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IDR_2010-2020

Ano:

DR nº:

Data:

Diploma:

Orgão Emissor:

Ano	DR nº	Data	Diploma	Orgão Emissor	Sumário
2020	87	18/06/2020	Decreto Presidencial n.º 171/20	Presidente da República	Aprova o Acordo entre a República de Angola e a República da Guiné Equatorial para a Exploração de Serviços Aéreos entre e para além dos respectivos territórios
2020	87	18/06/2020	Decreto Presidencial n.º 172/20	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da Federação da Rússia no domínio das Pescas e da Aquicultura
2020	87	18/06/2020	Decreto Presidencial n.º 173/20	Presidente da República	Aprova o Memorando de Cooperação entre a República de Angola e a República de Cuba no domínio da Acção Social
2020	87	18/06/2020	Decreto Presidencial n.º 174/20	Presidente da República	Aprova o Memorando de Cooperação entre a República de Angola e a República Oriental do Uruguai no domínio da Acção Social
2020	87	18/06/2020	Despacho n.º 3/20	Tribunal Constitucional	Regista a direcção eleita no XIII Congresso Ordinário, e anota as alterações operadas no Programa e nos Estatutos do Partido UNITA
2020	86	17/06/2020	Resolução n.º 26/20	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado Fernando Bartolomeu Cativa, n.º 5 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Provincial da Huíla, do Partido MPLA, e a cessação da suspensão do mandato do Deputado Vigílio da Ressurreição Bernardo Adriano Tyova, n.º 3 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Provincial da Huíla, do Partido MPLA, devendo integrar a Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Norte e Central
2020	86	17/06/2020	Despacho n.º 1/20	Tribunal Constitucional	Regista a Direcção eleita do Partido Nacional de Salvação de Angola - PNSA, no seu III Congresso Ordinário e anota as alterações operadas aos Estatutos do Partido
2020	86	17/06/2020	Despacho n.º 2/20	Tribunal Constitucional	Regista a Direcção eleita do Partido Pacífico Angolano - PPA, no seu III Congresso Ordinário e anota as alterações operadas ao Programa e aos Estatutos do Partido
2020	85	16/06/2020	Despacho n.º 11/20	Vice-Presidente da República	Nomeia Marcelino Joel Cerca Pinto para o cargo de Assessor Económico e Social do Vice-Presidente da República
2020	85	16/06/2020	Resolução n.º 24/20	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado Kundi Paihama, n.º 1 da lista de efectivos do Círculo Provincial do Cunene, do Partido MPLA, e o preenchimento da vaga ocorrida, pelo Deputado substituto Manuel Domingos Taby, n.º 2 da lista de suplentes do Círculo Eleitoral Provincial do Cunene, do Partido MPLA, passando a integrar a Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul
2020	85	16/06/2020	Resolução n.º 25/20	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado Fernando Faustino Muteka, n.º 39 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Nacional, do Partido MPLA, e o preenchimento da vaga ocorrida, pelo Deputado substituto José Carvalho da Rocha, n.º 118 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Nacional, do Partido MPLA, passando a integrar a Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria e o Grupo Nacional de Acompanhamento às Organizações Internacionais
2020	84	15/06/2020	Decreto Presidencial n.º 167/20	Presidente da República	Cria a Janela Única do Investimento (JUI) e estabelece os procedimentos para a sua implementação e funcionamento
2020	84	15/06/2020	Decreto Presidencial n.º 168/20	Presidente da República	Exonera Jesus Joaquim Baptista do cargo de Secretário de Estado para o Ensino Técnico-Profissional
2020	84	15/06/2020	Decreto Presidencial n.º 169/20	Presidente da República	Nomeia Mário de Azevedo Constantino para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Reino da Bélgica
2020	84	15/06/2020	Decreto Presidencial n.º 170/20	Presidente da República	Nomeia Gildo Matias José para o cargo de Secretário de Estado para o Ensino Secundário
2020	84	15/06/2020	Despacho Presidencial n.º 84/20	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de USD 44 731 750,00, formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a Empreitada de Construção do Edifício Sede da Comissão Nacional Eleitoral «CNE» e do Centro de Escrutínio Nacional, com a empresa Mitrelli Group, Ltd. e delega competências ao Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE), para a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes praticados no âmbito dos referidos procedimentos, para a celebração do Contrato citado, incluindo a sua assinatura
2020	84	15/06/2020	Despacho Presidencial n.º 85/20	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de Kz: 1 450 000 000,00 e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do Contrato de Coordenação e Assistência Técnica ao Instituto de Estradas de Angola (INEA), para a execução das empreitadas dos 10 Lotes que compõem a Estrada Nacional EN 230, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos citados, incluindo a assinatura dos mesmos
2020	84	15/06/2020	Despacho Presidencial n.º 86/20	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de Kz: 980 750 000,00, e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do contrato para a elaboração de Projectos Executivos das Pontes sobre os Rios Cacuilo, Candembe, Luáli, Luvo, Nhama, Peso e Tchuango, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos, incluindo a assinatura dos mesmos
2020	84	15/06/2020	Despacho Presidencial n.º 87/20	Presidente da República	Autoriza a alienação das participações sociais de 25% da SONANGOL-E.P no Banco Caixa Geral Angola (B.C.G.A.), por via de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, e delega competência ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação da proposta para a celebração do Contrato, incluindo a assinatura do mesmo
2020	84	15/06/2020	Despacho Presidencial n.º 88/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a adjudicação dos serviços de fiscalização para a construção e apetrechamento dos Hospitais Gerais de Viana e Cacuaco nos respectivos valores de € 5 007 990,00 e € 5 568 990,00, e delega competência à Ministra da Saúde, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos, incluindo a assinatura dos mesmos
2020	84	15/06/2020	Despacho Presidencial n.º 89/20	Presidente da República	Exonera Gildo Matias José do cargo de Coordenador-Adjunto da Unidade Técnica de Gestão do Plano Nacional de Formação de Quadros para a Área Técnica de Programação, Acompanhamento e Avaliação
2020	84	15/06/2020	Despacho Presidencial n.º 90/20	Presidente da República	Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Agência Nacional de Recursos Minerais (ANRM) e delega poderes ao Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás para conferir posse às entidades que integram o referido Conselho de Administração
2020	84	15/06/2020	Decreto Executivo n.º 182/20	Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás	Autoriza a prorrogação da Fase Subsequente do período de pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 15/06, por um período de 3 anos
2020	83	12/06/2020	Decreto Presidencial n.º 166/20	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 16/18, de 25 de Janeiro, o Decreto Presidencial n.º 67/18, de 5 de Março, e o Decreto Presidencial n.º 192/12, de 27 de Agosto.
2020	83	12/06/2020	Decreto Executivo Conjunto n.º 180/20	Ministérios do Interior, dos Transportes, da Saúde e da Cultura, Turismo e Ambiente	Regula todas as viagens nacionais e internacionais realizadas durante o período de Situação de Calamidade Pública.
2020	83	12/06/2020	Decreto Executivo n.º 181/20:	Ministério dos Transportes	Define as medidas concretas de prevenção e controlo para evitar a propagação do Vírus SARS-COV-2 e a Doença COVID-19, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública, no Sector dos Transportes, bem como as medidas específicas de cada Subsector. - Revoga todos os actos praticados pelos órgãos, instituições, empresas e serviços afectos ao Sector dos Transportes que contrariem o disposto no presente Diploma.
2020	82	11/06/2020	Errata n.º 1/20	Imprensa Nacional - EP	Errata de Edição referente ao Anexo III do Decreto Presidencial n.º 159/20, publicado no Diário da República n.º 77, I Série, de 4 de Junho, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás
2020	82	11/06/2020	Decreto Executivo Conjunto n.º 179/20	Ministérios da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e das Obras Públicas e Ordenamento do Território	Transita para a superintendência do Ministério das Administração Pública, Trabalho e Segurança Social os Centros de Formação Profissional no domínio da Construção Civil e Obras Públicas sedeadas nas Provinciais de Luanda, Benguela, Huambo e Malanje. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	81	10/06/2020	Decreto Presidencial n.º 164/20	Presidente da República	Exonera Lopes Paulo do cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República
2020	81	10/06/2020	Decreto Presidencial n.º 165/20	Presidente da República	Nomeia Victor Hugo Guilherme para o cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República
2020	81	10/06/2020	Despacho n. º 10/20	Vice-Presidente da República	Exonera Victor Hugo Guilherme do cargo de Assessor Económico e Social do Vice-Presidente da República
2020	81	10/06/2020	Decreto Executivo Conjunto n.º 178/20	Ministérios do Interior e da Saúde	Aprova a alteração do artigo 1.º do Decreto Executivo Conjunto n.º 177/20, de 9 de Junho, que fixa a cerca sanitária para a Província de Luanda
2020	80	09/06/2020	Decreto Executivo Conjunto n.º 177/20	Ministérios do Interior e da Saúde	Fixa a cerca sanitária na Província de Luanda, estando interdita a circulação e permanência de pessoas na via pública, excepto para deslocações necessárias e urgentes/inadiáveis
2020	79	08/06/2020	Decreto Presidencial n.º 162/20	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente os Decretos Presidenciais n.os 35/18, de 8 de Fevereiro, 41/18, de 12 de Fevereiro, 45/18, de 14 de Fevereiro, e o 168/19, de 21 de Maio
2020	79	08/06/2020	Decreto Presidencial n.º 163/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio, e o Decreto Presidencial n.º 151/17, de 4 de Julho
2020	79	08/06/2020	Despacho Presidencial n.º 82/20	Presidente da República	Aprova os Acordos de Financiamento entre a República de Angola e o Consórcio de Bancos liderado pelo Standard Chartered Bank (Hong Kong) Limited, na qualidade de Agente, no qual integram o BNI Paribas, Credit Agricole Corporate and Investment Bank e outras Instituições Financeiras subscritoras, no valor global de USD 910 000 000,00, para o financiamento do Projecto de Abastecimento de Água do BITA, com cobertura de uma Garantia do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de USD 500 000 000,00, e entre a República de Angola e a Agência Francesa de Crédito à Exportação (BPI) France, no valor de USD 167 000 000,00, e autoriza a Ministra das Finanças, com faculdade de subdelegar, a assinar os referidos acordos de financiamento e toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e representação da República de Angola
2020	79	08/06/2020	Despacho Presidencial n.º 83/20	Presidente da República	Cria o Grupo de Trabalho Multissectorial responsável pela condução dos trabalhos tendente à realização de estudos prévios para a elaboração do projecto de construção de um terminal oceânico para o armazenamento de combustível, bem como das peças procedimentais inerentes ao contrato de concessão para a concepção, construção e exploração do Terminal Oceânico de Desenvolvimento Integrado da Barra do Dande e respectiva Zona Franca, coordenado pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica
2020	79	08/06/2020	Rectificação n.º 6/20	Ministério das Finanças	Rectifica o n.º 1 do Despacho n.º 10/20, de 21 de Maio, publicado no Diário da República n.º 68, I Série, que autoriza a utilização das Obrigações do Tesouro emitidas nos termos do Decreto Presidencial n.º 165/17, de 12 de Julho, no montante que exceder a necessidade de títulos para a aquisição de crédito bancário de cobrança duvidosa do BPC, para o aumento de capital social do BPC, no valor determinado pela cotação disponibilizada pelo Banco Nacional de Angola, para os referidos títulos, na data da realização da escritura pública
2020	79	08/06/2020	Decreto Executivo n.º 172/20	Ministério da Economia e Planeamento	Aprova as alterações dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e do n.º 3 do artigo 12.º do Regimento do Conselho de Direcção deste Ministério, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 245/18, de 5 de Julho e adita os n.os 3 e 4 do artigo 4.º e do n.º 3 do artigo 6.º
2020	79	08/06/2020	Decreto Executivo n.º 173/20	Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás	Aprova a Declaração de Descoberta Marginal do Campo Golfinhos do Bloco 20/11
2020	79	08/06/2020	Decreto Executivo n.º 174/20	Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás	Aprova a Declaração de Descoberta Marginal do Campo Cameia do Bloco 21/09
2020	79	08/06/2020	Decreto Executivo n.º 175/20	Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás	Autoriza a SONANGOL - Pesquisa e Produção, S.A., a ceder à Total E&P Angola Blocks 20-21, 80% do seu interesse participativo no Contrato de Serviços com Risco do Bloco 21/09, e autoriza a mudança da entidade que exerce a função de operador para a Total E&P Angola Blocks 20-21
2020	79	08/06/2020	Decreto Executivo n.º 176/20	Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás	Autoriza a SONANGOL - Pesquisa e Produção, S.A., a ceder à Total E&P Angola Blocks 20-21, 50% do seu interesse participativo no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 20/11, e autoriza a mudança da entidade que exerce a função de operador para a Total E&P Angola Blocks 20/21
2020	78	05/06/2020	Decreto Presidencial n.º 161/20	Presidente da República	Cria a Agência Nacional de Recursos Minerais (ANRM) e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 230/16, de 8 de Dezembro, e derroga o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Presidencial n.º 149/17, de 4 de Julho
2020	78	05/06/2020	Despacho Presidencial n.º 78/20	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor global de Kz: 103 672 648,00 e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material, para a aquisição de material diverso para a XIII Cimeira da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e delega competências ao Secretário Geral do Presidente da República, para praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a aprovação das peças do procedimento até a celebração do referido contrato
2020	78	05/06/2020	Despacho Presidencial n.º 79/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada para a adjudicação dos contratos em regime de concessão e construção da empreitada de construção e requalificação do terreno infra-estruturado e as 200 Casas, parcialmente construídas, na Zona do Calumbo, Província de Luanda, para a edificação do Centro Especializado para o Tratamento de Epidemias e Pandemias (CETEP), e o Contrato de Fiscalização da referida Empreitada, nos respectivos valores de Kz: 33 906 766,96, e Kz: 559 461 639,00, acrescidos do IVA
2020	78	05/06/2020	Despacho Presidencial n.º 80/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura dos Concursos Limitados por Prévia Qualificação, para a construção da linha de transporte a 400 kV entre as Cidades do Huambo-Lubango e construção da subestação 400/220/60 kV, no Lubango, contratação de serviços de fiscalização da referida empreitada, contratação de serviços de consultoria para a finalização e implementação do plano de reassentamento, e delega competências ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a criação das Comissões de Avaliação dos referidos concursos e aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito destes mesmos Concursos
2020	78	05/06/2020	Despacho Presidencial n.º 81/20	Presidente da República	Autoriza a privatização das participações sociais da ENSA - Seguros de Angola, S.A., e delega competência ao titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas, com faculdade de subdelegar, para a determinação do percentual do capital social a privatizar, a aprovação das peças do concurso e para a condução e verificação da legalidade de todos os actos integrantes do mesmo, designadamente a abertura do procedimento, constituição da comissão de negociação, tratamento das eventuais reclamações e recursos, adjudicação e a celebração do correspondente contrato de compra e venda de participações sociais e outros instrumentos com eles conexos
2020	78	05/06/2020	Decreto Executivo n.º 170/20	Ministério da Administração do Território	Aprova o Plano Estratégico de Revitalização das Comissões de Moradores
2020	78	05/06/2020	Decreto Executivo n.º 171/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Aprova o Calendário do ano académico 2020 reajustado, a vigorar no subsistema de Ensino Superior, bem como os princípios para a sua organização e efectivação. - Revoga o Decreto Executivo n.º 429/19, de 30 de Dezembro
2020	77	04/06/2020	Decreto Presidencial n.º 158/20	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente os Decretos Presidenciais n.os 37/18, de 9 de Fevereiro, e 22/18, de 30 de Janeiro
2020	77	04/06/2020	Decreto Presidencial n.º 159/20	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 12/18, de 15 de Janeiro
2020	77	04/06/2020	Decreto Presidencial n.º 160/20	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Estradas de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 320/14, de 1 de Dezembro
2020	76	03/06/2020	Decreto Presidencial n.º 156/20	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração do Território. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 55/18, de 20 de Fevereiro
2020	76	03/06/2020	Decreto Presidencial n.º 157/20	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria e Comércio. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 38/18, de 9 de Fevereiro e o Decreto Presidencial n.º 42/18, de 12 de Fevereiro
2020	75	02/06/2020	Lei n.º 15/20	Assembleia Nacional	De Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo do Contrato de Serviços com Risco para o Bloco 30
2020	75	02/06/2020	Lei n.º 16/20	Assembleia Nacional	De Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo do Contrato de Serviços com Risco para o Bloco 44
2020	75	02/06/2020	Lei n.º 17/20	Assembleia Nacional	De Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo do Contrato de Serviços com Risco para o Bloco 45
2020	75	02/06/2020	Lei n.º 18/20	Assembleia Nacional	De Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo do Contrato de Serviços com Risco para o Bloco 1/14
2020	75	02/06/2020	Lei n.º 19/20	Assembleia Nacional	De Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo no Contrato de Serviços com Risco para o Bloco Centro da Zona Terrestre de Cabinda
2020	75	02/06/2020	Decreto Executivo n.º 169/20	Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território	Autoriza a execução de obras públicas consideradas estratégicas, prioritárias e urgentes, de responsabilidade deste Ministério, a partir do dia 26 de Maio de 2020
2020	74	01/06/2020	Decreto Presidencial n.º 154/20	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Agricultura e Florestas da República de Angola e o Ministério da Agricultura da Hungria, no Domínio da Agro-Pecuária e Indústria Alimentar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	74	01/06/2020	Decreto Presidencial n.º 155/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Actividade de Importação, Comércio e Assistência Técnica e Equipamentos Rodoviários. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 62/14, de 12 de Março, e o Decreto Presidencial n.º 161/18, de 5 de Julho
2020	74	01/06/2020	Decreto Executivo n.º 168/20	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos para a Promoção Online de Actos de Registo Comercial e sobre a Publicação dos Actos Relativos às Sociedades Comerciais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	73	29/05/2020	Decreto Presidencial n.º 153/20	Presidente da República	Exonera Ana Maria de Campos, Mário Jorge de Alcântara Monteiro, Abelina Lucinda Nambi dos Santos Angelino e Ângelo Pascoal Matias de Sousa Filipe de Sousa do cargo de Administradores Executivos do Banco de Desenvolvimento Angolano - BDA
2020	73	29/05/2020	Despacho Presidencial n.º 74/20	Presidente da República	Cria o Grupo de Trabalho Multissectorial para actualizar e corrigir os Manuais Escolares do I e II Ciclos de Ensino Geral, coordenado pela Ministra de Estado para a Área Social
2020	73	29/05/2020	Despacho Presidencial n.º 75/20	Presidente da República	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a Exploração de Nióbio e atribui os Direitos Mineiros referentes à concessão à Sociedade NIOBONGA - Comércio Geral, Limitada, situada no Município de Quilengues, na Província da Huíla
2020	73	29/05/2020	Despacho Presidencial n.º 76/20	Presidente da República	Autoriza a alienação das participações sociais de 8,5% da Sonangol Holdings, Limitada, e 1,5% da ENDIAMA, E.P., no BAI - Banco Angolano de Investimentos, S.A., de forma agregada, por via de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, e delega competência ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas para a abertura do procedimento, constituição da Comissão de Negociação, aprovação das peças do procedimento, adjudicação e celebração do correspondente Contrato de Compra e Venda das Acções e outros instrumentos com eles conexos
2020	73	29/05/2020	Despacho Presidencial n.º 77/20	Presidente da República	Nomeia João Manuel Bartolomeu da Cunha, Mariana José Sebastião de Aragão, Elizabete Fernanda João Sungani David e Samahina de Sousa da Silva Saúde para o cargo de Administradores Executivos do Banco de Desenvolvimento Angolano - BDA e delega poderes ao Ministro da Economia e Planeamento para conferir posse às entidades ora nomeadas
2020	73	29/05/2020	Resolução n.º 1/20	Tribunal de Contas	Delibera realizar sessões plenárias do Tribunal e das Câmaras por via de videoconferência sempre que for necessário
2020	73	29/05/2020	Resolução n.º 2/20	Tribunal de Contas	Prorroga o prazo de entrega das Prestações de Contas por 3 meses, a contar da data do fim do Estado de Emergência, e cria um Centro Provisório de Recepção de Prestações de Contas situado nas instalações do Tribunal de Contas, na Vila Alice, Rua da Liberdade, Casa n.º 6/8, Luanda
2020	73	29/05/2020	Aviso n.º 13/20	Banco Nacional de Angola	Estabelece o regime cambial aplicável ao Sector Diamantífero, nomeadamente às entidades que realizam a exploração, lapidação e/ou qualquer tipo de beneficiação de diamantes, bem como a sua comercialização, nos termos do Código Mineiro e legislação complementar. - Revoga o Aviso n.º 2/03, de 28 de Fevereiro, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso
2020	72	27/05/2020	Decreto Presidencial n.º 146/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 63/16, de 29 de Março, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	72	27/05/2020	Decreto Presidencial n.º 147/20	Presidente da República	Exonera Joana Lina Ramos Baptista Cândido do cargo de Governadora da Província do Huambo, Sérgio Luther Rescova Joaquim do cargo de Governador da Província de Luanda e Mpinda Simão do cargo de Governador da Província do Uíge
2020	72	27/05/2020	Decreto Presidencial n.º 148/20	Presidente da República	Exonera Samahina de Sousa da Silva Saúde do cargo de Secretário de Estado para o Planeamento e Ruth Madalena Mixinge do cargo de Secretária de Estado para a Família e Promoção da Mulher
2020	72	27/05/2020	Decreto Presidencial n.º 149/20	Presidente da República	Exonera Alberto Paca Zuzi Macosso do cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para o Sector Político e Social
2020	72	27/05/2020	Decreto Presidencial n.º 150/20	Presidente da República	Nomeia Lotti Nolika para o cargo de Governadora da Província do Huambo, Joana Lina Ramos Baptista Cândido para o cargo de Governadora da Província de Luanda e Sérgio Luther Rescova Joaquim para o cargo de Governador da Província do Uíge
2020	72	27/05/2020	Decreto Presidencial n.º 151/20	Presidente da República	Nomeia Milton Parménio dos Santos Reis para o cargo de Secretário de Estado para o Planeamento e Elsa Maria Bárber Dias dos Santos do Espírito Santo para o cargo de Secretária de Estado para a Família e Promoção da Mulher
2020	72	27/05/2020	Decreto Presidencial n.º 152/20	Presidente da República	Nomeia Miguel dos Santos Oliveira para o cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para o Sector Político e Social
2020	72	27/05/2020	Despacho Presidencial n.º 73/20	Presidente da República	Actualiza a composição da Comissão Interministerial para a Reforma do Estado, coordenada pelo Presidente da República. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 15/18, de 19 de Fevereiro
2020	72	27/05/2020	Decreto Executivo n.º 167/20	Ministério das Finanças	Aprova as medidas excepcionais de execução de Contratos Públicos, no âmbito do Programa Integrado de Intervenção nos Municípios - PIIM
2020	71	26/05/2020	Decreto Presidencial n.º 143/20	Presidente da República	Aprova o Modelo de Governação do Sector Mineiro.
2020	71	26/05/2020	Decreto Presidencial n.º 144/20	Presidente da República	Cria a Unidade de Monitorização e Acompanhamento de Projectos do Executivo - UMAPE, e aprova o seu Estatuto Orgânico.
2020	71	26/05/2020	Decreto Presidencial n.º 145/20	Presidente da República	Altera o n.º 3 do artigo 5.º e o artigo 48.º do Decreto Presidencial n.º 1/20, de 6 de Janeiro, que altera o Decreto Presidencial n.º 49/19, de 6 de Fevereiro, que cria a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis.
2020	71	26/05/2020	Despacho Presidencial n.º 70/20	Presidente da República	Cria a Comissão Instaladora da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA).
2020	71	26/05/2020	Despacho Presidencial n.º 71/20	Presidente da República	Actualiza a composição da Comissão Interministerial de Promoção do Programa Nacional de Resgate de Valores Morais e Cívicos, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 41/20, de 10 de Março.
2020	71	26/05/2020	Despacho Presidencial n.º 72/20	Presidente da República	Constitui a Comissão de Reforma da Justiça e do Direito (CRJD), coordenada pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.
2020	70	25/05/2020	Decreto Presidencial n.º 142/20	Presidente da República	Declara a situação de Calamidade Pública a partir das 0h00 do dia 26 de Maio de 2020, que se prolonga enquanto se mantiver o risco de propagação massiva do Vírus SARS-COV-2 e da Pandemia COVID-19. - Revoga todos os actos praticados pelos Órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma
2020	69	22/05/2020	Lei n.º 14/20	Assembleia Nacional	De Alteração à Lei de Bases da Protecção Civil. - Revoga os artigos 12.º e 26.º da Lei n.º 28/03, de 7 de Novembro.
2020	69	22/05/2020	Resolução n.º 23/20	Assembleia Nacional	Concede autorização para adopção dupla da menor Paulina Antónia pelo casal Afonso Lourenço Palanga Tchiyaka e Sandra de La Caridade Acosta Fernandes.
2020	68	21/05/2020	Decreto Presidencial n.º 141/20	Presidente da República	Aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2020. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 130/19, de 7 de Maio, e o Decreto Presidencial n.º 282/18, de 28 de Novembro
2020	68	21/05/2020	Rectificação n.º 5/20	Assembleia Nacional	Rectifica a alínea c) do n.º 5 do artigo 9.º da Lei n.º 7/20, de 30 de Março, publicada no Diário da República n.º 38, I Série, que autoriza o Banco Nacional de Angola a Emitir e a Pôr em Circulação uma Nova Família de Notas do KwanzA
2020	68	21/05/2020	Despacho n.º 10/20	Ministério das Finanças	Autoriza a utilização das Obrigações do Tesouro emitidas nos termos do Decreto Presidencial n.º 165/17, de 12 de Julho, no montante que exceder a necessidade de títulos para a aquisição de crédito bancário de cobrança duvidosa do BPC, para o aumento de capital social do BPC, no valor determinado pela cotação disponibilizada pelo Banco Nacional de Angola, para os referidos títulos, na data da realização da escritura pública
2020	67	20/05/2020	Decreto Presidencial n.º 139/20	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Conselho Federal Suíço sobre os Serviços Aéreos
2020	67	20/05/2020	Decreto Presidencial n.º 140/20	Presidente da República	Aprova a Estratégia Nacional de Saneamento Total liderada pelas Comunidades e Escolas em Angola 2019-2030
2020	66	19/05/2020	Decreto Presidencial n.º 138/20	Presidente da República	Aprova o Programa Nacional de Qualidade Ambiental. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	65	18/05/2020	Decreto Presidencial n.º 134/20	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais Gouveia João de Sá Miranda do cargo de Comandante do Exército e Jaque Raul do cargo de 2.º Comandante do Exército
2020	65	18/05/2020	Decreto Presidencial n.º 135/20	Presidente da República	Exonera as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Pública de Produção de Electricidade - PRODEL-E.P.
2020	65	18/05/2020	Decreto Presidencial n.º 136/20	Presidente da República	Exonera as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade - ENDE-E.P.
2020	65	18/05/2020	Decreto Presidencial n.º 137/20	Presidente da República	Nomeia o Oficial General Jaque Raul para o cargo de Comandante do Exército
2020	65	18/05/2020	Despacho Presidencial n.º 67/20	Presidente da República	Exonera Ângelo Sebastião Filipe do cargo de Administrador Executivo da Empresa Pública de Águas - EPAL, nomeia Venceslau Txindji Chissupa para o cargo de Administrador Executivo da Empresa Pública de Águas - EPAL e delega poderes ao Ministro da Energia e Águas, para conferir posse à individualidade ora nomeada
2020	65	18/05/2020	Despacho Presidencial n.º 68/20	Presidente da República	Nomeia as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Pública de Produção de Electricidade - PRODEL, E.P., e delega poderes ao Ministro da Energia e Águas, para conferir posse as individualidades ora nomeadas.
2020	65	18/05/2020	Despacho Presidencial n.º 69/20	Presidente da República	Nomeia as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade - ENDE-E.P., e delega poderes ao Ministro da Energia e Águas para conferir posse às individualidades ora nomeadas
2020	65	18/05/2020	Decreto Executivo n.º 166/20	Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás	Aprova a cessão de 8,28% do interesse participativo que a Sonangol Sinopec International, Limited detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 18, a favor da Sonangol Pesquisa e Produção, S.A. - Revoga o Decreto Executivo n.º 350/19, de 26 de Novembro
2020	64	14/05/2020	Lei n.º 12/20	Assembleia Nacional	Do Regime das Taxas das Autarquias Locais
2020	64	14/05/2020	Lei n.º 13/20	Assembleia Nacional	Do Regime Financeiro das Autarquias Locais
2020	64	14/05/2020	Decreto Executivo n.º 165/ 20	Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás	Aprova a Declaração de Descoberta Marginal do Campo Chissonga do Bloco 16
2020	63	11/05/2020	Decreto Presidencial n.º 130/20	Presidente da República	Aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o Ano de 2020
2020	63	11/05/2020	Decreto Presidencial n.º 131/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Exploração de Jogos Remotos em Linha
2020	63	11/05/2020	Decreto Presidencial n.º 132/20	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento sobre Cooperação no Domínio da Gestão dos Recursos Hídricos entre o Ministério da Energia e Águas da República de Angola e o Ministério do Interior da Hungria
2020	63	11/05/2020	Decreto Presidencial n.º 133/20	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento para a Cooperação no Domínio da Energia Eléctrica entre o Ministério da Energia e Águas da República de Angola e o Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria
2020	62	08/05/2020	Decreto Presidencial n.º 128/20	Presidente da República	Prorroga o Estado de Emergência por um período de 15 dias, entre as 00h:00 do dia 11 de Maio de 2020 e as 23h:59 do dia 25 de Maio de 2020, e define as medidas concretas de excepção em vigor durante o período de vigência do Estado de Emergência. - Revoga todos os actos praticados pelos Órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma
2020	62	08/05/2020	Decreto Presidencial n.º 129/20	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 100 000 000 000,00, para o pagamento das despesas com os Projectos de Potenciação e Apetrechamento Técnico-Militar das FAA e Assistência Diversa da Unidade Orçamental - Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria
2020	62	08/05/2020	Resolução n.º 21/20	Assembleia Nacional	Pronuncia-se favoravelmente à 3.ª prorrogação do Estado de Emergência declarado pelo Presidente da República, por via do Decreto Presidencial n.º 81/20, de 25 de Março
2020	62	08/05/2020	Resolução n.º 22/20	Assembleia Nacional	Aprova a substituição, por perda de mandato, de Júlia de Fátima Leite da Silva Ferreira Albino, na Comissão Nacional Eleitoral, por Maria Augusta de Macedo Rodrigues
2020	62	08/05/2020	Rectificação n.º 4/20	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 110/20, de 20 de Abril, publicado no Diário da República n.º 52, I Série, que nomeia Esmeralda Bravo Conde da Silva Mendonça para o cargo de Secretária de Estado para as Relações Exteriores
2020	62	08/05/2020	Decreto Executivo n.º 164/20	Ministério das Finanças	Regula as características das Obrigações do Tesouro previstas no Decreto Presidencial n.º 80/20, de 25 de Março, emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 16,50% ao ano, até ao valor global de Kz: 30 000 000 000,00, e disponibilizados ao Banco de Comércio e Indústria, S.A., sem desconto
2020	62	08/05/2020	Despacho n.º 9/20	Ministério das Finanças	Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro-2020 - Capitalização do BCI
2020	61	05/05/2020	Decreto Presidencial n.º 126/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos Administrativos a Observar no Licenciamento de Importações e Exportações. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 75/17, de 7 de Abril, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	61	05/05/2020	Decreto Presidencial n.º 127/20	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de Kz: 81 050 852 046,02, para o pagamento das despesas relacionadas com os pacotes logísticos de bens diversos e bens alimentares do Ministério do Interior
2020	61	05/05/2020	Despacho Presidencial n.º 66/20	Presidente da República	Autoriza a privatização do Banco de Comércio e Indústria (BCI), pelo procedimento de Leilão em Bolsa direccionado a candidatos especialmente qualificados, e delegada competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento referente ao Leilão, nomeação da comissão de negociação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito dos referidos procedimentos, adjudicação das propostas para a celebração e a assinatura dos Contratos
2020	60	04/05/2020	Decreto Presidencial n.º 124/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre Propinas, Taxas e Emolumentos das Instituições Públicas de Ensino Superior.
2020	60	04/05/2020	Decreto Presidencial n.º 125/20	Presidente da República	Aprova o Programa de Fortalecimento da Protecção Social - Transferências Sociais Monetárias, denominado «KWENDA».
2020	60	04/05/2020	Despacho Presidencial n.º 65/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura de procedimento de contratação simplificada para a aquisição do imóvel infra-estruturado com 200 residências, sito na Comuna do Calumbo, Município de Viana, no valor equivalente em Kwanzas a USD 24 976 189,49, autoriza a Ministra das Finanças com a faculdade de subdelegar, a praticar em representação do Estado Angolano, todos os actos necessários à verificação da legalidade e validade, no âmbito do procedimento, até à celebração do contrato e deve promover os procedimentos necessários para o registo do imóvel a favor do Estado Angolano.
2020	59	30/04/2020	Decreto Presidencial n.º 123/20	Presidente da República	Aprova o Programa Integrado de Desenvolvimento do Comércio Rural «PIDCR». - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	59	30/04/2020	Decreto Executivo n.º 162/20	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento dos Quartéis e Destacamentos de Bombeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2020	59	30/04/2020	Decreto Executivo n.º 163/20	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Determina a reabertura de todos os serviços deste Ministério, nos termos e condições fixados no Decreto Presidencial n.º 120/20, de 24 de Abril
2020	58	28/04/2020	Carta de Ratificação n.º 5/20	Presidente da República	Dá por firme e válida a Carta da Convenção sobre Segurança Nuclear e garante que será rigorosamente observada.
2020	58	28/04/2020	Carta de Ratificação n.º 6/20	Presidente da República	Dá por firme e válida a Carta da Convenção sobre a Protecção Física de Materiais Nucleares e a respectiva alteração e garante que será rigorosamente observada
2020	58	28/04/2020	Carta de Ratificação n.º 7/20	Presidente da República	Dá por firme e válida a Carta da Convenção sobre Indemnização Complementar por Danos Nucleares e garante que será rigorosamente observada
2020	58	28/04/2020	Carta de Adesão n.º 4/20	Presidente da República	Dá por firme e válido o Código de Conduta sobre a Segurança e a Protecção das Fontes Radioactivas e garante que será rigorosamente observado
2020	58	28/04/2020	Despacho Presidencial n.º 64/20	Presidente da República	Aprova a subscrição de 96,867 acções junto do Banco Africano de Desenvolvimento e o seu pagamento no valor de USD 79 633 152,00 e autoriza o Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas a praticar, em nome e representação da República de Angola, todos os actos e procedimentos necessários à subscrição das acções
2020	58	28/04/2020	Decreto Executivo n.º 161/20	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Escola Nacional de Migração. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	57	27/04/2020	Decreto Presidencial n.º 121/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Avaliação do Desempenho do Docente do Subsistema de Ensino Superior
2020	57	27/04/2020	Decreto Presidencial n.º 122/20	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento entre o Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ministério da Agricultura e Florestas da República de Angola e o Gabinete Pessoal de S. A. Sheikh Ahmed Dalmook Al Maktoum em parceria com a Atlantis Africa Agro Ventures, assinado aos 20 de Dezembro de 2018. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	57	27/04/2020	Despacho Presidencial n.º 63/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada, em função do critério material, para a adjudicação dos Contratos de empreitadas de construção e fiscalização das infra-estruturas do Campus Uiversitário, do Edifício dos Serviços Sociais e do Edifício da Reitoria do Campus Universitário de Cabinda da Universidade 11 de Novembro e autoriza o Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração dos correspondentes contratos de empreitada e de fiscalização
2020	57	27/04/2020	Decreto Executivo n.º 160/20	Ministério dos Transportes	Define as medidas concretas de excepção a vigorar durante a prorrogação do Estado de Emergência relativamente ao Sector dos Transportes. - Revoga o Decreto Executivo n.º 129/20, de 1 de Abril
2020	57	27/04/2020	Aviso n.º 12/20	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras aplicáveis à abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias por pessoas singulares, residentes, que não reúnem todas as condições para a sua abertura ou para o acesso a determinados sistemas de pagamento
2020	56	24/04/2020	Decreto Presidencial n.º 120/20	Presidente da República	Prorroga o Estado de Emergência por um período de 15 dias, entre as 00h:00 do dia 26 de Abril de 2020 e as 23h:59 do dia 10 de Maio de 2020, e define as medidas concretas de excepção em vigor durante o período de vigência do Estado de Emergência. - Revoga todos os actos praticados pelos Órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma
2020	56	24/04/2020	Despacho Presidencial n.º 62/20	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial de Coordenação do Plano Integrado de Intervenção dos Municípios - PIIM, coordenada pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica, coadjuvado pelos Ministros da Administração do Território e das Finanças
2020	55	23/04/2020	Lei n.º 11/20	Assembleia Nacional	Da Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica
2020	55	23/04/2020	Resolução n.º 20/20	Assembleia Nacional	Pronuncia-se favoravelmente sobre uma nova prorrogação do Estado de Emergência declarado pelo Presidente da República, ao abrigo dos Decretos Presidenciais n.º 81/20, de 25 de Março, e n.º 97/20, de 9 de Abril
2020	54	22/04/2020	Decreto Presidencial n.º 117/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento Geral de Avaliação de Impacte Ambiental e do Procedimento de Licenciamento Ambiental. - Revoga o Decreto n.º 51/04, de 23 de Julho - Sobre a Avaliação de Impacte Ambiental, e o Decreto n.º 59/07, de 13 de Julho - Sobre o Licenciamento Ambiental, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	54	22/04/2020	Decreto Presidencial n.º 118/20	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional extraordinário no montante de AKz: 22 187 306 503,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a 2.ª Fase da prevenção e combate à COVID-19
2020	54	22/04/2020	Decreto Presidencial n.º 119/20	Presidente da República	Altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto Presidencial n.º 165/17, de 12 de Julho, que autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), até ao valor de Kz: 150 000 000 000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2020	54	22/04/2020	Resolução n.º 1/20	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Dá prioridade no tratamento de todos os processos, os de réus presos que se encontrem pendentes nos Tribunais, por período considerado excessivo
2020	54	22/04/2020	Decreto Executivo Conjunto n.º 157/20	Ministérios das Finanças, do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação	Aprova o regime excepcional para o pagamento de propinas nas instituições privadas e público-privadas que prestam Serviços de Educação e Ensino durante o período em que vigorar o Estado de Emergência
2020	54	22/04/2020	Decreto Executivo n.º 158/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o Curso de Mestrado em Ensino da Língua Portuguesa, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos
2020	54	22/04/2020	Decreto Executivo n.º 159/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o Curso de Mestrado em Ensino das Literaturas em Língua Portuguesa, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos
2020	53	21/04/2020	Decreto Presidencial n.º 113/20	Presidente da República	Exonera as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Portuária de Luanda, E.P.
2020	53	21/04/2020	Decreto Presidencial n.º 114/20	Presidente da República	Exonera as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Lobito, E.P.
2020	53	21/04/2020	Decreto Presidencial n.º 115/20	Presidente da República	Nomeia as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Portuária de Luanda, E.P., e delega poderes ao Ministro dos Transportes para conferir posse às individualidades ora nomeadas
2020	53	21/04/2020	Decreto Presidencial n.º 116/20	Presidente da República	Nomeia as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Lobito, E.P., e delega poderes ao Ministro dos Transportes para conferir posse às individualidades ora nomeadas
2020	53	21/04/2020	Despacho Presidencial n.º 59/20	Presidente da República	Aprova o Investimento Mineiro para a exploração de Elementos de Terras Raras na Província do Huambo, no valor equivalente em Kwanzas a USD 131 000 000,00
2020	53	21/04/2020	Despacho Presidencial n.º 60/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a adjudicação do contrato de prestação de serviços de consultoria para o desenvolvimento do novo modelo de gestão da concessionária, com o preço-base no valor equivalente em kwanzas a USD 5 300 000,00, e delega competência ao Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, com faculdade de subdelegar, para a prática dos actos subsequentes correspondentes ao procedimento
2020	53	21/04/2020	Despacho Presidencial n.º 61/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e abre o procedimento de contratação simplificada para a execução dos projectos de construção e apetrechamento dos Hospitais Provinciais do Cuanza-Sul e do Cuanza-Norte, incluindo os respectivos serviços de fiscalização, e delega competência à Ministra da Saúde para a verificação da legalidade de todos os actos subsequentes no acto do procedimento, até à formação e execução do Contrato
2020	53	21/04/2020	Aviso n.º 11/20	Banco Nacional de Angola	Estabelece os requisitos e procedimentos relativos ao registo especial das Instituições Financeiras sob a supervisão do Banco Nacional de Angola. — Revoga todas as disposições que contrariam o disposto no presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 11/13, de 10 de Julho
2020	52	20/04/2020	Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/20	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 2 e alíneas b) e g) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/17, de 13 de Outubro, que estabelece o Regime Orgânico do Conselho de Ministros. – Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/19, de 23 de Outubro
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 102/20	Presidente da República	Exonera Flávio Saraiva de Carvalho Fonseca do cargo de Secretário do Presidente da República para os Assuntos Regionais e Locais
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 103/20	Presidente da República	Exonera José Renato Peres Mamede do cargo de Administrador do Conselho de Administração da Autoridade Reguladora da Concorrência
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 104/20	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Agricultura e Florestas da República de Angola e o Ministério da Agricultura da República da Zâmbia no Domínio da Agricultura. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 105/20	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa no Domínio da Administração Local. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 106/20	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Oriental do Uruguai sobre a Facilitação de Vistos a Pessoas de Negócios. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 107/20	Presidente da República	Aprova as taxas de acesso aos Museus Públicos de Angola
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 108/20	Presidente da República	Aprova a rescisão do Contrato de Exploração e Comercialização de Jazigos Secundários de Diamantes referente ao Projecto de Investimento Mineiro MAUA, celebrado entre a Endiama Mining, Limitada, a SOMUA - Sociedade Mineira Maua, S.A., a CUANGO-INTERNACIONAL - Recursos Minerais, S.A., e a SOCIM - Sociedade de Investimentos, S.A. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 129/13, de 2 de Setembro
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 109/20	Presidente da República	Nomeia Fernando Bartolomeu Cativa para o cargo de Secretário do Presidente da República para os Assuntos Políticos e Parlamentares e Pedro Fiete Correia Raimundo para o cargo de Secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 110/20	Presidente da República	Nomeia Esmeralda Bravo Mendonça da Silva para o cargo de Secretária de Estado para as Relações Exteriores e Hélder Jonas Leonardo Chingunde Marcelino para o cargo de Secretário de Estado para o Turismo
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 111/20	Presidente da República	Nomeia Flávio Saraiva de Carvalho Fonseca para o cargo de Consultor do Presidente da República
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 112/20	Presidente da República	Nomeia Nelson Matias Lembe para o cargo de Administrador do Conselho de Administração da Autoridade Reguladora da Concorrência e delega poderes à Ministra das Finanças para conferir posse à individualidade ora nomeada
2020	52	20/04/2020	Despacho Presidencial n.º 57/20	Presidente da República	Aprova os Acordos de Financiamento para a cobertura do «Projecto de Melhoria da Resiliência aos Pequenos Produtores (SREP)», a celebrar entre a República de Angola e as instituições multilaterais, nomeadamente, o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico de África (BADEA), e autoriza a Ministra das Finanças a assinar em nome e em representação da República de Angola os referidos Acordos e toda a documentação relacionada com os mesmos
2020	52	20/04/2020	Despacho Presidencial n.º 58/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do Concurso Público para a aquisição de serviços de consultoria ao Grupo Técnico de Implementação do Programa de Privatizações e a Ministra das Finanças a efectuar o lançamento dos Concursos Públicos e a celebrar os Contratos, bem como a assegurar a disponibilização de recursos financeiros necessários à execução do Contrato
2020	51	17/04/2020	Decreto Executivo n.º 153/20	Ministério das Finanças	Estabelece as medidas excepcionais e transitórias de Contratação Pública no âmbito da Prevenção e Combate da Pandemia do COVID-19.
2020	51	17/04/2020	Decreto Executivo n.º 154/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Camacupa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	51	17/04/2020	Decreto Executivo n.º 155/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o Curso de Mestrado em Protecção de Plantas, no Instituto Superior Politécnico do Cuanza-Sul, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.
2020	51	17/04/2020	Decreto Executivo n.º 156/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o Curso de Mestrado em Matemática e Aplicações, na Faculdade de Ciências da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.
2020	51	17/04/2020	Decreto Executivo n.º 154-A/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Bula Atumba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	50	16/04/2020	Lei n.º 8/20	Assembleia Nacional	Das Áreas de Conservação Ambiental
2020	50	16/04/2020	Lei n.º 9/20	Assembleia Nacional	Que altera o Código dos Valores Mobiliários
2020	50	16/04/2020	Lei n.º 10/20	Assembleia Nacional	Das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal
2020	49	15/04/2020	Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/20	Presidente da República	Aprova a alteração da redacção do n.º 1 do artigo 18.º, das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 19.º, do n.º 1 do artigo 31.º, do artigo 36.º, do n.º 3 do artigo 37.º, do n.º 1 do artigo 39.º, do n.º 2 do artigo 42.º e do n.º 3.º do artigo 49.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/19, de 19 de Junho, que aprova a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República. - Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/20, de 1 de Abril
2020	49	15/04/2020	Decreto Executivo n.º 150/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional para as Políticas Familiares deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	49	15/04/2020	Decreto Executivo n.º 151/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional dos Direitos da Mulher, Igualdade e Equidade do Género deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	49	15/04/2020	Decreto Executivo n.º 152/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	48	14/04/2020	Decreto Presidencial n.º 100/20	Presidente da República	Aprova a Estratégia Nacional dos Direitos Humanos
2020	48	14/04/2020	Decreto Presidencial n.º 101/20	Presidente da República	Prorroga por um período de 24 horas o levantamento temporário da cerca sanitária provincial em todas as províncias, sendo permitida a circulação interprovincial de pessoas e bens em todo o território nacional até às 23h:59 do dia 13 de Abril de 2020. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Presidencial
2020	48	14/04/2020	Despacho Presidencial n.º 56/20	Presidente da República	Confere o mandato específico à Ministra das Finanças para realizar a despesa referente à indemnização decorrente da cessação do contrato e reversão da posse da ex-fábrica Up Mission a favor da Sociedade de Refrigerantes de Angola, Limitada
2020	48	14/04/2020	Decreto Executivo n.º 148/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Suspende todas as actividades lectivas em todas as instituições de ensino superior públicas, privadas e público-privadas, a partir de 24 de Março, por um período de 15 dias, automaticamente prorrogável por igual período de tempo, se não houver disposição em contrário, em função do comportamento global da pandemia COVID-19
2020	48	14/04/2020	Decreto Executivo n.º 149/20	Ministério da Saúde	Determina que toda a pessoa que não tenha cumprido Quarentena Institucional que se desloque de uma província para outra, entre as 00h:00 do dia 11 de Abril e as 23h:59 do dia 12 de Abril, está sujeita ao cumprimento da Quarentena Domiciliar durante 14 dias.
2020	47	13/04/2020	Decreto Presidencial n.º 99/20	Presidente da República	Aprova o Programa Nacional de Normalização Ambiental. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	47	13/04/2020	Despacho Presidencial n.º 53/20	Presidente da República	Autoriza as despesas e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material para Contratação das Empreitadas de Construção e Fiscalização de uma nova ponte sobre o Rio Calualua, com uma extensão de 60 m, de uma nova ponte sobre o Rio Cutembo, com uma extensão de 73 m, e da Empreitada de Reabilitação e Fiscalização da ponte sobre o Rio Coporolo e delega ao Ministro da Construção e Obras Públicas competência para a aprovação das peças do referido Procedimento Concursal.
2020	47	13/04/2020	Despacho Presidencial n.º 54/20	Presidente da República	Exonera Aldemiro Justino Vaz da Conceição do cargo de Director do Gabinete de Acção Psicológica e Informação da Casa de Segurança do Presidente da República.
2020	47	13/04/2020	Despacho Presidencial n.º 55/20	Presidente da República	Nomeia Ernesto Manuel Norberto Garcia para o cargo de Director do Gabinete de Acção Psicológica e Informação da Casa de Segurança do Presidente da República e delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República para conferir posse à individualidade ora nomeada.
2020	47	13/04/2020	Decreto Executivo n.º 144/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação (GTI) do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	47	13/04/2020	Decreto Executivo n.º 145/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa (GCII) do Ministério da Acção social, família e Promoção da Mulher. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	47	13/04/2020	Decreto Executivo n.º 146/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Acção Social (DNAS) do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	47	13/04/2020	Decreto Executivo n.º 147/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	46	09/04/2020	Decreto Presidencial n.º 95/20	Presidente da República	Cria o Prémio Nacional de Direitos Humanos, a atribuir a pessoas singulares e colectivas que tenham contribuído, com destaque, para a promoção, defesa e aprofundamento dos direitos humanos e cidadania em Angola e aprova o Regulamento do referido Prémio
2020	46	09/04/2020	Decreto Presidencial n.º 96/20	Presidente da República	Aprova as Medidas Transitórias de Resposta à Baixa do Preço do Petróleo e ao Impacto da Pandemia da COVID-19 sobre o Orçamento Geral do Estado de 2020 e autoriza a Ministra das Finanças a iniciar o processo de preparação da proposta de revisão do OGE-2020, e a isenção do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos direitos aduaneiros para as mercadorias importadas para fins de ajuda humanitária e doações
2020	46	09/04/2020	Decreto Presidencial n.º 97/20	Presidente da República	Prorroga o Estado de Emergência por um período de 15 dias, entre as 00h:00 do dia 11 de Abril e as 23h:59 do dia 25 de Abril de 2020, e define as medidas concretas de excepção em vigor durante o período de vigência do Estado de Emergência. - Revoga todos os actos praticados pelos Órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma
2020	46	09/04/2020	Decreto Presidencial n.º 98/20	Presidente da República	Aprova as Medidas Imediatas de Alívio dos Efeitos Económicos e Financeiros Negativos provocados pela pandemia da COVID-19. - Derroga o n.º 1 do artigo 10.º, o n.º 1 do artigo 27.º e o artigo 34.º do Decreto Presidencial n.º 193/17, de 22 de Agosto, que aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos e da Actividade Comercial e Serviços Mercantis. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, designadamente o Decreto Presidencial n.º 273/11, de 27 de Outubro, que aprova o Regulamento sobre a Contratação de Serviços de Assistência Técnica Estrangeira ou de Gestão, e o Decreto n.º 92/82, de 18 de Outubro, que cria o Registo Único de Empresas e aprova o seu Regulamento
2020	46	09/04/2020	Decreto Executivo n.º 141/20	Ministério do Interior	Define as medidas concretas de excepção e temporárias para os órgãos deste Ministério, visando a prevenção e o controlo da propagação da pandemia COVID-19
2020	46	09/04/2020	Decreto Executivo n.º 142/20	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a prorrogação do período de Produção das Áreas de Desenvolvimento Antúrio, Girassol-Jasmin, Rosa, Lírio, Acácia, Cravo, Perpétua-Hortênsia, Tulipa, Dália, Orquídea-Violela e Zínia do Bloco 17, até 31 de Dezembro de 2045, com efeitos a partir de 1 de Abril
2020	46	09/04/2020	Decreto Executivo n.º 143/20	Ministério do Comércio	Determina que os comerciantes e prestadores de serviços, no período que durar o Estado de Emergência, devem observar com rigor a cadeia comercial, prevista nos termos do n.º 7 do artigo 22.º da Lei n.º 1/07, de 14 de Maio — Lei das Actividades Comerciais, e o disposto nos artigos 39.º e 42.º da Lei n.º 6/99, de 3 de Setembro — Lei das Infracções Contra a Economia
2020	45	08/04/2020	Decreto Presidencial n.º 90/20	Presidente da República	Exonera Frederico Manuel dos Santos e Silva Cardoso do cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Salviano de Jesus Sequeira do cargo de Ministro da Defesa Nacional, Manuel Domingos Augusto do cargo de Ministro das Relações Exteriores, Adão Francisco Correia de Almeida do cargo de Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, António Francisco de Assis do cargo de Ministro da Agricultura e Florestas, Bernarda Gonçalves Martins Henriques da Silva do cargo de Ministra da Indústria, Diamantino Pedro Azevedo do cargo de Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos, Manuel Tavares de Almeida do cargo de Ministro da Construção e Obras Públicas, Maria Antonieta Josefina Sabina Baptista do cargo de Ministra das Pescas e do Mar, José Carvalho da Rocha do cargo de Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, Ana Paula Chantre Luna de Carvalho do cargo de Ministra do Ordenamento do Território e Habitação, Maria Ângela Teixeira de Alva Sequeira Bragança do cargo de Ministra do Turismo, Maria da Piedade de Jesus do cargo de Ministra da Cultura, Nuno dos Anjos Caldas Albino do cargo de Ministro da Comunicação Social, João Ernesto dos Santos do cargo de Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Victor Francisco dos Santos Fernandes do cargo de Ministro do Comércio, Paula Cristina Francisco Coelho do cargo de Ministra do Ambiente, José Maria de Lima do cargo de Secretário de Estado para a Defesa Nacional, Afonso Carlos Neto do cargo Secretário de Estado para os Recursos Materiais e Infra--Estruturas, Tete António do cargo de Secretário de Estado para as Relações Exteriores, Laurinda Jacinto Prazeres Monteiro Cardoso do cargo de Secretária de Estado para a Administração do Território, Márcio de Jesus Lopes Daniel do cargo de Secretário de Estado para a Reforma do Estado, Domingos André Tchikanha do cargo de Secretário de Estado para os Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, José Carlos Lopes da Silva Bettencourt do cargo de Secretário de Estado para a Agricultura e Pecuária, André de Jesus Moda do cargo de Secretário de Estado para as Florestas, Ivan Magalhães do Prado do cargo de Secretário de Estado da Indústria, Jânio da Rosa Corrêa Victor do cargo de Secretário de Estado para a Geologia e Minas, José Alexandre Barroso do cargo de Secretário de Estado dos Petróleos, Amadeu de Jesus Alves Leitão Nunes do cargo de Secretário de Estado do Comércio, José Guerreiro Alves Primo do cargo de Secretário de Estado da Hotelaria e Turismo, Manuel José da Costa Molares D’Abril do cargo de Secretário de Estado da Construção, Carlos Alberto Gregório dos Santos do cargo de Secretário de Estado para as Obras Públicas, Manuel Marques de Almeida Pimentel do cargo de Secretário de Estado para o Ordenamento do Território, Joaquim Silvestre António do cargo de Secretário de Estado para a Habitação, Joaquim Lourenço Manuel do cargo de Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Filomeno de Martinó dos Santos Cordeiro do cargo de Secretário de Estado das Pescas, Mário Augusto da Silva Oliveira do cargo de Secretário de Estado para as Telecomunicações, Manuel Gomes da Conceição Homem do cargo de Secretário de Estado para as Tecnologias de Informação, Celso Domingos José Malavoloneke do cargo de Secretário de Estado da Comunicação Social, Aguinaldo Guedes Cristóvão do cargo de Secretário de Estado da Cultura e João Pedro da Cunha Lourenço do cargo de Secretário de Estado para as Indústrias Criativas
2020	45	08/04/2020	Decreto Presidencial n.º 91/20	Presidente da República	Exonera Marcy Cláudio Lopes do cargo de Secretário do Presidente da República para os Assuntos Políticos, Constitucionais e Parlamentares
2020	45	08/04/2020	Decreto Presidencial n.º 92/20	Presidente da República	Exonera Cassongo João da Cruz do cargo de Vice-Governador da Província da Lunda-Sul para o Sector Político, Social e Económico
2020	45	08/04/2020	Decreto Presidencial n.º 93/20	Presidente da República	Nomeia Adão Francisco Correia de Almeida para o cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, João Ernesto dos Santos para o cargo de Ministro da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria, Tete António para o cargo de Ministro das Relações Exteriores, Marcy Cláudio Lopes para o cargo de Ministro da Administração do Território, António Francisco de Assis para o cargo de Ministro da Agricultura e Pescas, Victor Francisco dos Santos Fernandes para o cargo de Ministro da Indústria e Comércio, Diamantino Pedro Azevedo para o cargo de Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, Manuel Tavares de Almeida para o cargo de Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, Manuel Gomes da Conceição Homem para o cargo de Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Adjany da Silva Freitas Costa para o cargo de Ministra da Cultura, Turismo e Ambiente, José Maria de Lima para o cargo de Secretário de Estado para a Defesa Nacional, Afonso Carlos Neto para o cargo de Secretário de Estado para a Indústria Militar, Domingos André Tchikanha para o cargo de Secretário de Estado para os Veteranos da Pátria, Laurinda Jacinto Prazeres Monteiro Cardoso para o cargo de Secretária de Estado para a Administração do Território, Márcio de Jesus Lopes Daniel para o cargo de Secretário de Estado para as Autarquias Locais, José Carlos Lopes da Silva Bettencourt para o cargo de Secretário de Estado para a Agricultura e Pecuária, André de Jesus Moda para o cargo de Secretário de Estado para as Florestas, Esperança Maria Eduardo Francisco da Costa para o cargo de Secretária de Estado para as Pescas, Ivan Magalhães do Prado para o cargo de Secretário de Estado para a Indústria, Amadeu de Jesus Alves Leitão Nunes para o cargo de Secretário de Estado para o Comércio, Jânio da Rosa Corrêa Victor para o cargo de Secretário de Estado para os Recursos Minerais, José Alexandre Barroso para o cargo de Secretário de Estado para o Petróleo e Gás, Carlos Alberto Gregório dos Santos para o cargo de Secretário de Estado para as Obras Públicas, Ana Paula Chantre Luna de Carvalho para o cargo de Secretária de Estado para o Ordenamento do Território, Mário Augusto da Silva Oliveira para o cargo de Secretário de Estado para as Telecomunicações e Tecnologias de Informação, Nuno dos Anjos Caldas Albino para o cargo de Secretário de Estado da Comunicação Social, Maria da Piedade de Jesus para o cargo de Secretária de Estado para a Cultura e Paula Cristina Francisco Coelho para o cargo de Secretária de Estado para o Ambiente
2020	45	08/04/2020	Decreto Presidencial n.º 94/20	Presidente da República	Nomeia Mendes Lourenço Gaspar para o cargo de Vice-Governador da Província da Lunda-Sul para o Sector Político, Social e Económico
2020	45	08/04/2020	Despacho Presidencial n.º 52/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material para a Adjudicação do Contrato de Prestação de Serviços de Marketing, actividades tendentes a acelerar a captação de investimento privado externo e identificação de investidores e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes correspondentes ao procedimento
2020	45	08/04/2020	Decreto Executivo n.º 139/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	45	08/04/2020	Decreto Executivo n.º 140/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	44	07/04/2020	Resolução n.º 19/20	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros, nas Comissões Municipais Eleitorais, na Província da Lunda-Norte
2020	44	07/04/2020	Decreto Executivo n.º 136/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	44	07/04/2020	Decreto Executivo n.º 137/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	44	07/04/2020	Decreto Executivo n.º 138/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística (GEPE) do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	43	06/04/2020	Decreto Presidencial n.º 87/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos relativos à Protecção, Exploração, Importação e Transferência de Bens Culturais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2020	43	06/04/2020	Decreto Presidencial n.º 88/20	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional especial no montante de Kz: 45 950 747 626, 29, para o pagamento das despesas com a implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público - BUAP
2020	43	06/04/2020	Decreto Presidencial n.º 89/20	Presidente da República	Estabelece o quadro legal sobre o uso de meios electrónicos no acto de elaboração de Títulos de Transporte de submissão de Manifesto de Carga e dos respectivos papéis de bordo, bem como a realização dos controlos atinentes à apresentação de meios de transporte. – Revoga a Portaria n.º 17 164, de 29 de Setembro de 1970, do Governo Geral de Angola, o Decreto Executivo Conjunto n.º 176/10, de 16 de Dezembro, dos Ministérios das Finanças e dos Transportes, e demais disposições que contrariam o disposto no presente Decreto Presidencial
2020	43	06/04/2020	Decreto Executivo n.º 135/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento do Conselho de Direcção do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	42	03/04/2020	Rectificação n.º 3/20	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica a alínea k) do artigo 36.º e as alíneas b), c), k), n) e t) do artigo 39.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/20, de 1 de Abril, que altera o Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/19, de 19 de Junho, sobre a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República
2020	42	03/04/2020	Aviso n.º 9/20	Banco Nacional de Angola	Estabelece os requisitos e procedimentos para a autorização de constituição de Instituições Financeiras Bancárias, incluindo o estabelecimento de Filial, Sucursal e Escritório de Representação de Instituição Financeira Bancária com sede no estrangeiro. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 9/13, de 8 de Julho
2020	42	03/04/2020	Aviso n.º 10/20	Banco Nacional de Angola	Determina a concessão de crédito pelas Instituições Financeiras Bancárias para a produção de bens essenciais que apresentem défices de oferta de produção nacional, a matéria-prima e o investimento necessário à sua produção, incluindo-se no investimento a aquisição de tecnologia, máquinas e equipamentos. - Revoga os Avisos n.os 4/19, de 3 de Abril, e 7/19, de 7 de Outubro
2020	41	02/04/2020	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 5/20	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove Celestino Manuel ao Posto Militar de Tenente-General, Francisco Mota Lotino Mariano, Lylay Capitão Miguel, Lúcio Francisco de Assis e Ivo Manuel Mendes Jardim ao Posto Militar de Brigadeiros
2020	41	02/04/2020	Decreto Executivo n.º 130/20	Ministério do Interior	Valida os vistos de turismo e de curta duração, cujo titulares não tenham podido sair do território nacional, considerando-se validados até 15 de Maio de 2020
2020	41	02/04/2020	Decreto Executivo n.º 131/20	Ministério das Finanças	Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 80/20, de 25 de Março, emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 16,50% ao ano, até ao valor global de Kz: 17 000 000 000,00, e disponibilizados à TAAG, S.A., pelo valor facial, sem desconto
2020	41	02/04/2020	Despacho n.º 8/20	Ministério das Finanças	Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro-2020 - Capitalização da TAAG, S.A.
2020	41	02/04/2020	Decreto Executivo n.º 132/20	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Determina que os Departamentos Ministeriais, Governos Provinciais, Administrações Municipais, Comunais e de Distrito Urbano podem optar pela adopção de planos de rotação do pessoal na modalidade de trabalho intermitente de um dia de trabalho seguido de suspensão, ou pela modalidade de trabalho de uma semana laboral seguida de suspensão por igual período
2020	41	02/04/2020	Decreto Executivo n.º 133/20	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Revoga o Decreto Executivo n.º 178/12, de 22 de Maio, que aprova o Contrato de Associação em Participação para Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Capenda, celebrado entre a Endiama, E.P. e as empresas MIRACEL - Comércio Geral e Prestação de Serviços, Limitada, e Levon Trading Internacional (PLY), Limitada
2020	41	02/04/2020	Decreto Executivo n.º 134/20	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Revoga o Decreto Executivo n.º 208/08, de 24 de Setembro, que aprova o Contrato de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes referente ao Projecto Canvuri, celebrado entre a Endiama, E.P., o Consórcio Mineiro do Canvuri e a Pentlard Finance, Limited
2020	41	02/04/2020	Aviso n.º 7/20	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras específicas aplicáveis às Instituições Financeiras Bancárias que pretendem expandir as suas actividades por o todo território nacional, mediante a contratação de correspondente bancário. - Revoga o Aviso n.º 25/12, de 20 de Agosto, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso
2020	41	02/04/2020	Aviso n.º 8/20	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras sobre a política de segurança cibernética e os termos e condições de contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas Instituições Financeiras autorizadas a funcionar por este Banco. - Revoga toda a disposição que contrarie o disposto no presente Aviso
2020	40	01/04/2020	Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/20	Presidente da República	Aprova a alteração da redacção do n.º 1 do artigo 31.º, do artigo 36.º, do n.º 3 do artigo 37.º e do n.º 1 do artigo 39.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/19, de 19 de Junho, que aprova a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República
2020	40	01/04/2020	Decreto Presidencial n.º 86/20	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional extraordinário, no montante de Kz: 20 000 000 000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a prevenção e combate do COVID-19
2020	40	01/04/2020	Despacho Presidencial n.º 49/20	Presidente da República	Aprova a concessão de garantia do Estado (Garantia Soberana) ao Contrato de Financiamento celebrado entre a empresa TAAG –– Linhas Aéreas de Angola S.A. e o Sindicato Bancário representado pelo ABSA Bank Limited, no valor global de USD 118 000 000,00, autoriza a Ministra das Finanças a negociar e assinar o Acordo de Garantia com o Sindicato Bancário financiador, no âmbito do Acordo de Financiamento, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, e a praticar todos os actos legais e administrativos previstos na Lei para a emissão e validade da garantia concedida
2020	40	01/04/2020	Despacho Presidencial n.º 50/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a prossecução das obras do Contrato de Empreitada referente à construção do TOPSIDE da Ponte Cais do Namibe, no valor de USD 6 923 924,32, com o prazo de execução de 5 meses, e delega competência ao Conselho de Administração da Sonangol, E.P. para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração do contrato e assinatura dos mesmos
2020	40	01/04/2020	Despacho Presidencial n.º 51/20	Presidente da República	Altera a alínea a) do n.º 4 do Despacho Presidencial n.º 133/19, de 22 de Julho
2020	40	01/04/2020	Decreto Executivo n.º 128/20	Ministério das Finanças	Aprova o Plano de Contingência do Ministério das Finanças para fazer face à pandemia do Coronavírus (COVID-19), aplicável aos Serviços Centrais, Delegações Provinciais e Órgãos Superintendidos deste Ministério
2020	40	01/04/2020	Decreto Executivo n.º 129/20	Ministério dos Transportes	Define as medidas concretas de excepção durante o Estado de Emergência, relativamente ao Sector dos Transportes
2020	39	31/03/2020	Decreto Executivo n.º 126/20	Ministério das Finanças	Regula as características das Obrigações do Tesouro previstas no Decreto Presidencial n.º 80/20, de 25 de Março, até ao valor global de Kz: 168 658 000 000,00, emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 16,50% ao ano e entregues ao Banco de Poupança e Crédito pelo valor facial, sem desconto
2020	39	31/03/2020	Decreto Executivo n.º 127/20	Ministério das Finanças	Regula as características das Obrigações do Tesouro previstas no Decreto Presidencial n.º 80/20, de 25 de Março, emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 16,50% ao ano, até ao valor global de Kz: 40 000 000 000,00 e disponibilizados ao Fundo de Garantia de Depósito, sem desconto
2020	39	31/03/2020	Despacho n.º 6/20	Ministério das Finanças	Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro-2020 - Capitalização BPC
2020	39	31/03/2020	Despacho n.º 7/20	Ministério das Finanças	Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro-2020 - Capitalização do Fundo de Garantia de Crédito
2020	39	31/03/2020	Decreto Executivo Conjunto n.º 127-A/20	Ministérios das Finanças e dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a transmissão da posição contratual pelo Grupo Emprei-teiro do Bloco 17 a favor da SONANGOL - Pesquisa e Produção S.A.
2020	38	30/03/2020	Lei n.º 7/20	Assembleia Nacional	Que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e a pôr em circulação uma nova família de notas do Kwanza
2020	38	30/03/2020	Resolução n.º 18/20	Assembleia Nacional	Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2020, com o valor global de AKz: 34 128 126 243,00
2020	38	30/03/2020	Decreto Executivo n.º 123/20	Ministério das Finanças	Sujeita os bens médico-medicamentosos para a prevenção e tratamento do Coronavírus ao Regime de Preços Vigiados
2020	38	30/03/2020	Decreto Executivo n.º 124/20	Ministério da Educação	Suspende todas as actividades lectivas em todas as Instituições de Ensino, nos Subsistemas de Educação Pré-Escolar, Ensino Geral, Ensino Secundário Técnico-Profissional, Ensino Pedagógico e da Educação de Adultos, públicas, privadas e público-privadas, a partir do dia 24 de Março, por um período de 15 dias automaticamente prorrogável por igual período de tempo, se não houver disposição em contrário, em função do comportamento global da Pandemia COVID-19
2020	38	30/03/2020	Decreto Executivo n.º 125/20	Ministério da Educação	Aprova as recomendações para o funcionamento das escolas no período de suspensão das aulas
2020	37	27/03/2020	Carta de Ratificação n.º 4/20	Presidente da República	Aprova, para Ratificação, a Convenção entre a República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção de Evasão Fiscal, através da Resolução n.º 29/19, de 24 de Junho.
2020	37	27/03/2020	Decreto Presidencial n.º 83/20	Presidente da República	Estabelece os critérios de atribuição do incentivo pecuniário para os cidadãos angolanos indicados pelo Estado Angolano para o representar junto de organizações internacionais, continentais, regionais, sub-regionais ou multilaterais, fora do território angolano. - Revoga o Decreto n.º 7/06, de 12 de Abril.
2020	37	27/03/2020	Decreto Presidencial n.º 84/20	Presidente da República	Exonera Jofre Van-Dúnem Júnior do cargo de Ministro do Comércio.
2020	37	27/03/2020	Decreto Presidencial n.º 85/20	Presidente da República	Nomeia Victor Francisco dos Santos Fernandes para o cargo de Ministro do Comércio.
2020	37	27/03/2020	Despacho Presidencial n.º 48/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material para a adjudicação dos Contratos de Empreitada para Execução e Fiscalização de Obras de Contenção e Estabilização das Ravinas da Horta da Polícia e da Caminina, ambas no Luena, Província do Moxico, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a aprovação das peças do procedimento e a celebração dos referidos Contratos.
2020	37	27/03/2020	Despacho n.º 9/20	Vice-Presidente da República	Concede licença ilimitada a André Songue Francisco, Assistente Principal, por um período de 2 anos.
2020	36	26/03/2020	Decreto Presidencial n.º 82/20	Presidente da República	Define as medidas concretas de excepção em vigor durante o período de vigência do Estado de Emergência, delega competências aos Ministros para, em razão da matéria, definir as medidas de implementação do presente Diploma. - Revoga todos os actos praticados pelos órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma
2020	35	25/03/2020	Decreto Presidencial n.º 80/20	Presidente da República	Autoriza o Titular do Departamento Ministerial Responsável pelas Finanças Públicas a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Diploma, até ao valor de Kz 375 000 000 000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2020	35	25/03/2020	Decreto Presidencial n.º 81/20	Presidente da República	Declara o Estado de Emergência, com fundamento no facto de que a República de Angola atravessa no presente momento uma situação de iminente calamidade pública, em todo o território nacional, com a duração de 15 dias, iniciando-se às 0h:00 do dia 27 de Março de 2020 e cessando às 23h:59 do dia 11 de Abril de 2020, podendo ser prorrogado nos termos da lei
2020	34	24/03/2020	Lei n.º 6/20	Assembleia Nacional	De Bases sobre a Organização e Funcionamento da Polícia Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o previsto na presente Lei.
2020	34	24/03/2020	Resolução n.º 17/20	Assembleia Nacional	Aprova o ajustamento da Comissão Permanente da Assembleia Nacional. - Revoga a Resolução n.º 46/17, de 13 de Novembro.
2020	34	24/03/2020	Decreto Executivo n.º 121/20	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Suspende, a nível deste Ministério, a prestação dos serviços dos Registos e do Notariado, da Identificação Civil e Criminal, do Gabinete Jurídico, do Guiché Único da Empresa (GUE), do Balcão Único do Empreendedor (BUE), do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL) e do Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ), por 15 dias, com efeitos a partir do dia 24 de Março de 2020.
2020	34	24/03/2020	Decreto Executivo n.º 122/20	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Determina que todas as empresas públicas e privadas e outras entidades abrangidas pela Lei Geral do Trabalho devam elaborar e aplicar planos de contingência ao abrigo do Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/20, de 18 de Março.
2020	33	20/03/2020	Decreto Presidencial n.º 72/20	Presidente da República	Aprova as alterações aos artigos 4.º, 7.º, 29.º e 31.º do Estatuto Orgânico do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE), adita a alínea i) ao n.º 4 e os n.os 6 e 7, todos ao artigo 4.º, a alínea f) ao n.º 3 do artigo 7.º, as alíneas o) e p) ao n.º 2 do artigo 29.º e o artigo 31.º, todos do referido Estatuto Orgânico.
2020	33	20/03/2020	Decreto Presidencial n.º 73/20	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais e Almirantes José Manuel de Sousa do cargo de Comandante do 1.º Corpo do Exército, António Gonçalves de Carvalho Leitão Ribeiro do cargo de Director da Polícia Judiciária Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Alcídio dos Santos Adelino Cangila do cargo de Conselheiro do Comandante da Força Aérea Nacional, Artur Santos Chikomo Vinama do cargo de Inspector-Adjunto do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco Cristóvão do cargo de Chefe da Direcção de Operações da Direcção Principal de Operações do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Manuel Augusto Paiva do cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Miguel Kiangala Munanga do cargo de Chefe da Direcção de Engenharia do Estado-Maior do Exército, Paulo da Silva Xavier do cargo de Comandante da 5.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, Pedro Vemba do cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Adelino da Conceição Botelho de Carvalho do cargo de Chefe do Estado-Maior da Região Militar Sul, Adriano Sebastião Visado do cargo de Adido de Defesa junto da Embaixada da República de Angola na República da Itália, Alfredo Pedro Cabral do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Sul, Álvaro Hipólito Lopes do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Serviço de Tropas do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Carlos do Amaral do cargo de Chefe do Gabinete Jurídico do Estado- -Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Manuel Aprel do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica do 2.º Corpo do Exército, António Menezes do cargo de Chefe do Estado-Maior do 2.º Corpo do Exército, Eduardo das Chagas Moreira Rangel do cargo de Chefe do Estado-Maior da 6.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, Fernando Kinanga do cargo de 2.º Comandante da Região Aérea Norte, Francisco Yombo do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Leste, Henriques António da Costa do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Educação Patriótica da Força Aérea Nacional, Jaime António Nobre do cargo de Comandante da 31.ª Brigada de Infantaria Ligeira da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Jorge Albino Dias do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações da Força Aérea Nacional, Lopes Luís do cargo de 2.º Comandante do 1.º Corpo do Exército, Mário Jorge Miranda do cargo de Comandante da 2.ª Brigada de Infantaria Motorizada da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, Osório Pedro Cavita do cargo de 2.º Comandante da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Paulo Casimiro Sebastião do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Engenharia e Infra-Estruturas do Estado-Maior do Exército, Pedro Jorge de Lara e Albuquerque do cargo de Chefe da Direcção dos Serviços de Saúde da Força Aérea Nacional, André Vunge Camana do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações da Marinha de Guerra Angolana, Bamba Zifua Castro do cargo de Comandante da Brigada de Forças de Fuzileiros Navais da Marinha de Guerra Angolana, Cosme Faria do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Naval Norte, Fernando Jorge Gonçalves do cargo de Comandante Naval de Cabinda da Marinha de Guerra Angolana, Francisco da Conceição Nzage do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Pessoal e Quadros da Marinha de Guerra Angolana, João Dias dos Santos do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana, João Sebastião Makuedia do cargo de Chefe do Gabinete do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, João Victor Cândido Agostinho do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Armamento e Técnica da Marinha de Guerra Angolana, José Simão de Almeida do cargo de Chefe da Direcção de Administração e Finanças da Marinha de Guerra Angolana e Tomás Felgueira Neto do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Naval Sul.
2020	33	20/03/2020	Decreto Presidencial n.º 74/20	Presidente da República	Exonera Celestino Manuel do cargo de Inspector-Chefe do Supremo Tribunal Militar.
2020	33	20/03/2020	Decreto Presidencial n.º 75/20	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais e Superiores José Francisco Adão do cargo de Procurador Militar da Força Aérea Nacional, José Belo Bandeira João do cargo de Inspector da Procuradoria Militar das Forças Armadas Angolanas e Ivo Manuel Mendes Jardim do cargo de Procurador Militar-Adjunto da Força Aérea Nacional
2020	33	20/03/2020	Decreto Presidencial n.º 76/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais José Manuel de Sousa para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, Artur Santos Vinama para o cargo de Conselheiro do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Cruz da Fonseca para o cargo Comandante da 5.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, Joaquim Rufino Mbeça França para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército para a Instrução e Ensino, Manuel Augusto Paiva para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Simão Carlitos Wala para o cargo de Chefe da Direcção de Instrução e Ensino do Exército, Jorge Albino Dias para o cargo de Chefe da Direcção de Operações da Força Aérea Nacional, Francisco Miguel António para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Aérea Norte, António Carlos do Amaral para o cargo de Director do Gabinete Jurídico da Casa de Segurança do Presidente da República, Mpaya Cassoma para o cargo de Assessor do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, António Jorge Samalesso para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Educação Patriótica do Exército, Álvaro Hipólito Lopes para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Instrução e Ensino do Exército, António Manuel Aprel para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Leste, António Menezes para o cargo de 2.º Comandante da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Augusto José do Nascimento para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército para a Área Operativa, Carlos José Alfredo para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Engenharia e Infra-Estruturas do Exército, Francisco Yombo para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Cabinda, Henrique António da Costa para o cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Jaime António Nobre para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército para o Armamento e Técnica, José Belo Bandeira João para o cargo de Director da Polícia Judiciária Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Mário Jorge Miranda para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Região Militar Sul, Osório Pedro Cavita para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército para a Preparação Combativa, Lopes Luís para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Região Militar Norte, Paulo Casimiro Sebastião para o cargo de Chefe da Direcção de Engenharia e Infra-Estruturas do Exército e Ramos Miguel para Comissão Especial de Serviço no Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher e delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse aos Oficiais ora nomeados
2020	33	20/03/2020	Decreto Presidencial n.º 77/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Almirantes André Vunge Camana para o cargo de Chefe da Direcção de Hidrografia e Navegação da Marinha de Guerra Angolana, Bamba Zifua Castro para o cargo de Chefe da Direcção de Preparação Combativa e Ensino da Marinha de Guerra Angolana, Cosme Faria para o cargo de 2.º Comandante da Esquadra Naval Operacional da Marinha de Guerra Angolana, Fernando Jorge Gonçalves para o cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana para a Região Naval Sul, Francisco da Conceição Nzage para o cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana para a Esquadra Naval Operacional, Tomás Felgueira Neto para o cargo de Comandante da Região Naval Sul, João Dias dos Santos para o cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana e João Sebastião Makuédia para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Naval Norte e delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional e para conferir posse aos Oficiais ora nomeados
2020	33	20/03/2020	Decreto Presidencial n.º 78/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais e Oficial Superior António Gonçalves de Carvalho Leitão Ribeiro para o cargo de Procurador Geral-Adjunto da República para a Esfera Militar, José Francisco Adão para o cargo de Inspector-Chefe da Procuradoria Militar das Forças Armadas Angolanas e Ivo Manuel Mendes Jardim para o cargo de Procurador Militar da Força Aérea Nacional
2020	33	20/03/2020	Decreto Presidencial n.º 79/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais e Oficiais Superiores Magistrados Judiciais Militares Cristo António Salvador Alberto para o cargo de Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal Militar, Gabriel João Soki para o cargo de Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Supremo Tribunal Militar, Celestino Manuel para o cargo de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Militar, Francisco Mota Lotino Mariano para o cargo de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Militar, Lylay Capitão Miguel para o cargo de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Militar e Lúcio Francisco de Assis para o cargo de Inspector-Chefe do Supremo Tribunal Militar
2020	33	20/03/2020	Despacho Presidencial n.º 46/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a Empreitada de Construção e Apetrechamento dos Hospitais Gerais de Viana e Cacuaco, nos valores globais em Euros 166 933 000,00 e 185 633 000,00, delega competência à Ministra da Saúde para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração e assinatura dos contratos
2020	33	20/03/2020	Despacho Presidencial n.º 47/20	Presidente da República	Aprova os Relatórios Finais e consequentes adjudicações constantes dos relatórios elaborados pela Comissão de Avaliação relativos à celebração dos contratos de empreitada e de fiscalização para a implementação das Redes de Distribuição e Ligações Domiciliares nas Zonas de Influência dos Centros de Distribuição do Sistema 4 - Projecto Bita, e os Contratos resultantes do referido Concurso e delega competência ao Ministro da Energia e Águas para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos
2020	33	20/03/2020	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 2/20	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Dá por finda a situação de Inactividade Temporária dos Oficiais Generais Joaquim Rufino Mbeça França, João Cruz da Fonseca, Simão Carlitos Wala, Augusto José do Nascimento, Carlos José Alfredo, Francisco Miguel António, Mpaya Cassoma e Ramos Miguel
2020	33	20/03/2020	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 3/20	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Determina a transição para situação de Inactividade Temporária dos Oficiais Generais Miguel Kiangala Munanga, por razões de saúde, Paulo da Silva Xavier, por razões de estudo e José Simão de Almeida, por razões judiciais
2020	33	20/03/2020	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 4/20	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma, por limite de idade, António dos Santos Neto
2020	33	20/03/2020	Despacho n.º 7/20	Vice-Presidente da República	Provê Anastácio Francisco Cassule, Kandi Gilson de Jesus Chijangala e Maria Odeth Luís para a categoria de Analistas de 3.ª Classe
2020	33	20/03/2020	Despacho n.º 8/20	Vice-Presidente da República	Provê Júlio Cahungo Wassuca e Raul Bernardo Kijimbuete para a categoria de Auxiliares Administrativos Principais
2020	33	20/03/2020	Decreto Executivo n.º 120/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 9 cursos de graduação, no Instituto Superior Politécnico Bita, que conferem o grau académico de licenciado e aprova os planos de estudos dos cursos criados
2020	32	19/03/2020	Decreto Presidencial n.º 66/20	Presidente da República	Aprova o acordo de cooperação entre a República de Angola e a República Oriental do Uruguai no domínio do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação
2020	32	19/03/2020	Decreto Presidencial n.º 67/20	Presidente da República	Exonera Jesus Faria Maiato do cargo de Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e Ana Paula Tuavanje Elias do cargo de Ministra da Educação
2020	32	19/03/2020	Decreto Presidencial n.º 68/20	Presidente da República	Exonera Manuel de Jesus Moreira do cargo de Secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social
2020	32	19/03/2020	Decreto Presidencial n.º 69/20	Presidente da República	Nomeia Teresa Rodrigues Dias para o cargo de Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e Luísa Maria Alves Grilo para o cargo de Ministra da Educação
2020	32	19/03/2020	Decreto Presidencial n.º 70/20	Presidente da República	Nomeia Pedro José Filipe para o cargo de Secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social
2020	32	19/03/2020	Decreto Presidencial n.º 71/20	Presidente da República	Nomeia Maria Cândida Teixeira para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola, Acreditada na República de Cuba.
2020	32	19/03/2020	Decreto Executivo n.º 118/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 11 cursos de graduação, no Instituto Superior Politécnico Nelson Mandela, que conferem o grau académico de licenciado e aprova os planos de estudos dos cursos criados.
2020	32	19/03/2020	Decreto Executivo n.º 119/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 9 cursos de graduação, no Instituto Superior Politécnico Privado do Zaire, que conferem o grau académico de licenciado e aprova os planos de estudos dos cursos criados.
2020	31	18/03/2020	Carta de Aprovação n.º 1/20	Presidente da República	Aprova o acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa sobre promoção recíproca de investimentos
2020	31	18/03/2020	Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/20	Presidente da República	Suspende todos os voos comerciais e privados de passageiros de Angola para o exterior e vice-versa, prorrogáveis por igual período de tempo, em função do comportamento global da pandemia do COVID-19, interdita a circulação de pessoas nas fronteiras terrestres, a atracagem e o desembarque de navios de passageiros e respectivas tripulações, provenientes do exterior do País, em todos os portos nacionais, por 15 dias, a partir das 0:00 horas do dia 20 de Março de 2020
2020	31	18/03/2020	Despacho Presidencial n.º 43/20	Presidente da República	Aprova o acordo de financiamento denominado Fase I do Programa de Eficiência e Expansão do Sector da Energia (PEESE), entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) no valor global de USD 530 000 000,00, no âmbito da materialização do Programa «Reforçar o Sistema de Transmissão e Distribuição de Electricidade em Angola»
2020	31	18/03/2020	Despacho Presidencial n.º 44/20	Presidente da República	Autoriza a Ministra das Finanças a emitir Títulos de Dívida Soberana nos mercados internacionais sob a forma de Eurobonds até ao montante de USD 3 000 000 000,00, e aprova o acordo de financiamento ponte, no valor de USD 500 000 000,00, a celebrar entre a República de Angola e uma das instituições que participa na emissão de Eurobonds
2020	31	18/03/2020	Despacho Presidencial n.º 45/20	Presidente da República	Suspende as deslocações em missão de serviço ao exterior do País dos membros da função Executiva da Administração Central e Local do Estado
2020	31	18/03/2020	Despacho n.º 6/20	Vice-Presidente da República	Provê Manuel Silvestre João Adão para a categoria de Motorista de Pesados Principal
2020	30	17/03/2020	Carta de Adesão n.º 3/20	Presidente da República	Aprova, para adesão pela República de Angola, o Protocolo de Kyoto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas
2020	30	17/03/2020	Despacho n.º 5/20	Vice-Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada através do Critério Material para a Contratação dos Serviços de Manutenção, Assistência e Aquisição de Peças e Equipamentos, aprova o convite e o caderno de encargos e delega poderes a Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel, Directora da Administração e Finanças, para a condução do procedimento e assinatura do Contrato
2020	30	17/03/2020	Decreto Executivo n.º 115/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mucaba. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	30	17/03/2020	Decreto Executivo n.º 116/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Songo. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	30	17/03/2020	Decreto Executivo n. º 117/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Curoca. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	29	16/03/2020	Despacho Presidencial n.º 42/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Cuito, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas
2020	29	16/03/2020	Ordem do Comandante-em-Chefe n.º 1/20	Comandante-Em-Chefe Das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma, por limite de idade, os Oficiais Generais e Almirantes Alcídio dos Santos Adelino Kangila, Francisco Cristóvão, Pedro Vemba, Adelino da Conceição Botelho de Carvalho, Adriano Sebastião Vizado, Alfredo Pedro Cabral, Eduardo das Chagas Moreira Rangel, Fernando Kinanga, Joaquim Rodrigues da Silva, Pedro Jorge de Lara e Alburqueque e João Victor Cândido Agostinho
2020	28	12/03/2020	Resolução n.º 14/20	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros nas Comissões Provinciais Eleitorais de Benguela, do Cuando Cubango e do Huambo
2020	28	12/03/2020	Resolução n.º 15/20	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros nas Comissões Municipais Eleitorais do Balombo, da Baía-Farta, de Benguela, do Caimbambo, da Catumbela, do Chongorói, do Cubal, do Lobito, do Rivungo, do Bailundo, da Caála, do Cachiungo, de Chicala Cholohanga, do Chinjenje, do Ecunha, do Huambo, do Londuimbali, do Longonjo, do Mungo e do Ucuma
2020	28	12/03/2020	Resolução n.º 16/20	Assembleia Nacional	Confere posse a Manuel Pereira da Silva, designado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, como Presidente da Comissão Nacional Eleitoral
2020	28	12/03/2020	Decreto Executivo Conjunto n.º 113/20	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado, das Pescas e do Mar e da Educação	Cria o Instituto Politécnico das Pescas - CEFOPESCAS, sito no Município de Belas, Província de Luanda, com 17 salas de aulas, 51 turmas e 3 turnos, e aprova o seu quadro de pessoal
2020	28	12/03/2020	Decreto Executivo n.º 114/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Nzeto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	27	10/03/2020	Despacho Presidencial n.º 41/20	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial para Promover o Programa Nacional de Resgate de Valores Morais e Cívicos, coordenada pelo Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado
2020	27	10/03/2020	Decreto Executivo n.º 109/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Aprova o Regulamento que estabelece o Processo de Avaliação Externa e Acreditação das Instituições de Ensino Superior e dos respectivos cursos
2020	27	10/03/2020	Decreto Executivo n.º 110/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o Curso de Mestrado em Ensino da História de Angola, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o plano de estudos do curso criado
2020	27	10/03/2020	Decreto Executivo n.º 111/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 8 cursos de graduação, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda e na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que conferem o Grau Académico de Bacharel, e aprova os planos de estudo dos cursos criados
2020	27	10/03/2020	Decreto Executivo n.º 112/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 4 cursos de graduação, no Instituto Superior Politécnico Tocoísta, que conferem o Grau Académico de Licenciado, e aprova os planos de estudos dos cursos criados
2020	27	10/03/2020	Aviso n.º 6/20	Banco Nacional de Angola	Estabelece os termos e condições para a concessão de crédito pelas Instituições Financeiras Bancárias, sob qualquer forma ou modalidade, incluindo a prestação de garantias, às pessoas que nelas detenham participações qualificadas, bem como às sociedades que estas mesmas pessoas, directa ou indirectamente, dominem ou que com elas estejam numa relação de grupo
2020	26	09/03/2020	Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/20	Presidente da República	Altera os artigos 36.º, 43.º e 56.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/20, de 19 de Fevereiro. - Derroga o artigo 36.º, o n.º 6 do artigo 43.º e o artigo 56.º do mesmo Decreto Legislativo Presidencial
2020	26	09/03/2020	Despacho Presidencial n.º 40/20	Presidente da República	Autoriza a união dos Contratos de Empreitada dos Lotes B1, B3 e B7, a redução da capacidade de produção do Lote B1 de 6 m3/s para 3 m3/s, e a redução do preço final do Contrato Unificado de Empreitada em USD 27 968 400,14, a ser celebrado com o consórcio constituído pelas empresas Degremont, actualmente designada por Suez International, Mota-Engil Angola, S.A. e Sociedade de Construções Soares da Costa, no valor global de USD 320 000 000,00, a união dos Contratos de Fiscalização das Empreitadas dos Lotes B1, B3 e B7, a ser celebrado com o consórcio constituído pelas empresas Impulso Angola, Solidaeng, Limitada — Fiscalização e Consultoria de Projectos e Avaliações — VH, Limitada, no valor global equivalente em Kwanzas de USD 4 292 462,99, e delega ao Ministro da Energia e Águas competência para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos
2020	26	09/03/2020	Decreto Executivo n.º 107/20	Ministério da Agricultura e Florestas	Levanta a interdição da actividade de corte e circulação de madeira proveniente das plantações florestais existentes no território nacional
2020	26	09/03/2020	Decreto Executivo n.º 108/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Aprova o Regulamento do Processo que deve ser observado para a Auto-Avaliação das Instituições de Ensino Superior
2020	25	06/03/2020	Decreto Presidencial n.º 65/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Xavier Jorge Monteiro para o cargo de 2.º Comandante da Polícia de Segurança de Objectivos Estratégicos da Polícia Nacional, Manuel José Nunes Dias para o cargo de 2.º Comandante da Polícia de Segurança Pessoal e Entidades Protocolares da Polícia Nacional, Sebastião Xavier Neto José para o cargo de 2.º Comandante da Polícia de Segurança Pessoal e Entidades Protocolares da Polícia Nacional, Júlio Vunge para o cargo de 2.º Comandante da Polícia Fiscal Aduaneira da Polícia Nacional, Fernando de Jesus Pimentel Henriques para o cargo de 2.º Comandante Provincial da Lunda-Norte da Polícia Nacional, Mateus André para o cargo de 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Avelino Mateus Ucuahana Chissuata para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Uíge da Polícia Nacional, Joaquim Manuel Pereira para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuando Cubango da Polícia Nacional, André Cololo para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuando Cubango da Polícia Nacional, Madalena Dias dos Santos para o cargo de 2.ª Comandante Provincial da Huíla da Polícia Nacional, Fernando Walter para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuanza-Sul da Polícia Nacional, João Cariqui para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuanza
2020	25	06/03/2020	Decreto Executivo n.º 101/20	Ministério das Finanças	Define as regiões do País onde a prática da actividade de exploração de jogos de fortuna e azar é legalmente admitida, em conformidade com os padrões legalmente estabelecidos na lei que regula a referida actividade e a respectiva regulamentação
2020	25	06/03/2020	Decreto Executivo n.º 102/20	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a cessão de 4% dos 50% do interesse participativo que a Sonangol Sinopec International Limited detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 18 a favor da Sonangol - E.P. que, posteriormente, irá transferir os referidos interesses participativos para a sua afiliada Sonangol Pesquisa e Produção, S.A. — Revoga o Decreto Executivo n.º 158/19, de 3 de Julho
2020	25	06/03/2020	Decreto Executivo n.º 103/20	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a cessão de 3,16% e 0,84% dos 39,5% e 10,5% que a BP Angola (Block 18) B.V. e a BP Exploration Beta, Limited detêm, respectivamente, no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 18 a favor da Sonangol-E.P. que, posteriormente, irá transferir os referidos interesses participativos para a sua afiliada Sonangol Pesquisa e Produção, S.A. - Revoga o Decreto Executivo n.º 221/19, de 4 de Setembro
2020	25	06/03/2020	Decreto Executivo n.º 104/20	Ministério da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário – Complexo Escolar n.º 5.149, situada no Distrito do Zango, Quarteirão Y, Município de Viana, Província de Luanda, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2020	25	06/03/2020	Decreto Executivo n.º 105/20	Ministério da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 5.145 e 5.148, situadas no Distrito do Zango, Município de Viana, Província de Luanda, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro da pessoal das escolas criadas
2020	25	06/03/2020	Decreto Executivo n.º 106/20	Ministério da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 4.104 - «Mayé-Mayé», situada no Distrito do Sequele, Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro da pessoal da Escola criada
2020	24	04/03/2020	Decreto Presidencial n.º 62/20	Presidente da República	Aprova as taxas no domínio da Propriedade Industrial. - Revoga o Decreto Executivo n.º 21/97, de 9 de Maio
2020	24	04/03/2020	Decreto Presidencial n.º 63/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento Geral de Bolsas de Estudo do Subsistema de Ensino Superior. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 154/14, de 13 de Junho, o Decreto Presidencial n.º 165/14, de 19 de Junho e o Decreto Presidencial n.º 174/17, de 3 de Agosto
2020	24	04/03/2020	Decreto Presidencial n.º 64/20	Presidente da República	Cria o Formulário Único de Constituição de Empresas no Guiché Único da Empresa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	24	04/03/2020	Despacho Presidencial n.º 38/20	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de USD 550.000,00, formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a execução do Contrato celebrado entre as empresas SIMPORTEX-E.P. e Blue Octagon, Limited para a Prestação de Serviços de Assistência Técnica à Aeronave Espacial de Fiscalização e Monitorização Pesqueira de Angola - CESSNA, R-750 e delega ao Ministro da Defesa Nacional competência para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos
2020	24	04/03/2020	Despacho Presidencial n.º 39/20	Presidente da República	Confere mandato específico ao Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos para representar o Estado Angolano na mediação judicial do Processo n.º 19 - CV - 21965 - KMW, do Tribunal Federal dos Estados Unidos da América para o Distrito Sul da Florida
2020	24	04/03/2020	Decreto Executivo n.º 99/20	Ministério das Finanças	Altera o artigo 16.º do Decreto Executivo n.º 5/03, de 24 de Janeiro, que aprova o Regulamento sobre as Regras e Procedimentos de Autorização para a Constituição e Funcionamento das Seguradoras
2020	24	04/03/2020	Decreto Executivo n.º 100/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quimbele. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	23	03/03/2020	Carta de Ratificação n.º 2/20	Presidente da República	Aprova, para Ratificação, pela República de Angola, o Protocolo da SADC sobre Transportes, Comunicações e Meteorologia
2020	23	03/03/2020	Carta de Ratificação n.º 3/20	Presidente da República	Aprova, para Ratificação, pela República de Angola, o Protocolo da União Africana relativo aos Estatutos do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos
2020	23	03/03/2020	Carta de Adesão n.º 1/20	Presidente da República	Aprova, para Adesão, pela República de Angola, a Convenção n.º 144 sobre as Consultas Tripartidas Destinadas a Promover a Execução das Normas Internacionais do Trabalho
2020	23	03/03/2020	Carta de Adesão n.º 2/20	Presidente da República	Aprova, para Adesão, pela República de Angola, o Protocolo do Tribunal de Justiça da União Africana
2020	23	03/03/2020	Decreto Presidencial n.º 59/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento das Modalidades de Ensino a Distância e Semi-Presencial no Subsistema de Ensino Superior
2020	23	03/03/2020	Decreto Presidencial n.º 60/20	Presidente da República	Altera o artigo 1.º, o n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento sobre os Procedimentos Especiais de Constituição Presencial Imediata e On-line de Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 153/16, de 5 de Agosto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	23	03/03/2020	Decreto Presidencial n.º 61/20	Presidente da República	Cria a Universidade Internacional do Cuanza, Instituição de Ensino Superior Privada, com sede na Província do Bié
2020	23	03/03/2020	Despacho Presidencial n.º 33/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material para a adjudicação de trabalhos complementares de reabilitação das ex-Instalações da Secretaria Geral da Assembleia Nacional e para a fiscalização desta empreitada, e subdelega ao Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) competência para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos relativos ao procedimento e adjudicação das propostas, incluindo a assinatura dos mesmos
2020	23	03/03/2020	Despacho Presidencial n.º 34/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material para a adjudicação dos Contratos de Reactivação, Manutenção, Conservação, Gestão e Exploração das Centrais de Emulsões Betuminosas, situadas nas Províncias de Benguela, Luanda e Namibe, propriedade do INEA, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a aprovação das peças do procedimento e a celebração do referidos Contratos
2020	23	03/03/2020	Despacho Presidencial n.º 35/20	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Público para Privatização das Unidades Industriais localizadas na Zona Económica Especial, dos Empreendimentos Agro-Industriais e Agro-Pecuários e das Participações Sociais das empresas cervejeiras, e delega à Ministra das Finanças competência para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeadamente das Comissões de Negociação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos, incluindo a assinatura dos mesmos
2020	23	03/03/2020	Despacho Presidencial n.º 36/20	Presidente da República	Autoriza a abertura de Concurso Público para privatização, na modalidade de cessão do Direito de Exploração e Gestão das Unidades Industriais Têxteis Comandante Bula (ex-SATEC), localizada no Município do Dondo, Província do Cuanza-Norte, África Têxtil, localizada no Município de Benguela, Província de Benguela, e Textang II, localizada no Município do Cazenga, Província de Luanda, e delega à Ministra das Finanças competência para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação das Comissões de Negociação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos, incluindo a assinatura dos mesmos
2020	23	03/03/2020	Despacho Presidencial n.º 37/20	Presidente da República	Autoriza a celebração de uma Adenda ao contrato de empreitada para a construção de 10 passagens aéreas para peões nas vias estruturantes da Província de Luanda, a ser celebrado com a empresa EIFFAGE, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 11 377 128,26, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos necessários para a celebração e execução da Adenda do contrato acima referido
2020	23	03/03/2020	Decreto Executivo n.º 94/20	Ministério das Finanças	Aprova os modelos de licença para o exercício da actividade de jogos de fortuna ou azar, jogos sociais, jogos remotos em linha e autorização para a realização de combinações aleatórias para promoções publicitárias, apostas, rifas e afins de carácter ocasional
2020	23	03/03/2020	Decreto Executivo n.º 95/20	Ministério das Finanças	Define as regras para o fornecimento de produtos derivados de petróleo pela Sonangol e suas subsidiárias às Unidades Orçamentais
2020	23	03/03/2020	Decreto Executivo n.º 96/20	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova o Calendário do Ciclo Formativo das Instituições de Formação Profissional tuteladas pelo Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional - INEFOP, para o Ano 2020
2020	23	03/03/2020	Decreto Executivo n.º 97/20	Ministério do Comércio	Cria a Unidade de Contratação Pública deste Ministério, abreviadamente designada por UCP/MINCO
2020	23	03/03/2020	Decreto Executivo n.º 98/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o Curso de Mestrado em Metodologia do Ensino de Línguas, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu plano curricular
2020	22	28/02/2020	Decreto Presidencial n.º 51/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei sobre a Liberdade de Religião e de Culto. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 454/18, de 16 de Outubro
2020	22	28/02/2020	Decreto Presidencial n.º 52/20	Presidente da República	Exonera o Comissário Prisional Principal Jorge de Mendonça Pereira do cargo de Director Geral do Serviço Penitenciário do Ministério do Interior
2020	22	28/02/2020	Decreto Presidencial n.º 53/20	Presidente da República	Exonera os Oficiais Comissários da Polícia Nacional António Simão Leitão Ribeiro do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Uíge da Polícia Nacional, António Vicente Gimbe do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Bié da Polícia Nacional, Augusto Vasco Sandundo do cargo de Director do Gabinete do Comandante Geral da Polícia Nacional, Divaldo Júlio Martins do cargo de 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Domingos Ferreira de Andrade do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Cuando Cubango da Polícia Nacional, Gabriel Francisco Diogo do cargo de Director-Adjunto do Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro, Lino Jacinto Pedro do cargo de Comandante da Unidade Portuária da Polícia Nacional, Tito Munana do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Cunene da Polícia Nacional, Estâncio Luciano André Nginge do cargo de Director do Centro Regional Norte da Polícia Nacional e Monteiro Matias Francisco dos Santos do cargo de 2.º Comandante Provincial do Namibe da Polícia Nacional
2020	22	28/02/2020	Decreto Presidencial n.º 54/20	Presidente da República	Exonera os Oficiais Comissários da Polícia Nacional António José Bernardo do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial de Malanje da Polícia Nacional, Simão de Sousa Pereira Inglês do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Cuanza-Norte da Polícia Nacional, Carlos Alberto Ferraz do cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuanza-Sul da Polícia Nacional, Fernando de Jesus Pimentel Henriques do cargo de 2.º Comandante da Unidade Aeroportuária da Polícia Nacional, Fernando Walter do cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuando Cubango da Polícia Nacional, Filipe José Massala do cargo de 2.º Comandante Provincial do Uíge da Polícia Nacional, Filomeno António Ferreira Araújo do cargo de 2.º Comandante Provincial do Bié da Polícia Nacional, Francisco Henriques da Costa do cargo de 2.º Comandante Provincial da Lunda-Norte da Polícia Nacional, Joaquim Manuel Pereira do cargo de 2.º Comandante Provincial do Huambo da Polícia Nacional, José Alberto do cargo de 2.º Comandante Provincial do Cunene da Polícia Nacional, José Alberto Chinhama do cargo de 2.º Comandante Provincial do Moxico da Polícia Nacional, Luís Augusto Resende do cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuando Cubango da Polícia Nacional, Manuel da Silva Barreiro do cargo de Comandante da Unidade Aeroportuária da Polícia Nacional, Rafael Mingas Vumbi do cargo de 2.º Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional e Gabriel Jorge dos Santos Kapusso do cargo de Comandante Municipal de Icolo e Bengo do Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional
2020	22	28/02/2020	Decreto Presidencial n.º 55/20	Presidente da República	Exonera Carlos Alberto Masseca do cargo de Vice-Governador da Província do Moxico para o Sector Político, Social e Económico e Manuel Lituai do cargo de Vice-Governador da Província do Moxico para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2020	22	28/02/2020	Decreto Presidencial n.º 56/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Timóteo Francisco de Abreu Hilário para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial de Malanje da Polícia Nacional, António da Conceição Arsénio do Rosário Neto para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Cuanza-Norte da Polícia Nacional, Gabriel Francisco Diogo para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Bié da Polícia Nacional, Divaldo Júlio Martins para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial da Huíla da Polícia Nacional, António Simão Leitão Ribeiro para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Cunene da Polícia Nacional, José Alberto Chinhama para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Cuando Cubango da Polícia Nacional, Monteiro Matias Francisco dos Santos para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Uíge da Polícia Nacional e Gabriel Jorge dos Santos Kapusso para o cargo de Delegado Municipal do Ministério do Interior e Comandante Municipal de Viana do Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados
2020	22	28/02/2020	Decreto Presidencial n.º 57/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Jorge Mendes da Silva para o cargo de Director-Adjunto de Telecomunicações e Tecnologias de Informação da Polícia Nacional, António Venâncio da Silva para o cargo de Director-Adjunto de Transportes da Polícia Nacional, Cardoso Domingos Sebastião Francisco para o cargo de Director-Adjunto de Segurança Pública e Operações da Polícia Nacional, Gabriel Jorge Campos para o cargo de Director-Adjunto de Educação Patriótica da Polícia Nacional, Cândido de Oliveira Feijó para o cargo de Director-Adjunto de Logística da Polícia Nacional, Gonçalves Sebastião Moco para o cargo de Director-Adjunto de Assessoria Jurídica da Polícia Nacional, Estêvão André para o cargo de Director-Adjunto do Colégio de Polícia da Polícia Nacional, Amável Marcos Alicerces para o cargo de Director-Adjunto da Escola Prática de Polícia da Polícia Nacional, Soba Domingos Vunge Quilulo para o cargo de Director-Adjunto da Academia de Polícia da Polícia Nacional, Miguel Italiano Álvaro da Rosa para o cargo de Director-Adjunto do Centro de Formação e Adestramento de Cavalaria e Cinotécnica da Polícia Nacional, Adulcinio Isaac Sandolina da Silva Lutucuta para o cargo de Director-Adjunto do Centro Integrado de Segurança Pública do Ministério do Interior, Pedro André Quiambi para o cargo de Director-Adjunto para a Segurança Portuária e Comandante da Unidade Portuária da Polícia Nacional e Firmino Uyamba para o cargo de Director-Adjunto para a Segurança Aeroportuária e Comandante da Unidade Aeroportuária da Polícia Nacional e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados
2020	22	28/02/2020	Decreto Presidencial n.º 58/20	Presidente da República	Nomeia Victor da Silva para o cargo de Vice-Governador da Província do Moxico para o Sector Político, Social e Económico e Wilson Agnelo Chinhama Augusto para o cargo de Vice-Governador da Província do Moxico para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2020	22	28/02/2020	Despacho Presidencial n.º 29/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director de Desenvolvimento Turístico do Pólo da Bacia do Okavango, na Província do Cuando Cubango, com todas as peças desenhadas
2020	22	28/02/2020	Despacho Presidencial n.º 30/20	Presidente da República	Aprova a Adenda n.º 1 ao Contrato de Empreitada para o Projecto Executivo, fornecimento, construção, comissionamento e colocação em serviço do sistema de transporte de energia associado ao Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca (Lotes A e B), sem qualquer custo adicional, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a celebrar com o Consórcio formado pela Construtora Norberto Odebrecht, S.A. - Sucursal Angola e Odebrecht Angola Projectos e Serviços, Limitada
2020	22	28/02/2020	Despacho Presidencial n.º 31/20	Presidente da República	Aprova as Adendas aos Contratos de Empreitada e de Fiscalização dos Lotes B2, B4, B5 e B6, para incorporar os Estudos de Impacto Ambiental e Social, o Quadro de Políticas de Reassentamento das Métricas Ambientais, Sociais, Saúde e Segurança, referentes aos Concursos Públicos de 2014, e delega competências ao Ministro da Energia e Águas para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, incluindo a assinatura dos contratos
2020	22	28/02/2020	Despacho Presidencial n.º 32/20	Presidente da República	Autoriza a separação do Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica, Consultoria, Supervisão de todas as Fases de Estudos, Projectos e Execução das Obras do Sistemas 4 (Bita – Lotes B1 a B7) e Sistemas 5 (Quilonga Grande – Lotes Q1 a Q10), celebrado com a Empresa Dar Angola Consultoria, Limitada, a celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica, Consultoria, Supervisão de todas as Fases de Estudos, Projectos e Execução das Obras do Sistema 4 (BITA – Lotes B1 a B13), a ser celebrado com a Empresa Dar Angola, para a Gestão do Projecto BITA, no valor global equivalente em Kwanzas a USD 19 493 519,37, e a celebração de uma Adenda ao Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica, Consultoria, Supervisão de todas as Fases de Estudos, Projectos e Execução das Obras do Sistemas 5 (Quilonga Grande – Lotes Q1 a Q10) para proceder à retirada do Sistema 4 Bita – Lotes B1 a B7, a ser celebrada com a Empresa Dar Angola, no valor global equivalente em Kwanzas a USD 7 132 500,00, custo da Gestão do Projecto do Quilonga Grande – Lotes Q1 a Q10, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar o Contrato para a Gestão das Obras do Sistema 4 (Bita - Lotes B1 a B13), bem como a celebração da Adenda para a Gestão Obras do Sistemas 5 (Quilonga Grande - Lotes Q1 a Q10)
2020	22	28/02/2020	Decreto Executivo n.º 90/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Nancova. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	22	28/02/2020	Decreto Executivo n.º 91/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Caculo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	22	28/02/2020	Decreto Executivo n.º 92/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o Curso de Mestrado em Metodologia de Educação de Infância, no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu Plano Curricular
2020	22	28/02/2020	Decreto Executivo n.º 93/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o Curso de Mestrado em Metodologia do Ensino Primário, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Benguela, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu Plano Curricular
2020	22	28/02/2020	Aviso n.º 3/20	Banco Nacional de Angola	Regula o limite do imobilizado das Instituições Financeiras sob a supervisão do Banco Nacional de Angola. - Revoga toda a regulamentação que contrarie o presente Aviso, designadamente o Aviso n.º 7/12, de 30 de Março
2020	22	28/02/2020	Aviso n.º 4/20	Banco Nacional de Angola	Determina os objectivos do serviço da Central de Informação e Risco de Crédito (CIRC). - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 2/10, de 18 de Novembro
2020	22	28/02/2020	Aviso n.º 5/20	Banco Nacional de Angola	Estabelece os deveres de informação a observar por parte das Instituições Financeiras Bancárias na comercialização de depósitos duais e depósitos indexados
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 36/20	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, assinado em Luanda, no dia 18 de Setembro de 2019. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 37/20	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento entre os Governos da República de Angola e da República do Ruanda, no domínio das Telecomunicações, Tecnologias da Comunicação, Pagamentos dos Serviços Digitais e Postais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 38/20	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia sobre o Estabelecimento de uma Comissão Binacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 39/20	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da África do Sul sobre o Estabelecimento de uma Comissão Binacional.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 40/20	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento no Domínio das Pescas, Aquicultura e dos Assuntos do Mar entre a República de Angola e a República Portuguesa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 41/20	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 42/20	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Ghana sobre a Implementação da Comissão Bilateral de Cooperação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 43/20	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Ghana sobre a Isenção Recíproca de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 44/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Simão Tomás Queta para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Mário Augusto de Oliveira Santos para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Rui de Oliveira Gomes para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Filipe Barros Espanhol para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Luís Mendonça de Sousa para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Matias Castro da Silva para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Carlos Jesus de Sousa para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Víctor Emanuel Novais Van-Dúnem de Almeida Clington para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Orlando Mendes Alves para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Domingos Ferreira de Andrade para o cargo de Inspector da Polícia Nacional e José Fernandes para o cargo de Inspector-Adjunto da Polícia Nacional, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 45/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Inocêncio Felizardo da Cruz Morais de Brito para o cargo de Director de Assessoria Jurídica da Polícia Nacional, João Baptista Gaspar Bento Sardinha para o cargo de Director dos Serviços de Saúde da Polícia Nacional, Rui Eugénio Víctor Cardoso para o cargo de Director de Intercâmbio e Cooperação da Polícia Nacional, Luís Buangasase para o cargo de Director de Transportes da Polícia Nacional, Augusto Vasco Sandundo para o cargo de Director de Estudos e Planeamento da Polícia Nacional, José Domingos Moniz para o cargo de Director de Pessoal e Quadros da Polícia Nacional, Albino Francisco de Abreu para o cargo de Director de Doutrina e Ensino Policial da Polícia Nacional, Orlando Paulo Jorge Bernardo para o cargo de Director de Segurança Pública e Operações da Polícia Nacional, Elias Dumbo Livulo para o cargo de Director de Trânsito e Segurança Rodoviária da Polícia Nacional, António José Bernardo para o cargo de Director de Informações Policiais da Polícia Nacional, José Carlos Cunha da Piedade para o cargo de Director de Investigação de Ilícitos Penais da Polícia Nacional, António Vicente Gimbe para o cargo de Director de Educação Patriótica da Polícia Nacional, Manuel Fernandes António para o cargo de Director da Academia de Polícia da Polícia Nacional, João Elias de Sousa para o cargo de Director da Escola Prática de Polícia da Polícia Nacional, Correia Laureano António para o cargo de Director do Colégio de Polícia da Polícia Nacional e José Carlos Mendonça Teixeira do Carmo para o cargo de Director do Centro de Formação e Adestramento de Cavalaria e Cinotécnia da Polícia Nacional, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 46/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Simão de Sousa Pereira Inglês para o cargo de Comandante da Polícia de Segurança de Objectivos Estratégicos da Polícia Nacional, José Martinez António para o cargo de Comandante da Polícia de Segurança Pessoal e de Entidades Protocolares da Polícia Nacional, Tito Munana para o cargo de Comandante da Polícia de Intervenção Rápida da Polícia Nacional, Manuel Chima para o cargo de Comandante da Polícia Fiscal Aduaneira da Polícia Nacional e Mário Queirós Marques para o cargo de 2.º Comandante da Polícia de Intervenção Rápida da Polícia Nacional, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 47/20	Presidente da República	Nomeia o Comissário Prisional Bernardo Pereira do Amaral Gourgel para o cargo de Director Geral dos Serviços Penitenciários do Ministério do Interior, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse ao Oficial ora nomeado
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 48/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Agostinho Fragoso dos Santos para o cargo de Director do Gabinete do Comandante Geral da Polícia Nacional, Frederico Gabriel Damião para o cargo de Director de Logística da Polícia Nacional, Jaime Firmino Gregório Morais de Brito para o cargo de Director de Administração e Serviços da Polícia Nacional, Gomes Baptista Bonda para o cargo de Director de Finanças da Polícia Nacional e Paulo Alexandre Molares de Abril da Costa Lopes para o cargo de Director de Infra-Estruturas e Equipamentos da Polícia Nacional, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 49/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários José Alberto para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, José André Gonçalves da Silva para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel da Silva Barreiro para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Francisco Henriques da Costa para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Muvoloca para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Rafael Mingas Vumbi para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Filipe José Massala para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional e Manuel Nelson Mbizi António para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 50/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Mário da Silva Barreiro para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Polícia de Segurança Pessoal e Entidades Protocolares da Polícia Nacional e Manuel Mateus Francisco Luís para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Polícia de Intervenção Rápida da Polícia Nacional, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados
2020	21	27/02/2020	Acórdão n.º 467/17	Tribunal Constitucional	Acorda em conferência, em nome do povo, no Plenário do Tribunal Constitucional, quanto às obrigações internacionais, ao modelo Processual Penal da Constituição, e às inconstitucionalidades do Estado Angolano
2020	20	26/02/2020	Resolução n.º 11/20	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros na Comissão Provincial Eleitoral da Lunda-Norte
2020	20	26/02/2020	Resolução n.º 12/20	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros nas Comissões Provinciais Eleitorais do Bié e do Huambo
2020	20	26/02/2020	Resolução n.º 13/20	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros nas Comissões Municipais Eleitorais, do Andulo, de Catabola, do Chitembro, do Cuito e do Cunhinga, na Província do Bié
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 77/20	Ministério das Finanças	Aprova a instrução provisória que determina o critério de alteração do valor das propinas e emolumentos referentes aos serviços de educação e ensino privado e público-privado para o ano de 2020
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 78/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Buengas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 79/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bungo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 80/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cunhinga. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 81/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuilo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n. º 82/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Dange-Quitexe. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 83/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Belize. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 84/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Calai. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 85/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuangar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 86/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lôvua. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 87/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Pombo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 88/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Dirico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 89/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lubalo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	19	21/02/2020	Decreto Presidencial n.º 33/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Regime de Reporte Fiscal de Informações Financeiras
2020	19	21/02/2020	Decreto Presidencial n.º 34/20	Presidente da República	Altera o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Presidencial n.º 310/19, de 23 de Outubro, que aprova o Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros
2020	19	21/02/2020	Decreto Presidencial n.º 35/20	Presidente da República	Nomeia as individualidades que integram o Conselho de Administração da SIMPORTEX-E.P., e delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse às individualidades que constituem o Conselho de Administração ora nomeado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	19	21/02/2020	Despacho Presidencial n.º 23/20	Presidente da República	Exonera Hélder Bruno da Gama Bento do cargo de Administrador Executivo do Memorial Dr. António Agostinho Neto
2020	19	21/02/2020	Despacho Presidencial n.º 24/20	Presidente da República	Nomeia Francisco Makiesse Calongo Teixeira para o cargo de Administrador Executivo do Memorial Dr. António Agostinho
2020	19	21/02/2020	Despacho Presidencial n.º 25/20	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, para conferir posse a Francisco Makiesse Calongo Teixeira, Administrador Executivo do Conselho de Administração do Memorial Dr. António Agostinho Neto
2020	19	21/02/2020	Despacho Presidencial n.º 26/20	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de USD 58 948 848,00 e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a execução do Projecto de Reabilitação/Ampliação e Apetrechamento da 2.ª Fase do Hospital Sanatório de Luanda, incluindo os respectivos serviços de fiscalização e delega competência à Ministra da Saúde para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, e adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos
2020	19	21/02/2020	Despacho Presidencial n.º 27/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material para a adjudicação dos Contratos de Empreitada e de Fiscalização para Execução de Obras de Emergência para Contenção e Estabilização da Ravina do Xinge, na Estrada EN-230, Troço Capenda Camulemba/Xinge, na Província da Lunda-Norte, para Contenção e Estabilização da Ravina do Pingo D’Água, na Estrada EN-230, Troço Capenda Camulemba/Xinge, na Província da Lunda-Norte, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a aprovação das peças do procedimento e a celebração dos referidos Contratos
2020	19	21/02/2020	Despacho Presidencial n.º 28/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material para a adjudicação do Contrato de Empreitada e de Fiscalização para o fornecimento e montagem de uma ponte metálica na Travessia do Rio Mpozo, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar incluindo a aprovação das peças do procedimento e a celebração dos referidos contratos
2020	19	21/02/2020	Rectificação n.º 2/20	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 191/19, de 5 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 142, I Série, que aprova o Contrato de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o «Standard Bank de Angola, S.A.», no valor global de USD 75 659 598,15, para a cobertura do Projecto de Revitalização dos Eixos Viários da Cidade de Luanda, Fase III, Ruas de Luanda, e autoriza a Ministra das Finanças, em representação da República de Angola, com poderes de subdelegar, a proceder a assinatura do referido Acordo de Financiamento
2020	18	19/02/2020	Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/20	Presidente da República	Estabelece as regras de criação, organização, funcionamento, avaliação e extinção dos institutos públicos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Legislativo Presidencial, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/13, de 25 de Junho, e o Decreto n.º 5/96, de 26 de Janeiro
2020	18	19/02/2020	Despacho Presidencial n.º 22/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura de um Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a adjudicação do Contrato de Concessão a Título Oneroso do Aterro Sanitário dos Mulenvos para efeitos de requalificação, gestão, exploração e valorização dos resíduos, e delega competências à Ministra do Ambiente para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n. º 60/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuvango. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 61/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Rivungo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 62/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Banga. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 63/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bolongongo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 64/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quiculungo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 65/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mucari. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 66/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Conda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 67/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quela. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 68/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mussende. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 69/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quirima. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 70/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Quilenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 71/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Camanongue. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 72/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Cameia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 73/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuvelai. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 74/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chitato. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 75/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 5 cursos de graduação, no Instituto Superior Politécnico Privado de Menongue, que conferem o Grau Académico de Licenciado e aprova os planos de estudos dos cursos criados
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 76/20	Ministério da Educação	Aprova o Calendário Escolar para o Ano Lectivo 2020 para vigorar nas Instituições de Ensino inseridas nos Subsistemas de Educação Pré-Escolar, Ensino Geral, Ensino Secundário Técnico-Profissional, Educação de Adultos e Formação de Professores no nível do Ensino Secundário Pedagógico
2020	16	17/02/2020	Decreto Presidencial n.º 32/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei n.º 16/17, de 17 de Agosto, Lei sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes da República de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 223/17, de 27 de Setembro
2020	16	17/02/2020	Despacho Presidencial n.º 20/20	Presidente da República	Cria o Grupo de Trabalho encarregue pelo levantamento, inventariação e legalização de todo o património afecto ao Instituto Nacional de Segurança Social - INSS, coordenado pelo Inspector Geral da Administração do Estado
2020	16	17/02/2020	Despacho Presidencial n.º 21/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Cubal, com todas as peças escritas e desenhadas
2020	16	17/02/2020	Decreto Executivo n.º 54/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Caungula. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	16	17/02/2020	Decreto Executivo n.º 55/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Milunga. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	16	17/02/2020	Decreto Executivo n.º 56/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Puri. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	16	17/02/2020	Decreto Executivo n.º 57/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mavinga. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	16	17/02/2020	Decreto Executivo n.º 58/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Xá-Muteba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	16	17/02/2020	Decreto Executivo n.º 59/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Dala. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	15	14/02/2020	Decreto Presidencial n.º 31/20	Presidente da República	Aprova o Plano de Acção Nacional para prevenir e combater o Tráfico de Seres Humanos em Angola
2020	14	10/02/2020	Despacho Presidencial n.º 19/20	Presidente da República	Aprova a despesa referente à execução do projecto «Painéis Solares nas Localidades de Bailundo, Benguela, Biópio, Cuito, Lucapa, Luena e Saurimo», os Acordos de Financiamento entre o Estado Angolano, o ING Bank N.V., e o Development Bank of Southern Africa LTD (DBSA), e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato para execução do referido Projecto, e a Ministra das Finanças a assinar os referidos Acordos de Financiamento. - Revoga os Despachos Presidenciais n.os 107/19, de 2 de Julho, e 179/19, de 23 de Outubro
2020	14	10/02/2020	Decreto Executivo n.º 50/20	Ministério das Finanças	Define as características das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do Decreto Presidencial n.º 11/20, de 24 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 746 067 000 000,00
2020	14	10/02/2020	Decreto Executivo n.º 51/20	Ministério das Finanças	Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 10/20, de 24 de Janeiro, que são emitidas, sob a forma de conversão, aos credores do Estado que tenham celebrado um Acordo de Regularização da Dívida Pública Interna Fundada com o Ministério das Finanças, efectuando-se a entrega dos títulos pelo valor facial, sem desconto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	14	10/02/2020	Decreto Executivo n.º 52/20	Ministério das Finanças	Regula a emissão de títulos da Dívida Pública Directa, denominados Bilhetes do Tesouro, para o financiamento do Orçamento Geral do Estado de 2020, com as características e condições estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho, que aprova o Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	14	10/02/2020	Decreto Executivo n.º 53/20	Ministério das Finanças	Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 11/20, de 24 de Janeiro, que são emitidas até ao valor global de Kz: 39 267 000 000,00. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	14	10/02/2020	Despacho n.º 1/20	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro 2020 - Dívida Fundada», nos termos da alínea g) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 52/20, de 10 de Fevereiro
2020	14	10/02/2020	Despacho n.º 2/20	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro 2020 — Dívida Flutuante», nos termos da alínea f) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 52/20, de 10 de Fevereiro
2020	14	10/02/2020	Despacho n.º 3/20	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de preços deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2020	14	10/02/2020	Despacho n.º 4/20	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do Decreto Executivo n.º 51/20, de 10 de Fevereiro, é realizada com taxa de juro de cupão predefinida por maturidade, sem reajuste do valor nominal e deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2020	14	10/02/2020	Despacho n.º 5/20	Ministério das Finanças	Determina a emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro em moeda externa, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidade ou de preços, deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2020	13	06/02/2020	Decreto Presidencial n.º 26/20	Presidente da República	Aprova a Estratégia Nacional e o Plano de Acção da Biodiversidade 2019-2025. - Revoga a Resolução n.º 42/06, de 26 de Julho
2020	13	06/02/2020	Decreto Presidencial n.º 27/20	Presidente da República	Exonera João Domingos Silva Constantino do cargo de Secretário de Estado para as Indústrias Criativas
2020	13	06/02/2020	Decreto Presidencial n.º 28/20	Presidente da República	Dá por findas as funções de Isaías Henriques Ngola Samakuva, membro do Conselho da República, designado através do Decreto Presidencial n.º 58/18, de 23 de Fevereiro, por ter sido substituído na presidência do Partido União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA)
2020	13	06/02/2020	Decreto Presidencial n.º 29/20	Presidente da República	Nomeia João Pedro da Cunha Lourenço para o cargo de Secretário de Estado para as Indústrias Criativas
2020	13	06/02/2020	Decreto Presidencial n.º 30/20	Presidente da República	Designa Adalberto Costa Júnior, Presidente do Partido UNITA, para o cargo de membro do Conselho da República
2020	13	06/02/2020	Despacho Presidencial n.º 17/20	Presidente da República	Aprova o Acordo-Quadro de Financiamento para concessão de uma linha de crédito, a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira KFW IPEX - Bank GmbH, no valor global de USD 1 500 000 000,00, e autoriza a Ministra das Finanças a assinar, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, o referido Acordo-Quadro de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo
2020	13	06/02/2020	Despacho Presidencial n.º 18/20	Presidente da República	Aprova a minuta de adenda ao Contrato de Reabilitação e Reforço de Potência do Aproveitamento Hidroeléctrico de Luachimo, no valor de USD 12 900 666,73, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar a adenda com a empresa China Gezhouba Group Company, Limited (CGGC)
2020	13	06/02/2020	Despacho n.º 4/20	Vice-Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite para a celebração de Acordo-Quadro para aquisição de material e consumíveis de escritório, mobiliário de escritório, equipamentos informáticos, material de higiene e limpeza, material de captação de som e imagem, material eléctrico e flores naturais e artificiais, aprova o Convite e o Caderno de Encargos do referido procedimento, delega poderes a Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel, Directora de Administração e Finanças, para a assinatura do Acordo-Quadro, bem como outros documentos relacionados com o procedimento e com os contratos públicos de aprovisionamento, e cria a Comissão de Avaliação
2020	13	06/02/2020	Decreto Executivo n.º 49/20	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Ministro de Estado para a Coordenação Económica	Aprova o Regulamento do Conselho de Supervisão da AIPEX
2020	12	05/02/2020	Decreto Presidencial n.º 25/20	Presidente da República	Aprova o Mapeamento Nacional dos Postos de Abastecimento de Combustíveis.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 36/20	Ministério da Economia e Planeamento	Aprova o Regimento Interno da Comissão Multissectorial do Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações (CM-PRODESI).
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 37/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuemba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 38/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cahombo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 39/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Tomboco. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 40/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Kiwaba Nzoji. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 41/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lucala. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 42/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Kunda Dya Baze. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 43/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Ngonguembo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 44/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Marimba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 45/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Massango. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 46/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Samba Caju. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 47/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Léua. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 48/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chinjenje. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	11	31/01/2020	Decreto Presidencial n.º 15/20	Presidente da República	Altera o artigo 5.º do Estatuto Orgânico do Banco de Desenvolvimento de Angola, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 241/14, de 8 de Setembro
2020	11	31/01/2020	Decreto Presidencial n.º 16/20	Presidente da República	Exonera André Panzo do cargo de Embaixador Itinerante da República de Angola
2020	11	31/01/2020	Decreto Presidencial n.º 17/20	Presidente da República	Exonera Joaquim Augusto de Lemos do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na Federação da Rússia, Manuel Eduardo dos Santos e Silva Bravo do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Índia, José César Augusto do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República de Cuba, Emílio José de Carvalho Guerra do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Sérvia, António José Condesse de Carvalho do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Argelina Democrática e Popular, Georges Rebelo Pinto Chicoti do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Reino da Bélgica, e Diekumpuna Sita Nsadisi José do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO
2020	11	31/01/2020	Decreto Presidencial n.º 18/20	Presidente da República	Exonera José Tchindongo António do cargo de Vice-Governador da Província do Namibe para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas e Josefa Joana Rebeca do cargo de Vice-Governadora da Província do Namibe para o Sector Político, Social e Económico
2020	11	31/01/2020	Decreto Presidencial n.º 19/20	Presidente da República	Exonera Ana Maria de Oliveira do cargo de Consultora do Presidente da República
2020	11	31/01/2020	Decreto Presidencial n.º 20/20	Presidente da República	Exonera Sérgio Leonardo Vaz do cargo de Governador da Província do Cunene
2020	11	31/01/2020	Decreto Presidencial n.º 21/20	Presidente da República	Nomeia Manuel Eduardo dos Santos e Silva Bravo para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na Federação da Rússia, Joaquim Augusto de Lemos para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Índia, Alcino dos Prazeres lzata Francisco da Conceição para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Sérvia, Toko Diakenga Serão para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Argelina Democrática e Popular, André Panzo para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Côte D’Ivoire e Ana Maria de Oliveira para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO
2020	11	31/01/2020	Decreto Presidencial n.º 22/20	Presidente da República	Nomeia Mário Augusto Caetano João para o cargo de Secretário de Estado para a Economia
2020	11	31/01/2020	Decreto Presidencial n.º 23/20	Presidente da República	Nomeia Carla Maísa Pereira Tavares para o cargo de Vice-Governadora da Província do Namibe para o Sector Político, Social e Económico e Ema Samali Henriques da Silva Guimarães para o cargo de Vice-Governadora da Província do Namibe para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2020	11	31/01/2020	Decreto Presidencial n.º 24/20	Presidente da República	Nomeia Gerdina Ulipamue Didalelwa para o cargo de Governadora da Província do Cunene
2020	11	31/01/2020	Despacho Presidencial n.º 16/20	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de AKz: 4 458 904 109,59 e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para aquisição de serviços de apetrechamento dos escritórios do Edifício Torres do Carmo II e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração do referido contrato, incluindo a assinatura do contrato
2020	11	31/01/2020	Decreto Executivo n.º 34/20	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento de Emissão e Uso do Cartão de Identidade para o efectivo deste Ministério. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo
2020	11	31/01/2020	Decreto Executivo n.º 35/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Nóqui. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	10	27/01/2020	Lei n.º 3/20	Assembleia Nacional	Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas
2020	10	27/01/2020	Lei n.º 4/20	Assembleia Nacional	Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico dos Institutos Públicos
2020	10	27/01/2020	Lei n.º 5/20	Assembleia Nacional	Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa. - Revoga a Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, sobre o Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo
2020	10	27/01/2020	Resolução n.º 9/20	Assembleia Nacional	Concede autorização para a adopção dupla do menor Manuel Jacinto Kawawa Carlos pelo casal Susi Agnese Gastaldello e Renzo Corona, ambos de nacionalidade italiana
2020	10	27/01/2020	Resolução n.º 10/20	Assembleia Nacional	Concede autorização para a adopção dupla do menor João Maria Siningeivali Francisco pelo casal Denise Paula Fernandes Faria da Rocha e Rogério Miguel Ferreira Nunes, ambos de nacionalidade portuguesa
2020	9	24/01/2020	Decreto Presidencial n.º 8/20	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 2 do artigo 17.º do Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 81/18, de 19 de Março
2020	9	24/01/2020	Decreto Presidencial n.º 9/20	Presidente da República	Cria o Pólo de Desenvolvimento Turístico de Cabo Ledo, situado na Província de Luanda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 55/11, de 24 de Março, o Decreto Presidencial n.º 52/13, de 5 de Junho, e o Decreto Presidencial n.º 146/18, de 18 de Junho
2020	9	24/01/2020	Decreto Presidencial n.º 10/20	Presidente da República	Autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão especial das Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas neste Diploma, até o limite de Kz: 238 000 000 000,00
2020	9	24/01/2020	Decreto Presidencial n.º 11/20	Presidente da República	Autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até os limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2020
2020	9	24/01/2020	Decreto Presidencial n.º 12/20	Presidente da República	Autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão de Bilhetes do Tesouro nos termos previstos nos artigos 22.º a 33.º do Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho, que aprova o Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado
2020	9	24/01/2020	Decreto Presidencial n.º 13/20	Presidente da República	Exonera as individualidades que integram o Conselho de Administração da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas - ENAPP - E.P
2020	9	24/01/2020	Decreto Presidencial n.º 14/20	Presidente da República	Nomeia as individualidades que integram o Conselho de Administração da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas - ENAPP - E.P., e delega poderes ao Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social para conferir posse às individualidades que constituem o Conselho de Administração
2020	9	24/01/2020	Despacho Presidencial n.º 14/20	Presidente da República	Autoriza as despesas e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a adjudicação da empreitada de construção de obras no valor global equivalente em Kwanzas a USD 27 757 701,95, referente à construção e o apetrechamento do Centro de Formação da ENDIAMA-E.P., e do respectivo laboratório em Saurimo, na Província da Lunda-Sul, e os serviços de fiscalização da referida empreitada no valor global equivalente em Kwanzas a USD 832 731,00, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Diamantes de Angola — ENDIAMA-E.P. para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos referidos Contratos, incluindo a assinatura dos Contratos
2020	9	24/01/2020	Despacho Presidencial n.º 15/20	Presidente da República	Actualiza o Grupo de Trabalho Interministerial de Acompanhamento às Obras para a conclusão do Museu/Centro de Ciência e Tecnologia e Aquário de Luanda, sob orientação e supervisão do Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, coordenado pela Ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 95/13, de 2 de Outubro e toda legislação que contrarie o disposto no presente Despacho
2020	9	24/01/2020	Despacho n.º 3/20	Vice-Presidente da República	Nomeia José Gomes de Andrade Ambriz para o cargo de Secretário Permanente do Conselho Nacional de Águas
2020	9	24/01/2020	Decreto Executivo n.º 33/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 3 cursos de graduação, no Instituto Superior de Ciências da Educação do Huambo e na Faculdade de Ciências Agrárias da Universidade José Eduardo dos Santos, que conferem o Grau Académico de Bacharel e aprova os planos de estudo dos cursos criados
2020	8	23/01/2020	Despacho n.º 2/20	Vice-Presidente da República	Exonera Emanuel Nkruma André Paim da categoria de Assistente de 2.ª Classe da Assessoria Jurídica de Modernização Administrativa e Intercâmbio
2020	8	23/01/2020	Decreto Executivo n.º 25/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luquembo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	8	23/01/2020	Decreto Executivo n.º 26/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuito Cuanavale. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	8	23/01/2020	Decreto Executivo n.º 27/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Golungo Alto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	8	23/01/2020	Decreto Executivo n.º 28/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Catabola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	8	23/01/2020	Decreto Executivo n.º 29/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cambulo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	8	23/01/2020	Decreto Executivo n.º 30/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quipungo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	8	23/01/2020	Decreto Executivo n.º 31/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Cahama. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	8	23/01/2020	Decreto Executivo n.º 32/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cacula. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	7	22/01/2020	Lei n.º 1/20	Assembleia Nacional	De Protecção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal
2020	7	22/01/2020	Lei n.º 2/20	Assembleia Nacional	Da Videovigilância
2020	7	22/01/2020	Resolução n.º 4/20	Assembleia Nacional	Aprova o preenchimento da vaga ocorrida pelo Deputado substituto Paulo Horácio de Sequeira e Carvalho, n.º 120 da lista de efectivos do Círculo Nacional Eleitoral, e passa a integrar a Comissão de Cultura, Assuntos Religiosos, Comunicação Social, Juventude e Desporto e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da África
2020	7	22/01/2020	Resolução n.º 5/20	Assembleia Nacional	Aprova a transferência dos Deputados Boaventura da Silva Cardoso, n.º 76 da lista do Círculo Eleitoral Nacional, da Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro para a Comissão de Cultura, Assuntos Religiosos, Comunicação Social, Juventude e Desportos, e José António Lopes Semedo, n.º 69 da lista do Círculo Eleitoral Nacional, da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos para a Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro e a integração da Deputada Maria de Lourdes Roque Caposso Fernandes, n.º 119 da lista do Círculo Eleitoral Nacional, na Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos
2020	7	22/01/2020	Resolução n.º 6/20	Assembleia Nacional	Aprova a designação do Deputado Boaventura da Silva Cardoso, n.º 76 da lista do Círculo Eleitoral Nacional, para o cargo de Presidente da Comissão de Cultura, Assuntos Religiosos, Comunicação Social, Juventude e Desportos
2020	7	22/01/2020	Resolução n.º 7/20	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros nas Comissões Provinciais Eleitorais do Bengo e Huíla
2020	7	22/01/2020	Resolução n.º 8/20	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros nas Comissões Municipais Eleitorais do Ambriz, Bula-Aumba, Dande, Dembos, Nambuangongo, Pango-Aluquém, na Província do Bengo, Caungula e Lóvua, na Província da Lunda-Norte, Caconda, Caluquembe, Chibia, Chicomba, Cuvango, Gambos, Humpata, Jamba, Lubango, Matala, Quilengues e Quipungo, na Provincia da Huíla, Damba, Bungo, Sanza Pombo, Quitexe, Mucaba, Kimbele, Ambuíla, Alto Cauale, Uíge, Milunga, Puri, Songo e Bembe, na Província do Uíge
2020	6	21/01/2020	Decreto Presidencial n.º 2/20	Presidente da República	Exonera Manuel Neto da Costa do cargo de Ministro da Economia e Planeamento e Sérgio de Sousa Mendes dos Santos do cargo de Secretário de Estado para a Economia
2020	6	21/01/2020	Decreto Presidencial n.º 3/20	Presidente da República	Exonera Vigílio da Ressureição Adriano Tyova do cargo de Governador da Província do Cunene
2020	6	21/01/2020	Decreto Presidencial n.º 4/20	Presidente da República	Exonera Abrahão Pio dos Santos Gourgel do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento Angolano - BDA
2020	6	21/01/2020	Decreto Presidencial n.º 5/20	Presidente da República	Nomeia Sérgio de Sousa Mendes dos Santos para o cargo de Ministro da Economia e Planeamento
2020	6	21/01/2020	Decreto Presidencial n.º 6/20	Presidente da República	Nomeia Sérgio Leonardo Vaz para o cargo de Governador da Província do Cunene
2020	6	21/01/2020	Decreto Presidencial n.º 7/20	Presidente da República	Nomeia Henda Essanju Inglês para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento Angolano - BDA e delega poderes à Ministra das Finanças para conferir posse à entidade ora nomeada
2020	6	21/01/2020	Despacho Presidencial n.º 13/20	Presidente da República	Confere mandato específico ao Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola nos Estados Unidos da América, para representar o Estado Angolano na mediação judicial do Processo n.º 19-CV-21995-KMW do Tribunal Federal dos Estados Unidos da América para o Distrito Sul da Florida, podendo, para tanto, transigir e praticar todos os actos necessários para o fiel cumprimento do presente mandato
2020	6	21/01/2020	Decreto Executivo n.º 23/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Capenda Camulemba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	6	21/01/2020	Decreto Executivo n.º 24/20	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quilengues. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	5	16/01/2020	Decreto Executivo n.º 19/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ambuila. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	5	16/01/2020	Decreto Executivo n.º 20/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chitembo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	5	16/01/2020	Decreto Executivo n.º 21/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal dos Gambos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	5	16/01/2020	Decreto Executivo n.º 22/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuito. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	4	13/01/2020	Despacho Presidencial n.º 5/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Andulo, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas
2020	4	13/01/2020	Despacho Presidencial n.º 6/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Camacupa, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas
2020	4	13/01/2020	Despacho Presidencial n.º 7/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal de Catabola, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas
2020	4	13/01/2020	Despacho Presidencial n.º 8/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Cuemba, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas
2020	4	13/01/2020	Despacho Presidencial n.º 9/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Chitembo, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas
2020	4	13/01/2020	Despacho Presidencial n.º 10/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Nharea, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhada
2020	4	13/01/2020	Despacho Presidencial n.º 11/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Kunhinga, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas
2020	4	13/01/2020	Despacho Presidencial n.º 12/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Chinguar, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 7/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cambambe. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 8/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chicomba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 9/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Bundas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 10/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bocoio. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 11/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ecunha. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 12/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luacano. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 14/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luchazes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 15/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Pango Aluquém. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 16/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Ucuma. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 17/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Camucuio. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 18/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Caimbambo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	3	09/01/2020	Despacho n.º 1/20	Vice-Presidente da República	Abre o Concurso Público de Ingresso e de Acesso para o preenchimento de 6 vagas do quadro efectivo dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República
2020	3	09/01/2020	Aviso n.º 1/20	Banco Nacional de Angola	Altera o artigo 5.º do Aviso n.º 5/18, de 17 de Julho, sobre o Licenciamento pelo Banco Nacional de Angola
2020	3	09/01/2020	Aviso n.º 2/20	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras e procedimentos que devem ser observados na realização de Operações Cambiais de Invisíveis Correntes por pessoas colectivas. - Revoga o Aviso n.º 13/13, de 6 de Agosto, bem como todas as disposições normativas que contrariem o estabelecido no presente Aviso
2020	2	06/01/2020	Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/20	Presidente da República	Estabelece o Regime Jurídico dos Títulos de Participação, caracterizados como valores mobiliários representativos de dívida contraída por empresas do Sector Empresarial Público
2020	2	06/01/2020	Decreto Presidencial n.º 1/20	Presidente da República	Aprova a alteração do Decreto Presidencial n.º 49/19, de 6 de Fevereiro, que cria a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) e o seu Estatuto Orgânico. - Revoga os artigos 3.º e 5.º do Decreto Presidencial n.º 49/19, de 6 de Fevereiro, que cria a Agência Nacional de Petróleo e Biocombustíveis (ANPG) e os artigos 18.º e 49.º do seu Estatuto Orgânico
2020	2	06/01/2020	Despacho Presidencial n.º 1/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material para aquisição de serviço de gestão logística dos materiais curriculares, de serviço de transporte para distribuição dos materiais curriculares, e dos serviços de fiscalização para o processo de gestão logística e transporte dos materiais curriculares para o Ano Lectivo de 2020, distribuídas em Lotes 1, 2 e 3 e delega competência à Ministra da Educação para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos
2020	2	06/01/2020	Despacho Presidencial n.º 2/20	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de USD 3 200 000,00 e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material, para aquisição de serviços para a elaboração de estudo e projecto de construção do Centro Cultural de Luanda e autoriza a Ministra da Cultura a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do procedimento de contratação supra-referido, incluindo a assinatura do Contrato
2020	2	06/01/2020	Despacho Presidencial n.º 3/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura de um Concurso Público para a Construção de 5 Vias Estruturantes da Província de Luanda, bem como a contratação dos respectivos serviços de fiscalização, divididas em Lotes 1, 2, 3, 4 e 5 e delega competência ao Governador da Província de Luanda para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração do Contrato, incluindo a assinatura dos Contratos
2020	2	06/01/2020	Despacho Presidencial n.º 4/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material para a construção do Mercado dos Correios, reabilitação do Mercado do Kikolo - Fase I e reabilitação da Escola 3042 «Angola e Cuba», divididas em Lotes 1, 2 e 3, os serviços de fiscalização das referidas empreitadas, e autoriza o Governador da Província de Luanda, com poderes para subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do procedimento de contratação, incluindo a assinatura dos Contratos
2020	2	06/01/2020	Rectificação n.º 1/20	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 206/19, de 22 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 149, I Série, que aprova o Contrato de Financiamento à Tesouraria, denominado Angola - Economic Diversification Support Program (EDSP), a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o African Development Bank (AFDB)
2020	2	06/01/2020	Decreto Executivo n.º 4/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Muconda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	2	06/01/2020	Decreto Executivo n.º 5/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Libolo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	2	06/01/2020	Decreto Executivo n.º 6/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuimba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	1	02/01/2020	Resolução n.º 1/20	Assembleia Nacional	Aprova os Planos de Trabalho das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional para o Ano Parlamentar 2019-2020
2020	1	02/01/2020	Resolução n.º 2/20	Assembleia Nacional	Aprova os Planos de Trabalho dos Grupos de Deputados Residentes para Ano Parlamentar 2019-2020
2020	1	02/01/2020	Resolução n.º 3/20	Assembleia Nacional	Aprova, para Ratificação, a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação
2020	1	02/01/2020	Decreto Executivo n.º 1/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chipindo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	1	02/01/2020	Decreto Executivo n.º 2/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Virei. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	1	02/01/2020	Decreto Executivo n.º 3/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chongorói. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	166	31/12/2019	Decreto Presidencial n.º 366/19	Presidente da República	Aprova o Plano Nacional de Frequências. - Revoga o Decreto n.º 10/03, de 7 de Março
2019	166	31/12/2019	Decreto Presidencial n.º 367/19	Presidente da República	Exonera António Martins do cargo de Vice-Governador da Província do Bengo para o Sector Político, Social e Económico e Domingos Guilherme do cargo de Vice-Governador da Província do Bengo para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2019	166	31/12/2019	Decreto Presidencial n.º 368/19	Presidente da República	Nomeia José Francisco Bartolomeu Pedro para o cargo de Vice-Governador da Província do Bengo para o Sector Político, Social e Económico e Agostinho da Rocha Fernandes da Silva para o cargo de Vice-Governador da Província do Bengo para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2019	166	31/12/2019	Decreto Executivo n.º 430/19	Ministério das Finanças	Determina que, para financiamento da execução financeira do Orçamento Geral do Estado 2019, o limite para emissão e colocação de Bilhetes do Tesouro no Exercício Fiscal de 2019 passa a ser de Kz: 529 508 409 000,00
2019	166	31/12/2019	Decreto Executivo n.º 431/19	Ministério das Finanças	Determina que, para financiamento da execução financeira do Orçamento Geral do Estado 2019, o limite para emissão e colocação de Obrigações do Tesouro Não Reajustáveis no Exercício Fiscal de 2019 passa a ser de Kz: 325 634 200 000,00
2019	166	31/12/2019	Decreto Executivo n.º 432/19	Ministério das Finanças	Determina que, para o financiamento da execução financeira do Orçamento Geral do Estado 2019, o limite para a emissão e colocação de Obrigações do Tesouro em Moeda Externa no Exercício Fiscal de 2019 passa a ser de Kz: 41 170 700 000,00
2019	166	31/12/2019	Despacho n.º 35/19	Ministério das Finanças	Determina que a emissão e colocação de Bilhetes do Tesouro no Exercício Fiscal de 2019, enquadráveis como Dívida Fundada, obedecem ao montante máximo de Kz: 223 423 861 000,00
2019	166	31/12/2019	Despacho n.º 36/19	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, sem actualização do seu valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de preços no Exercício Fiscal de 2019, enquadráveis como Dívida Fundada, obedecem ao montante máximo de Kz: 325 634 200 000,00
2019	166	31/12/2019	Despacho n.º 37/19	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em Moeda Externa, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidades ou de preços no Exercício Fiscal de 2019, enquadráveis como Dívida Fundada, obedecem ao montante máximo de Kz: 41 170 700 000,00
2019	165	30/12/2019	Decreto Presidencial n.º 363/19	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 6 do artigo 11.º do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 17, aprovado pelo Decreto n.º 51/92, de 16 de Setembro
2019	165	30/12/2019	Decreto Presidencial n.º 364/19	Presidente da República	Aprova a alteração dos artigos 10.º, 11.º, 13.º, 30.º e 31.º do Decreto Presidencial n.º 217/16 de 31 de Outubro, que aprova o Regulamento sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Transporte Aéreo. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Diploma, designadamente as subalíneas x. e xi. da alínea d) do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto Presidencial n.º 217/16, de 31 de Outubro
2019	165	30/12/2019	Decreto Presidencial n.º 365/19	Presidente da República	Prorroga a data do Primeiro Levantamento de Petróleo Bruto da Área de Desenvolvimento do Campo Begónia até Dezembro de 2022
2019	165	30/12/2019	Despacho Presidencial n.º 234/19	Presidente da República	Reconhece a personalidade jurídica à Fundação CIPRO, instituída por Escritura Pública, no 2.º Cartório Notarial de Luanda, aos 16 de Novembro de 2018
2019	165	30/12/2019	Despacho Presidencial n.º 235/19	Presidente da República	Reconhece a personalidade jurídica à Fundação Universitária Euroafricana - FUEA, instituída por Escritura Pública, no 3.º Cartório Notarial de Luanda, aos 23 de Julho de 2019
2019	165	30/12/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 423/19	Ministérios das Finanças e dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a transmissão pelo Grupo Empreiteiro do Bloco 15, da posição contratual a favor da Sonangol Pesquisa & Produção S.A.
2019	165	30/12/2019	Decreto Executivo n.º 424/19	Ministério das Finanças	Aprova os Modelos de Certificado de Residência Fiscal e de Declaração de Conformidade
2019	165	30/12/2019	Decreto Executivo n.º 425/19	Ministério das Finanças	Extingue as Delegações Aduaneiras de Yema e Kwanda, na Primeira Região Tributária, Províncias de Cabinda e Zaire, Delegação Aduaneira de Mercadorias Contentorizadas de Grupagem, da Sonils, de Viaturas, de 2.ª Linha de Viana, do Terminal de Carga do Aeroporto Internacional de Luanda, do Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional de Luanda e de Encomendas Postais, Províncias de Luanda e Bengo, na Terceira Região Tributária, Delegação Aduaneira do Huambo e Porto Amboim, na Quarta Região Tributária, Províncias de Benguela, Cuanza-Sul, Huambo e Bié, Delegação Aduaneira do Menongue, na Sexta Região Tributária, Províncias do Cunene e Cuando Cubango, Delegação Aduaneira do Saurimo, na Sétima Região Tributária, Províncias da Lunda-Sul, Lunda-Norte e Moxico. — Revoga o Decreto Executivo n.º 71/06, de 7 de Junho, que cria, na Região Aduaneira de Luanda, a Delegação Aduaneira de Mercadorias Contentorizadas por Grupagem, Delegação Aduaneira de Viaturas e a Delegação Aduaneira de 2.ª Linha de Viana, o Decreto Executivo n.º 85/07, de 3 de Agosto, que cria, na Região Aduaneira de Luanda, a Delegação Aduaneira do Kwanda, o Decreto Executivo n.º 12/12, de 5 de Janeiro, que cria, na Região Aduaneira de Luanda, a Delegação Aduaneira junto da Zona Económica Especial Luanda - Bengo e o Decreto Executivo n.º 82/12, de 23 de Fevereiro, que define a Área de Jurisdição e as Competências da Delegação Aduaneira da Sonils
2019	165	30/12/2019	Decreto Executivo n.º 426/19	Ministério das Finanças	Determina a cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, por referência ao Ano de 2019, através dos Selos de Taxa de Circulação. - Revoga o Decreto Executivo n.º 519/18, de 14 de Dezembro, referente a fixação da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito referentes ao Ano de 2017
2019	165	30/12/2019	Decreto Executivo n.º 427/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a unificação das Áreas de Desenvolvimento do Bloco 15
2019	165	30/12/2019	Decreto Executivo n.º 428/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a prorrogação do Período de Produção das Áreas de Desenvolvimento Kizomba A, Kizomba B, Saxi-Batuque e Mondo da concessão do Bloco 15 até 31 de Dezembro de 2032
2019	165	30/12/2019	Decreto Executivo n.º 429/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Aprova o Calendário do Ano Académico 2020, a vigorar no Subsistema de Ensino Superior, bem como os princípios para a sua organização e efectivação
2019	165	30/12/2019	Aviso n.º 15/19	Banco Nacional de Angola	Define os procedimentos para a realização de operações cambiais por não residentes cambiais. - Revoga o Aviso n.º 13/14, o Aviso n.º 14/14, ambos de 24 de Dezembro, o Aviso n.º 1/17, de 3 de Fevereiro, e todas as disposições do Instrutivo n.º 1/03, de 7 de Fevereiro, que contrariem o disposto no presente Aviso
2019	164	27/12/2019	Lei n.º 30/19	Assembleia Nacional	Aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2020, designado abreviadamente por OGE/2020, que comporta receitas estimadas em Kz: 15 970 605 826 135,00 e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
2019	164	27/12/2019	Resolução n.º 72/19	Assembleia Nacional	Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão da Proposta do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2020
2019	163	24/12/2019	Decreto Presidencial n.º 362/19	Presidente da República	Cria o Hospital Pedro Maria Tonha «Pedalé» e aprova o seu Estatuto Orgânico
2019	163	24/12/2019	Despacho Presidencial n.º 227/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Banco Mundial (BM) através do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (IBRD), no valor global de USD 60 000 000,00, para a cobertura do Projecto de Aperfeiçoamento dos Sistemas Regionais de Vigilância de Doenças na África Central (Redisse IV) e autoriza a Ministra das Finanças a assinar o referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola
2019	163	24/12/2019	Despacho Presidencial n.º 228/19	Presidente da República	Autoriza a cessão da posição contratual por parte da empresa Mota Engil Angola, S.A., a favor da empresa MOTA ENGIL - Engenharia e Construção África, S.A., para a execução do Contrato de Empreitada para o Restauro e Apetrechamento da Fortaleza de São Francisco do Penedo, localizado na Província de Luanda
2019	163	24/12/2019	Despacho Presidencial n.º 229/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material, para adjudicação dos contratos das empreitadas e fiscalização referentes às estradas nacionais EN230, EN110 e EN280, divididas em 12 Lotes e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas com poderes para subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do procedimento de contratação supra-referido, incluindo a assinatura dos Contratos
2019	163	24/12/2019	Despacho Presidencial n.º 230/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material, para os Contratos de Empreitada de Reabilitação, da Estrada da Rua G, na Zona Verde do Benfica/Via Expresso Fidel de Castro, numa extensão total de 4,2 Km, Município de Talatona, da Estrada de Ligação entre a Avenida Pedro de Castro Van-Dúnem «Loy» e a Estrada 21 de Janeiro, passando pelo Condomínio Interland, no Morro Bento, numa extensão de 1 Km, da Estrada Alternativa à Ponte Molhada de Ligação Lar do Patriota Talatona, numa extensão de 1,10 Km, na Província de Luanda, e Aquisição de Serviço de Fiscalização dos respectivos Contratos de empreitada de construção e delegada competência ao Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar para celebração dos referidos Contratos
2019	163	24/12/2019	Despacho Presidencial n.º 231/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a adjudicação, no regime de concepção dos Contratos de Empreitada e de Fiscalização, para a Reabilitação da Estrada de Acesso ao Instituto Superior Agro-Alimentar de Malanje, com uma extensão de 3 Km, na Província de Malanje e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar em nome e representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das Peças do Procedimento e celebração do correspondente Contrato
2019	163	24/12/2019	Despacho Presidencial n.º 232/19	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial para a organização das acções comemorativas alusivas ao 45.º Aniversário da Independência Nacional, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2019	163	24/12/2019	Despacho Presidencial n.º 233/19	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial com o objectivo de acompanhar e imprimir maior celeridade na finalização dos trabalhos de empreitada no hotel sito no Eixo-Viário, coordenada pelo Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 409/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico das Direcções Provinciais do Serviço Penitenciário
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 410/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Segurança Institucional do Serviço Penitenciário
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 411/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Altera o plano de estudo do Curso de Mestrado em Psicologia Escolar do Instituto Superior de Ciências da Educação do Uíge, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 125/17, de 24 de Fevereiro
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 412/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o Curso de Licenciatura em Engenharia Eléctrica, no Instituto Superior Politécnico Ndunduma, e aprova o seu plano de estudo
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 413/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Licenciatura em Gestão Empresarial, no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 414/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Licenciatura em Ciências Biológicas, no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 415/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Licenciatura em Química, no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 416/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Licenciatura em Psicologia Clínica, no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 417/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Licenciatura em Engenharia Agronómica no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 418/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Licenciatura em Direito, no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 419/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Licenciatura em Ensino Pré-Escolar, no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 420/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Licenciatura em Engenharia Informática no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 421/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Licenciatura em Engenharia Civil no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 422/19	Ministério da Cultura	Cria a Unidade de Contratação Pública deste Ministério
2019	162	23/12/2019	Decreto Presidencial n.º 356/19	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco 15, celebrado entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro do Bloco 15
2019	162	23/12/2019	Decreto Presidencial n.º 357/19	Presidente da República	Estabelece o Prémio de Investimento, o Prémio de Produção e fixa a taxa de Imposto sobre a Produção de Petróleo do Bloco 30
2019	162	23/12/2019	Decreto Presidencial n.º 358/19	Presidente da República	Estabelece o Prémio de Produção, o Prémio de Investimento e fixa a taxa de Imposto sobre a Produção de Petróleo do Bloco Centro da Zona Terrestre de Cabinda
2019	162	23/12/2019	Decreto Presidencial n.º 359/19	Presidente da República	Estabelece o Prémio de Investimento, o Prémio de Produção e fixa a Taxa de Imposto sobre a Produção de Petróleo do Bloco 45
2019	162	23/12/2019	Decreto Presidencial n.º 360/19	Presidente da República	Estabelece o Prémio de Investimento, o Prémio de Produção e fixa a Taxa de Imposto sobre a Produção de Petróleo do Bloco 44
2019	162	23/12/2019	Decreto Presidencial n.º 361/19	Presidente da República	Estabelece o Prémio de Produção, o Prémio de Investimento e fixa a Taxa de Imposto sobre a Produção de Petróleo do Bloco 1/14
2019	162	23/12/2019	Decreto Executivo n.º 407/19	Ministério das Finanças	Fixa os requisitos dos Operadores Preferenciais de Obrigações do Tesouro
2019	162	23/12/2019	Decreto Executivo n.º 408/19	Ministério das Finanças	Aprova o Modelo de Formulário de Pedido de Autorização do Armazém Aduaneiro nas Zonas de Comércio Fronteiriço
2019	162	23/12/2019	Rectificação n.º 33/19	Ministério das Finanças	Rectifica o Decreto Executivo n.º 329/19, de 20 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 147, I Série, que determina a emissão de títulos de dívida soberana «Eurobonds» até ao montante de USD 3 000 000 000,00 ou o equivalente em outras moedas, em uma ou mais séries, autorizada pelo Despacho Presidencial n.º 197/19, de 7 de Novembro
2019	161	16/12/2019	Resolução n.º 69/19	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado Nuno dos Anjos Caldas Albino, n.º 70 da lista de efectivos do Partido MPLA, pelo Círculo Eleitoral Nacional, e o preenchimento da vaga ocorrida, pela Deputada substituta Maria de Lourdes Roque Caposso Fernandes, n.º 119 da lista de efectivos do Partido MPLA, pelo Círculo Eleitoral Nacional, devendo integrar o Grupo Nacional de Acompanhamentos aos Parlamentos da África
2019	161	16/12/2019	Resolução n.º 70/19	Assembleia Nacional	Aprova, para Ratificação, da República de Angola, o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia, República de Cabo Verde
2019	161	16/12/2019	Resolução n.º 71/19	Assembleia Nacional	Aprova, para Ratificação, o Protocolo de Cooperação entre o Ministério do Interior da República de Angola e o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa, em Matéria de Segurança e Ordem Interna
2019	161	16/12/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 404/19	Ministérios da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o regime de transferência dos recursos humanos provenientes da Sonangol, E.P., para a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis
2019	161	16/12/2019	Decreto Executivo n.º 405/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a unificação das Áreas de Desenvolvimento Platina e Grande Plutónio
2019	161	16/12/2019	Decreto Executivo n.º 406/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a transmissão de 57,5% das quotas da Soco Exploration Limited para a WMLC Resources Internacional e 22,5% para a Quill Trading Corporation
2019	160	09/12/2019	Carta de Aprovação n.º 13/19	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa no Domínio da Utilização do Sistema de Observação da Terra, e garante que será rigorosamente observado
2019	160	09/12/2019	Decreto Presidencial n.º 355/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Transportes Rodoviários Regulares de Passageiros. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 154/10, de 26 de Julho
2019	160	09/12/2019	Despacho Presidencial n.º 222/19	Presidente da República	Aprova o Programa Nacional de Resgate de Valores Morais e Cívicos, coordenado pelo Departamento Ministerial responsável pela Administração Local, devendo ser executado pelos Órgãos da Administração Local do Estado
2019	160	09/12/2019	Despacho Presidencial n.º 223/19	Presidente da República	Aprova o relatório final do Concurso Limitado Por Prévia Qualificação para a aquisição dos serviços de implementação e operacionalização do Plano de Acção para Promoção da Empregabilidade e delega competências ao Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social para a aprovação da Minuta de Contrato no âmbito do referido Procedimento Concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, para a celebração do Contrato incluindo a assinatura, com o Consórcio S.O.T.E. - constituído pelas empresas SISTEF - Sistema e Tecnologia de Educação e Formação, Limitada, OFEK - Investimentos e Administração de Empresas, Limitada, TELL-IT - Integração de Sistemas, Limitada e Eletco, Limitada
2019	160	09/12/2019	Despacho Presidencial n.º 224/19	Presidente da República	Autoriza a despesa, no valor de AKz: 2 555 485 902, 65 e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material, para a construção da via de acesso ao Centro de Saúde e Escolas Primárias do Bairro Chiweca, numa extensão de 14 Km, na Província de Cabinda, e o Governador da Província de Cabinda a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do Procedimento de Contratação supra-referido, incluindo a assinatura do Contrato
2019	160	09/12/2019	Despacho Presidencial n.º 225/19	Presidente da República	Autoriza a realização de despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material para o fornecimento de Gasóleo e Gasóleo de Marinha, a Sonangol Logística, Limitada, no valor de USD 605 930 719,70, e Gasolina à Sonangol Logística, Limitada, no valor de USD 438 010 224,05, referentes ao período de 1 de Julho de 2019 a 30 de Junho de 2020, e delega competências ao Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos para a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos actos praticados no âmbito do referido Procedimento
2019	160	09/12/2019	Despacho Presidencial n.º 226/19	Presidente da República	Cria uma Comissão Interministerial coordenada pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica cujo objecto é assegurar a coordenação, implementação e avaliação do Plano Nacional de Formação de Quadros (CI-PNFQ)
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 383/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Quibala. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 384/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mungo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 385/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal dos Dembos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 386/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Bibala. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 387/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ambaca. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 388/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Buco Zau. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 389/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Balombo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 390/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chinguar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 391/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cachiungo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 392/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Ebo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 393/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Alto Cauale. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 394/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bembe. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 395/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Londuimbali. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 396/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cambundi Catembo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 397/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cangandala. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 398/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Jamba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 399/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cassongue. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 400/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Chicala- -Choloanga. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 401/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Damba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 402/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Chibia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 403/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Humpata. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Carta de Aprovação n.º 10/19	Presidente da República	Dá por firme e válido o Programa de Intercâmbio Educacional entre o Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação da República de Angola e o Ministério das Capacidades Humanas da República da Hungria, e garante que será rigorosamente observado
2019	159	06/12/2019	Carta de Aprovação n.º 11/19	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Hungria, sobre Isenção de Vistos Recíproco para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, e garante que será rigorosamente observado
2019	159	06/12/2019	Carta de Aprovação n.º 12/19	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Hungria, e garante que será rigorosamente observado
2019	159	06/12/2019	Carta de Ratificação n.º 3/19	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa, entre o Governo da República de Angola e o Governo da Guiné Equatorial, e garante que será rigorosamente observado
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 367/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Magistério do Seles, situado no Município do Seles, Província do Cuanza-Sul, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 368/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária do Kangulo, situada no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 369/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Magistério do Amboim, situado no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 370/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária Mutu-ya-Kevela, situada no Município de Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 371/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias, Bruvil-Salinas, 4 de Abril-Giraul, Quipache- -Xindinde, Quicunda de Baixo e Boa Viagem-Salinas, sitas no Município de Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 372/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Maquela do Zombo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 373/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Negage. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 374/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuango. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 375/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lucapa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 376/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Calandula. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 377/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Alto Zambeze. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 378/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cacongo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 379/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luau. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 380/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Tômbwa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 381/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cabinda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 382/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cacuso. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	158	05/12/2019	Resolução n.º 68/19	Assembleia Nacional	Fixa o Orçamento da Assembleia Nacional para o Ano Económico de 2019, no valor global de Kz: 35.655.273.385,00, distribuídos para Assembleia Nacional - Kz: 34.360.931.536,00, Órgão Dependente Provedoria de Justiça - Kz: 1.170.824.103,00 e Órgão Dependente Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA) - Kz: 133.517.746,00
2019	157	04/12/2019	Despacho Presidencial n.º 221/19	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Lobito, com todas as peças escritas e desenhadas
2019	157	04/12/2019	Despacho Presidencial n.º 218/19	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal da Baía Farta, com todas as peças escritas e desenhadas
2019	157	04/12/2019	Despacho Presidencial n.º 219/19	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Bocoio, com todas as peças escritas e desenhadas
2019	156	03/12/2019	Resolução n.º 67/19	Assembleia Nacional	Aprova as recomendações resultantes da apreciação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado referente ao I Trimestre do Exercício Económico de 2019
2019	155	02/12/2019	Lei n.º 29/19	Assembleia Nacional	De Autorização Legislativa para Legislar sobre o Regime Jurídico dos Títulos de Participação
2019	155	02/12/2019	Decreto Presidencial n.º 345/19	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais e Almirantes Apollo Pedro Felino Yakuvela do cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, Afonso Seteco do cargo de Chefe da Direcção de Instrução e Ensino do Exército, António Milagre Roque Alves de Lima do cargo de Director do Gabinete de Saúde da Casa de Segurança do Presidente da República, Carlos Manuel Martins Xavier de Pina do cargo de Chefe da Direcção de Logística da Força Aérea Nacional, Domingos Adriano da Silva Neto do cargo de Chefe do Estado Maior da Força Aérea Nacional, Rui Alberto Lopes Saraiva do cargo de Chefe da Direcção de Polícia Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Virgínio António da Cunha Pinto do cargo de Chefe da Direcção de Operações da Força Aérea Nacional, Lando Filipe do cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana, Victor Fernando Alberto do cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana, Abílio Nachingue Paquissi do cargo de Director-Adjunto para a Organização e Planeamento do Instituto Superior Técnico Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Avelino António Pronco do cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar Norte, José Teixeira da Costa do cargo de Chefe- -Adjunto da Direcção de Logística da Força Área Nacional, Mário Gustavo da Silva do cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Militar de Cabinda, Amadeu Miguel Manuel Maria do cargo de Comandante do Campo Militar do Grafanil, José Belchior da Silva do cargo de Director-Adjunto do Instituto Superior Técnico Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Mário Conde da Silva do cargo de Inspector- -Chefe da Direcção dos Serviços de Saúde do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Metódio Ndimulundi do cargo de 2.° Comandante da Região Aérea Sul, Simeão Domingos Francisco do cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Militar de Luanda, António de Sousa de Castro do cargo de Chefe da Direcção de Telecomunicações da Marinha de Guerra Angolana, Carlos Saturnino de Sousa e Oliveira do cargo de Chefe da Direcção de Saúde da Marinha de Guerra Angolana e Manuel António de Menezes Pataca do cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Esquadra Naval Operacional da Marinha de Guerra Angolana
2019	155	02/12/2019	Decreto Presidencial n.º 346/19	Presidente da República	Aprova a alteração dos artigos 2.º e 7.º das Bases Gerais das Concessões dos Transportes Públicos Rodoviários Urbanos Regulares de Passageiros, aprovadas pelo Decreto Presidencial n.º 152/10, de 21 de Julho
2019	155	02/12/2019	Decreto Presidencial n.º 347/19	Presidente da República	Aprova a outorga da condecoração Ordem da Independência do 1.º Grau a Augusto Loth (à Título Póstumo) e Noé da Silva Saúde
2019	155	02/12/2019	Decreto Presidencial n.º 348/19	Presidente da República	Aprova a outorga da condecoração Ordem do Mérito Civil 1.º Grau a Adjany da Silva Freitas Costa, Victor Manuel Alves, Alfeo Vinevala Sachiquepa Francisco, Paula Regina Simões de Oliveira, Rafael Marques de Morais, José Carlos Manuel de Oliveira da Cunha, Irene Maria Rodrigues Guerra Marques, João Manuel Mateus Gomes de Macedo, Maria de Lourdes Pereira dos Santos Van-Dúnem, António Firmino Mendes Ribeiro, Joseph Sousa Jamba, Eduardo Paim Fernandes da Silva e Rui Manuel dos Santos
2019	155	02/12/2019	Decreto Presidencial n.º 349/19	Presidente da República	Aprova a outorga da condecoração Medalha de Bravura e do Mérito Cívico e Social 1.ª Classe a Luzia Fernandes Pires
2019	155	02/12/2019	Decreto Presidencial n.º 350/19	Presidente da República	Aprova a outorga da condecoração Medalha de Bravura e do Mérito Cívico e Social 1.ª Classe a Albertina da Cruz Kassoma, Azenaide Danila Carlos, Claudeth Djamila José, Danilo Gagliardi Júnior (Treinador-Adjunto), Helena Chidi Cawela de Sousa, Helena Gilda Simão Paulo, Iracelma Patrícia da Silva, Isabel Evelize Wangimba Guialo, Janete Viegas dos Santos, Juliana José Machado, Liliana da Silva Venâncio, Magda Alfredo Cazanga, Morten Soubak (Treinador), Natália Maria Bernardo, Ruth Francisco João, Teresa Patrícia de Almeida, Vilma Chissola Hebo da Silva, Wuta Waco Bige Dombaxe e Adelino Anderson Pestana, Adilson Maneco, Agnelo Adão Tavares Quitongo, Cláudio André Patrício Chicola, Cláudio Carneiro Lopes, Custódio João Gouveia, Declerck Mbala Sibo, Elsemar Paulo dos Santos Pedro, Feliciano Nunes Couveiro, Filipe de Carvalho Pinto da Cruz (Treinador), Gabriel Massuca Teca, Giovany Ranel de Nelumba Muachissengue, Henrique Domingos Albino Cassange, José Sodré de Freitas Nóbrega (Treinador- -Adjunto), Manuel António Domingos Nascimento, Mário de Jesus Nfida Tati, Otiniel Anderson Cachacha Pacoal e Rome António Diogo Ebo, integrantes da Selecção Feminina e Masculina de Andebo
2019	155	02/12/2019	Decreto Presidencial n.º 351/19	Presidente da República	Aprova a outorga da condecoração Medalha de Bravura e do Mérito Cívico e Social 1.ª Classe a Maria Clara Monteiro dos Santos, Sebastião Simba Miguel, Paolo Parimbeli, Cláudio Buta Francisco, Cristóvão Pedro Warschke, Domingos Vieira Vunge, Erickson Mvezi, Deolinda Bebiana de Almeida, Irene Webba, Domingas Marcela Mungala Cassanga, Verónica Segunda e Hermenegilda Edna Silvestre Chipupa
2019	155	02/12/2019	Decreto Presidencial n.º 352/19	Presidente da República	Aprova a outorga da condecoração Medalha de Bravura e do Mérito Cívico e Social 1.ª Classe a Aline Justina Graciano Simão Lourenço, Armindo Moutinho de Sousa, Bráulio Jorge Bernardo Gumba, Joana Cristina Chinhama de Brito, Moisés Hiemba Camota, Osvaldo Dinis da Gama, Ronâncio Artur de Almeida Paulo e Victória Culipossa Rodrigues Camota
2019	155	02/12/2019	Decreto Presidencial n.º 353/19	Presidente da República	Aprova a outorga da condecoração Medalha de Bravura e do Mérito Cívico e Social 3.ª Classe a Airton Renato Neto Moreira, Carlos Manuel Amado de Figueiredo Louro, Horácio Ramiro de Pina, Júlio Amílcar Ramos Pereira da Rocha, Luís Van-Dúnem Mateus, Marco Alexandre de Almeida Queiroz, Marco Roberto da Silva Couto e Rogério Maurício da Silva
2019	155	02/12/2019	Decreto Presidencial n.º 354/19	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais e Almirantes Virgínio António da Cunha Pinto para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Nacional, Victor Fernando Alberto para o cargo de Comandante- -Adjunto para a Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana, Abílio Nachingue Paquissi para o cargo de Director-Adjunto do Instituto Superior Técnico Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Avelino António Pronco para o cargo de Chefe da Direcção de Polícia Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Alberto Benjamim para o cargo de 2.º Comandante da Região Aérea Sul, José Teixeira da Costa para o cargo de Chefe da Direcção de Logística da Força Aérea Nacional e Mário Gustavo da Silva para o cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Militar Luanda, do Estado-Maior das Forças Armadas Angolanas, e delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse às entidades nomeadas
2019	155	02/12/2019	Despacho Presidencial n.º 210/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do contrato de construção do Pavilhão de Angola na Expo 2020 Dubai, e delega competência à Comissária Geral de Angola na Expo 2020 Dubai, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes correspondentes ao procedimento, designadamente aprovação das peças do procedimento, nomeação da Comissão de Avaliação, aprovação do Relatório Final, adjudicação e celebração dos contratos
2019	155	02/12/2019	Despacho Presidencial n.º 211/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação, para a contratação de 3 avaliadores independentes para classificar, avaliar e determinar o preço base de venda de diamantes brutos de Angola, e delega competência ao Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração do contrato, incluindo a assinatura do contrato
2019	155	02/12/2019	Despacho Presidencial n.º 212/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Público para a adjudicação do contrato de empreitada para a terraplanagem da via de ligação Cuango, Cafunfo e Loremo, com percurso de 200 km, no Município do Cuango, Província da Lunda-Norte, e delega competência ao Governador da Província para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração do contrato, incluindo a assinatura do contrato
2019	155	02/12/2019	Despacho Presidencial n.º 213/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Público para a adjudicação do contrato de empreitada para a construção de infra-estruturas da Centralidade de Cabinda, e delega competência à Ministra do Ordenamento do Território e Habitação para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração do contrato, incluindo a assinatura do contrato
2019	155	02/12/2019	Despacho Presidencial n.º 214/19	Presidente da República	Autoriza a cessão da posição contratual no Contrato para a Empreitada de Protecção e Estabilização da Encosta do Lote 4: Ligação Sonils/ Via Expressa/Kifangondo, e delega competência ao Ministro da Construção e Obras Públicas para a prática dos actos subsequentes correspondentes à formalização da cessão da posição contratual
2019	155	02/12/2019	Despacho Presidencial n.º 215/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material, para a produção de 15 285 537 e 22 500 000 unidades de Fichas de Iniciação (fichas 1, 2 e 3), manuais escolares do Ensino Primário e programas das disciplinas, para consumo nas escolas dos diferentes níveis de ensino em Angola e delega competência à Ministra da Educação, para a celebração dos Contratos
2019	155	02/12/2019	Despacho Presidencial n.º 216/19	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de AKz: 796 165 000,00 e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para aquisição de um veículo de combate aos incêndios em aeronaves para o Aeroporto de Cabinda, e o Ministro dos Transportes a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido procedimento, incluindo a assinatura do Contrato e os actos preparatórios
2019	155	02/12/2019	Despacho Presidencial n.º 217/19	Presidente da República	Altera o Ponto 2 do Despacho Presidencial n.º 96/18, de 26 de Julho, que autoriza o Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos para aprovação das peças do Procedimento e a celebração do Contrato
2019	155	02/12/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 19/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Dá por finda a situação de inactividade temporária do Brigadeiro José Alberto Benjamim
2019	155	02/12/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 20/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma, por limite de idade os Oficiais Generais e Almirantes Apollo Pedro Felino Yakuvela, Jorge Barros Nguto, Manuel Luís Mendes, Lando Filipe, Afonso Belo Kayuvi Kaley, Afonso Seteco, António Milagre Roque Alves de Lima, António Rodrigues, Carlos Manuel Martins Xavier de Pina, Domingos Adriano da Silva Neto, Estêvão Kassesse Eugênio, Rui Alberto Lopes Saraiva, Amadeu Miguel Manuel Maria, António Félix Gime, José Belchior da Silva, Luís Benjamim Nkossi, Mário Conde da Silva, Metódio Ndimulundi, Simeão Domingos Francisco, António de Sousa Castro, Carlos Saturnino de Sousa e Oliveira e Manuel António de Meneses Pataca
2019	155	02/12/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 21/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma por limite de carreira os Oficiais Generais Mateus Miguel Ângelo, Azevedo Xavier Francisco e Leopoldino Fragoso do Nascimento
2019	155	02/12/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 22/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma por limite de idade os Oficiais Generais Adolfo Aníbal Pinho Faulho Rasoilo, Cosme Joaquim e Domingos Salvador da Silva
2019	155	02/12/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 23/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove Lando Filipe ao Grau Militar de Almirante
2019	155	02/12/2019	Aviso n.º 12/19	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras e procedimentos que devem ser observados na realização de operações cambiais por pessoas singulares. - Revoga o Aviso n.º 10/19, de 6 de Novembro, o Instrutivo n.º 1/03, de 7 de Fevereiro, o Instrutivo n.º 6/18, de 19 de Junho, a Directiva n.º 15/ DSP/11 e todas as outras disposições normativas que contrariem o estabelecido no presente Aviso
2019	155	02/12/2019	Aviso n.º 13/19	Banco Nacional de Angola	Estabelece os procedimentos a adoptar nas operações de venda de moeda estrangeira realizadas pela Concessionária Nacional e as sociedades investidoras nacionais e estrangeiras, independentemente do seu estatuto de operadora, incluindo entidades que se dedicam à produção de gás natural liquefeito, para a liquidação de bens e serviços fornecidos por residentes cambiais. - Revoga o Aviso n.º 7/14, de 8 de Outubro, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Aviso
2019	155	02/12/2019	Aviso n.º 14/19	Banco Nacional de Angola	Estabelece o limite da posição cambial global dos Bancos Comerciais e a sua base de cálculo. - Revoga o Aviso n.º 12/18, de 21 de Dezembro, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso
2019	155	02/12/2019	Rectificação n.º 32/19	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 216/19, de 15 de Julho, publicado no do Diário da República n.º 93, I Série, que estabelece a obrigatoriedade de aposição de selos fiscais de alta segurança em bebidas, líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados e demais produtos
2019	154	29/11/2019	Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/19	Presidente da República	Aprova a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, adiante designada por Pauta Aduaneira, que corresponde à versão de 2017 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, incluído as Instruções Preliminares da Pauta (IPP), as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (SH), os Quadros Anexos às IPP, o Esquema Geral do Texto da Pauta Aduaneira e o Texto da Pauta Aduaneira. - Revoga a legislação relativa às matérias nele reguladas, bem como aquela que contrarie o que nele se dispõe, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/18, de 9 de Maio
2019	153	28/11/2019	Resolução n.º 66/19	Assembleia Nacional	Aprova as recomendações resultantes da apreciação do Relatório de Execução Trimestral do OGE referente ao IV Trimestre do Exercício Económico de 2018.
2019	152	27/11/2019	Despacho Presidencial n.º 207/19	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do relatório elaborado pela Comissão de Avaliação relativa ao Procedimento para Aquisição de Serviços de Marketing e Publicidade, o Contrato de Aquisição de Serviços de Marketing e Publicidade do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP), no valor global de Kz: 598 637 025,00, e autoriza o Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado com a faculdade de subdelegar, a celebrar o referido Contrato com a empresa WEZA CONCEPT - Consultores, Limitada
2019	152	27/11/2019	Despacho Presidencial n.º 208/19	Presidente da República	Autoriza a abertura do procedimento e realização da despesa de Concurso Público para a Contratação e Execução de Empreitadas de Construção das Infra-Estruturas Administrativas, com valor estimado em AKz: 2 945 360 000,00, para cada um dos Projectos, e delega competência ao Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado para a verificação da legalidade de todos os actos subsequentes, desde o procedimento até a negociação das propostas apresentadas à formação dos Contratos
2019	152	27/11/2019	Despacho Presidencial n.º 209/19	Presidente da República	Autoriza a realização de despesa e abertura do Concurso Público para a Construção das Infra-Estruturas da Centralidade de Cabinda, nos valores de AKz: 31 920 000 000,00, para a operacionalização do Contrato de Concessão e Construção, e AKz: 1 680 000 000,00, para a operacionalização do Contrato de Fiscalização, e a Ministra do Ordenamento do Território e Habitação a efectuar o lançamento dos concursos públicos e a celebrar os referidos Contratos
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 351/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Moxico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 352/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Uíge. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 353/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Mbanza Kongo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 354/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Caála. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 355/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Menongue. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 356/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuanhama. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 357/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Moçâmedes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 358/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lobito. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 359/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cazengo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 360/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Andulo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 361/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Dande. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 362/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bailundo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 363/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Amboim. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 364/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Benguela. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 365/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lubango. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 366/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Huambo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 333/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Ganda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 334/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Baía Farta. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 335/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cubal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 336/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Catumbela. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 337/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Nharêa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 338/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Cela. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 339/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Porto Amboim. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 340/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Malanje. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 341/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Matala. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 342/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Sumbe. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 343/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuchi. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 344/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Namacunde. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 345/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ombadja. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 346/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Caluquembe. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 347/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Saurimo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 348/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Soyo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 349/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Caconda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 350/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a cessão de 8,28% do interesse participativo da Sonangol Sinopec International, Limited no contrato de Partilha de Produção do Bloco 18 a favor da Sonangol Pesquisa e Produção, S.A.
2019	151	26/11/2019	Aviso n.º 11/19	Banco Nacional de Angola	Estabelece limites máximos para as comissões e despesas cobradas nas transacções em moeda estrangeira aplicadas em determinadas operações, bem como define a moeda de cobrança das referidas comissões. - Revoga o Aviso n.º 3/19, de 28 de Março, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso
2019	150	25/11/2019	Resolução n.º 65/19	Assembleia Nacional	Aprova a Conta Geral do Estado do Exercício Financeiro de 2017
2019	149	22/11/2019	Decreto Presidencial n.º 344/19	Presidente da República	Altera o artigo 3.º, 6.º e 7.º do Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 210/18, de 11 de Setembro
2019	149	22/11/2019	Despacho Presidencial n.º 206/19	Presidente da República	Aprova o Contrato de Financiamento à Tesouraria, denominado Angola - Economic Diversification Support Program (EDSP), a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o African Development Bank (AFDB), no valor global de USD 200 000 000,00 para o Projecto de Estabilização Macroeconómica e Financiamento de Políticas de Desenvolvimento Inclusivo e Diversificação da Economia e autoriza a Ministra das Finanças, com poderes de subdelegar, a proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola
2019	149	22/11/2019	Resolução n.º 64/19	Assembleia Nacional	Aprova, para Ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Ruanda, no Domínio da Segurança e Ordem Pública
2019	149	22/11/2019	Rectificação n.º 31/19	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 173/19, de 7 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 131, I Série, que aprova o contrato de empreitada de construção das infra-estruturas integradas de Caxito, na Província do Bengo, celebrado entre o Ministério da Construção e Obras Públicas e o Consórcio H&S - China Huashi Group Representação em Angola, Limitada e a Sichuan Haishan International Trade Co., Ltd
2019	149	22/11/2019	Decreto Executivo n.º 332/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Seles. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	148	21/11/2019	Decreto Presidencial n.º 342/19	Presidente da República	Aprova a alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º e n.º 2 do artigo 17.º alterado pelo artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 96/19, de 25 de Março, ambos do Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 81/18, de 19 de Março
2019	148	21/11/2019	Decreto Presidencial n.º 343/19	Presidente da República	Estabelece o regime de liquidação e pagamento do Imposto Sobre o Valor Acrescentado aplicável ao Projecto Angola LNG
2019	148	21/11/2019	Despacho Presidencial n.º 202/19	Presidente da República	Aprova os Contratos de Financiamento entre o Estado Angolano e o Banco Bilbao Vizcaya e Argentaria «BBVA», no valor global de USD 43 966 973,05 sendo USD 37 371 927,09 para a cobertura de 85% do valor do Projecto de Construção de Cinco Escolas Municipais de 24 salas de aulas na Província do Uíge, bem como o pagamento do prémio de seguro de garantia da Companhia Espanhola de Seguro de Crédito à Exportação (CESCE), Agência de Crédito à Exportação do Reino de Espanha, e no valor global de USD 6 595 045,96 para a cobertura de 15% do valor do referido Projecto e autoriza a Ministra das Finanças a assinar os referidos Contratos de Financiamento e toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 116/19, de 18 de Julho, assim como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Despacho
2019	148	21/11/2019	Despacho Presidencial n.º 203/19	Presidente da República	Autoriza a realização de procedimentos de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a realização de despesas e adjudicação de vários contratos nas Províncias do Huambo, Cunene, Luanda e Bengo e delega competência ao Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes correspondentes ao procedimento
2019	148	21/11/2019	Despacho Presidencial n.º 204/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material para adjudicação dos contratos de empreitada de reabilitação e fiscalização da Estrada Camama/Viana, com a extensão de 6,8 Km na Província de Luanda e o Ministro da Construção e Obras Públicas, com o poder para subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do procedimento de contratação, incluindo a assinatura do Contrato
2019	148	21/11/2019	Despacho Presidencial n.º 205/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a reabilitação componentes e reforço da conduta do troço Ondjiva - Santa Clara, na Província do Cunene, e o Ministro da Energia e Águas a celebrar o contrato com a empresa IMBONDEX - Construções e Materiais de Construção e aprova a minuta de contrato no valor de USD 14 246 666,00
2019	148	21/11/2019	Resolução n.º 58/19	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão da efectividade de funções do Deputado substituto Elias Piedoso Chimuco, n.º 5 da lista de efectivos do Círculo Provincial do Cuando Cubango, pelo Partido MPLA, Grupo n.º 60405 e a cessação da suspensão do mandato do Deputado substituído Pedro Mutindi, n.º 1 da lista de efectivos do Círculo Provincial do Cuando Cubango, pelo Partido MPLA, Grupo n.º 47600 devendo integrar a Comissão de Economia e Finanças e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da Ásia e Oceânia
2019	148	21/11/2019	Resolução n.º 59/19	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato da Deputada Victória Manuel da Silva Izata, n.º 59 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Nacional, pelo Partido MPLA, Grupo 60226 e o preenchimento da vaga ocorrida pelo Deputado substituto Amadeu Timóteo Malheiros de Amorim, n.º 117 da lista de efectivos do Círculo Nacional pelo Partido MPLA, Grupo 60225 devendo integrar a Comissão de Família, Infância e Acção Social e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Países de Língua Portuguesa
2019	148	21/11/2019	Resolução n.º 60/19	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão da efectividade de funções da Deputada substituta Josefa da Assunção André Miguel, n.º 1 da lista de suplentes do Círculo Provincial do Namibe, pelo Partido MPLA, Grupo n.º 60545 e a cessação da suspensão do mandato do Deputado substituído Carlos da Rocha Cruz, n.º 2 da lista de efectivos do Círculo Provincial do Namibe, pelo Partido MPLA, Grupo n.º 60549 devendo integrar a Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Norte e Central
2019	148	21/11/2019	Resolução n.º 61/19	Assembleia Nacional	Aprova a movimentação do Deputado João Segunda Ungaji, da Comissão de Família, Infância e Acção Social para a Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos
2019	148	21/11/2019	Resolução n.º 62/19	Assembleia Nacional	Aprova a substituição do Deputado Alexandre Sebastião André do cargo de membro do Conselho da Administração da Assembleia Nacional e indica o Deputado Felé António, n.º 5 do Círculo Nacional, Grupo n.º 60218, ao cargo de membro do Conselho da Administração da Assembleia Nacional
2019	148	21/11/2019	Resolução n.º 63/19	Assembleia Nacional	Aplica a medida disciplinar de perda de mandato da Deputada Welwitschea José dos Santos, n.º 50 da Lista de Efectivos do Círculo Nacional, pelo Partido MPLA, Titular do Cartão de Eleitor n.º 157216, Grupo n.º 60281
2019	148	21/11/2019	Despacho n.º 17/19	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que João Quipipa Dias vinha exercendo no cargo de Chefe do Gabinete do Quarto Vice-Presidente da Assembleia Nacional
2019	148	21/11/2019	Despacho n.º 18/19	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Fernando dos Santos Paulo Fernandes vinha exercendo no cargo de Motorista de 1.ª Classe, no Gabinete do Quarto Vice-Presidente da Assembleia Nacional
2019	148	21/11/2019	Despacho n.º 19/19	Assembleia Nacional	Nomeia Mpaka Maurício Kisoka para o cargo de Chefe do Gabinete do Quarto Vice-Presidente da Assembleia Nacional
2019	148	21/11/2019	Despacho n.º 20/19	Assembleia Nacional	Nomeia Pedro Bangula António para a função de Motorista de 1.ª Classe, no Gabinete do Quarto Vice-Presidente da Assembleia Nacional
2019	148	21/11/2019	Decreto Executivo n.º 330/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Ambriz.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	148	21/11/2019	Decreto Executivo n.º 331/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Nambuangongo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	147	20/11/2019	Decreto Presidencial n.º 341/19	Presidente da República	Aprova o Projecto de Concessão no regime de B.O.T. «Built, Operate and Transfer» para a construção e operação de uma Central Fotovoltaica no Caraculo, com uma potência de 50MWcc, Município da Bibala,Província do Namibe e a minuta do Contrato de Aquisição de Energia (CAE), pelo período de operação da Central, e autoriza o Ministério da Energia e Águas e a Empresa Rede Nacional de Transporte, E.P. (RNT-E.P.) a celebrar os Contratos com a Sociedade Solenova Ltd
2019	147	20/11/2019	Decreto Executivo n.º 329/19	Ministério das Finanças	Determina a emissão de títulos de dívida soberana «Eurobonds» até ao montante de USD 3 000 000 000,00 ou o equivalente em outras moedas, em uma ou mais séries, autorizada pelo Despacho Presidencial n.º 197/19, de 7 de Novembro
2019	146	12/11/2019	Despacho Presidencial n.º 198/19	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal de Benguela, com todas as peças escritas e desenhadas
2019	146	12/11/2019	Despacho Presidencial n.º 199/19	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal da Catumbela, com todas as peças escritas e desenhadas
2019	146	12/11/2019	Despacho Presidencial n.º 200/19	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal da Ganda, com todas as peças escritas e desenhadas
2019	146	12/11/2019	Despacho Presidencial n.º 201/19	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Caimbambo, com todas as peças escritas e desenhadas
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 328/19	Presidente da República	Exonera António Joaquim da Cruz Lima do cargo de Secretário de Estado para o Sector da Aviação Civil, Marítimo e Portuário
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 329/19	Presidente da República	Exonera António Félix Kialunguila do cargo de Vice-Governador da Província do Zaire para o Sector Político, Social e Económico
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 330/19	Presidente da República	Exonera Sara Luísa Mateus do cargo de Vice-Governadora da Província do Cuando Cubango para o Sector Político, Social e Económico, e Bento Francisco Xavier do cargo de Vice-Governador da Província do Cuando Cubango para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 331/19	Presidente da República	Exonera Dalva Maurício Calombo Ringote Allen do cargo de Administradora Executiva e Carlos Cépura Neto André do cargo de Administrador Executivo, ambos da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda/Bengo-E.P.
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 332/19	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros - ARSEG
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 333/19	Presidente da República	Exonera Ottoniel Lobo Carvalho dos Santos, Administrador Executivo e Elmer Vivaldo de Sousa Serrão, Administrador Executivo, ambos do Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais (CMC)
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 334/19	Presidente da República	Nomeia Carlos Antão Fernandes Borges para o cargo de Secretário de Estado para o Sector da Aviação Civil, Marítimo e Portuário
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 335/19	Presidente da República	Nomeia Fernanda Deolinda Sumbo Guerra para o cargo de Vice-Governadora da Província do Zaire para o Sector Político, Social e Económico
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 336/19	Presidente da República	Nomeia Afonso de Antas Miguel para o cargo de Vice-Governador da Província do Cuando Cubango para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas e Carla Maria Domingas Cativa para o cargo de Vice-Governadora da Província do Cuando Cubango para o Sector Político, Social e Económico
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 337/19	Presidente da República	Nomeia Sebastião Lourenço Félix Cambanza para o cargo de Administrador Executivo e Carla Hermínia Gonçalves Nganga Silvestre para o cargo de Administradora Executiva, ambos da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda/Bengo-E.P. e delega poderes ao Ministro da Economia e Planeamento para conferir posse às entidades nomeadas
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 338/19	Presidente da República	Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros - ARSEG e delega poderes a Ministra das Finanças para conferir posse às entidades nomeadas
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 339/19	Presidente da República	Nomeia Felinto de Sousa Bravo Soares para o cargo de Administrador Executivo e Edna Augusta dos Santos Nunda Barbosa de Mascarenhas para o cargo de Administradora Executiva, ambos do Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais (CMC) e delega poderes a Ministra das Finanças para conferir posse às individualidades nomeadas
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 340/19	Presidente da República	Aprova a alteração do artigo 3.º, os n.os 1 e 2 dos artigos 6.º e 7.º, o n.º 4 do artigo 8.º, a alínea d) do artigo 12.º, alínea f) do artigo 13.º, alínea h) do artigo 16.º, artigo 18.º, n.º 2 do artigo 23.º, artigo 26.º, artigo 27.º e artigo 30.º, n.º 3 do artigo 44.º e n.º 3 do artigo 47.º, adita a Secção II-A e os artigos 27.º-A e 27.º-B, e altera o quadro de pessoal e organigrama do Estatuto Orgânico da Casa Civil e da Secretaria Geral do Presidente da República
2019	144	07/11/2019	Decreto Presidencial n.º 324/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Cofre Geral de Justiça. - Revoga o Decreto n.º 23/93, de 16 de Julho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2019	144	07/11/2019	Decreto Presidencial n.º 325/19	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração do Grupo ENSA-E.P
2019	144	07/11/2019	Decreto Presidencial n.º 326/19	Presidente da República	Exonera Licínio de Freitas Vaz Contreiras do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Agência de Investimento e Promoção de Exportações (AIPEX)
2019	144	07/11/2019	Decreto Presidencial n.º 327/19	Presidente da República	Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração do Grupo ENSA-E.P. e delega poderes à Ministra das Finanças para conferir posse às individualidades nomeadas
2019	144	07/11/2019	Despacho Presidencial n.º 195/19	Presidente da República	Nomeia António da Ressurreição Simeão Henriques da Silva para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Agência de Investimento e Promoção de Exportações (AIPEX) e delega poderes ao Ministro de Estado da Coordenação Económica para conferir posse à entidade nomeada
2019	144	07/11/2019	Despacho Presidencial n.º 196/19	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 117/18, de 30 de Agosto, que delega competências ao Governador Provincial de Cabinda para a prática dos actos previstos na Lei dos Contratos Públicos, tendentes a execução dos projectos de reabilitação do Hospital Provincial de Cabinda - Fase II e correspondente serviço de fiscalização
2019	144	07/11/2019	Despacho Presidencial n.º 197/19	Presidente da República	Autoriza a Ministra das Finanças a emitir títulos de dívida soberana nos mercados internacionais, sob a forma de Eurobonds, até ao montante de USD 3 000 000 000,00, ou o equivalente em outras moedas, em uma ou mais séries, a aprovar e assinar a Carta-Mandato, em representação da República de Angola, e conferir poderes às instituições financeiras que participem na presente emissão dos Eurobonds, bem como toda a documentação relacionada com a referida emissão
2019	144	07/11/2019	Decreto Executivo n.º 328/19	Ministério dos Recursos Naturais e Petróleos	Aprova a Declaração de Descoberta Marginal dos Campos 83-N, Lífua, Kambala e N’Dola Sul do Bloco 0 e fixa a atribuição dos termos fiscais
2019	143	06/11/2019	Carta de Aprovação n.º 2/19	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República de Angola e a República da Guiné Equatorial, no domínio das Pescas
2019	143	06/11/2019	Carta de Aprovação n.º 3/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação no domínio da Educação e Formação entre a República de Angola e a República da Guiné Equatorial
2019	143	06/11/2019	Carta de Aprovação n.º 4/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Isenção Recíproca de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais e de Serviço entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Guiné Equatorial
2019	143	06/11/2019	Carta de Aprovação n.º 5/19	Presidente da República	Aprova o Acordo Comercial entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Guiné Equatorial
2019	143	06/11/2019	Carta de Aprovação n.º 6/19	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Guiné Equatorial, no domínio da Cultura
2019	143	06/11/2019	Carta de Aprovação n.º 7/19	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação no domínio das Obras Públicas, entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Guiné Equatorial
2019	143	06/11/2019	Carta de Aprovação n.º 8/19	Presidente da República	Aprova o Acordo-Quadro entre a República de Angola e a Santa Sé
2019	143	06/11/2019	Carta de Aprovação n.º 9/19	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa sobre Cooperação no domínio da Formação e Gestão do Pessoal Docente
2019	143	06/11/2019	Carta de Ratificação n.º 2/19	Presidente da República	Aprova, para Ratificação, pela República de Angola, o Acordo de Cooperação, no domínio da Defesa, entre a República de Angola e a República Francesa
2019	143	06/11/2019	Carta de Adesão n.º 7/19	Presidente da República	Aprova, para Adesão, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
2019	143	06/11/2019	Carta de Adesão n.º 8/19	Presidente da República	Aprova para Adesão, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Descriminação Racial
2019	143	06/11/2019	Aviso n.º 8/19	Banco Nacional de Angola	Define os termos e condições em que as Casas de Câmbio devem exercer a sua actividade. - Revoga o Aviso n.º 9/18, de 29 de Novembro, sobre regras operacionais das Casas de Câmbio, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso
2019	143	06/11/2019	Aviso n.º 9/19	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras operacionais de prestação de serviço de remessas de valores, efectuado por Instituições Financeiras, adiante designadas por prestadores do serviço de pagamento, sob a supervisão do Banco Nacional de Angola, no âmbito do Sistema de Pagamentos de Angola. - Revoga o Aviso n.º 11/18, de 29 de Novembro, sobre Regras Operacionais do Serviço de Remessas de Valores, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso
2019	143	06/11/2019	Aviso n.º 10/19	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras e procedimentos que devem ser observados na compra de moeda estrangeira para a realização de operações cambiais por pessoas singulares. - Revoga o Aviso n.º 13/13 e o seu Anexo, de 6 de Agosto, o Instrutivo n.º 1/03, de 7 de Fevereiro, que contrariam o disposto no presente Aviso, o Instrutivo n.º 6/18, de 19 de Junho, e a Directiva n.º 15DSP/2011 e todas as outras disposições normativas que contrariem o estabelecido no presente Aviso
2019	142	05/11/2019	Despacho Presidencial n.º 191/19	Presidente da República	Aprova o Contrato de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o «Standard Bank de Angola, S.A.», no valor global de USD 75 659 598 15, para a cobertura do Projecto de Revitalização dos Eixos Viários da Cidade de Luanda, Fase III, Ruas de Luanda, e autoriza a Ministra das Finanças, em representação da República de Angola, com poderes de subdelegar, a proceder a assinatura do referido Acordo de Financiamento
2019	142	05/11/2019	Despacho Presidencial n.º 192/19	Presidente da República	Aprova os Contratos de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério da Finanças e o Sindicato de Bancos composto pelo «Standard Bank de Angola, S.A.» e o «Nedbank Limited» da África do Sul, no valor global de Kz: 9 084 155 055, 64 e USD 32 500 000, 00, para a cobertura do Projecto de Reformulação do Nó de Ligação Samba, Avenida Pedro de Castro Van-Dúnem «Loy» e autoriza a Ministra das Finanças, em representação da República de Angola, com poderes de subdelegar, a proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento
2019	142	05/11/2019	Despacho Presidencial n.º 193/19	Presidente da República	Autoriza a subconcessão do serviço móvel da exploração do Título Global Unificado, concedida a favor da empresa «Angola Telecom, E.P.», e delega competência com a faculdade de subdelegar ao Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação no Instituto Angolano das Comunicações (INACOM), a tratar dos aspectos técnicos e legais necessários para a materialização da subconcessão da exploração do serviço móvel a favor da empresa «Angorascom Telecomunicações, S.A.»
2019	142	05/11/2019	Despacho Presidencial n.º 194/19	Presidente da República	Autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar a segunda adenda e a adenda ao contrato de empreitada do Aproveitamento Hidroeléctrico de Caculo Cabaça, entre o Ministério da Energia e Águas e a empresa «China Gezhouba Group Company, Limited, (CGGC)», no âmbito do financiamento das instituições financeiras lideradas pelo Banco de Comércio e Indústria da China
2019	142	05/11/2019	Despacho n.º 22/19	Vice-Presidente da República	Desvincula Domingos António Francisco, Motorista de Pesados de 2.ª Classe, do quadro de pessoal dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, para efeitos de reforma
2019	142	05/11/2019	Despacho n.º 23/19	Vice-Presidente da República	Desvincula Luzia Domingos, Telefonista Principal, do quadro de pessoal dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, para efeitos de reforma
2019	141	04/11/2019	Despacho Presidencial n.º 190/19	Presidente da República	Cria um Grupo de Trabalho para a implementação das condições jurídicas, técnicas e materiais necessárias para a institucionalização da Unidade de Monitorização dos Projectos do Executivo, abreviadamente designada por UMAPE, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2019	141	04/11/2019	Decreto Executivo n.º 327/19	Ministério das Finanças	Aprova as Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2019. - Revoga o Decreto Executivo n.º 482/18, de 8 de Novembro, e demais disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2019	157	04/12/2019	Despacho Presidencial n.º 220/19	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Chongoroi, com todas as peças escritas e desenhadas
2019	140	30/10/2019	Decreto Presidencial n.º 322/19	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional especial no montante Kz: 10 234 752 774,85 para suportar as despesas relacionadas com a melhoria das condições de assistência médica e medicamentosa de algumas unidades sanitárias do País
2019	140	30/10/2019	Decreto Presidencial n.º 323/19	Presidente da República	Nomeia Joel Leonardo para o cargo de Juiz Presidente do Tribunal Supremo da República de Angola
2019	140	30/10/2019	Despacho Presidencial n.º 187/19	Presidente da República	Aprova sem qualquer custo adicional a minuta da Adenda ao contrato para a reabilitação e expansão das redes de distribuição de média e baixa tensão, iluminação pública e ligações domiciliares da zona urbana e suburbana da Cidade de Mbanza Congo, Província do Zaire, no valor equivalente em Kwanzas a USD 45 666 815,37 e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar e em representação do Estado Angolano, a celebrar a referida adenda com a Empresa Africa Equipment and Engineering Power EPC S.A.U, sucessora legal da empresa Africa Equipment and Engineering, Power, S.A. - Revoga o ponto 3 do Despacho Presidencial n.º 56/13, de 26 de Junho
2019	140	30/10/2019	Despacho Presidencial n.º 188/19	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração ENNA - E.P. e delega competências ao Ministro dos Transportes para conferir posse aos membros do Conselho de Administração da referida Sociedade
2019	140	30/10/2019	Despacho Presidencial n.º 189/19	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A. - SGA, S.A. e delega competências ao Ministro dos Transportes para conferir posse aos membros do Conselho de Administração da referida Sociedade
2019	140	30/10/2019	Decreto Executivo n.º 326/19	Ministério das Finanças	Aprova o Modelo de Selo de Identificação dos Contribuintes Enquadrados no Regime Geral do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2019	139	28/10/2019	Decreto Presidencial n.º 316/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei n.º 11/19, de 14 de Maio, sobre as Parcerias Público-Privadas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	139	28/10/2019	Decreto Presidencial n.º 317/19	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da Federação da Rússia, no Domínio dos Diamantes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	139	28/10/2019	Decreto Presidencial n.º 318/19	Presidente da República	Exonera Rui Jorge Carneiro Mangueira do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e Mário Feliz do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Côte D’Ivoire
2019	139	28/10/2019	Decreto Presidencial n.º 319/19	Presidente da República	Exonera Aníbal João da Silva Melo do cargo de Ministro da Comunicação Social
2019	139	28/10/2019	Decreto Presidencial n.º 320/19	Presidente da República	Nomeia Geraldo Sachipengo Nunda para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e Feliciano António dos Santos para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Polónia
2019	139	28/10/2019	Decreto Presidencial n.º 321/19	Presidente da República	Nomeia Nuno dos Anjos Caldas Albino para o cargo de Ministro da Comunicação Social
2019	139	28/10/2019	Despacho Presidencial n.º 183/19	Presidente da República	Aprova o contrato de financiamento entre o Estado Angolano, representado pelo Ministério das Finanças, e a Gemcorp Capital LLP, na qualidade de arranger, Global Loan Agency Services, Limited, aqui designado de Agente, no valor global de USD 400 000 000,00, para a cobertura das despesas incorridas com a implementação do projecto do Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca
2019	139	28/10/2019	Despacho Presidencial n.º 184/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada para regularizar o abastecimento do mercado nacional de betume 50/70 referente ao IV Trimestre do ano de 2018, em função da paralisação da Refinaria de Luanda para manutenção geral e o Ministro dos Recursos Minerais e dos Petróleos, com poderes de subdelegar, a celebrar o referido Contrato com a empresa Societe Multinational de Betumes (SMB), no valor de global de USD 6 182 400,00
2019	139	28/10/2019	Despacho Presidencial n.º 185/19	Presidente da República	Autoriza a despesa global no valor de USD 20 000 000,00, mediante procedimento de contratação simplificada, com base no critério material, para a aquisição de serviços de apoio à desminagem e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional para a prática dos actos previstos na Lei dos Contratos Públicos, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a celebrar o referido Contrato
2019	139	28/10/2019	Despacho Presidencial n.º 186/19	Presidente da República	Autoriza a despesa global no valor de € 4 375 800,00, mediante procedimento de contratação simplificada, com base no critério material, para a aquisição de Tratamentos Dialíticos Completos, bem como a Construção, Apetrechamento, Instalação «Chave na Mão» do Centro de Hemodiálise afecto ao Hospital Militar de Cabinda, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional para a prática dos actos previstos na Lei dos Contratos Públicos, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a celebrar o referido Contrato
2019	139	28/10/2019	Decreto Presidencial n.º 321-A/19	Presidente da República	Ractifica o Plano Director do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Cabo Ledo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	138	23/10/2019	Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/19	Presidente da República	Aprova a alteração do artigo 4.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/17, de 13 de Outubro, que estabelece o Regime Orgânico do Conselho de Ministros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/18, de 6 de Fevereiro
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 303/19	Presidente da República	Aprova a outorga da Medalha de Ordem Agostinho Neto a Miguel Mário Díaz - Canel Bermúdez - Presidente de Cuba, Raúl Modesto Castro Ruz - General de Exército e Primeiro Ministro de Cuba, Leopoldo Cintra Frías — General de Exército e Ministro das Forças Armadas Revolucionárias, Ramon Espinosa Martin - Vice-Ministro das Forças Armadas Revolucionárias e Raúl Diaz-Argüelles Garcia -General de Brigada (a Título Póstumo)
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 304/19	Presidente da República	Aprova a outorga da Medalha de Ordem Agostinho Neto a Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República Portuguesa
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 305/19	Presidente da República	Aprova a outorga da Medalha de Ordem Agostinho Neto a Vladimir Vladimirovitch Putin, Presidente da Federação Russa
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 306/19	Presidente da República	Aprova a outorga de condecorações a Francisco Deolindo da Rosa «Facho», a Ordem de Mérito Militar, 1.º Grau, António Dias (Antigo Administrador do Cuito Cuanavale) e Daniel Ndumba (Administrador do Cuito Cuanavale) a Ordem de Mérito Civil, 1.º Grau
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 307/19	Presidente da República	Aprova a outorga de condecorações a António Manuel Zenzeca, Adelino José, José Adriano Kiluanje, António Sacudido, Martinho Ngueleca, Faztudo Júnior, Sérgio Oduardo Bridon, Ermio Hernandez, Luís Lores Moreira, António Valeriano, Julião Victor Napoleão, Diamantino Domingos Gonçalves, João Pascoal Manuel, Arnaldo Hyshenguelekwa, Domingos Justa, Joaquim Alberto da Silva Moniz, José da Silva Samukonga, Manuel Fernando Chongolola, José Maria Penela, José Rocha, João de Oliveira Borges, Ângelo dos Anjos Nunes, Justino da Glória Ramos, José Catumbela, José Domingos Cordeiro Baptista «Nguetu», Armindo Moreira, Fernando Armando Mateus, Paulo de Sousa Alves dos Santos, e António da Silva Jorge, a Medalha de Mérito Militar 1.ª Classe; José Venâncio Katanguês, Gabriel Sebastião dos Santos, Manuel Augusto Paiva, José Carlos Criofas, Miguel João Gaspar, Mateus Galinha, Mário Dinis Donga, Araújo António, Henrique Afonso dos Santos Van-Dúnem, José António Kilunje, João Carlos Freira Xavier, José Caetano Filipe Neves, Miguel João Gaspar, Matadi Daniel, Miguel Narciso, Simão Suzana, Torquato Cardoso, Domingos Rafael Fragoso, Diogo Luís dos Santos, Augusto Agostinho e Luís Benjamim Nkossi, a Medalha de Mérito Militar 2.ª Classe; Geremias Ekundi, Filipe Cristovão Paulo, José Nkai, Júlio Pinze, Francisco Pina Cardoso e António Figueredo, a Medalha de Mérito Militar 3.ª Classe
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 308/19	Presidente da República	Aprova o Projecto Minero-Siderúrgico de Kassinga (PMSK), a ser implementado pela Tosyali Iron & Steel Angola, S.A. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 309/19	Presidente da República	Aprova a alteração do artigo 15.º do Decreto Presidencial n.º 1/19, de 7 de Janeiro
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 310/19	Presidente da República	Aprova o Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 358/17, de 28 de Dezembro e o Decreto Presidencial n.º 249/18, de 26 de Outubro
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 311/19	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da República de Angola e o Ministério da Justiça da Federação da Rússia, no Domínio da Justiça. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 312/19	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Instituto Geológico de Angola (IGEO) e o Instituto ROSGEO (JSC), da Federação da Rússia no Domínio da Geologia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 313/19	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa, no Domínio da Agricultura. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 314/19	Presidente da República	Prorroga a data do primeiro levantamento de Petróleo Bruto da Área de Desenvolvimento do Campo Platina até 30 de Abril de 2021
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 315/19	Presidente da República	Revoga o Decreto Presidencial n.º 186/17, de 14 de Agosto, que aprova o Projecto de Concessão no Regime de B.O.T. «Built, Operate and Transfer», para a instalação de uma Central Termoeléctrica Bi-Combustível de 750MW, no Soyo II, Província do Zaire, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a rescindir o Contrato de Concessão celebrado com a Sociedade Combined Cycle Power Plant Soyo, S.A.
2019	138	23/10/2019	Despacho Presidencial n.º 177/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o African Export – Import Bank (AFREXIMBANK), no valor global de USD 100 000 000,00, para a cobertura das despesas de implementação do Projecto de Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca, e autoriza a Ministra das Finanças, em representação do Estado Angolano, a proceder à assinatura do referido Acordo e toda a documentação relacionada com o mesmo
2019	138	23/10/2019	Despacho Presidencial n.º 178/19	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação, constante dos relatórios elaborados pelas Comissões de Avaliação, relativa ao procedimento para o fornecimento de viaturas e aquisição de kit’s de ração fria para os postos de atendimento e aprova os Contratos para a implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP)
2019	138	23/10/2019	Despacho Presidencial n.º 179/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Holandês ING Bank, no valor global de USD 580 000 000,00, e autoriza a Ministra das Finanças a proceder à assinatura do referido Acordo e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola
2019	138	23/10/2019	Despacho Presidencial n.º 180/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para adjudicação dos contratos de construção de 50 passagens aéreas para peões, nas vias estruturantes, nas Cidades de Benguela, Cabinda e Luanda e a fiscalização da referida empreitada, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar correspondentes aos contratos
2019	138	23/10/2019	Despacho Presidencial n.º 181/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material para a remodelação e ampliação da Residência Protocolar da Casa n.º 5 do Beco do Balão, e a reabilitação do Edifício Cerimonial da Presidência da República
2019	138	23/10/2019	Despacho Presidencial n.º 182/19	Presidente da República	Delega competência ao Ministro dos Transportes para a prática dos actos previstos na Lei dos Contratos Públicos, concernente à adjudicação do Contrato de Licenciamento Microsoft, podendo fazer recurso ao procedimento de contratação simplificada, com o preço do equivalente em Kwanzas a USD 2 162 080,86, e a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, no âmbito dos procedimentos, até a formação e execução dos Contratos
2019	138	23/10/2019	Despacho n.º 21/19	Vice-Presidente da República	Cede em regime de destacamento Maymona Kuma Fatato, Assistente de 1.ª Classe, ao Ministério da Juventude e Desportos
2019	138	23/10/2019	Rectificação n.º 30/19	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 167/19, de 4 de Outubro, que aprova os Relatórios Finais de Avaliação relativos aos Projectos Estruturantes para o Combate aos efeitos da Seca na Província do Cunene e os contratos resultantes do referido Concurso com diversas empresas, e autoriza o Ministro da Energia e Águas com a faculdade de subdelegar, a celebrar os Contratos referidos, publicado no Diário da República n.º 130, I Série
2019	137	21/10/2019	Decreto Presidencial n.º 302/19	Presidente da República	Aprova o Acordo-Quadro entre a República de Angola e a Santa Sé. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	137	21/10/2019	Despacho Presidencial n.º 176/19	Presidente da República	Cria o Grupo de Trabalho encarregue pela realização de estudos e elaboração de propostas e mecanismos de implementação da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção no Ordenamento Jurídico, coordenado pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil
2019	137	21/10/2019	Resolução n.º 1/19	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Aprova o Regulamento da Eleição dos Candidatos ao cargo de Presidente do Tribunal Supremo
2019	137	21/10/2019	Decreto Executivo n.º 325/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 15 Cursos de Graduação, no Instituto Superior Politécnico Privado do Uíge, que conferem o Grau Académico de Licenciado e aprova os planos de estudo dos cursos criados
2019	136	18/10/2019	Decreto Executivo n.º 323/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 5 Cursos de Graduação no Instituto Superior Politécnico do Libolo, que conferem o Grau Académico de Licenciado, e aprova os planos de estudo dos cursos criados
2019	136	18/10/2019	Decreto Executivo n.º 324/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 14 Cursos de Graduação no Instituto Superior Politécnico do Cuito, nas Áreas das Ciências Médicas e de Saúde, Ciências Sociais e Humanas e das Engenharias e Tecnologias, que conferem o Grau Académico de Licenciado, e aprova os planos de estudo dos cursos criados
2019	135	16/10/2019	Decreto Presidencial n.º 300/19	Presidente da República	Define as regras de arrecadação, distribuição e controlo da receita emolumentar e da que resulta da tramitação de processos judiciais, nomeadamente custas judiciais e depósitos obrigatórios cobrados pelos Serviços dos Registos e do Notariado, Serviços de Identificação Civil e Criminal, Centros de Resolução Extrajudicial de Litígios, Tribunais da Jurisdição Comum e Procuradoria Geral da República junto dos Serviços de Investigação Criminal. - Revoga o Decreto n.º 24/93, de 16 de Julho, e os demais diplomas que contrariem o disposto no presente Decreto Presidencial
2019	135	16/10/2019	Decreto Presidencial n.º 301/19	Presidente da República	Estabelece a regulamentação, uniformização e simplificação das taxas emolumentares dos Serviços dos Registos e do Notariado e dos Serviços de Identificação Civil e Criminal e aprova as respectivas tabelas emolumentares. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2019	135	16/10/2019	Despacho Presidencial n.º 175/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada para o fornecimento de Jet A-1 à Sonangol Logística, Limitada referente ao período de 27 de Setembro a 30 de Dezembro de 2018, com base no critério material, em função da paralisação da refinaria de Luanda para manutenção geral e o Ministro dos Recursos Minerais e dos Petróleos, com poderes par subdelegar, a celebrar o referido contrato com a empresa DTS Commercial PTE, Ltd, no valor de global de USD 69 191 051,30
2019	135	16/10/2019	Rectificação n.º 29/19	Assembleia Nacional	Rectifica a Lei n.º 18/19, de 13 de Agosto, publicada no Diário da República n.º 104, I Série, que altera os artigos 1.º, 10.º, 11.º, 12.º e 15.º da Lei n.º 8/19, de 24 de Abril, que aprova o Código do Imposto Especial de Consumo
2019	134	14/10/2019	Decreto Presidencial n.º 299/19	Presidente da República	Nomeia as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa de Telecomunicações de Angola (ANGOLA TELECOM - E.P.) e delega poderes ao Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação para conferir posse às individualidades ora nomeadas
2019	134	14/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 321/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Aprova os Termos de Referência para a realização do Concurso Público de Ingresso para Professores no Sector da Educação. - Revoga o Despacho Conjunto n.º 95/18, de 12 de Abril
2019	134	14/10/2019	Decreto Executivo n.º 322/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 10 Cursos de Graduação, no Instituto Superior Politécnico Privado do Uíge, que conferem o Grau Académico de Licenciado e aprova os planos de estudo dos cursos criados
2019	133	11/10/2019	Decreto Presidencial n.º 298/19	Presidente da República	Aprova o Plano Director da Província de Luanda, também denominado Plano Director Geral Metropolitano de Luanda (PDGML)
2019	132	09/10/2019	Decreto Presidencial n.º 288/19	Presidente da República	Aprova o aditamento n.º 1 ao Acordo relativo à Instalação e às Actividades da Agência Francesa de Desenvolvimento e da PROPAECO em Angola, celebrado entre a República de Angola e a República Francesa.
2019	132	09/10/2019	Decreto Presidencial n.º 289/19	Presidente da República	Estabelece o Procedimento para Operacionalização do Direito da Agência Nacional de Petróleos, Gás e Biocombustíveis sobre os Recebimentos da Concessionária Nacional.
2019	132	09/10/2019	Decreto Presidencial n.º 290/19	Presidente da República	Exonera Augusto Archer de Sousa Mangueira do cargo de Ministro das Finanças e Maria Cândida Teixeira do cargo de Ministra da Educação.
2019	132	09/10/2019	Decreto Presidencial n.º 291/19	Presidente da República	Exonera Vera Esperança dos Santos Daves do cargo de Secretária de Estado para as Finanças e Tesouro e José Manuel Vieira Dias Cunha do cargo de Secretário de Estado para a Saúde Pública.
2019	132	09/10/2019	Decreto Presidencial n.º 292/19	Presidente da República	Exonera Carlos da Rocha Cruz do cargo de Governador da Província do Namibe.
2019	132	09/10/2019	Decreto Presidencial n.º 293/19	Presidente da República	Exonera Carlos Ulombe Esperança da Silva do cargo de Vice-Governador da Província do Bié para o Sector Político, Social e Económico.
2019	132	09/10/2019	Decreto Presidencial n.º 294/19	Presidente da República	Nomeia Vera Esperança dos Santos Daves para o cargo de Ministra das Finanças e Ana Paula Tuavanje Elias para o cargo de Ministra da Educação.
2019	132	09/10/2019	Decreto Presidencial n.º 295/19	Presidente da República	Nomeia Augusto Archer de Sousa Mangueira para o cargo de Governador da Província do Namibe.
2019	132	09/10/2019	Decreto Presidencial n.º 296/19	Presidente da República	Nomeia António Manuel para o cargo de Vice-Governador da Província do Bié, para o Sector Político, Social e Económico.
2019	132	09/10/2019	Decreto Presidencial n.º 297/19	Presidente da República	Nomeia Osvaldo Victorino João para o cargo de Secretário de Estado para as Finanças e Tesouro e Franco Cazembe Mufinda para o cargo de Secretário de Estado para a Saúde Pública.
2019	132	09/10/2019	Despacho Presidencial n.º 174/19	Presidente da República	Cria a Comissão Nacional de Alfabetização, abreviadamente designada «CNA», coordenada pela Ministra da Educação.
2019	132	09/10/2019	Decreto Executivo n.º 320/19	Ministério das Finanças	Fixa os requisitos dos Operadores Preferenciais de Obrigações do Tesouro.
2019	131	07/10/2019	Decreto Presidencial n.º 287/19	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 320 000 000,00 para o pagamento das despesas com a 41.ª Reunião dos Chefes dos Serviços de Inteligência/Militar da SADC - alimentação, alojamento, transporte e compra de bens e serviços do Serviço de Inteligência e Segurança Militar
2019	131	07/10/2019	Despacho Presidencial n.º 168/19	Presidente da República	Aprova a conversão do Programa Mobilidade Escolar em Abono para Estudantes mediante afectação de 1.500 autocarros para o reforço da rede de transporte urbano regular de passageiros em todo o País
2019	131	07/10/2019	Despacho Presidencial n.º 169/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a Aquisição de Serviços de Consultoria de Gestão de Posicionamento e Imagem no Domínio da Análise e Pesquisas, Planeamento Estratégico, Conceitos, Marcas e Campanhas, Assessoria de Imprensa Nacional e Internacional, Comunicação Digital e Mídia Trading para o Executivo de Angola, e o Secretário Geral do Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, em nome e em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar
2019	131	07/10/2019	Despacho Presidencial n.º 170/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a concepção de Serviços de Informação e Consultoria para Mídia Digital e Redes Sociais, e o Secretário Geral do Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, em nome e em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar
2019	131	07/10/2019	Despacho Presidencial n.º 171/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a concepção, fornecimento e montagem de plataformas informáticas, e o Secretário Geral da Administração do Estado, com a faculdade de subdelegar, em nome do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar
2019	131	07/10/2019	Despacho Presidencial n.º 172/19	Presidente da República	Autoriza a despesa, aprova a abertura do procedimento de concurso de público para aquisição de serviços de remodelação dos escritórios do Edifício Torres do Carmo II no valor global de equivalente a Kz: 2 478 000 000,00 e autoriza o Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos, com os poderes necessários, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação e realização de despesas inerentes ao concurso
2019	131	07/10/2019	Despacho Presidencial n.º 173/19	Presidente da República	Altera o n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 11/14, de 29 de Janeiro, que aprova o contrato de empreitada de construção das infra-estruturas integradas de Caxito, na Província do Bengo, celebrado entre o Ministério da Construção e as empresas China Huashi Group e China Schuam Haishan Group, Limitada
2019	131	07/10/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 17/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma o Comissário-Chefe Carlos Alberto Bravo Burity da Silva
2019	131	07/10/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 18/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove Carlos Alberto Bravo Burity da Silva ao Posto Policial de Comissário-Chefe
2019	131	07/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 316/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 16CCC1 do Calai, situado no Município do Calai, Província do Cuando Cubango, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	131	07/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 317/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 02CCR - 28 de Agosto, situado no Município do Rivungo, Província do Cuando Cubango, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	131	07/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 318/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1.160 - Catinton, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	131	07/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 319/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.303, situada no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	131	07/10/2019	Aviso n.º 7/19	Banco Nacional de Angola	Altera o artigo 1.º do Aviso n.º 4/19, de 3 de Abril, que determina a concessão de Crédito pelas Instituições Financeiras Bancárias, para a produção de bens essenciais que apresentam défices de oferta de produção nacional. - Revoga o disposto no artigo 1.º e no n.º 3 do artigo 5.º do Aviso n.º 4/19, de 3 de Abril
2019	130	04/10/2019	Despacho Presidencial n.º 167/19	Presidente da República	Aprova os relatórios finais da Comissão de Avaliação relativos aos Projectos Estruturantes para o Combate aos Efeitos da Seca, na Província do Cunene, e os contratos resultantes do referido concurso, com diversas empresas, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar os Contratos referidos
2019	130	04/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 312/19	Ministérios das Finanças e das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Define o valor das taxas referentes à oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas cobradas pelo Instituto Angolano das Comunicações (INACOM)
2019	130	04/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 313/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 14CCM2 do Balombo, situados no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	130	04/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 314/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 17CCC4 - Mwene Mbango, situado no Município do Cuito Cuanavale, Província do Cuando Cubango, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	130	04/10/2019	Decreto Executivo n.º 315/19	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Cria a Academia do Empreendedor de Luanda, Centro de Excelência vocacionado à formação profissional de adolescentes e jovens no domínio das habilidades de criação e desenvolvimento de negócios, bem como a sua capacitação técnica e deontológica de modo a fomentar o auto-emprego, e aprova o seu Estatuto Orgânico
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 287/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 61CCM2 - Kulota Kuamene, situado no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 288/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.138, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 289/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1.117 - Dom Bosco, situado no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 28 salas de aulas, 84 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 290/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 13CCM2 — Ninho da Paz, situado no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 291/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1.100, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 292/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1.198 –– Paróquia de Santa Ana, situado no Município de Luanda, Província de Luanda, com 21 salas de aulas, 63 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 293/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 06CCC4 do Cuito Cuanavale, situado no Município do Cuito Cuanavale, Província do Cuando Cubango, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 294/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.123, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 295/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 1.121 e 1.151, sitas no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 296/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 18CCC3 - Mwene Mucuva, situado no Município do Cuchi, Província do Cuando Cubango, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 297/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.138, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 298/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 1.103, 1.113, 1.126, 1.130 e 1.153, sitas no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 299/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1.146 - Victória do Povo, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 300/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 07CCN do Rito, situado no Município de Nancova, Província do Cuando Cubango, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 301/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 04CCD - 28 de Agosto, situado no Município do Dirico, Província do Cuando Cubango, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 302/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexo Escolar n.º 1.115 — Trabalho e Luta, situados no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 30 salas de aulas, 60 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 303/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1.117 - Redentor, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 304/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.os 1.124 e 1.161, situados no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 305/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1.149 - Padre Pedro Leonardo, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 306/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1.133 - Óscar Ribas, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 307/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Centro Infantil do Negage, situado no Município do Negage, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal Centro Infantil criado
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 308/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1.134, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 309/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Centros Infantis do Quitoque e Quinassabi — Dange Quitexe, situado no Município do Dange Quitexe, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal dos Centros Infantis criados
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 310/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.os 82CCM2 do Vitória e 97CCM2 - Eng.º José Eduardo dos Santos, situados no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 311/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.152, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Presidencial n.º 286/19	Presidente da República	Designa Carlos Manuel dos Santos Teixeira para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional
2019	128	01/10/2019	Despacho Presidencial n.º 165/19	Presidente da República	Aprova o Programa Global de Médio Prazo para a emissão de Títulos de Dívida Soberana (Global Medium - Term Note Programme «GMTN») nos mercados internacionais, sob a forma de Eurobonds e autoriza o Ministro das Finanças a aprovar e assinar a Carta-Mandato com as instituições financeiras seleccionadas para integrarem o referido Programa, bem como toda a documentação relacionada com o mesmo, em representação da República de Angola
2019	128	01/10/2019	Despacho Presidencial n.º 166/19	Presidente da República	Extingue a Comissão de Negociação da Cessação do Contrato de Concessão para a Execução do Projecto de Construção do Novo Porto do Caio e autoriza o Ministro dos Transportes a outorgar a concessão de um dos terminais portuários do Porto do Caio à sociedade CAIOPORTO S.A. para garantir a recuperação do seu investimento na implementação do Projecto. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 66/18, de 30 de Maio
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 273/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Jardim Infantil do Quilomosso, situado no Município do Uíge, Província do Uíge, com 6 salas de aulas, 6 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 274/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 56CCM2 - Wayombua, situada no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 275/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio Missionária Coração de Maria da Arimba, situado no Município do Lubango, Província da Huíla, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 276/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 1.137 — Ngola Kanini, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 35 salas de aulas, 105 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 277/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios de Quituia, Quinanga, Zulo, Quindombo e Quingumba, situados no Município de Buengas, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escolas criadas
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 278/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 02CCM2 Bolsa, situado no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 279/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Instituto Técnico de Hotelaria e Turismo n.º 2009 - Terra Ngola, situado no Município de Belas, Província de Luanda, com 32 salas de aulas, 64 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 280/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 1.158, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 281/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar da Central Novo Horizonte do Quilumosso, situado no Município do Uíge, Província do Uíge, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 282/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 1.101 - UAT, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 283/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.305, situada no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 21 salas de aulas, 42 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 284/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Centro Infantil do Maquela do Zombo, situado no Município do Maquela do Zombo, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal do Centro Infantil criado
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 285/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 05CCC1 do Cambunbu, situada no Município do Cuangar, Província do Cuando Cubango, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 286/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.105 - Nossa Senhora de Fátima, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 254/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Centro Infantil do Bungo, situado no Município do Bungo, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 255/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria Centro Infantil do Songo, situado no Município do Songo, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 256/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 1140 - 1.º de Maio, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 37 salas de aulas, 111 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 257/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 1.102 e 1.159, sitas no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 258/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio N.º 1.129 ex 4.009, situado no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 259/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 1.310, 1.309 e 1.126, sitas no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 260/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 1.127 «Virgem Milagroso», 1.112, 1.135 «Aplicação e Ensaio» e 1.131 «1.º de Agosto», sitas no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 261/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.311, situada no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 262/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.116 - Rainha Ginga, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 263/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.154, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 264/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 1.108 - Monte Sinai, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 265/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio N.º 1.139 - Juventude em Luta, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 19 salas de aulas, 57 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 266/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 1.109 — Luísa Anda Luz, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 267/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Decreto Executivo Conjunto n.º 267/19
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 268/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 1.301 e 1.302, sitas no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 269/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Centro Infantil do Quimbele, situado no Município do Quimbele, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal do Centro Infantil criado
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 270/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Centro Infantil de Ambuila, situado no Município de Ambuila, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal do Centro Infantil criado
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 271/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Centro Infantil do Puri, situado no Município do Puri, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 272/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.104, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Errata n.º Errata 6/19	Imprensa Nacional - E.P.	Errata de Edição referente à numeração dos Despachos Presidenciais n.os 52/19 e 52-A/19, de 9 de Abril, publicados no Diário da República n.º 47, I Série, que cancela a autorização concedida ao Ministro dos Transportes, versada no ponto 2 do Despacho Presidencial n.º 12/19, de 14 de Janeiro, e a autorização concedida aos Ministros das Finanças e dos Transportes, conjuntamente com a empresa TAAG, relativamente à negociação de financiamento do fornecimento de duas aeronaves Boeing 777-300-ER, e que aprova a minuta e respectivos anexos dos acordos-quadro de financiamento, a serem celebrados entre o Deustsche Bank, sociedade anónima espanhola, na qualidade de mutuante, e cada um dos bancos comerciais, na qualidade de mutuários, e o Ministério das Finanças, na qualidade de garante
2019	126	27/09/2019	Despacho Presidencial n.º 163/19	Presidente da República	Aprova o Contrato de Financiamento entre o Estado Angolano, representado pelo Ministério das Finanças, e o Development Bank of Southern Africa, no valor global de USD 100 000 000,00, para cobertura do pagamento inicial (down payment) do Projecto Integrado de Desenvolvimento da Baía do Namibe e autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar o referido Contrato de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola
2019	126	27/09/2019	Despacho Presidencial n.º 164/19	Presidente da República	Formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público, aberto à participação de entidades estrangeiras, para a adjudicação do Contrato de Concessão de Serviço Público para a exploração do Terminal Multiusos do Porto de Luanda-E.P. e delega competência ao Ministro dos Transportes, para a prática dos actos subsequentes correspondentes ao procedimento, até a adjudicação do Contrato
2019	126	27/09/2019	Despacho n.º 20/19	Vice-Presidente da República	Demite Adilson Augusto Solar da Silva, Analista de 3.ª Classe, do quadro de pessoal dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, da Direcção da Administração e Finanças, por abandono de lugar
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 238/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Centro Infantil Damba, situado no Município da Damba, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 239/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.os 1.124 e 1.161, situados no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 240/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 24CCM2 — Hoji-ya-Henda, situado no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 25 salas de aulas, 75 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 241/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 1.119 – Augusto Ngangula e n.º 1.114, sitas no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 242/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Centro Infantil do Sanza Pombo, situado no Município de Sanza Pombo, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 243/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.305, situado no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 21 salas de aulas, 42 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 244/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 22CCM1 do Mavinga, situado no Município de Mavinga, Província do Cuando Cubango, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 245/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.308, situado no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 246/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Centro Infantil do Banza Quinguangua, situado no Município do Uíge, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 247/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Jardim Infantil Kiesse, situado no Município do Uíge, Província do Uíge, com 8 salas de aulas, 8 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 248/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 30CCM2 - 17 de Setembro, situado no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 249/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.110, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 250/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Centro Infantil do Bembe, situado no Município do Bembe, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 251/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 21CCC3 — Teresa Intumba, situado no Município do Cuchi, Província do Cuando Cubango, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 252/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 29CCM2 — 10 de Dezembro, situado no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 253/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.106, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	125	25/09/2019	Lei n.º 26/19	Assembleia Nacional	Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
2019	125	25/09/2019	Lei n.º 27/19	Presidente da República	Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais. - Revoga todas as disposições legais que sejam contrárias ao disposto na presente Lei
2019	125	25/09/2019	Lei n.º 28/19	Assembleia Nacional	Lei que altera os artigos 2.º e 5.º do Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho
2019	124	24/09/2019	Decreto Presidencial n.º 281/19	Presidente da República	Exonera Adão Adriano António do cargo de Procurador Militar das Forças Armadas Angolanas
2019	124	24/09/2019	Decreto Presidencial n.º 282/19	Presidente da República	Exonera Adão Adriano António do cargo de Vice-Procurador Geral da República para a Esfera Militar
2019	124	24/09/2019	Decreto Presidencial n.º 283/19	Presidente da República	Exonera Filomeno Octávio da Conceição Benedito do cargo de Procurador Geral-Adjunto da República para Jurisdição Militar e Procurador Militar-Adjunto
2019	124	24/09/2019	Decreto Presidencial n.º 284/19	Presidente da República	Nomeia Filomeno Octávio da Conceição Benedito para o cargo Procurador Militar das Forças Armadas Angolanas
2019	124	24/09/2019	Decreto Presidencial n.º 285/19	Presidente da República	Nomeia Filomeno Octávio da Conceição Benedito para o cargo Vice-Procurador Geral da República para a Esfera Militar
2019	124	24/09/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 15/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove Cristo António Salvador Alberto ao Grau Militar de General
2019	124	24/09/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 16/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove Filomeno Octávio da Conceição Benedito ao Grau Militar de General
2019	124	24/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 234/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 04CCC1 do Kafulo, situada no Município do Calai, Província do Cuando Cubango, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	124	24/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 235/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.136 – José Marti, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	124	24/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 236/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 25CCM2 — Perpétuo Socorro, situado no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	124	24/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 237/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 107 M - José Buny, situado no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	123	23/09/2019	Lei n.º 24/19	Assembleia Nacional	Lei Orgânica sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais Militares. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
2019	123	23/09/2019	Lei n.º 25/19	Assembleia Nacional	Lei Orgânica dos Tribunais de Jurisdição Militar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
2019	122	20/09/2019	Lei n.º 20/19	Assembleia Nacional	Lei sobre o Transplante de Células, Tecidos e Órgãos Humanos
2019	122	20/09/2019	Lei n.º 21/19	Assembleia Nacional	Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais
2019	122	20/09/2019	Lei n.º 22/19	Assembleia Nacional	Lei sobre o Regime Especial Aduaneiro, Portuário e de Transmissão de Bens para a Província de Cabinda
2019	122	20/09/2019	Lei n.º 23/19	Assembleia Nacional	Lei de Autorização Legislativa para Legislar sobre a Alteração da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação
2019	122	20/09/2019	Decreto Executivo n.º 228/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Unidade Especial de Segurança e Intervenção do Serviço Penitenciário
2019	122	20/09/2019	Decreto Executivo n.º 229/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Penas Alternativas e Reinserção Social do Serviço Penitenciário
2019	122	20/09/2019	Decreto Executivo n.º 230/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação do Serviço Penitenciário
2019	122	20/09/2019	Decreto Executivo n.º 231/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Serviço Penitenciário
2019	122	20/09/2019	Decreto Executivo n.º 232/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Planeamento e Finanças do Serviço Penitenciário
2019	122	20/09/2019	Decreto Executivo n.º 233/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Estudos, Informação e Análise do Serviço Penitenciário
2019	121	19/09/2019	Despacho Presidencial n.º 160/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a contratação de prestação de serviços de assistência técnica estrangeira no Sector da Energia, para a manutenção de redes aéreas e formação de guarda-fios, aprova a minuta do referido Contrato no valor global de USD 938.050,00, delega competências ao Presidente do Conselho de Administração da ENDE-E.P., para a aprovação das peças do procedimento concursal e para celebrar o referido contrato com as Empresas Corporação Antex, S.A. e ANTEX ANGOLA - Prestação de Serviços, S.A
2019	121	19/09/2019	Despacho Presidencial n.º 161/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a produção musical, gestão de eventos, instalação de estruturas e pirotecnia no quadro da Bienal de Luanda – Fórum Pan-Africano para Cultura e Paz e delega competências a Ministra da Cultura para a aprovação das peças do referido procedimento, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados
2019	121	19/09/2019	Despacho Presidencial n.º 162/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a contratação das empreitadas do Projecto de concepção e construção do Perímetro Irrigado de Calueque, na Província do Cunene, da Construção da Represa de Chicomba 1.ª Fase – estiagem na Província da Huíla e Reconstrução da Barragem e do Perímetro Irrigado das Neves – Estiagem, e delega competências ao Ministro da Agricultura e Florestas para a aprovação das peças do referido procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados
2019	121	19/09/2019	Decreto Executivo n.º 224/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico dos Estabelecimentos Penitenciários do Serviço Penitenciário
2019	121	19/09/2019	Decreto Executivo n.º 225/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Hospital Penitenciário Psiquiátrico
2019	121	19/09/2019	Decreto Executivo n.º 226/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Hospital Prisão São Paulo do Serviço Penitenciário
2019	121	19/09/2019	Decreto Executivo n.º 227/19	Ministério das Finanças	Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 210/19, de 2 de Julho, até ao valor global de Kz: 75 817 500 000,00, são emitidas, sem reajuste do valor nominal com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao Banco Nacional de Angola pelo valor facial sem desconto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2019	121	19/09/2019	Despacho n.º 33/19	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2019 - Capitalização BNA», de que trata o Decreto Executivo n.º 227/19, de 19 de Setembro, obedece às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2019	120	18/09/2019	Resolução n.º 57/19	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2018
2019	120	18/09/2019	Decreto Executivo n.º 223/19	Ministério da Agricultura e Florestas	Cria a Unidade de Contratação Pública deste Ministério, abreviadamente designada por UCP/MINAGRIF
2019	119	13/09/2019	Resolução n.º 56/19	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório Anual de Actividades da Procuradoria Geral da República, referente ao ano de 2017.
2019	119	13/09/2019	Decreto Executivo n.º 222/19	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa. - Revoga o Decreto Executivo n.º 486/18, de 8 de Novembro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2019	118	11/09/2019	Decreto Presidencial n.º 278/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação entre os Governos das Repúblicas de Angola e de França no domínio da Utilização do Sistema de Observação da Terra
2019	118	11/09/2019	Decreto Presidencial n.º 279/19	Presidente da República	Cria a Agência Nacional para a Gestão da Região do Okavango, abreviadamente designada «ANAGERO» e aprova o seu Estatuto Orgânico
2019	118	11/09/2019	Decreto Presidencial n.º 280/19	Presidente da República	Prorroga a data do Primeiro Levantamento de Petróleo da Área de Desenvolvimento Chissonga, até 30 de Junho de 2023
2019	118	11/09/2019	Resolução n.º 55/19	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório de Actividades Desenvolvidas pela Assembleia Nacional durante a 2.ª Sessão Legislativa da IV Legislatura, bem como a síntese dele extraída
2019	117	09/09/2019	Resolução n.º 54/19	Assembleia Nacional	Aprova as recomendações resultantes da apreciação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado referente ao III Trimestre do ano de 2018
2019	116	06/09/2019	Decreto Presidencial n.º 275/19	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 1 396 852 771,50 para suportar as despesas de funcionamento até ao final do ano do Hospital de Especialidade Multiperfil
2019	116	06/09/2019	Decreto Presidencial n.º 276/19	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Geral. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 16/11, de 11 de Janeiro
2019	116	06/09/2019	Decreto Presidencial n.º 277/19	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Agência de Protecção de Dados (APD) e delega competências ao Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação para conferir posse ao Conselho de administração ora nomeado
2019	116	06/09/2019	Despacho Presidencial n.º 159/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para aquisição dos serviços de gestão técnica, operacional e logística da Frota Executiva de Aeronaves afectas ao Gabinete de Voo Presidencial e o Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar do referido Contrato
2019	116	06/09/2019	Resolução n.º 4/19	Tribunal de Contas	Delibera sobre a nova redacção que a Lei n.º 19/19, de 14 de Agosto, estatui sobre os actos e contratos sujeitos à Fiscalização Preventiva do Tribunal de Contas
2019	115	04/09/2019	Decreto Presidencial n.º 274/19	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 5 959 089 591,00 para o pagamento das despesas com a agenda interna e internacional do Presidente da República, afecto à Unidade Orçamental — Secretaria Geral do Presidente da República
2019	115	04/09/2019	Despacho Presidencial n.º 158/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do concurso limitado por prévia qualificação para contratação de serviços de recrutamento, selecção e desenvolvimento de profissionais do quadro de funcionários do Hospital Pedro Maria Tonha «Pedalé», aprova o Caderno de Encargos, o Anúncio, bem como a Carta Convite para apresentação de proposta, cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso, cujas competências são desempenhas pela Comissão Instaladora, e delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios
2019	115	04/09/2019	Despacho n.º 17/19	Vice-Presidente da República	Exonera André Francisco Songue do cargo de Consultor da Assessoria Económica e Social
2019	115	04/09/2019	Despacho n.º 18/19	Vice-Presidente da República	Concede licença registada a André Francisco Songue, Assistente Principal, por um período de 6 meses
2019	115	04/09/2019	Despacho n.º 19/19	Vice-Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite, para Implementação de um Programa de Gestão de Projectos — PMO, aprova os Termos de Referência, o Convite, o Caderno de Encargos, delega poderes a Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel, para assinatura do contrato e de outros documentos relacionados com o procedimento e cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso
2019	115	04/09/2019	Decreto Executivo n.º 221/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a cessão de 4% do interesse participativo que a BP detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 18 a favor da SONANGOL-E.P
2019	114	02/09/2019	Carta de Aprovação n.º 1/19	Presidente da República	Aprova o memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa sobre Cooperação no Domínio da Formação e Gestão do Pessoal Docente
2019	114	02/09/2019	Decreto Presidencial n.º 272/19	Presidente da República	Aprova a criação de Armazéns Aduaneiros nas Zonas de Comércio Fronteiriço e o Regulamento sobre o seu Funcionamento
2019	114	02/09/2019	Decreto Presidencial n.º 273/19	Presidente da República	Aprova a Política Nacional da Juventude
2019	114	02/09/2019	Despacho Presidencial n.º 157/19	Presidente da República	Autoriza a Modernização da Frota da TAAG -Linhas Aéreas de Angola, S.A., mediante a aquisição de aeronave De Havilland-DASH-8
2019	114	02/09/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 13/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua os Oficiais Comissários Miguel Arcanjo Sumbo e Almerindo João de Almeida ao Posto Policial de Comissários de Investigação Criminal
2019	114	02/09/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 14/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua Arnaldo Manuel Carlos ao Posto Policial de Comissário-Chefe
2019	114	02/09/2019	Resolução n.º 51/19	Assembleia Nacional	Elege Victória Manuel da Silva Izata para o cargo de Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional
2019	114	02/09/2019	Resolução n.º 52/19	Assembleia Nacional	Elege Machado da Fonseca Irmão para o Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA)
2019	114	02/09/2019	Resolução n.º 53/19	Assembleia Nacional	Elege Madalena Gomes Alfredo da Silva para o Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA)
2019	114	02/09/2019	Rectificação n.º 28/19	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho, publicado no Diário da República n.º 83, I Série, que aprova o Regulamento da Lei da Administração Local do Estado
2019	113	30/08/2019	Decreto Presidencial n.º 267/19	Presidente da República	Aprova a 1.ª Fase do Plano Nacional de Portagens e Pesagem de Veículos. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	113	30/08/2019	Decreto Presidencial n.º 268/19	Presidente da República	Exonera os Oficiais Comissários Bênção Cavíla Nyoka Abílio do cargo de Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros do Ministério do Interior e Gil Famoso Sebastião da Silva do cargo de Director Geral do Serviço de Migração e Estrangeiros do Ministério do Interior
2019	113	30/08/2019	Decreto Presidencial n.º 269/19	Presidente da República	Exonera os Oficiais Comissários Eugénio Pedro Alexandre do cargo de Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Arnaldo Manuel Carlos do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior da Huíla e Comandante Provincial da Polícia Nacional, Pedro Pascoal Domingos Rodrigues do cargo de Director do Gabinete do Ministro do Interior, Carlos Manuel Alves do cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, António Pereira Freire dos Santos do cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, António Pedro Amaro Neto do cargo de Director Central de Operações do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Humberto José Belo Lopes Frade do cargo de Director de Investigação de Acidentes do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Miguel Arcanjo Sumbo do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior do Cuando Cubango, Almerindo João de Almeida do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior de Benguela e Mário António Francisco do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior de Cabinda
2019	113	30/08/2019	Decreto Presidencial n.º 270/19	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Arnaldo Manuel Carlos para o cargo de Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Eugénio Pedro Alexandre para o cargo de Conselheiro do Ministério do Interior, Humberto José Belo Lopes Frade para o cargo de Director Central de Operações do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Miguel Arcanjo Sumbo para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Almerindo João de Almeida para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior e Mário António Francisco para o cargo de Conselheiro do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministro do Interior
2019	113	30/08/2019	Decreto Presidencial n.º 271/19	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários João António da Costa para o cargo de Director Geral do Serviço de Migração e Estrangeiros do Ministério do Interior e Bensau Mateus para o cargo de Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros do Ministério do Interior
2019	113	30/08/2019	Despacho Presidencial n.º 156/19	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais Comissários Arnaldo Manuel Carlos para o cargo de Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Eugénio Pedro Alexandre para o cargo de Conselheiro do Ministro do Interior, João António da Costa para o cargo de Director Geral do Serviço de Migração e Estrangeiros do Ministério do Interior, Bensau Mateus para o cargo de Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros do Ministério do Interior, Humberto José Belo Lopes Frade para o cargo de Director Central de Operações do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Miguel Arcanjo Sumbo para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Almerindo João de Almeida para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior e Mário António Francisco para o cargo de Conselheiro do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior
2019	113	30/08/2019	Aviso n.º 5/19	Banco Nacional de Angola	Estabelece os princípios gerais a serem observados, no âmbito do processo de Normalização e Harmonização Contabilística pelo Sector Bancário Angolano. — Revoga o Aviso n.º 15/07, de 28 de Setembro, artigo 9.º do Aviso n.º 8/12, de 30 de Março, Aviso n.º 6/16, de 22 de Junho, Instrutivo n.º 12/09, de 21 de Dezembro, Instrutivo n.º 2/10, de 1 de Abril, Directiva n.º 4/DSI/2011, Directiva n.º 1/DSI/2013 e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso
2019	113	30/08/2019	Aviso n.º 6/19	Banco Nacional de Angola	Altera os artigos 2.º e 6.º do Aviso n.º 8/12, de 30 de Março, que Regula o processo de instrução do pedido de autorização, bem como estabelece os requisitos mínimos de funcionamento das sociedades de micro-crédito. — Revoga o disposto nos artigos 2.º e 6.º do Aviso n.º 8/12, de 30 de Março
2019	112	28/08/2019	Resolução n.º 50/19	Assembleia Nacional	Aprova, para adesão da República de Angola, os Estatutos do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia
2019	112	28/08/2019	Rectificação n.º 27/19	Assembleia Nacional	Rectifica a Resolução n.º 29/19, de 24 de Junho, publicada no Diário da República n.º 82, I Série, que aprova para Ratificação a Convenção entre a República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para a Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção da Evasão Fiscal
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 1/19	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Elias Chinguli de Oliveira vinha exercendo no cargo de Director do Gabinete de Estudos Parlamentares
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 2/19	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Afonso Clemente Zinga vinha exercendo no cargo de Director da Direcção de Recursos Humanos
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 3/19	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Aniceto da Fonseca Emílio Pedro vinha exercendo no cargo de Director da Direcção de Apoio Parlamentar
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 4/19	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Satchimuma Severino Kapusso vinha exercendo no cargo de Director da Direcção de Apoio às Províncias
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 5/19	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Daniel Malunguila da Costa vinha exercendo no cargo de Secretário do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados em Malanje
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 6/19	Assembleia Nacional	Nomeia Aniceto da Fonseca Emílio Pedro para o cargo de Director da Direcção de Recursos Humanos
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 7/19	Assembleia Nacional	Nomeia Afonso Clemente Zinga para o cargo de Director do Gabinete de Estudos Parlamentares
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 8/19	Assembleia Nacional	Nomeia Elias Chinguli Oliveira para o cargo de Director da Direcção de Apoio Parlamentar
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 9/19	Assembleia Nacional	Nomeia João António Silvestre Pombal para o cargo de Director Interino do Centro de Informática
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 10/19	Assembleia Nacional	Nomeia Daniel Malunguila da Costa para o cargo de Director da Direcção de Apoio às Províncias
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 11/19	Assembleia Nacional	Nomeia Moisés de Sousa Manuel para o cargo de Chefe da Divisão de Apoio aos Deputados da Direcção de Apoio Parlamentar
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 12/19	Assembleia Nacional	Nomeia Frederico Tchitali Nguluve para o cargo de Chefe da Divisão do Arquivo Histórico-Parlamentar da Direcção de Documentação e Informação
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 13/19	Assembleia Nacional	Nomeia Lídia Justina Guilherme Alexandre para o cargo de Chefe da Divisão de Secretariado às Comissões da Direcção de Apoio Parlamentar
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 14/19	Assembleia Nacional	Nomeia Izilda da Conceição Gonçalves para o cargo de Chefe da Divisão de Informação Legislativa da Direcção de Documentação e Informação
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 15/19	Assembleia Nacional	Nomeia Arminda Henrique Comboio para o cargo de Secretária do Gabinete Local de Apoio aos Deputados do Círculo Eleitoral Provincial em Malanje
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 16/19	Assembleia Nacional	Nomeia Euclides Nicolau Cunga para o cargo de Secretário do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados do Bengo
2019	111	26/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 220/19	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria	Define as normas e procedimentos a observar durante o processo de recadastramento e prova de vida dos pensionistas abrangidos no regime de protecção especial reconhecido aos Antigos Combatentes, Deficientes de Guerra e Familiares de Combatentes Tombados ou Perecidos
2019	110	23/08/2019	Decreto Presidencial n.º 263/19	Presidente da República	Exonera Guilhermina Fundanga Manuel Mayer Alcaim do cargo de Secretária de Estado para a Juventude
2019	110	23/08/2019	Decreto Presidencial n.º 264/19	Presidente da República	Exonera o Conselho de Administração da Clínica Multiperfil
2019	110	23/08/2019	Decreto Presidencial n.º 265/19	Presidente da República	Nomeia Fernando Francisco João para o cargo de Secretário de Estado para a Juventude
2019	110	23/08/2019	Decreto Presidencial n.º 266/19	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Clínica Multiperfil e delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República para conferir posse às entidades ora nomeadas
2019	110	23/08/2019	Despacho Presidencial n.º 153/19	Presidente da República	Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração do Instituto Geológico de Angola (IGEO), e delega poderes ao Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos para conferir posse as entidades que integram o referido Conselho de Administração
2019	110	23/08/2019	Despacho Presidencial n.º 154/19	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Assistência Técnica e Fiscalização da Construção do Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca, para a realização de trabalhos adicionais a desenvolver durante um período de 30 meses, no valor em Kwanzas equivalente a Euro 13 791 332, 16, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação da referida Adenda
2019	110	23/08/2019	Despacho Presidencial n.º 155/19	Presidente da República	Autoriza o Ministro da Energia e Águas a rescindir os contratos relativos à instalação de novas centrais de produção de energia, assistência técnica e manutenção aos centros electroprodutores, bem como a construção de pequenos sistemas de abastecimento de água, celebrados entre a empresa de Produção de Electricidade — PRODEL e a Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade — ENDE, em representação do Ministério da Energia e Águas, e a Empresa Aenergia, S.A., ao abrigo do Acordo de Empréstimo celebrado entre o Ministério das Finanças e a GE Capital, Limitada, e a praticar todos os actos necessários e consequentes da rescisão dos referidos Contratos, incluindo o acerto final de contas com a Aenergia, S.A., a apurar no limite da execução física e financeira dos contratos, a assegurar a continuidade da execução dos mesmos contratos, bem como tomar posse administrativa dos equipamentos que constituem os respectivos escopos, e com a faculdade de subdelegar, a celebrar com a General Electric, no âmbito do financiamento concedido pela GE Capital, os contratos que se mostrarem necessários para assegurar a conclusão da execução dos contratos rescindidos, nas vertentes física e financeira
2019	110	23/08/2019	Decreto Executivo n.º 219/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 11 Cursos de Graduação no Instituto Superior Politécnico Evangélico do Lubango, que conferem o Grau Académico de Licenciado, e aprova os planos de estudo dos cursos criados
2019	109	22/08/2019	Carta de Ratificação n.º 1/19	Presidente da República	Aprova, para Ratificação, a Convenção entre a República de Angola e a República Portuguesa para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, através da Resolução n.º 17/19, de 15 de Março
2019	109	22/08/2019	Carta de Adesão n.º 1/19	Presidente da República	Aprova, para Adesão, a Convenção para Redução dos Casos de Apatridia, através da Resolução n.º 36/19, de 9 de Julho
2019	109	22/08/2019	Carta de Adesão n.º 2/19	Presidente da República	Aprova, para Adesão, o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, através da Resolução n.º 37/19, de 9 de Julho
2019	109	22/08/2019	Carta de Adesão n.º 3/19	Presidente da República	Aprova, para Adesão, o Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais, através da Resolução n.º 40/19, de 16 de Julho
2019	109	22/08/2019	Carta de Adesão n.º 4/19	Presidente da República	Aprova, para Adesão, a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954, através da Resolução n.º 39/19, de 16 de Julho
2019	109	22/08/2019	Carta de Adesão n.º 5/19	Presidente da República	Aprova, para Adesão, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, através da Resolução n.º 38/19, de 16 de Julho
2019	109	22/08/2019	Carta de Adesão n.º 6/19	Presidente da República	Aprova, para Adesão, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, através da Resolução n.º 35/19, de 9 de Julho
2019	109	22/08/2019	Decreto Executivo n.º 218/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Instituto de Ciências Penitenciárias do Serviço Penitenciário
2019	108	20/08/2019	Resolução n.º 49/19	Assembleia Nacional	Aprova as recomendações resultantes da apreciação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado referente ao II Trimestre do ano de 2018
2019	107	19/08/2019	Despacho Presidencial n.º 152/19	Presidente da República	Autoriza a abertura do concurso público, para a contratação de serviços de Consultoria e Auditoria às Declarações Fiscais e às Contas das Companhias Petrolíferas referentes aos exercícios de 2018 e 2019 e o fornecimento de um Aplicativo Informático, e a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar, no valor em USD 8 000 000,00, que corresponde ao fornecimento do Aplicativo e aos 2 (dois) anos de exercício
2019	107	19/08/2019	Resolução n.º 48/19	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2017
2019	107	19/08/2019	Rectificação n.º 26/19	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 133/19, de 22 de Julho, publicado no Diário da República n.º 96, I Série, que autoriza a transformação da RECREDIT - Gestão de Activos (SU), S.A., em sociedade pluripessoal anónima, com a admissão do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) como novo accionista, com uma participação de 5% do capital social, passando a denominar- se RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., e a constituição do Comité de Estratégia e Monitorização, e aprova a alteração de actuação da RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., para dedicar-se de modo exclusivo e com propósito específico, à gestão de activos financeiros, pertencentes ao Banco de Poupança e Crédito
2019	106	16/08/2019	Decreto Presidencial n.º 260/19	Presidente da República	Exonera Joaquim Ricardo de Almeida Júnior do cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Sul para o Sector Político, Social e Económico
2019	106	16/08/2019	Decreto Presidencial n.º 261/19	Presidente da República	Nomeia Emília Cambundo Tchinawalile António Salles Camuhoto para o cargo de Vice-Governadora da Província do Cuanza-Sul para o Sector Político, Social e Económico
2019	106	16/08/2019	Decreto Presidencial n.º 262/19	Presidente da República	Designa Witold Selfroneo da Glória Lumueno como Vogal do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
2019	106	16/08/2019	Despacho Presidencial n.º 148/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a adjudicação no Regime de Concepção dos Contratos de Empreitada de Reabilitação do Estádio 11 de Novembro com diversas empresas
2019	106	16/08/2019	Despacho Presidencial n.º 149/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de concurso público, na modalidade de concepção e construção, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada e Fiscalização de obras públicas de abertura, limpeza e dragagem do Canal Marítimo da Chicala
2019	106	16/08/2019	Despacho Presidencial n.º 150/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de concurso público internacional para a Construção da Refinaria do Soyo, na Província do Zaire
2019	106	16/08/2019	Despacho Presidencial n.º 151/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a compra de 5.000 motorizadas para o Programa da Seca no Sul do País, no valor de Kz: 4 040 000 000,00, a ser celebrado com a empresa Niodior Internacional, Limitada
2019	106	16/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 214/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.os 3CCM2 - Gabriel Matias, 4CCM2 - Manjolo, 5 - Missão Católica, 22CCM2 - Cambumbe Novo, 26CCM2 - Mêmbua, 36CCM2 - Tchivonde, 65CCM2 - Mwenw Tchicomba, 84CCM2 - Mavinda, 88CCM2 - Havemos de Voltar, 37CCM2 - Chihongo, 58CCM2 - Sacaheta e 77CCM2 - Albano André, situados no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2019	106	16/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 215/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 3CCC3 - Comandante Sumba Mikongo, 4CCC3 - Dr. António Agostinho Neto, 5CCC3 - 4 de Abril, 6CCC3 - do Malengue, 11CCC3 - 22 de Novembro, 14CCC3 - Rainha Cacuhu, 15CCC3 - 10 de Dezembro, 20CCC3 - 4 de Abril, 22CCC do Migungo, 23CCC3 do Katacala, 2CCC3 - Hoji-ya-Henda, 7CCC3 - 1 de Maio, 8CCC3 - Ngola Kiluanje, 9CCC3 - 14 de Abril, 10CCC3 - 17 de Setembro, 12CCC3 do 2.º Cuchi, 16CCC3 - 11 de Novembro, 17CCC3 - Simione Mucune, 29CCC3 - São José e 1CCC3 - 4 de Fevereiro, situados no Município do Cuchi, Província do Cuando Cubango, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	106	16/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 216/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios n.os 8CCC1 - Comandante Cuenha e 17CCC2 do Vanda, situados no Município do Calai, Província do Cuando Cubango, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	106	16/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 217/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 1CCR do Rivungo e 11CCR do Luiana, situadas no Município do Rivungo, Província do Cuando Cubango, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	106	16/08/2019	Despacho n.º 32/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Homologa o protocolo de Cooperação entre a Universidade Agostinho Neto e a Rede Nacional de Transportes de Electricidade
2019	105	14/08/2019	Lei n.º 19/19	Assembleia Nacional	Altera os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 38.º, 41.º, 43.º, 45.º, 46.º, 50.º, 51.º, 61.º, 65.º, 76.º, 98.º e 100.º da Lei n.º 13/10, de 9 de Julho, que Aprova a Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas e adita os artigos 4.º-A, 9.º-A, 9.º-B, 50.º-A e 71.º-A à referida Lei
2019	105	14/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 212/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Magistério da Marconi n.º 3.118, situado no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 16 salas, 48 turmas e 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 160/18, de 4 de Junho
2019	105	14/08/2019	Decreto Executivo n.º 213/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova a adequação da Estrutura Orgânica dos Governos Provinciais ao Despacho Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho
2019	104	13/08/2019	Lei n.º 17/19	Assembleia Nacional	Altera os artigos 3.º, 5.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, que Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, e os artigos 5.º, 10.º, 12.º, 14.º, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, e o 31.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado
2019	104	13/08/2019	Lei n.º 18/19	Assembleia Nacional	Altera os artigos 1.º, 10.º, 11.º, 12.º e 15.º da Lei n.º 8/19, de 24 de Abril, que Aprova o Código do Imposto Especial de Consumo
2019	104	13/08/2019	Resolução n.º 3/19	Tribunal de Contas	Aprova o Regulamento Interno do Funcionamento da 2.ª Câmara do Tribunal de Contas. - Revoga a Resolução n.º 3/11, de 2 de Fevereiro
2019	104	13/08/2019	Despacho n.º 1/19	Tribunal Supremo	Nomeia José Janota Sumbo André para o cargo de Assessor do Gabinete do Juiz Conselheiro João Pedro Kinkani Fuantoni
2019	104	13/08/2019	Despacho Conjunto n.º 30/19	Ministérios das Finanças e da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Determina que a Instrução para a Realização da Execução das Despesas para a Implementação das Acções inscritas pelos Municípios no Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza (PIDLCP) devem ser realizadas no Projecto constante do OGE 2019
2019	104	13/08/2019	Despacho n.º 31/19	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 900.000,00 o Fundo Permanente da Unidade de Gestão da Dívida Pública, para o exercício económico de 2019, e nomeia a sua Comissão Administrativa, coordenada por Ana Carla Rodrigues Cardoso
2019	103	12/08/2019	Decreto Presidencial n.º 257/19	Presidente da República	Aprova o Plano de Acção para a Intensificação da Alfabetização e da Educação de Jovens e Adultos - Plano EJA-Angola 2019-2022. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	103	12/08/2019	Decreto Presidencial n.º 258/19	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 56 045 924 844,00, para o pagamento das despesas com o Plano Estratégico de implementação do Balção Único de Atendimento ao Público do Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado
2019	103	12/08/2019	Decreto Presidencial n.º 259/19	Presidente da República	Nomeia Sandro Renato Agostinho de Oliveira para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na República Unida da Tanzânia
2019	103	12/08/2019	Despacho Presidencial n.º 147/19	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial para os Assuntos do Mar, com o objectivo de elaborar a Estratégia Nacional para o Mar de Angola (ENMA) e o respectivo Plano de Acção, bem como o Ordenamento do Espaço Marinho (OEM), coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2019	103	12/08/2019	Resolução n.º 42/19	Assembleia Nacional	Aprova a transferência do Deputado Alexandre Sebastião André, n.º 6 da lista da CASA-CE pelo Círculo Nacional, Grupo 60 240 da Comissão de Direitos Humanos, Petições e Reclamações dos Cidadãos para a Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos, em substituição do Deputado Lindo Bernardo Tito, n.º 8 da lista da CASA-CE, Grupo 60 232 por ter perdido a qualidade de membro da 1.ª Comissão de Trabalho Especializada, ao deixar de pertencer ao Grupo Parlamentar da CASA-CE
2019	103	12/08/2019	Resolução n.º 43/19	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato da Deputada Maria de Fátima D. Monteiro Jardim, n.º 113 da lista do Partido MPLA pelo Círculo Nacional, Grupo 60 226 por exercício de cargo público incompatível com a função de Deputado e o preenchimento da vaga ocorrida pela Deputada Djamila Huguette da Silva de Almeida Prata, n.º 110 da lista do Partido MPLA, pelo Círculo Nacional, Grupo 60 225 e passa a integrar a Comissão de Administração do Estado e Poder Local e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul
2019	103	12/08/2019	Resolução n.º 44/19	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório Anual de Actividades da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), referente ao ano de 2018, com recomendações
2019	103	12/08/2019	Resolução n.º 45/19	Assembleia Nacional	Elege Ana Maravilha Borges Alé Fernandes, Walter Alexandre Pereira Teixeira e Constantino Zeferino para o Conselho de Administração da Agência Angolana de Protecção de Dados
2019	103	12/08/2019	Resolução n.º 46/19	Assembleia Nacional	Elege para 4.º Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Nacional o Deputado Manuel Fernandes, n.º 4 da lista de efectivos da CASA-CE pelo Círculo Nacional, Grupo n.º 60 218 em substituição do Deputado Carlos Tiago Kandanda, n.º 12, Grupo n.º 60 266 e elege para 4.º Secretário da Mesa da Assembleia Nacional o Deputado Sikonda Lulendo Alexandre, n.º 7 da lista de efectivos da CASA-CE do Círculo Nacional, em substituição do Deputado Lourenço Alberto Chungo Lumingo, n.º 2 da lista de efectivos da CASA-CE, Grupo n.º 60 009
2019	102	09/08/2019	Decreto Presidencial n.º 253/19	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de Kz: 7 428 710 863,47 para suportar as despesas relacionadas com a Expansão de Unidades Operacionais Externas do Serviço de Inteligência Externa
2019	102	09/08/2019	Decreto Presidencial n.º 254/19	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico do Subsistema do Ensino Técnico-Profissional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 90/04, de 3 de Dezembro
2019	102	09/08/2019	Decreto Presidencial n.º 255/19	Presidente da República	Exonera Maria Salvadora Lopes Correia Ortet de Vasconcelos Magalhães do cargo de Administradora do Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos
2019	102	09/08/2019	Decreto Presidencial n.º 256/19	Presidente da República	Nomeia Maria Lola da Purificação para o cargo de Administradora do Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos e delega poderes à Ministra do Ambiente, para conferir posse à entidade ora nomeada
2019	102	09/08/2019	Despacho Presidencial n.º 143/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre o Estado Angolano, representado pelo Ministério das Finanças, e o Crédit Agrícole Corporate and Investment Bank (CA-CIB), no valor global de EUR 89 468 340,05 para a cobertura do Projecto de Electrificação Local nos Municípios da Banga, Bolongongo e Ngonguembo, na Província do Cuanza- -Norte, e o referido Contrato de Financiamento no valor global de EUR 11 277 168, 29 para a cobertura, entre outras, de parte do pagamento inicial nos termos do contrato de exportação celebrado a 4 de Julho entre o Governo Provincial do Cuanza-Norte e a Empresa Elecnor S.A. - Revoga o n.º 3 do Despacho Presidencial n.º 75/18, de 28 de Junho
2019	102	09/08/2019	Despacho Presidencial n.º 144/19	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório elaborado pela Comissão de Avaliação relativa ao Contrato de Aquisição de Serviços de Assistência Técnica e Tecnológica para a materialização do Plano Estratégico de Implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP) e o referido Contrato no valor global de Kz: 49 070 047 559,80
2019	102	09/08/2019	Despacho Presidencial n.º 145/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura de um Concurso Público para adjudicação do contrato de concessão para a exploração dos jogos sociais em Angola
2019	102	09/08/2019	Despacho Presidencial n.º 146/19	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial encarregue de preparar a celebração das actividades nacionais e internacionais comemorativas do 400.º aniversário da chegada dos primeiros africanos angolanos vendidos como escravos em território norte-americano, coordenada pelo Ministro das Relações Exteriores
2019	102	09/08/2019	Despacho n.º 13/19	Vice-Presidente da República	Exonera Luvivila Marlene Almeida de Sá do cargo de Chefe da Secção de Expediente do Cerimonial do Vice-Presidente da República
2019	102	09/08/2019	Despacho n.º 14/19	Vice-Presidente da República	Exonera Elisângela Patrícia Caldeira Andrade Jioveth do cargo de Chefe da Secção de Expediente da Assessoria Jurídica, de Modernização Administrativa e Intercâmbio
2019	102	09/08/2019	Despacho n.º 15/19	Vice-Presidente da República	Nomeia Luvivila Marlene Almeida de Sá para o cargo de Chefe da Secção de Expediente da Assessoria Jurídica, de Modernização Administrativa e Intercâmbio
2019	102	09/08/2019	Despacho n.º 16/19	Vice-Presidente da República	Nomeia Custódia Rodrigues para o cargo de Chefe da Secção de Expediente do Cerimonial do Vice-Presidente da República
2019	102	09/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 208/19	Ministérios das Finanças e do Comércio	Aprova o Regulamento da Reserva Estratégica Alimentar
2019	102	09/08/2019	Decreto Executivo n.º 209/19	Ministério das Finanças	Aprova o Formulário de Declaração Aduaneira para Passageiros/ Viajantes, bem como as respectivas Notas Explicativas
2019	102	09/08/2019	Decreto Executivo n.º 210/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 7 Cursos de Graduação na Escola Superior Técnica de Ciências do Desporto, que conferem o Grau Académico de Licenciado, e aprova os planos de estudo dos cursos criados
2019	102	09/08/2019	Decreto Executivo n.º 211/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o Curso de Mestrado em Ensino da História de África, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o plano de estudos do curso criado
2019	102	09/08/2019	Rectificação n.º 25/19	Ministério do Interior	Rectifica o Decreto Executivo n.º 154/19, de 3 de Julho, publicado no Diário da República n.º 89, I Série, que aprova o Regulamento Orgânico da Inspecção Provincial das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	101	05/08/2019	Decreto Presidencial n.º 250/19	Presidente da República	Aprova o Programa de Privatizações para o Período de 2019-2022, denominado PROPRIV
2019	101	05/08/2019	Decreto Presidencial n.º 251/19	Presidente da República	Dá por findo o mandato de Abel Epalanga Chivukuvuku, antigo Presidente da Coligação Convergência Ampla de Salvação de Angola (CASA - CE), da função de membro do Conselho da República.
2019	101	05/08/2019	Decreto Presidencial n.º 252/19	Presidente da República	Designa André Gaspar Mendes de Carvalho, Presidente da Coligação Convergência Ampla de Salvação de Angola (CASA - CE), para o cargo de membro do Conselho da República
2019	101	05/08/2019	Rectificação n.º 24/19	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 107/19, de 2 de Julho, publicado no Diário da República n.º 88, I Série, que aprova a despesa referente à execução do projecto «Painéis Solares nos Municípios do Bailundo, Benguela, Cuito, Lucapa, Luena e Saurimo, autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o contrato para a execução do referido projecto com a empresa Sun Africa L.L.C
2019	101	05/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 204/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária Nelito Soares-Huia, situada no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 35 salas de aulas, 70 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	101	05/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 205/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 354, situado no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 50 salas de aulas, 100 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	101	05/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 206/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária José Marti, situada no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 31 salas de aulas, 62 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	101	05/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 207/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias Rei Mandume e Nzinga Mbandy, sitas no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 21 salas de aulas, 42 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 191/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária 4 de Fevereiro-Quina, situada no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 43 salas de aulas, 86 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 192/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias Icassango II e Comandante Arguelles, sitas no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 193/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias Africana, Deolinda Rodrigues e 11 de Novembro, sitas no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 194/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar Lombo-Lombo n.º 303, situado no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 195/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar São Pedro Nalasco de Quiculungo, situado no Município do Quiculungo, Província do Cuanza-Norte, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 196/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 33 «Dom Bosco», situado no Município do Cazengo, Província do Cuanza-Norte, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 197/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar do Ensino Especial de Ndalatando «Manuel Pedro Pacavira», situado no Município do Cazengo, Província do Cuanza-Norte, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 198/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar Santa Teresinha-Cacilhas, situado no Município do Huambo, Província do Huambo, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 199/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 304 — Duque de Chiazi, situado no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 200/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 35 «Dr. António Agostinho Neto», situado no Município do Cazengo, Província do Cuanza-Norte, com 28 salas de aulas, 84 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 201/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu «Dr. António Agostinho Neto», situado no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 202/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio 1.º de Maio, situado no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 28 salas de aulas, 56 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 203/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio Boa Entrada, situado no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	99	30/07/2019	Decreto Presidencial n.º 248/19	Presidente da República	Exonera Brito António Sozinho do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na República de Moçambique, Benigno de Oliveira Vieira Lopes do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado no Reino de Marrocos, Josefa Guilhermina Coelho da Cruz do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola Acreditada na República de Cabo Verde, Fidelino Loy de Jesus Figueiredo do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na República da Singapura e José João Manuel do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na República Democrática do Congo
2019	99	30/07/2019	Decreto Presidencial n.º 249/19	Presidente da República	Nomeia José João Manuel para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na República de Moçambique, Baltazar Diogo Cristóvão para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado no Reino de Marrocos, Júlia de Assunção Cipriano Machado para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola Acreditada na República de Cabo Verde e Miguel da Costa para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na República Democrática do Congo
2019	99	30/07/2019	Despacho n.º 12/19	Vice-Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite para o Fornecimento de Cartões de Compra, aprova o Convite e o Caderno de Encargos do procedimento de contratação, delega poderes a Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel, Directora de Administração e Finanças, para a assinatura do contrato e cria a Comissão de Avaliação
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 180/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária Quipungo, situada no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 181/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias Nova Feira e Comandante Dangereux, sitas no Município de Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 19 salas de aulas, 38 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 182/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar do Izóngolo, n.º 241, situado no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 21 salas de aulas, 63 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 183/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária Quicunda, situada no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 30 salas de aulas, 60 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 184/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar Gika n.º 223, situado no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 185/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio Heróis do Cuito Cuanavale, situado no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 186/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu «4 de Julho», situado no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 187/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária Comandante Dangereux, situada no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 41 salas de aulas, 82 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 188/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 2 do Lumua, situado no Município do Lóvua, Província da Lunda-Norte, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 189/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar «Dr. António Agostinho Neto», situado no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 190/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar Simulambuco II n.º 282, situado no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 236/19	Presidente da República	Aprova a extinção da LOGITÉCNICA, UEE, empresa de prestação de serviços. — Revoga o Decreto n.º 155/80, de 2 de Outubro, que cria a Empresa Nacional de Apoio aos Cooperantes LOGITÉNICA, UEE, o Decreto Executivo Conjunto n.º 182/08, de 22 de Agosto, que aprova a Privatização Parcial da LOGITÉNICA, UEE e o Despacho n.º 5/97, de 5 de Dezembro, sobre a Transferência do Património Habitacional da LOGITÉCNICA para a Secretaria de Estado da Habitação
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 237/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos. - Revoga o Decreto n.º 43/06, de 19 de Julho
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 238/19	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante, Empresários Desportivos e Formação Desportiva
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 239/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Fiscalização dos Direitos de Autor e Conexos
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 240/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Autenticação de Obras Artísticas e Científicas para fins Comerciais. - Revoga o Decreto n.º 70/07, de 14 de Setembro
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 241/19	Presidente da República	Exonera Ângelo de Barros da Veiga Tavares do cargo de Ministro do Interior, Marcos Alexandre Nhunga do cargo de Ministro da Agricultura e Florestas e Pedro Luís da Fonseca do cargo de Ministro da Economia e Planeamento
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 242/19	Presidente da República	Exonera Eugénio César Laborinho do cargo de Governador da Província de Cabinda e Pedro Mutinde do cargo de Governador da Província do Cuando Cubando
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 243/19	Presidente da República	Exonera Alcino dos Prazeres Isata Francisco da Conceição do cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República e Manuel Neto da Costa do cargo de Secretário de Estado para o Planeamento
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 244/19	Presidente da República	Nomeia Eugénio César Laborinho para o cargo de Ministro do Interior, António Francisco de Assis para o cargo de Ministro da Agricultura e Florestas e Manuel Neto da Costa para o cargo de Ministro da Economia e Planeamento
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 245/19	Presidente da República	Nomeia Marcos Alexandre Nhunga para o cargo de Governador da Província de Cabinda e Júlio Marcelino Vieira Bessa para o cargo de Governador da Província do Cuando Cubango
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 246/19	Presidente da República	Nomeia Lopes Paulo para o cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República e Samahina de Sousa da Silva Saúde para o cargo de Secretário de Estado para o Planeamento
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 247/19	Presidente da República	Nomeia Jorge Francisco Silveira para o cargo de Director-Adjunto do Cerimonial do Presidente da República
2019	98	29/07/2019	Despacho Presidencial n.º 142/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material, para adjudicação do contrato de Empreitada de Obras de Emergência para a contenção da ravina existente junto a Igreja do Apóstolo e desvio provisório para a circulação do Tráfego Rodoviário na Província do Cuando Cubango no valor de Kz: 90 094 678,38 com a empresa Tecnovia Angola
2019	98	29/07/2019	Rectificação n.º 23/19	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 135/19, de 8 de Maio, publicado no Diário da República n.º 61, I Série, que nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da SONANGOL - E.P.
2019	98	29/07/2019	Decreto Executivo n.º 179/19	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova o Regulamento sobre a Avaliação e Certificação de Competências para a Atribuição das Carteiras Profissionais de Artes e Ofícios. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	97	23/07/2019	Despacho Presidencial n.º 136/19	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Acordo-Quadro de Financiamento entre o Ministério das Finanças, em representação da República de Angola, e o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A. (BBVA), no valor total de Euros 500 000 000,00
2019	97	23/07/2019	Despacho Presidencial n.º 137/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento, denominado Projecto de Fortalecimento do Sistema Nacional de Protecção Social – Transferências Monetárias, entre o Estado Angolano e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (IRBD), no valor global de USD 320 000 000,00, no âmbito da materialização do Programa do Executivo sobre Desenvolvimento Humano e Bem-Estar Social
2019	97	23/07/2019	Despacho Presidencial n.º 138/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Comissão Nacional Multissectorial para a Salvaguarda do Património Cultural Mundial
2019	97	23/07/2019	Despacho Presidencial n.º 139/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação para empreitada de concepção, construção, fornecimento, instalação de equipamentos e apetrechamento do Novo Aeroporto de Mbanza Kongo, na Província do Zaire e cria a Comissão de Avaliação para a condução do referido procedimento Concursal
2019	97	23/07/2019	Despacho Presidencial n.º 140/19	Presidente da República	Autoriza a realização do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, no valor de Kz: 3 707 949 500,00, para a realização das despesas de aquisição dos bens e serviços na Província do Cunene, no âmbito do programa emergencial de mitigação dos efeitos do fenómeno da seca
2019	97	23/07/2019	Despacho Presidencial n.º 141/19	Presidente da República	Autoriza a realização e a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a criação de um Gabinete Digital (gestão de desmaterialização dos processos dos documentos ao nível do Gabinete do Presidente da República), no valor de Kz: 239 554 923,50, a ser celebrado com a empresa Equilibrium Sistemas de Informação, S.A.
2019	97	23/07/2019	Resolução n.º 41/19	Assembleia Nacional	Aprova para ratificação, o Protocolo da SADC sobre Transportes, Comunicações e Meteorologia
2019	97	23/07/2019	Decreto Executivo n.º 175/19	Ministério do Interior	Aprova o modelo do Cartão de Residência. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2019	97	23/07/2019	Decreto Executivo n.º 176/19	Conselho Nacional de Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Secretariado do Conselho Nacional de Obras Públicas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	97	23/07/2019	Decreto Executivo n.º 177/19	Conselho Nacional de Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Plenário do Conselho Nacional de Obras Públicas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	97	23/07/2019	Decreto Executivo n.º 178/19	Conselho Nacional de Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Grupo Técnico do Conselho Nacional de Obras Públicas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	96	22/07/2019	Decreto Presidencial n.º 230/19	Presidente da República	Prorroga a data do primeiro Levantamento das Ramas de Petróleo das Áreas de Desenvolvimento Alho e Cominhos, até ao dia 1 de Janeiro de 2024
2019	96	22/07/2019	Decreto Presidencial n.º 231/19	Presidente da República	Altera o artigo 14.º do Decreto Presidencial n.º 312/18, de 21 de Dezembro - sobre o Regime Jurídico de Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes
2019	96	22/07/2019	Decreto Presidencial n.º 232/19	Presidente da República	Aprova o regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Tributários. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Executivo n.º 363/17, de 26 de Julho
2019	96	22/07/2019	Decreto Presidencial n.º 233/19	Presidente da República	Aprova a Criação de 5 (cinco) Instituições de Ensino Superior, de natureza privada, nomeadamente, o Instituto Superior Politécnico São Martinho de Lima, Instituto Superior Politécnico Nelson Mandela, Instituto Superior Politécnico Crescente, Instituto Superior Politécnico Ndunduma e o Instituto Superior Politécnico da Bita
2019	96	22/07/2019	Decreto Presidencial n.º 234/19	Presidente da República	Fixa o valor anual de AKz: 25 000 000,00 a atribuir a cada Município, como verba destinada ao Orçamento dos Munícipes, no quadro do Orçamento Participativo
2019	96	22/07/2019	Decreto Presidencial n.º 235/19	Presidente da República	Institucionaliza o Regulamento do Orçamento Participativo a Nível Municipal
2019	96	22/07/2019	Despacho Presidencial n.º 129/19	Presidente da República	Aprova o Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação 2019 - 2022. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 71/11, de 12 de Setembro
2019	96	22/07/2019	Despacho Presidencial n.º 130/19	Presidente da República	Aprova as minutas dos Acordos de Resolução dos Contratos de empreitadas n.º 08/MINCONS-DNOE/2014 e a respectiva Adenda e o n.º 10/MINCONS-DNOE/2014 a serem celebrados entre o Ministério da Construção e Obras Públicas e a empresa SEOP - Sociedade de Empreendimentos e Obras Públicas, S.A.
2019	96	22/07/2019	Despacho Presidencial n.º 131/19	Presidente da República	Aprova o Contrato para o Fornecimento e Instalação de Armazéns Frigoríficos para Produtos Perecíveis, no valor global de Kwanzas equivalente a USD 9 765 000,00
2019	96	22/07/2019	Despacho Presidencial n.º 132/19	Presidente da República	Autoriza a realização da despesa no valor de USD 1 398 345,00, e abre o procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a aquisição de uma plataforma digital para o manuseamento e preparação dos dados geofísicos e geológicos das Bacias do Namibe e Benguela para as licitações petrolíferas em 2019
2019	96	22/07/2019	Despacho Presidencial n.º 133/19	Presidente da República	Autoriza a transformação da RECREDIT - Gestão de Activos (SU), S.A., em sociedade pluripessoal anónima, com a admissão do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) como novo accionista, com uma participação de 5% do capital social, passando a denominar-se RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., e a constituição do Comité de Estratégia e Monitorização, e aprova a alteração de actuação da RECREDIT - Gestão de Activos S.A., para dedicar-se de modo exclusivo e com propósito específico, à gestão de activos financeiros, pertencentes ao Banco de Poupança e Crédito. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 223/17, de 3 de Agosto
2019	96	22/07/2019	Despacho Presidencial n.º 134/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a contratação das empreitadas de obras públicas para recuperação, manutenção e conservação de 27 troços de estradas do Programa de Salvação de Estradas
2019	96	22/07/2019	Despacho Presidencial n.º 135/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do Procedimento de Concurso Público para atribuição de direitos mineiros para prospecção e exploração de Diamantes, Ferro e Fosfatos
2019	95	18/07/2019	Decreto Presidencial n.º 220/19	Presidente da República	Declara nula a concessão dos Terminais do Porto Comercial do Lobito-E.P. por preterição de formalidades essenciais inerentes ao procedimento de adjudicação. — Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 224/17, de 27 de Setembro
2019	95	18/07/2019	Decreto Presidencial n.º 221/19	Presidente da República	Aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado, para o exercício económico de 2020. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	95	18/07/2019	Decreto Presidencial n.º 222/19	Presidente da República	Autoriza a descapitalização do Fundo Soberano de Angola no montante de USD 1 000 000 000,00, devendo o mesmo ser utilizado para a implementação do Programa Integrado de Intervenção nos Municípios
2019	95	18/07/2019	Decreto Presidencial n.º 223/19	Presidente da República	Exonera Domingos Culolo do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República da Polónia, Toko Diakenga Serão do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República do Gabão, António Fwaminy da Costa Fernandes do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República do Egipto e Lizeth Nawanga Satumbo Pena do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola, Acreditada na República da Hungria
2019	95	18/07/2019	Decreto Presidencial n.º 224/19	Presidente da República	Exonera José Filipe do cargo de Director do Cerimonial do Presidente da República
2019	95	18/07/2019	Decreto Presidencial n.º 225/19	Presidente da República	Exonera Bartolomeu Nunes do cargo de Director-Adjunto do Cerimonial do Presidente da República
2019	95	18/07/2019	Decreto Presidencial n.º 226/19	Presidente da República	Nomeia Nelson Manuel Cosme para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Árabe do Egipto, José Filipe para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Hungria e Lizeth Nawanga Satumbo Pena para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na República do Gabão
2019	95	18/07/2019	Decreto Presidencial n.º 227/19	Presidente da República	Nomeia Francisco João de Carvalho Neto para o cargo de Secretário para os Assuntos Judiciais e Jurídicos do Presidente da República
2019	95	18/07/2019	Decreto Presidencial n.º 228/19	Presidente da República	Nomeia Bartolomeu Nunes para o cargo de Director do Cerimonial do Presidente da República
2019	95	18/07/2019	Decreto Presidencial n.º 229/19	Presidente da República	Nomeia Aguinaldo Guedes da Costa Cristóvão para o cargo de Secretário de Estado da Cultura
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 115/19	Presidente da República	Nomeia Alcides Horácio Frederico Safeca para o cargo de Administrador Executivo do Fundo Soberano de Angola e delega poderes ao Ministro das Finanças para conferir posse à entidade ora nomeada
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 116/19	Presidente da República	Aprova o contrato de financiamento entre o Estado Angolano e o Banco Bilbao Vizcaya e Argentaria, no valor global de USD 37 371 927,09 para a cobertura de 100% do valor do projecto de construção de cinco Escolas Municipais de 24 salas na Província do Uíge
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 117/19	Presidente da República	Aprova a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para serviços de empreitada e a respectiva minuta de contrato para a Requalificação e Apetrechamento do Hospital Militar Principal de Luanda, no valor global em Kwanzas equivalente a USD 119 951 317,00 com a empresa OMATAPALO, S.A.
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 118/19	Presidente da República	Aprova o contrato de financiamento a celebrar entre o Estado Angolano, representado pelo Ministro das Finanças, e o Banco Bilbao Vizcaya e Argentaria, no valor global de USD 150 000 000,00, para a cobertura do contrato de empreitada de obras públicas de concepção e construção do Hospital Oftalmológico de Luanda
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 119/19	Presidente da República	Autoriza a realização da despesa no valor de USD 3 091 643,70, e abre o procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a aquisição de serviços no âmbito da Licitação de Novas Concessões Petrolíferas de 2019 e fornecimento de licenças e software
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 120/19	Presidente da República	Autoriza a realização da despesa para o fornecimento e instalação de mobiliário do tipo normal, no Edifício de Escritórios da Assembleia Nacional, com a empresa Armazéns Continental, Limitada, no valor de Kz: 703 230 584,00
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 121/19	Presidente da República	Autoriza a realização da despesa para o fornecimento e instalação de mobiliário do tipo serviço, no Edifício de Escritórios da Assembleia Nacional, com a empresa Casanova –– Home & Office, Limitada, no valor de Kz: 61 376 362,54
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 122/19	Presidente da República	Autoriza a realização da despesa mediante o procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a aquisição e montagem do equipamento de ginásio para o Edifício de Escritórios da Assembleia Nacional, a celebrar com a empresa SISTEC — Sistemas, Tecnologias e Indústria S.A., no valor de Kz: 79 981 413,71
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 123/19	Presidente da República	Autoriza a Comissão Especial de Serviço do Comissário José Paulino Cunha da Silva, do Ministério do Interior para o Ministério das Relações Exteriores, para exercer a função civil
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 124/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos contratos no regime de concepção de construção da Empreitada de Reabilitação da Estrada Nacional EN-150, Troço Sanza Pombo/Cuilo Pombo/Quibianda/Buengas com extensão de 89 km e o tratamento de Ravinas inseridas no mesmo troço, localizado na Província do Uíge, no valor de Kz: 31 526 706 257,80 com a Empresa ENGEVIA — Construção Civil e Obras Públicas, Limitada, e o de Fiscalização da referida Empreitada de Reabilitação no valor de Kz: 1 261 068 250,00 com a Empresa GALVÃO BRANCO — Consultores Unidos, Limitada
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 125/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para aquisição de serviços de consultoria para a implementação do Plano de Gestão da Mudança da Função Concessionária da SONANGOL-E.P., para a Agência Nacional de Petróleo e Gás, referente ao período de transição, no valor de Kz: 670 000 000,00
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 126/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de Concurso Público, para a execução dos contratos de bens alimentares, produtos de higiene e asseio pessoal para o abastecimento do 4.º Trimestre de 2019 e o ano de 2020, às Forças Armadas Angolanas, no valor global de AKz: 88 066 000 000,00, e para as unidades adstritas a Casa de Segurança do Presidente da República no valor global de AKz: 18 965 304 755,00
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 127/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação, para o fornecimento e instalação de mobiliário do tipo VIP, no Edifício de Escritórios da Assembleia Nacional, com a empresa Flat Angola Arquitectura de Interiores, Limitada, no valor de Kz: 3 487 286 400,00
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 128/19	Presidente da República	Formaliza a abertura do procedimento de Concurso Público, aberto à participação de entidades estrangeiras, para a adjudicação do Contrato de Concessão de Serviço Público do Porto comercial do Lobito-E.P.
2019	94	16/07/2019	Decreto Presidencial n.º 218/19	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 25 841 668 904,88 para o pagamento das despesas com o Pacote Logístico Alimentar da Unidade Orçamental do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas
2019	94	16/07/2019	Decreto Presidencial n.º 219/19	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 18 528 100 221,50 para o pagamento das despesas com o Projecto Construção dos Novos Edifícios de Escritórios da Assembleia Nacional, do Programa de Investimento Público do Gabinete de Obras Especiais
2019	94	16/07/2019	Despacho Presidencial n.º 111/19	Presidente da República	Autoriza a realização da despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada para a adjudicação da empreitada de obras de emergência das calamidades resultantes das chuvas na Província de Benguela no valor de Kz: 1 240 759 912,00 com a empresa Sinohydro Corporation Limited e delega competências ao Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, para prática de todos os actos decisórios de aprovação tutelar
2019	94	16/07/2019	Despacho Presidencial n.º 112/19	Presidente da República	Aprova a alteração dos preços dos contratos das empreitadas em Kwanza de construção da passagem desnivelada do CFL/cruzamento com a Hoji-ya-Henda, na Província de Luanda, reabilitação das Estradas Condé/Ebo, na Província do Cuanza-Sul, Caiengue/Onzo/Muxaluando, na Província do Bengo, Cuito/Camacupa/Bié, construção da Estrada Cuima/Cusse, que liga as capitais das Províncias do Huambo e Huíla, reabilitação da Estrada Samba Cajú/Uiangombe/Banga/Quiculungo/Bolongongo, na Província do Cuanza-Norte e do Troço Cuito/Andulo
2019	94	16/07/2019	Despacho Presidencial n.º 113/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material, para a adjudicação, no regime de Concepção dos Contratos de Empreitada de Construção em Terra Batida, da Estrada Complementar EC 233, Troço Quizeo/Dala Cachilo/Quilenda, com uma extensão de 96 Km, com a empresa China Mchinery Engineering Corporation – Sucursal em Angola, e de Fiscalização da referida empreitada
2019	94	16/07/2019	Despacho Presidencial n.º 114/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material, para adjudicação, no regime de Concepção Construção dos Contratos de Empreitada de Construção de 5 Pontes, na Estrada Complementar EC 233, Troço Quizeo/Dala Cachilo/Quilenda, com uma extensão de 96 Km com a empresa China Machinery Engineering Corporation - Sucursal em Angola e de Fiscalização da referida empreitada
2019	94	16/07/2019	Resolução n.º 38/19	Assembleia Nacional	Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
2019	94	16/07/2019	Resolução n.º 39/19	Assembleia Nacional	Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954
2019	94	16/07/2019	Resolução n.º 40/19	Assembleia Nacional	Aprova para adesão o Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais
2019	93	15/07/2019	Decreto Presidencial n.º 212/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo Soberano de Angola. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 89/13, de 19 de Junho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	93	15/07/2019	Decreto Presidencial n.º 213/19	Presidente da República	Aprova a Política de Investimento do Fundo Soberano de Angola para o quinquénio 2019 - 2023. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 107/13, de 28 de Junho, que aprova a Política de Investimento do Fundo Soberano para o biénio 2013/2014, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	93	15/07/2019	Decreto Presidencial n.º 214/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Soberano de Angola. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 108/13, de 28 de Junho, que aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Soberano, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	93	15/07/2019	Decreto Presidencial n.º 215/19	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 3 do artigo 9.º e o aditamento do artigo 35.º-B ao Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto Presidencial n.º 135/18, de 24 de Maio
2019	93	15/07/2019	Decreto Presidencial n.º 216/19	Presidente da República	Estabelece a obrigatoriedade de aposição de selos fiscais de alta segurança em medicamentos, bebidas, líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados e demais produtos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 185/19, de 6 de Junho
2019	93	15/07/2019	Decreto Presidencial n.º 217/19	Presidente da República	Institui o Cartão de Munícipe e define os requisitos e procedimentos para a sua emissão. - Revoga o acto individual de certificação de residência do cidadão por via da emissão do Atestado de Residência, o qual é substituído pelo Cartão de Munícipe
2019	92	10/07/2019	Decreto Executivo n.º 169/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Controlo Penal do Serviço Penitenciário
2019	92	10/07/2019	Decreto Executivo n.º 170/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Assistência e Reabilitação Penitenciária do Serviço Penitenciário
2019	92	10/07/2019	Decreto Executivo n.º 171/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Segurança Penitenciária do Serviço Penitenciário
2019	92	10/07/2019	Decreto Executivo n.º 172/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico dos Gabinetes dos Directores Gerais-Adjuntos do Serviço Penitenciário
2019	92	10/07/2019	Decreto Executivo n.º 173/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Produção e Actividades Económicas do Serviço Penitenciário
2019	92	10/07/2019	Decreto Executivo n.º 174/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete Jurídico do Serviço Penitenciário
2019	92	10/07/2019	Rectificação n.º 22/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rectifica o Decreto Executivo n.º 27/18 e o Decreto Executivo n.º 30/18, publicados no Diário da República n.º 40, I Série, de 23 de Março
2019	91	09/07/2019	Resolução n.º 32/19	Assembleia Nacional	Aprova para adesão da República de Angola a Convenção n.º 144 - sobre as Consultas Tripartidas Destinadas a Promover a Execução das Normas Internacionais do Trabalho
2019	91	09/07/2019	Resolução n.º 33/19	Assembleia Nacional	Aprova para ratificação, a Convenção da União Africana sobre a Cibersegurança e Protecção de Dados
2019	91	09/07/2019	Resolução n.º 34/19	Assembleia Nacional	Aprova para ratificação, o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República de Angola e a República Francesa
2019	91	09/07/2019	Resolução n.º 35/19	Assembleia Nacional	Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
2019	91	09/07/2019	Resolução n.º 36/19	Assembleia Nacional	Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção para Redução dos Casos de Apatridia
2019	91	09/07/2019	Resolução n.º 37/19	Assembleia Nacional	Aprova para adesão da República de Angola o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte
2019	91	09/07/2019	Rectificação n.º 21/19	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o artigo 41.º (Quadro de Pessoal) do Decreto Presidencial n.º 177/19, de 22 de Maio, publicado no Diário da República n.º 70, I Série, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Investigação em Saúde
2019	90	08/07/2019	Decreto Executivo n.º 159/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Educação Patriótica do Serviço Penitenciário
2019	90	08/07/2019	Decreto Executivo n.º 160/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Inspecção do Serviço Penitenciário
2019	90	08/07/2019	Decreto Executivo n.º 161/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Saúde do Serviço Penitenciário
2019	90	08/07/2019	Decreto Executivo n.º 162/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Inteligência Penitenciária do Serviço Penitenciário
2019	90	08/07/2019	Decreto Executivo n.º 163/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete do Director Geral do Serviço Penitenciário
2019	90	08/07/2019	Decreto Executivo n.º 164/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Administração e Serviço do Serviço Penitenciário
2019	90	08/07/2019	Decreto Executivo n.º 165/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Telecomunicações e Tecnologias de Informação do Serviço Penitenciário
2019	90	08/07/2019	Decreto Executivo n.º 166/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Infra-Estruturas e Equipamentos do Serviço Penitenciário
2019	90	08/07/2019	Decreto Executivo n.º 167/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Logística do Serviço Penitenciário
2019	90	08/07/2019	Decreto Executivo n.º 168/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Recursos Humanos do Serviço Penitenciário
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 146/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Telecomunicações e Tecnologias de Informação das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 147/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Comunicação Institucional e Imprensa das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 148/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Estudos, Informação e Análise das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 149/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Segurança Institucional das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 150/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Infra-Estruturas e Equipamentos das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 151/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Logística das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 152/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Planeamento e Finanças das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 153/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Administração e Serviços das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 154/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Inspecção Provincial das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 155/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete Jurídico das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 156/19	Ministério da Agricultura e Florestas	Estabelece as quotas para o licenciamento da exploração da madeira em toro, lenha e carvão vegetal para a Campanha Florestal 2019, por província. - Revoga o Decreto Executivo n.º 277/18, de 7 de Agosto
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 157/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a Declaração de Descoberta Marginal dos Jazigos Pala, Ástrea e Juno do Bloco 31 e a atribuição dos incentivos fiscais
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 158/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a cessão de 4% do interesse participativo que a SSI detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 18 a favor da Sonangol - E.P., que irá transferir para sua afiliada Sonangol Pesquisa e Produção
2019	88	02/07/2019	Decreto Presidencial n.º 209/19	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Singapura no Domínio dos Transportes Aéreos
2019	88	02/07/2019	Decreto Presidencial n.º 210/19	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a proceder à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente diploma, até ao valor de Kz: 75 817 500 000,00 dentro do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2019
2019	88	02/07/2019	Decreto Presidencial n.º 211/19	Presidente da República	Exonera Itiandro Slovan de Salomão Simões do cargo de Secretário Judicial e Jurídico do Presidente da República
2019	88	02/07/2019	Despacho Presidencial n.º 104/19	Presidente da República	Revoga o Despacho Presidencial n.º 108/18, de 21 de Agosto, o Despacho Presidencial n.º 109/18, de 23 de Agosto, e o Despacho Presidencial n.º 110/18, de 23 de Agosto, que aprovam os contratos de concessão para exploração e gestão das Unidades Industriais Comandante Bula (ex. Satec), África Têxtil e Textang II, S.A. e autoriza os Ministros das Finanças e da Indústria, com a faculdade de delegar, a praticarem os actos administrativos necessários à efectivação da transferência da posse das unidades industriais em referência para privatização pelo Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado
2019	88	02/07/2019	Despacho Presidencial n.º 105/19	Presidente da República	Aprova a criação dos pontos de interligação internacional e regional, como únicos pontos de passagem das ligações internacionais da República de Angola para os demais países, abreviadamente designado por «Gateway Internacional para Angola»
2019	88	02/07/2019	Despacho Presidencial n.º 106/19	Presidente da República	Aprova a rescisão do Contrato de Aquisição de Energia (CAE), entre a extinta Empresa Nacional de Electricidade - ENE-EP e a Sociedade BIOCOM. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 185/14, de 19 de Setembro
2019	88	02/07/2019	Despacho Presidencial n.º 107/19	Presidente da República	Aprova a despesa referente à execução do projecto «Painéis Solares nos Municípios do Bailundo, Benguela, Cuito, Lucapa, Luena e Saurimo, autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o contrato para a execução do referido projecto com a empresa Sun Africa L.L.C
2019	88	02/07/2019	Despacho Presidencial n.º 108/19	Presidente da República	Autoriza a cessão da posição contratual e respectivas responsabilidades por parte da empresa Sinohydro a favor do Consórcio «Degremon, Mota Engil e Soares da Costa», no contrato de empreitada (Lote B3) para realização de estudos, projecto executivo e construção do Centro de Distribuição (CD-Bita) composto por reservatórios, tanques elevados incluindo estação de bombagem, edifícios auxiliares e redes de distribuição associados
2019	88	02/07/2019	Despacho Presidencial n.º 109/19	Presidente da República	Autoriza a realização de despesa de valor estimado em AKz: 1 957 151 039,00 mediante procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para aquisição de 82 viaturas destinadas às Unidades de Segurança e Guarda Presidencial e delega competência ao Ministro de Estado da Casa de Segurança do Presidente da República para praticar todos os actos decisórios, de aprovação tutelar correspondentes ao procedimento
2019	88	02/07/2019	Despacho Presidencial n.º 110/19	Presidente da República	Determina que o Ministro da Construção e Obras Públicas deve, em coordenação com outros organismos públicos inventariar e catalogar, os edifícios que se encontram em mau estado de conservação ou que constituem perigo de ruína, desabamento ou impróprio para habitação. - Revoga o n.º 4 do Despacho Presidencial n.º 36/18, de 2 de Abril
2019	88	02/07/2019	Rectificação n.º 19/19	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil -	Rectifica o artigo 6.º do Decreto Presidencial n.º 204/19, de 28 de Junho, publicado no Diário da República n.º 86, I Série, que aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Militares das Forças Armadas Angolanas
2019	88	02/07/2019	Rectificação n.º 20/19	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil -	Rectifica o artigo 6.º do Decreto Presidencial n.º 205/19, de 28 de Junho, publicado no Diário da República n.º 86, I Série, que aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e das Carreiras Especiais dos Órgãos Executivos do Ministério do Interior
2019	87	01/07/2019	Decreto Presidencial n.º 206/19	Presidente da República	Cria a Empresa Nacional de Navegação Aérea, Empresa Pública, designada abreviadamente ENNA-E.P., por cisão da Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea - E.P., ENANA, E.P., e aprova o seu Estatuto
2019	87	01/07/2019	Decreto Presidencial n.º 207/19	Presidente da República	Transforma a Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea, E.P., ENANA,E.P, em empresa do Domínio Público, passando a denominar-se Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A., designada abreviadamente SGA - S.A., e aprova o seu Estatuto. - Revoga o Decreto n.º 27/98, de 21 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico da ENANA-E.P e toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	87	01/07/2019	Decreto Presidencial n.º 208/19	Presidente da República	Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitas as actividades de refinação de petróleo bruto, importação, recepção, aprovisionamento, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e exportação de produtos petrolíferos, assim como os procedimentos e regras aplicáveis as obrigações de serviços públicos, planeamento e licenciamento das instalações do Sistema do Sector dos Derivados do Petróleo da República de Angola. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 132/13, de 5 de Setembro, e demais legislação que contrarie o presente Diploma
2019	87	01/07/2019	Despacho Presidencial n.º 103/19	Presidente da República	Aprova os quantitativos dos produtos petrolíferos, a alocar às reservas de segurança e às reservas estratégicas para o mercado nacional
2019	87	01/07/2019	Resolução n.º 31/19	Assembleia Nacional	Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão da Revisão do Orçamento Geral de Estado para o Exercício Económico 2019, constantes do Relatório Parecer Conjunto das Comissões de Economia e Finanças, de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Administração do Estado e Poder Local
2019	86	28/06/2019	Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/19	Presidente da República	Suspende a entrada em vigor e a respectiva cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e o Imposto Especial de Consumo (IEC), até a aprovação das Leis que definem o novo prazo para a sua entrada em vigor e implementação
2019	86	28/06/2019	Decreto Presidencial n.º 204/19	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos militares das Forças Armadas Angolanas. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 99/17, de 8 de Junho
2019	86	28/06/2019	Decreto Presidencial n.º 205/19	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e das Carreiras Especiais dos Órgãos Executivos do Ministério do Interior. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 100/17, de 8 de Junho
2019	86	28/06/2019	Despacho Presidencial n.º 102/19	Presidente da República	Nomeia Altino Salvador para o cargo de Administrador Não Executivo da Empresa Rede Nacional de Transporte de Electricidade - RNT, E.P. e delega poderes ao Ministro da Energia e Águas, para conferir posse à entidade ora nomeada
2019	86	28/06/2019	Decreto Executivo n.º 144/19	Ministério das Finanças	Altera o artigo 19.º do Decreto Executivo n.º 122/19, de 24 de Maio, que aprova as tarifas de venda de energia eléctrica, com base em fórmulas, suas variáveis, factores de potência e multiplicadores, aplicando-se aos diversos tipos de consumidores no território nacional
2019	86	28/06/2019	Decreto Executivo n.º 145/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a saída da empresa Vaalco Angola (Kwanza) Inc., do Grupo Empreiteiro do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 5/06 e a mudança de Operador desta empresa para a Sonangol Pesquisa & Produção, S.A.
2019	86	28/06/2019	Rectificação n.º 18/19	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 85/19, de 21 de Março, que aprova o Regulamento da Exploração Semi-Industrial de Diamantes
2019	85	27/06/2019	Lei n.º 16/19	Assembleia Nacional	Aprova a revisão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019, doravante designado por OGE/2019 - Revisto, e ajusta a receita prevista de Kz: 11 355 138 688 790,00 para Kz: 10 400 865 675 100,00 e fixa a despesa em igual montante, para o mesmo período. - Revoga o artigo 1.º (Composição do Orçamento) e o artigo 2.º (Peças integrantes), ambos da Lei n.º 18/18, de 28 de Dezembro, mantendo-se em vigor as demais disposições normativas que não contrariem o disposto na presente Lei
2019	84	26/06/2019	Resolução n.º 30/19	Assembleia Nacional	Aprova a Conta Geral do Estado do Exercício Fiscal de 2016
2019	83	25/06/2019	Decreto Presidencial n.º 202/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei da Administração Local do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 208/17, de 22 de Setembro
2019	83	25/06/2019	Decreto Presidencial n.º 203/19	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico dos Aterros
2019	82	24/06/2019	Decreto Presidencial n.º 194/19	Presidente da República	Exonera Carolina Cerqueira do cargo de Ministra da Cultura
2019	82	24/06/2019	Decreto Presidencial n.º 195/19	Presidente da República	Exonera Maria da Piedade de Jesus do cargo de Secretária de Estado da Cultura
2019	82	24/06/2019	Decreto Presidencial n.º 196/19	Presidente da República	Exonera Manuel José Nunes Júnior do cargo de Ministro de Estado de Desenvolvimento Económico e Social
2019	82	24/06/2019	Decreto Presidencial n.º 197/19	Presidente da República	Exonera Hermínio Joaquim Escórcio do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República da Argentina e Eduardo Ruas de Jesus Manuel do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República da Guiné
2019	82	24/06/2019	Decreto Presidencial n.º 198/19	Presidente da República	Nomeia Carolina Cerqueira para o cargo de Ministra de Estado para a Área Social
2019	82	24/06/2019	Decreto Presidencial n.º 199/19	Presidente da República	Nomeia Maria da Piedade de Jesus para o cargo de Ministra da Cultura
2019	82	24/06/2019	Decreto Presidencial n.º 200/19	Presidente da República	Nomeia Manuel José Nunes Júnior para o cargo de Ministro de Estado para a Coordenação Económica
2019	82	24/06/2019	Decreto Presidencial n.º 201/19	Presidente da República	Nomeia Cecília Caldeira da Conceição Rosário para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola, acreditada na Confederação Helvética da Suíça, Fidelino de Jesus Florentino Pelinganga para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República da Argentina, Maria de Fátima Monteiro Jardim para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola, acreditada na República da Itália, e Maria Cuandina Tchipepa de Carvalho para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola, acreditada na República da Guiné
2019	82	24/06/2019	Despacho Presidencial n.º 100/19	Presidente da República	Formaliza a abertura de procedimento e autoriza a realização de despesa, mediante procedimento de contratação simplificada pelo critério material para aquisição de sistema especializado de detenção e extinção de incêndio
2019	82	24/06/2019	Despacho Presidencial n.º 101/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a empreitada de construção da Circular do Lubango, em duas fases, a ser celebrado com a empresa OMATAPALO - Engenharia & Construção, S.A. e para os serviços de fiscalização da referida empreitada
2019	82	24/06/2019	Resolução n.º 29/19	Assembleia Nacional	Aprova para Ratificação a Convenção entre a República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para a Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção da Evasão Fiscal
2019	82	24/06/2019	Decreto Executivo n.º 142/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento das Delegações Provinciais deste Ministério. - Revoga expresaamente o Decreto Executivo n.º 247/17, de 24 de Abril
2019	82	24/06/2019	Decreto Executivo n.º 143/19	Ministério da Economia e Planeamento	Cria a Unidade Técnica de Gestão do Projecto de Capacitação Institucional para o Desenvolvimento do Sector Privado, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial e aprova o seu Regulamento Interno
2019	81	19/06/2019	Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/19	Presidente da República	Aprova a organização e funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República e republica o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/17, de 13 de Outubro, que aprova a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, com as alterações que lhe foram feitas pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/18, de 11 de Janeiro, pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/18, de 6 de Setembro, e pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/19, de 22 de Abril. — Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, e o Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/12, de 15 de Outubro
2019	81	19/06/2019	Despacho Presidencial n.º 99/19	Presidente da República	Autoriza a transferência da tutela patrimonial dos Ministérios da Agricultura e Florestas e das Finanças para o Ministério da Defesa Nacional dos Projectos de Desenvolvimento Agro-Pecuário do Manquete, na Província do Cunene e de Produção de Milho e Tilápia denominado Fazenda Agro-Industrial de Camacupa, na Província do Bié
2019	81	19/06/2019	Decreto Executivo n.º 140/19	Ministério das Relações Exteriores	Aprova o Regulamento do Fundo Interno deste Ministério
2019	81	19/06/2019	Decreto Executivo n.º 141/19	Ministério da Economia e Planeamento	Aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica de Apoio à Revisão da Estratégia de Longo Prazo Angola 2025 e a sua Extensão até 2050, abreviadamente designada por UTA-ELP
2019	80	17/06/2019	Errata n.º Errata 5/19	Imprensa Nacional - E.P.	Errata de Edição referente ao sumário do Decreto Executivo n.º 125/19, de 19 de Abril, publicado no Diário da República n.º 75, I Série, que autoriza Angola Japan Oil, Limited a efectuar a cessão da totalidade de participação de 20% (vinte por cento), que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 3/05, a Maurel & Prom Angola S.A.S, com efeitos retroactivos, a contar de 1 de Janeiro de 2018.
2019	80	17/06/2019	Decreto Presidencial n.º 192/19	Presidente da República	Cancela os Projectos de Investimento Mineiro para Exploração e Transformação de Fosfato no quadro dos direitos mineiros sobre as áreas correspondentes aos Jazigos de Fosfato de Lucunga e Cácata. — Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 131/15, de 8 de Junho e o Decreto Presidencial n.º 132/15, de 8 de Junho.
2019	80	17/06/2019	Decreto Presidencial n.º 193/19	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 5 351 437 903,43 para o pagamento das despesas com o Pacote Logístico Alimentar e Medicamentos da Unidade Orçamental — Serviço de Informações e Segurança do Estado — SINSE.
2019	80	17/06/2019	Despacho Presidencial n.º 95/19	Presidente da República	Autoriza a celebração do contrato de prestação de serviço de arrecadação com a Empresa Interbancária de Serviços, S.A. EMIS e delega poderes ao Ministro das Finanças para assinar o referido contrato.
2019	80	17/06/2019	Despacho Presidencial n.º 96/19	Presidente da República	Reconhece para aquisição de personalidade jurídica a Fundação Atlântico.
2019	80	17/06/2019	Despacho Presidencial n.º 97/19	Presidente da República	Aprova o contrato de financiamento entre o Estado Angolano e o Standard Chartered Bank, no valor global de USD 73 655 491,88, para cobertura de 85% do valor do Projecto de Desenvolvimento Integrado de Samba Cajú e o pagamento do prémio de seguro de garantia da UK Export Finance (UKEF), Agência de Crédito à Exportação do Reino Unido e o contrato de financiamento entre o Estado Angolano e Standard Chartered Bank, no valor global de USD 12 150 150,90 para cobertura de 15% do valor do Projecto de Desenvolvimento Integrado de Samba Cajú, bem como as comissões bancárias incorridas com a contratação do financiamento ao mesmo projecto.
2019	80	17/06/2019	Despacho Presidencial n.º 98/19	Presidente da República	Formaliza a abertura de procedimento e autoriza a realização de despesa, mediante procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para aquisição de mobiliário de escritório e delega competência ao Secretário Geral do Presidente da República para praticar todos os actos decisórios, de aprovação tutelar correspondentes ao procedimento.
2019	80	17/06/2019	Decreto Executivo n.º 139/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a Extensão do Período de Produção, por 14 anos, a contar da data do Primeiro Levantamento das Áreas de Desenvolvimento Alho e Cominhos do Bloco 32.
2019	80	17/06/2019	Despacho n.º 29/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Homologa o Acordo Bilateral de Parceria entre o Instituto Superior de Ciência de Educação da Huíla (ISCED-Huíla) e a Namibia University of Science and Technology (NUST).
2019	79	12/06/2019	Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/19	Presidente da República	Obriga a utilização da escala longa para escrita e leitura dos grandes números na República de Angola, conforme o padrão estabelecido na Norma Angolana sobre a Nomenclatura dos Grandes Números. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/19, de 18 de Janeiro e a Portaria n.º 17640, de 6 de Abril de 1960
2019	79	12/06/2019	Decreto Presidencial n.º 188/19	Presidente da República	Aprova a alteração da composição do capital social para a constituição da «TVDA – Serviços de Transmissão e Difusão, S.A.» e autoriza a integrar o capital social da sociedade TVDA – Serviços de Transmissão e Difusão, S.A. as entidades do sector empresarial do Estado, Angola Telecom, E.P., Televisão Pública de Angola, E.P., Rádio Nacional de Angola, E.P. e a INFRASAT – Telecomunicações, S.A. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 89/14, de 25 de Abril
2019	79	12/06/2019	Decreto Presidencial n.º 189	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre as Modalidades de Gestão de Repartição da Carga Marítima no Tráfego de e para Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	79	12/06/2019	Decreto Presidencial n.º 190/19	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 42 344 491 993, 23, para o pagamento das despesas com o abastecimento Logístico-Pacote Alimentar, Medicamentos e aquisição de bens diversos da Unidade Orçamental Ministério do Interior
2019	79	12/06/2019	Decreto Presidencial n.º 191/19	Presidente da República	Extingue por rescisão os direitos mineiros concedidos à Sonangol de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de gás natural, condensados e líquidos extraídos do gás natural. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2019	79	12/06/2019	Despacho Presidencial n.º 93/19	Presidente da República	Adjudica a empreitada para a construção das Infra-Estruturas da Vila da Muxima ao Agrupamento de Empresas Casais Angola Engenharia e Construção, S.A./OMATAPALO - Engenharia e Construções, S.A., divide em duas fases complementares, sendo que, a primeira fase correspondente ao valor global de Euros 117 647 058,82 e a segunda fase correspondente ao valor global em Kwanzas equivalente a Euro 36 122 129,50 e a aprova a despesa referente a execução da referida empreitada, no valor global correspondente as duas fases. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 184/18, de 19 de Dezembro, bem como toda a legislação que contrarie o presente Diploma
2019	79	12/06/2019	Despacho Presidencial n.º 94/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Convite para Auditoria às Demonstrações Financeiras do Fundo Sobreano de Angola relativas aos Exercícios Económicos de 2018 e 2019 e aprova as peças do procedimento de contratação limitada, designadamente, o convite para apresentação de propostas e o caderno de encargos
2019	79	12/06/2019	Decreto Executivo n.º 136/19	Ministério da Cultura	Classifica como «Sítio de Interesse de Património Histórico-Cultural Nacional», no Município do Libolo, denominado por «Pedra Escrita», localizado na Província do Cuanza-Sul
2019	79	12/06/2019	Decreto Executivo n.º 137/19	Ministério da Cultura	Classifica como «Património Histórico-Cultural Nacional», a Igreja da Nossa Senhora da Conceição, localizada no Dundo, Província da Lunda-Norte
2019	79	12/06/2019	Decreto Executivo n.º 138/19	Ministério da Cultura	Classifica como «Património Histórico-Cultural Nacional», a Igreja da Missão Católica denominada por «Sagrado Coração de Jesus» do Mussoco, localizada na Província da Lunda-Norte
2019	78	10/06/2019	Despacho Presidencial n.º 91/19	Presidente da República	Autoriza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para Aquisição de Serviços de Tecnologia de Informação, pela Sytems Application Produtcts (Africa Region) (Proprietary) Limited SAP Business Park e a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar, no valor de USD 6 283 470,00
2019	78	10/06/2019	Despacho Presidencial n.º 92/19	Presidente da República	Autoriza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para aquisição e implementação de Produtos de Tecnologia Microsoft para Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis e a despesa no valor em Kwanzas equivalente a USD 4 220 400,00
2019	78	10/06/2019	Rectificação n.º 17/19	Órgãos Auxiliares do Presidente da República	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 66/19, de 15 de Maio, publicado no Diário da Republica n.º 65, I Série, que cria a Comissão Multissectorial encarregue de analisar as condições de acesso, atribuição de habitações sociais nos projectos habitacionais promovidos pelo Estado, bem como de responsabilização pelo incumprimento dos deveres pelos beneficiários
2019	78	10/06/2019	Decreto Executivo n.º 134/19	Ministério das Finanças	Aprova os Modelos Declarativos do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2019	78	10/06/2019	Decreto Executivo n.º 135/19	Ministério das Finanças	Estabelece o procedimento que deve ser observado pelas Unidades Orçamentais (UO’s) relativo às Operações Pendentes do Tesouro Nacional, bem como a validação dos restos a pagar referentes aos exercícios económicos de 2013 a 2018
2019	77	06/06/2019	Decreto Presidencial n.º 185/19	Presidente da República	Procede a revisão e republicação do Decreto Presidencial n.º 210/17, de 25 de Setembro, que estabelece a Obrigatoriedade de Aposição de Selos Fiscais de Alta Segurança em Medicamentos, Bebidas e Líquidos Alcoólicos, Tabacos e seus Sucedâneos Manufacturados. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente, os Despachos Presidenciais n.os 271/17 e 272/17, ambos de 25 de Setembro, bem como, o Despacho n.º 693/17, de 27 de Outubro
2019	77	06/06/2019	Decreto Presidencial n.º 186/19	Presidente da República	Exonera Maria Isabel Fernandes Tormenta dos Santos do cargo de Inspectora Geral-Adjunta da Administração do Estado e Octávio Tombé Quimbuila Capita do cargo de Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado
2019	77	06/06/2019	Decreto Presidencial n.º 187/19	Presidente da República	Nomeia Tomás Gabriel Neto Joaquim para o cargo de Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado e Eduardo Semente Augusto para o cargo de Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado
2019	77	06/06/2019	Decreto Executivo n.º 132/19	Ministério das Finanças	Estabelece as regras e procedimentos para a formação e alteração do preço de venda do JET A1, bem como define os mecanismos para o desempenho da actividade de fiscalização e controlo do referido preço. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 4/18, de 24 de Janeiro
2019	77	06/06/2019	Decreto Executivo n.º 133/19	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova os Modelos de Certificado Fitossanitário de origem para exportação e reexportação de vegetais, produtos de origem vegetal, florestais, outros artigos e regulamentados e de pesticidas e fertilizantes e da licença prévia de Importação
2019	76	04/06/2019	Despacho Presidencial n.º 90/19	Presidente da República	Autoriza a contratação de um financiamento junto do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), pelo valor global correspondente a USD 500 000 000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
2019	76	04/06/2019	Despacho n.º 11/19	Vice-Presidente da República	Nomeia César Mário João Marcelino, Genilson Afonso Vasco Chilulo e Édio Amando Mateus Ferreira, para integrarem o quadro temporário do Gabinete da Directora-Adjunta de Gabinete do Vice-Presidente da República
2019	76	04/06/2019	Rectificação n.º 16/19	Órgãos Auxiliares do Presidente da República	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 144/19, de 13 de Maio, publicado no Diário da República n.º 63, I Série, que nomeia os Secretários de Estado das Águas e das Obras Públicas
2019	76	04/06/2019	Decreto Executivo n.º 130/19	Ministério das Finanças	Estabelece as normas e procedimentos que regem o processo de endividamento das empresas do sector empresarial público, no âmbito da implementação da Estratégia de Endividamento de Médio Prazo (2019-2021).
2019	76	04/06/2019	Decreto Executivo n.º 131/19	Ministério da Agricultura e Florestas	Interdita, por um período de 90 dias, toda a actividade de corte e circulação de madeira proveniente das plantações florestais existentes no território nacional
2019	75	03/06/2019	Despacho Presidencial n.º 88/19	Presidente da República	Revoga, com efeitos repristinatórios, os Despachos Presidenciais n.os 199/17, de 12 de Julho e 200/17, de 12 de Julho
2019	75	03/06/2019	Despacho Presidencial n.º 89/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para Aquisição do Sistema de Gestão, Monitorização da Contabilidade de toda a actividade das salas de jogo que operam no território nacional e aprova as peças do procedimento de Contratação Simplificada, designadamente, o convite para apresentação de propostas e o caderno de encargos
2019	75	03/06/2019	Despacho n.º 8/19	Vice-Presidente da República	Nomeia Dilson Simão Bamba e Osvaldo Sebastião Bartolomeu para integrarem o quadro temporário do Gabinete do Assessor Jurídico, de Modernização Administrativa e Intercâmbio
2019	75	03/06/2019	Despacho n.º 9/19	Vice-Presidente da República	Nomeia Paulo Manuel Mateus José e Soares José Francisco para integrarem o quadro temporário do Gabinete do Director de Gabinete do Vice-Presidente da República
2019	75	03/06/2019	Despacho n.º 10/19	Vice-Presidente da República	Nomeia Valdemiro Nicolau Alfredo Manuel para integrar o quadro temporário do Gabinete do Assessor Económico e Social
2019	75	03/06/2019	Resolução n.º 2/19	Tribunal de Contas	Aprova o Parecer à Conta Geral do Estado do Exercício Financeiro de 2017
2019	75	03/06/2019	Decreto Executivo n.º 125/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza Angola Japan Oil, Limited a efectuar a cessão da totalidade de participação de 20% (vinte por cento), que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 3/05A, a Maurel & Prom Angola SA.S, com efeitos retroactivos, a contar de 1 de Janeiro de 2018
2019	75	03/06/2019	Decreto Executivo n.º 126/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza Angola Japan Oil, Limited a efectuar a cessão da participação de 20% (vinte por cento), que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 3/05A, a Maurel & Prom Angola S.A.S, com efeitos retroactivos, a contar de 1 de Janeiro de 2018
2019	75	03/06/2019	Decreto Executivo n.º 127/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a Extensão do Período de Produção por 14 anos a contar da data do Primeiro Levantamento das Áreas de Desenvolvimento Alho e Cominhos do Bloco 32
2019	75	03/06/2019	Decreto Executivo n.º 128/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Mestrado em Segurança Pública no Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais «General Osvaldo de Jesus Serra Van-Dúnem», que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o seu plano de estudos
2019	75	03/06/2019	Decreto Executivo n.º 129/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Mestrado em Serviço Social e Política Social no Instituto Superior João Paulo II da Universidade Católica de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o seu plano de estudos
2019	75	03/06/2019	Rectificação n.º 15/19	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 109/19, de 2 de Abril, publicado no Diário da República n.º 45, I Série, que aprova o Estatuto da Carreira de Investigador Científico
2019	74	28/05/2019	Decreto Presidencial n.º 181/19	Presidente da República	Aprova o Plano Nacional de Numeração por parte dos operadores e prestadores de serviços de comunicações electrónicas. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	74	28/05/2019	Decreto Presidencial n.º 182/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Angolano do Cinema e do Audiovisual. — Revoga o Decreto n.º 39/06, de 21 de Junho
2019	74	28/05/2019	Decreto Presidencial n.º 183/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas. — Revoga o Decreto Presidencial n.º 107/11, de 24 de Maio
2019	74	28/05/2019	Decreto Presidencial n.º 184/19	Presidente da República	Cria o Serviço Nacional dos Direitos de Autor e Conexos, aprova o seu Estatuto Orgânico e extingue a Direcção Nacional dos Direitos de Autor e Conexos. — Revoga a alínea b) do n.º 4 do artigo 3.º e o artigo 17.º do Decreto Presidencial n.º 35/18, de 8 de Fevereiro
2019	74	28/05/2019	Despacho Presidencial n.º 86/19	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial encarregue de preparar as condições técnico-materiais para a realização da 1.ª Edição da Bienal de Luanda – Fórum Pan-Africano para Cultura de Paz, a ter lugar nas Cidades de Luanda e Benguela, de 18 a 22 de Setembro de 2019, coordenada pela Ministra da Cultura
2019	74	28/05/2019	Despacho Presidencial n.º 87/19	Presidente da República	Actualiza a composição do Grupo Técnico Multissectorial encarregue de proceder à criação do Observatório Nacional contra o Terrorismo, coordenado pelo Ministro do Interior. — Revoga o Despacho Presidencial n.º 17/15, de 20 de Fevereiro
2019	74	28/05/2019	Decreto Executivo n.º 124/19	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Tecnologias e Normalização Ambiental deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2019	73	27/05/2019	Errata n.º Errata 4/19	Imprensa Nacional-EP	Errata de Edição referente à numeração do Decreto Presidencial n.º 127/13, de 2 de Setembro, publicado no Diário da Republica n.º 56, I Série, que aprova o Contrato de Associação em Participação para Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Primários de Diamantes, na Concessão do Alto Kwanza, celebrado entre a Endiama Mining, Limitada, a Dourang e a Makomo Diamonds
2019	73	27/05/2019	Decreto Executivo n.º 123/19	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Aproveitamento e Desenvolvimento Hidráulico do Kikuxi
2019	72	24/05/2019	Decreto Presidencial n.º 180/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2019	72	24/05/2019	Despacho Presidencial n.º 85/19	Presidente da República	Delega competência ao Ministro das Finanças para aprovar os modelos declarativos do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2019	72	24/05/2019	Decreto Executivo n.º 122/19	Ministério das Finanças	Aprova as tarifas de venda de energia eléctrica, com base em fórmulas, suas variáveis, factores de potência e multiplicadores, aplicando-se aos diversos tipos de consumidores no território nacional. — Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 705/15, de 30 de Dezembro
2019	71	23/05/2019	Lei n.º 13/19	Assembleia Nacional	Sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola. — Revoga todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto
2019	71	23/05/2019	Lei n.º 14/19	Assembleia Nacional	Da Aviação Civil. — Revoga a Lei n.º 1/08, de 16 de Janeiro — Lei da Aviação Civil e a Lei n.º 4/15, de 10 de Abril — Lei de Alteração à Lei da Aviação Civil e toda a legislação que contrarie a presente Lei
2019	71	23/05/2019	Lei n.º 15/19	Assembleia Nacional	Sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado
2019	70	22/05/2019	Decreto Presidencial n.º 176/19	Presidente da República	Aprova a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo 2019-2021
2019	70	22/05/2019	Decreto Presidencial n.º 177/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Investigação em Saúde. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 279/14, de 26 de Setembro
2019	70	22/05/2019	Decreto Presidencial n.º 178/19	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais e Almirantes Adriano Makevela Mackenzie do cargo de Chefe da Direcção Principal de Preparação de Tropas e Ensino do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Agostinho Dias Pedro Gaspar do cargo de Conselheiro do Chefe do Estado-Maior General para Assuntos Jurídicos e Constitucional do Gabinete dos Conselheiros do Chefe do Estado-Maior General, David Salvador Katata do cargo de Conselheiro Chefe do Comandante do Exército, Macedo Francisco do Amaral Fernandes do cargo de Comandante-Adjunto do Exército para Educação Patriótica, Matias Lima Coelho do cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército, Pascoal Miguel Zombo Diló do cargo de Director Nacional de Educação Patriótica e Preservação do Legado Histórico do Antigo Combatente do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Francisco José do cargo de Comandante da Marinha de Guerra Angolana, André Alberto António Kizua do cargo de Chefe da Direcção de Comunicação e Imagem da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado- -Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Eduardo Octávio Gamboa dos Passos do cargo de Director Nacional para Recursos Materiais do Ministério da Defesa Nacional, António Francisco Africano do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Cristóvão de Lemos do cargo de Adido Militar Junto da Embaixada de Angola na República Federativa do Brasil, António Manuel Duarte Soares do cargo de Comandante da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, António Santiago do cargo de Chefe da Direcção de Preparação Combativa e Ensino da Força Aérea Nacional, Barbosa Antunes Epalanga do cargo de Consultor do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Carlos Filomeno de Sousa Couceiro do cargo de Director de Gabinete de Intercâmbio e Cooperação Internacional do Estado- -Maior General das Forças Armadas Nacional, Correia Francisco Passos do cargo de Chefe da Direcção de Defesa Anti-Aérea do Exército, Carlos Sachimo do cargo de 2.º Comandante da Região Militar Leste, Domingos Filipe Kicongo do cargo de Comandante da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, Francisco Pinto Santana do cargo de Inspector Geral-Adjunto de Defesa Nacional, Gildo de Carvalho dos Santos do cargo de Chefe da Direcção de Planeamento e Organização do Exército, Hermínio Prata Ferreira Faias do cargo de Chefe da Direcção de Técnica da Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Jorge do cargo de Conselheiro do Comandante do Exército para Instrução e Ensino, João Serafim Kiteculo do cargo de Comandante da Região Militar Leste, José Maria Marques do cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica do Exército, José Morais Paulo do cargo de Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Luís Domingos Manuel do cargo de Comandante da Região Militar Luanda do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Manuel Luís Neto do cargo de Chefe da Direcção de Estudos e Planeamento da Direcção Principal de Planeamento e Operações do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Mário Lopes Teixeira do cargo de 2.º Comandante da Escola Superior de Guerra do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Nicolau Puna do cargo de 2.º Comandante da Região Militar Sul, Rui Fernandes Lopes Afonso do cargo de 2.º Comandante do 2.º Corpo do Exército, Samuel Zinga Emília do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Preparação de Tropas e Ensino para Análise Didáctica dos Programas das Instituições de Ensino Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Silvestre António Francisco do cargo de Director do Museu Central das Forças Armadas Angolanas, António José de Oliveira Miranda do cargo de Director Nacional de Política de Defesa do Ministério de Defesa Nacional, Benevinito Sebastião Vaz do cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana para Logística, Francisco Maria Manuel do cargo de 2.º Comandante da Marinha de Guerra Angolana, João dos Santos Gregório Victor do cargo de Chefe da Direcção de Preparação Combativa e Ensino da Marinha de Guerra Angolana, João Pedro da Cunha Júnior do cargo de Comandante da Região Naval Sul, Jorge Correia da Silva do cargo de Chefe da Direcção de Hidrografia e Navegação da Marinha de Guerra Angolana, José Gomes Maiato Neto do cargo de Secretário da Casa Militar do Presidente da República, Martinho Francisco António do cargo de Director Nacional de Vigilância Marítima do Ministério de Defesa Nacional, Pedro Chicaia do cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Valentim Alberto António do cargo de Chefe do Estado-Maior da Marinha de Guerra Angolana, Alberto Francisco da Silva Menezes do cargo de Conselheiro do Comandante da Região Militar Luanda do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Alfredo Rodrigues Sousa de Carvalho do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção dos Serviços de Saúde para o Planeamento Médico Operacional do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Amadeu Norberto Chapanga Chiteculo do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Preparação Combativa e Ensino da Força Aérea Nacional, André Horácio Filipe do cargo de Chefe da Direcção de Informação e Análise da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa do Estado- -Maior General das Forças Armadas Angolanas, António João Baptista Gama Tavares do cargo de Director-Adjunto para Área de Indústria e Tecnologia da Direcção Nacional de Recursos Materiais do Ministério da Defesa Nacional, António Jorge dos Santos Luís do cargo de Chefe do Estado-Maior da Região Militar Leste, António Jorge Pedro do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da 6.ª Divisão de Infantaria Motorizada da Região Militar Sul, António José da Conceição Kambanda do cargo de Comandante da 71.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, Aurélio Assis Pilartes da Silva do cargo de Chefe da Direcção de Protecção Nuclear, Biológica e Química do Exército, Álvaro de Jesus Mário Gabriel do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Defesa Anti-Aérea do Exército, Bernardo Altamiro dos Santos do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Planeamento e Organização do Exército, Carlos Benson do cargo de Chefe da Direcção de Intendência da Direcção Principal de Logística do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Eugénio Silva Sebastião Pascoal, do cargo de Chefe da Direcção de Administração e Finanças do Exército, Eunice Adriano Mendes do cargo de Chefe- -Adjunta da Direcção Principal de Logística para Combustíveis e Lubrificantes do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Ezequiel Xavier Jorge do cargo de Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior General-Adjunto para a Área Operacional e de Desenvolvimento, Francisco Belmiro Rosa do cargo de Director do Hospital Militar Principal do Instituto Superior do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco Pedro Manuel do cargo de 2.º Comandante da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Filomena Maria Cândida Franco Burity da Silva Neto do cargo de Directora Administrativa do Hospital Militar Principal/ Instituto Superior do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Isaac Monteiro Kapindissa do cargo de Chefe de Gabinete dos Conselheiros do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Manuel Octávio Hossi do cargo de Chefe da Direcção de Organização e Informação da Direcção Principal de Contra Inteligência Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Mendonça de Carvalho do cargo de Vogal do Conselho Superior de Disciplina Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Joaquim Jaime Mendes do cargo de Director do Gabinete do Comandante do Exército, José Catumbela do cargo de Director-Adjunto do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação Internacional do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Domingos do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Educação Patriótica do Exército, Manuel da Costa Paim do cargo de Chefe da Direcção de Inteligência Militar Operativa da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Manuel de Carvalho Borges da Conceição do cargo de Director-Adjunto para Área Administrativa do Instituto de Defesa Nacional, Manuel Evaristo Prego do cargo de Comandante da 11.ª Brigada de Infantaria da 1.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Cabinda, Nascimento de Sá João Baptista do cargo de Comandante da 70.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, Noé Caumba do cargo de Director de Ensino da Escola Superior de Guerra do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Orlando Alves Luakuti do cargo de Chefe do Estado Maior do Primeiro Corpo do Exército, Paulo Manuel Minguito Francisco do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações para Operações de Apoio à Paz da Direcção Principal de Operações do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Paulo Santana Adão do cargo de Chefe do Estado-Maior da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Pedro da Silva Quinhento do cargo de Chefe da Direcção de Programação Militar da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Ramos Miguel do cargo de Chefe-Adjunto do Gabinete do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Rosário dos Mártires Cornélio Correia Victor do cargo de Assistente para Estudos e Análises do Gabinete do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Rui Manuel Nunes Ferreira do cargo de Chefe- -Adjunto da Direcção dos Serviços de Saúde para Administração e Logística Médica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Sabino Dunguionga do cargo de 2.º Comandante da 70.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, Semião Pedro Manuel Pereira do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Segurança Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Vasco Júnior Sabino da Silva do cargo de Director de Meios de Diagnóstico e Terapêutica do Hospital Militar Principal/ Instituto Superior do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Victorino Venâncio Cassela do cargo de Chefe do Estado- -Maior da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Arcâdio Salustiano Epalanga do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Preparação Combativa e Ensino da Marinha de Guerra Angolana, Francisco Guido Alves do cargo de Director Nacional-Adjunto do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério da Defesa Nacional, Gonçalo Lourenço de Sousa do cargo de Chefe da Direcção de Quadros da Direcção Principal de Pessoal de Quadros do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Luís Martins Mbica do cargo de Chefe de Direcção de Defesa e Protecção Nuclear Biológica e Química da Marinha de Guerra Angolana e Manuel Josué Neto do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Hidrografia e Navegação da Marinha de Guerra Angolana
2019	70	22/05/2019	Decreto Presidencial n.º 179/19	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais e Almirantes Adriano Makevela Mackenzie para o cargo de Chefe da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, André Alberto António Kizua para o cargo de Chefe da Direcção de Guerra Psicológica do Exército, António Cristóvão de Lemos para o cargo de Conselheiro do Comandante da Força Aérea Nacional, António Manuel Duarte Soares para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, Barbosa Antunes Epalanga para o cargo de Director Nacional de Política de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, Carlos Sachimo para o cargo de Comandante da Região Militar Leste, Domingos Filipe Kicongo para o cargo de Comandante da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Francisco Pedro Manuel para o cargo de Comandante da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, Gildo de Carvalho dos Santos para o cargo de Inspector Geral- -Adjunto de Defesa Nacional, Hermínio Prata Ferreira Faias para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Serafim Kiteculo para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército, José Maria Marques para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica do Exército, Nicolau Puna para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, Rafael Daniel Catumbila para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Rui Fernandes Lopes Afonso para o cargo de Comandante da Região Militar Luanda do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Samuel Zinga Emília para o cargo de Chefe da Direcção Principal de Preparação de Tropas e Ensino do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Semião Pedro Manuel Pereira para o cargo de Secretário para os Assuntos dos Órgãos de Inteligência e de Segurança do Estado da Casa de Segurança do Presidente da República, António José de Oliveira Miranda para o cargo de Director do Instituto de Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional, João dos Santos Gregório Victor para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Marinha de Guerra Angolana, Jorge Correia da Silva para o cargo de Director Nacional de Vigilância Marítima do Ministério da Defesa Nacional, José Gomes Maiato Neto para o cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Martinho Francisco António para o cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Valentim Alberto António para o cargo de 2.º Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Adriano Miguel Mendes para o cargo de Director do Gabinete do Inspector Geral de Defesa Nacional, Álvaro de Jesus Mário Gabriel para o cargo de Chefe da Direcção de Defesa Anti-Aérea do Exército, Ambrósio Xavier Marcelino para o cargo de Comandante da 22.ª Brigada de Infantaria da 2.ª Divisão de Infantaria Região Militar Norte, André Horácio Filipe para o cargo de Chefe da Direcção de Inteligência Militar Operativa da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Abílio Zongo para o cargo de Chefe do Estado- Maior da Região Militar Leste, António Joaquim Neto João para o cargo de 2.º Comandante da Academia Militar do Exército, António Jorge dos Santos Luís para o cargo de 2.º Comandante da Região Militar Leste, António Jorge Pedro para o cargo de Comandante- Adjunto para Educação Patriótica da 5.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, António José dos Santos Custódio para o cargo de Chefe da Direcção de Programação Militar da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Tomé Tchivangulula para o cargo de Comandante da 11.ª Brigada de Infantaria da 1.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Cabinda, Apolinário Ambrósio da Costa Pedro para o cargo de Chefe-Adjunto do Gabinete do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Armando Luís Tomás para o cargo de Director do Depósito Central de Material de Reserva Estratégica de Técnica e Armamento do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Benjamim Amadeu Bungo para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica do Instituto Superior Técnico Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Bernardo Altamiro dos Santos, para o cargo de Chefe da Direcção de Planeamento e Organização do Exército, Carlos António João Agostinho para o cargo de Chefe da Direcção de Protecção Nuclear Biológica e Química do Exército, Carlos Benson para o cargo de Director do Centro para Excelência Logística das Forças Armadas Angolanas, Eunice Adriano Mendes para o cargo de Chefe de Direcção de Intendência da Direcção Principal de Logística do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Ezequiel Xavier Jorge para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Defesa Anti-Aérea do Exército, Filomena Maria Cândida Franco Burity da Silva Neto para o cargo de Directora Geral do Hospital Militar Principal do Instituto Superior do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco Joaquim para o cargo de Inspector Superior para Recursos Financeiros e Patrimoniais da Inspecção Geral de Defesa Nacional, Francisco Joaquim André para o cargo de Comandante do Campo Militar Maria Teresa do Exército, Isaac Monteiro Kapindissa para o cargo de Conselheiro do Comandante da Região Militar Luanda do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Manuel Octávio Hossi para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Contra Inteligência Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Joaquim Jaime Mendes para o cargo de Chefe da Direcção de Administração de Finanças do Exército, José Castilho da Costa Chitunda para o cargo de Chefe de Gabinete do Chefe do Estado-Maior General-Adjunto para Área Operacional e de Desenvolvimento, José Domingos para o cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica do Exército, José Santos Paulino para o cargo de 2.º Comandante da Região Militar Sul, Lourenço Mateus Bundi para o cargo de Director das Oficinas Gerais de Reparação do Exército, Luís Inácio Muxito para o cargo de Director do Museu Nacional de História Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Luís Salvador Rodrigues Simba para o cargo de Chefe da Direcção de Organização e Informação da Direcção Principal de Contra Inteligência Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Manuel Francisco Calongo para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Inteligência Militar Operativa do Exército, Mateus Simão João da Silva para o cargo de Chefe da Direcção de Preparação Combativa e Ensino da Força Aérea Nacional, Nascimento de Sá João Baptista para o cargo de Comandante da 71.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, Noé Caumba para o cargo de 2.º Comandante da Escola Superior de Guerra do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Paulo Manuel Minguito Francisco para o cargo de Director do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação Internacional do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Paulo Santana Adão para o cargo de 2.º Comandante da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Pedro da Silva Quinhento para o cargo de Chefe da Direcção de Estudos e Planeamento da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Raimundo Mucanda Lacanege para o cargo de Chefe da Direcção de Armamento da Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado- Maior General das Forças Armadas Angolanas, Sabino Dunguionga, para o cargo de Comandante da 70.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, Victorino Venâncio Cassela para o cargo de Comandante do Campo Militar do Grafanil do Exército, Augusto Alfredo Lourenço para o cargo de Director do Gabinete do Secretário de Estado para os Recursos Materiais e Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional e Arcâdio Salustiano Epalanga para o cargo de Chefe da Direcção de Protecção Nuclear Biológica e Química da Marinha de Guerra Angolana
2019	70	22/05/2019	Despacho Presidencial n.º 82/19	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse a Adriano Makevela Mackenzie, Chefe da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, André Alberto António Kizua, Chefe da Direcção de Guerra Psicológica do Exército, António Cristóvão de Lemos, Conselheiro do Comandante da Força Aérea Nacional, António Manuel Duarte Soares, Conselheiro do Comandante do Exército, Barbosa Antunes Epalanga, Director Nacional de Política de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, Carlos Sachimo, Comandante da Região Militar Leste, Domingos Filipe Kicongo, Comandante da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Francisco Pedro Manuel, Comandante da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, Gildo de Carvalho dos Santos, Inspector Geral-Adjunto de Defesa Nacional, Hermínio Prata Ferreira Faias, Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Serafim Kiteculo, Chefe do Estado-Maior do Exército, José Maria Marques, Comandante-Adjunto para Educação Patriótica do Exército, Nicolau Puna, Conselheiro do Comandante do Exército, Rafael Daniel Catumbila, Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Rui Fernandes Lopes Afonso, Comandante da Região Militar Luanda do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Samuel Zinga Emília, Chefe da Direcção Principal de Preparação de Tropas e Ensino do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Semião Pedro Manuel Pereira, Secretário para os Assuntos dos Órgãos de Inteligência e de Segurança do Estado da Casa de Segurança do Presidente da República, António José de Oliveira Miranda, Director do Instituto de Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional, João dos Santos Gregório Victor, Chefe do Estado-Maior da Marinha de Guerra Angolana, Jorge Correia da Silva, Director Nacional de Vigilância Marítima do Ministério da Defesa Nacional, José Gomes Maiato Neto, Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Martinho Francisco António, Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Valentim Alberto António, 2.º Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Adriano Miguel Mendes, Director do Gabinete do Inspector Geral de Defesa Nacional, Álvaro de Jesus Mário Gabriel, Chefe da Direcção de Defesa Anti-Aérea do Exército, Ambrósio Xavier Marcelino, Comandante da 22.ª Brigada de Infantaria da 2.ª Divisão dc Infantaria Região Militar Norte, André Horácio Filipe, Chefe da Direcção de Inteligência Militar Operativa da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Abílio Zongo, Chefe do Estado-Maior da Região Militar Leste, António Joaquim Neto João, 2.º Comandante da Academia Militar do Exército, António Jorge dos Santos Luís, 2.º Comandante da Região Militar Leste, António Jorge Pedro, Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da 5.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, António José dos Santos Custódio, Chefe da Direcção de Programação Militar da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Tomé Tchivangulula, Comandante da 11.ª Brigada de Infantaria da 1.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Cabinda, Apolinário Ambrósio da Costa Pedro, Chefe-Adjunto do Gabinete do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Armando Luís Tomás, Director do Depósito Central de Material de Reserva Estratégica de Técnica e Armamento do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Benjamim Amadeu Bungo, Comandante-Adjunto para Educação Patriótica do Instituto Superior Técnico Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Bernardo Altamiro dos Santos, Chefe da Direcção de Planeamento e Organização do Exército, Carlos António João Agostinho, Chefe da Direcção de Protecção Nuclear Biológica e Química do Exército, Carlos Benson, Director do Centro para Excelência Logística das Forças Armadas Angolanas, Eunice Adriano Mendes, Chefe de Direcção de Intendência da Direcção Principal de Logística do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Ezequiel Xavier Jorge, Chefe-Adjunto da Direcção de Defesa Anti-Aérea do Exército, Filomena Maria Cândida Franco Burity da Silva Neto, Directora Geral do Hospital Militar Principal/Instituto Superior do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco Joaquim, Inspector Superior para Recursos Financeiros e Patrimoniais da Inspecção Geral de Defesa Nacional, Francisco Joaquim André, Comandante do Campo Militar Maria Teresa do Exército, Isaac Monteiro Kapindissa, Conselheiro do Comandante da Região Militar Luanda do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Manuel Octávio Hossi, Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Contra Inteligência Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Joaquim Jaime Mendes, Chefe da Direcção de Administração de Finanças do Exército, José Castilho da Costa Chitunda, Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior General-Adjunto para Área Operacional e de Desenvolvimento, José Domingos, Chefe da Direcção de Educação Patriótica do Exército, José Santos Paulino, 2.º Comandante da Região Militar Sul, Lourenço Mateus Bundi, Director das Oficinas Gerais de Reparação do Exército, Luís Inácio Muxito, Director do Museu Nacional de História Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Luís Salvador Rodrigues Simba, Chefe da Direcção de Organização e Informação da Direcção Principal de Contra Inteligência Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Manuel Francisco Calongo, Chefe-Adjunto da Direcção de Inteligência Militar Operativa do Exército, Mateus Simão João da Silva, Chefe da Direcção de Preparação Combativa e Ensino da Força Aérea Nacional, Nascimento de Sá João Baptista, Comandante da 71.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, Noé Caumba, 2.º Comandante da Escola Superior de Guerra do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Paulo Manuel Minguito Francisco, Director do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação Internacional do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Paulo Santana Adão, 2.º Comandante da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Pedro da Silva Quinhento, Chefe da Direcção de Estudos e Planeamento da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Raimundo Mucanda Lacanege, Chefe da Direcção de Armamento da Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Sabino Dunguionga, Comandante da 70.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, Victorino Venâncio Cassela, Comandante do Campo Militar do Grafanil do Exército, Augusto Alfredo Lourenço, Director do Gabinete do Secretário de Estado para os Recursos Materiais e Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional, e Arcâdio Salustiano Epalanga, Chefe da Direcção de Protecção Nuclear Biológica e Química da Marinha de Guerra Angolana
2019	70	22/05/2019	Despacho Presidencial n.º 83/19	Presidente da República	Aprova a despesa e autoriza a celebração do Contrato de Empreitada para a execução das obras de dragagens, construção do cais e edifícios, infra-estruturas e reparação de edifícios existentes na Base Naval do Soyo, entre o Ministério da Defesa Nacional, representado pela SIMPORTEX, E.P. e a empresa Mota Engil Engenharia e Construção África, S.A., no valor de EUR 270 000 000,00 e o Contrato de Financiamento entre o Estado Angolano e a Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD), no valor global de EUR 252 530 810,00
2019	70	22/05/2019	Despacho Presidencial n.º 84/19	Presidente da República	Autoriza a Ministra da Indústria a proceder à preparação, condução, avaliação e negociação do processo de contratação pública para o Projecto de Construção e Apetrechamento do Centro Industrial de Tecnologia Avançada – CITAV, a celebração do contrato, bem como a realização da despesa inerente às empreitadas a efectuar no âmbito do referido projecto
2019	70	22/05/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 11/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia do Serviço Militar Activo à Reforma por limite de Carreira os Oficiais Generais Lúcio Gonçalves Amaral, Peregrino Isidro Wambu Chindondo, José João Manuel, e Garcia de Carvalho Fanana Kiongueka
2019	70	22/05/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 12/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Generais e Almirantes Afonso Carlos Neto, Secretário de Estado para os Recursos Materiais e Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional, ao Grau Militar de General; Angelino Domingos Vieira, Secretário para o Pessoal e Quadros da Casa de Segurança do Presidente da República, António Milagre Roque Alves de Lima, Director do Gabinete de Saúde da Casa de Segurança do Presidente da República, Filipe Figueiredo, Secretário para os Assuntos de Telecomunicações e Informática da Casa de Segurança do Presidente da República, Filomeno António Pereira, Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, Francisco Pedro Manuel, Comandante da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, João Francisco Cristóvão, Director do Gabinete do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, José Manuel Filipe Fernandes, Secretário Geral da Casa de Segurança do Presidente da República, Semião Pedro Manuel Pereira, Secretário para os Assuntos de Inteligência e Segurança do Estado da Casa de Segurança do Presidente da República e Vasco Júnior Sabino da Silva, Director do Gabinete Médico do Presidente da República, ao Grau Militar de Tenente General; Adriano Miguel Mendes, Director do Gabinete do Inspector Geral de Defesa Nacional, Ambrósio Xavier Marcelino, Comandante da 22.ª Brigada de Infantaria da 2.ª Divisão de Infantaria Região Militar Norte, António Abílio Zongo, Chefe do Estado-Maior da Região Militar Leste, António Joaquim Neto João, 2.º Comandante da Academia Militar/Exército, António José dos Santos Custódio, Chefe da Direcção de Programação Militar da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Tomé Tchivangulula, Comandante da 11.ª Brigada de Infantaria da 1.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Cabinda, Apolinário Ambrósio da Costa Pedro, Chefe-Adjunto do Gabinete do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Armando Luís Tomás, Director do Depósito Central de Material de Reserva Estratégica de Técnica e Armamento do Estado- Maior General das Forças Armadas Angolanas, Benjamim Amadeu Bungo, Comandante-Adjunto para Educação Patriótica do Instituto Superior Técnico Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Carlos António João Agostinho, Chefe da Direcção de Protecção Nuclear Biológica e Química do Exército, Francisco Joaquim, Inspector Superior para Recursos Financeiros e Patrimoniais da Inspecção Geral de Defesa Nacional, José Castilho da Costa Chitunda, Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior General-Adjunto para Área Operacional e de Desenvolvimento, Lourenço Mateus Bundi, Director das Oficinas Gerais de Reparação do Exercito, Mateus Simão João da Silva, Chefe da Direcção de Preparação Combativa e Ensino da Força Aérea Nacional, e Raimundo Mucanda Lacanege, Chefe de Direcção de Armamento da Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, ao Grau Militar de Brigadeiro e Augusto Alfredo Lourenço, Director do Gabinete do Secretário de Estado para Recursos Materiais e Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional ao Grau Militar de Contra-Almirante
2019	70	22/05/2019	Despacho n.º 7/19	Vice-Presidente da República	Desvincula Domingos Carlos Neto, Chefe do Departamento do Cerimonial do Vice-Presidente da República, do quadro de pessoal dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, para efeitos de reforma
2019	69	21/05/2019	Decreto Presidencial n.º 168/19	Presidente da República	Aprova a alteração dos n.os 4 e 6 do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 35/18, de 8 de Fevereiro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura. — Revoga a alínea b) do n.º 4 do artigo 3.º e o artigo 17.º do Decreto Presidencial n.º 35/18, de 8 de Fevereiro
2019	69	21/05/2019	Decreto Presidencial n.º 169/19	Presidente da República	Aprova a Estratégia Nacional de Prevenção e Segurança Rodoviária
2019	69	21/05/2019	Decreto Presidencial n.º 170/19	Presidente da República	Exonera os Oficiais Comissários da Polícia Nacional António Baptista Vaz do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Henriques Miguel da Silva do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António de Jesus Miranda Guedes do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Martins de Sousa do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel João Cale do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Noé António da Silva do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Rúben Sacayoya do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Tomé Lauriando Neto do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Víctor Inaculo do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Adão Andrade Agostinho do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Afonso Lemos do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, André Mamboma do cargo de Director Provincial de Inspecção de Cabinda da Polícia Nacional, António Alberto Alves da Silva do cargo de 2.º Comandante da Província do Cunene da Polícia Nacional, António Francisco da Conceição Gomes do cargo de Director Nacional de Viação e Trânsito da Polícia Nacional, Aristófanes Cardoso Vila dos Santos do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial da Lunda-Sul da Polícia Nacional, Benjamim Quipungo Gunza do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Cipriano Ferreira dos Santos do cargo de Director Nacional de Comunicações e Informática da Polícia Nacional, Daniel Simões Ladeira Garcia do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Delfim Calulu Inácio do cargo de 2.º Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional, Diogo Evaristo Pascoal do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Domingos da Silva do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Domingos Miguel Adão Francisco do cargo de 2.º Comandante da Província do Bengo da Polícia Nacional, Elias Dumbo Livulo do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial de Benguela da Polícia Nacional, Emídio Albino Francisco Dias do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Francisco António do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Francisco Ferreira Paiva do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Bengo da Polícia Nacional, Gonçalves António Júnior do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Joaquim Manuel do cargo de 2.º Comandante da Província da Lunda-Sul da Polícia Nacional, João José Gaspar da Silva do cargo de 2.º Comandante da Província do Cuanza-Norte da Polícia Nacional, Júnior Salussinga do cargo de Director Nacional de Planeamento e Finanças da Polícia Nacional, Mariano Alves do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel Francisco Dias do cargo de Chefe do Departamento Nacional de Saúde da Polícia Nacional, Manuel Francisco Gonçalves do cargo de 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Manuel Gouveia do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional, Nazaré Manuel Cardoso do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Osvaldo André Domingos Inácio do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Victor Manuel Fernandes do cargo de Chefe do Gabinete do Protocolo e Relações Públicas da Polícia Nacional, Victor Jorge Gomes do cargo de 2.º Comandante da Província de Cabinda da Polícia Nacional, Albertino Casimiro Fialho Teixeira da Fonseca do cargo de Chefe do Gabinete Técnico da Polícia Nacional, Alberto Benedito do cargo de 2.º Comandante Provincial de Cabinda da Polícia Nacional, Américo da Silva Ferreira Simões do cargo de 2.º Comandante Provincial do Bengo da Polícia Nacional, António Manuel do Rosário Mendes da Silva do cargo de Chefe do Departamento Nacional-Adjunto de Saúde da Polícia Nacional, António Miguel Germano do cargo de 2.º Comandante da Unidade Portuária da Polícia Nacional, Carlos Alberto António de Sousa Guimarães do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, David da Silva Cabaça do cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuanza-Norte da Polícia Nacional, Divaldo Júlio Martins do cargo de Comandante da Polícia de Protecção de Objectivos Estratégicos da Polícia Nacional, Gerson Vieira Miguel do cargo de 2.º Comandante Provincial do Bié da Polícia Nacional, Manuel de Assis Neto do cargo de 2.º Comandante Provincial do Huambo da Polícia Nacional, Mário Miguel Luís do cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuanza-Sul da Polícia Nacional, Pedro André Quiambi do cargo de 2.º Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional, Alberto da Silva Mutunda Paulo do cargo de Comandante Municipal de Belas do Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Eduardo António Nunes Diogo do cargo de Comandante Municipal de Luanda do Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Estêvão Delo do cargo de Adido da Polícia Nacional, Francisco Notícia Baptista do cargo de Comandante Municipal de Viana do Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional, José Amaro Franco do cargo de Comandante Municipal de Cacuaco do Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Manuel Gonçalves Pedro Lopes do cargo de Comandante Municipal de Quiçama do Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Miguel António Francisco do cargo de Director Nacional-Adjunto de Planeamento e Finanças da Polícia Nacional, Paulo Alexandre Molares de Abril da Costa Lopes do cargo de Director-Adjunto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais da Polícia Nacional, Reinaldo Durão do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional e Silvestre João Quissari do cargo de Chefe de Estado Maior do Comando da Unidade de Protecção Diplomática da Polícia Nacional
2019	69	21/05/2019	Decreto Presidencial n.º 171/19	Presidente da República	Exonera Francisco José do cargo de Comandante da Marinha de Guerra Angolana
2019	69	21/05/2019	Decreto Presidencial n.º 172/19	Presidente da República	Exonera Clemente Cunjuca do Cargo de Secretário de Estado dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria
2019	69	21/05/2019	Decreto Presidencial n.º 173/19	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários da Polícia Nacional Francisco Ferreira Paiva para o cargo de Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional, Alberto Lisboa Mário para o cargo de Secretário para os Assuntos de Interior e Polícia Nacional da Casa de Segurança do Presidente da República, António Francisco da Conceição Gomes para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Aristófanes Cardoso Vila dos Santos para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial de Benguela da Polícia Nacional, Cipriano Ferreira dos Santos para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Delfim Kalulu Inácio para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Bengo da Polícia Nacional, Elias Dumbo Livulo para o cargo de Director Nacional de Viação e Trânsito da Polícia Nacional, Manuel Francisco Gonçalves para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional, João Baptista Gaspar Bento Sardinha para o cargo de Chefe do Departamento Nacional de Saúde da Polícia Nacional, Júnior Salussinga para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel Gouveia para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Divaldo Júlio Martins para o cargo de 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional, David da Silva Cabaça para o cargo de 2.º Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional, Gerson Vieira Miguel para o cargo de 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Mário Miguel Luís para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial da Lunda-Sul da Polícia Nacional, Alberto da Silva Mutunda Paulo para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cunene da Polícia Nacional, Américo da Silva Ferreira Simões para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Manuel do Rosário Mendes da Silva para o cargo de Director de Saúde do Ministério do Interior, Eduardo António Nunes Diogo para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuanza-Sul da Polícia Nacional, Francisco Notícia Baptista para o cargo de 2.º Comandante Provincial de Cabinda da Polícia Nacional, João Silvestre Quissari para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, José Amaro Franco para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Bengo da Polícia Nacional, Manuel de Assis Neto para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel Gonçalves Pedro Lopes para o cargo de 2.º Comandante Provincial da Lunda-Sul da Polícia Nacional, Paulo Alexandre Molares de Abril da Costa Lopes para o cargo de Chefe do Gabinete Técnico da Polícia Nacional, e Pedro André Quiambi para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional
2019	69	21/05/2019	Decreto Presidencial n.º 174/19	Presidente da República	Nomeia João Pedro da Cunha Júnior para o cargo de Comandante da Marinha de Guerra Angolana
2019	69	21/05/2019	Decreto Presidencial n.º 175/19	Presidente da República	Nomeia Domingos André Tchikanha para o cargo de Secretário de Estado dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria
2019	69	21/05/2019	Despacho Presidencial n.º 78/19	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais Comissários Francisco Ferreira Paiva, Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional, Alberto Lisboa Mário, Secretário para os Assuntos de Interior e Polícia Nacional da Casa de Segurança do Presidente da República, António Francisco da Conceição Gomes, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Aristófanes Cardoso Vila dos Santos, Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial de Benguela da Polícia Nacional, Cipriano Ferreira dos Santos, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Delfim Kalulu Inácio, Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Bengo da Polícia Nacional, Elias Dumbo Livulo, Director Nacional de Viação e Trânsito da Polícia Nacional, Manuel Francisco Gonçalves, Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional, João Baptista Gaspar Bento Sardinha, Chefe do Departamento Nacional de Saúde da Polícia Nacional, Júnior Salussinga, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel Gouveia, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Divaldo Júlio Martins, 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional, David da Silva Cabaça, 2.º Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional, Gerson Vieira Miguel, 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Mário Miguel Luís, Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial da Lunda Sul da Polícia Nacional, Alberto da Silva Mutunda Paulo, 2.º Comandante Provincial do Cunene da Polícia Nacional, Américo da Silva Ferreira Simões, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Manuel do Rosário Mendes da Silva, Director-Adjunto de Saúde do Ministério do Interior, Eduardo António Nunes Diogo, 2.º Comandante Provincial do Cuanza-Sul da Polícia Nacional, Francisco Notícia Baptista, 2.º Comandante Provincial de Cabinda da Polícia Nacional, João Silvestre Quissari, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, José Amaro Franco, 2.º Comandante Provincial do Bengo da Polícia Nacional, Manuel de Assis Neto, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel Gonçalves Pedro Lopes, 2.º Comandante Provincial da Lunda Sul da Polícia Nacional, Paulo Alexandre Molares de Abril da Costa Lopes, Chefe do Gabinete Técnico da Polícia Nacional, e Pedro André Quiambi, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional
2019	69	21/05/2019	Despacho Presidencial n.º 79/19	Presidente da República	Delega poderes à Ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação para conferir posse a Pedro Manuel Daniel, Reitor da Academia de Ciências Sociais e Tecnologias (ACITE)
2019	69	21/05/2019	Despacho Presidencial n.º 80/19	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Pública de Águas – EPAL, E.P.
2019	69	21/05/2019	Despacho Presidencial n.º 81/19	Presidente da República	Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Pública de Águas – EPAL, E.P. e delega poderes ao Ministro da Energia e Águas para conferir posse às entidades nomeadas
2019	69	21/05/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 3/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Dá por finda a situação de Inactividade dos Oficiais Generais Francisco Firmino Jacinto, Américo Cardoso Paulo Gato, Fernando Micombero, Francisco Joaquim André, Gregório Lopes Teixeira, José Liahuca David, José Santos Paulino, Luís Inácio Muxito, Luís Salvador Rodrigues Simba, Manuel Francisco Calongo e Raimundo Fernandes Chuvica
2019	69	21/05/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 4/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma os Oficiais Comissários da Polícia Nacional António Martins de Sousa, António Henrique Miguel da Silva, António de Jesus Miranda Guedes, António Baptista Vaz, Manuel João Cale, Noé António da Silva, Rúben Sacayoya, Tomé Lauriano Neto, Victor Inaculo, Adão Andrade Agostinho, Afonso Lemos, André Mamboma, António Alberto Alves da Silva, Benjamim Quipungo Gunza, Domingos Miguel Adão Francisco, Daniel Simões Ladeira Garcia, Diogo Evaristo Pascoal, Domingos da Silva, Emídio Albino Francisco Dias, Francisco António, Gonçalves António Júnior, Joaquim Manuel, João José Gaspar da Silva, Mariano Alves, Manuel Francisco Dias, Nazaré Manuel Cardoso, Osvaldo André Domingos Inácio, Victor Manuel Fernandes, Víctor Jorge Gomes, Albertino Casimiro Fialho Teixeira da Fonseca, António Miguel Germano, Carlos Alberto António de Sousa Guimarães, Estêvão Delo, e Reinaldo Durão
2019	69	21/05/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 5/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia do Serviço Militar Activo à Reforma por limite de idade os Oficiais Generais Geraldo Sachipengo Nunda, Agostinho Dias Pedro Gaspar, David Salvador Katata, Fernando Alberto Vasques Araújo, Francisco Lopes Gonçalves Afonso, Jeremias Jahulo Mota, Macedo Francisco do Amaral Fernandes, Matias Lima Coelho, Pascoal Miguel Zombo Diló, Francisco José, António Eduardo Octávio Gamboa dos Passos, António Francisco Africano, António Santiago, Carlos Filomeno de Sousa Couceiro, Correia Francisco Passos, Francisco Firmino Jacinto, João Jorge, Luís Domingos Manuel, Luís Manuel da Fonseca Sotto Maior Pizarro, Manuel Luís Neto, Mário Lopes Teixeira, Silvestre António Francisco, Benevinito Sebastião Vaz, Francisco Maria Manuel, Pedro Chicaia, Alberto Francisco da Silva Menezes, Alfredo Rodrigues Sousa de Carvalho, Amadeu Norberto Chapanga Chiteculo, Américo Cardoso Paulo Gato, António João Baptista Gama Tavares, Aurélio Assis Pilartes da Silva, Fernando Micombero, Francisco Belmiro Rosa, Gregório Lopes Teixeira, João Mendonça de Carvalho, José Liahuca David, Manuel da Costa Paim, Manuel de Carvalho Borges da Conceição, Orlando Alves Luakuti, Raimundo Fernandes Chuvica, Francisco Guido Alves, Luís Martins Mbica e Manuel Josué Neto
2019	69	21/05/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 6/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Altera o Posto na Reforma de António Farel dos Santos Van-Dúnem e António Morgado de Azevedo Pinto Fernandes ao Grau Militar de Tenente-General e Cristina Odete Teixeira Antunes Duarte de Sá e Fidelino de Jesus Florentino Peliganga ao Grau Militar de Brigadeiro
2019	69	21/05/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 7/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Transita para a situação de Inactividade Temporária (Disponíveis) os Oficiais Generais do Estado-Maior General José Morais Paulo, Ramos Miguel e Rui Manuel Nunes Ferreira, do Exército Eugénio Silva Sebastião Pascoal, da Força Aérea Nacional Francisco Pinto Santana e José Catumbela, por razões de saúde os Oficiais Generais do Exército António José da Conceição Kambanda e Rosário dos Mártires Cornélio Correia Victor e por razões de Estudo os Oficiais Generais/Almirante do Exército Manuel Evaristo Prego e da Marinha Gonçalo Lourenço de Sousa
2019	69	21/05/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 8/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua Divaldo Martins, 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional, ao Posto Policial de Comissário e Maria Helena Domingos, 2.ª Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional, ao Posto Policial de Subcomissária
2019	69	21/05/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 9/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Comissários da Polícia Nacional ao Posto Policial de Comissário-Chefe António de Jesus Miranda Guedes, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Baptista Vaz, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Francisco Ferreira Paiva, Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional, Manuel João Cale, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Maurício Francisco Alexandre, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Miguel Francisco Tomás, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Noé António da Silva, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Rúben Sacayoya, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Tomé Lauriano Neto, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, e Victor Inaculo, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional; ao Posto Policial de Comissário António Alberto Alves da Silva, 2.º Comandante Provincial do Cunene da Polícia Nacional, André Mamboma, Director de Inspecção do Comando Provincial de Cabinda da Polícia Nacional, David da Silva Cabaça, 2.º Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional, Domingos Miguel Adão Francisco, 2.º Comandante Provincial do Bengo da Polícia Nacional, Gerson Vieira Miguel, 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional, João José Gaspar da Silva, 2.º Comandante Provincial do Cuanza-Norte da Polícia Nacional, Joaquim Manuel, 2.º Comandante Provincial da Lunda-Sul da Polícia Nacional, Mário Miguel Luís, Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial da Lunda-Sul da Polícia Nacional, Manuel de Assis Neto, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional e Victor Jorge Gomes, 2.º Comandante Provincial de Cabinda da Polícia Nacional e ao Posto Policial de Subcomissário Amável Marcos Alicerces, Director- Adjunto da Escola Nacional de Polícia de Ordem Pública da Polícia Nacional, André Cololo, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Francisco Manuel, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Bashale Tchizanga Gaston, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Celso do Espírito Santo Mbinda, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Carlos Caetano da Silva, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Carlos Alberto António de Sousa Guimarães, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Francisco Costa Calala, 2.º Comandante Provincial da Lunda-Norte da Polícia Nacional, Florenço Ningui, 2.º Comandante Provincial da Huíla da Polícia Nacional, Gomes Baptista Bonda, Director Nacional de Planeamento e Finanças da Polícia Nacional, Geraldo André Damião, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, José Estêvão Quembe Mingas, Chefe do Estado Maior da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional, José Feliciano Raimundo Mónica, 2.º Comandante Provincial de Cabinda da Polícia Nacional, José Maria Mapoco, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Josefa Luís do Rosário, Conselheira do Comandante Geral da Polícia Nacional, José Júlio Nogueira, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Jaime Firmino Gregório Morais de Brito, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Óscar Magalhães Casimiro, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Reinaldo Durão, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Sebastião Afonso Neto, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional e Simão Geremias Boa Carroba, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional
2019	69	21/05/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 10/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove José Maria de Lima e João Pedro da Cunha Júnior ao Grau Militar de Almirante
2019	69	21/05/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 120/19	Ministérios das Finanças e da Saúde	Revoga a decisão de privatizar a Empresa Angomédica, E.P., mediante ajuste directo de 100% a favor da sociedade GRUPO SUNINVEST — Investimentos, Participações e Empreendimentos, S.A. — Revoga o Decreto Executivo n.º 242/16, de 27 de Maio
2019	69	21/05/2019	Decreto Executivo n.º 121/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Reconhece os efeitos jurídicos e académicos do plano de estudos do Curso de Licenciatura de Engenharia Informática, da Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, ministrado no período de 1984 a 2014
2019	68	20/05/2019	Decreto Presidencial n.º 161/19:	Presidente da República	Aprova o Manual que regulamenta as Especificações Técnicas e as disposições sobre a Deferência e o uso da Bandeira Nacional, da Insígnia Nacional e do Hino Nacional
2019	68	20/05/2019	Decreto Presidencial n.º 162/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei da Toponímia
2019	68	20/05/2019	Decreto Presidencial n.º 163/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Classificação dos Municípios e a Estruturação das Unidades Territoriais Infra-Municipais
2019	68	20/05/2019	Decreto Presidencial n.º 164/19	Presidente da República	Aprova a Classificação dos Municípios
2019	68	20/05/2019	Decreto Presidencial n.º 165/19	Presidente da República	Exonera Albino Malungo do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Coreia, José Andrade de Lemos do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado nos Emirados Árabes Unidos, Feliciano António dos Santos do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República de Israel, Nelson Manuel Cosme do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Federativa do Brasil, Alberto Correia Neto do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Federal da Alemanha, Alberto do Carmo Bento Ribeiro do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Reino dos Países Baixos, Gilberto Buta Lutucuta do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Guiné Equatorial, Pedro Hendrick Vaal Neto do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República do Zimbabwe, João Manuel Bernardo do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Socialista do Vietname, Balbina Malheiros Dias da Silva do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na República da Zâmbia, Manuel Alexandre Duarte Rodrigues do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Namíbia, e Agostinho Tavares da Silva Neto do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado nos Estados Unidos da América
2019	68	20/05/2019	Decreto Presidencial n.º 166/19	Presidente da República	Exonera Florêncio Mariano da Conceição e Almeida do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Italiana e Osvaldo dos Santos Varela do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na Confederação Helvética da Suíça
2019	68	20/05/2019	Decreto Presidencial n.º 167/19	Presidente da República	Nomeia Edgar Augusto Brandão Gaspar Martins para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Coreia, Albino Malungo para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado nos Emiratos Árabes Unidos, Osvaldo dos Santos Varela para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República de Israel, Florêncio Mariano da Conceição e Almeida para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Federativa do Brasil, Balbina Malheiros Dias da Silva para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na República Federal da Alemanha, Maria Isabel Gomes Godinho de Resende Encoge para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada no Reino dos Países Baixos, António Manuel Luvualu de Carvalho para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Guiné Equatorial, Agostinho Tavares da Silva Neto para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República do Zimbabwe, Agostinho André de Carvalho Fernandes para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Socialista do Vietname, Azevedo Xavier Francisco para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Zâmbia, Jovelina Alfredo António Imperial da Costa para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na República da Namíbia e Joaquim do Espírito Santo para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado nos Estados Unidos da América
2019	68	20/05/2019	Decreto Executivo n.º 119/19	Ministério do Ambiente	Revoga o Decreto Executivo n.º 241/16, de 25 de Maio, que altera o prazo máximo fixado no artigo 12.º do Decreto n.º 51/04, de 23 de Julho, sobre a Avaliação de Impacte Ambiental
2019	67	17/05/2019	Decreto Presidencial n.º 158/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores
2019	67	17/05/2019	Decreto Presidencial n.º 159/19	Presidente da República	Aprova o Projecto de Apoio ao Crédito, abreviadamente designado «PAC», integrado no Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações (PRODESI). — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 41/12, de 13 de Março, que aprova o Modelo de Implementação do Programa de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas
2019	67	17/05/2019	Decreto Presidencial n.º 160/19	Presidente da República	Extingue a concessão para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de gás natural, condensados e líquidos extraídos do gás natural atribuída à SONANGOL-E.P. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 11/09, de 8 de Junho
2019	67	17/05/2019	Rectificação n.º 14/19	Órgãos Auxiliares do Presidente da República	Rectifica os artigos 29.º e 50.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/19, de 22 de Abril, publicado no Diário da República n.º 54, I Série, que altera a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República
2019	66	16/05/2019	Decreto Presidencial n.º 155/19	Presidente da República	Aprova o Acordo sobre os Serviços Aéreos entre o Governo da República de Angola e o Governo do Estado do Qatar
2019	66	16/05/2019	Decreto Presidencial n.º 156/19	Presidente da República	Exonera Fernando Eduardo Manuel do cargo Director Geral-Adjunto do Serviço de Informações e Segurança do Estado e José Coimbra Baptista Júnior do cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Informações e Segurança do Estado
2019	66	16/05/2019	Decreto Presidencial n.º 157/19	Presidente da República	Nomeia José Coimbra Baptista Júnior para o cargo Chefe-Adjunto do Serviço de Informações e Segurança do Estado e Jacinto Pedro Ricardo Figueiredo para o cargo de Chefe-Adjunto do Serviço de Informações e Segurança do Estado
2019	66	16/05/2019	Despacho Presidencial n.º 73/19	Presidente da República	Cria a Comissão para a elaboração de um Plano de Acção para homenagear as vítimas dos conflitos políticos
2019	66	16/05/2019	Despacho Presidencial n.º 74/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material para a aquisição de mobiliário escolar no valor de AKz: 44 703 395 181,50
2019	66	16/05/2019	Despacho Presidencial n.º 75/19	Presidente da República	Autoriza a celebração do Contrato de Aquisição do Edifício denominado Memory, localizado na Rua Agostinho Silvério n.º 5, Distrito Urbano da Ingombota, Município de Luanda, destinado à acomodação da Inspecção Geral da Administração do Estado, e a realização da despesa no valor global de Kz: 12 337 063 200,00, equivalente a USD 39 200 000,00
2019	66	16/05/2019	Despacho Presidencial n.º 76/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material para a adjudicação dos serviços de desalfandegamento e de transporte de conjuntos de equipamentos para os municípios, com o despachante oficial Eurico A.C. Pires e com a empresa Alonsuus, Limitada, respectivamente
2019	66	16/05/2019	Despacho Presidencial n.º 77/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de Contratação Limitada de empreitadas para a construção da Ponte sobre o Rio Mulenvo no Panguila, Província do Bengo, e construção da Ponte sobre o Rio Bengo em Kifangondo, Província de Luanda
2019	65	15/05/2019	Decreto Presidencial n.º 148/19	Presidente da República	Altera o artigo 6.º e adita o artigo 19.º-A ao Decreto Presidencial n.º 5/14, de 7 de Janeiro, que aprova o estatuto Orgânico do Instituto de Desenvolvimento Florestal
2019	65	15/05/2019	Decreto Presidencial n.º 149/19	Presidente da República	Cria os Entrepostos de Produtos Florestais nas Províncias do Bengo, Benguela, Cabinda, Cuando Cubango, Luanda e Moxico e aprova o seu Regulamento
2019	65	15/05/2019	Decreto Presidencial n.º 150/19	Presidente da República	Cria o Comité Nacional de Coordenação da Implementação do Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação, abreviadamente designado «CNC-PANCOD»
2019	65	15/05/2019	Decreto Presidencial n.º 151/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre as Missões Desportivas Nacionais
2019	65	15/05/2019	Decreto Presidencial n.º 152/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Polícia Nacional de Angola. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto n.º 10/95, de 28 de Abril, e o Decreto n.º 20/93, de 11 de Junho
2019	65	15/05/2019	Decreto Presidencial n.º 153/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto do Praticante Desportivo de Alta Competição. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 80/83, de 21 de Abril
2019	65	15/05/2019	Decreto Presidencial n.º 154/19	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre a Supressão de Vistos em Benefício dos Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, assinado aos 14 de Março de 2008
2019	65	15/05/2019	Despacho Presidencial n.º 66/19	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial encarregue de analisar as condições de acesso, atribuição de habitações sociais nos projectos habitacionais promovidos pelo Estado, bem como de responsabilização pelo incumprimento dos deveres pelos beneficiários, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2019	65	15/05/2019	Despacho Presidencial n.º 67/19	Presidente da República	Adjudica e autoriza a celebração do Contrato para a Empreitada de Reabilitação de Edifícios, Construção de Novos Equipamentos e Infra-Estruturas Complementares na Envolvente do Memorial à Vitória da Batalha do Cuito Cuanavale, com o consórcio NOVA JIANGSU –– Investimento e Construção Angola, Limitada/China Railway Construction Corporation Limited – Sucursal de Angola, no valor global de Kz: 17 944 134 110,61 e delega ao Director do Gabinete de Obras Especiais competências do referido Contrato
2019	65	15/05/2019	Despacho Presidencial n.º 68/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para fornecimento e instalação de 250.000 contadores de pré-pagamento de electricidade, aprova a minuta do contrato para o fornecimento e instalação dos referidos contadores, na modalidade chave na mão, no valor total de USD 119 193 602,50, com o consórcio constituído pelas empresas Huawei Internacional Co. Limited e Huawei Techonologies, Limitada
2019	65	15/05/2019	Despacho Presidencial n.º 69/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para fornecimento e instalação de 250.000 contadores de pré-pagamento de electricidade, aprova a minuta do contrato para o fornecimento e instalação dos referidos contadores, na modalidade chave na mão, no valor total de USD 80 532 324,74, com a empresa ZTE Corporation
2019	65	15/05/2019	Despacho Presidencial n.º 70/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do Procedimento de Concurso Público, no valor global de Kz: 3 500 000 000,00 para celebração do acordo-quadro para aquisição de serviços especializados de consultoria jurídica para as finanças públicas
2019	65	15/05/2019	Despacho Presidencial n.º 71/19	Presidente da República	Autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada para adjudicação do fornecimento de Equipamentos para Reequipamento e Reforço da Capacidade Institucional do Laboratório de Engenharia de Angola, no valor global de Euros 26 104 201,23 a ser celebrado entre o Ministério da Construção e Obras Públicas e a Empresa Redondo y Garcia, S.A. domiciliado no Reino de Espanha
2019	65	15/05/2019	Despacho Presidencial n.º 72/19	Presidente da República	Anula e resolve os contratos relativos à implementação do Projecto Marginal da Corimba, aprovados pelo Despacho Presidencial n.º 9/16, de 25 de Janeiro, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas a renegociar e assinar novos contratos com as empresas Van Oord Dredging and Marine Contractors BV e China Road and Bridge Corporation (Sucursal em Angola). –– Revoga as disposições do Despacho Presidencial n.º 9/16, de 25 de Janeiro, que contrariam o disposto no presente Diploma
2019	65	15/05/2019	Despacho n.º 5/19	Vice-Presidente da República	Exonera Dionísio Manuel da Fonseca do cargo de Assessor Jurídico de Modernização Administrativa e Intercâmbio do Vice-Presidente da República
2019	65	15/05/2019	Despacho n.º 6/19	Vice-Presidente da República	Nomeia Evaristo José Solano para o cargo de Assessor Jurídico de Modernização Administrativa e Intercâmbio do Vice-Presidente da República
2019	64	14/05/2019	Lei n.º 10/19	Assembleia Nacional	De Bases das Privatizações, que estabelece o regime jurídico das privatizações e reprivatizações. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 10/94, de 31 de Agosto — Lei das Privatizações e a Lei n.º 8/03, de 18 de Abril — Lei de Alteração à Lei das Privatizações
2019	64	14/05/2019	Lei n.º 11/19	Assembleia Nacional	Sobre as Parcerias Público-Privadas, que tem por objecto a definição das bases gerais aplicáveis à privatização, à concepção, ao lançamento, à modificação, à fiscalização e ao acompanhamento global das parcerias público-privadas. — Revoga a Lei n.º 2/11, de 14 de Janeiro, sobre as Parcerias Público-Privadas
2019	64	14/05/2019	Lei n.º 12/19	Assembleia Nacional	Sobre a Liberdade de Religião e de Culto. — Revoga a Lei n.º 2/04, de 21 de Maio, sobre o Exercício da Liberdade de Consciência, Culto e Religião
2019	105	14/08/2019	Resolução n.º 47/19	Assembleia Nacional	Aprova, para ratificação da República de Angola, o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República de Angola e o Ministério das Forças Armadas Revolucionárias da República de Cuba, assinado em Havana, aos 10 de Abril de 2018
2019	63	13/05/2019	Decreto Presidencial n.º 137/19	Presidente da República	Altera o artigo 1.º do Decreto n.º 63-B/91, de 25 de Outubro, que confisca os bens, valores e direitos de Joaquim Almeida e Maria Joaquina Coutinho de Almeida, nomeadamente os da Sociedade Hotel Turismo, com sede em Luanda, bem como a fracção de 2/3 de Joaquim Almeida no prédio inscrito na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 929
2019	63	13/05/2019	Decreto Presidencial n.º 138/19	Presidente da República	Cria o Serviço Nacional de Controlo da Qualidade dos Alimentos (SNCQA) e aprova o seu Estatuto Orgânico
2019	63	13/05/2019	Decreto Presidencial n.º 139/19	Presidente da República	Exonera Luís Filipe da Silva do cargo de Secretário de Estado para as Águas e Fernando Malheiros José Carlos do cargo de Secretário de Estado das Obras Públicas
2019	63	13/05/2019	Decreto Presidencial n.º 140/19	Presidente da República	Exonera Júlio Marcelino Vieira Bessa do cargo de Vice-Governador para o Sector Económico, José Paulo Kai do cargo de Vice-Governador para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas e Ana Paula dos Santos Corrêa Victor do cargo de Vice-Governadora para o Sector Político e Social, todos da Província de Luanda
2019	63	13/05/2019	Decreto Presidencial n.º 141/19	Presidente da República	Exonera Ofélia Madalena Jeremias Uqueve Xiri do cargo de Vice-Governadora da Província da Lunda-Sul para o Sector Político, Social e Económico
2019	63	13/05/2019	Decreto Presidencial n.º 142/19	Presidente da República	Exonera o Vice-Almirante José Maria de Lima do cargo de Director do Instituto de Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional
2019	63	13/05/2019	Decreto Presidencial n.º 143/19	Presidente da República	Exonera Gaspar Santos Rufino do cargo de Secretário de Estado para a Defesa Nacional
2019	63	13/05/2019	Decreto Presidencial n.º 144/19	Presidente da República	Nomeia Lucrécio Alexandre Manuel da Costa para o cargo de Secretário de Estado para as Águas e Carlos Alberto Gregório dos Santos para o cargo de Secretário de Estado das Obras Públicas
2019	63	13/05/2019	Decreto Presidencial n.º 145/19	Presidente da República	Nomeia Dionísio Manuel da Fonseca para o cargo de Vice-Governador para o Sector Político e Social, Elisabeth de Fátima da F. Tavares Matos Rafael para o cargo de Vice-Governadora para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas e Lino Quienda Mateus Sebastião para o cargo de Vice-Governador para o Sector Económico, todos da Província de Luanda
2019	63	13/05/2019	Decreto Presidencial n.º 146/19	Presidente da República	Nomeia Cassongo João da Cruz para o cargo de Vice-Governador da Província da Lunda-Sul para o Sector Político, Social e Económico
2019	63	13/05/2019	Decreto Presidencial n.º 147/19	Presidente da República	Nomeia José Maria de Lima para o cargo de Secretário de Estado para a Defesa Nacional
2019	63	13/05/2019	Decreto Executivo n.º 118/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Coordenação dos Centros Integrados de Segurança Pública
2019	63	13/05/2019	Despacho n.º 27/19	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Determina que sejam publicadas em Diário da República os Estatutos do Sindicato Nacional dos Enfermeiros de Angola, abreviadamente «SINDEA»
2019	63	13/05/2019	Despacho n.º 28/19	Ministério do Comércio	Determina que doravante para o Licenciamento de Estabelecimento Comercial é exigida somente a Certidão de Registo Comercial, para fins de Registo e Cadastro e não anula todos os outros requisitos técnicos necessários para obtenção do Alvará Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis, previstos na Lei n.º 1/07, de 14 de Maio, Lei das Actividades Comerciais
2019	63	13/05/2019	Rectificação n.º 12/19	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o 5.º parágrafo do preâmbulo do Decreto Presidencial n.º 115/19, de 22 de Abril, publicado no Diário da República n.º 54, I Série, que aprova a alteração da Área de Concessão do Bloco 15/06, com vista à integração completa do Campo Kalimba, na referida Concessão
2019	63	13/05/2019	Rectificação n.º 13/19	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o 4.º parágrafo do preâmbulo do Decreto Presidencial n.º 119/19, de 22 de Abril, publicado no Diário da República n.º 54, I Série, que concede à Concessionária Nacional os Direitos Mineiros para Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Hidrocarbonetos Líquidos e Gasosos na Área de Concessão do Bloco 34
2019	62	10/05/2019	Decreto Presidencial n.º 136/19	Presidente da República	Cria o Cadastro Social Único e aprova o seu Regulamento
2019	61	08/05/2019	Decreto Presidencial n.º 131/19	Presidente da República	Aprova o Plano Estratégico de Implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP)
2019	61	08/05/2019	Decreto Presidencial n.º 132/19	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico Especial de Urbanização da área identificada para implementação e gestão de expansão do Plano Territorial da Área Urbana da Sapú. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 224/12, de 27 de Novembro
2019	61	08/05/2019	Decreto Presidencial n.º 133/19	Presidente da República	Exonera todas as entidades que integram o Conselho de Administração da SONANGOL – E.P.
2019	61	08/05/2019	Decreto Presidencial n.º 134/19	Presidente da República	Nomeia Pedro Manuel Daniel para o cargo de Reitor da Academia de Ciências Sociais e Tecnologias (ACITE)
2019	61	08/05/2019	Decreto Presidencial n.º 135/19	Presidente da República	Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da SONANGOL – E.P.
2019	61	08/05/2019	Despacho Presidencial n.º 62/19	Presidente da República	Aprova o Contrato Comercial de Construção, Lançamento e Colocação em Órbita do Satélite de Observação da Terra, abreviadamente por ANGOSAT-3. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	61	08/05/2019	Despacho Presidencial n.º 63/19	Presidente da República	Autoriza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a assinatura de 2 Contratos de Aquisição de Serviço Docente de especialistas de nacionalidade cubana, para a ministração de aulas em Instituições de Ensino Superior Públicas, no Ano Académico 2019
2019	61	08/05/2019	Despacho Presidencial n.º 64/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a adjudicação de aquisição de assistência técnica e tecnológica para a Implementação do Plano Estratégico do Balcão Único de Atendimento ao Público - BUAP, de viaturas, de víveres e géneros alimentícios e de serviços de marketing e publicidade
2019	61	08/05/2019	Despacho Presidencial n.º 65/19	Presidente da República	Autoriza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a adjudicação do Contrato relativo à Reabilitação e Substituição dos Equipamentos Hidromecânicos da Barragem da Quiminha, na Província do Bengo, no valor global de Euros 19 977 365,10 com a Empresa Elecnor, S.A.
2019	61	08/05/2019	Decreto Executivo n.º 116/19	Ministério das Finanças	Aprova as regras para operacionalização dos projectos financeiros por Instituições Multilaterais
2019	61	08/05/2019	Decreto Executivo n.º 117/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Revoga o Decreto Executivo n.º 199/12, 4 de Junho, que homologa o Contrato de Associação em Participação para o Reconhecimento, Prospecção e Pesquisa de Depósitos Secundários de Diamantes, na Concessão do Milando, celebrado entre a Endiama Mining Limitada, a Agfra, Limitada, a Boma Nganda, Limitada, a Compminas, SARL, a Angodiam, SARL, a Daimond Land, Limitada, a DME-Diamonds Minisg Enterprise, Limitada
2019	61	08/05/2019	Rectificação n.º 11/19	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica a alínea c) do artigo 2.º, a alínea e) do artigo 3.º, o artigo 4.º, o n.º 1 do artigo 7.º, o n.º 4 do artigo 7.º, a alínea d) do n.º 3 do artigo 8.º, o n.º 1 do artigo 9.º e o n.º 4 do artigo 20.º do Decreto Presidencial n.º 35/19, de 31 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 13, que aprova o Regulamento Técnico de Comercialização de Diamantes Brutos
2019	60	07/05/2019	Decreto Presidencial n.º 130/19	Presidente da República	Aprova as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 111/18, de 27 de Abril
2019	59	02/05/2019	Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/19	Presidente da República	Estabelece os Princípios e Regras relativas à Constituição e a Gestão dos Fundos de Garantia das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados, Câmara de Compensação ou de Contraparte Central e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários. – Revoga os artigos 40.º e 41.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/13, de 10 de Outubro, sobre o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados de serviços Financeiros sobre Valores Mobiliários
2019	59	02/05/2019	Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/19	Presidente da República	Estabelece o Regime Jurídico aplicável aos Valores Mobiliários de Natureza Monetária, designados por Papel Comercial
2019	59	02/05/2019	Decreto Executivo n.º 115/19	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças da Lunda-Sul. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 324/16, de 25 de Julho
2019	58	30/04/2019	Decreto Presidencial n.º 127/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Colaboração em Investigação entre o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (INAMET), pela República de Angola, e o Centro de Investigação (Joint Research Centre - JRC) da Comissão Europeia, pela União Europeia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	58	30/04/2019	Decreto Presidencial n.º 128/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia, assinado em Lusaka, no dia 2 de Maio de 2018. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2019	58	30/04/2019	Decreto Presidencial n.º 129/19	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Ruanda no Domínio dos Transportes Aéreos
2019	58	30/04/2019	Despacho Presidencial n.º 60/19	Presidente da República	Cria a Comissão Organizadora do Jogo Inter-Religioso pela Paz, coordenada pela Ministra da Juventude e Desportos
2019	58	30/04/2019	Despacho Presidencial n.º 61/19	Presidente da República	Formaliza a abertura do procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação aberto à participação de entidades estrangeiras, para a adjudicação do Contrato de Concessão de Serviço Público de Comunicações Electrónicas para a atribuição de um Título Global Unificado para o 4.º Operador Global no Sector das Telecomunicações e cria o Grupo de Trabalho responsável pela condução do referido procedimento concursal, coordenado pelo Ministro das Finanças
2019	57	29/04/2019	Decreto Presidencial n.º 125/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação sobre os Serviços Aéreos entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa
2019	57	29/04/2019	Decreto Presidencial n.º 126/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação sobre os Serviços Aéreos entre o Governo da República de Angola e o Governo do Reino dos Países Baixos
2019	57	29/04/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 112/19	Ministérios das Finanças, da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e da Saúde	Aprova as Regras de Transição para as Categorias previstas no novo Regime Jurídico da Carreira de Enfermagem. - Revoga toda legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto
2019	57	29/04/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 113/19	Ministérios das Finanças, da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e da Saúde	Aprova as Regras de Transição para as Categorias previstas no novo Regime Jurídico dos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica. - Revoga toda legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto
2019	57	29/04/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 114/19	Ministérios das Finanças, da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e da Saúde	Aprova as Regras de Transição para as Categorias previstas no novo Regime Jurídico da Carreira do Pessoal de Apoio Hospitalar. - Revoga toda legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto
2019	57	29/04/2019	Despacho n.º 26/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Homologa o Protocolo de Cooperação entre a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a Faculdade de Direito da Universidade Lueji A’Nkonde
2019	56	25/04/2019	Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/19	Presidente da República	Estabelece os princípios gerais relativos à organização e aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais e dos subsídios ou suplementos remuneratórios da função pública. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto- -Lei n.º 1/03, de 21 de Janeiro
2019	56	25/04/2019	Decreto Presidencial n.º 119/19	Presidente da República	Revoga o Decreto Presidencial n.º127/13, de 2 de Setembro, que aprova o Contrato de Associação em Participação para Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Primários de Diamantes, na Concessão do Alto Kwanza, celebrado entre a Endiama Mining, Limitada, a Dourang e a Makomo Diamonds
2019	56	25/04/2019	Decreto Presidencial n.º 120/19	Presidente da República	Revoga o Decreto Presidencial n.º 128/13, de 2 de Setembro, que aprova o Contrato de Associação em Participação para Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Secundários de Diamantes, na Concessão do Mumbué, celebrado entre a Endiama Mining Limitada e a Makomo Diamonds
2019	56	25/04/2019	Decreto Presidencial n.º 121/19	Presidente da República	Rescinde o Contrato de Operações de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Jazigos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Cunene revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado no Decreto n.º 25/97, de 2 de Abril, que autoriza a constituição da Associação em Participação, entre a Endiama, U.E.E. e a RULTH - Participação e Investimentos, S.A.R.L. para a actividade de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Jazigos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Cunene
2019	56	25/04/2019	Decreto Presidencial n.º 122/19	Presidente da República	Rescinde o Contrato de Operações de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Sameno, e revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado no Decreto n.º 76-A/02, de 22 de Novembro, que aprova o Contrato de Associação em Participação para a Actividade de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Jazigos Secundários de Diamantes, na Concessão do Sameno, Província do Bié
2019	56	25/04/2019	Decreto Presidencial n.º 123/19	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Cabo Verde no domínio da Administração Autárquica. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	56	25/04/2019	Decreto Presidencial n.º 124/19	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) sobre a Realização da Bienal de Luanda, Fórum Pan- Africano da Cultura da Paz em África
2019	56	25/04/2019	Despacho Presidencial n.º 58/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada para o fornecimento de equipamentos e serviços de implementação e instalação de uma Unidade Industrial de Fabricação de CD e DVD em Luanda, «Projecto Marimba»
2019	56	25/04/2019	Despacho Presidencial n.º 59/19	Presidente da República	Anula o Concurso Público Internacional para adjudicação do Contrato de Concessão de Serviço Público de Comunicações Electrónicas para a atribuição de um Título Global Unificado para o 4.º Operador Global no sector das Telecomunicações. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 21-A/18, de 23 de Fevereiro
2019	56	25/04/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 111/19	Ministérios da Saúde, da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e das Finanças	Aprova as Regras de Transição para as Categorias previstas no novo Regime Jurídico da Carreira Médica. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto
2019	55	24/04/2019	Lei n.º 7/19	Assembleia Nacional	Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado. – Revoga o Regulamento do Imposto de Consumo, republicado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 3-A/14, de 21 de Outubro, e o Imposto de Selo previsto na Verba n.º 15 da tabela a que se refere o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14, de 21 de Outubro, que aprova a Revisão e Republicação do Código do Imposto de Selo.
2019	55	24/04/2019	Lei n.º 8/19	Assembleia Nacional	Aprova o Código do Imposto Especial de Consumo. - Revoga a sobretaxa de importação prevista nos artigos 128.º e 129.º das Instruções Preliminares da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação
2019	55	24/04/2019	Lei n.º 9/19	Assembleia Nacional	Altera os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 16.º, a lista a que se refere o disposto no n.º 3 do artigo 3.º, bem como a tabela anexa a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º, da Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro, que aprova o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho. - Revoga o Decreto Executivo n.º 15/09, de 3 de Março, que aprova a Tabela de Lucros Mínimos.
2019	55	24/04/2019	Resolução n.º 27/19	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório de Execução Financeira e Conta da Assembleia Nacional referente ao exercício económico de 2017
2019	54	22/04/2019	Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/19	Presidente da República	Aprova a alteração dos artigos 29.º, 50.º e 51.º da Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, contido no Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/17, de 13 de Outubro
2019	54	22/04/2019	Decreto Presidencial n.º 114/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço de Informações e Segurança do Estado. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2019	54	22/04/2019	Decreto Presidencial n.º 115/19	Presidente da República	Aprova a alteração da Área de Concessão do Bloco 15/06, com vista à integração completa do Campo Kalimba, na referida Concessão
2019	54	22/04/2019	Decreto Presidencial n.º 116/19	Presidente da República	Aprova a alteração da Área de Concessão do Bloco 15/14 - Lira, para que o Grupo Empreiteiro do Bloco 15/06 possa dar continuidade às operações petrolíferas no Bloco, que se estendem até a área da concessão do Bloco 15/14 - Lira
2019	54	22/04/2019	Decreto Presidencial n.º 117/19	Presidente da República	Aprova o Acordo-Quadro de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Democrática do Congo no Domínio da Energia Eléctrica, assinado em Cabinda, aos 18 de Julho de 2018. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	54	22/04/2019	Decreto Presidencial n.º 118/19	Presidente da República	Prorroga a data do primeiro levantamento de ramas de petróleo do campo Cameia até ao dia 1 de Dezembro de 2024
2019	54	22/04/2019	Decreto Presidencial n.º 119/19	Presidente da República	Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco 34
2019	53	18/04/2019	Lei n.º 4/19	Assembleia Nacional	Altera os artigos 1.º, 5.º, 11.º, 13.º, 14.º, 16.º, 17.º, 18.º, 58.º, 59.º, 66.º, 71.º e 75.º da Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro, que aprova o Código do Imposto Industrial
2019	53	18/04/2019	Lei n.º 5/19	Assembleia Nacional	Altera os artigos 4.º, 16.º e 44.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro - Lei das Actividades Petrolíferas
2019	53	18/04/2019	Lei n.º 6/19	Assembleia Nacional	Altera o artigo 2.º da Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro, sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
2019	52	17/04/2019	Resolução n.º 26/19	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado, referente ao I Trimestre do Exercício Económico de 2018
2019	51	16/04/2019	Decreto Presidencial n.º 110/19	Presidente da República	Altera os artigos 1.º, 7.º, 10.º, 15.º, 18.º, 22.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 38.º e 42.º, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 313/18, de 21 de Dezembro, do Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência
2019	51	16/04/2019	Decreto Presidencial n.º 111/19	Presidente da República	Altera o n.º 6 do artigo 40.º do Decreto Presidencial n.º 357/17, de 28 de Dezembro, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros
2019	51	16/04/2019	Decreto Presidencial n.º 112/19	Presidente da República	Aprova o Projecto-Piloto para Implementação de Caixas Comunitárias
2019	51	16/04/2019	Decreto Presidencial n.º 113/19	Presidente da República	Aprova o Plano de Acção para Promoção da Empregabilidade, coordenado pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social
2019	51	16/04/2019	Despacho Presidencial n.º 54/19	Presidente da República	Revoga a Resolução n.º 9/96, de 23 de Agosto, que determina que o Governo da República de Angola, através de verba para o efeito inscrita no orçamento do Secretariado do Conselho de Ministros, preste ao cônjuge sobrevivo e filhos menores de determinados heróis nacionais
2019	51	16/04/2019	Despacho Presidencial n.º 55/19	Presidente da República	Aprova o Fundo Fixo Anual para 2019, no valor equivalente a USD 100 000 000,00 para Obras de Emergência
2019	51	16/04/2019	Despacho Presidencial n.º 56/19	Presidente da República	Autoriza as despesas e a abertura de procedimentos de concurso público para a realização do Programa das Acções Estruturantes de Combate aos Efeitos da Seca, na Província do Cunene
2019	51	16/04/2019	Despacho Presidencial n.º 57/19	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de EUR 82 265 799,93 e abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, com base no critério material, para aquisição de serviços especializados de Tecnologia de Informação e Comunicação
2019	51	16/04/2019	Despacho n.º 25/19	Ministério das Finanças	Aprova o Manual de Procedimentos de Compensação de Créditos não Tributários por Dívidas Tributárias, bem como o respectivo fluxograma
2019	50	12/04/2019	Resolução n.º 25/19	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado, referente ao IV Trimestre, do Exercício Económico de 2017
2019	49	11/04/2019	Decreto Executivo n.º 104/19	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2019	49	11/04/2019	Decreto Executivo n.º 105/19	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2019	49	11/04/2019	Decreto Executivo n.º 106/19	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento Interno do Serviço Nacional de Fiscalização Ambiental deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2019	49	11/04/2019	Decreto Executivo n.º 107/19	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Ambiente deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2019	49	11/04/2019	Decreto Executivo n.º 108/19	Ministério da Cultura	Classifica a música e dança «Rebita» como Património Cultural Imaterial Nacional
2019	49	11/04/2019	Decreto Executivo n.º 109/19	Ministério da Cultura	Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional o Edifício Sede do Governo Provincial do Moxico, localizado no Município do Luena
2019	48	10/04/2019	Despacho n.º 4/19	Vice-Presidente da República	Revoga o Despacho Interno n.º 8/19, de 15 de Fevereiro, sobre o procedimento de Contratação Simplificada para a Prestação do Serviço de Manutenção de Viaturas afectas aos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, e adopta o Procedimento de Concurso Limitado por Convite, visando a promoção da justiça, da concorrência, da igualdade e da transparência, aprova o Convite e o Caderno de Encargos, delega poderes a Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel, Directora da Administração e Finanças, para, em nome e representação dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, proceder à assinatura do Contrato, e cria a Comissão de Avaliação do Concurso
2019	48	10/04/2019	Decreto Executivo n.º 98/19	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Alterações Climáticas deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2019	48	10/04/2019	Decreto Executivo n.º 99/19	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2019	48	10/04/2019	Decreto Executivo n.º 100/19	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2019	48	10/04/2019	Decreto Executivo n.º 101/19	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Biodiversidade deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2019	48	10/04/2019	Decreto Executivo n.º 102/19	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2019	48	10/04/2019	Decreto Executivo n.º 103/19	Ministério da Cultura	Aprova os modelos de formulários relativos a registo de obras protegidas, nas diferentes modalidades
2019	47	09/04/2019	Despacho Presidencial n.º 52/19	Presidente da República	Aprova a minuta e respectivos anexos dos acordos-quadro de financiamento, a serem celebrados entre o Deutsche Bank, sociedade anónima espanhola, na qualidade de mutuante, e cada um dos bancos comerciais, na qualidade de mutuários, e o Ministério das Finanças, na qualidade de garante
2019	47	09/04/2019	Decreto Executivo n.º 97/19	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2019	46	03/04/2019	Despacho Presidencial n.º 51/19	Presidente da República	Cria a Comissão Multidisciplinar para o projecto de elaboração da História dos Países Africanos de Língua Portuguesa
2019	46	03/04/2019	Resolução n.º 20/19	Assembleia Nacional	Aprova para ratificação o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Guiné Equatorial
2019	46	03/04/2019	Resolução n.º 21/19	Assembleia Nacional	Aprova para ratificação o Tratado entre a República de Angola e a Federação da Rússia sobre o Auxílio Judiciário Mútuo em Material Penal
2019	46	03/04/2019	Resolução n.º 22/19	Assembleia Nacional	Aprova a substituição definitiva por morte do Deputado Gabriel Hilifavali, n.º 4 da lista dos efectivos do Círculo Eleitoral Provincial do Cunene, e o preenchimento da vaga ocorrida pela Deputada substituta Maria Salomé Taveya, n.º 1 da lista de suplentes do Círculo Eleitoral Provincial do Cunene, devendo a mesma integrar a Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar e o Grupo Nacional de Acompanhamento às Organizações Parlamentares Africanas
2019	46	03/04/2019	Resolução n.º 23/19	Assembleia Nacional	Concede a autorização para adopção do menor Samuel Manuel, pelo casal João Veríssimo Figueiredo Rodrigues Esteves Pires e Rebecca Reagan Turner, de nacionalidade portuguesa e norte-americana, respectivamente
2019	46	03/04/2019	Resolução n.º 24/19	Assembleia Nacional	Dá por findo o mandato do deputado Sérgio Luther Rescova Joaquim do cargo de Presidente do Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da Ásia e Oceânia e transfere a Deputada Victória Francisco Lopes Cristóvão de Barros Neto, do Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da Ásia e Oceânea, para o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos dos Países Europeus e ACP/EU e o Deputado Jorge Inocêncio Dombolo, do Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentares dos Países Europeus e ACP/ EU, para o Grupo Nacional dos Parlamentos da Ásia e Oceânea e designa-o para exercer a função de Presidente do Grupo
2019	46	03/04/2019	Decreto Executivo n.º 96/19	Ministério das Finanças	Altera o Decreto Executivo n.º 271/16, de 20 de Junho, que determina as Obrigações do Tesouro até ao valor global de Kz: 190 000 000 000,00 são emitidas em Kwanzas, sem reajustes do valor nominal, sem juros de cupão e sem desconto
2019	46	03/04/2019	Despacho n.º 23/19	Ministério das Finanças	Altera o Despacho n.º 250/16, de 22 de Junho, que determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2016-BNA», de que trata o Decreto Executivo n.º 271/16, de 20 de Junho, obedecerão às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2019	46	03/04/2019	Aviso n.º 4/19	Banco Nacional de Angola	Determina a concessão de Crédito pelas Instituições Financeiras Bancárias, para a produção de bens essenciais que apresentam défices de oferta de produção nacional
2019	45	02/04/2019	Decreto Presidencial n.º 109/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto da Carreira de Investigador Científico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 4/01, de 19 de Janeiro
2019	45	02/04/2019	Decreto Executivo n.º 95/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Recursos Humanos das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	45	02/04/2019	Despacho n.º 21/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Determina que as Instituições Públicas de Ensino Superior devem distribuir as 1223 vagas para o ingresso no Regime Especial e Geral do Subsistema do Ensino Superior e do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, contemplando todas as Unidades Orgânicas, deixando que as mesmas realizem os concursos aos seus níveis
2019	45	02/04/2019	Despacho n.º 22/19	Ministério da Cultura	Aprova a Política de Segurança de Informação Interna deste Ministério e a implementação de normas de utilização dos serviços de tecnologia de informação
2019	44	01/04/2019	Decreto Presidencial n.º 106/19	Presidente da República	Aprova o Programa de Intercâmbio Educacional entre o Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação da República de Angola e o Ministério das Capacidades Humanas da República da Hungria
2019	44	01/04/2019	Decreto Presidencial n.º 107/19	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Hungria sobre Isenção de Visto Recíproco para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço
2019	44	01/04/2019	Decreto Presidencial n.º 108/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Hungria
2019	44	01/04/2019	Despacho Presidencial n.º 48/19	Presidente da República	Autoriza a alienação, na modalidade de negociação com publicação prévia de anúncio, do imóvel denominado «Palace Hotel de Bissau», sito no Bairro das Embaixadas, e delega plenos poderes ao Ministro das Finanças para proceder à negociação e alienação do referido imóvel
2019	44	01/04/2019	Despacho Presidencial n.º 49/19	Presidente da República	Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Mundial, através do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (IBRD), no valor global de USD 25 000 000,00, para cobertura do Programa de Produtividade Agrícola para África Austral (APPSA), e delega poderes ao Ministro das Finanças para proceder à assinatura do Acordo de Financiamento e toda a documentação com ele relacionada
2019	44	01/04/2019	Despacho Presidencial n.º 50/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para aquisição e montagem de dois Chillers, com vista a repor o normal funcionamento do mecanismo de refrigeração do edifício-sede do Ministério das Finanças, no valor de Kz: 114 500 000,00 e delega competências ao Ministro das Finanças para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, no âmbito do procedimento, para a celebração do referido contrato, incluindo a assinatura do contrato
2019	44	01/04/2019	Despacho n.º 3/19	Vice-Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite para a celebração de acordo - quadro para aquisição de bilhetes de passagem aérea e de serviços complementares de viagem, delega poderes a Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel, Directora da Administração e Finanças, para a assinatura do acordo-quadro e de outros documentos relacionados com o procedimento e cria a comissão de avaliação
2019	44	01/04/2019	Decreto Executivo n.º 93/19	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Desenvolvimento da Bacia Leiteira do Waku Kungo. — Revoga o Decreto Executivo n.º 464/15, de 6 de Julho
2019	44	01/04/2019	Decreto Executivo n.º 94/19	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Desenvolvimento Agrário do Bom Jesus. —Revoga o Decreto Executivo n.º 192/13, de 4 de Junho
2019	43	29/03/2019	Decreto Presidencial n.º 105/19	Presidente da República	Aprova o Roteiro para a Reforma do Estado
2019	43	29/03/2019	Despacho n.º 2/19	Vice-Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a contratação do Serviço de Manutenção de Viaturas, aprova o caderno de encargos e delega poderes à Directora de Administração e Finanças para a condução do procedimento e assinatura do referido contrato
2019	43	29/03/2019	Resolução n.º 19/19	Assembleia Nacional	Aprova os Planos de Trabalho dos Grupos de Deputados Residentes para o Ano Parlamentar 2018-2019
2019	42	28/03/2019	Decreto Presidencial n.º 103/19	Presidente da República	Extingue o direito mineiro por rescisão do Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Sanjungo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto do Conselho de Ministros n.º 115/05, de 14 de Dezembro
2019	42	28/03/2019	Decreto Presidencial n.º 104/19	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados — EGTI, E.P.
2019	42	28/03/2019	Despacho Presidencial n.º 44/19	Presidente da República	Autoriza e formaliza a abertura de procedimento de Concurso Público para a realização de obras de adequação, bem como para aquisição de bens móveis, designadamente, mobiliário e equipamento informático, para apetrechamento do empreendimento C-View Smart Business Park, destinado à acomodação dos quadros e técnicos do Serviço de Investigação Criminal, no valor estimado de contratação correspondente a Kz: 6 258 740 000,00
2019	42	28/03/2019	Despacho Presidencial n.º 45/19	Presidente da República	Aprova o Programa de Prospecção, Pesquisa e Avaliação de Manganês na Concessão Mineira de Kassala-Kitungo
2019	42	28/03/2019	Despacho Presidencial n.º 46/19	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Compra e Venda de Energia Eléctrica a partir da Central Térmica da Kileva, no Lobito, Província de Benguela, por um período de 1 ano, a ser celebrado entre a RNT — Rede Nacional de Transporte de Electricidade-E.P., e a Empresa Agrekko Angola, Limitada, no valor global de AKz: 1.871 306 547, 20, e autoriza a RNT - Rede Nacional de Transporte de Electricidade-E.P., a celebrar o contrato acima referido com a Empresa Agrekko Angola, Limitada
2019	42	28/03/2019	Despacho Presidencial n.º 47/19	Presidente da República	Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados - EGTI, E.P.
2019	42	28/03/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 92/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Instituto Politécnico Industrial de Luanda, sito no Município de Luanda, Província de Luanda, com 47 salas de aulas, 141 turmas, 3 turnos, aprova o quadro de pessoal do Instituto ora criado. - Revoga os diplomas legais que contrariam o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto, designadamente o Despacho n.º 35/85, de 5 de Agosto, e o Decreto Executivo Conjunto n.º 187/14, de 24 de Junho
2019	42	28/03/2019	Aviso n.º 3/19	Banco Nacional de Angola	Estabelece Limites Máximos para as Comissões e Despesas cobradas nas transacções em moeda estrangeira e para a margem cambial aplicada em determinadas operações, e define a moeda de cobrança das referidas comissões
2019	41	27/03/2019	Lei n.º 1/19	Assembleia Nacional	De Autorização Legislativa para Aprovação do Regime Jurídico do Papel Comercial
2019	41	27/03/2019	Lei n.º 2/19	Assembleia Nacional	De Autorização Legislativa para Aprovação do Regime Jurídico dos Fundos de Garantia das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados, de Câmara de Compensação, de Contraparte Central e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários
2019	41	27/03/2019	Lei n.º 3/19	Assembleia Nacional	De Autorização Legislativa sobre os Princípios Gerais Relativos à Organização e Aplicação da Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais e dos Subsídios ou Suplementos Remuneratórios da Função Pública
2019	41	27/03/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 90/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Magistério n.º 1.104 — Magistério Santa Teresinha do Menino Jesus da Matala, situado no Município do Lubango, Província da Huíla, com 8 Salas de aulas, 16 Turmas e 2 Turnos e aprova o seu quadro de pessoal
2019	41	27/03/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 91/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 5142 – Vila Pacífica, situada no Município de Viana, Província de Luanda, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos, aprova o quadro de pessoal da Escola ora criada
2019	40	26/03/2019	Decreto Presidencial n.º 99/19	Presidente da República	Extingue o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Muanga. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 295/10, de 2 de Dezembro, e o Decreto n.º 42/05, de 15 de Junho
2019	40	26/03/2019	Decreto Presidencial n.º 100/19	Presidente da República	Extingue o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Vulege. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 295/10, de 2 de Dezembro
2019	40	26/03/2019	Decreto Presidencial n.º 101/19	Presidente da República	Extingue o direito mineiro por rescisão do Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Quitúbia. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 152/12, de 29 de Junho
2019	40	26/03/2019	Decreto Presidencial n.º 102/19	Presidente da República	Rescinde o contrato de concessão dos direitos mineiros de prospecção, pesquisa, reconhecimento, exploração e comercialização dos Kimberlitos existentes na Área do Contrato, referente ao Projecto Camathia Camagico-Luo. — Revoga o Decreto do Conselho de Ministros n.º 26/03, de 13 de Maio
2019	40	26/03/2019	Despacho Presidencial n.º 42/19	Presidente da República Decreto Presidencial	Revoga o Despacho Presidencial n.º 79/15, de 28 de Setembro, que autoriza a Ministra da Indústria a celebrar o Acordo de Parceria, para a concessão de gestão e exploração dos perímetros de eucaliptos localizados nas Províncias de Benguela, Huambo e Huíla, e anula o Acordo de Parceria celebrado entre a Ministra da Indústria e a Empresa Estrela da Floresta
2019	40	26/03/2019	Despacho Presidencial n.º 43/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para Prestação de Serviços de Assistência Técnica dos Softwares SAP ISU, para a Gestão Comercial, Financeira, Recursos Humanos, Cadeia de Abastecimento e Pagamento de Taxa de Saneamento e Limpeza
2019	40	26/03/2019	Decreto Executivo n.º 89/19	Ministério da Educação	Aprova as Normas para o ano 2019
2019	40	26/03/2019	Rectificação n.º 10/19	Ministério das Finanças	Rectifica o Decreto Executivo n.º 74/19, de 6 de Março, publicado no Diário da República n.º 30, I Série, que aprova as Regras e Requisitos para Validação de Sistemas de Processamento Electrónico de Facturação dos Contribuintes e o modelo do requerimento
2019	39	25/03/2019	Decreto Presidencial n.º 92/19	Presidente da República	Aprova o Projecto de Desenvolvimento do Sistema Financeiro para o período de 2018-2022, abreviadamente designado por PDSF
2019	39	25/03/2019	Decreto Presidencial n.º 93/19	Presidente da República	Aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental e da Aquicultura para o ano de 2019
2019	39	25/03/2019	Decreto Presidencial n.º 94/19	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Construção e Obras Públicas da República de Angola e o Ministério do Planeamento e das Infra-Estruturas da República de Portugal
2019	39	25/03/2019	Decreto Presidencial n.º 95/19	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Portugal no Domínio dos Transportes Aéreos
2019	39	25/03/2019	Decreto Presidencial n.º 96/19	Presidente da República	Altera o Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX). - Revoga o artigo 30.º do Estatuto Orgânico da AIPEX, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 81/18, de 19 de Março
2019	39	25/03/2019	Decreto Presidencial n.º 97/19	Presidente da República	Altera o artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 130/16, de 13 de Junho que autoriza o Ministro das Finanças a recorrer a emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT - MN) a favor do Banco Nacional de Angola
2019	39	25/03/2019	Decreto Presidencial n.º 98/19	Presidente da República	Prorroga o período de vigência do Decreto Presidencial n.º 305/17, de 20 de Novembro, que estabelece as regras especiais de enquadramento nas carreiras (ingresso e promoção), reforma ordinária e antecipada dos funcionários públicos que exerciam cargos de direcção e chefia, bem como da mobilidade de funcionários que se encontram na situação de pessoal excedentário, dos Departamentos Ministeriais que foram objecto de fusão ou de extinção, e dos funcionários dos Órgãos da Administração Local
2019	39	25/03/2019	Despacho Presidencial n.º 36/19	Presidente da República	Aprova as despesas e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a Adjudicação de Empreitada de Construção do Pólo de Atracção de Investimentos, Fábrica de Lapidação de Diamantes, bem como os referidos Serviços de Fiscalização de Execução das Obras
2019	39	25/03/2019	Despacho Presidencial n.º 37/19	Presidente da República	Aprova as despesas e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para Empreitada de Construção das novas Infra-Estruturas para Instalações da Unidade de Segurança Presidencial
2019	39	25/03/2019	Despacho Presidencial n.º 38/19	Presidente da República	Aprova as despesas e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para Empreitada de Reabilitação do Edifício do Ex-Ministério do Planeamento
2019	39	25/03/2019	Despacho Presidencial n.º 39/19	Presidente da República	Aprova a Adenda n.º 2 ao Contrato para a Construção de Linha de Transmissão de 220 KV Gabela-Sumbe, Gabela-Waku Kungo e Subestações Associadas
2019	39	25/03/2019	Despacho Presidencial n.º 40/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para Prestação de Serviços, Fornecimento e Suporte de Licenciamento SAP ISU, S4/HANA e CRM
2019	39	25/03/2019	Despacho Presidencial n.º 41/19	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial encarregue de preparar as condições técnico-materiais para a realização do evento «Presidential Golf Day» e do Fórum Mundial do Turismo, em Luanda, coordenada pela Ministra do Turismo
2019	39	25/03/2019	Resolução n.º 18/19	Assembleia Nacional	Fixa o salário-base mensal dos Funcionários e Agentes Parlamentares
2019	39	25/03/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 88/19	Ministérios das Finanças e da Administração Pública, Trabalho e Segurança	Estabelece as regras de transição para o regime especial da Carreira de Agentes Especialistas de Emprego e Formação Profissional e o enquadramento dos formadores
2019	39	25/03/2019	Despacho n.º 20/19	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Estatuto do Sindicato dos Pilotos de Linha da TAAG, abreviadamente «SPLA»
2019	38	21/03/2019	Decreto Presidencial n.º 84/19	Presidente da República	Aprova a atribuição do Subsídio aos Combustíveis para a produção agrícola e pesqueira
2019	38	21/03/2019	Decreto Presidencial n.º 85/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Exploração Semi-Industrial de Diamantes
2019	38	21/03/2019	Decreto Presidencial n.º 86/19	Presidente da República	Autoriza a comissão especial de serviço de José Vunge, Subcomissário de Investigação Criminal, do Ministério do Interior para o Governo Provincial do Cunene
2019	38	21/03/2019	Decreto Presidencial n.º 87/19	Presidente da República	Ajusta o montante das pensões do nível de protecção social obrigatória. — Revoga o Decreto Presidencial n.º 93/17, de 7 de Junho
2019	38	21/03/2019	Decreto Presidencial n.º 88/19	Presidente da República	Prorroga o período de vigência do Decreto n.º 6/08, de 10 de Abril, que admite a título excepcional a contratação de cidadãos nacionais com mais de 35 anos de idade cujas qualificações académica e profissional adquiridas no País ou no Estrangeiro satisfaçam a demanda do sector público, por um período de cinco anos
2019	38	21/03/2019	Decreto Presidencial n.º 89/19	Presidente da República	Fixa para Kz: 21 454,10 o salário mínimo nacional garantido único. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 91/17, de 7 de Junho
2019	38	21/03/2019	Decreto Presidencial n.º 90/19	Presidente da República	Exonera os Comissários Alberto Lisboa Mário do cargo de Delegado do Ministério do Interior na Província do Cuanza-Sul e Comandante Provincial da Polícia Nacional, Eduardo Fernando Cerqueira do cargo de Delegado do Ministério do Interior na Província do Huambo e Comandante da Polícia Nacional, José Alexandre Manuel Canelas do cargo de Director Geral da Caixa de Protecção Social do Ministério do Interior, Francisco Monteiro Ribas da Silva do cargo de 2.º Comandante Provincial da Polícia Nacional de Luanda, e os Subcomissários Feliciano Valério Matos do cargo de Director--Adjunto para a Área Pedagógica da Escola Nacional de Polícia de Ordem Pública da Polícia Nacional e Rodrigo Dala Chimbo do Cargo de Chefe do Gabinete do 2.º Comandante Geral da Polícia Nacional
2019	38	21/03/2019	Decreto Presidencial n.º 91/19	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Eduardo Fernando Cerqueira para o cargo de Delegado do Ministério do Interior da Província de Luanda e cumulativamente Comandante da Polícia Nacional, Francisco Monteiro Ribas da Silva para o cargo de Delegado do Ministério do Interior da Província do Huambo e cumulativamente Comandante da Polícia Nacional, José Alexandre Manuel Canelas para o cargo de Delegado do Ministério do Interior da Província do Cuanza-Sul e cumulativamente Comandante da Polícia Nacional e o Subcomissário Rodrigo Dala Chimbo para o cargo de Director do Gabinete do Secretário de Estado para o Asseguramento Técnico do Ministério do Interior
2019	38	21/03/2019	Despacho Presidencial n.º 34/19	Presidente da República	Autoriza a alienação na modalidade de negociação com publicação prévia de anúncio do imóvel sito na Rua Belliard, n.º 14-18, localizado no Reino da Bélgica, e delega poderes ao Ministro das Finanças para proceder à negociação e alienação do referido imóvel, bem como os demais actos que se mostrarem necessários para esse fim
2019	38	21/03/2019	Despacho Presidencial n.º 35/19	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Comissários Eduardo Fernando Cerqueira, Delegado do Ministro do Interior da Província de Luanda e cumulativamente Comandante da Polícia Nacional, Francisco Monteiro Ribas da Silva, Delegado do Ministério do Interior da Província do Huambo e cumulativamente Comandante da Polícia Nacional, José Alexandre Manuel Canelas, Delegado do Ministério do Interior da Província do Cuanza-Sul e cumulativamente Comandante da Polícia Nacional, e ao Subcomissário Rodrigo Dala Chimbo, Director do Gabinete do Secretário de Estado para o Asseguramento Técnico do Ministério do Interior
2019	38	21/03/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 1/19	Comandante-em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Comissário Eduardo Fernando Cerqueira ao Posto Policial de Comissário-Chefe
2019	38	21/03/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 2/19	Comandante-em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua o Subcomissário José Fernandes ao Posto Policial de Comissário e os Superintendentes-Chefes Natalício Luís António, António Fernando Alberto e Armando Pedro ao Posto Policial de Subcomissários.
2019	38	21/03/2019	Despacho n.º 1/19	Vice-Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite para aquisição do Serviço de Fornecimento de Jornais e Revistas, delega poderes à Directora da Administração e Finanças, Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel, para assinatura do Contrato e cria a Comissão de Avaliação
2019	37	20/03/2019	Decreto Presidencial n.º 81/19	Presidente da República	Aprova o modelo de governação do processo de revisão da Estratégia de Desenvolvimento Nacional de Longo Prazo, Angola-2025
2019	37	20/03/2019	Decreto Presidencial n.º 82/19	Presidente da República	Exonera António Maria Sita do cargo de Delegado do Ministério do Interior na Província de Luanda e Comandante Provincial da Polícia Nacional
2019	37	20/03/2019	Decreto Presidencial n.º 83/19	Presidente da República	Nomeia António Maria Sita para o cargo de 2.º Comandante Geral da Polícia Nacional
2019	37	20/03/2019	Despacho Presidencial n.º 30/19	Presidente da República	Autoriza a alienação, na modalidade de negociação com publicação prévia de anúncio, de vários bens imóveis integrados no domínio privado do Estado, das Chancelarias das Embaixadas de Angola no México e no Canadá e do Consulado de Angola em Durban, bem como das Residências Oficiais do Embaixador de Angola no Canadá, do Embaixador de Angola na Grécia e da Residência Oficial do Consulado de Angola em Durban e delega plenos poderes ao Ministro das Finanças para proceder à negociação e alienação dos imóveis referidos, bem como os demais actos que se mostrarem necessários para esse fim
2019	37	20/03/2019	Despacho Presidencial n.º 31/19	Presidente da República	Autoriza a contratação de um empréstimo junto do Fundo Monetário Internacional, no âmbito do Programa de Financiamento Ampliado, pelo valor total correspondente a 361 % da quota do País nesta organização
2019	37	20/03/2019	Despacho Presidencial n.º 32/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para adjudicação do contrato de empreitada de Obra Marítima para a Protecção e Estabilização Costeira do Porto Amboim, Província do Cuanza-Sul e correspondente serviço de fiscalização, e delega competência ao Ministro da Construção e Obras Públicas para a prática de todos os actos subsequentes ao referido procedimento
2019	37	20/03/2019	Despacho Presidencial n.º 33/19	Presidente da República	Adopta a norma de Televisão Digital ISDBT, constituindo-se na norma técnica de suporte ao programa da Televisão Digital Terrestre em Angola, autoriza os Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e da Comunicação Social a procederem à actualização. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 41/14, de 25 de Abril, que adopta a norma de Televisão Digital DVB-T2, como norma técnica de suporte ao programa da Televisão Digital Terrestre em Angola
2019	37	20/03/2019	Decreto Executivo n.º 87/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a prorrogação do período de pesquisa da concessão do Bloco 1/14, por um período de 4 anos
2019	36	19/03/2019	Decreto Presidencial n.º 77/19	Presidente da República	Reduz por comutação para 6 meses de prisão as penas aplicadas pela 14.ª Secção do Tribunal Provincial de Luanda no Processo n.º 058/16-D a Celestino Ferreira Leonardo, David Rufino Essanjo, Domingos Fernando, Francisco Feca, Mário Pinto, Paulo André Tomás Camambala, Raimundo Chiquete e Xavier Fernando, e extingue os efeitos de condenação previstos no n.º 4 do artigo 75.º e no artigo 76.º do Código Penal
2019	36	19/03/2019	Decreto Presidencial n.º 78/19	Presidente da República	Estabelece os termos e condições para a reorganização da gestão da construção, mediação imobiliária e comercialização das habitações, espaços comerciais e outros activos imobiliários que integram o Programa Nacional de Urbanismo e Habitação
2019	36	19/03/2019	Decreto Presidencial n.º 79/19	Presidente da República	Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil, abreviadamente PNSAC. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 130/10, de 7 de Julho, e o PNSAC a este anexo, de que é parte integrante
2019	36	19/03/2019	Decreto Presidencial n.º 80/19	Presidente da República	Altera a redacção dos artigos 4.º, 7.º, 10.º, 11.º, 18.º e 19.º do Estatuto Orgânico da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados — EGTI-E.P., contido no Decreto Presidencial n.º 58/15, de 5 de Março. - Revoga o n.º 5 do artigo 18.º do Estatuto Orgânico da EGTI-E.P., aprovado ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 58/15, de 5 de Março
2019	36	19/03/2019	Despacho Presidencial n.º 28/19	Presidente da República	Autoriza a alienação na modalidade de negociação com publicação prévia de anúncio, do imóvel sito no Bairro de Salamanca, Rua Serrano, n.º 64, 3.º andar, e da parcela de terreno identificado pelo n.º 40, sita no Bairro Puerta de Hierro, Avenida Miraflores, ambos na Cidade de Madrid, Reino de Espanha
2019	36	19/03/2019	Despacho Presidencial n.º 29/19	Presidente da República	Autoriza a aquisição do imóvel sito na Rua Lagasca, n.º 88, 2.º andar esquerdo, Bairro Salamanca, em Madrid, Reino de Espanha, bem como a aquisição de 3 imóveis em Madrid, destinados à acomodação do pessoal do corpo diplomático e consular
2019	36	19/03/2019	Decreto Executivo n.º 86/19	Ministério dos Transportes	Aprova a emenda e republicação do Normativo Técnico Aeronáutico n.º 10, sobre Operações de Aeronaves. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma
2019	35	15/03/2019	Resolução n.º 17/19	Assembleia Nacional	Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República de Angola e a República Portuguesa para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal
2019	34	14/03/2019	Decreto Executivo n.º 83/19	Ministério das Finanças	Aprova as regras aplicáveis à submissão electrónica da Declaração Modelo 1 do Imposto Industrial e os documentos que as devam acompanhar
2019	34	14/03/2019	Despacho n.º 19/19	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição do Fundo de Pensões da Agência de Regulação e Supervisão de Seguros
2019	34	14/03/2019	Decreto Executivo n.º 84/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Jazigos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto de Cuilo Luenga. — Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 149/04, de 21 de Dezembro
2019	34	14/03/2019	Decreto Executivo n.º 85/19	Ministério dos Transportes	Aprova o Regulamento de Aviação Desportiva
2019	33	13/03/2019	Decreto Presidencial n.º 76/19:	Presidente da República	Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área do Bloco 44
2019	33	13/03/2019	Despacho Presidencial n.º 27/19	Presidente da República	Aprova o pagamento de 721 (setecentas e vinte e uma) acções do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, no valor de USD 11 524 474,00 e delega poderes ao Ministro das Finanças para manifestar a posição do Estado Angolano junto do referido Banco.
2019	33	13/03/2019	Resolução n.º 11/19	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado Job Pedro Castelo Capapinha, n.º 61 da lista de efectivos do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional, e o preenchimento da vaga ocorrida pela Deputada Maria de Fátima Domingos Monteiro Jardim, n.º 113 da lista de efectivos do MPLA, que passa a integrar a Comissão de Administração do Estado e Poder Local e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul
2019	33	13/03/2019	Resolução n.º 12/19	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado Sérgio Luther Rescova Joaquim, n.º 28 da lista de efectivos do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional, e o preenchimento da vaga ocorrida pela Deputada Victória Francisco Lopes Cristóvão de Barros Neto, n.º 83 da lista do MPLA, devendo integrar a Comissão de Saúde, Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamento da Ásia e Oceânia
2019	33	13/03/2019	Resolução n.º 13/19	Assembleia Nacional	Aprova a cessação da efectividade de funções da Deputada Maria Teresa da Felicidade Cardoso, n.º 1 da lista de suplentes do Círculo Eleitoral, Província do Cuanza-Sul, pelo Partido MPLA, e a cessação da suspensão do mandato do Deputado Eusébio de Brito Teixeira, n.º 1 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral da referida província, pelo Partido MPLA, devendo integrar a Comissão de Família, Infância e Acção Social e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamento da União Inter-Parlamentar (UIP)
2019	33	13/03/2019	Resolução n.º 14/19	Assembleia Nacional	Aprova a cessação da efectividade de funções do Deputado José Alberto Kipungo, n.º 2 da lista de suplentes do Círculo Eleitoral, Província do Cuanza-Norte, pelo Partido MPLA, e a cessação da suspensão do mandato do Deputado José Maria Ferraz dos Santos, n.º 1 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral da referida província, pelo Partido MPLA, devendo integrar a Comissão de Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos e ao Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Norte e Central
2019	33	13/03/2019	Resolução n.º 15/19	Assembleia Nacional	Aprova a movimentação do Deputado Jorge Ribeiro Uefu da Comissão de Educação, Saúde, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia para a Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos
2019	33	13/03/2019	Resolução n.º 16/19	Assembleia Nacional	Aprova o Aditamento n.º 4 à Convenção referente à Cobertura de Riscos de Créditos à Exportação de Bens e Serviços de Origem Portuguesa para a República de Angola
2019	33	13/03/2019	Resolução n.º 1/19	Tribunal Constitucional	Aprova o ajustamento do quadro de pessoal deste Tribunal
2019	33	13/03/2019	Decreto Executivo n.º 75/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Revoga o Decreto Executivo n.º 199/12, de 4 de Junho, que homologa o Contrato de Associação em Participação para o Reconhecimento, Prospecção e Pesquisa de Depósitos Secundários de Diamantes, na Concessão de Capunda, celebrado entre a Endiama Mining, Limitada, a KCC, Limitada, a Yango, Limitada e AM & BC, Limitada
2019	33	13/03/2019	Decreto Executivo n.º 76/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Revoga o Decreto Executivo n.º 394/15, de 13 de Novembro, que aprova o Contrato de Investimento Mineiro para o Reconhecimento, Prospecção e Pesquisa de Depósitos Secundários de Diamantes, na Concessão do Dando Kwanza, celebrado entre a Endiama Mining, Limitada, a Gemston Mining, Limitada e a Cosirangola
2019	33	13/03/2019	Decreto Executivo n.º 77/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Revoga o Decreto Executivo n.º 1281/14, de 25 de Junho, que homologa o Contrato de Investimento Mineiro para exploração de jazigos secundários de diamantes, na Concessão de Yetwene, celebrado entre a Endiama Mining, Limitada, a Solares e a Yetwene
2019	33	13/03/2019	Decreto Executivo n.º 78/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de prospecção, pesquisa e reconhecimento de Jazigos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Quimbele. - Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 86/08, de 9 de Julho
2019	33	13/03/2019	Decreto Executivo n.º 79/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de prospecção, pesquisa e reconhecimento de Jazigos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto do Zovo. - Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 88/08, de 11 de Julho
2019	33	13/03/2019	Decreto Executivo n.º 80/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de prospecção, pesquisa e reconhecimento de Jazigos Secundários de Diamantes, referente à Concessão de Caungula. - Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 76/04, de 16 de Julho
2019	33	13/03/2019	Decreto Executivo n.º 81/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de prospecção, pesquisa e reconhecimento de Jazigos Secundários de Diamantes, referente à Concessão de Cabuia. - Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 7/06, de 30 de Janeiro
2019	33	13/03/2019	Decreto Executivo n.º 82/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de prospecção, pesquisa e reconhecimento de Jazigos Secundários de Diamantes, referente à Concessão de Xa-Muteba. - Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 10/06, de 1 de Fevereiro
2019	32	11/03/2019	Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/19	Presidente da República	Estabelece o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança da Dívida dos Contribuintes e Beneficiários à Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	32	11/03/2019	Decreto Presidencial n.º 74/19	Presidente da República	Altera o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto n.º 12/06, de 15 de Maio, que constitui em reserva de Estado os terrenos para fins de construção do Novo Aeroporto Internacional
2019	32	11/03/2019	Decreto Presidencial n.º 75/19	Presidente da República	Aprova o Plano Estratégico da Contratação Pública Angolana 2018-2022
2019	32	11/03/2019	Despacho Presidencial n.º 26/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a reabilitação da pista do Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro, incluindo os respectivos serviços de fiscalização
2019	31	07/03/2019	Despacho Presidencial n.º 25/19	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial com o objectivo de preparar as condições logístico-materiais alusivas à comemoração do dia 23 de Março, como Dia da Libertação da África Austral, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República
2019	31	07/03/2019	Despacho Conjunto n.º 18/19	Ministérios das Finanças e da Agricultura e Florestas	Designa a empresa GESTERRA, S.A, para ser o órgão responsável pelo asseguramento e gestão ordinária efectiva dos Empreendimentos Agro-Industriais resgatados, e que terá poderes de disposição limitados à manutenção da utilidade dos referidos Empreendimentos, até a conclusão do processo de privatização
2019	30	06/03/2019	Errata n.º Errata 3/19	Imprensa Nacional	Errata na Edição dos Despachos n.os 17/19, 18/19 e 19/19, de 22 de Fevereiro, publicados no Diário da República n.º 26, I Série, que aprova o Regulamento sobre Procedimentos de Voo por Instrumentos, aprova a alteração ao Normativo Técnico Aeronáutico n.º 2 - Sobre os Serviços de Tráfego Aéreo e aprova a alteração ao Normativo Técnico Aeronáutico n.º 35 - Sobre os Serviços de Tráfego Aéreo
2019	30	06/03/2019	Decreto Executivo n.º 73/19	Ministério das Finanças	Aprova as Regras Para Impressão Tipográfica de Facturas e Documentos Equivalentes.
2019	30	06/03/2019	Decreto Executivo n.º 74/19	Ministério das Finanças	Aprova as regras e requisitos para Validação de Sistemas de Processamento Electrónico de Facturação dos Contribuintes
2019	30	06/03/2019	Despacho n.º 17/19	Ministério das Finanças	Altera o n.º 1 do Despacho n.º 230/18, de 30 de Outubro, que cria a 5.ª Repartição Fiscal de Luanda
2019	29	01/03/2019	Decreto Presidencial n.º 70/19	Presidente da República	Aprova a Declaração de Intenções relativa à Cooperação entre a República de Angola e a República Portuguesa nos domínios do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, assinada no Porto, no dia 23 de Novembro de 2018
2019	29	01/03/2019	Decreto Presidencial n.º 71/19	Presidente da República	Aprova o acordo de Parceria entre o Ministério da Saúde da República de Angola, e o Instituto da Cooperação e da Língua, I.P, Camões e a Fundação Calouste Gulbenkian para o Reenquadramento e Consolidação do Centro de Investigação em Saúde de Angola/ Caxito
2019	29	01/03/2019	Decreto Presidencial n.º 72/19	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Saúde da República de Angola e o Ministério da Saúde da República Portuguesa, na Área da Saúde. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	29	01/03/2019	Decreto Presidencial n.º 73/19	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Ministério do Interior da República de Angola e o Ministério da Justiça da República Portuguesa no Domínio da Investigação Criminal por Parte das Autoridades Policiais sob a sua Tutela, Serviços Penitenciários, Reinserção Social, Medicina Legal e Ciências Forenses, assinado na Cidade do Porto, no dia 23 de Novembro de 2018
2019	28	28/02/2019	Decreto Presidencial n.º 68/19	Presidente da República	Cria o Fundo Interno do Ministério das Relações Exteriores, abreviadamente FI- MIREX, e aprova a consignação às despesas do referido Fundo
2019	28	28/02/2019	Decreto Presidencial n.º 69/19	Presidente da República	Autoriza a alteração do contrato de partilha de produção do Bloco 17 e altera o limite do petróleo bruto para a recuperação de custos no referido Bloco, de 55% e 54% para 65% nas áreas de desenvolvimento Acácia e Zínia, respectivamente
2019	28	28/02/2019	Despacho Presidencial n.º 22/19	Presidente da República	Cria o Grupo de Trabalho Interministerial com o objectivo de analisar e actualizar o Modelo de Reajustamento da Organização do Sector Mineiro, coordenado pelo Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos
2019	28	28/02/2019	Despacho Presidencial n.º 23/19	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial para a Reestruturação do Processo de Fiscalização das Actividades Económicas e Controlo de Qualidade dos Produtos, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2019	28	28/02/2019	Despacho Presidencial n.º 24/19	Presidente da República	Delega competências aos Ministros das Finanças, da Economia e Planeamento e do Ordenamento do Território e Habitação para a aprovação anual, em diploma conjunto, do coeficiente de actualização de rendas
2019	28	28/02/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 72/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar «Missionário Dom Pedro Luís Scarpa», sito no Município do Cazengo, Província do Cuanza-Norte, com 9 salas de aulas, 18 turmas e 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	27	27/02/2019	Decreto Executivo n.º 69/19	Ministério dos Transportes	Republica o Normativo Técnico Aeronáutico n.º 2, sobre Registo de Aeronaves Civis e Marcas de Nacionalidade e Matrícula. - Revoga o NTA 2 aprovado pelo Decreto Executivo n.º 168/11, de 5 de Outubro, e todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma
2019	27	27/02/2019	Decreto Executivo n.º 70/19	Ministério dos Transportes	Aprova o Normativo Técnico Aeronáutico n.º 25 – Serviços Meteorológicos para a Navegação Aérea Internacional. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma, concretamente o Normativo Técnico Aeronáutico n.º 25.º, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 168/11, de 5 de Outubro
2019	27	27/02/2019	Decreto Executivo n.º 71/19	Ministério dos Transportes	Aprova as normas de alteração ao Normativo Técnico Aeronáutico n.º 4 - Revoga todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma
2019	26	22/02/2019	Decreto Presidencial n.º 67/19	Presidente da República	Aprova o Programa de Envio Anual de 300 Licenciados Angolanos com Elevado Desempenho e Mérito Académico para as melhores universidades do mundo.
2019	26	22/02/2019	Despacho n.º 17/19	Ministério dos Transportes	Aprova o Regulamento sobre Procedimentos de Voo por Instrumentos. — Revoga todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma.
2019	26	22/02/2019	Despacho n.º 18/19	Ministério dos Transportes	Aprova a alteração ao Normativo Técnico Aeronáutico n.º 21 — sobre os Serviços Tráfego Aéreo. — Revoga os parágrafos 21.005, 21.027, 21.028, 21.0045, 21.0065 e o parágrafo 21.120 adicionando novos pontos, ao Anexo 11 do Normativo Técnico Aeronáutico 21 (NTA-21), aprovado pelo Decreto Executivo n.º 168/11, de 5 de Outubro e toda a disposição que contrarie o disposto no presente Diploma.
2019	26	22/02/2019	Despacho n.º 19/19	Ministério dos Transportes	Aprova a alteração ao Normativo Técnico Aeronáutico n.º 35 — sobre os Serviços de Tráfego Aéreo. — Revoga as todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Diploma, designadamente a alínea bm, do parágrafo 35.001, e o apêndice 4 – balões livres não tripulados do Normativo Técnico Aeronáutico n.º 35, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 26/12, de 17 de Janeiro.
2019	25	21/02/2019	Decreto Presidencial n.º 62/19	Presidente da República	Altera a redacção dos artigos 3.º, 5.º e 13.º do Estatuto Orgânico do Gabinete de Coordenação para a Construção e Desenvolvimento Urbano das Cidades do Kilamba, Camama e Cacuaco.
2019	25	21/02/2019	Decreto Presidencial n.º 63/19	Presidente da República	Altera a designação do Guiché Único do Comércio Externo para Janela Única do Comércio Externo e institucionaliza a referida Janela, na República de Angola, abreviadamente designada «JUCE».
2019	25	21/02/2019	Decreto Presidencial n.º 64/19	Presidente da República	Exonera Albertina Teresa José do cargo de Vice-Governadora para o Sector Político, Social e Económico e Feliciano Salomão Himulova do cargo de Vice-Governador para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas da Província do Cunene.
2019	25	21/02/2019	Decreto Presidencial n.º 65/19	Presidente da República	Cria o Conselho Nacional de Normalização Contabilística de Angola (CNNCA) e aprova o respectivo Regimento Interno. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
2019	25	21/02/2019	Decreto Presidencial n.º 66/19	Presidente da República	Nomeia Soraya Teresa de Jesus Mateus para o cargo de Vice-Governadora para o Sector Político, Social e Económico e Édio Gentil Saumbwako José para o cargo de Vice-Governador para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas da Província do Cunene.
2019	25	21/02/2019	Resolução n.º 9/19	Assembleia Nacional	Aprova a Convenção sobre Segurança Nuclear.
2019	25	21/02/2019	Resolução n.º 10/19	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório das Actividades Desenvolvidas pela Assembleia Nacional durante a I Sessão Legislativa da VI Legislatura, bem como a respectiva Síntese.
2019	25	21/02/2019	Decreto Executivo n.º 64/19	Ministério das Finanças	Aprova os modelos de impressos e formulários legais do Livro de Registo, Compras, Vendas e Serviços Prestados e do Modelo de Contabilidade Simplificada da Pequena Empresa.
2019	25	21/02/2019	Rectificação n.º 9/19	Ministério das Finanças	Rectifica o Despacho n.º 12/19, de 31 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 13, I Série, que determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional com actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidades.
2019	25	21/02/2019	Decreto Executivo n.º 65/19	Ministério da Agricultura e Florestas	Prorroga para 30 dias o prazo para a evacuação e comercialização interna e externa da madeira da espécie Mussivi em forma de blocos, existente nos Entrepostos de Produtos Florestais e estaleiros das empresas detentoras do referido produto.
2019	25	21/02/2019	Despacho n.º 15/19	Ministério da Agricultura e Florestas	Determina que ficam condicionados à obtenção de uma licença prévia de importação à entrada ou certificados fitossanitários os produtos regulados capazes de veicular pragas e doenças perigosas.
2019	25	21/02/2019	Despacho n.º 16/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento do Financiamento da Formação Superior Especializada em Recursos Minerais e Petróleos.
2019	24	20/02/2019	Resolução n.º 8/19	Assembleia Nacional	Aprova a informação relativa ao Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao III Trimestre/2017.
2019	23	19/02/2019	Resolução n.º 6/19	Assembleia Nacional	Aprova o salário-base mensal do Presidente da Assembleia Nacional e dos Deputados.
2019	23	19/02/2019	Resolução n.º 7/19	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado, referente ao II Trimestre, do Exercício Económico de 2017.
2019	23	19/02/2019	Despacho n.º 14/19	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 1 853 890,00 o Fundo Permanente da Administração Municipal do Cazenga, para o ano económico de 2019.
2019	22	18/02/2019	Decreto Presidencial n.º 52/19	Presidente da República	Aprova a Estratégia Geral de Atribuição de Concessões Petrolíferas para o período 2019-2025.
2019	22	18/02/2019	Decreto Presidencial n.º 53/19	Presidente da República	Aprova a alteração dos artigos 3.º, 19.º, 25.º, 32.º, 34.º e 35.º, do Decreto Presidencial n.º 195/15, de 7 de Outubro, que aprova o Regulamento da Lei do Mecenato. — Revoga os artigos 3.º, 19.º, 25.º, 32.º, 34.º e 35.º, do referido Decreto Presidencial.
2019	22	18/02/2019	Decreto Presidencial n.º 54/19	Presidente da República	Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área do Bloco 30.
2019	22	18/02/2019	Decreto Presidencial n.º 55/19	Presidente da República	Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área do Bloco 45.
2019	22	18/02/2019	Decreto Presidencial n.º 56/19	Presidente da República	Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área do Bloco 46.
2019	22	18/02/2019	Decreto Presidencial n.º 57/19	Presidente da República	Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área do Bloco 47.
2019	22	18/02/2019	Decreto Presidencial n.º 58/19	Presidente da República	Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área do Bloco KON 16.
2019	22	18/02/2019	Decreto Presidencial n.º 59/19	Presidente da República	Exonera Paulino Fernando de Carvalho Jerónimo do cargo de Secretário de Estado dos Petróleos.
2019	22	18/02/2019	Decreto Presidencial n.º 60/19	Presidente da República	Nomeia José Alexandre Barroso para o cargo de Secretário de Estado dos Petróleos.
2019	22	18/02/2019	Decreto Presidencial n.º 61/19	Presidente da República	Nomeia as Entidades para integrarem o Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleos e Gás.
2019	21	15/02/2019	Decreto Presidencial n.º 51/19	Decreto Presidencial n.º 51/19:	Exonera Miguel Damião Gago do cargo de Administrador do Fundo Soberano de Angola.
2019	21	15/02/2019	Despacho Presidencial n.º 21/19	Presidente da República	Autoriza e formaliza a abertura do procedimento de concurso público para a adjudicação dos contratos relativos à implementação dos subprojectos que compõe o Projecto Centro Político e Administrativo em Luanda.
2019	21	15/02/2019	Decreto Executivo n.º 62/19	Ministério da Educação	Cria o Curso de Desenhador Projectista da Área de Formação de Construção Civil no Instituto Médio Politécnico do Kilamba Kiaxi «Nova Vida».
2019	21	15/02/2019	Decreto Executivo n.º 63/19	Ministério da Educação	Cria o Curso Técnico de Administração Local e Autárquico a ser ministrado nos Institutos Médios de Administração e Gestão e aprova o plano de estudo e programa curricular do referido Curso.
2019	20	14/02/2019	Decreto Presidencial n.º 50/19	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais Maurício Amado Nzulu do cargo de Vice- -Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas para a Área Social, Altino Carlos José dos Santos do cargo de Chefe da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Baltazar Diogo Cristóvão do cargo de Chefe da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Emílio Miguel de Carvalho Sobrinho do cargo de Chefe da Direcção Principal de Pessoal e Quadros do Estado- -Maior General das Forças Armadas Angolanas, António de Jesus Miguel José Fernandes do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Artur Valente de Oliveira do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Pessoal e Quadros do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, João António Santana do cargo de Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, Apolinário Pedro Gaspar do cargo de Chefe de Gabinete do Secretário de Estado para a Política de Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional e Francisco Lopes Gonçalves Afonso do cargo de Comandante da Força Aérea Nacional.
2019	20	14/02/2019	Despacho Presidencial n.º 20/19	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para assinatura de vários contratos de empreitada para a construção das obras de infra-estruturas externas da Centralidade do Zango 8.000, na Província de Luanda, Centralidade do Luhongo, Centralidade do Lobito, Centralidade da Baía Farta, na Província de Benguela, Centralidade de Quilemba, na Província de Huíla, e da Centralidade de Capari, na Província do Bengo e de prestação de serviços de fiscalização das referidas construções.
2019	20	14/02/2019	Despacho n.º 13/19	Ministério da Indústria	Fixa a quota zero, para a exportação da sucata no ano económico de 2019. — Revoga o Despacho n.º 76/18, de 14 de Março.
2019	19	13/02/2019	Resolução n.º 5/19	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado, referente ao I Trimestre, do Exercício Económico de 2017.
2019	18	12/02/2019	Resolução n.º 4/19	Assembleia Nacional	Aprova, para Ratificação da República de Angola, o Protocolo da União Africana relativo aos Estatutos do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos.
2019	18	12/02/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 61/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.os 3.020 e 3.022, situados no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 17 salas de aulas, 51 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2019	17	08/02/2019	Despacho Presidencial n.º 19/19	Presidente da República	Autoriza a celebração do contrato, bem como a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar com a Empresa SODIMO — Sociedade de Desenvolvimento Imobiliário, S.A. para aquisição de um terreno loteado, infra-estruturado, devoluto e livre de quaisquer ónus e encargos, com uma área de 211.697 m2, localizado na Zona da Chicala, Distrito Urbano da Ingombota.
2019	17	08/02/2019	Rectificação n.º 8/19	Órgãos Auxiliares do Presidente da República — Casa Civil —	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 126/18, publicado no Diário da República n.º 62, I Série, que nomeia o General Jacks Raúl, para o cargo de Chefe do Estado Maior do Exército.
2019	17	08/02/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 55/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Instituto Politécnico «Dom Damião Franklin» n.º 8.028, situado no Município do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2019	17	08/02/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 56/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Instituto Politécnico de Administração e Serviço n.º 5.144, situado no Município de Viana, Província de Luanda, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2019	17	08/02/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 57/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 5.143, situado no Município de Viana, Província de Luanda, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2019	17	08/02/2019	Decreto Executivo n.º 58/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Autoriza a ministração do curso de Pós-Graduação Profissional em Agregação Pedagógica, na Universidade Privada de Angola.
2019	17	08/02/2019	Decreto Executivo n.º 59/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Autoriza a ministração do curso de Pós-Graduação Profissional em Agregação Pedagógica, na Universidade Gregório Semedo.
2019	16	07/02/2019	Resolução n.º 3/19	Assembleia Nacional	Aprova a Convenção sobre Indemnização Complementar por Danos Nucleares.
2019	16	07/02/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 52/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Instituto Técnico de Saúde n.º 3.119 «Kalawenda», situado no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada. — Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 184/18, de 7 de Junho.
2019	16	07/02/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 53/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Magistério «Mutu-ya-Kevela» n.º 1.098, situado no Município de Luanda, Província de Luanda, com 31 salas de aulas, 62 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada. — Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 14/18, de 6 de Fevereiro.
2019	16	07/02/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 54/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 9.014 «Bob Hoskins», situado no Município do Talatona, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2019	15	06/02/2019	Decreto Presidencial n.º 48/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo de Apoio Social. — Revoga o Decreto n.º 44/94, de 28 de Outubro.
2019	15	06/02/2019	Decreto Presidencial n.º 49/19	Presidente da República	Cria a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustível e aprova o seu Estatuto Orgânico.
2019	15	06/02/2019	Decreto Executivo n.º 51/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo (IRDP). — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2019	15	06/02/2019	Rectificação n.º 7/19	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Anexo I do Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/19, de 18 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 10, I Série, que obriga a utilização da escala longa para a escrita e leitura dos grandes números.
2019	14	05/02/2019	Decreto Presidencial n.º 46/19	Presidente da República	Exonera Azevedo Xavier Francisco do cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Inteligência Externa.
2019	14	05/02/2019	Decreto Presidencial n.º 47/19	Presidente da República	Nomeia Mário António da Costa Dias para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Inteligência Externa.
2019	14	05/02/2019	Regulamento n.º 1/19	Comissão do Mercado de Capitais	Estabelece as condições de funcionamento das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados, de câmaras de compensação, de sistemas centralizados e de liquidação de valores mobiliários. — Revoga o Regulamento n.º 3/14, de 30 de Outubro.
2019	14	05/02/2019	Regulamento n.º 2/19	Comissão do Mercado de Capitais	Regulamenta as matérias previstas no Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/15, de 16 de Setembro, sobre o regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Capital de Risco, quanto ao processo de autorização para constituição e registo para início de actividade, ao exercício da actividade, a avaliação dos activos que integram o património dessas entidades e aos deveres de prestação de informação.
2019	14	05/02/2019	Regulamento n.º 3/19	Comissão do Mercado de Capitais	Regulamenta as matérias previstas no Decreto Legislativo Presidencial n.º 6-A/15, de 16 de Novembro, sobre o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Titularização de Activos, quanto ao processo de autorização para constituição e registo para início de actividade, ao exercício da actividade, aos deveres de prestação de informação, à natureza, avaliação e limites dos activos que integram o património dessas entidades e ao conteúdo mínimo do relatório de notação de risco.
2019	14	05/02/2019	Regulamento n.º 4/19	Comissão do Mercado de Capitais	Estabelece as regras a que as Sociedades Gestoras de Patrimónios (SGP) se encontram sujeitas para efeitos de autorização para constituição e de registo para início de actividade junto desta Comissão.
2019	13	31/01/2019	Decreto Presidencial n.º 35/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento Técnico de Comercialização de Diamantes Brutos.
2019	13	31/01/2019	Decreto Presidencial n.º 36/19	Presidente da República	Decreta que o Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza é coordenado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social no âmbito da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros. — Revoga o Despacho Presidencial n.º 112/17, de 3 de Maio.
2019	13	31/01/2019	Decreto Presidencial n.º 37/19	Presidente da República	Determina os procedimentos de aplicação das normas de aquisição de serviços ligados às tecnologias de informação e comunicação.
2019	13	31/01/2019	Decreto Presidencial n.º 38/19	Presidente da República	Exonera Isaías Jaime Vilinga do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado no Reino da Suécia.
2019	13	31/01/2019	Decreto Presidencial n.º 39/19	Presidente da República	Exonera António Guilherme Herman Gonçalves Mangueira do cargo de Director do Gabinete do Voo Presidencial.
2019	13	31/01/2019	Decreto Presidencial n.º 40/19	Presidente da República	Exonera Lourenço Manuel Gomes Neto do cargo de Administrador Não Executivo do Conselho de Administração da empresa TAAG, S.A.
2019	13	31/01/2019	Decreto Presidencial n.º 41/19	Presidente da República	Nomeia Maria Elisabeth Simbrão de Carvalho, Leovigildo da Costa e Silva e André Panzo, para os cargos de Embaixadores Itinerantes
2019	13	31/01/2019	Decreto Presidencial n.º 42/19	Presidente da República	Nomeia Francisco José da Cruz para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República Democrática Federal da Etiópia e Representante Permanente junto da União Africana e Comunidade Económica para África e Apolinário Jorge Correia para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado no Reino da Suécia.
2019	13	31/01/2019	Decreto Presidencial n.º 43/19	Presidente da República	Nomeia Lourenço Manuel Gomes Neto para o cargo de Director do Gabinete do Voo Presidencial e delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, para conferir posse à entidade nomeada.
2019	13	31/01/2019	Decreto Presidencial n.º 44/19	Presidente da República	Nomeia José Luís Prata para o cargo de Administrador Não Executivo do Conselho de Administração da empresa TAAG, S.A. e delega poderes ao Ministro dos Transportes, para conferir posse à entidade nomeada.
2019	13	31/01/2019	Decreto Presidencial n.º 45/19	Presidente da República	Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC), e delega poderes ao Ministro das Finanças para conferir posse às entidades nomeadas.
2019	13	31/01/2019	Despacho Presidencial n.º 17/19	Presidente da República	Extingue a Comissão Multissectorial de Acompanhamento da Execução dos Projectos de Infra-Estruturas do Sambizanga, bem como a preservação das Áreas de Realojamento no Sequele, coordenada pelo Ministro da Construção. — Revoga o Despacho Presidencial n.º 256/17, de 4 de Setembro, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2019	13	31/01/2019	Despacho Presidencial n.º 18/19	Presidente da República	Cria a Comissão Intersectorial Encarregue da Reabilitação do Hospital Américo Boavida na Província de Luanda, coordenada pelo Ministro da Construção e Obras Públicas.
2019	13	31/01/2019	Decreto Executivo n.º 43/19	Ministério das Finanças	Define que as características das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 34/19, de 30 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 284 870 000 000 00, são emitidas em Kwanzas sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predifinidas por maturidade e colocadas através de leilão de preços. — Revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma.
2019	13	31/01/2019	Decreto Executivo n.º 44/19	Ministério das Finanças	Define que as características das Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto presidencial n.º 31/19, de 30 de Janeiro, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 16,50% ao ano até ao valor global de Kz: 30 000 000 000 00 e entregues à sociedade comercial RECREDIT — Gestão de Activos, S.A, pelo valor facial, sem desconto. — Revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma.
2019	13	31/01/2019	Decreto Executivo n.º 45/19	Ministério das Finanças	Define que as características das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 34/19, de 30 de Janeiro, são emitidas até ao valor de Kz: 70 859 000 000 00. — Revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma.
2019	13	31/01/2019	Decreto Executivo n.º 46/19	Ministério das Finanças	Determina a emissão de títulos da Dívida Pública Directa, denominados Bilhetes do Tesouro, para o financiamento do Orçamento Geral do Estado de 2019, com as características e condições estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho. — Revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma.
2019	13	31/01/2019	Decreto Executivo n.º 47/19	Ministério das Finanças	Define que as características das Obrigações do Tesouro, previstas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 30/19, de 30 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 100 000 000 000 00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de cupão 16,50% ao ano e entregues ao Banco de Poupança e Crédito pelo valor facial, aos preços de mercado. — Revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma.
2019	13	31/01/2019	Decreto Executivo n.º 48/19	Ministério das Finanças	Define que as características das Obrigações do Tesouro, previstas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 34/19, de 30 de Janeiro, são emitidas até ao valor global de Kz: 26 244 000 000 00. — Revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma.
2019	13	31/01/2019	Decreto Executivo n.º 49/19	Ministério das Finanças	Define que as características das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 32/19, de 30 de Janeiro, são emitidas sob a forma de conversão aos credores do Estado que tenham celebrado um Acordo de Regularização da Dívida Pública Interna Fundada com o Ministério das Finanças, efectuando-se a entrega dos títulos pelo valor facial, aos preços de mercado. — Revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma.
2019	13	31/01/2019	Despacho n.º 5/19	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro 2019 — Dívida Fundada», nos termos da alínea g) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 46/19, de 31 de Janeiro.
2019	13	31/01/2019	Despacho n.º 6/19	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro 2019 — Dívida Flutuante», nos termos da alínea f) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 46/19, de 31 de Janeiro.
2019	13	31/01/2019	Despacho n.º 7/19	Ministério das Finanças	Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de preços.
2019	13	31/01/2019	Despacho n.º 8/19	Ministério das Finanças	Determina a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2019 — Capitalização BPC».
2019	13	31/01/2019	Despacho n.º 9/19	Ministério das Finanças	Determina a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2019 — Capitalização da RECREDIT, S.A».
2019	13	31/01/2019	Despacho n.º 10/19	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do Decreto Executivo n.º 49/19, de 31 de Janeiro, é realizada com taxa de juro de cupão fixa predefinida por maturidade, sem reajuste do valor nominal.
2019	13	31/01/2019	Despacho n.º 11/19	Presidente da República	Determina a emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro em moeda externa, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidade ou de preços.
2019	13	31/01/2019	Despacho n.º 12/19	Ministério das Finanças	Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, com actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidades.
2019	13	31/01/2019	Decreto Executivo n.º 50/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Autoriza a ministração do Curso de Pós-Graduação Profissional em Agregação Pedagógica, na Universidade Independente de Angola e aprova o seu Plano de Estudo.
2019	13	31/01/2019	Rectificação n.º 6/19	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica a Tabela do Decreto Presidencial n.º 310/18, de 18 de Dezembro, publicada no Diário da República n.º 187, I Série, que aprova o Ajustamento dos Vencimento-Base do Pessoal das Carreiras da Aviação Civil.
2019	12	30/01/2019	Decreto Presidencial n.º 30/19	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), a favor do Banco de Poupança e Crédito, até ao valor de Kz: 100.000.000.000,00.
2019	12	30/01/2019	Decreto Presidencial n.º 31/19	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), a favor da Sociedade Comercial RECREDIT — Gestão de Activos, S.A., até ao valor de Kz: 30.000.000.000,00.
2019	12	30/01/2019	Decreto Presidencial n.º 32/19	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), para a regularização de atrasados decorrentes do processo de execução do Orçamento Geral do Estado de exercícios findos, até o limite de Kz: 545.000.000.000,00.
2019	12	30/01/2019	Decreto Presidencial n.º 33/19	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Bilhetes do Tesouro, para ampliar a participação das instituições financeiras no processo de financiamento do Orçamento Geral do Estado.
2019	12	30/01/2019	Decreto Presidencial n.º 34/19	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro até os limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado para o financiamento do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019.
2019	11	21/01/2019	Resolução n.º 1/19	Assembleia Nacional	Aprova o Plano de Trabalho das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional, para o Ano Parlamentar 2018-2019.
2019	11	21/01/2019	Resolução n.º 2/19	Assembleia Nacional	Aprova a Convenção sobre a Protecção Física de Materiais Nucleares e a respectiva alteração.
2019	10	18/01/2019	Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/19	Presidente da República	Obriga a utilização da Escala Longa para a escrita e leitura dos grandes números na República de Angola. — Revoga a Portaria n.º 17640, de 6 de Abril de 1960.
2019	10	18/01/2019	Despacho Presidencial n.º 15/19	Presidente da República	Aprova o Projecto de Construção de Infra-Estruturas para a Irrigação e Fornecimento de equipamento à Quízenga, no valor global em kwanzas equivalente a USD 122.200.000,00 e autoriza o Ministro da Agricultura, com a faculdade de subdelegar, a celebrar o contrato para a implementação do referido Projecto.
2019	10	18/01/2019	Despacho Presidencial n.º 16/19	Presidente da República	Delega competência ao Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para ratificar, mediante Despacho, os Regulamentos Internos da BODIVA — SGMR, S.A.
2019	10	18/01/2019	Resolução n.º 1/19	Tribunal de Contas	Aprova a Jubilação da Juíza Conselheira Conceição José de Matos Agostinho Dias.
2019	10	18/01/2019	Decreto Executivo n.º 41/19	Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério.
2019	10	18/01/2019	Decreto Executivo n.º 42/19	Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria	Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Direcção deste Ministério.
2019	9	16/01/2019	Decreto Presidencial n.º 26/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete de Obras Especiais. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 218/11, de 8 de Agosto.
2019	9	16/01/2019	Decreto Presidencial n.º 27/19	Presidente da República	Aprova o Regimento de Funcionamento da Comissão Interministerial do Ordenamento do Território e do Urbanismo.
2019	9	16/01/2019	Decreto Presidencial n.º 28/19	Presidente da República	Aprova o Programa de Implementação da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum.
2019	9	16/01/2019	Decreto Presidencial n.º 29/19	Presidente da República	Aprova o Plano de Ordenamento de Pescas e da Aquicultura para o quinquénio 2018-2022. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2019	9	16/01/2019	Despacho Presidencial n.º 14/19	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada referente à construção e apetrechamento da Ponte Cais do Tômbwa, na Província do Namibe no valor total de Eur 14.340.459,41 e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas a celebrar a referida Adenda com a empresa AFAVIAS — Engenharia e Construções S.A – Portugal. — Revoga o Despacho Presidencial n.º 264/16, de 1 de Setembro e toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2019	9	16/01/2019	Decreto Executivo n.º 40/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a prorrogação do período de pesquisa da concessão do Bloco 6/15 - Cegonha, por um período de 4 anos.
2019	9	16/01/2019	Rectificação n.º 5/19	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica a indicação numérica do Anexo III do Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 165, I Série, que aprova o Regulamento da Lei do Investimento Privado.
2019	8	15/01/2019	Decreto Presidencial n.º 24/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Laboratório Nacional de Controlo de Qualidade do Comércio. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 16/08, de 11 de Fevereiro.
2019	8	15/01/2019	Decreto Presidencial n.º 25/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Conselho Nacional de Acção Social. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 137/16, de 17 de Junho.
2019	8	15/01/2019	Despacho Presidencial n.º 13/19	Presidente da República	Delega competência ao Ministro das Finanças para autorizar a dissolução da empresa pública denominada EDECINE, E.P. — Empresa Distribuidora e Exibidora de Cinema, bem como a prática de todos os actos necessários para o efeito.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 21/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a empresa Cobalt International Energy Angola Limited a ceder à SONANGOL-E.P, a totalidade da sua participação associativa no Contrato de Serviço com Risco do Bloco 21/09.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 22/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a empresa Cobalt International Energy Angola, Limited a ceder à SONANGOL-E.P, a totalidade do seu interesse participativo no contrato de partilha de produção do Bloco 20/11.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 23/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a prorrogação do período de pesquisa da concessão do Bloco KON 12, por um período de 2 anos.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 24/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a prorrogação do período de pesquisa da concessão do Bloco 15/14 - Lira, por um período de 4 anos.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 25/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a prorrogação do período de pesquisa da concessão do Bloco 3/15 - Alce e Gunga, por um período de 3 anos.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 26/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a prorrogação do período de pesquisa da concessão do Bloco 18/15, por um período de 1 ano.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 27/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a prorrogação do período de pesquisa da concessão do Bloco 2/15 - Garoupa Oeste, por um período de 2 anos.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 28/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a prorrogação do período de pesquisa da concessão do Bloco KON 11, por um período de 4 anos.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 29/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a prorrogação do período de pesquisa da concessão do Bloco CON 4, por um período de 2 anos.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 30/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a prorrogação da fase subsequente de pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 23, por um período de 4 anos.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 31/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a prorrogação da fase subsequente de pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco Sul da Zona Terrestre de Cabinda, por um período de 6 anos.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 32/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a prorrogação do período de pesquisa do Bloco KON4, por um período de 2 anos.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 33/19:	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Determina a extensão da Fase Inicial de Pesquisa do Bloco 21/09, por um período de 5 anos.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 34/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Determina a extensão da Fase Inicial de Pesquisa do Bloco 20/11, por um período de 6 anos.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 35/19	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 36/19	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 37/19	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 38/19	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 39/19	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2019	7	14/01/2019	Errata n.º Errata 1/19	Imprensa Nacional - E.P.	Errata de edição referente ao Decreto Presidencial n.º 281/18, de 27 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 178, I Série, que aprova o Estatuto Remuneratório da Carreira dos Agentes de Educação.
2019	7	14/01/2019	Errata n.º Errata 2/19	Imprensa Nacional - E.P.	Errata de edição referente ao Decreto Presidencial n.º 283/18, de 28 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 179, I Série, que aprova o Estatuto Remuneratório da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional.
2019	7	14/01/2019	Decreto Presidencial n.º 20/19	Presidente da República	Aprova as Taxas de Actos Migratórios Consulares.
2019	7	14/01/2019	Decreto Presidencial n.º 21/19	Presidente da República	Aprova a Tabela de Taxas de Actos Migratórios. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.º 7/14, de 9 de Janeiro.
2019	7	14/01/2019	Decreto Presidencial n.º 22/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China, assinado em Beijing. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2019	7	14/01/2019	Decreto Presidencial n.º 23/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Cadeia Comercial de Oferta de Bens da Cesta Básica e outros Bens Prioritários de Origem Nacional. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 63/13, de 11 de Junho, sobre a alteração dos artigos 10.º, 11.º e 12.º e o Decreto do Conselho de Ministros n.º 41/06, de 17 de Julho, sobre o Regulamento de Inspecção Pré-Embarque.
2019	7	14/01/2019	Despacho Presidencial n.º 12/19	Presidente da República	Aprova o plano de reestruturação e modernização da frota de aeronaves da empresa TAAG — Linhas Aéreas de Angola, S.A.
2019	7	14/01/2019	Decreto Executivo n.º 20/19	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2019	6	11/01/2019	Decreto Executivo n.º 12/19	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2019	6	11/01/2019	Decreto Executivo n.º 13/19	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Directivo deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2019	6	11/01/2019	Decreto Executivo n.º 14/19	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Águas deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2019	6	11/01/2019	Decreto Executivo n.º 15/19	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Energia Eléctrica deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2019	6	11/01/2019	Decreto Executivo n.º 16/19	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Energias Renováveis deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2019	6	11/01/2019	Decreto Executivo n.º 17/19	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Electrificação Rural e Local deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2019	6	11/01/2019	Decreto Executivo n.º 18/19	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete dos Recursos Humanos deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2019	6	11/01/2019	Decreto Executivo n.º 19/19	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2019	5	10/01/2019	Decreto Presidencial n.º 17/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 189/15, de 5 de Outubro.
2019	5	10/01/2019	Decreto Presidencial n.º 18/19	Presidente da República	Cria a Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas, Empresa Pública, abreviadamente designada (ENAPP-E.P.) e aprova o seu Estatuto Orgânico. — Revoga o Decreto n.º 37/08, de 9 de Junho, o Decreto Presidencial n.º 161/13, de 18 de Outubro e o Decreto Presidencial n.º 307/14, de 21 de Novembro.
2019	5	10/01/2019	Decreto Presidencial n.º 19/19	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas — ENAPP, E.P. para um mandato de 5 anos e delega poderes ao Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social para conferir posse às entidades nomeadas.
2019	5	10/01/2019	Despacho Presidencial n.º 11/19	Presidente da República	Cria o Conselho de Coordenação Estratégica da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas, Empresa Pública, órgão de concertação política e de coordenação da implementação da Política de Desenvolvimento de Recursos Humanos para a Administração Pública, presidido pelo Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.
2019	5	10/01/2019	Decreto Executivo n.º 9/19	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova o Regulamento Interno do Grupo Técnico Multissectorial para o Tratamento de Dados Numéricos sobre o Mercado de Emprego
2019	5	10/01/2019	Decreto Executivo n.º 10/19	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Cria o Serviço Provincial do Instituto Nacional de Segurança Social da Província de Luanda. — Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.
2019	5	10/01/2019	Decreto Executivo n.º 11/19	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova os procedimentos para obtenção de licença para o exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores.
2019	4	09/01/2019	Decreto Presidencial n.º 13/19	Presidente da República	Aprova o ajustamento dos vencimentos-bases dos funcionários públicos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia do Regime Geral. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 97/17, de 8 de Junho.
2019	4	09/01/2019	Decreto Presidencial n.º 14/19:	Presidente da República	Aprova o ajustamento dos vencimentos-bases dos funcionários públicos das carreiras do regime geral. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 96/17, de 8 de Junho.
2019	4	09/01/2019	Decreto Presidencial n.º 15/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 222/17, de 27 de Setembro.
2019	4	09/01/2019	Decreto Presidencial n.º 16/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Geológico de Angola. — Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 55-A/02, de 3 de Dezembro.
2019	4	09/01/2019	Despacho Presidencial n.º 10/19	Presidente da República	Autoriza a realização da despesa mediante procedimento de contratação simplificada pelo critério material para a empreitada de reabilitação das ex-Instalações da Secretaria Geral da Assembleia Nacional com a empresa Griner Engenharia, S.A., no valor de Kz: 1.346.784.035,00.
2019	4	09/01/2019	Decreto Presidencial n.º 14/19	Presidente da República	Aprova o ajustamento dos vencimentos-bases dos funcionários públicos das carreiras do regime geral. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 96/17, de 8 de Junho.
2019	4	09/01/2019	Decreto Presidencial n.º 15/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 222/17, de 27 de Setembro.
2019	4	09/01/2019	Decreto Presidencial n.º 16/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Geológico de Angola. — Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 55-A/02, de 3 de Dezembro.
2019	4	09/01/2019	Despacho Presidencial n.º 10/19	Presidente da República	Autoriza a realização da despesa mediante procedimento de contratação simplificada pelo critério material para a empreitada de reabilitação das ex-Instalações da Secretaria Geral da Assembleia Nacional com a empresa Griner Engenharia, S.A., no valor de Kz: 1.346.784.035,00.
2019	4	09/01/2019	Decreto Executivo n.º 6/19	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete do Ministro. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2019	4	09/01/2019	Decreto Executivo n.º 7/19	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção. — Revoga o Decreto Executivo n.º 85/15, de 3 de Março, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.Decreto Executivo n.º 7/19:
2019	4	09/01/2019	Decreto Executivo n.º 8/19	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. — Revoga o Decreto Executivo n.º 27/15, de 30 de Janeiro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.
2019	3	08/01/2019	Decreto Presidencial n.º 5/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento Geral de Acesso ao Ensino Superior.
2019	3	08/01/2019	Decreto Presidencial n.º 6/19	Presidente da República	Exonera Victória Francisco Lopes Cristóvão de Barros Neto do cargo de Ministra das Pescas e do Mar e Victória Francisco Correia da Conceição do cargo de Ministra da Acção Social Família e Promoção da Mulher.
2019	3	08/01/2019	Decreto Presidencial n.º 7/19	Presidente da República	Exonera Adriano Mendes de Carvalho do cargo de Governador da Província de Luanda, José Maria Ferraz dos Santos do cargo de Governador da Província do Cuanza-Norte e Eusébio Teixeira de Brito do cargo de Governador da Província do Cuanza-Sul.
2019	3	08/01/2019	Decreto Presidencial n.º 8/19	Presidente da República	Exonera Carlos Alberto Jaime Pinto do cargo de Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária.
2019	3	08/01/2019	Decreto Presidencial n.º 9/19	Presidente da República	Exonera Maria Antonieta Josefina Sabina Baptista do cargo de Vice-Reitora Interina para a Área Científica e Pós-Graduação da Universidade Agostinho Neto.
2019	3	08/01/2019	Decreto Presidencial n.º 10/19	Presidente da República	Nomeia Sérgio Luther Rescova Joaquim para o cargo de Governador da Província de Luanda, Adriano Mendes de Carvalho para o cargo de Governador da Província do Cuanza-Norte e Job Pedro Castelo Capapinha para o cargo de Governador da Província do Cuanza-Sul.
2019	3	08/01/2019	Decreto Presidencial n.º 11/19	Presidente da República	Nomeia Maria Antonieta Josefina Sabina Baptista para o cargo de Ministra das Pescas e do Mar e Faustina Fernandes Inglês de Almeida Alves para o cargo de Ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher.
2019	3	08/01/2019	Decreto Presidencial n.º 12/19	Presidente da República	Nomeia José Carlos Lopes da Silva Bettencourt para o cargo de Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária.
2019	3	08/01/2019	Despacho Presidencial n.º 5/19:	Presidente da República	Suspende a criação de novos cursos de graduação em medicina nas Instituições de Ensino Superior.
2019	3	08/01/2019	Despacho Presidencial n.º 6/19	Presidente da República	Autoriza a despesa global no valor de USD 128.100.820,78 mediante procedimento de contratação simplificada, com base no critério material, para execução de vários projectos de conclusão do edifício principal do Complexo Hospitalar General Pedro Maria Tonha «Pedalé», construção do centro de treinos e do edifício de estacionamento com heliporto, construção do edifício de apartamentos e hotel, fornecimento e instalação de equipamentos e prestação de serviços de fiscalização.
2019	3	08/01/2019	Despacho Presidencial n.º 6/19	Presidente da República	Autoriza a despesa global no valor de USD 128.100.820,78 mediante procedimento de contratação simplificada, com base no critério material, para execução de vários projectos de conclusão do edifício principal do Complexo Hospitalar General Pedro Maria Tonha «Pedalé», construção do centro de treinos e do edifício de estacionamento com heliporto, construção do edifício de apartamentos e hotel, fornecimento e instalação de equipamentos e prestação de serviços de fiscalização.
2019	3	08/01/2019	Despacho Presidencial n.º 7/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura de procedimento de contratação simplificada com base no critério material para aquisição de viaturas para os Conselhos Provinciais da Juventude.
2019	3	08/01/2019	Despacho Presidencial n.º 8/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, no valor global de Kz: 4.404.268.771,65 para continuidade da execução de vários projectos de Drenagem de Esgotos e Reabilitação do Centro de Formação Pedagógica de Benguela, Estudo e Reabilitação da Escola Secundária I e II Ciclo do Lobito, Estudo para Aquisição de Laboratórios na Província de Benguela e Construções e Apetrechamento de várias Escolas Secundárias sediadas nas Províncias do Cuando Cubango, Cunene, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Moxico, Uíge e Zaire, incluindo a aquisição de serviços de fiscalização das referidas empreitadas.
2019	3	08/01/2019	Despacho Presidencial n.º 9/19	Presidente da República	Autoriza a realização da despesa mediante procedimento de contratação simplificada pelo critério material para a fiscalização da empreitada de reabilitação das Ex-Instalações da Secretaria Geral da Assembleia Nacional, com a AFRICONSULT — Consultores de Engenharia, Limitada, no valor de Kz: 36.480.000,00.
2019	3	08/01/2019	Rectificação n.º 3/19:	Órgãos Auxiliares do Presidente da República — Casa Civil —	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 183/18, de 19 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 188, I Série, que aprova a despesa no valor global de Kz: 40.168.898.737,88, para a empreitada de construção da Basílica de Nossa Senhora da Muxima e áreas externas contíguas e autoriza o Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) a celebrar o contrato da referida empreitada com o Agrupamento de Empresas Sacyr Somague Angola, S.A./Griner Engenharia, S.A.
2019	3	08/01/2019	Rectificação n.º 4/19:	Órgãos Auxiliares do Presidente da República — Casa Civil —	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 184/18, de 19 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 188, I Série, que aprova a despesa no valor global de Kz: 50.624.004.488,05, para a contratação da empreitada de Construção das Infra-Estruturas da Vila da Muxima e autoriza o Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) a celebrar o referido Contrato com o Agrupamento de Empresas Casais Angola Engenharia e Construção, S.A./OMATAPALO — Engenharia e Construções, S.A.
2019	3	08/01/2019	Decreto Executivo n.º 5/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção deste Ministério. — Revoga o Decreto Executivo n.º 168/14, de 16 de Junho.
2019	2	07/01/2019	Decreto Presidencial n.º 1/19	Presidente da República	Aprova o Regimento do Conselho da República. — Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 96/11, de 19 de Maio, que aprova o Regimento do Conselho da República e o Decreto Presidencial n.º 30/94, de 29 de Abril, que aprova o Estatuto dos Membros do Conselho da República.
2019	2	07/01/2019	Decreto Presidencial n.º 2/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Remuneratório da Carreira do Investigador Científico. — Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 40/01, de 29 de Junho, que aprova o regime do investigador científico.
2019	2	07/01/2019	Decreto Presidencial n.º 3/19	Presidente da República	Dá por finda as funções que António Paulo Kassoma, Luís Manuel da Fonseca Nunes e Sérgio Luther Rescova Joaquim vinham exercendo como Membros do Conselho da República.
2019	2	07/01/2019	Decreto Presidencial n.º 4/19	Presidente da República	Designa Luísa Pedro Francisco Damião, José Carlos Manuel de Oliveira Cunha e Suzete Francisco João para as funções de Membros do Conselho da República.
2019	2	07/01/2019	Despacho Presidencial n.º 1/19	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor global de USD 86.720.512,61 e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, com base no critério material, para a execução de vários projectos de construção nos Municípios da Província do Zaire com a empresa Globaltec Desarrollos e Ingenieria, S.A.
2019	2	07/01/2019	Despacho Presidencial n.º 2/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola e o Banco de Desenvolvimento da Bielorrússia no valor global de USD 200.000.000,00, para a aquisição de equipamentos e outros bens para fins específicos das Forças Armadas Angolanas (FAA), a ser celebrado com a empresa TETRAEDR com a garantia da Agência de Crédito a Exportação Eximgarant da Bielorrúsia. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2019	2	07/01/2019	Despacho Presidencial n.º 3/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a empreitada de construção das instalações dos serviços de saúde da Presidência da República no valor de Kz: 9.173.147.400,00, a ser celebrado com a empresa Mota-Engil, e dos respectivos serviços de fiscalização no valor de Kz: 366.925.896,00, a ser celebrado com a empresa DAR Angola Consultoria.
2019	2	07/01/2019	Despacho Presidencial n.º 4/19	Presidente da República	Autoriza o Ministro dos Transportes a celebrar o Contrato de empreitada para o Projecto de Desenvolvimento Integrado da Baía do Namibe com o Consórcio Toyota Tsusho Corporation e TOA Corporation, no valor global de USD de 600.000.000,00.
2019	2	07/01/2019	Decreto Executivo n.º 4/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. — Revoga o Decreto Executivo n.º 169/14, de 16 de Junho.
2019	1	03/01/2019	Rectificação n.º 1/19	Órgãos Auxiliares do Presidente da República — Casa Civil —	Rectifica o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Presidencial n.º 275/18, de 26 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 177, I Série, que transforma a empresa pública TAAG — Linhas Aéreas de Angola, E.P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos,com o estatuto de empresa de domínio público, que passa a denominar- se TAAG — Linhas Aéreas de Angola, Sociedade Anónima, ou abreviadamente TAAG, S.A., TAAG ou Angola Airlines e aprova o Estatuto Orgânico da referida Empresa.
2019	1	03/01/2019	Rectificação n.º 2/19	Órgãos Auxiliares do Presidente da República — Casa Civil —	Rectifica o n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 182/18, de 17 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 186, I Série, que autoriza a despesa e a abertura de um Concurso Público para a aquisição de medicamentos, meios e dispositivos médicos, a decorrer na plataforma do Sistema Nacional de Contratação Pública Electrónica.
2019	1	03/01/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 1/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 797 – Ensino Especial, situado no Município do Lubango, Província da Huíla, com 22 salas de aulas, 44 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2019	1	03/01/2019	Decreto Executivo n.º 2/19	Ministério do Turismo	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2019	1	03/01/2019	Decreto Executivo n.º 3/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Aprova o aditamento do artigo 8.º-A ao Decreto Executivo n.º 608/17, de 6 de Outubro, que aprova o curso de Mestrado em Ciências Jurídicas na Faculdade de Direito da Universidade Mandume Ya Ndemufayo.
2019	1	03/01/2019	Despacho n.º 1/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação de direitos mineiros a favor da Cooperativa Mineira Quisseca, R.L, para a exploração artesanal e semi-industrial de diamantes, no Município de Quela, Província de Malanje, com uma extensão de 130 Km2.
2019	1	03/01/2019	Despacho n.º 2/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação de direitos mineiros a favor da empresa E.G.A.E.E — Exploração Mineira, Prestação de Serviço, Importação & Exportação, Limitada, para exploração de granito para brita, na concessão situada na Localidade do Úcua, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 45 hectares.
2019	1	03/01/2019	Despacho n.º 3/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação de direitos mineiros a favor da empresa HM Granitos, Limitada, para exploração de calcário, na concessão situada na Localidade de Chitamba, Comuna do Kicombo, Município do Sumbe, Província do Kwanza-Sul, com uma extensão de 49 hectares.
2019	1	03/01/2019	Despacho n.º 4/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a outorga de Direitos relativos a metais nobres, na concessão situada na Comuna do Necuto, Município do Buco-Zau, Província de Cabinda, numa extensão de 271,53 Km2.
2018	193	31/12/2018	Decreto Presidencial n.º 316/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação para a criação do Observatório dos Investimentos portugueses em Angola e angolanos em Portugal. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2018	193	31/12/2018	Decreto Presidencial n.º 317/18	Presidente da República	Aprova o Acordo Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa sobre a Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
2018	193	31/12/2018	Decreto Presidencial n.º 318/18	Presidente da República	Aprova a Política Migratória de Angola.
2018	193	31/12/2018	Decreto Presidencial n.º 319/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre as Declarações de Bens e Rendimentos, de Interesses, de Imparcialidade, Confidencialidade e Independência na Formação e Execução dos Contratos Públicos e os demais Instrumentos que integram a Estratégia de Moralização na Contratação Pública. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
2018	193	31/12/2018	Resolução n.º 46/18	Assembleia Nacional	Aprova, para Ratificação, o Acordo de Cooperação no domínio da Segurança e Ordem Pública, entre o Governo de Angola e o Governo da República da Zâmbia.
2018	193	31/12/2018	Resolução n.º 47/18	Assembleia Nacional	Aprova, para Ratificação, o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Defesa da República de Angola e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, no domínio da Defesa.
2018	193	31/12/2018	Resolução n.º 48/18	Assembleia Nacional	Aprova, para Ratificação, o Acordo de Cooperação entre a República de Angola e a República Democrática do Congo, no domínio da Segurança e Ordem Pública.
2018	193	31/12/2018	Resolução n.º 49/18	Assembleia Nacional	Aprova, para adesão da República de Angola, o Código de Conduta sobre a Segurança e a Protecção das Fontes Radioactivas.
2018	193	31/12/2018	Resolução n.º 50/18	Assembleia Nacional	Aprova, para a adesão da República de Angola, o Protocolo do Tribunal de Justiça da União Africana.
2018	193	31/12/2018	Rectificação n.º 26/18	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o n.º 1, do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 282/18, de 28 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 179, I Série, que actualiza os limites de competência para autorização de despesas constantes de Anexo IV da Lei n.º 9/16, de 16 de Junho, Lei dos Contratos Públicos.
2018	193	31/12/2018	Despacho n.º 257/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa EDM — Corporation Business Invest, Limitada, para prospecção de granito, na Localidade de Tchintchilo/Tchiquatite, Comuna de Capunda Cavilongo, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 50 hectares.
2018	192	28/12/2018	Lei n.º 16/18	Assembleia Nacional	Lei de Autorização Legislativa que Estabelece o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança de Dívida à Protecção Social Obrigatória
2018	192	28/12/2018	Lei n.º 17/18	Assembleia Nacional	Lei de Autorização Legislativa para Regulação da Padronização da Nomenclatura dos Grandes Números
2018	192	28/12/2018	Lei n.º 18/18	Assembleia Nacional	Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019, doravante designado abreviadamente por OGE 2019, que comporta receitas estimadas em Kz: 11.355.138.688.790,00 e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 3/18, de 1 de Março. – Lei do Orçamento Geral do Estado
2018	192	28/12/2018	Resolução n.º 45/18	Assembleia Nacional	Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019, constantes do Relatório Parecer Conjunto das Comissões de Economia e Finanças, de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Administração do Estado e Poder Local
2018	191	27/12/2018	Decreto Presidencial n.º 314/18	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para a criação de um Escritório de Parceria e a Ligação da FAO. — Revoga toda a Legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
2018	191	27/12/2018	Decreto Presidencial n.º 315/18	Presidente da República	Aprova o Acordo entre a República de Angola e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, relativo ao Programa de Parceria entre Angola e a FAO. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
2018	191	27/12/2018	Despacho Presidencial n.º 187/18	Presidente da República	Aprova a Minuta de Adenda ao contrato comercial referente ao Projecto para a Implantação de Soluções do Centro de Dados e de uma Plataforma de Software (III fase), no valor de EUR 62.700.000,00, autoriza a SIMPORTEX — Comercialização de Equipamentos e Meios Materiais — Import & Export a celebrar a Adenda acima referida com a Empresa ALL2IT — Infocomunicações, S.A.
2018	191	27/12/2018	Decreto Executivo n.º 1/18	Vice-Presidente da República	Aprova o Regulamento Interno dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República.
2018	191	27/12/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 532/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado, da Construção e Obras Públicas e da Educação	Aprova e adopta o projecto de construção de escolas de 7 e 12 salas, como modelos mínimos para a construção de salas para as escolas primárias e secundárias do I Ciclo.
2018	191	27/12/2018	Decreto Executivo n.º 533/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Aprova o Calendário do Ano Académico 2019, a vigorar no Subsistema de Ensino Superior, bem como os princípios para a sua organização e efectivação.
2018	191	27/12/2018	Despacho n.º 250/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação de direitos mineiros a favor da Cooperativa Mineira Kabuto, S.C.R.L, para a exploração artesanal e semi-industrial de diamantes, no Município do Cuango, Província da Lunda-Norte, com a extensão de 63 Km2.
2018	191	27/12/2018	Despacho n.º 251/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros a favor da empresa Métis Engenharia, Limitada, para a exploração de calcário na concessão situada na Localidade de N’Gola Mussungo, Município do Porto Amboim, Província do Cuanza-Sul, com uma extensão de 12 hectares.
2018	191	27/12/2018	Despacho n.º 252/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros a favor da empresa Métis Engenharia, Limitada, para a exploração de gnaisse na concessão situada na localidade do Quicabo, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 50 hectares.
2018	191	27/12/2018	Despacho n.º 253/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros a favor da empresa Métis Engenharia, Limitada, para a exploração de gnaisse na concessão situada na localidade do Úcua, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 28 hectares.
2018	191	27/12/2018	Despacho n.º 254/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros a favor da empresa Métis Engenharia, Limitada, para a exploração de calcário na concessão situada na localidade do Ngola Mussungo, Município do Porto Amboim, Província do Cuanza-Sul, com uma extensão de 20 hectares.
2018	191	27/12/2018	Despacho n.º 255/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros a favor da empresa Métis Engenharia, Limitada, para a exploração de calcário na concessão situada na localidade da Barra do Dande, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 10 hectares.
2018	190	26/12/2018	Lei n.º 15/18	Assembleia Nacional	Aprova a Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens. — Revoga as normas que contrariem o disposto na presente Lei
2018	190	26/12/2018	Resolução n.º 44/18	Assembleia Nacional	Aprova para adesão da República de Angola a Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica.
2018	189	21/12/2018	Decreto Presidencial n.º 312/18	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico de Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes.
2018	189	21/12/2018	Decreto Presidencial n.º 313/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência. — Revoga o Decreto Presidencial n.º 199/15, de 26 de Outubro, que cria o Instituto de Preços e Concorrência, bem como as demais disposições legais que contrariem o presente Diploma.
2018	188	19/12/2018	Decreto Presidencial n.º 311/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Importação e Reexportação de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
2018	188	19/12/2018	Despacho Presidencial n.º 183/18	Presidente da República	Aprova a despesa no valor global de AKz: 40.168.898.737,88, para a Empreitada de Construção da Basílica de Nossa Senhora da Muxima e áreas externas contíguas e autoriza o Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) a celebrar o contrato da referida Empreitada com o Agrupamento de Empresas Sacyr Somague Angola, S.A./Griner Engenharia, S.A.
2018	188	19/12/2018	Despacho Presidencial n.º 184/18	Presidente da República	Aprova a despesa no valor global de AKz: 50.624.004.488,05, para a Contratação da Empreitada de Construção das Infra-Estruturas da Vila da Muxima e autoriza o Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) a celebrar o referido Contrato com o Agrupamento de Empresas Casais Angola Engenharia e Construção, S.A./ OMATAPALO — Engenharia e Construções, S.A.
2018	188	19/12/2018	Despacho Presidencial n.º 185/18	Presidente da República	Aprova a despesa no valor global de AKz: 127.686.691,44, para contratação do serviço de fiscalização da empreitada de construção das infra-estruturas da Vila da Muxima e autoriza o Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) a celebrar o referido Contrato, com a Empresa PROGEST — Fiscalização, Limitada.
2018	188	19/12/2018	Despacho Presidencial n.º 186/18	Presidente da República	Aprova a despesa no valor global de AKz: 699.804.000,00, para o serviço de fiscalização da empreitada de construção da Basílica de Nossa Senhora da Muxima e áreas externas contíguas e autoriza o Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) a celebrar o referido Contrato, com a Empresa Dar Angola Consultoria, Limitada.
2018	188	19/12/2018	Resolução n.º 12/18	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Aprova o Regulamento do Concurso de Ingresso dos Juízes Desembargadores para os Tribunais da Relação de Luanda e de Benguela.
2018	188	19/12/2018	Resolução n.º 13/18	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Abre o Concurso Público Curricular para o provimento de 38 vagas para Juízes Desembargadores dos Tribunais da Relação das Províncias Luanda e Benguela.
2018	188	19/12/2018	Despacho n.º 249/18	Comando Geral da Polícia Nacional	Aprova o Regulamento Orgânico do Comando da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional. — Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Despacho.
2018	187	18/12/2018	Decreto Presidencial n.º 298/18	Presidente da República	Aprova o ajustamento dos vencimentos-base dos funcionários do Regime Especial da Carreira Diplomática do Ministério das Relações Exteriores. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 106/17, de 8 de Junho.
2018	187	18/12/2018	Decreto Presidencial n.º 299/18	Presidente da República	Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do Docente do Ensino Superior. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 104/17, de 8 de Junho.
2018	187	18/12/2018	Decreto Presidencial n.º 300/18	Presidente da República	Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do pessoal de Direcção e Chefia e da Carreira Técnica de Inspecção afecto aos distintos serviços de inspecção, fiscalização e controlo da Administração do Estado. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 98/17, de 8 de Junho.
2018	187	18/12/2018	Decreto Presidencial n.º 301/18	Presidente da República	Aprova o ajustamento dos vencimentos-base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia dos Estabelecimentos de Saúde e dos Profissionais do Serviço Nacional de Saúde integrados nas carreiras do regime especial. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 102/17, de 8 de Junho.
2018	187	18/12/2018	Decreto Presidencial n.º 302/18	Presidente da República	Aprova o ajustamento dos vencimentos-base dos Funcionários Públicos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das instituições públicas de ensino não superior e da Carreira dos Agentes de Educação. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 103/17, de 8 de Junho.
2018	187	18/12/2018	Decreto Presidencial n.º 303/18	Presidente da República	Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do pessoal da Carreira de Estatística. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 109/17, de 8 de Junho.
2018	187	18/12/2018	Decreto Presidencial n.º 304/18	Presidente da República	Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira Especial dos Oficiais de Justiça. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 107/17, de 8 de Junho.
2018	187	18/12/2018	Decreto Presidencial n.º 305/18	Presidente da República	Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do pessoal Técnico e não Técnico da Carreira Especial do Trabalhador Social. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 94/17, de 7 de Junho.
2018	187	18/12/2018	Decreto Presidencial n.º 306/18	Presidente da República	Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal Técnico e não Técnico do Regime Especial da Carreira de Telecomunicações. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 108/17, de 8 de Junho.
2018	187	18/12/2018	Decreto Presidencial n.º 307/18	Presidente da República	Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal de Direcção e Chefia e Técnico das Áreas de Fiscalização e Controlo do Tribunal de Contas. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 110/17, de 8 de Junho.
2018	187	18/12/2018	Decreto Presidencial n.º 308/18	Presidente da República	Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira de Desminagem. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 114/17, de 8 de Junho.
2018	187	18/12/2018	Decreto Presidencial n.º 309/18	Presidente da República	Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 105/17, de 8 de Junho.
2018	187	18/12/2018	Decreto Presidencial n.º 310/18	Presidente da República	Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal das Carreiras da Aviação Civil. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 113/17, de 8 de Junho.
2018	186	17/12/2018	Despacho Presidencial n.º 182/18	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura de Concurso Público para aquisição de medicamentos, meios e dispositivos médicos, a decorrer na plataforma do Sistema Nacional de Contratação Pública Electrónica, no valor global em Kwanzas de 8.848.108.000,00.
2018	186	17/12/2018	Decreto Executivo n.º 520/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Cariango. — Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 172/12, de 17 de Maio.
2018	186	17/12/2018	Decreto Executivo n.º 521/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Luia. — Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 169/12, de 11 de Maio.
2018	186	17/12/2018	Decreto Executivo n.º 522/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Petra Diamonds Alto Cuilo, Limitada. — Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 50/04, de 30 de Abril.
2018	186	17/12/2018	Decreto Executivo n.º 523/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Quiçamba. — Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 124/09, de 12 de Novembro.
2018	186	17/12/2018	Decreto Executivo n.º 524/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Quitapa. — Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 330/08, de 23 de Dezembro.
2018	186	17/12/2018	Decreto Executivo n.º 525/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto African Mining. — Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 157/08, de 5 de Agosto.
2018	186	17/12/2018	Decreto Executivo n.º 526/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Cassori. — Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 28/08, de 6 de Março.
2018	186	17/12/2018	Decreto Executivo n.º 527/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Chitamba. — Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 84/04, de 30 de Julho.
2018	186	17/12/2018	Decreto Executivo n.º 528/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Chicundo. — Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 56/05, de 18 de Maio.
2018	186	17/12/2018	Decreto Executivo n.º 529/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Chitembo. — Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 45/08, de 2 de Abril.
2018	186	17/12/2018	Decreto Executivo n.º 530/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Petra Diamonds Alto Cuilo, Limitada. — Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto n.º 42/05, de 15 de Junho.
2018	186	17/12/2018	Decreto Executivo n.º 531/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Gambo. — Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 177/12, de 21 de Maio.
2018	185	14/12/2018	Decreto Presidencial n.º 297/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo de Fomento Habitacional, abreviadamente designado por FFH, e extingue o Fundo de Activos para o Desenvolvimento Habitacional — FADEH. — Revoga o Decreto n.º 54/09, de 28 de Setembro, o Decreto Presidencial n.º 301/11, de 7 de Dezembro, o Decreto Presidencial n.º 329/14, de 29 de Dezembro, e o Decreto Presidencial n.º 168/15, de 25 de Agosto, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2018	185	14/12/2018	Despacho Presidencial n.º 180/18	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de USD 27.500.000,00 e formaliza a abertura de procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a reabilitação do Hospital do Lubango, bem como a contratação dos serviços de projectista e fiscalização.
2018	185	14/12/2018	Despacho Presidencial n.º 181/18	Presidente da República	Cria a Comissão Nacional Interministerial responsável pela Implementação do Programa de Privatizações, coordenada pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social.
2018	185	14/12/2018	Decreto Executivo n.º 519/18	Ministério das Finanças	Determina a cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, por referência ao ano de 2018, através dos Selos de Taxa de Circulação. — Revoga o Decreto Executivo n.º 660/17, de 27 de Novembro, referente a fixação da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, referentes ao ano 2017.
2018	185	14/12/2018	Despacho n.º 247/18:	Ministério das Finanças	Aprova a Taxa dos Encargos de Cobrança, da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, através dos Selos de Circulação, para o ano de 2018. — Revoga o Despacho n.º 701/17, de 27 de Novembro.
2018	185	14/12/2018	Despacho n.º 248/18	Comando Geral da Polícia Nacional	Aprova o Regulamento Orgânico do Comando da Polícia de Intervenção Rápida. — Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Despacho.
2018	184	05/12/2018	Decreto Presidencial n.º 296/18	Presidente da República	Revoga o Decreto Presidencial n.º 250/12, de 14 de Dezembro, que autoriza a concessão de direitos mineiros de Exploração de Depósitos Primários de Diamantes, a constituição da sociedade em participação,bem como a celebração do Contrato Mineiro de Exploração, referente à Sociedade Mineira do Chiri, entre a Endiama, E.P., a Avantis, SPF, a SMI e a Camitongo.
2018	184	05/12/2018	Despacho Presidencial n.º 174/18	Presidente da República	Outorga condecorações a título póstumo a várias personalidades militares.
2018	184	05/12/2018	Despacho Presidencial n.º 175/18	Presidente da República	Outorga condecorações a várias personalidades civis.
2018	184	05/12/2018	Despacho Presidencial n.º 176/18	Presidente da República	Autoriza o lançamento do Procedimento de Contratação Simplificada para a assinatura do Contrato de Aquisição de Serviço de Consultoria Especializada de Estudos para a estabilização e protecção das encostas envolventes às casas protocolares do Beco do Balão, no valor global de Kz: 590.931.500,00.
2018	184	05/12/2018	Despacho Presidencial n.º 177/18	Presidente da República	Autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a aquisição de Serviços de Assistência Técnica ao Sistema SAP no processo de gestão financeira e de recursos humanos no Grupo Sonangol, a celebrar no valor global de EUR 1.560.200,00.
2018	184	05/12/2018	Despacho Presidencial n.º 178/18	Presidente da República	Autoriza o lançamento do Procedimento de Contratação Simplificada para a assinatura do Contrato de Empreitada de Construção Civil, Infra- -Estruturas Externas, Ligação de Transmissão de Energia, Fornecimento de Mobiliário e Equipamentos de Laboratórios para o Arquivo Nacional de Angola, no valor global de USD 23.260.544,30.
2018	184	05/12/2018	Despacho Presidencial n.º 179/18	Presidente da República	Delega competência ao Ministro das Finanças para proceder à alienação das 3 aeronaves do tipo Boeing, modelos 707-300 e 707-200, afectas aos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.
2018	184	05/12/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 24/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove João António Santana ao Grau Militar de General, Apolinário Pedro Gaspar ao Grau Militar de Tenente-General e Eduardo Henriques da Silva ao Grau Militar de Contra-Almirante.
2018	184	05/12/2018	Despacho n.º 83/18	Tribunal de Contas	Exonera Bruno Miguel Santos da Costa do cargo de Chefe da Secção do Orçamento e Contabilidade, da Divisão de Administração e Finanças da Direcção dos Serviços Administrativos.
2018	184	05/12/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 516/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 17 Ntongi, situado no Município do Nóqui, Província do Zaire, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2018	184	05/12/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 517/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 156, situado no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2018	184	05/12/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 518/18	Ministérios do Comércio e do Ambiente	Estabelece as Quotas de Importação da Substância, Hidroclorofluorcarbonos — HCFCs, e de mais misturas. — Revoga toda a legislação equiparada, que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto.
2018	183	04/12/2018	Resolução n.º 41/18	Assembleia Nacional	Apoia o processo de transformação do Fórum Parlamentar da SADC em Parlamento Regional, com poderes legislativos progressivos, em consonância com a evolução do processo de integração económica regional
2018	183	04/12/2018	Resolução n.º 42/18	Assembleia Nacional	Aprova a integração dos Deputados nos Grupos Nacionais de Acompanhamento aos Países de Língua Portuguesa, aos Parlamentos dos Países Europeus e ACP/UE, de África, da América do Sul, do Médio Oriente e a eleição dos Deputados para cargos de Direcção dos Grupos Nacionais de Acompanhamento aos Países de Língua Portuguesa, aos Parlamentos dos Países Europeus e ACP/UE, da América do Norte e Central e às Organizações Internacionais
2018	183	04/12/2018	Resolução n.º 43/18	Assembleia Nacional	Aprova a constituição dos Grupos de Deputados Residentes nas Províncias do Bengo, Benguela, Bié, Cabinda, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Cunene, Cuando Cubango, Huambo, Huíla, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Malanje, Moxico, Namibe, Uíge e Zaire e designa os respectivos Coordenadores
2018	183	04/12/2018	Decreto Executivo n.º 515/18	Ministério da Educação	Aprova o Calendário Escolar para o Ano Lectivo 2019 para vigorar nas Instituições de Ensino inseridas nos Subsistemas de Educação Pré-Escolar, Ensino Geral, Ensino Secundário Técnico Profissional, Educação de Adultos e Formação de Professores no nível do Ensino Secundário Pedagógico
2018	183	04/12/2018	Despacho n.º 243/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Empresa Coreangol, Limitada, para a exploração de granito para britagem, na concessão situada na Localidade da Aldeia Nova, Comuna do Zenza do Itombe, Município de Cambambe, Província do Cuanza-Norte, com uma extensão de 50 hectares
2018	183	04/12/2018	Despacho n.º 244/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Empresa MINERSOLO - Inertes e Mineração, S.A., para a exploração de calcário, na concessão situada na Localidade de Cacolo, Comuna do Lombe, Município do Cacuso, Província de Malanje, com uma extensão de 4,6 hectares
2018	183	04/12/2018	Despacho n.º 245/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Chimbongo. - Revoga o título de concessão de direitos mineiros, outorgado na sequência da aprovação do Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao mesmo Projecto
2018	183	04/12/2018	Despacho n.º 246/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Cassanguide. - Revoga o título de concessão de direitos mineiros, outorgado na sequência da aprovação do Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao mesmo Projecto
2018	183	04/12/2018	Errata IN n.º 1/18	Imprensa Nacional	Errata de Edição referente ao Despacho n.º 584/18, de 24 de Julho, publicado no Diário da República n.º 122/18, II Série, que aprova o Regimento da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana
2018	182	03/12/2018	Decreto Presidencial n.º 291/18	Presidente da República	Extingue a Agência Reguladora do Mercado do Ouro. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 2/14, de 2 de Janeiro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	182	03/12/2018	Decreto Presidencial n.º 292/18	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico das Facturas e dos Documentos Equivalentes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 149/13, de 1 de Outubro
2018	182	03/12/2018	Decreto Presidencial n.º 293/18	Presidente da República	Aprova o Programa de Operador Económico Autorizado, abreviadamente designado por (OEA)
2018	182	03/12/2018	Decreto Presidencial n.º 294/18	Presidente da República	Aprova a alteração do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 17. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	182	03/12/2018	Decreto Presidencial n.º 295/18	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais João António Santana para o cargo de Chefe do Estado-Maior General-Adjunto das Forças Armadas Angolanas, para a Educação Patriótica e Emílio Miguel de Carvalho Sobrinho para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, para a Área Social
2018	182	03/12/2018	Despacho Presidencial n.º 169/18	Presidente da República	Aprova a alteração do ponto 3 do Despacho Presidencial n.º 181/17, de 11 de Julho, que autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato para o fornecimento, instalação e manutenção do Sistema Integrado de Gestão Tributária (SIGT) e da Prestação dos correspondentes serviços de assistência técnica e formação profissional
2018	182	03/12/2018	Despacho Presidencial n.º 170/18	Presidente da República	Aprova a alteração do ponto 3 do Despacho Presidencial n.º 207/17, de 19 de Julho, que autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato para o fornecimento, instalação e manutenção do Sistema informático Integrado da Administração Geral Tributária (SIIAT) e da Prestação dos correspondentes serviços de assistência técnica e formação profissional
2018	182	03/12/2018	Despacho Presidencial n.º 171/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola e o Consórcio formado entre os Bancos UniCredit e Commerzbank, no valor global de EUR 1.060.000.000,00, para a cobertura do Contrato de Fornecimento e Instalação de Equipamentos Associados ao projecto do Aproveitamento Hidroeléctrico de Caculo Cabaça e autoriza o Ministro das Finanças, com faculdade de subdelegar, a assinar o referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	182	03/12/2018	Despacho Presidencial n.º 172/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse a entidades nomeadas para diversos cargos no Ministério do Interior e na Polícia Nacional
2018	182	03/12/2018	Despacho Presidencial n.º 173/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse às entidades nomeadas para diversos cargos dos Órgãos de Chefia do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas
2018	182	03/12/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 22/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma o Comissário-Geral Armindo Fernandes do Espírito Santo Vieira
2018	182	03/12/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 23/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove João Baptista Martins Ginga de Almeida ao Posto Policial de Comissário-Chefe, Augusto Vasco Sandundo ao Posto Policial de Comissário, e Divaldo Júlio Martins e Amadeu Narciso Lucamba Bentes ao Posto Policial de Sub-Comissários
2018	182	03/12/2018	Despacho n.º 81/18	Tribunal de Contas	Exonera Adriano Alfredo Jaime Gonga do cargo de Chefe da Secção de Formação e Capacitação, na Divisão de Recursos Humanos da Direcção dos Serviços Administrativos
2018	182	03/12/2018	Despacho n.º 82/18	Tribunal de Contas	Exonera Ernesto Matundo Mbasso do cargo de Chefe da Secção dos Órgãos de Soberania, na 3.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	182	03/12/2018	Decreto Executivo n.º 512/18	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 263/18, de 13 de Novembro, até ao valor global de Kz: 354.230.000.000,00, são emitidas em Kwanzas, sem reajustes do valor nominal, com cupão de juros de 12% ao ano e sem desconto de colocação
2018	182	03/12/2018	Despacho n.º 242/18	Ministério das Finanças	Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro - 2018 - BNA
2018	182	03/12/2018	Rectificação n.º 25/18	Ministério das Finanças	Publica o Modelo a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Executivo n.º 508/18, de 20 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 175, I Série, que estabelece o procedimento e fixa o prazo-limite para a prestação de informações ao Estado sobre a existência de garantias públicas sobre dívidas internas e externas (Garantias Soberanas), que tenham sido emitidas em conformidade com a Lei
2018	182	03/12/2018	Decreto Executivo n.º 513/18	Ministério do Turismo	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Promoção Turística deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	182	03/12/2018	Decreto Executivo n.º 514/18	Ministério do Turismo	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério. - Revoga toda legislação que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	181	30/11/2018	Decreto Presidencial n.º 289/18	Presidente da República	Estabelece os termos e condições para aplicação dos recursos repatriados, voluntária e coercivamente, e o regime jurídico da autorização para emissão de Títulos de Dívida Pública pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas
2018	181	30/11/2018	Decreto Presidencial n.º 290/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço de Gestão do Parque Nacional do Maiombe. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	180	29/11/2018	Decreto Presidencial n.º 287/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Sistema de Balizagem do Espaço Marítimo Nacional e Águas Navegáveis Interiores. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 43207, de 8 de Outubro de 1960, que aprova o Regulamento de Balizagem dos Portos, do Continente, Ilhas Adjacentes e Províncias Ultramarinas
2018	180	29/11/2018	Decreto Presidencial n.º 288/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Remuneratório dos Profissionais do Serviço Nacional de Saúde Integrados na Carreira do Regime Especial. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	180	29/11/2018	Rectificação n.º 24/18	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 263/18, de 13 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 170, I série, que autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN) a favor do Banco Nacional de Angola
2018	180	29/11/2018	Despacho n.º 77/18	Tribunal de Contas	Exonera João Fragoso da Fonseca do cargo de Consultor para os Assuntos Jurídicos
2018	180	29/11/2018	Despacho n.º 78/18	Tribunal de Contas	Nomeia Abílio Silvino de Almeida Augusto para o cargo de Chefe da Secção de Formação e Capacitação, na Divisão de Recursos Humanos da Direcção dos Serviços Administrativos
2018	180	29/11/2018	Despacho n.º 79/18	Tribunal de Contas	Nomeia Adriano Alfredo Jaime Gonga para o cargo de Chefe da Secção de Processamento de Dados Estatísticos e Salários, na Divisão de Recursos Humanos da Direcção dos Serviços Administrativos
2018	180	29/11/2018	Despacho n.º 80/18	Tribunal de Contas	Nomeia António Costa Lando para o cargo de Chefe da Secção de Protocolo, na Divisão de Transportes e Relações Públicas da Direcção dos Serviços Administrativos
2018	180	29/11/2018	Aviso n.º 7/18	Banco Nacional de Angola	Estabelece os requisitos e procedimentos para a autorização de constituição de Instituições Financeiras Não Bancárias ligadas à moeda e crédito, sujeitas à supervisão do Banco Nacional de Angola. - Revoga parcialmente o Aviso n.º 15/12, de 3 de Abril, o Aviso n.º 18/12, de 3 de Abril, o Aviso n.º 8/12, de 30 de Março, o Aviso n.º 9/12, de 2 de Abril, o Aviso n.º 7/13, de 22 de Abril, e o Aviso n.º 5/14, de 1 de Outubro
2018	180	29/11/2018	Aviso n.º 8/18	Banco Nacional de Angola	Estabelece o capital social e fundos próprios regulamentares mínimos aplicáveis às Instituições Financeiras Não Bancárias ligadas à moeda e crédito, sujeitas à supervisão do Banco Nacional de Angola. - Revoga parcialmente o Aviso n.º 15/12, de 3 de Abril, o Aviso n.º 18/12, de 3 de Abril, o Aviso n.º 8/12, de 30 de Março, o Aviso n.º 9/12, de 2 de Abril, o Aviso n.º 7/13, de 22 de Abril, e o Aviso n.º 5/14, de 1 de Outubro
2018	180	29/11/2018	Aviso n.º 9/18	Banco Nacional de Angola	Define os termos e condições em que as Casas de Câmbio devem exercer a sua actividade. - Revoga toda a disposição que contrarie o presente Aviso, incluindo o Instrutivo n.º 21/16, de 6 de Setembro, sobre Regras Operacionais de Casas de Câmbio, e o Instrutivo n.º 2/12, de 20 de Abril, que regula as obrigações previstas no Aviso n.º 21/12, de 25 de Abril, especificamente para Casas de Câmbio
2018	180	29/11/2018	Aviso n.º 10/18	Banco Nacional de Angola	Estabelece o tipo de processo sancionatório aplicável às situações de atraso de envio de informação periódica ao Banco Nacional de Angola. - Revoga o Aviso n.º 16/07, de 28 de Setembro, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso
2018	180	29/11/2018	Aviso n.º 11/18	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras operacionais de prestação de serviço de remessas de valores efectuado por Instituições Financeiras sob a supervisão do Banco Nacional de Angola, no âmbito do Sistema de Pagamentos de Angola. - Revoga o Aviso n.º 6/13, de 22 de Abril, sobre o serviço de remessas de valores, e o Instrutivo n.º 22/16, de 6 de Setembro, sobre as regras operacionais do serviço de remessas de valores, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso
2018	179	28/11/2018	Decreto Presidencial n.º 282/18	Presidente da República	Actualiza os limites de competência para autorização de despesas constantes do Anexo IV da Lei n.º 9/16, de 16 de Junho, Lei dos Contratos Públicos. — Revoga todas as disposições que contrariem o presente Diploma, nomeadamente o artigo 89.º do Diploma sobre a Organização e Funcionamento dos Órgãos do Governo da Província, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 77/16, de 14 de Abril
2018	179	28/11/2018	Decreto Presidencial n.º 283/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Remuneratório da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	179	28/11/2018	Decreto Presidencial n.º 284/18	Presidente da República	Nomeia Altino Carlos José dos Santos para o cargo de Comandante da Força Aérea Nacional
2018	179	28/11/2018	Decreto Presidencial n.º 285/18	Presidente da República	Nomeia João Baptista Martins Ginga de Almeida para o cargo de Comandante da Polícia de Guarda-Fronteiras da Polícia Nacional, Augusto Vasco Sandundo para o cargo de Director do Gabinete do Comandante Geral da Polícia Nacional, Sebastião Cambinda para o cargo de Director Nacional de Logística da Polícia Nacional, Paulo André Francisco para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional e Waldemar Paulo da Silva José para o cargo de Director do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Ministério do Interior
2018	179	28/11/2018	Decreto Presidencial n.º 286/18	Presidente da República	Nomeia Artur Valente de Oliveira para o cargo de Chefe da Direcção Principal de Pessoal e Quadros do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, António de Jesus Miguel José Fernandes para o cargo de Chefe da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Apolinário Pedro Gaspar para o cargo de Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e Eduardo Henriques da Silva para o cargo de Chefe do Gabinete do Secretário de Estado para a Política da Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional
2018	179	28/11/2018	Despacho Presidencial n.º 165/18	Presidente da República	Autoriza o lançamento do Procedimento de Contratação Simplificada para a assinatura do Contrato de Aquisição de Serviço de Consultoria Especializada para a Elaboração do Projecto Executivo para a Construção do Monumento, Infra-estrutura, Edifício do Panteão e Parque de Estacionamento subterrâneo, no valor global de Kz: 707.735.788,08, delega competências ao Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) para a aprovação das peças do procedimento concursal, da minuta de contrato, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento e autoriza o mesmo, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios, incluindo a assinatura do Contrato
2018	179	28/11/2018	Despacho Presidencial n.º 166/18	Presidente da República	Autoriza o lançamento do Procedimento de Contratação Simplificada para a assinatura do Contrato para a Elaboração do Projecto Executivo para a Reabilitação do Edifício do Ex-Ministério do Planeamento, no valor global de Kz: 279.809.145,00, delega competências ao Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) para a aprovação das peças do procedimento concursal, da minuta de contrato, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento e autoriza o mesmo, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios, incluindo a assinatura do Contrato
2018	179	28/11/2018	Despacho Presidencial n.º 167/18	Presidente da República	Outorga condecorações militares a Filipe Floribert Monimambu, Maria da Conceição Pitra Pascoal, António Bernardo Chinyama «Manhinga», Manuel dos Santos Lima, Cristóvão Quina, Adriano Makevela «Mackenzie», Armindo Francisco Miguel «Mau-Mau», Arnaldo Saraiva de Carvalho «Tetembwa», Augusto Domingos Lutock Liahuka «Wiyo», Domingos Oliveira «Ya-Ya», Lucas Bayona, Armindo Espírito Santo Vieira, Fernando Torres Vaz Conceição «Mussolo», Amélia Abraão Paulo e Luís António Neto «Kyambata»
2018	179	28/11/2018	Despacho Presidencial n.º 168/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Economia e Planeamento para conferir posse às entidades que integram o Conselho de Administração do Instituto Nacional de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas (INAPEM)
2018	179	28/11/2018	Despacho n.º 71/18	Tribunal de Contas	Exonera Antoniza de Fátima da Rocha Bonfim Luquessa do cargo de Consultora para os Assuntos Económicos
2018	179	28/11/2018	Despacho n.º 72/18	Tribunal de Contas	Exonera Isabel Leia Kiampuku Thamba do cargo de Chefe da Secção para a Área dos Actos de Ingresso, Acesso e Mobilidade de Pessoal, na 2.ª Divisão dos Serviços Técnicos
2018	179	28/11/2018	Despacho n.º 73/18	Tribunal de Contas	Exonera André da Silva Cuto do cargo de Consultor para Imprensa e Relações Internacionais
2018	179	28/11/2018	Despacho n.º 74/18	Tribunal de Contas	Exonera Abílio Dunda Chinendele do cargo de Chefe da Secção para a Área dos Contratos, na 1.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	179	28/11/2018	Despacho n.º 75/18	Tribunal de Contas	Exonera Kâmia Darlene Malecama Magalhães do cargo de Chefe da 5.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	179	28/11/2018	Despacho n.º 76/18	Tribunal de Contas	Exonera Hélder João Beji do cargo de Chefe da 3 .ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	179	28/11/2018	Despacho n.º 240/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Empresa Coreangol, Limitada, para a exploração de granito para fins ornamentais, na concessão situada na Localidade da Manga Flôr, Comuna da Musserra, Município do Nzeto, Província do Zaire, com uma extensão de 50 hectares
2018	179	28/11/2018	Despacho n.º 241/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para exploração de granito negro, na concessão situada na Localidade de Mbundo, Comuna da Quihita, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 8 hectares
2018	178	27/11/2018	Decreto Presidencial n.º 278/18	Presidente da República	Exonera Ângela Cristina de Branco Lima Rodrigues Mingas do cargo de Secretária de Estado para o Ordenamento do Território
2018	178	27/11/2018	Decreto Presidencial n.º 279/18	Presidente da República	Aprova a Alteração da Área de Concessão do Bloco 15/06, com vista à integração do campo Reco-Reco e Prospectos 31A e 31B. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2018	178	27/11/2018	Decreto Presidencial n.º 280/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Remuneratório da Carreira do Docente do Ensino Superior. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 57/03, de 5 de Setembro
2018	178	27/11/2018	Decreto Presidencial n.º 281/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Remuneratório da Carreira dos Agentes de Educação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 3/08, de 4 de Março
2018	178	27/11/2018	Despacho Presidencial n.º 164/18	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura dos Procedimentos de Contratação Simplificada, pelo critério material para adjudicação dos Contratos de Execução e Fiscalização das Empreitadas de Combate às Ravinas de Maquela do Zombo, Buengas e Quimbele na Província do Uíge, Fina e Shoprite na Província da Lunda-Sul, do 4 de Fevereiro e Zorro na Província do Moxico, EN-280 Menongue Longa, na Província do Cuando Cubango, Tchimundo Yaco, Subantando-Chimbuandi, Mabel 1 e Tala Sumbi na Província de Cabinda, Massango-Ravina Grande, 5 Massango-Estrada de Acesso às Comunas e Marimba, na Província de Malanje, Igreja, Sede do Município Cuanavale e Casa do Rei, na Província do Cuando Cubango, EN-250, EN-140, Mumbué Chitembo e Cangagawé, na Província do Bié, Bairro 4 de Fevereiro 1 e Mercado Municipal do Nóqui, na Província do Zaire e Autoriza ao Ministro da Construção e Obras Públicas , com faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar dos referidos contratos
2018	178	27/11/2018	Despacho n.º 69/18	Tribunal de Contas	Nomeia Glorita Miguel Quimila Biji para o cargo de Chefe da 5.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	178	27/11/2018	Despacho n.º 70/18	Tribunal de Contas	Nomeia Ilma da Costa Resende para o cargo de Chefe da Contadoria Geral da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	177	26/11/2018	Decreto Presidencial n.º 273/18	Presidente da República	Exonera o Conselho de Administração da Empresa TAAG - E.P.
2018	177	26/11/2018	Decreto Presidencial n.º 274/18	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico de Nomeação e Colocação de Oficiais de Ligação de Imigração nas Missões Diplomáticas e Postos Consulares
2018	177	26/11/2018	Decreto Presidencial n.º 275/18	Presidente da República	Transforma a empresa pública TAAG - Linhas Aéreas de Angola, E.P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, com o estatuto de empresa de domínio público, que passa a denominar-se TAAG - Linhas Aéreas de Angola, Sociedade Anónima, ou abreviadamente TAAG, S.A., TAAG ou Angola Airlines, e aprova o Estatuto Orgânico da referida Empresa. - Revoga o Decreto n.º 31/97, de 2 de Maio, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	177	26/11/2018	Decreto Presidencial n.º 276/18	Presidente da República	Nomeia para um mandato de 5 anos o Conselho de Administração da Empresa TAAG - S.A. e delega poderes ao Ministro dos Transportes para conferir posse às entidades que compõem o Conselho de Administração
2018	177	26/11/2018	Decreto Presidencial n.º 277/18	Presidente da República	Nomeia Manuel Marques de Almeida Pimentel para o cargo de Secretário de Estado para o Ordenamento do Território
2018	177	26/11/2018	Despacho Presidencial n.º 163/18	Presidente da República	Outorga a título póstumo condecorações a Viriato Francisco Clemente da Cruz, Ilídio Thomé Alves Machado, Cónego Manuel das Neves, Eduardo Jonatão Chingunji, Simão Gonçalves Toco, Deolinda Rodrigues, Pedro de Castro Van-Dúnem Loy, Ambrósio Lukoki, Liceu Vieira Dias, Victor Teixeira Viteix, Mfulumpinga Lando Victor, Jorge Macedo, Alberto Teta Lando, Maria do Carmo Medina, Almerindo Jaka Jamba, João Baptista Mampuela, Francisco Chimbungo e Simão Pedro Nelumba
2018	177	26/11/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 21/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma os Oficiais Generais Baltazar Diogo Cristóvão e Maurício Amado Nzulo, por limite de idade
2018	177	26/11/2018	Despacho n.º 63/18	Tribunal de Contas	Exonera Augusta Francisco João Luís do cargo de Chefe da Secção do Parecer à Conta Geral do Estado, na 3.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	177	26/11/2018	Despacho n.º 64/18	Tribunal de Contas	Exonera Maria Celeste da Silva do cargo de Chefe da Secção para a Área dos Actos de Ingresso e Mobilidade de Pessoal, na 1.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	177	26/11/2018	Despacho n.º 65/18	Tribunal de Contas	Exonera Paulino Manuel Lando do cargo de Chefe da Secção de Relações Públicas, na Divisão de Transportes e Relações Públicas da Direcção dos Serviços Administrativos
2018	177	26/11/2018	Despacho n.º 66/18	Tribunal de Contas	Nomeia Nelson da Conceição Cambango para o cargo de Chefe da Secção de Informática, na Divisão de Documentação e Informática da Direcção dos Serviços Administrativos
2018	177	26/11/2018	Despacho n.º 67/18	Tribunal de Contas	Nomeia Teresa Baco da Costa Garcia para o cargo de Chefe da 2.ª Secção - Gestão das Contas das Empresas Públicas e Sociedades de Capitais Maioritariamente Públicos, na 5.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	177	26/11/2018	Despacho n.º 68/18	Tribunal de Contas	Nomeia Augusto Manuel Sangula para o cargo de Chefe da Secção do Património e Aprovisionamento, na Divisão de Administração e Finanças da Direcção dos Serviços Administrativos
2018	177	26/11/2018	Decreto Executivo n.º 510/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Mercados e Promoção da Comercialização deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 173/14, de 19 de Junho
2018	177	26/11/2018	Decreto Executivo n.º 511/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 164/14, de 12 de Junho
2018	176	23/11/2018	Despacho Presidencial n.º 162/18	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração do Instituto Nacional de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas (INAPEM)
2018	176	23/11/2018	Despacho n.º 58/18	Tribunal de Contas	Exonera Denise da Conceição de Campos Bernardo Lopes Silvestre do cargo de Chefe da 1.ª Secção - Órgãos Locais do Estado, na 5.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	176	23/11/2018	Despacho n.º 59/18	Tribunal de Contas	Exonera António da Costa Jorge do cargo de Chefe da 2.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	176	23/11/2018	Despacho n.º 60/18	Tribunal de Contas	Nomeia Laureana Agostinho Domingos de Fontes Pereira para o cargo de Chefe da Secção Emolumentar, na Contadoria da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	176	23/11/2018	Despacho n.º 61/18	Tribunal de Contas	Nomeia Juliana Dianduala Pedro para o cargo de Chefe da Secção para Acompanhamento do Orçamento Geral do Estado e Elaboração do Parecer à Conta Geral do Estado, na 3.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	176	23/11/2018	Despacho n.º 62/18	Tribunal de Contas	Nomeia Nina Xela Sekunda Pitra Nunes para o cargo de Chefe da Secção de Fiscalização Sucessiva, na Contadoria da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	176	23/11/2018	Decreto Executivo n.º 509/18	Ministério dos Transportes	Aprova o Normativo Técnico Aeronáutico n.º 31, sobre Serviços de Busca e Salvamento Aéreo. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Diploma
2018	175	20/11/2018	Despacho Presidencial n.º 160/18	Presidente da República	Autoriza o lançamento do Procedimento de Contratação Simplificada para a assinatura do Contrato de Aquisição de Equipamentos, Armamento Letal e Não Letal para as empresas de Segurança Privada, aprova a minuta do contrato a ser celebrado pelo Ministério do Interior no valor global de Kz: 898.326.000,00, autoriza o Ministro do Interior, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a celebrar o referido Contrato com a empresa fornecedora
2018	175	20/11/2018	Despacho Presidencial n.º 161/18	Presidente da República	Autoriza o lançamento do Procedimento de Contratação Simplificada para a assinatura do Contrato de Empreitada para a remodelação e ampliação do edifício do Conselho de Ministros, no valor global de Kz: 6.082.671.547,29, delega competências ao Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) para a aprovação das peças do procedimento concursal, da minuta de contrato, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do procedimento, a celebração do Contrato e autoriza-o, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios no âmbito do procedimento de contratação, incluindo a sua assinatura
2018	175	20/11/2018	Decreto Executivo n.º 507/18	Ministério das Finanças	Estabelece o procedimento e fixa o prazo-limite para apresentação de reclamações sobre dívida interna atrasada durante os exercícios económicos de 2013 a 2017
2018	175	20/11/2018	Decreto Executivo n.º 508/18	Ministério das Finanças	Estabelece o procedimento e fixa o prazo-limite para a prestação de informações ao Estado sobre a existência de garantias públicas sobre dívidas internas e externas (Garantias Soberanas), que tenham sido emitidas em conformidade com a Lei
2018	174	19/11/2018	Resolução n.º 36/18	Assembleia Nacional	Aprova a cessação da efectividade de funções da Deputada Maria Salomé Taveya, n.º 1 da lista de suplentes do Círculo Eleitoral Provincial do Cunene, pelo Partido MPLA, e a cessação da suspensão do mandato do Deputado Kundi Paihama, n.º 1 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral da referida província, pelo Partido MPLA, devendo integrar a Comissão de Defesa, Segurança Nacional, Ordem Interna e Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria
2018	174	19/11/2018	Resolução n.º 37/18	Assembleia Nacional	Aprova a cessação de efectividade de funções do Deputado Agostinho Ndjaka, n.º 4 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Provincial do Huambo pelo partido MPLA e a cessação da suspensão do mandato do Deputado João Baptista Kussumua, n.º 1 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral da referida província, pelo Partido MPLA, devendo integrar a Comissão de Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos cidadãos
2018	174	19/11/2018	Resolução n.º 38/18	Assembleia Nacional	Aprova a cessação da efectividade de funções da Deputada Ermelinda Cambundo Fadário Máquina, n.º 4 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Provincial do Bié, pelo Partido MPLA, e a cessação da suspensão do mandato do Deputado Álvaro Manuel de Boavida Neto, n.º 1 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Provincial do Bié, pelo Partido MPLA, devendo integrar a Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria
2018	174	19/11/2018	Resolução n.º 39/18	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado Pereira Alfredo, n.º 4 da lista do Partido MPLA, pelo Círculo Eleitoral Provincial do Bengo e o preenchimento da vaga ocorrida pela Deputada Ginga Afonso Miguel dos Santos, n.º 1 da lista de suplentes do Partido MPLA, pelo Círculo Eleitoral Provincial do Bengo, devendo integrar a Comissão de Saúde, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia
2018	174	19/11/2018	Resolução n.º 40/18	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato da Deputada Joana Lina Ramos Baptista Cândido, n.º 7 da lista de efectivos do Círculo Nacional, pelo Partido MPLA e o preenchimento da vaga ocorrida pelo Deputado Virgílio Ferreira de Fontes Pereira, n.º 19 da lista de efectivos do Círculo Nacional, pelo Partido MPLA, devendo integrar a Comissão de Administração do Estado e Poder Local
2018	174	19/11/2018	Despacho n.º 17/18	Vice-Presidente da República	Nomeia Luís José Dambi para o cargo de Consultor do Assessor Jurídico de Modernização Administrativa e Intercâmbio do Vice-Presidente da República
2018	174	19/11/2018	Resolução n.º 05/18	Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público	Delibera a jubilação de Job Vieira Maundo, Procurador da República
2018	174	19/11/2018	Decreto Executivo n.º 505/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a cessão do interesse participativo de 5% detidos pela empresa Union Cuba Petróleo (Cupet) no contrato de partilha de produção do Bloco Cabinda Sul para a Sonangol Pesquisa e Produção, S.A
2018	174	19/11/2018	Decreto Executivo n.º 506/18	Ministério dos Transportes	Aprova a emenda e republicação do Normativo Técnico Aeronáutico n.º 8, sobre a Certificação Médica. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Diploma
2018	174	19/11/2018	Despacho Conjunto n.º 237/18	Ministérios dos Recursos Minerais e Petróleos e da Energia e Águas	Cria um Grupo de Trabalho encarregue de elaborar a proposta de conversão das centrais térmicas movidas a gasóleo para gás natural, coordenado pelo Secretário de Estado da Energia
2018	174	19/11/2018	Despacho n.º 238/18	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora Força Seguros, S.A
2018	174	19/11/2018	Despacho n.º 239/18	Ministério da Cultura	Autoriza a reabertura do Museu Nacional da Escravatura. - Revoga o Despacho n.º 159/18, de 12 de Julho
2018	173	16/11/2018	Decreto Presidencial n.º 267/18	Presidente da República	Exonera Bidima Mateya Jorge do cargo de Administrador Executivo para a Área Financeira, Leonel da Conceição Abel Martins do cargo de Administrador Não Executivo e António Baptista do cargo de Administrador Não Executivo, todos do Conselho de Administração da Televisão Pública de Angola (TPA - E.P.)
2018	173	16/11/2018	Decreto Presidencial n.º 268/18	Presidente da República	Exonera Carlos Alberto da Costa Faro Molares D’Abril do cargo de Administrador Executivo para a Área Técnica, Mateus Francisco João dos Santos do cargo de Administrador Executivo, Catarina Vieira Dias da Cunha do cargo de Administradora Não Executiva e Olímpio de Sousa e Silva do cargo de Administrador Não Executivo, todos do Conselho de Administração da Edições Novembro - E.P.
2018	173	16/11/2018	Decreto Presidencial n.º 269/18	Presidente da República	Exonera Manuel Luzito André do cargo de Administrador Executivo, para Área Técnica, Lourenço João Miguel Mutepa do cargo de Administrador Executivo, para Área de Marketing e Intercâmbio, Anastácio Pinto Emídio de Brito do cargo de Administrador Não Executivo e Júlia Maria Dias Rodrigues Mingas do cargo de Administradora Não Executiva, todos do Conselho de Administração da Agência Angola Press (ANGOP - E.P.)
2018	173	16/11/2018	Decreto Presidencial n.º 270/18	Presidente da República	Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Televisão Pública de Angola (TPA - E.P.)
2018	173	16/11/2018	Decreto Presidencial n.º 271/18	Presidente da República	Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Edições Novembro - E.P.
2018	173	16/11/2018	Decreto Presidencial n.º 272/18	Presidente da República	Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Agência Angola Press (ANGOP - E.P.)
2018	173	16/11/2018	Despacho Presidencial n.º 159/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Comunicação Social para conferir posse às entidades que integram os Conselhos de Administração das Empresas, Televisão Pública de Angola, Agência Angola Press e Edições Novembro
2018	173	16/11/2018	Decreto Executivo n.º 504/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa COREANGOL, Limitada, para a exploração de Gnaisse na concessão situada na Localidade de Musseque Trindade, Comuna da Barra do Dande, Município do Dande, Província de Bengo, com a extensão de 50 hectares
2018	173	16/11/2018	Despacho n.º 235/18	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento do Conselho Superior de Quadros deste Ministério. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Regulamento
2018	173	16/11/2018	Despacho n.º 236/18	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de José Vieira Dias Van-Dúnem, Ex-Ministro da Saúde, em 85% do salário-base, que corresponde ao montante de Kz: 408.082,77
2018	172	15/11/2018	Decreto Presidencial n.º 264/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço de Gestão do Parque Nacional do Luéngue Luiana. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	172	15/11/2018	Decreto Presidencial n.º 265/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Transferência de Resíduos Destinados à Reutilização, Reciclagem e sua Valorização
2018	172	15/11/2018	Decreto Presidencial n.º 266/18	Presidente da República	Nomeia Leonardo Europeu Inocêncio para o cargo de Secretário de Estado para a Área Hospitalar
2018	172	15/11/2018	Despacho Presidencial n.º 157/18	Presidente da República	Autoriza a despesa para abertura de Concurso Público para concepção e execução das Empreitadas de Construção da Ponte sobre o Rio Calundo, numa extensão de 30 metros, no Município Sede do Huambo, e de Construção da Ponte sobre o Rio Calopato, numa extensão sobre de 40 metros, e a fiscalização das referidas empreitadas
2018	172	15/11/2018	Despacho Presidencial n.º 158/18	Presidente da República	Autoriza o lançamento do Procedimento de Contratação Simplificada e aprova a minuta de contrato para fornecimento de bens alimentares ao Ministério do Interior a ser celebrado com o Grupo Leonor Carrinho & Filhos, Limitada, para o 2.º, 3.º e 4.º Trimestres de 2018, no valor global em AKz: 45.725.934.871,50
2018	172	15/11/2018	Rectificação n.º 23/18	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 137/18, de 3 de Outubro, que nomeia o Conselho de Administração da Empresa Pública Florestal Madeira de Angola (MANDANG-E.P), publicado no Diário da República n.º 150, I Série
2018	172	15/11/2018	Despacho n.º 52/18	Tribunal de Contas	Exonera João Joaquim António Neto do cargo de Consultor para Assuntos de Engenharia
2018	172	15/11/2018	Despacho n.º 53/18	Tribunal de Contas	Nomeia Maria Nilda Augusto Luís para o cargo de Consultora do Gabinete do Venerando Juiz Conselheiro Aniceto Miguel da Costa Aragão
2018	172	15/11/2018	Despacho n.º 54/18	Tribunal de Contas	Nomeia Carla Francisca dos Anjos Tangue Ramos da Cruz para o cargo de Consultora do Gabinete da Veneranda Juíza Conselheira Vice-Presidente Domingas Alexandra Garcia
2018	172	15/11/2018	Despacho n.º 55/18	Tribunal de Contas	Nomeia Josefina Maria Armando Cafranca Mulima para o cargo de Chefe da 1.ª Secção, na 2.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	172	15/11/2018	Despacho n.º 56/18	Tribunal de Contas	Nomeia Judiceia Neusa Fernando Cardoso para o cargo de Secretária do Gabinete da Veneranda Juíza Conselheira Vice-Presidente Domingas Alexandra Garcia
2018	172	15/11/2018	Despacho n.º 57/18	Tribunal de Contas	Nomeia Quinixi Filipe Cassombe para o cargo de Chefe da 2.ª Secção – Gestão das Contas das Entidades Públicas com Funções de Tesouraria, na 4.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	172	15/11/2018	Decreto Executivo n.º 503/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologia de Informação deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 161/14, de 12 de Junho
2018	171	14/11/2018	Resolução n.º 32/18	Assembleia Nacional	Indica Tomás Simão da Silva para Presidente da Comissão de Administração de Estado e Poder local (4.ª Comissão), em substituição do Deputado Vigílio da Ressurreição Bernardo Adriano Tyova; Ruth Adriano Mendes para Presidente da Comissão Economia e Finanças (5.ª Comissão), em substituição do Deputado Diógenes do Espírito Santo Oliveira, Victor Mário Chicua Kajibanga para Presidente da Comissão de Saúde, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia (6.ª Comissão), em substituição do Deputado Manuel da Cruz Neto e Nuno dos Anjos Caldas Albino para Presidente da Comissão de Cultura, Assuntos Religiosos, Comunicação Social, Juventude e Desportos (7.ª Comissão), em substituição do Deputado Paulo Pombolo
2018	171	14/11/2018	Resolução n.º 33/18	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado Vigílio da Ressurreição Bernardo Adriano Tyova, n.º 3 da lista de efectivos do Partido MPLA, pelo Círculo Eleitoral Provincial da Huíla e o preenchimento da vaga ocorrida pelo Deputado João Marcelino Tchypingue, n.º 1 da lista de efectivos do Partido MPLA, pelo Círculo Eleitoral Provincial da Huíla, devendo integrar a Comissão de Administração do Estado e Poder Local
2018	171	14/11/2018	Resolução n.º 34/18	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do deputado Pedro Makita Armando Júlia n.º 2 da lista de efectivos do Partido MPLA, pelo Círculo Provincial Eleitoral do Zaire, e o preenchimento da vaga ocorrida pelo Deputado José Joana André, n.º 1 da lista de efectivos do Partido MPLA, pelo Círculo Eleitoral Provincial do Zaire, devendo integrar a Comissão de Economia e Finanças
2018	171	14/11/2018	Resolução n.º 35/18	Assembleia Nacional	Aprova a transferência de Tomás Simão da Silva da Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar para a de Administração do Estado e Poder Local, João José Guerra de Freitas da Comissão de Administração do Estado e Poder Local para a de Economia Finanças, Ruth Adriano Mendes da Comissão de Família, Infância e Acção Social para a de Economia e Finanças, Susana Augusta de Melo da Comissão de Economia e Finanças para a de Família, Infância e Acção Social, Madalena Ndafulama Hanoisike da Comissão de Administração do Estado e Poder Local para a de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar, Nvunda Benvindo das Neves Salucombo da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos para a de Cultura, Assuntos Religiosos, Comunicação Social, Juventude e Desporto, Fernando Bartolomeu Cativa da Comissão de Cultura, Assuntos Religiosos, Comunicação Social, Juventude e Desporto para a de Assuntos Constitucionais e Jurídicos, Mariana Paulo André Afonso da Comissão de Saúde, Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia para a de Família, Infância e Acção Social e Júlia Agostinho Celeste da Comissão de Família, Infância e Acção Social para a de Saúde, Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia
2018	171	14/11/2018	Despacho n.º 07/18	Tribunal Supremo	Exonera Francisco António Brandão do cargo de Assessor do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente deste Tribunal
2018	171	14/11/2018	Despacho n.º 46/18	Tribunal de Contas	Nomeia João Nguinamau Mpembele para o cargo de Chefe da Secção da Fiscalização as Contas dos Órgãos de Soberania, na 3.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	171	14/11/2018	Despacho n.º 47/18	Tribunal de Contas	Nomeia Cidália Rosa António Gunga dos Prazeres para o cargo de Consultora do Gabinete da Veneranda Juíza Conselheira Vice-Presidente Domingas Alexandra Garcia
2018	171	14/11/2018	Despacho n.º 48/18	Tribunal de Contas	Nomeia Eloisa Frederico de Almeida Viega Freire para o cargo de 1.ª Chefe da Secção - Administração Central do Estado e dos Serviços Públicos no Estrangeiro, na 4.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	171	14/11/2018	Despacho n.º 49/18	Tribunal de Contas	Nomeia Marisa Ferreira Dinis para o cargo de Chefe da Secção dos Actos de Pessoal, na 1.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	171	14/11/2018	Despacho n.º 50/18	Tribunal de Contas	Nomeia Carolina de Jesus Leitão Neves Maria Fortes para o cargo de Secretária do Gabinete do Venerando Juiz Conselheiro Aniceto Miguel da Costa Aragão
2018	171	14/11/2018	Despacho n.º 51/18	Tribunal de Contas	Nomeia Emanuel Mandume Silveiro da Silva para o cargo de Chefe da Secção para Área dos Contratos, na 1.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	171	14/11/2018	Decreto Executivo n.º 502/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 163/14, de 12 de Junho
2018	170	13/11/2018	Decreto Presidencial n.º 256/18	Presidente da República	Extingue a empresa pública denominada MECANAGRO - Empresa Nacional de Mecanização Agrícola, E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	170	13/11/2018	Decreto Presidencial n.º 257/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço de Gestão do Parque Nacional do Iona. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2018	170	13/11/2018	Decreto Presidencial n.º 258/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço de Gestão do Parque Nacional da Quiçama. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	170	13/11/2018	Decreto Presidencial n.º 259/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço de Gestão do Parque Nacional da Cameia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	170	13/11/2018	Decreto Presidencial n.º 260/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço de Gestão do Parque Nacional de Cangandala. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	170	13/11/2018	Decreto Presidencial n.º 261/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço de Gestão do Parque Nacional do Bicuar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	170	13/11/2018	Decreto Presidencial n.º 262/18	Presidente da República	Aprova a privatização total da empresa de Rebenefício e Exportação do Café de Angola, Unidade Económica Estatal - CAFANGOL - U.E.E. e transforma em sociedade comercial anónima. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	170	13/11/2018	Decreto Presidencial n.º 263/18	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN) a favor do Banco Nacional de Angola, com as características previstas neste Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 354.400.000.000,00
2018	170	13/11/2018	Despacho Presidencial n.º 154/18	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Público para aquisição dos serviços de Empreitada para a reposição das condições de funcionamento e conclusão dos trabalhos de conclusão da Fase 1 das instalações do Campus Universitário da Universidade Agostinho Neto, no Distrito Urbano da Cidade Universitária, em Camama e a respectiva fiscalização
2018	170	13/11/2018	Despacho Presidencial n.º 155/18	Presidente da República	Delega competência ao Ministro das Finanças, enquanto responsável pelo Sector Empresarial Público, para autorizar a dissolução da empresa com Domínio Público, denominada SODEPAC, S.A., bem como a prática de todos os actos necessários para o efeito
2018	170	13/11/2018	Despacho Presidencial n.º 156/18	Presidente da República	Delega competência ao Ministro das Finanças, enquanto responsável pelo Sector Empresarial Público, para autorizar a dissolução da empresa com Domínio Público, denominada SOPIR, S.A., bem como a prática de todos os actos necessários para o efeito
2018	170	13/11/2018	Rectificação n.º 22/18	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 138/18, de 3 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 150, I Série, que delega poderes ao Ministro da Agricultura e Florestas para conferir posse às entidades do Conselho de Administração da Empresa Pública Florestal Madeiras de Angola (MANDANG - E.P.)
2018	170	13/11/2018	Decreto Executivo n.º 497/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Direcção. - Revoga o Decreto Executivo n.º 174/14, de 19 de Junho
2018	170	13/11/2018	Decreto Executivo n.º 498/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 166/14, de 13 de Junho
2018	170	13/11/2018	Decreto Executivo n.º 499/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 136/13, de 2 de Maio, Diploma que aprova o Regimento do Conselho Consultivo do Ministério da Geologia e Minas e o Decreto Executivo n.º 167/14, de 13 de Junho, que aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo do Ministério dos Petróleos
2018	170	13/11/2018	Decreto Executivo n.º 500/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 162/14, de 12 de Junho
2018	170	13/11/2018	Decreto Executivo n.º 501/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Segurança Industrial, Qualidade, Emergências e Ambiente deste Ministério. — Revoga o Decreto Executivo n.º 184/14, de 23 de Junho
2018	169	12/11/2018	Decreto Presidencial n.º 251/18	Presidente da República	Extingue o Instituto de Fomento Empresarial - IFE, e aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Apoio as Micro, Pequenas e Médias Empresas (INAPEM). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, os Decretos Presidenciais n.os 297/11 e 298/11, ambos de 5 de Dezembro e o Decreto Presidencial n.º 56/16, de 15 de Março
2018	169	12/11/2018	Decreto Presidencial n.º 252/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço de Gestão do Parque Nacional do Mupa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	169	12/11/2018	Decreto Presidencial n.º 253/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço de Gestão do Parque Nacional da Mavinga. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	169	12/11/2018	Decreto Presidencial n.º 254/18	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 3.000.000.000,00, para proceder ao pagamento dos salários em atraso e da contribuição devida ao Instituto Nacional de Segurança Social dos Trabalhadores das empresas do Sector da Agricultura, nomeadamente, a MECANAGRO - Empresa Nacional de Mecanização Agrícola, E.P. e a SOPIR - Sociedade de Desenvolvimento dos Perímetros Irrigados, S.A., afecto à Unidade Orçamental do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado
2018	169	12/11/2018	Decreto Presidencial n.º 255/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Sinalização Náutica
2018	169	12/11/2018	Decreto Executivo n.º 494/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Petróleos. - Revoga os Decretos Executivos n.os 185/14, e 186/14, ambos de 23 de Junho
2018	169	12/11/2018	Decreto Executivo n.º 495/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional dos Recursos Minerais deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 309/17, de 15 de Junho
2018	169	12/11/2018	Decreto Executivo n.º 496/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Fomento de Quadros e da Cadeia de Valores deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 225/14, de 26 de Junho
2018	168	09/11/2018	Resolução n.º 31/18	Assembleia Nacional	Resolução n.º 31/18: Aprova a eleição das 1.ª e 2.ª Vice-Presidentes da Assembleia Nacional, a Deputada Emília Carlota Sebastião Celestino Dias e a Deputada Susana Augusta de Melo, n.os 41 e 101, da lista de efectivos do Partido MPLA, e os 1.º e 2.º Secretários da Mesa da Assembleia Nacional, o Deputado Raúl Augusto Lima e o Deputado Manuel Lopes Moniz Dembo, n.os 79 e 2 da lista dos efectivos do Partido MPLA
2018	168	09/11/2018	Decreto Executivo n.º 487/18	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico das Delegações Municipais deste Ministério
2018	168	09/11/2018	Decreto Executivo n.º 488/18	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional das Telecomunicações. - Revoga o Decreto Executivo n.º 86/15, de 3 de Março, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2018	168	09/11/2018	Decreto Executivo n.º 489/18	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 368/15, de 25 de Maio, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2018	168	09/11/2018	Decreto Executivo n.º 490/18	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional dos Serviços Postais. - Revoga o Decreto Executivo n.º 88/15, de 4 de Março, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2018	168	09/11/2018	Decreto Executivo n.º 491/18	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística. - Revoga o Decreto Executivo n.º 84/15, de 3 de Março, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2018	168	09/11/2018	Decreto Executivo n.º 492/18	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Sociedade da Informação e Meteorologia. - Revoga o Decreto Executivo n.º 87/15, de 3 de Março, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2018	168	09/11/2018	Decreto Executivo n.º 493/18	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 28/15, de 2 de Fevereiro
2018	168	09/11/2018	Rectificação n.º 21/18	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 69/18, de 6 de Março, publicado no Diário da República n.º 32, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Relações Exteriores
2018	167	08/11/2018	Despacho Presidencial n.º 152/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República para conferir posse a Adriano Sebastião Mixinge, Administrador Executivo do Conselho de Administração do Memorial Dr. António Agostinho Neto
2018	167	08/11/2018	Despacho Presidencial n.º 153/18	Presidente da República	Actualiza a Comissão para a Família das Condecorações Militares, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República
2018	167	08/11/2018	Despacho n.º 06/18	Tribunal Supremo	Cria uma Comissão de Trabalhos para proceder ao levantamento, localização, avaliação do estado e recuperação de todos os bens, móveis e imóveis, e de todos os valores monetários, apreendidos durante a instrução dos processos conhecidos como burla no BNA e declarados perdidos a favor do Estado por sentença judicial
2018	167	08/11/2018	Decreto Executivo n.º 482/18	Ministério das Finanças	Aprova as Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2018. - Revoga o Decreto Executivo n.º 658/17, de 20 de Novembro, bem como as demais disposições legais que contrariem o disposto no presente Diploma
2018	167	08/11/2018	Decreto Executivo n.º 483/18	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Direcção deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 26/15, de 29 de Janeiro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2018	167	08/11/2018	Decreto Executivo n.º 484/18	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 30/15, de 3 de Fevereiro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2018	167	08/11/2018	Decreto Executivo n.º 485/18	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 25/15, de 29 de Janeiro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2018	167	08/11/2018	Decreto Executivo n.º 486/18	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa. - Revoga o Decreto Executivo n.º 432/16, de 21 de Outubro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2018	166	07/11/2018	Resolução n.º 30/18	Assembleia Nacional	Aprova para ratificação, pela República de Angola, o Protocolo de Emenda ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, aprovado em Genebra, aos 27 de Novembro de 2014
2018	166	07/11/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 480/18	Ministérios do Interior, do Comércio e das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova as normas que complementam a regulação da actividade de comercialização de aparelhos de telefonia móvel, equipamentos similares, tais como «ipad», «ipod», «laptop» e o «notebook», seus acessórios, bem como da prestação de serviço de reparação ou conserto dos mesmos, assim como a pré-definição de procedimentos a adoptar na circunstância em que um aparelho de telefonia móvel ou equipamento similar seja objecto de furto, roubo ou extravio
2018	166	07/11/2018	Decreto Executivo n.º 481/18	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 33.125,00, o subsídio diário a abonar aos funcionários públicos nas deslocações em missão de serviço. - Revoga o Decreto Executivo n.º 40/08, de 17 de Março, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	166	07/11/2018	Despacho n.º 231/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a título excepcional a concessão de direitos mineiros, a favor da empresa AVIC-CHINA NATIONAL AERO — Technology International Eengineering Coorporation - Sucursal em Angola, para a exploração de basalto, na concessão situada na Localidade de Muchau, Comuna do Zenza do Itombe, Município de Cambambe, Província do Cuanza- -Norte, com uma extensão de 35,9 hectares
2018	166	07/11/2018	Despacho n.º 232/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para exploração de granito marron, na concessão situada na Localidade de Conlubi, Comuna de Chibemba, Município dos Gambos, Província da Huíla, com uma extensão de 50 hectares
2018	166	07/11/2018	Despacho n.º 233/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa BRUNO CARVALHO — Comércio e Serviços, para a prospecção de granito para fins ornamentais, na concessão situada na Localidade do Tchipumbulo/Tchiquatite, Comuna de Kapunda Kavilongo, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 37 hectares
2018	166	07/11/2018	Despacho n.º 234/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Miracle, Limitada, para a exploração de gnaisse, na concessão situada na Localidade de Husso, Comuna das Mabubas, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 50 hectares
2018	165	30/10/2018	Decreto Presidencial n.º 250/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei do Investimento Privado. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente os Decretos Presidenciais n.os 182/15 e 164/17, de 30 de Setembro e 12 de Julho
2018	165	30/10/2018	Decreto Executivo n.º 479/18	Ministério da Educação	Aprova os Modelos de Títulos para entrega de Atestados, Certificados e Diplomas aos alunos que frequentam os diferentes Subsistemas de Educação Pré-Escolar, Ensino Secundário Geral, Ensino Secundário Técnico Profissional, Ensino Secundário Pedagógico, Educação de Adultos e comparabilidade do Sistema de Educação, Reconhecimento e Equivalência de Estudos dos níveis de Ensino Primário e Secundário. — Revoga o Decreto Executivo n.º 671/17, de 18 de Dezembro
2018	165	30/10/2018	Despacho n.º 230/18	Ministério das Finanças	Cria a 5.ª Repartição Fiscal da Província de Luanda, no Município do Cazenga, adstrita ao Serviço Regional da Terceira Região Tributária, com dependência directa da Administração Geral Tributária
2018	164	29/10/2018	Lei n.º 13/18	Assembleia Nacional	Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	164	29/10/2018	Lei n.º 14/18	Assembleia Nacional	Estabelece as regras sobre a Deferência e a Utilização dos Símbolos Nacionais, nomeadamente a Bandeira Nacional, a Insígnia Nacional e o Hino Nacional. - Revoga a Lei n.º 2/01, de 23 de Março, e o Despacho publicado no DR n.º 176/76, de 27 de Julho
2018	164	29/10/2018	Despacho n.º 45/18	Tribunal de Contas	Nomeia Tomé Lemos para o cargo de Consultor do Gabinete do Venerando Juiz Conselheiro Rigoberto Kambovo
2018	164	29/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 478/18	Ministérios da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Aprova o Regulamento do Perfil dos Gestores e Técnicos de Recursos Humanos das Instituições do Subsistema do Ensino Superior. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	164	29/10/2018	Lei n.º 13-A/18	Assembleia Nacional	Dos Postos e Distintivos dos Militares das Forças Armadas Angolanas
2018	163	26/10/2018	Decreto Presidencial n.º 248/18	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), a favor do Banco Nacional de Angola, até o valor de Kz: 354.400.000.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro biliões e quatrocentos milhões de Kwanzas)
2018	163	26/10/2018	Decreto Presidencial n.º 249/18	Presidente da República	Altera os artigos 2.º, 4.º, 6.º, 7.º e 9.º do Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 358/17, de 28 de Dezembro. - Revoga a alínea b) do n.º 1 do artigo 2, o n.º 2 do artigo 4.º e os artigos 10.º, 11.º e 12.º do Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 358/17, de 28 de Dezembro
2018	163	26/10/2018	Despacho Presidencial n.º 147/18	Presidente da República	Actualiza a Comissão para a Família das Condecorações Civis, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2018	163	26/10/2018	Despacho Presidencial n.º 148/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco HSBC PLC, no valor de EUR 106.940.676,12 (cento e seis milhões, novecentos e quarenta mil, seiscentos e setenta e seis Euros e doze cêntimos), para a cobertura do contrato de realização das obras de reabilitação dos equipamentos associados ao Aproveitamento Hidreléctrico da Matala, celebrado entre o Ministério da Energia e Águas e a empresa espanhola Elecnor, S.A., e delega competência ao Ministro das Finanças para em representação do Estado Angolano proceder à assinatura do referido acordo e toda documentação relacionada com o mesmo. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	163	26/10/2018	Despacho Presidencial n.º 149/18	Presidente da República	Autoriza a realização da despesa mediante procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material para a execução do projecto de «Reabilitação de Partes do Troço de Estrada em Terra Batida, numa extensão de 170 Km, no troço Marco 25/Cazombo, na Província do Moxico», com a empresa Sinohydro Corporation, Lda., no valor de Kz: 837.188.992,80 ( oitocentos e trinta e sete milhões, cento e oitenta e oito mil, novecentos e noventa e dois kwanzas e oitenta cêntimos) e a respectiva fiscalização com a empresa Horizonte Global, no valor total de Kz: 25.115.699,78 (vinte e cinco milhões, cento e quinze mil, seiscentos e noventa e nove kwanzas e setenta e oito cêntimos) e delega competência ao Ministro da Construção e Obras Públicas para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, no âmbito do procedimento, desde a formação à execução dos contratos, designadamente, a abertura do procedimento, aprovação das peças do procedimento, adjudicação das propostas e a celebração dos correspondentes contratos
2018	163	26/10/2018	Despacho Presidencial n.º 150/18	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de Kz: 2.793.559.940,00 e a abertura dos procedimentos de concurso público para adjudicação de Contratos de Construção, Ampliação, Instalação, Desassoreamento e Reabilitação, na Província de Cabinda e delega competência ao Governador da Província de Cabinda para a verificação da legalidade de todos os actos subsequentes no acto do procedimento até à formação e execução dos Contratos
2018	163	26/10/2018	Despacho Presidencial n.º 151/18	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de Kz: 3.806.440.060,00 e a abertura dos procedimentos de construção simplificada, pelo critério material, para adjudicação de vários Contratos de Reabilitação, Resselagem, Requalificação, Construção, Pavimentação, Reabilitação, Reparação, Programa Água para Todos-2015/Cabinda e Ampliação, na Província de Cabinda e delega competência ao Governador da Província de Cabinda para verificação da legalidade de todos os actos subsequentes no acto do procedimento até à formação e execução dos Contratos
2018	163	26/10/2018	Despacho n.º 40/18	Tribunal de Contas	Nomeia Emília de Maura Salvador Dias para o cargo de Secretária do Gabinete da Veneranda Juíza Conselheira Elisa Rangel Nunes
2018	163	26/10/2018	Despacho n.º 41/18	Tribunal de Contas	Nomeia Aquiles Gonçalves da Silva Francisco para o cargo de Consultor do Gabinete da Veneranda Juíza Conselheira Elisa Rangel Nunes
2018	163	26/10/2018	Despacho n.º 42/18	Tribunal de Contas	Nomeia Erivelto dos Santos Bonito Capita para o cargo de Consultor do Gabinete da Veneranda Juíza Conselheira Elisa Rangel Nunes
2018	163	26/10/2018	Despacho n.º 43/18	Tribunal de Contas	Nomeia Lígia Patrícia Manuel Gaspar para o cargo de Secretária do Gabinete da Veneranda Juíza Conselheira Elisa Rangel Nunes
2018	163	26/10/2018	Despacho n.º 44/18	Tribunal de Contas	Nomeia Luís Bumba Fonseca Muhongo para o cargo de Consultor do Gabinete do Venerando Juiz Conselheiro Rigoberto Kambovo
2018	163	26/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 477/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria e aprova o quadro de pessoal das Escolas Primárias n.º 784 - Tabi, Taela, Quissequele, Kimufuque, Dambi Angola, Cauanga, Kikhoka, Kassumba, Kimbundo Cólua, Kimbangula, Mohombo, Terra Nova, Kiuanda, Kingonga I, Kingonga II, Cambamba, Kikiangala Bungo, Kimbuende de Baixo, Kimbuende de Cima, Kamgombe, N.º 324 de Kitede e de Kingombe, situadas no Município do Dange Quitexe, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, com 36 alunos por sala e capacidade para 504 alunos
2018	162	25/10/2018	Decreto Presidencial n.º 241/18	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de Kz: 19.963.252.733,54 (dezanove mil milhões, novecentos e sessenta e três milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e trinta e três kwanzas e cinquenta e quatro cêntimos), para suportar os encargos com o reembolso ao financiamento do Export Development Canadá/Aquisição de 100 Locomotivas GE C30-ACI
2018	162	25/10/2018	Decreto Presidencial n.º 242/18	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de Kz: 3.000.005.238,00 (três mil milhões, cinco mil, duzentos e trinta e oito Kwanzas), para suportar as despesas relacionadas com a abertura dos compromissos assumidos com as missões do Titular do Poder Executivo no exterior do País
2018	162	25/10/2018	Decreto Presidencial n.º 243/18	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional ao montante de Kz: 4.141.939.442,33 (quatro mil milhões, cento e quarenta e um milhões, novecentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e dois Kwanzas e trinta e três cêntimos), para suportar as despesas relacionadas com a aquisição da segunda fase de viaturas protocolares para a IV Legislatura 2017-2020
2018	162	25/10/2018	Decreto Presidencial n.º 244/18	Presidente da República	Exonera José Fernando Gonçalves Guerreiro do cargo de Presidente do Conselho de Administração da empresa Televisão Pública de Angola e Francisco José Mendes do cargo de Administrador Executivo para a Área de Conteúdos
2018	162	25/10/2018	Decreto Presidencial n.º 245/18	Presidente da República	Exonera Joaquim Felizardo Alfredo Cabral do cargo de Secretário de Estado para o Ensino Pré-Escolar e Geral
2018	162	25/10/2018	Decreto Presidencial n.º 246/18	Presidente da República	Nomeia Pacheco Francisco para o cargo de Secretário de Estado para o Ensino Pré-Escolar e Geral
2018	162	25/10/2018	Decreto Presidencial n.º 247/18	Presidente da República	Nomeia Francisco José Mendes para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da empresa Televisão Pública de Angola e Paulo Julião Muacuvula para o cargo de Administrador Executivo da referida empresa
2018	162	25/10/2018	Despacho Presidencial n.º 146/18	Presidente da República	Autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a aquisição de serviços de consultoria à implementação de Programa de Regeneração da Sonangol E.P. e as suas subsidiárias, a realização de despesa inerente ao contrato a celebrar, no valor global, equivalente em Kwanzas, a EUR 43.850.000,00 (Quarenta e Três Milhões e Oitocentos e Cinquenta Mil Euros), bem como os termos de referência para a contratação de consultoria para a execução dos serviços e subdelega ao Presidente do Conselho de Administração da Sonangol E.P para em representação do Estado Angolano praticar actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do processo de contratação
2018	162	25/10/2018	Rectificação n.º 20/18	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 234/18, de 5 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 152, I Série, que cria a Comissão de Gestão sob dependência do Ministro dos Transporte encarregue de, no prazo de 120 dias, proceder à reestruturação da Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea, coordenada por Mário Manuel Domingues
2018	162	25/10/2018	Resolução n.º 03/18	Tribunal de Contas	Aprova a resolução que determina o pagamento voluntário dos emolumentos devidos ao Tribunal de Contas que deve ser efectuado pela entidade contratada, logo após à percepção do primeiro pagamento efectuado pela entidade pública contratante
2018	162	25/10/2018	Resolução n.º 04/18	Tribunal de Contas	Aprova o Parecer sobre a Conta Geral do Estado do exercício financeiro de 2016
2018	162	25/10/2018	Resolução n.º 05/18	Tribunal de Contas	Aprova os novos carimbos e os modelos de dimensões do Tribunal de Contas
2018	162	25/10/2018	Resolução n.º 06/18	Tribunal de Contas	Aprova a resolução que estabelece o modelo de certidão que certifica a decisão ou deliberação emitida sobre os actos de fiscalização preventiva
2018	162	25/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 472/18	Ministérios do Interior e da Indústria	Aprova o Regulamento de Controlo Metrológico dos Medidores Alcoolémicos. - Revoga todas as disposições que contrarie o presente diploma
2018	162	25/10/2018	Decreto Executivo n.º 473/18	Ministério do Turismo	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologia de Informação deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie este diploma
2018	162	25/10/2018	Decreto Executivo n.º 474/18	Ministério do Turismo	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie este diploma
2018	162	25/10/2018	Decreto Executivo n.º 475/18	Ministério do Turismo	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Estruturação e Desenvolvimento Turístico deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie este diploma
2018	162	25/10/2018	Decreto Executivo n.º 476/18	Ministério do Turismo	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção e Fiscalização deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie este diploma
2018	161	24/10/2018	Decreto Executivo n.º 467/18	Ministério do Turismo	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	161	24/10/2018	Decreto Executivo n.º 468/18	Ministério do Turismo	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	161	24/10/2018	Decreto Executivo n.º 469/18	Ministério do Turismo	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Qualificação de Infra-Estruturas e Produtos Turísticos deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	161	24/10/2018	Decreto Executivo n.º 470/18	Ministério do Turismo	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	161	24/10/2018	Decreto Executivo n.º 471/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Aprova a alteração ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Executivo n.º 116/11, de 5 de Agosto, que autoriza a empresa «DEA - Desenvolvimento do Ensino em Angola, S.A», a criar a Instituição de Ensino Superior Privada, denominado Instituto Superior Politécnico Independente
2018	161	24/10/2018	Despacho n.º 229/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa T.A - TEODORO ALHO INERTES, SA, para a exploração de gnaisse para britagem, na concessão situada na Localidade de Husso, Comuna das Mabubas, Município do Dande, Província do Bengo
2018	160	22/10/2018	Decreto Executivo n.º 464/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Extingue a concessão do Bloco 35/11 com fundamento na caducidade
2018	160	22/10/2018	Decreto Executivo n.º 465/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a extensão do período de produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de Concessão do Bloco 3/05A do Campo Punja por um período de 20 anos
2018	160	22/10/2018	Despacho n.º 226/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa ZHOUZHEN - Transportes, LDA, para a prospecção de granito para fins ornamentais na concessão situada na localidade da Serra Cononguali, Comuna de Chitado, Município do Curoca, Província do Cunene
2018	160	22/10/2018	Despacho n.º 227/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa J.K.V, LDA, para a exploração de granito para brita, na concessão situada na localidade de Musseque Trindade, Comuna da Barra do Dande, Município do Dande, Província do Bengo
2018	160	22/10/2018	Despacho n.º 228/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros relativo a exploração de águas mineiro medicinais, na concessão situada na localidade de Catanda, Município de Seles, Província de Cuanza-Sul
2018	160	22/10/2018	Decreto Executivo n.º 466/18	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Cultura
2018	159	19/10/2018	Despacho Presidencial n.º 145/18	Presidente da República	Autoriza a realização de despesa e a abertura de procedimento de Contratação Simplificação para execução dos contratos de empreitada de conclusão da EN 100, Troço Rio Equimina/Lucira/Bentiaba/KM26 à EN 280, aquisição de serviços de fiscalização para empreitada de conclusão da EN 100, Troço Rio Equimina/Lucira/Bentiaba/KM26 à EN 280, empreitada para a conclusão do Troço de Moçâmedes/Baía das Pipas, com extensão de 8,8 km, assegura que a aquisição dos demais serviços inerentes à boa execução dos projectos mencionados sejam tramitados no estrito cumprimento dos procedimentos de contratação pública e delega ao Ministro da Construção e Obras Públicas competência para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, no âmbito do procedimento até a formação e execução do referido contrato. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 106/18, de 17 de Agosto
2018	159	19/10/2018	Decreto Executivo n.º 462/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Organização e Métodos deste Ministério
2018	159	19/10/2018	Decreto Executivo n.º 463/18	Ministério da Cultura	Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional o Fortim de Kibaxi, localizado no Município de Kibaxi, Província do Bengo
2018	159	19/10/2018	Despacho n.º 225/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa ZHOUZHEN — Transportes, LDA, para a prospecção de sodalite para fins ornamentais na concessão situada no Morro Calecanauanga, Comuna de Chitato, Município do Curoca, Província do Cunene
2018	158	18/10/2018	Despacho Presidencial n.º 140/18	Presidente da República	Autoriza o Ministro da Energia e Águas a proceder à abertura de um Concurso Público para celebração do contrato para construção e fiscalização das Redes de Distribuição e Ligações Domiciliares nas zonas de influência dos Centros de Distribuição do Sistema 4 (Bita), dividido por lotes
2018	158	18/10/2018	Despacho Presidencial n.º 141/18	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura de procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para adjudicação à empresa Museums & Expos International Limited, do contrato de prestação de serviços de consultoria para a concepção e desenho do Pavilhão de Angola na Expo 2020 Dubai e delega à Comissária Geral de Angola competência para a verificação da legalidade de todos os actos subsequentes do procedimento até à formação e execução do referido contrato
2018	158	18/10/2018	Despacho Presidencial n.º 142/18	Presidente da República	Exonera Décio Lafayette Lourenço Cândido do cargo de Administrador Executivo do Memorial Dr. António Agostinho Neto
2018	158	18/10/2018	Despacho Presidencial n.º 143/18	Presidente da República	Designa Sebastião Paulo Ndombashi para integrar a Comissão Instaladora da Agência Nacional da Região do Okavango (ANAGERO)
2018	158	18/10/2018	Despacho Presidencial n.º 144/18	Presidente da República	Nomeia Adriano Sebastião Mixinge para o cargo de Administrador Executivo do Memorial Dr. António Agostinho Neto
2018	158	18/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 460/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 3 - 10 de Dezembro, n.º 51 - Terra Nova e n.º 63 - Álvaro Buta, situadas no Município do Kuimba, Província do Zaire, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	158	18/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 461/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Instituto Politécnico do Kitona, sita no Município do Soyo, Província do Zaire, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	158	18/10/2018	Despacho n.º 224/18	Ministério das Finanças	Autoriza a conversão do Plano de Pensões de Benefício definido para o Plano de Pensões de Contribuição definida do Fundo de Pensões dos Trabalhadores da ENSA - Seguros, S.A. e aprova os respectivos Contratos de Constituição e de Gestão do referido Fundo
2018	157	16/10/2018	Resolução n.º 29/18	Assembleia Nacional	Aprova as Direcções dos Grupos Nacionais de Acompanhamento e os Deputados Membros que integrarão as Organizações Interparlamentares das quais a assembleia Nacional é Membro
2018	157	16/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 454/18	Ministérios do Interior, da Administração do Território e Reforma do Estado, da Justiça e dos Direitos Humanos e da Cultura	Revoga a Circular n.º 228/15, de 25 de Junho, do Ministro da Justiça, sobre as Plataformas Ecuménicas, e notifica os respectivos líderes sobre a extinção das mesmas
2018	157	16/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 455/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 35 - Voke, situado no Município do Nóqui, Província do Zaire, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	157	16/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 456/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 13, n.º 37 e n.º 121, situados no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	157	16/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 457/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 27, n.º 43, n.º 49, n.º 85, n.º 91 e n.º 275 - Bonde, situados no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	157	16/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 458/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 258, situado no Município de Tomboco, Província do Zaire, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	157	16/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 459/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar do Ensino Especial, situado no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	157	16/10/2018	Despacho n.º 223/18	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Publica os Estatutos do Sindicato dos Jornalistas Angolanos, abreviadamente «SJA»
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 432/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 97 - Kimbanguista, situado no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 433/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 57 - Boa Vista, situado no Município de Kuimba, Província do Zaire, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 434/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 151 - Nkiende, situado no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 435/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar Kinsimba, situado no Município do Tomboco, Província do Zaire, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 436/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 11 - Mingiengie, situado no Município do Nóqui, Província do Zaire, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 437/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 274 - Nsambu, situado no Município do Kuimba, Província do Zaire, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 438/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias de Quicubixi, Viana e Morro, sitas no Município de Milunga, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 439/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 3 - Sede e n.º 681 - Kitubo, sitas no Município do Maquela do Zombo, Província do Uíge, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 440/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias de Kibuki, Matadi, Mbanza Lemba, Lukolo, Kiyabakana, Fulanga, Kinkunga, Koma, Klintima Mosi, Taia, Kikiama, Kipedro, Kiteca Panda, Sadi, Kinhete, Kiluango, Kimalemba, Mbanza Nsosso, Malele, Mbuzo Laza, Kiiowa Nzadi, Kizenda, Mbamdi, Ndomba Tadila, Kiteca Sala, Mpangala Zombo, Mbanza Muai, Pimbo, Kindombi e n.º 643 - Kimubengo, sitas no Município de Maquela do Zombo, Província do Uige, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 441/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 445 - Quinzmbi, n.º 457 - Quissangua, n.º 416 - Lucunga, n.º 420 - Quiputo, n.º 46 - 1.º de Maio, n.º 424 - Cunga, n.º 455 - Sanzala Soldado, n.º 473 - Quiluquelo, n.º 428 - Quicunga I, Quissona, n.º 454, n.º 446 - Quiquielo, n.º 444, n.º 432 Gombe, n.º 453 - Quimulunga, Cristo Rei e Mulamba II, sitas no Município do Bungo, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 442/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias de Kimuana, Kimbualau, Baca, Kimbata, Kilenga, Kinkila, sole, Kimbunga, n.º 712 - Kiuleu, Kibange, Kiture, Kipaxe, Bangola, Mbanza Zombo, Maseke, Kidia, Nsamba, Kilumba, Mpete, Kissaku, Luakala, Kivelo, Béu Vata, Kingundo, Nvuenga, Nsunzi, Kisuka, Nkanda, Kombo e Luai, sitas no Município de Maquela do Zombo, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 443/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 674 - Kimussoco, n.º 677 - Kimaiungui, n.º 939 - Kimahenga, n.º 663 - K. Bairro, n.º 673 de Kimassabo, n.º 664 de Cambuia, n.º Kitanda, n.º 675 de Bula e n.º 690 - Kimubabo, sitas no Município de Quimbele, Província do Uíge, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 444/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias de Kinkongo, Kimakuende, Nsumba, Nkisi, Sesse, Kiziza, Kibela, Lambu, Kiúmba II, Kizele, Mabaya, Mbundu, Manzau, Minguienguie, n.º 996 do Kiluango, Kilonde, Nkau, n.º 414 do Tôto, Lukelo I, Kiloge, n.º 1000 do Yanguila, Lukelo II, n.º 997 do Ndumbi, n.º 413 do Kimaria, Ntele, n.º 652 do Makoko e n.º 411 do Lucunga, sitas no Município do Bembe, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 445/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 727 de Makenene, n.º 721 de Kibienz, n.º 944 de Kimibuatelele, n.º 659 - Kimbaringa, n.º 740 - Kimucanda, n.º 96 - Missão Católica, n.º 704 - Kinguenge, n.º 752 de Kibula II, n.º 703 de Kimalalo, n.º 702 de Kindalulo, n.º 671 de K.Sede, n.º 931 de Kipembe, n.º 697 de Kizandi, n.º 927 de Indo, n.º 751 de Kibula I, n.º 668 - D. António, n.º 95 - Muningulo, n.º 672 de Kilonge, n.º 937 - Ngana Mbumda, n.º 718 - Bula, n.º 930 - Kibuqui, n.º 734 - Massema, n.º 684 de Kimahenga II, n.º 665 de Cassanda, n.º 688 - Kimindembequesse, n.º 680 de Kiambula, n.º 741 de Kipassa, n.º 725 - Kipedro e n.º 686 de Kitagui, sitas no Município de Quimbele, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 446/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias de Kinkunga, Mayanga, Kimbuisso, Nsole, Luidi, Nsango-Mankondu, Zica, Kimuinza Nzadi, Bango, Cuximane, Kingala, Makanga, Kinzau, Benga, Kitala, Voge, 4 de Fevereiro, Kimassa, Vuandaba, Ntanda ngumbe, Kimbozo, Kimalungo teca, Nzolo, Kinlengue, Metiama e Kindunda, sitas no Município de Maquela do Zombo, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 447/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias de Kuila Futa, Kibokolo, Béu e Sacandica, sitas no Município de Maquela do Zombo, Província do Uíge, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 448/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 933 - Kizauanuca, n.º 666 - de Kimbange, n.º 711 de Kimulele, n.º 687 de Cundi, n.º 716 de Kitundula, n.º 999 de Xingui/Icoca, n.º 709 de Kixingui, n.º 926 de Kinzacalele, n.º 932 de Kibange, n.º 705 de Candamba, n.º 941 de Kiluianico, n.º 862 de Caricanini, n.º 693 de Kiluis, n.º 723 de Mangoma, n.º 721 de Kamauanga, 774 de Macoxi, n.º 708 de Kimefoto, n.º 685, n.º 715 de Bula Malungo, n.º 713 de Kianga, n.º 695 - Mutuangulo, n.º 720 de kissosso, n.º 676 - Kitsangui, n.º 710 de Kijoão, n.º 700 de Wamba, n.º 689 de Icoca Sede, n.º 696 de Cazoa, n.º 707 - Mbanza Kiaco e n.º 929 - Muana Nzenza, sitas no Município de Quimbele, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 449/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária de Angola Nova, situada no Município de Mucaba, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 450/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 195, situada no Município de Quimbele, Província do Uíge, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 451/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária da Missão Católica, situada no Município de Maquela do Zombo, Província do Uíge, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 452/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio Terra Nova, situado no Município do Kuimba, Província do Zaire, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 453/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio da Mangue Grande, situado no Município do Soyo, Província do Zaire, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	155	12/10/2018	Decreto Presidencial n.º 240/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei da Concorrência
2018	155	12/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 423/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias de Kilembiquissa, Mbanza Kisse, Kiwembo, Kipano, Kipembe, Kimuamba, Kipolo, Kinguiambundi e n.º 927 de Kimidi, sitas no Município de Quimbele, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	155	12/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 424/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias de Kipende, Zonda, Mungje, Bula Tumba, Cacuaco, Kingani, Ctenda e Combo, Cahunda, Quimucanda, Kinguenda, n.º 761 Aldeia Quitexe, Bumbe, Mufuque, Kifafa, Ambuíla, Bulungugo, Cuale, Quitita, Quimbinda, n.º 764 - Catulo, n.º 771 - Cassula, n.º 762 - Quimassabi, Cambeje, Kihinga, Gama, Bengue, Kilucumba, Kipossa, n.º 131 - Sede e da Missão, sitas no Município do Dange Quitexe, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	155	12/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 425/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias de Kimidi - Cuilo Futa, Kimuanza Malungu, Kimalungu Pumbo, Nsanda-Kibokolo, Sangui, Bangu, Augusto Ngangula, Mbanza Maquela, Nkassu-Béu, Kitomaluta-Béu, Kikiangala- Béu, Mpassa Palavala, Kivala e Kinzambi, sitas no Município do Maquela do Zombo, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	155	12/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 426/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 416 - Banza Lucunga e n.º 440, sitas no Município de Bungo, Província do Uíge, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	155	12/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 427/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias de Nduizu, Mbanza Kina, Nsembo, Nova Aliança Muingo, Kaniki, Ambuíla Luege, Quispelho, Quicumbi, Quissalva, Nvuanga, Terra Mãe, Quingola, Nsanda Kina, Kikai, Kibalakata, Bela Econge, Quimutango, Mbanza Ambuíla, Myanga e 623 - Mantoyo, sitas no Município de Ambuíla, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	155	12/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 428/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Instituto Politécnico do Tuku, sito no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	155	12/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 429/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 31 - Bela Vista, situado no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	155	12/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 430/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 701 de Marimba, situada no Município de Quimbele, Província do Uíge, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	155	12/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 431/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 262 - Missionário Católico da Sagrada Família, situado no Município de Tomboco, Província do Zaire, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	154	11/10/2018	Decreto Presidencial n.º 237/18	Presidente da República	Altera a redacção do n.º 1 do artigo 6.º, do Decreto Presidencial n.º 141/16, de 8 de Julho, que aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo. - Revoga a alínea c) do n.º 5 do artigo 2.º e o artigo 25.º do Estatuto Orgânico da Casa Civil e da secretaria Geral do Presidente da República, contido no Decreto Presidencial n.º 18/18, de 25 de Janeiro
2018	154	11/10/2018	Decreto Presidencial n.º 238/18	Presidente da República	Exonera Valentim Altino de Chantal Matias do cargo de Secretário de Estado para Área Hospitalar
2018	154	11/10/2018	Decreto Presidencial n.º 239/18	Presidente da República	Nomeia José Cornélio para o cargo de Vice-Governador da Província do Huambo para o Sector Político, Social e Económico
2018	154	11/10/2018	Rectificação n.º 18/18	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 218/18, de 24 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 143, que nomeia Vigílio da Ressurreição Bernardo Adriano Tyova para o cargo de Governador da Província do Cunene
2018	154	11/10/2018	Rectificação n.º 19/18	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 221/18, de 26 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 145, que aprova a alteração ao Regulamento sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho dos Funcionários das Finanças Públicas
2018	154	11/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 417/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio Cristo Rei, situado no Município do Dange Bungo, Província do Uíge, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	154	11/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 418/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias São Francisco Xavier, Kilamba e 4 de Abril, sitas no Município do Púri, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	154	11/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 419/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Crias as Escolas Primárias Exército da Salvação e Kintinu, sitas no Município de Maquela do Zombo, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	154	11/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 420/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 28 de Agosto, situado no Município do Kuimba, Província do Zaire, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	154	11/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 421/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5, situado no Município do Nóqui, Província do Zaire, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	154	11/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 422/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1, situado no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 40 salas de aulas, 120 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	153	10/10/2018	Despacho n.º 39/18	Tribunal de Contas	Exonera Aquiles Gonçalves da Silva Francisco do cargo de Consultor do Gabinete do Juiz Conselheiro José Magalhães
2018	153	10/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 401/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Instituto Politécnico n.º 1840 do Lubango, situado no Município do Lubango, Província da Huíla, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada
2018	153	10/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 402/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 1067 - «Sassinda», situado no Município do Lubango, Província da Huíla, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	153	10/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 403/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 124 - Técnico Profissional CFM, situado no Município do Lubango, Província da Huíla, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2018	153	10/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 404/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 1226 - Canteiro do Pedagogo, situado no Município do Lubango, Província da Huíla, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	153	10/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 405/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio de Kimbele Bairro, situado no Município de Quimbele, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	153	10/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 406/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 430 - «Comandante Cowboy», situado no Município do Lubango, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	153	10/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 407/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 1245 - Igreja Evangélica Luterana de Angola (IELA), situado no Município do Lubango, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	153	10/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 408/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio de Quipedro, situado no Município de Ambuíla, Província do Uíge, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	153	10/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 409/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1000, situada no Município da Cacula, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	153	10/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 410/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1167 «Santiago II», situada no Município da Caconda, Província da Huíla, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	153	10/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 411/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1207 «Santa Cruz», situada no Município da Caconda, Província da Huíla, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	153	10/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 412/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1117, situada no Município do Lubango, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	153	10/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 413/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 1519 - Viyelele Hetala, n.º 1513 - Luvunda, n.º 1507 - Luhimba, n.º 1514 - Vingolo, n.º 1028 - Mundjalandjala, n.º 259 - Yendje, n.º 840 - Doroma Mphawe, n.º 856 - Vaile, n.º 1596 - Camulemba Baixo, n.º 855 - Utalala, n.º 1533 - Yala Cussesse, n.º 1595 - Fazenda Mumba, n.º 174 - Mílua, n.º 834 - Babaera-Kassapola, n.º 731 - Cutembo Tchipaquela, n.º 835 - Babaera-Tchississi, n.º 186 - Massondjo-Kandenga, n.º 857 - Cutembo Yango e n.º 1692 - Eyó, sitas no Município de Quilengues, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	153	10/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 414/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 184 - «Escola ao Campo», situado no Município da Humpata, Província da Huíla, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	153	10/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 415/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 990 - Anexa 2, n.º 1776 - Dom Samuel e n.º 1846 - Bom Deus, situadas no Município do Lubango, Província da Huíla, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	153	10/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 416/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Magistério n.º 1104 - Instituto de Ciências Religiosas de Angola (ICRA) - Matala, situado no Município do Lubango, Província da Huíla, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	152	05/10/2018	Decreto Presidencial n.º 231/18	Presidente da República	Exonera Maricel Marinho da Silva Capama do cargo de Vice-Governadora da Província do Huambo para o Sector Político, Social e Económico
2018	152	05/10/2018	Decreto Presidencial n.º 232/18	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea (ENANA - E.P.). — Revoga o Decreto Presidencial n.º 347/17, de 20 de Dezembro
2018	152	05/10/2018	Decreto Presidencial n.º 233/18	Presidente da República	Cria o Gabinete Operacional para abertura e certificação do Novo Aeroporto Internacional de Luanda, sob dependência do Ministro dos Transportes
2018	152	05/10/2018	Decreto Presidencial n.º 234/18	Presidente da República	Cria a Comissão de Gestão sob dependência do Ministro dos Transportes encarregue de no prazo de 120 dias, proceder à reestruturação da Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea, coordenada por Mário Manuel Domingues
2018	152	05/10/2018	Decreto Presidencial n.º 235/18	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Entendimento entre a República de Angola e a República Federativa do Brasil sobre crédito e garantias a exportações
2018	152	05/10/2018	Decreto Presidencial n.º 236/18	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 10.829.819.043,86 para o pagamento da contrapartida do Governo de Angola em sede dos acordos de financiamento do Grupo Banco Mundial e do Banco Africano de Desenvolvimento, afecto às Unidades Orçamentais Fundo de Apoio Social, Instituto Nacional de Estatística, Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Agricultura e Florestas, Ministério da Economia e Planeamento, Ministério das Pescas e do Mar, Ministério da Energia e Águas e Ministério do Ambiente
2018	152	05/10/2018	Despacho Presidencial n.º 139/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o African Export-Import Bank (AFREXIMBANK), no valor global de USD 500.000.000,00 para o financiamento da importação de bens de consumo para os sectores da Defesa, Interior, saúde e Segurança do Estado
2018	151	04/10/2018	Lei n.º 12/18	Assembleia Nacional	Aprova a Lei das Condecorações Militares das Forças Armadas Angolanas.
2018	151	04/10/2018	Decreto Executivo n.º 400/18	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Formação Artística. - Revoga o Decreto Executivo n.º 228/17, de 18 de Abril
2018	150	03/10/2018	Decreto Presidencial n.º 230/18	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional suplementar no montante de Kz: 13.000.123.423,52 para o pagamento das dívidas das Missões Diplomáticas no âmbito do processo de Redução e Redimensionamento, afecto à Unidade Orçamental «Ministério das Relações Exteriores
2018	150	03/10/2018	Despacho Presidencial n.º 135/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o African Export-Import Bank (AFREXIMBANK) no valor global de USD 1.000.000.000,00 para o financiamento de projectos de industrialização do País, no sector privado, e autoriza o Ministro das Finanças a assinar o referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo
2018	150	03/10/2018	Despacho Presidencial n.º 136/18	Presidente da República	Autoriza a abertura de concurso público para privatização de vários empreendimentos agro-industriais
2018	150	03/10/2018	Despacho Presidencial n.º 137/18	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Pública Florestal Madeiras de Angola — MANDANG - E.P.
2018	150	03/10/2018	Despacho Presidencial n.º 138/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Agricultura e Florestas para conferir posse as entidades do Conselho de Administração da Empresa Pública Florestal Madeiras de Angola — MANDANG - E.P
2018	150	03/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 396/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 17 do Tange, situada no Município do Uíge, Província do Uíge, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	150	03/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 397/18	Cria a Escola Primária Gruta do Nzenzu/Mpete-Ambuíla, situada no Município do Ambuíla, Província do Uíge, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada	Cria a Escola Primária Gruta do Nzenzu/Mpete-Ambuíla, situada no Município do Ambuíla, Província do Uíge, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	150	03/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 398/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias de Candombe Velho, Sangui e Deolinda Rodrigues, sitas no Município do Uíge, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	150	03/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 399/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 382 - do Panguila, situado no Município do Dande, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	150	03/10/2018	Despacho n.º 222/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Homologa o Acordo de Cooperação assinado entre a Universidade Lueji ANkonde e a Universidade Marien Ngouabi
2018	149	02/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 389/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.058 de Quimacungo, situada no Município do Uíge, Província do Uíge, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	149	02/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 390/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 625 do Wandu e do Kinkunga, situados no Município do Bembe, Província do Uíge, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	149	02/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 391/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios de Maquela do Zombo e Sacandica, situados no Município de Maquela do Zombo, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	149	02/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 392/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias de Kinzuanga e Kitita, sitas no Município do Alto Cauale, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	149	02/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 393/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios Caonda, Mussenga e Wando, situados no Município de Mucaba, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	149	02/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 394/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios Macocola, Mbembe, Quimongo, Macolo, Quimbuage, Quimucueno, Massau, Quissango e Quimusseco, situados no Município de Milunga, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	149	01/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 395/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios de Aldeia Viçosa e de Cambamba, situados no Município de Dange Quitexe, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	148	01/10/2018	Decreto Presidencial n.º 229/18	Presidente da República	Resgata a favor do Estado as concessões dos projectos de desenvolvimento agro-pecuários a diversas sociedades. — Revoga o Decreto Presidencial n.º 91/16, de 4 de Maio
2018	148	01/10/2018	Despacho Presidencial n.º 131/18	Presidente da República	Cria a Comissão Instaladora da Agência Nacional da Região do Okavango (ANAGERO), enquanto serviço especializado encarregue pela gestão integrada e sustentável da região do Okavango, coordenada por Vladimir Russo, e delega competência ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil para conferir posse as entidades da referida Comissão
2018	148	01/10/2018	Despacho Presidencial n.º 132/18	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Público Internacional para Privatização dos Empreendimentos Agro-Industriais da Fazenda do Longa, Província do Cuando Cubango, de Desenvolvimento Agrícola de Camaiangala, na Província do Moxico, Fazenda Agro-Industrial do Cuimba (Produção de Milho e Soja), na Província do Zaire, Desenvolvimento Agro-Pecuário do Manquete, na Província do Cunene, Fazenda Agro-Industrial de Camacupa, (Produção de Milho e Tilápia) na Província do Bié, e Desenvolvimento Agrícola de Sanza Pombo, na Província do Uíge e delega competência ao Ministro das Finanças para constituição da Comissão de Avaliação do referido Concurso
2018	148	01/10/2018	Despacho Presidencial n.º 133/18	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de Kz: 12.228.614.707,00 para a abertura dos procedimentos de concurso público para adjudicação dos contratos de construção da nova ponte sobre o Rio Lucola e os acessos a mesma, de 500 casas sociais e do cemitério, da Província de Cabinda
2018	148	01/10/2018	Despacho Presidencial n.º 134/18	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de Kz: 6.712.083.789,01 e a abertura dos procedimentos de contratação simplificada pelo critério material, para adjudicação de vários projectos de empreitadas de obras públicas de pavimentação, reabilitação, resselagem e construção, na Província de Cabinda
2018	148	01/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 374/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Magistério n.º 114 – Magistério de Ciências Religiosas de Angola, situado no Município de Malanje, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	148	01/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 375/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 14 M- Kussy-2, situada no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	148	01/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 376/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária «David Binda», situada no Município do Uíge, Província do Uíge, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	148	01/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 377/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária Quissengui, situada no Município do Ambuíla, Província do Uíge, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	148	01/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 378/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 4 do Candombe Velho, situada no Município do Uíge, Província do Uíge, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	148	01/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 379/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias Ana Candande e Pedreira Zona n.º 3, sitas no Município do Uíge, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	148	01/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 380/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 2 - Cor Mariae e Adventista, sitas no Município do Uíge, Província do Uíge, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	148	01/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 381/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio do Quimbele - Sede, situado no Município do Quimbele, Província do Uíge, com 50 salas de aulas, 100 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	148	01/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 382/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio Dr. António Agostinho Neto, situado no Município do Bungo, Província do Uíge, com 27 salas de aulas, 54 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	148	01/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 383/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio do Wamba, situado no Município do Sanza Pombo, Província do Uíge, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	148	01/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 384/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios de Icoca, Wamba, Marimba, D. António, Kuange, Kimefoto, Kibocolo, Cassanda e Kipassa, situados no Município de Quimbele, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	148	01/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 385/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios Soba Nzagi-Bengo e Ginga-Zulu Caiongo, situados no Município do Alto Cauale, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	148	01/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 386/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios Candombe-Velho e Banza Polo, situados no Município do Uíge, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	148	01/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 387/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios de Kitala-Cuilo Futa, Kingala-Sacandica, Cuximane, Kimbualau-Béu, Nsamba-Béu e Kimbata, situados no Município de Maquela do Zombo, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	148	01/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 388/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio de Dange Quitexe, situado no Município do Dange Quitexe, Província do Uíge, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	147	28/09/2018	Lei n.º 11/18	Assembleia Nacional	Lei que altera os artigos 2.º, 3.º e 6.º da Lei n.º 10/11, de 16 de Fevereiro — Lei dos Feriados Nacionais e Locais e Datas de Celebração Nacional
2018	147	28/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 365/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio Eng.º José Eduardo dos Santos, situado no Município de Negage, Província do Uíge, com 25 salas de aulas, 75 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	147	28/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 366/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio 4 de Abril de Quicunga I, situado no Município do Bungo, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas e 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	147	28/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 367/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio de Dimuca, situado no Município do Negage, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	147	28/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 368/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios de Kuilo Futa, Béu e Kibokolo, situados no Município de Maquela do Zombo, Província do Uíge, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	147	28/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 369/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio 11 de Novembro - B.º Lucunga, situado no Município do Bungo, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	147	28/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 370/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar da IEBA, situado no Município do Negage, Província do Uíge, com 22 salas de aulas, 44 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	147	28/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 371/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar do Vale do Longe, situado no Município do Bembe, Província do Uíge, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	147	28/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 372/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar de Quitoque, situado no Município de Dange Quitexe, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	147	28/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 373/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar «Divino Pastor», situado no Município do Uíge, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	146	27/09/2018	Decreto Presidencial n.º 224/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento dos Conselhos Provinciais e Municipais de Concertação Social
2018	146	27/09/2018	Decreto Presidencial n.º 225/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento dos Conselhos de Auscultação da Comunidade nos níveis de Administração Provincial, Municipal, Comunal e de Distrito Urbano
2018	146	27/09/2018	Decreto Presidencial n.º 226/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 78/07, de 13 de Novembro
2018	146	27/09/2018	Decreto Presidencial n.º 227/18	Presidente da República	Estabelece o Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória. - Revoga o Decreto n.º 38/08, de 19 de Junho e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	146	27/09/2018	Decreto Presidencial n.º 228/18	Presidente da República	Estabelece os Procedimentos sobre a Elaboração dos Relatórios a apresentar pelos Órgãos da Administração Local do Estado e aprova o respectivo Modelo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, especialmente o Decreto Executivo n.º 64/01, de 26 de Outubro
2018	145	26/09/2018	Decreto Presidencial n.º 221/18	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 4 do artigo 8.º, o n.º 1 do artigo 9.º, o n.º 2 do artigo 14.º, o n.º 1 do artigo 17.º, os n.os 2 e 3 do artigo 18.º, o n.º 1 do artigo 19.º, o n.º 3 do artigo artigo 27.º, o n.º 1 do artigo 32.º, a alínea b) do artigo 39.º, as alíneas f), g) e h) do artigo 41.º, os n.os 2 e 3 do artigo 42.º e os n.os 1 e 4 do artigo 48.º e adita os n.os 3 e 4 ao artigo 29.º do Decreto Presidencial n.º 52/18, de 19 de Fevereiro, do Regulamento sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho dos Funcionários das Finanças Públicas. - Revoga as disposições alteradas no Decreto Presidencial n.º 52/18, de 19 de Fevereiro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	145	26/09/2018	Decreto Presidencial n.º 222/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China sobre Facilitação de Vistos, assinado em Luanda, no dia 14 de Janeiro de 2018. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	145	26/09/2018	Decreto Presidencial n.º 223/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas. - Revoga o Decreto Executivo n.º 365/17, de 27 de Julho
2018	145	26/09/2018	Despacho Presidencial n.º 130/18	Presidente da República	Autoriza a despesa e abre o procedimento de contratação simplificada para execução de Projectos prioritários no Sector da saúde, nas Províncias do Zaire, Cabinda, Luanda, Bié, Cunene, Benguela, Kwanza-Sul, Huambo, Uíge e Malanje, e delega competência a Ministra da Saúde para a verificação da legalidade de todos os actos subsequentes no acto do procedimento até à formação e execução dos Contratos
2018	144	25/09/2018	Decreto Presidencial n.º 219/18	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de Kz: 10.829.819.043,86 para suportar as despesas relacionadas com o pagamento da contrapartida do Governo de Angola em sede dos Acordos de Financiamento do Grupo Banco Mundial e do Banco Africano de Desenvolvimento, afecto as Unidades Orçamentais Fundo de Apoio Social, Instituto Nacional de Estatística, Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Agricultura e Florestas, Ministério da Economia e Planeamento, Ministério das Pescas e do Mar, Ministério da Energia e Águas e Ministério do Ambiente
2018	144	25/09/2018	Decreto Presidencial n.º 220/18	Presidente da República	Aprova as medidas para melhorar o controlo das exportações e seus proventos, adopção de um sistema informático único para o comércio internacional e melhoria na fiscalização do mar territorial e da costa do oceano atlântico
2018	144	25/09/2018	Despacho Presidencial n.º 126/18	Presidente da República	Autoriza o Ministério da Indústria a negociar e proceder a rescisão do contrato de concessão para conclusão e exploração do Pólo de Desenvolvimento Industrial do Fútila com a empresa Benfin, S.A
2018	144	25/09/2018	Despacho Presidencial n.º 127/18	Presidente da República	Autoriza o lançamento do Procedimento de Contratação Simplificada para a assinatura de dois Contratos de Aquisição de Serviço Docente de especialistas de nacionalidade cubana, para a ministração de aulas em Instituições de Ensino Superior Públicas, no Ano Académico 2018
2018	144	25/09/2018	Despacho Presidencial n.º 128/18	Presidente da República	Cria a Comissão Nacional dos Aterros, coordenada pela Ministra do Ambiente
2018	144	25/09/2018	Despacho Presidencial n.º 129/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República para conferir posse a António Antunes Fonseca, Presidente do Conselho de Administração do Memorial Dr. António Agostinho Neto
2018	144	25/09/2018	Despacho Conjunto n.º 221/18	Ministérios das Finanças e da Agricultura e Florestas	Aprova a privatização total do Projecto de Desenvolvimento Agrícola denominado Fazenda Pedras Negras, situado na Província de Malanje a favor da sociedade comercial denominada Agro-Kapanda, S.A.
2018	143	24/09/2018	Decreto Presidencial n.º 215/18	Presidente da República	Exonera José de Castro Paiva João do cargo de Administrador da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda/Bengo, E.P.
2018	143	24/09/2018	Decreto Presidencial n.º 216/18	Presidente da República	Exonera Álvaro Manuel de Boavida Neto do cargo de Governador da Província do Bié, Ernesto Fernando Kiteculo do cargo de Governador da Província da Lunda-Sul, Kundhi Paihama do cargo de Governador da Província do Cunene, João Baptista Kussumua do cargo de Governador da Província do Huambo, João Marcelino Tyipinge do cargo de Governador da Província da Huíla e José Joana André do cargo de Governador da Província do Zaire
2018	143	24/09/2018	Decreto Presidencial n.º 217/18	Presidente da República	Nomeia Álvaro da Cunha Cândido Santos para o cargo de Administrador Executivo, Dalva Maurício Calombo Ringote Allen para o cargo de Administradora Executiva, Amorbelo Vinevala Paulino Sitongua para o cargo de Administrador Executivo e Carlos Cépura Neto André para o cargo de Administrador Executivo, todos da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda/Bengo, E.P.
2018	143	24/09/2018	Decreto Presidencial n.º 218/18	Presidente da República	Nomeia Pereira Alfredo para o cargo de Governador da Província do Bié, Vigílio da Ressurreição Adriano Tyova para o cargo de Governador da Província do Cunene, Joana Lina Ramos Baptista Cândido para o cargo de Governadora da Província do Huambo, Luís Manuel da Fonseca Nunes para o cargo de Governador da Província da Huíla, Daniel Félix Neto para o cargo de Governador da Província da Lunda-Sul e Pedro Makita Armando Júlia para o cargo de Governador da Província do Zaire
2018	143	24/09/2018	Despacho Presidencial n.º 125/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Economia e Planeamento para conferir posse a António Henriques da Silva, Presidente do Conselho de Administração, Álvaro da Cunha Cândido Santos, Administrador Executivo, Dalva Maurício Calombo Ringote Allen, Administradora Executiva, Amorbelo Vinevala Paulino Sitongua, Administrador Executivo e Carlos Cépura Neto André, Administrador Executivo, todos da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda/Bengo, E.P
2018	143	24/09/2018	Despacho n.º 218/18	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 4.380.500,00 o Fundo Permanente da Unidade Orçamental - Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, para o exercício económico de 2018
2018	143	24/09/2018	Despacho n.º 219/18	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 3.000.000,00 o Fundo Permanente da Unidade Orçamental - Administração Geral Tributária, para o exercício económico de 2018
2018	143	24/09/2018	Despacho n.º 220/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para a exploração de granito, na concessão situada na Localidade de Nova Oeira, Comuna de Massangano, Município de Cambambe, Província do Cuanza-Norte, com uma extensão de 40 hectares
2018	142	18/09/2018	Acórdão n.º 155/16	Tribunal Supremo	Acorda em conferência, em nome do povo, no Plenário do Tribunal Supremo, sobre a uniformização da Jurisprudência em consequência de uma contradição existente entre os acórdãos dos Processos n.º 7789 e 14795, e que as normas do Decreto n.º 231/79, de 26 de Julho, referentes aos crimes e contravenções cometidos no exercício da condução automóvel estão tacitamente revogadas pelas normas sobre a matéria constante do Decreto n.º 5/08, de 29 de Setembro, que aprova o Código de Estrada
2018	142	18/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 359/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Instituto Politécnico da Hamba, situado no Município de Amboim,Província do Cuanza-Sul, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	142	18/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 360/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar 105 M- Providência Divina, situado no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	142	18/09/2018	Decreto Executivo n.º 361/18	Ministério da Cultura	Classifica como «Sítio de Interesse Histórico Nacional» a Ombala Ecovongo, situada no Município do Cuito, Província do Bié
2018	142	18/09/2018	Decreto Executivo n.º 362/18	Ministério da Cultura	Classifica como «Património Histórico Nacional» a Missão Evangélica do Chilesso, situada no Município do Andulo, Província do Bié
2018	142	18/09/2018	Decreto Executivo n.º 363/18	Ministério da Cultura	Classifica como «Património Histórico Nacional» o Edifício dos CTT, situado no Município do Cuito, Província do Bié
2018	142	18/09/2018	Decreto Executivo n.º 364/18	Ministério da Cultura	Classifica como «Património Histórico Nacional» a Igreja da MissãoCatólica do Chicumbi, situada no Município do Andulo, Província do Bié
2018	142	18/09/2018	Despacho n.º 217/18	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição do Fundo de Pensões do Banco Millennium Atlântico a ser gerido pela Fortaleza Seguros, S.A. e aprova o seu Contrato
2018	141	14/09/2018	Resolução n.º 28/18	Assembleia Nacional	Determina que enquanto não for aprovado o Estatuto Remuneratório próprio, seja aplicado transitoriamente a Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana - ERCA, o regime remuneratório do então Conselho Nacional da Comunicação Social, previsto no Decreto Presidencial n.º 112/17, de 8 de Junho, com efeitos retroactivos à data de 14 de Agosto de 2017
2018	141	14/09/2018	Despacho n.º 35/18	Tribunal de Contas	Exonera Erivelto dos Santos Bonito Capita do cargo de Assessor do Juiz Conselheiro José Magalhães
2018	141	14/09/2018	Despacho n.º 36/18	Tribunal de Contas	Exonera Emília de Maura Salvador Dias do cargo de Secretária do Juiz Conselheiro Vice-Presidente Evaristo Quemba
2018	141	14/09/2018	Despacho n.º 37/18	Tribunal de Contas	Exonera Tomé Lemos do cargo de Chefe da Secção para a Fiscalização Sucessiva, da Contadoria Geral deste Tribunal
2018	141	14/09/2018	Despacho n.º 38/18	Tribunal de Contas	Concede licença ilimitada a Emanuel Agostinho Sebastião Mateus, Técnico Superior de 2.ª Classe
2018	141	14/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 344/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado, da Educação e da Cultura	Cria o Instituto Politécnico de Arte «CEARTE», situado no Município de Belas, Província de Luanda, com 80 salas de aulas, 160 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	141	14/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 345/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 59- Comandante Martins, n.º 146 - Caquengue, Chicuamanga, n.º 153- Constantino, n.º 156 - Chombela, n.º 157 - Savicoti, n.º 177 - Victor Salucombo e n.º 183 - Cacuvu, sitas no Município do Cuito, Província do Bié, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	141	14/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 346/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 28-Mucumba, n.º 39 - Lusseje, n.º 44 - Soba Cambundi, n.º 45 - Papá Muango Canjimba, n.º 54- Laurindo Songola, n.º 56 - Lumbo, n.º 64 - Sapalo Fátima, n.º 80 - Kuatoko, n.º 81 - Cachiculo, n.º 181- Nhani e n.º 207- Eyala, sitas no Município do Cuito, Província do Bié, com 5 salas de aulas, 10 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	141	14/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 347/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 11 - Joaquim Capango n.º 31 - Nazaré e n.º 115 - Paulo Essuvo, sitas no Município do Cuito, Província do Bié, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	141	14/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 348/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias Chimbundi, n.º 58 - Emieia, n.º 151- Samaiuca, n.º 179 - Chiquelei e n.º 180 - Jaime Caponda, sitas no Município do Cuito, Província do Bié, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	141	14/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 349/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 117 - Pedro Saluvombo, n.º 138 - Cossongue, n.º 152 - Essuma, n.º 154 - Chivangulula e n.º 176 - Sousa Salopa, sitas no Município do Cuito, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	141	14/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 350/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias 4 de Julho - Muana-Mena, n.º 131 - Comandante Bula Holo, n.º 138 - Major Kanhangulo, n.º 139 - 1.º de Maio/Calucuta, 15 de Outubro/Namuluri, n.º 136- 11 de Novembro, 4 de Janeiro, n.º 144 - Ngola Mbandi, Dr. António Agostinho Neto, Hanja Ya Cambolo, 8 de Setembro e n.º 135- Deolinda Rodrigues, sitas no Município do Capenda Camulemba, Província da Lunda-Norte, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	141	14/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 351/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 301 - Soba Ruben Luveno, situada no Município do Cuito, Província do Bié, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	141	14/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 352/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 208- Eyambi, n.º 209- Candjo Calombinga, n.º 210- Sanjala, n.º 211- Kahanda, n.º 212- Tchicala, n.º 213- 29 de Abril, n.º 214- Chiúca, n.º 244- Chifeca, n.º 249- Cassombo, n.º 250 - Sandala, n.º 260- Caluissi, n.º 265- Sacuanja, n.º 273 - António da Fonseca e n.º 278- Cayeje, sitas no Município do Cuito, Província do Bié, com 5 salas de aulas, 10 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	141	14/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 353/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 06- Helena de Almeida, n.º 26 - Comandante Cayundo e n.º 79 - Nguendelamba, sitas no Município do Cuito, Província do Bié, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	141	14/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 354/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 147 - «Njinga Mbandi», situado no Município de Capenda Camulemba, Província da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	141	14/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 355/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 91 - 22 de Novembro, situado no Município de Capenda Camulemba, Província da Lunda-Norte, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	141	14/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 356/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.116 - «Manuel Pedro Pacavira», situado no Município do Cazengo, Província do Cuanza-Norte, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	141	14/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 357/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 115 - «Dom Quixote», situado no Município de Malanje, Província de Malanje, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	141	14/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 358/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.116 - «Comandante Nzoji», situado no Município de Viana, Província de Luanda, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	140	11/09/2018	Decreto Presidencial n.º 210/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	140	11/09/2018	Decreto Presidencial n.º 211/18	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento do Conselho de Governação Local, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 36/18, de 9 de Fevereiro
2018	140	11/09/2018	Decreto Presidencial n.º 212/18	Presidente da República	Altera os artigos 3.º e 4.º do Decreto Presidencial n.º 178/15, de 28 de Setembro, que cria o Comité de Gestão Participativa do Centro Histórico de Mbanza Congo, sob a Tutela do Titular do Poder Executivo
2018	140	11/09/2018	Decreto Presidencial n.º 213/18	Presidente da República	Exonera Sabino Pereira Ferraz do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos, Maria Salvadora Lopes Correia Ortet de Vasconcelos Magalhães do cargo de Administradora da Agência Nacional de Resíduos e Fulgêncio Missua Gaspar Pegado Manuel do cargo de Administrador da Agência Nacional de Resíduos
2018	140	11/09/2018	Decreto Presidencial n.º 214/18	Presidente da República	Nomeia Monteiro Gomes Lumbo para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos, Maria Salvadora Lopes Correia Ortet de Vasconcelos Magalhães para o cargo de Administradora da Agência Nacional de Resíduos e Arnaldo de Carvalho Ribeiro Guimarães para o cargo de Administrador da Agência Nacional de Resíduos
2018	140	11/09/2018	Despacho Presidencial n.º 123/18	Presidente da República	Cria a Comissão Nacional Multissectorial para o Acompanhamento e Implementação da Política Nacional do Livro e da Leitura com o objectivo de implementar a estratégia relativa ao livro e à leitura pública
2018	140	11/09/2018	Despacho Presidencial n.º 124/18	Presidente da República	Delega poderes à Ministra do Ambiente para conferir posse a Monteiro Gomes Lumbo, Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos, Maria Salvadora Lopes Correia Ortet de Vasconcelos Magalhães, Administradora da Agência Nacional de Resíduos e Arnaldo de Carvalho Ribeiro Guimarães, Administrador da Agência Nacional de Resíduos
2018	140	11/09/2018	Resolução n.º 26/18	Assembleia Nacional	Aprova para adesão da República de Angola a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre a Protecção da Camada de Ozono, que estabelece o compromisso de redução do consumo e produção dos Hidrofluorcarbonos para todos os países.
2018	140	11/09/2018	Resolução n.º 27/18	Assembleia Nacional	Concede autorização para adopção dupla dos menores Isabela Francisca e Pedro Alberto pelo casal Joaquim do Carmo Guedes dos Santos Magalhães e Nídia Soares de Oliveira Martins Magalhães, ambos de nacionalidade portuguesa
2018	140	11/09/2018	Decreto Executivo n.º 342/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Património do Estado. — Revoga o Decreto Executivo n.º 73/16, de 17 de Fevereiro e toda a legislação que contrarie o estabelecido no presente Diploma
2018	140	11/09/2018	Decreto Executivo n.º 343/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	139	10/09/2018	Decreto Executivo n.º 340/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias e Informação (GTI)
2018	139	10/09/2018	Decreto Executivo n.º 341/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Direcção deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	139	10/09/2018	Despacho n.º 216/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro entre a Endiama Mining, Limitada, a empresa Rosas & Pétalas, S.A. e a empresa Lucapa Diamond Limited
2018	138	06/09/2018	Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/18	Presidente da República	Altera a alínea r) do n.º 1 do artigo 37.º, do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/17, de 13 de Outubro, que aprova a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República
2018	138	06/09/2018	Decreto Presidencial n.º 207/18	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a proceder a inscrição de novos projectos no Programa de Investimentos Públicos (PIP) do Orçamento Geral do Estado de 2018 e aprova a abertura de crédito adicional no montante de Kz: 12.687.648.875,22 para a conclusão e inscrição de projectos prioritários do PIP, afecto a Unidade Orçamental — Gabinete de Obras Especiais
2018	138	06/09/2018	Decreto Presidencial n.º 208/18	Presidente da República	Exonera Mário Miguel Domingues do cargo de Secretário de Estado para a Aviação Civil, e José Manuel Cerqueira do cargo de Secretário de Estado para o Transporte Ferroviário
2018	138	06/09/2018	Decreto Presidencial n.º 209/18	Presidente da República	Nomeia António Joaquim da Cruz Lima para o cargo de Secretário de Estado para os Sectores da Aviação Civil, Marítimo e Portuário e Guido Waldemar da Silva Cristóvão para o cargo de Secretário de Estado para os Transportes Terrestres
2018	138	06/09/2018	Despacho Presidencial n.º 121/18	Presidente da República	Autoriza a despesa e abre o procedimento de concurso público para a execução dos projectos de Construção e Apetrechamento da Unidade de Tratamento de Queimados em Luanda, Reabilitação do Bloco Operatório do Hospital do Prenda, na Província de Luanda, Construção e Apetrechamento do Centro Nacional de Emergência Médica, da Morgue Central de Cabinda, Reabilitação do Hospital do Dondo, na Província do Kwanza-Norte, Construção e Apetrechamento do Hospital Municipal do Porto Amboim, e delega competência a Ministra da Saúde para verificação da legalidade de todos os actos subsequentes no acto do procedimento até a formação e execução dos respectivos contratos
2018	138	06/09/2018	Despacho Presidencial n.º 122/18	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura dos procedimentos de Contratação Simplificada pelo critério material, para aquisição de serviços de Elaboração do Projecto de Execução referente à Estrada Nacional (EN) 230, Malanje/Saurimo, dividido por lotes
2018	138	06/09/2018	Decreto Executivo n.º 335/18	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Médico do Presidente da República. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	138	06/09/2018	Decreto Executivo n.º 336/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Inspecção Geral de Finanças. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	138	06/09/2018	Decreto Executivo n.º 337/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Cuanza-Norte. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 320/16, de 21 de Julho
2018	138	06/09/2018	Decreto Executivo n.º 338/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa (GCII)
2018	138	06/09/2018	Decreto Executivo n.º 339/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio (GI). — Revoga o Decreto Executivo n.º 57/00, de 21 de Julho
2018	138	06/09/2018	Despacho n.º 215/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Homologa o Protocolo de Cooperação assinado entre a Universidade José Eduardo dos Santos e a Universidade de Lisboa
2018	138	06/09/2018	Rectificação n.º 17/18	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/18, de 9 de Maio, publicado no Diário da República n.º 65, I série, que aprova a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, que corresponde à versão de 2017 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, incluindo as Instruções Preliminares da Pauta (IPP), as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (SH)
2018	137	05/09/2018	Decreto Presidencial n.º 206/18	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de Kz: 5.794.128.842,08 para regularização dos duodécimos das Missões Diplomáticas e Postos Consulares, afecto à Unidade Orçamental Missões Diplomáticas e Postos Consulares
2018	137	05/09/2018	Despacho Presidencial n.º 118/18	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura dos procedimentos de Contratação Simplificada, pelo critério material, para aquisição de serviços de Elaboração do Projecto de Execução referente à Circular de Saurimo, numa extensão de 60 Km, na Província da Lunda-Sul
2018	137	05/09/2018	Despacho Presidencial n.º 119/18	Presidente da República	Exonera Jomo Francisco Isabel de Carvalho Fortunato do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Memorial Dr. António Agostinho Neto
2018	137	05/09/2018	Despacho Presidencial n.º 120/18	Presidente da República	Nomeia António Antunes Fonseca para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Memorial Dr. António Agostinho Neto
2018	137	05/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 326/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 101 M — «Dr. Álvaro Manuel de Boa Vida Neto» e n.º 102 M — «Dr. Rui Luís Falcão Pinto de Andrade», situadas no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2018	137	05/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 327/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 36 M — «Kambongue», situado no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	137	05/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 328/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 40 M - «Ensino Especial» e n.º 64 M - «Emília de Almeida», situados no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	137	05/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 329/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 75 M - «António da Conceição Ananás» e n.º 81 M — «Dom Mateus Feliciano», n.º 82 M — «António Congo Bentiaba», n.º 92 M — «Amélia Simões Alves Patrocínio» e n.º 106 «Baia das Pipas» situados no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2018	137	05/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 330/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 84 M — «Reverendo Jacob Kavita Evambi», situado no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola cri
2018	137	05/09/2018	Decreto Executivo n.º 331/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Namibe. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 336/16, de 1 de Agosto.
2018	137	05/09/2018	Decreto Executivo n.º 332/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças da Lunda-Norte. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 325/16, de 25 de Julho
2018	137	05/09/2018	Decreto Executivo n.º 333/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Moxico. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 319/16, de 18 de Julho
2018	137	05/09/2018	Decreto Executivo n.º 334/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças de Malanje. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 333/16, de 29 de Julho.
2018	137	05/09/2018	Despacho n.º 213/18	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 1.023.604,64 o Fundo Permanente da Unidade Orçamental — Ministério da Comunicação Social para o exercício económico de 2018, coordenado por Joaquim Jorge Monteiro Torres
2018	137	05/09/2018	Despacho n.º 214/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Muia, Limitada, para a exploração de areia, na concessão situada na localidade de Musseque Trindade, Comuna da Barra do Dande, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 6 hectares
2018	136	04/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 320/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 93 M — «Victória Noelana» e n.º 94 M — «17 de Setembro», situados no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	136	04/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 321/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 11 M — «São José Operário», situado no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	136	04/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 322/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 103 M — «Bom Jesus», situado no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	136	04/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 323/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Magistério n.º 57 M — «Patrice Lumumba», situado no situado no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	136	04/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 324/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 27 M — «4 de Março», n.º 10 M — «Torre do Tombo», n.º 01 M — «16 de Junho», n.º 28 M — «Campo Livre», n.º 61 M — «Rui Duarte de Carvalho», n.º 62 M — «Reverendo Eduardo Moreira Kuenye», n.º 63 M — «Emílio Ngongo», n.º 66 M — «Egídio Martins Torres», n.º 46 M — «Salomé Inácio — Lucira» e n.º 89 M — «Eduardo Domingos» situados no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	136	04/09/2018	Decreto Executivo n.º 325/18	Ministério dos Transportes	Aprova o Regulamento do Conselho de Direcção deste Ministério, abreviadamente CD/MINTRANS
2018	136	04/09/2018	Despacho n.º 212/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa HM Granitos, Limitada, para exploração de granito marrom, na concessão situada na localidade de Ompapa, Comuna da Chibemba, Município dos Gambos, Província da Huíla, com uma extensão de 46,2 hectares.
2018	135	03/09/2018	Decreto Presidencial n.º 204/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Centro de Acolhimento de Refugiados e Requerentes de Asilo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 1/96, de 5 de Janeiro
2018	135	03/09/2018	Decreto Presidencial n.º 205/18	Presidente da República	Aprova o Programa Nacional de Formação e Gestão do Pessoal Docente
2018	135	03/09/2018	Despacho n.º 13/18	Vice-Presidente da República	Delega poderes a José Maria Varela Borges, Director de Gabinete do Vice-Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, para em nome e representação dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, assinar o contrato de aquisição de Serviços de Catering com a empresa MASTERSERV - Prestação de Serviços, Limitada, sita no Bairro Ingombota, Largo 17 de Setembro, Edifício Presidente, n.º 433
2018	135	03/09/2018	Despacho n.º 14/18	Vice-Presidente da República	Delega poderes a José Maria Varela Gomes Borges, Director de Gabinete do Vice-Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, para em nome e em representação dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República proceder a abertura do procedimento de contratação e assinar o Contrato de Aquisição de Meios de Transportes
2018	135	03/09/2018	Despacho n.º 15/18	Vice-Presidente da República	Delega poderes a José Maria Varela Gomes Borges, Director de Gabinete do Vice-Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, para em nome e em representação dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República proceder a abertura do procedimento de contratação e assinar o Contrato de Aquisição de Cabazes de Natal
2018	135	03/09/2018	Despacho n.º 16/18	Vice-Presidente da República	Delega poderes a José Maria Varela Borges, Director de Gabinete do Vice-Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, para em nome e representação dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, assinar o contrato de aquisição de compra e venda de passagens aéreas com a sociedade Nubri-Viagens e Turismo, Limitada, com sede na Rua Presidente Marien Ngouabi, n.º 106, r/c, Município da Maianga, em Luanda
2018	135	03/09/2018	Rectificação n.º 16/18	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho, publicado no Diário da República n.º 100, I série, que aprova o Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta
2018	134	31/08/2018	Decreto Executivo n.º 318/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Zaire. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto executivo n.º 317/16, de 18 de Julho
2018	134	31/08/2018	Decreto Executivo n.º 319/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística (GEPE). — Revoga o Decreto Executivo n.º 37/00, de 26 de Maio
2018	134	31/08/2018	Despacho n.º 202/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a transmissão dos direitos mineiros outorgados a empresa Galiangol, Limitada, a favor da empresa Tcostone, Limitada, para exploração de granito negro, na concessão situada na localidade de Hampundja, Comuna da Chibemba, Município dos Gambos, Província da Huíla, com uma superfície de 47 hectares
2018	134	31/08/2018	Despacho n.º 203/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Inersul, S.A., para exploração de gnaisse, na concessão situada na localidade de Musseque Trindade, Comuna da Barra do dande, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 10 hectares
2018	134	31/08/2018	Despacho n.º 204/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Empresa Makinerte, Limitada, para exploração de gnaisse, na concessão situada na localidade de Musseque Quicoca, Comuna da Barra do Dande, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 50 hectares
2018	134	31/08/2018	Despacho n.º 205/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa HM Granitos, Limitada, para exploração de granito marrom, na concessão situada na localidade de Ompapa, Comuna da Chibemba, Município dos Gambos, Província da Huíla, com uma extensão de 46,2 hectares
2018	134	31/08/2018	Despacho n.º 206/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Makinerte, Limitada, para a exploração de calcário, na concessão situada na localidade de Musseque Quicoca, Comuna da Barra do Dande, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 50 hectares
2018	134	31/08/2018	Despacho n.º 207/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para a exploração de argila, na concessão situada na localidade de Uala, Comuna de Catete, Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com uma extensão de 50 hectares
2018	134	31/08/2018	Despacho n.º 208/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para exploração de mármore azul, na concessão situada na localidade de Munhino, Comuna de Kapangombe, Município da Bibala, Província do Namibe, com uma extensão de 50 hectares
2018	134	31/08/2018	Despacho n.º 209/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para exploração de granito marrom, na concessão situada na Comuna de Chibemba, Município dos Gambos, Província da Huíla, com uma extensão de 50 hectares
2018	134	31/08/2018	Despacho n.º 210/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para exploração de granito marrom, na concessão situada na Comuna de Chibemba, Município dos Gambos, Província da Huíla, com uma extensão de 50 hectares
2018	134	31/08/2018	Despacho n.º 211/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para exploração de mármore azul, na concessão situada na localidade de Munhino, Comuna de Kapangombe, Município da Bibala, Província do Namibe, com uma extensão de 50 hectares
2018	133	30/08/2018	Decreto Presidencial n.º 202/18	Presidente da República	Cria o Conselho Nacional de Obras Públicas, abreviadamente designado por CNOP, aprova o seu Regulamento de Organização e Funcionamento, e extingue o Gabinete Técnico de Coordenação e Acompanhamento dos Projectos da Cidade de Luanda, abreviadamente designado por GATEC. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 128/14 de 29 de Maio e o Decreto Executivo n.º 104/05, de 21 de Novembro
2018	133	30/08/2018	Decreto Presidencial n.º 203/18	Presidente da República	Estabelece o Regime Jurídico da Avaliação e Acreditação da Qualidade das Instituições de Ensino Superior
2018	133	30/08/2018	Despacho Presidencial n.º 117/18	Presidente da República	Delega competência ao Governador da Província de Cabinda para a prática dos actos previstos na Lei dos Contratos Públicos, concernente a realização de despesas no valor de AKz: 1.335.321.751,49 para reabilitação e prestação de serviços de fiscalização do Hospital Provincial de Cabinda - Fase II e verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, no âmbito do procedimento, até a formação e execução dos contratos
2018	133	30/08/2018	Decreto Executivo n.º 317/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Técnico de Obras Públicas deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	133	30/08/2018	Despacho n.º 199/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para exploração de calcário, na concessão situada na localidade de Cananga, Comuna de Cabiri, Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com uma extensão de 50 hectares
2018	133	30/08/2018	Despacho n.º 200/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa HM Granitos, Limitada, para prospecção de basalto, na concessão situada na localidade de Landoca, Comuna da Chibia, Município da Chibia, Província da Huíla, numa extensão de 200 hectares
2018	133	30/08/2018	Despacho n.º 201/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação e transmissão dos direitos mineiros outorgados a empresa MOPIC, Limitada, a favor da empresa Uninertes, Limitada, para a exploração de areia, na concessão situada na localidade de Matabuleiro, Comuna do Bom Jesus, Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com uma superfície de 50 hectares
2018	132	29/08/2018	Decreto Presidencial n.º 201/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Entreposto Aduaneiro de Angola, E.P. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 81/02, de 16 de Dezembro
2018	132	29/08/2018	Decreto Executivo n.º 315/18	Ministério dos Transportes	Aprova o Regulamento dos Conselhos Técnicos dos Ramos do Sector dos Transportes
2018	132	29/08/2018	Decreto Executivo n.º 316/18	Ministério dos Transportes	Aprova o Regulamento do Conselho Consultivo deste Ministério, abreviadamente CC/MINTRANS
2018	132	29/08/2018	Despacho n.º 198/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Camex, S.A., para exploração de gnaisse, na concessão situada na localidade de Musseque Trindade, Comuna da Barra do Dande, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 50 hectares
2018	131	28/08/2018	Despacho Presidencial n.º 114/18	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Energia e Águas e o Consórcio BKB constituído pelas empresas Busan Korea Biotechnology Co., Ltd (BKB), Korea Southern Power Co., Ltd. (KOSPO), Hyundai Engineering Co., Ltd. (HEC), BHI Co., Ltd. ((BHI) e a BELTEC — Engenharia & Serviços, Lda., para a elaboração de estudos de viabilidade técnica, económica, financeira e ambiental, com vista a Construção e Operação de uma Central Eléctrica de Ciclo Combinado a Gás, com capacidade de produção de 750 megawatts, na Província de Benguela, a ser implementado com base na modalidade B.O.T. «Construir, Operar e Transferir»
2018	131	28/08/2018	Despacho Presidencial n.º 115/18	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial encarregue de, em articulação com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), preparar as condições para a realização do Fórum Pan-Africano para a Cultura de Paz em África, Bienal de Luanda, bem como para implementação do Projecto de Formação Doutoral, coordenada pela Ministra da Cultura
2018	131	28/08/2018	Despacho Presidencial n.º 116/18	Presidente da República	Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 11/97, de 27 de Março, que aprovou a privatização da empresa Tecnotúnel, U.E.E. e extingue a empresa pública denominada Tecnotúnel, U.E.E.
2018	131	28/08/2018	Resolução n.º 11/18	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Cria a Comissão de Implementação da Reforma Judiciária, abreviadamente designada CIRJ, junto do Conselho Superior da Magistratura Judicial, coordenada por Raúl Carlos Vasquez Araujo, Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional
2018	131	28/08/2018	Despacho n.º 197/18	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 3.500.000,00 o Fundo Permanente da Unidade Orçamental - Gabinete do Vice-Presidente da República para o ano económico de 2018, coordenado por Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel, Directora da Direcção de Administração e Finanças
2018	130	27/08/2018	Decreto Presidencial n.º 197/18	Presidente da República	Exonera António de Lemos do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda/Bengo, E.P
2018	130	27/08/2018	Decreto Presidencial n.º 198/18	Presidente da República	Nomeia António Henriques da Silva para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda/Bengo, E.P.
2018	130	27/08/2018	Decreto Presidencial n.º 199/18	Presidente da República	Nomeia Leonardo Severino Sapalo para o cargo de Vice-Governador da Província do Huambo para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2018	130	27/08/2018	Decreto Presidencial n.º 200/18	Presidente da República	Cria o Conselho Nacional para os Refugiados e aprova o seu Regulamento. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 1/96, de 5 de Janeiro, sobre o Estatuto Orgânico do Comité de Reconhecimento do Direito de Asilo
2018	130	27/08/2018	Despacho Presidencial n.º 113/18	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial de Acompanhamento do Reajustamento da Organização do Sector Petrolífero, coordenada pelo Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos
2018	130	27/08/2018	Decreto Executivo n.º 314/18	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional das Comunidades e Instituições do Poder Tradicional
2018	130	27/08/2018	Despacho Conjunto n.º 196/18	Ministérios das Finanças e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 179 quotas para ingresso e 40 para acesso do pessoal da Inspecção Geral do Estado
2018	131	28/08/2018	Despacho n.º 01/18	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova o Regulamento sobre o Estatuto Remuneratório dos Membros da Comissão Nacional Eleitoral e dos seus Órgãos Locais
2018	129	24/08/2018	Decreto Presidencial n.º 196/18	Presidente da República	Exonera Calunga Francisco Zagi Quissanga do cargo de Vice-Governador da Província do Huambo para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2018	129	24/08/2018	Despacho Presidencial n.º 111/18	Presidente da República	Aprova o enquadramento do Contrato de Construção da Chancelaria da República de Angola na República Federal da Alemanha, celebrado entre a Embaixada da República de Angola na República Federal da Alemanha e a empresa alemã, Ed. Zublin AG, Stuttgart, no montante de EUR 11.935.586,43 e autoriza o Ministro das Finanças a proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento de toda a documentação relacionada com o mesmo, com a faculdade de poder subdelegar a assinatura
2018	129	24/08/2018	Despacho Presidencial n.º 112/18	Presidente da República	Cria a Comissão Instaladora da Agência Nacional de Petróleos e Gás (ANPG), coordenada por Amadeu Paquete Terra Correia de Azevedo, Director Nacional de Petróleos
2018	129	24/08/2018	Decreto Executivo n.º 310/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Reforma do Estado (DRE).
2018	129	24/08/2018	Decreto Executivo n.º 311/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral (SG). - Revoga o Decreto Executivo n.º 38/00, de 26 de Maio
2018	129	24/08/2018	Decreto Executivo n.º 312/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos (GRH)
2018	129	24/08/2018	Decreto Executivo n.º 313/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico (GJ). - Revoga o Decreto Executivo n.º 36/00, de 26 de Maio
2018	128	23/08/2018	Despacho Presidencial n.º 109/18	Presidente da República	Aprova o Contrato de Concessão para a Exploração e Gestão da Unidade Industrial África Têxtil e autoriza os Ministros das Finanças e da Indústria a celebrar o contrato acima referido, com opção de compra, com a sociedade de direito angolano Alassola, S.A.
2018	128	23/08/2018	Despacho Presidencial n.º 110/18	Presidente da República	Aprova o Contrato de Concessão para a Exploração e Gestão da Unidade Industrial Textang II, S.A. e autoriza os Ministros das Finanças e da Indústria a celebrar o Contrato acima referido, com opção de compra, com a sociedade de direito angolano Nova Textang II, S.A
2018	128	23/08/2018	Despacho n.º 39/18	Tribunal Constitucional	Exonera Patrício Alexandre Gaspar Correia do cargo de Director do Gabinete de Sistemas e Tecnologias de Informação deste Tribunal
2018	128	23/08/2018	Despacho n.º 40/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Filomena Gonçalves José de Abreu Vieira Dias para o cargo de Directora do Gabinete de Sistemas e Tecnologias de Informação deste Tribunal
2018	128	23/08/2018	Decreto Executivo n.º 308/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Organização do Território (DNOT
2018	128	23/08/2018	Decreto Executivo n.º 309/18	Ministério da Saúde	Aprova o Currículo do Curso de Especialização Pós-Média de Enfermeiras Parteiras
2018	127	22/08/2018	Decreto Presidencial n.º 195/18	Presidente da República	Cria o Fundo de Garantia de Depósitos e aprova o seu Regulamento. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	127	22/08/2018	Despacho n.º 195/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Empresa Geovalor, Limitada, para exploração de granito negro, na concessão, situada na localidade de Capanji, Comuna da Quihita, Município da Chibia, Província da Huíla, numa extensão de 50 hectares
2018	126	21/08/2018	Despacho Presidencial n.º 107/18	Presidente da República	Aprova a transferência da gestão de operação da raiz principal do domínio «ao», sob gestão actual do Centro de Estudos da Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, via UNINET, para o Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	126	21/08/2018	Despacho Presidencial n.º 108/18	Presidente da República	Aprova o Contrato de Concessão para a Exploração e Gestão da Unidade Industrial Comandante Bula (ex-Satec) e autoriza os Ministros das Finanças e da Indústria a celebrar o contrato acima referido com opção de compra, com a sociedade de direito angolano Mahinajethu, S.A
2018	126	21/08/2018	Decreto Executivo n.º 304/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Administração Local do Estado (DNAL). - Revoga o Decreto Executivo n.º 54/00, de 7 de Julho
2018	126	21/08/2018	Decreto Executivo n.º 305/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Poder Local (DPL). - Revoga o Decreto Executivo n.º 41/00, de 26 de Maio
2018	126	21/08/2018	Decreto Executivo n.º 306/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Registo Eleitoral Oficioso (DRO). - Revoga o Decreto Executivo n.º 40/00, de 26 de Maio
2018	126	21/08/2018	Decreto Executivo n.º 307/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Regulamento Interno da Inspecção Geral da Administração do Território (IGAT)
2018	125	20/08/2018	Decreto Presidencial n.º 194/18	Presidente da República	Cria o Gabinete Central do RAPP 2018/2019, abreviadamente designado por GCRAPP 2018/2019 e aprova o seu Regulamento. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	125	20/08/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 303/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Magistério n.º 22 B- «5 de Outubro», situado no Município da Bibala, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	124	17/08/2018	Despacho Presidencial n.º 106/18	Presidente da República	Autoriza as despesas e a abertura de Concurso Público para execução dos contratos de várias empreitadas nas Províncias de Benguela e Namibe
2018	124	17/08/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 298/18	Ministérios das Finanças e da Indústria	Aprova a alienação das instalações da fábrica de Pau Rosa - Panga Panga, U.E.E., localizada em Cabinda, por ajuste directo, a favor da empresa Abílio de Amorim & Filhos
2018	124	17/08/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 299/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 19 Mutu-ya-Kevela, n.º 18 M- 31 de Janeiro, n.º 37 M- Anexo ao Magistério Patrice Lumumba e n.º 60 M- Bom Deus, situados no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	124	17/08/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 300/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Liceus n.º 96 M- São Tomás D’Aquino e n.º 104 M-Vittra Net, situados no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	124	17/08/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 301/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 15- John Wesley-Metodista, n.º 39MMacala 70, n.º 33M- 4 de Janeiro, n.º 73M- Hellen White- Metodista, situados no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	124	17/08/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 302/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 04 M - 4 de Agosto, n.º 8 M - Nova Platô, n.º 25 M - Macala Tchipaty, n.º 43 M - Salinas Bentiaba e n.º 59 M - Massambe, situadas no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	123	16/08/2018	Decreto Executivo n.º 294/18	Ministério das Finanças	Fixa a interpretação e aplicação da terminologia «receitas líquidas» para efeito de aplicação da taxa pelos serviços de fiscalização da Comissão de Mercados de Capitais. — Revoga toda legislação que o contrarie
2018	123	16/08/2018	Decreto Executivo n.º 295/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças de Cabinda. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 322/16, de 22 de Julho.
2018	123	16/08/2018	Decreto Executivo n.º 296/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Bié. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 332/16, de 28 de Julho
2018	123	16/08/2018	Decreto Executivo n.º 297/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento do Fundo Social dos Funcionários do Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 37/18, de 6 de Abril. — Revoga a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Executivo n.º 37/18, de 6 de Abril que aprova o Regulamento do Fundo Social dos Funcionários do Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
2018	122	15/08/2018	Decreto Executivo n.º 291/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Cuando Cubango. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 327/16, de 26 de Julho
2018	122	15/08/2018	Decreto Executivo n.º 292/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Huambo. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 316/16, de 13 de Julho
2018	122	15/08/2018	Decreto Executivo n.º 293/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Uíge. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 321/16, de 22 de Julho
2018	122	15/08/2018	Aviso n.º 6/18	Banco Nacional de Angola	Estabelece o limite da posição cambial global dos Bancos Comerciais e a sua base de cálculo. — Revoga o Aviso n.º 1/18, de 22 de Janeiro, sobre Limite de Posição Cambial e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso
2018	121	14/08/2018	Decreto Executivo n.º 289/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Cuanza-Norte. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 320/16, de 21 de Julho
2018	121	14/08/2018	Decreto Executivo n.º 290/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças de Luanda. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 331/16, de 27 de Julho
2018	121	14/08/2018	Despacho n.º 194/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Sociatal, Limitada, para exploração de argila, na concessão situada na Localidade de Uala, Comuna de Catete, Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com uma extensão de 11 hectares
2018	120	13/08/2018	Decreto Executivo n.º 284/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Cunene. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 318/16, de 18 de Julho
2018	120	13/08/2018	Decreto Executivo n.º 285/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças da Huíla. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 334/16, de 29 de Julho
2018	120	13/08/2018	Decreto Executivo n.º 286/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças de Benguela. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 335/16, de 29 de Julho
2018	120	13/08/2018	Decreto Executivo n.º 287/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Bengo. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 328/16, de 26 de Julho
2018	120	13/08/2018	Decreto Executivo n.º 288/18	Ministério da Cultura	Cria a Comissão encarregue da elaboração do projecto de inscrição do «Cuito Cuanavale» na lista do património mundial, coordenada pela Secretária de Estado da Cultura
2018	119	10/08/2018	Decreto Presidencial n.º 193/18	Presidente da República	Aprova as Normas Curriculares Gerais para os Cursos de Graduação do Subsistema de Ensino Superior
2018	119	10/08/2018	Despacho Presidencial n.º 105/18	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura dos procedimentos de Contratação Simplificada, pelo critério material, para adjudicação de vários contratos das Ravinas da Centralidade do Dundo, da Estrada Nacional, EN-225, Troço Dundo - Xá Muteba, do Bairro do Aeroporto do Dundo e da Estrada Nacional, EN-180 (Entrada da Cidade do Dundo-PH) e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, para prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar dos referidos contratos
2018	119	10/08/2018	Decreto Executivo n.º 283/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Cuanza-Sul. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 323/16, de 25 de Julho
2018	118	08/08/2018	Decreto Presidencial n.º 191/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 3/95, de 24 de Março
2018	118	08/08/2018	Decreto Presidencial n.º 192/18	Presidente da República	Aprova o Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço ou Especial, entre o Governo da República de Angola e o Governo do Reino do Marrocos, assinado em Rabat. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	118	08/08/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 279/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 23 M - Dr. António Agostinho Neto, situada no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	118	08/08/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 280/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 05 M-Augusto Ngangula, n.º 17 M - Pioneiro Zeca, 29 M - Saco-Mar, n.º 30 M- 4 de Abril, n.º 34 M - 8 de Março, n.º 67 M - Álvaro António Mavela e n.º 79 M - Domingos Kapewa, situadas no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	118	08/08/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 281/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 23 B- «Eng.º José Eduardo dos Santos, situado no Município da Bibala, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	118	08/08/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 282/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar «Rui Herodes», situado no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 30 salas de aulas, 90 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	118	08/08/2018	Despacho n.º 193/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a transmissão dos direitos mineiros outorgados a empresa Malhete, Limitada, a favor da empresa CIF (Angola) Cement Company Limitada, para exploração de gesso, na concessão situada na Localidade de Mazungo, Comuna da Barra do Dande, Município do Dande, Província do Bengo, com uma superfície de 50 hectares
2018	117	07/08/2018	Decreto Presidencial n.º 188/18	Presidente da República	Aprova o regime jurídico da carreira dos profissionais de Diagnóstico e Terapêutica. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto n.º 16/97, de 27 de Março
2018	117	07/08/2018	Decreto Presidencial n.º 189/18	Presidente da República	Estabelece as normas que deve obedecer a realização do Recenseamento Agro-Pecuário e Pescas, em todo o Território Nacional durante os anos de 2018 e 2019, abreviadamente designado de RAPP 2018/2019
2018	117	07/08/2018	Decreto Presidencial n.º 190/18	Presidente da República	Determina que os departamentos de Apoio ao Director Geral dos Institutos Públicos, devem assegurar a execução das competências previstas no Decreto Presidencial n.º 3/18, de 11 de Janeiro, relativas às políticas de comunicação institucional e imprensa
2018	117	07/08/2018	Decreto Executivo n.º 277/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Estabelece as quotas para o licenciamento da exploração de madeira em toro, lenha e carvão vegetal para a Campanha Florestal 2018, por Província
2018	117	07/08/2018	Decreto Executivo n.º 278/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Interdita em todo território nacional o corte da espécie Mussivi, por um período de 2 anos
2018	116	06/08/2018	Decreto Presidencial n.º 185/18	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico da Carreira do Pessoal de Apoio Hospitalar. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 29/97, de 18 de Abril
2018	116	06/08/2018	Decreto Presidencial n.º 186/18	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico da Carreira Médica. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 39-G/92, de 28 de Agosto
2018	116	06/08/2018	Decreto Presidencial n.º 187/18	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico da Carreira de Enfermagem. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 254/10, de 17 de Novembro
2018	115	03/08/2018	Decreto Presidencial n.º 180/18	Presidente da República	Exonera o Comissário-Geral Alfredo Eduardo Manuel Mingas do cargo de Comandante-Geral da Polícia Nacional
2018	115	03/08/2018	Decreto Presidencial n.º 181/18	Presidente da República	Exonera os Oficiais Comissários Paulo Gaspar de Almeida do cargo de 2.º Comandante-Geral da Polícia Nacional e António Pedro Joaquim Kandela do cargo de Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional
2018	115	03/08/2018	Decreto Presidencial n.º 182/18	Presidente da República	Exonera Pedro Fernando Mavunza do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República do Congo
2018	115	03/08/2018	Decreto Presidencial n.º 183/18	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Paulo Gaspar de Almeida para o cargo de Comandante-Geral da Polícia Nacional e António Pedro Joaquim Kandela para o cargo de 2.º Comandante Geral da Polícia Nacional
2018	115	03/08/2018	Decreto Presidencial n.º 184/198	Presidente da República	Nomeia Vicente Muanda para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República do Congo, Rui Orlando Ferreira de Ceita da Silva Xavier para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Japão e Eduardo Filomeno Bárber Leiro Octávio para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República do Rwanda
2018	115	03/08/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 20/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove Paulo Gaspar de Almeida ao Posto Policial de Comissário Geral
2018	115	03/08/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 274/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 74 M - João Inana, n.º 83 M - Isábene e n.º 90 M - Macala Sede, situadas no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	115	03/08/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 275/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 32 M - Santa Teresinha do Menino Jesus, n.º 42 M Tomé - Bentiaba e n.º 91 M- Comandante António Victor Teixeira da Cunha, situadas no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	115	03/08/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 276/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 03 M- «4 de Fevereiro», situada no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	115	03/08/2018	Despacho Conjunto n.º 192/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 65 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província de Malanje
2018	114	03/08/2018	Decreto Presidencial n.º 179/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Sujeição a Análises Laboratoriais dos Produtos Destinados ao Consumo Humano e Animal. — Revoga o Decreto Presidencial n.º 275/11, de 28 de Outubro, o Decreto Presidencial n.º 273/17, de 10 de Novembro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	114	02/08/2018	Rectificação n.º 14/18	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 56/18, de 14 de Maio, publicado do Diário da República n.º 68, I Série, que aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre o Ministério das Finanças e o Banco Angolano de Investimentos, S.A. (BAI), no valor global de AKz: 15.000.000.000,00, para a cobertura de aquisição de alimentos e medicamentos para o Ministério do Interior e para a Casa de Segurança do Presidente da República
2018	114	02/08/2018	Despacho Conjunto n.º 185/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 41 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Zaire
2018	114	02/08/2018	Despacho Conjunto n.º 186/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 48 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província da Lunda-Sul
2018	114	02/08/2018	Despacho Conjunto n.º 187/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 56 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província da Lunda-Norte
2018	114	02/08/2018	Despacho Conjunto n.º 188/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 177 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província de Luanda
2018	114	02/08/2018	Despacho Conjunto n.º 189/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 110 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Bié
2018	114	02/08/2018	Despacho Conjunto n.º 190/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Socia	Aprova 153 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província de Benguela
2018	114	02/08/2018	Despacho Conjunto n.º 191/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 60 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província de Cabinda
2018	114	02/08/2018	Rectificação n.º 15/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rectifica o Decreto Executivo n.º 155/18, de 30 de Maio, publicado no Diário da República n.º 78, I Série, que autoriza a prorrogação da Fase de Pesquisa da área de concessão do Bloco 48
2018	113	01/08/2018	Despacho Presidencial n.º 103/18	Presidente da República	Cria um Grupo de Trabalho com a finalidade de estabelecer um padrão de comunicação administrativa e de identidade visual do Executivo, coordenado pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2018	113	01/08/2018	Despacho Presidencial n.º 104/18	Presidente da República	Autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a reabilitação e asfaltagem de 19,5 km de estradas no Município do Cubal e 10,8 km de estradas no Município da Ganda, na Província de Benguela
2018	113	01/08/2018	Despacho Conjunto n.º 169/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 173 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província da Huíla
2018	113	01/08/2018	Despacho Conjunto n.º 170/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 43 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Cuanza-Norte
2018	113	01/08/2018	Despacho Conjunto n.º 171/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 76 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Cuando Cubango
2018	113	01/08/2018	Despacho Conjunto n.º 172/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 61 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Moxico
2018	113	01/08/2018	Despacho Conjunto n.º 173/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 108 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Uíge
2018	113	01/08/2018	Despacho Conjunto n.º 174/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 33 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Namibe
2018	113	01/08/2018	Despacho Conjunto n.º 175/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 154 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Huambo
2018	113	01/08/2018	Despacho Conjunto n.º 176/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 66 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Cunene
2018	113	01/08/2018	Despacho Conjunto n.º 177/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 94 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Cuanza-Sul
2018	113	01/08/2018	Despacho Conjunto n.º 178/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 26 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Bengo
2018	113	01/08/2018	Despacho Conjunto n.º 179/18	Ministérios das Finanças e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 156 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, nos Hospitais Centrais e Institutos
2018	113	01/08/2018	Despacho n.º 180/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros a favor da empresa Imbodex, Limitada para exploração de burgau, na concessão situada na Localidade do Panguila, Comuna da Barra do Dande, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 50 hectares
2018	113	01/08/2018	Despacho n.º 181/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Friconde, Limitada para exploração de granito, na concessão situada na Localidade do Nonguelengue, Comuna de Kapunda Kavilongo, Município da Chibia, na Província da Huíla, com uma extensão de 15 hectares
2018	113	01/08/2018	Despacho n.º 182/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa F.A.F.P, Empreendimentos, S.A, para exploração de calcário, na concessão situada na Localidade de Quicombo, Município do Sumbe, na Província do Cuanza Sul, com uma extensão de 20 hectares
2018	113	01/08/2018	Despacho n.º 183/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Kimpuanza Recursos Minerais, Limitada, para exploração de granito negro, na concessão situada na Localidade de Tchicuatite, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 8,73 hectares
2018	113	01/08/2018	Despacho n.º 184/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa F.A.F.P, Empreendimentos, S.A, para exploração de granito negro, na concessão situada na Localidade do Morro do Mutemba, Município da Chibia, na Província da Huíla, com uma extensão de 38 hectares
2018	112	31/07/2018	Decreto Presidencial n.º 177/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Organização e Funcionamento dos Mercados Abastecedores. — Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma
2018	112	31/07/2018	Decreto Presidencial n.º 178/18	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional suplementar no montante de Kz: 73.553.947.012,63 para suportar as despesas relacionadas com a cobertura de compromissos assumidos no âmbito da potenciação e apetrechamento técnico-material do Ministério da Defesa Nacional
2018	112	31/07/2018	Despacho Presidencial n.º 101/18	Presidente da República	Determina que os Ministros da Construção e Obras Públicas, Transportes e Energia e Águas são convidados permanentes às sessões da Comissão Económica do Conselho de Ministros
2018	112	31/07/2018	Despacho Presidencial n.º 102/18	Presidente da República	Aprova a criação da Reserva Estratégica Alimentar do Estado, abreviadamente designada por «REA», que visa contribuir para a estabilidade da oferta de bens alimentares da cesta básica, sob gestão do Entreposto Aduaneiro de Angola, Empresa Pública EAA - E.P, delega competências aos titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelo Sector do Comércio e pelo Sector Empresarial Público, para a regulamentação da REA e constitui o Conselho Consultivo da Reserva Estratégica do Estado
2018	112	31/07/2018	Decreto Executivo n.º 273/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. — Revoga o Decreto Executivo n.º 69/16, de 17 de Fevereiro, e toda a legislação que contrarie o estabelecido no presente Diploma
2018	112	31/07/2018	Despacho n.º 168/18	Ministério das Finanças	Determina que o n.º 1 do Despacho n.º 78/18, de 20 de Março, que definiu a Obrigação Geral de emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro em Moeda Externa – OT-ME 2018», passa a ter nova redacção
2018	112	31/07/2018	Rectificação n.º 12/18	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/18, de 18 de Maio, publicado no Diário da República n.º 72, I Série, que estabelece o Regime Jurídico sobre as Actividades de Pesquisa Adicional nas Áreas de Desenvolvimento de Concessões Petrolíferas
2018	112	31/07/2018	Rectificação n.º 13/18	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o artigo 4.º, n.º 1 do artigo 11.º, n.º 1 do artigo 17.º e o artigo 19.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/18, de 18 de Maio, publicado no Diário da República n.º 72, I Série, que define os Incentivos e o Procedimento para a Adequação dos Termos Contratuais e Fiscais Aplicáveis às Zonas Marginais Qualificadas
2018	111	27/07/2018	Decreto Presidencial n.º 175/18	Presidente da República	Aprova a Política de Comercialização de Diamantes. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 163/16, de 29 de Agosto, que aprova a Política de Comercialização de Diamantes Brutos
2018	111	27/07/2018	Decreto Presidencial n.º 176/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Comité Nacional para a Facilitação do Comércio. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	111	27/07/2018	Despacho Presidencial n.º 97/18	Presidente da República	Despacho Presidencial n.º 97/18: Designa o Ministro da Economia e Planeamento para o cargo de Presidente do Conselho Nacional de Estatística
2018	111	27/07/2018	Despacho Presidencial n.º 98/18	Presidente da República	Exonera Job Graça do cargo de Presidente do Conselho Nacional de Estatística
2018	111	27/07/2018	Despacho Presidencial n.º 99/18	Presidente da República	Autoriza a despesa, no valor total de Kz: 6.600.000.000,00, para execução de vários projectos de Construção, Reabilitação e ampliação, Asfaltagem, Colocação de postos de iluminação pública solar, Combate de ravinas, Montagem de pontes metálicas, Aquisição de 50 motorizadas para Mobilidade das Campanhas de Vacinação, Manutenção ao Monumento da Paz, Aquisição e reparação de todos os geradores dos hospitais e aquisição de kits de medicamentos e material gastável, na Província do Moxico
2018	111	27/07/2018	Despacho Presidencial n.º 100/18	Presidente da República	Actualiza a Comissão Interministerial de Acompanhamento das Implementações do Projecto de Requalificação da Vila e do Santuário da Muxima, coordenada pelo Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 227/14, de 27 de Novembro
2018	111	27/07/2018	Decreto Executivo n.º 272/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos e Estatística deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 69/16, de 17 de Fevereiro, assim como toda legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	110	26/07/2018	Decreto Presidencial n.º 173/18	Presidente da República	Determina que os Órgãos da Administração Central e Local do Estado, bem como os Órgãos de soberania que dependem de dotações orçamentais do Estado, devem processar as remunerações no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE) — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	110	26/07/2018	Decreto Presidencial n.º 174/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Organização e Funcionamento dos Centros de Logística e de Distribuição. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	110	26/07/2018	Despacho Presidencial n.º 95/18	Presidente da República	Cria a Comissão para a Reforma do Cofre Geral de Justiça, Coordenada pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos
2018	110	26/07/2018	Despacho Presidencial n.º 96/18	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de USD 5.400.000,00 e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para aquisição de serviços de consultoria especializada para o acompanhamento do projecto Complexo Hospitalar General «Pedalé»
2018	110	26/07/2018	Despacho n.º 162/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa F.A.F.P, Empreendimentos, S.A, para exploração de granito rosa, na concessão situada na Localidade de Chapeu Armado, Comuna do Bentiaba, Município de Moçâmedes, na Província do Namibe, com uma extensão de 48 hectares
2018	110	26/07/2018	Despacho n.º 163/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa F.A.F.P, Empreendimentos, S.A, para exploração de granito negro, na concessão situada na Localidade de Tchikuatite, Município da Chibia, na Província da Huíla, com uma extensão de 10 hectares
2018	110	26/07/2018	Despacho n.º 164/18	Ministério dos Recursos Minerais e PetróleosDespacho	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Kimpuanza Recursos Minerais, Limitada, para exploração de granito cinza, na concessão situada na Localidade da Montanha Liambua, Município da Quibala, Província do Cuanza-Sul, com uma extensão de 50 hectares
2018	110	26/07/2018	Despacho n.º 165/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa F.A.F.P, Empreendimentos, S.A, para exploração de granito verde, na concessão situada na Localidade de Quicombo, Município do Sumbe, na Província do Cuanza-Sul, com uma extensão de 10 hectares
2018	110	26/07/2018	Despacho n.º 166/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação e transmissão dos direitos mineiros outorgados a empresa Francisco Ferreira Barros, Sucursal Angola, Limitada, a favor da empresa Makinerte, Limitada, para exploração de areia, na concessão situada na Localidade de Musseque Cabele, Município do Dande, Província do Bengo, com uma superfície de 50 hectares
2018	110	26/07/2018	Despacho n.º 167/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Homologa o Protocolo de Cooperação assinado entre a Universidade Católica de Angola, a Universidade Gregório Semedo, a Universidade Independente de Angola e a Universidade Privada de Angola
2018	109	25/07/2018	Despacho Presidencial n.º 92/18	Presidente da República	Prorroga por um período de 60 dias o prazo da Comissão de Trabalho Intersectorial encarregue da preparação das condições necessárias para a melhoria do modelo de gestão dos resíduos urbanos da Província de Luanda
2018	109	25/07/2018	Despacho Presidencial n.º 93/18	Presidente da República	Aprova a rescisão do Contrato para o Reforço da Capacidade de Geração Termoeléctrica de Saurimo, para o Fornecimento e Instalação de 7 grupos geradores, GE-16V228, celebrado entre o Ministério da Energia e Águas e a empresa El Sewedy Power, no valor equivalente em Kwanzas a USD 34.824.300,00. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 17/16, de 28 de Janeiro
2018	109	25/07/2018	Despacho Presidencial n.º 94/18	Presidente da República	Aprova a minuta da adenda do Contrato de Fornecimento e Montagem para o Reforço da Capacidade de Geração Termoeléctrica do Cazenga, 2 x GE TM 2500+, desmantelamento de uma turbina em Viana de 25 MW e remontagem no Lubango, no valor equivalente a USD 13.738.369,46 e autoriza a transferência do Contrato de Fornecimento e Montagem para o Reforço da Capacidade de Geração Termoeléctrica do Cazenga, 2 x GE TM 2500+, desmantelamento de uma turbina em Viana de 25 MW e remontagem no Lubango, do Cazenga para o Morro Bento
2018	109	25/07/2018	Decreto Executivo n.º 271/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral
2018	109	25/07/2018	Despacho n.º 161/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão dos direitos mineiros a favor da empresa Marlin Angola, Limitada, para a exploração de granito negro, na concessão situada na Localidade de Kulimbua, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 50 hectares
2018	108	24/07/2018	Despacho Presidencial n.º 91-A/18	Presidente da República	Determina que o Ministério da Indústria deve garantir uma quota anual correspondente a 6.000.000 de livros escolares para produção pela Imprensa Nacional - E.P. e delega competência à Ministra da Indústria para a prática de todos os actos previstos na Lei dos Contratos Públicos, mediante procedimento de contratação simplificada, para garantir a quota de produção anual reservada à referida empresa e para verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, no âmbito do procedimento, até a formação e execução dos contratos com a Imprensa Nacional - E.P.
2018	108	24/07/2018	Despacho Presidencial n.º 91-B/18	Presidente da República	Determina que todo o estacionário, formulários, selos, fichas e demais documentos passíveis de impressão utilizados nos serviços públicos da Administração Directa e Indirecta, Central e Local do Estado devem, doravante, ser produzidos pela Imprensa Nacional - E.P.
2018	108	24/07/2018	Decreto Presidencial n.º 172/18	Presidente da República	Aprova a alteração dos artigos 8.º, 9.º e 10.º do Regulamento do Cofre Geral de Justiça, aprovado pelo Decreto n.º 23/93, de 16 de Julho e adita o artigo 3.º-A ao referido Regulamento. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o artigo 2.º do Decreto n.º 23/93, de 16 de Julho
2018	108	24/07/2018	Despacho Presidencial n.º 87/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Gemcorp, no valor global de USD 250.000.0
2018	108	24/07/2018	Despacho Presidencial n.º 88/18	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, no valor equivalente em Kwanzas ao montante em Euros de 90.923.198,22, para Aquisição de Kit’s de Equipamentos para Conservação e Reparação de Vias Rodoviárias a serem distribuídos nos Municípios
2018	108	24/07/2018	Despacho Presidencial n.º 89/18	Presidente da República	Autoriza a despesa, no valor total de Kz: 6.600.000.000,00, para execução de vários projectos de Construção, Asfaltagem, Ampliação, Instalação de postes de iluminação pública com painéis solares, Aquisição de 5 Viaturas Land Cruiser e 50 motorizadas, na Província do Cuando Cubango
2018	108	24/07/2018	Despacho Presidencial n.º 90/18	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato de empreitada de obras públicas, bem como para realização de estudos e contratação de serviços de fiscalização, para a construção de obras públicas na Província da Lunda-Sul e a despesa no valor de Kz: 4.391.673.520,00 para execução de vários projectos de Reabilitação, Construção, Manutenção, Requalificação, Reforço e Ampliação
2018	108	24/07/2018	Despacho Presidencial n.º 91/18	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, para aquisição de infra-estruturas tecnológicas e equipamentos, serviços de implementação e manutenção de Infra-Estruturas Tecnológicas e delega competências ao Ministro das Finanças para aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade do acto praticado no âmbito do referido procedimento, para a celebração do contrato para aquisição de infra-estruturas tecnológicas e equipamentos, bem como serviços de implementação e manutenção de Infra-Estruturas Tecnológicas
2018	108	24/07/2018	Decreto Executivo n.º 270/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério
2018	107	23/07/2018	Decreto Presidencial n.º 171/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento Florestal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.º 199/16, de 22 de Abril
2018	107	23/07/2018	Despacho Presidencial n.º 84/18	Presidente da República	Aprova a minuta da adenda do Contrato de Fornecimento e Montagem para o Reforço da Capacidade de Geração Termoeléctrica da Camama, 4 x GE TM 2500+, Desmantelamento e Remontagem de 2 Turbinas de 50 MW no Huambo, no valor equivalente em Kwanzas à USD 16.241.480,54
2018	107	23/07/2018	Despacho Presidencial n.º 85/18	Presidente da República	Aprova o Acordo-Quadro de Financiamento para concessão de uma linha de crédito, a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Commerzbank, no valor global de EUR 500.000.000,00
2018	107	23/07/2018	Despacho Presidencial n.º 86/18	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato de empreitada de obras públicas, bem como para realização de Estudos e contratação de serviços de fiscalização, para a Construção de obras públicas na Província da Lunda-Norte e a despesa no valor de Kz: 6.600.000.000,00 para execução de vários projectos de Construção
2018	107	23/07/2018	Despacho n.º 160/18	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 998.500,00, o Fundo Permanente da Unidade Orçamental - Procuradoria Geral da República, para o ano económico de 2018, coordenado por Manuel José Domingos, Procurador Geral-Adjunto da República
2018	106	20/07/2018	Decreto Presidencial n.º 169/18	Presidente da República	Aprova o Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações, PRODESI. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	106	20/07/2018	Decreto Presidencial n.º 170/18	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais Henrique Futy do cargo de Assessor do Chefe da Casa Militar do Presidente da República, Leopoldino Fragoso do Nascimento do cargo de Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República e Fernando de Brito Teixeira de Sousa e Andrade do cargo de Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República
2018	106	20/07/2018	Decreto Executivo n.º 269/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 136/13, de 2 de Maio, que aprova o Regimento do Conselho Consultivo do Ministério da Geologia e Minas e o Decreto Executivo n.º 167/14, de 13 de Junho, que aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo do Ministério dos Petróleos
2018	105	19/07/2018	Decreto Executivo n.º 262/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Aproveitamento Hidroagrícola da Quiminha, abreviadamente designado por GAHAQ. - Revoga o Decreto Executivo n.º 463/15, de 6 de Julho
2018	105	19/07/2018	Decreto Executivo n.º 263/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Pecuária
2018	105	19/07/2018	Decreto Executivo n.º 264/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério
2018	105	19/07/2018	Decreto Executivo n.º 265/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Segurança Alimentar deste Ministério
2018	105	19/07/2018	Decreto Executivo n.º 266/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação
2018	105	19/07/2018	Decreto Executivo n.º 267/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos
2018	105	19/07/2018	Decreto Executivo n.º 268/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Agricultura deste Ministério
2018	104	18/07/2018	Despacho n.º 34/18	Tribunal de Contas	Exonera Túlio Félix Negrão de Barros do cargo de Director do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente
2018	104	18/07/2018	Decreto Executivo n.º 257/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção
2018	104	18/07/2018	Decreto Executivo n.º 258/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério
2018	104	18/07/2018	Decreto Executivo n.º 259/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério
2018	104	18/07/2018	Decreto Executivo n.º 260/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Florestas
2018	104	18/07/2018	Decreto Executivo n.º 261/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Gestão de Terras Agrárias
2018	103	17/07/2018	Despacho n.º 26/18	Tribunal de Contas	Exonera Carlos Luís Miguel António do cargo de Contador Geral do Tribunal de Contas
2018	103	17/07/2018	Despacho n.º 27/18	Tribunal de Contas	Exonera Cristo António do cargo de Director-Adjunto do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente
2018	103	17/07/2018	Despacho n.º 28/18	Tribunal de Contas	Exonera Paulino Domingos de Sousa do cargo de Director dos Serviços Técnicos
2018	103	17/07/2018	Despacho n.º 29/18	Tribunal de Contas	Nomeia Walter José da Silva de Campos Pacheco para o cargo de Director do Gabinete da Juíza Conselheira Presidente
2018	103	17/07/2018	Despacho n.º 30/18	Tribunal de Contas	Nomeia Edna Chaves Rodrigues para o cargo de Directora-Adjunta do Gabinete da Juíza Conselheira Presidente
2018	103	17/07/2018	Despacho n.º 31/18	Tribunal de Contas	Nomeia José Kaimba Miguel para o cargo de Director dos Serviços Técnicos deste Tribunal
2018	103	17/07/2018	Despacho n.º 32/18	Tribunal de Contas	Nomeia Manuel João da Costa Cangombe para o cargo de Director dos Serviços Administrativos deste Tribunal
2018	103	17/07/2018	Despacho n.º 33/18	Tribunal de Contas	Nomeia Vanélia Cecília Barroso Venâncio de Almeida para o cargo de Secretária da Juíza Conselheira Presidente
2018	103	17/07/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 255/18	Ministérios do Interior, do Comércio e dos Transportes	Proíbe o exercício de venda de peças sobressalentes de veículos automóveis e motorizadas fora dos estabelecimentos comerciais autorizados
2018	103	17/07/2018	Decreto Executivo n.º 256/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Direcção deste Ministério
2018	103	17/07/2018	Aviso n.º 5/18	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras e os procedimentos a observar na realização de operações cambiais destinadas à liquidação de importações e exportações de mercadoria na República de Angola. — Revoga toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso, nomeadamente, o Aviso n.º 19/12, de 25 de Abril, o Aviso n.º 3/14, de 12 de Agosto, o Aviso n.º 4/17, de 28 de Junho e o Instrutivo não publicado em Diário da República n.º 4/17, de 27 de Março
2018	102	16/07/2018	Decreto Executivo n.º 253/18	Ministério das Finanças	Determina que a emissão de dívida soberana, sob a forma de Eurobonds, até ao montante de USD 500.000.000,00, autorizada pelo Despacho Presidencial n.º 83/18, de 13 de Julho, deve obedecer às condições complementares e específicas deste Diploma
2018	102	16/07/2018	Decreto Executivo n.º 254/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério
2018	101	13/07/2018	Decreto Presidencial n.º 166/18	Presidente da República	Aprova o acordo Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia sobre Isenção de Vistos em Passaportes Ordinários, assinado em Lusaka. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	101	13/07/2018	Decreto Presidencial n.º 167/18	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a proceder a inscrição de novos projectos no Programa de investimento público do Orçamento Geral do Estado 2018 e aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 123.576.271.645,86 para a conclusão e inscrição de projectos prioritários do Programa de Investimentos Públicos, afecto às Unidades Orçamentais - Ministérios da Construção e Obras públicas, da Energia e Águas, Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação, Ordenamento do Território e Habitação e Saúde
2018	101	13/07/2018	Decreto Presidencial n.º 168/18	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a proceder a inscrição de novos projectos no Programa de Investimento Público do Orçamento Geral do Estado 2018 e aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 21.412.302.093,28 para a conclusão de projectos do Programa de Investimentos Públicos das Províncias do Cuando Cubango, Moxico, Lunda-Norte e Lunda-Sul
2018	101	13/07/2018	Despacho Presidencial n.º 81/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola representada pelo Ministério das Finanças e o Banco mundial (BM), no valor global de EUR 105.500.000,00 equivalente a USD 130.000.000,00, para a cobertura do Projecto de Desenvolvimento da Agricultura Comercial
2018	101	13/07/2018	Despacho Presidencial n.º 82/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola representada pelo Ministério das Finanças e o Banco Mundial, através do International Bank for Reconstruction and Development (IBRD), no valor global de USD 150.000.000,00, para o crédito adicional do Projecto de Desenvolvimento Institucional do Sector de Águas (PDISA II).
2018	101	13/07/2018	Despacho Presidencial n.º 83/18	Presidente da República	Aprova a nova estratégia de emissão adicional de Títulos de Dívida Soberana nos mercados internacionais, sob a forma de Eurobonds, durante o exercício económico de 2018
2018	101	13/07/2018	Decreto Executivo n.º 252/18	Ministério do Ambiente	Aprova a Lista Vermelha das Espécies de Angola
2018	100	12/07/2018	Decreto Presidencial n.º 163/18	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de Kz: 8.621.313.879,00, para o pagamento das despesas do Programa de Investimento Público da Unidade Orçamental do Gabinete de Obras Especiais - GOE
2018	100	12/07/2018	Decreto Presidencial n.º 164/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, Lei do Regime Jurídico de Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta, alterada pela Lei n.º 21/16, de 29 de Dezembro. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 259/10, de 18 de Novembro
2018	100	12/07/2018	Decreto Presidencial n.º 165/18	Presidente da República	Nomeia Alcino dos Prazeres Isata Francisco da Conceição para o cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República
2018	100	12/07/2018	Despacho Presidencial n.º 79/18	Presidente da República	Autoriza a modificação subjectiva do Contrato para a Construção do Aproveitamento Hidroeléctrico de Caculo Cabaça, com a saída das empresas CGGC & Niara Holding, Limitada e Boreal Investmente Ltd., ficando como parte única no contrato e respectivas prestações e responsabilidades à empresa Ghezouba Group Company. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2018	100	12/07/2018	Despacho Presidencial n.º 80/18	Presidente da República	Autoriza a abertura de procedimentos de Concurso Público para adjudicação dos contratos das empreitadas de Construção e Apetrechamento do Edifício da Cultura e do Hospital do Chilume, de Reabilitação do Hospital Geral do Huambo e delega competência ao Governador da Província do Huambo para verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, no âmbito do procedimento, até a formação e execução do contrato
2018	100	12/07/2018	Decreto Executivo n.º 251/18	Secretariado do Conselho de Ministros	Aprova o Modelo de Programa Legislativo Sectorial relativo ao ano subsequente, a ser remetido pelos Departamentos Ministeriais ao Secretariado do Conselho de Ministros até ao final de cada ano civil, para a calendarização das iniciativas legislativas
2018	100	12/07/2018	Despacho n.º 159/18	Ministério da Cultura	Encerra provisoriamente o Museu Nacional da Escravatura ao público, para implementação do projecto de renovação
2018	99	11/07/2018	Resolução n.º 25/18	Assembleia Nacional	Elege António Vieira Eusébio Manuel para o cargo de Fiscal-Único da Entidade Reguladora de Comunicação Social
2018	99	11/07/2018	Decreto Executivo n.º 250/18	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Ensino Geral deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2018	98	10/07/2018	Decreto Presidencial n.º 162/18	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 10.392.186.115,38, para suportar as despesas relacionadas com a Fabricação e Distribuição de Manuais e Equipamentos Escolares para o ano lectivo de 2019 pelo Ministério da Indústria, afecto a Unidade Orçamental do Ministério da Indústria
2018	98	10/07/2018	Despacho n.º 06/18	Vice-Presidente da República	Exonera Alcino dos Prazeres Izata Francisco da Conceição do cargo de Assessor Económico e Social do Vice-Presidente da República
2018	98	10/07/2018	Despacho n.º 07/18	Vice-Presidente da República	Exonera Victor Hugo Guilherme do cargo de Director do Gabinete de Planeamento e Monitorização dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República
2018	98	10/07/2018	Despacho n.º 08/18	Vice-Presidente da República	Exonera Bonifácio Manuel do cargo de Director-Adjunto do Cerimonial do Vice-Presidente da República
2018	98	10/07/2018	Despacho n.º 09/18	Vice-Presidente da República	Nomeia Victor Hugo Guilherme para o cargo de Assessor Económico e Social do Vice-Presidente da República
2018	98	10/07/2018	Despacho n.º 10/18	Vice-Presidente da República	Nomeia José André Calunga para o cargo de Director-Adjunto do Cerimonial do Vice-Presidente da República
2018	98	10/07/2018	Despacho n.º 11/18	Vice-Presidente da República	Nomeia Wilson Silves Manuel Rosário para o cargo de Director do Gabinete de Planeamento e Monitorização dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República
2018	98	10/07/2018	Despacho n.º 12/18	Vice-Presidente da República	Nomeia Miguel Domingos António para o cargo de Chefe do Departamento do Cerimonial do Vice-Presidente da República
2018	98	10/07/2018	Despacho Conjunto n.º 157/18	Ministérios das Finanças e da Agricultura e Florestas	Cria o Grupo de Trabalho com o objectivo de acompanhar e monitorizar as empresas do Sector Agrícola Público, nomeadamente a Sopir, a Sodepac, a Mecanagro, bem como a Cafangol, visando apresentar propostas concretas sobre o futuro das mesmas, coordenado por Walter da Cruz Pacheco, da Unidade de Gestão da Dívida Pública
2018	98	10/07/2018	Despacho n.º 158/18	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 838.502,00, o Fundo Permanente da Unidade Orçamental - Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público para o ano económico de 2018
2018	97	05/07/2018	Decreto Presidencial n.º 161/18	Presidente da República	Altera o n.º 2 do artigo 17.º do Decreto Presidencial n.º 62/14, de 12 de Março e adita o artigo 17.º-A ao referido Decreto Presidencial, que regulamenta a Actividade de Importação, Comércio e Assistência Técnica a Equipamentos Rodoviários. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 71/15, de 20 de Março
2018	97	05/07/2018	Despacho Presidencial n.º 78/18	Presidente da República	Autoriza a abertura do Procedimento de Concurso Público de Concessão do Projecto de Concepção, Construção e Exploração do Monorail para a Cidade de Luanda e Cria a Comissão de Avaliação do Procedimento
2018	97	05/07/2018	Decreto Executivo n.º 245/18	Ministério da Economia e Planeamento	Aprova o Regimento do Conselho de Direcção deste Ministério
2018	97	05/07/2018	Decreto Executivo n.º 246/18	Ministério das Pescas e do Mar	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Direcção deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 240/15, de 4 de Maio
2018	97	05/07/2018	Decreto Executivo n.º 247/18	Ministério das Pescas e do Mar	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Gestão Integrada dos Recursos Aquáticos deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 242/15, de 4 de Maio
2018	97	05/07/2018	Decreto Executivo n.º 248/18	Ministério das Pescas e do Mar	Aprova o Regimento Interno do Conselho Técnico-Científico deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 236/15, de 30 de Abril
2018	97	05/07/2018	Decreto Executivo n.º 249/18	Ministério das Pescas e do Mar	Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 241/15, de 4 de Maio
2018	96	04/07/2018	Despacho Presidencial n.º 77/18	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial encarregue de acompanhar e gerir os processos de privatização das Unidades Industriais instaladas na Zona Económica Especial (ZEE) Luanda - Bengo, coordenada pelo Ministro das Finanças
2018	96	04/07/2018	Despacho Conjunto n.º 152/18	Ministérios dos Recursos Minerais e Petróleos e do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria a comissão encarregue de preparar as condições técnico-pedagógicas e materiais para a instalação e funcionamento do Instituto Superior de Petróleos (ISP), na Província do Cuanza-Sul. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Despacho Conjunto, nomeadamente o Despacho Conjunto n.º 713/13, de 28 de Fevereiro
2018	96	04/07/2018	Despacho n.º 153/18	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 850.000,00, o Fundo Permanente do Instituto de Reintegração Sócio-Profissional dos Ex-Militares, para o ano económico de 2018
2018	96	04/07/2018	Despacho n.º 154/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Homologa o Memorando de Entendimento entre o Centro Nacional de Investigação Científica e o Centro de Estudos de Investigação Científica de Botânica da Universidade Agostinho Neto
2018	96	04/07/2018	Despacho n.º 155/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Homologa o Convénio de Financiamento para ministração do Curso de Licenciatura em Engenharia de Gestão Logística e Transporte, entre o Instituto Superior Politécnico da Universidade Katyavala Bwila e a empresa SOBA - Sociedade de Bebidas de Angola S.A.
2018	96	04/07/2018	Despacho n.º 156/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria a Unidade de Gestão do Projecto de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, no âmbito do Acordo de Financiamento celebrado com o Banco Africano de Desenvolvimento
2018	95	03/07/2018	Decreto Presidencial n.º 160/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto da Carreira dos Agentes de Educação. - Revoga o Decreto n.º 3/08, de 4 de Março, as alíneas c) e f) do artigo 4.º do Decreto Presidencial n.º 188/12, de 21 de Agosto, o Despacho n.º 5/98, de 9 de Janeiro, o Despacho n.º 209/06, de 3 de Abril e o Despacho n.º 270/06, de 29 de Maio
2018	94	29/06/2018	Decreto Presidencial n.º 158/18	Presidente da República	Aprova o Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022
2018	94	29/06/2018	Decreto Presidencial n.º 159/18	Presidente da República	Nomeia Elisa Rangel Nunes para o cargo de Juíza Conselheira do Tribunal de Contas, Joaquim Mande para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas e Rigoberto Kambovo para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas
2018	93	28/06/2018	Decreto Presidencial n.º 152/18	Presidente da República	Exonera Augusto da Silva Tomás do cargo de Ministro dos Transportes
2018	93	28/06/2018	Decreto Presidencial n.º 153/18	Presidente da República	Exonera Ricardo Daniel Sandão Queirós Viegas de Abreu do cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República
2018	93	28/06/2018	Decreto Presidencial n.º 154/18	Presidente da República	Nomeia Ricardo Daniel Sandão Queirós Viegas de Abreu para o cargo de Ministro dos Transportes
2018	93	28/06/2018	Decreto Presidencial n.º 155/18	Presidente da República	Nomeia Exalgina Renée Vicente Olavo Gambôa para o cargo de Juíza Conselheira Presidente do Tribunal de Contas
2018	93	28/06/2018	Decreto Presidencial n.º 156/18	Presidente da República	Nomeia Domingas Alexandra Garcia para o cargo de Juíza Conselheira Vice-Presidente do Tribunal de Contas
2018	93	28/06/2018	Decreto Presidencial n.º 157/18	Presidente da República	Revoga o Decreto Presidencial n.º 207/17, de 20 de Setembro, que aprova o Projecto do Porto da Barra do Dande, por não ter cumprido com os preceitos legais estabelecidos na Lei n.º 9/16, de 16 de Junho, dos Contratos Públicos
2018	93	28/06/2018	Despacho Presidencial n.º 74/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a Gemcorp, no valor global de USD 250.000.000,00, com a possibilidade de incremento para USD 500.000.000,00, adicionais, para o apoio a tesouraria
2018	93	28/06/2018	Despacho Presidencial n.º 75/18	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor total em Euros 88.606.700,00 e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo Critério Material, para a aquisição de serviços para electrificação rural e local dos Municípios de Banga, Bolongongo e Ngonguembo, na Província do Cuanza-Norte. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 251/17, de 1 de Setembro
2018	93	28/06/2018	Despacho Presidencial n.º 76/18	Presidente da República	Autoriza a abertura do Procedimento do Concurso Público para a Concessão com financiamento, para a concepção, construção, equipamento, exploração, gestão e manutenção das instalações portuárias afectas ao projecto do novo Porto na Barra do Dande e cria a Comissão de Avaliação do Procedimento
2018	93	28/06/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 19/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia a reforma os Oficiais Generais Afonso Lopes Teixeira Garcia e Inocêncio Yoba, por limite de idade
2018	93	28/06/2018	Resolução n.º 10/18	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Aprova o relatório apresentado pelo júri do concurso público curricular e, consequentemente o provimento de 5 vagas de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas pelos 5 candidatos melhor classificados
2018	92	26/06/2018	Lei n.º 09/18	Assembleia Nacional	Aprova a Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros, que estabelece os termos e as condições de repatriamento dos recursos financeiros domiciliados no exterior do País, os efeitos jurídicos de natureza fiscal, cambial ou criminal do repatriamento voluntário dos referidos recursos financeiros e o regime sancionatório do repatriamento coercivo dos recursos ilícitos mantidos no exterior do País
2018	92	26/06/2018	Lei n.º 10/18	Assembleia Nacional	Aprova a Lei do Investimento Privado, que estabelece os princípios e as bases gerais do investimento privado na República de Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados e os critérios de acesso aos mesmos, bem como estabelece os direitos, os deveres e as garantias dos investidores privados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 14/15, de 11 de Agosto, do Investimento Privado
2018	92	26/06/2018	Resolução n.º 24/18	Assembleia Nacional	Aprova a substituição definitiva por morte do Deputado Almerindo Jaka Jamba, n.º 24 da lista de efectivos do Círculo Nacional e o preenchimento da vaga ocorrida pela Deputada substituta Maria Luísa de Andrade, n.º 37 da lista de efectivos do Círculo Nacional, devendo a mesma integrar a 6.ª Comissão de Saúde, Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia e o Grupo Nacional de Acompanhamento ao Parlamento dos Países Europeus ACP/EU
2018	91	22/06/2018	Decreto Presidencial n.º 151/18	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de AKz: 60.932.572.198,22, para o pagamento das despesas relacionadas com alimentação, vestuário, combustíveis, meios de aquartelamento e equipamento de cozinha e refeitório da Unidade Orçamental do Estado Maior General
2018	91	22/06/2018	Despacho Presidencial n.º 72/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Europeu de Investimento (BEI), no valor global de € 100.000.000,00, para cobertura do Projecto de Desenvolvimento Institucional do Sector de Águas (PDISAII)
2018	91	22/06/2018	Despacho Presidencial n.º 73/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola e as Instituições Exim Bank of Korea e Standard Chartered Bank (SCB), para a implementação do Projecto de Mecanização Agrícola, no valor de USD 115.704.000,00
2018	91	22/06/2018	Resolução n.º 09/18	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa Docílio Joaquim Sebastião Francisco Bento para o cargo de Director Nacional de Administração da Justiça do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos
2018	91	22/06/2018	Decreto Executivo n.º 244/18	Ministério da Saúde	Aprova o Currículo do Curso de Especialização Pós-Média de Enfermagem em Puericultura e Pediatria
2018	90	19/06/2018	Decreto Presidencial n.º 148/18	Presidente da República	Aprova a alteração do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 54/11, de 24 de Março.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	90	19/06/2018	Decreto Presidencial n.º 149/18	Presidente da República	Aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 115/17, de 8 de Junho
2018	90	19/06/2018	Decreto Presidencial n.º 150/18	Presidente da República	Altera o n.º 1 do Anexo I a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º e o n.º 1 do Anexo II a que se referem os n.ºs 1 e 3 do artigo 3.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 56/18, de 20 de Fevereiro, que estabelece o regime de isenção e os procedimentos de simplificação dos actos administrativos para concessão de vistos de turismo
2018	90	19/06/2018	Despacho Presidencial n.º 70/18	Presidente da República	Cria a comissão Multissectorial do Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações, que tem por objectivo implementar o Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações, coordenada pelo Ministro da Economia e Planeamento
2018	90	19/06/2018	Despacho Presidencial n.º 71/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse a algumas entidades que integram os órgãos de Chefia do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas
2018	90	19/06/2018	Decreto Executivo n.º 243/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Extingue os direitos mineiros concedidos a empresa Somepa, Limitada
2018	90	19/06/2018	Despacho n.º 151/18	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 3.282.700,00, o Fundo Permanente da Unidade Orçamental - Ministério das Relações Exteriores, para o ano económico de 2018, coordenado por Agostinho de Carvalho dos Santos Van-Dúnem, Secretário Geral
2018	89	18/06/2018	Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/18	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico da Geodesia e da Cartografia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 36.505, de 11 de Setembro de 1947, que aprova a organização dos serviços de avaliação do cadastro geométrico da propriedade rústica
2018	89	18/06/2018	Decreto Presidencial n.º 146/18	Presidente da República	Aprova a alteração do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 55/11, de 24 de Março. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	89	18/06/2018	Decreto Presidencial n.º 147/18	Presidente da República	Aprova a alteração do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 56/11, de 24 de Março. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	89	18/06/2018	Despacho Presidencial n.º 69/18	Presidente da República	Dá por finda a comissão de serviço que Kátia Emanuela Rodrigues Lopes vinha exercendo no cargo de Directora Geral do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Calandula, que Lucrécio da Silva Mangueira Júnior vinha exercendo no cargo de Director Geral do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Cabo Ledo, que Francisco Moisés Nele vinha exercendo no cargo de Director Geral do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico da Bacia do Okavango, que Maria da Conceição Gonçalves Gomes vinha exercendo no cargo de Directora Geral-Adjunta do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Calandula, que Norberto Bibi Cabenguela vinha exercendo no cargo de Director Geral-Adjunto do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Calandula, que Odete Fernandes Ipanga vinha exercendo no cargo de Directora Geral-Adjunta do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Cabo Ledo, que Epandi Antónia dos Santos Van-Dúnem vinha exercendo no cargo de Directora Geral-Adjunta do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Cabo Ledo, que João Baptista Gime Sebastião vinha exercendo no cargo de Director Geral-Adjunto do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Okavango e que Manuel José Neto vinha exercendo no cargo de Director Geral-Adjunto do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Okavango
2018	89	18/06/2018	Despacho n.º 150/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Rupsil & Filhos, Limitada, para exploração de granito, na concessão situada na Localidade do Bundo, Comuna da Quihita, Município da Chibia, na Província da Huíla, com uma extensão de 16 hectares
2018	88	15/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 240/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Instituto Politécnico de Administração e Gestão, sita no Município do Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 19 salas de aulas, 57 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	88	15/06/2018	Decreto Executivo n.º 241/18	Ministério do Ordenamento do Território e Habitação	Aprova o quadro técnico permanente mínimo obrigatório bem como o modelo de alvará e peças complementares necessárias para o processo de licenciamento. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	88	15/06/2018	Decreto Executivo n.º 242/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 14 cursos de graduação no Instituto Superior de Ciências de Educação da Huila, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudos dos cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Executivo n.º 604/17, de 6 de Outubro
2018	88	15/06/2018	Despacho n.º 145/18	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 1.840.353,10, o Fundo Permanente para a Unidade Orçamental - Instituto de Formação de Finanças Públicas, para o ano económico de 2018
2018	88	15/06/2018	Despacho n.º 146/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a Outorga de Direitos de Prospecção de Ouro, na concessão situada na Localidade de Kifuana, Município do Nambuangongo, Província do Bengo, com uma extensão de 5 Km2
2018	88	15/06/2018	Despacho n.º 147/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a Outorga de Direitos de prospecção de ouro, na concessão situada na Comuna do Piri, Município dos Dembos, Província do Bengo, com uma extensão de 1.738,08 Km2
2018	88	15/06/2018	Despacho n.º 148/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a Outorga de Direitos de prospecção de ouro, na concessão situada na Localidade de Chibumbula, Município do Chipindo, Província da Huíla, com uma extensão de 200 Km2
2018	88	15/06/2018	Despacho n.º 149/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a Outorga de Direitos de prospecção de ouro, na concessão situada nas Localidades de Candavira e Samboto, Município de Tchicala-Tcholoanga, Província do Huambo, com uma extensão de 3.212 Km2
2018	87	13/06/2018	Decreto Presidencial n.º 145/18	Presidente da República	Aprova a abertura do Crédito adicional no montante de AKz: 62.153.005.074,66, para o pagamento das despesas com o Abastecimento Logístico - Pacote Alimentar e de Medicamentos da Unidade Orçamental Ministério do Interior
2018	87	13/06/2018	Despacho Presidencial n.º 67/18	Presidente da República	Cria a Comissão Intersectorial encarregue de negociar a aquisição de terrenos e de propor a modalidade contratual com potenciais investidores privados para a implementação do Centro Político Administrativo, coordenada pelo Ministro da Construção e Obras Públicas
2018	87	13/06/2018	Despacho Presidencial n.º 68/18	Presidente da República	Delega podres ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República para conferir posse à Vasco Júnior Sabino da Silva, Director do Gabinete Médico do Presidente da República
2018	87	13/06/2018	Despacho n.º 144/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Homologa o Protocolo de Cooperação assinado entre a Universidade Katyavala Bwila e a Universidade Beira Interior
2018	87	13/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 238/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Magistério «Jerónimo Neto», situado no Município de Malanje, Província de Malanje, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	86	12/06/2018	Despacho n.º 05/18	Vice-Presidente da República	Exonera Helena de Sousa Vaz de Almeida Pereira do cargo de Secretária do Vice-Presidente da República
2018	86	12/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 230/18	Ministérios das Finanças e da Energia e Águas	Aprova a revisão do Plano Tarifário da Água Potável. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo Conjunto, nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.º 707/15, de 30 de Dezembro
2018	86	12/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 231/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 222- Muxi, n.º 223 - Lunguena, n.º 227- Caluata, n.º 150- Calola e n.º 195- Capoia, sitas no Município do Lubalo, Província da Lunda-Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	86	12/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 232/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 215- Quelele, n.º 218, n.º 219-Luangue e n.º 220- Xandundo, sitas no Município do Lubalo, Província da Lunda-Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	86	12/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 233/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares do Aliwaio do Galo, 14 de Abril e 4 de Abril do Wake, sitas no Município do Seles, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	86	12/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 234/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias Etoto, n.º 3-Catelenga, n.º 4-C.R.C, Mangumbala, n.º 7 - Chipa - Chiwa, n.º 11 - Sede, n.º 13- Muangunja, n.º 16 - Campão, n.º 19 - Cawengula, n.º 20 - Sede, n.º 22 - Mussili, n.º Mama, n.º Camihamba, n.º 31 - São José Caleñguele, n.º 32 - Calomanda, n.º 34 Sipiti, n.º Bumbua Santa e n.º 43-Km 25, sitas no Município da Caála, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	86	12/06/2018	Decreto Executivo n.º 235/18	Ministério do Turismo	Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Direcção deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	86	12/06/2018	Decreto Executivo n.º 236/18	Ministério do Turismo	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Técnico deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	86	12/06/2018	Decreto Executivo n.º 237/18	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento da Olimpíada de Matemática. - Revoga o Decreto Executivo n.º 142/15, de 26 de Març
2018	86	12/06/2018	Despacho n.º 142/18	Ministério da Educação	Encerra a instituição de ensino privado com a denominação «American School of Angola»
2018	85	11/06/2018	Decreto Presidencial n.º 142/18	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais Sequeira João Lourenço do cargo de Secretário Executivo da Casa Militar, Alfredo Tyaunda do cargo de Comandante da Unidade da Guarda Presidencial, António Mateus Júnior de Carvalho do cargo de Secretário para os Assuntos de Defesa e Forças Armadas da Casa Militar, João António Santana do cargo de Director-Adjunto do Gabinete de Acção Psicológica e Informação da Casa Militar, José João do cargo de Comandante da Unidade de Segurança Presidencial, Francisco Lombá Dias dos Santos do cargo de Secretário para os Assuntos de Interior e Policia Nacional, da Casa Militar, André Magalhães do cargo de Comandante-Adjunto da Unidade da Guarda Presidencial para a Educação Patriótica, António Milagre Roque Alves de Lima do cargo de Chefe dos Serviços de Saúde da Casa Militar, Filipe Figueiredo do cargo de Chefe do Centro de Direcção de Telecomunicações e Informática do Comandante-em-Chefe, Filomeno António Pereira do cargo de Chefe da Secção de Operações da Secretaria Executiva da Casa Militar, Luís Adelino Minguês Candamba do cargo de 2.º Comandante da Unidade da Guarda Presidencial e José Domingos Francisco do cargo de Comandante-Adjunto da Unidade de Segurança Presidencial para a Educação Patriótica
2018	85	11/06/2018	Decreto Presidencial n.º 143/18	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais Marques Correia do cargo de 2.º Comandante do Exército e Matias Lima Coelho do cargo de Inspector Geral da Defesa Nacional
2018	85	11/06/2018	Decreto Presidencial n.º 144/18	Presidente da República	Nomeia o Comissário Carlos Manuel Alves para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 212/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Magistério do Sumbe, situado no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 30 salas de aulas, 90 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 213/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias 22 de Novembro e José Marti/E-15, sitas no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 214/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar Terra Prometida, situado no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 25 salas de aulas, 75 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 215/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio Soba Kapungo, situado no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 216/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar Comandante Arguelles, situado no Município do Ebo, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 217/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu do Libolo, situado no Município do Libolo, Província do Cuanza-Sul, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 218/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 355, situado no Município do Mussende, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 219/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias Chivala, n.º 44 - Bumbua Flor, n.º 48 - Damasco, n.º 50-São Pedro Sumi, n.º 52- Aldeia de Mendele, n.º 53-Jambeco, n.º 55 - Chilambo, n.º 57- Canoa, n.º 58 - Canala, n.º 59-Capali, n.º 61-Cawayala II, n.º 65- Ussissi e n.º 67- Capiñgala, sitas no Município da Caála, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 220/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 73 - Capunge, n.º 74 - Chicala, n.º 75 - Cangango, n.º 76 - Cambambwa, n.º 77 - Lipili, n.º 78 - Cassupi I, n.º 80 - Chiwa, n.º 81-Ngolo, n.º 82- Sambuto, n.º 83-Melica, n.º 85- Sanzala Mota, n.º 86- Sassoma e n.º 87- Ehondio, sitas no Município da Caála, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 221/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 115-Cawe, n.º 116-Canhangue, n.º 122 - Tchikualula, n.º 126 - Songuete, n.º 135-Ulola, n.º 133 - Cangoti Pipa, n.º 136 - Sacaliñga, n.º 137 - Cambimbi, n.º 139 - Lomanda, n.º 140-Tchilengo, n.º 151- Sacahala, n.º 152-Ussolo, n.º 154-Etumba, n.º 158 - Noyoma, n.º 159 - Kolomessene e n.º 160 - Cassenje, sitas no Município da Caála, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 222/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 161- Capandela, n.º 162- Cassema, n.º 165 - Cassola, n.º 168-Sokukute, n.º 169- Canhoha, n.º 170-Mineira, n.º 171 - Chissola Calai, n.º 172 - Kayanja, n.º 175 - Ngove/Sede, n.º 176 - Canhina, n.º 178-Camunda Calui, sitas no Município da Caála, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 223/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 180- Ombala Cassenhe, n.º 181- Sacatanda, n.º 182 - Calue, n.º 184-Calumana, n.º 193- Cambinda, n.º 205-Jimbo, n.º 211 - Cachindongo, n.º 214 - Fins, n.º 218 - Cawe, n.º 219 - Evira, n.º 220 - Mboa, n.º 223- Missão e n.º 224-Acalongonjo, sitas no Município da Caála, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 224/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 225-Cangolo Cassapi, n.º 226-Cambala, n.º 227-Lomue, n.º 231-Cambalombo, n.º 232- Cuima-Sede, n.º 245 - Epuacha, n.º 253- Quipeio III e n.º 254-São José, sitas no Município da Caála, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 225/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 21- António Agostinho Neto, situada no Município da Caála, Província do Huambo, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 226/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 56- Balacatorre, situada no Município da Caála, Província do Huambo, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 227/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 01- Augusto Ngangula, situada no Município da Caála, Província do Huambo, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 228/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 8 de Setembro, situado no Município do Huambo, Província do Huambo, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 229/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu do Cachiungo, situado no Município Cachiungo, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	85	11/06/2018	Despacho n.º 141/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Homologa o Acordo de Cooperação assinado entre o Instituto Superior Politécnico Maravilha e a Universidade de Ciências Pedagógicas «Enrique José de Varona»
2018	84	08/06/2018	Despacho n.º 23/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Elisa Teixeira Campos, Técnica Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	84	08/06/2018	Despacho n.º 24/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Juliana Dianduala Pedro, Técnica Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	84	08/06/2018	Despacho n.º 25/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Mateus Francisco Gonga, Técnico Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 193/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 3056, situado no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 194/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 3049, situado no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 195/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Instituto Politécnico n.º 5.103- «Camadeira», situado no Município de Viana, Província de Luanda, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 196/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar 11 de Novembro, situado no Município do Seles, Província do Cuanza-Sul, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 197/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 332, situada no Município da Quilenda, Província do Cuanza-Sul, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 198/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária da Catamba da Xariaria, situada no Município da Quilenda, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 199/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio 14 de Abril, situado no Município da Quilenda, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 200/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias da Burica Nhama, Banza Saca, 11 de Novembro e Comandante Dangereux, sitas no Município da Quilenda, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 201/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias do Soba Quipuna e Gia, sitas no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 202/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias do Mazungue, Saidy Mingas e Renascer/ C.A.D.A, sitas no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 203/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias da Luz e Água, Bela Vista e 17 de Setembro, sitas no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 204/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias da Sanga-Cawá, Nhuma, Caxeco, Catuta, Calemba, 8 de Março, Comandante Bula, Capango, Garcia Neto, Ngola Kiluange, Macarenco, Honga Banza, Hoji-Ya-Henda/Zambia, Heróis Cangamba, Pange, Povo Unido e Sangué, sitas no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 205/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 411-Chingo, Felisberto Arteaga e do Estaleiro, sitos no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 206/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias do Quizou, Cariango, 17 de Setembro, Catófe, Cabezo e Muquitixi-Sheel, sitas no Município da Quibala, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 207/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 178, Atome e Dumbi, sitas no Município de Cassongue, Província do Cuanza-Sul, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 208/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 6 Puto- Núcleo, Ex-Carvalho, Cristo, Capupulo, Bezengulo, Pumba e Njata, sitas no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 209/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária do Atuco, situada no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 210/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar do Ensino Especial 17 de Setembro, situada no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 211/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária 28 de Agosto-Bumba, situada no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	83	07/06/2018	Decreto Presidencial n.º 141/18	Presidente da República	Altera a denominação do Instituto para o Sector Empresarial Público, que passa a designar-se Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado e aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado. — Revoga toda a legislação que o contrarie, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 164/15, de 20 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto para o Sector Empresarial Público, bem como a alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º e o n.º 3 do artigo 29.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 227/16, de 17 de Novembro, que aprova o Estatuto Orgânico da Unidade de Gestão da Dívida Pública
2018	83	07/06/2018	Despacho n.º 04/18	Vice-Presidente da República	Nomeia André Francisco Songue para o cargo de Consultor do Assessor Económico e Social do Vice-Presidente da República
2018	83	07/06/2018	Despacho n.º 15/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Luís Bumba Muhongo, Técnico Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	83	07/06/2018	Despacho n.º 16/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Maidar da Natividade Bartolomeu, Técnica Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	83	07/06/2018	Despacho n.º 17/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Maria do Céu Pinto, Técnica Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	83	07/06/2018	Despacho n.º 18/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Marília Pereira de Oliveira, Técnica Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	83	07/06/2018	Despacho n.º 19/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Marisa Ferreira Dinis, Técnica Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	83	07/06/2018	Despacho n.º 20/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Osvaldo Costa da Silva, Técnico Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	83	07/06/2018	Despacho n.º 21/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Rosa Maria Panguila, Técnica Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	83	07/06/2018	Despacho n.º 22/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Sandra Eurídice Saraiva, Técnica Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	83	07/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 183/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 3.040 «Óscar Ribas», situado no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 19 salas de aulas, 57 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	83	07/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 184/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 3.119 «Kalawenda», situado no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 28 salas de aulas, 84 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	83	07/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 185/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias da Nova Geração, Cristo Rei, Praia e n.º 373, sitas no Município da Quilenda, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	83	07/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 186/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares do Pindo e Pomba Nova, sitas no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	83	07/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 187/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar Soba Mulemba, situado no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	83	07/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 188/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio 2 de Março, situado no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	83	07/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 189/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias do Songo – Riambimbe, Lundo, Ginga Mbandi Quimbange, Mbala, Augusto Ngangula e José Eduardo dos Santos, sitas no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	83	07/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 190/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias do Salomão, Ngussi, Centro Social, Chipeleto, Bembua e Chipuri, sitas no Município de Cassongue, Província do Cuanza-Sul, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	83	07/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 191/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio Padre Lino Guimarães - Missão Católica, situado no Município da Quibala, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	83	07/06/2018	Decreto Executivo n.º 192/18	Ministério do Turismo	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	82	06/06/2018	Decreto Presidencial n.º 140/18	Presidente da República	Aprova o Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza 2018. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2018	82	06/06/2018	Despacho n.º 01/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Cidália Rosa António Gunga, Contadora Verificadora de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	82	06/06/2018	Despacho n.º 02/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Cléa Patrícia Armando Manuel, Técnica Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	82	06/06/2018	Despacho n.º 03/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Diogo Gonçalves Campos, Técnico Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	82	06/06/2018	Despacho n.º 04/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Edgar Joaquim de Sousa e Silva, Técnico Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	82	06/06/2018	Despacho n.º 05/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Edna Teresa Domingos Giatango, Contadora Verificadora de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	82	06/06/2018	Despacho n.º 06/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Gildo Moisés Gouveia Cavunge, Técnico Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	82	06/06/2018	Despacho n.º 07/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Isabel Kashiba Fortunato, Técnica Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	82	06/06/2018	Despacho n.º 08/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente João Ngola Sebastião Zua, Técnico Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	82	06/06/2018	Despacho n.º 09/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente José Evangelista Pascoal, Técnico Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	82	06/06/2018	Despacho n.º 10/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Josefina Armando Cafranca Mulima, Contadora Verificadora de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	82	06/06/2018	Despacho n.º 11/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Liudmila Makiesse Paulo Pereira, Técnica Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	82	06/06/2018	Despacho n.º 12/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Maria Filomena Cassule, Contadora Verificadora de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	82	06/06/2018	Despacho n.º 13/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Rosa da Conceição Malambo, Contadora Verificadora de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	82	06/06/2018	Despacho n.º 14/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Omísia Vieira das Neves, Técnica Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	82	06/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 180/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias de Kissole, Santa Catarina Labouré, Tary-Kicanzo, Lucala-Norte, Cambumba-Leste, Cambango, Mungango, Caiango Nhia, Canema, Cumbi-Calembe, Lamanda, Kissequel, Quimone e Caxona Panga, sitas no Município da Quibala, Província do Cuanza- -Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	82	06/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 181/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária de Caiumba-Imbrigo, situada no Município da Quibala, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	82	06/06/2018	Decreto Executivo n.º 182/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	81	05/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 165/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias da Cacheper, Quipito, Engº. José Eduardo dos Santos, Canjombe, 16 de Junho, Caiba-Iba, Moma do Banze, Chinendele, IECA Reverenda Joyce Mange, Golungo Massango, Hombo, Chimbuengue, Chinhara, Capolo, Catuta, 1 de Junho-Catanda, Pungo, N’Ginga Mbandy, Canjungulo e Caita, sitas no Município do Seles, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	81	05/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 166/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias da Chiúpa, Chinduva, Obra, Panga, Moma da Fonseca, n.º 75, Inconcon, Manda do Lua, Cainja, Cañga, Quimbala, 22 de Novembro e Dr. António Agostinho Neto, sitas no Município do Seles, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	81	05/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 167/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio do Seles, situado no Município do Seles, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 30 Turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	81	05/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 168/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária da Dumba, situada no Município do Cassongue, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	81	05/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 169/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu da Quibala, situado no Município da Quibala, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	81	05/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 170/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias da Molonjamba, Garnardo, Londueyo, Sete Cangombe, Gamba, Quilengues, Galileia, Menga, Satchipanguele, Etende, Chimbaca, Epanda, Dende e Nengo, sitas no Município de Cassongue, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	81	05/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 171/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias do Quiundo, Cungulo, Catuta, Caundi, Bunda, Tchilumbo e Jamba, sitas no Município de Cassongue, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	81	05/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 172/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária de Cangombe, situada no Município de Cassongue, Província do Cuanza-Sul, com 25 salas de aulas, 50 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	81	05/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 173/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias da Aldeia, Londa e 22 de Novembro, situada no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	81	05/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 174/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária Augusto Ngangula, situada no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	81	05/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 175/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária de Cambinda, situada no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	81	05/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 176/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária 1.º de Dezembro, situada no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	81	05/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 177/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária Sagrada Esperança, situada no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	81	05/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 178/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária Heróis do 25 de Março, situada no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	81	05/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 179/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias do Américo Boavida, Maria Imaculada, Cató do Chingo e n.º 324, sitas no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	80	04/06/2018	Decreto Presidencial n.º 138/18	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Bolivariana da Venezuela sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos ou de Serviço. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	80	04/06/2018	Decreto Presidencial n.º 139/18	Presidente da República	Estabelece o regime aplicável às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas a favor da Comissão do Mercado de Capitais (CMC), como contrapartida da prestação de determinados serviços. - Revoga o Decreto Executivo n.º 209/08, de 26 de Setembro, sobre as Taxas Cobradas pelos Serviços prestados pela CMC
2018	80	04/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 160/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 3.117- «Marconi 1», situada no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	80	04/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 161/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.116- «Comandante Nzoji», situado no Município de Viana, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	80	04/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 162/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.122- Missão Evangélica Espírito Santo em Angola «MEESA», situado no Município de Viana, Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	80	04/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 163/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar Nossa Senhora de Fátima, situado no Município do Seles, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	80	04/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 164/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu do Seles, situado no Município do Seles, Província do Cuanza-Sul, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	79	01/06/2018	Resolução n.º 08/18	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Nomeia David da Rocha, Osvaldo Alexandre Pedro, Leandro Sérgio Muanza Manuel, Dulce Pereira Marques Frutuoso, Pascoal Cristóvão Francisco, Adilson Nascimento Sapalo Manuel, Neves Maurício Cumbiça Moxi, Manuel José Teodoro da Conceição, Waldimir Tumba Domingos Bucassa, Pangue Carlos Jerónimo Afonso, Adelaide dos Anjos Ribeiro Buta Chitanga, Paulo Bangel Gomes Lisboa, Renata Madalena da Costa Venâncio, Mário Sebastião Fernandes Eugénio, Miguel António Nicolau, Eduardo Firmino Catombela, Osvaldo Pedro Costa, Domingas Francisca Xavier de Carvalho, Daniel Edson Ferreira, José Mandavela Bailão Pio Carlos, Mário dos Prazeres Pinto Luheto, Miguel Alexandre Sebastião Diogo, Guilherme Lufupa, José Bento da Costa João, José Prego Rodrigues, Victorino Guilherme Januário, Angelino Dongua, João Cardoso Mandafama, Carla Alexandrina João Paulo, Rogério Baptista Luyingi, Dias Orlando Filipe Matussanda, Patrícia Isaka Camilo dos Reis Dala, Delmiro Filipe Crisóstomo, Manuelino António do Rosário Firmo, Landi Tito de Sousa, Klovyster Paulo António Manuel e Amílcar Neito Tony Boio Dumbo, Juízes de Direito, dos Tribunais Provinciais de Benguela, Luanda, Lobito, Huambo, Malanje, Huíla, Bengo, Kwanza-Sul, Bié, Uíge, Namibe, Lunda-Norte, Cabinda, Kuando Kubango, Kwanza-Norte, Moxico e Cunene
2018	79	01/06/2018	Decreto Executivo n.º 159/18	Secretariado do Conselho de Ministros	Aprova o Regulamento Interno do Secretariado do Conselho de Ministros. — Revoga o Decreto Executivo n.º 203/17, de 30 de Março
2018	78	30/05/2018	Decreto Presidencial n.º 137/18	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de Akz: 21.876.562.294,90 para o pagamento das despesas de Funcionamento do Órgão Dependente — Direcção Nacional do Património do Estado - D.N.P.E — Património Geral
2018	78	30/05/2018	Despacho Presidencial n.º 65/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Subvenção entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no valor global de EUR 500.000,00, para a subvenção de estudos e elaboração de projectos públicos nas áreas de energia, águas, agricultura e saneamento básico
2018	78	30/05/2018	Despacho Presidencial n.º 66/18	Presidente da República	Cria a Comissão de Negociação da cessação do contrato de concessão para a execução do projecto de construção do Novo Porto do Caio, celebrado entre o Ministério dos Transportes e a empresa Caioporto, S.A., coordenada pelo Ministro dos Transportes
2018	78	30/05/2018	Decreto Executivo n.º 154/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Contrato de Serviços com Risco entre a Sonangol e o Consórcio constituído pela Sonangol Pesquisa & Produção e a Total E&P Angola e autoriza a mudança do operador do Bloco 48, cuja função passa a ser exercida pela Total E&P Angola
2018	78	30/05/2018	Decreto Executivo n.º 155/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Prorroga a Fase de pesquisa da área de concessão do Bloco 48, por um período de 2 anos
2018	78	30/05/2018	Decreto Executivo n.º 156/18	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Avaliação e Acreditação deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2018	78	30/05/2018	Decreto Executivo n.º 157/18	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Educação Pré- -Escolar deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2018	78	30/05/2018	Decreto Executivo n.º 158/18	Ministério da Educação	Ministério da EducaçãoAprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2018	78	30/05/2018	Despacho n.º 140/18	Ministério das Finanças	Despacho n.º 140/18: Fixa em Kz: 2.500.000,00, o Fundo Permanente da Unidade Orçamental — Governo Provincial de Malanje, para o ano económico de 2018
2018	78	30/05/2018	Rectificação n.º 11/18	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 86/18, de 2 de Abril, publicado no Diário da República n.º 43, I Série, que estabelece as Regras e Procedimentos dos Concursos para Aquisição da Qualidade da Associada da Concessionária Nacional e para contratação de bens e Serviços no Sector dos Petróleos
2018	77	29/05/2018	Resolução n.º 23/18	Assembleia Nacional	Aprova o Regulamento do Grupo de Mulheres Parlamentares
2018	77	29/05/2018	Decreto Executivo n.º 150/18	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete dos Recursos Humanos deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2018	77	29/05/2018	Decreto Executivo n.º 151/18	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Acção Social Escolar deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2018	77	29/05/2018	Decreto Executivo n.º 152/18	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Ensino Secundário Técnico-Profissional deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 176/12, de 18 de Maio
2018	77	29/05/2018	Decreto Executivo n.º 153/18	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 94/12, de 9 de Março
2018	77	29/05/2018	Despacho n.º 137/18	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Formaliza a decisão de contratar para a adjudicação do Contrato de Concessão de Serviço Público de Comunicações Electrónicas, aprova o Programa de Procedimento, o Caderno de Encargos, o Anúncio do concurso, bem como a Carta Convite para apresentação de proposta e cria a Comissão de Avaliação do Concurso Limitado por Prévia Qualificação. - Revoga o Despacho n.º 1064/18, de 2 de Abril
2018	77	29/05/2018	Despacho n.º 138/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Homologa o Protocolo de Cooperação entre a Universidade Katyavala Bwila e a Universidade Agostinho Neto
2018	77	29/05/2018	Despacho n.º 139/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Homologa o Convénio de Cooperação entre o Instituto Superior Politécnico Atlântida e o Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda
2018	76	28/05/2018	Despacho Presidencial n.º 64/18	Presidente da República	Autoriza a abertura do procedimento de concurso limitado por convite para auditoria às demonstrações financeiras do Fundo Soberano de Angola relativas ao exercício económico de 2017
2018	76	28/05/2018	Decreto Executivo n.º 146/18	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção Nacional da Educação deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2018	76	28/05/2018	Decreto Executivo n.º 147/18	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Infra-Estruturas, Equipamentos e Meios de Ensino deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2018	76	28/05/2018	Decreto Executivo n.º 148/18	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudo, Planeamento e Estatística deste Ministério.- Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2018	76	28/05/2018	Decreto Executivo n.º 149/18	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 96/12, de 9 de Março
2018	76	28/05/2018	Rectificação n.º 10/18	Ministérios das Relações Exteriores e das Finanças	Rectifica o Despacho Conjunto n.º 53/18, de 6 de Março, publicado no Diário da República n.º 32, I Série, que fixa o incentivo pecuniário de Rildo Passos Moreira Dias dos Santos, Gestor de Projectos nas Áreas de Infra-Estruturas Urbana e de Desenvolvimento Social no Banco Mundial, em prestação mensal de Akz: 583.167,17 e altera o n.º 1 do referido Despacho Conjunto
2018	75	24/05/2018	Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/18	Presidente da República	Autoriza a dedução do Prémio de Investimento de 40% em sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo do Bloco 48
2018	75	24/05/2018	Decreto Presidencial n.º 135/18	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 3 do artigo 9.º e dos artigos 26.º, 29.º, 31.º e o aditamento do artigo 35.º-A ao Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14, de 15 de Dezembro
2018	75	24/05/2018	Decreto Presidencial n.º 136/18	Presidente da República	Nomeia Carlos Alberto Saraiva de Carvalho Fonseca para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República Portuguesa
2018	75	24/05/2018	Despacho Presidencial n.º 59/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Mundial (BM), no valor global de USD 110.000.000,00, para a cobertura do Projecto de Fortalecimento do Sistema de Saúde da República de Angola (PFSS), através do Internacional Bank for Reconstruction and Development (IBRD)
2018	75	24/05/2018	Despacho Presidencial n.º 60/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Agência Francesa de Desenvolvimento, no valor de USD 100.000.000,00, equivalente a EUR 79.000.000,00, para a cobertura do Projecto de Desenvolvimento da Agricultura Comercial
2018	75	24/05/2018	Despacho Presidencial n.º 61/18	Presidente da República	Autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada para o fortalecimento de derivados do petróleo (gasolina, gasóleo e gasóleo de marinha) à Sonangol Logística, Limitada, referente ao período de 1 de Abril de 2018 a 31 de Março de 2019 e autoriza a realização de despesa inerente aos contratos a celebrar no valor global de USD 4.030.734.000,00
2018	75	24/05/2018	Despacho Presidencial n.º 62/18	Presidente da República	Cria uma Comissão Multissectorial encarregue de proceder à elaboração das regras a observar pelo Cerimonial e Protocolo do Estado Angolano, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2018	75	24/05/2018	Despacho Presidencial n.º 63/18	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial encarregue da Revisão do Regime Jurídico das Expropriações, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2018	75	24/05/2018	Despacho n.º 135/18	Ministério das Finanças	Prorroga para o dia 30 de Junho de 2018, o prazo para entrega das Declarações Fiscais dos Contribuintes dos Grupos A e B do Imposto Industrial, respeitantes ao exercício fiscal de 2017
2018	75	24/05/2018	Despacho n.º 136/18	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 1.614.240,00, o Fundo Permanente para a Administração Municipal de Cacuaco, para o exercício económico de 2018
2018	74	22/05/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 18/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Oficial General António Egídio de Sousa Santos ao Grau Militar de General-de-Exército
2018	74	22/05/2018	Despacho n.º 38/18	Tribunal Constitucional	Anota e regista o IV Congresso Ordinário do Partido PRS, realizado de 29 a 31 de Maio de 2017, as Direcções eleitas e as alterações operadas ao Programa e aos Estatutos do Partido
2018	74	22/05/2018	Decreto Executivo n.º 145/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província de Luanda. - Revoga todo o diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	74	22/05/2018	Despacho n.º 134/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Subdelega competências a Domingos Francisco, Director Nacional de Fomento de Quadros e da Cadeia de Valores, relativas as matérias e a prática de actos respeitantes à celebração do Contrato-Programa com empresas estrangeiras
2018	73	21/05/2018	Decreto Presidencial n.º 134/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção Geral da Administração do Estado. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 215/13, de 16 de Dezembro
2018	73	21/05/2018	Decreto Executivo n.º 144/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	73	21/05/2018	Despacho n.º 130/18	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Florêncio Mariano da Conceição de Almeida, Embaixador de Angola na República da Itália, para, em representação do Ministro das Finanças da República de Angola, assinar a documentação relacionada com o Acordo de Financiamento para o Projecto de Recuperação da Agricultura e Resiliência na Região Sul de Angola, no valor global de USD 7.600.000,00, com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA)
2018	73	21/05/2018	Despacho n.º 131/18	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Aia-Eza Nacília Gomes da Silva, Secretária de Estado para o Orçamento e Investimento Público, para autorizar o abate de veículos e bens móveis, bem como para coordenar e supervisionar os respectivos processos
2018	73	21/05/2018	Despacho n.º 132/18	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 183.495.21,00, o Fundo Permanente para a Unidade Orçamental - Delegação Provincial do Bengo da Procuradoria Geral da República, para o ano económico de 2018
2018	73	21/05/2018	Despacho n.º 133/18	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Publica os Estatutos da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores da Educação, Cultura, Desporto e Comunicação Social de Angola, abreviadamente «FSTECDCSA»
2018	72	18/05/2018	Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/18	Presidente da República	Estabelece o Regime Jurídico sobre as Actividades de Pesquisa Adicional nas Áreas de Desenvolvimento de Concessões Petrolíferas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 211/15, de 2 de Dezembro
2018	72	18/05/2018	Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/18	Presidente da República	Define os incentivos e o procedimento para a adequação dos termos contratuais e fiscais aplicáveis às Zonas Marginais Qualificadas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/16, de 13 de Junho
2018	72	18/05/2018	Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/18	Presidente da República	Estabelece o regime jurídico e fiscal aplicável às actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento, produção e venda de gás natural em Angola
2018	72	18/05/2018	Decreto Presidencial n.º 133/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 133/13, de 5 de Setembro
2018	72	18/05/2018	Despacho n.º 128/18	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Neto Joaquim, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para, em representação deste Ministério, celebrar o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria e Formação, com a empresa Odete Fachada, Consultores, Limitada
2018	72	18/05/2018	Despacho n.º 129/18	Ministério das Finanças	Adjudica a proposta apresentada pela empresa Odete Fachada Consultores, Limitada, relativa à Prestação de Serviços de Consultoria e Formação, com vista a boa implementação do Sistema de Avaliação de Desempenho dos Funcionários das Finanças Públicas (SADFFP), no valor de Euros 122.200,00 e subdelega plenos poderes a Neto Joaquim, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para, em representação deste Ministério, celebrar o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria e Formação, com a referida Empresa
2018	71	17/05/2018	Decreto Executivo n.º 139/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	71	17/05/2018	Decreto Executivo n.º 140/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Informação Geográfica deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	71	17/05/2018	Decreto Executivo n.º 141/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	71	17/05/2018	Decreto Executivo n.º 142/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Gestão de Contratos deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	71	17/05/2018	Decreto Executivo n.º 143/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	70	16/05/2018	Decreto Executivo n.º 133/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	70	16/05/2018	Decreto Executivo n.º 134/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional dos Edifícios e Monumentos deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	70	16/05/2018	Decreto Executivo n.º 135/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Obras de Engenharia deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	70	16/05/2018	Decreto Executivo n.º 136/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Infra-Estruturas Públicas deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	70	16/05/2018	Decreto Executivo n.º 137/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	70	16/05/2018	Decreto Executivo n.º 138/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	70	16/05/2018	Despacho n.º 126/18	Ministério da Indústria	Subdelega poderes bastantes a Miguel Domingos Soares Luís, Presidente do Conselho de Administração da sociedade comercial Pólo de Desenvolvimento Industrial de Viana, S.A. (PIV), para, em nome deste Ministério, celebrar os contratos-promessa de constituição de direito de superfície, outorgar as respectivas Escrituras Públicas, bem como autorizar a transmissão de direitos de superfície sobre os terrenos compreendidos no perímetro do Pólo de Desenvolvimento Industrial de Viana, localizado na Província de Luanda
2018	70	16/05/2018	Despacho n.º 127/18	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Extingue a Unidade de Negócios de Prestação de Serviços de Telecomunicações do tipo VSAT, denominada INFRASAT
2018	69	15/05/2018	Despacho Presidencial n.º 57/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), no valor de USD 7.600.000,00, para o aumento das capacidades produtivas das populações mais carenciadas e fortalecer a sustentabilidade ambiental e a resiliência climática das actividades económicas das populações rurais do sul de Angola
2018	69	15/05/2018	Despacho Presidencial n.º 58/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior, para conferir posse a Sebastião Manuel Adão, Director Geral-Adjunto da Unidade de Informação Financeira
2018	69	15/05/2018	Resolução n.º 22/18	Assembleia Nacional	Concede autorização ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para permitir a dedução do prémio de investimento ao cálculo do rendimento tributário, em sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo, ao abrigo do Contrato de Serviços com Risco para o Bloco 48
2018	69	15/05/2018	Despacho n.º 121/18	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valter Rui Dias de Barros, Coordenador da Comissão de Gestão, encarregue de gerir e assegurar o normal funcionamento do Instituto para o Sector Empresarial Público, para, em representação deste Ministério, celebrar a Escritura Pública de Compra e Venda da Unidade de Produção Cometa II, UEE
2018	69	15/05/2018	Despacho n.º 122/18	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para, em representação deste Ministério, praticar todos os actos decisórios e administrativos para o lançamento do Concurso Público para Aquisição de Viaturas Protocolares e respectiva Assistência Técnica para uso pessoal dos Membros do Governo e Entidades Equiparadas
2018	69	15/05/2018	Despacho n.º 123/18	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, o Contrato de Compra e Venda da residência sita no Condomínio Paraíso Real, Via C3 Talatona - Luanda-Sul
2018	69	15/05/2018	Despacho n.º 124/18	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, a assinatura da Escritura Pública, referente ao Contrato de Compra e Venda estabelecido com a empresa CLV - Central Logística de Viana, S.A., dos prédios urbanos (4 pavilhões), sitos em Luanda, no Empreendimento Imobiliário designado Viana Park
2018	69	15/05/2018	Despacho n.º 125/18	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Publica os Estatutos do Bureau Sindical da TAAG
2018	68	14/05/2018	Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/18	Presidente da República	Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/10, de 17 de Agosto, que estabelece o regime de Delimitação e Coordenação de Actuação da Administração Central e da Administração Local do Estado
2018	68	14/05/2018	Decreto Presidencial n.º 131/18	Presidente da República	Autoriza o Ministério das Finanças a proceder à inscrição do Projecto de Implementação do Centro Integrado de Segurança Pública no Programa de Investimentos Públicos da Unidade Orçamental Ministério do Interior no Programa de Investimento Público do OGE 2018 e aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 16.822.260.000,00, para o pagamento do Down Payment das despesas do referido Projecto
2018	68	14/05/2018	Decreto Presidencial n.º 132/18	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 9.890.403.022,00, para o pagamento das despesas com o Pacote - Logístico - Vestuário, Calçado, Meios de Aquartelamento e Equipamento de Cozinha, afecto à Unidade Orçamental - Estado-Maior General
2018	68	14/05/2018	Despacho Presidencial n.º 55/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Credit Suisse, no valor global de USD 700.000.000,00, para cobertura financeira de Projectos Estratégicos
2018	68	14/05/2018	Despacho Presidencial n.º 56/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre o Ministério das Finanças e o Banco Africano de Investimentos (BAI), no valor global de AKz: 15.000.000.000,00, para cobertura de aquisição de alimentos e medicamentos para o Ministério do Interior e para a Casa de Segurança do Presidente da República
2018	68	14/05/2018	Decreto Executivo n.º 132/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província de Cabinda. - Revoga todo o diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	68	14/05/2018	Despacho n.º 120/18	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Subdelega plenos poderes a Zolana Rui João, Director Geral do Gabinete de Gestão do Programa Espacial Nacional - GGPEN, na qualidade de representante deste Ministério, para a assinatura do referido Contrato de Agência
2018	67	11/05/2018	Decreto Presidencial n.º 130/18	Presidente da República	Aprova as Carreiras do Regime Jurídico Especial dos Técnicos de Justiça da Procuradoria Geral da República. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	67	11/05/2018	Decreto Executivo n.º 131/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Moxico. - Revoga todo o diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	67	11/05/2018	Despacho Conjunto n.º 115/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 1.376 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província de Benguela
2018	67	11/05/2018	Despacho Conjunto n.º 116/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 1.414 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província do Cuanza-Sul
2018	67	11/05/2018	Despacho Conjunto n.º 117/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 1.203 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província do Cuando Cubango
2018	67	11/05/2018	Despacho Conjunto n.º 118/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 686 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província do Cunene
2018	67	11/05/2018	Despacho Conjunto n.º 119/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 1.584 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província da Huíla
2018	66	10/05/2018	Lei n.º 05/18	Assembleia Nacional	Aprova a Lei da Concorrência, que estabelece o conjunto de princípios e regras reguladores da concorrência
2018	66	10/05/2018	Lei n.º 06/18	Assembleia Nacional	Aprova a Lei de Autorização Legislativa sobre a Adequação dos termos Contratuais e Fiscais nas Concessões Petrolíferas com Descobertos Marginais, que concede autorização ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre a adequação dos termos contratuais e fiscais, nas concessões petrolíferas com descobertas marginais
2018	66	10/05/2018	Lei n.º 07/18	Assembleia Nacional	Aprova a Lei de Autorização Legislativa para Definição do Regime Jurídico Aplicável às Actividades de Pesquisa Adicional nas Áreas de Desenvolvimento de Concessões Petrolíferas em Período de Produção, que concede autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre a definição do regime jurídico aplicável às Actividades de Pesquisa Adicional nas Áreas de Desenvolvimento de Concessões Petrolíferas em período de produção
2018	66	10/05/2018	Lei n.º 08/18	Assembleia Nacional	Aprova a Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico e Fiscal a atribuir à Exploração de Gás Natural, que concede autorização ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre a criação de um quadro de incentivos fiscais para a exploração de gás natural, no âmbito da definição do regime jurídico aplicável a essa exploração
2018	66	10/05/2018	Decreto Executivo n.º 130/18	Ministério do Interior	Aprova os modelos de peças processuais de uso obrigatório durante a fase de instrução dos processos disciplinares
2018	66	10/05/2018	Despacho Conjunto n.º 101/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 857 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província do Bengo
2018	66	10/05/2018	Despacho Conjunto n.º 102/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 983 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província do Bié
2018	66	10/05/2018	Despacho Conjunto n.º 103/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 808 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província de Cabinda
2018	66	10/05/2018	Despacho Conjunto n.º 104/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 605 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província do Cuanza-Norte
2018	66	10/05/2018	Despacho Conjunto n.º 105/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 1.372 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província do Huambo
2018	66	10/05/2018	Despacho Conjunto n.º 106/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 2.650 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província de Luanda
2018	66	10/05/2018	Despacho Conjunto n.º 107/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 831quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província da Lunda-Norte
2018	66	10/05/2018	Despacho Conjunto n.º 108/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 1000 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província da Lunda-Sul
2018	66	10/05/2018	Despacho Conjunto n.º 109/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 1.174 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província de Malanje
2018	66	10/05/2018	Despacho Conjunto n.º 110/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 941 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província do Moxico
2018	66	10/05/2018	Despacho Conjunto n.º 111/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 941 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província do Namibe
2018	66	10/05/2018	Despacho Conjunto n.º 112/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 807 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província do Uíge
2018	66	10/05/2018	Despacho Conjunto n.º 113/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 768 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província do Zaire
2018	66	10/05/2018	Despacho n.º 114/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Projecto de Investimento Privado denominado «QG Konstruktion, GMBH - Sucursal em Angola», no valor de USD 4.745.000,00, no regime contratual único e atribui o estatuto de investidor privado ao projecto denominado «QG Konstruktion GMBH»
2018	65	09/05/2018	Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/18	Presidente da República	Aprova a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, adiante designada por Pauta aduaneira, que corresponde à versão de 2017 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, incluindo as Instruções Preliminares da Pauta (IPP), as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (SH). — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/13, de 22 de Novembro, com a Rectificação n.º 1/14, de 30 de Janeiro, bem como a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, que corresponde à versão de 2012 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, as Instruções Preliminares da Pauta (IPP), as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (SH), os Quadros Anexos às IPP, o Esquema Geral do texto da Pauta Aduaneira e o Texto da Pauta Aduaneira que daquele Diploma fazem parte integrante; o Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/15, de 21 de Setembro que altera as taxas previstas no Regulamento de Imposto de Consumo e na Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, e todas as disposições legais anteriores à data da entrada em vigor do presente Diploma legal que estabeleçam isenções do pagamento de emolumentos gerais aduaneiros em benefício de quaisquer pessoas singulares e/ou colectivas, públicas e privadas
2018	64	08/05/2018	Despacho Presidencial n.º 51/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República para conferir posse ao General Sequeira João Lourenço, Chefe-Adjunto da Casa de Segurança do Presidente da República, Tenente-General Alfredo Tyaunda, Comandante da Unidade de Guarda Presidencial, Tenente-General António Mateus Júnior de Carvalho, Secretário para os Assuntos de Defesa e Forças Armadas, Tenente-General João António Santana, Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, Tenente-General José João, Comandante da Unidade de Segurança Presidencial, Tenente-General Ernesto Guerra Pires, Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, Tenente-General Francisco Lombá Dias dos Santos, Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, Brigadeiro André Magalhães, Comandante-Adjunto da Unidade da Guarda Presidencial, para a Educação Patriótica, Brigadeiro António Milagre Roques Alves de Lima, Chefe do Gabinete de Saúde da Casa de Segurança do Presidente da República, Brigadeiro Filipe Figueiredo, Secretário para os Assuntos de Telecomunicações e Informática da Casa de Segurança do Presidente da República, Brigadeiro Filomeno António Pereira, Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, Brigadeiro Luís Adelino Minguês Candamba, 2.º Comandante da Unidade da Guarda Presidencial, Brigadeiro José Domingos Francisco, Comandante-Adjunto da Unidade de Segurança Presidencial, para Educação Patriótica, Aldemiro Justino Aguiar Vaz da Conceição, Director do Gabinete de Acção Psicológica e Informação da Casa de Segurança do Presidente da República, Daniel Mingas Casimiro, Director do Gabinete de Estudos Estratégicos, António Guilherme Herman Gonçalves Mangueira, Director do Gabinete de Voo Presidencial e Leonel Pinto Cruz, Director do Gabinete de Obras Especiais
2018	64	08/05/2018	Despacho Presidencial n.º 52/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse ao General Matias Lima Coelho, Chefe do Estado Maior do Exército
2018	64	08/05/2018	Despacho Presidencial n.º 53/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse à Carlos Manuel Alves, Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal
2018	64	08/05/2018	Despacho Presidencial n.º 54/18	Presidente da República	Orienta a Ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação a criar condições para a realização de eleições em todas as universidades públicas e suas unidades orgânicas, a partir do ano lectivo de 2019
2018	64	08/05/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 17/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove Carlos Manuel Alves ao Posto Policial de Comissário
2018	64	08/05/2018	Despacho n.º 32/18	Tribunal Constitucional	Exonera Filomena Dias Lopes do cargo de Chefe da Secção de Contabilidade do Departamento de Finanças e Contabilidade deste Tribunal
2018	64	08/05/2018	Despacho n.º 33/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Justina Policarpo Lopes de Sousa para o cargo de Secretária no Gabinete da Juíza Conselheira Júlia de Fátima Leite da Silva Ferreira, deste Tribunal
2018	64	08/05/2018	Despacho n.º 34/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Emília Freire Cordeiro da Mata para o cargo de Directora-Adjunta do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente deste Tribunal
2018	64	08/05/2018	Despacho n.º 35/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Filomena Dias Lopes para o cargo de Chefe do Departamento de Finanças e Contabilidade deste Tribunal
2018	64	08/05/2018	Despacho n.º 36/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Eurico Joaquim Andrade Ndando para o cargo de Assessor da Juíza Conselheira Júlia de Fátima Leite da Silva Ferreira, deste Tribunal
2018	64	08/05/2018	Despacho n.º 37/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Márcio William Sousa da Silva para a função de Assistente da Juíza Conselheira Júlia de Fátima Leite da Silva Ferreira, deste Tribunal
2018	64	08/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 124/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio de Camaxilo e Caungula, sita no Município de Caungula, Província da Lunda-Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	64	08/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 125/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 7.002 - Kahululu, sita no Município da Quiçama, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	64	08/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 126/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 97 - Caluango, 98 - Camono, 108- Salucunda, 102 - Camba - Nguinza, 105 - Sacaquema, 109 - Namesso, s/n.º- Muamonge, 113 - Sauatxia e 115 - 14 de Abril, sitas no Município do Cuilo, Província da Lunda-Norte, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	64	08/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 127/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 3.061, sita no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	64	08/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 128/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 3.048, sita no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 30 turmas e 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	64	08/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 129/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.007, sito no Município de Viana, Província de Luanda, com 19 salas de aulas, 38 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	63	07/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 117/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 24M- «Kumangala», sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 22 salas de aulas, 66 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	63	07/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 118/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu n.º 71M - «14 de Abril», sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	63	07/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 119/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominado Instituto Politécnico n.º 55M - «Pascoal Luvualu», sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	63	07/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 120/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 88M - «São João Paulo II -1», sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	63	07/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 121/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada «Colégio n.º 1.182 - Ex 5.018», sita no Município de Luanda - Distrito Urbano do Rangel, Província de Luanda, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	63	07/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 122/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 21T- 2 de Abril, sita no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	63	07/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 123/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 46 - Tximbonge, 60- Muanzanza, 149 - 4 de Fevereiro, Zôvo, 48 - Txotxo-Vianze, 112- Dipanda, Malange, 113- Txivunga, 124 - Muanauta e 214 - Mona-mena, sitas no Município de Caungula, Província da Lunda-Norte, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 112/18	Presidente da República	Exonera Beatriz Alberto Quitambe Fernandes do cargo de Inspectora Geral-Adjunta da Administração do Estado
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 113/18	Presidente da República	Exonera o Oficial General Geraldo Abreu Muhengo Ukuachitembo do cargo de Vice-Chefe do Estado Maior General para a Logística e Infra-Estruturas
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 114/18	Presidente da República	Exonera o Oficial General André de Oliveira João Sango do cargo de Director Geral do Serviço de Inteligência Externa
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 115/18	Presidente da República	Exonera Pedro Magalhães do cargo de Vice-Reitor para a Área Científica e Pós-Graduação da Universidade Agostinho Neto
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 116/18	Presidente da República	Exonera Maria do Rosário Teixeira de Alva Sequeira Bragança Sambo do cargo de Reitora da Universidade Agostinho Neto
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 117/18	Presidente da República	Exonera José Marcos Barrica do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República Portuguesa
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 118/18	Presidente da República	Exonera Daniel Mingas Casimiro do cargo de Director do Gabinete de Estudos de Segurança da Casa Militar, António Guilherme Herman Gonçalves Mangueira do cargo de Director do Gabinete do Voo Presidencial da Casa Militar e Leonel Pinto da Cruz do cargo de Director do Gabinete de Obras Especiais da Casa Militar
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 119/18	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais e Almirantes Arlindo Samuel Kapinala do cargo de Presidente do Conselho Superior de Disciplina Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Jacks Raul do cargo de Conselheiro do Comandante do Exército para Preparação Combativa, Matias Lima Coelho, do cargo de Chefe do Estado Maior do Exército, André Alberto António Kizua, do cargo de Chefe da Direcção de Comunicação e Imagem da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Ângelo António Eduardo Paca do cargo de Director do Gabinete de Estudo, Planeamento e Estatística do Ministério da Defesa Nacional, António de Jesus Miguel José Fernandes do cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica do Exército, Baptista Suzinho do cargo de Chefe da Direcção de Pessoal e Quadros do Estado Maior do Exército, Barbosa Antunes Epalanga do cargo de Director Nacional-Adjunto para Política de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, Carlos Alberto Moreira Bastos do cargo de Vice-Presidente do Conselho Superior de Disciplina Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Francisco Adão do cargo de Comandante da Unidade de Apoio do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Filomeno Peres Afonso do cargo de Chefe da Direcção Principal de Contra Inteligência Militar, José Maria Marques do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Mateus Manuel Gaspar do cargo de Chefe da Direcção de Armamento da Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, António José de Oliveira Miranda do cargo de Comandante da Academia Naval da Marinha, Augusto Pedro do cargo de Comandante da Região Naval Norte, Francisco Domingos Miranda do cargo de Comandante do Instituto Superior da Marinha de Guerra Angolana, Joaquim de Almeida Bambi do cargo de Chefe da Direcção de Hidrografia e Navegação da Marinha de Guerra Angolana, Jorge Correia da Silva do cargo de Comandante da Esquadra Naval Operacional da Marinha de Guerra Agolana, Jorge Fortes Gabriel do cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana, Luís António do cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Noé Rodrigues João Magalhães do cargo de Chefe da Direcção de Inteligência Militar Operativa da Marinha de Guerra Angolana, Pedro Vemba do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Jorge Samalesso do cargo de ComandanteAdjunto para Educação Patriótica do Corpo do Exército, António José Neto do cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar Centro, António João Baptista da Gama Tavares do cargo de Comandante das Oficinas Gerais de Reparação do Exército, Adérito Manuel Nicolau do cargo de Chefe da Direcção de Guerra Psicológica do Exército, António Manuel Aprel do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Cabinda, Armando Ângelo Pereira Bravo do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Aérea Sul, Francisco Mussua Wiliams do cargo de 2.º Comandante da Região Militar Centro, Francisco Adão da Silva do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Leste, Jorge Manuel Adão do cargo de Chefe da Direcção de Planeamento e Organização da Direcção Principal de Logística do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Baptista Paulo do cargo de Comandante da Brigada de Forças Especiais do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Francisco Quimas do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Aérea Norte, José Alberto Benjamim do cargo de Chefe do Estado Maior da Região Aérea Sul, Lucas Carvalho da Silva do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Pessoal e Quadros do Exército, Mário Gustavo da Silva do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Centro, Pedro Vieira de Oliveira do cargo de Chete do Gabinete Jurídico do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Samuel Zinga Emília do cargo de Adido de Defesa junto da Embaixada da República de Angola na República Portuguesa, Manuel Sieta Tiago Nzianga do cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Filomeno Octávio da Conceição Benedito do cargo de Procurador Militar junto da Polícia Nacional, Órgãos de Segurança e Ordem Interna, Tomás Felgueiras Neto do cargo de Chefe do Estado Maior da Região Naval Sul e Victor Fernando Alberto do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Naval Sul
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 120/18	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais Geraldo Sachipengo Nunda do cargo de Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Luís Caetano Higino de Sousa do cargo de Chefe do Estado Maior General-Adjunto para a Área Operacional e de Desenvolvimento e António Egídio de Sousa Santos do cargo de Chefe do Estado Maior General-Adjunto para a Área de Educação Patriótica, das Forças Armadas Angolanas
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 121/18	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais Marques Correia para o cargo de Inspector Geral da Defesa Nacional e Matias Lima Coelho para o cargo de Chefe do Estado Maior do Exército
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 122/18	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais António Egídio de Sousa Santos para o cargo de Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas e Geraldo Abreu Muhengo Ukuachitembo para o cargo de Chefe do Estado Maior General-Adjunto para a Área Operacional e de Desenvolvimento
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 123/18	Presidente da República	Nomeia Pedro Magalhães para o cargo de Reitor Interino da Universidade Agostinho Neto e delega poderes a Ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação para nomear interinamente uma entidade para ocupar a vaga de Vice-Reitor para a Área Cientifica e Pós-Graduação da referida Universidade
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 124/18	Presidente da República	Nomeia o Oficial General José Luís Caetano Higino de Sousa para o cargo de Director Geral do Serviço de Inteligência Externa
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 125/18	Presidente da República	Nomeia Maria Antonieta Josefina Sabina Baptista para o cargo de Vice- Reitora para a Área Científica e Pós-Graduação da Universidade Agostinho Neto
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 126/18	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais e Almirantes Matias Lima Coelho para o cargo de Inspector Geral de Defesa Nacional, Jacks Raúl para o cargo de Chefe do Estado Maior do Exército, André Alberto António Kizua para o cargo de Chefe do Gabinete de Comunicação Institucional, Imprensa e Cerimonial do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Ângelo António Eduardo Paca, para o cargo de Director da Caixa de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas, António de Jesus Miguel José Fernandes para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Barbosa Antunes Epalanga para o cargo de Consultor do Chefe do Estado Maior General do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Baptista Suzinho para o cargo de Chefe da Direcção de Pessoal da Direcção Principal de Pessoal e Quadros do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Carlos Alberto Moreira Bastos para o cargo de Presidente do Conselho Superior de Disciplina Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco Mussua Wiliams para o cargo de Chefe da Direcção Principal de Contra-Inteligência Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Samuel Zinga Emília, para o cargo de Adjunto da Direcção Principal de Preparação de Tropas e Ensino para Analise Didáctica dos Programas das Instituições de Ensino Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Francisco Adão para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Logística do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Maria Marques para o cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica do Exercito, José Filomeno Peres Afonso para o cargo de Conselheiro do Chefe do Serviço de Inteligência e Segurança Militar, Mateus Manuel Gaspar para o cargo de Chefe da Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, António José de Oliveira Miranda para o cargo de Director Nacional de Política de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, Augusto Pedro para o cargo de Comandante da Esquadra Naval Operacional, Francisco Domingos Miranda para o cargo de Comandante da Academia Militar Naval, Joaquim de Almeida Bambi para o cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Jorge Correia da Silva para o cargo de Chefe da Direcção de Hidrografia e Navegação da Marinha de Guerra Angolana, Jorge Fortes Gabriel para o cargo de Comandante do Instituto Superior da Marinha de Guerra Angolana, Luís António para o cargo de Chefe de Direcção de Inteligência Militar Operativa da Marinha de Guerra Angolana, Manuel Sieta Tiago Nzianga para o cargo de Consultor do Chefe do Estado - Maior General das Forças Armadas Angolana, Noé Rodrigues João Magalhães para o cargo de Comandante da Região Naval Norte, Pedro Vemba para o cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Victor Fernando Alberto para o cargo de Chefe de Direcção de Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana, Adérito Manuel Nicolau para o cargo de Chefe de Direcção de Informação e Análise da Direcção Principal de Inteligência Militar Estratégica do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar, Amadeu Miguel Manuel Maria para o cargo de Comandante do Campo Militar do Grafanil Exército, António João Baptista da Gama Tavares para o cargo de Director-Adjunto para Área de Industria e Tecnologia da Direcção Nacional de Recursos Materiais do Ministério da Defesa Nacional, António José Neto para o cargo de 2.º Comandante da Região Militar Centro, António Manuel Aprel para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica do 2.º Corpo do Exército, João Baptista Paulo para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Forças Especiais da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Lucas Carvalho da Silva para o cargo de Chefe de Direcção de Pessoal e Quadros do Exército, Mário Gustavo da Silva para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Cabinda, António Carlos do Amaral para o cargo de Chefe do Gabinete Jurídico do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Fernando Alves Leite para o cargo de Procurador da Região Militar Luanda do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Ribeiro para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Centro, Augusto Vicente Cachimbeia para o cargo de Director-Adjunto para Área de planeamento e Assuntos Comerciais da Direcção Nacional de Recursos Materiais do Ministério da Defesa Nacional, Coronel Dombele para o cargo de Comandante da Unidade de Apoio do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Cosme Francisco João de Abreu para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Aérea Norte, Dinis Kibanguelako para o cargo de Director Adjunto para Área Pedagógica do Instituto Superior Técnico Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolana, Dirceu Aércio Moreira Gaspar para o cargo de Procurador Militar junto da Polícia Nacional Órgãos de Segurança e Ordem Interna, Estevão Lopes Moisés para o cargo de Chefe Adjunto do Posto do Comando Central da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco Yombo para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Leste, José Domingos Joaquim para o cargo de Chefe Adjunto da Direcção de Pessoal e Quadros do Exército, João Kaluapa para o cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar Centro, Jorge Manuel Adão para o cargo de Director do Gabinete de Estudo, Planeamento e Estatística do Ministério da Defesa Nacional, Lindon Cardoso Nogueira da Rocha para o cargo de Director da Polícia Judiciária Militar da Região Militar Luanda do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Manuel António para o cargo de Juiz Presidente do Tribunal da Região Militar Luanda do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Miguel Quinanga para o cargo de Director de Gabinete do Chefe do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar, Nicolau Elias para o cargo de Comandante da 75.ª Brigada de Infantaria da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Osvaldinho Ambrósio da Conceição para o cargo de Chefe do Estado Maior da Região Aérea Sul, Pedro Sozinho para o cargo de Director-Adjunto para Relações Internacionais da Direcção Nacional de Política de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, Pedro Vieira de Oliveira para o cargo de Vice-Presidente do Conselho Superior de Disciplina Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Sebastião Domingos João Pedro Catembua para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Aérea Sul, Tukikebi Tussen dos Santos para o cargo de Comandante da Brigada de Forças Especiais do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Victorino Sebastião dos Santos para o cargo de Director de Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Ministério da Defesa Nacional, Amílcar Vasco Kumandala para o cargo de Director-Adjunto para Política de Defesa da Direcção Nacional Política de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, Eugénio Carlos André Tomás para o cargo de Chefe de Estado Maior da Região Naval Sul, José Francisco Júnior para o cargo de Inspector-Adjunto da Marinha de Guerra Angolana, Mateus Luís Francisco para o cargo de Director Nacional-Adjunto de Vigilância Marítima do Ministério da Defesa Nacional, Tomás Felgueiras Neto para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Naval Sul e Rogério Vicente Cardoso Baptista para o cargo de 2.º Comandante do Instituto Superior da Marinha de Guerra Angolana
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 127/18	Presidente da República	Nomeia Daniel Mingas Casimiro para o cargo de Director do Gabinete de Estudos Estratégicos, António Guilherme Herman Gonçalves Mangueira para o cargo de Director do Gabinete de Voo Presidencial e Leonel Pinto da Cruz para o cargo de Director do Gabinete de Obras Especiais
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 128/18	Presidente da República	Nomeia Octávio Tombe Quimbuíla Capita para o cargo de Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 129/18	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais Sequeira João Lourenço para o cargo de Chefe-Adjunto da Casa de Segurança do Presidente da República, Alfredo Tyaunda para o cargo de Comandante da Unidade da Guarda Presidencial, António Mateus Júnior de Carvalho para o cargo de Secretário para os Assuntos de Defesa e Forças Armadas, João António Santana para o cargo de Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, José João para o cargo de Comandante da Unidade de Segurança Presidencial, Ernesto Guerra Pires para o cargo de Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, Francisco Lombá Dias dos Santos para o cargo de Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, André Magalhães para o cargo de Comandante-Adjunto da Unidade da Guarda Presidencial, para a Educação Patriótica, António Milagre Roque Alves de Lima para o cargo de Chefe do Gabinete de Saúde da Casa de Segurança do Presidente da República, Filipe Figueiredo para o cargo de Secretário para os Assuntos de Telecomunicações e Informática da Casa de Segurança do Presidente da República, Filomeno António Pereira para o cargo de Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, Luís Adelino Minguês Candamba para o cargo de 2.º Comandante da Unidade da Guarda Presidencial e José Domingos Francisco para o cargo de Comandante-Adjunto da Unidade de Segurança Presidencial, para a Educação Patriótica
2018	62	04/05/2018	Despacho n.º 22/18	Tribunal Constitucional	Exonera Iola da Graça Maurício Quaresma da função de Assistente do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente deste Tribunal
2018	62	04/05/2018	Despacho n.º 23/18	Tribunal Constitucional	Exonera Edivaldo Alexandre da Silva Cruz do cargo de Director-Adjunto do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente deste Tribunal
2018	62	04/05/2018	Despacho n.º 24/18	Tribunal Constitucional	Promove Abílio António Pascoal Montenegro para a categoria de Técnico de 1.ª Classe
2018	62	04/05/2018	Despacho n.º 25/18	Tribunal Constitucional	Promove Edivaldo Alexandre da Silva Cruz para a categoria de Escrivão de Direito de 1.ª Classe
2018	62	04/05/2018	Despacho n.º 26/18	Tribunal Constitucional	Promove Fuki João Carlos para a categoria de Assessor
2018	62	04/05/2018	Despacho n.º 27/18	Tribunal Constitucional	Destaca Iola da Graça Maurício Quaresma, Ajudante de Escrivão de Direito de 2.ª Classe, deste Tribunal para o Tribunal Supremo
2018	62	04/05/2018	Despacho n.º 28/18	Tribunal Constitucional	Destaca Fuki João Carlos, Assessor, deste Tribunal para o Tribunal Supremo
2018	62	04/05/2018	Despacho n.º 29/18	Tribunal Constitucional	Destaca Edivaldo Alexandre da Silva Cruz, Escrivão de Direito de 1.ª Classe, deste Tribunal para o Tribunal Supremo
2018	62	04/05/2018	Despacho n.º 30/18	Tribunal Constitucional	Destaca Abílio António Pascoal Montenegro, Técnico de 1.ª Classe, deste Tribunal para o Tribunal Supremo
2018	62	04/05/2018	Despacho n.º 31/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Vicente Matias Felix para o cargo de Secretário Geral deste Tribunal
2018	62	04/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 113/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada «Colégio n.º 7.028, sita no Município da Quiçama, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	62	04/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 114/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu n.º 06T - «Dr. António Agostinho Neto», sita no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	62	04/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 115/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 45M- «Carujamba», sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	62	04/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 116/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.056 «Escolinha da Paz», sito no Município de Viana, Província de Luanda, com 27 salas de aulas, 54 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	61	03/05/2018	Resolução n.º 21/18	Assembleia Nacional	Aprova os Regulamentos das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional
2018	61	03/05/2018	Resolução n.º 05/18	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Aprova o Regulamento do Concurso para o Provimento de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas, que estabelece as regras, procedimentos e critérios reguladores do concurso público curricular de recrutamento em 2018 de 5 Juízes Conselheiros do referido Tribunal
2018	61	03/05/2018	Resolução n.º 06/18	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Extingue os Tribunais Municipais de Cacuaco, Ingombota e Viana na Província de Luanda, cria no Tribunal Provincial de Luanda as 4.ª e 5.ª Secções da Sala da Família, a instalar nos Municípios do Cazenga e Viana (Zango), 4.ª Secção da Sala do Trabalho a instalar no Município do Cazenga e as 15.ª, 16.ª e 17.ª Secções da Sala Criminal a instalar nos Municípios de Cacuaco, Cazenga e Viana
2018	61	03/05/2018	Resolução n.º 07/18	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Extingue os Tribunais Municipais da Baía-Farta e Cubal, do Andulo, do Buco Zau, da Cahama, da Ambaca, Cambambe e Golungo Alto, do Amboim, Cela, Libolo e Porto Amboim, do Bailundo e Caála, da Caconda e Matala, do Cacuso, da Bibala, Camucuio e Tômbwa, do Negage e do Soyo, nas Províncias de Benguela, Bié, Cabinda, Cunene, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Huambo, Huíla, Malanje, Namibe, Uíge e Zaire e cria as salas de competência genérica dos respectivos Tribunais Provinciais nas referidas localidades
2018	61	03/05/2018	Despacho n.º 16/18	Tribunal Constitucional	Desvincula José Luís Pinto de Mesquita, Pós-Graduado em Estudos Diplomáticos, do quadro de pessoal deste Tribunal
2018	61	03/05/2018	Despacho n.º 17/18	Tribunal Constitucional	Exonera Anércio Xavier de Almeida Cadete da função de Assistente no Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente
2018	61	03/05/2018	Despacho n.º 18/18	Tribunal Constitucional	Exonera Abílio António Pascoal Montenegro do cargo de Chefe do Departamento de Cerimonial, Protocolo e Relações Públicas
2018	61	03/05/2018	Despacho n.º 19/18	Tribunal Constitucional	Exonera Fuki João Carlos do cargo de Chefe do Departamento de Finanças e Contabilidade
2018	61	03/05/2018	Despacho n.º 20/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Edmilson André da Silva Bento para a função de Assistente no Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente deste Tribunal
2018	61	03/05/2018	Despacho n.º 21/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Anércio Xavier de Almeida Cadete para o cargo de Chefe do Departamento de Cerimonial, Protocolo e Relações Públicas deste Tribunal
2018	61	03/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 109/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu n.º 54M - «Hélder Neto», sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 26 salas de aulas, 78 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	61	03/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 110/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 4.102 «Santa Elizabeth», sito no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	61	03/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 111/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 4.044 «Bº Retranca», sito no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	61	03/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 112/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.120, sito no Município de Viana - Zango II, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	60	02/05/2018	Despacho Presidencial n.º 50/18	Presidente da República	Aprova o acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola e a Agência de Crédito para a Exportação do Reino Unido — UK Export Finance, num montante de até, ao contravalor em Euros, de USD 500.000.000,00, tendo em vista à implementação de projectos previstos no Programa de Investimento Público, cujo financiamento não esteja assegurado
2018	60	02/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 97/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 3.070, sita no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 5 salas de aulas, 15 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	60	02/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 98/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 7.015 «Candenge» e n.º 7.001 «Muxima Sede», sitas no Município da Quiçama, Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 22 turmas e 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	60	02/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 99/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios n.º 93M - «Victória Noelana» e n.º 94 - «17 de Setembro», sitos no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	60	02/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 100/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu n.º 15C - «António Júlio Pequenino dos Santos», sita no Município do Camucuio, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	60	02/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 101/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Liceus n.º 58M - «Welwitschia Mirabilis» e n.º 69M - «10 de Dezembro», sitos no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	60	02/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 102/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 3.001, sita no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	60	02/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 103/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 02B- Mucua-Wovahona, n.º 04B- Quilemba Velha, n.º 09B- Santo Agostinho, n.º 12B- Tchitemo, n.º 27B- Mungodue, n.º 33B- Gabriel Ngonga-Kapangombe e n.º 34B- Filipe Calucunde, sitas no Município da Bibala, Província do Namibe, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	60	02/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 104/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios n.º 7.020 Muxima, n.º 7.024 Cabo Ledo e n.º 7.027 Demba Chio, sitos no Município da Quiçama, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	60	02/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 105/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios n.º 3.056 e 3.049, sitos no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	60	02/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 106/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 7.025, sita no Município da Quiçama, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	60	02/05/2018	Decreto Executivo n.º 107/18	Ministério das Finanças	Determina as condições complementares e específicas para a emissão de dívida soberana nacional, sob a forma de Eurobonds, até ao montante de USD 1.750.000.000,00
2018	60	02/05/2018	Decreto Executivo n.º 108/18	Ministério das Finanças	Determina as condições complementares e específicas para a emissão de dívida soberana nacional, sob a forma de Eurobonds, até ao montante de USD 1.250.000.000,00
2018	59	30/04/2018	Despacho n.º 09/18	Tribunal Constitucional	Exonera Graça de Fátima da Costa Rocha da função de Assistente no Gabinete da Juíza Conselheira Guilhermina Contreiras da Costa Prata e nomeia-a para o cargo de Directora do Gabinete da Juíza Conselheira Vice-Presidente deste Tribunal
2018	59	30/04/2018	Despacho n.º 10/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Mirian Maneza dos Santos Costa de Almeida para a função de Assistente no Gabinete da Juíza Conselheira Vice-Presidente deste Tribunal
2018	59	30/04/2018	Despacho n.º 11/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Jonildo Maimona João Malega para a função de Assessor no Gabinete de Assessoria Técnica e de Jurisprudência deste Tribunal
2018	59	30/04/2018	Despacho n.º 12/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Constantino Luciano Candumbo para a função de Assistente no Gabinete de Intercâmbio e Relações Internacionais deste Tribunal
2018	59	30/04/2018	Despacho n.º 13/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Rosa Sebastião Domingos Sanda para o cargo de Secretária no Gabinete da Juíza Conselheira Maria da Conceição de Almeida Sango
2018	59	30/04/2018	Despacho n.º 14/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Vasco José Augusto e Joaquim Hamilton Matias Agostinho para a função de Motoristas do Juiz Conselheiro Jubilado Miguel Correia, ocupando a categoria de Motoristas de Ligeiros de 1.ª Classe
2018	59	30/04/2018	Despacho n.º 15/18	Tribunal Constitucional	Revoga o Despacho n.º 6/18, de 18 de Abril, que nomeia Jandira Odemira de Alberto Dumbo para o cargo de Secretária no Gabinete da Juíza Conselheira Maria da Conceição de Almeida Sango
2018	59	30/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 93/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 101 - Muamulombe e n.º 111 - Cassassa, sitas no Município do Cuilo, Província da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	59	30/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 94/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 07B- Tataila, n.º 15B-Muvanda, n.º 17B - Caraculo, n.º 24B - Pupa 2, n.º 26B - Cacanda, n.º 28B - Muevango, n.º 31B - Mohonda 1 e 32B - Maputo, sitas no Município da Bibala, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas e 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	59	30/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 95/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 5.093, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	59	30/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 96/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 1.184 - «Sagrada Esperança», sita no Município de Luanda - Distrito Urbano do Rangel, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	58	27/04/2018	Decreto Presidencial n.º 111/18	Presidente da República	Aprova as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado.- Revoga todas as disposições que contrariem o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 1/17, de 3 de Janeiro
2018	58	27/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 89/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Magistério n.º 78M- «Júlia Lopes», sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	58	27/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 90/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 08C - «Cacimbas», sito no Município de Camucuio, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	58	27/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 91/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu n.º 07C- «34 Sede», sita no Município de Camucuio, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	58	27/04/2018	Decreto Executivo n.º 92/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Cunene. - Revoga todo o diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	58	27/04/2018	Despacho Presidencial n.º 49-A/18	Presidente da República	Altera o montante do financiamento externo a ser obtido mediante a emissão de Títulos de Dívida Soberana nos mercados internacionais, sob a forma de Eurobonds, constante no n.º 2 do Despacho Presidencial n.º 24/18, de 5 de Março, para até USD 3.000.000.000,00. - Revoga o n.º 2 do Despacho Presidencial n.º 24/18, de 5 de Março
2018	57	26/04/2018	Decreto Presidencial n.º 110/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da SIMPORTEX-E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 8/06, de 21 de Abril
2018	57	26/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 82/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Instituto Politécnico n.º 56M- «António Jacinto», sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	57	26/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 83/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 21 M- «Thindukuto» e n.º 16 M- «Deolinda Rodrigues», sitos no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	57	26/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 84/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Magistério n.º 65M- «ICRA», sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	57	26/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 85/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 9V- Munda, sita no Município de Virei, Província do Namibe, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	57	26/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 86/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 3.003, sita no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	57	26/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 87/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Instituto Técnico Agrário n.º 1019 «Joaquim Kapango», sita no Município de Benguela, Província de Benguela, com 30 salas de aulas, 90 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	57	26/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 88/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 5.065, sita no Município de Viana- 500 Casas, Província de Luanda, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	56	25/04/2018	Decreto Presidencial n.º 108/18	Presidente da República	Aprova o Livro Branco de Defesa Nacional
2018	56	25/04/2018	Decreto Presidencial n.º 109/18	Presidente da República	Exonera o Comissário Sebastião Manuel Adão do cargo de Director Nacional de Logística da Polícia Nacional
2018	56	25/04/2018	Despacho Presidencial n.º 48/18	Presidente da República	Autoriza a Procuradoria Geral da República (PGR) a promover os termos da carta rogatória das autoridades francesas
2018	56	25/04/2018	Despacho Presidencial n.º 49/18	Presidente da República	Cria uma Comissão Multissectorial encarregue de proceder à avaliação e apreciação da participação em Concurso Público das empresas interessadas na gestão e exploração dos Pólos de Desenvolvimento Industrial do Dande, de Lucala e de Massangano, nas Províncias do Bengo e Kwanza-Norte, bem como dos outros Pólos existentes ou em construção nas demais províncias do País, coordenada pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Indústria
2018	56	25/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 77/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 26M- Ilha do Mungongo, sito no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	56	25/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 78/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 6001-Gaspar de Almeida, sito no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	56	25/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 79/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 3.067, sita no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	56	25/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 80/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 72M- «José da Horta», sito no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	56	25/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 81/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.011 e n.º 5.022, sito no Município de Viana, Província do Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	55	24/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 68/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 02C - «4 de Abril», sito no Município de Camucuio, Província do Namibe, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	55	24/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 69/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 3.076, sita no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 32 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	55	24/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 70/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu n.º 4.103, sita no Município de Cacuaco - B.º Pedreira, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	55	24/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 71/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 5.091, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	55	24/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 72/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 5.010, n.º 5.098, n.º 5.139 e n.º 5.140, sitas no Município de Viana, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	55	24/04/2018	Decreto Executivo n.º 73/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Autoriza a ministração do Curso de Pós-Graduação Profissional em Gestão e Administração do Ensino Superior, no Instituto Superior Politécnico Metropolitano e aprova o Plano de Estudos do referido Curso
2018	55	24/04/2018	Decreto Executivo n.º 74/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Autoriza a ministração do Curso de Pós-Graduação Profissional em Finanças Públicas, no Instituto Superior Politécnico Metropolitano e aprova o Plano de Estudos do referido Curso
2018	55	24/04/2018	Decreto Executivo n.º 75/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Autoriza a ministração do Curso de Pós-Graduação Profissional em Gestão Pública e Políticas de Desenvolvimento Territorial, no Instituto Superior Politécnico Metropolitano e aprova o Plano de Estudos do referido Curso
2018	55	24/04/2018	Decreto Executivo n.º 76/18	Ministério da Educação	Aprova as Orientações Metodológicas sobre a Acção Inspectiva para o Ano Lectivo de 2018. - Revoga toda norma que contraria o disposto no presente Diploma
2018	54	23/04/2018	Decreto Presidencial n.º 107/18	Presidente da República	Aprova o Conceito Estratégico de Defesa Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, designadamente a Resolução Interna do Conselho de Ministros n.º 6/93
2018	54	23/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 64/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 01V- 22 de Novembro, n.º 04V - Deolinda Rodrigues, n.º 05V - Hoji-ya-Henda, n.º 06V- Handja, n.º 07- Muhongotunda, n.º 10V- José Cahuva, n.º 11V - António José Mendes de Carvalho e n.º 12V- Coyachi Thindongo, sitas no Município de Virei, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	54	23/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 65/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 10C - «10K», sita no Município do Camucuio, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	54	23/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 66/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 01C- 11 de Outubro, n.º 03C- Salomão Behiwa, n.º 04C - Alfredo Monteiro, n.º 05C- Mandjangala, n.º 06CManuel Correia, n.º 09C - Chingo, n.º 11C- K11K Ramos Kasseculo, n.º 12C- Comandante Hoji-Ya-Henda, n.º 13C- Tchinducuto Naulama, n.º 14C- Comandante Valódia e n.º 16C- Mungangela- Omo, sitas no Município do Camucuio, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	54	23/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 67/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu n.º 08V - «Inácio Masseca», sita no Município do Virei, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	53	20/04/2018	Decreto Presidencial n.º 105/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Defesa Nacional. - Revoga toda a Legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 1/98, de 30 de Janeiro
2018	53	20/04/2018	Decreto Presidencial n.º 106/18	Presidente da República	Aprova o Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Indonésia no domínio Económico, Científico, Técnico e Cultural. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	53	20/04/2018	Decreto Executivo n.º 56/18	Ministério da Cultura	Classifica como «Sítio de Interesse Histórico Nacional» o local denominado «Mbongue ya Matadi», situado na aldeia Mbanza do Gombe/ Gombe ya Mukiama, a cerca de 12km da sede do Município da Pango Aluquém, Província do Bengo
2018	53	20/04/2018	Decreto Executivo n.º 57/18	Ministério da Cultura	Classifica como «Património Histórico-Cultural Nacional» a Sé Catedral do Lubango, no Município de Lubango, Província da Huíla
2018	53	20/04/2018	Decreto Executivo n.º 58/18	Ministério da Cultura	Classifica como «Património Histórico-Cultural Nacional» o edifício denominado Antigo Quartel dos Dragões, no Município do Cuito, Província do Bié
2018	53	20/04/2018	Decreto Executivo n.º 59/18	Ministério da Cultura	Classifica como «Património Histórico-Cultural Nacional o Túmulo do Soberano Mwene Vunongue, localizado na margem do Riacho Tukuve, Província do Cuando Cubango
2018	53	20/04/2018	Decreto Executivo n.º 60/18	Ministério da Cultura	Classifica como «Sítio Histórico Nacional» o antigo Complexo de Repressão Colonial de Kikaia, situado na Cidade do Uíge, Província do Uíge
2018	53	20/04/2018	Decreto Executivo n.º 61/18	Ministério da Cultura	Classifica como «Património Histórico-Cultural Nacional» o edifício denominado Antiga Cadeia de Repressão Colonial do Uíge, no Município do Uíge, Província do Uíge
2018	53	20/04/2018	Decreto Executivo n.º 62/18	Ministério da Cultura	Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional o edifício denominado Antiga Cadeia de Repressão Colonial do Missombo, no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango
2018	53	20/04/2018	Decreto Executivo n.º 63/18	Ministério da Cultura	Classifica como «Património Histórico-Cultural Nacional» o «Edifício da Imprensa Nacional», situado na Rua Henriques de Carvalho n.º 2, Distrito Urbano da Ingombota, na Província de Luanda
2018	52	19/04/2018	Decreto Presidencial n.º 94/18	Presidente da República	Aprova as Regras de Transição para as Carreiras do Regime Especial dos Técnicos de Justiça da Procuradoria Geral da República
2018	52	19/04/2018	Decreto Presidencial n.º 95/18	Presidente da República	Autoriza a comissão especial de serviço do Comissário Sebastião Manuel Adão, do Ministério do Interior para a Unidade de Informação Financeira, para exercer a função civil, por um período de 5 anos
2018	52	19/04/2018	Decreto Presidencial n.º 96/18	Presidente da República	Autoriza a transição dos Oficiais Comissários do Serviço de Investigação Criminal, nomeadamente: Eugénio Pedro Alexandre ao Posto Policial de Comissário-Chefe de Investigação Criminal, António Pereira Freire dos Santos, Manuel do Nascimento Cardoso, Carlos Manuel Alves, Pedro Pascoal Domingos Rodrigues ao Posto Policial de Comissário de Investigação Criminal, Victor José Manuel Andrade, José Fernandes e António Pedro Amaro Neto ao Posto Policial de Sub-Comissário de Investigação Criminal
2018	52	19/04/2018	Decreto Presidencial n.º 97/18	Presidente da República	Cria uma Instituição de Ensino Superior, de natureza privada, com a denominação «Escola Superior de Saúde Castelo», que tem como entidade promotora a Sociedade Clínica Castelo, Limitada
2018	52	19/04/2018	Decreto Presidencial n.º 98/18	Presidente da República	Cria uma Instituição de Ensino Superior de natureza privada, com a denominação «Instituto Superior Politécnico Católico do Huambo», que tem como entidade promotora a Conferência Episcopal de Angola e São Tomé e Príncipe
2018	52	19/04/2018	Decreto Presidencial n.º 99/18	Presidente da República	Transita o General Arlindo Samuel Kapinala para a situação de disponível no Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas
2018	52	19/04/2018	Decreto Presidencial n.º 100/18	Presidente da República	Transita os Oficiais Generais António Jorge Samalesso, Armando Ângelo Pereira Bravo, Francisco Adão da Silva, João Francisco Quimas e José Alberto Benjamim para a situação de Inactividade Temporária, por razões de saúde
2018	52	19/04/2018	Decreto Presidencial n.º 101/18	Presidente da República	Exonera o Sub-Comissário António Pedro Amaro Neto do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial de Luanda do Ministério do Interior
2018	52	19/04/2018	Decreto Presidencial n.º 102/18	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários da Polícia Nacional José Fernandes para o cargo de Director do Gabinete de Inspecção do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, António Pedro Amaro Neto para o cargo de Director Central de Operações do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior e Victor José Manuel Andrade para o cargo de Conselheiro do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior
2018	52	19/04/2018	Decreto Presidencial n.º 103/18	Presidente da República	Nomeia o Tenente General Filomeno Octávio da Conceição Benedito para o cargo de Procurador Geral-Adjunto da República para Jurisdição Militar e Procurador Militar-Adjunto
2018	52	19/04/2018	Decreto Presidencial n.º 104/18	Presidente da República	Nomeia Sebastião Manuel Adão para o cargo de Director Geral-Adjunto da Unidade de Informação Financeira
2018	52	19/04/2018	Despacho Presidencial n.º 44/18	Presidente da República	Actualiza a Comissão Técnica de Coordenação do Programa Água para Todos, coordenada pelo Secretário de Estado das Águas
2018	52	19/04/2018	Despacho Presidencial n.º 45/18	Presidente da República	Cria um Grupo de trabalho com a finalidade de apresentar uma estratégia de unificação das instituições públicas de formação de quadros para a Administração Central e Local do Estado, com vista a harmonizar e optimizar as iniciativas públicas de formação de quadros para o sector público administrativo, empresarial e demais instituições, coordenado pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2018	52	19/04/2018	Despacho Presidencial n.º 46/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse ao Tenente-General Filomeno Octávio da Conceição Benedito, Procurador Geral-Adjunto da República para Jurisdição Militar e Procurador Militar-Adjunto
2018	52	19/04/2018	Despacho Presidencial n.º 47/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse ao Comissário José Fernandes, Director do Gabinete de Inspecção do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Comissário António Pedro Amaro Neto, Director Central de Operações do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior e Comissário Victor José Manuel Andrade, Conselheiro do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior
2018	52	19/04/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 04/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia a reforma os Oficiais Generais José Fernando, Luzia Bibiana de Almeida Sebastião e Francisco Simão Bento
2018	52	19/04/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 05/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia do Serviço Militar Activo à Reforma os Oficiais Generais Manuel Helder Vieira Dias Júnior e Francisco Pereira Furtado, por limite de carreira
2018	52	19/04/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 06/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia do Serviço Militar Activo à reforma os Oficiais Generais e Almirantes João Maria Moreira de Sousa, Feliciano António dos Santos, Luís Gabriel Patrício Teixeira, Alcides da Costa Chivala, José Nicolau Simba, Getúlio Ribeiro Agostinho e José Maria Micoca, por limite de idade
2018	52	19/04/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 07/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia do Serviço Militar Activo à reforma o Brigadeiro Afonso Henriques Catumbela, por razões de saúde
2018	52	19/04/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 08/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais José Fernando ao Grau Militar de General, Luzia Bibiana de Almeida Sebastião e Francisco Simão Bento ao Grau Militar de Brigadeiro
2018	52	19/04/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 09/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o General José Eduardo dos Santos ao Grau Militar de General de Exército e licencia-o à reforma
2018	52	19/04/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 10/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Superiores Almerindo João de Almeida, António Job de Almeida, Miguel Luís Rodrigues Ambriz, Pedro Lufungula, Soares Sallas, Eugênio Roberto da Cruz, António Manuel Bragança, Arcílio Frederico Cassoma, Bernadino Guimarães Nicácio Gomes, Mário António Francisco, Miguel Arcanjo Sumbo, Amadeu Pires, Domingos Joaquim Manuel Pessoa, Eurípedes Rodrigo da Costa, António da Rocha Saldanha, José Vunge, Luís Paulo Camanda, António João, João Alberto, João Matias Neto, Jorge Morais, Justino Cayumbuca, José Bento de Azevedo Júnior, Paulino Caterça, Jorge Bianda e António Alves do Nascimento ao Posto Policial de Sub- Comissário de Investigação Criminal
2018	52	19/04/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 11/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Brigadeiro Filomeno Octávio da Conceição Benedito ao Grau Militar de Tenente General
2018	52	19/04/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 12/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove a título póstumo o General António Agostinho Neto ao Grau Militar de General de Exército
2018	52	19/04/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 13/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Generais e Almirantes Francisco Mussua Wiliams, e Samuel Zinga Emília ao Grau Militar de Tenente-General, Manuel Sieta Tiago Nzianga e Victor Fernando Alberto ao Grau Militar de Vice-Almirante, António Carlos do Amaral, Dinis Kibanguelako, Dirceu Aércio Moreira Gaspar, Lindon Cardoso Nogueira da Rocha, Miguel Quinanga, Tukiquebi Tussen dos Santos, António Fernandes Alves Leite, Estevão Lopes Moisés, António Ribeiro, Coronel Dombele, Cosme Francisco João de Abreu, Osvaldinho Ambrósio da Conceição, Francisco Yombo, Augusto Vicente Cachimbeia, Victorino Sebastião dos Santos, José Domingos Joaquim, Manuel António, Nicolau Elias, Pedro Sozinho e Sebastião Domingos João Pedro Catembua ao Grau Militar de Brigadeiro, Eugénio Carlos André Tomás, Rogério Vicente Cardoso Baptista, José Francisco Júnior, Amílcar Vasco Kumandala e Mateus Luís Francisco ao Grau Militar de Contra-Almirante
2018	52	19/04/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 14/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove à título póstumo os Oficiais Generais João José Afonso da Silva ao Grau Militar de General e Plácido Ramiro da Costa ao Grau Militar de Brigadeiro
2018	52	19/04/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 15/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Generais e Superiores na reforma Mário António Sequeira de Carvalho ao Grau Militar de General, Miguel Samuel ao Grau Militar de Tenente-General, Muangala Soneca Bolingó, Pascoal Paulo dos Santos, Manuel Miguel da Costa Aragão, Fernando Aurélio, Gaspar Neto e Maria Paula dos Anjos Feijó Correia ao Grau Militar de Brigadeiro
2018	52	19/04/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 16/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua os Oficiais Comissários e Superiores do Serviço de Investigação Criminal: Victor José Manuel Andrade, José Fernandes, António Pedro Amaro Neto, António Job de Almeida, Miguel Luís Rodrigues Ambriz, Pedro Lufungula, Soares Sallas, Eugênio Roberto da Cruz, Humberto José Belo Lopes Frade, José António Bernardo, José Carlos de Barros Gomes, Rufino Mário Zangui Gunza, Fernando Manuel Bambi Receado, e Alberto Brito de Almeida ao Posto Policial de Comissário de Investigação Criminal, Vidal João Sermão, Elvino da Silva Quintino, Isaías da Silva Trindade, Mário João de Almeida, Armando Domingos Paulo, Tomás Agostinho, Joaquim Manuel Caputo, Afonso Ganga José, Caca Wamatende, Destino Pedro Nsevilu, Alfredo Xavier Carvalho Melão, Américo Naval dos Prazeres Hugo, Américo Francisco Camilo, Oliveira de S.A. de Almeida, Armando Joaquim Vieira, Domingos Sebastião Luís, Fernando José André, João Joaquim Borge, Lourenço Ngola Kina, Manuel Frederico Constantino, Nelson Fernandes da Costa, Manuel Edmundo da Costa Feio, Samuel Ramos Peso, Abel Filipe Moreira de Carvalho, António Andrade Alexandre e Eduardo Semente Augusto ao Posto Policial de Sub-Comissário de Investigação Criminal
2018	52	19/04/2018	Despacho n.º 03/18	Vice-Presidente da República	Nomeia António Joaquim de Assis Zeferino Calundungo, Consultor da Assessora para Governação Local e Autárquica do Vice-Presidente da República
2018	51	18/04/2018	Despacho n.º 01/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Leopoldina da Conceição Roque Caposso Barber para o cargo de Directora do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente deste Tribunal
2018	51	18/04/2018	Despacho n.º 02/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Cristiana Marilzine da Silva Conde para o cargo de Assessora do Juiz Conselheiro Raúl Carlos Vasques Araújo
2018	51	18/04/2018	Despacho n.º 03/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Alberto Coelho Soares Ramos da Cruz para o cargo de Assessor do Juiz Conselheiro Presidente deste Tribunal
2018	51	18/04/2018	Despacho n.º 04/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Nhala Massoxi Guimarães de Almeida para o cargo de Assessora da Juíza Conselheira Maria da Conceição de Almeida Sango
2018	51	18/04/2018	Despacho n.º 05/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Silvano Mateus Andrade para a função de Assistente do Gabinete da Juíza Conselheira Maria da Conceição de Almeida Sango
2018	51	18/04/2018	Despacho n.º 06/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Jandira Odemira de Alberto Dumbo para o cargo de Secretária no Gabinete da Juíza Conselheira Maria da Conceição de Almeida Sango
2018	51	18/04/2018	Despacho n.º 07/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Beato Ngandji para a função de Motorista da Juíza Conselheira Maria da Conceição de Almeida Sango, com a categoria de Motorista de Ligeiros de 1.ª Classe
2018	51	18/04/2018	Despacho n.º 08/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Esteves Carlos para a função de Motorista da Juíza Conselheira Maria da Conceição de Almeida Sango, com a categoria de Motorista de Ligeiros de 1.ª Classe
2018	51	18/04/2018	Decreto Executivo n.º 55/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província da Lunda-Norte. - Revoga todo o diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	53	17/04/2018	Decreto Executivo n.º 110/19	Ministério dos Transportes	Aprova o Normativo Técnico Aeronáutico n.º 15, sobre Limites de Tempos de Serviço do Pessoal Aeronáutico. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma
2018	50	17/04/2018	Resolução n.º 03/18	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Delibera a jubilação de Bento António Manuel, Juiz de Direito do Tribunal Provincial do Uíge
2018	50	17/04/2018	Resolução n.º 04/18	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Delibera a jubilação de Luís Domingos Graça, Juiz de Direito do Tribunal Provincial de Luanda
2018	50	17/04/2018	Decreto Executivo n.º 53/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Cuando Cubango. - Revoga todo o diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	50	17/04/2018	Decreto Executivo n.º 54/18	Ministério da Saúde	Aprova os Modelos de Estatuto Orgânico, Organigrama e Quadro de Pessoal do Hospital Municipal
2018	50	17/04/2018	Despacho n.º 98/18	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para outorgar em representação deste Ministério, o Contrato Promessa de compra e venda do imóvel sito na Rua de S. Tomé, Casa n.º 42/44, Bairro Patrice Lumumba, Distrito Urbano da Ingombota e a respectiva escritura Pública
2018	50	17/04/2018	Despacho n.º 99/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Privado denominado Fircroft Angola, Limitada, no valor de USD 203.000,00, no regime contratual único, e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Professional Laboratory Services Limited
2018	50	16/04/2018	Despacho n.º 100/18	Ministério do Ordenamento do Território e Habitação	Indica Adérito Adelino João Carlos Mohamed, Director Geral do Instituto Nacional de Habitação, para, em representação do Estado Angolano, outorgar na celebração de escrituras públicas de compra e venda do património habitacional do Estado, junto do Cartório Notarial Privativo deste Ministério. - Revoga o Despacho n.º 127/16, de 28 de Março
2018	49	16/04/2018	Decreto Presidencial n.º 93/18	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Agência de Investimento e Promoção de Exportações, para um mandato de 3 anos
2018	49	16/04/2018	Despacho Presidencial n.º 41/18	Presidente da República	Actualiza o Grupo Técnico Multissectorial para o Tratamento de Dados Numéricos sobre o Mercado de Emprego (GTME), coordenado pelo Secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social
2018	49	16/04/2018	Despacho Presidencial n.º 42/18	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Público e a respectiva despesa para Aquisição de Viaturas Protocolares e respectiva Assistência Técnica para uso pessoal dos Membros do Governo e Entidades equiparadas e cria a Comissão de Avaliação do referido concurso
2018	49	16/04/2018	Despacho Presidencial n.º 43/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Economia e Planeamento para conferir posse as entidades que integram o Conselho de Administração da Agência de Investimento e Promoção de Exportações
2018	49	16/04/2018	Decreto Executivo n.º 48/18	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete do Ministro do Interior. — Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo
2018	49	16/04/2018	Decreto Executivo n.º 49/18	Ministério das Finanças	Prorroga o prazo para pagamento da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito referente ao ano de 2017, para 30 de Abril de 2018 e altera os artigos 2.º e 6.º do Decreto Executivo n.º 660/17, de 27 de Novembro
2018	49	16/04/2018	Decreto Executivo n.º 50/18	Ministério da Saúde	Aprova os Modelos de Estatuto Orgânico, Organigrama e Quadro de Pessoal do Hospital Geral/Provincial
2018	49	16/04/2018	Decreto Executivo n.º 51/18	Ministério da Saúde	Aprova os Modelos de Estatuto Orgânico, Organigrama e Quadro de Pessoal do Centro de Saúde de Referência
2018	49	16/04/2018	Decreto Executivo n.º 52/18	Ministério da Cultura	Classifica como «Sítio Histórico Nacional» o «Triângulo do Tumpo», local da «Batalha do Cuito Cuanavale», no Município do Cuito Cuanavale, Província do Cuando Cubango
2018	49	16/04/2018	Despacho n.º 96/18	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Gabriel Cabuço, Director Geral das Indústrias Culturais, para a assinatura do Acordo de Cooperação com o Consórcio Rede Camponesa
2018	49	16/04/2018	Despacho n.º 97/18	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Joana Magalhães Soares de Moura Gaspar, Directora do Gabinete Jurídico, para representar o Ministério da Educação na assinatura dos Contratos de Prestação de Serviços de Assistência Técnica Estrangeira entre este Ministério e a Corporação Antex, S.A, no âmbito do Ensino Secundário Técnico-Profissional, (Institutos Técnicos e Politécnicos) e Assessore
2018	49	16/04/2018	Rectificação n.º 07/18	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica a alínea f) do n.º 5 do artigo 3.º, alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea c) do n.º 3 do artigo 21.º, o n.º 4 do artigo 14.º e insere uma alínea h) no n.º 5 do artigo 3.º e no artigo 23.º, o Quadro de Pessoal e o Organigrama do Decreto Presidencial n.º 39/18, de 9 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 19, I Série, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desportos
2018	49	16/04/2018	Rectificação n.º 08/18	Secretariado do Conselho de Ministros	Retira o n.º 7 do artigo 4.º e rectifica o n.º 2 do artigo 20.º, do Decreto Presidencial n.º 40/18, de 9 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 19, I Série, que estabelece o regime de Financiamento dos Órgãos da Administração Local do Estado
2018	49	12/04/2018	Rectificação n.º 09/18	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o 1.º e 2.º parágrafos do preâmbulo, o n.º 1 do artigo 3.º, insere um Capítulo II, bem como um artigo 10.º no mesmo capítulo, do Decreto Presidencial n.º 47/18, de 14 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 21, I Série, que estabelece o Regime Aplicável às Taxas, Licenças e outras Receitas Cobradas pelos Órgãos da Administração Local do Estado, aprova a respectiva Tabela e cria o Fundo de Equilíbrio Municipal (FEM)
2018	48	12/04/2018	Decreto Executivo n.º 42/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Cuanza-Norte. - Revoga todo o diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	48	12/04/2018	Decreto Executivo n.º 43/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província da Lunda-Sul. - Revoga todo o diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	48	12/04/2018	Decreto Executivo n.º 44/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Huambo. — Revoga todo o diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	48	12/04/2018	Decreto Executivo n.º 45/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província de Benguela. - Revoga todo o diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	48	12/04/2018	Decreto Executivo n.º 46/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província da Huíla. Revoga todo o Diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	48	12/04/2018	Decreto Executivo n.º 47/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Zaire. - Revoga todo o diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	48	11/04/2018	Despacho Conjunto n.º 95/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Aprova as regras de procedimento para a realização do concurso público de ingresso do Ministério da Educação
2018	47	10/04/2018	Decreto Presidencial n.º 92/18	Presidente da República	Aprova o Contrato Comercial para a Implementação do Projecto de Modernização do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica - INAMET. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	46	10/04/2018	Decreto Presidencial n.º 91/18	Presidente da República	Estabelece as regras e procedimentos das actividades de abandono de poços e desmantelamento de instalações de petróleo e gás no território nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	46	10/04/2018	Resolução n.º 01/18	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Declara nulo o Concurso Público para provimento de 5 vagas para Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas, por inobservância de elementos essenciais para a válida realização e conclusão do referido Concurso Público
2018	46	10/04/2018	Resolução n.º 02/18	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Nomeia os Juízes de Direito Maria Guiomar V. Dias Gamboa Craveiro, Artur Domingos Gunza, Jones Paulo e Tânia Marisa Araújo Pereira Brás para os respectivos cargos de Juízes Presidentes dos Tribunais Provinciais de Luanda, Benguela, Kuando-Kubango e Huíla
2018	46	10/04/2018	Despacho n.º 01/18	Tribunal Supremo	Exonera Vicente Matias Félix do cargo de Secretário Geral do Tribunal Supremo
2018	46	10/04/2018	Despacho n.º 02/18	Tribunal Supremo	Exonera Emília Freire Cordeiro da Mata do cargo de Directora do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo
2018	46	10/04/2018	Despacho n.º 03/18	Tribunal Supremo	Nomeia Fuki João Carlos para o cargo de Secretário Geral do Tribunal Supremo
2018	46	10/04/2018	Despacho n.º 04/18	Tribunal Supremo	Nomeia Edivaldo Alexandre da Silva Cruz para o cargo de Director do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo
2018	46	10/04/2018	Despacho n.º 05/18	Tribunal Supremo	Nomeia Iola da Graça Maurício Quaresma para o cargo de Directora-Adjunta do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo
2018	46	10/04/2018	Decreto Executivo n.º 41/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Uíge. - Revoga todo o diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	46	10/04/2018	Rectificação n.º 06/18	Ministério das Finanças	Rectifica o Despacho n.º 65/18, de 13 de Março, publicado no Diário da República n.º 34, I Série, que determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), a favor do Banco Nacional de Angola e altera o n.º 1 do referido Despacho
2018	46	10/04/2018	Despacho n.º 93/18	Inspecção Geral da Administração do Estado	Subdelega competência a Lino Quienda Mateus Sebastião, Secretário Geral da Inspecção Geral da Administração do Estado, para proceder a assinatura do Contrato de prestação de serviços de limpeza e fornecimento de material higiénico gastável com a empresa Hora Exacta, Limitada
2018	46	09/04/2018	Despacho n.º 94/18	Inspecção Geral da Administração do Estado	Subdelega competência a Lino Quienda Mateus Sebastião, Secretário Geral da Inspecção Geral da Administração do Estado, para proceder a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Segurança com a empresa Hora Exacta, Limitada
2018	45	09/04/2018	Decreto Presidencial n.º 89/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento que define os termos e as condições de gestão e afectação dos recursos dos fundos de financiamento dos órgãos da Administração Local do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	45	09/04/2018	Decreto Presidencial n.º 90/18	Presidente da República	Cria o Instituto Nacional de Obras Públicas e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 63-A/91, de 25 de Outubro
2018	45	09/04/2018	Decreto Executivo n.º 38/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Bié. - Revoga todo o diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	45	09/04/2018	Decreto Executivo n.º 39/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província de Malanje. - Revoga todo o Diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	45	09/04/2018	Decreto Executivo n.º 40/18	Ministério das Finanças	Aprova os modelos de impressos e formulários legais de Mapa de Retenção na Fonte
2018	45	09/04/2018	Despacho n.º 90/18	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 1.055.922,00, o Fundo Permanente da Unidade Orçamental - Ministério do Urbanismo e Habitação, para o ano económico de 2018
2018	45	09/04/2018	Despacho n.º 91/18	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 495.000,00, o Fundo Permanente para o Tribunal Provincial do Huambo, para o ano económico de 2018
2018	45	06/04/2018	Despacho n.º 92/18	Provedoria de Justiça	Institui o dia do Provedor de Justiça e o Dia da Provedoria de Justiça
2018	44	06/04/2018	Decreto Presidencial n.º 87/18	Presidente da República	Nomeia Teodolinda Rosa Rodrigues Coelho para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na República da Áustria e representante permanente junto da Organização das Nações Unidas e outras Organizações Internacionais em Viena, José Gonçalves Martins Patrício para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Turquia, Paulino Domingos Baptista para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário no Estado do Vaticano e Rui Jorge Carneiro Mangueira para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário no Reino da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
2018	44	06/04/2018	Decreto Presidencial n.º 88/18	Presidente da República	Cria a Unidade de Contratação Pública, abreviadamente designada por UCP, junto das Entidades Públicas Contratantes (EPC), institui a figura do Gestor de Projecto ou de Contrato e aprova o Regulamento Interno da Unidade de Contratação Pública. — Revoga todas as atribuições de áreas técnicas dos Órgãos da Administração Directa e Indirecta do Estado, a nível central e local, bem como da Administração Autónoma em matéria de contratação pública, transferidas para a UCP com excepção das aquisições que pela sua natureza devam ser levadas a cabo por organismos distintos
2018	44	06/04/2018	Despacho Presidencial n.º 39/18	Presidente da República	Actualiza o Grupo Multissectorial para a Reintegração dos ex-Militares (GMRE), órgão colegial interministerial, de natureza multidisciplinar, que tem como objectivo coordenar o desenvolvimento dos programas e políticas de reintegração social dos ex-militares da República de Angola, coordenado pela Ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Despacho Presidencial, nomeadamente, o Despacho Presidencial n.º 52/13, de 21 de Junho e o Despacho Presidencial n.º 33/16, de 16 de Março
2018	44	06/04/2018	Despacho Presidencial n.º 40/18	Presidente da República	Determina que o Ministro da Construção e Obras Públicas deve inventariar e catalogar, em coordenação com outros organismos, os edifícios que se encontram em mau estado de conservação ou que constituem perigo de desabamento
2018	44	06/04/2018	Despacho n.º 02/18	Vice-Presidente da República	Nomeia Eurásia Domingos de Almeida Demba Canhanga para o cargo de Consultora do Director do Gabinete do Vice-Presidente da República
2018	44	06/04/2018	Decreto Executivo n.º 37/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento do Fundo Social dos Funcionários do Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
2018	44	02/04/2018	Despacho n.º 89/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Privado denominado Sonatide Marine Angola, Limitada, no valor de USD 1.346.000,00 e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Tidewater Marine International, Inc
2018	43	02/04/2018	Decreto Presidencial n.º 85/18	Presidente da República	Exonera Armindo Fernandes do Espírito Santo Vieira do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola no Estado do Vaticano e Miguel Gaspar Fernandes do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola no Reino Unido da Grã-Bretanha
2018	43	02/04/2018	Decreto Presidencial n.º 86/18	Presidente da República	Estabelece as regras e procedimentos dos concursos para aquisição da qualidade de Associada da Concessionária Nacional e para contratação de bens e serviços no Sector dos Petróleos. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 48/06, de 1 de Setembro
2018	43	02/04/2018	Despacho Presidencial n.º 35/18	Presidente da República	Aprova o contrato de fornecimento de equipamentos e serviços no valor global de USD 63.360.000,00 e autoriza o Ministro dos Transportes a celebrar, com a faculdade de subdelegar, o referido contrato com a empresa Intelcan Techonosystems, Inc.
2018	43	02/04/2018	Despacho Presidencial n.º 36/18	Presidente da República	Determina que o Ministro da Construção e Obras Públicas deve avaliar os Contratos de Empreitada, fiscalização e consultoria de Obras Públicas celebrados de 2013 a 2017 que estejam paralisadas, e autoriza a renegociar os prazos para a execução dos referidos Contratos
2018	43	02/04/2018	Despacho Presidencial n.º 37/18	Presidente da República	Determina que a Ministra do Ordenamento do Território e Habitação é responsável pela coordenação da implementação do Plano Director Geral de Luanda, sendo coadjuvada pelo Governador da Província de Luanda. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 122/14, de 21 de Maio
2018	43	02/04/2018	Despacho Presidencial n.º 38/18	Presidente da República	Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho com o objectivo de proceder a avaliação do Sistema Bancário Nacional Público, por um período de 60 dias
2018	43	29/03/2018	Decreto Executivo n.º 36/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Bengo. - Revoga todo o Diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	42	29/03/2018	Decreto Executivo n.º 35/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Cuanza-Sul. - Revoga todo o Diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	42	26/04/2018	Rectificação n.º 05/18	Ministério das Finanças	Rectifica o artigo 2.º do Decreto Executivo n.º 18/18, de 13 de Março, publicado no Diário da República n.º 34, I Série, que define as características das Obrigações do Tesouro previstas no Decreto Presidencial n.º 75/18, de 7 de Março
2018	41	26/04/2018	Carta de Ratificação n.º 1/18	Presidente da República	Dá por firme e válida a Convenção da União Africana sobre a Prevenção e o Combate à Corrupção e garante que será rigorosamente observada
2018	41	26/04/2018	Decreto Executivo n.º 31/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Namibe. - Revoga todo o Diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	41	26/04/2018	Decreto Executivo n.º 32/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Extingue a concessão do Bloco 39/11, com fundamentos na caducidade
2018	41	26/04/2018	Decreto Executivo n.º 33/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Extingue a concessão do Bloco 38/11, com fundamentos na caducidade
2018	41	26/04/2018	Decreto Executivo n.º 34/18	Ministério das Finanças	Aprova o Símbolo Institucional do Instituto de Supervisão de Jogos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	41	23/03/2018	Despacho n.º 88/18	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, o Contrato de Aquisição do apartamento n.º 1, da tipologia T3, localizado na zona laranja, quadra Q16, prédio n.º P39, 1.º andar, na Centralidade do Lossambo, na Província do Huambo, com o Instituto Nacional de Habitação
2018	40	23/03/2018	Decreto Presidencial n.º 83/18	Presidente da República	Exonera o Comissário Eduardo Filomeno Bárber Leiro Octávio do cargo de Chefe do Serviço de Inteligência e Segurança do Estado
2018	40	23/03/2018	Decreto Presidencial n.º 84/18	Presidente da República	Nomeia o General Fernando Garcia Miala para o cargo de Chefe do Serviço de Inteligência e Segurança do Estado
2018	40	23/03/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 03/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Tenente General Fernando Garcia Miala ao Grau de General
2018	40	23/03/2018	Rectificação n.º 04/18	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica a alínea d) do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 28/18, de 6 de Fevereiro, que autoriza o Ministro das Finanças a recorrer a emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN) a favor do Banco Nacional de Angola, com as características previstas no presente Diploma, até ao valor de Kz: 291.900.000.000,00
2018	40	23/03/2018	Decreto Executivo n.º 27/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a Sonangol P&P a proceder à cessão de 5,00% do interesse participativo que detém no Contrato de Partilha de Produção (CPP) do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda, à Soco Cabinda Limited, com efeito retroactivo a contar de 31 de Março de 2015
2018	40	23/03/2018	Decreto Executivo n.º 28/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Prorroga a Fase Inicial de Pesquisa de Contrato de Partilha de Produção do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda, por um período de 3 anos
2018	40	23/03/2018	Decreto Executivo n.º 29/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a Sonangol P&P a proceder à cessão de 16,00% do interesse participativo que detém no Contrato de Partilha de Produção (CPP) do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda, à ENI Angola Exploration B.V. e a mudança de operador do referido Bloco, cuja função passa a ser exercida pela ENI Angola Exploration B.V., com efeito retroactivo a contar de 31 de Março de 2015
2018	40	23/03/2018	Decreto Executivo n.º 30/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a Teikoku Oil (Cabinda) Co. Ltd. a proceder à cessão de 17,00% do interesse participativo, que detém no Contrato de Partilha de Produção (CPP) do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda, à ENI Angola Exploration B.V., com efeito retroactivo a contar de 31 de Março de 2015
2018	40	23/03/2018	Despacho n.º 85/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Palmarma, Limitada, para exploração de granito negro, na Localidade de Macuele, Município da Oncócua, Província do Cunene, com uma extensão de 50 hectares
2018	40	23/03/2018	Despacho Conjunto n.º 86/18	Ministérios das Finanças, da Economia e Planeamento, do Comércio, da Construção e Obras Públicas e da Saúde	Cria o Grupo de Trabalho com o objectivo de garantir o desenvolvimento e implementação das funcionalidades da Base de Dados de Preços de Referência que garanta maior agilidade e eficiência nos processos de contratação pública, coordenado pela Directora Geral do Serviço Nacional da Contratação Pública
2018	40	21/03/2018	Despacho n.º 87/18	Ministério das Finanças	Cria um Grupo de Trabalho com o objectivo de analisar e actualizar o quadro legal do sector de seguros e de fundos de pensões, coordenado pelo Presidente do Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG)
2018	39	21/03/2018	Lei n.º 04/18	Assembleia Nacional	Concede autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo, para legislar sobre o Regime Jurídico da Geodesia e da Cartografia
2018	39	21/03/2018	Despacho n.º 81/18	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro 2018 – Dívida Flutuante», nos termos da alínea f) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 18/18, de 13 de Março
2018	39	21/03/2018	Despacho n.º 82/18	Ministério das Finanças	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material para a realização de obras de melhorias dos andares 4 e 5 do Edifício Sede deste Ministério, aprova a Carta Convite para apresentação da proposta e o Caderno de encargos do referido procedimento e delega poderes a Neto Joaquim, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para em representação deste Ministério, praticar todos os actos decisórios, incluindo a celebração do correspondente contrato com a empresa Casais Angola, no valor de Kz: 14.000.000,00
2018	39	21/03/2018	Despacho n.º 83/18	Ministério das Finanças	Subdelega competência a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para, em representação deste Ministério, assinar a Adenda do Contrato de Prestação de Serviços de Apoio Estratégico em Políticas de Funcionamento na Área de Administração Fiscal Petrolífera
2018	39	20/03/2018	Despacho n.º 84/18	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Publica os Estatutos do Sindicato dos Trabalhadores Organizados do Sector Petrolífero e Afins, abreviadamente «STOSPA»
2018	38	20/03/2018	Decreto Presidencial n.º 82/18	Presidente da República	Dá por findo o mandato da Direcção da Unidade Técnica para o Investimento Privado (U.T.I.P.), constituída por Ernesto Manuel Norberto Garcia, Director, e Cláudia da Encarnação Costa Gonçalves Pedro, Directora- Adjunta. — Revoga o Decreto Presidencial n.º 187/15, de 2 de Outubro e o Decreto Presidencial n.º 223/16, de 14 de Novembro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	38	20/03/2018	Despacho Presidencial n.º 31/18	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial encarregue de acompanhar o cadastramento de todos os beneficiários de pensões sociais por parte dos órgãos adstritos às forças de Defesa e Segurança
2018	38	20/03/2018	Despacho Presidencial n.º 32/18	Presidente da República	Nomeia Gildo Matias José para o cargo de Coordenador-Adjunto da Unidade Técnica de Gestão do Plano Nacional de Formação de Quadros para a Área Técnica de Programação, Acompanhamento e Avaliação e Nyanga Viandi Tyitapeca para o cargo de Coordenadora-Adjunta da Unidade Técnica de Gestão do Plano Nacional de Formação de Quadros para a Área Técnica de Gestão e Tecnologias de Informação
2018	38	20/03/2018	Despacho Presidencial n.º 33/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República para conferir posse a Gildo Matias José para o cargo de Coordenador-Adjunto da Unidade Técnica de Gestão do Plano Nacional de Formação de Quadros para a Área Técnica de Programação, Acompanhamento e Avaliação e Nyanga Viandi Tyitapeca para o cargo de Coordenadora-Adjunta da Unidade Técnica de Gestão do Plano Nacional de Formação de Quadros para a Área Técnica de Gestão e Tecnologias de Informação
2018	38	20/03/2018	Despacho Presidencial n.º 34/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional sobre matérias do Poder Executivo na formulação, execução e controlo das actividades no âmbito da actividade do Serviço de Inteligência e Segurança Militar e Direcções de Contra-Inteligência Militar e ao Chefe do Estado-Maior General sobre matérias do Poder Executivo na formulação, execução e controlo das actividades no âmbito da actividade do Serviço de Inteligência e Segurança Militar Operativa dos Ramos, Regiões Militares, Aéreas, Navais e Grandes Unidades das Forças Armadas Angolanas
2018	38	20/03/2018	Despacho n.º 78/18	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro em Moeda Externa, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidade ou de preços, deve obedecer, em linhas gerais, as condições específicas da Obrigação Geral
2018	38	20/03/2018	Despacho n.º 79/18	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional, com actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de Dólares dos Estados Unidos da América, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidades, deve obedecer, em linhas gerais, as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2018	38	19/03/2018	Despacho n.º 80/18	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, não reajustáveis, com taxas de juro de cupão variáveis determinadas pelas taxas de juros de colocação dos BT’s de 364 dias, colocadas através de leilão de preços, deve obedecer, em linhas gerais, as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2018	37	19/03/2018	Decreto Presidencial n.º 81/18	Presidente da República	Extingue a Unidade Técnica para o Investimento Privado - U.T.I.P., a Agência para a Promoção de Investimento e Exportações de Angola - APIEX Angola, as Unidades Técnicas de Apoio ao Investimento Privado – UTAIP, cria a Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, abreviadamente designada por AIPEX e aprova o seu Estatuto Orgânico. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 184/15, de 30 de Setembro, o Decreto Presidencial n.º 185/15, de 2 de Outubro, o Decreto Presidencial n.º 236/15, de 30 de Dezembro e o n.º 2 do artigo 23.º do Decreto Presidencial n.º 38/18, de 9 de Fevereiro
2018	37	19/03/2018	Decreto Executivo n.º 24/18	Ministério das Finanças	Define as características das Obrigações do Tesouro a emitir no âmbito do que prevê o Decreto Presidencial n.º 71/18, de 7 de Março, até ao valor global de Kz: 466.963.000.000,00
2018	37	19/03/2018	Decreto Executivo n.º 25/18	Ministério das Finanças	Define as características das Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 71/18, de 7 de Março, até ao valor global de Kz: 77.820.000.000,00
2018	37	15/03/2018	Decreto Executivo n.º 26/18	Ministério das Finanças	Define as características das Obrigações do Tesouro em moeda externa a emitir em 2018, de acordo com o que prevê o Decreto Presidencial n.º 71/18, de 7 de Março
2018	36	15/03/2018	Decreto Presidencial n.º 77/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 121/13, de 23 de Agosto
2018	36	15/03/2018	Decreto Presidencial n.º 78/18	Presidente da República	Cria a Direcção de Combate aos Crimes de Corrupção, como serviço executivo central do Serviço de Investigação Criminal, altera o artigo 8.º do Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal e adita o artigo 38.ºA no referido Regulamento Orgânico, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 179/17, de 9 de Agosto
2018	36	15/03/2018	Decreto Presidencial n.º 79/18	Presidente da República	Transfere a superintendência do Instituto Nacional de Luta Anti-Drogas, INALUD, do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos para o Ministério da Saúde, altera o artigo 3.º do Estatuto Orgânico do INALUD, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 231/13, de 30 de Dezembro e o artigo 3.º do Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 21/18, de 30 de Janeiro
2018	36	15/03/2018	Decreto Presidencial n.º 80/18	Presidente da República	Nomeia Vasco Júnior Sabino da Silva para o cargo de Director do Gabinete Médico do Presidente da República
2018	36	15/03/2018	Despacho Presidencial n.º 28/18	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de AKz: 20.492.419.242,00, e formaliza o procedimento de dispensa de Consulta ao Mercado para a aquisição do Edifício das AAA - Seguros, localizado na Rua Lenine, n.º 58, de 10 andares, na Cidade de Luanda
2018	36	15/03/2018	Despacho Presidencial n.º 29/18	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato de empreitada de obras públicas, para reabilitação, ampliação e apetrechamento do Hospital Sanatório de Luanda e delega competências a Ministra da Saúde para aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, para celebração do referido contrato
2018	36	14/03/2018	Despacho Presidencial n.º 30/18	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial para a implementação do Projecto de Transformação do antigo edifício da Assembleia Nacional em Palácio da Música e do Teatro e da Requalificação das Instalações da Tourada, do Teatro Avenida e do Cine Nacional, na Província de Luanda, coordenada pela Ministra da Cultura
2018	35	14/03/2018	Despacho n.º 69/18	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro 2018 - Dívida Fundada», nos termos da alínea g) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 18/18, de 13 de Março
2018	35	14/03/2018	Despacho n.º 70/18	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional, sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocadas através de leilão de preços, deve obedecer, em linhas gerais, as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2018	35	14/03/2018	Despacho n.º 71/18	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do Decreto Executivo n.º 19/18, de 13 de Março é realizada com taxa de juro de cupão fixa predefinida por maturidade e sem reajuste do valor nominal, e deve obedecer em linhas gerais, as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2018	35	14/03/2018	Despacho n.º 72/18	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2018 - Crédito Agrícola», de que trata o Decreto Executivo n.º 20/18, de 13 de Março, deve obedecer as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2018	35	14/03/2018	Despacho n.º 73/18	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2018 - Capitalização RECREDIT», de que trata o Decreto Executivo n.º 22/18, de 13 de Março, obedecem as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2018	35	14/03/2018	Despacho n.º 74/18	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2018 - Capitalização BPC», de que trata o Decreto Executivo n.º 23/18, de 13 de Março, obedece às condições específicas da Obrigação Geral
2018	35	14/03/2018	Despacho n.º 75/18	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Determina que ficam sob directa responsabilidade de acompanhamento do Titular da Pasta vários serviços do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e subdelega poderes e competências a Orlando Fernandes e Ana Celeste Januário, Secretário de Estado para a Justiça e Secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, para coordenar, orientar e dirigir outros serviços deste Ministério
2018	35	14/03/2018	Despacho n.º 76/18	Ministério da Indústria	Fixa a quota zero, para a exportação da sucata no ano económico de 2018. - Revoga o Despacho n.º 54/18, de 6 de Março e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2018	35	13/03/2018	Despacho n.º 77/18	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Subdelega competência a Hugo Brás, Pedro Filipe e Raúl José Adão da Silva, Director Geral e Directores-Adjuntos do Instituto Nacional de Segurança Social - INSS, para dar posse aos titulares de cargos de chefia do referido Instituto
2018	34	13/03/2018	Resolução n.º 20/18	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato por incompatibilidade de funções da Deputada Maria Filomena de Fátima Lobão Telo Delgado, n.º 77 da lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional e o preenchimento da vaga ocorrida pelo Deputado substituto Bento Raimundo Kandala, n.º 112 da lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional, devendo prestar juramento e integrar a Comissão de Família, Infância e Acção Social e o Grupo Nacional de Acompanhamento da União Interparlamentar (UIP)
2018	34	13/03/2018	Decreto Executivo n.º 18/18	Ministério das Finanças	Define as características das Obrigações do Tesouro previstas no Decreto Presidencial n.º 75/18, de 7 de Março
2018	34	13/03/2018	Decreto Executivo n.º 19/18	Ministério das Finanças	Define as características das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do Decreto Presidencial n.º 74/18, de 7 de Março
2018	34	13/03/2018	Decreto Executivo n.º 20/18	Ministério das Finanças	Define as características das Obrigações do Tesouro a emitir no âmbito do que prevê o Decreto Presidencial n.º 73/18, de 7 de Março
2018	34	13/03/2018	Decreto Executivo n.º 21/18	Ministério das Finanças	Define as características das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do Decreto Presidencial n.º 71/18, de 7 de Março
2018	34	13/03/2018	Decreto Executivo n.º 22/18	Ministério das Finanças	Define as características das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do Decreto Presidencial n.º 76/18, de 7 de Março
2018	34	13/03/2018	Decreto Executivo n.º 23/18	Ministério das Finanças	Define as características das Obrigações do Tesouro previstas no Decreto Presidencial n.º 72/18, de 7 de Março
2018	34	13/03/2018	Despacho n.º 65/18	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2017 – BNA», de que trata o Decreto Executivo n.º 17/18, de 2 de Março, obedecerão as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2018	34	13/03/2018	Despacho n.º 66/18	Ministério das Finanças	Autoriza o aumento do capital social da Sociedade Seguradora «Shimba Insurance Broker, S.A.», por via das entradas em dinheiro, correspondentes a Kz: 6.000.000,00 repartidos pelos 6 accionistas na proporção das respectivas participações sociais
2018	34	13/03/2018	Despacho n.º 67/18	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para, em representação deste Ministério, celebrar a Escritura Pública de Compra e Venda de uma Residência do Subprograma 200 Fogos Habitacionais, no Município de Belize em Cabinda, para acomodação dos Técnicos da Administração Geral Tributária
2018	34	07/03/2018	Despacho n.º 68/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a outorga de direitos mineiros de prospecção de ouro relativos à concessão do Chicuamone, situada no Município do Chipindo, Província da Huíla, com uma extensão de 1276 Km2
2018	33	07/03/2018	Decreto Presidencial n.º 71/18	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro com as características e condições técnicas previstas neste Decreto Presidencial, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado
2018	33	07/03/2018	Decreto Presidencial n.º 72/18	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 180.000.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2018	33	07/03/2018	Decreto Presidencial n.º 73/18	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 5.850.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2018	33	07/03/2018	Decreto Presidencial n.º 74/18	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em moeda nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas neste Diploma, até o limite de Kz: 656.100.000.000,00
2018	33	07/03/2018	Decreto Presidencial n.º 75/18	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer a emissão de Bilhetes do Tesouro, nos termos previstos nos artigos 12.º a 21.º do Decreto Presidencial n.º 259/10, de 18 de Novembro, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado
2018	33	07/03/2018	Decreto Presidencial n.º 76/18	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas neste Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 50.000.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2018	33	07/03/2018	Despacho n.º 64/18	Ministério da Educação	Aprova a lista das Instituições do Ensino Privado com Licenças emitidas em 2017
2018	33	06/03/2018	Aviso n.º 4/18	Banco Nacional de Angola	Determina a alteração da redacção do artigo 12.º do Aviso n.º 9/17, de 12 de Setembro
2018	32	06/03/2018	Decreto Presidencial n.º 69/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Relações Exteriores. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 171/13, de 29 de Outubro
2018	32	06/03/2018	Decreto Presidencial n.º 70/18	Presidente da República	Nomeia Rui Constantino da Cruz Ferreira para o cargo de Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo
2018	32	06/03/2018	Despacho Presidencial n.º 26/18	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial para retomar as negociações relativas ao Acordo-Quadro a celebrar entre a Santa Sé e a República de Angola, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2018	32	06/03/2018	Despacho Presidencial n.º 27/18	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial encarregue do acompanhamento do exercício da Liberdade Religiosa, Crença e Culto em Angola. -Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma legal
2018	32	06/03/2018	Despacho Conjunto n.º 53/18	Ministérios das Relações Exteriores e das Finanças	Fixa o incentivo pecuniário de Rildo Passos Moreira Dias dos Santos, Gestor de Projectos nas Áreas de Infra-Estruturas Urbana e de Desenvolvimento Social no Banco Mundial, em prestação única de AKz: 583.167,17. - Revoga o Despacho Conjunto n.º 241/17, de 22 de Maio
2018	32	06/03/2018	Despacho n.º 54/18	Ministério da Indústria	Fixa a quota zero, para a exportação da sucata no ano económico de 2017. - Revoga o Despacho n.º 159/16, de 22 de Abril
2018	32	06/03/2018	Despacho n.º 55/18	Ministério da Saúde	Cria o Comité Técnico Nacional de Certificação da Erradicação da Dracunculose em Angola, coordenada por Ema Fernandes, Vice- -Decana da Faculdade de Medicina da Universidade Agostinho Neto
2018	32	06/03/2018	Despacho n.º 56/18	Ministério da Saúde	Cria a Comissão Nacional de Medicamentos e Produtos de Saúde como órgão consultivo da Direcção Nacional de Medicamentos e Equipamentos no âmbito da implementação da Política Nacional Farmacêutica, coordenada por Santos Morais Nicolau, Farmacêutico
2018	32	06/03/2018	Despacho n.º 57/18	Ministério da Educação	Homologa o Concurso Público de Ingresso para preenchimento das vagas existentes no quadro de pessoal do Sector da Educação, na Província do Zaire
2018	32	06/03/2018	Despacho n.º 58/18	Ministério da Educação	Homologa o Concurso Público de Ingresso para preenchimento das vagas existentes no quadro de pessoal do Sector da Educação, na Província do Bengo
2018	32	06/03/2018	Despacho n.º 59/18	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Joana Magalhães Soares de Moura Gaspar, Directora do Gabinete Jurídico, para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos Candidatos seleccionados para a cobertura de vagas do Ensino Secundário do Sector da Educação na Província do Bengo
2018	32	06/03/2018	Despacho n.º 60/18	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Joana Magalhães Soares de Moura Gaspar, Directora do Gabinete Jurídico, para representar o Ministério da Educação na assinatura do acordo de colaboração entre este Ministério e a Organização Não Governamental «Ajuda de Desenvolvimento de Povo para Povo»
2018	32	06/03/2018	Despacho n.º 61/18	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Tânia Ifika Fançony e Silva, Directora do Gabinete de Recursos Humanos, para assinar os Contratos Administrativos de Provimento e Contratos Individuais de Trabalho, no âmbito do concurso público de ingresso de 2017 deste Ministério
2018	32	06/03/2018	Despacho n.º 62/18	Inspecção Geral da Administração do Estado	Subdelega competência a Lino Quienda Mateus Sebastião, Secretário Geral da Inspecção Geral da Administração do Estado, para proceder a assinatura do Contrato de Fornecimento de Água de Mesa - «Saudabel»
2018	32	05/03/2018	Despacho n.º 63/18	Inspecção Geral da Administração do Estado	Subdelega competência a Lino Quienda Mateus Sebastião, Secretário Geral da Inspecção Geral da Administração do Estado, para proceder a assinatura do Contrato de Empreitada com a empresa MOMANG - Construção e Manutenção de Obras, Limitada
2018	31	05/03/2018	Decreto Presidencial n.º 67/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Comunicação Social. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 102/14, de 12 de Maio
2018	31	05/03/2018	Decreto Presidencial n.º 68/18	Presidente da República	Aprova os novos modelos de Cartões de Identificação dos Antigos Combatentes, Deficientes de Guerra e Familiares de Combatentes Tombados ou Perecidos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 56/04, de 31 de Agosto
2018	31	05/03/2018	Despacho Presidencial n.º 24/18	Presidente da República	Aprova a estratégia de emissão de títulos de dívida soberana nos mercados internacionais, sob a forma de Eurobonds, no exercício económico de 2018, com o objectivo de melhorar a composição do stock da dívida externa
2018	31	05/03/2018	Despacho Presidencial n.º 25/18	Presidente da República	Cria a Comissão Nacional Multissectorial para a Salvaguarda do Património Cultural Mundial com o objectivo de promover a implementação de programas de conservação e a gestão participativa do património cultural, coordenada pelo Vice-Presidente da República
2018	31	05/03/2018	Despacho n.º 50/18	Ministério da Educação	Homologa o Concurso Público de Ingresso para preenchimento das vagas existentes no quadro de pessoal do Sector da Educação, na Província de Malanje
2018	31	05/03/2018	Despacho n.º 51/18	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Domingos Fernandes Torres Júnior, Director Nacional da Acção Social Escolar, para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos candidatos seleccionados para a cobertura de vagas do Ensino Secundário do Sector da Educação na Província de Malanje
2018	31	02/03/2018	Despacho n.º 52/18	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Domingos Fernandes Torres Júnior, Director Nacional da Acção Social Escolar, para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos candidatos seleccionados para a cobertura de vagas do Ensino Secundário do Sector da Educação na Província do Zaire
2018	30	02/03/2018	Decreto Presidencial n.º 64/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre o Ministério das Finanças, em representação da República de Angola e a empresa Gemcorp, no valor global de USD 500.000.000,00, com a possibilidade de incremento para USD 1.000.000.000,00, adicionais, para a importação de bens e equipamentos
2018	30	02/03/2018	Decreto Presidencial n.º 65/18	Presidente da República	Estabelece o Prémio de Produção, o Prémio de Investimento e fixa a taxa de Imposto sobre a Produção de Petróleo do Bloco 48
2018	30	02/03/2018	Decreto Presidencial n.º 66/18	Presidente da República	Designa Norberto Moisés Mona Capeça, Aurélio Simba, João Pedro Kinkani Fuantoni, Anabela Mendes Vidinhas e Rui Constantino da Cruz Ferreira para o cargo de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo
2018	30	02/03/2018	Despacho Presidencial n.º 22/18	Presidente da República	Cria o Grupo de Trabalho encarregue da implementação e Instituição da Ecotaxa, a nível do território nacional, coordenado pela Ministra do Ambiente
2018	30	02/03/2018	Despacho Presidencial n.º 23/18	Presidente da República	Autoriza a empresa Simportex, E.P. em representação da República de Angola, a celebrar o contrato com a empresa Airbus Defence and Space, S.A.U., para aquisição de 3 aviões do tipo C-295, no valor global de € 159.900.000,00
2018	30	02/03/2018	Decreto Executivo n.º 17/18	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 28/18, de 6 de Fevereiro, até ao valor global de Kz: 291.900.000.000,00, são emitidas em Kwanzas, sem reajustes do valor nominal, com cupão de juros de 12,5% ao ano e sem desconto de colocação
2018	30	02/03/2018	Despacho n.º 49/18	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Neto Joaquim, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para, em representação deste Ministério, celebrar o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria para o Acompanhamento da Execução do Plano Intercalar, referentes às matérias sob responsabilidade do Ministério das Finanças, com a empresa TENDÊNCIAS - Consultoria Integrada
2018	30	02/03/2018	Aviso n.º 2/18	Banco Nacional de Angola	Estabelece o Capital Social Mínimo e Fundos Próprios Regulamentares (FPR) das Instituições Financeiras Bancárias sujeitas à supervisão do Banco Nacional de Angola ao actual contexto macroeconómico e financeiro. - Revoga o Aviso n.º 14/13 de 2 de Dezembro e o Aviso n.º 4/07, de 26 de Setembro
2018	30	01/03/2018	Aviso n.º 3/18	Banco Nacional de Angola	Estabelece o conjunto de serviços mínimos bancários isentos de cobrança de comissões às Instituições Financeiras Bancárias sob supervisão do Banco Nacional de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 3/17, de 30 de Março
2018	29	01/03/2018	Lei n.º 03/18	Assembleia Nacional	Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2018, doravante designado por OGE 2018, que comporta receitas estimadas em Kz: 9.685.550.810.785,00 e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei
2018	29	28/02/2018	Resolução n.º 19/18	Assembleia Nacional	Aprova as recomendações decorrentes da discussão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2018, constantes do Relatório Parecer Conjunto das Comissões de Economia e Finanças, de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Administração do Estado e Poder Local
2018	28	28/02/2018	Lei n.º 02/18	Assembleia Nacional	Aprova a alteração dos artigos 13.º, 31.º, 45.º e 54 da Lei n.º 2/17, de 23 de Janeiro - Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana
2018	28	26/02/2018	Resolução n.º 18/18	Assembleia Nacional	Aprova a Conta Geral do Estado do Exercício Fiscal de 2015 e faz recomendações com o objectivo de melhorar a execução da Conta Geral do Estado, tendo em conta o princípio da gestão racional das Finanças Públicas e da transparência dos actos de gestão dos recursos públicos
2018	27	26/02/2018	Decreto Presidencial n.º 62/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Casa de Segurança do Presidente da República. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 201/13, de 2 de Dezembro
2018	27	23/02/2018	Decreto Presidencial n.º 63/18	Presidente da República	Nomeia Ismael Abraão Gaspar Martins para o cargo de Administrador Não Executivo do Fundo Soberano de Angola
2018	26	23/02/2018	Decreto Presidencial n.º 58/18	Presidente da República	Indica os membros do Conselho da República, enquanto órgão de natureza consultiva do Chefe de Estado, por inerência de funções e por designação. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 10/13, de 1 de Fevereiro e o Decreto Presidencial n.º 82/17, de 24 de Abril
2018	26	23/02/2018	Decreto Presidencial n.º 59/18	Presidente da República	Decreto Presidencial n.º 59/18: Nomeia Albina Assis Pereira Africano, Ana Maria de Oliveira, Assunção Afonso de Sousa dos Anjos, João Baptista Chindandi, José Maria Botelho de Vasconcelos, Paulo Fernando Matos, Paulo Tjipilica e Santana André Pitra para o cargo de Consultores do Presidente da República
2018	26	23/02/2018	Decreto Presidencial n.º 60/18	Presidente da República	Nomeia Mara Regina da Silva Baptista Domingos Quiosa para o cargo de Governadora da Província do Bengo
2018	26	23/02/2018	Decreto Presidencial n.º 61/18	Presidente da República	Nomeia Lourenço Manuel Gomes Neto para o cargo de Administrador Não Executivo da TAAG, E.P.
2018	26	23/02/2018	Despacho Presidencial n.º 01/18	Presidente da República	Nomeia Aldemiro Justino Aguiar Vaz da Conceição para o cargo de Director do Gabinete de Acção Psicológica e Informação da Casa de Segurança do Presidente da República
2018	26	23/02/2018	Resolução n.º 16/18	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato por incompatibilidade de funções dos Deputados Carlos Alberto Ferreira Pinto, n.º 30 da Lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional, Valentina Matias de Sousa Filipe, n.º 71 da Lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional, por exercício de tarefa imprescindível e inadiável ao respectivo partido do Deputado Isaías Henrique Gola Samacuva, n.º 1 da Lista da UNITA do Círculo Eleitoral Nacional, a substituição definitiva por morte, do Deputado João Marques Ntiama, n.º 1 da Lista da UNITA do Círculo Eleitoral Provincial do Zaire, e preenche as vagas ocorridas pelos Deputados substitutos: Cândido Pereira dos Santos Van-Dúnem, n.º 108 da Lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional, devendo integrar a Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos; Jorge Miguêns Augusto, n.º 109 da Lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional, devendo integrar a Comissão de Economia e Finanças; Sediangani Mbimbi, n.º 36 da Lista da UNITA do Círculo Eleitoral Nacional, devendo integrar a Comissão de Economia e Finanças; e João Garcia Quitas, n.º 2 da Lista da UNITA do Círculo Eleitoral Provincial do Zaire, devendo integrar a Comissão de Família, Infância e Acção Social
2018	26	23/02/2018	Resolução n.º 17/18	Assembleia Nacional	Aprova o Regulamento sobre Gestão Administrativa e Técnica dos Transportes da Assembleia Nacional
2018	26	20/02/2018	Despacho Presidencial n.º 21-A/18	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação a proceder à abertura de um Concurso Público Internacional para celebração do Contrato de Concessão de Serviço Público de Comunicações Electrónicas para atribuição de um Título Global Unificado para o 4.º Operador Global no Sector das Telecomunicações, bem como constituir a Comissão de Avaliação para o procedimento contratual acima referido
2018	25	20/02/2018	Decreto Presidencial n.º 55/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 3/14, de 3 de Janeiro
2018	25	20/02/2018	Decreto Presidencial n.º 56/18	Presidente da República	Estabelece o regime de isenção e os procedimentos de simplificação dos actos administrativos para concessão de visto de turismo
2018	25	20/02/2018	Decreto Presidencial n.º 57/18	Presidente da República	Exonera José Guerreiro Alves Primo do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República da Turquia
2018	25	20/02/2018	Despacho Presidencial n.º 16/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Standard Chartered, no valor global de EUR 247.860.000,00, para a cobertura do Projecto do Sistema de Transporte de Energia Associado ao Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho Presidencial n.º 309/17, de 28 de Dezembro
2018	25	20/02/2018	Despacho Presidencial n.º 17/18	Presidente da República	Actualiza a Comissão Interministerial para a organização da participação da República de Angola na Expo Dubai em 2020, coordenada por Albina Assis Pereira Africano, na qualidade de Comissária Geral de Angola na referida Exposição Internacional. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 297/16, de 20 de Outubro
2018	25	20/02/2018	Despacho Presidencial n.º 18/18	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças, para em nome e representação da República de Angola proceder junto do Governo da República Federativa do Brasil a assinatura do Protocolo de Entendimento Brasil-Angola e toda a documentação relacionada com o mesmo
2018	25	20/02/2018	Despacho Presidencial n.º 19/18	Presidente da República	Cria a Comissão de Preparação e Implementação do Processo de Privatização em Bolsa de Empresas de Referência, coordenada pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social
2018	25	20/02/2018	Despacho Presidencial n.º 20/18	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial para elaboração do Projecto do novo Regime Jurídico de Cidadãos Estrangeiros, coordenada pelo Ministro do Interior
2018	25	20/02/2018	Despacho n.º 47/18	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, os Contratos de Compra e Venda por abate e alienação, das aeronaves Beechcraft 1900, com as matrículas D2- EVY, D2- EVL e D2- EVK e Twin Otter com as matrículas D2-FVO e D2-FVP, respectivamente, pertencentes ao Estado Angolano, parqueadas no Aeroporto 4 de Fevereiro, em Luanda, que vincula as empresas SLJ - Aeronáutica, A EAPA e as AIR JET
2018	25	19/02/2018	Despacho n.º 48/18	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Publica os Estatutos do Sindicato Nacional dos Professores, abreviadamente «SINPROF»
2018	24	19/02/2018	Decreto Presidencial n.º 52/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho dos Funcionários das Finanças Públicas
2018	24	19/02/2018	Decreto Presidencial n.º 53/18	Presidente da República	Exonera Henrique Jorge do Sacramento e Sousa do cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Norte para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2018	24	19/02/2018	Decreto Presidencial n.º 54/18	Presidente da República	Nomeia Mendonça Luís para o cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Norte para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2018	24	19/02/2018	Despacho Presidencial n.º 14/18	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial cujo objectivo é promover o registo dos Terrenos Rurais a favor das Comunidades Locais, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2018	24	19/02/2018	Despacho Presidencial n.º 15/18	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial para a Reforma do Estado, para concertação e monitorização da execução do Programa de Reforma do Estado, coordenada pelo Presidente da República
2018	24	19/02/2018	Resolução n.º 15/18	Assembleia Nacional	Anula o acto de eleição de Alberto Uaca ao cargo de Juiz-Conselheiro do Tribunal Constitucional e elege Josefa Antónia dos Santos Neto para o cargo de Juíza-Conselheira do Tribunal Constitucional, em substituição de Maria Imaculada Lourenço da Conceição Melo
2018	24	19/02/2018	Despacho n.º 14/18	Assembleia Nacional	Nomeia António Neto Figueiredo para o cargo de Director do Gabinete de Assessoria Jurídica da Assembleia Nacional
2018	24	19/02/2018	Despacho n.º 46/18	Ministério das Finanças	Nomeia a Comissão Provincial para proceder à alienação em Hasta Pública dos meios apreendidos na via pública pela Polícia Nacional e a Administração Municipal da Huíla
2018	24	16/02/2018	Rectificação n.º 03/18	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o n.º 2 do artigo 23.º do Decreto Presidencial n.º 18/18, de 25 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 10, I Série, que aprova o Estatuto Orgânico da Casa Civil e da Secretaria Geral do Presidente da República
2018	23	16/02/2018	Despacho Presidencial n.º 13/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro das Finanças para conferir posse a Jesus Manuel Teixeira, Administrador do Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros
2018	23	16/02/2018	Despacho n.º 01/18	Assembleia Nacional	Nomeia José Eduardo da Costa Rufino de Menezes para o cargo de Director do Centro de Informática da Assembleia Nacional
2018	23	16/02/2018	Despacho n.º 02/18	Assembleia Nacional	Nomeia Domingos Garcia Luís de Carvalho para o cargo de Director do Gabinete de Comunicação e Imagem da Assembleia Nacional
2018	23	16/02/2018	Despacho n.º 03/18	Assembleia Nacional	Nomeia Amílcar Mário Quinta para o cargo de Director de Relações Públicas, Protocolo e Relações Internacionais
2018	23	16/02/2018	Despacho n.º 04/18	Assembleia Nacional	Nomeia Aniceto da Fonseca Emílio Pedro para o cargo de Director da Direcção de Apoio Parlamentar
2018	23	16/02/2018	Despacho n.º 05/18	Assembleia Nacional	Nomeia Nsumbo João para o cargo de Director da Direcção de Administração e Finanças da Assembleia Nacional
2018	23	16/02/2018	Despacho n.º 06/18	Assembleia Nacional	Nomeia Elias Tchinguli de Oliveira para o cargo de Director do Gabinete de Estudos Parlamentares
2018	23	16/02/2018	Despacho n.º 07/18	Assembleia Nacional	Nomeia Afonso Clemente Zinga para o cargo de Director da Direcção dos Recursos Humanos
2018	23	16/02/2018	Despacho n.º 08/18	Assembleia Nacional	Nomeia Francisco Paulo para o cargo de Secretário do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados no Zaire
2018	23	16/02/2018	Despacho n.º 09/18	Assembleia Nacional	Nomeia José Jamba Tchiopa para o cargo de Secretário do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados na Lunda-Norte
2018	23	16/02/2018	Despacho n.º 10/18	Assembleia Nacional	Nomeia Josefina Carla Chaves de Figueiredo Rodrigues para o cargo de Secretária do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados no Namibe
2018	23	16/02/2018	Despacho n.º 11/18	Assembleia Nacional	Nomeia Isabel Judite da Silva Chinhundo Correia para cargo de Secretária do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados no Cuando Cubango
2018	23	16/02/2018	Despacho n.º 12/18	Assembleia Nacional	Nomeia Rosa Vihemba Manaças Peixeiro para cargo de Secretária do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados no Cuanza-Sul
2018	23	16/02/2018	Despacho n.º 13/18	Assembleia Nacional	Nomeia Francisco Mateus Neto para o cargo de Secretário do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados no Bengo
2018	23	16/02/2018	Despacho n.º 44/18	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, o Contrato de Compra e Venda da Residência que deve servir de Casa de Função, localizada no Bairro Praia Amélia, Cidade de Moçâmedes, Província do Namibe, para acomodar o Delegado Provincial de Finanças
2018	23	15/02/2018	Despacho n.º 45/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Privado denominado Tubular Services Angola, Limitada, no valor de USD 1.000.000,00, no regime contratual único e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Tenaris Global Services Far East PTE, LTD
2018	22	15/02/2018	Decreto Presidencial n.º 48/18	Presidente da República	Exonera Ismael Gaspar Martins do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola junto da Organização das Nações Unidas; José Agostinho Neto do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola na República do Botswana; João Vahekeni do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola no Japão; Virgílio Marques de Faria do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República do Quénia; Maria Elizabeth Simbrão de Carvalho do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola no Reino da Bélgica; Miguel Costa, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola na República Francesa; João Garcia Bires do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, na República Popular da China; Maria de Jesus dos Reis Ferreira do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola, acreditada na República da Áustria e Apolinário Jorge Correia do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado junto do Escritório das Nações Unidas em Genebra e Organizações Internacionais
2018	22	15/02/2018	Decreto Presidencial n.º 49/18	Presidente da República	Exonera João Bernardo de Miranda do cargo de Governador da Província do Bengo
2018	22	15/02/2018	Decreto Presidencial n.º 50/18	Presidente da República	Nomeia João Bernardo de Miranda para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Francesa; Georges Rebelo Pinto Chicoti para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Reino da Bélgica, Grão Ducado do Luxemburgo e Representante Permanente junto da União Europeia; João Salvador dos Santos Neto para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Popular da China; Joaquim Duarte Pombo para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República de São Tomé e Príncipe; Margarida Rosa da Silva Izata para o cargo de Embaixadora da República de Angola acreditada junto dos Escritórios das Nações Unidas e Demais Organismos Internacionais em Genebra; Maria Filomena Lobão Telo Delgado para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na República da África do Sul; Maria de Jesus dos Reis Ferreira para o cargo de Embaixadora da República de Angola e Representante Permanente junto das Nações Unidas em Nova Iorque; José Luís de Matos Agostinho para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Reino de Espanha; Beatriz Antónia Manuel de Morais para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na República do Botswana e Syanga Kivuila Samuel Abílio para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República do Quénia e Representante Permanente junto dos Escritórios das Nações Unidas em Nairobi
2018	22	15/02/2018	Decreto Presidencial n.º 51/18	Presidente da República	Nomeia Jesus Manuel Teixeira para o cargo de Administrador da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG)
2018	22	15/02/2018	Despacho Presidencial n.º 12/18	Presidente da República	Nomeia interinamente Domingos Guilherme, Vice-Governador da Província do Bengo para responder pelos assuntos da competência do Governador da Província do Bengo, enquanto não for nomeado um Governador
2018	22	15/02/2018	Despacho n.º 42/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Four Brother’s, Limitada, para exploração de granito negro, na concessão situada na Localidade de Chicungo, Município de Quipungo, na Província da Huíla, com uma extensão de 50 hectares
2018	22	14/02/2018	Despacho n.º 43/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Privado denominado Chouest INN Angola, Limitada, no valor de USD 1.000.000,00, no regime contratual único e atribui o Estatuto de Investidor Privado à BRAM USA LLC
2018	21	14/02/2018	Decreto Presidencial n.º 45/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Ambiente. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 85/14, de 24 de Abril
2018	21	14/02/2018	Decreto Presidencial n.º 46/18	Presidente da República	Aprova o Plano Nacional da Arquitectura Global para a Interoperabilidade na Administração Central e Local do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	21	14/02/2018	Decreto Presidencial n.º 47/18	Presidente da República	Estabelece o regime aplicável às Taxas, Licenças e outras Receitas Cobradas pelos Órgãos da Administração Local do Estado, aprova a respectiva Tabela e cria o Fundo de Equilíbrio Municipal (FEM). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 307/10, de 20 de Dezembro
2018	21	14/02/2018	Resolução n.º 04/18	Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público	Promove Vanda das Dores Miguel de Lima Vasconcelos Filipe, Elizete da Graça João Paulo Francisco, Eduarda Passos Carvalho Rodrigues Neto, Yemanjá Arminda de Oliveira Fortunato Videira, Ruben Marcolino Jones, Joaquim António Macedo da Fonseca, João Nelson Lucas Catumbela Lima, João da Cruz Tchiputya Rafael, Agostinho Kapapelo Kalukembe, Constância Lopes Capemba, Alberto André João, Victor Ramos, Pedro Fonseca, Astrigildo João Pedro Culolo, Ana Carla Luís da Costa e Silva, Kuku Elizabeth David Koxi, Pedro Mendes de Carvalho, Pedro Joaquim Ngola, Isabel Fançony de Almeida Ventura Nicolau e Manuel Tchalengua de Jesus Bambi para a categoria de Sub-Procuradores Gerais da República
2018	21	14/02/2018	Rectificação n.º 02/18	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica aalínea a) do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto Presidencial n.º 18/18, de 25 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 10, I Série, que aprova o Estatuto Orgânico da Casa Civil e Secretaria Geral do Presidente da República
2018	21	14/02/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 16/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Instituto Politécnico n.º 22T - «José Francisco Republicano», sita no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 179/16, de 24 de Março
2018	21	14/02/2018	Despacho n.º 39/18	Ministério da Indústria	Subdelega poderes à Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado do Ministério da Indústria para em nome deste Ministério aplicar multas resultantes das transgressões à legislação sobre o investimento privado, relativamente a projectos da competência do Ministério da Indústria
2018	21	14/02/2018	Despacho n.º 40/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Four Brother’s, Limitada, para exploração de granito negro, na concessão situada na Localidade de Chicungo, Município de Quipungo, na Província da Huíla, com uma extensão de 50 hectares
2018	21	12/02/2018	Despacho n.º 41/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Subdelega plenos poderes a Gaspar Filipe Sermão, Director Interino da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério, para representar o Ministro na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura do Contrato de Investimento Privado denominado Sonataide Marine Angola, Limitada
2018	20	12/02/2018	Decreto Presidencial n.º 41/18	Presidente da República	Aprova a alteração da designação do Ministério da Hotelaria e Turismo para Ministérios do Turismo, e o Estatuto Orgânico do Ministério do Turismo. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 144/13, de 30 de Setembro, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2018	20	12/02/2018	Decreto Presidencial n.º 42/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 177/14, de 25 de Julho, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	20	12/02/2018	Decreto Presidencial n.º 43/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Economia e Planeamento. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 120/13, de 23 de Agosto
2018	20	12/02/2018	Decreto Presidencial n.º 44/18	Presidente da República	Autoriza a importação de um contingente de pescado carapau
2018	20	12/02/2018	Despacho n.º 34/18	Ministério das Finanças	Cria o Grupo de Trabalho para efeitos de auscultação em matérias tributárias e aprova o respectivo Regimento
2018	20	12/02/2018	Despacho n.º 35/18	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Sérgio da Cunha Velho, Ex-Vice-Governador para o Sector Económico da Província da Huíla, em 85% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 380.877,26
2018	20	12/02/2018	Despacho n.º 36/18	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de José Mateus Adelino Peixoto, Ex-Secretário Geral do Presidente da República, em 75% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 360.068,17
2018	20	12/02/2018	Despacho n.º 37/18	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de José Amaro Tati, Ex-Governador Provincial, em 85% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 408.082,77
2018	20	09/02/2018	Despacho n.º 38/18	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sebastião Maria Miguel, Delegado Provincial de Finanças de Cabinda, para conferir posse e presidir o acto de investidura de Lídia Engrácia de Carvalho da Silva, Chefe do Departamento de Recursos Humanos e Jurídicos
2018	19	09/02/2018	Decreto Presidencial n.º 36/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Conselho de Governação Local
2018	19	09/02/2018	Decreto Presidencial n.º 37/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Construção e Obras Públicas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 106/14, de 19 de Maio
2018	19	09/02/2018	Decreto Presidencial n.º 38/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 26/17, de 21 de Fevereiro
2018	19	09/02/2018	Decreto Presidencial n.º 39/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desportos. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 310/14, de 24 de Novembro
2018	19	09/02/2018	Decreto Presidencial n.º 40/18	Presidente da República	Estabelece o Regime de Financiamento dos Órgãos da Administração Local do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 30/10, de 9 de Abril e o Capítulo VI do Decreto Presidencial n.º 208/17, de 22 de Setembro
2018	19	08/02/2018	Despacho n.º 33/18	Ministério das Finanças	Autoriza a conversão do Plano de Pensões de Benefício Definido para Plano de Contribuição Definida do Fundo de Pensões dos Trabalhadores do Banco Sol e aprova o Contrato de Constituição do referido Fundo de Pensões
2018	18	08/02/2018	Decreto Presidencial n.º 33/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 182/14, de 28 de Julho
2018	18	08/02/2018	Decreto Presidencial n.º 34/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 278/14, de 24 de Setembro
2018	18	08/02/2018	Decreto Presidencial n.º 35/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 268/14, de 22 de Setembro, o Decreto Presidencial n.º 203/15, de 28 de Outubro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	18	08/02/2018	Despacho Presidencial n.º 10/18	Presidente da República	Cria uma Comissão de Trabalho Intersectorial encarregue da preparação das condições necessárias para a melhoria do modelo de gestão de resíduos urbanos da Província de Luanda, coordenada pelo Governador da Província de Luanda
2018	18	07/02/2018	Despacho Presidencial n.º 11/18	Presidente da República	Actualiza a Comissão Interministerial para Delimitação e Demarcação dos Espaços Marítimos de Angola, abreviadamente designada por CIDDEMA, coordenada pelo Ministro da Defesa Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 106/13, de 1 de Novembro
2018	17	07/02/2018	Decreto Presidencial n.º 31/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 299/14, de 4 de Novembro
2018	17	07/02/2018	Decreto Presidencial n.º 32/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Interior. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 209/14, de 18 de Agosto
2018	17	07/02/2018	Decreto Executivo n.º 15/18	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Determina que o funcionamento dos serviços públicos e privados integrados no Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - SIAC - Talatona, passa a ser das 8 às 17 horas, de Segunda a Sexta-Feira, em regime de sobreposição de horários
2018	17	07/02/2018	Despacho n.º 31/18	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, a assinatura da Escritura Pública, referente ao Termo de Dação em Cumprimento estabelecido com João Salvado, do imóvel denominado SKY Business, sito na Rua Marechal Broz Tito n.º 42, Distrito da Ingombotas Município de Luanda, Província de Luanda
2018	17	06/02/2018	Despacho n.º 32/18	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Aguinaldo Guedes Cristóvão, Director do Gabinete Jurídico, para a assinatura de Protocolo de Cooperação com a Unidade Técnica Operacional e de Gestão (UTO-G) da Base de Dados Legis-Palop
2018	16	06/02/2018	Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/18	Presidente da República	Altera a alínea q) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/17, de 13 de Outubro. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	16	06/02/2018	Decreto Presidencial n.º 27/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa Nacional. - Revoga o Decreto n.º 15/94, de 8 de Abril
2018	16	06/02/2018	Decreto Presidencial n.º 28/18	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN) a favor do Banco Nacional de Angola, com as características previstas no presente Diploma, até ao valor de Kz: 291.900.000.000,00
2018	16	06/02/2018	Decreto Presidencial n.º 29/18	Presidente da República	Nomeia o Brigadeiro José David Ernesto Cristóvão para o cargo de Director do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
2018	16	06/02/2018	Decreto Presidencial n.º 30/18	Presidente da República	Nomeia o Contra-Almirante Gonçalo Lourenço de Sousa para o cargo de Chefe da Direcção de Quadros da Direcção Principal de Pessoal e Quadros do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas
2018	16	06/02/2018	Despacho Presidencial n.º 07/18	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de USD 890.000,00, para Contratação de Serviços de Consultoria para o Acompanhamento da Execução do Plano Intercalar, referentes às matérias sob responsabilidade do Ministério das Finanças, nomeadamente as medidas de domínio fiscal relativas à execução do Plano de Estabilização Macroeconómica, adopta o procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material e aprova as Peças do Procedimento, designadamente, os Termos de Referência e a Minuta de Contrato
2018	16	06/02/2018	Despacho Presidencial n.º 08/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Banco de Desenvolvimento da África do Sul (DBSA), no valor global de USD 75.000.000,00, para a cobertura do défice do Projecto de Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca
2018	16	06/02/2018	Despacho Presidencial n.º 09/18	Presidente da República	Autoriza a adopção e condução do procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material e aprova os Termos de Referência para a aquisição de serviços de auditoria às demostrações financeiras individuais e consolidadas da Sonangol, E.P. e das suas subsidiárias para os exercícios económicos de 2017, 2018 e 2019, bem como para a realização de um diagnóstico financeiro às contas da empresa, referentes ao período entre 1 de Janeiro de 2016 a 31 de Dezembro de 2017
2018	16	06/02/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 01/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Generais e Superiores Afonso Belo Kayuvi Kaley e Barbosa Antunes Epalanga ao Grau Militar de Tenente-General e Leonardo Severino Sapalo ao Grau Militar de Brigadeiro
2018	16	06/02/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 02/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua o Oficial Superior José David Ernesto Cristóvão ao Grau Militar de Brigadeiro
2018	16	06/02/2018	Rectificação n.º 01/18	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 7/18, de 12 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 5, I Série, que nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração do Fundo Soberano de Angola
2018	16	06/02/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 14/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Pedagógico n.º 1.108 – Magistério Mutu-ya-Kevela, sita no Distrito Urbano da Ingombota, Município de Luanda, Província de Luanda, com 31 salas de aulas, 62 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	16	06/02/2018	Despacho Conjunto n.º 28/18	Ministérios da Agricultura e Florestas, do Comércio e da Saúde	Cria o Grupo Técnico encarregue de proceder ao estudo, análise e elaborar propostas de alteração do Regulamento sobre a Sujeição a Análises Laboratoriais dos Produtos Importados destinados ao Consumo Humano
2018	16	06/02/2018	Despacho n.º 29/18	Ministério da Cultura	Subdelega plenos poderes a Eusébio Fernando da Costa Pinto, Director Geral do Instituto Politécnico de Arte, para representar a Ministra da Cultura na assinatura de Contrato de Exploração do Refeitório do Instituto Politécnico de Arte (CEART)
2018	16	06/02/2018	Despacho n.º 30/18	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Indica José de Almeida Barros Lelo, responsável pelos assuntos de recursos humanos, para representar este Ministério na assinatura dos contratos de trabalho por tempo determinado com o pessoal que integra a Unidade Técnica Nacional de Luta contra a Pobreza da Comissão Nacional de Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Programas Municipais Integrados de Desenvolvimento Rural e Combate à Pobreza
2018	16	06/02/2018	Despacho n.º 30-A/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Subdelega plenos poderes a Gaspar Filipe Sermão, Director Interino da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério, para representar o Ministro na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura do Contrato de Investimento Privado denominado Fircroft Angola, Limitada
2018	16	01/02/2018	Despacho n.º 30-B/18	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Subdelega plenos poderes a André Mpumba Pedro, Director Geral do Instituto de Telecomunicações - ITEL, para representar o Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação na assinatura do Memorando de Entendimento entre este Ministério e a Hauwei Techonologies Co., Ltd, no domínio da Formação e Capacitação de Quadros Angolanos
2018	15	01/02/2018	Decreto Presidencial n.º 26/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 101/14, de 9 de Maio e o Decreto Presidencial n.º 111/14, de 27 de Maio
2018	15	29/01/2018	Decreto Executivo n.º 13/18	Ministério da Educação	Aprova o Calendário Escolar para o Ano Lectivo 2018, para vigorar nas instituições de ensino inseridas nos subsistemas de Educação Pré-Escolar, do Ensino Geral, Educação de Adultos, Ensino Secundário Técnico-Profissional, Formação de Professores e Modalidades do Ensino Especial
2018	14	29/01/2018	Decreto Presidencial n.º 23/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Pescas e do Mar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 92/14, de 25 de Abril
2018	14	29/01/2018	Decreto Presidencial n.º 24/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Energia e Águas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 116/14, de 30 de Maio
2018	14	29/01/2018	Decreto Presidencial n.º 25/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 319/14, de 1 de Dezembro
2018	14	26/01/2018	Despacho n.º 01/18	Vice-Presidente da República	Subdelega poderes a José Maria Varela Gomes Borges, Director do Gabinete do Vice-Presidente da República, para exarar os despachos de nomeação definitiva dos agentes administrativos em exercício de funções nos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República
2018	13	26/01/2018	Decreto Presidencial n.º 21/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 178/13, de 6 de Novembro
2018	13	26/01/2018	Decreto Presidencial n.º 22/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Ordenamento do Território e Habitação. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 104/14, de 16 de Maio
2018	13	26/01/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 10/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar Bom Jesus, sito no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	13	26/01/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 11/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Instituto Politécnico da Humpata, sita no Município da Humpata, Província da Huíla, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	13	25/01/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 12/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Instituto Técnico Agro-Pecuário de Kapangombe, sita no Município da Bibala, Província do Namibe, com 17 salas de aulas, 51 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	12	25/01/2018	Decreto Presidencial n.º 19/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga os Decretos Presidenciais n.os 174/14, de 24 de Julho e 178/14, de 25 de Julho
2018	12	25/01/2018	Decreto Presidencial n.º 20/18	Presidente da República	Estabelece o regime geral de delimitação e desconcentração de competências e coordenação da actuação territorial da Administração Central e da Administração Local do Estado
2018	12	25/01/2018	Decreto Executivo n.º 09/18	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete da Primeira Dama
2018	12	25/01/2018	Despacho n.º 27/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para exploração de areia, na localidade do Tande, Município de Viana, Província de Luanda, com uma extensão de 41 hectares
2018	11	25/01/2018	Despacho Presidencial n.º 06/18	Presidente da República	Dá nova redacção ao ponto 1 do Despacho Presidencial n.º 124/17, de 9 de Junho. - Revoga o ponto 1 do Despacho Presidencial n.º 124/17, de 9 de Junho
2018	11	25/01/2018	Despacho n.º 23/18	Ministério das Finanças	Autoriza a alienação de 90% da participação social do sócio BNI - Banco de Negócios Internacional, S.A., correspondente a 1.800.000 acções, detidas na Sociedade Aliança Seguros, S.A., sociedade de direito angolano
2018	11	25/01/2018	Despacho n.º 24/18	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de preços, deve obedecer, em linhas gerais, as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2018	11	25/01/2018	Despacho n.º 25/18	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, com actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidades, deve obedecer, em linhas gerais, as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2018	11	24/01/2018	Despacho n.º 26/18	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Maria de Fátima Domingos Monteiro Jardim, por ter exercido o cargo de Ministra do Ambiente, em 85% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 408.082,77
2018	10	24/01/2018	Decreto Presidencial n.º 15/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Florestas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 100/14, de 9 de Maio
2018	10	24/01/2018	Decreto Presidencial n.º 16/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 179/14, de 25 de Julho
2018	10	22/01/2018	Decreto Presidencial n.º 17/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 221/14, de 28 de Agosto
2018	10	22/01/2018	Decreto Presidencial n.º 18/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Casa Civil e da Secretaria Geral do Presidente da República. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 193/13, de 20 de Novembro, alterado pelo Decreto Presidencial n.º 225/16, de 16 de Novembro, bem como o Despacho Presidencial n.º 28/11, de 8 de Abril
2018	10	22/01/2018	Decreto Executivo n.º 05/18	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 14/18, de 24 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 200.800.000.000,00, são emitidas em Kwanzas sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocadas através de leilão de preços
2018	10	22/01/2018	Decreto Executivo n.º 06/18	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 14/18, de 24 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 301.200.000.000,00, são emitidas em Kwanzas com taxas de juro de cupão definidas na colocação, através de leilão de quantidade, e com a actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação diária da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América
2018	10	22/01/2018	Decreto Executivo n.º 07/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Aprova a alteração ao artigo 9.º do Decreto Executivo n.º 428/17, de 20 de Setembro, que cria o Curso de Mestrado em Ciências da Educação, na Especialidade de Desenvolvimento Curricular e Inovação Educativa, no Instituto Superior de Ciências de Educação de Benguela, da Universidade Katyavala Bwila
2018	10	19/01/2018	Decreto Executivo n.º 08/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Aprova a alteração ao artigo 9.º do Decreto Executivo n.º 475/17, de 2 de Outubro, que cria o Curso de Mestrado em Educação Especial, no Instituto Superior de Ciências de Educação de Benguela, da Universidade Katyavala Bwila
2018	10	19/01/2018	Despacho n.º 22/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Subdelega poderes ao Reitor em Exercício da Universidade Agostinho Neto, para conferir posse a Felizmina Maria Valentim Lutucuta, no cargo de Vice-Decana para a Área Académica da Faculdade de Direito desta Instituição de Ensino Superior Pública
2018	9	19/01/2018	Decreto Presidencial n.º 14/18	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro com as características e condições técnicas previstas no presente Diploma, até aos limites estabelecidos no artigo 71.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho, Lei do Orçamento Geral do Estado, alterada pela Lei n.º 24/12, de 24 de Agosto
2018	9	19/01/2018	Despacho Presidencial n.º 05/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Banco Africano de Desenvolvimento - BAD, no valor global de USD 101.070.000,00, no âmbito do Programa de Investimento e Desenvolvimento do Ministério da Agricultura e Florestas
2018	9	15/01/2018	Decreto Executivo n.º 04/18	Ministério das Finanças	Estipula o preço de venda do JET A1, devendo adequar-se as margens de cada interveniente da cadeia de valor do referido produto, designadamente as margens de refinação, de logística, de distribuição e comercialização, para apoiar a competitividade no sector aeronáutico. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo
2018	8	15/01/2018	Decreto Presidencial n.º 13/18	Presidente da República	Aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental e da Aquicultura para o ano de 2018
2018	8	12/01/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 03/18	Ministérios das Finanças e dos Transportes	Fixa o Preço de Referência e os Subsídios da Tarifa Aérea na Classe Económica para a Rota de Cabinda. — Revoga todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto
2018	8	12/01/2018	Aviso n.º 1/18	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Abre o concurso público curricular, para o provimento de 5 vagas de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo
2018	8	12/01/2018	Aviso n.º 2/18	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Abre o concurso público curricular, para o preenchimento de 5 vagas de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas
2018	8	12/01/2018	Aviso n.º 1/18	Banco Nacional de Angola	Estabelece o limite da posição cambial global dos Bancos Comerciais e a sua base de cálculo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso
2018	7	12/01/2018	Lei n.º 01/18	Assembleia Nacional	Concede autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para revogar o Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/10, de 17 de Agosto, que estabelece o regime de delimitação e coordenação de actuação da Administração Central e da Administração Local do Estado
2018	7	12/01/2018	Decreto Executivo n.º 02/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Aprova o Calendário do Ano Académico 2018 a vigorar no Subsistema de Ensino Superior
2018	7	12/01/2018	Despacho n.º 20/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Contrato de Investimento Privado do projecto denominado «Inzag Germany GMBH Sucursal Angola», no valor de USD 3.573.561,29, no Regime Contratual Único e atribui o estatuto de investidor privado ao projecto denominado Inzag Germany GMBH Sucursal Angola
2018	7	12/01/2018	Despacho n.º 21/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Contrato de Investimento Privado do projecto denominado «Van Oord Construções Marítimas, Limitada», no valor de USD 1.000.000,00, no Regime Contratual Único e atribui o estatuto de investidor privado ao projecto denominado Van Oord Construções Marítimas, Limitada
2018	6	12/01/2018	Decreto Presidencial n.º 12/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 103/14, de 14 de Maio e o Decreto Presidencial n.º 176/14, de 25 de Julho, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	6	12/01/2018	Despacho n.º 19/18	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Joaquim Mande, Ex-Inspector Geral da Administração Geral do Estado, em 85% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 408.082,79
2018	5	12/01/2018	Decreto Presidencial n.º 04/18	Presidente da República	Dá nova redacção ao artigo 8.º do Estatuto Orgânico do Fundo Soberano de Angola, contido no Decreto Presidencial n.º 89/13, de 19 de Junho
2018	5	12/01/2018	Decreto Presidencial n.º 05/18	Presidente da República	Exonera Carlos Alberto Lopes do cargo de Secretário para os Assuntos Sociais do Presidente da República
2018	5	12/01/2018	Decreto Presidencial n.º 06/18	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração do Fundo Soberano de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 169/15, de 25 de Agosto e o Decreto Presidencial n.º 224/16, de 14 de Novembro
2018	5	12/01/2018	Decreto Presidencial n.º 07/18	Presidente da República	Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração do Fundo Soberano de Angola
2018	5	12/01/2018	Decreto Presidencial n.º 08/18	Presidente da República	Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da SONANGOL-E.P
2018	5	12/01/2018	Decreto Presidencial n.º 09/18	Presidente da República	Nomeia José Manuel Feio Mena Abrantes para o cargo de Consultor do Presidente da República
2018	5	12/01/2018	Decreto Presidencial n.º 10/18	Presidente da República	Nomeia Francisca Salomé Massango de Brito para o cargo de Directora Geral da Unidade de Informação Financeira. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 100/11, de 19 de Maio
2018	5	11/01/2018	Decreto Presidencial n.º 11/18	Presidente da República	Nomeia Maria de Fátima Republicano de Lima Viegas para o cargo de Secretária para os Assuntos Sociais do Presidente da República
2018	5	11/01/2018	Despacho Presidencial n.º 03/18	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial que tem por objectivo fazer o diagnóstico sobre o quadro institucional e regulamentar do processo de investimento privado, coordenada pelo Ministro de Estado para o Desenvolvimento Económico e Social
2018	5	11/01/2018	Despacho Presidencial n.º 04/18	Presidente da República	Dá nova redacção ao n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 245/17, de 31 de Agosto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	5	11/01/2018	Resolução n.º 12/18	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado Pedro Agostinho de Neri, n.º 105 da lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional e o preenchimento da vaga ocorrida pelo Deputado substituto Victor Mário Chicua Kajibanga, n.º 106 da lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional, devendo integrar a comissão de Saúde, Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia
2018	5	10/01/2018	Resolução n.º 13/18	Assembleia Nacional	Aprova a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual, por um período de 20 dias, a contar do último dia de duração inicial e designa o Deputado Virgílio da Ressurreição Bernardo Adriano Tyova, Vice-Presidente da Comissão Eventual
2018	5	10/01/2018	Resolução n.º 14/18	Assembleia Nacional	Aprova a composição numérica e nominal das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional
2018	5	10/01/2018	Resolução n.º 01/18	Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público	Delibera a jubilação de Henrique dos Santos, Vice-Procurador Geral da República
2018	5	10/01/2018	Resolução n.º 02/18	Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público	Delibera a jubilação de João Maria Moreira de Sousa, Procurador Geral da República
2018	5	10/01/2018	Resolução n.º 03/18	Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público	Propõe ao Presidente da República a nomeação dos Magistrados Domingos Manuel Dias, Celestino Paulo Benguela, Júlia Rosa Agostinho Pereira de Lacerda Gonçalves e João Luís de Freitas Coelho para os respectivos cargos de Procuradores Gerais-Adjuntos da República
2018	5	10/01/2018	Despacho n.º 18/18	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Artur Mário Neinda, Ex-Vice-Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado, em 85% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 380.877, 25
2018	4	10/01/2018	Decreto Legislativo Presidencial n.º 01/18	Presidente da República	Altera o n.º 4 do artigo 17.º, o artigo 20.º e a alínea n) dos artigos 34.º e 37.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/17, de 13 de Outubro. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	4	10/01/2018	Decreto Presidencial n.º 02/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Unidade de Informação Financeira, adiante designada por UIF e do Comité de Supervisão. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 212/13, de 13 de Dezembro e o Decreto Presidencial n.º 39/17, de 6 de Março
2018	4	10/01/2018	Decreto Presidencial n.º 03/18	Presidente da República	Aprova a estrutura do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, abreviadamente designado por GCII. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 230/15, de 29 de Dezembro
2018	4	10/01/2018	Resolução n.º 11/18	Assembleia Nacional	Aprova o Plano de Trabalhos das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional para o Ano Parlamentar 2017-2018
2018	3	10/01/2018	Resolução n.º 01/18	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato dos Deputados Carlos Maria da Silva Feijó, n.º 27 da lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional e Aldemiro Justino de Aguiar Vaz da Conceição, n.º 72 da lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional e a substituição temporária pelos Deputados Nvunda Benvindo das Neves Salucombo, n.º 102 da lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional e Tomás Simão da Silva, n.º 103 da lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional
2018	3	10/01/2018	Resolução n.º 02/18	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado eleito Virgílio Ferreira de Fontes Pereira, n.º 19 da lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional e o preenchimento da vaga ocorrida pelo Deputado substituto Pedro Agostinho de Neri n.º 105 da lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional, devendo integrar a Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria
2018	3	10/01/2018	Resolução n.º 03/18	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado eleito Francisco Magalhães Paiva «Nvunda», n.º 21 da lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional e o preenchimento da vaga ocorrida, pela Deputada Mariana Paulo André Afonso, n.º 104 da lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional, devendo integrar a Comissão de Saúde, Educação, Ensino Superior, Ciências e Tecnologia
2018	3	10/01/2018	Resolução n.º 04/18	Assembleia Nacional	Aprova o reajustamento do salário-base do Presidente da Assembleia Nacional e dos Deputados à Assembleia Nacional
2018	3	10/01/2018	Resolução n.º 05/18	Assembleia Nacional	Aprova a composição do quadro de pessoal dos Grupos Parlamentares referente à legislatura 2017-2022
2018	3	10/01/2018	Resolução n.º 06/18	Assembleia Nacional	Aprova o perfil provisório e o quadro de assistentes para os Grupos Parlamentares referente à legislatura 2017-2022
2018	3	10/01/2018	Resolução n.º 07/18	Assembleia Nacional	Aprova a denominação dos Grupos Nacionais de Acompanhamento e dos Grupos de Amizade e Solidariedade, a sua composição nominal e a designação dos respectivos Presidentes
2018	3	10/01/2018	Resolução n.º 08/18	Assembleia Nacional	Elege Carlos Alberto Ferreira Pinto e Antónia Florbela de Jesus Rocha Araújo para os respectivos cargos de Provedor de Justiça e Provedora de Justiça-Adjunta
2018	3	10/01/2018	Resolução n.º 09/18	Assembleia Nacional	Elege Alberto da Silva Miranda Júnior para o Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social
2018	3	10/01/2018	Resolução n.º 10/18	Assembleia Nacional	Elege Paulo Seque da Ressurreição dos Mártires Mateta para o Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA)
2018	3	10/01/2018	Despacho n.º 13/18	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Cristino Mário Ndeitunga, por ter exercido o cargo de Vice-Governador da Província do Cunene, em 75% do salário-base, que corresponde ao montante de Kz: 336.068,16
2018	3	10/01/2018	Despacho n.º 14/18	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Maria da Luz Rosária Cirilo Magalhães, por ter exercido o cargo de Secretária de Estado para a Assistência Social, em 85% do salário-base, que corresponde ao montante de Kz: 380.877,26
2018	3	10/01/2018	Despacho n.º 15/18	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Rui Augusto Tito, por ter exercido os cargos de Vice-Ministro da Energia e Águas e de Secretário de Estado para o Investimento Público, em 75% do salário-base, que corresponde ao montante de Kz: 336.068,17
2018	3	10/01/2018	Despacho n.º 16/18	Ministério da Economia e Planeamento	Formaliza a decisão de contratar para prestação de serviços para definição do perfil e avaliação do potencial de desenvolvimento dos funcionários deste Ministério, aprova o Caderno de Encargos e o Convite do procedimento de contratação pública e cria a Comissão de Avaliação do Concurso Público
2018	3	10/01/2018	Despacho n.º 17/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Subdelega poderes ao Reitor em Exercício da Universidade Agostinho Neto, para conferir posse a Armanda de Fátima de Jesus Fortes, no cargo de Vice-Decana para a Área Científica da Faculdade de Economia desta Instituição de Ensino Superior Pública
2018	2	09/01/2018	Despacho n.º 04/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros relativos ao Alvará Mineiro para exploração de granito negro, na concessão situada na Localidade de Caubi, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 23,8 hectares
2018	2	09/01/2018	Despacho n.º 05/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros relativos ao Alvará Mineiro para exploração de granito negro, na concessão situada na Localidade de Tchiquatite, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 49,5 hectares
2018	2	09/01/2018	Despacho n.º 06/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Pérolas do Sul, Limitada, para exploração de granito negro, na Localidade de Vichonga, Município do Virei, Província do Namibe, com uma extensão de 47 hectares
2018	2	09/01/2018	Despacho n.º 07/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Pérolas do Sul, Limitada, para exploração de granito cinza, na Localidade de Vichonga, Município do Virei, Província do Namibe, com uma extensão de 49 hectares
2018	2	09/01/2018	Despacho n.º 08/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Alexandre's House, Limitada, para exploração de granito rosa, na concessão situada na Localidade de Carvalhão, Comuna do Curoca, Município do Tômbwa, Província do Namibe, com uma extensão de 9 hectares
2018	2	09/01/2018	Despacho n.º 09/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Alexandre’s House, Limitada, para exploração de mármore, na concessão situada na Localidade de Chitóvangua, Município do Virei, Província do Namibe, com uma extensão de 50 hectares
2018	2	09/01/2018	Despacho n.º 10/18	Ministério do Comércio	Subdelega competências a Amadeu de Jesus Alves Leitão Nunes, Secretário de Estado do Comércio, para coordenar e supervisionar directamente a Direcção Nacional do Comércio e Serviços Mercantis, Direcção Nacional do Comércio Externo, Gabinete de Intercâmbio, Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado, Representações Comerciais de Angola no Exterior e a Escola Nacional do Comércio. — Revoga o Despacho n.º 187/17, de 17 de Abril, Despacho n.º 191/17, de 18 de Abril e o Despacho n.º 194/16, de 18 de Maio e tudo o que contraria o disposto no presente Despacho
2018	2	09/01/2018	Despacho n.º 11/18	Ministério da Educação	Homologa o Concurso Público de Ingresso para preenchimento das vagas existentes no quadro de pessoal do Sector da Educação, na Província da Huíla
2018	2	09/01/2018	Despacho n.º 12/18	Ministério da Educação	Determina que as instituições privadas de ensino estão proibidas de aumentarem o valor das propinas e dos emolumentos para o ano lectivo de 2018, sem autorização dos órgãos competentes
2018	1	04/01/2018	Decreto Presidencial n.º 01/18	Presidente da República	Autoriza a alienação da quota representativa de 16,4% que a Odebrecht Mining Services Investiments GmbH possui na Sociedade Mineira de Catoca, Limitada, para a Wargan Holdings Limited, empresa cujo capital social é detido a 100% pela Alrosa PJSC
2018	1	04/01/2018	Despacho Presidencial n.º 01/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Banco Mundial (BM) no valor global de USD 70.000.000,00, para cobertura do Projecto de Desenvolvimento Local (PDL), através do International Bank for Reconstruction and Development (IBR)
2018	1	04/01/2018	Despacho Presidencial n.º 02/18	Presidente da República	Cria o Comité Executivo para acompanhamento e reforço da implementação das medidas de Protecção e Conservação da Palanca Negra Gigante, coordenado pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2018	1	04/01/2018	Resolução n.º 01/18	Tribunal de Contas	Aprova a Jubilação do Juiz Conselheiro Presidente Julião António
2018	1	04/01/2018	Resolução n.º 02/18	Tribunal de Contas	Aprova a Jubilação do Juiz Conselheiro José Magalhães
2018	1	04/01/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 01/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar «11 de Novembro», sito no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	1	04/01/2018	Despacho n.º 01/18	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Antónia Florbela de Jesus Rocha Araújo, por ter exercido o cargo de Secretária do Presidente da República para os Assuntos Judiciais e Jurídicos, em 85% do salário base, que corresponde a AKz: 380.876,65
2018	1	04/01/2018	Despacho n.º 02/18	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Cornélio Caley, por ter exercido o cargo de Secretário de Estado da Cultura, em 85% do salário base, que corresponde ao montante de AKz: 380.877,25
2018	1	04/01/2018	Despacho n.º 03/18	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, o Auto de Afectação da ala esquerda do 4.º andar do Edifício do Ministério da Indústria, sito na Rua Cerqueira Lukoki, n.º 25
2017	209	29/12/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 672/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 202, sita no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	209	29/12/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 673/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu n.º 50 - «Lueji A’nkonde», sita no Município de Cambulo, Província da Lunda-Norte, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	209	29/12/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 674/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios «Sagrada Esperança», «Uanhenga Xitu da Quizanga», «Angola e Cuba da Cahala», «da Catepa da Feira» e «Jerónimo Neto», sitos no Município de Malanje, Província de Malanje, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	209	29/12/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 675/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 8, 20 e 277- Pentecostal, sitas no Município do Soyo, Província do Zaire, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	209	29/12/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 676/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado, do Ambiente e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional denominada Instituto Politécnico do Ambiente 31 de Janeiro (IPAT), com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	209	29/12/2017	Despacho n.º 728/17	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro - 2017 - Capitalização EGTI - E.P», de que trata o Decreto Executivo n.º 610/17, de 9 de Outubro, obedecem às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2017	209	29/12/2017	Despacho n.º 729/17	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, o Contrato de Arrendamento de uma casa de função, tipo T3+2, sita no Condomínio Golden Resort, Tipo B1R, Lote 4, Distrito do Talatona, Município de Belas, Província de Luanda, para acomodação de um Titular de Função Executiva do Estado. - Revoga o Despacho n.º 703/17, de 27 de Novembro
2017	209	29/12/2017	Despacho n.º 730/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério assinar os Contratos de Arrendamento de 2 fracções autónomas, de Tipologias T3 e T4, nos Edifícios Ekumbi e Ginka, sitos na Rua Adolfo Pina, no Distrito Urbano da Maianga e na Avenida Cdte Gika, no Bairro Alvalade, na Cidade de Luanda, com Roberto António Pereira Pisoeiro e com a empresa Vallis Investment, Limitada, respectivamente
2017	209	29/12/2017	Despacho n.º 731/17	Ministério da Saúde	Proíbe a dispensa de medicamentos antibióticos, incluindo os tuberculostáticos e os antibióticos de 3.ª geração, Misoprostol, Sildenafil, Tadalafil e Vardenafil, Psicotrópicos e Estupefacientes ao público, em farmácias, sem receita médica
2017	209	29/12/2017	Despacho n.º 732/17	Ministério da Saúde	Autoriza a realização de testes rápidos de controlo de glicemia, perfil lipídico, colesterol total, triglicerídeos, teste de gravidez e realização de pesagem e medição da tensão arterial nas farmácias de 1.ª e de 2.ª Classes, e proíbe a realização de quaisquer testes não indicados no presente Despacho
2017	209	29/12/2017	Despacho n.º 733/17	Ministério da Saúde	Determina que é obrigatório a apresentação do Bilhete de Identidade pelos doadores, aquando do preenchimento do formulário para efeito de doação de sangue
2017	209	29/12/2017	Despacho n.º 734/17	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Aldo Alberto Clemente Sambo, Director do Gabinete de Intercâmbio, para assinar o Acordo de Cooperação com a Total E&P, Angola S.A., Mission Laique Française e a Embaixada de França em Angola, para o funcionamento de Liceus em Angola
2017	209	29/12/2017	Rectificação n.º 23/17	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Rectifica a alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 672/17, de 3 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 172, I Série, que homologa a designação dos titulares dos órgãos executivos de gestão do Instituto Superior Politécnico do Porto Amboim - ISUP
2017	208	28/12/2017	Decreto Presidencial n.º 357/17	Presidente da República	Aprova o Regimento do Conselho de Ministros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 216/12, de 15 de Outubro
2017	208	28/12/2017	Decreto Presidencial n.º 358/17	Presidente da República	Aprova o Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 217/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento da Comissão Económica do Conselho de Ministros, Decreto Presidencial n.º 218/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros, Decreto Presidencial n.º 219/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento da Comissão para Política Social do Conselho de Ministros e o Despacho Presidencial n.º 34/15, de 30 de Abril, que cria a Comissão de Coordenação da Política Fiscal e Monetária coordenada pelo Ministro das Finanças
2017	208	28/12/2017	Decreto Presidencial n.º 359/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração do Entreposto Aduaneiro de Angola (EAA, E.P.). - Revoga o Decreto Presidencial n.º 52/14, de 27 de Fevereiro
2017	208	28/12/2017	Decreto Presidencial n.º 360/17	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração do Entreposto Aduaneiro de Angola (EAA, E.P.), para um mandato de 5 anos
2017	208	28/12/2017	Despacho Presidencial n.º 308/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola e o GEMCORP, no valor global de USD 150.000.000,00, para a cobertura do deficit do Projecto de Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca
2017	208	28/12/2017	Despacho Presidencial n.º 309/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola e o Banco Standard Chartered Bank (SCB), no valor global em EUR 220.588.235,20, para a cobertura do Projecto do Sistema de Transporte de Energia Associado ao Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 185/17, de 12 de Julho, sobre o Sistema de Transporte de Energia Associado ao Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca
2017	208	28/12/2017	Despacho Presidencial n.º 310/17	Presidente da República	Cria o Grupo de Trabalho que tem como objectivo proceder a avaliação do sistema bancário nacional público, coordenado pelo Ministro das Finanças
2017	208	28/12/2017	Despacho Presidencial n.º 311/17	Presidente da República	Cria o Grupo de Trabalho para analisar e dar o devido tratamento às propostas para a construção de Refinarias em Angola, coordenado por Diamantino Pedro Azevedo, Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos
2017	207	21/12/2017	Decreto Presidencial n.º 348/17	Presidente da República	Dá por findo o mandato de João Maria Moreira de Sousa do cargo de Procurador Geral da República
2017	207	21/12/2017	Decreto Presidencial n.º 349/17	Presidente da República	Dá por findo o mandato de Hélder Fernando Pitta Grós do cargo de Vice-Procurador Geral da República para Esfera Militar das Forças Armadas Angolanas
2017	207	21/12/2017	Decreto Presidencial n.º 350/17	Presidente da República	Dá por findo o mandato de Adão Adriano António do cargo de Procurador Geral-Adjunto da República para a Esfera Militar
2017	207	21/12/2017	Decreto Presidencial n.º 351/17	Presidente da República	Exonera Hélder Fernando Pitta Grós do cargo de Procurador Militar das Forças Armadas Angolanas
2017	207	21/12/2017	Decreto Presidencial n.º 352/17	Presidente da República	Nomeia Hélder Fernando Pitta Grós para o cargo de Procurador Geral da República
2017	207	21/12/2017	Decreto Presidencial n.º 353/17	Presidente da República	Nomeia Luís de Assunção Pedro da Mota Liz para o cargo de Vice-Procurador Geral da República
2017	207	21/12/2017	Decreto Presidencial n.º 354/17	Presidente da República	Nomeia Domingos Manuel Dias para o cargo de Procurador Geral-Adjunto da República, Celestino Paulo Benguela para o cargo de Procurador Geral-Adjunto da República, Júlia Rosa Agostinho Pereira de Lacerda Gonçalves para o cargo de Procuradora Geral-Adjunta da República e João Luís de Freitas Coelho para o cargo de Procurador Geral-Adjunto da República
2017	207	21/12/2017	Decreto Presidencial n.º 355/17	Presidente da República	Nomeia Adão Adriano António para o cargo de Procurador Militar das Forças Armadas Angolanas
2017	207	21/12/2017	Decreto Presidencial n.º 356/17	Presidente da República	Nomeia Adão Adriano António para o cargo de Vice-Procurador Geral da República para a Esfera Militar
2017	207	21/12/2017	Despacho Presidencial n.º 305/17	Presidente da República	Determina que o Grupo Técnico para as Questões Jurídico-Legais de Apoio ao Conselho de Ministros é coordenado pela Secretária do Conselho de Ministros. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 1/14, de 3 de Janeiro
2017	207	21/12/2017	Despacho Presidencial n.º 306/17	Presidente da República	Cria uma Comissão de Trabalho Interministerial para questões de simplificação e desburocratização do processo de importação e exportação de bens para a Economia Nacional, coordenada pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social
2017	207	21/12/2017	Despacho Presidencial n.º 307/17	Presidente da República	Cria um Grupo de Trabalho Interministerial com o objectivo de analisar e actualizar o Modelo de Reajustamento da Organização do Sector dos Petróleos, coordenado pelo Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos
2017	207	21/12/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 59/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove Adão Adriano António ao Grau Militar de General
2017	207	21/12/2017	Despacho n.º 725/17	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Kiala Ngone Gabriel, ex-Secretário de Estado da Indústria, em 85% do salário-base, que corresponde ao montante de Kz: 380.877,25
2017	207	21/12/2017	Despacho n.º 726/17	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro a favor da sociedade Mineradora Lufo, Limitada, para a outorga de direitos mineiros de exploração de ouro relativos à concessão situada na Província de Cabinda, com uma extensão de 375.01 Km2
2017	207	21/12/2017	Despacho n.º 727/17	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro a favor da sociedade Mineração Buco-Zau, Limitada, para a outorga de direitos mineiros de exploração de ouro relativos à concessão situada na Província de Cabinda, com uma extensão de 331.75 Km2
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 327/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa do Caminho de Ferro de Moçâmedes - E.P. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 75/13, de 5 de Setembro
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 328/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa do Caminho de Ferro de Luanda - E.P. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 73/13, de 5 de Setembro
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 329/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa do Caminho de Ferro de Benguela - E.P. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 74/13, de 5 de Setembro
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 330/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Portuária de Luanda - E.P. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 59/15, de 5 de Março
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 331/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Lobito - E.P. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 77/13, de 5 de Setembro
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 332/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Pública de Água de Luanda - EPAL, E.P. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 66/15, de 17 de Março
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 333/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade - ENDE, E.P. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 44/17, de 6 de Março
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 334/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Namibe - E.P. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 78/13 de 5 de Setembro
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 335/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea (ENANA, E.P.). - Revoga o Decreto Presidencial n.º 72/13 de 5 de Setembro
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 336/17	Presidente da República	Extingue a Comissão de Gestão para a TAAG - E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 167/17, de 25 de Julho
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 337/17	Presidente da República	Dá por findo o mandato de Henrique dos Santos do cargo de Vice-Procurador Geral da República
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 338/17	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa do Caminho de Ferro de Moçâmedes - E.P. para um mandato de 5 anos. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 75/13, de 5 de Setembro
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 339/17	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa do Caminho de Ferro de Benguela - E.P. para um mandato de 5 anos
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 340/17	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa do Caminho de Ferro de Luanda - E.P. para um mandato de 5 anos
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 341/17	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Portuária de Luanda - E.P. para um mandato de 5 anos
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 342/17	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Lobito - E.P. para um mandato de 5 anos
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 343/17	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa TAAG - E.P. para um mandato de 5 anos
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 344/17	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Pública de Água de Luanda - EPAL, E.P. para um mandato de 5 anos
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 345/17	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade - ENDE, E.P. para um mandato de 5 anos
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 346/17	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Namibe - E.P. para um mandato de 5 anos
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 347/17	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea (ENANA, E.P.), para um mandato de 5 anos
2017	206	20/12/2017	Despacho Presidencial n.º 304/17	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social para conferir posse às entidades que integram os Conselhos de Administração da Empresa TAAG, E.P, Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea (ENANA, E.P.), Empresa Portuária de Luanda, E.P., Empresa Portuária do Namibe, E.P., Empresa Portuária do Lobito, E.P., Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade (ENDE, E.P.), Empresa Pública de Águas de Luanda (EPAL, E.P.), Empresa Caminhos de Ferro de Luanda, E.P., Empresa Caminhos de Ferro de Benguela, E.P., Empresa Caminhos de Ferro de Moçâmedes, E.P., e Entreposto Aduaneiro de Angola (EAA, E.P.)
2017	205	18/12/2017	Despacho n.º 21/17	Assembleia Nacional	Nomeia Maria Teresa Pereira Inglês Gomes para o cargo de Chefe da Divisão do Arquivo Histórico Parlamentar da Direcção de Documentação e Informação
2017	205	18/12/2017	Decreto Executivo n.º 671/17	Ministério da Educação	Aprova os Modelos de Certificação para a entrega de Atestados, Certificados e Diplomas aos alunos que frequentam os diferentes Subsistemas de Ensino Primário e Secundário
2017	205	18/12/2017	Despacho n.º 722/17	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de António Correia, Ex-Vice-Governador da Província do Namibe, em 75% do salário base, que corresponde ao montante de AKz: 336.068, 17
2017	205	18/12/2017	Despacho n.º 723/17	Ministério da Economia e Planeamento	Subdelega plenos poderes a Antónia Paula Fuabana, Secretária Geral, para representar este Ministério na assinatura do Contrato com o Consórcio ITDC - Investment, Training and Human Development Consulting, Lda e CESO CI International, S.A
2017	205	18/12/2017	Despacho n.º 724/17	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Cria o Grupo de Trabalho que tem por objectivo revitalizar a política de Comercialização dos Diamantes Brutos, coordenado por Jânio da Rosa Corrêa Victor, Secretário de Estado para Geologia e Minas
2017	205	18/12/2017	Rectificação n.º 22/17	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 323/17 de 12 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 201, I série, que aprova o Estatuto Orgânico dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República
2017	204	15/12/2017	Despacho Presidencial n.º 303/17	Presidente da República	Aprova o Acordo-Quadro de Financiamento para a Concessão de uma Linha de Crédito, a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a Instituição Financeira Crédit Agricole Corporate and Investiment Bank (CACIB), no valor global de USD 500.000.000,00. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 114/17, de 5 de Maio e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	204	15/12/2017	Despacho n.º 16/17	Vice-Presidente da República	Nomeia Sebastião Correia Cabral para o cargo de Consultor do Director de Gabinete do Vice-Presidente da República e Délio Taílo Joaquim Neto para o cargo de Consultor do Director de Gabinete do Vice-Presidente da República
2017	204	15/12/2017	Despacho n.º 17/17	Vice-Presidente da República	Nomeia Edgar Catarino Bernardo Filho para o cargo de Chefe da Secção de Gestão do Orçamento do Departamento de Orçamento e Finanças, Inácio Tiago Lourenço para o cargo de Chefe da Secção de Administração do Património do Departamento de Património e Serviços Gerais, Maria Benvinda Rómulo Francisco Vieira Dias para o cargo de Chefe da Secção de Expediente do Departamento Administrativo, José João Manassas para o cargo de Chefe da Secção de Transportes do Departamento de Transportes, Elizângela Patrícia Caldeira Andrade para o cargo de Chefe da Secção de Expediente da Assessoria Jurídica, de Modernização Administrativa e Intercâmbio, Márcio Vanduquel do Nascimento Dias dos Santos para o cargo de Chefe da Secção de Expediente da Assessoria para Governação Local e Autárquica, Umbelina Francisco para o cargo de Chefe da Secção de Expediente da Assessoria Económica e Social e Luvivila Marlene Almeida de Sá para o cargo de Chefe da Secção de Expediente do Cerimonial do Vice-Presidente da República
2017	204	15/12/2017	Despacho n.º 18/17	Vice-Presidente da República	Nomeia Rosa Branca da Cunha Cardoso Albino para o cargo de Directora-Adjunta do Gabinete do Vice-Presidente da República
2017	204	15/12/2017	Despacho n.º 19/17	Vice-Presidente da República	Nomeia Leopoldina da Graça Soares Mafuani para o cargo de Chefe do Departamento de Orçamento e Finanças, Mário António José Correia para o cargo de Chefe do Departamento Administrativo, Carlos Baptista para o cargo de Chefe do Departamento de Transportes, José Joaquim Fernandes Constantino para o cargo de Chefe do Departamento de Património e Serviços Gerais, Eleazar Van-Dúnem Jerónimo para o cargo de Chefe do Departamento de Comunicação Institucional e Imprensa, Adelina Prescinda Essenje Eliseu Cachimba para o cargo de Chefe do Departamento de Documentação e Informação, Loydiana Marcela dos Santos Neto para o cargo de Chefe do Departamento de Suporte Técnico, Sentrak da Cunha Palanca para o cargo de Chefe do Departamento de Comunicação e Dados, Nídia de Fátima Mendes Muxiry para o cargo de Chefe do Departamento de Gestão de Competências e Desenvolvimento de Carreiras, Helena Goreth Marques Ferreira para o cargo de Chefe do Departamento de Arquivo e Registo de Dados e Domingos Carlos Neto para o cargo de Chefe do Departamento de Apoio à Residência Oficial
2017	204	15/12/2017	Despacho n.º 20/17	Vice-Presidente da República	Nomeia Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel para o cargo de Directora da Direcção de Administração e Finanças, Kumuenho da Rosa José Cambuandy para o cargo de Director do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, Fernando Kuyovola Sachilombo para o cargo de Director do Gabinete de Tecnologias de Informação, Neide Irina Cardoso de Almeida para o cargo de Directora do Gabinete de Recursos Humanos, Victor Hugo Guilherme para o cargo de Director do Gabinete de Planeamento e Monitorização e Bonifácio Manuel para o cargo de Director-Adjunto do Cerimonial do Vice-Presidente da República
2017	204	15/12/2017	Despacho n.º 2/17	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Nomeia Augusta Mendes Café para o cargo de Assessora do Conselho Superior da Magistratura Judicial
2017	204	15/12/2017	Decreto Executivo n.º 668/17	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Revoga o Decreto Executivo n.º 532/17, de 3 de Outubro, que homologa as reformas e inovações curriculares no Curso de Licenciatura em Medicina, da Faculdade de Medicina da Universidade 11 de Novembro e repristina o artigo 2.º do Decreto Executivo n.º 41/14, de 14 de Fevereiro
2017	204	15/12/2017	Decreto Executivo n.º 669/17	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Revoga o Decreto Executivo n.º 600/17, de 5 de Outubro, que homologa as reformas e inovações curriculares no Curso de Licenciatura em Medicina, da Faculdade de Medicina da Universidade Mandume Ya Ndemofayo e repristina o artigo 2.º do Decreto Executivo n.º 26/14, de 7 de Fevereiro
2017	204	15/12/2017	Decreto Executivo n.º 670/17	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Revoga o Decreto Executivo n.º 578/17, de 4 de Outubro, que homologa as reformas e inovações curriculares no curso de Licenciatura em Medicina, da Faculdade de Medicina da Universidade Lueji A'Nkonde e repristina o artigo 2.º do Decreto Executivo n.º 28/14, de 7 de Fevereiro
2017	204	15/12/2017	Rectificação n.º 21/17	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Rectifica o Decreto Executivo n.º 510/17, de 3 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 172, I Série, que cria o Curso de Mestrado em Relações Internacionais, na Universidade Lusíada de Angola
2017	204	15/12/2017	Despacho n.º 717/17	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Rogério Eduardo Zabila, por ter exercido o cargo de Vice-Governador da Província do Zaire, em 75% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 336.068,17
2017	204	15/12/2017	Despacho n.º 718/17	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de José Gualter dos Remédios Inocêncio, Ex-Secretário de Estado para Inspecção e Documentação do Ministério dos Petróleos, em 75% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 336.068,17
2017	204	15/12/2017	Despacho n.º 719/17	Ministério da Agricultura e Florestas	Autoriza a empresa GESTERRA - Gestão de Terras Aráveis, S.A., a dar em garantia, os bens móveis e imóveis compreendidos no Projecto Integrado de Desenvolvimento Agrícola e Regional da Quiminha e direitos sobre os mesmos
2017	204	15/12/2017	Despacho n.º 720/17	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a outorga de direitos mineiros de exploração de rocha asfáltica, atribuídos ao Fundo Rodoviário e à Associação Mutualista dos Trabalhadores de Geologia e Minas na concessão situada na Localidade do Mazungo, Comuna da Barra do Dande, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 22 hectares
2017	204	15/12/2017	Despacho n.º 721/17	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a composição da Comissão Administrativa do Fundo Permanente da Inspecção Geral da Administração do Estado
2017	203	14/12/2017	Resolução n.º 14/17	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Declara a jubilação do Juiz Conselheiro André da Silva Neto/Tribunal Supremo, por limite de idade, a cessação de funções e consequentemente a jubilação do Juiz Conselheiro José Alfredo/Tribunal Supremo e do Juiz de Direito Melikamente António João/Tribunal Provincial de Luanda
2017	203	14/12/2017	Despacho n.º 1/17	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Nomeia Ngunza Fortunato Fernandes para o cargo de Chefe do Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património do Conselho Superior da Magistratura Judicial
2017	203	14/12/2017	Decreto Executivo n.º 667/17	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova o Regulamento da Inspecção da Segurança Social
2017	203	14/12/2017	Despacho n.º 716/17	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Four Brother’s, Limitada, para exploração de granito negro, na concessão situada na Localidade de Chicungo, Município de Quipungo, na Província da Huíla, com uma extensão de 50 hectares
2017	202	13/12/2017	Decreto Presidencial n.º 326/17	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Secretariado do Conselho de Ministros. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 102/13, de 26 de Junho
2017	202	13/12/2017	Decreto Executivo n.º 664/17	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Revoga o Decreto Executivo n.º 576/17, de 4 de Outubro, que homologa as reformas e inovações curriculares no Curso de Licenciatura em Medicina, da Faculdade de Medicina da Universidade Katyavala Bwila e repristina o artigo 2.º do Decreto Executivo n.º 40/14, de 14 de Fevereiro
2017	202	13/12/2017	Decreto Executivo n.º 665/17	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Revoga o Decreto Executivo n.º 531/17, de 3 de Outubro, que homologa as reformas e inovações curriculares no Curso de Licenciatura em Medicina, da Faculdade de Medicina da Universidade José Eduardo dos Santos e repristina o artigo 2.º do Decreto Executivo n.º 33/14, de 12 de Fevereiro
2017	202	13/12/2017	Decreto Executivo n.º 666/17	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Revoga o Decreto Executivo n.º 530/17, de 3 de Outubro, que homologa as reformas e inovações curriculares no Curso de Licenciatura em Medicina, da Faculdade de Medicina da Universidade Agostinho Neto
2017	202	13/12/2017	Despacho n.º 713/17	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Tcostone, Limitada, para exploração de granito cinza, na concessão situada na Localidade de Palolela, Município de Virei, na Província do Namibe, com uma extensão de 50 hectares
2017	202	13/12/2017	Despacho n.º 714/17	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Pérolas do Sul, Limitada, para exploração de granito negro, na Localidade de Tchapanga, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 21 hectares
2017	202	13/12/2017	Despacho n.º 715/17	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa DFG-África, S.A., para exploração de granito negro, na concessão situada na Localidade de Tchiquatite, Comuna de Kapunda Kavilonga, Município da Chibia, na Província da Huíla, com uma extensão de 81,23 hectares
2017	201	12/12/2017	Decreto Presidencial n.º 325-A/17	Presidente da República	Regula a atribuição do Subsídio ao Preço da Tarifa de Passagem Aérea na Rota de Cabinda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	201	12/12/2017	Decreto Presidencial n.º 323/17	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 223/12, de 16 de Novembro
2017	201	12/12/2017	Decreto Presidencial n.º 324/17	Presidente da República	Aprova o Procedimento de Transição para o Regime Especial de Carreira do Serviço de Investigação Criminal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	201	12/12/2017	Decreto Presidencial n.º 325/17	Presidente da República	Aprova o Estatuto Remuneratório de Carreiras do Regime Especial do Serviço de Investigação Criminal
2017	201	12/12/2017	Despacho Presidencial n.º 301/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro da Economia e Planeamento a incluir o Projecto de Fornecimento de 1000 Mini-Autocarros e respectivas peças sobressalentes, na Programação Anual de Investimentos do Programa de Investimentos Público (PIP)
2017	201	12/12/2017	Despacho Presidencial n.º 302/17	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse a algumas entidades que integram os órgãos de Chefia do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, da Força Aérea, da Marinha de Guerra Angolana e do Serviço de Inteligência e Segurança Militar
2017	201	12/12/2017	Decreto Executivo n.º 662/17	Ministério do Interior	Determina a aplicação dos Acordos de Isenção de Vistos em passaportes ordinários entre a República de Angola e as Repúblicas da África do Sul e Moçambique, respectivamente
2017	201	12/12/2017	Decreto Executivo n.º 663/17	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Revoga o Decreto Executivo n.º 601/17, de 5 de Outubro, que homologa as reformas e inovações curriculares no Curso de Licenciatura em Medicina, do Instituto Superior Técnico Militar e repristina o artigo 2.º do Decreto Executivo n.º 369/15, de 27 de Maio
2017	201	12/12/2017	Despacho n.º 709/17	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa BURNING STONE - Comércio e Exploração de Pedras Ornamentais, Limitada, para exploração de granito negro, na concessão situada na Localidade de Lufinda, Comuna de Cavilongo, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 50 hectares
2017	201	12/12/2017	Despacho n.º 710/17	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a outorga de direitos mineiros de exploração de rocha asfáltica a favor do Fundo Rodoviário e à Associação Mutualista dos Trabalhadores de Geologia e Minas, na concessão situada na Localidade do Mbundo, Comuna da Barra do Dande, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 50 hectares
2017	201	12/12/2017	Despacho n.º 711/17	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Revoga o Despacho n.º 442/17, de 24 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 145, I Série, que subdelega plenos poderes a Gaspar Filipe Sermão, Director Interino da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado do Ministério dos Petróleos, para representar o Ministro na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura do Contrato de Investimento privado denominado Tubular Services Angola, Limitada
2017	201	12/12/2017	Despacho n.º 712/17	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Subdelega plenos poderes a Gaspar Filipe Sermão, Director Interino da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério, para representar o Ministro na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura do Contrato de Investimento Privado denominado Tubular Services Angola, Limitada
2017	200	11/12/2017	Lei n.º 22/17	Assembleia Nacional	Concede ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para legislar sobre a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, segundo a versão 2017 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH) de Designação e Codificação de Mercadorias
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 1/17	Tribunal de Contas	Exonera Frederico Fonseca do cargo de Chefe da Secção para Fiscalização Prévia da Contadoria Geral do Tribunal de Contas
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 2/17	Tribunal de Contas	Exonera Hendrick Junior Maninga do cargo de Chefe da Secção de Informática da Divisão de Documentação e Informática
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 3/17	Tribunal de Contas	Exonera Wanda Veiga da Silva do cargo de Secretária do Juiz Conselheiro Gilberto de Faria Magalhães
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 4/17	Tribunal de Contas	Exonera Rosa Ariete Nunes Mbeya do cargo de Chefe da Divisão de Documentação e Informática do Tribunal de Contas
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 5/17	Tribunal de Contas	Sanciona Bernardo Manuel Pinto Cangulo, Chefe da Secção da Divisão de Documentação e Informática, com a pena de demissão
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 6/17	Tribunal de Contas	Nomeia Aquiles Gonçalves da Silva Francisco para o cargo de Consultor do Gabinete do Juiz Conselheiro
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 7/17	Tribunal de Contas	Nomeia Ilma da Costa Resende para o cargo de Chefe da Secção para Fiscalização Prévia da Contadoria Geral
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 8/17	Tribunal de Contas	Nomeia Ismael da Silva Santos para o cargo de Chefe da Secção dos Transportes da Divisão de Transportes e Relações Públicas da Direcção dos Serviços Administrativos
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 9/17	Tribunal de Contas	Nomeia Adérito Kaluapa Neto para o cargo de Chefe da Secção de Documentação da Divisão de Documentação e Informática
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 10/17	Tribunal de Contas	Nomeia Isaac da Conceição Ferreira para o cargo de Chefe da Divisão de Documentação e Informática da Direcção dos Serviços Administrativos
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 11/17	Tribunal de Contas	Nomeia Ivo Custódio Daniel Francisco para o cargo de Chefe da Secção de Informática da Divisão de Documentação e Informática
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 12/17	Tribunal de Contas	Nomeia Adriano Alfredo Jaime Gonga para o cargo de Chefe da Secção de Formação e Capacitação da Divisão dos Recursos Humanos
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 13/17	Tribunal de Contas	Nomeia Wanda Veiga da Silva para o cargo de Consultora do Gabinete de Apoio ao Juiz Conselheiro Gilberto de Faria Magalhães
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 705/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Mariam Hamisi Mziray, natural de Mwanga, República Unida da Tanzânia, de nacionalidade tanzaniana
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 706/17	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Subdelega plenos poderes a Manuel de Jesus Moreira, Secretário de Estado do Trabalho e Segurança Social, para assinatura dos pareceres para concessão de Visto de Trabalho
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 707/17	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Subdelega plenos poderes a Gaspar Filipe Sermão, Director Interino da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério, para representar o Ministro na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura do Contrato de Investimento Privado denominado Chouest Inn Angola, Limitada
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 708/17	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Revoga o Despacho n.º 473/17, de 29 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 148, I série, que subdelega plenos poderes a Gaspar Filipe Sermão, Director Interino da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado do Ministério dos Petróleos, para representar o Ministro na prática de todos os actos administrativos necessários para assinatura do Contrato de Investimento Privado denominado Chouest Inn Angola, Limitada
2017	199	07/12/2017	Despacho Presidencial n.º 299/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre o Ministério das Finanças da República de Angola e o Banco de Negócios Internacional - BNI, no valor global em Kwanzas 7.571.928.350,00 para apoio ao Programa de Aquisição e Afectação de Meios e Equipamentos para o ano Agrícola 2017 - 2018
2017	199	07/12/2017	Despacho Presidencial n.º 300/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a outorgar o Memorando de Entendimento com as entidades estrangeiras Atepa Group e China Great Wall Industry Corporation, que pretendem executar o denominado «Projecto das 3 Maravilhas da 4.ª República», estudar a sua viabilidade, bem como dirigir as negociações, executar as acções e implementar as medidas que se mostrem necessárias a sua concretização, com recurso a financiamento externo
2017	199	07/12/2017	Decreto Executivo n.º 661/17	Ministério da Cultura	Cria a Comissão Nacional de Visionamento e Classificação Etária de Obras Cinematográficas e Audiovisuais, coordenada pelo Director Geral do Instituto Angolano do Cinema e Audiovisual e aprova a sua Tabela de Classificação Etária
2017	199	07/12/2017	Despacho n.º 704/17	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Carlos de Jesus Viera Lopes, Director Geral da Direcção Nacional de Acção Cultural, para a assinatura de protocolo de parceria com a Academia de Letras de Angola
2017	199	07/12/2017	Regulamento n.º 1/17	Comissão do Mercado de Capitais	Estabelece os requisitos e procedimentos relativos ao registo dos responsáveis com função de gestão relevante nas instituições financeiras não bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento, bem como dos directores e gerentes das sucursais ou dos escritórios de representação
2017	199	07/12/2017	Regulamento n.º 2/17	Comissão do Mercado de Capitais	Disciplina os Mercados Regulamentados, a estrutura de acesso aos referidos mercados, define os valores mobiliários passíveis de serem admitidos à negociação e regula o processo de registo. - Revoga o Regulamento n.º 2/14, de 30 de Outubro
2017	198	29/11/2017	Decreto Presidencial n.º 317/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Edições Novembro, E.P.
2017	198	29/11/2017	Decreto Presidencial n.º 318/17	Presidente da República	Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Edições Novembro, E.P.
2017	198	29/11/2017	Decreto Presidencial n.º 319/17	Presidente da República	Nomeia o Brigadeiro Sabino Dunguionga para Comandante da Componente Militar da Missão de Prevenção da SADC no Lesoto
2017	198	29/11/2017	Decreto Presidencial n.º 320/17	Presidente da República	Nomeia o Brigadeiro João Francisco Cristóvão para o cargo de Director do Gabinete do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República
2017	198	29/11/2017	Decreto Presidencial n.º 321/17	Presidente da República	Aprova os Procedimentos para a Implementação da Isenção Recíproca de Vistos entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da África do Sul, para a categoria de cidadãos titulares de passaportes ordinários, assinada a 24 de Novembro de 2017, em Pretória, República da África do Sul
2017	198	29/11/2017	Decreto Presidencial n.º 322/17	Presidente da República	Aprova o Acordo sobre Isenção de Vistos em Passaportes Ordinários entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Moçambique, assinado a 17 de Novembro de 2017, em Luanda
2017	197	27/11/2017	Decreto Presidencial n.º 316/17	Presidente da República	Designa Manuel Miguel da Costa Aragão para o cargo de Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional e Júlia de Fátima Leite Ferreira para o cargo de Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional
2017	197	27/11/2017	Despacho Presidencial n.º 298/17	Presidente da República	Cria uma Comissão de Apoio ao Conselho de Segurança Nacional encarregue de tratar do planeamento estratégico das questões atinentes à imigração ilegal e ao tráfico ilícito de diamantes, bem como da análise e formulação de medidas a serem executadas pelos competentes órgãos do Estado, no sentido do controlo da imigração, do registo e acompanhamento dos residentes estrangeiros no País e do combate à exploração, posse e comercialização ilícita de diamantes, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 6/17	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Antelmo José Juka Serviço vinha exercendo nas funções Administrativas no Gabinete do Segundo Vice- -Presidente da Assembleia Nacional
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 7/17	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Nkela António Isabel Pedro vinha exercendo nas funções de Motorista de 2.ª Classe, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente da Assembleia Nacional
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 8/17	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Dilson Dário Simão Bamba vinha exercendo no cargo de Chefe do Gabinete do Segundo Vice-Presidente da Assembleia Nacional
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 9/17	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Rita Katiana Lemos dos Santos Adão vinha exercendo nas funções de Secretária no Gabinete do Segundo Vice-Presidente da Assembleia Nacional
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 10/17	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Satchimuma Severino Kapussu vinha exercendo no cargo de Director do Gabinete do Secretário Geral da Assembleia Nacional
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 11/17	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Engrácia Maria Pitra Neto vinha exercendo no cargo de Directora da Direcção de Apoio às Províncias
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 12/17	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Geraldo Cambiete vinha exercendo no cargo de Director da Direcção de Documentação e Informação
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 13/17	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Josefa José Camilo Sobrinho Manuel vinha exercendo no cargo de Chefe da Divisão do Arquivo Histórico Parlamentar
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 14/17	Assembleia Nacional	Nomeia Maria Alice Pedro Panzo para as funções de Secretária no Gabinete do Segundo Vice-Presidente da Assembleia Nacional
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 15/17	Assembleia Nacional	Nomeia Maribel e Silva Leitão Ribeiro Rodrigues para o cargo de Chefe do Gabinete do Segundo Vice-Presidente da Assembleia Nacional
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 16/17	Assembleia Nacional	Nomeia Joaquim Lima de Oliveira para as funções de Motorista de 2.ª Classe, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente da Assembleia Nacional
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 17/17	Assembleia Nacional	Nomeia Pedro Ricardo Luvambano para o cargo de Director do Gabinete do Secretário Geral da Assembleia Nacional
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 18/17	Assembleia Nacional	Nomeia Satchimuma Severino Kapussu para o cargo de Director da Direcção de Apoio às Províncias
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 19/17	Assembleia Nacional	Nomeia Engrácia Maria Pitra Neto para o cargo de Directora da Direcção de Documentação e Informação
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 20/17	Assembleia Nacional	Nomeia Ruth Arminda Isaura Mateus para as funções Administrativas no Gabinete do Segundo Vice-Presidente da Assembleia Nacional
2017	197	27/11/2017	Decreto Executivo n.º 660/17	Ministério das Finanças	Determina que é devida a cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, por referência ao ano de 2017, através dos Selos de Circulação. - Revoga o Decreto Executivo n.º 435/16, de 31 de Outubro, que determina que os selos de circulação referentes ao ano de 2016 têm a cor verde para os motociclos, vermelho para veículos ligeiros, amarelo para pesados e cinzenta para os isentos, e fixa os valores da taxa de circulação e fiscalização de trânsito
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 701/17	Ministério das Finanças	Aprova a Taxa dos Encargos de Cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, através dos selos de circulação, para o ano de 2017
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 702/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, o Contrato de Locação Financeira Mobiliária, n.º 5668, celebrado com o Banco Económico, S.A.
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 703/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, o Contrato de Arrendamento da residência do tipo T3, devidamente mobiliada, no Condomínio Reviera, Rua Praia Azul, Casa n.º 28, Lote 4, sito no Distrito Urbano do Talatona, para a acomodação da Ministra do Ordenamento do Território e Habitação
2017	196	22/11/2017	Decreto Presidencial n.º 306/17	Presidente da República	Exonera o Comissário Rogério Fangana Muanginda do cargo de Chefe da Secretaria Geral da Polícia Nacional
2017	196	22/11/2017	Decreto Presidencial n.º 307/17	Presidente da República	Exonera Alfredo Eduardo Manuel Mingas do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República de São Tomé e Príncipe
2017	196	22/11/2017	Decreto Presidencial n.º 308/17	Presidente da República	Exonera o Comissário Sebastião Domingos Gunza do cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal
2017	196	22/11/2017	Decreto Presidencial n.º 309/17	Presidente da República	Exonera Joaquim Mande do cargo de Inspector Geral da Administração do Estado
2017	196	22/11/2017	Decreto Presidencial n.º 310/17	Presidente da República	Exonera Artur Mário Neínda do cargo de Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado, Pena Fernandes da Silva do cargo de Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado e Beatriz Alberto Quitambe Fernandes do cargo de Inspectora Geral-Adjunta da Administração do Estado
2017	196	22/11/2017	Decreto Presidencial n.º 311/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Agência Angola Press (ANGOP-E.P.)
2017	196	22/11/2017	Decreto Presidencial n.º 312/17	Presidente da República	Autoriza a comissão especial de serviço do Comissário Rogério Fangana Muaginda, do Ministério do Interior para o Governo da Província da Lunda-Norte, para exercer função civil, por um período de 3 anos
2017	196	22/11/2017	Decreto Presidencial n.º 313/17	Presidente da República	Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Agência Angola Press (ANGOP-E.P.)
2017	196	22/11/2017	Decreto Presidencial n.º 314/17	Presidente da República	Nomeia Bartolomeu Nunes para o cargo de Director-Adjunto do Cerimonial do Presidente da República
2017	196	22/11/2017	Decreto Presidencial n.º 315/17	Presidente da República	Nomeia Sebastião Domingos Gunza para o cargo de Inspector Geral da Administração do Estado, Beatriz Alberto Quitambe Fernandes para o cargo de Inspectora Geral-Adjunta da Administração do Estado, Rosa Luís de Sousa Micolo para o cargo de Inspectora Geral-Ajunta da Administração do Estado e Maria Isabel Fernandes Tormenta dos Santos para o cargo de Inspectora Geral-Adjunta da Administração do Estado
2017	196	22/11/2017	Despacho Presidencial n.º 297/17	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse a algumas entidades que integram os órgãos de Chefia da Polícia Nacional, Ministério do Interior, Serviços Penitenciários e Serviço de Protecção Civil e Bombeiros
2017	196	22/11/2017	Despacho n.º 5/17	Assembleia Nacional	Nomeia Pedro Agostinho de Neri para o cargo de Secretário Geral da Assembleia Nacional
2017	196	22/11/2017	Decreto Executivo n.º 659/17	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Prorroga, para 15 de Agosto de 2019, o prazo do primeiro levantamento de Ramas de Petróleos da Área de Desenvolvimento do Lucapa, no Bloco 14
2017	195	20/11/2017	Decreto Presidencial n.º 305/17	Presidente da República	Estabelece as regras especiais de enquadramento nas carreiras (ingresso e promoção), reforma ordinária e antecipada dos funcionários públicos que exerciam cargos de direcção e chefia, bem como da mobilidade de funcionários que se encontram na situação de pessoal excedentário, dos Departamentos Ministeriais que foram objecto de fusão ou de extinção, e dos funcionários dos Órgãos da Administração Local
2017	195	20/11/2017	Despacho Presidencial n.º 296/17	Presidente da República	Reajusta a Unidade Técnica de Gestão do Saneamento de Luanda, (UTGSL). - Revoga o Despacho Presidencial n.º 19/10, de 30 de Março
2017	195	20/11/2017	Resolução n.º 12/17	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa Aniceto M. da Costa Aragão, Joaquina Ferreira do Nascimento, Maria da Conceição Sango, José Alfredo e Teresa Rosa Buta para constituir o Júri do concurso público curricular para o preenchimento de 5 vagas de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo
2017	195	20/11/2017	Resolução n.º 13/17	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa Augusto da Costa Carneiro, Joaquina Ferreira do Nascimento, Maria da Conceição Sango, José Alfredo e Teresa Rosa Buta para constituir o Júri do concurso público curricular para preenchimento de 5 vagas de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas
2017	195	20/11/2017	Decreto Executivo n.º 657/17	Ministério do Ambiente	Aprova os Modelos de Uniformes para os Fiscais das Áreas Protegidas de Angola
2017	195	20/11/2017	Decreto Executivo n.º 658/17	Ministério das Finanças	Aprova as Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2017. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	195	20/11/2017	Despacho n.º 699/17	Ministério das Finanças	Autoriza a criação de uma Folha de Salários, para o processamento das remunerações dos Titulares de Cargos Políticos, (Ministros, Secretários de Estado, Governadores e Vice-Governadores), cuja efectivação deve acontecer no mês de Outubro
2017	195	20/11/2017	Despacho n.º 700/17	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros relativo ao Alvará Mineiro para exploração de granito/brita, na Localidade de Coio Mahongo, Município do Namibe, Província do Namibe, com uma extensão de 16 hectares
2017	195	20/11/2017	Rectificação n.º 20/17	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica a alínea b) do artigo 2.º (Revogação) do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/17, de 13 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 179, I Série, que aprova a Organização e o Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 286/17	Presidente da República	Exonera o General António José Maria do cargo de Chefe do Serviço de Inteligência e Segurança Militar
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 287/17	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais e Almirantes Paulo Maria Bravo da Costa do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Logística do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Manuel Filipe Fernandes do cargo de Director-Adjunto da Direcção Nacional de Administração e Finanças do Ministério da Defesa Nacional e Gonçalo Lourenço de Sousa do cargo de Chefe da Direcção de Quadros da Direcção Principal de Pessoal e Quadros do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 288/17	Presidente da República	Exonera o Tenente General Apolinário José Pereira da Comissão Especial de Serviço no Ministério das Relações Exteriores
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 289/17	Presidente da República	Exonera o Brigadeiro Angelino Domingos Vieira do cargo de Chefe da Direcção de Pessoal da Direcção Principal de Pessoal e Quadros do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 290/17	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais Luís Simão Ernesto do cargo de Secretário Geral da Casa de Segurança do Presidente da República, Humberto Gonçalves de Freitas do cargo de Secretário para a Logística e Infra-Estruturas da Casa de Segurança do Presidente da República e Jesus Mário da Conceição Manuel do cargo de Secretário para o Pessoal e Quadros da Casa de Segurança do Presidente da República
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 291/17	Presidente da República	Exonera o Comissário Geral Ambrósio de Lemos Freire dos Santos do cargo de Comandante Geral da Polícia Nacional
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 292/17	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais e Superiores Jaime Manuel Pombo Vilinga do cargo de Director do Instituto Superior Técnico Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Miguel Domingos Júnior do cargo de Chefe da Direcção de Estudos e Investigação Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Nassone João do cargo de Director do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, João Jorge do cargo de Chefe da Direcção do Ensino e Pesquisa da Direcção Principal e Preparação de Tropas e Ensino do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Lamas Benedito Xavier do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações da Força Aérea Nacional, Benedito Catumbela de Almeida do cargo de Chefe-Adjunto do Posto Comando Central da Direcção Principal de Operações do Estado Maior das Forças Armadas Angolanas, João Kaluapa do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Inteligência Militar Operativa do Exército, Manuel Francisco Calongo do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal da Inteligência Militar Operativa do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Pedro Mbuila João Minguela do cargo de Chefe da Direcção de Contra Inteligência Militar do Exército, Felisberto Coragem Reis do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Contra Inteligência Militar do Exército, Ismael das Dores Sebastião de Almeida do cargo de Chefe da Direcção de Informação e Análise do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar e Pedro Xavier Cangoma do cargo de Chefe da Direcção de Informação e Análise da Direcção Principal de Inteligência Militar Estratégica do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 293/17	Presidente da República	Exonera os Oficiais Comissários António Joaquim Fortunato do cargo de Director Geral do Serviço Penitenciário do Ministério do Interior, José Paulino Cunha da Silva do cargo de Director Geral do Serviço de Migração e Estrangeiros do Ministério do Interior, António Vicente Gimbe do cargo de Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros do Ministério do Interior, Aristófanes Cardoso Vila do Santos do cargo de Director do Gabinete de Informação e Análise do Ministério do Interior, Abel Baptista do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior, na Província da Lunda-Sul e de Comandante Provincial da Polícia Nacional, Gil Famoso Sebastião da Silva do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior, na Província do Huambo e de Comandante Provincial da Polícia Nacional, Eduardo Fernando Cerqueira do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior na Província do Bié e de Comandante Provincial da Polícia Nacional
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 294/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Imprensa Nacional, E.P.
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 295/17	Presidente da República	Nomeia o General Apolinário José Pereira para o cargo de Chefe do Serviço de Inteligência e Segurança Militar
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 296/17	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais Paulo Maria Bravo da Costa para o cargo de Secretário para Logística e Infra-Estrutura da Casa de Segurança do Presidente da República, José Manuel Filipe Fernandes para o cargo de Secretário Geral da Casa de Segurança do Presidente da República e Angelino Domingos Vieira para o cargo de Secretário para o Pessoal e Quadros da Casa de Segurança do Presidente da República
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 297/17	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais António Paulo Basílio para o cargo de Chefe- -Adjunto da Direcção de Contra Inteligência Militar da Marinha de Guerra Angolana, Luís dos Santos para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Inteligência Militar da Marinha de Guerra Angolana, Narcisco Faztudo Júnior para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar, e Pedro Claver Ilídio Tchalimba para o cargo de Inspector Superior para os Recursos Materiais da Inspecção Geral de Defesa Nacional
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 298/17	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Jorge de Mendonça Pereira para o cargo de Director do Serviço Penitenciário do Ministério do Interior, Gil Famoso Sebastião da Silva para o cargo de Director Geral do Serviço de Migração e Estrangeiros do Ministério do Interior, Bênção Cavila Nyoka para o cargo de Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros do Ministério do Interior, Abel Baptista para o cargo de Director do Gabinete de Informação e Análise do Ministério do Interior, Eduardo Fernando Cerqueira para o cargo de Delegado do Ministério do Interior, na Província do Huambo e Comandante Provincial da Polícia Nacional, António Vicente Gimbe para o cargo de Delegado do Ministério do Interior, na Província do Bié e Comandante Provincial da Polícia Nacional e Aristófanes Cardoso Vila dos Santos para o cargo de Delegado do Ministério do Interior, na Província da Lunda- Sul e Comandante Provincial da Polícia Nacional
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 299/17	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais Jaime Manuel Pombo Vilinga para o cargo de Chefe da Direcção de Estudos e Investigação Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Miguel Domingos Júnior para o cargo de Director do Instituto Superior Técnico Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Nassone João para o cargo de Chefe da Direcção de Ensino e Pesquisa da Direcção Principal de Preparação de Tropas e Ensino do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Jorge para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército para Instrução e Ensino, José Maria da Conceição Campos da Silva para o cargo de Inspector do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar, António Lamas Benedito Xavier para o cargo de Chefe da Direcção de Defesa Anti-Aérea da Força Aérea Nacional, Benedito Catumbela de Almeida para o cargo de Comandante do Centro de Formação de Operações de Apoio a Paz do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Feliciana Lidionete Miguel Costa para o cargo de Chefe-Adjunta da Direcção dos Serviços de Saúde para os Cuidados Médicos e Hospitalares do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Felisberto Coragem Reis para o cargo de Chefe da Direcção de Contra Inteligência Militar do Exército, Francisco Manda Vida para o cargo de Inspector Superior para a Engenharia e Infra-Estruturas da Inspecção Geral de Defesa Nacional, Jacinto Nimy para o cargo de Comandante de Regimento de Destinação Especial do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Jorge Albino Dias para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações da Força Aérea Nacional, Inácio Castelo Branco para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Contra Inteligência Militar do Exército, João Paulo Suzana para o cargo de Chefe da Direcção Operativa da Direcção Principal de Contra Inteligência Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Manuel Francisco Baptista para o cargo de Chefe da Direcção de Inteligência Militar Operativa do Exército, Rufino Avelino Miguel para o cargo de Chefe da Direcção de Informação e Análise do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar, Xavier Cafumbia para o cargo de Chefe do Grupo Operativo de Inteligência e de Segurança Militar na Região Militar Operativa do Estado Maior das Forças Armadas Angolanas, Narciso Faztudo Júnior para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas e Pedro Claver Ilídio Tchalimba para o cargo de Inspector Superior para os Recursos Materiais da Inspecção Geral de Defesa Nacional
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 300/17	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais Alberto Noé Alfredo para o cargo de Chefe da Direcção de Guerra Electrónica da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Lamas Benedito Xavier para o cargo de Chefe da Direcção de Defesa Anti-Aérea da Força Aérea Nacional, Justino Lumbungululo, para o cargo de Director do Gabinete de Estudos e Assuntos Jurídicos do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar, Manuel Afonso Peres Neto para o cargo de Chefe da Direcção de Agentura Militar do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar, e Óscar Filomeno de Jesus Alves Marques para o cargo de Chefe da Direcção de Administração, Finanças e Serviços Gerais do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 301/17	Presidente da República	Nomeia o Comissário Geral Alfredo Eduardo Manuel Mingas para o cargo de Comandante Geral da Polícia Nacional
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 302/17	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais João dos Santos e Costa para o cargo de Chefe da Direcção de Apoio Técnico Operativo do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar, André Horácio Filipe para o cargo de Chefe da Direcção de Informação e Análise da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Bernardo André para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Inteligência Militar Estratégica do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar, Felisberto Coragem Reis para o cargo de Chefe da Direcção de Contra Inteligência Militar do Exército, Feliciana Lidionete Miguel Costa para o cargo de Chefe-Adjunta da Direcção dos Serviços de Saúde para os Cuidados Médicos e Hospitalares do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco Manda Vida para o cargo de Inspector Superior para a Engenharia e Infra-Estruturas da Inspecção Geral de Defesa Nacional, Henrique Adriano Filho Candomba para o cargo de Chefe-Adjunto do Gabinete de Formação e Ensino do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar, Inácio Castelo Branco para o cargo de Chefe- Adjunto da Direcção de Contra Inteligência Militar do Exército, Jacinto Nimy para o cargo de Comandante do Regimento de Destinação Especial do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Paulo Suzana para o cargo de Chefe da Direcção Operativa da Direcção Principal de Contra Inteligência Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Jorge Joaquim Mateus para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Planeamento Estratégico do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar, Joaquim Emanuel Filipe para o cargo de Chefe da Direcção de Pesquisa Coberta da Direcção Principal de Inteligência Militar Estratégica do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar, Jorge Albino Dias para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações da Força Aérea Nacional, José Maria da Conceição Campos da Silva para o cargo de Inspector do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar, Manuel Francisco Baptista para o cargo de Chefe da Direcção de Inteligência Militar Operativa do Exército, Manuel da Costa Paim para o cargo de Chefe da Direcção de Inteligência Militar Operativa da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Raimundo de Cristo Lino para o cargo de Chefe da Direcção de Tecnologias de Informação e Comunicação do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar, Rufino Avelino Miguel para o cargo de Chefe da Direcção de Informação e Análise do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar e Xavier Cafumbia para o cargo de Chefe do Grupo Operativo de Inteligência e de Segurança Militar na Região Militar de Cabinda
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 303/17	Presidente da República	Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Imprensa Nacional, E.P.
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 304/17	Presidente da República	Transitam para a situação de disponibilidade os Oficiais Generais e Superiores João Kaluapa, Luís Salvador Rodrigues Simba, Manuel Francisco Calongo, Pedro Mbuila João Minguela, Ismael das Dores Sebastião de Almeida e Pedro Xavier Cangoma
2017	194	17/11/2017	Despacho Presidencial n.º 295/17	Presidente da República	Delega poderes a Secretária do Conselho de Ministros, para conferir posse às entidades que integram o Conselho de Administração da Imprensa Nacional, E.P.
2017	194	17/11/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 44/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua os Oficiais Generais José Maria da Conceição Campos da Silva Domingos e Lino João ao Grau Militar de Tenente-General
2017	194	17/11/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 45/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua o Comissário-Chefe Alfredo Eduardo Manuel Mingas ao Posto de Comissário Geral
2017	194	17/11/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 46/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua os Oficiais Comissários e Superiores Luís Manuel António, João Pedro Fortes, Osvaldo André Domingos Inácio, Orlando Paulo Jorge Bernardo, Delfin Calulu Inácio e Carlos Jesus de Sousa, ao Posto Policial de Comissário, e Agostinho Fragoso dos Santos ao Posto Policial de Sub-Comissário
2017	194	17/11/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 47/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais da Polícia Nacional Osvaldo André Domingos Inácio, Alfredo João Manuel, Alfredo Manuel Batalha, Augusto João Manuel, Augusto Rodrigues Coelho, Cristóvão Manuel Gaspar, João Baptista, Luís António Domingos, Pedro Luís de Faria e Víctor do Amaral Gourgel ao Posto Policial de Sub-Comissário
2017	194	17/11/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 48/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove por confirmação os Oficiais da Polícia Nacional Gil Famoso Sebastião da Silva e Armindo Feliciano Aurélio ao Posto Policial de Comissário
2017	194	17/11/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 49/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Generais e Superiores João dos Santos e Costa ao Grau Militar de Vice-Almirante, André Horácio Filipe, Bernardo André, Felisberto Coragem Reis, Feliciana Lidionete Miguel Costa, Francisco Manda Vida, Henrique Adriano Filho Candomba, Inácio Castelo Branco, Jacinto Nimy, João Paulo Suzana, Jorge Joaquim Mateus, Joaquim Emanuel Filipe, Jorge Albino Dias, José Maria da Conceição Campos da Silva, Manuel Francisco Baptista, Manuel da Costa Paim, Raimundo de Cristo Lino, Rufino Avelino Miguel e Xavier Cafumbia ao Grau Militar de Brigadeiro
2017	194	17/11/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 50/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Generais António Paulo Basílio, Luís dos Santos, Narciso Faztudo Júnior e Pedro Claver Ilídio Tchalimba ao Grau Militar de Contra-Almirante
2017	194	17/11/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 51/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Generais Alberto Noé Alfredo, António Lamas Benedito Xavier, Justino Lumbungululo, Manuel Afonso Peres Neto e Óscar Filomeno de Jesus Alves Marques ao Grau Militar de Tenente General
2017	194	17/11/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 52/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Comissário Alfredo Eduardo Manuel Mingas ao Posto de Comissário-Chefe
2017	194	17/11/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 53/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Tenente General Apolinário José Pereira ao Grau Militar de General e o Coronel João Francisco Cristóvão ao Grau Militar de Brigadeiro
2017	194	17/11/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 54/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia a reforma o Sub-Comissário Victor Jorge Gomes
2017	194	17/11/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 55/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia a reforma os Oficiais Comissários Maria Domingos Trajano, Luzia Fernanda Campos, Sandra Domingos Campos e António Francisco Neto
2017	194	17/11/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 56/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia a reforma o Comissário-Chefe Ambrósio de Lemos Freire dos Santos
2017	194	17/11/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 57/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia a reforma os Oficiais Generais António José Maria, Carlos Alberto Hendrick Vaal da Silva, Fernando Torres Vaz da Conceição, Gaspar Santos Rufino e António dos Santos e Sousa, por limite de idade
2017	194	17/11/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 58/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Altera o posto de reforma dos Oficiais Superiores Eduardo Carlos Geovete Neto e Jaime Luís Filipe para o Grau Militar de Brigadeiro
2017	194	17/11/2017	Resolução n.º 50/17	Assembleia Nacional	Elege Maria da Conceição de Almeida Sango e Alberto Uaca, Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional e Guilhermina Contreiras da Costa Prata Vice-Presidente do Tribunal Constitucional
2017	193	16/11/2017	Despacho n.º 4/17	Assembleia nacional	Dá por finda a comissão ordinária de serviço que Pedro Agostinho de Neri vinha exercendo no cargo de Secretário Geral da Assembleia Nacional
2017	193	16/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 648/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.029, sito no Município de Viana-Zango, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	193	16/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 649/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.117, sito no Município de Viana-Zango III, Província de Luanda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	193	16/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 650/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 95M - «Rev. James Russel», sito no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	193	16/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 651/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.068 «Ebenezer – Igreja Evangélica Congregacional de Angola, sito no Município de Viana-Zango KM14/A, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	193	16/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 652/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 19 T - «11 Yona Buco Zau», sito no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	193	16/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 653/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 5.016 e n.º 5.019, sitos no Município de Viana, Província de Luanda, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	193	16/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 654/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios n.º 08T - Fidel Castro, n.º 14T – 28 de Agosto e n.º 20T - 23 de Abril, sitos no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	193	16/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 655/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 01T M - Rainha Njinga Mbandy, n.º 02T - Dr. António Agostinho Neto, n.º 03T - General Simione Mukune, n.º 04T - Rocha Magalhães, n.º 05T - Curoca, n.º 07T - João Firmino Tchinanga, n.º 09T- 17 de Junho, n.º 10T- Cónego Zagalo, n.º 11T - 8 de Janeiro, n.º 12T- Rei Mandume, n.º 13T- Pinda Paiva, n.º 15T - Comandante Cassanje, n.º 16T - 8 de Setembro, n.º 17T - 8 de Dezembro, n.º 18T - 2 de Março, n.º 23T - 22 de Novembro, sitas no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	193	16/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 656/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu n.º 80M - «Afonso Domingos Pedro Van-Dúnem-Mbinda», sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Presidencial n.º 281/17	Presidente da República	Aprova a alteração dos artigos 10.º e 17.º do Decreto Presidencial n.º 208/17, de 22 de Setembro, que regulamenta os princípios e as normas de organização e de funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado
2017	192	15/11/2017	Decreto Presidencial n.º 282/17	Presidente da República	Exonera Carlos Saturnino Guerra Sousa e Oliveira do cargo de Secretário de Estado dos Petróleos
2017	192	15/11/2017	Decreto Presidencial n.º 283/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da empresa SONANGOL - E.P.
2017	192	15/11/2017	Decreto Presidencial n.º 284/17	Presidente da República	Nomeia Paulino Fernando de Carvalho Jerónimo para o cargo de Secretário de Estado dos Petróleos
2017	192	15/11/2017	Decreto Presidencial n.º 285/17	Presidente da República	Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da empresa SONANGOL - E.P.
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 637/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 19B - «59 Bibala», sita no Município da Bibala, Província do Namibe, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 638/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 4 de Fevereiro, sita no Município do Cuilo, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 639/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 11B - «Lola Sede», sito no Município da Bibala, Província do Namibe, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 640/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.081, sito no Município de Viana, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 641/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 18B - «Munhino», sito no Município da Bibala, Província do Namibe, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 642/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.136, sito no Município de Viana - Zango IV, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 643/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.129 «Centro Betânia», sito no Município de Viana, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 644/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 12M - «5 de Abril», sito no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 21 salas de aulas, 63 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 645/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 13M - «São João Baptista», sito no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 646/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 4.022, sito no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 647/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios n.º 48M - «11 de Novembro», n.º 68M - «Comandante Dangereux» e n.º 77M - «António Lopes Camara», sitos no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	191	14/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 627/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 03B - Kamupapa, sita no Município da Bibala, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	193	16/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 654/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios n.º 08T - Fidel Castro, n.º 14T – 28 de Agosto e n.º 20T - 23 de Abril, sitos no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	193	16/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 655/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 01T M - Rainha Njinga Mbandy, n.º 02T - Dr. António Agostinho Neto, n.º 03T - General Simione Mukune, n.º 04T - Rocha Magalhães, n.º 05T - Curoca, n.º 07T - João Firmino Tchinanga, n.º 09T- 17 de Junho, n.º 10T- Cónego Zagalo, n.º 11T - 8 de Janeiro, n.º 12T- Rei Mandume, n.º 13T- Pinda Paiva, n.º 15T - Comandante Cassanje, n.º 16T - 8 de Setembro, n.º 17T - 8 de Dezembro, n.º 18T - 2 de Março, n.º 23T - 22 de Novembro, sitas no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	193	16/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 656/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu n.º 80M - «Afonso Domingos Pedro Van-Dúnem-Mbinda», sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Presidencial n.º 281/17	Presidente da República	Aprova a alteração dos artigos 10.º e 17.º do Decreto Presidencial n.º 208/17, de 22 de Setembro, que regulamenta os princípios e as normas de organização e de funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado
2017	192	15/11/2017	Decreto Presidencial n.º 282/17	Presidente da República	Exonera Carlos Saturnino Guerra Sousa e Oliveira do cargo de Secretário de Estado dos Petróleos
2017	192	15/11/2017	Decreto Presidencial n.º 283/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da empresa SONANGOL - E.P.
2017	192	15/11/2017	Decreto Presidencial n.º 284/17	Presidente da República	Nomeia Paulino Fernando de Carvalho Jerónimo para o cargo de Secretário de Estado dos Petróleos
2017	192	15/11/2017	Decreto Presidencial n.º 285/17	Presidente da República	Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da empresa SONANGOL - E.P.
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 637/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 19B - «59 Bibala», sita no Município da Bibala, Província do Namibe, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 638/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 4 de Fevereiro, sita no Município do Cuilo, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 639/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 11B - «Lola Sede», sito no Município da Bibala, Província do Namibe, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 640/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.081, sito no Município de Viana, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 641/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 18B - «Munhino», sito no Município da Bibala, Província do Namibe, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 642/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.136, sito no Município de Viana - Zango IV, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 643/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.129 «Centro Betânia», sito no Município de Viana, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 644/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 12M - «5 de Abril», sito no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 21 salas de aulas, 63 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 645/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 13M - «São João Baptista», sito no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 646/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 4.022, sito no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 647/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios n.º 48M - «11 de Novembro», n.º 68M - «Comandante Dangereux» e n.º 77M - «António Lopes Camara», sitos no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	191	14/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 627/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 03B - Kamupapa, sita no Município da Bibala, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	191	14/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 628/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu n.º 30B - «João Maria Tyindumbili», sita no Município da Bibala, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	191	14/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 629/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Magistério n.º 22B - «5 de Outubro», sita no Município da Bibala, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	191	14/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 630/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 20B - «Da Mahita», sita no Município da Bibala, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	191	14/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 631/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 13B - Caitou, sita no Município da Bibala, Província do Namibe, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	191	14/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 632/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 23B - «Eng. José Eduardo dos Santos», sita no Município da Bibala, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	191	14/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 633/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 03M - «4 de Fevereiro», sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	191	14/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 634/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 21B - «Aldeia Nova de Kapangombe», sita no Município da Bibala Província do Namibe, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	191	14/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 635/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 05B - Campo de Aviação e n.º 10B - Amaro Correia da Costa de Almeida, sitas no Município da Bibala, Província do Namibe, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	191	14/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 636/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 02V - «17 de Setembro», n.º 03 - «11 de Novembro», sitos no Município da Bibala, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	190	13/11/2017	Resolução n.º 44/17	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato de vários Deputados dos Círculos Nacional e Provincial, a pendência dos Deputados substitutos que não tomaram posse e encontram-se no exercício de função incompatível com a de Deputado e a substituição temporária dos Deputados substitutos chamados a efectividade de funções, segundo a ordem de precedência da lista a que pertenciam os titulares do mandato
2017	190	13/11/2017	Resolução n.º 45/17	Assembleia Nacional	Aprova a eleição da Comissão Eventual para auxiliar a Mesa da Assembleia Nacional na preparação das deliberações do Plenário e na apreciação dos processos relativos ao mandato dos Deputados e à constituição dos demais órgãos parlamentares
2017	190	13/11/2017	Resolução n.º 46/17	Assembleia Nacional	Aprova a composição da Comissão Permanente da Assembleia Nacional
2017	190	13/11/2017	Resolução n.º 47/17	Assembleia Nacional	Elege os membros do Conselho de Administração da Assembleia Nacional
2017	190	13/11/2017	Resolução n.º 48/17	Assembleia Nacional	Elege a Direcção do Grupo de Mulheres Parlamentares, abreviadamente GMP
2017	190	13/11/2017	Resolução n.º 49/17	Assembleia Nacional	Constitui 10 Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional
2017	190	13/11/2017	Despacho n.º 698/17	Ministério da Agricultura e Florestas	Subdelega plenos poderes a Carlos Alberto Jaime Pinto, Secretário de Estado para a Agricultura e Pecuária, para representar este Ministério na assinatura dos Contratos de Investimento Privado do Sector
2017	189	10/11/2017	Decreto Presidencial n.º 273/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Sujeição a Análises Laboratoriais dos Produtos Importados Destinados ao Consumo Humano. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 140/16, de 7 de Julho e toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2017	189	10/11/2017	Decreto Presidencial n.º 274/17	Presidente da República	Prorroga a Campanha Florestal de 2017 até ao dia 31 de Janeiro de 2018
2017	189	10/11/2017	Decreto Presidencial n.º 275/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa de Comercialização de Diamantes - SODIAM, E.P.
2017	189	10/11/2017	Decreto Presidencial n.º 276/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Televisão Pública de Angola (TPA-E.P.)
2017	189	10/11/2017	Decreto Presidencial n.º 277/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Radiodifusão Nacional de Angola (RNA-E.P.)
2017	189	10/11/2017	Decreto Presidencial n.º 278/17	Presidente da República	Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Empresa de Comercialização de Diamantes - SODIAM, E.P.
2017	189	10/11/2017	Decreto Presidencial n.º 279/17	Presidente da República	Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Empresa Radiodifusão Nacional de Angola (RNA, E.P)
2017	189	10/11/2017	Decreto Presidencial n.º 280/17	Presidente da República	Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Empresa Televisão Pública de Angola (TPA-E.P.)
2017	189	10/11/2017	Despacho Presidencial n.º 293/17	Presidente da República	Exonera Jorge Gaudens Pontes Sebastião do cargo de Secretário Executivo do Secretariado Executivo do Conselho Nacional do Sistema de Controlo e Qualidade
2017	189	10/11/2017	Despacho Presidencial n.º 294/17	Presidente da República	Rescinde o Contrato de Concessão de Obra Pública de Construção, Remodelação e Exploração de Laboratórios de Análises, celebrado entre o Estado Angolano e a Sociedade Comercial Bromangol, S.A., cessando automaticamente todos os efeitos decorrentes do mesmo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Despacho
2017	189	10/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 625/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 08B - 1 de Fevereiro e n.º 14B - Manuel Mesquita de Lemos, sitas no Município da Bibala, Província do Namibe, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	189	10/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 626/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 16B - «Mangueiras», n.º 25B - Soba Tchinanga Fina, sitos no Município da Bibala, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	189	10/11/2017	Despacho n.º 697/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, os Contratos de Locação Financeira Mobiliária n.os 5590 e 5596, celebrados com o Banco Económico, S.A.
2017	188	09/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 613/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios n.º 38M - São João Paulo, n.º 47M - Ekuikui II, n.º 49M - Saidy Mingas, n.º 51M - 1.º de Maio e n.º 53M - Rei Mandume, sitos no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	188	09/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 614/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 20M - «1 de Junho», sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	188	09/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 615/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 52M - Maria de Lourdes Van-Dúnem, sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	188	09/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 616/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 50M - Gabriel Kwanhama, sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	188	09/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 617/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 44 M - «Bentiaba Centro», sito no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	188	09/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 618/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 22M - «Nossa Senhora de Fátima», sito no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	188	09/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 619/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 29B - «Canime», sito no Município da Bibala, Província do Namibe, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	188	09/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 620/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 114 - 17 de Setembro, sita no Município do Cuilo, Província da Lunda-Norte, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	188	09/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 621/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 99 - Txicoca, sita no Município do Cuilo, Província da Lunda-Norte, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	188	09/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 622/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 100 - Cuilo-Velho, sita no Município do Cuilo, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	188	09/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 623/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 106 - Sede, sita no Município do Cuilo, Província da Lunda-Norte, com 35 salas de aulas, 70 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	188	09/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 624/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 01B - Quipamba e n.º 06B - Muhonda 2, sitas no Município da Bibala, Província do Namibe, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	188	09/11/2017	Despacho n.º 694/17	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Luísa Maria Alves Grilo, Directora Geral do Instituto Nacional de Formação de Quadros da Educação, para o reconhecimento e equivalência de estudos e emissão de declaração de estudos nos processos do Subsistema de Formação de Professores
2017	188	09/11/2017	Despacho n.º 695/17	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a João Cristóvão Diogo Cafuquena, Director Nacional do Ensino Geral, para o reconhecimento e equivalência de estudos e emissão de declaração de estudos nos processos do Subsistema do Ensino Geral
2017	188	09/11/2017	Despacho n.º 696/17	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Maria Julieta de Menezes Octávio, Directora Nacional do Ensino Técnico-Profissional, para o reconhecimento e equivalência de estudos e emissão de declaração de estudos nos processos do Subsistema do Ensino Técnico-Profissional
2017	187	06/11/2017	Decreto Presidencial n.º 264/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola
2017	187	06/11/2017	Decreto Presidencial n.º 265/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa de Diamantes de Angola - ENDIAMA, E.P.
2017	187	06/11/2017	Decreto Presidencial n.º 266/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Ferro de Angola - FERRANGOL, E.P.
2017	187	06/11/2017	Decreto Presidencial n.º 267/17	Presidente da República	Exonera Manuel António Tiago Dias do cargo de Vice-Governador do Banco Nacional de Angola e Suzana Maria de Fátima Camacho Monteiro do cargo de Vice-Governadora do Banco Nacional de Angola
2017	187	06/11/2017	Decreto Presidencial n.º 268/17	Presidente da República	Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Empresa de Diamantes de Angola - ENDIAMA, E.P.
2017	187	06/11/2017	Decreto Presidencial n.º 269/17	Presidente da República	Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola
2017	187	06/11/2017	Decreto Presidencial n.º 270/17	Presidente da República	Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Ferro de Angola - FERRANGOL, E.P.
2017	187	06/11/2017	Decreto Presidencial n.º 271/17	Presidente da República	Nomeia Avelina Escórcio dos Santos e Santos para o cargo de Directora-Adjunta do Gabinete do Presidente da República
2017	187	06/11/2017	Decreto Presidencial n.º 272/17	Presidente da República	Nomeia Manuel António Tiago Dias para o cargo de Vice-Governador do Banco Nacional de Angola e Rui Miguêns de Oliveira para o cargo de Vice-Governador do Banco Nacional de Angola
2017	187	06/11/2017	Resolução n.º 11/17	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Promove e coloca 41 Juízes Municipais na categoria de Juiz de Direito e nomeia 10 Auditores do VIII Curso de Formação Inicial de Magistrados, em várias províncias
2017	186	30/10/2017	Decreto Presidencial n.º 259/17	Presidente da República	Exonera Mário Edison Gourgel Gavião do cargo de Administrador Executivo da Comissão de Mercado de Capitais (CMC)
2017	186	30/10/2017	Decreto Presidencial n.º 260/17	Presidente da República	Exonera Valter Filipe Duarte da Silva do cargo de Governador do Banco Nacional de Angola (BNA)
2017	186	30/10/2017	Decreto Presidencial n.º 261/17	Presidente da República	Nomeia José de Lima Massano para o cargo de Governador do Banco Nacional de Angola (BNA)
2017	186	30/10/2017	Decreto Presidencial n.º 262/17	Presidente da República	Nomeia Mário Edison Gourgel Gavião para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais (CMC) e Edna Nogueira Fernandes da Silva Kambinda para o cargo de Administradora Executiva da Comissão de Mercado de Capitais (CMC)
2017	186	30/10/2017	Decreto Presidencial n.º 263/17	Presidente da República	Nomeia Abraão Pio dos Santos Gourgel para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA), Mário Jorge de Alcântara Monteiro para o cargo de Administrador Executivo do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA), Amândio Vaz Velho para o cargo de Administrador Não Executivo do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) e José Aníbal Lopes Rocha para o cargo de Administrador Não Executivo do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA)
2017	186	30/10/2017	Despacho Presidencial n.º 292/17	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro das Finanças para conferir posse as entidades que integram os Conselhos de Administração do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) e da Comissão de Mercado de Capitais (CMC)
2017	185	27/10/2017	Decreto Presidencial n.º 258/17	Presidente da República	Aprova o Plano Intercalar contendo as Medidas de Política e Acções para Melhorar a Situação Económica e Social Actual, para o período de Outubro de 2017 a Março de 2018, salvaguardando a estabilidade macroeconómica, o crescimento económico e a geração de emprego, bem como as necessidades prementes da população
2017	185	27/10/2017	Despacho n.º 693/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para desencadear todos os actos subsequentes inerentes ao procedimento de contratação simplificada para a Concessão de Serviços de Produção e Distribuição de Selos de Controlo de Medicamentos, Bebidas e Líquidos Alcoólicos, Tabaco e seus Sucedâneos Manufacturados, incluindo a assinatura do Contrato, bem como a instrução do pedido de fiscalização preventiva ao Tribunal de Contas
2017	184	25/10/2017	Decreto Presidencial n.º 253/17	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 13.500.000.000,00 para o pagamento das despesas com o Pacote-Logístico-Alimentação, afecto à Unidade Orçamental - Estado Maior General
2017	184	25/10/2017	Decreto Presidencial n.º 254/17	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 4.859.703.690,00 para o pagamento das despesas de prestação de serviços da Empresa «ANTEX, S.A.», afecto à Unidade Orçamental -Ministério da Defesa Nacional
2017	184	25/10/2017	Decreto Presidencial n.º 255/17	Presidente da República	Exonera Carlos Aires da Fonseca Panzo do cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República
2017	184	25/10/2017	Decreto Presidencial n.º 256/17	Presidente da República	Nomeia Ricardo Daniel Sandão Queirós Veigas de Abreu para o cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República
2017	184	25/10/2017	Decreto Presidencial n.º 257/17	Presidente da República	Nomeia António Martins para o cargo de Vice-Governador da Província do Bengo para o Sector Político, Social e Económico, Domingos Guilherme para o cargo de Vice-Governador da Província do Bengo para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, Deolinda Tchocondoca Valiangula para o cargo de Vice-Governadora da Província de Benguela para o Sector Político, Social e Económico, Leopoldo Francisco Jeremias Muhongo para o cargo de Vice-Governador da Província de Benguela para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, Carlos Ulombe Esperança da Silva, para o cargo de Vice-Governador da província do Bié para o Sector Político, Social e Económico, José Fernando Tchatuvela para o cargo de Vice-Governador da Província do Bié para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, Alberto Paca Zuzi Macosso, para o cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para o Sector Político e Social, Macário Romão Lembe para o cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para o Sector Económico, Joaquim Dumba Malichi para o cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, Sara Luísa Mateus para o cargo de Vice-Governadora da Província do Cuando Cubango para o Sector Político, Social e Económico, Bento Francisco Xavier para o cargo de Vice-Governador da Província do Cuando Cubango para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, Leonor da Silva Ferreira Garibaldi de Lima e Cruz para o cargo de Vice-Governadora da Província do Cuanza-Norte para o Sector Político, Social e Económico, Henrique Jorge do Sacramento e Sousa, para o cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Norte para os Serviços Técnicos e Infra- Estruturas, Joaquim Ricardo de Almeida Júnior, para o cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Sul, para o Sector Político, Social e Económico, Demétrio António Bráz de Sepulveda, para o cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Sul para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, Albertina Teresa José, para o cargo de Vice-Governadora da Província do Cunene para o Sector Político, Social e Económico, Feliciano Salomão Himulova, para o cargo de Vice-Governador da Província do Cunene para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, Maricel Marinho da Silva Capama, para o cargo de Vice-Governadora da Província do Huambo para o Sector Político, Social e Económico, Calunga Francisco Zage Quissanga, para o cargo de Vice-Governador da Província do Huambo para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, Maria João Francisco Chipalavela, para o cargo de Vice-Governadora da Província da Huíla para o Sector Político, Social e Económico, Nuno Bernabé Mahapi Dala, para o cargo de Vice-Governador da Província da Huíla para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, Ana Paula dos Santos Corrêa Victor, para o cargo de Vice-Governadora da Província de Luanda para o Sector Político e Social, Júlio Marcelino Vieira Bessa, para o cargo de Vice-Governador da Província de Luanda para o Sector Económico, José Paulo Kai para o cargo de Vice-Governador da Província de Luanda para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, Deolinda Ódia Paulo Satula Vilarinho para o cargo de Vice-Governadora da Província da Lunda-Norte para o Sector Político, Social e Económico, Lino dos Santos para o cargo de Vice-Governador da Província da Lunda-Norte para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, Ofélia Madalena Jeremias Uqueve Xiri para o cargo de Vice-Governadora da Província da Lunda-Sul para o Sector Político, Social e Económico, Evanerson Leandro Varo Kaputu para o cargo de Vice-Governador da Província da Lunda-Sul para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, Domingos Manuel Eduardo para o cargo de Vice-Governador da Província de Malanje para o Sector Político, Social e Económico Gabriel Domingos António Pontes para o cargo de Vice-Governador da Província de Malanje, para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, Carlos Alberto Masseca para o cargo de Vice-Governador da Província de Moxico para o Sector Político, Social e Económico, Manuel Lituai para o cargo de Vice-Governador da Província de Moxico para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, Josefa Joana Rebeca Cangombe para o cargo de Vice-Governadora da Província de Namibe para o Sector Político, Social e Económico, José Tchindongo António para o cargo de Vice-Governador da Província de Namibe para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, Catarina Pedro Domingos para o cargo de Vice-Governadora da Província do Uíge para o Sector Político, Social e Económico, Afonso Luviluku, para o cargo de Vice-Governador da Província do Uíge, para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, António Félix Kialunguila para o cargo de Vice-Governador da Província do Zaire para o Sector Político, Social e Económico e Ângela Maria Botelho de Carvalho Diogo para o cargo de Vice-Governadora da Província do Zaire para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2017	184	25/10/2017	Despacho n.º 692/17	Ministério da Construção e Obras Públicas	Indica Manuel José da Costa Molares D´Abril , Secretário de Estado da Construção, para coordenar os trabalhos do grupo técnico de apoio a Comissão Multissectorial para Redefinição das Reservas Fundiárias do Estado na Província de Luanda
2017	183	23/10/2017	Resolução n.º 43/17	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório de Execução Orçamental e Contas da Assembleia Nacional, referente ao Exercício Económico de 2016
2017	183	23/10/2017	Despacho n.º 691/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Publica os Estatutos do Sindicato Democrático dos Trabalhadores da Indústria, Comércio e Serviços de Luanda
2017	182	18/10/2017	Decreto Presidencial n.º 249/17	Presidente da República	Exonera Carlos Aires da Fonseca Panzo do cargo de Administrador do Banco de Desenvolvimento de Angola
2017	182	18/10/2017	Decreto Presidencial n.º 250/17	Presidente da República	Exonera Jânio da Rosa Correia Victor do cargo de Administrador da Agência Reguladora do Mercado do Ouro
2017	182	18/10/2017	Decreto Presidencial n.º 251/17	Presidente da República	Exonera Josefina Perpétua Pitra Diakité do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola, acreditada na República da África do Sul
2017	182	18/10/2017	Decreto Presidencial n.º 252/17	Presidente da República	Extingue o Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional e Marketing da Administração (GRECIMA). - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 90/12, de 18 de Maio
2017	182	18/10/2017	Despacho Presidencial n.º 291/17	Presidente da República	Exonera Manuel António Rabelais do cargo de Director do Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional e Marketing da Administração (GRECIMA)
2017	182	18/10/2017	Despacho n.º 689/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério o Contrato de Locação Financeira Mobiliária n.º 5596 com o Banco Económico, S.A.
2017	182	18/10/2017	Despacho n.º 690/17	Ministério das Finanças	Nomeia a Comissão Provincial para proceder à alienação em hasta pública dos meios apreendidos na via pública pela Polícia Provincial e pelas Administrações Municipais do Bié, coordenada por um representante da Delegação Provincial das Finanças do Bié
2017	182	18/10/2017	Rectificação n.º 19/17	Ministério das Finanças	Rectifica o Despacho n.º 687/17, de 16 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 180, I Série, que autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, sito na Rua do Massangano n.º 32 R/C, Zona 7, Bairro Patrice Lumumba, Luanda, inscrito na Matriz Predial Urbana da Repartição Fiscal do 3.º Bairro Fiscal e subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a escritura pública do referido imóvel
2017	181	17/10/2017	Resolução n.º 42/17	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório das Actividades desenvolvidas pela Assembleia Nacional durante a 5.ª Sessão Legislativa da III Legislatura, bem como a Síntese dele Extraído
2017	181	17/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 612/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 4043 Pedra Viva, sito no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	180	16/10/2017	Despacho n.º 15/17	Vice-Presidente da República	Nomeia Dionísio Manuel da Fonseca para o cargo de Assessor Jurídico de Modernização Administrativa e Intercâmbio do Vice-Presidente da República, Evandra Luísa de Jesus Martins para o cargo de Assessora para Governação Local e Autárquica do Vice-Presidente da República e Alcino dos Prazeres Izata Francisco da Conceição para o cargo de Assessor Económico e Social do Vice-Presidente da República
2017	180	16/10/2017	Despacho Conjunto n.º 686/17	Ministérios das Finanças e das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Cria o Grupo de Trabalho com o objectivo de garantir o contínuo desenvolvimento e a implementação das funcionalidades da Base de Dados de Contratos no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE) e do Sistema Nacional de Contratação Pública Electrónica (SNCPE), coordenado por Rosária de Fátima Rangel Dias dos Santos Filipe, Directora Geral do Serviço Nacional da Contratação Pública
2017	180	16/10/2017	Despacho n.º 687/17	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, sito na Rua do Massangano n.º 31 R/C, Zona 7, Bairro Patrice Lumumba, Luanda, inscrito na Matriz Predial Urbana da Repartição Fiscal do 3.º Bairro Fiscal e subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a escritura pública do referido imóvel
2017	180	16/10/2017	Despacho n.º 688/17	Ministério das Finanças	Autoriza a alienação de 29 Imóveis Comerciais, sito na Província do Moxico e subdelega plenos poderes a Anica Josina Pascoal de Sousa, Delegada Provincial das Finanças do Moxico para outorgar, em representação deste Ministério as Escrituras Públicas de Compra e Venda dos referidos imóveis
2017	179	13/10/2017	Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/17	Presidente da República	Aprova a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República. - Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/12, de 15 de Outubro e o Decreto Presidencial n.º 6/10, de 17 de Agosto
2017	179	13/10/2017	Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/17	Presidente da República	Estabelece o Regime Orgânico do Conselho de Ministros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/12, de 15 de Outubro
2017	179	13/10/2017	Decreto Presidencial n.º 245/17	Presidente da República	Exonera Manuel de Jesus Moreira do cargo de Administrador da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG)
2017	179	13/10/2017	Decreto Presidencial n.º 246/17	Presidente da República	Exonera Vera Esperança dos Santos Daves do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais (CMC)
2017	179	13/10/2017	Decreto Presidencial n.º 247/17	Presidente da República	Exonera Manuel Neto da Costa do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA)
2017	179	13/10/2017	Decreto Presidencial n.º 248/17	Presidente da República	Nomeia Gaspar Santos Rufino, para o cargo de Secretário de Estado para a Defesa Nacional, Afonso Carlos Neto, para o cargo de Secretário de Estado para os Recursos Materiais e Infra-Estruturas, José Bamókina Zau, para o cargo de Secretário de Estado para o Interior, Hermenegildo José Félix, para o cargo de Secretário de Estado para o Asseguramento Técnico, Téte António, para o cargo de Secretário de Estado para as Relações Exteriores, Domingos Custódio Vieira Lopes, para o cargo de Secretário de Estado para a Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas, Aia Eza Nacília Gomes da Silva, para o cargo de Secretária de Estado para o Orçamento e Investimento Público, Vera Esperança dos Santos Daves, para o cargo de Secretária de Estado para as Finanças e Tesouro, Manuel Neto da Costa, para o cargo de Secretário de Estado para o Planeamento, Sérgio de Sousa Mendes dos Santos, para o cargo de Secretário de Estado para a Economia, Laurinda Jacinto Prazeres Monteiro Cardoso, para o cargo de Secretária de Estado para a Administração do Território, Márcio de Jesus Lopes Daniel, para o cargo de Secretário de Estado para a Reforma do Estado, Orlando Fernandes, para o cargo de Secretário de Estado para a Justiça, Ana Celeste Cardoso Januário, para o cargo de Secretária de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania, António Francisco Afonso, para o cargo de Secretário de Estado da Administração Pública, Manuel de Jesus Moreira, para o cargo de Secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, Clemente Cunjuca, para o cargo de Secretário de Estado para os Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Carlos Alberto Jaime Pinto, para o cargo de Secretário de Estado para a Agricultura e Pecuária, André de Jesus Moda, para o cargo de Secretário de Estado para as Florestas, Ivan Magalhães do Prado, para o cargo de Secretário de Estado da Indústria, Jânio da Rosa Corrêa Victor, para o cargo de Secretário de Estado para a Geologia e Minas, Carlos Saturnino Guerra Sousa e Oliveira, para o cargo de Secretário de Estado dos Petróleos, Amadeu de Jesus Alves Leitão Nunes, para o cargo de Secretário de Estado do Comércio, José Guerreiro Alves Primo, para o cargo de Secretário de Estado da Hotelaria e Turismo, Manuel José da Costa Molares D’Abril, para o cargo de Secretário de Estado da Construção, Fernando Malheiros José Carlos, para o cargo de Secretário de Estado das Obras Públicas, Ângela Cristina de Branco Lima Rodrigues Mingas, para o cargo de Secretária de Estado para o Ordenamento do Território, Joaquim Silvestre António, para o cargo de Secretário de Estado para a Habitação, António Fernandes Rodrigues Belsa da Costa, para o cargo de Secretário de Estado para a Energia, Luís Filipe da Silva, para o cargo de Secretário de Estado para as Águas, José Manuel Cerqueira, para o cargo de Secretário de Estado para o Transporte Ferroviário, Mário Miguel Domingues, para o cargo de Secretário de Estado para a Aviação Civil, Joaquim Lourenço Manuel, para o cargo de Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Filomeno de Martinó dos Santos Cordeiro, para o cargo de Secretário de Estado das Pescas, Mário Augusto da Silva Oliveira, para o cargo de Secretário de Estado para as Telecomunicações, Manuel Gomes da Conceição Homem, para o cargo de Secretário de Estado para as Tecnologias de Informação, Eugénio Adolfo Alves da Silva, para o cargo de Secretário de Estado para o Ensino Superior, Domingos da Silva Neto, para o cargo de Secretário de Estado para a Ciência, Tecnologia e Inovação, Celso Domingos José Malavoloneke, para o cargo de Secretário de Estado para a Comunicação Social, José Manuel Vieira Dias da Cunha, para o cargo de Secretário de Estado para a Saúde Pública, Valentim Altino de Chantal Matias, para o cargo de Secretário de Estado para a Área Hospitalar, Joaquim Felizardo Alfredo Cabral, para o cargo de Secretário de Estado para o Ensino Pré-Escolar e Geral, Jesus Joaquim Baptista, para o cargo de Secretário de Estado para o Ensino Técnico-Profissional, Maria da Piedade de Jesus, para o cargo de Secretária de Estado da Cultura, João Domingos Silva Constantino, para o cargo de Secretário de Estado para as Indústrias Criativas, Lúcio Gonçalves do Amaral, para o cargo de Secretário de Estado para a Acção Social, Ruth Madalena Mixinge, para o cargo de Secretária de Estado para a Família e Promoção da Mulher, Carlos Domingues Bendinha de Almeida, para o cargo de Secretário de Estado para os Desportos, Guilhermina Fundanga Manuel Mayer Alcaim, para o cargo de Secretária de Estado para a Juventude, e António Fernando Neto da Costa, para o cargo de Secretário-Adjunto do Conselho de Ministros
2017	179	13/10/2017	Despacho Presidencial n.º 288/17	Presidente da República	Delega ao Secretário do Presidente da República para os Assuntos Políticos, Constitucionais e Parlamentares, poderes para articular procedimentos de coordenação e assegurar a relação institucional entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, no domínio da produção e tramitação legislativa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	179	13/10/2017	Despacho Presidencial n.º 289/17	Presidente da República	Delega poderes aos Ministros de Estado e Ministros sobre matérias do Poder Executivo e na formulação, execução e controlo da política de governação que se incluam no objecto da actividade dos respectivos departamentos ministeriais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	179	13/10/2017	Despacho Presidencial n.º 290/17	Presidente da República	Cria um Grupo de Trabalho que tem por objectivo a apresentação de propostas que permitam melhorar o desempenho do Sector da Indústria do Petróleo e Gás
2017	179	13/10/2017	Despacho n.º 685/17	Ministério das Finanças	Autoriza a transferência da gestão do Fundo de Pensões Fechados da Sonangol, E.P., da sociedade AAA Pensões, S.A. para a sociedade Sonangol Vida, S.A. e aprova a Adenda ao Contrato de Constituição do Fundo de Pensões da Sonangol
2017	178	11/10/2017	Resolução n.º 40/17	Assembleia Nacional	Elege o Presidente da Assembleia Nacional, o Deputado Fernando da Piedade Dias dos Santos, os Vice-Presidentes da Assembleia Nacional os Deputados, Joana Lina Ramos Baptista Cândido, Francisco Higino Lopes Carneiro, Ernesto Joaquim Mulato e Carlos Tiago Kandanda, e os Secretários da Mesa da Assembleia Nacional os Deputados, Emília Carlota Sebastião Celestino Dias, Raul Augusto Lima, Miraldina Olga Marcos Jamba e Lourenço Alberto Chungo Lumingo
2017	178	11/10/2017	Resolução n.º 41/17	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório e Parecer sobre a Verificação de Mandatos dos Deputados à Assembleia Nacional, eleitos nas Eleições Gerais de 23 de Agosto de 2017 e a relação nominal dos Deputados empossados para o exercício do mandato da IV Legislatura da Assembleia Nacional
2017	177	10/10/2017	Decreto Executivo n.º 611/17	Ministério da Educação	Cria os Cursos Técnicos de Protecção Civil, Gestão de Abrigo, Avaliação de Riscos, Planeamento de Emergência, Gestão de Desastres, Segurança, Higiene, Saúde no Trabalho, Prevenção de Incêndios, Extinção de Incêndios, Matérias Perigosas, Investigação de Incêndio, Atendimento Pré-Hospitalar, Resgate e Salvamento, Mergulho e de Radiocomunicação nas áreas de formação de Protecção Civil e Bombeiros, e aprova a estrutura, os respectivos Planos Curriculares e Listagem das Unidades de Aprendizagem dos Cursos
2017	176	09/10/2017	Decreto Presidencial n.º 242/17	Presidente da República	Exonera António Rodrigues Afonso Paulo do cargo de Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social
2017	176	09/10/2017	Decreto Presidencial n.º 243/17	Presidente da República	Nomeia Jesus Faria Maiato para o cargo de Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social
2017	176	09/10/2017	Decreto Presidencial n.º 244/17	Presidente da República	Nomeia Carlos Aires da Fonseca Panzo para o cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República, Carlos Alberto Lopes para o cargo de Secretário para os Assuntos Sociais do Presidente da República e Isaac Francisco Maria dos Anjos para o cargo de Secretário do Presidente da República para o Sector Produtivo
2017	176	09/10/2017	Decreto Executivo n.º 610/17	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 169/17, de 1 de Agosto, até ao valor global de Kz: 1.240.000.000,00 são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao EGTI - E.P. pelo valor facial, sem desconto
2017	176	09/10/2017	Despacho n.º 680/17	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, sito na Rua da Liberdade, Bairro 11 de Novembro, na Cidade de Saurimo, Província da Lunda-Sul, inscrito na Matriz Predial Urbana da Repartição Fiscal do Saurimo sob o artigo 82.º e subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV) para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a escritura pública do referido Imóvel
2017	176	09/10/2017	Despacho n.º 681/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério outorgar os Termos de Entrega de 30 Casas, localizadas na Vila Chicala, sita à Nordeste da Urbanização Zango IV
2017	176	09/10/2017	Despacho n.º 682/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério assinar os Contratos de Arrendamento de 7 fracções autónomas, com uma área bruta de 2305,80m2, no Bloco 1B e de 10 fracções, com uma área bruta de 3294,00m2, no Bloco 1C, que integram o Condomínio residencial Rosa Linda (Lisampere), sito no Bairro Futungo de Belas, Município de Belas, com as empresas MARSANTO - Pesca e sua Industrialização, Importação e Exportação, Limitada e HOUSINC - -SOLUÇÕES - Gestão Imobiliária e Consultoria, Limitada, com vista a acomodar condignamente a Representação das Agências do Sistema da Organização das Nações Unidas (ONU) em Angola
2017	176	09/10/2017	Despacho n.º 683/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 432.625,00 o Fundo Permanente da Provedoria de Justiça para o ano económico de 2017, coordenado por Plácido Jorge Van-Dúnem
2017	176	09/10/2017	Despacho n.º 684/17	Inspecção Geral da Administração do Estado	Outorga a Medalha Comemorativa IGAE - 25 Anos, no grau prata, ao Tribunal de Contas
2017	175	06/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 602/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 403-Aldeia da Missão, sita no Município dos Dembos, Província do Bengo, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	175	06/10/2017	Decreto Executivo n.º 603/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Didáctica do Ensino Superior, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Relações Internacionais, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	175	06/10/2017	Decreto Executivo n.º 604/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 14 Cursos de Graduação no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	175	06/10/2017	Decreto Executivo n.º 605/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Ensino de Língua Portuguesa, no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	175	06/10/2017	Decreto Executivo n.º 606/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Fisioterapia Músculo-Esquelética, na Faculdade de Ciências da Universidade de Belas, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	175	06/10/2017	Decreto Executivo n.º 607/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 3 Cursos de Graduação no Instituto Superior Politécnico de Tecnologias e Ciências, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 284/17, de 8 de Maio
2017	175	06/10/2017	Decreto Executivo n.º 608/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas na Faculdade de Direito da Universidade Mandume Ya Ndemufayo, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	175	06/10/2017	Decreto Executivo n.º 609/17	Ministério do Ensino Superior	Cria Curso de Graduação em Enfermagem no Instituto Superior Politécnico de Saúde Multiperfil, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	175	06/10/2017	Despacho n.º 679/17	Ministério da Energia e Águas	Confere poderes bastantes a Lucrécio Alexandre Manuel da Costa, António Carlos Duarte Quaresma e Odete Pedro Trigo, Director do Projecto de Desenvolvimento Institucional do Sector das Águas - PDISA, Chefe do Departamento de Estudos e Projectos DNA e Chefe do Departamento de Controlo de Qualidade da Água e Ambiente, para que em representação deste Ministério procederem a assinatura de todo o expediente relativo à movimentação da Conta designada do Crédito, Conta Dedicada (Fundos do Co-Financiamento da Agência Francesa para o Desenvolvimento) e da Conta do Projecto (Fundos de Contrapartida do Governo de Angola)
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 585/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção deste Ministério. - Revoga qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 586/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Graduação em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Katyavala Bwila, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 587/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 2 Cursos de Graduação no Instituto Superior Politécnico da Universidade Katyavala Bwila, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 588/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Graduação em Educação Física e Desporto no Instituto Superior de Educação Física e Desporto, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 589/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 3 Cursos de Graduação na Faculdade de Economia da Universidade Mandume Ya Ndemufayo, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 590/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 7 Cursos de Graduação no Instituto Superior de Ciências da Educação da Universidade 11 de Novembro, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 591/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Graduação em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Mandume Ya Ndemofayo, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 592/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 8 Cursos de Graduação, na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Agostinho Neto, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudos dos Cursos criados
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 593/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 6 cursos de Graduação na Escola Superior Politécnica do Moxico da Universidade José Eduardo dos Santos, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 594/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Gestão de Recursos Humanos, nas especialidades em Gestão Estratégica do Potencial Humano na Sociedade do Conhecimento e em Gestão e Desenvolvimento do Potencial Humano em Ambiente Empresarial, na Universidade Gregório Semedo e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 595/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Saúde Pública, na Faculdade de Medicina da Universidade Jean Piaget de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 596/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Planeamento e Gestão Ambiental, na Universidade Independente de Angola e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 597/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Economia no Instituto Superior Politécnico Lusíada de Cabinda e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 598/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Gestão de Empresas, nas especialidades em Finanças e Mercados Financeiros, Gestão Comercial e em Logística e Transportes, na Universidade Gregório Semedo e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 599/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Direito com as especializações em Ciências Jurídico-Forenses, Ciências Jurídico-Políticas e em Direitos Humanos, na Faculdade de Direito da Universidade de Belas, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 600/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa as reformas e inovações ao Curso de Graduação em Medicina na Faculdade de Medicina da Universidade Mandume Ya Ndemufayo, que confere o Grau Académico de Licenciatura, e o plano de estudo do Curso reformulado e inovado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 601/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa as reformas e inovações ao Curso de Graduação em Medicina no Departamento de Biotecnologia e Ciência da Saúde do Instituto Superior Técnico Militar, que confere o Grau Académico de Licenciatura e o plano de estudo do Curso reformulado e inovado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	174	05/10/2017	Despacho n.º 675/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa a designação dos titulares dos órgãos executivos de gestão do Instituto Superior Técnico de Administração e Finanças - ISAF
2017	174	05/10/2017	Despacho n.º 676/17	Ministério da Agricultura	Cria a comissão para avaliação das propostas de manifestação de interesse para o estabelecimento de uma Unidade de Implementação do Projecto de Desenvolvimento das Cadeias de Valor Agrícola
2017	174	05/10/2017	Despacho n.º 677/17	Ministério das Pescas	Cria a Comissão de Júri para a realização do Concurso Interno de Acesso no Instituto Nacional de Investigação Pesqueira
2017	174	05/10/2017	Despacho n.º 678/17	Inspecção Geral da Administração do Estado	Outorga a Medalha Comemorativa IGAE - 25 Anos no grau ouro, ao General Kundi Paihama, antigo Ministro de Estado para a Esfera de Inspecção e Controlo Estatal
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 533/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.os 2089- João Wesley e 2098- Richard Allen, sitos no Município de Belas, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 534/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.os 6011-Catete, 6012-Catete, 6050-Cassoneca, 6064-Nova Caxicane e 6074-Aldeia Solar, sitos no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 535/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 6038, 6039 e 6040 (Agrupadas), sita no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 536/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 6062 e 6077 (Agrupadas), sitas no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 537/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 320-Quixiquela, 360-Boa Esperança II e 396, sitas no Município do Dande, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 538/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 6041, 6042 e 6043 (Agrupadas), sitas no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 539/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 6057, 6058 e 6060 (Agrupadas), sitas no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 540/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 6018 - Bom Jesus, sita no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 541/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 6002-Dungo e 6066-Jambondo, sitas no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 542/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 2096 – Bob Hoskins, sito no Município de Belas, Província de Luanda, com 40 salas de aulas, 120 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 543/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.os 2059 e 2060, sitos no Município de Belas, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 544/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 6019, 6021 e 6022 (Agrupadas), sitas no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 545/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.os 2051, 2065, 2079 e 2105, sitos no Município de Belas, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 546/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 2109 – Pedro Maria, sito no Município de Belas, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 547/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 6078, sita no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 548/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 2023, sito no Município de Belas, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 549/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 6028-Cabiri, sito no Município do Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 550/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição de Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 2016 – Gruta do Nzenzo, sita no Município de Belas/Distrito Urbano do Kilamba, Província de Luanda, com 32 salas de aulas, 64 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 551/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 6051 e 6052 (Agrupadas), sitas no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 552/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 103-Deolinda Rodriguês, 104- Nensonso. 105- 11 de Novembro e 107- Bula Matadi, sitas no Município de Ambriz, Província do Bengo, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 553/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 404 –Missionária Padre Mota, sito no Município dos Dembos, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 554/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 6013 e 6014 (Agrupadas), sitas no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 555/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 6003 Calumbunze, sita no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 556/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 6036,6037, 6046 e 6047 (Agrupadas), sitas no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 557/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 6029, 6033 e 6035 (Agrupadas), sitas no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 558/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 6030 e 6033 (Agrupadas), sitas no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 559/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 700-Quihinga, 704-Zemba, 713-Quimbage, 722-Cahengue e 754-Quizele, sitas no Município do Nambuangongo, Província do Bengo, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 560/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 420-Golumane e 412-Quinzala, sitas no Município dos Dembos, Província do Bengo, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 561/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 204-Chexe, sita no Município de Bula Atumba, Província do Bengo, com 9 salas de aulas,18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 562/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.os 318, 322-Terreiro, 356-Vale do Paraíso, 368-Cawango, 372-Progresso, 381-Panguila e 393-Vida e Sacrifício, sitos no Município do Dande, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 563/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário, I e II Ciclos do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar do Soyo-Quitoma, sita no Município do Soyo, Província do Zaire, com 19 salas de aulas, 38 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 564/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Liceu Monte Sinai e Crismanuel, sito no Município de Malanje, Província de Malanje, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 565/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu n.º 379 - «4 de Fevereiro», sita no Município do Dande, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 566/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 255 e 256, sitas no Município do Moxico, Província do Moxico, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 567/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 203- Banza do Bula, sita no Município de Bula Atumba, Província do Bengo, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 568/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Instituto Politécnico do Kikolo n.º 4049 «São José», sita no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 569/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do I e II Ciclos do Ensino Secundário denominada Liceu do Soyo-Quitoma, sita no Município do Soyo, Província do Zaire, com 19 salas de aulas, 38 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 570/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 2109, sito no Município de Belas, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 571/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Liceus Serra Van-Dúnem, 4 de Janeiro da Quizanga e Catepa da Feira, sito no Município de Malanje, Província de Malanje, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 572/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 6.006 - Dr. Adriano Mendes de Carvalho, sito no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 573/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 2.145 – São Pedro Nolasco, sito no Município de Belas, Província de Luanda, com 22 salas de aulas, 66 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola cr
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo n.º 574/17	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Técnico de Produção e Certificação de Sementes de Leguminosas/Oleaginosas ou Fibrosas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo n.º 575/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Ensino da História de África, no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo n.º 576/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa as reformas e inovações ao Curso de Graduação em Medicina na Faculdade de Medicina da Universidade Katyavala Bwila, que confere o Grau Académico de Licenciatura, e o plano de estudo do curso reformulado e inovado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo n.º 577/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Graduação em Medicina na Universidade Kimpa Vita, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo n.º 578/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa as reformas e inovações ao Curso de graduação em Medicina na Faculdade de Medicina da Universidade Lueji A’Nkonde, que confere o Grau Académico de Licenciatura e o plano de estudo do Curso reformulado e inovado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo n.º 579/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 5 Cursos de Graduação no Instituto Superior de Ciências da Educação do Sumbe da Universidade Katyavala Bwila, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo n.º 580/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Direito na especialidade em Ciências Jurídico-Económicas, no Instituto Superior Politécnico Lusíada de Cabinda e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo n.º 581/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Ensino de Matemática, na Especialidade de Didáctica da Matemática, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo n.º 582/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Direito na especialidade em Jurídico- Civilista, no Instituto Superior Politécnico Lusíada de Cabinda e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo n.º 583/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 3 Cursos de Graduação no Instituto Superior Politécnico de Cabinda da Universidade 11 de Novembro, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo n.º 584/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 4 Cursos de Graduação, no Instituto Superior de Artes, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	173	04/10/2017	Despacho n.º 673/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento de Atribuição do Título de Notário
2017	173	04/10/2017	Despacho n.º 674/17	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Cria o Júri do concurso público para o ingresso e acesso de pessoal do Instituto Nacional da Criança
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 484/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu n.º 6026, sita no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 485/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu n.º 6075 - KM 44, sita no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 486/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 402- Banza, sita no Município dos Dembos, Província do Bengo, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 487/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 41 – Ytanda, sita no Município de Cambulo, Província da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 488/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária do Sambizanga, sita no Município de Malanje, Província de Malanje, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 489/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 6072-Chevron, sito no Município do Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 490/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar Sagrado Coração de Jesus, sito no Município de Malanje, Província de Malanje, com 35 salas de aulas, 105 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 491/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 2030, sito no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 492/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 815, sito no Município do Pango Aluquém, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 493/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 6025-KM 36, sito no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 494/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar «Casa Gaiato», sito no Município de Malanje, Província de Malanje, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 495/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 301 – Bairro Social da Juventude, sito no Município do Dande, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 496/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 6076-Nova Centralidade, sito no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 497/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 208 – André Maria-Gombe do Bula, sito no Município de Bula Atumba, Província do Bengo, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 498/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 2106 – Missionária «Santo Henrique de Ossó», sito no Município de Belas, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 499/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 33-Saydi Mingas, sito no Município de Cambulo, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 500/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 2052, sito no Município de Belas, Província de Luanda, com 19 salas de aulas, 57 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 501/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 225 – Quissenzele, sito no Município de Bula Atumba, Província do Bengo, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 502/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.os 26-Camatai, 34-Deolinda Rodriguês e 50-Lueji A’Nkonde, sitos no Município de Cambulo, Província da Lunda-Norte, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 503/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.os 214-Muquiama de Caculo, 222-Banza de Caculo, 223-Quimuenga, 232-Mangumbo e 234-Quiangala, sitos no Município de Bula Atumba, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 504/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.os 24-Casanguidi, 27-Catangula, 28-Chico Carreiro, 31-Maludi, 36-Luia, 37-Augusto Ngangula, 48-Comandante Gika, 49-Luxilo e 116-Fucaúma, sitos no Município de Cambulo, Província da Lunda-Norte, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 505/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 2090 - Bita Vila Flor, sita no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 506/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 21-Calumbueji, 29-Icungula, 32-Luaco, 35-Cachimo e 43-Mbalaca, sitas no Município de Cambulo, Província da Lunda-Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 507/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 30-Cossa, 39-Cataila, 40-Calemba e 49 Kaicanga 2, sitas no Município de Cambulo, Província da Lunda- -Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 508/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Colégio n.º 1.006, sito no Distrito Urbano da Samba, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 509/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Contabilidade Internacional, na Faculdade de Contabilidade e Finanças da Universidade Lusíada de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 510/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Relações Internacionais, no Instituto Superior Politécnico Lusíada de Benguela da Universidade Lusíada de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 511/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Saúde Pública, no Instituto Superior Jean Piaget de Benguela e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 512/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Direito nas especialidades em Jurídico- -Empresarial e em Jurídico-Forense, na Faculdade de Direito da Universidade José Eduardo dos Santos e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 513/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Direito Constitucional e Direitos Humanos, na Universidade Lusíada de Angola e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 514/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Ciências da Comunicação, Marketing e Publicidade, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Independente de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 515/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Comunicação, Marketing e Publicidade na Universidade Gregório Semedo e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 516/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Ciências da Educação com as especialidades em Ensino de Língua Portuguesa, Ensino da Matemática, Ensino da Geografia e Enino de História, no Instituto Superior de Ciências da Educação do Cuanza-Sul da Universidade Katyavala Bwila e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 517/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Engenharia de Segurança de Redes de Comunicações, na Academia de Ciências Sociais e Tecnologia e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 518/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Economia e Finanças Internacionais nas especialidades em Economia Internacional e em Finanças Internacionais, na Academia de Ciências Sociais e Tecnologia e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 519/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia, no Instituto Superior Politécnico Jean Piaget de Benguela e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 520/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Gestão de Recursos Humanos no Instituto Superior Politécnico Lusíada de Benguela e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 521/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Direito nas especialidades de Ciências Jurídico- -Forenses e Jurídico-Económicas, no Instituto Superior Politécnico Lusíada de Benguela e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 522/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Didáctica de Ensino da Matemática, na Universidade Independente de Angola e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 523/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Reabilitação Física, no Instituto Superior Politécnico Jean Piaget de Benguela e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 524/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Direito Aduaneiro e Legislação Tributária Aplicada, na Universidade Independente de Angola e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 525/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Direito, nas especialidades em Ciências Jurídico-Forenses e em Ciências Jurídico-Empresariais, na Universidade Gregório Semedo e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 526/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Psicologia Forense e Criminal, na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade Independente de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 527/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Graduação em Educação Física e Desportos na Universidade Lusíada de Angola, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudo do Curso criado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 528/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 2 Cursos de Graduação, no Instituto Superior de Tecnologia de Informação e Comunicação, que conferem o Grau Académico de Bacharelato e licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 529/17	Ministério do Ensino Superior	Aprova os planos de estudo dos Cursos de Graduação em Contabilidade e Finanças e Gestão Bancária e de Seguros, ministrados no Instituto Superior Técnico de Administração e Finanças, que conferem o Grau Académico de Licenciatura. - Derroga os planos de estudo dos Cursos de Contabilidade e Finanças e Gestão Bancária e de Seguros, constantes dos anexos do Decreto Executivo n.º 292/17, de 24 de Maio
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 530/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa as reformas e inovações ao Curso de Graduação em Medicina na Faculdade de Medicina da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Licenciatura, e o plano de estudo do curso reformulado e inovado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 531/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa as reformas e inovações ao Curso de Graduação em Medicina na Faculdade de Medicina da Universidade José Eduardo dos Santos, que confere o Grau Académico de Licenciatura, e o plano de estudo do curso reformulado e inovado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 532/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa as reformas e inovações ao Curso de Graduação em Medicina na Faculdade de Medicina da Universidade 11 de Novembro, que confere o Grau Académico de Licenciatura e o plano de estudo do Curso reformulado e inovado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	172	03/10/2017	Despacho n.º 672/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa a designação dos titulares dos órgãos executivos de gestão do Instituto Superior Politécnico do Porto Amboim
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 441/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 702-Hala Quilembe, 735 - Quipanzo II, 744 - Quifama e 767 - Muxaluando Sede, sitas no Município de Nambuangongo, Província do Bengo, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 442/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 362-Musseque Capunga, 355 - Paranhos, 349 - Cacamba e 359 - Cabungo, sitas no Município do Dande, Província do Bengo, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 443/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Colégios n.os 344-Quipetelo II, 333-Mabubas, 398-Ludy II - Panguila e 340 - Quicabo, sitos no Município do Dande, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 444/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Colégios n.os 440 — Mobil, 425 — Piri Sede, 429-Paredes, 438 - Coxe Sede e 439 - Quifulo, sitos no Município dos Dembos, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 445/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 1191 – Emanuel, sita no Município de Luanda/Distrito Urbano do Rangel, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 446/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Anula o quadro de pessoal anexo ao Decreto Executivo Conjunto n.º 359/17, de 25 de Julho, publicado no Diário da República n.º 124, I Série, que cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário de Formação de Professores denominada Magistério Comandante Cuidado e, aprova um novo quadro de pessoal da referida Instituição
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 447/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 342 - Quipasso, 343 - Quipetelo I, 352 - Ibendua, 354 - Tomba e 358 - Musseque Mafula, sitas no Município do Dande, Província do Bengo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 448/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 108- Vituka, 110-Nginga Nkuvu e 121-Dr. António Agostinho Neto, sitas no Município de Ambríz, Província do Bengo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 449/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 332-Lembeca, 334-Santa Amboleia, 335-Jungo, 363-Bondo, 364-Cambondo, 365-Calenguela, 373-Bumba e 374-Cherú, sitas no Município do Dande, Província do Bengo, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 450/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 401-Quibaxe, 419-Piri e 426-Yala Catumbo, sitas no Município dos Dembos, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 451/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 101- Ngola Mbandi, 102-Augusto Ngangula, 109-Nimi a Lukeni e 106-Nkimpa Mvita, sitas no Município de Ambriz, Província do Bengo, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 452/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Colégios n.os 114-Comandante Hoje-ya-Henda, 117-Mbanza Solela e 120-Simão Sebastião Mbia, sitas no Município do Ambriz, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 453/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 418- João Baptista Panzo, sita no Município dos Dembos, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 454/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 725-Comandante Bola do Povo-Muxaluando, sita no Município dos Dembos, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 455/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 715- Mucondo, 718- Canacassala e 732 Caje-Mazumbo Sede, sitas no Município de Nambuangongo, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 456/17	Ministério das Finanças	Aprova os modelos de impressos e formulários legais para processos e procedimentos tributários
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 457/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação deste Ministério. - Revoga qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 458/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento do Gabinete de Estudos e Análise dos Direitos Humanos deste Ministério. - Revoga qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 459/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento da Direcção Nacional de Administração da Justiça deste Ministério.- Revoga o Decreto Executivo n.º 324/12 de 3 de Setembro e qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 460/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional dos Registos e Notariado deste Ministério. - Revoga qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 461/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. - Revoga qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 462/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Assuntos Técnico-Jurídicos deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 319/12, de 3 de Setembro e qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 463/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional dos Direitos Humanos deste Ministério. - Revoga qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 464/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Autoriza a criação de um centro de arbitragem institucionalizada, denominado Centro de Arbitragem da Associação Industrial de Angola «CAAIA» e aprova os seus Regulamentos
2017	171	02/10/2017	Despacho n.º 661/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Publica os Estatutos do Sindicato Nacional dos Empregados Bancários de Angola, abreviadamente «SNEBA»
2017	171	02/10/2017	Despacho n.º 662/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Despacho n.º 662/17: Concede a nacionalidade angolana por naturalização a José Henrique Couto Silva, natural de Lamas, Feira, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	171	02/10/2017	Despacho n.º 663/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Muriel Jeanne Sohm do Nascimento, natural de Paris, República Francesa, de nacionalidade francesa
2017	171	02/10/2017	Despacho n.º 664/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a José Manuel Soares Duarte, natural de Aldeia do Mato, Covilhã, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	171	02/10/2017	Despacho n.º 665/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Cria a Comissão de Júri do Concurso Público para atribuição da licença para abertura de Cartórios Notariais Privados
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 465/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 5 Cursos de Graduação na Escola Superior Politécnica de Malanje, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 466/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 5 Cursos de Graduação, na Escola Superior Pedagógica do Bengo, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 467/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 4 Cursos de Graduação, no Instituto Superior Politécnico do Kwanza Sul, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 468/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Metodologias de Ensino, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Cabinda da Universidade 11 de Novembro, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 469/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Economia, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, na Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Metodista de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudos do Curso criado
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 470/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Direito dos Transportes, na Faculdade de Direito da Universidade Katyavala Bwila, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 471/17	Ministério do Ensino Superior	Cria Curso de Graduação em Ciências da Informação, no Instituto Superior de Ciências da Comunicação, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 472/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Direito, na especialidade em Jurídico- -Civis, na Faculdade de Direito da Universidade Katyavala Bwila, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 473/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Economia e Gestão Aplicadas, na Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Metodista de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o Plano de Estudo do Curso criado
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 474/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 10 Cursos de Graduação na Universidade Independente de Angola, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 475/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Educação Especial, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Benguela da Universidade Katyavala Bwila, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 476/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Educação, na Escola Superior Pedagógica da Lunda-Norte da Universidade Lueji A’Nkonde, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudos do Curso criado
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 477/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Toxicologia Clínica, na Faculdade de Medicina da Universidade Lueji A’Nkonde, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 478/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Ensino Primário, no Instituto Superior de Ciências de Educação do Cuanza-Sul, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 479/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Auditoria e Contabilidade na Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Metodista de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 480/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 9 Cursos de Graduação, na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 481/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Engenharia Informática, nas especialidades em Desenvolvimento de Aplicações para Dispositivos Móveis e em Gestão de Redes de Computadores e Sistemas de Comunicações, na Universidade Gregório Semedo e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 482/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa as reformas e inovações aos Cursos de Graduação no Instituto Superior Politécnico de Tecnologias e Ciências, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e os planos de estudo dos Cursos reformados e inovados. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente os planos de estudo constantes dos anexos do Decreto Executivo n.º 198/12, de 29 de Maio e Decreto Executivo n.º 284/17, de 8 de Maio, referente aos Cursos reformulados pelo presente Decreto Executivo
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 483/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Globalização e Segurança na Academia de Ciências Sociais e Tecnologia e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	171	02/10/2017	Despacho n.º 666/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa a designação dos titulares dos órgãos executivos de gestão da Universidade Óscar Ricas - UÓR
2017	171	02/10/2017	Despacho n.º 667/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Galiangol, Limitada, para exploração de granito negro, na localidade de Hampundja, Comuna da Chibemba, Município dos Gambos, Província da Huíla, com uma extensão de 47 hectares
2017	171	02/10/2017	Despacho n.º 668/17	Ministério da Geologia e Minas	Homologa o Contrato de Mandato e Comissionamento celebrado entre Agência Reguladora do Mercado do Ouro e a empresa TKE - Empresa de Prestação de Serviços Mercantis, Limitada, para agir em nome e por mandato daquela, na comercialização de ouro da produção artesanal
2017	171	02/10/2017	Despacho n.º 669/17	Ministério da Construção	Aprova a republicação dos modelos de Título de Registo, de Alvará de Construção Civil e Obras Públicas, de Alvará de Projecto de Obras, de Alvará de Fiscalização de Obras, Guias de Pagamentos, Requerimentos para Concessão e Renovação de Título de Registo, de Alvarás, Impressos e Declarações
2017	171	02/10/2017	Despacho n.º 670/17	Ministério do Ambiente	Determina que a Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado do Ministério do Ambiente (UTAIP-MINAMB) deve colaborar com a (DNPAIA) Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação dos Impactes Ambientais, nos processos relativos ao licenciamento ambiental, conducentes à emissão das licenças ambientais de instalação e de operação no âmbito dos projectos de investimentos privados, cuja aprovação é da competência deste Ministério
2017	171	02/10/2017	Despacho n.º 671/17	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Aprova a minuta do contrato para o fornecimento de bens alimentares e não alimentares para assistência aos refugiados e deslocados provenientes da República Democrática do Congo e indica Lucas Manuel Ribeiro, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar este Ministério na assinatura dos Contratos
2017	170	29/10/2017	Decreto Executivo n.º 437/17	Ministério do Ensino Superior	Aprova os planos de estudos dos Cursos de Graduação em Relações Internacionais, Psicologia, Pedagogia, Economia, Gestão de Empresas, Gestão e Contabilidade, Direito, Enfermagem, Análises Clínicas e Ciências Farmacêuticas, ministrados no Instituto Superior Politécnico Atlântida, que conferem o Grau Académico de Licenciatura. - Derroga os anexos constantes no Decreto Executivo n.º 433/12, de 24 de Outubro referentes aos Cursos citados.
2017	170	29/10/2017	Decreto Executivo n.º 438/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 3 Cursos de Graduação na Faculdade de Economia da Universidade 11 de Novembro, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	170	29/10/2017	Decreto Executivo n.º 439/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Direito na Faculdade de Direito da Universidade 11 de Novembro, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	170	29/10/2017	Decreto Executivo n.º 440/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 3 Cursos de Graduação, na Escola Superior Politécnica do Namibe da Universidade Mandume Ya Ndemofayo, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	170	29/10/2017	Despacho Conjunto n.º 650/17	Ministérios da Economia, Finanças e da Indústria	Cria a Comissão Técnica para a conclusão, de forma global e completa, do processo de diagnóstico e demais situações inerentes às 3 fábricas têxteis financiadas pelo Estado, designadamente as Unidades Industriais África Têxtil, Comandante Bula (Ex-Satec) e a Textang II, de modo a assegurar o seu imediato aproveitamento produtivo no quadro das decisões tomadas pelo Governo
2017	170	29/10/2017	Despacho Conjunto n.º 651/17	Ministérios da Economia e da Energia e Águas	Nomeia para um mandato de 5 anos o Conselho de Administração da Empresa de Águas e Saneamento do Bengo – E.P.
2017	170	29/10/2017	Despacho Conjunto n.º 652/17	Ministérios da Economia e da Energia e Águas	Nomeia para um mandato de 5 anos o Conselho de Administração da Empresa de Águas e Saneamento de Cabinda – E.P.
2017	170	29/10/2017	Despacho Conjunto n.º 653/17	Ministérios da Economia e da Energia e Águas	Cria o Grupo de Trabalho encarregue de conceber o Estudo Diagnóstico sobre a Diversificação e Competitividade das Exportações
2017	170	29/10/2017	Despacho n.º 654/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Rosa Leydis Giron Guillot, natural de Santiago de Cuba, República de Cuba, de nacionalidade cubana
2017	170	29/10/2017	Despacho n.º 655/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria Leonor da Silva Couto, natural de Pedreiras, Porto de Mós, Leiria, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	170	29/10/2017	Despacho n.º 656/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Wafic Ibrahim Hamade, natural de Nabatieh, República do Líbano, de nacionalidade libanesa
2017	170	29/10/2017	Despacho n.º 657/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a António Manuel Nunes Candeias, natural de Évora (São Mamede), República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	170	29/10/2017	Despacho n.º 658/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Maria do Rosário da Fonseca Cravid Viegas Francisco, natural de Conceição, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	170	29/10/2017	Despacho n.º 659/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo a atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de depósitos secundários de diamantes, situado na Província do Moxico, com uma extensão de 3.000 Km2.
2017	170	29/10/2017	Despacho n.º 660/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa RANGU - Sociedade Comercial de Importação e Exportação, Limitada, para exploração de mármore, na concessão situada na Localidade da Serra da Lua, Comuna de Caraculo, Município da Bibala, na Província do Namibe, com uma extensão de 50 hectares
2017	169	28/10/2017	Decreto Presidencial n.º 233/17	Presidente da República	Exonera Victor Manuel Rita da Fonseca Lima do cargo de Embaixador e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado no Reino de Espanha
2017	169	28/10/2017	Decreto Presidencial n.º 234/17	Presidente da República	Nomeia Edeltrudes Maurício Fernandes Gaspar da Costa para o cargo de Ministro e Director do Gabinete do Presidente da República
2017	169	28/10/2017	Decreto Presidencial n.º 235/17	Presidente da República	Nomeia Felix de Jesus Cala para o cargo de Secretário Geral do Presidente da República
2017	169	28/10/2017	Decreto Presidencial n.º 236/17	Presidente da República	Nomeia Edson Ulisses de Carvalho Alves Barreto para o cargo de Director do Gabinete de Quadros do Presidente da República
2017	169	28/10/2017	Decreto Presidencial n.º 237/17	Presidente da República	Nomeia José Filipe para o cargo de Director do Cerimonial do Presidente da República
2017	169	28/10/2017	Decreto Presidencial n.º 238/17	Presidente da República	Nomeia Marcy Cláudio Lopes para o cargo de Secretário para os Assuntos Políticos, Constitucionais e Parlamentares do Presidente da República, Victor Manuel Rita da Fonseca Lima para o cargo de Secretário para os Assuntos Diplomáticos e de Cooperação Internacional do Presidente da República, Itiandro Slovan de Salomão Simões para o cargo de Secretário para os Assuntos Judiciais e Jurídicos do Presidente da República, Luís Fernando para o cargo de Secretário para os Assuntos de Comunicação Institucional e de Imprensa do Presidente da República e Flávio Saraiva de Carvalho da Fonseca para o cargo de Secretário para os Assuntos Regionais e Locais do Presidente da República
2017	169	28/10/2017	Decreto Presidencial n.º 239/17	Presidente da República	Nomeia Manuel José Nunes para o cargo de Ministro de Estado de Desenvolvimento Económico Social, Pedro Sebastião para o cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, Frederico Manuel dos Santos e Silva Cardoso para o cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Salviano de Jesus Sequeira para o cargo de Ministro da Defesa Nacional, Ângelo de Barros Veiga Tavares para o cargo de Ministro do Interior, Manuel Domingos Augusto para o cargo de Ministro das Relações Exteriores, Augusto Archer de Sousa Mangueira para o cargo de Ministro das Finanças, Adão Francisco Correia de Almeida para o cargo de Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, António Rodrigues Afonso Paulo para o cargo de Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Marcos Alexandre Nhunga para o cargo de Ministro da Agricultura e Florestas, Bernarda Gonçalves Martins Henriques da Silva para o cargo de Ministra da Indústria, João Baptista Borges para o cargo de Ministro da Energia e Águas, Diamantino Pedro Azevedo para o cargo de Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos, Augusto da Silva Tomás para o cargo de Ministro dos Transportes, Manuel Tavares de Almeida para o cargo de Ministro da Construção e Obras Públicas, Victória Francisco Lopes Cristóvão de Barros Neto para o cargo de Ministra das Pescas e do Mar, José Carvalho da Rocha para o cargo de Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, Ana Paula Chantre Luna de Carvalho para o cargo de Ministra do Ordenamento do Território e Habitação, Pedro Luís da Fonseca para o cargo de Ministro da Economia e Planeamento, Maria do Rosário Bragança Sambo para o cargo de Ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, Maria Cândida Teixeira para o cargo de Ministra da Educação, Sílvia Paula Valentim Lutucuta para o cargo de Ministra da Saúde, Maria Ângela Teixeira de Alva Sequeira Bragança para o cargo de Ministra da Hotelaria e Turismo, Victória Francisco Correia da Conceição para o cargo de Ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, Carolina Cerqueira para o cargo de Ministra da Cultura, Ana Paula Sacramento Neto para o cargo de Ministra da Juventude e Desportos, Aníbal João da Silva Melo para o cargo de Ministro da Comunicação Social, João Ernesto dos Santos para o cargo de Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Jofre Van- -Dúnem Júnior para o cargo de Ministro do Comércio, Paula Cristina Francisco Coelho para o cargo de Ministra do Ambiente e Ana Maria de Sousa e Silva para o cargo de Secretária do Conselho de Ministros
2017	169	28/10/2017	Decreto Presidencial n.º 240/17	Presidente da República	Nomeia Francisco Manuel Monteiro de Queiroz para o cargo de Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos
2017	169	28/10/2017	Decreto Presidencial n.º 241/17	Presidente da República	Nomeia Adriano Mendes de Carvalho para o cargo de Governador da Província de Luanda, Eugénio César Laborinho para o cargo de Governador da Província de Cabinda, José Joana André para o cargo de Governador da Província do Zaire, Mpinda Simão para o cargo de Governador da Província do Uíge, João Bernardo de Miranda para o cargo de Governador da Província do Bengo, José Maria Ferraz dos Santos para o cargo de Governador da Província do Kwanza- -Norte, Norberto Fernandes dos Santos para o cargo de Governador da Província de Malanje, Ernesto Muangala para o cargo de Governador da Província da Lunda-Norte, Ernesto Fernando Kiteculo para o cargo de Governador da Província da Lunda-Sul, Manuel Gonçalves Muandumba para o cargo de Governador da Província do Moxico, Eusébio de Brito Teixeira para o cargo de Governador da Província do Kwanza-Sul, Rui Luís Falcão Pinto de Andrade para o cargo de Governador de Benguela, João Baptista Kussumua para o cargo de Governador da Província do Huambo, Álvaro Manuel de Boavida Neto para o cargo de Governador da Província do Bié, Carlos da Rocha Cruz para o cargo de Governador da Província do Namibe, João Marcelino Tyipinge para o cargo de Governador da Província da Huíla, Kundhi Paihama para o cargo de Governador da Província do Cunene e Pedro Mutinde para o cargo de Governador da Província do Kuando Kubango
2017	169	28/10/2017	Despacho n.º 12/17	Vice-Presidente da República	Nomeia José Maria Varela Gomes Borges para o cargo de Director de Gabinete do Vice-Presidente da República
2017	169	28/10/2017	Despacho n.º 13/17	Vice-Presidente da República	Nomeia Faustino Simão para o cargo de Director do Cerimonial do Vice- Presidente da República
2017	169	28/10/2017	Despacho n.º 14/17	Vice-Presidente da República	Nomeia Helena de Sousa Vaz de Almeida Pereira para o cargo de Secretária do Vice-Presidente da República
2017	168	27/10/2017	Decreto Presidencial n.º 222/17	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da SONANGOL, E.P. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 19/99, de 20 de Agosto e o Decreto Presidencial n.º 110/16, de 26 de Maio
2017	168	27/10/2017	Decreto Presidencial n.º 223/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei n.º 16/17, de 17 de Agosto, Lei sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes da República de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	168	27/10/2017	Decreto Presidencial n.º 224/17	Presidente da República	Aprova a concessão dos Terminais do Porto Comercial do Lobito E.P., nomeadamente as Concessões dos Terminais de Contentores, do Porto Seco e de Minérios
2017	168	27/10/2017	Decreto Presidencial n.º 225/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei das Empresas Privadas de Segurança
2017	168	27/10/2017	Decreto Presidencial n.º 226/17	Presidente da República	Autoriza a criação da Academia de Sustentabilidade Angolana como uma Instituição de Ensino Superior de natureza público-privada, devendo a tutela ser partilhada entre o Ministério do Ensino Superior e o Ministério do Ambiente
2017	168	27/10/2017	Decreto Presidencial n.º 227/17	Presidente da República	Cria o Instituto Superior Politécnico do Libolo, na Região Académica II e tem como a entidade promotora a sociedade Universidade do Libolo, Limitada, e o Instituto Superior Politécnico Privado de Menongue, na Região Académica VIII e tem como entidade promotora a sociedade Serviforma, S.A, Instituições do Ensino Superior Privadas
2017	168	27/10/2017	Decreto Presidencial n.º 228/17	Presidente da República	Cria o «Instituto Superior de Relações Internacionais Venâncio de Moura», uma instituição de ensino superior de natureza pública, abreviadamente designado por ISRI, devendo a tutela ser partilhada entre o Ministério do Ensino Superior e o Ministério das Relações Exteriores
2017	168	27/10/2017	Decreto Presidencial n.º 229/17	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais e Almirantes Américo José Valente do cargo de Chefe da Direcção de Operações da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Dinis Segundo Lucama do cargo de Comandante da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Francisco Cristóvão do cargo de Chefe do Posto de Comando Central da Direcção de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Gildo Carvalho dos Santos do cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, José Alberto Veiga do cargo de Chefe da Direcção de Planeamento e Organização do Exército, José Miguel Goma do cargo de Comandante do Instituto Superior do Exército, Adriano António Domingos Almeida do cargo de Chefe da Direcção de Engenharia Naval e Infra-estruturas da Marinha de Guerra Angolana, António José Neto do cargo de Chefe- -Adjunto da Direcção de Operações do Exército, António Paulino do cargo de Comandante da 10.ª Brigada de Infantaria Motorizada da 1.ª Divisão de Infantaria da Região Militar de Cabinda, Domingos Ambrósio Daniel Sopite do cargo de Chefe do Centro Principal de Intercepção da Brigada de Apoio Táctico Operacional do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco Mussua Williams do cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar Centro, Rodrigues António Ndala do cargo de 2.º Comandante da Região Militar Centro e Eugénio Lopes dos Santos do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Engenharia Naval e Infra-Estruturas da Marinha de Guerra Angolana
2017	168	27/10/2017	Decreto Presidencial n.º 230/17	Presidente da República	Nomeia os Oficias Generais Américo José Valente para o cargo de Chefe- Adjunto da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Didimo João Capingano para o cargo de Chefe do Posto de Comando Central da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco Cristóvão para o cargo de Chefe da Direcção de Operações da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Gildo de Carvalho dos Santos para o cargo de Chefe da Direcção de Planeamento e Organização do Exército, José Alberto Veiga para o cargo de Comandante do Instituto Superior do Exército, Agostinho Queiroz Pedro para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Administração e Finanças do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, António José Neto para o cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar Centro, Francisco D’Antas de Oliveira da Silva Ramos para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Informática do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco Ndala Cativa para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações do Exército, Francisco Mussua Williams para o cargo de 2.º Comandante da Região Militar Centro, Isaac Monteiro Kapindissa para o cargo de Chefe de Gabinete dos Conselheiros do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Jorge Mayer Faria para o cargo de Chefe da Direcção dos Serviços Agro-Pecuários das Forças Armadas Angolanas, Samuel Victor Chipalavela para o cargo de Inspector para o Projecto SU-30 da Inspecção da Força Aérea Nacional, Rodrigues António Ndala para o cargo de Comandante da 6.ª Divisão de Infantaria Motorizada da Região Militar Sul e Julião Joaquim Manuel para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Contra Inteligência Militar da Força Aérea Nacional
2017	168	27/10/2017	Decreto Presidencial n.º 231/17	Presidente da República	Nomeia a Brigadeira Eunice Adriano Mendes para o cargo de Chefe- Adjunta da Direcção Principal de Logística para Combustíveis e Lubrificantes do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas
2017	168	27/10/2017	Decreto Presidencial n.º 232/17	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Almirantes Adriano António Domingos Almeida para o cargo de Oficial Disponível na Marinha de Guerra Angolana, Francisco Domingos Miranda para o cargo de Comandante do Instituto Superior da Marinha de Guerra Angolana, Eugénio Lopes dos Santos para o cargo de Chefe da Direcção de Engenharia Naval e Infraestruturas da Marinha de Guerra Angolana, António Martins Jorge para o cargo de Chefe do Estado Maior da Esquadra Naval Operacional da Marinha de Guerra Angolana, José Simão de Almeida para o cargo de Chefe da Direcção de Administração e Finanças da Marinha de Guerra Angolana e Tomás Felgueira Neto para o cargo de Chefe do Estado Maior da Região Naval Sul
2017	168	27/10/2017	Despacho Presidencial n.º 278/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Africa Pharmacy, Limitada, no valor de USD 16.243.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	168	27/10/2017	Despacho Presidencial n.º 279/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Consórcio Obviouscaicsa, no valor de USD 22.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	168	27/10/2017	Despacho Presidencial n.º 280/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Consórcio Obviouscatito, no valor de USD 28.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	168	27/10/2017	Despacho Presidencial n.º 281/17	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Investimento do Projecto Pumangol, Industrial, Limitada
2017	168	27/10/2017	Despacho Presidencial n.º 282/17	Presidente da República	Aprova o instrumento supletivo de planeamento, correspondente às instruções que constituem princípios basilares e orientadores de planeamento urbanístico, devendo o mesmo ser remetido ao Governo da Província de Luanda para execução
2017	168	27/10/2017	Despacho Presidencial n.º 283/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado CIF - Central Térmica (SU), Limitada, no valor de USD 55.500.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	168	27/10/2017	Despacho Presidencial n.º 284/17	Presidente da República	Aprova o projecto de concessão urbanística denominado «Marginal da Corimba», com a inerente constituição de direitos fundiários nos termos constantes do respectivo contrato de concessão urbanística, pelo prazo de 60 anos e a minuta de contrato de concessão de direito de superfície sobre os terrenos relativos à concessão urbanística, no valor de AKz: 25.011.300.000,00
2017	168	27/10/2017	Despacho Presidencial n.º 285/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado «Refinaria Petroquímica do Namibe», que procede a alteração da alínea c) do n.º 2 da Cláusula 11.ª.
2017	168	27/10/2017	Despacho Presidencial n.º 286/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Fiscaportos, S.A, no valor de USD 110.110.500,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	168	27/10/2017	Despacho Presidencial n.º 287/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato de prestação de serviços especializados de manutenção, reparação técnica e operações de voo das aeronaves da Força Aérea Nacional, bem como para o fornecimento de motores, agregados, sobressalentes, consumíveis e rotáveis semelhantes e aprova a minuta do referido Contrato, no valor de USD 9.215.000,00, a ser celebrado entre as empresas SIMPORTEX - Comercialização de Equipamentos e Meios Materiais Import & Export e a Moscóvia, Limitada
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 25/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua o Coronel Eduardo Avelino dos Santos Neto ao Grau Militar de Brigadeiro
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 26/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Brigadeiro Didimo João Capingano ao Grau Militar de Tenente General
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 27/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Generais Manuel Hélder Vieira Dias Júnior e Sequeira João Lourenço ao Grau Militar de General
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 28/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais General e Almirante Domingos Filipe Kikongo ao Grau Militar de Tenente-General e Receado Francisco Pedro ao Grau Militar de Vice-Almirante
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 29/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Generais e Superiores Agostinho Tomás, Alberto Manuel Pinheiro de Almeida, André Alfredo Neto, Ângelo António Eduardo Paca, Carlos dos Anjos Ferreira Vicente, Domingos Salvador da Silva, Emanuel Mendes Vasconcelos, Fernando de Matos Noé Augusto Tavira, João de Oliveira Borjes, João Feliciano Sebastião, João Francisco Adão, José Maria Marques, José Sousa Manuel, Lourenço dos Santos João Eduardo Machai, Luís Manuel da Fonseca de Sotto Mayor Pizarro, Manuel Augusto Paiva, Manuel Neminsa Malufuene ao Grau Militar de Tenente-General e Álvaro António, André Francisco Sitilen, António da Silva Jorge, António de Jesus Rodrigues, António José Costa Esperança Cambinda, António Manuel Manhonga, António Nelson Gomes, Arlindo Pereira Francisco, Avelino António Pronco, Carlos Alberto Roque, Cristóvão João Lourenço, Domingos Baltazar dos Santos, Domingos Tuty Muxindo, Felizardo Alberto Kabanga, João Pedro Bartolomeu, Joaquim Jaime Mendes, Jorge Gunji, José Domingos, José Francisco Adão, José Paulo Isabel, Lino João, Lucas de Carvalho da Silva, Manuel Cadete, Manuel Jorge da Conceição, Manuel José Bernardo Santana, Manuel Luís, Mateus Adão Zamba, Nelson de Jesus Moreira, Pedro da Silva Quinhento, Pedro Jorge de Lara e Albuquerque, Pedro Simão Bartolomeu e Sabino Dunguionga ao Grau Militar de Brigadeiro
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 30/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Generais e Superiores Manuel Francisco Gomes Maiato e Joaquim Mande ao Grau Militar de Tenente-General
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 31/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Coronel na Reserva João Baptista Kussumua ao Grau Militar de Brigadeiro
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 32/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Superiores Arnaldo Hyshendyelekwa e Fernando Mota Enoque Samuquinda ao Grau Militar de Brigadeiro
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 33/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficias Superiores José André Zocolo e Paulo António Manuel ao Grau Militar de Contra-Almirante
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 34/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Coronel de Infantaria do Exército Tomás Dulo ao Grau Militar de Brigadeiro
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 35/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficias Almirantes e Superiores Augusto Pedro, Domingos Baptista, João Pedro da Cunha Júnior, Noé Rodrigues João Magalhães ao Grau Militar de Vice-Almirante e Carlos Firmino, João Sebastião Makuedia, José Simão de Almeida, Manuel Bento e Salvador Samy Miguel Maria ao Grau Militar de Contra-Almirante
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 36/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficias Generais, Almirantes e Superiores Ambrósio Jonas Ferreira Narciso, Carlos Manuel Carmelino dos Santos, Rodrigues António Dala ao Grau Militar de Tenente-General, Eugénio Lopes dos Santos ao Grau Militar de Vice-Almirante, Agostinho Queiroz Pedro, Francisco D'Antas de Oliveira da Silva Ramos, Isaac Monteiro Kapindissa, Jorge Mayer Faria, Manuel Dias, Samuel Victor Chipalavela ao Grau Militar de Brigadeiro e António Martins Jorge e Tomás Felgueira Neto ao Grau Militar de Contra-Almirante
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 37/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove Eunice Adriano Mendes ao Grau Militar de Brigadeiro
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 38/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Generais, Almirantes e Superiores Adão Francisco Clemente ao Grau Militar de Tenente-General, José Maria de Lima, Francisco Domingos Miranda ao Grau Militar de Vice-Almirante e Domingos José Vicente e Julião Joaquim Manuel ao Grau Militar de Brigadeiro
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 39/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Generais e Superiores Agostinho Tomás, Alberto Manuel Pinheiro Almeida, André Alfredo Neto, Ângelo António Eduardo Paca, Carlos dos Anjos Ferreira Vicente, Domingos Salvador da Silva, Emanuel Mendes Vasconcelos, Fernando de Matos Noé Augusto Tavira, João de Oliveira Borges, João Feliciano Sebastião, João Francisco Adão, José Maria Marques, José Sousa Manuel, Lourenço dos Santos João Eduardo Machai, Luís Manuel da Fonseca de Sotto Mayor Pizarro, Manuel Augusto Paiva, Manuel Neminsa Malufuene ao Grau Militar de Tenente-General e Álvaro António, André Francisco Sitileny, António da Silva Jorge, António de Jesus Rodrigues, António José Costa Esperança Cambinda, António Manuel Manhonga, António Nelson Gomes, Arlindo Pereira Francisco, Avelino António Pronco, Carlos Alberto Roque, Cristóvão João Lourenço, Domingos Baltazar dos Santos, Domingos Tuty Muxindo, Felizardo Alberto Kabanga, João Pedro Bartolomeu, Joaquim Jaime Mendes, Jorge Gunji, José Domingos, José Francisco Adão, José Paulo Isabel, Lino João, Lucas Carvalho da Silva, Manuel Cadete, Manuel Jorge da Conceição, Manuel José Bernardo Santana, Manuel Luís, Mateus Adão Zamba, Nelson de Jesus Moreira, Pedro da Silva Quinhento, Pedro Jorge de Lara e Albuquerque, Pedro Simão Bartolomeu e Sabino Dunguionga ao Grau Militar de Brigadeiro
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 40/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Brigadeiro na Reforma Clemente Cunjuca ao Grau Militar de Tenente-General
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 41/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia a reforma por limite de idade os Oficias Generais Augusto Domingos Lutock Liahuka, Manuel dos Santos Hilário, Aires de Fátima da Graça do Espírito Santo Pereira Africano, António Filomeno de Carvalho Pereira, João Agostinho da Silva Traguedo, Manuel de Sousa Massaque Neto, Albino Lohoca, Álvaro da Paixão Franco, José Bernardo Soares da Silva e Manuel Moresco Abrantes Sampaio
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 42/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia a reforma os Oficias Generais e Almirantes Arnaldo Hyshendyelekwa, Fernando Mota Enoque Samuquinda, José André Zocolo e Paulo António Manuel, por limite de idade
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 43/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma o Brigadeiro Manuel Dias
2017	168	27/10/2017	Decreto Presidencial n.º 232-A/17	Presidente da República	Exonera Joffre Van-Dúnem Júnior do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Entreposto Aduaneiro de Angola-E.P
2017	167	26/10/2017	Decreto Presidencial n.º 211/17	Presidente da República	Aprova a Poligonal e as Coordenadas Geográficas Locais do Perímetro sob jurisdição do Gabinete Técnico de Gestão de Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo
2017	167	26/10/2017	Decreto Presidencial n.º 212/17	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais Alberto Manuel Pinheiro Almeida do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção dos Serviços de Saúde para a Administração e Logística Médica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Alfredo Rodrigues Sousa de Carvalho do cargo de Director Clínico do Hospital Militar, Barbosa Antunes Epalanga do cargo de Adido de Defesa junto da Embaixada da República de Angola na República Popular da China, João Alfredo Ferreira da Costa do cargo de Chefe do Estado-Maior do 2.º Corpo do Exército, José Belchior da Silva do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção dos Serviços de Saúde para a Área de Assistência Médica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas e José Maria Marques do cargo de Comandante-Adjunto do 2.º Corpo do Exército para a Educação Patriótica
2017	167	26/10/2017	Decreto Presidencial n.º 213/17	Presidente da República	Exonera o Contra-Almirante João Pedro Adão Cambole do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Pessoal de Quadros da Marinha de Guerra Angolana
2017	167	26/10/2017	Decreto Presidencial n.º 214/17	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais e Almirantes David Salvador Katata do cargo de Primeiro Vice-Chefe do Estado Maior do Exército, Manuel Luís Mendes do cargo de Comandante do 2.º Corpo do Exército, Luís Domingos Manuel do cargo de Comandante da Região Militar de Cabinda, Eugênio Figueiredo do cargo de Comandante da Região Militar Centro, Remígio do Espírito Santo do cargo de Comandante da 6.ª Divisão de Infantaria Motorizada da Região Militar Sul, Carlos Sachimo do cargo de 2.º Comandante da Região Militar Norte, António Valeriano do cargo de Comandante da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, Jorge Calueio Sassoma Coquelo do cargo de Chefe da Direcção de Inteligência Militar Operativa do Estado Maior do Exército, Simão Carlitos Wala do cargo de Comandante da Região Militar Luanda do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, João da Cruz Fonseca do cargo de Chefe da Direcção de Forças Especiais da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Amílcar David Etossi Eugênio do cargo de Comandante da 1.ª Divisão de Infantaria da Região Militar de Cabinda, Abel Augusto Capitango do cargo de 2.º Comandante de Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Benedito Catumbela de Almeida do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações para o Apoio à Paz da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Jacinto Dumbo Graciano do cargo de 2.º Comandante da Academia Militar do Exército, Domingos Filipe Kikongo do cargo de 2.º Comandante da Região Militar de Cabinda, José Nicolau Simba do cargo de 2.º Comandante da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, António Samuel Chipinge do cargo de Comandante da 40.ª Brigada de Infantaria da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Lucas Francisco Njongo do cargo de Comandante da 30.ª Brigada de Infantaria Motorizada da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Nascimento de Sá João Baptista do cargo de Comandante da 62.ª Brigada de Infantaria Motorizada da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Alberto Francisco da Silva Menezes do cargo de Comandante da 75.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Leste, Paulo Ramires Júnior do cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar Cabinda, Agostinho Tomás do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Forças Especiais da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, André João Mateus do cargo de Chefe do Estado Maior da 1.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Cabinda, Avelino Sambo do cargo de Comandante da 70.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, José Manuel Vieira Dias da Cunha do cargo de Director Geral do Hospital Militar Principal - Instituto Superior do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Santos Paulino do cargo de Comandante da 101.ª Brigada de Tanques do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Paulo Casimiro Sebastião do cargo de Chefe- Adjunto da Direcção de Engenharia e Infra-Estruturas do Estado Maior do Exército, Paulo Manuel Minguito Francisco do cargo de Chefe do Estado Maior do PLANELM da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral - SADEC, Tomás Dias Hilukilua do cargo de 2.º Comandante da Região Militar Leste, Simão Safa Cotripa do cargo de Comandante 21.ª Brigada de Infantaria da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, Rui Manuel Nunes Ferreira do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Estudos e Investigação Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Armando da Conceição Moutinho Pinto do cargo de Chefe da Direcção dos Serviços de Saúde da Força Aérea Nacional e Francisco Belmiro da Rosa do cargo de Subdirector de Docência e Investigação do Hospital Militar Principal - Instituto Superior do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas
2017	167	26/10/2017	Decreto Presidencial n.º 215/17	Presidente da República	Exonera os Almirantes Caetano Pedro António Neto do cargo de Chefe da Direcção de Armamento e Técnica da Marinha de Guerra Angolana, Joaquim de Almeida Bambi do cargo de Chefe da Direcção de Pessoal e Quadros da Marinha de Guerra Angolana, Silva Dala do cargo de Chefe da Direcção de Planeamento e Organização da Marinha de Guerra Angolana, Victor Fernando Alberto do cargo de Chefe- -Adjunto da Direcção de Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana, Manuel Sieta Tiago Nzianga do cargo de Chefe da Direcção de Hidrografia e Navegação da Marinha de Guerra Angolana, Osvaldo Marques Lopes Teixeira do cargo de Chefe da Direcção de Finanças, André Vunge Camana do cargo de 2.º Comandante da Região Naval Norte, Francisco da Conceição Nzage do cargo de 2.º Comandante da Esquadra Naval Operacional da Marinha de Guerra Angolana, José Maria de Lima do cargo de 2.º Comandante do Instituto Superior da Marinha de Guerra Angolana, Fernando Jorge Gonçalves do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações da Marinha de Guerra Angolana, Receado Francisco Pedro do cargo de Comandante do Instituto Superior da Marinha de Guerra Angolana, Manuel António Menezes Pataca do cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Naval Sul, Francisco Domingos Miranda do cargo de 2.º Comandante da Academia Naval e João Dias dos Santos do cargo de Comandante-Adjunto para as Educação Patriótica da Esquadra Naval Operacional
2017	167	26/10/2017	Decreto Presidencial n.º 216/17	Presidente da República	Determina que transitam para a situação de inactividade temporária os Oficiais Generais Manuel Luís Mendes, Eugênio Figueiredo, João da Cruz Fonseca, José Miguel Goma, Remígio do Espírito Santo, Simão Carlitos Wala, Abel Augusto Capitango, Avelino Sambo, Jacinto Dumbo Graciano, José Nicolau Simba e José Santos Paulino
2017	167	26/10/2017	Decreto Presidencial n.º 217/17	Presidente da República	Exonera algumas entidades do Conselho de Administração da SONANGOL, E.P.
2017	167	26/10/2017	Decreto Presidencial n.º 218/17	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais David Salvador Katata para o cargo de Conselheiro Chefe do Comandante do Exército, Amílcar David Etossi Eugênio para o cargo de Comandante da Região Militar de Cabinda, António Valeriano para o cargo de Comandante da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Carlos Sachimo para o cargo de 2.º Comandante da Região Militar Leste, Dinis Segunda Lucamba para o cargo de Comandante da Região Militar Centro, Jorge Calueio Sassoma Coquelo para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, Luís Domingos Manuel para o cargo de Comandante da Região Militar de Luanda, do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Agostinho Tomás para o cargo de Chefe da Direcção de Forças Especiais da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Alberto Manuel Pinheiro Almeida para o cargo de Chefe da Direcção dos Serviços de Saúde do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Maria Marques para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Alfredo Rodrigues Sousa de Carvalho para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção dos Serviços de Saúde para o Planeamento Médico Operacional do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Álvaro António para o cargo de Chefe de Estado-Maior da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, André Francisco Sitileny para o cargo de Chefe de Estado-Maior da 1.ª Divisão de Infantaria da Região Militar de Cabinda, André João Mateus para o cargo de 2.º Comandante da 1.ª Divisão de Infantaria da Região Militar de Cabinda, António da Silva Jorge para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Engenharia e Infra-Estruturas do Exército para a Engenharia Militar, António de Jesus Rodrigues para o cargo de Comandante da Brigada de Artilharia de Campanha do Exército, António José Costa Esperança Cambinda para o cargo de Chefe do Gabinete de Apoio ao Conselho de Disciplina da Força Aérea Nacional, António Manuel Manhonga para o cargo de Comandante da 30.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Leste, António Menezes para o cargo de Chefe de Estado-Maior do 2.º Corpo do Exército, António Nelson Gomes para o cargo de Comandante da Brigada de Engenharia de Construção do Exército, António Paulino para o cargo de Comandante da 101.ª Brigada de Tanques do Exército, António Samuel Chipingui para o cargo de Comandante da 10.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Ia Divisão de Infantaria da Região Militar de Cabinda, Arlindo Pereira Francisco para o cargo de Chefe de Direcção de Assistência e Apoio Social da Direcção de Pessoal e Quadros do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Avelino António Pronco para o cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar Norte, Barbosa Antunes Epalanga para o cargo de Director Nacional-Adjunto para Política de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, Benedito Catumbela de Almeida para o cargo de Chefe-Adjunto do Posto Comando Central da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Carlos Alberto Roque para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Armamento e Técnica da Força Aérea Nacional, Cristóvão João Lourenço para o cargo de Chefe de Direcção de Gestão de Contratos da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Domingos Ambrósio Daniel Sopite para o cargo de Chefe do Departamento de Informática do Instituto Superior Técnico Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Domingos Baltazar dos Santos para o cargo de Comandante da 21.ª Brigada de Infantaria da 5.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, Domingos Filipe Kikongo para o cargo de Comandante da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar de Cabinda, Domingos Tuty Muxindo para o cargo de Chefe do Gabinete Técnico de Atendimento e Gestão dos Assuntos dos Ex-Militares da Direcção Principal de Pessoal e Quadros do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Felizardo Alberto Kabanga para o cargo de Auditor-Chefe da Inspecção Geral de Defesa Nacional, Francisco Belmiro da Rosa para o cargo de Director do Hospital Militar Principal/ Instituto Superior/Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Alfredo Ferreira da Costa para o cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar de Cabinda, João Armando da Conceição Moutinho Pinto para o cargo de Director Clínico do Hospital Militar Principal/ Instituto Superior/Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Pedro Bartolomeu para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Obras e Infra-estruturas do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Joaquim Jaime Mendes para o cargo de Director do Gabinete do Comandante do Exército, Jorge Gunji para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Quadros da Direcção Principal do Pessoal e Quadros do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Belchior da Silva para o cargo de Director-Adjunto do Instituto Superior Técnico Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Domingos para o cargo de Chefe- Adjunto da Direcção de Educação Patriótica do Exército, José Manuel Vieira Dias da Cunha para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção dos Serviços de Saúde para os Cuidados Médicos Hospitalares do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Maria Camilo para o cargo de Comandante da 41.ª Brigada de Infantaria Motorizada da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Alberto Francisco da Silva Menezes para o cargo de Conselheiro do Comandante da Região Militar de Luanda do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Paulo Isabel para o cargo de Director do Gabinete Jurídico do Ministro da Defesa Nacional, Lucas Carvalho da Silva para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Pessoal e Quadros do Exército, Lucas Francisco Njongo para o cargo de 2.º Comandante da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, Luís Januário Braz para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção dos Serviços de Saúde para Investigação, Pesquisa e Treinamento do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Manuel Cadete para o cargo de Inspector Superior para a Saúde e Segurança Ambiental da Inspecção Geral de Defesa Nacional, Manuel Jorge da Conceição para o cargo de Inspector Superior para as Telecomunicações da Inspecção Geral de Defesa Nacional, Manuel José Bernardo Santana para o cargo de Chefe de Direcção de Engenharia de Aeródromos e Infra-Estruturas da Força Aérea Nacional, Manuel Luís para o cargo de Inspector Superior para Operações de Análise e Gestão de Informações da Inspecção Geral das Forças Armadas Angolanas, Adão Zamba para o cargo de Director da Polícia Judiciária Militar junto da Polícia Nacional, Órgãos de Segurança e Ordem Interna, Miguel Francisco para o cargo de Comandante da 62.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, Nascimento de São João Baptista para o cargo de Comandante da 70.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, Nelson de Jesus Moreira para o cargo de Administrador da Simportex do Ministério da Defesa Nacional, Paulo Casimiro Sebastião para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Engenharia e Infraestruturas do Exército para Obras e Infraestruturas, Paulo Manuel Minguito Francisco para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações para Apoio à Paz da Direcção de Operações da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Paulo Ramires Júnior para o cargo de 2.º Comandante da Região Militar de Cabinda, Pedro da Silva Quinhento para o cargo de Chefe da Direcção de Programação Militar da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Pedro Jorge de Lara e Albuquerque para o cargo de Chefe da Direcção dos Serviços de Saúde da Força Aérea Nacional, Pedro Simão Bartolomeu para o cargo de Chefe do Gabinete de Apoio ao Conselho de Disciplina Militar do Exército, Rui Manuel Nunes Ferreira para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção dos Serviços de Saúde para Administração e Logística Médica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Sabino Dunguionga para o cargo de Comandante da 75.ª Brigada de Infantaria da Região Militar Leste, Simão Safa Cotripa para o cargo de Comandante da 40.ª Brigada de Infantaria da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro e Tomás Dias Hilukilua para o cargo de 2.º Comandante da Região Militar Norte
2017	167	26/10/2017	Decreto Presidencial n.º 219/17	Presidente da República	Nomeia os Almirantes Caetano Pedro António Neto para o cargo de Chefe da Direcção de Planeamento e Organização da Marinha de Guerra Angolana, Joaquim de Almeida Bambi para o cargo de Chefe da Direcção de Hidrografia e Navegação da Marinha de Guerra Angolana, Silva Dala para o cargo de Chefe da Direcção de Pessoal e Quadros da Marinha de Guerra Angolana, André Vunge Camana para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações da Marinha de Guerra Angolana, Carlos Firmino para o cargo de Director do Estaleiro Naval da Marinha de Guerra Angolana, Fernando Jorge Gonçalves para o cargo de Comandante Naval de Cabinda da Marinha de Guerra Angolana, Francisco da Conceição Nzage para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Pessoal e Quadros da Marinha de Guerra Angolana, Francisco Domingos Miranda para o cargo de 2.º Comandante do Instituto Superior da Marinha de Guerra Angolana, João Dias dos Santos para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana, João Pedro Adão Cambole para o cargo de 2.º Comandante da Academia Militar da Marinha de Guerra Angolana, João Sebastião Makuedia para o cargo de Chefe do Gabinete do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, João Maria de Lima para o cargo de Director do instituto de Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional, Manuel António Menezes Pataca para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Esquadra Naval Operacional da Marinha de Guerra Angolana, Manuel Bento para o cargo de Chefe da Direcção de Informática da Marinha de Guerra Angolana, Manuel Sieta Tiago Nzianga para o cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Osvaldo Marques Lopes Teixeira para o cargo de Oficial Disponível da Marinha de Guerra Angolana, Receado Francisco Pedro para o cargo de Chefe- Adjunto da Direcção de Armamento e Técnica da Marinha de Guerra Angolana, Salvador Samy Miguel Maria para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Planeamento e Organização da Marinha de Guerra Angolana e Victor Fernando Alberto para o cargo de Comandante- Adjunto para Educação Patriótica da Região Naval Sul da Marinha de Guerra Angolana
2017	167	26/10/2017	Decreto Presidencial n.º 220/17	Presidente da República	Nomeia as entidades para integrar o Conselho de Administração da SONANGOL, E.P.
2017	167	26/10/2017	Decreto Presidencial n.º 221/17	Presidente da República	Designa a Procuradoria Geral da República de Angola como Autoridade Central para a Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal e o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos como Autoridade Central para a Cooperação Internacional nas demais matérias jurisdicionais
2017	167	26/10/2017	Despacho Presidencial n.º 273/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial a inscrever no Programa de Investimentos Públicos (PIP) de 2017 os Projectos de Construção de Infra-estruturas de Desenvolvimento Agropecuário, nas Províncias de Cabinda, Huambo e Lunda-Sul e o Projecto de Construção da Fazenda de Sementes da Quibala, na Província do Cuanza-Sul; o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura dos contratos para os referidos Projectos e aprova as minutas de contratos para a construção de infra-estruturas de desenvolvimento agropecuário nas Províncias de Cabinda, Huambo e Lunda-Sul e para Construção da Fazenda de Sementes da Quibala na Província do Cuanza-Sul
2017	167	26/10/2017	Despacho Presidencial n.º 274/17	Presidente da República	Autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada para o Projecto de Revitalização dos Eixos Viários da Cidade de Luanda, bem como a realização das despesas inerentes ao contrato a celebrar, no valor global de USD 78.436.097,17
2017	167	26/10/2017	Despacho Presidencial n.º 275/17	Presidente da República	Autoriza o procedimento de contratação simplificada da empreitada para a reabilitação das estradas e pontes da Província do Cuando Cubango e aprova a minuta do Contrato de Empreitada para a Execução das Obras de Construção Civil e o respectivo Projecto para a reabilitação das estradas da EN 295, Troço Rio Cafuma – Calai (Lote 2) numa extensão de 50 km e do Troço Cuangar – Rio Cafuma (Lote 1), numa extensão de 86 km na Província do Cuando Cubango, no valor equivalente em Kwanzas a EUR 280.000.000,00
2017	167	26/10/2017	Despacho Presidencial n.º 276/17	Presidente da República	Autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a Empreitada de Reabilitação das Vias Secundárias e Terciárias da Província de Luanda, bem como a realização das despesas inerentes aos contratos a celebrar, no valor global de USD 43.958.820,78
2017	167	26/10/2017	Despacho Presidencial n.º 277/17	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse a algumas entidades que integram os órgãos de Chefia do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, do Exército, da Força Aérea Nacional e da Marinha de Guerra Angolana
2017	167	26/10/2017	Despacho n.º 9/17	Vice-Presidente da República	Exonera José Luís de Carvalho do cargo de Director do Gabinete do Vice-Presidente da República
2017	167	26/10/2017	Despacho n.º 10/17	Vice-Presidente da República	Exonera Maria Diogo Alfredo do cargo de Secretária do Vice-Presidente da República
2017	167	26/10/2017	Despacho n.º 11/17	Vice-Presidente da República	Exonera Antónia Escórcio Santos Lopes Teixeira do cargo de Secretária do Vice-Presidente da República
2017	167	26/10/2017	Rectificação n.º 17/17	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica os Despachos Presidenciais n.os 241/17 e 243/17, de 29 de Agosto, 244/17, 246/17, 247/17, 248/17 e 249/17, de 31 de Agosto, publicados nos Diários da República n.os 148 e 150, I Série, que autorizam o lançamento do procedimento de contratação simplificada para o fornecimento de equipamentos para o apetrechamento do Hospital Municipal do Cuanhama, do Centro de Medicina e Reabilitação Física do Huambo, do Armazém Central de Benguela, do Hospital Municipal do Cuemba, do Hospital Municipal do Ambula, do Armazém Central de Luanda e do Hospital Municipal do Cambambe
2017	167	26/10/2017	Rectificação n.º 18/17	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Anexo A referente ao Quadro de Competências a que se refere o n.º 1 do artigo 37.º do Decreto Presidencial n.º 175/17, de 3 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 131, I Série, que aprova a alteração aos artigos 14.º, 15.º, 18.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 31.º e 119.º, adita o artigo 17.º-A e a alteração do Anexo A referente ao Quadro de Competências, do Decreto Presidencial n.º 38/14, de 19 de Fevereiro, que aprova o Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal da Polícia Nacional
2017	166	25/10/2017	Decreto Presidencial n.º 209/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Sinalização do Trânsito Rodoviário
2017	166	25/10/2017	Decreto Presidencial n.º 210/17	Presidente da República	Estabelece a obrigatoriedade de aposição de selos fiscais de alta segurança em medicamentos, bebidas, líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados e demais produtos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	166	25/10/2017	Despacho Presidencial n.º 271/17	Presidente da República	Aprova a Tabela dos Limites Máximos dos Preços dos Selos Fiscais de Alta Segurança
2017	166	25/10/2017	Despacho Presidencial n.º 272/17	Presidente da República	Autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada com vista a adjudicação do contrato de concessão de serviços de produção e distribuição de selos de controlo de medicamentos, bebidas e líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados e delega competência ao Ministro das Finanças para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do mencionado procedimento de contratação simplificada
2017	166	25/10/2017	Despacho n.º 649/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Eduardo Jorge da Conceição Patrício, natural de Maçãs de Dona Maria, Leiria, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	165	22/10/2017	Decreto Presidencial n.º 208/17	Presidente da República	Regulamenta os princípios e as normas de organização e de funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado, fixando as respectivas estruturas organizacionais, bem como os mecanismos de operacionalização. - Revoga o Decreto n.º 9/08, de 25 de Abril, que estabelece o Paradigma dos Estatutos dos Governos Provinciais, Administrações Municipais e Comunais.
2017	164	21/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 432/17	Ministérios da Educação e da Assistência e Reinserção Social	Cria os Cursos Médios de Educador Social e de Educador de Infância
2017	164	21/10/2017	Decreto Executivo n.º 433/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa as reformas e inovações aos Cursos de graduação em Informática de Gestão, Psicologia, Contabilidade e Finanças e Gestão de Recursos Humanos, da Universidade Lusíada de Angola, que conferem o Grau Académico de Licenciatura, e os planos de estudo dos Cursos reformulados e inovados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	164	21/10/2017	Decreto Executivo n.º 434/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Gestão Universitária, na Faculdade de Gestão e Ciências Económicas da Universidade Técnica de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 28/17, de 25 de Janeiro
2017	164	21/10/2017	Decreto Executivo n.º 435/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Desenvolvimento Sustentável e Gestão Ambiental, na Escola Superior Politécnica da Lunda-Sul da Universidade Lueji A’Nkonde, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	164	21/10/2017	Decreto Executivo n.º 436/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Ecologia e Gestão de Recursos Naturais, no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	164	21/10/2017	Despacho n.º 645/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Contrato de Prestação de Serviços Profissionais no Sector do Ensino Superior, assinado entre este Ministério e a empresa Antex- S.A., para o Ano Académico 2017
2017	164	21/10/2017	Despacho n.º 646/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Contrato de Prestação de Serviços Profissionais no Sector do Ensino Superior, para os Cursos da Área de Saúde, assinado entre este Ministério e a empresa Antex-S.A., para o Ano Académico 2017
2017	164	21/10/2017	Despacho n.º 647/17	Ministério da Agricultura	Cria o Sub-comité de Implementação do Projecto de Desenvolvimento de Agricultura Familiar e Comercialização
2017	164	21/10/2017	Despacho n.º 648/17	Ministério da Geologia e Minas	Homologa, com as reservas constantes nos artigos 2.º e 3.º do presente acto, o Contrato de Mandato e Comissionamento celebrado entre Agência Reguladora do Mercado do Ouro e a empresa ALCRA - Gestão e Participações, S.A., para agir em nome e por mandato daquela, na comercialização de ouro da produção artesanal
2017	163	20/10/2017	Decreto Presidencial n.º 207/17	Presidente da República	Aprova o projecto do Porto da Barra do Dande, que inclui a concessão de direitos relativos à construção e exploração do referido Porto, em regime de exclusividade, à sociedade de direito angolano ATLANTIC VENTURES - Sociedade de Desenvolvimento e Gestão Portuária, S.A, na qualidade de concessionária
2017	163	20/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 425/17	Ministérios das Finanças, Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e dos Transportes	Aprova o Regulamento sobre a Atribuição de Remuneração Suplementar aos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos do Instituto Marítimo e Portuário de Angola (IMPA). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	163	20/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 426/17	Ministérios das Finanças, Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e dos Transportes	Aprova o Regulamento sobre a Atribuição de Remuneração Suplementar aos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos do Instituto Nacional da Aviação Civil (INAVIC). - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma
2017	163	20/10/2017	Decreto Executivo n.º 427/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Ensino da Matemática, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Cabinda da Universidade 11 de Novembro, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	163	20/10/2017	Decreto Executivo n.º 428/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Ciências da Educação na especialidade de Desenvolvimento Curricular e Inovação Educativa, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Benguela da Universidade Katyavala Bwila, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	163	20/10/2017	Decreto Executivo n.º 429/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Engenharia Informática, na Faculdade de Engenharia da Universidade Metodista de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	163	20/10/2017	Decreto Executivo n.º 430/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Gestão Ambiental, na Faculdade de Ciências da Vida e do Ambiente da Universidade Metodista de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	163	20/10/2017	Decreto Executivo n.º 431/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Enfermagem, na Faculdade de Ciências de Saúde da Universidade de Belas, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	163	20/10/2017	Despacho n.º 643/17	Ministério do Ensino Superior	Subdelega poderes a Reitora da Universidade Agostinho Neto, para conferir posse a Armanda de Fátima Jesus Fortes para o cargo de Vice-Decana para Área Científica da Faculdade de Economia desta Universidade pública
2017	163	20/10/2017	Despacho Conjunto n.º 644/17	Ministérios das Relações Exteriores e das Finanças	Atribui o incentivo pecuniário a João Luís Ngimbi, Conselheiro Sénior do Director Executivo do Banco Africano de Desenvolvimento, em prestação mensal de USD 5.000,00
2017	162	19/10/2017	Resolução n.º 39/17	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado Carlos da Rocha Cruz, n.º 2 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Provincial do Namibe e a substituição temporária da Deputada substituta Teresa do Menino Jesus Cacuho, n.º 2 da lista de suplentes do Círculo Eleitoral Provincial do Namibe, que passa a integrar a Comissão do Ambiente, Ciência e Tecnologia, Trabalho e Segurança Social e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Norte
2017	162	19/10/2017	Decreto Executivo n.º 421/17	Ministério dos Petróleos	Determina a prorrogação da data de submissão do Plano Geral de Desenvolvimento do Bloco 16 até 31 de Dezembro de 2018
2017	162	19/10/2017	Decreto Executivo n.º 422/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 3 Cursos de graduação, na Escola Superior Pedagógica do Cuando Cubango, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	162	19/10/2017	Decreto Executivo n.º 423/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 3 Cursos de graduação, no Instituto Superior Politécnico do Cunene, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	162	19/10/2017	Decreto Executivo n.º 424/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 5 Cursos de graduação, no Instituto Superior de Ciências da Saúde da Universidade Agostinho Neto, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudos dos Cursos criados
2017	162	19/10/2017	Despacho n.º 636/17	Ministério da Economia	Cria a Comissão Liquidatária da CASA DO DESPORTISTA, UEE - Empresa de Prestação de Serviços de Alojamento e Alimentação aos Atletas, coordenada por Valter Virgínio Rodrigues
2017	162	19/10/2017	Despacho n.º 637/17	Ministério das Finanças	Abre o Inquérito para a averiguação de alegadas irregularidades na Delegação Provincial de Finanças do Huambo e cria a Comissão encarregue de proceder ao referido Inquérito
2017	162	19/10/2017	Rectificação n.º 16/17	Ministério das Finanças	Rectifica a alínea a) do Despacho n.º 338/17, de 20 de Julho, que fixa em Kz: 1.500.000,00, o Fundo Permanente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, para o ano económico de 2017, coordenado por Cristino Molares de Abril e Silva
2017	162	19/10/2017	Despacho n.º 638/17	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a David Tunga, Felismino Fernandes Rodrigues da Costa, Demóstenes do Nascimento Pegado e Augusto Pedro Guimbi, para a assinatura de todo o expediente relativo à movimentação da Conta Designada do Crédito n.º 2000001844 e da Conta do Projecto de Desenvolvimento de Agricultura Familiar e Comercialização (Fundos de Contrapartida do Governo de Angola)
2017	162	19/10/2017	Despacho n.º 639/17	Ministério das Pescas	Indigita Isabel Francisco Lopes Cristóvão, Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para com poderes bastantes à prática do acto, assinar em nome deste Ministério, o Contrato de Concessão da Gestão e Exploração do Estaleiro Naval da ex-Soconal localizado na Ilha do Cabo
2017	162	19/10/2017	Despacho n.º 640/17	Ministério da Indústria	Confere poderes bastantes a Hermenegildo Almeida Oliveira Livramento, Presidente do Conselho de Administração da sociedade Pólo de Desenvolvimento Industrial da Catumbela, S.A, (PDIC), para em nome deste Ministério celebrar os Contratos Promessa de Constituição de Direito de Superfície e outorgar as respectivas Escrituras Públicas sobre terrenos compreendidos no perímetro do Pólo de Desenvolvimento Industrial da Catumbela, localizado na Província de Benguela, bem como autorizar a transmissão de direitos de superfície sobre terrenos situados no perímetro do referido Pólo
2017	162	19/10/2017	Despacho n.º 641/17	Ministério da Indústria	Confere poderes bastantes a Luís Manuel Dias Ribeiro, Presidente do Conselho de Administração da sociedade comercial Pólo de Desenvolvimento Industrial de Viana, S.A, (PIV), para em nome deste Ministério celebrar os Contratos Promessa de Constituição de Direito de Superfície e outorgar as respectivas Escrituras Públicas sobre os terrenos compreendidos no perímetro do Pólo de Desenvolvimento Industrial de Viana, localizado na Província de Luanda, bem como autorizar a transmissão de direitos de superfície sobre os terrenos situados no perímetro do referido Pólo
2017	162	19/10/2017	Despacho n.º 642/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa os Contratos Individuais de Trabalho e de Provimento, celebrados entre cada um dos candidatos admitidos no culminar do processo do concurso público de ingresso nos quadros do Ministério do Urbanismo e Habitação, aberto aos 15 de Maio de 2017 e este Ministério, representado nestes actos por Maria Domingas C.B.P.L. Camindo, na qualidade de Directora do Gabinete de Recursos Humanos do Ministério do Urbanismo e Habitação, a quem foram delegados poderes para o efeito
2017	161	15/10/2017	Decreto Executivo n.º 418/17	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa. - Revoga toda a norma regulamentar que contraria o disposto neste Diploma
2017	161	15/10/2017	Decreto Executivo n.º 419/17	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística. - Revoga toda a norma regulamentar que contraria o disposto neste Diploma
2017	161	15/10/2017	Decreto Executivo n.º 420/17	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral. - Revoga toda a norma regulamentar que contraria o disposto neste Diploma
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 591/17	Ministério da Economia	Indica Walter do Carmo Januário e Silva, técnico do ISEP - Instituto para o Sector Empresarial Público, para, em nome da entidade adjudicante, subscrever o Auto de Adjudicação referente à quota de 70% da U.P. Decorsin/Ex-Decorang - UEE
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 592/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Ana Paula Nunes Caetano Nolasco da Silva, natural de Ajuda, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 593/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Boniek do Sacramento Fernandes Lima, natural de Monta, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 594/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a André Aguiar de Sousa Pontes, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 595/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Carlos Ferreira da Silveira, natural de Caixão Grande, Mé Zochi, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 596/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Manuel António Terra, natural de Paredo, Macedo de Cavaleiros, Bragança, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 597/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Cristina Raquel Ferreira Bastos, natural de Miragaia, Porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 598/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Américo Bernardino, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 599/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Sophie Antoinette Ndione Zita, natural de Thiès, Senegal, República do Senegal, de nacionalidade senegalesa
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 600/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Sónia Isabel do Rosário Caetano, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 601/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Diamantina Viana Brandão, natural de Trindade, Mé Zochi, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 602/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Ana Maria Varela Furtado Veloso, natural de Santa Catarina, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 603/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Carlos Manuel Farinha Morais, natural de Castelo Branco, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 604/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Eduardo de Sousa Bastos, natural de Trindade, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 605/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Antónia dos Santos e Silva, natural de Santa Filomena, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 606/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a António José da Mata Gomes, natural de Conceição, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 607/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a António José e Lagos Gomes, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 608/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Carlos Alberto Pereira Fialho, natural de Vimeiro, Alcobaça, Leiria, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 609/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Ana Rita Laudácias Ribeiro Silva, natural de Almeirim, Santarém, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 610/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Ângela Maria Pereira dos Santos Clington, natural de Nossa Senhora da Graça, Praia, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 611/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Andreza Maria Marques Amorim da Trindade Lombá, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 612/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Bizika Mungenga, natural de Kinshasa, República Democrática do Congo, de nacionalidade congolesa
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 613/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Carmen Fernanda Cardoso Fontes Coelho Serafim, natural de Cedofeita, Porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 614/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Avelino Manuel Ferreira Garcia, natural de Oliveirinha, Aveiro, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 615/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Daniel Hilário Cortes Rodrigues, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 616/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Arnalda Sacramento dos Santos Oliveira, natural de Conceição, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 617/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Mamadou Konte, natural de Segala Kayes, República do Mali, de nacionalidade maliana
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 618/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Susete Ferreira Antunes Correia Reis, natural de Pedreira, Tomar, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 619/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Celso dos Santos Carlota, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 620/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Cipriano Gomes Semedo, natural de São Miguel do Arcanjo, São Miguel, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 621/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Almerinda José Bernardo, natural de Ourique, Beja, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 622/17	Ministério da Indústria	Determina que doravante a actividade de registo para efeitos de cadastro e posterior acreditação de todas as entidades singulares e colectivas, públicas ou privadas que operam no País, no âmbito da garantia da qualidade, nomeadamente nos domínios da certificação, consultoria, inspecção e laboratórios de ensaios e calibração, passa a ser exercida pelo Instituto Angolano de Acreditação - IAAC
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 623/17	Ministério da Indústria	Revoga o acto administrativo de adjudicação e o de celebração do contrato de que atribui à Mahinajethu, S.A. a gestão do Complexo Satec; o Termo de Entrega, de 2 de Setembro de 2013, e a promessa de concessão de direito de superfície sobre a parcela de terreno situada no Município do Dondo, com a área de noventa mil metros quadrados
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 624/17	Ministério da Indústria	Revoga o acto administrativo de adjudicação e o de celebração do contrato de que atribui à Alassola, S.A. a gestão da unidade industrial África Têxtil; o Termo de Entrega, de 2 de Setembro de 2013, e a promessa de concessão de direito de superfície sobre a parcela de terreno situada em Benguela, com a área de cento e sessenta e sete mil e cinco metros quadrados
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 625/17	Ministério da Indústria	Revoga o acto administrativo de adjudicação e o de celebração do contrato de que atribui à Nova Textang II, S.A. a gestão do Complexo Têxtil Textang II; o Termo de Entrega, de 2 de Setembro de 2013, e a promessa de concessão de direito de superfície sobre a parcela de terreno situada no Município do Cazenga, em Luanda, com a área de cento e quarenta mil metros quadrados
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 626/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo a atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de depósitos secundários de diamantes situado na Província da Lunda-Norte, com uma extensão de 956 Km2
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 627/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para outorga de direitos mineiros de exploração de ouro relativos à concessão do Chipindo, situada na Província da Huíla, com uma extensão de 664,33 Km2
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 628/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a Outorga de Direitos relativos a metais nobres – ouro, situado na Província de Cabinda, com uma extensão de 195 Km2.
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 629/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a Outorga de Direitos relativos a metais nobres – ouro, situado na Província de Cabinda, com uma extensão de 381,5 Km2
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 630/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo a atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de depósitos secundários de diamantes situado entre as Províncias da Lunda-Norte, Malanje e Bié, com uma extensão de 2.600 Km2
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 631/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Giolydiamond, Limitada, para exploração de quartzo, na concessão situada na Localidade de Camuine, Município do Chongoroi, Província de Benguela, com uma extensão de 50 hectares
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 632/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo a atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de depósitos secundários de diamantes situado na Província da Lunda-Norte, com uma extensão de 277,42 Km2
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 633/17	Ministério da Educação	Cria o Júri destinado a realização do Concurso Público de Ingresso e Acesso no regime geral e especial deste Ministério
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 634/17	Inspecção Geral da Administração do Estado	Outorga a «Medalha Comemorativa IGAE - 25 Anos», no grau ouro, à Provedoria de Justiça
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 635/17	Inspecção Geral da Administração do Estado	Arquiva todos os processos da actividade inspectiva desenvolvida pela Inspecção Geral da Administração do Estado de 1 de Janeiro de 2013 a 30 de Agosto de 2017
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 547/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Quintina Martins Viegas de Ceitas André Gonga, natural de Trindade, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 548/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Aleixo Neto do Espírito Santo, natural de Madalena, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 549/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Nilza Maria Guimarães Batista de Sousa, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 550/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Oleg Valeryevitch Mostepan, natural de Frunze, Quirguízia, Federação Russa, de nacionalidade russa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 551/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Américo Menezes Taveira, natural de Conceição, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 552/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a José Alberto Pereira dos Santos Henriques, natural de Casais, Tomar, Santarém, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 553/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a José Fernando da Rocha Duarte, natural de Socorro, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 554/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Ana Maria Monteiro Salgueiro Alves, natural de Carlão, Alijó, Vila Real, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 555/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Adriana do Nascimento Sita Gomes, natural de Contagem, Minas Gerais, República Federativa do Brasil, de nacionalidade brasileira
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 556/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana casamento a José Alberto Mendes Botelho, natural de Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 557/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Paulo Casimiro de Almeida Rebelo Barbosa, natural de Guarda (Sé), República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 558/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Fatoumata Doucoure, natural de Bamako, República do Mali, de nacionalidade maliana
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 559/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Isa Sofia Torres Lima da Silva, natural de Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 560/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Alfredo de Jesus Vidinhas, natural de Vilarinho da Castanheira, Carrazeda de Ansiães, Bragança, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 561/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Anabela da Silva Alves Martins, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 562/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a José Maria Gomes da Moura, natural de Nossa Senhora da Graça, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 563/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a José Agnelo Cruz Bernardo Epifânio da Costa, natural de Navelim, Salcete, Antigo Estado Português da Índia, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 564/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Eliane Mbounga, natural de Yaoundé, República dos Camarões, de nacionalidade camaronesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 565/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Jussara Patrice Freitas Fernandes da Vera Cruz Cahanda, natural de Conceição, São Tomé, República de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 566/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Fátima Maria Suzana Brito Veneno da Rosa Lopes, natural de Goa, Antigo Estado da Índia, Estado Português da Índia, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 567/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Alicia Michele Cardoso Borges do Rosário, natural de Nossa Senhora da Graça, Praia, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 568/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Esperança Justiz Silva, natural de Santiago de Cuba, República de Cuba, de nacionalidade cubana
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 569/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana casamento a Jerónimo Manuel Caniçais Silva, natural de Almeirim, Santarém, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 570/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Fernando de Sousa Silva, natural de Longa, Tabuaço, Viseu, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 571/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Vasco Lima Afonso, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 572/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Wilson Lima Tavares, natural de Luanda, República de Angola, de nacionalidade são-tomense
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 573/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Luís Fernando Pinhão Matias, natural de Ponte de Sor, Portalegre, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 574/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a António Manuel da Cruz Correia, natural de Paranhos, Seia, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 575/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Hermínia Maria de Assunção Sequeira Bragança, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 576/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Tomasz Dowbor, natural de Varsóvia, República da Polónia, de nacionalidade polaca
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 577/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Filinto Elísio Monteiro, natural de São Pedro Apóstolo, Ribeira Grande, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 578/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Jorge Manuel Martins Figueiredo, natural de Rates, Póvoa de Varzim, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 579/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Fernando Jorge de Carvalho Serra, natural de Azurém, Guimarães, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 580/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Carlos Fernandes Lúcio, natural de Santana, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 581/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Arnaldo Manuel da Silva Mendes Gonçalves, natural de Beira, República de Moçambique, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 582/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Carlos Augusto Dias da Silva Castela Jacques, natural de Sé, Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (RAEM), de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 583/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Agostinha Daio Rubino Xavier Mateus, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 584/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Rodrigo Lopes do Amaral, natural de Fátima, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 585/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a José Augusto do Espírito Abril Trigueiros, natural de Santana, Cantagalo, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 586/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Deksiyos Mengiste Habte, natural de Addis Abeba, República Democrática Federal da Etiópia, de nacionalidade etíope
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 587/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Edna Baptista Cravid Viegas, natural de Conceição, São Tomé, República de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 588/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Manuel António das Neves Vera Cruz, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 589/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Svetlana Veniaminovna Laukhina Pereira, natural de Moscovo, Federação Russa, de nacionalidade russa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 590/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Sónia Margarida Baião Araújo, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa.
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 14/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova o Mapa Oficial com os resultados definitivos das Eleições Gerais de 23 de Agosto de 2017
2017	159	13/10/2017	Decreto Executivo n.º 411/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Banca, Seguros e Imobiliário, na Faculdade de Contabilidade e Finanças da Universidade Lusíada de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	159	13/10/2017	Decreto Executivo n.º 412/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Doutoramento em Contabilidade, na Faculdade de Contabilidade e Finanças da Universidade Lusíada de Angola, que confere o Grau Académico de Doutor e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	159	13/10/2017	Decreto Executivo n.º 413/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Doutoramento em Finanças, na Faculdade de Contabilidade e Finanças da Universidade Lusíada de Angola, que confere o Grau Académico de Doutor e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	159	13/10/2017	Decreto Executivo n.º 414/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Contabilidade e Finanças, na Faculdade de Contabilidade e Finanças da Universidade Lusíada de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	159	13/10/2017	Decreto Executivo n.º 415/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Mercado de Capitais, na Faculdade de Contabilidade e Finanças da Universidade Lusíada de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	159	13/10/2017	Decreto Executivo n.º 416/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Inovação e Empreendedorismo na Faculdade de Contabilidade e Finanças da Universidade Lusíada de Angola, que confere o Grau de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	159	13/10/2017	Decreto Executivo n.º 417/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério. - Revoga qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 512/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Mariam Hamisi Mziray Petroff, natural de Mwanga, República Unida da Tanzânia, de nacionalidade tanzaniana
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 513/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Victor Manuel Macareno Correia, natural de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, Elvas, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 514/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Fernando dos Santos da Silva, natural de Luanda, República de Angola, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 515/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Paula Maria Soares de Figueiredo Pereira Amorim Sirgado, natural de Miragaia, Porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 516/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Elisa Stoianova Stoianova, natural de Sofia, República da Bulgária, de nacionalidade búlgara
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 517/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Rosa Asuncion Catalina Uceda Castillo de Chavez, natural de La Libertad, República do Perú, de nacionalidade peruana
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 518/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Rolando Baia Vera Cruz da Trindade, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 519/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Zélia Maria de Oliveira Campos Pitra, natural de Bissau, República da Guiné Bissau, de nacionalidade guineense
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 520/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Nilza Maria Alves de Sousa, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 521/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria Josefa Moreira Tavares Miranda, natural de Santa Catarina, República de Cabo-Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 522/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a José Cipriano Diniz Borges, natural de Angra de Heroísmo, Açores, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 523/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Rosalinda da Silva Santos, natural de Rio Tinto, Gondomar, Porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 524/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Rui Mexia de Almeida de Azeredo Leme, natural de nossa Senhora de Fátima, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 525/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Tiago da Silva Lelessa Nogueira, natural de Miragaia, Porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 526/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Young Kwon Ahn, natural de Seoul, República da Coreia, de nacionalidade sul-coreana
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 527/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Jorge Manuel Pinto Ramos, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 528/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria Ivone Cavaleiro Mendes da Silva, natural de Marinhais, Santarém, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 529/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Maria Isabel Morais Ribeiro Guimarães, natural de Santo Amaro, República de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 530/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Maria Inês Nunes dos Santos Costa Silva, natural de Cascais, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 531/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a José António Velji Rustomgy, natural de Nampula, República de Moçambique, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 532/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Mariana da Costa Ribeiro Burity, natural de Bissau, República da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 533/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Maria Rosa Pimenta Dinis, natural da República Centro Africana, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 534/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria João Lopes Ferreira Chaves de Carvalho, natural de Nossa Senhora de Fátima, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 535/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Sandra Alarcón Maceo, natural de Bayamo, Granma, República de Cuba, de nacionalidade cubana
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 536/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Nezilanda Barbosa Neto dos Ramos Justino, natural de Almeirim, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 537/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a José Manuel Assis da Silva, natural de São Cristóvão e São Lourenço, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 538/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Ana Isabel Jesuíno Alves Pedro Gonçalves, natural de Torres Vedras (São Pedro e Santiago), Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 539/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Ana Paula Andrade Antunes do Vale Moreira, natural de Charneca, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 540/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a José António Rodrigues Alves, natural de São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade cabo-verdiana
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 541/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Maria José da Conceição Lima Rocha Delgado, natural de Nossa Senhora do Livramento, Ribeira Grande, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 542/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Silvie de Ceita, natural de Valasské Mezirici, República Checa, de nacionalidade checa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 543/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Orlando dos Santos Pascoal, natural de Pareiros, Carrazeda de Ansiães, Bragança, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 544/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Osvaldo da Conceição Teixeira D’Alva, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 545/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Gabriela Rufina Cravid da Cruz, natural de Conceição, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 546/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Manuel José dos Santos Ferreira, natural de Arrabal, Leiria, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	158	12/10/2017	Decreto Executivo n.º 410/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 10 Cursos de Graduação, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	158	12/10/2017	Despacho Conjunto n.º 504/17	Ministério dos Transportes e Governo da Província de Luanda	Cria um Grupo de Trabalho integrado para tratar das questões relativas ao planeamento, operação e gestão para a melhoria dos serviços de transporte regular de passageiros de Luanda
2017	158	12/10/2017	Despacho n.º 505/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para, em representação deste Ministério, celebrar o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria no Processo de Regularização da Dívida do Estado Angolano entre o Ministério das Finanças e a Sociedade Comercial ALCRA - Gestão e Participações, S.A.
2017	158	12/10/2017	Despacho n.º 506/17	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, a Minuta da Adenda ao Contrato de Obras e reabilitação, Ampliação da Moradia e Construção de Anexo da Residência n.º 8033, sita em Luanda, no Projecto Nova Vida, com a empresa Sinova
2017	158	12/10/2017	Despacho n.º 507/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 1.950.355,34, o Fundo Permanente do Instituto Nacional de Acreditação, IAAC, para o ano económico de 2017
2017	158	12/10/2017	Despacho n.º 508/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 1.000.000,00, o Fundo Permanente do Conselho Nacional de Estabilidade Financeira para o ano económico de 2017
2017	158	12/10/2017	Despacho n.º 509/17	Ministério das Finanças	Autoriza a despesa e abertura de Concurso Público para a Aquisição de Toneres e Tinteiros para a Administração Geral Tributária e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para criar a Comissão de Avaliação para a condução do referido procedimento concursal, bem como para a prática de todos os actos necessários à realização do concurso, incluindo a subscrição do contrato com a entidade a quem for adjudicada a proposta e a instrução do pedido de fiscalização prévia a ser submetido ao Tribunal de Contas
2017	158	12/10/2017	Despacho n.º 510/17	Ministério das Finanças	Adjudica a proposta apresentada pela sociedade comercial ALCRA — Gestão e Participações, S.A. relativa à Prestação de Serviços de Consultoria no Processo de Regularização da Dívida do Estado Angolano, no valor de Kz: 134.000.000,00
2017	158	12/10/2017	Despacho n.º 511/17	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Delega plenos poderes a Elisa Margarida Rocha da Silva Romão, Secretária Geral deste Ministério, para conferir posse aos membros do Corpo Directivo e Chefe do Departamento do Instituto de Telecomunicações - ITEL
2017	158	12/10/2017	Aviso n.º 7/17	Banco Nacional de Angola	Regulamenta a prestação de serviços de pagamentos no âmbito do Sistema de Pagamentos de Angola. - Revoga o Aviso n.º 6/14, de 1 de Outubro
2017	158	12/10/2017	Aviso n.º 8/17	Banco Nacional de Angola	Regula a classificação dos subsistemas de compensação e de liquidação do Sistema de Pagamentos de Angola (SPA), tendo em vista a adopção de mecanismos de controlo de riscos, bem como dispor sobre o funcionamento e operacionalização dos referidos subsistemas, e sobre as responsabilidades dos respectivos operadores. - Revoga o Aviso n.º 11/15, de 24 de Dezembro
2017	158	12/10/2017	Aviso n.º 9/17	Banco Nacional de Angola	Estabelece os prazos para a execução de transferências e de remessas de valores, bem como para a disponibilização de fundos ao beneficiário, em resultado de depósitos de numerário e de cheques, de transferências ou de remessas de valores. - Revoga o Aviso n.º 9/15, de 20 de Abril
2017	157	11/10/2017	Decreto Presidencial n.º 203/17	Presidente da República	Aprova a Comissão Comercial de Negócio a favor da empresa Simportex – E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	157	11/10/2017	Decreto Presidencial n.º 204/17	Presidente da República	Revoga a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 91/16, de 4 de Maio, que aprova a Concessão de Projectos de Desenvolvimento Agrícolas, Agro-Pecuários e Agro-Industriais de Fazendas do Estado de Média e Grande Dimensão à Sociedade Comerciais, nomeadamente o Projecto de Desenvolvimento Agrícola denominado Fazenda Pedras Negras, na Província de Malanje, à sociedade Kindele – Agro S.A. (Concessionária)
2017	157	11/10/2017	Decreto Presidencial n.º 205/17	Presidente da República	Institui o dia 8 de Julho, feriado local na Província do Zaire, em comemoração à declaração de Mbanza Kongo como Património da Humanidade, constituindo também a data de aniversário da Cidade de Mbanza Kongo. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	157	11/10/2017	Decreto Presidencial n.º 206/17	Presidente da República	Determina que o Mandato do Comandante Geral da Polícia Nacional, 2.º Comandantes Gerais da Polícia Nacional, Director Geral do Serviço de Inteligência Externa, Directores Gerais-Adjuntos do Serviço de Inteligência Externa, Chefe do Serviço de Inteligência e Segurança do Estado, Chefes-Adjuntos do Serviço de Inteligência e Segurança do Estado, Chefe do Serviço de Inteligência e Segurança Militar e dos Chefes-Adjuntos do Serviço de Inteligência e Segurança Militar, tem início com a entrada em vigor do presente Diploma
2017	157	11/10/2017	Despacho Presidencial n.º 263/17	Presidente da República	Aprova a Minuta da Adenda ao Contrato de Empreitada para a Reabilitação do Eixo Estruturante da EN-230, Execução do Nó Viário da Unidade Operativa e Melhorias da Via Expressa Luanda/Viana (desde a Rotunda da Unidade Operativa/Cruzamento da Via Expressa), incluindo a ampliação dos canais adjacentes da macrodrenagem, localizada na Província de Luanda, no valor global de USD 22.318.401,90
2017	157	11/10/2017	Despacho Presidencial n.º 264/17	Presidente da República	Aprova a Minuta da Adenda ao Contrato de Empreitada para a Construção da Estrada Via Expressa/Camama/Avenida Pedro de Castro Van- Dúnem «Loy», incluindo a Micro e Macrodrenagem, o Elevado do Nó Viário da Rotunda do Cemitério do Camama e o Binário na Avenida Pedro de Castro Van-Dúnem «Loy» e o Nó de Ligação da Estrada do Camama com a Av. Pedro de Castro Van-Dúnem «Loy», localizada na Província de Luanda, no valor global em Kwanzas equivalente a EUR 26.499.999,10
2017	157	11/10/2017	Despacho Presidencial n.º 265/17	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais Comissários Mariano Alves para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Daniel Simões Ladeira Garcia para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Fortunato João Pedro para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Domingos Paulino Samuel para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Diogo Evaristo Pascoal para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Luís Manuel António para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Carlos Jesus de Sousa para o cargo de Chefe do Departamento Nacional de Educação Moral e Cívica da Polícia Nacional, Mateus Sebastião António para o cargo de Chefe-Adjunto do Departamento Nacional de Educação Moral e Cívica da Polícia Nacional, Fernando Feliciano António para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Namibe da Polícia Nacional e Delfim Kalulu Inácio para o cargo de 2.º Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional
2017	157	11/10/2017	Despacho Presidencial n.º 266/17	Presidente da República	Aprova a privatização de 51% da participação social que o Estado Angolano, através da SONIP - Sociedade Imobiliária e Propriedades, Limitada, detém na sociedade de capitais públicos denominada Kora Angola, Limitada
2017	157	11/10/2017	Despacho Presidencial n.º 267/17	Presidente da República	Aprova o Contrato de Licenciamento para Importação e Comercialização dos Meios Adequados, bem como a Instalação do Software e Gestão do respectivo sistema
2017	157	11/10/2017	Despacho Presidencial n.º 268/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para o fornecimento de equipamentos para o Hospital Municipal do Bembe e aprova a minuta de contrato para o fornecimento de equipamentos para o referido Hospital, no valor total em USD 4.000.000.00, a ser celebrado entre o Ministério da Saúde e a empresa China Railway Construction Corporation Limited - Sucursal de Angola (CRCC)
2017	157	11/10/2017	Despacho Presidencial n.º 269/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para o fornecimento de equipamentos para o Hospital Municipal do Milunga e aprova a minuta de contrato para o fornecimento de equipamentos para o referido Hospital, no valor total em USD 4.000.000.00, a ser celebrado entre o Ministério da Saúde e a empresa China Railway Construction Corporation Limited - Sucursal de Angola (CRCC)
2017	157	11/10/2017	Despacho Presidencial n.º 270/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para o fornecimento de equipamentos para o Apetrechamento do Hospital Municipal do Camanongue e aprova a minuta de contrato para o fornecimento de equipamentos para o Apetrechamento do referido Hospital, no valor total em USD 4.000.000,00, a ser celebrado entre o Ministério da Saúde e a empresa China Railway Construction Corporation Limited - Sucursal de Angola (CRCC)
2017	157	11/10/2017	Rectificação n.º 15/17	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 133/17, de 21 de Junho, publicado no Diário da República n.º 100, I Série, que aprova o Projecto de Empreitada para as Obras de Construção e Apetrechamento da Morgue Central de Luanda, bem como os contratos de empreitada de construção e apetrechamento da referida Morgue, a ser celebrado com a empresa Scontrading Sociedade de Construção Civil, no valor total correspondente a Kz: 1.263.361.033,80, equivalente a USD 7.615.012,50 e de prestação de serviços de fiscalização da empreitada, a ser celebrado com a empresa DAR Angola Consultoria, Limitada, no valor total correspondente a Kz: 36.619.160,40, equivalente a USD 220.725,00
2017	157	11/10/2017	Despacho n.º 492/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Quintiliano Fernandes dos Santos, natural de Santa Filomena, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade portuguesa
2017	157	11/10/2017	Despacho n.º 493/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Rui Jorge Peixoto Alves Pinheiro, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	157	11/10/2017	Despacho n.º 494/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Radostina Alexandrova Jayet, natural de Peshtera, Pazardzhik, República da Bulgaria, de nacionalidade búlgara
2017	157	11/10/2017	Despacho n.º 495/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a José Manuel Sá Branco Baptista, natural de Gemieira, Ponte de Lima, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	157	11/10/2017	Despacho n.º 496/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a José António Guerreio Nunes Sanches Salvador, natural de São Cristóvão e São Lourenço, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	157	11/10/2017	Despacho n.º 497/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Justino Gonçalves, natural de São Lourenço, São Filipe, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2017	157	11/10/2017	Despacho n.º 498/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Matteo Tonini, natural de Prato, República Italiana, de nacionalidade italiana
2017	157	11/10/2017	Despacho n.º 499/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Manuel Quaresma do Rosário de Sousa Pontes, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	157	11/10/2017	Despacho n.º 500/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Manuel Rito Ramos, natural de Sebadelhe da Serra, Trancoso, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	157	11/10/2017	Despacho n.º 501/17	Ministério da Agricultura	Cria o Comité de Coordenação do Projecto de Desenvolvimento de Agricultura Familiar e Comercialização, presidido por José Amaro Tati, Secretário de Estado da Agricultura
2017	157	11/10/2017	Despacho n.º 502/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo a atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de depósitos secundários de diamantes situado na Província da Lunda-Sul, com uma extensão de 1.284 Km2
2017	157	11/10/2017	Despacho n.º 503/17	Ministério da Educação	Homologa o Concurso Público de Ingresso para preenchimento das vagas existentes no quadro de pessoal do Sector da Educação, na Província da Huíla
2017	156	08/10/2017	Decreto Executivo n.º 408/17	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologia de Informação. - Revoga toda a norma regulamentar que contraria o disposto neste Diploma
2017	156	08/10/2017	Decreto Executivo n.º 409/17	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção Geral do Comércio. - Revoga toda a norma regulamentar que contraria o disposto neste Diplom
2017	156	08/10/2017	Despacho n.º 485/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Guilhermina Guadalupe dos Santos Marques, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	156	08/10/2017	Despacho n.º 486/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Filipe Manuel Simões Neves Pais, natural de Encarnação, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	156	08/10/2017	Despacho n.º 487/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Ilídio Augusto dos Santos Gomes, natural do Rio Tinto, Esposende, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	156	08/10/2017	Despacho n.º 488/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Manuel Jesus Brandão, natural de Nossa Senhora do Rosário, Santo Antão, República de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa
2017	156	08/10/2017	Despacho n.º 489/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Luís Alberto Chaves Vega, natural de Cajamarca, República do Perú, de nacionalidade peruana
2017	156	08/10/2017	Despacho n.º 490/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Licínio Manuel Ramos de Sousa, natural de Valbom, Gondomar, Porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	156	08/10/2017	Despacho n.º 491/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo a atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de depósitos secundários de diamantes, situado na Província da Lunda-Norte, com uma extensão de 2.033 Km2
2017	155	07/10/2017	Despacho Presidencial n.º 260/17	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação do Programa Emergencial de Intervenções Estruturantes, nomeadamente os Projectos de Empreitada e respectivas Minutas de contrato para a Construção de 1750 Habitações Sociais e Infra-Estruturas Internas para Realojamento nas Cidades do Lobito e Catumbela, para Estabilização e Regeneração das Áreas de Risco nas Encostas do Lobito e Via de Contorno da Encosta do Lobito/Catumbela e para Construção da Macrodrenagem nas Cidades do Lobito e Catumbela, localizadas na Província de Benguela, e a Fiscalização e a respectivas minutas de contratos de prestação de serviço de fiscalização das referidas Empreitadas
2017	155	07/10/2017	Despacho Presidencial n.º 261/17	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação do Programa Emergencial de Intervenções Estruturantes, nomeadamente os Projectos de Empreitada e respectivas Minutas de contratos para as Intervenções nas Encostas da Estrada da Samba e para a conclusão da Estrada Camama -Viana, localizadas na Província de Luanda, e a Fiscalização e as respectivas minutas de contratos de prestação de serviço de fiscalização das referidas Empreitadas
2017	155	07/10/2017	Despacho Presidencial n.º 262/17	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial para Redefinição das Reservas Fundiárias do Estado na Província de Luanda, coordenada pelo Ministro da Construção
2017	155	07/10/2017	Decreto Executivo n.º 407/17	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete dos Recursos Humanos. - Revoga toda a norma regulamentar que contraria o disposto neste Diploma
2017	155	07/10/2017	Despacho n.º 482/17	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, a Adenda ao Contrato de Fornecimento de 4.000 Casas Sociais evolutivas «Chave na Mão», localizadas à nordeste da Zona Zango IV, Município de Viana, Província de Luanda, incluem Infraestruturas rodoviárias, eléctrica e de água potável
2017	155	07/10/2017	Despacho n.º 483/17	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, sito em Luanda, Município de Belas, Sector Talatona, Condomínio 30 Casas, via AL-20 R/C, Letra n.º B-2, inscrito na Matriz Predial Urbana do 4.º Bairro Fiscal e subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a escritura pública do referido imóvel
2017	155	07/10/2017	Despacho n.º 484/17	Ministério das Finanças	Fixa em AKz: 1.345.000,00, o Fundo Permanente da Unidade de Gestão da Dívida Pública, para o ano económico de 2017, coordenado por Bantu Afaná Teixeira dos Santos
2017	154	06/10/2017	Decreto Presidencial n.º 202/17	Presidente da República	Cria o Sistema Nacional da Contratação Pública Electrónica e aprova o Regulamento sobre o seu funcionamento
2017	154	06/10/2017	Despacho Presidencial n.º 258/17	Presidente da República	Aprova a Minuta da Adenda ao Contrato de Empreitada para a Reabilitação do Eixo Estruturante da EN230, Troço - Viana/Novo Aeroporto Internacional de Luanda/Catete, incluindo a Macrodrenagem e a Construção do Nó de Acesso ao Novo Aeroporto Internacional de Luanda - NAIL, localizada na Província de Luanda, no valor total em USD 40.224.687,28
2017	154	06/10/2017	Despacho Presidencial n.º 259/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato para o Fornecimento de Materiais e Equipamentos Eléctricos para a Electrificação dos Municípios da Damba, Mucaba, Songo e Bungo, na Província do Uíge, no valor de Euros 54.982.530,22
2017	154	06/10/2017	Despacho n.º 478/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 711.750,00, o Fundo Permanente da Delegação Provincial de Finanças do Moxico, para o ano económico de 2017
2017	154	06/10/2017	Despacho n.º 479/17	Ministério das Finanças	Autoriza a despesa e abertura de Concurso Público para a Aquisição de Refeições para a Administração Geral Tributária e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para criar a Comissão de Avaliação para a condução do referido procedimento concursal, bem como para a prática de todos os actos necessários à realização do concurso, incluindo a subscrição do contrato com a entidade a quem for adjudicada a proposta e a instrução do pedido de fiscalização prévia a ser submetido ao Tribunal de Contas
2017	154	06/10/2017	Despacho n.º 480/17	Ministério das Finanças	Autoriza a despesa e abertura de Concurso Público para a Aquisição de Combustível para a Administração Geral Tributária e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para criar a Comissão de Avaliação para a condução do referido procedimento concursal, bem como para a prática de todos os actos necessários à realização do concurso, incluindo a subscrição do contrato com a entidade a quem for adjudicada a proposta e a instrução do pedido de fiscalização prévia a ser submetido ao Tribunal de Contas
2017	154	06/10/2017	Despacho n.º 481/17	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, localizado na Rua Comandante Valódia, n.º 20, r/c, Bairro Viana, Luanda, inscrito na Matriz Predial Urbana do Bairro Fiscal de Viana e subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a escritura pública do referido imóvel
2017	153	05/10/2017	Lei n.º 21/17	Assembleia Nacional	Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico da Geodesia e da Cartografia, que concede autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo, para legislar sobre o Regime Jurídico da Geodesia e Cartografia
2017	153	05/10/2017	Decreto Presidencial n.º 201/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade de Elaboração dos Instrumentos de Ordenamento do Território e Urbanismo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 456/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Paula Flávia de Oliveira Tavares, natural de Amadora, Oeiras, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 457/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Pedro Gonçalo Martins Pereira, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 458/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Raúl Ferreira, natural de Cedofeita, Porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 459/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Raúl Jorge Rosário Angústias da Costa, natural de Bissau, República da Guiné Bissau, de nacionalidade portuguesa
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 460/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Robert Hasson, natural de Albertville, República do Congo, de nacionalidade belga
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 461/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Ricardo de Jesus Santos, natural de Cepões, Viseu, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 462/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Maria do Rosário Morais Vasconcelos, natural de Valongo do Vouga, Águeda, Aveiro, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 463/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria de Jesus de Sousa, natural de Moimentinha, Trancoso, Guarda, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 464/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Maria Helena Fernandes Mateus da Glória, natural de Sobral, Mortágua, Viseu, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 465/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria Madalena Pereira da Rocha Beça, natural de Cortegaça, Ovar, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 466/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria Manuela da Conceição, natural de Conceição, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 467/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria da Conceição Afonso dos Santos Varela, natural de Santa Filomena, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 468/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria dos Santos Dias Correia Lúcio, natural de Caixão Grande, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 469/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Márcio Correia Antunes, natural de Campo Grande, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 470/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Marilyn Morisha Santos, natural da África do Sul, República da África do Sul, de nacionalidade sul-africana
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 471/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Maria de Lurdes de Almeida Simões Teixeira, natural de Pinhal de Novo, Palmela, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 472/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Martinho das Neves Moreira, natural de Trindade, Mé-Zóchi, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 473/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Nileche Cumar Mahendrarai, natural de Jamnagar, Gujarate, República da Índia, de nacionalidade portuguesa
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 474/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Miguel Afonso Armando, natural de Santana, Cantagalo, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 475/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Olavo da Rocha Cardoso, natural de Luanda, República de Angola, de nacionalidade cabo-verdiana
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 476/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria Alexandre Saraiva Pereira de Almeida, natural de Chimoio, Manica, República de Moçambique, de nacionalidade portuguesa
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 477/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria Manuela Andrade Leite Rebelo Martins, natural de Lourenço Marques, República de Moçambique, de nacionalidade portuguesa
2017	152	04/10/2017	Decreto Presidencial n.º 200/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade de Produção Cartográfica. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	152	04/10/2017	Despacho Presidencial n.º 253/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de empreitada para a construção da Centralidade de Tucuve-Menongue, na Província do Cuando Cubango, no valor total de AKz: 5.995.439.491,00
2017	152	04/10/2017	Despacho Presidencial n.º 254/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de empreitada para a construção da Centralidade do Cazengo, na Província do Cuanza-Norte, no valor total de AKz: 6.502.454.399,68
2017	152	04/10/2017	Despacho Presidencial n.º 255/17	Presidente da República	Aprova a Facilidade de Crédito a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco de Negócios Internacional («BNI»), para abertura e confirmação de Cartas de Crédito, cujos ordenadores serão empresas fornecedoras do Estado, no valor de USD 100.000.000,00
2017	152	04/10/2017	Despacho Presidencial n.º 256/17	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial de Acompanhamento da execução dos projectos de infraestruturas do Sambizanga, bem como a preservação das Áreas de Realojamento no Sequele, coordenada pelo Ministro da Construção
2017	152	04/10/2017	Despacho Presidencial n.º 257/17	Presidente da República	Constitui a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimento privado apresentado pela sociedade de direito Angolano Clínica Sagrada Esperança Talatona, Limitada
2017	152	04/10/2017	Despacho n.º 450/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Elsa Maria Pina Gonçalves Sobral, natural de Nossa Senhora da Conceição, República de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa
2017	152	04/10/2017	Despacho n.º 451/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Claudeci Euzébio de Oliveira Gago, natural de Joaima, Minas Gerais, República Federativa do Brasil, de nacionalidade brasileira
2017	152	04/10/2017	Despacho n.º 452/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Joaquim Coutinho Duarte, natural de Pataias, Alcobaça, Leiria, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	152	04/10/2017	Despacho n.º 453/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a João dos Santos Costa, natural de Santos Evos, Viseu, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	152	04/10/2017	Despacho n.º 454/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Ahmad Ali Kassem. Natural de Beirute, República do Líbano, de nacionalidade palestiniana
2017	152	04/10/2017	Despacho n.º 455/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a José Manuel dos Santos Cruz, natural de Vila do Conde, Porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	151	01/10/2017	Decreto Presidencial n.º 199/17	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Indonésia sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço. - Revoga toda legislação que contrarie o presente Decreto Presidencial
2017	151	01/10/2017	Despacho Presidencial n.º 251/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para electrificação rural e local dos Municípios de Banga, Bolongongo e Ngonguembo na Província do Cuanza-Norte e aprova a Minuta de contrato para electrificação rural e local dos referidos Municípios, no valor total de Euros 88.606.700,00, a ser celebrado entre o Governo da Província do Cuanza-Norte e a empresa Elecnor, S.A.
2017	151	01/10/2017	Despacho Presidencial n.º 252/17	Presidente da República	Aprova o Projecto de Desenvolvimento Integrado de Samba Cajú no valor global em Kwanzas equivalente a USD 73.142.798,00
2017	151	01/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 13/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua os Superintendentes-Chefes Estevão André, Encarnação Botelho Vasconcelos, Miguel Italiano Álvaro da Rosa, João António Vumbi, Cândido de Oliveira Feijó, Cardoso Domingos Sebastião, Maria Domingas Trajano, Luzia Fernando Campos, Avelino Mateus Ukuahanha Chissuata, Tomás Izata Sampaio, Sandra Domingos Campos, António Venâncio da Silva, Fernando de Jesus Pimentel Henriques, Pascoal Neves Valentim, Mário Martinho Júnior, Eduardo António Nunes Diogo, José Amaro Franco, João Karik, Alberto da Silva Mutunda Paulo, Manuel Gonçalves Pedro Lopes, António Pedro Amaro Neto, Pedro Januário Pedro, Francisco Notícia Baptista, Gabriel Jorge dos Santos Kapusso, Mateus André, Paulo Sérgio Machado Leite Faria, António José Ribeiro e Joaquim Dodinho Osvaldo do Rosário ao Posto Policial de Sub-Comissário
2017	151	01/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 14/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua os Superintendentes-Chefes Manuel da Silva Barreiro, Jorge Mendes da Silva, António Venâncio da Silva, Fernando de Jesus Pimentel Henriques, Antónia José Félix, António Muvoluca, Mário da Silva Barreiro, David Chitundo, Gabriel Jorge Campos, José André Gonçalves da Silva, Adulcínio Isaac Silva Sandoline Lutucuta, Rafael Mingas Vumbi, José António Gaspar, Joaquim Diogo Braz, Waldemar Paulo da Silva José, Gonçalves Sebastião Moco, Caetano Kitumbo, Paulo Alexandre Molares D’Abril da Costa Lopes, Manuel Nelson Bizi António, Frederico Gabriel Damião, Firmino Uyamba, Maria Augusta Tomé Dias dos Santos, Francisco Farto Marques Airosa, Luís Wagner Martins Barbosa, Manuel Francisco, António Tomás da Silva, António Martinho, Adriano António Manuel, José Domingos Francisco Paulo, Mário Adriano de Melo, Abraão António Barros Correia de Cristino de Carvalho, Alfredo da Silva Dias, Joana António Saldanha, José Domingos Andrade, Maria Apolónia Domingos Vumbi, Maria Augusto de Jesus Andrade e Albertina Mafé Dias ao Posto Policial de Sub-Comissário
2017	151	01/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 15/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Superintendente-Chefe João Ernesto dos Santos Lino ao Posto Policial de Sub-Comissário
2017	151	01/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 16/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Superintendente-Chefe José Maria Varela Gomes Borges ao Posto Policial de Sub-Comissário
2017	151	01/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 17/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Superintendentes-Chefes Carlos Alberto Ferraz, Domingos da Silva, Carlos Manuel Alves, António Lopes Silvestre de Sousa, Fortunato João Pedro, José Alberto Chiuama, Manuel de Assis Neto, Manuel Gregório de Sousa, Paulo Bernardo dos Santos, António Miguel Germano, Xavier Jorge Monteiro, Rui Eugênio Víctor Cardoso, Domingos Armindo Costa Fernandes, Aristófanes Cardoso Vila dos Santos, Luís Mendonça de Sousa, Augusto Vasco Sandundo, Apolinário António Domingos, António da Conceição do Rosário Neto, Manuel Olímpio da Silva, Manuel Fernandes António, Nazaré Manuel Cardoso, Bernardo José Diogo, João Baptista Gaspar Bento Sardinha, Adão Andrade Agostinho, Domingos Geraldo, José Carlos Inácio da Piedade, Benjamim Quipungo Gunza, Rosa José Caetano Fortunato, João Pedro Fortes, Madalena Dias dos Santos, Manuel Mateus Francisco Luís, José Dielo, Mário Queiróz Marques, Diogo Alves Pinto, Tomás Izata Sampaio, Firmino de Gouveia Bernardes, João António, Ruth da Conceição Jesus Ferreira, António Francisco Neto e Adelino Manuel para o Posto Policial de Sub-Comissário
2017	151	01/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 18/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua os Sub-Comissários Fortunato João Pedro, Nazaré Manuel Cardoso, Adão Andrade Agostinho, Domingos Geraldo, José Carlos Inácio da Piedade, Rui Eugênio Victor Cardoso, João Baptista Gaspar Bento Sardinha, Benjamim Quipungo Gunza, Rosa José Caetano Fortunato, Manuel Gregório de Sousa, Mário Queiróz Marques, Mateus António e Fortunato Jacinto de Carvalho ao Posto Policial de Comissário
2017	151	01/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 19/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua o Sub-Comissário José Maria Varela Gomes Borges ao Posto Policial de Comissário
2017	151	01/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 20/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Sub-Comissários Abel Baptista, Alberto Sebastião Mendes, Alfredo Sebastião Francisco, António Carlos Vieira, António Francisco Luís Carmo Neto, António José Bernardo, António Pereira Freire Carlos Armando Albino, Correia Laureano António, Francisco Wapota Kalambo, Inocêncio Felizardo da Cruz Morais de Brito, José Alexandre Pedro Canelas, José Carlos Mendonça Teixeira do Carmo, Júnior Salussinga, Lino Jacinto Pedro, Luís Alexandre, Matias Castro da Silva, Manuel Chima, Luís Buagasase, Victor Manuel Fernandes, Manuel Francisco Dias, Timóteo Francisco de Abreu Hilário, Victor Emanuel Novais Van-Dúnem de Almeida Clington, Margarida de Jesus Trindade Jordão Barros, Froz Adão Manuel, Sebastião Cambinda, Fernando Alves Simões, José Dembi, Rúben Sacayoya, Noé António da Silva, Gonçalves António Júnior, Sebastião Domingos Gunza, Aristófanes Cardoso Vila dos Santos, Mariano Alves, Daniel Simões Ladeira Garcia, Domingos Paulino Samuel, Diogo Evaristo Pascoal, Aniceto Sacho Paulo, António Luís Muatchissengue, Apolinário António Domingos, Domingos da Silva, Emídio Albino Francisco Dias e José João Adão Miguel para o Posto Policial de Comissário
2017	151	01/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 21/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Comissário Ângelo de Barros Veiga Tavares para o Posto Policial de Comissário-Chefe
2017	151	01/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 22/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Comissários Elizabeth Maria Ranque Franque e Eugénio Pedro Alexandre ao Posto Policial de Comissário-Chefe
2017	151	01/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 23/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Autoriza Ângelo de Barros Veiga Tavares, Comissário Prisional Principal a retornar a carreira Específica da Polícia Nacional
2017	151	01/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 24/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia a reforma os Oficiais Comissários e Sub-Comissários da Polícia Nacional Mateus António, Alfredo João Manuel, Alfredo Manuel Batalha, Augusto João Manuel, Augusto Rodrigues Coelho, Cristóvão Manuel Gaspar, Firmino de Gouveia Bernardes, João Baptista, João António, Luís António Domingos, Pedro Luís de Faria, Ruth da Conceição J. Ferreira e Víctor do Amaral Gourgel
2017	151	01/10/2017	Resolução n.º 37/17	Assembleia Nacional	Elege Carlos Raimundo Alberto e Tatavino Rodrigues da Costa Pacheco para o Conselho Directivo da Entidade Reguladora de Comunicação Social Angolana (ERCA)
2017	151	01/10/2017	Resolução n.º 38/17	Assembleia Nacional	Elege Alberto Uaca para o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
2017	150	31/08/2017	Lei n.º 20/17	Assembleia Nacional	Aprova a alteração dos artigos 8.º, 20.º e 52.º da Lei n.º 4/09, de 30 de Junho - Sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
2017	150	31/08/2017	Decreto Presidencial n.º 196/17	Presidente da República	Cria a empresa pública florestal Madeiras de Angola, abreviadamente designada por MADANG-E.P., e aprova o respectivo Estatuto Orgânico
2017	150	31/08/2017	Decreto Presidencial n.º 197/17	Presidente da República	Exonera os Oficias Comissários da Polícia Nacional Luís Manuel António do cargo de Director-Adjunto do Centro de Formação Regional Norte da Polícia Nacional, Mariano Alves do cargo de 2.º Comandante Provincial da Lunda-Norte da Polícia Nacional, Fernando Feliciano António do cargo de 2.º Comandante Provincial da Huíla da Polícia Nacional, Diogo Evaristo Pascoal do cargo de 2.º Comandante Provincial do Namibe da Polícia Nacional, Delfim Kalulu Inácio do cargo de Chefe do Estado Maior da Polícia de Guarda Fronteira da Polícia Nacional e Carlos Jesus de Sousa do cargo de Chefe-Adjunto do Centro de Formação Regional Norte da Polícia Nacional
2017	150	31/08/2017	Decreto Presidencial n.º 198/17	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Mariano Alves para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Daniel Simões Ladeira Garcia para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Fortunato João Pedro para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Domingos Paulino Samuel para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Diogo Evaristo Pascoal para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Luís Manuel António para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Carlos Jesus de Sousa para o cargo de Chefe do Departamento Nacional de Educação Moral e Cívica da Polícia Nacional, Mateus Sebastião António para o cargo de Chefe-Adjunto do Departamento Nacional de Educação Moral e Cívica da Polícia Nacional, Fernando Feliciano António para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Namibe da Polícia Nacional e Delfim Kalulu Inácio para o cargo de 2.º Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Naciona
2017	150	31/08/2017	Despacho Presidencial n.º 244/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para o fornecimento de equipamentos para o Apetrechamento do Armazém Central de Benguela e aprova a Minuta do contrato para o fornecimento de equipamentos para o Apetrechamento do referido Armazém, no valor total de USD 776.133,58, a ser celebrado entre o Ministério da Saúde e a empresa China Railway Corporation, Ltd
2017	150	31/08/2017	Despacho Presidencial n.º 245/17	Presidente da República	Autoriza a realização da despesa em moeda estrangeira para os projectos de Investimentos Públicos do Sector da Construção enquadrados no financiamento «Eurobonds»
2017	150	31/08/2017	Despacho Presidencial n.º 246/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para o fornecimento de equipamentos para o Apetrechamento do Hospital Municipal do Cuemba e aprova a Minuta de contrato para o fornecimento de equipamentos para o Apetrechamento do referido Hospital, no valor total em USD 4.000.000,00, a ser celebrado entre o Ministério da Saúde e a empresa China Railway Corporation, Ltd
2017	150	31/08/2017	Despacho Presidencial n.º 247/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para o fornecimento de equipamentos para o Apetrechamento do Hospital Municipal do Ambuíla e aprova a Minuta de contrato para o fornecimento de equipamentos para o Apetrechamento do referido Hospital, no valor total de USD 4.000.000,00, a ser celebrado entre o Ministério da Saúde e a empresa China Railway Corporation, Ltd.
2017	150	31/08/2017	Despacho Presidencial n.º 248/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para o fornecimento de equipamentos para o Apetrechamento do Armazém Central de Luanda e aprova a Minuta de contrato para o fornecimento de equipamentos para o Apetrechamento do referido Armazém, no valor total em USD 901.921,32, a ser celebrado entre o Ministério da Saúde e a empresa China Railway Corporation, Ltd.
2017	150	31/08/2017	Despacho Presidencial n.º 249/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para o fornecimento de equipamentos para o Hospital Municipal do Cambambe e aprova a Minuta de contrato para o fornecimento de equipamentos para o referido Hospital, no valor total em USD 4.000.000,00, a ser celebrado entre o Ministério da Saúde e a empresa China Railway Corporation
2017	150	31/08/2017	Despacho Presidencial n.º 250/17	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial para Implementação do Projecto de Transformação do antigo edifício da Assembleia Nacional para Palácio da Música e do Teatro, Coordenada pelo Ministro da Construção
2017	149	30/08/2017	Decreto Executivo n.º 403/17	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico. - Revoga toda a norma regulamentar que contraria o disposto neste Diploma
2017	149	30/08/2017	Decreto Executivo n.º 404/17	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Comércio Externo. - Revoga toda a norma regulamentar que contraria o disposto neste Diploma
2017	149	30/08/2017	Decreto Executivo n.º 405/17	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Direcção deste Ministério. - Revoga toda a norma regulamentar que contraria o disposto neste Diploma
2017	149	30/08/2017	Decreto Executivo n.º 406/17	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Cria a Bolsa de Solidariedade Social e aprova o Regulamento de funcionamento da referida Bolsa
2017	148	29/08/2017	Despacho Presidencial n.º 240/17	Presidente da República	Aprova a alteração do ponto 2.º do Despacho Presidencial n.º 107/17, de 25 de Abril. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o ponto 2.º do Despacho Presidencial n.º 107/17, de 25 de Abril
2017	148	29/08/2017	Despacho Presidencial n.º 241/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para o fornecimento de equipamentos para o Apetrechamento do Hospital Municipal do Cuanhama e aprova a Minuta de contrato para o fornecimento de equipamentos para o Apetrechamento do referido Hospital, no valor total de USD 4.000.000,00 a ser celebrado entre o Ministério da Saúde e a empresa China Railway Corporation, Ltd
2017	148	29/08/2017	Despacho Presidencial n.º 242/17	Presidente da República	Autoriza a Cessão da Posição Contratual e respectivas responsabilidades por parte da empresa Ceddex à empresa Aee Power EPC S.A.U., no Contrato de Empreitada para Ampliação da Subestação de 220/60/30 KV de Cacuaco. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2017	148	29/08/2017	Despacho Presidencial n.º 243/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para o fornecimento de equipamentos para o Apetrechamento do Centro de Medicina e Reabilitação Física do Huambo e aprova a Minuta de contrato para o fornecimento de equipamentos para o Apetrechamento do referido Centro, no valor total em USD 3.967.391,09, a ser celebrado entre o Ministério da Saúde e a empresa China Railway Corporation, Ltd
2017	148	29/08/2017	Decreto Executivo n.º 400/17	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério. - Revoga toda a norma regulamentar que contraria o disposto neste Diploma.
2017	148	29/08/2017	Decreto Executivo n.º 401/17	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Nacional do Comércio. - Revoga toda a norma regulamentar que contraria o disposto neste Diploma
2017	148	29/08/2017	Decreto Executivo n.º 402/17	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio. - Revoga toda a norma regulamentar que contraria o disposto neste Diploma.
2017	148	29/08/2017	Despacho n.º 473/17	Ministério dos Petróleos	Subdelega plenos poderes a Gaspar Filipe Sermão, Director Interino da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério, para representar o Ministro na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura do Contrato de Investimento Privado denominado Chouest Inn Angola, Limitada
2017	147	28/08/2017	Decreto Executivo n.º 396/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 1 Curso de graduação em Direito com opção em Jurídico-Civil, Jurídico-Política e em Jurídico-Económica, na Faculdade de Direito da Universidade Kimpa Vita, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	147	28/08/2017	Decreto Executivo n.º 397/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 4 Cursos de Graduação, na Escola Superior Politécnica do Cuanza-Norte da Universidade Kimpa Vita, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	147	28/08/2017	Decreto Executivo n.º 398/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 6 Cursos de graduação, na Faculdade de Letras da Universidade Agostinho Neto, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	147	28/08/2017	Decreto Executivo n.º 399/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 3 Cursos de Graduação, na Escola Superior Politécnica do Uíge da Universidade Kimpa Vita, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	147	28/08/2017	Despacho n.º 447/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Domenico de Angelis, natural de Rignano Flaminio, Roma, República Italiana, de nacionalidade italiana
2017	147	28/08/2017	Despacho n.º 448/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Suzete Carvalho Varela, natural de Lourenço Marques, República de Moçambique, de nacionalidade portuguesa
2017	146	25/08/2017	Lei n.º 19/17	Assembleia Nacional	Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo. - Revoga os artigos 62.º a 64.º da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo
2017	146	25/08/2017	Decreto Executivo n.º 395/17	Ministério dos Petróleos	Determina a reversão do Bloco 2/85 para o domínio do Estado, em virtude do termo do período de produção do Contrato de Partilha de Produção do referido Bloco
2017	146	25/08/2017	Despacho n.º 443/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 1.785.861,50 o Fundo Permanente do Instituto Nacional de Inovação e Tecnologias Industriais, INITI, para o ano económico de 2017
2017	146	25/08/2017	Despacho n.º 444/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Armando José Gonçalves da Costa, natural de Pataias, Alcobaça, Leiria, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	146	25/08/2017	Despacho n.º 445/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Dana Marquesová Pereirová, natural do Brno, República Checa, de nacionalidade checa
2017	146	25/08/2017	Despacho n.º 446/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Aminmahomed Ali Mamade Herji, natural de Maputo, República de Moçambique, de nacionalidade portuguesa
2017	145	24/08/2017	Decreto Presidencial n.º 195/17	Presidente da República	Desafecta do domínio público ferroviário e integra no domínio privado do Governo Provincial do Huambo, a parcela de terreno de 5,4 hectares, localizada na Cidade do Huambo, afecta aos Caminhos de Ferro de Benguela - CFB - E.P.
2017	145	24/08/2017	Despacho Presidencial n.º 239/17	Presidente da República	Aprova o Contrato de Prestação de Serviços de manutenção dos Caminhos de Ferro de Moçâmedes pelo valor global de USD 56.531.161,70
2017	145	24/08/2017	Despacho n.º 441/17	Ministério dos Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Privado denominado UNALTEC ISA, S.A., no valor de USD 50.000,00, no regime contratual único e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Gary Karnik Aharonian
2017	145	24/08/2017	Despacho n.º 442/17	Ministério dos Petróleos	Subdelega plenos poderes a Gaspar Filipe Sermão, Director Interino da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado do Ministério dos Petróleos, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura do Contrato de Investimento Privado denominado Tubular Services Angola, Limitada
2017	145	24/08/2017	Rectificação n.º 12/17	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 179/17, de 9 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 135, I Série, que aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal
2017	145	24/08/2017	Rectificação n.º 13/17	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 184/17, de 11 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 137, I Série, que aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Geral do Serviço Penitenciário
2017	145	24/08/2017	Rectificação n.º 14/17	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica a Tabela Indiciária e de Vencimento Base da Carreira Docente do Ensino Primário e Secundário aprovada pelo Decreto Presidencial n.º 103/17, de 8 de Junho, que aprova o Reajustamento dos Vencimentos Base dos funcionários públicos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das Instituições Públicas do Ensino Público não Superior e da Carreira Docente do Ensino Primário e Secundário
2017	144	22/08/2017	Decreto Presidencial n.º 193/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos e da Actividade Comercial e Serviços Mercantis. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 288/10, de 30 de Novembro (Regulamento sobre o Licenciamento da Actividade Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis) e toda a Regulamentação anterior sobre os Procedimentos Administrativos para o Licenciamento de Estabelecimentos, da Actividade Comercial e dos Serviços Mercantis, que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	144	22/08/2017	Decreto Presidencial n.º 194/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Regime Especial de Carreiras do Serviço de Investigação Criminal. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma
2017	144	22/08/2017	Decreto Executivo n.º 393/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Auditoria Interna deste Ministério. - Revoga qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento
2017	144	22/08/2017	Decreto Executivo n.º 394/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento da Secretaria Geral deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 318/12, de 3 de Setembro e qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento
2017	144	22/08/2017	Directiva n.º 9/CNE/2017	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Define os procedimentos sobre a recepção, armazenamento, transporte, utilização e entrega do material eleitoral de contingência
2017	144	22/08/2017	Directiva n.º 10/CNE/2017	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Estabelece os procedimentos para o Apuramento Provincial dos resultados eleitorais, obtidos por cada candidatura nas eleições gerais
2017	144	22/08/2017	Directiva n.º 11/CNE/2017	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Define os procedimentos a adoptar na solicitação de apoio institucional das entidades públicas e privadas para o transporte de bens e os Membros das Assembleias de Voto, operadores logísticos, operador do sistema de informação ao eleitor
2017	144	22/08/2017	Directiva n.º 12/CNE/2017	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Define os procedimentos para o acesso dos delegados de lista suplentes credenciados para uma determinada mesa poderem exercer o seu direito de voto noutras mesas de voto
2017	143	21/08/2017	Decreto Presidencial n.º 190/17	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de Kz: 14.572.082.706,31, para o pagamento das despesas do Programa de Investimentos Públicos da Unidade Orçamental - Ministério da Saúde
2017	143	21/08/2017	Decreto Presidencial n.º 191/17	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de Kz: 34.000.000.000,00, para o pagamento das despesas do Programa de Investimentos Públicos da Unidade Orçamental - Ministério da Energia e Águas
2017	143	21/08/2017	Decreto Presidencial n.º 192/17	Presidente da República	Observa tolerância de ponto em todo o território nacional, no dia 23 de Agosto de 2017
2017	143	21/08/2017	Despacho Presidencial n.º 238/17	Presidente da República	Aprova a estratégia de refinanciamento da dívida com o Banco VTB a estratégia de emissão de títulos de dívida soberana nos mercados internacionais, sob a forma de Eurobonds, com o objectivo de melhorar a composição do stock da dívida externa
2017	143	21/08/2017	Despacho n.º 6/17	Tribunal Supremo	Determina que Francisco António Brandão, Assessor do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, em destacamento no quadro de pessoal do Gabinete de Apoio, usufrui o suplemento remuneratório devido de 30% do seu salário base
2017	143	21/08/2017	Despacho n.º 7/17	Tribunal Supremo	Determina que José Braga, Assessor do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, em destacamento no quadro do pessoal do Gabinete de Apoio, usufrui o suplemento remuneratório devido de 30% do seu salário base
2017	143	21/08/2017	Decreto Executivo n.º 389/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Política de Justiça deste Ministério. - Revoga qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento
2017	143	21/08/2017	Decreto Executivo n.º 390/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 1 Curso de graduação em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	143	21/08/2017	Decreto Executivo n.º 391/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 1 Curso de graduação em Direito na Faculdade de Direito da Universidade José Eduardo dos Santos, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	143	21/08/2017	Decreto Executivo n.º 392/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 1 Curso de graduação em Medicina na Faculdade de Medicina da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	143	21/08/2017	Despacho n.º 433/17	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes a Ndilu Makenda Nkula, Secretário Geral, para representar este Ministério no acto de assinatura das Adendas aos Contratos de Prestação de Serviço de Assistência Técnica Estrangeira no Sector do Ensino Superior, MES-Universidade e MES-Curso de Saúde, com a Corporação Antex, S.A
2017	143	21/08/2017	Despacho n.º 434/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 295.343.236,55, o Fundo Permanente da Administração Geral Tributária, para o ano económico de 2017
2017	143	21/08/2017	Despacho n.º 435/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério assinar o Contrato-Promessa de Compra e Venda de 23 pisos no Empreendimento Torres Cidadela, sito na Avenida Hoji-ya-Henda, em Luanda, com a empresa ANGOSTEEL - Construção Civil, Obras Públicas, Importação e Exportação, Limitada
2017	143	21/08/2017	Despacho n.º 436/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para, em representação deste Ministério, desencadear todos os actos subsequentes, inerentes ao procedimento até a celebração do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Inspecção, Fiscalização e Gestão Centralizada dos Processos Aduaneiros
2017	143	21/08/2017	Despacho n.º 437/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para outorgar o Contrato de Concessão do Serviço Público de Inspecção, Fiscalização e Gestão Centralizada dos Processos Aduaneiros, entre a Administração Geral Tributária e a sociedade por quotas denominada Fiscaportos, Limitada, bem como para dar sequência aos procedimentos administrativos, com vista à eficácia jurídica do contrato, incluindo a instrução do pedido de fiscalização prévia a ser submetido ao Tribunal de Contas
2017	143	21/08/2017	Despacho n.º 438/17	Ministério das Pescas	Subdelega plenos poderes a Nkosi Luyeye, Director do Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal, para outorgar, em representação deste Ministério, o Contrato de Exploração do Centro de Apoio a Pesca Artesanal e da Aquicultura do Cuanza-Sul com a empresa Ebrite e Filhos, Limitada
2017	143	21/08/2017	Despacho n.º 439/17	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Aldo Alberto Clemente Sambo, Director do Gabinete de Intercâmbio, para representar o Ministério da Educação na assinatura do Acordo de colaboração entre este Ministério e a Organização Não Governamental Ajuda de Desenvolvimento de Povo para Povo — ADPP
2017	143	21/08/2017	Despacho n.º 440/17	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Cria a Comissão de Avaliação e Abate de veículos automóveis pertencentes à frota deste Ministério
2017	143	21/08/2017	Rectificação n.º 11/17	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 167/17, de 25 de Julho, publicado no Diário da República n.º 124, I Série, que dá por findo o mandato do Conselho de Administração da TAAG-E.P., e nomeia uma Comissão de Gestão para a TAAG-E.P, coordenada por Joaquim Teixeira da Cunha
2017	142	18/08/2017	Despacho n.º 13-A/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Determina a criação do Grupo de Coordenação Técnica de Apoio ao Centro Nacional de Escrutínio
2017	142	18/08/2017	Despacho n.º 13-B/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Determina a criação do grupo de técnicos do Centro de Escrutínio Nacional
2017	142	18/08/2017	Decreto Presidencial n.º 189/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Migração e Estrangeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	142	18/08/2017	Despacho n.º 430/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 1.805.035,65 o Fundo Permanente do Serviço Nacional da Contratação Pública, para o ano económico de 2017 e nomeia a Comissão Administrativa para a Gestão do referido Fundo, coordenado por Adalbérico Feliciano Gomes da Silva
2017	142	18/08/2017	Despacho n.º 431/17	Ministério da Energia e Águas	Cria a Unidade para a Coordenação do Projecto de Desenvolvimento do Sector de Águas, abreviadamente UCP-BM/AFD e nomeia Lucrécio Alexandre Manuel da Costa, Director Nacional de Águas, para o cargo de Director do Projecto de Desenvolvimento do Sector de Águas
2017	142	18/08/2017	Despacho n.º 432/17	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação do Concurso Limitado por Convite, visando a adjudicação da empresa responsável pela aquisição dos materiais e manuais escolares em braille para o Instituto Nacional de Educação Especial
2017	142	18/08/2017	Despacho n.º 13/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova o Regulamento sobre a Organização e Funcionamento dos Centros de Escrutínio, que estabelece os princípios e as normas sobre a estrutura, a organização e o funcionamento dos Centros de Escrutínio Nacional e Provincial, bem como os sistemas e procedimentos de transmissão e tratamento de dados a utilizar nas actividades de apuramento e escrutínio das eleições gerais. - Revoga toda legislação que contraria o presente Regulamento
2017	142	18/08/2017	Directiva n.º 4/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Define as regras sobre a presença dos delegados de lista e a atribuição dos respectivos subsídios
2017	142	18/08/2017	Directiva n.º 5/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Define os procedimentos a adoptar durante a votação, dando prioridade aos médicos e enfermeiros, militares, agentes da ordem pública (polícias), agentes da protecção civil, entre outros que estejam em serviço no dia da votação
2017	142	18/08/2017	Directiva n.º 6/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Define os procedimentos a adoptar na recepção, armazenamento, distribuição das caixas contendo os kits eleitorais e as malas com os boletins de voto, actas e cadernos eleitorais
2017	142	18/08/2017	Directiva n.º 7/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Define os procedimentos a adoptar após o acto de encerramento da votação relacionados com a precedência na entrega das actas das operações eleitorais da mesa e acta síntese da Assembleia de Voto
2017	142	18/08/2017	Directiva n.º 8/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Define os procedimentos a adoptar após o fim das operações de escrutínio na Mesa e Assembleia de Voto e o envio do material eleitoral até as Comissões Provinciais Eleitorais
2017	141	17/08/2017	Lei n.º 16/17	Assembleia Nacional	Lei sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes da República de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, sem prejuízo dos direitos adquiridos
2017	141	17/08/2017	Lei n.º 17/17	Assembleia Nacional	Lei de Bases sobre os Mandatos das Chefias das Forças Armadas Angolanas, da Polícia Nacional e dos Órgãos de Inteligência e de Segurança do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
2017	141	17/08/2017	Lei n.º 18/17	Assembleia Nacional	Lei que altera os n.os 2 e 3 do artigo 55.º e o artigo 59.º do Código Geral Tributário, aprovado pela Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro
2017	141	17/08/2017	Decreto Executivo n.º 386/17	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Técnico de Produção e Certificação de Semente de Batata
2017	141	17/08/2017	Decreto Executivo n.º 387/17	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Técnico de Produção e Certificação de Sementes de Espécies Hortícolas
2017	141	17/08/2017	Decreto Executivo n.º 388/17	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Técnico de Produção e Certificação de Sementes de Cereais
2017	141	17/08/2017	Despacho Conjunto n.º 426/17	Ministérios das Finanças, do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial, da Administração do Território e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Cria o Grupo Técnico de Apoio à Comissão Multissectorial para a Revisão e Extensão da Visão até 2050, da Estratégia de Desenvolvimento de Longo Prazo «Angola 2025»
2017	141	17/08/2017	Despacho n.º 427/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo à atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de depósitos secundários de diamantes, situado no Município de Lóvua, Província da Lunda-Norte, com uma extensão de 3.000 Km2
2017	141	17/08/2017	Despacho n.º 428/17	Ministério da Geologia e Minas	Homologa o Contrato de Mandato e Comissionamento celebrado entre a Agência Reguladora do Mercado do Ouro e a empresa Socassoma, Prestação de Serviços, Comércio Geral, Importação e Exportação, Limitada, para agir em nome e por mandato daquela, na comercialização de ouro da produção artesanal
2017	141	17/08/2017	Despacho n.º 429/17	Ministério da Geologia e Minas	Homologa o Contrato de Mandato e Comissionamento celebrado entre Agência Reguladora do Mercado do Ouro e a empresa BY-AE - Produção e Venda de Artigos de Joalharia, S.A., para agir em nome e por mandato daquela, na comercialização de ouro da produção artesanal
2017	140	16/08/2017	Decreto Presidencial n.º 187/17	Presidente da República	Aprova a Política Nacional de Educação Especial Orientada para a Inclusão Escolar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	140	16/08/2017	Decreto Presidencial n.º 188/17	Presidente da República	Aprova a concessão de uma parcela de terreno com uma extensão de 30.000 m2, para instalação de uma fábrica de moagem de trigo para produção de farinha, exploração silos e infra-estruturas de apoio e a descarga de navios com Trigo a Granel localizada na área de jurisdição do Porto do Lobito
2017	140	16/08/2017	Rectificação n.º 10/17	Presidente da República	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 129/17, de 9 de Junho, publicado no Diário da República n.º 92, I Série, que autoriza o procedimento de contratação simplificada para a implementação do Projecto de Construção e Apetrechamento do Centro Nacional de Emergências Médicas na Província de Luanda e aprova a Minuta do Contrato de Empreitada para a Construção e Apetrechamento do referido Centro, no valor global equivalente em Kwanzas a USD 41.524.635,58
2017	140	16/08/2017	Decreto Executivo n.º 385/17	Ministério da Economia	Aprova o Acordo de Gestão entre o Fundo Activo de Capital de Risco Angolano e a Kwanza Gestão de Projectos Empresariais, S.A. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	140	16/08/2017	Despacho n.º 425/17	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Luís da Mata Júnior, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para assinar a Adenda ao Contrato de Empreitada dos trabalhos urgentes de construção do Depósito do Museu Nacional de Antropologia entre este Ministério e a Noráfrica, S.A.
2017	139	15/08/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 380/17	Ministérios da Administração do Território, do Urbanismo e Habitação e da Educação	Cria o Instituto de Ciências Geográficas, abreviadamente IPCG, sito no Município do Kilamba Kiaxi, Distrito Urbano do Palanca, Província de Luanda, com 28 salas de aulas, 84 turmas, 3 turnos
2017	139	15/08/2017	Decreto Executivo n.º 381/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 1 Curso de Graduação em Gestão do Turismo, na Escola Superior de Hotelaria e Turismo, da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	139	15/08/2017	Decreto Executivo n.º 382/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 2 Cursos de Graduação, no Instituto Superior de Serviço Social, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	139	15/08/2017	Decreto Executivo n.º 383/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 5 Cursos de Graduação, na Faculdade de Economia da Universidade Agostinho Neto, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	139	15/08/2017	Decreto Executivo n.º 384/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 1 Curso de Graduação em Informática de Gestão, na Escola Superior Politécnica da Universidade Cuito Cuanavale, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	138	14/08/2017	Decreto Presidencial n.º 186/17	Presidente da República	Aprova o Projecto de Concessão no Regime de Construção, Operação e Transmissão para a Instalação de uma Central Termoeléctrica, Bi-Combustível de 750 MW no Soyo II
2017	138	14/08/2017	Despacho Presidencial n.º 234/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o projecto de investimento privado denominado Embalvidro (SU), Limitada, no valor de USD 120.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	138	14/08/2017	Despacho Presidencial n.º 235/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Aquisição de Energia (CAE), a partir da Central Termoeléctrica Bi-Combustível Soyo II, pelo período de Operação da Central
2017	138	14/08/2017	Despacho Presidencial n.º 236/17	Presidente da República	Altera os números 1.º e 2.º do Despacho Presidencial n.º 119/15, de 2 de Dezembro, que aprova o Projecto e o Contrato de Aquisição de Unidades Múltiplas Diesel (DMUs) para o Caminho de Ferro de Luanda
2017	138	14/08/2017	Despacho Presidencial n.º 237/17	Presidente da República	Nomeia a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimento Privado apresentado pela sociedade Dubai Investiment Park, no valor de USD 150.000.000,00
2017	138	14/08/2017	Despacho n.º 420/17	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado localizado na Avenida Comandante Valódia n.º 167, 2.º andar, apartamento n.º 4, Bairro Sambizanga, Luanda, Inscrito na Matriz Predial Urbana do 2.º Bairro Fiscal e subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para, em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a Escritura Pública do referido imóvel
2017	138	14/08/2017	Despacho n.º 421/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para representar este Ministério na celebração do Acordo de Rescisão do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria Directa ao Gabinete de Estudos e Relações Internacionais do Ministério das Finanças, com a Aupec Economics, Limitada, sociedade de direito canadiano
2017	138	14/08/2017	Despacho n.º 422/17	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Ruy Alberto Vieira Dias Rodrigues Mingas, Ex-Vice-Ministro da Cultura, em 85% do salário base, que corresponde ao montante de AKz: 380.877,25
2017	138	14/08/2017	Despacho n.º 423/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 800.000,00, o Fundo Permanente do Comité Nacional da SADC, para o ano económico de 2017, coordenado por Gonçalo Morais Gomes
2017	138	14/08/2017	Despacho n.º 424/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova a alteração do Estatuto da Igreja Messiânica Mundial «IMM». - Revoga o Decreto Executivo n.º 39/08, de 17 de Março, publicado no Diário da República n.º 49, I Série, de 17 de Março
2017	137	11/08/2017	Decreto Presidencial n.º 184/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Geral do Serviço Penitenciário. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	137	11/08/2017	Decreto Presidencial n.º 185/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	137	11/08/2017	Despacho Presidencial n.º 232/17	Presidente da República	Constitui a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimento Privado apresentado pela sociedade Estrela da Floresta, S.A, no valor de USD 54.681.000,00
2017	137	11/08/2017	Despacho Presidencial n.º 233/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a proceder à assinatura do Acordo de Financiamento para a Construção de Sítios Memoriais nas Localidades de Cassinga e Xetequela, nas Províncias da Huíla e do Cunene, em nome e em representação da República de Angola, com o Ministério das Relações Internacionais e Cooperação da República da Namíbia
2017	136	10/08/2017	Carta de Aprovação n.º 1/17	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da Federação da Rússia, no domínio do Transporte Aéreo e garante que será rigorosamente observado
2017	136	10/08/2017	Carta de Ratificação n.º 5/17	Presidente da República	Dá por firme e válida a Carta Africana do Transporte Marítimo de 2010 e garante que será rigorosamente observada
2017	136	10/08/2017	Decreto Presidencial n.º 181/17	Presidente da República	Aprova o Acordo Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia sobre a construção de Sítios Memoriais em Cassinga e Xetequela, na República de Angola
2017	136	10/08/2017	Decreto Presidencial n.º 182/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento das Cooperativas do Ramo Agrário. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 3784, de 18 de Dezembro de 1967, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	136	10/08/2017	Decreto Presidencial n.º 183/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal do Serviço de Investigação Criminal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	135	09/08/2017	Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/17	Presidente da República	Estabelece o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Patrimónios, designadas abreviadamente por «SGP», que são instituições financeiras não bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento
2017	135	09/08/2017	Decreto Presidencial n.º 179/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	135	09/08/2017	Decreto Presidencial n.º 180/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Avaliação de Desempenho do Efectivo do Serviço de Investigação Criminal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	134	08/08/2017	Lei n.º 15/17	Assembleia Nacional	Lei Orgânica do Poder Local, que estabelece as bases do sistema de organização, funcionamento e implementação das autarquias locais, das instituições do poder tradicional e das demais modalidades específicas de participação dos cidadãos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
2017	134	08/08/2017	Resolução n.º 36/17	Assembleia Nacional	Aprova o Regulamento sobre a Gestão, Utilização e Conservação do Palácio da Assembleia Nacional e dos Edifícios dos Gabinetes Provinciais de Apoio aos Deputados
2017	134	08/08/2017	Decreto Executivo n.º 378/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 1 Curso de graduação em Engenharia Informática na Universidade Lusíada de Angola, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudos do Curso criado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	134	08/08/2017	Decreto Executivo n.º 379/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 2 Cursos de graduação em Gestão Aeronáutica e Gestão das Autarquias na Universidade de Belas, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudos dos Cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	133	07/08/2017	Lei n.º 14/17	Assembleia Nacional	Lei Geral dos Arquivos, que define o regime geral de arquivos e do património arquivístico, bem como as regras relativas à gestão documental em Angola. - Revoga toda a legislação e normas que contrariem o disposto no presente Diploma, em especial as alíneas d), e), k) e m) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto n.º 80/76, de 3 de Setembro, Regulamento sobre a Protecção do Património Histórico e Cultural do Povo Angolano e o Decreto Executivo n.º 65/06, de 22 de Maio, Regulamento de Conservação Arquivística
2017	133	07/08/2017	Resolução n.º 32/17	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato da Deputada Albertina Teresa José, n.º 37 da lista dos efectivos do Círculo Eleitoral Nacional e a cessação da suspensão do mandato do Deputado Isaac Francisco Maria dos Anjos, n.º 88 da lista dos efectivos do Círculo Eleitoral Nacional, que retoma o seu mandato e passa a integrar a Comissão de Segurança Nacional e o Grupo Nacional de Acompanhamento às Organizações Parlamentares Africanas
2017	133	07/08/2017	Resolução n.º 33/17	Assembleia Nacional	Elege os juristas Margarida do Nascimento Gonçalves, Eduarda Vicente da Conceição Ferreira Vaz Borja, José Maria Varela Gomes Borges, Victorino Mário e Pascoal António Joaquim para o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
2017	133	07/08/2017	Resolução n.º 34/17	Assembleia Nacional	Concede autorização para adopção dupla do menor Carlos Alberto Siningeivali Francisco por Denise Paula Fernandes Faria da Rocha e Rogério Miguel Ferreira Nunes
2017	133	07/08/2017	Resolução n.º 35/17	Assembleia Nacional	Concede autorização para adopção individual da menor Sara Elizabeth Passagem Zacarias por Elizabeth Rueda
2017	133	07/08/2017	Decreto Executivo n.º 377/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 3 Cursos de graduação na Universidade Óscar Ribas, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudos dos Cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	132	04/08/2017	Despacho Presidencial n.º 224/17	Presidente da República	Aprova o Contrato Comercial a ser celebrado entre a Empresa Mecanagro-E.P. e a empresa Daedong Industrial Co., Limited para a implementação do projecto de Mecanização Agrícola, no valor global de USD 100.000.000,00
2017	132	04/08/2017	Despacho Presidencial n.º 225/17	Presidente da República	Aprova o Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção dos Caminhos de Ferro de Luanda, pelo valor global de USD 42.982.364,00
2017	132	04/08/2017	Despacho Presidencial n.º 226/17	Presidente da República	Aprova o Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção dos Caminhos de Ferro de Benguela, pelo valor global de USD 55.000.000,00
2017	132	04/08/2017	Despacho Presidencial n.º 227/17	Presidente da República	Aprova os Contratos de Empreitadas para o acabamento e apetrechamento da Secção Protocolar do Terminal VIP, fabrico e fornecimento de infra-estruturas externas e equipamentos do Novo Aeroporto Internacional de Luanda, no valor de USD 93.317.633,34, e para construção e apetrechamento do Centro de Formação Aeronáutica no valor de USD 19.778.571,00
2017	132	04/08/2017	Despacho Presidencial n.º 228/17	Presidente da República	Aprova os Contratos de Prestação de Serviços de Fiscalização das Empreitadas das obras de ampliação e modernização do Aeroporto de Cabinda, no valor total de Kz: 953.179.200,00 e para a construção e apetrechamento do Centro de Formação Aeronáutica, no valor total em Kz: 101.905.526,93
2017	132	04/08/2017	Despacho Presidencial n.º 229/17	Presidente da República	Aprova a estratégia de emissão de títulos de dívida soberana nos mercados internacionais, sob a forma de Eurobonds, com o objectivo de melhorar a composição do stock da dívida externa
2017	132	04/08/2017	Despacho Presidencial n.º 230/17	Presidente da República	Autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada com vista a adjudicação do Contrato de Concessão do Serviço Público de Inspecção, Fiscalização e Gestão Centralizada dos Processos Aduaneiros e delega competência ao Ministro das Finanças para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do mencionado procedimento de contratação simplificada, bem como para aprovar o Contrato de Concessão do Serviço Público de Inspecção, Fiscalização e Gestão Centralizada dos Processos Aduaneiros, entre a Administração Geral Tributária e a Fiscaportos, Limitada, e proceder à assinatura do mesmo, sem prejuízo da faculdade de subdelegação da competência ora delegada
2017	132	04/08/2017	Despacho Presidencial n.º 231/17	Presidente da República	Autoriza a emissão da Carta-Mandato que confere autorização para as instituições financeiras internacionais indicadas, actuarem como agentes em representação da República de Angola nas emissões soberanas que Angola vier a realizar
2017	132	04/08/2017	Decreto Executivo n.º 376/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 1 Curso de Graduação em Ciências da Comunicação na Universidade Jean Piaget de Angola, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudos do Curso criado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	132	04/08/2017	Despacho n.º 418/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, os Autos de Afectação dos Prédios n.º 7 localizado no Município do Cassongue, n.º 10 localizado no Município do Mussende, n.º 12 localizado no Município do Waku-Kungo, n.º 56 localizado no Município da Quibala e os n.ºs 162, 164, 165 e 166 localizados na Zona 2, Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul
2017	132	04/08/2017	Despacho n.º 419/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Eduardo José Lemos Baptista, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade Portuguesa. - Revoga o Despacho Conjunto n.º 181/17, de 13 de Abril
2017	131	03/08/2017	Decreto Presidencial n.º 171/17	Presidente da República	Extingue a empresa ABAMAT, S.A. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	131	03/08/2017	Decreto Presidencial n.º 172/17	Presidente da República	Revoga o Decreto Presidencial n.º 82/16, de 8 de Abril, sobre as Regras de Base para o Enquadramento em Níveis de Qualidade das Iniciativas de Criação e Desempenho das Instituições de Ensino Superior
2017	131	03/08/2017	Decreto Presidencial n.º 173/17	Presidente da República	Aprova a criação dos Institutos Superiores Politécnicos Intercontinental de Luanda, do Sequele, do Kilamba, de Luanda, Atlântico Sul, do Luena, Sinodal e Evangélico do Lubango, Instituições de Ensino Superior, de natureza privada
2017	131	03/08/2017	Decreto Presidencial n.º 174/17	Presidente da República	Aprova a alteração aos artigos 1.º, 2.º, 5.º e 7.º e adita os artigos 14.º-A, 15.º-A e 31.º-A ao Decreto Presidencial n.º 154/14, de 13 de Junho, que aprova o Regulamento de Bolsas de Estudo Internas
2017	131	03/08/2017	Decreto Presidencial n.º 175/17	Presidente da República	Aprova a alteração aos artigos 14.º, 15.º, 18.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 31.º e 119.º, adita o artigo 17.º-A e a alteração do Anexo A referente ao Quadro de Competências, do Decreto Presidencial n.º 38/14, de 19 de Fevereiro, que aprova o Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal da Polícia Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	131	03/08/2017	Decreto Presidencial n.º 176/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento do Projecto de Fortalecimento da Resiliência e da Segurança Alimentar e Nutricional em Angola (FRESAN).
2017	131	03/08/2017	Decreto Presidencial n.º 177/17	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de AKz: 3.406.737.540,00 para o pagamento das despesas relacionadas com o funcionamento e cumprimento das actividades da instituição, atribuído à Unidade Orçamental Comando Geral da Polícia Nacional
2017	131	03/08/2017	Decreto Presidencial n.º 178/17	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de Kz: 3.854.485.616,00, destinados à cobertura de despesas da Casa de Segurança do Presidente da República, afecto à Unidade Orçamental - Casa de Segurança do Presidente da República
2017	131	03/08/2017	Despacho Presidencial n.º 219/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a Empresa GOTRANS GmbH Vienna, Áustria, no valor global de USD 306.800.000,00 para a aquisição de 1.500 autocarros para transporte escolar
2017	131	03/08/2017	Despacho Presidencial n.º 220/17	Presidente da República	Autoriza a celebração do Contrato de Compra e Venda bem como a realização da despesa inerente ao mesmo, entre o Ministério das Finanças e a Empresa ANGOSTEEL - Construção Civil, Obras Públicas, Importação e Exportação, Limitada, para a aquisição de 23 pisos, localizados no Empreendimento Torres da Cidadela, na Avenida Hoji-ya-Henda, Distrito Urbano do Rangel, Província de Luanda
2017	131	03/08/2017	Despacho Presidencial n.º 221/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro do Planeamento e Desenvolvimento Territorial a proceder à assinatura do Acordo de Financiamento do Projecto de Fortalecimento da Resiliência e da Segurança Alimentar e Nuitricional em Angola (FRESAN), em nome e representação da República de Angola com a União Europeia
2017	131	03/08/2017	Despacho Presidencial n.º 222/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do Contrato de Empreitada para a Reabilitação da Estrada Nacional EN 280, Rio Longa/Cuito Cuanavale e do respectivo Contrato de Fiscalização e aprova as minutas de Contratos de Empreitada e de Fiscalização da referida Estrada, incluindo os 4 processos erosivos (ravinas) neste troço, na Província do Cuando Cubango
2017	131	03/08/2017	Despacho Presidencial n.º 223/17	Presidente da República	Autoriza a RECREDIT - Gestão de Activos, Sociedade Unipessoal, S.A. a exercer, em todo Sector Financeiro Bancário Nacional, a actividade de aquisição e recuperação de créditos concedidos e acessoriamente, a gestão de participações financeiras e de patrimónios, cuja titularidade advenha do seu objecto principal, com vista a sua alienação
2017	131	03/08/2017	Decreto Executivo n.º 373/17	Ministério do Ensino Superior	Aprova o Plano de Estudos do Curso de Graduação em Engenharia Electrónica ministrado no Instituto Superior Politécnico do Zango, que confere o Grau Académico de Licenciatura. - Derroga o plano de estudos do Curso de Engenharia Electrónica do anexo constante no Decreto Executivo n.º 246/17, de 21 de Abril
2017	131	03/08/2017	Decreto Executivo n.º 374/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa as reformas e inovações ao Curso de Licenciatura em Direito da Universidade Óscar Ribas, que confere o Grau Académico de Licenciatura, e os planos de estudos do Curso reformado e inovado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	131	03/08/2017	Decreto Executivo n.º 375/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 1 Curso de Graduação em Educação de Infância na Universidade Católica de Angola, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudos do Curso criado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	130	02/08/2017	Resolução n.º 31/17	Assembleia Nacional	Elege os membros para o Conselho Directivo da Entidade Reguladora de Comunicação Social Angolana (ERCA)
2017	130	02/08/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 371/17	Ministérios da Economia e da Indústria	Aprova a privatização total (100%) dos Activos Imobiliários (Edifícios e Terrenos) da Upohka, (Ex-Cotonang, SARL) por negociação, a favor da Malantrade, Limitada
2017	130	02/08/2017	Decreto Executivo n.º 372/17	Ministério das Finanças	Aprova os modelos de impressos e formulários a utilizar em processos de execução legal pela Administração Geral Tributária
2017	130	02/08/2017	Despacho n.º 417/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a outorga de direitos mineiros de exploração de jazigos de nióbio, na Localidade do Complexo Carbonatito de Bonga e Tchivira, situado no Município de Quilengues, Província da Huíla, com uma extensão de 160 Km2
2017	129	01/08/2017	Decreto Presidencial n.º 168/17	Presidente da República	Aprova a alteração do artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 106/15, de 12 de Maio, que aprova o Regime de Transição de Carreiras dos Funcionários e Agentes Administrativos da Casa Civil e da Secretaria Geral do Presidente da República. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 106/15, de 12 de Maio
2017	129	01/08/2017	Decreto Presidencial n.º 169/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de AKz: 1.240.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2017	129	01/08/2017	Decreto Presidencial n.º 170/17	Presidente da República	Nomeia o Comissário Sebastião Domingos Gunza para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal
2017	129	01/08/2017	Despacho Presidencial n.º 213/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola representada pelo Ministério das Finanças e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), no valor global de USD 28.800.000,00 para cobertura do Projecto de Desenvolvimento e Comercialização de Agricultura de Pequenos Agricultores nas Províncias do Cuanza-Sul e Huíla (SADCP-C&H-SAMAP)
2017	129	01/08/2017	Despacho Presidencial n.º 214/17	Presidente da República	Aprova o Projecto para a Operação e Manutenção das Centrais Hidroeléctricas de Cambambe, Capanda, Laúca e a Modernização de Capanda, e as Minutas de Contratos no valor total de USD 993.470.530,41
2017	129	01/08/2017	Despacho Presidencial n.º 215/17	Presidente da República	Aprova o projecto de Empreitada e respectiva Minuta de Contrato para a Protecção e Estabilização da Encosta do Lote 4: Ligação Sonils/Via Expressa/Kifangondo, localizada na Província de Luanda, no valor em Kwanzas equivalente em EUR 11.300.579,22
2017	129	01/08/2017	Despacho Presidencial n.º 216/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fornecimento, Instalação e Comissionamento de uma Turbina Aero-Derivativa Móvel GE TM 2500+ GEN8, com capacidade de produção de 31 MW, com o BOP Mecânico e Eléctrico Móvel e respectivos Tanques de Combustível Contentorizados, no valor equivalente em Kwanzas a USD 30.323.800,00
2017	131	03/08/2017	Decreto Presidencial n.º 178/17	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de Kz: 3.854.485.616,00, destinados à cobertura de despesas da Casa de Segurança do Presidente da República, afecto à Unidade Orçamental - Casa de Segurança do Presidente da República
2017	131	03/08/2017	Despacho Presidencial n.º 219/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a Empresa GOTRANS GmbH Vienna, Áustria, no valor global de USD 306.800.000,00 para a aquisição de 1.500 autocarros para transporte escolar
2017	131	03/08/2017	Despacho Presidencial n.º 220/17	Presidente da República	Autoriza a celebração do Contrato de Compra e Venda bem como a realização da despesa inerente ao mesmo, entre o Ministério das Finanças e a Empresa ANGOSTEEL - Construção Civil, Obras Públicas, Importação e Exportação, Limitada, para a aquisição de 23 pisos, localizados no Empreendimento Torres da Cidadela, na Avenida Hoji-ya-Henda, Distrito Urbano do Rangel, Província de Luanda
2017	131	03/08/2017	Despacho Presidencial n.º 221/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro do Planeamento e Desenvolvimento Territorial a proceder à assinatura do Acordo de Financiamento do Projecto de Fortalecimento da Resiliência e da Segurança Alimentar e Nuitricional em Angola (FRESAN), em nome e representação da República de Angola com a União Europeia
2017	131	03/08/2017	Despacho Presidencial n.º 222/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do Contrato de Empreitada para a Reabilitação da Estrada Nacional EN 280, Rio Longa/Cuito Cuanavale e do respectivo Contrato de Fiscalização e aprova as minutas de Contratos de Empreitada e de Fiscalização da referida Estrada, incluindo os 4 processos erosivos (ravinas) neste troço, na Província do Cuando Cubango
2017	131	03/08/2017	Despacho Presidencial n.º 223/17	Presidente da República	Autoriza a RECREDIT - Gestão de Activos, Sociedade Unipessoal, S.A. a exercer, em todo Sector Financeiro Bancário Nacional, a actividade de aquisição e recuperação de créditos concedidos e acessoriamente, a gestão de participações financeiras e de patrimónios, cuja titularidade advenha do seu objecto principal, com vista a sua alienação
2017	131	03/08/2017	Decreto Executivo n.º 373/17	Ministério do Ensino Superior	Aprova o Plano de Estudos do Curso de Graduação em Engenharia Electrónica ministrado no Instituto Superior Politécnico do Zango, que confere o Grau Académico de Licenciatura. - Derroga o plano de estudos do Curso de Engenharia Electrónica do anexo constante no Decreto Executivo n.º 246/17, de 21 de Abril
2017	131	03/08/2017	Decreto Executivo n.º 374/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa as reformas e inovações ao Curso de Licenciatura em Direito da Universidade Óscar Ribas, que confere o Grau Académico de Licenciatura, e os planos de estudos do Curso reformado e inovado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	131	03/08/2017	Decreto Executivo n.º 375/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 1 Curso de Graduação em Educação de Infância na Universidade Católica de Angola, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudos do Curso criado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	130	02/08/2017	Resolução n.º 31/17	Assembleia Nacional	Elege os membros para o Conselho Directivo da Entidade Reguladora de Comunicação Social Angolana (ERCA)
2017	130	02/08/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 371/17	Ministérios da Economia e da Indústria	Aprova a privatização total (100%) dos Activos Imobiliários (Edifícios e Terrenos) da Upohka, (Ex-Cotonang, SARL) por negociação, a favor da Malantrade, Limitada
2017	130	02/08/2017	Decreto Executivo n.º 372/17	Ministério das Finanças	Aprova os modelos de impressos e formulários a utilizar em processos de execução legal pela Administração Geral Tributária
2017	130	02/08/2017	Despacho n.º 417/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a outorga de direitos mineiros de exploração de jazigos de nióbio, na Localidade do Complexo Carbonatito de Bonga e Tchivira, situado no Município de Quilengues, Província da Huíla, com uma extensão de 160 Km2
2017	129	01/08/2017	Decreto Presidencial n.º 168/17	Presidente da República	Aprova a alteração do artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 106/15, de 12 de Maio, que aprova o Regime de Transição de Carreiras dos Funcionários e Agentes Administrativos da Casa Civil e da Secretaria Geral do Presidente da República. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 106/15, de 12 de Maio
2017	129	01/08/2017	Decreto Presidencial n.º 169/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de AKz: 1.240.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2017	129	01/08/2017	Decreto Presidencial n.º 170/17	Presidente da República	Nomeia o Comissário Sebastião Domingos Gunza para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal
2017	129	01/08/2017	Despacho Presidencial n.º 213/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola representada pelo Ministério das Finanças e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), no valor global de USD 28.800.000,00 para cobertura do Projecto de Desenvolvimento e Comercialização de Agricultura de Pequenos Agricultores nas Províncias do Cuanza-Sul e Huíla (SADCP-C&H-SAMAP)
2017	129	01/08/2017	Despacho Presidencial n.º 214/17	Presidente da República	Aprova o Projecto para a Operação e Manutenção das Centrais Hidroeléctricas de Cambambe, Capanda, Laúca e a Modernização de Capanda, e as Minutas de Contratos no valor total de USD 993.470.530,41
2017	129	01/08/2017	Despacho Presidencial n.º 215/17	Presidente da República	Aprova o projecto de Empreitada e respectiva Minuta de Contrato para a Protecção e Estabilização da Encosta do Lote 4: Ligação Sonils/Via Expressa/Kifangondo, localizada na Província de Luanda, no valor em Kwanzas equivalente em EUR 11.300.579,22
2017	129	01/08/2017	Despacho Presidencial n.º 216/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fornecimento, Instalação e Comissionamento de uma Turbina Aero-Derivativa Móvel GE TM 2500+ GEN8, com capacidade de produção de 31 MW, com o BOP Mecânico e Eléctrico Móvel e respectivos Tanques de Combustível Contentorizados, no valor equivalente em Kwanzas a USD 30.323.800,00
2017	129	01/08/2017	Despacho Presidencial n.º 217/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificado para a assinatura do Contrato para as Obras Complementares do Sistema de Transporte Associado ao Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca, Lote A, LT 400 KV Laúca - Kilamba e Ampliação das Subestações de Capanda, Laúca e Compensação Reactiva na Subestação do Cavaco em Benguela e aprova as minutas de Contratos para o Projecto Executivo, Fornecimento, Construção, Comissionamento e Colocação em Serviço das referidas Obras Complementares e de Prestação de Serviços de Fiscalização
2017	129	01/08/2017	Despacho Presidencial n.º 218/17	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse ao Comissário Sebastião Domingos Gunza, nomeado para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal
2017	129	01/08/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 12/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua a Comissária Margarida de Jesus Trindade Jordão de Barros ao Posto Policial de Comissária-Chefe
2017	129	01/08/2017	Despacho n.º 8/17	Vice-Presidente da República	Subdelega poderes a Miguel João Lourenço, Secretário Geral dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República, para proceder a nomeação definitiva dos agentes administrativos com mais de 5 anos de exercício de funções e positivamente avaliados
2017	129	01/08/2017	Decreto Executivo n.º 369/17	Ministério dos Petróleos	Autoriza a extensão da Fase Inicial do Período de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 40/11, por um período de 2 anos
2017	129	01/08/2017	Decreto Executivo n.º 370/17	Ministério dos Petróleos	Autoriza a extensão da Fase Inicial do Período de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 25/11, por um período de 2 anos
2017	129	01/08/2017	Despacho n.º 406/17	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2017 - Sociedade Comercial RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., 2.º Tranche», de que trata o Decreto Executivo n.º 356/17, de 20 de Julho, é realizada com taxa de juro de cupão fixa e actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de Dólares dos Estados Unidos da América, e devem obedecer, em linhas gerais, as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2017	129	01/08/2017	Despacho n.º 407/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa Impulso Angola, Limitada, outorgar o Contrato de Fiscalização da Empreitada de Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Lobito, na Província de Benguela
2017	129	01/08/2017	Despacho n.º 408/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa JONCE - Sociedade de Construção e Engenharia, Limitada, outorgar o Contrato de Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do KM44 na Província de Luanda
2017	129	01/08/2017	Despacho n.º 409/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Zango 0 na Província de Luanda, celebrado entre a empresa AMBIÁFRICA - Soluções Ambientais, S.A., representada neste acto por Noémia João André Pedro e Carlos Jorge Sousa Santos Correia Barbosa, na qualidade de Administradores, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kz: 981.602.531,30
2017	129	01/08/2017	Despacho n.º 410/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Lobito na Província de Benguela, celebrado entre a empresa DIÂMETRO — Gabinete de Estudos e Projectos, Limitada, representada neste acto por Paulo Correia, na qualidade de Sócio-Gerente, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kz: 12.250.000,00
2017	129	01/08/2017	Despacho n.º 411/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Lobito na Província de Benguela, celebrado entre a empresa Citic Construction (Angola) CO, Limitada, representada neste acto por Hu Ping, na qualidade de Presidente, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de USD 1.096.611,30
2017	129	01/08/2017	Despacho n.º 412/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Zango 0 na Província de Luanda, celebrado entre a TPF Angola, S.A., representada neste acto por José Alberto Leal Arrobas da Silva, na qualidade de Procurador, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kz: 11.900.000,00
2017	129	01/08/2017	Despacho n.º 413/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Luhongo na Província de Benguela, celebrado entre a empresa HORIZONTE GLOBAL — Projectos, Fiscalização e Serviços, Limitada, representada neste acto por José Manuel Coelho Ferraz, na qualidade de Gerente, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kz: 12.350.000,00
2017	129	01/08/2017	Despacho n.º 414/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Fiscalização das Empreitadas de Construção de Infra-Estruturas Externas das Centralidades da Praia Amélia e 5 de Abril na Província do Namibe, celebrado entre a FISCANGOLA — Projectos, Fiscalização e Consultoria, Limitada, representada neste acto por Nuno Manuel Rodrigues Moutinho, na qualidade de Sócio- Gerente, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de AKz: 6.276.489,78
2017	129	01/08/2017	Despacho n.º 415/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do KM44 na Província de Luanda, celebrado entre a empresa JONCE — Sociedade de Construção e Engenharia, Limitada, representada neste acto por João Dias de Matos, na qualidade de Administrador, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kz: 1.162.497.629,80
2017	129	01/08/2017	Despacho n.º 416/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Fiscalização da Empreitada de Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Lobito na Província de Benguela, celebrado entre a Impulso Angola, Limitada, representada neste acto por Francisco Cuervo Ania, na qualidade de Gerente, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de AKz: 7.699.796,94
2017	128	31/07/2017	Decreto Executivo n.º 368/17	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Extensão da Fase Subsequente de Pesquisa do Bloco 15/06, por um período de 3 anos, contados a partir de 1 de Dezembro de 2017
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 384/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Mineira Brilho do Mussende S.C.R.L, para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Cangandala, Província de Malanje, com uma extensão de 50.53 Km2
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 385/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Mineira Twala Kumoxi R.L., para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Kunda-Dya-Base, Província de Malanje, com uma extensão de 190 Km2
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 386/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa de Pesquisa e Recursos Minerais C.R.L, para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Malanje, Província de Malanje, com uma extensão de 200 Km2
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 387/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa de Exploração Semi-Industrial de Diamantes — Txapemba Canguba R.L., para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Cambulo, Província da Lunda-Norte, com uma extensão de 84 Km2
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 388/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa L&L Comércio C.R.L, para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município do Chitato, Província da Lunda-Norte, com uma extensão de 7,00 Km2
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 389/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa TPF Angola, S.A., outorgar o Contrato de Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Capari na Província do Bengo
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 390/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa FISCANGOLA - Projectos, Fiscalização e Consultoria, Limitada, outorgar o Contrato de Fiscalização das Empreitadas de Construção de Infra-Estruturas Externas das Centralidades da Praia Amélia e 5 de Abril, na Província do Namibe
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 391/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas — DNIU, para conjuntamente com a empresa ARVEST — Projectos, Limitada, outorgar o Contrato de Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Zango 8.000 na Província de Luanda
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 392/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas — DNIU, para conjuntamente com a empresa 7 OPÇÕES — Consultoria, Limitada, outorgar o Contrato de Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade da Quilemba, na Província da Huíla
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 393/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Luhongo na Província de Benguela, celebrado entre a empresa de Águas e Saneamento do Lobito – E.P., representada neste acto por Henrique António Calengue, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kz: 455.508.925,00
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 394/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Capari na Província do Bengo, celebrado entre a TPF Angola, S.A. representada neste acto por José Alberto Leal Arrobas da Silva, na qualidade de Procurador, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kz: 11.900.000,00
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 395/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Construção de Infra-Estruturas Integradas da Cidade do Lubango, na Província da Huíla, celebrado entre a empresa DAR ANGOLA - Consultoria, Limitada, representada neste acto por Antoine Abboud, na qualidade de Director das Operações, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kwanzas o equivalente a USD 5.317.073,17
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 396/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade da Quilemba na Província da Huíla, celebrado entre a empresa 7 OPÇÕES - Consultoria, Limitada, representada neste acto por Orlando Soares de Barros Gaspar, na qualidade de Gerente, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kz: 11.850.000,00
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 397/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Zango 8.000 na Província de Luanda, celebrado entre a empresa ARVEST - Projectos, Limitada, representada neste acto por Noémia João André Pedro, na qualidade de Administradora, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kz: 12.900.000,00
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 398/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Capari na Província do Bengo, celebrado entre a empresa Tecnovia Angola, Limitada, representada neste acto por Bruno Jeremias da Silva e Ricardo Marfim dos Santos, na qualidade de Gerentes, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kz: 1.021.419.359,73
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 399/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Construção de Infra-Estruturas Externas na Centralidade do Luhongo na Província de Benguela, celebrado com a empresa Citic Construction (Angola) CO, Limitada, representada neste acto por Hu Ping, na qualidade de Presidente, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de USD 4.440.526,39
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 400/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Zango 8.000 na Província de Luanda, celebrado entre a empresa Citic Construction (Angola) CO, Limitada, representada neste acto por Hu Ping, na qualidade de Presidente, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de USD 38.367.562,38
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 401/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade da Praia Amélia na Província do Namibe, celebrado entre a SOAPRO - Sociedade Angolana de Projectos, Limitada, representada neste acto por José Augusto da Silva, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas – DNIU, no valor de Kz: 7.125.000,00
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 402/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade da Praia Amélia na Província do Namibe, celebrado entre a empresa Citic Construction (Angola) CO, Limitada, representada neste acto por Hu Ping, na qualidade de Presidente, e este Ministério, representado por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de USD 819.412,56
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 403/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do KM44 na Província de Luanda, celebrado entre a ONE - Ouro Negro Exploration, Limitada, representada neste acto por Hélder Jesus dos Santos, na qualidade de Gerente, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kz: 9.980.000,00
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 404/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade da Baía Farta na Província de Benguela, celebrado entre a empresa AFAVIAS - Engenharia e Construções, S.A., representada neste acto por Jorge Manuel de Aragão Barros Júlio Mestre, na qualidade de Administrador, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kz: 2.031.941.529,97
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 405/17	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Maria Julieta de Menezes Octávio, Directora Nacional do Ensino Técnico-Profissional, para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos Candidatos seleccionados para a cobertura de vagas do Ensino Secundário do Sector da Educação na Província da Lunda-Norte
2017	127	28/07/2017	Decreto Executivo n.º 367/17	Ministério das Finanças	Aprova o Modelo de Licença para o exercício da actividade de exploração e a prática de jogos de fortuna ou azar em salas de jogos existentes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 364/17	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da Seguradora «NITO KAFUNDALA — Seguros, S.A.», que se encontra sujeita ao registo especial junto da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), sem o qual não pode iniciar sua actividad
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 365/17	Ministério das Finanças	Autoriza a abertura do Concurso Limitado por Convite para o apetrechamento da residência n.º 8033, na Urbanização Nova Vida, sita em Luanda, e nomeia a respectiva Comissão de Avaliação
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 366/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Mineira Preciosa Tchimege R.L, para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Cambulo, Província da Lunda-Norte, com uma extensão de 91 Km2
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 367/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Genine Angola, Limitada, para exploração de mármore branco, situada na Localidade de Serra da Neve, Município da Bibala, Província do Namibe, numa área de 50 hectares
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 368/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Mineira Capala Malumba C.R.L, para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Cambulo, Província da Lunda-Norte, com uma extensão de 42 Km2
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 369/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Luesse R.L., para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Capenda Camulemba, Província da Lunda- -Norte, com uma extensão de 120 Km2
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 370/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Mineira Wayane R.L., para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Cambulo, Província da Lunda-Norte, com uma extensão de 42 Km2
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 371/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa ONE - Ouro Negro Exploration, Limitada, outorgar o Contrato de Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do KM44 na Província de Luanda
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 372/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa DIÂMETRO ANGOLA - Gabinete de Estudos e Projectos, Limitada, outorgar o Contrato de Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Lobito na Província de Benguela
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 373/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa Citic Construction Angola (CO), Limitada, outorgar o Contrato de Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Zango 8.000 na Província de Luanda
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 374/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa Citic Construction, outorgar o Contrato de Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Luhongo na Província de Benguela
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 375/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas — DNIU, para conjuntamente com a empresa Citic Construction, outorgar o Contrato de Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade 5 de Abril na Província do Namibe
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 376/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa AFAVIAS - Engenharia e Construções, S.A., outorgar o Contrato de Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade da Baía Farta na Província de Benguela
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 377/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa HORIZONTE GLOBAL - Projectos, Fiscalização e Serviços, Limitada, outorgar o Contrato de Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Luhongo na Província de Benguela
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 378/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa Citic Construction, outorgar o Contrato de Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade da Praia Amélia na Província do Namibe
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 379/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa DAR ANGOLA - Consultoria, Limitada, outorgar o Contrato de Fiscalização da Empreitada de Construção de Infra-Estruturas Integradas na Cidade do Lubango, na Província da Huíla
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 380/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa Citic Construction, outorgar o Contrato de Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Lobito na Província de Benguela
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 381/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa SOAPRO - Sociedade Angolana de Projectos, Limitada, outorgar o Contrato de Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade da Praia Amélia na Província do Namibe
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 382/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa Tecnovia Angola - Limitada, outorgar o Contrato de Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Capari na Província do Bengo
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 383/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa TPF Angola, S.A., outorgar o Contrato de Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Zango 0 na Província de Luanda
2017	126	27/07/2017	Despacho Presidencial n.º 212/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado «S.TULUMBA - Investimentos e Participações, Limitada», no valor de USD 124.200.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	126	27/07/2017	Despacho n.º 7/17	Vice-Presidente da República	Exonera Carlos Ilídio do cargo de Assistente da Assessoria para os Assuntos Sociais do Vice-Presidente da República
2017	126	27/07/2017	Decreto Executivo n.º 365/17	Ministério das Finanças	Aprova as Normas sobre a Arrecadação de Receitas Públicas. - Revoga o Decreto Executivo n.º 49/02, de 25 de Outubro, o Decreto Executivo n.º 60/04, de 24 de Maio e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	126	27/07/2017	Decreto Executivo n.º 366/17	Ministério das Finanças	Aprova o Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal. - Revoga o Decreto n.º 61/04, de 28 de Setembro
2017	126	27/07/2017	Despacho n.º 355/17	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, sito na Rua Kwamme Nkruma n.º 1, Distrito Urbano da Ingombota, em Luanda, inscrito na Matriz Predial Urbana do 1.º Bairro Fiscal e subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para a Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para, em representação deste Ministério, outorgar a escritura pública do referido imóvel
2017	126	27/07/2017	Despacho n.º 356/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para desencadear todos os actos subsequentes inerentes ao Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria para Implementação do Projecto de Potenciação de Tributação do Património Urbano, incluindo a assinatura do Contrato com o Consórcio Externo DT GEO, liderado pela empresa Deloitte & Touche-Auditores, Limitada, bem como a instrução do pedido de fiscalização preventiva ao Tribunal de Contas
2017	126	27/07/2017	Despacho n.º 357/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Florêncio Mariano da Conceição de Almeida, Embaixador de Angola em Roma – Itália, para em representação deste Ministério, assinar toda a documentação relacionada com o Acordo de Financiamento a celebrar com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), no valor de USD 28.800.000,00
2017	126	27/07/2017	Despacho n.º 358/17	Ministério dos Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Privado denominado Swift Angola, Limitada, no valor de USD 1.000.000,00, no regime contratual único e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Swift Technical (Europe), Limited
2017	126	27/07/2017	Despacho n.º 359/17	Ministério dos Petróleos	Integra Amadeu Paquete Terra Correia Azevedo, Delfino da Graça Marcelino, Manuel Albino Ferreira, Jacinto Prazeres de Jesus Cortez e representante da Sonangol E.P. na Comissão para Elaboração de Diagnóstico Sobre a Situação de Desemprego e Possibilidades de Estágios no Sector Petrolífero
2017	126	27/07/2017	Despacho n.º 360/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Luziminas S.C.R.L, para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Cangandala, Província de Malanje, com uma extensão de 65 Km2
2017	126	27/07/2017	Despacho n.º 361/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com o consórcio Omatapalo Engenharia e Construção, S.A./Imosul, outorgar o Contrato de Construção de Infra-Estruturas Integradas da Cidade do Lubango, na Província da Huíla
2017	126	27/07/2017	Despacho n.º 362/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa PROGEST - Projectos Técnicos, Consultoria e Gestão, Limitada, outorgar o Contrato de Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade da Baía Farta na Província de Benguela
2017	126	27/07/2017	Despacho n.º 363/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Construção de Infra-Estruturas Integradas na Cidade do Lubango, na Província da Huíla, celebrado entre o consórcio Omatapalo Engenharia e Construção, S.A./Imosul, representado neste acto por Carlos Alberto Loureiro Alves, na qualidade de Administrador e Silvestre Tulumba Tyihongo Kapose, na qualidade de gerente, respectivamente e este Ministério, representado por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kwanzas o equivalente a USD 212.682.926,83
2017	125	26/07/2017	Despacho Presidencial n.º 210/17	Presidente da República	Aprova a dispensa do exercício de funções de João Manuel Gonçalves Lourenço, Ministro da Defesa Nacional, por um período de 30 dias, e designa Salviano de Jesus Sequeira, Secretário de Estado para os Recursos Materiais, para responder pelos assuntos correntes do referido Ministério, enquanto durar a dispensa do Titular
2017	125	26/07/2017	Despacho Presidencial n.º 211/17	Presidente da República	Aprova a dispensa do exercício de funções de Bornito de Sousa Baltazar Diogo, Ministro da Administração do Território, por um período de 30 dias, e designa Adão Francisco Correia de Almeida, Secretário de Estado para os Assuntos Institucionais, para responder pelos assuntos correntes do referido Ministério, enquanto durar a dispensa do Titular
2017	125	26/07/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 361/17	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Institui o Cartório Notarial Privativo do Ministério do Urbanismo e Habitação, para praticar somente os actos notariais próprios e inerentes ao referido Gabinete
2017	125	26/07/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 362/17	Ministérios da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e da Educação	Aprova o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação
2017	125	26/07/2017	Decreto Executivo n.º 363/17	Ministério das Finanças	Aprova o Regime Jurídico da Tramitação e Registo Electrónico dos Procedimentos e Processos Tributários
2017	125	26/07/2017	Decreto Executivo n.º 364/17	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Formação de Quadros da Educação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento Interno
2017	125	26/07/2017	Despacho n.º 352/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Luziminas S.C.R.L, para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Mussende, Província do Cuanza-Sul, com uma extensão de 27 Km2
2017	125	26/07/2017	Despacho n.º 353/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Chitembo Tchalaza Diamond S.C.R.L, para a exploração semi-industrial de diamantes, no Município de Chitembo, Província do Bié, com uma extensão de 106 Km2
2017	125	26/07/2017	Despacho n.º 354/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Mineira Wayane R.L, para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Cambulo, Província da Lunda-Norte, com uma extensão de 70 Km2
2017	124	25/07/2017	Decreto Presidencial n.º 167/17	Presidente da República	Dá por findo o mandato do Conselho de Administração da TAAG-E.P., e nomeia uma Comissão de Gestão para a TAAG-E.P, coordenada por Joaquim Teixeira da Cunha
2017	124	25/07/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 357/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Instituto Técnico Agrário Otto Hanosike Xangongo, sita no Município de Ombadja, Província do Cunene, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	124	25/07/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 358/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário, denominada n.º 87M - Liceu São Melquíades, sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	124	25/07/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 359/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário de Formação de Professores, denominada Magistério Comandante Cuidado, sita no Município de Malanje, Província de Malanje, com 19 salas de aulas, 57 turmas, 3 turnos, em regime de Externato e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	124	25/07/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 360/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário, designada Colégio n.º 1.225 Ex 6.025, sita no Município do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	124	25/07/2017	Despacho Conjunto n.º 348/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Jandira Venturová, natural de Uherské Hradiste, República Checa, de nacionalidade checa
2017	124	25/07/2017	Despacho n.º 349/17	Ministério das Finanças	Cria a Comissão Multissectorial para resolução por via negocial do processo do Grupo de Ex-Trabalhadores da Angonave, coordenada pelo Director Nacional do Tesouro deste Ministério
2017	124	25/07/2017	Despacho n.º 350/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Tcostone, Limitada para exploração de granito castanho, na concessão situada na localidade de Chilonujué, Município do Virei, Província do Namibe, numa área de 50 hectares
2017	124	25/07/2017	Despacho n.º 351/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato para a Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade da Baía Farta, na Província de Benguela, celebrado entre a PROGEST - Projectos Técnicos, Consultoria e Gestão, Limitada e este Ministério
2017	123	24/07/2017	Resolução n.º 30/17	Assembleia Nacional	Aprova a informação relativa ao Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao III Trimestre de 2016 e faz recomendações ao Executivo, pelos efeitos contínuos decorrentes da actual crise estrutural vivida em todo o mundo, com incidência negativa directa no crescimento do PIB do nosso País e na consequente materialização dos objectivos que constam do Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) 2013-2017
2017	123	24/07/2017	Despacho n.º 346/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas — DNIU, para conjuntamente com a Empresa AMBIÁFRICA - Soluções Ambientais, S.A., outorgar o Contrato de Construção de Infra- -Estruturas Externas da Centralidade do Zango 0, na Província de Luanda
2017	123	24/07/2017	Despacho n.º 347/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas — DNIU para conjuntamente com a Empresa de Águas e Saneamento do Lobito, E.P., outorgar o Contrato de Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Luhongo, na Província de Benguela
2017	122	21/07/2017	Despacho n.º 11/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos de Utilização dos Tempos de Antena na Radiodifusão e na Televisão
2017	122	21/07/2017	Despacho n.º 12/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova o Regulamento sobre o Credenciamento e Actuação dos Órgãos de Comunicação Social para Cobertura das Eleições Gerais
2017	122	21/07/2017	Directiva n.º 02/CNE/2017	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova os diversos Formulários e Modelos de suporte as Eleições Gerais de 2017
2017	122	21/07/2017	Directiva n.º 03/CNE/2017	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova o prazo, que os Partidos Políticos e Coligações de Partidos concorrentes, devem obedecer para entrega da lista contendo a designação e credenciamento dos delegados de lista e respectivos suplentes por Assembleia de Voto nas Comissões Municipais Eleitorais
2017	121	20/07/2017	Despacho Presidencial n.º 209/17	Presidente da República	Aprova a criação da Sociedade Comercial Prestadora de Serviços de Telecomunicações por Satélite, com a designação de INFRASAT - Telecomunicações, S.A.
2017	121	20/07/2017	Decreto Executivo n.º 356/17	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 165/17, de 12 de Julho, até ao valor global de Kz: 150.000.000.000,00, são emitidas em Kwanzas, com taxas de juro de cupão definidas na colocação, e com a actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação diária da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de Dólares dos Estados Unidos da América, a favor da sociedade comercial RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., pelo valor facial, sem desconto
2017	121	20/07/2017	Despacho n.º 334/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 1.713.836,99 o Fundo Permanente da Comissão Nacional Inter-Sectorial de Desminagem e Assistência Humanitária, CNIDAH, para o ano económico de 2017, coordenado por Maria Anastácia Zinga Puati Maquino
2017	121	20/07/2017	Despacho n.º 335/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 51.160.000,00 o Fundo Permanente do Ministério da Administração do Território, para o ano económico de 2017, coordenado por Félix de Jesus Cala
2017	121	20/07/2017	Despacho n.º 336/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 8.503.567,01 o Fundo Permanente do Ministério do Urbanismo e Habitação, para o ano económico de 2017, coordenado por Domingos Kalé Adolfo Esperança
2017	121	20/07/2017	Despacho n.º 337/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 2.000.000,00 o Fundo Permanente do Ministério da Juventude e Desportos, para o ano económico de 2017, coordenado por João Xivi
2017	121	20/07/2017	Despacho n.º 338/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 1.500.000,00 o Fundo Permanente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, para o ano económico de 2017, coordenado por Cristina Molares de Abril e Silva
2017	121	20/07/2017	Despacho n.º 339/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 1.000.000,00 o Fundo Permanente da Delegação Provincial do Interior do Namibe, para o ano económico de 2017, coordenado por Luísa da Conceição Lucas Mangumina
2017	121	20/07/2017	Despacho n.º 340/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 199.481.250,00 o Fundo Permanente do Ministério da Saúde, para o ano económico de 2017, coordenado por Avelino Kiampuku
2017	121	20/07/2017	Despacho n.º 341/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para outorgar o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria de Instalação e Manutenção do Sistema Informático Integrado da Administração Geral Tributária (SIIAT) e de Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Formação Profissional, bem como para dar sequência aos procedimentos administrativos, com vista à eficácia jurídica do Contrato, incluindo a instrução do pedido de fiscalização prévia a ser submetido ao Tribunal de Contas
2017	121	20/07/2017	Despacho n.º 342/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para outorgar o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria para a Continuação dos Trabalhos de Implementação da Reforma Tributária em Angola, no âmbito do Plano Estratégico da Administração Geral Tributária, entre a Administração Geral Tributária e a empresa McKinsey International, Inc., bem como para dar sequência aos procedimentos administrativos, com vista à eficácia jurídica do Contrato, incluindo a instrução do pedido de fiscalização prévia a ser submetido ao Tribunal de Contas
2017	121	20/07/2017	Despacho n.º 343/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para desencadear todos os actos subsequentes inerentes ao procedimento de contratação simplificada para a prestação de serviços de consultoria técnica e especializada, para auditoria às declarações fiscais e às contas das companhias petrolíferas referentes aos exercícios fiscais de 2014, 2015, 2016 e 2017, incluindo a assinatura do contrato com as empresas Deloitte & Touche - Auditores, Limitada e Deloitte Consultores, S.A., em consórcio, bem como a instrução do pedido de fiscalização preventiva ao Tribunal de Contas
2017	121	20/07/2017	Despacho n.º 344/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério, praticar todos os actos administrativos necessários para a assinatura e execução do Contrato de Compra e Venda das Aeronaves Boeing 737-200, D2 TBC e TBO, celebrado com ParKend Financial Services Ltd
2017	121	20/07/2017	Despacho n.º 345/17	Ministério dos Petróleos	Subdelega plenos poderes a Maria Manuela Deolinda dos Santos Coelho, Directora Nacional de Fomento da Angolanização do Ministério dos Petróleos, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços com a empresa OASIS - Serviços em Recursos Humanos, Limitada
2017	120	19/07/2017	Despacho Presidencial n.º 207/17	Presidente da República	Autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato para o fornecimento, instalação e manutenção do Sistema Informático Integrado da Administração Geral Tributária (SIIAT) e da prestação dos correspondentes serviços de assistência técnica e formação profissional. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 156-A/14, de 13 de Junho e o Despacho n.º 107/15, de 27 de Março do Ministro das Finanças
2017	120	19/07/2017	Despacho Presidencial n.º 208/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fornecimento e Assistência Técnica para a Garantia de Disponibilidade das Turbinas da Central de Ciclo Combinado do Soyo I, na Província do Zaire, no valor equivalente em Kwanzas a USD 350.000.000,00
2017	120	19/07/2017	Despacho n.º 5/17	Tribunal Supremo	Exonera Teresa Marcolino João do cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos do Tribunal Supremo
2017	120	19/07/2017	Decreto Executivo n.º 355/17	Ministério da Hotelaria e Turismo	Aprova o Regulamento do Conselho Nacional de Turismo e Facilitação Turística. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	120	19/07/2017	Despacho Conjunto n.º 325/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Creusa do Sacramento Fernandes Lima, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense
2017	120	19/07/2017	Despacho Conjunto n.º 326/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Brittany Nicole Curiel Mastrapa, natural da Ingombota, Luanda, República de Angola
2017	120	19/07/2017	Despacho n.º 327/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para outorgar o Contrato de Aquisição do Sistema Integrado de Gestão Tributária (SIGT) e de Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Formação Profissional, bem como para dar sequência aos procedimentos administrativos, com vista à eficácia jurídica do contrato, incluindo a instrução do pedido de fiscalização prévia a ser submetido ao Tribunal de Contas
2017	120	19/07/2017	Despacho n.º 328/17	Ministério dos Petróleos	Subdelega plenos poderes a Gaspar Filipe Sermão, Director Interino da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado do Ministério dos Petróleos, para representar este Ministério em todos os actos administrativos necessários para a assinatura do Contrato de Investimento Privado denominado Unaltec Isa, S.A
2017	120	19/07/2017	Despacho n.º 329/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Vala Surpresa R.L, para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Quirima, Província de Malanje, com uma extensão de 100 Km2
2017	120	19/07/2017	Despacho n.º 330/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Silva & Silva, Limitada, para exploração de mármore, na concessão situada na Comuna de Virei, Município de Virei, Província do Namibe, numa área de 50 hectares
2017	120	19/07/2017	Despacho n.º 331/17	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Delega poderes a Domingos José do Nascimento, Director Geral do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica de Angola, para representar este Ministério na assinatura do Contrato com a Meteo-France International no domínio de fornecimento de equipamentos e softwares, providenciar as obras de construção civil e prestação de serviços que satisfaçam os requisitos estipulados no contrato
2017	120	19/07/2017	Despacho n.º 332/17	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Ramiro José João, Director do Gabinete dos Recursos Humanos, para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos Candidatos seleccionados para a cobertura de vagas da carreira do regime geral deste Ministério
2017	120	19/07/2017	Despacho n.º 333/17	Ministério da Cultura	Homologa o Contrato de Prestação de Serviço de Assistência Técnica Estrangeira no Sector da Cultura, entre este Ministério e a Corporação Antex, S.A.
2017	120	19/07/2017	Rectificação n.º 9/17	Ministério da Juventude e Desportos	Rectifica os Despachos números 159/17, 160/17, 161/17, 162/17, 163/17, 164/17, 165/17, 166/17, 167/17 e 168/17, de 24 de Março, publicados no Diário da República n.º 47, I Série, que autorizam a despesa e abertura de vários Concursos Limitados por Convite e que constitui a Comissão de Avaliação do Concurso Limitado por Convite para Aquisição de Bens e Serviços
2017	119	18/07/2017	Resolução n.º 29/17	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório de Execução Orçamental e Conta da Assembleia Nacional, referente ao Exercício Económico de 2015
2017	119	18/07/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 353/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Magistério n.º 2.006-Major Saidy Mingas, sito no Município de Belas – Distrito Urbano do Kilamba, Província de Luanda, com 32 salas de aulas, 1 turno, 32 turmas e aprova o quadro de pessoal do Magistério criado
2017	119	18/07/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 354/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Colégio n.º 1.006, sito no Município de Luanda - Distrito Urbano da Samba, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 2 turnos, 24 turmas e aprova o quadro de pessoal do Colégio criado
2017	119	18/07/2017	Despacho n.º 320/17	Ministério da Agricultura	Cria a Comissão para Venda da Madeira em Toro e Serrada Apreendida durante a Campanha Florestal de 2016, coordenada por Hélder Baptista de Sousa Monteiro
2017	119	18/07/2017	Despacho n.º 321/17	Ministério da Geologia e Minas	Cria a composição do Júri para o Concurso Público de Ingresso (Interno e Externo) e Acesso (Promoção)
2017	119	18/07/2017	Despacho n.º 322/17	Ministério da Educação	Homologa o Concurso Público de Ingresso para preenchimento das vagas existentes no quadro de pessoal do Sector da Educação, na Província do Cuanza-Norte
2017	119	18/07/2017	Despacho n.º 323/17	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a João Cristóvão Diogo Cafuquena, Director Nacional do Ensino Geral, para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos Candidatos seleccionados para a cobertura de vagas do Ensino Secundário do Sector da Educação na Província do Cuanza-Norte
2017	119	18/07/2017	Despacho n.º 324/17	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Domingos Fernandes Torres Júnior, Director Nacional da Acção Social Escolar, para assinar o Memorando de Entendimento com a Associação dos Atletas Olímpicos Angolanos «AAOA»
2017	118	17/07/2017	ERRATA	IMPRENSA NACIONAL — E.P.	Errata de Edição referente ao Decreto Presidencial n.º 156/14, de 13 de Junho, publicado no Diário da República n.º 112/14, I Série, que Autoriza a abertura do concurso limitado sem apresentação de candidaturas com vista à adjudicação do fornecimento, instalação e manutenção do sistema informático global e integral das Alfândegas de Angola e da prestação dos correspondentes serviços de assistência técnica e formação profissional e delega competência ao Ministro das Finanças para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar
2017	118	17/07/2017	Decreto Executivo n.º 350/17	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento de Registo das Associações de Defesa do Ambiente
2017	118	17/07/2017	Decreto Executivo n.º 351/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Programas Municipais Integrados de Desenvolvimento Rural e Combate à Pobreza. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2017	118	17/07/2017	Decreto Executivo n.º 352/17	Ministério da Juventude e Desportos	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	118	17/07/2017	Despacho n.º 316/17	Ministério das Finanças	Actualiza a lista dos Grandes Contribuintes. - Revoga o Despacho n.º 599/14, de 24 de Março
2017	118	17/07/2017	Despacho n.º 317/17	Ministério das Pescas	Indigita Eduardo Manuel dos Santos Fernandes da Silva, Director Geral da Empresa Nacional de Abastecimento Técnico-Material da Indústria Pesqueira - ENATIP, U.E.E., para com poderes bastantes a prática do acto, assinar em nome deste Ministério, a Escritura Pública do terreno resultante do Contrato de Permuta celebrado com a empresa Noah Hotel Consulting, Limitada, localizado na Comuna do Camama, Município de Belas
2017	118	17/07/2017	Despacho n.º 318/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Victória é Certa S.C.R.L, para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Kunda-Dia-Baza, Província de Malanje, com uma extensão de 24,97 Km2
2017	118	17/07/2017	Despacho n.º 319/17	Ministério da Cultura	Subdelega competência a António Feliciano Dias dos Santos, Director Nacional de Formação Artística, para assinar o Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica Estrangeira no Sector da Cultura, entre este Ministério e a Corporação da Antex, S.A
2017	117	14/07/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 344/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias e I Ciclo do Ensino Secundário denominadas Complexos Escolares Veiga e n.º 54-C. Urbano, sitas no Município de Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	117	14/07/2017	Decreto Executivo n.º 345/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Modelo de Título de Registo de Propriedade Automóvel e o Modelo Único do Requerimento para Actos de Registo Automóvel. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2017	117	14/07/2017	Decreto Executivo n.º 346/17	Ministério da Geologia e Minas	Delimita as áreas de exploração de minerais para a construção civil
2017	117	14/07/2017	Decreto Executivo n.º 347/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete da Secretária de Estado da Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	117	14/07/2017	Decreto Executivo n.º 348/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 260/17, de 26 de Abril
2017	117	14/07/2017	Decreto Executivo n.º 349/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	117	14/07/2017	Despacho n.º 314/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, o Contrato de Locação Financeira Mobiliária, n.º 5365, com o Banco Económico, S.A
2017	117	14/07/2017	Despacho n.º 315/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Domingos Júlio Inácio, Delegado Provincial de Finanças de Malanje, para proceder a instrução do processo de alienação dos activos da Unidade de Produção Heróis da Baixa de Cassange — UPOHKA, à empresa Angoalissar
2017	117	14/07/2017	Rectificação n.º 8/17	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 132/17, de 19 de Junho, publicado no Diário da República n.º 98, I Série, que aprova a criação de 9 Instituições de Ensino Superior, de natureza privada
2017	116	13/07/2017	Acórdão n.º 447/17	Tribunal Constitucional	Dá provimento ao pedido declarando a inconstitucionalidade orgânica do Decreto Presidencial n.º 74/15, de 23 de Março, que aprova o Regulamento das Organizações Não Governamentais
2017	116	13/07/2017	Decreto Presidencial n.º 166/17	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de Kz: 100.000.000,00, destinados à cobertura de despesas inerentes à última etapa de formação de alguns bolseiros angolanos que estão a estudar em distintas Universidades nos Estados Unidos da América, afecto a Unidade Orçamental - Gabinete de Quadros do Presidente da República
2017	116	13/07/2017	Despacho Presidencial n.º 201/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Tchittue Living One Business, Limitada – Clínica de Medicina Primária, (Medi - one), no valor de USD 120.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	116	13/07/2017	Despacho Presidencial n.º 202/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fornecimento e Assistência Técnica para realização de revisões capitais e constituição de um banco de peças para cobertura nacional, no valor equivalente em Kwanzas a USD 119.914.591,51
2017	116	13/07/2017	Despacho Presidencial n.º 203/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fornecimento e Assistência Técnica para Garantia de Disponibilidade de 6 Centrais com Turbinas GE, Centrais Térmicas do Cazenga, CFL de Luanda, Viana e Boavista, na Província de Luanda, e Centrais Térmicas da Quileva e Biópio, na Província de Benguela, no valor equivalente em Kwanzas a USD 86.000.000,00
2017	116	13/07/2017	Despacho Presidencial n.º 204/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fornecimento e Montagem para o Aumento da Capacidade de Geração Termoeléctrica da Central Térmica do Menongue em 54 MW, na Província do Kuando Kubango, no valor equivalente em Kwanzas a USD 69.018.000,00
2017	116	13/07/2017	Despacho Presidencial n.º 205/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fornecimento e Montagem para o Aumento da Capacidade de Geração Termoeléctrica da Central Térmica do Cuíto em 19,6MW, na Província do Bié, no valor equivalente em Kwanzas a USD 34.509.000,00
2017	116	13/07/2017	Despacho Presidencial n.º 206/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento Interno da Comissão Multissectorial da Hotelaria e Turismo. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	116	13/07/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 343/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio Paiva Domingos da Silva, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	116	13/07/2017	Despacho n.º 309/17	Ministério dos Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Privado denominado Twma Angola, Limitada, no valor de USD 250.000,00, no regime contratual único e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Total Waste Management International Limited
2017	116	13/07/2017	Despacho n.º 310/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Mineira Kaleny-Muatchili Diamond, R.L, para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Chitembo, Província do Bié, com uma extensão de 200 Km2
2017	116	13/07/2017	Despacho n.º 311/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Maeva- -Rochas Ornamentais, Limitada, para exploração de granito marrom, na concessão situada na Comuna de Tchibemba, Município de Gambos, Província da Huíla, numa área de 30 hectares
2017	116	13/07/2017	Despacho n.º 312/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa de Exploração de Diamantes Sol de Cassanje, R.L, para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Quela, Província de Malanje, com uma extensão de 133 Km2
2017	116	13/07/2017	Despacho n.º 313/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Mineira Kaleny-Muatchili Diamond, R.L, para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Mavinga, Província do Cuando Cubango, com uma extensão de 2 Km2
2017	115	12/07/2017	Decreto Presidencial n.º 164/17	Presidente da República	Define as taxas e emolumentos dos serviços prestados pelos Órgãos da Administração do Estado intervenientes no processo de instrução, negociação, aprovação e acompanhamento de Projectos de Investimento Privado, designadamente a Unidade Técnica para o Investimento Privado e pelas Unidades Técnicas de Apoio ao Investimento Privado dos Departamentos Ministeriais. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Executivo Conjunto n.º 12/94, de 20 de Maio
2017	115	12/07/2017	Decreto Presidencial n.º 165/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro em moeda nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Diploma, até ao valor de Kz: 150.000.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 184/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado SWB Comércio e Indústria, Limitada, no valor de USD 102.270.093,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 185/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Standard Chartered, no valor global de USD 265.800.000,00, para cobertura do Projecto do Sistema de Transporte de Energia Associado ao Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 186/17	Presidente da República	Aprova a solicitação de «Não Objecção» do Governo da República de Angola, relativa a 3.ª Revisão do Programa do Fundo Monetário Internacional - FMI de apoio financeiro a República da Guiné-Bissau
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 187/17	Presidente da República	Aprova a rescisão do Contrato de Execução das Obras de Construção da Via Marginal Sudoeste 2.ª Etapa do Troço – Praia do Bispo à Corimba, na Província de Luanda, celebrado com a empresa Construtora Norberto Odebrecht e o Contrato da Empreitada de Construção da referida Via a ser celebrado com a empresa China Railway 20 Group Internacional Angola - CR20, no valor global de USD 142.352.693,67
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 188/17	Presidente da República	Aprova a minuta do Contrato de Empreitada para a concepção/construção da Centralidade de Saurimo, na Província da Lunda-Sul, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 33.821.529,80
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 189/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fornecimento e Assistência Técnica para a realização de revisões capitais na Central Térmica do Aeroporto, na Província do Namibe, no valor equivalente em Kwanzas a USD 4.888.334,08
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 190/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fornecimento, Montagem e Comissionamento de equipamentos para a construção de 25 Pequenos Sistemas de Água e 346 Pontos de Água Melhorados, em zonas suburbanas e rurais, nas Províncias do Bié, Benguela, Huambo e Uíge, no valor equivalente em Kwanzas a USD 100.000.000,00
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 191/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fornecimento e Assistência Técnica para a revisão capital incluindo o fornecimento de uma Turbina Recondicionada para a Unidade GT1 na Central Térmica de Viana, na Província de Luanda, bem como a sua relocação na Cidade do Lubango, no valor equivalente em Kwanzas a USD 11.561.427,00
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 192/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fornecimento e Assistência Técnica para realização de revisões capitais das 2 Turbinas Siemens instaladas sobre Barcaças na Central Térmica da Boavista I, na Província de Luanda, no valor equivalente em Kwanzas a USD 32.886.000,00
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 193/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fornecimento e Assistência Técnica para a Garantia de Disponibilidade de 3 Turbinas da Central Térmica de Malembo, na Província de Cabinda, no valor equivalente em Kwanzas a USD 61.155.200,00
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 194/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Empreitada para a concepção/construção da Centralidade de M’Banza Congo, na Província do Zaire, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 32.829.046,48
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 195/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fornecimento, Instalação, Comissionamento e Assistência Técnica de Geradores Industriais, Geradores Domésticos, kits de Geração Fotovoltaica e Fornecimento de Equipamentos para Montagem de Redes de MT, BT e IP para Sistemas Eléctricos Isolados de cobertura nacional, no valor equivalente em Kwanzas a USD 114.267.108,40
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 196/17	Presidente da República	Aprova a minuta do Contrato de Empreitada para Construção da Centralidade de Carreira de Tiro II, na Província de Malanje, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 35.114.003,79
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 197/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato de fiscalização para a Reabilitação da Estrada Nacional EN-210, Troço-M’Banza Congo/Cuimba, localizada na Província do Zaire e aprova o Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Reabilitação da referida Estrada, com a extensão de 64,00 Km, no valor global de AKz: 196.051.981,75
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 198/17	Presidente da República	Autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada para aquisição de serviços de consultoria técnica e especializada, para auditoria às declarações fiscais e às contas das companhias petrolíferas referentes aos exercícios fiscais de 2014, 2015, 2016 e 2017, bem como a realização das despesas inerentes ao contrato a celebrar avaliadas em USD 9.700.000,00, por cada exercício a ser auditado
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 199/17	Presidente da República	Autoriza a cessão da posição contratual e respectivas responsabilidades por parte da empresa Soares da Costa à empresa Centro Cerro Angola, do Contrato de Empreitada (Lote B1) para a realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção da Captação, Estação de Bombagem de Água Bruta, Conduta Elevatória de Água Bruta, Estação de Tratamento de Água, Edifícios e Instalações Auxiliares do Sistema de Distribuição. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 13/16, de 25 de Janeiro
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 200/17	Presidente da República	Autoriza a cessão da posição contratual e respectivas responsabilidades por parte da empresa Soares da Costa à empresa Centro Cerro Angola, do Contrato de Empreitada (Lote B7) para a realização de Estudos, Projecto Executivo, Estação de Tratamento de Água do Processo (ETAP) da ETA Bita do Sistema IV Bita. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 14/16, de 25 de Janeiro
2017	115	12/07/2017	Decreto Executivo n.º 338/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento aplicável aos Cartórios Notariais de Competência Especializada e Cartórios Notariais Privativos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	115	12/07/2017	Decreto Executivo n.º 339/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Institui o Cartório Privativo do Polo de Desenvolvimento Turístico de Cabo Ledo, para praticar somente os actos notariais próprios e inerentes ao referido Gabinete
2017	115	12/07/2017	Decreto Executivo n.º 340/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Institui o Cartório Privativo do Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo, para praticar somente os actos notariais próprios e inerentes ao referido Gabinete
2017	115	12/07/2017	Decreto Executivo n.º 341/17	Ministério da Hotelaria e Turismo	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	115	12/07/2017	Decreto Executivo n.º 342/17	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento do Leilão para atribuição de direitos de utilização individual de frequências nas faixas de 791 MHz e 862 MHz. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2017	115	12/07/2017	Despacho n.º 306/17	Ministério dos Petróleos	Subdelega plenos poderes a Amadeu Paquete Terra Correia de Azevedo, Director Nacional de Petróleos, para em representação do Ministério dos Petróleos assinar o Protocolo Interinstitucional entre este Ministério, Administração Geral Tributária (AGT) e a Sonangol-E.P.
2017	115	12/07/2017	Despacho n.º 307/17	Ministério dos Petróleos	Subdelega competências a Joaquim Espírito Santo Carvalho, Director do Gabinete de Tecnologias de Informação, relativas às matérias e a prática de actos respeitantes à celebração do contrato de prestação de serviços
2017	115	12/07/2017	Despacho n.º 308/17	Ministério da Comunicação Social	Cria a Comissão para a Elaboração dos Diplomas Regulamentares da Lei de Imprensa, da Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão, da Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão e da Lei Geral da Publicidade
2017	114	11/07/2017	Despacho Presidencial n.º 176/17	Presidente da República	Aprova o Contrato de Construção e Apetrechamento da Fábrica de Reciclagem de Resíduos Sólidos e Transformação em Energia, a ser celebrado com a Empresa China Harbour Engineering Company (CHEC), no valor em Kwanzas equivalente a USD 195.000.000,00
2017	114	11/07/2017	Despacho Presidencial n.º 177/17	Presidente da República	Aprova o Contrato de Aquisição de Equipamentos e Meios Militares (EMM) para a Força Aérea Nacional, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 237.919.813,62
2017	114	11/07/2017	Despacho Presidencial n.º 178/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Consultoria para a implementação do projecto de potenciação de tributação do património urbano, a ser celebrado entre o Ministério das Finanças e o consórcio externo DTGEO, liderado pela empresa Deloitte & Touche-Auditores, Limitada, no valor global de USD 87.000.000,00
2017	114	11/07/2017	Despacho Presidencial n.º 179/17	Presidente da República	Aprova o Processo para a Absorção dos Recursos Humanos e dos Meios Técnicos utilizados na Construção do Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca
2017	114	11/07/2017	Despacho Presidencial n.º 180/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato de empreitada para a execução do Projecto de Desassoreamento do Rio Malanje, na Província de Malanje e aprova o Projecto de Empreitada e a respectiva Minuta de Contrato para a execução do referido Projecto, no valor global em USD 33.488.923,00
2017	114	11/07/2017	Despacho Presidencial n.º 181/17	Presidente da República	Autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato para o fornecimento, instalação e manutenção do Sistema Integrado de Gestão Tributária (SIGT) e da prestação dos correspondentes serviços de assistência técnica e formação profissional
2017	114	11/07/2017	Despacho Presidencial n.º 182/17	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada em função do critério material para aquisição de serviços de consultoria e assessoria para a continuação dos trabalhos de implementação da reforma tributária em Angola, no âmbito do Plano Estratégico da Administração Geral Tributária, no valor global em Euros de 51.767.244,00
2017	114	11/07/2017	Despacho Presidencial n.º 183/17	Presidente da República	Cria o Grupo de Trabalho para a implementação da Estratégia para a Diversificação e Aumento das Exportações, coordenado pelo Vice- -Presidente da República
2017	114	11/07/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 336/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1.173 - Ensino Especial, sito no Município de Luanda - Distrito Urbano do Rangel, Província de Luanda, com 37 salas de aulas, 2 turnos, 74 turmas e aprova o quadro de pessoal do Complexo Escolar criado
2017	114	11/07/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 337/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Liceu n.º 1.015, sito no Município de Luanda - Distrito Urbano da Samba, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 3 turnos, 42 turmas e aprova o quadro de pessoal do Liceu criado
2017	114	11/07/2017	Despacho n.º 300/17	Ministério das Finanças	Adjudica a proposta apresentada pela empresa CONSULT - Sociedade Angolana de Estudos e Consultoria, Limitada, relativa à Prestação de Serviços de Consultoria de Auditoria ao Processo de Importação e Distribuição de Bens Alimentares ao abrigo do Acordo de Financiamento celebrado com a GemCorp Capital LPP, no valor de Kz: 19.974.618,00 e subdelega plenos poderes a Ciel da Conceição Aguiar Cristóvão, Director Geral da Unidade de Gestão da Dívida Pública, para, em representação deste Ministério, assinar o referido Contrato
2017	114	11/07/2017	Despacho n.º 301/17	Ministério das Finanças	Adjudica a proposta apresentada pela empresa CONSULT — Sociedade Angolana de Estudos e Consultoria, Limitada, relativa a Aquisição de Serviços de Consultoria de Análise aos Movimentos Financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento, no valor de Kz: 49.906.350,00 e subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para, em representação deste Ministério, assinar o respectivo contrato
2017	114	11/07/2017	Despacho n.º 302/17	Ministério das Finanças	Adjudica a proposta apresentada pela empresa CONSULT - Sociedade Angolana de Estudos e Consultoria, Limitada, relativa a Aquisição de Serviços de Consultoria de Análise Jurídico-Legal e Avaliação Patrimonial do Complexo Habitacional Villaire, no valor de Kz: 18.700.850,00 e subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para, em representação deste Ministério, assinar o respectivo contrato
2017	114	11/07/2017	Despacho n.º 303/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para desencadear todos os actos subsequentes inerentes ao procedimento de contratação simplificada para a Prestação de Serviços de Apoio Estratégico em Políticas e Funcionamento na Área da Administração Fiscal Petrolífera, incluindo a assinatura do Contrato com a empresa Aupec Economics e a instrução do pedido de fiscalização preventiva ao Tribunal de Contas
2017	114	11/07/2017	Despacho n.º 304/17	Ministério dos Petróleos	Subdelega plenos poderes a Gaspar Filipe Sermão, Director Interino da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado do Ministério dos Petróleos, para representar este Ministério em todos os actos administrativos necessários para a assinatura do Contrato de Investimento Privado com a empresa Swift Technical (Europe)
2017	114	11/07/2017	Despacho n.º 305/17	Inspecção Geral da Administração do Estado	Subdelega competência a Lino Quienda Mateus Sebastião, Secretário Geral da Inspecção Geral da Administração do Estado, para proceder à assinatura dos Contratos de Prestação de Serviços com as empresas CASA RAFAELA — Consultoria e Eventos, Limitada (Catering, Decoração Floral e Protocolo), Escola Nacional de Administração (Auditório e Refeitório), Macon Transportes, Limitada (Transporte de Pessoal), Nogop Inocêncio/ Pereira Audiovisuais e Eventos (Produção de Spots Publicitários em Rádio e TV), WANDERLEY PRODUÇÕES — Serviços Fotográficos, Limitada (Produção de Álbuns Fotográficos), Orquestra Sinfónica Kapossoka (Exibição Musical) e YOUNGNETWORK-ANGOLA - Marketing e Comunicação (Produção de Diverso Material de Apoio
2017	113	10/07/2017	Despacho Presidencial n.º 173/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Jiangzhou Agriculture, Limitada, no valor de USD 12.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	113	10/07/2017	Despacho Presidencial n.º 174/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Guan’s Packaging Angola (SU), Limitada, no valor de USD 67.969.888,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	113	10/07/2017	Despacho Presidencial n.º 175/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura dos contratos de prestação de serviços de fiscalização e aprova as respectivas minutas dos contratos de prestação de serviços de fiscalização das empreitadas de reabilitação de estradas nas Províncias do Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Cunene, Huambo, Huíla, Lunda- -Norte, Cuando Cubango e Lunda-Sul, a celebrar entre o Ministério da Construção e as empresas Angoprojectos Engenharia e Consultoria, Limitada, Rodrisol Consultoria e Projectos, Limitada, Dar Angola Consultoria, Limitada, Exergia Angola, Limitada, Progest Fiscalização, Limitada, Aurecon Angola, Limitada, BDM Engenharia e Tecnologia, Limitada e Consultar Consultoria, Projectos & Fiscalização, Limitada
2017	113	10/07/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 335/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Liceu n.º 1.152 - São Paulo, sito no Município de Luanda - Distrito Urbano do Sambizanga, Província de Luanda, com 26 salas de aulas, 2 turnos, 52 turmas e aprova o quadro de pessoal do Liceu criado
2017	113	10/07/2017	Despacho n.º 296/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 4.035.394,45 o Fundo Permanente da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos com Financiamento Externo - UTAP, para o ano económico de 2017 e nomeia a Comissão Administrativa para a gestão do referido Fundo, coordenada por Cristina Sandra Miranda Cardoso Correia de Sousa
2017	113	10/07/2017	Despacho n.º 297/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para outorgar o Contrato de prestação de serviços de consultoria para implementação do regime do Foreign Account Tax Compliance Act (FACTA), com a empresa Deloitte & Associados, SROC S.A., pelo preço global de € 3.510.000,00, nos termos da legislação vigente, bem como dar sequência aos procedimentos administrativos, com vista à eficácia jurídica do contrato
2017	113	10/07/2017	Despacho n.º 298/17	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Autoriza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Concessão do Serviço Público de Comunicações Electrónicas, e a realização do leilão para atribuição de direitos de utilização individual de frequências nas faixas de 791 MHz a 862 MHz, aprova as Peças do Concurso Limitado por Prévia Qualificação, nomeadamente o anúncio, o programa do concurso, o caderno de encargos e o convite para apresentação das propostas, e cria a Comissão de Avaliação do referido Procedimento, constituída por técnicos do Sector das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação
2017	113	10/07/2017	Despacho n.º 299/17	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Delega plenos poderes a Zonala Rui João, Director Geral do Gabinete de Gestão do Programa Espacial Nacional, para representar este Ministério na assinatura do Protocolo de Cooperação com a Universidade Gregório Semedo no domínio técnico e científico no âmbito do Programa Espacial Nacional
2017	113	10/07/2017	Aviso n.º 5/17	Banco Nacional de Angola	Regulamenta as actividades de emissão, aceitação e utilização de cartões de pagamento e os princípios de funcionamento do subsistema Multicaixa. - Revoga todos os normativos que contrariem o presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 10/12, de 2 de Abril, o Aviso n.º 8/03, de 29 de Agosto e o Instrutivo Interno n.º 7/98, de 29 de Maio
2017	113	10/07/2017	Aviso n.º 6/17	Banco Nacional de Angola	Define os níveis de serviços das operações em tempo real da Rede Multicaixa
2017	112	07/07/2017	Decreto Presidencial n.º 160/17	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Clínica Multiperfil. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Estatuto Orgânico da Clínica Multiperfil aprovado pelo Decreto n.º 33/02, de 14 de Junho
2017	112	07/07/2017	Decreto Presidencial n.º 161/17	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 25.178.428.127,00, para o Asseguramento do Processo de Supervisão do Registo Eleitoral Presencial, afecto a Unidade Orçamental - Comissão Nacional Eleitoral
2017	112	07/07/2017	Decreto Presidencial n.º 162/17	Presidente da República	Aprova a nomeação do Conselho de Administração da Clínica Multiperfil. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	112	07/07/2017	Decreto Presidencial n.º 163/17	Presidente da República	Cria o Instituto Superior Politécnico de Saúde Multiperfil, uma instituição de ensino superior de natureza pública, abreviadamente designado por ISSM, e aprova o seu Estatuto Orgânico
2017	112	07/07/2017	Despacho Presidencial n.º 165/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Guanda Pesca, Limitada, no valor equivalente a USD 41.980.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	112	07/07/2017	Despacho Presidencial n.º 166/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado «Grupo Sun Ocean, Limitada», no valor de USD 53.280.400,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	112	07/07/2017	Despacho Presidencial n.º 167/17	Presidente da República	Aprova as adendas dos Contratos de Execução das Obras de Protecção e Estabilização das Encostas da Boavista e Sambizanga Fase 1 Complementar, na Província de Luanda, a ser celebrado com a empresa MCA - M. Couto Alves Vias, S.A., no valor global de USD 26.448.565,62 e de Fiscalização das referidas Obras, a ser celebrado com a empresa Dar Angola Consultoria, Limitada, no valor global de Kz: 125.450.273,19
2017	112	07/07/2017	Despacho Presidencial n.º 168/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Empreitada para a Reabilitação da Estrada EN 110/EC 270 – Troço: Caconda/Chipindo, numa extensão de 36,22 Km, na Província da Huíla, a celebrar entre o Ministério da Construção e a Empresa Planassul Engenharia e Construção, Limitada, no valor global de AKz: 7.990.072.000,00
2017	112	07/07/2017	Despacho Presidencial n.º 169/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato de empreitada para a Reabilitação da Estrada Nacional EN-210, Troço-M’Banza Congo/Cuimba, localizada na Província do Zaire e aprova o Projecto de Empreitada e a respectiva Minuta de Contrato para a Reabilitação da referida Estrada, com a extensão de 64,00 Km, no valor global de AKz: 6.535.066.058,20
2017	112	07/07/2017	Despacho Presidencial n.º 170/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato de empreitada para a Reabilitação dos Arruamentos Urbanos da Cidade do Namibe, localizada na Província do Namibe e aprova o Projecto de Empreitada e a respectiva Minuta de Contrato para a Reabilitação dos referidos Arruamentos Urbanos, no valor global de USD 21.790.000,00
2017	112	07/07/2017	Despacho Presidencial n.º 171/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento da contratação simplificada para a assinatura do contrato de empreitada para a execução do Projecto de Construção e Apetrechamento da Casa da Juventude de Malanje, na Província de Malanje e aprova o Projecto de Empreitada e a respectiva Minuta de Contrato para a execução do Projecto de Construção e Apetrechamento da referida Casa da Juventude, no valor global de USD 44.573.870,00
2017	112	07/07/2017	Despacho Presidencial n.º 172/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura dos contratos de prestação de serviços de fiscalização e aprova as Minutas dos Contratos de Prestação de Serviços de Fiscalização das Empreitadas de Reabilitação das Infra-Estruturas Rodoviárias na Região dos Dembos, Lotes 1, 2 e 3, na Província do Cuanza-Norte, a celebrar entre o Ministério da Construção e a empresa Aurecon Angola, Limitada
2017	112	07/07/2017	Rectificação n.º 7/17	Presidente da República	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 120/17, de 9 de Junho, publicado no Diário da República n.º 92, I Série, que aprova o Regulamento do Secretariado Executivo do Conselho Nacional do Sistema de Controlo e Qualidade
2017	111	06/07/2017	Lei n.º 11/17	Assembleia Nacional	Lei que altera o artigo 65.º da Lei n.º 18/10, de 6 de Agosto, Lei do Património Público
2017	111	06/07/2017	Lei n.º 12/17	Assembleia Nacional	Lei de Autorização Legislativa para a Aprovação do Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Patrimónios
2017	111	06/07/2017	Lei n.º 13/17	Assembleia Nacional	Lei Orgânica que aprova o Regimento da Assembleia Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 13/12, de 2 de Maio, Lei Orgânica que Aprova o Regimento da Assembleia Nacional
2017	111	06/07/2017	Resolução n.º 28/17	Assembleia Nacional	Aprova a designação de membros na Comissão Municipal Eleitoral do Lóvua, na Província da Lunda-Norte, dos Partidos Políticos MPLA, UNITA, PRS e FNLA
2017	110	05/07/2017	Decreto Presidencial n.º 159/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Grupo de Trabalho para a Implementação da Estratégia para a Diversificação e Aumento das Exportações
2017	110	05/07/2017	Despacho Presidencial n.º 161/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Empréstimo a celebrar entre a República de angola, representada pelo Ministério das Finanças e a GE Capital, Limitada, no valor global de USD 1.100.000.000,00 para a cobertura do Projecto do Sector da Energia e Águas
2017	110	05/07/2017	Despacho Presidencial n.º 162/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Elefantes Bay no valor de USD 100.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	110	05/07/2017	Despacho Presidencial n.º 163/17	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro das Finanças para conferir posse a Jorge Gaudens Pontes Sebastião, Secretário Executivo do Secretariado Executivo do Conselho Nacional do Sistema de Controlo de Qualidade
2017	110	05/07/2017	Despacho Presidencial n.º 164/17	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Economia para conferir posse aos Membros dos Conselhos de Administração da Empresa Nacional de Diamantes de Angola - ENDIAMA e Empresa Nacional de Comercialização de Diamantes - SODIAM
2017	110	05/07/2017	Decreto Executivo n.º 334/17	Inspecção Geral da Administração do Estado	Aprova o Regulamento do Procedimento de Inspecção da Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE)
2017	110	05/07/2017	Despacho n.º 294/17	Inspecção Geral da Administração do Estado	Cria a Medalha Comemorativa IGAE - 25 Anos, com os graus ouro, prata e bronze, a ser outorgada aos funcionários da Inspecção Geral da Administração do Estado, com mais de 10 anos de serviço e cujo o desempenho tenha sido classificado como Bom
2017	110	05/07/2017	Despacho n.º 295/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a Outorga de Direitos relativos a metais nobres – ouro, situado no Município de Cambulo, Província da Lunda-Norte, com uma extensão de 552.74 Km2
2017	110	05/07/2017	Despacho n.º 10/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, em função do Critério Material, para Aquisição de Serviços de Consultoria para Auditoria ao Ficheiro Informático dos Cidadãos Maiores - FICM e a Solução Tecnológica, aprova as Peças do Procedimento, designadamente, o Convite à apresentação da proposta e os Termos de Referência e cria a Comissão de Avaliação para a condução do referido procedimento concursal
2017	109	04/07/2017	Decreto Presidencial n.º 148/17	Presidente da República	Cria a Empresa Fabril de Calçados e Uniformes, E.P. e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	109	04/07/2017	Decreto Presidencial n.º 149/17	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Empresa Nacional de Diamantes de Angola, ENDIAMA, E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Estatuto Orgânico da Empresa Nacional de Diamantes de Angola, ENDIAMA, E.P., aprovado pelo Decreto n.º 30-A/97, de 25 de Abril
2017	109	04/07/2017	Decreto Presidencial n.º 150/17	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Índia sobre a Criação da Comissão Bilateral, assinado em Luanda a 30 de Janeiro de 2017. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	109	04/07/2017	Decreto Presidencial n.º 151/17	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 1 do artigo 75.º do Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio, que aprova o Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial nomeadamente o n.º 1 do artigo 75.º do Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio
2017	109	04/07/2017	Decreto Presidencial n.º 152/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei n.º 2/16, de 15 de Abril - Lei da Nacionalidade. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 1/86, de 11 de Janeiro, considerada a Rectificação de 8 de Julho de 1986, publicada na I Série do Diário da República n.º 60, de 28 de Julho de 1986 e o Despacho Presidencial n.º 67/12, de 22 de Maio, que delega poderes de decisão sobre todos os processos de aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade nomeadamente para os Ministros do Interior e da Justiça
2017	109	04/07/2017	Decreto Presidencial n.º 153/17	Presidente da República	Aprova a transformação da SODIAM, S.A., Empresa Nacional de Comercialização de Diamantes de Angola, em Empresa Pública, e o Estatuto Orgânico da Empresa Nacional de Diamantes de Angola - SODIAM-E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Estatuto Orgânico da Empresa de Comercialização de Diamantes de Angola, SODIAM, S.A., aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 210/13, de 13 de Dezembro
2017	109	04/07/2017	Decreto Presidencial n.º 154/17	Presidente da República	Cria o Gabinete de Superintendência Estratégica do Subsector dos Diamantes, abreviadamente designado GASED, como serviço especializado, que tem por objecto o apoio directo e imediato ao Titular do Poder Executivo no monitoramento político do Subsector de Diamantes, com vista ao aumento da eficiência na implementação da Estratégia do Executivo para o Sector da Geologia e Minas no domínio dos diamantes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Estatuto Orgânico da Empresa de Comercialização de Diamantes de Angola, SODIAM, S.A., aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 210/13, de 13 de Dezembro
2017	109	04/07/2017	Decreto Presidencial n.º 155/17	Presidente da República	Dá por finda as funções do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Diamantes de Angola - ENDIAMA, E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 316/11, de 30 de Dezembro
2017	109	04/07/2017	Decreto Presidencial n.º 156/17	Presidente da República	Dá por finda as funções do Conselho de Administração da Sociedade de Comercialização de Diamantes de Angola - SODIAM, S.A.R.L. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 61/09, de 25 de Novembro
2017	109	04/07/2017	Decreto Presidencial n.º 157/17	Presidente da República	Nomeia para um mandato de 5 anos, o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Diamantes de Angola - ENDIAMA, E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 316/11, de 30 de Dezembro
2017	109	04/07/2017	Decreto Presidencial n.º 158/17	Presidente da República	Nomeia para um mandato de 5 anos, o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Comercialização de Diamantes - SODIAM. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 61/09, de 25 de Novembro
2017	109	04/07/2017	Despacho Presidencial n.º 157/17	Presidente da República	Nomeia Jorge Gaudens Pontes Sebastião para o cargo de Secretário Executivo do Secretariado Executivo do Conselho Nacional do Sistema de Controlo e Qualidade
2017	109	04/07/2017	Despacho Presidencial n.º 158/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de empreitada que tem por objecto a reabilitação da Estrada EC 192/EN 250/EC 254/EC 385, Luau/Cazombo, troço – Rio Sapo/Cazombo, numa extensão total de 192,40 Km, na Província do Moxico, a celebrar entre o Ministério da Construção e a Empresa CBITEC - China Bengbu International Technology & Economic Cooperation, Limitada, no valor global de USD 276.091.402,01
2017	109	04/07/2017	Despacho Presidencial n.º 159/17	Presidente da República	Aprova as minutas de Contratos de Empreitada para a Reabilitação da Estrada de Acesso ao Local da Batalha do Cuito Cuanavale com uma área de 30.500,00 m2, e a Reabilitação da Parada do Triângulo do Tumpo com uma área de 11.628,00 m2, na Província do Cuando Cubango, a celebrar entre o Ministério da Construção e a Empresa TECNOVIA ANGOLA - Sociedade de Empreitadas, Limitada, no valor global em AKz: 2.041.685.950,72, e de Prestação de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas a celebrar entre o Ministério da Construção e a empresa Gestbuild Engineering & Consulting, Ltd, no valor global de AKz: 61.250.578,52
2017	109	04/07/2017	Despacho Presidencial n.º 160/17	Presidente da República	Aprova os Contratos de Empreitada para Contenção e Estabilização das Ravinas da Pista do Aeroporto do Cuito Cuanavale, na Província do Cuando Cubango, a ser celebrado entre a empresa AFAVIAS - Engenharia e Construções, S.A. – Sucursal em Angola, no valor em AKz: 2.627.878.895,00, e de Fiscalização da referida Empreitada a ser celebrado com a empresa BDM - Engenharia e Tecnologia, Limitada, no valor em AKz: 81.274.605,00
2017	109	04/07/2017	Despacho n.º 290/17	Ministério das Finanças	Prorroga o prazo de envio das informações abrangidas pela obrigação de reporte obrigatório à Administração Geral Tributária (AGT), ao abrigo do Regime de Reporte Fiscal de Informações Financeiras no Âmbito do Cumprimento do Foreing Account Tax Compliance Act, para 31 de Julho de 2017
2017	109	04/07/2017	Despacho n.º 291/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes institucionais ao Delegado Provincial de Finanças do Huambo para presidir o acto de investidura do Chefe do Gabinete de Inspecção, do referido órgão desconcentrado deste Ministério
2017	109	04/07/2017	Despacho n.º 292/17	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para, em representação deste Ministério, celebrar o Contrato de Arrendamento da fracção autónoma, sita no 3.º andar do edifício 1B, do empreendimento Rosa Linda, com 330 m2, localizado na estrada direita da Samba, para acomodação da Comissão do Golfo da Guiné
2017	109	04/07/2017	Despacho n.º 293/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Maeva- Rochas Ornamentais, Limitada, para exploração de granito negro, na concessão situada na Localidade de Tchiquatite, Município da Chibia, Província da Huíla, numa área de 43 hectares
2017	108	03/07/2017	Resolução n.º 22/17	Assembleia Nacional	Aprova a correcção de nome de um membro na Comissão Municipal Eleitoral da Chicomba, na Província da Huíla, do Partido Político MPLA, constante da Resolução n.º 43/16, publicada no Diário da República n.º 179, I Série, de 27 de Outubro
2017	108	03/07/2017	Resolução n.º 23/17	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros nas Comissões Municipais Eleitorais de Cuemba, na Província do Bié, Belize, na Província de Cabinda, Calai, Mavinga, Menonge e Rivungo, na Província do Cuando Cubango, Banga, Bolongongo, Cazengo, Gonguembo e Samba Cajú, na Província do Cuanza--Norte, Cassongue e Sumbe, na Província do Cuanza-Sul, Curoca, na Província do Cunene, Huambo e Mungo, na Província do Huambo, Belas, Cacuaco e Quiçama, na Província de Luanda, Cuilo e Lubalo, na Província da Lunda-Norte, Cacolo, na Província da Lunda-Sul, Alto Zambeze, Bundas, Leua, Luacano e Lumeji Cameia, na Província do Moxico, Camucuio e Moçâmedes, na Província do Namibe, Ambuila, Cangola, Mucaba, Negage, Quitexe e Songo, na Província do Uíge, Noqui e Nzeto, na Província do Zaire, dos Partidos Políticos MPLA, UNITA, PRS e FNLA
2017	108	03/07/2017	Resolução n.º 24/17	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros na Comissão Provincial Eleitoral do Bié, dos Partidos Políticos UNITA e PRS
2017	108	03/07/2017	Resolução n.º 25/17	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros na Comissão Provincial Eleitoral de Cabinda, do Partido Político MPLA
2017	108	03/07/2017	Resolução n.º 26/17	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros nas Comissões Municipais Eleitorais da Baía Farta, Balombo e Lobito, na Província de Benguela; Camacupa, Cuemba e Nharea, na Província do Bié; Cabinda, na Província de Cabinda; Nancova, na Província do Cuando Cubango; Cacula, Caluquembe, Chipindo, Jamba e Quilengues, na Província da Huíla; Chitato e Cuilo, na Província da Lunda-Norte e Quimbele, na Província do Uíge, dos Partidos Políticos MPLA e FNLA
2017	108	03/07/2017	Resolução n.º 27/17	Assembleia Nacional	Aprova a designação de membros nas Comissões Municipais Eleitorais do Kilamba Kiaxi e Talatona, na Província de Luanda e do Lóvua, na Província da Lunda-Norte, dos Partidos Políticos MPLA, UNITA, PRS, FNLA e a Coligação de Partidos Políticos CASA-CE
2017	108	03/07/2017	Rectificação n.º 6/17	Assembleia Nacional	Rectifica a alínea b) do artigo 56.º, o artigo 68.º, as alíneas a) e d) do artigo 69.º, os artigos 80.º, 82.º, 121.º, a alínea a) do artigo 151.º, o artigo 153.º, e as alíneas b) e c) do artigo 174.º, o n.º 1 do artigo 305.º e o artigo 306.º, da Lei n.º 18/16, de 17 de Outubro, Lei da Divisão Político-Administrativa. Republica os Anexos II, VII, VIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, que são parte integrante da referida lei
2017	107	30/06/2017	Lei n.º 10/17	Assembleia Nacional	Lei de alteração à Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro - Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	107	30/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 330/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar Cidadela de Crianças, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	107	30/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 331/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Magistério Regional do Huambo - ICRA, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	107	30/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 332/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 23 salas de aulas, 69 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	107	30/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 333/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu Católico, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	107	30/06/2017	Despacho n.º 287/17	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, o Contrato de Locação Financeira Mobiliária, celebrado com o Banco Económico, S.A
2017	107	30/06/2017	Despacho n.º 288/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Silva & Silva, Limitada, para exploração de granito negro na concessão situada na Localidade de Chilonjué, Município de Virei, Província do Namibe, numa Área de 23 hectares
2017	107	30/06/2017	Despacho n.º 289/17	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Extingue o Contrato de Investimento Privado denominado Projecto de Investimento Angola Prev, Limitada no valor de USD 1.000.000,00
2017	106	29/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 326/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu do Nzeto, sita no Município do Nzeto, Província do Zaire, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	106	29/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 327/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Complexos Escolar n.º 990 - Anexa 2 e n.º 1.776 - Dom Samuel, situados no Município do Lubango, Província da Huíla, com 14 salas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal dos Complexos Escolar criados
2017	106	29/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 328/17	Ministérios da Educação e da Cultura	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário Técnico Profissional, denominada Instituto Politécnico de Arte (CEARTE), sita no Município de Belas, Província de Luanda, com 80 salas de aulas, 160 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal do Instituto criado
2017	106	29/06/2017	Decreto Executivo n.º 329/17	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 104/12, de 2 de Abril
2017	106	29/06/2017	Despacho n.º 284/17	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da Sociedade «GIANT MÁGIC - SEGUROS, S.A.», que se encontra sujeita ao registo especial junto da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), sem o qual não pode iniciar a sua actividade
2017	106	29/06/2017	Despacho n.º 285/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Geomineral, S.A., para exploração de granito (gnaisse), na concessão situada na Localidade do Sassa, Município do Dande, Província do Bengo
2017	106	29/06/2017	Despacho n.º 286/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a outorga de direitos de prospecção de rocha fosfática relativos à concessão de Lediancolo, situada na Província do Zaire, com uma extensão de 311 Km2
2017	105	28/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 317/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário denominada Liceu - Comissário Ngongo, sita no Município do Porto Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 25 salas de aulas, 75 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	105	28/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 318/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário denominadas Colégio n.º 1.772 – Núcleo de Deficientes Físicos e Colégio n.º 1.775 – IECA, sitas no Município do Lubango, Província da Huíla, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2017	105	28/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 319/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias Kaicanga 2, n.º 30-Cossa, n.º 39-Cataila e n.º 40-Calemba, sitas no Município de Calumbo, Província da Lunda-Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	105	28/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 320/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 21-Calumbueji, n.º 29-Icungula, n.º 32-Luaco, n.º 35-Cachimo e n.º 43-Mbalaca, sitas no Município de Cambulo, Província da Lunda-Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadaS
2017	105	28/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 321/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 1.207 – Santa Cruz e 1.696 – Tchicuaqueia Sede, sitas no Município da Cacula, Província da Huíla, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	105	28/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 322/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1.841 – Madre Trindade, situado no Município do Lubango, Província da Huíla, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal do Complexo Escolar criado
2017	105	28/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 323/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Magistério Ferraz Bomboco, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 26 salas de aulas, 52 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	105	28/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 324/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar - Lar dos Pequenos das Irmãs do Santíssimo Salvador, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	105	28/06/2017	Decreto Executivo n.º 325/17	Ministério da Hotelaria e Turismo	Aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	105	28/06/2017	Despacho Conjunto n.º 280/17	Ministérios das Pescas e do Ensino Superior	Cria a Comissão encarregue de preparar as condições técnico-pedagógicas e materiais para a instalação e funcionamento da Academia de Pescas e Ciências do Mar do Namibe, coordenada por Carmen Ivelize Van-Dúnem do Sacramento Neto dos Santos
2017	105	28/06/2017	Despacho n.º 281/17	Ministério do Interior	Subdelega competência nos Directores Gerais do Serviço de Investigação Criminal, do Serviço de Migração e Estrangeiros, do Serviço Penitenciário, da Caixa de Protecção Social e no Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros para autorizarem os seus subordinados a se deslocarem ao estrangeiro e ao Director de Recursos Humanos para autorizar os trabalhadores dos Serviços de Apoio Técnico a se deslocarem ao estrangeiro, mediante parecer favorável dos Chefes dos respectivos Serviços
2017	105	28/06/2017	Despacho n.º 282/17	Ministério dos Petróleos	Subdelega competências a Maria Manuela Deolinda dos Santos Coelho, Directora Nacional do Fomento da Angolanização, relativas às matérias e à prática de actos respeitantes à celebração de adenda ao contrato de empreitada de concepção e construção do Instituto Superior de Petróleos (ISP)
2017	105	28/06/2017	Despacho n.º 283/17	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Joana Magalhães Soares de Moura Gaspar, Directora do Gabinete Jurídico, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviço com a sociedade SERIUS - Consultoria e Serviços, Limitada
2017	105	28/06/2017	Aviso n.º 4/17	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras e os procedimentos a observar na realização de operações cambiais destinadas à recepção de receitas de exportação e reexportação de mercadorias na República de Angola. - Revoga o Capítulo III do Aviso n.º 19/12, de 25 de Abril
2017	104	27/06/2017	Decreto Presidencial n.º 146/17	Presidente da República	Designa João André Pedro como Vogal do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, em substituição de Hermenegildo Cachimbombo
2017	104	27/06/2017	Decreto Presidencial n.º 147/17	Presidente da República	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a Prospecção, Pesquisa, Reconhecimento e Exploração de Depósitos Primários de Diamantes na Área de Concessão do Luaxe, celebrado entre a Endiama Mining, Alrosa, Catoca, Artcon, Makakuíma e a Kollur. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 190/15, de 5 de Outubro, que autoriza a assinatura do Contrato de Investimento Mineiro para a Prospecção, Pesquisa, Reconhecimento e Exploração de Depósitos Primários de Diamantes na Área de Concessão do Luaxe, entre a Endiama Mining, a Alrosa, a Artcon, a LLI, a Odebrecht, a Makakuima e a Polyus Gold, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	104	27/06/2017	Despacho Presidencial n.º 149/17	Presidente da República	Aprova a contratação em forma simplificada das empreitadas de obras públicas a realizar na Província de Cabinda, referente aos Contratos de Empreitada de Construção da Escola Primária de Lândana e Amílcar, de Reabilitação das Vias Terciárias, Arruamentos dos Bairros Lombo-Lombo e Amílcar Cabral e de Construção e Apetrechamento do Centro de Saúde de Tchimindele - Buco Ngoio, no Município de Cabinda
2017	104	27/06/2017	Despacho Presidencial n.º 150/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificado para a assinatura do contrato de empreitada para Reformulação do Nó de Ligação Samba/Av. Pedro de Castro Van-Dúnem «Loy» e aprova o Projecto de Empreitada e a respectiva Minuta de Contrato para a Reformulação do referido Nó de Ligação, no valor total de USD 55.491.726,14
2017	104	27/06/2017	Despacho Presidencial n.º 151/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificado para a assinatura do contrato de empreitada para Construção das Infra-Estruturas Integradas da Cidade do Lubango, e aprova o Projecto de Empreitada e a respectiva Minuta de Contrato para a Construção das referidas Infra-Estruturas, no valor total em Kwanzas o equivalente a USD 212.682.926,83
2017	104	27/06/2017	Despacho Presidencial n.º 152/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Reformulação do Nó de Ligação Samba/Av. Pedro de Castro Van-Dúnem «Loy», localizado na Província de Luanda, no valor global de AKz: 276.182.321,00
2017	104	27/06/2017	Despacho Presidencial n.º 153/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Aquisição de Serviços para a coordenação técnica concernente à execução do Contrato de Empreitada de Reformulação do Nó de Ligação Samba/Av. Pedro de Castro Van-Dúnem «Loy», localizado na Província de Luanda, no valor global de AKz: 92.060.773,67
2017	104	27/06/2017	Despacho Presidencial n.º 154/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), no valor global de USD 28.800.000,00, para cobertura do Projecto de Desenvolvimento e Comercialização de Agricultura de Pequenos Agricultores (SADCP-C&H-SAMAP), nas Províncias do Cuanza-Sul e Huíla
2017	104	27/06/2017	Despacho Presidencial n.º 155/17	Presidente da República	Indica António José Evaristo Lemos, Director Nacional de Tecnologias e Apoio aos Processos Eleitorais do Ministério da Administração do Terrritório, para exercer as funções de Assistente Permanente do Executivo, nas sessões plenárias da Comissão Nacional Eleitoral, no âmbito do processo das Eleições Gerais de 2017. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 79/12, de 7 de Junho
2017	104	27/06/2017	Despacho Presidencial n.º 156/17	Presidente da República	Indica José Luís Fernando, Assessor Principal do Ministério da Comunicação Social, como membro do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana
2017	104	27/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 316/17	Ministérios das Finanças e da Geologia e Minas	Aprova a lista dos equipamentos isentos de direitos e das taxas de serviço relativos aos emolumentos gerais aduaneiros destinados exclusiva e directamente à execução das operações de prospecção, pesquisa, reconhecimento, exploração e tratamento de recursos minerais, e o Modelo de Declaração de Compromisso. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma
2017	103	26/06/2017	Decreto Presidencial n.º 143/17	Presidente da República	Aprova o Plano Nacional de Acção para a Implementação da Resolução n.º 1325/2000, de 31 de Outubro, do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Mulheres, Paz e Segurança. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	103	26/06/2017	Decreto Presidencial n.º 144/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Trânsito em Condições e Situações Especiais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	103	26/06/2017	Decreto Presidencial n.º 145/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Acessórios de Segurança, Avisadores Especiais, uso de Extintores de Incêndio, Equipamento de Primeiros Socorros e Sinalização Luminosa de Velocípedes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	103	26/06/2017	Despacho Presidencial n.º 142/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Empreitada para a Construção das Infra-estruturas Externas da Centralidade da Baía Farta, na Província de Benguela, no valor global de Kz: 2.031.941.529,97
2017	103	26/06/2017	Despacho Presidencial n.º 143/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Empreitada para a Construção das Infra-estruturas Externas da Centralidade de Capari, na Província do Bengo, no valor total de Kz: 1.021.419.359,73
2017	103	26/06/2017	Despacho Presidencial n.º 144/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Empreitada para a Construção das Infra-estruturas Externas da Centralidade do Zango 8.000, na Província de Luanda, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 38.367.562,38
2017	103	26/06/2017	Despacho Presidencial n.º 145/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Empreitada para a Construção das Infra-estruturas Externas da Centralidade do KM 44, na Província de Luanda, no valor de Kz: 1.162.497.629,80
2017	103	26/06/2017	Despacho Presidencial n.º 146/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado BMR - Gestão de Empreendimentos, Limitada, no valor de USD 21.200,324,50, bem como o Contrato de Investimento
2017	103	26/06/2017	Despacho Presidencial n.º 147/17	Presidente da República	Designa Manuel Hélder Vieira Dias Júnior, Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, para responder pelos assuntos do Gabinete do Vice-Presidente da República enquanto durar a ausência do Vice-Presidente da República
2017	103	26/06/2017	Despacho Presidencial n.º 148/17	Presidente da República	Reconduz a Comissão Técnica de Avaliação da Proposta de Negociação de Contrato de Implementação do Plano de Reestruturação do Serviço de Migração e Estrangeiros
2017	102	23/06/2017	Carta de Ratificação n.º 2/17	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Federal da Alemanha, no Domínio da Defesa e garante que será rigorosamente observado
2017	102	23/06/2017	Carta de Ratificação n.º 3/17	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia, no Domínio da Defesa e garante que será rigorosamente observado
2017	102	23/06/2017	Carta de Ratificação n.º 4/17	Presidente da República	Dá por firme e válida a nova Constituição da Comissão Africana da Aviação Civil adoptada aos 16 de Dezembro de 2009 e garante que será rigorosamente observada
2017	102	23/06/2017	Decreto Presidencial n.º 141/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento dos Jogos de Fortuna ou Azar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	102	23/06/2017	Decreto Presidencial n.º 142/17	Presidente da República	Aprova o Protocolo Interinstitucional sobre o Petróleo-Lucro (Profit Oil), Trabalho em Curso (WIP-Bloco 0) e Fundos de Abandono, entre o Ministério das Finanças, através da Administração Geral Tributária (AGT), o Ministério dos Petróleos e a Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola-Sonangol, E.P.
2017	102	23/06/2017	Despacho Presidencial n.º 140/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Construção das Infra-Estruturas Integradas da Cidade do Lubango, no valor global em Kwanzas o equivalente a USD 5.317.073,17
2017	102	23/06/2017	Despacho Presidencial n.º 141/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Africano de Investimentos (BAI), no valor global de AKz: 15.000.000.000,00, para a construção das Infra-Estruturas Externas das Centralidades sob Gestão da Imogestim (incluindo a respectiva fiscalização), bem como para a construção das infra-estruturas internas e habitações dos projectos não iniciados
2017	102	23/06/2017	Despacho n.º 279/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para, em representação deste Ministério, proceder à assinatura dos acordos globais que põem termo ao litígio fiscal petrolífero actualmente existente entre o Estado Angolano e empresas Petrolíferas
2017	101	22/06/2017	Decreto Presidencial n.º 139/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Exploração de Jogos Sociais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	101	22/06/2017	Decreto Presidencial n.º 140/17	Presidente da República	Aprova a Estratégia de Implementação e Captação do Mercado de Jogos Sociais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	101	22/06/2017	Despacho Presidencial n.º 135/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato de prestação de serviços de consultoria para a implementação do regime do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) e aprova a Minuta do referido Contrato, no valor total de Euros 3.510.000,00
2017	101	22/06/2017	Despacho Presidencial n.º 136/17	Presidente da República	Aprova o Projecto de Empreitada para as Obras de Construção e Apetrechamento do Instituto Hematológico Pediátrico em Luanda, bem como os Contratos de Empreitada de Construção e Apetrechamento do referido Instituto, a ser celebrado com a empresa Mota-Engil Angola, no valor total correspondente a Kz: 6.400.310.815,53, equivalente a USD 38.578.399,65 e de Prestação de Serviços de Fiscalização da Empreitada, a ser celebrado com a empresa DAR Angola Consultoria, Limitada, no valor total correspondente a Kz: 148.269.748,62, equivalente a USD 893.708,10
2017	101	22/06/2017	Despacho Presidencial n.º 137/17	Presidente da República	Aprova o Projecto de Empreitada para a Construção das Infra-Estruturas Integradas do Lar do Patriota Fase 2, bem como os Contratos da Empreitada de Construção das Infra-Estruturas, na Província de Luanda, a ser celebrado com a empresa CONSÓRCIO H&S — China Huashi Group representação em Angola, Limitada e Sichuan Haishan International Trade.Co.Ltd., no valor total equivalente em Kwanzas a USD 101.640.000,00 e de Prestação de Serviços de Fiscalização do referido Projecto, a ser celebrado com a empresa METROCONSULT - Engenharia e Consultoria, Limitada, no valor global de Kz: 506.167.200,00
2017	101	22/06/2017	Despacho Presidencial n.º 138/17	Presidente da República	Aprova o Projecto de Empreitada para as Obras de Construção e Apetrechamento da 1.ª fase do Hospital Geral de Pediatria em Luanda, bem como os contratos de empreitada de construção e apetrechamento da 1.ª fase do referido Hospital Geral, a ser celebrado com a Empresa Casais Angola, Engenharia Construção, S.A., no valor total correspondente a Kz: 32.215.404.624,00, equivalente a USD 194.181.000,00 e o contrato de prestação de serviços de fiscalização da empreitada, a ser celebrado com a Empresa DAR Angola Consultoria, Limitada, no valor total correspondente a Kz: 776.430.720, equivalente a USD 4.680.000,00
2017	101	22/06/2017	Despacho Presidencial n.º 139/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado «Jiangzhou Agriculture, Limitada», no valor de USD 12.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	101	22/06/2017	Despacho n.º 8/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova o Regulamento sobre o Reconhecimento e a Acreditação dos Observadores Eleitorais
2017	101	22/06/2017	Despacho n.º 9/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova a Cartilha Financeira para as Eleições Gerais de 2017
2017	101	22/06/2017	Directiva n.º 01/CNE/2017	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova os Modelos de Cartões de Identificação dos Membros das Mesas, Delegados de Lista, Observadores Eleitorais, Assistentes Eleitorais, Agentes de Educação Cívica, Operadores Logísticos, Operadores de Sistema de Informação ao Eleitor e as Fichas para Inscrição de Observadores Eleitorais
2017	100	21/06/2017	Decreto Presidencial n.º 137/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento das Servidões Radioeléctricas. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma
2017	100	21/06/2017	Decreto Presidencial n.º 138/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento das Transgressões Estatísticas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	100	21/06/2017	Despacho Presidencial n.º 132/17	Presidente da República	Aprova o Contrato de Abertura da Linha de Crédito entre o Ministério das Finanças, em representação da República de Angola, e o Banco de Fomento Angola, no valor global de Kz: 35.000.000.000,00
2017	100	21/06/2017	Despacho Presidencial n.º 133/17	Presidente da República	Aprova o Projecto de Empreitada para as Obras de Construção e Apetrechamento do Instituto de Anatomia Forense em Luanda, bem como os contratos de empreitada de construção e apetrechamento do referido Instituto, a ser celebrado com a empresa Scontrading Sociedade de Construção Civil, no valor total correspondente a Kz: 1.263.361.033,80, equivalente a USD 7.615.012,50 e de prestação de serviços de fiscalização da empreitada, a ser celebrado com a empresa DAR Angola Consultoria, Limitada, no valor total correspondente a Kz: 36.619.160,40, equivalente a USD 220.725,00
2017	100	21/06/2017	Despacho Presidencial n.º 134/17	Presidente da República	Aprova o Projecto de Empreitada para as Obras de Construção e Apetrechamento da 1.ª fase do Hospital Geral de Cabinda, bem como os contratos de empreitada de construção e apetrechamento da 1.ª fase do referido Hospital Geral, a ser celebrado com a empresa Mota-Engil Angola, no valor total correspondente a Kz: 27.408.937.626,00, equivalente a USD 165.209.625,00 e de prestação de serviços de fiscalização da empreitada, a ser celebrado com a empresa DAR Angola Consultoria, Limitada, no valor total correspondente a Kz: 634.956.084,00, equivalente a USD 3.827.250,00
2017	100	21/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 315/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada n.º 96 – Liceu São Tomás D’Aquino, sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	100	21/06/2017	Despacho n.º 278/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 2.912.230,00, o Fundo Permanente da Unidade Orçamental - Ministério da Energia e Águas, para o ano económico de 2017. - Revoga o Despacho n.º 1953/12, de 14 de Setembro
2017	99	20/06/2017	Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/17	Presidente da República	Decreta o Regime de Reporte Fiscal de Informações Financeiras no Âmbito do Cumprimento do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), que estabelece as obrigações das instituições financeiras em matéria de identificação de determinadas contas e de reporte de informações à Administração Geral Tributária, reforçando e assegurando as condições necessárias para a aplicação dos mecanismos de cooperação internacional e de combate à evasão fiscal previstos no Acordo entre a República de Angola e os Estados Unidos da América (E.U.A.)
2017	99	20/06/2017	Decreto Presidencial n.º 136/17	Presidente da República	Aprova as Carreiras do Regime Especial dos Oficiais de Justiça. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 91/04, de 10 de Dezembro e o Decreto Executivo Conjunto n.º 20/05, de 9 de Fevereiro
2017	99	20/06/2017	Despacho n.º 275/17:	Ministério da Agricultura	Aprova o Contrato de Investimento Privado do Projecto denominado HIMBOL - Agro-Indústria, Limitada, no valor de USD 262.520,00, no regime contratual único e atribui o Estatuto de Investidor Privado à HIMBOL - Agro-Indústria, Limitada
2017	99	20/06/2017	Despacho n.º 276/17	Ministério do Ambiente	Cria a Comissão para acompanhamento e solução dos problemas apresentados pela Província do Kwango (República Democrática do Congo)
2017	99	20/06/2017	Despacho n.º 277/17	Ministério do Ambiente	Cria a Comissão para acompanhamento e Coordenação das Actividades do Plano Nacional de Geologia e Minas - PLANAGEO
2017	98	19/06/2017	Decreto Presidencial n.º 131/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento do Projecto de Revitalização do Ensino Técnico e da Formação Profissional (RETFOP). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	98	19/06/2017	Decreto Presidencial n.º 132/17	Presidente da República	Aprova a criação de 9 Instituições do Ensino Superior, de natureza privada, designadamente: Escola Superior Técnica de Ciências do Desporto, Instituto Superior Politécnico de Viana, Instituto Superior Politécnico Privado do Zaire, Instituto Superior Politécnico Cardeal Dom Alexandre do Nascimento, Instituto Superior Politécnico Privado da Catepa, Instituto Superior Politécnico da Caála, Instituto Superior Politécnico Walinga, Instituto Superior Politécnico do Cuito e Instituto Superior Politécnico Privado do Uíge
2017	98	19/06/2017	Decreto Presidencial n.º 133/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Prémio Nacional de Cultura e Artes. - Revoga o Decreto n.º 55/05, de 15 de Agosto
2017	98	19/06/2017	Decreto Presidencial n.º 134/17	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão. - Revoga o Decreto n.º 22/07, de 2 de Maio e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	98	19/06/2017	Decreto Presidencial n.º 135/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia, sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	98	19/06/2017	Despacho Presidencial n.º 131/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro do Planeamento e Desenvolvimento Territorial a proceder à assinatura do Acordo de Financiamento do Projecto de Revitalização do Ensino Técnico e da Formação Profissional (RETFOP), em nome e representação da República de Angola, com a União Europeia
2017	97	16/06/2017	Decreto Presidencial n.º 129/17	Presidente da República	Aprova o Estatuto do Subsistema de Educação Pré-Escolar
2017	97	16/06/2017	Decreto Presidencial n.º 130/17	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Instituto Superior de Relações Internacionais do Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e o ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa da República Portuguesa. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	97	16/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 311/17	Ministérios da Economia e da Energia e Águas	Cria a Empresa Pública de Águas e Saneamento da Huíla, abreviadamente designada EPASHUÍLA-E.P., e aprova o respectivo Estatuto Orgânico
2017	97	16/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 312/17	Ministérios da Economia e da Energia e Águas	Cria a Empresa Pública de Águas e Saneamento da Lunda-Sul, abreviadamente designada EPASLUNDA-SUL, E.P. e aprova o respectivo Estatuto Orgânico
2017	97	16/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 313/17	Ministérios da Economia e da Energia e Águas	Cria a Empresa Pública de Águas e Saneamento da Lunda-Norte, abreviadamente designada EPASLUNDA-NORTE-E.P., e aprova o respectivo Estatuto Orgânico
2017	97	16/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 314/17	Ministérios da Economia e da Energia e Águas	Cria a Empresa Pública de Águas e Saneamento do Kwanza-Sul, E.P., abreviadamente designada EPASKS-E.P., e aprova o respectivo Estatuto Orgânico
2017	96	15/06/2017	Decreto Executivo n.º 309/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Geologia, deste Ministério
2017	96	15/06/2017	Decreto Executivo n.º 310/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério
2017	96	15/06/2017	Despacho n.º 273/17:	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a Altemiro Jorge de Ceita Diogo, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar este Ministério na assinatura do Memorando de Entendimento, para a implantação de uma Indústria de Adubos e Construção de um Instituto Superior Agrícola, a celebrar com a Empresa Aliança Holding, S.A.
2017	96	15/06/2017	Despacho n.º 274/17	Ministério da Construção	Aprova os Modelos de Título de Registo, de Alvará de Construção Civil e Obras Públicas, de Alvará de Projecto de Obras, de Alvará de Fiscalização de Obra, Guias de Pagamentos, Requerimentos para Concessão e Renovação de Títulos de Registo, de Alvarás, Impressos e DeclaraçõeS
2017	95	14/06/2017	ERRATA	IMPRENSA NACIONAL — E.P.	Errata de Edição referente ao Despacho Presidencial n.º 130/17, publicado no Diário da República n.º 93/17, I Série, de 12 de Junho, que aprova o Projecto para as Obras de Restauro e Apetrechamento da Fortaleza de São Francisco do Penedo, na Província de Luanda, bem como os Contratos de Empreitada de Restauro e Apetrechamento da referida Fortaleza a ser celebrado com a empresa Mota-Engil Angola, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 37.785.000,00 e de Prestação de Serviços de análise dos projectos e fiscalização da Empreitada de Restauro e Apetrechamento da Fortaleza de São Francisco do Penedo, a ser celebrado com a empresa DAR Angola Consultoria, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 1.889.250,00
2017	95	14/06/2017	Decreto Presidencial n.º 127/17:	Presidente da República	Exonera António dos Santos Candeiro do cargo de Vice-Governador da Província do Cunene para o Sector Económico e José do Nascimento Veyelengue do cargo de Vice-Governador da Província do Cunene para a Área Política e Social
2017	95	14/06/2017	Decreto Presidencial n.º 128/17	Presidente da República	Nomeia Feliciano Salomão Himulova para o cargo de Vice-Governador da Província do Cunene para o Sector Económico e Albertina Teresa José para o cargo de Vice-Governadora da Província do Cunene para a Área Política e Social
2017	95	14/06/2017	Decreto Executivo n.º 308/17	Ministério da Agricultura	Aprova os Modelos de Licença de Exploração Florestal, Certificado de Origem, Certificado de Produto em Estância, Guia de Trânsito e Autorização Provisória de Transportação de Madeira para a Campanha Florestal de 2017
2017	95	14/06/2017	Despacho Conjunto n.º 264/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Leonys David Marín Capote, natural da Samba, Luanda, República de Angola
2017	95	14/06/2017	Despacho n.º 265/17	Ministério das Finanças	Autoriza o aumento do capital social da sociedade ISEM Corretora de Seguros e Resseguros, S.A., por via de novas entradas, em função da emissão de acções correspondentes a Kz: 25.000.000,00, adquiridas pela nova accionista MDS Corretora de Seguros, Limitada, sociedade de direito português, passando esta a deter 50% do valor do capital social
2017	95	14/06/2017	Despacho n.º 266/17	Ministério das Finanças	Cria o Comité de Monitorização do Saneamento e Reestruturação do Banco de Poupança e Crédito, S.A., presidido por Angélica Eugénia Calembe Paquete
2017	95	14/06/2017	Despacho n.º 267/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 1.500.000,00 o Fundo Permanente da Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Angola, para o ano económico de 2017
2017	95	14/06/2017	Despacho n.º 268/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para, em representação deste Ministério, celebrar o Contrato de Arrendamento do imóvel sito no 3.º andar do Edifício denominado Dália Plaza, de 348,10 m2, na Avenida de Portugal, Bairro Ingombota, Província de Luanda, com o Grupo Vernon, para acomodação do Secretariado do Conselho Nacional de Estabilidade Financeira - CNEF
2017	95	14/06/2017	Despacho n.º 269/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Ciel da Conceição de Aguiar Cristóvão, Director da Unidade de Gestão da Dívida Pública, para, em representação deste Ministério, celebrar o Contrato de Prestação de Serviços inerentes à Admissão dos Títulos Representativos de Dívida Pública emitidos pelo Tesouro Nacional, com a Bolsa de Dívida e Valores de Angola - Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S.A.
2017	95	14/06/2017	Despacho n.º 270/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Manuel António Freire, Director do Gabinete de Recursos Humanos do Ministério das Finanças, para, em representação deste Ministério, homologar as Fichas de Avaliação do Desempenho dos Funcionários deste Departamento Ministerial, referentes ao ano de 2016
2017	95	14/06/2017	Despacho n.º 271/17	Ministério do Ambiente	Cria a Comissão de Acompanhamento das preparações atinentes a Cerimónia/Acto Central do Dia Mundial do Ambiente, 2017, no Parque Nacional da Quiçama, coordenada por Ruth Nasusu Njunjunvili Mendes
2017	95	14/06/2017	Despacho n.º 272/17	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Indica o Instituto Nacional de Fomento para a Sociedade da Informação «INFOSI», como interlocutor deste Ministério na materialização da estratégia de implementação do sistema de pagamentos móveis de Angola
2017	94	13/06/2017	Decreto Presidencial n.º 126/17	Presidente da República	Aprova o Plano Nacional da Água (PNA). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	94	13/06/2017	Despacho n.º 6/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova o Regulamento de Funcionamento e Organização das Sessões Plenárias da Comissão Nacional Eleitoral
2017	94	13/06/2017	Despacho n.º 7/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Publica a Acta de Sorteio das listas definitivas dos Partidos Políticos e Coligações de Partidos Políticos, para efeito de definição da ordem no boletim de voto
2017	93	12/06/2017	Decreto Presidencial n.º 125/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Registo dos Actos relativos aos Direitos de Autor e Conexos sobre obras protegidas de natureza artística, literária e científica, bem como o regime de taxas a ele inerentes. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	93	12/06/2017	Despacho Presidencial n.º 130/17	Presidente da República	Aprova o Projecto de Empreitada para as Obras de Restauro e Apetrechamento da Fortaleza de São Francisco do Penedo, na Província de Luanda, bem como os Contratos de Empreitada de Restauro e Apetrechamento da referida Fortaleza a ser celebrado com a empresa Mota-Engil Angola, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 37.785.000,00 e de Prestação de Serviços de análise dos projectos e fiscalização da Empreitada de Restauro e Apetrechamento da Fortaleza de São Francisco do Penedo, a ser celebrado com a empresa DAR Angola Consultoria, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 1.889.250,00
2017	93	12/06/2017	Despacho n.º 262/17	Ministério das Finanças	Autoriza a alteração da denominação social da sociedade Universal Seguros, S.A., para FIDELIDADE ANGOLA — Companhia de Seguros, S.A.
2017	93	12/06/2017	Despacho n.º 263/17	Ministério da Agricultura	Autoriza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para Aquisição de Insumos e Pequenos Equipamentos Agrícolas bem como a realização da despesa inerente aos contratos a celebrar, aprova as Peças do referido concurso, nomeadamente o anúncio, o programa do concurso, o caderno de encargos e o convite para apresentação das propostas e cria a Comissão de Avaliação do referido procedimento constituída por técnicos do Instituto de Desenvolvimento Agrário
2017	92	09/06/2017	Decreto Presidencial n.º 116/17	Presidente da República	Exonera Isaac Francisco Maria dos Anjos do cargo de Governador da Província de Benguela e Rui Luís Falcão Pinto de Andrade do cargo de Governador da Província do Namibe
2017	92	09/06/2017	Decreto Presidencial n.º 117/17	Presidente da República	Exonera Emílio José de Carvalho Guerra do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República Democrática do Congo e José João Manuel do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República da Sérvia
2017	92	09/06/2017	Decreto Presidencial n.º 118/17	Presidente da República	Nomeia Rui Luís Falcão Pinto de Andrade para o cargo de Governador da Província de Benguela e Carlos da Rocha Cruz para o cargo de Governador da Província do Namibe
2017	92	09/06/2017	Decreto Presidencial n.º 119/17	Presidente da República	Nomeia Augusto da Silva Cunha para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República do Ghana, Emílio José de Carvalho Guerra para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República da Sérvia e José João Manuel para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República Democrática do Congo
2017	92	09/06/2017	Decreto Presidencial n.º 120/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Secretariado Executivo do Conselho Nacional do Sistema de Controlo e Qualidade
2017	92	09/06/2017	Decreto Presidencial n.º 121/17	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de Kz: 9.890.403.022, destinados a cobertura de encargos com o Pacote-Logístico-Vestuário, Calçado, Meios de Aquartelamento e Equipamentos de Cozinha para as Forças Armadas Angolanas, afecto à Unidade Orçamental - Estado Maior General
2017	92	09/06/2017	Decreto Presidencial n.º 122/17	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de AKz: 30.815.923.530,00 para o pagamento das despesas do Programa de Investimento Público da Unidade Orçamental — Ministério dos Transportes
2017	92	09/06/2017	Decreto Presidencial n.º 123/17	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de Kz: 99.332.686.966,70, para o pagamento de despesas em Projectos PIP, das Unidades Orçamentais, Ministérios dos Transportes, da Energia e Águas, da Justiça e dos Direitos Humanos e do Interior
2017	92	09/06/2017	Decreto Presidencial n.º 124/17	Presidente da República	Aprova a abertura da Campanha Florestal de 2017 e os procedimentos para o Licenciamento da Exploração Florestal no âmbito da mesma. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	92	09/06/2017	Despacho Presidencial n.º 124/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a Agência Francesa para o Desenvolvimento, no valor global de USD 150.000.000,00, para cobertura do Projecto de Desenvolvimento Institucional do Sector de Águas (PDISAII), em co-financiamento com o Banco Mundial, através do International Bank for Reconstrution and Development (IBRD)
2017	92	09/06/2017	Despacho Presidencial n.º 125/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Banco Mundial, através do International Bank for Reconstrution and Development (IBRD), no valor global de USD 200.000.000,00, para a cobertura do Projecto de Desenvolvimento Institucional do Sector de Águas (PDISAII), com financiamento da Agência Francesa para o Desenvolvimento
2017	92	09/06/2017	Despacho Presidencial n.º 126/17	Presidente da República	Aprova as Minutas dos Contratos de Construção do Monumento do Soldado Desconhecido a ser celebrado com a Empresa Omatapalo, Engenharia e Construção, S.A., no valor total equivalente em Kwanzas a USD 12.834.974,63; de Fiscalização sobre a referida Empreitada, a ser celebrado com a Empresa ADIMACU — Projecto, Consultoria e Supervisão de Obras, Limitada, no valor de Kz: 125.608.295,43; e de Coordenação da Empreitada para a construção do Monumento do Soldado Desconhecido a ser celebrado com a Empresa DAR — Angola Consultoria, Limitada, no valor de Kz: 53.906.893,46
2017	92	09/06/2017	Despacho Presidencial n.º 127/17	Presidente da República	Autoriza o procedimento de contratação simplificada para a implementação do Projecto de Construção da Estrada Nacional 240, Quibala/Cariango/Mussende, Troço Cariango/Mussende e aprova a Minuta do Contrato de Empreitada para a Construção da referida Estrada, no valor de EUR 39.997.098,28
2017	92	09/06/2017	Despacho Presidencial n.º 128/17	Presidente da República	Autoriza o procedimento de contratação simplificada para a implementação do Projecto de Construção e Apetrechamento do Hospital Materno Infantil na Província da Huíla e aprova a Minuta do Contrato de Empreitada para a Construção e Apetrechamento do referido Hospital, no valor de USD 49.876.952,24
2017	92	09/06/2017	Despacho Presidencial n.º 129/17	Presidente da República	Autoriza o procedimento de contratação simplificada para a implementação do Projecto de Construção e Apetrechamento do Centro Nacional de Emergências Médicas na Província de Luanda e aprova a Minuta do Contrato de Empreitada para a Construção e Apetrechamento do referido Centro, no valor de Kz: 4.778.500.000,00
2017	92	09/06/2017	Rectificação n.º 5/17	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 89/17, de 7 de Junho, publicado no Diário da República n.º 90, I Série, que aprova o valor de AKz: 1.040.000.000,00 para o financiamento, de modo equitativo, da campanha eleitoral dos Partidos ou Coligações de Partidos Políticos com as candidaturas definitivamente aprovadas pelo Tribunal Constitucional
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 95/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento do vencimento-base do Presidente da República e dos Titulares de Cargos da Função Executiva do Estado. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 125/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 96/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos funcionários públicos das carreiras do regime geral. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 126/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 97/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos funcionários públicos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia do regime geral. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 127/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 98/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do pessoal de Direcção e Chefia e da Carreira Técnica de Inspecção afecto aos distintos serviços de Inspecção, Fiscalização e Controlo da Administração do Estado. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 128/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 99/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Militares das Forças Armadas Angolanas. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 129/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 100/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e das Carreiras Especiais dos Órgãos Executivos do Ministério do Interior. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 130/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 101/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento do vencimento-base dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 131/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 102/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Técnicos das Carreiras do Regime Especial do Sector da Saúde, Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das Unidades Hospitalares e do Pessoal de Apoio Hospitalar. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 132/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 103/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos funcionários públicos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das Instituições Públicas de Ensino Público Não Superior e da Carreira Docente do Ensino Primário e Secundário. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 133/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 104/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento do vencimento-base dos Docentes Universitários. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 140/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 105/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira do Formador do Sistema Nacional de Formação Profissional. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 143/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 106/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos funcionários da Carreira Diplomática do Ministério das Relações Exteriores. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 134/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 107/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira Especial de Oficiais de Justiça. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 135/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 108/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do Pessoal Técnico e Não Técnico do Regime Especial de Carreira de Telecomunicações. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 137/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 109/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira Estatística. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 138/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 110/17	Presidente da República	Reajusta a tabela salarial provisória para o Pessoal de Direcção e Chefia e Técnico das Áreas de Fiscalização e Controlo do Tribunal de Contas. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 146/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 111/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e dos efectivos do Serviço de Inteligência e de Segurança de Estado (SINSE) e de Serviço de Inteligência Externa (SIE). — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 142/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 112/17	Presidente da República	Reajusta o vencimento-base dos Membros do Conselho Nacional de Comunicação Social. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 147/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 113/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do Pessoal das Carreiras da Aviação Civil. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 114/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira de Desminagem. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 139/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 115/17	Presidente da República	Aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2018. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial 132/16, de 17 de Junho
2017	91	08/06/2017	Despacho Presidencial n.º 123/17	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 313/16, de 22 de Novembro, que aprova o Contrato de Construção, Equipamento, Serviços e Programa Educacional da Academia de Pescas e Ciências do Mar do Namibe (3.ª Fase), no montante global máximo de USD 63.157.094,74
2017	90	07/06/2017	Decreto Presidencial n.º 89/17	Presidente da República	Aprova o valor de AKz: 1.040.000.000,00 para o financiamento, de modo equitativo, da campanha eleitoral dos Partidos ou Coligações de Partidos Políticos com as candidaturas definitivamente aprovadas pelo Tribunal Constitucional e a abertura do crédito adicional a favor da Unidade Orçamental — Ministério das Finanças no montante de AKz: 1.040.000.000,00, para o pagamento da referida despesa
2017	90	07/06/2017	Decreto Presidencial n.º 90/17	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de Kz: 42.987.724.769,33, para o pagamento de despesas relacionadas com o Programa de Potenciação e Apetrechamento Técnico Militar das Forças Armadas Angolanas, afecto à Unidade Orçamental — Ministério da Defesa Nacional
2017	90	07/06/2017	Decreto Presidencial n.º 91/17	Presidente da República	Fixa para Kz: 16.503,30 o salário mínimo nacional garantido único. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 144/14, de 9 de Junho
2017	90	07/06/2017	Decreto Presidencial n.º 92/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento do vencimento-base do Pessoal de Investigação Científica. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 141/14, de 9 de Junho
2017	90	07/06/2017	Decreto Presidencial n.º 93/17	Presidente da República	Ajusta o montante das pensões do nível de protecção social obrigatória. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	90	07/06/2017	Decreto Presidencial n.º 94/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do pessoal da Carreira Especial do Trabalhador Social. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 136/14, de 9 de Junho
2017	90	07/06/2017	Decreto Executivo n.º 306/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, deste Ministério
2017	90	07/06/2017	Decreto Executivo n.º 307/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação, deste Ministério
2017	89	05/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 304/17	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Estabelece as Regras de Enquadramento dos Agentes Administrativos em regime de substituição na Província do Bié. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	89	05/06/2017	Decreto Executivo n.º 305/17	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Educação Especial. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Regulamento Interno
2017	89	05/06/2017	Despacho Conjunto n.º 260/17	Ministérios das Finanças, do Comércio e das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Cria o Grupo Técnico Intersectorial encarregue da implementação tecnológica e da concepção do novo sistema informático relativo ao processo de exportação, coordenado por Manuel da Conceição Homem, Director Geral do Instituto Nacional de Fomento da Sociedade de Informação (INFOSI)
2017	89	05/06/2017	Despacho n.º 261/17	Ministério dos Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Privado denominado PS Angola Shipping, Limitada, no valor de USD 1.500.000,00, no regime contratual único e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Petroserve Holding B.V.
2017	88	02/06/2017	Resolução n.º 20/17	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros nas Comissões Provinciais Eleitorais do Cuando Cubando, Cunene, Cuanza-Sul, Luanda, Lunda-Sul, Huambo, Malanje, Namibe e Uíge
2017	88	02/06/2017	Resolução n.º 21/17	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros nas Comissões Municipais Eleitorais do Ambriz, na Província do Bengo; Bocoio e Lobito, na Província de Benguela; Camacupa, Chitembo, Cunhinga, Nharea, na Província do Bié; Cabinda e Cacongo, na Província de Cabinda; Lucala e Golungo Alto, na Província do Cuanza-Norte; Libolo e Porto Amboim, na Província do Cuanza-Sul; Namacunde, na Província do Cunene; Bailundo, Caála, Cachiungo, Chinjenje, Ecunha, Londuimbali, Longonjo, Tchicala Tcholoanga, na Província do Huambo; Chibia e Gambos, na Província da Huíla; Cacuaco, Cazenga e Quissama, na Província de Luanda; Lubalo, na Província da Lunda-Norte; Cangandala e Massango, na Província de Malanje; Moçâmedes e Virei, na Província do Namibe
2017	87	01/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 298/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 4.032 - Centro da Judeia - Kifangondo, sito no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 18 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal do Complexo Escolar criado
2017	87	01/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 299/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Liceu n.º 5.127 - Soba Domingos Manuel Arsénio, sito no Município de Viana, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 3 turnos, 36 turmas e aprova o quadro de pessoal do Liceu criado
2017	87	01/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 300/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.os 4.006, 4011, 4023 e 4024, sitos no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 3 turnos, 30 turmas e aprova o quadro de pessoal dos Complexos Escolares criados
2017	87	01/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 301/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Liceu n.º 3.049, sito no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 3 turnos, 45 turmas e aprova o quadro de pessoal do Liceu criado
2017	87	01/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 302/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Liceu Escolar n.º 3.084, sito no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 3 turnos, 36 turmas e aprova o quadro de pessoal do Liceu Escolar criado
2017	87	01/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 303/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Liceu n.º 4.019 - 21 de Junho, sito no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 3 turnos, 36 turmas e aprova o quadro de pessoal do Liceu criado
2017	87	01/06/2017	Despacho n.º 255/17	Ministério das Finanças	Cria o Comité de Monitorização do Saneamento e Reestruturação do Banco de Poupança e Crédito, S.A., presidido por Angélica Eugénia Calembe
2017	87	01/06/2017	Despacho n.º 256/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a outorga de direitos mineiros de exploração de rocha fosfática relativos à concessão do Lucunga, situada na Província do Zaire, numa área de 171 Km2
2017	87	01/06/2017	Despacho n.º 257/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Mineira Opalus S.C.R.L. para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada na Comuna de Sombo, Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul, com uma extensão de 177 Km2
2017	87	01/06/2017	Despacho n.º 258/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Quisseca R.L. para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Quela, Província de Malanje, com uma extensão de 130 Km2
2017	87	01/06/2017	Despacho n.º 259/17	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o Concurso Limitado por Convite, visando a aquisição de diversos mobiliários escolar, de escritório, equipamento de cozinha e refeitório, laboratórios e reagentes químicos para o apetrechamento das Escolas Secundárias do Mutu-ya-Kevela e PUNIV
2017	86	31/05/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 294/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Colégios n.os 3.061 e 3.050, sitos no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 3 turnos, 36 turmas e aprova o quadro de pessoal dos Colégios criados
2017	86	31/05/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 295/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 4.097 - A Victória do Povo, n.º 4.015 e n.º 4.045, sitos no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 3 turnos, 36 turmas e aprova o quadro de pessoal dos Complexos escolares criados
2017	86	31/05/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 296/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Colégios n.os 4.047 e 4.082 - Movilider, sitos no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 3 turnos, 36 turmas e aprova o quadro de pessoal dos Colégios criados
2017	86	31/05/2017	Decreto Executivo n.º 297/17	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento do Concurso Escolar Nacional de Educação Financeira
2017	85	30/05/2017	Decreto Executivo n.º 293/17	Ministério da Indústria	Aprova o Regulamento sobre a Emissão, Atribuição e Uso do Alvará Industrial
2017	85	30/05/2017	Despacho n.º 253/17	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «Mais Seguros, S.A.» a qual deve processar-se até ao registo especial na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) para poder iniciar a sua actividade
2017	85	30/05/2017	Despacho n.º 254/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Protocolo de Cooperação entre a Universidade Agostinho Neto e a BP Angola (Bloco 18) B.V.
2017	84	29/05/2017	Despacho n.º 246/17	Ministério dos Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Privado denominado MEC MÉRITO — Engenharia, Limitada, no valor de USD 130.500,00, no regime contratual único e atribui o Estatuto de Investidor Privado à MECWIDE
2017	84	29/05/2017	Despacho n.º 247/17	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão Técnica encarregue de elaborar uma proposta de Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior, coordenada por Victor Mário Chicua Kajibanga
2017	84	29/05/2017	Despacho n.º 248/17	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão Técnica encarregue de elaborar uma proposta de Diploma Legal que estabeleça as Normas Curriculares e Pedagógicas Gerais do Subsistema de Ensino Superior, coordenada por Suzaneth Nunes da Costa
2017	84	29/05/2017	Despacho n.º 249/17	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão Técnica encarregue de elaborar uma proposta de Diploma Legal que aprove o Sistema Nacional de Garantia de Qualidade do Subsistema do Ensino Superior, coordenada por Eugénio Alves da Silva
2017	84	29/05/2017	Despacho n.º 250/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Protocolo de Cooperação Académico-Científico-Cultural entre a Universidade 11 de Novembro e a Universidade Lueji A’Nkonde
2017	84	29/05/2017	Despacho n.º 251/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Protocolo de Parceria entre a Escola Pedagógica da Lunda-Norte e a Unidade Técnica Operacional e de Gestão
2017	84	29/05/2017	Despacho n.º 252/17	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes a Ndilu Makenda Nkula, Secretário Geral, para representar este Ministério no acto de assinatura do Contrato de Prestação de Serviço de Assistência Técnica Estrangeira no domínio do Ensino Superior, com a Corporação Antex, S.A.
2017	83	24/05/2017	Resolução n.º 19/17	Assembleia Nacional	Aprova a informação relativa ao Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao I Trimestre/2016 e faz recomendações ao Titular do Poder Executivo, pelos efeitos decorrentes da actual crise estrutural vivida em todo o mundo, com incidência negativa directa no crescimento do PIB do nosso País e na consequente materialização dos objectivos do Plano Nacional de Desenvolvimento, 2013-2017
2017	83	24/05/2017	Decreto Executivo n.º 292/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 3 Cursos de Graduação no Instituto Superior Técnico de Administração e Finanças, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudos dos Cursos criados
2017	83	24/05/2017	Despacho n.º 245/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para, em representação deste Ministério, outorgar a Escritura Pública referente ao Contrato Promessa de Compra e Venda do Imóvel denominado «Imob Business Tower», com uma área total de construção de 16.759,79 m2, sito em Luanda, Município de Luanda, Distrito Urbano da Ingombota, Rua Major Kanhangulo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Luanda
2017	82	23/05/2017	Decreto Presidencial n.º 87/17	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais, Jorge Barros do cargo de Chefe do Estado Maior General-Adjunto para a Área Operacional e do Desenvolvimento; Lúcio Gonçalves do Amaral do cargo de Comandante do Exército; Gouveia João de Sá Miranda do cargo de 2.º Comandante do Exército, Marques Correia do cargo de Chefe do Estado Maior do Exército; Matias Lima Coelho do cargo de 2.º Vice-Chefe do Estado Maior do Exército e José Luís Caetano Higino de Sousa do cargo de Director Nacional das Relações Internacionais do Ministério da Defesa Nacional; e os Vice-Almirantes Francisco Maria Manuel do cargo de Inspector da Marinha de Guerra Angolana e Daniel Domingos António do cargo de Comandante da Região Naval Sul
2017	82	23/05/2017	Decreto Presidencial n.º 88/17	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais, José Luís Caetano Higino de Sousa para o cargo de Chefe de Estado Maior General-Adjunto para a Área Operacional e do Desenvolvimento; Gouveia João de Sá Miranda para o cargo de Comandante do Exército; Marques Correia para o cargo de 2.º Comandante do Exército; Matias Lima Coelho para o cargo de Chefe do Estado Maior do Exército; e da Marinha de Guerra Angolana, Francisco Maria Manuel para o cargo de 2.º Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Daniel Domingos António para o cargo de Inspector da Marinha de Guerra Angolana e João Pedro da Cunha Júnior para o cargo de Comandante da Região Naval Sul
2017	82	23/05/2017	Despacho Presidencial n.º 119/17	Presidente da República	Aprova os Contratos de Investimento que regularizam os investimentos realizados ao abrigo dos projectos China International Fund Angola — CIF, Limitada, CIF (Angola) Logistics Company, Limitada, CIF (Angola) Properties Management Company, Limitada, CIF (Angola) Sand And Gravel Company, Limitada, CIF (Angola) Shipping Services Company, Limitada e CIF (Angola) Cement Company, Limitada
2017	82	23/05/2017	Despacho Presidencial n.º 120/17	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Investimento do Projecto «Fábrica de Automóveis CSG», que regula o aumento de investimento no montante de USD 77.545.209,44, bem como a alteração da posição contratual das Investidoras Externas Powerquest International, Limited e Peakbright International, Limited
2017	82	23/05/2017	Despacho Presidencial n.º 121/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento denominado Fábrica de Cerveja Bela, no valor de USD 116.988.575,53, bem como o Contrato de Investimento
2017	82	23/05/2017	Despacho Presidencial n.º 122/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento denominado Projecto Imobiliário CIF, no valor de USD 694.842.100,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	81	22/05/2017	Despacho n.º 3/17	Assembleia Nacional	Delega competência ao Secretário Geral da Assembleia Nacional para celebrar, em nome da Assembleia Nacional, o Contrato de Compra e Venda de viaturas de marca Lexus, modelo LX 570, de 2017, para os Deputados da IV Legislatura da Assembleia Nacional e realizar despesas no montante de AKz: 12.934.500.000,00, para o pagamento das viaturas de uso protocolar
2017	81	22/05/2017	Despacho Conjunto n.º 241/17	Ministérios das Relações Exteriores e das Finanças	Fixa o incentivo pecuniário de Rildo Passos Moreira Dias dos Santos, Gestor de Projectos nas Áreas de Infraestruturas Urbana e de Desenvolvimento Social no Banco Mundial, em prestação mensal de Kz: 25.531,43
2017	81	22/05/2017	Despacho n.º 242/17	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda externa, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocadas directamente junto dos beneficiários, de acordo com o previsto no Decreto Presidencial n.º 83/17, de 25 de Abril, deve obedecer, em linhas gerais, as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2017	81	22/05/2017	Despacho n.º 243/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para, em representação deste Ministério, assinar a Adenda ao Contrato de Prestação de Serviços de Gestão, Manutenção e Conservação no Complexo Administrativo Clássicos de Talatona — Fase I, com a empresa Sociedade Gestora de Investimentos Imobiliários, Limitada - SG2I
2017	81	22/05/2017	Despacho n.º 244/17	Ministério da Juventude e Desportos	Desanexa da Casa dos Desportistas da Ilha de Luanda o perímetro residencial constituído por 6 residências atribuídas aos funcionários deste Ministério
2017	80	17/05/2017	Despacho Conjunto n.º 237/17	Ministérios das Relações Exteriores e das Finanças	Cria uma Comissão Multissectorial para preparação das condições de elegibilidade para acolhimento do Fundo de Desenvolvimento Regional da SADC (FDR-SADC) pelo Banco de Desenvolvimento de Angola - BDA, coordenada pelo Secretário de Estado do Tesouro
2017	80	17/05/2017	Despacho n.º 238/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério assinar a Adenda do Contrato de Arrendamento das fracções autónomas localizadas nos andares 9.º, 10.º e 11.º do Edifício Torre Maculusso, sito em Luanda, Bairro Ingombota, Município de Luanda, para acomodação da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) e da Sociedade RECREDIT, S.A
2017	80	17/05/2017	Despacho n.º 239/17	Ministério da Agricultura	Constitui a Comissão de Avaliação de Desempenho referente ao ano de 2016, coordenada por Sebastião Kaumengo Pedro
2017	80	17/05/2017	Despacho n.º 240/17	Ministério da Agricultura	Cria o Grupo Técnico Multidisciplinar encarregue de proceder à avaliação e pronunciamento sobre o relatório final resultante do trabalho desenvolvido, sobre o Estudo de Desenvolvimento Agrário Integrado da Província de Cabinda, coordenado por Augusto Pedro Guimbi
2017	79	16/05/2017	Despacho Presidencial n.º 117/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o projecto de investimento privado denominado Tidiane Trading, Limitada, no valor de USD 10.050.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	79	16/05/2017	Despacho Presidencial n.º 118/17	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro Interino do Ensino Superior, para praticar os actos previstos nos artigos 2.º e 5.º do Decreto Presidencial n.º 111/14, de 27 de Maio, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Ensino Superior
2017	79	16/05/2017	Despacho Conjunto n.º 233/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Bruno Hubert Claude Gerardin, natural de Raon-L' etape, de nacionalidade francesa
2017	79	16/05/2017	Despacho Conjunto n.º 234/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Randy Victor Nápoles Méndez, natural da Samba, Luanda, República de Angola
2017	79	16/05/2017	Despacho n.º 235/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a alteração das coordenadas geográficas dispostas no artigo 1.º do Despacho n.º 33/17, de 27 de Janeiro que aprova a Concessão de Exploração de granito negro a favor da empresa Ondular, S.A. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente as coordenadas geográficas constantes no artigo 1.º do Despacho n.º 33/17, de 27 de Janeiro
2017	79	16/05/2017	Despacho n.º 236/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a alteração da estrutura de partes dos Contratos de Investimento Mineiro, referente aos projectos de prospecção de depósitos primários e secundários de diamantes, mediante a substituição da empresa Super Classe Service Investimentos e Participações, S.A., como investidora do projecto pela empresa ESA - Engineering Services Angola, Limitada
2017	78	15/05/2017	Decreto Executivo n.º 291/17	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 83/17, de 25 de Abril, até ao valor global de USD 379.000.000,00, são emitidas em dólares dos Estados Unidos da América, com taxas de juro de cupão definidas na colocação, e entregues directamente aos beneficiários
2017	78	15/05/2017	Despacho n.º 225/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério, praticar todos os actos administrativos necessários para a assinatura e execução do Contrato de Fornecimento e Montagem de Mobiliário para as fracções autónomas destinadas a acomodar o Secretariado Executivo da Associação dos Países Africanos Produtores de Diamante - ADPA, sitas no Edifício denominado Lisampere n.º 11-A, no Condomínio Rosa Linda, na Rua Direita da Samba, em Luanda, com a empresa Casa Nova Home & Office - Lote 2
2017	78	15/05/2017	Despacho n.º 226/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério praticar todos os actos administrativos necessários para a assinatura e execução do Contrato de Fornecimento e Montagem de Equipamento Informático e de Comunicações para as fracções autónomas destinadas a acomodar o Secretariado Executivo da Associação dos Países Africanos Produtores de Diamante - ADPA, sitas no Edifício denominado Lisampere n.º 11-A, no Condomínio Rosa Linda, na Rua Direita da Samba, em Luanda, com a empresa NCR Angola - Lote 3
2017	78	15/05/2017	Despacho n.º 227/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério, praticar todos os actos administrativos necessários para a assinatura e execução do Contrato de Fornecimento e Montagem de Cortinas para as fracções autónomas destinadas a acomodar o Secretariado Executivo da Associação dos Países Africanos Produtores de Diamante - ADPA, sitas no Edifício denominado Lisampere n.º 11-A, no Condomínio Rosa Linda, na Rua Direita da Samba, em Luanda, com a empresa Techiniques Speciales a L’ Export, S.A. (TSE) - Lote 4
2017	78	15/05/2017	Despacho n.º 228/17	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Adão Gaspar Ferreira do Nascimento, ex-Ministro do Ensino Superior em 75% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 349.585,50
2017	78	15/05/2017	Rectificação n.º 2/17	Ministério das Finanças	Rectifica as alíneas e), f), g), h), k), m) e n) do ponto n.º 1 do Despacho n.º 174/17, de 30 de Março, publicado no Diário da República n.º 51, I Série, que aprova os Relatórios Finais elaborados pela Comissão de Avaliação criada pelo Despacho Presidencial n.º 170/16, de 8 de Junho, bem como as propostas de adjudicação
2017	78	15/05/2017	Rectificação n.º 3/17	Ministério das Finanças	Rectifica no novo formulário de Declaração Aduaneira para a tributação de mercadorias designado por Documento Único (DU) , bem como as respectivas Notas Explicativas de Preenchimento do DU aprovados pelo Decreto Executivo n.º 67/17, de 14 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 25, I Série
2017	78	15/05/2017	Rectificação n.º 4/17	Ministério das Finanças	Rectifica a alínea d) do n.º 1 do Despacho n.º 112/16, de 16 de Março, publicado no Diário da República n.º 41, I Série, que autoriza a desvinculação e alienação de vários imóveis vinculados e Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério celebrar a escritura pública do imóvel referido na alínea d)
2017	78	15/05/2017	Despacho n.º 229/17	Ministério da Indústria	Confere poderes bastantes a Prudenciana Ndayola José Hach, Directora Geral do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola (IDIA), para, em nome deste Ministério, celebrar os Contratos-Promessa de Constituição de Direito de Superfície e respectivas Escrituras Públicas sobre os terrenos nos perímetros dos Pólos de Desenvolvimento Industrial de Catumbela e de Viana, localizados nas Províncias de Benguela e Luanda, respectivamente, bem como autorizar a transmissão de direitos de superfície sobre terrenos situados nos perímetros dos referidos Pólos
2017	78	15/05/2017	Despacho n.º 230/17	Ministério da Indústria	Determina que cessam os poderes conferidos a Luís Manuel Dias Ribeiro, Assessor da Ministra para Implementação dos Pólos, nos termos dos Despachos n.os 317/15, de 16 de Outubro e 319/15, de 19 de Outubro. - Revoga os Despachos n.os 317/15, de 16 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 141, I Série e 319/15, de 19 de Outubro, Publicado no Diário da República n.º 142, I Série
2017	78	15/05/2017	Despacho n.º 231/17	Ministério do Ambiente	Aprova o Regimento Interno da Comissão Multissectorial Técnica para o Ambiente. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	78	15/05/2017	Despacho n.º 232/17	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Cria uma Comissão para a criação das condições necessárias para a Organização da Conferência - Investimento Privado no Sector das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, quadro legal, fontes de financiamento, oportunidades e desafios, coordenada por Pedro Mendes de Carvalho
2017	77	11/05/2017	Despacho Presidencial n.º 116/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Reabilitação e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água do Huambo - 2.ª Fase-Lote 2, no valor total de AKz: 689.340.000,00
2017	77	11/05/2017	Resolução n.º 10/17	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa Moisés Inyenewa, João Francisco Cardoso e Pedro António dos Santos Santareno para Presidentes das Comissões Municipais Eleitorais de Cuanhama, Kilamba-Kiaxi e Talatona
2017	77	11/05/2017	Decreto Executivo n.º 290/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos de Arbitragem e o Código de Ética e Deontologia Profissional dos Árbitros
2017	77	11/05/2017	Despacho n.º 221/17	Ministério das Finanças	Autoriza a entrega pela via electrónica da Declaração Modelo 1, prevista no artigo 51.º do Código do Imposto Industrial, aprovado pela Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro, referente ao exercício fiscal de 2016, para os contribuintes do Grupo A do Imposto Industrial
2017	77	11/05/2017	Despacho n.º 222/17	Ministério do Ambiente	Cria o Grupo Técnico para a Organização da 1.ª Conferência Internacional sob o Tema Ambiente e Segurança Energética
2017	77	11/05/2017	Despacho n.º 223/17	Ministério do Ambiente	Cria a Comissão para Conferência Nacional sobre Alterações Climáticas e Desenvolvimento Sustentável
2017	76	10/05/2017	Decreto Presidencial n.º 85/17	Presidente da República	Aprova a Estratégia Espacial da República de Angola 2016-2025. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	76	10/05/2017	Decreto Presidencial n.º 86/17	Presidente da República	Aprova a alteração do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 71/12, de 30 de Abril. - Revoga o artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 71/12, de 30 de Abril, que aprova o Regulamento do Festival Nacional de Cultura
2017	76	10/05/2017	Despacho Presidencial n.º 115/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Reabilitação e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água do Huambo, 2.ª Fase-Lote 1, no valor total de AKz: 547.784.400,00
2017	76	10/05/2017	Despacho n.º 219/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Transit África, Limitada, para exploração de Granito Negro para fins ornamentais, situada na Localidade do Morro de Macongola, Município da Chibia, Comuna da Quinhita, Província da Huíla, numa área de 42.5 hectares
2017	76	10/05/2017	Despacho n.º 220/17	Ministério do Ambiente	Cria o Grupo Técnico para a elaboração do Relatório do Estado Geral do Ambiente 2017
2017	75	09/05/2017	Decreto Executivo n.º 287/17	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Ecopetrol Germany GMBH a proceder à cessão do interesse participativo de 10%, que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 39/11, da Zona Marítima de Angola, a favor da Statoil (9,17%) e da Total (0,83%)
2017	75	09/05/2017	Decreto Executivo n.º 288/17	Ministério do Ambiente	Aprova os Termos de Referência para a construção e instalação de infra-estruturas e empreendimentos turísticos, de restauração e similares nas áreas de protecção ambiental
2017	75	09/05/2017	Decreto Executivo n.º 289/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 8 Cursos de Graduação no Instituto Superior de Gestão, Logística e Transportes, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudos dos Cursos criados
2017	75	09/05/2017	Despacho n.º 217/17	Ministério da Agricultura	Levanta a proibição do movimento de animais biungulados (bovinos, caprinos, ovinos, suínos, búfalos, antílopes, etc.) e seus produtos e subprodutos, no Município do Cuangar, Província do Cuando Cubango
2017	75	09/05/2017	Despacho n.º 218/17	Ministério da Agricultura	Proíbe a importação de carnes de todos os estabelecimentos comerciais sob investigação na República Federativa do Brasil
2017	74	08/05/2017	Decreto Executivo n.º 283/17	Ministério dos Petróleos	Integra na área de concessão do Bloco 2/05, as Áreas de Desenvolvimento Bagre, Raia, Savelha, Lombo Norte, Cavala, Morsa West, anteriormente pertencentes ao Bloco 2/85
2017	74	08/05/2017	Decreto Executivo n.º 284/17	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico de Tecnologias e Ciências, 11 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova o Plano de Estudos dos cursos criados
2017	74	08/05/2017	Decreto Executivo n.º 285/17	Ministério da Cultura	Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional a Igreja de Nossa Senhora da Assunção, na Cidade de Malanje, Província de Malanje
2017	74	08/05/2017	Decreto Executivo n.º 286/17	Ministério da Cultura	Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional a Capela da Ilha do Mussulo, no Benfica, Província de Luanda
2017	73	05/05/2017	Despacho Presidencial n.º 113/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fiscalização da Aquisição de Quadros Eléctricos e Materiais de Reposição para a Rede de Distribuição, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 186.567,78
2017	73	05/05/2017	Despacho Presidencial n.º 114/17	Presidente da República	Aprova o Acordo-Quadro de Financiamento para a Concessão de uma Linha de Crédito, a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Crédit Agricole Corporate and Investment Bank (CACIB), no valor global de EUR 500.000.000,00
2017	73	05/05/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 276/17	Ministérios da Economia e da Energia e Águas	Cria a Empresa Pública de Águas e Saneamento do Bengo-E.P., abreviadamente designada EPASBENGO-E.P., e aprova o respectivo Estatuto Orgânico
2017	73	05/05/2017	Decreto Executivo n.º 277/17	Ministério da Cultura	Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional o Edifício da Liga Nacional Africana, na Província de Luanda
2017	73	05/05/2017	Decreto Executivo n.º 278/17	Ministério da Cultura	Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional o Forte da Quibala, na Vila da Quibala, Província do Cuanza-Sul
2017	73	05/05/2017	Decreto Executivo n.º 279/17	Ministério da Cultura	Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional a Igreja da Missão Católica de Camabatela, no Município de Ambaca, Província do Cuanza-Norte
2017	73	05/05/2017	Decreto Executivo n.º 280/17	Ministério da Cultura	Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional a Igreja da Sagrada Família, na Cidade do Sumbe, Província do Cuanza-Sul
2017	73	05/05/2017	Decreto Executivo n.º 281/17	Ministério da Cultura	Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional a Fortaleza do Calulu, no Município de Libolo, Província do Cuanza-Sul
2017	73	05/05/2017	Decreto Executivo n.º 282/17	Ministério da Cultura	Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional a Paisagem Cultural de Pungo Andongo, no Município de Cacuso, Província de Malanje
2017	73	05/05/2017	Despacho n.º 212/17	Ministério da Cultura	Constitui a Comissão de Avaliação encarregue da classificação de serviço dos funcionários deste Ministério, coordenada por Francisco Volmore Faria
2017	73	05/05/2017	Despacho n.º 213/17	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, sito na Rua Major Kanhangulo, Casa n.º 2/4, Bairro Bungo (Eixo Viário), Distrito Urbano da Ingombota, Luanda, inscrito na Matriz Predial Urbana da Repartição Fiscal do 3.º Bairro Fiscal e subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para, em representação deste Ministério, outorgar o Contrato-Promessa de Compra e Venda e a escritura pública do referido imóvel
2017	73	05/05/2017	Despacho n.º 214/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Hermínio J. Escórcio, Embaixador da República de Angola na Argentina, para proceder ao lançamento de um procedimento de contratação pública, para realização de obras de adequação nos imóveis de propriedade do Estado Angolano na República da Argentina e concede-o poderes para outorgar, em representação deste Ministério, a minuta do Contrato de Empreitada de Reabilitação com a empresa vencedora do concurso
2017	73	05/05/2017	Despacho n.º 215/17	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, o Contrato de Locação Financeira Mobiliária, celebrado com o Banco Económico, S.A.
2017	73	05/05/2017	Despacho n.º 216/17	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a José Marcos Barrica, Embaixador da República de Angola em Portugal, para alienar viaturas, em representação deste Ministério
2017	72	04/05/2017	Decreto Executivo n.º 274/17	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Ecopetrol Germany GMBH a proceder à cessão do interesse participativo de 10%, que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 38/11 da Zona Marítima de Angola, a favor da Statoil
2017	72	04/05/2017	Decreto Executivo n.º 275/17	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Técnico sobre a Actividade de Abastecimento de Combustíveis e Lubrificantes de Marinha
2017	72	04/05/2017	Despacho n.º 211/17	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o Concurso Limitado por Convite, visando a Aquisição de Quadros Escolares para todos os Projectos e Programas de Alfabetização, e Escolas Secundárias do I e II Ciclos e a adjudicação da Empresa responsável pela aquisição dos referidos materiais, para serem distribuídos em todo o País
2017	71	03/05/2017	Despacho Presidencial n.º 111/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Construção do Centro de Distribuição de Água da Localidade de Mucari, na Província de Malanje, no valor total de AKz: 269.871.000,00
2017	71	03/05/2017	Despacho Presidencial n.º 112/17	Presidente da República	Actualiza a Comissão Nacional de Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Programas Municipais Integrados de Desenvolvimento Rural e Combate à Pobreza, coordenada pela Ministra da Família e Promoção da Mulher
2017	71	03/05/2017	Decreto Executivo n.º 273/17	Ministério das Finanças	Regula o modelo do registo da emissão de valores mobiliários junto do emitente
2017	71	03/05/2017	Despacho n.º 208/17	Ministério da Geologia e Minas	Indica Miguel Bondo Júnior, Miguel Paulino e Elizabeth Carvalho, Secretários de Estado para a Geologia e para as Minas e Secretária Geral, para movimentar a conta deste Ministério no Banco BAI
2017	71	03/05/2017	Despacho n.º 209/17	Ministério do Ambiente	Cria a Comissão Instaladora do Fundo Social deste Ministério, coordenada por Julieta Fragoso Rodrigues de Gouveia Condez
2017	71	03/05/2017	Despacho n.º 210/17	Ministério do Ambiente	Cria o Grupo Técnico para o Acompanhamento das Atribuições contidas no Decreto Presidencial n.º 47/17, de 7 de Março, que aprova e cria a Autoridade Nacional para o Controlo de Armas e Desarmamento, abreviadamente designada por ANCAD
2017	70	02/05/2017	Resolução n.º 17/17	Assembleia Nacional	Aprova a substituição nas Comissões Municipais Eleitorais de Chinguar, na Província do Bié; Cabinda, Cacongo e Buco-Zau, na Província de Cabinda; Cuito Cuanavale, Cuchi, Calai, Menongue e Rivungo, na Província do Cuando Cubango; Ucuma, na Província do Huambo; Viana, na Província de Luanda; Bibala e Virei, na Província do Namibe e Maquela do Zombo, na Província do Uíge
2017	70	02/05/2017	Resolução n.º 18/17	Assembleia Nacional	Aprova, para ratificação, a nova Constituição da Comissão Africana da Aviação Civil adoptada aos 16 de Dezembro de 2009
2017	69	28/04/2017	Despacho Presidencial n.º 110/17	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse aos Membros do Conselho de Administração da Empresa de Construção de Obras Horizontais, Verticais e Especiais
2017	69	28/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 270/17	Ministérios da Economia, das Finanças e da Juventude e Desportos	Extingue a CASA DO DESPORTISTA, UEE - Empresa de Prestação de Serviços de Alojamento e Alimentação aos Atletas
2017	69	28/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 271/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar - Njinga a Mbande, situado no Município do Huambo, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	69	28/04/2017	Decreto Executivo n.º 272/17	Ministério do Ensino Superior	Cria na Universidade Metodista de Angola 5 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os Planos de Estudos dos cursos criados
2017	69	28/04/2017	Despacho Conjunto n.º 207/17	Ministérios do Urbanismo e Habitação e da Educação	Cria a Comissão Técnica Interministerial para a criação do Instituto Politécnico de Ciências Geográficas, Província de Luanda, coordenada por Daniel Kiakanda, Chefe do Departamento da DNETP/MED
2017	68	27/04/2017	Decreto Executivo n.º 262/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Engenharia dos Sistemas Industriais na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o Plano de Estudo do Curso criado
2017	68	27/04/2017	Decreto Executivo n.º 263/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Engenharia Hidráulica e Saneamento das Águas na Escola Superior Politécnica do Uíge da Universidade Kimpa Vita, que confere os Graus Académicos de Bacharelato e de Licenciatura e aprova o Plano de Estudo do Curso criado
2017	68	27/04/2017	Decreto Executivo n.º 264/17	Ministério do Ensino Superior	Cria os Cursos de Direito e de Gestão e Administração Pública no Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os Planos de Estudos dos Cursos criados
2017	68	27/04/2017	Decreto Executivo n.º 265/17	Ministério do Ensino Superior	Cria os Cursos de Design e de Ciências Farmacêuticas no Instituto Superior Politécnico da Tundavala, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os Planos de Estudo dos Cursos criados
2017	68	27/04/2017	Decreto Executivo n.º 266/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Engenharia de Gestão Logística e dos Transportes no Instituto Superior Politécnico de Benguela da Universidade Katyavala Bwila que confere os Graus Académicos de Bacharelato e de Licenciatura e aprova o Plano de Estudo do Curso criado
2017	68	27/04/2017	Decreto Executivo n.º 267/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Ciências Policiais e Criminais no Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o Plano de Estudos do Curso criado
2017	68	27/04/2017	Decreto Executivo n.º 268/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o curso de Engenharia Electrotécnica na Escola Superior Politécnica do Cuanza-Norte da Universidade Kimpa Vita, que confere os Graus Académicos de Bacharelato e de Licenciatura e aprova o Plano de Estudo do curso criado
2017	68	27/04/2017	Decreto Executivo n.º 269/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Enfermagem no Instituto Superior Técnico Militar, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o Plano de Estudo do Curso criado
2017	68	27/04/2017	Despacho Conjunto n.º 205/17	Ministérios das Relações Exteriores, da Economia e das Finanças	Cria o Grupo Técnico de Trabalho de Preparação e Coordenação da Negociação dos Acordos de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos e dos Acordos para Evitar a Dupla Tributação de Rendimentos e a Evasão Fiscal, coordenado por Maria Ângela Teixeira de Alva Sequeira Bragança, Secretária de Estado da Cooperação do Ministério das Relações Exteriores
2017	68	27/04/2017	Despacho Conjunto n.º 206/17	Ministérios das Relações Exteriores e das Finanças	Cria o Grupo de Trabalho com o objectivo de estudar e regulamentar os direitos dos funcionários diplomáticos, coordenado pela Directora Nacional do Orçamento do Estado
2017	67	26/04/2017	Decreto Presidencial n.º 84/17	Presidente da República	Convoca e marca as Eleições Gerais para provimento do cargo de Presidente da República e dos Deputados à Assembleia Nacional para o dia 23 de Agosto de 2017
2017	67	26/04/2017	Despacho Presidencial n.º 109/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Empreitada para reabilitação da estrada EN280 do troço Cuchi – Cutato na Província do Cuando Cubango, a celebrar entre o Ministério da Construção e o Consórcio Inzag Germany GmbH e Gauff GmbH & Co.KG, no valor global de € 58.092.475,84
2017	67	26/04/2017	Decreto Executivo n.º 254/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete da Ministra. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	67	26/04/2017	Decreto Executivo n.º 255/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional para Igualdade e Equidade de Género. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	67	26/04/2017	Decreto Executivo n.º 256/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	67	26/04/2017	Decreto Executivo n.º 257/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	67	26/04/2017	Decreto Executivo n.º 258/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Direcção. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	67	26/04/2017	Decreto Executivo n.º 259/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional para Políticas Familiares. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	67	26/04/2017	Decreto Executivo n.º 260/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	67	26/04/2017	Decreto Executivo n.º 261/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	66	25/04/2017	Decreto Presidencial n.º 83/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em moeda externa com as características e condições técnicas previstas no presente Diploma, até ao limite equivalente a USD 379.000.000,00
2017	66	25/04/2017	Despacho Presidencial n.º 105/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria, Assessoria Técnica na Análise e Aprovação do Projecto de Execução da Empreitada para a Construção, Fornecimento, Montagem e Comissionamento dos Equipamentos Electromecânicos do Aproveitamento Hidroeléctrico de Caculo Cabaça, no valor equivalente em Kwanzas a Euros 37.331.425,50
2017	66	25/04/2017	Despacho Presidencial n.º 106/17	Presidente da República	Aprova os Projectos de Empreitada e respectivas Minutas de Contrato para a Reabilitação das Infra-Estruturas Rodoviárias na Região dos Dembos, com uma extensão de 282, 19 Km, na Província do Bengo, a serem celebrados com a empresa IMBONDEX -Construções e Materiais de Construção, S.A
2017	66	25/04/2017	Despacho Presidencial n.º 107/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Prestação de Serviços de Supervisão e Fiscalização da Empreitada Geral da Construção, Fornecimento, Montagem e Comissionamento dos Equipamentos Electromecânicos do Aproveitamento Hidroeléctrico de Caculo Cabaça, no valor equivalente em Kwanzas a USD 145.560.850,69
2017	66	25/04/2017	Despacho Presidencial n.º 108/17	Presidente da República	Cria uma Comissão Ad-hoc para estudar e propor a redução e redimensionamento das Missões Diplomáticas e Consulares da República de Angola no estrangeiro, coordenada pelo Ministro e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2017	66	25/04/2017	Decreto Executivo n.º 249/17	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento da Auditoria Ambiental para a Certificação
2017	66	25/04/2017	Decreto Executivo n.º 250/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	66	25/04/2017	Decreto Executivo n.º 251/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	66	25/04/2017	Decreto Executivo n.º 252/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	66	25/04/2017	Decreto Executivo n.º 253/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional para o Desenvolvimento Comunitário. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	66	25/04/2017	Despacho Conjunto n.º 203/17	Ministérios da Economia, das Finanças, da Agricultura e do Comércio	Cria o Grupo Técnico Intersectorial, encarregue de conceber, definir e elaborar o estudo económico, e apresentar todo o expediente técnico- -jurídico sobre a Reserva Estratégica Alimentar do Estado
2017	66	25/04/2017	Despacho n.º 204/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Sociedade Pedra Brilhante, Limitada, para a exploração semi-industrial de diamantes no Município de Quela, Província de Malanje, com uma extensão de 95 Km2
2017	65	24/04/2017	Decreto Presidencial n.º 78/17	Presidente da República	Dá por finda as funções do Conselho de Administração da empresa GESTERRA - Gestão de Terras Aráveis, S.A. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma
2017	65	24/04/2017	Decreto Presidencial n.º 79/17	Presidente da República	Aprova a alteração dos artigos 2.º, 7.º e 10.º do Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de Março. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente os artigos 2.º, 7.º e 10.º do Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de Março, que regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente
2017	65	24/04/2017	Decreto Presidencial n.º 80/17	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional suplementar no valor de Kz: 2.240.274.720,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a conclusão da construção do Memorial Vitória à Batalha do Cuito Cuanavale, afecto à Unidade Orçamental - Gabinete de Obras Especiais
2017	65	24/04/2017	Decreto Presidencial n.º 81/17	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de Kz: 1.650.810.000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com o Projecto de Inquérito sobre Receitas, Despesas e Emprego em Angola do Instituto Nacional de Estatística, afecto à Unidade Orçamental - Instituto Nacional de Estatística
2017	65	24/04/2017	Decreto Presidencial n.º 82/17	Presidente da República	Designa João Manuel Gonçalves Lourenço — Vice-Presidente do MPLA, Membro do Conselho da República, em substituição de Roberto António Victor Francisco de Almeida. - Revoga a alínea e) do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 10/13, de 1 de Fevereiro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	65	24/04/2017	Despacho n.º 2/17	Tribunal Supremo	Designa Elsa Marisa dos Reis António do Carmo para a função de Secretária Judicial da Câmara do Criminal, na ausência de um Secretário Judicial para o efeito
2017	65	24/04/2017	Despacho n.º 3/17	Tribunal Supremo	Nomeia Joana Francisco Alexandre Neto para o cargo de Chefe da Repartição de Documentação deste Tribunal
2017	65	24/04/2017	Despacho n.º 4/17	Tribunal Supremo	Nomeia Helénio Cláudio dos Santos Mangueira para o cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos
2017	65	24/04/2017	Decreto Executivo n.º 247/17	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico das Delegações Provinciais deste Ministério
2017	65	24/04/2017	Decreto Executivo n.º 248/17	Ministério do Ensino Superior	Cria na Academia de Pescas e Ciências do Mar do Namibe 5 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os Planos de Estudo dos cursos criados
2017	65	24/04/2017	Despacho n.º 200/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a João Diakondua, Delegado Provincial de Finanças do Zaire, para em representação deste Ministério, assinar o Auto de Afectação do Imóvel sito no Largo António Agostinho Neto, Bairro Sagrada Esperança, Cidade de Mbanza Congo, Província do Zaire
2017	65	24/04/2017	Despacho n.º 201/17	Ministério do Ambiente	Cria a Comissão Organizativa para a preparação das celebrações do Dia Mundial do Ambiente, coordenada pela Ministra do Ambiente
2017	65	24/04/2017	Despacho n.º 202/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Cria o Secretariado Executivo Nacional, da Comissão Nacional de Prevenção e Auditoria das Mortes Maternas e Neonatais, dirigido pela Secretária de Estado da Saúde
2017	64	21/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 236/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1.162 – Holongui, situada no Município da Caconda, Província da Huíla, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	64	21/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 237/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 1.148 – São Pedro e n.º 1.167 – Santiago II, situadas no Município da Caconda, Província da Huíla, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	64	21/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 238/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 768 - Mutendua, n.º 776 - Mingue, n.º 951 - Tua (B), n.º 833 - Kalumbiro, n.º 867 - Mume, n.º 1.032 - Baptista, n.º 1.298 - Mandume, n.º 451 - Tyela, n.º 667- Minhandi Kamphulo, n.º 776 - Mingue, n.º 785 - Mukua, n.º 73, n.º 104 - Nongalafa, n.º 442 - Rio da Huíla e n.º 445 - Tua (A), situadas no Município da Chibia, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2017	64	21/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 239/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário do I e II Ciclos do Ensino Secundário n.º 296 - Complexo Escolar São Tiago, situada no Município de Caluquembe, Província da Huíla, com 28 salas de aulas, 56 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	64	21/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 240/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário do I e II Ciclos do Ensino Secundário n.º 1.710 - Complexo Escolar do Sendi, situada no Município do Quipungo, Província da Huíla, com 26 salas de aulas, 52 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	64	21/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 241/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1.114 - Lossili, situada no Município da Caconda, Província da Huíla, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola Criada
2017	64	21/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 242/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.835, situada no Município do Lubango, Província da Huíla, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	64	21/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 243/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 1.148 - São Pedro, n.º 1065 - Cachiombo, n.º 945 - Tchiweca, n.º 952 - Bange, n.º 1.287 - Longuri, n.º 15 - Sahando, n.º 1.346 - Calombo, n.º 1.364 - Mangalala, n.º 1.222 - Utelele e n.º 1.151 - Chicambi, situadas no Município da Caconda, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	64	21/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 244/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 1.639 - Mungongo, n.º 97, n.º 341, n.º 1.459 - Lyumba, n.º 1670 - Tchitunguila A, n.º 1.691 - Derruba, n.º 580 - Pedreira, n.º 1.682 - Caila, n.º 1.692 - Eyó, n.º 373 - Nohote e n.º 6 - Hamavoko do Sêndi, situadas no Município do Quipungo, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	64	21/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 245/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 417, n.º 631 - Cahuica, n.º 756 - Ex Médico, n.º 827 - Cabanas e n.º 1.738 - Escola Nova, situadas no Município da Jamba, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	64	21/04/2017	Decreto Executivo n.º 246/17	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico do Zango 7 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova o Plano de Estudo dos cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho n.º 79/17, de 24 de Fevereiro
2017	63	20/04/2017	Decreto Presidencial n.º 76/17	Presidente da República	Cria o Conselho Nacional de Águas e aprova o respectivo Regulamento. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma
2017	63	20/04/2017	Decreto Presidencial n.º 77/17	Presidente da República	Aprova a Estratégia de Implementação do Sistema de Pagamentos Móveis de Angola, abreviadamente designado por SPMA. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	63	20/04/2017	Despacho n.º 198/17	Ministério dos Petróleos	Aprova O Contrato de Investimento Privado denominado DOD - Angola (Offshore Drilling), Limitada, no valor de USD 1.000.000,00, no regime contratual único, e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Z North Sea, Ltd.
2017	63	20/04/2017	Despacho n.º 199/17	Ministério dos Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Privado denominado Accendo Consultoria, Gestão e Formação Angola, S.A., no valor de USD 50.000,00, no regime contratual único, e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Accendo, Consultoria e Gestão, Limitada
2017	62	19/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 229/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.485 - I Ciclo Lar, situada no Município do Cuvango, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	62	19/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 230/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 931 -Calihengua, n.º 940 – Catepe, n.º 44 – Km 100, n.º 961 – Muhamba, n.º 122 – Vicala, n.º 956 – Tchela, n.º 955 – Muquete, n.º 954 – Mucondo II, n.º 934 – Camucuio I, n.º 1.376 – Chiva Baixo, n.º 123 – Cavitchapi, n.º 130 – Nphombo, n.º 1.255 – Mucamba I, n.º 973 – Vimpuaquita, n.º 975 – Nhundo, n.º 976 – Muessee, n.º 977 – Cacua, n.º 1.286 – Cassimo, n.º 235 – Lucondo Nomphalanga, n.º 1.010 – Vimbamba e n.º 966 – Cavingolo, situadas no Município da Cacula, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	62	19/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 231/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 822 – Ukali Povoação, situada no Município de Quilengues, Província da Huíla, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	62	19/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 232/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.ºs 1.204 – Hila e 1157 – Camassa, situadas no Município da Caconda, Província da Huíla, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	62	19/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 233/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 918 – Escola do II Ciclo, situada no Município dos Gambos, Província da Huíla, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	62	19/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 234/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.359 – Nazário Vidal, situada no Município do Lubango, Província da Huíla, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	62	19/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 235/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.838, situada no Município do Lubango, Província da Huíla, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	62	19/04/2017	Despacho n.º 192/17	Ministério das Finanças	Aprova os Relatórios Finais elaborados pela Comissão de Avaliação criada pelo Despacho Presidencial n.º 169/16, de 8 de Junho, bem como as propostas de adjudicação
2017	62	19/04/2017	Despacho n.º 193/17	Ministério do Comércio	Subdelega poderes bastantes ao Director do Gabinete Jurídico deste Ministério, para proceder a assinatura de pareceres para a concessão de Vistos Privilegiados e de Vistos de Trabalho. - Revoga o Despacho n.º 193/16, de 18 de Maio, e tudo que contraria o disposto no presente Despacho
2017	62	19/04/2017	Despacho n.º 194/17	Ministério do Ambiente	Cria o Grupo Técnico para Organização do Sistema Estatístico dos Indicadores ambientais harmonizados as Estratégias Nacionais e Globais e a agenda 2025, Objectivo de Desenvolvimento Sustentável 2030 até 2050
2017	62	19/04/2017	Despacho n.º 195/17	Ministério do Ambiente	Constitui um Grupo de Trabalho para a revisão de medidas de controlo e prevenção da Epidemia da Cólera
2017	62	19/04/2017	Despacho n.º 196/17	Ministério da Cultura	Autoriza a reabertura ao público do Museu Regional do Dundo, localizado na Província da Lunda-Norte. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho Interno n.º 152/15, de 22 de Maio e o Despacho Interno n.º 184/15, de 14 de Julho
2017	62	19/04/2017	Despacho n.º 197/17	Ministério da Cultura	Subdelega a Cornélio Caley e João Constantino, Secretários de Estado da Cultura para o Património Cultural e Investigação e Secretário de Estado a Cultura para as Indústrias e Economia da Cultura, a coordenação e supervisão directa das actividades relativas a alguns órgãos e serviços. - Revoga o Despacho n.º 215/16, de 25 de Maio
2017	61	18/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 223/17	Ministérios das Finanças e do Comércio	Estabelece as medidas de salvaguarda do interesse nacional, destinadas a garantir o abastecimento e consumo no mercado nacional, de produtos alimentares que constituem a cesta básica, importados definitivamente, bem como a aplicação de medidas relativas à exportação de produtos alimentares da mesma natureza e que constituem a cesta básica. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 76/16, de 24 de Fevereiro e toda a legislação que contrarie o disposto neste Diploma
2017	61	18/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 224/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.156 - Cacongo Cafoia, situada no Município da Chicomba, Província da Huíla, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 tunos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	61	18/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 225/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.843 – Magistério Primário da Mata, situada no Município da Matala, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	61	18/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 226/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.836, situada no Município do Lubango, Província da Huíla, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	61	18/04/2017	Decreto Executivo n.º 227/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Minas, deste Ministério
2017	61	18/04/2017	Decreto Executivo n.º 228/17	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Formação Artística. - Revoga o Decreto Executivo n.º 51/13, de 27 de Fevereiro
2017	61	18/04/2017	Despacho Conjunto n.º 189/17	Ministérios das Finanças, do Comércio e das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Cria o Grupo Técnico Intersectorial, encarregue de conceber, elaborar e apresentar todo o expediente técnico-jurídico e informático, sobre o exercício do comércio transfronteiriço em Angola, coordenada pelo Secretário de Estado para o Comércio Interno
2017	61	18/04/2017	Despacho n.º 190/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para, em representação deste Ministério, celebrar o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria na Área Económica entre o Ministério das Finanças e Salim Abdul Valimamade
2017	61	18/04/2017	Despacho n.º 191/17	Ministério do Comércio	Subdelega competências a Francisco José Aleixo Fernandes, Secretário de Estado do Comércio Externo, para coordenar e supervisionar, directamente, a Direcção Nacional do Comércio Externo e a Agência para a Promoção do Investimento e Exportações de Angola. - Revoga tudo o que contraria o disposto no presente Despacho
2017	60	17/04/2017	Despacho n.º 5/17	Vice-Presidente da República	Cria a Comissão de Avaliação de Desempenho dos funcionários dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República, coordenada por Alberto Coelho Ramos da Cruz, na qualidade de representante da Administração
2017	60	17/04/2017	Despacho n.º 6/17	Vice-Presidente da República	Subdelega poderes a Miguel João Lourenço, Secretário Geral dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República, para a homologação da classificação de serviço dos funcionários dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República
2017	60	17/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 220/17	Ministérios da Economia, das Finanças, da Indústria, do Comércio e da Construção	Determina que não é permitida, como regra geral, a importação de cimento e clínquer no ano de 2017, salvo as autorizações que a Comissão do Sector do Cimento conceder
2017	60	17/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 221/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.774 - IEPA, situada no Município do Lubango, Província da Huíla, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	60	17/04/2017	Decreto Executivo n.º 222/17	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico de Humanidades e Tecnologias – EKUIKUI II, 13 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova o Plano de Estudo dos cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho n.º 82/17, de 24 de Fevereiro
2017	60	17/04/2017	Despacho n.º 182/17	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação dos imóveis vinculados sitos na Rua do Massangano, n.º 50 e Rua São Tomé, n.º 58, Bairro Patrice Lumumba, Distrito Urbano da Ingombota, Luanda, inscritos na Matriz Predial Urbana da 3.ª Repartição Fiscal de Luanda e subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar a escritura pública dos referidos imóveis
2017	60	17/04/2017	Despacho n.º 183/17	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado sito no Bairro 11 de Novembro, Rua da Liberdade, Casa n.º EAO40, Cidade de Saurimo, Província da Lunda-Sul, inscrito na Matriz Predial Urbana da Repartição Fiscal de Saurimo e subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a escritura pública do referido imóvel
2017	60	17/04/2017	Despacho n.º 184/17	Ministério das Finanças	Autoriza o aumento do Capital Social da sociedade Saham Angola Seguros, S.A., por entrada em dinheiro na ordem de Kz: 2.518.960.000,00. - Revoga o Despacho n.º 70/17, de 20 de Fevereiro
2017	60	17/04/2017	Despacho n.º 185/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para, em representação deste Ministério, outorgar a escritura pública referente ao Contrato de Compra e Venda estabelecido com José António Fernandes Correia Teles e Maria de Fátima Henriques da Silva Antunes Teles, inerente a 12 fracções autónomas para escritórios e 17 lugares para estabelecimento, sitos em Luanda, na Rua Amílcar Cabral, n.º 102/104
2017	60	17/04/2017	Despacho n.º 186/17	Ministério do Comércio	Actualiza o Grupo de Trabalho Executivo deste Ministério para a Reforma e Reorganização do Comércio em Angola. - Revoga o Despacho n.º 567/16, de 21 de Dezembro e tudo o que contraria o disposto no presente Despacho
2017	60	17/04/2017	Despacho n.º 187/17	Ministério do Comércio	Subdelega competências a Jaime Joaquim Pedro Fortunato, Secretário de Estado do Comércio Interno, para coordenar e supervisionar, directamente, a Direcção Nacional do Comércio e Serviços Mercantis, os Centros Logísticos - CLOD’s, os Mercados Abastecedores - MAB’s e a articulação entre as Direcções ou Serviços Provinciais que respondem pela actividade do Comércio. - Revoga tudo o que contraria o disposto no presente Despacho
2017	60	17/04/2017	Despacho n.º 188/17	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Cria a Comissão de Trabalho encarregue pela estruturação, organização e execução administrativa do V Fórum sobre as Raparigas e as TIC, coordenada por Manuel Gomes da Conceição Homem, Director Geral do Instituto Nacional de Fomento da Sociedade da Informação - INFOSI
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 45/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Electrificação e 22.500 ligações domiciliares das Cidades do Lubango e Matala, na Província da Huíla, no valor total em Kz: 266.173.588,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 46/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Reabilitação e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água de Camucuio, na Província do Namibe, no valor total de Kz: 139.985.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 47/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Reabilitação e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água da Localidade de Cabinda, Lote 2, no valor total de Kz: 723.876.636,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 48/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fiscalização da Empreitada para a Ampliação da Capacidade de Sistema de Reserva de Água do Centro de Distribuição do Golf, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 515.248,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 49/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fiscalização da Empreitada para a Construção do Centro de Distribuição de Água do Candelabro (10.000 m3) e Implantação de 2 Condutas Adutoras DN 800 mm, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 813.116,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 50/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fiscalização da Empreitada de Construção para a Implantação da Conduta DN 500 mm da ETA Kilamba ao CD Cabolombo, no valor equivalente em Kwanzas a USD 168.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 51/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fiscalização da Empreitada para a Construção do Centro de Formação e Treinamento, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 1.187.182,26
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 52/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Construção do Novo Sistema de Abastecimento de Água da Cidade do Cuito, na Província do Bié, no valor total de Kz: 402.090.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 53/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Construção do Centro de Distribuição de Água Morar (10.000 m3) e Instalação do Sistema de Monitoramento e Segurança de Condutas Adutoras (CD MORAR), no valor total equivalente em Kwanzas a USD 258.300,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 54/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Electrificação e 45.000 Ligações Domiciliares da Cidade de Benguela, no valor total de Kz: 297.016.846,44
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 55/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Construção do Novo Sistema de Abastecimento de Água do Tchindjendje, na Província do Huambo, no valor total de Kz: 187.570.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 56/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Reabilitação e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água do Quela, na Província de Malanje, no valor total de Kz: 153.335.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 57/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Construção do Centro de Distribuição de Água do Aeroporto no valor total de Kz: 21.290.339,15
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 58/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fiscalização da Construção da Estação de Tratamento de Água de Candelabro (Fase III), no valor total equivalente em Kwanzas a USD 4.277.049,07
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 59/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Prestação dos Serviços de Engenharia, Assistência Técnica, Consultoria e Gestão de Projectos para a Implementação de 8 Projectos no âmbito do «Plano de Acção 2016- -2017, Projectos Prioritários de Abastecimento de Água», no valor total equivalente em Kwanzas a USD 5.460.861,78
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 60/17	Presidente da República	Autoriza a Cessão da Posição Contratual, respectivos deveres e direitos, por parte da Empresa ODEBRECHT Ambiental à Empresa ODEBRECHT ANGOLA - Projectos e Serviços, Limitada, na negociação do Contrato de Gestão Delegada do Serviço Público de Águas e Saneamento de Benguela. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 61/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Electrificação e 30.000 ligações domiciliares da Cidade de Cabinda, no valor total em Kz: 307.536.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 62/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras de Empreitada de Reabilitação e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água de Mbanza Congo, na Província do Zaire, no valor total de Kz: 347.813.100,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 63/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Reabilitação e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água da N’harêa, na Província do Bié, no valor total de Kz: 220.261.500,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 64/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Electrificação e 337.500 ligações domiciliares da Cidade de Luanda, no valor total em Kz: 3.361.500.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 65/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada para a Construção do Novo Sistema de Abastecimento de Água do Cuemba, no valor total de Kz: 372.275.500,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 66/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Construção dos Novos Sistemas de Abastecimento de Água de Bula Atumba e Muxaluando, na Província do Bengo, no valor total de Kz: 244.710.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 67/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fiscalização da Empreitada para a Construção do CD Vila Flor e Lançamento da Conduta DN 500 mm ETA Kilamba (CD Vila Flor), no valor total equivalente em Kwanzas a USD 151.500,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 68/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Reabilitação e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água da Localidade de Bibala, na Província do Namibe, no valor total de Kz: 323.906.902,70
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 69/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fiscalização do Reforço de Sistemas Periféricos (Panguila, Funda, Caope Velha e Km 32/Maria Teresa) e Rede de Distribuição do Zango, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 1.142.889,38
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 70/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Recuperação e Optimização do Sistema de Captação e de Segurança da ETA Kifangondo, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 155.343,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 71/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Construção do Centro de Distribuição de Água da Localidade da Jamba, na Província da Huíla, no valor total de Kz: 227.574.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 72/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Sistema Associado a Laúca (Laúca-Huambo), no valor total equivalente em Kwanzas a USD 15.204.534,68
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 73/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato para a Fiscalização da Reabilitação da Estação de Tratamento de Água de Luanda Sudeste (ETA Luanda Sudeste), no valor total em Kwanzas de Kz: 63.526.699,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 74/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Reabilitação e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água da Localidade de Cacula, na Província da Huíla, no valor total de Kz: 136.648.824,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 75/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Empreitada para o Reforço da Adução de Água Bruta para a Estação de Tratamento de Água de Luanda Sudeste (ETA Luanda Sudeste - Cassaque), no valor total equivalente em Kwanzas a USD 2.594.800,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 76/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Construção do Projecto e Supervisão das Obras da Empreitada de Construção do Sistema de Abastecimento de Água do Chitembo, na Província do Bié, no valor total de Kz: 167.723.375,60
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 77/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Electrificação do Zaire - Lote 4 (Resto dos Municípios), no valor total em Kz: 679.770.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 78/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Construção do Centro de Distribuição de Água da Localidade de Cangandala, na Província de Malanje, no valor total de Kz: 172.826.622,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 79/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fiscalização do Projecto de Telegestão e Equipamentos Tecnológicos, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 253.736,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 80/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Electrificação do Zaire - Lote 2 (Noqui e Soyo), na Província do Zaire, no valor total em Kz: 496.800.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 81/17	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Fiscalização da Empreitada para a Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do Calumbo, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 1.105.094,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 82/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Construção do Centro de Distribuição de Água da Localidade de Lucapa, na Província da Lunda-Norte, no valor total de Kz: 480.066.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 83/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Construção do Novo Sistema de Abastecimento de Água de Ecunha, no valor total de Kz: 171.598.800,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 84/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Electrificação do Zaire - Lote 1 (Cuimba e MBanza Congo), no valor total em Kz: 398.352.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 85/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Electrificação e 30.000 ligações domiciliares da Província do Huambo, no valor total em Kz: 331.200.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 86/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Construção do Novo Sistema de Abastecimento de Água do Tchicala-Tcholoanga, na Província do Huambo, no valor total de Kz: 187.023.600,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 87/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Empreitada para a Ampliação da Capacidade de Sistema de Reserva de Água do Centro de Distribuição da Mulemba, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 307.110,94
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 88/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Reabilitação e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água da Localidade de Cabinda, Lote 1, no valor total de Kz: 750.967.897,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 89/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Electrificação do Zaire - Lote 3 (Tomboco), na Província do Zaire, no valor total em Kz: 383.928.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 90/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Reabilitação e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água do Porto Amboim, no valor total de Kz: 376.850.847,76
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 91/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada para a Construção do Novo Sistema de Abastecimento de Água do Cunhinga, na Província do Bié, no valor total de Kz: 220.261.500,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 92/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fornecimento, Instalação, Comissionamento, Operação e Manutenção de 3 Centrais de Geração de Energia a Gasóleo de 20 MW, cada, nas Cidades do Namibe, Luena e Menongue, e a Instalação de 7 Centrais Híbridas, de 3 MW Diesel e 2 MW Solar, nas Cidades de M´Banza, Cuimba, Sanza Pombo, Sumbe, Waco Kungo, Cubal, Bocoio, Bailundo e Tchicala Tcholoanga, e Construção de Linhas de 15 e 30 KV, no valor equivalente em Kwanzas a USD 241.983.298,22
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 93/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Prestação de Estudos e Serviços, necessários para a fiabilidade e segurança do sistema de transmissão Norte-Centro interligado, por ocasião das entradas em operação das grandes centrais eléctricas, nomeadamente, Central Hidroeléctrica de Cambambe 2, Central do Ciclo Combinado do Soyo e a Central Hidroeléctrica de Laúca, incluindo a sua Central Ecológica, bem como a interligação da Linha de Transmissão de 400 Kv Laúca – Waku Kungo – Belém de Dango, no valor total equivalente em Kwanzas a Euros 21.515.193,46
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 94/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Construção do Centro de Distribuição de Água da Sapú, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 113.350,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 95/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Reabilitação da Estação de Tratamento de Água de Luanda Sul (ETA Luanda Sul), no valor total equivalente em Kwanzas a USD 150.031,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 96/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Construção do Centro de Distribuição de Água do Km 9, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 189.777,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 97/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Instalação de SAP-ISU, no valor total equivalente em Kwanzas de USD 120.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 98/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Construção do Edifício do Laboratório Central, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 392.948,55
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 99/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Construção do Centro de Distribuição de Água da Localidade de Malanje (2.ª Fase), no valor total de Kz: 367.881.456,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 100/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Empreitada para a Construção de Girafas (Km 44, Capari, Bom Jesus e Benfica 2 e Angomenha) e a implantação de uma Conduta DN 500 para o Bita Vacaria e o Bita Sapú, no valor equivalente em Kwanzas a USD 272.853,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 101/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Construção do Centro de Distribuição de Água da Localidade de Kiwaba Nzoje, na Província de Malanje, no valor total de Kz: 193.505.844,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 102/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Construção dos Novos Sistemas de Abastecimento de Água de Marimba, na Província de Malanje, no valor total de Kz: 156.000.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 103/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Construção do Centro de Distribuição de Água do Panguila, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 189.466,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 104/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Construção do Centro de Distribuição de Água da Localidade de Massango, na Província de Malanje, no valor total de Kz: 156.000.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Conjunto n.º 181/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Eduardo José Lemos Baptista, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade Portuguesa
2017	58	12/04/2017	Resolução n.º 15/17	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2015
2017	58	12/04/2017	Resolução n.º 16/17	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório Anual de Actividades da Procuradoria Geral da República, referente ao ano de 2010
2017	58	12/04/2017	Despacho n.º 2/17	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Manuel de Sousa Tunguno vinha exercendo no cargo de Chefe da Divisão da Administração do Palácio da Assembleia Nacional
2017	58	12/04/2017	Decreto Executivo n.º 218/17	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico Deolinda Rodrigues 7 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova o Plano de Estudo dos cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho n.º 78/17, de 24 de Fevereiro
2017	58	12/04/2017	Decreto Executivo n.º 219/17	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico Metropolitano 2 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os Planos de Estudo dos cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho n.º 84/17, de 24 de Fevereiro
2017	57	10/04/2017	Despacho Presidencial n.º 43/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado «S. TULUMBA - Investimentos e Participações, Limitada», no valor de USD 132.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	57	10/04/2017	Despacho Presidencial n.º 44/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado «Shoprite International Limited», no valor de USD 571.749.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	57	10/04/2017	Decreto Executivo n.º 217/17	Ministério dos Petróleos	Aprova as Normas Técnicas e Procedimentais da Actividade de Refinação
2017	57	10/04/2017	Despacho n.º 180/17	Ministério dos Petróleos	Aprova sob regime contratual único, o Contrato de Investimento Privado denominado Interoil Angola, Limitada, no valor de USD de 1.000.000,00, e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Pearl International Company, S.A.
2017	56	07/04/2017	Decreto Presidencial n.º 74/17	Presidente da República	Dá por findo o mandato do Conselho de Administração do Banco de Poupança e Crédito — «B.P.C.». - Revoga o Decreto Presidencial n.º 211/16, de 4 de Outubro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	56	07/04/2017	Decreto Presidencial n.º 75/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento dos Procedimentos Administrativos de Licenciamento de Importações, Exportações e Reexportações. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, designadamente, o Decreto Presidencial n.º 265/10, de 26 de Novembro
2017	56	07/04/2017	Despacho Presidencial n.º 41/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual o Projecto de Investimento Privado denominado ACS - Angola Comunicações & Sistemas, Limitada, no valor de USD 19.524.306,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	56	07/04/2017	Despacho Presidencial n.º 42/17	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, para conferir posse aos Membros do Conselho de Administração do Instituto Angolano das Comunicações
2017	56	07/04/2017	Decreto Executivo n.º 215/17	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico Tocoísta 5 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova o Plano de Estudo dos cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho n.º 74/17, de 22 de Fevereiro
2017	56	07/04/2017	Decreto Executivo n.º 216/17	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico de Cabinda 5 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova o Plano de Estudo dos cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho n.º 80/17, de 24 de Fevereiro
2017	56	07/04/2017	Despacho n.º 177/17	Ministério das Finanças	Cria a Comissão Administrativa do Fundo Permanente para a Gestão do Fundo Permanente da Unidade Orçamental – Ministério das Finanças, coordenada por Osvaldo Wilton Ribeiro Morais
2017	56	07/04/2017	Despacho n.º 178/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para exploração de granito negro (Angola silver), na concessão situada na Localidade de Tulunga, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 74,4 hectares
2017	56	07/04/2017	Despacho n.º 179/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para exploração de granito negro (Oklawoma), na concessão situada na Localidade de Tchifito, Comuna de Mabiliato, Município da Cahama, Província do Cunene, com uma extensão de 26 hectares
2017	56	07/04/2017	Despacho n.º 1/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Cria a Comissão de Avaliação para a contratação de prestação de serviços de consultoria para a gestão técnica do Ficheiro Informático dos Cidadãos Maiores (FICM), produção dos cadernos eleitorais, credenciamento dos agentes eleitorais, mapeamento das Assembleias de Voto, sistema de informação ao eleitor, o fornecimento do material de votação e solução tecnológica para as Eleições Gerais previstas para o mês de Agosto de 2017
2017	56	07/04/2017	Despacho n.º 2/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Cria a Comissão de Avaliação do concurso para aquisição do material de apoio às Eleições Gerais de 2017
2017	56	07/04/2017	Despacho n.º 3/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Cria a Comissão de Avaliação do concurso para prestação de serviço de transporte da logística eleitoral (logística directa e logística inversa), para as Eleições Gerais de 2017
2017	55	06/04/2017	Decreto Presidencial n.º 70/17	Presidente da República	Exonera os Oficiais Comissários Vasco Arnaldo Guimarães de Castro do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Rui de Oliveira Gomes do cargo de Director Nacional da Logística da Polícia Nacional e Sebastião Manuel Adão do cargo de Director Nacional-Adjunto de Logística da Polícia Nacional
2017	55	06/04/2017	Decreto Presidencial n.º 71/17	Presidente da República	Exonera o Brigadeiro Domingos João Francisco do cargo de Director Geral da Empresa Nacional de Construção de Aeródromos e Estradas AEROVIA, E.P.
2017	55	06/04/2017	Decreto Presidencial n.º 72/17	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Rui de Oliveira Gomes para o cargo de Director do Gabinete de Inspecção da Polícia Nacional e Sebastião Manuel Adão para o cargo de Director Nacional da Logística da Polícia Nacional
2017	55	06/04/2017	Decreto Presidencial n.º 73/17	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa de Construção de Obras Horizontais, Verticais e Especiais AEROVIA, E.P.
2017	55	06/04/2017	Despacho Presidencial n.º 40/17	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse ao Comissário- Chefe Rui de Oliveira Gomes para o cargo de Director do Gabinete de Inspecção da Polícia Nacional e ao Comissário Sebastião Manuel Adão para o cargo de Director Nacional da Logística da Polícia Nacional
2017	55	06/04/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 6/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia a reforma os Oficiais Comissários Alberto Jorge Antunes e Vasco Arnaldo Guimarães de Castro
2017	55	06/04/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 7/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Comissário Vasco Arnaldo Guimarães de Castro ao Posto Policial de Comissário-Chefe
2017	55	06/04/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 8/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Superintendente-Chefe Hermenegildo José Félix ao Posto Policial de Subcomissário
2017	55	06/04/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 9/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Comissários da Polícia Nacional Rui de Oliveira Gomes ao Posto Policial de Comissário-Chefe e Sebastião Manuel Adão ao Posto Policial de Subcomissário
2017	55	06/04/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 10/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua o Subcomissário Sebastião Manuel Adão ao Posto Policial de Comissário
2017	55	06/04/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 11/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua o Subcomissário Hermenegildo José Félix ao Posto Policial de Comissário
2017	55	06/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 213/17	Ministérios da Economia e das Pescas	Aprova a venda do património imobiliário das extintas empresas Serração, localizada na Via Expresso Viana - Cacuaco/Ex-Ermanal-UEE (Luanda), ex-Empromar Kuroka, UEE e ex-Fropesca (Namibe), UEE, 100%, por ajuste directo, a favor das empresas Kikulo Wood, S.A., Boa Pesca, Limitada e SOLMAR - Indústria Piscatória, Importação & Exportação, Limitada
2017	55	06/04/2017	Decreto Executivo n.º 214/17	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico Gregório Semedo 1 curso de graduação, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o Plano de Estudo do curso criado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho n.º 88/17, de 24 de Fevereiro
2017	55	06/04/2017	Despacho n.º 176/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para exploração de granito negro (Blue mune), na concessão situada na Localidade de Bundo, Comuna de Quihita, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 23,3 hectares
2017	54	05/04/2017	Despacho n.º 1/17	Assembleia Nacional	Nomeia Eugénia José Borges Alves Ferreira para o cargo de Chefe da Divisão da Administração do Palácio da Assembleia Nacional
2017	54	05/04/2017	Decreto Executivo n.º 211/17	Ministério do Ensino Superior	Cria na Universidade Privada de Angola 2 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os Planos de Estudo dos Cursos criados
2017	54	05/04/2017	Decreto Executivo n.º 212/17	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior de Ciências Sociais e Relações Internacionais 5 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os Planos de Estudo dos cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho n.º 66/17, de 17 de Fevereiro
2017	53	03/04/2017	Decreto Presidencial n.º 69/17	Presidente da República	Exonera o Comissário-Chefe Alberto Jorge Antunes do cargo de Director do Gabinete de Inspecção da Polícia Nacional
2017	53	03/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 207/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 91, situada no Município da Chibia, Província da Huíla, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	53	03/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 208/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 49 — Tchihonguelo e n.º 468 — Hélder Neto, situadas no Município da Humpata, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	53	03/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 209/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Primário n.º 71 — Albano Machado, situada no Município da Humpata, Província da Huíla, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	53	03/04/2017	Decreto Executivo n.º 210/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o curso de Aquicultura na Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade José Eduardo dos Santos, que confere os Graus Académicos de Bacharelato e de Licenciatura, e aprova o Plano de Estudo do curso criado
2017	52	31/03/2017	Despacho Presidencial n.º 38/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado «UNICARNES - Indústria de Carnes, Limitada», no valor de USD 12.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	52	31/03/2017	Despacho Presidencial n.º 39/17	Presidente da República	Aprova sob regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Betonfort, S.A., no valor de USD 26.955.900,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	52	31/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 204/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 775 – Kilamba, situada no Município da Jamba, Província da Huíla, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	52	31/03/2017	Decreto Executivo n.º 205/17	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico Alvorecer da Juventude 2 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova o Plano de Estudo dos cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho n.º 85/17, de 24 de Fevereiro
2017	52	31/03/2017	Decreto Executivo n.º 206/17	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Técnico de Angola 1 curso de graduação, que confere o Grau Académico de Licenciatura em Comunicação Social e aprova o Plano de Estudo do curso criado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho n.º 83/17, de 24 de Fevereiro
2017	51	30/03/2017	Despacho Presidencial n.º 35/17	Presidente da República	Aprova a minuta da Adenda ao Contrato de Empreitada para a Construção da Auto-Estrada N'Zeto/Soyo, Pacote 4 - Ponte sobre o Rio Mbridge na Foz, localizada na Província do Zaire, no valor global de EUR 103.801.923,28. - Revoga o Ponto 1 do Despacho Presidencial n.º 31/14, de 1 de Abril
2017	51	30/03/2017	Despacho Presidencial n.º 36/17	Presidente da República	Aprova a minuta da Adenda ao Contrato de Empreitada para a Reabilitação da Estrada Nacional EN-230, Troço: Muriege/Chiluage, com a extensão de 86,0 Km, localizada na Província da Lunda-Sul, no valor global de EUR 27.135.414,23. - Revoga a alínea a) do Ponto 1 do Despacho Presidencial n.º 103/14, de 8 de Maio
2017	51	30/03/2017	Despacho Presidencial n.º 37/17	Presidente da República	Aprova a minuta da Adenda ao Contrato de Empreitada para a Reabilitação da Estrada Nacional EN-103, Troço: Bibala/Caitou/Camucuio, com a extensão de 93,0 Km, localizada na Província do Namibe, no valor global de EUR. 24.932.487,78. - Revoga a alínea c) do ponto 1 do Despacho Presidencial n.º 75/14, de 7 de Maio
2017	51	30/03/2017	Decreto Executivo n.º 203/17	Secretariado do Conselho de Ministros	Aprova o Regulamento Interno do Secretariado do Conselho de Ministros
2017	51	30/03/2017	Despacho Conjunto n.º 171/17	Ministérios da Economia e da Indústria	Aprova a venda do património imobiliário da extinta empresa SINA, UEE - Empresa de Siderurgia Nacional a favor da SASL - Sociedade Angolana de Siderurgia, Limitada, no âmbito do respectivo processo de liquidação
2017	51	30/03/2017	Despacho n.º 172/17	Ministério da Economia	Subdelega poderes a Henda Esandju Inglês, Presidente do Conselho de Administração do Instituto para o Sector Empresarial Público, para celebrar a Escritura Pública de Compra e Venda da Unidade de Produção (UNDIANUNO, ex-Panga-Panga)
2017	51	30/03/2017	Despacho n.º 173/17	Ministério das Finanças	Aprova os Relatórios Finais elaborados pela Comissão de Avaliação criada pelo Despacho Presidencial n.º 207/16, de 8 de Julho, bem como as propostas de adjudicação
2017	51	30/03/2017	Despacho n.º 174/17	Ministério das Finanças	Aprova os Relatórios Finais elaborados pela Comissão de Avaliação criada pelo Despacho Presidencial n.º 170/16, de 8 de Junho, bem como as propostas de adjudicação
2017	51	30/03/2017	Rectificação n.º 1/17	Ministério das Finanças	Rectifica o Despacho n.º 23/17, de 27 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 16, I Série, que constitui a Comissão de Avaliação de Desempenho para o Ano 2016
2017	51	30/03/2017	Despacho n.º 175/17	Ministério da Agricultura	Subdelega poderes aos Secretários de Estado da Agricultura, para os Recursos Florestais e da Agricultura para o Sector Empresarial Agrícola, para coordenar, acompanhar e tratar dos assuntos relativos à Áreas, Serviços e Órgãos tutelados por este Ministério. - Revoga os Despachos n.ºs 27/17 e 28/17, ambos de 27 de Janeiro
2017	51	30/03/2017	Aviso n.º 3/17	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à isenção de cobrança de comissões, bem como os deveres de informação a observar no âmbito dos serviços mínimos bancários
2017	50	29/03/2017	Despacho Presidencial n.º 33/17	Presidente da República	Aprova a minuta da Adenda ao Contrato de Empreitada para a Reabilitação da Estrada Nacional EN-250, Troço: Luena/Leua/Lumeje, com a extensão de 99,0 Km, localizada na Província do Moxico, no valor global de EUR 30.961.355,38. - Revoga a alínea d) do ponto 1 do Despacho Presidencial n.º 77/14, de 7 de Maio
2017	50	29/03/2017	Despacho Presidencial n.º 34/17	Presidente da República	Aprova a minuta da Adenda ao Contrato de Empreitada para a Reabilitação da Estrada Nacional EN-372, Troço: Ondjiva/Cuamato/Naulila, com a extensão de 114,0 Km, localizada na Província do Cunene, no valor global de EUR 43.032.069,20. - Revoga a alínea c) do ponto 1 do Despacho Presidencial n.º 77/14, de 7 de Maio
2017	50	29/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 193/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 964 - 4 de Abril, situada no Município da Matala, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	50	29/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 194/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 1.102 - Kangolo, n.º 261 - Canhongolo, n.º 847 - Mukwaweheke, n.º 1.117, n.º 1.702 - Chicungo, n.º 103 - Mateta, n.º 117 - Mucuio, n.º 230 - Tchicanda, n.º 720 - Haya, n.º 809 - Tchimbunda, n.º 1.829 - Nonthe, n.º 1.462 - Abrigo Anjo da Guarda, n.º 1.690, n.º 1.261 - Tchombulo, n.º 1.060 - Tchitumda, n.º 1 - Mumbe e n.º 1.250 - Luvila, situadas no Município do Lubango, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	50	29/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 195/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 120, n.º 138 - Muquequete, n.º 151 - Tchipopia, n.º 435 - 1.º de Maio, n.º 1.267 - Calombinga II e n.º 430, situadas no Município da Matala, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	50	29/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 196/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola de Formação de Técnicos de Saúde da IESA, situada no Município de Caluquembe, Província da Huíla, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	50	29/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 197/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola II Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.839 - Escola de Formação de Professores, situada no Município do Lubango, Província da Huíla, com 24 salas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	50	29/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 198/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.777 - Estrela da Alva e n.º 1.778 - Sétimo Dia, situadas no Município do Lubango, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	50	29/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 199/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 1.439 - Centro Kawanga, n.º 1.448 - Chilanda e n.º 1.591 - Candungo, situadas no Município do Chipindo, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	50	29/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 200/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.832, situada no Município do Chipindo, Província da Huíla, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	50	29/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 201/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 1.503 - Ngumbe Tyivimba, n.º 1.551 - Anhara, n.º 1.583 - 14 de Abril, n.º 119 - Nginga Mbandi, n.º 1.480 - Tcitundo e n.º 1.492 - Calemba, situadas no Município do Cuvango, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	50	29/03/2017	Decreto Executivo n.º 202/17	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico Sol Nascente 10 cursos de graduação, que conferem o grau académico de Licenciatura, e aprova o Plano de Estudo dos cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho n.º 87/17, de 24 de Fevereiro
2017	49	28/03/2017	Decreto Presidencial n.º 68/17	Presidente da República	Aprova o Acordo Geral Revisto de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Centro-Africana
2017	49	28/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 189/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 968 — Hupa, n.º 969 — Munkhumbi, n.º 970 — Maholeco, n.º 971 — Mungongo-A, n.º 1.018 — Camucuio Vite Vivali, n.º 1.418 — Vissassa, n.º 390 — Cavi Povoação, n.º 231 — Tunda, n.º 1.008 — Tchivucusso, n.º 1.016 — Yela, n.º 1.004 — Capai Capalala, n.º 1.184 — Yavula, n.º 1.721 – Nonjava, n.º 994 — Vilola, n.º 938 – Catanha Mawelequesse, n.º 939 — Catanha Ponte, n.º 1.016 — Catanha Mbandi, n.º 989 — Nongongue, n.º 979 — Calondau, n.º 983 — Cavinga e n.º 991 — Tchicocoti, situadas no Município de Cacula, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	49	28/03/2017	Decreto Executivo n.º 190/17	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico Lusíada da Lunda-Sul 4 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura, e aprova o Plano de Estudo dos cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho n.º 86/17, de 24 de Fevereiro
2017	49	28/03/2017	Decreto Executivo n.º 191/17	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico Lusíada de Cabinda 7 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura, e aprova o Plano de Estudo dos cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho n.º 73/17, de 22 de Fevereiro
2017	49	28/03/2017	Decreto Executivo n.º 192/17	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico Lusíada do Huambo 6 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura, e aprova o Plano de Estudo dos cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho n.º 81/17, de 24 de Fevereiro
2017	48	27/03/2017	Despacho n.º 4/17	Vice-Presidente da República	Nomeia Engrácia da Conceição Barber Dias dos Santos e Santos Ferreira para o cargo de Directora da Direcção de Administração e Finanças dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República
2017	48	27/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 180/17	Ministérios das Finanças e do Ambiente	Autoriza a abertura do procedimento de contratação pública para a execução do projecto de construção de infra-estruturas com vista ao desassoreamento do Leito do Rio Lucola
2017	48	27/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 181/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 1.833 e 1.834, situadas no Município do Lubango, Província da Huíla, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	48	27/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 182/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.689 - Nossa Sr.ª de Fátima Nanguluve e n.º 1.701 - Bakita, situadas no Município do Lubango, Província da Huíla, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	48	27/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 183/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 872 - Muvale, situada no Município da Matala, Província da Huíla, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	48	27/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 184/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.830 - Escola Básica Profissional «Estrela da Huíla», situada no Município do Lubango, Província da Huíla, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	48	27/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 185/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 650 - Hulo Manico, n.º 663 - Pilimbimbi, n.º 664 - Wayola, n.º 678 - Km 42, n.º 888 - Covongo e n.º 1.644 - Chivinda, situadas no Município da Chicomba, Província da Huíla, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	48	27/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 186/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.840 - Instituto Médio de Administração e Gestão do Lubango, situada no Município do Lubango, Província da Huíla, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	48	27/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 187/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 1.105 - Tyipumbulo, n.º 893 - Viheke e 1.785 – Fazenda Tyibolelo, situadas no Município dos Gambos, Província da Huila, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	48	27/03/2017	Decreto Executivo n.º 188/17	Ministério da Agricultura	Cria a Estação de Desenvolvimento Agrário da Calenga, na Comuna da Calenga, Município da Caála, Província do Huambo
2017	48	27/03/2017	Despacho n.º 169/17	Ministério dos Petróleos	Autoriza o início da produção do campo Cabaça do Projecto Polo Este do Bloco 15/06
2017	48	27/03/2017	Despacho n.º 170/17	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o Concurso Limitado por Convite, visando a Aquisição de Quadros Escolares para todos os Projectos e Programas de Alfabetização, e Escolas Secundárias do I e II Ciclos e a adjudicação da Empresa responsável pela aquisição dos referidos Materiais, para serem distribuídos em todo o País
2017	47	24/03/2017	Resolução n.º 13/17	Assembleia Nacional	Aprova, para Ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia, no Domínio da Defesa
2017	47	24/03/2017	Resolução n.º 14/17	Assembleia Nacional	Aprova, para Ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Federal da Alemanha, no Domínio da Defesa
2017	47	24/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 179/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 1.503 - Ngumbe Tyivimba, n.º 1.551 - Anhara, n.º 1.583 - 14 de Abril, n.º 119 - Nginga Mbandi, n.º 1.480 - Tcitundo e n.º 1.492 - Calemba, situadas no Município do Cuvango, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	47	24/03/2017	Despacho n.º 157/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 1.000.000,00 o Fundo Permanente do Ministério dos Transportes, para o ano económico de 2017, coordenado por Zoraia Missanga Narciso Marques Puna
2017	47	24/03/2017	Despacho n.º 158/17	Ministério da Agricultura	Cria a Comissão Técnica para Implementação das Medidas de Repovoamento Pecuário e Operacionalização do Planalto de Camabatela, coordenada por Isaías Nauela António
2017	47	24/03/2017	Despacho n.º 159/17	Ministério da Juventude e Desportos	Autoriza a despesa e abertura do Concurso Público para a Manutenção, Conservação e Limpeza, e cria a Comissão de Avaliação para condução do procedimento de concurso
2017	47	24/03/2017	Despacho n.º 160/17	Ministério da Juventude e Desportos	Autoriza a despesa e abertura do Concurso Público para a Manutenção e Conservação do Sistema Eléctrico, e cria a Comissão de Avaliação para condução do procedimento de concurso
2017	47	24/03/2017	Despacho n.º 161/17	Ministério da Juventude e Desportos	Autoriza a despesa e abertura do Concurso Público para a Manutenção e Conservação do Gerador, e cria a Comissão de Avaliação para condução do procedimento de concurso
2017	47	24/03/2017	Despacho n.º 162/17	Ministério da Juventude e Desportos	Autoriza a despesa e abertura do Concurso Público para a Aquisição de Víveres e Géneros Alimentícios, e cria a Comissão de Avaliação para condução do procedimento de concurso
2017	47	24/03/2017	Despacho n.º 163/17	Ministério da Juventude e Desportos	Autoriza a despesa e abertura do Concurso Público para a Aquisição de Equipamentos Informáticos, e cria a Comissão de Avaliação para condução do procedimento de concursO
2017	47	24/03/2017	Despacho n.º 164/17	Ministério da Juventude e Desportos	Autoriza a despesa e abertura do Concurso Público para a Aquisição de Bilhetes de Passagem, e cria a Comissão de Avaliação para condução do procedimento de concurso
2017	47	24/03/2017	Despacho n.º 165/17	Ministério da Juventude e Desportos	Autoriza a despesa e abertura do Concurso Público para o Serviço de Manutenção e Conservação do Jardim, e cria a Comissão de Avaliação para condução do procedimento de concurso
2017	47	24/03/2017	Despacho n.º 166/17	Ministério da Juventude e Desportos	Autoriza a despesa e abertura do Concurso Público para a Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes, e cria a Comissão de Avaliação para condução do procedimento de concurso
2017	47	24/03/2017	Despacho n.º 167/17	Ministério da Juventude e Desportos	Autoriza a despesa e abertura do Concurso Público para a Manutenção e Conservação do Sistema de Canalização, e cria a Comissão de Avaliação para condução do procedimento de concurso
2017	47	24/03/2017	Despacho n.º 168/17	Ministério da Juventude e Desportos	Constitui a Comissão de Avaliação do Concurso Público para Aquisição de Bens e Serviços
2017	46	22/03/2017	Decreto Presidencial n.º 64/17	Presidente da República	Atribui à Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados a gestão comercial dos Terrenos Urbanos que integram as Centralidades do Andulo, Kuito, Kapari, Baía Farta, Luhongo, Lobito, Tchibodo, Sumbe, Bailundo, Caála, Lossambo, Quilemba, Km 44, Zango 0, Zango V, KK 5000, Dundo, Luena, Praia Amélia, 5 de Abril e do Quilomoço, nas respectivas Províncias. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2017	46	22/03/2017	Decreto Presidencial n.º 65/17	Presidente da República	Atribui à Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, E.P. a gestão comercial dos Terrenos Urbanos da Cidade do Kilamba, nos termos das poligonais e das coordenadas geográficas locais que aprovam o foral da Cidade do Kilamba. - Revoga toda legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente os artigos 3.º e 4.º do Decreto Presidencial n.º 60/11, de 5 de Abril
2017	46	22/03/2017	Decreto Presidencial n.º 66/17	Presidente da República	Estabelece o regime de desafectação dos terrenos urbanos existentes no perímetro do Sambizanga e o seu regime jurídico, exclui da reserva fundiária da Província de Luanda os terrenos identificados na área do Sambizanga destinados à promoção imobiliária de investimento privado e equipamentos de apoio e atribui a gestão comercial dos referidos terrenos à Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, E.P. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2017	46	22/03/2017	Decreto Presidencial n.º 67/17	Presidente da República	Estabelece o regime de desafectação dos terrenos urbanos existentes no perímetro das Encostas da Boavista e estabelece o seu regime jurídico, exclui da Reserva Fundiária da Província de Luanda os terrenos identificados na Área do Sambizanga, Bairro Operário e Boavista, destinados à promoção imobiliária de investimento privado e equipamentos de apoio e atribui a gestão comercial dos referidos terrenos à Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, E.P. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2017	45	20/03/2017	Decreto Presidencial n.º 61/17	Presidente da República	Atribui a Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, E.P. a Gestão Comercial dos Terrenos Urbanos que compreendem a Cidade do Camama, nos termos das poligonais e das coordenadas geográficas locais que delimitam o perímetro do Plano Director da Área Residencial Camama. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2017	45	20/03/2017	Decreto Presidencial n.º 62/17	Presidente da República	Atribui à Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, E.P. a Gestão Comercial dos Terrenos Urbanos da Cidade do Sequele, nos termos das poligonais e das coordenadas geográficas locais que aprovam o foral da referida Cidade. — Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2017	45	20/03/2017	Decreto Presidencial n.º 63/17	Presidente da República	Atribui à Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, E.P. a Gestão Comercial dos Terrenos Urbanos existentes no Pólo de Desenvolvimento do Futungo de Belas e Mussulo. — Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2017	45	20/03/2017	Despacho Presidencial n.º 30/17	Presidente da República	Aprova a minuta de contrato de empreitada para a Reabilitação de 26 Km do Troço Catata/Lôvua, a celebrar entre o Ministério da Construção e a empresa Griner Engenharia, S.A., no valor global de USD 28.910.922,48
2017	45	20/03/2017	Despacho Presidencial n.º 31/17	Presidente da República	Delega competência ao Ministro das Finanças para aprovar os Relatórios Finais elaborados pelas Comissões de Avaliação dos Procedimentos e a Adjudicação de Propostas referentes ao Sector da Construção para execução de Obras de Melhoria de Estradas do País
2017	45	20/03/2017	Despacho Presidencial n.º 32/17	Presidente da República	Delega competência ao Ministro das Finanças para aprovar os Relatórios Finais elaborados pelas Comissões de Avaliação dos Procedimentos e adjudicação de Propostas referentes à Expansão das Redes de Média e Baixa Tensão, Iluminação Pública e Conexões Eléctricas Domésticas em Luanda - II Fase e Construção de Novos Sistemas de Abastecimento de Água
2017	45	20/03/2017	Resolução n.º 9/17	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Delibera a cessação de funções e a consequente jubilação de Salomão António Pedro Filipe, Mário José Esteves Baptista, Samuel Guvengue e Mateus Manuel Receado, Magistrados Judiciais
2017	45	20/03/2017	Despacho n.º 1/17	Tribunal Constitucional	Anota e regista o VII Congresso Ordinário do Partido MPLA, realizado de 17 a 20 de Agosto de 2016, a Direcção eleita e as alterações operadas aos Estatutos
2017	45	20/03/2017	Despacho n.º 156/17	Ministério dos Petróleos	Autoriza o Início da Produção do Campo Mafumeira Sul do Bloco 0
2017	44	17/03/2017	Decreto Presidencial n.º 58/17	Presidente da República	Aprova os Instrumentos de Gestão Previsional e Modelo Comercial, da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, Empresa Pública
2017	44	17/03/2017	Decreto Presidencial n.º 59/17	Presidente da República	Cria uma Instituição de Ensino Superior de natureza privada, com a denominação Instituto Superior Técnico de Administração e Finanças, abreviadamente designado por ISAF, promovida pela Sociedade Angolana de Ensino Superior, S.A
2017	44	17/03/2017	Decreto Presidencial n.º 60/17	Presidente da República	Reconhece para aquisição da personalidade jurídica e autoriza a exercer as suas actividades em Angola, a Fundação Prosperar e atribui a declaração de Utilidade Pública a referida Fundação
2017	43	16/03/2017	Decreto Presidencial n.º 57/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Regime de Rastreabilidade, Comercialização e Distribuição dos Produtos da Pesca, da Aquicultura e Sal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	43	16/03/2017	Despacho n.º 155/17	Ministério das Pescas	Cria a Comissão para Avaliação do Desempenho dos funcionários deste Ministério, coordenada por Moisés Caquarta Manuel Maria
2017	43	16/03/2017	Decreto Presidencial n.º 57-A/17	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de AKz: 8.466.020.845,27, para o pagamento das despesas relacionadas com encargos do Processo do Registo Eleitoral, afecto à Unidade Orçamental do Ministério da Administração do Território
2017	43	16/03/2017	Decreto Presidencial n.º 57-B/17	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 3.371.257.581,00 para pagamento das despesas dos órgãos da comunicação social no âmbito da realização das Eleições Gerais de 2017
2017	43	16/03/2017	Despacho Presidencial n.º 29-A/17	Presidente da República	Aprova a concessão de uma Garantia Soberana pelo Estado no valor equivalente em Kwanzas de USD 199.819.778,00 para cobertura do financiamento do projecto relacionado com o fornecimento de 500.000 contadores de energia pré-paga
2017	42	15/03/2017	Decreto Presidencial n.º 56-A/17	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto Presidencial n.º 243/14, de 9 de Setembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Angolano das Comunicações - INACOM
2017	42	15/03/2017	Decreto Presidencial n.º 55/17	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração do Instituto Angolano das Comunicações «INACOM», para um mandato de 3 anos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	42	15/03/2017	Decreto Presidencial n.º 56/17	Presidente da República	Nomeia Lúcio Gonçalves do Amaral para o cargo de Secretário de Estado para a Reinserção Social
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 105/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Carlos Filipe de Vilhena Arantes Pedroso, natural de Campo Grande, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 106/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Marco Roberto da Silva Couto, natural de Espinho, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 107/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Erika do Sacramento Fernandes Lima Cândido, natural de Almeirim, Mé Zochi, República Democrática de São Tomé e Príncipe
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 108/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Gláucia Peixoto da Silva do Couto, natural de Bogotá, República da Colômbia, de nacionalidade brasileira
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 10917	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Gil Maurício de Oliveira, natural de Trezói, Mortágua, Viseu, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 110/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Asibu Tumusende Genevieve Lencastre, natural de Isiro, República Democrática do Congo, de nacionalidade congolesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 111/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Serge Dominique Sider, natural de Brive, República Francesa, de nacionalidade francesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 112/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Teodora Baía Vera Cruz da Trindade, natural de Conceição, República Democrática de São Tome e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 113/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Serghei Psar, natural de Rostov, Federação Russa, de nacionalidade moldávia
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 114/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria Isabel Trovoada da Costa Virgílio, natural de Conceição, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 115/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Carlos António Saraiva Pereira de Almeida, natural de Chimoio (Vila Pery), Manica, República de Moçambique, de nacionalidade Portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 116/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Francisco Fernando Ribeiro Domingues, natural de Pedreiras, Porto de Mós, Leiria, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 117/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Edualmira Baía Vera Cruz da Trindade, natural de Água Grande, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 118/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Lucinda Maria da Conceição Lopes Godinho Nunes, natural de Missão Malatane, República de Moçambique, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 119/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Lisete Cassandra Luciano Ramos Neto, natural de Príncipe, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 120/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a José Isaac Monteiro Silva, natural de Bolama, República da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 121/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Helena Maria Fialho Viegas Lopes, natural de Campo Grande, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 122/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Arlindo Francisco Silva do Espírito Santo, natural de Madalena, Mé-Zóchi, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 123/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a António José de Carvalho Ribeiro Bertelo, natural de São Dinis, Vila Real, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 124/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Ricardina Viana Brandão, natural de Conceição, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 125/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Jorge Humberto da Cruz Brázia, natural de Triana, Alenquer, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 126/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Antonieta Andrade Alves Silvestre, natural de Nossa Senhora da Conceição, Fogo, República de Cabo-Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 127/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Joana Maria Pires do Espírito Santo Raúl, natural de Conceição, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 128/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Adelino António da Conceição Braz, natural de Alcanede, Santarém, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 129/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Arminda Gomes Adão Paulo, natural de Bissau, República da Guiné Bissau, de nacionalidade guineense
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 130/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Anita Lopes Gomes, natural de São Lourenço, Fogo, República de Cabo-Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 131/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Manuel Fernando da Silva Gonçalves, natural de Sedielos, Peso da Régua, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 132/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a José António Alambre Leote, natural de Quarteira, Loulé, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 133/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a João Manuel de Bessa e Meneses Machado, natural de Paredes de Coura, Viana de Castelo, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 134/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Arnaldo Cerapio Alarcon Gamonal, natural de Ica, República do Perú, de nacionalidade peruana
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 135/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Guillaume Alain Laurent Barré, natural de Lens, República Francesa, de nacionalidade francesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 136/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Augusto João da Luz, natural de Santo António das Pombas, Paul, Santo Antão, República de Cabo-Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 137/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Daniel José Correia, natural de Nossa Senhora do Rosário, São Nicolau, República de Cabo-Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 138/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Nelson Manuel Duarte de Matos, natural de Cabanas de Torres, Alenquer, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 139/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Raúl Miguel Quintela da Fonseca, natural de Massarelos, Porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 140/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Francisco António Pereira, natural de Bemposta, Mogadouro, Bragança, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 141/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria da Trindade Dias Santa Rosa, natural de Conceição, República Democrática de São Tome e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 142/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Federico Yves François Crespo, natural de Chêne-Bougeries, Genebra, Confederação Suiça, de nacionalidade francesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 143/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a António Carlos Ramos Palma Calado, natural de Alto Maé, República de Moçambique, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 144/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Carlos Adelino Correia Viana, natural de Socorro, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 145/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Maria de Lourdes Pereira Tavares da Mata, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 146/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Maria Alex Kussaga Kuvingua, natural de Muanza, República Unida da Tanzânia, de nacionalidade tanzaniana
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 147/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria Adelina de Almeida André, natural de Orvalho, Oleiros, Castelo Branco, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 148/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a José António de Sousa Ferreira, natural de Travassos, Póvoa de Lanhoso, Braga, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 149/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria Eduarda da Luz Carvalho, natural de Santa Maria da Graça, Setúbal, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho n.º 150/17	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, sito em Luanda, Município de Belas, Sector Talatona, Condomínio 30 Casas, Via AL-20 r/c, Letra n.º AE-31, inscrito na Matriz Predial Urbana do 4.º Bairro Fiscal e subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a escritura pública do referido imóvel
2017	42	15/03/2017	Despacho n.º 151/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para, em representação deste Ministério, celebrar o Contrato de Fornecimento e Montagem de Mobiliário com a empresa Casa Nova, para as instalações do Instituto Nacional de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas - INAPEM, sitas no 2.º andar do Edifício Transbrás Office, Urbanização Talatona - Luanda, Província de Luanda
2017	42	15/03/2017	Despacho n.º 152/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para, em representação deste Ministério, celebrar o Contrato de Prestação de Serviços de Mudança com a empresa Janif, Limitada, para apoio à mudança de instalações do Instituto Nacional de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas - INAPEM
2017	42	15/03/2017	Despacho n.º 153/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para, em representação deste Ministério, celebrar o Contrato de Empreitada para a realização de Obras de Adequação das fracções autónomas sitas no 2.º andar do Edifício Transbrás Office, Urbanização Talatona - Luanda, Província de Luanda, com a empresa Kubaka Premium
2017	42	15/03/2017	Despacho n.º 154/17	Ministério da Energia e Águas	Cria a Comissão Técnica Interna para efectuar o estudo do Sistema de Avaliação de Desempenho deste Ministério e Órgãos Tutelados, coordenada por Bendinho Freitas Miguel Eduardo, Director do Gabinete de Recursos Humanos
2017	41	14/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 173/17	Ministérios das Finanças e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova o Quadro de Pessoal e o Organigrama do Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo
2017	41	14/03/2017	Decreto Executivo n.º 174/17	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção, deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 63/13, de 1 de Março
2017	41	14/03/2017	Decreto Executivo n.º 175/17	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação, deste Ministério
2017	41	14/03/2017	Decreto Executivo n.º 176/17	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional dos Museus, deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 59/13, de 1 de Março
2017	41	14/03/2017	Decreto Executivo n.º 177/17	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Direcção, deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 67/11, de 28 de Abril
2017	41	14/03/2017	Decreto Executivo n.º 178/17	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo, deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 70/11, de 3 de Maio
2017	41	14/03/2017	Despacho n.º 102/17	Ministério da Educação	Cria a Comissão Técnica para a realização das vistorias nas Instituições Privadas do Ensino Primário
2017	41	14/03/2017	Despacho n.º 103/17	Ministério da Educação	Cria a Comissão Técnica para a realização das vistorias nos Institutos Privados do Ensino Médio Técnico-Profissional
2017	41	14/03/2017	Despacho n.º 104/17	Ministério da Educação	Cria a Comissão Técnica para a realização das vistorias nos Estabelecimentos de Ensino Secundário Privado
2017	40	13/03/2017	Lei n.º 8/17	Assembleia Nacional	Lei da Advocacia, que estabelece o Regime Jurídico Sobre o Exercício da Advocacia em Angola, a definição dos actos próprios dos advogados, bem como o regime da responsabilização pelo exercício ilegal da advocacia. - Revoga a Lei n.º 1/95, de 6 de Janeiro e o n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 16/16, de 30 de Setembro - Lei das Sociedades e Associações de Advogados
2017	40	13/03/2017	Lei n.º 9/17	Assembleia Nacional	Lei Geral da Publicidade. - Revoga a Lei n.º 9/02, de 30 de Julho
2017	40	13/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 169/17	Ministérios dos Petróleos e da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Petróleos. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 19-A/92, de 10 de Abril
2017	40	13/03/2017	Decreto Executivo n.º 170/17	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio, deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 195/13, de 4 de Junho
2017	40	13/03/2017	Decreto Executivo n.º 171/17	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 58/13, de 1 de Março
2017	40	13/03/2017	Decreto Executivo n.º 172/17	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral, deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 60/13, de 1 de Março
2017	39	10/03/2017	Carta de Adesão n.º 1/17	Presidente da República	Dá por firme e válida a Convenção Relativa ao Desenvolvimento Regional das Pescas do Golfo do Guiné (COREP) e garante que será rigorosamente observada
2017	39	10/03/2017	Decreto Presidencial n.º 50/17	Presidente da República	Exonera Alexandre David de Sousa Costa do cargo de Secretário de Estado para o Comércio Externo
2017	39	10/03/2017	Decreto Presidencial n.º 51/17	Presidente da República	Exonera Adão Gaspar Ferreira do Nascimento do cargo de Ministro do Ensino Superior
2017	39	10/03/2017	Decreto Presidencial n.º 52/17	Presidente da República	Nomeia Carlos Alberto Jaime Pinto para o cargo de Secretário de Estado da Agricultura para o Sector Empresarial Agrícola
2017	39	10/03/2017	Decreto Presidencial n.º 53/17	Presidente da República	Nomeia Francisco José Aleixo Fernandes para o cargo de Secretário de Estado para o Comércio Externo
2017	39	10/03/2017	Decreto Presidencial n.º 54/17	Presidente da República	Nomeia interinamente António Miguel André para o cargo de Ministro do Ensino Superior, em acumulação, enquanto não for nomeada uma entidade para dirigir o referido Ministério
2017	39	10/03/2017	Decreto Executivo n.º 164/17	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos, deste Ministério
2017	39	10/03/2017	Decreto Executivo n.º 165/17	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico, deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 62/13, de 1 de Março
2017	39	10/03/2017	Decreto Executivo n.º 166/17	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, deste Ministério
2017	39	10/03/2017	Decreto Executivo n.º 167/17	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional dos Direitos de Autor e Conexos. - Revoga o Decreto Executivo n.º 57/13, de 1 de Março
2017	39	10/03/2017	Decreto Executivo n.º 168/17	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Acção Cultural, deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 50/13, 27 de Fevereiro
2017	38	09/03/2017	Despacho Presidencial n.º 29/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado «Refinaria Petroquímica do Namibe», no valor de USD 12.000.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento, e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do contrato de investimento que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2017	38	09/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 158/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Especial Rainha Nekoto «Ondjiva», para ministrar o nível de Ensino Primário, sita no Município de Ondjiva, Província do Cunene, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	38	09/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 159/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 254-Escola Rural de Capacitação e Ofício Cidadela de Jovens de Sucesso, sita no Município do Moxico, Província do Moxico, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	38	09/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 160/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Magistério Primário Rei Haimbili-ya-Haufiku «Xangongo», sita no Município de Ombandja, Província do Cunene, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	38	09/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 161/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Naholo-ya- -Haivinga «Xangongo», sita no Município de Ombandja, Província do Cunene, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	38	09/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 162/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominadas Kalola-ka-Shihetekela «Naulila», Mweshipandeka- Sha-Shaningika «Damequero», «Maximiniano Octávio da Silva» e Complexo Escolar Rei Shihetekela «Xangongo», sitas no Município de Ombandja, Província do Cunene, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	38	09/03/2017	Decreto Executivo n.º 163/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Doutoramento em Engenharia do Ambiente, nas Especialidades de Tratamento de Águas e Águas Residuais, Geoambiente, Hidrologia e Recursos Hídricos, e Poluição Atmosférica, na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Doutor e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	38	09/03/2017	Despacho n.º 101/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a alteração do n.º 1 do artigo 4.º do Despacho n.º 445/16, de 19 de Setembro, que aprova o Contrato de Investimento Mineiro de prospecção de depósitos secundários de diamantes relativos ao Projecto Lacage. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.º 1 do artigo 4.º do Despacho n.º 445/16, de 19 de Setembro
2017	37	07/03/2017	Decreto Presidencial n.º 47/17	Presidente da República	Aprova a criação da Autoridade Nacional para o Controlo de Armas e Desarmamento, abreviadamente designada «ANCAD», entidade responsável pela implementação nacional, acompanhamento e controlo das Convenções e Tratados Internacionais sobre Armas e Desarmamento
2017	37	07/03/2017	Decreto Presidencial n.º 48/17	Presidente da República	Aprova a criação da Rede de Instituições de Formação da Administração Pública, abreviadamente designada por RIFAP. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	37	07/03/2017	Decreto Presidencial n.º 49/17	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 2 do artigo 7.º do Estatuto Orgânico do Gabinete Técnico de Reconversão Urbana do Cazenga, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 165/15, de 20 de Agosto. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente, o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Presidencial n.º 165/15, de 20 de Agosto
2017	37	07/03/2017	Despacho Presidencial n.º 28/17	Presidente da República	Aprova a actualização da Comissão Nacional de Luta contra a Cólera, coordenada pelo Ministro da Saúde
2017	37	07/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 143/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário 14 de Abril, situada no Município do Huambo, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	37	07/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 144/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário denominadas Rei Haimbili- -ya-Haufiku «Cubati» e Rei Shimbilinga-Sha-Nailambi «Mupa», sitas no Município de Cuvelai, Província do Cunene, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	37	07/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 145/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário denominada 17 de Setembro, sita no Município do Ebo, Província do Cuanza-Sul, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	37	07/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 146/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 03-Chitue, situada no Município do Ecunha, Província do Huambo, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	37	07/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 147/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário - Alphonsa, situada no Município do Cuango, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	37	07/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 148/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário — Santa Isabel e n.º 55 - Camissombo, situadas no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	37	07/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 149/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário - Camitundo, situada no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 11 salas de aulas, 22 turmas e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	37	07/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 150/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário, Imaculada C. Maria, n.º 10 - Calonga, Sawotxa, Comandante Txizainga e 1.º de Junho, Luenda, Luarica, Mutoua e 1.º Congresso, situadas no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	37	07/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 151/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a escola do Ensino Primário n.º 300 - Kingo Mbungo, situada no Município de Belize, Província de Cabinda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	37	07/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 152/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 303 - Lombo-Lombo II, situada no Município Sede de Cabinda, Província de Cabinda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	37	07/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 153/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 296 - Kicumba Congo, situada no Município de Belize, Província de Cabinda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	37	07/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 154/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 301- Chibodo, sita no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	37	07/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 155/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 302 - Iabi, sita no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	37	07/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 156/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 299 - Ganda Congo, sita no Município de Belize, Província de Cabinda, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	37	07/03/2017	Decreto Executivo n.º 157/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Doutoramento em Engenharia Química, na Especialidade de Engenharia da Separação e da Reacção Química na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Doutor e aprova o plano de estudos do referido Curso
2017	37	07/03/2017	Despacho n.º 99/17	Ministério das Finanças	Autoriza a abertura de uma subconta provincial da Conta Única do Tesouro - CUT para cada Província, gerida pelo respectivo Delegado Provincial de Finanças, na qual, diariamente, devem ser saldadas as contas de recolhimento, e encerra todas as contas bancárias dos Governos Provinciais e Órgãos das Administrações Locais, nomeadamente Municipais, Distritais, das Centralidades e outros, que não tenham sido autorizadas pelo Ministro das Finanças
2017	37	07/03/2017	Despacho n.º 100 /17	Ministério da Educação	Encerra o Colégio Esperança Internacional
2017	36	06/03/2017	Decreto Presidencial n.º 38/17	Presidente da República	Exonera Ana Maria Teles Carreira do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola, acreditada na República do Ghana
2017	36	06/03/2017	Decreto Presidencial n.º 39/17	Presidente da República	Aprova a alteração dos artigos 4.º, 8.º, 10.º, 22.º, do n.º 2 do artigo 28.º, do n.º 4 do artigo 29.º e o aditamento do artigo 22.º-A ao Estatuto Orgânico da Unidade de Informação Financeira e do Comité de Supervisão, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 212/13, de 13 de Dezembro. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	36	06/03/2017	Decreto Presidencial n.º 40/17	Presidente da República	Aprova os paradigmas dos Contratos de Trabalho por tempo determinado e por tempo indeterminado. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 80/01, de 28 de Dezembro
2017	36	06/03/2017	Decreto Presidencial n.º 41/17	Presidente da República	Aprova as Medidas de Gestão das Pescas Marinhas, da Pesca Continental e da Aquicultura para o ano de 2017
2017	36	06/03/2017	Decreto Presidencial n.º 42/17	Presidente da República	Autoriza a importação de um contingente de pescado carapau em condições de isenção de direitos aduaneiros
2017	36	06/03/2017	Decreto Presidencial n.º 43/17	Presidente da República	Regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente. - Revoga o Decreto n.º 5/95, de 7 de Abril, o Decreto n.º 6/01, de 19 de Janeiro e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	36	06/03/2017	Decreto Presidencial n.º 44/17	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade - ENDE, para um mandato de 5 anos. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 62/15, de 5 de Março
2017	36	06/03/2017	Decreto Presidencial n.º 45/17	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Pública de Produção de Electricidade - PRODEL, para um mandato de 5 anos. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 61/15, de 5 de Março
2017	36	06/03/2017	Decreto Presidencial n.º 46/17	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Rede Nacional de Transporte de Electricidade - RNT, para um mandato de 5 anos. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 60/15, de 5 de Março
2017	36	06/03/2017	Despacho Presidencial n.º 27/17	Presidente da República	Delega poderes ao Vice-Presidente da República para conferir posse a Demétrio António Brás Sepulveda, nomeado para o cargo de Vice- -Governador para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas e Joaquim Ricardo de Almeida Júnior, nomeado para o cargo de Vice-Governador para o Sector Económico, da Província do Cuanza-Sul
2017	36	06/03/2017	Despacho n.º 98/17	Ministério da Educação	Aprova a Lista dos Estabelecimentos de Ensino Privado com Licenças emitidas em 2016
2017	35	03/03/2017	Resolução n.º 2/17	Assembleia Nacional	Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o exercício económico de 2017, no valor de Kz: 31.009.902.021,00, sendo 29.227.990.232,00 para a Assembleia Nacional e Kz: 1.781.911.789,00 para a Provedoria de Justiça
2017	35	03/03/2017	Resolução n.º 3/17	Assembleia Nacional	Aprova para Ratificação, a Carta Africana do Transporte Marítimo de 2010
2017	35	03/03/2017	Resolução n.º 4/17	Assembleia Nacional	Aprova a correcção de nomes dos membros nas Comissões Municipais Eleitorais do Andulo e Chitembo, na Província do Bié; Cabinda, na Província de Cabinda; Ngonguembo, na Província do Cuanza-Norte; Cuito Cuanavale, na Província do Cuando Cubango; Cambulo, na Província da Lunda-Norte; e Bembe, na Província do Uíge
2017	35	03/03/2017	Resolução n.º 5/17	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros nas Comissões Provinciais Eleitorais do Bengo, Benguela, Malanje, Lunda-Norte e do Uíge
2017	35	03/03/2017	Resolução n.º 6/17	Assembleia Nacional	Aprova a substituição nas Comissões Municipais Eleitorais do Ambriz, Dande, Dembos e Nambuangongo, na Província do Bengo; Baía- Farta, Bocoio, Chongoroi, Cubal e Ganda, na Província de Benguela; Catabola e Cuemba na Província do Bié, Ambaca, Golungo Alto e Samba Cajú, na Província do Cuanza-Norte; Quibala na Província do Cuanza-Sul; Caculama, Cahombo, Cabundi Catembo, Kunda- -Dia-Base, Quirima, Marimba, Kiwaba Nzoji, Massango, Luquembo, Quela, Malanje, Cacuso, Cangandala e Calandula na Província de Malanje; Cambulo e Chitato na Província da Lunda-Norte; Saurimo na Província da Lunda-Sul; Quimbele na Província do Uíge; e Nzeto, na Província do Zaire
2017	35	03/03/2017	Resolução n.º 7/17	Assembleia Nacional	Aprova a substituição definitiva por morte do Deputado Manuel Pedro Pacavira, n.º 43 da lista dos efectivos do Círculo Eleitoral Nacional e a cessação da suspensão do mandato da Deputada Ana Afonso Dias Lourenço, n.º 8 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Nacional, que retome o mandato e passe a integrar a Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro
2017	35	03/03/2017	Resolução n.º 8/17	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de Joaquim Yaone dos Santos Camacho, na Comissão Nacional Eleitoral por Abílio Fernandes da Costa
2017	35	03/03/2017	Resolução n.º 9/17	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato da Deputada Victória Francisco Correia da Conceição, n.º 94 da lista dos efectivos do Círculo Eleitoral Nacional e a sua substituição pela Deputada Adélia Maria Pires da Conceição de Carvalho, n.º 130 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Nacional
2017	35	03/03/2017	Resolução n.º 10/17	Assembleia Nacional	Aprova a transferência do Deputado Julião Francisco Teixeira n.º 119 da lista do Círculo Eleitoral Nacional, da Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro para a Comissão de Educação, Cultura, Assuntos Religiosos e Comunicação Social
2017	35	03/03/2017	Resolução n.º 11/17	Assembleia Nacional	Aprova a transferência do Deputado Salomão José Luheto Xirimbimbi do Grupo Nacional dos Parlamentares Europeus e ACP/EU para o Grupo Nacional das Organizações Internacionais, aprova a sua designação para o cargo de Presidente do Grupo Nacional das Organizações Internacionais, e a integração de Deputados nos Grupos Nacionais
2017	35	03/03/2017	Resolução n.º 12/17	Assembleia Nacional	Confere posse a André da Silva Neto, designado como Presidente da Comissão Nacional Eleitoral, pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial
2017	35	03/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 135/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I e II Ciclos do Ensino Secundário denominadas Weyulu-ya-Hedimbi «Caxila III-Ondjiva» e Sheefeni-Sha-Mukwiyu «Okapale II-Ondjiva», sitas no Município do Cuanhama, Província do Cunene, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	35	03/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 136/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário-Missionária Católica de Kitana, situada no Município do Nzeto, Província do Zaire, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	35	03/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 137/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário 16 de Junho, situada no Município do Huambo, Província do Huambo, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	35	03/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 138/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 31, situada no Município do Huambo, Província do Huambo, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	35	03/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 139/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas «4 de Abril e Medungue», sitas no Município do Porto Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	35	03/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 140/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas «Paróquia Nossa Sra. da Graça, Inácio Fragoso, Eduardo Bondo, 17 de Setembro, Cassange, Ekuikui II, Augusto Ngangula, n.º 336 e 11 de Novembro», sitas no Município do Porto Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	35	03/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 141/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário denominada Dr. Américo Boavida, sita no Município do Ebo, Província do Cuanza- -Sul, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	35	03/03/2017	Decreto Executivo n.º 142/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Pedagogia no Instituto Superior de Ciências da Educação do Uíge, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	35	03/03/2017	Despacho Conjunto n.º 91/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Mohamed Mahmoud Ould Sidi Mohamed, natural de Nouakchott, República Islâmica da Mauritânia, de nacionalidade mauritaniana
2017	35	03/03/2017	Despacho Conjunto n.º 92/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Isabel Maria da Silva Brites Periquito Afonso Dias, natural de Santiago do Cacém, Setúbal, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	35	03/03/2017	Despacho Conjunto n.º 93/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria Laurentina Almeida e Silva de Teles, natural de Santo Ildefonso, Porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	35	03/03/2017	Despacho Conjunto n.º 94/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Hugo Miguel Silva Teles, natural de São Domingos de Benfica, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	35	03/03/2017	Despacho Conjunto n.º 95/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria José Gomes de Oliveira Fernandes, natural de São Vítor, Braga, República Portuguesa, de nacionalidade Portuguesa
2017	35	03/03/2017	Despacho Conjunto n.º 96/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria Fernanda Trindade Martins Récio, natural de Maquela do Zombo, Uíge, República de Angola, de nacionalidade Portuguesa
2017	35	03/03/2017	Despacho n.º 97/17	Ministério das Finanças	Aprova o Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação e a minuta do Contrato de Aquisição de Serviços de Assistência Técnica para Monitorização e Controlo dos Projectos Financiados com os Recursos Financeiros captados na Operação de Colocação de Eurobonds com a empresa Aurecon, Limitada e subdelega plenos poderes a Osvaldo Victorino João, Director Geral da Unidade de Gestão da Dívida Pública para representar este Ministério na assinatura do referido Contrato
2017	34	01/03/2017	Decreto Presidencial n.º 36/17	Presidente da República	Exonera António da Gama Lopes Teixeira do cargo de Vice-Governador para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas e Franklim Fortunato e Silva do cargo de Vice-Governador para o Sector Económico da Província do Cuanza-Sul
2017	34	01/03/2017	Decreto Presidencial n.º 37/17	Presidente da República	Designa os juristas Hermenegildo Cahimbombo, Luciano Cachaca Kumbua, Francisco João de Carvalho Neto e Laurinda dos Prazeres Monteiro Cardoso como vogais do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
2017	34	01/03/2017	Despacho Presidencial n.º 14/17:	Presidente da República	Aprova o projecto de empreitada de construção das valas de macro-drenagem e estabilização das encostas do Morro do Tchizo Fase1, bem como os contratos referentes ao mesmo
2017	34	01/03/2017	Despacho Presidencial n.º 15/17	Presidente da República	Aprova a rescisão dos Contratos de Execução e Fiscalização das Obras de Protecção e Estabilização, Arranjos Exteriores e Equipamentos Sociais das Encostas da Boavista e Sambizanga, Fase 1, na Província de Luanda com as empresas Soares da Costa, S.A. e DAR Angola Consultoria Limitada, e aprova os Contratos de Execução e Fiscalização das Obras de Protecção e Estabilização, Arranjos Exteriores e Equipamentos Sociais das Encostas da Boavista e Sambizanga, Fase 1 e Fase 1 Complementar, na Província de Luanda
2017	34	01/03/2017	Despacho Presidencial n.º 16/17	Presidente da República	Aprova os Contratos de Execução e Fiscalização das Obras de Protecção e Estabilização, Arranjos Exteriores e Equipamentos Sociais das Encostas da Boavista e Sambizanga, Fase 1 Complementar, na Província de Luanda
2017	34	01/03/2017	Despacho Presidencial n.º 17/17	Presidente da República	Aprova o Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização de Construção de 500 casas sociais e das respectivas infra-estruturas na Província do Bié
2017	34	01/03/2017	Despacho Presidencial n.º 18/17	Presidente da República	Aprova o Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização de Construção de 500 casas sociais e das respectivas infra-estruturas na Província do Uíge
2017	34	01/03/2017	Despacho Presidencial n.º 19/17	Presidente da República	Aprova o Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização de Construção de 450 casas sociais e das respectivas infra-estruturas na Província do Moxico
2017	34	01/03/2017	Despacho Presidencial n.º 20/17	Presidente da República	Aprova o Contr ato de Prestação de Serviços de Fiscalização de Construção de 500 casas sociais e das respectivas infra-estruturas na Província de Malanje
2017	34	01/03/2017	Despacho Presidencial n.º 21/17	Presidente da República	Aprova o Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização de Construção de 450 casas sociais e das respectivas infra-estruturas na Província do Cunene
2017	34	01/03/2017	Despacho Presidencial n.º 22/17	Presidente da República	Aprova a Construção do Projecto de Desenvolvimento das Infra-Estruturas Integradas para a Cidade do Sumbe, na Província do Cuanza-Sul, bem como os contratos referentes à mesma. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	34	01/03/2017	Despacho Presidencial n.º 23/17	Presidente da República	Aprova a celebração dos Contratos de Prestação de Serviços de Fiscalização de Construção de 550 casas sociais, 1168 apartamentos sociais e 450 casas sociais, e das respectivas infra-estruturas todos na Província de Luanda
2017	34	01/03/2017	Despacho Presidencial n.º 24/17	Presidente da República	Nomeia Jomo Francisco Isabel de Carvalho Fortunato para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Memorial Dr. António Agostinho Neto
2017	34	01/03/2017	Despacho Presidencial n.º 25/17	Presidente da República	Delega poderes ao Vice-Presidente da República para conferir posse aos Membros do Conselho Superior e ao Presidente do Conselho de Administração do Memorial Dr. António Agostinho Neto. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 112/13, de 13 de Novembro
2017	34	01/03/2017	Despacho Presidencial n.º 26/17	Presidente da República	Delega poderes ao Vice-Presidente da República para conferir posse a Jerónimo Mateus Van-Dúnem, nomeado para o cargo de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Militar das Forças Armadas Angolanas
2017	34	01/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 128/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Magistério Primário António Hisipopi Nangolo «Mukolongodjo», sita no Município de Cuvelai, Província do Cunene, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	34	01/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 129/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário denominada Instituto Médio Politécnico Hanyangha-ya-Hamutenya «Namayaka», sita no Município do Cuanhama, Província do Cunene, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	34	01/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 130/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário s/n.º Deolinda Rodrigues e Lueji A'Nkonde, situadas no Município do Cambulo, Província da Lunda-Norte, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	34	01/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 131/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 285, situada no Município do Huambo, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	34	01/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 132/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário s/n.º de Kibala Norte e de Kindeze, situadas no Município do Nzeto, Província do Zaire, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	34	01/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 133/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário 17 de Setembro, situada no Município da Caála, Província do Huambo, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	34	01/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 134/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário — Missionária São Francisco de Assis, situada no Município do Huambo, Província do Huambo, com 22 salas de aulas, 44 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	34	01/03/2017	Despacho Conjunto n.º 89/17	Ministérios das Relações Exteriores e das Finanças	Cria o Grupo de Trabalho com o objectivo de estudar e regulamentar os direitos dos funcionários diplomáticos
2017	34	01/03/2017	Despacho n.º 90/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura e execução do Contrato para o fornecimento e montagem de Mobiliário para um andar e meio no condomínio Rosalinda, sito na Rua Direita da Samba, em Luanda, com a empresa Imexco, Limitada
2017	33	24/02/2017	Decreto Presidencial n.º 33/17	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Formação de Jornalistas, abreviadamente designado por CEFOJOR. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 7/03, de 3 de Fevereiro
2017	33	24/02/2017	Decreto Presidencial n.º 34/17	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Imprensa Aníbal de Melo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 61/97, de 25 de Agosto
2017	33	24/02/2017	Decreto Presidencial n.º 35/17	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete do Corredor do Lobito. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 104/11, de 27 de Julho
2017	33	24/02/2017	Resolução n.º 8/17	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa Adriano Chipequele João, Jacob Chipi Chissola, Tomás Rodrigues da Conceição e Arnaldino Sanjala para Presidentes das Comissões Municipais Eleitorais da Baía-Farta, Cuito Cuanavale, Malanje e Mungo
2017	33	24/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 119/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário - Missionária São Luís de Gonzaga, situada no Município do Huambo, Província do Huambo, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	33	24/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 120/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário denominada Kissanga, sita no Município do Ebo, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	33	24/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 121/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 166 e Jamba, sitas no Município do Ebo, Província do Cuanza-Sul, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	33	24/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 122/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas «Calumbi, Cazanga, Chieta, Bernardo Correia, Soba José Nunda, 4 de Fevereiro, 21 de Março, Cazua-Bloco II, Joaquim Bondo, Casselembe, Lila, Lembrança, Comandante Che-Guevara, Pedra Cavalo, Hogiua, Capolo, Km 11, Sumba Punguila Luango, Cambalo, Comissário Sembo, 1.º de Junho, Casa Branca, 1.º de Dezembro, 14 de Abril e 22 de Novembro, sitas no Município do Porto Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	33	24/02/2017	Decreto Executivo n.º 123/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Línguas Angolanas na Faculdade de Letras da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	33	24/02/2017	Decreto Executivo n.º 124/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Direito Fiscal na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	33	24/02/2017	Decreto Executivo n.º 125/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Psicologia Escolar do Instituto Superior de Ciências da Educação do Uíge, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	33	24/02/2017	Decreto Executivo n.º 126/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Sociologia na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	33	24/02/2017	Decreto Executivo n.º 127/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Filosofia na Faculdade de Letras da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	33	24/02/2017	Despacho n.º 78/17	Ministério do Ensino Superior	Enquadra os Cursos de Licenciatura em Direito com opções em Jurídico Forense, Jurídico Económico, Enfermagem, Gestão de Empresa, ministrados a partir de Março de 2012; Psicologia com opções em Psicologia Clínica, Psicologia do Trabalho e das Organizações, Psicologia Escolar, Psicologia Criminal e Forense; Gestão de Recursos Humanos, Análises Clínicas e Saúde Pública, Engenharia Informática, ministrados a partir de Março de 2013, no Instituto Superior Politécnico Deolinda Rodrigues, como Cursos Registados
2017	33	24/02/2017	Despacho n.º 79/17	Ministério do Ensino Superior	Enquadra os Cursos de Licenciatura em Psicologia, com opções em Psicologia Social e das Organizações, Psicologia Clínica e da Saúde; Gestão de Empresas, com opções em Gestão de Recursos Humanos, Gestão de Marketing, Contabilidade e Finanças; Relações Internacionais, com opções em Diplomacia e Ciência Política, Autarquia; Direito, com opções em Jurídico Forense, Direito Marítimo e Portuário; Engenharia Informática, com opções em Multimédia, Design de Jogos Digitais; Engenharia Electrónica, com opções em Tecnologias de Informação e Telecomunicações, Energia e Potência, ministrados a partir de Março de 2015, no Instituto Superior Politécnico do Zango, como Cursos Registados
2017	33	24/02/2017	Despacho n.º 80/17	Ministério do Ensino Superior	Enquadra os Cursos de Licenciatura em Engenharia Informática, com opção em Sistemas Informáticos, Enfermagem, Relações Internacionais, Arquitectura e Urbanismo; Gestão e Contabilidade, com opção em Gestão de Empresas, ministrados a partir de Março de 2013, no Instituto Superior Politécnico de Cabinda, como Cursos Registados
2017	33	24/02/2017	Despacho n.º 81/17	Ministério do Ensino Superior	Enquadra os Cursos de Licenciatura em Direito, Gestão de Recursos Humanos, Gestão de Empresas, Informática, Psicologia, com opções em Psicologia da Saúde, Psicologia do Trabalho e das Organizações, Psicologia Económica e do Consumo, ministrados a partir de Março de 2013, e Contabilidade Superior de Gestão, ministrados a partir de Março de 2014, no Instituto Superior Politécnico Lusíada do Huambo, como Cursos Registados
2017	33	24/02/2017	Despacho n.º 82/17	Ministério do Ensino Superior	Enquadra os Cursos de Licenciatura em Ciências Informáticas e da Administração; Ciências da Comunicação com opções em Jornalismo, Marketing, Publicidade e Relações Públicas; Educação Física e Desportos; Contabilidade, Fiscalidade e Auditoria; Engenharia de Construção Civil e Engenharia Informática, ministrados a partir de Março de 2011, Ciências da Educação, com opções em Ensino da Matemática e Ciências da Natureza, Ensino Português, História e Ciências Sociais; Psicologia, com opções em Psicologia Educacional, Psicologia Clínica; Direito com opções em Direito Público Administrativo, Direito Privado e Empresarial; e Enfermagem, ministrados a partir de 2012, Economia e Gestão, ministrados a partir de 2013, Análises Clínicas e Saúde Pública; e Farmácia, ministrados a partir de Março de 2014, no Instituto Superior Politécnico de Humanidades e Tecnologia - Ekuikui II, como Cursos Registados
2017	33	24/02/2017	Despacho n.º 83/17	Ministério do Ensino Superior	Enquadra o Curso de Licenciatura em Comunicação Social, ministrado a partir de Março de 2014, no Instituto Superior Técnico de Angola, como Curso Registado
2017	33	24/02/2017	Despacho n.º 84/17	Ministério do Ensino Superior	Enquadra os Cursos de Licenciatura em Direito e Geologia e Minas, ministrados a partir de Março de 2012, no Instituto Superior Politécnico Metropolitano, como Cursos Registados
2017	33	24/02/2017	Despacho n.º 85/17	Ministério do Ensino Superior	Enquadra os Cursos de Licenciatura em Psicologia com opções em Clínica, Criminal, Escolar, Trabalho e das Organizações; Relações Internacionais, ministrados a partir de Março de 2012, no Instituto Superior Politécnico Alvorecer da Juventude, como Cursos Registados
2017	33	24/02/2017	Despacho n.º 86/17	Ministério do Ensino Superior	Enquadra os Cursos de Licenciatura em Economia, Gestão de Recursos Humanos, Psicologia e Direito, ministrados a partir de Março de 2013, no Instituto Superior Politécnico Lusíada da Lunda-Sul, como Cursos Registados
2017	33	24/02/2017	Despacho n.º 87/17	Ministério do Ensino Superior	Enquadra os Cursos de Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos, Contabilidade e Finanças, Economia, Sociologia, História e Didáctica, Ciência Política e Relações Internacionais, Psicologia e Didáctica, Direito, Enfermagem, ministrados a partir de 2012 e Cardiopneumologia, ministrado a partir de Março de 2014, no Instituto Superior Politécnico Sol Nascente, como Cursos Registados
2017	33	24/02/2017	Despacho n.º 88/17	Ministério do Ensino Superior	Enquadra o Curso de Licenciatura em Arquitectura, Urbanismo e Construção, ministrado a partir de Março de 2012, no Instituto Superior Politécnico Gregório Semedo, como Curso Registado
2017	32	23/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 105/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º BG 0043-Liceu Catumbela Chec., situada no Município da Catumbela, Província de Benguela, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	32	23/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 106/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário denominada Ndyukuma-ya-Shilengifa «Santa Clara», sita no Município de Namacunde, Província do Cunene, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	32	23/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 107/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 33-Saydi Mingas, situada no Município do Cambulo, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	32	23/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 108/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário 22 de Novembro, situada no Município do Huambo, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	32	23/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 109/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário 4 de Fevereiro, situada no Município da Caála, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	32	23/02/2017	Decreto Executivo n.º 110/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Doutoramento em Ciências Sociais, nas Especialidades de Antropologia Social, Ciência Política, Comunicação Social, História, Psicologia Social e Sociologia, na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Doutor e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	32	23/02/2017	Decreto Executivo n.º 111/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Língua Inglesa na Faculdade de Letras da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	32	23/02/2017	Decreto Executivo n.º 112/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Obstetrícia e Ciências de Enfermagem Neonatal no Instituto Superior de Ciências de Saúde da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	32	23/02/2017	Decreto Executivo n.º 113/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Literatura em Línguas Angolanas na Faculdade de Letras da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	32	23/02/2017	Decreto Executivo n.º 114/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Ciência Política e Administração Pública, na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	32	23/02/2017	Decreto Executivo n.º 115/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Literatura em Língua Inglesa na Faculdade de Letras da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	32	23/02/2017	Decreto Executivo n.º 116/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Direito, na Especialidade Jurídico-Criminal, na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	32	23/02/2017	Decreto Executivo n.º 117/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Economia, na Especialidade de Economia do Desenvolvimento, na Faculdade de Economia da Universidade Católica de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	32	23/02/2017	Decreto Executivo n.º 118/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Matemática Aplicada na Especialidade de Análise Numérica, na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	32	23/02/2017	Despacho Conjunto n.º 75/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Ariana Helena do Rosário Silva, natural de Nossa Senhora da Luz, São Vicente, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2017	32	23/02/2017	Despacho n.º 76/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para em representação deste Ministério celebrar o Contrato de Prestação de Serviços de Comunicação Institucional, Publicidade e Relações entre o Ministério das Finanças e a empresa A MOVIMENTO - Sociedade de Comércio e Indústria, Limitada
2017	32	23/02/2017	Despacho n.º 77/17	Ministério dos Petróleos	Cria a Comissão de Avaliação do Procedimento para o Concurso Limitado por Convite, a fim de executar Serviços Complementares de Consultoria com o objectivo de assessorar a reanálise do processo sobre a Estratégia da Liberalização do Segmento da Logística dos Derivados de Petróleo, incluindo o Asfalto, bem como na elaboração de um estudo de viabilidade técnico-económico de processamento de Petróleo Bruto Angolano numa refinaria fora do País
2017	31	22/02/2017	Decreto Presidencial n.º 27/17	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Estatística. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 32/00, de 28 de Julho
2017	31	22/02/2017	Decreto Presidencial n.º 28/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Actividade Estatística Oficial e da Recolha Directa e Coerciva de Dados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 33/00, de 28 de Julho
2017	31	22/02/2017	Decreto Presidencial n.º 29/17	Presidente da República	Aprova a lista de trabalhos proibidos e condicionados às mulheres. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 172/10, de 14 de Dezembro e demais legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	31	22/02/2017	Decreto Presidencial n.º 30/17	Presidente da República	Aprova a lista de trabalhos proibidos ou condicionados a menores. - Revoga o Decreto executivo Conjunto n.º 171/10, de 14 de Dezembro e demais legislação que contrarie o presente Diploma
2017	31	22/02/2017	Decreto Presidencial n.º 31/17	Presidente da República	Regula o Regime Jurídico de Cedência Temporária de Trabalhadores, bem como a actividade das empresas de trabalho temporário e as suas relações contratuais com os trabalhadores e com os utilizadores. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 272/11, de 26 de Outubro e demais legislação que contrarie o presente Diploma
2017	31	22/02/2017	Decreto Presidencial n.º 32/17	Presidente da República	Nomeia Jerónimo Mateus Van-Dúnem para o cargo de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Militar das Forças Armadas Angolanas
2017	31	22/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 104/17	Ministérios da Economia e da Indústria	Altera o 2.º ponto do Decreto Executivo Conjunto n.º 251/12, de 6 de Agosto, que desintegra da empresa Panga-Panga U.E.E. a Unidade de Produção Undianuno
2017	31	22/02/2017	Despacho Conjunto n.º 71/17	Ministérios da Economia, das Finanças e da Juventude e Desportos	Cria o Grupo de Trabalho com a missão de monitorar a implementação do repasse dos Financiamentos das Linhas Externas ao Investimento Privado e ao Programa de Financiamento ao Empreendedorismo Juvenil (ProJovem), coordenado por Valentina Matias Filipe, Secretária de Estado para as Finanças
2017	31	22/02/2017	Despacho n.º 72/17	Ministério dos Petróleos	Constitui o Grupo de Trabalho para Revisão da Lei das Actividades Petrolíferas e Regulamentação do Gás Natural, coordenado por António Pereira dos Santos Izata
2017	31	22/02/2017	Despacho n.º 73/17	Ministério do Ensino Superior	Cria os Cursos de Licenciatura em Relações Internacionais, Direito, Contabilidade Superior de Gestão, Economia, Gestão de Recursos Humanos, Gestão de Empresas, Informática de Gestão, ministrados a partir de Março de 2012, no Instituto Superior Politécnico Lusíada de Cabinda, como Cursos Registados
2017	31	22/02/2017	Despacho n.º 74/17	Ministério do Ensino Superior	Enquadra os Cursos de Licenciatura em Contabilidade e Finanças, Sociologia, Engenharia Electrotécnica, Engenharia Civil e Arquitectura e Urbanismo, ministrados desde Março de 2016, no Instituto Superior Politécnico Tocoísta, como Cursos Registados
2017	30	21/02/2017	Decreto Presidencial n.º 26/17	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 93/14, de 29 de Abril, o Decreto Presidencial n.º 227/15, de 29 de Dezembro e o Decreto Presidencial n.º 4/16, de 6 de Janeiro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	30	21/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 100/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 41-Itanda, situada no Município do Cambulo, Província da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	30	21/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 101/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.os 24-Casangidi, 27-Catangula, 28-Chico Guerreiro, 31-Maludi, 36-Luia, 37-Augusto Ngangula, 48-Comandante Gika, 49-Luxilo e 116-Fucaúma, situadas no Município do Cambulo, Província da Lunda-Norte, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	30	21/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 102/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário – Comandante Joaquim Kapango, situada no Município do Huambo, Província do Huambo, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	30	21/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 103/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário — Amélia Simões Alves Patrocínio, situada no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	29	20/02/2017	Despacho Presidencial n.º 13/17	Presidente da República	Autoriza a transferência dos direitos e obrigações do extinto Gabinete para a Intervenção na Província de Luanda para o Ministério do Interior no âmbito do contrato assinado com a empresa Vlatacom
2017	29	20/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 91/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário – Comarca, situada no Município do Huambo, Província do Huambo, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	29	20/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 92/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.os 27-Chilata e 49-Lépi, situadas no Município do Huambo, Província do Huambo, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	29	20/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 93/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 382-do Panguila, situada no Município do Dande, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	29	20/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 94/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 64-Kingueno e 118-Kondo, situadas no Município do Nzeto, Província do Zaire, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	29	20/02/2017	Decreto Executivo n.º 95/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Epidemiologia de Campo e Laboratorial na Faculdade de Medicina da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	29	20/02/2017	Decreto Executivo n.º 96/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Psicologia Social, na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	29	20/02/2017	Decreto Executivo n.º 97/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Língua Portuguesa na Faculdade de Letras da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	29	20/02/2017	Decreto Executivo n.º 98/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Literatura em Língua Francesa na Faculdade de Letras da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	29	20/02/2017	Decreto Executivo n.º 99/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Língua Francesa na Faculdade de Letras da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	29	20/02/2017	Despacho Conjunto n.º 69/17	Ministérios das Relações Exteriores e do Ensino Superior	Cria uma Comissão de Inquérito, encarregue de averiguar a veracidade dos factos susceptíveis de constituírem irregularidades na gestão cessante da Secção de Apoio Estudantil-Brasil, coordenada por João Maurício da Costa, Director do Gabinete de Inspecção do Ministério do Ensino Superior
2017	29	20/02/2017	Despacho n.º 70/17	Ministério das Finanças	Autoriza o aumento do Capital Social da sociedade Saham Angola Seguros, S.A., devendo efectuar-se com demais procedimentos legais previstos na Lei das Sociedade Comerciais
2017	28	17/02/2017	Decreto Presidencial n.º 24/17	Presidente da República	Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Estabilidade Financeira, abreviadamente designado por CNEF. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	28	17/02/2017	Decreto Presidencial n.º 25/17	Presidente da República	Aprova o Projecto de Concessão no Regime de Construção, Operação e Transmissão para Instalação de uma Central Termoeléctrica, BI-Combustível de 100MW em Cabinda, autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Concessão com a empresa Vavita Power, S.A., e aprova e a minuta do Contrato de Aquisição de Energia (CAE), a partir da Central Termoeléctrica BI-Combustível de Cabinda, pelo período de operação da Central, a ser celebrado entre a Empresa RNT - Rede Nacional de Transporte, E.P. e a empresa Vavita Power, S.A.
2017	28	17/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 77/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Escola de Formação de Professores do Futuro «ADPP», sita no Município do Cuanhama, Província do Cunene, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	28	17/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 78/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 26-Camatai, situada no Município do Cambulo, Província da Lunda-Norte, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	28	17/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 79/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário de Kibonga, situada no Município do Nzeto, Província do Zaire, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	28	17/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 80/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 8, 277-Pentecostal, 20-Pentecostal e 26, situadas no Município do Soyo, Província do Zaire, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	28	17/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 81/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 47, situada no Município do Huambo, Província do Huambo, com 26 salas de aulas, 52 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	28	17/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 82/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas «Banza-Chôa, Hâge, Bem Vindo, Kassanje, Hengo, Bimbe e Quitundo, sitas no Município do Ebo, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	28	17/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 83/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas «Mussongo, Mussuba, Kindade, Chol-Chol, Musseque Culembe, Donda, Cachinda José-Km 40, Soba Nzenze-Kissengue, Soba Kitacafuca Km 70, Hulu Azombo Kagimbo, Calele, Alfredo Cavaleiro, Terra Nova, Soba Mulemba, Catolo-Denda, Sereia-Denda, 4 de Janeiro Maculungo II, Choba, Ipombo e Fungiambanda», sitas no Município do Porto Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	28	17/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 84/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário da Sanga, sita no Município da Cela, Província do Cuanza-Sul, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	28	17/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 85/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário do Ebo, sita no Município do Ebo, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	28	17/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 86/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Centro Pré-Universitário/Sumbe, sita no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	28	17/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 87/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário n.º 338-Camarada Tchifuchi, situada no Município do Moxico, Província do Moxico, com 52 salas de aulas, 156 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	28	17/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 88/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 251, situada no Município do Luacano, Província do Moxico, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	28	17/02/2017	Decreto Executivo n.º 89/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Economia, na Especialidade de Economia da Energia, na Faculdade de Economia da Universidade Católica de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	28	17/02/2017	Decreto Executivo n.º 90/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Matemática Aplicada na Especialidade de Equações Diferenciais e Sistemas Dinâmicos na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	28	17/02/2017	Despacho n.º 66/17	Ministério do Ensino Superior	Enquadra os cursos de Licenciatura em Contabilidade e Auditoria, Gestão de Banca e Seguros, Gestão de Recursos Humanos e Direito, a serem ministrados a partir de Março de 2017, no Instituto Superior de Ciências Sociais e de Relações Internacionais, como Cursos registados
2017	28	17/02/2017	Despacho n.º 67/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para, em representação deste Ministério, proceder à assinatura dos termos e condições inerentes aos trabalhos de negociação sobre o contencioso petrolífero
2017	28	17/02/2017	Despacho n.º 68/17	Ministério dos Petróleos	Revoga o Despacho n.º 400/16, de 17 de Agosto, que aprova o Contrato de Investimento Privado denominado Swift-Angola, Limitada, no valor de USD 1.000.000,00, no regime contratual único e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Swift Technical (Europe) Limited
2017	27	16/02/2017	Lei n.º 7/17	Assembleia Nacional	Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos, que estabelece o regime jurídico sobre as medidas de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
2017	27	16/02/2017	Despacho n.º 65/17	Ministério das Finanças	Autoriza a alteração do Contrato de Constituição do Fundo de Pensões da Sonils, Limitada, denominado Fundo de Pensões da Sonils, Limitada
2017	26	15/02/2017	Decreto Presidencial n.º 22/17	Presidente da República	Aprova as Regras de Mobilização de Recursos Financeiros Externos, Repasse para o Financiamento de Projectos de Investimento Privado e os Termos e Condições de Gestão, Administração e Aplicação dos Correspondentes Recursos pelo Banco de Desenvolvimento de Angola — BDA, no âmbito dos Programas Prioritários do Governo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	26	15/02/2017	Decreto Presidencial n.º 23/17	Presidente da República	Aprova a reversão para o Estado Angolano com efeitos imediatos, de toda a componente pública do Projecto de Requalificação e Reordenamento da Marginal de Luanda, procedendo ao resgate por utilidade pública da totalidade dos direitos de concessão, outorgados por 30 anos, dos 13 parques de estacionamento localizados na Marginal da Baía de Luanda, que totalizam 2740 lugares de estacionamentos organizados, os espaços comerciais e dos espaços publicitários, contratualmente atribuídos à Luanda Waterfront Corporation através da Sociedade Baía de Luanda. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma
2017	26	15/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 68/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário do Soyo, situado no Município do Soyo, Província do Zaire, com 29 salas de aulas, 87 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	26	15/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 69/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário do Quimpondo, situada no Município do Soyo, Província do Zaire, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	26	15/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 70/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominada José Sabino, sita no Município do Porto Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	26	15/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 71/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas «do Tunga, Guêje-Chôa, 1.º de Maio-Chôa, Ngola, Catende/Chôa, Kizingue, Hala-Chôa, Kipeta, Tumba Pire, Calemba, Luanda, Diu-Kassanje, Simione Mucune, Kilemba, Londa-Chôa, Cahana-Chôa, Ndala-Chôa, Banza Muxito Yamena, Kicunda-Mussende, Kissobe, Medunda, Chongolo, Diquita, Cambula, Uteca e Balaia», sitas no Município do Ebo, Província do Cuanza-Sul, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	26	15/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 72/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário do Assango, sita no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	26	15/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 73/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Magistério Primário de Porto Amboim, sita no Município do Porto Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	26	15/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 74/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominada Eusébio de Brito, sita no Município do Porto Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	26	15/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 75/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Magistério Primário, sita no Município do Libolo, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	26	15/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 76/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário de Porto Amboim, sita no Município do Porto Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	25	14/02/2017	Decreto Presidencial n.º 21/17	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Simão Tomás Queta para o cargo de Comandante da Polícia de Intervenção Rápida da Polícia Nacional, Alfredo Quintino Lourenço para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior, na Província da Lunda-Norte e cumulativamente Comandante Provincial da Polícia Nacional, Elias Dumbo Livulo para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior, na Província de Benguela e cumulativamente Comandante Provincial da Polícia Nacional, Gil Famoso Sebastião da Silva para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior, na Província do Huambo e cumulativamente Comandante Provincial da Polícia Nacional, Maurício Francisco Alexandre para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Francisco Massota para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Luís da Fonseca Cadete para o cargo de Director do Instituto Superior de Ciências Policiais da Polícia Nacional, Inocêncio Felizardo da Cruz Morais de Brito para o cargo de Director do Gabinete Jurídico da Polícia Nacional, Alberto Sebastião Mendes para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior, na Província do Namibe e cumulativamente Comandante Provincial da Polícia Nacional, José Domingos Moniz para o cargo de Director Nacional de Recursos Humanos da Polícia Nacional, Tito Munana para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior, na Província do Cunene e cumulativamente Comandante Provincial da Polícia Nacional, José Martinez António para o cargo de Comandante da Unidade de Protecção de Individualidades Protocolares da Polícia Nacional, João Baptista Martins Ginga Almeida para o cargo de Comandante da Unidade de Protecção de Objectivos Estratégicos da Polícia Nacional, António Miranda Guedes para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Victor Inaculo para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Maria Manuela Filomena Alberto Jorge para o cargo de Conselheira do Comandante Geral da Polícia Nacional, Francisco António para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Luís Muatchissengue para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Emídio Albino Francisco Dias para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Luís Mendonça de Sousa para o cargo de Director Nacional de Registos e Informações da Polícia Nacional, Apolinário António Domingos para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Domingos da Silva para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Estâncio Luciano André Nginge para o cargo de Director do Centro Regional Norte da Polícia Nacional, António Francisco da Conceição Gomes para o cargo de Director Nacional de Viação e Trânsito da Polícia Nacional, Manuel Fernandes António para o cargo de Director da Escola de Protecção e Intervenção da Polícia Nacional, Orlando Mendes Alves para o cargo de Director do Centro Polivalente Nzoji da Polícia Nacional, Manuel Gregório de Sousa para o cargo de Director do Centro de Formação do Zaire da Polícia Nacional, Pedro Kiami para o cargo de 2.º Comandante da Província do Zaire da Polícia Nacional, Lourenço Guilherme Teixeira para o cargo de Director-Adjunto da Escola Nacional de Ordem Pública da Polícia Nacional, Patrício Francisco Itula para o cargo de Director-Adjunto da Escola de Protecção e Intervenção da Polícia Nacional e Júlio Vunge para o cargo de 2.º Comandante da Polícia Fiscal da Polícia Nacional
2017	25	14/02/2017	Despacho Presidencial n.º 11/17	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial para Revisão e Extensão da visão até 2050, da Estratégia de Desenvolvimento de Longo Prazo, coordenada pelo Ministro do Planeamento e Desenvolvimento Territorial
2017	25	14/02/2017	Despacho Presidencial n.º 12/17	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais Comissários Simão Tomás Queta, Alfredo Quintino Lourenço, Elias Dumbo Livulo, Gil Famoso Sebastião da Silva, Maurício Francisco Alexandre, Francisco Massota, Luís da Fonseca Cadete, Inocêncio Felizardo da Cruz Morais de Brito, Alberto Sebastião Mendes, José Domingos Moniz, Tito Munana, José Martinez António, João Baptista Martins Ginga Almeida, António Miranda Guedes, Victor Inaculo, Maria Manuela Filomena Alberto Jorge, Francisco António, António Luís Muatchissengue, Emídio Albino Francisco Dias, Luís Mendonça de Sousa, Apolinário António Domingos, Domingos da Silva, Estâncio Luciano André Nginge, António Francisco da Conceição Gomes, Manuel Fernandes António, Orlando Mendes Alves, Manuel Gregório de Sousa, Pedro Kiami, Lourenço Guilherme Teixeira, Patrício Francisco Itula e Júlio Vunge para os cargos recentemente nomeados
2017	25	14/02/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 4/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Comissários da Polícia Nacional Simão Tomás Queta ao Posto Policial de Comissário-Chefe, e António Francisco da Conceição Gomes ao Posto Policial de Comissário
2017	25	14/02/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 5/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua os Oficiais da Polícia Nacional Manuel Fernandes António, Orlando Mendes Alves, Luís Mendonça de Sousa, António da Conceição A. Rosário Neto, Estâncio Luciano André Nginge, Rogério Fangana Muaginda ao Posto Policial de Comissário, Silvestre João Quissari, Maria do Rosário de Fátima Ventura Major e Albertino Sebastião F. T. Fonseca ao Posto Policial de Sub-Comissário
2017	25	14/02/2017	Decreto Executivo n.º 67/17	Ministério das Finanças	Aprova o novo formulário de Declaração Aduaneira para a Tributação de Mercadorias, designado por Documento Único (DU), bem como as respectivas Notas Explicativas que esclarecem o sentido e alcance de cada campo do DU, para o seu preenchimento. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo
2017	25	14/02/2017	Despacho n.º 64/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para exploração de granito negro, na concessão situada na Localidade de Malala, Comuna de Kapunga Kavilongo, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 46 hectares
2017	24	10/02/2017	Decreto Presidencial n.º 19/17	Presidente da República	Exonera os Oficiais Comissários Elias Dumbo Livulo do cargo de Delegado Provincial e de Comandante Provincial do Huambo da Polícia Nacional, Gil Famoso Sebastião da Silva do cargo de Delegado Provincial e de Comandante Provincial da Lunda-Norte da Polícia Nacional, Alberto Sebastião Mendes do cargo de Director do Instituto Superior de Ciências Policiais da Polícia Nacional, António de Miranda Guedes do cargo de Delegado Provincial e de Comandante Provincial do Cunene da Polícia Nacional e José Martinez António do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional
2017	24	10/02/2017	Decreto Presidencial n.º 20/17	Presidente da República	Exonera os Oficiais Comissários Simão Tomás Queta do cargo de Delegado Provincial e de Comandante Provincial de Benguela da Polícia Nacional, Alfredo Quintino Lourenço do cargo de Comandante da Polícia de Intervenção Rápida da Polícia Nacional, Maurício Francisco Alexandre do cargo de Chefe do Departamento Nacional de Educação Moral e Cívica da Polícia Nacional, Francisco Massota do cargo de Director da Escola Nacional de Polícia de Protecção e Intervenção da Polícia Nacional, Luís da Fonseca Cadete do cargo de Director Nacional de Recursos Humanos da Polícia Nacional, Inocêncio Felizardo da Cruz Morais de Brito do cargo de Director Nacional de Viação e Trânsito da Polícia Nacional, Tito Munana do cargo de Comandante da Unidade de Protecção dos Objectivos Estratégicos da Polícia Nacional, Francisco António do cargo de Director do Gabinete Jurídico da Polícia Nacional, José Domingos Moniz do cargo de Delegado Provincial e de Comandante Provincial do Namibe da Polícia Nacional, Víctor Inaculo do cargo de Comandante da Unidade de Protecção de Individualidades Protocolares da Polícia Nacional, Maria Manuela Filomena Alberto Jorge do cargo de Directora do Centro Polivalente Nzoji da Polícia Nacional, João Baptista Martins Ginga Almeida do cargo de 2.º Comandante da Polícia de Fronteiras da Polícia Nacional, António Luís Muatchissengue do cargo de Director-Adjunto do Centro Regional Norte da Polícia Nacional, Luís Mendonça de Sousa do cargo de Director Nacional-Adjunto de Registos e Informações da Polícia Nacional, Emídio Albino Francisco Dias do cargo de Director-Adjunto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais da Polícia Nacional, Estâncio Luciano André Nginge do cargo de Chefe de Estado Maior do Comando da Polícia de Intervenção Rápida da Polícia Nacional, Fortunato João Pedro do cargo de Director-Adjunto do Gabinete de Estudos, Informação e Análise da Polícia Nacional, António Francisco da Conceição Gomes do cargo de Director Nacional-Adjunto de Viação e Trânsito da Polícia Nacional, Lourenço Guilherme Teixeira do cargo de Director Nacional- -Adjunto de Recursos Humanos da Polícia Nacional, Orlando Mendes Alves do cargo de Director Nacional-Adjunto de Logística da Polícia Nacional, Domingos da Silva do cargo de 2.º Comandante da Polícia Fiscal da Polícia Nacional, Manuel Fernandes António do cargo de Director-Adjunto do Instituto Superior de Ciências Policiais da Polícia Nacional, Apolinário António Domingos do cargo de Director-Adjunto do Instituto Superior de Ciências Policiais da Polícia Nacional, Manuel Gregório de Sousa do cargo de 2.º Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional, Pedro Kiami do cargo de 2.º Comandante Provincial de Malanje da Polícia Nacional, Mateus Sebastião António do cargo de Director-Adjunto da Escola Nacional de Polícia de Intervenção Rápida da Polícia Nacional e Júlio Vunge do cargo de Chefe de Estado Maior da Polícia Fiscal da Polícia Nacional
2017	24	10/02/2017	Despacho n.º 50/17	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro 2017 - Dívida Flutuante», nos termos da alínea f) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 59/17, de 9 de Fevereiro
2017	24	10/02/2017	Despacho n.º 51/17	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro-2017 - Dívida Fundada», nos termos da alínea g) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 59/17, de 9 de Fevereiro
2017	24	10/02/2017	Despacho n.º 52/17	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Executivo n.º 58/17, de 9 de Fevereiro é realizada com taxa de juro de cupão fixa predefinida por maturidade e sem reajuste do valor nominal e deve obedecer, em linhas gerais, as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2017	24	10/02/2017	Despacho n.º 53/17	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro em moeda externa, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidade ou de preços, deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2017	24	10/02/2017	Despacho n.º 54/17	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2017 - Crédito Agrícola», de que trata o Decreto Executivo n.º 61/17, de 9 de Fevereiro, deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2017	24	10/02/2017	Despacho n.º 55/17	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional, sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de preços, deve obedecer, em linhas gerais, as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2017	24	10/02/2017	Despacho n.º 56/17	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional, não reajustáveis, com taxas de juro de cupão variáveis determinadas pelas taxas de juros de colocação dos BT de 91 dias, colocadas através de leilão de quantidades, deve obedecer, em linhas gerais, as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2017	24	10/02/2017	Despacho n.º 57/17	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2017 — Capitalização FGC», de que trata o Decreto Executivo n.º 57/17, de 9 de Fevereiro, deve obedecer às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2017	24	10/02/2017	Despacho n.º 58/17	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2017 - Capitalização BDA», de que trata o Decreto Executivo n.º 62/17, de 9 de Fevereiro, deve obedecer, em linhas gerais, as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2017	24	10/02/2017	Despacho n.º 59/17	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2017 - Capitalização BCI», de que trata o Decreto Executivo n.º 55/17, de 9 de Fevereiro, deve obedecer às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2017	24	10/02/2017	Despacho n.º 60/17	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2017 - Capitalização BPC», de que trata o Decreto Executivo n.º 63/17, de 9 de Fevereiro, deve obedecer, em linhas gerais, as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2017	24	10/02/2017	Despacho n.º 61/17	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2017 - Capitalização FADA», de que trata o Decreto Executivo n.º 56/17, de 9 de Fevereiro, deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2017	24	10/02/2017	Despacho n.º 62/17	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional, com actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de Dólares dos Estados Unidos da América, com taxas de juro de cupão pré-definidas por maturidade e colocadas através de leilão de quantidades, deve obedecer, em linhas gerais, as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2017	24	10/02/2017	Despacho n.º 63/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para, em representação deste Ministério, assinar o Contrato de Cessão da Posição Contratual no Contrato Promessa de Compra e Venda de 8 Residências do Tipo V3, sitas na Urbanização de Talatona, Condomínio Villas do Atlântico, a celebrar com a empresa HABIQUATRO - Arquitectura, Engenharia, Fiscalização e Mediação, Limitada
2017	23	09/02/2017	Decreto Presidencial n.º 17/17	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de AKz: 4.038.668.750,00, para o pagamento das despesas relacionadas com o Processo Eleitoral, afecto à Unidade Orçamental do Tribunal Constitucional
2017	23	09/02/2017	Decreto Presidencial n.º 18/17	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 50.000.000.000,00, para o pagamento das despesas do Processo Eleitoral, afecto a Unidade Orçamental da Comissão Nacional Eleitoral
2017	23	09/02/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 3/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Altera o posto atribuído na reforma ao Oficial Abel Nunda Ribeiro Kunanga e gradua-o ao Grau Militar de Brigadeiro
2017	23	09/02/2017	Decreto Executivo n.º 55/17	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 12/17, de 2 de Fevereiro, até ao valor global de Kz: 12.500.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao Banco de Comércio e Indústria pelo valor facial, sem desconto
2017	23	09/02/2017	Decreto Executivo n.º 56/17	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 10/17, de 2 de Fevereiro, até ao valor global de Kz: 2.500.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário (FADA) pelo valor facial, sem desconto
2017	23	09/02/2017	Decreto Executivo n.º 57/17	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 8/17, de 2 de Fevereiro, até ao valor global de Kz: 5.000.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao Fundo de Garantia de Crédito (FGC) pelo valor facial, sem desconto
2017	23	09/02/2017	Decreto Executivo n.º 58/17	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 14/17, de 2 de Fevereiro, são emitidas, sob a forma de conversão, aos credores do Estado que tenham celebrado um Acordo de Regularização da Dívida Pública Interna Fundada com o Ministério das Finanças, efectuando-se a entrega dos títulos pelo valor facial, sem desconto
2017	23	09/02/2017	Decreto Executivo n.º 59/17	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão de «Bilhetes do Tesouro - 2017», até ao valor global de Kz: 1.568.360.000.000,00 com as características e condições estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 259/10, de 18 de Novembro, para financiamento da execução financeira do Orçamento Geral do Estado 2017
2017	23	09/02/2017	Decreto Executivo n.º 60/17	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro em Moeda Externa, para o Exercício Fiscal de 2017, em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 11/17, de 2 de Fevereiro, até ao valor global de Kz: 63.920.000.000,00, reservadas ao financiamento do Programa de Investimentos Públicos
2017	23	09/02/2017	Decreto Executivo n.º 61/17	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 6/17, de 2 de Fevereiro, até ao valor global de Kz: 5.850.000.000,00, são emitidas em Kwanzas, sem desconto, a favor dos bancos integrantes do Programa de Crédito Agrícola de Campanha, com taxas de juro de cupão de 5% ao ano, sem a actualização do seu valor nominal
2017	23	09/02/2017	Decreto Executivo n.º 62/17	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 9/17, de 2 de Fevereiro, até ao valor global de Kz: 27.440.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com juros de cupão de 5% ao ano e entregues ao Banco de Desenvolvimento de Angola pelo valor facial, sem desconto
2017	23	09/02/2017	Decreto Executivo n.º 63/17	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 7/17, de 2 de Fevereiro, até ao valor global de Kz: 67.500.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao Banco de Poupança e Crédito pelo valor facial, sem desconto
2017	23	09/02/2017	Decreto Executivo n.º 64/17	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 11/17, de 2 de Fevereiro, até ao valor global de Kz: 511.370.000.000,00, são emitidas em Kwanzas, sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocadas através de leilão de preços
2017	23	09/02/2017	Decreto Executivo n.º 65/17	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 11/17, de 2 de Fevereiro, até ao valor global de Kz: 319.610.000.000,00, são emitidas em Kwanzas, com taxas de juro de cupão definidas na colocação, através de leilão de quantidade, e com a actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação diária da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para compra de Dólares dos Estados Unidos da América
2017	23	09/02/2017	Decreto Executivo n.º 66/17	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 11/17, de 2 de Fevereiro, até ao valor global de Kz: 383.530.000.000,00, são emitidas em Kwanzas, sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro variáveis determinadas pelas taxas de juros de colocação dos Bilhetes do Tesouro de 91 dias, nos moldes a serem estabelecidos por Despacho do Ministro das Finanças e colocadas através de leilão de preços
2017	22	07/02/2017	Carta de Ratificação n.º 1/17	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre o Executivo da República de Angola e o Governo da República Italiana no Domínio da Defesa e garante que será rigorosamente observado
2017	22	07/02/2017	Decreto Executivo n.º 54/17	Ministério das Finanças	Prorroga o prazo limite para o pagamento da primeira prestação do Imposto Predial Urbano para o dia 31 de Março de 2017
2017	22	07/02/2017	Despacho n.º 45/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes institucionais ao Delegado Provincial de Finanças do Cunene para presidir ao acto de investidura dos Chefes de Departamentos de Análise Económica e Financeira, Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Orçamento e Contabilidade, do Tesouro e do Património do Estado, do referido órgão desconcentrado deste Ministério
2017	22	07/02/2017	Despacho n.º 46/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério, assinar o Contrato de Cessão da Posição Contratual com a empresa SG2i, Sociedade Gestora de Investimentos Imobiliários, Limitada, referente ao Contrato de Serviços de Manutenção dos Elevadores instalados no Complexo Administrativo Clássicos do Talatona, assinado com a empresa Eletco, Limitada
2017	22	07/02/2017	Despacho n.º 47/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério, celebrar o Contrato de Arrendamento que inclui obras de adequação de 2 pisos, com 660 m2 no Condomínio Residencial Rosa Linda (Lisamperes), sito no Bairro Futungo de Belas, Município de Belas, para acomodação da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos com Financiamento Externo (UTAP)
2017	22	07/02/2017	Despacho n.º 48/17	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, sito na Rua Francisco Pereira Africano, n.º 77, Município do Rangel, Bairro Nelito Soares, Comuna da Terra Nova, e subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar a escritura pública do referido imóvel
2017	22	07/02/2017	Despacho n.º 49/17	Ministério da Energia e Águas	Atribui poderes bastantes a Luís Mourão Garcês da Silva, Presidente do Conselho de Administração do Instituto Regulador dos Serviços de Electricidade e de Águas - IRSEA, para presidir a cerimónia de tomada de posse de Marino Flávio de Lemos Bulles, Adérito Pedro Manico, António Artur João Canito, Sandra Mónica Kiffen, José Afonso Francisco, Magda Isabel Pegado Muginga Caetano e Dinis David João, para os respectivos cargos de Chefes dos Departamentos Técnico-Jurídico, de Fiscalização Técnica e da Qualidade de Serviços, de Regulação Técnica de Água e Saneamento, de Apoio ao Conselho de Administração, de Relações Comerciais, de Recursos Humanos e Tecnologias de Informação e de Administração e Serviços Gerais
2017	21	03/02/2017	Decreto Executivo n.º 49/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Gestão e Governança Ambiental, na Faculdade de Ciências da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	21	03/02/2017	Decreto Executivo n.º 48/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Doutoramento em Gestão, na Faculdade de Economia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Doutor e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	21	03/02/2017	Decreto Executivo n.º 50/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Estatística Aplicada, na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	21	03/02/2017	Decreto Executivo n.º 51/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Psicologia do Trabalho e das Organizações, na Universidade Jean Piaget de Angola, que confere o Grau de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	21	03/02/2017	Decreto Executivo n.º 52/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Mercado de Capitais, na Faculdade de Economia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	21	03/02/2017	Decreto Executivo n.º 53/17	Ministério do Ensino Superior	Aprova o Calendário do Ano Académico 2017 a vigorar no Subsistema de Ensino Superior
2017	21	03/02/2017	Despacho n.º 42/17	Ministério das Finanças	Cria um Grupo de Trabalho com o objectivo de elaborar um estudo pormenorizado que garante o Desenvolvimento da Ferramenta e a definição do Regime Jurídico, sobre o Sistema Nacional de Contratação Electrónica (SNCE), coordenado por Valentina Matias Filipe, Secretária de Estado das Finanças
2017	21	03/02/2017	Despacho n.º 43/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral deste Ministério, para representar o Ministério das Finanças na assinatura de 2 Contratos de Prestação de Serviços para elaboração do Plano de Acção para a Indústria Têxtil de Angola e para Definição das Condições de Viabilidade da Fábrica de Cimento do Kwanza-Sul
2017	21	03/02/2017	Despacho n.º 44/17	Ministério da Indústria	Confere poderes especiais a Luís Manuel Dias Ribeiro, Assessor da Ministra da Indústria para Implementação dos Pólos, para em nome e no interesse deste Ministério e do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola (IDIA) substituir Benjamim do Rosário Dombolo na Presidência da Assembleia Geral do Pólo de Desenvolvimento Industrial da Catumbela - Benguela, SARL (PDICB) e Samuel Orlando do Amaral da Presidência do Conselho de Administração
2017	21	03/02/2017	Aviso n.º 1/17	Banco Nacional de Angola	Estabelece os procedimentos para a realização de investimentos, transferências de capitais, juros, dividendos e outros rendimentos relacionados com transacções de valores mobiliários por parte de entidades não residentes cambiais, admitidos à negociação na Bolsa da Dívida e de Valores de Angola (BODIVA) e demais mercados regulamentados geridos por sociedades gestoras registadas na Comissão do Mercado de Capitais (CMC). - Revoga o Aviso n.º 4/05 de 30 de Dezembro e toda a demais regulamentação que contrarie o disposto estabelecido no presente Aviso
2017	21	03/02/2017	Aviso n.º 2/17	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras aplicáveis à abertura e movimentação de contas de depósito domiciliadas junto das Instituições Financeiras Bancárias Nacionais, tituladas por não residentes cambiais, denominadas em moeda nacional e estrangeira. - Revoga o n.º 1 do artigo 3.º do Aviso n.º 3/09, de 5 de Junho
2017	20	02/02/2017	Decreto Presidencial n.º 6/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 5.850.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2017	20	02/02/2017	Decreto Presidencial n.º 7/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 67.500.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2017	20	02/02/2017	Decreto Presidencial n.º 8/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 5.000.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2017	20	02/02/2017	Decreto Presidencial n.º 9/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 27.440.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2017	20	02/02/2017	Decreto Presidencial n.º 10/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 2.500.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2017	20	02/02/2017	Decreto Presidencial n.º 11/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro com as características e condições técnicas previstas neste Decreto Presidencial, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado
2017	20	02/02/2017	Decreto Presidencial n.º 12/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 12.500.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2017	20	02/02/2017	Decreto Presidencial n.º 13/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Bilhetes do Tesouro, nos termos previstos nos artigos 12.º a 21.º do Decreto Presidencial n.º 259/10, de 18 de Novembro, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado
2017	20	02/02/2017	Decreto Presidencial n.º 14/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em moeda nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas neste Decreto Presidencial, até ao limite de Kz: 402.750.000.000,00
2017	20	02/02/2017	Decreto Presidencial n.º 15/17	Presidente da República	Aprova o Estatuto dos Membros dos Órgãos de Gestão e de Fiscalização das Empresas Públicas e das Empresas com Domínio Público. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	20	02/02/2017	Decreto Presidencial n.º 16/17	Presidente da República	Aprova o Estatuto Remuneratório dos Membros dos Órgãos de Gestão e Fiscalização das Empresas Públicas e das Empresas com Domínio Público. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	20	02/02/2017	Despacho Presidencial n.º 9/17	Presidente da República	Cria a Comissão Multi-Sectorial coordenada pelo Ministro das Finanças com o objectivo de elaborar um estudo para apresentar propostas técnicas atinentes à viabilidade da implementação do Projecto de Desenvolvimento da Refinaria do Soyo
2017	20	02/02/2017	Despacho Presidencial n.º 10/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre o Ministério das Finanças, em representação do Estado Angolano, e o Banco de Negócios Internacional - BNI, no valor global de AKz: 8.000.000.000,00, para apoio ao Programa de Aquisição e Afectação de Meios e Equipamentos para o ano de 2016-2017
2017	20	02/02/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 1/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Superiores Jerónimo Mateus Van-Dúnem e Celestino Manuel para o Grau Militar de Brigadeiro
2017	20	02/02/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 2/17	Presidente da República	Altera o posto atribuído na reforma ao Oficial José César Augusto «Kiluanji» e gradua o Oficial ao Grau Militar de General do Exército
2017	19	01/02/2017	Decreto Executivo n.º 40/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Empreendedorismo e Inovação na Faculdade de Economia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	19	01/02/2017	Decreto Executivo n.º 41/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Engenharia de Estruturas, na Especialidade de Análise e Dimensionamento de Estruturas na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	19	01/02/2017	Decreto Executivo n.º 42/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Direito na Especialidade Jurídico-Políticas, na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	19	01/02/2017	Decreto Executivo n.º 43/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Literatura de Língua Portuguesa, na Faculdade de Letras da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	19	01/02/2017	Decreto Executivo n.º 44/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Conservação de Recursos Fitogenéticos na Faculdade de Ciências da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	19	01/02/2017	Decreto Executivo n.º 45/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Direito na Especialidade Jurídico-Civis, na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	19	01/02/2017	Decreto Executivo n.º 46/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Psicologia do Desenvolvimento e da Educação, na Universidade Jean Piaget de Angola, que confere o Grau de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	19	01/02/2017	Decreto Executivo n.º 47/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Utilização de Recursos Fitogenéticos na Faculdade de Ciências da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	19	01/02/2017	Despacho n.º 39/17	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a Joaquim Duarte José Gomes, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Concessão para Exploração Agrícola a celebrar com a sociedade Cakanduiwa, S.A.
2017	19	01/02/2017	Despacho n.º 40/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Contrato de Prestação de Serviços Profissionais no Sector do Ensino Superior, assinado entre este Ministério e a Empresa Antex, para o Ano Académico 2016
2017	19	01/02/2017	Despacho n.º 41/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Contrato de Prestação de Serviços Profissionais no Sector do Ensino Superior para os Cursos da Área de Saúde, assinado entre este Ministério e a empresa Antex, para o Ano Académico 2016
2017	18	31/01/2017	Despacho n.º 3/17	Vice-Presidente da República	Desvincula Graça Mateus António, Encarregado Qualificado, para efeitos de aposentação
2017	18	31/01/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 37/17	Ministérios da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e da Indústria	Aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Formação Profissional Fadário Muteka. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 20/83, de 21 de Fevereiro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	18	31/01/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 38/17	Ministérios da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e da Indústria	Aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Formação Técnica de Metalurgia. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 57/85, de 16 de Novembro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	18	31/01/2017	Decreto Executivo n.º 39/17	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento de Funcionamento dos Guichets de Reclamações deste Ministério
2017	18	31/01/2017	Despacho n.º 35/17	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Investimento do projecto denominado «AGROCAPE - Comércio e Distribuição de Bens Alimentares, Limitada», no valor de USD 500.000,00, no Regime Contratual Único, e atribui o estatuto de investidor privado à sociedade de direito angolano «AGROCAPE - Comércio e Distribuição de Bens Alimentares, Limitada»
2017	18	31/01/2017	Despacho n.º 36/17	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Investimento do projecto denominado «CEIEC, Limitada», no valor de USD 1.000.000,00, no Regime Contratual Único e atribui o estatuto de investidor privado a Min Yin e Runqiu Liang
2017	18	31/01/2017	Despacho n.º 37/17	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Investimento do projecto denominado «CDF - Indústria de Transformação, Limitada», no valor de USD 8.790.133,00, no Regime Contratual Único, e atribui o estatuto de investidor privado à sociedade de direito angolano «CDF - Indústria de Transformação, Limitada»
2017	18	31/01/2017	Despacho n.º 38/17	Ministério da Cultura	Autoriza a abertura de procedimento concursal para a aquisição de serviços para a exploração do Refeitório do Complexo Escolar de Arte (CEARTE) e nomeia a Comissão de avaliação encarregue de apreciar as propostas
2017	17	30/01/2017	Despacho Presidencial n.º 7/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fornecimento de Pontes de Painéis de Aço Waagner-Biro, a ser celebrado entre o Ministério da Construção e a empresa Waagner-Biro Bridge Systems AG (WB)
2017	17	30/01/2017	Despacho Presidencial n.º 8/17	Presidente da República	Aprova o Projecto e a minuta de Contrato de Empreitada das Obras para Ampliação da Subestação de Viana 400/220/60 KV e da Subestação da Gabela 220/60/30 KV, a ser celebrado entre a empresa Rede Nacional de Transporte de Electricidade – R.N.T. EP, e a empresa Elecnor, S.A
2017	17	30/01/2017	Despacho n.º 1/17	Vice-Presidente da República	Desvincula Joana da Piedade Ferreira do Nascimento Dias dos Santos, Chefe de Secção, para efeitos de aposentação
2017	17	30/01/2017	Despacho n.º 2/17	Vice-Presidente da República	Desvincula Ventura Manuel António, Chefe de Secção, para efeitos de aposentação
2017	17	30/01/2017	Resolução n.º 6/17	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa Arnaldino Cambambo Sanjala para o cargo de Presidente da Comissão Municipal Eleitoral do Mungo, Província do Huambo
2017	17	30/01/2017	Resolução n.º 7/17	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Delibera a cessação de funções e a consequente jubilação de Alberto William Henriques, José Chingongo, Adriano Couceiro Baptista, Manuel António Morais, Domingos Santos, Rosário Joaquim António, Graça Tchipepe, Benjamim Lomanda, Nguyalo Afonso, João Baptista Sepisso, Paulino Tito Cafumana de Almeida, Guilherme, Alfredo Lourenço Martins, Fialho M. das Neves Gambôa, Maria Adelaide Napandula, Fausta N. da Costa Machado, Ernesto António e Joaquim Manuel Júlio, Magistrados Judiciais
2017	17	30/01/2017	Decreto Executivo n.º 36/17	Inspecção Geral da Administração do Estado	Aprova o Código de Conduta Ética para a Inspecção Geral da Administração do Estado
2017	17	30/01/2017	Despacho n.º 34/17	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a composição da Comissão Administrativa do Fundo Permanente da Inspecção Geral do Estado, coordenada por Manuel Alberto Bole, Chefe do Departamento de Administração e Finanças da Secretaria Geral
2017	16	27/01/2017	Decreto Presidencial n.º 5/17	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da Federação da Rússia, no domínio do Transporte Aéreo
2017	16	27/01/2017	Despacho Presidencial n.º 5/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Banco Mundial (BM) no valor global de USD 62.000.000,00 para a cobertura do «Projecto de Estatística de Angola (P157671)»
2017	16	27/01/2017	Despacho Presidencial n.º 6/17	Presidente da República	Aprova a minuta do Contrato de Aquisição de Serviços para a Coordenação Técnica concernente à execução dos contratos de empreitada de obras públicas, integrantes do Programa de Obras e Intervenções Viárias dos Acessos ao Novo Aeroporto Internacional de Luanda — NAIL, no âmbito das Linhas de Crédito da China e de Portugal, com o seguro de crédito COSEC - Companhia de Seguros de Crédito, no valor total de Kz: 1.660.950.207,00, a ser celebrado entre o Ministério da Construção e a empresa GRUPOTEC - Engenharia, Limitada
2017	16	27/01/2017	Decreto Executivo n.º 33/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Empreendedorismo e Desenvolvimento de Negócios, na Faculdade de Economia da Universidade Mandume Ya Ndemufayo, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado
2017	16	27/01/2017	Decreto Executivo n.º 34/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Economia Monetária e Financeira, na Faculdade de Economia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido curso
2017	16	27/01/2017	Decreto Executivo n.º 35/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Educação Pré-Escolar no Instituto Superior de Ciências da Educação do Cuanza-Sul da Universidade Katyavala Bwila, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado
2017	16	27/01/2017	Despacho n.º 23/17	Ministério das Finanças	Constitui a Comissão de Avaliação de Desempenho para o Ano de 2016, coordenada por Esmeraldina Victória da Costa Barros Txiena, Chefe do Departamento da Direcção Nacional do Orçamento
2017	16	27/01/2017	Despacho n.º 24/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura e execução do Contrato de Reabilitação, Ampliação e Construção de Anexos da residência sita em Luanda, no Projecto Nova Vida, Casa n.º 8033, com a empresa SINOVA. A - Sistema Integrado de Arquitectura e Reabilitação, Limitada
2017	16	27/01/2017	Despacho n.º 25/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério, outorgar a Adenda ao Contrato de Fornecimento de 4.000 casas, para execução das ligações de cabos de média tensão, montagem de PT’s, montagem de postos e redes de distribuição de energia eléctrica, instalação de contadores pré-pagos, de 200 casas no empreendimento sito no Zango IV, em Luanda
2017	16	27/01/2017	Despacho n.º 26/17	Ministério da Agricultura	Aprova o Contrato de Investimento Privado do Projecto denominado Ovaxing Internacional, Limitada, no valor de USD 3.062.000,00, no regime contratual único e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Ovaxing Internacional, Limitada
2017	16	27/01/2017	Despacho n.º 27/17	Ministério da Agricultura	Subdelega poderes ao Secretário de Estado da Agricultura para a prática de actos respeitantes a áreas e programa de Agricultura, Pecuária e Investigação Agrária e Veterinária
2017	16	27/01/2017	Despacho n.º 28/17	Ministério da Agricultura	Subdelega poderes ao Secretário de Estado para os Recursos Florestais, para a prática de actos respeitantes a áreas de Florestas, Café, Palmar e Cacau e Programa de Algodão
2017	16	27/01/2017	Despacho n.º 29/17	Ministério dos Petróleos	Aprova os Modelos de Registo para as empresas do Sector Petrolífero
2017	16	27/01/2017	Despacho n.º 30/17	Ministério dos Petróleos	Subdelega competências a Maria Manuela Deolinda dos Santos Coelho, Directora Nacional do Fomento da Angolanização, relativas às matérias e a prática dos actos respeitantes à celebração do contrato programa
2017	16	27/01/2017	Despacho n.º 31/17	Ministério dos Petróleos	Subdelega competências a Maria Manuela Deolinda dos Santos Coelho, Directora Nacional do Fomento da Angolanização, relativas às matérias e a prática de actos respeitantes ao registo das empresas do sector petrolífero
2017	16	27/01/2017	Despacho n.º 32/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Ondular, S.A. para exploração de mármore branco para fins ornamentais, na Localidade de Serra da Lua, Município da Bibala, Província do Namibe, numa área de 100 hectares
2017	16	27/01/2017	Despacho n.º 33/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Ondular, S.A., para exploração de granito negro para fins ornamentais, na Comuna da Quihita, Município da Chibia, Província da Huíla, numa área de 35 hectares
2017	15	26/01/2017	Decreto Presidencial n.º 3/17	Presidente da República	Aprova o Calendário Académico a vigorar em todas as Instituições de Ensino Superior Públicas, Público-Privadas e Privadas, integradas no Subsistema de Ensino Superior
2017	15	26/01/2017	Decreto Presidencial n.º 4/17	Presidente da República	Aprova a Política Nacional de Contrapartidas. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2017	15	26/01/2017	Resolução n.º 5/17	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Suspende do exercício de judicatura o Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo André da Silva Neto, os Juízes de Direito Afonso Félix Guerra Ngongo, Sebastião Jorge Bessa, Adriano Jacinto Calembe, Manuel Pereira da Silva, Baltazar Agostinho da Costa, Marques Jerónimo de Araújo, Felisberto Sérgio Cabute Canhanga e os Juízes Municipais Albino Cambulo e Amadeu Manuel Carlos, ora designados Presidente da Comissão Nacional Eleitoral, Presidentes das Comissões Nacional, Provinciais e Municipais Eleitorais
2017	15	26/01/2017	Decreto Executivo n.º 32/17	Ministério das Finanças	Aprova as instruções para a elaboração da Conta Geral do Estado. - Revoga o Decreto Executivo n.º 28/11, de 24 de Fevereiro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	15	26/01/2017	Despacho Conjunto n.º 18/17	Ministérios das Relações Exteriores e das Finanças	Atribui o incentivo pecuniário mensal a Gilberto da Piedade Veríssimo, Secretário Executivo-Adjunto para os Assuntos Políticos da Comissão do Golfo da Guiné, de USD 6.468,00, equivalente ao salário de Embaixador
2017	15	26/01/2017	Despacho n.º 19/17	Ministério das Finanças	Cria uma Comissão Técnica para conduzir o processo e acautelar os aspectos legais referentes à alienação das Aeronaves Beechcraft e Twin Otter, afectas ao Ministério da Administração do Território, Coordenada por América António de Carvalho, Técnica da Direcção Nacional do Património do Estado deste Ministério
2017	15	26/01/2017	Despacho n.º 20/17	Ministério das Finanças	Cria a Comissão Provincial para proceder a alienação em hasta pública dos meios apreendidos na via Pública pelo Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional e por Administrações Municipais de Luanda
2017	15	26/01/2017	Despacho n.º 21/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério assinar o Acordo de Permuta de Bens Imóveis entre o Ministério das Finanças e a Sociedade Kierland International Management Company, Limitada
2017	15	26/01/2017	Despacho n.º 22/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentina Matias de Sousa Filipe, Secretária de Estado das Finanças, para autorizar o abate de veículos e bens móveis, bem como para coordenar e supervisionar os respectivos processos
2017	14	25/01/2017	Decreto Executivo n.º 25/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Doutoramento em Engenharia Química, na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Doutor e aprova o plano de estudo do referido curso
2017	14	25/01/2017	Decreto Executivo n.º 26/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Doutoramento em Economia, na Faculdade de Economia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Doutor e aprova o plano de estudo do curso criado
2017	14	25/01/2017	Decreto Executivo n.º 27/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Doutoramento em Saúde Pública, na Faculdade de Medicina da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Doutor e aprova o plano de estudo do curso criado
2017	14	25/01/2017	Decreto Executivo n.º 28/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Gestão Universitária, na Especialidade de Gestão dos Processos de Ensino e Pesquisa no Ensino Superior, na Universidade Técnica de Angola, que conferem o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado
2017	14	25/01/2017	Decreto Executivo n.º 29/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Medicina Veterinária na Especialidade de Sanidade e Produção Animal, na Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade José Eduardo dos Santos, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado
2017	14	25/01/2017	Decreto Executivo n.º 30/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Ciências da Educação no Instituto Superior de Ciências da Educação do Huambo, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido curso
2017	14	25/01/2017	Decreto Executivo n.º 31/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Ciências da Educação na Especialidade de Educação em Conservação da Natureza, no Instituto Superior de Ciências da Educação do Huambo, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido curso
2017	13	24/01/2017	Lei n.º 6/17	Assembleia Nacional	Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem, que estabelece as normas que visam garantir a conservação e o uso racional e sustentável das florestas e da fauna selvagem existentes no território nacional e, ainda, as bases gerais do exercício de actividades com elas relacionadas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente os artigos 16.º, 17.º e 18.º da Lei n.º 15/05, de 7 de Dezembro, Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário, os Decretos n.os 40040, de 9 de Fevereiro de 1955, 44531, de 21 de Agosto de 1962 (Regulamento Florestal) e o Diploma Legislativo n.º 2873, de 11 de Dezembro de 1957 (Regulamento de Caça)
2017	13	24/01/2017	Decreto Executivo n.º 24/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Administração Educacional no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido curso
2017	12	23/01/2017	Lei n.º 1/17	Assembleia Nacional	Lei de Imprensa, que estabelece os Princípios Gerais Orientadores da Comunicação Social e regula as Formas do Exercício da Liberdade de Imprensa. - Revoga a Lei n.º 7/06, de 15 de Maio, Lei de Imprensa
2017	12	23/01/2017	Lei n.º 2/17	Assembleia Nacional	Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, que estabelece as Atribuições, as Competências, a Composição, a Organização e o Funcionamento da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana. - Revoga as Leis n.os 7/92, de 16 de Abril e 1/96, de 5 de Janeiro
2017	12	23/01/2017	Lei n.º 3/17	Assembleia Nacional	Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão, que regula o Acesso e o Exercício da Actividade de Televisão, a Gestão e Exploração de Redes de Transporte e Difusão do Sinal Televisivo e a Prestação de Serviços de Comunicação Social Audiovisual em todo o Território Nacional
2017	12	23/01/2017	Lei n.º 4/17	Assembleia Nacional	Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão, que regula o Exercício da Actividade de Radiodifusão no Território Nacional. - Revoga a Lei n.º 9/92, de 16 de Abril, Lei sobre a Actividade de Radiodifusão
2017	12	23/01/2017	Lei n.º 5/17	Assembleia Nacional	Lei sobre o Estatuto do Jornalista. - Revoga o Decreto n.º 56/97, de 25 de Agosto
2017	11	20/01/2017	Resolução n.º 2/17	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa André da Silva Neto para o cargo de Presidente da Comissão Nacional Eleitoral
2017	11	20/01/2017	Resolução n.º 3/17	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa os Presidentes das Comissões Provinciais Eleitorais do Bengo, Bié, Cabinda, Cunene, Huambo, Huíla, Kuando Kubango, Kwanza- -Norte, Kwanza-Sul, Luanda, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Malanje, Moxico, Namibe, Uíge e Zaire
2017	11	20/01/2017	Resolução n.º 4/17	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa os Presidentes das Comissões Municipais Eleitorais das Províncias do Bengo, Benguela, Bié, Cabinda, Cuando Cubango, Cunene, Huambo, Huíla, Kwanza-Norte, Kwanza-Sul, Luanda, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Malanje, Moxico, Namibe, Uíge e Zaire
2017	11	20/01/2017	Despacho n.º 1/17	Tribunal Supremo	Determina que Teresa Marcolino João, Chefe do DAGO, passará a responder pelo Departamento de Recursos Humanos, em regime de acumulação
2017	11	20/01/2017	Decreto Executivo n.º 23/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Administração e Desenvolvimento Local, na Faculdade de Economia da Universidade 11 de Novembro, que confere o Grau Académico de mestre e aprova o plano de estudo do curso criado
2017	11	20/01/2017	Despacho Conjunto n.º 14/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Victória Ruenes Alonso, natural da Ingombota, Luanda, República de Angola
2017	11	20/01/2017	Despacho Conjunto n.º 15/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Walter António Ferreira Sério, natural de São Romão, Seia, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	11	20/01/2017	Despacho Conjunto n.º 16/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Julien Claude Damien Rousseau, natural de Campiègne, República Francesa, de nacionalidade francesa
2017	11	20/01/2017	Despacho n.º 17/17	Ministério da Ciência e Tecnologia	Cria a Comissão de Avaliação de Desempenho para o Exercício de 2016, coordenada por Inês Itumbo Fortunato, Directora do Gabinete de Inspecção
2017	10	19/01/2017	Decreto Executivo n.º 17/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Ensino da Língua Inglesa, na Especialidade de Linguística Aplicada no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado
2017	10	19/01/2017	Decreto Executivo n.º 18/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Ensino da Língua Francesa, na Especialidade de Didáctica de Francês como Língua Estrangeira no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado
2017	10	19/01/2017	Decreto Executivo n.º 19/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Direito, na Especialidade em Jurídico-Políticas, na Faculdade de Direito da Universidade 11 de Novembro, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado
2017	10	19/01/2017	Decreto Executivo n.º 20/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Engenharia Química na Especialidade em Catálise e Energias Renováveis, na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado
2017	10	19/01/2017	Decreto Executivo n.º 21/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Ensino de Língua Inglesa, na Especialidade em Metodologia de Ensino do Inglês como Língua Estrangeira no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado
2017	10	19/01/2017	Decreto Executivo n.º 22/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Contabilidade e Finanças Empresariais, na Faculdade de Economia da Universidade Mandume Ya Ndemufayo, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado
2017	9	18/01/2017	Despacho Presidencial n.º 3/17	Presidente da República	Aprova a celebração dos Contratos de prestação de serviço de fiscalização das empreitadas de construção da estrada via expressa/Camama/ Avenida Pedro de Castro Van-Dúnem «Loy», das infra-estruturas da Zona da Boavista, ligação da estrada da SONILS/via expressa Luanda/ Kifangondo e da Zona da Boavista, no âmbito do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais e infra-estruturas, todos localizados na Província de Luanda, a serem adjudicadas à empresa DAR Angola Consultoria, Limitada. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	9	18/01/2017	Despacho Presidencial n.º 4/17	Presidente da República	Aprova a celebração dos Contratos de Prestação de Serviços de Fiscalização das empreitadas do Programa de Obras e Intervenções Viárias dos Acessos ao Novo Aeroporto Internacional de Luanda - NAIL, estudo e reabilitação dos eixos estruturantes da EN230, Troço Viana/Novo Aeroporto Internacional de Luanda/Catete, da via expresso Cabolongo/ Cacuaco - execução dos nós viários da via expresso com a estrada do Camama e com acesso ao Zango e do binário de ligação da estrada do Camama com a via expresso até a Centralidade do Kilamba e da EN230, execução do nó viário da Unidade Operativa e melhorias da via expresso Luanda/Viana (desde a rotunda da Unidade Operativa/ cruzamento com a via expresso), localizados na Província de Luanda, a serem adjudicadas à empresa JAUA - Transportes e Logística, S.A. - Revoga a alínea a) do n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 271/16, de 2 de Setembro, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	9	18/01/2017	Decreto Executivo n.º 14/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o curso de Doutoramento em Ciências Biomédicas, na Faculdade de Medicina da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Doutor e aprova o plano de estudo do curso criado
2017	9	18/01/2017	Decreto Executivo n.º 15/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o curso de Mestrado em Direito, na Especialidade em Jurídico-Civis, na Faculdade de Direito da Universidade 11 de Novembro, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado
2017	9	18/01/2017	Decreto Executivo n.º 16/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o curso de Mestrado em Pedagogia do Ensino Superior no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado
2017	8	17/01/2017	Resolução n.º 1/17	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Nomeia Eunice Tirza Júnior Sebastião Diogo, Yolanda Rossana da Cruz Miranda Manico, Bruno Eduardo Melo Ferreira, Irina Simeão Garrido da Costa, Fernando Bumba Kiculo, Fernanda Lemba da Costa Neto Paciência, Daiana da Silva Mendonça Pinto Calueto, António José Santana, David Figueiredo, Idália Caetano Miguel Catimba, Sally Gisela Venâncio Sebastião António, Benilde Agostinho Malé, Ereneu Ângelo Máquina, Kisoka Nziku, Adalberto dos Santos Mateus e Silva, Clementina Chaty Bernardino José, Luís Francisco Leopoldo Guilherme, Cláudia Ngueve Paulo Amaral Hogrefe, Liliana Patrícia Amaral de Carvalho Mateus, Paulo Luís Despique, Eudóxia Yolela Vissandule Pelinganga, Ilídia Bernardete Vaz Domingos, Luciano Singui Guilherme, Armindo António Quingalo, José Sampaio Geraldo, Anacleto Kavonguelua António Kambuta, Manuel Borgés Ferraz Domingos, Agostinho Maienda Zau, Nelson António Duva Luís, Justina Domingos Canjengo, Edna Larionova Vicente Bebecas, Domingos Adão João Dembo, Alberto António Sabalo, Higino Sebastião de Santana Pontes, Aguinaldo Francisco Quaresma Machado e Walter Luís Silva dos Santos, Juízes de Direito, dos Tribunais Provinciais de Luanda, Huambo, Benguela, Kwanza-Sul, Huíla, Bié, Lobito, Kwanza-Norte, Lunda-Norte, Malanje, Kuando Kubango, Uíge, Zaire e Cabinda
2017	8	17/01/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 12/17	Ministérios das Finanças e da Construção	Autoriza a Abertura do Procedimento de Contratação Pública para a Execução de 8 Projectos de Construção na Província de Cabinda
2017	8	17/01/2017	Decreto Executivo n.º 13/17	Ministério das Finanças	Aprova o Estatuto Orgânico da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos com Financiamento Externo, abreviadamente designada por UTAP. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo
2017	8	17/01/2017	Despacho Conjunto n.º 13/17	Ministérios das Finanças e da Construção	Cria o Grupo de Trabalho para a reavaliação das propostas dos procedimentos concursais do Sector da Construção inseridos no Financiamento Eurobonds
2017	7	12/01/2017	Decreto Presidencial n.º 2/17	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de AKz: 5.980.471.433,72, para o pagamento das despesas relacionadas com o processo de supervisão de registo eleitoral presencial
2017	7	12/01/2017	Despacho n.º 7/17	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, o Auto de Afectação da Fracção Autónoma, sito no 2.º andar do Edifício Transbrás Office, na Travessia Via AL10-S15, Urbanização Talatona - Luanda, Província de Luanda, a favor do Instituto Nacional das Pequenas e Médias Empresas - INAPEM
2017	7	12/01/2017	Despacho n.º 8/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Grupo Gema S.A., para exploração de calcário, na Localidade da Hanha do Norte, Município do Lobito, Província de Benguela, com uma extensão de 116 hectares
2017	7	12/01/2017	Despacho n.º 9/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Grupo Gema S.A., para exploração de argila, na Localidade da Hanha do Norte, Município do Lobito, Província de Benguela, com uma extensão de 25 hectares
2017	7	12/01/2017	Despacho n.º 10/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Grupo Gema S.A., para exploração de argila, na Localidade da Hanha do Norte, Município do Lobito, Província de Benguela, com uma extensão de 80 hectares
2017	7	12/01/2017	Despacho n.º 11/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Grupo Gema S.A., para exploração de gesso, na Localidade da Hanha do Norte, Município do Lobito, Província de Benguela, com uma extensão de 100 hectares
2017	7	12/01/2017	Despacho n.º 12/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Grupo Gema S.A., para exploração de gesso, na Localidade da Hanha do Norte, Município do Lobito, Província de Benguela, com uma extensão de 100 hectares
2017	6	11/01/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 8/17	Ministérios do Interior e das Finanças	Autoriza a abertura do procedimento de Contratação Pública para a Construção de Infra-Estrutura e Instalação de Sinalização do Casco Urbano da Cidade de Cabinda e arredores
2017	6	11/01/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 9/17	Ministérios das Finanças e da Construção	Aprova as taxas a serem cobradas pela emissão, substituição ou renovação de Títulos de Registo, Alvarás e/ou Certidões sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, Projectos de Obras e Fiscalização de Obras. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	6	11/01/2017	Decreto Executivo n.º 10/17	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento de Instituições de Formação Profissional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 16/98, de 3 de Julho
2017	6	11/01/2017	Decreto Executivo n.º 11/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Bacharelato em Engenharia Mecânica, na especialidade de Electromecânica, na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau de Bacharel em Engenharia Mecânica na especialidade de Electromecânica e aprova o Plano de Estudo do referido Curso
2017	5	09/01/2017	Resolução n.º 1/17	Assembleia Nacional	Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Executivo da República de Angola e o Governo da República Italiana no Domínio da Defesa
2017	5	09/01/2017	Despacho n.º 4/17	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento do Conselho Consultivo da Inspecção Geral deste Ministério
2017	5	09/01/2017	Despacho n.º 5/17	Ministério das Finanças	Cria um Grupo de Trabalho com o objectivo de elaborar um estudo pormenorizado sobre os mecanismos de arrecadação e gestão das receitas comunitárias, bem como sobre o papel dos Órgãos Locais como auxiliares da Administração Geral Tributária (AGT), com vista ao melhoramento da eficiência na arrecadação do Imposto Predial Urbano (IPU)
2017	5	09/01/2017	Despacho n.º 6/17	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a Realização de Inspecções Gerais aos Ministérios dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Geologia e Minas, Indústria e dos Petróleos
2017	4	06/01/2017	Decreto Executivo n.º 5/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Bacharelato em Engenharia Civil, na especialidade de Construções Industriais e Edificações, na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau de Bacharel em Engenharia Civil
2017	4	06/01/2017	Decreto Executivo n.º 6/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Bacharelato em Engenharia Informática, nas especialidades de Administração de Sistemas e de Análise de Sistemas e Programação, na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau de Bacharel em Engenharia Informática e aprova o seu Plano de Estudo
2017	4	06/01/2017	Decreto Executivo n.º 7/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Bacharelato em Engenharia Química, na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau de Bacharel em Engenharia Química e aprova o seu Plano de Estudo
2017	3	05/01/2017	Resolução n.º 1/17	Tribunal de Contas	Aprova as Instruções e Requisitos a observar na representação das Prestações de Contas dos Órgãos Autónomos, Sector Empresarial Público e demais Serviços e Entidades do Sector Produtivo regidos pelas regras do Plano Geral de Contabilidade. - Revoga a Resolução n.º 5/03, de 8 de Abril, publicada no Diário da República n.º 27, II Série
2017	3	05/01/2017	Despacho n.º 3/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Formação e Consultoria entre este Ministério e a empresa Odete Fachada, Limitada
2017	2	04/01/2017	Decreto Executivo n.º 2/17	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova o Regulamento Interno deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	2	04/01/2017	Decreto Executivo n.º 3/17	Ministério da Ciência e Tecnologia	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção
2017	2	04/01/2017	Despacho n.º 2/17	Ministério do Comércio	Subdelega poderes bastantes a Jacinto Pedro Ucuahamba, Director do Gabinete Jurídico deste Ministério, para em representação, nome e no interesse do Ministério do Comércio, assinar os Contratos e Termos de Entrega, estabelecidos entre os Centros Logísticos (CLOD'S), Mercados Abastecedores (MAB'S) e Entrepostos Comerciais nas Províncias e os Arrendatários ou Locadores das Infra-Estruturas, Prédios Rústicos e Urbanos. - Revoga todos os Despachos anteriores, que contrariam o disposto no presente Despacho
2017	1	03/01/2017	Decreto Presidencial n.º 1/17	Presidente da República	Aprova as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 1/15, de 2 de Janeiro
2017	1	03/01/2017	Despacho Presidencial n.º 1/17	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento entre o Governo de Angola e o Banco Estatal de Desenvolvimento da Polónia (BGK) e autoriza o Ministro das Finanças a assinar, em representação da República de Angola, com a faculdade de Subdelegar, o referido Memorando
2017	1	03/01/2017	Despacho Presidencial n.º 2/17	Presidente da República	Aprova a minuta de contrato para o fornecimento de bens, instalações e suporte técnico, a ser celebrado com a empresa CEIEC - China National Electronics Import & Export Corporation, em regime de contratação simplificada, no valor global de USD 243.000.000,00
2017	1	03/01/2017	Decreto Executivo n.º 1/17	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova o Regulamento de Padronização do Curso de Formação Pedagógica de Formadores. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	1	03/01/2017	Despacho Conjunto n.º 1/17	Ministérios das Finanças e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 253 quotas para o ingresso no regime especial e geral do Sector do Ensino Superior. - Revoga o Despacho Conjunto n.º 503/16, de 8 de Novembro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	211	30/12/2016	Lei n.º 22/16	Assembleia Nacional	Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2017, doravante designado por OGE/2017, que comporta receitas estimadas em Kz: 7.390.046.964.055,00 e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período. - Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/16, de 24 de Fevereiro, que aprova o Regime Jurídico da Contribuição Especial sobre as Operações Bancárias, e toda a legislação que contrarie a presente Lei
2016	211	30/12/2016	Resolução n.º 54/16	Assembleia Nacional	Aprova a proposta do PIP 2017, com a inclusão dos projectos de subordinação central e local
2016	211	30/12/2016	Decreto Executivo n.º 485-A/16	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 139/16, de 28 de Junho, com a correcção efectuada pelo Decreto Presidencial n.º 183/16, de 15 de Setembro, até ao valor global de Kz: 231.127.400.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 5% ao ano, a favor da Sociedade RECREDIT - Gestão de Activos, S.A. pelo valor facial, sem desconto
2016	211	30/12/2016	Decreto Executivo n.º 485-B/16	Ministério das Finanças	Determina que para financiamento da execução financeira do Orçamento Geral do Estado 2016 Revisto, o limite para emissão e colocação de Obrigações do Tesouro previsto nos Decretos Executivos n.os 51/16, 50/16 e 44/16, de 28 de Janeiro, quando considerados em conjunto, respeitam o valor máximo de Kz: 748.303.000.000,00
2016	211	30/12/2016	Decreto Executivo n.º 485-C/16	Ministério das Finanças	Determina que para financiamento da execução financeira do Orçamento Geral do Estado 2016, o limite para emissão e colocação de Bilhetes do Tesouro no exercício fiscal de 2016, passa a ser de Kz: 1.709.404.000.000,00
2016	211	30/12/2016	Despacho n.º 584-A/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2016 – Sociedade RECREDIT - Gestão de Activos, S.A.», de que trata o Decreto Executivo n.º 485-A/16, de 30 de Dezembro, obedecerão às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2016	211	30/12/2016	Despacho n.º 584-B/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão e colocação de Bilhetes do Tesouro no exercício fiscal de 2016, enquadráveis como Dívida Fundada, obedecem ao montante máximo de Kz: 619.376.000.000,00
2016	211	30/12/2016	Despacho n.º 584-C/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão e colocação de Obrigações do Tesouro de que tratam os Despachos n.os 67/16, 59/16 e 60/16, de 29 de Janeiro, obedecem, de maneira conjunta, ao montante máximo de Kz: 748.303.000.000,00
2016	211	30/12/2016	Despacho n.º 584-D/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão e colocação de Bilhetes do Tesouro no exercício fiscal de 2016, enquadráveis como Dívida Flutuante, obedecem ao montante máximo de Kz: 1.090.028.000.000,00
2016	210	29/12/2016	Lei n.º 20/16	Assembleia Nacional	Lei que aprova o Regime Jurídico das Contrapartidas
2016	210	29/12/2016	Lei n.º 21/16	Assembleia Nacional	Altera os artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro. — Revoga os artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro — Lei do Regime Jurídico da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta do Estado, bem como toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
2016	210	29/12/2016	Resolução n.º 50/16	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de Mateus Morais, na Comissão Municipal Eleitoral do Tomboco, Província do Zaire, por Isabel Mamana José
2016	210	29/12/2016	Resolução n.º 51/16	Assembleia Nacional	Aprova a correcção de nomes dos membros nas Comissões Municipais Eleitorais da Ganda, na Província de Benguela, Buco Zau, na Província de Cabinda, Cuvelai, na Província do Cunene e Quimbele, na Província do Uíge
2016	210	29/12/2016	Resolução n.º 52/16	Assembleia Nacional	Aprova a correcção de nomes dos membros das Comissões Municipais Eleitorais de Chinguar, Cuito e Nharea, na Província do Bié, Baía-Farta e Lobito, na Província de Benguela, Belize, Buco-Zau, Cacongo e Cabinda, na Província de Cabinda, Calai, na Província do Cuando Cubango, Samba Cajú, na Província do Cuanza Norte, Conda, Ebo e Quibala, na Província do Cuanza Sul, Gambos, Caluquembe, Humpata e Cacula, na Província da Huíla, Chinjenje, Ecunha, Huambo, Ucuma e Bailundo, na Província do Huambo, Cazenga, Cacuaco e Viana, na Província de Luanda, Capenda- Camulemba, Caungula, Chitato, Cambulo e Cuilo, na Província da Lunda Norte, Saurimo, Dala e Cacolo, na Província da Lunda Sul, Caculama e Calandula, na Província de Malanje e Camucuio, na Província do Namibe
2016	210	29/12/2016	Resolução n.º 53/16	Assembleia Nacional	Elege Augusto da Costa Carneiro, Maria da Conceição de Almeida Sango, Aniceto Miguel da Costa Aragão, Solange Romero de Assis Machado Pereira e Francisco Luemba para o Conselho Superior da Magistratura Judicial
2016	210	29/12/2016	Decreto Executivo n.º 485/16	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Nacional de Formação de Formadores. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 37/05, de 14 de Março
2016	210	29/12/2016	Despacho n.º 582/16	Ministério dos Petróleos	Constitui a Comissão de Avaliação de Procedimento, na Implementação do Serviço de Correio Electrónico e Portal da Intranet neste Ministério
2016	210	29/12/2016	Despacho n.º 583/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Gu’s Enterprise Limitada, para exploração de granito, no Município de Quilengues, Província da Huíla, numa área de 50 hectares
2016	210	29/12/2016	Despacho n.º 584/16	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Protocolo de Cooperação entre o Instituto Superior de Ciências da Educação do Huambo e o Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla
2016	209	28/12/2016	Decreto Presidencial n.º 239/16	Presidente da República	Nomeia o Subcomissário David da Silva Cabaça para o cargo de 2.º Comandante Provincial da Polícia Nacional do Cuanza-Norte
2016	209	28/12/2016	Despacho Presidencial n.º 324/16	Presidente da República	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro celebrado entre a Empresa Nacional de Ferro de Angola - FERRANGOL - E.P., Concessionária Nacional para o Ouro, e a Sociedade de Metais Preciosos de Angola, Limitada - SOMEPA, para a exploração, tratamento e comercialização de ouro e minerais acessórios
2016	209	28/12/2016	Despacho Presidencial n.º 325/16	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse ao Subcomissário David da Silva Cabaça, nomeado para o cargo de 2.º Comandante Provincial da Polícia Nacional do Cuanza-Norte
2016	209	28/12/2016	Despacho Presidencial n.º 326/16	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro das Finanças para conferir posse aos Membros do Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento de Angola
2016	209	28/12/2016	Decreto Executivo n.º 484/16	Ministério da Juventude e Desportos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Políticas do Desporto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	209	28/12/2016	Despacho Conjunto n.º 579/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Rahim Cassam, natural de António Enes, Moçambique, República de Moçambique, de nacionalidade portuguesa
2016	209	28/12/2016	Despacho Conjunto n.º 580/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Cláudia Soares Tavares de Almeida, natural do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil, de nacionalidade brasileira
2016	209	28/12/2016	Despacho n.º 581/16	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição do Fundo de Pensões da Statoil Angola Block 17 AS e aprova o seu Contrato de Constituição
2016	208	27/12/2016	Resolução n.º 48/16	Assembleia Nacional	Aprova a informação relativa ao Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado do II Trimestre/2016 e faz recomendações ao Executivo, tendo em conta o actual contexto macroeconómico que o País atravessa, cujo impacto tem incidência directa no crescimento do PIB de Angola
2016	208	27/12/2016	Resolução n.º 49/16	Assembleia Nacional	Retira do Plano de Tarefas Essenciais para a Preparação e Realização das Eleições Gerais e Autárquicas, as tarefas relativas à promoção da discussão e actualização da legislação de suporte à realização das Eleições Gerais
2016	208	27/12/2016	Despacho n.º 576/16	Ministério das Finanças	Aprova a Adenda ao Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria Directa, adicionando ao objecto a consultoria na resolução de temas do contencioso fiscal no âmbito do melhoramento da elaboração e gestão do planeamento fiscal, com a empresa Aupec Economics, Inc e subdelega plenos poderes a Natacha Sofia da Silva Barradas, Directora do Gabinete do Ministro, para em representação deste Ministério assinar a referida Adenda
2016	208	27/12/2016	Despacho n.º 577/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes ao Delegado Provincial de Finanças do Cuando Cubango para presidir o acto de investidura dos Chefes de Departamentos de Análise Económica e Financeira, Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Orçamento e Contabilidade, do Tesouro e do Património do Estado, do referido órgão desconcentrado deste Ministério recentemente nomeados
2016	208	27/12/2016	Rectificação n.º 29/16	Ministério das Finanças	Rectifica o Despacho n.º 548/16, de 2 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 196, I Série, que autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, sito na Avenida Lénine (Ex Brito Godins), n.º 20/22, Distrito Urbano da Ingombota
2016	208	27/12/2016	Despacho n.º 578/16	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes a Zimwangana Temwena, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério, para representar o Ministério do Ensino Superior no acto de assinatura do Contrato de bem imóvel para a instalação do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior
2016	207	23/12/2016	Despacho Presidencial n.º 320/16	Presidente da República	Aprova o Projecto de Empreitada e a respectiva minuta dos Contratos de Empreitada para a Construção das Infra-Estruturas da Zona da Boavista, nomeadamente, Lote 1 - Estudo e Reabilitação Infra-Estruturas Boavista, Troço: Acesso Porto de Luanda; Lote 2 - Estudo e Construção Infra- Estruturas Boavista, Troço: Estrada da Sonils; e Lote 3 - Duplicação da Ponte sobre o Rio Soroca e Elevado da Rotunda da Boavista, todos localizados na Província de Luanda, no valor total de EUR 73.927.447,79
2016	207	23/12/2016	Despacho Presidencial n.º 321/16	Presidente da República	Aprova o Projecto de Empreitada e a respectiva minuta de Contrato para a Construção do Novo Edifício de Escritórios da Assembleia Nacional, no valor total de EUR 39.616.310,88
2016	207	23/12/2016	Despacho Presidencial n.º 322/16	Presidente da República	Aprova o Projecto de Empreitada e a respectiva minuta de Contrato relativo ao Estudo de Infra-Estruturas da Boavista: Ligação Sonils/Via Expressa/Kifangondo, localizada na Província de Luanda, no valor total de EUR 12.181.583,91
2016	207	23/12/2016	Despacho Presidencial n.º 323/16	Presidente da República	Aprova o Projecto de Empreitada e a respectiva minuta de Contrato do Projecto de Comunicações Fixas de Voz e de Dados - Implementação de Centro de Dados e de Plataforma de Software, no valor de EUR 62.700.000,00
2016	207	23/12/2016	Despacho Conjunto n.º 569/16	Ministérios das Finanças e da Agricultura	Nomeia o Conselho de Administração do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	207	23/12/2016	Despacho n.º 570/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património, para em representação deste Ministério assinar o Termo de Entrega dos Imóveis Permutados entre o Ministério das Finanças e o Banco Nacional de Angola, autorizado pelo Titular do Poder Executivo
2016	207	23/12/2016	Despacho n.º 571/16	Ministério da Economia	Subdelega poderes a Henda Esandju Inglês, Presidente do Conselho de Administração do Instituto para o Sector Empresarial Público, para celebrar a Escritura Pública de Compra e Venda do Aviário n.º 42 (EAMIL, U.E.E)
2016	207	23/12/2016	Despacho n.º 572/16	Ministério da Economia	Subdelega poderes a Henda Esandju Inglês, Presidente do Conselho de Administração do Instituto para o Sector Empresarial Público, para celebrar a Escritura Pública de Compra e Venda da Empresa Manauto 4, U.E.E.
2016	207	23/12/2016	Despacho n.º 573/16	Ministério da Agricultura	Cria a Unidade de Implementação do Projecto de Desenvolvimento da Agricultura Familiar e Comercialização
2016	207	23/12/2016	Despacho n.º 574/16	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a David Tunga, Augusto Pedro Guimbi, Demóstenes do Nascimento Pegado e Maria Júlia Vaz Grave, para procederem a abertura de conta bancária junto do Banco Sol em nome do Projecto de Desenvolvimento de Agricultura Familiar e Comercialização (SADCP)
2016	207	23/12/2016	Despacho n.º 575/16	Ministério da Agricultura	Transfere a tutela do Programa da Cultura do Algodão, incluindo o Projecto de Relançamento da Cultura do Algodão da Província do Cuanza-Sul, da Direcção Nacional de Agricultura e Pecuária para o Instituto de Desenvolvimento Agrário
2016	206	21/12/2016	Decreto Presidencial n.º 238/16	Presidente da República	Altera as cláusulas relativas ao financiamento do Projecto do Novo Porto do Caio. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	206	21/12/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 481/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário - Camissombo e n.º 50 - Luo, situadas no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	206	21/12/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 482/16	Ministérios do Interior, da Administração do Território e da Educacão	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário - Instituto Médio Politécnico de Protecção Civil e Bombeiros, situada no Município da Baía Farta, Província de Benguela, com 30 salas de aulas, 90 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	206	21/12/2016	Decreto Executivo n.º 483/16	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Bacharelato em Engenharia Electrónica e de Electrotecnia, nas especialidades de Telecomunicações e de Sistemas de Potências, na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau de Bacharel em Engenharia Electrónica e de Electrotecnia e aprova o Plano de Estudo do referido Curso
2016	206	21/12/2016	Despacho n.º 566/16	Ministério das Finanças	Aprova o Contrato de Constituição do Fundo de Pensões do Banco de Fomento de Angola, S.A., denominado Fundo de Pensões BFA
2016	206	21/12/2016	Despacho n.º 567/16	Ministério do Comércio	Cria o Grupo de Trabalho Executivo deste Ministério para a Reforma e Reorganização do Comércio em Angola, coordenado pelo Secretário de Estado para o Comércio Externo
2016	206	21/12/2016	Despacho n.º 568/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Constitui a Comissão de Avaliação e Classificação Anual de Desempenho dos funcionários da Inspecção Geral da Administração do Estado, referente a 2016, coordenada por Nilza da Graça Félix Manuel Faria
2016	205	20/12/2016	Decreto Presidencial n.º 237/16	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de Kz: 6.680.000.000,00, para o pagamento de despesas relacionadas com o programa de Reintegração Socioeconómica dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria
2016	205	20/12/2016	Despacho Presidencial n.º 319/16	Presidente da República	Despacho Presidencial n.º 319/16: Nomeia a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do projecto da sociedade de Direito Angolano LUCITUR - Gestão de Empreendimentos e Turismo, S.A
2016	205	20/12/2016	Decreto Executivo n.º 478/16	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Bacharelato em Engenharia de Minas, na especialidade de Mineração e Ambiente Catálise, na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau de Bacharel em Engenharia de Minas e aprova o Plano de Estudo do referido Curso
2016	205	20/12/2016	Decreto Executivo n.º 479/16	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Bacharelato em Arquitectura, na especialidade de Edificações, na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau de Bacharel em Arquitectura, na especialidade de Edificações e aprova o Plano de Estudo do referido Curso
2016	205	20/12/2016	Decreto Executivo n.º 480/16	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Licenciatura em Engenharia do Petróleo, na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau de Licenciado em Engenharia de Petróleo e aprova o Plano de Estudo do referido Curso
2016	205	20/12/2016	Despacho n.º 563/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Sociatal, Limitada, para exploração de argila, na Localidade de Catete, Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, numa área de 11,9 hectares
2016	205	20/12/2016	Despacho n.º 564/16	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Protocolo de Cooperação entre a Universidade da Beira Interior e a Universidade Lueji A’ Nkonde
2016	205	20/12/2016	Despacho n.º 565/16	Ministério do Ensino Superior	Determina que o «Instituto Superior Politécnico de Integração Nacional» não está autorizado a funcionar como Instituição de Ensino Superior
2016	205	20/12/2016	Errata n.º 6/16	Ministério das Finanças	Errata ao Despacho n.º 414/16, publicado no Diário da República n.º 147, I Série, de 31 de Agosto, que subdelega plenos poderes ao Delegado Provincial de Finanças do Huambo, para presidir o acto de investidura dos Chefes dos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Tesouro, do Património do Estado, de Análise Económica e Financeira e do Orçamento e Contabilidade
2016	205	20/12/2016	Errata n.º 7/16	Ministério das Finanças	Errata ao Despacho n.º 415/16, publicado no Diário da República n.º 147, I Série, de 31 de Agosto, que subdelega plenos poderes ao Delegado Provincial de Finanças do Bié, para presidir o acto de investidura dos Chefes dos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Tesouro, do Património do Estado, de Análise Económica e Financeira e do Orçamento e Contabilidade
2016	205	20/12/2016	Errata n.º 8/16	Ministério das Finanças	Errata ao Despacho n.º 418/16, publicado no Diário da República n.º 147, I Série, de 31 de Agosto, que subdelega plenos poderes ao Delegado Provincial de Finanças do Namibe, para presidir o acto de investidura dos Chefes dos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Tesouro, do Património do Estado, de Análise Económica e Financeira e do Orçamento e Contabilidade
2016	204	19/12/2016	Carta de Adesão n.º 10/16	Presidente da República	Dá por firme e válida a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras e garante que será rigorosamente observada
2016	204	19/12/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 477/16	Ministérios da Economia e da Energia e Águas	Cria a Empresa Pública de Águas e Saneamento do Namibe, abreviadamente designada EPASNAMIBE - E.P., e aprova o respectivo Estatuto Orgânico
2016	204	19/12/2016	Despacho n.º 562/16	Ministério da Indústria	Cria o Fundo de Apoio Social aos Trabalhadores deste Ministério, abreviadamente designado por FASTMIND e aprova o Regulamento do referido Fundo
2016	204	19/12/2016	Rectificação n.º 28/16	Ministério das Finanças	Rectifica o Despacho n.º 435/16, de 12 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 155, I Série, que autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado sito na Rua Kwamme Nkrumah n.º 3, Zona 8, Bairro Maculusso, Distrito Urbano da Ingombota, em Luanda
2016	204	19/12/2016	Errata n.º 5/16	Ministério das Finanças	Errata ao Despacho n.º 419/16, publicado no Diário da República n.º 147, I Série, de 31 de Agosto, que subdelega plenos poderes ao Delegado Provincial de Finanças do Cuanza-Norte, para presidir o acto de investidura dos Chefes dos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Tesouro, do Património do Estado, de Análise Económica e Financeira e do Orçamento e Contabilidade
2016	203	14/12/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 475/16	Ministérios da Economia e da Energia e Águas	Cria a Empresa de Águas e Saneamento de Cabinda, abreviadamente designada EPASCABINDA - E.P., e aprova o respectivo Estatuto Orgânico
2016	203	14/12/2016	Decreto Executivo n.º 476/16	Ministério da Educação	Aprova o Calendário Escolar para o Ano Lectivo 2017 para vigorar nas instituições de Ensino inseridas nos subsistemas do Ensino Geral, Educação de Adultos, Ensino Secundário Técnico-Profissional, Formação de Professores e Modalidades do Ensino Especial
2016	203	14/12/2016	Despacho n.º 560/16	Ministério da Defesa Nacional	Determina que a partir do dia 5 de Janeiro a 28 de Fevereiro do ano de 2017, seja realizado em todo o Território Nacional, bem como no Exterior do País, o Recenseamento Militar de cidadãos nacionais do sexo masculino, nascidos entre o dia 1 de Janeiro a 31 de Março do ano de 1999
2016	203	14/12/2016	Despacho n.º 561/16	Ministério do Ambiente	Cria o grupo de trabalho responsável pela concepção de elaboração de plataformas técnicas para a recolha de dados, a obtenção e classificação de dados e a organização do programa das alterações climáticas
2016	202	13/12/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 474/16	Ministérios da Economia e da Energia e Águas	Cria a Empresa de Águas e Saneamento do Moxico, abreviadamente designada EPASMOXICO - E.P., e aprova o respectivo Estatuto Orgânico
2016	202	13/12/2016	Despacho n.º 559/16	Ministério da Defesa Nacional	Aprova o programa de Recenseamento Militar para o ano de 2017
2016	201	12/12/2016	Resolução n.º 47/16	Assembleia Nacional	Aprova o Plano de Trabalhos das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional para o ano parlamentar 2016-2017
2016	201	12/12/2016	Despacho n.º 553/16	Ministério das Finanças	Autoriza a abertura do Concurso Limitado por Convite para fornecimento e montagem de mobiliário para um andar e meio, no Condomínio Rosa Linda, sito na rua direita da Samba, em Luanda e nomeia a respectiva Comissão de Avaliação
2016	201	12/12/2016	Despacho n.º 554/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Económica, que vincula Amândio Vaz Velho
2016	201	12/12/2016	Despacho n.º 555/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Económica, que vincula António Orlando de Matos
2016	201	12/12/2016	Despacho n.º 556/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Económica que vincula Vicente Jerónimo Dionísio Leitão
2016	201	12/12/2016	Despacho n.º 557/16	Ministério do Ambiente	Cria uma Comissão Organizadora para preparar a realização da Conferência sobre Ambiente e Segurança Energética
2016	201	12/12/2016	Despacho n.º 558/16	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes a Menezes Clemente Cambinda, Secretário Geral, para representar este Ministério no acto da assinatura do Contrato com a Corporação Antex, S.A., empresa afecta ao Estado Cubano
2016	200	09/12/2016	Decreto Presidencial n.º 233/16	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente a alínea i) do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 100/14, de 9 de Maio e o Decreto Executivo Conjunto n.º 40/87, de 21 de Setembro
2016	200	09/12/2016	Decreto Presidencial n.º 234/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Obrigatoriedade de Existência e Disponibilização do Livro de Reclamações nos estabelecimentos de fornecimento de bens ou de prestação de serviços públicos ou privados
2016	200	09/12/2016	Decreto Presidencial n.º 235/16	Presidente da República	Observa Luto Nacional no dia 4 de Dezembro do ano em curso, pelo desaparecimento físico do Líder Histórico da Revolução Cubana, Comandante Fidel Castro Ruz
2016	200	09/12/2016	Decreto Presidencial n.º 236/16	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento de Angola, para um mandato de 5 anos
2016	200	09/12/2016	Despacho Presidencial n.º 318/16	Presidente da República	Aprova a alteração da composição do Capital Social para a constituição da «TVDA - Serviços de Transmissão e Difusão, S.A.», e autoriza a Televisão Pública de Angola - E.P., enquanto detentora da infra- -estrutura da rede analógica actual, a subscrever 16% do capital social da sociedade «TVDA - Serviços de Transmissão e Difusão, S.A.»
2016	200	09/12/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 470/16	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Extingue o CEFOP - Centro de Formação dos Funcionários Públicos da Província do Huambo e reverte a favor do Centro Regional do Instituto de Formação da Administração Local (IFAL) do Huambo, todo o património do CEFOP - Huambo
2016	200	09/12/2016	Decreto Executivo n.º 471/16	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Direcção deste Ministério. - Revoga toda a norma regulamentar que contraria o disposto neste Diploma
2016	200	09/12/2016	Decreto Executivo n.º 472/16	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério. - Revoga toda a norma regulamentar que contraria o disposto neste Diploma
2016	200	09/12/2016	Decreto Executivo n.º 473/16	Ministério da Saúde	Aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	200	09/12/2016	Despacho n.º 552/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para a exploração de Quartzo na concessão situada na Localidade do Egipto Praia, Município do Lobito, Província de Benguela, com uma extensão de 45 hectares
2016	199	08/12/2016	Decreto Presidencial n.º 229/16	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto n.º 30-A/97, de 25 de Abril, que aprova o Estatuto Orgânico da Empresa Nacional de Diamantes de Angola ENDIAMA, E.P.. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto Orgânico da Empresa Nacional de Diamantes de Angola «ENDIAMA, E.P.», aprovado pelo Decreto n.º 30-A/97, de 25 de Abril
2016	199	08/12/2016	Decreto Presidencial n.º 230/16	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 1 do artigo 5.º do Estatuto Orgânico da Empresa Nacional de Ferro de Angola FERRANGOL-E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.º 1 do artigo 5.º do Estatuto Orgânico da Empresa Nacional de Ferro de Angola «FERRANGOL-E.P.», aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 228/15, de 29 de Dezembro
2016	199	08/12/2016	Decreto Presidencial n.º 231/16	Presidente da República	Classifica como minerais estratégicos os metais raros e os elementos de terras raras. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	199	08/12/2016	Decreto Presidencial n.º 232/16	Presidente da República	Exonera os membros que integram o Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento de Angola - BDA, dos respectivos cargos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 296/14, de 23 de Outubro
2016	199	08/12/2016	Despacho Presidencial n.º 317/16	Presidente da República	Aprova o Projecto de Empreitada e a respectiva Minuta de Contrato para a Reabilitação da Estrada Via Expressa/Camama/Avenida Pedro de Castro Van-Dúnem «Loy», incluindo a Micro e Macrodragagem, o Elevado do Nó Viário da Rotunda do Cemitério do Camama e o Binário na Avenida Pedro de Castro Van-Dúnem, localizada na Província de Luanda, no valor total de EUR 178.014.975,18
2016	199	08/12/2016	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 7/16	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia a reforma os Oficiais Comissários, Jesus Simão Manuel Pedro e Fernando Lino
2016	199	08/12/2016	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 8/16	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Superintendente-Chefe Jesus Simão Manuel Pedro, Chefe do Departamento do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, ao Posto Policial de Subcomissário
2016	199	08/12/2016	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 9/16	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Superintendente-Chefe Fernando Lino ao Posto Policial de Subcomissário
2016	199	08/12/2016	Resolução n.º 5/16	Tribunal de Contas	Aprova as Instruções e Requisitos a observar na apresentação das Prestações de Contas dos Serviços Públicos Angolanos no Estrangeiro. - Revoga a Resolução n.º 3/03, de 1 de Abril, publicada no Diário da República n.º 25, II Série
2016	198	07/12/2016	Despacho Presidencial n.º 315/16	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Aquisição de Serviços de Gestão e Coordenação Técnica relativa à execução dos contratos de empreitada de obras públicas, integrantes no Plano Operacional da Linha de Crédito da China, no valor total de Kz: 3.377.056.922,32, a ser celebrado entre o Ministério da Construção e a empresa DAR Angola Consultoria, Limitada
2016	198	07/12/2016	Despacho Presidencial n.º 316/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro da Construção a proceder à contratação de empresas de fiscalização necessárias para a implementação dos 29 Projectos para o Sector da Construção, integrados no Plano Operacional da Linha de Crédito da China, sem que se altere o valor global superiormente aprovado
2016	198	07/12/2016	Rectificação n.º 26/16	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 278/16, de 15 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 158, I Série, que aprova a concessão de uma garantia soberana pelo Estado, referente aos Acordos de Financiamento a serem celebrados pela Starlife Group, para o financiamento dos projectos concernentes as Salinas Starlife, Macaca II, N’Zeto e reabilitação da Fábrica de Farinha e Óleo de Peixe
2016	198	07/12/2016	Rectificação n.º 27/16	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 301/16, de 14 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 185, I Série, que aprova a proposta de adjudicação do Programa de Obras e Intervenções de Luanda - NAIL
2016	198	07/12/2016	Decreto Executivo n.º 469/16	Ministério das Pescas	Regula os procedimentos administrativos que devem ser observados para o licenciamento electrónico das actividades no Sector Pesqueiro, por meio do sistema integrado de gestão das actividades do Sector das Pescas, disponível na Internet, doravante designado por Balcão Online deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2016	198	07/12/2016	Despacho Conjunto n.º 550/16	Ministérios das Relações Exteriores e das Finanças	Atribui como estímulo pecuniário o montante de USD 5.000,00, a favor de Mário Augusto Caetano João, Conselheiro do Director Executivo da 25.ª Constituência junto do Banco Mundial
2016	198	07/12/2016	Despacho n.º 551/16	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Acordo Geral de Cooperação entre a Universidade Lueji A’Nkonde e a Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Cooperativa de Ensino Superior, CRL
2016	198	07/12/2016	Errata n.º 4/16	Ministério das Finanças	Errata ao Despacho n.º 420/16, publicado no Diário da República n.º 147, I Série, de 31 de Agosto, que subdelega plenos poderes ao Delegado Provincial de Finanças de Malanje, para presidir ao acto de investidura dos Chefes dos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Tesouro, do Património do Estado, de Análise Económica e Financeira e do Orçamento e Contabilidade
2016	197	06/12/2016	Resolução n.º 4/16	Tribunal de Contas	Aprova as Instruções e Requisitos a observar na apresentação das Prestações de Contas dos Órgãos da Administração Central e Local do Estado, Institutos Públicos do Sector Administrativo ou Social e Outras Entidades com dotações do Orçamento Geral do Estado. - Revoga as Resoluções n.ºs 4/03 e 6/03, de 3 e 11 de Abril, publicadas nos Diários da República n.ºs 26 e 28, II Série, respectivamente
2016	197	06/12/2016	Errata n.º 2/16	Ministério das Finanças	Errata ao Despacho n.º 416/16, publicado no Diário da República n.º 147, I Série, de 31 de Agosto, que subdelega plenos poderes ao Delegado Provincial de Finanças do Uíge, para presidir ao acto de investidura dos Chefes dos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Tesouro, do Património do Estado, de Análise Económica e Financeira e do Orçamento e Contabilidade
2016	197	06/12/2016	Errata n.º 3/16	Ministério das Finanças	Errata ao Despacho n.º 417/16, publicado no Diário da República n.º 147, I Série, de 31 de Agosto, que subdelega plenos poderes ao Delegado Provincial de Finanças de Cabinda, para presidir ao acto de investidura dos Chefes dos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Tesouro, do Património do Estado, de Análise Económica e Financeira e do Orçamento e Contabilidade
2016	196	02/12/2016	Resolução n.º 2/16	Tribunal de Contas	Aprova as Instruções e Requisitos a observar na apresentação das Prestações de Contas dos Órgãos de Soberania, Serviços de Apoio ao Presidente da República e Vice-Presidente da República, Procuradoria Geral da República, Conselho Superior da Magistratura Judicial e Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
2016	196	02/12/2016	Resolução n.º 3/16	Tribunal de Contas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete dos Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas
2016	196	02/12/2016	Despacho n.º 12/16	Tribunal de Contas	Sanciona Vicente Domingos Basílio, Contador Verificador de 2.ª Classe, com a pena de despromoção para Técnico Especialista de 1.ª Classe, por um período de 180 dias
2016	196	02/12/2016	Despacho n.º 13/16	Tribunal de Contas	Desvincula Manuel Kissongo, Operário Qualificado de 2.ª Classe, dos quadros deste Tribunal, para efeitos de reforma
2016	196	02/12/2016	Despacho n.º 14/16	Tribunal de Contas	Nomeia Amélia Augusta Manuel para as funções de Empregada Doméstica
2016	196	02/12/2016	Decreto Executivo n.º 466/16	Ministério das Finanças	Aprova, para efeito de Registo Especial, o novo Modelo de Certificado de Licença para o Exercício de Actividade das Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões. — Revoga o Modelo de Certificado de Licença, anexo ao Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro, sobre as Normas de Funcionamento para as Entidades Gestoras de Fundos de Pensões
2016	196	02/12/2016	Decreto Executivo n.º 467/16	Ministério das Finanças	Aprova, para efeito de Registo Especial, os novos Modelos de Certificado de Licença para o Exercício da Actividade de Mediação e Corretagem de Seguros. — Revoga os Modelos de Certificados de Licença, anexos ao Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro, sobre a Mediação e Corretagem de Seguros
2016	196	02/12/2016	Decreto Executivo n.º 468/16	Ministério das Finanças	Aprova, para efeito de Registo Especial, o novo modelo de Certificado de Licença para o exercício da actividade seguradora. — Revoga o Modelo de Certificado de Licença, anexo ao Decreto Executivo n.º 5/03, de 24 de Janeiro, que aprova o Regulamento sobre as Regras e Procedimentos do Pedido de Autorização para a Constituição e Funcionamento das Seguradoras
2016	196	02/12/2016	Despacho n.º 547/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura do contrato de prestação de serviços de gestão e manutenção do Complexo Administrativo Clássicos do Talatona, com a empresa SG21 - Sociedade Gestora de Investimentos Imobiliários, Limitada
2016	196	02/12/2016	Despacho n.º 548/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, sito na Avenida Lenine (ex Brito Godins), n.º 20/22. Distrito Urbano da Ingombota, Luanda e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, proceder a celebração da escritura pública do referido imóvel
2016	196	02/12/2016	Despacho n.º 549/16	Ministério do Comércio	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado «FAZENDA MAXI — Projecto Agro-Industrial», no valor de USD 9.467.000,00 no Regime Contratual Único, e atribui o estatuto de Investidor Privado à sociedade de direito angolano «CND - Companhia Nacional de Distribuição, Limitada»
2016	196	02/12/2016	Resolução n.º 2/16	Tribunal de Contas	Publica o Anexo (Modelo 5A), referido na alínea f) do ponto 2 das Instruções de Preenchimento dos Modelos, da Resolução n.º 2/16, de 2 de Dezembro, que aprova as Instruções e Requisitos a observar na apresentação das Prestações de Contas dos Órgãos de Soberania, Serviços de Apoio ao Presidente da República e Vice-Presidente da República, Procuradoria Geral da República, Conselho Superior da Magistratura Judicial e Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
2016	196	02/12/2016	Despacho n.º 549-A/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, o Contrato de Locação Financeira Mobiliária n.º 4970, com o Banco Económico, S.A
2016	195	01/12/2016	Rectificação n.º 25/16	Assembleia Nacional	Rectifica o nome do Município de Mbanza Kongo, na Província do Zaire, da Comuna de Cabombo, na Província de Malanje e o Código de Barras AOLDA050702 da Comuna da Barra do Cuanza, na Província de Luanda, no anexo da Lei n.º 8/16, de 15 de Junho - Lei da Codificação das Circunscrições Territoriais, publicada no Diário da República n.º 97, I Série
2016	195	01/12/2016	Decreto Executivo n.º 464/16	Ministério das Finanças	Aprova a alteração do valor das multas, previsto no Decreto n.º 7/02, de 9 de Abril, Sobre as Transgressões à Legislação do Sector de Seguros, que passam a ser fixados em moeda nacional. - Revoga o valor das multas nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 3.º e artigos 5.º, 6.º e 8.º, todos do Decreto n.º 7/02, de 9 de Abril
2016	195	01/12/2016	Decreto Executivo n.º 465/16	Ministério das Finanças	Aprova a alteração do valor das multas, previsto no Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro, Sobre a Mediação e Corretagem de Seguros, que passam a ser fixados em moeda nacional. - Revoga o valor das multas nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 37.º e artigo 39.º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro
2016	195	01/12/2016	Despacho n.º 542/16	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, o Auto de Afectação da Fracção Autónoma, sito no 2.º andar do Edifício Mirex, Largo dos Ministérios, Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda
2016	195	01/12/2016	Despacho n.º 543/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Esa Engineering Services Angola, Limitada, para exploração de calcário para britagem, na localidade de Cacolo, Município de Malanje, Província de Malanje, com uma extensão de 43,7 hectares
2016	195	01/12/2016	Despacho n.º 544/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Esa Engineering Services Angola, Limitada, para exploração de granito para britagem, na localidade da Camunyala, Município de Lucala, Província do Cuanza-Norte, com uma extensão de 75,5 hectares
2016	195	01/12/2016	Despacho n.º 545/16	Ministério do Comércio	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado Serindu, Limitada, no valor de USD 8.034.613,00, no Regime Contratual Único, e atribui o estatuto de Investidor Privado a sociedade de direito angolano Serindu, Limitada
2016	195	01/12/2016	Despacho n.º 546/16	Ministério do Comércio	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado Liventico, Limitada, no valor de USD 1.500.000,00, no Regime Contratual Único, e atribui o estatuto de Investidor Privado a sociedade de direito espanhol Liven Angola S.A e a sociedade de direito angolano Tico Trading, Limitada
2016	194	30/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 462/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário 4 de Julho, situada no Município do Chitato, Província da Lunda-Norte, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	194	30/11/2016	Decreto Executivo n.º 463/16	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística. - Revoga o Decreto Executivo n.º 202/12, de 6 de Junho
2016	194	30/11/2016	Despacho n.º 537/16	Ministério do Comércio	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado NEUCE - Indústria de Tintas de Angola, Lda., no valor de USD 2.211.080,25, no Regime Contratual Único, e atribui o estatuto de Investidor Privado à sociedade de direito angolano NEUCE - Indústria de Tintas de Angola, Lda
2016	194	30/11/2016	Despacho n.º 538/16	Ministério do Comércio	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado AP Foods, Lda, no valor de USD 8.025.000,00, no Regime Contratual Único, e atribui o estatuto de Investidor Privado à José Paulo de Almeida Van-Dúnem, Shaneabbras Sajjad Hemani e Akhram Ebrahim Delpol Chakar
2016	194	30/11/2016	Despacho n.º 539/16	Ministério do Comércio	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado Popular Juice Industries (Su), Lda, no valor de USD 2.000.000,00, no Regime Contratual Único, e atribui o estatuto de Investidor Privado à sociedade comercial do Paquistão Popular Juice Industries (PVT) Ltd
2016	194	30/11/2016	Despacho n.º 540/16	Ministério da Educação	Subdelega pelos poderes a Ramiro José João, Director do Gabinete dos Recursos Humanos para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos candidatos seleccionados para a cobertura de vagas do Ensino Secundário do Sector da Educação, na Província do Namibe
2016	194	30/11/2016	Despacho n.º 541/16	Ministério da Cultura	Designa Suzana Sousa e Paula Nascimento como curadoras do Pavilhão de Angola na 57.ª Bienal Internacional de Exibição de Artes de Veneza, Edição 2017
2016	193	28/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 454/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário, I e II Ciclo do Ensino Secundário - Orgulho de Ser, situada no Município do Cuango, Província da Lunda-Norte, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	193	28/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 455/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário «Capaia» e n.º 51 «Calonda», situadas no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	193	28/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 456/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário «Dr. António Agostinho Neto», situada no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	193	28/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 457/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário, n.º 3 «Samunhinga» «Salianuma» e «Camaquenzo 1», situadas no Município do Chitato, Província da Lunda-Norte, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	193	28/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 458/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário «Do Chiluata», situada no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	193	28/11/2016	Decreto Executivo n.º 459/16	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico. - Revoga o Decreto Executivo n.º 94/12, de 9 de Março.
2016	193	28/11/2016	Decreto Executivo n.º 460/16	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção Nacional da Educação. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Regulamento Interno
2016	193	28/11/2016	Decreto Executivo n.º 460/16	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção Nacional da Educação. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Regulamento Interno
2016	193	28/11/2016	Decreto Executivo n.º 461/16	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio. - Revoga o Decreto Executivo n.º 96/12, de 9 de Março
2016	193	28/11/2016	Despacho n.º 534/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Económica, que vincula Ricardo Daniel Sandão Queirós Veigas D’Abreu
2016	193	28/11/2016	Despacho n.º 535/16	Ministério da Educação	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado «INTENSITY — Investimentos e Participações Sociais, Lda.», no valor de USD 1.496.000,00, no Regime Contratual Único, e atribui o estatuto de Investidor Privado à sociedade de direito angolano «INTENSITY - Investimentos e Participações Sociais, Lda.»
2016	193	28/11/2016	Despacho n.º 536/16	Ministério da Educação	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado «AT 360 - Indústria (SU), Lda.», no valor de USD 1.050.000,00, no Regime Contratual Único, e atribui o estatuto de Investidor Privado à AHMAD TAJEDDINE
2016	192	25/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 445/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário «Do Roque», situada no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2016	192	25/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 446/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário «4 de Julho», situada no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	192	25/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 447/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário, n.º 11 «Calumbia», situada no Município do Chitato, Província da Lunda-Norte, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	192	25/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 448/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 8 - Calonda, situada no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	192	25/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 449/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 117 - 4 de Fevereiro e 119 - Elevação Nascente Nossa, situadas no Município do Cuango, Província da Lunda-Norte, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	192	25/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 450/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário «11 de Novembro», situada no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	192	25/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 451/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário «Xá Cassau», situada no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	192	25/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 452/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 114 - Dr. Agostinho Neto - Cafunfo, situada no Município do Cuango, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	192	25/11/2016	Decreto Executivo n.º 453/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Aprova o Regulamento Interno da Direcção de Inspecção e Controlo da Inspecção Geral da Administração do Estado
2016	192	25/11/2016	Despacho n.º 532/16	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a David Tunga, Augusto Pedro Guimbi, Demóstenes do Nascimento Pegado e Maria Júlia Vaz Grave, para procederem à abertura de conta bancária junto do Banco Internacional de Crédito (BIC), em nome do Projecto de Desenvolvimento de Agricultura Familiar e Comercialização (SADCP)
2016	192	25/11/2016	Despacho n.º 533/16	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a David Tunga, Augusto Pedro Guimbi, Demóstenes do Nascimento Pegado e Maria Júlia Vaz Grave, para procederem à assinatura de todo expediente relativo a movimentação da Conta Designada do Crédito BIRD n.º 8626-AO e da Conta do Projecto de Desenvolvimento de Agricultura Familiar e Comercialização (Fundos de Contrapartida do Governo de Angola)
2016	191	23/11/2016	Resolução n.º 46/16	Assembleia Nacional	Aprova a correcção de nomes dos membros propostos pelo MPLA, UNITA e CASA-CE, nas Comissões Municipais Eleitorais de Nambuangongo e Pango Aluquém (Província do Bengo), Benguela (Província de Benguela), Chitembo e Nharea (Província do Bié), Cabinda (Província de Cabinda), Londuimbali (Província do Huambo), Chicomba (Província da Huíla), Menongue, Cuchi, Mavinga, Rivungo, Cuito Cuanavale, Cuangar e Nancova (Província do Cuando Cubango), Golungo Alto, Samba Cajú, Cambambe, Ambaca e Lucala (Província do Cuanza-Norte), Sumbe, Amboim e Cela (Província do Cuanza-Sul), Cacuaco, Viana e Quissama (Província de Luanda), Malanje, Massango, Caculama e Marimba (Província de Malanje), Cuilo e Xá-Muteba (Província da Lunda-Norte), Moxico, Alto Zambeze, Bundas e Luacano (Província do Moxico), Namibe, Bibala, Virei e Tômbua (Província do Namibe), Cangola, Negage e Uíge (Província do Uíge), Noqui e Cuimba (Província do Zaire)
2016	191	23/11/2016	Decreto Executivo n.º 442/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio da Inspecção Geral da Administração do Estado
2016	191	23/11/2016	Decreto Executivo n.º 443/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral da Inspecção Geral da Administração do Estado
2016	191	23/11/2016	Decreto Executivo n.º 444/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa da Inspecção Geral da Administração do Estado
2016	190	22/11/2016	Despacho Presidencial n.º 307/16	Presidente da República	Aprova a privatização total da Fazenda Agrícola do N’Zeto, ficando sob a responsabilidade do adjudicatário todos os investimentos a serem efectuados, bem como o pagamento da totalidade dos valores devidos ao Estado, apurados através da avaliação patrimonial
2016	190	22/11/2016	Despacho Presidencial n.º 308/16	Presidente da República	Aprova a privatização total da Fazenda Lutau, ficando sob a responsabilidade do adjudicatário todos os investimentos a serem efectuados, bem como o pagamento da totalidade dos valores devidos ao Estado, apurados através da avaliação patrimonial
2016	190	22/11/2016	Despacho Presidencial n.º 309/16	Presidente da República	Aprova a privatização total dos serviços activos da Fazenda Cacanda - Lunda-Norte, ficando sob a responsabilidade do adjudicatário todos os investimentos a serem efectuados, bem como o pagamento da totalidade dos valores devidos ao Estado, apurados através da avaliação patrimonial
2016	190	22/11/2016	Despacho Presidencial n.º 310/16	Presidente da República	Aprova a privatização total da Fazenda Agricultiva - Negage, ficando sob a responsabilidade do adjudicatário todos os investimentos a serem efectuados, bem como o pagamento da totalidade dos valores devidos ao Estado, apurados através da avaliação patrimonial
2016	190	22/11/2016	Despacho Presidencial n.º 311/16	Presidente da República	Aprova a privatização total dos activos da Fazenda Agropecuária de Sacassange, ficando sob a responsabilidade do adjudicatário todos os investimentos a serem efectuados, bem como o pagamento da totalidade dos valores devidos ao Estado, apurados através da avaliação patrimonial
2016	190	22/11/2016	Despacho Presidencial n.º 312/16	Presidente da República	Aprova a privatização total do Complexo Avícola do Lucala-Cacuso, ficando sob a responsabilidade do adjudicatário todos os investimentos a serem efectuados, bem como o pagamento da totalidade dos valores devidos ao Estado, apurados através da avaliação patrimonial
2016	190	22/11/2016	Despacho Presidencial n.º 313/16	Presidente da República	Aprova o Contrato de Construção, Equipamento, Serviços e Programa Educacional da Academia de Pescas e Ciências do Mar do Namibe (3.ª fase), no montante global máximo de USD 63.157.894,74, a ser celebrado entre o Ministério das Pescas e a empresa Navimor International COM Sp. Zo. O. Ograniczona O Dpowiedzialnoscia
2016	190	22/11/2016	Despacho Presidencial n.º 314/16	Presidente da República	Determina que as quotas para as novas admissões, no presente ano financeiro (2016), devem priorizar os candidatos que prestam serviço à Administração Pública por contrato ou outra forma de Provimento
2016	190	22/11/2016	Decreto Executivo n.º 441/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística da Inspecção Geral da Administração do Estado
2016	190	22/11/2016	Despacho n.º 531/16	Ministério das Finanças	Autoriza a despesa e abertura do Concurso Público para aquisição de Serviços de Assistência Técnica para Monitorização e Controlo dos Projectos Financiados com os Recursos Financeiros captados na Operação de Colocação de “Eurobonds”, e cria a Comissão de Avaliação para condução do referido procedimento concursal
2016	189	18/11/2016	Decreto Presidencial n.º 228/16	Presidente da República	Nomeia João Domingos da Silva Constantino para o cargo de Secretário de Estado da Cultura
2016	189	18/11/2016	Despacho Presidencial n.º 303/16	Presidente da República	Delega poderes ao Vice-Presidente da República para conferir posse a Laurinda Baca, nomeada para o cargo de Vice-Governadora da Província de Benguela para o Sector Político e Social
2016	189	18/11/2016	Despacho Presidencial n.º 304/16	Presidente da República	Delega poderes ao Vice-Presidente da República para conferir posse a João Domingos da Silva Constantino, nomeado para o cargo de Secretário de Estado da Cultura
2016	189	18/11/2016	Despacho Presidencial n.º 305/16	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro e Chefe da Casa Civil do Presidente da República para conferir posse a Cláudia da Encarnação Costa Gonçalves Pedro, nomeada para o cargo de Directora-Adjunta da Unidade Técnica para o Investimento Privado
2016	189	18/11/2016	Despacho Presidencial n.º 306/16	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro das Finanças para conferir posse a Miguel Damião Gago, nomeado para o cargo de Administrador Executivo do Fundo Soberano de Angola
2016	189	18/11/2016	Despacho Conjunto n.º 529/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Sektou Memoud, natural de Kiffa, República Islâmica da Mauritânia, de nacionalidade mauritaniana
2016	189	18/11/2016	Despacho Conjunto n.º 530/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Mohamed Mahmoud Ould Sidi Mohamed, natural de Nouakchott, República Islâmica da Mauritânia, de nacionalidade mauritaniana
2016	188	17/11/2016	Decreto Presidencial n.º 226/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Seguro Obrigatório na Aviação Civil. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente as disposições do Decreto n.º 9/09, de 3 de Julho, referentes ao seguro obrigatório
2016	188	17/11/2016	Decreto Presidencial n.º 227/16	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Unidade de Gestão da Dívida Pública. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 125/13, de 28 de Agosto
2016	188	17/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 440/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 87 - Hoji-Ya-Henda, n.º 88 - Vila Franca do Keve, n.º 89 - Comandante Valódia e n.º 90 - Comandante Lúcio Lara, sitas no Município do Londuimbali, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	187	16/11/2016	Decreto Presidencial n.º 225/16	Presidente da República	Aprova a alteração da alínea h) do n.º 3 do artigo 2.º, da alínea f) do artigo 13.º, artigo 17.º e adita a alínea g) ao artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 193/13, de 20 de Novembro, que aprova o Estatuto Orgânico da Casa Civil e da Secretaria Geral do Presidente da República. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente, a alínea h) do n.º 3 do artigo 2.º, a alínea f) do artigo 13.º e o artigo 17.º do Decreto Presidencial n.º 193/13, de 20 de Novembro
2016	187	16/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 438/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2013 - Morro do Moco, situada no Município de Belas, Província de Luanda, com 32 salas de aulas, 64 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	187	16/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 439/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário N.º 1.125, situada no Distrito Urbano do Sambizanga, Província de Luanda, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	187	16/11/2016	Despacho n.º 527/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para a exploração de gesso na concessão situada na Localidade de Mazungo, Comuna da Barra do Dande, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 50 hectares
2016	187	16/11/2016	Despacho n.º 528/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa «D’Alésio Trading Limitada», para exploração de calcário, na Localidade de Gama, Município da Catumbela, Província de Benguela, com uma extensão de 20 hectares
2016	186	15/11/2016	Decreto Executivo n.º 437/16	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento do Comité de Gestão Participativa do Centro Histórico de Mbanza Kongo. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma
2016	186	15/11/2016	Despacho Conjunto n.º 518/16	Ministérios das Finanças e da Administração do Território	Aprova 9.196 Quotas para Ingresso no Regime Especial e Geral do Sector da Educação nas 18 Províncias do País
2016	186	15/11/2016	Despacho n.º 519/16	Ministério da Educação	Cria o Comité Nacional de Pilotagem para a realização da Revista de Pares, presidido por Narciso Damásio dos Santos Benedito
2016	186	15/11/2016	Despacho n.º 520/16	Ministério da Educação	Cria o Comité Técnico Nacional para a realização da Revista de Pares, presidido por David Leonardo Chivela, Director do INIDE
2016	186	15/11/2016	Despacho n.º 521/16	Ministério da Cultura	Cria um Grupo Técnico Sectorial para Divulgação do Sistema de Direitos de Autor e Conexos e da Propriedade Intelectual, nas instituições nacionais e internacionais que cuidam das temáticas da legislação e dos mecanismos de defesa e protecção destes direitos, coordenado pelo Director Nacional dos Direitos de Autor e Conexos
2016	186	15/11/2016	Despacho n.º 522/16	Ministério da Cultura	Subdelega competência a António Feliciano Dias dos Santos, Director Nacional de Formação Artística, para assinar o Contrato de Prestação de Serviço de Assistência Técnica dos Professores Cubanos no Sector da Cultura
2016	186	15/11/2016	Despacho n.º 523/16	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Lourenço Freitas Roque, Director Geral da Empresa Distribuidora e Exibidora de Cinema (EDECINE), para assinar o Contrato de Cessão para fins de exploração e promoção artística e cultural do Imóvel «Cine Tropical»
2016	186	15/11/2016	Despacho n.º 524/16	Ministério da Cultura	Subdelega competência ao Director Geral do Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos, ou seus Adjuntos em caso de ausência ou impedimentos, para emitir actos meramente declarativos que sejam solicitados pelas Confissões e Organizações Religiosas reconhecidas no País
2016	186	15/11/2016	Despacho n.º 525/16	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Luís da Mata Júnior, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para em representação deste Ministério, assinar o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria para Gestão do Projecto e Fiscalização das Obras de Construção do Instituto Médio de Artes (2.ª fase) com a Dar Angola Consultoria Limitada
2016	186	15/11/2016	Despacho n.º 526/16	Ministério da Cultura	Determina que as Direcções Provinciais da Cultura devem remeter a este Ministério uma relação dos estabelecimentos públicos de natureza cultural existentes em todo o território nacional que careçam de regularização jurídica
2016	185	14/11/2016	Decreto Presidencial n.º 222/16	Presidente da República	Exonera Luís Domingos José do cargo de Director-Adjunto da Unidade Técnica para o Investimento Privado
2016	185	14/11/2016	Decreto Presidencial n.º 223/16	Presidente da República	Nomeia Cláudia da Encarnação Costa Gonçalves Pedro para o cargo de Directora-Adjunta da Unidade Técnica para o Investimento Privado
2016	185	14/11/2016	Decreto Presidencial n.º 224/16	Presidente da República	Nomeia Miguel Damião Gago para o cargo de Administrador Executivo do Fundo Soberano de Angola
2016	185	14/11/2016	Despacho Presidencial n.º 300/16	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento para a Construção e Fornecimento de um Návio do tipo Ferry, celebrado entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Banco Holandês, ING Bank N.V., na qualidade de Banco financiador do projecto, no valor global de EUR 13.000.000,00
2016	185	14/11/2016	Despacho Presidencial n.º 301/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação do Programa de Obras e Intervenções Viárias dos Acessos ao Novo Aeroporto Internacional de Luanda - NAIL, no valor global equivalente em Kwanzas a USD 692.706.000,00
2016	185	14/11/2016	Despacho Presidencial n.º 302/16	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Ing Bank N.V., no valor de USD 430.462.193,00, relativo ao contrato de empreitada «para as dragagens, remoção de terra e protecção da Costa da Marginal da Corimba», no valor de USD 615.208.842,78
2016	185	14/11/2016	Resolução n.º 2/16	Tribunal Supremo	Aprova e publica as adendas aos artigos 15.º e 17.º da Resolução n.º 1/14, de 29 de Agosto
2016	185	14/11/2016	Resolução n.º 17/16	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa a constituição do Júri do concurso público curricular para o provimento do lugar de Presidente da Comissão Nacional Eleitoral
2016	185	14/11/2016	Despacho n.º 509/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, localizado na Avenida Lenine (ex Brito Godins) n.º 2/4, r/c, Distrito Urbano da Ingombota, Luanda, e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, proceder a celebração da escritura pública do referido imóvel
2016	185	14/11/2016	Despacho n.º 510/16	Ministério das Finanças	Autoriza a alteração da denominação da Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, «BESAACTIF, S.A.» para «Económico Fundos de Pensões, Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A.»
2016	185	14/11/2016	Despacho n.º 511/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para outorgar, em representação deste Ministério, os Contratos de Arrendamento do Imóvel T1, sito na Rua dos Coqueiros n.º 3, 5.º Andar, Apartamento 506, com Márcio Jorge Torres Canumbila e do Imóvel sito em Luanda, na Rua Pedro Félix Machado n.º 16, 5.º andar B (direito), com Mário Augusto Caetano João, na qualidade de proprietários dos Imóveis
2016	185	14/11/2016	Despacho n.º 512/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura do contrato de fornecimento e montagem de mobiliário (armários de arquivo) para o Ministério da Família e Promoção da Mulher, situado no edifício denominado «Amílcar Cabral», com a empresa «Casa Nova Home Office, Lda.
2016	185	14/11/2016	Despacho n.º 513/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes institucionais ao Delegado Provincial de Finanças da Lunda-Sul para presidir o acto de investidura dos Chefes de Departamentos de Análise Económica e Financeira, Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Orçamento e Contabilidade, do Tesouro e do Património do Estado
2016	185	14/11/2016	Despacho n.º 514/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes institucionais ao Delegado Provincial de Finanças da Huíla para presidir o acto de investidura dos Chefes de Departamentos de Análise Económica e Financeira, Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Orçamento e Contabilidade, do Tesouro e do Património do Estado
2016	185	14/11/2016	Despacho n.º 515/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes institucionais ao Delegado Provincial de Finanças do Moxico para presidir o acto de investidura dos Chefes de Departamentos de Análise Económica e Financeira, Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Orçamento e Contabilidade, do Tesouro e do Património do Estado
2016	185	14/11/2016	Despacho n.º 516/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, os Contratos de Locação Financeira Mobiliária, n.os 4625, 4870, 4872, 4883, 4905 e 4906, celebrados com o Banco Económico, S.A.
2016	185	14/11/2016	Despacho n.º 517/16	Ministério das Finanças	Determina que coexistam no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado – SIGFE os procedimentos de contratação pública definidos na Lei dos Contratos Públicos (vigente) e na Lei da Contratação Pública (revogada), e que os procedimentos definidos na Lei da Contratação Pública sejam mantidos no SIGFE, num prazo máximo de 6 meses, por forma a atender as situações de procedimentos desencadeados na sua vigência e cuja despesa não tenha sido executada
2016	184	09/11/2016	Resolução n.º 16/16	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa a constituição do Júri do concurso público curricular para o provimento dos lugares de Presidentes das Comissões Provinciais
2016	184	09/11/2016	Despacho n.º 507/16	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado «Angola Yongda Industrial, Limitada-Cessão de Quotas», no valor de USD 28.125,00, no Regime Contratual Único, e atribui o estatuto de investidor privado à sociedade «Hong Kong Yongda Holding CO, Limited»
2016	184	09/11/2016	Despacho n.º 508/16	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado «AZMERA - Comércio e Indústria, Limitada», no valor de USD 599.455,00, no Regime Contratual Único, e atribui o estatuto de investidor privado à Efrem Semere Woldeselasie, Aron Semere Woldeselasie e Goitom Semere Woldeselasie
2016	183	08/11/2016	Despacho Presidencial n.º 299/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado S.Tulumba Investimentos e Participações, Limitada, no valor de USD 95.500.000,00, bem como o Contrato de Investimento, e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o Projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	183	08/11/2016	Despacho Conjunto n.º 502/16	Ministérios das Finanças e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 26 Quotas para ingresso no Regime Geral do Órgão Central do Ministério da Educação
2016	183	08/11/2016	Despacho Conjunto n.º 503/16	Ministérios das Finanças e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 253 Quotas para ingresso no Regime Especial e Geral do Sector do Ensino Superior. - Revoga o Despacho Conjunto n.º 240/16, de 6 de Junho e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	183	08/11/2016	Despacho n.º 504/16	Ministério das Pescas	Aprova o Contrato de Investimento Privado do projecto denominado UNI-ANGOLA, Limitada, no valor de USD 3.753.000,00, no regime contratual único, e atribui o Estatuto de Investidor Privado à UNI- -ANGOLA, Limitada
2016	183	08/11/2016	Despacho n.º 505/16	Ministério da Geologia e Minas	Determina que ao nível do território de jurisdição de cada província fora de Luanda, a instrução do processo administrativo e aplicação de multas previstas nos artigos 8.º, 9.º e 10.º do Decreto Presidencial n.º 158/16, de 10 de Agosto, é realizado pelo Governo Provincial onde ocorra a transgressão respectiva, através das Direcções Provinciais competentes, e na Província de Luanda a instrução do processo administrativo e aplicação de multas é realizado pela Inspecção Geral do Ministério da Geologia e Minas
2016	183	08/11/2016	Despacho n.º 506/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação e transmissão dos direitos mineiros outorgados à empresa Grupo Chimavima, Limitada, a favor da empresa Angostone, Limitada, para exploração de mármore na Localidade de Saiona, Município do Virei, Província do Namibe, com uma superfície de 50 hectares
2016	182	03/11/2016	Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/16	Presidente da República	Aprova a extinção da Secretaria para os Assuntos de Contratação Pública. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente, a alínea g) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/13, de 7 de Novembro
2016	182	03/11/2016	Decreto Presidencial n.º 218/16	Presidente da República	Aprova a extinção da Unidade Técnica de Negociação. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 169/13, de 28 de Outubro
2016	182	03/11/2016	Decreto Presidencial n.º 219/16	Presidente da República	Exonera Eliseu Epalanga Domingos do cargo de Vice-Governador da Província de Benguela para o Sector Político e Social
2016	182	03/11/2016	Decreto Presidencial n.º 220/16	Presidente da República	Exonera André Luís Brandão do cargo de Secretário para os Assuntos de Contratação Pública do Presidente da República
2016	182	03/11/2016	Decreto Presidencial n.º 221/16	Presidente da República	Nomeia Laurinda Baca para o cargo de Vice-Governadora da Província de Benguela para o Sector Político e Social
2016	182	03/11/2016	Despacho Presidencial n.º 298/16	Presidente da República	Exonera André Luís Brandão do cargo de Director da Unidade Técnica de Negociação e Yolanda Giselle Ribeiro António dos Santos do cargo de Directora-Adjunta da Unidade Técnica de Negociação
2016	182	03/11/2016	Rectificação n.º 24/16	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 211/16, de 4 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 168, I Série, que nomeia as entidades que no seu conjunto passam a constituir o Conselho de Administração do Banco de Poupança e Crédito
2016	182	03/11/2016	Despacho n.º 500/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação dos imóveis vinculados sitos na Rua Paiva Couceiro n.º 157, Bairro Patrice Lumumba, Rua do Massangano, Bairro do Cruzeiro n.º 62 e Rua Cónego Manuel das Neves n.º 133, Distrito Urbano da Ingombota, Luanda, e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, proceder a celebração da escritura pública dos referidos imóveis
2016	182	03/11/2016	Despacho n.º 501/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, a assinatura da Escritura Pública, referente ao Contrato de Compra e Venda estabelecido com José António Fernandes Correia Teles e Maria de Fátima Henriques da Silva Antunes Teles, das 12 fracções autónomas para escritórios e 17 lugares para estacionamento, sitas em Luanda, na Rua Amílcar Cabral, n.º 102/104
2016	181	01/11/2016	Decreto Executivo n.º 436/16	Ministério das Finanças	Aprova as Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2016. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	181	01/11/2016	Despacho n.º 499/16	Ministério do Ambiente	Cria o Grupo de Trabalho responsável pela concepção de elaboração de plataformas técnicas para a recolha, obtenção e classificação de dados e a organização do programa das alterações climáticas, coordenado pelo Director do Gabinete das Alterações Climáticas
2016	180	31/10/2016	Decreto Presidencial n.º 217/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Transporte Aéreo. - Revoga o Decreto n.º 5/05, de 31 de Janeiro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	180	31/10/2016	Decreto Executivo n.º 434/16	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado do Ministério da Educação, abreviadamente designada por UTAIP. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	180	31/10/2016	Decreto Executivo n.º 435/16	Ministério das Finanças	Determina que os Selos de Circulação referentes ao ano de 2016, com as características constantes no Decreto n.º 72/05, de 28 de Setembro, terão as cores verde para os motociclos, vermelho para veículos ligeiros, amarelo para pesados e cinzenta para os isentos, e fixa os valores da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito. - Revoga o Decreto Executivo n.º 493/15, de 23 de Julho
2016	180	31/10/2016	Despacho n.º 496/16	Ministério das Finanças	Aprova a Taxa dos Encargos de Cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, através dos selos de circulação, para o ano de 2016
2016	180	31/10/2016	Despacho n.º 497/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes ao Secretário de Estado do Tesouro e ao Director Nacional da Unidade de Gestão da Dívida Pública para, isolada ou conjuntamente, em nome e em representação da República de Angola, negociar e assinar os protocolos, acordos e contratos de financiamento, bem como toda a documentação conexa, superiormente aprovados por este Ministério, e para assinar notas promissórias, letras, livranças e demais documentos que se revelem necessários no âmbito da negociação e da outorga destes protocolos, acordos e contratos de financiamento
2016	180	31/10/2016	Despacho n.º 498/16	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Cria a comissão de trabalho encarregue pela estruturação/organização e execução administrativa do VI Conselho Consultivo e comemoração dos 3 anos do Projecto ANGOSAT
2016	179	27/10/2016	Resolução n.º 43/16	Assembleia Nacional	Aprova a substituição nas Comissões Municipais Eleitorais das Províncias do Bengo, Bié, Cuando Cubango, Huíla, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Luanda, Malanje, Moxico, Uíge e Zaire
2016	179	27/10/2016	Resolução n.º 44/16	Assembleia Nacional	Aprova a substituição dos membros das Comissões Provinciais Eleitorais de Luanda e do Uíge
2016	179	27/10/2016	Resolução n.º 45/16	Assembleia Nacional	Aprova a correcção de nomes dos membros das Comissões Municipais Eleitorais das Províncias do Bengo, Benguela, Cabinda, Bié, Huambo, Huíla, Cuando Cubango, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Luanda, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Malanje, Moxico, Uíge e Zaire, constantes da Resolução n.º 24/15, de 30 de Dezembro, publicada no Diário da República n.º 177, I Série
2016	179	27/10/2016	Rectificação n.º 23/16	Assembleia Nacional	Rectifica os artigos 28.º, 29.º, 37.º, 50.º, 65.º, 73.º, 76.º, 78.º, 125.º, 126.º, 127.º, 130.º, 138.º, 139.º, 144.º, 145.º, 167.º, 194.º, 264.º, 266.º, 286.º, 307.º, 324.º, 363.º e 400.º e os anexos III, IV, VII, respectivamente da Lei n.º 9/16, de 16 de Junho - Lei dos Contratos Públicos, publicada no Diário da República n.º 98, I Série
2016	179	27/10/2016	Despacho n.º 494/16	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério a Minuta do Contrato de Arrendamento de 2 pisos, com 660 m2, no Condomínio Residencial Rosa Linda (Lisamperes), sito no Bairro Futungo de Belas, Município de Belas, para acomodação da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos com Financiamento Externo (UTAP)
2016	179	27/10/2016	Despacho n.º 495/16	Ministério das Finanças	Autoriza a abertura do Concurso Público para Obras de Adequação e Apetrechamento de 2 andares e 1/4 de um andar, no Edifício denominado Lisampere n.º 11-A, no Condomínio Rosa Linda, sito na Rua direita da Samba, em Luanda e nomeia a respectiva Comissão de Avaliação
2016	178	26/10/2016	Decreto Presidencial n.º 216/16	Presidente da República	Cria o Comité de Horários e aprova o Regulamento sobre os Procedimentos Aplicáveis à Atribuição de Faixas Horárias para as Operações Regulares das Companhias Aéreas que Operam nos Aeroportos e Aeródromos do País - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	178	26/10/2016	Despacho n.º 3/16	Vice-Presidente da República	Nomeia Agostinho Pedro António para o cargo de Assessor para os Assuntos Sociais do Vice-Presidente da República
2016	178	26/10/2016	Decreto Executivo n.º 433/16	Ministério do Ambiente	Publica para efeitos de validação o Certificado da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES)
2016	178	26/10/2016	Despacho Conjunto n.º 489/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Emmanuel Luís Duarte dos Santos, natural de Bissau, República da Guiné-Bissau, de nacionalidade cabo-verdiana
2016	178	26/10/2016	Despacho n.º 490/16	Ministério do Interior	Determina a cessação do estatuto de refugiado de Abdulahi Mokatar, a concessão da autorização de residência e que se proceda à comunicação ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados em Angola
2016	178	26/10/2016	Despacho n.º 491/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na outorga do Contrato de Serviços de Apoio Jurídico, com o Escritório de advogados, Teodoro Bastos de Almeida & Associados, sito em Luanda
2016	178	26/10/2016	Despacho n.º 492/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, o Auto de Afectação do 4.º andar do edifício, sito na Rua Cerqueira Lukoki n.º 25, ao Ministério da Indústria
2016	178	26/10/2016	Despacho n.º 493/16	Ministério do Comércio	Actualiza a Comissão de Gestão do Mercado Abastecedor do Benfica, coordenada por Ângelo Fernando Machado. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Despacho
2016	177	24/10/2016	Lei n.º 19/16	Assembleia Nacional	Altera a Lei n.º 28/15, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2016, doravante designado por OGE/2016 - Revisto. - Revoga os n.os 1 e 2 do artigo 1.º (Composição do Orçamento), o artigo 2.º (Peças integrantes), o artigo 3.º (Regras básicas) e o artigo 11.º (Receitas petrolíferas), todos da Lei n.º 28/15, de 31 de Dezembro, mantendo-se em vigor as demais disposições normativas que não contrariem o disposto na presente Lei
2016	176	21/10/2016	Decreto Executivo n.º 432/16	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa. - Revoga os artigos 11.º, 12.º e 13.º do Decreto Executivo n.º 28/15, de 2 de Fevereiro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2016	176	21/10/2016	Despacho n.º 481/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do Imóvel Vinculado, localizado na Rua Alexandre Peres, n.º 4, r/c, Distrito Urbano da Ingombota, Cidade de Luanda, e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, proceder à celebração da escritura pública do referido imóvel
2016	176	21/10/2016	Despacho n.º 482/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes institucionais ao Delegado Provincial de Finanças de Benguela, para presidir o Acto de Investidura dos Chefes de Departamentos de Análise Económica e Financeira, Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Orçamento e Contabilidade, do Tesouro e do Património do Estado
2016	176	21/10/2016	Despacho n.º 483/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes institucionais ao Delegado Provincial de Finanças do Cuanza-Sul, para presidir o Acto de Investidura dos Chefes de Departamentos de Análise Económica e Financeira, Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Orçamento e Contabilidade, do Tesouro e do Património do Estado
2016	176	21/10/2016	Despacho n.º 484/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes institucionais ao Delegado Provincial de Finanças da Lunda-Norte, para presidir o Acto de Investidura dos Chefes de Departamentos de Análise Económica e Financeira, Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Orçamento e Contabilidade, do Tesouro e do Património do Estado
2016	176	21/10/2016	Despacho n.º 485/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes institucionais ao Delegado Provincial de Finanças do Zaire, para presidir o Acto de Investidura dos Chefes de Departamentos de Análise Económica e Financeira, Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Orçamento e Contabilidade, do Tesouro e do Património do Estado
2016	176	21/10/2016	Despacho n.º 486/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério, na outorga da Adenda ao Contrato de Arrendamento de Prédio Rústico e Urbano, denominado Torres Oceano, com a empresa BESAACTIF - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, sito em Luanda, Bairro Ingombota, Avenida Lenine, Província de Luanda, e da escritura pública
2016	176	21/10/2016	Despacho n.º 487/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério, na outorga do Contrato Promessa de Compra e Venda de 4 fracções autónomas, com a empresa IMPORÁFRICA - Imobiliária, SARL, localizadas no Condomínio Vila Luanda, Município do Cazenga, Província de Luanda, e da escritura pública
2016	176	21/10/2016	Despacho n.º 488/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo à atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de depósitos primários de diamantes situados na Província da Lunda-Sul, numa extensão de 3.000 Km2
2016	175	19/10/2016	Despacho Presidencial n.º 296/16	Presidente da República	Cria um Grupo de Trabalho para aligeirar o sistema de atribuição de vistos para turismo, coordenado por Ângelo de Barros da Veiga Tavares, Ministro do Interior
2016	175	19/10/2016	Despacho Presidencial n.º 297/16	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial para a Organização da Participação da República de Angola na Expo Astana em 2017 e na Expo Dubai em 2020, coordenada por Albina Assis Pereira Africano, na qualidade de Comissária Geral de Angola nas referidas Exposições Internacionais
2016	175	19/10/2016	Despacho n.º 479/16	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Acordo de Cooperação entre a Universidade Agostinho Neto e a Empresa ADA, S.A. - Angola
2016	175	19/10/2016	Despacho n.º 480/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Subdelega competência a Lino Quienda Mateus Sebastião, Secretário Geral da Inspecção Geral da Administração do Estado, para proceder à assinatura da Adenda ao Contrato de Prestação de Serviços de Protecção e Vigilância celebrado com a sociedade PROTECTOR - Sistemas de Vigilância, Limitada
2016	174	18/10/2016	Resolução n.º 15/16	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa Paulino António Pinheiro para Presidente da Comissão Municipal Eleitoral de Cambambe (Kwanza-Norte), Maria Candona da Conceição Cardoso para Presidente da Comissão Municipal Eleitoral do Chitato (Lunda-Norte) e Paulo António João para Presidente da Comissão Municipal Eleitoral de Samba-Cajú (Kwanza-Norte)
2016	174	18/10/2016	Despacho n.º 475/16	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Publica os Estatutos do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Petrolífera e Afins de Luanda, abreviadamente «STIPAL»
2016	174	18/10/2016	Despacho n.º 476/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Ângelo & Ângelo, Limitada, para exploração de granito, na localidade de Maritongo, Comuna do Kapangombe, Município da Bibala, Província do Namibe, com uma extensão de 50 hectares
2016	174	18/10/2016	Despacho n.º 477/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Ângelo & Ângelo, Limitada, para exploração de mármore branco, na localidade de Tchivica, Município de Virei, Província do Namibe, com uma extensão de 49 hectares
2016	174	18/10/2016	Despacho n.º 478/16	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Protocolo de Cooperação entre a Universidade Katyavala Bwila e a Universidade de Bari «Aldo Moro» da Itália
2016	174	18/10/2016	Rectificação n.º 22/16	Ministério do Interior	Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento Orgânico da Direcção de Planeamento e Finanças deste Ministério, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 296/16, de 29 de Junho
2016	173	17/10/2016	Lei n.º 18/16	Assembleia Nacional	Lei da Divisão Político-Administrativa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente: Portaria 18.137-A, de 13 de Dezembro de 1971, Divisão Administrativa de Angola, Decreto n.º 84/78, de 4 de Julho, sobre a Divisão da Província da Lunda em Províncias da Lunda-Norte e Lunda-Sul, Lei n.º 3/80, de 26 de Abril, sobre a Divisão da Província de Luanda em Províncias de Luanda e Bengo, Decreto n.º 187/80, de 15 de Novembro, sobre a Divisão Administrativa da Província de Luanda, Decreto Executivo n.º 36/81, de 23 de Setembro que define os limites geográficos da Província de Luanda e respectivas subdivisões, Lei n. º 4/84, de 1 de Fevereiro, que cria a Comuna de Calohanga, no Município da Baía Farta, Província de Benguela, Lei n.º 5/84, de 1 de Fevereiro, que cria várias Comunas na Província de Malanje, Lei n.º 6/84, de 2 de Fevereiro, que cria a Comuna do Mangue Grande na Província do Zaire, Lei n.º 13/84, de 16 de Junho, que anexa os Municípios de Bula Atumba, Dembos (Quibaxe) e Pango Aluquém à Província do Bengo (desanexados da Província do Cuanza-Norte), Lei n.º 17/11, de 21 de Abril, cria o Município de Belas na Província de Luanda, Lei n.º 29/11, de 1 de Setembro, Lei de Alteração da Divisão Político-Administrativa das Províncias de Luanda e Bengo, Lei n.º 32/11, de 5 de Outubro, cria o Município da Catumbela na Província de Benguela e o Município da Cacula na Província da Huíla, Lei n.º 4/12, de 18 de Janeiro, sobre a Delimitação dos Municípios da Província do Bengo, Lei n.º 5/12, de 18 de Janeiro, sobre a Delimitação dos Municípios da Província de Luanda, Decreto Presidencial n.º 47/12, de 22 de Março, que define os Distritos Urbanos da Cidade de Luanda, na Província de Luanda, Decreto Presidencial n.º 21/15, de 7 de Janeiro, que cria a Cidade do Dundo e Respectivos Distritos Urbanos e Lei n.º 5/15, de 5 de Maio, que desanexa a Comuna do Lóvua e eleva-a à categoria de Município
2016	173	17/10/2016	Despacho n.º 473/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do Imóvel Vinculado, sito na Rua Alexandre Peres, n.º 2, Distrito Urbano da Ingombota, Luanda e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, proceder a celebração da escritura pública do referido imóvel
2016	173	17/10/2016	Despacho n.º 474/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na outorga da Adenda ao Contrato de Arrendamento do Bem Imóvel para Acomodação de Maria Eugénia Neto, com Maria Futi Wilson Tati, sito no Largo de Ambuila n.º 59, Município do Sambizanga, Província de Luanda
2016	172	12/10/2016	Decreto Executivo n.º 431/16	Ministério da Ciência e Tecnologia	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	172	12/10/2016	Despacho n.º 471/16	Ministério da Indústria	Determina que para efeitos do Despacho n.º 159/16, de 22 de Abril, considera- se sucata todo o tipo de peças, materiais, produtos ou resíduos metálicos imprestáveis para o uso produtivo directo e passíveis de reciclagem abrangendo, assim, tanto sucatas ferrosas como não ferrosas
2016	172	12/10/2016	Despacho n.º 472/16	Ministério do Ensino Superior	Subdelega poderes à Reitora da Universidade Agostinho Neto para conferir posse a Ema Cândida Branco Fernandes, no cargo de Vice-Decana para Área Científica da Faculdade de Medicina desta Instituição de Ensino Superior Pública
2016	171	10/10/2016	Decreto Presidencial n.º 214/16	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Agência Angolana de Protecção de Dados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	171	10/10/2016	Decreto Presidencial n.º 215/16	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Línguas Nacionais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 55/09, de 28 de Setembro
2016	171	10/10/2016	Despacho Presidencial n.º 295/16	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro das Finanças para conferir posse ao Conselho de Administração e a Comissão Executiva do Banco de Poupança e Crédito
2016	171	10/10/2016	Despacho Conjunto n.º 468/16	Ministério da Economia e Governo Provincial de Luanda	Prorroga por um período de 90 dias o prazo estabelecido para o funcionamento da Comissão de Gestão da Elisal, E.P. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Despacho Conjunto
2016	171	10/10/2016	Despacho n.º 469/16	Ministério das Finanças	Cria a Comissão de Monitorização do Saneamento e Reestruturação do Banco de Poupança e Crédito, S.A.,coordenada por Angélica Eugénia Calembe Paquete
2016	171	10/10/2016	Despacho n.º 470/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, sito na Rua de Massangano, n.º 2, Casa n.º 48, Bairro Patrice Lumumba, Distrito Urbano da Ingombota, r/c e 1.º andar, Luanda e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, proceder a celebração da escritura pública do referido imóvel
2016	170	07/10/2016	Lei n.º 17/16	Assembleia Nacional	Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, que estabelece os princípios e as bases gerais do Sistema de Educação e Ensino. - Revoga a Lei n.º 13/01, de 31 de Dezembro e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
2016	170	07/10/2016	Despacho n.º 466/16	Ministério do Interior	Cria a Comissão Multissectorial para Avaliação e Condução do Processo de Abate dos Veículos à Carga deste Ministério e dos respectivos Serviços Executivos
2016	170	07/10/2016	Despacho n.º 467/16	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Negociação para a condução do processo de privatização da EMPROTEL - Luanda, coordenada por Joana da Graça da Silva Palhares
2016	169	05/10/2016	Decreto Presidencial n.º 212/16	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 136/16, de 17 de Junho, que aprova os Projectos e Contratos referentes ao Programa de Reabilitação e Expansão dos Sistemas Urbanos de Água e Saneamento. - Revoga o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 136/16, de 17 de Junho
2016	169	05/10/2016	Decreto Presidencial n.º 213/16	Presidente da República	Aprova a criação da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos com Financiamento Externo, abreviadamente designada por «UTAP». Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	169	05/10/2016	Despacho Presidencial n.º 294/16	Presidente da República	Nomeia Pedro Luís da Fonseca, Secretário de Estado para o Planeamento e Desenvolvimento Territorial para o cargo de Vice-Presidente do Conselho Nacional da Acção Social
2016	169	05/10/2016	Despacho n.º 464/16	Ministério do Interior	Cria a Subcomissão de Segurança coordenada por Paulo Gaspar de Almeida, Comissário-Chefe
2016	169	05/10/2016	Despacho n.º 465/16	Ministério das Finanças	Subdelega na Administração Geral Tributária competência para o exercício das funções de autoridade competente, para efeitos do Acordo Intergovernamental celebrado entre os Governos da República de Angola e dos Estados Unidos da América, para implementação do regime do Foreing Account Tax Compliance Act (FATCA)
2016	168	04/10/2016	Decreto Presidencial n.º 210/16	Presidente da República	Exonera o Conselho de Administração do Banco de Poupança e Crédito. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 118/05, de 19 de Dezembro
2016	168	04/10/2016	Decreto Presidencial n.º 211/16	Presidente da República	Nomeia as entidades que no seu conjunto passam a constituir o Conselho de Administração do Banco de Poupança e Crédito
2016	168	04/10/2016	Decreto Executivo n.º 430/16	Ministério das Finanças	Estabelece as normas a que as entidades públicas devem obedecer para elaborar o Inventário dos Bens Públicos (IBP), nos termos do Decreto Presidencial n.º 177/10, de 13 de Agosto, que inclua todos os bens móveis, veículos, bens imóveis do domínio privado e público do Estado e activos intangíveis, adquiridos entre os anos 2004 e 2016 e cria a Ficha de Levantamento de Bens Imóveis. - Revoga o Decreto Executivo n.º 408/14, de 29 de Dezembro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	168	04/10/2016	Despacho n.º 462/16	Ministério do Interior	Determina que o Serviço de Migração e Estrangeiros deve dar tratamento, apenas, do expediente físico que dá entrada nas Missões Diplomáticas e/ou Consulares, nos termos do artigo 59.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, e não deve autorizar a emissão de vistos a favor dos cidadãos que os solicitarem
2016	168	04/10/2016	Despacho n.º 463/16	Ministério da Cultura	Autoriza a reabertura ao público do Museu Nacional de História Natural. - Revoga o Despacho n.º 1218/14, de 26 de Maio, publicado no Diário da República n.º 98, I Série, que determina o encerramento do Museu Nacional de História Natural
2016	167	03/10/2016	Decreto Presidencial n.º 208/16	Presidente da República	Adita o n.º 3 ao artigo 2.º e altera o artigo 11.º, do Decreto Presidencial n.º 218/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento da Comissão para Economia Real do Conselho de Ministros. — Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, designadamente o artigo 11.º do Decreto Presidencial n.º 218/12, de 15 de Outubro e o Decreto Executivo n.º 2/13, de 14 de Março, do Vice-Presidente da República
2016	167	03/10/2016	Decreto Presidencial n.º 209/16	Presidente da República	Adita o n.º 3 ao artigo 3.º e altera o artigo 12.º, do Decreto Presidencial n.º 217/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento da Comissão Económica do Conselho de Ministros. — Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, designadamente o artigo 12.º do Decreto Presidencial n.º 217/12, de 15 de Outubro e o Decreto Executivo n.º 3/13, de 14 de Março, do Vice-Presidente da República
2016	167	03/10/2016	Despacho Presidencial n.º 292/16	Presidente da República	Cria o Grupo Técnico para as Questões Económicas e Sociais, como Órgão de Apoio Técnico às Comissões para a Economia Real e Económica do Conselho de Ministros. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma
2016	167	03/10/2016	Despacho Presidencial n.º 293/16	Presidente da República	Revoga o Despacho Presidencial n.º 272/16, de 5 de Setembro, que aprova o Contrato de Empreitada para a Construção da Rede de Estradas de Acesso ao Novo Aeroporto Internacional de Luanda no valor global equivalente em kwanzas a USD 695.114.410,00
2016	167	03/10/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 429/16	Ministérios da Administração do Território, da Agricultura e da Educação	Cria a Escola Técnica Agrária do I Ciclo de Mona Quimbundo, sita no Município de Saurimo, Província da Lunda Sul, com 10 salas de Aulas, 2 turnos, 20 turmas e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	167	03/10/2016	Despacho n.º 460/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a cessão de quota detida pela ITM Mining Limited na Sociedade Mineira de Chitotolo e Sociedade Mineira do Cuango, a favor da ITM Mining Chitotolo Limited e ITM Mining Cuango Limited, respectivamente
2016	167	03/10/2016	Despacho n.º 461/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros relativa a exploração de areia na Localidade da Ngola Mussungo, Município do Porto Amboim, Província do Cuanza-Sul, com uma extensão de 2.41 hectares
2016	166	30/09/2016	Lei n.º 16/16	Assembleia Nacional	Lei das Sociedades e Associações de Advogados, que estabelece o regime jurídico aplicável às formas de constituição, organização e funcionamento das sociedades e associações de advogados
2016	166	30/09/2016	Despacho n.º 1/16	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que João Baptista Vianey vinha exercendo no cargo de Director do Gabinete de Comunicação e Imagem
2016	166	30/09/2016	Despacho n.º 2/16	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão ordinária de serviço que Manuel de Sousa Tunguno vinha exercendo no cargo de Chefe de Divisão do Protocolo da Assembleia Nacional
2016	166	30/09/2016	Despacho n.º 3/16	Assembleia Nacional	Nomeia Domingos Garcia Luís de Carvalho para o cargo de Director do Gabinete de Comunicação e Imagem da Assembleia Nacional
2016	166	30/09/2016	Despacho n.º 4/16	Assembleia Nacional	Nomeia Manuel de Sousa Tunguno para o cargo de Chefe de Divisão de Administração do Palácio da Assembleia Nacional
2016	166	30/09/2016	Despacho n.º 5/16	Assembleia Nacional	Nomeia definitivamente António Neto Figueiredo para o cargo de Director do Gabinete de Assessoria Jurídica da Assembleia Nacional. - Revoga o Despacho n.º 146-H/15, de 14 de Maio
2016	166	30/09/2016	Despacho n.º 6/16	Assembleia Nacional	Nomeia Lázaro Valentim Vaz Vicente para o cargo de Chefe de Divisão do Protocolo da Assembleia Nacional
2016	166	30/09/2016	Decreto Executivo n.º 428/16	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Infra-Estruturas e Equipamentos
2016	166	30/09/2016	Despacho n.º 455/16	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Designa Vanda das Dores Miguel de Lima, Directora Geral do Instituto Nacional de Estudos Judiciários - INEJ, para conceder posse aos novos Chefes de Departamento recém-nomeados
2016	166	30/09/2016	Despacho n.º 456/16	Ministério da Agricultura	Cria o Grupo Técnico para Revisão e Análise dos Relatórios submetidos pela empresa de consultoria contratada para a elaboração do Estudo de Desenvolvimento Agrário da Província de Cabinda, coordenado pelo Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística
2016	166	30/09/2016	Despacho n.º 457/16	Ministério da Agricultura	Cria o Grupo Técnico para Partilha de Informação sobre Arrecadação de Receitas para o Estado, coordenado pelo Director da Direcção Nacional de Agricultura e Pecuária
2016	166	30/09/2016	Despacho n.º 458/16	Ministério da Agricultura	Transfere o Projecto Integrado de Desenvolvimento Agrícola e Regional da Quiminha para a empresa GESTERRA - Gestão de Terras Aráveis, S.A
2016	166	30/09/2016	Despacho n.º 459/16	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Indica Sónia Maria Coelho Doutel Pinto Vaz, Secretária Executiva do Conselho Nacional da Acção Social, para representar o Presidente do referido Conselho Nacional na assinatura de contratos de trabalho por tempo determinado com Ângelo Mateus Cambera e Jéssica Iracelma Graça Bandeira, para funcionarem no Secretariado Executivo
2016	165	29/09/2016	Decreto Presidencial n.º 203/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Ensino da Condução e a Habilitação Legal para Conduzir. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Presidencial
2016	165	29/09/2016	Decreto Presidencial n.º 204/16	Presidente da República	Exonera Waldemar Pires Alexandre do cargo de Ministro da Construção
2016	165	29/09/2016	Decreto Presidencial n.º 205/16	Presidente da República	Exonera Artur Carlos Andrade Fortunato do cargo de Administrador Executivo do Fundo Soberano de Angola
2016	165	29/09/2016	Decreto Presidencial n.º 206/16	Presidente da República	Nomeia Artur Carlos Andrade Fortunato para o cargo de Ministro da Construção
2016	165	29/09/2016	Decreto Presidencial n.º 207/16	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 23/12, de 30 de Janeiro e o Decreto Presidencial n.º 60/12, de 3 de Abril
2016	165	29/09/2016	Despacho Presidencial n.º 291/16	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro das Finanças para conferir posse às entidades que integram o Conselho de Administração da Comissão de Mercados de Capitais
2016	165	29/09/2016	Despacho n.º 454/16	Ministério das Finanças	Determina os serviços e órgãos que ficam sob a coordenação e supervisão directa do Ministro das Finanças e Subdelega a cada um dos Secretários de Estado, a coordenação e supervisão das actividades relativas aos serviços e órgãos indicados. - Revoga tudo que contrarie o disposto no presente Despacho, nomeadamente o Despacho n.º 51/16, de 25 de Janeiro
2016	164	27/09/2016	Decreto Presidencial n.º 201/16	Presidente da República	Aprova os Cadernos de Encargos Tipo para Empreitadas de Obras Públicas, para Aquisição de Bens e para Aquisição de Serviços. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	164	27/09/2016	Decreto Presidencial n.º 202/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula, do Número e Chapa de Matrícula de Veículos e Registo Nacional de Matrículas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	164	27/09/2016	Despacho n.º 450/16	Ministério dos Petróleos	Subdelega competências à Artur Álvaro Pimenta, Director da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério, para proceder a assinatura de Contratos de Investimento Privado, aprovados por este Ministério
2016	164	27/09/2016	Despacho n.º 451/16	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Subdelega poderes a Marisa Assis Africano de Carvalho, Directora Geral do Instituto de Promoção e Coordenação da Ajuda às Comunidades, para conferir posse a Afonso Cordeiro, António Manengo, Augusto Tchicanho, Avelina Miguel de Carvalho Lourenço, Bambi Makele Barros, Bonifácio Uculungo, Carlos Alberto Isaac, Carlos Jorge Teixeira de Sá, Conceição José Filipe Panzo, Domingos Candandijiuemba, Domingos Pedro Augusto, Edgar Jaime Vasco Augusto, Félix Jengua, Filipe Conde, Francisco Assis Fernando, Francisco Flávio Germano Jorge, Francisco Marques Baptista Dias dos Santos, Inocêncio Mário Francisco, João Diogo Domingos, João Emílio Baptista, Jorge Manuel Costa Pombo, José Demina, José Francisco Pereira, José Manuel Melo Costa, Justino Chavana, Lázaro da Paixão Neto, Leonardo Zacarias Zuba, Maria de Fátima da Fonseca Araújo Lima, Pedro Baza Massiala, Pedro Luís Simão e Rosária Ndapandula, funcionários a si subordinados
2016	164	27/09/2016	Despacho n.º 452/16	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Indica Pedro Alexandrino Yala Gomes, Secretário Geral, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Clínicos, a celebrar com a Clínica Danfran, Limitada
2016	164	27/09/2016	Despacho n.º 453/16	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Indica Gina Marise Faustino de Campos dos Santos Moura, Consultora do Gabinete do Ministro, para acompanhar as acções relativas à execução do Projecto APROSOC (Apoio à Protecção Social) e prestar ao Ministro o apoio técnico, municiando-o de informação necessária para o efeito
2016	163	26/09/2016	Decreto Presidencial n.º 198/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Cadastro e Certificação de Fornecedores do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	163	26/09/2016	Decreto Presidencial n.º 199/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento Aplicável à Formação e Execução de Acordos- -Quadro. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	163	26/09/2016	Decreto Presidencial n.º 200/16	Presidente da República	Nomeia Victória Francisco Correia da Conceição para o cargo de Secretária de Estado da Família e Promoção da Mulher
2016	163	26/09/2016	Despacho Presidencial n.º 290/16	Presidente da República	Autoriza a celebração do Contrato de Compra e Venda de 4 fracções autónomas, cada uma com 200m2, com uma área bruta de construção de 800m2, localizadas no Condomínio Vila Luanda, no Município do Cazenga, na Província de Luanda, bem como a realização da despesa inerente ao referido contrato a celebrar com a empresa Imporáfrica, no montante de AKz: 498.341.786,00, a ser pago por Obrigações do Tesouro
2016	163	26/09/2016	Resolução n.º 14/16	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa a constituição do júri do concurso público curricular para provimento de lugares de Presidente das Comissões Municipais Eleitorais
2016	163	26/09/2016	Despacho n.º 449/16	Ministério do Comércio	Determina que fica condicionado à autorização prévia e expressa do Ministro de Tutela, todo e qualquer pronunciamento institucional nos órgãos de comunicação social, dos membros do Conselho de Administração e demais responsáveis da APIEX-Angola
2016	162	23/09/2016	Decreto Presidencial n.º 195/16	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Democrática do Congo sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço ou Especial. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2016	162	23/09/2016	Decreto Presidencial n.º 196/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Taxa a Cobrar pela Disponibilização das Peças do Procedimento de Contratação Pública
2016	162	23/09/2016	Decreto Presidencial n.º 197/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos de Aquisição ou Locação Onerosa de Quaisquer Direitos sobre Bens Imóveis. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2016	161	20/09/2016	Decreto Presidencial n.º 193/16	Presidente da República	Nomeia Manuel Gonçalves Muandumba para o cargo de Ministro da Assistência e Reinserção Social e Albino José da Conceição para o cargo de Ministro da Juventude e Desportos
2016	161	20/09/2016	Decreto Presidencial n.º 194/16	Presidente da República	Nomeia Kundi Paihama para o cargo de Governador da Província do Cunene e João Baptista Kussumua para o cargo de Governador da Província do Huambo
2016	161	20/09/2016	Despacho Presidencial n.º 289/16	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial para preparação do Fórum de Investimento Angola-China, coordenada pelo Ministro e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2016	161	20/09/2016	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 6/16	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma o Oficial General em Comissão Especial de Serviço Pedro de Morais Neto
2016	161	20/09/2016	Despacho n.º 448/16	Ministério da Defesa Nacional	Subdelega poder a SIMPORTEX — Comercialização de Equipamento e Meios Materiais, Importação e Exportação, E.P, para celebrar o contrato de fornecimento e assistência técnica de 17 embarcações de patrulha, intersecção e transporte militar, incluindo peças sobressalentes
2016	161	20/09/2016	Rectificação n.º 21/16	Ministério dos Petróleos	Rectifica o n.º 4 do Decreto Executivo n.º 657/15, de 24 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 160, I Série, que exclui a empresa Petropars Limited do Grupo Empreiteiro do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda
2016	160	19/09/2016	Decreto Presidencial n.º 188/16	Presidente da República	Exonera João Baptista Kussumua do cargo de Ministro da Assistência e Reinserção Social e Manuel Gonçalves Muandumba do cargo de Ministro da Juventude e Desportos
2016	160	19/09/2016	Decreto Presidencial n.º 189/16	Presidente da República	Exonera Albino José da Conceição do cargo de Secretário de Estado dos Desportos, Mateus Miguel Ângelo do cargo de Secretário de Estado para a Reinserção Social, Ana Paula da Silva Sacramento Neto do cargo de Secretária de Estado da Família e Promoção da Mulher, Alcides Horácio Frederico Safeca do cargo de Secretário de Estado do Orçamento e João Boa Francisco Quipipa do cargo de Secretário de Estado do Tesouro
2016	160	19/09/2016	Decreto Presidencial n.º 190/16	Presidente da República	Exonera Kundi Paihama do cargo de Governador da Província do Huambo
2016	160	19/09/2016	Decreto Presidencial n.º 191/16	Presidente da República	Nomeia Ana Paula da Silva Sacramento Neto para o cargo de Secretária de Estado para os Desportos, Ana Paula Correia Victor para o cargo de Secretária de Estado para Reinserção Social, Aia-Eza Nacilia Gomes da Silva para o cargo de Secretária de Estado do Orçamento e Mário Eglicénio Baptista Ferreira do Nascimento para o cargo de Secretário de Estado do Tesouro
2016	160	19/09/2016	Decreto Presidencial n.º 192/16	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de AKz: 2.873.695.250,00, para o pagamento das despesas relacionadas com os Serviços de Manutenção do Palácio Presidencial e Áreas Protocolares
2016	160	19/09/2016	Despacho Presidencial n.º 284/16	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada para a reabilitação da Avenida Kima Kyenda no valor equivalente em Kwanzas a USD 19.886.876,00 e autoriza o Ministro dos Transportes a celebrar, com a faculdade de subdelegar, o referido contrato com a empresa China Tiesiju Civil Engineering Group CO LTD (CTCE)
2016	160	19/09/2016	Despacho Presidencial n.º 285/16	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Mundial, no valor global de USD 70.000.000,00 para cobertura do «Projecto de Desenvolvimento da Agricultura Familiar e Comercialização» (MOSAP II)
2016	160	19/09/2016	Despacho Presidencial n.º 286/16	Presidente da República	Aprova a celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização da Empreitada para a construção da Nova Marginal, no valor global equivalente em Kwanzas a USD 7.164.000,00
2016	160	19/09/2016	Despacho Presidencial n.º 287/16	Presidente da República	Delega competência ao Ministro das Finanças para proceder a alienação de 3 aeronaves de tipologia Beechcraft 1900 e 2 aeronaves Twin Otter, pertencentes ao Estado Angolano e afectas ao Ministério da Administração do Território, por conta e no interesse do Estado Angolano, dentro dos prazos legais
2016	160	19/09/2016	Despacho Presidencial n.º 288/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a emitir a Garantia Soberana no valor de USD 35.646.000,00, para Projectos de Energia Eléctrica de Emergência na Cidade de Luanda
2016	160	19/09/2016	Despacho n.º 439/16	Ministério da Economia	Subdelega poderes a Henda Esandju Inglês, Presidente do Conselho de Administração do Instituto para o Sector Empresarial Público — ISEP, para celebrar a Escritura Pública de Compra e Venda da Poliang, U.E.E.
2016	160	19/09/2016	Despacho n.º 440/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério, a assinar a Adenda ao Contrato Promessa de compra e venda de Bem Imóvel, do prédio rústico e urbano, sito em Luanda, Distrito Urbano de Belas, Bairro Talatona, denominado Clássicos de Talatona Fase II
2016	160	19/09/2016	Despacho n.º 441/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para outorgar em representação deste Ministério, o Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica com José Manuel Durbalino de Carvalho
2016	160	19/09/2016	Despacho n.º 442/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na outorga do Contrato Promessa de Compra e Venda de Imóvel a ser celebrado com a empresa BESA PATRIMÓNIO — Fundo de Investimento Imobiliário Fechado, para aquisição de 3 apartamentos de função, identificados por fracção 5E, 11A e 17C, sitos no Largo Serpa Pinto
2016	160	19/09/2016	Despacho n.º 443/16	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Rui António da Cruz, ex-Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, em 80% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 397.750,58
2016	160	19/09/2016	Despacho n.º 444/16	Ministério da Agricultura	Cria o Grupo Técnico de Monitorização e Avaliação dos Programas Dirigidos do Sector, coordenado por Felismino Fernandes Rodrigues da Costa, Chefe do Departamento de Planeamento do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística
2016	160	19/09/2016	Despacho n.º 445/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo a atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de jazigos secundários de diamantes situado na Província do Moxico, numa extensão de 810 Km2
2016	160	19/09/2016	Despacho n.º 446/16	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Alexandra Aparício, Directora do Arquivo Nacional de Angola, para assinar o Contrato de Arrendamento do Imóvel actual sede do Arquivo Nacional de Angola entre este Ministério e a firma Silva & C.ª, Limitada
2016	160	19/09/2016	Despacho n.º 447/16	Ministério da Cultura	Constitui o Grupo de Trabalho para o estudo do regime jurídico e o fomento da constituição de uma Associação Nacional de Dança Desportiva, coordenada pelo Director do Gabinete Jurídico
2016	159	16/09/2016	Decreto Presidencial n.º 186/16	Presidente da República	Aprova as alterações aos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 37.º, do Decreto Presidencial n.º 216/12, de 15 de Outubro. — Revoga os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 37.º, do Decreto Presidencial n.º 216/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros
2016	159	16/09/2016	Decreto Presidencial n.º 187/16	Presidente da República	Aprova as alterações ao n.º 1 do artigo 2.º e n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Presidencial n.º 219/12, de 15 de Outubro. — Revoga o n.º 1 do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Presidencial n.º 219/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros
2016	159	16/09/2016	Despacho Presidencial n.º 281/16	Presidente da República	Aprova o Projecto e a minuta de Contrato para a Electrificação da Província do Zaire, no valor global equivalente em Kwanzas a USD 435.517.852,00, a ser celebrada entre o Ministério da Energia e Águas e a empresa TBEA Co., Limited
2016	159	16/09/2016	Despacho Presidencial n.º 282/16	Presidente da República	Aprova o Projecto de Implementação da Fábrica de Medicamentos, Soros e Material Gastável, e autoriza o Ministro da Saúde a celebrar o contrato com a empresa Labopharma Helthcare S.L no montante de EUR 44.400.000,00
2016	159	16/09/2016	Despacho Presidencial n.º 283/16	Presidente da República	Aprova o Contrato-Quadro de Prestação de Serviços para a Aquisição de Material Circulante Ferroviário para a Modernização e Actualização Tecnológica das Locomotivas Existentes no modelo GE-U20C, incluindo as respectivas componentes GE-20C, no valor global em Kwanzas, equivalente a USD 24.150.000,00, e o Contrato de Financiamento a ser celebrado entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Export Development Canadá, com o valor global de USD 386.000.000,00, com vista a financiar entre outros, o referido Projecto. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 55/15, de 12 de Junho
2016	159	16/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 421/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Ngola Lunge, sita no Município do Bailundo, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	159	16/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 422/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 291, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	159	16/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 423/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 17 – 4 de Abril, sita no Município do Mungo, Província do Huambo, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	159	16/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 424/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 11 – Tchiyundu Kayumbuka e n.º 14 – Kamela Kondjovo, sitas no Município do Mungo, Província do Huambo, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	159	16/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 425/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 268 – Cateñguenha, sita no Município da Caála, Província do Huambo, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	159	16/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 426/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 18 – 1.º de Maio e n.º 21 Kulembe, sitas no Município do Mungo, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	159	16/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 427/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 07 – Mbinji e n.º 19 – 7 de Outubro, sitas no Município do Mungo, Província do Huambo, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	159	16/09/2016	Despacho n.º 437/16	Ministério da Energia e Águas	Cria o Comité de Acompanhamento da Implementação do Contrato de Gestão de Serviço Público de Águas e Saneamento de Benguela, abreviadamente designado «Comité de Acompanhamento», sob a coordenação de Luís Filipe da Silva, Secretário de Estado das Águas
2016	159	16/09/2016	Despacho n.º 438/16	Ministério da Energia e Águas	Cria, sob dependência directa do Ministro da Energia e Águas, a Comissão de Negociação dos documentos contratuais referentes ao contrato de gestão delegada do serviço público de águas e saneamento da Província de Benguela, sob a coordenação de Lucrécio Costa, Director da Direcção Nacional de Águas
2016	158	15/09/2016	Decreto Presidencial n.º 183/16	Presidente da República	Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro previsto no n.º 1 do Decreto Presidencial n.º 139/16, de 28 de Junho, no valor de Kz: 231.127.400.000,00
2016	158	15/09/2016	Decreto Presidencial n.º 184/16	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 1.190.604.516,00, para o pagamento das despesas relacionadas com os Projectos de «Construção da 2.ª Linha do Ramal Ferroviário Bungo Baía» (AKz: 545.310.306,00 e aquisição de 1000 Mini Autocarros (AKz: 645.294.210,00)
2016	158	15/09/2016	Decreto Presidencial n.º 185/16	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de AKz: 755.281.796,00, para o pagamento das despesas relacionadas com os Projectos de «Construção de Infra-Estruturas integradas da Cidade de Cabinda Fase 1 – Etapa 2»
2016	158	15/09/2016	Despacho Presidencial n.º 276/16	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato para aquisição de 1272 viaturas para ampliar a oferta dos serviços de transportes de passageiros e de mercadorias e apoiar a actividade produtiva, no valor global de USD 191.586.546,00
2016	158	15/09/2016	Despacho Presidencial n.º 277/16	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato para aquisição de 1700 viaturas para apoiarem a actividade agrícola, piscatória, pecuária, desenvolvimento rural, actividade produtiva e comércio local nas comunas e municípios, no valor global de USD 208.327.700,00
2016	158	15/09/2016	Despacho Presidencial n.º 278/16	Presidente da República	Aprova a concessão de uma garantia soberana pelo Estado para a cobertura no valor em Kwanzas ao equivalente a USD 30.000.000,00 referente aos Acordos de Financiamento a serem celebrados pela Starlife Group, para o financiamento dos projectos referentes as Salinas Starlife, Macaca II, N’Zeto e reabilitação da Fábrica de Farinha e Óleo de Peixe
2016	158	15/09/2016	Despacho Presidencial n.º 279/16	Presidente da República	Aprova o Contrato para aquisição de 1500 autocarros para o transporte escolar no valor global em Kwanzas equivalente a USD 383.500.000,00
2016	158	15/09/2016	Despacho Presidencial n.º 280/16	Presidente da República	Aprova o Contrato-Quadro de compra e venda para aquisição de 100 Locomotivas de modelo GE C30-ACi, incluindo as respectivas componentes GE C30ACi, no valor global em Kwanzas equivalente a USD 429.505.114,50 e o Contrato de Financiamento a ser celebrado entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Export Development Canadá, com o valor global de USD 386.000.000,00, com vista a financiar entre outros, o referido projecto. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 57/15, de 12 de Junho
2016	158	15/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 416/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 04 – Kangoya, sita no Município do Mungo, Província do Huambo, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	158	15/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 417/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 258 – do Acolongonjo, sita no Município da Caála, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	158	15/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 418/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclo do Ensino Secundário denominada Dom Luís Munive, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	158	15/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 419/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Bange Chilewe e Espírito Santo, sitas no Município do Bailundo, Província do Huambo, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	158	15/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 420/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Dom Zacarias Kamwenho, sita no Município do Bailundo, Província do Huambo, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	158	15/09/2016	Despacho n.º 436/16	Ministério da Educação	Cria a Comissão Organizadora do Fórum de Consulta Regional para preparação da trienal da Agência de Desenvolvimento da Educação — ADEA, de 2017, coordenada por Narciso Damásio dos Santos Benedito, Secretário de Estado para Formação e Ensino Técnico Profissional
2016	158	15/09/2016	Despacho n.º 2-A/16	Vice-Presidente da República	Exonera Ana Paula dos Santos Correia Victor do cargo de Assessora para os Assuntos Sociais do Vice-Presidente da República
2016	157	14/09/2016	Despacho Presidencial n.º 275/16	Presidente da República	Aprova sob regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado SKAC — Soluções Globais (SU), Limitada, no valor de USD 113.150.000,00, bem como o Contrato de Investimento Privado, e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o mesmo venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	157	14/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 406/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário denominada de Guenjo, sita no Município do Bailundo, Província do Huambo, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	157	14/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 407/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas de Nova Wama, de Fátima, Hungulo, Chingombe, Cavala, Camulumulu, Bambi, Lamundu, Calueio-Monte Belo, Sambulaio, Chissanji, Ngola-Lunge, Calañge, Fátima Calometi, Santa Cruz/Monte Belo, Missassa, Catumba e Alimuati, sitas no Município do Bailundo, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	157	14/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 408/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 26 – Chinhama, n.º 28 – Alto Chiumbo, n.º 30 – Sahemba e n.º 31 – Savitangaiala, sitas no Município do Cachiungo, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	157	14/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 409/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 02 – Salomão Hossi, sita no Município do Mungo, Província do Huambo, com 28 salas de aulas, 56 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	157	14/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 410/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominada Casseque III, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 28 salas de aulas, 56 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	157	14/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 411/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Chipipa, sita no Município do Bailundo, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	157	14/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 412/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Otchivanda, sita no Município do Londuimbali, Província do Huambo, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	157	14/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 413/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Amizade Angola-China, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	157	14/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 414/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 35 – São José de Cluny, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	157	14/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 415/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 03 – Mbulu Yongombe e n.º 09 – Tchimbuangulo, sitas no Município do Mungo, Província do Huambo, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	156	13/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 393/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 13 – Ngadjandumbu e n.º 16 – Tchukulia, sitas no Município do Mungo, Província do Huambo, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	156	13/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 394/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 10 – Tchinendele Tchongandja, sita no Município do Mungo, Província do Huambo, com 19 salas de aulas, 38 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	156	13/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 395/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Escola do I Ciclo de Ombala Mbalundo e do Hengue, sitas no Município do Bailundo, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	156	13/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 396/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 12 – Ulundu e n.º 20 – Sambundu, sitas no Município do Mungo, Província do Huambo, com 21 salas de aulas, 42 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	156	13/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 397/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 06 – Aurélio Miti – 22 de Novembro, sita no Município do Mungo, Província do Huambo, com 27 salas de aulas, 54 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	156	13/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 398/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Hélder Neto, sita no Município do Chinjenje, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	156	13/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 399/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Rei Livongue, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 26 salas de aulas, 78 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	156	13/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 400/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclo do Ensino Secundário denominada Rei Livongue, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 26 salas de aulas, 78 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	156	13/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 401/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 86 – Virgílio de Todos os Santos, sita no Município do Londuimbali, Província do Huambo, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	156	13/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 402/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 15 – Ukonga, n.º 21 – Sasoma, n.º 52 – Kalapy, n.º 58 – Esokela, n.º 59 – Kapamba, n.º 65 – 1.º de Maio Katongo, n.º 68 – Malungo, n.º 73 – Nosi, n.º 74 – Kangolo, n.º 75 – Katatau, n.º 76 – Kambambi, n.º 77 – Ambandi, n.º 78 – Ombala Miguel, n.º 79 – Mandume Kumbila, n.º 80 – António Agostinho Neto, n.º 81 – 4 de Abril, n.º 82 – Cazarea, n.º 83 – Antunes Chiuta, n.º 84 – Hilário da Silva e n.º 85 – Katchimboto, sitas no Município do Londuimbali, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	156	13/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 403/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 14 - Teresiana, sita no Município do Cachiungo, Província do Huambo, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	156	13/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 404/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 5 – Ndala II, n.º 8 – Kusumala, n.º 15 – Ndala I, n.º 22 – Sandjala Kañyoñga, n.º 23 – Mbinga Yohovongo, n.º 24 – 11 de Novembro e n.º 25 – Vayolela, sitas no Município do Mungo, Província do Huambo, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	156	13/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 405/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominada Deolinda Rodrigues, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 21 salas de aulas, 63 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	155	12/09/2016	Lei n.º 13/16	Assembleia Nacional	Lei de Bases da Organização Administrativa do Território, que estabelece as bases para a organização do território da República de Angola, para fins político-administrativos e a designação, criação, classificação e progressão das unidades urbanas e outros aglomerados populacionais
2016	155	12/09/2016	Lei n.º 14/16	Assembleia Nacional	Lei de Bases da Toponímia, que estabelece as bases para a definição e disciplina da toponímia ao nível nacional e local, bem como as regras e procedimentos para efeitos de atribuição de números de polícia
2016	155	12/09/2016	Lei n.º 15/16	Assembleia Nacional	Lei da Administração Local do Estado, que estabelece os princípios e normas de organização e funcionamento dos órgãos da Administração Local do Estado aos quais é aplicável nos escalões Província, Município e InfraMunicipal. — Revoga a Lei n.º 17/10, de 29 de Julho (Lei da Organização e do Funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 39/11, de 29 de Dezembro
2016	155	12/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 389/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 52, sita no Município do Longonjo, Província do Huambo, com 26 salas de aulas, 78 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	155	12/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 390/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.141, situada no Distrito Urbano do Sambizanga, Província de Luanda, com 19 salas de aulas, 38 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	155	12/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 391/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 43 – Sambunjo, sita no Município do Chinjenje, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	155	12/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 392/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário denominadas Tchivanda e 11 de Novembro, sitas no Município do Londuimbali, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	155	12/09/2016	Despacho n.º 435/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do Imóvel vinculado, sito na Rua Kwamme Nkrumah, n.º 3, Zona 8, Bairro Maculusso, Distrito Urbano da Ingombota, em Luanda e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar a escritura pública do referido Imóvel
2016	154	09/09/2016	Resolução n.º 41/16	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório Anual de Actividades da Procuradoria Geral da República, referente ao ano de 2012
2016	154	09/09/2016	Resolução n.º 42/16	Assembleia Nacional	Aprova a Proposta do Tecto da Dotação Orçamental da Assembleia Nacional para o exercício económico de 2017, no valor de AKz: 46.854.408.208,10
2016	154	09/09/2016	Despacho n.º 434/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na outorga do Contrato-Promessa de Compra e Venda de 54 apartamentos de Tipologia T4, com a Empresa ANGOSTEEL — Construção Civil, Obras Públicas, Importação e Exportação, localizados no Empreendimento Torres Cidadela, na avenida Hoji-ya-Henda, Província de Luanda, e na outorga da escritura pública
2016	153	08/09/2016	Decreto Presidencial n.º 178/16	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 3.500.000.000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com o Abastecimento Logístico — Pacote Alimentar da Unidade Orçamental do Ministério do Interior
2016	153	08/09/2016	Decreto Presidencial n.º 179/16	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no valor de AKz: 644.000.000,00, destinados ao asseguramento do normal funcionamento do Gabinete do Vice-Presidente da República
2016	153	08/09/2016	Decreto Presidencial n.º 180/16	Presidente da República	Aprova a alteração das alíneas c) dos artigos 23.º, 24.º, 27.º e 28.º, bem como da redacção do artigo 31.º, todos do Decreto Presidencial n.º 35/14, de 18 de Fevereiro, que aprova o Regulamento sobre o Regime Disciplinar dos Funcionários do Serviço de Migração e Estrangeiros
2016	153	08/09/2016	Decreto Presidencial n.º 181/16	Presidente da República	Aprova a alteração das alíneas c) dos artigos 23.º, 24.º, 27.º e 28.º, bem como da redacção do artigo 31.º, todos do Decreto Presidencial n.º 41/14, de 21 de Fevereiro, que aprova o Regulamento sobre o Regime Disciplinar dos Funcionários do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros
2016	153	08/09/2016	Decreto Presidencial n.º 182/16	Presidente da República	Aprova a alteração das alíneas c) dos artigos 23.º, 24.º, 27.º e 28.º, bem como da redacção do artigo 31.º, todos do Decreto Presidencial n.º 44/14, de 24 de Fevereiro, que aprova o Regulamento sobre o Regime Disciplinar dos Funcionários do Serviço Penitenciário
2016	153	08/09/2016	Decreto Executivo n.º 388/16	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministerio
2016	152	07/09/2016	Resolução n.º 39/16	Assembleia Nacional	Aprova a substituição nas Comissões Municipais Eleitorais do Andulo, Cuito, Camacupa, Catabola, Chinguar, Chitembo, Cuemba, Cunhinga e Nharêa (Província do Bié), Cela e Sumbe (Província do Cuanza-Sul), Caconda (Província da Huíla), Belas (Província de Luanda), Chitato e Xá-Muteba (Província da Lunda Norte) de vários membros
2016	152	07/09/2016	Resolução n.º 40/16	Assembleia Nacional	Aprova a substituição nas Comissões Provinciais Eleitorais do Bié, Cunene e da Lunda Norte
2016	152	07/09/2016	Despacho n.º 430/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral deste Ministério, para representar o Ministério das Finanças, na assinatura de 2 contratos que vinculam a empresa DAR — Angola Consultoria, Limitada
2016	152	07/09/2016	Despacho n.º 431/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura e execução da Adenda ao Contrato para o Fornecimento e Montagem de Mobiliário para o Bloco C do Complexo de Edifícios Clássicos de Talatona, sito em Luanda, com a empresa Flat Angola Arquitectura de Interiores, Limitada
2016	152	07/09/2016	Despacho n.º 432/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na outorga da Adenda ao Contrato de Execução de Obras de Adequação para as instalações da Bodiva, S.A, situado no edifício «Torres do Oceano», na Avenida Lenine, em Luanda, com a empresa Kubaka Premium, Sociedade de Construções, Limitada
2016	152	07/09/2016	Despacho n.º 433/16	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Graciano Francisco Domingos, por ter exercido os cargos de Vice-Ministro do Urbanismo, Vice-Ministro da Administração do Território, Vice-Governador da Província de Luanda e Governador da Província de Luanda, em 75% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 349.585,47
2016	152	07/09/2016	Aviso n.º 14/16	Banco Nacional de Angola	Estabelece os deveres de informação a observar no âmbito da actividade de concessão de crédito por parte das Instituições Financeiras, os deveres do cliente e a possibilidade para a reestruturação do crédito no caso de dificuldades financeiras
2016	152	07/09/2016	Rectificação n.º 20/16	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 228/16, de 18 de Julho, publicado no Diário da República n.º 118, I Série, que aprova o Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação e o Contrato de Concessão de Serviços de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
2016	151	06/09/2016	Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/16	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 2 do artigo 12.º, do n.º 2 do artigo 24.º, as alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 26.º e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 39.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/12 de 15 de Outubro, que aprova a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República. — Revoga o n.º 2 do artigo 12.º, o n.º 2 do artigo 24.º, as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 24.º, as alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 26.º e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 39.º, do Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/12 de 15 de Outubro
2016	151	06/09/2016	Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/16	Presidente da República	Aprova a alteração das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/12, de 15 de Outubro, que Estabelece o Regime Orgânico do Conselho de Ministros. — Revoga as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/12, de 15 de Outubro
2016	151	06/09/2016	Decreto Presidencial n.º 168/16	Presidente da República	Aprova a alteração da alínea a) dos n.os 1 e 5 do artigo 2.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º, do artigo 4.º, dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º, do n.º 3 dos artigos 6.º e 7.º, do n.º 1 do artigo 23.º, e, sucessivamente do organigrama da Casa Civil, que compreende os anexos I e II do Estatuto Orgânico da Casa Civil, do Decreto Presidencial n.º 193/13, de 20 de Novembro. — Revoga a alínea a) dos n.os 1 e 5 do artigo 2.º, os n.os 1 e 2 do artigo 3.º, o artigo 4.º, os n.os 2 e 3 do artigo 5.º, o n.º 3 dos artigos 6.º e 7.º do artigo 23.º do Estatuto Orgânico da Casa Civil, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 193/13, de 20 de Novembro
2016	151	06/09/2016	Decreto Presidencial n.º 169/16	Presidente da República	Exonera Armando Manuel do cargo de Ministro das Finanças
2016	151	06/09/2016	Decreto Presidencial n.º 170/16	Presidente da República	Exonera Afonso Pedro Canga do cargo de Ministro da Agricultura
2016	151	06/09/2016	Decreto Presidencial n.º 171/16	Presidente da República	Exonera Manuel da Cruz Neto do cargo de Secretário Geral do Presidente da República
2016	151	06/09/2016	Decreto Presidencial n.º 172/16	Presidente da República	Exonera Edeltrudes Maurício Fernandes Gaspar da Costa do cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2016	151	06/09/2016	Decreto Presidencial n.º 173/16	Presidente da República	Exonera Augusto Archer de Sousa Mangueira do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Capitais
2016	151	06/09/2016	Decreto Presidencial n.º 174/16	Presidente da República	Nomeia Augusto Archer de Sousa Mangueira para o cargo de Ministro das Finanças
2016	151	06/09/2016	Decreto Presidencial n.º 175/16	Presidente da República	Nomeia Marcos Alexandre Nhunga para o cargo de Ministro da Agricultura
2016	151	06/09/2016	Decreto Presidencial n.º 176/16	Presidente da República	Nomeia Edeltrudes Maurício Fernandes Gaspar da Costa para o cargo de Secretário Geral do Presidente da República
2016	151	06/09/2016	Decreto Presidencial n.º 177/16	Presidente da República	Nomeia Manuel da Cruz Neto para o cargo de Ministro e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2016	151	06/09/2016	Despacho Presidencial n.º 274/16	Presidente da República	Delega poderes ao Vice-Presidente da República para conferir posse à Rodrigo de Sousa Alves dos Santos para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados — EGTI, E.P.
2016	151	06/09/2016	Decreto Executivo n.º 386/16	Ministério da Administração do Território	Aprova o Regulamento que institucionaliza o prémio «Brigadista do Mês» no âmbito do Processo de Registo Eleitoral 2016-2017
2016	151	06/09/2016	Decreto Executivo n.º 387/16	Ministério do Ambiente	Proíbe o comércio de animais vivos ou abatidos ao longo das estradas nacionais, ou terciárias em todo Território Nacional
2016	151	06/09/2016	Despacho n.º 427/16	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «Internacional Seguros, S.A.», a qual deve processar-se até ao Registo Especial na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) para poder iniciar a sua actividade
2016	151	06/09/2016	Despacho n.º 428/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, sito em Luanda, Município de Belas, Sector Talatona, Condomínio 30 Casas, Via AL-20 r/c, Letra n.º W-23 e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato-Promessa de Compra e Venda e a escritura pública do referido imóvel
2016	151	06/09/2016	Despacho n.º 429/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, localizado na Avenida Comandante Valódia n.º 167, 2.º andar, Apartamento n.º 5, Bairro Sambizanga, Luanda, e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato-Promessa de Compra e Venda e a escritura pública do referido imóvel
2016	150	05/09/2016	Decreto Presidencial n.º 167/16	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de AKz: 264.216.750,80,00 destinado a obtenção do visto junto do Tribunal de Contas
2016	150	05/09/2016	Despacho Presidencial n.º 272/16	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada para a construção da rede de estradas de acesso ao novo Aeroporto Internacional de Luanda no valor global equivalente em Kwanzas a USD 695.114.410,00, nomeadamente os trabalhos de via de ligação do novo Aeroporto Internacional de Luanda à Via Expresso e de reabilitação e ampliação do troço A4-Via Expresso
2016	150	05/09/2016	Despacho Presidencial n.º 273/16	Presidente da República	Aprova o Fornecimento de Equipamentos das Oficinas para os Caminhos de Ferro de Luanda — CFL, Caminhos de Ferro de Moçâmedes — CFM e Caminhos de Ferro de Benguela — CFB, celebrado entre o Ministério dos Transportes da República de Angola e a empresa China Railway International Group Co, Limited, no valor em Kwanzas equivalente a USD 46.128.774,45
2016	150	05/09/2016	Despacho n.º 425/16	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 983.000,00, o Fundo Permanente do Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial, para o ano económico de 2016, coordenado por João Augusto dos Santos
2016	150	05/09/2016	Despacho n.º 426/16	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a Joaquim Duarte José Gomes, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar este Ministério na assinatura dos Contratos de Concessão para Exploração Agrícola a celebrar com as Sociedades, Kindele-Agro, S.A., Exploração Agrícola de Kadianga, S.A., Cakanyama, S.A., Makunde, S.A. e Agri-Cakanguka, S.A.
2016	150	05/09/2016	Aviso n.º 10/16	Banco Nacional de Angola	Estabelece os termos e as condições gerais de abertura, movimentação e encerramento de contas de depósito bancário, doravante designadas por Contas de Depósito. — Revoga toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso
2016	150	05/09/2016	Aviso n.º 11/16	Banco Nacional de Angola	Define os procedimentos e requisitos de informação acerca da abertura e encerramento de Agências e Dependências a serem reportados ao Banco Nacional de Angola. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso, nomeadamente o Instrutivo n.º 5/92, de 12 de Agosto, do Banco Nacional de Angola
2016	150	05/09/2016	Aviso n.º 12/16	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras e procedimentos a serem observados na comercialização de produtos e serviços financeiros. — Revoga o Aviso n.º 2/11, de 1 de Junho e o Aviso n.º 5/12, de 29 de Março
2016	150	05/09/2016	Aviso n.º 13/16	Banco Nacional de Angola	Estabelece os deveres de informação a observar no âmbito da actividade de recepção de depósitos por parte das Instituições Financeiras Bancárias e Não Bancárias
2016	149	02/09/2016	Despacho Presidencial n.º 269/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o projecto de investimento privado denominado S.TULUMBA — Investimentos e Participações, Limitada, no valor de USD 83.800.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2016	149	02/09/2016	Despacho Presidencial n.º 270/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada para a concepção, construção e o fornecimento do equipamento do Novo Aeroporto Internacional de Luanda, no valor equivalente em Kwanzas a USD 1.400.000.000,00
2016	149	02/09/2016	Despacho Presidencial n.º 271/16	Presidente da República	Aprova os Contratos de Prestação de Serviços de Fiscalização das Empreitadas para trabalhos de novas construções no âmbito da obra da via de ligação do Novo Aeroporto Internacional de Luanda à Via Expresso e ampliação do troço A4-Via Expresso no valor global de AKz: 3.191.812.800,62 e para a Reabilitação da Avenida Kima Kyenda no valor global de AKz: 99.359.206,68
2016	149	02/09/2016	Despacho n.º 423/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, os Autos de Afectação dos Prédios n.os 108, 210 e 211, sitos no Bairro Forte Santa Rita, Município de Moçâmedes e dos Prédios n.os 56 e 57, sitos no Município do Tômbwa, Província do Namibe
2016	149	02/09/2016	Despacho n.º 424/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, os Contratos de Locação Financeira Mobiliária celebrados com o Banco Económico, S.A.
2016	148	01/09/2016	Decreto Presidencial n.º 165/16	Presidente da República	Exonera José Alberto Puna Zau do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados — EGTI, E.P
2016	148	01/09/2016	Decreto Presidencial n.º 166/16	Presidente da República	Nomeia Rodrigues de Sousa Alves dos Santos para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Gestora de Terrenos Infra- Estruturados — EGTI, E.P.
2016	148	01/09/2016	Despacho Presidencial n.º 262/16	Presidente da República	Aprova o Contrato para o fornecimento de meios, equipamentos e serviços para o Museu/Centro de Ciência e Tecnologia de Luanda, na modalidade «Chave na Mão», no valor de Euros 71.238.267,08 e autoriza o Director Geral do Gabinete de Obras Especiais a celebrar o referido Contrato com a Empresa Internacional de Equipamentos Científicos S.A. (I.E.C.S.A.)
2016	148	01/09/2016	Despacho Presidencial n.º 263/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada referente à construção de Infra-Estruturas Urbanas da Reserva Fundiária de Missombo, na Província do Cuando Cubango, no valor total de Euros 28.468.193,72 e autoriza o Ministro do Urbanismo e Habitação a celebrar a referida Adenda com a Empresa EVOLUTION-ENG, S.A.
2016	148	01/09/2016	Despacho Presidencial n.º 264/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada referente à construção e apetrechamento da Ponte Cais do Tômbwa, na Província do Namibe, no valor total de Euros 15.555.180,68 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar a referida Adenda com a empresa AFAVIAS — Engenharia e Construções S.A. - Portugal
2016	148	01/09/2016	Despacho Presidencial n.º 265/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada referente ao projecto de Construção da Linha de Transporte de 60 KV Duplo Terno entre a Subestação de Cambutas em Cambambe e a Subestação de Calulu, bem como a Reabilitação e Ampliação de Novas Redes de Distribuição de Média Tensão, Baixa Tensão, Iluminação Pública e Ligações Domiciliares em Calulu, no valor total de Euros 43.392.222,30 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebra a referida Adenda com a empresa PA Omatapalo, S.A.
2016	148	01/09/2016	Despacho Presidencial n.º 266/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada referente ao Projecto de Reabilitação e Expansão das Redes Eléctricas da Província de Benguela no valor total de Euros 30.466.467,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar a referida Adenda com a Empresa CME — Construção, Manutenção e Electromecânica, S.A.
2016	148	01/09/2016	Despacho Presidencial n.º 267/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada referente à construção de Infra-Estruturas Urbanas da Reserva Fundiária da Catapa, na Província do Uíge, no valor total de Euros 20.615.294,83 e autoriza o Ministro do Urbanismo e Habitação a celebrar a referida Adenda com a empresa Alberto Couto Alves, S.A.
2016	148	01/09/2016	Despacho Presidencial n.º 268/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar um Memorando de Entendimento com a Empresa Camargo Correia para a realização de Estudos de Viabilidade Técnica, Económica e Financeira para a Implementação de um projecto integrado de geração e transporte de energia, abastecimento de água e irrigação para a agricultura e pecuária na Província do Cuando Cubango
2016	148	01/09/2016	Carta de Ratificação n.º 8/16	Presidente da República	Dá por firme e válida a Convenção sobre o Trabalho no Sector Pesqueiro e garante que será rigorosamente observada
2016	148	01/09/2016	Carta de Adesão n.º 8/16	Presidente da República	Dá por firme e válida a Convenção da África Central para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, das suas Munições e de Todas as Peças e Componentes que possam servir para o seu Fabrico, Reparação e Montagem e garante que será rigorosamente observada
2016	148	01/09/2016	Carta de Adesão n.º 9/16	Presidente da República	Dá por firme e válido o Protocolo de Nagoya sobre o Acesso aos Recursos Genéticos e a Partilha Justa e Equitativa dos Benefícios Decorrentes da sua Utilização e garante que será rigorosamente observado
2016	148	01/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 384/16	Ministérios do Interior, da Agricultura e dos Transportes	Aprova a alteração ao artigo 2.º e adita um n.º 3 ao referido artigo do Decreto Executivo Conjunto n.º 199/16, de 22 de Abril, que aprova os requisitos de segurança para o transporte intra-provincial da madeira em toro e inter-provincial da madeira serrada
2016	148	01/09/2016	Decreto Executivo n.º 385/16	Ministério da Agricultura	Aprova o Modelo de Certificado de Origem para a exportação, importação e reexportação de produtos florestais e faunísticos
2016	148	01/09/2016	Despacho n.º 421/16	Ministério do Comércio	Subdelega poderes a Francisco Eduardo Beny, Secretário do Ministério do Comércio, para representar este órgão nos contratos de prestação de serviço, fornecimento de bens, assistência técnica, empreitadas, gestão e quaisquer outros de natureza similar
2016	148	01/09/2016	Despacho n.º 422/16	Ministério do Comércio	Subdelega poderes a Francisco Eduardo Beny, Secretário do Ministério do Comércio, para proceder (assinar) a homologação dos contratos a serem celebrados entre o MAB — Mercado Abastecedor do Benfica e os Arrendatários dos Espaços Comerciais
2016	148	01/09/2016	Rectificação n.º 19/16	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 156/16, de 10 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 135, I Série, que aprova o Regulamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND)
2016	147	31/08/2016	Despacho Presidencial n.º 261/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o projecto de investimento privado denominado «Sociedade Massambala, Limitada. — Fábrica de Enchidos», no valor de EUR 30.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	147	31/08/2016	Despacho n.º 414/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes ao Delegado Provincial de Finanças do Huambo para presidir o acto de investidura dos Chefes dos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Tesouro e do Património do Estado do referido órgão desconcentrado deste Ministério recentemente nomeados
2016	147	31/08/2016	Despacho n.º 415/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes ao Delegado Provincial de Finanças do Bié para presidir o acto de investidura dos Chefes dos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Tesouro e do Património do Estado do referido órgão desconcentrado deste Ministério recentemente nomeados
2016	147	31/08/2016	Despacho n.º 416/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes ao Delegado Provincial de Finanças do Uíge para presidir o acto de investidura dos Chefes dos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Tesouro e do Património do Estado do referido órgão desconcentrado deste Ministério recentemente nomeados
2016	147	31/08/2016	Despacho n.º 417/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes ao Delegado Provincial de Finanças de Cabinda para presidir o acto de investidura dos Chefes dos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Tesouro e do Património do Estado do referido órgão desconcentrado deste Ministério recentemente nomeados
2016	147	31/08/2016	Despacho n.º 418/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes ao Delegado Provincial de Finanças do Namibe para presidir o acto de investidura dos Chefes dos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Tesouro e do Património do Estado do referido órgão desconcentrado deste Ministério recentemente nomeados
2016	147	31/08/2016	Despacho n.º 419/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes ao Delegado Provincial de Finanças do Cuanza-Norte para presidir o acto de investidura dos Chefes dos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Tesouro e do Património do Estado do referido órgão desconcentrado deste Ministério recentemente nomeados
2016	147	31/08/2016	Despacho n.º 420/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes ao Delegado Provincial de Finanças de Malanje para presidir o acto de investidura dos Chefes dos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Tesouro e do Património do Estado do referido órgão desconcentrado deste Ministério recentemente nomeados
2016	146	30/08/2016	Decreto Presidencial n.º 164/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial a incluir na Programação Anual de Investimentos do Programa de Investimento Público (PIP) os projectos de empreitada para o reforço dos sistemas de distribuição de água, integrados no Programa de Reabilitação e Expansão dos Sistemas Urbanos de Água e Saneamento e o Ministro da Energia e Águas, em representação do Estado angolano, a celebrar os referidos contratos
2016	146	30/08/2016	Despacho Presidencial n.º 260/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o projecto de investimento privado denominado «Sociedade Massambala, Limitada. — Fábrica de Derivados de Soja», no valor de EUR 72.513.181,34, bem como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	146	30/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 381/16	Ministérios da Economia e da Indústria	Extingue a GADIL, UEE — Empresa de Perfumaria e Produtos de Limpeza de Luanda
2016	146	30/08/2016	Decreto Executivo n.º 382/16	Ministério das Finanças	Autoriza o Instituto de Formação de Finanças Públicas (INFORFIP) a administrar o Programa de Formação para Certificação em Gestão Orçamental e Financeira Públicas para Secretários Gerais, Adidos Financeiros e entidades com atribuições equiparadas no domínio da execução do orçamento e a instituir outros programas de formação
2016	146	30/08/2016	Decreto Executivo n.º 383/16	Ministério dos Petróleos	Autoriza a prorrogação da Fase Subsequente de Pesquisa do Bloco 23, por um período de 4 anos
2016	146	30/08/2016	Despacho n.º 413/16	Ministério da Economia	Determina que a empresa Decorang, UEE — Empresa de Tintas e Colas de Luanda deve ser liquidada no prazo máximo de 2 anos
2016	145	29/08/2016	Decreto Presidencial n.º 162/16	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo dos Estados Unidos da América, para melhorar o cumprimento das Obrigações Fiscais Internacionais e a Implementação do Foreign Account Tax Compliance Act (FACTA)
2016	145	29/08/2016	Decreto Presidencial n.º 163/16	Presidente da República	Aprova a Política de Comercialização de Diamantes Brutos. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	145	29/08/2016	Despacho Presidencial n.º 258/16	Presidente da República	Aprova a minuta do contrato de fornecimento e assistência técnica de 17 embarcações de patrulha, intersecção e transporte militar, incluindo peças sobressalentes, entre o Ministério da Defesa Nacional e a empresa Privinvest Shipbuilding Investments LLC, no montante total equivalente em Kwanzas a € 495.000.000,00 e autoriza o Ministro da Defesa Nacional, com a faculdade de subdelegar, em nome e em representação da República de Angola, a celebrar o referido contrato e a desempenhar todos os actos administrativos relativos à sua execução
2016	145	29/08/2016	Despacho Presidencial n.º 259/16	Presidente da República	Revoga os Despachos Presidenciais n.os 193/14, 194/14, 195/14, 196/14, 197/14, 198/14, 199/14, 200/14, 201/14, de 8 de Outubro e 222/14, de 20 de Novembro que aprovaram a realização de concursos públicos para a execução de Obras de Reforço do Sistema de Abastecimento de Água às sedes Municipais das Províncias do Bié, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Huíla, Huambo, Malange, Lunda-Norte, Moxico e Zaire e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	145	29/08/2016	Resolução n.º 13/16	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa a constituição do Júri do concurso público curricular para o provimento dos lugares de Presidentes das Comissões Municipais Eleitorais da Baía Farta e Malange
2016	145	29/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 380/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominadas Comandante Secuturé e 311 - Cavunga, sitas no Município de Ngonguembo, Província do Cuanza-Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	145	29/08/2016	Despacho n.º 407/16	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Maria dos Anjos Mahave, ex Vice-Governadora da Província do Namibe, em 75% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 565.226,02
2016	145	29/08/2016	Despacho n.º 408/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo a atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de jazigos secundários de diamantes situado na Província da Lunda-Norte, numa extensão de 810 Km2
2016	145	29/08/2016	Despacho n.º 409/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para a exploração de calcário, na Localidade do Morro do Quileva, Município do Lobito - Benguela, com uma área de 140 hectares
2016	145	29/08/2016	Despacho n.º 410/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a Prorrogação dos direitos mineiros para a exploração de gesso na concessão situada na Localidade de Hanha I à IV e Quiricila I e II, Lobito - Benguela, com uma área de 1.000 hectares
2016	145	29/08/2016	Despacho n.º 411/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a transmissão de direitos mineiros outorgados a empresa AM-Filipa, Limitada, a favor da empresa Avozinha Trading, Limitada, para exploração de granito, na Localidade do Mbili Ló Mbundi, Comuna da Chibemba, Município dos Gambos, Província da Huíla, numa área de 100 hectares
2016	145	29/08/2016	Despacho n.º 412/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para a exploração de calcário, na Localidade do Morro do Quileva, Município do Lobito - Benguela, com uma área de 336,5 hectares
2016	144	26/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 369/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.os 4.094, 4098 - Reverendo Almeida Lemba, 4099 - Benedetina Santa Escolática, situadas no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2016	144	26/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 370/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Madeira, n.º 247 e 319 - Velho Yango, sitas no Município de Ngonguembo, Província do Cuanza-Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	144	26/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 371/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 324 - Banza Quilombo, sita no Município de Ngonguembo, Província do Cuanza-Norte, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	144	26/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 372/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.228 - Kutendana João, situada no Município de Luanda/Distrito Urbano do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	144	26/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 373/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário, n.º 36 - Kambongue, sita no Município do Namibe, Província do Namibe, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	144	26/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 374/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2013 - Miradouro da Lua, situada no Município de Belas, Província de Luanda, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	144	26/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 375/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1259, situada no Município de Luanda/Distrito Urbano do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	144	26/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 376/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 3 - 11 de Novembro, sita no Município do Virei, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	144	26/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 377/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 4095, situada no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	144	26/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 378/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário n.º 90 - Providência Devina, sita no Município do Namibe, Província do Namibe, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	144	26/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 379/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 4093, situada no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	144	26/08/2016	Despacho n.º 406/16	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação Externa dos Cursos de Formação Inicial de Técnicos Médios Docentes para o Ensino Primário e Secundário
2016	143	25/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 358/16	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova o suplemento remuneratório a ser atribuído aos cidadãos que, no âmbito do processo de Registo Eleitoral 2016-2017, sejam destacados para as Brigadas do Registo Eleitoral
2016	143	25/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 359/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.256 - Calemba 2, situada no Município de Luanda/Distrito Urbano do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	143	25/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 360/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 330 - Camame, sita no Município de Ngonguembo, Província do Cuanza-Norte, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	143	25/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 361/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 33 - B-Gabriel Ngunga-Kapangombe, sita no Município da Bibala, Província do Namibe, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	143	25/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 362/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.os 1.202 - Ensino Especial, 1.221 - Emaus, 1235 - Rasta e 1.255 - Avô Kumbi, situadas no Município de Luanda/Distrito Urbano do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	143	25/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 363/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 4096, situada no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	143	25/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 364/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.os 62 - Rev. Eduardo Moreira Kuenye, 66 - Egídio Martins Torres, 83 - Isábine e 88 - Eduardo Domingos Sukuete, sitas no Município do Namibe, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	143	25/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 365/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 12 - Rei Mandume, sita no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	143	25/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 366/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 34 - 8 de Março, sita no Município do Namibe, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	143	25/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 367/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 11 - José Kahuva e 12 - Kueyatchi Tchidongo, sitas no Município do Virei, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	143	25/08/2016	Decreto Executivo n.º 368/16	Ministério dos Petróleos	Exclui a China Sonangol International Holding Limited do Contrato de Partilha de Produção do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda, em virtude do constante incumprimento dos seus compromissos económicos e financeiros
2016	143	25/08/2016	Despacho n.º 405/16	Ministério da Economia	Aprova o Relatório Final do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas com vista à contratação de uma empresa de consultoria para o apoio no processo de reformas das áreas avaliadas pelo Banco Mundial no Relatório Doing Business - melhoria do ambiente de negócios em Angola e adjudica à sociedade KPMG ANGOLA, Audit, Tax, Advisory, SA, a prestação de serviços de apoio no referido processo com a pontuação global de 59%
2016	142	24/08/2016	Despacho Presidencial n.º 255/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o projecto de investimento privado denominado «Sociedade Massambala, Limitada. — Criação de Gado, Aves e Produção de Leite», no valor de Euros 24.840.750,00, bem como o contrato de investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	142	24/08/2016	Despacho Presidencial n.º 256/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o projecto de investimento privado denominado «S. TULUMBA — Investimentos e Participações, Limitada. — Unidade Agro-Pecuária de Suinicultura», no valor de USD 26.400.000,00, bem como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	142	24/08/2016	Despacho Presidencial n.º 257/16	Presidente da República	Autoriza a celebração dos Contratos para elaboração dos projectos executivos dos serviços adicionais do projecto do novo edifício do Ministério das Finanças, no valor em Kwanzas, equivalente à USD 2.538.315,00 e de arquitectura e de especialidades para acabamentos interiores e das instalações electromecânicas do Edifício A2 do Empreendimento Muxima Plaza, no valor em Kwanzas, equivalente à USD 679.500,00 a serem celebrados entre o Ministério das Finanças e a empresa DAR Angola Consultoria, Limitada e delega competência ao Ministro das Finanças para a prática de todos os actos inerentes à execução das referidas empreitadas
2016	142	24/08/2016	Decreto Executivo n.º 355/16	Ministério das Finanças	Estabelece a metodologia e os procedimentos para fixação das taxas de juro anuais aplicáveis às operações de crédito concessional realizadas pelo BDA com os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) e de outras fontes
2016	142	24/08/2016	Decreto Executivo n.º 356/16	Ministério dos Petróleos	Autoriza a extensão da Fase Inicial de Pesquisa do Bloco 22/11, por um período de dois anos, a contar de 2 de Janeiro de 2017
2016	142	24/08/2016	Decreto Executivo n.º 357/16	Ministério dos Petróleos	Autoriza a mudança de Operador do Bloco 23, cuja função passa a ser exercida pela Sonangol Pesquisa e Produção, com efeitos retroactivos a contar de 1 de Novembro de 2014
2016	142	24/08/2016	Despacho n.º 404/16	Ministério dos Petróleos	Subdelega plenos poderes a Artur Álvaro Pimenta, Director da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura do Contrato de Investimento Privado com a empresa Swift Technical (Europe) Limited
2016	141	23/08/2016	Despacho Presidencial n.º 254/16	Presidente da República	Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento Intercalar (Bridge Financing) entre a TAAG — Linhas Aéreas de Angola, E.P. e a Boeing Capital Corporation (BCC), com garantia do Governo da República de Angola, no valor de USD 153.600.000,00 para o pagamento referente à aquisição da Aeronave Boeing 777-300ER, com o número de série 43254 e autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para em nome e representação da República de Angola, proceder à assinatura de toda a documentação relacionada com o referido acordo
2016	141	23/08/2016	Carta de Adesão n.º 1/16	Presidente da República	Dá por firme e válida a Convenção de Bamako relativa à Interdição da Importação de Lixos perigosos, o Controlo da Movimentação Transfronteiriça e a Gestão desses Lixos em África e garante que será rigorosamente observada
2016	141	23/08/2016	Carta de Adesão n.º 2/16	Presidente da República	Dá por firme e válida a Convenção para a Cooperação em Matéria de Protecção e Desenvolvimento do Meio Marítimo e Litoral da Região da África Ocidental e Central e o Protocolo Relativo à Cooperação na Luta Contra a Poluição em Casos de Emergência e garante que será rigorosamente observada
2016	141	23/08/2016	Carta de Adesão n.º 3/16	Presidente da República	Dá por firme e válida a Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação e garante que será rigorosamente observada
2016	141	23/08/2016	Carta de Adesão n.º 4/16	Presidente da República	Dá por firme e válida a Convenção sobre as Zonas Húmidas de Importância Internacional e garante que será rigorosamente observada
2016	141	23/08/2016	Carta de Adesão n.º 5/16	Presidente da República	Dá por firme e válida a Adenda ao Acordo que Institui um Regime Fluvial Uniforme e que Cria a Comissão Internacional da Bacia do Congo-Oubang-Sangha, abreviadamente designada de CICOS e garante que será rigorosamente observada
2016	141	23/08/2016	Carta de Adesão n.º 6/16	Presidente da República	Dá por firme e válida a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros e garante que será rigorosamente observada
2016	141	23/08/2016	Carta de Adesão n.º 7/16	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo sobre a Conservação dos Gorilas e seus Habitats e garante que será rigorosamente observado
2016	141	23/08/2016	Rectificação n.º 17/16	Tribunal Supremo	Rectifica o Despacho n.º 7/16, de 30 de Junho, publicado no Diário da República n.º 108, I Série, que Designa Ondina de Almeida Domingos Pires Delgado para a função de Secretária Judicial da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro
2016	141	23/08/2016	Decreto Executivo n.º 354/16	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento do Grupo Técnico Jurídico deste Ministério
2016	141	23/08/2016	Despacho Conjunto n.º 401/16	Ministérios das Relações Exteriores e das Finanças	Atribui como estímulo pecuniário o montante de USD 6.067,75, a favor de Jorge Catarino Cardoso, Director do Órgão de Cooperação Política, Defesa e Segurança da SADC
2016	141	23/08/2016	Despacho n.º 402/16	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Negociação para a condução do processo de privatização da ANGOMÉDICA - UEE, coordenada por Walter do Carmo Januário e Silva
2016	141	23/08/2016	Despacho n.º 403/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a João Boa Quipipa, Secretário de Estado do Tesouro, para representar este Ministério, na outorga do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Técnica ao Instituto de Supervisão de Jogos, com a Sociedade ITC, Co
2016	141	23/08/2016	Rectificação n.º 18/16	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 150/16, de 8 de Julho, publicado no Diário da República n.º 113, que nomeia os Membros do Conselho de Administração da Empresa TAAG — Linhas Aéreas de Angola E.P
2016	140	17/08/2016	Decreto Presidencial n.º 160/16	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 915.814.328,23, para o pagamento de despesas de funcionamento da Unidade Orçamental — Ministério da Economia
2016	140	17/08/2016	Decreto Presidencial n.º 161/16	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 5.142.253.331,30, para o pagamento de despesas de funcionamento no âmbito da «Potenciação e Apetrechamento Técnico Militar das FAA», afecto a Unidade Orçamental — Ministério da Defesa Nacional
2016	140	17/08/2016	Despacho Presidencial n.º 248/16	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial para a Implementação da Estratégia Global para a Situação dos Refugiados Liberianos, Serra Leoneses e Ruandeses em Angola, coordenada pelo Ministro do Interior
2016	140	17/08/2016	Despacho Presidencial n.º 249/16	Presidente da República	Aprova as propostas de adjudicação constantes dos Relatórios Finais elaborados pela Comissão de Avaliação relativos à empreitada de Construção dos Novos Sistemas de Abastecimento de Água de Chitembo, na Província do Bié, no valor equivalente a USD 13.142.480, 31, de Ecunha, na Província do Huambo, no valor equivalente a USD 22.697.033,78, adjudica as referidas empreitadas à empresa China National Machinery Industry Corporation Group (SINOMACH) e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar um contrato comercial que contemple as 2 empreitadas, no valor global em Kwanzas equivalente a USD 35.839.514,09, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar. — Revoga os Despachos Presidenciais n.º 84/16, de 23 de Maio e o n.º 70/16, de 23 de Maio e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	140	17/08/2016	Despacho Presidencial n.º 250/16	Presidente da República	Aprova as propostas de adjudicação constantes dos Relatórios Finais elaborados pela Comissão de Avaliação relativos à Empreitada de Reabilitação das Estradas Alto Dondo/Capanda-Troço São Pedro da Quilemba/Alto Dondo, na Província do Cuanza-Norte, no valor equivalente a USD 35.392.738,06, Mussolo/Dumba Cabango, na Província de Malange, no valor equivalente a USD 33.866.021,54 e da EN 100 - Troço Cabo Ledo/Lobito: Lote 04 - Sumbe/Ponte do Rio Eval, na Província do Cuanza-Sul, no valor equivalente a USD 58.476.975,15, adjudica as referidas empreitadas à empresa Sinohydro Group, Limited e autoriza o Ministro da Construção a celebrar um contrato comercial que contemple as 3 empreitadas, no valor global em Kwanzas equivalente a USD 127.735.734,75, assim como a indicar as empresas angolanas a subcontratar. — Revoga os Despachos Presidenciais n.º 80/16, de 23 de Maio, n.º 74/16, de 23 de Maio, n.º 123/16, de 7 de Junho e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	140	17/08/2016	Despacho Presidencial n.º 251/16	Presidente da República	Autoriza a criação da Empresa de Águas e Saneamento da Província do Namibe E.P e delega poderes aos Ministros da Economia e da Energia e Águas para a formalização do processo de criação da referida Empresa
2016	140	17/08/2016	Despacho Presidencial n.º 252/16	Presidente da República	Autoriza a criação da Empresa de Águas e Saneamento da Lunda-Sul e delega poderes aos Ministros da Economia e da Energia e Águas para a formalização do processo de criação da referida Empresa
2016	140	17/08/2016	Despacho Presidencial n.º 253/16	Presidente da República	Nomeia a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimento Privado denominado S.W.B — Comércio e Indústria, Limitada
2016	140	17/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 353/16	Ministérios das Finanças e da Administração do Território	Define as taxas e emolumentos, bem como os procedimentos do seu pagamento, em função dos serviços prestados pelo Instituto de Formação da Administração Local, adiante designado por IFAL, superintendido pelo Ministério da Administração do Território
2016	140	17/08/2016	Despacho n.º 397/16	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, a Adenda ao Contrato de Arrendamento do edifício 1E, localizado no Condomínio Dolce Vita, no Bairro Talatona, Município de Belas, para acomodação do Ministério dos Antigos Combatentes
2016	140	17/08/2016	Despacho n.º 398/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do Imóvel vinculado, sito na Rua Júlio Lacerda, n.º 91, Município do Rangel, Bairro Nelito Soares, Comuna da Terra Nova, Luanda e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar a escritura pública do referido Imóvel
2016	140	17/08/2016	Despacho n.º 399/16	Ministério das Finanças	Abre o Concurso Limitado sem Apresentação de Candidatura para a Contratação de uma Empresa para realizar obras de reabilitação, ampliação e construção de anexos da residência, sita em Luanda, no Projecto Nova Vida, Casa n.º 8033 e cria a respectiva Comissão de Avaliação
2016	140	17/08/2016	Despacho n.º 400/16	Ministério dos Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Privado denominado Swift-Angola, Limitada, no valor de USD 1.000.000,00, no regime contratual único e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Swift Technical (Europe) Limited
2016	139	16/08/2016	Despacho Presidencial n.º 246/16	Presidente da República	Aprova o Acordo-Quadro de Financiamento para a concessão de uma linha de crédito, a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a instituição Caixabank, no valor global de de EUR 400.000.000,00 e autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a proceder à assinatura do referido Acordo-Quadro e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola
2016	139	16/08/2016	Despacho Presidencial n.º 247/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o projecto de investimento privado denominado CONSTRUTORA CNJ UNIÃO — Engenharia e Comércio, Limitada, no valor de USD 65.022.299,22, bem como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	139	16/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 352/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.252, sita no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	138	15/08/2016	Decreto Presidencial n.º 159/16	Presidente da República	Aprova os projectos e contratos de empreitada para a construção de 2 escolas com 15 salas de aulas cada, no Bairro Setecol e Bairro Popular, junto à EN 250, na Cidade do Kuito, Província do Bié, com a empresa MSTR — Comércio, Engenharia e Construção, Limitada, cada uma com o valor total em Kwanzas de 90.000.000,00, e a abertura de crédito adicional, por contrapartida interna, no montante de Kwanzas 180.000.000,00 para o pagamento de despesas adicionais relacionadas com o Programa de Desenvolvimento do Ensino Primário e Secundário e autoriza o Ministro da Educação, em representação do Estado angolano, a celebrar os referidos contratos
2016	138	15/08/2016	Despacho Presidencial n.º 244/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o projecto de investimento privado denominado «S.TULUMBA — Investimentos e Participações, Limitada. — Unidade Agro-Pecuária Avícula (frangos e ovos)», no valor de USD 313.700.000,00, bem como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	138	15/08/2016	Despacho Presidencial n.º 245/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o projecto de investimento privado denominado «S.TULUMBA — Investimentos e Participações, Limitada. — Unidade Agro-Pecuária de Bovinicultura (leite e carne)», no valor de USD 227.300.000,00, bem como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	138	15/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 351/16	Ministérios da Economia e das Finanças	Define o valor máximo anual correspondente à participação do Instituto para o Sector Empresarial Público — ISEP nas fontes de recursos que constituem os seus fundos próprios. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	138	15/08/2016	Despacho n.º 394/16	Ministério da Economia	Subdelega poderes a Henda Esandju Inglês, Presidente do Conselho de Administração do Instituto para o Sector Empresarial Público, para celebrar a Escritura Pública de Compra e Venda da Serração Bailundo /Panga-Panga
2016	138	15/08/2016	Despacho n.º 395/16	Ministério da Economia	Aprova o Relatório Final do Concurso Limitado sem apresentação de candidaturas, com vista a contratação de uma empresa de consultoria para elaboração do programa de inserção de empresas nacionais na cadeia de fornecimento do sector petrolífero e adjudica à Sociedade Pricewaterhousecoopers, Limitada
2016	138	15/08/2016	Despacho n.º 396/16	Ministério da Ciência e Tecnologia	Indica Ângelo dos Passos para exercer a função de representante deste Ministério no Comité de Gestão Participativa do Centro Histórico de M’Banza Congo, Património Nacional e candidato a Património da Humanidade
2016	137	12/08/2016	Lei n.º 11/16	Assembleia Nacional	Lei de Amnistia
2016	137	12/08/2016	Lei n.º 12/16	Assembleia Nacional	Lei da Mediação de Conflitos e Conciliação, que estabelece as normas sobre a constituição, organização e do procedimento de mediação e conciliação, enquanto mecanismos de resolução alternativos de conflitos
2016	137	12/08/2016	Resolução n.º 38/16	Assembleia Nacional	Aprova para adesão, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
2016	137	12/08/2016	Decreto Executivo n.º 349/16	Ministério da Juventude e Desportos	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Superior do Desporto. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	137	12/08/2016	Decreto Executivo n.º 350/16	Ministério da Juventude e Desportos	Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Direcção. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	136	11/08/2016	Despacho Presidencial n.º 242/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o projecto de investimento privado denominado «S. TULUMBA — Investimentos e Participações, Limitada. — Unidade Industrial de Moagem de (milho e cereais)», no valor de USD 158.400.000,00, bem como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	136	11/08/2016	Despacho Presidencial n.º 243/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o projecto de investimento privado denominado «S.TULUMBA — Investimentos e Participações, Limitada. — Unidade Industrial de Produção de Rações», no valor de USD 440.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	136	11/08/2016	Despacho n.º 392/16	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Manuel de Abreu Pereira da Silva, Ex Vice-Governador da Província do Kwanza-Norte para o Sector Económico, em 75% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 326.279,77
2016	136	11/08/2016	Despacho n.º 393/16	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Altera a denominação da Igreja Missão Evangélica de Angola — MEA para Igreja Evangélica de Angola — IEA
2016	135	10/08/2016	Decreto Presidencial n.º 156/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento, abreviadamente designado por «FND». — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 19/07, de 2 de Abril
2016	135	10/08/2016	Decreto Presidencial n.º 157/16	Presidente da República	Aprova o Período Específico para a Realização do Registo Presencial e a Actualização de Residência dos Cidadãos Maiores em todo Território Nacional. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	135	10/08/2016	Decreto Presidencial n.º 158/16	Presidente da República	Tipifica as transgressões administrativas mineiras e define as correspondentes sanções. — Revoga toda a legislação que contrarie o presente Decreto Presidencial
2016	135	10/08/2016	Despacho Presidencial n.º 239/16	Presidente da República	Autoriza a criação da empresa de Águas e Saneamento da Província da Huíla e delega poderes aos Ministros da Economia e da Energia e Águas para a formalização do processo de criação da referida empresa
2016	135	10/08/2016	Despacho Presidencial n.º 240/16	Presidente da República	Autoriza a criação da empresa de Águas e Saneamento da Província do Moxico, E.P. e delega poderes aos Ministros da Economia e da Energia e Águas para a formalização do processo de criação da referida empresa
2016	135	10/08/2016	Despacho Presidencial n.º 241/16	Presidente da República	Autoriza a criação da empresa de Águas e Saneamento da Província de Cabinda e delega poderes aos Ministros da Economia e da Energia e Águas para a formalização do processo de criação da referida empresa
2016	135	10/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 348/16	Ministérios das Finanças e da Indústria	Aprova a Tabela referente aos valores das Taxas relativas ao Licenciamento Industrial. — Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 27/01, de 11 de Maio que aprova a Tabela referente aos valores das taxas e multas relativas ao Licenciamento Industrial
2016	135	10/08/2016	Despacho n.º 387/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, a assinatura da Escritura Pública, referente ao Contrato de Compra e Venda estabelecido com a Central Logística de Viana, de 4 armazéns do empreendimento denominado «Viana Park», sito em Luanda, na Estrada do Calumbo, Polo Industrial de Viana
2016	135	10/08/2016	Despacho n.º 388/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a alteração do Contrato de Investimento Mineiro, referente a concessão do Yetwene
2016	135	10/08/2016	Despacho n.º 389/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Mineira Katongonoshi Wa Hashi S.C.R.L, para a exploração semi-industrial de diamantes, no Município de Lucala, Província da Lunda-Norte, com uma extensão de 200km2
2016	135	10/08/2016	Despacho n.º 390/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa M.K — Comércio Geral, Limitada, para exploração de Burgau, na Localidade de Mpapala, Município de Maquela do Zombo, Província do Uíge, com uma extensão de 80 hectares
2016	135	10/08/2016	Despacho n.º 391/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Rainha Nginga Ndongo S.C.R.L, para a exploração semi-industrial de diamantes, no Município de Marimba, Província de Malanje, com uma extensão de 138km2
2016	135	10/08/2016	Rectificação n.º 15/16	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 222/16, de 12 de Julho, publicado no Diário da República n.º 115, I Série, que aprova a Minuta de Contrato para o Projecto de Telegestão e Equipamentos Tecnológicos
2016	135	10/08/2016	Rectificação n.º 16/16	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 195/16, de 24 de Junho, Publicado no Diário da República n.º 104, I Série, que aprova a minuta de contrato para a Instalação de SAP-ISU na Província de Luanda
2016	134	09/08/2016	Decreto Presidencial n.º 155/16	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico do Trabalho Doméstico e de Protecção Social do Trabalhador de Serviço Doméstico
2016	134	09/08/2016	Despacho Presidencial n.º 238/16	Presidente da República	Autoriza a criação da empresa de Águas e Saneamento da Província da Lunda-Norte e delega poderes aos Ministros da Economia e da Energia e Águas para a formalização do processo de criação da referida empresa
2016	134	09/08/2016	Carta de Ratificação n.º 5/16	Presidente da República	Dá por firme e válido o Protocolo de Cooperação entre a Polícia Nacional de Angola e a Polícia Nacional de São Tomé e Príncipe, adicional ao Acordo Geral de Segurança, Ordem Interna e Protecção Civil e garante que será rigorosamente observado
2016	134	09/08/2016	Carta de Ratificação n.º 6/16	Presidente da República	Dá por firme e válido o Pacto de Não-Agressão e de Defesa Comum da União Africana e garante que será rigorosamente observado
2016	134	09/08/2016	Carta de Ratificação n.º 7/16	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo Geral de Segurança, Ordem Interna e Protecção Civil entre a República de Angola e a República Democrática de São Tomé e Princípe e garante que será rigorosamente observado
2016	134	09/08/2016	Carta de Aprovação n.º 2/16	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Federativa do Brasil, no Domínio da Facilitação de Investimentos e garante que será rigorosamente observado
2016	134	09/08/2016	Despacho n.º 385/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação e transmissão dos direitos mineiros outorgados a empresa Monte Adriano Angola, Limitada, a favor da empresa Etosha Inertes, Limitada, para exploração de calcário, na Localidade de Damba Maria, Município do Lobito, Província de Benguela, numa área de 50 hectares
2016	134	09/08/2016	Despacho n.º 386/16	Ministério dos Transportes	Cria a Comissão Administrativa de Gestão do Fundo Permanente do Ministério dos Transportes, coordenada por Zoraia Missanga Narciso Marques Puna, Secretária Geral deste Ministério
2016	134	09/08/2016	Despacho n.º 1/16	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Determina a publicação da Directiva n.º 01/CNE/2016, sobre a Supervisão do Registo Eleitoral Presencial
2016	133	08/08/2016	Despacho Presidencial n.º 232/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o projecto de investimento privado denominado KWANZA RIO TOURS — Turismo, Limitada, no valor de USD 55.542.857,14, bem como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do referido Contrato que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	133	08/08/2016	Despacho Presidencial n.º 233/16	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro das Finanças para aprovar a metodologia e procedimentos para a fixação das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito concessional realizadas pelo Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA), desvinculando as referidas taxas da taxa LIBOR, assim como desindexando os créditos concedidos da taxa de câmbio
2016	133	08/08/2016	Despacho Presidencial n.º 234/16	Presidente da República	Autoriza o Ministério da Energia e Águas, representado pela Empresa Pública de Águas — EPAL, a celebrar um Memorando de Entendimento com a Empresa Elektromed Elektronik Sanayi ve Saglik Hizmetleri A.S Sociedade Anónima de Direito Turco, para a implementação de uma unidade industrial de equipamentos de pré-pagamento de água e a implementação de um sistema integrado de gestão de contagem e a negociar com a Banca Local os financiamentos necessários para a implementação dos contadores pré-pagos
2016	133	08/08/2016	Despacho Presidencial n.º 235/16	Presidente da República	Autoriza a criação da empresa de Águas e Saneamento da Província do Bengo e delega poderes aos Ministros da Economia e da Energia e Águas para a formalização do processo de criação da referida empresa
2016	133	08/08/2016	Despacho Presidencial n.º 236/16	Presidente da República	Autoriza a Cessão de Posição Contratual e respectivas responsabilidades por parte das empresas Veolia e Griner à empresa Sinohydro, no Contrato de Empreitada para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção da Captação, Estação de Bombagem de Água Bruta, Conduta Elevatória de Água Bruta, Estação de Tratamento de Água, Edifícios e Instalações Auxiliares do Sistema de Distribuição V - Lote Q10. — Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2016	133	08/08/2016	Despacho Presidencial n.º 237/16	Presidente da República	Autoriza a criação da empresa de Águas e Saneamento da Província do Kwanza-Sul e delega poderes aos Ministros da Economia e da Energia e Águas para a formalização do processo de criação da referida empresa
2016	133	08/08/2016	Decreto Executivo n.º 347/16	Ministério da Juventude e Desportos	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Superior da Juventude. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	133	08/08/2016	Despacho n.º 383/16	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Acordo de Cooperação Académica Internacional entre o Instituto Superior Politécnico de Tecnologias e Ciências «ISPTEC» e a Universidade Estadual de Campinas «Unicamp
2016	133	08/08/2016	Despacho n.º 384/16	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Convénio de Cooperação entre o Instituto Superior Politécnico de Tecnologias e Ciências «ISPTEC» e a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul mantida pela União Brasileira de Educação e Assistência
2016	132	05/08/2016	Decreto Presidencial n.º 151/16	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 12.753.085.500,00, para o pagamento das despesas do Programa de Investimentos Públicos do Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo
2016	132	05/08/2016	Decreto Presidencial n.º 152/16	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 2.876.207.724,30, para o pagamento das despesas relacionadas com o pagamento inicial do projecto de Construção de Infra-Estrutura Urbana de 10.000 Fogos - Kilamba do Gabinete de Coordenação, Construção e Desenvolvimento Urbano do Kilamba, Camama e Cacuaco
2016	132	05/08/2016	Decreto Presidencial n.º 153/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos Especiais de Constituição Presencial Imediata e On-Line de Sociedades Comerciais. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	132	05/08/2016	Decreto Presidencial n.º 154/16	Presidente da República	Estabelece o regime jurídico das multas, por contravenções ao disposto na Lei n.º 7/15, de 15 de Junho, Lei Geral do Trabalho e legislação complementar, doravante designada por «Lei Geral de Trabalho». — Revoga o Decreto n.º 11/03, de 11 de Março e demais legislação que contrarie o Presente Decreto Presidencial
2016	132	05/08/2016	Despacho Presidencial n.º 230/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa ao contrato de aquisição dos serviços de assistência técnica e fornecimento de equipamentos às entidades registadoras do processo eleitoral 2016-2017 e o referido contrato no valor global em Kz: 50.700.000.000,00 e autoriza o Ministro da Administração do Território a celebrar o referido Contrato com a Empresa SINFIC — Sistemas de Informação Industrial, S.A.
2016	132	05/08/2016	Despacho Presidencial n.º 231/16	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial para o estudo da situação do Património Imobiliário das Missões Permanentes, Missões Diplomáticas e Consulares, bem como Organizações Internacionais, coordenada pelo Ministro das Relações Exteriores
2016	132	05/08/2016	Despacho n.º 1/16	Vice-Presidente da República	Exonera João Baptista Gilberto do cargo de Chefe do Departamento de Administração de Pessoal da Direcção de Administração e Finanças dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República
2016	132	05/08/2016	Despacho n.º 2/16	Vice-Presidente da República	Nomeia Nahita Patrícia de Carvalho Paulo para o cargo de Chefe do Departamento de Administração de Pessoal, da Direcção de Administração e Finanças dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República
2016	132	05/08/2016	Despacho n.º 379/16	Ministério do Comércio	Cria o Grupo de Trabalho para a definição de um novo modelo de gestão do Programa de Aquisição de Produtos Agro-Pecuários (PAPAGRO) adequado a conjuntura actual do País, coordenado por Jaime Joaquim Pedro Fortunato, Secretário de Estado para o Comércio Interno
2016	132	05/08/2016	Despacho n.º 380/16	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a João Cristóvão Diogo Cafuquena, Director Nacional do Ensino Geral, para assinar o Protocolo de Cooperação com a Televisão Pública de Angola
2016	132	05/08/2016	Despacho n.º 381/16	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes ao Secretário de Estado do Ensino Superior para a Supervisão, para assinar os pareceres sobre a concessão de vistos de trabalho, que visam o exercício de actividade laboral que se enquadre no Sector do Ensino Superior
2016	132	05/08/2016	Despacho n.º 382/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Subdelega competência a Lino Quienda Mateus Sebastião, Secretário Geral da Inspecção Geral da Administração do Estado, para proceder à assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Especializados, consubstanciados na customização e disponibilização de 18 acessos à Plataforma Informática Jurisnet, de Pesquisa e Consulta de Legislação, com a Sociedade Comercial LEXDATA — Sistemas e Edições Jurídicas, Limitada
2016	132	05/08/2016	Rectificação n.º 13/16	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 218/16, de 11 de Julho, publicado no Diário da República n.º 114, I Série, que aprova a Minuta de Contrato para a Construção do Centro de Distribuição de Água do Aeroporto
2016	132	05/08/2016	Rectificação n.º 14/16	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 216/16, de 11 de Julho, publicado no Diário da República n.º 114, I Série, que aprova a Minuta de Contrato para a Reabilitação da Estação de Tratamento de Água de Luanda Sudeste (ETA Luanda Sudeste)
2016	131	04/08/2016	Despacho Presidencial n.º 229/16	Presidente da República	Autoriza a Cessão de Posição Contratual e respectivas responsabilidades por parte das empresas Veolia e Griner à empresa Sinohydro, no Contrato de Empreitada para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção da Captação, Estação de Bombagem de Água Bruta, Conduta Elevatória de Água Bruta, Estação de Tratamento de Água, Edifícios e Instalações Auxiliares do Sistema de Distribuição V - Lote Q1. — Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2016	131	04/08/2016	Carta de Aprovação n.º 1/16	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Moçambique sobre a Facilitação de Vistos em Passaportes Ordinários e garante que será rigorosamente observado
2016	131	04/08/2016	Decreto Executivo n.º 345/16	Ministério das Pescas	Aprova os modelos para o exercício da actividade da Aquicultura. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	131	04/08/2016	Decreto Executivo n.º 346/16	Ministério da Juventude e Desportos	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	131	04/08/2016	Despacho n.º 377/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação dos imóveis vinculados sitos em Luanda, Município de Belas, Sector Talatona, Condomínio 30 Casas, Via AL-20 R/C, Letras n.os B-2, AD-30, E-5, e V-22, e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato-Promessa de Compra e Venda e a escritura pública dos referidos imóveis
2016	131	04/08/2016	Despacho n.º 378/16	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Prorroga o prazo da conclusão do procedimento do Concurso para a Construção e Apetrechamento dos Serviços Provinciais do Instituto Nacional de Estatística das Províncias de Cabinda, Zaire, Moxico, Cuanza-Sul, Cuando Cubango e Bié, por mais 60 dias
2016	130	03/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 338/16	Ministérios do Interior e da Educação	Aprova o Regulamento Orgânico do Instituto Médio de Ciências Policiais, Comandante Santana André Pitra “Petroff”. — Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto
2016	130	03/08/2016	Decreto Executivo n.º 339/16	Ministério da Juventude e Desportos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Políticas da Juventude. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	130	03/08/2016	Decreto Executivo n.º 340/16	Ministério da Juventude e Desportos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Infra-Estruturas Juvenis e Desportivas. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	130	03/08/2016	Decreto Executivo n.º 341/16	Ministério da Juventude e Desportos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	130	03/08/2016	Decreto Executivo n.º 342/16	Ministério da Juventude e Desportos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	130	03/08/2016	Decreto Executivo n.º 343/16	Ministério da Juventude e Desportos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	130	03/08/2016	Decreto Executivo n.º 344/16	Ministério da Juventude e Desportos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	129	02/08/2016	Resolução n.º 35/16	Assembleia Nacional	Aprova para adesão da República de Angola, o Protocolo de Nagoya sobre o Acesso aos Recursos Genéticos e a Partilha Justa e Equitativa dos Benefícios Decorrentes da sua Utilização
2016	129	02/08/2016	Resolução n.º 36/16	Assembleia Nacional	Aprova, para adesão da República de Angola, a Convenção da África Central para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, das suas Munições e de todas as Peças e Componentes que possam servir para o seu Fabrico, Reparação e Montagem
2016	129	02/08/2016	Resolução n.º 37/16	Assembleia Nacional	Aprova para ratificação, a Convenção sobre o Trabalho no Sector Pesqueiro
2016	129	02/08/2016	Despacho n.º 4/16	Tribunal Constitucional	Determina a publicação da transcrição integral do Despacho de Inscrição do partido político MPLA
2016	129	02/08/2016	Despacho n.º 5/16	Tribunal Constitucional	Determina a publicação da transcrição integral do Despacho de Inscrição do partido político UNITA — União Nacional para a Independência Total de Angola
2016	129	02/08/2016	Despacho n.º 6/16	Tribunal Constitucional	Determina a publicação da transcrição integral do Despacho de Inscrição do partido político FNLA — Frente Nacional de Libertação de Angola
2016	129	02/08/2016	Despacho n.º 7/16	Tribunal Constitucional	Determina a publicação da transcrição integral do Despacho de Inscrição do partido político PRS — Partido de Renovação Social
2016	129	02/08/2016	Despacho n.º 8/16	Tribunal Constitucional	Determina a publicação da transcrição integral do Despacho de Inscrição do partido político PDP-ANA — Partido Democrático para o Progresso de Aliança Nacional Angolana
2016	129	02/08/2016	Despacho n.º 9/16	Tribunal Constitucional	Determina a publicação da transcrição integral do Despacho de Inscrição do partido político PADDA — Partido de Apoio para Democracia e Desenvolvimento de Angola
2016	129	02/08/2016	Despacho n.º 10/16	Tribunal Constitucional	Determina a publicação da transcrição integral do Despacho de Inscrição do partido político PALMA — Partido de Aliança Livre de Maioria Angolana
2016	129	02/08/2016	Despacho n.º 11/16	Tribunal Constitucional	Determina a publicação da transcrição integral do Despacho de Inscrição do partido político PNSA — Partido Nacional de Salvação de Angola
2016	129	02/08/2016	Despacho n.º 12/16	Tribunal Constitucional	Determina a publicação da transcrição integral do Despacho de Inscrição do partido político PPA — Partido Pacífico Angolano
2016	128	01/08/2016	Resolução n.º 34/16	Assembleia Nacional	Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção de Bamako relativa à Interdição da Importação de Lixos Perigosos, o Controlo da Movimentação Transfronteiriça e a Gestão desses Lixos em África
2016	128	01/08/2016	Decreto Executivo n.º 336/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Namibe
2016	128	01/08/2016	Decreto Executivo n.º 337/16	Ministério da Juventude e Desportos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	127	29/07/2016	Resolução n.º 32/16	Assembleia Nacional	Aprova para a adesão da República de Angola, a Convenção para a Cooperação em Matéria de Protecção e Desenvolvimento do Meio Marítimo e Litoral da Região da África Ocidental e Central e o Protocolo relativo à Cooperação na Luta Contra a Poluição em casos de Emergência
2016	127	29/07/2016	Resolução n.º 33/16	Assembleia Nacional	Aprova para adesão da República de Angola, a Adenda ao Acordo que Institui um Regime Fluvial Uniforme e que cria a Comissão Internacional da Bacia do Congo-Oubangui-Sangha, abreviadamente designada de CICOS
2016	127	29/07/2016	Decreto Executivo n.º 333/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças de Malange
2016	127	29/07/2016	Decreto Executivo n.º 334/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças da Huíla
2016	127	29/07/2016	Decreto Executivo n.º 335/16	Ministério das Finanças	Cria a título excepcional as Secções de Orçamento e Contabilidade no Departamento de Orçamento e Contabilidade da Delegação Provincial de Finanças de Benguela e aprova o seu Regulamento Interno
2016	126	28/07/2016	Resolução n.º 31/16	Assembleia Nacional	Concede a autorização para a adopção dupla do menor Jonathan Manuel, pelo casal Francesca Sanna e Giovani Pale, ambos de nacionalidade italiana
2016	126	28/07/2016	Decreto Executivo n.º 332/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Bié
2016	126	28/07/2016	Despacho n.º 374/16	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, a Adenda ao Contrato de Arrendamento do Edifício 3D, localizado no condomínio Dolce Vita, em Talatona, para acomodação da Empresa Pública Gestora de Terrenos e Infra-Estruturas, EGTI-EP, com a empresa SOCESP, S.A
2016	126	28/07/2016	Despacho n.º 375/16	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, o auto de afectação dos pisos (5.º, 6.º 7.º e 1,3 r/c) com uma área de 1.000 m2 e 64 lugares de estacionamento localizados na cave (-1, -2, -3 e parte lateral do edifício) do Bloco C do Empreendimento Clássico do Talatona, sito na Rua do MAT, localizado na Urbanização do Talatona II, no Distrito da Samba, Cidade de Luanda, ao Ministério da Hotelaria e Turismo
2016	126	28/07/2016	Despacho n.º 376/16	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Cria a Comissão Administrativa para a Gestão do Fundo Permanente deste Ministério, coordenada por João Augusto dos Santos
2016	125	27/07/2016	Lei n.º 10/16	Assembleia Nacional	Lei das Acessibilidades, que estabelece as normas gerais, condições e critérios para as pessoas com deficiência ou com mobilidade condicionada
2016	125	27/07/2016	Resolução n.º 30/16	Assembleia Nacional	Aprova, para a adesão da República de Angola, o Acordo sobre a Conservação dos Gorilas e seus Habitats
2016	125	27/07/2016	Decreto Executivo n.º 331/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças de Luanda
2016	124	26/07/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 326/16	Ministérios da Economia e das Finanças	Aprova o Regulamento do Programa de Reconversão da Economia Informal
2016	124	26/07/2016	Decreto Executivo n.º 327/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Cuando Cubango
2016	124	26/07/2016	Decreto Executivo n.º 328/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Bengo
2016	124	26/07/2016	Decreto Executivo n.º 329/16	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Aprova o formulário para apresentação do Relatório Trimestral de Implementação e Desenvolvimento do Investimento
2016	124	26/07/2016	Decreto Executivo n.º 330/16	Ministério do Ensino Superior	Aprova a criação no Instituto Superior Politécnico de Malanje do Curso de Psicologia Clínica, que confere o Grau Académico de Licenciado e aprova o Plano de Estudo do curso criado
2016	123	25/07/2016	Resolução n.º 28/16	Assembleia Nacional	Aprova a Resolução que condena com veemência, todas as formas de violência e tortura contra as crianças, sobretudo a violência sexual, insiste e alerta as autoridades competentes para a tomada de medidas preventivas que visam combater esta violência, e a necessidade do reforço e consolidação do Mecanismo Institucional Multidisciplinar que, em regime de exclusividade, se deve dedicar a prevenir e dar assistência a estas vítimas de violência sexual
2016	123	25/07/2016	Resolução n.º 29/16	Assembleia Nacional	Aprova para a adesão da República de Angola, a Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e a sua Eliminação
2016	123	25/07/2016	Decreto Executivo n.º 323/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Cuanza-Sul
2016	123	25/07/2016	Decreto Executivo n.º 324/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças da Lunda-Sul
2016	123	25/07/2016	Decreto Executivo n.º 325/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças da Lunda-Norte
2016	122	22/07/2016	Resolução n.º 27/16	Assembleia Nacional	Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção sobre as Zonas Húmidas de Importância Internacional.
2016	122	22/07/2016	Decreto Executivo n.º 321/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Uíge
2016	122	22/07/2016	Decreto Executivo n.º 322/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças de Cabinda
2016	121	21/07/2016	Despacho n.º 3/16	Tribunal Constitucional	Anota e regista o IV Congresso Ordinário do Partido FNLA, realizado de 13 a 16 de Fevereiro de 2015, a direcção eleita e as alterações operadas aos Estatutos e Programa do Partido
2016	121	21/07/2016	Decreto Executivo n.º 320/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Cuanza-Norte
2016	121	21/07/2016	Despacho n.º 370/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Augusto Mota de Carvalho, Director Geral do Serviço de Tecnologias de Informação e Comunicação das Finanças Públicas, para representar este Ministério na assinatura do Contrato Misto de Fornecimento, Instalação e Manutenção do Sistema Informático Global das Alfândegas (SIGA)
2016	121	21/07/2016	Despacho n.º 371/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Profissionais de Consultoria e Implementação de um Workshop a ser celebrado com a empresa de Consultoria Deloitte & Touch — Auditores, Limitada, com sede na Rua Kwamme Nkrumah, n.º 10, em Luanda
2016	121	21/07/2016	Despacho n.º 372/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Kinavuide Kiako, Director Geral do Instituto de Preços e Concorrência, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços para o desenho e implementação de um modelo de acompanhamento do preço-base de bens e serviços no mercado nacional à ser celebrado com o Consórcio constituído entre as empresas Deloitte & Touch — Auditores, Limitada e Deloitte Consultores, S.A.
2016	121	21/07/2016	Despacho n.º 373/16	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado «Lucky Man Angola Desenvolvimento, Limitada, no valor de USD 1.350.000,00, no Regime Contratual Único e atribuí o estatuto de investidor privado a sociedade de direito angolano Lucky Man Angola Desenvolvimento, Limitada
2016	120	20/07/2016	Resolução n.º 26/16	Assembleia Nacional	Aprova para a adesão da República de Angola, a Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros
2016	120	20/07/2016	Despacho Conjunto n.º 365/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Nilza dos Santos Carvalho Alves Machado, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense
2016	120	20/07/2016	Despacho Conjunto n.º 366/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Boubakar Namory Keita, natural de Bamako, República do Mali, de nacionalidade maliana
2016	120	20/07/2016	Despacho Conjunto n.º 367/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Maria Violeta dos Santos Moreira Duarte, natural de Moimenta da Beira, Viseu, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	120	20/07/2016	Despacho Conjunto n.º 368/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Samuel Lopes Rodrigues, natural de Praia, República de CaboVerde, de nacionalidade cabo-verdiana
2016	120	20/07/2016	Despacho Conjunto n.º 369/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Cátia Marisa Morais Fraga, natural de Fornelos, Santa Marta de Penaguião, Vila Real, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	119	19/07/2016	Resolução n.º 25/16	Assembleia Nacional	Aprova, para ratificação, o Acordo Inter-Governamental sobre o Pool de Energia da África Central (PEAC).
2016	119	19/07/2016	Resolução n.º 11/16	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Suspende do exercício da judicatura José de Jesus Ndala Carlos, Juiz de Direito, por ter sido designado Presidente da Comissão Provincial Eleitoral de Benguela
2016	119	19/07/2016	Resolução n.º 12/16	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa a constituição do júri do concurso público curricular para o provimento do lugar de Presidente da Comissão Municipal Eleitoral do Cuito Cuanavale - Kuando Kubango
2016	119	19/07/2016	Despacho Conjunto n.º 355/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Maria do Carmo Vaz Pinheiro, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2016	119	19/07/2016	Despacho Conjunto n.º 356/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Rosa Maria Marques Guerreiro, natural de Benavente, Santarém, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	119	19/07/2016	Despacho Conjunto n.º 357/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Casimiro dos Santos da Costa Quintas, natural de Lanheses, Viana do Castelo, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	119	19/07/2016	Despacho Conjunto n.º 358/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Maria Fernanda da Costa Carvalho, natural de Vermoim, Vila Nova de Famalicão, Braga, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	119	19/07/2016	Despacho Conjunto n.º 359/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Ana Maria de Azevedo Neto Lavrador, natural de Vila do Conde, Porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	119	19/07/2016	Despacho Conjunto n.º 360/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a José Fernando de Castro Pinto, natural de Foz do Sousa, Gondomar, Porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	119	19/07/2016	Despacho Conjunto n.º 361/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Victor Domingos do Sacramento Batista Sousa, natural de Caixão Grande, Mé-Zochi, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2016	119	19/07/2016	Despacho Conjunto n.º 362/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Nguete Colema Vicente Afonso, natural de Lobata, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2016	119	19/07/2016	Despacho Conjunto n.º 363/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Victor Baptista Parreira Aleixo, natural de São Sebastião, Setúbal, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	119	19/07/2016	Despacho n.º 364/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Profissionais de Consultoria e Formação, em áreas da fiscalidade, celebração de acordos internacionais de partilha de informações, procedimentos de supervisão e compliance de instituições financeiras no âmbito da implementação de directivas derivadas do Foreign Account Tax Compliance Act, com a empresa Deloitte & Touch-Auditores, Limitada
2016	118	18/07/2016	Despacho Presidencial n.º 228/16	Presidente da República	Aprova o Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação e o Contrato de Concessão de Serviços de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no valor anual em AKz equivalente em USD 37.306.958,64 e autoriza o Governador da Província de Luanda a celebrar com a faculdade de subdelegar, o referido contrato com a empresa Carmon/ Rota Ambiental, Reestrutura e Serviços Técnicos Especiais, Limitada
2016	118	18/07/2016	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 4/16	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma os Oficiais Comissários, Comissários Chefe José Manuel da Conceição da Silva, Jesus Victor Santos e João Francisco Paulo Neto, os Comissários Joaquim Fragoso Ferreira, Alberto Rodrigues Polenha, João Francisco Barros, Guilherme António do Nascimento e Gaspar Domingos Miguel e os Subcomissários João Cawewe Chingufo, António Bilolo dos Santos Neto, Francisco Farto Airosa de Oliveira e António Manuel Abrantes Júnior
2016	118	18/07/2016	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 5/16	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma os Oficiais Comissários, Comissário Fortunato Jacinto de Carvalho e os Subcomissários Francisco Farto Marques Airosa, Luís Wagner Martins Barbosa, Manuel Francisco, António Tomás da Silva, António Martinho, Adriano António Manuel, José Domingos Francisco Paulo, Mário Adriano de Melo, Abraão António B. C. C. Carvalho, Alfredo da Silva Dias, José Domingos Andrade, Maria Augusta Tomé Dias dos Santos, Joana António Saldanha, Maria Apolónia Domingos Vumbi, Maria Augusto de Jesus Andrade e Albertina Mafé Dias
2016	118	18/07/2016	Decreto Executivo n.º 317/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Zaire
2016	118	18/07/2016	Decreto Executivo n.º 318/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Cunene
2016	118	18/07/2016	Decreto Executivo n.º 319/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Moxico
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 332/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Natália Isabel da Graça Marçal, natural de Angolares, Caué, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 333/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Camila Castro, natural de Goya, Corrientes, República Argentina, de nacionalidade argentina
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 334/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Pablo Bretones Del Pozo, natural de Madrid, Reino de Espanha, de nacionalidade espanhola
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 335/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Agostinho Ramos Cabral, natural de Santa Cruz, Santiago, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 336/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Maria Eduarda Pereira Semedo, natural de Praia, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 337/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Maria da Conceição dos Anjos, natural de Santo Amaro, Lobata, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 338/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Celina Maria Costa Pires, natural de Santo António das Pombas, Paul, Santo Antão, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 339/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Maria Isabel Batalha Lino Serrano Tendinha, natural de Sé Catedral, Macau, Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, de nacionalidade portuguesa
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 340/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a José Torres Maia, natural de Ribeirão, Braga, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 341/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, Frederico Albano de Oliveira Marques, natural de Gouveia (São Julião), Guarda, República Portuguesa,de nacionalidade portuguesa
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 342/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Teresa Maria dos Santos Mendes Arroteia, natural de Torres Novas (Santa Maria) Santarém, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 343/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a João Manuel Mateus Gomes de Macedo, natural de Alcobaça, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 344/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Carlos Alberto Monteiro Catanas, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 345/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Fernando de Sousa Ferreira, natural de Travassos, Póvoa de Lanhoso, Braga, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 346/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Olinto José Paiva, natural de Conceição, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 347/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Paulo Alexandre dos Santos Arroteia, natural de Monsanto, Alcanena, Santarém, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 348/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Arnaldo Cordeiro do Bom Jesus, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 349/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Filomena Fortes Vaz da Conceição, natural de Nossa Senhora da Luz, São Vicente, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 350/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Maria dos Anjos Rodrigues Santos Arroteia, natural de Monsanto, Alcanena, Santarém, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 351/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade por naturalização, a Ana Sofia Mósca Gonzalez, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 352/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Octávio Mendes Tavares, natural de Santa Catarina, Ilha de Santiago, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 353/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Alberto Lopes Dionísio, natural de Chão de Couce, Ansião, Leiria, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 354/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Luís Filipe Lemos de Oliveira, natural de Socorro, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	111	06/07/2016	Regulamento n.º 9/16	Comissão do Mercado de Capitais	Aprova o Plano de Contas a que obedece a contabilidade dos Organismos de Investimento Colectivo e das Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Colectivo sujeitos à supervisão da Comissão do Mercado de Capitais (CMC)
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 274/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Luís Calhau Ferreira de Figueiredo, natural de Moura, Évora, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 275/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a João Gomes Soares de Barros, natural de Póvoa de Varzim, Leiria, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 276/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Jacinta Fernanda Choupina Pereira, natural de Santa Maria, Bragança, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 277/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Maria Del Carmen Castro Garcia, natural de Santa Clara, República de Cuba, de nacionalidade cubana
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 278/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, a Álvaro Paulo Vasconcelos dos Santos, natural de Nazaré, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 279/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Orlando Morais da Costa, natural de Socorro, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 280/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Maria Emília Carvalho Ribas Tavares de Lima, natural de Escalhão, Figueira de Castelo Rodrigo, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 281/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Maria Amélia Pereira de Barros da Silva, natural de Santa Catarina, República de Cabo-Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 282/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Maria de Fátima de Oliveira Neves Figueiredo, natural de Espinho, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 283/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Óscar Humberto Quitério de Sousa, natural de Vila Flor, Bragança, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 284/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Albert Rémy Zaka, natural de Mamou, República da Guiné, de nacionalidade francesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 285/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Diosdado Naykel Pérez Silva, natural de Remédios, Villa Clara, República de Cuba, de nacionalidade cubana
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 286/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Maria Madalena Oliveira Monteiro Fernandes, natural de São Vicente, República de Cabo-Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 287/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Eduardo Francisco da Silva Dias, natural de Valadares, Vila Nova de Gaia, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 288/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Armando Jorge Lopes Monteiro, natural de Praia, República de Cabo-Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 289/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a João Carlos Freire Rocha de Oliveira, natural de Vagos, Aveiro, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 290/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Cacilda Fernandes Teixeira Lima, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 291/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Teresa Conceição da Silva, natural de Conceição, São Tomé, República de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 292/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Victor José Rosário Fortes, natural de Ilha S. Nicolau, República de Cabo-Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 293/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Filomena Maria de Oliveira Farinha Ferreira Real Salrêta, natural de Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 294/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a João Manuel Roque da Silva, natural de Almada, Setúbal, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 295/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Maria Helena Mileu Fernandes, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 296/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Marcela Nunez Barbosa de Castro, natural de Goya, República Argentina, de nacionalidade argentina
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 297/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Rosa Bastos Moura Correia, natural de Sé, Porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 298/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Maria Ercília da Silva Lopes, natural de Alcains, Castelo Branco, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 299/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Mauro Bruno de Jesus, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 300/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Francisco José de Sousa Faísca, natural de Querença, Loulé, Faro, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 301/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Nuno Miguel de Oliveira Marques, natural de Gouveia (São Julião), Guarda, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 302/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Armando da Silva Pinto, natural de Matosinhos, Porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 303/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Maria Celeste Fonseca, natural de Santo Antão, República de Cabo-Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 304/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Odete Maria Parreira, natural de Santo André, Santiago do Cacém, Setúbal, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 305/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Florentino Francisco Fernández Cué, natural de Havana, República de Cuba, de nacionalidade cubana
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 306/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Ana Maria Neto Baía, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de são Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 307/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Elvira dos Santos Mosca Martinez Gonzalez, natural de Quinta do Anjo, Palmela, Setúbal, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 308/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a José dos Santos Monteiro, natural de Gouveias, Pinhel, Guarda, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 309/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Godinha do Sacramento Luís, natural de Trindade, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 310/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a José Manuel Corrêa da Rocha Ferreira, natural de Campo Grande, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 311/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Luís Dias Cartaxo, natural de Freguesia de Faro (São Pedro), Concelho de Faro, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 312/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Maria Adelaide Pinto Alves Magro, natural de Rio Tinto, Gondomar, Porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 313/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Esmaiel da Fonseca Afonso, natural de Ingombota, Luanda, República de Angola, de nacionalidade santomense
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 314/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Maria da Conceição Brito de Oliveira, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 315/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Augusto Moreira Duarte, natural de Santa Maria de Sardoura Aveiro, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 316/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Armando Jorge Martinez Gonzalez, natural de Socorro, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 317/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Renato de Carvalho Lopes de Figueiredo, natural de Conceição, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 318/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Etelvina dos Santos Tati, natural de Santo Amaro, Lobata, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 319/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Stoyanka Dimitrova Todorova, natural de Plovdiv, República da Bulgária, de nacionalidade búlgara
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 320/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Maria de Lourdes Ferreira Martins Araújo, natural de Valadares, São Pedro do Sul, Viseu, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 321/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Teresa Barros de Assunção Costa, natural de Caixão Grande, Mé-Zóchi, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 322/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Andreza Batista Lima Neto, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 323/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a António José Soares Coelho da Cunha, natural de Caíde de Rei, Lousada, porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 324/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Paulo Miguel Durães Viana, natural de Areosa, Viana do Castelo, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 325/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Júlio Cravid da Cunha Lisboa, natural de Santa Filomena, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 326/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Albino Coelho das Neves, natural de Maceira, Leiria, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 327/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Didier de Carvalho Paquete Lima, natural de Lembá, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 328/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Ana Isabel Sequeira Marques Tomé Vicente, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 329/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Denizarda Apolónia Fernandes, natural de Santa Filomena, Mé-Zóchi, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 330/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Paulo Alexandre da Silva Crisóstomo, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 331/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Hélio Pascoal Teles Neto, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Principe, de nacionalidade são-tomense
2016	116	13/07/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 315/16	Ministérios da Economia, Finanças e da Indústria	Cria a Comissão de Negociação para alienação das 53 Unidades Industriais instaladas na Zona Económica Especial (ZEE) Luanda-Bengo, coordenada por Henda Esandju Nicolau da Silva Inglês, representante do Ministério da Economia
2016	116	13/07/2016	Decreto Executivo n.º 316/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Huambo
2016	116	13/07/2016	Despacho n.º 271/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros relativa à exploração industrial de granito marron para fins ornamentais, na localidade do Mucundua, Município dos Gambos, Província da Huíla, numa área de 40 Hectares
2016	116	13/07/2016	Despacho n.º 272/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros relativa à exploração industrial de quatzito (granito) para fins ornamentais, na localidade do Mbingawa, Município do Virei, Província do Namibe, numa área de 100 Hectares
2016	116	13/07/2016	Despacho n.º 273/16	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Acordo de Cooperação entre a Universidade Lueji ANkonde e o Instituto Superior Mineiro Metalúrgico de Moa «Dr. Antonio Núñez Jiméne
2016	115	12/07/2016	Despacho Presidencial n.º 220/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para a Construção do Centro de Distribuição de Água do Panguila, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 3.789.511,28 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a Empresa Xing An Internacional
2016	115	12/07/2016	Despacho Presidencial n.º 221/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para a Aquisição de Quadros Eléctricos e Materiais de Reposição para a Rede de Distribuição, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 6.529.242,30 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa Guimatubos, Tubos e Sanitários, Limitada
2016	115	12/07/2016	Despacho Presidencial n.º 222/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para o Projecto de Telegestão e Equipamentos Tecnológicos, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 8.882.902,17 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa Centro Cerro Angola
2016	115	12/07/2016	Despacho Presidencial n.º 223/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para a Construção do Edifício Laboratório Central, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 13.753.199,25 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa Hagen Angola, S.A.
2016	115	12/07/2016	Despacho Presidencial n.º 224/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para o Reforço da Adução de Água Bruta para a Estação de Tratamento de Água de Luanda Sudeste (ETA Luanda Sudeste), no valor total equivalente em Kwanzas a USD 103.911.535,35 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa CTCE — China Tiesiju Civil Engineering Group Co. Limited
2016	115	12/07/2016	Despacho Presidencial n.º 225/16	Presidente da República	Aprova a minuta do Contrato de Prestação de Serviços para a Fiscalização dos Trabalhos Remanescentes para a Conclusão da Etapa 1 da Empreitada de Construção da Auto Estrada Circular da Vila do NZeto - Pacote 3, na Província do Zaire, no valor de Kwanzas equivalente a USD 1.440.946,85 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o referido Contrato com a DAR AL — Handasah Consultants (Shair & Partner) E.C. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	115	12/07/2016	Despacho Presidencial n.º 226/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para a Construção do Centro de Distribuição de Água do Km9, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 3.794.640,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com a empresa Xing An Internacional
2016	115	12/07/2016	Despacho Presidencial n.º 227/16	Presidente da República	Delega poderes ao Vice-Presidente da República de Angola para conferir posse a Josefa Joana Rebeca Cangombe para o cargo de Vice-Governadora da Província do Namibe para o Sector Político e Social e Rodrigo de Sousa Alves dos Santos para o cargo de Director do Gabinete de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro Demarcado da Cidade de Luanda, Futungo de Belas e Mussulo
2016	114	11/07/2016	Despacho Presidencial n.º 210/16	Presidente da República	Aprova a minuta do Contrato de Prestação de Serviços para a Fiscalização dos Trabalhos Remanescentes para a Conclusão da Etapa 1 da Empreitada de Construção da Auto Estrada NZeto/Soyo - Pacote 5, na Província do Zaire, no valor total de Kwanzas equivalente a USD 20.708.208,44 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o referido Contrato com a DAR AL — Handasah Consultants (Shair & Partner) E.C. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	114	11/07/2016	Despacho Presidencial n.º 211/16	Presidente da República	Aprova a minuta do Contrato de Prestação de Serviços para a Fiscalização dos Trabalhos Remanescentes para a Conclusão da Etapa 1 da Empreitada de Construção da Nova Ponte sobre o Rio MBridge na Foz - Pacote 4, do Projecto de Construção da Auto Estrada NZeto na Província do Zaire, no valor total de Kwanzas equivalente a USD 2.173.176,70 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o referido Contrato com a DAR AL — Handasah Consutants (Shair & Partner) E.C. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	114	11/07/2016	Despacho Presidencial n.º 212/16	Presidente da República	Aprova a minuta do Contrato de Prestação de Serviços para a Fiscalização dos Trabalhos Remanescentes para a Conclusão da Etapa 1 da Empreitada de Construção das Obras Especiais inseridas no Troço NZeto/Soyo - Pacote 7, na Província do Zaire, no valor total de Kwanzas equivalentes a USD 2.848.568,75 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o referido Contrato com a DAR AL — Handasah Consultants (Shair & Partner) E.C. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	114	11/07/2016	Despacho Presidencial n.º 213/16	Presidente da República	Aprova a minuta do Contrato de Prestação de Serviços para a Fiscalização dos Trabalhos Remanescentes para a Conclusão da Etapa 1 da Empreitada de Construção da Auto Estrada NZeto/Soyo - Pacote 6 (44,5 Kms, desde o Km 104+800 ao Km 149+300), na Província do Zaire, no valor total de Kwanzas equivalente a USD 10.242.533,75 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o referido contrato com a DAR AL — Handasah Consultants (Shair & Partner) E.C. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	114	11/07/2016	Despacho Presidencial n.º 214/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para a Construção do Centro de Formação e Treinamento, Fornecimento e Instalação de um DATACENTER, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 41.551.379,10 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa China Gezhouba Group Company, Limited
2016	114	11/07/2016	Despacho Presidencial n.º 215/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para a Construção do Centro de Distribuição de Água da Sapu, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 3.937.500,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa Sinoarc Construction Engineering, Limitada
2016	114	11/07/2016	Despacho Presidencial n.º 216/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para a Reabilitação da Estação de Tratamento de Água de Luanda Sudeste (ETA Luanda Sudeste) no valor total equivalente em Kwanzas a USD 20.000.438,75 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com o Consórcio constituído pelas empresas CENTRO CERRO ANGOLA — Construção e Obras Públicas, Limitada e Light Industrial, S.A
2016	114	11/07/2016	Despacho Presidencial n.º 217/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para a Reabilitação da Estação de Tratamento de Água de Luanda Sul (ETA Luanda Sul) no valor total equivalente em Kwanzas a USD 5.249.906,88 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com a empresa CENTRO CERRO ANGOLA — Construção Civil e Obras Públicas, Limitada
2016	114	11/07/2016	Despacho Presidencial n.º 218/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para a Construção do Centro de Distribuição de Água do Aeroporto, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 2.581.111,54 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa Centro Cerro Angola
2016	114	11/07/2016	Despacho Presidencial n.º 219/16	Presidente da República	Aprova o Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação e o Contrato de Concessão de Serviços de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no valor global em AKz equivalente em USD 68.370.608,40 e autoriza o Governador da Província de Luanda, a celebrar, com a faculdade de subdelegar, o referido contrato com a empresa Nova Ambiental, Limitada
2016	114	11/07/2016	Rectificação n.º 10/16	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 189/16, de 22 de Junho, publicado no Diário da República n.º 102, I Série, que aprova o Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação e o Contrato de Concessão de Serviços de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no valor anual em AKz equivalente em USD 54.821.532,00 e autoriza o Governador da Província de Luanda a celebrar com a faculdade de subdelegar, o referido contrato com a empresa de Limpeza e Saneamento de Luanda — « ELISAL — E.P.»
2016	114	11/07/2016	Rectificação n.º 11/16	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 190/16, de 22 de Junho, publicado no Diário da República n.º 102, I Série, que aprova o Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação e o Contrato de Concessão de Serviços de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no valor anual em AKz equivalente em USD 141.258.966,48 e autoriza o Governador da Província de Luanda a celebrar, com a faculdade de subdelegar, o referido contrato com a empresa «Queiroz Galvão Construções, Limitada
2016	114	11/07/2016	Rectificação n.º 12/16	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 191/16, de 22 de Junho, publicado no Diário da República n.º 102, I Série, que aprova o Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação e o Contrato de Concessão de Serviços de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no valor anual em AKz equivalente em USD 63.741.176,40 e autoriza o Governador da Província de Luanda, a celebrar com a faculdade de subdelegar o referido contrato com a empresa «Consórcio Vista Waste/Suma»
2016	113	08/07/2016	Decreto Presidencial n.º 141/16	Presidente da República	Extingue os Gabinete Técnico de Coordenação da Requalificação e Reconversão Urbana do Perímetro Costeiro Demarcado da Cidade de Luanda e o Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Futungo de Belas e do Mussulo, cria o Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo, e aprova o seu Estatuto Orgânico. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 152/11, de 13 de Junho e o Decreto Presidencial n.º 16/15, de 5 de Janeiro
2016	113	08/07/2016	Decreto Presidencial n.º 142/16	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 2.219.325.947,30 para o pagamento das despesas do Programa de Investimentos Públicos da Secretaria Geral do Presidente da República
2016	113	08/07/2016	Decreto Presidencial n.º 143/16	Presidente da República	Aprova o Contrato-Programa de Prestação de Serviços de Digitalização de Acervo Fílmico e Audiovisual de Angola, com a empresa Elokuva, Limitada, no valor total em AKz: 5.464.616.400,00, a abertura do crédito adicional especial no montante de AKz: 1.639.384.920,00 para o pagamento das despesas iniciais relacionadas com o pagamento do sinal e início do serviço para preservação do referido Acervo, e autoriza o Ministro da Comunicação Social com poderes de subdelegação em representação do Estado angolano a celebrar o Contrato-Programa
2016	113	08/07/2016	Decreto Presidencial n.º 144/16	Presidente da República	Exonera Maria dos Anjos Mahove do cargo de Vice-Governadora da Província do Namibe para o Sector Político e Social
2016	113	08/07/2016	Decreto Presidencial n.º 145/16	Presidente da República	Exonera do Conselho de Administração da Empresa TAAG — Linhas Aéreas de Angola-E.P., nomeadamente Donald Ian Hunter, Administrador para a Área das Operações e Patrick J. Rotsaert, Administrador para Área Comercial
2016	113	08/07/2016	Decreto Presidencial n.º 146/16	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais Francisco Firmino Jacinto do cargo de Director do Gabinete de Estudo, Planeamento e Estatística do Ministério da Defesa Nacional, Ângelo António Eduardo Paca do cargo de Director Nacional de Administração e Finanças do Ministério da Defesa Nacional, e Manuel Neminsa Malufuene do cargo de Director Geral da Empresa Nacional de Construção de Aeródromos e Estradas «AEROVIA, E.P.»
2016	113	08/07/2016	Decreto Presidencial n.º 147/16	Presidente da República	Nomeia Josefa Joana Rebeca Cangombe para o cargo de Vice-Governadora da Província do Namibe para o Sector Político e Social
2016	113	08/07/2016	Decreto Presidencial n.º 148/16	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais Ângelo António Eduardo Paca para o cargo de Director do Gabinete de Estudo, Planeamento e Estatística do Ministério da Defesa Nacional, Manuel Neminsa Malufuene para o cargo de Director de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional, José Sousa Manuel para o cargo de Director Nacional de Administração e Finanças do Ministério da Defesa Nacional, e Domingos João Francisco para o cargo de Director Geral da Empresa Nacional de Construção de Aeródromos e Estradas «AEROVIA, E.P.»
2016	113	08/07/2016	Decreto Presidencial n.º 149/16	Presidente da República	Nomeia Rodrigo de Sousa Alves dos Santos para o cargo de Director do Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro Demarcado da Cidade de Luanda, Futungo de Belas e Mussulo
2016	113	08/07/2016	Decreto Presidencial n.º 150/16	Presidente da República	Nomeia para membros do Conselho de Administração da Empresa TAAG — Linhas Aéreas de Angola-E.P., nomeadamente William Boutler, Administrador para Área de Operações Comerciais e Patrick J. Rotsaert para Administrador para a Área de Operações de Voo e de Manutenção
2016	113	08/07/2016	Despacho Presidencial n.º 205/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada para a Ampliação da Capacidade de Sistema de Reserva de Água do Centro de Distribuição da Mulemba no valor total equivalente em Kwanzas a USD 21.004.639,67, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com o consórcio DST Angola/DST
2016	113	08/07/2016	Despacho Presidencial n.º 206/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para a Construção do CD Vila Flor e Lançamento da Conduta DN 500 mm ETA Kilamba-CD Vila Flor, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 5.462.941,87, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com a empresa Guangxi Hydroelectric Construction Bureau
2016	113	08/07/2016	Despacho Presidencial n.º 207/16	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Público e aprova o programa de procedimento dos concursos de Melhoria da Estrada que liga os Municípios de Samba Caju, Banga, Quiculungo e Bolongongo e a conexão das Estradas Nacional 225 e 320; 354 que liga as Capitais das Províncias do Huambo e Huíla; 3120 que liga Ondjiva, Omala e Jamba Mineira e a que liga Ebo e Condé na Província do Cuanza-Sul, e cria a Comissão de Avaliação do concurso público para avaliação das propostas para execução referidos Projectos
2016	113	08/07/2016	Despacho Presidencial n.º 208/16	Presidente da República	Exonera José Alberto Puna Zau do cargo de Director de Gabinete Técnico de Coordenação da Requalificação e Reconversão Urbana do Perímetro Costeiro Demarcado da Cidade de Luanda
2016	113	08/07/2016	Despacho Presidencial n.º 209/16	Presidente da República	Exonera Rodrigo de Sousa Alves dos Santos do cargo de Director do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Futungo de Belas e do Mussulo
2016	113	08/07/2016	Despacho n.º 266/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para representar este Ministério, na assinatura de contratos de locação financeira mobiliária para a aquisição de viaturas, com o Banco Económico, S.A., com sede na Rua 1.º Congresso do MPLA, n.º 27, Ingombota, Luanda
2016	113	08/07/2016	Despacho n.º 267/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros relativa a exploração de Calcário para fins ornamentais na Localidade de Kicombe - Chitamba, Município do Sumbe, Província do Kwanza-Sul, com uma extensão de 51 Hectares
2016	113	08/07/2016	Despacho n.º 268/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo a atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de jazigos secundários de diamantes, situado na Província da Lunda-Norte, com uma extensão de 3000 Km2
2016	113	08/07/2016	Despacho n.º 269/16	Ministério do Comércio	Subdelega competência a Pedro Matias José Tavares, Director do Gabinete de Recursos Humanos, para proceder à assinatura de Contratos de Trabalho por Tempo Determinado a serem celebrados entre este Ministério e candidatos a recrutar para atendimento das necessidades transitórias e excepcionais que não possam ser asseguradas pelo pessoal do quadro definitivo ou do quadro eventual. — Revoga o Despacho n.º 1490/14, de 27 de Agosto
2016	113	08/07/2016	Despacho n.º 270/16	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes a Menezes Clemente Cambinda, Secretário Geral, para representar este Ministério na assinatura do Contrato com a Sociedade Comercial LEXDATA — Sistemas e Edições Jurídicas, Limitada
2016	112	07/07/2016	Decreto Presidencial n.º 140/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Obrigatoriedade de Sujeição a Análises Laboratoriais dos Produtos Destinados ao Consumo Humano, cria a Rede Nacional de Laboratórios de Controlo de Qualidade e define as regras que devem ser observadas quanto a coordenação dos laboratórios encarregados de efectuar as referidas análises. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	112	07/07/2016	Decreto Executivo n.º 314/16	Ministério das Pescas	Aprova os modelos para o exercício da Pesca Recreativa e Desportiva. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	111	06/07/2016	Despacho n.º 263/16	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição do Fundo de pensões Aberto Nossa Reforma e aprova o seu Regulamento
2016	111	06/07/2016	Despacho n.º 264/16	Ministério do Ensino Superior	Aprova o Calendário de Recolha de Informação Estatística no Subsistema de Ensino Superior, a vigorar no Ano Académico 2017
2016	111	06/07/2016	Despacho n.º 265/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Subdelega competência a Lino Quienda Mateus Sebastião, Secretário Geral da Inspecção Geral da Administração do Estado para proceder à assinatura da Adenda ao Contrato de Prestação de Serviços de Limpeza, Sanidade e Conservação de Instalações pertencentes à Inspecção Geral do Estado, sitas na Rua Comandante Gika, Edifício do MIREX, 1.º Andar, Direito, e na Rua 17 de Setembro, no antigo Edifício-Sede do Serviço de Migração e Estrangeiros (SME), na Cidade de Luanda, celebrado com a empresa FRIAGROP — Frio e Agro-Pecuária, Limitada
2016	111	06/07/2016	Regulamento n.º 8/16	Comissão do Mercado de Capitais	Estabelece as regras sobre o registo, a organização, os deveres e os serviços obrigatórios e complementares reservados às Sociedades de Notação de Risco, doravante «SNR»
2016	111	06/07/2016	Regulamento n.º 10/16	Comissão do Mercado de Capitais	Aprova o Plano de Contas a que obedece a contabilidade das Instituições Financeiras Não Bancárias (IFNB), sujeitas à supervisão da Comissão do Mercado de Capitais
2016	110	05/07/2016	Despacho n.º 8/16	Tribunal Supremo	Nomeia Sérgio Miguel Rodrigues de Carvalho para Chefe do Departamento de Informática do Tribunal Supremo
2016	110	05/07/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 307/16	Ministérios da Economia e das Pescas	Cessa o Mandato do Conselho de Administração da PESCANGOLA, Empresa Portuária de Pesca de Angola, Empresa Pública
2016	110	05/07/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 308/16	Ministérios da Economia e das Pescas	Nomeia o Conselho de Administração da PESCANGOLA, Empresa Portuária de Pesca de Angola, Empresa Pública
2016	110	05/07/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 309/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário «Lupiri», «Catunga», «Salumbo» e «Sacafutchi», situadas no Município do Lubalo, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	110	05/07/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 310/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário, «Kinganga Mavakala», situada no Município do Soyo, Província do Zaire, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	110	05/07/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 311/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário, «14 de Abril» e «17 de Setembro», situadas no Município de Capenda Camulemba, Província da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	110	05/07/2016	Decreto Executivo n.º 312/16	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Recursos Humanos, deste Ministério. — Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo
2016	110	05/07/2016	Decreto Executivo n.º 313/16	Ministério dos Transportes	Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional dos Caminhos-de-Ferro de Angola. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	110	05/07/2016	Despacho n.º 257/16	Ministério da Economia	Cria o Grupo de Trabalho encarregue de elaborar a proposta de Lei das Actividades Económicas e Fomento Empresarial, coordenado por Óscar Morais Jorge, Director do Gabinete Jurídico
2016	110	05/07/2016	Despacho n.º 258/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação dos imóveis vinculados situados em Luanda, Município de Belas, Sector Talatona, Condomínio 30 Casas, Via AL-20 r/c, Letras n.os Y-25, L-12, T-20, A-1, D-4, F-6, e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a escritura pública dos referidos imóveis
2016	110	05/07/2016	Despacho n.º 259/16	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 62.502.371,94 o Fundo Permanente da Unidade Orçamental Serviço de Tecnologia de Informação e Comunicação das Finanças Públicas, SETIC-FP, para o ano económico 2016, e nomeia a Comissão Administrativa para a gestão do referido fundo, coordenada por Cleef Massuquino António Cazevo
2016	110	05/07/2016	Despacho n.º 260/16	Ministério das Finanças	Determina que as Contas Bankita e Poupança Bankita a Crescer não estão sujeitas à Contribuição Especial sobre as Operações Bancárias
2016	110	05/07/2016	Despacho n.º 261/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério o Contrato para Execução de Obra de Adequação dos três pisos e o rés-do-chão, composto por duas lojas do Edifício 3D, sito no Empreendimento «Dolce Vita», em Luanda, Talatona, com a Empresa SOCESP — Sociedade de Consultoria, Estudos e Projectos, S.A
2016	110	05/07/2016	Despacho n.º 262/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Agro-Pecuária Cachingi, S.C.R.L., para exploração semi-industrial de diamantes no Município de Cacuso, Província de Malanje, numa extensão de 60 Km2
2016	109	01/07/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 303/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário , n.º 143 «4 de Fevereiro», situada no Município de Capenda Camulemba, Província da Lunda-Norte, com 5 salas de aulas, 10 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	109	01/07/2016	Decreto Executivo n.º 304/16	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Logística, deste Ministério. — Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo
2016	109	01/07/2016	Decreto Executivo n.º 305/16	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação, deste Ministério. — Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo
2016	109	01/07/2016	Decreto Executivo n.º 306/16	Ministério dos Transportes	Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional da Aviação Civil (INAVIC). — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	109	01/07/2016	Despacho n.º 276/16	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Cria a comissão de trabalho encarregue pela preparação/estruturação técnica das acções para objecto de discussão, decorrente da cooperação bilateral e ao auxílio na elaboração do Programa de Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias de Informação com a parte Rússia
2016	109	01/07/2016	Rectificação n.º 8/16	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 179/16, de 14 de Junho, publicado no Diário da República n.º 96, que aprova a adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de construção de novo sistema de abastecimento de água da Cidade de Cabinda - Lote 2, adjudicada à empresa China Railway Construction Corporation Limited
2016	109	01/07/2016	Rectificação n.º 9/16	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto Presidencial n.º 82/16, de 18 de Abril publicado no Diário da República n.º 61, que aprova as regras de base para o enquadramento, em Níveis de Qualidade, das Iniciativas de Criação e do Desempenho das Instituições de Ensino Superior
2016	108	30/06/2016	Despacho n.º 7/16	Tribunal Supremo	Designa Ondina de Almeida Domingos Pires Delgado para a função de Secretária Judicial da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro e de Família
2016	108	30/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 301/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário, «Comandante Bula», situada no Município do Soyo, Província do Zaire, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	108	30/06/2016	Decreto Executivo n.º 302/16	Ministério do Ambiente	Aprova a Classificação das Sociedades de Consultorias e de Auditoria Ambientais, que têm por finalidade a elaboração dos Estudos de Impacte Ambiental e a realização de Auditorias Ambientais
2016	108	30/06/2016	Despacho n.º 255/16	Ministério do Ambiente	Cria o Grupo Técnico de Trabalho responsável pela Educação Ambiental, coordenado pelo Director Nacional do Ambiente
2016	108	30/06/2016	Regulamento n.º 7/16	Comissão do Mercado de Capitais	Estabelece o Regime aplicável às Infra-Estruturas de Mercado, englobando os Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários, os Sistemas de Registo junto de um único agente de intermediação, os Sistemas de Liquidação e as Contrapartes Centrais
2016	107	29/06/2016	Resolução n.º 10/16	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa José de Jesus Ndala Carlos para Presidente da Comissão Provincial Eleitoral de Benguela
2016	107	29/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 293/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 137 «Helder Neto» e n.º 148 «Hoji-ya-Henda», situadas no Município de Capenda Camulemba, Província da Lunda-Norte, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	107	29/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 294/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário, «Canguindo», situada no Município do Cuilo, Província da Lunda-Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	107	29/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 295/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário, n.º 146 «Ngola Quiluange-Muxinda», situada no Município de Capenda Camulemba, Província da Lunda-Norte, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	107	29/06/2016	Decreto Executivo n.º 296/16	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Planeamento e Finanças, deste Ministério. — Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo
2016	107	29/06/2016	Decreto Executivo n.º 297/16	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Segurança Institucional, deste Ministério. — Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo
2016	107	29/06/2016	Decreto Executivo n.º 298/16	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Telecomunicações e Tecnologias de Informação, deste Ministério. — Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo
2016	107	29/06/2016	Decreto Executivo n.º 299/16	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete Jurídico, deste Ministério. — Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo
2016	107	29/06/2016	Decreto Executivo n.º 300/16	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Administração e Serviços, deste Ministério. — Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo
2016	107	29/06/2016	Despacho n.º 254/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação dos imóveis vinculados situados nas Ruas de Massangano n.º 28 e António de Oliveira Cadornega n.º 23, 1.º andar, Zona 7, Bairro Patrice Lumumba, Distrito Urbano da Ingombota, inscritos na Matriz Predial Urbana do 3.º Bairro Fiscal sob os n.os 350 e 315, respectivamente e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério outorgar a escritura pública dos referidos imóveis
2016	106	28/06/2016	Decreto Presidencial n.º 139/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 235.700.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2016	106	28/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 290/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 134 «Augusto Ngangula», situada no Município de Capenda Camulemba, Província da Lunda-Norte, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	106	28/06/2016	Decreto Executivo n.º 291/16	Ministério dos Transportes	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Nacional de Carregadores (CNC). — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	106	28/06/2016	Decreto Executivo n.º 292/16	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	105	27/06/2016	Resolução n.º 24/16	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório de Execução Orçamental e Conta da Assembleia Nacional, referente ao Exercício Económico de 2014
2016	105	27/06/2016	Despacho Conjunto n.º 253/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Celestina Gonçalves Afonso Miranda a nacionalidade angolana por naturalização
2016	104	24/06/2016	Despacho Presidencial n.º 192/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a criar sob a forma de Sociedade Unipessoal Anónima de Capitais Públicos a Sociedade RECREDIT, Gestão de Activos, Sociedade Unipessoal, S.A
2016	104	24/06/2016	Despacho Presidencial n.º 193/16	Presidente da República	Aprova o Contrato de Abertura de Crédito Documentário n.º 001/ACD/2016, celebrado em 28 de Abril entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Angolano de Investimentos, S.A., no valor global de USD 36.274.986,75, destinado a importação de medicamentos, equipamento hospitalar e pagamento de despesas alfandegárias para materialização do «Programa de Emergência» promovido pelo Ministério da Saúde.
2016	104	24/06/2016	Despacho Presidencial n.º 194/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada para a Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do Calumbo, no valor equivalente em Kwanzas a USD 38.680.950,00, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa Centro Cerro Angola
2016	104	24/06/2016	Despacho Presidencial n.º 195/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para a Instalação de SAP-ISU, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 5.594.795,95, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa Guangxi Hidroelectric Construction Bureau Co, Ltd
2016	104	24/06/2016	Despacho Presidencial n.º 196/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada para a Ampliação da Capacidade de Sistema de Reserva de Água do Centro de Distribuição do Golf, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 17.173.382,13, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com o consórcio DST Angola/DST
2016	104	24/06/2016	Despacho Presidencial n.º 197/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para Construção de Girafas (Km 44, Capari, Bom Jesus, Benfica 2 e Angomenha), Implantação de uma Conduta DN 500 para o Bita Vacaria e Bita Sapú, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 5.457.060,00, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa Qing Jiang Group Co. Ltda
2016	104	24/06/2016	Despacho Presidencial n.º 198/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para a Recuperação e Optimização do Sistema de Captação e de Segurança da ETA Kifangondo, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 5.437.016,57, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa S.A.S Degremont
2016	104	24/06/2016	Despacho Presidencial n.º 199/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para a Implantação de Redes de Distribuição do Bita Tanque e Bita Vacaria, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 2.363.552,10, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa Qing Jiang Group Co. Ltda
2016	104	24/06/2016	Despacho Presidencial n.º 200/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Construção do Centro de Distribuição de Água Morar — CD Morar (10.000 m3) e Instalação do Sistema de Monitoramento e Segurança de Condutas Adutoras, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 12.817.537,53, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com o empresa China National Electronics Import & Export Corporation (CEIEC)
2016	104	24/06/2016	Despacho Presidencial n.º 201/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para o Reforço de Sistemas Periféricos (Panguila, Funda, Caope Velha e Km 32/Maria Teresa) e Rede de Distribuição do Zango, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 40.001.478,30, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa Qing Jiang Group Co. Ltda
2016	104	24/06/2016	Despacho Presidencial n.º 202/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para a Construção do Centro de Distribuição de Água do Candelabro (10.000 m3) e Implantação de 2 Condutas Adutoras DN 800 mm, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 28.458.467,10, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa Guangxi Hydroelectric Construction Bureau Co, Ltd (GHCB)
2016	104	24/06/2016	Despacho Presidencial n.º 203/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Construção da Estação de Tratamento de Água de Candelabro (Fase III), no valor total equivalente em Kwanzas a USD 122.201.402,00, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa China Machinery Engineering Corporation (CMEC)
2016	104	24/06/2016	Despacho Presidencial n.º 204/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada de Construção para a Implantação da Conduta DN 500 mm da ETA Kilamba ao CD Cabolombo, no valor equivalente em Kwanzas a USD 5.906.250,00, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa Centro Cerro Angola Limitada
2016	104	24/06/2016	Despacho n.º 251/16	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Homologa o Memorando de Entendimento entre a Empresa Nacional de Correios e Telégrafos de Angola, E.P., e a Comissão Sindical dos Trabalhadores dos Correios de Angola. — Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Memorando
2016	104	24/06/2016	Despacho n.º 252/16	Ministério da Educação	Cria a Comissão Técnica para a Elaboração da Proposta Orçamental para o ano de 2017, coordenada por Irene Cristina de Figueiredo
2016	103	23/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 274/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário, denominada Bairro Azul, situada no Município do Cazengo, Província do Cuanza-Norte, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	103	23/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 275/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário «22 de Novembro», situada no Município de Cambambe, Província do Cuanza-Norte, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	103	23/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 276/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 4.087, sita no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	103	23/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 277/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 404 «Gonga Kaluete», situada no Município de Ambaca, Província do Cuanza-Norte, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	103	23/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 278/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário n.º 1.257 «Dom Damião Franklin», sita no Município de Belas, Província de Luanda, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	103	23/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 279/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.081, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	103	23/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 280/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.047 - Catambor, sita no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	103	23/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 281/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 3.086 «Santa Madalena», sita no Município de Cazenga, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	103	23/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 282/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.256 – «Avô Kumbi», sita no Distrito Urbano do Kilamba Kiaxi, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	103	23/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 283/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1.253, sita no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	103	23/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 284/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário n.º 3.087 - Manonita, sita no Município de Cazenga, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	103	23/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 285/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário «Cacumo Zenga», situada no Município da Banga, Província do Cuanza-Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	103	23/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 286/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1.073, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	103	23/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 287/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5.018, situada no Município de Viana, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	103	23/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 288/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 251, situada no Município de Luacano, Província do Moxico, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	103	23/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 289/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.254, sita no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	102	22/06/2016	Despacho Presidencial n.º 189/16	Presidente da República	Aprova o Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação e o Contrato de Concessão de Serviços de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no valor anual em AKz equivalente em USD 54.821.532,00 e autoriza o Governador da Província de Luanda a celebrar com a faculdade de subdelegar o referido contrato com a Empresa de Limpeza e Saneamento de Luanda — «ELISAL-E.P.»
2016	102	22/06/2016	Despacho Presidencial n.º 190/16	Presidente da República	Aprova o Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação e o Contrato de Concessão de Serviços de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no valor anual em AKz equivalente em USD 141.258.966,48 e autoriza o Governador da Província de Luanda a celebrar com a faculdade de subdelegar o referido contrato com a empresa Queiroz Galvão Construções, Limitada
2016	102	22/06/2016	Despacho Presidencial n.º 191/16	Presidente da República	Aprova o Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação e o Contrato de Concessão de Serviços de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no valor anual em AKz equivalente em USD 63.741.176,40 e autoriza o Governador da Província de Luanda a celebrar, com a faculdade de subdelegar, o referido contrato com a empresa Consórcio Vista Waste/Suma
2016	102	22/06/2016	Decreto Executivo n.º 273/16	Ministério das Finanças	Aprova o Código de Conduta Profissional da Inspecção Geral de Finanças
2016	102	22/06/2016	Despacho n.º 249/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2016 - GRUPO ENSA — Investimentos e Participações, E.P.», de que trata o Decreto Executivo n.º 270/16, de 20 de Junho obedecerão às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2016	102	22/06/2016	Despacho n.º 250/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2016 - BNA», de que trata o Decreto Executivo n.º 271/16, de 20 de Junho obedecerão às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2016	102	22/06/2016	Aviso n.º 4/16	Banco Nacional de Angola	Estabelece o requisito de Fundos Próprios Regulamentares que as Instituições Financeiras devem considerar no âmbito do risco de mercado e de crédito de contraparte na carteira de negociação sobre Fundos Próprios Regulamentares. — Revoga o Instrutivo n.º 06/2007, de 12 de Setembro, do Banco Nacional de Angola, após 18 meses da data de publicação do presente Aviso
2016	102	22/06/2016	Aviso n.º 5/16	Banco Nacional de Angola	Estabelece o requisito de Fundos Próprios Regulamentares que as Instituições Financeiras devem considerar no âmbito do risco operacional, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º do Aviso n.º 2/16, sobre Fundos Próprios Regulamentares
2016	102	22/06/2016	Aviso n.º 6/16	Banco Nacional de Angola	Estabelece os princípios gerais a serem observados, a partir do exercício de 2016, inclusive, pelas Instituições Financeiras Bancárias, no âmbito da adopção plena das Normas Internacionais de Contabilidade/ Normas Internacionais de Relato Financeiro, adiante abreviadamente designadas por IAS/IFRS
2016	102	22/06/2016	Aviso n.º 7/16	Banco Nacional de Angola	Estabelece os requisitos e princípios pelos quais se devem reger os sistemas internos de governação do risco das Instituições Financeiras. — Revoga o Aviso n.º 4/06, de 20 de Março, que estabelece que as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo BNA, mantenham sistemas de controlo estruturados em conformidade com os seus perfis operacionais
2016	102	22/06/2016	Aviso n.º 8/16	Banco Nacional de Angola	Estabelece os Requisitos de análise a observar pelas Instituições Financeiras sob supervisão do Banco Nacional de Angola, no âmbito do risco de taxa de juro na carteira bancária
2016	102	22/06/2016	Aviso n.º 9/16	Banco Nacional de Angola	Estabelece limites aos grandes riscos e à detenção de participações em empresas não financeiras. — Revoga todos os normativos que contrariem o presente Aviso, nomeadamente, o Aviso n.º 8/07, de 26 de Setembro, sobre vedações e limites das operações de crédito, assim como o Aviso n.º 2/15, de 29 de Janeiro, sobre limites de exposição ao risco cambial
2016	102	22/06/2016	Rectificação n.º 7/16	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Anexo (Tabela) do Decreto Presidencial n.º 111/16, que aprova a Tabela de Taxas de Portagem e autoriza a sua cobrança na ponte sobre o Rio Kwanza, publicado no Diário da República n.º 84, I Série, de 27 de Maio
2016	101	21/06/2016	Decreto Executivo n.º 272/16	Ministério do Interior	Aprova as Normas de Execução Permanente do Serviço Penitenciário. — Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo
2016	101	21/06/2016	Despacho Conjunto n.º 245/16	Ministério da Economia e Governo Provincial de Luanda	Cria a Comissão de Gestão, encarregue de gerir a Empresa de Limpeza e Saneamento de Luanda, Elisal, E.P., coordenada por Manuel Mateus Caterça
2016	101	21/06/2016	Despacho n.º 246/16	Ministério da Agricultura	Levanta a proibição do movimento de animais biungulados (bovinos, caprinos, ovinos, suínos, búfalos, antílopes, etc.) e seus produtos e subprodutos, com excepção do Município do Cuangar, Província do Cuando Cubango, na República de Angola e da região do Zambeze (Caprivi), na República da Namíbia
2016	101	21/06/2016	Despacho n.º 247/16	Ministério do Comércio	Cria o Grupo de Trabalho para proceder o Cadastramento e Licenciamento de Estrangeiros, incluindo os ilegais, que desenvolvem Actividades Comerciais e de Prestação de Serviços Mercantis, relevantes para a Economia Nacional, a fim de se tornarem contribuintes fiscais, com Actividades Controlada pelo Estado, coordenado por Isabel Maria Rodrigues da Costa Amado, Directora do Gabinete Jurídico
2016	101	21/06/2016	Despacho n.º 248/16	Ministério do Comércio	Cria uma Comissão de Avaliação, que terá como tarefa avaliar os funcionários deste Ministério
2016	100	20/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 261/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário «Comandante Dangereux», situada no Município de Ambaca, Província do Cuanza-Norte, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	100	20/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 262/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5.076, situada no Município de Viana, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	100	20/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 263/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário «4 de Fevereiro», situada no Município de Cunhinga, Província do Bié, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	100	20/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 264/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário da Banga, situada no Município da Banga, Província do Cuanza-Norte, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	100	20/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 265/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5.124, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	100	20/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 266/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5.079, situada no Município de Viana, Província de Luanda, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	100	20/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 267/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.255 – Calemba 2, sita no Distrito Urbano do Kilamba Kiaxi, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	100	20/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 268/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclo do Ensino Secundário «Cassonzola», sita no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	100	20/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 269/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 4.097, 4.100 «Don Marion Bresillac» e 4.101 «Pequena Semente», situadas no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	100	20/06/2016	Decreto Executivo n.º 270/16	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 123/16, de 9 de Junho, até ao valor global de Kz: 47.040.000.000,00 são emitidas sem reajuste do valor nominal, com juros de cupão de 5% ao ano, a favor do GRUPO ENSA — Investimentos e Participações, E.P. pelo valor facial, sem desconto
2016	100	20/06/2016	Decreto Executivo n.º 271/16	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro até ao valor global de Kz: 190.000.000.000,00 são emitidas em Kwanzas, sem reajustes do valor nominal, sem juros de cupão e sem desconto
2016	99	17/06/2016	Decreto Presidencial n.º 132/16	Presidente da República	Aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2017. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 142/15, de 30 de Junho
2016	99	17/06/2016	Decreto Presidencial n.º 133/16	Presidente da República	Aprova a Adenda do Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a SONANGOL-E.P. e o Grupo Empreiteiro com objectivo único de viabilizar o desenvolvimento económico do Bloco 32
2016	99	17/06/2016	Decreto Presidencial n.º 134/16	Presidente da República	Aprova a Adenda do Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a SONANGOL-E.P. e o Grupo Empreiteiro com objectivo único de viabilizar o desenvolvimento económico do Bloco 15/06
2016	99	17/06/2016	Decreto Presidencial n.º 135/16	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 38.938.993.934,40 para o pagamento das despesas de funcionamento da Unidade Orçamental do Ministério da Defesa Nacional
2016	99	17/06/2016	Decreto Presidencial n.º 136/16	Presidente da República	Aprova os projectos e contratos referentes ao Programa de Reabilitação e Expansão dos Sistemas Urbanos de Água e Saneamento, autoriza o Director da Unidade Técnica de Gestão do Saneamento de Luanda, em representação do Estado Angolano a celebrar os referidos contratos e aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 432.073.135,00 para pagamento de despesas adicionais relacionadas com o referido Programa
2016	99	17/06/2016	Decreto Presidencial n.º 137/16	Presidente da República	Cria o Conselho Nacional da Acção Social, aprova o seu Regulamento e extingue os Conselhos Nacionais da Criança e da pessoa com deficiência cujas atribuições passam a ser exercidas pelo Conselho Nacional da Acção Social. — Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente os Decretos Presidenciais n.os 187/12, de 20 de Agosto, e 105/12, de 1 de Junho
2016	99	17/06/2016	Decreto Presidencial n.º 138/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial a incluir na Programação Anual de Investimentos do Programa de Investimentos Públicos (PIP) os Projectos de empreitada para construção do Porto de Águas Profundas do Caio, na Província de Cabinda, do Terminal Marítimo e Terrestre de Cabinda, na Província de Cabinda e construção e apetrechamento do Terminal Fluvial e Terrestre no Soyo, Província do Zaire, e aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante em Kz: 33.242.194.800,00, afecto à Unidade Orçamental do Ministério dos Transportes
2016	99	17/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 259/16	Ministérios das Finanças e da Justiça e dos Direitos Humanos	Cria a Taxa de Mediação, Conciliação, Arbitragem e Consulta Jurídica do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL) e aprova o respectivo Regulamento. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	99	17/06/2016	Decreto Executivo n.º 260/16	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	99	17/06/2016	Despacho n.º 244/16	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, o Auto de Afectação do Imóvel n.º 24, sito na Rua Eça de Queirós, Bairro Alvalade, Distrito Urbano da Maianga, Luanda, à Comissão Executiva do Golfo da Guiné
2016	99	17/06/2016	Despacho Presidencial n.º 188/16	Presidente da República	Aprova o Acordo de facilidade de Crédito a celebrar entre a República de Angola representada pelo Ministério das Finanças e o Banco Angolano de Investimentos, S.A. («BAI»), para abertura, confirmação e financiamento de cartas de crédito, cujos ordenadores serão empresas fornecedoras do Estado, no valor de USD 103.548.125,00. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	99	17/06/2016	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 2/16	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove Maria João de Oliveira Monteiro Jardim ao grau militar de Brigadeiro
2016	99	17/06/2016	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 3/16	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma Maria João de Oliveira Monteiro Jardim, Brigadeira (NIP 92704315), por limite de idade
2016	99	17/06/2016	Rectificação n.º 6/16	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 212/15, de 2 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 164, I Série, que concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (SONANGOL-E.P.), os direitos mineiros para desenvolver e produzir hidrocarbonetos gasosos na área de concessão do Bloco 20/15
2016	98	16/06/2016	Lei n.º 9/16	Assembleia Nacional	Lei dos Contratos Públicos, que estabelece o regime jurídico da sua formação e execução. — Revoga a Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro, Lei da Contratação Pública, o artigo 30.º da Lei n.º 18/10, de 6 de Agosto, Lei do Património Público, o Capítulo VIII do Decreto-Lei n.º 16-A/95, de 15 de Dezembro, que aprova as Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa
2016	98	16/06/2016	Despacho n.º 2/16	Tribunal Supremo	Exonera Garcia Sumbo das funções de Secretário Judicial da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro
2016	98	16/06/2016	Despacho n.º 3/16	Tribunal Supremo	Exonera Abel Fautino Neves Kissaqui do cargo que havia sido nomeado por Despacho Interno n.º 9/TS/14, de 16 de Abril
2016	98	16/06/2016	Despacho n.º 4/16	Tribunal Supremo	Nomeia José Alfredo para a função de Presidente da Câmara Criminal. — Revoga a Ordem de Serviço Interna n.º 3/96 de 27 de Fevereiro
2016	98	16/06/2016	Despacho n.º 5/16	Tribunal Supremo	Nomeia Vicente Matias Félix para prover às funções de Secretário Geral do Tribunal Supremo
2016	98	16/06/2016	Despacho n.º 6/16	Tribunal Supremo	Nomeia Garcia Sumbo para a função de Secretário Judicial do Tribunal Pleno
2016	98	16/06/2016	Despacho n.º 7/16	Tribunal de Contas	Nomeia Paula Alexandra Lopes de Azevedo para a função de Consultora no Gabinete da Juíza Conselheira Ana Maria Azevedo Chaves
2016	98	16/06/2016	Despacho n.º 8/16	Tribunal de Contas	Nomeia Adilson Augusto Policarpo Cardoso para a função de Consultor de Gabinete de Juiz Conselheiro
2016	98	16/06/2016	Despacho n.º 9/16	Tribunal de Contas	Nomeia Avelino David Pedro para a função de Consultor de Gabinete de Juiz Conselheiro
2016	98	16/06/2016	Despacho n.º 10/16	Tribunal de Contas	Nomeia Edilson Pedro Eduardo para a função de Consultor de Gabinete de Juiz Conselheiro
2016	98	16/06/2016	Despacho n.º 11/16	Tribunal de Contas	Nomeia Filipe Malonda Roque para a função de Chefe da Secção para Área dos Contratos da 2.ª Divisão do Tribunal de Contas
2016	98	16/06/2016	Aviso n.º 3/16	Banco Nacional de Angola	Estabelece o requisito de Fundos Próprios Regulamentares que as Instituições Financeiras devem considerar no âmbito do risco de crédito e risco de crédito de contraparte
2016	97	15/06/2016	Lei n.º 8/16	Assembleia Nacional	Aprova a Lei da Codificação das Circunscrições Territoriais
2016	97	15/06/2016	Decreto Executivo n.º 256/16	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico Katangonji 7 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os Planos de Estudos dos cursos criados
2016	97	15/06/2016	Decreto Executivo n.º 257/16	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico Católico de Benguela 8 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os Planos de Estudos dos cursos criados
2016	97	15/06/2016	Decreto Executivo n.º 258/16	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico de Benguela 4 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os Planos de Estudo dos cursos criados
2016	97	15/06/2016	Aviso n.º 2/16	Banco Nacional de Angola	Regula a metodologia de cálculo, estabelece o valor mínimo do Rácio de Solvabilidade Regulamentar (RSR) e define o âmbito e as características dos elementos integrantes dos Fundos Próprios Regulamentares (FPR). — Revoga o Aviso n.º 5/07, de 26 de Setembro, que determina que as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Nacional de Angola devem manter o nível de Fundos Próprios compatível com a natureza e a escala das suas operações, bem como os riscos inerentes, com efeitos a partir de 18 meses a contar da data de publicação do presente Aviso
2016	96	14/06/2016	Decreto Presidencial n.º 131/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial a incluir na Programação Anual de Investimentos do Programa de Investimentos Públicos (PIP) os projectos de empreitadas para a construção e reabilitação de estradas nacionais, vias secundárias e terciárias, integrados no Programa de Construção e Reabilitação da Rede Viária Nacional e aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante em Kz: 26.175.072.367,78, afecto à Unidade Orçamental do Ministério da Construção
2016	96	14/06/2016	Despacho Presidencial n.º 173/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Construção do Campus Universitário (Fase 2), Construção de 3 Unidades Orgânicas (Faculdades de Economia, de Medicina e ISCED), na Cidade de Cabinda, a ser adjudicada à empresa China Road and Bridge Corporation (CRBC) no valor equivalente a USD 23.375.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	96	14/06/2016	Despacho Presidencial n.º 174/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 110/EN 280 - Troço: Caconda/Chicomba/Desvio de Quipungo, Lote 02 - Rio Ngalo/Desvio de Quipungo, na Província da Huíla, a ser adjudicada à empresa Beijing Construction, no valor equivalente a USD 54.287.716,03 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	96	14/06/2016	Despacho Presidencial n.º 175/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da Estrada Xinge/Lubalo, na Província da Lunda Sul, a ser adjudicado à empresa China National Machinery Industry Corporation Group (SINOMACH), no valor equivalente a USD 59.421.699,45 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	96	14/06/2016	Despacho Presidencial n.º 176/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 110/EN 280 - Troço: Caconda/Chicomba/Desvio de Quipungo, Lote 01 - Caconda/Rio Ngalo, na Província da Huíla, a ser adjudicada à empresa China Railway 20 Bureau Group Corporation (CR20), no valor equivalente a USD 58.811.692,37 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	96	14/06/2016	Despacho Presidencial n.º 177/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 120 - Troço Alto Dondo/Waco Kungo/Ponte do Rio Keve: Lote 04 - São Mamede/Waco Kungo, na Província do Cuanza-Sul, a ser adjudicada à empresa China National Machinery Industry Corporation Group (SINOMACH), no valor equivalente a USD 56.350.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	96	14/06/2016	Despacho Presidencial n.º 178/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção de novo sistema de abastecimento de água da Cidade de Cabinda - Lote 1, adjudicada à empresa China Railway 20TH Construction Bureau Co., Limited (CR20), no valor equivalente a USD 120.199.855,21 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	96	14/06/2016	Despacho Presidencial n.º 179/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção de novo sistema de abastecimento de água da Cidade de Cabinda - Lote 2, adjudicada à empresa China Railway Construction (International) Limited, no valor equivalente a USD 88.843.371,24 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	96	14/06/2016	Despacho Presidencial n.º 180/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção do novo sistema de abastecimento de água da Cidade do Lucapa, na Província da Lunda-Norte, adjudicada ao Consórcio formado pelas empresas China Tiesiju Civil Engineering Group Co, Limited (CTCE) e China Bengbu Corporation for International Tech-Economic Corporation (CBITEC), no valor equivalente a USD 53.975.844,41 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	96	14/06/2016	Despacho Presidencial n.º 181/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção de novo sistema de abastecimento de água de Kiwaba Nzoje, na Província de Malanje, adjudicada à empresa Petroleum Pipeline Bureau-CPP, no valor equivalente a USD 7.065.905,81 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	96	14/06/2016	Despacho Presidencial n.º 182/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção de novo sistema de abastecimento de água de Cacula, na Província da Huíla, adjudicada à empresa SINOMACH — China National Machinery Industry Corporation Group, no valor equivalente a USD 14.300.150,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	96	14/06/2016	Despacho Presidencial n.º 183/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção do novo sistema de abastecimento de água da Jamba, na Província da Huíla, adjudicada à empresa China National Machinery Industry Corporation Group (SINOMACH), no valor equivalente a USD 20.211.370,18 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	96	14/06/2016	Despacho Presidencial n.º 184/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção de novo sistema de abastecimento de água de Cangandala, na Província de Malanje, adjudicada à empresa China National Machinery Industry Corporation Group (SINOMACH), no valor equivalente a USD 6.751.239,53 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	96	14/06/2016	Despacho Presidencial n.º 185/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção de novo sistema de abastecimento de água da Muxima, na Província de Luanda, adjudicada à empresa Anhui Construction Engineering, no valor equivalente a USD 9.159.039,02 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	96	14/06/2016	Despacho Presidencial n.º 186/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção de novo sistema de abastecimento de água do Quela, na Província de Malanje, adjudicada à empresa SINOMACH — China National Machinery Industry Corporation Group, no valor equivalente a USD 13.055.644,06 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	96	14/06/2016	Despacho Presidencial n.º 187/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção de novo sistema de abastecimento de água da Cidade de MBanza Congo, adjudicada ao consórcio formado pelas empresas China Tiesiju Civil Engineering Group Co, Limited (CTCE) e China Bengbu Corporation for International Tech-Economic Corporation (CBITEC), no valor equivalente a USD 46.000.000,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	96	14/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 255/16	Ministérios da Economia e da Agricultura	Extingue a FRESCANGOL-U.E.E. — Empresa de Abastecimento de Produtos Perecíveis
2016	96	14/06/2016	Despacho n.º 242/16	Ministério das Finanças	Autoriza a dissolução e liquidação da Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, AAA Pensões, S.A.
2016	96	14/06/2016	Despacho n.º 243/16	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 849.926,00 o Fundo Permanente da Comissão do Instituto do Fomento Empresarial e nomeia a Comissão Administrativa para gestão do referido Fundo
2016	95	13/06/2016	Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/16	Presidente da República	Estabelece o procedimento e os incentivos para a adequação dos termos contratuais e fiscais, aplicáveis às concessões onde sejam efectuadas descobertas marginais. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	95	13/06/2016	Decreto Presidencial n.º 128/16	Presidente da República	Aprova o Programa de Reestruturação do Projecto Minero-Siderúrgico de Kassinga
2016	95	13/06/2016	Decreto Presidencial n.º 129/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial a incluir na Programação Anual de Investimentos do Programa de Investimentos Públicos (PIP) os Projectos de Empreitadas para a construção e reabilitação de edifícios político-administrativo e estudantis integrados no Programa de Reabilitação dos Edifícios Públicos Nacionais e aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante em Kz: 1.319.119.619,40, afecto à Unidade Orçamental do Ministério da Construção
2016	95	13/06/2016	Decreto Presidencial n.º 130/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN) a favor do Banco Nacional de Angola, com as características previstas no presente Diploma, até ao valor de Kz: 190.000.000.000,00
2016	94	10/06/2016	Resolução n.º 20/16	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao III Trimestre/2015
2016	94	10/06/2016	Resolução n.º 21/16	Assembleia Nacional	Aprova a cessação da suspensão do mandato do Deputado Henrique André Júnior, n.º 1 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Provincial do Cuanza-Norte, que passa a integrar a Comissão de Administração do Estado e Poder Local da Assembleia Nacional, e a cessação dos direitos e deveres da Deputada substituta Graciana Eugénia Manuel Pedro Neves Caetano, n.º 1 da lista de suplentes do Círculo Eleitoral Provincial do Cuanza-Norte
2016	94	10/06/2016	Resolução n.º 22/16	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado Domingos João Ferreira Pinto, n.º 2 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Provincial do Cuanza-Norte e a sua substituição temporária pela Deputada Graciana Eugénia Manuel Pedro Neves Caetano, n.º 1 da lista de suplentes do Círculo Eleitoral Provincial do Cuanza-Norte, e passa a integrar a Comissão de Educação, Cultura, Assuntos Religiosos e Comunicação Social da Assembleia Nacional
2016	94	10/06/2016	Resolução n.º 23/16	Assembleia Nacional	Aprova a substituição definitiva por morte do Deputado Ananias Escórcio, n.º 65 da lista dos efectivos do Círculo Eleitoral Nacional pela Deputada substituta Eufrazina Teresa da Costa Lopes Maiato n.º 129 da lista dos efectivos do Círculo Eleitoral Nacional, que passa a integrar a Comissão de Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos
2016	93	09/06/2016	Decreto Presidencial n.º 122/16	Presidente da República	Aprova o Plano Estratégico sobre o Regime de Licenciamento dos Operadores de Comunicações Electrónicas
2016	93	09/06/2016	Decreto Presidencial n.º 123/16	Presidente da República	Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro estabelecida no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 196/15, de 8 de Outubro, cujo limite passa a ser de Kz: 47.040.000.000,00
2016	93	09/06/2016	Decreto Presidencial n.º 124/16	Presidente da República	Exonera Carlos Alberto Masseca do cargo de Secretário de Estado da Saúde
2016	93	09/06/2016	Decreto Presidencial n.º 125/16	Presidente da República	Nomeia Eleutério Hivilikwa para o cargo de Secretário de Estado da Saúde
2016	93	09/06/2016	Decreto Presidencial n.º 126/16	Presidente da República	Nomeia António Manuel Moisés Pinto para o cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República de Angola
2016	93	09/06/2016	Decreto Presidencial n.º 127/16	Presidente da República	Nomeia Constantina Pereira Furtado Machado para o cargo de Secretária de Estado da Saúde
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 109/16 - ERRATA	IMPRENSA NACIONAL	Errata de Edição referente ao Despacho Presidencial n.º109, de 6 de Junho, publicado no Diário da República n.º 90/16, I Série, que delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, para conferir posse as entidades que integram o Conselho de Administração da SONANGOL, E.P.
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 132/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 100 - Troço: Cabo Ledo/Lobito - Lote 03- Ponte do Rio Keve/ Sumbe e serviços de Conservação e Manutenção entre a Ponte do Rio Eval e Lobito (102,0Km de extensão), a ser adjudicada à empresa China Harbour Engeenering Company Limited (CHEC), no valor equivalente a USD 65.648.685,63 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o contrato de empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 133/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Ampliação, Modernização do Aeroporto de Cabinda, adjudicada à empresa China Railway Construction Corporation Limited (CRCC), no valor equivalente a USD 185.000.000,00 e autoriza o Ministro dos Transportes a celebrar o contrato de empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 134/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Construção e Apetrechamento do Terminal Fluvial e Terrestre do Soyo, adjudicada à empresa China Harbour Engeneering Company Limited (CHEC), no valor equivalente a USD 70.000.000,00 e autoriza o Ministro dos Transportes a celebrar o contrato de empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 135/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 100 - Troço: Cabo Ledo/Lobito - Lote 06- Ponte do Rio Culango/ Lobito, na Província de Benguela, a ser adjudicada à empresa China National Machinery Industry Corporation Group (SINOMACH), no valor equivalente a USD 27.513.724,43 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 136/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 120 - Troço Alto Dondo/Waco Kungo/Ponte do Rio Keve: Lote 03 - Pontão sobre o Rio Quimone/São Mamede, na Província do Cuanza-Sul, a ser adjudicada à empresa China Railway Construction Corporation, Limited (CRCC), no valor equivalente a USD 44.200.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 137/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 120 - Troço: Alto Dondo/Waco Kungo/Ponte do Rio Keve: Lote 01 - Alto Dondo/Desvio da Munenga, a ser adjudicada à empresa China Road and Bridge Corporation (CRBC), no valor equivalente a USD 50.600.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 138/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da Avenida Ngola Kiluange, na Cidade de Luanda, a ser adjudicada à empresa China Tiesiju Civil Engineering Group Co, Limited (CTCE), no valor equivalente a USD 36.170.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 139/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para o Projecto de Reabilitação e Beneficiação de 5 Estradas na Província de Luanda, a ser adjudicada à empresa China Harbour Engeenering Company Limited (CHEC), no valor equivalente a USD 31.025.031,69 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 140/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Construção do Terminal Marítimo e Terrestre de Cabinda, adjudicada à empresa China Gezhouba Group Company, Limited (CGGC), no valor equivalente a USD 70.000.000,00 e autoriza o Ministro dos Transportes a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 141/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada (Lote Q7) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de Água (CD Capalanga), no valor total de USD 9.880.637,04 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com o Consórcio Edifer Angola, S.A. e Domingos da Silva Teixeira, S.A. a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 142/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada (Lote Q8) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de Água (CD Bom Jesus), no valor total de USD 25.005.534,21 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa Sinohydro Construction Angola a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 143/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote Q8) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de Água (CD Bom Jesus), no valor total de USD 725.378,22 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa COTEFIS ANGOLA - Gestão de Projectos, Limitada a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 144/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada (Lote B2) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Implantação de Condutas Adutoras Eta-Bita/CD – Camama, CD – Camama/CD – Cabolombo, CD – Cabolombo/CD – Ramiros, CD – Ramiros/CD – Ilha do Mussulo – Cazanga Construção, no valor total de USD 182.377.060,05 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa Centro Cerro Angola a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 145/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote B6) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de Água (CD Ilha do Mussulo/Cazanga), no valor total de USD 527.777,25 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com o Consórcio constituído pelas Empresas Solidaeng Lda – Fiscalização e Consultoria, Projectos e Avaliações – VH, Limitada a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 146/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada (Lote B3) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção de Distribuição de (CD Bita), no valor total de USD 23.683.679,15 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa Sinohydro Construction Angola a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 147/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada de Prestação de Serviços de Assistência Técnica, Supervisão de todas as Fases de Estudos, Projectos e Execução das Obras do Sistema 4 (Bita) e Sistema 5 (Quilonga Grande), no valor total de USD 13.387.500,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa DAR Angola Consultoria, Limitada a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 148/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada (Lote Q6) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de Água (CD KM 44), no valor total de USD 8.734.055,76 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa Tahal Consulting Enginneers a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 149/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote Q5) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de Água (CD Novo Aeroporto), no valor total de USD 618.754,34 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com o Consórcio Solidaeng/Projectos e Avaliações – VH, Limitada a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 150/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada (Lote B4) para a Construção do Centro de Distribuição (CD Zona Verde), no valor total de USD 19.398.444,98 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa Sinohydro Construction Angola a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 151/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada (Lote B5) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de Água (CD Ramiros), no valor total de USD 14.097.876,33 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com o Consórcio Somague/ Griner/Progest a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 152/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote B4) para a Construção do Centro de Distribuição (CD Zona Verde), no valor equivalente em Kwanzas a USD 581.693,84 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa Génius Engenharia e Serviços, Limitada a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 153/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote B3) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de (CD Bita), no valor de USD 716.742,76 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa Impulso Angola, Limitada a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 154/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada (Lote Q3) para a Realização de Estudo, Projecto Executivo e Construção de Centro de Distribuição de Água (CD Cacuaco II), no valor total de USD 20.862.737,02 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa Sinohydro Construction Angola a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 155/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote Q4) para Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção de dois Centros de Distribuição de Água (CD Zango), no valor total de USD 518.127,30 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa GB - Consultores Reunidos, Limitada a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 156/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada (Lote Q4) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção de dois Centros de Distribuição de Água (CD Zango), no valor total de USD 14.784.363,69 e autoriza o Ministério da Energia e águas a celebrar com a Empresa Sinohydro Construction Angola a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 157/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada (Lote Q9) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de Água (CD PIV), no valor total de USD 14.784.363,69 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa Sinohydro Construction Angola a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 158/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote Q10) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de Água (ETAP), da ETA Quilonga Grande, no valor total de USD 383.798,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa Impulso Angola, Limitada a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 159/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote B7) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo, Estação de Tratamento de Água de Processo (ETAP) da Eta Bita do Sistema IV Bita, no valor equivalente em Kwanzas a USD 385.399,26 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com o Consórcio Solidaeng Lda – Fiscalização e Consultoria, Projectos e Avaliações – VH, Limitada a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 160/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote Q3) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de Água (CD Cacuaco II), no valor total de USD 626.670,17 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com o Consórcio Solidaeng/Projectos e Avaliações – VH, Limitada a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 161/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote B5) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção de Centro de Distribuição de (CD Ramiros), no valor total de USD 493.180,43 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa TILCA - Engenharia, Consultoria e Fiscalização, Limitada a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 162/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote B1) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção da Captação, Estação de Bombagem de Água Bruta, Conduta Elevatória de Água Bruta, Estação de Tratamento de Água, incluindo a Torre Elevada (água tratada), Edifícios e Instalações Auxiliares do Sistema de Distribuição, no valor equivalente em Kwanzas a USD 3.190.320,88 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa Impulso Angola, Limitada a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 163/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote Q6) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de Água (CD Km 44), no valor total de USD 491.261,44 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com o Consórcio Solidaeng/Projectos e Avaliações – VH, Limitada a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 164/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote Q7) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de Água (CD Capalanga), no valor total de USD 373.243,56 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa One Ouro Negro Exploration Limitada a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 165/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote Q9) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de Água (CD PIV), no valor total de USD 518.127,30 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa GB – Consultores Reunidos, Limitada a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 166/16	Presidente da República	Aprova o Projecto de Empreitada para a Construção de 3000 Casas Sociais e respectivas infra-estruturas em Luanda, os Contratos de Contrução e de Prestação de Serviços de FiscalizaçãodaEmpreitada, e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos Contratos
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 167/16	Presidente da República	Aprova sob regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado «Zahara Imobiliária, S.A.», no valor de USD 935.542.514,00, bem como o Contrato de Investimento, e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o Projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 168/16	Presidente da República	Aprova sob regime contratual o Projecto de Investimento Privado denominado ZAHARA - Comércio, S.A., no valor de USD 449.878.888,00, bem como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o Projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 169/16	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Público, aprova o Programa de Procedimento do Concurso Público para Expansão das Redes de Média e Baixa Tensão, Iluminação Pública e Conexões Eléctricas Domésticas em Luanda - II Fase e cria a Comissão de Avaliação do Concurso Público para avaliação das propostas para execução do referido Projecto
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 170/16	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Público, aprova o Programa de Procedimento dos Concursos de Construção de Novos Sistemas de Abastecimento de Água à sede dos Municípios de várias Províncias e cria a Comissão de Avaliação do Concurso Público para avaliação das propostas para execução dos referidos Projectos
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 171/16	Presidente da República	Autoriza a abertura do Procedimento de Negociação e aprova o Programa de Procedimento dos Concursos de Construção e Reabilitação e cria a Comissão de Avaliação do Procedimento por Negociação para avaliação dos referidos Projectos
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 172/16	Presidente da República	Nomeia a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimeto Privado apresentado pela sociedade de direito angolano S. Tulumba Investimentos e Participações, Limitada no valor de USD 313.700.000,00, que visa a implementação de uma Unidade Avícola para produção de frangos e ovos, localizada na Província do Cunene
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 110/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Construção do Quebramar do Porto de Cabinda, adjudicada à empresa China Gezhouba Group Company, Limited (CGGC), no valor equivalente a USD 65.000.000,00 e autoriza o Ministro dos Transportes a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 111/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Construção e Apetrechamento da Aerogare da Cidade do Cuito, na Província do Bié, adjudicada à empresa China Railway 20 Bureau Group Corporation (CR20) no valor equivalente a USD 45.000.000,00 e autoriza o Ministro dos Transportes a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 112/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 100 - Troço: Cabo Ledo/Lobito - Lote 01 - Cabo Ledo/ Ponte sobre o Rio Longa, na Província de Luanda a ser adjudicada à empresa Qingjian Group Co, Limited, no valor equivalente a USD 35.471.053,09 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 113/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 120 – Troço Alto Dondo/Waco Kungo/Ponte do Rio Keve: Lote 02 – desvio da Munenga/Pontão do Rio Quimone, na Província do Cuanza-Sul, a ser adjudicada à empresa Pan China Construction Group, no valor equivalente a USD 48.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 114/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da Estrada Cruzamento/Cassongue, na Província do Cuanza-Sul, a adjudicar à empresa Qingjian Group Co, Limited, no valor equivalente a USD 31.376.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 115/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da Rua 12 de Julho/Sambizanga em Luanda, a ser adjudicada à empresa Sinohydro Corporation Limited, no valor equivalente a USD 14.600.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 116/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 120 - Troço Alto Dondo/Waco Kungo/Ponte do Rio Keve: Lote 05 - Waco Kungo/Ponte do Rio Keve, na Província do Cuanza-Sul a ser adjudicada à empresa China National Machinery Industry Corporation Group (SINOMACH), no valor equivalente a USD 23.325.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o contrato de empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 117/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 230 - Troço: Lucala/Malanje/Saurimo - Lote 02 Cacuso (Intersecção EN 322)/ Malanje, na Província de Malanje a ser adjudicada à empresa China Railway 20 Bureau Group Corporation (CR20), no valor equivalente a USD 61.830.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o contrato de empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 118/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da Estrada Talamungongo/Mussolo/Cambundi Catembo, na Província de Malanje, a adjudicar à empresa China Railway 20 Bureau Group Corporation (CR20), no valor equivalente a USD 54.544.583,08 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o contrato de empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 119/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de avaliação relativa à empreitada para Reabilitação da EN 100 - Troço: Cabo Ledo/Lobito - Lote 05 - Ponte do Rio Eval/ Ponte do Rio Culango, na Província de Benguela, a ser adjudicada à empresa China National Machinery Industry Corporation Group (SINOMACH), no valor equivalente USD 36.776.770,96 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o contrato de empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 120/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 100 - Troço: Cabo Ledo/Lobito Lote 02 - Ponte do Rio Longa/ Ponte do Rio Keve, na Província do Cuanza-Sul, a ser adjudicada à empresa China Harbour Engeenering Company Limited (CHEC), no valor equivalente a USD 39.910.752,26 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 121/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Construção do Centro Político-Administrativo do Governo da Província de Cabinda (Fase 1), a ser adjudicada à empresa China Jiangsu International Economic and Technical Corporation Group, Limited, no valor equivalente a USD 30.909.758,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 122/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 230 - Troço: Lucala/Malanje/Saurimo: Lote 01 - Lucala/Cacuso (Intersecção EN 322), a ser adjudicada à empresa China Bengbu Corporation for International Tech-Economic Corporation (CBITEC), no valor equivalente a USD 58.055.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o contrato de empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 123/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 100 - Troço: Cabo Ledo/Lobito - Lote 04 - Sumbe/Ponte do Rio Eval, na Província do Cuanza-Sul, a ser adjudicada à empresa Sinohydro Group, Limited, no valor equivalente a USD 58.476.975,15 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o contrato de empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 124/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 321 - Troço: Maria Teresa/Dondo, a ser adjudicada à empresa China Tiesiju Civil Engineering Group Co, Limited (CTCE), no valor equivalente a USD 71.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 125/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada (Lote B6) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de (CD Ilha do Mussulo/Cazanga), composto por Reservatórios, Tanque Elevado, incluindo Estação de Bombagem, Edifícios Auxiliares e Rede de Distribuição Associada, no valor total em USD 16.512.186,32, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a empresa Centro Cerro Angola a referida Adenda. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 126/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada (Lote Q2) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Implementação de Condutas Adutoras ETA Quilonga Grande/CD Bom Jesus/Km 44, CD Km 44/ CD Novo Aeroporto, CD Novo Aeroporto/CD PIV, CD Capalanga, CD Capalanga/CD Cacuaco, CD Bom Jesus/CD Zango, no valor total de USD 200.326.735,44, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a empresa Centro Cerro Angola a referida Adenda. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 127/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada (Lote Q5) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção de Centro de Distribuição de Água (CD Novo Aeroporto) composto por Reservatório, Tanque Elevado, incluindo Estação de Bombagem, Edifícios Auxiliares e Rede de Distribuição Associada, no valor total de USD 20.627.983,64 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa Sinohydro Construction Angola a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 128/16	Presidente da República	Aprova a minuta da Adenda ao Contrato para a Construção da Linha de Transporte 220KV Lomaum – Biópio – Benguela Sul, Subestação de Biópio 220KV e Subestação de Benguela Sul 220KV/60/30KV, no valor equivalente em AKz a USD 8.191.674,48 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar a Adenda do Contrato com a Empresa Guangxi Hidroeletric Construction Bureau
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 129/16	Presidente da República	Aprova a minuta da Adenda ao Contrato de Empreitada de Requalificação e Ampliação da Capacidade de Reserva de Água do Centro de Distribuição do Cazenga, no valor equivalente em AKz a USD 3.473.931,48 e autoriza Ministro da Energia e Águas a celebrar a Adenda ao contrato com o Consórcio constituído pelas Empresas Casais Angola & Cª Limitada e Efacec Engenharia e Sistemas, S.A.
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 130/16	Presidente da República	Autoriza a abertura do Procedimento de Negociação e aprova o Programa de Procedimento dos Concursos de Reabilitação das Estradas Nacionais 321, 230, 120, 100, da Rua 12 de Julho e cria a Comissão de Avaliação do Procedimento de Negociação para avaliação dos referidos Projectos
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 131/16	Presidente da República	Autoriza o Ministério da Energia e Águas, representado pela Empresa Nacional de Produção de Electricidade - Prodel a celebrar um Memorando de Entendimento com a Sociedade Prinvest Shipbuilding Investments LLC, para a constituição de uma Joint-Venture, tendo em vista a Fabricação e Montagem de Turbinas Hidrocinéticas para Rios e Oceanos na República de Angola
2016	91	07/06/2016	Regulamento n.º 6/16	Comissão do Mercado de Capitais	Aprova o Regulamento dos Emitentes que visa regular os deveres e o conteúdo da informação, bem como a organização das sociedades abertas e demais emitentes de valores mobiliários, admitidos à negociação em mercado regulamentado
2016	90	06/06/2016	Decreto Presidencial n.º 121/16	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, para conferir posse as entidades que integram o Conselho de Administração da SONANGOL, E.P
2016	90	06/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 249/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário Ngolome n.os 194 - Pambo de Sonhe e 213 - Samba, situadas no Município de Samba Cajú, Província do Cuanza-Norte, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	90	06/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 250/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.ºs 187 - Luambakasseno, 191 - Mussabo, e 130 - Zona A Sede, situadas no Município de Samba Cajú, Província do Cuanza-Norte, com 4 salas de aulas, 12 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criada
2016	90	06/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 251/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 211, situada no Município do Cazengo, Província do Cuanza-Norte, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	90	06/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 252/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola Técnica Agrária do I Ciclo do Ensino Secundário de Mona Quimbundo, situada no Município de Saurimo, Província da Lunda- -Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	90	06/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 253/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 27, situada no Município do Camanongue, Província do Moxico, com 8 salas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	90	06/06/2016	Decreto Executivo n.º 254/16	Ministério do Ambiente	Cria a Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério, adiante designada por UTAIP-MINAMB e aprova o seu Regulamento Interno. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo
2016	90	06/06/2016	Despacho Conjunto n.º 240/16	Ministérios das Finanças e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 338 Quotas para ingresso no Regime Especial e Geral do Sector do Ensino Superior
2016	90	06/06/2016	Despacho n.º 241/16	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Domingos Torres Júnior, Director da Direcção Nacional da Acção Social Escolar, para representar este Ministério na assinatura do Protocolo de Parceria entre o Ministério da Educação e a Organização Não Governamental Procter & Gamble
2016	90	06/06/2016	Regulamento n.º 5/16	Comissão do Mercado de Capitais	Aprova o Regulamento sobre Ofertas de Valores Mobiliários, designadamente as ofertas pública e ofertas particulares
2016	90	06/06/2016	Rectificação n.º 5/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Rectifica o preâmbulo do Despacho n.º 205/16, de 23 de Maio, publicado no Diário da República n.º 80, I Série, que determina a realização de uma inspecção especial ao Ministério da Saúde, referente aos Exercícios Económicos de 2015 e 2016
2016	89	03/06/2016	Decreto Presidencial n.º 118/16	Presidente da República	Aprova a transformação da AEROVIA U.E.E., e passa a ter a denominação de Empresa de Construção de Obras Horizontais, Verticais e Especiais, Empresa Pública, doravante designada por AEROVIA E.P. - Revoga o Decreto n.º 23/85, de 27 de Abril, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	89	03/06/2016	Decreto Presidencial n.º 119/16	Presidente da República	Exonera os Membros que integram o Conselho de Administração da SONANGOL-E.P. - Revoga toda a legislação que contraria o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 136/13, de 24 de Setembro
2016	89	03/06/2016	Decreto Presidencial n.º 120/16	Presidente da República	Nomeia as entidades que constituem o Conselho de Administração da SONANGOL-E.P
2016	89	03/06/2016	Despacho Presidencial n.º 108/16	Presidente da República	Aprova a alteração do parágrafo 2.º do Despacho Presidencial n.º 58/15, de 12 de Junho, que aprova o Projecto de Aproveitamento Hidroeléctrico de Caculo Cabaça inserido na Bacia do Médio Kwanza, autoriza a celebração do contrato de empreitada da Obra entre o Ministério da Energia e Águas e o Consórcio constituído pelas empresas CGGC & NIARA Holding, Limitada, China Ghezouba Group Company, Limited e Boreal Investments, Limited
2016	89	03/06/2016	Decreto Executivo n.º 247/16	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova os modelos de pacto sociais aplicáveis no procedimento de constituição de sociedades comerciais
2016	89	03/06/2016	Decreto Executivo n.º 248/16	Ministério dos Petróleos	Excluí a China Sonangol International, Limited, em virtude do constante incumprimento dos seus compromissos económicos e financeiros no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 3/05
2016	89	03/06/2016	Despacho n.º 239/16	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes a Massuquinini Inês, Directora Nacional de Formação Avançada e Investigação Científica, para representar este Ministério na assinatura do Contrato com a Empresa Ceso Development Consultants
2016	88	02/06/2016	Despacho Conjunto n.º 236/16	Ministérios das Finanças e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 1.395 quotas para ingresso no Regime Especial e Geral dos Órgãos Centrais e Superintendidos do Ministério da Saúde
2016	88	02/06/2016	Despacho n.º 237/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Moquita, S.C.R.L., para exploração semi-industrial de diamantes na área do Moquita, Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com uma extensão total de 195.70 Km2
2016	88	02/06/2016	Despacho n.º 238/16	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes à Massuquinini Inês, Directora Nacional de Formação Avançada e Investigação Científica, para representar este Ministério na assinatura do Contrato com a Empresa CREDIJ/CNCP
2016	88	02/06/2016	Regulamento n.º 3/16	Comissão do Mercado de Capitais	Aprova o Regulamento que estabelece as regras aplicáveis ao prospecto de oferta pública de valores mobiliários e de admissão à negociação em mercado regulamentado, bem como a estrutura a que os mesmos obedecem
2016	88	02/06/2016	Regulamento n.º 4/16	Comissão do Mercado de Capitais	Aprova o Regulamento que estabelece as condições para a Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo
2016	88	02/06/2016	Despacho n.º 4/16	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova o Regulamento sobre o Sorteio de Distribuição dos Tempos de Antena na Rádio e na Televisão as Candidaturas
2016	88	02/06/2016	Despacho n.º 5/16	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova o Regulamento que Estabelece as Regras do Sorteio para Atribuição da Ordem das Candidaturas no Boletim de Voto
2016	87	01/06/2016	Lei n.º 6/16	Assembleia Nacional	Lei sobre a Comunicação da Fixação e Alteração de Residência dos Cidadãos
2016	87	01/06/2016	Lei n.º 7/16	Assembleia Nacional	Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores
2016	87	01/06/2016	Resolução n.º 1/16	Tribunal Supremo	Aprova o salário base, subsídios e regalias para os Juízes Conselheiros e demais funcionários deste Tribunal, equiparando-o aos do Tribunal Constitucional
2016	87	01/06/2016	Despacho n.º 232/16	Ministério das Finanças	Autoriza a transferência da gestão do Fundo de Pensões Fechado da BP (Angola), da AAA Pensões, S.A., para ENSA — Seguros de Angola, S.A., e aprova a Adenda ao Contrato de Constituição do «Fundo de Pensões da BP (Angola)
2016	87	01/06/2016	Despacho n.º 233/16	Ministério das Finanças	Autoriza o aumento do capital social da sociedade GA, Angola Seguros, S.A., por entrada em dinheiro, na ordem de Kz: 226.250.000,00, passando assim a sociedade a dispor de um valor global de Kz: 1.131.250.000,00 representado por 2.500.000 acções, a ser subscrito integralmente pela accionista Colina Participations
2016	87	01/06/2016	Despacho n.º 234/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros relativos à exploração de Granito para Britagem na Localidade de Tchibemba, Município dos Gambos, Província da Huíla, com uma extensão de 6 hectares
2016	87	01/06/2016	Despacho n.º 235/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Kulikunga, S.C.R.L., para a exploração semi-industrial de diamantes, no Município de Lucapa, Província da Lunda-Norte, com uma extensão total de 202 Km2
2016	86	31/05/2016	Despacho Presidencial n.º 107/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção do Novo Sistema de Abastecimento de Água de Mucari, na Província de Malanje, adjudicada à empresa China Petroleum Pipeline Bureau (CPP), no valor equivalente a USD 18.044.532,91 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	86	31/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 246/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 5136 - Tchicala, 5132 - Santa Filomena, 5128 - 4 de Janeiro Regua, 5135 - 17 de Setembro, 5097 - Dende Povoação, 5308, 5102 - Ukuku, 5115 - Tendamoko, 5126 - Kalussipa, 5123 - Tchissela, 5121 - Sango, 5092 - Sandula, 5094 - Ramieira, 5112 - Munguavolo, 5087 - Lundungo, 5117 - Lombundje, 5088 - Kotindi, 5125 - Kawanga, 5124 - Katchicua, 5109 - Katapi, 5108 - Cassamba, 5114 - Kapunda e 5120 - Kapumumu, sitas no Município da Ganda, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	86	31/05/2016	Despacho n.º 225/16	Ministério das Finanças	Define os termos de entrega por via electrónica, da Declaração Modelo 1, prevista no artigo 51.º da Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro, que aprova o Código do Imposto Industrial
2016	86	31/05/2016	Despacho n.º 226/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Milando Kunda, S.C.R.L., para exploração semi-industrial de diamantes na Área do Milando, Município de Kunda Dia-Baze, Província de Malanje, com uma extensão total de 30 Km2
2016	86	31/05/2016	Despacho n.º 227/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Kabuto, S.C.R.L., para a exploração semi-industrial de diamantes no Município do Cuango, Província da Lunda-Norte, com uma extensão total de 63 Km2
2016	86	31/05/2016	Despacho n.º 228/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Mavu Ha Usanju, S.C.R.L., para exploração semi-industrial de diamantes no Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul, com uma extensão total de 25 Km2
2016	86	31/05/2016	Despacho n.º 229/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Cambo Sungingi, S.C.R.L., para a exploração semi-industrial de diamantes, situada na Comuna de Cambo Sungingi, Município de Kaombo, Província de Malanje, com uma extensão total de 224 Km2
2016	86	31/05/2016	Despacho n.º 230/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Tchiza Lamba, S.C.R.L., para exploração semi-industrial de diamantes, no Município de Lucapa, Província da Lunda-Norte, com uma extensão total de 55 Km2
2016	86	31/05/2016	Despacho n.º 231/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Kabuto, S.C.R.L., para a exploração semi-industrial de diamantes na Comuna de Madianga, Município de Xandel, Província de Malanje, com uma extensão total de 160 Km2
2016	85	30/05/2016	Decreto Presidencial n.º 113/16	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto Presidencial n.º 206/11, de 29 de Julho, sobre as Bases Gerais para a Organização do Sistema Nacional de Preços
2016	85	30/05/2016	Decreto Presidencial n.º 114/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Organização e Exercício da Actividade das Entidades de Gestão Colectiva. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Executivo n.º 33-D/92, de 14 de Agosto
2016	85	30/05/2016	Decreto Presidencial n.º 115/16	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Moçambique sobre Facilitação de Vistos em Passaportes Ordinários, assinado em Maputo, no dia 12 de Fevereiro de 2016. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2016	85	30/05/2016	Decreto Presidencial n.º 116/16	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Federativa do Brasil, no domínio da Facilitação de Investimentos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2016	85	30/05/2016	Decreto Presidencial n.º 117/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Operações de Realojamento. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho Presidencial n.º 21/12, de 23 de Fevereiro, que indigita o Ministério do Urbanismo e Construção, a Unidade Técnica de Saneamento de Luanda e o Gabinete de Obras Especiais a assumpção dos Contratos de Empreitadas para a execução de obras, os custos e a responsabilidade com o realojamento das populações que vivam nas áreas onde implementam projectos de obras e a criação do Programa Provincial de Habitação Social, o Despacho n.º 8/07, de 13 de Abril, que cria o programa de realojamento das populações que residem em áreas onde serão desenvolvidos projectos de impacto social e o Despacho n.º 39/76, de 29 de Outubro, que determina condições para a passagem de toda a actividade, património e expediente, da Brigada de Intervenção de Realojamento para o Instituto Nacional de Habitação
2016	85	30/05/2016	Despacho Presidencial n.º 106/16	Presidente da República	Nomeia Rodrigo de Sousa Alves dos Santos para o cargo de Director do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Futungo de Belas e do Mussulo
2016	85	30/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 243/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 6012 - Soka, 6013 - Chimbondo, 6015 - Bungue, 6019 - Essanjo, 6020 - Lupale, 6029 - Lomone, 6031 - Pinto, 6034 - Kalonga, 6036 - Limbale, 6039 - Ngoelha, 6040 - Ngunjo, 6042 - Longongo, 6043 - Soka-Itula, 6047-Ukolo, 6067 - Santa Teresa do Menino Jesus, 6069-Ndungo, 6071-Ngongo, 6082 - Longanga, 6085 - Kambandjo, 6089 - Cavíncia, 6090 - Capeco, 6092 - Ekundju e 6098 - Lumbo, sitas no Município do Balombo, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	85	30/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 244/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 5034 - Katala, 5203 - Luwe, 5244, 5002 - A Luta Continua, 5029 - Santos, 5040 - Kutula, 5042 - Pio XII, 5048 - Santa Maria, 5050 - Kotindi, 5051 - Lomunu, 5061 - Lomalanga, 5065 - Sólio, 5066 - Kaulo, 5037 - Sima Chivole, 5035 - Sisalana, 5057 - Tchikundangolo, 5047 - Tchilembo, 5049 - Tchinene, 5052 - Tchinguewe, 5004 - Tchitau, 5058 - Tira Chapeu, 5041 - Ulila III, 5053 - Zootécnica, 5023 - Deolinda Rodrigues, 5018 - Sendje Kambaia, 5197 - Uhalia, 5195 - Voye, 5072 - 1.º de Maio, 5012 - 4 de Janeiro, 5189 - Dangereux, 5084 - Kahiva, 5078 - Kulula, 5074 - Lumwe e 5086 - Lusite, sitas no Município da Ganda, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	85	30/05/2016	Decreto Executivo n.º 245/16	Ministério da Construção	Altera o Quadro de Pessoal do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 75/16, de 18 de Fevereiro. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	85	30/05/2016	Despacho n.º 224/16	Ministério das Finanças	Autoriza a alienação da parcela de terreno com 5.559,59 m2 de área, localizado na Urbanização Talatona, Zona CS5A, e subdelega poderes a Sílvio Franco Burity, para outorgar, em representação deste Ministério, a Escritura Pública de Cessão, a título oneroso, da posição contratual do Contrato Promessa de Direito de Superfície da referida parcela a favor da Cooperativa Habitacional «Rei Mandume SCRL»
2016	84	27/05/2016	Decreto Presidencial n.º 111/16	Presidente da República	Aprova a Tabela de Taxas de Portagem e autoriza a sua cobrança na ponte sobre o Rio Kwanza. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 36/04, de 25 de Junho
2016	84	27/05/2016	Decreto Presidencial n.º 112/16	Presidente da República	Revoga o Decreto n.º 98/03, de 28 de Outubro, que Regulamenta a atribuição de senhas de presença aos membros que compõem os Conselhos Nacionais dos órgãos da administração pública e das comissões ou grupos de trabalho criados para execução de tarefas específicas da administração pública, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	84	27/05/2016	Despacho Presidencial n.º 105/16	Presidente da República	Exonera Rodrigo de Sousa Alves dos Santos do cargo de Director do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Futungo de Belas e do Mussulo
2016	84	27/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 242/16	Ministérios da Economia e da Saúde	Aprova o Processo de Privatização da Angomédica-UEE, com base no figurino de 100% por ajuste directo, ao Grupo SUNINVEST - Investimentos, Participações e Empreendimentos, S.A.
2016	84	27/05/2016	Despacho Conjunto n.º 216/16	Ministérios das Finanças, do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial e da Construção	Cria um Grupo de Trabalho Interministerial com o objectivo de analisar e propor medidas sustentáveis de correcção aos constrangimentos derivados da desvalorização da moeda em algumas empreitadas de obras públicas, coordenado pelo Director do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais do Ministério das Finanças
2016	84	27/05/2016	Despacho n.º 217/16	Ministério das Finanças	Autoriza a extinção do Fundo de Plano de Pensões da Maersk Oil Angola
2016	84	27/05/2016	Despacho n.º 218/16	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, o auto de afectação de 3 pisos, com uma área total de 1.950 m2 e 15 lugares de estacionamento no edifício denominado Torres Maculusso, sito na Rua Frederico Welwitsch, Distrito Urbano da Ingombota, Luanda, à Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, (ARSEG)
2016	84	27/05/2016	Despacho n.º 219/16	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Cria na orgânica do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos o Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa (GCII), enquanto serviço de apoio técnico encarregue da elaboração, coordenação e monitorização das políticas de comunicação Institucional e Imprensa, e o Centro de Documentação e Informação - CDI, passa a integrar o Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa (GCII), deste Departamento Ministerial
2016	84	27/05/2016	Despacho n.º 220/16	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado «Tes Family, Limitada», no valor de USD 550.000,00, no Regime Contratual Único e atribui o estatuto de Investidor Privado à Filmon Tesfagabir Tekle, Simon Tesfagabir Tekle e Iseyas Tesfagabir Tekle
2016	84	27/05/2016	Despacho n.º 221/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Linga Tchimwe, S.C.R.L. para a exploração semi-industrial de diamantes na Comuna do Sombe, Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul, numa extensão de 54 Km2
2016	84	27/05/2016	Despacho n.º 222/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Kulha, S.C.R.L. para a exploração semi-industrial de diamantes no Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul, com uma extensão de 9 Km2
2016	84	27/05/2016	Despacho n.º 223/16	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Protocolo de Cooperação entre a Universidade de Belas e a Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa
2016	83	26/05/2016	Decreto Presidencial n.º 109/16	Presidente da República	Aprova o Modelo de Reajustamento da Organização do Sector dos Petróleos e o respectivo calendário de implementação
2016	83	26/05/2016	Decreto Presidencial n.º 110/16	Presidente da República	Aprova a alteração dos artigos 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 19.º e 22.º, bem como o aditamento do artigo 19.0-A ao Estatuto Orgânico da SONANGOL - E.P., aprovado pelo Decreto n.º 19/99, de 20 de Agosto e republicado pelo Decreto Presidencial n.º 42/10, de 4 de Maio. — Revoga o artigo 17.º e as alíneas a), f), g), h), i) e j) do artigo 19.º do Estatuto Orgânico da SONANGOL - E.P., aprovado pelo Decreto n.º 19/99, de 20 de Agosto e republicado pelo Decreto Presidencial n.º 42/10, de 4 de Maio
2016	83	26/05/2016	Despacho Presidencial n.º 98/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Sistema de Transporte associado a Laúca (Laúca-Huambo), adjudicada à empresa China Machinery Engeenering Corporation (CMEC), no valor equivalente a USD 400.000.000,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	83	26/05/2016	Despacho Presidencial n.º 99/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Electrificação e 45 mil ligações domiciliares da Cidade de Benguela, adjudicada à empresa China Tiesiju Civil Engineering Group Co., Limited (CTCE), no valor equivalente a USD 90.000.000,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	83	26/05/2016	Despacho Presidencial n.º 100/16	Presidente da República	Autoriza a constituição de uma empresa mista entre a Empresa Águas e Saneamento do Lobito, E.P., a Empresa de Águas e Saneamento de Benguela, E.P. e a Odebrecht Ambiental, S.A. e autoriza o Ministro da Energia e Águas a negociar e adjudicar a favor da referida empresa mista o Contrato de Gestão Delegada do Serviço Público de Águas e Saneamento de Benguela
2016	83	26/05/2016	Despacho Presidencial n.º 101/16	Presidente da República	Autoriza a transferência da totalidade das quotas representativas do capital social das 53 unidades industriais instaladas na Zona Económica Especial Luanda - Bengo, entidades empresarias privadas detentoras de capital, know how e tecnologia suficiente para alavancar as indústrias, com fito ao fortalecimento da economia nacional através de processo de alienação próprio
2016	83	26/05/2016	Despacho Presidencial n.º 102/16	Presidente da República	Nomeia a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimeto Privado apresentado pela sociedade de direito angolano C.N.J. União Engenharia e Comércio, Limitada, no valor de USD 65.022.299,22, que visa a construção de um empreendimento para a fabricação de estruturas metálicas voltadas para torres de linha de transmissão de energia, localizada na Província de Malanje, Município do Cacuso, Zona de Desenvolvimento B. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	83	26/05/2016	Despacho Presidencial n.º 103/16	Presidente da República	Nomeia a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimeto Privado apresentado pela sociedade de direito angolano S. Tulumba Investimentos e Participações, Limitada no valor de USD 164.016.983,00, que visa a instalação de uma unidade fabril de bovinicultura para produção e comercialização de carne e leite, localizada na Província do Cunene, Zona de Desenvolvimento B. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	83	26/05/2016	Despacho Presidencial n.º 104/16	Presidente da República	Nomeia a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimeto Privado apresentado pela sociedade de direito angolano S. Tulumba Investimentos e Participações, Limitada no valor de USD 366.750.000,00, que visa a instalação de uma unidade fabril para a produção e transformação de açúcar, localizada na Província do Cunene, Zona de Desenvolvimento B. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	83	26/05/2016	Despacho n.º 213/16	Ministério da Geologia e Minas	Anula os direitos mineiros outorgados a favor da concessionária AEMR, S.A. para a prospecção no âmbito do Projecto Integrado Minero- -Siderúrgico de Kassinga e Kassala-Kitungo, e deve a Direcção Nacional de Licenciamento e Cadastro Mineiro emitir a favor da Ferrangol P&P os títulos correspondentes aos referidos direitos mineiros
2016	83	26/05/2016	Despacho n.º 214/16	Ministério da Geologia e Minas	Cria a Comissão de Negociações para negociar o Contrato de Investimento Mineiro para a exploração de nióbio requerido pela DORIOURO — Sociedade de Exploração Mineira, Limitada, doravante designada por CN, coordenada pelo Director Nacional de Negociações das Concessões Mineiras
2016	83	26/05/2016	Despacho n.º 215/16	Ministério da Cultura	Subdelega a Cornélio Caley, Secretário de Estado da Cultura, a coordenação e supervisão directa das actividades relativas ao Instituto Angolano de Cinema e Audiovisual, Instituto de Línguas Nacionais, Direcção Nacional de Museus, Cinemateca Nacional de Angola e Biblioteca Nacional de Angola
2016	82	25/05/2016	Decreto Presidencial n.º 108/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 225/11, de 15 de Agosto, que aprova o Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas
2016	82	25/05/2016	Despacho Presidencial n.º 91/16	Presidente da República	Aprova o Projecto e a Minuta de Contrato para Realização das Obras de Reabilitação dos Equipamentos da Central Hidroeléctrica da Matala, Subestação e Rede Eléctrica, no valor total de € 106.940.676,12, a ser celebrado entre a Empresa Nacional de Produção de Electricidade, E.P. e a Empresa Elecnor, S.A
2016	82	25/05/2016	Despacho Presidencial n.º 92/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Electrificação e 30 mil ligações domiciliares da Cidade do Huambo, adjudicada à empresa China Machinery Engeenering Corporation (CMEC), no valor equivalente a USD 60.000.000,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	82	25/05/2016	Despacho Presidencial n.º 93/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Electrificação e 337.500 ligações domiciliares de Luanda, adjudicada à empresa Sinohydro Group, Limited, no valor equivalente a USD 675.000.000,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	82	25/05/2016	Despacho Presidencial n.º 94/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Electrificação e 22.500 ligações domiciliares da Cidade do Lubango e Matala, na Província da Huíla, adjudicada à empresa China Tiesiju Civil Engineering Group Co., Limited (CTCE), no valor equivalente a USD 45.000.000,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	82	25/05/2016	Despacho Presidencial n.º 95/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Electrificação e 30 mil ligações domiciliares da Cidade de Cabinda, adjudicada à empresa China Bengbu Corporation For International Tech-Economic Corporation (CBITEC), no valor equivalente a USD 60.000.000,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	82	25/05/2016	Despacho Presidencial n.º 96/16	Presidente da República	Nomeia a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimento Privado apresentado pela sociedade de direito angolano S. Tulumba Investimentos e Participações, Limitada no valor de USD 366.924.134,00, que a visa instalação de uma Unidade Agro-Industrial para a produção de rações, localizada na Província do Cunene, Município do Calueque, Zona de Desenvolvimento B. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	82	25/05/2016	Despacho Presidencial n.º 97/16	Presidente da República	Nomeia a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimento Privado apresentado pela sociedade de direito angolano S. Tulumba Investimentos e Participações, Limitada no valor de USD 127.572.292,00, que visa a implementação e exploração de uma unidade industrial de moagem de cereais, nomeadamente milho e trigo, localizada na Província do Cunene, Município do Calueque, Zona de Desenvolvimento B. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	82	25/05/2016	Decreto Executivo n.º 241/16	Ministério do Ambiente	Altera o prazo previsto no n.º 1, do artigo 12.º, do Decreto n.º 51/04, de 23 de Julho, sobre a Avaliação de Impacte Ambiental
2016	82	25/05/2016	Despacho Conjunto n.º 211/16	Ministérios da Economia e da Indústria	Extingue a Comissão Técnica para proceder à retoma e conclusão do processo de levantamento e recolha dos dados das empresas paralisadas do Sector da Indústria
2016	82	25/05/2016	Despacho n.º 212/16	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Cria a Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, abreviadamente — UTAIP-MJDH, enquanto serviço de apoio técnico especializado responsável pela preparação, condução e avaliação dos projectos de investimento privado
2016	81	24/05/2016	Resolução n.º 17/16	Assembleia Nacional	Aprova para Ratificação o Acordo Geral de Segurança, Ordem Interna e Protecção Civil entre a República de Angola e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
2016	81	24/05/2016	Resolução n.º 18/16	Assembleia Nacional	Aprova para Ratificação o Protocolo de Cooperação entre a Polícia Nacional de Angola e a Polícia Nacional de São Tomé e Príncipe, adicional ao Acordo Geral de Segurança, Ordem Interna e Protecção Civil entre os dois Estados
2016	81	24/05/2016	Resolução n.º 19/16	Assembleia Nacional	Aprova para Ratificação o Pacto de Não-Agressão e de Defesa Comum da União Africana
2016	81	24/05/2016	Despacho n.º 206/16	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado «Vida Cabelos (SU), Limitada», no valor de USD 1.000.000,00, no Regime Contratual Único e atribui o estatuto de Investidor Privado à Sociedade comercial da República das Maurícias, DGH Angola, Limited
2016	81	24/05/2016	Despacho n.º 207/16	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado «Grupo Shaanxi Aoxiang, Limitada», no valor de USD 1.000.000,00, no Regime Contratual Único e atribui o estatuto de Investidor Privado ao Yi Yan
2016	81	24/05/2016	Despacho n.º 208/16	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado «ANREVE - Engenharia de Fachadas, Limitada», no valor de USD 5.309.290,00, no Regime Contratual Único e atribui o estatuto de Investidor Privado à sociedade de direito angolano ANREVE - Engenharia de Fachadas, Limitada
2016	81	24/05/2016	Despacho n.º 209/16	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Investimentodo Projecto denominado «Lucky Man Angola Desenvolvimento, Limitada», no valor de USD 7.100.000,00, no Regime Contratual Único e atribui o estatuto de Investidor Privado à sociedade de direito angolano Lucky Man Angola Desenvolvimento, Limitada
2016	81	24/05/2016	Despacho n.º 210/16	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado «ROKANGOL - Rochas Ornamentais, Limitada» - Cessão de Quotas, no valor de USD 2.000.000,00, no Regime Contratual Único e atribui o estatuto de Investidor Privado à sociedade de direito angolano, SERCOM - Comércio e Indústria, Limitada
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 68/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção do Novo Sistema de Abastecimento de Água da Bibala, na Província do Namibe, adjudicada à empresa China Machinery Engeenering Corporation (CMEC), no valor equivalente a USD 25.577.381,68 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 69/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção de Novo Sistema de Abastecimento de Água do Tchindjendje, na Província do Huambo, adjudicado à empresa Eqadint Internacional Group Co., Limited, no valor equivalente a USD 10.326.201,79 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 70/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção do novo Sistema de Abastecimento de Água de Ecunha, na Província do Huambo, adjudicada à empresa China National Machinery Industry Corporation Group (SINOMACH), no valor equivalente a USD 22.697.033,78 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 71/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção do Novo Sistema de Abastecimento de Água da Cidade do Cuito, adjudicada à empresa China Railway 20 Bureau Group Corporation (CR20), no valor equivalente a USD 39.226.415,09 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 72/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Reabilitação da Estrada Gabela/Quilenda, na Província do Cuanza-Sul, adjudicada à empresa China Railway 20 Bureau Group Corporation (CR20), no valor equivalente a USD 27.311.307,69 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 73/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Reabilitação de Vias Secundárias e Terciárias da Cidade do Cuito (15 Kms) na Província do Bié, adjudicada à empresa Guangxi Hydroelectric Construction, no valor equivalente a USD 21.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 74/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Reabilitação da Estrada Mussolo/Dumba Cabango, na Província de Malanje, adjudicada à empresa Sinohydro Corporation, Limited, no valor equivalente a USD 33.866.021,54 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 75/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Reabilitação da Estrada Uíge/Calumbo/Dambi/Negage, na Província do Uíge, adjudicada à empresa China Petroleum Pipeline Bureau (CPP), no valor equivalente a USD 29.652.276,92 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 76/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Reabilitação da Estrada Catchiungo/Chinhama, na Província do Huambo, adjudicada à empresa China Railway 20 Bureau Group Corporation (CR20), no valor equivalente a USD 58.479.823,89 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 77/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção de Novo Sistema de Abastecimento de Água do Massango, na Província de Malanje, adjudicada à empresa China Petroleum Pipeline Bureau (CPP), no valor equivalente a USD 9.013.316,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 78/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Reabilitação da Estrada Quitexe/Ambuíla/Quipedro (lote 1 Quitexe/Ambuíla), na Província do Uíge, adjudicada à empresa China Tiesiju Civil Engineering Group Co., Limited (CTCE), no valor equivalente a USD 55.718.226,69 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 79/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção de Novo Sistema de Abastecimento de Água de Marimba, na Província de Malanje, adjudicado à empresa China Petroleum Pipeline Bureau (CPP), no valor equivalente a USD 11.574.583,28 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 80/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da Estrada Alto Dondo/Capanda - Troço: São Pedro da Quilemba/Alto Dondo, na Província do Cuanza-Norte, adjudicada à empresa SinoHydro Group, Limited, no valor equivalente a USD 35.392.738,06 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 81/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da Estrada Caculama (Mucari)/Talamongongo, na Província de Malanje, a ser adjudicado à empresa Transtech Engineering Corporation, no valor equivalente a USD 33.553.892,31 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 82/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção de Novo Sistema de Abastecimento de Água de Malanje (2.ª Fase), adjudicada à empresa China Petroleum Pipeline Bureau (CPP), no valor equivalente a USD 31.237.861,77 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 83/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção do Novo Sistema de Abastecimento de Água do Cunhinga, na Província do Bié, adjudicada à empresa China Tiesiju Civil Engineering Group Co., Limited (CTCE), no valor equivalente a USD 18.323.203,08 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 84/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção do Novo Sistema de Abastecimento de Água de Chitembo, na Província do Bié, adjudicado à empresa China National Machinery Industry Corporation Group (SINOMACH), no valor equivalente a USD 13.142.480,31 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 85/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção de Novo Sistema de Abastecimento de Água de Bula Atumba, na Província do Bengo, adjudicada à empresa Anhui Construction Engineering no valor equivalente a USD 9.165.386,07 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 86/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção do Novo Sistema de Abastecimento de Água do Cuemba, na Província do Bié, adjudicada à empresa China Tiesiju Civil Engineering Group Co., Limited (CTCE), no valor equivalente a USD 21.691.702,62 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 87/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção do Novo Sistema de Abastecimento de Água da Tchicala-Tcholoanga, na Província do Huambo, adjudicada à empresa Eqadint Internacional Group Co., Limited, no valor equivalente a USD 11.456.396,96 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 88/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção do Novo Sistema de Abastecimento de Água de Nharêa, na Província do Bié, adjudicada à empresa China Tiesiju Civil Engineering Group Co., Limited (CTCE), no valor equivalente a USD 20.896.339,12 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 89/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção de Novo Sistema de Abastecimento de Água de Camucuio, na Província do Namibe, adjudicada à empresa Machinery Engeenering Corporation (CMEC), no valor equivalente a USD 9.743.556,42 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 90/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção do Novo Sistema de Abastecimento de Água de Muxaluando, na Província do Bengo, adjudicada à empresa Anhui Construction Engineering no valor equivalente a USD 931.655,59 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho n.º 204/16	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Determina que qualquer pessoa que encontre ou venha a encontrar um bilhete de identidade extraviado, deve entrega-lo aos serviços de identificação civil, adstrito à Direcção Nacional do Arquivo de Identificação Civil e Criminal deste Ministério e proíbe a qualquer entidade pública ou privada, reter, seja para que efeito for, o bilhete de identidade de cidadão nacional, salvo no casos previstos na Lei
2016	80	23/05/2016	Despacho n.º 205/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a realização de uma inspecção especial ao Ministério da Saúde, referente aos Exercícios Económicos de 2015 e 2016, coordenada por Tomás Gabriel Neto Joaquim e designa Fátima Vieira Kaingona para prestar serviço de apoio técnico-administrativo à Comissão de Inspecção
2016	79	20/05/2016	Decreto Presidencial n.º 105/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Lei da Simplificação do Registo Civil de Nascimento. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	79	20/05/2016	Decreto Presidencial n.º 106/16	Presidente da República	Aprova o Plano Provincial de Limpeza Urbana de Luanda
2016	79	20/05/2016	Decreto Presidencial n.º 107/16	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico da Taxa dos Serviços de Limpeza
2016	79	20/05/2016	Despacho Presidencial n.º 67/16	Presidente da República	Aprova sob regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Grandes Moagens de Angola - GMA, Limitada, no valor de USD 101.084.547,00, bem como o Contrato de Investimento, e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do referido Contrato de Investimento que o Projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	79	20/05/2016	Decreto Executivo n.º 240/16	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 358/14, de 12 de Novembro, e toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2016	79	20/05/2016	Despacho Conjunto n.º 200/16	Ministérios das Finanças e da Administração do Território	Aprova 18.444 Quotas para ingresso no Regime Especial e Geral do Sector da Educação nas 18 Províncias do País
2016	79	20/05/2016	Despacho Conjunto n.º 201/16	Ministérios das Finanças e da Administração do Território	Aprova 2.146 Quotas para ingresso no Regime Especial e Geral do Sector da Saúde nas 18 Províncias do País
2016	79	20/05/2016	Despacho n.º 202/16	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a Carlos Alberto Jaime Pinto, Presidente do Conselho de Administração da Empresa GESTERRA - Gestão de Terras Aráveis, S.A., para representar este Ministério na assinatura do Contrato para a Elaboração de Estudos para o Projecto de Desenvolvimento Rural mediante a conversão para o Regadio de 10.000 hectares em solos geridos pela GESTERRA a celebrar com as Empresas Homt Espanã, S.A., TRAGSA - Empresa de Transformación Agraria, S.A. e a TRAGSATEC - Tecnologias e Servicios Agrarios, S.A., no montante em Kwanzas equivalente a Euros 6.988.767,79
2016	79	20/05/2016	Despacho n.º 203/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Aprova a Directiva sobre a Remessa de Relatórios de Acções Inspectivas ao Tribunal de Contas
2016	78	19/05/2016	Despacho Presidencial n.º 66/16	Presidente da República	Aprova sob regime contratual o Projecto de Investimento Privado denominado «Água de Nascente Natural Preciosa» no valor global de USD 11.403.487,00, bem como o Contrato de Investimento, e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do referido Contrato de Investimento que o Projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	78	19/05/2016	Decreto Executivo n.º 238/16	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica de Apoio do Investimento Privado, abreviadamente designada por UTAIP, deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	78	19/05/2016	Decreto Executivo n.º 239/16	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2016	78	19/05/2016	Despacho n.º 197/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério assinar o Contrato de Reabilitação da Residência Protocolar, n.º MH001, sita na Urbanização Nova Vida, Rua n.º 145, em Luanda, implantada num lote de 1.617,25 m2, com a empresa KKC, KIANDA, LIMITADA - Construções e Fornecimento de Materiais
2016	78	19/05/2016	Despacho n.º 198/16	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a Carlos Alberto Jaime Pinto, Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Mecanização Agrícola, E.P., para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços para a Melhoria da Gestão e Formação de Brigadas de Engenharia Rural e Fornecimento de Bens de Equipamentos para as Brigadas a celebrar com as Empresas Homt Espanã, S.A., TRAGSA - Empresa de Transformación Agraria, S.A. e TRAGSATEC - Tecnologias e Servicios Agrarios, S.A., no montante em Kwanzas equivalente a Euros 6.999.140,66
2016	78	19/05/2016	Despacho n.º 199/16	Ministério dos Transportes	Cria a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Funcionários deste Ministério, coordenada por João Lenda
2016	77	18/05/2016	Decreto Presidencial n.º 104/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Investimento Privado Organizações Ribeirinho
2016	77	18/05/2016	Despacho Presidencial n.º 60/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual o Projecto de Investimento Privado denominado Pumangol Industrial, Limitada, no valor de USD 295.074.409,00, bem como o Contrato de Investimento, e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do referido Contrato de Investimento que o Projecto venha necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	77	18/05/2016	Despacho Presidencial n.º 61/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual o Projecto de Investimento Privado denominado Citicc Alumínio (Angola). Co, Limitada, no valor de USD 40.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento, e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o Projecto necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	77	18/05/2016	Despacho Presidencial n.º 62/16	Presidente da República	Aprova sob regime contratual o Projecto de Investimento Privado denominado Dacafy, Limitada, no valor de EUR 40.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento, e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o Projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	77	18/05/2016	Despacho Presidencial n.º 63/16	Presidente da República	Autoriza a criação da Academia de Pescas e Ciências do Mar do Namibe como uma Instituição do Ensino Superior no domínio das pescas de natureza público-privada, devendo a tutela ser partilhada entre o Ministério do Ensino Superior e o Ministério das Pescas
2016	77	18/05/2016	Despacho Presidencial n.º 64/16	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial com o objectivo de harmonizar a gestão das reservas fundiárias, coordenada pela Ministra do Urbanismo e Habitação
2016	77	18/05/2016	Despacho Presidencial n.º 65/16	Presidente da República	Nomeia a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimento Privado da Sociedade Shoprite International Limited, de montante global correspondente ao contravalor em Kwanzas equivalente ou superior a USD 50.000.000,00
2016	77	18/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 237/16	Ministérios da Economia e da Indústria	Extingue as Empresas do Sector Empresarial Público, OSUKA-U.E.E., EPYGEL-U.E.E., LIMOCA-U.E.E., MOIBEN-U.E.E., OSEMA-U.E.E., VULCAP-U.E.E., EPAN-U.E.E., ULISSES-U.E.E., RECOR-U.E.E., MACANDA-U.E.E., COFRIANG-U.E.E., AÇUNOR-U.E.E., UNICERÂMICA-U.E.E., CODUME-U.E.E., E.C.L.-U.E.E., e EMABOL-U.E.E
2016	77	18/05/2016	Despacho n.º 190/16	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a Benjamim Alvarut Castello, Director Geral do Instituto Nacional de Cereais, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Gestão e Exploração de Silos para o Armazenamento de Grãos, com a Empresa Fazenda Pérola do Kikuxi
2016	77	18/05/2016	Despacho n.º 191/16	Ministério das Pescas	Subdelega plenos poderes a Isabel Francisco Lopes Cristóvão, Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para outorgar em representação deste Ministério, o Contrato de Construção e Apetrechamento do Centro de Engorda de Tilapia, com a Mitrelli Group
2016	77	18/05/2016	Despacho n.º 192/16	Ministério dos Petróleos	Constitui a Comissão de Avaliação de Procedimentos para Implementação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos SIGRH
2016	77	18/05/2016	Despacho n.º 193/16	Ministério do Comércio	Subdelega competências a Alexandre David de Sousa Costa, Secretário de Estado para o Comércio Externo, para proceder à assinatura de pareceres para a concessão de Vistos Privilegiados e de Vistos de Trabalho, emitidos por este Ministério
2016	77	18/05/2016	Despacho n.º 194/16	Ministério do Comércio	Subdelega competências a Jaime Joaquim Pedro Fortunato, Secretário de Estado do Comércio Interno, para proceder a Homologação de Contratos de Investimento Privado e dos competentes Certificados de Registo de Investidor Privado, respectivamente aprovados e emitidos por este Ministério
2016	77	18/05/2016	Despacho n.º 195/16	Ministério dos Transportes	Homologa a acta de repartição do património imobiliário situado nas Províncias de Luanda e Malanje, pertença da antiga Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos-de-Ferro e Transportes de Angola, entre a Empresa do Caminho-de-Ferro de Luanda, E.P. e a Empresa Portuária de Luanda, E.P
2016	77	18/05/2016	Despacho n.º 196/16	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão Técnica encarregue de realizar uma vistoria, com o objectivo de verificar se estão reunidas as condições técnico-pedagógicas para a ministração de cursos de Licenciatura no Instituto Superior Politécnico Tocoísta, nomeadamente, Arquitectura e Urbanismo, Engenharia Civil, Engenharia Electrotécnica, Sociologia, Contabilidade e Finanças, coordenada por Mafua Roger Mahima, Director-Adjunto do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos de Ensino Superior
2016	76	17/05/2016	Lei n.º 4/16	Assembleia Nacional	Lei de Autorização Legislativa sobre os Procedimentos e Incentivos a Atribuir às Descobertas Marginais
2016	76	17/05/2016	Lei n.º 5/16	Assembleia Nacional	Aprova a Lei da Actividade de Jogos. - Revoga a Portaria n.º 517/70, de 16 de Outubro, a alínea o) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/14, de 20 de Outubro, e toda a legislação que contrarie o estipulado na presente Lei
2016	76	17/05/2016	Despacho n.º 1/16	Tribunal Constitucional	Anota e regista o II Congresso Extraordinário do Partido PDP-ANA, realizado em Março de 2015, a direcção eleita e as alterações operadas aos Estatutos e Programa do Partido
2016	76	17/05/2016	Despacho n.º 2/16	Tribunal Constitucional	Anota e regista o XII Congresso Ordinário do Partido UNITA, realizado em Dezembro de 2015, a direcção eleita e as alterações operadas aos Estatutos e Programa do Partido
2016	76	17/05/2016	Decreto Executivo n.º 236/16	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 31/16, de 8 de Fevereiro, até ao valor de global de Kz: 2.500.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao FADA pelo valor facial, sem desconto
2016	76	17/05/2016	Despacho n.º 188/16	Ministério das Finanças	Aprova o Contrato de Prestação de Serviços para a avaliação de dois imóveis rústicos, no valor total de Kz: 5.800.000,00 com a empresa PMAO — Project Management Angola, Limitada e subdelega plenos poderes a Angélica Paquete, Directora Geral da Unidade de Gestão da Dívida (UGD) para assinar, em representação deste Ministério
2016	76	17/05/2016	Despacho n.º 189/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro 2016 - Capitalização FADA» de que trata o Decreto Executivo n.º 236/16, de 17 de Maio, obedecerão às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2016	75	16/05/2016	Decreto Presidencial n.º 96/16	Presidente da República	Exonera Erlindo Ernesto Lidador do cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Norte para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2016	75	16/05/2016	Decreto Presidencial n.º 97/16	Presidente da República	Exonera Manuel de Abreu Pereira da Silva do cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Norte para o Sector Económico
2016	75	16/05/2016	Decreto Presidencial n.º 98/16	Presidente da República	Exonera Gualberto Manuel Amaro Lima Campos do cargo de Vice- -Governador do Banco Nacional de Angola e Cristina Florência Dias Van-Dúnem do cargo de Vice-Governadora do Banco Nacional de Angola
2016	75	16/05/2016	Decreto Presidencial n.º 99/16	Presidente da República	Exonera António Manuel Ramos da Cruz do cargo de Administrador do Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola, Victor Manuel da Costa e Silva do cargo de Administrador do Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola e Manuel António do cargo de Administrador do Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola
2016	75	16/05/2016	Decreto Presidencial n.º 100/16	Presidente da República	Nomeia Manuel António Tiago Dias para o cargo de Vice-Governador do Banco Nacional de Angola e Suzana Maria de Fátima Camacho Monteiro para o cargo de Vice-Governadora do Banco Nacional de Angola
2016	75	16/05/2016	Decreto Presidencial n.º 101/16	Presidente da República	Nomeia António Manuel Ramos da Cruz, Gilberto Moisés Moma Capeça, Samora Machel Januário Silva e Ana Paula Patrocínio Rodrigues para integrarem o Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola
2016	75	16/05/2016	Decreto Presidencial n.º 102/16	Presidente da República	Nomeia Pedro Samuel John Júnior para o cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Norte para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2016	75	16/05/2016	Decreto Presidencial n.º 103/16	Presidente da República	Nomeia Henrique Jorge do Sacramento e Sousa para o cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Norte para o Sector Económico
2016	75	16/05/2016	Despacho Presidencial n.º 58/16	Presidente da República	Autoriza a abertura do Procedimento de Negociação e aprova o Programa de Procedimento dos Projectos de Sistema de Transportes associados à Lauca, Electrificação e Ligações Domiciliares para as Províncias do Huambo, Huíla, Benguela, Cabinda e Luanda, e cria a Comissão de Avaliação do Procedimento de Negociação para avaliação dos referidos Projectos
2016	75	16/05/2016	Despacho Presidencial n.º 59/16	Presidente da República	Autoriza a abertura do Procedimento de Negociação e aprova o Programa de Procedimento dos Projectos de Ampliação e modernização do Aeroporto de Cabinda, Construção e Apetrechamento da Aerogare do Aeroporto do Cuito, no Bié, Construção do Terminal Marítimo e Terrestre de Cabinda, do Quebramar e Terminal Marítimo de Cabinda e Construção e Apetrechamento do Terminal Fluvial e Terrestre do Soyo, e cria a Comissão de Avaliação do Procedimento de Negociação para avaliação dos referidos Projectos. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 136/15, de 23 de Dezembro
2016	75	16/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 231/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário, n.º 8 - Bairro Sachindongo, situada no Município do Chitato, Província da Lunda-Norte, com 23 salas de aulas, 69 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	75	16/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 232/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário, denominada Ntaya, sita no Município da Maquela do Zombo, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	75	16/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 233/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 5034 «Katala», 5203 «Luwe», 5244, 5002 «A Luta Continua», 5029 «Santos», 5040 «Kutula», 5042 «Pio XII», 5048 «Santa Maria», 5050 «Kotindi», 5051 «Lomumu», 5061 «Lomalanga», 5065 «Sólio», 5066 «Kaulo», 5307 «Sima Chivole», 5035 «Sisalana», 5057 «Tchikundangolo», 5047 «Tchilembo», 5049 «Tchinene», 5052 «Tchinguewe», 5004 «Tchitau», 5058 «Tira Chapeu», 5041 «Ulila III», 5053 «Zootécnica», 5023 «Deolinda Rodrigues», 5018 «Sendje Kambala», 5197 «Uhalia», 5195 «Voye», 5072 «1.º de Maio», 5012 «4 de Janeiro», 5189 «Dangereux», 5084 «Kahiva», 5078 «Kulula», 5074 «Lumwe» e 5086 «Lusite», sitas no Município da Ganda, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	75	16/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 234/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 2074 - «Sagrada Esperança», situada no Município do Lobito, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	75	16/05/2016	Decreto Executivo n.º 235/16	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Subdelega poderes a Ministro das Finanças para proceder, em nome e em representação da República de Angola, à assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Gestão dos Projectos Habitacionais do Estado, com a Empresa Imogestin, S.A.
2016	74	13/05/2016	Despacho Presidencial n.º 56/16	Presidente da República	Autoriza a abertura do Procedimento de Negociação, aprova o Programa de Procedimento do Concurso para a Contratação da Assistência Técnica e Fornecimento de Equipamentos às Entidades Registadoras do Processo do Registo Eleitoral 2016/2017, e cria a Comissão de Avaliação do Procedimento de Negociação do referido concurso
2016	74	13/05/2016	Despacho Presidencial n.º 57/16	Presidente da República	Autoriza o Bank of China, instituição financeira bancária com sede em Beijing, República Popular da China, a estabelecer na República de Angola uma sucursal denominada «Banco da China - Sucursal em Angola», para o exercício da actividade financeira bancária
2016	74	13/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 223/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 75, situada no Município do Luau, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	74	13/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 224/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 33 B-Gabriel Ngunga - Kapangombe, sita no Município da Bibala, Província do Namibe, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	74	13/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 225/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 34 - Monaquizage, n.º 50 - Caieie, n.º 68 - Camaxilo, n.º 72 - Cambaxe, n.º 125 - Muieu, n.º 215 - Hoji- -ya-Henda, s/n.º Comandante Gika do Xaluembe e s/n.º Xaiassua, situadas no Município de Caungula, Província da Lunda-Norte, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	74	13/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 226/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 228 - 4 de Abril, situada no Município do Lubalo, Província da Lunda-Norte, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	74	13/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 227/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 48 - Txotxo Wianze, n.º 60 - Munzanza Lomba, n.º 112 - Dipanga, n.º 214 - Muanamema, n.º 124 - Muanauta, s/n.º 4 de Abril, s/n.º Xamuacuale, s/n.º Txipanda e s/n.º Camalengue - Zovo, situadas no Município da Caungula, Província da Lunda-Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	74	13/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 228/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário, n.º 17 de Setembro, Caungula e Txenda-Camaxilo, situadas no Município da Caungula, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aula, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	74	13/05/2016	Decreto Executivo n.º 229/16	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Svenska Petroleum Exploration Angola AB a proceder à cessão de 30% do interesse participativo, no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 23, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Novembro de 2014 à Maersk Oil Angola AS
2016	74	13/05/2016	Decreto Executivo n.º 230/16	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Maersk Oil angola AS a proceder à cessão de 80% do interesse participativo, no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 23, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Novembro de 2014, à Sonangol Pesquisa e Produção, S.A
2016	73	12/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 217/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 04 - 4 de Agosto, sita no Município do Namibe, Província do Namibe, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	73	12/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 218/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário, denominada 4 de Julho, situada no Município do Chitato, Província da Lunda-Norte, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	73	12/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 219/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário, Luachimo, situada no Município do Chitato, Província da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	73	12/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 220/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 219 - Luangue, situada no Município do Lubalo, Província da Lunda-Norte, com 5 salas de aulas, 10 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	73	12/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 221/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 22 - Muxi, n.º 195 - Capoia, n.º 196 - Muanama e n.º 223 - Lunguena, situadas no Município do Lubalo, Província da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	73	12/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 222/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 64 - Aeroporto-Cavula, situada no Município da Caungula, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	73	12/05/2016	Despacho n.º 184/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para outorgar o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria para a continuação dos trabalhos de implementação da Reforma Tributária em Angola, com a McKinsey International, Inc
2016	73	12/05/2016	Despacho n.º 185/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação dos Imóveis Vinculados, sitos em Luanda, Município de Belas, Sector Talatona, Condomínio 30 Casas, Via AL-20 R/C, Letras n.os AA-27, H-8, AF-32, X-24, P-16 e Z-26 e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a Escritura Pública dos referidos Imóveis
2016	73	12/05/2016	Despacho n.º 186/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério assinar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a Escritura Pública do Imóvel, sito na Rua Eugénio de Castro n.º 18, Vila Alice, com uma área total de construção de 645,213 m2, em Luanda, Angola, com Arménio Venceslau Brandão Ramos, afectar o referido imóvel ao Ministério da Educação, para acomodação definitiva da Escola do Ensino Primário n.º 5004 e executar todos os procedimentos de registo do prédio rústico e urbano à favor do Estado Angolano, dentro dos prazos legais
2016	73	12/05/2016	Despacho n.º 187/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na outorga do Contrato Promessa de Compra e Venda de 17 Apartamentos de Tipologia T2, com a Empresa ANGOSTEEL - Construção Civil, Obras Públicas, Importação e Exportação, localizados no Empreendimento Torres Cidadela, na Avenida Hoji-ya-Henda, Província de Luanda e na outorga da escritura pública e acto de registo a favor dos herdeiros de Fernando Pascoal Veríssimo e Costa e Sebastião Gaspar Martins
2016	73	12/05/2016	Errata n.º 1/16	Ministério das Finanças	Errata a alínea b) do ponto 1, do Despacho n.º 135/16, de 5 de Abril, publicado no Diário da República n.º 52, que autoriza a desvinculação e alienação do imóvel sito na Avenida Brito Godins, Casa n.º 25/27, Município da Ingombota, Bairro Ingombota, Zona 8, Luanda, inscrito na Repartição do 2.º Bairro Fiscal, sob o Artigo Matricial n.º 044020401000066143
2016	72	11/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 212/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 88 - Reverendo Jacob Kativa Evambi, sita no Município do Namibe, Província do Namibe, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	72	11/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 213/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 57 - Malanje, situada no Município da Caungula, Província da Lunda-Norte, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	72	11/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 214/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 227 - Bairro Caluata, situada no Município do Lubalo, Província da Lunda-Norte, com 4 salas de aulas, 12 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	72	11/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 215/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 150 - Bairro Calola, n.º 186 - Txibuzo, n.º 215 - Bairro Quelele e n.º 220 - Xandundo, situadas no Município do Lubalo, Província da Lunda-Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	72	11/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 216/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 27 - 4 de Março, sita no Município do Namibe, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	72	11/05/2016	Despacho n.º 181/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros relativo ao Título de Exploração sobre a concessão situada na Localidade de Cabo Ledo, Município da Kissama, Província de Luanda, com uma extensão de 50 hectares
2016	72	11/05/2016	Despacho n.º 182/16	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Constitui a Comissão de Gestão Interina da Angola Telecom, coordenada por Pedro Humberto Monteiro Durão Leitão
2016	72	11/05/2016	Despacho n.º 183/16	Ministério da Cultura	Constitui o Grupo de Trabalho encarregue de preparar a documentação necessária para o I Conselho Consultivo Alargado de 2016, coordenado pelo Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística
2016	71	10/05/2016	Decreto Presidencial n.º 94/16	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor abreviadamente designado «INADEC». - Revoga o Decreto n.º 9/03, de 3 de Março, do Conselho de Ministros e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	71	10/05/2016	Decreto Presidencial n.º 95/16	Presidente da República	Aprova o Plano Estratégico de Espectro Radioeléctrico e Numeração, abreviadamente designado por PEERNUM. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	71	10/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 208/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário, n.º 229-Lubalo Sede n.º 2019-Luangue, situadas no Município do Lubalo, Província da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	71	10/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 209/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 66 - Txihonguela, n.º 70 - Txifapo, e s/n.º Cassemene, situadas no Município de Caungula, Província da Lunda-Norte, com 5 salas de aulas, 10 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	71	10/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 210/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário, n.º 46 - Tximbonji, n.º 113 - Txivunga, n.º 149 - 4 de Fevereiro, situadas no Município da Caungula, Província da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	71	10/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 211/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 252 - São Filipe Neri, situada no Município do Luchazes, Província do Moxico, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	70	09/05/2016	Decreto Presidencial n.º 93/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei de Sementes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	70	09/05/2016	Despacho Presidencial n.º 55/16	Presidente da República	Autoriza a abertura do Procedimento de Negociação para execução dos Projectos de Realização dos Serviços de Limpeza Pública, Construção e Gestão de Centrais de Tratamento e Valorização de Resíduos (CTVR), de Estações de Transferência de Resíduos e Construção de Aterros Sanitários, e cria a Comissão de Avaliação do Concurso para execução dos referidos Projectos
2016	70	09/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 207/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 158 - Bairro Saluimbi, n.º 160 - Bairro Nzaji, n.º 196 - Bairro Mexanama, n.º 197 - Bairro Cainga, n.º 210 - Txacala, n.º 222 - Bairro Saitai e n.º 263 - Muquinji, situadas no Município do Lubalo, Província da Lunda-Norte, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	70	09/05/2016	Despacho n.º 179/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura e execução do Contrato para o Fornecimento e Montagem de Mobiliário em sete pisos no Edifício denominado «Dolce Vita», sito no Talatona em Luanda, com a empresa Casa Nova-Home & Office, Limitada
2016	70	09/05/2016	Despacho n.º 180/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura e execução do Contrato para o Fornecimento e Montagem de Mobiliário (armário de arquivo) para o Ministério da Família e Promoção da Mulher, localizado no Edifício denominado «Amílcar Cabral», sito na Avenida Revolução de Outubro - Maianga, em Luanda, com a empresa Casa Nova-Home & Office, Limitada
2016	69	04/05/2016	Decreto Presidencial n.º 91/16	Presidente da República	Aprova a Concessão de Projectos de Desenvolvimento Agrícolas, Agro- -Pecuários e Agro-Industriais de Fazendas do Estado de Média e Larga Dimensão à Sociedades Comerciais, e autoriza o Fundo soberano a deter a totalidade do capital social das sociedades concessionárias dos referidos Projectos, directamente ou através da sociedade por si detida. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	69	04/05/2016	Decreto Presidencial n.º 92/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Aquisição, Gestão e Abate da Frota de Veículos Automóveis do Estado (FVAE). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 72/02, de 8 de Novembro, os Decretos Executivos n.os 77/05 e 78/05 e o Despacho n.º 175/05, todos de 3 de Agosto
2016	69	04/05/2016	Despacho Presidencial n.º 53/16	Presidente da República	Aprova o Acordo-Quadro de Financiamento para Concessão de uma Linha de Crédito, a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a Instituição Financeira KFW IPEX-BANK GMBH, no valor global de USD 500.000.000,00 e autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a proceder à assinatura do referido Acordo-Quadro e toda a documentação relacionada com o mesmo
2016	69	04/05/2016	Despacho Presidencial n.º 54/16	Presidente da República	Nomeia a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto Kwanza Rio Tours-Turismo, Limitada, presidida por Ernesto Manuel Norberto Garcia, Director da U.T.I.P.
2016	68	03/05/2016	Resolução n.º 14/16	Assembleia Nacional	Aprova a movimentação do Deputado Nvunda Benvindo das Neves Salucombo n.º 81 da lista do Círculo Eleitoral Nacional, da Comissão de Ambiente, Ciência e Tecnologia, Trabalho e Segurança Social para a Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, ocupando a vaga deixada pela Deputada Carolina Cerqueira
2016	68	03/05/2016	Resolução n.º 15/16	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato da Deputada Carolina Cerqueira n.º 32 da lista do Círculo Eleitoral Nacional e a sua substituição temporária pela Deputada Rosa Escórcio Pacavira de Matos, n.º 128 da lista dos efectivos do Círculo Eleitoral Nacional , que presta juramento e passa a integrar a Comissão de Ambiente, Ciência e Tecnologia, Trabalho e Segurança Social
2016	68	03/05/2016	Resolução n.º 16/16	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado Jeremias Dumbo, n.º 109 da lista do Círculo Eleitoral Nacional e a sua substituição temporária pela Deputada Francisca de Fátima do Espírito Santo Carvalho, n.º 127 da lista dos efectivos do Círculo Eleitoral Nacional, que toma assento na Assembleia Nacional e passa a integrar a Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro
2016	68	03/05/2016	Decreto Executivo n.º 205/16	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Cria o Comité Executivo do Projecto de Reformulação das Actividades de Emissão do Bilhete de Identidade e de Modernização do Registo Criminal, doravante apenas designado por «Comité Executivo», actualiza e estabelece as regras sobre a sua organização, composição, atribuições e funcionamento. - Revoga os artigos 1.º, 2.º, o n.º 7 do 6.º e o 17.º do Decreto Executivo n.º 66/08, de 19 de Maio, as normas sobre as atribuições e competências do novo Comité Executivo, o Decreto Executivo n.º 118/14, de 17 de Abril, bem como todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo
2016	68	03/05/2016	Decreto Executivo n.º 206/16	Ministério do Ambiente	Aprova os Termos de Referência para a Elaboração de Estudos de Impacte Ambiental destinados a Construção de Pólos Industriais em Angola
2016	68	03/05/2016	Despacho n.º 168/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretária Geral, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Especializados inerentes ao acesso a Plataforma Informática JURISNET para pesquisa e consulta de legislação angolana, que vincula a empresa LEXDATA — Sistemas e Edições Jurídicas, Limitada
2016	68	03/05/2016	Despacho n.º 169/16	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 22.500.000,00 o Fundo Permanente da Unidade Orçamental — Ministério das Finanças, para o exercício económico de 2016 e nomeia a Comissão Administrativa para a gestão do referido fundo, coordenado por João Carlos António da Costa. — Revoga o Diploma que contraria as disposições do presente Despacho
2016	68	03/05/2016	Despacho n.º 170/16	Ministério da Agricultura	Cria a Comissão de Avaliação de Desempenho referente ao ano de 2015, coordenada por Maria de Jesus de Abreu Rodrigues Coelho
2016	68	03/05/2016	Despacho n.º 171/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros relativo ao Título de Exploração sobre a concessão situada na localidade de Mocanda e Cange, Comuna da Chibemba, Município dos Gambos, Província da Huíla, numa área de 234 hectares para a exploração industrial de anortosito (granito negro)
2016	68	03/05/2016	Despacho n.º 172/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros relativo ao Título de Exploração de calcário, na concessão situada na localidade de Gama, Município de Benguela, Província de Benguela, com uma extensão de 760 hectares
2016	68	03/05/2016	Despacho n.º 173/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros relativo ao Título de Exploração sobre a concessão situada na localidade de Tchiquatete, Comuna de Kapunda-Kavilongo, Município da Chibia, Província da Huíla, numa área de 59,5 hectares, para exploração industrial de anortosito (granito negro)
2016	68	03/05/2016	Despacho n.º 174/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo à atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de jazigos secundários de diamantes situado na Província da Lunda-Norte, com uma extensão de 350Km2
2016	68	03/05/2016	Despacho n.º 175/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros relativo ao Título de Exploração sobre a concessão situada na localidade de Tchiquatete, Comuna de Kapunda-Kavilongo, Município da Chibia, Província da Huíla, numa área de 125 hectares, para a exploração industrial de anortosito (granito negro)
2016	68	03/05/2016	Despacho n.º 176/16	Ministério do Comércio	Subdelega competências a Jaime Joaquim Pedro Fortunato, Secretário de Estado para o Comércio Interno, para proceder à assinatura do Contrato de Constituição de Direito de Superfície a ser celebrado entre o Centro Integrado de Desenvolvimento da Actividade Comercial, abreviadamente denominado por CIDAC, e a Administração Municipal de Cacuaco
2016	68	03/05/2016	Despacho n.º 177/16	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes a Moisés Kafala Neto, Director Geral do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo, para representar este Ministério no acto de assinatura da Adenda ao Contrato de Prestação de Serviços de Hospedagem e Restauração, assinado com a empresa GestBravo
2016	68	03/05/2016	Despacho n.º 178/16	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Protocolo de Cooperação entre o Instituto Nacional de Luta Anti-Drogas (INALUD, I.P.) e a Universidade Lueji A’Nkonde (ULAN)
2016	67	27/04/2016	Decreto Presidencial n.º 90/16	Presidente da República	Altera o artigo 4.º do Decreto n.º 37/04, de 25 de Junho, que cria as categorias de internos médicos (geral e complementar) como categorias que antecedem as carreiras médicas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	67	27/04/2016	Despacho Presidencial n.º 52/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado ZAHARA - Serviços, S.A., no valor de USD 14.774.899,00, bem como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o Projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	67	27/04/2016	Decreto Executivo n.º 203/16	Ministério das Pescas	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	67	27/04/2016	Decreto Executivo n.º 204/16	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério, abreviadamente designada por UTAIP. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	67	27/04/2016	Despacho n.º 166/16	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Designa Carla Soraya Miguel Salvador, Directora do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério, para proceder à assinatura dos Contratos Administrativos de Provimento dos funcionários
2016	67	27/04/2016	Despacho n.º 167/16	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Revoga o Despacho Interno n.º 101/GMJDH/16, de 18 de Março, que delega poderes aos Delegados Provinciais da Justiça e dos Direitos Humanos para assinatura dos Contratos Administrativos de Provimento dos Funcionários em regime provisório
2016	66	26/04/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 200/16	Ministérios das Finanças e da Agricultura	Aprova as tabelas e taxas e outros emolumentos devidos pela exploração dos produtos florestais e actos relacionados, nomeadamente a exploração dos produtos florestais lenhosos e não lenhosos, a emissão de certificados, autorizações e declarações, guias de trânsito e realização de vistorias. - Revoga os Decretos Executivos Conjuntos n.º 25/99, n.º 27/99, ambos de 27 de Janeiro e o n.º 39/01, de 29 de Junho e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	66	26/04/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 201/16	Ministérios das Finanças e da Agricultura	Aprova as tabelas de taxas e outros emolumentos devidos ao Estado pela emissão de licenças de caça, pelo abate de animais cuja caça é proibida ou permitida. - Revoga os Decretos Executivos Conjuntos n.º 36/99 e o n.º 37/99, ambos de 27 de Janeiro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	66	26/04/2016	Decreto Executivo n.º 202/16	Ministério dos Transportes	Aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo
2016	66	26/04/2016	Despacho n.º 162/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério outorgar o Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos, com o colectivo de Advogados FBL, Advogados
2016	66	26/04/2016	Despacho n.º 163/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério a Adenda ao Contrato de Prestação de Serviços de Remodelação de 5 Residências Protocolares, localizadas na Urbanização Talatona, Condomínio Maravilha, afecta a Comissão Executiva do Golfo da Guiné
2016	66	26/04/2016	Despacho n.º 164/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério, outorgar o auto de afectação do imóvel localizado na Rua Amílcar Cabral n.º 50/52, Bairro da Maianga, Município de Luanda, ao Instituto Regulador da Construção Civil e Obras Públicas (IRCCOP)
2016	66	26/04/2016	Despacho n.º 165/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a instauração de um inquérito para o apuramento de determinados factos cuja prática é atribuída a responsáveis do Governo Provincial do Cunene, e constitui a Comissão de Inquérito, coordenada por Beatriz Alberto Quitambe Fernandes
2016	66	26/04/2016	Rectificação n.º 4/16	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o artigo 1.º e o n.º 1 do artigo 4.º (Operador) do Decreto Presidencial n.º 212/15, de 2 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 164, I Série, que concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, empresa Pública Sonangol - E.P., adiante designada Concessionária Nacional, os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área da concessão do Bloco 20/15
2016	65	22/04/2016	Despacho Presidencial n.º 48/16	Presidente da República	Aprova sob regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado «ENERGITEC — Contadores de Energia, Limitada», no valor em USD 15.350.000,00, bem como o Contrato de Investimento, e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o Projecto necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	65	22/04/2016	Despacho Presidencial n.º 49/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a enquadrar nas facilidades de Crédito do COMMERZBANK o contrato celebrado entre o Ministério da Saúde e a OSA, Limitada, no valor de Kz: 5.982.690.000,67 para Aquisição e Instalação de 17 Unidades Geradoras de Gases Medicinais em Hospitais Provinciais do País e a criar as condições para a execução do mesmo
2016	65	22/04/2016	Despacho Presidencial n.º 50/16	Presidente da República	Autoriza a abertura do procedimento de negociação e aprova o programa de procedimento relativo aos Projectos de Construção de Escolas de Formação de Professores e Institutos Médios Politécnicos em Municípios de várias Províncias do País, de Conclusão da Construção de uma Escola Primária em Cacongo e de Reabilitação e Ampliação do Magistério Primário Amor do Povo, cria a Comissão de avaliação do Procedimento de Negociação para Avaliação dos referidos Projectos
2016	65	22/04/2016	Despacho Presidencial n.º 51/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a enquadrar nas facilidades de Crédito da Societé Generale o contrato entre o Ministério da Saúde e a Societé Française de Equipements Hopitaliers/S.F.E.H, a OSA, Limitada, no valor de Euros 59.890.912,00, para Aquisição de Meios Técnicos para a extensão nacional da assistência pré-hospitalar do Instituto Nacional de Emergências Médicas (INEMA) e outros meios para o Serviço Nacional de Saúde
2016	65	22/04/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 199/16	Ministérios do Interior, da Agricultura e dos Transportes	Aprova os requisitos de segurança para o transporte intra-provincial da madeira em toro e inter-provincial da madeira serrada
2016	65	22/04/2016	Despacho n.º 159/16	Ministério da Indústria	Fixa a quota zero para a exportação da sucata para o ano económico 2016
2016	65	22/04/2016	Despacho n.º 160/16	Ministério do Ambiente	Proíbe a exploração, transporte e comercialização da Makakata nas Áreas protegidas de Angola
2016	65	22/04/2016	Despacho n.º 161/16	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes a Augusto Neto Tomás, Director do Gabinete de Recursos Humanos para representar este Ministério no acto de assinatura dos Contratos de Trabalho por tempo determinado
2016	64	21/04/2016	Decreto Presidencial n.º 89/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Sistema de Busca e Salvamento no Mar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	64	21/04/2016	Despacho Presidencial n.º 47/16	Presidente da República	Aprova sob regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado «Agro-Pecuária Rio Cafuma, Limitada», no valor de USD 20.678.627,67, bem como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o Projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	64	21/04/2016	Despacho n.º 158/16	Ministério da Administração do Território	Cria junto dos Gabinetes dos Governadores Provinciais as Unidades Técnicas de Apoio ao Investidor, abreviadamente designadas por «UTAI»
2016	63	20/04/2016	Decreto Presidencial n.º 86/16	Presidente da República	Extingue o Centro Nacional das Tecnologias de Informação - CNTI e o Instituto de Telecomunicações Administrativas - INATEL, cria o Instituto Nacional de Fomento da Sociedade da Informação, abreviadamente designado de INFOSI, aprova o seu Estatuto Orgânico. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, as alíneas b) e f) do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 179/14, de 25 de Julho, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação, o Decreto Presidencial n.º 212/14, de 20 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Centro Nacional de Tecnologias de Informação - CNTI, a Rectificação n.º 17/14, de 19 de Setembro, que rectifica o Anexo I (quadro de pessoal) do Decreto Presidencial n.º 212/14, de 20 de Agosto) e o Decreto Presidencial n.º 215/14, de 22 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Telecomunicações Administrativas - INATEL
2016	63	20/04/2016	Decreto Presidencial n.º 87/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Sistema Nacional Integrado de Controlo do Tráfego Marítimo, abreviadamente SNICTM/VTS. — Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma
2016	63	20/04/2016	Decreto Presidencial n.º 88/16	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 753.050.907,98 para o pagamento das despesas relacionadas com a Aquisição de Acções na empresa AEMR pela Ferrangol - E.P., afecto a Unidade Orçamental - I.S.E.P. - Encargos do Sector Empresarial Público
2016	63	20/04/2016	Despacho Presidencial n.º 46/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Aquisição de Energia (CAE), a partir da Central de Viana, por um período de 5 anos, a ser celebrado entre a RNT - Rede Nacional de Transporte, E.P. e a Empresa LS Energia, e autoriza a RNT - Rede Nacional de Transporte, E.P., a celebrar o referido contrato com a Empresa LS Energia. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 98/15, de 3 de Novembro, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	63	20/04/2016	Decreto Executivo n.º 198/16	Ministério dos Transportes	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo, em especial a alínea e) do artigo 3.º, os artigos 12.º, 13.º, 14.º, 15.º e 16.º, todos do Decreto Executivo n.º 507/15, de 7 de Agosto, que aprova o Regulamento Interno da secretaria Geral deste Ministério
2016	63	20/04/2016	Despacho n.º 156/16	Ministério da Economia	Subdelega poderes a Henda Esandju Inglês, Presidente do Conselho de Administração do Instituto para o Sector Empresarial Público, para celebrar a Escritura Pública de Compra e Venda da Mamopol
2016	63	20/04/2016	Despacho n.º 157/16	Ministério da Economia	Autoriza a Comissão Liquidatária das Instalações da Extinta Empresa Manauto 4 a proceder à abertura de uma conta bancária num dos bancos comerciais em nome da referida comissão, coordenada por Miguel José Manuel
2016	62	19/04/2016	Decreto Presidencial n.º 85/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento Geral de Pilotagem nos Portos Nacionais. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 3800/68, de 13 de Fevereiro etoda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2016	62	19/04/2016	Despacho n.º 154/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros relativa a Exploração de Gesso, na Comuna do Dombe Grande, Município da Baía-Farta, Província de Benguela, com uma extensão de 303,4 hectares
2016	62	19/04/2016	Despacho n.º 155/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros relativa a Exploração de Gesso, na Comuna do Dombe Grande, Município da Baía-Farta, Província de Benguela, com uma extensão de 313,3 hectares
2016	61	18/04/2016	Decreto Presidencial n.º 80/16	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da África do Sul no Domínio do Ensino Superior e da Formação de Quadros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2016	61	18/04/2016	Decreto Presidencial n.º 81/16	Presidente da República	Aprova o Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficial e/ou de Serviço entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Oriental do Uruguai. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2016	61	18/04/2016	Decreto Presidencial n.º 82/16	Presidente da República	Aprova as regras de base para o enquadramento, em Níveis de Qualidade, das Iniciativas de Criação e do Desempenho das Instituições de Ensino Superior. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	61	18/04/2016	Decreto Presidencial n.º 83/16	Presidente da República	Autoriza a Igreja do Nosso Senhor Jesus Cristo no Mundo «Os Tocoístas», a criar uma Instituição de Ensino Superior de natureza privada, com a denominação Instituto Superior Politécnico Tocoísta e aprova o seu Estatuto Orgânico
2016	61	18/04/2016	Decreto Presidencial n.º 84/16	Presidente da República	Cria a Academia de Ciências Sociais e Tecnologias, abreviadamente designada por ACITE, uma Instituição de Ensino Superior de natureza pública, e aprova o seu Estatuto Orgânico
2016	61	18/04/2016	Despacho Presidencial n.º 45/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro da Agricultura a proceder a transferência do Projecto Integrado de Desenvolvimento Agrícola e Regional da Quiminha para a empresa GESTERRA - Gestão de Terras Aráveis, S.A.
2016	61	18/04/2016	Despacho n.º 153/16	Ministério da Economia	Subdelega poderes a Henda Esandju Inglês, Presidente do Conselho de Administração do Instituto para o Sector Empresarial Público, para a constituição e operacionalização da sociedade de Co-Investimento no consórcio entre a Gazprombank e o Grupo CITIC
2016	60	15/04/2016	Lei n.º 2/16	Assembleia Nacional	Lei da Nacionalidade, que estabelece as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade angolana. - Revoga a Lei n.º 1/05, de 1 de Julho
2016	60	15/04/2016	Lei n.º 3/16	Assembleia Nacional	Altera o Código de Registo Predial, nomeadamente o n.º 1 do artigo 2.º, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47611, de 28 de Março de 1967
2016	59	14/04/2016	Decreto Presidencial n.º 77/16	Presidente da República	Aprova a Organização e o Funcionamento dos Órgãos do Governo da Província de Luanda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 293/14, de 21 de Outubro e o Decreto Presidencial n.º 145/15, de 1 de Julho
2016	59	14/04/2016	Decreto Presidencial n.º 78/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Pessoal do Mar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, em especial o Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964, que aprova o Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca
2016	59	14/04/2016	Decreto Presidencial n.º 79/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Lotação de Segurança de Navios e Embarcações. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964
2016	58	13/04/2016	Decreto Presidencial n.º 75/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre Aquisição, Construção, Reabilitação e Alienação de Imóveis destinados à Instalação de Missões Diplomáticas, Postos Consulares e outras Entidades Públicas de Angola no Exterior. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 112/99, de 17 de Dezembro e demais legislação que contrarie o presente Diploma
2016	58	13/04/2016	Decreto Presidencial n.º 76/16	Presidente da República	Aprova as normas de afectação, utilização e devolução das Casas de Função. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Decreto Presidencial
2016	58	13/04/2016	Despacho Presidencial n.º 44/16	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento, a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Banco VTB (AUSTRIA) AG., no valor global de EUR 118.000.000,00 e autoriza o Ministro das Finanças com a faculdade de poder subdelegar, a proceder à assinatura do referido acordo
2016	58	13/04/2016	Despacho n.º 152/16	Ministério da Agricultura	Indigita Benjamim Alvarult Castello, Director Geral do Instituto Nacional de Cereais (INCER) para com poderes bastantes à prática do acto, assinar em nome do Ministro da Agricultura o Contrato de Gestão e Exploração de Silos para Armazenamento de Grãos em Catete, Província de Luanda com a Empresa Fazenda Pérola do Kikuxi
2016	57	12/04/2016	Decreto Executivo n.º 196/16	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico de Ciências e Tecnologia - INSUTEC 8 Cursos de Graduação que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os Planos de Estudos dos Cursos criados
2016	57	12/04/2016	Decreto Executivo n.º 197/16	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico de Porto Amboim 10 Cursos de Graduação que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os Planos de Estudos dos Cursos criados
2016	57	12/04/2016	Aviso n.º 1/16	Banco Nacional de Angola	Estabelece os termos e condições a que deve obedecer a entrada e saída de moeda nacional e estrangeira, na posse de pessoas singulares residentes e não residentes cambiais. - Revoga toda a regulamentação que contrarie o presente Aviso, designadamente, os Aviso n.º 1/12, de 16 de Janeiro, Aviso n.º 28/12, de 1 de Novembro e o artigo 4.º do Aviso n.º 12/15, de 28 de Dezembro
2016	56	11/04/2016	Decreto Presidencial n.º 69/16	Presidente da República	Exonera Leonel Felisberto da Silva do cargo de Secretário de Estado do Tesouro
2016	56	11/04/2016	Decreto Presidencial n.º 70/16	Presidente da República	Exonera Álvaro Augusto Soares Paixão Júnior do cargo de Secretário de Estado do Comércio
2016	56	11/04/2016	Decreto Presidencial n.º 71/16	Presidente da República	Nomeia Jaime Joaquim Pedro Fortunato para o cargo de Secretário de Estado para o Comércio Interno
2016	56	11/04/2016	Decreto Presidencial n.º 72/16	Presidente da República	Nomeia João Boa Francisco Quipipa para o cargo de Secretário de Estado do Tesouro
2016	56	11/04/2016	Decreto Presidencial n.º 73/16	Presidente da República	Nomeia Carlos Filomeno de Martino dos Santos Cordeiro para o cargo de Secretário de Estado das Pescas para a Área de Aquicultura
2016	56	11/04/2016	Decreto Presidencial n.º 74/16	Presidente da República	Nomeia Gabriel Alberto Gastão para o cargo de Vice-Governador da Província do Cuando Cubango para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2016	56	11/04/2016	Despacho Presidencial n.º 43/16	Presidente da República	Exonera Jaime Joaquim Pedro Fortunato do cargo de Administrador do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (INAPEM)
2016	56	11/04/2016	Decreto Executivo n.º 194/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	56	11/04/2016	Decreto Executivo n.º 195/16	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico Maravilha 13 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os Planos de Estudos dos Cursos criados
2016	56	11/04/2016	Despacho n.º 151/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério, na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Especiais de Restaurante e Cafetaria no Edifício Sede do Ministério das Finanças, que vincula o Grupo Pinto Belo, representado por António Pinto Cabral
2016	55	08/04/2016	Decreto Presidencial n.º 66/16	Presidente da República	Afecta ao domínio público do Estado, a parcela territorial situada no Município de Cambambe, Província do Cuanza-Norte, com uma área de 46.960.46 hectares e delimitado de acordo com as coordenadas geográficas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2016	55	08/04/2016	Decreto Presidencial n.º 67/16	Presidente da República	Afecta ao domínio público do Estado, a parcela territorial situada na Comuna da Barra do Cuanza, Município de Belas, Província de Luanda, com uma área de 2.825.864,47m2 e delimitado de acordo com as coordenadas geográficas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2016	55	08/04/2016	Decreto Presidencial n.º 68/16	Presidente da República	Afecta ao domínio público do Estado, a parcela territorial situada na Comuna de Capululo, Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com uma área de 3.521,99 hectares e delimitado de acordo com as coordenadas geográficas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2016	55	08/04/2016	Despacho n.º 1/16	Tribunal Supremo	Exonera Ana Diamantina Paiva Franco do cargo de Secretária Geral do Tribunal Supremo
2016	55	08/04/2016	Despacho n.º 146/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério, na assinatura do Contrato de Fornecimento e Montagem do Mecanismo para as Portas Automáticas, que vincula a empresa Steel Door
2016	55	08/04/2016	Despacho n.º 147/16	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Investimento Privado do Projecto denominado «Civep Contraven Angola, S.A.», no valor de USD 735.000,00, no regime contratual único e atribui o estatuto de Investidor Privado à referida sociedade
2016	55	08/04/2016	Despacho n.º 148/16	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado «Águas da Nascente do Bié, Limitada», no valor de USD 6.286.956, no regime contratual único e atribui o estatuto de Investidor Privado as entidades Luís Mário Seixas Pinto e MSTR - Comércio Geral e Transporte, Limitada
2016	55	08/04/2016	Despacho n.º 149/16	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o Concurso Limitado por Prévia Qualificação para Construção e Apetrechamento de 35 Escolas Primárias, no âmbito da Linha de Crédito da China
2016	55	08/04/2016	Despacho n.º 150/16	Ministério da Cultura	Cria a Comissão Nacional Preparatória do Carnaval, encarregue de preparar as condições organizativas, técnicas, materiais e financeiras, e coordenar o processo de planificação, gestão e monitoria das actividades inerentes à Edição 2017 do Carnaval, coordenada por Carlos de Jesus Vieira Lopes. - Revoga toda a legislação que contrarie o previsto no presente Despacho
2016	54	07/04/2016	Decreto Executivo n.º 193/16	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico Lusíada de Benguela 8 cursos de graduação que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os Planos de Estudos dos Cursos criados
2016	54	07/04/2016	Despacho n.º 144/16	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado «MSTR - Comércio Geral e Transporte, Limitada», no valor de USD 1.493.630,40, no regime contratual único e atribui o estatuto de Investidor Privado à referida sociedade
2016	54	07/04/2016	Despacho n.º 145/16	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Aumento de Investimento do Projecto denominado «Purangol, Limitada» no valor de 5.973.200,00 no regime contratual único e atribui o estatuto de Investidor Privado à Maarouf El Sahely, Youssef El Sahely e Samy El Sahely
2016	53	06/04/2016	Decreto Executivo n.º 192/16	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico Jean Piaget de Benguela 16 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os Planos de Estudos dos Cursos Criados
2016	53	06/04/2016	Despacho n.º 142/16	Ministério da Indústria	Delega competência a José Afonso Gama Sala, Director da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério, para assinar o Contrato de Investimento Privado, a ser celebrado entre o Ministério da Indústria e a Empresa Águas da Nascente do Bié, Limitada
2016	53	06/04/2016	Despacho n.º 143/16	Ministério da Indústria	Delega competência a José Afonso Gama Sala, Director da Unidade técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério, para assinar o Contrato de Investimento Privado, a ser celebrado entre o Ministério da Indústria e a Empresa Civep Contraven Angola, S.A.
2016	52	05/04/2016	Resolução n.º 9/16	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa a constituição do Júri do concurso público curricular para o provimento do lugar de Presidente da Comissão Municipal Eleitoral do Mungo (Huambo), coordenada por Simão de Sousa Victor
2016	52	05/04/2016	Decreto Executivo n.º 191/16	Ministério das Pescas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	52	05/04/2016	Despacho n.º 134/16	Ministério das Finanças	Abre o concurso destinado a Contratação de Serviços de Gestão e Manutenção do Complexo Administrativo Clássicos de Talatona e cria a respectiva Comissão de Avaliação. - Revoga o Despacho n.º 4443/15, de 2 de Julho, bem como o Despacho Interno n.os 17, 18, 19 e 20/GMF/2015
2016	52	05/04/2016	Despacho n.º 135/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação dos imóveis sitos na Rua Fernão Lopes, Município do Sambizanga, Bairro Valódia, Comuna Operário, Luanda e na Avenida Lénine n.º 25/27, Município da Ingombota, Bairro Maculusso, Luanda, e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV)para em representação deste Ministério, outorgar os Contratos Promessa de Compra e Venda e a Escritura Pública dos referidos imóveis
2016	52	05/04/2016	Despacho n.º 136/16	Ministério da Indústria	Delega competência a José Afonso Gama Sala, Director da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério, para assinar o Contrato de Investimento Privado, a ser celebrado entre o Ministério da Indústria e a Empresa Ghion Alimentos, Limitada
2016	52	05/04/2016	Despacho n.º 137/16	Ministério da Indústria	Delega competência a José Afonso Gama Sala, Director da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério, para assinar o Contrato de Investimento Privado, a ser celebrado entre o Ministério da Indústria e a Empresa MSTR — Comércio Geral e Transportes, Limitada
2016	52	05/04/2016	Despacho n.º 138/16	Ministério da Indústria	Delega competência a José Afonso Gama Sala, Director da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério para assinar o Contrato de Investimento Privado a ser celebrado entre o Ministério da Indústria e a Empresa Purangol, Limitada
2016	52	05/04/2016	Despacho n.º 139/16	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Investimento do projecto denominado «GHION - Alimentos, Limitada», no valor de USD 4.200.000,00, no regime contratual único e atribui o estatuto de investidor privado a referida sociedade
2016	52	05/04/2016	Despacho n.º 140/16	Ministério do Ambiente	Cria a Comissão de Avaliação das Propostas Técnicas e Financeiras do Concurso Público para construção do Instituto Nacional de Biodiversidade e Áreas de Conservação (INBAC)
2016	52	05/04/2016	Despacho n.º 141/16	Ministério da Cultura	Constitui a Comissão de Trabalho encarregue da Supervisão das Políticas e das Instituições de Formação Artística do País sob a coordenação da Ministra da Cultura
2016	51	01/04/2016	Despacho Presidencial n.º 40/16	Presidente da República	Nomeia a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto do Investimento Privado da ZAHARA - Imobiliária, S.A
2016	51	01/04/2016	Despacho Presidencial n.º 41/16	Presidente da República	Nomeia a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimento Privado do Grupo Sun Ocean, Limitada
2016	51	01/04/2016	Despacho Presidencial n.º 42/16	Presidente da República	Nomeia a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimento Privado da ZAHARA - Comércio, S.A.
2016	51	01/04/2016	Carta de Ratificação n.º 2/16	Presidente da República	Dá por firme e válido o Pacto de Segurança, Estabilidade e Desenvolvimento na Região dos Grandes Lagos e garante que o mesmo será rigorosamente observado
2016	51	01/04/2016	Carta de Ratificação n.º 3/16	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo entre a República de Angola e a Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC - Interpol) sobre o Reconhecimento do Documento de Viagem da Interpol e garante que o mesmo será rigorosamente observado
2016	51	01/04/2016	Carta de Ratificação n.º 4/16	Presidente da República	Dá por firme e válida a Convenção sobre a Carta de Renascença Cultural de África e garante que a mesma será rigorosamente observada
2016	51	01/04/2016	Decreto Executivo n.º 190/16	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico Internacional de Angola 18 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura
2016	50	30/03/2016	Decreto Presidencial n.º 64/16	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 2.591.213.117,00 para a implantação de unidades fabris do PROFIR, bem como os custos previstos para a sua implementação e monitorização, afecto à Unidade Orçamental do Ministério da Indústria
2016	50	30/03/2016	Decreto Presidencial n.º 65/16	Presidente da República	Autoriza a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 7.795.000.000,00 para o pagamento das despesas relacionadas com o Programa de Combate à Pobreza, afecto à Unidade Orçamental do Ministério do Comércio
2016	50	30/03/2016	Despacho Presidencial n.º 39/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Designa a ENSA Seguros de Angola, S.A., empresa de capitais públicos, transitoriamente, como líder do regime especial de Co-Seguro das actividades petrolíferas
2016	50	30/03/2016	Carta de Ratificação n.º 1/16	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre a República de Angola e a República Socialista do Vietname, no domínio da Segurança e Ordem Pública e garante que o mesmo será rigorosamente observado
2016	50	30/03/2016	Resolução n.º 11/16	Assembleia Nacional	Aprova a cessação dos poderes da Deputada substituta Francisca de Fátima do Espírito Santo Carvalho n.º 127 da lista do Círculo Eleitoral Nacional, a cessação da suspensão do mandato do Deputado Aníbal João da Silva Melo n.º 58 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Nacional e retoma o seu mandato e passa a integrar a Comissão dos Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos e a cessação da suspensão do mandato do Deputado eleito Sérgio de Sousa Mendes dos Santos n.º 116 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Nacional e passa a integrar a Comissão de Administração do Estado e Poder Local e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos do Médio Oriente
2016	50	30/03/2016	Resolução n.º 12/16	Assembleia Nacional	Aprova o preenchimento das vagas da Comissão Permanente da Assembleia Nacional pelo Deputado Bento Joaquim Sebastião Francisco Bento para 2.º Vice-Presidente da Assembleia Nacional e o Deputado João Manuel Francisco «João Pinto» para Presidente da Comissão de Administração do Estado e Poder Local
2016	50	30/03/2016	Resolução n.º 13/16	Assembleia Nacional	Aprova a transferência do Deputado José Miúdo n.º 62 da lista do Círculo Eleitoral Provincial da Lunda-Norte, da Comissão dos Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos para a Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, ocupando a vaga deixada pelo Deputado João Manuel Francisco e da Deputada Madalena Ndafoluma Hanosike n.º 5 da lista do Círculo Eleitoral Provincial do Cunene, da Comissão de Administração do Estado e Poder Local para a Comissão de Segurança Nacional, ocupando a vaga deixada pela Deputada Francisca de Fátima do Espírito Santo Carvalho
2016	50	30/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 189/16	Ministérios das Finanças e da Geologia e Minas	Estabelece as taxas a cobrar pelos serviços prestados a entidades terceiras pelas instituições públicas, relativos à outorga de direitos, informações ou documentos inerentes às actividades mineiras e aprova a tabela de taxas dos referidos serviços
2016	50	30/03/2016	Despacho Conjunto n.º 128/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a José Manuel Romero Alvarez a nacionalidade angolana por naturalização
2016	50	30/03/2016	Despacho n.º 129/16	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Avaliação para o procedimento de Concurso Público com vista à contratação de uma empresa que garanta o desenho (layout) de acordo com a imagem corporativa, o fornecimento de aplicativos funcionais (widgets) e a respectiva implementação no gestor de conteúdos deste Ministério
2016	50	30/03/2016	Despacho n.º 130/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado para representar o Ministro das Finanças na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços para Manutenção dos Elevadores no complexo de edifícios Clássicos do Talatona, sito em Luanda, no Talatona, com a empresa Eletco, Limitada
2016	50	30/03/2016	Despacho n.º 131/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste ministério outorgar o Contrato de Arrendamento da Cave e do Quintal do Edifício Anangola, com uma área de 2.410m2, sito na Rua do Massangano, com a sociedade Centro de Condição Física, Limitada
2016	50	30/03/2016	Despacho n.º 132/16	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a David Leonardo Chivela, Director do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação, para representar este Ministério na assinatura do Acordo de Cooperação entre a Conhecimento para Todos - Edições Técnicas e Científicas (SU), Limitada (C.P.T.) e o Ministério da Educação
2016	50	30/03/2016	Despacho n.º 133/16	Ministério da Juventude e Desportos	Cria a comissão de avaliação de desempenho dos funcionários deste Ministério
2016	49	29/03/2016	Decreto Presidencial n.º 63/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, Projecto de Obras e de Fiscalização de Obras. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2016	49	29/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 183/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5123 – Monte Hermom, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	49	29/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 184/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 04 – Rochas Magalhães, 05 – Curoca, 12 – Rei Mandume e 23 – 22 de Novembro, sitas no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	49	29/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 185/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 15 – António Júlio dos Santos, sita no Município de Camucuio, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	49	29/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 186/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 38 – João Paulo II, sita no Município do Namibe, Província do Namibe, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	49	29/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 187/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 21 – 2 de Abril, sita no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	49	29/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 188/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário n.º 341 – São José, sita no Município do Moxico, Província do Moxico, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	48	28/03/2016	Resolução n.º 3/16	Assembleia Nacional	Republicação do anexo referente ao Pacto de Segurança, Estabilidade e Desenvolvimento na Região dos Grandes Lagos, que é parte integrante da Resolução n.º 3/16, de 10 de Fevereiro, publicada no Diário da República n.º 21/16, I Série
2016	48	28/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 182/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.os 1004 – IEBA e 1016 – Bereia, situadas no Município de Luanda, Distrito Urbano da Samba, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	48	28/03/2016	Despacho n.º 120/16	Ministério da Administração do Território	Cria os Centros Regionais do Instituto de Formação da Administração Local - IFAL, de Benguela, Lubango, Uíge, Ndalatando, Huambo e Saurimo
2016	48	28/03/2016	Despacho n.º 121/16	Ministério do Urbanismo e Habitação	Autoriza o Director Geral do Instituto Nacional da Habitação - INH, para proceder ao lançamento de Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas, para adjudicação da Empreitada de Remodelação e Conclusão da Construção da Clínica do Projecto Nova Vida, Município de Belas, na Província de Luanda
2016	48	28/03/2016	Despacho n.º 122/16	Ministério do Urbanismo e Habitação	Autoriza o Director Geral do Instituto Nacional da Habitação - INH para proceder ao lançamento de Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas, para adjudicação dos serviços de Fiscalização da Empreitada de Remodelação e Conclusão da Construção da Clínica do Projecto Nova Vida, Município de Belas, na Província de Luanda
2016	48	28/03/2016	Despacho n.º 123/16	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa João Destino Paulo Pedro, Director Geral do Instituto Nacional da Habitação - INH, para conjuntamente com a Empresa China Jiangsu International Angola, Limitada, outorgar o Contrato de Empreitada de Remodelação e Conclusão da Construção da Clínica do Projecto Nova Vida, no Município de Belas, Província de Luanda
2016	48	28/03/2016	Despacho n.º 124/16	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa João Destino Paulo Pedro, Director Geral do Instituto Nacional da Habitação - INH, para conjuntamente com a Empresa IN- -PROJECT - Projectos e Investimentos, Limitada, outorgar o Contrato de Fiscalização da Empreitada de Remodelação e Conclusão da Construção da Clínica do Projecto Nova Vida, no Município de Belas, Província de Luanda
2016	48	28/03/2016	Despacho n.º 125/16	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente à Empreitada de Remodelação e Conclusão da Construção da Clínica do Projecto Nova Vida, no Município de Belas, Província de Luanda, celebrado entre a Empresa China Jiangsu International Angola, Limitada e este Ministério, no valor de Kz: 492.931.056,89
2016	48	28/03/2016	Despacho n.º 126/16	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Fiscalização da Empreitada de Remodelação e Conclusão da Construção da Clínica do Projecto Nova Vida, no Município de Belas, Província de Luanda, celebrado entre a Empresa IN-PROJECT - Projectos e Investimentos, Limitada e este Ministério, no valor de Kz: 34.505.173,98
2016	48	28/03/2016	Despacho n.º 127/16	Ministério do Urbanismo e Habitação	Indica João Destino Paulo Pedro, Director Geral do Instituto Nacional de Habitação, para em representação do Estado Angolano, outorgar na celebração de escrituras públicas de compra e venda junto do Cartório Notarial Privativo deste Ministério
2016	47	24/03/2016	Despacho Presidencial n.º 37/16	Presidente da República	Aprova sob regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado ZAHARA - Retalho Especializado, S.A., no valor de USD 45.423.358,00, bem como o Contrato de Investimento, e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	47	24/03/2016	Despacho Presidencial n.º 38/16	Presidente da República	Autoriza a criação do Instituto Superior de Gestão, Logística e Transportes como uma instituição de ensino superior de natureza público-privada, devendo a tutela ser partilhada entre o Ministério de Ensino Superior e o Ministério dos Transportes
2016	47	24/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 175/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1231 – Calemba II, sita no Município de Luanda, Distrito Urbano do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	47	24/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 176/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 10 – «Cônego Zangalo», sita no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	47	24/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 177/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 50 – Saco-Mar, sita no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	47	24/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 178/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 88 – João Paulo II-1, sita no Município do Namibe, Província do Namibe, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	47	24/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 179/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 22 – José Francisco Republicano, sita no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	47	24/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 180/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 07 – João Firmino Tchinanga, sita no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	47	24/03/2016	Decreto Executivo n.º 181/16	Ministério da Saúde	Institucionaliza a Semana da Humanização a ser celebrada na primeira quinzena do mês de Abril de cada ano civil
2016	47	24/03/2016	Despacho n.º 113/16	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «Zurich Angola Seguros, S.A.», a qual deve processar-se até ao Registo Especial na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) para poder iniciar a sua actividade
2016	47	24/03/2016	Despacho n.º 114/16	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «SOL — Seguros, S.A.», a qual deve processar-se até ao Registo Especial na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) para poder iniciar a sua actividade
2016	47	24/03/2016	Despacho n.º 115/16	Ministério da Administração do Território	Delega poderes ao Secretário de Estado para os Assuntos Institucionais deste Ministério para coordenar, acompanhar e tratar dos assuntos relativos aos serviços e órgãos tutelados
2016	47	24/03/2016	Despacho n.º 116/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Mokita, S.C.R.L. para a exploração artesanal de diamantes na área do Mokita, Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, numa extensão total de 195.70 Km2, com possibilidade de utilização de equipamentos semi-industriais sujeitos a regras específicas
2016	47	24/03/2016	Despacho n.º 117/16	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a João Cristovão Diogo Cafuquena, Director Nacional do Ensino Geral, para o reconhecimento e equivalência de estudos e emissão de declaração de estudos nos processos do Subsistema do Ensino Geral
2016	47	24/03/2016	Despacho n.º 118/16	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a António Domingues do Nascimento Alexandre, Director Nacional do Ensino Técnico-Profissional, para o reconhecimento e equivalência de estudos e emissão de declaração de estudos nos processos do Subsistema do Ensino Técnico-Profissional
2016	47	24/03/2016	Despacho n.º 119/16	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Luísa Maria Alves Grilo, Directora Geral do Instituto Nacional de Formação de Quadros da Educação, para o reconhecimento e equivalência de estudos e emissão de declaração de estudos nos processos do subsistema de Formação de Professores
2016	46	23/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 168/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 122, 284 e 336, situadas no Município do Moxico, Província do Moxico, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	46	23/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 169/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1240 – Esmirna, sita no Município de Luanda/Distrito Urbano do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	46	23/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 170/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 3085 – D. Afonso V, sita no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	46	23/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 171/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1252 – Fé Sambizanga, sita no Município de Luanda/Distrito Urbano do Sambizanga, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	46	23/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 172/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino secundário n.º 1009 – 17 de Setembro, sita no Município de Luanda, Distrito Urbano da Samba, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	46	23/03/2016	Decreto Executivo n.º 173/16	Ministério das Pescas	Cria os Departamentos Provinciais do Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura nas Províncias do Cuanza-Norte, localidade de Massangano e na Província de Malanje, localidade de Camibafo e aprova os seus Regulamentos Internos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	46	23/03/2016	Decreto Executivo n.º 174/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Centros Regionais de Informação, Monitorização, Inspecção e Fiscalização das Pescas e da Aquicultura, abreviadamente designadas por «Centros Regionais», nas Províncias de Cabinda, Zaire, Cuanza- -Sul, Luanda, Bengo, Namibe e Benguela, e aprova os respectivos Regulamentos Internos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	45	22/03/2016	Decreto Presidencial n.º 61/16	Presidente da República	Cria o Instituto Angolano de Acreditação (IAAC) e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	45	22/03/2016	Decreto Presidencial n.º 62/16	Presidente da República	Cria o Instituto Nacional de Inovação e Tecnologias Industriais (INITI) e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2016	45	22/03/2016	Resolução n.º 7/16	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Transfere os Juízes de Direito António Jolima José do Tribunal Provincial de Benguela para o Tribunal de Luanda, Djamila Graciete Neves Lopes do Tribunal Provincial de Cabinda para o Tribunal de Luanda, Osvaldo Luacuti Estêvão do Tribunal Provincial do Lobito para o Tribunal de Benguela e Lucas Alberto do Tribunal Provincial do Cunene para o Tribunal de Benguela
2016	45	22/03/2016	Resolução n.º 8/16	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Nomeia para Presidentes dos Tribunais Provinciais Manuel Victor Assuilo, Pedro Nazaré Pascoal, Francisco Bernardo, Maria José Cristóvão Pacavira, Docílio Joaquim Sebastião Bento, António João Pereira da Silva, Armando do Amaral Gourgel e Lourenço José para as respectivas Províncias do Huambo, Kwanza-Sul, Lobito, Bengo, Kwanza-Norte, Moxico, Namibe e Cunene
2016	45	22/03/2016	Decreto Executivo n.º 166/16	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Estudos, Informação e Análise deste Ministério. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Diploma
2016	45	22/03/2016	Decreto Executivo n.º 167/16	Unidade Técnica de Gestão da Rede de Mediateca de Angola	Aprova o Regulamento Interno das Mediatecas no âmbito da Rede de Mediatecas de Angola (REMA). — Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2016	45	22/03/2016	Rectificação n.º 3/16	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica a alínea h) do artigo 76.º (Infracções graves), o n.º 1 do artigo 80.º (Embargo e demolições), as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 86.º (Produto das Multas) e os Anexos I sobre Restaurantes, na parte relativa às Infra-Estruturas, os itens 17, 36, 45, 56, 77, 81 e 93 e o II sobre Estabelecimentos Similares da Restauração, os itens 21, 36, 37 e 40, do Decreto Presidencial n.º 1/16, de 4 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 1, I Série, que aprova o Regime Jurídico da Actividade de Restauração e Similares
2016	44	21/03/2016	Decreto Presidencial n.º 60/16	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de AKz: 31.445.389.464,00 para o pagamento de despesas relacionadas com novas admissões aos Sectores da Saúde, Educação e Ensino Superior
2016	44	21/03/2016	Despacho Presidencial n.º 36/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual o Projecto de Investimento Privado denominado «Angoflex Industrial, Limitada», no valor de USD 40.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento, e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	44	21/03/2016	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 1/16	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove Armindo Fernandes do Espírito Santo Vieira ao Posto Policial de Comissário Geral
2016	44	21/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 164/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 0020 – 11 de Novembro, sita no Município da Catumbela, Província de Benguela, com 37 salas de aulas, 111 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	44	21/03/2016	Decreto Executivo n.º 165/16	Unidade Técnica de Gestão da Rede de Mediateca de Angola	Aprova o Regulamento Interno das Mediatecas de Proximidade (Móveis) no âmbito da Rede de Mediatecas de Angola (REMA). - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2016	43	18/03/2016	Resolução n.º 10/16	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório das Actividades da Procuradoria Geral da República, referente ao ano de 2013
2016	43	18/03/2016	Decreto Executivo n.º 160/16	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Direcção deste Ministério
2016	43	18/03/2016	Decreto Executivo n.º 161/16	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete do Ministro
2016	43	18/03/2016	Decreto Executivo n.º 162/16	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério
2016	43	18/03/2016	Decreto Executivo n.º 163/16	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério
2016	42	17/03/2016	Decreto Executivo n.º 155/16	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério
2016	42	17/03/2016	Decreto Executivo n.º 156/16	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação deste Ministério
2016	42	17/03/2016	Decreto Executivo n.º 157/16	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério
2016	42	17/03/2016	Decreto Executivo n.º 158/16	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério
2016	42	17/03/2016	Decreto Executivo n.º 159/16	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Aprova o Regulamento Interno da Direcção para os Assuntos Parlamentares deste Ministério
2016	41	16/03/2016	Decreto Presidencial n.º 59/16	Presidente da República	Extingue o IRSE — Instituto Regulador do Sector Eléctrico, cria o Instituto Regulador dos Serviços de Electricidade e de Água, abreviadamente designado por IRSEA, aprova o seu Estatuto Orgânico e transfere a universalidade dos direitos e obrigações, titulados pelo Instituto Regulador do Sector Eléctrico, assim como todo o património a ele afecto para o IRSEA. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 208/14, de 18 de Agosto
2016	41	16/03/2016	Despacho Presidencial n.º 32/16	Presidente da República	Aprova a minuta do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria para a Continuação dos Trabalhos de Implementação da Reforma Tributária em Angola, no âmbito do Plano Estratégico da Administração Geral Tributária, a celebrar entre a Administração Geral Tributária (AGT) e a McKinsey International, Inc
2016	41	16/03/2016	Despacho Presidencial n.º 33/16	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 1 do artigo 9.º do Despacho Presidencial n.º 52/13, de 21 de Junho, que aprova o Regulamento do Grupo Multissectorial para a Reintegração dos Ex-Militares
2016	41	16/03/2016	Despacho Presidencial n.º 34/16	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial de Coordenação de Acções de Reintegração Sócio-Económica dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, coordenada pelo Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria
2016	41	16/03/2016	Despacho Presidencial n.º 35/16	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial para Elaboração de um Estudo e Produção de Propostas para Conter e Combater a Violência contra as Crianças e outros Grupos Sociais Vulneráveis, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2016	41	16/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 151/16	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Cria em cada Província um Grupo de Trabalho encarregue de coordenar e desenvolver todas as acções ligadas ao processo de Cadastramento dos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos no Sistema de Segurança Social, coordenado pelo Vice-Governador para a Área Social
2016	41	16/03/2016	Decreto Executivo n.º 152/16	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério
2016	41	16/03/2016	Decreto Executivo n.º 153/16	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Aprova o Regulamento Interno da Direcção para os Assuntos Legislativos deste Ministério
2016	41	16/03/2016	Decreto Executivo n.º 154/16	Ministério dos Petróleos	Autoriza a unificação das áreas de Desenvolvimento Norte e Sul do Projecto Kaombo passando a designar-se por Área de Desenvolvimento Kaombo, da Concessão do Bloco 32
2016	41	16/03/2016	Despacho n.º 112/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação dos Imóveis Vinculados, sitos nos Municípios do Sambizanga, Rua Comandante Valódia n.º 167 - 2.º andar, Apartamento E - Bairro Operário, Avenida dos Combatentes da Grande Guerra n.º 167, 1.º andar, Apartamento n.º 16 e Rua Fernão Lopes n.º 35, e da Ingombota nas Ruas Massangano n.º 68/70, Cónego Manuel das Neves n.º 117 (Ex-Rua Paiva Couceiro), Bairro Patrice Lumumba, Rua Lénine, Casa n.º 29 R/C e Casa n.º 3 (Ex-Avenida Brito Godins) Zona 7, Luanda e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV) para em representação deste Ministério proceder a celebração da escritura pública referente aos imóveis
2016	40	15/03/2016	Decreto Presidencial n.º 56/16	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Fomento Empresarial. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, designadamente o Decreto Presidencial n.º 297/11, de 5 de Dezembro
2016	40	15/03/2016	Decreto Presidencial n.º 57/16	Presidente da República	Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (Sonangol-E.P.), adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos mineiros para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco 48
2016	40	15/03/2016	Decreto Presidencial n.º 58/16	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração do Instituto de Fomento Empresarial por um mandato de 5 anos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 78/12, de 1 de Junho
2016	40	15/03/2016	Despacho n.º 111/16	Ministério do Ambiente	Cria a Comissão Organizativa para a Preparação das Celebrações do Dia Mundial do Ambiente, coordenada pela Ministra do Ambiente e coadjuvada pelo Secretariado do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA)
2016	39	11/03/2016	Resolução n.º 9/16	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório Anual de Actividades da Procuradoria Geral da República, referente ao ano de 2011
2016	39	11/03/2016	Despacho Conjunto n.º 108/16	Ministérios das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação e da Comunicação Social	Cria o Grupo de Trabalho para fazer levantamento das condições técnicas existentes, para o estabelecimento de um programa, que permita o início do processo de Migração Digital, coordenado por Eduardo Domingos Sebastião
2016	39	11/03/2016	Despacho n.º 109/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património, para em representação deste Ministério, assinar os Contratos de Locação Financeira Mobiliária (Leasing) n.os 4435 e a 4437, com o Banco Económico, bem como a realização das despesas inerentes aos contratos a celebrar
2016	39	11/03/2016	Despacho n.º 110/16	Ministério dos Petróleos	Constitui o Grupo de Trabalho para elaboração da legislação sobre a Política de Petróleo Bruto e Gás Natural, coordenado por António Pereira dos Santos Izata
2016	38	10/03/2016	Despacho Presidencial n.º 31/16	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento Intercalar (bridge-finacing), a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e um sindicato de bancos liderado pela instituição financeira HSBC Bank Plc., no valor global de USD 192.000.000,00 para o pagamento referente à aquisição da aeronave Boeing 777-300ER com o número de série do fabricante 43253, e autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a proceder à assinatura do referido acordo e a emitir Garantias Soberanas em nome do Estado Angolano e a proceder a assinatura de toda documentação relacionada com as mesmas, para cobertura dos referidos financiamentos
2016	38	10/03/2016	Resolução n.º 8/16	Assembleia Nacional	Aprova as substituições da Deputada Guilhermina Contreiras da Costa Prata do cargo de Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos pelo Deputado Joaquim António Carlos dos Reis Júnior e do Deputado Joaquim António Carlos dos Reis Júnior do cargo de Presidente da Comissão da Administração do Estado e Poder Local pelo Deputado João Manuel Francisco
2016	38	10/03/2016	Decreto Executivo n.º 150/16	Ministério dos Petróleos	Autoriza a unificação das Áreas de Desenvolvimento do Bloco 15/06, que é diferida à data do primeiro óleo, para efeito de recuperação de custos e despesas
2016	37	09/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 144/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Serviços Provinciais do Instituto Nacional de Educação Especial, designados por «Gabinete Provincial de Atendimento aos Alunos com Necessidades Educativas Especiais», localizados nas Províncias do Bengo, Benguela, Bié, Cabinda, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul Cuando Cubango, Cunene, Huambo, Huíla, Luanda, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Moxico, Malanje, Namibe, Uíge e Zaire, e aprova o quadro de pessoal dos Serviços Provinciais criados
2016	37	09/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 145/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 2061, sita no Município do Lobito, Província de Benguela, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	37	09/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 146/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola n.º 4196 – Instituto Médio Politécnico do Cubal, sita no Município do Cubal, Província de Benguela, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	37	09/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 147/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas n.º BG 4137 «Tumbulo», n.º BG 4140 «Catala-Cavisya», n.º BG 4141 «Caissassa», n.º BG 4143 «Tchiyala», n.º BG 4233 «Caimbolo I», n.º BG 4151 «Tchenguete», n.º BG 4153 «Calondjava», n.º BG 4157 «Calupuli», n.º BG 4158 «Catchiquela», n.º BG 4200 «Tchiylolyo», n.º BG 4211 «Calea» e n.º BG 4136 «Londua», sitas no Município do Cubal, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	37	09/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 148/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º BG 4234 «Simbólia», sita no Município do Cubal, Província de Benguela, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	37	09/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 149/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas n.º BG 4019 «14 de Abril», n.º BG 4029 «Augusto Ngangula», n.º BG 4039 «Canhelela Alta», n.º BG 4042 «Tchisselehâ», n.º BG 4044 «Catamba», n.º BG 4046 «Comandante Kwenha», n.º BG 4047 «Lossinja», n.º BG 4049 «Massacre de Quifangondo», n.º BG 4079 «Thinguegue», n.º BG 4086 «Casalasitu» e n.º BG 4135 «Ngolo», sitas no Município do Cubal, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	37	09/03/2016	Despacho n.º 105/16	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Cria a Comissão Técnica para a Negociação do Contrato de Gestão e do Contrato Programa para a Angola Telecom, coordenada por Eduardo Domingos Sebastião
2016	37	09/03/2016	Despacho n.º 106/16	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Cria a Comissão Técnica para a Venda dos Activos da Angola Telecom, coordenada por Américo António dos Santos
2016	37	09/03/2016	Despacho n.º 107/16	Ministério da Saúde	Determina que todos os Hospitais, Clínicas e Centros de Saúde da Rede Pública e Privada, sempre que registem a entrada no Banco de Urgência de pacientes cuja patologia resulte presumivelmente de uma acção criminal, deverão comunicar à Unidade Policial mais próxima, para o devido tratamento. - Revoga quaisquer disposições que contrariem este Despacho
2016	36	07/03/2016	Decreto Presidencial n.º 47/16	Presidente da República	Exonera Rosa Maria Martins da Cruz e Silva do cargo de Ministra da Cultura, Rosa Escórcio Pacavira de Matos do cargo de Ministra do Comércio, José Vieira Dias Van-Dúnem do cargo de Ministro da Saúde e José António Maria da Conceição e Silva para o cargo de Ministro do Urbanismo e Habitação
2016	36	07/03/2016	Decreto Presidencial n.º 48/16	Presidente da República	Exonera José Pedro de Morais Júnior do cargo de Governador do Banco Nacional de Angola
2016	36	07/03/2016	Decreto Presidencial n.º 49/16	Presidente da República	Exonera Henrique André Júnior do cargo de Governador da Província do Kwanza-Norte
2016	36	07/03/2016	Decreto Presidencial n.º 50/16	Presidente da República	Exonera Njiila Liberte Pires da Conceição Carvalho do cargo de Vice-Governadora da Província de Luanda para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2016	36	07/03/2016	Decreto Presidencial n.º 51/16	Presidente da República	Exonera Joaquim Dumba Malichi do cargo de Vice-Governador da Província do Cuando Cubango para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2016	36	07/03/2016	Decreto Presidencial n.º 52/16	Presidente da República	Nomeia Paulino Domingos Baptista para o cargo de Ministro da Hotelaria e Turismo, Luís Gomes Sambo para o cargo de Ministro da Saúde, Fiel Domingos Constantino para o cargo de Ministro do Comércio, Branca Manuel da Costa Neto do Espírito Santo para o cargo de Ministra do Urbanismo e Habitação e Carolina Cerqueira para o cargo de Ministra da Cultura
2016	36	07/03/2016	Decreto Presidencial n.º 53/16	Presidente da República	Nomeia José Maria Ferraz dos Santos para o cargo de Governador da Província do Kwanza-Norte
2016	36	07/03/2016	Decreto Presidencial n.º 54/16	Presidente da República	Nomeia José Manuel Cerqueira para o cargo de Vice-Governador da Província de Luanda para o Sector Económico, Rui Celso Dias Fernandes da Silva para o cargo de Vice-Governador da Província de Luanda para os Serviços Comunitários e Joaquim Dumba Malichi para o cargo de Vice-Governador da Província de Luanda para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2016	36	07/03/2016	Decreto Presidencial n.º 55/16	Presidente da República	Nomeia Valter Filipe Duarte da Silva para o cargo de Governador do Banco Nacional de Angola
2016	36	07/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 138/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 298 – Siama, sita no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	36	07/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 139/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1 – Augusto Ngangula-Cahombo, sita no Município de Cahombo, Província de Malanje, com 26 salas de aulas, 52 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	36	07/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 140/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 5 – Banje Angola, sita no Município de Cahombo, Província de Malanje, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	36	07/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 141/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 6 – Quipingue, sita no Município de Cambundi Catembo, Província de Malanje, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	36	07/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 142/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1 «11 de Novembro», sita no Município de Cambundi Catembo, Província de Malanje, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	36	07/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 143/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 3055 – 13 de Dezembro, sita no Município da Baía Farta, Província de Benguela, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	35	04/03/2016	Resolução n.º 1/16	Tribunal de Contas	Aprova o Pedido de Reforma do Venerando Juiz Conselheiro Evaristo Quemba, Vice-Presidente do Tribunal de Contas
2016	35	04/03/2016	Despacho n.º 1/16	Tribunal de Contas	Exonera Nzonza Victor Matondo do cargo de Chefe da 5.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2016	35	04/03/2016	Despacho n.º 2/16	Tribunal de Contas	Exonera André da Silva Cuto do cargo de Chefe da 4.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2016	35	04/03/2016	Despacho n.º 3/16	Tribunal de Contas	Exonera Kâmia Darlene Malekama Magalhães do cargo de Chefe da Secção da Fiscalização Sucessiva dos Serviços do Estado no Exterior da 4.ª Divisão
2016	35	04/03/2016	Despacho n.º 4/16	Tribunal de Contas	Nomeia Kâmia Darlene Malekama Magalhães para o cargo de Chefe da 5.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2016	35	04/03/2016	Despacho n.º 5/16	Tribunal de Contas	Nomeia Francisco João Canhengue para o cargo de Chefe da 4.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2016	35	04/03/2016	Despacho n.º 6/16	Tribunal de Contas	Nomeia Marcelina de Jesus António da Fonseca para o cargo de Chefe da Secção da Fiscalização Sucessiva dos Serviços do Estado no exterior da 4.ª Divisão
2016	35	04/03/2016	Decreto Executivo n.º 136/16	Ministério das Finanças	Enquadra as Repartições Fiscais e as Delegações Aduaneiras já existentes nas estruturas actuais da Administração Geral Tributária, visando assegurar a materialização das suas atribuições em matéria fiscal e aduaneira, a nível das localidades em que estão implantadas, e cria as Delegações Aduaneiras e as Repartições Fiscais que se integram nos Serviços Regionais Tributários
2016	35	04/03/2016	Decreto Executivo n.º 137/16	Ministério dos Petróleos	Integra na Área de Concessão do Bloco 2/05, as Áreas de Desenvolvimento Chopa, Albacore, Calafate e Estrela, anteriormente pertencentes ao Bloco 2/85
2016	35	04/03/2016	Despacho n.º 103/16	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Publica os Estatutos da Federação dos Sindicatos das Indústrias Metalúrgica, Extractiva, Energia e Química de Angola, abreviadamente F.S.I.M.E.Q.
2016	35	04/03/2016	Despacho n.º 104/16	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Designa António Bento Bembe, Secretário de Estado para os Direitos Humanos para proceder aos despachos correntes de 29 de Fevereiro a 5 de Março de 2016
2016	35	04/03/2016	Rectificação n.º 2/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Rectifica o texto do sumário do Despacho n.º 23/16, de 13 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 7, I Série, que integra o Centro de Documentação e Informação no Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa (GCII) da Inspecção Geral da Administração do Estado
2016	34	03/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 123/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 13 – Nzinga Mbandi, sita no Município de Cacuso, Província de Malanje, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	34	03/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 124/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 14 – Ngunge, sita no Município de Cambundi Catembo, Província de Malanje, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	34	03/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 125/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 8 – Malengue, sita no Município de Cambundi Catembo, Província de Malanje, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	34	03/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 126/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 4 «Mulende», n.º 7 «Muate», n.º 9 «Siconha», n.º 10 «Quevo» e n.º 11 «Cambundi Catembo-Sede», sitas no Município de Cambundi Catembo, Província de Malanje, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	34	03/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 127/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 12 «Cambundi Catembo», sita no Município de Cambundi Catembo, Província de Malanje, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	34	03/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 128/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário sem números Camama e Cavango- -Aldeia, situadas no Município do Cachiungo, Província do Huambo, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	34	03/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 129/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 7143 – Alto Henrique, sita no Município do Bocoio, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	34	03/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 130/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário sem números Camuengue, Sehamba, Cahuque, São José, Sequelema, Cassoma, Cavipi, Lonundo, Caputa, Luia, n.º 13, Lonundo, Jimbi, Sachioia e Luaia Missão, situadas no Município do Cachiungo, Província do Huambo, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	34	03/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 131/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola de Formação de Professores de Educação Física n.º 1124, sita no Município de Benguela, Província de Benguela, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	34	03/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 132/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola de Formação de Professores n.º 1124, sita no Município de Benguela, Província de Benguela, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	34	03/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 133/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário sem número – Ucuma, sita no Município do Ucuma, Província do Huambo, com 26 salas de aulas, 78 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	34	03/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 134/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º BG 4033 «Lassalete» e n.º BG 4056 «Vacaria», sitas no Município do Cubal, Província de Benguela, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	34	03/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 135/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 7144 «Agro Vila», sita no Município do Bocoio, Província de Benguela, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	34	03/03/2016	Despacho n.º 100/16	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Avaliação para o Procedimento de Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas com vista à contratação de uma empresa de consultoria para o apoio no processo de reformas das áreas avaliadas pelo Banco Mundial no relatório doing business – melhoria do ambiente de negócios em Angola
2016	34	03/03/2016	Despacho n.º 101/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Ngouabi Mariano Salvador, Coordenador do Fundo Social dos Trabalhadores das Finanças, para representar este Ministério na outorga do Contrato de Mutuo a ser celebrado com o Banco Africano de Investimento referente à aquisição de residências no Projecto Habitacional KK. 5800
2016	34	03/03/2016	Despacho n.º 102/16	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o Concurso de Contratação da Firma para a Formação em Contabilidade das Direcções Provinciais da Educação e das Escolas de Formação de Professores
2016	33	02/03/2016	Decreto Presidencial n.º 45/16	Presidente da República	Designa Norberto Sodré João e Domingos Costa Mesquita para o cargo de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo
2016	33	02/03/2016	Decreto Presidencial n.º 46/16	Presidente da República	Designa Carlos Magalhães para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional
2016	33	02/03/2016	Despacho Presidencial n.º 30/16	Presidente da República	Cria o Grupo de Trabalho para Negociação de Acordos de Protecção Recíproca de Investimentos e a Dupla Tributação de Rendimentos, coordenado pelo Ministro das Relações Exteriores coadjuvado pelo Ministro da Economia
2016	33	02/03/2016	Resolução n.º 6/16	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato da Deputada Guilhermina Contreiras da Costa Prata, n.º 93 da lista do Círculo Eleitoral Nacional
2016	33	02/03/2016	Resolução n.º 7/16	Assembleia Nacional	Elege Guilhermina Contreiras da Costa Prata para o cargo de Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional
2016	33	02/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 112/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 2 – Deolinda Rodrigues, sita no Município da Quirima, Província de Malanje, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	33	02/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 113/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 1 – 11 de Novembro do Zanga, 17 – Kipakasa e 21 – Hojy-ya-Henda, sitas no Município de Cacuso, Província de Malanje, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	33	02/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 114/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 4 – Cambo Camama, sita no Município de Cahombo, Província de Malanje, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	33	02/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 115/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 2 – Cambo Sunginge, sita no Município de Cahombo, Província de Malanje, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	33	02/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 116/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 2 – Santa Isabel, sita no Município do Quela, Província de Malanje, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	33	02/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 117/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 5 – Issanga Teca, sita no Município de Kunda diá Baze, Província de Malanje, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	33	02/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 118/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 4 – Milando, sita no Município de Kunda diá Baze, Província de Malanje, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	33	02/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 119/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 6 «Kitapa», n.º 5 «Mussolo» e n.º 13 «Mucundo Cabanga», sitas no Município de Cambundi Catembo, Província de Malanje, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	33	02/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 120/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 3021 – Boa Lembrança, 3025 – Hengue, 3028 – Forno, 3032 – Tchicuhu, 3049 – 16 de Junho e 3054 – Cambange, situadas no Município da Baía-Farta, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	33	02/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 121/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário sem números Lonundo, Cata, Canhanga e Cassesse, situadas no Município do Cachiungo, Província do Huambo, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	33	02/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 122/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 3010 – Chamume, sita no Município da Baía-Farta, Província de Benguela, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	33	02/03/2016	Despacho n.º 99/16	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Tânia Ifika Fançony e Silva, Directora do Gabinete de Recursos Humanos, para assinar o Contrato de Trabalho por tempo determinado de Prestação de Serviço entre este Ministério e os Colaboradores
2016	32	01/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 100/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas n.os 4 – Tempo Aluma, 3 – Mangando e 5 – Marimba, sitas no Município da Marimba, Província de Malanje, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	32	01/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 101/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 5 – Ngola Cabila, sita no Município do Quela, Província de Malanje, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	32	01/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 102/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 4 – Cambamba, sita no Município do Quela, Província de Malanje, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	32	01/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 103/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 3 – Micanda, sita no Município de Cahombo, Província de Malanje, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	32	01/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 104/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 3 – Comandante Valódia, sita no Município do Quela, Província de Malanje, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	32	01/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 105/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1 – Lemba, sita no Município de Kunda Diá Baze, Província de Malanje, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	32	01/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 106/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário sem números Caliueque, Sassoma, Cavanda, Calucango, Nunda, Vitato, Dumba, Mundomba, Longongo, Canjili, Ganfi, Chilenda, Chipando, Cauala, Chicala, Caueie, Salupembe I, Calomue, Calomona, Cutacala, Santa Cruz, Sachilombo, Vila-Verde, Chihanga, Sachipanguele, n.º 12, Caiumba, Ndiengue, Chiculundunda, Chicala, Luaia e Melica, situadas no Município do Cachiungo, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	32	01/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 107/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 164 A – Chivela, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 28 salas de aulas, 84 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	32	01/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 108/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário sem número Missionária São Tarciso, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	32	01/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 109/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 47 – Comandante Nzaji, sita no Município do Longonjo, Província do Huambo, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	32	01/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 110/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Instituto Médio Agrário do Huambo, sito no Município do Huambo, Província do Huambo, com 30 salas de aulas, 60 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal do Instituto criado
2016	32	01/03/2016	Decreto Executivo n.º 111/16	Ministério das Finanças	Atribui competência à Administração Geral Tributária (AGT), com periodicidade trimestral, a elaboração e o envio de uma lista de onde constam os contribuintes em situação de irregularidade fiscal
2016	32	01/03/2016	Despacho n.º 98/16	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 15.920.000,00 o Fundo Permanente da Unidade Orçamental - Ministério das Finanças, para o ano de 2016 e nomeia a Comissão Administrativa para a gestão do referido Fundo, coordenada por João Carlos da Costa
2016	31	29/02/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 90/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 1 – 11 de Novembro e 74 – Comandante Dangereux, sitas no Município de Malanje, Província de Malanje, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criad
2016	31	29/02/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 91/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1 – Pipa, sita no Município de Calandula, Província de Malanje, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	31	29/02/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 92/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 4 – Buaca, sita no Município de Calandula, Província de Malanje, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	31	29/02/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 93/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 5 – Rainha Njinga Mbandi, sita no Município de Calandula, Província de Malanje, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	31	29/02/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 94/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 2 – «Cafu (Milando)» e n.º 3 – «Quizemga (Lemba)», sitas no Município de Kunda Diá Baze, Província de Malanje, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	31	29/02/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 95/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário sem números Chiumbo, Alto Chiungo, n.º 14 —Teresiana, Maria da Silva Neto, Savitangaiala, Chinhama, Sahemba e Upunda, situadas no Município do Cachiungo, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	31	29/02/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 96/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário sem número — Ferraz Bomboco, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 23 salas de aulas, 46 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	31	29/02/2016	Decreto Executivo n.º 97/16	Ministério da Indústria	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 73/00, de 9 de Outubro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	31	29/02/2016	Decreto Executivo n.º 98/16	Ministério da Indústria	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério. — Revoga o Decreto Executivo n.º 20/01, de 27 de Abril e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	31	29/02/2016	Decreto Executivo n.º 99/16	Ministério da Indústria	Aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	30	26/02/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 82/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 96 – Instituto Médio Politécnico do Moxico, sita no Município do Moxico, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada
2016	30	26/02/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 83/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 1169 – Rei Mandume, sita no Município de Luanda/Distrito Urbano do Rangel, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	30	26/02/2016	Decreto Executivo n.º 84/16	Ministério da Indústria	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 25/85, de 13 de Abril
2016	30	26/02/2016	Decreto Executivo n.º 85/16	Ministério da Indústria	Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Direcção deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 13/00, de 17 de Março
2016	30	26/02/2016	Decreto Executivo n.º 86/16	Ministério da Indústria	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. - Revova o Decreto Executivo n.º 18/00, de 24 de Março e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	30	26/02/2016	Decreto Executivo n.º 87/16	Ministério da Indústria	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	30	26/02/2016	Decreto Executivo n.º 88/16	Ministério da Indústria	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	30	26/02/2016	Decreto Executivo n.º 89/16	Ministério da Indústria	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	30	26/02/2016	Despacho n.º 95/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, localizado na Zona da Restinga, sito na Rua Dr. Vieira Machado, Lobito, Benguela, e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a Escritura Pública do referido imóvel
2016	30	26/02/2016	Despacho n.º 96/16	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o Concurso de Contratação dos Agentes de Verificação Independente
2016	30	26/02/2016	Despacho n.º 97/16	Ministério da Educação	Aprova a Lista dos Estabelecimentos de Ensino Privado com Licenças emitidas em 2015
2016	29	25/02/2016	Decreto Presidencial n.º 43/16	Presidente da República	Extingue a Autoridade de Transportes de Luanda (A.T.L.), criada ao abrigo do Decreto n.º 78/08, de 24 de Setembro
2016	29	25/02/2016	Decreto Presidencial n.º 44/16	Presidente da República	Aprova a alteração dos artigos 4.º e 18.º do Decreto Presidencial n.º 50/14, de 27 de Fevereiro, que aprova o Estatuto do Agente de Navegação
2016	29	25/02/2016	Despacho Presidencial n.º 22/16	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Comunicação Social para conferir posse as entidades que integram os Conselhos de Administração da Televisão Pública de Angola, E.P., Radiodifusão Nacional de Angola, E.P., Agência de Notícias Angola Press, E.P. e Edições Novembro, E.P
2016	29	25/02/2016	Despacho Presidencial n.º 23/16	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial de Apoio ao Registo Eleitoral, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2016	29	25/02/2016	Despacho Presidencial n.º 24/16	Presidente da República	Aprova a concessão de uma Garantia Soberana no valor global de USD 325.000.000,00, a favor do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), para a cobertura das obrigações assumidas pelo Banco de Poupança e Crédito concedida pelo Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), pelo mesmo valor e autoriza o Ministro das Finanças a emitir a Garantia Soberana em nome do Estado Angolano. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 4/14, de 3 de Janeiro
2016	29	25/02/2016	Despacho Presidencial n.º 25/16	Presidente da República	Aprova a concessão de Garantias Soberanas pelo Estado no valor equivalente em Kwanzas de USD 260.000.000,00, referente ao Acordo de Financiamento a ser celebrado entre Angola Cables, S.A. e o Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA), para a implementação do Projecto do Sistema de Cabo do Atlântico Sul (SACS) e Projecto do Cabo das Américas (CA), e autoriza o Ministro das Finanças a emitir as respectivas Garantias em nome do Estado Angolano, até ao limite do valor referido. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 153/14, de 11 de Agosto
2016	29	25/02/2016	Despacho Presidencial n.º 26/16	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Empreitada para Construção do Canal da Macro Drenagem das águas domésticas e pluviais das Centralidades do Kilamba e Camama, a celebrar entre a Unidade Técnica de Gestão do Saneamento de Luanda e a empresa Citic Construction Co, Ltd, no valor global de AKZ: 9.925.569.662,49, e autoriza a Unidade Técnica de Gestão do Saneamento de Luanda a assinar o referido contrato
2016	29	25/02/2016	Despacho Presidencial n.º 27/16	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 2 do Despacho Presidencial n.º 129/15, de 21 de Dezembro que autoriza o Ministério dos Transportes a celebrar Contrato de Empreitada para Construção de 5 Estações e Fornecimento de Equipamentos para o Caminho-de-Ferro de Luanda, designadamente as estações do Bungo, dos Musseques, de Viana, de Kapalanca e de Baia, bem como, para Construção do Ramal Ferroviário desde a Estação de Baia ao Novo Aeroporto Internacional de Luanda, com o Consórcio constituído pelas empresas China Hyway Group Ltd e Tianjin Oubaiwi Co, Ltd, com a faculdade de subdelegar
2016	29	25/02/2016	Despacho Presidencial n.º 28/16	Presidente da República	Aprova o Contrato de Abertura de Linha de Crédito, entre o Ministério das Finanças, em representação da República de Angola e o Banco Caixa Geral Angola, no valor global de Kz: 16.000.000.000,00, e autoriza o Ministério das Finanças a proceder a assinatura do referido contrato, bem como toda a documentação relacionada com o mesmo
2016	29	25/02/2016	Despacho Presidencial n.º 29/16	Presidente da República	Aprova a minuta da Adenda ao Contrato de Empreitada de Reabilitação do AH Kunje I, Construção da Linha 30kV e das redes MT, BT e IP de Camacupa, no valor equivalente em Kwanzas a Euros 5.254.594,15, e autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com a Empresa CME - Construção, Manutenção e Electromecânica Angola, S.A
2016	29	25/02/2016	Decreto Executivo n.º 77/16	Ministério das Finanças	Define as regras e procedimentos para a fixação e alteração dos preços praticados nas diferentes categorias do exercício da actividade económica, ou por categoria de produtos e serviços, bem como, os mecanismos para o desempenho da actividade de fiscalização e controlo dos preços
2016	29	25/02/2016	Decreto Executivo n.º 78/16	Ministério da Indústria	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 71/00, de 9 de Outubro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	29	25/02/2016	Decreto Executivo n.º 79/16	Ministério da Indústria	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Técnico de Promoção do Ambiente e Segurança na Indústria, deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	29	25/02/2016	Decreto Executivo n.º 80/16	Ministério da Indústria	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Cadastro e Licenciamento Industrial deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 72/00, de 9 de Outubro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	29	25/02/2016	Decreto Executivo n.º 81/16	Ministério da Indústria	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. — Revoga o Decreto Executivo n.º 17/00, de 24 de Março e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	29	25/02/2016	Despacho n.º 93/16	Ministério da Indústria	Subdelega poderes a Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado do Ministério da Indústria para em nome deste Ministério aplicar as multas resultantes das transgressões à legislação sobre o investimento privado, relativamente à projectos da competência deste Ministério
2016	29	25/02/2016	Despacho n.º 94/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros relativa à exploração de Granito para Britagem, na Localidade do Vale do Paraíso, Município a Barra do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 42,12 hectares
2016	28	24/02/2016	Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/16	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico da Contribuição Especial sobre as Operações Bancárias. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	28	24/02/2016	Decreto Presidencial n.º 40/16	Presidente da República	Aprova as Linhas Mestras da Estratégia para a Saída da Crise Derivada da Queda do Preço do Petróleo no Mercado Internacional. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 56/15, de 5 de Março e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	28	24/02/2016	Decreto Presidencial n.º 41/16	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Equador sobre a Isenção Recíproca de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais, Especiais e de Serviço. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2016	28	24/02/2016	Decreto Presidencial n.º 42/16	Presidente da República	Aprova o Acordo-Quadro de Cooperação Económica, Científica, Técnica e Cultural entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Equador. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2016	28	24/02/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 76/16	Ministérios das Finanças e do Comércio	Determina a adopção de medidas de salvaguarda do interesse nacional, destinadas a garantir o abastecimento do mercado nacional com produtos alimentares, mediante um maior controlo sobre os produtos alimentares importados definitivamente para o País e sobre a exportação dos produtos alimentares produzidos no País, e proíbe a exportação de produtos alimentares para o consumo nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	28	24/02/2016	Despacho Conjunto n.º 88/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Victória Menezes Bragança Gomes a nacionalidade angolana por naturalização
2016	28	24/02/2016	Despacho Conjunto n.º 89/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Vitória Mártir Fonseca a nacionalidade angolana por naturalização
2016	28	24/02/2016	Despacho n.º 90/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros relativa a exploração de Granito para Britagem, na Localidade de Talamajamba, Município de Benguela, Província de Benguela, com uma extensão de 34,4 hectares
2016	28	24/02/2016	Despacho n.º 91/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros sobre a concessão situada na localidade do Husso Norte, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 300 hectares
2016	28	24/02/2016	Despacho n.º 92/16	Ministério do Ambiente	Cria o Grupo Dinamizador das Acções de Promoção e Fomento de Educação e Activismo encarregue de velar pelo cumprimento da legislação ambiental em matéria afecta ao Saneamento e Associativismo
2016	27	19/02/2016	Despacho n.º 86/16	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição do Fundo de Pensões Aberto Global Empresas
2016	27	19/02/2016	Despacho n.º 87/16	Ministério das Finanças	Constitui a Comissão de Avaliação do Desempenho para o ano de 2015, coordenada por Chandinho Carlos da Silva Moco
2016	26	18/02/2016	Decreto Executivo n.º 74/16	Ministério da Construção	Aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	26	18/02/2016	Decreto Executivo n.º 75/16	Ministério da Construção	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	26	18/02/2016	Despacho Conjunto n.º 84/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Fabiana Naranjo Sarracen a nacionalidade angolana por naturalização
2016	26	18/02/2016	Despacho n.º 85/16	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Protocolo de Cooperação entre o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas e a Universidade Lusíada de Angola
2016	25	17/02/2016	Decreto Presidencial n.º 37/16	Presidente da República	Exonera Fernando Pontes Pereira do cargo de Secretário de Estado para Administração Local
2016	25	17/02/2016	Decreto Presidencial n.º 38/16	Presidente da República	Exonera João Fucungo do cargo de Vice-Governador da Província da Lunda-Sul para o Sector Económico
2016	25	17/02/2016	Decreto Presidencial n.º 39/16	Presidente da República	Nomeia Zaione Xavier Muloueno para o cargo de Vice-Governadora da Província da Lunda-Sul para o Sector Económico
2016	25	17/02/2016	Despacho Presidencial n.º 21/16	Presidente da República	Designa Adão Francisco Correia de Almeida, Secretário de Estado para os Assuntos Institucionais, para cumulativamente desempenhar as funções de Secretário de Estado para Administração Local, enquanto não for nomeado um novo Secretário de Estado para o Ministério da Administração do Território
2016	25	17/02/2016	Resolução n.º 6/16	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Constitui o Júri do concurso público curricular para o provimento do lugar de Presidente da Comissão Provincial Eleitoral de Benguela
2016	25	17/02/2016	Decreto Executivo n.º 68/16	Ministério dos Petróleos	Autoriza a cessão do interesse participativo que a Statoil Quatro AS. detinha no Contrato de Partilha de Produção (CPP) do Bloco 4/05, aos restantes membros do Grupo Empreiteiro, na proporção da participação associativa de cada um no referido Contrato
2016	25	17/02/2016	Decreto Executivo n.º 69/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 226/12, de 25 de Julho
2016	25	17/02/2016	Decreto Executivo n.º 70/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Orçamento do Estado deste Ministério. - Revoga os Decretos Executivos n.os 309/12 e 310/12, ambos de 28 de Agosto
2016	25	17/02/2016	Decreto Executivo n.º 71/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional dos Orçamentos Locais deste Ministério. - Revoga a legislação que contrarie o presente Diploma
2016	25	17/02/2016	Decreto Executivo n.º 72/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Tesouro. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2016	25	17/02/2016	Decreto Executivo n.º 73/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Património do Estado deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 107/12, de 9 de Abril
2016	25	17/02/2016	Despacho n.º 83/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério o Contrato de Locação Financeira Mobiliária, celebrado com o Banco Económico, S.A.
2016	24	16/02/2016	Decreto Executivo n.º 64/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 229/12, de 27 de Julho
2016	24	16/02/2016	Decreto Executivo n.º 65/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério
2016	24	16/02/2016	Decreto Executivo n.º 66/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Contabilidade Pública deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 151/11, de 28 de Setembro
2016	24	16/02/2016	Decreto Executivo n.º 67/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 325/12, de 4 de Setembro
2016	24	16/02/2016	Despacho Conjunto n.º 82/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Georgette Emilie Kiniffo Gomes dos Santos a nacionalidade angolana por casamento
2016	23	15/02/2016	Decreto Presidencial n.º 36/16	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos. - Revoga o Decreto n.º 66/75, de 25 de Janeiro e todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Diploma
2016	23	15/02/2016	Decreto Executivo n.º 62/16	Ministério das Finanças	Determina os bens e serviços que fazem parte do regime de preços fixados e vigiados. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo
2016	23	15/02/2016	Decreto Executivo n.º 63/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento de Funcionamento do Conselho Nacional de Preços
2016	23	15/02/2016	Despacho n.º 80/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, localizado na Rua Alda Lara n.º 5/5A, Bairro Nelito Soares, Município do Rangel, Luanda e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar a escritura pública do referido imóvel
2016	23	15/02/2016	Despacho n.º 81/16	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Funcionários deste Ministério, coordenada por Jaime Guimarães Gabriel, Chefe do Departamento do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior
2016	22	11/02/2016	Resolução n.º 5/16	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao II Trimestre de 2015 e faz recomendações ao Executivo, tendo em conta o actual contexto macroeconómico, caracterizado por uma redução do preço do barril de petróleo no mercado internacional cujo impacto tem incidência directa no crescimento do PIB do nosso País
2016	22	11/02/2016	Decreto Executivo n.º 59/16	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	22	11/02/2016	Decreto Executivo n.º 60/16	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Sonangol Pesquisa e Produção, S.A. a ceder a totalidade da sua participação associativa no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 2/05, a Falcon Oil Holding Angola, S.A. 20%, a Poliedro, S.A. 2,5%, a Kotoil, S.A. 2,5%, a Prodoil, S.A.R.L. 12,5% e a Acrep, S.A. 12,5%
2016	22	11/02/2016	Decreto Executivo n.º 61/16	Ministério do Comércio	Extingue as Delegações Regionais criadas pelo Decreto Executivo n.º 9/92, de 7 de Fevereiro. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	21	10/02/2016	Lei n.º 1/16	Assembleia Nacional	Lei Orgânica dos Tribunais da Relação, que estabelece e regula a organização, a competência, a composição e o funcionamento dos Tribunais da Relação
2016	21	10/02/2016	Resolução n.º 3/16	Assembleia Nacional	Aprova, para ratificação, o Pacto de Segurança, Estabilidade e Desenvolvimento na Região dos Grandes Lagos
2016	21	10/02/2016	Resolução n.º 4/16	Assembleia Nacional	Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre a República de Angola e a República Socialista do Vietname, no domínio da Segurança e Ordem Pública
2016	20	08/02/2016	Decreto Presidencial n.º 31/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas neste Diploma, até ao valor de Kz: 2.500.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2016	20	08/02/2016	Decreto Presidencial n.º 32/16	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da empresa Televisão Pública de Angola, TPA-E.P. por um mandato de 5 anos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto do presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 257/10, de 18 de Novembro
2016	20	08/02/2016	Decreto Presidencial n.º 33/16	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da empresa Radiodifusão Nacional de Angola, RNA-E.P. por um mandato de 5 anos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 159/12, de 29 de Junho
2016	20	08/02/2016	Decreto Presidencial n.º 34/16	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da empresa Agência de Notícias Angola Press, ANGOP-E.P. por um mandato de 5 anos. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 255/10, de 18 de Novembro
2016	20	08/02/2016	Decreto Presidencial n.º 35/16	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Pública Edições Novembro-E.P. por um mandato de 5 anos. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 256/10, de 18 de Novembro
2016	20	08/02/2016	Decreto Executivo n.º 58/16	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Inspecção Geral do Ministério do Interior. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma
2016	20	08/02/2016	Despacho n.º 77/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato de Prestação de Serviço e Obras de Adequação das Instalações do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, sito no Edifício «1E» em Luanda, Município de Belas, Bairro Talatona, Condomínio Dolce Vita, com a empresa Kwononoka, Sociedade Comercial Agro-Industrial, Lda
2016	20	08/02/2016	Despacho n.º 78/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério, outorgar e executar o Contrato de Fornecimento e Montagem de Mobiliário para as Instalações do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, sito no Edifício «1E», em Luanda, Município de Belas, Bairro Talatona, Condomínio Dolce Vita, com a empresa Kwononoka, Sociedade Comercial e Agro-Industrial, Lda
2016	20	08/02/2016	Despacho n.º 79/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, localizado na Avenida Brito Godins n.º 128 a 132, 1.º Andar, Bairro Maculusso, Luanda, e subdelega pelos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de compra e venda e a escritura pública do referido imóvel
2016	19	03/02/2016	Decreto Presidencial n.º 30/16	Presidente da República	Aprova o Plano Estratégico de Prevenção e Redução do Risco de Desastres, no Quadro do Plano Nacional de Desenvolvimento 2013/2017. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 103/11, de 23 de Maio
2016	19	03/02/2016	Despacho Presidencial n.º 20/16	Presidente da República	Aprova, sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado LACTIANGOL - Lacticínios de Angola, S.A, no valor de USD 19.007.575,00, bem como o Contrato de Investimento, e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do contrato de investimento que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	19	03/02/2016	Resolução n.º 2/16	Assembleia Nacional	Aprova a Conta Geral do Estado do Exercício Financeiro de 2013 e faz recomendações com objectivo de melhorar a execução da Conta Geral do Estado dos próximos exercícios financeiros, tendo em conta o princípio da gestão racional das finanças públicas e da transparência dos actos de gestão de recursos públicos
2016	19	03/02/2016	Decreto Executivo n.º 56/16	Ministério das Finanças	Aprova os modelos de Autos de Afectação e de Devolução dos Bens Imóveis do Domínio Privado do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	19	03/02/2016	Decreto Executivo n.º 57/16	Ministério das Finanças	Dá nova redacção ao n.º 3 do Decreto Executivo n.º 493/15, de 23 de Julho, referente a cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização do Trânsito ao ano de 2015
2016	19	03/02/2016	Despacho Conjunto n.º 73/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Carlos Henrique Cunha Grandão Ramos a nacionalidade angolana por naturalização
2016	19	03/02/2016	Despacho n.º 74/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Director Nacional do Tesouro, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria com a Wise Intelligence Solutions Limited (WISE)
2016	19	03/02/2016	Despacho n.º 75/16	Ministério da Hotelaria e Turismo	Cria a Comissão de Avaliação de Desempenho dos funcionários deste Ministério
2016	19	03/02/2016	Despacho n.º 76/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina que o Dia da Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE) é comemorado a 17 de Janeiro, em evocação à data que consta no Diploma Legal que criou este Órgão de Inspecção do Estado (Lei n.º 2/92, de 17 de Janeiro)
2016	18	01/02/2016	Decreto Presidencial n.º 29/16	Presidente da República	Aprova o Plano Nacional de Preparação, Contingência, Resposta e Recuperação de Calamidades e Desastres, para o período 2015/2017. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 205/10, de 21 de Setembro
2016	18	01/02/2016	Decreto Executivo n.º 55/16	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Texaco Panamá, Inc. (TexPan) a proceder à cessão da totalidade do seu interesse participativo de 16.33% de participação associativa que detém no Contrato de Associação da Concessão Fina-Sonangol-Texaco (FST) à Sociedade Petrolífera Angolana, S.A. (Somoil)
2016	18	01/02/2016	Despacho Conjunto n.º 70/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Isménio Coelho Macedo a nacionalidade angolana por naturalização
2016	18	01/02/2016	Despacho n.º 71/16	Ministério do Interior	Subdelega competências aos Secretários de Estado para a coordenação e a supervisão da actividade das distintas áreas que compõem este Ministério. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Despacho
2016	18	01/02/2016	Despacho n.º 72/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação dos imóveis denominados «Restaurante Arcádia» e «Sotão n.º 1», sitos no r/c, 1.º e 3.º andar, do prédio da ex. Comfabril, no gaveto entre a Rua Cirilo da Conceição, ex. Rua Vereador Castelo Branco e Avenida 4 de Fevereiro, n.º 134, Bairro Patrice Lumumba, Ingombota, Luanda e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar os Contratos Promessa de Compra e Venda dos referidos imóveis
2016	17	29/01/2016	Decreto Executivo n.º 54/16	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 23/16, de 15 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 27.440.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com juros de cupão de 5% ao ano e entregues ao Banco de Desenvolvimento de Angola pelo valor facial, sem desconto
2016	17	29/01/2016	Despacho n.º 58/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2016 – Crédito Agrícola», de que trata o Decreto Executivo n.º 48/16, de 28 de Janeiro, obedecerão às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2016	17	29/01/2016	Despacho n.º 59/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de preços, deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2016	17	29/01/2016	Despacho n.º 60/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro em moeda externa, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidade, deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2016	17	29/01/2016	Despacho n.º 61/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2016 – Fundo de Garantia de Crédito», de que trata o Decreto Executivo n.º 46/16, de 28 de Janeiro, obedecerão às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2016	17	29/01/2016	Despacho n.º 62/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2016 – Capitalização FACRA», de que trata o Decreto Executivo n.º 45/16, de 28 de Janeiro, obedecerão às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2016	17	29/01/2016	Despacho n.º 63/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2016 – Capitalização BPC», de que trata o Decreto Executivo n.º 52/16, de 28 de Janeiro, obedecerão às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2016	17	29/01/2016	Despacho n.º 64/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2016 – Capitalização BDA», de que trata o Decreto Executivo n.º 54/16, de 28 de Janeiro, obedecerão às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2016	17	29/01/2016	Despacho n.º 65/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do Decreto Executivo n.º 53/16, de 28 de Janeiro, é realizada com taxa de juro de cupão fixa e actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América, e devem obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2016	17	29/01/2016	Despacho n.º 66/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2016 – Capitalização BCI», de que trata o Decreto Executivo n.º 49/16, de 28 de Janeiro, obedecerão às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2016	17	29/01/2016	Despacho n.º 67/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, com actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidades ou de preços, deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2016	17	29/01/2016	Despacho n.º 68/16	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro 2016 – Dívida Fundada», nos termos da alínea g) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 47/16, de 28 de Janeiro
2016	17	29/01/2016	Despacho n.º 69/16	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro 2016 – Dívida Flutuante», nos termos da alínea f) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 47/16, de 28 de Janeiro
2016	16	28/01/2016	Despacho Presidencial n.º 17/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para o Reforço da Capacidade de Geração Termoeléctrica de Saurimo, com o Fornecimento e Instalação de sete grupos geradores, GE-16V228, no valor equivalente em Kwanzas à USD 34.824.300,00, e autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com a empresa El Sewedy Power
2016	16	28/01/2016	Despacho Presidencial n.º 18/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Fornecimento e Montagem para o Reforço da Capacidade de Geração Termoeléctrica da Camama, 4 x GE TM 2500+ e desmantelamento e remontagem de duas turbinas de 50 MW no Huambo, no valor equivalente em Kwanzas à USD 226.548.000,00, e autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa El Sewedy Power
2016	16	28/01/2016	Despacho Presidencial n.º 19/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Fornecimento e Montagem para o Reforço da Capacidade de Geração Termoeléctrica do Cazenga, 2 x GE TM 2500+e desmantelamento de uma Turbina na Viana de 25 MW e remontagem no Lubango, no valor equivalente em Kwanzas à USD 111.537.000,00, e autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com a empresa El Sewedy Power
2016	16	28/01/2016	Decreto Executivo n.º 44/16	Ministério das Finanças	Determina a autorização de emissão de Obrigações do Tesouro em moeda externa, para o exercício fiscal de 2016, em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 22/16, de 15 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 66.197.000.000,00, reservadas ao financiamento do Programa de Investimentos Públicos
2016	16	28/01/2016	Decreto Executivo n.º 45/16	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 19/16, de 15 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 1.500.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao Fundo Activo de Capital de Risco Angolano (FACRA) pelo valor facial, sem desconto
2016	16	28/01/2016	Decreto Executivo n.º 46/16	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 18/16, de 15 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 5.180.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao Fundo de Garantia de Crédito (FGC) pelo valor facial, sem desconto
2016	16	28/01/2016	Decreto Executivo n.º 47/16	Ministério das Finanças	Determina a autorização de emissão de «Bilhetes do Tesouro – 2016» para financiamento da execução financeira do Orçamento Geral do Estado 2016, até ao valor global de Kz: 545.508.000.000,00 com as características e condições estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 259/10, de 18 de Novembro
2016	16	28/01/2016	Decreto Executivo n.º 48/16	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 14/16, de 15 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 5.850.000.000,00, são entregues aos bancos integrantes do Programa de Crédito Agrícola de Campanha pelo valor facial, sem desconto
2016	16	28/01/2016	Decreto Executivo n.º 49/16	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 15//16, de 15 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 10.000.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao Banco Comércio e Indústria pelo valor facial, sem desconto
2016	16	28/01/2016	Decreto Executivo n.º 50/16	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 22/16, de 15 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 264.791.800.000,00, são emitidas em Kwanzas sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocadas através de leilão de preços
2016	16	28/01/2016	Decreto Executivo n.º 51/16	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 22/16, de 15 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 330.989.862.000,00, são emitidas em Kwanzas com taxas de juro de cupão definidas na colocação, através de leilão de quantidade ou de preços, e com a actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação diária da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América
2016	16	28/01/2016	Decreto Executivo n.º 52/16	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 17/16, de 15 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 67.500.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao Banco de Poupança e Crédito pelo valor facial, sem desconto
2016	16	28/01/2016	Decreto Executivo n.º 53/16	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 13/16, de 15 de Janeiro, são emitidas, sob a forma de conversão, aos credores do Estado que tenham celebrado um Acordo de regularização da Dívida Pública Interna Fundada com este Ministério, efectuando-se a entrega dos títulos pelo valor facial, sem desconto
2016	16	28/01/2016	Despacho n.º 54/16	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Luís da Mata Júnior, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para assinar o Contrato de Revisão dos Projectos de Arquitectura e Engenharia do Edifício do Depósito do Museu Nacional de Antropologia, entre este Ministério e a Soapro Estudos e Projectos, S.A.
2016	16	28/01/2016	Despacho n.º 55/16	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Luís da Mata Júnior, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para assinar o Contrato de Fornecimento de Estantes e Mobiliários no Depósito do Museu Nacional de Antropologia, entre este Ministério e a Mobilux Home & Kitchens Services, Limitada
2016	16	28/01/2016	Despacho n.º 56/16	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Luís da Mata Júnior, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para assinar o Contrato da Reparação do Tecto e Obras de Benfeitorias, entre este Ministério e a Organizações Ulembi, Limitada
2016	16	28/01/2016	Despacho n.º 57/16	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Luís da Mata Júnior, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para assinar o Contrato de Prestação de Serviço de Fiscalização da Construção do Depósito do Museu Regional do Dundo, entre este Ministério e a Serveng Serviços de Engenharia, S.A.
2016	15	27/01/2016	Decreto Presidencial n.º 28/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Presidencial
2016	15	27/01/2016	Decreto Executivo n.º 43/16	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Recursos Hídricos. - Revoga todas as disposições que contrariam o disposto no presente Diploma
2016	14	26/01/2016	Decreto Presidencial n.º 27/16	Presidente da República	Aprova o Plano de Utilização Integrada dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Cubango. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	14	26/01/2016	Despacho n.º 53/16	Ministério da Agricultura	Extingue o Grupo Técnico de Apoio aos Empresários Agro-Pecuários e Florestais
2016	13	25/01/2016	Decreto Presidencial n.º 26/16	Presidente da República	Exonera os membros do Conselho de Administração da Angola Telecom, E.P
2016	13	25/01/2016	Despacho Presidencial n.º 9/16	Presidente da República	Aprova o Projecto Marginal da Corimba, as minutas dos Contratos de Dragagens, Reclamação de Terra e Protecção da Costa, a ser celebrado com as empresas URBINVESTE — Promoção e Projectos Imobiliários, S.A. e Van Oord Dredging and Marine Contractors BV, ambas em consórcio externo, no valor global em Kwanzas equivalente a USD 615.208.842,78, e de Construção, a ser celebrado com a empresas LANDSCAPE — Promoções e Projectos Imobiliários, Limitada e China Road and Bridge Corporation (Sucursal em Angola), ambas em consórcio externo, no valor global em Kwanzas equivalente a USD 690.154.447,55
2016	13	25/01/2016	Despacho Presidencial n.º 10/16	Presidente da República	Aprova o Projecto e a minuta de Contrato para as Obras de Reforço do Sistema de Abastecimento de Água à Humpata, no valor equivalente em Kwanzas à USD 12.209.912,38 e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar o referido Contrato com a empresa Elecnor
2016	13	25/01/2016	Despacho Presidencial n.º 11/16	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), no valor global de USD 90.000.000,00, para a concretização e operacionalização do «Projecto de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (PDCT)», enquadrado no Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017 e autoriza o Ministério das Finanças a proceder a assinatura do referido Acordo e toda documentação conexa, com a faculdade de subdelegar, em nome e representação da República de Angola
2016	13	25/01/2016	Despacho Presidencial n.º 12/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada (Lote Q1) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção da Captação, Estação de Bombagem de Água Bruta, Conduta Elevatória de Água Bruta, Estação de Tratamento de Água, Edifícios e Instalações Auxiliares do Sistema de Distribuição, no valor equivalente em Kwanzas a USD 347.609.536,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com o Consórcio constituído pelas empresas OTV Internacional, Griner Engenharia, S.A. e Sinohydro Corporation, Limited
2016	13	25/01/2016	Despacho Presidencial n.º 13/16	Presidente da República	Aprova a minuta do Contrato de Empreitada (Lote B1) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção da Captação, Estação de Bombagem de Água Bruta, Conduta Elevatória de Água Bruta, Estação de Tratamento de Água, Edifícios e Instalações Auxiliares do Sistema de Distribuição, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 313.886.693,61 e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar o referido Contrato com o Consórcio Degremont, Mota Engil & Soares da Costa. — Revoga os Despachos Presidenciais n.os 92/14, de 7 de Maio e 127/15, de 10 de Dezembro
2016	13	25/01/2016	Despacho Presidencial n.º 14/16	Presidente da República	Aprova a minuta do Contrato de Empreitada (Lote B7) para a Realização de Estudos, Estação de Tratamento de Água do processo (ETAP) da Eta Bita do Sistema IV Bita, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 10.398.027,99 e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar o referido Contrato com o Consórcio Degremont, Mota Engil & Soares da Costa. - Revoga os Despachos Presidenciais n.os 62/14, de 5 de Maio e 125/15, de 10 de Dezembro
2016	13	25/01/2016	Despacho Presidencial n.º 15/16	Presidente da República	Aprova a minuta do Contrato de Empreitada (Lote Q10) para a realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção de Centro de Distribuição de Água (ETAP) da ETA Quilonga Grande, no valor total equivalente em Kwanzas à USD 9.994.449,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar o referido Contrato com o Consórcio constituído pelas Empresas OTV International, Griner Engenharia, S.A., Sinohydro Corporation Limited. — Revoga os Despachos Presidenciais n.os 98/14, de 7 de Maio e 126/15, de 10 de Dezembro
2016	13	25/01/2016	Despacho Presidencial n.º 16/16	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial de apoio e condução do processo de reestruturação da Angola Telecom, E.P., coordenada pelo Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação
2016	13	25/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 41/16	Ministérios da Economia e da Construção	Extingue a NOVOBRA-E.P. - Empresa de Produção e Montagem de Artefactos de Cimento
2016	13	25/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 42/16	Ministérios da Economia e da Construção	Extingue as Empresas/Unidades de Produção CONSTROI, U.E.E. - Empresa Construtora de Edifícios de Luanda, MANUTÉCNICA, E.P. - Empresa de Manutenção Técnica, GEOTÉCNICA, E.P. - Empresa de Sondagens e Fundações, ECOSENG, E.P. - Empresa de Conservação de Obras de Engenharia e CAVAN, U.E.E
2016	13	25/01/2016	Despacho n.º 48/16	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento do Conselho Superior de Justiça e Disciplina do Serviço Penitenciário
2016	13	25/01/2016	Despacho n.º 49/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na outorga do Contrato de Adesão, com a Empresa Nacional de Distribuição de Energia — ENDE, sita na Rua Cónego Manuel das Neves, n.º 234, Distrito Urbano do Sambizanga, Província de Luanda, para o fornecimento de energia eléctrica do Empreendimento Clássicos do Talatona
2016	13	25/01/2016	Despacho n.º 50/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, localizado na Rua Conselheiro Aires D'Ornelas, n.º 5/B R/C e 1.º Andar, Bairro Patrice Lumumba, Ingombota, Luanda e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a escritura pública do referido imóvel
2016	13	25/01/2016	Despacho n.º 51/16	Ministério das Finanças	Determina os serviços e órgãos que ficam sob a coordenação e supervisão directa do Ministro das Finanças e Subdelega a cada um dos Secretários de Estado, a coordenação e supervisão das actividades relativas aos serviços e órgãos. - Revoga tudo que contrarie o disposto no presente Despacho, nomeadamente o Despacho n.º 1794/13, de 31 de Julho
2016	13	25/01/2016	Despacho n.º 52/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a composição da Comissão Administrativa do Fundo Permanente da Inspecção Geral do Estado, coordenada por Lino Quienda Mateus Sebastião, Secretário Geral
2016	12	20/01/2016	Despacho n.º 41/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na assinatura do contrato para a execução de obras de adequação para 3 pisos do Edifício 3D, localizado no Empreendimento Dolce Vita, em Talatona, Luanda, com a empresa PEDAÇOS DE CASA - Construção Civil e Reabilitação, Limitada
2016	12	20/01/2016	Despacho n.º 42/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património, para representar este Ministério na assinatura do contrato de fornecimento e montagem de mobiliário de escritório para 7 pisos do Edifício 3D, localizado no Empreendimento Dolce Vita, em Talatona, Luanda, com a empresa Casa Nova Home & Office, Limitada
2016	12	20/01/2016	Despacho n.º 43/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na outorga do Contrato de Arrendamento da Residência n.º 59, com Maria Futi Wilson Tati, sita no largo do Ambuila, Bairro Miramar, para a acomodação de Maria Eugénia Neto
2016	12	20/01/2016	Despacho n.º 44/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo à atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de jazigos secundários de diamantes situados na Província do Bié, numa extensão de 2.700 Km2
2016	12	20/01/2016	Despacho n.º 45/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo à atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de jazigos secundários de diamantes situados na Província da Lunda-Sul,numa extensão de 3000 Km2
2016	12	20/01/2016	Despacho n.º 46/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo à atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de jazigos secundários de diamantes situados na Província do Huambo, numa extensão de 3000 Km2
2016	12	20/01/2016	Despacho n.º 47/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo a atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de jazigos secundários de diamantes situados na Província do Bié, numa extensão de 772,2 Km2
2016	12	20/01/2016	Rectificação n.º 1/16	Ministério dos Petróleos	Rectifica o n.º 3 do Decreto Executivo n.º 657/15, de 24 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 160, I Série, que exclui a empresa Petropars Limited do Grupo Empreiteiros do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda
2016	11	19/01/2016	Despacho Presidencial n.º 8/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Adenda ao Contrato de Empreitada para Trabalhos de Reparação e Conclusão da Barragem do Calueque, no valor equivalente em Kwanzas a USD 5.500.000,00 e autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar a referida Adenda com o Consórcio formado pelas Empresas Mota-Engil, Engenharia e Construção, S.A. e LYON - Construções e Manutenção Metalomecânicas, S.A.
2016	11	19/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 40/16	Ministérios da Economia, da Indústria, do Comércio e da Construção	Determina que não é permitida, como regra geral, a importação de cimento no ano de 2016, salvo as autorizações que a Comissão do Sector do Cimento conceda, ouvida a AICA - Associação da Indústria Cimenteira de Angola
2016	11	19/01/2016	Despacho n.º 29/16	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Cria a Comissão de Avaliação do Procedimento de Concurso Público Limitado sem Apresentação de Candidaturas para a Empreitada de Reabilitação do Lar de Assistência à Pessoa Idosa da Província de Luanda - Beiral
2016	11	19/01/2016	Despacho n.º 30/16	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Cria a Comissão de Avaliação do Procedimento de Concurso Público Limitado sem Apresentação de Candidaturas para a Fiscalização da Empreitada de Reabilitação do Lar de Assistência à Pessoa Idosa da Província de Luanda - Beiral
2016	11	19/01/2016	Despacho n.º 31/16	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Cria a Comissão de Avaliação do Procedimento de Concurso Público Limitado sem Apresentação de Candidaturas para o Apetrechamento do Lar de Assistência à Pessoa Idosa da Província de Luanda - Beiral
2016	11	19/01/2016	Despacho n.º 32/16	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Cria a Comissão de Avaliação do Procedimento de Concurso Público Limitado sem Apresentação de Candidaturas para a Empreitada de Construção Civil do Lar de Assistência à Pessoa Idosa da Província da Huíla
2016	11	19/01/2016	Despacho n.º 33/16	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Cria a Comissão de Avaliação do Procedimento de Concurso Público Limitado sem Apresentação de Candidaturas para a Fiscalização da Empreitada de Construção Civil do Lar de Assistência à Pessoa Idosa da Província da Huíla
2016	11	19/01/2016	Despacho n.º 34/16	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Cria a Comissão de Avaliação do Procedimento de Concurso Público Limitado sem Apresentação de Candidaturas para Apetrechamento do Lar de Assistência à Pessoa Idosa da Província da Huíla
2016	11	19/01/2016	Despacho n.º 35/16	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Constitui a Comissão de Avaliação do Instituto Nacional da Criança, composta por 4 vogais, sendo 2 representantes efectivos da Administração e 2 representantes efectivos do pessoal, coordenada por Valdina de Cristo Mendes
2016	11	19/01/2016	Despacho n.º 36/16	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Constitui a Comissão de Avaliação do Instituto de Promoção e Coordenação da Ajuda às Comunidades, composta por 4 vogais, sendo 2 representantes efectivos da Administração e 2 representantes efectivos do pessoal,coordenada por Maria de Fátima Lima
2016	11	19/01/2016	Despacho n.º 37/16	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Constitui a Comissão de Avaliação da Escola Nacional de Formação de Técnicos do Serviço Social, composta por 4 vogais, sendo 2 representantes efectivos da Administração e 2 representantes efectivos do pessoal,coordenada por Faustino Raimundo Muacatulo
2016	11	19/01/2016	Despacho n.º 38/16	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Indica Humberto Fernando da Costa, Director Nacional de Integração Social da Pessoa com Deficiência, para representar este Ministério na assinatura dos Contratos-Programa para o ano económico 2016, com as Associações de Utilidade Pública, nomeadamente Associação Nacional de Apoio aos Deficientes Visuais, Associação Nacional de Deficientes e Liga de Apoio à Integração dos Deficientes
2016	11	19/01/2016	Despacho n.º 39/16	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Indica Sebastião Augusto Muondo, Director Nacional da Criança, para representar este Ministério na assinatura do Contrato-Programa para o ano económico 2016, com a Associação de Utilidade Pública Organizações dos Pioneiros Agostinho Neto
2016	11	19/01/2016	Despacho n.º 40/16	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Indica André Zinga Nkula, Director Nacional de Acção Social, para representar este Ministério na assinatura dos Contratos-Programa para o ano económico 2016, com a Associação de Amizade e Solidariedade para com a Terceira Idade, Fundação Angolana de Solidariedade Social e Desenvolvimento, Fundação Lwini e Liga Angolana de Amizade e Solidariedade para com os Povos
2016	10	18/01/2016	Decreto Presidencial n.º 24/16	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Escola Superior Politécnica de Malanje. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	10	18/01/2016	Decreto Presidencial n.º 25/16	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico de Malanje. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	10	18/01/2016	Despacho n.º 27/16	Ministério do Comércio	Cria o Grupo de Trabalho para proceder à revisão, actualização e elaboração do Pacote Legislativo do Comércio Externo, visando o ajuste do actual quadro económico, político e social, assim como aos objectivos do Programa de Governo estabelecido no PND — 2013/2017, aos princípios orientadores reflectidos na Nova Política Comercial e na Estratégia Nacional do Comércio Rural e Empreendedorismo, coordenado por Ludgério de Jesus Florentino Peliganga
2016	10	18/01/2016	Despacho n.º 28/16	Ministério do Comércio	Cria o Grupo de Trabalho para proceder à revisão, actualização e elaboração do pacote legislativo regulatório da actividade comercial interna, visando o ajuste do actual quadro económico, político e social, assim como aos objectivos do Programa de Governo estabelecido no PND - 2013/2017, aos princípios orientadores reflectidos na Nova Política Comercial e na Estratégia Nacional do Comércio Rural e Empreendedorismo, coordenado por Gilberto António Ngungui Dilu
2016	9	15/01/2016	Decreto Presidencial n.º 9/16	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 119/03, de 4 de Novembro
2016	9	15/01/2016	Decreto Presidencial n.º 10/16	Presidente da República	Aprova o Regime de Solicitação e Transmissão de Documentos por Telecópia e por Via Electrónica. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	9	15/01/2016	Decreto Presidencial n.º 11/16	Presidente da República	Aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental e da Aquicultura para o ano de 2016, e incumbe ao Ministério das Pescas a coordenação e superintendência da execução da política de recursos biológicos aquáticos
2016	9	15/01/2016	Decreto Presidencial n.º 12/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Vagas e Procedimentos para a Contratação de Pessoa com Deficiência. - Revoga o Decreto n.º 21/82, de 22 de Abril que determina Medidas para Protecção ao Diminuído Físico e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	9	15/01/2016	Decreto Presidencial n.º 13/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Diploma, até ao limite de Kz: 266.133.350.000,00
2016	9	15/01/2016	Decreto Presidencial n.º 14/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Diploma, até ao valor de Kz: 5.850.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2016	9	15/01/2016	Decreto Presidencial n.º 15/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Diploma, até ao valor de Kz: 10.000.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2016	9	15/01/2016	Decreto Presidencial n.º 16/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Bilhetes do Tesouro, nos termos previstos nos artigos 12.º ao 21.º do Decreto Presidencial n.º 259/10, de 18 de Novembro, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado
2016	9	15/01/2016	Decreto Presidencial n.º 17/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas neste Diploma até ao valor de Kz: 67.500.000.000,00
2016	9	15/01/2016	Decreto Presidencial n.º 18/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Diploma, até o valor de Kz: 5.180.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2016	9	15/01/2016	Decreto Presidencial n.º 19/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Diploma, até ao valor de Kz: 1.500.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2016	9	15/01/2016	Decreto Presidencial n.º 20/16	Presidente da República	Autoriza a importação de um contingente de pescado carapau em condições de isenção de direitos aduaneiros
2016	9	15/01/2016	Decreto Presidencial n.º 21/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a cativar e descativar os créditos orçamentais iniciais das Despesas de Funcionamento. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	9	15/01/2016	Decreto Presidencial n.º 22/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro com as características e condições técnicas previstas neste Diploma, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado
2016	9	15/01/2016	Decreto Presidencial n.º 23/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Diploma, até ao valor de Kz: 27.440.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2016	8	14/01/2016	Decreto Executivo n.º 37/16	Ministério dos Petróleos	Autoriza a prorrogação da Fase Inicial de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 32 por um período de 2 anos
2016	8	14/01/2016	Decreto Executivo n.º 38/16	Ministério dos Petróleos	Autoriza a White Rose Genel a proceder à cessão de 15% do interesse participativo, que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 38/11 à Statoil Angola Block 38AS
2016	8	14/01/2016	Decreto Executivo n.º 39/16	Ministério dos Petróleos	Autoriza a White Rose Genel a proceder à cessão de 15% do interesse participativo, que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 39/11 à Statoil Angola Block 39 AS
2016	8	14/01/2016	Despacho n.º 24/16	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição do Fundo de Pensões dos Trabalhadores da OPS- -Angola e aprova o seu Contrato de Constituição
2016	8	14/01/2016	Despacho n.º 25/16	Ministério da Agricultura	Levanta a proibição de entrada no País de frango cru congelado de marca «Pluvera», proveniente do Reino da Bélgica
2016	8	14/01/2016	Despacho n.º 26/16	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Constitui a Comissão de Avaliação do Instituto Nacional de Desminagem, coordenada por Domingas Pinheiro Falcão Cristóvão
2016	7	13/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 29/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Escola de Formação de Professores do Futuro (ADPP), sita no Município de Benguela, Província de Benguela, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	7	13/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 30/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Ngongolo Caquiôngua, n.os 141-Zambi-Kiama II, 230-Tita Buta, 238-Cacoxi Canda I e 336-Capata Seca, sitas no Município de Quiculungo, Província do Cuanza-Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	7	13/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 31/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 78-Santa Maria, 61ª-Beta, 61B-Beta, 122-Caleba e 349-Kiaposse, sitas no Município de Golungo Alto, Província do Cuanza-Norte, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	7	13/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 32/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 11 – Major Canhangulo, situada no Município de Luquembo, Província de Malanje, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	7	13/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 33/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1234 – Patrice Lumumba, sita no Município de Malanje, Província de Malanje, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	7	13/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 34/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas n.os 3-Sautar e 4-Marimba, sitas no Município de Quirima, Província de Malanje, com 19 salas de aulas, 38 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	7	13/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 35/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 3-Quizenga, 4-Kinglês e 10-Cambunze, sitas no Município de Cacuso, Província de Malanje, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	7	13/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 36/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário com a denominação Escola de Formação de Professores do Futuro (ADPP), sita no Município de Catabola, Província do Bié, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	7	13/01/2016	Despacho n.º 20/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros a favor da empresa FUJOPEC - Limitada, adiante designada Concessionária, para a exploração de argila no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com uma extensão de 60 hectares
2016	7	13/01/2016	Despacho n.º 21/16	Ministério da Educação	Cria o Grupo de Trabalho para a revisão e elaboração dos diplomas legais do Departamento Ministerial da Educação, coordenado por Narciso Damásio dos Santos Benedito
2016	7	13/01/2016	Despacho n.º 22/16	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação do Concurso Público, visando a adjudicação da empresa responsável pela contratação de professores para leccionarem as disciplinas de especialidade nos mais diversos domínios para as áreas técnicas, tecnológicas e práticas do País, coordenada por Irene Cristina de Figueiredo, Directora do GEPE
2016	7	13/01/2016	Despacho n.º 23/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Integra o Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa (GCII) no Centro de Documentação e Informação da Inspecção Geral da Administração do Estado. - Revoga o Despacho n.º 1585/13, de 3 de Julho, publicado no Diário da República, I série 125
2016	6	12/01/2016	Decreto Presidencial n.º 6/16	Presidente da República	Exonera Pedro Mutinde do cargo de Ministro da Hotelaria e Turismo
2016	6	12/01/2016	Decreto Presidencial n.º 7/16	Presidente da República	Exonera Graciano Francisco Domingos do cargo de Governador da Província de Luanda e Francisco Higino Lopes Carneiro do cargo de Governador da Província do Cuando Cubango
2016	6	12/01/2016	Decreto Presidencial n.º 8/16	Presidente da República	Nomeia Pedro Mutinde para o cargo de Governador da Província do Cuando Cubango e Francisco Higino Lopes Carneiro para o cargo de Governador da Província de Luanda
2016	6	12/01/2016	Despacho Presidencial n.º 7/16	Presidente da República	Nomeia interinamente Paulino Domingos Baptista, Secretário de Estado da Hotelaria, para responder pelos assuntos do Ministério da Hotelaria e Turismo, enquanto não for nomeado um Ministro
2016	6	12/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 22/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 65-Mululu, 73-Mutamba, 83-Malesso, 84-Canaúlo, 119-Tanque de Bumba, 125-Kibila e 148-Sector de Cacanga, sitas no Município de Golungo Alto, Província do Cuanza-Norte, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	6	12/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 23/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 333 – Posse, sita no Município do Cazengo, Província do Cuanza- -Norte, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	6	12/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 24/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 19-António Jacinto Amaral Martins, sita no Município de Golungo Alto, Província do Cuanza-Norte, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	6	12/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 25/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 20, sita no Município de Cazengo, Província do Cuanza-Norte, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	6	12/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 26/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 7 – Brita, 9 – Cacuso, 11 – Mucuixi e 14 - Bananeiras, sitas no Município de Cacuso, Província de Malanje, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	6	12/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 27/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 12-Maxinde, sita no Município de Cacuso, Província de Malanje, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	6	12/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 28/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário com a denominação Escola de Formação de Professores do Futuro (ADPP), sita no Município de Dande, Província do Bengo, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	5	11/01/2016	Despacho Presidencial n.º 6/16	Presidente da República	Actualiza o Grupo de Trabalho Interministerial para Elaboração de um Programa de Investigação Integrada para a Recolha de Fontes Orais e Escritas, relativas à Luta de Libertação Nacional, coordenada pela Ministra da Cultura. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 41/13, de 3 de Maio
2016	5	11/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 11/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário com a denominação Escola de Formação de Professores do Futuro (ADPP), sita no Município de Cacongo, Província de Cabinda, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	5	11/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 12/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Cabango, Quissango, Quimazundo, n.os 250- Caculo Cabaça, 345-Quitepe, 346-Quindange, 347-Caculo Cabaça, 350-Capele, 353-Quimbango I, 354-Quinzuanga, 356-Quitebe, 359-Caculo Cahil e 466-Quiangala, sitas no Município da Banga, Província do Cuanza-Norte, com 4 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	5	11/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 13/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário Catome Baixo, sita no Município de Cazengo, Província do Cuanza-Norte, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	5	11/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 14/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário denominada Quiquiemba, sita no Município de Bolongongo, Província do Cuanza-Norte, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	5	11/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 15/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário de Formação de Professores denominada Comandante Cuidado, sita no Município de Malanje, Província de Malanje, com 19 salas de aulas, 57 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	5	11/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 16/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 1 – Major Kanhangulo e 11 – Comandante Muleka, sitas no Município de Caculama, Província de Malanje, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	5	11/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 17/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 20-Suqueco, sita no Município de Cacuso, Província de Malanje, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	5	11/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 18/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 18 – Soba Kahanga Kaketa, sita no Município de Cacuso, Província de Malanje, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	5	11/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 19/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário com a denominação Escola de Formação de Professores do Futuro (ADPP), sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	5	11/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 20/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário com a denominação Escola de Formação de Professores do Futuro (ADPP), sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	5	11/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 21/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1 – Dala Tumbo, sita no Município da Marimba, Província de Malanje, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	5	11/01/2016	Despacho n.º 19/16	Ministério das Pescas	Cria a Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério, coordenada por Ana Paula Ferreira de Sousa Correia
2016	4	07/01/2016	Despacho Presidencial n.º 5/16	Presidente da República	Delega poderes ao Vice-Presidente da República para conferir posse à Délcio Lafayette Lourenço Cândido, nomeado para o cargo de Administrador Executivo do Memorial Dr. António Agostinho Neto
2016	4	07/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 3/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário s/n.º Missionária Santo Hilarião, sita no Município de Golungo Alto, Província do Cuanza-Norte, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	4	07/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 4/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 34-Imbondeiros, sita no Município de Cazengo, Província do Cuanza-Norte, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	4	07/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 5/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 2 – Dala Samba, sita no Município da Marimba, Província de Malanje, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	4	07/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 6/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1-Xindingo, sita no Município de Quirima, Província de Malanje, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	4	07/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 7/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 3 – Comandante Bula Matadi, 7 – Santa Teresinha, 8 – 4 de Fevereiro e 10 – 1.º de Maio, sitas no Município de Caculama, Província de Malanje, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	4	07/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 8/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 4 – 17 de Setembro, sita no Município de Caculama, Província de Malanje, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	4	07/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 9/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 2 – José do Telhado, 9 – 1 de Junho, 12 – 28 de Agosto, e 13 – Deolinda Rodrigues, sitas no Município de Caculama, Província de Malanje, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	4	07/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 10/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 15 – 17 de Setembro - Matete, sita no Município de Cacuso, Província de Malanje, com 26 salas de aulas, 52 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	4	07/01/2016	Despacho Conjunto n.º 16/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Pedro Nolasco Gil Aldama a nacionalidade angolana por casamento
2016	4	07/01/2016	Despacho n.º 17/16	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Altera a denominação da Igreja «Centro de Devoção da Igreja Esperança Sagrada Universal em Angola» para «Igreja Esperança Sagrada Universal do Reino de Deus Vivo e Verdadeiro Santo Jeová de Angola e em Todo Mundo» (Centro de Devoção da IESUA)
2016	4	07/01/2016	Despacho n.º 18/16	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Constitui a Comissão de Avaliação deste Ministério para garantia do exercício do direito de reclamação pelos funcionários no âmbito do processo de classificação de serviço, coordenada por Gervásio André Púcuta
2016	3	06/01/2016	Decreto Presidencial n.º 4/16	Presidente da República	Cria o Centro Integrado de Desenvolvimento das Actividades Comerciais e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	3	06/01/2016	Decreto Presidencial n.º 5/16	Presidente da República	Concede a Sonangol-E.P., adiante designada Concessionária Nacional, os direitos mineiros para explorar, desenvolver e produzir hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco 18/15
2016	3	06/01/2016	Despacho Conjunto n.º 12/16	Ministérios do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial, da Agricultura e das Pescas	Constitui o Grupo Técnico Institucional com vista à preparação de todas as actividades do Recenseamento Agro-Pecuário (RAP), coordenado por Camilo Ceita, Director Geral do Instituto Nacional de Estatística (INE)
2016	3	06/01/2016	Despacho n.º 13/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério a Adenda ao Contrato de Locação Financeira Mobiliária, celebrado com o Banco Económico, S.A.
2016	3	06/01/2016	Despacho n.º 14/16	Ministério da Ciência e Tecnologia	Cria a Comissão de Avaliação de Desempenho para o exercício de 2015, coordenada por Samuel da Costa Francisco, Director Nacional do Gabinete de Tecnologias de Informação
2016	3	06/01/2016	Despacho n.º 15/16	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão Técnica de Vistoria encarregue de avaliar na Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade José Eduardo dos Santos as condições técnico-pedagógicas existentes para a criação e ministração do curso de Licenciatura em Aquicultura, coordenada por João da Cruz Kundongende, Consultor da Secretária de Estado do Ensino Superior para a Inovação
2016	2	05/01/2016	Despacho Presidencial n.º 4/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento denominado NOVAGROLIDER — Exploração Agro-Pecuária, Limitada, no valor de USD 15.118.548,86, bem como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do contrato de investimento que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	2	05/01/2016	Resolução n.º 1/16	Assembleia Nacional	Aprova os Planos de Trabalho das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional para o ano parlamentar 2015/2016
2016	2	05/01/2016	Resolução n.º 1/16	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Declara a jubilação de Cristiano Augusto André, Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo
2016	2	05/01/2016	Resolução n.º 2/16	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa Augusto da Costa Carneiro para as funções de Inspector-Chefe
2016	2	05/01/2016	Resolução n.º 5/16	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Nomeia Artur Domingos Gunza para as funções de Presidente do Tribunal Provincial da Huíla
2016	2	05/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 1/16	Ministérios do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial e da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Protocolo de Delegação de Competências do Instituto Nacional de Estatística ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos
2016	2	05/01/2016	Decreto Executivo n.º 2/16	Ministério dos Petróleos	Aprova os índices de repartição por produto refinado de petróleo bruto, para efeito do cálculo dos preços Ex-Refinaria
2016	2	05/01/2016	Despacho Conjunto n.º 8/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Eduardo Manuel Hintze da Paz Ferreira a nacionalidade angolana por casamento
2016	2	05/01/2016	Despacho Conjunto n.º 9/16	Ministérios das Relações Exteriores e das Finanças	Fixa o incentivo pecuniário de Vicente Muanda, Conselheiro Diplomático do Presidente da União Africana, no valor mensal de USD 2.834,39
2016	2	05/01/2016	Despacho n.º 10/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Aquisição de Materiais Marchandising, que vincula a empresa Were Angola-Design e Comunicação, Limitada, com sede no Bairro Mártires do Kinfangondo, Rua 19, n.º 21, Luanda-Angola
2016	2	05/01/2016	Despacho n.º 11/16	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Cria a Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado
2016	2	05/01/2016	Regulamento n.º 1/16	Comissão do Mercado de Capitais	Estabelece as regras aplicáveis ao registo, as normas de conduta e as formas de exercício das actividades de consultoria para o investimento e de análise financeira
2016	2	05/01/2016	Regulamento n.º 2/16	Comissão do Mercado de Capitais	Estabelece o limite mínimo do capital social das instituições financeiras não bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento
2016	1	05/01/2016	Decreto Executivo n.º 1/16	Ministério dos Petróleos	Aprova os Índices de Repartição por Produto Refinado de Petróleo Bruto, para efeito do cálculo dos Preços Ex-Refinaria
2016	1	04/01/2016	Decreto Presidencial n.º 1/16	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico da Actividade de Restauração e Similares. - Revoga o Decreto n.º 66/75, de 25 de Janeiro e todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Diploma
2016	1	04/01/2016	Decreto Presidencial n.º 2/16	Presidente da República	Atribuí à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (Sonangol-E.P.), adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos mineiros para desenvolver e produzir hidrocarbonetos gasosos na área de concessão do Bloco 2/15 - Garoupa Oeste
2016	1	04/01/2016	Decreto Presidencial n.º 3/16	Presidente da República	Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (Sonangol-E.P.), adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos mineiros para desenvolver e produzir hidrocarbonetos gasosos na área de concessão do Bloco 6/15 - Cegonha
2016	1	04/01/2016	Despacho Presidencial n.º 2/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Instituto Médio Politécnico Cassoma, Limitada, no valor de USD 10.545.000,00, bem como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do contrato de investimento que o projecto venha a necessitar no quadro de seu contínuo desenvolvimento
2016	1	04/01/2016	Despacho Presidencial n.º 3/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado FUNZI - Complexo Agro-Industrial Integrado, Limitada, no valor de USD 52.279.078,00, bem como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do contrato de investimento que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	1	04/01/2016	Despacho n.º 1/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na assinatura do contrato de prestação de serviços de manutenção do sistema eléctrico, de geradores e do sistema de telecomunicações para o Complexo de Edifícios Clássicos de Talatona, com a empresa IMOVIAS - Urbanismo e Construção, S.A
2016	1	04/01/2016	Despacho n.º 2/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na assinatura do contrato de prestação de serviços de manutenção do sistema de canalização, bombagem de água e escoamento de águas residuais para o Complexo de Edifícios Clássicos de Talatona, com a empresa IMOVIAS - Urbanismo e Construção, S.A.
2016	1	04/01/2016	Despacho n.º 3/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na assinatura do contrato de prestação de serviços de manutenção dos sistemas de ventilação e ar condicionado para o Complexo de Edifícios Clássicos de Talatona, com a empresa IMOVIAS - Urbanismo e Construção, S.A.
2016	1	04/01/2016	Despacho n.º 4/16	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a David Leonardo Chivela, Director do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação, para representar este Ministério na assinatura do Acordo de Cooperação entre o Ministério da Educação e a Comissão de Mercados de Capitais
2016	1	04/01/2016	Despacho n.º 5/16	Ministério do Ensino Superior	Abre o Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Construção da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Cuito Cuanavale, no Município de Ombandja, Xangongo, Província do Cunene e cria a Comissão de Avaliação do referido procedimento concursal
2016	1	04/01/2016	Despacho n.º 6/16	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Protocolo de Cooperação entre a Universidade Katyavala Bwila e a Universidade de Coimbra
2016	1	04/01/2016	Despacho n.º 7/16	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Luzia Júlio João, Secretária Geral, para assinar os Contratos de Cessão de Direitos de Autor entre este Ministério e Maria Eugénia Neto no âmbito do Jardim do Livro Infantil edição 2014, referentes à edição de cinco obras literárias
2015	178	31/12/2015	Lei n.º 28/15	Assembleia Nacional	Aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2016, doravante designado abreviadamente por OGE/2016. - Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/15, de 29 de Junho
2015	178	31/12/2015	Resolução n.º 25/15	Assembleia Nacional	Aprova as acções do Executivo, no sentido de dar cumprimento às principais recomendações da Assembleia Nacional, constantes da Resolução n.º 6/15, de 10 de Abril, sobre o Orçamento Geral do Estado Revisto para o Exercício Económico de 2015, e recomenda ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a adopção de procedimentos necessários para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado
2015	177	30/12/2015	Decreto Presidencial n.º 231/15	Presidente da República	Aprova o Plano Estratégico do Registo Eleitoral Oficioso 2016-2017
2015	177	30/12/2015	Decreto Presidencial n.º 232/15	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico da Actividade das Agências de Viagens e Turismo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 54/97, de 1 de Agosto
2015	177	30/12/2015	Decreto Presidencial n.º 233/15	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 13/15, de 2 de Janeiro, relativo ao limite para emissão de Obrigações do Tesouro, que passa a ser de Kz: 202.000.000.000,00. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 13/15, de 2 de Janeiro
2015	177	30/12/2015	Decreto Presidencial n.º 234/15	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro com as características e condições técnicas previstas neste Diploma, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado
2015	177	30/12/2015	Decreto Presidencial n.º 235/15	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Diploma, até ao valor de Kz: 27.440.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2015	177	30/12/2015	Decreto Presidencial n.º 236/15	Presidente da República	Cria a Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado, abreviadamente designada UTAIP e aprova os Modelos de Certificado de Registo de Investimento Privado, abreviadamente designado CRIP. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	177	30/12/2015	Despacho Presidencial n.º 142/15	Presidente da República	Aprova as minutas dos Contratos de Empreitada e de Prestação de Serviços de Fiscalização para a Reabilitação de Estradas nas Províncias do Bengo, Bié e Malanje, e autoriza o Ministro da Construção, com poderes para subdelegar e em representação do Estado Angolano, a celebrar os referidos contratos com diversas empresas
2015	177	30/12/2015	Despacho Presidencial n.º 143/15	Presidente da República	Delega poderes ao Secretário do Conselho de Ministros para conferir posse às Entidades do Conselho de Administração da Imprensa Nacional - E.P
2015	177	30/12/2015	Resolução n.º 19/15	Assembleia Nacional	Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República de Angola e a Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC -Interpol) sobre o Reconhecimento do Documento de Viagem da Interpol
2015	177	30/12/2015	Resolução n.º 20/15	Assembleia Nacional	Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Carta da Renascença Cultural de África
2015	177	30/12/2015	Resolução n.º 21/15	Assembleia Nacional	Aprova a eleição da nova Direcção do Grupo de Mulheres Parlamentares, abreviadamente GMP, para um período de dois anos e meio
2015	177	30/12/2015	Resolução n.º 22/15	Assembleia Nacional	Designa Agostinho Miguel Lima, Júlia de Fátima Leite da Silva Ferreira, João Damião, Alfredo Graça Matias, Lucas Manuel João Quilundo, Manuel Sabonete Camati, João Maria Pocongo, Cremildo José Félix Paca, Amélia Augusto Varela, Cláudio da Conceição Henriques da Silva, Isaías Celestino Chitombi, Jorge Manuel Mussonguela, Maria Marcelina Lucanda Pascoal, Miguel Francisco, Joaquim Yoane dos Santos Camacho e Maria Chicunga para integrar a Comissão Nacional Eleitoral
2015	177	30/12/2015	Resolução n.º 23/15	Assembleia Nacional	Designa as Personalidades para integrarem as Comissões Provinciais Eleitorais do Bengo, Benguela, Bié, Cabinda, Cunene, Huambo, Huíla, Cuando Cubango, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Luanda, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Malanje, Moxico, Namibe, Uíge e Zaire
2015	177	30/12/2015	Resolução n.º 24/15	Assembleia Nacional	Designa as Personalidades para integrarem as Comissões Municipais Eleitorais de Ambriz, Bula Atumba, Dande, Dembos, Nambuangongo e Pango Aluquém, na Província do Bengo, de Benguela, Baía-Farta, Lobito, Ganda, Balombo, Bocoio, Caimbambo, Chongoroi, Cubal e Catumbela, na Província de Benguela, do Cuito, Andulo, Chinguar, Chitembo, Camacupa, Catabola, Cunhinga, Cuemba e Nharea, na Província do Bié, de Cabinda, Cacongo, Buco-Zau e Belize, na Província de Cabinda, de Ombandja, Namacunde, Cuvelai, Cahama, Curoca e Cuanhama, na Província do Cunene, Bailundo, da Caála, Cachiungo, Chikala Cholohanga, Chinjenje, Ecunha, Huambo, Londuimbali, Longonjo, Mungo e Ucuma, na Província do Huambo, da Matala, Chicomba, Gambos, Cuvango, Caluquembe, Humpata, Quipungo, Chipindo, Cacula, Quilengues, Jamba, Lubango, Caconda e Chibia, na Província da Huíla, de Menongue, Cuchi, Mavinga, Rivungo, Cuito Cuanavale, Calay, Cuangar, Dirico e Nancova, na Província do Cuando-Cubango, de Cazengo, Golungo Alto, Samba Cajú, Cambambe, Banga, Bolongongo, Quiculungo, Ambaca, Lucala e Ngomguembo, na Província do Cuanza-Norte, do Sumbe, Porto Amboim, Amboim, Cela, Libolo, Cassongue, Quibala, Mussende, Ebo, Seles, Quilenda e Conda, na Província do Cuanza-Sul, de Luanda, Cacuaco, Cazenga, Belas, Viana, Icolo e Bengo e Quissama, na Província de Luanda, de Cambulo, Capenda-Camulemba, Caungula, Chitato, Cuilo, Cuango, Lucapa, Lubalo e Xá-Muteba, na Província da Lunda-Norte, de Cacolo, Dala, Muconda e Saurimo, na Província da Lunda-Sul, de Caculama, Cahombo, Cambundy Catembo, Kunda-dya-Base, Luquembo, Malanje, Marimba, Massango, Calandula, Kiwaba-Nzoji, Cangandala, Quela, Quirima e Cacuso, na Província de Malanje, do Moxico, Alto Zambeze, Bundas, Camanongue, Lumege-Cameia, Luacano, Luau, Luchazes e Léua, na Província do Moxico, da Bibala, Camucuio, Namibe, Virei e Tômbwa, na Província do Namibe, do Bembe, Ambuila, Bungo, Buengas, Cangola, Damba, Kitexe, Kimbele, Makela do Zombo, Milunga, Mucaba, Negage, Sanza Pombo, Songo, Púri e Uíge, na Província do Uíge, e de Mbanza Congo, Soyo, Nzeto, Tomboco, Nóqui e Kuimba, na Província do Zaire
2015	177	30/12/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 703/15	Ministérios do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial e da Agricultura	Aprova o Protocolo de Delegação de Competências do Instituto Nacional de Estatística ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério da Agricultura
2015	177	30/12/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 704/15	Ministérios do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial e das Pescas	Aprova o Protocolo de Delegação de Competências do Instituto Nacional de Estatística ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério das Pescas
2015	177	30/12/2015	Decreto Executivo n.º 705/15	Ministério das Finanças	Aprova as novas tarifas de venda de energia eléctrica, com base em fórmulas e suas variáveis, factores de potência e multiplicadores, aplicando-se aos diversos tipos de consumidores. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 118/06, de 14 de Agosto
2015	177	30/12/2015	Decreto Executivo n.º 706/15	Ministério das Finanças	Determina que o Gasóleo passa a ter os seus preços formados no âmbito do regime de preços livres, cessando, assim, a obrigação do Estado com o custeio de quaisquer subvenções, cabendo à Sonangol determinar o novo preço para este derivado. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo
2015	177	30/12/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 707/15	Ministérios das Finanças e da Energia e Águas	Aprova a revisão do plano tarifário da água potável. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo Conjunto, nomeadamente o Despacho Conjunto n.º 105/04, de 4 de Maio
2015	177	30/12/2015	Despacho n.º 427/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na assinatura do contrato de prestação de serviços de segurança, vigilância e gestão técnica centralizada para o Complexo de Edifícios Clássicos de Talatona, com a empresa IMOVIAS - Urbanismo e Construção, S.A.
2015	177	30/12/2015	Despacho n.º 428/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na assinatura do contrato de prestação de serviços de conservação, limpeza, higiene, jardinagem e paisagismo para o Complexo de Edifícios Clássicos de Talatona, com a empresa ELITE CLEANING - Serviços de Higiene e Hotelaria, Limitada
2015	177	30/12/2015	Despacho n.º 429/15	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes a Menezes Clemente Cambinda, Secretário Geral, para representar este Ministério na assinatura do Contrato com a Sociedade Comercial LEXDATA - Sistemas e Edições Jurídicas, Limitada
2015	177	30/12/2015	Despacho n.º 430/15	Ministério do Ensino Superior	Abre o Concurso Limitado por Prévia Qualificação para Construção do Instituto Superior de Ciências da Educação (ISCED) do Sumbe, Província do Cuanza-Sul e cria a Comissão de Avaliação para o referido procedimento concursal
2015	177	30/12/2015	Despacho n.º 431/15	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Protocolo de Cooperação entre o Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla e a Universidade de Coimbra
2015	176	29/12/2015	Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/15	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 1 do artigo 37.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/12, de 15 de Outubro, que aprova a organização e funcionamento do Órgãos Auxiliares do Presidente da República. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	176	29/12/2015	Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/15	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 2 do artigo 13.º e o aditamento dos artigos 20.º A e 20.º B, do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/13, de 23 de Agosto, que estabelece as regras de criação, estruturação, organização e extinção dos Serviços da Administração Central do Estado e Organismos Equiparados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	176	29/12/2015	Decreto Presidencial n.º 226/15	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 1 do artigo 24.º, do n.º 1 do artigo 29.º, e n.º 1 do artigo 31.º, do Decreto Presidencial n.º 182/15, de 30 de Setembro, sobre o Regulamento do Procedimento para a Realização do Investimento Privado. — Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.º 1 do artigo 24.º, o n.º 1 do artigo 29.º e o n.º 1 do artigo 31.º, do Decreto Presidencial n.º 182/15, de 30 de Setembro
2015	176	29/12/2015	Decreto Presidencial n.º 227/15	Presidente da República	Aprova a alteração das alíneas d) e f) do n.º 7 do artigo 3.º, do organigrama e do quadro de pessoal, que compreendem os anexos I e II do Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 93/14, de 29 de Abril. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	176	29/12/2015	Decreto Presidencial n.º 228/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Empresa Nacional de Ferro de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 102/05, de 16 de Novembro
2015	176	29/12/2015	Decreto Presidencial n.º 229/15	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Lei do Registo Eleitoral Oficioso. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 62/05, de 7 de Setembro e o Decreto n.º 63/05, de 16 de Setembro
2015	176	29/12/2015	Decreto Presidencial n.º 230/15	Presidente da República	Cria o Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, abreviadamente designado GCII. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	176	29/12/2015	Despacho Presidencial n.º 140/15	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual o Projecto de Investimento Privado denominado Rabbi Steel, Limitada no valor de USD 78.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do referido Contrato que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2015	176	29/12/2015	Despacho Presidencial n.º 141/15	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual o Projecto de Investimento Privado denominado Packgem, S.A., no valor de Eur 29.475.001,00 e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do referido Contrato que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2015	176	29/12/2015	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 9/15	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais da Polícia Nacional ao Posto Policial de Comissário- -Chefe, Jesus Victor dos Santos, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, José Manuel Santos Conceição e Silva, Conselheiro do Comandante da Polícia Nacional, António Martins de Sousa, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Henrique Miguel da Silva, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, João Francisco Paulo Neto, Director Nacional de Registos e Informação da Polícia Nacional e ao Posto Policial de Sub-Comissário, José Fernandes, Director-Adjunto do Gabinete de Inspecção da Polícia Nacional
2015	176	29/12/2015	Despacho n.º 423/15	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro-2015 - GRUPO ENSA - Investimentos e Participações, E.P., de que trata o Decreto Executivo n.º 656/15, de 24 de Novembro, obedecerão às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2015	176	29/12/2015	Despacho n.º 424/15	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da sociedade seguradora «S.T.A.S, S.A. — Sociedade Transnacional Angolana de Seguros», a qual deve processar-se até ao Registo Especial na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) para poder iniciar a sua actividade
2015	176	29/12/2015	Despacho n.º 425/15	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da sociedade seguradora «Glinn Seguros, S.A.», a qual deve processar-se até ao Registo Especial na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) para poder iniciar a sua actividade
2015	176	29/12/2015	Despacho n.º 426/15	Ministério das Finanças	Cria a Comissão Instaladora para a condução do processo de criação da ANGO-RE - Empresa Angolana de Resseguro, coordenada por Natacha Barradas, Directora do Gabinete Jurídico deste Ministério
2015	175	28/12/2015	Decreto Executivo n.º 695/15	Ministério da Comunicação Social	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico. - Revoga o Decreto Executivo n.º 69/07, de 22 de Junho
2015	175	28/12/2015	Decreto Executivo n.º 696/15	Ministério da Comunicação Social	Aprova o Regulamento Interno da Direcção de Comunicação Institucional. - Revoga o Decreto executivo n.º 76/07, de 2 de Julho
2015	175	28/12/2015	Decreto Executivo n.º 697/15	Ministério da Comunicação Social	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral. - Revoga o Decreto Executivo n.º 71/07, de 22 de Junho
2015	175	28/12/2015	Decreto Executivo n.º 698/15	Ministério da Comunicação Social	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção. - Revoga o Decreto Executivo n.º 75/07, de 2 de Julho
2015	175	28/12/2015	Decreto Executivo n.º 699/15	Ministério da Comunicação Social	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio. - Revoga o Decreto Executivo n.º 80/07, de 2 de Julho
2015	175	28/12/2015	Decreto Executivo n.º 700/15	Ministério da Comunicação Social	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos
2015	175	28/12/2015	Decreto Executivo n.º 701/15	Ministério da Comunicação Social	Aprova o Regulamento Interno da Direcção de Desenvolvimento de Imprensa. - Revoga o Decreto Executivo n.º 77/07, de 2 de Julho
2015	175	28/12/2015	Decreto Executivo n.º 702/15	Ministério da Comunicação Social	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Informação. - Revoga o Decreto Executivo n.º 78/07, de 2 de Julho
2015	175	28/12/2015	Aviso n.º 12/15	Banco Nacional de Angola	Determina que as instituições financeiras bancárias e as casas de câmbio podem vender a pessoas singulares residentes cambiais maiores de 18 anos nas suas agências em Santa Clara, na Província do Cunene, os Dólares Namibianos (NAD) adquiridos ao Banco Nacional de Angola, à taxa de câmbio definida diariamente pelo mesmo. - Revoga o Aviso n.º 10/15, de 16 de Junho, e o Instrutivo n.º 11/15, de 18 de Junho
2015	174	24/12/2015	Decreto Presidencial n.º 225/15	Presidente da República	Altera os artigos 8.º, 10.º, 37.º e 38.º do Decreto Presidencial n.º 184/15, de 30 de Setembro, que cria a Agência para a Promoção do Investimento e Exportações de Angola - APIEX e adita o artigo 28.º-A ao Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2015	174	24/12/2015	Despacho Presidencial n.º 139/15	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação e aprova o Programa de Procedimentos dos Concursos para Conclusão e Construção de Infra-Estruturas de Pólos de Desenvolvimento Industrial e cria a Comissão de Avaliação dos referidos concursos
2015	174	24/12/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 693/15	Ministérios das Finanças e do Ensino Superior	Aprova a cobrança de taxas no processo de reconhecimento de estudos do ensino superior feitos no exterior do país e no processo de homologação de estudos do ensino superior feitos em território nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	174	24/12/2015	Decreto Executivo n.º 694/15	Ministério da Comunicação Social	Aprova o regulamento Interno da Direcção Nacional de Publicidade. - Revoga o Decreto Executivo n.º 79/07, de 2 de Julho
2015	174	24/12/2015	Aviso n.º 11/15	Banco Nacional de Angola	Regula a classificação dos subsistemas de compensação e de liquidação do Sistema de Pagamentos de Angola (SPA). - Revoga o Aviso n.º 1/09, de 24 de Março
2015	173	23/12/2015	Decreto Presidencial n.º 223/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete para Administração das Bacias Hidrográficas do Cunene, Cubango e Cuvelai. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	173	23/12/2015	Decreto Presidencial n.º 224/15	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 14.071.605.539,95 para o pagamento das facturas relacionadas com o contrato de regularização e legalização imobiliária para o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos
2015	173	23/12/2015	Despacho Presidencial n.º 131/15	Presidente da República	Aprova as minutas dos Contratos de compra e venda de equipamentos, peças sobressalentes e para prestação de serviço de instalação e formação para equipar um centro nacional e três centros regionais de coordenação marítima, instalar diversas estações radares, repetidores e meios de comunicação na costa angolana, entre o Ministério da Defesa Nacional e a Empresa Selex Ess. P.A. no montante equivalente em Kwanzas a Euros de 115.000.000,00, e de compra e venda de 2 embarcações de patrulha ultra rápidos commander 40, peças sobressalentes, ferramentas e serviços de formação, entre o Ministério da Defesa Nacional e a Empresa Whitehead Sistemi Subacquei S.P.A. no montante equivalente em Kwanzas a Euros de 7.275.600,00 e autoriza o Ministro da Defesa em representação do Estado Angolano a celebrar os referidos contratos, com a faculdade de subdelegar
2015	173	23/12/2015	Despacho Presidencial n.º 132/15	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação e aprova o Programa de Procedimentos dos Concursos para a Construção, Reabilitação e Reforço do Sistema de Abastecimento de Água, e cria a Comissão de Avaliação dos referidos concursos
2015	173	23/12/2015	Despacho Presidencial n.º 133/15	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação e aprova o Programa de Procedimentos dos Concursos para o apetrechamento, ampliação, construção e reabilitação de Hospitais e Centros Médicos, e cria a Comissão de Avaliação dos referidos concursos
2015	173	23/12/2015	Despacho Presidencial n.º 134/15	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação e aprova o Programa de Procedimentos dos Concursos para a Reabilitação de Estradas e cria a Comissão de Avaliação dos referidos concursos
2015	173	23/12/2015	Despacho Presidencial n.º 135/15	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação e aprova o Programa de Procedimento dos Concursos para a Construção da 3.ª fase do Perímetro Irrigado do Missombo 1000 Hectares, de Calueque 1400 Hectares e de Capanda (1.ª fase) 13.500 Hectares, e cria a Comissão de Avaliação dos referidos concursos. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	173	23/12/2015	Despacho Presidencial n.º 136/15	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação e aprova o Programa de Procedimentos dos Concursos para a ampliação do Aeroporto de Cabinda, construção de um quebra mar para o terminal de Cacuaco, construção e apetrechamento de um terminal terrestre Cacuaco e um terminal terrestre Panguila, cria a Comissão de Avaliação dos referidos Concursos e delega competência à Unidade Técnica de Negociação para aprovação das peças, verificação da validade e da legalidade de todos os actos praticados no âmbito do procedimento, nos termos da Lei da Contratação Pública
2015	173	23/12/2015	Despacho Presidencial n.º 137/15	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação e aprova o Programa de Procedimentos dos Concursos para a Construção das Infra-Estruturas Integradas de Cacuaco, das Cidades do Cuito e Cunje-fase 1 e Intervenção nas Infra-Estruturas integradas da Cidade do Uíge e cria a Comissão de Avaliação dos referidos concursos
2015	173	23/12/2015	Despacho Presidencial n.º 138/15	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação e aprova o programa de Procedimentos dos Concurso para a Construção da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Cuito Cuanavale - Xangongo e do Instituto Superior de Ciências da Educação do Cuanza-Sul, e cria a Comissão de Avaliação dos referidos concursos
2015	173	23/12/2015	Decreto Executivo n.º 692/15	Ministério da Comunicação Social	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística. - Revoga o Decreto Executivo n.º 70/07,de 22 de Junho
2015	172	22/12/2015	Decreto Presidencial n.º 221/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Imprensa Nacional - E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 14/04, de 28 de Maio
2015	172	22/12/2015	Decreto Presidencial n.º 222/15	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Imprensa Nacional - E.P. para um mandato de 5 anos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 42/09, de 9 de Setembro
2015	172	22/12/2015	Decreto Executivo n.º 691/15	Ministério do Ensino Superior	Cria na Universidade Metodista de Angola cinco Cursos de Graduação que conferem o Grau Académico de Licenciatura em Arquitectura e Urbanismo, Engenharia Civil, Engenharia Industrial e Sistemas Eléctricos, Engenharia Mecatrónica, Gestão e Administração de Empresas
2015	171	21/12/2015	Decreto Presidencial n.º 217/15	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários da Polícia Nacional Aristófanes Cardoso Vila dos Santos para o cargo de Director do Gabinete de Informação e Análise do Ministério do Interior, Carlos Armando Albino para o cargo de Director de Infra-estruturas e Equipamentos do Ministério do Interior, Sebastião Cambinda para o cargo de Director Nacional da Direcção de Logística do Ministério do Interior e Orlando Paulo Jorge Bernardo para o cargo de Chefe de Gabinete de Comunicação e Imagem da Polícia Nacional
2015	171	21/12/2015	Decreto Presidencial n.º 216/15	Presidente da República	Exonera Sebastião Cambinda do cargo de Director Nacional de Infra-Estruturas e Equipamentos do Ministério do Interior
2015	171	21/12/2015	Decreto Presidencial n.º 218/15	Presidente da República	Designa Miguel Correia, Daniel Modesto Geraldes, Efigénia Mariquinha dos Santos Lima Clemente e Agostinho António dos Santos para o cargo de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo
2015	171	21/12/2015	Decreto Presidencial n.º 219/15	Presidente da República	Designa Simão de Sousa Victor para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional
2015	171	21/12/2015	Decreto Presidencial n.º 220/15	Presidente da República	Autoriza o Ministério da Geologia e Minas a autonomizar jurídica e operacionalmente cada um dos 4 projectos integrantes do Projecto Integrado Mineiro-Siderúrgico de Kassinga e Kassala Kitungo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 55/10, de 15 de Outubro, que aprovou o Programa para a Implementação do Projecto Integrado Mineiro-Siderúrgico de Kassinga e Kassala Kitungo e o Despacho Presidencial n.º 20/11, de 25 de Fevereiro
2015	171	21/12/2015	Despacho Presidencial n.º 129/15	Presidente da República	Aprova os Contratos de Empreitada para a construção de 5 estações e fornecimento de equipamentos para o Caminho de Ferro de Luanda, no valor global equivalente em USD 255.085.436,83, para a construção do ramal ferroviário desde a Estação de Baia ao novo Aeroporto Internacional de Luanda no valor global equivalente em USD 162.473.142,66, e autoriza o Ministro dos Transportes a celebrar, com a faculdade de subdelegar, os referidos contratos com a empresa China Hyway Group Limited
2015	171	21/12/2015	Despacho Presidencial n.º 130/15	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse a José Alexandre Manuel Canelas para o cargo de Director Geral da Caixa de Protecção Social do Ministério do Interior, Arnaldo Manuel Carlos para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior da Província da Huíla e Cumulativamente Comandante Provincial da Polícia Nacional, Albino Francisco de Abreu para o cargo de Director do Gabinete de Estudos e Regulamentação da Polícia Nacional, José Carlos Cunha Piedade para o cargo de Director do Gabinete de Estudos, Informação e Análise da Polícia Nacional, Aristófanes Cardoso Vila dos Santos para o cargo de Director do Gabinete de Informação e Análise do Ministério do Interior, Carlos Armando Albino para o cargo de Director de Infra-Estruturas e Equipamentos do Ministério do Interior, Sebastião Cambinda para o cargo de Director Nacional da Direcção de Logística do Ministério do Interior, Simão de Sousa Pereira Inglês para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior da Província do Cuanza-Norte e Cumulativamente Comandante Provincial da Polícia Nacional e Orlando Paulo Jorge Bernardo para o cargo de Chefe de Gabinete de Comunicação e Imagem da Polícia Nacional
2015	171	21/12/2015	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 8/15	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove Mário Augusto de Oliveira Santos ao Posto Policial de Comissário-Chefe
2015	171	21/12/2015	Despacho n.º 7/15	Tribunal Supremo	Exonera Joana Ermelinda Gonçalves Baptista Capemba das funções de Secretária Judicial da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro
2015	171	21/12/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 689/15	Ministérios das Finanças e do Urbanismo e Habitação	Determina os projectos habitacionais do Estado abrangidos pelo FADEH — Fundo de Activos para o Desenvolvimento Habitacional. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto
2015	171	21/12/2015	Decreto Executivo n.º 690/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Aprova o Regulamento sobre as Normas Técnicas de Enquadramento de Crianças Vulneráveis nos Equipamentos Sociais Públicos. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2015	171	21/12/2015	Despacho Conjunto n.º 420/15	Ministérios das Finanças e dos Transportes	Cria uma Comissão Técnica para dar tratamento e acautelar os aspectos legais referentes ao abate e venda da Aeronave do tipo Boeing 737-200 D2-TBX, afecta à TAAG - Linhas Aéreas de Angola - E.P., coordenada por Américo António de Carvalho, Técnico da Direcção Nacional do Património do Estado do Ministério das Finanças
2015	171	21/12/2015	Despacho Conjunto n.º 421/15	Ministérios das Finanças e dos Transportes	Cria uma Comissão Técnica para dar tratamento e acautelar os aspectos legais referentes ao abate e venda da Aeronave do tipo Boeing 737-200 D2-TBO, afecta à TAAG - Linhas Aéreas de Angola - E.P., coordenada por Américo António de Carvalho, Técnico da Direcção Nacional do Património do Estado do Ministério das Finanças
2015	171	21/12/2015	Despacho n.º 422/15	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, sito na Rua Comandante Eurico, n.os 2 e 4, Município da Ingombota, Comuna do Cruzeiro e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a Escritura Pública do referido imóvel
2015	170	14/12/2015	Lei n.º 27/15	Assembleia Nacional	Altera a Lei n.º 14-A/96, de 31 de Maio - Lei Geral de Electricidade e Republica-a. - Revoga todos os regulamentos e disposições que contrariem o disposto na presente Lei.
2015	170	14/12/2015	Despacho n.º 417/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério, na outorga e assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção de Assistência Técnica aos Grupos Geradores do Ministério das Finanças, que vincula a empresa TOGETHER - Assistência Técnica, Limitada, com sede no Bairro Benfica-Via Express, Rua n.º 5
2015	170	14/12/2015	Despacho n.º 418/15	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação dos imóveis vinculados sitos no Município de Belas, Bairro Talatona, Via AL-20, rés-do-chão, Letras n.os O-15, K-11, R-18, C-3, I-9, M-13, Luanda, Inscritos no 4.º Bairro Fiscal e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar os Contratos Promessas de Compra e Venda e a escritura pública dos referidos imóveis
2015	170	14/12/2015	Despacho n.º 419/15	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a realização de inspecções gerais a certos Serviços da Administração Central e Local do Estado, bem como a algumas Embaixadas e Consulados da República de Angola no ano de 2016
2015	169	10/12/2015	Despacho Presidencial n.º 124/15	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada (Lote Q1) para a realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção da Captação, Estação e Bombagem de Água Bruta, Conduta Elevatória de Água Bruta, Estação de Tratamento de Água, Edifícios e Instalações Auxiliares do Sistema de Distribuição, no valor total de AKz: 43.659.757.722,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com o Consórcio constituído pelas empresas OTV International, Griner Engenharia, S.A., Sinohydro Corporation Limited. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 91/14, de 7 de Maio
2015	169	10/12/2015	Despacho Presidencial n.º 125/15	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada (Lote B7) para a realização de Estudos, Projecto Executivo e Estação de Tratamento de Água do Processo (ETAP) do Projecto Eta Bita do Sistema IV Bita, no valor total de AKz: 1.314.425.259,30 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato, com a faculdade de subdelegar, com o Consórcio constituído pelas empresas Degremont, Mota Engil & Soares da Costa. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 62/14, de 5 de Maio
2015	169	10/12/2015	Despacho Presidencial n.º 126/15	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada (Lote Q10) para a realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de Água (ETAP) da ETA Quilonga Grande, no valor total de AKz: 1.255.302.794,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com o Consórcio constituído pelas empresas OTV International, Griner Engenharia, S.A., Sinohydro Corporation Limited. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 98/14, de 7 de Maio
2015	169	10/12/2015	Despacho Presidencial n.º 127/15	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada (Lote B1) para realização de Estudos, Projecto Executivo e de Construção da captação, estação de bombagem de água bruta, conduta elevatória de água bruta, estação de tratamento de água, edifícios e instalações auxiliares ao sistema de distribuição, no valor total de AKz: 39.678.733.549,12 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato, com a faculdade de subdelegar, com o Consórcio Degremont, Mota Engil & Soares da Costa. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 92/14, de 7 de Maio
2015	169	10/12/2015	Despacho Presidencial n.º 128/15	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado «Primecement, Limitada, no valor de USD 30.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o Projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2015	169	10/12/2015	Decreto Executivo n.º 688/15	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério, adiante designado por UTAIPMTTI. - Revoga o Despacho n.º 293/15, de 21 de Setembro e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.
2015	169	10/12/2015	Despacho n.º 411/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo à jazigos secundários de diamantes situados na Província do Huambo, nos termos do Projecto de Investimento Mineiro Calima
2015	169	10/12/2015	Despacho n.º 412/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo à jazigos secundários de diamantes situados na Província da Lunda-Sul, Município de Calonda, nos termos do Projecto de Investimento Mineiro Santechifunga
2015	169	10/12/2015	Despacho n.º 413/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Safripar S.A., para exploração de Burgau, na Localidade de Zambela, Comuna de Bom Jesus, Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com uma extensão de 8.5 hectares
2015	169	10/12/2015	Despacho n.º 414/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos para a exploração de argila na concessão situada no Km 52 (Catete), Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, numa área de 50 hectares, a favor da CIC - Cerâmica Industrial e Comercial, S.A., por um período de 5 anos
2015	169	10/12/2015	Despacho n.º 415/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Lumbo Investimento, Comércio e Indústria, Limitada (adiante designada concessionária), para a exploração de gnaisse, na Localidade de Mundolo/Mabubas, Município do Dande, Província do Bengo, numa área de 50 hectares
2015	169	10/12/2015	Despacho n.º 416/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a Outorga de Direitos relativos ao cobre, celebrado entre este Ministério e Pebric Mining & Consulting, Limitada e suas associadas
2015	168	09/12/2015	Decreto Presidencial n.º 215/15	Presidente da República	Aprova o Plano Director de Recuperação e Rentabilização dos Correios de Angola para o período 2015-2020. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	168	09/12/2015	Despacho n.º 407/15	Ministério da Economia	Autoriza a dissolução e liquidação da Paviterra, S.A.
2015	168	09/12/2015	Despacho n.º 408/15	Ministério da Economia	Autoriza a dissolução e liquidação das empresas Angesp, SARL e Espang, SARL
2015	168	09/12/2015	Despacho n.º 409/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério, praticar todos os actos administrativos necessários para a assinatura e execução do Contrato para o fornecimento e montagem de Mobiliário (armário de arquivo) para o Ministério da Família e Promoção da Mulher, localizado no Edifício denominado «Amílcar Cabral», sito na Avenida Revolução de Outubro Maianga, em Luanda, com a empresa Casa Nova-Home/Office, Limitada
2015	168	09/12/2015	Despacho n.º 410/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato de Compra e Venda por abate, das aeronaves Boeing 747-300, D2-TEA e D2-TEB e seus componentes, afectas à TAAG - Linhas Aéreas de Angola, parqueadas no Aeroporto Internacional Oliver Tambo, em Johannesburg, África do Sul, que vincula a empresa Sul Africana URC - Universal Recycling Company (PTY) Limited
2015	167	08/12/2015	Decreto Presidencial n.º 214/15	Presidente da República	Aprova o Plano Nacional Estratégico da Administração do Território 2015-2025
2015	167	08/12/2015	Decreto Executivo n.º 687/15	Ministério dos Petróleos	Exclui a empresa Falcon Oil Holding Angola S.A. do Grupo Empreiteiro do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 15/06
2015	166	07/12/2015	Despacho Presidencial n.º 121/15	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Prestação de Serviços e Fornecimentos Associados à preparação do Sistema Eléctrico de Angola para entrada em operação das Centrais Cambambe 2, Soyo e Laúca na Rede de Transmissão Norte-Centro interligado no valor total equivalente em Kwanzas à USD 9.795.220,53 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com a empresa Creative Power Solutions, com a faculdade de subdelegar
2015	166	07/12/2015	Despacho Presidencial n.º 122/15	Presidente da República	Aprova a minuta do Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização da Empreitada, que visa a Construção e Instalação das Linhas de Transporte e Subestações Associadas ao Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca-Lotes A e B, no valor equivalente em Kwanzas à USD 29.272.205,88 e autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com a Empresa DAR Angola Consultoria, Limitada
2015	166	07/12/2015	Despacho Presidencial n.º 123/15	Presidente da República	Autoriza a celebração dos Contratos de Prestação de Serviços para a Melhoria da Gestão e Formação de Brigadas de Engenharia Rural e Fornecimento de Bens de Equipamentos para as Brigadas e para Elaboração de Estudos para o Projecto de Desenvolvimento Rural mediante conversão para o Regadio de 10.000 hectares de terra em solos geridos pela GESTERRA e autoriza o Ministro da Agricultura em representação do Estado Angolano a celebrar os referidos contratos com a faculdade de subdelegar
2015	166	07/12/2015	Decreto Executivo n.º 685/15	Ministério da Economia	Extingue a EMPROMAC, U.E.E. - Empresa Produtora de Materiais de Construção
2015	166	07/12/2015	Decreto Executivo n.º 686/15	Ministério do Ensino Superior	Cria na Universidade Metodista de Angola 7 cursos de graduação que conferem o Grau Académico de Licenciatura em Biologia Marinha, Biologia de Conservação, Biologia Humana e Saúde, Ciências do Desporto e Educação Física, Fisioterapia, Turismo, Gestão Hoteleira e Animação, Engenharia Agro-Pecuária, Economia e Cardiopneumologia
2015	166	07/12/2015	Despacho n.º 406/15	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e resgate das Obrigações de Tesouro em moeda externa através de leilão de quantidade, deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2015	165	03/12/2015	Resolução n.º 7/15	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Aprova o Regulamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial. - Revoga o Regulamento aprovado na reunião plenária de 16 de Julho de 2008 do Conselho Superior da Magistratura Judicial
2015	165	03/12/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 680/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 2 - Tunda-dia-Mola, sita no Município do Kiwaba Nzoji, Província de Malanje, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	165	03/12/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 681/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 3 – Luquembo (Soba), sita no Município de Luquembo, Província de Malanje, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	165	03/12/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 682/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 17- Havemos de Voltar, sita no Município de Luquembo, Província de Malanje, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	165	03/12/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 683/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 2-Canjila, sita no Município de Luquembo, Província de Malanje, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	165	03/12/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 684/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 9-Comandante Capala, sita no Município da Cangandala, Província de Malanje, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	164	02/12/2015	Decreto Presidencial n.º 211/15	Presidente da República	Estabelece os termos e condições aplicáveis à actividade de pesquisa petrolífera dentro de uma Área de Desenvolvimento, de modo a possibilitar a descoberta de recursos adicionais no âmbito de uma Concessão
2015	164	02/12/2015	Decreto Presidencial n.º 212/15	Presidente da República	Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública Sonangol-E.P., adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos mineiros para desenvolver e produzir hidrocarbonetos na área da concessão do Bloco 20/15
2015	164	02/12/2015	Decreto Presidencial n.º 213/15	Presidente da República	Concede à Sonangol-E.P., adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos mineiros para desenvolver e produzir hidrocarbonetos na área de concessão do Bloco 16/15
2015	164	02/12/2015	Despacho Presidencial n.º 118/15	Presidente da República	Aprova o Projecto de Construção e Apetrechamento de Oficinas Específicas para a Manutenção das Unidades Múltiplas Diesel — DMU’s do Caminho de Ferro de Luanda, no valor global de Kz: 13.892.207.175,36 e autoriza o Ministro dos transportes, com a faculdade de subdelegar a celebrar os contratos de Empreitada para a Construção, Fiscalização e Gestão do referido Projecto com o consórcio QUANTUM/SOMAGUE ANGOLA — Construção Civil e Obras Públicas, Limitada, na qualidade de Empreiteiro, com a empresa GIBB — Consultores de Engenharia, Limitada, como Fiscal da Empreitada e com a empresa Transfric, para Gestão da Empreitada
2015	164	02/12/2015	Despacho Presidencial n.º 119/15	Presidente da República	Aprova o Projecto e o Contrato de Aquisição de Unidades Múltiplas Diesel — DMU’s para o Troço Bungo-Baia do Caminho de Ferro de Luanda, no valor de Kz: 16.767.630.000,00 e autoriza o Ministro dos Transportes a celebrar o contrato o referido contrato com a empresa Construtora Andrade Gutierrez, S.A
2015	164	02/12/2015	Despacho Presidencial n.º 120/15	Presidente da República	Aprova o Projecto de Concepção e Construção de 4 Passagens Superiores sobre o Caminho de Ferro de Luanda, no valor global de Kz: 10.665.270.438,37 e autoriza o Ministro dos Transportes a celebrar os contratos de Empreitada de Concepção e Construção, Fiscalização e Gestão do Projecto com a Construtora Andrade Gutierrez, S.A., na qualidade de Empreiteiro com a empresa DAR ANGOLA — Consultoria, Limitada, como fiscal da obra e com a empresa Transfric, Limitada, como gestora do Projecto
2015	164	02/12/2015	Resolução n.º 6/15	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Aprova o Regulamento das Inspecções Judiciais
2015	164	02/12/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 678/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário «Ebenézer» da IEIA, sita no Município de Caungula, Província da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	164	02/12/2015	Decreto Executivo n.º 679/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Aprova o regulamento sobre as condições técnicas de instalação e funcionamento dos centros infantis. — Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2015	163	01/12/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 668/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Humba e Banza Cassússua, sitas no Município do Quilenda, Província do Cuanza Sul, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	163	01/12/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 669/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas n.º 10-Havemos de Voltar-Caribo, n.º 11- Songua, sitas no Município da Cangandala, Província de Malanje, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	163	01/12/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 670/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas n.º 9-Xicalo, n.º 13-Canjungo, n.º 14-Sicongo e n.º 15-Sacabeia, sitas no Município de Luquembo, Província de Malanje, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	163	01/12/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 671/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 12-Dr. António Agostinho Neto, sita no Município de Luquembo, Província de Malanje, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	163	01/12/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 672/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas n.º 7-Santo António, n.º 8-Sagrada Esperança e n.º 12- Comandante Sacalavanca do Bembo, sitas no Município da Cangandala, Província de Malanje, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	163	01/12/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 673/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 6 – Luthau, sita no Município do Kiwaba Nzoji, Província de Malanje, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	163	01/12/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 674/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 5-Ngola Kiluange, sita no Município da Cangandala, Província de Malanje, com 19 salas de aulas, 38 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	163	01/12/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 675/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 4 – Cambo Cafuxi e 5 – Quifucussa, sitas no Município de Kiwaba Nzoji, Província de Malanje, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	163	01/12/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 676/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 7 – Mufuma, sita no Município do Kiwaba Nzoji, Província de Malanje, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	163	01/12/2015	Decreto Executivo n.º 677/15	Ministério da Educação	Aprova o Calendário Escolar para o Ano Lectivo 2016, para vigorar nas instituições de ensino inseridas nos subsistemas do Ensino Geral, Educação de Adultos, Ensino Técnico Profissional, Formação de Professores e Modalidades do Ensino Especial
2015	163	01/12/2015	Despacho n.º 404/15	Ministério dos Petróleos	Indica os representantes deste Ministério para integrarem os grupos técnicos do programa de Energia Sustentável para todos SE4ALL em Angola
2015	163	01/12/2015	Despacho n.º 405/15	Ministério do Ambiente	Cria a Unidade de Avaliação de Impacto Ambiental. - Revoga o Despacho n.º 87/15, de 6 de Março
2015	162	30/11/2015	Decreto Presidencial n.º 210/15	Presidente da República	Extingue as empresas ÁFRICA TÊXTIL – U.E.E., TEXTANG II – U.E.E., Empresa de Tecidos de Angola, SINA – U.E.E., Empresa de Siderurgia Nacional, TRANSAPRO – U.E.E., Empresa Nacional de Aprovisionamento e Transporte da Indústria e ENEPA – U.E.E., Empresa Nacional de Espumas e Plásticos de Angola
2015	162	30/11/2015	Despacho Presidencial n.º 117/15	Presidente da República	Aprova o Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização da empreitada para construção de 5 estações ferroviárias e fornecimento de equipamento para o Caminho de Ferro de Luanda no valor global em AKz: 1.071.491.068,79 e autoriza o Ministro dos Transportes a celebrar, com a faculdade de subdelegar, os referidos contratos com a empresa Transfic,Limitada
2015	162	30/11/2015	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 7/15	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua os Oficiais da Polícia Nacional ao Posto de Comissário, Simão de Sousa Pereira Inglês, Delegado da Polícia Nacional na Província do Kwanza-Norte, Manuel do Nascimento Cardoso, Director Geral- -Adjunto do Serviço de Investigação Criminal, Manuel Francisco Gonçalves, 2.º Comandante Provincial de Luanda, Francisco Monteiro Ribas da Silva, 2.º Comandante Provincial de Luanda e João Baptista Martins Jinga de Almeida, 2.º Comandante da Polícia Geral Fronteira
2015	162	30/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 658/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas n.º 1-Hojy-ya-Henda, n.º 4-Franciscana Bom Pastor, sitas no Município da Cangandala, Província de Malanje, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	162	30/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 659/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 05-Njinga Mbandi – Kapunda, sita no Município de Luquembo, Província de Malanje, com 8 Salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	162	30/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 660/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 18-Mulundo 1, sita no Município de Luquembo, Província de Malanje, com 9 Salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	162	30/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 661/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário, denominadas n.º 4-Sifundo, n.º 6- Ngola Kiluanje e n.º 11-Major Canhangulo, sitas no Município de Luquembo, Província de Malanje, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	162	30/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 662/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 244 «Instituto Médio Agrário do Luau», sita no Município de Luau, Província do Moxico, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	162	30/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 663/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 197 «Instituto Médio Politécnico do Luchazes», sita no Município de Luchazes, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	162	30/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 664/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 194 «Escola de Formação de Professores 4 de Abril», sita no Município do Moxico, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	162	30/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 665/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 211 «Instituto Médio Politécnico de Luacano», sita no Município de Luacano, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	162	30/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 666/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1 – Kilamba, sita no Município do Kiwaba Nzoji, Província de Malanje, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	162	30/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 667/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 3 – Quissua, sita no Município do Kiwaba Nzoji, Província de Malanje, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	162	30/11/2015	Despacho n.º 402/15	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação dos imóveis vinculados, sito no Bairro Comercial, Rua Sarmento Rodrigues n.º 110, Lubango, Província da Huíla, inscrito na Repartição Fiscal do Lubango, sob Artigo Matricial n.º 2.323 e sito no Bairro Grafanil, Distrito Urbano do Cazenga, Luanda, Rua da Ex. Combal, casa s/n.º, inscrito na Repartição Fiscal do 2.º Bairro, sob Artigo Matricial n.º 18.361 e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar os Contratos Promessa de Compra e Venda e a escritura pública dos referidos imóveis
2015	162	30/11/2015	Despacho n.º 403/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para a exploração de diamantes na concessão situada na localidade de Catoca, Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul, numa área de 357 Km2, outorgados a favor da Sociedade Mineira de Catoca
2015	161	25/11/2015	Despacho Presidencial n.º 114/15	Presidente da República	Aprova o Projecto e a minuta de Contrato para a realização das Obras de Reforço do Sistema de Abastecimento de Água de Porto Amboim, no valor de USD 60.073.882,81 e autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a Empresa CGC Overseas Construction Angola, Limitada
2015	161	25/11/2015	Despacho Presidencial n.º 115/15	Presidente da República	Aprova o Projecto e a minuta de Contrato para a realização das Obras de Reforço do Sistema de Abastecimento de Água à Cidade do Huambo - 2.ª Fase - Lote 1, no valor de USD 72.471.075,58 e autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a Empresa Sinohydro Construction Angola, Limitada
2015	161	25/11/2015	Despacho Presidencial n.º 116/15	Presidente da República	Aprova o Projecto e a minuta de Contrato para a realização das Obras de Reforço do Sistema de Abastecimento de Água à Cidade do Huambo - 2.ª Fase - Lote 2, no valor de USD 91.169.443,81 e autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a Empresa Sinohydro Construction Angola, Limitada
2015	161	25/11/2015	Resolução n.º 18/15	Assembleia Nacional	Classifica a Resolução do Parlamento Europeu (2015/2839 (RSP)), de 10 de Setembro de 2015, como um acto unilateral, destituído de qualquer legitimidade para com o Estado Angolano e em particular com a Assembleia Nacional, legítima representante e defensora de todos os angolanos
2015	160	24/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 652/15	Ministérios do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial e dos Petróleos	Aprova o Protocolo de Delegação de Competências do Instituto Nacional de Estatística ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério dos Petróleos
2015	160	24/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 653/15	Ministérios do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial e dos Transportes	Aprova o Protocolo de Delegação de Competências do Instituto Nacional de Estatística ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério dos Transportes
2015	160	24/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 654/15	Ministérios do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial e da Educação	Aprova o Protocolo de Delegação de Competências do Instituto Nacional de Estatística ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério da Educação
2015	160	24/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 655/15	Ministérios do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial e do Ensino Superior	Aprova o Protocolo de Delegação de Competências do Instituto Nacional de Estatística ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério do Ensino Superior
2015	160	24/11/2015	Decreto Executivo n.º 656/15	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 196/15, de 8 de Outubro, até ao valor global de Kz: 41.000.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com juros de cupão de 5% ao ano a favor do GRUPO ENSA - Investimentos e Participações, E.P., pelo valor facial, sem desconto
2015	160	24/11/2015	Decreto Executivo n.º 657/15	Ministério dos Petróleos	Exclui a empresa Petropars Limited do Grupo Empreiteiro do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda
2015	159	20/11/2015	Rectificação n.º 16/15	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Altera a Rectificação n.º 14/15, de 6 de Julho, que promove Francisco Adão Mateus para o Grau Militar de Tenente-General
2015	159	20/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 647/15	Ministérios do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova o Protocolo de Delegação de Competências do Instituto Nacional de Estatística ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social
2015	159	20/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 648/15	Ministérios do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial e da Hotelaria e Turismo	Aprova o Protocolo de Delegação de Competências do Instituto Nacional de Estatística ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério da Hotelaria e Turismo
2015	159	20/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 649/15	Ministérios do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial e da Saúde	Aprova o Protocolo de Delegação de Competências do Instituto Nacional de Estatística ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério da Saúde
2015	159	20/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 650/15	Ministérios do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial e da Assistência e Reinserção Social	Aprova o Protocolo de Delegação de Competências do Instituto Nacional de Estatística ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério da Assistência e Reinserção Social
2015	159	20/11/2015	Decreto Executivo n.º 651/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Materno Infantil Rainha Santa, com capacidade de 100 camas, no Município da Damba, na Província do Uíge. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	159	20/11/2015	Despacho n.º 399/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, o Contrato de Prestação de Serviços para a manutenção e reparação de 2 elevadores de apoio ao edifício Goya, que vincula a empresa Pinto & Cruz, Construções Técnicas e Montagem de Elevadores, Limitada
2015	159	20/11/2015	Despacho n.º 400/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, a assinatura da Escritura Pública, referente ao Contrato de Compra e Venda estabelecido entre a empresa POLINA — Gestão de Empreendimentos, Limitada, dos prédios rústico e urbano, sitos em Luanda, na Rua Kwamme N’Kruman, n.ºs 6 e 8
2015	159	20/11/2015	Despacho n.º 401/15	Ministério das Finanças	Autoriza a alteração do contrato de constituição do Fundo de Pensões da Sonils, Limitada, denominado Fundo de Pensões da Sonils, Limitada
2015	159	20/11/2015	Despacho n.º 116/15	Ministério das Finanças	Publicação do anexo referente ao Contrato de Constituição do Fundo de Pensões do Banco de Fomento Angola, S.A., denominado Fundo de Pensões BFA, que é parte integrante do Despacho n.º 116/15, de 8 de Abril, publicado no Diário da República n.º 48/15, I Série
2015	159	20/11/2015	Despacho n.º 401/15	Ministério das Finanças	Publicação do anexo referente a alteração do Contrato de Constituição do Fundo de Pensões da Sonils, Limitada, denominado Fundo de Pensões da Sonils, Limitada, que é parte integrante do Despacho n.º 401/15, de 20 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 159/15, I Série
2015	158	16/11/2015	Despacho Presidencial n.º 113/15	Presidente da República	Cria o Grupo de Trabalho Intersectorial para estudar, propor e negociar as bases para o estreitamento da cooperação entre a República de Angola e a Comissão Económica das Nações Unidas para África
2015	158	16/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 643/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 4015-São Paulo, sita no Município de Cubal, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	158	16/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 644/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 2047 - Instituto Médio Politécnico «Martins Ferreira», sita no Município de Lobito, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	158	16/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 645/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 3053-Santa Ana, sita no Município da Baía-Farta, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	158	16/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 646/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 6002-II Ciclo do Balombo, sita no Município do Balombo, Província de Benguela, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	158	16/11/2015	Despacho n.º 396/15	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Revoga os n.os 23, 25 e 28 do artigo 1.º do Decreto Executivo n.º 14/92, de 10 de Abril e reconhece a Igreja do Nosso Senhor Jesus Cristo no Mundo «Os Tocoistas»
2015	158	16/11/2015	Despacho n.º 397/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a Outorga de Direitos relativos à Metais Nobres – Ouro, a favor da empresa Cabinveste, S.A.
2015	158	16/11/2015	Despacho n.º 398/15	Ministério da Juventude e Desportos	Dá por finda a Comissão de Gestão do Complexo de Piscinas de Alvalade, criada aos 8 de Maio de 2015
2015	158	16/11/2015	Decreto Legislativo Presidencial n.º 6-A/15	Presidente da República	Regula a cessão de direitos para efeitos de titularização, bem como, a constituição e o funcionamento dos Organismos de Investimento Colectivo de Titularização
2015	157	13/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 641/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos de Formação de Professores de Educação Física n.º 1045-Dom Bosco, sita no Município de Benguela, Província de Benguela, com 21 salas de aulas, 63 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	157	13/11/2015	Decreto Executivo n.º 642/15	Ministério das Finanças	Aprova as Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2015. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2015	157	13/11/2015	Despacho Conjunto n.º 378/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Ernesto Arenas Farinas a nacionalidade angolana por casamento
2015	157	13/11/2015	Despacho Conjunto n.º 379/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Delfim Martins da Silva a nacionalidade angolana por casamento
2015	157	13/11/2015	Despacho Conjunto n.º 380/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Diogo José Andrade Rodrigues a nacionalidade angolana por casamento
2015	157	13/11/2015	Despacho Conjunto n.º 381/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Ana Rita da Silva Vieira Gordo a nacionalidade angolana por casamento
2015	157	13/11/2015	Despacho Conjunto n.º 382/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Manuel António Basílio a nacionalidade angolana por casamento
2015	157	13/11/2015	Despacho Conjunto n.º 383/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Celça Marilene Ceita da Silva Pinto Paulo a nacionalidade angolana por casamento
2015	157	13/11/2015	Despacho Conjunto n.º 384/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Anabela Maria Lamelas Gomes Neto a nacionalidade angolana por casamento
2015	157	13/11/2015	Despacho Conjunto n.º 385/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a António Leite de Almeida a nacionalidade angolana por casamento
2015	157	13/11/2015	Despacho Conjunto n.º 386/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Ângela Quaresma Batista de Carvalho de Ceita a nacionalidade angolana por casamento
2015	157	13/11/2015	Despacho Conjunto n.º 387/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Ângela Maria de Macedo Pires dos Santos Ferreira a nacionalidade angolana por casamento
2015	157	13/11/2015	Despacho Conjunto n.º 388/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Galina Vasilela Georgieva Pires a nacionalidade angolana por casamento
2015	157	13/11/2015	Despacho Conjunto n.º 389/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Faisal Omar Ibrahimo a nacionalidade angolana por casamento
2015	157	13/11/2015	Despacho Conjunto n.º 390/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Maria da Conceição Rodrigues Alves Resende de Oliveira a nacionalidade angolana por casamento
2015	157	13/11/2015	Despacho n.º 391/15	Ministério da Economia	Aprova o Relatório Final do Concurso Público para a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços de Tecnologia de Informação para a gestão dos contratos de prestação de serviços entre empresas nacionais e estrangeiras e adjudica à sociedade Auraangola, Limitada, o fornecimento, instalação e configuração de software
2015	157	13/11/2015	Despacho n.º 392/15	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Avaliação para a realização do concurso público para a contratação de uma empresa para a prestação de serviços de aplicação de monitorização do Projecto Aceleradores da Diversificação e do Programa de Potenciação do Crédito à Economia
2015	157	13/11/2015	Despacho n.º 393/15	Ministério da Economia	Extingue a Comissão Liquidatária da Edimel, U.E.E.
2015	157	13/11/2015	Despacho n.º 394/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo a jazigos secundários de diamantes situados na Província do Bié, nos termos do Projecto de investimento mineiro Dando Kuanza
2015	157	13/11/2015	Despacho n.º 395/15	Ministério do Ensino Superior	Homologa a deliberação do Senado da Universidade Agostinho Neto que aprova o Estatuto Orgânico da Escola Superior de Hotelaria e Turismo, designada abreviadamente por ESHOTUR
2015	156	12/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 632/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 5034-Katala, 5203-Luwe, 5244, 5002-A Luta Continua, 5029-Santos, 5040-Kutula, 5042-Pio XII, 5048- Santa Maria, 5050-Kotindi, 5051-Lomunu, 5061-Lomalanga, 5065-Sólio, 5066-Kaulo, 5037-Sima Chivole, 5035-Sisalana, 5057-Tchikundangolo, 5047- Tchilembo, 5049-Tchinene, 5052-Tchinguewe, 5004-Tchitau, 5058-Tira Chapeu, 5041-Ulila III, 5053-Zootécnica, 5023-Deolinda Rodrigues, 5018-Senje Kabaia, 5197-Uhalia, 5195-Voye, 5072-1.º de Maio, 5012-4 de Janeiro, 5189-Dangereux, 5084-Kahiva, 5078-Kulula, 5074-Lumwe e 5086-Lusite, sitas no Município da Ganda, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	156	12/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 633/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 207 «Instituto Médio Politécnico da Cameia», sita no Município da Cameia, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	156	12/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 634/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 228 «Instituto Médio Politécnico do Alto Zambeze», sita no Município do Alto Zambeze, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	156	12/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 635/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 1085 – Magistério Primário de Santo Estêvão, sita no Município de Benguela, Província de Benguela, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	156	12/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 636/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, n.º 219 «Instituto Médio Politécnico do Luau», sita no Município de Luau, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	156	12/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 637/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 202 «Instituto Médio Politécnico dos Bundas», sita no Município de Bundas, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	156	12/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 638/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 6037 – Magistério Primário do Balombo, sita no Município de Balombo, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	156	12/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 639/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 215 «Instituto Médio Politécnico do Léua», sita no Município de Léua, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	156	12/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 640/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 4070 -Missão Cambondongolo, sita no Município de Cubal, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	156	12/11/2015	Despacho Conjunto n.º 353/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Óscar Manuel Ramalhete Maia a nacionalidade angolana por casamento
2015	156	12/11/2015	Despacho Conjunto n.º 354/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Carla Maria da Silva Narciso Santos César de Sá a nacionalidade angolana por casamento
2015	156	12/11/2015	Despacho Conjunto n.º 355/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Clara Maria do Espírito Santo dos Reis a nacionalidade angolana por casamento
2015	156	12/11/2015	Despacho Conjunto n.º 356/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Rui Manuel Lourenço Sousa a nacionalidade angolana por casamento
2015	156	12/11/2015	Despacho Conjunto n.º 357/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Michela Denise de Sant´Ana Neves Aly Dauto a nacionalidade angolana por casamento
2015	156	12/11/2015	Despacho Conjunto n.º 358/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Ricardo Luís Ferreira Dinis dos Santos a nacionalidade angolana por casamento
2015	156	12/11/2015	Despacho Conjunto n.º 359/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Hernâni Moreira da Silva a nacionalidade angolana por casamento
2015	156	12/11/2015	Despacho Conjunto n.º 360/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a António João Boaventura a nacionalidade angolana por casamento
2015	156	12/11/2015	Despacho Conjunto n.º 361/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Lília Alcina Ritinha Fernandes Facho a nacionalidade angolana por casamento
2015	156	12/11/2015	Despacho Conjunto n.º 362/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a José Alberto de Sousa Nobre a nacionalidade angolana por casamento
2015	156	12/11/2015	Despacho Conjunto n.º 363/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Luísa Fernandes Pinto Domingos a nacionalidade angolana por casamento
2015	156	12/11/2015	Despacho Conjunto n.º 364/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Victor Manuel Lopes dos Santos a nacionalidade angolana por casamento
2015	156	12/11/2015	Despacho Conjunto n.º 365/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Valdemar Ricardo Marques a nacionalidade angolana por casamento
2015	156	12/11/2015	Despacho Conjunto n.º 366/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Horácio de Sousa Reis a nacionalidade angolana por casamento
2015	156	12/11/2015	Despacho Conjunto n.º 367/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Lúcia Maria Ferreira de Macedo Machado a nacionalidade angolana por casamento
2015	156	12/11/2015	Despacho Conjunto n.º 368/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Sheyla Lutfali de Sá Lemos a nacionalidade angolana por casamento
2015	156	12/11/2015	Despacho Conjunto n.º 369/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Luís Manuel Cortez dos Santos a nacionalidade angolana por casamento
2015	156	12/11/2015	Despacho Conjunto n.º 370/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Maria Olívia de Freitas Marques Carmo a nacionalidade angolana por casamento
2015	156	12/11/2015	Despacho Conjunto n.º 371/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a José António Peneda de Oliveira a nacionalidade angolana por casamento
2015	156	12/11/2015	Despacho Conjunto n.º 372/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Sónia Isabel Belo Andrade Fernandes a nacionalidade angolana por casamento
2015	156	12/11/2015	Despacho Conjunto n.º 373/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Fernando da Costa Campos a nacionalidade angolana por casamento
2015	156	12/11/2015	Despacho Conjunto n.º 374/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Eduardo Manuel Ventura Lazana a nacionalidade angolana por casamento
2015	156	12/11/2015	Despacho Conjunto n.º 375/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Fernando José Quina Caldeira da Silva a nacionalidade angolana por casamento
2015	156	12/11/2015	Despacho Conjunto n.º 376/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Carlos Henrique Vózone Damião a nacionalidade angolana por casamento
2015	156	12/11/2015	Despacho Conjunto n.º 377/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Carlos Manuel Bandeira Guerreiro a nacionalidade angolana por casamento
2015	155	10/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 625/15	Ministérios da Economia e da Indústria	Extingue a empresa Congeral
2015	155	10/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 626/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Instituto Médio de Administração e Gestão do Cuito, sita no Município do Cuito, Província do Bié, com 19 salas de aulas, 57 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	155	10/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 627/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 4016-Teresiana, sita no Município do Cubal, Província de Benguela, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	155	10/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 628/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário e Formação de Professores n.º 3016 - Missionária de Santa Ana, sita no Município da Baía-Farta, Província de Benguela, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	155	10/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 629/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cri as Escolas do Ensino Primário n.os 5136-Tchicala, 5132-Santa Filomena, 5128-4 de Janeiro Regua, 5135-17 de Setembro, 5097-Dende Povoação, 5308, 5102-Ukuku, 5115-Tendamoko, 5126-Kalussipa, 5123-Tchissela, 5121-Sango, 5092-Sandula, 5094-Ramieira, 5112-Munguavolo, 5087-Lundungo, 5117-Lombunje, 5088-Kotindi, 5125-Kawanga, 5124-Katchicua, 5109-Katapi, 5108-Cassamba, 5114-Kapunda e 5120-Kapumumu, sitas no Município da Ganda, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	155	10/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 630/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 3002 - António de Carvalho Bettencourt, sita no Município da Baía-Farta, Província de Benguela, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	155	10/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 631/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 8088 - Missão Católica, sita no Município de Caimbambo, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	155	10/11/2015	Despacho Conjunto n.º 343/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Ilídio Domingos das Matas Santos a nacionalidade angolana por casamento
2015	155	10/11/2015	Despacho Conjunto n.º 344/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Jorge Manuel Reigota dos Santos a nacionalidade angolana por casamento
2015	155	10/11/2015	Despacho Conjunto n.º 345/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a João Maria Marques do Nascimento a nacionalidade angolana por casamento
2015	155	10/11/2015	Despacho Conjunto n.º 346/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Ladmir Rocha Semedo a nacionalidade angolana por casamento
2015	155	10/11/2015	Despacho Conjunto n.º 347/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a José António Monteiro dos Santos Aguiar a nacionalidade angolana por casamento
2015	155	10/11/2015	Despacho Conjunto n.º 348/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Maria José Gomes de Moura Gomes a nacionalidade angolana por casamento
2015	155	10/11/2015	Despacho Conjunto n.º 349/15	Ministérios do Interior e da Educação	Cria a Comissão Técnica Interministerial para a criação da Escola Nacional de Protecção Civil e Bombeiros na Baía-Farta, Província de Benguela, coordenada por Daniel Kiakanda
2015	155	10/11/2015	Despacho Conjunto n.º 350/15	Ministérios das Pescas e da Educação	Cria a Comissão Técnica para a Criação do Curso de Aquicultura na Área de Formação Média Técnica, do Subsistema do Ensino Técnico-Profissional, coordenada por António Domingues do Nascimento Alexandre
2015	155	10/11/2015	Despacho n.º 351/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo à jazigos secundários de diamantes situados na Província do Bié, nos termos do Projecto de Investimento Mineiro Quissamba
2015	155	10/11/2015	Despacho n.º 352/15	Ministério da Construção	Prorroga para 5 dia úteis o prazo determinado para a elaboração do estudo sobre o tratamento e destino a dar ao edifício inacabado, situado no Largo da Maianga
2015	154	09/11/2015	Decreto Presidencial n.º 208/15	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto n.º 82/02, de 6 de Dezembro que aprova o Estatuto Orgânico do Grupo ENSA, E.P. - Revoga o n.º 1 do artigo 12.º do Estatuto Orgânico do Grupo ENSA, E.P.
2015	154	09/11/2015	Decreto Presidencial n.º 209/15	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração do Grupo ENSA E.P.
2015	154	09/11/2015	Despacho Presidencial n.º 105/15	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro das Finanças para conferir posse as entidades que integram o Conselho de Administração do Grupo ENSA, E.P.
2015	154	09/11/2015	Despacho Presidencial n.º 106/15	Presidente da República	Aprova o Acordo-Quadro de Financiamento para a concessão de uma linha de crédito, a celebrar entre a República de Angola e o Banco Santander S.A., no valor de USD 500.000.000,00 e autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a proceder à assinatura do referido Acordo e toda a documentação conexa, em nome e em representação da República de Angola
2015	154	09/11/2015	Despacho Presidencial n.º 107/15	Presidente da República	Outorga a Lourdes Chilombo Nhacaumba a Medalha de Ordem da Paz e da Concórdia
2015	154	09/11/2015	Despacho Presidencial n.º 108/15	Presidente da República	Outorga a Alberto da Silva a Medalha de Ordem de Mérito Civil
2015	154	09/11/2015	Despacho Presidencial n.º 109/15	Presidente da República	Outorga a Jorge Alicerces Valentim, Tonta Afonso Castro, Rodeth Teresa Makina Gil, Augusto Teixeira de Matos, César Augusto, Benigno Vieira Lopes e Jovita Minervina Nunes a Medalha de Ordem de Combatentes da Liberdade
2015	154	09/11/2015	Despacho Presidencial n.º 110/15	Presidente da República	Outorga a Santana André Pitra a Medalha de Ordem da Independência
2015	154	09/11/2015	Despacho Presidencial n.º 111/15	Presidente da República	Outorga a António dos Santos França a Medalha de Ordem Agostinho Neto
2015	154	09/11/2015	Despacho Presidencial n.º 112/15	Presidente da República	Outorga a João Luís Neto a Medalha de Ordem Agostinho Neto
2015	154	09/11/2015	Carta de Aprovação n.º 3/15	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação no Domínio Educativo, Cultural e Técnico entre o Executivo da República de Angola e os Estados Unidos Mexicanos e garante que será rigorosamente observado
2015	154	09/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 620/15	Ministérios da Economia e da Agricultura	Extingue a PROCAFÉ, U.E.E. - Empresa Regional de Abastecimento ao Sector Cafeícola
2015	154	09/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 621/15	Ministérios da Economia e das Pescas	Extingue as empresas Ermanal (Luanda) – U.E.E, Empromar Kuroka – U.E.E, Empromar Kapiandalo – U.E.E, Fropesca – U.E.E e Farinol
2015	154	09/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 622/15	Ministérios da Economia e da Indústria	Extingue a empresa E.T.M. - Empresa Transformadora de Madeira
2015	154	09/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 623/15	Ministérios da Economia e da Indústria	Extingue a empresa ALFAG - Alfaias Agrícolas.
2015	154	09/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 624/15	Ministérios da Economia e da Geologia e Minas	Extingue a FOSFANG U.E.E. - Empresa Mineira de Fosfatos do Zaire e a Minaquartzo, U.E.E.
2015	153	06/11/2015	Despacho Presidencial n.º 104/15	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada para a Construção de Infra-Estruturas Urbanas para 450 fogos habitacionais na Província de Luanda, bem como os Contratos de Prestação de Serviços e de Fiscalização do Projecto, a ser celebrado entre o Ministério da Construção e a empresa China Machinery Emngineering Corporation, nos valores globais em Kwanzas equivalentes a USD 45.321.140,51, e USD 2.266.057,03
2015	153	06/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 612/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.os 1008-Escola 8, 1052-Nossa Senhora da Conceição e 1011-Joaquim Kapango, sitas no Município de Benguela, Província de Benguela, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	153	06/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 613/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.ºs 3011-Calombolo, 3012-Chiome, 3019-Comandante Kassanji, 3020-José Marty, 3022-4 de Abril, 3023-Ndoloma, 3024-Dr. António Agostinho Neto, 3030-Seco, 3039-Canguengo, 3040-Canto, 3041-Acinde, 3042-Chiumbua, 3043-Bandeira, 3045-Sanje, 3047-Povo Unido, 3048-Tocoista e 3052-Salina, sitas no Município da Baia-Farta, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	153	06/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 614/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 5138-2 de Março, 5144-Deolinda Rodrigues, 5145-Ikundu, 5206-Atala, 5169-Kaicuve, 5174-Calondeia, 5175-Caluicongolo, 5173-Cambuenga, 5172-Cambula, 5170-Cangundo, 5014-Capala, 5176-Cassissa, 5149-Catala, 5150-Catato, 5151-Chicava, 5192-Galileia, 5164-Ngando, 5166-Hulungumbe, 5155-Gericó, 5165-Kamanga, 5156-Candela, 5158-Kassenje Cuilo, 5157-Cassenje Epalanga, 5159-Catanha, 5161-Ngolo, 5163-Sanzala, 5154-Emalanga, 5152-Tchicossi, 5153-Katchissekele, 5179-Longongo, 5178-Lussipa I, 5180-Lussipa II, 5162-Nima, 5171-Sacuonga e 5177-Sassangue, sitas no Município da Ganda, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	153	06/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 615/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Instituto Médio Agrário do Andulo, sita no Município do Andulo, Província do Bié, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	153	06/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 616/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.os 9052-Missão Católica de Munjombue e 9059-Missão Católica do Malogo, sitas no Município de Chongorói, Província de Benguela, com 22 salas de aulas, 66 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	153	06/11/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 617/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 0025-Súpua Esquerda, 0026-Chapeu, 0028-Súpua Direita, 0030-Mbovo e 0039-4 de Abril, sitas no Município da Catumbela, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	153	06/11/2015	Decreto Executivo n.º 618/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Municipal de Maquela do Zombo, com capacidade de 100 camas, no Município de Maquela do Zombo, Província do Uíge. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	153	06/11/2015	Decreto Executivo n.º 619/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Municipal de Ambuila, com capacidade de 100 camas, no Município de Ambuila, Província do Uíge. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	153	06/11/2015	Despacho Conjunto n.º 338/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Claudio Di Curzio a nacionalidade angolana por casamento
2015	153	06/11/2015	Despacho Conjunto n.º 339/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Aaron Manuel Pulido Richards a nacionalidade angolana por naturalização
2015	153	06/11/2015	Despacho n.º 340/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa VAMM, Limitada, para a exploração de água mineral, na Localidade do Mbongo, Município do Longonjo, Província do Huambo, com uma extensão de 4,3 hectares
2015	153	06/11/2015	Despacho n.º 341/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para a exploração de quartzo na concessão situada na Localidade de Pocariça, Município da Conda, Província do Kwanza-Sul, numa área de 731 Km2, outorgados a favor da A. Mineral
2015	153	06/11/2015	Despacho n.º 342/15	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a constituição da Comissão de Avaliação e Classificação Anual de Desempenho dos funcionários da Inspecção Geral da Administração do Estado, referente ao ano de 2015, coordenada por Artur Mário Neínda
2015	152	05/11/2015	Decreto Presidencial n.º 207/15	Presidente da República	Estabelece o regime de reintegrações e amortizações aplicáveis aos bens do activo imobilizado de todas as sociedades e entidades sujeitas ao Imposto Industrial, mesmo que dele isentas. — Revoga a Portaria n.º 755/72, de 26 de Outubro, que aprova a Tabela das Taxas Anuais de Reintegrações e Amortizações, bem como toda a legislação que o contrarie
2015	152	05/11/2015	Despacho Presidencial n.º 103/15	Presidente da República	Autoriza o pagamento da despesa referente à subscrição inicial de Angola como Estado Membro Participante do Fundo Africano de Desenvolvimento (FAD) no valor de USD 15.020.726,05 e o Ministro das Finanças a assinar, em representação do Estado Angolano, o Acordo de Estabelecimento do Fundo Africano de Desenvolvimento (FAD) e a efectuar o pagamento da respectiva subscrição inicial, assegurando previamente os recursos financeiros necessários
2015	152	05/11/2015	Decreto Executivo n.º 604/15	Ministério das Finanças	Determina as condições complementares e específicas para a emissão de dívida soberana nacional, sob a forma de Eurobonds, até ao montante de USD 1.500.000.000,00
2015	152	05/11/2015	Decreto Executivo n.º 605/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Municipal da Cela, na Província do Cuanza-Sul, com capacidade de 100 camas. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	152	05/11/2015	Decreto Executivo n.º 606/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Municipal do Amboim, na Província do Cuanza-Sul, com capacidade de 100 camas. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	152	05/11/2015	Decreto Executivo n.º 607/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Municipal de Cassongue, na Província do Cuanza-Sul, com capacidade de 100 camas. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	152	05/11/2015	Decreto Executivo n.º 608/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Municipal do Songo, com capacidade de 100 camas, no Município do Songo, Província do Uíge. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	152	05/11/2015	Decreto Executivo n.º 609/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Municipal da Damba, com capacidade de 100 camas, no Município da Damba, Província do Uíge. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	152	05/11/2015	Decreto Executivo n.º 610/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Municipal do Sumbe, na Província do Cuanza-Sul, com capacidade de 100 camas. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	152	05/11/2015	Decreto Executivo n.º 611/15	Ministério do Ensino Superior	Aprova o Calendário do Ano Académico 2016, a vigorar no Subsistema do Ensino Superior, bem como as respectivas Normas de Organização
2015	152	05/11/2015	Despacho n.º 337/15	Ministério da Agricultura	Cria a Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado, abreviadamente designado por UTAIP, responsável pela realização do procedimento de investimento, consubstanciando na preparação, condução, avaliação e acompanhamento dos projectos de investimento privado, cuja aprovação seja da competência do Titular do Departamento Ministerial que tutela o Sector da Agricultura, Pecuário e Florestal
2015	151	03/11/2015	Despacho Presidencial n.º 89/15	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para o Projecto Executivo, Fornecimento, Construção, Comissionamento e Colocação em Serviço do Sistema de Transporte de Energia associado ao Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca, Lotes A e B, no valor equivalente em Kwanzas à USD 797.523.459,69 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com o Consórcio constituído pela Construtora Norberto Odebrecht S.A., Sucursal Angola e a Odebrecht Angola Projectos e Serviços, Limitada
2015	151	03/11/2015	Despacho Presidencial n.º 90/15	Presidente da República	Aprova o Projecto e o Contrato de Empreitada da Fase 2, Etapa 1, para a construção de infra-estruturas urbanas para 10.000 fogos habitacionais na Cidade do Kilamba, Província de Luanda, a ser celebrado com a empresa CITIC Construção (Angola), Co. Limitada, no valor equivalente em Kwanzas a USD 607.342.193,00, de Prestação de Serviços de Coordenação e Gestão do Projecto, a ser celebrado com a empresa SERVENG — Serviços de Engenharia, S.A., no valor equivalente em Kwanzas a USD 11.279.072,00, de Prestação de Serviços de Fiscalização do Projecto, a ser celebrado com a empresa SOAPRO - Fiscalização, S.A., no valor equivalente em Kwanzas a USD 17.247.827,00
2015	151	03/11/2015	Despacho Presidencial n.º 91/15	Presidente da República	Aprova os Contratos de Empreitada para a Construção de Infra-Estruturas Urbanas para 500 fogos habitacionais na Província de Malanje, de Prestação de Serviços e de Fiscalização do Projecto, a ser celebrado entre o Ministério da Construção e a empresa Guangxi Hydroelectric Construction Bureau, nos valores globais em Kwanzas equivalentes a USD 30.700.000,00, e USD 1.535.000,00
2015	151	03/11/2015	Despacho Presidencial n.º 92/15	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Aquisição de Energia (CAE), a partir da Central da ENCIB Camama, por um período de 5 anos, a ser celebrado entre a RNT - Rede Nacional de Transporte, E.P., e a empresa ERA e autoriza a RNT, a celebrar o referido contrato com a empresa ERA
2015	151	03/11/2015	Despacho Presidencial n.º 93/15	Presidente da República	Aprova os Contratos de Empreitada para a Construção de Infra-Estruturas Urbanas para 450 fogos habitacionais na Província do Moxico, de Prestação de Serviços e de Fiscalização do Projecto, a ser celebrado entre o Ministério da Construção e a empresa Guangxi Hydroelectric Construction Bureau, nos valores globais em Kwanzas equivalentes a USD 27.760.000,00, e USD 1.388.000,00
2015	151	03/11/2015	Despacho Presidencial n.º 94/15	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Aquisição de Energia (CAE), a partir da Fábrica de Cimento do Bom Jesus, por um período de 10 anos, a ser celebrado entre a RNT — Rede Nacional de Transporte, E.P., e o Grupo China International Fund Limited e autoriza a RNT, a celebrar o referido contrato com o Grupo China International Fund Limited
2015	151	03/11/2015	Despacho Presidencial n.º 95/15	Presidente da República	Aprova os Contratos de Empreitada para a Construção de Infra-Estruturas Urbanas para 450 fogos habitacionais na Província do Cunene, de Prestação de Serviços e de Fiscalização do Projecto, a ser celebrado entre o Ministério da Construção e a empresa China Road and Bridge Corporation, nos valores globais em Kwanzas equivalentes a USD 27.760.000,00, e USD 1.388.000,00
2015	151	03/11/2015	Despacho Presidencial n.º 96/15	Presidente da República	Aprova os Contratos de Empreitada para a Construção de Infra-Estruturas Urbanas para 500 (quinhentos) fogos habitacionais na Província do Uíge, de Prestação de Serviços e de Fiscalização do Projecto, a ser celebrado entre o Ministério da Construção e a empresa China Road and Bridge Corporation, nos valores globais em Kwanzas equivalentes a USD 30.700.000,00, e USD 1.535.000,00
2015	151	03/11/2015	Despacho Presidencial n.º 97/15	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Aquisição de Energia (CAE), a partir da Central do Cazenga, por um período de 5 anos, a ser celebrado entre a RNT - Rede Nacional de Transporte, E.P., e a empresa LS Energia, e autoriza a RNT - a celebrar o referido contrato com a empresa LS Energia
2015	151	03/11/2015	Despacho Presidencial n.º 98/15	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Aquisição de Energia (CAE), a partir da Central de Viana, por um período de 3 anos, a ser celebrado entre a RNT - Rede Nacional de Transporte, E.P., e a empresa Soenergy e autoriza a RNT a celebrar o referido contrato com a empresa Soenergy
2015	151	03/11/2015	Despacho Presidencial n.º 99/15	Presidente da República	Aprova os Contratos de Empreitada para a Construção de Infra-Estruturas Urbanas para 500 fogos habitacionais na Província do Bié, de Prestação de Serviços e de Fiscalização do Projecto, a ser celebrado entre o Ministério da Construção e a empresa Guangxi Hydroeletric Construction Bureau, nos valores globais em Kwanzas equivalentes a USD 30.700.000,00, e USD 1.535.000,00
2015	151	03/11/2015	Despacho Presidencial n.º 100/15	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Aquisição de Energia (CAE), a partir da Central do Caminho de Ferro de Luanda (CFL), por um período de 5 anos, a ser celebrado entre a RNT - Rede Nacional de Transporte, E.P., e a empresa LS Energia e autoriza a RNT a celebrar o referido contrato com a empresa LS Energia
2015	151	03/11/2015	Despacho Presidencial n.º 101/15	Presidente da República	Aprova os Contratos de Empreitada para a Construção de Infra-Estruturas Urbanas para 550 fogos habitacionais na Província de Luanda, de Prestação de Serviços e de Fiscalização do Projecto, a ser celebrado entre o Ministério da Construção e a empresa China Machinery Engineering Corporation, nos valores globais em Kwanzas equivalentes a USD 34.290.000,00, e USD 1.714.500,00
2015	151	03/11/2015	Despacho Presidencial n.º 102/15	Presidente da República	Aprova os Contratos de Empreitada para a Construção de Infra-Estruturas Urbanas para 1168 fogos habitacionais na Província de Luanda, de Prestação de Serviços e de Fiscalização do Projecto, a ser celebrado entre o Ministério da Construção e a empresa China Machinery Engineering Corporation, nos valores globais em Kwanzas equivalentes a USD 56.206.009,58, e USD 2.810.300,48
2015	150	30/10/2015	Decreto Presidencial n.º 206/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Biblioteca Nacional de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 205/11, de 26 de Julho
2015	150	30/10/2015	Decreto Executivo n.º 583/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Materno Infantil do Uíge, com capacidade de 100 camas, no Município do Uíge, Província do Uíge. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	150	30/10/2015	Decreto Executivo n.º 584/15	Ministério da Saúde	Cria a Maternidade Municipal da Kilenda, na Província do Cuanza-Sul, com capacidade de 100 camas. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	150	30/10/2015	Decreto Executivo n.º 585/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Municipal do Puri, com capacidade de 100 camas, no Município do Puri, Província do Uíge. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	150	30/10/2015	Decreto Executivo n.º 586/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Municipal do Ebo, na Província do Cuanza-Sul, com capacidade de 100 camas. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	150	30/10/2015	Decreto Executivo n.º 587/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Municipal do Quimbele, com capacidade de 100 camas, no Município do Quimbele, Província do Uíge. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	150	30/10/2015	Decreto Executivo n.º 588/15	Ministério da Saúde	Cria a Maternidade Municipal do Uíge, com capacidade de 100 camas, no Município do Uíge, Província do Uíge. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	150	30/10/2015	Decreto Executivo n.º 589/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Geral do Wako Kungo, na Província do Cuanza-Sul, com capacidade de 250 camas. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	150	30/10/2015	Decreto Executivo n.º 590/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Municipal do Quitexe, com capacidade de 100 camas, no Município do Quitexe, Província do Uíge. -Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	150	30/10/2015	Decreto Executivo n.º 591/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Geral do Uíge, com capacidade de 600 camas, no Município do Uíge, Província do Uíge. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	150	30/10/2015	Decreto Executivo n.º 592/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Sanatório do Uíge, com capacidade de 100 camas, no Município do Uíge, Província do Uíge. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	150	30/10/2015	Decreto Executivo n.º 593/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Municipal do Buengas, com capacidade de 100 camas, no Município do Buengas, Província do Uíge. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	150	30/10/2015	Decreto Executivo n.º 594/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Geral da Gabela, na Província do Cuanza-Sul, com capacidade de 250 camas. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	150	30/10/2015	Decreto Executivo n.º 595/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Municipal do Sanza Pombo, com capacidade de 100 camas, no Município do Sanza Pombo, na Província do Uíge. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	150	30/10/2015	Decreto Executivo n.º 596/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Municipal do Mussende, na Província do Cuanza-Sul, com capacidade de 100 camas. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	150	30/10/2015	Decreto Executivo n.º 597/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Municipal do Libolo, na Província do Cuanza-Sul, com capacidade de 100 camas. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	150	30/10/2015	Decreto Executivo n.º 598/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Geral do Cuanza-Sul, na Província do Cuanza-Sul, com capacidade de 250 camas. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	150	30/10/2015	Decreto Executivo n.º 599/15	Ministério da Saúde	Cria a Maternidade Provincial do Cuanza-Sul, na Província do Cuanza- -Sul, com capacidade de 250 camas. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	150	30/10/2015	Decreto Executivo n.º 600/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Municipal do Bungo, com capacidade de 100 camas, no Município do Bungo, Província do Uíge. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	150	30/10/2015	Decreto Executivo n.º 601/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Municipal Dr. António Agostinho Neto, na Província do Cuanza-Sul, com capacidade de 100 camas. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	150	30/10/2015	Decreto Executivo n.º 602/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Municipal do Mucaba, com capacidade de 100 camas, no Município do Mucaba, Província do Uíge. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	150	30/10/2015	Decreto Executivo n.º 603/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Pediátrico do Cuanza-Sul, na Província do Cuanza-Sul, com capacidade de 100 camas. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	149	29/10/2015	Decreto Presidencial n.º 205/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Património Cultural. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 106/11, de 24 de Maio
2015	149	29/10/2015	Despacho Presidencial n.º 88/15	Presidente da República	Nomeia Décio Lafayette Lourenço Cândido para o cargo de Administrador Executivo do Memorial Dr. António Agostinho Neto
2015	149	29/10/2015	Decreto Executivo n.º 574/15	Ministério da Saúde	Cria a Maternidade Municipal da Kibala, na Província do Cuanza-Sul, com capacidade de 100 camas. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	149	29/10/2015	Decreto Executivo n.º 575/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Municipal do Milunga, com capacidade de 100 camas, no Município do Milunga, Província do Uíge. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	149	29/10/2015	Decreto Executivo n.º 576/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Municipal do Seles, na Província do Cuanza-Sul, com capacidade de 100 camas. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	149	29/10/2015	Decreto Executivo n.º 577/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Municipal do Uíge, com capacidade de 100 camas, no Município do Uíge, Província do Uíge. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	149	29/10/2015	Decreto Executivo n.º 578/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Municipal do Negage, com capacidade de 100 camas, no Município do Negage, Província do Uíge. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	149	29/10/2015	Decreto Executivo n.º 579/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Municipal do Bembe, com capacidade de 100 camas, no Município do Bembe, Província do Uíge. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	149	29/10/2015	Decreto Executivo n.º 580/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Municipal de Alto Cauale, com capacidade de 100 camas, no Município de Alto Cauale, na Província do Uíge. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	149	29/10/2015	Decreto Executivo n.º 581/15	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Municipal da Conda, na Província do Cuanza-Sul, com capacidade de 100 camas. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	149	29/10/2015	Decreto Executivo n.º 582/15	Ministério da Saúde	Cria o Centro de Medicina Física e Reabilitação, com capacidade de 50 camas, no Município do Negage, Província do Uíge. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2015	148	28/10/2015	Decreto Presidencial n.º 203/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Cinemateca Nacional de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 9/06, de 24 de Abril
2015	148	28/10/2015	Decreto Presidencial n.º 204/15	Presidente da República	Estabelece o regime das provisões aplicáveis a todas as sociedades comerciais e entidades sujeitas ao Imposto Industrial. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente a Portaria n.º 668/72, de 28 de Setembro
2015	148	28/10/2015	Despacho Presidencial n.º 87/15	Presidente da República	Reconhece para aquisição de personalidade jurídica e autoriza a exercer as suas actividades em Angola, a Fundação Troufa Real - UKUMA
2015	148	28/10/2015	Decreto Executivo n.º 572/15	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento para utilização das viaturas durante Projecto de Massificação do Registo Civil e Atribuição do Bilhete de Identidade. - Revoga qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento
2015	148	28/10/2015	Decreto Executivo n.º 573/15	Ministério dos Petróleos	Retira a área resultante da descoberta de gás no poço Garoupa Oeste das coordenadas geográficas afectas ao Bloco 2/05, cujos direitos mineiros serão atribuídos à Concessionária Nacional, por via de um Decreto de Concessão, em que não se preveja a associação da Sonangol E.P. com entidades investidoras
2015	148	28/10/2015	Despacho n.º 336/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério, assinar o Contrato de Arrendamento do Imóvel designado «Edifício 11A» que integra o Condomínio Residencial Rosa Linda (Lisampere), com uma área de 4.418,07 m2, sito no Bairro Futungo de Belas, Município de Belas, descrito na Conservatória do Registo Predial de Luanda - 2.ª Secção, sob a ficha 3.056 - Samba, com a empresa IMOARTE - Investimentos Imobiliários, S.A, bem como a realização de despesas inerentes ao contrato a celebrar
2015	147	27/10/2015	Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/15	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico das Zonas Económicas Especiais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 49/11, de 9 de Março
2015	147	27/10/2015	Decreto Presidencial n.º 202/15	Presidente da República	Aprova a abertura do Crédito Adicional no montante de AKz: 114.049.916.02, para o pagamento das despesas relacionadas com o funcionamento da Unidade Orçamental
2015	147	27/10/2015	Despacho n.º 335/15	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição do Fundo de Pensões dos Trabalhadores do Banco Nacional de Angola e aprova o Contrato de Constituição
2015	146	26/10/2015	Decreto Presidencial n.º 199/15	Presidente da República	Designa o Gabinete de Preços e Concorrência por Instituto de Preços e Concorrência e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, bem como os artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto Presidencial n.º 162/11, de 22 de Junho
2015	146	26/10/2015	Decreto Presidencial n.º 200/15	Presidente da República	Extingue a EMPROE - U.E.E., Empresa de Obras Especiais
2015	146	26/10/2015	Decreto Presidencial n.º 201/15	Presidente da República	Extingue as empresas ROREMINA - U.E.E., Empresa Nacional das Rochas Ornamentais e a HIDROMINA - U.E.E., Empresa Nacional de Águas Subterrâneas
2015	146	26/10/2015	Despacho Presidencial n.º 86/15	Presidente da República	Cria a Comissão de Reajustamento da Organização do Sector dos Petróleos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	145	23/10/2015	Lei n.º 26/15	Assembleia Nacional	Lei do Arrendamento Urbano. - Revoga o Decreto n.º 43.525, de 7 de Março de 1961, ressalvando que enquanto não for aprovada a regulamentação das avaliações, mantêm-se em funções as comissões de avaliação previstas no referido Decreto, os artigos 1083.º a 1120.º do Código Civil, os artigos 964.º a 997.º do Código de Processo Civil e todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei
2015	145	23/10/2015	Despacho n.º 334/15	Ministério da Agricultura	Aprova o funcionamento da Comissão de Avaliação das Propostas para contratar uma empresa especializada para a elaboração do Estudo de Desenvolvimento Agrário Integrado da Província de Cabinda, acção financiada pelo Banco Africano de Desenvolvimento
2015	144	21/10/2015	Decreto Presidencial n.º 198/15	Presidente da República	Aprova a alteração da alínea b) do artigo 13.º, do n.º 7 do artigo 33.º e adita a alínea c) no n.º 4 e os n.os 8 e 9 no mesmo artigo; a alteração das alíneas f) do n.º 2 e b) do n.º 4 e adita a alínea l) no n.º 2 e a alínea d) no n.º 4 do artigo 38.º do Decreto Presidencial n.º 185/13, de 7 de Novembro, que regulamenta as características, transformação, peso e dimensões, luzes e emissão de gases de escape de veículos automóveis, reboques e semi-reboques. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	144	21/10/2015	Despacho n.º 327/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério, na assinatura e execução do Contrato de Fornecimento e Montagem de Mobiliário, para as instalações do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, sito no Edifício «1E» em Luanda, com a empresa Kwononoka, Sociedade Comercial e Agro-Industrial, Limitada
2015	144	21/10/2015	Despacho n.º 328/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério, assinar o Contrato de Arrendamento da Fracção «C» do piso 7.º e os pisos 8.º, 9.º e 10.º na sua totalidade, do imóvel designado «Edifício Torres Oceanos», situado na Rua Avenida Lenine, com uma área de 2.295,55m2, com a empresa BESA ACTIF -Sociedade de Fundos de Investimentos, S.A., bem como a realização das despesas inerentes ao contrato a celebrar
2015	144	21/10/2015	Despacho n.º 329/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério a Escritura Pública do Contrato de Arrendamento e Adequação de 2.933,90m2, Edifício 1E, sito em Luanda, Município de Belas, Talatona que vincula a empresa Kwononoka, Sociedade Comercial e Agro-Industrial, Limitada
2015	144	21/10/2015	Despacho n.º 330/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa LIULU, Limitada, para exploração de granito para britagem, na localidade do Kapangombe, Município da Bibala, Província do Namibe, com uma extensão de 70 hectares
2015	144	21/10/2015	Despacho n.º 331/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para a exploração de areia siliciosa na concessão situada no Município de Viana, Província de Luanda, numa área de 200 hectares, outorgados a favor da VIDRUL, S.A.
2015	144	21/10/2015	Despacho n.º 332/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para Outorga de Direitos relativos ao cobre, celebrado nos termos do Código Mineiro entre este Ministério e a empresa ATABMAIK, Limitada
2015	144	21/10/2015	Despacho n.º 333/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação a favor da empresa PREFANGOL, Limitada, dos direitos mineiros para a exploração de burgau na localidade de Bom Jesus, Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, numa área de 30 hectares
2015	143	20/10/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 561/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 268 - do Quilemba e n.º 805 - Missionária Vila Paula, situadas no Município do Lubango, Província da Huíla, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	143	20/10/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 562/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Escola de Formação de Professores do Cunhinga, sita no Município do Cunhinga, Província do Bié, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	143	20/10/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 563/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2, situada no Município do Lubango, Província da Huíla, com 19 salas de aulas, 38 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	143	20/10/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 564/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 48 - Igreja de Deus e n.º 32 - Luyovo, situadas no Município do Lubango, Província da Huíla, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	143	20/10/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 565/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Felisberto Domingos Ngunga, sita no Município de Catabola, Província do Bié, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	143	20/10/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 566/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Instituto Médio Politécnico de Camacupa, sita no Município de Camacupa, Província do Bié, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	143	20/10/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 567/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 16, situada no Município do Lubango, Província da Huíla, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	143	20/10/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 568/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 57 - 1.º de Dezembro, situada no Município do Lubango, Província da Huíla, com 34 salas de aulas, 68 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	143	20/10/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 569/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5, n.º 50 e n.º 99, situadas no Município do Lubango, província da Huíla, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	143	20/10/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 570/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 67 - Mandume, situada no Município do Lubango, Província da Huíla, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	143	20/10/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 571/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 55 - Comandante Tala-Hady do Cuemba, sita no Município do Cuemba, Província do Bié, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	143	20/10/2015	Despacho n.º 324/15	Ministério do Comércio	Constitui a Comissão de Avaliação de Desempenho dos funcionários deste Ministério
2015	143	20/10/2015	Despacho n.º 325/15	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para a aquisição de material informático para a Equipa de Gestão do Projecto Aprendizagem para Todos
2015	143	20/10/2015	Despacho n.º 326/15	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o Concurso de Contratação de uma Instituição Especializada para desenvolver e implementar um Programa de Formação Contínua de Professores
2015	142	19/10/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 553/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 706 - 1 de Junho, situada no Município do Lubango, Província da Huíla, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	142	19/10/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 554/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 5.135, situada no Município de Viana, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	142	19/10/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 555/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Instituto Médio de Administração e Gestão do Cuito, sita no Município do Cuito, Província do Bié, com 19 salas de aulas, 57 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	142	19/10/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 556/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 297 - Kungo Tadi, situada no Município do Belize, Província de Cabinda, com 4 salas de aulas, 8 turmas , 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	142	19/10/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 557/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.027 - António Isaías e n.º 116 - Imaculada Conceição, situadas nos Municípios de Caconda e Lubango, Província da Huíla, com 8 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	142	19/10/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 558/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 811 - 1.º de Maio, situada no Município do Lubango, Província da Huíla, com 39 salas de aulas, 78 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	142	19/10/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 559/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 187, situada no Município do Lubango, Província da Huíla, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	142	19/10/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 560/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário n.º 338 — Camarada Tchifuchi, sita no Município do Luena, Província do Moxico, com 52 salas de aulas, 156 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	142	19/10/2015	Despacho n.º 318/15	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «INTERCONTISEGUROS - Companhia de Seguros, S.A.»,a qual deve processar-se até ao Registo Especial na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) para poder iniciar a sua actividade
2015	142	19/10/2015	Despacho n.º 319/15	Ministério da Indústria	Confere poderes a Luís Manuel Dias Ribeiro, Assessor da Ministra, para em nome deste Ministério, celebrar os Contratos-Promessa de constituição de Direito de Superfície e respectivas Escrituras Públicas sobre os Terrenos, nos perímetros dos Pólos de Desenvolvimento Industrial da Catumbela e de Viana, localizados respectivamente nas Províncias de Benguela e de Luanda
2015	142	19/10/2015	Despacho n.º 320/15	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o Concurso da Instituição para Conceber e Implementar a Avaliação Nacional das Aprendizagens dos Alunos em Língua Portuguesa e Matemática na 4.ª e 6.ª Classes do Ensino Primário
2015	142	19/10/2015	Despacho n.º 321/15	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para a contratação dos possíveis Facilitadores das Zonas de Influência Pedagógica - ZIP
2015	142	19/10/2015	Despacho n.º 322/15	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para a contratação de um Especialista em Avaliação de Impacto para o Projecto «Aprendizagem para Todos - PAT»
2015	142	19/10/2015	Despacho n.º 323/15	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para a contratação do Especialista em Avaliação Nacional do Projecto «Aprendizagem para Todos - PAT»
2015	141	16/10/2015	Decreto Presidencial n.º 197/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo de Garantia de Crédito. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 78/12, de 4 de Maio, que aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Crédito
2015	141	16/10/2015	Despacho Presidencial n.º 85/15	Presidente da República	Reconhece para aquisição de personalidade jurídica e autoriza a exercer as suas actividades em Angola, a Fundação Piedoso
2015	141	16/10/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 550/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.730 - Hoque, situada no Município do Lubango, Província da Huíla, com 22 salas de aulas, 44 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	141	16/10/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 551/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.320 - 14 de Abril, situada no Município do Lubango, Província da Huíla, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	141	16/10/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 552/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 110 - 27 de Março, situada no Município do Lubango, Província da Huíla, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	141	16/10/2015	Despacho n.º 317/15	Ministério da Indústria	Confere poderes a Luís Manuel Dias Ribeiro, Assessor da Ministra, para em nome deste Ministério, passar títulos provisórios de ocupação de lotes nas áreas dos Pólos da Rede Nacional de Pólos de Desenvolvimento Industrial
2015	140	13/10/2015	Despacho Presidencial n.º 83/15	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Compra e Venda de 6 (seis) Helicópteros, fornecimento de peças sobressalentes e de formação de pilotos e técnicos, entre o Ministério da Defesa Nacional, representado pela SIMPORTEX — Comercialização de Equipamentos e Meios Materiais, Importação e Exportação, E.P., e a empresa Agusta Westland S.P.A., no valor total de Euros 88.161.000,00, autoriza o Ministro da Defesa Nacional a celebrar, com poderes de subdelegar, o referido contrato, bem como a praticar os demais actos administrativos relativos a sua execução e o Ministério do Planeamento e Desenvolvimento Territorial a inscrever o projecto no PIP e consequente inscrição no OGE, pelo Ministério das Finanças
2015	140	13/10/2015	Despacho Presidencial n.º 84/15	Presidente da República	Exonera Domingos Daniel Luís do cargo de Administrador Executivo do Memorial Dr. António Agostinho Neto
2015	140	13/10/2015	Despacho n.º 1/15	Tribunal Constitucional	Determina a inscrição no Tribunal Constitucional e, por isso, a legalização do partido político Aliança Patriótica Nacional - APN
2015	140	13/10/2015	Despacho n.º 314/15	Ministério da Geologia e Minas	Cria a Comissão de Negociações para negociar o Contrato de Investimento Mineiro para Prospecção de Barite requerido pela Sociedade Mineira do Kwakra, Limitada, doravante designada por CN
2015	140	13/10/2015	Despacho n.º 315/15	Ministério do Urbanismo e Habitação	Autoriza o Director Geral do Instituto Nacional de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano - INOTU, para proceder ao lançamento de Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas, para adjudicação dos serviços de Elaboração do Plano de Pormenor de 50 hectares da Comuna do Tande, Município de Viana, na Província de Luanda
2015	140	13/10/2015	Despacho n.º 316/15	Ministério da Cultura	Homologa o Contrato de Mandato entre a Empresa Distribuidora e Exibidora de Cinema - EDECINE e o Banco Prestígio, S.A.
2015	139	08/10/2015	Decreto Presidencial n.º 196/15	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas, até ao valor de Kz: 41.000.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2015	139	08/10/2015	Decreto Executivo n.º 549/15	Ministério da Educação	Cria o Curso Técnico de Mediação e Angariação Imobiliária, ministrado no Ensino Secundário do Subsistema do Ensino Técnico Profissional e aprova a estrutura e o respectivo Plano Curricular e Listagem das Unidades de Aprendizagem do curso
2015	138	07/10/2015	Decreto Presidencial n.º 194/15	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Actividade de Oficinas de Equipamentos Rodoviários e Instalações Afins. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 11/81, de 13 de Março
2015	138	07/10/2015	Decreto Presidencial n.º 195/15	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei do Mecenato. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	138	07/10/2015	Decreto Executivo n.º 548/15	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Extensão do Período de Concessão das Associações FS - Fina e Sonangol e FST - Fina, Sonangol e Texaco, por um período de 20 anos
2015	138	07/10/2015	Despacho n.º 311/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério, assinar o Contrato de Prestação de Serviço para a remodelação de 5 residências protocolares de apoio a Comissão Executiva do Golfo da Guiné, localizadas no Condomínio Maravilha, Urbanização Talatona, em Luanda, com a empresa SINOV.A — Sistema Integrado de Arquitectura e Reabilitação, Limitada, bem como a realização das despesas inerentes ao contrato a celebrar
2015	138	07/10/2015	Despacho n.º 312/15	Ministério da Administração do Território	Constitui a Comissão de Avaliação de Desempenho dos funcionários deste Ministério para o ano civil 2014
2015	138	07/10/2015	Despacho n.º 313/15	Ministério do Urbanismo e Habitação	Autoriza o Director Geral do Instituto Nacional de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano — INOTU, para proceder ao Lançamento de Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas, para adjudicação dos serviços de Elaboração do Plano de Ordenamento Rural de 50 hectares da Comuna de Mihinge, Município de Icolo e Bengo, na Província de Luanda
2015	137	06/10/2015	Decreto Presidencial n.º 191/15	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre Direitos e Deveres do Passageiro do Transporte Aéreo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2015	137	06/10/2015	Decreto Presidencial n.º 192/15	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade de Aluguer de Veículos Automóveis sem Condutor, também designada por Rent-a-Car. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	137	06/10/2015	Decreto Presidencial n.º 193/15	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a negociar com a Sociedade BIOCOM — Companhia de Bioenergia de Angola, Limitada, os termos e condições financeiras apresentadas pelas instituições financeiras para o financiamento de USD 210.000.000,00, e a emitir a Garantia Soberana em nome do Estado Angolano de 100% do valor a contratar pela referida sociedade. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 291/14, de 20 de Outubro
2015	137	06/10/2015	Despacho Presidencial n.º 82/15	Presidente da República	Autoriza a criação da «Sociedade de Investimentos em Participações, S.A, abreviadamente designada por SIP, S.A, sob a forma de sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos
2015	137	06/10/2015	Decreto Executivo n.º 547/15	Ministério das Finanças	Autoriza, para o exercício fiscal de 2015, a emissão de Obrigações do Tesouro em moeda externa, até ao valor global de US$ 2.000.000.000,00, reservadas ao financiamento da despesa pública
2015	137	06/10/2015	Despacho n.º 309/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a transmissão dos direitos mineiros outorgados ao Grupo Lutet & Filhos, Limitada, a favor da empresa CIF - Angola Cement, Limitada, para a exploração de calcário na localidade do Morro dos Elefantes, Comuna do Bom Jesus, Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, numa área de 80 hectares
2015	137	06/10/2015	Despacho n.º 310/15	Ministério do Urbanismo e Habitação	Autoriza o Director Geral do Instituto Nacional de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano - INOTU, para proceder ao Lançamento de Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas, para adjudicação dos serviços de Elaboração do Plano de Ordenamento Rural de 50 hectares da Comuna de Caculo Cahango, Município de Icolo e Bengo, na Província de Luanda
2015	136	05/10/2015	Decreto Presidencial n.º 189/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo Rodoviário. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 42/11, de 7 de Março
2015	136	05/10/2015	Decreto Presidencial n.º 190/15	Presidente da República	Autoriza a assinatura do Contrato de Investimento Mineiro para a Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Primários de Diamantes na área de Concessão do Luaxe e do Contrato de Exploração entre a Endiama Mining, a Alrosa, a Artcon, a LLI, a Odebrecht, a Makakuima, Limitada, e a Polyus Gold, mediante apresentação do Estudo de Viabilidade Técnica e Económica e autoriza o Ministro da Geologia e Minas a emitir os competentes Títulos de Prospecção e Exploração, bem como as que se julguem necessárias à boa execução das operações mineiras
2015	136	05/10/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 545/15	Ministérios das Finanças e dos Petróleos	Determina que os termos da Carta Complementar, relativa à recuperação de custos e despesas incorridas e a incorrer pelo grupo Empreiteiro associado ao Projecto de Gestão de Gás do Bloco 32, são válidos e executáveis
2015	136	05/10/2015	Decreto Executivo n.º 546/15	Ministério dos Petróleos	Autoriza a alteração das áreas de Desenvolvimento Bavuca, Dikanza e Clochas
2015	136	05/10/2015	Despacho n.º 308/15	Ministério das Finanças	Subdelega Plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na outorga do Contrato de Prestação de Serviços, com a empresa Eletco Elevators, Limitada, sita na Rua dos Generais, no Bairro Morro Bento, em Luanda, para o fornecimento e montagem de 1 elevador do tipo residencial
2015	135	02/10/2015	Decreto Presidencial n.º 185/15	Presidente da República	Cria a Unidade Técnica para o Investimento Privado, abreviadamente designada por U.T.I.P, serviço técnico especializado que tem por objecto apoiar o Titular do Poder Executivo na preparação, condução, avaliação e negociação de Projectos de Investimento Privado cuja aprovação seja da competência do Titular do Poder Executivo e aprova o regime jurídico de constituição, organização, funcionamento e procedimento da Unidade Técnica para o Investimento Privado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	135	02/10/2015	Decreto Presidencial n.º 186/15	Presidente da República	Nomeia António Manuel Luvualu de Carvalho para o cargo de Embaixador Itinerante da República de Angola
2015	135	02/10/2015	Decreto Presidencial n.º 187/15	Presidente da República	Nomeia Ernesto Manuel Norberto Garcia para o cargo de Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado
2015	135	02/10/2015	Decreto Presidencial n.º 188/15	Presidente da República	Nomeia Luís Domingos José para o cargo de Director-Adjunto da Unidade Técnica para o Investimento Privado
2015	135	02/10/2015	Rectificação n.º 15/15	Assembleia Nacional	Rectifica o n.º 3 do artigo 50.º, o n.º 2 do artigo 54.º, o artigo 111.º, a alínea c) do artigo 154.º, a alínea c) do artigo 194.º, o artigo 197.º, o n.º 1 do artigo 223.º, o n.º 2 do artigo 224.º, o artigo 236.º, a alínea c) do artigo 238.º, o n.º 5 do artigo 277.º, o artigo 278.º, o n.º 4 do artigo 288.º e o n.º 3 do artigo 302.º da Lei n.º 7/15, de 15 de Junho sobre a Lei Geral do Trabalho
2015	135	02/10/2015	Despacho n.º 304/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério, na outorga da Adenda ao Contrato-Promessa de Compra e Venda s/n.º/2015, sito em Luanda, Distrito Urbano de Belas, Bairro Talatona, denominado Complexo Administrativo Clássicos de Talatona - Fase II
2015	135	02/10/2015	Despacho n.º 305/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério, outorgar o auto de afectação de 4 pavilhões, sito em Luanda, Município de Viana, vulgo Viana Park, a Administração Geral Tributária
2015	135	02/10/2015	Despacho n.º 306/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, os Contratos de Compra e Venda do Imóvel n.º 833, localizado na Rua 154, da Urbanização Nova Vida, Luanda, com a Imogestin, S.A, e de Empreitada com a empresa DCasa, respectivamente
2015	135	02/10/2015	Despacho n.º 307/15	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação dos imóveis vinculados, sitos no Município de Belas, Bairro Talatona, Via AL-20 r/c, Letras n.os S-19, G-7, U-21, N-14 e AB-28, em Luanda, inscritos no 4.º Bairro Fiscal e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para a Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar os Contratos Promessa de Compra e Venda e a escritura pública dos referidos imóveis
2015	134	30/09/2015	Decreto Presidencial n.º 181/15	Presidente da República	Aprova as Linhas Mestras da Política Nacional de Investimento Privado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	134	30/09/2015	Decreto Presidencial n.º 182/15	Presidente da República	Aprova o Regulamento do procedimento para a realização do Investimento Privado. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 84/12, de 14 de Maio, o Decreto Presidencial n.º 166/12, de 17 de Julho e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	134	30/09/2015	Decreto Presidencial n.º 183/15	Presidente da República	Revoga o Contrato de Associação em Participação celebrado entre a Endiama - E.P., a Sociedade Mineira do Catoca, a Joacama, a Timiangol, a Beneluze, a Isuji, a Luemba, a Miluna e a Saccir e autoriza o Ministro da Geologia e Minas a revogar a Licença de Prospecção, emitida nos termos do referido Contrato
2015	134	30/09/2015	Decreto Presidencial n.º 184/15	Presidente da República	Extingue a Agência Nacional para o Investimento Privado (ANIP), cria a Agência para a Promoção do Investimento e Exportações de Angola, abreviadamente designada por APIEX-Angola, transfere para a APIEX-Angola os activos e passivos da extinta ANIP e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 113/11, de 2 de Junho e o Decreto Presidencial n.º 189/13, de 18 de Novembro
2015	134	30/09/2015	Despacho n.º 303/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério, na outorga do Contrato de Arrendamento da Residência Unifamiliar n.º 217-A, com Maria da Conceição António de Miranda, sita na Rua Eng.º Armindo Andrade, Bairro Miramar, para a acomodação de Maria Eugénia Neto
2015	133	29/09/2015	Decreto Presidencial n.º 180/15	Presidente da República	Comuta a pena de prisão maior aplicada ao réu Sacafunco Cambucue em ½ (metade) da Pena
2015	133	29/09/2015	Despacho Presidencial n.º 81/15	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial Contra os Crimes Ambientais e relacionados com a Fauna e Flora Selvagens encarregue de velar pelo cumprimento da legislação ambiental em matéria de crimes ambientais, coordenada pela Ministra do Ambiente
2015	133	29/09/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 544/15	Ministérios da Economia e da Construção	Desanexa do rol do património da Tecnotúnel, U.E.E., o Acampamento Residencial do Maculusso, situado no Beco Major Marcelino Dias com a Intersecção da Rua do Maculusso, Bairro Maculusso, Distrito Urbano da Ingombota, com a área de 1.758 m2 e aprova a privatização do referido património imobiliário a favor da empresa de direito angolano Sotelnet, Limitada
2015	133	29/09/2015	Despacho n.º 297/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, o Contrato de Gestão do Edifício denominado «Goya» com a empresa ZIG-ZAG - Prestação de Serviços, Comércio e Indústria, Limitada
2015	133	29/09/2015	Despacho n.º 298/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na outorga do Contrato de Prestação de Serviços com a Empresa SINOVA - Sistema Integrado de Arquitectura e Reabilitação, Limitada
2015	133	29/09/2015	Despacho n.º 299/15	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «Fortaleza Segura, S.A.», a qual deve processar-se até ao Registo Especial na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), para poder iniciar a sua actividade
2015	133	29/09/2015	Despacho n.º 300/15	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «Providência Royal Seguros, S.A.», a qual deve processar-se até ao Registo Especial na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), para poder iniciar a sua actividade
2015	133	29/09/2015	Despacho n.º 301/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa ARARTE - Engenharia, Construção Civil e Obras Públicas Limitada, para a exploração de granito cinzento, na localidade do Caraculo, Município da Bibala, Província do Namibe, numa área de 100 hectares
2015	133	29/09/2015	Despacho n.º 302/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a Outorga de Direitos relativos a metais ferrosos, celebrado pela Ferrangol P&P e suas Associadas
2015	132	28/09/2015	Decreto Presidencial n.º 177/15	Presidente da República	Aprova o Acordo Geral entre o Governo da República de Angola e os Estados Unidos Mexicanos relativo à Cooperação no Domínio Educativo, Cultural e Técnico, assinado em Luanda aos 18 de Julho de 2015. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	132	28/09/2015	Decreto Presidencial n.º 178/15	Presidente da República	Cria o Comité de Gestão Participativa do Centro Histórico de MBanza Kongo, sob a Tutela do Titular do Poder Executivo
2015	132	28/09/2015	Decreto Presidencial n.º 179/15	Presidente da República	Dá nova redacção ao parágrafo 12.º do Decreto Presidencial n.º 243/11, de 7 de Setembro, sobre a criação de Centro de Investigação e Tecnologia E.P. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o parágrafo 12.º do Decreto Presidencial n.º 243/11, de 7 de Setembro, sobre a criação do Centro de Investigação e Tecnologia
2015	132	28/09/2015	Despacho Presidencial n.º 78/15	Presidente da República	Aprova o Projecto de Empreitada para a Construção dos Edifícios de Escritórios da Assembleia Nacional, bem como o respectivo Contrato de Empreitada, a ser celebrado com a empresa Somague Angola, Construções e Obras Públicas, Lda., no valor de Kz: 13.346.611.226,32 e autoriza o Director Geral do Gabinete de Obras Especiais a celebrar o referido contrato
2015	132	28/09/2015	Despacho Presidencial n.º 79/15	Presidente da República	Autoriza a Ministra da Indústria a celebrar o Acordo de Pareceria entre o Governo da República de Angola e uma empresa participada pelo Fundo Soberano de Angola, para a concessão da gestão e exploração dos perímetros de eucaliptos localizados nas Províncias de Benguela, Huambo e Huíla, sob tutela dos Ministérios da Agricultura, dos Transportes e da Indústria
2015	132	28/09/2015	Despacho Presidencial n.º 80/15	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro dos Transportes para conferir posse às entidades que compõem o Conselho de Administração da TAAG
2015	132	28/09/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 542/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário, I e II Ciclos do Ensino Secundário n.º 1.792 - Complexo Escolar Mamã Muxima, sita no Município do Lubango, Província da Huíla, com 42 salas de aulas, 84 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	132	28/09/2015	Decreto Executivo n.º 543/15	Ministério da Cultura	Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional a denominada «Pedra Laúca», situada na Comuna de São Pedro da Kilemba (Nhanga- -ya-Pepe), Município de Kambambe, Província do Kwanza-Norte
2015	132	28/09/2015	Despacho n.º 294/15	Ministério das Pescas	Indigita Isabel Francisco Lopes Cristóvão, Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para com poderes bastantes à prática do acto, assinar em representação deste Ministério, o Acordo de Intenções que define os parâmetros da Cooperação para implementação do Programa de Alfabetização destinado as comunidades piscatórias do litoral angolano e não só com ADPP - Ajuda de Desenvolvimento de Povo para Povo
2015	132	28/09/2015	Despacho n.º 295/15	Ministério da Construção	Constitui uma comissão multissectorial para a elaboração do estudo sobre o tratamento e destino a dar ao edifício inacabado situado no Largo Maianga, coordenado por António Teixeira Flor, Secretário de Estado da Construção
2015	132	28/09/2015	Despacho n.º 296/15	Ministério da Construção	Determina que ficam sob a coordenação e supervisão directa do Ministro da Construção os serviços e órgãos da Secretaria Geral, Gabinete Jurídico, Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, Gabinete dos Recursos Humanos, Gabinete de Inspecção, Gabinete de Intercâmbio, Instituto de Estradas de Angola, Instituto Regulador da Construção Civil e Obras Públicas e o Fundo Rodoviário e Subdelega aos Secretários de Estado, António Teixeira Flor a coordenação e supervisão das actividades relativas a Direcção Nacional de Infra-Estruturas Públicas, Laboratório de Engenharia de Angola, Centros de Formação Profissional, Empresas do Sector e Centro de Documentação e Informação, e a Euclides Manuel de Carvalho a coordenação e supervisão das actividades relativas ao Gabinete de Informação Geográfica, Direcção Nacional de Edifícios Públicos e Monumentos, Direcção Nacional de Obras de Engenharia, Direcção Nacional de Infra-Estruturas Rodoviárias e Gabinete das Tecnologias de Informação. - Revoga tudo que contrarie o disposto no presente Despacho
2015	131	21/09/2015	Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/15	Presidente da República	Altera as taxas previstas no Regulamento de Imposto de Consumo e da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação. — Revoga as rubricas do anexo I , sobre a tabela dos Direitos de Importação e do Imposto de Consumo aplicáveis às Importações e do anexo II sobre a tabela do Imposto de Consumo relativos à produção nacional, que em sede da Pauta Aduaneira e dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/13, de 22 de Novembro, com a Rectificação n.º 1/14, de 30 de Janeiro e do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 3-A/14, de 21 de Outubro, que coincidem com as rubricas constantes dos anexos previstos no presente Diploma
2015	131	21/09/2015	Decreto Presidencial n.º 176/15	Presidente da República	Aprova a Lista de Mercadorias Perigosas, a que se refere o Quadro A, do Subcapítulo 3.2.1, do Capítulo 3.2, da Parte 3, do anexo ao Regulamento do Transporte Rodoviário de Mercadorias Perigosas, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 195/12, de 29 de Agosto
2015	131	21/09/2015	Despacho Conjunto n.º 291/15	Ministérios da Economia, das Finanças e dos Transportes	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Sécil Marítima, S.A. por mandato de 5 anos. — Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Despacho Conjunto n.º 2006/13, de 9 de Setembro
2015	131	21/09/2015	Despacho n.º 292/15	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Avaliação para o procedimento de concurso limitado sem apresentação de candidaturas para a contratação de uma empresa para a Prestação de Serviços de Formação aos aderentes do programa «Feito em Angola» deste Ministério
2015	131	21/09/2015	Despacho n.º 293/15	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Constitui o Grupo Ad-Hoc encarregue de acompanhar e instruir os processos e procedimentos de Investimento Privado no Sector das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação, com dependência directa ao Gabinete do Ministro, coordenado por Pedro Mendes de Carvalho
2015	130	18/09/2015	Lei n.º 25/15	Assembleia Nacional	Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal. - Revoga a Lei n.º 18-A/92, de 17 de Julho e todos os preceitos, nomeadamente, do Código do Processo Penal, que contrariem as disposições da presente Lei
2015	130	18/09/2015	Decreto Executivo n.º 541/15	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno do Instituto dos Serviços de Veterinária
2015	130	18/09/2015	Despacho n.º 290/15	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Suspende a actividade laboral no dia 18 de Setembro do corrente ano a todos os trabalhadores da função pública e aumenta uma hora ao período diário de trabalho na função pública do dia 14 a 16 e de 21 a 24 de Setembro do corrente ano para compensar a observância do período de trabalho semanal
2015	130	18/09/2015	Carta de Ratificação n.º 3/15 - ERRATA	IMPRENSA NACIONAL	Errata de Edição referente a Carta de Ratificação n.º 3/15, de 18 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 117/15, I série, que Ratifica a Convenção da Corrente de Benguela, entre o Governo da República de Angola, o Governo da República da Namíbia e o Governo da República da África do Sul, através da Resolução n.º 15/15, de 3 de Julho, na página 3049
2015	129	16/09/2015	Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/15	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Legislativo Presidencial
2015	129	16/09/2015	Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/15	Presidente da República	Decreta o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Capital de Risco
2015	129	16/09/2015	Decreto Presidencial n.º 175/15	Presidente da República	Aprova o perfil dos responsáveis pela execução do Orçamento Geral do Estado, nomeadamente dos Secretários Gerais dos Departamentos Ministeriais, dos Secretários dos Governos Provinciais e de entidades com atribuições equiparadas no domínio da execução do orçamento dos Órgãos da Administração Central e Local do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2015	129	16/09/2015	Despacho Presidencial n.º 76/15	Presidente da República	Actualiza a Comissão para a Família das Condecorações Civis
2015	129	16/09/2015	Despacho Presidencial n.º 77/15	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro das Finanças para conferir posse as entidades que integram o Conselho de Administração do Fundo Soberano de Angola
2015	129	16/09/2015	Despacho n.º 289/15	Ministério do Comércio	Subdelega competências a Estevão Silvestre Cambinja Chaves, Director Nacional do Comércio Rural e Empreendedorismo deste Ministério, para proceder à assinatura de Contratos-Promessa de Compra e Venda de Viaturas com Reserva de Propriedade, a serem celebrados entre este Ministério e Entidades do Sector Privadas mobilizadas para procederem à aquisição de produtos agropecuários junto dos produtores rurais, no âmbito do Programa Ajuda pelo Trabalho (PROAJUDA) e do programa de Aquisição de Produtos Agropecuários (PAPAGRO) e submetê-los à homologação da Ministra, bem como, nos termos da lei, proceder às respectivas adendas, rescisões, denúncias e renovações quando couberem
2015	128	15/09/2015	Decreto Presidencial n.º 170/15	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 490.000.000,00 para o pagamento das despesas relacionadas com o funcionamento da Unidade Orçamental do Ministério das Finanças
2015	128	15/09/2015	Decreto Presidencial n.º 171/15	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da empresa TAAG - Linhas Aéreas de Angola-E.P. por mandato de 5 anos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 71/13, de 5 de Setembro
2015	128	15/09/2015	Decreto Presidencial n.º 172/15	Presidente da República	Nomeia Fernando Faustino Muteka para o cargo de Consultor do Presidente da República
2015	128	15/09/2015	Decreto Presidencial n.º 173/15	Presidente da República	Indulta as pessoas condenadas a penas de prisão maior, não superior a doze anos e, as penas correccionais, por terem cumprido metade da pena, até ao dia 17 de Setembro de 2015, as mulheres condenadas que têm a seu cargo filhos menores de 12 anos de idade, desde que do crime cometido não tenha resultado a morte e comuta de, até ¼, as penas de prisão maior, superiores a 12 anos, por terem cumprido metade da pena até ao dia 17 de Setembro de 2015
2015	128	15/09/2015	Decreto Presidencial n.º 174/15	Presidente da República	Dota o Ministério da Geologia e Minas de um instrumento que regulamenta a execução de medidas legais, administrativas e económicas decorrentes do Código Mineiro, conducentes à normalização da situação das licenças ociosas
2015	128	15/09/2015	Despacho Presidencial n.º 73/15	Presidente da República	Aprova o projecto de Fornecimento de Fardamento e Equipamento de Uso Militar para as Forças Armadas Angolanas, bem como o contrato referente ao mesmo, a ser celebrado com a empresa China Xinxing and Export Corporation, no valor total de USD 44.600.000,00 e autoriza o Ministro da Defesa Nacional, em representação do Estado Angolano, a celebrar o referido Contrato e o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial a incluir o projecto de Fornecimento de Fardamento e Equipamento de Uso Militar para as Forças Armadas Angolanas na Programação Anual de Investimento Público (PIP)
2015	128	15/09/2015	Despacho Presidencial n.º 74/15	Presidente da República	Actualiza a Comissão para a Família das Condecorações Militares
2015	128	15/09/2015	Despacho Presidencial n.º 75/15	Presidente da República	Actualiza a Comissão Nacional de Analfabetismo, coordenada pelo Ministro da Educação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 38/13, de 15 de Abril
2015	128	15/09/2015	Despacho n.º 287/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Empreitada de modificação, instalação e apetrechamento de um refeitório no 5.º andar do edifício sede deste Ministério, que vincula a Empresa SINOVA - Arquitectura, Urbanismo e Remodelação, Limitada
2015	128	15/09/2015	Despacho n.º 288/15	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação dos Imóveis, sito em Luanda, Distrito da Ingombota, Rua Guilherme Pereira inglês (Ex. Barbosa Rodrigues), 1.º andar, com número de polícia 6, apartamento 6, descrito na Matriz Predial Urbana sob o n.º 3.400 e sito em Saurimo, Lunda-Sul, Bairro 11 de Novembro, Rua Martins Soares, descrito na Matriz Predial Urbana sob o n.º 174 e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV) para em representação deste Ministério, outorgar os Contratos Promessa de Compra e Venda e a escritura pública referente aos imóveis
2015	127	14/09/2015	Lei n.º 24/15	Assembleia Nacional	Lei dos Crimes Contra a Aviação Civil
2015	127	14/09/2015	Resolução n.º 23/15	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa Ângelo Perce Joaquim para Presidente da Comissão Municipal Eleitoral de Mavinga (Província do Cuando Cubango), Augusto Mateus Sayendo para Presidente da Comissão Municipal Eleitoral de Dirico (Província do Cuando Cubango), João André Figueira para Presidente da Comissão Municipal Eleitoral do Luquembo (Província de Malanje), Henrique José Malembo para Presidente da Comunicação Municipal Eleitoral de Cameia (Província do Moxico), e João Ipanga Cassoca para Presidente da Comissão Municipal Eleitoral de Chitato (Província da Lunda-Norte)
2015	127	14/09/2015	Decreto Executivo n.º 538/15	Ministério dos Transportes	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. — Revoga o Decreto Executivo n.º 44/09, de 19 de Junho, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2015	127	14/09/2015	Decreto Executivo n.º 539/15	Ministério dos Transportes	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	127	14/09/2015	Decreto Executivo n.º 540/15	Ministério dos Transportes	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. — Revoga o Decreto Executivo n.º 32/12, de 23 de Janeiro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2015	127	14/09/2015	Despacho n.º 284/15	Ministério dos Transportes	Cria um Grupo de Trabalho encarregue de mobilizar e organizar os trabalhadores do Sector dos Transportes para o Desfile Cívico alusivo ao acto Central dos festejos do 40.º Aniversário da Independência Nacional, a realizar-se no dia 11 de Novembro, na Cidade de Luanda, coordenado por José João Kuvíngua
2015	127	14/09/2015	Despacho n.º 285/15	Ministério da Economia	Indica Walter do Carmo Januário e Silva, Técnico do ISEP — Instituto para o Sector Empresarial Público, para em nome da entidade adjudicante, subscrever a Adenda ao Auto de Adjudicação referente à quota de 30% do Processo de Privatização da U.P. Marecos/COFRIANG - UEE
2015	127	14/09/2015	Despacho n.º 286/15	Ministério do Ensino Superior	Cria uma Comissão de Inquérito, encarregue de averiguar a veracidade da denúncia da irregularidades no Instituto Politécnico Zango, coordenada por Catarina Esperança Rosa Ambuta
2015	126	10/09/2015	Despacho Conjunto n.º 272/15	Ministérios da Economia e das Finanças	Nomeia o Conselho Fiscal da Empresa Portuária de Luanda, E.P.
2015	126	10/09/2015	Despacho Conjunto n.º 273/15	Ministérios da Economia e das Finanças	Nomeia o Conselho Fiscal do Entreposto Aduaneiro de Angola, E.P.
2015	126	10/09/2015	Despacho Conjunto n.º 274/15	Ministérios da Economia e das Finanças	Nomeia o Conselho Fiscal da Empresa Portuária do Namibe, E.P.
2015	126	10/09/2015	Despacho Conjunto n.º 275/15	Ministérios da Economia e das Finanças	Nomeia o Conselho Fiscal da Empresa EPAL, E.P.
2015	126	10/09/2015	Despacho Conjunto n.º 276/15	Ministérios da Economia e das Finanças	Nomeia o Conselho Fiscal da Empresa ABAMAT, E.P.
2015	126	10/09/2015	Despacho Conjunto n.º 277/15	Ministérios da Economia e das Finanças	Nomeia o Conselho Fiscal da Empresa Caminhos de Ferro de Luanda - CFL, E.P.
2015	126	10/09/2015	Despacho Conjunto n.º 278/15	Ministérios da Economia e das Finanças	Nomeia o Conselho Fiscal da Empresa TAAG, E.P.
2015	126	10/09/2015	Despacho Conjunto n.º 279/15	Ministérios da Economia e das Finanças	Nomeia o Conselho Fiscal da Empresa Portuária do Lobito, E.P.
2015	126	10/09/2015	Despacho Conjunto n.º 280/15	Ministérios da Economia e das Finanças	Nomeia o Conselho Fiscal da Empresa Caminhos de Ferro de Moçamedes - CFM, E.P.
2015	126	10/09/2015	Despacho n.º 281/15	Ministério da Economia	Autoriza a dissolução e liquidação da empresa SAL - Sociedade de Aviação Ligeira, Limitada
2015	126	10/09/2015	Despacho n.º 282/15	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, sito no Condomínio 30 Casas, via AL-20R/C, com Letra n.º Q-17, Sector Talatona, Município de Belas, Cidade de Luanda e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV) para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a escritura pública referente ao imóvel
2015	126	10/09/2015	Despacho n.º 283/15	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, sito em Luanda, Município de Belas, Sector Talatona, Condomínio 30 Casas, via AL-20R/C, Letra Q-25 e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a escritura pública referente ao imóvel
2015	125	04/09/2015	Resolução n.º 5/15	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Aprova o Estatuto Orgânico do Conselho Superior da Magistratura Judicial. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	125	04/09/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 537/15	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Determina o Recadastramento com dados biométricos de todos os funcionários públicos e agentes administrativos
2015	125	04/09/2015	Despacho n.º 258/15	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, sito no largo de Cambambe n.º 25, Bairro Patrice Lumumba, Ingombota, Luanda e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV) para em representação deste Ministério, outorgar a escritura pública referente ao imóvel
2015	125	04/09/2015	Despacho n.º 259/15	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a Joaquim Duarte José Gomes, Anderson Renato de Brito Jerónimo e Augusto Pedro Guimbi, para procederem a abertura de conta bancária junto do Banco Africano de Investimento, em nome deste Ministério/Projecto de Estudo de Desenvolvimento Rural de Cabinda
2015	125	04/09/2015	Despacho n.º 260/15	Ministério dos Petróleos	Cria a Comissão de Avaliação do Procedimento para o Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas para a Selecção de Empresa Especializada em Formação e Monitorização das Descargas Operacionais nas Operações Petrolíferas
2015	125	04/09/2015	Despacho n.º 261/15	Ministério da Construção	Cria a Equipa de Mobilização dos Trabalhadores do Sector da Construção, para o Desfile Cívico alusivo à celebração do dia da Independência Nacional, coordenada por Manuel Fernandes Correia Victor, Director do Gabinete de Inspecção
2015	125	04/09/2015	Despacho n.º 262/15	Ministério do Ensino Superior	Subdelega poderes ao Reitor da Universidade Lueji ANkonde para conferir posse aos membros do corpo directivo das respectivas unidades orgânicas, nomeados por Despachos do Ministro, com a efectivação do acto de tomada de posse os titulares cessantes que não tenham sido reconduzidos, cessam o exercício das suas funções e devem proceder a passagem de pastas
2015	125	04/09/2015	Despacho n.º 263/15	Ministério do Ensino Superior	Subdelega poderes ao Reitor da Universidade Cuito Cuanavale para conferir posse aos membros do corpo directivo das respectivas unidades orgânicas, nomeados por Despachos do Ministro, com a efectivação do acto de tomada de posse os titulares cessantes que não tenham sido reconduzidos, cessam o exercício das suas funções e devem proceder a passagem de pastas
2015	125	04/09/2015	Despacho n.º 264/15	Ministério do Ensino Superior	Subdelega poderes ao Reitor da Universidade José Eduardo dos Santos para conferir posse aos membros do corpo directivo das respectivas unidades orgânicas, nomeados por Despachos do Ministro, com a efectivação do acto de tomada de posse os titulares cessantes que não tenham sido reconduzidos, cessam o exercício das suas funções e devem proceder a passagem de pastas
2015	125	04/09/2015	Despacho n.º 265/15	Ministério do Ensino Superior	Subdelega poderes ao Reitor da Universidade Mandume ya Ndemofayo para conferir posse aos membros do corpo directivo das respectivas unidades orgânicas, nomeados por Despachos do Ministro, com a efectivação do acto de tomada de posse os titulares cessantes que não tenham sido reconduzidos, cessam o exercício das suas funções e devem proceder a passagem de pastas
2015	125	04/09/2015	Despacho n.º 266/15	Ministério do Ensino Superior	Subdelega poderes ao Reitor da Universidade Kimpa Vita para conferir posse aos membros do corpo directivo das respectivas unidades orgânicas, nomeados por Despachos do Ministro, com a efectivação do acto de tomada de posse os titulares cessantes que não tenham sido reconduzidos, cessam o exercício das suas funções e devem proceder a passagem de pastas
2015	125	04/09/2015	Despacho n.º 267/15	Ministério do Ensino Superior	Subdelega poderes ao Reitor da Universidade Katyavala Bwila para conferir posse aos membros do corpo directivo das respectivas unidades orgânicas, nomeados por Despachos do Ministro e com a efectivação da tomada de posse, os titulares que não tenham sido reconduzidos cessam o exercício das suas funções e devem proceder a passagem de pastas
2015	125	04/09/2015	Despacho n.º 268/15	Ministério do Ensino Superior	Subdelega poderes à Reitora da Universidade Agostinho Neto para conferir posse aos membros do corpo directivo das respectivas unidades orgânicas, nomeados por Despachos do Ministro, com a efectivação do acto de tomada de posse os titulares cessantes que não tenham sido reconduzidos, cessam o exercício das suas funções e devem proceder a passagem de pastas
2015	125	04/09/2015	Despacho n.º 269/15	Ministério do Ensino Superior	Subdelega poderes ao Reitor da Universidade Onze de Novembro para conferir posse aos membros do corpo directivo das respectivas unidades orgânicas, nomeados por Despachos do Ministro, com a efectivação do acto de tomada de posse os titulares cessantes que não tenham sido reconduzidos, cessam o exercício das suas funções e devem proceder a passagem de pastas
2015	125	04/09/2015	Despacho n.º 270/15	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Pedro Alfredo Ramalhoso, Director do Instituto Nacional do Cinema e Audiovisual para assinar o Memorando de Entendimento entre o IACAM e B2W — Arte e Produções, Limitada
2015	125	04/09/2015	Despacho n.º 271/15	Ministério da Cultura	Constitui a Comissão Organizadora do Festival Nacional de Música Popular Angolana — Variante 2015, e a fase final é realizada na Cidade de Ndalatando, coordenada pelo Director Nacional de Acção Cultural
2015	124	31/08/2015	Lei n.º 22/15	Assembleia Nacional	Lei que aprova o Código dos Valores Mobiliários, altera os artigos 112.º, 113.º, 177.º, o n.º 7 do artigo 241.º, o n.º 3 do artigo 304.º, 350.º, 369.º, 374.º, 375.º, 377.º e 449.º, da Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro, Lei das Sociedades Comerciais e o artigo 6.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/13, de 10 de Outubro, que aprova o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados e de Serviços Financeiros sobre Valores Mobiliários. — Revoga a Lei n.º 12/05, de 23 de Setembro, Lei dos Valores Mobiliários, o Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/13, de 9 de Outubro, sobre o Regime Jurídico do Mercado Regulamentado de Dívida Pública Titulada e o n.º 3 do artigo 167.º, o n.º 9 do artigo 309.º, o artigo 332.º, os n.os 3 e 4 do artigo 335.º, os artigos 336.º, 337.º, 348.º, 349.º, 352.º a 362.º, os artigos 378.º, 379.º, e 392.º da Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro, Lei das Sociedades Comerciais
2015	124	31/08/2015	Lei n.º 23/15	Assembleia Nacional	Aprova a Lei das Cooperativas. — Revoga o Capítulo V do Título II do Livro II do Código Comercial, o Decreto-Lei n.º 115/75, de 22 de Setembro - Regime Jurídico das Cooperativas e todas as disposições que contrariem a presente Lei
2015	124	31/08/2015	Despacho n.º 255/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral deste Ministério, para representar o Ministério das Finanças, na assinatura do contrato de locação financeira mobiliária para a aquisição de 12 viaturas, com o Banco Económico, S.A., com sede na Rua 1.º Congresso do MPLA, n.º 27, Ingombota, Luanda
2015	124	31/08/2015	Despacho n.º 256/15	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Edith Maria Veiga da Fonseca, viúva de Lúcio Amaral Pais da Fonseca, em 85% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 369.783,75
2015	124	31/08/2015	Despacho n.º 257/15	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Fernando Faustino Muteka, ex-Ministro da Administração do Território e Governador da Província do Huambo, em 85% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 396.196,87
2015	123	28/08/2015	Despacho n.º 6/15	Tribunal Supremo	Nomeia Ana Diamantina Paiva Franco para o cargo de Secretária Geral do Tribunal Supremo da República de Angola
2015	123	28/08/2015	Decreto Executivo n.º 535/15	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno do Instituto de Desenvolvimento Florestal
2015	123	28/08/2015	Decreto Executivo n.º 536/15	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento sobre as Especificações dos Lubrificantes Comercializados em Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento
2015	122	25/08/2015	Decreto Presidencial n.º 166/15	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional para o Ministério da Saúde no montante de AKz: 606.108.400,00 para o pagamento de despesas relacionadas com o funcionamento da Unidade Orçamental, afecto ao Hospital de Especialidade Multiperfil
2015	122	25/08/2015	Decreto Presidencial n.º 167/15	Presidente da República	Autoriza a inserção na Programação Anual de Investimentos Públicos de novos projectos prioritários e estruturantes previamente incluídos no Orçamento Geral do Estado para 2015
2015	122	25/08/2015	Decreto Presidencial n.º 168/15	Presidente da República	Cria o Fundo de Activos para o Desenvolvimento Habitacional, abreviadamente designado por FADEH, que consiste numa universidade de direitos e obrigações sobre activos imobiliários, da exclusiva titularidade do Estado, como fundo autónomo, de natureza pública, sob a superintendência do Ministério das Finanças, transfere para o FADEH os direitos e obrigações sobre as habitações, espaços comerciais e lotes para a construção integrados no perímetro de construção dos projectos integrados no perímetro de construção dos projectos habitacionais sob a gestão da Imogestin, S.A. e altera o n.º 5 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 329/14, de 29 de Dezembro
2015	122	25/08/2015	Decreto Presidencial n.º 169/15	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração do Fundo Soberano de Angola
2015	122	25/08/2015	Despacho Presidencial n.º 72/15	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial com o objectivo de avaliar os impactos económico, financeiro e legislativo relacionado com a implementação do Sistema Nacional de Vigilância e da Zona Económica Exclusiva de Angola, coordenada pelo Ministro das Finanças
2015	122	25/08/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 533/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Magistério Primário-17 de Setembro, sita no Município de Quilenda, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	122	25/08/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 534/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário, denominada Murimbo, sita no Município de Quilenda, Província do Cuanza-Sul, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	121	24/08/2015	Lei n.º 21/15	Assembleia Nacional	Lei que concede autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo para legislar sobre o Regime Jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas (RNPL)
2015	121	24/08/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 526/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário, denominada Nhengo-Zona Escolar n.º 02, sita no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	121	24/08/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 527/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário, denominada Comandante Valódia, sita no Município do Mussende, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	121	24/08/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 528/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Magistério Primário de Cassongue, sita no Município de Cassongue, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	121	24/08/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 529/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário, denominada Havemos de Voltar- -Candumba, sita no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	121	24/08/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 530/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário, denominada Kuacra, sita no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	121	24/08/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 531/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário, denominada Quissengue, sita no Município de Quilenda, Província do Cuanza-Sul, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	121	24/08/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 532/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário, denominada Balela, sita no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	120	21/08/2015	Lei n.º 15/15	Assembleia Nacional	Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a proceder alterações às Taxas previstas na Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação
2015	120	21/08/2015	Lei n.º 16/15	Assembleia Nacional	Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a proceder alterações às Taxas previstas no Regulamento do Imposto de Consumo
2015	120	21/08/2015	Lei n.º 17/15	Assembleia Nacional	Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e a pôr em circulação moedas metálicas de valor facial de Kz: 50 e Kz: 100, no âmbito da «Série de 2012»
2015	120	21/08/2015	Lei n.º 18/15	Assembleia Nacional	Lei que concede autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo para legislar sobre o Regime Jurídico das Zonas Económicas Especiais
2015	120	21/08/2015	Lei n.º 19/15	Assembleia Nacional	Lei de Autorização Legislativa para o Titular do Poder Executivo legislar sobre o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Capital de Risco
2015	120	21/08/2015	Lei n.º 20/15	Assembleia Nacional	Lei que concede ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para legislar sobre o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Titularização de Activos
2015	120	21/08/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 520/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário, denominadas Eval-Luís, Missão Donga-Gando Aweco e Jamba Calunga, sitas no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	120	21/08/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 521/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário, denominadas Bruvil-Salinas, 4 de Abril- -Giraul, Quipache-Cadá, Quicunda de Baixo e Boa Viagem-Salinas, sitas no Município de Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	120	21/08/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 522/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário, denominadas Casa Branca e Carimba- -Zona Escolar n.º 04, sitas no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	120	21/08/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 523/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário, denominadas Massango e Hoji- -ya-Henda (Ipapa), sitas no Município do Quilenda, Província do Cuanza-Sul, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnas e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	120	21/08/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 524/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário, denominadas Chitonde, Hote e Ambande, sitas no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	120	21/08/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 525/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário, denominadas Donga Lenguluca (Kiungulo), Soba Kassumba, Soba Soba Kandandi (Canjombe) e Soba Kazua, sitas no Município da Cela, Província do Cuanza-Sul, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	119	20/08/2015	Decreto Presidencial n.º 164/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto para o Sector Empresarial Público. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 37/09, de 13 de Agosto
2015	119	20/08/2015	Decreto Presidencial n.º 165/15	Presidente da República	Altera a área de intervenção territorial do Gabinete Técnico de Reconversão Urbana do Cazenga e Sambizanga, que passa apenas a intervir na área referente ao Município do Cazenga, da Província de Luanda, e a denominação do Gabinete Técnico de Reconversão Urbana do Cazenga e Sambizanga para Gabinete Técnico de Reconversão Urbana do Cazenga, abreviadamente designado por GTRUC e aprova o seu Estatuto Orgânico
2015	118	19/08/2015	Decreto Presidencial n.º 161/15	Presidente da República	Nomeia Luciano Cachaca Kumbua, Maria Teresa Manuela, Justo Bartolomeu e Madalena António Lourenço Gomes Leite Faria para os cargos de Procurador Geral-Adjunto da República
2015	118	19/08/2015	Decreto Presidencial n.º 162/15	Presidente da República	Designa o Gabinete da Contratação Pública por Serviço Nacional da Contratação Pública e aprova o seu Estatuto Orgânico. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 298/10, de 3 de Dezembro, sobre o Regime Jurídico da Organização e Funcionamento do Gabinete da Contratação Pública
2015	118	19/08/2015	Decreto Presidencial n.º 163/15	Presidente da República	Cria o Gabinete de Projecto para Angola, com o objectivo de finalizar as questões pendentes referentes ao financiamento, gestão e execução do Projecto Baynes e aprova o Orçamento do referido Gabinete no valor em Kwanzas equivalente a USD 405.000,00, bem como o Orçamento para conclusão de todas as questões pendentes que foram identificadas nos Estudos de Viabilidade para o Aproveitamento Hidroeléctrico da Barragem de Baynes, localizada à jusante de Ruacaná, no Trecho Internacional do Rio Cunene, no valor em Kwanzas equivalente a USD 835.298,00
2015	118	19/08/2015	Despacho Presidencial n.º 68/15	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e a Empresa General Electric International, Inc. e autoriza o Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República a assinar, em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar o referido Memorando de Entendimento com a Empresa General Electric International, Inc
2015	118	19/08/2015	Despacho Presidencial n.º 69/15	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Economia para designar a entidade liquidatária para proceder a dissolução e liquidação da Empresa SAL - Sociedade de Aviação Ligeira, Limitada
2015	118	19/08/2015	Despacho Presidencial n.º 70/15	Presidente da República	Extingue o Gabinete Técnico de Implementação do Pólo de Desenvolvimento Industrial do Fútila e autoriza o Ministério da Indústria a negociar os termos do acordo de parceria entre o Estado e a empresa BENFIM, S.A., visando a conclusão e a exploração da obra de construção do referido Pólo, incluindo o modelo de negócio e de gestão do mesmo, sem recurso ao financiamento público. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho n.º 10/07, de 21 de Maio
2015	118	19/08/2015	Despacho Presidencial n.º 71/15	Presidente da República	Autoriza a alienação do imóvel do Estado Angolano onde funciona actualmente a Embaixada da República de Angola no Egipto, localizado na praça El Nasr n.º 12, Distrito Dokki, Cidade do Cairo e delega competência ao Ministro das Finanças, para a prática de todos os actos referentes a alienação do imóvel, por conta e no interesse do Estado
2015	117	18/08/2015	Decreto Presidencial n.º 159/15	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de Kz: 5.417.600.000,00 para realização de despesa inerente à capitalização da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade
2015	117	18/08/2015	Decreto Presidencial n.º 160/15	Presidente da República	Aprova as medidas de reestruturação do subsector dos diamantes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	117	18/08/2015	Despacho Presidencial n.º 66/15	Presidente da República	Delega competência ao Ministro das Finanças para proceder ao abate e venda das aeronaves do tipo Twin Otters, com as matrículas D2-EVA, D2-EVC, D2FVN e D2-EVH, pertencentes ao Estado Angolano e afectas ao Ministério da Administração do Território, por conta e no interesse do Estado Angolano
2015	117	18/08/2015	Despacho Presidencial n.º 67/15	Presidente da República	Autoriza a Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade - E.P. a adquirir 40% do capital social da Winterfell Industries Limited e deve o Ministro das Finanças proceder a operacionalização do procedimento necessário a viabilização da aquisição
2015	117	18/08/2015	Carta de Ratificação n.º 3/15	Presidente da República	Aprova para Ratificação a Convenção da Corrente de Benguela, entre o Governo da República de Angola, o Governo da República da Namíbia e o Governo da República da África do Sul, através da Resolução n.º 15/15, de 3 de Julho
2015	117	18/08/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 517/15	Ministérios das Finanças e dos Transportes	Define o valor das taxas a cobrar pelos diversos serviços públicos prestados no domínio dos transportes rodoviários. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, especialmente os Decretos Executivos Conjuntos n.º 48/99, de 26 de Março, e n.º 6/00, de 18 de Fevereiro
2015	117	18/08/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 518/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 0037 - Lúcio Lara, situada no Município da Catumbela, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	117	18/08/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 519/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada 4 de Fevereiro, sita no Município do Andulo, Província do Bié, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	117	18/08/2015	Despacho n.º 253/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral do Ministério das Finanças para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Gestão de Operação e Manutenção das partes comuns da Torre B do Edifício Dipanda com a Jembas Assistência Técnica, Limitada, com sede no Largo Soweto, 88, Luanda, Angola
2015	117	18/08/2015	Despacho n.º 254/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do do Património do Estado, para em representação deste Ministério, outorgar o Auto de Desafectação do Edifício da ex-Liga Nacional Africana, localizado no Bairro Maculusso, Rua da Liga Africana, n.º 78, Município da Ingombota, Província de Luanda, inscrito na Conservatória de Registo Predial de Luanda, com os n.os 674 e 1557, de propriedade do Estado Angolano, afecto a Liga Angolana de Amizade e Solidariedade com os Povos (LAASP)
2015	116	17/08/2015	Decreto Presidencial n.º 158/15	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 6.679.490.366,00, para o pagamento de despesas relacionadas com o pagamento de contratos assinados com a Empresa ANTEX
2015	116	17/08/2015	Carta de Adesão n.º 1/15	Presidente da República	Aprova para Adesão da República de Angola, a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Armazenagem de Armas Bacteriológicas (biológicas) e Tóxicas e sua Distribuição «BWC», através da Resolução n.º 11/15, de 17 de Junho
2015	116	17/08/2015	Carta de Adesão n.º 2/15	Presidente da República	Aprova para Adesão da República de Angola, a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Armazenagem de Armas Químicas e sobre a sua Destruição «CWC», através da Resolução n.º 12/15, de 17 de Junho
2015	116	17/08/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 512/15	Ministérios do Interior e das Finanças	Regula as taxas, bem como os procedimentos a adoptar para o seu pagamento, em função dos serviços prestados pelo Ministério do Interior, através da Direcção Nacional de Viação e Trânsito. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, especialmente, o Decreto Executivo Conjunto n.º 55/99, de 16 de Abril
2015	116	17/08/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 513/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada 11 de Novembro, sita no Município de Nharêa, Província do Bié, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	116	17/08/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 514/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Soba Nguali, sita no Município do Chinguar, Província do Bié, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	116	17/08/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 515/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Escola de Formação de Professores do Andulo, sita no Município do Andulo, Província do Bié, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	116	17/08/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 516/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2024-27 de Março, situada no Município do Lobito, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	116	17/08/2015	Despacho n.º 247/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na outorga do Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção e Conservação do Complexo Administrativo Clássicos do Talatona Fase I, com a empresa SG2i - Sociedade Gestora de Investimentos Imobiliários, Limitada, sita na Via S8, Lote 9C 1.º Andar, Urbanização de Talatona
2015	116	17/08/2015	Despacho n.º 248/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Subscrição para Acesso a Base de Dados Bankscope com a Bureau Van Dijk Electronic Publishing, Lda., sociedade unipessoal, com sede na Avenida João Crisóstomo, 30-5.º CP. 1050-127, Lisboa - Portugal
2015	116	17/08/2015	Despacho n.º 249/15	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, sito na Rua Conselheiro Aires DOrnelas, n.º 5-A R/C e 1.º Andar, Bairro Patrice Lumumba, Ingombota, Luanda e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar a escritura pública referente ao imóvel vinculado
2015	116	17/08/2015	Despacho n.º 250/15	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, localizado na Travessa do Kinaxixi n.º 3-Bairro Patrice Lumumba e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para a Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato-Promessa de Compra e Venda e a escritura pública referente ao imóvel vinculado
2015	116	17/08/2015	Despacho n.º 251/15	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Cristiano Augusto André, Ex Juiz Presidente do Tribunal Supremo, em 80% do salário-base, que corresponde ao montante de Kz: 447.469, 40
2015	116	17/08/2015	Despacho n.º 252/15	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a Joaquim Duarte José Gomes, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Concepção e Elaboração do Plano de Apoio à Produção do Milho e Trigo a celebrar com a Empresa Austral.Com., Limitada
2015	115	11/08/2015	Lei n.º 14/15	Assembleia Nacional	Aprova a Lei do Investimento Privado. - Revoga a Lei n.º 20/11, de 20 de Maio, Lei do Investimento Privado
2015	115	11/08/2015	Despacho n.º 244/15	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Ramiro José João, Director do Gabinete dos Recursos Humanos, para representar este Ministério na assinatura do Protocolo entre os Trabalhadores do Ministério da Educação e o Banco de Fomento de Angola
2015	115	11/08/2015	Despacho n.º 245/15	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Domingos Torres Júnior, Director Nacional para Acção Social Escolar, para representar este Ministério na assinatura do Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Educação e a Federação Angolana de Atletismo
2015	115	11/08/2015	Despacho n.º 246/15	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o Concurso visando a Aquisição de 5.250 Computadores Portáteis para a Informatização de 125 Salas de Aulas em Escolas Primárias do País e a Formação de 2 Professores por sala de aula
2015	114	10/08/2015	Resolução n.º 16/15	Assembleia Nacional	Aprova a informação relativa ao Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao I Trimestre/2015 e recomenda ao Titular do Poder Executivo que continue a aperfeiçoar os mecanismos de reporte de gestão financeira do Estado para aferir melhor desempenho e transparência das finanças públicas, que preste à Assembleia Nacional a informação sobre a fraca participação registada na receita tributária global do subsector diamantífero e que reforce nos trimestres seguintes os mecanismos para concretização dos objectivos constantes do Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017
2015	114	10/08/2015	Resolução n.º 17/15	Assembleia Nacional	Concede a Italee Malina Lucas a nacionalidade angolana por serviços relevantes prestados ao País
2015	114	10/08/2015	Despacho n.º 3/15	Tribunal Supremo	Nomeia Emília Freire Cordeiro da Mata para as funções de Directora de Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo
2015	114	10/08/2015	Despacho n.º 4/15	Tribunal Supremo	Nomeia Anércio Xavier de Almeida Cadete para as funções de Director-Adjunto do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente
2015	114	10/08/2015	Despacho n.º 5/15	Tribunal Supremo	Nomeia Alexandrina Joana de Jay Ventura para as funções de Directora do Gabinete do Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Tribunal Supremo
2015	113	07/08/2015	Despacho n.º 2/15	Vice-Presidente da República	Exonera Maria de Jesus Figueira Lopes do cargo de Directora de Administração e Finanças dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República
2015	113	07/08/2015	Despacho n.º 3/15	Vice-Presidente da República	Exonera Bernardino António Simão Francisco do cargo de Chefe do Departamento de Planeamento e Finanças da Direcção de Administração e Finanças dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República
2015	113	07/08/2015	Despacho n.º 4/15	Vice-Presidente da República	Nomeia Aníbal Maindo Soares Manuel para a função de Director da Direcção de Administração e Finanças dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República
2015	113	07/08/2015	Decreto Executivo n.º 507/15	Ministério dos Transportes	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. — Revoga o Decreto Executivo n.º 49/10, de 18 de Maio e todas as disposições que contrariem o disposto do presente Diploma
2015	113	07/08/2015	Decreto Executivo n.º 508/15	Ministério dos Transportes	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos deste Ministério. — Revoga o Decreto Executivo n.º 112/09, de 4 de Novembro e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2015	113	07/08/2015	Decreto Executivo n.º 509/15	Ministério dos Transportes	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção deste Ministério. — Revoga o Decreto Executivo n.º 47/09, de 22 de Junho e todas as disposições que contrariem o disposto do presente Diploma
2015	113	07/08/2015	Decreto Executivo n.º 510/15	Ministério dos Transportes	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	113	07/08/2015	Decreto Executivo n.º 511/15	Ministério dos Transportes	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério. — Revoga o Decreto Executivo n.º 46/09, de 22 de Junho e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2015	113	07/08/2015	Despacho n.º 241/15	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de António Paços Lopes, Ex-Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, em 80% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 397.750,58
2015	113	07/08/2015	Despacho n.º 242/15	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Augusto da Costa Carneiro, Ex-Procurador Geral da República, em 80% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 447.469, 40
2015	113	07/08/2015	Despacho n.º 243/15	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Cria o Grupo Técnico de Trabalho, supervisionado pelo Secretário de Estado para as Tecnologias de Informação, Pedro Sebastião Teta
2015	112	03/08/2015	Decreto Executivo n.º 505/15	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Aprova o Regulamento Interno do Grupo Técnico da Comissão Nacional para Elaboração do Plano Nacional de Ordenamento do Território
2015	112	03/08/2015	Decreto Executivo n.º 506/15	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento sobre os Mecanismos de Aquisição de Produtos Agro-pecuários, Pesqueiros e Apícolas por Agentes Privados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2015	112	03/08/2015	Despacho n.º 240/15	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Acordo de Cooperação entre a Universidade Agostinho Neto e a Universidade Nacional do Noroeste da Província de Buenos Aires
2015	111	30/07/2015	Despacho n.º 1/15	Tribunal Supremo	Designa Joana Ermelinda Gonçalves Baptista para desempenhar a função de responsável para a Contadoria, na ausência de um Secretário Judicial para o efeito
2015	111	30/07/2015	Despacho n.º 2/15	Tribunal Supremo	Designa Garcia Sumbo para desempenhar a função de Secretário Judicial da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro e de Família, na ausência de um Secretário Judicial para o efeito
2015	111	30/07/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 500/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário, denominada «Escola Polivalente Profissional, Tômbwa (ADPP)», sita no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	111	30/07/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 501/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 9016 «Chongoroi», situada no Município do Chongoroi, Província de Benguela, com 22 salas de aulas, 66 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	111	30/07/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 502/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 2236 «Comandante Dangereux», situada no Município do Lobito, Província de Benguela, com 38 salas de aulas, 114 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	111	30/07/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 503/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 13 do Dundo, sita no Município do Chitato, Província da Lunda-Norte, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	111	30/07/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 504/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 2035 - «Rossella Rinaldi», 2028 - «Marcelino Dias», 2039 - «Rainha Nzinga Mbandi», 2052 - «Mbango Mbango», 2069 - «Rei Mandume» e 2093 - «Panga Panga», situadas no Município do Lobito, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	111	30/07/2015	Despacho n.º 238/15	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão Técnica encarregue de realizar os Estudos sobre o Financiamento do Sector do Ensino Superior e da Implicação do Sector Privado no Ensino Superior, no âmbito do Acordo de Donativo Financeiro do Banco Africano de Desenvolvimento, coordenada pelo Director do Gabinete de Estudos, Planeamenmto e Estatística deste Ministério
2015	111	30/07/2015	Despacho n.º 239/15	Ministério da Cultura	Encerra provisoriamente o Museu Regional do Dundo ao Público, durante os meses de Julho a Outubro de 2015, para implementação da 2.ª fase do Projecto de Renovação da Sala de Exposição e autoriza a abertura ao público de uma das salas de exposição permanente, a fim de garantir a relação entre o Museu e o público
2015	110	27/07/2015	Decreto Presidencial n.º 157/15	Presidente da República	Altera o artigo 10.º, a ordem dos artigos 13.º e 14.º, dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 13.º e adita quatro artigos ao Decreto Presidencial n.º 286/11, de 1 de Novembro; delega competência aos Ministros da Administração do Território, da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e das Finanças para aprovar e mandar publicar por Decreto Executivo o quadro de pessoal da Administração da Cidade do Sequele. Republica o Decreto Presidencial n.º 286/11, de 1 de Novembro, sobre a Organização e Gestão da Cidade do Sequele
2015	110	27/07/2015	Decreto Executivo n.º 496/15	Ministério do Ensino Superior	Cria na Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica de Angola, o curso de Graduação Académica, que confere o Grau de Licenciatura em Psicologia, com as opções de Psicologia Clínica e de Psicologia do Trabalho e das Organizações e aprova o Plano de Estudo do curso criado
2015	110	27/07/2015	Decreto Executivo n.º 497/15	Ministério do Ensino Superior	Cria na Faculdade de Economia e Gestão da Universidade Católica de Angola, o Curso de Graduação Académica que confere o Grau de Licenciatura em Contabilidade e Administração e aprova o Plano de Estudo do curso criado
2015	110	27/07/2015	Decreto Executivo n.º 498/15	Ministério do Ensino Superior	Cria na Faculdade de Engenharia da Universidade Católica de Angola, o Curso de Graduação Académica, que confere o Grau de Licenciatura em Engenharia de Telecomunicações e aprova o Plano de Estudo do curso criado
2015	110	27/07/2015	Decreto Executivo n.º 499/15	Ministério do Ensino Superior	Altera as designações dos Cursos de Licenciatura ministrados na Universidade Católica de Angola, criados pelo Decreto Executivo n.º 46/04 de 20 de Abril, nomeadamente os Cursos de Ciências Humanas e de Engenharia e Informática para Línguas e Administração e de Engenharia Informática
2015	109	24/07/2015	Decreto Presidencial n.º 156/15	Presidente da República	Altera o artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 198/14, de 12 de Agosto, que estabelece as Bases e o Regime de Organização Administrativa da Cidade do Kilamba e adita seis artigos ao Decreto Presidencial n.º 62/11, de 18 de Abril. — Revoga o artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 198/14, de 12 de Agosto e os n.os 1 e 2 do artigo 14.º do Decreto Presidencial n.º 62/11, de 18 de Abril. Republica o Decreto Presidencial n.º 62/11, de 18 de Abril, sobre o Regime de Organização Administrativa da Cidade do Kilamba
2015	109	24/07/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 494/15	Ministérios das Finanças e dos Transportes	Aprova o Regulamento de Tarifas Aeroportuárias. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, especialmente o Decreto Executivo Conjunto n.º 19/00, de 31 de Março
2015	109	24/07/2015	Decreto Executivo n.º 495/15	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento dos Centros de Reabilitação e Reinserção de Toxicodependentes em Angola. - Revoga quaisquer legislações que contrarie o disposto no presente Regulamento
2015	109	24/07/2015	Despacho n.º 237/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Rupsil & Filhos, Limitada, para exploração de Mármore, na localidade da Serra da Lua, Município da Bibala, Província do Namibe, com uma extensão de 50 hectares
2015	108	23/07/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 487/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 32 «Yambi Muhona Tchikemba», situada no Município da Bibala, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	108	23/07/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 488/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário «Sacandica», «Cuilo- Futa» e «Béu», situadas no Município de Maquela, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	108	23/07/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 489/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário «Cambamba», situada no Município do Dange, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	108	23/07/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 490/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário «Macolo», e «Massau», situadas no Município de Milunga, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	108	23/07/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 491/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário, n.º 11 - Lola-Sede, sita no Município da Bibala, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	108	23/07/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 492/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário «Magistério Primário do Uíge», situada no Município do Uíge, Província do Uíge, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	108	23/07/2015	Decreto Executivo n.º 493/15	Ministério das Finanças	Determina que os Selos de Circulação a vigorarem no ano de 2015, com as características constantes do Decreto n.º 72/05, de 28 de Setembro, terão as cores amarela para os motociclos, azul para os veículos ligeiros, vermelha para os veículos pesados e verde para os isentos e fixa os valores da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito. - Revoga o Decreto Executivo n.º 245/14, de 7 de Julho
2015	108	23/07/2015	Despacho n.º 234/15	Ministério das Finanças	Aprova a taxa dos encargos de Cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, através dos selos de circulação para o ano de 2015
2015	108	23/07/2015	Despacho n.º 235/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério outorgar o Contrato de Compra e Venda por Abate, das Aeronaves Twin Otters, afectas ao Ministério da Administração do Território, parqueadas no Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro, em Luanda, que vincula as empresas SJL - Aeronáutica, a EAPA e a SonAir
2015	108	23/07/2015	Despacho n.º 236/15	Ministério das Finanças	Subdelega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para assinar o Contrato de Fornecimento dos Selos da Taxa de Circulação e respectivos autocolantes entre a Administração Geral Tributária e a empresa Certitecna Angola no montante de Kz: 62.400.000,00
2015	107	22/07/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 482/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 0025 - «Súpua Esquerda», 0026 - «Chapeu», 0028 - «Súpua Direita», 0030-«Mbovo» e 0039 - «4 de Abril», situadas no Município da Catumbela, Província de Benguela, com 7 salas de aulas,14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	107	22/07/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 483/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário, n.º 02 - Mamué, sita no Município de Kamukuio, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	107	22/07/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 484/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 34 - «8 de Março», sita no Município do Namibe, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escola criada
2015	107	22/07/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 485/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário, denominada «Cacimbas», sita no Município de Kamukuio, Província do Namibe, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	107	22/07/2015	Decreto Executivo n.º 486/15	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Secretaria Geral	Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística da Secretaria Geral do Presidente da República. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2015	106	21/07/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 473/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.os 2048 - «Electricidade Kassanji» e 2049 - «Comandante Zaji», situadas no Município do Lobito, Província de Benguela, com 29 salas de aulas, 87 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	106	21/07/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 474/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário «5 de Abril», «16 de Junho» e «Tchinducuto», situadas no Município sede da Província do Namibe, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	106	21/07/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 475/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário «Culo», «Mateus», «Quiongua» e «Candombe-Novo», situadas no Município do Uíge, Província do Uíge, com 12 salas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	106	21/07/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 476/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário «Alto Zaza» e «Cuango», situadas no Município de Kimbele, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escolas criadas
2015	106	21/07/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 477/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário «Vista Alegre», situada no Município do Dange-Quitexe, Província do Uíge, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	106	21/07/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 478/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 82 - António Congo e 84 - Carunjamba, sitas no Município do Namibe, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	106	21/07/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 479/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário «Damba», situada no Município da Damba, Província do Uíge, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	106	21/07/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 480/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário «Escola de Formação de Professores do Uíge», situada no Município do Uíge, Província do Uíge, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	106	21/07/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 481/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário «Manuel Castanheira», situada no Município do Negage, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	106	21/07/2015	Despacho n.º 233/15	Ministério da Educação	Cria a Equipa Técnica Nacional de Coordenação da (EPT) Educação para Todos, coordenada por Francisco Domingos
2015	105	20/07/2015	Decreto Executivo n.º 471/15	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Aprova o Manual de Preparação e Realização de Visitas aos Projectos Estruturantes de Investimento Público
2015	105	20/07/2015	Decreto Executivo n.º 472/15	Ministério dos Petróleos	Prorroga, adicionalmente, a Fase Subsequente de Pesquisa do Bloco Cabinda Onshore Sul, por um período de um ano, com início previsto para 1 de Novembro de 2015
2015	105	20/07/2015	Despacho n.º 232/15	Ministério da Economia	Extingue a Comissão de Negociação da U.P. Mission U.E.E.
2015	104	14/07/2015	Decreto Presidencial n.º 155/15	Presidente da República	Exonera o Almirante Augusto Sebastião Lopes do cargo de 2.º Comandante da Marinha de Guerra Angolana
2015	104	14/07/2015	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 5/15	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove ao grau militar de Almirante Francisco José, Comandante da Marinha de Guerra Angolana
2015	104	14/07/2015	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 6/15	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma o Almirante da Marinha de Guerra Angolana Augusto Sebastião Lopes, por limite de idade
2015	104	14/07/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 470/15	Ministérios da Hotelaria e Turismo e do Ambiente	Aprova as regras de concessão de espaços destinados ao fomento do ecoturismo nas Áreas Protegidas de Angola
2015	104	14/07/2015	Despacho Conjunto n.º 229/15	Ministérios da Hotelaria e Turismo e do Ambiente	Cria a Comissão para o Fomento do Ecoturismo nas Áreas protegidas coordenada pelos Ministros do Ambiente e da Hotelaria e Turismo, coadjuvados pelos Secretários de Estado da Biodiversidade e Áreas de Conservação e do Turismo
2015	104	14/07/2015	Despacho Conjunto n.º 230/15	Ministérios da Administração do Território, e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento da Comissão Municipal de Coordenação e Concertação da Formação Profissional (COMUFOP)
2015	104	14/07/2015	Despacho n.º 231/15	Ministério da Agricultura	Cria a Comissão de Gestão da empresa Procafé, U.E.E. coordenada por João Ferreira
2015	103	13/07/2015	Decreto Presidencial n.º 154/15	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais e Almirantes António Cristóvão de Lemos do cargo de Adido de Defesa Junto da Embaixada Angolana na República Federativa do Brasil, Martinho Francisco António do cargo de Chefe da Direcção de Hidrografia e Navegação da Marinha de Guerra Angolana, André Manuel Lumueno do cargo de Comandante do Centro de Telecomunicações Permanente do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Aleixo de Mello do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Armamento e Técnica da Força Aérea Nacional, Casimiro Alfredo Juliana do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Obras e Infra-Estruturas da Direcção Principal de Logística do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Ezequiel Jacob do cargo de Comandante da 61.ª Brigada de Infantaria da 6.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, Francisco Adão da Silva do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Educação Patriótica do Exército, José Maria Camilo do cargo de Comandante da 50.ª Brigada de Infantaria da 5.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, Luís Salvador Rodrigues Simba do cargo de Chefe da Direcção Operativa da Direcção Principal de Contra Inteligência Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Manuel Augusto Paiva do cargo de Comandante-Adjunto da Região Militar de Luanda do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas para Educação Patriótica, Mário Gustavo da Silva do cargo de Comandante-Adjunto da Região Militar Leste para a Educação Patriótica, Mateus Ndongala do cargo de Comandante da 22.ª Brigada de Infantaria da Região Militar Norte, Miguel Francisco do cargo de Comandante da 52.ª Brigada de Infantaria da Região Militar Norte, Hugo Alexandre Gamboa dos Passos do cargo de Chefe de Estado Maior da Região Militar Norte, Simeão Domingos Francisco do cargo de Comandante-Adjunto da Região Militar Centro para a Educação Patriótica, José Belo Bandeira João do cargo de Procurador Militar da Força Aérea Nacional, António de Sousa Castro do cargo de Chefe da Direcção de Informática da Marinha de Guerra Angolana, Augusto Pedro do cargo de Chefe do Estado Maior da Região Naval Sul, Júlio Correia Quental Lourenço da Silva do cargo de Director do Gabinete do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, João Pedro da Cunha Júnior do cargo de 2.º Comandante da Região Naval Sul, Manuel Sieta Tiago Nzinga do cargo de Comandante Naval de Cabinda e Olindo João Ferreira do cargo de Director do Estaleiro Naval da Marinha de Guerra Angolana
2015	103	13/07/2015	Decreto Executivo n.º 469/15	Ministério do Ambiente	Proíbe o abate em território nacional das Espécies Protegidas da fauna e da flora selvagens. - Revoga a legislação que contrarie o presente Diploma
2015	103	13/07/2015	Despacho n.º 226/15	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes a Menezes Clemente Cambinda, Secretário Geral, para representar este Ministério no acto de assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Profissionais para o Sector do Ensino Superior, assinado com a Antex, S.A., empresa afecta ao Estado Cubano
2015	103	13/07/2015	Despacho n.º 227/15	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes a Menezes Clemente Cambinda, Secretário Geral, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Aquisição de Planos de Estudos para 3 (três) novos Cursos de Licenciatura, com a Antex, S.A., empresa afecta ao Estado Cubano
2015	103	13/07/2015	Despacho n.º 228/15	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes a Menezes Clemente Cambinda, Secretário Geral, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de recrutamento de especialistas cubanos para exercerem actividade docente nos Cursos de Graduação das Ciências de Saúde a ministrar nas Instituições do Ensino Superior Públicas Angolanas com a Antex, S.A., empresa afecta ao Estado Cubano
2015	102	10/07/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 468/15	Ministérios da Economia, das Finanças e da Agricultura	Dá nova redacção as alíneas d) e f) do artigo 4.º, ao artigo 8.º, n.ºs 5 e 6 do artigo 30.º, artigo 31.º, n.º 2 do artigo 32.º, n.ºs 2 e 3 do artigo 38.º e ao artigo 40.º do Regulamento do Crédito Agrícola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	102	10/07/2015	Despacho n.º 221/15	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, localizado na Urbanização Nova Vida, Rua 145, Casa n.º MH021 - Município de Belas e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a escritura pública referente ao referido imóvel
2015	102	10/07/2015	Despacho n.º 222/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Augusto Mota da Costa de Carvalho da Costa, Director Geral do Serviço de Tecnologias de Informação e Comunicação das Finanças Publicas, para representar este Ministério, na outorga e assinatura do Contrato de Aquisição do Sistema Integrado de Gestão Tributária (SIGT), que vincula a empresa Tis Tech Angola - Tecnologia, Informação, Sistemas e Serviços, Limitada
2015	102	10/07/2015	Despacho n.º 223/15	Ministério da Cultura	Subdelega competência a António Feliciano Dias dos Santos, Director Nacional da Direcção Nacional de Formação Artística, para assinar o Contrato de Prestação de Serviço de Assessoria Técnica Profissional na área da docência, entre este Ministério e a Corporação Antex, S.A.
2015	102	10/07/2015	Despacho n.º 224/15	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Luzia Júlio João, Secretária Geral, para assinar o Contrato de Prestação de Serviço de Instalação e Configuração dos Equipamentos, entre este Ministério e a Empresa DATAIT.
2015	102	10/07/2015	Despacho n.º 225/15	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Luzia Júlio João, Secretária Geral, para assinar o Contrato de Prestação de Serviço de Assistência Técnica e Manutenção dos Equipamentos da marca Ricoh entre este Ministério e a Empresa RIPRO
2015	101	07/07/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 465/15	Ministérios da Administração do Território, da Saúde e da Educação	Cria a Escola de Formação de Técnicos de Saúde do «Kilamba» do II Ciclo do Ensino Secundário, com 32 salas de aulas, 64 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	101	07/07/2015	Decreto Executivo n.º 466/15	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 193/13, de 4 de Junho
2015	101	07/07/2015	Decreto Executivo n.º 467/15	Ministério da Agricultura	Decreto Executivo n.º 467/15: Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Florestas. - Revoga o Decreto Executivo n.º 184/13, de 31 de Maio
2015	100	06/07/2015	Decreto Presidencial n.º 149/15	Presidente da República	Nomeia Luís Gomes Sambo para o cargo de Secretário de Estado da Saúde
2015	100	06/07/2015	Decreto Presidencial n.º 150/15	Presidente da República	Nomeia o Brigadeiro José Belo Bandeira João para o cargo de Inspector da Procuradoria Militar das Forças Armadas Angolanas
2015	100	06/07/2015	Decreto Presidencial n.º 151/15	Presidente da República	Nomeia o Coronel Celestino Manuel para o cargo de Inspector Chefe do Supremo Tribunal Militar das Forças Armadas Angolanas
2015	100	06/07/2015	Decreto Presidencial n.º 152/15	Presidente da República	Nomeia o Coronel José Francisco Adão para o cargo de Procurador Militar da Força Aérea Nacional
2015	100	06/07/2015	Decreto Presidencial n.º 153/15	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais André Manuel Lumueno para o cargo de Chefe da Direcção de Telecomunicações do Exército, Manuel Augusto Paiva para o cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Ezequiel Jacob para o cargo de Comandante da 52.ª Brigada de Infantaria da Região Militar Norte, Francisco Adão da Silva para o cargo de Comandante-Adjunto da Região Militar Leste para Educação Patriótica, Joaquim Francisco da Costa para o cargo de Comandante do Centro de Telecomunicações Permanente do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Julião Victor Napoleão para o cargo de Comandante da 22.ª Brigada de Infantaria da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, Mário Gustavo da Silva para o cargo de Comandante-Adjunto da Região Militar Centro para Educação Patriótica, Mateus Ndongola para o cargo de Comandante da 61.ª Brigada de Infantaria da 6.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, Rodrigues António Ndala para o cargo de 2.º Comandante da Região Militar Centro, Sapalo Baptista Tchimuhenguele para o cargo de Comandante da 50.ª Brigada de Infantaria da 5.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, Simeão Domingos Francisco para o cargo de Comandante-Adjunto da Região Militar de Luanda para Educação Patriótica, António de Sousa Castro para o cargo de Chefe da Direcção de Telecomunicações da Marinha de Guerra Angolana, Augusto Pedro para o cargo de 2.º Comandante da Região Naval Sul, João Pedro da Cunha Júnior para o cargo de Comandante Naval de Cabinda, Manuel Sieta Tiago Nzianga para o cargo de Chefe da Direcção de Hidrografia e Navegação da Marinha de Guerra Angolana e Olindo João Ferreira para o cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana para Região Naval Norte
2015	100	06/07/2015	Despacho Presidencial n.º 63/15	Presidente da República	Aprova o Acordo de Empréstimos a celebrar entre a República de Angola, representado pelo Ministério das Finanças e o Banco Mundial (BM), no valor global de USD 450.000.000,00, para apoio orçamental, sob forma de DPL (Development Policy Loan) e autoriza o Ministro das Finanças a proceder a assinatura do referido Acordo de Empréstimo e de toda a documentação relacionada com o mesmo
2015	100	06/07/2015	Despacho Presidencial n.º 64/15	Presidente da República	Delega poderes ao Vice-Presidente da República de Angola, para conferir posse ao Secretário de Estado da Saúde
2015	100	06/07/2015	Despacho Presidencial n.º 65/15	Presidente da República	Delega poderes ao Vice-Presidente da República para conferir posse a Reitores e Vice-Reitores das Universidades Agostinho Neto, Katyavala Bwila, 11 de Novembro, Lueji ANkonde, Mandume ya Ndemofayo, Cuito Cuanavale, Kimpa Vita e José Eduardo dos Santos
2015	100	06/07/2015	Rectificação n.º 14/15	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Rectifica o parágrafo 12 da Ordem do Comandante-em-Chefe n.º 5/14, de 20 de Maio, publicado no Diário da República n.º 94, I Série, que promove para o Grau Militar de Tenente-General o Brigadeiro do Exército na Reforma Jorge Adão Mateus
2015	100	06/07/2015	Decreto Executivo n.º 463/15	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Aproveitamento Hidroagrícola da Quiminha, abreviadamente designado por GAHAQ. - Revoga o Decreto Executivo n.º 177/13, de 30 de Maio
2015	100	06/07/2015	Decreto Executivo n.º 464/15	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Desenvolvimento da Bacia Leiteira do Waku Kungo, abreviadamente designado por GDBLWK. - Revoga o Decreto Executivo n.º 210/13, de 26 de Junho
2015	100	06/07/2015	Despacho n.º 219/15	Ministério das Finanças	Revoga a Carta-Mandato conferida ao BNP Paribas no cumprimento das orientações emanadas do Despacho Presidencial n.º 12/15, de 30 de Janeiro e aprova, em substituição, a Carta-Mandato ao Deutsche Bank AG, London Branch, nos mesmos termos anteriormente concedidos ao BNP Paribas pela Carta-Mandato aprovada pelo Despacho n.º 12/15, de 30 de Janeiro e mantêm-se inalterados os demais termos
2015	100	06/07/2015	Despacho n.º 220/15	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes a Menezes Clemente Cambinda, Secretário Geral, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de prestação de serviços de concepção e definição de projectos pedagógicos e do conteúdo dos Planos Curriculares para os Cursos de Mestrado, a serem ministrados na Academia de Estudos Avançados, com Belmiro Gil Cabrito
2015	99	03/07/2015	Resolução n.º 15/15	Assembleia Nacional	Aprova para Ratificação da República de Angola a Convenção da Corrente de Benguela entre o Governo da República de Angola, o Governo da República da Namíbia e o Governo da República da África do Sul
2015	99	03/07/2015	Decreto Executivo n.º 462/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Regulamento Interno da Comissão Nacional do Processo Kimberley
2015	99	03/07/2015	Despacho n.º 215/15	Ministério da Economia	Extingue a Comissão de Negociação para a condução do processo de privatização da MISSION
2015	99	03/07/2015	Despacho n.º 216/15	Ministério da Economia	Subdelega poderes a Henda Esandju Inglês, Presidente do Conselho de Administração do Instituto para o Sector Empresarial Público, para celebrar a Escritura Pública de Compra e Venda da Unidade de Produção da Liangol, U.E.E.
2015	99	03/07/2015	Despacho n.º 217/15	Ministério das Finanças	Autoriza a alteração da denominação social da sociedade GA Angola Seguros, S.A. para «Saham Angola Seguros, S.A.»
2015	99	03/07/2015	Despacho n.º 218/15	Ministério das Finanças	Cria a Comissão Técnica de Instalação, Implementação e Manutenção do Automated System for Customs Data (Asycudaworld)
2015	98	02/07/2015	Decreto Presidencial n.º 146/15	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa, relativo à Facilitação de Vistos e de Permanência de Profissionais e Estagiários, assinado em Paris, no dia 18 de Dezembro de 2014
2015	98	02/07/2015	Decreto Presidencial n.º 147/15	Presidente da República	Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro, cujo limite passa a ser de Kz: 202.000.000.000,00
2015	98	02/07/2015	Decreto Presidencial n.º 148/15	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Relações Exteriores, em representação do Governo da República de Angola, a assinar a Convenção de Co-Financiamento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da França para a Execução do Projecto de Empregabilidade dos Jovens: Parcerias Público-Privadas ao Serviço da Formação Superior em Angola
2015	98	02/07/2015	Carta de Aprovação n.º 2/15	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa relativo à Facilitação de Vistos e de Permanência de Profissionais e Estagiários e garante que será rigorosamente observado
2015	97	01/07/2015	Decreto Presidencial n.º 145/15	Presidente da República	Altera a alínea b) do artigo 12.º, o n.º 3 do artigo 15.º, o n.º 3 do artigo 16.º, o n.º 3 do artigo 17.º, o n.º 2 do artigo 18.º, o n.º 4 do artigo 19.º, o n.º 3 do artigo 20.º, o n.º 3 do artigo 21.º, o n.º 3 do artigo 22.º, o n.º 3 do artigo 23.º e adita o n.º 5 do artigo 9.º e os artigos 23.º A, B, C e o n.º 4 do artigo 39.º, todos do Decreto Presidencial n.º 293/14, de 21 de Outubro, que estabelece a Organização e Funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado da Província de Luanda. - Revoga o n.º 2 do artigo 39.º do Decreto Presidencial n.º 293/14, de 21 de Outubro
2015	97	01/07/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 461/15	Ministérios das Finanças e das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova a cobrança de taxas pela emissão de certificados de registo, homologação, auditoria e fiscalização de soluções tecnológicas ou sistemas informáticos, sobre a aptidão e capacidade técnica das empresas privadas e públicas nos domínios específicos das tecnologias de informação e comunicação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	96	30/06/2015	Decreto Presidencial n.º 142/15	Presidente da República	Aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2016 e o respectivo Manual. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 96/14, de 6 de Maio
2015	96	30/06/2015	Decreto Presidencial n.º 143/15	Presidente da República	Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (Sonangol - E.P.), os direitos mineiros para desenvolver e produzir hidrocarbonetos gasosos na área de concessão do Bloco 3/15 - ALG
2015	96	30/06/2015	Decreto Presidencial n.º 144/15	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais Américo Gaspar da Costa Santos para o cargo de Conselheiro do Ministro da Defesa Nacional, Jonatão Augusto Morais para o cargo de Conselheiro do Ministro da Defesa Nacional, Nassone João para o cargo de Director de Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Martinho Francisco António para o cargo de Director Nacional de Vigilância Marítima do Ministério da Defesa Nacional, Manuel Neminsa Malufuene para o cargo de Director Geral da Empresa Nacional de Construção de Aeródromos e Estradas «AEROVIA, E.P.», Apolinário Pedro Gaspar para o cargo de Director de Gabinete do Secretário de Estado para a Política do Ministério da Defesa Nacional, Casimiro Alfredo Juliana para o cargo de Director Nacional de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional, Manuel de Carvalho Borges da Conceição para o cargo de Director Adjunto do Instituto de Defesa Nacional, Adriano Sebastião Visado para o cargo de Adido de Defesa junto da Embaixada da República de Angola na República de Itália, Emídio Osvaldo Fernandes para o cargo de Adido de Defesa junto da Embaixada da República de Angola na República da China, José Trindade Clementino para o cargo de Adido de Defesa junto da Embaixada da República de Angola na República da Tanzânia, Samuel Zinga Emília para o cargo de Adido de Defesa junto da República de Angola na República Portuguesa e Júlio Correia Quental Lourenço da Silva para o cargo de Adido de Defesa junto da República de Angola na República Federativa da Rússia
2015	95	29/06/2015	Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/15	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico da Contribuição Especial sobre as Operações Cambiais de Invisíveis Correntes
2015	95	29/06/2015	Decreto Presidencial n.º 140/15	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Concessão de Incentivos do Programa de Apoio do Estado às Actividades Artísticas e Culturais
2015	95	29/06/2015	Decreto Presidencial n.º 141/15	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico do Condomínio. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 66/04, de 22 de Outubro
2015	95	29/06/2015	Despacho Presidencial n.º 61/15	Presidente da República	Aprova a celebração dos Acordos de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a ECOTECH - Engineering & Technical Services, no valor de USD 125.000.000,00, para Apoio Orçamental ao Tesouro Nacional, e USD 375.000.000,00, para fornecimento de materiais, produtos e execução de projectos do Sector da Energia e Águas, respectivamente no valor global de USD 500.000.000,00 e autoriza o Ministro das Finanças a proceder à assinatura dos referidos Acordos e toda a documentação relacionada com os mesmos, assim como a faculdade de substabelecer
2015	95	29/06/2015	Despacho Presidencial n.º 62/15	Presidente da República	Declara como de Utilidade Pública a «Associação Mutualista USOKO»
2015	95	29/06/2015	Despacho n.º 212/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Indica André Zinga Nkula para coordenar as tarefas conjuntas dos Serviços Executivos, bem como o tratamento técnico de matérias a eles submetidos, preservando cada um dos respectivos directores o seu valor hierárquico. - Revoga o Despacho Interno n.º 1-A/2013, de 2 de Janeiro
2015	95	29/06/2015	Despacho n.º 213/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Cria o Grupo Técnico de Apoio ao Conselho de Direcção, Coordenado pela Secretária de Estado para a Assistência Social, Maria da Luz Cirilo de Sá Magalhães, a quem compete convocar e presidir os encontros de trabalho. — Revoga o Despacho Interno n.º 28/2014, de 7 de Abril
2015	95	29/06/2015	Despacho n.º 214/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Cria a Comissão de Avaliação do Procedimento por Negociação, para a adjudicação do contrato de fornecimento de viaturas administrativas. - Revoga o Despacho Interno n.º 22/2014, de 20 de Março
2015	94	26/06/2015	Resolução n.º 3/15	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa Augusto da Costa Carneiro, Simão de Sousa Victor e Mateus Manuel Receado para a constituição do júri do concurso curricular para o preenchimento de 1 (uma) vaga de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional
2015	94	26/06/2015	Resolução n.º 4/15	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa Augusto da Costa Carneiro, Simão de Sousa Victor e Mateus Manuel Receado para a constituição do júri do concurso curricular para o preenchimento de 4 (quatro) vagas de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo
2015	94	26/06/2015	Despacho n.º 208/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura de contrato de execução das obras de acabamento de um anexo com 300m2, na residência da viúva do malogrado Américo Boavida, sito em Luanda na Rua 115 do Projecto Nova Vida, com a empresa Pedaços de Casa Angola, Limitada
2015	94	26/06/2015	Despacho n.º 209/15	Ministério da Comunicação Social	Cria a Comissão para a Criação da Galeria da Comunicação Social, coordenada por Manuel da Conceição, Secretário de Estado
2015	94	26/06/2015	Despacho n.º 210/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Indica Pedro Alexandrino Yala Gomes, Secretário Geral, para representar este Ministério na assinatura do Termo de Entrega do Centro de Desenvolvimento da Criança «Nova Esperança»
2015	94	26/06/2015	Despacho n.º 211/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Aprova a minuta do Contrato para a elaboração da Estratégia de Desenvolvimento deste Ministério a ser celebrado entre este Departamento Ministerial e a empresa The Boston Consulting Group e indica Adérito Manuel Oliveira da Silva, Director do Gabinete Jurídico para representar este Ministério na assinatura do referido contrato
2015	93	23/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 455/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 2015 - «São Pedro do Liro» e 2106 - «Nicolau Gomes Spencer», situadas no Município do Lobito, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	93	23/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 456/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.os 2008 - «Evangélica da Galileia» e 2023 - «Evangélica do Alto Liro», situadas no Município do Lobito, Província de Benguela, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	93	23/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 457/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1047 - «Laura Vicunã», situada no Município de Benguela, Província de Benguela, com 19 salas de aulas, 57 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	93	23/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 458/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 0036 – «Missionária Santo Isidro», situada no Município da Catumbela, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	93	23/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 459/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.os 1065 - «Calomburaco» e 1239 - «Graça», situadas no Município de Benguela, Província de Benguela, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	93	23/06/2015	Decreto Executivo n.º 460/15	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo e do Conselho de Direcção deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	93	23/06/2015	Despacho n.º 200/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura e execução do contrato de fiscalização das obras de reabilitação e ampliação da residência do Saudoso Presidente António Agostinho Neto, sita no Miramar, com a empresa HABIQUATRO - Arquitectura Engenharia, Fiscalização e Mediação, Limitada
2015	93	23/06/2015	Despacho n.º 201/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, a assinatura da Escritura Pública, referente ao Contrato de Compra e Venda estabelecido entre António Augusto Remísio e Luís Heitor Augusto Remísio e o Ministério da Defesa Nacional, do Edifício n.º 35, sito em Luanda, na Ex-Avenida Brasil
2015	93	23/06/2015	Despacho n.º 202/15	Ministério das Finanças	Autoriza o aumento do capital social da Universal Seguros, S.A., no montante de AKz: 1.019.200.000,00, passando de AKz: 784.000.000,00, para AKz: 1.803.200.000,00, por novas entradas em dinheiro, mediante a emissão de 130 novas acções, no valor nominal de AKz: 7.840.000,00 cada uma, a subscrever 91 acções pela accionista FIDELIDADE - Companhia de Seguros, S.A., sociedade de direito estrangeiro e 39 acções pelo accionista Luís Assunção Mota Liz, cidadão de nacionalidade angolana
2015	93	23/06/2015	Despacho n.º 203/15	Ministério da Construção	Designa Domingos Marcelino Francisco Arsénio, Director Nacional de Recursos Humanos deste Ministério, para conjuntamente com a empresa IPROF - Instituto de Formação Profissional, Limitada, representada neste acto por Paulo Jorge Guimarães da Fonseca, outorgar o Contrato de Aquisição de Serviços sobre a Formação Contínua de Quadros Médios e Superiores
2015	93	23/06/2015	Despacho n.º 204/15	Ministério da Construção	Homologa o Contrato de Aquisição de Serviços sobre a Formação Contínua de Quadros Médios e Superiores entre a empresa IPROF — Instituto de Formação Profissional, Limitada, representada neste acto por Paulo Jorge Guimarães da Fonseca e este Ministério, representado neste acto por Domingos Marcelino Francisco Arsénio, Director Nacional de Recursos Humanos, no valor equivalente em Kwanzas: 26.112.016,20
2015	93	23/06/2015	Despacho n.º 205/15	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Protocolo de Cooperação entre a Universidade Agostinho Neto e o Ministério da Administração do Território
2015	93	23/06/2015	Despacho n.º 206/15	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão Técnica encarregue de analisar o projecto de criação do Instituto Superior de Gestão Logística e Transporte, bem como realizar vistoria às instalações edificadas para o efeito
2015	93	23/06/2015	Despacho n.º 207/15	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Luzia Júlio João, Secretária Geral, para assinar o Contrato de Prestação de Serviço de Assessoria Técnica à área da Secretaria Geral entre o Ministério da Cultura e a Intersismet Consulting, S.A.
2015	92	22/06/2015	Decreto Presidencial n.º 138/15	Presidente da República	Aprova o Resumo Executivo do Plano de Apoio à Produção do Milho
2015	92	22/06/2015	Decreto Presidencial n.º 139/15	Presidente da República	Exonera Sérgio de Sousa Mendes dos Santos do cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República
2015	92	22/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 452/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 1034 – «Bela Vista» e 1054 - «Calilongue», situadas no Município de Benguela, Província de Benguela, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	92	22/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 453/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 4017 - «Tomás Ferreira» e 4063 - «73.º Brigada», situadas no Município do Cubal, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	92	22/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 454/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 6023 - «Ekundy-Embala» e 6088 - «Canoquela», situadas no Município do Balombo, Província de Benguela, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	91	19/06/2015	Lei n.º 13/15	Assembleia Nacional	Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
2015	91	19/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 451/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 0004 - «Comandante Gika», 0010 - «Irene Kohen» e 0011 - «Kwatoco», situadas no Município da Catumbela, Província de Benguela, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	90	18/06/2015	Decreto Presidencial n.º 137/15	Presidente da República	Aprova o Programa dirigido à Produção de Carne Bovina
2015	90	18/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 441/15	Ministérios do Interior, das Finanças e dos Transportes	Aprova o Regulamento sobre a Obrigação de Transmissão de Dados dos Passageiros pelas Transportadoras Aéreas Internacionais. — Revoga as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto
2015	90	18/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 442/15	Ministérios da Economia, das Finanças e dos Transportes	Nomeia Manuel Domingos da Silva Lemos Júnior para a função de Administrador Não Executivo da ABAMAT, SA e representante desta empresa no Conselho de Administração da empresa Auto-Sueco (Angola) SARL
2015	90	18/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 443/15	Ministérios da Economia e da Indústria	Dá nova redacção ao n.º 1 do Decreto Executivo Conjunto n.º 245/15, de 6 de Maio, publicado no Diário da República n.º 63, I Série, sobre a privatização dos activos, imóveis e móveis das instalações fabris da CONGERAL
2015	90	18/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 444/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 6065 - «São Vicente de Paulo», situada no Município do Balombo, Província de Benguela, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	90	18/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 445/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.os 9001 - «Angola Livre», 9005 - «Deolinda Rodrigues», 9006 - «Cambandi I», 9034 – «Vinama», 9036 - «Cui», 9047 - «Chó», 9050 - «Cutembo», 9084 - «Londanganga», 9098 - «Senje» e 9313 – «Hanja», situadas no Município do Chongoroi, Província de Benguela, com 22 salas de aulas, 66 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	90	18/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 446/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.os 1008 - «Nossa Senhora da Conceição» e 1011 - «Joaquim Kapango», situadas no Município de Benguela, Província de Benguela, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	90	18/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 447/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.os 8091 - «Canhamela» e 8092 – «Catengue», situadas no Município de Caimbambo, Província de Benguela, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	90	18/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 448/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 250 «11 de Novembro», sita no Município do Luena, Província do Moxico, com 19 salas de aulas, 57 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	90	18/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 449/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada «Nicolau Gomes Spencer», sita no Município de Malanje, Província de Malanje, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	90	18/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 450/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário «4 de Abril», sita no Município de Malanje, Província de Malanje, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	89	17/06/2015	Lei n.º 10/15	Assembleia Nacional	Lei sobre o Direito de Asilo e o Estatuto do Refugiado. - Revoga a Lei n.º 8/90, de 26 de Maio, Lei sobre o Estatuto do Refugiado e demais legislação que contrarie o disposto na presente Lei
2015	89	17/06/2015	Lei n.º 11/15	Assembleia Nacional	Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais, que adopta medidas de simplificação do processo de constituição de sociedades comerciais, unipessoais e pluripessoais, e introduz alterações ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1988 e com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 6/03, de 3 de Março, à Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro — Lei das Sociedades Comerciais, à Lei n.º 19/12, de 11 de Junho — Lei das Sociedades Unipessoais, e ao Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47.619, de 31 de Março de 1967 e adita os artigos 28.º-A e 142.º-A à Lei n.º 1/97, de 17 de Janeiro — Lei da Simplificação e Modernização dos Registos Predial e Comercial. — Revoga o artigo 111.º do Código do Notariado, bem como as demais disposições que contrariem o disposto na presente Lei
2015	89	17/06/2015	Lei n.º 12/15	Assembleia Nacional	Lei de Bases das Instituições Financeiras, que regula o processo de estabelecimento, o exercício de actividade, a supervisão, o processo de intervenção e o regime sancionatório das instituições financeiras. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro, Lei das Instituições Financeiras
2015	89	17/06/2015	Resolução n.º 10/15	Assembleia Nacional	Aprova a substituição dos cargos de Primeiro e Segunda Vice-Presidentes da Assembleia Nacional, dos Deputados João Manuel Gonçalves Lourenço, n.º 16 da Lista do Círculo Eleitoral Nacional e Joana Lina Ramos Baptista, n.º 7 da Lista do Círculo Eleitoral Nacional e elege para o cargo de Primeira Vice-Presidente da Assembleia Nacional, a Deputada Joana Lina Ramos Baptista e para o cargo de Segundo Vice-Presidente da Assembleia Nacional, o Deputado Bento Joaquim Sebastião Francisco Bento
2015	89	17/06/2015	Resolução n.º 11/15	Assembleia Nacional	Aprova, para Adesão da República de Angola, à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Armazenagem de Armas Bacteriológicas (biológicas) e Tóxicas e sua Destruição «BWC»
2015	89	17/06/2015	Resolução n.º 12/15	Assembleia Nacional	Aprova, para Adesão da República de Angola, à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Armazenagem de Armas Químicas e sobre a sua Destruição «CWC»
2015	89	17/06/2015	Resolução n.º 13/15	Assembleia Nacional	Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional Revisto para o exercício económico de 2015, no valor de Kz: 21.710.805.000,31, sendo Kz: 20.644.384.570,00, para a Assembleia Nacional e Kz: 1.066.420.461,00, para a Provedoria de Justiça
2015	89	17/06/2015	Resolução n.º 14/15	Assembleia Nacional	Aprova o Plano de Tarefas Essenciais para a Preparação e Realização das Eleições Gerais e Autárquicas
2015	88	16/06/2015	Despacho Presidencial n.º 60/15	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial para proceder estudos conducentes à criação de Polos de Desenvolvimento Mineiro nas zonas em que o PLANAGEO revelar grande potencial geológico-mineiro, coordenada pelo Ministro da Geologia e Minas
2015	88	16/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 434/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 4037 - «Ekuikui II», situada no Município do Cubal, Província de Benguela, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	88	16/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 435/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1080 - «Vale da Bênção IESA», situada no Município de Benguela, Província de Benguela, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	88	16/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 436/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 5015 - «11 de Novembro» e 5139 - «Ekovongo», situadas no Município da Ganda, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	88	16/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 437/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 3005 - «Comandante Kassanji-B», situada no Município da Baía-Farta, Província de Benguela, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	88	16/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 438/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.os 1059 - «Paróquia de Santo António», 1079 – Casa de Gaiato», 1120 «Evangélica de Naim» e 1382 - «Navegantes», situadas no Município de Benguela, Província de Benguela, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	88	16/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 439/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 1060 - «Massangarala», 1069 - «Cambanjela» e «Kamaniñga II», situadas no Município de Benguela, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	88	16/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 440/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.os 1005 - «Missão Nossa Senhora de Nazaré» e 1009 - 09, situadas no Município de Benguela, Província de Benguela, com 17 salas de aulas, 51 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	88	16/06/2015	Despacho n.º 198/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar o Ministro das Finanças na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura e execução do Contrato de serviços, contratação de encaixotamento, transporte, armazenamento de mobiliário e outros artefactos de valor histórico, a empresa Janif, Limitada
2015	88	16/06/2015	Despacho n.º 199/15	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a Joaquim Duarte José Gomes, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar este Ministério na assinatura das Adendas aos Contratos n.os 001, 002, 003, 004 e 005/09, relativos à Construção e Apetrechamento de Linhas de Processamento de Tomate até a embalagem industrial nas Províncias de Benguela e Namibe, celebrados aos 6 de Julho de 2009 entre o Ministério da Agricultura e a empresa espanhola Incatema Consulting & Engineering
2015	88	16/06/2015	Rectificação n.º 13/15	Secretariado do Conselho de Ministros	Republica o Decreto Presidencial n.º 83/15, de 4 de Maio, publicado no Diário da República n.º 61, I Série, que Estabelece o Regime de Movimentação e Utilização dos Recursos da Reserva do Diferencial do Preço do Petróleo, que constitui uma Sub-conta da Conta Única do Tesouro, Domiciliada no Banco Nacional de Angola
2015	88	16/06/2015	Aviso n.º 10/15	Banco Nacional de Angola	Estabelece os termos e condições de entrada e saída de moeda nacional e estrangeira, no território nacional, na posse de pessoas singulares, residentes e não residentes cambiais, que se destinem ou tenham por proveniência a República da Namíbia, utilizando a fronteira terrestre de Santa Clara (Cunene – Angola) e Oshikango (Namíbia)
2015	87	15/06/2015	Lei n.º 7/15	Assembleia Nacional	Aprova a Lei Geral do Trabalho. — Revoga a Lei n.º 2/00, de 11 de Fevereiro, bem como toda a legislação que contraria o disposto na presente Lei
2015	87	15/06/2015	Lei n.º 8/15	Assembleia Nacional	Lei do Registo Eleitoral Oficioso, que estabelece os princípios e as regras fundamentais relativos ao registo eleitoral dos cidadãos angolanos maiores, para efeitos de posterior tratamento eleitoral no âmbito da Comissão Nacional Eleitoral. - Revoga a Lei n.º 3/05, de 1 de Julho - Lei do Registo Eleitoral e demais legislação que contrarie o disposto na presente Lei
2015	87	15/06/2015	Lei n.º 9/15	Assembleia Nacional	Lei do Turismo, que estabelece o quadro legal de suporte à organização, monitorização, fiscalização, promoção e fomento das actividades turísticas
2015	86	12/06/2015	Decreto Presidencial n.º 133/15	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico das Cartas de Risco. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	86	12/06/2015	Decreto Presidencial n.º 134/15	Presidente da República	Aprova a alteração do artigo 4.º do Decreto Presidencial n.º 220/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Concertação Social. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	86	12/06/2015	Decreto Presidencial n.º 135/15	Presidente da República	Aprova a revogação da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º e a alteração dos artigos 13.º, 14.º e 16.º bem como do quadro de pessoal, a que se refere o artigo 18.º e o Organigrama previsto no artigo 19.º, extingue o Departamento de Comunicação e Marketing, todos do Decreto Presidencial n.º 89/13, de 19 de Junho, que aprova o Estatuto Orgânico do Fundo Soberano de Angola e republica na íntegra o referido Estatuto Orgânico
2015	86	12/06/2015	Decreto Presidencial n.º 136/15	Presidente da República	Nomeia, para um mandato de 3 (três) anos, o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos de Angola ENCTA -E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 303/10, de 14 de Dezembro
2015	86	12/06/2015	Despacho Presidencial n.º 54/15	Presidente da República	Aprova o Contrato-Quadro de Prestação de Serviços com vista à Execução do Projecto de Intervenção relativo à Remodelação, Modernização e Readaptação das Oficinas de Manutenção de Material Circulante Ferroviário localizadas em Luanda, Lobito, Huambo e Lubango, no valor global em Kwanzas, equivalente a USD 500.000.000,00 e autoriza o Ministro das Finanças a conceder créditos orçamentais necessários e a proceder ao enquadramento do projecto na linha de crédito do Eximbank dos Estados Unidos da América e o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial a proceder a abertura do projecto no Programa de Investimentos Públicos do ano de 2015
2015	86	12/06/2015	Despacho Presidencial n.º 55/15	Presidente da República	Aprova o Contrato-Quadro de Prestação de Serviços para Aquisição de Material Circulante Ferroviário para Modernização e Actualização Tecnológica das Locomotivas existentes, do modelo GE-U20C, incluindo os respectivos Pacotes GE-20C, no valor global em Kwanzas, equivalente a USD 24.150.000,00 e autoriza o Ministério dos Transportes a celebrar o referido contrato com a empresa AEnergia, S.A., o Ministro das Finanças a conceder créditos orçamentais necessários e a proceder ao enquadramento do projecto na linha de crédito do Eximbank dos Estados Unidos da América e o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial a proceder a abertura do projecto no Programa de Investimentos Públicos do ano de 2015
2015	86	12/06/2015	Despacho Presidencial n.º 56/15	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), no valor global de USD 123.770.000,00, para a concretização e operacionalização do «Projecto de Apoio Institucional e Sustentabilidade para o Abastecimento Urbano de Água e Prestação de Serviços de Saneamento», enquadrado no Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017 e autoriza o Ministro das Finanças a proceder à assinatura do referido Acordo e toda a documentação conexa, com a faculdade de subdelegar, em nome e em representação da República de Angola
2015	86	12/06/2015	Despacho Presidencial n.º 57/15	Presidente da República	Aprova o Contrato-Quadro de Compra e Venda para aquisição de 100 locomotivas de modelo GE C30-ACi, incluindo os respectivos Pacotes GE C30ACi, no valor global em Kwanzas, equivalente a USD 429.505.114,50 e autoriza o Ministério dos Transportes a celebrar o referido contrato com a empresa AEnergia, S.A., o Ministro das Finanças a conceder créditos orçamentais necessários e a proceder ao enquadramento do projecto na linha de crédito do Eximbank dos Estados Unidos da América e o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial a proceder a abertura do projecto no Programa de Investimentos Públicos do ano de 2015
2015	86	12/06/2015	Despacho Presidencial n.º 58/15	Presidente da República	Aprova o projecto de Aproveitamento Hidroeléctrico de Caculo Cabaça inserido na Bacia do Médio Kwanza, autoriza a celebração do contrato de empreitada da obra entre o Ministério da Energia e Águas e o Consórcio CGGC & NIARA Holding, Lda., no montante total de AKz: 489.622.564.768,96, o Ministro do Planeamento e Desenvolvimento Territorial a incluir o referido projecto na Programação Anual de Investimentos do Programa de Investimento Público (PIP) e o Ministro das Finanças a identificar o espaço fiscal necessário para assegurar o pagamento inicial da obra, bem como a proceder ao enquadramento e a negociação de um financiamento junto do Banco do Comércio e Indústria da China, com a cobertura de risco de SINOSURE, para assegurar o pagamento total da empreitada da Obra
2015	86	12/06/2015	Despacho Presidencial n.º 59/15	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação para conferir posse à Maria Luísa Alves Andrade para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos de Angola, ENCTA - E.P., Denílson da Fonseca Costa para o cargo de Administrador da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos, ENCTA - E.P., Mateus Gonzaga da Rocha Guimarães para o cargo de Administrador da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos, ENCTA - E.P., Aura da Anunciação Soares Simão de Andrade para o cargo de Administradora da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos de Angola, ENCTA - E.P. e à Felícia Faustino Muteca Antunes para o cargo de Administradora da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos de Angola, ENCTA - E.P
2015	86	12/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 429/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5204 - «Nossa Senhora de La Salete», situada no Município da Ganda, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	86	12/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 430/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2044 - «Bom Samaritano», situada no Município do Lobito, Província de Benguela, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	86	12/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 431/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1059 - «Paróquia de Santo Estevão», situada no Município de Benguela, Província de Benguela, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	86	12/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 432/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 1007 - «Lixeira», 1013 - «Kambanda» e 1055 - «Kalomanga», situadas no Município de Benguela, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	86	12/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 433/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.os 4031 - «Cassiva», 4032 - «Comandante Kussi», 4076 - «Atiopio», 4082 - «Yambala», 4100 - «Lomaum», 4147- «Loneta Halu» e 4159 - «Capupa», situadas no Município da Ganda, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	86	12/06/2015	Despacho n.º 197/15	Ministério da Cultura	Cria a Comissão Nacional Preparatória do Carnaval, encarregue de preparar as condições organizativas, técnicas, materiais e financeiras do Carnaval – Edição 2016. — Revoga o Despacho n.º 897/14, de 10 de Abril e toda a legislação que contrarie o previsto no presente Despacho
2015	85	11/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 412/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.os 1025 - «Sagrado Pensador», 1044 - «Posoca IMUA» e 1077 - «Hermann Gmeiner SOS», situadas no Município de Benguela, Província de Benguela, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	85	11/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 413/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 0037-Lúcio Lara, sita no Município da Catumbela, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	85	11/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 414/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1064 - «Damba Maria» e n.º 1237 – 237, situadas no Município de Benguela, Província de Benguela, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	85	11/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 415/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2029 - «Hanha do Norte», situada no Município do Lobito, Província de Benguela, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	85	11/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 416/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1348 - «Luís Gomes Sambo», situada no Município de Benguela, Província de Benguela, com 30 salas de aulas, 90 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	85	11/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 417/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.ºs 1012-12, 1118-Kasseque I, 1041-Navegantes, Comandante Tomás Ferreira, 1084-Graça e 1061-22 de Novembro, sitas no Município de Benguela, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	85	11/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 418/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 6003 - «Dr. António Agostinho Neto», situada no Município do Balombo, Província de Benguela, com 23 salas de aulas, 69 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	85	11/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 419/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2024 «27 de Março», sita no Município do Lobito, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	85	11/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 420/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 6074 – «Casaco», situada no Município do Balombo, Província de Benguela, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	85	11/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 421/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 8097 – «4 de Fevereiro», situada no Município do Caimbambo, Província de Benguela, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	85	11/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 422/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 8095 – «Ningue - Ningue», situada no Município do Caimbambo, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	85	11/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 423/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1014-14, situada no Município de Benguela, Província de Benguela, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	85	11/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 424/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1109 – 109, situada no Município de Benguela, Província de Benguela, com 26 salas de aulas, 78 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	85	11/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 425/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1114 - «Formigas do Futuro», situada no Município de Benguela, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	85	11/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 426/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.os 6053 - «Maka Mombolo» e 6091 - «Chindumbo», situadas no Município do Balombo, Província de Benguela, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	85	11/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 427/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Decreto Executivo Conjunto n.º 427/15: Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2051 - «Imaculado Coração de Maria», situada no Município do Lobito, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	85	11/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 428/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 0003 - «Comandante Kassanje», 0019 - «4 de Fevereiro» e 0021 - «Simione Mucune», situadas no Município da Catumbela, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	84	09/06/2015	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 4/15	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove a título póstumo ao posto de Subcomissário o Superintendente- Chefe Evaristo Katombela do Carmo, Comandante Municipal da Caála
2015	84	09/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 402/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1037 – «Comandante Augusto Chipenda», situada no Município de Benguela, Província de Benguela, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	84	09/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 403/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2010 – «Sagrada Esperança», situada no Município do Lobito, Província de Benguela, com 17 salas de aulas, 51 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	84	09/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 404/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2006 – «Deolinda Rodrigues», situada no Município do Lobito, Província de Benguela, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	84	09/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 405/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 3000 – «Comandante Cow-Boy», situada no Município da Baía Farta, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	84	09/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 406/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.os 7001 – «Paiva Domingos da Silva», 7065 – «Saraiva», 7076 – «Belo», 7110 – «Ungombo», 7018 – «Rainha Nginga Mbandi», 7014 – «Ekuikui II», 7037 – «Cavimbi II», 7047 – «4 de Janeiro», 7029 – «Dumbo», 7052 – «Ungongo», 7004 – «22 de Novembro» e 7019 – «Ekuikui I», situadas no Município do Bocoio, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	84	09/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 407/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2045 – «Rei Katiavala», situada no Município do Lobito, Província de Benguela, com 30 salas de aulas, 90 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	84	09/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 408/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 1023 – «11 de Novembro» e 1050 – «Cassôco», situadas no Município de Benguela, Província de Benguela, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	84	09/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 409/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 0002 – «Augusto Ngangula», 0006 – «Deolinda Rodrigues», 0008 – «Ferraz Bomboco», 0033 – «Regedor Faustino Alfredo» e 0035 – «Sócrates Dáscalos», situada no Município da Catumbela, Província de Benguela, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	84	09/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 410/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2012 – «Evangélica da Canata», situada no Município do Lobito, Província de Benguela, com 37 salas de aulas, 111 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	84	09/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 411/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 1004 - «Kalossombekwa I» e n.º 1082 – «Cotel», situadas no Município de Benguela, Província de Benguela, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	83	08/06/2015	Decreto Presidencial n.º 131/15	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento Mineiro para a exploração e beneficiação de fosfato no quadro dos direitos mineiros sobre a área correspondente ao jazigo de fosfato de Cácata
2015	83	08/06/2015	Decreto Presidencial n.º 132/15	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento Mineiro para a exploração e transformação de fosfato no quadro dos direitos mineiros sobre a área correspondente ao jazigo de fosfato do Lucunga
2015	83	08/06/2015	Despacho Presidencial n.º 52/15	Presidente da República	Autoriza a celebração de um Memorando de Entendimento entre a Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade - ENDE - E.P. e as Empresas Janz Contadores de Energia S.A. «JCL» sociedade anónima de direito português e Ógea Empreendimentos, Limitada, sociedade de direito angolano, para o desenvolvimento de um contador inteligente de electricidade, a implementação de uma unidade industrial de equipamentos de contagem de energia eléctrica e a operacionalização de um sistema integrado de gestão de contagem e a Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade - ENDE - E.P. a negociar com as instituições bancárias locais os financiamentos necessários para a implementação dos contadores pré-pagos
2015	83	08/06/2015	Despacho Presidencial n.º 53/15	Presidente da República	Cria o Conselho Nacional de População, abreviadamente designado por CNP, órgão que assegura a ligação e participação da sociedade civil e dos diversos Departamentos Ministeriais e Institutos Públicos na formulação, acompanhamento e avaliação da Política Nacional de População. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	83	08/06/2015	Decreto Executivo n.º 401/15	Ministério da Economia	Determina que as empresas públicas e com domínio público devem proceder à apresentação de Relatório e Contas numa base trimestral, com referência a 31 de Março, 30 de Junho e 30 de Setembro e remetê-las ao ISEP - Instituto para o Sector Empresarial Público num prazo não superior a 15 dias a contar da data do final de cada período
2015	83	08/06/2015	Despacho n.º 191/15	Ministério da Economia	Subdelega poderes a Henda Esandju Inglês, Presidente do Conselho de Administração do Instituto para o Sector Empresarial Público, para celebrar a Escritura Pública de Compra e Venda da Empresa EPYGEL - Pastelaria Princesa
2015	83	08/06/2015	Despacho n.º 192/15	Ministério da Economia	Subdelega poderes a Henda Esandju Inglês, Presidente do Conselho de Administração do Instituto para o Sector Empresarial Público, para celebrar a Escritura Pública de Compra e Venda da Unidade de Produção do Posto de Assistência Técnica n.º 3 (PAT n.º 3)
2015	83	08/06/2015	Despacho n.º 193/15	Ministério da Economia	Subdelega poderes a Henda Esandju Inglês, Presidente do Conselho de Administração do Instituto para o Sector Empresarial Público, para celebrar a Escritura Pública de Compra e Venda da Unidade de Produção de ARTPLÁSTIC-IARPUL, U.E.E.
2015	83	08/06/2015	Despacho n.º 194/15	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Negociação para a Condução do Processo de Privatização da Villares I, coordenada por Walter do Carmo Januário e Silva
2015	83	08/06/2015	Despacho n.º 195/15	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Avaliação para a Realização do Concurso Público para a Aplicação de Gestão Documental, Digitalização e Arquivo para este Ministério
2015	83	08/06/2015	Despacho n.º 196/15	Ministério da Indústria	Reconduz a Comissão de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Industrial de Viana, coordenada por Luís Manuel Dias Ribeiro
2015	83	08/06/2015	Rectificação n.º 12/15	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o n.º 1 do artigo 26.º (Quadro de pessoal e organigrama) do Decreto Presidencial n.º 312/14, de 24 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 208, I Série, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Educação Especial
2015	82	04/06/2015	Decreto Executivo n.º 398/15	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção da Função Pública deste Ministério
2015	82	04/06/2015	Decreto Executivo n.º 399/15	Ministério das Pescas	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Pescas e Protecção dos Recursos Pesqueiros deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	82	04/06/2015	Decreto Executivo n.º 400/15	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento do Ponto Focal Nacional das Convenções Multilaterais sobre o Ambiente e Organismos Internacionais cuja implementação é da responsabilidade deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2015	82	04/06/2015	Despacho n.º 188/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa ETANGOL - Produtos Energéticos de Angola, Limitada, para a exploração de granito negro, na Localidade de Lufinda, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 150 hectares
2015	82	04/06/2015	Despacho n.º 189/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Minersolo- Inertes e Mineração S.A., para a exploração de calcário, na Localidade de Tomessa, Município e Província do Uíge, com uma extensão de 5 hectares
2015	82	04/06/2015	Despacho n.º 190/15	Ministério da Juventude e Desportos	Cria a Comissão de Gestão do Complexo de Piscinas de Alvalade, Coordenada por Paulo Maria Augusto
2015	81	03/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 370/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 4.024, sita no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	81	03/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 371/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 6.023 Sacrifício, sita no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	81	03/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 372/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário da Missão Elende, sita no Município do Ukuma, Província do Huambo, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	81	03/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 373/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 4.045, sita no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	81	03/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 374/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.os 4.092 Funda e 4.020, sitas no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	81	03/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 375/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário de Formação Geral, situada no Município do Lubalo, Província da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	81	03/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 376/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 4.080, 4.068, 4.067 e 4.013, sitas no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	81	03/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 377/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 6.012-Guimbe, 6.014-Lalama, 6015-Km44, 6021-Ngalome, 6025-Km36, 6.029-Banza Quitele, 6.033-Mihije, 6.047-Barraca, 6.046-Cambembeia e 6.051-Cabala, sitas no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	81	03/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 378/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 4.083, sita no Município de Cacuaco/Nova Urbanização, Província de Luanda, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	81	03/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 379/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 396-Cacasse e Missionária Dom Bosco, sitas no Município de Cambambe, Província do Cuanza-Norte, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	81	03/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 380/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 4.027, sita no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	81	03/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 381/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Kala Kizua, sita no Município do Ngonguembo, Província do Cuanza-Norte, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	81	03/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 382/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 430-Maua, sita no Município de Ambaca, Província do Cuanza- -Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas e 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	81	03/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 383/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário Dom Bosco, sita no Município sede da Província do Huambo, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	81	03/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 384/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Lucapa, 129-Aldeia Nova, 134-Cassua A, 134-Cassua B, 135-Kiringo, 147-Muquila, 152-Nhangue-Ya-Pepe, 166-Cazanga e 171-Beira Alta, sitas no Município de Cambambe, Província do Cuanza-Norte, com 6 salas de aulas, 18 turmas e 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	81	03/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 385/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 4.054, sita no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	81	03/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 386/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 4.001, sita no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	81	03/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 387/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 251-Luinga, sita no Município de Ambaca, Província do Cuanza- -Norte, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	81	03/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 388/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 18, sita no Município do Cambambe, Província do Cuanza-Norte, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	81	03/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 389/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário Essukula, Missão Chipeio e da Missão Elende, situadas nos Municípios do Ekunha e Ukuma, Província do Huambo, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	81	03/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 390/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário de Formação Geral, situada no Município do Capenda Camulemba, Província da Lunda- -Norte, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	81	03/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 391/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Quissunga II, Povo Longe, 23-Comandante Bula, 384-Camabatela, 389-Quina, 402-Quixina Quiatuco, 405-Hanga, 407-Mulanza, 408-Quimbanda, 411-Cahima, 432-Tandala, 436-Bango, 437-Beje, 441-Qiundinda, 442-Golome-a Queta e 448-Casseco, sitas no Município de Ambaca, Província do Cuanza-Norte, com 6 salas de aulas, 18 turmas e 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	81	03/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 392/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.os 128-Mucoso, 136-Zenza, 153-Massango, 167-Zenza e s/n Km 34-Nova Cassoalala, sitas no Município de Cambambe, Província do Cuanza-Norte, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	81	03/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 393/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 412-Sede Tango, sita no Município de Ambaca, Província do Cuanza-Norte, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	81	03/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 394/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.os 251 de Luinga e 399-Cazua, sitas no Município de Ambaca, Província do Cuanza-Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	81	03/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 395/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 4.050, sita no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	81	03/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 396/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 4.014, sita no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	81	03/06/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 397/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Cangulungo, Donga, 387-Cacuzo, 393-Cole, 396-Bindo, 401-Quissungal, 413-Quimaco, 414-Langamena, 415-Luamba, 417-Hote, 419-Luque, 420-Zaca, 422-Dimuca, 426-Sonhi, 428-Luamba Munuma, 429-Rei Ginga e 435-Gicula, sitas no Município de Ambaca, Província do Cuanza-Norte, com 6 salas de aulas, 18 turmas e 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	80	02/06/2015	Decreto Presidencial n.º 126/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Angolano da Propriedade Industrial (IAPI). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Executivo Conjunto n.º 207-A/08, de 23 de Setembro
2015	80	02/06/2015	Decreto Presidencial n.º 127/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola (IDIA). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.º 36/04, de 19 de Março
2015	80	02/06/2015	Decreto Presidencial n.º 128/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.º 18/02, de 17 de Maio
2015	80	02/06/2015	Decreto Presidencial n.º 129/15	Presidente da República	Exonera Agostinho da Rocha Fernandes do cargo de Vice-Governador da Província de Luanda para os Serviços Técnicos e Infraestruturas
2015	80	02/06/2015	Decreto Presidencial n.º 130/15	Presidente da República	Nomeia Njiila Liberte Pires da Conceição Carvalho para o cargo de Vice-Governadora da Província de Luanda para os Serviços Técnicos e Infraestruturas
2015	79	01/06/2015	Decreto Presidencial n.º 125/15	Presidente da República	Aprova o Regulamento das Instituições Públicas de Investigação Científica, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	79	01/06/2015	Despacho Conjunto n.º 183/15	Ministérios da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, da Construção e do Urbanismo e Habitação	Cria o Grupo Técnico para elaboração do Regulamento e Manual sobre Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, para as áreas da Construção e Obras Públicas
2015	79	01/06/2015	Despacho n.º 184/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para assinatura e execução do Contrato de Locação Financeira Mobiliária para aquisição de 10 viaturas de marca Prado TXL gasolina 4x4 Full Extras Novo, com o Banco Espírito Santo Angola, S.A.
2015	79	01/06/2015	Despacho n.º 185/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério, na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria para a elaboração e a aplicação de um modelo macro-fiscal ao Ministério das Finanças, que vincula Sanjida Hossain, Consultora Internacional
2015	79	01/06/2015	Despacho n.º 186/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para assinatura e execução do Contrato de Locação Financeira Mobiliária para aquisição de 8 viaturas de marca Volvo, sendo 1 na versão S80 T6 Executive e 7 na versão S80 T5 Businsess Line, com o Banco Espírito Santo Angola, S.A.
2015	79	01/06/2015	Despacho n.º 187/15	Ministério da Agricultura	Proíbe, temporariamente, o movimento de animais biungulados (bovinos, caprinos, ovinos, suínos, búfalos, antílopes, etc.) e seus produtos para dentro, para fora e no interior dos Municípios do Cuangar e Menongue, na Província do Cuando Cubango, e nos Municípios do Kwanhama, Namacunde e Cuvelai, na Província do Cunene, e a entrada no País de animais vivos biungulados e seus produtos (bovinos, caprinos, ovinos, búfalos, antílopes, etc), provenientes da Região Norte da República da Namíbia, nomeadamente das áreas de Ohangwena, Omusati, Oshana, Kunene Norte, Oshikoto, Kavango Este e Kavango Oeste
2015	78	29/05/2015	Decreto Presidencial n.º 112/15	Presidente da República	Aprova o Regulamento Geral dos Conselhos Científicos das Instituições de Investigação Científica, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	78	29/05/2015	Decreto Presidencial n.º 113/15	Presidente da República	Exonera o General Geraldo Sachipengo Nunda do cargo de Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas
2015	78	29/05/2015	Decreto Presidencial n.º 114/15	Presidente da República	Exonera o General Francisco Lopes Gonçalves Afonso do cargo de Comandante da Força Aérea Nacional
2015	78	29/05/2015	Decreto Presidencial n.º 115/15	Presidente da República	Exonera o Almirante Augusto da Silva Cunha do cargo de Comandante da Marinha de Guerra Angolana
2015	78	29/05/2015	Decreto Presidencial n.º 116/15	Presidente da República	Exonera o General Lúcio Gonçalves do Amaral do cargo de Comandante do Exército
2015	78	29/05/2015	Decreto Presidencial n.º 117/15	Presidente da República	Exonera o Vice-Almirante Francisco José do cargo de Vice-Chefe do Estado Maior da Marinha de Guerra Angolana
2015	78	29/05/2015	Decreto Presidencial n.º 118/15	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais Valentim Alberto António do cargo de Chefe da Direcção de Operações da Marinha de Guerra Angolana, Manuel Ferreira de Jesus do cargo de Comandante da Região Naval Norte e Augusto Pedro do cargo de Chefe do Estado Maior da Região Naval Sul
2015	78	29/05/2015	Decreto Presidencial n.º 119/15	Presidente da República	Nomeia o General Geraldo Sachipengo Nunda para o cargo de Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas
2015	78	29/05/2015	Decreto Presidencial n.º 120/15	Presidente da República	Nomeia o General Lúcio Gonçalves do Amaral para o cargo de Comandante do Exército
2015	78	29/05/2015	Decreto Presidencial n.º 121/15	Presidente da República	Nomeia o General Francisco Lopes Gonçalves Afonso para o cargo de Comandante da Força Aérea Nacional
2015	78	29/05/2015	Decreto Presidencial n.º 122/15	Presidente da República	Nomeia o Vice-Almirante Valentim Alberto António para o cargo de Chefe do Estado Maior da Marinha de Guerra Angolana
2015	78	29/05/2015	Decreto Presidencial n.º 123/15	Presidente da República	Nomeia o Vice-Almirante Francisco José para o cargo de Comandante da Marinha de Guerra Angolana
2015	78	29/05/2015	Decreto Presidencial n.º 124/15	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais Manuel Ferreira de Jesus para o cargo de Chefe da Direcção de Operações da Marinha de Guerra Angolana e Augusto Pedro para o cargo de Comandante da Região Naval Norte
2015	78	29/05/2015	Despacho Presidencial n.º 48/15	Presidente da República	Aprova a concessão de garantias soberanas, sob forma de Aval, no valor global de AKz: 3.952.688.000,00 a favor dos Bancos Financiadores, nomeadamente o Banco Sol, BCI e o BPC, no limite das respectivas participações no Crédito Agrícola Campanha para o ano 2015, e autoriza o Ministro das Finanças a emitir em representação da República de Angola as respectivas garantias
2015	78	29/05/2015	Despacho Presidencial n.º 49/15	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato do Sistema Integrado do Serviço de Migração e Estrangeiros, representado pelo Ministério do Interior da República de Angola e a Empresa New Cognito International Limited, no valor de USD 85.294.130,00, e autoriza o Ministro do Interior da República de Angola a praticar todos os actos necessários à implementação e execução do referido contrato
2015	78	29/05/2015	Despacho Presidencial n.º 50/15	Presidente da República	Cria uma Comissão Multissectorial para preparação do relatório final conducente à aprovação do investimento relativo à Construção da Central de Fertilizantes de Amoníaco e Ureia, na Província de Cabinda, coordenada pela Ministra da Indústria. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	78	29/05/2015	Despacho Presidencial n.º 51/15	Presidente da República	Cria a Comissão Nacional para elaboração do Plano Nacional do Ordenamento do Território - PNOT, coordenada pelo Ministro do Planeamento e Desenvolvimento Territorial
2015	77	27/05/2015	Despacho Presidencial n.º 46/15	Presidente da República	Extingue as Comissões Técnica Interministerial com o objectivo de criar uma Norma Angolana sobre a Segurança contra o Risco causado pela Acção de um Raio, coordenada pelo Ministro da Energia e Águas e a Interministerial para a Gestão da Bacia Hidrográfica do Cuvelai, coordenada pelo Secretário de Estado das Águas, criadas ao abrigo dos Despachos Presidenciais n.º 105/13, de 1 de Novembro e n.º 19/13, de 25 de Fevereiro
2015	77	27/05/2015	Despacho Presidencial n.º 47/15	Presidente da República	Cria o Comité Organizador da VII Edição dos Jogos Desportivos do Conselho dos Desportos da Região 5 da União Africana, coordenado pelo Ministro da Juventude e Desportos
2015	77	27/05/2015	Carta de Ratificação n.º 2/15	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre o Executivo da República de Angola e a República de Cabo Verde e garante que será rigorosamente observado
2015	77	27/05/2015	Decreto Executivo n.º 369/15	Ministério do Ensino Superior	Cria vários cursos no Instituto Superior Técnico Militar, que conferem o grau académico de licenciatura e aprova os planos curriculares dos cursos criados
2015	76	25/05/2015	Despacho Presidencial n.º 45/15	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse a Eugénio Pedro Alexandre para o cargo de Director Geral do Serviço de Investigação Criminal, António Vicente Gimbe para o cargo de Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, António Joaquim Fortunato para o cargo de Director Geral do Serviço Penitenciário, Froz Adão Manuel para o cargo de Director Nacional de Recursos Humanos do Ministério do Interior, Sebastião Cambinda para o cargo de Director Nacional de Infra-Estruturas e Equipamentos do Ministério do Interior, António Pereira Freire dos Santos para o cargo de Director Geral- -Adjunto do Serviço de Investigação Criminal, José Paulino Cunha da Silva para o cargo de Director Geral do Serviço de Migração e Estrangeiros, Manuel Olímpio da Silva para o cargo de Director de Segurança Institucional, Manuel Nascimento Cardoso para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal, José João Adão Miguel para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, André Kiala para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Bilolo dos Santos Neto para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Aniceto Sancho Paulo para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Rogério Fangana Muaginda para o cargo de Chefe da Secretaria Geral da Polícia Nacional, António da Conceição Arsénio do Rosário Neto para o cargo de Chefe de Formação do Comando da Polícia Nacional e Manuel Francisco Gonçalves para o cargo de 2.º Comandante da Polícia Nacional da Província de Luanda
2015	76	25/05/2015	Decreto Executivo n.º 368/15	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2015	76	25/05/2015	Despacho n.º 181/15	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Cria a Comissão Técnica encarregue de efectuar a análise e acompanhamento dos procedimentos de Contratação Pública a serem conduzidos pelos serviços e órgãos deste Ministério, enquanto entidades contratantes públicas, de modo a conformá-los com os normativos da legislação sobre Contratação Pública
2015	76	25/05/2015	Despacho n.º 182/15	Ministério da Economia	Subdelega poderes a Nelson Manuel Ferreira Gomes, Secretário Geral, deste Ministério, para proceder à assinatura dos contratos de adesão ao Programa Feito em Angola
2015	75	22/05/2015	Decreto Executivo n.º 361/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 65/02, de 27 de Dezembro
2015	75	22/05/2015	Decreto Executivo n.º 362/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 63/02, de 24 de Dezembro
2015	75	22/05/2015	Decreto Executivo n.º 363/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 1/03, de 17 de Janeiro
2015	75	22/05/2015	Decreto Executivo n.º 364/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 2/03, de 17 de Janeiro
2015	75	22/05/2015	Decreto Executivo n.º 365/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Criança deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 60/02, de 20 de Dezembro
2015	75	22/05/2015	Decreto Executivo n.º 366/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Integração Social da Pessoa com Deficiência deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 4/03, de 21 de Janeiro
2015	75	22/05/2015	Decreto Executivo n.º 367/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Logística deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 64/02, de 27 de Dezembro
2015	75	22/05/2015	Despacho n.º 178/15	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Indica Milton Parménio dos Santos Reis para, interinamente, despachar os assuntos correntes do Gabinete de Acompanhamento da Política Macroeconómica deste Ministério
2015	75	22/05/2015	Despacho n.º 179/15	Ministério da Geologia e Minas	Concede à Endiama Mining, Lda. e suas associadas os direitos de prospecção de jazigos secundários de diamantes situados na Província da Lunda-Norte
2015	75	22/05/2015	Despacho n.º 180/15	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Protocolo de Cooperação entre a Universidade Óscar Ribas e o Instituto Superior de Educação e Ciências de Portugal
2015	74	21/05/2015	Decreto Executivo n.º 352/15	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Cria o Centro de Formação Feminina do Rangel e aprova o seu Estatuto Orgânico
2015	74	21/05/2015	Decreto Executivo n.º 353/15	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Cria o Centro Integrado de Emprego e Formação Profissional da Cidade do Kilamba e aprova o seu Estatuto Orgânico
2015	74	21/05/2015	Decreto Executivo n.º 354/15	Ministério da Cultura	Classifica como «Sítio Histórico-Cultural Nacional» o Local da Batalha de Ambuíla, no Município de Kitexe, Província do Uíge
2015	74	21/05/2015	Decreto Executivo n.º 355/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 3/03, de 17 de Janeiro
2015	74	21/05/2015	Decreto Executivo n.º 356/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Direcção deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 56/02, de 5 de Dezembro
2015	74	21/05/2015	Decreto Executivo n.º 357/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação deste Ministério
2015	74	21/05/2015	Decreto Executivo n.º 358/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Acção Social deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 62/02, de 24 de Dezembro
2015	74	21/05/2015	Decreto Executivo n.º 359/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 61/02, de 20 de Dezembro
2015	74	21/05/2015	Decreto Executivo n.º 360/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério
2015	74	21/05/2015	Despacho n.º 160/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Aprova a minuta do Contrato para o Fornecimento de Peças, Assistência Técnica e Formação Intensiva, a ser celebrado entre a Comissão Executiva de Desminagem e as empresas Jasa Corporation, na qualidade de fornecedor e Osa, na qualidade de subcontratada, e indica Leonardo Severino Sapalo, Director do Instituto Nacional de Desminagem, para representar a Comissão Executiva de Desminagem na assinatura do referido Contrato
2015	74	21/05/2015	Despacho n.º 161/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Aprova a minuta do Contrato de Fornecimento de Viaturas Administrativas, a ser celebrado entre o Ministério da Assistência e Reinserção Social e a empresa Toyota de Angola, e indica Adérito Manuel Oliveira da Silva, Director do Gabinete Jurídico, para representar este Ministério na assinatura do referido Contrato
2015	74	21/05/2015	Despacho n.º 162/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Cria a Comissão de Avaliação do Procedimento de Concurso Público Limitado sem Apresentação de Candidaturas para o fornecimento de viaturas administrativas
2015	74	21/05/2015	Despacho n.º 163/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Cria a Comissão de Avaliação do Procedimento do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a construção e apetrechamento do Centro de Triagem
2015	74	21/05/2015	Despacho n.º 164/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Cria a Comissão para a preparação e organização do XXII Conselho Consultivo, coordenada por Mateus Miguel Ângelo, Secretário de Estado para a Reinserção Social
2015	74	21/05/2015	Despacho n.º 165/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Cria a Comissão Organizadora do VII Fórum Nacional sobre a Criança, coordenada pelo Ministro da Assistência e Reinserção Social, João Baptista Kussumua, Presidente do Conselho Nacional da Criança, coadjuvado pela Ministra da Família e Promoção da Mulher e Vice- Presidente do Conselho Nacional da Criança, Maria Filomena de Fátima Lobão Telo Delgado
2015	74	21/05/2015	Despacho n.º 166/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Cria a Comissão de Avaliação do Procedimento de Concurso Público Limitado sem Apresentação de Candidaturas, para a Elaboração da Estratégia de Desenvolvimento deste Ministério
2015	74	21/05/2015	Despacho n.º 167/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Cria o Grupo Sectorial de Trabalho para a elaboração e implementação do programa de turismo interno/social, coordenado por André Zinga Nkula
2015	74	21/05/2015	Despacho n.º 168/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Cria o Grupo de Acompanhamento da Execução do Programa de Apoio às Instituições Religiosas e Organizações da Sociedade Civil, coordenado por Pedro Alexandrino Yala Gomes, Secretário Geral
2015	74	21/05/2015	Despacho n.º 169/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Cria o Grupo Interno de Trabalho para assegurar a elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento da Educação — «Educar-Angola 2015-2025», coordenado pela Secretária de Estado para a Assistência Social, Maria da Luz do Rosário Cirilo de Sá Magalhães
2015	74	21/05/2015	Despacho n.º 170/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Indica Adérito Manuel Oliveira da Silva, Director do Gabinete Jurídico, para representar a Escola Nacional de Formação de Técnicos do Serviço Social na assinatura do Contrato para a formação de amas e babas, a celebrar com a empresa OneBiz Angola, Limitada
2015	74	21/05/2015	Despacho n.º 171/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Indica Leonardo Severino Sapalo, Director Geral do Instituto Nacional de Desminagem, para representar a Comissão Executiva de Desminagem na assinatura da adenda ao Contrato de Empreitada de Construção Civil da Oficina de Manutenção, Reparação e Conservação de Máquinas de Desminagem, na Província do Huambo, no valor de AOA 38.978.708,00
2015	74	21/05/2015	Despacho n.º 172/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Indica Adérito Manuel Oliveira da Silva, Director do Gabinete Jurídico, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Telemetria para o monitoramento, Recuperação e Gestão da Frota de Veículos por GPS, bem como de instalação e sistema IP CCTV, a celebrar com a empresa Mayacom, Limitada
2015	74	21/05/2015	Despacho n.º 173/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Indica Adérito Manuel Oliveira da Silva, Director do Gabinete Jurídico, para representar este Ministério, através do Centro de Formação de Quadros, na assinatura de Contratos de Prestação de Serviço para o Recrutamento de Docentes
2015	74	21/05/2015	Despacho n.º 174/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Indica Adérito Manuel Oliveira da Silva, Director do Gabinete Jurídico, para representar este Ministério na assinatura da adenda ao Contrato de Empreitada de Construção Civil e Apetrechamento da Casa Pia de Luanda, no Cacuaco, na Província de Luanda, no valor de AOA 234.009.138,00
2015	74	21/05/2015	Despacho n.º 175/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Indica Adérito Manuel Oliveira da Silva, Director do Gabinete Jurídico, para representar este Ministério na assinatura dos Contratos de Cessão da Gestão dos Centros Infantis localizados na Centralidade do Cacuaco, sob responsabilidade deste Departamento Ministerial
2015	74	21/05/2015	Despacho n.º 176/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova com emendas o Contrato de Investimento Mineiro para a exploração de jazigos secundários de diamantes situados na Província da Lunda-Norte, nos termos do Projecto de Investimento Mineiro Lulo, na sequência dos trabalhos de reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação
2015	74	21/05/2015	Despacho n.º 177/15	Ministério da Geologia e Minas	Homologa com emendas o Contrato de Investimento Mineiro sobre jazigos secundários de diamantes situados nos Municípios do Mussende e Cangandala, Províncias do Kwanza-Sul e Malanje, respectivamente
2015	73	20/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 344/15	Ministérios da Economia, das Finanças e da Indústria	Extingue a CERVAL-UEE – Empresa Nacional de Cervejas e cria a Comissão Liquidatária da ex-CERVAL-UEE que deverá ser nomeada por Despacho do Ministro da Economia. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	73	20/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 345/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 9062 «Ndungula», 9063 «Upinde», 9064 «Utunda», 9065 «Katchocotola», 9066 «Tchikila Tchihata», 9067 «Tchinoñgua», 9068 «Sondondo», 9069 «Vaiva», 9070 «Tchavolongua», 9071 «Bunjei I», 9072 «Fazenda Coporolo», 9073 «Tchelekela», 9074 «Camuine Baixo», 9075 «Tchimbongototo», 9076 «Alto Yuvo», 9077 «Longongo», 9078 «Assaveto», 9079 «Cavissecua», 9080 «Caimbula», 9081 «Calomanda II», 9082 «Katalelã», 9083 «Kayoa», 9085 «Alto Cui» e 9086 «Alto Tchassi», situadas no Município do Chongoroi, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	73	20/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 346/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada «Missionária Santo António», sita no Município de Chitato, Província da Lunda- -Norte, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	73	20/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 347/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 8052 «Cambumba», 8053 «Cdte. Boal», 8054 «Tchihalaviavia», 8055 «Cdte. Cassaje», 8056 «Kaponde Kevaya», 8057 «Enguengue», 8058 «Katyavala Buila», 8059 «Evuvi», 8060 «Longuia», 8061 «Mahumbulo», 8062 «1 de Junho», 8063 «Bumbua», 8064 «4 de Abril», 8065 «Ekuikui I», 8066 «11 de Novembro», 8067 «Hoji-ya-Henda», 8068 «Dembi», 8069 «1.º de Maio», 8070 «Eyendue I», 8071 «Eyendue II», 8072 «Halu- Wiyangombe», 8073 «22 de Novembro», 8074 «16 de Junho», 8075 «Simayomba», 8076 «Deolinda Rodrigues», 8077 «Mundombe», 8078 «17 de Setembro» e 8079 «Catala», situadas no Município do Caimbambo, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	73	20/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 348/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 2018 «17 de Setembro», situada no Município do Lobito, Província de Benguela, com 34 salas de aulas, 102 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	73	20/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 349/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 7003 «25 de Abril», 7005 «16 de Junho», 7007 «4 de Abril», 7009 «11 de Novembro», 7011 «10 de Dezembro», 7015 «8 de Março», 7016 «Vacaria», 7020 «Cangola», 7022 «Chinduri», 7026 «Catengue», 7052 «Ungongo», 7055 «Chimbungo», 7056 «Calupuca», 7058 «Lossonga», 7070 «Cayumbo», 7072 «Jamba», 7073 «Belino Bastos», 7082 «Choloñge», 7084 «Alto Morro», 7092 «Balawanda», 7097 «Cavinda», 7102 «Chitombe», 7112 «Comoco», 7118 «Ekungo», 7123 «Luvale», 7127 «Chiconguele» e 7130 «Cambuta», situadas no Município do Bocoio, Província de Benguela, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	73	20/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 350/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 8023 «14 de Abril», 8024, 8025 «28 de Agosto», 8026 «Undongo», 8027 «Alto Calondo», 8028 «Caicula», 8029 «Cahequete», 8030 «Cainamba», 8031 «Caississi», 8032 «Kalombinda», 8033 «Calondeia», 8034 «Calondo», 8035 «Calunga I», 8036 «Londeia», 8037 «Malanga», 8038 «Assita», 8039 «Tchimbandi», 8040 «Chimela», 8041 «Chiviti», 8042 «Catolo», 8043 «Cuaunga», 8044 «Dimba», 8045 «Epindi», 8046 «Epumo», 8047 «Lossanji», 8048 «Luwe», 8049 «S.P Alto Halo» e «4 de Abril», situadas no Município do Caimbambo, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	73	20/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 351/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 2056, 2057, 2058, 2061, 2062, 2063, 2064, 2070, 2071, 2072, 2074 e 2078, situadas no Município de Belas, Província de Luanda, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escolas criadas
2015	73	20/05/2015	Despacho n.º 151/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura e execução do Contrato de Serviços de Avaliação Imobiliária de uma Parcela de Terreno de 5.556 m2, destinado a construção do projecto habitacional Rei Mandume, sito no Talatona, em Luanda, com a empresa Habiquatro Arquictetura e Engenharia, Limitada
2015	73	20/05/2015	Despacho n.º 152/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério, na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria para a elaboração e a aplicação de um modelo macro-fiscal ao Ministério das Finanças, que vincula a Economista Sanjida Hossain, Consultora Internacional, residente em Bangladesh
2015	73	20/05/2015	Despacho n.º 153/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na outorga e Escritura Pública do Contrato Promessa de Compra e Venda, do Prédio rústico e urbano, sito em Luanda, Distrito Urbano de Belas, Bairro Talatona, denominado Clássicos II e para executar todos os procedimentos de registo dos Clássicos Talatona, Fase II e os 15 edifícios referentes a Fase I, a favor do Estado Angolano
2015	73	20/05/2015	Despacho n.º 154/15	Ministério dos Transportes	Indica um grupo para integrar o Comité Conjunto criado nos termos do Acordo de Transporte Fluvial Transfronteiriço assinado entre o Executivo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia, coordenado por Victor Alexandre de Carvalho, Director Geral do Instituto Marítimo e Portuário de Angola
2015	73	20/05/2015	Despacho n.º 155/15	Ministério dos Transportes	Indica um grupo para integrar o Comité Técnico Misto criado nos termos do Acordo de Transporte Marítimo-Fluvial, assinado entre o Executivo da República de Angola e o Governo da República Democrática do Congo, coordenado por Victor Alexandre de Carvalho, Director Geral do Instituto Marítimo e Portuário de Angola
2015	73	20/05/2015	Despacho n.º 156/15	Ministério dos Transportes	Indica um grupo para integrar o Comité Conjunto de Transporte Ferroviário, criado nos termos do Acordo de Transporte Ferroviário Transfronteiriço assinado entre o Executivo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia, coordenado por Júlio Bango Joaquim, Director Geral do Instituto Nacional dos Caminhos de Ferro de Angola
2015	73	20/05/2015	Despacho n.º 157/15	Ministério dos Transportes	Indica um grupo para integrar o Comité Conjunto criado nos termos do Acordo de Transporte Rodoviário Transfronteiriço, assinado entre o Executivo da República de Angola e o Governo da República Democrática do Congo, coordenado por Noélia Assuilo Costa, Directora Geral do Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários
2015	73	20/05/2015	Despacho n.º 158/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Aprova a minuta do Contrato para o Fornecimento de Viaturas Administrativas, a ser celebrado entre a Comissão Executiva de Desminagem e a empresa Toyota de Angola e indica Leonardo Severino Sapalo, Director do Instituto Nacional de Desminagem, para representar a Comissão Executiva de Desminagem na assinatura do Contrato
2015	73	20/05/2015	Despacho n.º 159/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Indica Marlino Daniel Sambongue, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar este Ministério na assinatura da adenda ao Contrato de Empreitada de Construção Civil do Julgado de Menores, na Província de Luanda, no valor de AOA 147.507.331,00
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 309/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 3.071, situada no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 310/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 4015, situada no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 311/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.os 5.131 e 5.135, situadas no Município de Viana, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 312/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.013 «Amós Coménius», situada no Distrito Urbano da Samba, Município de Luanda, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 313/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 92-Sede Cassange Calucala, situada no Município de Xá-Muteba, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 314/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.012 «Madre Rita», situada no Distrito Urbano da Samba, Província de Luanda, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 315/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1101, situada no Município de Luanda, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 316/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 2260 «Karl Marx», situada no Município do Lobito, Província de Benguela, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 317/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 2066 «Akongo» e 2416 «Kassanji», situadas no Município do Lobito, Província de Benguela, com 22 salas de aulas, 66 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 318/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 8100 «Caimbambo», situada no Município de Caimbambo, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 319/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 9053 «Magistério Primário do Chongoroi», situada no Município do Chongoroi, Província de Benguela, com 22 salas de aulas, 44 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 320/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 1017 «Manga Nhime e Lupei», 1031 «Amílcar Cabral», 1032 «Caota», 1033 «Baia Santo António», 1035 «Bela Vista Baixa», 1039 «Uchi», 1051 «Caponte», 1112 «Bimbas», 1010 «Bairro 71», 1003 «Utomba», 1016 «Kalongoloty», 1068 «Mina», 1076 «Penitenciária», 1072 «Capilongo», 1073 «Ukendy», 1063 «São Tiago», 1067 «Taka», 1058 «Asseque», 1057 «Pecuária», 1048 «Talamajamba», 1042 «Macango» e 1116 «Colombutão», situadas no Município de Benguela, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 321/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 9400, 9002 «Hoji-ya-Henda», 9003 «Calilongue», 9004 «Calomiapia», 9007 «Cambandi II», 9008 «Calussipa I», 9009 «Calussipa II», 9010 «Camaia», 9011 «Cavaloñga», 9012 «Cavingirite», 9013 «Mundjombue Ponte», 9014 «Cawongo II», 9015 «Cayundi», 9018 «Henda Yongue», 9019 «Janjo», 9020 «Vindança», 9021 «Lomalaca», 9022 «Mapupa», 9023 «Taca», 9024 «Tchitata I», 9025 «Agrobel», 9026 «Tchitata II», 9027 «Tchibamdi», 9028 «Camucujo», 9029 «Tuwe», 9030 «Katchimano», 9031 «Uvombo», 9032 «Vianja», 9033 «Viheletete», 9035 «Caissaca», 9037 «Caconda», 9038 «Sumbo», 9039 «Gato», 9040 «Lavelo» e 9041 «Mutepila», situadas no Município do Chongoroi, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 322/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 8103 «Magistério Primário do Catuio», situada no Município do Caimbambo, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 323/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário «Magistério Primário 5 de Outubro», situada no Município da Catumbela, Província de Benguela, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 324/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 2047 «Instituto Médio Politécnico-Martins Ferreira», situada no Município do Caimbambo, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 325/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 4013, 4067 e 4069, situadas no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 4 salas de aulas, 12 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 326/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1002, situada no Distrito Urbano da Samba, Município de Luanda, Província de Luanda, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 327/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.250 «Golf Sapú», situada no Distrito Urbano do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 328/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 2028, 2033, 2024, 2055, 2059, 2060, 2067, 2075, 2080, 2103 e 2105, situadas no Município de Belas, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 329/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário «Instituto Médio Politécnico do Soyo», situada no Município do Soyo, Província do Zaire, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 330/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário «General Txizainga», situada no Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 331/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário I e II Ciclos do Ensino Secundário «Complexo Escolar de Educação Especial», situada no Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul, com 30 salas de aulas, 90 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 332/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário «Mahamba» e «Muliata», situadas no Município de Dala, Província da Lunda-Sul, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 333/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário «Chipamba», «Peso Velho», «Canoqueno», «Sacomba», «Gambo», Samupafo», «Txapoji», «Sacambundji», «Pimbi», «Pelengue», «Samulambo», «Caiaza», «Sambau», «Muxi», «Itengo», «Caluembe-Sassuaha», «Canzar-Sombo» e «Cassamba», situadas no Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 334/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário «Joaquim Capango», situada no Município de Muconda, Província da Lunda-Sul, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 335/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, Magistério Primário «11 de Novembro», situada no Município do Chitato, Província da Lunda-Norte, com 19 salas de aulas, 57 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 336/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 2071 – Ebenezer, situada no Município do Lobito, Província de Benguela, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 337/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 0017 – 1 de Junho, situada no Município da Catumbela, Província de Benguela, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 338/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2007 – «Cdte Hoji-ya- -Henda», situada no Município do Lobito, Província de Benguela, com 30 salas de aulas, 90 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 339/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 6010 – Caála, situada no Município de Balombo, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 340/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 9217, situada no Município de Chongoroi, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 341/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 6058 – Libata, 6005 – Candundo, 6096 – Kangumbe I e 6052 – Chico da Waith, situadas no Município do Balombo, Província de Benguela, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 342/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 6007 – Hungulo, 6038 – Nhanhã- -Ndulã, 6050 – Njinga Missão, 6051 – Londele e 6087 – Cafindua, situadas no Município do Balombo, Província de Benguela, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	72	19/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 343/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 5000 – Pisi e 5137 – 10 de Dezembro Mussili, situadas no Município da Ganda, Província de Benguela, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 268/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 4041, situada no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 17 salas de aulas, 51 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 269/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.os 2086, 2092 e 2096, situadas no Município de Belas, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 270/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 86 e 4 de Fevereiro-Quimbulage, sitas no Município de Xá-Muteba, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 271/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 90-Camassa-Ca-Kiwende, sita no Município de Xá-Muteba, Província da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 272/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 80 e 89-Kitamba-Kia-Keta, sitas no Município de Xá-Muteba, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 273/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 3.064, situada no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 274/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 2017 «Morro da Rádio», Situada no Município do Lobito, Província de Benguela, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 275/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Crisa a Escolas do Ensino Primário n.os 0013 «Mutu-Ya-Kevela» e 0023 «Patrice Lumumba», situadas no Município da Catumbela, Província de Benguela, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 276/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 0009 «Hélder Neto» e 0022 «Povo Unido», situadas no Município da Catumbela, Província de Benguela, com 25 salas de aulas, 75 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 277/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 2088 «Instituto de Ciências Religiosas de Angola», situada no Município do Lobito, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 278/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 6002 «Balombo», situada no Município da Ganda, Província de Benguela, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 279/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 5187 «Magistério Primário da Ganda», situada no Município da Ganda, Província de Benguela, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 280/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 2002 «Alto Esperança», situada no Município do Lobito, Província de Benguela, com 39 salas de aulas, 117 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 281/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 9017 «Chongoroi», situada no Município do Chongoroi, Província de Benguela, com 22 salas de aulas, 66 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 282/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 4054, situada no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 283/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.211 «Paz e Bem», situada no Município do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 284/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário «11 de Novembro», situada no Município de Cacolo, Província da Lunda-Sul, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 285/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário «Camundambala I», situada no Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 286/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 6066 – Gaspar Vanhale, situada no Município de Balombo, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 287/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 5127 – Havemos de Voltar Etala, situada no Município da Ganda, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 288/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 2098 – Sagrada Vitória, situada no Município do Lobito, Província de Benguela, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 289/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1053 – Seta, situada no Município de Benguela, Província de Benguela, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 290/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 0001 – Américo Boavida, situada no Município da Catumbela, Província de Benguela, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 291/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 6022 – 22 de Novembro, situada no Município do Balombo, Província de Benguela, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 292/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 2063 – Ekolelo, situada no Município de Lobito, Província de Benguela, com 17 salas de aulas, 51 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 293/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 1043 – Bairro Esperança, 1071 – Nova da Graça e 1163 – Saidy Mingas, situadas no Município de Benguela, Província de Benguela, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 294/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 2091 – Agostinho Epalanga e 2209 – Mutu ya Kevela, situadas no Município do Lobito, Província de Benguela, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 295/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 8050 – Coporolo Serração, situada no Município de Caimbambo, Província de Benguela, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 296/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 6001 – Ekuikui II, 6086 – Ukongo I e 6093 – Amenia, situadas no Município do Balombo, Província de Benguela, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 297/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 5005 – 4 de Abril Lonjava e 5143- 8 de Março Kalukele, situadas no Município da Ganda, Província de Benguela, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 298/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2053, situada no Município de Belas, Província de Luanda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 299/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2046, situada no Município de Belas, Província de Luanda, com 17 salas de aulas, 51 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 300/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1111, situada no Distrito Urbano da Ingombota, Município de Luanda, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 301/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.os 83 – Samba e 98 – Domingos Vaz, sitas no Município de Xá-Muteba, Província da Lunda-Norte, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 302/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2038 «Gamek Vila», situada no Município de Belas, Província de Luanda, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 303/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 8080 «Cdte Dangereux», 8081 «Chiculo», 8082 «Etepe», 8083 «Ngundji», 8084 «Chimbaca», 8086 «Catulo», 8087 «Tchinhungo», 8089 «Cdte Kassanje», 8090 «Canjulo», 8093 «11 de Novembro», 8094 «4 de Abril», 8096 «14 de Abril», 8098 «Kavave», 8101 «Bambi», 8102 «Ventoinha», 8104 «Saydi-Mingas» e 8145, situadas no Município de Caimbambo, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 304/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 5103 «Kaniavita», 5101 «Kamaka I», 5107 «Kalumwe», 5110 «Kaloneta», 5093 «Kalondau», 5091 «Kalombinda I», 5118 «Kalombinda II», 5116 «Kalandi Bonga», 5090 «Kalandi I», 5119 «Kalandi II», 5122 «Kalandi III», 5106 «Kaimbula», 5104 «Kahala», 5105 «Dende Fazenda», 5111 «Chipipa», 5099, 5113 «Kamaponde», 5095 «27 de Março», 5079 «A Luta Continua», 5081 «Katusola», 5009 «11 de Novembro», 5010 «Deolinda Rodrigues», 5080 «Kambembwa», 5083 «Tchimbwekese», 5070 «Ekuikui II», 5071 «Havemos de Voltar», 5075 «Ulombo» e 5077 «Rei Mandume», situadas no Município da Ganda, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 305/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 5138 «2 de Março», 5144 «Deolinda Rodrigues», 5145 «Ikundu», 5206 «Atala», 5169 «Kaicuve», 5102 «Calondeia», 5175 «Caluicongolo», 5173 «Cambuenga», 5172 «Cambula», 5170 «Cangundo», 5014 «Capala», 5176 «Cassissa», 5149 «Catala», 5150 «Catato», 5151 «Chicava», 5192 «Galileia», 5164 «Ngando», 5166 «Hulungumbe», 5155 «Gericó», 5165 «Kamañga», 5156 «Candela», 5158 «Kassenje Cuilo», 5157 «Cassenje Epalanga», 5159 «Catanha», 5161 «Ngolo», 5163 «Sanzala», 5154 «Emalanga», 5152 «Tchicossi», 5153 «Katchissekele», 5179 «Longongo», 5178 «Lussipa I», 5180 «Lussipa II», 5162 «Nima», 5171 «Sacuonga» e 5177 «Sassangue», situadas no Município da Ganda, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 306/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 5148 «4 de Abril», 5198 «Kavava Keyela», 5021 «Cdte Jika», 5031 «Cdte Kassanje», 5199 «Kapaca Lomumu», 5201 «Handa Yanana», 5046 «17 de Setembro», 5043 «22 de Novembro», 5054 «Banda», 5045 «Kahambolo», 5196 «Mártires de Cachiquengue», 5068 «Kambungo», 5200 «Kassima», 5030 «Tchicandula», 5036 «Chicuma Sisalana», 5194 «Tchilessa», 5064 «Chimboa Estação», 5193 «Tchipassi», 5027 «Epal Belém», 5055 «Isoko», 5059 «Kahondio», 5056 «Kalunhe», 5028 «Kangranela», 5044 «Kapaca» e 5060 «Cassola», situadas no Município da Ganda, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 307/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1122 «Bairro 70», situada no Município de Benguela, Província de Benguela, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	71	18/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 308/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 2020 «4 de Abril», situada no Município do Lobito, Província de Benguela, com 41 salas de aulas, 123 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	70	15/05/2015	Decreto Executivo n.º 267/15	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Cria os Cursos de Formação Feminina, no âmbito do Sistema Nacional de Formação Profissional e aprova o seu Regulamento. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	70	15/05/2015	Despacho n.º 147/15	Ministério da Cultura	Homologa o Contrato de Promoção Imobiliária para fins de Requalificação do Cine Tropical, seus Logradouros e Áreas Adjacentes, entre a empresa «Jardins Tropical S.A.» e a EDECINE - Empresa Distribuidora e Exibidora de Cinema e autoriza Lourenço Freitas Roque, Director Geral da EDECINE, a proceder a celebração da escritura pública e a constituir a favor da empresa «Jardins Tropical, S.A.», o direito de superfície sobre a parcela de terreno de 3.271,6 m2 pelo preço de AKz: 136.153.200,00
2015	70	15/05/2015	Despacho n.º 148/15	Ministério da Cultura	Cria o Grupo de Trabalho encarregue de trabalhar na elaboração do Projecto de Lei-Quadro dos Museus, coordenado por Ziva Domingos
2015	70	15/05/2015	Despacho n.º 149/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Cria a Comissão para a Preparação e Organização da Comemoração do Dia do Trabalhador Social, coordenada pela Secretária de Estado Maria da Luz do Rosário de Sá Magalhães
2015	70	15/05/2015	Despacho n.º 150/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Cria a Comissão de Avaliação do Procedimento de Concurso por Negociação para a adjudicação do Contrato de Fornecimento de Peças para Máquinas de Desminagem, Assistência Técnica e Formação Intensiva
2015	70	15/05/2015	Regulamento n.º 1/15	Comissão do Mercado de Capitais	Regula o processo de autorização para constituição e de registo dos agentes de intermediação, os deveres jurídicos aplicáveis à sua actividade, a organização destes e a respectiva supervisão e o exercício da actividade por correspondente
2015	70	15/05/2015	Regulamento n.º 2/15	Comissão do Mercado de Capitais	Estabelece os requisitos de registo e as regras a observar pelas empresas de auditoria, legalizadas e estabelecidas em Angola, que pretendam exercer a sua actividade no mercado de valores mobiliários, doravante designadas por Auditores Externos, bem como a obrigação de auditoria de informação financeira
2015	70	15/05/2015	Regulamento n.º 3/15	Comissão do Mercado de Capitais	Estabelece as regras relativas ao registo e supervisão de repositórios de transacções e aos deveres de informação a prestar no âmbito de operações sobre instrumentos derivados
2015	78	15/05/2017	Despacho n.º 224/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério, praticar todos os actos administrativos necessários para a assinatura e execução do Contrato de Empreitada para a Realização de Obras de Adequação das fracções autónomas destinadas a acomodar o Secretariado Executivo da Associação dos Países Africanos Produtores de Diamante - ADPA, sitas no Edifício denominado Lisampere n.º 11-A, no Condomínio Rosa Linda, na Rua Direita da Samba, em Luanda, com a empresa Kubaka Premium - Lote 1
2015	69	14/05/2015	Despacho n.º 146-A/15	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que João Muabi vinha exercendo no cargo de Secretário do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados na Província do Namibe
2015	69	14/05/2015	Despacho n.º 146-B/15	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão ordinária de serviço que Edilson Paulo Agostinho vinha exercendo no cargo de Chefe do Gabinete da Segunda Vice-Presidente da Assembleia Nacional
2015	69	14/05/2015	Despachon.º 146-C/15	Assembleia Nacional	Dá por finda a coordenação interina que Aniceto da Fonseca Emílio Pedro, Director de Apoio Parlamentar, vinha exercendo na actividade técnico-administrativo do Gabinete de Assessoria Jurídica
2015	69	14/05/2015	Despacho n.º 146-D/15	Assembleia Nacional	Nomeia Rafael Casseca para o cargo de Director do Gabinete do Conselho de Administração da Assembleia Nacional
2015	69	14/05/2015	Despachon.º 146-E/15	Assembleia Nacional	Nomeia Teresa Jorge Pinto para o cargo de Secretária do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados na Província da Lunda-Sul
2015	69	14/05/2015	Despachon.º 146-F/15	Assembleia Nacional	Nomeia Domingos Mateus Dias da Silva para o cargo de Secretário do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados na Província do Cuanza-Sul
2015	69	14/05/2015	Despachon.º 146-G/15	Assembleia Nacional	Nomeia António Miguel Baptista para o cargo de Secretário do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados na Província do Namibe
2015	69	14/05/2015	Despacho n.º 146-H/15	Assembleia Nacional	Nomeia António Neto Figueiredo para garantir a coordenação interina da actividade técnico-administrativa do Gabinete de Assessoria Jurídica
2015	69	14/05/2015	Despacho n.º 146-I/15	Assembleia Nacional	Nomeia Edilson Paulo Agostinho para o cargo de Chefe do Gabinete da Primeira Vice-Presidente da Assembleia Nacional
2015	69	14/05/2015	Despacho n.º 146-J/15	Assembleia Nacional	Nomeia Dilson Dário Simão Bamba para o cargo de Chefe do Gabinete do Segundo Vice-Presidente da Assembleia Nacional
2015	69	14/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 260/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 5013 – 22 de Novembro e Kakombo Nduti, situadas no Município da Ganda, Província de Benguela, com 9 salas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	69	14/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 261/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 6011 – Caluita, 6032 – Angola e Cuba e 6063 – Hanga, situadas no Município do Balombo, Província de Benguela, com 10 salas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	69	14/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 262/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 76, 79 – Manuel Ngola, 81 – Coji- Ya-Cassenda, 82-Mongua Quinguri, 84 – Caxinga, 85 – Quicunga, 91-Culaxingo, 93 – Caicesse, 94 – Bote, 95 – Vungula, 96-Quixinge e 97 São Paulo, sitas no Município de Xá-Muteba, Província da Lunda- -Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	69	14/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 263/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.os 1.006 e 1.019, situadas no Distrito Urbano da Samba, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	69	14/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 264/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.249 «Sagrada Família», situada no Município do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	69	14/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 265/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 5136 «Tchicala», 5132 «Santa Filomena», 5128 «4 de Janeiro Regua», 5135 «17 de Setembro», 5197 «Dende Povoação», 5308, 5102 «Ukuku», 5115 «Tendamoko», 5126 «Kalussipa», 5123 «Tchissela», 5121 «Sango», 5092 «Sandula», 5094» Ramieira», 5112 «Munguavolo», 5087 «Lundungo», 5117 «Lombundje», 5088 «Kotindi», 5125 «Kawanga», 5124 «Katchicua», 5109 «Katapi», 5108 «Cassamba», 5114 «Kapunda» e 5120 «Kapumumu», situadas no Município da Ganda, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	69	14/05/2015	Decreto Executivo n.º 266/15	Ministério dos Petróleos	Autoriza a mudança de Operador do Bloco 2/05, cuja função passa a ser exercida pela Somoil, S.A.
2015	69	14/05/2015	Despacho Conjunto n.º 145/15	Ministérios das Finanças e do Planeamento e Desenvolvimento Territorial	Constitui o Comité Técnico de Trabalho para proceder com a efectivação da integração e interacção das bases de dados do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE) e o Sistema Integrado do Programa de Investimentos Públicos (SIPIP)
2015	69	14/05/2015	Despacho n.º 146/15	Inspecção Geral da Administração do Estado	Cria duas Brigadas Técnicas do Laboratório de Engenharia de Angola (LEA), integradas por 3 técnicos cada uma, cuja composição será nominalmente designada pelo respectivo Director Geral, com a finalidade de auxiliar a referida Comissão, devendo produzir um Relatório Técnico
2015	68	13/05/2015	Decreto Presidencial n.º 111/15	Presidente da República	Aprova o Programa de Fomento da Pequena Indústria Rural - PROFIR e o respectivo Plano de Acção para o período 2015-2017. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	68	13/05/2015	Decreto Executivo n.º 258/15	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Código de Conduta dos Funcionários e Agentes Administrativos deste Ministério
2015	68	13/05/2015	Decreto Executivo n.º 259/15	Ministério dos Petróleos	Autoriza a prorrogação da Fase Inicial de Pesquisa do Contrato de Serviços com Risco do Bloco 21/09, por um período de dois anos, a contar de 1 de Março de 2015
2015	68	13/05/2015	Despacho n.º 142/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura e execução do Contrato de empreitada de obras de ampliação da Residência Protocolar do Vice-Procurador Geral da República, sita no Projecto «Nova Vida», em Luanda, com a empresa Pedaços de Casa, Lda.
2015	68	13/05/2015	Despacho n.º 143/15	Ministério das Finanças	Altera o Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões dos Trabalhadores do Ministério dos Petróleos, aprovado pelo Despacho n.º 130/03, de 28 de Novembro
2015	68	13/05/2015	Despacho n.º 144/15	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Indica Marlino Daniel Sambongue, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar este Ministério na assinatura do Contrato-Programa de Cessão da Gestão do Centro de Desenvolvimento da Criança «Nova Esperança»
2015	67	12/05/2015	Decreto Presidencial n.º 103/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Angolano de Normalização e Qualidade. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.º 44/05, de 11 de Abril
2015	67	12/05/2015	Decreto Presidencial n.º 104/15	Presidente da República	Aprova o Regulamento das Explorações Pecuárias. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	67	12/05/2015	Decreto Presidencial n.º 105/15	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Procedimento e as Condições Necessárias à Realização de Exposições, Feiras e Leilões de Animais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2015	67	12/05/2015	Decreto Presidencial n.º 106/15	Presidente da República	Aprova o Regime de Transição de Carreiras e o Quadro de Pessoal dos Funcionários e Agentes Administrativos afectos à Casa Civil e à Secretaria Geral do Presidente da República. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.º 1 do artigo 41.º do Decreto Presidencial n.º 193/13, de 20 de Novembro
2015	67	12/05/2015	Decreto Presidencial n.º 107/15	Presidente da República	Exonera Eugénio Pedro Alexandre do cargo de Director Nacional do Serviço de Investigação Criminal
2015	67	12/05/2015	Decreto Presidencial n.º 108/15	Presidente da República	Nomeia o Comissário-Chefe Eugénio Pedro Alexandre para o cargo de Director Geral do Serviço de Investigação Criminal
2015	67	12/05/2015	Decreto Presidencial n.º 109/15	Presidente da República	Nomeia para um mandato de quatro anos os titulares do Órgão Executivo de Gestão da Universidade Kimpa Vita, localizada na Região Académica VII, nas Províncias do Uíge e Cuanza-Norte. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto n.º 45/09, de 10 de Setembro
2015	67	12/05/2015	Decreto Presidencial n.º 110/15	Presidente da República	Nomeia para um mandato de quatro anos os titulares do Órgão Executivo de Gestão da Universidade José Eduardo dos Santos, localizada na Região Académica V, nas Províncias do Huambo, Bié e Moxico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto n.º 46/09, de 10 de Setembro
2015	66	11/05/2015	Decreto Presidencial n.º 89/15	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Classificação e Inspecção de Ovos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	66	11/05/2015	Decreto Presidencial n.º 90/15	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Actividade Avícola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	66	11/05/2015	Decreto Presidencial n.º 91/15	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual o Projecto de Investimento «SOGESTER, S.A. - Sociedade Gestora de Terminais, S.A.», no valor de USD 21.237.816,00, bem como o Contrato de Investimento
2015	66	11/05/2015	Decreto Presidencial n.º 92/15	Presidente da República	Exonera os Oficiais Subcomissários da Polícia Nacional Rogério Fangana Muaginda do cargo de Chefe-Adjunto da Secretaria Geral da Polícia Nacional, José João Adão Miguel do cargo de 2.º Comandante Provincial do Uíge da Polícia Nacional, Aniceto Sancho Paulo do cargo de 2.º Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional, André Kiala do cargo de 2.º Comandante Provincial do Moxico da Polícia Nacional, António Bilolo dos Santos Neto do cargo de 2.º Comandante da Unidade Aeroportuária da Polícia Nacional, Manuel Francisco Gonçalves do cargo de 2.º Comandante da Polícia de Intervenção Rápida da Polícia Nacional e António da Conceição Arsénio do Rosário Neto do cargo de Chefe-Adjunto da Formação da Polícia Nacional
2015	66	11/05/2015	Decreto Presidencial n.º 93/15	Presidente da República	Exonera os Oficiais Comissários da Polícia Nacional António Vicente Gimbe do cargo de Director do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros, Sebastião Cambinda do cargo de Director de Asseguramento Técnico do Ministério do Interior e António Pereira Freire dos Santos do cargo de Director Nacional de Inspecção e Investigação das Actividades Económicas da Polícia Nacional
2015	66	11/05/2015	Decreto Presidencial n.º 94/15	Presidente da República	Nomeia para um mandato de quatro anos os titulares do Órgão Executivo de Gestão da Universidade Agostinho Neto, localizada na Região Académica I, nas Províncias de Luanda e Bengo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no Presente Decreto Presidencial
2015	66	11/05/2015	Decreto Presidencial n.º 95/15	Presidente da República	Nomeia para um mandato de quatro anos os titulares do Órgão Executivo de Gestão da Universidade Katyavala Bwila, localizada na Região Académica II, nas Províncias de Benguela e Cuanza-Sul. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto n.º 48/09, de 11 de Setembro
2015	66	11/05/2015	Decreto Presidencial n.º 96/15	Presidente da República	Nomeia para um mandato de quatro anos os titulares do Órgão Executivo de Gestão da Universidade 11 de Novembro, localizada na Região Académica III, nas Províncias de Cabinda e Zaire. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto n.º 47/09, de 11 de Setembro
2015	66	11/05/2015	Decreto Presidencial n.º 97/15	Presidente da República	Nomeia para um mandato de quatro anos os titulares do Órgão de Gestão da Universidade Lueji ANkonde, localizada na Região Académica IV, nas Províncias da Lunda-Norte, Lunda-Sul e Malanje. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto n.º 49/09, de 11 de Setembro
2015	66	11/05/2015	Decreto Presidencial n.º 98/15	Presidente da República	Nomeia para um mandato de quatro anos os titulares do Órgão Executivo de Gestão da Universidade Mandume Ya Ndemofayo, localizada na Região Académica VI, nas Províncias da Huíla e do Namibe. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto n.º 44/09, de 10 de Setembro
2015	66	11/05/2015	Decreto Presidencial n.º 99/15	Presidente da República	Nomeia para um mandato de quatro anos os titulares do Órgão Executivo de Gestão da Universidade Cuito Cuanavale, localizada na Região Académica VIII, nas Províncias do Cuando Cubango e Cunene. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2015	66	11/05/2015	Decreto Presidencial n.º 100/15	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários da Polícia Nacional António Vicente Gimbe para o cargo de Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, António Joaquim Fortunato para o cargo de Director Geral do Serviço Penitenciário, Froz Adão Manuel para o cargo de Director Nacional de Recursos Humanos do Ministério do Interior, Sebastião Cambinda para o cargo de Director Nacional de Infra-Estruturas e Equipamentos do Ministério do Interior e António Pereira Freire dos Santos para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal
2015	66	11/05/2015	Decreto Presidencial n.º 101/15	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Subcomissários da Polícia Nacional Manuel Olímpio da Silva para o cargo de Director de Segurança Institucional, Manuel Nascimento Cardoso para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal, José João Adão Miguel para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, André Kiala para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Bilolo dos Santos Neto para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Aniceto Sancho Paulo para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Rogério Fangana Muaginda para o cargo de Chefe da Secretaria Geral da Polícia Nacional, António da Conceição Arsénio do Rosário Neto para o cargo de Chefe de Formação do Comando da Polícia Nacional e Manuel Francisco Gonçalves para o cargo de 2.º Comandante da Polícia Nacional da Província de Luanda
2015	66	11/05/2015	Decreto Presidencial n.º 102/15	Presidente da República	Nomeia José Paulino Cunha da Silva para o cargo de Director Geral do Serviço de Migração e Estrangeiros
2015	66	11/05/2015	Despacho Presidencial n.º 38/15	Presidente da República	Aprova o Contrato de Concepção, Fornecimento e Instalação de um Sistema de Segurança Pública entre a Polícia Nacional Angolana e a Empresa KT & GNS Tecnology Consortium, no valor total de USD 36.612.780,00, e autoriza o Ministro do Interior, com a faculdade de delegar a celebrar o referido contrato
2015	66	11/05/2015	Despacho Presidencial n.º 39/15	Presidente da República	Aprova as Minutas dos Contratos de Consultoria para a Elaboração de Estudos de Pré-Viabilidade e Preparação de Documentos de Concurso para a Construção do Transvase dos Rios Longa ou Keve para o Vale de Wamba e respectiva Barragem de Retenção de Água, no valor equivalente em Kwanzas a USD 1.750.000,00; para a Transferência de Águas a partir das Bacias Hidrográficas do Rio Cuvelai, no valor equivalente em Kwanzas a USD 27.954.131,38; para a Construção de Barragens de Retenção na Província do Namibe, no valor equivalente em Kwanzas a USD 15.321.576,00, e autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar os referidos contratos com a Empresa DAR ANGOLA - Consultoria, Limitada
2015	66	11/05/2015	Despacho Presidencial n.º 40/15	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização e Assistência Técnica da Empreitada da Construção e Instalação da Central do Ciclo Combinado do Soyo I, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 24.065.937,67, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com o consórcio constituído pelas empresas DAR ANGOLA - Consultoria, Limitada e Intel- Instalações Eléctrica, Limitada
2015	66	11/05/2015	Despacho Presidencial n.º 41/15	Presidente da República	Aprova o incremento de USD 300.000.000,00, ao Acordo de Financiamento celebrado ao abrigo do Despacho Presidencial n.º 1/15, de 5 de Janeiro, entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a GemCorp Capital LLP (GemCorp), perfazendo o montante global de USD 550.000.000,00, e autoriza o Ministério das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para em nome e representação da República de Angola, proceder à assinatura da 2.ª tranche, no montante de USD 300.000.000,00, da referida facilidade de crédito e toda a documentação relacionada com esta
2015	66	11/05/2015	Despacho Presidencial n.º 42/15	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a celebrar o Contrato de Compra e Venda de três apartamentos de função, sitos no Largo do Serpa Pinto, defronte ao Arquivo Histórico Nacional, distrito Urbano da Ingombota, na Cidade de Luanda, com a empresa BESA ACTIF — Sociedade Gestora de Fundos e Investimentos S.A., bem como a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar, em kwanzas no montante de Kz: 540.633.630,60 e delega competência ao Ministro das Finanças para executar todos os actos identificados, bem como efectuar os procedimentos de registos dos imóveis por conta e no interesse do Estado Angolano dentro dos prazos legais
2015	66	11/05/2015	Despacho Presidencial n.º 43/15	Presidente da República	Cria a Comissão Nacional para a realização da Conferência Internacional sobre Segurança Marítima e Energética, coordenada pelo Ministro das Relações Exteriores
2015	66	11/05/2015	Despacho Presidencial n.º 44/15	Presidente da República	Declara como de Utilidade Pública a Associação de direito privado denominada «União das Associações Locais de Angola» abreviadamente designada por «AMANGOLA»
2015	65	08/05/2015	Lei n.º 6/15	Assembleia Nacional	Estabelece medidas de simplificação do registo de nascimento. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
2015	65	08/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 251/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1066 - Tchipiandalo, situada no Município de Benguela, Província de Benguela, com 10 salas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	65	08/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 252/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 0005 – Cabaia, situada no Município da Catumbela, Província de Benguela, com 9 salas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	65	08/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 253/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 3014 - Munhaningo, situada no Município de Benguela, Província de Benguela, com 10 salas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2015	65	08/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 254/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 2080 – Montarroio, situada no Município do Lobito, Província de Benguela, com 9 salas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	65	08/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 255/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 4000 – 10 de Dezembro, 4004 – 20 de Junho e 4009 - Cdte Kassanji, situadas no Município do Cubal, Província de Benguela, com 9 salas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2015	65	08/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 256/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 1001 - Nicolau Gomes Spencer, 1006 - Kalossombekwa II, 1028 - Kasseque Marítimo e 1123 - Goa, situadas no Município de Benguela, Província de Benguela, com 9 salas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	65	08/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 257/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário, 10 de Dezembro, n.os 3004 – Alto Liro, 3006 – 11 de Novembro e 3009 – 22 de Novembro, situadas no Município da Baía-Farta, Província de Benguela, com 10 salas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	64	07/05/2015	Decreto Presidencial n.º 88/15	Presidente da República	Aprova a Estratégia de Desenvolvimento Nacional da Estatística em Angola, 2015-2025. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2015	64	07/05/2015	Despacho Presidencial n.º 37/15	Presidente da República	Autoriza a negociação do edifício da UP Mission para implementação da futura sede da Comissão Nacional Eleitoral, localizado na Cidade de Luanda, Província de Luanda, Rua dos Coqueiros, n.º 203, delega competências ao Ministro das Finanças para a prática de todos os actos por conta e no interesse do Estado Angolano, bem como a negociação e execução de todos os procedimentos de registo do referido prédio urbano, e ao Gabinete de Obras Especiais para dirigir e coordenar o processo de demolição das actuais instalações da UP Mission e no Prédio rústico edificar a futura sede da CNE. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.º 90/08, de 14 de Julho
2015	64	07/05/2015	Despacho n.º 141/15	Ministério dos Petróleos	Autoriza o início de produção comercial dos campos Mondo Sul, Bavuka e Kakocha, do Projecto Satélites do Kizomba-Fase 2, do Bloco 15, a partir de 17 de Março de 2015
2015	63	06/05/2015	Lei n.º 5/15	Assembleia Nacional	Lei de alteração da Divisão Político-Administrativa da Província da Lunda-Norte, sobre os limites do Município de Chitato, que desanexa a Comuna do Lóvua e eleva-a à categoria de Município. - Revoga o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto n.º 84/78, de 4 de Julho
2015	63	06/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 245/15	Ministérios da Economia e da Indústria	Dá nova redacção ao n.º 1 do Decreto Executivo Conjunto n.º 190/11, de 6 de Dezembro, sobre a privatização dos activos, imóveis e móveis das instalações fabris da CONGERAL
2015	63	06/05/2015	Decreto Executivo n.º 246/15	Ministério das Pescas	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Produção e Iodização do Sal deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	63	06/05/2015	Decreto Executivo n.º 247/15	Ministério das Pescas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	63	06/05/2015	Decreto Executivo n.º 248/15	Ministério das Pescas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	63	06/05/2015	Decreto Executivo n.º 249/15	Ministério das Pescas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2015	63	06/05/2015	Decreto Executivo n.º 250/15	Ministério das Pescas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2015	63	06/05/2015	Despacho n.º 138/15	Ministério das Finanças	Autoriza a cessão da totalidade das quotas dos actuais sócios, para a Associated Holdings Network, sociedade de direito estrangeiro, e para Miguel das Saudades Lucula, cidadão de nacionalidade angolana, o aumento do capital social e altera a designação social para ALLIED INSURANCE BROKERS ANGOLA - Correctores de Seguros, Lda.
2015	63	06/05/2015	Despacho n.º 139/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a outorga de direitos relativos a metais não ferrosos, elementos de terras raras, metais raros e metais preciosos, celebrado pela Ferrangol E.P. e a Ozango Minerais S.A.
2015	63	06/05/2015	Despacho n.º 140/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a alteração do Contrato de Investimento Mineiro, cuja Sociedade Mineira designar-se-á por Sociedade Mineira do Camissombo Lda.
2015	62	05/05/2015	Decreto Presidencial n.º 84/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 46/02, de 13 de Setembro
2015	62	05/05/2015	Decreto Presidencial n.º 85/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Planeamento e Gestão Urbana de Luanda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 6/07, de 6 de Fevereiro
2015	62	05/05/2015	Decreto Presidencial n.º 86/15	Presidente da República	Aprova o Projecto Empresarial Privado do Consórcio Grandes Moagens de Angola e autoriza a negociação e concessão de um prazo suplementar por parte da Empresa Portuária de Luanda - Porto de Luanda, E.P., de um período de 20 anos de concessão ao terminal de carga geral, para implementação do referido Projecto
2015	62	05/05/2015	Decreto Presidencial n.º 87/15	Presidente da República	Aprova a alteração do Estatuto Orgânico da Unidade Técnica de Gestão do Plano Nacional de Formação de Quadros, abreviadamente designada por (UTG/PNFQ). — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, designadamente o artigo 4.º do Decreto Presidencial n.º 187/13, de 14 de Novembro
2015	62	05/05/2015	Despacho Presidencial n.º 35/15	Presidente da República	Extingue a Comissão de Inquérito cujo objectivo era apurar as causas que deram origem ao incidente que provocou a morte de mais de uma dezena de pessoas no Estádio da Cidadela, Comissão de Acompanhamento do Projecto Sonaref, Comissão Ad-hoc com a finalidade específica de estudar e monitorar a aplicação das regras de comercialização dos imóveis das novas Centralidades, Comissão Multissectorial para a negociação relativa ao Contrato de Investimento para Implementação do Projecto Integrado Minero-Siderúrgico de Kassinga e de Kassala Kitungo, doravante designada por «CMNK), Comissão Interministerial para a Implementação da Divisão da Zona Terrestre das Bacias do Kwanza e do Baixo Congo em Blocos de Concessão Petrolífera, Comissão Nacional de Alfabetização, Comissão Interministerial encarregue de avaliar as condições objectivas da transição de Angola para um País de Rendimento Médio, Comissão Instaladora da Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, Comissão Multissectorial encarregue de efectuar o levantamento e inventariação das Infra-Estruturas Comerciais, Industriais e Agro-Pecuárias Estatais e Privadas existentes no Município do Cazenga e Distrito do Rangel, Comissão Multissectorial para a definição das Quotas de Importação de Bens Alimentares e Não Alimentares, bem como os mecanismos da sua regulação, Comissão Interministerial de Apoio ao Conselho Coordenador do Censo 2014, Comissão de Avaliação para o Lançamento do Concurso Público para a Construção da Substação 60/15 Kv da Samba, Comissão Interministerial encarregue de preparar as condições técnico-materiais da Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos, Comissão Interministerial encarregue de preparar as condições técnico-materiais necessárias para a realização em Luanda da 56.ª Reunião da Comissão de África da Organização Mundial do Turismo, Comissão Interministerial encarregue de preparar as condições técnico-materiais necessárias para a realização da Reunião Plenária e Conselho de Ministros do Grupo de Acção Financeira para África Oriental e Austral (ESSAMLG) e a Comissão Interministerial para o acompanhamento e apoio aos familiares vítimas do acidente aéreo das Linhas Aéreas de Moçambique - LAM
2015	62	05/05/2015	Despacho Presidencial n.º 36/15	Presidente da República	Extingue a Comissão de Reestruturação do Governo da Província de Luanda, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República. — Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 181/14, de 16 de Setembro
2015	61	04/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 237/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 80, denominada Afonso Domingos Pedro Van-Dúnem «Mbinda», situada no Município do Namibe, Província do Namibe, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	61	04/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 238/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.248 «São Marcos», situada no Município do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	61	04/05/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 239/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 6.037 «Magistério Primário do Balombo», situada no Município do Caimbambo, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	61	04/05/2015	Decreto Executivo n.º 240/15	Ministério das Pescas	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Direcção deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	61	04/05/2015	Decreto Executivo n.º 241/15	Ministério das Pescas	Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	61	04/05/2015	Decreto Executivo n.º 242/15	Ministério das Pescas	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Gestão Integrada dos Recursos Biológicos Aquáticos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	61	04/05/2015	Decreto Executivo n.º 243/15	Ministério das Pescas	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Infra-Estruturas e da Indústria Pesqueira deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	61	04/05/2015	Decreto Executivo n.º 244/15	Ministério das Pescas	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Aquicultura deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	60	30/04/2015	Despacho Presidencial n.º 34/15	Presidente da República	Cria a Comissão de Coordenação da Política Fiscal e Monetária coordenada pelo Ministro das Finanças e integra o Governador do Banco Nacional de Angola
2015	60	30/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 229/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário «Camitundo», situada no Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	60	30/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 230/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário «Mono Waha», situada no Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	60	30/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 231/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 2.026 «Magistério Primário da Santa Cruz», situada no Município do Lobito, Província de Benguela, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	60	30/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 232/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola n.º 4011 «Escola de Formação de Professores do Cubal», situada no Município do Cubal, Província de Benguela, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	60	30/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 233/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 1015, situada no Distrito Urbano da Samba, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	60	30/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 234/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 7.026-Sede, situada no Município da Quiçama, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	60	30/04/2015	Decreto Executivo n.º 235/15	Ministério das Finanças	Fixa em US$ 60,00, a taxa de câmbio de Kz: 115,00 por dólar americano, o preço de venda das ramas fornecidas à Refinaria de Luanda pela Concessionária Nacional e os demais preços e margens das actividades de Refinação, de Logística, de Distribuição e de Comercialização dos Produtos derivados de petróleo bruto, bem como a subvenção que incide sobre o operador logístico para cada um dos produtos que fazem parte do regime de preços fixados. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo
2015	60	30/04/2015	Decreto Executivo n.º 236/15	Ministério das Pescas	Aprova o Regimento Interno do Conselho Técnico-Científico deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	60	30/04/2015	Despacho n.º 137/15	Ministério da Saúde	Reavalia todos os processos disciplinares instaurados pela Direcção do Hospital Américo Boavida
2015	59	29/04/2015	Resolução n.º 1/15	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Delibera que doravante os Juízes Municipais passam a julgar processos em matéria penal, de crimes puníveis até 8 anos de prisão maior, como Tribunal Singular; enquanto não forem criados os Tribunais de Comarca e as condições para admissão de novos juízes que permitirão o funcionamento dos Tribunais Colectivos, os Tribunais existentes deverão continuar a fazer julgamentos como Tribunais Singulares; todos os Tribunais do País devem continuar a realizar julgamentos nos moldes anteriores até novas instruções; os Magistrados não licenciados mantêm-se, nesta fase transitória, no exercício de funções até indicação em contrário deste Conselho e exorta todos os Magistrados a continuarem a cumprir exemplarmente com as suas obrigações profissionais e a contribuírem, sem reservas, com o dinamismo no processo de implementação da reforma da justiça em curso
2015	59	29/04/2015	Resolução n.º 2/15	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa Inácio Pixão, Anabela Mendes Vidinhas, Maria Manuela Domingos Pitra, Vicente Lubamba Muanza e Mateus Manuel Receado para a constituição do Júri do concurso público curricular para o provimento do lugar de Presidente das Comissões Municipais Eleitorais de Mavinga e Dirico (Cuando Cubango), Luquembo (Malanje), Cameia (Moxico) e Chitato (Lunda Norte)
2015	59	29/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 222/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 4093, situada no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	59	29/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 223/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1106, situada no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	59	29/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 224/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.os 2018, 2032 e 2068, situadas no Município de Belas, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	59	29/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 225/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2045, situada no Município de Belas, Província de Luanda, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	59	29/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 226/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 2083 «Revolução de Outubro», situada no Município do Lobito, Província de Benguela, com 30 salas de aulas, 90 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	59	29/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 227/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 9042 «Nhañga», 9043 «Talelua», 9044 «Katchimbulo», 9045 «Yuvo», 9046 «Cunguile», 9048 «Cutembo Embala», 9049 «Cutembo Ngundjo», 9051 «Hengue Dove», 9053 «Katchipatinho», 9054 «Apito», 9055 «Lombumba», 9056 «Caimbungululo», 9057 «Lumbili», 9058 «Maca», 9060 «Kamoñga e 9061 «Mapembe», situadas no Município do Chongoroi, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	59	29/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 228/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 0015 «Rainha da Paz» e 0024, situadas no Município da Catumbela, Província de Benguela, com 19 salas de aulas, 57 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	58	28/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 211/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1091 «Ngola Nzinga», situada no Distrito Urbano da Ingombota, Município de Luanda, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	58	28/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 212/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1100, situada no Distrito Urbano da Ingombota, Município de Luanda, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	58	28/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 213/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.107, situada no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	58	28/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 214/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.os 2017, 2020, 2025, 2027 e 2082, situadas no Município de Belas, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	58	28/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 215/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 2029 e 2049, situadas no Município de Belas, Província de Luanda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	58	28/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 216/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 2051, 2052, 2065 e 2079, situadas no Município de Belas, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	58	28/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 217/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 7030 «Ilha Dourada», situada no Município da Quiçama, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	58	28/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 218/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 3038, situada no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	58	28/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 219/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.os 2042, 2088, 2093 e 2104, situadas no Município de Belas, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	58	28/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 220/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário «Biúla», situada no Município de Dala, Província da Lunda-Sul, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	58	28/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 221/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 2 «Bairro Luar» e «Bairro Passa- Bem», situadas no Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	57	27/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 204/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 2054, 2077 e 2094, situadas no Município de Belas, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	57	27/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 205/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 4024, situada no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	57	27/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 206/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 4081, situada no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	57	27/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 207/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.os 2019, 2022 e 2040, situadas no Município de Belas, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	57	27/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 208/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 3002 «António de Carvalho Bettencourt», situada no Município de Benguela, Província de Benguela, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	57	27/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 209/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 2064 «Ngolo de Areia», situada no Município do Lobito, Província de Benguela, com 45 salas de aulas, 135 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	57	27/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 210/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 10 «Txizainga», situada no Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	57	27/04/2015	Despacho n.º 136/15	Ministério da Energia e Águas	Cria o Núcleo Coordenador da CUVECOM/Angola, coordenado por Carolino Manuel Mendes, Director Geral do GABHIC
2015	56	24/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 197/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.os 3.081 e 3.045, situadas no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	56	24/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 198/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1109 «Mamã Muxima», situada no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	56	24/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 200/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5.137, situada no Município de Viana, Província de Luanda, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	56	24/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 199/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 4018, situada no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	56	24/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 201/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 6.071 «Cabiri», situada no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	56	24/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 202/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 4013, situada no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	56	24/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 203/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 5132, 5133 e 5136, situadas no Município de Viana, Zango IV, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	55	23/04/2015	Despacho Presidencial n.º 32/15	Presidente da República	Aprova o Contrato de Compra e Venda da Aeronave de modelo Bombardier inc. Global 6000, no valor equivalente em USD 62.500.000,00 e autoriza o Ministério dos Transportes a celebrar o referido Contrato de com a Empresa ME Aviation Limited
2015	55	23/04/2015	Despacho Presidencial n.º 33/15	Presidente da República	Aprova a primeira fase do Plano de Revitalização dos Eixos Viários de Luanda, no valor de Kz: 9.180.187.719,12, autoriza a celebração do contrato de empreitada para a implementação da primeira fase do referido Plano com a empresa Mota Engil, S.A. e delega competência ao Governador Provincial de Luanda para a celebração do referido contrato de empreitada, em nome e representação do Estado Angolano
2015	55	23/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 189/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.os 2047, 2048 e 2083, situadas no Município de Belas, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	55	23/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 190/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 4027 «Ecocampo», situada no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	55	23/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 191/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2031, situadas no Município de Belas, Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	55	23/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 192/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 4085, situada no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	55	23/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 193/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 9087 «Tchendombundi», 9088 «Bondongolo», 9089 «Tchiteta», 9090 «Luaco», 9091 «Mulai», 9092 «Mussolo Camuvi», 9093 «Tchilui», 9094 «Yango», 9095 «Babaera», 9096 «Gika Macula», 9097 «Mussolo Mambandi», 9099 «Tchitoco», 9100 «Vandombe», 9101 «Yamba», 9102 «Vandombe II», 9103 «Hetala» e 9104 «Balonguela», situadas no Município do Chongoroi, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	55	23/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 194/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.os 4041 e 4073, situadas no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	55	23/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 195/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 2004 «Rei Mandume» e 2015 «Cdte Libata», situadas no Município do Lobito, Província de Benguela, com 25 salas de aulas, 75 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	55	23/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 196/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1114, situada no Distrito Urbano da Ingombota, Município de Luanda, Província de Luanda, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	55	23/04/2015	Despacho n.º 134/15	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a realização de um inquérito para o apuramento das causas que estão na base da degradação prematura de estradas nacionais da rede fundamental nas Províncias de Benguela, Bié e Cuanza-Sul, coordenada por Pena Fernandes da Silva
2015	55	23/04/2015	Despacho n.º 135/15	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a instauração de um inquérito para o apuramento dos factos denunciados pelo Ex-Director Provincial das Obras Públicas do Cuanza-Sul, coordenada por Artur Mário Neínda
2015	54	21/04/2015	Decreto Executivo n.º 187/15	Ministério dos Petróleos	Prorroga a Fase Inicial de Pesquisa do Período de Exploração do Contrato de Partilha de Produção do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda, por um período de três anos
2015	54	21/04/2015	Decreto Executivo n.º 188/15	Ministério dos Transportes	Aprova os Modelos de Licença para o Exercício da Actividade de Prestação de Serviços de Transporte Ferroviário (Mod. 7) e o de Requerimento para Emissão de Licença de Acesso à Actividade de Prestação de Serviços de Transporte Ferroviário (Mod. 35)
2015	54	21/04/2015	Despacho n.º 129/15	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «LIBERTY & TREVO (Angola) - Companhia de Seguros, S.A.», a qual deve processar-se até ao Registo Especial na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) para poder iniciar a sua actividade
2015	54	21/04/2015	Despacho n.º 130/15	Ministério das Finanças	Subdelega Plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério na assinatura do contrato de prestação de serviços de consultoria à Direcção do Ministério das Finanças, com a Empresa Multicorp Consultoria Empresarial, Lda., com sede social em Luanda na Rua Major Kanhangulo, n.º 118, 1.º Andar, Bairro Ingombota
2015	54	21/04/2015	Despacho n.º 131/15	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a José Rodrigues Prata Júnior, Secretário Geral do Ministério da Agricultura, para proceder a legalização de todo o património afecto à Empresa Procafé U.E.E Junto das Entidades competentes do Estado
2015	54	21/04/2015	Despacho n.º 132/15	Ministério do Ambiente	Cria a Comissão de Gestão da Escola Nacional de Formação «31 de Janeiro», sita na Cidade de Menongue, Província do Cuando Cubango. — Revoga todas as disposições que contrariem o disposto neste Despacho
2015	54	21/04/2015	Despacho n.º 133/15	Ministério do Ambiente	Cria a Unidade Nacional de Fiscalização do Crime em Vida Selvagem encarregue de velar pelo cumprimento da legislação ambiental em matéria de crimes ambientais, coordenada por este Ministério
2015	53	20/04/2015	Decreto Presidencial n.º 81/15	Presidente da República	Autoriza o Ministério da Geologia e Minas (MGM) a outorgar nos termos do Código Mineiro, direitos mineiros sobre a área correspondente à formação ferrífera do Cutato
2015	53	20/04/2015	Decreto Presidencial n.º 82/15	Presidente da República	Autoriza o Ministério da Geologia e Minas (MGM) a outorgar nos termos do Código Mineiro, direitos mineiros sobre a área correspondente à formação ferrífera da Cerca
2015	53	20/04/2015	Aviso n.º 3/15	Banco Nacional de Angola	Estabelece as normas e princípios que regem a publicidade dos produtos e serviços financeiros comercializados pelas instituições financeiras sob a supervisão do Banco Nacional de Angola. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 9/14, de 10 de Dezembro
2015	53	20/04/2015	Aviso n.º 4/15	Banco Nacional de Angola	Fixa o período a partir do qual as notas e moedas da «Série 1999» e «2003» deixarão de manter-se em circulação. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 8/14, de 1 de Dezembro
2015	53	20/04/2015	Aviso n.º 5/15	Banco Nacional de Angola	Define os requisitos dos formulários de cheques utilizados do Sistema de Pagamentos de Angola. — Revoga o Aviso n.º 24/12, de 1 de Junho
2015	53	20/04/2015	Aviso n.º 6/15	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras de identificação de contas de depósito. - Revoga o Aviso n.º 3/04, de 13 de Julho
2015	53	20/04/2015	Aviso n.º 7/15	Banco Nacional de Angola	Define as datas e requisitos para a extinção do Serviço de Compensação de Valores (SCV) e a entrada em produção do Subsistema de Compensação de Cheques (SCC). - Revoga o Aviso n.º 27/12, de 11 de Setembro, os Aviso n.º 4/04, de 20 de Agosto e o Aviso n.º 5/06, de 26 de Dezembro, com efeitos imediatamente após a conclusão da sessão de compensação do Serviço de Compensação de Valores de 3 de Junho de 2015
2015	53	20/04/2015	Aviso n.º 8/15	Banco Nacional de Angola	Estabelece as condições de obrigatoriedade da liquidação de transferências interbancárias no Sistema de Pagamentos por Bruto em Tempo Real - SPTR
2015	53	20/04/2015	Aviso n.º 9/15	Banco Nacional de Angola	Estabelece os prazos para a execução de transferências e de remessas de valores, bem como para a disponibilização de fundos ao beneficiário, em resultado de depósitos de numerário e de cheques, de transferências ou de remessas de valores. - Revoga o Aviso n.º 2/12, de 26 de Março
2015	52	14/04/2015	Resolução n.º 7/15	Assembleia Nacional	Aprova para Ratificação o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre o Executivo da República de Angola e a República de Cabo Verde
2015	52	14/04/2015	Resolução n.º 8/15	Assembleia Nacional	Aprova a substituição definitiva por morte do Deputado Paulo Gime, n.º 110 da Lista do Círculo Nacional, titular do cartão de eleitor n.º 390 31800 pela Deputada Francisca de Fátima do Espírito Santo Carvalho, n.º 127 da lista dos efectivos do Círculo Eleitoral Nacional, titular do cartão de eleitor n.º 109388 60235 que passa a integrar a Comissão de Segurança Nacional e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos do Médio Oriente
2015	52	14/04/2015	Resolução n.º 9/15	Assembleia Nacional	Aprova a informação do Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao III Trimestre/2014
2015	52	14/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 185/15	Ministérios das Finanças e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova a Tabela de Emolumentos do Registo Nominal de Trabalhadores (RENT), prestado no SIAC a nível Nacional
2015	52	14/04/2015	Decreto Executivo n.º 186/15	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento do Ponto Focal Nacional das Convenções Multilaterais sobre o Ambiente e Organismos Internacionais cuja implementação é da responsabilidade deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2015	52	14/04/2015	Despacho n.º 123/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a transmissão e prorrogação, a favor da empresa Genine Angola Limitada, dos direitos mineiros sobre os títulos que a Genine Comércio e Indústria detém
2015	52	14/04/2015	Despacho n.º 124/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a transmissão e prorrogação, a favor da empresa HM Granitos Limitada, dos direitos mineiros sobre os títulos que a Hipermáquinas Angola Limitada detém
2015	52	14/04/2015	Despacho n.º 125/15	Ministério dos Transportes	Cria a Comissão de Avaliação do Concurso Público para a elaboração dos Estudos Complementares do Plano Director Nacional do Sector dos Transportes
2015	52	14/04/2015	Despacho n.º 127/15	Ministério da Cultura	Constitui a Comissão Encarregue de Realizar os Trabalhos do Procedimento Concursal de Prestação de Serviços do Complexo das Escolas de Arte
2015	52	14/04/2015	Despacho n.º 128/15	Ministério do Ensino Superior	Aprova o Regulamento de Funcionamento da Comissão Instaladora da Academia de Estudos Avançados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	51	13/04/2015	Decreto Presidencial n.º 79/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção Geral do Trabalho. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto n.º 9/95, de 21 de Abril
2015	51	13/04/2015	Decreto Presidencial n.º 80/15	Presidente da República	Cria o Instituto de Promoção e Coordenação da Ajuda às Comunidades, aprova o seu Estatuto Orgânico e extingue a Unidade Técnica de Coordenação da Ajuda Humanitária (UTCAH). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 30/98, de 11 de Setembro
2015	51	13/04/2015	Despacho Presidencial n.º 31/15	Presidente da República	Cria o Gabinete para a Coordenação e Acompanhamento dos Projectos de Infra-estruturas de Acesso ao Novo Aeroporto Internacional de Luanda, coordenado pelo Ministro dos Transportes
2015	51	13/04/2015	Despacho n.º 119/15	Ministério da Economia	Subdelega poderes a Henda Esandju Inglês, Presidente do Conselho de Administração do Instituto para o Sector Empresarial Público, para celebrar a Escritura Pública de Compra e Venda da Unidade de Produção da Termoplásticos
2015	51	13/04/2015	Despacho n.º 120/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura e execução do Contrato de Fornecimento e Montagem de Mobiliário, para as instalações da Bolsa de Valores de Angola - BODIVA, sita no Edifício denominado «Torres do Oceano» em Luanda, com a empresa KUBAKA Premium
2015	51	13/04/2015	Despacho n.º 121/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura e execução do Contrato de Empreitada de Obras de Adequação, para as instalações da Bolsa de Valores de Angola - BODIVA, sita no Edifício denominado «Torres do Oceano» em Luanda, com a empresa KUBAKA Premiun
2015	51	13/04/2015	Despacho n.º 122/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura e execução do Contrato de Fiscalização da Empreitada de Obras de Adequação, para as instalações da Bolsa de Valores de Angola - BODIVA, sita no Edifício denominado «Torres do Oceano» em Luanda, com a empresa HABIQUATRO, Arquitectura e Engenharia
2015	50	10/04/2015	Lei n.º 4/15	Assembleia Nacional	Lei de Alteração a Lei n.º 1/08, de 16 de Janeiro - Lei da Aviação Civil, que atribui nova redacção aos artigos 7.º, 72.º, 98.º, 100.º, 102.º, 103.º, 104.º e 105.º - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei
2015	50	10/04/2015	Resolução n.º 6/15	Assembleia Nacional	Recomenda ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo a adopção de procedimentos necessários para as preocupações manifestadas durante a apreciação na Especialidade do Orçamento Geral do Estado Revisto para o Exercício Económico de 2015
2015	50	10/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 176/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 2050 – Primário e Magistério Primário «Santa Doroteia», sitas no Município do Lobito, Província de Benguela, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	50	10/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 177/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário n.º 2043 – São João Baptista, sita no Município do Lobito, Província de Benguela, com 26 salas de aulas, 78 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	50	10/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 178/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário n.º 1083 – Sede de Sabedoria, sita no Município de Benguela, Província de Benguela, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	50	10/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 179/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1000 – «Setenta», situada no Município de Benguela, Província de Benguela, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	50	10/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 180/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 1002 – «Hoji-ya-Henda», 1027 – «Calohombo», 1029 – «Kasseque», 1030 – «30», 1036 – «Kasseque Macau», 1070 – «Kawango», 1113 – «Dokota», 1327 – «Deolinda Rodrigues» e 1328 – «328», situadas no Município de Benguela, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	50	10/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 181/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 0012 – «Lucrécia Paim», 0027 – «Cdte Valódia», 0029 – «Ngola Kiluanje», 0034 – «Condomínio Nova Esperança» e 0040 – «Ebeneser ICEA», situadas no Município da Catumbela, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	50	10/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 182/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 3011 – «Calombolo», 3012 – «Chione», 3019 – «Comandante Kassanji», 3020 – «José Marty», 3022 – «4 de Abril», 3023 – «Ndoloma», 3024 – «Dr. António Agostinho Neto», 3030 – «Seco», 3039 – «Canguengo», 3040 – «Canto», 3041 – «Acide», 3042 – «Chiumbua», 3043 – «Bandeira», 3045 – «Sanje», 3047 – «Povo Unido», 3048 – «Tocoista» e 3052 – «Salina», situadas no Município da Baía Farta, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	50	10/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 183/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 8002 – «Caissaca», 8003 – «Cailunga», 8004 – «Kalea», 8005 – «Kaloneta», 8006 – «Ekuikui II», 8007 – «Cdte Hoji-ya-Henda», 8008 – «Cdte Valódia», 8009 – «17 de Setembro», 8010 – «Kassima», 8011 – «Catala», 8012 – «4 de Fevereiro», 8013 – «Cdte Bula Matadi», 8014 – «Rei Mandume», 8015 – «Hôndio», 8016 – «Janjala I», 8017 – «Janjala II», 8018 – «Ngola Kiluanje», 8019 – «Mutu-ya-Kevela», 8020 – «Lomia», 8021 – «Rainha Jinga Mbandi» e 8022 – «11 de Novembro», situadas no Município do Caimbambo, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	50	10/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 184/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 4001 – «11 de Novembro», 4002 – «17 de Setembro», 4003 – «1 de Junho», 4007 – «Cdte Gika», 4006 – «Samande», 4010 – «Ekuikui II», 4014 – «Lucrécia Paim», 4020 – «2 de Março», 4021 – «1 de Agosto», 4022 – «1 de Maio», 4023 – «4 de Abril», 4024 – «4 de Fevereiro», 4025 – «Tchipeio II», 4026 – «8 de Março», 4027 – «Agostinho Neto», 4028 – «Arame Tunel», 4030 – «Kalohula», 4034 – «Centro Católico de Henga», 4035 – «Cristino Santos», 4036 – «Deolinda Rodrigues», 4038 – «Kanianduti», 4040 – «Garcia Neto», 4041 – «Kalonengue» e 4043 – «Kamunda Quissolo», situadas no Município do Cubal, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	49	09/04/2015	Lei n.º 3/15	Assembleia Nacional	Aprova o Orçamento Geral do Estado Revisto para o Exercício Económico de 2015, doravante designado por OGE/2015 - Revisto. - Revoga os n.os 1 e 2 do artigo 1.º (Composição do Orçamento), o artigo 2.º (Peças integrantes), o artigo 3.º (Regras básicas) e o artigo 11.º (Receitas petrolíferas), todos da Lei n.º 23/14, de 31 de Dezembro, mantendo- -se em vigor as demais disposições normativas que não contrariem o disposto na presente Lei
2015	48	08/04/2015	Despacho Presidencial n.º 26/15	Presidente da República	Aprova o Acordo-Quadro de Financiamento para a concessão de uma linha de crédito, a celebrar entre a República de Angola e o Banco Société Générale, no valor de USD 500.000.000,00 e autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a proceder a assinatura do referido Acordo e toda documentação conexa, em nome e representação da República de Angola
2015	48	08/04/2015	Despacho Presidencial n.º 27/15	Presidente da República	Aprova o Projecto e os Contratos de Construção dos Corredores de Infra-Estruturas de Transporte Público — BRT/Rodovia R02/Lote 3/ Fase 2, na Província de Luanda, a ser celebrado entre o Ministério da Construção e a Empresa Construtora Norberto Odebrecht, no valor total em Kwanzas, equivalente a USD 202.672.923,53 e o de Prestação de Serviços de Fiscalização do Projecto, a ser celebrado entre o Ministério da Construção e a empresa DAR Angola, no valor total em Kwanzas, equivalente a USD 14.187.104,60 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos Contratos
2015	48	08/04/2015	Despacho Presidencial n.º 28/15	Presidente da República	Autoriza o Ministro da Energia e Águas a assinar o Memorando de Entendimento com a Empresa Organizações Mário Freitas & Filhos com o objectivo de realizar conjuntamente estudos preliminares de viabilidade de projectos de infra-estruturas eléctricas nos domínios de Produção, Transporte e Distribuição
2015	48	08/04/2015	Despacho Presidencial n.º 29/15	Presidente da República	Delega competência ao Ministro das Finanças para proceder ao abate e venda dos salvados das aeronaves Boeing 747-300, com as matrículas D2–TEA e D2–TEB, pertencentes ao Estado Angolano e afectas à TAAG — Linhas Aéreas de Angola, por conta e no interesse do Estado Angolano, dentro dos prazos legais
2015	48	08/04/2015	Despacho Presidencial n.º 30/15	Presidente da República	Reajusta a composição e a estrutura da Comissão da Reforma da Justiça e do Direito, abreviadamente designado por CRJD, coordenada pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.- Revoga o Despacho Presidencial n.º 124/12, de 27 de Novembro
2015	48	08/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 172/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário n.º 3016 – Missionária de Santa Ana, sita no Município da Baía Farta, Província de Benguela, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	48	08/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 173/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 3007 – «Comandante Kassanji-A», 3008 – «4 de Abril», 3018 – «14 de Abril», 3033 – «4 de Fevereiro» e 3383, situadas no Município da Baía Farta, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	48	08/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 174/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2022 – «Nossa Senhora da Sabedoria», situada no Município do Lobito, Província de Benguela, com 22 salas de aulas, 66 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	48	08/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 175/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 5076 – «Ndumbo Oliveira», 5129 – «Cdte Dangereux Kalindo», 5133 – «Hoji-ya-Henda», 5142 – «Sangungu», 5146 – «Ekuikui II Kanata» e 5168 – «Caienje», situadas no Município da Ganda, Província de Benguela, com 8 salas de aulas,16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	48	08/04/2015	Despacho n.º 116/15	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição do Fundo de Pensões do Banco de Fomento Angola, S.A., denominado Fundo de Pensões BFA, com efeitos retroactivos a partir de 31 de Dezembro de 2013
2015	48	08/04/2015	Despacho n.º 117/15	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 195.000,00, o Fundo Permanente da Delegação Provincial do Bengo, da Procuradoria Geral da República, para o ano económico de 2015 e será gerido pela Comissão Administrativa nomeada pelo Procurador Provincial da República no Bengo
2015	48	08/04/2015	Despacho n.º 118/15	Ministério do Ambiente	Passa para a Agência Nacional de Resíduos as obrigações até aqui acometidas aos Serviços Executivos Directos e de Apoio Técnico deste Ministério
2015	47	07/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 163/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 108, situada no Município do Luchazes, Província do Moxico, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	47	07/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 164/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2042 - «Heróis de Kangamba», situada no Município do Lobito, Província de Benguela, com 28 salas de aulas, 84 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	47	07/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 165/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2011 - Major Vieira Dias Mingas «Lutuma», situada no Município do Lobito, Província de Benguela, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	47	07/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 166/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 0007 - «Comandante Dangereux», situada no Município da Catumbela, Província de Benguela, com 23 salas de aulas, 69 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	47	07/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 167/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 4005 - «27 de Março», 4008 - «Cdte Bula» e 4018 - «Yacanecava», situadas no Município do Cubal, Província de Benguela, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	47	07/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 168/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 3010 - «Chamume», 3013 - «Saco», 3015 - «Mutu-ya-Kevela», 3026 - «Boa Esperança» e 3038 - «17 de Setembro», situadas no Município da Baía Farta, Província de Benguela, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	47	07/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 169/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 6064 - «Embala Kivula», 6095 - «Ngolo I», 6059 - «Barragem», 6056 - «Candeeiro», 6054 - «Canjala», 6055 - «Chissequele», 6060 - «Rei Mandume», 6049 - «Catanga», 6024 - «Catandi», 6062 - «Cahata», 6008 - «Capango», 6078 - «Elonda», 6027 - «Kandimba», 6097 - «Lometi», 6099 - «Munana», 6018 - «Caconda», 6004 – «Cacumba», 6072 - «Caponte», 6014 - «Capeio», 6084 - «Cachimbiti», 6009 - «Cayengue», 6083 - «Chicala I», 6016 - «Chicúlia», 6035 - «Chipipa» e 6070 - «Damasco», situadas no Município do Balombo, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	47	07/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 170/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 5003 – «Missão Católica», 5011 – «São Francisco de Assis», 5016 – «Missão Evangélica» e 5191 – «Missão de Kapussu», situadas no Município da Ganda, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	47	07/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 171/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 6012 - «Soka», 6013 - «Chimbondo», 6015 - «Bungue», 6019 - «Essanjo», 6020 - «Lupale», 6029 - «Lomone», 6031 - «Pinto», 6034 - «Kalonga», 6036 - «Limbale», 6039 - «Ngoelha», 6040 - «Ngunjo», 6042 - «Longongo», 6043 - «Soka-Itula», 6047 - «Ukolo», 6067 - «Santa Teresa do Menino Jesus», 6069 - «Ndungo», 6071 - «Ngongo», 6082 - «Longanga», 6085 - «Kambandjo», 6089- «Cavíncia», 6090 - «Capeco Ekundju» e 6098 - «Lumbo», situadas no Município do Balombo, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	47	07/04/2015	Despacho n.º 113/15	Ministério do Ambiente	Cria a Comissão para a Revisão do Programa de Educação e Consciencialização Ambiental (PECA), coordenada por Kâmia de Carvalho, Directora Nacional do Ambiente
2015	47	07/04/2015	Despacho n.º 114/15	Ministério do Ambiente	Cria a Comissão para acompanhamento da Equipe de Auditoria do Tribunal de Contas
2015	47	07/04/2015	Despacho n.º 115/15	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a realização de um exame de revisão dos resultados da auditoria ao Governo Provincial de Malanje, efectuada em Abril de 2012, coordenada por Beatriz Alberto Quimtabe Fernandes, Inspectora Geral-Adjunta do Estado
2015	46	06/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 155/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário n.º 1045 — Dom Bosco, sita no Município de Benguela, Província de Benguela, com 21 salas de aulas, 63 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	46	06/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 156/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1115 — «10 de Fevereiro», situada no Município de Benguela, Província de Benguela, com 25 salas de aulas, 75 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	46	06/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 157/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 4191 — «Técnica Agrária do Alto Kapaca», situada no Município do Cubal, Província de Benguela, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	46	06/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 158/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 4218 — «Kalumwe», 4219 — «Kalpunda», 4220 — «Konga», 4221 — «Tchicala Tchihata», 4222 — «Kakelewe», 4223 — «Simbólia», 4224 — «Longole», 4225 — «Tchindinguili», 4226 — «Kaissombo», 4227 — «Katchimoni», 4228 — «Cdte Kussi- Lomaum», 4229 — «Tumbulu Sede», 4230 — «Tchimboa da Hanha», 4231 — «Hoji-ya-Henda», 4232 — «Ayala II» e 4233 — «4 de Janeiro», situadas no Município do Cubal, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	46	06/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 159/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 4045 — «Kavilumba», 4048 — «Lunda», 4050 — «Patrice Lumumba», 4051 — «Castro Van-Dúnem Loy», 4052 — «Rei Mandume», 4053 — «Rio Bom», 4054 — «Tchipako», 4055 — «Tumba Terra», 4057 — «Jerequete», 4058 — «16 de Junho», 4059 — «Utumba de Baixo», 4060 — «Londuva II», 4061 – «Mbundiangolo Luhengue», 4062 — «Kalombanda», 4064 — «Kahelekete», 4065 — «Cambondongolo Fazenda», 4066 — «Elavelo», 4067 — «Calanda» e 4068 — «Kalohombo», situadas no Município do Cubal, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	46	06/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 160/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 4189 — «Kayandi», 4190 — «Songue», 4191 — «Sipiti», 4192 — «Kalifi», 4193 — «Kangunda», 4194 — «Kaipepe», 4198 — «Vavayela», 4199 — «Kavombwe», 4201 — «Lukunho» 4202 — «Upindi», 4203 — «Kalomolo», 4204 — «Sagrada Esperança», 4205 – «Barragem do Dungo», 4206 – «Goio», 4207 — «Kalohanda», 4208 — «Katchikela», 4209 — «Nduma», 4210 — «Tchilunda», 4212 — «Hengue», 4213 — «Tchambungu», 4214 – «Kaikuyu», 4215 — «Kakuti», 4216 — «Kaitala» e 4217 — «Lago-Bom», situadas no Município do Cubal, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	46	06/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 161/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário n.º 1024 — Missionária Paróquia Santo Estevão, sita no Município de Benguela, Província de Benguela, com 29 salas de aulas, 87 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	46	06/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 162/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 0018 — «5 de Junho» situada no Município da Catumbela, Província de Benguela, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	45	02/04/2015	Decreto Presidencial n.º 76/15	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa, no domínio do Ensino Superior e da Formação de Quadros, assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2014. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2015	45	02/04/2015	Decreto Presidencial n.º 77/15	Presidente da República	Nomeia Alberto Jaime Botelho de Carvalho para o cargo de Consultor do Presidente da República
2015	45	02/04/2015	Decreto Presidencial n.º 78/15	Presidente da República	Nomeia para um mandato de 5 anos, o Conselho de Administração da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados - EGTI - E.P.
2015	45	02/04/2015	Despacho Presidencial n.º 24/15	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação para conferir posse as entidades que integram o Conselho de Administração do Instituto Angolano das Comunicações - INACOM
2015	45	02/04/2015	Despacho Presidencial n.º 25/15	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Energia e Águas para conferir posse as entidades que integram os Conselhos de Administração da Empresa Pública de Água de Luanda (EPAL, E.P.) e do Instituto Regulador do Sector Eléctrico (IRSE)
2015	45	02/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 152/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2087 - «Cdte Valódia», situada no Município do Lobito, Província de Benguela, com 26 salas de aulas, 78 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	45	02/04/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 153/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 1018 - «Candumbo» e 1078 - «Irmãs Franciscanas», situadas no Município de Benguela, Província de Benguela, com 8 salas de aulas,16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	45	02/04/2015	Decreto Executivo n.º 154/15	Ministério da Cultura	Define e estabelece excepcionalmente como Zona Especial de Protecção do Monumento «Palácio de Ferro», um raio de 10 metros a partir dos seus limites exteriores
2015	45	02/04/2015	Despacho Conjunto n.º 112/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Maria Helena Borges da Costa Saraiva de Carvalho a nacionalidade angolana por casamento
2015	44	30/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 148/15	Ministérios da Economia e da Indústria	Altera a alínea b) do artigo 7.º do Decreto Executivo Conjunto n.º 207-C/08, de 23 de Setembro, que desintegra da ENEPA - Empresa nacional de Plásticos, U.E.E. as Unidades Fael, Termoplásticos, Fabial, Plastal, Cipal e Poliang e aprova a privatização total dos bens activos, móveis e imóveis
2015	44	30/03/2015	Decreto Executivo n.º 149/15	Ministério da Construção	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2015	44	30/03/2015	Decreto Executivo n.º 150/15	Ministério da Construção	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Informação Geográfica deste Ministério. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2015	44	30/03/2015	Decreto Executivo n.º 151/15	Ministério das Finanças	Estabelece a composição dos Serviços Regionais Tributários, enquanto serviços públicos regionalmente desconcentrados da Administração Geral Tributária
2015	44	30/03/2015	Despacho n.º 108/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura e execução do Contrato de reabilitação e ampliação da residência do Saudoso Presidente António Agostinho Neto, sito no Miramar, em Luanda, com a empresa Soares da Costa
2015	44	30/03/2015	Despacho n.º 109/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa T ANGOLA - Construção Civil e Obras Públicas, Limitada para exploração de granito para britagem, na localidade do Lussinga Cungo, Comuna do Kissanga Cundo, Município do Waco Cungo, Província do Kwanza- -Sul, com extensão de 17 hectares
2015	44	30/03/2015	Despacho n.º 110/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da CAEDSIB - Cooperativa dos Associados para a Exploração de Diamantes Semi-Industrial SCRL para a exploração artesanal de diamantes na área do Médio Cuanza, numa extensão total de 0.94Km2
2015	44	30/03/2015	Despacho n.º 111/15	Ministério da Juventude e Desportos	Cria a Comissão Nacional de Preparação e Organização da Jornada Jovem Abril da celebração do 14 de Abril, Dia da Juventude Angolana e delega ao Director Nacional para supervisionar o trabalho da Comissão
2015	43	27/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 143/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as escolas do Ensino Primário n.os 291 «Terra Nove», 290 «Viedi» e 289 «Tsuku-Kingubi», situadas no Município de Belize, Província de Cabinda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	43	27/03/2015	Decreto Executivo n.º 144/15	Ministério da Construção	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2015	43	27/03/2015	Decreto Executivo n.º 145/15	Ministério da Construção	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Infra-Estruturas Rodoviárias deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2015	43	27/03/2015	Decreto Executivo n.º 146/15	Ministério da Construção	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2015	43	27/03/2015	Decreto Executivo n.º 147/15	Ministério da Construção	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Infra-Estruturas Públicas deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2015	43	27/03/2015	Despacho n.º 107/15	Ministério das Finanças	Adjudica o Contrato para a Execução do Projecto aos concorrentes Associação BDM - Engenharia e Tecnologia, Limitada e INNSECO, S.A. pelo preço global de Kz: 7.161.376.499,67
2015	42	26/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 137/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 531 - Chissua I, 534 - Dondelo, 535 - Cachissome II, 536 - Yuvo Sede, 543 - Calonguluve Tchassi, 1.275 - Chilala, 1.277 - Chilunda Lupale, 1.283 - Hiwila, 1.288 - Duma, 1.291 - Epalanga, 367 - Camboto, 437 - Catala Capele, 515 - Calonjwe, 564 - Calomanda Lomupa e 655 - Chipulo, sitas no Município de Caluquembe, Província da Huíla, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	42	26/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 138/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 744 - Arame, 762 - Chipalacassa, 1.251 - Buandangue, 1.264 - Campo de Aviação, 1.269 - Capele, 331 - Cuel, 334 - Cafula, 336 - Etutu, 338 - Valengue, 339 - Chitula, 309 - Calonali, 317 - Dende, 325 - Vatuco Sede, 329 - Volutue, 330 - Cangolo, 293 - Assupo, 297 - Cucala, 229 - Caissaca, 305 - Lomupa Sede, 307 - Wamboa, 279 - Camunda Vionga, 283 - Calombambi, 285 - Chitupi I, 287 - Camunda Nombowi, 291 - Chicoco, 199 - Engolonga, 263 - Caloningui, 266 - Caloqui, 269 - Waia Sede e 276 - Chacapa, sitas no Município de Caluquembe, Província da Huíla, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	42	26/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 139/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 221 - Comandante Cow Boy, 691 - Projecto Nossa Terra, 697 - Ntamana e 777 - Tchimbulo, sitas no Município da Humpata, Província da Huíla, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	42	26/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 140/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário «Bom Deus», situada no Município Sede da Província de Cabinda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	42	26/03/2015	Decreto Executivo n.º 141/15	Ministério dos Petróleos	Prorroga a Fase Inicial de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 32, por um período de 9 meses, a contar de 1 de Abril de 2015
2015	42	26/03/2015	Decreto Executivo n.º 142/15	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento das Olímpiadas de Matemática
2015	41	25/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 134/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 021, sita no Município de Camanongue, Província do Moxico, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	41	25/03/2015	Decreto Executivo n.º 135/15	Ministério da Construção	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2015	41	25/03/2015	Decreto Executivo n.º 136/15	Ministério da Construção	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2015	41	25/03/2015	Despacho Conjunto n.º 102/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Viviane Jeanne Blanche Amande Prins Jorge a nacionalidade angolana por casamento
2015	41	25/03/2015	Despacho Conjunto n.º 103/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Mariana Luísa Rozado Vieira Moura a nacionalidade angolana por casamento
2015	41	25/03/2015	Despacho n.º 104/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado para outorgar em representação deste Ministério a escritura pública do Contrato-Promessa de Compra e Venda de 3 Apartamentos, sitos no Largo Serpa Pinto, defronte ao Arquivo Histórico Nacional
2015	41	25/03/2015	Despacho n.º 105/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria Directa ao Gabinete de Estudos e Relações Internacionais, que vincula a Empresa Aupec Economics, Inc. Sociedade de Direito Canadense, com sede social em 2001-1 Place Ville-Marie, Montreal
2015	41	25/03/2015	Despacho n.º 106/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério na assinatura dos Contratos de Fornecimento e Instalação de dois Elevadores para o edifício sede deste Ministério que vincula a empresa Grupnor-Elevadores de Angola, Limitada, Fornecimento de Bens Alimentares que vincula a empresa LUANDAY — Comércio e Serviços, Limitada, Fornecimento de Água Mineral de produção nacional que vincula a empresa Poliscorpus, Limitada, Prestação de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Construção da 1.ª fase do novo edifício deste Ministério que vincula a empresa RODRISOL — Consultoria e Projectos, Limitada e Fornecimento e Montagem de Mobiliário de Escritório para o novo edifício da Delegação Provincial de Finanças do Bengo que vincula a empresa CASA NOVA - Home & Office, Limitada
2015	41	25/03/2015	Rectificação n.º 11/15	Ministério dos Petróleos	Rectifica as Secções A, B e C do n.º 3 do Anexo A e do Anexo B do Decreto Executivo n.º 403/14, de 22 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 222, I Série, que autoriza a prorrogação da Fase Subsequente de Pesquisa de Contrato de Partilha de Produção do Bloco 15/06
2015	40	24/03/2015	Decreto Executivo n.º 132/15	Ministério da Construção	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Obras de Engenharia deste Ministério. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2015	40	24/03/2015	Decreto Executivo n.º 133/15	Ministério da Construção	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional dos Edifícios Públicos e Monumentos deste Ministério. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2015	40	24/03/2015	Despacho n.º 100/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova com emendas o Contrato de Investimento Mineiro para a Outorga de Direitos relativos a Metais Nobres (Ouro, Prata, Platina) celebrado pela Ferrangol, E.P. e a sociedade Mineradora Buco-Zau, Limitada
2015	40	24/03/2015	Despacho n.º 101/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova com emendas o Contrato de Investimento Mineiro para a Outorga de Direitos relativos a Metais Nobres (Ouro, Prata, Platina), celebrado pela Ferrangol E.P. e a Sociedade Mineradora Lufo, Limitada
2015	39	23/03/2015	Decreto Presidencial n.º 73/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Fomento Turístico de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	39	23/03/2015	Decreto Presidencial n.º 74/15	Presidente da República	Aprova o Regulamento das Organizações Não Governamentais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 84/02, de 31 de Dezembro
2015	39	23/03/2015	Decreto Presidencial n.º 75/15	Presidente da República	Cria o Conselho Nacional do Sistema de Controlo e Qualidade e aprova o seu Regulamento
2015	39	23/03/2015	Despacho Presidencial n.º 22/15	Presidente da República	Cria uma Comissão Interministerial encarregue de preparar as condições técnico-materiais para a realização da Reunião do Caucus Africano, coordenada pelo Ministro das Finanças
2015	39	23/03/2015	Despacho Presidencial n.º 23/15	Presidente da República	Autoriza a celebração do contrato de fornecimento de 4.000 casas evolutivas, na modalidade «Chave na Mão» a instalar no empreendimento sito no Zango IV, em Luanda, entre o Ministério das Finanças e a Empresa Alfermetal, S.A., no valor de Kz: 10.000.000.000,00, cuja distribuição é de 800 no ano de 2014, 1.600 no ano de 2015 e 1.600 em 2016 e delega competência ao Ministro das Finanças para praticar todos os actos identificados no presente Despacho Presidencial
2015	39	23/03/2015	Decreto Executivo n.º 130/15	Ministério da Construção	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação deste Ministério. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2015	39	23/03/2015	Decreto Executivo n.º 131/15	Ministério da Construção	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2015	39	23/03/2015	Despacho n.º 98/15	Ministério da Geologia e Minas	Concede à Endiama Mining, Limitada e suas associadas os direitos mineiros sobre jazigos secundários de diamantes situados na Província da Lunda-Norte
2015	39	23/03/2015	Despacho n.º 99/15	Ministério da Geologia e Minas	Cria a Comissão de Negociações para o projecto de metais ferrosos e não ferrosos apresentados pela Pebric Mining & Consulting, Limitada, doravante designada por CN
2015	38	20/03/2015	Decreto Presidencial n.º 69/15	Presidente da República	Exonera Santos Sebastião Garcia do cargo de Director da Direcção de Investigação Especializada
2015	38	20/03/2015	Decreto Presidencial n.º 70/15	Presidente da República	Altera o n.º 4 do artigo 22.º do Decreto Presidencial n.º 201/13, de 2 de Dezembro, que aprova o Estatuto Orgânico da Casa de Segurança do Presidente da República
2015	38	20/03/2015	Decreto Presidencial n.º 71/15	Presidente da República	Altera o artigo 17.º do Decreto Presidencial n.º 62/14, de 12 de Novembro e adita o artigo 17.º-A ao mesmo Diploma, sobre a Regulamentação da Actividade de Importação, Comércio e Assistência Técnica à Equipamentos Rodoviários
2015	38	20/03/2015	Decreto Presidencial n.º 72/15	Presidente da República	Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (Sonangol, E.P.), adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão de Cabinda Centro
2015	38	20/03/2015	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 3/15	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma Santos Sebastião Garcia, Director da Direcção de Investigação Especializada do Serviço de Informações e Segurança do Estado, por limite de idade
2015	38	20/03/2015	Despacho n.º 97/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa GRUSFRAN, Limitada para exploração de Burgau, na localidade de Santuário de São José de Calumbo, Comuna de Calumbo, Município de Viana, Província de Luanda, com uma extensão de 32,4 hectares
2015	37	18/03/2015	Decreto Presidencial n.º 68/15	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração do Instituto Angolano das Comunicações «INACOM» para um mandato de 3 anos
2015	37	18/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 124/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 0016 – «Raúl David», situada no Município da Catumbela, Província de Benguela, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	37	18/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 125/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 0014 — «Marc do Luongo», situada no Município da Catumbela, Província de Benguela, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	37	18/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 126/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.os 5185 — «Chimboa» e 5207 — «5 de Outubro», situadas no Município da Ganda, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	37	18/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 127/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 8099 — «Dr. António Agostinho Neto», situada no Município do Caimbambo, Província de Benguela, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	37	18/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 128/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 4013 — Kilamba, sita no Município do Cubal, Província de Benguela, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	37	18/03/2015	Decreto Executivo n.º 129/15	Ministério da Saúde	Cria os cursos de especialização pós-graduado nas áreas de Enfermagem Médico-Cirúrgica, Enfermagem de Saúde Comunitária e Enfermagem em Saúde Materno-Infantil
2015	37	18/03/2015	Despacho n.º 96/15	Ministério da Saúde	Autoriza a Clínica Multiperfil a realizar cursos de especialidade pós- -graduada em Enfermagem nas áreas de Enfermagem em Saúde Comunitária, Enfermagem Médico-Cirúrgica e Enfermagem em Saúde Materno-Infantil
2015	37	18/03/2015	Rectificação n.º 10/15	Ministério dos Petróleos	Rectifica a numeração do Decreto Executivo n.º 5/15, de 9 de Janeiro, que autoriza a Total E&P Angola Block 39 SAS a proceder a cessão de 7,5% do interesse participativo que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 39/11 à Statoil Angola Block 39 AS e do Decreto Executivo n.º 6/15 que autoriza a Statoil Angola Block 39 AS a proceder à cessão de 10% do interesse participativo por si detida no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 39/11 à Ecopetrol Germany GMBH
2015	36	17/03/2015	Decreto Presidencial n.º 65/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cazenga. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 282/11, de 1 de Novembro
2015	36	17/03/2015	Decreto Presidencial n.º 66/15	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Pública de Água de Luanda - EPAL, E.P. para um mandato de 5 anos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 27/10, de 1 de Abril e o Decreto Presidencial n.º 262/11, de 6 de Outubro
2015	36	17/03/2015	Decreto Presidencial n.º 67/15	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração do Instituto Regulador do Sector Eléctrico - IRSE, para um mandato de 3 anos
2015	36	17/03/2015	Decreto Executivo n.º 123/15	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento Interno do Centro de Processamento de Dados deste Ministério
2015	35	16/03/2015	Despacho Presidencial n.º 21/15	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a proceder a abertura de um concurso público, aprovar o programa de procedimentos e as peças do concurso para contratação de serviços que visam garantir a protecção e conservação do Empreendimento Clássicos de Talatona, a constituir uma Comissão de Avaliação do referido Concurso Público e delega competências ao Ministro das Finanças para aprovação das peças, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do concurso e a celebrar o contrato de gestão dos serviços de protecção e conservação do empreendimento
2015	35	16/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 115/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 6017 - «17 de Setembro», situada no Município do Balombo, Província de Benguela, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	35	16/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 116/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.os 2015 - «Rei Mandume» e 2028 - «São Paulo», situadas no Município do Lobito, Província de Benguela, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	35	16/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 116/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.os 2015 - «Rei Mandume» e 2028 - «São Paulo», situadas no Município do Lobito, Província de Benguela, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	35	16/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 117/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5202 - «Dr. António Agostinho Neto», situada no Município da Ganda, Província de Benguela, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	35	16/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 118/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 155, 246 e 247, situadas no Município do Moxico, Província do Moxico, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	35	16/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 119/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.os 5184 - «João Paulo II» e 5007 - «Comandante Kussi», situadas no Município da Ganda, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	35	16/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 120/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5089 - «22 de Novembro», situada no Município da Ganda, Província de Benguela, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	35	16/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 121/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário «4 de Janeiro», situada no Município da Catumbela, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	35	16/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 122/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.os 3001 - «1.º de Agosto» e 3029 - «Comandante Dangereux», situadas no Município da Baía-Farta, Província de Benguela, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	34	13/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 110/15	Ministérios das Finanças e dos Transportes	Estabelece os princípios referentes à garantia de carga de interesse público reservada à Sécil Marítima, S.A.
2015	34	13/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 111/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I e II Ciclos do Ensino Secundário, denominadas «Luar» e «Terra Nova», situadas no Município do Saurimo, Província da Lunda-Sul, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	34	13/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 112/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário, denominada «José Estevão», situada no Município do Namibe, Província do Namibe, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	34	13/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 113/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 4089 - Padre Ernesto Rafael, situada no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 28 salas de aulas, 56 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	34	13/03/2015	Decreto Executivo n.º 114/15	Ministério das Finanças	Aprova as regras para melhoria da articulação entre Direcções deste Ministério, no domínio do registo de dados de contribuintes que sejam ao mesmo tempo fornecedores do Estado
2015	34	13/03/2015	Despacho n.º 92/15	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 3.133.124,00 o Fundo Permanente da Inspecção Geral da Administração do Estado, para o ano Económico de 2015 e será gerido pela Comissão Administrativa nomeada pelo Inspector Geral do Estado
2015	34	13/03/2015	Despacho n.º 93/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura e execução do contrato de fornecimento e instalação de mobiliário, para três pisos do edifício denominado «Torres Maculusso», com a empresa GERZU - Comércio & Serviços, Lda
2015	34	13/03/2015	Despacho n.º 94/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros a favor da empresa PREF - Préfabricados, SARL, para a exploração de burgau, na área de Bom Jesus, Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, a uma extensão de 57 hectares
2015	33	11/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 98/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 303 – Capango, situada no Município do Cuemba, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	33	11/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 99/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário do Cuemba, situada no Município do Cuemba, Província do Bié, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	33	11/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 100/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário, denominadas «Alfredo Monteiro», «Salomão Behiwa», «Serra das Neves», e n.º 15K «Mungangela- Ombo», situadas no Município de Camucuio, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	33	11/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 101/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 77, denominada «António Lopes da Câmara», situada no Município do Namibe, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	33	11/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 102/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário, n.º 29-B denominada «Canine», situada no Município da Bibala, Província do Namibe, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	33	11/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 103/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário, denominada «4 de Fevereiro», situada no Município do Namibe, Província do Namibe, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	33	11/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 104/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário, n.º 75 denominada «António da Conceição Ananás» e n.º 79 denominada «Domingos Capeua», situadas no Município do Namibe, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	33	11/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 105/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário, denominadas «José da Horta», «Dom Mateus Feliciano Tomás» e «João Inana», situadas no Município do Namibe, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e prova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	33	11/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 106/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 4012-Ilídio Machado e s/n Tumbulo Sede, situadas no Município do Cubal, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e prova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	33	11/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 107/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 3046 - Sapanguele, sita no Município da Baía-Farta, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e prova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	33	11/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 108/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário denominadas «Dom Óscar Braga», n.º 2034 – «11 de Novembro» e n.º 2040 – «Egipto Praia», situadas no Município do Lobito, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e prova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	33	11/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 109/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 8105 – «José Eduardo dos Santos», situada no Município do Caimbambo, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	32	10/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 95/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 31-B, denominada «Muhonda I», situada no Município da Bibala, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	32	10/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 96/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 78 — Magistério Primário, denominada «Júlia Lopes», situada no Município do Namibe, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	32	10/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 97/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 30-B, denominada «João Maria Tyindumbili», situada no Município da Bibala, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	32	10/03/2015	Despacho n.º 90/15	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Publica os Estatutos do Sindicato de Professores e Trabalhadores do Ensino Não Universitário, abreviadamente «SINPTENU»
2015	32	10/03/2015	Despacho n.º 91/15	Ministério da Juventude e Desportos	Cria o Comité Organizador da 24.ª Edição do Campeonato do Mundo de Pesca Desportiva, coordenado pelo Secretário de Estado para o Desporto e apoiado por uma Comissão Executiva coordenada pelo Presidente da Federação Angolana de Pesca Desportiva
2015	31	09/03/2015	Decreto Presidencial n.º 63/15	Presidente da República	Aprova a Norma Angolana sobre a Protecção Contra Descargas Atmosféricas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	31	09/03/2015	Decreto Presidencial n.º 64/15	Presidente da República	Aprova sob regime contratual, o projecto de investimento «DIFERREIRA - Comércio Geral, Importação e Exportação, Lda.», no valor de USD 221.256.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2015	31	09/03/2015	Despacho Presidencial n.º 20/15	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento do Projecto de Estudo para a Actualização do Plano Director para o Sector dos Transportes, celebrado entre a República de Angola, representada pelo Ministro do Planeamento e Desenvolvimento Territorial e o Fundo Africano de Desenvolvimento (FAD), no valor global de UA 2.900.000,equivalentes a USD 4.942.000,00
2015	30	06/03/2015	Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/15	Presidente da República	Aprova o Regulamento que estabelece o regime jurídico das Servidões Aeronáuticas Civis. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Legislativo Presidencial, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 45987, de 22 de Outubro de 1964
2015	30	06/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 93/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 545 – Dimba, 724 – Tchaunje, 1.051 – Assute Ponte Ya Suco, 1.257 – Calilongue, 1.355 – Calondueio, 1.362 –Chidendema I, 1.368-Ecolocolo, 1.384 – Vingalipi, 1.392 – Cachilala, 1.398 – Dumbo, 1.803 – Cuporolo, 475 – Cahãla, 304 – Cussuca, 1.795 – Bomba, 342 – Comandante Cassanje, 280 – Lomba Alto, 1.486 – Vato Vato, 1.657 – Cue III, 1.729 – Thicuila, 1.793 – Cachissome I, 1.309 – Cambundi, 1.312 – Catchissoma III, 1.313 – Cavincia, 1.331 – Tchiteculo, 1.337 – Vioga, 1.295 – Yela Bissapa, 1.297 – Etunda, 1.303 – Calanda Sede, 1.306 – Caloneva e 1.307 – Calumbamba, sitas no Município de Caluquembe, Província da Huíla, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	30	06/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 94/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 312 – Viriambundo, 916 – Rei Katyituka, 311 – Dongue, 1.137 – Embala e 1.139 – Enphangui, sitas no Município do Gambos, Província da Huíla, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	30	06/03/2015	Despacho n.º 85/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da OEASID — Organização de Exploração Artesanal e Semi-Industrial de Diamantes, Limitada, para a exploração artesanal de diamantes na área do Lungiri, Bacia do Cuango, Província da Lunda-Sul, numa extensão total de 187 Km2, com possibilidade de utilização de equipamentos semi-industriais sujeitos a regras específicas
2015	30	06/03/2015	Despacho n.º 86/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da COOPERATIVA NHAREA DIMOND — Prospecção e Exploração Artesanal e Semi-Industrial de Diamantes, SCRL, para a exploração artesanal de diamantes na área do Dando Cuanza, numa extensão total de 306 Km2, com possibilidade de utilização de equipamentos semi-industriais sujeitos a regras específicas
2015	30	06/03/2015	Despacho n.º 87/15	Ministério do Ambiente	Cria a Unidade de Avaliação de Impacte Ambiental, Coordenada por Rosemaire Nzinga Fernandes Luís
2015	30	06/03/2015	Despacho n.º 88/15	Ministério do Ensino Superior	Determina que as Instituições de Ensino Superior para o Ano Académico 2015, devem ter como Propinas e emolumentos, os mesmos valores praticados no ano académico 2014 e admite alterações das propinas e demais emolumentos das Instituições de Ensino Superior, desde que sejam para a redução da sua onerosidade
2015	29	05/03/2015	Decreto Presidencial n.º 56/15	Presidente da República	Aprova as Medidas para fazer Face à Situação Económica Actual do País. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	29	05/03/2015	Decreto Presidencial n.º 57/15	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento entre o Ministério do Interior do Governo da República de Angola e o Ministério da Administração Interna do Governo da República Portuguesa em Matéria de Cooperação em Segurança Interna e Protecção Civil. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	29	05/03/2015	Decreto Presidencial n.º 58/15	Presidente da República	Cria a Empresa Pública denominada Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, EGTI-E.P. e aprova o seu Estatuto Orgânico
2015	29	05/03/2015	Decreto Presidencial n.º 59/15	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Portuária de Luanda, E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	29	05/03/2015	Decreto Presidencial n.º 60/15	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Rede Nacional de Transportes de Electricidade - RNT para um mandato de Cinco anos
2015	29	05/03/2015	Decreto Presidencial n.º 61/15	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Pública de Produção de Electricidade - PRODEL para um mandato de Cinco anos.
2015	29	05/03/2015	Decreto Presidencial n.º 62/15	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade - ENDE para um mandato de Cinco anos
2015	29	05/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 89/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.099 - Instituto de Ciências Religiosas de Angola - ICRA, sita no Município do Lubango, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	29	05/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 90/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 1202 - Escola de Formação de Professores Dr. Abel Pedro, sita no Município de Caluquembe, Província da Huíla, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	29	05/03/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 91/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 347 – Catala Vatuco, 348 – Canjongo, 353 – Cachiniengue, 354 – Calumue, 360 – Chicssassa, 411 – Alto Chiva, 456 – Cachipipa, 476 – Caia, 478 – Caquengue, 502 – Calepi Sede, 391 – Epipi, 572 – Cachissanda, 1.305 – Chitupi II, 1.401 – Chivulo I, 388 – Cussesse Ponte, 447 – Vila Branca, 401, 399 – Missão Católica, 331 – Cue I, 334 – Cafula, 336 – Etutu, 338 – Valengue, 339 – Chitula, 519 – Cateia, 522 – Chovala, 524 – Calomanda Chavola, 526 – Cubal Chiva, 528 Chissua II, 507 – Calohombo, 509 – Calunga, 511 – Caissombo, 514 – Camongua e 517 – Canelungo, sitas no Município de Caluquembe, Província da Huíla, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	29	05/03/2015	Decreto Executivo n.º 92/15	Ministério dos Petróleos	Extingue a concessão do Bloco 6/06, com fundamentos na caducidade e reverte a área extinta para o património da Concessionária Nacional
2015	28	04/03/2015	Decreto Presidencial n.º 55/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Viana. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 285/11, de 1 de Novembro
2015	28	04/03/2015	Decreto Executivo n.º 88/15	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional dos Serviços Postais. - Revoga o Decreto Executivo n.º 10/03, de 11 de Fevereiro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2015	27	03/03/2015	Decreto Executivo n.º 87/15	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Sociedade da Informação e Meteorologia. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2015	27	03/03/2015	Despacho n.º 79/15	Ministério da Economia	Subdelega poderes a Laura de Alcântara Monteiro, Secretária de Estado da Economia, para proceder à assinatura dos contratos de prestação de serviços respeitantes ao seu pelouro
2015	27	03/03/2015	Despacho n.º 80/15	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição do Fundo de Pensões Aberto Global Empresas
2015	27	03/03/2015	Despacho n.º 81/15	Ministério da Agricultura	Constitui a Comissão de Avaliação de Desempenho referente ao ano de 2014, coordenada por Amândio Isau Ordenã Mateus
2015	27	03/03/2015	Despacho n.º 82/15	Ministério das Pescas	Cria o Grupo Técnico para a elaboração dos Currículos, Planos de Estudo e Programas Disciplinares de Aquicultura
2015	27	03/03/2015	Despacho n.º 83/15	Ministério da Educação	Determina que os Directores de todos os estabelecimentos de ensino público e privado dos vários subsistemas de ensino e os demais responsáveis das instituições dependentes deste Ministério estão obrigados a orientar, para efeitos de recenseamento a partir do dia 10 de Janeiro ao dia 28 de Fevereiro do ano de 2015, nos postos de registo militar localizados nas Administrações Comunais e Municipais da respectiva área de residência, os alunos/estudantes nascidos ou se presuma terem nascido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano de 1997 e condicionar a continuidade dos cidadãos abrangidos à prova inequívoca de terem a situação militar regularizada, mediante exibição de uma declaração emitida pelo respectivo Distrito de Recrutamento e Mobilização
2015	27	03/03/2015	Despacho n.º 84/15	Ministério da Juventude e Desportos	Cria a Comissão de Gestão da Caixa de Apoio aos Trabalhadores deste Ministério (CAMINJUD), coordenada por Afonso Ngonda
2015	27	03/03/2015	Decreto Presidencial n.º 54/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Icolo e Bengo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 284/11, de 1 de Novembro
2015	27	03/03/2015	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 1/15	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove ao grau militar de Tenente-General o Oficial de Infantaria do Exército Rafael Moracén Limonta
2015	27	03/03/2015	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 2/15	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma o Tenente-General de Infantaria do Exército Rafael Moracén Limonta, por limite de idade
2015	27	03/03/2015	Decreto Executivo n.º 83/15	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Técnico sobre o Projecto, a Construção, Exploração e a Manutenção das Instalações de Gás Combustível e a Instalação dos Aparelhos a Gás em Edifícios. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento em especial os Decretos Executivos n.º 191/08, de 15 de Setembro e n.º 194/08, de 16 de Setembro
2015	27	03/03/2015	Decreto Executivo n.º 84/15	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística. - Revoga o Decreto Executivo n.º 13/03, de 14 de Fevereiro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.
2015	27	03/03/2015	Decreto Executivo n.º 85/15	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção. - Revoga o Decreto Executivo n.º 40/07, de 26 de Março, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2015	26	02/03/2015	Decreto Presidencial n.º 50/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Belas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 281/11, de 1 de Novembro.
2015	26	02/03/2015	Decreto Presidencial n.º 51/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Quissama. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 283/11, de 1 de Novembro
2015	26	02/03/2015	Decreto Presidencial n.º 52/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Município de Luanda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, os Decretos Presidenciais n.ºs 277/11, de 31 de Outubro, 37/12, de 6 de Março e 38/12, de 6 de Março
2015	26	02/03/2015	Decreto Presidencial n.º 53/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cacuaco. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 278/11, de 31 de Outubro
2015	26	02/03/2015	Decreto Executivo n.º 79/15	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Técnico sobre o Projecto, a Construção, Exploração Técnica e a Segurança das Redes e Ramais de Distribuição de Gases Combustíveis. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento em especial os Decretos Executivos n.º 192/08, de 15 de Setembro e n.º 196/08, de 16 de Setembro
2015	26	02/03/2015	Decreto Executivo n.º 80/15	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Técnico sobre o Projecto, a Construção, Exploração Técnica e a Segurança das Redes e Ramais de Distribuição de Gases Combustíveis. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento em especial os Decretos Executivos n.º 192/08, de 15 de Setembro e n.º 196/08, de 16 de Setembro
2015	26	02/03/2015	Decreto Executivo n.º 80/15	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Técnico e de Segurança relativo ao Projecto, a Construção, a Exploração e a Manutenção de Instalações Contentorizadas de Enchimento de Garrafas de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no Presente Regulamento
2015	26	02/03/2015	Decreto Executivo n.º 81/15	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Técnico sobre a Segurança das Instalações de Armazenamento de Gás Natural Liquefeito em Reservatórios Criogénicos Sob Pressão - Unidades Autónomas de Gás Natural Liquefeito (UAGNL). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento em especial o Decreto Executivo n.º 199/08, de 18 de Setembro
2015	26	02/03/2015	Decreto Executivo n.º 82/15	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Técnico sobre o Projecto, a Construção, a Instalação, o Funcionamento, a Manutenção, a Reparação e a Alteração de Reservatórios de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento em especial o Decreto Executivo n.º 186/08, de 9 de Setembro
2015	26	02/03/2015	Despacho n.º 78/15	Ministério do Comércio	Cria o Grupo Técnico Multissectorial sobre o Franchising, abreviadamente designado por GTMF, para a elaboração do Regulamento sobre o Franchising, enquanto actividade da distribuição comercial, sua natureza jurídica e relevância na economia de mercado nacional
2015	25	23/02/2015	Decreto Presidencial n.º 41/15	Presidente da República	Exonera Mário Rui Pires do cargo de Secretário de Estado para o Investimento Público
2015	25	23/02/2015	Decreto Presidencial n.º 42/15	Presidente da República	Exonera Ricardo Daniel Sandão Queirós Viegas D'Abreu do cargo de Vice-Governador do Banco Nacional de Angola
2015	25	23/02/2015	Decreto Presidencial n.º 43/15	Presidente da República	Exonera António André Lopes do cargo de Vice-Governador do Banco Nacional de Angola
2015	25	23/02/2015	Decreto Presidencial n.º 44/15	Presidente da República	Exonera Cristina Florêncio Dias Van-Dúnem do cargo de Administradora do Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola
2015	25	23/02/2015	Decreto Presidencial n.º 45/15	Presidente da República	Nomeia Rui Augusto Tito para o cargo de Secretário de Estado para o Investimento Público
2015	25	23/02/2015	Decreto Presidencial n.º 46/15	Presidente da República	Nomeia Gualberto Manuel Amaro Lima Campos para o cargo de Vice- -Governador do Banco Nacional de Angola
2015	25	23/02/2015	Decreto Presidencial n.º 47/15	Presidente da República	Nomeia Cristina Florência Dias Van-Dúnem para o cargo de Vice- -Governadora do Banco Nacional de Angola
2015	25	23/02/2015	Decreto Presidencial n.º 48/15	Presidente da República	Nomeia Daniel António Rosa para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Guiné-Bissau
2015	25	23/02/2015	Decreto Presidencial n.º 49/15	Presidente da República	Nomeia Edgar Gaspar Martins para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Canadá
2015	25	23/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 74/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominada «Dom Afonso Nteka», sita no Município de Mbanza Congo, Província do Zaire, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	25	23/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 75/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.628 – Aurélio Firmino dos Santos, sita no Município de Caluquembe, Província da Huíla, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	25	23/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 76/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.828 – Arimba, sita no Município do Lubango, Província da Huíla, com 20 salas de aulas, 40 Turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	25	23/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 77/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 195 – Chibemba, sita no Município do Gambos, Província da Huíla, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	25	23/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 78/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.826 – Instituto Médio Politécnico da Jamba, sita no Município da Jamba, Província da Huíla, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	24	20/02/2015	Decreto Presidencial n.º 38/15	Presidente da República	Altera parcialmente o Decreto Presidencial n.º 289/14, de 14 de Outubro, que aprova o Regulamento sobre a contratação de bens e serviços de administração, logística e saúde militar nas Forças Armadas Angolanas
2015	24	20/02/2015	Decreto Presidencial n.º 39/15	Presidente da República	Nomeia o Ministro das Finanças para o cargo de Governador de Angola junto do Banco Africano de Desenvolvimento e nomeia o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial para o cargo de Governador Suplente junto do Banco Africano de Desenvolvimento. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 13/13, de 14 de Fevereiro
2015	24	20/02/2015	Decreto Presidencial n.º 40/15	Presidente da República	Nomeia o Ministro das Finanças para o cargo de Governador de Angola junto do Banco Mundial e nomeia o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial para o cargo de Governador Suplente junto do Banco Mundial. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 14/13, de 14 de Fevereiro
2015	24	20/02/2015	Despacho Presidencial n.º 14/15	Presidente da República	Aprova o acordo de financiamento para a construção e reabilitação das Estradas Nacionais EN 180 e EN 225, celebrado entre a República de Angola, representada pelo Ministro das Finanças e o Banco Sul Africano, Rand Merchand Banck (RMB), na qualidade de um dos Bancos financiadores dos projectos, no valor global de USD 216.000.000,00 e autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada
2015	24	20/02/2015	Despacho Presidencial n.º 15/15	Presidente da República	Aprova a minuta do Contrato de Aquisição de Serviços para Coordenação Técnica Geral de Cinquenta e Seis Obras integrantes do Programa Sessenta e Três Projectos Prioritários Estruturantes, a ser celebrado com a empresa GRUPOTEC-Engenharia, Lda., no valor total de Kz: 3.374.462.500,00, a ser celebrado entre o Ministério da Construção e a empresa GRUPOTEC, e autoriza o Ministro da Construção a assinar o referido contrato
2015	24	20/02/2015	Despacho Presidencial n.º 16/15	Presidente da República	Aprova a concessão de duas garantias bancárias pelo Estado para a cobertura no valor de USD 61.357.874,00 e de USD 3.450.000,00, referentes aos Acordos de Financiamento a serem celebrados entre a Aenergia, S.A. e o Banco de Poupança e Crédito, para o financiamento do Contrato de Fornecimento de 100 Locomotivas GE C30-ACI e do Contrato de Modernização das Locomotivas GE-U20C, e autoriza o Ministro das Finanças a emitir as respectivas garantias em representação da República de Angola. — Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	24	20/02/2015	Despacho Presidencial n.º 17/15	Presidente da República	Cria um Grupo Técnico Multissectorial para proceder a criação de um Observatório Nacional Contra o Terrorismo, coordenado pelo Ministro do Interior
2015	24	20/02/2015	Despacho Presidencial n.º 18/15	Presidente da República	Cria uma Comissão Interministerial de apoio à gestão do Projecto de Geração de Energia Eléctrica Hidrotérmica, coordenada pelo Ministro da Energia e Águas
2015	24	20/02/2015	Despacho Presidencial n.º 19/15	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial para elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento da Educação — PNDE, abreviadamente designado por «Educar-Angola 2015-2025», coordenada pelo Ministro da Educação
2015	24	20/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 72/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Instituto Médio de Ciências Religiosas de Angola (ICRA), sita no Município de Mbanza Congo, Província do Zaire, com 8 salas de aulas, 8 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	24	20/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 73/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.152, sita no Município de Caconda, Província da Huíla, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	24	20/02/2015	Despacho n.º 73/15	Ministério da Economia	Subdelega poderes a Nelson Manuel Ferreira Gomes, Secretário Geral deste Ministério, para proceder à assinatura dos Contratos de Prestação de Serviços de Formação e Capacitação Empresarial, no âmbito da iniciativa de suporte ao empreendedor do programa de Desenvolvimento das Micro, Pequenas e Médias Empresas (Angola Investe)
2015	24	20/02/2015	Despacho n.º 74/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para outorgar, em representação deste Ministério, o Contrato de Prestação de Serviços na Área de Consultoria Legal, Fiscal, Contabilística, Contencioso Administrativo e Tributário à Administração Geral Tributária, entre o Ministério das Finanças da República de Angola e a Global Tax II Consultants Portugal, Lda., e a Global Tax Consultants Angola Lda. a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, designadamente, para assinar e subscrever, por conta e no interesse deste Ministério, o referido Contrato
2015	24	20/02/2015	Despacho n.º 75/15	Ministério da Comunicação Social	Cria a Comissão de Avaliação do Concurso Público para a Construção do Novo Centro Emissor de Cassoneca da Rádio Nacional de Angola
2015	24	20/02/2015	Despacho n.º 76/15	Ministério da Comunicação Social	Cria a Comissão de Verificação do Estado de Cobertura do País pela Rádio Nacional de Angola e Televisão Pública de Angola e de circulação dos títulos da Edições Novembro
2015	24	20/02/2015	Despacho n.º 77/15	Ministério da Educação	Aprova a lista dos Estabelecimentos de Ensino Privado com Licenças emitidas no 2.º Semestre de 2014
2015	23	19/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 53/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 1.427 – Centro Catchuco, 1.432 – Guelengue, 1.442 – Sacalombo, 1.426 – Capuka e 1.366- Belécua, sitas no Município do Chipindo, Província da Huíla, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	23	19/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 54/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 863 – Mphiti, 512 – Nongolo, 58- Lucrecia, 83 e 40, sitas no Município do Chibia, Província da Huíla, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	23	19/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 55/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1.489 – Cassangui, sita no Município do Cuvango, Província da Huíla, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	23	19/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 56/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.804 – Mumba, sita no Município do Cuvango, Província da Huíla, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	23	19/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 57/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.554 – do I Ciclo Galangue, sita no Município do Cuvango, Província da Huíla, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	23	19/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 58/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 1.500- Colui, 1.509 – Tyimpemba, 1.603 – Kambole e 1.019, sitas no Município do Cuvango, Província da Huíla, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	23	19/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 59/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.483 – Padre António Gabriel Lilunga, sita no Município do Cuvango, Província da Huíla, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	23	19/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 60/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.825 – Instituto Médio Politécnico «Dr. Alfredo Berner», sita no Município de Caluquembe, Província da Huíla, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	23	19/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 61/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 06 – Hamavoko do Sêndi, 97, 341, 1.459 – Lyumba, 1.670 – Tchitunguila A e 1.691 – Derruba, sitas no Município de Cacula, Província da Huíla, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	23	19/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 62/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 294 – Tyacaca, sita no Município da Chibia, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	23	19/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 63/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.os 1.773 – IESA e 1.771 – Nossa Senhora de Fátima, sitas no Município do Lubango, Província da Huíla, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	23	19/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 64/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.393 - Capuena, sita no Município de Caluquembe, Província da Huíla, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	23	19/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 65/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 707 – Rio D’Areia, sita no Município do Gambos, Província da Huíla, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	23	19/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 66/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário n.º 1.827 – ADPP – Escola de Professores do Futuro e Polivalente Profissional, sita no Município da Matala, Província da Huíla, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	23	19/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 67/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.os 489- Gando e 1.265 – Camunda, sitas no Município de Caluquembe, Província da Huíla, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	23	19/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 68/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 1.300 – Bandeira, 1.178 – Baixo Vionga, 1.135 – Alto Cuinavo, 957 – Alto Waba, 433 e 38, sitas no Município de Caconda, Província da Huíla, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	23	19/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 69/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 4 – Pamba do Meio, sita no Município do Lucala, Província do Cuanza-Norte, com 7 salas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	23	19/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 70/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 8 Canzondo, sita no Município de Cazengo, Província do Cuanza-Norte, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	23	19/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 71/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo n.º 3029, situada no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	22	18/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 44/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.678 – Escola de Pecuária, sita no Município de Quilengues, Província da Huíla, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	22	18/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 45/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.068, sita no Município da Matala, Província da Huíla, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	22	18/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 46/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 1.805 – Matome II, 1.788 – Mambandi, 942 – Ecamba, 128 – Mawengue, 227 e 25, sitas no Município do Cacula, Província da Huíla, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	22	18/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 47/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 908 – Escola do I Ciclo, sita no Município de Quilengues, Província da Huíla, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	22	18/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 48/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada «Irmã Maria de Fátima Martins», sita no Município do Soyo, Província do Zaire, com 20 salas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	22	18/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 49/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo n.º 4078 – Padre Ernesto Rafael, situada no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	22	18/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 50/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos n.º 4073 – Padre Inácio Tambu, situada no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 53 salas de aulas, 106 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	22	18/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 51/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 286 «Deolinda Rodrigues», s/n.º «Buco-Zau», 288 «De Lites» e 287 «Cata Buangas», situadas no Município do Buco-Zau, Província de Cabinda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2015	22	18/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 52/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário s/n.º «Missionária Brazita», situada no Município Sede da Província de Cabinda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	21	16/02/2015	Carta de Ratificação n.º 1/15	Presidente da República	Dá por firme e válido o Tratado de Interdição Completa de Ensaios Nucleares e dois anexos ao tratado, um protocolo e dois anexos ao protocolo e garante que o mesmo será rigorosamente observado
2015	21	16/02/2015	Carta de Aprovação n.º 1/15	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Conselho Federal Suíço em Matéria de Migração e garante que o mesmo será rigorosamente observado
2015	21	16/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 35/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 37 de Catari, sita no Município de Cazengo, Província do Cuanza-Norte, com 7 salas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	21	16/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 36/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário, I e II Ciclos do Ensino Secundário denominada «Missionária São Pedro Nolasco», sita no Município do Quiculungo, Província do Cuanza-Norte, com 8 salas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	21	16/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 37/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1035, situada no Município de Luanda, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	21	16/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 38/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1081, situada no Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	21	16/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 39/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo n.º 6076 – Km 44, situada no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	21	16/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 40/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo n.º 5130 - Zango III, situada no Município de Viana, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 132 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	21	16/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 41/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 670- 19 de Janeiro, sita no Município do Lubango, Província da Huíla, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	21	16/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 42/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 295 «Subantando», situada no Município Sede da Província de Cabinda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	21	16/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 43/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 292 «Nossa Senhora das Graças», situada no Município do Buco-Zau, Província de Cabinda, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	20	13/02/2015	Despacho Presidencial n.º 13/15	Presidente da República	Cria um Grupo de Trabalho Intersectorial para a abordagem da problemática da mão-de-obra estrangeira, coordenado pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil
2015	20	13/02/2015	Decreto Executivo n.º 34/15	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Bacharelato em Educação Física e Desporto Escolar na Universidade Lusíada de Angola, que confere o Grau de Académico de Bacharel e aprova o Plano de Estudo do referido Curso
2015	20	13/02/2015	Despacho n.º 64/15	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão de Inquérito, encarregue de averiguar a veracidade da denúncia das irregularidades apresentadas pela Associação de Estudantes do Instituto Superior Politécnico Kalandula de Angola
2015	20	13/02/2015	Despacho n.º 65/15	Ministério do Ensino Superior	Cria uma Comissão Técnica encarregue de avaliar a qualidade das obras de apetrechamento dos campos de futebol e multiuso do Instituto Superior de Educação Física e Desportos
2015	20	13/02/2015	Despacho n.º 66/15	Ministério do Ensino Superior	Cria a comissão técnica de vistoria encarregue de avaliar na Universidade Katyavala Bwila as condições técnico-pedagógicas existentes para a criação e ministração do curso de licenciatura em Engenharia Mecânica
2015	20	13/02/2015	Despacho n.º 67/15	Ministério das Finanças	Fixa o montante de AKz: 6.078.826,33 para o Fundo Permanente do Ministério da Economia para o ano de 2015
2015	20	13/02/2015	Despacho n.º 68/15	Ministério das Finanças	Autoriza a alteração do contrato constitutivo do Fundo de Pensões dos Trabalhadores do Ministério dos Petróleos
2015	20	13/02/2015	Despacho n.º 69/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a Outorga de Direitos relativos à rocha fosfática a favor da empresa Mongo Tando, Lda., na Província de Cabinda, compreendendo uma área de 21.16 Km2, correspondendo ao Depósito de Cácata
2015	20	13/02/2015	Despacho n.º 70/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Kleros, Comércio Geral e Indústria Lda., para a exploração de granito, na localidade de Colango, Município do Lobito, Província de Benguela, com uma extensão de 25 hectares
2015	20	13/02/2015	Despacho n.º 71/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a Outorga de Direitos relativos à rocha fosfática a favor da empresa Mongo Tando, Lda, na Província de Cabinda, compreendendo uma área de 1.909 Km2, correspondendo aos Depósitos de Chivoco, Chibuete, Ueca, Cambota e Mongo Tando
2015	20	13/02/2015	Despacho n.º 72/15	Ministério do Ambiente	Cria a Unidade de Apoio a Monitoria Ambiental e Auditoria Industrial
2015	20	13/02/2015	Rectificação n.º 9/15	Ministério dos Petróleos	Rectifica o Despacho n.º 29/15, de 19 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 12, I Série, que aprova o início de produção da Área de Desenvolvimento do Projecto «CLOV» do Bloco 17, a partir de 12 de Junho de 2014
2015	30	06/03/2015	Despacho n.º 89/15	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão de Gestão encarregue de gerir e assegurar o normal funcionamento da Universidade Cuito Cuanavale, coordenada por Miranda Lopes Miguel
2015	19	06/02/2015	Decreto Executivo n.º 33/15	Ministério dos Petróleos	Divide a Zona Marítima da Bacia do Namibe em 12 blocos petrolíferos denominados Blocos 11, 12, 13, 27, 28, 29, 30, 41, 42, 43, 44 e 45
2015	19	06/02/2015	Despacho n.º 45/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério, na outorga e assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Directa à Direcção do Ministério das Finanças e a Assistência Técnica nas Actividades Integrantes do Programa de Reforma e Modernização das Finanças Públicas com Miguel Salomão Júnior
2015	19	06/02/2015	Despacho n.º 46/15	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a Joaquim Duarte José Gomes, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Reabilitação da Estrada de Interligação à Fazenda Agrícola do Negage, na Província do Uíge, a celebrar com a empresa Agricultiva, Limited
2015	19	06/02/2015	Despacho n.º 47/15	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a Joaquim Duarte José Gomes, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Electrificação do Projecto Agrícola do Camacupa, na Província do Bié, a celebrar com a empresa Agricultiva, Limited
2015	19	06/02/2015	Despacho n.º 48/15	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a Joaquim Duarte José Gomes, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Implementação de 10 Fazendas de Poedeiras, a celebrar com a empresa Agricultiva, Limited
2015	19	06/02/2015	Despacho n.º 49/15	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a Joaquim Duarte José Gomes, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Implementação de cinco Fazendas de Engorda de Gado, a celebrar com a empresa Agricultiva, Limited
2015	19	06/02/2015	Despacho n.º 50/15	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a Joaquim Duarte José Gomes, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Electrificação do Projecto Agrícola do Luena, na Província do Moxico, a celebrar com a empresa Agricultiva, Limited
2015	19	06/02/2015	Despacho n.º 51/15	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a Joaquim Duarte José Gomes, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Implementação da Fazenda Agrícola de Cultivo de Milho, a celebrar com a empresa Agricultiva, Limited
2015	19	06/02/2015	Despacho n.º 52/15	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a Joaquim Duarte José Gomes, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Electrificação do Projecto Agrícola de Camaiangala, na Província do Moxico, a celebrar com a empresa Agricultiva, Limited
2015	19	06/02/2015	Despacho n.º 53/15	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a Joaquim Duarte José Gomes, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Electrificação do Projecto Agrícola do Negage, na Província do Uíge, a celebrar com a empresa Agricultiva, Limited
2015	19	06/02/2015	Despacho n.º 54/15	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a Joaquim Duarte José Gomes, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Fornecimento de Equipamentos Agrícolas, a celebrar com a empresa Agricultiva, Limited
2015	19	06/02/2015	Despacho n.º 55/15	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a Joaquim Duarte José Gomes, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Electrificação do Projecto Agrícola do Cubal, na Província de Benguela, a celebrar com a empresa Agricultiva, Limited
2015	19	06/02/2015	Despacho n.º 56/15	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a Joaquim Duarte José Gomes, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Empreitada para a Construção do Centro de Formação Agrária de Luanda, a celebrar com a empresa Mitreli Group
2015	19	06/02/2015	Despacho n.º 57/15	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a Joaquim Duarte José Gomes, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Electrificação do Projecto Agrícola do N’Zeto, na Província do Zaire, a celebrar com a empresa Agricultiva, Limited
2015	19	06/02/2015	Despacho n.º 58/15	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a Joaquim Duarte José Gomes, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Electrificação do Projecto Agrícola de Malanje, na Província de Malanje, a celebrar com a empresa Agricultiva, Limited
2015	19	06/02/2015	Despacho n.º 59/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Santiary Were Lda., para a exploração de areia sílica, na localidade de Giraúl de baixo, Município do Namibe, Província do Namibe, com uma extensão de 7.9 hectares
2015	19	06/02/2015	Despacho n.º 60/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros a favor da empresa ERN - Sociedade de Exploração de Recursos Naturais, Lda., para a exploração de granito, na Zona do Husso, Comuna das Mabubas, Município do Dande, Província do Bengo, numa área de 225 hectares
2015	19	06/02/2015	Despacho n.º 61/15	Ministério da Energia e Águas	Transfere a Gestão dos Contratos de Construção Civil da 2.ª Central de Cambambe e do Alteamento de Cambambe da extinta Empresa Nacional de Electricidade para o Gabinete de Aproveitamento do Médio Kwanza - GAMEK
2015	19	06/02/2015	Despacho n.º 62/15	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Joana Magalhães Soares de Moura, Directora do Gabinete Jurídico, para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos Candidatos seleccionados para a cobertura de vagas do Ensino Secundário do Sector da Educação na Província do Moxico
2015	19	06/02/2015	Despacho n.º 63/15	Ministério da Cultura	Homologa a Lista de funcionários admitidos neste Ministério, no âmbito do concurso público de acesso para progressão de carreira, na Administração Pública
2015	19	06/02/2015	Rectificação n.º 8/15	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o 1.º ponto do Decreto Presidencial n.º 236/14, de 15 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 220, I Série, que aprova o Acordo Quadro de Financiamento para a concessão de uma linha de crédito a celebrar entre a República de Angola e o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A. (BBVA), no valor de EUR 500.000.000,00
2015	27	03/03/2015	Decreto Executivo n.º 86/15	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional das Telecomunicações. - Revoga o Decreto Executivo n.º 11/03, de 11 de Fevereiro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.
2015	18	03/02/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 29/15	Ministérios da Educação e das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Telecomunicações abreviadamente designado por «ITEL». - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 29/85, de 29 de Abril, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	18	03/02/2015	Decreto Executivo n.º 30/15	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério
2015	18	03/02/2015	Decreto Executivo n.º 31/15	Ministério da Cultura	Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional o Cemitério dos Reis do Kongo, Yala Nkuwu, Túmulo de Dona Mpolo, Igreja Evangélica Baptista, Igreja de Santo António, Igreja da Nossa Senhora da Conceição, Mpidi-a-Tady, Swinguilu, Antiga Prisão do Governo Colonial, Residência dos Secretários dos Reis do Kongo e Tadydya-Bukikwa, bens situados em Mbanza Kongo, Província do Zaire
2015	18	03/02/2015	Decreto Executivo n.º 32/15	Ministério da Cultura	Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional a «Igreja da Missão de Santo António do Mpinda», na Província do Zaire
2015	18	03/02/2015	Despacho n.º 44/15	Ministério da Cultura	Subdelega competência a João Pedro da Cunha Lourenço, Director Geral, para assinar o Contrato de Prestação de Serviços dos Investigadores encarregue de proceder à recolha e registo de todos os dados e informações sobre os principais acontecimentos históricos relativos à Luta de Libertação Nacional, no âmbito do Projecto sobre as Fontes Orais.
2015	17	02/02/2015	Lei n.º 2/15	Assembleia Nacional	Estabelece os princípios e as regras gerais da organização e funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum que, igualmente, se designam por Tribunais Judiciais. - Revoga a Lei n.º 18/88, de 31 de Dezembro, - Lei do Sistema Unificado de Justiça e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
2015	17	02/02/2015	Decreto Executivo n.º 28/15	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 9/03, de 7 de Fevereiro
2015	17	02/02/2015	Despacho n.º 43/15	Ministério da Geologia e Minas	Cria a Comissão de Negociações para o Projecto de Prospecção de Cobre apresentado pela empresa ATABMAIK Lda., doravante designada por CN, a qual funcionará junto da Direcção Nacional de Negociações das Concessões Mineiras
2015	16	30/01/2015	Decreto Presidencial n.º 36/15	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico do Reconhecimento da União de Facto por Mútuo Acordo e Dissolução da União de Facto Reconhecida. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	16	30/01/2015	Decreto Presidencial n.º 37/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Petróleos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.º 84/83, de 15 de Setembro
2015	16	30/01/2015	Despacho Presidencial n.º 12/15	Presidente da República	Aprova a concessão de uma Carta-Mandato que confere às instituições financeiras internacionais Goldman Sachs International, BNP Paribas e Industrial and Commercial Bank of China (ICBC), a autorização para actuarem como bancos agentes em representação da República de Angola nas emissões soberanas que o País vier realizar e autoriza o Ministro das Finanças a proceder à assinatura da referida Carta-Mandato e de toda a documentação relacionada com a mesma
2015	16	30/01/2015	Decreto Executivo n.º 27/15	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 12/03, de 14 de Fevereiro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2015	16	30/01/2015	Despacho n.º 42/15	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a composição da Comissão Administrativa do Fundo Permanente da Inspecção Geral da Administração do Estado, para o Exercício Económico de 2015
2015	15	29/01/2015	Lei n.º 1/15	Assembleia Nacional	Concede autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre o Regime Geral de Servidões Aeronáuticas Civis
2015	15	29/01/2015	Decreto Executivo n.º 24/15	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento de Registo e Licenciamento de empresas que exercem actividades nas áreas de resíduos, tratamento de águas e águas residuais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2015	15	29/01/2015	Decreto Executivo n.º 25/15	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. — Revoga o Decreto Executivo n.º 14/03, de 14 de Fevereiro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2015	15	29/01/2015	Decreto Executivo n.º 26/15	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Direcção deste Ministério
2015	15	29/01/2015	Despacho n.º 38/15	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Negociação para proceder a alienação da totalidade das acções representativas da Bricomil, SARL, coordenada por Miguel José Manuel
2015	15	29/01/2015	Despacho n.º 39/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Lisna Lda., para a Exploração de granito, na Localidade de Conda, Município de Arimba, Província da Huíla, com uma extensão de 6.8 hectares
2015	15	29/01/2015	Despacho n.º 40/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Santiary Were Lda., para a exploração de areia Sílica, na Localidade de Giraúl de baixo, Município do Namibe, Província do Namibe, com uma extensão de 7.9 hectares
2015	15	29/01/2015	Despacho n.º 41/15	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros a favor da empresa URBIPEDRAS - Lda., para a exploração de granito para britagem, no Município de Benguela, Província de Benguela, com uma extensão de 25 hectares.
2015	15	29/01/2015	Aviso n.º 1/15	Banco Nacional de Angola	Estabelece o limite de exposição ao risco de câmbio e ao ouro das instituições financeiras sujeitas à supervisão do Banco Nacional de Angola. — Revoga toda a regulamentação que contrarie o presente Aviso, designadamente o Aviso n.º 05/2010, de 18 de Novembro, sobre o limite de exposição ao risco cambial
2015	15	29/01/2015	Aviso n.º 2/15	Banco Nacional de Angola	Estabelece os procedimentos de importação, exportação e reexportação de moeda estrangeira, bem como de cheques de viagem a serem observados pelas instituições financeiras bancárias. - Revoga o Aviso n.º 1/14, de 3 de Fevereiro
2015	14	26/01/2015	Decreto Presidencial n.º 35/15	Presidente da República	Aprova o Acordo entre os Governos da República de Angola e da República da Namíbia sobre o Estabelecimento da Comissão da Bacia do Cuvelai «CUVECOM». - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2015	14	26/01/2015	Despacho Presidencial n.º 10/15	Presidente da República	Aprova a estratégia de emissão de títulos de dívida soberana nacional nos mercados internacionais, sob forma de Eurobonds e autoriza o Ministro das Finanças a executar as acções e implementar as medidas que possibilitem a conclusão dos trabalhos conducentes a concretização do financiamento externo até ao montante de USD 1.500.000.000,00, por intermédio da emissão de dívida soberana nacional
2015	14	26/01/2015	Despacho Presidencial n.º 11/15	Presidente da República	Aprova o Relatório Final da Comissão de Avaliação do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a aquisição do Sistema Integrado de Gestão Tributária (SIGT) e autoriza o Ministro das Finanças a celebrar o contrato para a aquisição do Sistema Integrado de Gestão Tributária com a empresa TIS TECH Angola — Tecnologia, Informação, Sistema e Serviços, Limitada, no valor global de AKz: 32.578.684.119,42.
2015	13	23/01/2015	Decreto Presidencial n.º 33/15	Presidente da República	Exonera José de Lima Massano do cargo de Governador do Banco Nacional de Angola
2015	13	23/01/2015	Decreto Presidencial n.º 34/15	Presidente da República	Nomeia José Pedro de Morais Júnior para o cargo de Governador do Banco Nacional de Angola
2015	13	23/01/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 22/15	Ministérios das Finanças, da Agricultura, das Pescas, da Indústria, do Comércio, dos Transportes e Banco Nacional de Angola	Fixa e autoriza para o ano de 2015 uma quota geral de importação de 2.045.440 toneladas para os produtos da Cesta Básica, 950.00 Hectolitros para Bebidas, 156.000.000 Unidades de Ovos e 184.500 Toneladas de Hortofrutícolas. - Revoga toda a legislação que contrarie em parte ou no todo o conteúdo do presente Decreto Executivo Conjunto
2015	13	23/01/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 23/15	Ministérios da Administração do Território e da Hotelaria e Turismo	Determina que doravante os interessados na prestação dos serviços análogos aos dos estabelecimentos hoteleiros, devem solicitar a competente autorização junto das respectivas administrações Municipais
2015	13	23/01/2015	Despacho Conjunto n.º 30/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Xiomara Lídia Chibas Pineda a nacionalidade angolana por naturalização
2015	13	23/01/2015	Despacho n.º 31/15	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Agostinho Estevão Felizardo, Ex-Vice-Governador da Província de Benguela, em 85% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 369,783,74
2015	13	23/01/2015	Despacho n.º 32/15	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Francisco Cambango, Ex-Vice- -Governador da Província do Moxico, para o Sector Económico, em 85% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 369.783,74
2015	13	23/01/2015	Despacho n.º 33/15	Ministério do Ambiente	Cria a «Unidade de Monitoria à Implementação do Plano Estratégico das Áreas de Conservação»
2015	13	23/01/2015	Despacho n.º 34/15	Ministério do Ambiente	Cria a Comissão de Avaliação dos Currículos dos Consultores Ambientais e Cálculo do Valor à pagar pelo Licenciamento Ambiental, coordenada por Sandra Cristóvão
2015	13	23/01/2015	Despacho n.º 35/15	Ministério do Ambiente	Cria a Comissão encarregue pela realização do Green Project Awards Angola, coordenada por Joaquim Manuel
2015	13	23/01/2015	Despacho n.º 36/15	Ministério da Agricultura	Transfere os Projectos Agrícolas da Cacanda, na Província da Lunda-Norte, do Nzeto, na Província do Zaire, do Negage, na Província do Uíge, do Sacassanje (Luena), na Província do Moxico e de Cangandala, na Província de Malanje, para a empresa GESTERRA - Gestão de Terras Aráveis, S.A.
2015	13	23/01/2015	Despacho n.º 37/15	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão Instaladora encarregue de preparar as condições técnico-pedagógicas e infra-estruturas, para a instalação e funcionamento da Universidade Cuito Cuanavale, coordenada por Miranda Lopes Miguel
2015	12	19/01/2015	Decreto Presidencial n.º 32/15	Presidente da República	Aprova o Programa de Acções Estratégicas (PAE) para o Desenvolvimento e Gestão Sustentáveis da Bacia Hidrográfica do Rio Cubango-Okavango. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	12	19/01/2015	Decreto Executivo n.º 21/15	Ministério dos Petróleos	Autoriza a alteração ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco Sul da Zona Terrestre de Cabinda consubstanciada no aumento do limite do petróleo bruto para recuperação de Custos de 50% para 80%.
2015	12	19/01/2015	Despacho n.º 29/15	Ministério dos Petróleos	Aprova o início de produção da Área de Desenvolvimento do Projecto «CLOV» do Bloco 17, a partir de Junho de 2014
2015	11	16/01/2015	Decreto Executivo n.º 12/15	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 15/15, de 2 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 288.100.000.000,00, são emitidas em Kwanzas sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocadas através de leilão de preços
2015	11	16/01/2015	Decreto Executivo n.º 13/15	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 13/15, de 2 de Janeiro, são emitidas, sob a forma de conversão, aos credores do Estado que tenham celebrado um Acordo de Regularização da Dívida Pública Interna Fundada com este Ministério, efectuando-se a entrega dos títulos pelo valor facial, sem desconto
2015	11	16/01/2015	Decreto Executivo n.º 14/15	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 15/15, de 2 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 192.060.000.000,00 são emitidas em Kwanzas com taxas de juro de cupão definidas na colocação, através de leilão de quantidade ou de preços, e com a actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação diária da taxa de câmbios de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América
2015	11	16/01/2015	Decreto Executivo n.º 15/15	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 10/15, de 2 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 2.500.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário (FADA) pelo valor facial, sem desconto
2015	11	16/01/2015	Decreto Executivo n.º 16/15	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 8/15, de 2 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 27.000.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao Banco de Poupança e Crédito pelo valor facial, sem desconto
2015	11	16/01/2015	Decreto Executivo n.º 17/15	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 9/15, de 2 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 27.440.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com juros de cupão de 5% ao ano e entregues ao Banco de Desenvolvimento de Angola pelo valor facial, sem desconto
2015	11	16/01/2015	Decreto Executivo n.º 18/15	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 11/15, de 2 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 1.500.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao Fundo Activo de Capital de Risco Angolano (FACRA) pelo valor facial, sem desconto
2015	11	16/01/2015	Decreto Executivo n.º 19/15	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 14/15, de 2 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 4.000.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao Banco de Comércio e Indústria pelo valor facial, sem desconto
2015	11	16/01/2015	Decreto Executivo n.º 20/15	Ministério das Finanças	Determina a autorização de emissão de «Bilhetes do Tesouro-2015», para financiamento da execução financeira do Orçamento Geral do Estado 2015, até ao valor global de Kz: 402.500.000.000,00 com as características e condições estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 259/10, de 18 de Novembro
2015	11	16/01/2015	Despacho n.º 19/15	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro 2015 - Dívida Flutuante», nos termos da alínea f) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 20/15, de 16 de Janeiro
2015	11	16/01/2015	Despacho n.º 20/15	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro 2015 - Dívida Fundada», nos termos da alínea g) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivos n.º 20/15, de 16 de Janeiro
2015	11	16/01/2015	Despacho n.º 21/15	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2015 - Capitalização FACRA», de que trata o Decreto Executivo n.º 18/15, de 16 de Janeiro, obedecerão às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2015	11	16/01/2015	Despacho n.º 22/15	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do Decreto Executivo n.º 13/15, de 16 de Janeiro é realizada com taxa de juro de cupão fixa e actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América, e devem obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2015	11	16/01/2015	Despacho n.º 23/15	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2015 - Capitalização BCI», de que trata o Decreto Executivo n.º 19/15, de 16 de Janeiro, obedecerão às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2015	11	16/01/2015	Despacho n.º 24/15	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de preços, deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2015	11	16/01/2015	Despacho n.º 25/15	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, com actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América , com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidades ou de preços, deve obedecer, em linhas gerais,às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2015	11	16/01/2015	Despacho n.º 26/15	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2015 - Capitalização BPC», de que trata o Decreto Executivo n.º 16/15, de 16 de Janeiro, obedecerão às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2015	11	16/01/2015	Despacho n.º 27/15	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2015 - Capitalização FADA», de que trata o Decreto Executivo n.º 15/15, de 16 de Janeiro, obedecerão às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2015	11	16/01/2015	Despacho n.º 28/15	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2015 - Capitalização BDA», de que trata o Decreto Executivo n.º 17/15, de 16 de Janeiro, obedecerão às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2015	10	15/01/2015	Decreto Presidencial n.º 31/15	Presidente da República	Aprova o Plano de Acção e Mitigação dos Riscos Causados pela Acção de um Raio que tem como objectivo principal a protecção imediata da população contra as descargas atmosféricas e pretende definir em linhas gerais os meios e o orçamento necessários para aplicação do mesmo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	10	15/01/2015	Despacho n.º 15/15	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a Guerra Pedro, Presidente do Conselho de Administração da Sogangelas, S.A. para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Fornecimento e Instalação do Posto de Transformação de 630KVA/15KV para alimentar uma Camara Frigorífica da Sociedade de Desenvolvimento das Gangelas com a Empresa Jobselectro, no valor de Kz: 42.644.386,00
2015	10	15/01/2015	Despacho n.º 16/15	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a Adelino Luís de Couto Rodrigues, Director Nacional de Agricultura e Pecuária, para representar este Ministério na assinatura do Termo de Entrega Provisória do Projecto Integrado de Avicultura Familiar Orientado para o Mercado com a Empresa Hansol Co. Limited
2015	10	15/01/2015	Despacho n.º 17/15	Ministério da Agricultura	Autoriza a abertura do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas para a Elaboração do Estudo de Base sobre o Agronegócio em Angola bem como a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar e cria a Comissão de Avaliação do referido Procedimento
2015	10	15/01/2015	Despacho n.º 18/15	Ministério da Agricultura	Autoriza a abertura do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas para a Contratação de Serviços de Consultoria para apoio ao Grupo Técnico de Apoio aos Empresários Agro-Pecuários e Florestais, bem como a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar e cria a Comissão de avaliação do referido procedimento
2015	9	14/01/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 7/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 80, sita no Município do Soyo, Província do Zaire, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	9	14/01/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 8/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola Primária denominada «Terra Nova», situada no Município de Lucala, Província do Cuanza-Norte, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	9	14/01/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 9/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário do Soyo, sita no Município do Soyo, Província do Zaire, com 29 salas de aulas, 87 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	9	14/01/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 10/15	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário, «São Francisco de Assis» situada no Município do Negage, Província do Uíge, com 23 salas de aulas, 69 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2015	9	14/01/2015	Decreto Executivo n.º 11/15	Ministério do Ensino Superior	Aprova o Regulamento sobre a Realização do Exame Final nos Cursos afectos a área de Ciências Médicas, Ciências de Saúde e de Tecnologias de Saúde, nas Instituições de Ensino Superior Públicas. — Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Executivo n.º 23/14, de 5 de Fevereiro
2015	9	14/01/2015	Despacho n.º 12/15	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a realização de inspecções gerais aos Governos Provinciais de Benguela, Cabinda, Lunda-Norte, Malanje e Huíla pelas Comissões de Inspecção
2015	9	14/01/2015	Despacho n.º 13/15	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a realização de inspecções gerais aos Ministérios da Administração do Território, Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Transportes, Ensino Superior, Assistência e Reinserção Social, Comunicação Social, Justiça e dos Direitos Humanos e ao Hospital Josina Machel pelas Comissões de Inspecção
2015	9	14/01/2015	Despacho n.º 14/15	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a constituição da Comissão de Avaliação e Classificação Anual de Desempenho dos funcionários da Inspecção Geral da Administração do Estado, referente ao ano de 2014
2015	8	13/01/2015	Decreto Presidencial n.º 27/15	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual o projecto de investimento «KULANDA BELAS MALLS - Gestão e Participações, Limitada», no valor de USD 136.264.625,00, bem como o Contrato de Investimento
2015	8	13/01/2015	Decreto Presidencial n.º 28/15	Presidente da República	Aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental e da Aquicultura para o ano de 2015, visando ajustar a capacidade das capturas ao potencial disponível dos recursos biológicos aquáticos e da aquicultura e incumbe ao Ministério das Pescas a coordenação e superintendência da execução da política de recursos biológicos aquáticos
2015	8	13/01/2015	Decreto Presidencial n.º 29/15	Presidente da República	Aprova o Regime de Protecção Obrigatória contra Descargas Atmosféricas, bem como o respectivo sistema de controlo, instalação, inspecção e fiscalização. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	8	13/01/2015	Decreto Presidencial n.º 30/15	Presidente da República	Cria o Instituto Superior de Tecnologia Agro-Alimentar de Malanje, Instituição de ensino superior pública e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	7	12/01/2015	Decreto Presidencial n.º 26/15	Presidente da República	Autoriza a importação de um contingente de pescado carapau em condições de isenção de direitos aduaneiros
2015	7	12/01/2015	Despacho Presidencial n.º 9/15	Presidente da República	Aprova a reestruturação da Garantia para o valor de USD 147.500.000,00 prestada pelo Estado Angolano para facilidade de crédito concedida pelo Banco BIC à SODIAM - Sociedade Comercial de Diamantes de Angola, S.A.
2015	7	12/01/2015	Resolução n.º 5/15	Assembleia Nacional	Aprova para ratificação, o Tratado de Interdição Completa de Ensaios Nucleares e dois Anexos ao Tratado, um Protocolo e dois Anexos ao Protocolo
2015	6	09/01/2015	Decreto Presidencial n.º 24/15	Presidente da República	Cria o Instituto Nacional de Formação de Quadros da Educação e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	6	09/01/2015	Decreto Presidencial n.º 25/15	Presidente da República	Aprova o pagamento de 1032 acções do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de USD 5.660.194,20 e delega poderes ao Ministro das Finanças, para manifestar a posição do Estado Angolano junto do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento
2015	6	09/01/2015	Despacho Presidencial n.º 5/15	Presidente da República	Aprova o Projecto SIGEPA - Sistema Integrado de Gestão dos Dados das Empresas, Empregos, Profissões e Activos Laborais em Angola e a minuta de Contrato de Fornecimento de Serviços Especializados de Equipamentos, Materiais, Formação e Suporte para implementação, apetrechamento e operacionalização do SIGEPA, celebrado entre o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e a Empresa New Cognito Internacional Limited, no valor global de USD 29.627.628,00 e autoriza o Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social a celebrar o Contrato acima referido com a Empresa New Cognito Internacional Limited
2015	6	09/01/2015	Despacho Presidencial n.º 6/15	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola representada pelo Ministério das Finanças e o Banco Goldman Sachs International, no valor de USD 250.000.000,00 e autoriza o Ministro das Finanças, para em nome e em representação da República de Angola, proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo
2015	6	09/01/2015	Despacho Presidencial n.º 7/15	Presidente da República	Aprova as minutas de Contratos de Empreitadas para a construção e implementação de um projecto agrícola de Camacupa, na Província do Bié, de um projecto de electrificação no Projecto de Camaiangala, Província do Moxico, no Projecto Agrícola de Cubal, Província de Benguela, no Projecto Agrícola de Luena, na Província do Moxico, no Projecto Agrícola na Cidade de Malanje, na Província de Malanje, no Projecto Agrícola de Negage, na Província do Uíge, no Projecto Agrícola de NZeto, na Província do Zaire e empreitada para reabilitação de 12,16Km de estrada de interligação com as fazendas médias da Cidade de Negage, Província do Uíge, todos na modalidade «chave na mão», a celebrar com a empresa Agricultiva Limited, e autoriza o Ministro da Agricultura a celebrar os Contratos acima referidos
2015	6	09/01/2015	Despacho Presidencial n.º 8/15	Presidente da República	Cria uma Comissão Interministerial para criar as condições técnicas, materiais e logísticas para inserir o processamento da folha de salários do pessoal que integra as Forças Armadas Angolanas, na plataforma informática do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado - SIGFE, coordenada pelo Ministro da Defesa
2015	6	09/01/2015	Decreto Executivo n.º 3/15	Ministério das Finanças	Determina que para financiamento da Execução Financeira do Orçamento Geral do Estado 2014, o limite para emissão e colocação de Bilhetes do Tesouro no exercício fiscal de 2014, passa a ser de Kz: 480.700.000.000,00
2015	6	09/01/2015	Decreto Executivo n.º 4/15	Ministério das Finanças	Determina que para financiamento da execução financeira do Orçamento Geral do Estado 2014, o limite para emissão e colocação de Obrigações do Tesouro previsto nos Decretos Executivos n.os 9/14, 11/14 e 14/14, de 14 de Janeiro, quando considerados em conjunto, respeitam o valor máximo de AKz: 960.000.000.000,00
2015	6	09/01/2015	Decreto Executivo n.º 5/15	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Total E&P Angola Block 39 SAS a proceder a cessão de 7,5% do interesse participativo que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 39/11 à Statoil Angola Block 39 AS
2015	6	09/01/2015	Decreto Executivo n.º 6/15	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Statoil Angola Block 39 AS a proceder à cessação de 10% do interesse participativo por si detida no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 39/11 à Ecopetrol Germany GMBH
2015	6	09/01/2015	Despacho n.º 11/15	Inspecção Geral da Administração do Estado	Subdelega competência a Ramos Marinho David Júnior, Secretário Geral da Inspecção Geral da Administração do Estado para outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda de um prédio rústico situado na Urbanização Talatona - CS4, Município de Belas, Província de Luanda, destinado à construção da futura sede da Inspecção Geral da Administração do Estado
2015	6	09/01/2015	Rectificação n.º 2/15	Órgãos Auxiliares do Presidente da República	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 315/14, de 28 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 212, que exonera Dias do Nascimento Fernando Costa do cargo de 2.º Comandante Provincial de Luanda, da Polícia Nacional
2015	6	09/01/2015	Rectificação n.º 3/15	Órgãos Auxiliares do Presidente da República	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 316/14, de 28 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 212, que exonera Filipe Barros Espanhol, do cargo de Delegado do Ministério do Interior e cumulativamente de Comandante Provincial da Polícia Nacional do Moxico
2015	6	09/01/2015	Rectificação n.º 4/15	Órgãos Auxiliares do Presidente da República	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 317/14, de 28 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 212, que nomeia Dias do Nascimento Fernando Costa para o cargo de Delegado do Ministério do Interior e cumulativamente Comandante Provincial da Polícia Nacional do Moxico
2015	6	09/01/2015	Rectificação n.º 5/15	Órgãos Auxiliares do Presidente da República	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 228/14, de 28 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 212, que delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse a Dias do Nascimento Fernando Costa, nomeado para o cargo de Delegado do Ministério do Interior e cumulativamente Comandante Provincial da Polícia Nacional do Moxico
2015	6	09/01/2015	Rectificação n.º 6/15	Órgãos Auxiliares do Presidente da República	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 171/14, de 9 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 167, que aprova o Projecto e a minuta do Contrato para a Reabilitação e Expansão do Sistema Municipal de Abastecimento de Água da Ganda, no valor de Kz: 1.509.053.793,91 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com o consórcio COGER - Construções e Gestão de Redes, Limitada/Benguela - Construções, Limitada
2015	6	09/01/2015	Rectificação n.º 7/15	Órgãos Auxiliares do Presidente da República	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 225/14, de 27 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 211, que aprova o projecto para a Intervenção de Emergência para o aumento da capacidade de Geração Termoeléctrica de Malembo, Cabinda, e as minutas dos Contratos de Fornecimento e Montagem de uma Turbina Móvel GE TM 2500, para o «Reforço de Potência em 25MW na Central Térmica de Malembo», no montante equivalente em Kwanzas a USD 31.125.570,00, e de Fornecimento e Montagem de Duas Turbinas GE 6B, para o «Reforço de Potência em 76 MWna Central Térmica de Malembo», no montante equivalente em Kwanzas a USD 132.973.000,00 e autoriza o Ministro da Energia Águas com a faculdade de subdelegar, a proceder à assinatura dos referidos contratos com a empresa AEnergia, S.A., e toda documentação relacionada com os mesmos
2015	5	08/01/2015	Decreto Presidencial n.º 23/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências da Comunicação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	5	08/01/2015	Resolução n.º 2/15	Assembleia Nacional	Aprova a cessação da suspensão do mandato do Deputado Bento Joaquim Sebastião Francisco Bento, n.º 1 da lista dos efectivos do Círculo Provincial de Luanda, titular do Cartão de Eleitor n.º 29255 10900, que passa a integrar a Comissão de Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos do Médio Oriente e a cessação dos direitos e deveres da Deputada substituta Maria da Conceição Roque Caposso n.º 2 da lista de suplentes do Círculo Provincial de Luanda, titular do Cartão de Eleitor n.º 26139 1110
2015	5	08/01/2015	Resolução n.º 3/15	Assembleia Nacional	Aprova a substituição definitiva, por morte do Deputado Simão Muvuma Satambi, n.º 1 da lista do Círculo Eleitoral Provincial da Lunda-Sul pela Deputada Leonor Esperança Gaspar, n.º 2 da mesma lista, titular do Cartão de Eleitor n.º 23114 4930, que passa a integrar a Comissão de Ambiente, Ciência e Tecnologia, Trabalho e Segurança Social e o Grupo de Acompanhamento aos Parlamentos do Médio Oriente
2015	5	08/01/2015	Resolução n.º 4/15	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado do II Trimestre/2014, que evidencia uma execução positiva com um elevado nível de informações analíticas do valor das Receitas e Despesas e sobre o fluxo mais significativo dos diversos fundos, em particular do Fundo Soberano de Angola
2015	5	08/01/2015	Decreto Executivo Conjunto n.º 2/15	Ministérios da Economia, da Indústria, do Comércio e da Construção	Define as quotas de importação de cimento para o ano de 2015
2015	5	08/01/2015	Rectificação n.º 1/15	Banco Nacional de Angola	Rectifica o Aviso n.º 11/14, de 17 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 221, que estabelece os Requisitos específicos para operações de crédito efectuadas pelas instituições financeiras
2015	4	07/01/2015	Decreto Presidencial n.º 21/15	Presidente da República	Cria a Cidade do Dundo na Província da Lunda-Norte com os limites geográficos e modelo organizacional, estabelece o seu Regime Foral, delega competências ao Ministro da Administração do Território para aprovar e mandar publicar por Decreto Executivo, o Estatuto Orgânico e o quadro de pessoal da Cidade do Dundo e derroga o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 84/78, de 4 de Julho. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	4	07/01/2015	Decreto Presidencial n.º 22/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Educação Física e Desportos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	4	07/01/2015	Despacho n.º 8/15	Ministério das Finanças	Formaliza a decisão de contratar e adopta o Concurso Público para a realização da empreitada de reabilitação e ampliação de uma residência de alto padrão, com cerca de 1.680 m2 (28mx60m), sita no Bairro Miramar, aprova as peças do procedimento de contratação pública e cria a Comissão de Avaliação do Procedimento por Negociação
2015	4	07/01/2015	Despacho n.º 9/15	Ministério das Finanças	Formaliza a decisão de contratar e adopta o Concurso Público para a realização de serviços de embalagem, transporte e armazenamento de mobiliário e outros artefactos de valor histórico, aprova as peças do procedimento de contratação pública e cria a Comissão de Avaliação do Concurso Público
2015	4	07/01/2015	Despacho n.º 10/15	Ministério da Agricultura	Autoriza a abertura do Concurso Limitado Sem Apresentação de Candidaturas para a Elaboração do Estudo de Base sobre o Agronegócio em Angola, bem como a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar e cria a Comissão de Avaliação do referido Procedimento
2015	3	06/01/2015	Decreto Presidencial n.º 19/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Artes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	3	06/01/2015	Decreto Presidencial n.º 20/15	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a transferir para o âmbito do limite da dívida fundada interna parte do limite concedido para aumentar o endividamento externo previsto na nova configuração do Plano Anual de Endividamento de 2014. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2015	3	06/01/2015	Despacho Presidencial n.º 4/15	Presidente da República	Reconhece para aquisição da personalidade jurídica a Fundação BAI e autoriza a exercer as suas actividades em Angola
2015	3	06/01/2015	Despacho n.º 6/15	Ministério da Economia	Subdelega poderes a Henda Esandju Inglês, Presidente do Conselho de Administração do Instituto para o Sector Empresarial Público, para celebrar a Escritura Pública de Compra e Venda da Empresa EPYGEL - Pastelaria Princesa
2015	3	06/01/2015	Despacho n.º 7/15	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério, na outorga e assinatura do Contrato de Prestação de Serviços para diagnóstico e definição de Plano de Transformação do Banco de Poupança e Crédito («BPC»), que vincula a empresa Deloitte & Touche - Auditores, Limitada
2015	2	05/01/2015	Decreto Presidencial n.º 16/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete Técnico de Coordenação da Requalificação e Reconversão Urbana do Perímetro Costeiro demarcado da Cidade de Luanda, abreviadamente designado por G.T.R. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 148/13, de 1 de Outubro
2015	2	05/01/2015	Decreto Presidencial n.º 17/15	Presidente da República	Aprova sob regime contratual o projecto de investimento «Organizações Ribeirinho», no valor de USD 5.000.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2015	2	05/01/2015	Decreto Presidencial n.º 18/15	Presidente da República	Aprova sob regime contratual o projecto de investimento «Kinaxixi Empreendimentos Imobiliários, S.A.», no valor de USD 1.041.092.916,00, bem como o Contrato de Investimento
2015	2	05/01/2015	Despacho Presidencial n.º 1/15	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola representada pelo Ministério das Finanças e a empresa GemCorp Capita LLP (GemCorp), no valor de USD 250.000.000,00 e autoriza o Ministro das Finanças, para em nome e em, representação da República de angola, proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	2	05/01/2015	Despacho Presidencial n.º 2/15	Presidente da República	Autoriza a celebração do Contrato de compra e venda com o respectivo proprietário, bem como a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar com a SG21 - Sociedade Gestora de Investimentos Imobiliários, Limitada, no montante de AKz: 25.738.828.879,50 e delega competências ao Ministro das Finanças para praticar todos os actos deste Despacho, por conta e no interesse do Estado Angolano e executar todos os procedimentos de registo dos Clássicos de Talatona, Fase II, e 15 edifícios referentes à Fase I, a favor do Estado Angolano
2015	2	05/01/2015	Despacho Presidencial n.º 3/15	Presidente da República	Aprova a desmobilização do valor em Kwanzas 15.064.432.858,49, equivalente a USD 147.789.044,25, da Reserva Financeira Estratégica Petrolífera para Infra-Estruturas de Base, para o pagamento da prestação inicial do preço de contratação para Construção e Instalação da Central do Ciclo Combinado do Soyo e autoriza o Ministro das Finanças a tomar as diligências necessárias para o pagamento da referida prestação inicial
2015	2	05/01/2015	Despacho Conjunto n.º 1/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a José Manuel Fernandes Inácio a nacionalidade angolana por naturalização
2015	2	05/01/2015	Despacho Conjunto n.º 2/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Fernanda Victoriana do Rosário Mualeia João a nacionalidade angolana por casamento
2015	2	05/01/2015	Despacho Conjunto n.º 3/15	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Lizett Maria Patrocínio César Viegas DAbreu a nacionalidade angolana por naturalização
2015	2	05/01/2015	Despacho n.º 4/15	Ministério da Geologia e Minas	Cria o Comité de Acompanhamento para a Estratégia Mineira de Curto e Longo Prazos, doravante designado CAPE
2015	2	05/01/2015	Despacho n.º 5/15	Ministério do Ambiente	Determina que a Direcção Nacional do Ambiente e o Gabinete Jurídico deste Ministério devem cumprir com as orientações de transferir para a Agência Nacional de Resíduos todos os procedimentos que conduzam a produção de regras, regulamentos e sua divulgação em matéria de resíduos, bem como os procedimentos para o licenciamento de empresas que exercem actividade na área de resíduos, transferir os arquivos e bases de dados se houver, elaborar um relatório detalhado sobre os actos executados e em execução, garantir que a transferência esteja concluída num prazo não superior a 30 dias e com a conclusão do processo, a Agência Nacional de Resíduos deverá actualizar o sistema de informação relativo às operadoras de gestão de resíduos registadas e licenciadas
2015	2	05/01/2016	Resolução n.º 3/16	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Nomeia Zinaida da Costa Mendes, Dárjia Nathaly de Sá Nogueira Gomes, Carla Marina da Silva Santos, Catarina Chimpobela Chici, Francisca Natália Brás P. Maiato, Neide Wei Manuel Mapuna Sebastião, Victor Sílvio Malecamana Magalhães, Catraio José Lourenço C. Paulo, Adilson Ferreira da Câmara, Osvaldo João Joaquim Paulino, Victor de Sousa Martins, Alice Noémia C. Efraim Rodrigues, Manuel Vunge da Silva, Berta Kagiza Cahombo Tomé Armando, Júlia Carla da Costa Pick Lourenço, Osvaldo Lulu Marcelino, Rivaltino Alberto Van-Dúnem, Baltazar Agostinho da Costa, Miguel Pedro Luís Estevão, João Baptista Domingos, Maria Anjei Caholo, António Moisés, Marinela Francisco Miguel Augusto, Filomena Paulo A. Zenga Luvumbo, Artur Bunga Canga, Manuel Himi e Arão Madureira Dias, Juízes de Direito, colocados nas Províncias de Luanda, Bengo, Kwanza-Norte, Malanje, Cabinda, Bié, Cunene, Kuando Kubango, Moxico, Uíge, Lunda-Sul, Huambo e Zaire
2015	2	05/01/2016	Resolução n.º 4/16	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Nomeia Jorge Mpindi para as funções de Presidente do Tribunal Provincial do Uíge
2015	1	04/01/2016	Despacho Presidencial n.º 1/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Medvida, Limitada, no valor de USD 24.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do contrato de investimento que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2015	1	02/01/2015	Decreto Presidencial n.º 1/15	Presidente da República	Aprova as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 232/13, de 31 de Dezembro
2015	1	02/01/2015	Decreto Presidencial n.º 2/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Aviação Civil. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 78/08, de 22 de Setembro e o Decreto Executivo n.º 31/09, de 23 de Abril
2015	1	02/01/2015	Decreto Presidencial n.º 3/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos Caminhos-de-Ferro de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 144/10, de 16 de Julho
2015	1	02/01/2015	Decreto Presidencial n.º 4/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários e extingue a Direcção Nacional dos Transportes Rodoviários
2015	1	02/01/2015	Decreto Presidencial n.º 5/15	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Hidrográfico e de Sinalização Marítima de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 21/11, de 18 de Janeiro
2015	1	02/01/2015	Decreto Presidencial n.º 6/15	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, assinado em Luanda, no dia 26 de Março de 2013. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2015	1	02/01/2015	Decreto Presidencial n.º 7/15	Presidente da República	Aprova o Plano Anual de Ciência, Tecnologia e Inovação, abreviadamente designado por (PLANCTI) 2014/2015. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	1	02/01/2015	Decreto Presidencial n.º 8/15	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas neste Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 27.000.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	1	02/01/2015	Decreto Presidencial n.º 9/15	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 27.440.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	1	02/01/2015	Decreto Presidencial n.º 10/15	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas neste Decreto presidencial, até ao valor de Kz: 2.500.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	1	02/01/2015	Decreto Presidencial n.º 11/15	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas neste Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 1.500.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	1	02/01/2015	Decreto Presidencial n.º 12/15	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Bilhetes do Tesouro, nos termos previsto nos artigos 12.º a 21.º do Decreto Presidencial n.º 259/10, de 18 de Novembro, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	1	02/01/2015	Decreto Presidencial n.º 13/15	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas neste Decreto Presidencial, até ao limite de Kz: 147.000.000.000,00. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	1	02/01/2015	Decreto Presidencial n.º 14/15	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas neste Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 4.000.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	1	02/01/2015	Decreto Presidencial n.º 15/15	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro, com as características e condições técnicas previstas neste Decreto presidencial, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2015	1	02/01/2015	Resolução n.º 1/15	Assembleia Nacional	Aprova as acções do Executivo, no sentido de dar cumprimento às principais recomendações da Assembleia Nacional, constantes da Resolução n.º 37/13, de 31 de Dezembro, sobre o Orçamento Geral do Estado de 2014 e recomenda ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo a adopção de procedimentos necessários para Elaboração do Orçamento Geral do Estado
2015	1	02/01/2015	Decreto Executivo n.º 1/15	Ministério das Finanças	Actualiza o Subsídio de renda dos Titulares de Cargos Políticos e Entidades Equiparadas em AKz: 242.690,00
2014	226	31/12/2014	Lei n.º 23/14	Assembleia Nacional	Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2015, que comporta receitas estimadas em Kz: 7.251.807.630.778,00 e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período
2014	225	30/12/2014	Decreto Presidencial n.º 330/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Conselho Nacional de Carregadores, abreviadamente designado por CNC. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 6/11, de 6 de Janeiro
2014	225	30/12/2014	Decreto Presidencial n.º 331/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Tecnologias de Informação e Comunicação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	225	30/12/2014	Despacho Conjunto n.º 1676/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Wilson Vieira a nacionalidade angolana por casamento
2014	225	30/12/2014	Despacho Conjunto n.º 1677/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Alicia Carmona Herrera a nacionalidade angolana por naturalização
2014	225	30/12/2014	Despacho Conjunto n.º 1678/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Nelson Amílcar Frechauth de Jesus Xavier a nacionalidade angolana por casamento
2014	224	29/12/2014	Decreto Presidencial n.º 328/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Marítimo e Portuário de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 66/07, de 15 de Agosto
2014	224	29/12/2014	Decreto Presidencial n.º 329/14	Presidente da República	Cessa toda a actividade da empresa SONIP nos domínios da gestão, da construção, vendas e outras formas de transmissão de habitações, espaços comerciais e outros activos imobiliários dos projectos habitacionais, que integram o Programa Nacional de Urbanismo e Habitação, designa a empresa Imogestim, S.A., para, em representação do Estado, proceder à gestão da construção e das vendas ou outras formas de transmissão das habitações, espaços comerciais e outros activos imobiliários que venham a ser integrados no plano de desenvolvimento construtivo e comercial dos projectos habitacionais, autoriza o Ministério do Urbanismo e Habitação a assinar o contrato de prestação de serviços com a Empresa Imogestim, S.A., delega competência à entidade gestora para em representação do Executivo assinar os referidos contratos após sua aprovação pelo Titular do Poder Executivo, cria uma Comissão de Acompanhamento, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República e extingue a Comissão criada ao abrigo do Despacho n.º 131/14, de 11 de Junho, devendo remeter toda a documentação recebida ou a receber da consultoria à nova entidade gestora. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2014	224	29/12/2014	Despacho Presidencial n.º 245/14	Presidente da República	Aprova o Contrato para a construção e fornecimento de um navio do tipo roll-on rol-off, para o transporte de contentores, carga geral, camiões e atrelados, no valor de AKz 1.971.695.967,16, equivalente a € 15.762.849,00 e autoriza o Ministério dos Transportes a celebrar o contrato referido com a empresa Francisco Cardama S.A
2014	224	29/12/2014	Despacho Presidencial n.º 246/14	Presidente da República	Declara como de Utilidade Pública, a Associação Mutualista denominada Cofre de Previdência do Pessoal da Polícia Nacional, abreviadamente designada por C.P.P.P.N
2014	224	29/12/2014	Despacho Presidencial n.º 247/14	Presidente da República	Declara como de Utilidade Pública, a Associação denominada Liga de Apoio à Reintegração dos Deficientes, abreviadamente designada por LARDEF
2014	224	29/12/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 406/14	Ministérios das Finanças e dos Petróleos	Define as taxas, bem como os procedimentos do seu pagamento, em função dos serviços prestados à entidades particulares pelo Ministério dos Petróleos, no âmbito das suas atribuições. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, especialmente o Decreto Executivo Conjunto n.º 122/04, de 9 de Novembro
2014	224	29/12/2014	Decreto Executivo n.º 407/14	Ministério dos Petróleos	Aprova os Índices de Repartição por Produto Refinado de Petróleo Bruto
2014	224	29/12/2014	Decreto Executivo n.º 408/14	Ministério das Finanças	Apresenta as normas para elaboração do Inventário dos Bens Públicos, nos termos do Decreto Presidencial n.º 177/10, de 13 de Agosto, de todos os bens móveis, veículos, bens imóveis do domínio público, bens imóveis do domínio privado do Estado e activos intangíveis adquiridos entre 2004 e 2014 e levantamento de Bens Imóveis titulados e/ou em uso pelo Estado, independentemente do ano de aquisição, de modo a identificar-se o número, a tipologia, a classificação dominial, a situação registral e matricial, a utilização, o estado de conservação e o valor dos imóveis, edifícios e terrenos, quer estejam localizados no território da República de Angola, quer no Exterior. - Revoga o Decreto Executivo n.º 424/13, de 30 de Dezembro
2014	224	29/12/2014	Despacho n.º 1666/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério, na outorga e assinatura do Contrato de Aquisição, Instalação e Manutenção de Servidores Oracle da linha Exadata para Ampliação do Data Center deste Ministério, que vincula a empresa Júpiter Desenvolvimento Informático, Limitada
2014	224	29/12/2014	Despacho n.º 1667/14	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a António José, Director Geral do Instituto dos Serviços de Veterinária, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Empreitada para a Construção de Centros de Formação Sanitária, na Província de Cabinda com a empresa China Hengjian Internacional, no valor de Kz: 25.000.000,00
2014	224	29/12/2014	Despacho n.º 1668/14	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a António José, Director Geral do Instituto dos Serviços de Veterinária, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Empreitada para a Construção de Centros de Formação Sanitária, na Província de Cabinda com a empresa Organizações Jusi, Limitada, no valor de Kz: 25.000.000,00
2014	224	29/12/2014	Despacho n.º 1669/14	Ministério da Geologia e Minas	Determina que as empresas do sector mineiro devem assegurar-se de que, em cada exercício anual contabilístico e financeiro, o planeamento e a execução da exploração mineira sejam feitos de modo a que os custos de exploração, incluindo os custos operacionais, os custos de investimento e os custos incorridos na prospecção, pesquisa e avaliação, não ultrapassem o limite de até 50% das receitas de exploração
2014	224	29/12/2014	Despacho n.º 1670/14	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Bell House, Limitada, para a exploração de areia, na localidade do Musseque Sequele, Município de Cacuaco, Província de Luanda, com extensão de 10 hectares
2014	224	29/12/2014	Despacho n.º 1671/14	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Infetel Service, Limitada, para a exploração de burgau, na Localidade do Henque, Comuna da Funda, Município de Cacuaco, Província de Luanda, com uma extensão de 5,5 hectares
2014	224	29/12/2014	Despacho n.º 1672/14	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Sequeira Mármores, Limitada, para a exploração de mármore, na Localidade de Capangombe, Município de Caraculo, Província do Namibe, com uma extensão de 100 hectares
2014	224	29/12/2014	Despacho n.º 1673/14	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Sociedade Coerm, S.A.R.L, para a exploração de granito, na Localidade de Muquequete, Comuna do Chicungo, Município do Quipungo, Província da Huíla, com uma extensão de 200 hectares
2014	224	29/12/2014	Despacho n.º 1674/14	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros a favor da empresa AM — Filipa, Limitada, para a exploração de granito na Localidade de Mbili ló Mbundo, Comuna de Tchimbemba, Província da Huíla, com uma extensão de 100 hectares
2014	224	29/12/2014	Despacho n.º 1675/14	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Hangar Granito, Limitada, para a exploração de granito, na Localidade de Chindumbili, Município do Quipungo, Província da Huíla, com uma extensão de 63.7 hectares
2014	223	24/12/2014	Aviso n.º 13/14	Banco Nacional de Angola	Estabelece os procedimentos que devem ser cumpridos nas transferências para o exterior do País de quaisquer lucros ou dividendos a que os investidores externos tenham direito. - Revoga o Aviso n.º 4/03, de 28 de Fevereiro
2014	223	24/12/2014	Aviso n.º 14/14	Banco Nacional de Angola	Define os procedimentos para o licenciamento e registo da importação de capitais, no âmbito da implementação de projectos de investimento privado externo. - Revoga a Secção B do ponto 6 do Instrutivo n.º 1/03, de 7 de Fevereiro
2014	223	24/12/2014	Decreto Executivo n.º 405/14	Ministério das Finanças	Fixa os preços e margens das actividades de Refinação, de Logística, de Distribuição e de Comercialização dos produtos derivados de petróleo bruto, bem como a subvenção que incide sobre o Operador Logístico para cada um dos produtos que fazem parte do regime de preços fixados e excluí do regime de preços fixados o Fuel Leve, o Fuel Pesado e o Asfalto, passando os seus preços a ser formados no âmbito do regime de preços livres, cessando assim o ónus do Estado com o custeio de subvenções. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo
2014	222	22/12/2014	Decreto Presidencial n.º 326/14	Presidente da República	Exonera Ana Maria Mvuayi do cargo de Vice-Governadora da Província do Bié para o Sector Económico
2014	222	22/12/2014	Decreto Presidencial n.º 327/14	Presidente da República	Nomeia Deolinda Belvina Gonçalves para o cargo de Vice-Governadora da Província do Bié para o Sector Económico
2014	222	22/12/2014	Despacho Presidencial n.º 239/14	Presidente da República	Cria um Grupo de Trabalho, coordenado pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, para iniciar contactos com a Coordenação da Iniciativa de Transparência para as Indústrias Extractivas e avaliar as vantagens da adesão da República de Angola
2014	222	22/12/2014	Despacho Presidencial n.º 240/14	Presidente da República	Autoriza o Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, na qualidade de Coordenador da Comissão Interministerial de Acompanhamento e Coordenação do Plano Director Geral da Província de Luanda, a garantir o cumprimento da execução de todas as despesas, inerentes ao processo de elaboração do referido Plano
2014	222	22/12/2014	Despacho Presidencial n.º 241/14	Presidente da República	Aprova o Contrato para a construção e fornecimento de um Navio Ferry para passageiros e viaturas ligeiras, no valor de AKz: 1.613.105.000,00 equivalente a € 13.000.000,00 e autoriza o Ministério dos Transportes a celebrar o referido contrato com a empresa Damen Shipyards Gorinchem
2014	222	22/12/2014	Despacho Presidencial n.º 242/14	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada para a Reabilitação e Ampliação do Instituto Médio Agrário do Tchivinguiro, localizado na Província da Huíla, no valor de Kz: 2.854.044.426,85 e autoriza o Ministro da Educação a assinar o referido contrato e toda a documentação relacionada com o mesmo, com a Empresa Opaia Construções, com a faculdade de subdelegar
2014	222	22/12/2014	Despacho Presidencial n.º 243/14	Presidente da República	Aprova o Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização da empreitada para a construção do Novo Aeroporto Internacional de Luanda equivalente em Kwanzas no valor global de USD 52.686.628,74 e autoriza o Ministério dos Transportes a celebrar o referido contrato com a empresa CONSULMACE - Engenharia e Serviços, Limitada
2014	222	22/12/2014	Despacho Presidencial n.º 244/14	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato para a Inspecção (Revisão maior) das 2 Turbinas a Gás sob Barcaça da Central Térmica da Boavista I, no valor equivalente em Kwanzas à USD 13.125.012,11 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a Empresa ISOLUX Ingenieria, S.A.
2014	222	22/12/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 402/14	Ministérios das Finanças e dos Transportes	Aprova as Regras e Procedimentos para a Formação da Tarifa dos Transportes de Aluguer Colectivo de Passageiros por Percurso. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	222	22/12/2014	Decreto Executivo n.º 403/14	Ministério dos Petróleos	Prorroga a Fase Subsequente de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 15/06, por um período de 3 (três) anos, a contar de 1 de Dezembro de 2014
2014	222	22/12/2014	Decreto Executivo n.º 404/14	Ministério das Finanças	Dá nova redacção ao n.º 3.º do Decreto Executivo n.º 245/14, de 7 de Julho, referente a cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização do Trânsito ao ano de 2014. - Revoga as alíneas a) e b) do n.º 3 do Decreto Executivo n.º 245/14 de 7 de Julho
2014	222	22/12/2014	Despacho n.º 1653/14	Ministério das Finanças	Autoriza a abertura do procedimento de Concurso Público, para a formação do contrato de aquisição de veículos automóveis para as Delegações Provinciais de Finanças e nomeia a respectiva Comissão de Avaliação do Concurso
2014	222	22/12/2014	Despacho n.º 1654/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, o Contrato de Empreitada de Adequação e Fornecimento de Mobiliário do Edifício-Sede do Ministério da Família e Promoção da Mulher
2014	222	22/12/2014	Despacho n.º 1655/14	Ministério das Finanças	Subdelega Plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério, na outorga e assinatura dos Contratos de Prestação de Serviços de Gestão Geral da Empreitada de Construção do novo edifício deste Ministério e de Arquitectura e Engenharia para a elaboração dos projectos de adaptação dos espaços do edifício actual deste Ministério e Prestação de Serviços adicionais de Arquitectura e Engenharia no âmbito da Elaboração dos projectos do novo edifício deste Ministério, que vinculam a empresa DAR - Angola Consultoria, Limitada
2014	222	22/12/2014	Despacho n.º 1656/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na outorga e Escritura Pública do Contrato de Fornecimento de 4.000 casas sociais evolutivas, constituídas em betão armado e estrutura pré-fabricada, construídas na parcela de terreno com 10.000 m2, sito no Município de Viana, Zango IV, Vila da Chicala, que liga Via Expresso (a Norte) em Luanda, Angola, com a Sociedade Alfermetal Engenharia e Construção; e para executar todos os procedimentos de registo dos prédios rústicos e urbanos acima referidos a favor do Estado Angolano, dentro dos prazos legais
2014	222	22/12/2014	Despacho n.º 1657/14	Ministério da Agricultura	Proíbe temporariamente a entrada no País de frango cru de marca «Pulvera» proveniente do Reino da Bélgica
2014	222	22/12/2014	Despacho n.º 1658/14	Ministério da Agricultura	Autoriza a abertura do Concurso Público para a Empreitada de Construção da 3.ª Fase do Aproveitamento Hidroagrícola do Missombo (Canal do Missombo) bem como a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar, e cria a Comissão de Avaliação do referido Procedimento
2014	222	22/12/2014	Despacho n.º 1659/14	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros a favor da empresa Coreangol, Limitada, para a exploração de granito, na localidade de Manga Flôr, Comuna da Mussera, Município do Nzeto, Província do Zaire, com uma extensão de 304 hectares
2014	222	22/12/2014	Despacho n.º 1660/14	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Kabutu S.C.R.L., para a exploração artesanal de diamantes na área do Mbinda, Bacia do Cuango, Província de Luanda, numa extensão total de 174.º Km2, com possibilidade de utilização de equipamentos semi-industriais sujeitos a regras específicas estabelecidas neste instrumento e demais normativos e instrutivos aplicáveis
2014	222	22/12/2014	Despacho n.º 1661/14	Ministério da Geologia e Minas	Delega poderes ao Director Nacional de Negociação das Concessões Mineiras deste Ministério para assinar o contrato de investimento mineiro para a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Mongo Tando, Limitada, estando o referido contrato sujeito a homologação do Ministro
2014	222	22/12/2014	Despacho n.º 1662/14	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor do Grupo Lutete & Filhos, Limitada, para a exploração de calcário, na localidade do Murro dos Elefantes, Comuna do Bom Jesus, Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com uma extensão de 80 hectares
2014	222	22/12/2014	Despacho n.º 1663/14	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros a favor da empresa Zoominerais, Limitada, para a exploração de burgau, na localidade do Musseque Trindade, Comuna da Barra do Dande, Município do Dande, Província do Bengo, numa área de 50 hectares
2014	222	22/12/2014	Despacho n.º 1664/14	Ministério da Energia e Águas	Cria duas Comissões para assegurarem o processo de transição e o normal funcionamento das novas Empresas Públicas para o Sector Eléctrico, fazendo parte integrante para a extinta Empresa Nacional de Electricidade — ENE, António Fernandes Rodrigues Belsa da Costa como Coordenador e da extinta Empresa de Distribuição de Electricidade - EDEL, Francisco Dias Pereira de Sousa Talino como Coordenador
2014	222	22/12/2014	Despacho n.º 1665/14	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova o Regulamento sobre o Regime Disciplinar dos Membros da Comissão Nacional Eleitoral e dos Órgãos Locais. - Revoga todas as normas regulamentares que contrariem as disposições do presente Diploma
2014	222	22/12/2014	Rectificação n.º 23/14	Banco Nacional de Angola	Rectifica as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º e os Anexos I e II, do Aviso n.º 4/14, de 12 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 147, I Série, que estabelece as regras e procedimentos do «processo Simplificado para o Pagamento de Importação de Mercadorias»
2014	221	17/12/2014	Despacho Presidencial n.º 237/14	Presidente da República	Autoriza a aquisição do Prédio Rústico para construção do edifício- -sede da Inspecção Geral da Administração do Estado, localizado no Talatona, Município de Belas, com a dimensão de 5.806,39 m2, e delega competência ao Ministro das Finanças para executar todos os actos por conta e no interesse do Estado, bem como efectuar os procedimentos de registo do mesmo a favor do Estado Angolano dentro dos prazos legais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 164/14, de 13 de Agosto
2014	221	17/12/2014	Despacho Presidencial n.º 238/14	Presidente da República	Autoriza a Unidade Técnica de Negociação (UTN) a contratar a empresa de consultoria para avaliação do trabalho executado, os preços praticados e aferição da sua conformidade com as peças apresentadas, cria a Comissão de Negociação de Reabilitação da Estrada Colui/Jamba (Intersecção com a EN 280) na Província da Huíla para realização do concurso público e delega competência à Unidade Técnica de Negociação para verificar a validade e a legalidade de todos os actos praticados no âmbito do concurso público. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	221	17/12/2014	Decreto Executivo n.º 400/14	Ministério dos Petróleos	Exclui a empresa Falcon Oil Holding Angola S.A., do Grupo Empreiteiro do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 6/06
2014	221	17/12/2014	Decreto Executivo n.º 401/14	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Statoil Angola Block 38 AS a proceder à cessão de 10% do interesse participativo por si detida no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 38/11 à Ecopetrol Germany GMBH
2014	221	17/12/2014	Aviso n.º 11/14	Banco Nacional de Angola	Estabelece requisitos específicos para as operações de crédito efectuadas pelas instituições financeiras. - Revoga o Aviso n.º 3/2012, de 28 de Março, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2016
2014	221	17/12/2014	Aviso n.º 12/14	Banco Nacional de Angola	Regula o processo de constituição de provisões das instituições financeiras. - Revoga o Aviso n.º 3/2012, de 28 de Março, com excepção ao disposto no artigo n.º 13.º, que continua em vigor até ao dia 31 de Dezembro de 2015
2014	220	15/12/2014	Decreto Presidencial n.º 324/14	Presidente da República	Cria a Administração Geral Tributária, que resulta da fusão entre a Direcção Nacional de Impostos (DNI), Serviço Nacional das Alfândegas (SNA) e o Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT) e aprova o Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária (AGT). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 14/11, de 10 de Janeiro, que aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional das Alfândegas, o Decreto Presidencial n.º 155/10, de 28 de Julho, que cria o Projecto Executivo para a Reforma Tributária, o Decreto Executivo n.º 75/11, de 12 de Maio, que aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Impostos, o Decreto Executivo n.º 130/10, de 16 de Setembro, que aprova o Regimento do Conselho Tributário Consultivo enquanto Órgão Consultivo do PERT e o Decreto Executivo n.º 131/10, de 16 de Setembro, que aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica Executiva para a Reforma Tributária, enquanto Órgão Executivo do PERT
2014	220	15/12/2014	Decreto Presidencial n.º 325/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto do Pessoal da Administração Geral Tributária. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 122/13, de 23 de Agosto, que aprova o Estatuto do Pessoal da Carreira Tributária e o Decreto Presidencial n.º 18/11, de 12 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal do Serviço Nacional das Alfândegas
2014	220	15/12/2014	Despacho Presidencial n.º 236/14	Presidente da República	Aprova o Acordo Quadro de Financiamento para a concessão de uma linha de crédito, a celebrar entre a República de Angola e o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A. (BBVA), no valor de USD 500.000.000,00 e autoriza o Ministro das Finanças a proceder à assinatura do referido acordo e toda a documentação conexa, com a faculdade de subdelegar, em nome e em representação da República de Angola
2014	220	15/12/2014	Decreto Executivo n.º 399/14	Ministério das Finanças	Aprova a Tabela Salarial dos Trabalhadores da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros
2014	220	15/12/2014	Despacho n.º 1644/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério, na assinatura do contrato de fornecimento e instalação de mobiliário, para o Bloco C do Complexo de Edifícios denominados Clássicos de Talatona, com a empresa IMEXCO - Comércio Geral, Importação e Exportação, Limitada
2014	220	15/12/2014	Despacho n.º 1645/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério, na assinatura do Contrato de Prestação de Serviço de Parqueamento de Viaturas do Ministério das Finanças de Angola que vincula a Empresa Edifício Torres do Carmo, sito no Largo Teresa Cohen
2014	220	15/12/2014	Despacho n.º 1646/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério na outorga e assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Construção do Edifício do Instituto de Formação em Gestão Económica e Financeira dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, que vincula a empresa SERVENG - Serviços de Engenharia, S.A.
2014	220	15/12/2014	Despacho n.º 1647/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na assinatura do contrato de fornecimento e instalação de mobiliário, para o Bloco B do Complexo de Edifícios denominado Clássicos de Talatona, com o Consórcio IMOBART, S.A./Lwelor, Lda
2014	220	15/12/2014	Despacho n.º 1648/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério na outorga e assinatura do Contrato de empreitada de construção do Edifício da Repartição Fiscal do Lubango, na Província da Huíla, que vincula a empresa ANGOLACA - Engenharia e Construções, S.A.
2014	220	15/12/2014	Despacho n.º 1649/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na assinatura de contratos de fornecimento e instalação de mobiliário, para o Bloco C do Complexo de Edifícios denominado Clássicos de Talatona, com a empresa ARTIS-FLAT Angola, Arquitectura de Interiores, Lda
2014	220	15/12/2014	Errata n.º 1/14	Ministério das Finanças	Errata ao Despacho n.º 1582/14, publicado no Diário da República n.º 206, I Série, de 20 de Novembro, que Subdelega plenos poderes a Sousa João Isaac Dala, Delegado Provincial de Finanças da Huíla, para conferir posse à Edgar Fonseca Nobre, no cargo de Chefe-Adjunto da Repartição Fiscal do Lubango
2014	220	15/12/2014	Despacho n.º 1650/14	Ministério do Ensino Superior	Determina que o Instituto Superior Politécnico de Benguela deve proceder a transferência dos valores cobrados da propina do mês de Maio para o mês de Março de 2015
2014	220	15/12/2014	Despacho n.º 1651/14	Ministério do Ensino Superior	Determina que o Instituto Superior Politécnico Kangonjo deve proceder a transferência dos valores cobrados da propina do mês de Maio para o mês de Março de 2015
2014	220	15/12/2014	Despacho n.º 1652/14	Ministério do Ensino Superior	Determina que a Universidade de Belas deve proceder a transferência dos valores cobrados da propina do mês de Maio para o mês de Março de 2015
2014	219	11/12/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 394/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário do Tango, situada no Município do Porto Amboim, Província do Kwanza-Sul, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	219	11/12/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 395/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário s/n.os do Chivaúlo Sede, Missionária, Adventista do 7.º Dia, Valódia Muandi, Dr. António Agostinho Neto, Tecnil, Piloto, Cariongo, Betatela, Silva, 4 de Abril — Chivili-1, Simione Mucune, n.º 62, Dendeiro Alto, Ngango, Nhemba, Camunda, Lungundua, Tunda Chissokokua, Etanda, Chilengue e Boa Esperança, situadas no Município do Andulo, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	219	11/12/2014	Decreto Executivo n.º 396/14	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Agricultura e Pecuária. - Revoga o Decreto Executivo n.º 179/13, de 30 de Maio
2014	219	11/12/2014	Decreto Executivo n.º 397/14	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística. - Revoga o Decreto Executivo n.º 182/13, de 30 de Maio
2014	219	11/12/2014	Decreto Executivo n.º 398/14	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Gestão de Terras Agrárias. - Revoga o Decreto Executivo n.º 181/13, de 30 de Maio
2014	219	11/12/2014	Despacho n.º 1622/14	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Suspende a actividade laboral nos dias 26 de Dezembro do corrente ano e 2 de Janeiro de 2015 a todos os trabalhadores da função pública, e aumenta uma hora ao período diário de trabalho na função pública do dia 8 até ao dia 23 e nos dias 29 e 30 de Dezembro do corrente ano, para compensar a observância do período de trabalho semanal
2014	219	11/12/2014	Despacho n.º 1623/14	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Ramiro José João, Director do Gabinete dos Recursos Humanos, para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos candidatos seleccionados para a cobertura das vagas do Ensino Secundário do Sector da Educação, na Província do Bié
2014	219	11/12/2014	Despacho n.º 1624/14	Ministério da Educação	Homologa o Concurso Público de acesso para preenchimento das vagas existentes no quadro de pessoal do Sector da Educação, na Província do Bié
2014	219	11/12/2014	Despacho n.º 1625/14	Ministério do Ensino Superior	Cria as condições materiais e autoriza a realização da despesa para o Arrendamento de Escritórios para este Ministério
2014	219	11/12/2014	Despacho n.º 1626/14	Ministério do Ensino Superior	Cria as condições materias e autoriza a realização da despesa para a Aquisição de Material Gráfico e Serviços de Artes Gráficas para este Ministério
2014	219	11/12/2014	Despacho n.º 1627/14	Ministério do Ensino Superior	Determina que a Universidade Católica de Angola deve proceder a transferência dos valores cobrados da propina do mês de Maio para o mês de Março de 2015
2014	219	11/12/2014	Despacho n.º 1628/14	Ministério do Ensino Superior	Determina que a Universidade Técnica de Angola deve proceder a transferência dos valores cobrados da propina do mês de Maio para o mês de Março de 2015
2014	219	11/12/2014	Despacho n.º 1629/14	Ministério do Ensino Superior	Determina que o Instituto Superior Politécnico Metropolitano deve proceder a transferência dos valores cobrados da propina do mês de Maio para o mês de Março de 2015
2014	219	11/12/2014	Despacho n.º 1630/14	Ministério do Ensino Superior	Determina que o Instituto Superior Politécnico do Porto Amboím deve proceder a transferência dos valores cobrados da propina do mês de Maio para o mês de Março de 2015
2014	219	11/12/2014	Despacho n.º 1631/14	Ministério do Ensino Superior	Determina que o Instituto Superior Politécnico de Ciências e Tecnologias deve proceder a transferência dos valores cobrados da propina do mês de Maio para o mês de Março de 2015
2014	219	11/12/2014	Despacho n.º 1632/14	Ministério do Ensino Superior	Determina que o Instituto Superior Politécnico de Katangonji deve proceder a transferência dos valores cobrados da propina do mês de Maio para o mês de Março de 2015
2014	219	11/12/2014	Despacho n.º 1633/14	Ministério do Ensino Superior	Determina que o Instituto Superior Politécnico Gregório Semedo deve proceder a transferência dos valores cobrados da propina do mês de Maio para o mês de Março de 2015
2014	219	11/12/2014	Despacho n.º 1634/14	Ministério do Ensino Superior	Determina que o Instituto Superior Politécnico Maravilha deve proceder a transferência dos valores cobrados da propina do mês de Maio para o mês de Março de 2015
2014	219	11/12/2014	Despacho n.º 1635/14	Ministério do Ensino Superior	Determina que a Universidade Óscar Ribas deve proceder a transferência dos valores cobrados da propina do mês de Maio para o mês de Março de 2015
2014	219	11/12/2014	Despacho n.º 1636/14	Ministério do Ensino Superior	Determina que o Instituto Superior Politécnico da Tundavala deve proceder a transferência dos valores cobrados da propina do mês de Maio para o mês de Março de 2015
2014	219	11/12/2014	Despacho n.º 1637/14	Ministério do Ensino Superior	Determina que o Instituto Superior Politécnico Atlântida de Angola deve proceder a transferência dos valores cobrados da propina do mês de Maio para o mês de Março de 2015
2014	219	11/12/2014	Despacho n.º 1638/14	Ministério do Ensino Superior	Determina que o Instituto Superior Politécnico Alvorecer da Juventude deve proceder a transferência dos valores cobrados da propina do mês de Maio para o mês de Março de 2015
2014	219	11/12/2014	Despacho n.º 1639/14	Ministério do Ensino Superior	Determina que o Instituto Superior Politécnico Independente da Huíla deve proceder a transferência dos valores cobrados da propina do mês de Maio para o mês de Março de 2015
2014	219	11/12/2014	Despacho n.º 1640/14	Ministério do Ensino Superior	Determina que o Instituto Superior Politécnico Lusíada de Cabinda deve proceder a transferência dos valores cobrados da propina do mês de Maio para o mês de Março de 2015
2014	219	11/12/2014	Despacho n.º 1641/14	Ministério do Ensino Superior	Determina que a Universidade Privada de Angola deve proceder a transferência dos valores cobrados da propina do mês de Maio para o mês de Março de 2015
2014	219	11/12/2014	Despacho n.º 1642/14	Ministério do Ensino Superior	Determina que a Universidade Gregório Semedo deve proceder a transferência dos valores cobrados da propina do mês de Maio para o mês de Março de 2015
2014	219	11/12/2014	Despacho n.º 1643/14	Ministério do Ensino Superior	Determina que o Instituto Superior Politécnico Lusíada de Benguela deve proceder a transferência dos valores cobrados da propina do mês de Maio para o mês de Março de 2015
2014	218	10/12/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 392/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário s/n.os do Bando, Candele, Ngola, Savanga, Talavendo, Samucuia, Muembissi, Lobito, Vila Estrela, Timor, Chimbuio, Etamba, Catumba, Chiúla, Cambango, Bondeiro, Samaria, Catchitungo, Chinguenda, Luongo, Kassuama, Cahombo, Kawava, Dengue, Kuvamba, Luruco, Bunja, Essulambanda, Chissaque, Triunjo, Cahatanga, Sima, Hundo, Mande, Njilinga, Chivinga, Essanjo, Epanda Chicala Ngalileia e Nhanje de Canduvene, situadas no Município de Andulo, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	218	10/12/2014	Decreto Executivo n.º 393/14	Ministério da Educação	Aprova o Calendário Escolar para o Ano Lectivo 2015, para vigorar nas instituições de ensino inseridas nos Subsistemas do Ensino Geral, Educação de Adultos, Ensino Técnico-Profissional, Formação de Professores e Modalidades do Ensino Especial
2014	218	10/12/2014	Despacho n.º 1614/14	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para analisar o processo do Concurso Público referente a contratação da equipa que irá trabalhar na elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento da Educação 2015-2025
2014	218	10/12/2014	Despacho n.º 1615/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a Escritura Pública referente a tramitação à favor do Estado Angolano, das fracções autónomas A, B, C, D, E, F, G, H, I e J no piso 2.º com uma área bruta de construção de 824.49 m2, das «Torres Dipanda», sito em Luanda, Largo 1.º de Maio, Município de Luanda, Distrito da Ingombota, bem como a realização das despesas inerentes ao contrato a celebrar e a regularização jurídica do imóvel
2014	218	10/12/2014	Despacho n.º 1616/14	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Carlos Alberto Lopes, Ex-Ministro das Finanças, em 75% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 349.585,47
2014	218	10/12/2014	Despacho n.º 1617/14	Ministério do Ensino Superior	Determina que o Instituto Superior Politécnico de Humanidades e Tecnologias - Ekuikui II deve proceder à transferência dos valores cobrados da propina do mês de Maio de 2014 para o mês de Março de 2015
2014	218	10/12/2014	Despacho n.º 1618/14	Ministério do Ensino Superior	Determina que a Universidade Jean Piaget deve proceder à transferência dos valores cobrados da propina do mês de Maio para o mês de Março de 2015
2014	218	10/12/2014	Despacho n.º 1619/14	Ministério do Ensino Superior	Determina que a Universidade Metodista de Angola deve proceder à transferência dos valores cobrados da propina do mês de Maio para o mês de Março de 2015
2014	218	10/12/2014	Despacho n.º 1620/14	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Luzia Júlio João, Secretária Geral deste Ministério, para assinar o Contrato de Prestação de Serviços de Promoção de Espectáculo do Festival de Música Popular Angolana, Variante - Edição 2014, a realizar-se na Província do Cunene, entre o Ministério da Cultura e a Empresa Terrasul, Lda
2014	218	10/12/2014	Despacho n.º 1621/14	Ministério da Cultura	Autoriza a abertura do procedimento concursal e constitui a Comissão de Avaliação encarregue de apreciar as propostas de candidaturas para realização de espectáculos do Festival Nacional de Música Popular Angolana, «Variante» Edição 2014
2014	218	10/12/2014	Aviso n.º 9/14	Banco Nacional de Angola	Estabelece as normas e princípios que regem a publicidade dos produtos e serviços financeiros comercializados pelas instituições financeiras sob a supervisão do Banco Nacional de Angola. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Aviso
2014	218	10/12/2014	Aviso n.º 10/14	Banco Nacional de Angola	Regula as características e os requisitos das garantias de que as instituições financeiras são beneficiárias, bem como dos respectivos garantes, no sentido de serem elegíveis para efeitos prudenciais. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Aviso
2014	217	05/12/2014	Lei n.º 22/14	Assembleia Nacional	Aprova o Código do Processo Tributário. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Diploma Legislativo n.º 2026, de 10 de Março de 1948 e posteriores alterações
2014	217	05/12/2014	Despacho n.º 1611/14	Ministério da Economia	Aprova o Relatório Final do Concurso Público para Fornecimento, Instalação e Configuração de Equipamentos de Informática para este Ministério e adjudica à Sociedade JÚPITER - Desenvolvimento Informático, Lda. a prestação de serviço
2014	217	05/12/2014	Despacho n.º 1612/14	Ministério dos Petróleos	Constitui o Comité Técnico para efeitos de acompanhamento e desenvolvimento de Estudo de Harmonização da Nomenclatura Estratigráfica das Bacias Sedimentares dos Países Membros da APPA, coordenado por Alfredo Rafael
2014	217	05/12/2014	Despacho n.º 1613/14	Ministério dos Petróleos	Constitui o Grupo Técnico para a implementação da Estratégia para o Desenvolvimento dos Biocombustíveis e demais funções previstas na Lei n.º 6/10, de 23 de Abril. - Revoga o Despacho n.º 117/10, de 16 de Setembro
2014	216	04/12/2014	Decreto Executivo n.º 384/14	Ministério da Ciência e Tecnologia	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Ciência e Investigação Científica do Ministério da Ciência e Tecnologia. -Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2014	216	04/12/2014	Decreto Executivo n.º 385/14	Ministério da Ciência e Tecnologia	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência e Tecnologia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2014	216	04/12/2014	Decreto Executivo n.º 386/14	Ministério da Ciência e Tecnologia	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Avaliação e Acreditação da Ciência e Tecnologia do Ministério da Ciência e Tecnologia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2014	216	04/12/2014	Decreto Executivo n.º 387/14	Ministério da Ciência e Tecnologia	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Regulação e de Transferência de Tecnologia do Ministério da Ciência e Tecnologia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2014	216	04/12/2014	Decreto Executivo n.º 388/14	Ministério da Ciência e Tecnologia	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Expansão e Licenciamento das Instituições de Investigação Científica, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência e Tecnologia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2014	216	04/12/2014	Decreto Executivo n.º 389/14	Ministério da Ciência e Tecnologia	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério da Ciência e Tecnologia. -Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2014	216	04/12/2014	Decreto Executivo n.º 390/14	Ministério da Ciência e Tecnologia	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral do Ministério da Ciência e Tecnologia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2014	216	04/12/2014	Decreto Executivo n.º 391/14	Ministério da Ciência e Tecnologia	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos do Ministério da Ciência e Tecnologia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2014	216	04/12/2014	Despacho n.º 1608/14	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Negociação para a condução do processo de privatização da Liangol, coordenada por Miguel José Manuel
2014	216	04/12/2014	Despacho n.º 1609/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério na outorga e assinatura dos Contratos de Aquisição e Instalação de Equipamento de Detenção de Incêndio que vincula a Empresa AITEC — Electrónica, S.A., de Aquisição de Hardware e Software, destinados a Implementação de Rede Wireless Segura para o Edifício Sede deste Ministério, que vincula a Empresa Júpiter Desenvolvimento Informático, Lda, Aquisição de Estantes Rolantes para o Apetrechamento do Depósito, constituído para o Arquivo num dos Pavilhões do Centro de Logística Viana Park, no Município de Viana, Província de Luanda, que vincula a Empresa SC2 — Serviços e Comércio, Lda, Aquisição e Instalação de máquinas purificadoras de água para o Edifício deste Ministério, que vincula a Empresa Neutratech, Lda e o fornecimento de bens e serviços que vincula a Empresa MSTELECOM - Mercury Serviços de Telecomunicações, S.A.
2014	216	04/12/2014	Despacho n.º 1610/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério, assinar o Contrato Promessa de Compra e Venda do Imóvel designado «Edifício Imob Bussiness Tower», situado na Rua Major Kanhangulo, Distrito Urbano da Ingombota, na Cidade de Luanda, com a dimensão de 16.759.79 m2, com a IMOB ANGOLA -Empreendimentos Imobiliários, Lda, bem como a realização jurídica do imóvel a favor do Estado Angolano
2014	216	04/12/2014	Rectificação n.º 22/14	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 121/13, de 19 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 222, que nomeia o Coordenador e os Coordenadores-Adjuntos da Unidade Técnica de Gestão do Plano Nacional de Formação de Quadros - UTG/PNFQ
2014	215	03/12/2014	Decreto Executivo n.º 379/14	Ministério da Construção	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo do Ministério da Construção. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Decreto Executivo
2014	215	03/12/2014	Decreto Executivo n.º 380/14	Ministério da Ciência e Tecnologia	Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Direcção do Ministério da Ciência e Tecnologia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2014	215	03/12/2014	Decreto Executivo n.º 381/14	Ministério da Ciência e Tecnologia	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação do Ministério da Ciência e Tecnologia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2014	215	03/12/2014	Decreto Executivo n.º 382/14	Ministério da Ciência e Tecnologia	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio do Ministério da Ciência e Tecnologia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2014	215	03/12/2014	Decreto Executivo n.º 383/14	Ministério da Ciência e Tecnologia	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico do Ministério da Ciência e Tecnologia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2014	215	03/12/2014	Despacho n.º 1606/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na outorga do Contrato de Prestação de Serviços para a manutenção de elevadores, dos equipamentos hidráulicos, bem como higiene e limpeza, no edifício denominado Goya, que vincula a Empresa ZIG ZAG - Prestação de Serviços, Comércio e Indústria, Limitada
2014	215	03/12/2014	Despacho n.º 1607/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério, na outorga e assinatura do Contrato de Empreitada para a Construção da 1.ª Fase (Fundações e Estrutura em Betão Armado) do novo edifício deste Ministério e a construção do parque de estacionamento do edifício existente, que vincula a empresa Telhabel Construções Angola, S.A
2014	214	02/12/2014	Decreto Presidencial n.º 323/14	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Conselho Federal Suiço em Matéria de Migração. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2014	214	02/12/2014	Despacho Presidencial n.º 235/14	Presidente da República	Cria uma Comissão Interministerial contra o Tráfico de Seres Humanos, para garantir a protecção, a assistência, a recuperação, a reabilitação e a reinserção no seio da sociedade de vítimas de tráfico, coordenada pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos
2014	214	02/12/2014	Decreto Executivo n.º 377/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento Interno do Grupo Técnico do Centro de Processamento de Dados deste Ministério
2014	214	02/12/2014	Decreto Executivo n.º 378/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o «Modelo de Auto de Declarações para Inscrição Tardia de Nascimento». - Revoga toda a disposição que contrarie o disposto no referido Modelo
2014	214	02/12/2014	Despacho n.º 1601/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Cria a Comissão de Acompanhamento que tem por missão o acompanhamento das tarefas a serem desenvolvidas pela empresa Mitrelli Group, no âmbito do Contrato de Prestação de Serviços para a Regularização e a Legalização Imobiliária do Património Habitacional do Estado
2014	214	02/12/2014	Despacho n.º 1602/14	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes a Menezes Clemente Cambinda, Secretário Geral, para representar este Ministério no acto da assinatura do Contrato com a Corporação ANTEX, S.A., que tem por objecto a concepção e venda de um Projecto Pedagógico para a abertura de 13 novos cursos de Licenciatura a serem ministrados nas Instituições de Ensino Superior Públicas. - Revoga o Despacho n.º 714/14, de 27 de Março
2014	214	02/12/2014	Despacho n.º 1603/14	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes a Menezes Clemente Cambinda, Secretário Geral, para representar este Ministério no acto de assinatura da Adenda ao Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Profissionais para o Sector do Ensino Superior na área da Saúde, assinado com a ANTEX, S.A., empresa afecta ao Estado Cubano
2014	214	02/12/2014	Despacho n.º 1604/14	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes a Menezes Clemente Cambinda, Secretário Geral, para representar este Ministério no acto de assinatura da Adenda ao Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Profissionais para o Sector do Ensino Superior, assinado com a ANTEX, S.A., empresa afecta ao Estado Cubano
2014	214	02/12/2014	Despacho n.º 1605/14	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes a Menezes Clemente Cambinda, Secretário Geral para representar este Ministério no acto de assinatura da Adenda ao Contrato de Aquisição de Planos de Estudos para Treze Novos Cursos para as Instituições de Ensino Superior Públicas, assinado com a ANTEX, S.A., empresa afecta ao Estado Cubano
2014	213	01/12/2014	Decreto Presidencial n.º 319/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 5/13, de 3 de Janeiro
2014	213	01/12/2014	Decreto Presidencial n.º 320/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Estradas de Angola, abreviadamente designado por «INEA». - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 92/03, de 10 de Outubro
2014	213	01/12/2014	Decreto Presidencial n.º 321/14	Presidente da República	Cria o Conselho Superior de Ciência, Tecnologia e Inovação «CSCTI» e aprova o seu Regulamento
2014	213	01/12/2014	Decreto Presidencial n.º 322/14	Presidente da República	Nomeia Mário Feliz para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República da Côte DIvoire
2014	213	01/12/2014	Aviso n.º 8/14	Banco Nacional de Angola	Fixa o período a partir do qual as Cédulas das Séries de «1999» e «2003» deixarão de manter-se em circulação
2014	212	28/11/2014	Decreto Presidencial n.º 314/14	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual o projecto de investimento «NRSA - Nova Rede de Supermercados de Angola, Lda.», no valor de USD 74.320.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2014	212	28/11/2014	Decreto Presidencial n.º 315/14	Presidente da República	Exonera Dias do Nascimento Fernando Costa do cargo de 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional
2014	212	28/11/2014	Decreto Presidencial n.º 316/14	Presidente da República	Exonera Filipe Barros Espanhol do cargo de Delegado do Ministério do Interior e cumulativamente de Comandante Provincial da Polícia Nacional do Moxico
2014	212	28/11/2014	Decreto Presidencial n.º 317/14	Presidente da República	Nomeia Dias do Nascimento Fernando Costa para o cargo de Delegado do Ministério do Interior e cumulativamente de Comandante Provincial da Polícia Nacional do Moxico
2014	212	28/11/2014	Decreto Presidencial n.º 318/14	Presidente da República	Aprova a alteração dos n.os 1 e 3 do artigo 3.º, dos artigos 48.º e 49.º, do n.º 1 do artigo 65.º, dos artigos 78.º e 104.º, do n.º 1 do artigo 105.º, do artigo 106.º e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 109.º do Decreto Presidencial n.º 232/10, de 11 de Outubro. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma nomeadamente os n.os 1 e 3 do artigo 3.º, os artigos 48.º e 49.º, n.º 1 do artigo 65.º, os artigos 78.º e 104.º, o n.º 1 do artigo 105.º, o artigo 106.º e os n.os 1, 2 e 3 do artigo 109.º do Decreto Presidencial n.º 232/10, de 11 de Outubro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas
2014	212	28/11/2014	Despacho Presidencial n.º 228/14	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse a Dias do Nascimento Fernando Costa, nomeado para o cargo de Delegado do Ministério do Interior e cumulativamente de Comandante Provincial da Polícia Nacional do Moxico
2014	212	28/11/2014	Despacho Presidencial n.º 229/14	Presidente da República	Aprova o Contrato de Prestação de Serviços para a Realização de Serviços de Fiscalização e Assistência Técnica para o Projecto de Construção de Infra-estruturas para o Armazenamento e Conservação de Turbinas a Gás GTG 17 A GTG 20 e respectivos acessórios da Central Térmica do Ciclo Combinado do Soyo, celebrado entre o Ministério da Energia e Águas e a Empresa DAR - Angola Consultoria, Limitada, no valor total de AKz: 171.000.000,00 e autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o referido contrato e praticar os demais actos relativos a sua execução
2014	212	28/11/2014	Despacho Presidencial n.º 230/14	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento do Projecto de Reforço das Capacidades de Desenvolvimento do Sector Privado, entre o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) e a República de Angola, no valor global de USD 27.642.000,00 e autoriza o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial, na qualidade de Governador de Angola junto do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), a assinar o referido Acordo de Financiamento
2014	212	28/11/2014	Despacho Presidencial n.º 231/14	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato celebrado entre a SIMPORTEX - Comercialização de Equipamentos e Meios Materiais, Importação & Exportação - E.P. e a ANGOPLANUM - Empresa de Construção Civil e Obras Públicas, Limitada, referente a prestação de serviços para elaboração dos levantamentos, estudos e projectos das obras do Hospital Militar Principal, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 16.000.000,00 e autoriza o Ministro da Defesa Nacional com a faculdade de subdelegar, a proceder à assinatura do referido contrato e toda a documentação relacionada com o mesmo
2014	212	28/11/2014	Despacho Presidencial n.º 232/14	Presidente da República	Aprova o Projecto e Contrato para a Reabilitação e Expansão das Redes Eléctricas na Província de Benguela - Fase 1, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 32.995.184,26 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com o consórcio constituído pelas empresas CME - Construção e Manutenção Electromecânica, S.A. e CME Construções, Manutenção e Electromecânica (Angola) S.A.R.L.
2014	212	28/11/2014	Despacho Presidencial n.º 233/14	Presidente da República	Autoriza a GESTERRA - Gestão de Terras Aráveis, S.A., a estabelecer um acordo de investimento com a ODEBRECHT-Angola - Prestação e Serviços, Lda., a DT - Agro e o Grupo Valouro, que tem por objecto a constituição de uma sociedade comercial com participação social de 10% da GESTERRA, S.A., para a implantação e execução do Projecto Integrado Agro-Avícola na Fazenda Pungo Andongo e em área adjacente a esta, e a transmissão do direito de superfície sobre uma área de 15.000 hectares da Fazenda Pungo Andongo e de 5.000 hectares em área adjacente, a favor da Sociedade Comercial a constituir, com um prazo de 30 anos renováveis
2014	212	28/11/2014	Despacho Presidencial n.º 234/14	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Público para celebração do contrato de aquisição de uma aeronave para o Serviço Aéreo Institucional (SAI), com recurso a verba disponível no Orçamento Geral do Estado de 2014 da Unidade Orçamental «MAT - Programa de Renovação da Frota Aérea do Estado» e delega competência ao Ministro da Administração do Território para constituir a Comissão de abertura do concurso e avaliação, aprovação das peças de procedimento, da minuta do contrato, verificação da validade e da legalidade de todos os actos praticados no âmbito do concurso
2014	212	28/11/2014	Despacho n.º 1600/14	Ministério das Pescas	Indigita Isabel Francisco Lopes Cristóvão, Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para com poderes bastantes à prática do acto, assinar em representação deste Ministério, o Contrato de Prestação de Serviços para a Fiscalização da Empreitada de Construção do Centro de Lavicultura, na Província do Cuando Cubango com a sociedade Impulso Angola, Lda
2014	211	27/11/2014	Despacho Presidencial n.º 225/14	Presidente da República	Aprova o Projecto para a Intervenção de Emergência para o aumento da capacidade de Geração Termoeléctrica de Malembo, Cabinda, e as minutas dos Contratos de Fornecimento e Montagem de uma Turbina Móvel GE TM 2500, para o «Reforço de Potência em 25 MW na Central Térmica de Malembo», no montante equivalente em Kwanzas a USD 31.125.570,00, e de Fornecimento e Montagem de Duas Turbinas GE 6B, para o «Reforço de Potência em 76 MW na Central Térmica de Malembo», no montante equivalente em Kwanzas a USD 132.973.000,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas com a faculdade de subdelegar, a proceder à assinatura dos referidos contratos
2014	211	27/11/2014	Despacho Presidencial n.º 226/14	Presidente da República	Aprova a minuta do Contrato para Revisão das duas Turbinas a Gás de 35 MW, cada uma, da Central Térmica de Malembo, na Província de Cabinda e Manutenção Correctiva da Turbina 1, celebrado entre o Ministério da Energia e Águas e a Empresa INOTEC — Ambiente, Energia e Telecomunicações, S.A., no valor equivalente em Kwanzas à USD 21.667.160,54 e autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o referido contrato e praticar os demais actos administrativos relativos à sua execução
2014	211	27/11/2014	Despacho Presidencial n.º 227/14	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial de Acompanhamento e Implementação do Projecto de Requalificação da Vila da Muxima, Coordenada pelo Ministro da Administração do Território
2014	211	27/11/2014	Decreto Executivo n.º 375/14	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Infra-Estruturas Logísticas e Reserva Estratégica. - Revoga toda a legislação que contraria o presente Diploma
2014	211	27/11/2014	Decreto Executivo n.º 376/14	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção Geral do Comércio. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo
2014	211	27/11/2014	Despacho n.º 1592/14	Ministério das Pescas	Indigita Isabel Francisco Lopes Cristóvão, Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para com poderes bastantes à prática do acto, assinar em representação deste Ministério, o Contrato de Empreitada por Preço Global para a Construção do Centro de Lavicultura, na Província do Cuando Cubango com a sociedade AQUAFISH - Global Solutions, Lda
2014	211	27/11/2014	Despacho n.º 1593/14	Ministério das Pescas	Indigita Isabel Francisco Lopes Cristóvão, Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para com poderes bastantes à prática do acto, assinar em representação deste Ministério, o Contrato de Empreitada por Preço Global para Reabilitação e Apetrechamento do Instituto Médio Hélder Neto, Província do Namibe, com a sociedade Proyetos e Rehabilitaciones Kalam, S.A.
2014	211	27/11/2014	Despacho n.º 1594/14	Ministério das Pescas	Indigita Isabel Francisco Lopes Cristóvão, Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para com poderes bastantes à prática do acto, assinar em representação deste Ministério, o Contrato de Fiscalização para a Construção do Centro de Produção e Engorda de Tilápia, no Município do Dondo, Província do Kwanza-Norte, com a sociedade Impulso Angola, Lda
2014	211	27/11/2014	Despacho n.º 1595/14	Ministério das Pescas	Indigita Isabel Francisco Lopes Cristóvão, Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para com poderes bastantes à prática do acto, assinar em representação deste Ministério, o Contrato de Empreitada por Preço Global para a Construção e Apetrechamento do Centro de Formação Profissional de Pescas (CEFOPESCAS), Província de Luanda, com a sociedade Incatema Consulting & Engineering, S L.
2014	211	27/11/2014	Despacho n.º 1596/14	Ministério das Pescas	Indigita Isabel Francisco Lopes Cristóvão, Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para com poderes bastantes à prática do acto, assinar em representação deste Ministério, o Contrato de Empreitada por Preço Global para a Construção da Nova Ponte Cais da Peskwanza do Porto Amboim, Província do Kwanza-Sul, com a sociedade CARMOM REESTRUTURA - Engenharia e Serviços Técnicos Especiais, Lda
2014	211	27/11/2014	Despacho n.º 1597/14	Ministério das Pescas	Indigita Isabel Francisco Lopes Cristóvão, Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para com poderes bastantes à prática do acto, assinar em representação deste Ministério, o Contrato de Prestação de Serviços para a Fiscalização da Empreitada de Construção e Apetrechamento do Centro de Formação Profissional de Pescas (CEFOPESCAS), Província de Luanda, com a sociedade Belo Empreendimentos - Engenharia e Construções, S.A.
2014	211	27/11/2014	Despacho n.º 1598/14	Ministério das Pescas	Indigita Isabel Francisco Lopes Cristóvão, Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para com poderes bastantes à prática do acto, assinar em representação deste Ministério, o Contrato de Prestação de Serviços para a Fiscalização da Empreitada de Reabilitação e Apetrechamento do Instituto Médio Hélder Neto, Província do Namibe, com a sociedade BUZA - Projectos e Consultoria, Limitada
2014	211	27/11/2014	Despacho n.º 1599/14	Ministério das Pescas	Indigita Isabel Francisco Lopes Cristóvão, Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para com poderes bastantes à prática do acto, assinar em representação deste Ministério, o Contrato de Empreitada por Preço Global para a Construção e Apetrechamento da Ponte Cais do Tômbwa, Província do Namibe, com a sociedade AFAVIA - Engenharia e Construções, S.A.
2014	210	26/11/2014	Decreto Presidencial n.º 313/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola - IGCA. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 94/03, de 14 de Outubro.
2014	210	26/11/2014	Decreto Executivo n.º 371/14	Ministério das Finanças	Prorroga o mandato da Comissão Instaladora da Ordem dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas de Angola até ao dia 31 de Dezembro de 2014
2014	210	26/11/2014	Decreto Executivo n.º 372/14	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Comércio e Serviços Mercantis. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2014	210	26/11/2014	Decreto Executivo n.º 373/14	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo
2014	210	26/11/2014	Decreto Executivo n.º 374/14	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo
2014	210	26/11/2014	Despacho n.º 1589/14	Ministério das Pescas	Indigita Isabel Francisco Lopes Cristóvão, Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para com poderes bastantes à prática do acto, assinar em representação deste Ministério, o Contrato de Prestação de Serviços para a Fiscalização da Empreitada de Construção e Apetrechamento da Ponte Cais do Tômbwa, Província do Namibe, com a sociedade Proenge Engenharia, Limitada
2014	210	26/11/2014	Despacho n.º 1590/14	Ministério das Pescas	Indigita Isabel Francisco Lopes Cristóvão, Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para com poderes bastantes à prática do acto, assinar em representação deste Ministério, o Contrato de Empreitada para Construção e Fornecimento de um Navio de Investigação Científica denominado Baia Farta com a sociedade Damen Shipyards Gorinchem
2014	210	26/11/2014	Despacho n.º 1591/14	Ministério das Pescas	Indigita Isabel Francisco Lopes Cristóvão, Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para com poderes bastantes à prática do acto, assinar em representação deste Ministério, o Contrato de Prestação de Serviços para Fiscalização da Empreitada de Construção da Nova Ponte Cais da Peskwanza do Porto Amboim, Província do Kwanza-Sul, com a sociedade Proenge e Engenharia, Lda
2014	209	25/11/2014	Resolução n.º 59/14	Assembleia Nacional	Compõem a Comissão Nacional Eleitoral e os respectivos órgãos: MPLA 9 membros, UNITA 4 membros, CASA-CE 1 membro, PRS 1 membro e FNLA 1 membro
2014	209	25/11/2014	Resolução n.º 60/14	Assembleia Nacional	Aprova os Planos de Trabalho das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional para o ano Parlamentar de 2014-2015
2014	209	25/11/2014	Decreto Executivo n.º 363/14	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo
2014	209	25/11/2014	Decreto Executivo n.º 364/14	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo
2014	209	25/11/2014	Decreto Executivo n.º 365/14	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo
2014	209	25/11/2014	Decreto Executivo n.º 366/14	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Comércio Externo. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2014	209	25/11/2014	Decreto Executivo n.º 367/14	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Abastecimento e Distribuição. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2014	209	25/11/2014	Decreto Executivo n.º 368/14	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Comércio Rural e Empreendedorismo. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo
2014	209	25/11/2014	Decreto Executivo n.º 369/14	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de estudos, Planeamento e Estatística. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2014	209	25/11/2014	Decreto Executivo n.º 370/14	Ministério do Ensino Superior	Aprova o Calendário do Ano Académico 2015 a vigorar no Subsistema do Ensino Superior, bem como as respectivas normas de organização
2014	208	24/11/2014	Decreto Presidencial n.º 310/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desportos, abreviadamente designado por «MINJUD». - Revoga o Decreto Presidencial n.º 229/12, de 3 de Dezembro
2014	208	24/11/2014	Decreto Presidencial n.º 311/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	208	24/11/2014	Decreto Presidencial n.º 312/14	Presidente da República	Cria o Instituto Nacional de Educação Especial e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	208	24/11/2014	Rectificação n.º 21/14	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 287/14, de 13 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 188, que nomeia Nhanga Kalunga Hélder Fonseca de Assunção para o cargo de Secretário de Estado do Urbanismo
2014	208	24/11/2014	Despacho n.º 1588/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Miguel Bento, Delegado Provincial de Finanças de Benguela, para conferir posse aos funcionários Maria Dulce Francisco Salvador Filipe, Osvaldo Carlos Victorino, Alcides Eduardo Ferreira, Maria Teresa de Jesus Rebelo Brás e Carlos patrício Domingos Neves, nomeados para os cargos respectivos de Chefe de Repartição Fiscal do Lobito, Adjunto do Chefe de Repartição Fiscal de Benguela, Adjunto do Chefe de Repartição Fiscal do Lobito, Chefe de Secção de Cadastro e Arrecadação de Receitas da Repartição Fiscal do Lobito e Chefe de Secção de Prevenção e Fiscalização Tributária, da Repartição Fiscal do Lobito
2014	207	21/11/2014	Decreto Presidencial n.º 306/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Laboratório de Engenharia de Angola (LEA). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho n.º 12/78, de 25 de Agosto
2014	207	21/11/2014	Decreto Presidencial n.º 307/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Formação de Finanças Públicas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 237/12, de 4 de Dezembro
2014	207	21/11/2014	Decreto Presidencial n.º 308/14	Presidente da República	Cria o Instituto Regulador da Construção Civil e Obras Públicas (IRCCOP) e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 9/91, de 23 de Março e o Decreto Executivo n.º 2/94, de 4 de Março, respectivamente
2014	207	21/11/2014	Decreto Presidencial n.º 309/14	Presidente da República	Cria o Instituto Angolano da Juventude e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	206	20/11/2014	Decreto Presidencial n.º 304/14	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de AKz: 1.077.987.145,00 para pagamento das despesas relacionadas com compromissos de carácter estratégico, o crédito é afecto à Unidade Orçamental da Secretária Geral da Presidência da República
2014	206	20/11/2014	Decreto Presidencial n.º 305/14	Presidente da República	Aprova o processo de extinção das empresas públicas ENE - Empresa Nacional de Electricidade e EDEL - Empresa de Distribuição de Electricidade e cria novas empresas públicas para o sector eléctrico: a Rede Nacional de Transporte de Electricidade, E.P., abreviadamente RNT - E.P., a Empresa Pública de Produção de Electricidade, E.P., abreviadamente PRODEL - E.P. e a Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade, E.P., abreviadamente ENDE - E.P. e aprova os seus respectivos Estatutos Orgânicos. — Revoga os Decreto n.º 24/80, de 20 de Março, que cria a Empresa Nacional de Electricidade, ENE, o Decreto n.º 29/98, de 4 de Setembro, que aprova o seu Estatuto Orgânico e o Decreto n.º 33/99, de 19 de Novembro, que constitui e aprova o Estatuto Orgânico da Empresa de Distribuição de Electricidade, EDEL, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2014	206	20/11/2014	Despacho Presidencial n.º 222/14	Presidente da República	Autoriza a celebração do contrato para a realização de obras de reforço do Sistema de Abastecimento de Água à Cidade de MBanza Congo, cria a Comissão de Avaliação do concurso público para execução das obras referidas e delega competência à Unidade Técnica de Negociação para aprovação das peças, verificar a validade e a legalidade de todos os actos praticados, no âmbito do concurso público e nos termos da Lei da Contratação Pública
2014	206	20/11/2014	Despacho Presidencial n.º 223/14	Presidente da República	Nomeia André Luís Brandão e Yolanda Giselle Ribeiro António dos Santos para coordenarem a Unidade Técnica de Negociação
2014	206	20/11/2014	Despacho Presidencial n.º 224/14	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento para implementação do Projecto relativo ao Contrato de Empreitada de Construção da Infra-Estruturas no perímetro desanexado do Futungo de Belas — Fase I, celebrado entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Industrial Commercial Bank of China (ICBC), no valor de USD 120.000.000,00 e autoriza o Ministro das Finanças com a faculdade de subdelegar, a proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação com este relacionada
2014	206	20/11/2014	Despacho n.º 1581/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério na outorga e assinatura dos Contratos de Aquisição e Instalação de Inspecção de Pessoas e Bens, que vincula a Empresa MICROSEGUR - Sistemas de Segurança, Lda, e o de Fornecimento de Bens de Consumo Corrente, que vincula a Empresa S2C - Office Soluções, Lda
2014	206	20/11/2014	Despacho n.º 1582/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sousa João Isaac Dala, Delegado Provincial de Finanças da Huíla, para conferir posse à Edgar Fonseca Nobre, no cargo de Chefe de Repartição Fiscal do Lubango
2014	206	20/11/2014	Despacho n.º 1583/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património, para em representação deste Ministério, assinar o Contrato de Arrendamento das frações autónomas no 8.º, 9.º e 10.º do imóvel designado «Edifício Torres Oceanos», situado na Rua Ev. Lenine, com uma área de 2.133,9m2 com a Empresa BESA ACTIF - Sociedade de Fundos de Investimentos, S.A., bem como a realização das despesas inerentes ao contrato a celebrar
2014	206	20/11/2014	Despacho n.º 1584/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Osvaldo do Rosário Lopes Teixeira, Delegado Provincial de Finanças do Huambo, para conferir posse aos funcionários Edson da Graça Paulo Pinto e António Feliciano Braça nos cargos respectivos de Adjunto do Chefe de Repartição Fiscal do Huambo e Chefe de Secção de Prevenção e Fiscalização Tributária da Repartição Fiscal do Huambo
2014	206	20/11/2014	Despacho n.º 1585/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Fernando Laurindo, Delegado Provincial de Finanças do Uíge, para conferir posse à Fineza Ana Beatrizana Isildo Dombaxi, no cargo de Chefe de Repartição Fiscal do Uíge
2014	206	20/11/2014	Despacho n.º 1586/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério as Escrituras Públicas referentes a transmissão, a favor do Estado Angolano, do Prédio Rústico, sito no Bairro da Maianga, Talhão n.º 6 Rua Kwamme Nkrumah, Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda e do Prédio Urbano, sito na Rua Kwamme Nkrumah n.º 8, Município de Luanda
2014	206	20/11/2014	Despacho n.º 1587/14	Ministério do Ensino Superior	Cria uma Comissão de Inquérito encarregue de averiguar as alegadas irregularidades constantes da carta denúncia, praticadas no Instituto Superior Politécnico do Cazenga (ISPOCA), coordenada por Miguel João José Cassule
2014	205	18/11/2014	Decreto Presidencial n.º 301/14	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de AKz: 62.273.812,98 para pagamentos das despesas relacionadas com à contraída junto da Agência Atlântida
2014	205	18/11/2014	Decreto Presidencial n.º 302/14	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de AKz: 234.009.138,00 para o pagamento das despesas relacionadas com a conclusão do Projecto de Reabilitação da Casa Pia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	205	18/11/2014	Decreto Presidencial n.º 303/14	Presidente da República	Aprova com emenda o Contrato de Investimento Mineiro celebrado entre a Endiama Mining, Lda e a Alrosa Overseas, S.A., para o reconhecimento, prospecção, pesquisa, exploração e comercialização de jazigos primários de diamantes e minerais acessórios
2014	205	18/11/2014	Despacho Presidencial n.º 219/14	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro das Finanças para conferir posse aos Membros do Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento de Angola
2014	205	18/11/2014	Despacho Presidencial n.º 220/14	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Entendimento entre a República de Angola e a República Federativa do Brasil para o financiamento de exportações de bens e serviços brasileiros para as micro, pequenas e médias empresas angolanas e autoriza o Ministro das Finanças, com poderes para subdelegar, a proceder a assinatura do referido protocolo e a constituir um depósito de USD 50.000.000,00, a título de contra garantia no Banco do Brasil S.A., e demais documentação necessária para a sua concretização
2014	205	18/11/2014	Despacho Presidencial n.º 221/14	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial para Organização e Funcionamento do Ministério das Relações Exteriores, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, coadjuvado pelo Ministro das Relações Exteriores. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	205	18/11/2014	Despacho n.º 1576/14	Ministério das Finanças	Constitui o Conselho Técnico Aduaneiro com os peritos Sousa Luís Francisco, Leonilde Clementina Galiano de Sousa e Silva, Júlio Miguel Moreira de Carvalho e Gilberto António Ngungui
2014	205	18/11/2014	Despacho n.º 1577/14	Ministério do Ensino Superior	Determina que o estabelecimento designado «Faculdade de Agudo (FAAG)», não está autorizado nos termos da Lei a funcionar como Instituição de Ensino Superior
2014	205	18/11/2014	Despacho n.º 1578/14	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão encarregue de proceder a coordenação da gestão dos projectos afectos ao Plano Nacional de Formação de Quadros a nível deste Ministério, coordenado por João da Cruz Kundongende. - Revoga o Despacho n.º 1146/14, de 19 de Maio
2014	205	18/11/2014	Despacho n.º 1579/14	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão Instaladora encarregue de criar as condições técnico- -pedagógicas e infra-estruturais para a instalação de uma Academia de Estudos Avançados, coordenada por José Pedro Domingos. - Revoga o Despacho n.º 1063/13, de 3 de Maio
2014	205	18/11/2014	Despacho n.º 1580/14	Ministério da Cultura	Autoriza a abertura do procedimento concursal para a construção da empreitada de construção da Aldeia do Museu do Dundo e constitui a Comissão de Avaliação encarregue de apreciar as propostas de candidatura no âmbito da requalificação do mesmo
2014	204	14/11/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 36/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Revoga o ponto 1 da Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 35/14, de 13 de Novembro, que licencia à Reforma o Oficial das Forças Armadas Angolanas Henrique Futy
2014	204	14/11/2014	Despacho n.º 1574/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério na outorga e assinatura dos Contratos de fornecimento e instalação de rede eléctrica estabilizada e rede estruturada de dados, voz e imagem, nas instalações dos serviços deste Ministério existentes nas Torres A e B do edifício Dipanda, que vincula a Empresa MEDTECH - Engenharia Hospitalar e Electrotecnia, Lda, fornecimento e instalação de Máquina Trituradora de Papel e Acessórios, que vincula a empresa BRITHOL MICHCOMA - Angola, S.A., fornecimento e instalação de equipamentos de iluminação decorativa, que vincula a empresa Apamilux-Imagem Corporativa, Lda, de prestação de serviços de manutenção, reparação, assistência técnica das máquinas fotocopiadoras de marca HP, que vincula a empresa NCR - Angola Informática, Lda e o de prestação de serviços de limpeza, jardinagem e conservação das instalações deste Ministério, que vincula a empresa SERVICLEAN - Prestação de Serviços, Importação e Exportação, Lda
2014	204	14/11/2014	Despacho n.º 1575/14	Ministério da Cultura	Autoriza a abertura da fase de apresentação de propostas de projectos culturais, relativo ao ano de 2014, no âmbito do Programa de Apoio do Estado às Actividades Artísticas e Culturais
2014	203	13/11/2014	Decreto Presidencial n.º 300/14	Presidente da República	Actualiza o valor do subsídio de renda dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público
2014	203	13/11/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 35/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia a reforma por limite de idade os Oficiais Henrique Futy e Bento dos Santos
2014	203	13/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 360/14	Ministérios das Finanças, da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e dos Petróleos	Estabelece a atribuição mensal, a partir de receitas próprias, resultantes da sua actividade, de uma remuneração suplementar aos funcionários do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo, nomeadamente os que integram o seu quadro de pessoal e os trabalhadores contratados
2014	203	13/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 361/14	Ministérios da Economia e da Indústria	Desintegra da Empresa LIMOCA - UEE a Unidade de Produção LIANGOL, confiscada através do Decreto n.º 101/79, de 6 de Junho e aprova o figurino de privatização da U.P. LIANGOL, consubstanciado em 100%, por ajuste directo, a favor da ANGONABEIRO - Comércio e Indústria de Café, Limitada
2014	203	13/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 362/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 3 - Jamba Capuco, n.º 6 - Chitali, n.º 7 - Piloto, n.º 11 - Cassimba, n.º 19 - Chieque, n.º 25 - Caliangula Ucolongo, n.º 27 - Kanhongo, n.º 28 - Munjindo, n.º 29 - Chipinho, n.º 30 - Calueio, n.º 32 - Cassima, n.º 34 - Chimbundi, n.º 65 - Chissapa, n.º 66 - Calongue, n.º 257 - Montanha, n.º 259 - Barragem, Cangumbia, n.º 261 - Camuenho, Chissonde s/n.º, Chingungo s/n.º, Mutovo, 10 de Dezembro, 5 de Maio - Salombinja e Kuemba II s/n.º, situadas no Município de Camacupa, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	202	12/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 353/14	Ministérios da Administração do Território, da Saúde e da Educação	Cria as Escolas de Formação de Técnicos de Saúde, abreviadamente EFTS, nas Províncias do Cuanza-Sul, Cunene, Cuando Cubango, Namibe e Zaire e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	202	12/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 354/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominadas «José da Horta» e «Mutu-ya-Kevela», situadas no Município Sede da Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	202	12/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 355/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 50 - Camawe, situada no Município de Camacupa, Província do Bié, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	202	12/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 356/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário Agostinho André Mendes de Carvalho «Uanhenga Xitu», situada no Município de Virei, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	202	12/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 357/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário s/n.ºs de Jerusalém, Uri, Calenga, Catassi, Chomba, Etumuluco, Luso-Ndana, Chimbamba, Eliengue, Ngongo, Missunga, Názera, Sede Calussinga, Icualo, Santo António, Chitalinga, Luvalo, Cangongo, Catapi, Boa Esperança, Gar, Missionária São Paulo-Calinda, Eyela, Belo-Monte, Povoação de Chicombi, Utalamo, Samoma, Chiuila, Tchivangue, Sambalanda, Comandante Ngonga, Vissamba, Lugundua, Bairro Silva e Adventista do 7.º Dia, situadas no Município do Andulo, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	202	12/11/2014	Decreto Executivo n.º 358/14	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral do Ministério da Energia e Águas. - Revoga o Decreto Executivo n.º 164/10, de 29 de Outubro e todas as disposições que contrariam o disposto no presente Diploma
2014	202	12/11/2014	Decreto Executivo n.º 359/14	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Águas do Ministério da Energia e Águas. - Revoga todas as disposições que contrariam o disposto no presente Diploma
2014	202	12/11/2014	Despacho n.º 1570/14	Ministério da Economia	Cria a Comissão Liquidatária para proceder à conclusão do Processso de Liquidação da ex-Kabimex - U.E.E., coordenada por Joana da Graça da Silva Palhares
2014	202	12/11/2014	Despacho n.º 1571/14	Ministério do Urbanismo e Habitação	Subdelega competências a Nhanga Calunga Hélder de Assunção, Secretário de Estado do Urbanismo, para coordenar e acompanhar a actividade executiva dos serviços da Direcção Nacional do Ordenamento do Território e Urbanismo, da Direcção Nacional de Infra-Estruturas Urbanas, do Instituto Nacional do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, e do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola deste Ministério. - Revoga o Despacho n.º 656/13, de19 de Fevereiro
2014	202	12/11/2014	Despacho n.º 1572/14	Ministério da Educação	Aprova a lista dos Estabelecimentos de Ensino Privado emitidas no I Semestre de 2014
2014	202	12/11/2014	Despacho n.º 1573/14	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para abertura do Concurso Público para a contratação de um Assistente de Aquisições do Projecto
2014	201	10/11/2014	Resolução n.º 3/14	Tribunal Constitucional	Designa para integrar a Comissão de Ética e Disciplina do Tribunal Constitucional os Juízes Conselheiros António Carlos Pinto Caetano de Sousa, Luzia Bebiana de Almeida Sebastião, Miguel Correia e Raul Carlos Vasques Araújo
2014	201	10/11/2014	Resolução n.º 4/14	Tribunal Constitucional	Cria duas Camaras com a competência geral de julgar recursos ordinários de inconstitucionalidade e apreciar a legalidade da formação de coligações de partidos políticos, cujo a 1.ª composta por Luzia Bebiana de Almeida Sebastião, Agostinho António dos Santos, Maria da Imaculada L. da C. Melo, Miguel Correia e Raul Carlos Vasques Araújo e a 2.ª composta por António Carlos Pinto
2014	201	10/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 343/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário «Dr. António Agostinho Neto», situada no Município de Camacupa, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	201	10/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 344/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 02 — Bairro Campo, situada no Município de Camacupa, Província do Bié, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	201	10/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 345/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 42, situada no Município do Andulo, Província do Bié, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	201	10/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 346/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário Adventista do 7.º Dia «Ellen G. Wihte», situada no Município Sede da Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	201	10/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 347/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclo do Ensino Secundário do Kuito, situada no Município do Kuito, Província do Bié, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	201	10/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 348/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário denominada «Praia Amélia», situada no Município Sede da Província do Namibe, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	201	10/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 349/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário s/n.º «Hoji-ya-Henda», situada no Município do Andulo, Província do Bié, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	201	10/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 350/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominada «Domingos Francisco Katuma», situada no Município Sede da Província do Namibe, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	201	10/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 351/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário da Lúbia - Sede, Chitau, Simione Mucune/Caieie - Sede, Capango Gamba, Agostinho Neto - Gamba e de Longojo - Sede, situadas no Município de Nhaêa, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	201	10/11/2014	Decreto Executivo n.º 352/14	Ministério da Construção	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Direcção deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Decreto Executivo
2014	201	10/11/2014	Despacho n.º 1568/14	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «Aliança Seguros, S.A.». a qual deve processar-se até ao Registo Especial na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, para poder iniciar a sua actividade
2014	201	10/11/2014	Despacho n.º 1569/14	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «Barnnes Seguros, S.A.», a qual deve processar-se até ao Registo Especial na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, para poder iniciar a sua actividade
2014	200	07/11/2014	Despacho n.º 13/14	Vice-Presidente da República	Nomeia Matilde de Jesus Furtado Paulo Quinta para a função de Assistente da Assessoria para os Assuntos Sociais do Vice-Presidente da República
2014	200	07/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 334/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 137 «2 de Março», situada no Município do Kuito, Província do Bié, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	200	07/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 335/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário s/n.º «4 de Abril», situada no Município do Kuito, Província do Bié, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	200	07/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 336/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário s/n.º «Rei Katiavala», situada no Município de Camacupa, Província do Bié, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	200	07/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 337/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 347, situada no Município de Camacupa, Província do Bié, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	200	07/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 338/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominada «John Wesley» Metodista, situada no Município Sede da Província do Namibe, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	200	07/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 339/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 80 - Deolinda Rodrigues, situada no Município do Andulo, Província do Bié, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	200	07/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 340/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário s/n.ºs «17 de Setembro» Taca, Chiombo, «Camilo Camanongue», «Cassumbe-Sede e Soma Dombe», situadas no Município do Andulo, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	200	07/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 341/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário s/n.ºs do «Ringoma» Missionária - Dom Armando dos Santos Rodrigues» e do «Katengue», situadas no Município de Camacupa, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	200	07/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 342/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 8 - Samuquila, n.º 9 - Cambinja, n.º 14 - Benda, n.º 15 - Chimbua, n.º 20 - Vizolua, Chipa II s/n.º, n.º 33 - Santo Biangui, n.º 42 - Tchinjinda, n.º 47 - Sequesseque, n.º 55 - Doca, n.º 57 - Troço, n.º 59 - Camana, n.º 60 - Vimbuma, n.º 253 - Sede, Cassongo II s/n.º e Muquendeque, situadas no Município de Camacupa, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	199	06/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 327/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário s/n.ºs «Boavista e Bairro Hospital», situadas no Município do Andulo, Província do Bié, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	199	06/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 328/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 52, situada no Município de Camacupa, Província do Bié, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	199	06/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 329/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário s/n.os do Chipembe, Califongo, Unvayela, Cassoma, Deolinda Rodrigues, Sambundi, Chisseia, Tchongolola, Cassanda, Chivenguela, Chaliwewa, Chicuma, Chilonda, Kangalo, Chindundula, Chimbamba, n.º 73, Longoti, Humbi, Canana-Cassumbe, Chindonga, Tumba, Etalela, Belém, Kasika, Ulimba, Candumbo, Nhongo, Catassi, Catale, Chindunduma, Chimbinda, Essanjo, Chihuco, Epanda e Sandona, situadas no Município do Andulo, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	199	06/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 330/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 10 - Pessi, n.º 13 - Fé Apostólica, n.º 17 - Rissosse, n.º 21 - Vimbandi, n.º 22 - Satumbuengue, n.º 37 - Sanjimbi, n.º 39 - Cajenje, n.º 40 - Caninquili, n.º 46 - Chimbonde, n.º 48 - Cavissi, n.º 51 - Chipipa, n.º 65 - Bairro Jamba, n.º 273 - Bairro Luciano, n.º 377 - Santomista, n.º 378 - Missão Jamba, Sifena II s/n.º, e Missionária Tocoista s/n.º, situadas no Município de Camacupa, Província do Bié, com 5 salas de aulas, 10 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	199	06/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 331/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário s/n.º «Comuna do Muinha», situada no Município de Camacupa, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	199	06/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 332/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário s/n.º «Nossa Senhora das Graças - Missão Católica de Chicumbi», situada no Município do Andulo, Província do Bié, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	199	06/11/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 333/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 262, situada no Município de Camacupa, Província do Bié, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	198	04/11/2014	Decreto Presidencial n.º 299/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 235/12, de 4 de Dezembro
2014	198	04/11/2014	Decreto Executivo n.º 326/14	Ministério dos Petróleos	Autoriza a 3.ª Prorrogação da Fase Subsequente de Pesquisa do Bloco Cabinda Onshore Sul, por um período de um ano a contar de 1 de Novembro de 2014
2014	198	04/11/2014	Despacho n.º 1565/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a José Cabalo Tanga, Director Geral do Instituto de Formação de Finanças Públicas, para representar este Ministério na assinatura do contrato de fornecimento de mobiliário para as novas instalações da sede do Instituto de Formação de Finanças Públicas com a empresa IMEXCO - Comércio Geral, Importação e Exportação, Limitada
2014	198	04/11/2014	Despacho n.º 1566/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a José Cabalo Tanga, Director Geral do Instituto de Formação de Finanças Públicas, para representar este Ministério na assinatura de contratos de fornecimento de mobiliário para as novas instalações da sede do Instituto de Formação de Finanças Públicas com a empresa NDENGA - Comércio Geral, Importação e Exportação, Limitada
2014	198	04/11/2014	Despacho n.º 1567/14	Ministério das Finanças	Cria a Comissão de Avaliação para a Condução do Procedimento de Contratação e Avaliação das Propostas do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas, com vista à celebração de Contrato de Prestação de Serviço de Fornecimento de Mobiliário para o apetrechamento da sede do Instituto de Formação de Finanças Públicas na localidade de Cacuaco
2014	198	04/11/2014	Rectificação n.º 20/14	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o artigo 20.º (Quadro de Pessoal e Organigrama), do Decreto Presidencial n.º 182/14, de 28 de Julho, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, publicado no Diário da República n.º 138, I Série
2014	197	30/10/2014	Despacho n.º 1564/14	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes a Moisés Kafala Neto, Director Geral do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo, para representar este Ministério, na assinatura do Contrato com a Organização «RACUS» da Federação Russa
2014	197	30/10/2014	Regulamento n.º 2/14	Comissão do Mercado de Capitais	Disciplina os Mercados Regulamentados que funcionam para possibilitar o encontro de interesses relativos a Valores Mobiliários e outros instrumentos financeiros com vista a celebração de contratos, visando os mecanismos de negociação e Bolsas de Valores, de Mercadorias e de Futuros
2014	197	30/10/2014	Regulamento n.º 3/14	Comissão do Mercado de Capitais	Regula as condições de funcionamento das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados, de câmaras de compensação, de sistemas centralizados e de liquidação de valores mobiliários, doravante designados por entidades gestoras
2014	197	30/10/2014	Regulamento n.º 4/14	Comissão do Mercado de Capitais	Estabelece as regras técnicas necessárias ao funcionamento dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC)
2014	196	29/10/2014	Decreto Presidencial n.º 298/14	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual a alteração do projecto de investimento «Angofret Holdings (BVI) Ltd.», no valor de USD 52.708.569,00, bem como o Contrato de Investimento
2014	196	29/10/2014	Despacho n.º 1561/14	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Avaliação para o procedimento de concurso público para o fornecimento, instalação e configuração de equipamentos de informática para este Ministério
2014	196	29/10/2014	Despacho n.º 1562/14	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Avaliação para o procedimento de concurso público para o fornecimento, instalação e configuração de software no âmbito do Programa Angola Investe
2014	196	29/10/2014	Despacho n.º 1563/14	Ministério da Cultura	Institui o Prémio Literário e de Investigação «Cordeiro da Matta» e aprova o seu Regulamento
2014	195	28/10/2014	Decreto Presidencial n.º 297/14	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual o projecto de investimento «Hotel Trópico, S.A.», no valor de USD 25.834.000,00, bem como o contrato de investimento
2014	195	28/10/2014	Despacho n.º 1552/14	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Luzia Júlio João, Secretária Geral, para assinar os Contratos de Prestação de Serviço com os conferencistas e moderadores estrangeiros e nacionais do Colóquio sobre a Cultura Nacional, de 11 a 13 de Setembro, no âmbito do II Festival Nacional da Cultura - FENACULT, Edição 2014
2014	195	28/10/2014	Despacho n.º 1553/14	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Luzia Júlio João, Secretária Geral, para assinar os Contratos de Prestação de Serviço com os conferencistas e moderadores estrangeiros e nacionais do Colóquio sobre a Dimensão Cultural do Dr. António Agostinho Neto, de 15 a 16 de Setembro, no âmbito do II Festival Nacional da Cultura - FENACULT, Edição 2014
2014	195	28/10/2014	Despacho n.º 1554/14	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Luzia Júlio João, Secretária Geral, para assinar os Contratos de Prestação de Serviço com os conferencistas e moderadores estrangeiros e nacionais do Colóquio sobre a Dimensão Cultural de José Eduardo dos Santos, de 1 a 3 de Setembro, no âmbito do II Festival Nacional da Cultura - FENACULT, Edição 2014
2014	195	28/10/2014	Despacho n.º 1555/14	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Luzia Júlio João, Secretária Geral, para assinar os Contratos Administrativos de Provimento no âmbito do concurso de ingresso entre os Agentes Administrativos admitidos e este Ministério
2014	195	28/10/2014	Despacho n.º 1556/14	Ministério da Cultura	Subdelega à Luzia Júlio João, Secretária Geral deste Ministério, para assinar os Contratos de Prestação de Serviços dos Espectáculos das Cerimónias de Abertura e de Encerramento do II Festival Nacional da Cultura -FENACULT-2014
2014	195	28/10/2014	Despacho n.º 1557/14	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Maria Alexandra Miranda Aparício, Directora Geral do Arquivo Nacional de Angola deste Ministério, para assinar o Contrato de Prestação de Serviços de recolha de dados bibliográficos dos soberanos e figuras históricas para o Projecto de Divulgação e Valorização das Figuras Históricas Angolanas
2014	195	28/10/2014	Despacho n.º 1558/14	Ministério da Cultura	Autoriza a abertura do procedimento concursal e constitui a Comissão de Avaliação encarregue de apreciar as propostas de candidatura de Manutenção de todo o Suporte Informático e Tecnológico deste Ministério
2014	195	28/10/2014	Despacho n.º 1559/14	Ministério da Cultura	Cria o Comité de Redacção encarregue de preparar o dossier de inscrição de «Mbanza Kongo - Cidade a Desenterrar para Preservar» e constitui a sua composição
2014	195	28/10/2014	Despacho n.º 1560/14	Ministério da Cultura	Atribui a denominação de «Sala Cordeiro da Matta» à sala principal da Biblioteca Nacional de Angola, sita na Avenida Comandante Gika, Largo António Jacinto, em Luanda
2014	194	24/10/2014	Decreto Executivo n.º 172/14 - ERRATA	IMPRENSA NACIONAL	Errata de edição ao Decreto Executivo n.º 172/14, publicado no Diário da República n.º 116/14, I série, de 19 de Junho, que aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação do Ministério dos Petróleos
2014	194	24/10/2014	Despacho Presidencial n.º 218/14	Presidente da República	Aprova o Contrato de Gestão entre a TAAG - Linhas Aéreas de Angola - E.P. e a EMIRATES - Companhia Aérea Internacional dos Emirados Árabes Unidos e autoriza o Ministro dos Transportes a celebrar o referido Contrato
2014	194	24/10/2014	Decreto Executivo n.º 324/14	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos
2014	194	24/10/2014	Decreto Executivo n.º 325/14	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral. - Revoga o Decreto Executivo n.º 187/13, de 31 de Maio
2014	194	24/10/2014	Despacho n.º 1550/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, a assinatura da Escritura Pública, referente a transmissão a favor do Estado Angolano, do Edifício n.º 35, sito na Avenida Hoji-ya-Henda
2014	194	24/10/2014	Despacho n.º 1551/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Construção do Edifício do Instituto de Formação em Gestão Económica e Financeira dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, na Cidade do Lubango, que vincula a empresa SERVENG - Serviços de Engenharia, S.A.
2014	193	23/10/2014	Decreto Presidencial n.º 294/14	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional suplementar no montante de Kz: 92.751.669,07 para o pagamento das Despesas relacionadas com o funcionamento da Unidade Orçamental
2014	193	23/10/2014	Decreto Presidencial n.º 295/14	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional suplementar no montante de Kz: 5.436.855,00 para o pagamento das Despesas de Funcionamento da Unidade Orçamental do Instituto Superior de Relações Internacionais
2014	193	23/10/2014	Decreto Presidencial n.º 296/14	Presidente da República	Nomeia os membros do Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento de Angola para um mandato de 5 anos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 183/13, de 7 de Novembro e o Decreto Presidencial n.º 11/12, de 24 de Janeiro
2014	193	23/10/2014	Despacho Presidencial n.º 215/14	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso público e aprova o programa de Procedimentos do concurso para o desassoreamento do Rio Malanje, na Província de Malanje, cria a Comissão de Avaliação e delega competência à Unidade Técnica de Negociação para aprovação das peças, verificação da validade e da legalidade de todos os actos praticados no âmbito do concurso
2014	193	23/10/2014	Despacho Presidencial n.º 216/14	Presidente da República	Aprova as minutas do Contrato de Empreitada para a Construção de Três Prédios no Distrito Urbano do Sambizanga, e do Contrato de Fiscalização sobre a referida empreitada e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada com a Empresa Construtora China International Fund Limited (CIF), no valor de Kz: 9.048.548.388,00 e o Contrato de Fiscalização com a Empresa CREATIVE IMNOVATION - Gestão de Projectos Angola, S.A., no valor de Kz: 450.947.805,79. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	193	23/10/2014	Despacho Presidencial n.º 217/14	Presidente da República	Aprova o Projecto de Águas de Benguela Etapa 3 - Obras Complementares e a minuta do Contrato para a Construção do Sistema de Abastecimento de Água de Benguela, Lobito, Catumbela e Baía Farta (Fase 3 - Obras Complementares), no valor global equivalente em Kwanzas à USD 268.207.542,94 e autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa Construtora Norberto Odebrecht S.A. Sucursal Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	193	23/10/2014	Decreto Executivo n.º 317/14	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Segurança Alimentar. -Revoga o Decreto Executivo n.º 185/13, de 31 de Maio
2014	193	23/10/2014	Decreto Executivo n.º 318/14	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação
2014	193	23/10/2014	Decreto Executivo n.º 319/14	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Hidráulica Agrícola e Engenharia Rural
2014	193	23/10/2014	Decreto Executivo n.º 320/14	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio. - Revoga o Decreto Executivo n.º 183/13, de 30 de Maio
2014	193	23/10/2014	Decreto Executivo n.º 321/14	Ministério da Agricultura	Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério
2014	193	23/10/2014	Decreto Executivo n.º 322/14	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 188/13, de 31 de Maio
2014	193	23/10/2014	Decreto Executivo n.º 323/14	Ministério da Agricultura	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Direcção deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 161/13, de 28 de Maio
2014	193	23/10/2014	Despacho Conjunto n.º 1548/14	Ministérios das Relações Exteriores e das Finanças	Fixa o incentivo pecuniário de Luís Gomes Sambo, Director Regional da OMS - Organização Mundial da Saúde, em prestação única de Kz: 10.222.082,62
2014	193	23/10/2014	Despacho Conjunto n.º 1549/14	Ministérios das Relações Exteriores e das Finanças	Fixa o incentivo pecuniário de João Samuel Caholo, Director Executivo-Adjunto da SADC em prestação única de Kz: 8.529.663,79
2014	192	22/10/2014	Lei n.º 18/14	Assembleia Nacional	Aprova o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho. — Revoga o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho aprovado pela Lei n.º 10/99, de 29 de Outubro, o Decreto Executivo n.º 80/09, de 7 de Agosto bem como toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
2014	192	22/10/2014	Lei n.º 19/14	Assembleia Nacional	Aprova o Código do Imposto Industrial. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 35/72, de 29 de Abril, a Lei n.º 18/92, de 3 de Julho, a Lei n.º 7/97, de 10 de Outubro, a Lei n.º 5/99, de 6 de Agosto, bem como toda a legislação que disponha em contrário
2014	192	22/10/2014	Lei n.º 20/14	Assembleia Nacional	Aprova o Código das Execuções Fiscais. — Revoga o Regime Simplificado de Execuções Fiscais aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/11, de 9 de Junho
2014	192	22/10/2014	Lei n.º 21/14	Assembleia Nacional	Aprova o Código Geral Tributário. — Revoga o Código Geral Tributário, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 3.868, de 30 de Dezembro de 1968 e as alterações posteriores, os artigos 190.º a 209.º do Código Aduaneiro, respeitantes aos crimes aduaneiros, bem como outras disposições legais que sejam incompatíveis com o presente Código
2014	192	22/10/2014	Decreto Executivo n.º 316/14	Ministério das Finanças	Aprova as Instruções para o encerramento do Exercício Financeiro de 2014. — Revoga o Decreto Executivo n.º 341/13, de 14 de Outubro
2014	192	22/10/2014	Despacho n.º 1547/14	Ministério das Finanças	Cria a Comissão de Avaliação para a Condução do Procedimento de Contratação e para Avaliação das Propostas inerentes ao Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Realização de Consultoria e Auditoria às Declarações Fiscais e às Contas das Companhias Petrolíferas por referência aos exercícios de 2012 e 2013
2014	191	21/10/2014	Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14	Presidente da República	Aprova a revisão e republicação do Código do Imposto de Selo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o decreto Legislativo Presidencial n.º 6/11, de 30 de Dezembro
2014	191	21/10/2014	Decreto Presidencial n.º 292/14	Presidente da República	Aprova o Programa de Potenciação do Crédito à Economia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	191	21/10/2014	Decreto Presidencial n.º 293/14	Presidente da República	Estabelece a organização e o funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado da Província de Luanda. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 276/11, de 31 de Outubro
2014	191	21/10/2014	Decreto Executivo n.º 315/14	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Técnico de Coordenação e Acompanhamento dos Projectos da Cidade de Luanda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	191	21/10/2014	Despacho n.º 1546/14	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a realização de uma inspecção especial, acompanhada de auditoria, ao Governo Provincial de Luanda, e cria uma Comissão para o efeito, coordenada por Artur Mário Neínda
2014	191	21/10/2014	Decreto Legislativo Presidencial n.º 3-A/14	Presidente da República	Aprova a revisão e republicação do Regulamento do Imposto de Consumo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 41/99, de 10 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/11, de 30 de Dezembro, o Decreto n.º 29/02, de 21 de Maio e o Decreto Executivo n.º 333/13, de 8 de Outubro.
2014	190	20/10/2014	Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/14	Presidente da República	Aprova a revisão e a republicação do Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Decreto Legislativo Presidencial, nomeadamente o Decreto Legislativo n.º 36/72, de 1 de Maio, conforme alterado pela Lei n.º 14/92, de 3 de Julho e revisto pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/11, de 30 de Dezembro.
2014	190	20/10/2014	Decreto Presidencial n.º 291/14	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a negociar com a Sociedade BIOCOM - Companhia de Bioenergia de Angola, Lda, os termos e condições financeiras apresentadas pelos Bancos Comerciais para o financiamento de USD 300.000.000,00 e a emitir a Garantia Soberana em nome do Estado Angolano de 70% do valor a contratar pela sociedade BIOCOM - Companhia de Bioenergia de Angola, Lda.
2014	190	20/10/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 314/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário - Comandante Nzaji, situada no Município de Tomboco, Província do Zaire, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	190	20/10/2014	Despacho n.º 1544/14	Ministério das Finanças	Adopta o Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas para aquisição de elevadores para o edifício sede deste Ministério, sito no Largo da Mutamba e nomeia a Comissão de Avaliação
2014	190	20/10/2014	Despacho n.º 1545/14	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Maculo Valentim Afonso, Director Nacional da Educação de Adultos para assinar os Contratos de Provimento dos Candidatos seleccionados para a cobertura de vagas do Ensino Secundário do Sector da Educação, na Província de Cabinda
2014	190	20/10/2014	Rectificação n.º 19/14	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 186/14, de 23 de Setembro, publicado na I série, do Diário da República n.º 176, que aprova o Contrato de empreitada para reabilitação e ampliação das Escolas Secundárias “Mutu Ya Kevela” e o “Centro Pré-Universitário de Luanda”, na Província de Luanda, no valor de Kz: 2.196.691.312,00 e autoriza o Ministério da Educação a celebrar o referido contrato com a empresa Somague
2014	189	14/10/2014	Decreto Presidencial n.º 288/14	Presidente da República	Aprova a percentagem de 35% sobre as receitas decorrentes da cobrança da Taxa Estatística 1/1.000 Ad Valorum aos trabalhadores do Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial, pelo Serviço Nacional das Alfândegas do Ministério das Finanças, atribui a percentagem de 40% das taxas cobradas pelo Instituto Nacional de Estatística aos trabalhadores do Ministério do Planeamento e Desenvolvimento Territorial e órgãos tutelados e delega competência ao Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial para regulamentar os termos e condições da distribuição das comparticipações pelos diversos serviços deste Ministério e órgãos tutelados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	189	14/10/2014	Decreto Presidencial n.º 289/14	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Contratação de Bens e Serviços de Administração, Logística e Saúde Militar nas Forças Armadas Angolanas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	189	14/10/2014	Decreto Presidencial n.º 290/14	Presidente da República	Cria o Instituto de Supervisão de Jogos e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 39-J/92, de 28 de Agosto e o Decreto n.º 50/80, de 3 de Julho
2014	189	14/10/2014	Despacho Presidencial n.º 206/14	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse a José Coimbra Baptista Júnior, nomeado para o cargo de Chefe-Adjunto do Serviço de Inteligência e Segurança do Estado
2014	189	14/10/2014	Despacho Presidencial n.º 207/14	Presidente da República	Aprova as minutas dos Contratos de Empreitada por Preço Global para Construção do Centro de Larvicultura, localizado na Província do Cuando Cubango, a ser celebrado com a empresa AQUAFISH - Global Solutions Ltd., no valor total em Kwanzas, equivalente em dólares a USD 14.720.805,00 e de Fiscalização a ser celebrado com a empresa Impulso Angola, Lda., no valor total de Kz: 73.088.000,00 e autoriza a Ministra das Pescas a celebrar os referidos contratos
2014	189	14/10/2014	Despacho Presidencial n.º 208/14	Presidente da República	Aprova o Contrato de Prestação de Serviços para a Operação, Manutenção e Formação de Pessoal do Sistema de Produção, Adução e Distribuição de Água Potável do Xangongo-Ondjiva, no valor global equivalente em Kwanzas a Euros 7.413.727,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com a União temporária de Empresas BEFESA/RIOGERSA
2014	189	14/10/2014	Despacho Presidencial n.º 209/14	Presidente da República	Aprova as minutas dos Contratos de Empreitada por Preço Global para Construção da Nova Ponte Cais da Peskwanza, do Porto Amboim, localizada na Província do Kwanza-Sul, a ser celebrado com a empresa CARMOM REESTRUTURA - Engenharia e Serviços Técnicos Especiais, Lda, no valor total de Kz: 2.264.950.984,61 e de Fiscalização da empreitada a ser celebrado com a empresa Proenge Engenharia, Lda., no valor de Kz: 119.200.000,00, e autoriza a Ministra das Pescas a celebrara os referidos contratos
2014	189	14/10/2014	Despacho Presidencial n.º 210/14	Presidente da República	Aprova a minuta do Contrato de Prestação de Serviços para Construção e Fornecimento de um Navio de Investigação Científica denominado «Baía Farta», a ser celebrada com a empresa Damen Shipyards Gorinchem, no valor total em Kwanzas equivalente em dólares a USD 75.901.000,00 e autoriza a Ministra das Pescas a celebrar o referido contrato
2014	189	14/10/2014	Despacho Presidencial n.º 211/14	Presidente da República	Aprova as minutas dos Contratos de Empreitada por Preço Global para Construção e Apetrechamento da Ponte Cais do Tômbwa, localizada na Província do Namibe, a ser celebrado com a empresa AFAVIA - Engenharia e Construções, S.A., no valor total de Kz: 1.942.064.309,96 e de Fiscalização celebrado com a empresa Proenge Engenharia, Lda., no valor total de Kz: 102.600.000,00 e autoriza a Ministra das Pescas a celebrar os referidos contratos
2014	189	14/10/2014	Despacho Presidencial n.º 212/14	Presidente da República	Aprova as minutas dos Contratos de Empreitada por Preço Global para Construção e Apetrechamento da Escola Básica das Pescas - CEFOPESCAS, localizada na Província de Luanda, a ser celebrado com a empresa Incatema Consulting & Engineering, SL., no valor total em Kwanzas, equivalente em dólares a USD 98.342.755,23 e de Fiscalização a ser celebrado com a empresa BELO EMPREENDIMENTOS - Engenharia e Construções, S.A., no valor de Kz: 295.028.265,00 e autoriza a Ministra das Pescas a celebrar os referidos contratos
2014	189	14/10/2014	Despacho Presidencial n.º 213/14	Presidente da República	Aprova as minutas dos Contratos de empreitada por Preço Global para Reabilitação e Apetrechamento do Instituto Médio Helder Neto, localizado na Província do Namibe, a ser celebrado com a empresa Proyectos e Rehabilitaciones Kalam, S.A., no valor total em Kwanzas, equivalente em Euros a € 21.185.352,72 e de Fiscalização a ser celebrado com a BUZA - Projectos e Consultoria, Lda., no valor total de Kz: 136.084.113,00 e autoriza a Ministra das Pescas a celebrar os referidos contratos
2014	189	14/10/2014	Despacho Presidencial n.º 214/14	Presidente da República	Autoriza a permuta do Edifício Ex-Confabril, propriedade do Ministério das Finanças, sito na Avenida 4 de Fevereiro, a favor do Banco Nacional de Angola, do Edifício do Ministério das Finanças, sito na Avenida 4 de Fevereiro, no valor de Kz: 3.250.000.000,00, do Edifício da Ex-CAP/DOI, sito na Rua Rainha Ginga, no valor de Kz: 1.820.262.850,00 e do Terreno da Ex-Bowling, sito na Rua Nicolau Gomes Spencer, Maculusso, no valor de Kz: 1.000.000.000,00, e delega competência ao Ministro das Finanças para prática de todos os actos da permuta e a execução de todos os procedimentos de Registo dos Prédios Rústicos Urbanos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	189	14/10/2014	Despacho n.º 1543/14	Inspecção Geral do Estado	Subdelega competência ao Secretário Geral desta Inspecção para outorgar o Contrato de Empreitada de Obra Pública e o de Fiscalização da mesma obra a celebrar com as Empresas JOCALF, Lda. e AMSKAWETO, Lda, tendo em vista a reabilitação das instalações desta Inspecção, sita no 1.º andar do Edifício I do Ministério das Relações Exteriores em Luanda
2014	189	14/10/2014	Rectificação n.º 18/14	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Anexo I (Quadro de Pessoal) do Decreto Presidencial n.º 232/14, de 5 de Setembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Serviço de Tecnologias de Informação e Comunicação das Finanças Públicas (SETIC-FP), publicado no Diário da República n.º 165, I Série
2014	188	13/10/2014	Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/14	Presidente da República	Regula o Regime Fiscal aplicável aos Organismos de Investimento Colectivo, adiante designado por «OIC»
2014	188	13/10/2014	Decreto Presidencial n.º 284/14	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre as Medidas de Prevenção, Combate e Eliminação da Pesca Ilegal, não Declarada e não Regulamentada. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	188	13/10/2014	Decreto Presidencial n.º 285/14	Presidente da República	Exonera Nhanga Calunga de Assunção do cargo de Secretário de Estado para a Juventude
2014	188	13/10/2014	Decreto Presidencial n.º 286/14	Presidente da República	Exonera Manuel Francisco da Silva Clemente Júnior do cargo de Secretário de Estado do Urbanismo
2014	188	13/10/2014	Decreto Presidencial n.º 287/14	Presidente da República	Nomeia Nhanga Calunga de Assunção para o cargo de Secretário de Estado do Urbanismo
2014	188	13/10/2014	Despacho Presidencial n.º 205/14	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Godman Sachs International, no montante de USD 1.750.000.000,00 e autoriza o Ministro das Finanças em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, a proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo
2014	188	13/10/2014	Despacho n.º 1541/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Cria o Grupo de Trabalhos encarregue da preparação da proposta de Plano Estratégico de Combate ao Alcoolismo
2014	188	13/10/2014	Despacho n.º 1542/14	Ministério da Energia e Águas	Confere poderes a Luís Filipe da Silva, Secretário de Estado das Águas, para proceder a assinatura de pareceres favoráveis, dirigidos ao Serviço de Migração e Estrangeiros e aos Consulados de Angola e a Fátima Maria da Conceição Rodrigues Coelho Martins, Secretária Geral, para proceder a assinatura de pareceres favoráveis, dirigidos aos Consulados de Angola. — Revoga todos os Despachos que contrariem o presente Despacho
2014	187	10/10/2014	Decreto Presidencial n.º 283/14	Presidente da República	Nomeia José Coimbra Baptista Júnior para o cargo de Chefe-Adjunto do Serviço de Inteligência e Segurança do Estado
2014	187	10/10/2014	Despacho Presidencial n.º 204/14	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Público, aprova o programa de procedimentos de concurso para a realização de obras de construção de diques de protecção contra enchentes e de pontes de passagem de pedestres, na Comuna do Evale, Município do Kwanhama, Província do Cunene, cria a Comissão de Avaliação do referido concurso e delega competência à Unidade Técnica de Negociação para aprovação das peças, verificação da validade e da legalidade de todos os actos praticados no âmbito do concurso, nos termos da Lei da Contratação Pública
2014	187	10/10/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 31/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Altera o posto atribuído na Reforma do Oficial Superior Eugénio Antonino Ngolo ao Grau Militar de General
2014	187	10/10/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 32/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove ao Grau Militar de General a Oficial General reformada Luzia Pereira de Sousa Inglês Van-Dúnem
2014	187	10/10/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 33/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove ao Grau Militar de Brigadeiro o Oficial Arménio Alexandre Lopes
2014	187	10/10/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 34/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia do Serviço Militar activo e passa a reforma por limite de idade o Oficial General Arménio Alexandre Lopes
2014	187	10/10/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 311/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário do Mungo, 1.º de Maio e do Pungo, situadas no Município do Soyo, Província do Zaire com 17 salas de aulas, 51 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	187	10/10/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 312/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário – Eduardo José, situada no Município do Cuimba, Província do Zaire, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	187	10/10/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 313/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário 28 de Agosto, situada no Município do Cuimba, Província do Zaire com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	186	08/10/2014	Despacho Presidencial n.º 193/14	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso público, aprova o programa de procedimentos do concurso para a realização de Obras de Reforço do Sistema de Abastecimento de Água à Sede Municipal da Caála, cria a Comissão de Avaliação do referido concurso e delega competência à Unidade Técnica de Negociação para aprovação das peças, verificação da validade e da legalidade de todos os actos praticados no âmbito do concurso, nos termos da Lei da Contratação Pública
2014	186	08/10/2014	Despacho Presidencial n.º 194/14	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Público, aprova o programa de procedimentos do concurso para a realização de Obras de Reforço do Sistema de Abastecimento de Água à Cidade de Malanje, cria a Comissão de Avaliação do referido concurso e delega competência à Unidade Técnica de Negociação para a aprovação das peças, verificação da validade e da legalidade de todos os actos praticados no âmbito do concurso, nos termos da Lei da Contratação Pública
2014	186	08/10/2014	Despacho Presidencial n.º 195/14	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso público, aprova o programa de procedimentos para a realização de Obras de Reforço do Sistema de Abastecimento de Água à Cidade do Kuito, cria a Comissão de Avaliação do referido concurso e delega competência à Unidade Técnica de Negociação para aprovação das peças, verificação da validade e da legalidade de todos os actos praticados no âmbito do concurso, nos termos da Lei da Contratação Pública
2014	186	08/10/2014	Despacho Presidencial n.º 196/14	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Público, aprova o programa de procedimentos do concurso para a realização de Obras de Reforço do Sistema de Abastecimento de Água à Sede Municipal de Calulo, cria a Comissão de Avaliação do referido concurso e delega competência à Unidade Técnica de Negociação para aprovação das peças, verificação da validade e da legalidade de todos os actos praticados no âmbito do concurso, nos termos da Lei da Lei da Contratação Pública
2014	186	08/10/2014	Despacho Presidencial n.º 197/14	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Público, aprova o programa de procedimentos do concurso para realização de Obras de Reforço do Sistema de Abastecimento de Água a Cidade de Cafunfo, cria a Comissão de Avaliação do referido concurso e delega competência à Unidade Técnica de Negociação para a aprovação das peças, verificação da validade e da legalidade de todos os actos praticados no âmbito do concurso, nos termos da Lei da Contratação Pública
2014	186	08/10/2014	Despacho Presidencial n.º 198/14	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Público, aprova o programa de procedimentos do concurso para a realização de Obras de Reforço do Sistema de Abastecimento de Água da Sede do Município do Lucala, cria a Comissão de Avaliação do referido concurso e delega competência à Unidade Técnica de Negociação para aprovação das peças, verificação da validade e da legalidade de todos os actos praticados no âmbito do concurso, nos termos da Lei da Contratação Pública
2014	186	08/10/2014	Despacho Presidencial n.º 199/14	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Público, aprova o programa de procedimentos do concurso para realização de Obras de Reforço do Sistema de Abastecimento de Água à Sede do Município do Luau, cria a Comissão de Avaliação do referido concurso e delega competência à Unidade técnica de Negociação para aprovação das peças, verificação da validade e da legalidade de todos os actos praticados no âmbito do concurso, nos termos da Lei da Contratação Pública
2014	186	08/10/2014	Despacho Presidencial n.º 200/14	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Público, aprova o programa de procedimentos do concurso para a realização de Obras de Reforço do Sistema de Abastecimento de Água à Sede do Município de Caluquembe, cria a Comissão de avaliação do referido concurso e delega competência à Unidade Técnica de Negociação para a aprovação das peças, verificação da validade e da legalidade de todos os actos praticados no âmbito do concurso, nos termos da Lei da Contratação Pública
2014	186	08/10/2014	Despacho Presidencial n.º 201/14	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Público, aprova o programa de procedimentos do concurso para realização de Obras de Reforço do Sistema de Abastecimento de Água à Cidade do Soyo, cria a Comissão de Avaliação do referido concurso e delega competência à Unidade técnica de Negociação para aprovação das peças, verificação da validade e da legalidade de todos os actos praticados no âmbito do concurso, nos termos da Lei da Contratação Pública
2014	186	08/10/2014	Despacho Presidencial n.º 202/14	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Público, aprova o programa de procedimentos do concurso para a Reabilitação dos Equipamentos Hidromecânicos da Barragem da Quiminha, na Província do Bengo, cria a Comissão de Avaliação do referido concurso e delega competência na Unidade Técnica de Negociação para aprovação, verificação da validade e da legalidade de todos actos praticados no âmbito do concurso, nos termos da Lei da Contratação Pública
2014	186	08/10/2014	Despacho Presidencial n.º 203/14	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Público, aprova o programa de procedimentos do concurso para a construção de infra-estruturas de ligação rodoviária da Alameda Manuel Van-Dúnem/Miramar, cria a Comissão de Avaliação do referido concurso e delega competência a Unidade Técnica de Negociação para aprovação, verificação da legalidade de todos os actos praticados no âmbito do concurso, nos termos da Lei da Contratação Pública
2014	186	08/10/2014	Despacho n.º 10/14	Vice-Presidente da República	Exonera Zacarias Sambeny do cargo de Assistente da Assessoria para os Assuntos Sociais do Vice-Presidente da República
2014	186	08/10/2014	Despacho n.º 11/14	Vice-Presidente da República	Nomeia António Joaquim de Assis Zeferino Calundungo para a função de Assistente da Assessoria para os Assuntos Sociais do Vice-Presidente da República
2014	186	08/10/2014	Despacho n.º 12/14	Vice-Presidente da República	Nomeia Goreth Marques Ferreira para a função de Assistente da Assessoria para os Assuntos Sociais do Vice-Presidente da República
2014	186	08/10/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 309/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário - Tuku, situada no Município do Nóqui, Província do Zaire com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	186	08/10/2014	Decreto Executivo n.º 310/14	Ministério das Finanças	Prorroga o mandato da Comissão Instaladora da Ordem dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas de Angola até ao dia 20 de Novembro de 2014
2014	186	08/10/2014	Despacho n.º 1540/14	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão Técnica encarregue de implementar o Projecto de Identificação de Talentos nas disciplinas de Matemática, Física e Química, nas oito Regiões Académica do País, coordenada por Maria da Natividade, docente da Universidade Agostinho Neto
2014	186	08/10/2014	Aviso n.º 7/14	Banco Nacional de Angola	Estabelece os procedimentos a adoptar pela Concessionária Nacional, sociedades investidoras nacionais e estrangeiras e operadoras petrolíferas, incluindo as sociedades que integram o Projecto Angola LNG, nas suas operações de venda de moeda estrangeira. - Revoga toda a regulamentação que contrarie o disposto estabelecido no presente Aviso
2014	185	06/10/2014	Decreto Executivo n.º 306/14	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério. - Revoga todas as disposições que contrariam o disposto no presente Diploma
2014	185	06/10/2014	Decreto Executivo n.º 307/14	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 163/10, de 29 de Outubro e todas as disposições que contrariam o disposto no presente Diploma
2014	185	06/10/2014	Decreto Executivo n.º 308/14	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério. — Revoga o Decreto Executivo n.º 3/11, de 20 de Janeiro e todas as disposições que contrariam o disposto no presente Diploma
2014	185	06/10/2014	Despacho n.º 1534/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Manutenção de Viaturas da frota deste Ministério, que vincula a empresa Ossaily General Trading, Lda., sita na Rua da Samba n.º 574, Luanda.
2014	185	06/10/2014	Despacho n.º 1535/14	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Empresa Ngola Luís, Lda., para a exploração de areia, na Localidade de Tande, Município de Viana, Província de Luanda, com uma extensão de 8 hectares
2014	185	06/10/2014	Despacho n.º 1536/14	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Aldo Alberto Clemente Sambo, Director do Gabinete de Intercâmbio, para representar o Ministro da Educação na assinatura dos Contratos com a Empresa Edições Flumen Unipessoal, Lda
2014	185	06/10/2014	Despacho n.º 1537/14	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Ramiro José João, Director dos Recursos Humanos, para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos Candidatos seleccionados para a cobertura de vagas do Ensino Secundário do Sector da Educação na Província da Lunda-Norte
2014	185	06/10/2014	Despacho n.º 1538/14	Ministério da Educação	Homologa o Concurso Público de Ingresso para preenchimento das vagas existentes no quadro de pessoal do Sector da Educação, na Província da Lunda-Norte
2014	185	06/10/2014	Despacho n.º 1539/14	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Acordo de Cooperação Técnica entre a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB) e a Universidade 11 de Novembro (UON)
2014	184	03/10/2014	Decreto Executivo n.º 298/14	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Directivo deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 154/10, de 29 de Outubro, e todas as disposições que contrariam o disposto no presente Diploma
2014	184	03/10/2014	Decreto Executivo n.º 299/14	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 155/10, de 29 de Outubro, e todas as disposições que contrariam o disposto no presente Diploma
2014	184	03/10/2014	Decreto Executivo n.º 300/14	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 156/10, de 29 de Outubro, e todas as disposições que contrariam o disposto no presente Diploma
2014	184	03/10/2014	Decreto Executivo n.º 301/14	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 157/10, de 29 de Outubro, e todas as disposições que contrariam o disposto no presente Diploma
2014	184	03/10/2014	Decreto Executivo n.º 302/14	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete do Ministro. - Revoga o Decreto Executivo n.º 158/10, de 29 de Outubro, e todas as disposições que contrariam o disposto no presente Diploma
2014	184	03/10/2014	Decreto Executivo n.º 303/14	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Energias Renováveis deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 161/10, de 29 de Outubro, e todas as disposições que contrariam o disposto no presente Diploma
2014	184	03/10/2014	Decreto Executivo n.º 304/14	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete da Direcção Nacional de Electrificação Rural e Local deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 162/10, de 29 de Outubro e todas as disposições que contrariam o disposto no presente Diploma
2014	184	03/10/2014	Decreto Executivo n.º 305/14	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Energia Eléctrica deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 193/11, de 14 de Dezembro, e todas as disposições que contrariam o disposto no presente Diploma
2014	184	03/10/2014	Despacho n.º 1533/14	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Luzia Júlio João, Secretária Geral, para assinar o Contrato de Prestação de Serviço de Concepção, Coordenação e Produção Editorial de Obras entre este Ministério e o Mercado de Letras, Editores, Lda
2014	183	02/10/2014	Despacho Presidencial n.º 190/14	Presidente da República	Delega poderes a Ministra do Ambiente, para conferir posse aos Membros do Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos
2014	183	02/10/2014	Despacho Presidencial n.º 191/14	Presidente da República	Determina a integração dos representantes da Procuradoria-Geral da República e do Ministério da Agricultura à Comissão Intersectorial para a Elaboração de Relatórios Nacionais sobre os Direitos Humanos, coordenada pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos
2014	183	02/10/2014	Despacho Presidencial n.º 192/14	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial Coordenada pelo Ministro da Economia para proceder a inventariação do património da FILDA. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente os Despachos n.os 1/97, de 24 de Janeiro e 2/07, de 28 de Dezembro
2014	183	02/10/2014	Decreto Executivo n.º 296/14	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Técnico sobre o Projecto, a Construção, Exploração e a Manutenção das Instalações de Armazenamento de Produtos Petrolíferos, excluindo o Gás de Petróleo Liquefeito (GPL). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento em especial o Decreto Executivo n.º 56/08, de 21 de Abril
2014	183	02/10/2014	Decreto Executivo n.º 297/14	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 159/10, de 29 de Outubro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2014	183	02/10/2014	Despacho n.º 1532/14	Ministério das Finanças	Fixa a taxa de juro dos beneficiários do Crédito Agrícola de Campanha em 2,00%, sendo o remanescente bonificado pelo Estado
2014	182	01/10/2014	Despacho Presidencial n.º 189/14	Presidente da República	Autoriza a celebração dos Acordos de Financiamento entre a TAAG - Linhas Aéreas de Angola, E.P. e o HSBC Bank Plc, Banco de Negócios Internacional, S.A., Afrexim Bank e um Sindicato de Bancos, nos montantes de USD 130.199.651,00 e USD 131.449.151,00, e delega poderes ao Ministro das Finanças para emitir, em representação da República de Angola, a competente garantia e proceder a assinatura dos demais actos para a cobertura destes financiamentos
2014	182	01/10/2014	Aviso n.º 5/14	Banco Nacional de Angola	Regula o processo de autorização para a constituição, funcionamento e extinção das sociedades prestadoras de serviços de pagamento. - Revoga toda a disposição que contrarie o presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 1/02, de 5 de Novembro
2014	182	01/10/2014	Aviso n.º 6/14	Banco Nacional de Angola	Regula a prestação de serviços de pagamentos no âmbito do Sistema de Pagamentos de Angola
2014	181	30/09/2014	Decreto Presidencial n.º 280/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Combate e Controlo das Tripanossomíases. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	181	30/09/2014	Decreto Presidencial n.º 281/14	Presidente da República	Cria o Instituto Nacional de Sangue, abreviadamente designado INS e aprova o seu Estatuto Orgânico. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	181	30/09/2014	Decreto Presidencial n.º 282/14	Presidente da República	Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (Sonangol - E.P.), adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco KON 4
2014	180	29/09/2014	Lei n.º 16/14	Assembleia Nacional	Estabelece os encargos legais aplicáveis no processo de constituição de sociedades comerciais. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
2014	180	29/09/2014	Lei n.º 17/14	Assembleia Nacional	Define as Linhas de Base para a Delimitação e Demarcação dos Espaços Marítimos de Angola que determinam a largura dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional, nomeadamente, o Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Económica Exclusiva e a Plataforma Continental. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, designadamente, o Decreto-Lei n.º 47.771, de 27 de Junho de 1967
2014	180	29/09/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 290/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 271, situada no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 36 salas de aulas, 72 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	180	29/09/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 291/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário «Kimakuku» s/n.º, situada no Município do Nzetu, Província do Zaire, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	180	29/09/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 292/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário «Nfumu» s/n.º, situada no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	180	29/09/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 293/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 284, situada no Município do Soyo, Província do Zaire, com 5 salas de aulas, 10 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	180	29/09/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 294/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário «4 de Abril», situada no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	180	29/09/2014	Decreto Executivo n.º 295/14	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Técnico sobre o Projecto, a Construção, Exploração e a Manutenção das Instalações de Armazenamento de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL) com capacidade de armazenamento inferior ou igual a 200m3. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento em especial o Decreto Executivo n.º 204/08, de 23 de Setembro
2014	179	26/09/2014	Decreto Presidencial n.º 279/14	Presidente da República	Cria o Instituto Nacional de Saúde Pública, abreviadamente designado por INSP e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2014	179	26/09/2014	Decreto Executivo n.º 289/14	Ministério das Finanças	Fixa o preço de venda de ramas fornecidas à Refinaria de Luanda pela Concessionária Nacional em USD 98,00, à taxa de câmbio média de Kz: 98,00 por dólar americano, para o ano de 2014, bem como os demais preços e margens de actividades de Refinação, de Logísticas, de Distribuição e de Comercialização dos produtos derivados do petróleo bruto e a subvenção que incide sobre o operador logístico para cada um dos produtos que fazem parte do regime de preços fixados. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo
2014	178	25/09/2014	Decreto Executivo n.º 288/14	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento sobre as especificações dos produtos petrolíferos comercializáveis em Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento em especial o Decreto Executivo n.º 54/08, de 16 de Abril
2014	178	25/09/2014	Despacho n.º 1525/14	Ministério da Economia	Subdelega poderes a Henda Esandju Inglês, Presidente do Conselho de Administração do Instituto para o Sector Empresarial Público, para celebrar a Escritura Pública de Compra e Venda do prédio urbano de rés-do-chão, sita na Avenida Deolinda Rodrigues n.º 364-A/367, inscrita na Matriz Predial Urbana da 2.ª Repartição Fiscal de Luanda sob o n.º 18.607 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Luanda sob o n.º 1388
2014	178	25/09/2014	Despacho n.º 1526/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério, na outorga da escritura pública do Contrato de Arrendamento de 2.600m2 do 5.º, 6.º, 7.º e 12.º andar do edifício denominado Torre Maculusso, que vincula a empresa Edi Trading Angola, Lda., sito na Rua Frederico Welwitsh, Distrito Urbano da Ingombota, para acomodação dos Órgãos do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria (MACVP)
2014	178	25/09/2014	Despacho n.º 1527/14	Ministério da Agricultura	Aprova o procedimento de contratação por Concurso Limitado por Prévia Qualificação, assim como a composição e funcionamento da Comissão de Avaliação das Propostas
2014	178	25/09/2014	Despacho n.º 1528/14	Ministério da Agricultura	Cria a Comissão Técnica de Avaliação dos Concursos para aquisição de bens e afectação de serviços para a campanha agrícola 2014, coordenada por José Rodrigues Prata Júnior
2014	178	25/09/2014	Despacho n.º 1529/14	Ministério da Agricultura	Cria a Comissão de Avaliação do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para Trabalhos de Concepção, Fornecimento e Montagem de Silos, coordenada por Felismino Fernandes Rodrigues da Costa
2014	178	25/09/2014	Despacho n.º 1530/14	Ministério da Educação	Homologa o Calendário Escolar reajustado para a Província da Huíla, com início das aulas para o dia 25 de Agosto do corrente ano e o seu termo para o dia 15 de Janeiro de 2015
2014	178	25/09/2014	Despacho n.º 1531/14	Ministério da Juventude e Desportos	Cria a Comissão Preparatória responsável pela preparação das condições financeiras, técnicas, materiais e logísticas indispensáveis para assegurar a participação da comitiva angolana aos jogos de Bulawayo — República do Zimbabwe e indigita Albino da Conceição José, Secretário de Estado do Desporto, para supervisionar os trabalhos da Comissão Preparatória
2014	177	24/09/2014	Decreto Presidencial n.º 277/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Luta contra a SIDA. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	177	24/09/2014	Decreto Presidencial n.º 278/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 240/12, de 4 de Dezembro
2014	177	24/09/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 285/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário s/n.os do «Mulombe» e «Txizainga Zona A», situadas no Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	177	24/09/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 286/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 85, situada no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	177	24/09/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 287/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário do «Ensino Especial» s/n.º, situada no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	176	23/09/2014	Decreto Presidencial n.º 273/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Emergências Médicas de Angola, abreviadamente designado por INEMA. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	176	23/09/2014	Decreto Presidencial n.º 274/14	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Protecção da Produção Nacional de Materiais de Construção de Origem Mineira. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	176	23/09/2014	Decreto Presidencial n.º 275/14	Presidente da República	Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (Sonangol - E.P.), adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área da concessão do Bloco CON 4. — Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	176	23/09/2014	Decreto Presidencial n.º 276/14	Presidente da República	Nomeia Miguel Paulino Augusto de Almeida para o cargo de Secretário de Estado para as Minas
2014	176	23/09/2014	Despacho Presidencial n.º 186/14	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada para a reabilitação e ampliação das Escolas Secundárias «Mutu ya Kevela e Centro Pré-Universitário de Luanda» na Província de Luanda, no valor de Kz: 2.196.691.312,00 e autoriza o Ministério da Educação a celebrar o referido Contrato com a empresa Teixeira Duarte — Engenharia e Construções, S.A., Sucursal Angola. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	176	23/09/2014	Despacho Presidencial n.º 187/14	Presidente da República	Aprova o Contrato para o fornecimento, a instalação e os serviços de informatização de 300 salas em escolas primárias e a formação de professores, a nível nacional, no valor de Kz: 2.000.000.000,00 e autoriza o Ministro da Educação a celebrar o referido Contrato com a empresa «MEU KAMBA — Companhia Nacional de Computadores e Sistemas de Informação, S.A.»
2014	176	23/09/2014	Despacho Presidencial n.º 188/14	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial para a Organização da Reunião de Consulta Regional, na Região dos Grandes Lagos, coordenada pelo Ministro da Economia, coadjuvado pelo Ministro das Relações Exteriores
2014	176	23/09/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 284/14	Ministérios da Economia, das Finanças e do Comércio	Extingue a KABIMEX, U.E.E. — Empresa de Comércio Externo de Cabinda e cria a Comissão Liquidatária da referida empresa. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	175	22/09/2014	Decreto Presidencial n.º 268/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 211/10, de 27 de Setembro
2014	175	22/09/2014	Decreto Presidencial n.º 269/14	Presidente da República	Cria a Central de Compras e Aprovisionamento de Medicamentos e Meios Médicos de Angola, abreviadamente designado por CECOMA e aprova o seu Estatuto Orgânico. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	175	22/09/2014	Decreto Presidencial n.º 270/14	Presidente da República	Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (Sonangol-E.P.), adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco KON 12. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	175	22/09/2014	Decreto Presidencial n.º 271/14	Presidente da República	Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (Sonangol - E.P.), adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco KON 2 . — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	175	22/09/2014	Decreto Presidencial n.º 272/14	Presidente da República	Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (Sonangol - E.P.), adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco KON 11. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	175	22/09/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 30/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Revoga o ponto 6, da Ordem n.º 12/2014, de 27 de Maio, do Comandante-Em-Chefe de Promoção do Oficial António Manuel Gamboa Vieira Lopes ao Grau Militar de Brigadeiro
2014	175	22/09/2014	Decreto Executivo n.º 282/14	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Técnico relativo ao Projecto, à Construção e à Exploração de Postos de Abastecimento. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 25/05, de 16 de Fevereiro
2014	175	22/09/2014	Decreto Executivo n.º 283/14	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Técnico sobre o Projecto, a Construção, Exploração e a Manutenção das Instalações de Armazenamento de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL) com capacidade de armazenamento superior a 200 m3. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento
2014	175	22/09/2014	Despacho Conjunto n.º 1522/14	Ministérios das Finanças e dos Petróleos	Determina que a Entidade Concessionária pela Superintendência Logística do Sistema de Derivados do Petróleo e as Entidades Titulares de Licença de Venda de Produtos Petrolíferos a Retalho, ficam obrigadas a contribuir anualmente para o Orçamento do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo
2014	175	22/09/2014	Despacho n.º 1523/14	Ministério da Cultura	Autoriza a abertura do procedimento concursal para fiscalização da empreitada de construção do Laboratório de Biologia e Cafeteria do Museu Regional do Dundo e Constitui a Comissão de Avaliação encarregue de apreciar as propostas de candidatura no âmbito da requalificação do referido Museu
2014	175	22/09/2014	Despacho n.º 1524/14	Ministério da Cultura	Autoriza a realização do procedimento concursal e nomeia a Comissão de Avaliação encarregue de apreciar as propostas de fornecimento de tecidos e acessórios para o Carnaval, Edição 2015
2014	174	19/09/2014	Decreto Presidencial n.º 266/14	Presidente da República	Aprova sob regime contratual o projecto de investimento «Best Angola Steel, Lda», no valor de USD 22.905.665,00, bem como o Contrato de Investimento
2014	174	19/09/2014	Decreto Presidencial n.º 267/14	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o projecto de investimento «PALM -Confecções Angola, Lda», no valor de USD 16.319.183,00, bem como o Contrato de Investimento
2014	174	19/09/2014	Despacho Presidencial n.º 185/14	Presidente da República	Aprova a minuta do Contrato de Aquisição de Energia (CAE), a partir da Unidade de Produção BIOCOM, por um período de 20 anos, a ser celebrado entre a Empresa Nacional de Electricidade - ENE, E.P., e a Sociedade BIOCOM e autoriza o Ministério das Finanças a incorporar na rubrica de subsídios à preços, os recursos necessários para cobertura da diferença entre o preço do KWh do referido contrato e o preço do KWh de venda ao público referentes ao período em que vigorar o contrato
2014	174	19/09/2014	Rectificação n.º 17/14	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Anexo I (quadro de pessoal) do Decreto Presidencial n.º 212/14, de 20 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Centro nacional das Tecnologias de Informação - CNTI, publicado no Diário da República n.º 153, I série
2014	173	18/09/2014	Decreto Presidencial n.º 253/14	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual a expansão do projecto de investimento «UNITEL - Redes de Fibra Óptica e LTE», no valor de USD 1.931.990.534,00, bem como o Contrato de Investimento
2014	173	18/09/2014	Decreto Presidencial n.º 254/14	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual o aumento de investimento do projecto «SUMOL + COMPAL ANGOLA, S.A.», no valor de USD 51.000.000,00, bem como a Adenda ao Contrato de Investimento
2014	173	18/09/2014	Decreto Presidencial n.º 255/14	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a contratar o financiamento junto do Banco de Desenvolvimento de Angola, no valor de AKz: 1.957.400.000,00 equivalente a USD 20.000.000,00 e a emitir a Garantia Soberana em nome do Estado Angolano, no valor contratado
2014	173	18/09/2014	Decreto Presidencial n.º 256/14	Presidente da República	Exonera Bento Joaquim Sebastião Francisco Bento do cargo de Governador da Província de Luanda
2014	173	18/09/2014	Decreto Presidencial n.º 257/14	Presidente da República	Exonera Adriano Mendes de Carvalho do cargo de Vice-Governador da Província de Luanda para o Sector Político e Social
2014	173	18/09/2014	Decreto Presidencial n.º 258/14	Presidente da República	Exonera Judite Armando Pereira do cargo de Vice-Governadora da Província de Luanda para o Sector Económico
2014	173	18/09/2014	Decreto Presidencial n.º 259/14	Presidente da República	Exonera Francisco Cambango do cargo de Vice-Governador da Província do Moxico para o Sector Económico
2014	173	18/09/2014	Decreto Presidencial n.º 260/14	Presidente da República	Nomeia Manuel Miguel da Costa Aragão para o cargo de Juíz Presidente do Tribunal Supremo
2014	173	18/09/2014	Decreto Presidencial n.º 261/14	Presidente da República	Nomeia Cristiano Molares de Abril e Silva para o cargo de Juíz Vice-Presidente do Tribunal Supremo
2014	173	18/09/2014	Decreto Presidencial n.º 262/14	Presidente da República	Nomeia Graciano Francisco Domingos para o cargo de Governador da Província de Luanda
2014	173	18/09/2014	Decreto Presidencial n.º 263/14	Presidente da República	Nomeia Jovelina Alfredo António Imperial para o cargo de Vice-Governadora da Província de Luanda para o Sector Político e Social
2014	173	18/09/2014	Decreto Presidencial n.º 264/14	Presidente da República	Nomeia Maria Germana António para o cargo de Vice-Governadora da Província do Moxico para o Sector Económico
2014	173	18/09/2014	Decreto Presidencial n.º 265/14	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos
2014	173	18/09/2014	Despacho Presidencial n.º 182/14	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a celebrar o Contrato de Compra e Venda do imóvel designado «Edifício Imob Business Tower» situado na Rua Major Kanhangulo, Distrito Urbano das Ingombotas, na Cidade de Luanda, com a IMOB ANGOLA — Empreendimentos Imobiliários, Limitada, bem como a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar, em Kwanzas no montante equivalente a USD 115.463.556,44
2014	173	18/09/2014	Despacho Presidencial n.º 183/14	Presidente da República	Autoriza a aquisição do Prédio Rústico para a construção do edifício sede da Inspecção Geral da Administração do Estado, localizado no Bairro Morro Bento, Município de Belas, com a dimensão de 10.000m2 e delega competência ao Ministro das Finanças para a prática de todos os actos referentes a aquisição e registo do Prédio Rústico a favor do Estado Angolano dentro dos prazos legais
2014	173	18/09/2014	Despacho Presidencial n.º 184/14	Presidente da República	Cria o Gabinete Técnico para Implementação e Requalificação de Infra-Estruturas Logísticas e Comerciais, abreviadamente designado por GATIC, coordenado pela Ministra do Comércio
2014	172	16/09/2014	Decreto Presidencial n.º 252/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Hospital do Prenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	172	16/09/2014	Despacho Presidencial n.º 181/14	Presidente da República	Cria uma Comissão de Restruturação do Governo da Província de Luanda, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil
2014	171	15/09/2014	Resolução n.º 58/14	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado do III Trimestre de 2013
2014	171	15/09/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 281/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 202, sita no Município de Bundas, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	171	15/09/2014	Despacho n.º 1520/14	Ministério da Educação	Homologa o Concurso Público para ingresso de 97 professores para preenchimento das vagas existentes no quadro de pessoal do Sector da Educação na Província de Cabinda
2014	171	15/09/2014	Despacho n.º 1521/14	Ministério da Geologia e Minas	Delega poderes a Secretária Geral deste Ministério para Negociar em colaboração com as Direcções e Serviços Internos deste Ministério o contrato de prestação de serviços de Extensão às Províncias do Sistema Integrado de Licenciamento e Cadastro Mineiro (SILCAM), a ser fornecido pela empresa SATEC Angola e rubricar em nome do Ministério o referido contrato
2014	170	12/09/2014	Despacho Presidencial n.º 180/14	Presidente da República	Autoriza a inclusão do projecto de construção do novo edifício sede do Ministério das Finanças na Carteira Nacional do Programa de Investimentos Públicos, o lançamento do procedimento para a formação do Contrato de Empreitada de Construção das fundações e estruturas em betão armado do referido edifício, correspondente à primeira fase e o lançamento do procedimento para formação do contrato de fiscalização da empreitada geral de construção do citado edifício, adoptando o concurso limitado sem apresentação de candidaturas, a celebração do contrato para a gestão geral do projecto de construção do mencionado edifício, com a empresa DAR Angola Consultoria, Limitada, e a realização das despesas resultantes dos referidos contratos recorrendo a receitas do Fundo Social dos Trabalhadores das Finanças, devendo este fundo ser igualmente reembolsado após a regularização orçamental do projecto e delega competência ao Ministro das Finanças para a prática de todos os actos inerentes a execução deste Despacho
2014	170	12/09/2014	Resolução n.º 57/14	Assembleia Nacional	Aprova a Adesão da Assembleia Nacional ao Fórum Parlamentar da Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos (FP/CIRGL)
2014	170	12/09/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 277/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 215, sita no Município de Léua, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	170	12/09/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 278/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário de Lucuta, Samacano, Cassissa, Sassonde, Embala, Jamba, Catumba, Viombe 2, Chicundi, Salumihica, Mossande, Lumbinda, Cauelele, Coleva, Njimba, Cafumbata, Welema, Tarala-Sede, Cavihungulo, Henriques, Santarém, Catuma, Cipomo, Longuli, Lonundo, Savita, Salale e Catetula, situadas no Município de Nharea, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	170	12/09/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 279/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 207, sita no Município de Cameia, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	170	12/09/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 280/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 205, sita no Município de Camanongue, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos, e aprova a quadro de pessoal da Escola criada
2014	170	12/09/2014	Despacho n.º 1510/14	Ministério do Ensino Superior	Subdelega à Secretária de Estado do Ensino Superior para a Inovação as competências relativas a todos assuntos e a prática de todos os actos respeitantes a coordenação dos serviços executivos, subprogramas e acompanhamento do funcionamento de Instituições de Ensino Superior nas Regiões Académicas, bem como de órgãos tutelados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho n.º 87/13, de 10 de Janeiro
2014	170	12/09/2014	Despacho n.º 1511/14	Ministério do Ensino Superior	Subdelega ao Secretário de Estado do Ensino Superior para a Supervisão as competências relativas a todos assuntos e a prática de todos os actos respeitantes a coordenação dos serviços executivos, subprogramas e acompanhamento do funcionamento de Instituições de Ensino Superior nas Regiões Académicas, bem como de órgãos tutelados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho n.º 86/13, de 10 de Janeiro
2014	170	12/09/2014	Despacho n.º 1512/14	Ministério da Cultura	Subdelega competência a João Pedro da Cunha Lourenço, Director Geral, para assinar os Contratos de Compra e Venda de Livros entre a Biblioteca Nacional de Angola do Ministério da Cultura e as Editoras Participantes na Feira do Livro da Comunidade de Países de Língua Portuguesa
2014	170	12/09/2014	Despacho n.º 1513/14	Ministério da Cultura	Autoriza a abertura do procedimento concursal relativo à empreitada de reabilitação do Arquivo Nacional de Angola e nomeia a Comissão de Avaliação
2014	170	12/09/2014	Despacho n.º 1514/14	Ministério da Cultura	Autoriza a abertura do procedimento concursal relativo à fiscalização da empreitada de reabilitação do Arquivo Nacional de Angola e nomeia a Comissão de Avaliação
2014	170	12/09/2014	Despacho n.º 1515/14	Ministério da Cultura	Autoriza a abertura do procedimento concursal relativo à fiscalização da empreitada de restauro do Museu Nacional da Escravatura e nomeia a Comissão de Avaliação
2014	170	12/09/2014	Despacho n.º 1516/14	Ministério da Cultura	Autoriza a abertura do procedimento concursal relativo à fiscalização da empreitada da reabilitação e construção de gabinetes e tecto da Biblioteca Nacional de Angola e nomeia a Comissão de Avaliação
2014	170	12/09/2014	Despacho n.º 1517/14	Ministério da Cultura	Autoriza a abertura do procedimento concursal relativo à empreitada de restauro do Museu Nacional da Escravatura e nomeia a Comissão de Avaliação
2014	170	12/09/2014	Despacho n.º 1518/14	Ministério da Cultura	Autoriza a abertura do procedimento concursal para fiscalização da empreitada de construção da Aldeia do Museu do Dundo e constitui a Comissão de avaliação encarregue de apreciar as propostas de candidatura no âmbito da requalificação do Museu Regional do Dundo
2014	170	12/09/2014	Despacho n.º 1519/14	Ministério da Cultura	Autoriza a abertura do procedimento concursal relativo à revisão do estudo da empreitada de construção do Depósito do Museu Nacional de Antropologia e nomeia a Comissão de Avaliação
2014	170	12/09/2014	Rectificação n.º 16/14	Secretariado do Conselho de Ministros	Altera o n.º 6 do artigo 3.º e o n.º 4 do artigo 17.º e o Quadro de Pessoal e o Organigrama do Decreto Presidencial n.º 102/14, de 12 de Maio, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Comunicação Social
2014	169	11/09/2014	Decreto Presidencial n.º 251/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Oftalmológico Nacional de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	169	11/09/2014	Despacho Presidencial n.º 179/14	Presidente da República	Autoriza a construção do novo edifício sede do Ministério das Finanças, na zona baixa da Cidade de Luanda, situada entre a Rua Amílcar Cabral e a Rua da Ásia e entre a Rua Frederic Engels e a Rua Fernando Brique, e a celebração do contrato para a elaboração do projecto de arquitectura e engenharia para a construção do referido edifício, com a empresa DAR Angola Consultoria, Limitada, bem como a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar e delega competência ao Ministro das Finanças para a prática de todos os actos relacionados com a celebração do referido contrato
2014	169	11/09/2014	Resolução n.º 56/14	Assembleia Nacional	Aprova a movimentação de Mawete João Baptista, do Grupo Nacional às Organizações Parlamentares Regionais, para o Grupo Nacional aos Parlamentos de África; Domingos Kajama, do Grupo Nacional aos Parlamentos de África, para o Grupo Nacional às Organizações Parlamentares Regionais; Armando da Cruz Neto, do Grupo Nacional aos Países de Língua Portuguesa (CPLP), para o Grupo dos Parlamentos da América Central e do Norte; Ágata Maria Florindo Mbaka Raimundo, do Grupo dos Parlamentos da América Central e do Norte, para o Grupo Nacional aos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e designa Mawete João Baptista para Presidente do Grupo Nacional aos Parlamentos de África, em substituição de Lopo Fortunato Ferreira do Nascimento, e Armando da Cruz Neto para Presidente do Grupo Nacional aos Parlamentos da América do Norte e Central em substituição de João Manuel Gonçalves Lourenço
2014	169	11/09/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 273/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário de Calussinga e 11 de Novembro, situadas no Município do Andulo, Província do Bié, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	169	11/09/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 274/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário de Capina, Samango, Lomanda, Alanda-Lianjango, Salembe, Chipumu, Capeio, Chinhundo, Samunqui, Samihamba, Sacatanga, São Bento, Canhanola, Munda, Jundo, Bândua, Canduunga, Binja, Imbobol, Caluvalala, Chuingalambinda, Epamdi, Calupele, Vipupo, Satumbo, Calibongue, Cachambo, Chitalela, Sambungo e de Lomene 2, situadas no Município de Nharea, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	169	11/09/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 275/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário de Cangolongolo, situadas no Município da Nharea, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	169	11/09/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 276/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário da Chilata, Sambango, Salamba, Camahundu, Buli, Cangulo, Chilandi 2, Calima, Calanambelo, Bambi, Chipolocosso, Huminho, Calipangêla, Catala, Chiquito, Elavoco, Sacatala, Chivovo, Candumbo, Cambuale, Sohengue, Rique, Cahala, Santa-Ana, Samulisso, Chihusa, Duruma, Sapessi, Wuanga e de Ecoma, situadas no Município da Nharea, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	169	11/09/2014	Despacho Conjunto n.º 1504/14	Ministérios das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação e da Ciência e Tecnologia	Cria uma Comissão de Monitoramento e o Grupo Técnico de trabalhos para a transferência da raiz do Domínio.AO de Portugal para Angola
2014	169	11/09/2014	Despacho n.º 1505/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Adesão para o Licenciamento do Produtos Microsoft, que vincula a empresa MENSHEN - Consultoria, Formação e Sistemas de Redes, Limitada
2014	169	11/09/2014	Despacho n.º 1506/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Cria um Grupo de Trabalho para a Identificação e Criação de Condições para a elaboração do Plano Nacional de Ordenamento do Território - PNOT (GT-PNOT), supervisionado por Pedro Luís da Fonseca, com a assistência de Eduardo Juarez Aguire
2014	169	11/09/2014	Despacho n.º 1507/14	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Aldo Alberto Clemente Sambo, Director do Gabinete de Intercâmbio, para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos Candidatos seleccionados para a cobertura de vagas do Ensino Secundário do Sector da Educação na Província de Luanda
2014	169	11/09/2014	Despacho n.º 1508/14	Ministério da Cultura	Autoriza a abertura do concurso público, a nível nacional neste Ministério para o ano de 2014, nas modalidades de acesso e ingresso nas carreiras do regime geral e nomeia o Júri do concurso público encarregue de recrutar e seleccionar os candidatos ao referido concurso
2014	169	11/09/2014	Despacho n.º 1509/14	Ministério da Cultura	Autoriza a abertura do procedimento concursal relativo à empreitada de reabilitação e construção de gabinetes e do teco da Biblioteca Nacional de Angola e nomeia a Comissão de Avaliação
2014	168	10/09/2014	Decreto Presidencial n.º 246/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Ortopédico Regional de Reabilitação Polivalente de Viana. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	168	10/09/2014	Decreto Presidencial n.º 247/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Maternidade Lucrécia Paím. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	168	10/09/2014	Decreto Presidencial n.º 248/14	Presidente da República	Aprova sob regime contratual, o projecto de investimento «ESA - Enginnering Services Angola, Limitada», no valor de USD 13.224.924,00, bem como o contrato de investimento
2014	168	10/09/2014	Decreto Presidencial n.º 249/14	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre o Ministério das Finanças em representação da República de Angola e o Banco Internacional de Crédito - BIC, no valor global em Kwanzas de 30.000.000.000,00 e autoriza o Ministro das Finanças a proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, podendo subdelegar a outras entidades
2014	168	10/09/2014	Decreto Presidencial n.º 250/14	Presidente da República	Autoriza o crédito adicional no montante de AKz: 123.000.000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com o arrendamento de um imóvel para instalação da Unidade Orçamental - Procuradoria Militar
2014	168	10/09/2014	Despacho Presidencial n.º 177/14	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de Kwanzas 3.144.796.604,00 para a construção do novo edifício sede do Supremo Tribunal Militar e a Procuradoria Militar das Forças Armadas Angolanas
2014	168	10/09/2014	Despacho Presidencial n.º 178/14	Presidente da República	Extingue a Comissão Nacional para a Venda do Património Habitacional do Estado
2014	168	10/09/2014	Resolução n.º 55/14	Assembleia Nacional	Aprova para Adesão da República de Angola à Convenção Relativa ao Desenvolvimento Regional das Pescas do Golfo da Guiné (COREP
2014	168	10/09/2014	Decreto Executivo n.º 272/14	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Cria a Agência de Prestação de Serviços do Instituto Nacional de Segurança Social na Centralidade de Talatona no Município de Belas, Província de Luanda
2014	168	10/09/2014	Despacho n.º 1502/14	Ministério das Finanças	Nomeia Zulmira João Mitange da Rocha para o cargo de Chefe do Posto de Atendimento Fiscal do Kilamba, da Direcção Nacional de Impostos, deste Ministério
2014	168	10/09/2014	Despacho n.º 1503/14	Ministério da Cultura	Determina que os Grupos Carnavalescos devem constituir-se como pessoas colectivas, observando o previsto pelo regime jurídico das associações privadas, aprovado pela Lei n.º 6/12, de 18 de Janeiro
2014	167	09/09/2014	Decreto Presidencial n.º 242/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Reintegração Sócio-Profissional dos Ex-Militares (IRSEM). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.º 68/06, de 31 de Maio
2014	167	09/09/2014	Decreto Presidencial n.º 243/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Angolano das Comunicações, abreviadamente designado por «INACOM». - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 115/08, de 7 de Outubro
2014	167	09/09/2014	Decreto Presidencial n.º 244/14	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Licenciamento, Inspecção e Fiscalização dos Equipamentos e Serviços de Assistência Social. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 46/06, de 25 de Agosto, o Decreto n.º 14/06, de 19 de Maio, o Decreto n.º 17/98, de 10 de Julho e o Despacho n.º 73/00, de 20 de Abril
2014	167	09/09/2014	Decreto Presidencial n.º 245/14	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional especial no montante de AKz: 6.361.944.671,32 para cobrir o défice das despesas inerentes ao acordo ANTEX OGE/2014, afecto à Unidade Orçamental - Ministério da Saúde
2014	167	09/09/2014	Despacho Presidencial n.º 171/14	Presidente da República	Aprova o Projecto e a minuta do Contrato para a Reabilitação e Expansão do Sistema Municipal de Abastecimento de Água da Ganda, no valor de Kwanzas 1.509.053.793,91 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa COGER - Construção e Gestão de Redes, Lda
2014	167	09/09/2014	Despacho Presidencial n.º 172/14	Presidente da República	Aprova o Projecto e a minuta de Contrato para a Reabilitação e Expansão do Sistema Municipal de Abastecimento de Água de Caconda, Província da Huíla no valor de Kwanzas 1.787.724.100,53 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com o Consórcio DASSALA - Comércio Geral, Importação e Exportação, Lda./Kalipre Hidráulica, Energia e Construção Civil S.A.R.L.
2014	167	09/09/2014	Despacho Presidencial n.º 173/14	Presidente da República	Aprova o Projecto e a minuta do Contrato para a Reabilitação e Expansão do Sistema Municipal de Abastecimento de Água do Cubal, no valor de Kwanzas 1.463.159.652,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com o Consórcio ANGOLACA - Construções S.A./AMBIÁFRICA, S.A.
2014	167	09/09/2014	Despacho Presidencial n.º 174/14	Presidente da República	Aprova o Projecto e a minuta do Contrato para a Reabilitação e Expansão do Sistema Municipal de Abastecimento de Água de Quimbele, no valor de Kwanzas 1.355.125.136,17 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a Empresa SINOHYDRO - Construções Angola, Lda
2014	167	09/09/2014	Despacho Presidencial n.º 175/14	Presidente da República	Prorroga o prazo para o desenvolvimento das actividades do Grupo de Trabalho para estudos e elaboração de propostas de implementação da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção no Ordenamento Jurídico Angolano, por um período de 36 meses
2014	167	09/09/2014	Despacho Presidencial n.º 176/14	Presidente da República	Aprova o Projecto e a minuta de Contrato para a Reabilitação e Expansão do Sistema Municipal de Abastecimento de Água do Bocoio, no valor de Kwanzas 1.455.340.311,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com o Consórcio ANGOLACA - Construções S.A./Ambiáfrica, S.A.
2014	167	09/09/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 29/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove ao posto policial de Subcomissário da Polícia Nacional os Oficiais Superiores Mateus Sebastião António, Director-Adjunto da Escola Nacional de Polícia, Protecção e de Intervenção da Polícia Nacional, Soba Domingos Vunge Quilulo, Director-Adjunto do Instituto Médio CP da Polícia Nacional e Luís Manuel António, Director-Adjunto do Centro de Formação da Região Norte da Polícia Nacional
2014	167	09/09/2014	Despacho n.º 1501/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Directa à Direcção deste Ministério e a Assistência Técnica nas Actividades Integrantes do Programa de Reforma e Modernização das Finanças Públicas com Miguel Salomão
2014	166	08/09/2014	Decreto Presidencial n.º 241/14	Presidente da República	Aprova a alteração ao Estatuto Orgânico do Banco de Desenvolvimento de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 5/12, de 16 de Janeiro
2014	166	08/09/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 267/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário de Formação de Professores, situada no Município da Nharea, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	166	08/09/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 268/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, Formação de Professores, n.º 194, sita no Município de Luena, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	166	08/09/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 269/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 211, sita no Município de Luacano, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	166	08/09/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 270/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 197, sita no Município de Luchazes, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	166	08/09/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 271/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 219, sita no Município de Luau, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	165	05/09/2014	Decreto Presidencial n.º 231/14	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 300.000.000,00 para pagamento de despesas relacionadas com a realização da Feira Internacional de Okavango 2014
2014	165	05/09/2014	Decreto Presidencial n.º 232/14	Presidente da República	Cria o Serviço de Tecnologias de Informação e Comunicação das Finanças Públicas, abreviadamente designado por SETIC-FP e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	165	05/09/2014	Decreto Presidencial n.º 233/14	Presidente da República	Exonera Armando Mateus Cadete do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República da Guiné Equatorial
2014	165	05/09/2014	Decreto Presidencial n.º 234/14	Presidente da República	Exonera Ilídio de Jesus Braz Martins do cargo de Secretário de Estado da Construção
2014	165	05/09/2014	Decreto Presidencial n.º 235/14	Presidente da República	Nomeia Eustáquio Januário Quibato para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República Federal da Nigéria
2014	165	05/09/2014	Decreto Presidencial n.º 236/14	Presidente da República	Nomeia Euclides Manuel de Carvalho para o cargo de Secretário de Estado da Construção
2014	165	05/09/2014	Decreto Presidencial n.º 237/14	Presidente da República	Suspende o mandato de António Manuel Ramos da Cruz, enquanto durar o exercício de funções de Administrador Provisório, junto do Banco Espírito Santo de Angola
2014	165	05/09/2014	Decreto Presidencial n.º 238/14	Presidente da República	Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 14.º do Decreto Presidencial n.º 160/10, de 30 de Julho, que aprova o Regulamento de Transportes Rodoviários de Mercadorias. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	165	05/09/2014	Decreto Presidencial n.º 239/14	Presidente da República	Dá nova redacção aos artigos 10.º, 21.º e 55.º do Decreto Presidencial n.º 128/10, de 6 de Julho, que aprova o Regulamento de Transportes Rodoviários Ocasionais de Passageiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	165	05/09/2014	Decreto Presidencial n.º 240/14	Presidente da República	Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 67.º do Decreto Presidencial n.º 154/10, de 26 de Julho, que aprova o Regulamento de Transportes Rodoviários Regulares de Passageiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	165	05/09/2014	Despacho Presidencial n.º 170/14	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial para o Acompanhamento do Programa de Massificação do Registo de Nascimento e Emissão do Bilhete de Identidade, coordenada pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos
2014	165	05/09/2014	Resolução n.º 53/14	Assembleia Nacional	Altera a Resolução n.º 50/12, de 6 de Dezembro, sobre a composição da Comissão Permanente da Assembleia Nacional
2014	165	05/09/2014	Resolução n.º 54/14	Assembleia Nacional	Aprova a substituição provisória de Aníbal João da Silva Melo por Alexandre António Mota Coelho Moreira Bastos, que passará a integrar a Comissão de Educação, Cultura, Assuntos Religiosos e Comunicação Social e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Norte e Central
2014	165	05/09/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 265/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, Formação Profissional Básica n.º 243, sita no Município do Luena, Província do Moxico, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	165	05/09/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 266/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário n.ºs 192 e 195, sitas no Município do Luena, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	164	04/09/2014	Decreto Presidencial n.º 230/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 63/03, de 26 de Setembro
2014	164	04/09/2014	Resolução n.º 52/14	Assembleia Nacional	Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o ano económico de 2014, no valor de AKz: 33.430.815.873,00, sendo AKz: 31.435.341.330,00 destinados para a Assembleia Nacional e AKz: 1.995.474.543,00, para a Provedoria de Justiça
2014	164	04/09/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 264/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário do Chivaulo, Cangalo e de Tunda Chissokokua, situadas no Município da Nharea, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	163	03/09/2014	Resolução n.º 49/14	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato de Lopo Fortunato Ferreira do Nascimento, n.º 69 da lista do Círculo Eleitoral Nacional do MPLA, e a sua substituição por Elsa Maria da Conceição Ambriz, n.º 124 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Nacional, que passa a integrar a Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos de África
2014	163	03/09/2014	Resolução n.º 50/14	Assembleia Nacional	Aprova a correcção do nome Gervásio Kaboi para o nome de registo Gervásio Nghikua
2014	163	03/09/2014	Resolução n.º 51/14	Assembleia Nacional	Aprova a Conta Geral do Estado do Exercício Financeiro de 2012 e recomenda que, por se manterem actuais as recomendações Constantes do Relatório Parecer Conjunto sobre a Conta Geral do Estado de 2011, as mesmas devem continuar a ser consideradas pelo Executivo na elaboração da Conta Geral do Estado de 2013 e dos anos Subsequentes
2014	163	03/09/2014	Despacho n.º 1500/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Publica o Estatuto do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria de Bebidas e Similares de Angola, abreviadamente «SNTIBSA»
2014	162	02/09/2014	Decreto Presidencial n.º 228/14	Presidente da República	Aprova, sob o regime contratual, o projecto de investimento «Angoplaste, Lda.», no valor de USD 12.150.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2014	162	02/09/2014	Decreto Presidencial n.º 229/14	Presidente da República	Cria o Instituto Angolano de Controlo de Câncer e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	162	02/09/2014	Despacho Conjunto n.º 1495/14	Ministérios do Interior, da Administração do Território, da Justiça e dos Direitos Humanos e da Cultura	Cria uma Comissão de Inquérito para averiguar as alegações de práticas contrárias a ordem pública, no seio da Igreja de Jesus Cristo do Espírito da Verdade - BIMA em Cabinda, coordenada por Ernestina da Graça Francisco
2014	162	02/09/2014	Despacho n.º 1496/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Cria a Comissão para o Acompanhamento do Projecto de Digitalização e Custódia do Arquivo deste Ministério, coordenada por Carlos José Lisboa
2014	162	02/09/2014	Despacho n.º 1497/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Cria o Grupo de Trabalhos encarregue de promover a execução, acompanhamento das tarefas a serem realizadas pelo Centro de Estudos de Direito Público no quadro da implementação e monitorização da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, coordenado por Pedro José Filipe
2014	162	02/09/2014	Despacho n.º 1498/14	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Joana Magalhães Soares de Moura, Directora do Gabinete Juridico para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos Candidatos seleccionados para a cobertura de vagas do Ensino Secundário do Sector da Educação na Província do Namibe
2014	162	02/09/2014	Despacho n.º 1499/14	Ministério da Educação	Homologa o Concurso Público de Ingresso para preenchimento das vagas existentes no quadro de pessoal do Sector da Educação, na Província do Namibe
2014	161	01/09/2014	Decreto Presidencial n.º 223/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Hospital Sanatório de Luanda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	161	01/09/2014	Decreto Presidencial n.º 224/14	Presidente da República	Exonera Toko Diakenga Serão do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República da Sérvia; Alberto do Carmo Bento Ribeiro do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado nos Estados Unidos da América; Agostinho Tavares da Silva Neto do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República do Canadá e Júlio Hélder Moura Lucas do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na Missão de Angola junto da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP
2014	161	01/09/2014	Decreto Presidencial n.º 225/14	Presidente da República	Exonera Brito António Sozinho do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado no Reino da Suécia; Isaías Jaime Vilinga do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República de Moçambique; Feliciano António dos Santos do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República da Guiné Bissau; Gilberto Buta Lutukuta do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República da Côte DIvoire e José João Manuel do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República de Israel
2014	161	01/09/2014	Decreto Presidencial n.º 226/14	Presidente da República	Nomeia Toko Diakenga Serão para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República do Gabão; José Andrade de Lemos para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado nos Emirados Árabes Unidos; Virgílio Marques de Faria para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República do Quénia; Alberto do Carmo Bento Ribeiro para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado no Reino dos Países Baixos; Agostinho Tavares da Silva Neto para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado nos Estados Unidos da América; Luís de Almeida para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na Missão de Angola junto da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP e Dombele Bala Bernardo para o cargo de Embaixador Itinerante da República de Angola
2014	161	01/09/2014	Decreto Presidencial n.º 227/14	Presidente da República	Nomeia Brito António Sozinho para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República de Moçambique; Isaías Jaime Vilinga para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado no Reino da Suécia; Feliciano António dos Santos para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República de Israel; Gilberto Buta Lutukuta para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República da Guiné Equatorial; José João Manuel para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República da Sérvia e Benigno de Oliveira Vieira Lopes para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado no Reino do Marrocos
2014	161	01/09/2014	Despacho n.º 1493/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, na outorga da escritura pública do Contrato de Arrendamento de 1.950 m2 do 9.º, 10.º e 11.º andares, do imóvel denominado Torre Maculusso, que vincula a Empresa Edi Trading Angola, Lda., sita na Rua Frederico Welwitsch, Distrito Urbano da Ingombota, para acomodação da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros
2014	161	01/09/2014	Despacho n.º 1494/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Angélica Eugénia Calembe Paquete, Directora Nacional da Unidade de Gestão da Dívida Pública, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviço de Consultoria, adstrito à Unidade de Gestão da Dívida Pública, com Marcelo Daniel Tricarico, de nacionalidade argentina
2014	160	29/08/2014	Resolução n.º 48/14	Assembleia Nacional	Aprecia o Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado do I Trimestre/2014
2014	160	29/08/2014	Resolução n.º 1/14	Tribunal Supremo	Aprova o Regulamento da Lei Orgânica do Tribunal Supremo
2014	159	28/08/2014	Decreto Presidencial n.º 221/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 290/10, de 1 de Dezembro.
2014	159	28/08/2014	Decreto Presidencial n.º 222/14	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante AKz: 4.043.558.400,00 para pagamento de despesas relacionadas com o reordenamento do Comércio, na Rua Cónego Manuel das Neves.
2014	159	28/08/2014	Despacho Presidencial n.º 169/14	Presidente da República	Cria a Comissão Multisectorial para preparar a segunda edição da Cimeira sobre Inovação em África coordenada pelo Ministro da Ciência e Tecnologia
2014	159	28/08/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 262/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 4 - Pamba do Meio, sita no Município do Lucala, Província do Cuanza-Norte, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	159	28/08/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 263/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1057 — Juventude em Luta, sita no Município de Luanda, Província de Luanda, com 19 salas, 57 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	159	28/08/2014	Despacho n.º 1491/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Constitui a Comissão de Avaliação do Desempenho dos funcionários deste Ministério para o ano de 2014, coordenada por José Silvestre Alvarenga
2014	159	28/08/2014	Despacho n.º 1492/14	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Joana Magalhães Soares de Moura para representar este Ministério na assinatura do Contrato com a Empresa ANTEX
2014	158	27/08/2014	Decreto Presidencial n.º 220/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Hospital Américo Boavida. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	158	27/08/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 261/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.ºs 175 - Caculo Calucala, 193 -Muloco, 196 - Quilemba, 205 - Tabi I e 210 - Zundo, sitas no Município de Samba Cajú, Província do Cuanza Norte, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	158	27/08/2014	Despacho n.º 1489/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Fornecimento e Montagem de Mobiliário para a Delegação Provincial de Finanças de Malanje e a Repartição Fiscal do Dondo que vincula a Empresa CASANOVA - Home & Office, Lda., e a Delegação Provincial de Finanças do Cuanza Norte que vincula a Empresa Kizangola Projectos e Investimentos, Lda
2014	158	27/08/2014	Despacho n.º 1490/14	Ministério do Comércio	Subdelega poderes a Manuel Domingos Filho, Director do Gabinete de Recursos Humanos, para proceder à assinatura dos contratos de trabalho por tempo determinado, a serem celebrados entre este Ministério e os candidatos a recrutar para realização de actividades pontuais
2014	157	26/08/2014	Decreto Presidencial n.º 219/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora de Energia Atómica, abreviadamente designada por AREA. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 79/07, de 16 de Novembro
2014	157	26/08/2014	Resolução n.º 41/14	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de Faustino Manuel, na Comissão Municipal Eleitoral do Songo, Província do Uíge, por Luís Manuel dos Santos
2014	157	26/08/2014	Resolução n.º 42/14	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de António Quinanga, na Comissão Municipal Eleitoral dos Buengas, Província do Uíge, por João Cepena
2014	157	26/08/2014	Resolução n.º 43/14	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de Edeltrudes Maurício Fernandes Gaspar da Costa, na Comissão Nacional Eleitoral, por Cremildo José Félix Paca
2014	157	26/08/2014	Resolução n.º 44/14	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de João Marcelino, na Comissão Municipal Eleitoral do Cuvango, Província da Huíla, por Timótio Mucanda
2014	157	26/08/2014	Resolução n.º 45/14	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de Maurício Hiteulu, na Comissão Municipal Eleitoral do Cuanhama, Província do Cunene, por Constantino José Armando Tiago
2014	157	26/08/2014	Resolução n.º 46/14	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de Maria João Tchipalavela, na Comissão Provincial Eleitoral da Huíla, por Emílio Alexandre Chitacumbi
2014	157	26/08/2014	Resolução n.º 47/14	Assembleia Nacional	Concede a autorização para a adopção dupla da menor Rosa Carolina de Jesus Sebastião pelo casal Rui Nuno Lopes Firmo e Maria Ana Sequeira Flores Firmo, ambos de nacionalidade portuguesa
2014	157	26/08/2014	Decreto Executivo n.º 258/14	Ministério dos Petróleos	Exclui a empresa Nazaki Oil and Gaz, S.A. do Consórcio do Bloco 9/09
2014	157	26/08/2014	Decreto Executivo n.º 259/14	Ministério dos Petróleos	Exclui a empresa Falcon Oil Holding Angola S.A. do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 18/06
2014	157	26/08/2014	Decreto Executivo n.º 260/14	Ministério dos Petróleos	Exclui a empresa Nazaki Oil and Gaz, S.A. do Consórcio do Bloco 21/09
2014	157	26/08/2014	Despacho n.º 1487/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, o Auto de Afectação do Piso Térreo, entrepiso e 4 fracções de estacionamento no piso 2, do edifício Goya, sito em Luanda, no gaveto formado pelo cruzamento das Ruas Major Marcelino Dias e Comandante Nicolau Gomes Spencer, Distrito Urbano da Ingombota, Bairro Maculusso
2014	157	26/08/2014	Despacho n.º 1488/14	Ministério da Juventude e Desportos	Cria o Secretariado responsável pela implementação do Sistema de Monitorização e Controlo do Plano Nacional de Desenvolvimento da Juventude (PNADEJ), coordenada por Sérgio José dos Santos
2014	156	25/08/2014	Resolução n.º 35/14	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de José António de Almeida, na Comissão Municipal Eleitoral do Porto Amboim, Província do Cuanza Sul, por Maria Olímpia Baptista dos Santos.
2014	156	25/08/2014	Resolução n.º 36/14	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de Agostinho Sacato, membro da Comissão Provincial Eleitoral da Província do Cunene por Francisco Kondjasili e a substituição de Maria da Conceição Carlos, na Comissão Municipal Eleitoral do Cuvelai, Província do Cunene por Walter de Jesus Fonseca.
2014	156	25/08/2014	Resolução n.º 37/14	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de João Baptista Muechi, na Comissão Provincial Eleitoral de Benguela, por Clemente Jaime Ezequias.
2014	156	25/08/2014	Resolução n.º 38/14	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de Maria Pezo Cambolo, na Comissão Provincial Eleitoral da Lunda Sul, por Teresa de Jesus Moura Jorge Monteiro.
2014	156	25/08/2014	Resolução n.º 39/14	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de Morais Carlos Sawossi na Comissão Municipal Eleitoral da Caála por António Kutalika Bumba.
2014	156	25/08/2014	Resolução n.º 40/14	Assembleia Nacional	Concede a Rafael Moracen Limonta a nacionalidade angolana por serviços relevantes prestados ao País.
2014	156	25/08/2014	Decreto Executivo n.º 257/14	Assembleia Nacional	Cria os Serviços Municipais Integrados de Segurança Social, de Empreendedorismo e de Emprego de Cacolo, do Buco Zau, de Xangongo, do Lucapa, do Luau e do Cuchi.
2014	156	25/08/2014	Despacho n.º 1482/14	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 211.560,00, o Fundo Permanente do Tribunal Provincial de Luanda, para o ano económico de 2014 e será gerido pela Comissão Administrativa nomeada pelo Juiz Presidente.
2014	156	25/08/2014	Despacho n.º 1483/14	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 237.950,00, o Fundo Permanente do Tribunal Provincial de Benguela, para o ano económico de 2014 e será gerido pela Comissão Administrativa nomeada pelo Juiz de Direito.
2014	156	25/08/2014	Despacho n.º 1484/14	Ministério da Geologia e Minas	Cria a Comissão Preparatória do III Conselho Consultivo deste Ministério, coordenada por Alberto de Oliveira Fançony.
2014	156	25/08/2014	Despacho n.º 1485/14	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Empresa Alexandres House, Lda., para a exploração de granito, na Localidade da Canjala, Município do Lobito, Província de Benguela, com uma extensão de 8 hectares.
2014	156	25/08/2014	Despacho n.º 1486/14	Ministério da Energia e Águas	Publica o Regulamento do Fundo de Apoio Social dos Trabalhadores deste Ministério.
2014	155	22/08/2014	Decreto Presidencial n.º 215/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Telecomunicações Administrativas, abreviadamente designado por «INATEL». - Revoga o Decreto Presidencial n.º 129/10, de 6 de Julho e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	155	22/08/2014	Decreto Presidencial n.º 216/14	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China sobre Isenção Mútua de Vistos para os Titulares de Passaportes Diplomático e de Serviço, assinado em Luanda, no dia 9 de Maio de 2014. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2014	155	22/08/2014	Decreto Presidencial n.º 217/14	Presidente da República	Exonera Victor Pedro Manuel Muzoi do cargo de Adido de Defesa na República Democrática do Congo
2014	155	22/08/2014	Decreto Presidencial n.º 218/14	Presidente da República	Nomeia Victor Pedro Manuel Muzoi para o cargo de Representante de Angola na Comissão Conjunta de Verificação do Comité Inter-Regional para os Grandes Lagos - CIRGL
2014	155	22/08/2014	Despacho n.º 1479/14	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 800.000,00 o Fundo Permanente do Instituto de Formação de Finanças Públicas para o ano económico de 2014 e nomeia a Comissão Administrativa para a gestão do referido Fundo
2014	155	22/08/2014	Despacho n.º 1480/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, o Contrato de Prestação de Serviço para a aquisição de mobiliário para a nova sede do IFAL, que vincula a empresa Kizangola - Projectos e Investimentos, Limitada, com sede em Luanda
2014	155	22/08/2014	Despacho n.º 1481/14	Ministério da Educação	Subdelega competência a Joana Magalhães Soares de Moura, Directora do Gabinete Jurídico, para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos candidatos seleccionados para a cobertura de vagas para o exercício da função de docente da Província do Kwanza-Sul
2014	154	21/08/2014	Decreto Presidencial n.º 213/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Desminagem. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 136/12, de 19 de Junho
2014	154	21/08/2014	Decreto Presidencial n.º 214/14	Presidente da República	Aprova o Protocolo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Federativa do Brasil sobre Facilitação de Vistos, assinado em Brasília, no dia 16 de Junho de 2014. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2014	154	21/08/2014	Resolução n.º 22/14	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de Noé Kambete Fernando na Comissão Provincial Eleitoral do Cuanza Sul por Oliveira Miguel Kapata
2014	154	21/08/2014	Resolução n.º 23/14	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de Clemente Jaime Ezequias na Comissão Provincial Eleitoral de Malanje por António Pedro Magalhães
2014	154	21/08/2014	Resolução n.º 24/14	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de David Avelino E. Cachimbombo na Comissão Municipal Eleitoral do Lukapa por Monteiro Avelino
2014	154	21/08/2014	Resolução n.º 25/14	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de Álvaro Chicuamanga Daniel na Comissão Provincial Eleitoral de Luanda por Fonseca Manuel Chindondo
2014	154	21/08/2014	Resolução n.º 26/14	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de David Horácio Junjuvili, na Comissão Nacional Eleitoral por Jorge Manuel Mussonguela
2014	154	21/08/2014	Resolução n.º 27/14	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de Kayombo Fidel na Comissão Municipal Eleitoral do Léua por Yavua Francisco Cangolo
2014	154	21/08/2014	Resolução n.º 28/14	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de Raul Teixeira na Comissão Provincial Eleitoral da Lunda-Norte por Já Ngunza
2014	154	21/08/2014	Resolução n.º 29/14	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de Alberto Domingos Jamba, na Comissão Municipal Eleitoral de Xá-Muteba, por Felícia Botão
2014	154	21/08/2014	Resolução n.º 30/14	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de Já Ngunza na Comissão Municipal Eleitoral do Lukapa por Agostinho Cambuta
2014	154	21/08/2014	Resolução n.º 31/14	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de Betariz Enoque na Comissão Municipal Eleitoral de Calai por Inocêncio Silo Tchimbanda
2014	154	21/08/2014	Resolução n.º 32/14	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de Laurindo Pedro Vieira na Comissão Provincial Eleitoral do Uíge por André Pindi
2014	154	21/08/2014	Resolução n.º 33/14	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de Guilherme Gafanhoto, na Comissão Municipal Eleitoral de Xá-Muteba por Dikueno André
2014	154	21/08/2014	Resolução n.º 34/14	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de Paulo Kassinda Luanda, na Comissão Municipal Eleitoral de Cambulo por Júlio Muanvuia Muacoge
2014	153	20/08/2014	Decreto Presidencial n.º 211/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Hospital Pediátrico David Bernardino. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	153	20/08/2014	Decreto Presidencial n.º 212/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Nacional das Tecnologias de Informação, abreviadamente designado por «CNTI.» - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 58/09, de 15 de Outubro
2014	153	20/08/2014	Decreto Executivo n.º 256/14	Ministério da Cultura	Classifica como Monumento o «Memorial Dr. António Agostinho Neto», situado no Distrito Urbano da Ingombota, Município de Luanda, Cidade de Luanda
2014	153	20/08/2014	Despacho n.º 1478/14	Ministério da Educação	Proíbe as Escolas ilegalmente abertas e que funcionam com o currículo da República Democrática do Congo a matricular alunos a partir do ano lectivo 2014-2015
2014	152	19/08/2014	Decreto Presidencial n.º 210/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Medicina Física e de Reabilitação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	152	19/08/2014	Rectificação n.º 15/14	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Anexo VI (quadro de pessoal do regime geral dos Serviços Municipais), do Decreto Presidencial n.º 66/14, de 17 de Março, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Segurança Social, publicado no Diário da República n.º 51, I Série
2014	151	18/08/2014	Decreto Presidencial n.º 208/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Regulador do Sector Eléctrico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 4/02, de 12 de Março
2014	151	18/08/2014	Decreto Presidencial n.º 209/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Interior. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 11/99, de 9 de Julho
2014	151	18/08/2014	Despacho Presidencial n.º 166/14	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Banco VTB Capital Plc, no valor de USD 1.500.000.000,00 e autoriza o Ministro das Finanças a proceder a assinatura do referido acordo com o Banco VTB Capital Plc e toda a documentação com esta relacionada, em nome e representação da República de Angola
2014	151	18/08/2014	Despacho Presidencial n.º 167/14	Presidente da República	Autoriza o Ministro da Construção a proceder a contratação de empresas de fiscalização necessárias para a implementação dos 63 novos projectos do pelouro que dirige, inscritos pelo Ministério do Planeamento e Desenvolvimento Territorial no Programa de Investimentos Públicos, sem que se altere o valor global aprovado superiormente
2014	151	18/08/2014	Despacho Presidencial n.º 168/14	Presidente da República	Cria a Comissão de Coordenação de Requalificação da Ilha e Floresta de Luanda, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, coadjuvado pelo Ministro do Urbanismo e Habitação
2014	151	18/08/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 28/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove António Emílio Faceira ao grau militar de General
2014	150	15/08/2014	Decreto Presidencial n.º 205/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Recursos Hídricos, abreviadamente designado por INRH. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 253/10, de 16 de Novembro
2014	150	15/08/2014	Decreto Presidencial n.º 206/14	Presidente da República	Aprova o acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Cabo Verde sobre Facilitação de Vistos, assinado na Cidade da Praia, no dia 22 de Março de 2012. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	150	15/08/2014	Decreto Presidencial n.º 207/14	Presidente da República	Aprova a Estratégia de Intervenção para a Inclusão Social da Criança com Deficiência. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	149	14/08/2014	Decreto Presidencial n.º 202/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Hospital Josina Machel. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	149	14/08/2014	Decreto Presidencial n.º 203/14	Presidente da República	Aprova o Plano de Investimento para a Criação e Divulgação Nacional e Internacional da Marca de Turismo de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	149	14/08/2014	Decreto Presidencial n.º 204/14	Presidente da República	Altera os artigos 3.º e 4.º do Decreto Presidencial n.º 219/11, de 8 de Agosto. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente os artigos 3.º e 4.º do Decreto Presidencial n.º 219/11, de 8 de Agosto
2014	149	14/08/2014	Despacho Presidencial n.º 165/14	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção (Inspecção) das 16.000 Horas da Turbina Frame 6B de 35 MW, instalada na Central Térmica Flutuante Boavista II, no valor equivalente em Kwanzas à USD 10.670.065,56 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com o consórcio comercial Cueto 92 Internacional SL e soluciones de Gestión y Apoyo a Empresas
2014	148	13/08/2014	Decreto Presidencial n.º 199/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Hospital Psiquiátrico de Luanda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2014	148	13/08/2014	Decreto Presidencial n.º 200/14	Presidente da República	Exonera Francisco Firmino Jacinto do cargo de Director Nacional de Administração e Finanças do Ministério da Defesa Nacional.
2014	148	13/08/2014	Decreto Presidencial n.º 201/14	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais Francisco Firmino Jacinto para o cargo de Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério da Defesa Nacional e Ângelo António Eduardo Paca para o cargo de Director Nacional de Administração e Finanças do Ministério da Defesa Nacional.
2014	148	13/08/2014	Despacho Presidencial n.º 164/14	Presidente da República	Autoriza a aquisição do Prédio Rústico para construção do edifício sede da Inspecção Geral da Administração do Estado, localizado no Bairro Morro Bento, Município de Belas, com a dimensão 10.000m2 e delega competência ao Ministro das Finanças para a prática de todos os actos e procedimentos relativos a aquisição do prédio rústico e o seu registo, por conta e no interesse do Estado Angolano.
2014	147	12/08/2014	Decreto Presidencial n.º 197/14	Presidente da República	Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 279/11, de 31 de Outubro, aos artigos 1.º, 3.º, e 4.º do Decreto Presidencial n.º 280/11, de 31 de Outubro, e rectifica a denominação «Centro Urbano do Cacuaco» para «Cidade do Sequele»
2014	147	12/08/2014	Decreto Presidencial n.º 198/14	Presidente da República	Altera os artigos 10.º e 13.º do Decreto Presidencial n.º 62/11, de 18 de Abril, que estabelece as Bases e o Regime de Organização Administrativa da Cidade do Kilamba, e delega competência ao Ministro da Administração do Território, da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e das Finanças, para aprovar e mandar publicar por Decreto Executivo, o quadro de pessoal da Administração da Cidade do Kilamba. - Revoga os n.os 3 e 4 do artigo 11.º do Decreto Presidencial n.º 62/11, de 18 de Abril
2014	147	12/08/2014	Despacho Presidencial n.º 163/14	Presidente da República	Autoriza a celebração do Contrato de Aquisição de Veículos Automóveis na modalidade de Locação Financeira Mobiliária (Leasing entre o Ministério das Finanças e o Banco Espírito Santo de Angola - BESA), bem como a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar, com recurso a verba disponível no orçamento da OD «DNPE - Património Geral», e delega competência ao Ministro das Finanças para a prática de todos os actos constantes no presente Despacho, por conta e no interesse do Estado Angolano dentro dos prazos legais
2014	147	12/08/2014	Aviso n.º 3/14	Banco Nacional de Angola	Altera a redacção do n.º 1 do artigo 11.º do Aviso n.º 19/12, de 25 de Abril, sobre as regras e procedimentos a observar na realização de operações cambiais destinadas ao pagamento de importação, exportação e reexportação de mercadorias na República de Angola
2014	147	12/08/2014	Aviso n.º 4/14	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras e procedimentos do «Processo Simplificado para o Pagamento de Importação de Mercadorias», adiante referido como «Processo Simplificado»
2014	147	12/08/2014	Rectificação n.º 14/14	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica a alínea c) do n.º 5 do artigo 42.º do Decreto n.º 38/09, de 14 de Agosto, que aprova o Regulamento sobre a Segurança, Higiene e Saúde nas Operações Petrolíferas
2014	146	11/08/2014	Decreto Presidencial n.º 191/14	Presidente da República	Altera os artigos 1.º e 5.º do Decreto Presidencial n.º 107/12, de 7 de Junho, sobre o Regime de Acesso aos imóveis do Estado destinado a Habitação na Cidade do Kilamba e nas futuras Centralidades ou Cidades a criar pelo Executivo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2014	146	11/08/2014	Decreto Presidencial n.º 192/14	Presidente da República	Exonera Francisco Fato do cargo de Vice-Governador da Província do Huambo para o Sector Económico
2014	146	11/08/2014	Decreto Presidencial n.º 193/14	Presidente da República	Exonera Gabriel Chihuto do cargo de Vice-Governador da Província da Lunda-Sul para o Sector Económico
2014	146	11/08/2014	Decreto Presidencial n.º 194/14	Presidente da República	Nomeia João Fucungo para o cargo de Vice-Governador da Província da Lunda-Sul para o Sector Económico
2014	146	11/08/2014	Decreto Presidencial n.º 195/14	Presidente da República	Nomeia Joaquim Rodrigues da Conceição para o cargo de Vice-Governador da Província do Huambo para o Sector Económico
2014	146	11/08/2014	Decreto Presidencial n.º 196/14	Presidente da República	Nomeia Zacarias Sambeny para o cargo de Secretário de Estado das Pescas para Aquicultura
2014	146	11/08/2014	Despacho Presidencial n.º 153/14	Presidente da República	Aprova a concessão de uma garantia bancária pelo Estado para a cobertura, no valor total de USD 260.000.000,00, referente ao Acordo de Financiamento a ser celebrado entre Angola Cables, S.A., o Banco de Fomento de Angola, o Banco Caixa Totta, para o financiamento do Projecto do Sistema de Cabo do Atlântico Sul (SACS), entre Angola e o Brasil, e do Projecto do Cabo das Américas (CA), entre o Brasil e os Estados Unidos da América, e autoriza o Ministro das Finanças a emitir em representação da República de Angola a respectiva garantia
2014	146	11/08/2014	Despacho Presidencial n.º 154/14	Presidente da República	Aprova o Projecto para a Construção da Central do Ciclo Combinado do Soyo e a minuta de Contrato para a Construção e Instalação da Central de Ciclo Combinado do Soyo, na modalidade EPC (Chavena-mão), no valor total de USD 985.260.295,00, valor equivalente em Kwanzas à 96.555.508.882,00, a ser celebrado entre o Ministério da Energia e Águas e a Empresa China Machinery Engineering Corporation (CMEC), e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato
2014	146	11/08/2014	Despacho Presidencial n.º 155/14	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Prestação de Serviços para a Elaboração de Estudos, Projectos de Base, Caderno de Encargos e Assistência Técnica, referente ao Concurso para o Sistema de Transporte Associado ao Aproveitamento Hidroeléctrico do Laúca, no valor global, equivalente em Kwanzas, à € 14.560.507,00, e autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com a empresa EDP Internacional, S.A.
2014	146	11/08/2014	Despacho Presidencial n.º 156/14	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Prestação de Serviços para a Elaboração do Projecto de Execução, Assistência Técnica Especial, Aprovação de Projectos dos Equipamentos Electromecânicos e Eléctricos e de Coordenação Geral e Gestão das Interfaces, do Aproveitamento Hidroeléctrico de Luachimo, no valor equivalente em Kwanzas a euros 7.519.594,31, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a Empresa COBA - Consultores de Engenharia e Ambiente, S.A.
2014	146	11/08/2014	Despacho Presidencial n.º 157/14	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de fornecimento de Serviços Especializados de Formação e Suporte, Equipamentos e Materiais para a Construção, Apetrechamento e Operacionalização de 6 Escolas Rurais de Capacitação e Ofícios (Cidadelas Jovens de Sucesso), nas Províncias de Cabinda, Uíge, Malange, Cuanza-Sul, Huíla e Cuando Cubango, celebrado entre o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e a empresa Mitreli Group, representada pela sua subsidiária FOCUS - Education Projects and Services Limited, no valor global de AKz: 13.147.355.300,00, e autoriza o Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social a celebrar o referido contrato e praticar os demais actos administrativos relativos a sua execução
2014	146	11/08/2014	Despacho Presidencial n.º 158/14	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção Correctiva (Major Overhaull), da GTG - 4, da Central Térmica da Quileva, no valor equivalente em Kwanzas à USD 1.555.707,93, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a Empresa LS Energia
2014	146	11/08/2014	Despacho Presidencial n.º 159/14	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção das Cinco (5) Turbinas à Gás TM 2500 (GTG 1, GTG 2, GTG 3, GTG 4 e GTG 5), da Central Térmica dos Caminhos de Ferro de Luanda, no valor equivalente em Kwanzas à USD 19.672.092,70, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a Empresa LS Energia
2014	146	11/08/2014	Despacho Presidencial n.º 160/14	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Prestação de Serviços para Elaboração de Estudos de Viabilidade Técnico Económica e Ambiental, Projecto Base e Processo de Concurso, para Construção do Aproveitamento Hidroeléctrico de Chicapa II, no valor equivalente em Kwanzas a euros 2.589.281,00, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a Empresa COBA - Consultores de Engenharia e Ambiente, S.A.
2014	146	11/08/2014	Despacho Presidencial n.º 161/14	Presidente da República	Cria a Comissão Multisectorial com o objectivo de efectuar o Cadastramento dos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos no Sistema de Segurança Social, coordenada pelo Secretário de Estado para a Administração Pública
2014	146	11/08/2014	Despacho Presidencial n.º 162/14	Presidente da República	Cria a Comissão Técnica de Avaliação da Proposta de Negociação do Contrato de Implementação do Plano de Reestruturação dos Serviços de Migração e Estrangeiros, coordenada pelo Ministro do Interior
2014	146	11/08/2014	Rectificação n.º 13/14	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica a alínea a) do ponto 2.º do Despacho Presidencial n.º 131/14, de 11 de Junho, publicado no Diário da.República n.º 110, I Série, que cria a Comissão para proceder ao balanço da situação operacional e patrimonial dos Projectos Habitacionais do Programa Nacional de Urbanismo e Habitação que se encontram sob a gestão da SONIP
2014	145	06/08/2014	Decreto Presidencial n.º 189/14	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 120.388.097,00, para o pagamento das despesas relacionadas com o funcionamento da Agência Nacional para o Investimento Privado
2014	145	06/08/2014	Decreto Presidencial n.º 190/14	Presidente da República	Cria o Gabinete de Coordenação para a Construção e Desenvolvimento Urbano das Cidades do Kilamba, Camama e Cacuaco e aprova o seu Estatuto Orgânico. — Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 194/12, de 28 de Agosto
2014	145	06/08/2014	Despacho Presidencial n.º 149/14	Presidente da República	Aprova o acordo de financiamento para implementação do Projecto relativo ao Contrato para Regularização e Legalização Imobiliária do Património Habitacional do Estado, celebrado entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a Luminar Finance Limited, no montante equivalente em Kwanzas a USD 596.232.881,00, e autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada
2014	145	06/08/2014	Despacho Presidencial n.º 150/14	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial Preparatória do 2.º Exame da Política Comercial da República de Angola na Organização Mundial do Comércio (OMC), coordenada pela Ministra do Comércio
2014	145	06/08/2014	Despacho Presidencial n.º 151/14	Presidente da República	Exonera António Teixeira Flor do cargo de Director do Gabinete Técnico para Implementação e Gestão do Plano Director da Área Residencial do Camama
2014	145	06/08/2014	Despacho Presidencial n.º 152/14	Presidente da República	Nomeia António Teixeira Flor para o cargo de Director do Gabinete de Coordenação para a Construção e Desenvolvimento Urbano das Cidades do Kilamba, Camama e Cacuaco
2014	144	05/08/2014	Rectificação n.º 12/14	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 132/14,que aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos Técnicos das Carreiras do Regime Especial do Sector da Saúde, dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das Unidades Hospitalares e do Pessoal de Apoio Hospitalar, e o Decreto Presidencial n.º 143/14 que aprova o reajustamento dos vencimentos base do pessoal da carreira do Formador do Sistema Nacional de Formação Profissional, publicados no Diário da República n.º 108, I Série, de 9 de Junho
2014	144	05/08/2014	Despacho Conjunto n.º 1410/14 - ERRATA	IMPRENSA NACIONAL - E.P.	Errata de Edição ao Despacho Conjunto n.º 1410/14, publicado no Diário da República n.º 123, I Série, 30 de Junho, que concede a Angélica do Rosário Rato Rosado Guarda a nacionalidade angolana por naturalização
2014	143	04/08/2014	Decreto Presidencial n.º 188/14	Presidente da República	Cria a Instituição de Ensino Superior Pública, denominada «Universidade Cuito Cuanavale» e aprova o seu Estatuto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.º 2 do artigo 16.º do Decreto n.º 7/09, de 12 de Maio
2014	142	01/08/2014	Resolução n.º 21/14 - ERRATA	IMPRENSA NACIONAL - E.P.	Errata de edição à Resolução n.º 21/14, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República n.º 138, I série, de 28 de Julho, que aprova o Regulamento Geral do Tribunal Constitucional
2014	142	01/08/2014	Decreto Presidencial n.º 184/14	Presidente da República	Exonera Francisco Simão Helena do cargo de Secretário para os Assuntos Sociais do Presidente da República
2014	142	01/08/2014	Decreto Presidencial n.º 185/14	Presidente da República	Exonera José Manuel Feio Mena Abrantes do cargo de Secretário para os Assuntos de Comunicação Institucional e Imprensa do Presidente da República
2014	142	01/08/2014	Decreto Presidencial n.º 186/14	Presidente da República	Nomeia Manuel António Rabelais para o cargo de Secretário para os Assuntos de Comunicação Institucional e Imprensa do Presidente da República
2014	142	01/08/2014	Decreto Presidencial n.º 187/14	Presidente da República	Nomeia José Manuel Feio Mena Abrantes para o cargo de Consultor do Presidente da República para os Assuntos de Cultura e Ciências
2014	142	01/08/2014	Despacho Presidencial n.º 148/14	Presidente da República	Cria o Grupo Técnico de Negociação e Implementação do Protocolo sobre Trocas Comerciais da SADC, abreviadamente designado por GTNIP, com a finalidade de preparar a negociação e a gestão da implementação do Protocolo sobre Trocas Comerciais da SADC, coordenado pela Ministra do Comércio. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 64/03, de 10 de Novembro e o Despacho Conjunto n.º 97/04, de 6 de Abril
2014	142	01/08/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 254/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 172 - Zona e Sede e 190 - Muinza, sitas no Município de Samba Cajú, Província do Kwanza-Norte, com 5 salas de aulas, 10 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	142	01/08/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 255/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário do Carinhenga, sita no Município de Chitato, Província da Lunda Norte, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	142	01/08/2014	Despacho n.º 1476/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes à Octávio Tombe Quimbuila Capita, Director Nacional de Recursos Humanos, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, adstrito à Direcção Nacional de Impostos, com Hélder Agnelo Rómulo Eduardo
2014	142	01/08/2014	Despacho n.º 1477/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes à Octávio Tombe Quimbuila Capita, Director Nacional de Recursos Humanos, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, adstrito à Direcção Nacional de Recursos Humanos, com Rita Ariete Peres de Oliveira
2014	141	31/07/2014	Lei n.º 15/14	Assembleia Nacional	Lei que regula a Protecção dos Direitos de Autor e Conexos, nas áreas das Artes, Literatura, Ciência ou outras formas de conhecimento e criação. - Revoga a Lei n.º 4/90, de 10 de Março e toda a legislação que contrarie a presente Lei, devendo-se, na resolução dos litígios não transitados em julgado, aplicar-se a presente Lei em tudo o que beneficiar o autor
2014	141	31/07/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 251/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 3 - Maquela, sita no Município de Lucala, Província do Kwanza Norte, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	141	31/07/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 252/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 7 - Candjamba, sita no Município de Chitato, Província da Lunda-Norte, com 4 salas de aulas, 12 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	141	31/07/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 253/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominada «4 do Bairro Norte», sita no Município de Chitato, Província da Lunda-Norte, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	140	30/07/2014	Lei n.º 8/14	Assembleia Nacional	Lei de Alteração à Lei n.º 12/12, de 13 de Abril — Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral, que atribui nova redacção aos artigos 21.º, 34.º e 37.º
2014	140	30/07/2014	Lei n.º 9/14	Assembleia Nacional	Lei de Alteração à Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro — Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, que atribui nova redacção aos artigos 143.º, 147.º e 149.º — Revoga os artigos 207.º e 209.º da Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro
2014	140	30/07/2014	Lei n.º 10/14	Assembleia Nacional	Lei das Empresas Privadas de Segurança. — Revoga a Lei n.º 19/92, de 31 de Julho, bem como toda a legislação que contrarie as disposições da presente Lei
2014	140	30/07/2014	Lei n.º 11/14	Assembleia Nacional	Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a criar um Regime Fiscal Especial Simplificado para os Organismos de Investimento Colectivo, criados à luz do Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/13, de 11 de Outubro
2014	140	30/07/2014	Lei n.º 12/14	Assembleia Nacional	Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a efectuar a revisão adicional e republicação do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pelo Decreto n.º 41/99, de 10 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/11, de 30 de Dezembro
2014	140	30/07/2014	Lei n.º 13/14	Assembleia Nacional	Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a efectuar a revisão adicional e republicação do Código de Imposto de Selo, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/11, de 30 de Dezembro
2014	140	30/07/2014	Lei n.º 14/14	Assembleia Nacional	Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a efectuar a revisão adicional e republicação do Código do Imposto sobre Aplicação de Capitais, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/11, de 30 de Dezembro
2014	140	30/07/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 249/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 45 — Terra Nova, sita no Município de Lucala, Província do Kwanza Norte, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	140	30/07/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 250/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário denominada «Cláudio Francisco de Joullard des Place», sita no Município de Chitato, Província da Lunda-Norte, com 5 salas de aulas, 15 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	140	30/07/2014	Despacho n.º 1475/14	Ministério da Educação	Cria a Comissão da Educa Angola, coordenada por Diassala Jacinto André
2014	139	29/07/2014	Decreto Presidencial n.º 183/14	Presidente da República	Nomeia Henrique Futy para o cargo de Conselheiro do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, para Região Militar de Cabinda
2014	139	29/07/2014	Despacho Presidencial n.º 147/14	Presidente da República	Aprova o Projecto de Construção da Subestação de 60/15 KV da Samba, bem como a minuta de Contrato de Empreitada para a Construção da mesma, a ser celebrado entre o Ministério da Energia e Águas e a Empresa CME —Construções, Manutenção e Electromecânica (Angola) SARL, no valor global de Kz: 2.021.702.960,00, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato
2014	139	29/07/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 26/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove Henrique Futy ao grau militar de General
2014	139	29/07/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 27/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua os Oficiais da Polícia Nacional ao Posto de Comissário, Alfredo Sebastião Francisco, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Aristófanes Cardoso Vila dos Santos, Chefe de Gabinete de Comunicação e Imagem da Polícia Nacional, José Carlos Cunha da Piedade, Chefe de Gabinete de Estudo e Regulamentação da Polícia Nacional e Armindo Feliciano Aurélio, Consultor do Ministro do Interior e ao Posto de Subcomissário Rodrigo Dala Chimbo, Chefe de Gabinete do 2.º Comandante Geral da Polícia Nacional e António Manuel do Rosário Mendes da Silva, Chefe-Adjunto de Departamento Nacional de Saúde da Polícia Nacional
2014	139	29/07/2014	Despacho n.º 1471/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes à Octávio Tombe Quimbuila Capita, Director Nacional de Recursos Humanos, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, adstrito à Direcção Nacional do Património do Estado, com Ivanilson Jurandir da Silva Neto Trindade
2014	139	29/07/2014	Despacho n.º 1472/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes à Octávio Tombe Quimbuila Capita, Director Nacional de Recursos Humanos, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, adstrito ao Gabinete de Estudos e Relações Internacionais, com Nicolau Cabedi André Afonso
2014	139	29/07/2014	Despacho n.º 1473/14	Ministério das Finanças	Adopta, para a aquisição das Estantes Rolantes para o apetrechamento do depósito, constituído para o arquivo, num dos Pavilhões do Centro de Logística Viana Park, no Município de Viana, Província de Luanda, o Concurso Limitado Sem Apresentação de Candidaturas e nomeia a Comissão de Avaliação com o objectivo de conduzir o procedimento relativo à aquisição das Estantes Rolantes, presidida e coordenada por Joaquim Francisco Tavares
2014	139	29/07/2014	Despacho n.º 1474/14	Ministério das Finanças	Adopta, para a aquisição de bens de Consumo Corrente para a Estrutura Central, o Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas e nomeia a Comissão de Avaliação com o objectivo de conduzir o Procedimento relativo à aquisição de Bens de Consumo Corrente, presidida e coordenada por Américo António de Carvalho
2014	138	28/07/2014	Decreto Presidencial n.º 181/14	Presidente da República	Cria a Agência Nacional de Resíduos e aprova o seu Estatuto Orgânico
2014	138	28/07/2014	Decreto Presidencial n.º 182/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 231/12, de 4 de Dezembro
2014	138	28/07/2014	Resolução n.º 21/14	Tribunal Constitucional	Aprova o Regulamento Geral do Tribunal Constitucional
2014	138	28/07/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 248/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário Cananga, n.º 194 — Pambo de Sonhe e n.º 208 — Huiangombe, sitas no Município de Samba Cajú, Província do Cuanza Norte, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	137	25/07/2014	Decreto Presidencial n.º 176/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Geologia e Minas. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 230/12, de 3 de Dezembro
2014	137	25/07/2014	Decreto Presidencial n.º 177/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 186/13, de 8 de Novembro
2014	137	25/07/2014	Decreto Presidencial n.º 178/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 145/13, de 30 de Setembro
2014	137	25/07/2014	Decreto Presidencial n.º 179/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 244/12, de 6 de Dezembro
2014	137	25/07/2014	Decreto Presidencial n.º 180/14	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação nos domínios das artes e Culturas entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Oriental do Uruguai. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2014	136	24/07/2014	Decreto Presidencial n.º 174/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Assistência e Reinserção Social. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 76/10, de 21 de Maio
2014	136	24/07/2014	Decreto Presidencial n.º 175/14	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação nos domínios das Artes e Culturas entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Argentina. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2014	136	24/07/2014	Despacho Presidencial n.º 143/14	Presidente da República	Aprova o Projecto de Construção da Subestação de 60/15 KV do Bairro Angola e Cuba, bem como a Minuta de Contrato de Empreitada da mesma, a ser celebrado entre o Ministério da Energia e Águas e a empresa POWERGOL - Materiais e Equipamentos Eléctricos de Angola, Lda., no valor global de Kz: 1.960.425.780,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato
2014	136	24/07/2014	Despacho Presidencial n.º 144/14	Presidente da República	Aprova o Projecto de Construção da Subestação de 60/15 KV do Bairro Vitória é Certa, bem como a Minuta de Contrato de Empreitada da mesma, a ser celebrado entre o Ministério da Energia e Águas e a empresa INOTEC - Ambiente, Energia e Comunicações, S.A., no valor global de Kz: 2.207.789.480,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato
2014	136	24/07/2014	Despacho Presidencial n.º 145/14	Presidente da República	Aprova o Projecto de Construção da Subestação de 60/15 KV da 6.ª Avenida no Cazenga, bem como a Minuta de Contrato de Empreitada da mesma, a ser celebrado entre o Ministério da Energia e águas e a empresa POWERGOL - Materiais e Equipamentos Eléctricos de Angola, no valor global de Kz: 1.481.376.090,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato
2014	136	24/07/2014	Despacho Presidencial n.º 146/14	Presidente da República	Aprova o Projecto de Construção da Subestação de 60/15 KV do Lar do Patriota, bem como a Minuta de Contrato de empreitada da mesma, a ser celebrado entre o Ministério da Energia e Águas e a empresa CME - Construções, Manutenção e Electromecânica (Angola), S.A.R.L., no valor global de Kz: 1.925.459.330,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato
2014	135	23/07/2014	Decreto Presidencial n.º 169/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional da Criança - INAC. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.º 10/10, de 27 de Janeiro.
2014	135	23/07/2014	Decreto Presidencial n.º 170/14	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Cabo Verde sobre o reconhecimento Recíproco de Títulos de Condução, assinado na Cidade de Praia, no dia 21 de Março de 2012. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2014	135	23/07/2014	Decreto Presidencial n.º 171/14	Presidente da República	Cria a Escola Nacional de Formação de Técnicos do Serviço Social e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2014	135	23/07/2014	Decreto Presidencial n.º 172/14	Presidente da República	Cria a Região Académica VIII, que integra as Províncias do Cuando Cubango e do Cunene. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente a alínea f) do artigo 3.º do Decreto n.º 5/09, de 7 de Abril.
2014	135	23/07/2014	Decreto Presidencial n.º 173/14	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da SIMPORTEX - E.P., para um mandato de três anos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
2014	135	23/07/2014	Despacho Presidencial n.º 141/14	Presidente da República	Aprova o Contrato para a Construção do Sistema de Transporte à 60 KV Associado à Segunda Central de Cambambe Lote 1 - Dondo Cassoalala, Linhas 60 KV, Subestações Associadas, Distribuição de Média Tensão, Baixa Tensão, Iluminação Pública e Ligações Domiciliárias, a ser celebrado entre o Ministério da Energia e Águas e a empresa Elecnor, S.A., no valor total em Kwanzas equivalente a USD 42.907.952,43 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o contrato.
2014	135	23/07/2014	Despacho Presidencial n.º 142/14	Presidente da República	Aprova o Contrato para a Construção da Linha de Transporte de 60 KV Duplo Terno entre a Subestação de Cambutas em Cambambe e a Subestação de Calulo, bem como a Reabilitação e Ampliação de Novas Redes de Distribuição de Média Tensão, Baixa Tensão, Iluminação Pública e Ligações Domiciliárias, a ser celebrado entre o Ministério da Energia e Águas e a empresa OMATAPALO - Engenharia e Construção, S.A., no valor em Kwanzas equivalente a USD 56.036.963,69 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.
2014	134	21/07/2014	Resolução n.º 20/14	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Nomeia os Magistrados Judiciais para as funções de Juízes de Direito, Marlene Fernandes de Castro Paiva e Neusa Noeiji Garcia Gonga para o Tribunal Provincial de Luanda, Pascoal João da Silva Cardoso e Milton Edgar Cipriano Cafoloma para o Tribunal Provincial de Benguela, Mateus Glória de Fátima Domingos para o Tribunal Provincial do Lobito, Hélder Pedro António para o Tribunal Provincial de Kuando Kubango, Osvaldo Chicossi Braga Malanga para o Tribunal Provincial do Huambo, Cipriano Katito Tchivinda, Raquel Etosse Porfírio Mussonguela e Domingos Nelson Manso Wilson para o Tribunal Provincial do Namibe, Isabel Chitula Domingos e Ludovino Pilartes do Rosário Daniel para o Tribunal Provincial do Kwanza-Sul, Jacinto Fortunato Feijó para o Tribunal Provincial da Lunda-Norte, Vânia Sebastião da Costa Lima para o Tribunal Provincial de Cabinda, Venâncio M. Batumenga Samuel para o Tribunal Provincial da Lunda-Norte, Denise Alexandra Rodrigues Queiroz para o Tribunal Provincial do Bié, Iolanda Maria Cardoso Batalha para o Tribunal Provincial de Malange, Josefa Sebastiana Tomas Morais para o Tribunal Provincial do Kunene, Malvina Simão Pinheiro para o Tribunal Provincial do Moxico, Osvaldina Pemba Bernardo Escrivão Miguel para o Tribunal Provincial do Bengo, Hita Flávia Rodrigues de Faria para o Tribunal Provincial do Uíge e Djamila Graciete Neves Lopes para o Tribunal Provincial de Cabinda
2014	134	21/07/2014	Decreto Executivo n.º 247/14	Ministério dos Transportes	Altera os Normativos Técnicos Aeronáuticos 11 - Trabalho Aéreo; 13 - Exigências para o Transporte de Passageiros; 14 - Qualificações do Pessoal afecto aos Titulares de AOC; 16 - Controlo Operacional dos Detentores de Certificado de Operador Aéreo e aprova o Normativo Técnico Aeronáutico 28 - Telecomunicações Aeronáuticas - Sistemas de Vigilância e Anti-colisão
2014	134	21/07/2014	Despacho n.º 1470/14	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa PROJEPLAN, Lda., para a exploração de areia, na Localidade de Carianga, Município de Malanje, Província de Malanje, com uma extensão de 238 hectares
2014	133	18/07/2014	Decreto Presidencial n.º 167/14	Presidente da República	Aprova, sob regime contratual, o projecto de investimento «MAKIBER, S.A. - Sucursal em Angola», no valor de USD 17.529.178,00, bem como o Contrato de Investimento
2014	133	18/07/2014	Decreto Presidencial n.º 168/14	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 36.600.518,98, para o pagamento das despesas relacionadas com o funcionamento do Consulado Geral da República de Angola em São Paulo/Brasil
2014	133	18/07/2014	Despacho Presidencial n.º 139/14	Presidente da República	Aprova os Contratos de Vigilância Marítima da Zona Económica Exclusiva de Angola, no valor total em Kwanzas, equivalente a USD 142.718.950,00, do Programa de Manutenção da Marinha, no valor total em Kwanzas, equivalente a USD 644.214.550,00 e de Simuladores para o Exército, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 153.672.305,00, celebrados entre as Forças Armadas Angolanas e a Empresa G2G Management, Limited, e autoriza o Ministro das Finanças a assegurar a disponibilização dos meios Financeiros necessários para a implementação dos projectos através do recurso ao Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a Luminar Finance Limited.
2014	133	18/07/2014	Despacho Presidencial n.º 140/14	Presidente da República	Aprova a Minuta do Acordo de Financiamento entre a República de Angola e o Banco Africano de Desenvolvimento - BAD, no valor global de USD 1.000.000.000,00, e autoriza o Ministro das Finanças a proceder a assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo
2014	133	18/07/2014	Decreto Executivo n.º 246/14	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo. - Revoga o Decreto Executivo n.º 47/12, de 7 de Fevereiro
2014	133	18/07/2014	Despacho n.º 1465/14	Ministério da Administração do Território	Abre o procedimento concursal para contratação de serviços para gestão da base do registo e cria a Comissão de Avaliação
2014	133	18/07/2014	Despacho n.º 1466/14	Ministério da Indústria	Confere poderes a Ivan Magalhães do Prado, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística para em nome deste Ministério, celebrar o Contrato de Prestação de Serviços com a empresa vencedora do concurso, DELOITTE & TOUCHE - Auditores, Limitada
2014	133	18/07/2014	Despacho n.º 1467/14	Ministério da Indústria	Aprova o lançamento do Concurso Público para apresentação de propostas para prestação de serviços de Diagnóstico ao Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola, Instituto Angolano da Propriedade Industrial e Instituto Angolano de Normalização e Qualidade, e elaboração dos respectivos programas de reestruturação, bem como para Estudos de Viabilidade Técnico-Financeira do Instituto Angolano de Acreditação e do Centro Nacional de Inovação e Tecnologias Industriais, e cria a Comissão de Avaliação para condução dos procedimentos para contratação pública
2014	133	18/07/2014	Despacho n.º 1468/14	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Acordo de Cooperação entre a Universidade Estadual Paulista e a Universidade Agostinho Neto
2014	133	18/07/2014	Despacho n.º 1469/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério o Contrato de Compra e Venda do Complexo Logístico, com uma área de 5,7 hectares, tendo 12 armazéns de 100 m2 e 4 armazéns de 1.250 m2, totalizando 16 naves, localizadas na Via Expressa Benfica/Cacuaco, Município de Belas, em Luanda
2014	133	18/07/2014	Rectificação n.º 11/14	Ministério das Finanças	Rectifica o Despacho n.º 1452/14, de 8 de Julho, publicado no Diário da República n.º 129, que autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «SEVENTRUST - Companhia de Seguros, S.A.»
2014	132	16/07/2014	Despacho Presidencial n.º 136/14	Presidente da República	Aprova o Financiamento-Ponte, convertível em Obrigações do Tesouro não reajustáveis a partir do ano de 2015, entre o Ministério das Finanças, em representação da República de Angola e um Consórcio de Bancos Internos liderados pelo Banco Angolano de Investimentos — BAI, no valor global de Akz:150.000.000.000,00, e autoriza o Ministro das Finanças a proceder à assinatura do referido financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, podendo subdelegar esta competência a outras entidades
2014	132	16/07/2014	Despacho Presidencial n.º 137/14	Presidente da República	Aprova o Projecto Fotovoltaico e a minuta de Contrato para instalação de kit's fotovoltaicos de auto consumo, iluminação pública fotovoltaica, nas Províncias do Kwanza-Sul, Cuando Cubango e Lunda-Sul, no valor total em kwanzas a 6.012.222.000,00, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com a empresa L.T.P Energias, S.A.
2014	132	16/07/2014	Despacho Presidencial n.º 138/14	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre o Ministério das Finanças, em representação da República de Angola, e o Banco Angolano de Investimento - BAI, no valor global de USD 500.000.000,00, e autoriza o Ministro das Finanças a proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, podendo subdelegar esta competência a outras entidades
2014	132	16/07/2014	Resolução n.º 19/14	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Nomeia os Juízes de Direito, Manuel Victor Assuilo, Octávio Dinis Chipindo, Adão Chiovo, Lucas Alberto, João Pedro Fuantoni, Osvaldo Luacuti Estêvão, Domingos C. Mesquita, Pinheiro C. Capitongo, Daniel Modesto e Eugénio Domingos, para as funções respectivas de Presidentes dos Tribunais Provinciais de Benguela, Bié, Cabinda, Cunene, Kuando Kubango, Lobito, Luanda, Lunda-Norte, Namibe e Zaire
2014	132	16/07/2014	Despacho n.º 1463/14	Tribunal Supremo	Nomeia os candidatos apurados para as categorias de Escrivão de Direito de 3.ª Classe, Ajudante de Escrivão de Direito de 3.ª Classe, Oficial de Diligências e Técnico Médio de 3.ª Classe
2014	132	16/07/2014	Despacho n.º 1464/14	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a Concessão de Direitos Mineiros a favor da empresa EAB-Lda., para a exploração de Calcário, na localidade de Luhongo, Município da Catumbela, Província de Benguela, com uma extensão de 16,5 hectares
2014	131	11/07/2014	Despacho Conjunto n.º 1459/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Fernando Pino Spencer Carreira a nacionalidade angolana por naturalização
2014	131	11/07/2014	Despacho n.º 1460/14	Ministério da Administração do Território	Subdelega poderes a Félix de Jesus Cala, Secretário Geral deste Ministério, para assinar o contrato de execução de empreitada de construção de infra-estruturas comuns no âmbito do projecto de requalificação da Ombala do Reino do Bailundo, a ser celebrado com a empresa Gavecom, Lda
2014	131	11/07/2014	Despacho n.º 1461/14	Ministério da Administração do Território	Subdelega poderes a Félix de Jesus Cala, Secretário Geral deste Ministério, para assinar o contrato de execução de empreitada de construção da Base Logística do Uíge, a ser celebrado com a empresa ANTEROS - Empresa de Construção Civil e Obras Públicas, Lda
2014	131	11/07/2014	Despacho n.º 1462/14	Ministério da Administração do Território	Subdelega poderes a Félix de Jesus Cala, Secretário Geral deste Ministério, para assinar o contrato para execução de empreitada para construção de casas para os Sobas no âmbito da requalificação da Ombala do Reino do Bailundo, a ser celebrado com a empresa Gavecom, Lda
2014	130	10/07/2014	Decreto Presidencial n.º 166/14	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Partilha de Infra-Estruturas de Comunicações Electrónicas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	130	10/07/2014	Despacho n.º 1456/14	Ministério da Administração do Território	Subdelega poderes a Félix de Jesus Cala, Secretário Geral deste Ministério, para assinar o contrato de prestação de serviços para implementação e desenvolvimento do SIIGAT, a ser celebrado com a empresa EURINF - Informática e Tecnologias, Lda
2014	130	10/07/2014	Despacho n.º 1457/14	Ministério da Administração do Território	Subdelega poderes a Félix de Jesus Cala, Secretário Geral deste Ministério, para assinar o contrato de execução de empreitada de construção de infra-estruturas de apoio no âmbito da requalificação da Ombala do Reino do Bailundo, a ser celebrado com a empresa OMATAPALO - Engenharia e Construção, S.A.
2014	130	10/07/2014	Despacho n.º 1458/14	Ministério da Administração do Território	Subdelega poderes a Félix de Jesus Cala, Secretário Geral deste Ministério, para assinar o contrato de execução de empreitada de construção do Palácio e Jangos no âmbito da requalificação da Ombala do Reino do Bailundo, a ser celebrado com a empresa FINIBAN, Lda
2014	129	08/07/2014	Despacho n.º 1451/14	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «Prefira Seguros, S.A.»
2014	129	08/07/2014	Despacho n.º 1452/14	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «SENTRUST - Companhia de Seguros, S.A.»
2014	129	08/07/2014	Despacho n.º 1453/14	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Luzia Júlio João, Secretária Geral deste Ministério, para assinar a Adenda do Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Profissionais no Sector da Cultura n.º AT.27.13 «Investigadores MINCULT» entre este Ministério e a Corporation Antex, S.A., no valor em Kwanzas equivalente a USD 1.368.000,00
2014	129	08/07/2014	Despacho n.º 1454/14	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Luzia Júlio João, Secretária Geral deste Ministério, para assinar o Contrato de Prestação de Serviços entre este Ministério e o artista plástico angolano Christopher Douglas Hawkis Masters, no valor de Kz: 1.000.000,00
2014	129	08/07/2014	Despacho n.º 1455/14	Ministério da Cultura	Homologa o Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Profissionais no Sector da Cultura n.º AT.27.13 «Investigadores MINCULT» entre este Ministério e a Corporation Antex, S.A., no valor em Kwanzas equivalente em USD 1.368.000,00
2014	128	07/07/2014	Despacho Presidencial n.º 134/14	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Construção da Nova Ponte sobre o Rio Kwanza, na Estrada Luanda/Lobito EN 100, na Província de Luanda, a ser celebrado com a empresa Consórcio Griner/Noráfrica, no valor global de Kz: 11.346.332.200,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o referido contrato
2014	128	07/07/2014	Despacho Presidencial n.º 135/14	Presidente da República	Delega poderes ao Vice-Presidente da República, para conferir posse a Gabriel Chihuto, nomeado para o cargo de Vice-Governador da Província da Lunda-Sul para o Sector Económico
2014	128	07/07/2014	Decreto Executivo n.º 245/14	Ministério das Finanças	Determina que os selos de circulação a vigorarem no ano de 2014, com as características constantes do Decreto n.º 72/05, de 28 de Setembro, terão as cores laranja para os motociclos, violeta para os veículos ligeiros, azul para os veículos pesados e verde para os isentos, e fixa os valores da taxa de circulação e fiscalização de trânsito. - Revoga o Decreto Executivo n.º 308/13, de 23 de Setembro
2014	128	07/07/2014	Despacho n.º 1449/14	Ministério das Finanças	Aprova a taxa dos encargos de cobrança a que se refere o artigo 6.º do Regulamento de Cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito através dos Selos de Circulação
2014	128	07/07/2014	Despacho n.º 1450/14	Ministério das Finanças	Subdelega competência a Alice Paula dos Santos Neves, Directora Nacional de Impostos, para assinar o contrato de prestação de serviço com a empresa CERTITECNA ANGOLA - Engenharia e Consultoria, Lda
2014	127	04/07/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 25/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Revoga o ponto 1 da Ordem do Comandante-Em-Chefe emitida em 31 de Julho de 2008, publicada no Diário da República n.º 126/14, de 3 de Julho, que promove ao Posto de Brigadeiro e Licencia a Reforma o Oficial General Fernando Alves Simões
2014	127	04/07/2014	Decreto Executivo n.º 244/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios
2014	127	04/07/2014	Despacho n.º 1444/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para, em representação deste Ministério outorgar a escritura pública do Contrato de Compra e Venda do Prédio Rústico e Urbano, denominado Edifício Ondjiva, situado no Distrito do Cazenga, na Avenida da Filda, Província de Luanda, com a Sociedade Promoção e Investimentos Imobiliários, Lda, afectar os 64 apartamentos ao Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas e executar todos os procedimentos de registo a favor do Estado Angolano
2014	127	04/07/2014	Despacho n.º 1445/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Octávio Tombo Quimbuila Capita, Director Nacional de Recursos Humanos para representar este Ministério na assinatura de Contratos de Trabalho por Tempo Determinado, adstritos à Delegação Provincial de Finanças de Benguela comWilson Alexandre Rosquete Varela e Clara Madalena Longuiya
2014	127	04/07/2014	Despacho n.º 1446/14	Ministério do Comércio	Cria a Comissão de Gestão encarregue da coordenação, direcção, supervisão e controlo da actividade do Mercado Abastecedor do Benfica, doravante designado abreviadamente por MAB, coordenada por Barroso António. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Despacho
2014	127	04/07/2014	Despacho n.º 1447/14	Ministério da Construção	Cria o grupo de trabalho para avaliar o estado de degradação do Edifício inacabado implantado no Largo da Maianga, coordenado por António Teixeira Flôr, Secretário de Estado
2014	127	04/07/2014	Despacho n.º 1448/14	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão Técnica encarregue de analisar e avaliar as condições técnico-pedagógicas para autorização de cursos de licenciatura no Instituto Superior Politécnico Sol Nascente, coordenada por Afonso Dala Coxi Fula
2014	126	03/07/2014	Despacho Conjunto n.º 1280/14 - ERRATA	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos,	Errata de edição ao Despacho Conjunto n.º 1280/14, dos Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos, publicado no Diário da República n.º 118/14, I série, de 23 de Junho, que concede a Maria Rosoleida da Silva Magalhães Madaleno a nacionalidade angolana por casamento
2014	126	03/07/2014	Despacho Presidencial n.º 133/14	Presidente da República	Aprova as minutas de Contratos de Empreitadas da 2.ª Circular Luanda/Kifangondo/Funda/Catete — Pacote 2, na Província de Luanda, no valor global de Kz: 26.690.000.000,00, da Estrada Sanza Pombo/Cuilo/Quimbianda, na Província do Uíge no valor global de Kz: 7.140.000.000,00, de Reabilitação da Estrada Humbe/Calueque, na Província do Cunene, no valor global de Kz: 6.900.000.000,00 e de Construção da Nova Ponte sobre o Rio Giraúl de Cima (acesso+Ponte+Alteração) à Pequena Leba na Província do Namibe, no valor global de Kz: 4.480.000.000,00 a serem celebrados com a Empresa SEOP — Sociedade de Empreendimentos e Obras Públicas, S.A., e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos Contratos
2014	126	03/07/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 24/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove ao Grau Militar de Brigadeiro e licencia a reforma os Oficiais Superiores Fernando Alves Simões, Conselheiro do Ministro e Sebastião Cambinda «Vietnam», Inspector-Adjunto do Ministério do Interior
2014	126	03/07/2014	Despacho Conjunto n.º 1443/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Dilma Maria Leite Abrantes da Cunha Correia a nacionalidade angolana por casamento
2014	125	02/07/2014	Resolução n.º 14/14	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado João Manuel Gonçalves Lourenço, n.º 16 da lista do Círculo Eleitoral Nacional e a substituição temporária do Deputado Job Pedro Castelo Capapinha, n.º 126 da lista dos efectivos do Círculo Eleitoral Nacional que passa a integrar a Comissão de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Norte e Central
2014	125	02/07/2014	Resolução n.º 15/14	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado Afonso Domingos Pedro Van-Dúnem «Mbinda», n.º 29 da lista do Círculo Eleitoral Nacional e a substituição temporária do Deputado Yaba Pedro Alberto, n.º 125 da lista dos efectivos do Círculo Eleitoral Nacional, que passa a integrar a Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro e o Grupo Nacional de Acompanhamento da União Interparlamentar (UIP)
2014	125	02/07/2014	Resolução n.º 16/14	Assembleia Nacional	Aprova o ajustamento do salário-base do Presidente da Assembleia Nacional e dos Deputados à Assembleia Nacional
2014	125	02/07/2014	Resolução n.º 17/14	Assembleia Nacional	Concede a autorização para a adopção dupla da menor Rosa de Lourdes pelo casal Paolo Parimbelli e Roberta Rocchi, ambos de nacionalidade italiana
2014	125	02/07/2014	Resolução n.º 18/14	Assembleia Nacional	Concede a autorização para a adopção dupla da menor Isabel Rosa pelo casal Giovanni Pala e Francesca Sanna, ambos de nacionalidade italiana
2014	125	02/07/2014	Decreto Executivo n.º 243/14	Ministério da Cultura	Classifica o «Centro Histórico de Mbanza Kongo» como Património Cultural Nacional, situado na Província do Zaire
2014	125	02/07/2014	Despacho n.º 1436/14	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Luzia Júlio João, Secretária Geral deste Ministério, para assinar o Contrato de prestação de serviços de consultoria, gestão de conteúdos e produção de espectáculos de abertura e encerramento do Festival Nacional de Cultura — FENACULT 2014, no valor equivalente em Kwanzas a USD 1.200.000,00
2014	125	02/07/2014	Despacho n.º 1437/14	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Pedro Alfredo Ramalhoso, Director Geral do Instituto Angolano de Cinema Audiovisual e Multimédia deste Ministério, para assinar o Protocolo de Cooperação de Implementação do Cinema Móvel em Angola, celebrado entre o referido Instituto e as Organizações Tondinha & Irmãos, Lda
2014	125	02/07/2014	Despacho n.º 1438/14	Ministério da Cultura	Subdelega competência a José Domingos Pedro, Director Geral do Instituto de Línguas Nacionais para assinar Contratos de Prestação de Serviço com investigadores nacionais e estrangeiros visando a elaboração do Atlas Linguístico de Angola inserido no Projecto de Investigação sobre «Mapeamento Linguístico de Angola», previsto no Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017
2014	125	02/07/2014	Despacho n.º 1439/14	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Luzia Júlio João, Secretária Geral deste Ministério para assinar o Contrato de Prestação de Serviços, celebrado entre este Ministério e Alexey Shakito, de nacionalidade portuguesa, no âmbito da preparação do Festival Nacional de Cultura — FENACULT
2014	125	02/07/2014	Despacho n.º 1440/14	Ministério da Cultura	Nomeia a Comissão Organizadora encarregue de preparar as condições para a realização do programa do «Jardim do Livro Infantil», Edição 2014. - Revoga o Despacho n.º 648/12, de 28 de Maio e toda a legislação que contrarie o presente Diploma
2014	125	02/07/2014	Despacho n.º 1441/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério assinar o Contrato de Prestação de Serviços com a Empresa Kubaka Prémium - Sociedade Construções, Lda, tem como objecto a demolição, remoção do entulho e execução de tapume dos Prédios Rústicos e Urbanos do quarteirão adjacente ao parque de estacionamento II, do edifício sede deste Ministério, formado pelo perímetro limitado pelas Ruas Fernando Brique/Rua da Missão, Ex D. Melo e a Travessa Ásia, destinados a construção de um edifício para apoio aos serviços deste Ministério
2014	125	02/07/2014	Despacho n.º 1442/14	Ministério da Geologia e Minas	Cria a Comissão para a recolha de toda a informação Geológica e Mineira (CRIGMA) fora do controlo deste Ministério
2014	124	01/07/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 233/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 116/Luremo, sita no Município de Cuango, Província da Lunda-Norte, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	124	01/07/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 234/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 118 - Deolinda Rodrigues, sita no Município de Cuango, Província da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	124	01/07/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 235/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 120-Mussuco, sita no Município de Cuango, Província da Lunda-Norte, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	124	01/07/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 236/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as escolas do Ensino Primário n.os 113-Pépé de Castro, Gica, Mona-Muhango, Guria-Cama/Mussuco, Pedro Bumba/Mussuco, 122-Quiguri-Luzamba, 130 de Cassulo-Luenda, 4 de Janeiro-Kambala-K/C e Cabundula, sitas no Município do Cuango, Província da Lunda-Norte, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	124	01/07/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 237/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola Polivalente da Quissala (ADPP), situada no Município Sede da Província do Huambo, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	124	01/07/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 238/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 106-Soba Kavendo, 112-Kapeta Vipandagongo, 115-Cajoaquim, 117-Kavenji, 120-Joaquim, 123-Kawewe, 125-Bândua e 130-Embala Muhengo, sitas no Município do Kuito, Província do Bié, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	124	01/07/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 239/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário de «Txilongo/Lóvua» e «Quilómetro 15/Canzolo», situadas no Município do Chitato, Província da Lunda-Norte com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escolas criadas
2014	124	01/07/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 240/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 17 do Lóvua, situada no Município do Chitato, Província da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	124	01/07/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 241/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário do Bairro Samuamba, sita no Município de Cuango, Província da Lunda-Norte, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escola criada
2014	124	01/07/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 242/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 115 de Ngonga-Babi, sita no Município de Cuango, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	124	01/07/2014	Despacho Conjunto n.º 1420/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Cid Henrique Fernandes de Arriscada Molarinho Carmo a nacionalidade angolana por casamento
2014	124	01/07/2014	Despacho Conjunto n.º 1421/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Carlos Miguel Martins Carreira a nacionalidade angolana por naturalização
2014	124	01/07/2014	Despacho Conjunto n.º 1422/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Vicente Jerónimo Dionísio Leitão a nacionalidade angolana por naturalização
2014	124	01/07/2014	Despacho Conjunto n.º 1423/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Cláudia Cristina Semedo Vaz a nacionalidade angolana por casamento
2014	124	01/07/2014	Despacho Conjunto n.º 1424/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Rute dos Reis Veiga a nacionalidade angolana por naturalização
2014	124	01/07/2014	Despacho Conjunto n.º 1425/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Carlos Alberto dos Santos Maurício a nacionalidade angolana por naturalização
2014	124	01/07/2014	Despacho Conjunto n.º 1426/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Sílvio Pereira da Costa a nacionalidade angolana por naturalização
2014	124	01/07/2014	Despacho Conjunto n.º 1427/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Sow Abdoulaye a nacionalidade angolana por casamento
2014	124	01/07/2014	Despacho Conjunto n.º 1428/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Fernando de Almeida da Fonseca a nacionalidade angolana por casamento
2014	124	01/07/2014	Despacho Conjunto n.º 1429/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Carlos Alberto Rosa da Silva a nacionalidade angolana por naturalização
2014	124	01/07/2014	Despacho Conjunto n.º 1430/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Christfried Schoenherr a nacionalidade angolana por naturalização
2014	124	01/07/2014	Despacho Conjunto n.º 1431/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Joaquim Fernandes Guerra da Costa a nacionalidade angolana por casamento
2014	124	01/07/2014	Despacho Conjunto n.º 1432/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Victor Manuel Antunes Gomes a nacionalidade angolana por casamento
2014	124	01/07/2014	Despacho Conjunto n.º 1433/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Hortência Afonso da Trindade a nacionalidade angolana por naturalização
2014	124	01/07/2014	Despacho Conjunto n.º 1434/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a João Artur Barbosa Ribeiro a nacionalidade angolana por naturalização
2014	124	01/07/2014	Despacho Conjunto n.º 1435/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Carlos Alberto Guedes Pinto a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1410/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Angélica do Rosário Rato Rosado Guarda a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1411/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Cesar Aluízio de Souza Assis a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1412/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Rui Manuel Vaz Fatela a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1413/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Rogério Paulo Pinto dos Santos a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1414/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Manuel Luís Martins de Araújo a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1415/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Carlos Manuel Taboada Meireles Costa a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1416/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Rui Carlos Teixeira Machado a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1417/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Luz Mary Fernández Rodríguez a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1418/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Alberto Nabais Nunes a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1419/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Paulo Sassaroli a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 231/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 10 do Muanguvo, situada no Município do Chitato, Província da Lunda-Norte, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	123	30/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 232/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1 do Chitato, situada no Município do Chitato, Província da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, 24 turmas e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1349/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Mário Manuel Coelho da Conceição a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1350/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Liudmila Innokentievna Morais a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1351/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Mário António de Melo e Carmo a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1352/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Maria Alice Leite Duarte Henriques Barbosa a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1353/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Manuel Simão Martins Ferreira a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1354/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Leonaldo André António Gonçalves a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1355/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Maria Edolfina Vitória dos Santos Peixoto Stein de Lira José Maria a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1356/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Miguel Policarpo Santos a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1357/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Manuel Maria Semedo Guerra a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1358/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Roxana Mazón Cagiga a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1359/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Afonso de Barros Almeida a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1360/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Gabriela Castillo Bermúdez a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1361/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Gualdina Diogo da Silva a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1362/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Haymée Irmina Peréz Cogle a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1363/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Teresita Miranda Paez a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1364/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Horácio Ramiro de Pina a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1365/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Rui Manuel Lopes Amendoeira a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1366/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Jorge Arnaldo Simons a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1367/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Lourenço Eugénio da Silveira Gué a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1368/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Nicolas Francisco Castano Mansilla a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1369/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a João António Alves da Silva a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1370/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a João António Flórido Dias de Carvalho a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1371/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a José Manuel Rasak a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1372/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a João Augusto Campos Ferreira a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1373/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Daniela Ibarguengoitia Selgas a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1374/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Manuel da Luz Gomes a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1375/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Fernanda de Jesus Sousa Tibério Gomes Cruz a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1376/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Virgínia Maria dos Reis Parente de Carvalho a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1377/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a El Hadj Amadou Niang a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1378/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a António Madureira de Miranda a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1379/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Ana Isabel Cepinha dos Santos a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1380/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Filipe Soares Pinheiro Vieira Pescada a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1381/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Tinka Todorova Velichkova a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1382/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Aníbal Manuel Mesquita Barbosa a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1383/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Elizabete Solé Soares a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1384/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Rogelio Alberto Valdés Gamez a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1385/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Manuel Pinheiro Fernandes a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1386/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Inês Susana Ferreira Bastos a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1387/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Óscar Rabeiro Bonome a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1388/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Rosa Ana Vieira Pina a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1389/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Maidelys Boada de la Rosa a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1390/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Marta Lígia Vieira Cavalheiro Pereira a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1391/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Guy Gilbert Bayonne a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1392/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Armando Vieira de Sousa dos Santos Xavier a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1393/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Philippe Jean-Marc Cazes a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1394/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Augusto Alberto dos Santos de Oliveira Felipe a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1395/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Veronika Kondratievna Shin a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1396/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Sandra Cristina Henriques Fernandes Caçador a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1397/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Elísio Manuel Correia de Oliveira a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1398/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos HumanosMinistérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Zulmira Neves Pinto a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1399/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Victor Manuel Santo Pereira Gonçalves a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1400/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Vladimiro de Carvalho Paquete Lima a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1401/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Adelino Batista Jacinto a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1402/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Maria de Fátima da Costa Arantes Correia a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1403/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Luís Alberto Baptista Gonçalves a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1404/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Manuel José Sousa Souto Del Rio a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1405/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Luís António Bernardo a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1406/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a João Paula de Almeida a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1407/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Luky Adjane do Sacramento Dória Vaz Neto a nacionalidade angolana por naturalização
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1408/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Ana Carla Costa Semedo Reis Borges Caiate a nacionalidade angolana por casamento
2014	123	30/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1409/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Armando Maia Leão a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 226/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário, I e II Ciclos do Ensino Secundário denominada «Complexo Escolar São Francisco de Assis», sita no Município de Ambaca, Província do Cuanza-Norte, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	122	27/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 227/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola Primária do Ensino Especial denominada «Dundo», situada no Município do Chitato, Província da Lunda-Norte, com 3 salas de aulas, 6 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	122	27/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 228/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário Antenas Mafungo, Edenezer IEIACafunfo, n.º 123-Hoji-Ya-Henda-Camarianga e do Bairro Fernando, sitas no Município do Cuango, Província da Lunda-Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	122	27/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 229/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2 do «Ritenda» e da «Samacaca», situadas no Município do Chitato, Província da Lunda-Norte, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	122	27/06/2014	Decreto Executivo n.º 230/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Cria o Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios abreviadamente designado por «CREL»
2014	122	27/06/2014	Despacho n.º 1288/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Abre o Concurso Público nas modalidades de Acesso e Ingresso à nível nacional neste Ministério para o ano de 2014
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1289/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Fadita Keita Kinkela a nacionalidade angolana por casamento
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1290/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Wilson Rosa Paquete a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1291/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Franclim Ribeiro Barbosa a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1292/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Irene Garbey Monier a nacionalidade angolana por casamento
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1293/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Maria Filomena dos Santos Rodrigues Duarte a nacionalidade angolana por casamento
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1294/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Angélica do Rosário Rato Rosado Guarda a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1295/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Luís Valdemar Cardoso Ramalho a nacionalidade angolana por casamento
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1296/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Maria Manuela Moreira da Rocha Magalhães a nacionalidade angolana por casamento
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1297/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a António Alves Cabral Gomes a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1298/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Larissa Borissovna João a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1299/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a António Brito dos Reis a nacionalidade angolana por casamento
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1300/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a António Carvalho Simões a nacionalidade angolana por casamento
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1301/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Erlinda da Conceição Ribeiro Meira de Oliveira Vinha a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1302/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a António Armando Fernandes Laranjeira a nacionalidade angolana por casamento
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1303/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Edna Maria Lima a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1304/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Lincoln Brum Nunes a nacionalidade angolana por casamento
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1305/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Delfino Baiano DApresentação a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1306/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Enrique Román Acevedo Honores a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1307/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a António Manuel da Luz a nacionalidade angolana por casamento
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1308/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Bah Djibril a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1309/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a José Eduardo dos Santos Oliveira a nacionalidade angolana por casamento
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1310/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Francisco Manuel Caniçais Silva a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1311/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Ameen Mahomed Firozali Bhanji a nacionalidade angolana por casamento
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1312/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Alcinda Manuela Serôdio Anacleto Carmelino a nacionalidade angolana por casamento
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1313/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Ivan Tzenov Gueorguiev a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1314/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Ilda Maria de Amaral Araújo Brunido a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1315/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Jerzy Wojcieh Niekowal a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1316/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Loic Jacques Bovet a nacionalidade angolana por casamento
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1317/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Victor Manuel Bragança Pereira a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1318/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Paulo Jorge dos Santos Parente Viana a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1319/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Martine Emma Mane Dias dos Santos a nacionalidade angolana por casamento
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1320/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a José Francisco Lucio Suárez a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1321/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Paulo Alexandre Gordo Dias a nacionalidade angolana por casamento
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1322/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Noémia da Silva Póvoa Borges a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1323/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a José Henriques a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1324/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Maria das Neves Vaz da Costa a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1325/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Nilza Maria Viegas dos Santos Lima a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1326/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a José António Ribeiro da Silva Couchinho a nacionalidade angolana por casamento
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1327/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Nilda Raquel Fernández Mantecón a nacionalidade angolana por casamento
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1328/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Luís Miguel José de Barros a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1329/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede José Augusto Castro Silva a nacionalidade angolana por casamento
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1330/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Raimundo de Ceita Alves de Carvalho a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1331/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Joaquim Carlos Fafiães Maia a nacionalidade angolana por casamento
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1332/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a José Adérito Caxide Raquel a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1333/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a João Manuel de Oliveira a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1334/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a João Baptista Pereira Mendes a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1335/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a João Carlos Feliciano de Amaral a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1336/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a João de Oliveira Figueiredo a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1337/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Mohamed Aly Banna a nacionalidade angolana por casamento
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1338/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Albino Alberto Ferreira da Silva a nacionalidade angolana por casamento
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1339/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Olívia Aragão de Carvalho Bettencourt a nacionalidade angolana por casamento
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1340/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede Miriam Daza Velasco a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1341/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Matilde da Conceição Pedro Veiga a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1342/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Inés Maria Morejon Pérez a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1343/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Hélder José Bataglia dos Santos a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1344/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a José Manuel a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1345/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Jorge de Almeida Bastos a nacionalidade angolana por naturalização
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1346/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Maria do Socorro Frutoso José a nacionalidade angolana por casamento
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1347/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Mário Porfírio Batista Moutinho a nacionalidade angolana por casamento
2014	122	27/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1348/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Isabel Maria Machado Medeiros Tavares Guerreiro a nacionalidade angolana por casamento
2014	121	26/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 214/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Aprova o quadro de pessoal do Instituto Médio agrário do Tchivinguiro, situado no Município da Humpata, Província da Huíla. — Revoga as disposições contidas no Decreto Executivo n.º 8/04, de 16 de Janeiro relativas ao Instituto Médio Agrário do Tchivinguiro
2014	121	26/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 215/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Aprova o quadro de pessoal do Instituto Médio de Economia de Luanda, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município Sede da Província de Luanda. - Revoga as disposições contidas no Decreto Executivo n.º 4/04, de 6 de Janeiro
2014	121	26/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 216/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário do Carinhenga, situada no Município do Chitato, Província da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	121	26/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 217/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do ensino Primário I e II Ciclos do Ensino Secundário Delegado Eusébio Nelson, situada no Município do Dundo, Província da Lunda-Norte, com 30 salas de aulas, 90 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	121	26/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 218/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário 1.º de Maio - Samuamba/Cuango, sita no Município de Cuango, Província da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	121	26/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 219/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola n.º 129 do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário R.M.Cafunfo, sita no Município de Cuango, Província da Lunda-Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	121	26/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 220/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola Primária denominada «Talambanga», sita no Município de Ambaca, Província do Kwanza-Norte, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	121	26/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 221/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 128-Arco-Irís-IEIA-Capango Cafunfo, sita no Município de Cuango, Província da Lunda-Norte, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	121	26/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 222/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º11 denominada «Calumbia», situada no Município do Chitato, Província da Lunda-Norte, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	121	26/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 223/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Instituto Médio Técnico de Hotelaria e Turismo, Escola n.º 2009, denominada «Terra do Ngola», situado na Cidade do Kilamba, Município de Belas, Província de Luanda, com 32 salas de aulas, 64 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	121	26/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 224/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5 da Taxa - Barragem, situada no Município do Chitato, Província da Lunda-Norte, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	121	26/06/2014	Decreto Executivo n.º 225/14	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Fomento da Angolanização deste Ministério
2014	121	26/06/2014	Despacho n.º 1282/14	Ministério da Economia	Delega poderes ao Presidente do Conselho de Administração do Instituto para o Sector Empresarial Público para praticar, em conjunto com os representantes do Ministério das Finanças ou em separado, todos os actos necessários à constituição da Bolsa de Dívida e Valores de Angola — Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, abreviadamente BODIVA - SGMR, S.A.
2014	121	26/06/2014	Despacho n.º 1283/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Octávio Tombe Quimbuíla Capita, Director Nacional de Recursos Humanos para representar este Ministério na assinatura de Contratos de Trabalho por Tempo Determinado, adstrito ao Serviço de Comunicação Institucional com Kussy Barbosa Eugénio, Gilberto Neves Jeremias Bengui e Nelson Lineu Afonso António
2014	121	26/06/2014	Despacho n.º 1284/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para adquirir em representação deste Ministério os Prédios Rústicos e Urbanos do quarteirão adjacente ao parque de estacionamento II, do edifício sede deste Ministério formado pelo perímetro limitado pelas Ruas Fernando Brique/Rua da Missão, Ex. D. Melo e a Travessa da Ásia, destinados à construção de um edifício para apoio aos serviços do Ministério das Finanças e praticar todos os actos por conta e no interesse do Estado Angolano e os procedimentos referentes a demolição e registo
2014	121	26/06/2014	Despacho n.º 1285/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Octávio Tombe Quimbuíla Capita, Director Nacional de Recursos Humanos, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviço, adstrito a Direcção Nacional do Tesouro com Maria de Lourdes de Jesus Vaal da Silva
2014	121	26/06/2014	Despacho n.º 1286/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Fornecimento e Instalação de Equipamentos para a reparação da rede de distribuição de ar condicionado do edifício sede deste Ministério, que vincula a empresa SOCLIMA - Sociedade de Representações e Comercialização de Equipamentos de Ar Condicionado e Ventilação, Lda.
2014	121	26/06/2014	Despacho n.º 1287/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Fornecimento e Instalação de Equipamentos de Central Telefónica Digital para o Edifício Sede deste Ministério, que vincula a empresa Multiredes — Angola Consultoria e Formação, Lda.
2014	120	25/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 203/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 213, situada no Município do Luacano, Província do Moxico, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	120	25/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 204/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário Comandante Valódia de Okahenge-I, situadas no Município de Cuanhama, Província do Cunene, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	120	25/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 205/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.ºs 47, 50, 51, 52, 55, 63, 64, 65, 66, 80, 84, 87, 88, 89 e 90, situadas no Município do Moxico, Província do Moxico, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	120	25/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 206/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário Cazoa, Alone-Chinhemba, Chissombo Nhambaca, Ngua, 11 de Novembro, Munguanza, Samahina, Mucuamuilo, Luma-Cassai, n.º 112-Txigilige, n.º 110-Missão Católica, Mombo, Luachimo, situadas no Município do Dala, Província da Lunda Sul, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	120	25/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 207/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.ºs 91, 92, 94, 95, 96, 97 e 98, situadas no Município do Moxico, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	120	25/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 208/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário Muhesse, Txizeca, Muatxissengue, 4 de Fevereiro, Samuquixi, 17 de Setembro, 28 de Agosto, Camba-Txilonda e Missionária São José Freinademetz, situadas no Município de Cacolo, Província da Lunda-Sul, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	120	25/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 209/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário Santa Ana/Aldeia da Missão e Luavur Zona C, situadas no Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	120	25/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 210/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.ºs 206 e 208, situadas no Município da Kameia, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	120	25/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 211/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário 4 de Abril, Gomes Spenser-Muene Chokwe, Progresso Muene Luanda, Dr. António Agostinho Neto, Havemos de Voltar Augusto Ngangula, Cdt Bula, Lúcio Lara, Agostinho Mendes de Carvalho, Astides Cadete Kima-Kienda, 28 de Agosto e 23 de Novembro, situadas no Município do Muconda, Província da Lunda-Sul, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	120	25/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 212/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário 1 de Junho do Monaquimbundo, situada no Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	120	25/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 213/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário Paróquia Santo António, São João Calábria, Beato Carlo Steeb, Canoquena, Chipamba, Pezo-Velho e Santa Mónica, situadas no Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	120	25/06/2014	Despacho n.º 1281/14	Ministério da Geologia e Minas	Concede à ENDIAMA MINING, LDA e suas associadas os direitos de exploração de jazigos secundários de diamantes situados na Província da Lunda-Norte
2014	120	25/06/2014	Rectificação n.º 10/14	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 101/14, de 9 de Maio, publicado no Diário da República n.º 87, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Ciência e Tecnologia
2014	119	24/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 187/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Aprova o quadro de pessoal do Instituto Médio Industrial de Luanda, situado no distrito urbano do Rangel, Município Sede da Província de Luanda. - Revoga as disposições contidas no Decreto Executivo n.º 7/04 de 13 de Janeiro, relativas ao Instituto Médio Industrial de Luanda
2014	119	24/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 188/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.ºs 228, 229 e 233, situadas no Município do Alto-Zambeze, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	119	24/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 189/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário do «Bom Deus», situada no Município do Kuito, Província do Bié, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	119	24/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 190/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário de Caieie, situada na Comuna de Caieie, Município de Nharêa, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	119	24/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 191/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário José Manuel Luembe, situada no Município de Saurimo, Província da Lunda Sul, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	119	24/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 192/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 217, situada no Município do Léua, Província do Moxico, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	119	24/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 193/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário Damequero, Mankhete, Mucope-Sede, Naulila, Ombala-Sede e 22 de Novembro-Xangongo, situadas no Munícipio do Ombandja, Província do Cunene, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	119	24/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 194/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Instituto Médio Comercial de Luanda, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município Sede da Província de Luanda, com 22 salas de aulas, 66 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada. - Revoga as disposições contidas no Decreto Executivo n.º 7/04, de 13 de Janeiro, relativas ao Instituto Médio Comercial de Luanda
2014	119	24/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 195/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário Elungu I, Elungu II, Epangolo, Hoji-ya-Henda, Kalonga, Kanhele, Kalondjo, Mapuko, Makuma, Mulamba, Muyovongo II, Nakhunnduluka, Onenguediva-I, Nkenge, Nunda-Yevala, Ochilianga, Ohalukandue, Okaku, Okalule, Oknamakuma, Oluapoka, Olutunda, Ombaluwa, Ominge, Omulunga, situadas no Município do Ombadja, Província do Cunene, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	119	24/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 196/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do ensino Primário Onaluheke, Onamafimbo, Ondjiba, Ondobe-Yakayole, Onete, Nonkonko, Osikonho, Otyoivale, Ouhipo, Serração, Talakafu, Tchimbwe, Tchindule, Tchipeque, Tchitocota I, Tchitocota II, Tchiyanda, Tendapoko, Tunda Munhete e Viulu, situadas no Município do Ombadja, Província do Cunene, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	119	24/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 197/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.ºs 203 e 204, situadas no Município de Bundas, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	119	24/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 198/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.ºs 220, 221, 224, 225 e 227, situadas no Município do Luau, Província do Moxico, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	119	24/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 199/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 218, situada no Município do Luau, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	119	24/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 200/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário Comandante Cow-Boy, Ondjiva, situada no Município de Cuanhama, Província do Cunene, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	119	24/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 201/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as escolas do Ensino Primário 1.º de Maio, 11 de Novembro, Deolinda Rodrigues, 14 de Abril, Eng.º José Eduardo dos Santos, 22 de Novembro, Valódia, 13 de Janeiro, Cdt Saidy Mingas, 4 de Fevereiro, 1 de Dezembro, 10 de Dezembro, 16 de Junho, Maria Eugénia Neto, Hoje-ya-Henda, Cdt Dangereux, 17 de Setembro, Zango e Liberdade, situadas no Município de Muconda, Província da Lunda-Sul, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	119	24/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 202/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.os 210 e 212, situadas no Município do Luacano, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	119	24/06/2014	Rectificação n.º 9/14	Ministério das Pescas	Rectifica o Despacho n.º 2103/13, de 25 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 184, que indica a Empresa Portuária de PESCAS - PESCANGOLA - E.P., como redistribuidora e abastecedora de combustível subvencionado aos Armadores, Cooperativas e Associações de Pesca Semi-Industrial e Industrial. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Despacho
2014	118	23/06/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 23/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove João Alberto da Silva Gaspar ao Grau Militar de Brigadeiro.
2014	118	23/06/2014	Decreto Executivo n.º 184/14	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Segurança Industrial, Emergências e Ambiente deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 69/13, de 6 de Março.
2014	118	23/06/2014	Decreto Executivo n.º 185/14	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Refinação Petroquímica e Biocombustíveis deste Ministério.
2014	118	23/06/2014	Decreto Executivo n.º 186/14	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Petróleos deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 65/13, de 5 de Março.
2014	118	23/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1280/14	Ministérios das Finanças e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Maria Rosoleida da Silva Magalhães Madaleno a nacionalidade angolana por casamento.
2014	118	23/06/2014	Rectificação n.º 8/14	Órgãos Auxiliares do Presidente da República Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 81/14, de 7 de Maio, publicado no Diário da República n.º 85, que aprova as minutas de Contratos de Empreitadas de Reabilitação da Estrada Camacupa/Cuemba/Munhango, na Província do Bié, e da Estrada Camaxilo/Lubalo, na Província da Lunda-Norte, a serem celebrados com a Empresa Marsanto - Pesca e sua Indústria, Importação e Exportação, Lda.
2014	117	20/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 176/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 209, situada no Município da Cameia, Província do Moxico, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	117	20/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 178/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 199, situada no Município do Luchazes, Província do Moxico, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	117	20/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 179/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 196, situada no Município do Luchazes, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	117	20/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 180/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 234, 235, 236, 237 e 238, situadas no Município do Alto Zambeze, Província do Moxico, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2014	117	20/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 181/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 100,situada no Município de Camanongue, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	117	20/06/2014	Decreto Executivo n.º 182/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Cria a 14.ª Secção da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda, na Província de Luanda
2014	117	20/06/2014	Decreto Executivo n.º 183/14	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete de Gestão do Programa Espacial Nacional, abreviadamente designado por «GGPEN»
2014	117	20/06/2014	Despacho n.º 1278/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Octávio Tombe Quimbuíla Capita, Director Nacional de Recursos Humanos, para representar este Ministério na assinatura de Contratos de Trabalho por Tempo Determinado com Edna Sandra Jonas Augusto, Belarmino Márcio Cardoso, José de Carvalho Tavares e Alice Buca Gastão
2014	117	20/06/2014	Despacho n.º 1279/14	Ministério do Ensino Superior	Determina o encerramento compulsivo do estabelecimento designado «Instituto Superior Politécnico São Francisco de Assis», por não estar autorizado nos termos da Lei a funcionar como Instituição de Ensino Superior
2014	116	19/06/2014	Decreto Presidencial n.º 165/14	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Bolsas de Estudo Externas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 5/82, de 19 de Janeiro, bem como a Resolução n.º 16/94, de 10 de Junho
2014	116	19/06/2014	Decreto Executivo n.º 172/14	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 114/13, de 3 de Abril
2014	116	19/06/2014	Decreto Executivo n.º 173/14	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Comercialização deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 66/13, de 5 de Março
2014	116	19/06/2014	Decreto Executivo n.º 174/14	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Direcção deste Ministério. - Revoga o Despacho n.º 702/13, de 27 de Fevereiro
2014	116	19/06/2014	Decreto Executivo n.º 175/14	Ministério dos Petróleos	Autoriza a cessão de 27,5% do interesse participativo detido pela Petrobras International Braspetro B.V. (“PIBBV”) no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 2/85, para a empresa participada Petrobras Oil & Gás B.V.
2014	116	19/06/2014	Despacho n.º 1277/14	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 6.000.000,00 o Fundo Permanente da Inspecção Geral da Administração do Estado, para o ano económico de 2014 e será gerido pela Comissão Administrativa nomeada pelo Inspector Geral do Estado
2014	115	18/06/2014	Decreto Presidencial n.º 160/14	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Gestão de Resíduos Hospitalares e de Serviços de Saúde. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	115	18/06/2014	Decreto Presidencial n.º 161/14	Presidente da República	Aprova o Acordo de Facilidade de Crédito a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Banco Africano de Desenvolvimento, no valor de USD 1.000.000.000,00 e autoriza o Ministro das Finanças a proceder à assinatura do referido acordo e toda documentação conexa
2014	115	18/06/2014	Decreto Presidencial n.º 162/14	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo do Reino de Espanha sobre a Supressão Recíproca de Vistos para os Titulares de Passaporte Diplomático. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	115	18/06/2014	Decreto Presidencial n.º 163/14	Presidente da República	Estabelece as Regras Especiais de Ingresso nas Carreiras e de Passagem a Reforma dos Funcionários Públicos que cessaram funções de chefia, no âmbito da vigência dos Decretos Legislativos Presidenciais n.ºs 2/13, de 25 de Junho e 3/13, de 23 de Agosto
2014	115	18/06/2014	Decreto Presidencial n.º 164/14	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais Apollo Pedro Felino Yakuvela, do cargo de Comandante da Região Militar Sul, Joaquim António Lopes, do cargo de Comandante da Região Militar de Luanda do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Lelo, do cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, Raúl Pedro Hendrick da Silva, do cargo de Chefe da Direcção Principal de Logística do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Manuel dos Santos Hilário, do cargo de Comandante da Região Militar Centro do Exército, Tonta Afonso de Castro, do cargo de Conselheiro do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Álvaro de Sousa Queirós Júnior, do cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar de Luanda do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Américo Gaspar da Costa Santos, do cargo de Chefe da Direcção de Comunicação e Imagem da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Avelino Luís da Costa, do cargo de Comandante do Centro de Comunicações Permanente do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Vasco Mbundi Chimuco Inácio, do cargo de 2° Comandante da Região Militar Luanda do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Afonso Carlos Neto, do cargo de Chefe da Direcção de Electrotecnia da Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Artur Valente de Oliveira, do cargo de Chefe da Direcção de Quadros da Direcção Principal de Pessoal e Quadros do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Hugo Alexandre Gamboa dos Passos, do cargo de Chefe da Direcção de Pessoal da Direcção Principal de Pessoal e Quadros do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Erasmo da Silva Rocha, do cargo de Chefe de Direcção de Mecânica da Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Joaquim Miguel Martinho, do cargo de Director da Polícia Judiciária Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, David Manuel Cavanda, do cargo de Comandante da 6.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, Amílcar David Etossi Eugénio, do cargo de Comandante da 1.ª Divisão da Região Militar Cabinda, José Walter Freitas Gomes, do cargo de Chefe da Direcção de Instrução e Ensino do Estado Maior do Exército, Joaquim Constantino, do cargo de 2.° Comandante do 1.º Corpo do Exército, Gildo Carvalho dos Santos, do cargo de Chefe da Direcção de Preparação Combativa do Exército, Domingos Wilson Melgaço, do cargo de Chefe da Direcção de Logística do Exército, António Mário Guimarães Alves, do cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, Simão Carlitos Wala, do cargo de Chefe da Direcção de Operações do Exército, Afonso Seteco, do cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, João Serafim Kiteculo, do cargo de 2.º Comandante da Região Militar Centro, Manuel Tony Inácio Kembo, do cargo de Comandante da Servidão Militar do Grafanil, Joaquim Guilherme Tchilóia, do cargo de 2.º Comandante da Região Militar Sul, Filipe Fernandes Berardi, do cargo de Comandante da Brigada de Engenharia e Construção do Exército, Fabiano Hiyepa, do cargo de Comandante da Região Militar Leste, Eugénio Figueiredo, do cargo de Comandante da Região Militar Cabinda, Nicolau Puna, do cargo de 2.º Comandante da Região Militar Cabinda, António Rodrigues Itembe, do cargo de 2.° Comandante da Região Militar Leste, Luís Domingos Manuel, do cargo de Comandante da Região Militar Norte, António de Jesus Miguel Fernandes, do cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica da Direcção Principal de Educação Patriótica/EMG FAA, Carlos Chivunda, do cargo de Chefe da Direcção de Intendência da Direcção Principal de Logística do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Eugénio Saturnino de Oliveira, do cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, Alcides dos Santos Adelino Cangila, do cargo de Inspector Geral da Força Aérea Nacional, José Manuel de Almeida Tavira, do cargo de Chefe da Direcção de Reconhecimento e Informações da Força Aérea Nacional, Adelino da Conceição Botelho de Carvalho, do cargo de 2.º Comandante da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, António José da Conceição Cambanda, do cargo de Comandante da 21.ª Brigada de Infantaria da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, Graciano Nungulo, do cargo de Comandante da 42.ª Brigada de Infantaria da Região Militar Norte, Cândido Ventura Samucuanha, do cargo de Comandante da 75.ª Brigada de Infantaria da Região Militar Leste, António Samuel Chipinge, do cargo de Comandante da 52.ª Brigada de Infantaria da Região Militar Norte, Jacinto Dumbo Graciano, do cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar de Cabinda, Luzeu Jorge Kennedy, do cargo de 2.º Comandante da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, Mário Jorge Miranda, do cargo de Comandante da 41.ª Brigada de Infantaria da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Miguel Francisco Salvador Machado Júnior, do cargo de 2.º Comandante da Academia Militar do Exército, António Menezes, do cargo de Comandante da 32.ª Brigada de Infantaria da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Lopes Luís, do cargo de 2.º Comandante da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, José João Rafael, do cargo de Comandante da 74.º Brigada de Infantaria da Região Militar Centro, Basílio Sambalanda, do cargo de Chefe do Estado Maior da 5.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, Osório Pedro Cavita, do cargo de Chefe do Estado Maior da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, José Nicolau Simba, do cargo de Chefe do Estado Maior da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, Orlando Alves Luakuti, do cargo de Comandante da 31.ª Brigada de Infantaria da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Simão Safa Cotripa, do cargo de Comandante da 71.ª Brigada de Infantaria da Região Militar Norte, Francisco Pedro Manuel, do cargo de Chefe do Estado Maior da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Dídimo João Capingana, do cargo de Chefe do Estado Maior do 1.º Corpo do Exército, Abílio Nachingue Paquissi, do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Armamento e Técnica do Exército, Domingos Filipe Kicongo, do cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar Sul, Remígio do Espírito Santo, do cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar Centro, Tomás Dias Hilukilua, do cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar Leste, Fernando José Pascoal, do cargo de Comandante da 30.ª Brigada de Infantaria da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Sapalo Baptista Tchimuhenguele, do cargo de Comandante da 20.ª Brigada de Infantaria da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, Paulo Ramires Júnior, do cargo de 2.º Comandante da 5.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, Luís Benjamim Nkosi, do cargo de Comandante da 40.ª Brigada de Infantaria da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, André Alberto António Kizua, do cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica do Exército, Antero de Jesus de Oliveira Gonçalves, do cargo de Chefe-Adjunto do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação Internacional do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Paulo Maria Bravo da Costa, do cargo de Chefe da Direcção de Planeamento e Organização da Direcção de Logística do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Carlos Sebastião, do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Armamento e Técnica da Força Aérea Nacional, Emanuel Mendes Vasconcelos, do cargo de Inspector Geral-Adjunto da Força Aérea Nacional, Casimiro Titino Franque, do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Aviação da Força Aérea Nacional, Apolinário dos Santos Cardoso, do cargo de Chefe do Gabinete de Apoio ao Conselho de Disciplina da Força Aérea Nacional, Abraão Faria dos Santos, do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Aérea Norte, Amadeu Norberto Chapanga Chiteculo, do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Logística da Força Aérea Nacional, João Francisco Quimás, do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Aérea Sul, Carlos Manuel Martins Xavier de Pina, do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Preparação Combativa da Força Aérea Nacional, André Alfredo Neto, do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Defesa Anti-Aérea da Força Aérea Nacional, José Manuel Domingos Cardoso, do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Estudos e Investigação Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas e Hermínio Prata de Ferreira Fáias, do cargo de Director-Adjunto do Instituto Superior Técnico Militar para Organização Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas
2014	115	18/06/2014	Decreto Executivo n.º 171/14	Ministério dos Petróleos	Autoriza a cessão de 30% do interesse participativo detido pela Petrobras International Braspetro B.V. ("PIBBV") no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 18/06, para a empresa participada Petrobras Oil & Gás B.V.
2014	114	17/06/2014	Resolução n.º 13/14	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado/2013 do II Trimestre, e recomenda ao Titular do Poder Executivo, que nos trimestres restantes do exercício económico de 2013, sejam elevados os níveis de execução financeira
2014	114	17/06/2014	Despacho n.º 1276/14	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Empresa ATJAL, Lda, para a exploração de areia, no Banza Quitele, Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com uma extensão de 122.6 ha
2014	113	16/06/2014	Despacho Presidencial n.º 132/14	Presidente da República	Aprova o Projecto e o Contrato de Empreitada para a construção dos Corredores de Infra-Estruturas de Transportes Públicos - BRT/Rodovias R17 e R02/Lotes 1 e 3 - Fase 1, na Província de Luanda, a ser celebrado com a empresa Norberto Odebrecht S.A. — Sucursal Angola, no valor total em Kwanzas, equivalente em USD 150.573.758,12 e o de Prestação de Serviços de Fiscalização do mesmo Projecto, com a empresa Dar Angola Consultoria, Limitada, no valor total em Kwanzas, equivalente em USD 10.540.163,32 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o referido Contrato.
2014	113	16/06/2014	Decreto Executivo n.º 168/14	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 115/13, de 5 de Abril.
2014	113	16/06/2014	Decreto Executivo n.º 169/14	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. - Revoga os Decretos Executivos n.os 74/13 e 75/13, ambos de 11 de Março
2014	113	16/06/2014	Decreto Executivo n.º 170/14	Ministério dos Petróleos	Autoriza a cessão de 40% do interesse participativo detido pela Petrobras International Braspetro B.V. ("PIBBV") no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 26, para a empresa participada Petrobras Oil & Gas B.V.
2014	112	13/06/2014	Decreto Presidencial n.º 154/14	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Bolsas de Estudo Internas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 2/08, de 28 de Fevereiro
2014	112	13/06/2014	Decreto Presidencial n.º 155/14	Presidente da República	Aprova o Projecto e a minuta de Contrato para o Reforço da Transformação de Potência na Província de Malanje, no valor equivalente em Kwanzas a USD 17.507.000,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com a empresa ODEBRECHT ANGOLA - Construção e Projectos de Energia, Lda.
2014	112	13/06/2014	Decreto Presidencial n.º 156/14	Presidente da República	Autoriza a abertura do concurso limitado sem apresentação de candidaturas com vista à adjudicação do fornecimento, instalação e manutenção do sistema informático global e integral das Alfândegas de Angola e da prestação dos correspondentes serviços de assistência técnica e formação profissional e delega competência ao Ministro das Finanças para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar
2014	112	13/06/2014	Decreto Presidencial n.º 157/14	Presidente da República	Cria o Gabinete de Coordenação Administrativa das acções dos Departamentos Ministeriais, para o apoio e acompanhamento do Projecto Integrado Mineiro-Siderúrgico de Kassinga e Kassala Kitungo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 188/13, de 15 de Novembro
2014	112	13/06/2014	Decreto Presidencial n.º 158/14	Presidente da República	Exonera Wilson Nelson Esperança Daniel do cargo de Vice-Governador da Província da Lunda-Sul para o Sector Económico
2014	112	13/06/2014	Decreto Presidencial n.º 159/14	Presidente da República	Nomeia Gabriel Chihuto para o cargo de Vice-Governador da Província da Lunda-Sul para o Sector Económico
2014	112	13/06/2014	Decreto Executivo n.º 166/14	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete dos Recursos Humanos deste Ministério
2014	112	13/06/2014	Decreto Executivo n.º 167/14	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério. - Revoga o Despacho n.º 701/13, de 27 de Fevereiro
2014	111	12/06/2014	Decreto Presidencial n.º 152/14	Presidente da República	Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, SONANGOL - E.P., adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos mineiros para desenvolver e produzir hidrocarbonetos gasosos na área de concessão do Bloco 15/14 — Lira
2014	111	12/06/2014	Decreto Presidencial n.º 153/14	Presidente da República	Concede à Sociedade nacional de Combustíveis de Angola, SONANGOL - E.P., adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos mineiros para desenvolver e produzir hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco 1/14
2014	111	12/06/2014	Decreto Executivo n.º 161/14	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação deste Ministério. — Revoga o Decreto Executivo n.º 114/13, de 3 de Abril
2014	111	12/06/2014	Decreto Executivo n.º 162/14	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. — Revoga o Decreto Executivo n.º 68/13, de 6 de Março
2014	111	12/06/2014	Decreto Executivo n.º 163/14	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudo, Planeamento e Estatística deste Ministério. — Revoga o Decreto executivo n.º 77/13, de 11 de Março
2014	111	12/06/2014	Decreto Executivo n.º 164/14	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. — Revoga o Decreto Executivo n.º 70/13, de 6 de Março
2014	111	12/06/2014	Decreto Executivo n.º 165/14	Ministério dos Petróleos	Autoriza a cessão de 40% do interesse participativo detido pela Petrobras International Braspetro B.V. ("PIBBV") no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 6/06, para a empresa participada Petrobras Oil & Gás B.V
2014	111	12/06/2014	Despacho n.º 1275/14	Ministério do Comércio	Determina que não é permitido o recrutamento, a admissão, nomeação, exoneração, demissão e ou desvinculação de funcionários ou agentes administrativos colocados nas Representações Comerciais de Angola no estrangeiro e sem a competente anuência da Ministra do Comércio
2014	110	11/06/2014	Decreto Presidencial n.º 150/14	Presidente da República	Exonera os Oficiais Comissários da Polícia Nacional Vasco Arnaldo Guimarães de Castro, do cargo de Director Nacional de Logística da Polícia Nacional, Rui de Oliveira Gomes, do cargo de Chefe de Departamento Nacional de Transportes da Polícia Nacional, Manuel João Cale, do cargo de Chefe do Posto de Comando da Polícia Nacional, Tomé Laureano Neto, do cargo de Delegado Provincial do Kuando Kubango e cumulativamente Comandante Provincial da Polícia Nacional, Maria Madalena Vieira Dias Gamboa, do cargo de Comandante Nacional da Polícia Fiscal da Polícia Nacional, Mariana Joaquina, do cargo de Chefe do Departamento Nacional de Armas, Munições e Explosivos da Polícia Nacional, Víctor Emanuel N. Van-Dúnem A. Clington, do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel Chima, do cargo de Director Nacional-Adjunto de Investigação Criminal da Polícia Nacional, Sebastião Manuel Adão, do cargo de Director Nacional de Planeamento e Finanças da Polícia Nacional, Caetano Manuel da Conceição Quiar, do cargo de Chefe- -Adjunto do Posto de Comando Central da Polícia Nacional, Paulo de Jesus Francisco da Silva, do cargo de 2.º Comandante Provincial do Kuando Kubango da Polícia Nacional, Gabriel Francisco Diogo, do cargo de 2.º Comandante Provincial da Huíla da Polícia Nacional e Luís Buangasase, do cargo de Chefe-Adjunto do Departamento Nacional de Transporte da Polícia Nacional.
2014	110	11/06/2014	Decreto Presidencial n.º 151/14	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários da Polícia Nacional Vasco Arnaldo Guimarães de Castro, para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Tomé Laureano Neto, para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, João Manuel Cale, para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Domingos Ferreira de Andrade, para o cargo de Delegado Provincial do Kuando Kubango e cumulativamente Comandante Provincial da Polícia Nacional, Rui de Oliveira Gomes, para o cargo de Director Nacional de Logística da Polícia Nacional, Luís Buangasase, para o cargo de Chefe de Departamento Nacional de Transportes da Polícia Nacional, Gaspar Domingos Miguel, para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Alfredo Sebastião Francisco, para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Víctor Emanuel N. Van-Dúnem A. Clington, para o cargo de Chefe de Departamento Nacional de Armas, Munições e Explosivos da Polícia Nacional, Manuel Chima, para o cargo de Comandante Nacional da Polícia Fiscal da Polícia Nacional, Paulo de Jesus Francisco da Silva, para o cargo de Chefe de Departamento Nacional-Adjunto de Armas e Explosivos da Polícia Nacional, Caetano Manuel da Conceição Quiar, para o cargo de Chefe do Posto de Comando Central da Polícia Nacional, Sebastião Manuel Adão, para o cargo de Director Nacional- -Adjunto de Logística da Polícia Nacional, Gabriel Francisco Diogo, para o cargo de Director-Adjunto do Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro e Domingos Francisco de Carvalho Sobrinho, para o cargo de Director-Adjunto da Escola Nacional da Polícia de Protecção e Intervenção da Polícia Nacional.
2014	110	11/06/2014	Despacho Presidencial n.º 131/14	Presidente da República	Cria a Comissão para proceder ao balanço da situação operacional e patrimonial dos Projectos Habitacionais do Programa Nacional de Urbanismo e Habitação que se encontram sob a gestão da SONIP, em diversas localidades do País, bem como proceder a sua transferência para a esfera do Estado, coordenada pelo Secretário de Estado do Tesouro.
2014	110	11/06/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 14/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais da Polícia Nacional ao Posto Policial de Comissário Chefe António dos Reis Borges, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Carlos Salgueiro, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Emanuel Bento Soito, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, João Manuel de Almeida de Sá, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, José de Oliveira Santos, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Luís Silvério Pegado, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel Jacinto da Cunha Van-Dúnem, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel Nunes Gouveia Leite, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Mariana Joaquina, Conselheira do Comandante Geral da Polícia Nacional, Valmiro da Cruz Verdades, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Francisco António da Conceição Pestana, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Gaspar Manuel da Silva, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Daniel Manuel Gil, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Madaleno Tchipa Tadeu, Chefe de Formação do Comando Geral da Polícia Nacional, Maria Madalena Vieira Dias Gamboa, Comandante da Polícia Fiscal da Polícia Nacional e João Jaime Leite Velho, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, ao Posto Policial de Comissário Jorge Mário Antunes, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Gabriel Francisco Diogo, Director-Adjunto da Polícia Nacional no Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro, Carmona Couceiro Marity, Director-Adjunto de Logística da Polícia Nacional, Bernardo Caliombo, Conselheiro do Director Nacional de Viação e Trânsito, João Francisco Neto, Director Nacional-Adjunto de Comunicações e Informática da Polícia Nacional e Miguel Pedro da Silva, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional e ao Posto Policial de Subcomissário Manuel Chima, Comandante Nacional da Polícia Fiscal, Sebastião Domingos Gunza, Director Nacional do Gabinete de Estudos, Informação e Análise do Ministério do Interior, Víctor José Manuel de Andrade, Director Nacional-Adjunto da Direcção Nacional de Investigação Criminal, José Fernandes, Chefe de Departamento Nacional do Laboratório Central de Criminalística, Fernando Feliciano António, 2.º Comandante da Polícia Nacional, na Província da Huíla e Víctor Manuel Fernandes, Chefe de Departamento Nacional de Protocolo e Relações Públicas da Polícia Nacional.
2014	110	11/06/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 15/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove a título excepcional ao Grau Militar de General o Oficial Arnaldo Furtado D'Antas.
2014	110	11/06/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 16/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove a título excepcional ao Grau Militar de Brigadeiro o Oficial Superior Silvano Daniel Tabita.
2014	110	11/06/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 17/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Oficial da Polícia Nacional ao Posto Policial de Subcomissário Fernando Alves Simões.
2014	110	11/06/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 18/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove ao posto atribuído na Reforma do Oficial Superior ao Grau Militar de Tenente General Francisco Simão Júnior.
2014	110	11/06/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 19/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua os Oficiais da Polícia Nacional ao Posto de Comissário Manuel Chima, Comandante Nacional da Polícia Fiscal, Luís Buangasase, Chefe de Departamento Nacional dos Transportes da Polícia Nacional, Víctor Manuel Fernandes, Chefe de Departamento Nacional de Protocolo e Relações Públicas da Polícia Nacional, Manuel Francisco Dias, Chefe de Departamento Nacional de Saúde, da Polícia Nacional, Alberto Sebastião Mendes, Director do Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais da Polícia Nacional, Carlos Armando Albino, Director Nacional do Gabinete Técnico da Polícia Nacional, Timóteo Francisco de Abreu Hilário, Comandante da Brigada Especial de Trânsito da Polícia Nacional, Gaspar Domingos Miguel, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Víctor Emanuel N. Van-Dúnem A. Clington, Chefe de Departamento Nacional de Armas, Munições e Explosivos da Polícia Nacional, Caetano Manuel da Conceição Quiar, Chefe do Posto de Comando Central da Polícia Nacional, Froz Adão Manuel, Director Nacional do Gabinete de Recursos Humanos do Ministério do Interior, José Dembi, Director de Gabinete de Intercâmbio e Cooperação do Ministério do Interior, Sebastião Domingos Gunza, Director Nacional do Gabinete de Estudos, Informação e Análise do Ministério do Interior, e ao Posto de Subcomissário Rui Eugénio Victor Cardoso, Chefe de Departamento de Intercâmbio e Cooperação da Polícia Nacional, José Rodrigues Morais, Chefe-Adjunto do Gabinete do Protocolo e Relações Públicas da Polícia Nacional, Orlando Paulo Jorge Bernardo, Director Nacional-Adjunto da Direcção Nacional de Ordem Pública da Polícia Nacional, Fernando Walter mande, 2.º Comandante do Comando da Província do Kuando Kubango da Polícia Nacional, Fernando Feliciano António, 2.º Comandante da Província da Huíla da Polícia Nacional, David da Silva Cabaça, Director da SADCPOL, Miguel António Francisco, Director Nacional-Adjunto da Direcção Nacional do Planeamento e Finanças da Polícia Nacional e Manuel Olímpio da Silva, Chefe de Departamento Nacional de Segurança Interna da Polícia Nacional.
2014	110	11/06/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 20/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua o Oficial Subcomissário da Polícia Nacional Fernando Alves Simões ao Posto Policial de Comissário.
2014	110	11/06/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 21/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à Reforma os Oficiais da Polícia Nacional António dos Reis Borges, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Carlos Salgueiro, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Emanuel Bento Soito, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, João Manuel de Almeida de Sá, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, José de Oliveira Santos, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Luís Silvério Pegado, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel Jacinto da Cunha Van-Dúnem, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel Nunes Gouveia Leite, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Mariana Joaquina, Conselheira do Comandante Geral da Polícia Nacional, Valmiro da Cruz Verdades, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Francisco António da Conceição Pestana, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Gaspar Manuel da Silva, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Daniel Manuel Gil, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Madaleno Tchipa Tadeu, Chefe da Formação do Comando Geral da Polícia Nacional, Maria Madalena Vieira Dias Gamboa, Comandante da Polícia Fiscal da Polícia Nacional, João Jaime Leite Velho, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Carmona Couceiro Marity, Director-Adjunto de Logística da Polícia Nacional, João Francisco Neto, Director Nacional-Adjunto de Comunicações e Informática da Polícia Nacional, Bernardo Caliombo, Conselheiro do Director Nacional de Viação e Trânsito, Jorge Mário Antunes, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional e Miguel Pedro da Silva, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional.
2014	110	11/06/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 22/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia do Serviço Militar Activo e Passagem à Reforma por limite de idade, os Oficiais Generais Arnaldo Furtado D'Antas e Silvano Daniel Tabita.
2014	109	10/06/2014	Resolução n.º 12/14	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório Anual de Actividades e Contas da Provedoria de Justiça, referente ao ano de 2012
2014	109	10/06/2014	Decreto Executivo n.º 160/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. - Revoga a legislação que contrarie o disposto neste Decreto Executivo
2014	108	09/06/2014	Decreto Presidencial n.º 125/14	Presidente da República	Aprova o reajustamento do vencimento-base mensal do Presidente da República e dos Titulares de Cargos da Função Executiva do Estado. — Revoga o Decreto Presidencial n.º 64/13, de 14 de Junho.
2014	108	09/06/2014	Decreto Presidencial n.º 126/14	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos funcionários públicos das carreiras do regime geral. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 65/13, de 14 de Junho.
2014	108	09/06/2014	Decreto Presidencial n.º 127/14	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos funcionários públicos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia do regime geral. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 66/13, de 14 de Junho.
2014	108	09/06/2014	Decreto Presidencial n.º 128/14	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do Pessoal de Direcção e Chefia e da Carreira Técnica de Inspecção afecto aos distintos serviços de Inspecção, Fiscalização e Controlo da Administração do Estado. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 67/13, de 14 de Junho.
2014	108	09/06/2014	Decreto Presidencial n.º 129/14	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Militares das Forças Armadas Angolanas. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 68/13, de 14 de Junho.
2014	108	09/06/2014	Decreto Presidencial n.º 130/14	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e das Carreiras Especiais dos Órgãos Executivos do Ministério do Interior. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 32/14, de 17 de Fevereiro.
2014	108	09/06/2014	Decreto Presidencial n.º 131/14	Presidente da República	Aprova o reajustamento do vencimento-base dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 70/13, de 14 de Junho.
2014	108	09/06/2014	Decreto Presidencial n.º 132/14	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos Técnicos das Carreiras do Regime Especial do Sector da Saúde, Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das Unidades Hospitalares e do Pessoal de Apoio Hospitalar. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 71/13, de 14 de Junho.
2014	108	09/06/2014	Decreto Presidencial n.º 133/14	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos Funcionários Públicos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das Instituições de Ensino Público não Superior e da Carreira Docente do Ensino Primário e Secundário. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 72/13, de 14 de Junho.
2014	108	09/06/2014	Decreto Presidencial n.º 134/14	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Funcionários da Carreira Diplomática do Ministério das Relações Exteriores. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 73/13, de 14 de Junho.
2014	108	09/06/2014	Decreto Presidencial n.º 135/14	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira Especial de Oficiais de Justiça. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial n.º 74/13, de 14 de Junho.
2014	108	09/06/2014	Decreto Presidencial n.º 136/14	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira Especial do Trabalhador Social. — Revoga toda alegislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 75/13, de 14 de Junho.
2014	108	09/06/2014	Decreto Presidencial n.º 137/14	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do Pessoal Técnico e não Técnico do regime especial da carreira de telecomunicações. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 76/13 de 14 de Junho.
2014	108	09/06/2014	Decreto Presidencial n.º 138/14	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira de Estatística. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 77/13, de 14 de Junho.
2014	108	09/06/2014	Decreto Presidencial n.º 139/14	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira de Desminagem. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 85/13, de 14 de Junho.
2014	108	09/06/2014	Decreto Presidencial n.º 140/14	Presidente da República	Aprova o reajustamento do vencimento-base dos Docentes Universitários. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 79/13, de 14 de Junho.
2014	108	09/06/2014	Decreto Presidencial n.º 141/14	Presidente da República	Aprova o reajustamento do vencimento base do Pessoal de Investigação Científica. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 80/13, de 14 de Junho.
2014	108	09/06/2014	Decreto Presidencial n.º 142/14	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e dos Efectivos do Serviço de Inteligência e de Segurança de Estado (SINSE) e do Serviço de Inteligência Externa (SIE). — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 82/13, de 14 de Junho.
2014	108	09/06/2014	Decreto Presidencial n.º 143/14	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos base do pessoal da carreira do Formador do Sistema Nacional de Formação Profissional. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 87/13, de 14 de Junho.
2014	108	09/06/2014	Decreto Presidencial n.º 144/14	Presidente da República	Actualiza o salário mínimo nacional garantido único e por agrupamentos económicos. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 81/13, de 14 de Junho.
2014	108	09/06/2014	Decreto Presidencial n.º 145/14	Presidente da República	Actualiza em 8% as pensões atribuídas em regime especial aos Antigos Combatentes, Deficientes de Guerra e Familiares de Combatentes Tombados ou Perecidos. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 84/13, de 14 de Junho.
2014	108	09/06/2014	Decreto Presidencial n.º 146/14	Presidente da República	Reajusta a tabela de vencimentos provisória para o Pessoal de Direcção e Chefia e Técnico das Áreas de Fiscalização e Controlo do Tribunal de Contas. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 78/13, de 14 de Junho.
2014	108	09/06/2014	Decreto Presidencial n.º 147/14	Presidente da República	Reajusta o vencimento-base dos membros do Conselho Nacional de Comunicação Social. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial n.º 83/13, de 14 de Junho.
2014	108	09/06/2014	Decreto Presidencial n.º 148/14	Presidente da República	Reajusta as prestações diferidas e pagas pelo Instituto Nacional de Segurança Social. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 86/13, de 14 de Junho.
2014	108	09/06/2014	Decreto Presidencial n.º 149/14	Presidente da República	Nomeia o Oficial General José Domingos Francisco para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Unidade de Segurança Presidencial.
2014	108	09/06/2014	Despacho Presidencial n.º 129/14	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Reabilitação da Estrada Mussende/Haco/Kienha, na Província do Kwanza Sul, a ser celebrado com a Empresa Alva Ventures, S.A., no valor global de AKz: 7.140.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o referido Contrato.
2014	108	09/06/2014	Despacho Presidencial n.º 130/14	Presidente da República	Aprova as minutas de Contratos de Empreitada de Reabilitação da Estrada Uíge/Songo/Lucunga/Bembe-Uíge, no valor global de Kz: 13.685.000.000,00 e da Estrada Chongoroi/Cubal-Benguela, no valor global de Kz: 6.000.000.000,00 a serem celebrados com a empresa Minuíla e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.
2014	107	06/06/2014	Decreto Presidencial n.º 124/14	Presidente da República	Aprova sob regime contratual o aumento do investimento do projecto «Tuboscope Vetco Capital, Limited - Sucursal em Angola», no valor de USD 47.194.000,00 bem como o Contrato de Investimento
2014	107	06/06/2014	Despacho n.º 1274/14	Ministério da Agricultura	Integra João Joaquim Massolari Dinis e Manuel Maidi Abolia, Técnicos do Instituto dos Serviços de Veterinária, na Comissão Técnica para a Elaboração das Carreiras Específicas do Sector Agrário
2014	107	06/06/2014	Rectificação n.º 7/14	Ministério das Finanças	Rectifica os n.os 1.º, 2.º, 6.º e 9.º do Decreto Executivo n.º 212/13, de 5 de Julho, publicado no Diário da República n.º 127, que determina que o fornecimento de Combustível destinado as actividades de pesca, artesanal, semi-industrial, é feito ao preço ex-Distribuição na tabela de preços dos derivados de petróleo
2014	106	05/06/2014	Decreto Presidencial n.º 123/14	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento Privado denominado «Hotel Ekuikui I do Huambo, Lda», no valor total em Kwanzas, equivalente a USD 17.176.400,00, sob regime contratual
2014	106	05/06/2014	Despacho n.º 1273/14	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Protocolo de Cooperação entre o Instituto Politécnico de Coimbra e a Universidade José Eduardo dos Santos
2014	105	04/06/2014	Decreto Presidencial n.º 121/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Habitação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 12/04, de 9 de Março
2014	105	04/06/2014	Decreto Presidencial n.º 122/14	Presidente da República	Aprova o Paradigma dos Acordos de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	105	04/06/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 157/14	Ministérios da Economia e das Finanças	Aprova o Regulamento com os Procedimentos de Implementação e Monitorização dos Apoios Institucionais criados pela Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro, Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas
2014	105	04/06/2014	Decreto Executivo n.º 158/14	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Statoil Angola Block 15/06 Award A.S. a proceder a cessão da totalidade da sua participação associativa, correspondente a 5% no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 15/06, à Sonangol Pesquisa e Produção, S.A.
2014	105	04/06/2014	Decreto Executivo n.º 159/14	Ministério dos Petróleos	Autoriza a cessão de 10% do interesse participativo detido pela Sonangol Pesquisa e Produção no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 4/05, para empresa Prodoil
2014	104	03/06/2014	Decreto Presidencial n.º 119/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Apoio às Indústrias de Pesca e Investigação Tecnológica. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 40/98, de 13 de Novembro
2014	104	03/06/2014	Decreto Presidencial n.º 120/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura Comunal. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 45/05, de 8 de Julho
2014	104	03/06/2014	Despacho Conjunto n.º 1264/14	Ministérios das Finanças e da Administração do Território	Cria um Grupo de Trabalho encarregue de elaborar o classificador das receitas comunitárias, definidas no Decreto Presidencial n.º 307/10, de 20 de Dezembro que aprova a tabela de taxas, licenças, multas e outras receitas a cobrar pelos Órgãos do Poder Local, de forma harmonizada com o Sistema da Direcção Nacional de Impostos, coordenado pelo Director Nacional de Impostos
2014	104	03/06/2014	Despacho n.º 1265/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na outorga da escritura pública do Contrato de Compra e Venda de 552 m2 do 3.º andar da Torre A, bem como a respectiva adequação e apetrechamento do piso completo no prédio urbano designado por Torres Dipanda, adjacente ao Largo da Independência na Cidade de Luanda e para efectuar o registo da fracção supracitada a favor do Estado Angolano
2014	104	03/06/2014	Despacho n.º 1266/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Miguel Bento, Delegado Provincial de Finanças de Benguela, para conferir posse à Ernestina Maria da Silva Cunha Pereira para o cargo de Chefe de Repartição Fiscal de Benguela
2014	104	03/06/2014	Despacho n.º 1267/14	Ministério das Finanças	Prorroga o prazo para a liquidação definitiva do Imposto Industrial para os Contribuintes do Grupo A até ao dia 30 de Junho de 2014. A presente prorrogação deverá ser observada apenas nas Repartições Fiscais localizadas na Província de Luanda
2014	104	03/06/2014	Despacho n.º 1268/14	Ministério das Finanças	Promove Paula de Jesus Fernando Nassone para a categoria de Técnica Superior de 1.ª Classe
2014	104	03/06/2014	Despacho n.º 1269/14	Ministério das Finanças	Promove Emília das Preocupações Santos Gonçalves para a categoria de Primeiro Assessor
2014	104	03/06/2014	Despacho n.º 1270/14	Ministério do Comércio	Exonera Boa António Pedro do cargo de Director da Escola Nacional do Comércio
2014	104	03/06/2014	Despacho n.º 1271/14	Ministério do Comércio	Nomeia Yuri Rufino Chipuio Jamba para o cargo de Director-Adjunto para Área de Estudos e Gestão de Projectos da Unidade Técnica Nacional de Luta Contra a Pobreza deste Ministério
2014	104	03/06/2014	Despacho n.º 1272/14	Ministério do Comércio	Nomeia Lopes Paulo para o cargo de Consultor Económico do Gabinete do Secretário de Estado para o Comércio Interno
2014	103	02/06/2014	Despacho n.º 1263-A/14	Ministério dos Transportes	Aprova os contratos e demais documentação necessária em relação ao financiamento a longo prazo para aquisição de uma aeronave Boeing 777 - 300ER.
2014	103	02/06/2014	Decreto Presidencial n.º 117/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 47/05, de 18 de Julho
2014	103	02/06/2014	Decreto Presidencial n.º 118/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional de Fiscalização Pesqueira e da Aquicultura. — Revoga toda a legislação que contrarie o dispostono presente Diploma
2014	103	02/06/2014	Decreto Executivo n.º 156/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação. — Revoga a legislação que contrarie o disposto neste Decreto Executivo
2014	103	02/06/2014	Despacho n.º 1261/14	Ministério da Economia	Exonera Antónia Paula Martins Fuabana do cargo de Chefe do Departamento de Planeamento, Finanças e Património da Secretaria Geral deste Ministério.
2014	103	02/06/2014	Despacho n.º 1262/14	Ministério da Economia	Delega poderes ao Presidente do Conselho de Administração do Instituto para o Sector Empresarial Público — ISEP, para proceder a celebração da escritura pública de compra e venda do Imóvel situado na Rua Engrácia Fragoso n.º 49, Distrito da Ingombota, Província de Luanda, no quadro do Processo de Liquidação da ex.- Agenang, SARL
2014	103	02/06/2014	Despacho n.º 1263/14	Ministério da Economia	Delega poderes a Francisco Eduardo Beny, Secretário Geral para após prévia autorização do Ministro da Economia representar este Ministério na celebração dos contratos de prestação de serviços de formação e capacitação empresarial, no âmbito da iniciativa de suporte ao empreendedor do Programa de Desenvolvimento das Micro, Pequenas e Médias Empresas (Angola Investe)
2014	102	30/05/2014	Decreto Presidencial n.º 116/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Energia e Águas. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 246/12, de 11 de Dezembro.
2014	102	30/05/2014	Despacho n.º 1255/14	Ministério da Agricultura	Nomeia o Júri para a realização do Concurso Público de Ingresso e Acesso nas Carreiras do Regime Geral do Instituto de Investigação Veterinária.
2014	102	30/05/2014	Despacho n.º 1256/14	Ministério da Agricultura	Nomeia definitivamente Deolinda Sandra Antónia Dembele de Almeida para o quadro de pessoal deste Ministério, na categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe.
2014	102	30/05/2014	Despacho n.º 1257/14	Ministério da Agricultura	Nomeia definitivamente Wilson Alcides dos Santos para o quadro de pessoal deste Ministério, na categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe.
2014	102	30/05/2014	Despacho n.º 1258/14	Ministério da Agricultura	Nomeia definitivamente Júlia Agostinho Quitócua para o quadro de pessoal deste Ministério, na categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe.
2014	102	30/05/2014	Despacho n.º 1259/14	Ministério do Comércio	Exonera Boa António Pedro do cargo de Director Adjunto Interino em regime de acumulação para Área de Estudos e Gestão de Projectos da Unidade Técnica Nacional de Luta contra a Pobreza deste Ministério.
2014	102	30/05/2014	Despacho n.º 1260/14	Ministério do Comércio	Nomeia Boa António Pedro para o cargo de Director da Unidade Técnica Nacional de Luta Contra a Pobreza — UTNLCP deste Ministério.
2014	101	29/05/2014	Decreto Presidencial n.º 113/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Assuntos Parlamentares. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 78/10, de 26 de Maio e o Despacho Presidencial n.º 81/11, de 14 de Outubro
2014	101	29/05/2014	Decreto Presidencial n.º 114/14	Presidente da República	Autoriza o Crédito Adicional Suplementar no montante de AKz: 906.475.348,53 para o pagamento das despesas relacionadas com o funcionamento da Unidade Orçamental
2014	101	29/05/2014	Decreto Presidencial n.º 115/14	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais, Apollo Pedro Felino Yakuvela para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, Manuel dos Santos Hilário, para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, Manuel Luís Mendes, para o cargo de Comandante do 2.º Corpo do Exército, Gildo Carvalho dos Santos, para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército para Preparação Combativa, Joaquim Constantino, para o cargo de Chefe da Direcção de Preparação Combativa do Exército, António Gonçalves de Carvalho Leitão Ribeiro, para o cargo de Director da Polícia Judiciária Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Afonso Seteco, para o cargo de Chefe da Direcção de Instrução e Ensino do Exército, José Walter Freitas Gomes, para o cargo de Chefe da Direcção de Operações do Exército, Eugénio Lopes da Silva Quaresma, para o cargo de Chefe da Direcção de Logística do Exército, António de Jesus Miguel José Fernandes, para o cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica do Exército, Luís Domingos Manuel, para o cargo de Comandante da Região Militar Cabinda, David Manuel Cavanda, para o cargo de Comandante da Região Militar Norte, Eugénio Figueiredo para o cargo de Comandante da Região Militar Centro, João Serafim Kiteculo para o cargo de Comandante da Região Militar Leste, Fabiano Hiyepa, para o cargo de Comandante da Região Militar Sul, Nicolau Puna, para o cargo de 2.º Comandante da Região Militar Sul, José João Rafael, para o cargo de Comandante da 1.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Cabinda, Remígio do Espírito Santo, para o cargo de Comandante da 6.ª Divisão de Infantaria Motorizada da Região Militar Sul, Miguel Francisco Salvador Machado Júnior, para o cargo de 2.º Comandante do Instituto Superior do Exército, Adérito Manuel Nicolau, para o cargo de Chefe da Direcção de Guerra Psicológica do Exército, Jacinto Dumbo Graciano, para o cargo de 2.º Comandante da Academia Militar do Exército, Domingos Filipe Kicongo, para o cargo de 2.º Comandante da Região Militar Cabinda, Tomás Dias Hilukilua, para o cargo de 2.º Comandante da Região Militar Leste, Osório Pedro Cavita para o cargo de 2.º Comandante da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Orlando Alves Luakuti, para o cargo de Chefe do Estado Maior do 1.º Corpo do Exército, Paulo Ramires Júnior, para o cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar Cabinda, Francisco Mussua William, para o cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar Centro, António Jorge dos Santos Luís, para o cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar Leste; Adelino da Conceição Botelho de Carvalho, para o cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar Sul, Lopes Luís, para o cargo de 2.º Comandante do 1.º Corpo do Exército, José Nicolau Simba, para o cargo de 2.° Comandante da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, Francisco Pedro Manuel, para o cargo de 2.º Comandante da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Basílio Sambalanda, para o cargo de 2.º Comandante da 5.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, Paulo Santana Adão, para o cargo de Chefe do Estado Maior da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Fernando José Pascoal, para o cargo de Chefe do Estado Maior da 5.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, António José da Conceição Cambanda, para o cargo de Comandante da 71.ª Brigada de Infantaria da Região Militar Norte, Simão Safa Cotripa, para o cargo de Comandante da 21.ª Brigada de Infantaria da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, Mário Jorge Miranda, para o cargo de Comandante da 20.ª Brigada de Infantaria Motorizada da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, António Samuel Chipinge, para o cargo de Comandante da 40.ª Brigada de Infantaria da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Graciano Nungulo, para o cargo de Comandante da 41.ª Brigada de Infantaria da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Lucas Francisco Njongo, para o cargo de Comandante da 30.ª Brigada de Infantaria Motorizada da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Cândido Ventura Samucuanha, para o cargo de Comandante da 32.ª Brigada de Infantaria Ligeira da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Abel Chanjo, para o cargo de Chefe da 6.ª Direcção do Exército, José Domingos João Neto, para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Armamento e Técnica do Exército, Victorino Venâncio Cassela, para o cargo de Chefe do Estado Maior da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Jaime António Nobre, para o cargo de Comandante da 31.ª Brigada de Infantaria Ligeira da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, José Maria, para o cargo de Comandante da 42.ª Brigada de Infantaria da Região Militar Norte, Miguel Francisco, para o cargo de Comandante da 52.ª Brigada de Infantaria da Região Militar Norte, Domingos Soma, para o cargo de Comandante da 74.ª Brigada de Infantaria da Região Militar Centro, Nascimento de São João Baptista, para o cargo de Comandante da 62.ª Brigada de Infantaria Motorizada da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Alberto Francisco da Silva Menezes, para o cargo de Comandante da 75.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Leste, Amadeu Constatino, para o cargo de Comandante da 72.ª Brigada de Infantaria Ligeira da Região Militar Leste e José Maria Camilo, para o cargo de Comandante da 50.ª Brigada de Infantaria Motorizada da 5.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul
2014	101	29/05/2014	Despacho Presidencial n.º 124/14	Presidente da República	Aprova os Contratos de Financiamento referentes à Aquisição de uma Aeronave Boeing 777-300ER para a TAAG-E.P. a celebrar entre a Nortwest, National Association e Export-Import Bank of the United States, com garantia deste e do Governo da República de Angola, no valor de USD 185.707.500,74, entre a TAAG - Linhas Aéreas de Angola-E.P. e o HSBC Bank Plc, com garantia do Governo da República de Angola, no valor de USD 30.000.000,00 e entre a TAAG - Linhas Aéreas de Angola-E.P. e o Sindicato de Bancos Angolanos, liderado pelo Banco de Negócios Internacional, S. A. como Banco Agente, Banco de Poupança e Crédito, Banco Caixa Geral Totta de Angola e Finibanco Angola, com garantia do Governo da República de Angola, no valor de USD 25.267.769,46 e delega competências ao Ministro das Finanças para emitir em representação da República de Angola, as garantias para a cobertura dos Contratos de Fnaciamento e ao Ministro dos Transportes para aprovar todos outros contratos a celebrar pela TAAG-E.P. no âmbito da aquisição da Aeronave Boeing 777-300ER
2014	101	29/05/2014	Despacho Presidencial n.º 125/14	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Reabilitação da Estrada Nharea/Gamba, na Província do Bié a a ser celebrado com a Empresa MARSANTO - Pesca e sua Indústria, Importação e Exportação, Lda, no valor global de AKz: 3.655.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o referido contrato
2014	101	29/05/2014	Despacho Presidencial n.º 126/14	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse a Vasco Arnaldo Guimarães de Castro para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Tomé Laureano Neto para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, João Manuel Cale para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Domingos Ferreira de Andrade para o cargo de Delegado Provincial do Kuando Kubango e cumulativamente Comandante Provincial da Polícia Nacional, Rui de Oliveira Gomes para o cargo de Director Nacional de Logística da Polícia Nacional, Guilherme António do Nascimento para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Luís Buangasase para o cargo de Chefe de Departamento Nacional de Transportes da Polícia Nacional, Gaspar Domingos Miguel para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Alfredo Sebastião Francisco para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Víctor Emanuel N. Van-Dúnem A. Clington para o cargo de Chefe de Departamento Nacional de Armas, Munições e Explosivos da Polícia Nacional, Manuel Chima para o cargo de Comandante Nacional da Polícia Fiscal da Polícia Nacional, Paulo de Jesus Francisco da Silva para o cargo de Chefe de Departamento Nacional Adjunto de Armas e Explosivos da Polícia Nacional, Caetano Manuel da Conceição Quiar para o cargo de Chefe do Posto de Comando Central da Polícia Nacional, Sebastião Manuel Adão para o cargo de Director Nacional Adjunto de Logística da Polícia Nacional, Gabriel Francisco Diogo para o cargo de Director-Adjunto do Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro e Domingos Francisco de Carvalho Sobrinho para o cargo de Director-Adjunto da Escola Nacional da Polícia de Protecção e Intervenção da Polícia Nacional
2014	101	29/05/2014	Despacho Presidencial n.º 127/14	Presidente da República	Autoriza o Ministro da Agricultura a proceder a transferência dos Projectos Agro-Pecuários, de média e larga escala para a Empresa GESTERRA - Gestão de Terras Aravéis, S.A.
2014	101	29/05/2014	Despacho Presidencial n.º 128/14	Presidente da República	Cria o Gabinete Técnico de Coordenação e Acompanhamento dos Projectos da Cidade de Luanda, abreviadamente designado por «GATEC», coordenado por Luís Filipe da Silva, Secretário de Estado das Águas
2014	101	29/05/2014	Despacho n.º 8/14	Vice-Presidente da República	Nomeia Dário Camati Gaspar para o cargo de Assistente da Assessoria para os Assuntos Jurídicos do Vice-Presidente da República
2014	101	29/05/2014	Despacho n.º 9/14	Vice-Presidente da República	Nomeia Maymona Kuma Fatato para o cargo de Assistente da Assessoria para os Assuntos Jurídicos do Vice-Presidente da República
2014	101	29/05/2014	Despacho n.º 1253/14	Ministério da Agricultura	Nomeia o Júri para a realização do Concurso Público de Ingresso e Acesso nas Carreiras do Regime Especial de Investigação Científica do Instituto de Investigação Agronómica
2014	101	29/05/2014	Despacho n.º 1254/14	Ministério da Agricultura	Nomeia definitivamente Anderson Renato de Brito Jerónimo para o quadro de pessoal deste Ministério, na categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe
2014	100	28/05/2014	Resolução n.º 11/14	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado/2013 do I Trimestre
2014	100	28/05/2014	Despacho n.º 1247/14	Ministério da Agricultura	Promove José João Gaspar para a categoria de Assessor
2014	100	28/05/2014	Despacho n.º 1248/14	Ministério da Agricultura	Indica António José Zweco, Técnico Médio Principal de 1.ª Classe para integrar o Comité de Acompanhamento do Projecto Integrado do Desenvolvimento Agrícola e Regional da Quiminha
2014	100	28/05/2014	Despacho n.º 1249/14	Ministério da Agricultura	Indica Mpanzo Domingos, Director Geral do Instituto de Investigação Agronómica como Coordenador para o Projecto de Fortalecimento da Capacidade de Pesquisa e Inovação dos Institutos de Investigação Agronómica e Veterinária
2014	100	28/05/2014	Despacho n.º 1250/14	Ministério da Agricultura	Cede em regime de destacamento João Paulo Tavares Chimo, Técnico Médio de 2.ª Classe, do Instituto de Investigação Agronómica para o Governo da Província da Huíla
2014	100	28/05/2014	Despacho n.º 1251/14	Ministério da Agricultura	Cede em regime de destacamento Celeste Culembe José Comboio, Técnica Superior de 2.ª Classe para o Projecto Executivo para a Reforma Tributária
2014	100	28/05/2014	Despacho n.º 1252/14	Ministério da Agricultura	Transfere Augusto Keita Francisco, Técnico Médio de 3.ª Classe, do Gabinete de Aproveitamento e Desenvolvimento Agro-Pecuário do Planalto de Camabatela para o Governo da Província do Uíge
2014	99	27/05/2014	Decreto Presidencial n.º 111/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Ensino Superior. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 233/12, de 4 de Dezembro
2014	99	27/05/2014	Decreto Presidencial n.º 112/14	Presidente da República	Exonera os Oficiais Almirantes João Jorge Lucas do cargo de Chefe da Direcção de Administração e Finanças do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Benevenito Sebastião Vaz do cargo de Chefe Adjunto da Direcção Principal de Logística do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Waldemar Cristo de Oliveira Gabriel do cargo de Chefe da Direcção de Apoio e Assistência Social da Direcção Principal de Pessoal e Quadros do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Adriano António Domingos de Almeida, do cargo de Chefe Adjunto da Direcção de Planeamento e Organização da Marinha de Guerra Angolana, Pedro Vemba do cargo de Chefe da Direcção de Engenharia e Infra-Estrutura da Marinha de Guerra Angolana, António José de Oliveira Miranda do cargo de 2.º Comandante da Academia Naval da Marinha de Guerra Angolana, André Vunge Camana do cargo de 2.º Comandante da Esquadra Naval Operacional da Marinha de Guerra Angolana, Francisco da Conceição Nzage, do cargo de 2.º Comandante da Região Naval Norte, João Dias dos Santos do cargo de Comandante Adjunto para Educação Patriótica da Região Naval Sul da Marinha de Guerra Angolana, Receado Francisco Pedro do cargo de Chefe Adjunto da Direcção de Armamento e Técnica da Marinha de Guerra Angolana, Ernesto Joaquim Osvaldo Lumingo do cargo de Conselheiro do Comandante da Região Naval Norte, João Moisés do cargo de Chefe da Direcção de Telecomunicações da Marinha de Guerra Angolana, António João Fernandes Moniz, do cargo de Conselheiro do Comandante da Esquadra Naval Operacional da Marinha de Guerra Angolana, e Filomeno Octávio da Conceição Benedito, do cargo de Procurador Militar junto da Marinha de Guerra Angolana.
2014	99	27/05/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 9/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia do Serviço Militar Activo e Passagem à Reforma, por ter completado 30 anos de serviço, os Oficiais Generais Afonso Maria Ligório, Ary da Costa, Álvaro de Sousa Queirós Júnior, Casimiro da Conceição Sobral, Manuel João Carneiro, Manuel José Ribeiro da Fonseca, Álvaro Rodrigues Cardoso Neto, António Augusto das Neves, António da Silva Cardoso, António Pinheiro da Silva, José Arsénio Manuel, José Manuel de Castro e Manuel Domingos Ximenes.
2014	99	27/05/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 10/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia do Serviço Militar Activo e Passagem à Reforma por Limite de Idade, os Oficiais Generais e Almirantes António Lelo, António Ndala, Augusto da Costa Carneiro, Benigno de Oliveira Vieira Lopes, Carlos Alberto da Silva Melo Xavier, Eduardo de Almeida Ferreira Martins, Inocêncio Domingos de Almeida, Jacinto Pedro Cavunda, Joaquim António Lopes, Joaquim Rangel de Jesus Varela, Luís Pereira Faceira, Mbeto Monteiro Traça, Miranda Mujinga, Raul Pedro Hendrick da Silva, Renato Campos Mateus, Salviano de Jesus Sequeira, Serafim Fortunato Neto, Tonta Afonso de Castro, João Jorge Lucas, António Emílio Faceira, António Mário Guimarães Alves, António Pereira Bravo da Rosa, Avelino Luís da Costa, Diamantino Sawambo Kangalo, Dinis Cachequele, Eugénio Saturnino de Oliveira, Filipe Fernandes Berardi, Glória Capita da Costa, João Cristiano Reis de Almeida, João Maria de Oliveira Gomes Neto, João Guilherme Tchiloia, José Miguel Tchimpolo, Álvaro Artur Júnior, Apolinário dos Santos Cardoso, Carlos Hilário Quessongo, Domingos Ministro, Firmino Domingos Sachitula, Francisco Alfredo Domingos, Francisco Pena José Padre, Gregório Lopes Teixeira, José Carlos Sebastião, Manuel José Almeida Correia de Barros, Ribeiro Sapalo Malheiro, António João Fernandes Moniz, António Mateus João, Ernesto Joaquim Osvaldo Lumingo e João Moisés.
2014	99	27/05/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 11/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia do Serviço Militar Activo e Passagem à Reforma por Razões de Saúde os Oficiais Generais e Almirantes Agostinho Benguela dos Santos Júnior, Erasmo da Silva Rocha, José Manuel de Almeida Tavira, Manuel Tony Inácio Kembo, Pedro Marcolino Nhany, Américo Sebastião Adão, Antero Jesus de Oliveira Gonçalves, António Domingos Heitor da Costa Sobrinho e Carlos Manuel Valdez Dias.
2014	99	27/05/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 12/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove ao Grau Militar de Tenente General os Oficiais Superiores do «Ex-MINSE» na Reforma Ludgério de Jesus Florentino Pelinganga, Eduardo Filomeno Barber Leiro Octávio, Fernando Eduardo Manuel, António Romero Lourenço e Santos Sebastião Garcia e ao Grau Militar de Brigadeiro os Oficiais Superiores do «Ex-MINSE» na Reforma António Manuel Gamboa Vieira Lopes, Jorge Francisco Silveira, Ezequiel Silverio Pegado, Eduardo Martins de Sousa, José Carlos Frederico Saúde, José Maria Germano, Luís Manuel Francisco, Rui Agnelo da Rosa Batalha, Serafim da Costa Lima, Adriano Artur João, Félix Mavacala Damião e João Marciano Chicala.
2014	99	27/05/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 13/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove ao Grau Militar de General os Oficiais Afonso Maria de Ligório e Baltazar Diogo Cristóvão, ao Grau Militar de Tenente General os Oficiais Generais André Alberto António Kizua, António Gonçalves de Carvalho Leitão Ribeiro, Baptista Suzinho, Carlos Manuel Martins Xavier de Pina, Fernando Francisco Zombo, Hermínio Prata Ferreira Faias, José João Rafael, Manuel João Carneiro, Paulo Maria Bravo da Costa, Remígio do Espírito Santo, ao Grau Militar de Vice-Almirante os Oficiais Almirantes Adriano António Domingos de Almeida, António José de Oliveira Miranda e Manuel Ferreira de Jesus, ao Grau Militar de Brigadeiro os Oficiais Superiores Abel Chanjo, Adolfo César de Matos, Alberto Francisco da Silva Menezes, Álvaro Rodrigues Cardoso Neto, Amadeu Constantino, André Manuel Lumueno, Angelino Domingos Vieira, Ângelo António Eduardo Paca, António Aleixo de Melo, António Augusto das Neves, António da Silva Cardoso, António Pinheiro da Silva, Armando Ângelo Pereira Bravo, Augusto João Júnior, Beato Manuel Paulo, Benedito Catumbela de Almeida, Carlos Benson, Carlos Manuel de Oliveira, Domingos Soma, Fernando Micombero, Henriques Pereira, Horácio António Neto, Jaime António Nobre, Joaquim Francisco da Costa, Jorge Manuel Adão, Jorge Manuel Serqueira Mendes, José Arsénio Manuel, José Catumbela, José Domingos Francisco, José Domingos João Neto, José Manuel Nicolau Baptista, José Maria, José Maria Camilo, José Teixeira da Costa, Manuel Sebastião Narciso, Mário do Carmo Campeão Júnior, Miguel Francisco, Nascimento de São João Baptista, Pedro Simão Luís, Pedro Viegas Júnior, Pedro Vieira de Oliveira, Rosário dos Mártires Cornélio Correia Victor, Sebastião Alberto, Tiago Muekalia, Vasco Júnior Sabino da Silva e Victorino Venâncio Cassela, e ao Grau Militar de Contra Almirante os Oficiais Superiores Augusto Pedro, Carmério da Silva Bernardo, Eugénio Lopes dos Santos, Francisco Domingos Miranda, Gonçalo Lourenço de Sousa, João Victor Cândido Agostinho, Manuel António de Menezes Pataca, Miguel Domingos Neto e Nicolau Lopes Machado.
2014	99	27/05/2014	Decreto Executivo n.º 155/14	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento sobre os procedimentos e critérios de confirmação de contratos de empreitadas de obras públicas, prestação de serviços e fornecimento de bens, inscritos no Programa de Investimento Público, bem como os contratos de consultoria e assistência técnica, nos termos dos limites de despesas fixados para fiscalização preventiva na Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado
2014	99	27/05/2014	Despacho n.º 1220/14	Ministério da Agricultura	Exonera Mateus Fernando Balanga do cargo de Chefe de Repartição de Promoção de Sementes Florestais do Serviço Nacional de Sementes
2014	99	27/05/2014	Despacho n.º 1221/14	Ministério da Agricultura	Desvincula José Manuel Gando, Oficial Administrativo Principal, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de reforma
2014	99	27/05/2014	Despacho n.º 1222/14	Ministério da Agricultura	Desvincula João Barroso, Encarregado Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de reforma
2014	99	27/05/2014	Despacho n.º 1223/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Pedro Tiago, Operário Qualificado de 2.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de reforma
2014	99	27/05/2014	Despacho n.º 1224/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Lázaro António, Operário não Qualificado de 2.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de reforma
2014	99	27/05/2014	Despacho n.º 1225/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Agostinho Epalanga, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de reforma
2014	99	27/05/2014	Despacho n.º 1226/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Laura Bonifácio Sucumula Diogo, Técnica Superior Principal, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação
2014	99	27/05/2014	Despacho n.º 1227/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Rita Chinossole, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de reforma
2014	99	27/05/2014	Despacho n.º 1228/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Celestina Filipe, Auxiliar Administrativa Principal, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de reforma
2014	99	27/05/2014	Despacho n.º 1229/14	Ministério da Agricultura	Desvincula José Abraão, Primeiro Oficial Administrativo, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de reforma
2014	99	27/05/2014	Despacho n.º 1230/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Victorino Angelino, Operário Qualificado de 2.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de reforma
2014	99	27/05/2014	Despacho n.º 1231/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Estevão Viegas, Operário Qualificado de 2.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de reforma
2014	99	27/05/2014	Despacho n.º 1232/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Sapalo Trinta, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de reforma
2014	99	27/05/2014	Despacho n.º 1233/14	Ministério da Agricultura	Desvincula João Augusto António, Encarregado Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de reforma
2014	99	27/05/2014	Despacho n.º 1234/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Violeta Liangundi, Auxiliar de Limpeza Principal, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de reforma
2014	99	27/05/2014	Despacho n.º 1235/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Marcelino Chiculundunda, Encarregado Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de reforma
2014	99	27/05/2014	Despacho n.º 1236/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Helena Cristina, Chefe de Secção, do quadro de pessoal Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de reforma
2014	99	27/05/2014	Despacho n.º 1237/14	Ministério da Agricultura	Desvincula José Quiola, Encarregado não Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de reforma
2014	99	27/05/2014	Despacho n.º 1238/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Sibilina Maria de Carvalho Borges Africano, Chefe de Divisão, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de reforma
2014	99	27/05/2014	Despacho n.º 1239/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Arlete Georgina Pessela Eurico, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação veterinária, para efeitos de reforma
2014	99	27/05/2014	Despacho n.º 1240/14	Ministério da Agricultura	Desvincula José Machado, Encarregado Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de reforma
2014	99	27/05/2014	Despacho n.º 1241/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Joaquim Cambuta, Operário não Qualificado de 1.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação veterinária, para efeitos de reforma
2014	99	27/05/2014	Despacho n.º 1242/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Manuel Felisberto, Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de reforma
2014	99	27/05/2014	Despacho n.º 1243/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Catarina Catumbo, Auxiliar de Limpeza Principal, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de reforma
2014	99	27/05/2014	Despacho n.º 1244/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Samuel Esperança Saliuango, Assessor Principal, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação
2014	99	27/05/2014	Despacho n.º 1245/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Maria da Graça, Auxiliar de Limpeza Principal, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de reforma
2014	99	27/05/2014	Despacho n.º 1246/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Avelino Sapalo, Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de reforma
2014	98	26/05/2014	Lei n.º 7/14	Assembleia Nacional	Lei sobre Publicações Oficiais e Formulários Legais, que estabelece o regime jurídico dos actos emanados dos Órgãos da Administração Central e Local do Estado, dos Tribunais Superiores e outros actos, sujeitos à publicação oficial. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 2/10, de 25 de Março - Lei da Publicação e do Formulário dos Diplomas Legais e a Lei n.º 24/11, de 13 de Julho — Lei dos Formulários dos Actos da Administração Local do Estado
2014	98	26/05/2014	Decreto Executivo n.º 152/14	Ministério dos Petróleos	Autoriza a China Sonangol a proceder à cessão da totalidade da sua participação associativa correspondente a 15% que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 38/11 à WRG Angola Block 38 Limited
2014	98	26/05/2014	Decreto Executivo n.º 153/14	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Statoil a proceder à cessão de 15% da sua participação associativa no respectivo CPP do Bloco 39/11 à WRG Angola Block 39 Limited
2014	98	26/05/2014	Decreto Executivo n.º 154/14	Ministério dos Petróleos	Autoriza a prorrogação do período de pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 33, por um período de 15 meses, a contar de 12 de Setembro de 2013
2014	98	26/05/2014	Despacho n.º 1210/14	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 3.385.059,00 o Fundo Permanente do Instituto de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas, para o ano económico de 2014 e será gerido pela Comissão Administrativa nomeada pelo Presidente do Conselho de Administração
2014	98	26/05/2014	Despacho n.º 1211/14	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 390.000,00 o Fundo Permanente do Ministério da Assistência e Reinserção Social para o ano económico de 2014 e será gerido pela Comissão Administrativa nomeada pelo Ministro da Assistência e Reinserção Social
2014	98	26/05/2014	Despacho n.º 1212/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Osvaldo R. Lopes Teixeira, Delegado Provincial de Finanças do Huambo, para conferir posse à Felícia Meraldina Funde, para o cargo de Chefe de Repartição Fiscal do Huambo
2014	98	26/05/2014	Despacho n.º 1213/14	Ministério das Finanças	Nomeia a Comissão de Avaliação do Procedimento por Negociação para Contratação de Serviços de Supervisão e Fiscalização das Obras de Adequação, Fornecimento e Instalação de Mobiliário para o Edifício localizado na Avenida Revolução de Outubro, n.º 122/144, em Luanda
2014	98	26/05/2014	Despacho n.º 1214/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Abre o processo de negociação previsto na alínea a) do artigo 29.º da Lei da Contratação Pública, para o fornecimento, instalação, configuração de equipamentos destinados a implementação do Sistema de Controlo de Assiduidade e respectiva gestão neste Ministério, e cria a Comissão de Avaliação
2014	98	26/05/2014	Despacho n.º 1215/14	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Regimento Interno das Estruturas de Apoio à Coordenação do Plano Nacional de Geologia (PLANAGEO)
2014	98	26/05/2014	Despacho n.º 1216/14	Ministério da Geologia e Minas	Constitui a Comissão de Avaliação, encarregue de proceder à avaliação das propostas de fiscalização dos voos de levantamento aéreo geofísico do Plano Nacional de Geologia (PLANAGEO), no quadro do Concurso Público lançado para o efeito e propor a adjudicação da que considerar técnica e economicamente mais vantajosa, será coordenada por André Buta Neto
2014	98	26/05/2014	Despacho n.º 1217/14	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Maria Piedade de Jesus, Directora Geral do Instituto Nacional do Património Cultural, para assinar os Contratos de Prestação de Serviços no âmbito da realização de investigação do projecto «MBanza Kongo - Cidade a Desenterrar para Preservar»
2014	98	26/05/2014	Despacho n.º 1218/14	Ministério da Cultura	Encerra temporariamente o Museu de História Natural ao público para efeitos de reabilitação
2014	98	26/05/2014	Despacho n.º 1219/14	Ministério da Cultura	Cria o Grupo de Trabalho, encarregue de acompanhar os procedimentos de restauro, apetrechamento, organização e funcionamento do Museu Nacional de História Natural, coordenado por Ziva Domingos
2014	97	23/05/2014	Lei n.º 6/14	Assembleia Nacional	Lei das Associações Desportivas, que regula o exercício do direito de associações no âmbito da actividade desportiva. — Revoga o Decreto n.º 87/03, de 3 de Outubro e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
2014	97	23/05/2014	Decreto Executivo n.º 148/14	Ministério da Cultura	Classifica o Palácio do Governo de Cabinda como Património Histórico-Cultural, situado na Província de Cabinda.
2014	97	23/05/2014	Decreto Executivo n.º 149/14	Ministério da Cultura	Classifica como Monumento Histórico-Cultural Nacional a «Igreja da Missão de Caconda», localizada no Município de Caconda, Província da Huíla.
2014	97	23/05/2014	Decreto Executivo n.º 150/14	Ministério da Cultura	Classifica como Património Histórico-Cultural alguns edifícios na Cidade de Cabinda, conhecidas por Casas de Arquitectura Holandesa, que se destacam pela sua tipologia, formato e materiais uniformes.
2014	97	23/05/2014	Decreto Executivo n.º 151/14	Ministério da Cultura	Classifica como Património Histórico-Cultural o Cemitério dos Nobres, localizado na Província de Cabinda.
2014	97	23/05/2014	Despacho n.º 1199/14	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Luís Júnior, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística para assinar o Contrato de Empreitada de Construção do Depósito do Museu Regional do Dundo com a SOMAGUE ANGOLA — Construção e Obras Públicas, S.A.
2014	97	23/05/2014	Despacho n.º 1200/14	Ministério da Cultura	Nomeia João António João para o cargo de Chefe de Departamento de Espectáculos e Intercâmbio Cultural da Direcção Nacional de Acção Cultural.
2014	97	23/05/2014	Despacho n.º 1201/14	Ministério da Cultura	Nomeia o Júri do Prémio Nacional de Cultura e Artes, edição 2014.
2014	97	23/05/2014	Despacho n.º 1202/14	Ministério da Cultura	Nomeia a Comissão de Avaliação encarregue de apreciar as propostas da Logomarca do II Festival Nacional da Cultura, 2014.
2014	97	23/05/2014	Despacho n.º 1203/14	Ministério da Cultura	Homologa o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria para a fiscalização das obras de construção do Instituto Médio de Artes, segunda fase, situado na Província de Luanda, celebrado entre este Ministério e a empresa Dar Al-Handasah Consultants, no valor em Kwanzas de 167.616.000,00.
2014	97	23/05/2014	Despacho n.º 1204/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Esperança Buanga Sango Michiele, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada na Conservatória dos Registos do Cunene.
2014	97	23/05/2014	Despacho n.º 1205/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Anabela de Fátima Kinzimba, Ajudante de Escrivão de Direito de 3.ª Classe, colocada no Tribunal Provincial do Kwanza-Sul.
2014	97	23/05/2014	Despacho n.º 1206/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Jorge Afonso Sembo, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Kwanza-Sul.
2014	97	23/05/2014	Despacho n.º 1207/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Augusto Armando Paulo, Emissor de 2.ª Classe, colocado no Departamento de Identificação Civil e Criminal do Bengo.
2014	97	23/05/2014	Despacho n.º 1208/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Elizabeth José Teixeira, Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe, colocada na Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Kwanza-Sul.
2014	97	23/05/2014	Despacho n.º 1209/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Altera o nome de José António para José António Pestana.
2014	96	22/05/2014	Despacho Presidencial n.º 123/14	Presidente da República	Aprova o Projecto para a Realização de Estudos, Projectos Executivos e Construção de Estações de Tratamento de Água, Sistema 4 (Quilonga Grande), Sistema de Distribuição, a minuta de Contrato de Empreitada (Lote Q3) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção de Centro de Distribuição de Água (CD Cacuaco II), a ser celebrada com a empresa Sinohydro, no valor total de Kz: 1.983.003.154,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.
2014	96	22/05/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 146/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 4078, situada na Centralidade de Cacuaco, no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	96	22/05/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 147/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Instituto Médio de Administração e Gestão, Escola n.º 2.012 — «Kilamba» na Cidade do Kilamba, sita no Município de Belas, Província de Luanda, com 32 salas de aulas, 64 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	96	22/05/2014	Despacho n.º 1170/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Ana Maria R. M. Wola, Delegada Provincial de Finanças de Luanda, para conferir posse a Maria Idalina de Melo Lopes Fernandes, para o cargo de Chefe de Repartição Fiscal de Viana.
2014	96	22/05/2014	Despacho n.º 1171/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a José Maria Gaspar, Delegado Provincial de Finanças do Kwanza-Norte para conferir posse à Isaías Domingos para o cargo de Chefe de Repartição Fiscal de NDalatando.
2014	96	22/05/2014	Despacho n.º 1172/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Adriano Pascoal Neto, Delegado Provincial de Finanças do Cuando Cubango, para conferir posse à Stefânio Benza de Castro, no cargo de Chefe de Repartição Fiscal do Menongue.
2014	96	22/05/2014	Despacho n.º 1173/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património, para outorgar, em representação deste Ministério, os Autos de Afectação do Bloco A1, 2, 3, 4, 5, 6 do Empreendimento Clássicos do Talatona, sito em Luanda, no Distrito Urbano de Belas, Bairro Talatona.
2014	96	22/05/2014	Despacho n.º 1174/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Esperança Joana Suvelu Capingana, Ajudante de Escrivão de Direito de 3.ª Classe, colocada no Tribunal Provincial do Cunene.
2014	96	22/05/2014	Despacho n.º 1175/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Alberto Mariano Chipaia, Ajudante de Escrivão de Direito de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Kwanza-Sul.
2014	96	22/05/2014	Despacho n.º 1176/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente David Calei Salomão, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocado na Conservatória dos Registos do Cunene.
2014	96	22/05/2014	Despacho n.º 1177/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Adérito Venâncio da Silva Benedito, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocado na Conservatória dos Registos do Cunene.
2014	96	22/05/2014	Despacho n.º 1178/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia Domingos Manuel Francisco, Emissor de 2.ª Classe, colocado na Repartição Municipal de Identificação Civil e Criminal do Bula-Atumba.
2014	96	22/05/2014	Despacho n.º 1179/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Heliodoro Arlete Hanachipeme Jacomba, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Cunene.
2014	96	22/05/2014	Despacho n.º 1180/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Oliveira Donga Cussetula, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Kwanza-Sul.
2014	96	22/05/2014	Despacho n.º 1181/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Israel Kalungakange, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Cunene.
2014	96	22/05/2014	Despacho n.º 1182/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Wilson dos Santos Sapalo Arcanjo, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocado no Cartório Notarial do Cunene.
2014	96	22/05/2014	Despacho n.º 1183/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Virgínia Ndemufimaneka, Dactiloscopista de 2.ª Classe, colocada no Departamento Provincial de Identificação Civil e Criminal do Cunene.
2014	96	22/05/2014	Despacho n.º 1184/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Suzana Sebastião Augusto, Emissor de 2.ª Classe, colocada na Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Bengo.
2014	96	22/05/2014	Despacho n.º 1185/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Irene de Fátima Monteiro, Dactiloscopista de 2.ª Classe, colocada no Departamento Provincial de Identificação Civil e Criminal do Cunene.
2014	96	22/05/2014	Despacho n.º 1186/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Júnior Yambi Zeferino Paulino, Dactiloscopista de 2.ª Classe, colocado no Departamento Provincial de Identificação Civil e Criminal do Cunene.
2014	96	22/05/2014	Despacho n.º 1187/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Bernardo Freitas Tchindjamba, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Cunene.
2014	96	22/05/2014	Despacho n.º 1188/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Abraão Emanuel Agostinho Estevão, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Cunene.
2014	96	22/05/2014	Despacho n.º 1189/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Erlander Renaldo da Silva João, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocado no Cartório Notarial do Cunene.
2014	96	22/05/2014	Despacho n.º 1190/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Silvana Ndamonhenda Pehena, Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe, colocada na Delegação Provincial de Justiça e dos Direitos Humanos do Cunene.
2014	96	22/05/2014	Despacho n.º 1191/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Cândida Francisco Miguel, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocada no Tribunal Provincial do Cunene.
2014	96	22/05/2014	Despacho n.º 1192/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Matilde Luísa dos Santos, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada na Conservatória dos Registos do Cunene.
2014	96	22/05/2014	Despacho n.º 1193/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Benigna Genitória Ndapuohoni, Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe, colocada na Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Cunene.
2014	96	22/05/2014	Despacho n.º 1194/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Francisco Kwaya Baptista, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocado na Conservatória dos Registos do Cunene.
2014	96	22/05/2014	Despacho n.º 1195/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Ivone Tuta Filipe Santana, Dactiloscopista de 2.ª Classe, colocada no Departamento Provincial de Identificação Civil e Criminal do Cunene.
2014	96	22/05/2014	Despacho n.º 1196/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Eufrásia Imaculada Sonheudo, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocada no Cartório Notarial do Cunene.
2014	96	22/05/2014	Despacho n.º 1197/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente José Gabriel Kalipi Miguel, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocado no Cartório Notarial do Cunene.
2014	96	22/05/2014	Despacho n.º 1198/14	Ministério da Cultura	Homologa os contratos de concessão de apoios públicos a projectos artísticos e culturais referentes ao ano 2013, bem como a lista de beneficiários constantes do relatório da Comissão de Avaliação.
2014	95	21/05/2014	Decreto Presidencial n.º 109/14	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais: Alcídio dos Santos Adelino Cangila para o cargo de Conselheiro do Comandante da Força Aérea Nacional, Carlos Manuel Martins Xavier de Pina para o cargo de Chefe da Direcção de Logística da Força Aérea Nacional, Emanuel Mendes Vasconcelos para o cargo de Inspector Geral da Força Aérea Nacional, André Alfredo Neto para o cargo de Chefe da Direcção de Tropas Rádio-Técnicas da Força Aérea Nacional, Casimiro Titino Franque para o cargo de Chefe do Gabinete de Prevenção de Acidentes da Força Aérea Nacional, Amadeu Norberto Chapanga Chiteculo para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Preparação Combativa e Ensino da Força Aérea Nacional, João Francisco Quimas para o cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Aérea Norte, José Manuel Nicolau Baptista para o cargo de Inspector Geral-Adjunto da Força Aérea Nacional, Henrique Pereira para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Inteligência Militar Operativa da Força Aérea Nacional, Carlos Manuel de Oliveira para o cargo de 2.º Comandante da Academia Militar da Força Aérea Nacional, Pedro Viegas Júnior para o cargo de 2.º Comandante do Instituto Superior da Força Aérea Nacional, António Aleixo de Melo para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Armamento e Técnica da Força Aérea Nacional, José Teixeira da Costa para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Logística da Força Aérea Nacional, Sebastião Alberto para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Defesa Anti-Aérea da Força Aérea Nacional, Horácio António Neto para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Aviação da Força Aérea Nacional, Augusto João Júnior para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Tropas Rádio-Técnica da Força Aérea Nacional, Armando Ângelo Pereira Bravo para o cargo de Comandante-Adjunto de Educação Patriótica da Região Aérea Sul e Manuel Sebastião Narciso para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Planeamento e Organização da Força Aérea Nacional.
2014	95	21/05/2014	Decreto Presidencial n.º 110/14	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais: Artur Valente de Oliveira para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Pessoal e Quadros do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Hermínio Prata Ferreira Faías para o cargo de Chefe da Direcção de Mecânica da Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Fernando Francisco Zombo para o cargo de Chefe da Direcção de Administração e Finanças do Estado Maior General das Forças Armadas, Afonso Carlos Neto para o cargo de Chefe de Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Domingos Wilson Melgaço para o cargo de Chefe da Direcção de Obras e Infra-Estruturas do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Paulo Maria Bravo da Costa para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Logística do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Carlos Chivunda para o cargo de Chefe da Direcção Principal de Logística do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Simão Carlitos Wala para o cargo de Comandante da Região Militar de Luanda do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Vasco Mbundi Chimuco Inácio para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército para Obras e Infra-Estruturas do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Américo Gaspar da Costa Santos para a Comissão Normal de Serviço no Ministério da Defesa Nacional, Apolinário José Pereira para a Comissão Especial de Serviço no Ministério das Relações Exteriores, André Alberto António Kizua para o cargo de Chefe da Direcção de Comunicação e Imagem da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Pedro Vemba para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Catumbela para o cargo de Director-Adjunto do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação Internacional do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Benedito Catumbela de Almeida para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações para Operações de Paz da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Vasco Júnior Sabino da Silva para o cargo de Director dos Meios Diagnósticos e Terapêutico do Hospital Militar Principal do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Tiago Muekália para o cargo de Inspector da Direcção Principal de Logística do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Jorge Manuel Adão para o cargo de Chefe da Direcção de Planeamento e Organização da Direcção Principal de Logística do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Carlos Benson para o cargo de Chefe da Direcção de Intendência da Direcção Principal de Logística do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Jorge Manuel Serqueira Mendes para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção dos Serviços de Geografia e Cartografia Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Adolfo César de Matos para o cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar de Luanda do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Gonçalo Lourenço de Sousa para o cargo de Chefe da Direcção de Quadros da Direcção Principal de Pessoal e Quadros do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Mário do Carmo Campeão Júnior para o cargo de Vogal Suplente do Conselho Superior de Disciplina Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Pinheiro da Silva para o cargo de Chefe da Direcção de Transportes da Direcção Principal de Logística do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Angelino Domingos Vieira para o cargo de Chefe da Direcção de Pessoal da Direcção Principal de Pessoal e Quadros do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Rosário dos Mártires Cornélio Correia Víctor para o cargo de Assistente para Estudos e Análise do Gabinete do Comandante do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Pedro Vieira de Oliveira para o cargo de Director do Gabinete Jurídico do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Frederico Ngonga para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção dos Serviços Penitenciários do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Rui Manuel Nunes Ferreira para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Estudos e Investigação Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Manuel Domingos Cardoso para o cargo de Director do Órgão de Cooperação Política, Defesa e Segurança da SADC, Dídimo João Capingana para o cargo de Chefe das Forças de Capacidade Africana de Resposta Imediata às Crises da União Africana, Abílio Nachingue Paquissi para o cargo de Director-Adjunto do Instituto Superior Técnico Militar para a Organização Militar do Estado Maior General das Forças Armadas, Luzeu Jorge Kennedy para o cargo de 2.º Comandante da Região Militar de Luanda do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas e André Manuel Lumueno para o cargo de Comandante do Centro de Telecomunicações Permanente do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas.
2014	95	21/05/2014	Despacho Presidencial n.º 119/14	Presidente da República	Aprova o Projecto para a Realização de Estudos, Projectos Executivos e Construção de Estações de Tratamento de Águas, Sistema 4 (Quilonga Grande), Sistema de Distribuição, a minuta de Contrato de Empreitada (Lote Q4) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção de dois Centros de Distribuição de Água (CD Zango), composto por Reservatórios, Tanque Elevado, incluindo Estação de Bombagem, Edifícios Auxiliares e Rede de Distribuição Associado, a ser celebrada com a empresa Sinohydro, no valor total de Kz: 1.405.253.769,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.
2014	95	21/05/2014	Despacho Presidencial n.º 120/14	Presidente da República	Aprova o Projecto para a Realização de Estudos, Projectos Executivos e Construção de Estações de Tratamento de Águas, Sistema 4 (Quilonga Grande), Sistema de Distribuição, a minuta de Contrato de Empreitada (Lote Q6) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção de Centro de Distribuição de Água (CD KM 44), composto por Reservatórios, Tanque Elevado, incluindo Estação de Bombagem, Edifícios Auxiliares e Rede de Distribuição Associado, a ser celebrada com a empresa Tahal-Group, no valor total de Kz: 830.172.000,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.
2014	95	21/05/2014	Despacho Presidencial n.º 121/14	Presidente da República	Aprova o Contrato de Prestação de Serviços de Gestão dos Projectos de Concepção e Construção das Infra-Estruturas Administrativas e Autárquicas, em 124 Municípios do País, no valor global de Kz: 3.720.000.000,00 e autoriza o Ministro da Administração do Território a celebrar o referido contrato com a empresa DAR, Angola Consultoria, Limitada.
2014	95	21/05/2014	Despacho Presidencial n.º 122/14	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial de Acompanhamento e Coordenação do Plano Director Geral de Luanda, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, coadjuvado pelos Ministros da Construção e Urbanismo e Habitação.
2014	95	21/05/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 6/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove ao Grau Militar de Tenente General os Oficiais Superiores e Generais do "Ex-MINSE" na Reforma: Marcelino Cristóvão Bonzela Franco, Armando Ferreira da Conceição, Abílio Domingos dos Santos, Francisco António Mateta, João Lopes de Sousa, João Salvador Neto, José Manuel Girão, Joaquim Pereira da Fonseca, Manuel do Espírito Santo Quaresma Neto, Mariana de Lourdes Lisboa Filipe, Nicolau Manuel do Nascimento Ferreira, Caetano Diogo Lourenço da Silva, Fernando da Silva Menezes, João Carlos da Silva, Alfredo Dombe, António José Fernandes Marta, Manuel Hermogenes Lopes; e ao Grau Militar de Brigadeiro os Oficiais Superiores do "Ex-MINSE" na Reforma: António Bartolomeu, António Figueira, Manuel Augusto da Silva, Domingos Sebastião Muginga, Humberto Correia de Sousa, Eduardo Pedro Neto, Domingos Cristóvão Neto, José Mendes Isabel Manuel, Tony Zamba, Zola António Destino, Delfim Soares, Moisés da Silva Joaquim, Jorge Francisco Silveira, Ezequiel Silveiro Pegado, Serafim da Costa Lima, Adriano Artur João, José Maria Germano e Mateus Sipitali.
2014	95	21/05/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 7/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove ao Grau Militar de General os Oficiais Generais e Superiores na Reforma, “Antigos Combatentes”: Carlos Belo, Arnaldo Alberto Barbosa, Kolokie Kiamba Tuma Sango, Eduardo Quissanga João Paulo, Pedro Kiakanua Barreiro, Rodeth Teresa Makina dos Santos Gil; ao Grau Militar de Tenente-General os Oficiais Superiores e Generais na Reforma, “Antigos Combatentes”: Paulino da Cruz Dembo, Adão António de Castro, António Monteiro Manuel, Artur Frazão Vidal, Bernardo dos Santos, João Amândio Chioca, João Baptista de Castro Vieira Lopes, João Manuel Cambungo, José João de Castro, Maliti Chinjengue; e ao Grau Militar de Brigadeiro os Oficiais Superiores na Reforma, “Antigos Combatentes”: Amosse Vihemba, Aguinaldo Bernardo Venâncio, António João Fernandes, António Quis, Domingos de Oliveira, Fialho António de Almeida, Jacinto João António, João Domingos Maria, João Fernando Calenga, Júlio Augusto Carmelino Pereira, Jorge Augusto de Castro e Silva de Morais, Jorge Mateus, Jorge Manuel Santos da Conceição e Silva, Jovita Minervina Nunes, Lucas Baiona, Manuel Augusto da Silva, Manuel João, Miguel Malonda, Manuel Pedro Kondua, Mateus Domingos Francisco, Oliveira Gaspar Ramos, Pascoal André Rochete, Paulo Massengo, Rita André Tomás e Tavares António Francisco.
2014	95	21/05/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 8/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua o Oficial Superior ao Posto Militar de Brigadeiro João Abraão da Conceição Afonso, Médico Oficial em comissão normal de serviço na Casa de Segurança do Presidente da República.
2014	95	21/05/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 143/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 4.073, situada na Centralidade de Cacuaco, Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 43 salas de aulas, 86 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	95	21/05/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 144/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário «4 de Janeiro», situada no Município de Cambambe, Província do Kwanza-Norte, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	95	21/05/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 145/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Esola do Ensino Primário «Imaculada Coração de Maria», situada no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	95	21/05/2014	Despacho n.º 1166/14	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Negociação para a condução do processo de privatização da ENCEL, U.E.E.
2014	95	21/05/2014	Despacho n.º 1167/14	Ministério das Finanças	Demite João Plata do Amaral Gourgel, Técnico Superior Aduaneiro de 2.ª Classe, colocado no Serviço Regional das Alfândegas do Lobito, do quadro de pessoal deste Ministério.
2014	95	21/05/2014	Despacho n.º 1168/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Malú Edith Ndesipewa Jorge, Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe, colocada no Tribunal Provincial do Cunene.
2014	95	21/05/2014	Despacho n.º 1169/14	Ministério do Comércio	Exonera Barroso António do cargo de Secretário Geral deste Ministério.
2014	94	20/05/2014	Lei n.º 5/14	Assembleia Nacional	Lei do Desporto, que estabelece o regime jurídico geral do Sistema Desportivo Nacional, promove e orienta a organização das actividades desportivas, na perspectiva da sua democratização e generalização, como factor cultural indispensável na formação plena da pessoa humana e da sociedade em geral. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 10/98, de 9 de Outubro
2014	94	20/05/2014	Decreto Presidencial n.º 107/14	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais e Superiores da Justiça Militar: Miguel Domingos Neto para o cargo de Procurador Militar da Marinha de Guerra Angolana, Filomeno Octávio da Conceição Benedito para o cargo de Procurador Militar junto da Polícia Nacional, Pedro Simão Luís para o cargo de procurador Militar do Exército, José Manuel Cândido para o cargo de Procurador Militar-Adjunto do Exército, Ivo Manuel Mendes Jardim para o cargo de Procurador Militar-Adjunto da Força Aérea Nacional e José da Cruz para o cargo de Procurador Militar-Adjunto da Marinha de Guerra Angolana
2014	94	20/05/2014	Decreto Presidencial n.º 108/14	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Almirantes: João dos Santos Gregório Victor para o cargo de Chefe da Direcção de Preparação Combativa e Ensino da Marinha de Guerra Angolana, Jorge Correia da Silva para o cargo de Comandante da Esquadra Naval Operacional da Marinha de Guerra Angolana, Valentim Alberto António para o cargo de Chefe da Direcção de Operações da Marinha de Guerra Angolana, Benevenito Sebastião Vaz para o cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana para a Logística, Manuel Ferreira de Jesus para o cargo de Comandante da Região Naval Norte, Luís António para o cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, António José de Oliveira Miranda para o cargo de Comandante da Academia Naval da Marinha de Guerra Angolana, Adriano António Domingos de Almeida para o cargo de Chefe da Direcção de Engenharia Naval e Infra-Estruturas da Marinha de Guerra Angolana, André Vunge Camana para o cargo de 2.º Comandante da Região Naval Norte, Francisco da Conceição Nzage para o cargo de 2.º Comandante da Esquadra Naval Operacional da Marinha de Guerra Angolana, José Maria de Lima para o cargo de 2.º Comandante do Instituto Superior da Marinha de Guerra Angolana, Fernando Jorge Gonçalves para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações da Marinha de Guerra Angolana, Receado Francisco Pedro para o cargo de Comandante do Instituto Superior da Marinha de Guerra Angolana, João Dias dos Santos para o cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Esquadra Naval Operacional, Augusto Pedro para o cargo de Chefe do Estado Maior da Região Naval Sul, Carmério da Silva Bernardo para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Planeamento e Organização da Marinha de Guerra Angolana, Nicolau Lopes Machado para o cargo de Chefe da 6.ª Direcção da Marinha de Guerra Angolana, Eugénio Lopes dos Santos para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Engenharia Naval e Infra-Estruturas da Marinha de Guerra Angolana, João Victor Cândido Agostinho para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Armamento e Técnica da Marinha de Guerra Angolana, Manuel António Menezes Pataca para o cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Naval Sul e Francisco Domingos Miranda para o cargo de 2.º Comandante da Academia Naval
2014	94	20/05/2014	Despacho Presidencial n.º 118/14	Presidente da República	Cria a Comissão Nacional para Apreciação dos Locais Destinados a Construção de Aterros a Nível Nacional, coordenada pela Ministra do Ambiente
2014	94	20/05/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 4/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove ao Grau Militar de Tenente-General os Oficiais Superiores a Título Póstumo: Kintino António Shimwefeleny, Moisés Micolo Nguvo, Neto Sebastião Manuel e Manuel de Castro Mutete; ao Grau Militar de Brigadeiro o Oficial Superior a Título Póstumo Manuel Lopes Maria
2014	94	20/05/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 5/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove para o Grau Militar de Tenente-General os Oficiais Generais na Reforma "Sobreviventes do 4 de Fevereiro": Adriano Agostinho João, Adriano Mateus Cristóvão, Agostinho João Manuel, Agostinho Miguel Inácio, Amadeu Francisco Martins, António Domingos Sebastião, António Lourenço, Batalha Adão Baião, Bernardo Armando Sa Silva, Cristóvão Salvador Pascoal, Domingos Adão Filho, Francisco Adão Mateus, Francisco Pedro Kapapela, Jacinto Sebastião Fernandes, João Pascoal Fortunato, Lourenço Diogo Contreira Neto, Manuel Lourenço, Mateus Catarino Lobato Andrade, Mateus João de Carvalho, Miguel Samuel Gaspar, Nascimento Manuel Domingos Cadete, Pascoal Fialho, Pascoal Francisco Caifolo, Pedro José Van-Dúnem, Rafael de Carvalho Júnior, Salvador Sebastião e Trindade Pascoal Salvador
2014	94	20/05/2014	Despacho n.º 1152/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Sara Wendo Florinda António, Dactiloscopista de 2.ª Classe, colocada no Departamento Provincial de Identificação Civil e Criminal do Cunene
2014	94	20/05/2014	Despacho n.º 1153/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Wilson Daniel Simão Kassela, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Cunene
2014	94	20/05/2014	Despacho n.º 1154/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Lucas Hilifavali Penaonyamba Weyulu, Ajudante de Escrivão de Direito de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Cunene
2014	94	20/05/2014	Despacho n.º 1155/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Moisés Manjamale, Operário não Qualificado de 2.ª Classe, colocado no Departamento Provincial do Bié, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de reforma
2014	94	20/05/2014	Despacho n.º 1156/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Alinda Nanganguela Nonjamba Cangongo, Chefe de Secção, colocada no Departamento Provincial do Bié, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de reforma
2014	94	20/05/2014	Despacho n.º 1157/14	Ministério da Geologia e Minas	Autoriza a transmissão, a favor da Empresa Casseno, Limitada, dos direitos mineiros e dos respectivos títulos que a CRBC detinha em conformidade com os Alvarás mencionados no interior do texto
2014	94	20/05/2014	Despacho n.º 1158/14	Ministério do Comércio	Subdelega competências a Boa António Pedro, Director da Escola Nacional de Comércio, deste Ministério para proceder à assinatura do Contrato de Constituição de Direito de Superfície a ser celebrado entre a Escola Nacional do Comércio e o Governo Provincial de Luanda, podendo proceder às respectivas adendas, rescisões, denúncias e renovações quando couberem, diligenciando em tudo o mais que se julgar necessário à prossecução dos fins deste Despacho
2014	94	20/05/2014	Despacho n.º 1159/14	Ministério do Comércio	Dá por finda a comissão de serviço que Albertina Manuela Jorge Saraiva vinha exercendo nas funções de Lavadeira, na residência do Secretário de Estado do Comércio
2014	94	20/05/2014	Despacho n.º 1160/14	Ministério do Comércio	Sanciona Jordão Escrivão Gomes, Subinspector de 2.ª Classe, do Gabinete de Inspecção Geral do Comércio, com a pena de multa
2014	94	20/05/2014	Despacho n.º 1161/14	Ministério do Comércio	Nomeia Fátima Canessa Masseque para as funções de Lavadeira, na residência do Secretário de Estado do Comércio, com a categoria de Encarregada Qualificada
2014	94	20/05/2014	Despacho n.º 1162/14	Ministério da Construção	Dá por finda a comissão de serviço que Pedro Francisco Ananias vinha exercendo na função de Chefe de Secção de Edifícios Administrativos da Direcção Nacional de Edifícios Públicos e Monumentos deste Ministério
2014	94	20/05/2014	Despacho n.º 1163/14	Ministério da Energia e Águas	Exonera Marlene Fernandes de Castro Paiva do cargo de Consultora do Ministro, para as Questões Institucionais
2014	94	20/05/2014	Despacho n.º 1164/14	Ministério da Energia e Águas	Desvincula José Lemba Francisco Emília, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Gabinete de Aproveitamento do Médio Kwanza, para efeitos de aposentação
2014	94	20/05/2014	Despacho n.º 1165/14	Ministério da Juventude e Desportos	Desvincula Rosa Maria Helena DAssunção Passos Miranda do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de reforma
2014	93	19/05/2014	Decreto Presidencial n.º 106/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Construção. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	93	19/05/2014	Despacho Presidencial n.º 117/14	Presidente da República	Aprova a minuta do Contrato para a Construção de 62 Pequenos Sistemas de Abastecimento de Água, sendo 50 na Província do Kuando Kubango e 12 na Província de Malanje, no valor global equivalente em Kwanzas a USD 93.259.908,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido com a empresa Mitrelli Group
2014	93	19/05/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 142/14	Ministérios das Finanças e dos Transportes	Fixa a tarifa para a classe única do transporte marítimo de passageiros, por cabotagem, na Província de Luanda.
2014	93	19/05/2014	Despacho n.º 1123/14	Ministério das Finanças	Dá por finda a comissão de serviço que Carlos Alberto Venâncio vinha exercendo no cargo de Chefe do Departamento do Contencioso Aduaneiro do Serviço Regional das Alfândegas de Cabinda
2014	93	19/05/2014	Despacho n.º 1124/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério na assinatura do contrato de adesão para o provimento de um link de comunicações e instalação dos equipamentos para acesso à rede SWIFT, fornecido pela empresa Orange Business Holdings UK Ltd.
2014	93	19/05/2014	Despacho n.º 1125/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a José Cabalo Tanga, Director Geral do Instituto de Formação de Finanças Públicas, para representar este Ministério na assinatura de Contratos Administrativos de Provimento, adstritos àquele Instituto com Aurélio Mbuka Timamputo, Cláudia Teresa Manuel Simão João, Catarina Suraia de Andrade Baptista, Isaac João Feitia Xiquita, Lídia da Conceição Bambi Quinzunzo, Maria António Jorge Mendes de Carvalho Miguel, Jano Cipriano dos Santos, Liudmila Graciete da Silva Miguel, Rita da Conceição António, António Joaquim Cristóvão Chicato, Iracelma Joaquim Hihanga Francisco e Lúcia Antónia Magalhães Oliveira
2014	93	19/05/2014	Despacho n.º 1126/14	Ministério das Finanças	Transfere Ermelinda Anastácia Nguma Mavinga, Técnica Média de 3.ª Classe, da Repartição Fiscal do Soyo para a Delegação Provincial de Finanças de Cabinda, com colocação na Repartição Fiscal de Cabinda
2014	93	19/05/2014	Despacho n.º 1127/14	Ministério das Finanças	Transfere Idalina Dicelma Vaz Gomes Sachimbeto, Técnica Média de 3.ª Classe, da Delegação Provincial de Finanças do Zaire para a Delegação Provincial de Benguela
2014	93	19/05/2014	Despacho n.º 1128/14	Ministério das Finanças	Transfere Gabriel Armando Pedro, Operário Não qualificado, da Secretaria Geral para o Gabinete da Secretária de Estado das Finanças
2014	93	19/05/2014	Despacho n.º 1129/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Exonera Rita Jonuela Simão de Matos da função de Lavadeira da residência do Secretário de Estado para o Investimento Público
2014	93	19/05/2014	Despacho n.º 1130/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia Esmeraldina Sebastião da Silva Paiva para as funções de Secretária do Gabinete do Secretário de Estado para o Investimento Público
2014	93	19/05/2014	Despacho n.º 1131/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia Silvina Laurinda Jokila Kaconda para as funções de Cozinheira
2014	93	19/05/2014	Despacho n.º 1132/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia Joana Mateus Rente para as funções de Lavadeira
2014	93	19/05/2014	Despacho n.º 1133/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia Josefa Palmira da Cruz Fonseca para as funções de Funcionária Administrativa do Gabinete do Secretário de Estado para o Investimento Público
2014	93	19/05/2014	Despacho n.º 1134/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia Figueiredo Domingos Mussonga para as funções de Motorista do Gabinete do Secretário de Estado para o Investimento Público
2014	93	19/05/2014	Despacho n.º 1135/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia Francisca Nela Costa para as funções de Empregada Doméstica
2014	93	19/05/2014	Despacho n.º 1136/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia Admiro Miguel Cipriano para as funções de Motorista
2014	93	19/05/2014	Despacho n.º 1137/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Maria Cristina Nicolau Cardoso, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocada no Cartório Notarial do Cunene
2014	93	19/05/2014	Despacho n.º 1138/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Mardilénio Domingos Ndemutungila Hifewa, Notário-Adjunto, colocado no Cartório Notarial do Cunene
2014	93	19/05/2014	Despacho n.º 1139/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Teodoro Miranda dos Anjos Quilemba, Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe, colocado na Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Cunene
2014	93	19/05/2014	Despacho n.º 1140/14	Ministério dos Petróleos	Exonera Ema de Jesus Morais Gomes das funções de Técnica Superior de 1.ª Classe, da Direcção Nacional de Petróleos e Biocombustíveis
2014	93	19/05/2014	Despacho n.º 1141/14	Ministério dos Petróleos	Nomeia Mara Gracinda Cristóvão Sara para as funções de Secretária do Gabinete do Ministro
2014	93	19/05/2014	Despacho n.º 1142/14	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Exonera Domingos José do Nascimento do cargo de Chefe de Departamento de Aplicações Meteorológicas do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica - INAMET
2014	93	19/05/2014	Despacho n.º 1143/14	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Desvincula Lídia Cecília Jeremias, Operadora de Telecomunicações de 2.ª Classe, do Instituto de Telecomunicações Administrativas - INATEL
2014	93	19/05/2014	Despacho n.º 1144/14	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Felismina António Alexandre para as funções de Cozinheira na residência do Secretário de Estado para as Telecomunicações
2014	93	19/05/2014	Despacho n.º 1145/14	Ministério da Saúde	Nomeia José Luís Vunge para o cargo de Administrador do Instituto Nacional de Saúde Pública
2014	93	19/05/2014	Despacho n.º 1146/14	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão encarregue de proceder à Coordenação da Gestão dos Projectos afectos ao Plano Nacional de Formação de quadros a nível deste Ministério, coordenado por João da Cruz Kundongende
2014	93	19/05/2014	Despacho n.º 1147/14	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão encarregue de supervisionar as acções que têm sido desenvolvidas pela assistência técnica, no âmbito da implementação dos projectos afectos ao Plano Nacional de Formação de Quadros a nível deste Ministério, coordenada por Maria Augusta Almeida da Silva Martins.
2014	93	19/05/2014	Despacho n.º 1148/14	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Convénio de Cooperação Académica, Científica e Cultural entre a Universidade Complutense de Madrid e a Universidade Agostinho Neto
2014	93	19/05/2014	Despacho n.º 1149/14	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Protocolo de Cooperação entre a Universidade Agostinho Neto e a Universiddade Mandume ya Ndemofayo.
2014	93	19/05/2014	Despacho n.º 1150/14	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Acordo de Cooperação entre o Instituto Superior Politécnico de Tecnologias e Ciências e a Universidade de Coimbra
2014	93	19/05/2014	Despacho n.º 1151/14	Ministério do Ensino Superior	Transfere Francisco Xavier Chitoma, Docente do Ensino Superior, com a categoria de Professor Auxiliar, do Instituto Superior de Ciências de Educação do Huambo para o Instituto Superior de Ciências de Educação de Benguela
2014	92	16/05/2014	Decreto Presidencial n.º 104/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Urbanismo e Habitação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 232/12, de 4 de Dezembro
2014	92	16/05/2014	Decreto Presidencial n.º 105/14	Presidente da República	Aprova a Nova Política Comercial de Angola que visa impulsionar o desenvolvimento do comércio no País, estimulando a produção diversificada de bens e serviços, de modo a responder às necessidades do mercado interno e o incremento das exportações mercantis em conformidade com o Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) 2013-2017. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2014	92	16/05/2014	Despacho Presidencial n.º 112/14	Presidente da República	Aprova o projecto para a Realização de Estudos, Projectos Executivos e Construção de Estações de Tratamento de Água, Sistema 4 (Bita) e Sistema de Distribuição e a minuta do Contrato de Empreitada (Lote B5) para Realização de Estudo, Projecto Executivo, Construção de Centro de Distribuição de (CD Ramiros), composto por Reservatórios, Tanque Elevado incluindo Estação de Bombagem, Edifícios Auxiliares e Rede de Distribuição Associada, a ser celebrado com o Consórcio Somague/Griner/Progest, no valor total de Kz: 1.340.003.146,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato
2014	92	16/05/2014	Despacho Presidencial n.º 113/14	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada de Reabilitação da Estrada Cahama/Otchinjau, na Província do Cunene, a ser celebrado com a Empresa LEVON-LE, Construções, Lda, no valor global de Kz: 5.780.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o referido contrato
2014	92	16/05/2014	Despacho Presidencial n.º 114/14	Presidente da República	Aprova o Projecto para a Realização de Estudos, Projectos Executivos e Construção de Estações de Tratamento de Água, Sistema 4 (Bita) e Sistema de Distribuição e a minuta do Contrato de Empreitada (Lote B4) para Construção de Centro de Distribuição de (CD Zona Verde), composto por Reservatórios, Tanque Elevado, incluindo Estação de Bombagem, Edifícios Auxiliares e Rede de Distribuição Associada, a ser celebrada com a empresa Sinohydro, no valor total de Kz: 1.843.822.196,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato
2014	92	16/05/2014	Despacho Presidencial n.º 115/14	Presidente da República	Autoriza a aquisição dos Prédios Rústicos e Urbanos do quarteirão adjacente ao parque de estacionamento II, do edifício sede do Ministério das Finanças, formado pelo perímetro limitado pelas Ruas Fernando Brique/Rua da Missão, Guilherme Lopes Carvalho, Ex. D. Miguel Melo e a Travessa da Ásia, e delega competências ao Ministro das Finanças para a prática de todos os actos identificados e executar todos os procedimentos referentes aos pagamentos e registos por conta e no interesse do Estado Angolano
2014	92	16/05/2014	Despacho Presidencial n.º 116/14	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Fornecimento de Serviços Especializados de Formação de Suporte, Equipamentos e Materiais para a Construção, Apetrechamento e Operacionalização de 8 Centrais Locais de Empreendedorismo e de Serviços de Emprego nas Províncias de Luanda, Zaire, Kwanza-Norte, Lunda-Sul, Cunene, Namibe, Bié e Menongue, no valor global de USD 29.664.912,00 e autoriza o Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social a celebrar o referido contrato com a empresa Mitrelli Group
2014	92	16/05/2014	Despacho n.º 1121/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Hotelaria e Similares deste Ministério. - Revoga a legislação que contrarie o disposto neste Decreto Executivo
2014	92	16/05/2014	Despacho n.º 1122/14	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a realização de inspecções gerais aos Ministérios da Construção, do Ensino Superior, dos Assuntos Parlamentares e do Instituto de Telecomunicações, pelas Comissões de Inspecção
2014	91	15/05/2014	Despacho n.º 1109/14	Ministério do Comércio	Exonera Carlos Alberto Filipe amado do cargo de Chefe de Departamento de Recursos Humanos
2014	91	15/05/2014	Despacho n.º 1110/14	Ministério do Comércio	Exonera Manuel Alberto João do cargo de Motorista da residência da Ministra
2014	91	15/05/2014	Despacho n.º 1111/14	Ministério do Comércio	Demite Osvaldo Sebastião da Silva deste Ministério e dá por finda a comissão de serviço que vinha exercendo no cargo de Chefe de Departamento de Edição e Publicações do Centro de Documentação e Informação deste Ministério
2014	91	15/05/2014	Despacho n.º 1112/14	Ministério do Comércio	Demite Carla Isabel Serrão Presa Fernando deste Ministério e dá por finda a comissão de serviço que vinha exercendo no cargo de Directora- -Adjunta para Área de Estudos e Gestão de Projectos da Unidade Técnica Nacional de Luta contra a Pobreza
2014	91	15/05/2014	Despacho n.º 1113/14	Ministério do Comércio	Sanciona Marley Cláudio Henrique Mucazo, Técnico de 3.ª Classe, do Gabinete de Inspecção Geral do Comércio, com a pena de multa.
2014	91	15/05/2014	Despacho n.º 1114/14	Ministério da Saúde	Aprova o Programa Nacional de Humanização da Assistência na Saúde. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo
2014	91	15/05/2014	Despacho n.º 1115/14	Ministério da Saúde	Exonera Deolinda de Lourdes de Abreu Galiano Garrido do cargo de Chefe de Sector da Saúde em Portugal
2014	91	15/05/2014	Despacho n.º 1116/14	Ministério da Saúde	Nomeia Nuno Marcelo Oliveira para o cargo de Chefe de Sector da Saúde em Portugal
2014	91	15/05/2014	Despacho n.º 1117/14	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para Concurso visando a Aquisição de Bibliografia diversa para Apetrechamento das Bibliotecas das Escolas Secundárias do I e II Ciclos, nas Províncias Malanje, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Moxico, Bié, Cunene, Bengo, Uíge, Zaire, Kuando Kubango, Kwanza-Norte e Kwanza-Sul
2014	91	15/05/2014	Despacho n.º 1118/14	Ministério da Educação	Coloca em regime de destacamento Olívio João Sacaia Fernando, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 7.º Escalão, no Governo da Província do Kwanza-Sul, na função de Assessor no Gabinete do Vice-Governador para os Serviços Técnicos
2014	91	15/05/2014	Despacho n.º 1119/14	Ministério da Educação	Coloca em regime de destacamento João Cambundile Rosário dos Santos, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, afecto a Escola de Formação de Técnicos da Saúde de Luanda, no Ministério do Ensino Superior
2014	91	15/05/2014	Despacho n.º 1120/14	Ministério da Educação	Cancela a licença conferida ao colégio "AIDA" filiada à Associação Islâmica de Desenvolvimento de Angola
2014	91	15/05/2014	Resolução n.º 10/14	Assembleia Nacional	Aprova os Planos de Trabalho das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional para o Ano Parlamentar 2013/2014
2014	91	15/05/2014	Despacho n.º 1107/14	Ministério do Comércio	Determina que o Entreposto Aduaneiro de Angola deverá proceder a entrega das instalações, equipamentos, bens móveis, imóveis, utensílios e pessoal, que integram as Lojas da Rede Poupa Lá, a este Ministério, mediante solicitação do mesmo. - Revoga todas as disposições que contrariem o dispostos no presente Despacho
2014	90	14/05/2014	Decreto Presidencial n.º 103/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Petróleos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 239/12, de 4 de Dezembro
2014	90	14/05/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 138/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Aprova o quadro de pessoal das Escolas de Formação de Técnicos de Saúde, nas Províncias do Bengo, Benguela, Bié, Cabinda, Huambo, Huíla, Kwanza-Norte, Lunda Norte, Lunda Sul, Malanje, Moxico e Uíge
2014	90	14/05/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 139/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Caungula, situada no Município do Caungula, na Província da Lunda-Norte, com 8 salas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	90	14/05/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 140/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário I e II Ciclo do Ensino Secundário Missionária São Francisco de Assis, situada no Município de Ambaca, Província do Kwanza-Norte, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	90	14/05/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 141/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclos do Ensino Secundário de Caieie, sita na Comuna de Caieie, Município de Nharêa, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2014	90	14/05/2014	Despacho n.º 1095/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, a Adenda ao Contrato Promessa de Compra e Venda n.º 004/2012, para trabalhos de acabamentos de 9,5 nas Torres A e B do Edifício Torres Dipanda, com a Sociedade Novinvest, S.A. e para executar todos os procedimentos administrativos ao contrato
2014	90	14/05/2014	Despacho n.º 1096/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério a Adenda do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a demolição e construção da piscina de uma Residência Protocolar no Projecto Nova Vida, que vincula a empresa ArqService, Lda
2014	90	14/05/2014	Despacho n.º 1097/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para a outorga do Contrato de Empreitada de Obras de Elaboração de Projectos de Arquitectura de Interior, respectivas execuções e fornecimento de mobiliário para o piso 3.º da Torre A, e para os 6.º e 7.º pisos da Torre B do edifício Dipanda, situado em Luanda, a ser celebrado entre o Ministério das Finanças e a Empresa Novinvest, S.A. e para executar todos os procedimentos administrativos referentes ao contrato
2014	90	14/05/2014	Despacho n.º 1098/14	Ministério das Finanças	Nomeia Francisco António Domingos para as funções de Auxiliar Administrativo de 1.ª Classe, no quadro temporário do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro
2014	90	14/05/2014	Despacho n.º 1099/14	Ministério das Finanças	Nomeia definitivamente Mariquinha Joana Domingos para a categoria de Terceiro Oficial Administrativo, da Carreira Administrativa
2014	90	14/05/2014	Despacho n.º 1100/14	Ministério das Finanças	Nomeia João Pedro Jorge Branda para o cargo de Chefe de Departamento do Contencioso Aduaneiro, do Serviço regional das Alfândegas de Cabinda
2014	90	14/05/2014	Despacho n.º 1101/14	Ministério da Indústria	Cria a Comissão de Gestão do Instituto Angolano de Normalização e Qualidade (IANORQ), coordenada por João Maria Peres do Amaral
2014	90	14/05/2014	Despacho n.º 1102/14	Ministério da Indústria	Cria a Comissão de Gestão do Instituto Angolano da Propriedade Industrial (IAPI), coordenada por Laurentino de Sousa Pedro Canga
2014	90	14/05/2014	Despacho n.º 1103/14	Ministério da Indústria	Exonera Esperança Bernardo da Costa Ferreira do cargo de Directora Geral-Adjunta do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola (IDIA)
2014	90	14/05/2014	Despacho n.º 1104/14	Ministério da Indústria	Exonera Barros Bebiano José Licença do cargo Director Geral do Instituto Angolano da Propriedade Industrial (IAPI)
2014	90	14/05/2014	Despacho n.º 1105/14	Ministério da Indústria	Exonera Benjamim do Rosário Dombolo do cargo de Director Geral do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola (IDIA)
2014	90	14/05/2014	Despacho n.º 1106/14	Ministério da Indústria	Exonera Maria Prudência da Silva do cargo de Directora Geral-Adjunta para Área Técnica do Instituto Angolano da Propriedade Industrial (IAPI)
2014	90	14/05/2014	Rectificação n.º 6/14	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 43/14, de 25 de Abril que aprova as minutas de Contratos referentes à Empreitada e Fiscalização da concepção e construção dos pavimentos do Complexo Aeroportuário do Dundo, no valor global de Kz: 7.399.679.057,50 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os Contratos
2014	89	13/05/2014	Despacho Presidencial n.º 111/14	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial de Acompanhamento ao Programa de Televisão Digital Terrestre de Angola, coordenada pelo Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação
2014	89	13/05/2014	Decreto Executivo n.º 135/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento Interno das Delegações Provinciais deste Ministério
2014	89	13/05/2014	Decreto Executivo n.º 136/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento da Loja dos Registos. - Revoga o artigo 4.º do Decreto Executivo n.º 412/12, de 9 de Outubro
2014	89	13/05/2014	Decreto Executivo n.º 137/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento Interno dos Comités dos Direitos Humanos
2014	89	13/05/2014	Despacho n.º 1077/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Cria um Grupo de Trabalho para Análise dos Protótipos dos Indicadores Estatísticos da Justiça e dos Direitos Humanos, em todo o território nacional, coordenada por Amândio Mavela
2014	89	13/05/2014	Despacho n.º 1078/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Cria a Comissão de Avaliação de Propostas de Candidaturas para a Construção, Reabilitação e Apetrechamento de Infra-Estruturas enquadradas nos Projectos de Investimentos Públicos de 2014, coordenada por Cláudia Patrícia Almeida
2014	89	13/05/2014	Despacho n.º 1079/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Altera o nome de Sheilla Patrícia Barbosa de Almeida para Sheilha Patrícia Barbosa de Almeida
2014	89	13/05/2014	Despacho n.º 1080/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Altera o nome de João Baptista Domingos para João Baptista Domingos Quiosa
2014	89	13/05/2014	Despacho n.º 1081/14	Ministério das Finanças	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Daniel Domingos Liberal, Oficial Administrativo Principal, colocado na Delegação Provincial de Finanças de Cabinda
2014	89	13/05/2014	Despacho n.º 1082/14	Ministério das Finanças	Promove Maria Ernesto Mendembo à categoria de Oficial Administrativo Principal
2014	89	13/05/2014	Despacho n.º 1083/14	Ministério das Finanças	Nomeia definitivamente Cândido Domingos Cristóvão para categoria de Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, da Carreira Auxiliar Administrativa
2014	89	13/05/2014	Despacho n.º 1084/14	Ministério do Comércio	Demite Bernardo Mussenunho Lufino, Primeiro Assessor, do quadro de pessoal deste Ministério, por abandono de lugar
2014	89	13/05/2014	Despacho n.º 1085/14	Ministério do Comércio	Exonera Adérito Almeida Bartolomeu Mendes do cargo de Inspector Geral-Adjunto do Departamento de Investigação e Instrução Processual do Gabinete de Inspecção Geral do Comércio deste Ministério
2014	89	13/05/2014	Despacho n.º 1086/14	Ministério do Comércio	Exonera Francisco Gonçalves da Costa Félix do cargo de Inspector Geral-Adjunto do Departamento de Operações e Inspecção do Gabinete de Inspecção Geral do Comércio deste Ministério
2014	89	13/05/2014	Despacho n.º 1087/14	Ministério do Comércio	Exonera Manuel Domingos Filho do cargo de Secretário Geral deste Ministério
2014	89	13/05/2014	Despacho n.º 1088/14	Ministério do Comércio	Nomeia Samora Manuel de Azevedo para o cargo de Secretário Geral deste Ministério
2014	89	13/05/2014	Despacho n.º 1089/14	Ministério da Juventude e Desportos	Dá por finda a Comissão Instaladora da Galeria dos Desportos, criada aos 12 de Dezembro de 2011
2014	89	13/05/2014	Despacho n.º 1090/14	Ministério da Juventude e Desportos	Concede licença ilimitada a Nelida Afonso da Silva Garrido, Técnica Média de 3.ª Classe, colocada no Departamento do Protocolo e Relações Públicas
2014	89	13/05/2014	Despacho n.º 1091/14	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a deslocação de uma Comissão da Inspecção Geral da Administração do Estado à República Portuguesa e ao Reino da Holanda, por um período de 20 dias, em missão extraordinária de serviço junto da Embaixada de Angola em Portugal (Lisboa) e ao Consulado Geral de Angola na Holanda (Roterdão), coordenada por Beatriz Alberto Quitambe Fernandes
2014	89	13/05/2014	Despacho n.º 1092/14	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a deslocação de uma Comissão da Inspecção Geral da Administração do Estado à República Unida da Tanzânia, por um período de 20 dias, em missão extraordinária de serviço junto da Embaixada de Angola na Tanzânia, coordenada por Pena Fernandes da Silva
2014	89	13/05/2014	Despacho n.º 1093/14	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a deslocação de uma Comissão da Inspecção Geral da Administração do Estado aos Emirados Árabes Unidos (Dubai) por um período de 15 dias, em missão extraordinária de serviço junto do Consulado Geral da República de Angola no Dubai, coordenada por Artur Mário Neínda.
2014	89	13/05/2014	Despacho n.º 1094/14	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a realização de inspecções gerais aos Governos Provinciais do Bengo e do Kwanza-Norte, pelas Comissões de Inspecção coordenadas por Tomás Gabriel Neto Joaquim e José Segunda da Silva Chinguinheca
2014	88	12/05/2014	Decreto Presidencial n.º 102/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Comunicação Social. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 75/10, de 21 de Maio
2014	88	12/05/2014	Despacho Presidencial n.º 107/14	Presidente da República	Aprova o Projecto de Fiscalização das Empreitadas para a Realização de Estudos, Projectos Executivos e Construção de Estações de Tratamento de Água, Sistema 4 (Bita), Sistema de Distribuição, a minuta do Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote B7) para a Realização de Estudo, Projecto Executivo, Estação de Tratamento de Água de Processo (ETAP) da Eta Bita do Sistema IV Bita, a ser celebrada com a empresa Solidaeng, no valor total de Kz: 36.632.000,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato
2014	88	12/05/2014	Despacho Presidencial n.º 108/14	Presidente da República	Aprova o Projecto de Fiscalização das Empreitadas para a Realização de Estudos, projectos Executivos e Construção das Estações de Tratamento de Água, Sistema 5 (Quilonga Grande), Sistema de Distribuição, a minuta do Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote Q7) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção de Centro de Distribuição de Água (CD Capalanga), a ser celebrada com a empresa One Ouro Negro, no valor total de Kz: 35.476.800,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar os referidos contratos
2014	88	12/05/2014	Despacho Presidencial n.º 109/14	Presidente da República	Aprova o Projecto de Fiscalização das Empreitadas para a Realização de Estudos, Projectos Executivos e Construção das Estações de Tratamento de Água, Sistema 5 (Quilonga Grande), Sistema de Distribuição, a minuta de Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote Q9) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção de Centro de Distribuição de Água (CD PIV), a ser celebrada com a empresa GB Consultores, no valor total Kz: 49.248.000,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato
2014	88	12/05/2014	Despacho Presidencial n.º 110/14	Presidente da República	Aprova as minutas de Contratos de Empreitadas de Reabilitação da Estrada Cuso/Samba Lucala, na Província do Kwanza-Norte, no valor global de Kz: 2.850.000.000,00, da Estrada EN 100/Egito Praia/Praia da Eva, na Província de Benguela, no valor global de Kz: 3.230.000.000,00 a serem celebrados com a empresa Planasul, Lda e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos
2014	88	12/05/2014	Decreto Executivo n.º 134/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Cria Serviços do Sector da Justiça, afectos à Direcção Nacional dos Registos e Notariado
2014	88	12/05/2014	Despacho n.º 1065/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Arlete Cândida Ferreira M. de Sousa, Delegada Provincial de Finanças do Bengo, para conferir posse a Soba Dombaxe, no cargo de Chefe de Repartição Fiscal de Caxito
2014	88	12/05/2014	Despacho n.º 1066/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Octávio Tombo Quimbuila Capita, Director Nacional de Recursos Humanos, para representar este Ministério na assinatura de Contratos de Trabalho por Tempo Determinado, adstritos ao Serviço de Comunicação Institucional com Viunísia Catarina Manuel Francisco, Gabriel Victor Vita, Lídia Lourdes Bento Gonçalo dos Santos, Antónia Guilherme Bartolomeu Matis, Luísa Leandra Nicolau do Nascimento, Manuel Alfredo Domingos, Olímpio Manuel Joaquim Canga, Victor Hugo Gameiro Alves e Carlos César João Yambissa
2014	88	12/05/2014	Despacho n.º 1067/14	Ministério das Finanças	Transfere Vwanda Correia Lúcio Faustino, Técnica de 3.ª Classe, da Delegação Provincial de Finanças do Kwanza-Sul, para a Direcção Nacional do Património do Estado
2014	88	12/05/2014	Despacho n.º 1068/14	Ministério da Indústria	Cria a Comissão de Gestão do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola (IDIA), coordenada por António David Dias da Silva
2014	88	12/05/2014	Despacho n.º 1069/14	Ministério da Indústria	Exonera Pedro Barros Katendi do cargo de Director Geral-Adjunto do Instituto Angolano de Normalização e Qualidade
2014	88	12/05/2014	Despacho n.º 1070/14	Ministério da Indústria	Exonera Josefa Casimiro da Silva do cargo de Directora Geral-Adjunta para a Área Administrativa do Instituto Angolano da Propriedade Industrial (IAPI)
2014	88	12/05/2014	Despacho n.º 1071/14	Ministério da Indústria	Exonera Omar Simão do cargo de Director Geral-Adjunto do Instituto Angolano de Normalização e Qualidade (IANORQ)
2014	88	12/05/2014	Despacho n.º 1072/14	Ministério da Indústria	Exonera Teodora Lourenço da Silva do cargo de Directora Geral do Instituto Angolano de Normalização e Qualidade (IANORQ)
2014	88	12/05/2014	Despacho n.º 1073/14	Ministério do Comércio	Exonera Samora Manuel Azevedo do cargo de Chefe de Departamento de Estudo, Planeamento e Estatística deste Ministério
2014	88	12/05/2014	Despacho n.º 1074/14	Ministério da Juventude e Desportos	Cria a Comissão Administrativa do Edifício da Galeria dos Desportos, coordenada por Raimundo Ricardo
2014	88	12/05/2014	Despacho n.º 1075/14	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia António José dos Santos para a função de Técnico de Informática do Gabinete do Secretário de Estado para os Desportos
2014	88	12/05/2014	Despacho n.º 1076/14	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina que o Auditório da Inspecção Geral da Administração do Estado passa a chamar-se «Auditório General Kundi Paihama» em homenagem a este grande patriota angolano
2014	87	09/05/2014	Decreto Presidencial n.º 100/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura. — Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 228/12, de 3 de Dezembro.
2014	87	09/05/2014	Decreto Presidencial n.º 101/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Ciência e Tecnologia. — Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 238/12, de 4 de Dezembro.
2014	87	09/05/2014	Despacho Presidencial n.º 104/14	Presidente da República	Aprova o Projecto para Realização de “Estudos, Projectos Executivos, Construção de Estações de Tratamento de Água, Sistema 4 (Quilonga Grande), Sistema de Distribuição” a minuta de Contrato de Empreitada (Lote Q5) para a Realização de Estudo, Projecto Executivo e Construção de Centro de Distribuição de Água (CD Novo Aeroporto), composto por Reservatórios, Tanque Elevado, incluindo Estação de Bombagem, Edifícios Auxiliares e Rede de Distribuição Associado, a ser celebrada com a empresa Sinohydro, no valor total de Kz: 1.960.689.845,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.
2014	87	09/05/2014	Despacho Presidencial n.º 105/14	Presidente da República	Aprova o Projecto de Fiscalização das Empreitadas para a Realização de Estudos, Projectos Executivos e Construção de Estações de Tratamento de Água, Sistema 4 (Bita) e Sistema de Distribuição, a minuta do Contrato de Fiscalização da empreitada (Lote B1) para a Realização de Estudo, Projecto Executivo e Construção da Captação, Estação de Bombagem de Água Bruta, Conduta Elevatória de Água Bruta, Estação de Tratamento de Água, incluindo a Torre elevada (água tratada) Edifícios e Instalações Auxiliares do Sistema de Distribuição, a ser celebrado com a empresa Impulso Angola, no valor total de Kz: 303.240.000,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.
2014	87	09/05/2014	Despacho Presidencial n.º 106/14	Presidente da República	Aprova o Projecto de Empreitada para a Construção das Infra-Estruturas Integradas das Cidades do Sumbe, Porto Amboim e Gabela, os Contratos de Empreitada de Construção da 2.ª Etapa/Fase 2 das Infra-Estruturas Integradas das Cidades do Sumbe, Porto Amboim e Gabela, a ser celebrado entre o Ministério da Construção e a empresa Norberto Odebrecht, S.A., no valor total em Kwanzas equivalente a USD 130.975.851,33, o de Prestação de Serviços de Fiscalização do Projecto de Construção da 2.ª Etapa/Fase 2 das Infra-Estruturas Integradas das Cidades do Sumbe, Porto Amboim e Gabela, a ser celebrado entre o Ministério da Construção e a empresa Dar Angola Consultoria, Lda, no valor total em kwanzas equivalente a USD 6.548.792,57 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o referido contrato.
2014	87	09/05/2014	Despacho n.º 1059/14	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o Concurso visando a Reedição de Livros dos Módulos I, II e III para o Programa de Alfabetização.
2014	87	09/05/2014	Despacho n.º 1060/14	Ministério da Educação	Cria o Órgão de Gestão do Projecto Aprendizagem para Todos, adiante designado — (PAT) e dirigido pelo Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2014	87	09/05/2014	Despacho n.º 1061/14	Ministério da Educação	Sanciona Felizardo Severino Alexandre, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário, com a pena de demissão.
2014	87	09/05/2014	Despacho n.º 1062/14	Ministério da Educação	Sanciona Manuel Francisco Miguel, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 3.º Escalão, com a pena de Despromoção.
2014	87	09/05/2014	Despacho n.º 1063/14	Ministério da Educação	Nomeia Henriques Clemente Mafuana Belo para o cargo de Director do Instituto Médio Politécnico do Cazenga, Província de Luanda.
2014	87	09/05/2014	Despacho n.º 1064/14	Ministério da Educação	Nomeia Manuel Pedro de Oliveira Ganga para Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 8.º Escalão, colocado na Direcção Provincial da Educação de Malanje, Província de Malanje.
2014	86	08/05/2014	Decreto Presidencial n.º 99/14	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento denominado «ZAP MEDIA, S.A.» no valor de USD 65.000.000,00, sob o regime contratual, bem como o Contrato de Investimento.
2014	86	08/05/2014	Despacho Presidencial n.º 102/14	Presidente da República	Aprova o Projecto de Fiscalização das Empreitadas para a Realização de Estudos, Projectos Executivos e Construção das Estações de Tratamento de Água, Sistema 5 (Quilonga Grande), Sistema de Distribuição e a minuta de Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote Q3) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção de Centro de Distribuição de Água (CD Cacuaco II), a ser celebrado com o consórcio Solidaeng — VHM Angola, no valor total de Kz: 59.565.000,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.
2014	86	08/05/2014	Despacho Presidencial n.º 103/14	Presidente da República	Aprova as minutas de Contratos de Empreitadas de Reabilitação da Estrada Muriege/Chiluage, na Província da Lunda Sul, a ser celebrado com a empresa TELHABEL - Construção Angola, S.A., no valor global de AKz: 6.450.000.000,00, da Estrada do Waco Kungo/ Sanga, na Província do Kwanza-Sul, a ser celebrado com a empresa TELHABEL - Construção Angola, S.A. no valor global de AKz: 5.625.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.
2014	86	08/05/2014	Despacho n.º 1054/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Ernesto Armando Waendaenda, Técnico Médio de 3.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de reforma.
2014	86	08/05/2014	Despacho n.º 1055/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Camila Engrácia Frazão, Aspirante, colocada no Departamento Provincial do Uíge, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de reforma.
2014	86	08/05/2014	Despacho n.º 1056/14	Ministério das Pescas	Desvincula Maria Manuela Sebastião, Assessora Principal, do quadro de pessoal deste Ministério.
2014	86	08/05/2014	Despacho n.º 1057/14	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Trabalho para a Elaboração do Projecto para a inserção no Currículo do Ensino Secundário, Ensino Técnico Profissional e Formação de Professores de conteúdos sobre Educação Financeira.
2014	86	08/05/2014	Despacho n.º 1058/14	Ministério da Educação	Sanciona Pedro Belchior Sumi Chialala, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 5.º Escalão, com a pena de multa.
2014	85	07/05/2014	Decreto Presidencial n.º 97/14	Presidente da República	Autoriza a criação, sob forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e ao abrigo da Lei das Sociedades Comerciais, a Bolsa de Dívida e Valores de Angola — Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, abreviadamente «BODIVA — SGMR, S.A.» ou por « Bolsa de Dívida e Valores de Angola, SGMR, S.A.». - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 78/14, de 3 de Abril.
2014	85	07/05/2014	Decreto Presidencial n.º 98/14	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Agência Reguladora do Mercado do Ouro.
2014	85	07/05/2014	Despacho Presidencial n.º 75/14	Presidente da República	Aprova as minutas de Contratos de Empreitadas de Duplicação das Pontes da Rotunda da Boavista e sobre o Rio Soroca, na Província de Luanda, no valor global de Kz: 2.000.000.000,00, de Passagem Desnivelada do Caminho-de-Ferro de Luanda, Requalificação do Cazenga (Antigo Centro Emissor da Rádio Nacional de Angola), na Província de Luanda, no valor global de Kz: 1.553.000.000,00, e de Reabilitação da Estrada Bibala/Caitou/Camucuio, na Província do Namibe, no valor global de Kz: 6.975.000.000,00 a serem celebrados com a empresa TELHABEL — Construção Angola, S.A., e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.
2014	85	07/05/2014	Despacho Presidencial n.º 76/14	Presidente da República	Aprova as minutas dos Contratos de Empreitadas de Reabilitação da Avenida NGola Kiluange - Pactote 1 (Troço 7.ª Avenida Moagem), a ser celebrado com a empresa Andarde Gutierrez, no valor global de Kz: 1.040.000.000,00, do Colector de Esgoto da 5.ª Avenida, a ser celebrado com a empresa Andrade Gutierrez, no valor global de Kz: 1.252.000.000,00 e do Colector de Esgoto na 7.ª Avenida, a ser celebrado com a empresa Andrade Gutierrez, no valor global de Kz: 2.008.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos Contratos.
2014	85	07/05/2014	Despacho Presidencial n.º 77/14	Presidente da República	Aprova as minutas dos Contratos de Empreitadas de Construção de Infra-Estrutura Integradas ao Longo da Rua NDunduma (ex. Rua das FAPLA) na Província de Luanda, a ser celebrado com a empresa MCA — M. Couto Alves S.A. no valor global de Kz: 1.740.000.000,00, da 2.ª Circular Luanda-Kifangondo/Funda/Catete Pacote 1, na Província de Luanda, a ser celebrado com a empresa MCA — M. Couto Alves, no valor global de Kz: 19.900.000.000,00, Reabilitação da Estrada Ondjiva/Cuamato/Naulila, na Província do Cunene, a ser celebrado com a empresa MCA — M. Couto Alves S.A., no valor global de Kz: 9.690.000.000,00 e a reabilitação da Estrada Luena/Luea/Lumeje, na Província do Moxico, a ser celebrado com a empresa MCA — M. Couto Alves S.A., no valor global de Kz: 7.425.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.
2014	85	07/05/2014	Despacho Presidencial n.º 78/14	Presidente da República	Aprova a minuta do Contrato de Empreitada de Reabilitação da 7.ª Avenida, na Província de Luanda, a ser celebrado com a Empresa Queiróz Galvão-Construção, no valor global de Kz: 3.105.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o referido contrato.
2014	85	07/05/2014	Despacho Presidencial n.º 79/14	Presidente da República	Aprova as minutas de Contratos de Empreitadas de Infra-Estruturas da Zona da Boavista para Construção dos Acessos ao Porto de Luanda, a ser celebrado com a empresa Carmon Reestrutura, Lda, no valor global de Kz: 1.709.000.000,00, Reabilitação da Estrada Namibe/Virei, na Província do Namibe, a ser celebrado com a empresa Carmon Reestrutura, Lda, no valor global de Kz. 8.250.000.000,00, Reabilitação da Estrada Dala/Luma Cassai, na Província da Lunda-Sul, a ser celebrado com a empresa Carmon Reestrutura, Lda, no valor global de Kz: 4.050.000.000,00 e o de Reabilitação da Estrada Cacolo/Cucumbi/Xassengue, na Província da Lunda-Sul, a ser celebrado com a empresa Carmon Reestrutura, Lda, no valor global de Kz: 8.100.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.
2014	85	07/05/2014	Despacho Presidencial n.º 80/14	Presidente da República	Aprova as minutas de Contratos de Empreitadas de Reabilitação da Estrada Andulo/Cassumbi na Província do Bié, a ser celebrado com a empresa IMOSUL — Construção Engenharia, S.A., no valor global de Kz: 3.900.000.000,00, da Estrada Circular da Cidade do Lubango, na Província da Huíla, a ser celebrado com a empresa IMOSUL — Construção Engenharia, S.A., no valor global de Kz: 4.350.000.000,00 e da Estrada Huambo/Sambo/Hungulo, na Província do Huambo, a ser celebrado com a empresa IMOSUL — Construção Engenharia, S.A., no valor global de Kz: 5.250.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.
2014	85	07/05/2014	Despacho Presidencial n.º 81/14	Presidente da República	Aprova as minutas de Contratos de Empreitadas de Reabilitação da Estrada Camacupa/Cuemba/Munhango, na Província do Bié, a ser celebrado com a empresa Marsanto - Pesca e sua Indústria, Importação e Exportação, Lda, no valor global de Kz: 11.000.000.000,00, da Estrada Dundo/Cambulo, na Província da Lunda-Norte, a ser celebrado com a empresa Marsanto — Pesca e sua Indústria, Importação e Exportação, Lda, no valor global de Kz: 6.525.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.
2014	85	07/05/2014	Despacho Presidencial n.º 82/14	Presidente da República	Aprova o Projecto de Fiscalização das Empreitadas para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção das estações de Tratamento de Água, Sistema 5 (Quilonga Grande) e Sistema de Distribuição, a minuta de Contrato de Fiscalização da empreitada (Lote Q8) para a Realização de Estudos, Projecto executivo e Construção de Centro de Distribuição de Água (CD Bom Jesus), a ser celebrada com a empresa Cotefis Angola, no valor total de Kz: 68.947.200,00, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.
2014	85	07/05/2014	Despacho Presidencial n.º 83/14	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada de Construção da Nova Ponte sobre o Rio Cambamba em substituição da «Ponte Molhada» (Via Talatona/Benfica), na Província de Luanda, a ser celebrado com a empresa TECNOVIA ANGOLA — Sociedade de Empreitadas, Lda, no valor global de Kz: 970.000.000,00, e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o referido contrato.
2014	85	07/05/2014	Despacho Presidencial n.º 84/14	Presidente da República	Aprova o Projecto para a Realização de Estudos, Projectos Executivos e Construção de Estações de Tratamento de Água, Sistema 4 (Bita), Sistema de Distribuição, a minuta do Contrato de Empreitada (Lote B2) para a Realização de Estudo, Projecto Executivo e Implementação de Condutas Adutoras ETA Bita/CD — Camama, CD — Camama/CD — Cabolombo, CD —Cabolombo/CD — Ramiros, CD — Ramiros/ CD-Ilha do Mussulo-Cazanga Construção, a ser celebrada com a empresa Centro Cerro Angola, no valor total de Kz: 17.334.939.558,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.
2014	85	07/05/2014	Despacho Presidencial n.º 85/14	Presidente da República	Aprova o Projecto de Fiscalização das Empreitadas para a Realização de Estudos, Projectos Executivos e Construção das Estações de Tratamento de Água, Sistema 5 (Quilonga Grande), Sistema de Distribuição, a minuta de Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote Q5) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo, Construção de Centro de Distribuição de Água (CD Novo Aeroporto), composto por Reservatórios, Tanque Elevado, incluindo Estação de Bombagem, Edifícios Auxiliares e Rede de Distribuição Associado, a ser celebrado com o consórcio Solidaeng — VHM Angola, no valor total de Kz: 58.812.600,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.
2014	85	07/05/2014	Despacho Presidencial n.º 86/14	Presidente da República	Aprova o Projecto para a Realização de "Estudos, Projectos Executivos e Construção de Estações de Tratamento de Água, Sistema 4 (Quilonga Grande), Sistemas de Distribuição, a minuta do Contrato de empreitada (Lote Q9) para Realização de Estudo, Projecto Executivo e Construção de Centro de Distribuição de Água (CD PIV), a ser celebrada com a empresa Sinohydro, no valor total de Kz: 1.405.253.769,00 e autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.
2014	85	07/05/2014	Despacho Presidencial n.º 87/14	Presidente da República	Aprova o Projecto para a Realização de "Estudos, Projectos Executivos e Construção de Estações de Tratamento de Água, Sistema 4 (Quilonga Grande) e Sistemas de Distribuição, a minuta do Contrato de Empreitada (Lote Q8) para Realização de Estudo, Projecto Executivo e Construção de Centro de Distribuição de Água (CD Bom Jesus), a ser celebrada com a empresa Sinohydro, no valor total Kz: 2.376.776.027,00 e autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.
2014	85	07/05/2014	Despacho Presidencial n.º 88/14	Presidente da República	Aprova o Projecto e os Contratos de Empreitada de Construção das 104 Passagens Aéreas Pedonais das Vias Estruturantes de Luanda, a ser celebrado com a empresa Eiffage Construction Metallique, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 199.800.000,00, de Prestação de Serviços de Fiscalização a ser celebrado com a empresa Dar angola Consultoria, Limitada, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 9.990.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.
2014	85	07/05/2014	Despacho Presidencial n.º 89/14	Presidente da República	Aprova o Projecto de Fiscalização das Empreitadas para a Realização de Estudos, Projectos Executivos e Construção das Estações de Tratamento de Água, Sistema 5 (Quilonga Grande) e Sistema de Distribuição e a minuta de Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote Q4) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção de Centro de Distribuição de Água (CD Zango), composto por Reservatórios, Tanque Elevado, incluindo Estação de Bombagem, Edifícios Auxiliares, Rede de Distribuição Associado a ser celebrado com a empresa GB Consultores, no valor total de Kz: 49.248.000,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.
2014	85	07/05/2014	Despacho Presidencial n.º 90/14	Presidente da República	Aprova o Projecto e Contratos de Empreitada para Regularização e Controlo dos Rios Catumbela, Cavaco e Coporolo — 2.ª Etapa Complementar, a ser celebrado entre o Ministério da Construção e a empresa Norberto Odebrecht, S.A., no valor total em Kwanzas equivalente a USD 131.511.500,00, o de Prestação de Serviços de Fiscalização a ser celebrado com a empresa Dar Angola Consultoria, Lda, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 6.575.575,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.
2014	85	07/05/2014	Despacho Presidencial n.º 91/14	Presidente da República	Aprova o Projecto para a Realização de "Estudos, Projectos Executivos, Construção de Estações de Tratamento de Água, Sistema 4 (Quilonga Grande), Sistemas de Distribuição, a minuta do Contrato de Empreitada (Lote Q1) para a Realização de Estudo, Projecto Executivo e Construção da Captação, Estação de Bombagem de Água Bruta, Conduta Elevatória de Água Bruta, Estação de Tratamento de Água, incluindo Torre Elevada (água tratada), Edifícios e Instalações Auxiliares, a ser celebrada com o consórcio C. Epalanga - Ovava Iela, constituído pelas empresas OTV, Construtora Andrade Gutierrez, S.A., Construtora Queiróz Galvão, S.A. — Sucursal Angola, no valor total de Kz: 31.462.949.876,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.
2014	85	07/05/2014	Despacho Presidencial n.º 92/14	Presidente da República	Aprova o Projecto para a Realização de Estudos, Projectos Executivos e Construção de Estações de Tratamento de Água, Sistema 4 (Bita), Sistema de Distribuição, a minuta do Contrato de Empreitada (Lote B1) para a Realização de Estudo, Projecto Executivo e Construção da Captação, Estação de Bombagem de Água Bruta, Conduta Elevatória de Água Bruta, Estação de Tratamento de Água, incluindo a Torre Elevada (água tratada) Edifícios e Instalações Auxiliares do Sistema de Distribuição, a ser celebrada com o consórcio Odebrecht/Teixeira Duarte/Mota Engil, no valor total de Kz: 27.571.081.756,20, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.
2014	85	07/05/2014	Despacho Presidencial n.º 93/14	Presidente da República	Autoriza o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial a inscrever 63 novos projectos, do Ministério da Construção no Programa de Investimentos Públicos, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 3.733.612.500,00 e autoriza o Ministro das Finanças a conceder os créditos adicionais.
2014	85	07/05/2014	Despacho Presidencial n.º 94/14	Presidente da República	Aprova o Projecto de Empreitada para a Construção das Infra-Estruturas Integradas para a Cidade do Soyo, os Contratos de Empreitada de Construção das Infra-Estruturas Integradas para a Cidade de Mbanza Congo, Fase 1, Etapa 2, na Província do Zaire, a ser celebrado com a empresa Sinohydro, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 19.532.397,75, o de Prestação de Serviços de Fiscalização a ser celebrado com a empresa Dar Angola Consultoria, Limitada, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 1.028.020,93 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o referido contrato.
2014	85	07/05/2014	Despacho Presidencial n.º 95/14	Presidente da República	Aprova o Projecto e os Contratos de Empreitada para a Construção das Infra-Estruturas Integradas do Camama — Eixos Estruturantes Fase 1, Etapa 2, na Província de Luanda, a ser celebrado com a empresa H&S, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 11.357.696,03, o de Prestação de Serviços de Fiscalização com a empresa Dar Angola, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 597.773,48 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.
2014	85	07/05/2014	Despacho Presidencial n.º 96/14	Presidente da República	Aprova o Projecto para a Realização de Estudos, Projectos Executivos e Construção de Estações de Tratamento de Água, Sistema 4 (Bita), Sistema de Distribuição, a minuta do Contrato de Empreitada (Lote B3) para a Realização de Estudo, Projecto Executivo, Construção e Distribuição (CD Bita), composto por Reservatórios, Tanque Elevado, incluindo Estação de Bombagem, Edifícios Auxiliares e Redes de Distribuição Associada, a ser celebrada com a empresa Sinohydro, no valor total de Kz: 2.251.133.704,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.
2014	85	07/05/2014	Despacho Presidencial n.º 97/14	Presidente da República	Aprova o Projecto para Realização de "Estudos, Projectos Executivos e Construção de Estações de Tratamento de Água, Sistema 4 (Quilonga Grande) e Sistemas de Distribuição, a minuta do Contrato de Empreitada (Lote Q10) para a Realização de Estudo, Projecto Executivo e Construção de Centro de Distribuição de Água (ETAP) da ETA Quilonga Grande, a ser celebrada com o consórcio C.Epalanga — Ovava Iela, constituído pelas empresas OTV, Construtora Andrade Gutierrez, S.A., Construtora Queiróz Galvão, S.A. — Sucursal Angola, no valor total de Kz: 882.501.400,00 e autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o referido contrato
2014	85	07/05/2014	Despacho Presidencial n.º 98/14	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada de Reabiliatação da Estrada Bibala/Lola, na Província do Namibe, a ser celebrado com a empresa TERPONTE — Construção Civil e Obras Públicas, S.A., no valor global de Kz: 5.700.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o referido contrato.
2014	85	07/05/2014	Despacho Presidencial n.º 99/14	Presidente da República	Aprova o Projecto para a Realização de "Estudos, Projectos Executivos e Construção de Estações de Tratamento de Água, Sistema 4 (Quilonga Grande), Sistemas de Distribuição, a minuta do Contrato de Empreitada (Lote Q7) para a Realização de Estudo, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de Água, (CD Capalanga), a ser celebrada com o consórcio EDIFER — Angola, S.A. e Domingos da Silva Teixeira, S.A., no valor total de Kz: 939.154.550,34 e autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.
2014	85	07/05/2014	Despacho Presidencial n.º 100/14	Presidente da República	Aprova o Projecto para a Realização de "Estudos, Projectos Executivos e Construção de Estações de Tratamento de Água, Sistema 4 (Quilonga Grande) e Sistemas de Distribuição, a minuta do Contrato de Empreitada (Lote Q2) para a Realização de Estudo, Projecto Executivo, Implantação de Condutas Adutoras ETA Quilonga Grande/CD Bom Jesus/Km44, CD Km44/CD Novo Aeroporto, CD Novo Aeroporto/CD PIV, CD Capalanga/CD Cacuaco, CD Bom Jesus/CD Zango, a ser celebrada com a empresa Centro Cerro Angola, no valor total de Kz: 19.041.056.204,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.
2014	85	07/05/2014	Despacho Presidencial n.º 101/14	Presidente da República	Aprova o Projecto de Fiscalização das Empreitadas para a Realização de Estudos, Projectos Executivos e Construção das Estações de Tratamento de Água, Sistema 5 (Quilonga Grande), Sistema de Distribuição, a minuta de Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote Q10) para a Realização de Estudo, Projecto Executivo e Construção de Centro de Distribuição de Água (ETAP), da ETA Quilonga Grande a ser celebrado com a empresa Impulso Angola, no valor total de Kz: 36.480.000,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.
2014	85	07/05/2014	Despacho n.º 1049/14	Ministério da Educação	Desvincula Aurélia Francisca, Armando Francisco Pereira, Alice Nachitula Pascoal da Costa, Alice da Conceição Marques Valdemar, Ana Paula Albino Bastos Cristóvão, Andreza das Mercês Neto de Lima, Armando Domingos Luís Esteves, Adriana Nepuka Quinta, Augusta Chilombo Rodrigues Neto, António Francisco Júnior, Ana Maria Sebastião, Berta Venancio Bento Castro, Carlota João, Cecília Celestina Casseque Carieje, Catarina André Francisco, Duarte António Teixeira de Carvalho, Domingos Marcos, Elsa Arlete Ferreira de Almeida Santiago, Esperança Chivi, Eugénia Alexandre Dias Francisco, Fátima Casimiro de C. Castro Monteiro, Florentina Sitaqui, Francisca Peso Nicolau Tomás, Fernando Costa de Sá Bunga, Germano Prazeres Cambiri, Isidro Dinis Cambamba Lueni, Isabel Barros dos Santos, Imaculada Conceição da Cruz Lima Pedro Vaz Domingos, João Sacola, Jorge João, Justino Roberto, João Paulo, José Gomes da Costa Neto, José Mundombe Matias, Joana Figueiredo de Andrade Franco, João Mbondo, Júlia Fernanda Augusta Micolo, Luísa Domingos Manuel, Lucrécia Francisco Izata, Luzia Pontes de Faria, Luciano Mandele, Luísa Chassola Bongo Lucamba, Maria de Fátima Cai Camacho, Maria Teresa Tuta, Maria Anacleta de Carvalho Dias da Silva, Maria Amália Paiva Monteiro, Maria Fernanda, Madalena Rosa Pedro Lourenço, Manuel Júlio, Mafalda Nanjulia, Margarida Pascoal Mário da Cruz, Manuel Kembela, Maria Micaela do Espírito Santo, Maria Luísa Caetano de Sousa Inglês, Manuel Muai António, Manuel dos Santos Bravo Júnior, Martinho Chacuma, Ndongosi Komanda Fernando, Pedro Ramos, Rita Manuel Machado e Sebastião João Quimbenze, Professores do I e II Ciclos do Ensino Secundário Diplomados, colocados em diversas Instituições da Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2014	85	07/05/2014	Despacho n.º 1050/14	Ministério da Educação	Desvincula Sebastião Kanganjo, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 4.º Escalão, para efeitos de reforma.
2014	85	07/05/2014	Despacho n.º 1051/14	Ministério da Educação	Nomeia António Chicuva Uvelo para Professor do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado do 2.º Escalão, com colocação na Direcção Provincial da Educação do Huambo, Província do Huambo.
2014	85	07/05/2014	Despacho n.º 1052/14	Ministério da Educação	Nomeia Faria Vieira Dombele José, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 7.º Escalão, colocado no Instituto Médio de Economia de Luanda, Província de Luanda.
2014	85	07/05/2014	Despacho n.º 1053/14	Ministério da Educação	Nomeia os assinantes da conta bancária para o “Projecto Aprendizagem para Todos - PAT”.
2014	84	06/05/2014	Decreto Presidencial n.º 96/14	Presidente da República	Aprova as Instruções e o Manual para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2015. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 106/13, de 28 de Junho.
2014	84	06/05/2014	Despacho Presidencial n.º 66/14	Presidente da República	Aprova as minutas de Contratos de Empreitadas de Infra-Estruturas da Zona da Boavista ligação da Estrada SONILS/Via Expresso Luanda/ Kifangondo, na Província de Luanda, a ser celebrado com a Empresa OMATAPALO, no valor global de Kz:1.490.000.000,00 e a Estrada Dundo/Nzagi, na Província da Lunda Norte, a ser celebrado com a Empresa OMATAPALO, no valor global de Kz: 6.750.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.
2014	84	06/05/2014	Despacho Presidencial n.º 67/14	Presidente da República	Aprova o Projecto de Empreitada para a construção das Infra-Estruturas Integradas para a Cidade do Mbanza Congo, bem como os Contratos da Empreitada de Construção das infra-Estruturas Integradas da Cidade do Mbanza Congo Fase 1 Etapa 2, na Província do Zaire, a ser celebrado com a empresa CRBC, no valor total em Kwanzas equivalente em Dólares a USD 19.532.397,75 e o de Prestação de Serviços de Fiscalização com a empresa Dar Angola Consultoria, Limitada, no valor total em Kwanzas equivalente em Dólares a USD 1.028.020,93 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.
2014	84	06/05/2014	Despacho Presidencial n.º 68/14	Presidente da República	Aprova as minutas de Contratos de Empreitadas de Reabilitação da Estrada Chachingues/ Chicala/ Mutumbo na Província do Bié, a ser celebrado com a empresa Alva Ventures, S.A., no valor global de Kz: 9.860.000.000,00, da Estrada de Malanje/Quimbamba/NGola Luige, na Província de Malanje, a ser celebrado com a Empresa Alva Ventures, S.A., no valor global de Kz: 3.000.000.000,00, e da Estrada Cangandala/Culamagia na Província de Malanje, a ser celebrado com a empresa Alva Ventures, S.A., no valor global de Kz: 3.225.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.
2014	84	06/05/2014	Despacho Presidencial n.º 69/14	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada da 2.ª Circular Catete/Calumbo/Ramiros — Fase 1 (Abertura de Plataforma), na Província de Luanda, a ser celebrado com a empresa TELHABEL — Construção Angola, S.A., no valor global de Kz: 10.600.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o referido contrato.
2014	84	06/05/2014	Despacho Presidencial n.º 70/14	Presidente da República	Aprova as minutas de Contratos de Empreitadas de Reabilitação da Estrada Bocoio/Chila/Atome, na Província de Benguela, no valor global de Kz: 6.075.000.000,00, de Passagens Desniveladas do Caminho-de-Ferro de Luanda, Cruzamento com a Avenida Hoji-ya-Henda, na Província de Luanda, no valor global de Kz: 2.588.000.000,00 e o Projecto de Continuidade da Via Expressa Luanda/Viana até Catete, na Província de Luanda, a serem celebrados com a empresa Carmon Reestrutura, Lda, no valor global de Kz: 13.050.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.
2014	84	06/05/2014	Despacho Presidencial n.º 71/14	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada de Reabilitação da 5.ª Avenida, a ser celebrado com a empresa Camargo Corrêa, Construção, no valor global de Kz: 1.139.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o referido contrato.
2014	84	06/05/2014	Despacho Presidencial n.º 72/14	Presidente da República	Aprova o Projecto de Fiscalização das Empreitadas para a Realização de Estudos, Projectos Executivos e Construção das Estações de Tratamento de Água, Sistema 5 (Quilonga Grande) e Sistema de Distribuição e a minuta de Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote Q6) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção de Centro de Distribuição de Água (CD Km 44), composto por Reservatórios, Tanque Elevado, incluindo Estação de Bombagem, Edifícios Auxiliares e Rede de Distribuição Associado a ser celebrado com o Consórcio Solidaeng — VHM Angola, no valor total de Kz: 46.694.400,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.
2014	84	06/05/2014	Despacho Presidencial n.º 73/14	Presidente da República	Aprova o Projecto e o Contrato de Empreitada de Construção das Infra-Estruturas Integradas para a Cidade do Nzeto, Fase 1, Etapa 2, na Província do Zaire, a ser celebrado com a empresa Sinohydro, no valor global total em Kwanzas equivalente a USD 19.647.802,52 e o Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização do Projecto de Construção das Infra-Estruturas Integradas para a Cidade do Nzeto, na Província do Zaire, Etapa 1, fase 2, a ser celebrado com a empresa Dar Angola Consultoria, Limitada, no valor total equivalente em Kwanzas a 1.034.094,87 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.
2014	84	06/05/2014	Despacho Presidencial n.º 74/14	Presidente da República	Altera a composição da Comissão Interministerial para a organização da participação da República de Angola na Expo 2015, criada través do Despacho Presidencial n.º 122/12, de 19 de Novembro e integra na referida Comissão o representante do Ministério da Cultura.
2014	83	05/05/2014	Decreto Presidencial n.º 94/14	Presidente da República	Aprova o Programa da Televisão Digital Terrestre em Angola e o seu orçamento global no montante de Kz: 38.654.047.000,00, referente ao investimento público para a instalação do serviço de televisão digital aberta em 117 localidades do território nacional.
2014	83	05/05/2014	Decreto Presidencial n.º 95/14	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a realizar a transferência de capital à Nova Cimangola, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 116.000.000,00 para o reforço da capacidade produtiva da referida Empresa. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2014	83	05/05/2014	Despacho Presidencial n.º 58/14	Presidente da República	Aprova as minutas de Contratos de Empreitadas de Reabilitação da Estrada Cuimba/Serra da Kanda, na Província do Zaire, no valor global de Kz: 4.875.000.000,00, da Estrada MBanza Congo/Madimba/Lucunga, na Província do Zaire, no valor global de Kz: 8.325.000.000,00 e da Estrada Luena/Cassamba/Cangamba, na Província do Moxico, no valor global de Kz: 11.625.000.000,00 a serem celebrados com a empresa TEA — Empresa de Terraplanagem e Estradas de Angola, e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.
2014	83	05/05/2014	Despacho Presidencial n.º 59/14	Presidente da República	Aprova o Projecto para a Realização de Estudos, Projectos Executivos e Construção de Estações de Tratamento de Água, Sistema 4 (BITA), Sistema de Distribuição e a minuta do Contrato de Empreitada (Lote B6) para Realização de Estudo, Projecto Executivo, Construção de Centro de Distribuição de (CD Ilha do Mussulo/Cazanga), composto por Reservatórios, Tanque Elevado incluindo Estação de Bombagem, Edifícios Auxiliares e Rede de Distribuição Associada, a ser celebrada com a Empresa Centro Cerro Angola, no valor total de Kz: 1.569.483.310,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.
2014	83	05/05/2014	Despacho Presidencial n.º 60/14	Presidente da República	Aprova as minutas dos Contratos de Reabilitação da Estrada Camacupa/Ringoma/Umpulo na Província do Bié, a ser celebrado com a empresa ENGEVIA — Construção Civil e Obras Públicas, Lda, no valor global de Kz: 9.605.000.000,00, de Reabilitação da Estrada da Alfandêga/Cangola na Província do Uíge, a ser celebrado com a empresa ENGEVIA — Construção Civil e Obras Públicas, Lda, no valor global de Kz: 4.650.000.000,00 e Reabilitação da Estrada Quimbianda/Buengas/ Cuila Futa na Província do Uíge, a ser celebrado com a empresa ENGEVIA — Construção Civil e Obras Públicas, Lda, no valor global de Kz: 6.630.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.
2014	83	05/05/2014	Despacho Presidencial n.º 61/14	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada de Reabilitação da Estrada Alto Sundi, Troço Malongue Zau/Sanda Massala/ Caio Guembo/ Quissoqui (Miconge Velho), na Província de Cabinda, SA, no valor global de Kz: 6.750.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o referido contrato.
2014	83	05/05/2014	Despacho Presidencial n.º 62/14	Presidente da República	Aprova o Projecto para a Realização de Estudos, Projectos Executivos e Construção de Estações de Tratamento de Água, Sistema 4 (BITA), Sistema de Distribuição e a minuta do Contrato de Empreitada (lote B7) para a Realização de Estudo, Projecto Executivo, estação de Tratamento de Água de Processo (ETAP) da Eta Bita do Sistema IV Bita, a ser celebrada com o Consórcio Odebrecht/Teixeira Duarte/ Mota Engil, no valor de 975.856.783,31 e autoriza O MInistro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.
2014	83	05/05/2014	Despacho Presidencial n.º 63/14	Presidente da República	Aprova as minutas de Contratos de Empreitadas da Estrada de Acesso ao Casseque (Kikuxi), na Província de Luanda, a ser celebrado com a empresa ENGEVIA — Construção Civil e Obras Públicas, Lda, no valor global de Kz: 1.553.000.000,00, o de Infra-Estruturas da Zona da Boavista, Reabilitação da Estrada da SONILS, na Província de Luanda, a ser celebrado com a empresa ENGEVIA — Construção Civil e Obras Públicas, Lda, no valor global de Kz: 2.030.000.000,00 e o de Reabilitação da Estrada Cambundi Catembo/Quitapa na Província de Malanje, a ser celebrado com a empresa ENGEVIA — Construção Civil e Obras Públicas, Lda, no valor global de Kz: 7.820.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.
2014	83	05/05/2014	Despacho Presidencial n.º 64/14	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada da Zona da Boavista e a Reabilitação da Avenida Kima Kienda, na Província de Luanda, a ser celebrado com a empresa CIF — China Internacional Fund, no valor global de Kz: 1.250.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o referido contrato.
2014	83	05/05/2014	Despacho Presidencial n.º 65/14	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada de Estudos e Projectos para Construção de Novas Vias e Estruturas de acesso ao Novo Aeroporto Internacional de Luanda, na Província de Luanda, a ser celebrado com a empresa SOAPRO — Sociedade Angola de Projectos, Lda, no valor global de Kz: 870.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o referido contrato.
2014	82	02/05/2014	Despacho Presidencial n.º 46/14	Presidente da República	Aprova o Contrato Comercial para Construção do Novo Aeroporto Internacional de Luanda, celebrado entre o Ministério dos Transportes e a Empresa China International Fund Limited - CIF, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 3.828.609.665,00 e autoriza o Ministro das Finanças a desmobilizar USD 1.561.453.170,00 da Reserva Financeira Estratégica Petrolífera para Infra-Estruturas de Base, para execução financeira do contrato em 2014.
2014	82	02/05/2014	Despacho Presidencial n.º 47/14	Presidente da República	Aprova o Projecto e o Contrato de Empreitada para Construção de Cinco Mil Casas Económicas na localidade do Zango, na Província de Luanda, a ser celebrado com a empresa Odebrecht, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 158.500.000,00, e o Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização a ser celebrado com a empresa DAR Angola, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 7.925.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos Contratos.
2014	82	02/05/2014	Despacho Presidencial n.º 48/14	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Prestação de Serviços para a Elaboração de Estudos de Viabilidade Técnico-Económico e Ambiental, para Construção da Segunda Central do Soyo em ciclo aberto (C.T.Soyo II) no valor total de Kz: 1.449.835.006,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com a Empresa AENERGIA
2014	82	02/05/2014	Despacho Presidencial n.º 49/14	Presidente da República	Aprova o Projecto e o Contrato de Empreitada para Construção da Via Marginal Sudoeste 2.ª Etapa - Troço Praia do Bispo à Corimba, na Província de Luanda, a ser celebrado entre o Ministério da Construção e a Norberto Odebrecht S.A., no valor total em Kwanzas equivalente a USD 199.270.597,00, e o Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização do Projecto para Regularização e Controlo dos Rios Catumbela, Cavaco e Coporolo — 2.ª Etapa Complementar, a ser celebrado entre o Ministério da Construção e a Empresa Dar Angola Consultoria, Limitada, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 6.575.575,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.
2014	82	02/05/2014	Despacho Presidencial n.º 50/14	Presidente da República	Aprova o Projecto de Fiscalização das Empreitadas para a Realização de Estudos, Projectos Executivos, Construção de Estações de Tratamento de Água, Sistema 4 (BITA), Sistema de Distribuição e a minuta do Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote B6) para Realização de Estudo, projecto Executivo e Construção de Centro de Distribuição de (CD Ilha do Mussulo/Cazanga), composto por Reservatórios, Tanque Elevado incluindo Estação de Bombagem, Edifícios Auxiliares e Rede de Distribuição Associada, a ser celebrado com a Empresa Solidaeng, no valor total de Kz: 50.160.000,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato.
2014	82	02/05/2014	Despacho Presidencial n.º 51/14	Presidente da República	Aprova o Projecto de Fiscalização das Empreitadas para a Realização de Estudos, Projectos Executivos, Construção de Estações de Tratamento de Água, Sistema 4 (BITA), Sistema de Distribuição e a minuta do Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote B5) para Realização de Estudo, Projecto Executivo e Construção de Centro de Distribuição de (CD Ramiros), composto por Reservatórios, Tanque Elevado, incluindo Estação de Bombagem, Edifícios Auxiliares e Rede de Distribuição associada, a ser celebrado com a Empresa Tilca, no valor total de Kz: 46.876.800,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato.
2014	82	02/05/2014	Despacho Presidencial n.º 52/14	Presidente da República	Aprova o Projecto e o Contrato de Empreitada para a Construção das Infra-Estruturas Integradas para a Cidade de Malanje Fase 1, Etapa 2, na Província de Malanje, a ser celebrado com a empresa Sinohydro no valor total em Kwanzas equivalente a USD 15.320.101,82, e o Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização no valor total em Kwanzas equivalente a USD 806.321,15 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos Contratos.
2014	82	02/05/2014	Despacho Presidencial n.º 53/14	Presidente da República	Aprova o Projecto de Fiscalização das Empreitadas para a Realização de Estudos, Projectos Executivos, Construção de Estações de Tratamento de Água, Sistema 4 (BITA), Sistema de Distribuição e a minuta do Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote B3) para Realização de Estudo, Projecto Executivo e Construção de Centro de Distribuição de (CD Bita), composto por Reservatórios, Tanque Elevado incluindo Estação de Bombagem, Edifícios Auxiliares e Rede de Distribuição Associada, a ser celebrado com a Empresa Impulso Angola, no valor total de Kz: 68.126.400,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato.
2014	82	02/05/2014	Despacho Presidencial n.º 54/14	Presidente da República	Aprova o Projecto de Fiscalização das Empreitadas para a Realização de Estudos, Projectos Executivos, Construção de Estações de Tratamento de Água, Sistema 4(BITA), Sistema de Distribuição e a minuta do Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote B4) para a Construção de Centro de Distribuição de (CD Zona Verde), composto por Reservatórios, Tanque Elevado incluindo Estação de Bombagem, Edifícios Auxiliares e Rede de Distribuição Associada, a ser celebrado com a Empresa Engevix, no valor total de Kz: 55.290.000,00, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato.
2014	82	02/05/2014	Despacho Presidencial n.º 55/14	Presidente da República	Aprova o Projecto e o Contrato de Empreitada para a Construção do Eixo Viário — Avenida 21 de Janeiro/Estrada do Golfe/Cassequel/Tourada, a ser celebrado entre o Ministério da Construção e a Empresa de Construção Odebrecht, S.A., no valor total de Kz: 8.515.903.132,95, e o Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos Contratos.
2014	82	02/05/2014	Despacho Presidencial n.º 56/14	Presidente da República	Aprova o Projecto e o Contrato de Empreitada de Construção das Infra-Estruturas Integradas para a Cidade do Soyo-Fase 1, Etapa 2, na Província do Zaire, a ser celebrado com a empresa Sinohydro, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 21.513.267,30 e o Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização a ser celebrado com a empresa Dar Angola Consultoria, Limitada no valor total em Kwanzas equivalente a USD 1.132.277,23 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos Contratos.
2014	82	02/05/2014	Despacho Presidencial n.º 57/14	Presidente da República	Aprova o Projecto e o Contrato de Empreitada de Construção das Infra-Estruturas Integradas para a Cidade de Cabinda Fase 1, Etapa 2, na Província de Cabinda, a ser celebrado com a empresa SINOMACH no valor total em Kwanzas equivalente a USD 27.217.362,05, e o Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização a ser celebrado com a empresa DAR Angola Consultoria, Limitada, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 1.432.492,74 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos Contratos.
2014	82	02/05/2014	Despacho n.º 1034/14	Ministério da Administração do Território	Exonera Carlos de Jesus Paulo Baptista do cargo de Secretário Geral.
2014	82	02/05/2014	Despacho n.º 1035/14	Ministério da Administração do Território	Nomeia Félix de Cala e Lotti Nolika para os cargos respectivos de Secretário Geral e Consultora do Ministro.
2014	82	02/05/2014	Despacho n.º 1036/14	Ministério da Administração do Território	Nomeia António da Costa Lopes Faria para a categoria de Assessor Principal do Regime Geral da Função Pública, no quadro de pessoal deste Ministério.
2014	82	02/05/2014	Despacho n.º 1037/14	Presidente da República	Nomeia Aguinaldo Walter Ganga para a função de Técnico de Informática do Gabinete do Secretário de Estado para a Administração Local do Estado.
2014	82	02/05/2014	Despacho n.º 1038/14	Ministério da Administração do Território	Nomeia Alcides Isaías Romeu para a função de Motorista do Gabinete do Secretário de Estado para a Administração Local do Estado.
2014	82	02/05/2014	Despacho n.º 1039/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Altera o nome de Antónia Dayana da Cunha Neto para Antónia Dyana da Cunha Neto.
2014	82	02/05/2014	Despacho n.º 1040/14	Ministério da Agricultura	Transfere Zacarias de Assis Lelo, Técnico Médio de 3.ª Classe, do Instituto de Desenvolvimento Agrário para o Governo da Província de Cabinda.
2014	82	02/05/2014	Despacho n.º 1041/14	Ministério da Educação	Nomeia António Bongue Nivete Pimenta para o cargo de Director do Instituto Médio Politécnico do Balombo, Município de Balombo, Província de Benguela.
2014	82	02/05/2014	Despacho n.º 1042/14	Ministério da Educação	Nomeia Mário Manuel Fernandes para o cargo de Director do Instituto Médio de Hotelaria e Turismo, sito na Centralidade do Kilamba, Província de Luanda.
2014	82	02/05/2014	Despacho n.º 1043/14	Ministério da Educação	Nomeia Pedro Joaquim da Silva Cangoti para o cargo de Subdirector Administrativo do Instituto Politécnico do Município da Ganda, Província de Benguela.
2014	82	02/05/2014	Despacho n.º 1044/14	Ministério da Educação	Nomeia Aldirio Mário Ndovala para o cargo de Subdirector Pedagógico do Instituto Politécnico do Município da Ganda, Província de Benguela.
2014	82	02/05/2014	Despacho n.º 1045/14	Ministério da Educação	Nomeia Isabel Francisco Martins para a categoria de Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 1.º Escalão, colocada na Coordenação Escolar da Zona Centro, Província de Benguela.
2014	82	02/05/2014	Despacho n.º 1046/14	Ministério da Educação	Nomeia Fernanda Vondila Capatenla Correia para o cargo de Subdirectora Administrativa do Instituto Médio Politécnico do Balombo, Município de Balombo, Província de Benguela.
2014	82	02/05/2014	Despacho n.º 1047/14	Ministério da Educação	Nomeia Elmiro Nelson dos Anjos Artur para o cargo de Subdirector Administrativo do Instituto Médio de Administração pública, sito na Centralidade do Kilamba, Província de Luanda.
2014	82	02/05/2014	Despacho n.º 1048/14	Ministério da Educação	Aprova a lista dos Estabelecimentos de Ensino Privado com Licenças emitidas no ano de 2013.
2014	81	30/04/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 127/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Instituto Médio Técnico de Hotelaria, Escola n.º 2.009 - «Terra do Ngola», na Cidade do Kilamba, sita no Município de Belas, Província de Luanda, com 32 salas de aulas, 64 turmas e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	81	30/04/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 128/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 4089, situada na Centralidade de Cacuaco, no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 45 salas de aulas, 90 turmas e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	81	30/04/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 129/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 4.011 - «Rev. Ferreira Paulo Manuel da Silva», sita no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	81	30/04/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 130/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.212 - Palanca, sita no Distrito Urbano do Kilamba Kiaxi, Município sede da Província de Luanda, com 22 salas, 44 turmas e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	81	30/04/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 131/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.196 - Neves Bendinha, sita no Distrito Urbano do Kilamba Kiaxi, Município sede da Província de Luanda, com 14 salas, 28 turmas e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	81	30/04/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 132/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.200 - Havemos de Voltar, sita no Distrito Urbano do Kilamba Kiaxi, Município sede da Província de Luanda, com 21 salas, 42 turmas e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	81	30/04/2014	Decreto Executivo n.º 133/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico. - Revoga a legislação que contrarie o disposto neste Decreto Executivo.
2014	81	30/04/2014	Despacho Conjunto n.º 1024/14	Ministérios da Economia e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Constitui um grupo de trabalho tendo em vista a necessidade de implementação do Programa de Formação de Gestão Básica de Pequenos Negócios, coordenado pela Secretária de Estado da Economia.
2014	81	30/04/2014	Despacho n.º 1025/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Octávio Tombe Quimbuila Capita para representar este Ministério na assinatura dos Contratos de Trabalho por Tempo Determinado, adstritos ao Gabinete de Estudos e Relações Internacionais com Martina Chomara Fernandes e África Adriana de Sá Lourenço da Silva Gomes.
2014	81	30/04/2014	Despacho n.º 1026/14	Ministério das Finanças	Promove Camila Chiombo Carlos para a categoria de Técnica Média Principal de 3.ª Classe.
2014	81	30/04/2014	Despacho n.º 1027/14	Ministério da Agricultura	Cria a Comissão para Organização da 3.ª Edição da Feira da Banana, coordenada por Adelino Luís Couto Rodrigues, Director Nacional de Agricultura e Pecuária.
2014	81	30/04/2014	Despacho n.º 1028/14	Ministério da Agricultura	Constitui a Comissão de Avaliação de Desempenho referente ao ano de 2013, coordenada por Luís Norberto João.
2014	81	30/04/2014	Despacho n.º 1029/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Domingos João Pereira, Chefe de Secção, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de reforma.
2014	81	30/04/2014	Despacho n.º 1030/14	Ministério da Energia e Águas	Desvincula Madalena Pedro Manuel, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Centro de Formação Profissional de Quadros de Electricidade Hoji-ya-Henda, para efeitos de aposentação.
2014	81	30/04/2014	Despacho n.º 1031/14	Ministério da Energia e Águas	Desvincula Manuel Júlio António, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Centro de Formação Profissional de Quadros de Electricidade Hoji-ya-Henda, para efeitos de aposentação.
2014	81	30/04/2014	Despacho n.º 1032/14	Ministério da Energia e Águas	Cria o Júri do concurso de ingresso e acesso ao Instituto Nacional de Recursos Hídricos - INARH, sob a presidência de Luzia António Filipe da Conceição.
2014	81	30/04/2014	Despacho n.º 1033/14	Ministério da Educação	Nomeia Agostinho João Nelson para o cargo de Subdirector Pedagógico do Instituto Médio Politécnico do Balombo, Município de Balombo, Província de Benguela.
2014	80	29/04/2014	Decreto Presidencial n.º 93/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 252/12, de 28 de Dezembro.
2014	80	29/04/2014	Despacho n.º 1013/14	Ministério da Agricultura	Concede licença ilimitada a Rosalino Ivandro Francisco Viegas, Técnico Médio de 2.ª Classe do Serviço Nacional de Sementes.
2014	80	29/04/2014	Despacho n.º 1014/14	Ministério da Agricultura	Exonera Mateus Manuel do cargo de Chefe de Gabinete de Apoio ao Director Geral do Instituto de Investigação Agronómica.
2014	80	29/04/2014	Despacho n.º 1015/14	Ministério da Agricultura	Nomeia Manuel Nzinga para o cargo de Chefe de Departamento de Apoio ao Director Geral do Instituto de Investigação Agronómica.
2014	80	29/04/2014	Despacho n.º 1016/14	Ministério da Educação	Exonera Henriques Clemente Mafuana Belo do cargo de Subdirector Pedagógico do Instituto Médio Politécnico "Pascoal Luvualu" da Província de Luanda.
2014	80	29/04/2014	Despacho n.º 1017/14	Ministério da Educação	Exonera Gabriel Agostinho Afonso, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado do 4.º Escalão, dos quadros deste Ministério.
2014	80	29/04/2014	Despacho n.º 1018/14	Ministério da Educação	Exonera Francisco Bernardo Neto do cargo de Director do Instituto Médio Politécnico n.º 3072, Município do Cazenga, Província de Luanda.
2014	80	29/04/2014	Despacho n.º 1019/14	Ministério da Educação	Nomeia Júlia Noé Maria Umba para o cargo de Subdirectora Administrativa do Instituto Médio de Hotelaria e Turismo, sito na Centralidade do Kilamba, Província de Luanda.
2014	80	29/04/2014	Despacho n.º 1020/14	Ministério da Educação	Nomeia Aristides Sabino Prata Sapalalo, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado do 8.º Escalão, colocado na Direcção Provincial da Educação, Ciência e Tecnologia do Cunene.
2014	80	29/04/2014	Despacho n.º 1021/14	Ministério da Educação	Nomeia Maria de Lurdes de Jesus Gabriel Francisco para o cargo de Subdirectora Pedagógica do Instituto Médio de Administração Pública, sito na Centralidade do Kilamba, Província de Luanda.
2014	80	29/04/2014	Despacho n.º 1022/14	Ministério da Educação	Nomeia Miguel João da Silva para o cargo de Director do Instituto Médio de Administração pública, sito na Centralidade do Kilamba, Província de Luanda.
2014	80	29/04/2014	Despacho n.º 1023/14	Ministério da Educação	Nomeia Luyunduladio Kiangereni Juliana Kitu para a categoria de Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 5.º Escalão, colocada na Direcção Provincial da Educação de Luanda.
2014	79	28/04/2014	Decreto Executivo n.º 122/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral. - Revoga a legislação que contrarie o disposto neste Decreto Executivo.
2014	79	28/04/2014	Decreto Executivo n.º 123/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos. - Revoga a legislação que contrarie o disposto neste Decreto Executivo.
2014	79	28/04/2014	Decreto Executivo n.º 124/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Formação Hoteleira e Turística deste Ministério. - Revoga a legislação que contrarie o disposto neste Decreto Executivo.
2014	79	28/04/2014	Decreto Executivo n.º 125/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Ordenamento Turístico deste Ministério. - Revoga a legislação que contrarie o disposto neste Decreto Executivo.
2014	79	28/04/2014	Decreto Executivo n.º 126/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção. - Revoga a legislação que contrarie o disposto neste Decreto Executivo.
2014	79	28/04/2014	Despacho n.º 1004/14	Ministério do Comércio	Concede a Maria Eulinda Marques Alexandre, Técnica Superior de 2.ª classe, reforma por tempo de serviço.
2014	79	28/04/2014	Despacho n.º 1005/14	Ministério do Comércio	Exonera Ludgério de Jesus Florentino Peliganga do cargo de Consultor Jurídico da Ministra.
2014	79	28/04/2014	Despacho n.º 1006/14	Ministério da Construção	Dá por finda a comissão de serviço que Esperança Manuel André Luís vinha exercendo na função de Técnica de Informática, com a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, no Gabinete do Ministro.
2014	79	28/04/2014	Despacho n.º 1007/14	Ministério da Construção	Dá por finda a comissão de serviço que Fernando António Carieje vinha exercendo na função de Motorista, com a categoria de Motorista de 2.ª Classe, na residência do Ministro.
2014	79	28/04/2014	Despacho n.º 1008/14	Ministério da Construção	Dá por finda a comissão de serviço que Balbina Gregório Rodrigues vinha exercendo na função de Administrativa, com a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, no Gabinete do Ministro.
2014	79	28/04/2014	Despacho n.º 1009/14	Ministério da Construção	Dá por finda a comissão de serviço que Telma Apolinária Armando vinha exercendo na função de Administrativa, com a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, no Gabinete do Secretário de Estado da Construção.
2014	79	28/04/2014	Despacho n.º 1010/14	Ministério da Construção	Nomeia Telma Apolinária Armando para a função de Administrativa, com a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, no Gabinete do Ministro.
2014	79	28/04/2014	Despacho n.º 1011/14	Ministério da Construção	Nomeia Chelsia Tatiana Pires da Cruz para a função Administrativa, com a categoria de Primeira Oficial Administrativa, no Gabinete do Ministro.
2014	79	28/04/2014	Despacho n.º 1012/14	Ministério da Construção	Nomeia Júnior Vunge Selela para a função de Motorista, com a categoria de Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, na residência do Ministro.
2014	78	25/04/2014	Decreto Presidencial n.º 89/14	Presidente da República	Autoriza a Angola Telecom, E.P. enquanto gestora da infra-estrutura da rede básica e dos serviços de televisão UAU!TV, e a Televisão Pública de Angola, enquanto detentora da infra-estrutura da rede analógica actual, a constituírem a TVDA — Serviços de Transmissão e Difusão, S.A. e incumbe o Ministério da Telecomunicações e Tecnologias de Informação de assegurar que os serviços UAU!TV através da INFRASAT — Unidade de Negócios da Angola Telecom, sejam desanexados para a entidade a criar e em complemento aos serviços de televisão digital aberta, sejam também veiculados pela infra-estrutura da TVDA.
2014	78	25/04/2014	Decreto Presidencial n.º 90/14	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 149.068.223,00 para o pagamento de despesas relacionadas com a 56.ª Reunião da Comissão da Organização Mundial do Turismo para a África.
2014	78	25/04/2014	Decreto Presidencial n.º 91/14	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Cuba nos domínios da Geologia e Minas, assinado em Luanda, no dia 5 de Fevereiro de 2009. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2014	78	25/04/2014	Decreto Presidencial n.º 92/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Pescas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 226/12, de 3 de Dezembro.
2014	78	25/04/2014	Despacho Presidencial n.º 41/14	Presidente da República	Adopta a norma de Televisão Digital DVB-T2, constituindo-se na norma técnica de suporte ao Programa da Televisão Digital Terrestre em angola e autoriza os Ministros das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e o da Comunicação Social, e os distintos Departamentos Ministeriais, que integram a Comissão Interministerial para a implementação do Programa de Televisão Digital.
2014	78	25/04/2014	Despacho Presidencial n.º 42/14	Presidente da República	Cria uma Comissão Multissectorial para assegurar a preparação das condições técnico-materiais para a realização em Luanda do Fórum Africano de Carbono, coordenada pela Ministra do Ambiente.
2014	78	25/04/2014	Despacho Presidencial n.º 43/14	Presidente da República	Aprova as minutas de Contratos referentes à Empreitada e Fiscalização da concepção e construção dos pavimentos do Complexo Aeroportuário do Dundo, no valor global de Kz: 7.399.679.057,50 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os Contratos.
2014	78	25/04/2014	Despacho Presidencial n.º 44/14	Presidente da República	Confere autorização prévia ao Ministério das Finanças, para proceder à Desvinculação e Alienação dos Imóveis Vinculados, sujeitos a intervenção da Comissão Multissectorial para a Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV).
2014	78	25/04/2014	Despacho Presidencial n.º 45/14	Presidente da República	Aprova as minutas de Contratos referentes às Empreitadas de Concepção, Construção e de Fiscalização do Novo aeroporto do Luau - 1.ª Fase, no valor global de AKz: 8.702.744.398,00 e autoriza a ENANA - E.P. a celebrar os referidos Contratos.
2014	77	24/04/2014	Decreto Presidencial n.º 84/14	Presidente da República	Aprova o Programa de Reconversão da Economia Informal abreviadamente designado de PREI, no valor global de Kz: 4.100.000.000,00 por ano, para um período de vigência até 2017. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2014	77	24/04/2014	Decreto Presidencial n.º 85/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Ambiente. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 201/10, de 13 de Setembro.
2014	77	24/04/2014	Decreto Presidencial n.º 86/14	Presidente da República	Exonera Cândido Pereira dos Santos Van-Dúnem do cargo de Ministro da Defesa Nacional.
2014	77	24/04/2014	Decreto Presidencial n.º 87/14	Presidente da República	Nomeia João Manuel Gonçalves Lourenço para o cargo de Ministro da Defesa Nacional.
2014	77	24/04/2014	Decreto Presidencial n.º 88/14	Presidente da República	Nomeia Cândido Pereira dos Santos Van-Dúnem para o cargo de Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.
2014	77	24/04/2014	Despacho Presidencial n.º 35/14	Presidente da República	Aprova a Celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria e Fornecimento de Aplicações Informáticas para os Serviços de Registos e do Notariado entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e a empresa Merap Consulting, S.A., no valor global de Kz: 27.237.008.443,08.
2014	77	24/04/2014	Despacho Presidencial n.º 36/14	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial para a Organização das Acções comemorativas alusivas ao 40.º Aniversário da Independência Nacional, coordenada pelo Ministro da Administração do Território.
2014	77	24/04/2014	Despacho Presidencial n.º 37/14	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial para o acompanhamento e apoio aos familiares das vítimas do acidente aéreo das Linhas Aéreas de Moçambique — LAM, coordenado pelo Ministro das Finanças.
2014	77	24/04/2014	Despacho Presidencial n.º 38/14	Presidente da República	Cria o Grupo de Trabalho sobre a Convergência Macroeconómica da SADC, abreviadamente designado GTCM, coordenado pelo Secretário de Estado para o Orçamento.
2014	77	24/04/2014	Despacho Presidencial n.º 39/14	Presidente da República	Determina que é reconhecida para aquisição da personalidade jurídica e autorizada a exercer as suas actividades em Angola, a Fundação Ondjyla.
2014	77	24/04/2014	Despacho Presidencial n.º 40/14	Presidente da República	Declara como de Utilidade Pública, a Associação denominada «Associação de Amizade e Solidariedade para com a Terceira Idade» abreviadamente designada por «AASTI».
2014	77	24/04/2014	Decreto Executivo n.º 121/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Desenvolvimento Turístico deste Ministério. - Revoga a legislação que contrarie o disposto neste Decreto Executivo.
2014	77	24/04/2014	Despacho n.º 1003/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério o Auto de Afectação do Edifício denominado «LAASP», localizado no Bairro Maculusso, Rua Liga Africana 78, Município da Ingombota, Província de Luanda, propriedade do Estado Angolano.
2014	76	23/04/2014	Decreto Executivo n.º 119/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudo, Planeamento e Estatística. - Revoga a legislação que contrarie o disposto neste Decreto Executivo.
2014	76	23/04/2014	Decreto Executivo n.º 120/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional das Actividades Turísticas. - Revoga a legislação que contrarie o disposto neste Decreto Executivo.
2014	76	23/04/2014	Despacho n.º 980/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Zissala Mamona Pululu, Assessor Principal, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	76	23/04/2014	Despacho n.º 981/14	Ministério dos Petróleos	Exonera António Simão Francisco do cargo de Chefe de Secção de Expediente Geral do Departamento de Expediente Geral, Relações Públicas e Protocolo, da Secretaria Geral e dá por finda a relação jurídica laboral, para efeitos de aposentação.
2014	76	23/04/2014	Despacho n.º 982/14	Ministério dos Petróleos	Promove José Jacinto de Jesus Cortez para a categoria de Técnico Médio Principal de 1.ª Classe.
2014	76	23/04/2014	Despacho n.º 983/14	Ministério do Comércio	Demite Maria Carlota de Gouveia Leite e dá por finda a comissão de serviço que vinha exercendo nas funções de Secretária do Secretário de Estado para o Comércio Interno.
2014	76	23/04/2014	Despacho n.º 984/14	Ministério do Comércio	Nomeia Boa António Pedro para o cargo de Director-Adjunto para Área de Estudos e Gestão de Projectos da Unidade Técnica Nacional de Luta Contra a Pobreza deste Ministério.
2014	76	23/04/2014	Despacho n.º 985/14	Ministério da Energia e Águas	Confere poderes bastantes a Luís Mourão Garcês da Silva, Presidente do Conselho de Administração do Instituto Regulador do Sector Eléctrico - IRSE, para proceder a abertura do concurso público de ingresso do Instituto acima referido e a prática de todos os actos inerentes a sua tramitação na Administração Pública.
2014	76	23/04/2014	Despacho n.º 986/14	Ministério da Energia e Águas	Confere poderes bastantes a Manuel Quintino, Director Geral do Instituto Nacional de Recursos Hídricos - INARH, para proceder a abertura do concurso de ingresso e acesso para o Instituto acima referido e a prática de todos os actos inerentes a sua tramitação na Administração Pública.
2014	76	23/04/2014	Despacho n.º 987/14	Ministério dos Transportes	Destaca Domingas Manuela de Carvalho, Técnica Média de 2.ª Classe, do Gabinete de Estudo, Planeamento e Estatística deste Ministério para os Assuntos da Contratação Pública da Casa Civil do Presidente da República.
2014	76	23/04/2014	Despacho n.º 988/14	Ministério da Comunicação Social	Desvincula Odeth Kituniakina Deolinda Valentim, Chefe de Repartição, para efeitos de reforma.
2014	76	23/04/2014	Despacho n.º 989/14	Ministério da Educação	Intima os Directores de todos os estabelecimentos de ensino público e privado dos vários subsistemas de ensino e os demais responsáveis das instituições dependentes deste Ministério a orientar, para efeitos de recenseamento de Registo Militar os alunos/estudantes, nascidos ou se presuma terem nascido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano de 1996.
2014	76	23/04/2014	Despacho n.º 990/14	Ministério da Educação	Desvincula João José Abílio, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 1.º Escalão, para efeitos de reforma.
2014	76	23/04/2014	Despacho n.º 991/14	Ministério da Educação	Desvincula Maria Manuela Josefina Henrique da Graça Pinto, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 3.º Escalão, para efeitos de reforma.
2014	76	23/04/2014	Despacho n.º 992/14	Ministério da Educação	Desvincula André Domingos Diogo, Assessor Principal, para efeitos de reforma.
2014	76	23/04/2014	Despacho n.º 993/14	Ministério da Educação	Nomeia Delfina Alberto Araújo para o cargo de Directora da Escola de Formação de Professores do Futuro da ADPP, na Província de Benguela.
2014	76	23/04/2014	Despacho n.º 994/14	Ministério da Educação	Nomeia Eduardo Bando Maquel para o cargo de Subdirector Administrativo da Escola de Formação de Professores do Futuro da ADPP, na Província de Benguela.
2014	76	23/04/2014	Despacho n.º 995/14	Ministério da Educação	Nomeia Anacleta Marcos Simões da Costa Barreto e Flávia Sabino Miguel Neto Miguel, Professoras do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomadas do 6.º Escalão, da Província de Luanda, colocadas na Escola 518.
2014	76	23/04/2014	Despacho n.º 996/14	Ministério da Educação	Nomeia Luís Anastácio Yango para o cargo de Subdirector Administrativo do Instituto Médio Industrial «Simione Mucune», na Província de Luanda.
2014	76	23/04/2014	Despacho n.º 997/14	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomados da Província de Luanda, André António Rodrigues Mingas, António de Jesus, António José Caculo Bande, David António Pedro Miguel, José Isaías Panzo Francisco, Manuel Ferraz, Rosita Sambuquila Jaione Chihuto e Zinho Baptista Manuel, para as respectivas categorias de 4.º Escalão, 8.º Escalão, 6.º Escalão, 8.º Escalão, 6.º Escalão, 6.º Escalão, 6.º Escalão e 5.º Escalão.
2014	76	23/04/2014	Despacho n.º 998/14	Ministério da Educação	Nomeia António Elias Correia para o cargo de Director da Escola de Formação de Professores «Kimamuemho», na Província do Bengo.
2014	76	23/04/2014	Despacho n.º 999/14	Ministério da Educação	Nomeia António Xavier para o cargo de Director do Instituto Politécnico do Município da Ganda, Província de Benguela.
2014	76	23/04/2014	Despacho n.º 1000/14	Ministério da Educação	Nomeia Pedro Campos para a categoria de Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, colocado no Instituto Médio Normal de Educação da Caála, Província do Huambo.
2014	76	23/04/2014	Despacho n.º 1001/14	Ministério da Educação	Nomeia Maria Natália da Silva Janota para o cargo de Subdirectora Pedagógica do Instituto Médio de Hotelaria e Turismo, sito na Centralidade do Kilamba, Província de Luanda.
2014	76	23/04/2014	Despacho n.º 1002/14	Ministério da Educação	Transfere Laurinda Albano, Auxiliar de Limpeza de 1.ª Classe, para os quadros do Governo da Província de Luanda, colocada na Direcção Provincial de Educação de Luanda.
2014	76	23/04/2014	Rectificação n.º 5/14	Banco Nacional de Angola	Rectifica o n.º 2 do artigo 14.º bem como o artigo 15.º do Aviso n.º 2/14 de 28 de Março, publicado no Diário da República n.º 60/14, que estabelece os requisitos mínimos de informação sobre os serviços e produtos financeiros que devem ser disponibilizados ao público pelas instituições financeiras bancárias supervisionadas pelo Banco Nacional de Angola, com sede ou sucursal em território nacional.
2014	75	22/04/2014	Decreto Presidencial n.º 83/14	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 27/98, de 22 de Maio.
2014	75	22/04/2014	Rectificação n.º 4/14	Ministério das Finanças	Rectifica o Decreto Executivo n.º 10/14, de 14 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 9, sobre as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 11/14, de 9 de Janeiro, até o valor global de Kz: 27.440.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, sem taxa de juro de cupão e entregues ao Banco de Desenvolvimento de Angola pelo valor facial, sem desconto.
2014	75	22/04/2014	Despacho n.º 977/14	Ministério do Comércio	Cria a Comissão de Gestão, encarregue da coordenação, direcção, supervisão e controlo da actividade da Rede Integrada de Logística e Distribuição (RILD), que integra os Centros de Logística e de Distribuição (CLOD’S) e os Entrepostos Logísticos (ELP’S), coordenada por Marcelo do Sacramento Kumoleha. — Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Despacho.
2014	75	22/04/2014	Despacho n.º 978/14	Ministério do Comércio	Exonera Bernardo Mucazo do cargo de Director da Unidade Técnica de Regulação da Produção Agro-Pecuária e Comercialização, no âmbito do Plano Integrado de Desenvolvimento do Comércio Rural e Empreendedorismo — PLAIDENCOR.
2014	75	22/04/2014	Despacho n.º 979/14	Ministério do Comércio	Nomeia Francisco Gonçalves da Costa Félix para o cargo de Consultor Jurídico da Ministra.
2014	74	21/04/2014	Decreto Presidencial n.º 82/14	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Utilização Geral dos Recursos Hídricos.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2014	74	21/04/2014	Despacho Conjunto n.º 970/14	Ministérios da Economia, das Finanças e dos Transportes	Determina que a alteração das tarifas a que se refere o artigo 13.º do Decreto Executivo Conjunto n.º 132/11, de 9 de Setembro não se restringe aos produtos da Cesta Básica.
2014	74	21/04/2014	Despacho n.º 971/14	Ministério da Geologia e Minas	Exonera Marcelina Augusto Camuto da Costa do cargo de Secretária Geral deste Ministério.
2014	74	21/04/2014	Despacho n.º 972/14	Ministério da Geologia e Minas	Exonera Carlos Alberto Cavuquila das funções de Director do Gabinete das Negociações das Concessões Mineiras deste Ministério.
2014	74	21/04/2014	Despacho n.º 973/14	Ministério da Geologia e Minas	Exonera Augusto António Cordeiro da Silva Neto das funções de Director-Adjunto do Gabinete do Ministro.
2014	74	21/04/2014	Despacho n.º 974/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Augusto António Cordeiro da Silva Neto para as funções de Director do Gabinete do Ministro.
2014	74	21/04/2014	Despacho n.º 975/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Carlos Alberto Cavuquila para as funções de Director do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2014	74	21/04/2014	Despacho n.º 976/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Desvincula Francisco Gaspar Sampaio, Técnico Médio Principal de 1.ª Classe, para efeitos de reforma.
2014	73	17/04/2014	Lei n.º 4/14	Assembleia Nacional	Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e a pôr em circulação moedas metálicas de valor facial de Kz: 20,00 denominada «Série de 2014».
2014	73	17/04/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 112/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário I e II Ciclos do Ensino Secundário n.ºs 1.246 -Jango da Inteligencia e 1.247 - IEBA, sitas no Município de Luanda/Distrito Urbano do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2014	73	17/04/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 113/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário I e II Ciclos do Ensino Secundário n.º 6.070 — Centro Social D. Maria da Silva Neto, sita no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 42 turmas e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	73	17/04/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 114/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário I e II Ciclos do Ensino Secundário, n.ºs 2.101 - Songue Dianguxi e 2.102 - Chipuela, sitas no Município de Belas, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2014	73	17/04/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 115/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 2.099 - «Professora Juliana de Almeida», situada no Município de Belas, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	73	17/04/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 116/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do ensino primário I e II Ciclos do Ensino Secundário n.º 3.084 - Centro Social da Galileia, situada no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	73	17/04/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 117/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 2.100, sita no Município de Belas, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 28 turmas e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	73	17/04/2014	Decreto Executivo n.º 118/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Actualiza e estabelece as regras sobre a organização, composição, atribuições e funcionamento do Comité Executivo do Projecto de Reformulação das Actividades de Emissão do Bilhete de Identidade e de Modernização do Registo Criminal, recriada ao abrigo do novo Contrato de Assistência Técnica, Prestação de Serviços e Fornecimentos entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e a Empresa DGM – Sistemas, Limitada. — Revoga os artigos 1.º, 2.º, 6.º n.º 7 e 17.º do Decreto Executivo n.º 66/08, de 19 de Maio e todas as normas do Diploma acima citado desde que contrariem o disposto no novo contrato designadamente quanto as atribuições e competências do novo Comité Executivo.
2014	73	17/04/2014	Despacho Conjunto n.º 957/14	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, da parcela de terreno com a área de 629,0000m2, situada no Gaveto formado pelas Ruas Presidente Marien Ngouabi, Hélder Neto e Joaquim D. C. da Mata, Bairro Alvalade, Distrito Urbano da Maianga, Província de Luanda a favor de Maurício Ferreira Rodrigues de Almeida.
2014	73	17/04/2014	Despacho Conjunto n.º 958/14	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano de três pisos, situado na Província de Benguela, Rua Damas Moura à favor de Joaquim Vicente Ferreira Alves.
2014	73	17/04/2014	Despacho Conjunto n.º 959/14	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Determina o registo a favor do Estado livre de quaisquer ónus ou encargos, da parcela de terreno, situado na Província de Luanda a favor de Constantino Ramos casado com Maria Adelaide Alves Barbosa Filipe e de Damistocle Filipe.
2014	73	17/04/2014	Despacho Conjunto n.º 960/14	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano de 2 andares e cave, destinado a habitação, sito em Luanda, Rua Matoso da Câmara, a favor de António Lucas Martins c/ Glória de Jesus Pita Grós Martins.
2014	73	17/04/2014	Despacho n.º 961/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Promove Luís Agostinho Gonçalves para a categoria de Assessor Principal.
2014	73	17/04/2014	Despacho n.º 962/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Promove Nzinga Mpululo Lukoki Jean Sebastien para a categoria de Primeiro Assessor.
2014	73	17/04/2014	Despacho n.º 963/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Promove Vasco Julião Miguel para a categoria de Técnico Médio de 1.ª Classe.
2014	73	17/04/2014	Despacho n.º 964/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Promove Pedro Kialunda Kiala para a categoria de Assessor Principal.
2014	73	17/04/2014	Despacho n.º 965/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Promove Gabriel Henriques Leitão para a categoria de Primeiro Assessor.
2014	73	17/04/2014	Despacho n.º 966/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Promove Nazaré António Francisco para a categoria de Técnico Médio Principal de 2.ª Classe.
2014	73	17/04/2014	Despacho n.º 967/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Promove Ana Aleixo Fernandes para a categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.
2014	73	17/04/2014	Despacho n.º 968/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Promove Domingos Germano Diogo Sobrinho para a categoria de Técnico Médio Principal de 1.ª Classe.
2014	73	17/04/2014	Despacho n.º 969/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Promove Celso Justino Ndombe Pongolola para a categoria de Técnico Superior de 1.ª Classe.
2014	72	16/04/2014	Decreto Presidencial n.º 81/14	Presidente da República	Aprova sob regime contratual o Projecto de Investimento Privado denominado «TV-Cabo Angola, Limitada» no valor de USD 33.105.339,00, bem como o Contrato de Investimento.
2014	72	16/04/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 109/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 5.128 — Estevão Sandor, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 20 turmas e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	72	16/04/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 110/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 2.053, sita no Município de Belas, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 18 turmas e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	72	16/04/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 111/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola Primária Missionária Sagrada família de Nazaré de S. J. Piamarta, situada no Município do Lucala, Província do Kwanza-Norte, com 6 salas de aulas, 18 turmas e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	72	16/04/2014	Despacho n.º 952/14	Ministério das Finanças	Dá por finda a comissão de serviço que Mateus Morais Binga vinha exercendo no cargo de Chefe do Gabinete de Apoio Instrumental ao Director Regional das Alfândegas do Namibe.
2014	72	16/04/2014	Despacho n.º 953/14	Ministério das Finanças	Exonera Alexandre Albano Júlio do cargo de Director Nacional do Património do Estado.
2014	72	16/04/2014	Despacho n.º 954/14	Ministério das Finanças	Exonera Félix de Jesus Cala do cargo de Delegado Provincial de Finanças do Moxico.
2014	72	16/04/2014	Despacho n.º 955/14	Ministério das Finanças	Nomeia Urbano António da Cunha para o cargo de Chefe do Gabinete de Apoio Instrumental ao Director Regional das Alfândegas do Namibe.
2014	72	16/04/2014	Despacho n.º 956/14	Ministério dos Transportes	Desvincula Álvaro Pedro Wayanga, Chefe de Secção de Contabilidade do Departamento do Orçamento e Património da Secretária Geral, para efeitos de aposentação.
2014	71	15/04/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 99/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.ºs 2.013 — Muxiluanda e 2.014 — Zimbo, sitas no Município de Belas, Província de Luanda, com 32 salas de aulas, 64 turmas e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2014	71	15/04/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 100/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário, n.º 2097 — Carlos Kitongo, sita na Município de Belas, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 48 turmas e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	71	15/04/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 101/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário I e II Ciclos do Ensino Secundário n.º 1.238 — João Piamarta, sita no Município de Luanda, Distrito Urbano do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, com 48 salas de aulas, 96 turmas e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	71	15/04/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 102/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1.245 - Metodista de Icolo e Bengo, sita no Município de Luanda, Distrito Urbano do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	71	15/04/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 103/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.ºs 2010 - Mayombe, 2011 - Nzinga Nkuvu e 2015 - Fendas da Tundavala, sitas no Município de Belas/Cidade do Kilamba, Província de Luanda, com 32 salas de aulas, 64 turmas e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2014	71	15/04/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 104/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Primário n.º 1.244 — Metodista João Baptista, sita no Município de Luanda, Distrito Urbano do Sambizanga, Província de Luanda, com 5 salas de aulas, 10 turmas e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	71	15/04/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 105/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do ensino Primário n.º 242, situada no Município do Luchazes, Província do Moxico, com 6 salas de aulas, 12 turmas e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	71	15/04/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 106/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 3082 — Metodista Ruth e 3083 — Metodista Moisés, sitas no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2014	71	15/04/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 107/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1.243 — Belém, sita no Município de Luanda, Distrito Urbano do Rangel, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	71	15/04/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 108/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2098 — Emaús, sita no Município de Belas, Província de Luanda,com 13 salas de aulas, 39 turmas e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	91	15/05/2014	Despacho n.º 1108/14	Ministério do Comércio	Dá por finda a comissão de serviço que António Moniz Gonçalves vinha exercendo no cargo de Chefe de Departamento de Apoio ao Consumidor e de Resolução de Litígios do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor
2014	70	14/04/2014	Despacho n.º 930/14	Ministério das Finanças	Transfere David Sandro Joaquim Firmino Justo Antonito, Especialista de 1.ª Classe da Carreirra Técnica, da Direcção Nacional dos Recursos Humanos deste Ministério para a Repartição Fiscal de Viana.
2014	70	14/04/2014	Despacho n.º 931/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Publica os Estatutos do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Angola, abreviadamente "SOJA".
2014	70	14/04/2014	Despacho n.º 932/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Desvincula Abel Garcia, Técnico Superior de 2.ª Classe para efeitos de reforma.
2014	70	14/04/2014	Despacho n.º 933/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Desvincula Maria Cristina Mendes, 1.ª Oficial Administrativa, colocada no Centro de Documentação e Informação, para efeitos de reforma
2014	70	14/04/2014	Despacho n.º 934/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Desvincula Ana de Fátima Santos Cardoso Barros, Chefe de Departamento de Recursos Humanos, para efeitos de reforma.
2014	70	14/04/2014	Despacho n.º 935/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Desvincula Maria Nazareth Bernardo Adão, Técnica Especialista Principal, para efeitos de reforma.
2014	70	14/04/2014	Despacho n.º 936/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia Eugénio Domingos Kuvingua para a função de Consultor do Secretário de Estado do Turismo.
2014	70	14/04/2014	Despacho n.º 937/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia Mutisiau Destino Alexandre para a função de Chefe de Departamento Técnico de Acompanhamento de Operadores Turísticos da Direcção Nacional das Actividades Turísticas.
2014	70	14/04/2014	Despacho n.º 938/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia Flávio Vladmir Machado António para a função de Chefe do Departamento Técnico de Acompanhamento das Actividades Similares da Direcção Nacional de Hotelaria e Similares.
2014	70	14/04/2014	Despacho n.º 939/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia Domingas da Costa Jorge para a função de Técnica Média de 1.ª Classe, no Gabinete do Secretário de Estado do Turismo.
2014	70	14/04/2014	Despacho n.º 940/14	Ministério da Energia e Águas	Confere poderes bastantes a Eurico José Martins Ferreira Mandslay, Director Geral do Gabinete de Aproveitamento do Médio Kwanza — GAMEK, para proceder a abertura do concurso de ingresso e acesso para o Gabinete de Aproveitamento do Médio Kwanza — GAMEK e a prática de todos os actos inerentes a sua tramitação na Administração Pública.
2014	70	14/04/2014	Despacho n.º 941/14	Ministério da Energia e Águas	Confere poderes bastantes a Pedro Carlos Domingos Lemos, Director Geral da Autoridade Reguladora de Energia Atómica — AREA, para proceder a abertura do concurso público de ingresso para a Autoridade Reguladora de Energia Atómica e todos os actos inerentes a sua tramitação na Administração Pública.
2014	70	14/04/2014	Despacho n.º 942/14	Ministério dos Transportes	Desvincula Domingos Manuel, Chefe de Secção da Direcção Nacional dos Transportes Rodoviários, para efeitos de reforma.
2014	70	14/04/2014	Despacho n.º 943/14	Ministério da Comunicação Social	Desvincula José Joaquim das Necessidade Bragança, Operário Qualificado, para efeitos de reforma.
2014	70	14/04/2014	Despacho n.º 944/14	Ministério da Comunicação Social	Desvincula Maria João Urbano de Castro, Chefe de Secção, para efeitos de reforma.
2014	70	14/04/2014	Despacho n.º 945/14	Ministério da Comunicação Social	Desvincula Maria da Conceição Sungo Artur, Chefe de Repartição, para efeitos de reforma.
2014	70	14/04/2014	Despacho n.º 946/14	Ministério da Comunicação Social	Desvincula Pedro Tondela Mendes, Chefe de Departamento de Estudos e Planeamento, do quadro de pessoal deste Ministério.
2014	70	14/04/2014	Despacho n.º 947/14	Ministério da Comunicação Social	Desvincula Maria Amélia Alberto Manuel, Chefe de Departamento, para efeitos de reforma.
2014	70	14/04/2014	Despacho n.º 948/14	Ministério da Comunicação Social	Desvincula Silva Manuel, Operário Qualificado, para efeitos de reforma.
2014	70	14/04/2014	Despacho n.º 949/14	Ministério da Comunicação Social	Desvincula Olívia António Augusto, Chefe de Secção, para efeitos de reforma.
2014	70	14/04/2014	Despacho n.º 950/14	Ministério da Cultura	Reintegra Manuel André João Damião para o quadro do regime geral do pessoal, colocado na Secretaria Geral, com a categoria de Motorista de 2.ª Classe.
2014	70	14/04/2014	Despacho n.º 951/14	Ministério da Cultura	Transfere Marlene Ananias Rodrigues Pedro do Instituto Nacional do Património Cultural, para o Museu Nacional de Escravatura, com a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe.
2014	52	14/04/2014	Despacho n.º 126/15	Ministério da Cultura	Designa a Curadoria do Pavilhão de Angola na Bienal Internacional de Exibição de Veneza, edição 2015, coordenada por José António de Oliveira «António Ole»
2014	69	11/04/2014	Despacho Conjunto n.º 900/14	Ministérios da Economia e da Indústria	Aprova a alteração do artigo 3.º do Despacho Conjunto n.º 2100/13, de 23 de Setembro sobre a constituição da Comissão Técnica das Empresas do Estado Paralisadas do Sector da Indústria e adita o artigo 3.º-A.
2014	69	11/04/2014	Despacho n.º 901/14	Ministério da Geologia e Minas	Cria a Comissão Organizadora da FIMA/14 que inclui Subcomissões Técnica, de Finanças e de Apoio Logístico, Protocolo, Transportes e do Dia do Mineiro (27 de Abril).
2014	69	11/04/2014	Despacho n.º 902/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Exonera Mutsiau Destino Alexandre do cargo de Chefe do Departamento de Produtos Turísticos.
2014	69	11/04/2014	Despacho n.º 903/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Exonera Jorge Manuel Calado do cargo de Chefe do Centro de Documentação e Informação.
2014	69	11/04/2014	Despacho n.º 904/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Exonera Amélia Cecília Carlos Cazalma do cargo de Directora do Gabinete de Intercâmbio Internacional deste Ministério.
2014	69	11/04/2014	Despacho n.º 905/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Exonera Avelina Massamba Simão Máquina do cargo de Chefe do Departamento de Marketing e Promoção.
2014	69	11/04/2014	Despacho n.º 906/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Exonera Domingos Luís da Silva do cargo de Chefe de Serviços do Departamento de Assistência Técnica.
2014	69	11/04/2014	Despacho n.º 907/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Exonera Alfredo Manuel Varo Kaputo do cargo de Secretário Geral deste Ministério.
2014	69	11/04/2014	Despacho n.º 908/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Exonera António dos Prazeres Francisco Carlos do cargo de Chefe de Secção de Relações Laborais.
2014	69	11/04/2014	Despacho n.º 909/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Exonera Rosa António Gomes Cruz do cargo de Directora Geral do Instituto do Fomento Turístico deste Ministério.
2014	69	11/04/2014	Despacho n.º 910/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Exonera Teresa Lopes do cargo de Chefe de Secção de Gestão do Pessoal, Cadastro e Ficheiro do Departamento de Recursos Humanos.
2014	69	11/04/2014	Despacho n.º 911/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia Elizabeth Lúcia da Conceição Afonso para o cargo de Consultora do Ministro para a Área Técnica.
2014	69	11/04/2014	Despacho n.º 912/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia Cláudio Salomão para o cargo de Consultor do Secretário de Estado da Hotelaria e Turismo.
2014	69	11/04/2014	Despacho n.º 913/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia Rosa António Gomes Cruz para o cargo de Directora do Gabinete de Intercâmbio Internacional deste Ministério.
2014	69	11/04/2014	Despacho n.º 914/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia Miraldina de Almeida Vazio para o cargo de Directora de Gabinete do Secretário de Estado da Hotelaria e Turismo.
2014	69	11/04/2014	Despacho n.º 915/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia António Manuel para o cargo de Chefe de Repartição de Expediente Geral deste Ministério
2014	69	11/04/2014	Despacho n.º 916/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia Domingos Luís da Silva para o cargo de Chefe do Departamento de Gestão por Competência e Desenvolvimento de Carreiras do Gabinete de Recursos Humanos.
2014	69	11/04/2014	Despacho n.º 917/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia Fernando Ludgeiro da Silva Diogo para o cargo de Chefe de Secção do Ordenamento Turístico da Direcção Nacional do Ordenamento.
2014	69	11/04/2014	Despacho n.º 918/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia Claudina Stella Ipanga para o cargo de Directora Nacional do Gabinete dos Recursos Humanos.
2014	69	11/04/2014	Despacho n.º 919/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia António dos Prazeres Francisco Carlos para o cargo de Chefe do Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados do Gabinete de Recursos Humanos.
2014	69	11/04/2014	Despacho n.º 920/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia Beatriz Helena Gomes para o cargo de Chefe de Secção do Protocolo e Relações Públicas deste Ministério.
2014	69	11/04/2014	Despacho n.º 921/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia Maria Luzia Gomes para o cargo de Chefe de Secção de Informação do Centro de Documentação e Informação deste Ministério.
2014	69	11/04/2014	Despacho n.º 922/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia Teresa Lopes para o cargo de Chefe do Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho do Gabinete de Recursos Humanos.
2014	69	11/04/2014	Despacho n.º 923/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia Amélia Cecília Carlos Cazalma para o cargo de Coordenadora Executiva do Projecto KAZA pela Componente Angolana afecto a este Ministério.
2014	69	11/04/2014	Despacho n.º 924/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia Avelina Massamba Simão para o cargo de Chefe do Departamento de Produtos Turístico da Direcção das Actividades Turísticas.
2014	69	11/04/2014	Despacho n.º 925/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia Gaspar Barreto Fonseca Bernardo para o cargo de Chefe de Secção de Programas e Projectos, do Departamento de Desenvolvimento Turístico da Direcção Nacional do Ordenamento Turístico.
2014	69	11/04/2014	Despacho n.º 926/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia Altino Waldemar Feca Mulangui para o cargo de Director do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo.
2014	69	11/04/2014	Despacho n.º 927/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia Joaquim Celestino para o cargo de Chefe de Departamento de Administração e Gestão do Orçamento.
2014	69	11/04/2014	Despacho n.º 928/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia Elizabeth Mendes Pereira para o cargo de Chefe do Departamento Técnico de Acompanhamento de Animação Turística da Direcção Nacional das Actividades Turísticas.
2014	69	11/04/2014	Despacho n.º 929/14	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia Debora Tatiana de Almeida Matoso para o cargo de Chefe de Secção de Comunicação e Publicidade, do Departamento de Marketing e Promoção da Direcção Nacional de Actividades Turísticas.
2014	68	10/04/2014	Despacho Conjunto n.º 878/14	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Anula o Despacho Conjunto n.º 416/06, de 11 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 123, I série, que registou a favor do Estado, o prédio urbano com 3 moradias, sito em Luanda, Travessa da Maianga, n.º 33, Distrito Urbano da Maianga, inscrito na Matriz Predial da Repartição de Finanças do 1.º Bairro Fiscal, sob o n.º 1.421, em nome de Artur João Duarte Belo 2/4, Luísa Augusto Duarte Belo 1/4, e Silvana Maria Duarte Belo 1/4, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda a favor de Rui Duarte Pombo
2014	68	10/04/2014	Despacho n.º 879/14	Ministério das Pescas	Indigita Isabel Francisco Lopes Cristóvão, Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para com poderes bastantes à pratica do acto, assinar em representação da Ermanal U.E.E., o Contrato de Concessão da Gestão e Exploração da Serração da Ermanal, U.E.E. com a sociedade CIPRO — Projectos, Consultoria, Fiscalização e Coordenação de Obras, Lda.
2014	68	10/04/2014	Despacho n.º 880/14	Ministério da Geologia e Minas	Constitui a Comissão de Avaliação, para análise das propostas do Concurso Público da Estratégia de Campanha de Comunicação e Imagem do PLANAGEO.
2014	68	10/04/2014	Despacho n.º 881/14	Ministério da Geologia e Minas	Cria o Grupo Técnico Multidisciplinar para a Implementação do PLANAGEO, abreviadamente GT-PLANAGEO.
2014	68	10/04/2014	Despacho n.º 882/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia o Director Técnico do Instituto Geológico de Angola como Representante do IGEO junto dos Comités de Gestão Conjunta previsto no contrato entre o IGEO e as empresas Empreiteiras Impulso/UTE, CITIC e Costa Negócios/Topocart.
2014	68	10/04/2014	Despacho n.º 883/14	Ministério da Construção	Nomeia definitivamente Yolanda da Graça António Manuel para o quadro de pessoal deste Ministério, com a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe.
2014	68	10/04/2014	Despacho n.º 884/14	Ministério da Construção	Nomeia definitivamente Pedro António Ndoki para o quadro de pessoal deste Ministério, com a categoria de Motorista de Ligeiros Principal.
2014	68	10/04/2014	Despacho n.º 885/14	Ministério da Cultura	Constitui a Comissão de Avaliação encarregue de avaliar as propostas de candidatura de fiscalização de construção e apetrechamento do Depósito do Museu Nacional de Antropologia.
2014	68	10/04/2014	Despacho n.º 886/14	Ministério da Cultura	Homenageia e outorga Diplomas de Mérito durante as festividades do Carnaval Edição 2014 os grupos carnavalescos União Povo da Samba, da Província de Luanda e o Grupo de Carnaval Katyavala, da Província do Huambo.
2014	68	10/04/2014	Despacho n.º 887/14	Ministério da Cultura	Dá por finda a comissão de serviço que Domingas Njungo Rogeiro Cahango vinha exercendo no cargo de Consultora do Secretário de Estado da Cultura.
2014	68	10/04/2014	Despacho n.º 888/14	Ministério da Cultura	Dá por finda a comissão de serviço que Américo António Cuononoca como Director Geral do Museu Nacional de Antropologia com categoria de Director Nacional.
2014	68	10/04/2014	Despacho n.º 889/14	Ministério da Cultura	Exonera Isabel Domingos Simão do cargo de Chefe de Secção da Direcção Nacional dos Direitos Autorais deste Ministério.
2014	68	10/04/2014	Despacho n.º 890/14	Ministério da Cultura	Desvincula Mudiandudo David Alexandre do quadro geral do pessoal, como Chefe de Secção do Museu Nacional de Antropologia deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2014	68	10/04/2014	Despacho n.º 891/14	Ministério da Cultura	Desvincula Simão Tiago Maria do quadro geral do pessoal da Direcção Nacional dos Direitos Autorais deste Ministério, para efeitos de aposentação
2014	68	10/04/2014	Despacho n.º 892/14	Ministério da Cultura	Desvincula Mbunga Kifietete do quadro geral do pessoal, com o cargo de Chefe de Departamento de Museologia do Museu Nacional de Antroplogia deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2014	68	10/04/2014	Despacho n.º 893/14	Ministério da Cultura	Desvincula João Bernardino Borges de Sá do cargo de Chefe de Departamento de Arquivista do Arquivo Nacional de Angola, para efeitos de aposentação.
2014	68	10/04/2014	Despacho n.º 894/14	Ministério da Cultura	Desvincula Adelino Francisco Lopes do quadro do regime geral de pessoal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2014	68	10/04/2014	Despacho n.º 895/14	Ministério da Cultura	Desvincula Maria Augusta Camacho do quadro geral do pessoal do Museu Nacional de História Natural deste Ministério, com a categoria de Auxiliar de Limpeza, para efeitos de aposentação.
2014	68	10/04/2014	Despacho n.º 896/14	Ministério da Cultura	Demite Júlia António Simão do quadro do regime geral do pessoal do Museu Nacional de Antropologia, com a categoria de Auxiliar de Limpeza Principal.
2014	68	10/04/2014	Despacho n.º 897/14	Ministério da Cultura	Nomeia a Comissão Organizadora encarregue de preparar as condições para a realização do VII Festival Internacional de Cinema — FIC Luanda, edição 2014. — Revoga o Despacho n.º 1135/13, de 10 de Maio e toda a legislação que contrarie o presente Diploma.
2014	68	10/04/2014	Despacho n.º 898/14	Ministério da Cultura	Destaca Matondo Otoquete Júnior em comissão de serviço para o Ministério da Ciência e Tecnologia, com a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe por um período de dois anos.
2014	68	10/04/2014	Despacho n.º 899/14	Ministério da Cultura	Destaca Margarida Severino da Silva, funcionária do Museu Nacional de História Natural em comissão de serviço para o Ministério da Construção, com a categoria de Escriturária-Dactilógrafa.
2014	67	09/04/2014	Resolução n.º 8/14	Assembleia Nacional	Concede autorização para a adopção dupla do menor Diogo Miguel pelo casal Álvaro Miguel Coelho de Matos e Isabel Maria Moreira Nabeto de Matos, ambos de nacionalidade portuguesa.
2014	67	09/04/2014	Resolução n.º 9/14	Assembleia Nacional	Concede autorização para a adopção dupla da menor Ana Rita pelo casal João Paulo Amaral Castro Moreira e Idalina Gonçalves de Castro Moreira, ambos de nacionalidade portuguesa.
2014	67	09/04/2014	Decreto Executivo n.º 98/14	Ministério das Finanças	Determina a composição dos membros da Comissão Instaladora da Ordem dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas de Angola, presidida porJúlio Ferreira de Almeida Sampaio.
2014	67	09/04/2014	Despacho n.º 850/14	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República Casa Civil	Nomeia Fucussa Mataia José Quimuanga para o cargo de Chefe de Secção de Arquivo e Expediente na Secretaria para os Assuntos Sociais da Casa Civil do Presidente da República.
2014	67	09/04/2014	Despacho n.º 851/14	Ministério da Defesa Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Mário Fernandes Chivovo vinha exercendo como Condutor no Gabinete do Ministro.
2014	67	09/04/2014	Despacho n.º 852/14	Ministério da Administração do Território	Abre o Procedimento Concursal Limitado Sem Apresentação de Candidaturas para o desenvolvimento e implementação de um Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos da Administração Local (SINGRHAL).
2014	67	09/04/2014	Despacho n.º 853/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Altera o nome de Salomé Kiala Évora para Kiese Salomé Kiala Évora.
2014	67	09/04/2014	Despacho n.º 854/14	Ministério das Pescas	Cessa a comissão de serviço que Isabel Kutxi vinha exercendo no cargo de Chefe de Secção de Contabilidade e Finanças do Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal.
2014	67	09/04/2014	Despacho n.º 855/14	Ministério das Pescas	Desvincula Arlindo Alberto Santana, Técnico Médio de 3.ª Classe, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de reforma.
2014	67	09/04/2014	Despacho n.º 856/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Caetano Júnior para as funções de Consultor do Ministro da Geologia e Minas.
2014	67	09/04/2014	Despacho n.º 857/14	Ministério do Comércio	Transfere Cristóvão Sebastião João Diogo do Ministério do Comércio para a Direcção Provincial do Comércio de Malanje.
2014	67	09/04/2014	Despacho n.º 858/14	Ministério da Construção	Exonera Helena de Fátima Cordeiro Pitta-Grós do cargo de Chefe de Secção de Documentação e Informática, do Centro de Documentação e Informação deste Ministério.
2014	67	09/04/2014	Despacho n.º 859/14	Ministério da Construção	Dá por finda a comissão de serviço que Baltazar de Oliveira Domingos vinha exercendo no cargo de Chefe do Centro de Documentação e Informação deste Ministério.
2014	67	09/04/2014	Despacho n.º 860/14	Ministério da Construção	Prorroga para um período de 6 meses, o mandato da Comissão de Gestão da Empresa Paviterra e integra a Comissão Sandra Marília de Jesus Vasconcelos Rosa, como Coordenadora-Adjunta para a Área Administrativa e Financeira em substituição de Dorivaldo de Jesus Cândido Augusto.
2014	67	09/04/2014	Despacho n.º 861/14	Ministério da Construção	Nomeia Carlos Emanuel dos Reis Rodrigues para o cargo de Chefe do Centro de Documentação e Informação deste Ministério.
2014	67	09/04/2014	Despacho n.º 862/14	Ministério da Construção	Nomeia definitivamente Elsa Matilde Cassoma Fortunato para o quadro de pessoal deste Ministério, com a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe.
2014	67	09/04/2014	Despacho n.º 863/14	Ministério da Construção	Nomeia definitivamente Telma Apolinária Armando para o quadro de pessoal deste Ministério, com a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe.
2014	67	09/04/2014	Despacho n.º 864/14	Ministério da Construção	Nomeia definitivamente Barbosa José para o quadro de pessoal deste Ministério, com a categoria de Motorista de Ligeiros Principal.
2014	67	09/04/2014	Despacho n.º 865/14	Ministério da Construção	Nomeia definitivamente Maria das Dores Mendes Brandão de Oliveira para o quadro de pessoal deste Ministério, com a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe.
2014	67	09/04/2014	Despacho n.º 866/14	Ministério da Construção	Nomeia definitivamente Garcia Lima para o quadro de pessoal deste Ministério,com a categoria de Escriturário-Dactilógrafo.
2014	67	09/04/2014	Despacho n.º 867/14	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Maria Manuela Magano Pinto para o cargo de Directora Geral-Adjunta do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo deste Ministério.
2014	67	09/04/2014	Despacho n.º 868/14	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Ana Domingos Vicente Pereira para o cargo de Chefe de Departamento de Apoio ao Estudante Bolseiro do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo deste Ministério.
2014	67	09/04/2014	Despacho n.º 869/14	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Edvirgens Aurora Sassusso para o cargo de Chefe de Departamento de Recursos Humanos e Tecnologias de Informação do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo deste Ministério.
2014	67	09/04/2014	Despacho n.º 870/14	Ministério do Ensino Superior	Nomeia João Cambundile Rosário dos Santos para o cargo de Director Geral-Adjunto do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo deste Ministério.
2014	67	09/04/2014	Despacho n.º 871/14	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Olávia Cristina Cacuhu Dala para o cargo de Chefe de Departamento de Recrutamento e Selecção de Estudantes do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo deste Ministério.
2014	67	09/04/2014	Despacho n.º 872/14	Secretariado do Conselho de Ministros	Exonera Sandra Maria Miguel Gaspar da Silva Miranda das funções de Assistente da Direcção de Organização de Sessões.
2014	67	09/04/2014	Despacho n.º 873/14	Secretariado do Conselho de Ministros	Exonera Osvaldo Benza Amaro do cargo de Director-Adjunto do Secretário do Conselho de Ministros.
2014	67	09/04/2014	Despacho n.º 874/14	Secretariado do Conselho de Ministros	Exonera Miguel Óscar da Silva do cargo de Consultor do Secretário do Conselho de Ministros.
2014	67	09/04/2014	Despacho n.º 875/14	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia Osvaldo Benza Amaro para as funções de Consultor do Secretário do Conselho de Ministros.
2014	67	09/04/2014	Despacho n.º 876/14	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia Omayda Lubanzadio Campos Moura Ferreira para as funções de Consultora do Secretário do Conselho de Ministros.
2014	67	09/04/2014	Despacho n.º 877/14	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia Sandra Maria Miguel Gaspar da Silva Miranda para as funções de Directora-Adjunta do Gabinete do Secretário do Conselho de Ministros.
2014	66	08/04/2014	Resolução n.º 7/14	Assembleia Nacional	Aprova para ratificação, o Tratado de uma Zona Livre de Armas Nucleares em África - Tratado de Pelindaba.
2014	66	08/04/2014	Decreto Executivo n.º 97/14	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento sobre Gestão de Descargas Operacionais. - Revoga o Decreto Executivo n.º 224/12, de 16 de Julho, bem como o Despacho n.º 2782/13, de 10 de Dezembro.
2014	66	08/04/2014	Despacho n.º 841/14	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e resgate das «Obrigações do Tesouro-2014 - Capitalização BNA», de que trata o Decreto Executivo n.º 21/14, de 24 de Janeiro, odedecem às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral.
2014	66	08/04/2014	Despacho n.º 842/14	Ministério das Finanças	Desvincula Ana Paula Albertina, Técnica Média Principal de 2.ª Classe, para efeitos de reforma.
2014	66	08/04/2014	Despacho n.º 843/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Promove Carlos da Silva Eloy para a categoria de Assessor Principal.
2014	66	08/04/2014	Despacho n.º 844/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Promove José António Fortes para a categoria de Assessor Principal.
2014	66	08/04/2014	Despacho n.º 845/14	Ministério da Geologia e Minas	Exonera Sebastião Marques Panzo do cargo de Consultor do Ministro.
2014	66	08/04/2014	Despacho n.º 846/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Moisés David para as funções de Consultor do Ministro da Geologia e Minas.
2014	66	08/04/2014	Despacho n.º 847/14	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes à Victor da Silva, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar este Ministério no acto de assinatura do Programa de Intercâmbio Educacional com o Ministério de Recursos Humanos da República da Hungria.
2014	66	08/04/2014	Despacho n.º 848/14	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Convénio de Cooperação Técnica, Científica e Cultural entre a Faculdade de Medicina de Malanje-Angola e o Centro Hospitalar Tondela Viseu EPE-Portugal.
2014	66	08/04/2014	Despacho n.º 849/14	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia a Comissão Administrativa encarregue da Gestão do Fundo Permanente.
2014	66	08/04/2014	Rectificação n.º 3/14	Ministério do Comércio	Rectifica o sumário do Despacho n.º 2939/13, de 20 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 245, I Série, que nomeia Manuel da Conceição Alves de Jesus para o cargo de Chefe do Departamento de Comunicação e Marketing, do Centro de Documentação e Informação.
2014	65	07/04/2014	Decreto Presidencial n.º 79/14	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual a expansão do projecto de investimento «Água Mineral do Tchiowa, Lda.» no valor de USD 11.403.487,87, bem como o Contrato de Investimento.
2014	65	07/04/2014	Decreto Presidencial n.º 80/14	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, a Adenda do Contrato de Investimento «Cervejas de Angola Produção e Distribuição — CAN P & D», concernente ao projecto de investimento ÚNICA — P&D, no valor de USD 112.130.000,00.
2014	65	07/04/2014	Decreto Executivo n.º 96/14	Ministério da Energia e Águas	Aprova o regulamento interno do Conselho Directivo do Ministério da Energia e Águas.
2014	65	07/04/2014	Despacho n.º 821/14	Ministério da Energia e Águas	Nomeia o Júri do Concurso Público de Ingresso e Acesso 2014, deste Ministério.
2014	65	07/04/2014	Despacho n.º 822/14	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa M.Rodrigues, Lda., para a exploração de calcário na localidade de Mbanza Quinguângua, Município do Uíge, Província do Uíge, com uma extensão de 5,2 ha.
2014	65	07/04/2014	Despacho n.º 823/14	Ministério da Geologia e Minas	Autoriza a transmissão, a favor da Empresa MINEROSOLO — Inertes e Mineração, S.A., dos direitos mineiros e dos respectivos títulos que a ANGOLACA — Construções, S.A., detinha em vários pontos do território nacional.
2014	65	07/04/2014	Despacho n.º 824/14	Ministério da Geologia e Minas	Cria a Comissão Instaladora da AGROMINAS, encarregue de criar as condições legais, materiais e técnicas necessárias para a constituição e operacionalização da referida empresa.
2014	65	07/04/2014	Despacho n.º 825/14	Ministério da Geologia e Minas	Exonera Moisés David do cargo de Director do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2014	65	07/04/2014	Despacho n.º 826/14	Ministério da Geologia e Minas	Exonera Carlos Alberto Cavuquila do cargo de Consultor do Ministro.
2014	65	07/04/2014	Despacho n.º 827/14	Ministério da Geologia e Minas	Exonera Caetano MBaxi Júnior do cargo de Director do Gabinete do Ministro da Geologia e Minas.
2014	65	07/04/2014	Despacho n.º 828/14	Ministério da Saúde	Nomeia Maria Filomena Cambizi Wilson Chocolate Manuel para o cargo de Chefe de Departamento da Promoção de Saúde da Direcção Nacional de Saúde Pública.
2014	65	07/04/2014	Despacho n.º 829/14	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Israel Armando Simão e Sebastião Paciência Gomes Lussasse, Professores do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomados do 5.º e 6.º Escalões.
2014	65	07/04/2014	Despacho n.º 830/14	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Fernando Francisco de Sousa Neto, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 8.º Escalão.
2014	65	07/04/2014	Despacho n.º 831/14	Ministério do Ensino Superior	Dá por finda a Comissão de Serviço que Joana Benvinda Lameira do Nascimento vinha exercendo no cargo de Directora Geral-Adjunta do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo deste Ministério.
2014	65	07/04/2014	Despacho n.º 832/14:	Ministério do Ensino Superior	Dá por finda a Comissão de Serviço que Cândida da Conceição Bernardo da Silva vinha exercendo no cargo de Directora Geral-Adjunta do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo do Ministério do Ensino Superior.
2014	65	07/04/2014	Despacho n.º 833/14	Ministério do Ensino Superior	Dá por finda a Comissão de Serviço que Miranda Lopes Miguel vinha exercendo no cargo de Director Geral do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo deste Ministério.
2014	65	07/04/2014	Despacho n.º 834/14	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Ndongala Kiala Pangui para o cargo de Chefe de Departamento de Bolsas de Estudo Internas do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo deste Ministério.
2014	65	07/04/2014	Despacho n.º 835/14	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Sebastião do Nascimento Rocha para o cargo de Chefe de Departamento de Bolsas de Estudo Externas do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo deste Ministério.
2014	65	07/04/2014	Despacho n.º 836/14	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Rossana Katila Afonso para o cargo de Chefe de Departamento de Apoio ao Director Geral do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo deste Ministério.
2014	65	07/04/2014	Despacho n.º 837/14	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Iracema Patrícia Campos para o cargo de Chefe de Departamento de Administração e Serviços Gerais do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo deste Ministério.
2014	65	07/04/2014	Despacho n.º 838/14	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Moisés Kafala Neto para o cargo de Director Geral do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo deste Ministério.
2014	65	07/04/2014	Despacho n.º 839/14	Ministério do Ensino Superior	Nomeia António Pascoal da Cruz para o cargo de Chefe de Departamento de Acompanhamento dos Estudantes do Ensino Secundário do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo deste Ministério.
2014	65	07/04/2014	Despacho n.º 840/14	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Ezequiel Paulo para o cargo de Chefe de Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Geral.
2014	64	03/04/2014	Decreto Presidencial n.º 77/14	Presidente da República	Altera o artigo 8.º do Regulamento do Festival Nacional da Cultura - FENACULT, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 71/12, de 30 de Abril. - Revoga o artigo 8.º do Decreto Presidencial n.º 71/12, de 30 de Abril.
2014	64	03/04/2014	Decreto Presidencial n.º 78/14	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Bolsa de Dívida e Valores de Angola - BODIVA.
2014	64	03/04/2014	Despacho Presidencial n.º 33/14	Presidente da República	Aprova o Contrato Comercial para a construção da auto-estrada N´Zeto/Soyo na Província do Zaire, Pacote 6 (Km 104+880 ao Km 149+300), numa extensão de Km 44.8 (quarenta e quatro quilómetros e oito metros), celebrado entre o Ministério da Construção e a empresa CMC — Cooperativa Muratori Cementisti Ravena, Sucursal de Angola, no valor equivalente em Kwanzas no montante de USD 330.055.082,92 e autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a proceder à contratação do financiamento para a cobertura do projecto, em nome e em representação da República de Angola, a proceder a assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação com este relacionada.
2014	64	03/04/2014	Despacho Presidencial n.º 34/14	Presidente da República	Aprova o vencimento base mensal dos membros do Conselho de Administração do Órgão Regulador, Supervisor e Fiscalizador da Actividade de Seguros e Fundos de Pensões (ARSEG).
2014	64	03/04/2014	Decreto Executivo n.º 95/14	Ministério dos Petróleos	Autoriza a prorrogação da Fase Inicial de Pesquisa do Contrato de Serviço com Risco do Bloco 9/09, por um período de dois (2) anos, a contar de 1 de Março de 2014.
2014	64	03/04/2014	Despacho n.º 794/14	Ministério das Finanças	Revoga o Despacho n.º 514/14, de 6 de Março, publicado em Diário da República I Série, n.º 44, que nomeia Constantino Francisco Murça, para as funções de Chefe de Repartição Fiscal do Cacuaco.
2014	64	03/04/2014	Despacho n.º 795/14	Ministério das Finanças	Integra Miguel Bastos de Almeida no quadro de pessoal dos serviços centrais deste Ministério, na categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe.
2014	64	03/04/2014	Despacho n.º 796/14	Ministério do Comércio	Desvincula José Manuel, Chefe de Departamento, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor deste Ministério, para efeitos de reforma.
2014	64	03/04/2014	Despacho n.º 797/14	Ministério do Comércio	Desvincula Videira Pedro, Assessor Principal, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de reforma.
2014	64	03/04/2014	Despacho n.º 798/14	Ministério do Comércio	Desvincula António Miúdo Dambi, Operário não Qualificado de 1.ª Classe, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de reforma.
2014	64	03/04/2014	Despacho n.º 799/14	Ministério do Comércio	Desvincula Paulo Ugito Muenga, Chefe de Secção, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de reforma.
2014	64	03/04/2014	Despacho n.º 800/14	Ministério do Comércio	Desvincula António Chiuca, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor deste Ministério, para efeitos de reforma.
2014	64	03/04/2014	Despacho n.º 801/14	Ministério da Construção	Delega poderes a Ilídio Brás Martins, Secretário de Estado da Construção, para Homologar as Fichas de Avaliação de Desempenho dos Funcionários deste Ministério.
2014	64	03/04/2014	Despacho n.º 802/14	Ministério da Energia e Águas	Abre o Concurso Público de Ingresso e Acesso 2014 deste Ministério.
2014	64	03/04/2014	Despacho n.º 803/14	Ministério da Energia e Águas	Desvincula Carlota Manuel Silvestre, Encarregada Qualificada, do quadro de pessoal do Gabinete de Aproveitamento do Médio Kwanza - GAMEK, para efeitos de aposentação.
2014	64	03/04/2014	Despacho n.º 804/14	Ministério da Saúde	Exonera Maria Filomena Cambizi Wilson Chocolate Manuel do cargo de Chefe de Secção da Promoção de Saúde da Direcção Nacional de Saúde Pública.
2014	64	03/04/2014	Despacho n.º 805/14	Ministério da Saúde	Exonera Ana Maria Fernandes Vaz da Conceição do cargo de Chefe de Departamento de Higiene e Epidemiologia da Direcção Nacional de Saúde Pública.
2014	64	03/04/2014	Despacho n.º 806/14	Ministério da Saúde	Nomeia Helga Amélia de Campos Moreira dos Reis de Freitas para as funções de Consultora do Ministro da Saúde para a Municipalização e Cuidados de Saúde Primários.
2014	64	03/04/2014	Despacho n.º 807/14	Ministério da Saúde	Nomeia Carlos Alberto António para o cargo de Director do Gabinete do Ministro da Saúde.
2014	64	03/04/2014	Despacho n.º 808/14	Ministério da Saúde	Nomeia Lúcio Lara Santos para a função de Consultor do Centro Nacional de Oncologia. - Revoga quaisquer disposições que contrariem o presente Despacho.
2014	64	03/04/2014	Despacho n.º 809/14	Ministério da Saúde	Nomeia Fátima Luísa Francisco da Conceição Valente para o cargo de Chefe de Departamento de Higiene e Epidemiologia da Direcção Nacional de Saúde Pública.
2014	64	03/04/2014	Despacho n.º 810/14	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o Concurso Público para a Reabilitação e Ampliação do Instituto Médio Agrário do Tchivinguiro, Município da Humpata, Província da Huíla.
2014	64	03/04/2014	Despacho n.º 811/14	Ministério da Educação	Exonera Fortuna de Matos Cassange Caiongona do cargo de Chefe de Secção de Licenciamento e Apoio Institucional do Departamento do Ensino Privado, da Direcção Nacional do Ensino Geral.
2014	64	03/04/2014	Despacho n.º 812/14	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Ana Nachimbanjela, Celestino Maneco Lourenço, Deolinda da Conceição Neves de Sousa, Esmeralda Pereira Buambua e Romano Isaac Cardoso, Professores do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomados do 2.º, 4.º e 6.º Escalões.
2014	64	03/04/2014	Despacho n.º 813/14	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Carolina Miguel Correia, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada do 4.º Escalão.
2014	64	03/04/2014	Despacho n.º 814/14	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Alfredo António da Conceição, Alfredo José da Cruz, Alfredo José Ernesto, Amélia Manuel Cambiri, Antónia Sidónio Neto, Augusta Francisco Bemba Felisberto, Daniel Capingana Castro, Domingas de Inocêncio Quiengo João Fortes, Emílio Luís Bernardes Mário, Epifânia Barradas Lopes de Barros, Fátima Luciano António, Fernanda Inácia Francisco Venala Antunes, Fernando António Sabão, Guilhermina Alfredo Bule, Joaquina Neto Maurício de Almeida, José António Kissaba, José João Adriano Francisco, Júlia dos Anjos Paulino Martins, Júlio Mendes Fernandes Monteiro, Maria Amélia de Afonso Espelho, Maria Helena dos Santos Gando Leiria, Maria Marcela Santa Rosa Azevedo, Maria Soares Pereira, Nádio das Amarguras António Luciano, Nelson Joaquim André Custódio, Osvaldo Joaquim Solano, Rosa Maria Mendes Adriano e Saúde Lemos Lanja Professores do I e II Ciclos do Ensino Secundário Diplomados do 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, e 8.º Escalões da Província do Kwanza-Sul.
2014	64	03/04/2014	Despacho n.º 815/14	Ministério da Educação	Coloca Calunga Francisco Zage Quissanga, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 5.º Escalão, em regime de destacamento no Governo da Província do Huambo.
2014	64	03/04/2014	Despacho n.º 816/14	Ministério do Ensino Superior	Dá por finda a Comissão de Serviço que Moisés Kafala Neto vinha exercendo no cargo de Director Geral-Adjunto do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos de Ensino Superior.
2014	64	03/04/2014	Despacho n.º 817/14	Ministério do Ensino Superior	Homologa a designação de Filipe Silvino de Pina Zau, como Reitor da Universidade Independente de Angola.
2014	64	03/04/2014	Despacho n.º 818/14	Inspecção Geral da Administração do Estado	Abre Concurso Público de ingresso para o preenchimento de vagas existentes no Quadro de Pessoal da Inspecção Geral da Administração do Estado.
2014	64	03/04/2014	Despacho n.º 819/14	Inspecção Geral da Administração do Estado	Nomeia Henrique Mateus Jungo e Júlia Manuela Sampaio para os cargos respectivos de Inspector-Chefe de 1.ª Classe e Chefe de Repartição de Protocolo e Relações Públicas e Inspectora-Chefe de 2.ª Classe e Chefe-Adjunta da Repartição de Protocolo e Relações Públicas.
2014	64	03/04/2014	Despacho n.º 820/14	Inspecção Geral da Administração do Estado	Nomeia Menezes Pedro Vidal Teca para a função de Motorista do Gabinete do Inspector Geral da Administração do Estado, com a categoria de Motorista de Ligeiros de 1.ª Classe
2014	63	02/04/2014	Decreto Presidencial n.º 76/14	Presidente da República	Aprova as Bases Gerais da Concessão de Exploração dos Serviços Aeroportuários de Apoio à Aviação Civil e do Modelo de Contrato de Concessão. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2014	63	02/04/2014	Despacho Presidencial n.º 32/14	Presidente da República	Aprova o Contrato Comercial para a construção da auto-estrada N’Zeto/Soyo na Província do Zaire, Pacote 5 (Km 8+800 ao Km 104+800), numa extensão de Km 96 (noventa e seis quilómetros), celebrado entre o Instituto Nacional de Estradas de Angola — INEA e a empresa SINOHYDRO, no valor equivalente em Kwanzas no montante de USD 514.578.031,66 e autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a proceder à contratação do financiamento para a cobertura do projecto, em nome e em representação da República de Angola, a proceder a assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação com este relacionada.
2014	63	02/04/2014	Despacho n.º 791/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Esperança António Lopes, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª classe, colocada no 1.º Cartório Notarial de Luanda.
2014	63	02/04/2014	Despacho n.º 792/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Gizela Katiana do Espírito Santo Vieira Pinto Andrade, Escriturária-Dactilógrafa, colocada na Conservatória do Registo de Propriedade Automóvel de Luanda.
2014	63	02/04/2014	Despacho n.º 793/14	Ministério da Agricultura	Transfere Maria Manuel da Silva Dumba, 2.º Oficial Administrativo, do Instituto de Desenvolvimento Agrário para o Governo da Província do Kwanza-Norte.
2014	62	01/04/2014	Despacho Presidencial n.º 30/14	Presidente da República	Aprova o Contrato Comercial para a construção da auto-estrada Luanda/Soyo, circular da Vila Nzeto — Pacote 3, numa extensão de 41,5 Km, celebrado entre o Instituto Nacional de Estradas de Angola — INEA e a empresa EMCICA, no valor equivalente em kwanzas no montante de USD 106.194.772,15 e autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a proceder a contratação do financiamento para a cobertura do projecto, em nome e em representação da República de Angola, a proceder a assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação com este relacionada.
2014	62	01/04/2014	Despacho Presidencial n.º 31/14	Presidente da República	Aprova o Contrato Comercial para a construção da auto-estrada Luanda/Soyo da Nova Ponte sobre o Rio M´bridge, na Foz — Pacote 4, numa extensão de 150 Km, celebrado entre o Instituto Nacional de Estradas de Angola — INEA e a empresa CONDURIL, no valor equivalente em Kwanzas no montante de USD 113.942.835,66 e autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a proceder a contratação do financiamento para a cobertura do projecto, em nome e em representação da República de Angola, a proceder a assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação com este relacionada.
2014	62	01/04/2014	Despacho n.º 6/14	Vice-Presidente da República	Subdelega poderes a Miguel João Lourenço, Secretário Geral dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República, para a homologação da classificação de serviço dos funcionários dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República.
2014	62	01/04/2014	Despacho n.º 7/14	Vice-Presidente da República	Cria a Comissão de Avaliação de Desempenho dos funcionários dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República, coordenada por Alberto Coelho Soares Ramos da Cruz, na qualidade de representante da administração.
2014	62	01/04/2014	Despacho n.º 766/14	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 15.920.000,00, o Fundo Permanente da Unidade Orçamental do Ministério das Finanças para o ano económico de 2014 e Nomeia a Comissão Administrativa para a gestão do referido Fundo.
2014	62	01/04/2014	Despacho n.º 767/14	Ministério da Administração do Território	Abre o Procedimento Concursal Limitado Sem Apresentação de Candidaturas para o desenvolvimento e implementação do Aplicativo do Sistema de Controlo e Acompanhamento dos Projectos da Administração Local (SICAPAL).
2014	62	01/04/2014	Despacho n.º 768/14	Ministério da Administração do Território	Abre o Procedimento Concursal Limitado com Qualificação Prévia referente à Execução da Construção da Base Logística na Província do Uíge.
2014	62	01/04/2014	Despacho n.º 769/14	Ministério da Administração do Território	Abre o Procedimento Concursal Limitado Sem Apresentação de Candidaturas para a Realização do Projecto de Estudo do Levantamento das Necessidades de Acompanhamento das Administrações Municipais.
2014	62	01/04/2014	Despacho n.º 770/14	Ministério da Administração do Território	Abre o Procedimento Concursal Limitado Sem Apresentação de Candidaturas para o Acompanhamento e Fiscalização do Projecto de Desenvolvimento e Implementação do Sistema Integrado de Informação e Gestão da Administração do Território (SIIGAT).
2014	62	01/04/2014	Despacho n.º 771/14	Ministério da Administração do Território	Abre o Procedimento Concursal Limitado Sem Apresentação de Candidaturas para a Fiscalização do Projecto de Desenvolvimento do Aplicativo do Sistema Integrado de Monitorização da Administração do Território (SIMAT).
2014	62	01/04/2014	Despacho n.º 772/14	Ministério da Administração do Território	Abre o Procedimento Concursal Limitado Sem Apresentação de Candidaturas para o Acompanhamento e Fiscalização do desenvolvimento e implementação do Sistema de Controlo e Acompanhamento dos Projectos da Administração Local (SICAPAL).
2014	62	01/04/2014	Despacho n.º 773/14	Ministério da Administração do Território	Abre o Procedimento Concursal Limitado Sem Apresentação de Candidaturas para a Realização do Estudo Retrospectivo dos Dez anos de Descentralização Administrativa em Angola.
2014	62	01/04/2014	Despacho n.º 774/14	Ministério da Agricultura	Nomeia Margarida João de Almeida para as funções de Coordenadora do Projecto Agrícola do Nzeto.
2014	62	01/04/2014	Despacho n.º 775/14	Ministério da Energia e Águas	Desvincula Maria Antonieta Fernandes, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Gabinete de Aproveitamento do Médio Kwanza — GAMEK, para efeitos de aposentação.
2014	62	01/04/2014	Despacho n.º 776/14	Ministério da Energia e Águas	Desvincula Victória Fátima de Morais Cruz, Chefe de Repartição, do quadro de pessoal do Gabinete de Aproveitamento do Médio Kwanza — GAMEK, para efeitos de aposentação.
2014	62	01/04/2014	Despacho n.º 777/14	Ministério da Energia e Águas	Desvincula Manuel Dala, Motorista de Pesados Principal, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2014	62	01/04/2014	Despacho n.º 778/14	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Demite Otílio Pinto Armando Júlio da função de cozinheiro na residência do Ministro das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação.
2014	62	01/04/2014	Despacho n.º 779/14	Ministério do Comércio	Dá por finda a Comissão de Serviço que Fátima Canessa Masseque vinha exercendo nas funções de Lavadeira na residência do Secretário de Estado para o Comércio Interno.
2014	62	01/04/2014	Despacho n.º 780/14	Ministério do Comércio	Desvincula Matos Sozinho, Chefe de Departamento, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor deste Ministério, para efeitos de reforma.
2014	62	01/04/2014	Despacho n.º 781/14	Ministério do Comércio	Nomeia Madalena Samba Francisco Frederico para as funções de Lavadeira na residência do Secretário de Estado para o Comércio Interno, com a categoria de Encarregada Qualificada.
2014	62	01/04/2014	Despacho n.º 782/14	Ministério da Educação	Sanciona Amiraldes Kukalawaku Bunga Xavier, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 8.º Escalão, com pena de demissão.
2014	62	01/04/2014	Despacho n.º 783/14	Ministério da Educação	Transfere Octávio Meio Dia Muquixi, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, do quadro de pessoal da Direcção Provincial de Educação de Luanda para o Ministério da Educação, devendo ser colocado na Direcção Nacional do Ensino Geral.
2014	62	01/04/2014	Despacho n.º 784/14	Ministério da Educação	Coloca Sandra de Oliveira Casimiro, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 6.º Escalão, em regime de destacamento no Governo Provincial de Luanda para exercer funções de Subdirectora Administrativa da Escola n.º 2007, na Centralidade do Kilamba, Município de Belas.
2014	62	01/04/2014	Despacho n.º 785/14	Ministério da Educação	Nomeia Fortunato Sebastião para o cargo de Subdirector Administrativo do Instituto Médio de Administração e Gestão, Escola n.º 6047 «Nova Vida» no Distrito do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda.
2014	62	01/04/2014	Despacho n.º 786/14	Ministério da Educação	Nomeia Bernardo Passela Luciano para o cargo de Subdirector Pedagógico do Instituto Médio de Administração e Gestão, Escola n.º 6047 «Nova Vida» no Distrito do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda.
2014	62	01/04/2014	Despacho n.º 787/14	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Octávio Manuel da Costa Carneiro e Oliveira Luís Joaquim João, Professores do I e II Ciclos do Ensino Secundário Diplomados do 6.º e 8.º Escalões.
2014	62	01/04/2014	Despacho n.º 788/14	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Amândio Tando e António Cacumba, Professores do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomados do 4.º e 5.º Escalões afectos à Repartição Municipal da Educação, Ciência e Tecnologia de Cassongue, na Província do Kwanza-Sul.
2014	62	01/04/2014	Despacho n.º 789/14	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente António Manuel Salazar, Farias António, Felismina Adália Namainha, Henrique Manuel Buti, Matias Fernando da Silva, Osvaldino Corrente Pinto, Pedro João Velhinho e Quintino Aguiar Calei, Professores do I e II Ciclos do Ensino Secundário, Diplomados do 4.º, 5.º, 6.º e 8.º Escalões, afectos à Repartição Municipal da Educação Ciência e Tecnologia do Seles, na Província do Kwanza-Sul.
2014	62	01/04/2014	Despacho n.º 790/14	Ministério da Educação	Prorroga o regime de destacamento de Francisco António Lufuma, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado do 6.º Escalão, colocado na Administração Comunal do Palanca, Distrito Urbano do Kilamba Kiaxi, Município Sede da Província de Luanda.
2014	61	31/03/2014	Decreto Executivo n.º 94/14	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo. — Revoga o Decreto Executivo n.º 47/12, de 7 de Fevereiro e demais legislação que contrarie o presente Diploma.
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 739/14	Ministério da Educação	Exonera Sandra de Oliveira Casimiro das funções de Secretária do Secretário de Estado para Formação e Ensino Técnico-Profissional.
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 740/14	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Alfredo Boaventura Neto, Domingos Armando, Fançony Reis Manuel, João Manuel Neto, Jorge Abel Capolo, Martinho da Cunha Lisboa Casimiro, Napoleão Cunha de Oliveira Pascoal e Nicanora Lucrécia Joaquim Delfim, Professores do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomados do 6.º Escalão.
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 741/14	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Nelson Isaac Proença, Wilson José Ernesto Gabriel, Eugénia Neto Maurício de Almeida, Marta Domingos João Joaquim, João Mário Cardoso, Jerónimo Alberto, Inocência Carlos Afonso, Filipe Saviolo Exejelina Zaqueu, Domingas Laurinda António, Antoniano de Oliveira Carlos, Armando Bellony Horácio, Joana Eduardo Ventura, Joaquina Batalha da Costa, Joaquim Carlos dos Reis H. Miguens, Raquel Chingolofeca Bento Augusto, Marta Pedro Manuel Gaspar, Lukikisso Inês Jorge, Maria Henriqueta Matias Lopes, Pedro Eduardo Albino, Paulo Camilo Luís, Noé Arão Ernesto Nganga, Tito Ntojo Wankufi, Agostinha Rufina Vissapa, Armando Kulivela dos Santos, Juliana Esmeralda Faustino Ventura, Esperança Alberto Ngunza Pereira, Francisco Almeida da Silva, Fernanda Inácia F. Venala Antunes, Albertino António Bartolomeu, Delcia Isabel José Mazingo, Emílio Luís Bernardes Mário, Osvaldo da Conceição Luanica, Gilberto Pinto José Toco, Isabel Jorge Pascoal, Joaquina Neto Maurício de Almeida, José Fino Calunda, Palmira Madalena Joaquim Sachingui dos Santos, Ranito João Cardoso Camilo, Tomas António de Matos, Júlia dos Anjos Paulino Martins, João António Sumano, Rufina Monteiro dos Santos, António Manuel Vissetaca, Francisco Júlio Jorge, Agostinho Ulundo Correia, Emília Jaime Chimbumba, Sabino Almeida, Quartim Augusto António, Maria Emília Manuel Inácio, Jorgina Nambundo Funete, Maria Natividade Viso Ripoll, Fonseca Marcolino Joaquim António, Maria de Fátima Pinto Gomes, Avelino Joaquim Caboco, Ivo José Miguel Luís, Eduardo Mendes Tavares e Manuel Lopes Paulino Professores do I e II Ciclos do Ensino Secundário, Diplomados do 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º Escalões dos Municípios do Sumbe, Porto Amboim, Seles, Cela, Kibala, Conda, Libolo, Província do Kwanza-Sul.
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 742/14	Ministério da Administração do Território	Abre o Procedimento Concursal Limitado Sem Apresentação de Candidaturas para o Desenvolvimento do Aplicativo do Sistema Integrado de Monitorização da Administração do Território (SIMAT).
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 743/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Aristóteles Nkruma Barbosa António Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Gabinete de Recursos Humanos.
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 744/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Cândido Muetcheno Fernando, Oficial de Diligências de 3.ª classe, colocado no Tribunal Provincial de Luanda.
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 745/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Carla Soraya Miguel Salvador Conservadora-Adjunta, colocada no Gabinete de Recursos Humanos.
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 746/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Elizeth Feliciana Lucamba Ribeiro, Oficial de Diligências de 3.ª classe, colocada no Gabinete de Intercâmbio.
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 747/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Feliciana Malaquias Feliciano Lopes Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª classe, colocada no 1.º Cartório Notarial de Luanda.
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 748/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia Definitivamente Fernanda António Fernandes da Silva, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª classe, colocada no Gabinete de Recursos Humanos.
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 749/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Janeth Narciso da Costa Manuel de Andrade, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª classe, colocada no 1.º Cartório Notarial de Luanda.
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 750/14	Ministério da Agricultura	Nomeia Albino Manuel José para as funções de motorista do Gabinete do Secretário de Estado para os Recursos Florestais.
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 751/14	Ministério dos Petróleos	Nomeia Albertina Ndele Macaia Ndochi para as funções de Técnica de 3.ª Classe no Gabinete do Ministro dos Petróleos.
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 752/14	Ministério da Geologia e Minas	Autoriza a transmissão a favor da Empresa MEBISA S.A., dos direitos mineiros e dos respectivos títulos que a ICER detinha.
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 753/14	Ministério do Comércio	Desvincula Marta André Manuel, Técnica Média de 2.ª Classe, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de reforma.
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 754/14	Ministério do Comércio	Desvincula Maria Inês Vaz da Conceição, Chefe de Departamento, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de reforma.
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 755/14	Ministério do Comércio	Nomeia Adérito Almeida Bartolomeu Mendes para o cargo de Chefe de Departamento de Inspecção do Gabinete de Inspecção Geral deste Ministério.
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 756/14	Ministério da Construção	Nomeia Margarida Severino da Silva para a função de Técnica de Informática, com a categoria de Técnica de 3.ª Classe, no Gabinete do Secretário de Estado da Construção.
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 757/14	Ministério da Juventude e Desportos	Cria a Comissão Nacional para preparação das condições para a Jornada Abril Jovem, da qual se destaca a celebração do 14 de Abril, Dia da Juventude Angolana.
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 758/14	Ministério da Juventude e Desportos	Cria o Comité de Apoio a Participação de Angola nos Eventos Desportivos Internacionais, doravante designado por «CPEDI».
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 759/14	Ministério da Juventude e Desportos	Demite Rocha Mateus Pedro, Operário Qualificado de 1.ª Classe, do quadro de pessoal deste Ministério, por abandono de lugar.
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 760/14	Ministério da Juventude e Desportos	Desvincula Domingos Causso do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de Reforma Antecipada.
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 761/14	Ministério da Juventude e Desportos	Desvincula Maria Filomena José Francisco Agostinho do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de Reforma Antecipada.
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 762/14	Ministério da Juventude e Desportos	Desvincula Francisco Domingos Ribeiro do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de Reforma por velhice.
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 763/14	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Africano André Pedro para o cargo de Chefe de Departamento de Associativismo e Tempos Livres da Juventude da Direcção Nacional de Políticas da Juventude.
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 764/14	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Neusa Madalena de Almeida Grilo para o cargo de Chefe de Departamento de Promoção e Participação da Juventude da Direcção Nacional de Políticas da Juventude.
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 765/14	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Inocêncio Ruben Tjipulo Mateus para o cargo de Chefe de Departamento de Formação e Informação da Juventude da Direcção Nacional de Políticas da Juventude.
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 765-A/14	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão ordinária de serviço que Rafael Manuel Casseca vinha exercendo no cargo de Director Interino de Relações Públicas, Protocolo e Relações Internacionais
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 765-B/14	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Amílcar Mário Quinta vinha exercendo no cargo de Director do Gabinete de Estudos Parlamentares
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 765-C/14	Assembleia Nacional	Nomeia Margarida Dina Mixinge Xando para o cargo de Secretária do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados do Kwanza-Norte
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 765-D/14	Assembleia Nacional	Nomeia Dilízia Solange Dembo Domingos para o cargo de Chefe de Divisão de Relações Internacionais
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 765-E/14	Assembleia Nacional	Nomeia Josefa José Camilo Manuel Sobrinho para o cargo de Chefe de Divisão do Arquivo Histórico Parlamentar
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 765-F/14	Assembleia Nacional	Nomeia Elias Chinguli de Oliveira para o cargo de Director do Gabinete de Estudos Parlamentares
2014	61	31/03/2014	Despacho n.º 765-G/14	Assembleia Nacional	Nomeia Amílcar Mário Quinta para o cargo de Director de Relações Públicas, Protocolo e Relações Internacionais
2014	60	28/03/2014	Resolução n.º 6/14	Assembleia Nacional	Aprova a Substituição definitiva do Deputado Alfredo Furtado de Azevedo Júnior, n.º 86 da Lista do Círculo Eleitoral Nacional e a Substituição temporária do Deputado substituto Américo António Cuononoca, n.º 122 da Lista do Círculo Eleitoral Nacional, que passa a integrar a Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Norte e Central.
2014	60	28/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 90/14	Ministérios da Administração do Território, e da Administração Pública,Trabalho e Segurança Social	Cria a nível das Administrações Municipais a Comissão Municipal de Coordenação e Concertação da Formação Profissional, abreviadamente designada por COMUFOP.
2014	60	28/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 91/14	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Anula o Despacho Conjunto n.º 8/93, publicado no Diário da República n.º 6, I Série, de 12 de Fevereiro, que confisca a favor do Estado, o prédio urbano (parcela de terreno e respectivas benfeitorias), situado em Luanda, Rua Comandante Jika, n.º 101, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 33695 e inscrito sob o n.º 24662 a favor de «Castilhos, Lda».
2014	60	28/03/2014	Decreto Executivo n.º 92/14	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento do Grupo Técnico de Apoio aos Empresários Agro-Pecuários e Florestais.
2014	60	28/03/2014	Decreto Executivo n.º 93/14	Ministério dos Petróleos	Retira da área de concessão do Bloco 15/06 a área resultante da descoberta de gás no poço Lira, com as coordenadas geográficas e respectivos mapas representados nos anexos A e B e atribui os respectivos direitos mineiros à Concessionária Nacional.
2014	60	28/03/2014	Aviso n.º 2/14	Banco Nacional de Angola	Estabelece os requisitos mínimos de informação sobre os serviços e produtos financeiros que devem ser disponibilizados ao público pelas instituições financeiras bancárias supervisionadas pelo Banco Nacional de Angola, com sede ou sucursal em território nacional. — Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Aviso.
2014	60	28/03/2014	Despacho n.º 716/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar o Ministério das Finanças na assinatura dos contratos de adesão para a prestação de serviços que vinculam as empresas Bloomberg Finance L.P. e a Business Monitor International, no valor de USD 90.000,00 e USD 14.710,00, respectivamente.
2014	60	28/03/2014	Despacho n.º 717/14	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «BIC Seguros, S.A».
2014	60	28/03/2014	Despacho n.º 718/14	Ministério das Finanças	Dá por finda a comissão de serviço que Anlide Muvuma Pacheco Lufungula, vinha exercendo no cargo de Chefe da Delegação Aduaneira de Katwitwi, do Serviço Regional das Alfândegas do Namibe.
2014	60	28/03/2014	Despacho n.º 719/14	Ministério das Finanças	Coloca Helga Portelinha Fortes da Silva Gomes, Técnica Superior de 2.ª Classe, na Direcção Nacional de Impostos, em regime de destacamento.
2014	60	28/03/2014	Despacho n.º 720/14	Ministério das Finanças	Nomeia Gilberto Mateus Senga para o cargo de Chefe da Delegação Aduaneira de Katwitwi, adstrita ao Serviço Regional das Alfândegas do Namibe.
2014	60	28/03/2014	Despacho n.º 721/14	Ministério das Finanças	Nomeia Simão Dianguini para o cargo de Chefe do Departamento de Navegação e Controlo Aduaneiro, do Serviço Regional das Alfândegas do Lobito.
2014	60	28/03/2014	Despacho n.º 722/14	Ministério das Finanças	Nomeia Inácio Morão para o cargo de Chefe do Departamento Técnico, do Serviço Regional das Alfândegas do Lobito.
2014	60	28/03/2014	Despacho n.º 723/14	Ministério das Finanças	Transfere Miguel Manuel Constantino Pereira, Técnico Superior de 2.ª classe, da Direcção Nacional de Contabilidade Pública, para a Direcção Nacional dos Orçamentos Locais.
2014	60	28/03/2014	Despacho n.º 724/14	Ministério das Finanças	Nomeia Anlide Muvuma Pacheco Lufungula para o cargo de Chefe da Delegação Aduaneira de Santa Clara, adstrita ao Serviço Regional das Alfândegas do Namibe.
2014	60	28/03/2014	Despacho n.º 725/14	Ministério das Finanças	Transfere Francisco Manuel Chitula Muriata, Motorista de Ligeiros Principal, do Governo da Província da Lunda-Sul, para a Delegação Provincial de Finanças da Lunda-Sul.
2014	60	28/03/2014	Despacho n.º 726/14	Ministério das Finanças	Transfere Cármen Faustina Saveia Pereira Inglês, Técnica de 3.ª Classe, dos Serviços Prisionais para este Ministério, com colocação na Direcção Nacional de Impostos.
2014	60	28/03/2014	Despacho n.º 727/14	Ministério das Finanças	Reintegra Ana Maria Luís Francisco Trindade, Técnica Média Principal de 3.ª Classe, no quadro de pessoal deste Ministério, com colocação na Direcção Nacional de Contabilidade.
2014	60	28/03/2014	Despacho n.º 728/14	Ministério da Administração do Território	Abre o Procedimento Concursal Limitado sem Apresentação de Candidaturas para o Acompanhamento e Fiscalização da Construção de Infra-Estruturas no âmbito do Projecto de Requalificação da Ombala do Reino do Bailundo.
2014	60	28/03/2014	Despacho n.º 729/14	Ministério da Administração do Território	Abre o Procedimento Concursal Limitado por Prévia Qualificação para o Desenvolvimento e Implementação do Sistema Integrado de Informação e Gestão da Administração do Território (SIIGAT).
2014	60	28/03/2014	Despacho n.º 730/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Desvincula Timóteo Pedro, Chefe de Departamento de Estudos, Planeamento e Estatística, para efeitos de aposentação.
2014	60	28/03/2014	Despacho n.º 731/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede licença por doença à Edgar Pinto Leitão da Silva, 2.º Ajudante de Conservador, colocado na Conservatória dos Registos do Município da Chibia, por um período de 3 meses.
2014	60	28/03/2014	Despacho n.º 732/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Revoga a licença registada concedida a Delfina Graciosa Camulombo, 2.ª Ajudante de Notário.
2014	60	28/03/2014	Despacho n.º 733/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Desvincula Gabriel Macosso, Dactiloscopista de 2.ª Classe, por abandono de lugar.
2014	60	28/03/2014	Despacho n.º 734/14	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Agostinho Fabrício Paulino, Albertino Lopes, Ana Cafranca Januário, Conceição Albino Caetano, Jacinto Pascoal José António, João José Inácio, Judite João da Cunha, Maria de Lurdes Correia de Carmo, Maria Luzia Fernando Joaquim João Marcolino, Nilton de Jesus Pascoal Inácio Filipe e Victorino José Marcolino Bastos, Professores do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomados, do 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º Escalões.
2014	60	28/03/2014	Despacho n.º 735/14	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente António Tomé Pinto, Dira Manuel Fernandes e Henriques Lucas Raúl Diogo, Professores do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomados do 6.º Escalão.
2014	60	28/03/2014	Despacho n.º 736/14	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente António Duarte, Ferreira Augusto, Filipe João Kahango, Manuel Cassola Caterça, Mateus Mário Maneco Trigo e Raimundo Domingos, Professores do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomados do 3.º, 4.º e 5.º Escalões.
2014	60	28/03/2014	Despacho n.º 737/14	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Adelina Baltazar Catarino, Alice Naculembe da Costa Ucueiongo, António Feliciano Domingos Lisboa, Armando Fernando, Domingos Filipe Espelho, Emília Gomes Albino Correia, Gerson Dinis Morais Cassoma, Irene Clementina das Neves, Joaquim Alberto Augusto de Almeida, Luisa Maria da Conceição, Maria Filomena António Francisco, Suzete Nambundo da Costa Paulino Carvalho e Tiago Filipe Narciso, Professores do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomados, do 3.º, 5.º, 6.º e 8.º Escalões.
2014	60	28/03/2014	Despacho n.º 738/14	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Madalena Esperança Vinevala e Melo Sabino Professores do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomados do 4.º e 6.º Escalões.
2014	59	27/03/2014	Despacho n.º 689/14	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 5.128.190,80 o Fundo Permanente do Secretariado do Conselho de Ministros, para o ano económico de 2014 e será gerido pela Comissão Administrativa nomeada pelo Secretário do Conselho de Ministros.
2014	59	27/03/2014	Despacho n.º 690/14	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 7.879.000,00 o Fundo Permanente do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, para o ano económico de 2014 e será gerido pela Comissão Administrativa nomeada pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.
2014	59	27/03/2014	Despacho n.º 691/14	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 300.000,00 o Fundo Permanente da Delegação Provincial de Finanças do Cunene, para o ano económico de 2014 e será gerido pela Comissão Administrativa nomeada pelo Delegado Provincial de Finanças do Cunene.
2014	59	27/03/2014	Despacho n.º 692/14:	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar o Ministério das Finanças na assinatura do Contrato para a Elaboração do Projecto de Construção do Novo Edifício do Ministério das Finanças, que vincula a empresa DAR Angola Consultoria, Limitada, com sede em Luanda.
2014	59	27/03/2014	Despacho n.º 693/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação do Ministério das Finanças, o Auto de Afectação da fracção autónoma (1.º Andar), do edifício denominado «Zimbo Tower», localizado no gaveto formado entre a Avenida de Portugal e a Rua dos Enganos, Distrito Urbano da Ingombota, na Cidade de Luanda.
2014	59	27/03/2014	Despacho n.º 694/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação do Ministério das Finanças, o Contrato de Compra e Venda e a respectiva escritura pública junto a um Cartório Notarial, do prédio rústico, sito em Luanda, Município de Luanda, Distrito Urbano da Maianga, Rua Kwamme Nkrumah, com Paulo Jorge do Amaral Pereira.
2014	59	27/03/2014	Despacho n.º 695/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação do Ministério das Finanças, a Adenda ao Contrato n.º 004/2012, para a adequação e apetrechamento de espaços adquiridos pelo Estado Angolano no empreendimento «Torres Dipanda».
2014	59	27/03/2014	Despacho n.º 696/14	Ministério das Finanças	Desvincula Pedro da Silva, Oficial Administrativo Principal, para efeitos de reforma.
2014	59	27/03/2014	Despacho n.º 697/14	Ministério das Finanças	Promove Maria da Conceição Laureano Bandeira da Silva à categoria de Técnica Superior de 1.ª Classe
2014	59	27/03/2014	Despacho n.º 698/14	Ministério das Finanças	Transfere Catarina José Cazola, Técnica Superior de 2.ª Classe, da Direcção Nacional dos Orçamentos Locais para o Instituto de Formação de Finanças Públicas.
2014	59	27/03/2014	Despacho n.º 699/14	Ministério das Finanças	Nomeia a Comissão de Avaliação do Concurso Limitado Sem Apresentação de Candidaturas, com vista à celebração de Contrato de Fornecimento e Instalação de Equipamentos de Inspecção de Pessoas e Bens para o Controlo do Acesso ao Edifício Sede deste Ministério.
2014	59	27/03/2014	Despacho n.º 700/14	Ministério das Finanças	Nomeia a Comissão de Avaliação para o Concurso Limitado Sem Apresentação de Candidaturas, com vista a celebração de Contrato para Fornecimento e Montagem de Mobiliário para Delegação Provincial de Finanças do Kwanza- -Norte, Delegação Provincial de Finanças de Malanje e Repartição Fiscal do Dondo.
2014	59	27/03/2014	Despacho n.º 701/14	Ministério da Administração do Território	Abre o Procedimento Concursal Limitado Sem Apresentação de Candidaturas para o acompanhamento e fiscalização do desenvolvimento e implementação de um Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos da Administração Local (SINGRHAL).
2014	59	27/03/2014	Despacho n.º 702/14	Ministério da Administração do Território	Abre o Procedimento Concursal Limitado Sem Apresentação de Candidaturas para a Construção do Palácio e Jangos no âmbito do Projecto de Requalificação da Ombala do Reino do Bailundo.
2014	59	27/03/2014	Despacho n.º 703/14	Ministério da Administração do Território	Abre o Procedimento Concursal Limitado Sem Apresentação de Candidaturas para a Construção de Infra-Estruturas Comuns no âmbito do Projecto de Requalificação da Ombala do Reino do Bailundo.
2014	59	27/03/2014	Despacho n.º 704/14	Ministério da Administração do Território	Abre o Procedimento Concursal Limitado Sem Apresentação de Candidaturas para a Construção de Infra-Estruturas de Apoio no âmbito do Projecto de Requalificação da Ombala do Reino do Bailundo.
2014	59	27/03/2014	Despacho n.º 705/14	Ministério da Administração do Território	Abre o Procedimento Concursal Limitado Sem Apresentação de Candidaturas para a Construção de Casas para os Sobas no âmbito do Projecto de Requalificação da Ombala do Reino do Bailundo.
2014	59	27/03/2014	Despacho n.º 706/14	Ministério da Agricultura	Indica Pascoalina de Lello Mingas, Médica Veterinária e Quilossa Mambi Afonso, Engenheiro Zootecnista, para responsável do Matadouro no Projecto Integrado de Avicultura Familiar Orientada para o Mercado e responsável da Fábrica de Rações no Projecto Integrado de Avicultura Familiar Orientada para o Mercado.
2014	59	27/03/2014	Despacho n.º 707/14	Ministério da Agricultura	Promove Kussonga Vemba Miguel Jordão para a categoria de Assessor Principal.
2014	59	27/03/2014	Despacho n.º 708/14	Ministério das Pescas	Desvincula Bernardo dos Santos, Técnico Médio de 2.ª Classe, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de reforma.
2014	59	27/03/2014	Despacho n.º 709/14	Ministério das Pescas	Cessa a comissão que Luísa Maria de Lemos Pereira vinha exercendo no cargo de Chefe de Secretariado da Direcção Nacional de Pescas e Aquicultura, categoria equiparada a de Chefe de Secção, para efeitos de reforma.
2014	59	27/03/2014	Despacho n.º 710/14	Ministério das Pescas	Cessa a comissão de serviço que Virgínia Samuel Oliveira Sebastião vinha exercendo no cargo de Chefe de Secção de Controlo da Actividade de Pesca do Departamento de Pescas da Direcção Nacional de Pescas e Aquicultura, para efeitos de reforma.
2014	59	27/03/2014	Despacho n.º 711/14	Ministério das Pescas	Cessa a comissão de serviço que Maria da Conceição Luís Teixeira vinha exercendo no cargo de Chefe de Secção de Expediente da Secretaria Geral deste Ministério.
2014	59	27/03/2014	Despacho n.º 712/14	Ministério das Pescas	Cessa a comissão que Joaquina Ferramenta Firmino vinha exercendo no cargo de Chefe de Secção do Departamento de Relações Públicas e Protocolo da Secretaria Geral deste Ministério.
2014	59	27/03/2014	Despacho n.º 713/14	Ministério do Urbanismo e Habitação	Aprova o Regulamento sobre a Lei do Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo, aplicáveis as empresas que exerçam, em território nacional, actividade no sector Imobiliário.
2014	59	27/03/2014	Despacho n.º 714/14	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes a Menezes Clemente Cambinda, Secretário Geral, para representar este Ministério na assinatura do Contrato que tem como objecto a alienação ao Ministério do Ensino Superior do projecto pedagógico de 11 cursos de graduação que devem ser ministrados nas instituições de ensino superior públicas angolanas com a Antex, S.A., empresa afecta ao Estado Cubano.
2014	59	27/03/2014	Despacho n.º 715/14	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes a Victor da Silva, Director do Gabinete do Estudos, Planeamento e Estatística, para representar este Ministério no acto de assinatura do Memorando de Entendimento, com o Cofre de Previdência da Polícia Nacional.
2014	58	26/03/2014	Decreto Presidencial n.º 73/14	Presidente da República	Exonera Kundi Paihama do cargo de Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.
2014	58	26/03/2014	Decreto Presidencial n.º 74/14	Presidente da República	Exonera Fernando Faustino Muteka do cargo de Governador da Província do Huambo.
2014	58	26/03/2014	Decreto Presidencial n.º 75/14	Presidente da República	Nomeia Kundi Paihama para o cargo de Governador da Província do Huambo.
2014	58	26/03/2014	Despacho Presidencial n.º 27/14	Presidente da República	Aprova o Contrato Comercial para a Construção das Obras de Infra-Estruturas da Reserva Fundiária das Mabubas, na Província do Bengo, no valor global de Kz: 15.987.746.539,74, a celebrar entre o Ministério do Urbanismo e Habitação e a Empresa SEOP — Sociedade de Empreendimentos e Obras Públicas, S.A. e autoriza o Ministro das Finanças com a faculdade de subdelegar, proceder à contratação de financiamento para cobertura de 85% do valor contratado, em nome e em representação da República de Angola, tendo como recurso a facilidade do VTB, e proceder à assinatura do Acordo de Financiamento e da documentação conexa ao mesmo.
2014	58	26/03/2014	Despacho Presidencial n.º 28/14	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial encarregue do acompanhamento e coordenação do processo de concessão de bolsas de estudo internas e externas coordenada pelo Ministro do Ensino Superior.
2014	58	26/03/2014	Despacho Presidencial n.º 29/14	Presidente da República	Cria a Comissão Intersectorial para a elaboração de relatórios nacionais sobre os Direitos Humanos, coordenada pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente a Resolução n.º 121/09, de 22 de Dezembro.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 644/14	Ministério da Economia	Cria a Comissão Liquidatária para proceder à conclusão do Processo de Liquidação da ex-MANAUTO 4 - U.E.E. (ex-Auto Avenida, SARL).
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 645/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Desvincula Domingos Rafael Mariano, 2.º Ajudante do Conservador, Colocado na Loja de Registo do Cazenga.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 646/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Nlandu Flora Cabiba, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 647/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente José Luís Francisco Pereira da Silva, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 648/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Angelino Nanga Van-Dúnem Taty, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 649/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Alves Mulumba Muaía Teresa Agostinho, Técnico Superior de Identificação Principal.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 650/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Joaquim Fernando Salombongo, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 651/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Nelson António Donga, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 652/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Fábio Alexandre Lopes Gomes, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª classe, colocado no 1.º Cartório Notarial de Luanda.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 653/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Matilde Narcisa Miranda Manuel Cândido, Ajudante de Escrivão de 3.ª Classe.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 654/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Maria Victória Bombarda, Emissora de 2.ª Classe.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 655/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Júlia Chahua Mufungueno, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 656/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Maiamba Carina Gaspar Nunes, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 657/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente João Alfredo Braga, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 658/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente Manuel Eduardo Miranda dos Santos, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 659/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia definitivamente António Costa Ndjundjulu, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocado no 1.º Cartório Notarial de Luanda.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 660/14	Ministério da Agricultura	Exonera Faustino Goto do cargo de Chefe de Secção de Análises e Processamento de Dados Normativos do Departamento de Estudos e Produção Legislativa do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 661/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Aldina Rosalina Basílio Lofa, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 662/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Elias João, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de aposentação.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 663/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Moisés Hisoono, Encarregado não Qualificado de 2.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 664/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Teresa Francisca Antónia Tyiwana, Aspirante, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 665/14	Ministério da Agricultura	Desvincula José Catumbela, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 666/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Manuel Rangel Tchipalanga, Escriturário-Dactilógrafo, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de aposentação.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 667/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Simão Mati, Encarregado Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de aposentação.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 668/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Mateus Fernando Balanga, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Serviço Nacional de Sementes, para efeitos de aposentação
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 669/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Altia Chenhe Gomes Muteca, Chefe de Departamento de Contabilidade e Auditoria da Secretaria Geral, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 670/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Jorge Calenga, Encarregado não Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Agronómica, para efeitos de aposentação.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 671/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Pedro Garcia António, Chefe de Secção, do quadro de pessoal da Direcção Nacional de Engenharia Rural, para efeitos de aposentação.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 672/14	Ministério dos Transportes	Desvincula Miguel Simão Lopes, Chefe de Departamento do Instituto Nacional dos Caminhos de Ferro de Angola, para efeitos de aposentação.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 673/14	Ministério dos Transportes	Desvincula José Nunes Béu, Chefe de Repartição da Secretaria Geral, para efeitos de aposentação.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 674/14	Ministério da Educação	Subdelega poderes à Ramiro José João, Director do Gabinete dos Recursos Humanos, para celebrar o Contrato Administrativo com 15 técnicos, para integrarem o quadro de pessoal do Secretariado Permanente da Comissão Nacional para a Unesco.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 675/14	Ministério da Educação	Exonera Job Alfredo dos Santos Francisco, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 8.º Escalão, dos quadros deste Ministério.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 676/14	Ministério da Educação	Exonera Kiala Kunguati do cargo de Subdirector Pedagógico do Instituto Médio de Economia do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 677/14	Ministério da Educação	Sanciona Luís Manuel Neves, estudante da Escola de Formação de Professores n.º 1093 «Garcia Neto», 12.ª Classe da Especialidade de Hist./Geog., Turma 1204, n.º 45, com a pena de Expulsão durante um ano lectivo.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 678/14	Ministério da Educação	Sanciona Vuaituma Pedro Sebastião, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 8.º Escalão, com a pena de demissão.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 679/14	Ministério da Educação	Sanciona Bruno Braga Juliana, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, com a pena de demissão.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 680/14	Ministério da Educação	Sanciona António Maria Massala Konga, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, com a pena de demissão.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 681/14	Ministério da Educação	Concede licença ilimitada a José Domingos da Costa, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 8.º Escalão, do Instituto Médio de Economia do Kilamba Kiaxi.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 682/14	Ministério da Educação	Concede licença registada a Maria Tembo Kalei Tchingui, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 6.º Escalão, colocada na Escola do Ensino Primário Paroquial de Porto Amboim, Província do Kwanza-Sul.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 683/14	Ministério da Educação	Nomeia Irma Cristina de Morais Chinhembe para a categoria de Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 5.º Escalão.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 684/14	Ministério da Educação	Nomeia Marilda Sónia Afonso para a categoria de Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 6.º Escalão.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 685/14	Ministério da Educação	Nomeia Euridice Dagmar Pinheiro para a categoria de Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 686/14	Ministério da Educação	Nomeia Adelina Vieira Pedro, Beca Nkosi João, Graciano João Pedro, Malungo Ndala e Nvuala Ngongolo para a categoria de Professores do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomados do 6.º Escalão, da Direcção Provincial da Educação, Ciência e Tecnologia do Uíge.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 687/14	Ministério da Educação	Nomeia Beatriz Africano de Carvalho para a categoria de Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 6.º Escalão.
2014	58	26/03/2014	Despacho n.º 688/14	Ministério da Educação	Nomeia Pedro Vicente Kuanguluka para o cargo de Subdirector Pedagógico do Instituto Médio de Economia do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda.
2014	57	25/03/2014	Decreto Presidencial n.º 71/14	Presidente da República	Aprova o Plano Nacional de Desenvolvimento da Juventude 2014-2017. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2014	57	25/03/2014	Decreto Presidencial n.º 72/14	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Delegação de Competências em Organizações Reconhecidas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2014	57	25/03/2014	Despacho n.º 636/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Detruvado Nunes, Motorista de Pesados Principal, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	57	25/03/2014	Despacho n.º 637/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Maria Antonieta, Auxiliar Administrativa de 2.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de aposentação.
2014	57	25/03/2014	Despacho n.º 638/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Cambonga Catchilua, Operário não Qualificado de 1.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de aposentação.
2014	57	25/03/2014	Despacho n.º 639/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Fernando Tito, Encarregado não Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de aposentação.
2014	57	25/03/2014	Despacho n.º 640/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Tchapinga, Encarregado não Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	57	25/03/2014	Despacho n.º 641/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Mário Sapalo, Encarregado não Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de aposentação.
2014	57	25/03/2014	Despacho n.º 642/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Cambumba Boque, Operário não Qualificado de 1.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de aposentação.
2014	57	25/03/2014	Despacho n.º 643/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Tchilandula Mucati, Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	56	24/03/2014	Decreto Presidencial n.º 70/14	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa, sobre a Isenção Recíproca de Vistos de Curta Permanência para os Titulares de Passaportes Diplomático ou de Serviço.
2014	56	24/03/2014	Despacho Presidencial n.º 21/14	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada referente à Construção das Infra-Estruturas Urbanas da Reserva Fundiária da Quissama, na Província de Luanda, no valor global de Kz: 4.918.053.792,00 e autoriza o Ministro do Urbanismo e Habitação a celebrar o referido contrato com a empresa H&S — China Huashi Group.
2014	56	24/03/2014	Despacho Presidencial n.º 22/14	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada referente à Construção das Infra-Estruturas Urbanas da Reserva Fundiária da Graça, na Província de Benguela, no valor global de Kz: 4.568.758.317,09 e autoriza o Ministro do Urbanismo e Habitação a celebrar o referido contrato com a empresa SST — Lda.
2014	56	24/03/2014	Despacho Presidencial n.º 23/14	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada referente à Construção das Infra-Estruturas Urbanas da Reserva Fundiária de Missombo, na Província do Kuando Kubango, no valor global de Kz: 4.999.902.300,14 e autoriza o Ministro do Urbanismo e Habitação a celebrar o referido contrato com a empresa EDIFER (Angola), S.A.
2014	56	24/03/2014	Despacho Presidencial n.º 24/14	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada referente à Construção das Infra-Estruturas Urbanas da Reserva Fundiária do Mungo, na Província do Huambo, no valor global de Kz: 4.948.825.397,59 e autoriza o Ministro do Urbanismo e Habitação a celebrar o referido contrato com a empresa China Jiangsu Internacional Angola — Lda.
2014	56	24/03/2014	Despacho Presidencial n.º 25/14	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada referente à Construção das Infra-Estruturas Urbanas da Reserva Fundiária de Chitato, na Província da Lunda-Norte, no valor global de Kz: 5.532.002.261,96 e autoriza o Ministro do Urbanismo e Habitação a celebrar o referido contrato com a empresa 7 CUNHAS — Construtora e Obras Públicas, Lda.
2014	56	24/03/2014	Despacho Presidencial n.º 26/14	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada referente à Construção das Infra-Estruturas Urbanas da Reserva Fundiária de Catapa, na Província do Uíge, no valor global de Kz: 4.975.882.761,61 e autoriza o Ministro do Urbanismo e Habitação a celebrar o referido contrato com a empresa ANGOLACA, S.A.
2014	56	24/03/2014	Decreto Executivo n.º 88/14	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Alper Oil a proceder à cessão da totalidade da sua participação associativa correspondente a 10% do Contrato de Serviço com Risco do Bloco 21/09 à Sonangol Pesquisa e Produção.
2014	56	24/03/2014	Decreto Executivo n.º 89/14	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Alper Oil a proceder à cessão da totalidade da sua participação associativa correspondente a 10% do Contrato de Serviço com Risco do Bloco 9/09 à Sonangol Pesquisa e Produção.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 599/14	Ministério das Finanças	Actualiza a Lista dos Grandes Contribuintes, que ficam adstritos à Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes, devendo dirigir-se àquele serviço, no prazo de 45 dias a contar da data da publicação do presente Despacho, para efeitos de recadastramento.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 600/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes à Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério na assinatura dos Contratos que vinculam a empresa PROGEST — Projectos Técnicos Consultoria e Gestão, Lda., com sede na Rua Rainha Ginga, n.º 147-2.º andar, resultante do Concurso Limitado Sem Apresentação de Candidaturas, realizado entre 7 a 21 de Novembro de 2013.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 601/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes à Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério na assinatura dos Contratos que vinculam a empresa AFRICONSULT — Consultores de Engenharia e Arquitectura, Lda., com sede no Largo Cristóvão Falcão, n.º 9, resultante do Concurso Limitado Sem Apresentação de Candidaturas, realizado entre 7 a 21 de Novembro de 2013.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 602/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes à Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, o Contrato de Prestação de Avaliação Imobiliária, que vincula a Empresa Imogestin S.A., sita na Rua Amilcar Cabral, n.º 40, 1.º andar, Município da Ingombota.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 603/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes à Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, a escritura pública do Contrato de Arrendamento do Imóvel denominado anteriormente «Prédio Puente», que vincula a Empresa Antex Angola, sita na Rua Marien Ngouabi (ex-António Barroso), n.º 42, Distrito da Maianga.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 604/14	Ministério das Finanças	Dá por finda a comissão de serviço que Inácio Morão vinha exercendo no cargo de Chefe do Departamento de Navegação e Controlo Aduaneiro, do Serviço Regional das Alfândegas do Lobito.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 605/14	Ministério das Finanças	Promove Rita Teresa Caiumba Cajingo à categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 606/14	Ministério das Finanças	Transfere Safira Ginga João Mugingui, Escriturária-Dactilógrafa, da Direcção Nacional de Contabilidade Pública para a Direcção Nacional de Recursos Humanos.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 607/14	Ministério da Agricultura	Cria a Comissão Técnica para a Elaboração das Carreiras Específicas do Sector Agrário, coordenada por Guiomar Elvira Mário Vigário, Chefe de Departamento de Recursos Humanos e Formação de Quadros.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 608/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Horácio Ngueve, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de aposentação.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 609/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Domingos Sapalo, Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 610/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Inácio Paulo Benedito, Aspirante, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 611/14	Ministério da Agricultura	Promove João do Espírito Santos Filipe para a categoria de Técnico Médio de 2.ª Classe.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 612/14	Ministério da Geologia e Minas	Autoriza a transmissão, a favor da empresa Mebisa S.A, dos direitos mineiros e dos respectivos títulos que a Mota Engil Angola detinha em vários pontos do território nacional.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 613/14	Ministério da Geologia e Minas	Exonera Augusto António Cordeiro da Silva Neto da Coordenação do Secretariado Executivo do PLANAGEO.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 614/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Moisés David para coordenador do Secretariado Executivo do PLANAGEO.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 615/14	Ministério da Energia e Águas	Desvincula Maria de Fátima António Manuel, Terceiro Oficial Administrativo, do quadro de pessoal do Gabinete de Aproveitamento do Médio Kwanza — GAMEK, para efeitos de aposentação.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 616/14	Ministério da Energia e Águas	Desvincula Manuel Francisco da Fonseca, Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, dos quadros deste Ministério.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 617/14	Ministério da Energia e Águas	Exonera Armindo Mário Gomes da Silva do cargo de Director Geral do Gabinete para a Administração da Bacia Hidrográfica do Rio Cunene.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 618/14	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Carolino Manuel Mendes para o cargo de Director Geral do Gabinete para a Administração da Bacia Hidrográfica do Rio Cunene.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 619/14	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Cria uma Comissão de Trabalho encarregue pela estruturação técnica e logística do IT Fórum 2014.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 620/14	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Cria uma Comissão de Trabalho encarregue pela estruturação, organização e execução administrativa do V Conselho Consultivo na Província de Benguela e a actividade referente as Raparigas e as TICs na Província da Huíla.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 621/14	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Exonera Benjamim Domingos do cargo de Director Geral do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica — INAMET.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 622/14	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Nomeia Domingos José do Nascimento para o cargo de Director Geral do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica — INAMET.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 623/14	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para abertura do Concurso Público para a contratação de dois especialistas, um para Aquisições e outro para Gestão Financeira.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 624/14	Ministério da Educação	Desvincula Tamali Pola Francisco, Teresa Francisco, Victoriana Nifuili, Van-Dúnem João e Zinha Joaquim Afonso Fragoso, Professores do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomados do 1.º e 3.º Escalões, para efeitos de reforma.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 625/14	Ministério da Educação	Desvincula Alberto Teta, Adelia Sia Buta, Américo Agostinho Mendes de Carvalho, Bernardo Bento, Catarina Bravo, Carolina Matias José Narciso, Domingos Manuel Garcia, Domingos Monteiro, Doroteia Maria Henriques de Macedo D’agua Rosada, Daniel Ndala, Domingos Francisco, Emílio Kafe, Graça Pedro, Guilherme João, Garcia Lopes, Helena Melvire Cassova Pessela, Isabel Jaime Camacho, José Maria Higino Caneca, João Camueji Kalandula, Luís Francisco Adriano Mateus, Luís Domingos, Kiala Simão, Kiala Kunguati, Kahembe Itala, Magalhães José Assis, Maria Anacleta de Carvalho Dias da Silva, Maria Aristides do Espírito Santo Oliveira Dias, Maria da Glória António Domingos Cardoso, Maria Felícia de Carvalho Luís Lima Castro, Maria Helena Bravo Félix, Maria da Conceição Ferreira de Almeida, Mavila Binda, Maria Josefa Alfredo, Maria Silepo Ucuassapi, Maria Alfredina Augusto, Simão Manuel Vieira, Teresa de Jesus Francisco e Palmira José Manuel, Professores do I e II Ciclos do Ensino Secundário Diplomados, do 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º Escalões, para efeitos de reforma.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 626/14	Ministério da Educação	Autoriza o Regresso de Martinho Bangula Kutúmua, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado do 8.º Escalão, devendo ser colocado na Escola do Calomburaco, Província de Benguela.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 627/14	Ministério da Educação	Autoriza o regresso de Manuel Goverffo do Nascimento Júnior, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado do 3.º Escalão, devendo ser colocado na Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1008, sita no Distrito Urbano da Samba, Município Sede da Província de Luanda.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 628/14	Ministério da Educação	Nomeia Ana Severino Nhani para Professora do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada do 5.º Escalão.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 629/14	Ministério da Educação	Nomeia Emília Lucanda para Professora do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada do 4.º Escalão, colocada na Repartição Municipal da Educação do Bocoio, na Escola «Paiva Domingos da Silva», Província de Benguela.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 630/14	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes à Menezes Clemente Cambinda, Secretário Geral, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Recrutamento de Especialistas Cubanos para Exercerem Actividade Docente nos Cursos de Graduação das Ciências de Saúde a Ministrar nas Instituições de Ensino Superior Públicas Angolanas com a Antex, S.A., empresa afecta ao Estado Cubano.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 631/14	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes à Menezes Clemente Cambinda, Secretário Geral, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Recrutamento de Docentes Cubanos para Ministrar Aulas nas Instituições de Ensino Superior Públicas Angolanas com a Antex, S.A., empresa afecta ao Estado Cubano.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 632/14	Ministério do Ensino Superior	Homologa a nomeação dos titulares dos órgãos executivos de gestão da Universidade Católica de Angola.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 633/14	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Acordo de Cooperação entre o Instituto Superior Politécnico do Huambo e a Universidade do Extremo Sul Catarinense.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 634/14	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Protocolo de Cooperação entre a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a Faculdade de Direito da Universidade José Eduardo dos Santos.
2014	56	24/03/2014	Despacho n.º 635/14	Ministério do Ensino Superior	Dá por finda a comissão de serviço que Sebastião Kiakumbo vinha exercendo no cargo de Chefe de Departamento de Apoio Social ao Estudante da Direcção Nacional de Acesso, Orientação Profissional e Apoio ao Estudante deste Ministério.
2014	55	21/03/2014	Decreto Presidencial n.º 69/14	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio e Desportiva, Mergulho Amador e das Actividades Correlacionadas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2014	55	21/03/2014	Despacho Presidencial n.º 20/14	Presidente da República	Autoriza a celebração do contrato de prestação de serviços de assistência técnica, manutenção de scanners e formação profissional, a realizar entre o Serviço Nacional das Alfândegas e a Sociedade Nuctech Company Limited e delega competência ao Ministro das Finanças para com a faculdade desse poder subdelegar ao Director Geral do Serviço Nacional das Alfândegas a subscrever por conta e no interesse do Estado Angolano, o referido contrato.
2014	55	21/03/2014	Despacho n.º 594/14	Ministério das Finanças	Desvincula Francisco Pedro, Motorista de Pesados Principal, para efeitos de reforma.
2014	55	21/03/2014	Despacho n.º 595/14	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Fernanda Sófia Félix Bagorro Luquinda, viúva de Sebastião Constantino Luquinda, Ex-Secretário de Estado da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, em 75% do salário base, que corresponde ao montante de AKz: 302.110,90.
2014	55	21/03/2014	Despacho n.º 596/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Margarida Paulo Almeida, Chefe de Secção Administrativa da Brigada Provincial do Bengo, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	55	21/03/2014	Despacho n.º 597/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Alberto Nsimba, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto Nacional dos Cereais, para efeitos de aposentação.
2014	55	21/03/2014	Despacho n.º 598/14	Ministério da Agricultura	Exonera Silvano Munhondjolo do cargo de Chefe de Secção Municipal de Caimbambo da Brigada Provincial de Benguela do Instituto de Desenvolvimento Florestal.
2014	54	20/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 394/13 e n.º 402/13 - NOTA	IMPRENSA NACIONAL - E.P.	Por se ter verificado dupla publicação do Decreto Executivo Conjunto n.º 394/13, de 13 de Novembro e n.º 402/13, de 27 de Novembro, publicado nos Diários da República n.ºs 218 e 228/13, considere-se, para todos os efeitos legais, o Decreto Executivo Conjunto n.º 394/13, ficando este último sem efeito a sua publicação.
2014	54	20/03/2014	Decretos Executivos Conjuntos n.ºs 413/13 e 414/13 - ERRATA	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Errata de edição aos Decretos Executivos Conjuntos n.ºs 413/13 e 414/13, de 12 de Dezembro, dos Ministérios da Administração do Território e da Educação, referentes a criação das Escolas do Ensino Primário «n.º 37», sita no Município da Cameia, Província do Moxico, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e «Fazenda Boaventurança», sita no Município do Sumbe, Província do Kwanza-Sul, com 5 salas de aulas, 15 turmas e 3 turnos, publicados no Diário da República n.º 239/13, I Série, de 12 de Dezembro (Página 1478).
2014	54	20/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 81/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.ºs 10 - Chanhora, 48 - 10 de Dezembro, 55 - Escolelo Boa Vista II Kilunje, 74 - Estrela da Manhã e 76 - 1.º de Maio Calonhuima, sitas no Município do Kuito, Província do Bié, com 16 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2014	54	20/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 82/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 69 - Comandante Noventa, sita no Município do Kuito, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	54	20/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 83/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.ºs 100, 145, 148, 152, 158, 159 e 178, sitas nos Municípios de Kamanongue e Moxico, Província do Moxico, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2014	54	20/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 84/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.ºs 53, 98 e 275, sitas no Município do Kuito, Província do Bié, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escolas criadas.
2014	54	20/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 85/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 266 - Reverendo Júlio Francisco Muehombo, sita no Município do Kuito, Província do Bié, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	54	20/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 86/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 44 e 46, sitas no Município do Bundas, Província do Moxico, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2014	54	20/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 87/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 33 - Kanomba - Nazaré II, n.º 83 - Nassaque, n.º 84 - Salipoto, n.º 86 - Ulomba, n.º 87 — Bueti Yalissuali, n.º 88 - Numala, n.º 89 - Dumbo, n.º 90 - Kalumbo, n.º 92 - Chitene, n.º 93 - Ngango, n.º 94 - Hossi, n.º 96 - Safungamo, n.º 97 - Marcelino, n.º 101 - Samaliti, n.º 102 - Chitato, n.º 103 - Sangovi, n.º 104 - Donga Muhongo, n.º 111 - Kambongue, n.º 240 - Ulenga, n.º 241 - Sowe, n.º 242 - Etunda, n.º 246 - Cachiva, n.º 247 - Chivaca, n.º 248 - Canata Bango, n.º 252 - Ussamba, n.º 253 - Canata Severino, n.º 258 - Ngulungo, s/n.º - João Kapa, s/n.º - Kuwa, situadas no Município do Kuito, Província do Bié, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2014	54	20/03/2014	Despacho Conjunto n.º 589/14	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano, situado na Província da Huíla, Município do Lubango, no Bairro Hélder Neto, inscrito na Repartição Fiscal do Lubango, sob o n.º 371, omisso na Conservatória dos Registos da Comarca da Huíla, em nome de Cristiano Alves.
2014	54	20/03/2014	Despacho Conjunto n.º 590/14	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, da fracção autónoma designada pela letra «F» do 2.º andar, do Prédio n.º 35, sito em Luanda, Rua Largo Deolinda Rodrigues, Bairro Operário, Município do Sambizanga, Inscrita na Matriz Predial da Área Fiscal do 3.º Bairro, sob o n.º 2.968, em nome de Hermínio de Oliveira Guerra, Armando Ribeiro Prata e «Sociedade Técnica de Construções Limitada», descrita na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda e inscrita à favor da «Sociedade Técnica de Construções, Limitada (STECOL)».
2014	54	20/03/2014	Despacho n.º 591/14	Ministério da Energia e Águas	Exonera Carolino Manuel Mendes do cargo de Director Geral-Adjunto para a Área Técnica do Instituto Nacional de Recursos Hídricos.
2014	54	20/03/2014	Despacho n.º 592/14	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Carolino Manuel Mendes para coordenador da OKACOM - Comissão Permanente Angola/Botwana/Namíbia para os Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Okavango, em substituição de Armindo Mário Gomes da Silva.
2014	54	20/03/2014	Despacho n.º 593/14	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Carolino Manuel Mendes para Coordenador da CTPC - Comissão Técnica Permanente Conjunta Angola/Namíbia encarregue do desenvolvimento e utilização do potencial hídrico da Bacia Hidrográfica do Cunene, em substituição de Armindo Mário Gomes da Silva.
2014	53	19/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 75/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário n.º 1026, sita no Município de Belas, Província de Luanda, com 24 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	53	19/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 76/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 191, sita no Município do Alto Zambeze, Província do Moxico, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	53	19/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 77/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário 4 de Abril de Caieie, sita no Município de Nhareia, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	53	19/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 78/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5033 «Zango 1», sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	53	19/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 79/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário n.os 42, 109, 123, 157 e 160, sitas nos Municípios do Luacano, Luchazes, Bundas e Moxico, Província do Moxico, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2014	53	19/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 80/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 5127 «Quinhentas Casas», sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	53	19/03/2014	Despacho n.º 561/14	Ministério da Agricultura	Exonera Zeferino Ndjala do cargo de Chefe de Secção Municipal de Balombo da Brigada Provincial de Benguela do Instituto de Desenvolvimento Florestal.
2014	53	19/03/2014	Despacho n.º 562/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Mingo Muavila Gavião, Encarregado Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de aposentação.
2014	53	19/03/2014	Despacho n.º 563/14	Ministério da Agricultura	Desvincula João Arão Francisco, 1.º Oficial Administrativo, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	53	19/03/2014	Despacho n.º 564/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Tchicalela Chico, Encarregado Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de aposentação.
2014	53	19/03/2014	Despacho n.º 565/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Francisco Mário, Encarregado não Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de aposentação.
2014	53	19/03/2014	Despacho n.º 566/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Adriano Augusto, Encarregado Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de aposentação.
2014	53	19/03/2014	Despacho n.º 567/14	Ministério da Agricultura	Desvincula João Pedro, Encarregado Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	53	19/03/2014	Despacho n.º 568/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Tomás Dias, Operário Qualificado de 1.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de aposentação.
2014	53	19/03/2014	Despacho n.º 569/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Inácio Tchipundukua, Encarregado não Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de aposentação.
2014	53	19/03/2014	Despacho n.º 570/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Jeremias Benedito Gonçalves Bonde, Técnico Médio de 3.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	53	19/03/2014	Despacho n.º 571/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Severino Nalato Nahenda, Aspirante, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	53	19/03/2014	Despacho n.º 572/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Luís dos Santos Tchinhama, Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	53	19/03/2014	Despacho n.º 573/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Afonso Sebastião Brito, Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	53	19/03/2014	Despacho n.º 574/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Sapalo Miúdo, Operário Qualificado de 1.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de aposentação.
2014	53	19/03/2014	Despacho n.º 575/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Carlos Ndala, Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	53	19/03/2014	Despacho n.º 576/14	Ministério da Agricultura	Desvincula João Pedro, Operário não Qualificado de 1.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	53	19/03/2014	Despacho n.º 577/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Faustino Goto, Chefe de Secção, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2014	53	19/03/2014	Despacho n.º 578/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Conceição Bartolomeu João, Encarregada não Qualificada, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	53	19/03/2014	Despacho n.º 579/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Manuel André Cavunga, Auxiliar Administrativo de 1.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	53	19/03/2014	Despacho n.º 580/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Domingos Zeferino Camoli, Escriturário-Dactilógrafo, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de aposentação.
2014	53	19/03/2014	Despacho n.º 581/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Silvano Muhondjolo, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	53	19/03/2014	Despacho n.º 582/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Daniel Sitaque, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de aposentação.
2014	53	19/03/2014	Despacho n.º 583/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Manuel António Domingos Felisberto, Chefe de Divisão, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	53	19/03/2014	Despacho n.º 584/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Alberto Necas Maiovo, Encarregado Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	53	19/03/2014	Despacho n.º 585/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Clemência Inocência Mwejosipe Sikalepo, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de aposentação.
2014	53	19/03/2014	Despacho n.º 586/14	Ministério da Agricultura	Promove Raimundo do Nascimento para a categoria de Técnico Médio Principal de 3.ª Classe.
2014	53	19/03/2014	Despacho n.º 587/14	Ministério da Agricultura	Promove Altemiro Jorge de Ceita Diogo para a categoria de Técnico Superior Principal.
2014	53	19/03/2014	Despacho n.º 588/14	Ministério da Agricultura	Promove José de Oliveira para a categoria de 1.º Oficial Administrativo.
2014	52	18/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 68/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Magistério Primário do Cuíma, sito no Município da Caála, Província do Huambo, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	52	18/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 69/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.212 - Palanca, sita no Distrito Urbano do Kilamba Kiaxi, Município Sede da Província de Luanda, com 22 salas de aulas, 66 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	52	18/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 70/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário «Instituto Médio Politécnico n.º 4049», sita no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	52	18/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 71/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 24-14 de Abril, 64 - Francisco Comboio Ambrizete, 144 - Sakuyola, 165 - Messa Canguengue, 166 - Kapeta Chinhala, 167 - Eduardo Sangueve Essola, 170 - António Hulombe, 178 - Rei Kufa, sitas no Município do Kuito, Província do Bié, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2014	52	18/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 72/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.ºs 42 - Deolinda Rodrigues-Kawango, 51 - Kapolo, 107 - António Chipambo, 139 - Mártires do Kuito, sitas no Município do Kuito, Província do Bié, com 5 salas de aulas, 10 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2014	52	18/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 73/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola Primária e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 268 - Sebastiana Garcia Jesus, sita no Município do Kuito, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	52	18/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 74/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário n.º 65 «Nossa Senhora da Paz» Irmãs de São José de Cluny, sita no Município do Kuito, Província do Bié, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	52	18/03/2014	Despacho n.º 546/14	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da Sociedade Gestora de Fundos de Pensões Sonangol Vida S. A.
2014	52	18/03/2014	Despacho n.º 547/14	Ministério das Finanças	Nomeia definitivamente Dilma Rosa Neto Semedo para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe.
2014	52	18/03/2014	Despacho n.º 548/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Luyinduladio Vangu, Chefe de Secção Operativa da Brigada Provincial do Zaire, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	52	18/03/2014	Despacho n.º 549/14	Ministério da Agricultura	Desvincula António Jacinto de Portugal, Chefe de Secção Municipal da Brigada Provincial do Kwanza- -Norte, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	52	18/03/2014	Despacho n.º 550/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Francisco Joaquim, Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	52	18/03/2014	Despacho n.º 551/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Tomás Bueti, 3.º Oficial Administrativo, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	52	18/03/2014	Despacho n.º 552/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Zeferino Ndjala, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	52	18/03/2014	Despacho n.º 553/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Delfina Carolina Chemba Josias, Chefe de Divisão, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	52	18/03/2014	Despacho n.º 554/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Abel Cavita, Escriturário-Dactilógrafo, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	52	18/03/2014	Despacho n.º 555/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Maria Zau Raimundo, Operária não Qualificada de 2.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	52	18/03/2014	Despacho n.º 556/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Ângelo Jamba, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de aposentação.
2014	52	18/03/2014	Despacho n.º 557/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Armindo António Tchihadja, Operário não Qualificado de 1.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	52	18/03/2014	Despacho n.º 558/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Crispino Mango Tchipia, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	52	18/03/2014	Despacho n.º 559/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Domingos Paposseco António, Motorista de Pesados Principal, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	52	18/03/2014	Despacho n.º 560/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Maria Emília Néné, Aspirante, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de aposentação.
2014	51	17/03/2014	Decreto Presidencial n.º 66/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Segurança Social.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 18/98, de 17 de Julho e o Decreto Executivo n.º 1/01, de 26 de Janeiro.
2014	51	17/03/2014	Decreto Presidencial n.º 67/14	Presidente da República	Exonera Alberto Suzi Macosso Paca do cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda, para o Sector Político e Social.
2014	51	17/03/2014	Decreto Presidencial n.º 68/14	Presidente da República	Nomeia Victor do Espírito Santo para o cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda, para o Sector Político e Social.
2014	51	17/03/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 3/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove Fernando Amândio Mateus ao grau militar de Tenente-General.
2014	51	17/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 66/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5092 «Capalanga», sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	51	17/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 67/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.ºs 30 - Ana Maria Fidalga e 63 - IEIA, sitas no Município do Kuito, Província do Bié, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2014	51	17/03/2014	Despacho n.º 540/14	Ministério das Finanças	Reenquadra Belmira Ventura Cauende, Técnica Média Principal de 1.ª Classe, neste Ministério, com colocação na Direcção Nacional do Orçamento do Estado.
2014	51	17/03/2014	Despacho n.º 541/14	Ministério das Finanças	Reenquadra José Trindade Duíla, Técnico Médio Principal de 2.ª Classe, neste Ministério, com colocação na Direcção Nacional do Orçamento do Estado.
2014	51	17/03/2014	Despacho n.º 542/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Abre o Procedimento de Negociação para o fornecimento de equipamentos, instalação e configuração para a melhoria da arquitectura da rede de dados do Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial e cria a Comissão de avaliação para a condução do procedimento de contratação.
2014	51	17/03/2014	Despacho n.º 543/14	Ministério da Educação	Sanciona Osvaldo Pedro Moisés, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário do 6.º Escalão, com a pena de multa.
2014	51	17/03/2014	Despacho n.º 544/14	Ministério da Educação	Sanciona Selas da Silva Canivete, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, com a pena de demissão.
2014	51	17/03/2014	Despacho n.º 545/14	Ministério da Educação	Concede licença ilimitada a Elizabeth Francisco Julião da Rocha, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 6.º Escalão.
2014	50	14/03/2014	Decreto Presidencial n.º 64/14	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição do Pessoal do Regime Especial das Carreiras do Ministério do Interior. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2014	50	14/03/2014	Decreto Presidencial n.º 65/14	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Protecção na Velhice do Pessoal do Regime Especial das Carreiras do Ministério do Interior. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2014	50	14/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 60/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 51 —Kapolo, 105 — Nequilo, 106 — Soba Kahenda, 107 — António Chipamba, 109 — Luciano Salúcio, 110 — Dumba Calunjololo, 112 — Kapela, 113 — Kapiñgala, 114 — Lengundi, 115 — David Mucanda, 116 — Dumba Calunjololo, 117 — avenji, 118 — Luciano Kapamba, 120 — Joaquim, 121 — Samussambi, 122 — Cavinga, 123 — Kawewe, 125 — Bândua, 126 — Sindaco, 130 — Muhengo, 133 — Cachipa, 134 — Mário Chindala, 135 — Numa e 138 — Luhembo, sitas no Município do Kuito, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2014	50	14/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 61/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 32, sita no Município da Kameia, Província do Moxico, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	50	14/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 62/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Magistério Primário de Vavayela, sito no Município do Cachiungo, Província do Huambo, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	50	14/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 63/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 9 — Clemente Viniombo São José, sita no Município do Kuito, Província do Bié, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	50	14/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 64/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.os 2 — António Junjo da Silva — Bairro Popular, e 264 — Epongoloco, sitas no Município do Kuito, Província do Bié, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2014	50	14/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 65/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário do Kuanza, sita no Município de Kamacupa, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	49	13/03/2014	Decreto Presidencial n.º 63/14	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Protecção na Morte do Pessoal do Regime Especial das Carreiras do Ministério do Interior. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2014	49	13/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 56/14	Ministérios da Administração do Território e da EducaçãoDecreto	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Instituto de Ciências Religiosas de Angola, sita no Município do Kuito, Província do Bié, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	49	13/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 57/14	Ministérios da Administração do Território e da EducaçãoDecreto	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 03, sita no Município do Alto Zambeze, Província do Moxico, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	49	13/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 58/14	Ministérios da Administração do Território e da EducaçãoDecreto	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 32 e 126, sitas nos Municípios de Léua e Kameia, Província do Moxico, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2014	49	13/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 59/14	Ministérios da Administração do Território e da EducaçãoDecreto	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 102, sita no Município do Luchazes, Província do Moxico, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	49	13/03/2014	Despacho n.º 533/14	Ministério das Finanças	Nomeia João Luís Ngimbi para o cargo de Consultor do Ministro das Finanças.
2014	49	13/03/2014	Despacho n.º 534/14	Ministério da Agricultura	Desvincula João Tchimbungula, Encarregado não Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de aposentação.
2014	49	13/03/2014	Despacho n.º 535/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Tchalanga Munher, Operário não Qualificado de 2.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de aposentação.
2014	49	13/03/2014	Despacho n.º 536/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Lourenço Salvador Bianga, Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	49	13/03/2014	Despacho n.º 537/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Rosa Ngueve, Auxiliar de Limpeza Principal, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	49	13/03/2014	Despacho n.º 538/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Manuel António, Motorista de Pesados Principal, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2014	49	13/03/2014	Despacho n.º 539/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Catchilua Mulolo, Operário Qualificado de 1.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de aposentação.
2014	34	13/03/2014	Despacho n.º 95/15	Ministério do Ambiente	Determina que Francisco de Carvalho A.D dos Santos, Director Nacional dos Serviços de Fiscalização Ambiental, represente este Ministério, no acordo de cooperação com a Empresa Bristish Marine, (Seguradora e representante da Jade), relativo aos danos ambientais resultantes do naufrágio do navio Salloos
2014	48	12/03/2014	Decreto Presidencial n.º 62/14	Presidente da República	Aprova a Revisão do Regulamento sobre a Actividade de Importação, Comércio e Assistência Técnica à Equipamentos Rodoviários. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 135/10, de 13 de Julho.
2014	48	12/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 54/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário denominadas «Magistério Primário» e «Escola do II Ciclo do Ensino Secundário do Kunhinga», sitas no Município do Kunhinga, Província do Bié, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2014	48	12/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 55/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 75, sita no Município do Luau, Província do Moxico, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	48	12/03/2014	Despacho n.º 531/14	Ministério das Finanças	Nomeia definitivamente Sílvia Maria da Silva Leopoldo para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe.
2014	48	12/03/2014	Despacho n.º 532/14	Ministério das Finanças	Nomeia definitivamente Cláudio Sebastião do Amaral para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe.
2014	47	11/03/2014	Decreto Presidencial n.º 61/14	Presidente da República	Cria o Fundo de Financiamento de Protecção Social do Pessoal do Regime Especial das Carreiras do Ministério do Interior. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2014	47	11/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 50/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Instituto Médio Politécnico do Regimento de Polícia Militar, sito no Distrito Urbano do Kilamba Kiaxi, Município Sede da Província de Luanda, com 31 salas de aulas, 93 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	47	11/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 51/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 29 — São José Cachingues, 36 — Adriano Capumba, 267 — Rei Ekuikui II Chissindo, s/n.º — São Pedro Cláver, sitas no Município do Kuito, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2014	47	11/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 52/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 34 — Soba Kalembe, 70 — Padre António de Oliveira, 85 — Kalique, 91 — wanga, 105 — Nequilo, 110 — Dumba Calumpololo, 113 — Capingala, 114 — Sengundi, 121 — Samussambi, 122 — Epilema, 124 — Chambingue, 126 — Sindaco, 129 — Dumba Vangalo, 132 — Louhenho, 270 — Comandante Tigre, s/n.º — 11 de Novembro, sitas no Município do Kuito, Província do Bié, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2014	47	11/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 53/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 164 e 167, sitas no Município Sede da Província do Moxico, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2014	46	10/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 46/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 07 — Mutu-ya-Kevela-Piloto, sita no Município do Kuito, Província do Bié, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	46	10/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 47/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 143-Mbundi Cawe, 145-Sambovo, 149-Nguluca Chivovo, 150-Mbueti Cassoleca, 168-Samalinha Mujamba, 169-Ndulo Vilheta, 236-Martinho Sachilulo, sitas no Município do Kuito, Província do Bié, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2014	46	10/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 48/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 8 — Hoji-ya-Henda, sita no Município do Kuito, Província do Bié, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	46	10/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 49/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 109-Luciano Solucio e 273-Chipupili, sitas no Município do Kuito, Província do Bié, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2014	46	10/03/2014	Despacho n.º 527/14	Ministério do Interior	Exonera Baptista Francisco do cargo de Director Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do Kuando Kubango.
2014	46	10/03/2014	Despacho n.º 528/14	Ministério do Interior	Nomeia Baptista Francisco para o cargo de Director-Adjunto dos Serviços Prisionais deste Ministério.
2014	46	10/03/2014	Despacho n.º 529/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Altera o nome de Afonso Bamanassa Mbongi Formiga para Afonso Manuel Mbongi.
2014	46	10/03/2014	Despacho n.º 530/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Altera o nome de Alfeu Martinho José Sabão para Alfeu Marinho José Sabão.
2014	45	07/03/2014	Despacho Presidencial n.º 19/14	Presidente da República	Aprova o Projecto para a Instalação de uma Estação de Tratamento de Água em Calumbo e a minuta de Contrato para instalação da referida Estação, com uma capacidade de 600 l/s, no valor de USD 21.346.513,52, correspondentes a Kz: 2.134.651.352,00 e autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa Centro Cerro Angola.
2014	45	07/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 43/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 67 — Manguxi, sita no Município do Kuito, Província do Bié, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	45	07/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 44/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 14 – Comandante Cussumua, sita no Município do Kuito, Província do Bié, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	45	07/03/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 45/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 140-Santo Afonso Praia, sita no Município do Kuito, Província do Bié, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	45	07/03/2014	Despacho Conjunto n.º 520/14	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano construído para três moradias germinadas, sendo cada uma de rés-do-chão e primeiro andar, situado no Largo do Bocage n.os 19, 20 e 20ª, nesta Cidade de Luanda, Município do Rangel, Bairro da Vila Alice, inscrito na Repartição de Finanças do 2.º Bairro Fiscal de Luanda, em nome de Maria Joana Lopes da Silva, Dias Pinto, José Eduardo Pinto e Margarida Maria Filomena Dias Pinto, descrito e inscrito por transmissão na Conservatória do Registo Predial de Luanda a favor de Joaquim de Azevedo Pinto, casado com Maria Joana Lopes da Silva Pinto.
2014	45	07/03/2014	Despacho n.º 521/14	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Eduardo Nicola Berardinelli do cargo de Chefe de Departamento de Desporto Militar da Direcção Nacional de Recursos Humanos e dá por finda a comissão normal de serviço que vinha cumprindo neste Ministério.
2014	45	07/03/2014	Despacho n.º 522/14	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Domingos Francisco, Sebastião André Cristóvão e Domingos Changuendela dos cargos respectivos de Chefe de Departamento de Apoio Técnico do Instituto de Defesa Nacional, Chefe da Divisão de Administração do Instituto de Defesa Nacional e Chefe de Secção de Transportes Terrestres do Departamento de Infra-Estruturas da Direcção Nacional de Infra-Estrutura.
2014	45	07/03/2014	Despacho n.º 523/14	Ministério da Defesa Nacional	Exonera José Manuel Cassela da função de Escriturário de 1.ª Classe da Chancelaria de Defesa junto da Embaixada de Angola na República de Portugal.
2014	45	07/03/2014	Despacho n.º 524/14	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Ana Paula do Espírito Santo Vaz Mendes para a função de Secretária de 1.ª Classe da Chancelaria de Defesa junto da Embaixada da República de Angola na Sérvia.
2014	45	07/03/2014	Despacho n.º 525/14	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Mário Sérgio Chicharro e José Manuel Fernandes Miranda para os cargos respectivos de Chefe de Secção Secreta da Repartição de Ligação da Direcção Nacional de Relações Internacionais e Chefe de Secção de Identificação e Registo de Remunerações da Delegação Provincial da Caixa de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas na Província do Bié.
2014	45	07/03/2014	Despacho n.º 526/14	Ministério das Finanças	Nomeia Lopes Kangumbe para as funções de Motorista de Ligeiros Principal, no quadro temporário do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro.
2014	44	06/03/2014	Decreto Presidencial n.º 60/14	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Prestação de Serviços para a Elaboração do Projecto Base e Documentos de Concurso para Construção do Aproveitamento Hidroeléctrico de Caculo Cabaça, no valor equivalente em kwanzas à Euros 3.489.295,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a Empresa COBA.
2014	44	06/03/2014	Despacho Presidencial n.º 18/14	Presidente da República	Cria o Comité Nacional de Habitat, coordenado pelo Ministro do Urbanismo e Habitação.
2014	44	06/03/2014	Despacho n.º 491/14	Ministério do Interior	Dá por finda a interinidade de Vasco Arnaldo Guimarães de Castro no cargo de Director de Logística deste Ministério.
2014	44	06/03/2014	Despacho n.º 492/14	Ministério do Interior	Exonera Prudência Campos Ferreira do cargo de Directora-Adjunta de Logística deste Ministério.
2014	44	06/03/2014	Despacho n.º 493/14	Ministério do Interior	Exonera Mayomona Eduardo Gonga do cargo de Director de Asseguramento Técnico deste Ministério.
2014	44	06/03/2014	Despacho n.º 494/14	Ministério do Interior	Exonera Jorge Luís Viana dos Santos Silva do cargo de Director-Adjunto de Planeamento e Finanças deste Ministério.
2014	44	06/03/2014	Despacho n.º 495/14	Ministério do Interior	Exonera Sebastião Domingos Gunza do cargo de Director de Gabinete do Secretário de Estado do Interior.
2014	44	06/03/2014	Despacho n.º 496/14	Ministério do Interior	Exonera António Gaspar Fernandes do cargo de Director-Adjunto dos Serviços Prisionais deste Ministério.
2014	44	06/03/2014	Despacho n.º 497/14	Ministério do Interior	Exonera António Joaquim Fortunato do cargo de Consultor do Ministro.
2014	44	06/03/2014	Despacho n.º 498/14	Ministério do Interior	Exonera Jorge de Mendonça Pereira do cargo de Director do Gabinete de Estudos, Informação e Análise deste Ministério.
2014	44	06/03/2014	Despacho n.º 499/14	Ministério do Interior	Exonera Hermenegildo José Félix do cargo de Director de Planeamento e Finanças deste Ministério.
2014	44	06/03/2014	Despacho n.º 500/14	Ministério do Interior	Nomeia António Gaspar Fernandes para o cargo de Consultor do Secretário de Estado do Interior para os Serviços Penitenciários.
2014	44	06/03/2014	Despacho n.º 501/14	Ministério do Interior	Nomeia Kindoki Kimanima para o cargo de Director Geral da Caixa de Protecção Social deste Ministério.
2014	44	06/03/2014	Despacho n.º 502/14	Ministério do Interior	Nomeia Prudência Campos Ferreira para o cargo de Directora de Logística deste Ministério.
2014	44	06/03/2014	Despacho n.º 503/14	Ministério do Interior	Nomeia Jorge Luís Viana dos Santos Silva para o cargo de Director de Planeamento e Finanças deste Ministério.
2014	44	06/03/2014	Despacho n.º 504/14	Ministério do Interior	Nomeia Sebastião Domingos Gunza para o cargo de Director do Gabinete de Estudos, Informação e Análise deste Ministério.
2014	44	06/03/2014	Despacho n.º 505/14	Ministério do Interior	Nomeia António Joaquim Fortunato para o cargo de Director dos Serviços Prisionais deste Ministério.
2014	44	06/03/2014	Despacho n.º 506/14	Ministério do Interior	Nomeia Jorge de Mendonça Pereira para o cargo de Inspector Geral-Adjunto deste Ministério.
2014	44	06/03/2014	Despacho n.º 507/14	Ministério do Interior	Nomeia Maria do Rosário de Fátima Ventura Major para o cargo de Consultora do Ministro.
2014	44	06/03/2014	Despacho n.º 508/14	Ministério das Finanças	Desvincula Jacob Augusto, Aspirante, para efeitos de reforma.
2014	44	06/03/2014	Despacho n.º 509/14	Ministério das Finanças	Desvincula Camango Cuprendela, Motorista de Pesados de 1.ª Classe, para efeitos de reforma.
2014	44	06/03/2014	Despacho n.º 510/14	Ministério das Finanças	Desvincula Carlos Alberto Martins Soares, Técnico Superior de 1.ª Classe, para efeitos de reforma.
2014	44	06/03/2014	Despacho n.º 511/14	Ministério das Finanças	Nomeia Felícia Meraldina Finde para o cargo de Chefe de Repartição Fiscal do Huambo, da Direcção Nacional de Impostos, deste Ministério.
2014	44	06/03/2014	Despacho n.º 512/14	Ministério das Finanças	Nomeia Soba Dombaxi para o cargo de Chefe de Repartição Fiscal de Caxito, da Direcção Nacional de Impostos, deste Ministério.
2014	44	06/03/2014	Despacho n.º 513/14	Ministério das Finanças	Nomeia Maria Idalina Lopes Fernandes para o cargo de Chefe de Repartição Fiscal de Viana, da Direcção Nacional de Impostos, deste Ministério.
2014	44	06/03/2014	Despacho n.º 514/14	Ministério das Finanças	Nomeia Constantino Francisco Murça para o cargo de Chefe de Repartição Fiscal de Cacuaco, da Direcção Nacional de Impostos, deste Ministério.
2014	44	06/03/2014	Despacho n.º 515/14	Ministério das Finanças	Nomeia Stefanio Benza de Castro para o cargo de Chefe de Repartição Fiscal de Menongue, da Direcção Nacional de Impostos, deste Ministério.
2014	44	06/03/2014	Despacho n.º 516/14	Ministério das Finanças	Nomeia Isaías Domingos para o cargo de Chefe da Repartição Fiscal de Ndalatando, da Direcção Nacional de Impostos, deste Ministério.
2014	44	06/03/2014	Despacho n.º 517/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Abre o Procedimento de Negociação para o fornecimento de equipamentos, instalação e configuração para a melhoria da arquitectura da rede de dados deste Ministério e cria a Comissão de Avaliação para a condução do procedimento de contratação.
2014	44	06/03/2014	Despacho n.º 518/14	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Nomeia Zolana Rui João para o cargo de Director do Gabinete de Gestão do Programa Espacial Nacional.
2014	44	06/03/2014	Despacho n.º 519/14	Ministério da Cultura	Transfere Isabel Domingos Simão da Direcção Nacional de Direitos Autorais para o Museu Nacional da Escravatura, com a função de Chefe de Secção.
2014	43	05/03/2014	Decreto Presidencial n.º 59/14	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Avaliação de Desempenho do Efectivo da Polícia Nacional. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2014	43	05/03/2014	Despacho n.º 489/14	Ministério das Finanças	Nomeia Alberto António Manuel Alfredo para as funções de Vogal do Conselho de Auditoria do Banco Nacional de Angola.
2014	43	05/03/2014	Despacho n.º 490/14	Ministério das Finanças	Promove Domingas Gabriel à categoria de Técnica Média Principal de 3.ª Classe.
2014	42	03/03/2014	Decreto Presidencial n.º 58/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Desenvolvimento Agrário, abreviadamente designado por “IDA”. - Revoga o Decreto n.º 42/89, de 22 de Julho, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Desenvolvimento Agrário.
2014	42	03/03/2014	Despacho n.º 487/14	Ministério das Finanças	Desvincula Manuel Francisco Tavares, Motorista de Pesados de 2.ª Classe, para efeitos de reforma.
2014	42	03/03/2014	Despacho n.º 488/14	Ministério das Finanças	Desvincula Zacarias Rodrigues, Técnico Superior Principal, para efeitos de Reforma.
2014	41	28/02/2014	Decreto Presidencial n.º 54/14	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Actividade de Transporte Marítimo. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto n.º 30/89, de 8 de Julho.
2014	41	28/02/2014	Decreto Presidencial n.º 55/14	Presidente da República	Exonera Mateus Alves Morais de Brito do cargo de Vice-Governador da Província do Kwanza-Sul para o Sector Económico.
2014	41	28/02/2014	Decreto Presidencial n.º 56/14	Presidente da República	Exonera Cremildo Félix Paca do cargo de Secretário de Estado para a Administração Local.
2014	41	28/02/2014	Decreto Presidencial n.º 57/14	Presidente da República	Nomeia Franklin Fortunato e Silva para o cargo de Vice-Governador da Província do Kwanza-Sul, para o Sector Económico.
2014	41	28/02/2014	Despacho Presidencial n.º 17/14:	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Economia para conferir posse aos Membros do Conselho de Administração do Entreposto Aduaneiro de Angola-E.P.
2014	41	28/02/2014	Despacho n.º 469/14	Ministério das Finanças	Subdelega poderes aos Delegados Provinciais de Finanças para abonação das assinaturas dos Gestores das Unidades Orçamentais dos Órgãos Locais que validam os documentos de pagamentos.
2014	41	28/02/2014	Despacho n.º 470/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes à Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, a escritura pública do Contrato de Compra e Venda de quatro pavilhões, sitos em Luanda, Município de Viana, vulgo Viana Park, com a sociedade CLV — Central Logística de Viana, S.A.
2014	41	28/02/2014	Despacho n.º 471/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação do Ministério das Finanças, o Contrato de Compra e Venda do Prédio Rústico e Urbano, sito em Luanda, Município da Maianga, Rua Kwamme Nkrumah e Rua Amílcar Cabral, com a sociedade POLINA — Gestão de Empreendimentos, Lda.
2014	41	28/02/2014	Despacho n.º 472/14	Ministério das Finanças	Publica a Lista dos Grandes Contribuintes para efeitos de aplicação do disposto no seu Estatuto, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 147/13, de 1 de Outubro.
2014	41	28/02/2014	Despacho n.º 473/14	Ministério das Finanças	Promove Lídia Engrácia de Carvalho à categoria de Técnica de 2.ª Classe.
2014	41	28/02/2014	Despacho n.º 474/14	Ministério das Finanças	Transfere Mónica Elombo, Oficial Administrativo Principal da Secretaria Geral para a Direcção Nacional de Impostos.
2014	41	28/02/2014	Despacho n.º 475/14	Ministério das Finanças	Desvincula Luciana Jamba, Auxiliar de Limpeza Principal, para efeitos de reforma.
2014	41	28/02/2014	Despacho n.º 476/14	Ministério das Finanças	Desvincula Domingos André Diogo, Primeiro Oficial Administrativo, para efeitos de reforma.
2014	41	28/02/2014	Despacho n.º 477/14	Ministério das Finanças	Desvincula Armindo Sá Major, Assessor, para efeitos de reforma.
2014	41	28/02/2014	Despacho n.º 478/14	Ministério das Finanças	Desvincula Gomes João, Técnico Médio de 3.ª Classe, para efeitos de reforma.
2014	41	28/02/2014	Despacho n.º 479/14	Ministério das Finanças	Desvincula Sebastião José André, Subinspector Principal de 2.ª Classe, para efeitos de reforma.
2014	41	28/02/2014	Despacho n.º 480/14	Ministério das Finanças	Desvincula Nsuqui André, Inspector Superior Principal, para efeitos de reforma.
2014	41	28/02/2014	Despacho n.º 481/14	Ministério das Finanças	Desvincula Domingos Manuel, Operário Não Qualificado de 2.ª Classe, para efeitos de reforma.
2014	41	28/02/2014	Despacho n.º 482/14	Ministério das Finanças	Desvincula Januário Delfim de Carvalho, Técnico Médio de 3.ª Classe, para efeitos de Reforma.
2014	41	28/02/2014	Despacho n.º 483/14	Ministério das Finanças	Desvincula César Sandala, Operário não Qualificado, para efeitos de reforma.
2014	41	28/02/2014	Despacho n.º 484/14	Ministério das Finanças	Desvincula Eduardo Kiassucumuca da Silva, Técnico Médio de 3.ª Classe, para efeitos de reforma.
2014	41	28/02/2014	Despacho n.º 485/14	Ministério das Finanças	Desvincula Pedro de Oliveira, Assessor, para efeitos de reforma.
2014	41	28/02/2014	Despacho n.º 486/14	Ministério das Finanças	Nomeia João Boa Francisco Quipipa, Director do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais para as funções de coordenador do Projecto relativo à Implementação do Acordo de Empréstimo ao Projecto de Apoio à Gestão Financeira (PAGEF) celebrado com o Fundo Africano de Desenvolvimento e nomeia Manuel António Freire e João Fragoso da Fonseca, para pontos focais do projecto.
2014	40	27/02/2014	Decreto Presidencial n.º 50/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto do Agente de Navegação. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 64/89, de 2 de Dezembro.
2014	40	27/02/2014	Decreto Presidencial n.º 51/14	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Actividade do Gestor de Navios. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2014	40	27/02/2014	Decreto Presidencial n.º 52/14	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração do Entreposto Aduaneiro de Angola — E.P. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
2014	40	27/02/2014	Decreto Presidencial n.º 53/14	Presidente da República	Nomeia Fernando Pontes Pereira para o cargo de Secretário de Estado para Administração Local.
2014	40	27/02/2014	Despacho Presidencial n.º 16/14	Presidente da República	Cria uma Comissão Interministerial encarregue de preparar as condições técnico-materiais para a realização da Reunião Plenária e Conselho de Ministros do Grupo de Acção Financeira para a África Oriental e Austral (ESSAMLG), coordenada pelo Ministro das Finanças.
2014	40	27/02/2014	Despacho n.º 455/14	Ministério das Finanças	Desvincula Maria da Conceição Godinho de Carvalho, Técnica Especialista Principal, para efeitos de reforma.
2014	40	27/02/2014	Despacho n.º 456/14	Ministério das Finanças	Desvincula José Bastos Baltazar, Técnico Especialista Principal, para efeitos de reforma.
2014	40	27/02/2014	Despacho n.º 457/14	Ministério das Finanças	Desvincula Esperança Maria Nunes de Oliveira de Vasconcelos, Técnica Média de 2.ª Classe, para efeitos de aposentação.
2014	40	27/02/2014	Despacho n.º 458/14	Ministério das Finanças	Desvincula Constantino Francisco Murça, Técnico Superior de 2.ª Classe, para efeitos de reforma.
2014	40	27/02/2014	Despacho n.º 459/14	Ministério das Finanças	Desvincula Protasio Hikusisa, Técnico Médio de 3.ª Classe, para efeitos de reforma.
2014	40	27/02/2014	Despacho n.º 460/14	Ministério das Finanças	Desvincula Augusto Teca, Oficial Administrativo Principal, para efeitos de reforma.
2014	40	27/02/2014	Despacho n.º 461/14	Ministério das Finanças	Desvincula Pedro Agostinho de Barros Júnior, Escriturário-Dactilógrafo, para efeitos de reforma.
2014	40	27/02/2014	Despacho n.º 462/14	Ministério das Finanças	Desvincula Sachumbo João Malungo, Técnico Médio de 1.ª Classe, para efeitos de reforma.
2014	40	27/02/2014	Despacho n.º 463/14	Ministério das Finanças	Desvincula Edite da Conceição Neto Fernandes Bernardo, Primeiro Assessor, para efeitos de reforma.
2014	40	27/02/2014	Despacho n.º 464/14	Ministério das Finanças	Desvincula Isabel Tunga, Auxiliar de Limpeza Principal, para efeitos de reforma.
2014	40	27/02/2014	Despacho n.º 465/14	Ministério das Finanças	Desvincula Maria de Jesus José António, Técnica Superior de 1.ª Classe, para efeitos de reforma.
2014	40	27/02/2014	Despacho n.º 466/14	Ministério da Cultura	Reintegra Conceição Noémia Bernardo Sebastião ao regime geral do quadro de pessoal deste Ministério, com a categoria de Técnico de Docente não Universitário do I Ciclo.
2014	40	27/02/2014	Despacho n.º 467/14	Ministério da Cultura	Transfere Torres Arnaldo Panda da Escola Nacional de Artes Plásticas para o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério, com a categoria de Técnico de 3.ª Classe.
2014	40	27/02/2014	Despacho n.º 468/14	Ministério da Cultura	Transfere Matondo Otoquete Junior do Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos, para o Ministério da Ciência e Tecnologia, com a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe.
2014	40	27/02/2014	Rectificação n.º 2/14	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 32/14, de 17 de Fevereiro, sobre o Reajustamento dos Vencimentos de Base dos Efectivos dos Serviços Executivos do Ministério do Interior, no artigo 4.º(Revogação) e na Tabela Salarial.
2014	39	26/02/2014	Decreto Presidencial n.º 47/14	Presidente da República	Cria uma Comissão Interministerial encarregue de preparar as condições técnico-materiais necessárias para a realização em Luanda da 56.ª Reunião da Comissão de África da Organização Mundial do Turismo, coordenada pelo Ministro da Hotelaria e Turismo.
2014	39	26/02/2014	Decreto Presidencial n.º 48/14	Presidente da República	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a prospecção de depósitos primários de diamantes no quadro do Projecto Chinguvo celebrado entre a Endiama Mining, Lda., Super Class, Damangol, Tejok, Grupo O, Staniroq, Comesa, Tchinguvo, Kapachi e Precious e autoriza o Ministério da Geologia e Minas a emitir o competente Título de Prospecção e outros títulos ou autorizações.
2014	39	26/02/2014	Decreto Presidencial n.º 49/14	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Entendimento entre a República de Angola e a República Federativa do Brasil para a concessão de um crédito adicional de USD 2.000.000.000,00 (dois mil milhões de dólares americanos) para efeitos de financiamento de exportações brasileiras de bens e serviços para a execução das obras do Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca e Obras de Construção da Barragem de Laúca e autoriza o Ministro das Finanças a proceder à assinatura do referido Protocolo.
2014	39	26/02/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 1/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove a Título Póstumo os Oficiais Almeida Ezequias Chissende ao grau militar de General e Bernardo José Prata ao grau militar de Brigadeiro.
2014	39	26/02/2014	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 2/14	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Integra, Patenteia e Licencia a Reforma o Oficial Augusto Lopes Teixeira ao grau militar de General.
2014	39	26/02/2014	Despacho n.º 435/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes à Octávio Capita, Director Nacional de Recursos Humanos para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado com Julieta Manuel Culembe Paulo, afecta à residência do Secretário de Estado do Tesouro.
2014	39	26/02/2014	Despacho n.º 436/14	Ministério das Finanças	Desvincula Noé João Gaspar, Inspector Superior de 1.ª Classe, para efeitos de reforma.
2014	39	26/02/2014	Despacho n.º 437/14	Ministério das Finanças	Desvincula Helena Bernardo Agostinho, Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe, para efeitos de reforma.
2014	39	26/02/2014	Despacho n.º 438/14	Ministério das Finanças	Desvincula José Jordão Miranda Sobrinho, Técnico Superior de 1.ª Classe, para efeitos de reforma.
2014	39	26/02/2014	Despacho n.º 439/14	Ministério das Finanças	Desvincula João Baptista, Técnico Médio de 3.ª Classe, para efeitos de reforma.
2014	39	26/02/2014	Despacho n.º 440/14	Ministério das Finanças	Desvincula Mateus Joaquim, Operário Não Qualificado de 2.ª Classe, para efeitos de reforma.
2014	39	26/02/2014	Despacho n.º 441/14	Ministério das Finanças	Desvincula Pedro Marcos, Técnico Especialista Principal, para efeitos de reforma.
2014	39	26/02/2014	Despacho n.º 442/14	Ministério da Agricultura	Promove Pedro Manuel para a categoria de Assessor Principal
2014	39	26/02/2014	Despacho n.º 443/14	Ministério dos Petróleos	Exonera Inês Natália de Menezes Baptista do cargo de Chefe de Departamento de Estudos Económicos e Planificação do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2014	39	26/02/2014	Despacho n.º 444/14	Ministério dos Petróleos	Exonera António Pereira dos Santos Izata do cargo de Chefe de Departamento de Produção Legislativa do Gabinete Jurídico.
2014	39	26/02/2014	Despacho n.º 445/14	Ministério dos Petróleos	Nomeia Inês Natália de Menezes Baptista para o cargo de Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2014	39	26/02/2014	Despacho n.º 446/14	Ministério dos Petróleos	Nomeia António Pereira dos Santos Izata para o cargo de Director do Gabinete Jurídico.
2014	39	26/02/2014	Despacho n.º 447/14	Ministério do Comércio	Concede a Adelina Marcelino Manuel, Técnica Média de 2.ª Classe, a Reforma por Tempo de Serviço.
2014	39	26/02/2014	Despacho n.º 448/14	Ministério do Comércio	Concede a Inocência Joaquim Francisco, Técnica Média de 1.ª Classe, a Reforma por Tempo de Serviço.
2014	39	26/02/2014	Despacho n.º 449/14	Ministério do Comércio	Concede a Vita Capitão, Chefe de Secção, a Reforma por Tempo de Serviço.
2014	39	26/02/2014	Despacho n.º 450/14	Ministério do Comércio	Concede a Nazaré António Domingos Damião, Oficial Administrativo Principal, a Reforma por Tempo de Serviço.
2014	39	26/02/2014	Despacho n.º 451/14	Ministério da Energia e Águas	Desvincula Sebastião Caxinda Vunge, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Gabinete de Aproveitamento do Médio Kwanza, para efeitos de aposentação.
2014	39	26/02/2014	Despacho n.º 452/14	Ministério da Energia e Águas	Desvincula António Gaspar João Pascoal, Técnico Especialista de 2.ª Classe, do Gabinete de Aproveitamento do Médio Kwanza — GAMEK, para efeitos de Reforma.
2014	39	26/02/2014	Despacho n.º 453/14	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Exonera Domingos Matamba do cargo de Director Geral-Adjunto para à Área Administrativa do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica — INAMET.
2014	39	26/02/2014	Despacho n.º 454/14	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Nomeia Luzia João Mitange para o cargo de Directora Geral-Adjunta para a Área Administrativa do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica — INAMET.
2014	38	25/02/2014	Presidente da República	Presidente da República	Aprova o Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2014	38	25/02/2014	Despacho n.º 433/14	Ministério da Agricultura	Exonera Filomena Tavares de Almeida da Costa do cargo de Chefe de Secção de Tesouraria do Fundo de Desenvolvimento do Café de Angola.
2014	38	25/02/2014	Despacho n.º 434/14	Ministério da Agricultura	Nomeia Filomena Tavares de Almeida da Costa para o cargo de Secretária Executiva do Fundo de Desenvolvimento do Café de Angola.
2014	37	24/02/2014	Decreto Presidencial n.º 44/14	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal dos Serviços Penitenciários. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2014	37	24/02/2014	Decreto Presidencial n.º 45/14	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Avaliação de Desempenho do Efectivo dos Serviços Penitenciários. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2014	37	24/02/2014	Despacho n.º 428/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes à Alice Paula dos Santos Neves, Directora Nacional de Impostos, para outorgar, em representação deste Ministério, o Contrato de Prestação de Serviços de Auditoria às Declarações Fiscais e às Contas das Companhias Petrolíferas por Referência ao Exercício Fiscal de 2011 entre o Ministério das Finanças da República de Angola e a Deloitte & Touche — Auditores, Lda., e Deloitte Consultores, S.A.
2014	37	24/02/2014	Despacho n.º 429/14	Ministério das Finanças	Exonera João Luís Ngimbi, do cargo de Delegado Provincial de Finanças do Namibe.
2014	37	24/02/2014	Despacho n.º 430/14	Ministério das Finanças	Nomeia Neto Joaquim para o cargo de Delegado Provincial de Finanças no Namibe.
2014	37	24/02/2014	Despacho n.º 431/14	Inspecção Geral da Administração do Estado	Exonera Tomás Gabriel Neto Joaquim, Luvinda César Estevão Jerónimo, Afonso Ferreira Sebastião, Eva David Maria Francisco, José Segunda da Silva Chinguinheca, Luísa António da Silva, Nené Helena Banesta, José Pereira Manuel, Elisa Margarida da Mata Silva e Fátima Vieira Kaingona dos cargos respectivos de Inspector Geral e Director do Corpo de Inspecção, Inspector Geral e Director do Gabinete Jurídico e de Estudos, Inspector Geral-Adjunto e Chefe de Departamento de Intercâmbio, Inspectora Geral-Adjunta e Chefe de Departamento de Auditoria e Investigação, Inspector Chefe de 1.ª Classe e Chefe de Secção de Auditoria, Inspectora Geral-Adjunta e Chefe do Departamento de Inspecção e Controlo, Inspectora Chefe de 1.ª Classe e Chefe de Secção de Inspecção e Controlo, Inspector Chefe de 1.ª Classe e Chefe de Secção de Atendimento de Queixas e Denúncias, Inspectora Chefe de 1.ª Classe e Chefe de Secção de Programação e Avaliação e Inspectora-Chefe de 2.ª Classe e Chefe de Secção de Processos.
2014	37	24/02/2014	Despacho n.º 432/14	Inspecção Geral da Administração do Estado	Nomeia Tomás Gabriel Neto Joaquim, Luvinda César Estêvão Jerónimo, Eva David Maria Francisco, José Segunda da Silva Chinguinheca, Luísa António da Silva e Fátima Vieira Kaingona para os cargos respectivos de Inspector Geral e Director de Inspecção e Controlo, Inspector Geral e Director do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio, Inspectora Geral-Adjunta e Chefe de Departamento de Inspecção e Controlo, Inspector Geral-Adjunto e Chefe de Departamento de Auditoria e Investigação, Inspectora Geral-Adjunta e Chefe de Departamento de Programação e Avaliação e Inspectora Chefe de 1.ª Classe e Chefe de Repartição de Processos.
2014	36	21/02/2014	Decreto Presidencial n.º 41/14	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Regime Disciplinar dos funcionários do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2014	36	21/02/2014	Decreto Presidencial n.º 42/14	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Carreira Específica dos Serviços Penitenciários. - Revoga toda a Legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 43/99, de 24 de Dezembro.
2014	36	21/02/2014	Decreto Presidencial n.º 43/14	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Carreira Específica do Serviço de Migração e Estrangeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 1/00, de 7 de Janeiro.
2014	36	21/02/2014	Despacho n.º 422/14	Ministério dos Petróleos	Nomeia André Goma para o cargo de Chefe de Departamento de Estudos Económicos e Planificação do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2014	36	21/02/2014	Despacho n.º 423/14	Ministério do Comércio	Concede a Ana Paula Manuel Sachimo, Técnica Média de 1.ª Classe, a Reforma por Tempo de Serviço.
2014	36	21/02/2014	Despacho n.º 424/14	Ministério do Comércio	Concede a Moisés Carvalho, Chefe de Secção, a Reforma por Tempo de Serviço.
2014	36	21/02/2014	Despacho n.º 425/14	Ministério do Comércio	Desvincula Jandira Zósima Van-Dúnem Neto, Técnica Superior de 2.ª Classe, deste Ministério.
2014	36	21/02/2014	Despacho n.º 426/14	Ministério dos Transportes	Desvincula Branca Florence Bernardo, Chefe de Secção do Instituto Nacional dos Caminhos de Ferro de Angola, para efeitos de aposentação.
2014	36	21/02/2014	Despacho n.º 427/14	Ministério dos Transportes	Desvincula Vilula Juliana, Chefe de Secção do Instituto Nacional dos Caminhos de Ferro de Angola, para efeitos de aposentação.
2014	35	20/02/2014	Decreto Presidencial n.º 39/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Investigação Veterinária, abreviadamente designado por IIV. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 49/89, de 30 de Agosto.
2014	35	20/02/2014	Decreto Presidencial n.º 40/14	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Avaliação de Desempenho do Efectivo do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2014	35	20/02/2014	Despacho n.º 405/14	Ministério das Finanças	Nomeia Carlos Eduardo Ferraz de Carvalho Pinto para o cargo de Consultor Jurídico do Ministro das Finanças.
2014	35	20/02/2014	Despacho n.º 406/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Cria um Grupo de Trabalho com competências para proceder a alteração do artigo 24.º do Decreto Executivo Conjunto n.º 20/05, de 9 de Fevereiro por forma a propiciar a promoção dos funcionários, tratar da questão da integração no quadro efectivo dos funcionários contratados e resolver questões com matéria conexa.
2014	35	20/02/2014	Despacho n.º 407/14	Ministério da Agricultura	Desvincula José Neves, Chefe de Secção, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de aposentação
2014	35	20/02/2014	Despacho n.º 408/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Domingos Manuel, Escriturário-Dactilógrafo, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2014	35	20/02/2014	Despacho n.º 409/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Elias Buangumbuangu, Escriturário-Dactilógrafo, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2014	35	20/02/2014	Despacho n.º 410/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Ernesto Elamba, Chefe de Divisão, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2014	35	20/02/2014	Despacho n.º 411/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Frederico Namuele, Encarregado Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2014	35	20/02/2014	Despacho n.º 412/14	Ministério da Agricultura	Desvincula José Chingui, Encarregado Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2014	35	20/02/2014	Despacho n.º 413/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Joaquim Fernando Chissingui, Encarregado Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2014	35	20/02/2014	Despacho n.º 414/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Miguel Capitango, Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal deste Ministério, para efeitos de aposentação
2014	35	20/02/2014	Despacho n.º 415/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Vicente Damião Tchitanguelaca, Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2014	35	20/02/2014	Despacho n.º 416/14	Ministério da Agricultura	Exonera José Neves do cargo de Chefe de Secção de Topografia e Cadastro do Gabinete de Gestão de Terras Agrárias, deste Ministério
2014	35	20/02/2014	Despacho n.º 417/14	Ministério do Comércio	Concede a Ângela Maria Pedro Miguel, Assessora Principal, a Reforma por Tempo de Serviço.
2014	35	20/02/2014	Despacho n.º 418/14	Ministério da Juventude e Desportos	Exonera Sérgio José dos Santos do cargo de Chefe de Departamento de Formação e Informação Especializada para a Juventude.
2014	35	20/02/2014	Despacho n.º 419/14	Ministério da Juventude e Desportos	Exonera Neusa Madalena Santana de Almeida Grilo do cargo de Consultora do Secretário de Estado para a Juventude.
2014	35	20/02/2014	Despacho n.º 420/14	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia João Xivi para o cargo de Director do Gabinete de Intercâmbio.
2014	35	20/02/2014	Despacho n.º 421/14	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Sérgio José dos Santos para o cargo de Consultor do Secretário de Estado para a Juventude.
2014	34	19/02/2014	Decreto Presidencial n.º 37/14	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Avaliação de Desempenho do Efectivo do Serviço de Migração e Estrangeiros. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2014	34	19/02/2014	Decreto Presidencial n.º 38/14	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal da Polícia Nacional. — Revoga toda a legislação que contrarie o dispostono presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 41/96, de 27 de Dezembro.
2014	34	19/02/2014	Despacho Presidencial n.º 15/14	Presidente da República	Aprova o contrato para a Regularização e a Legalização Imobiliária do Património Habitacional do Estado, celebrado entre a República de Angola, representada pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, e a Mitrelli Group no montante do equivalente em Kwanzas a USD 596.232.881,00.
2014	34	19/02/2014	Despacho n.º 403/14	Ministério da Educação	Nomeia Mamengui Daniel Ambrósio Professor do 1.º Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado do 6.º Escalão, colocado na Direcção Provincial da Educação do Uíge.
2014	34	19/02/2014	Despacho n.º 404/14	Ministério da Educação	Nomeia Antero Moisés Nunguno para em regime de destacamento exercer a função de Director da Repartição Municipal de Energia e Águas da Administração Municipal do Lobito.
2014	33	18/02/2014	Decreto Presidencial n.º 35/14	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Regime Disciplinar dos funcionários do Serviço de Migração e Estrangeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
2014	33	18/02/2014	Decreto Presidencial n.º 36/14	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Regime da Carreira Específica do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 42/99, de 17 de Dezembro e o Decreto Presidencial n.º 230/10, de 8 de Outubro.
2014	33	18/02/2014	Decreto Executivo n.º 42/14	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Marathon International Petroleum Angola Block 32 Limited a proceder a cessão da totalidade da sua participação associativa correspondente a 10% do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 32 à Sonangol Pesquisa e Produção, S.A. (Sonangol P&P).
2014	33	18/02/2014	Despacho n.º 402/14	Ministério do Comércio	Concede a Maria Cândida Aguiar, Auxiliar de Limpeza Principal, a Reforma por Tempo de Serviço.
2014	32	17/02/2014	Decreto Presidencial n.º 32/14	Presidente da República	Aprova o Reajustamento dos Vencimentos de Base dos Efectivos dos Serviços Executivos do Ministério do Interior. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 114/12, de 8 de Junho.
2014	32	17/02/2014	Decreto Presidencial n.º 33/14	Presidente da República	Aprova o projecto de investimento “SONAMET INDUSTRIAL, S.A” no valor de USD 56.108.200,00, sob o Regime Contratual Único, bem como o Contrato de Investimento.
2014	32	17/02/2014	Decreto Presidencial n.º 34/14	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual o projecto de investimento “LEO INVESTIMENTOS - Hotel Península” no valor de USD 60.054.000,00, bem como o Contrato de Investimento.
2014	32	17/02/2014	Despacho Presidencial n.º 14/14	Presidente da República	Nomeia Teodoro Lima da Paixão Franco Júnior para o cargo de Director do Gabinete de Gestão do Projecto Integrado Minero-Siderúrgico de Kassinga e Kassala Kitungo.
2014	32	17/02/2014	Despacho n.º 390/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Desvincula Efigénio Xavier dos Santos Silvestre, Ajudante de Escrivão de Direito de 3.º Classe, da categoria para a qual havia sido nomeado por Despacho n.º 1015/GMJ/011.
2014	32	17/02/2014	Despacho n.º 391/14	Ministério da Agricultura	Exonera Carlos Henrique Mutula do cargo de Consultor do Secretário de Estado para os Recursos Florestais, deste Ministério.
2014	32	17/02/2014	Despacho n.º 392/14	Ministério das Pescas	Nomeia Ernestina António Chipita para o cargo de Chefe de Secção Administrativa da Representação Provincial do Instituto Nacional de Apoio as Indústrias de Pesca e Investigação Tecnológica na Província do Namibe.
2014	32	17/02/2014	Despacho n.º 393/14	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Analdina Naloia Luís Tchitué, Avelino Álvaro, Avelino Júlio, Domingos Simão, Emília Jaime Chimbumba, Firmino Francisco Mendonça, Magalhães Silongua, Manuel Chipuco Bulica, Manuel Maneco Francisco, Miguel Eduardo, Rui Ernesto Raimundo e Teresa Andreza Ventura, Professores do I e II Ciclos do Ensino Secundário Diplomados do 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 8.º Escalões, afectos ao Município de Seles, Província do Kwanza-Sul.
2014	32	17/02/2014	Despacho n.º 394/14	Ministério da Educação	Nomeia Adelina Baltazar Catarino, Alice Naculembe da Costa Ucueiongo, António Feliciano Domingos Lisboa, Armando Fernando, Domingos Filipe Espelho, Emília Gomes Albino Correia, Gerson Dinis Morais Cassoma, Irene Clementina das Neves, Joaquim Alberto Augusto de Almeida, Luísa Maria da Conceição, Maria Filomena António Francisco, Suzete Nambundo da Costa Paulino Carvalho e Tiago Filipe Narciso, Professores do I e II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomados do 3.º,5.º,6.º e 8.º Escalões, colocados no Município do Sumbe, Província do Kwanza-Sul.
2014	32	17/02/2014	Despacho n.º 395/14	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Helena Elvira Plenganga Félix Ambrósio para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, do quadro de pessoal deste Ministério.
2014	32	17/02/2014	Despacho n.º 396/14	Ministério do Ensino Superior	Transfere João Baptista Purgante da Universidade Kimpa Vita para o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.
2014	32	17/02/2014	Despacho n.º 397/14	Ministério da Juventude e Desportos	Exonera Élsio Carlos Domingos Manuel do cargo de Director Nacional de Políticas da Juventude.
2014	32	17/02/2014	Despacho n.º 398/14	Ministério da Juventude e Desportos	Exonera Venâncio Soares Gomes do cargo de Director do Gabinete de Intercâmbio.
2014	32	17/02/2014	Despacho n.º 399/14	Ministério da Juventude e Desportos	Exonera Kikas Manuel Machado do cargo de Chefe de Departamento de Associativismo e Tempos Livres da Juventude.
2014	32	17/02/2014	Despacho n.º 400/14	Ministério da Juventude e Desportos	Exonera João Xivi do cargo de Chefe de Departamento dos Recursos Humanos.
2014	32	17/02/2014	Despacho n.º 401/14	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Kikas Manuel Machado para o cargo de Director Nacional de Políticas da Juventude.
2014	31	14/02/2014	Decreto Executivo n.º 38/14	Ministério dos Petróleos	Autoriza a prorrogação do período de pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 4/05, por um período de dois anos e um ano opcional, a contar de 1 de Maio de 2014.
2014	31	14/02/2014	Decreto Executivo n.º 39/14	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Enfermagem na Escola Superior Politécnica do Moxico da Universidade José Eduardo dos Santos, que confere o Grau de Licenciatura e aprova o plano de estudo do curso criado.
2014	31	14/02/2014	Decreto Executivo n.º 40/14	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Medicina na Faculdade de Medicina de Benguela da Universidade Katyavala Buíla, que confere o Grau de Licenciatura e aprova o plano de estudo do curso criado.
2014	31	14/02/2014	Decreto Executivo n.º 41/14	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Medicina na Faculdade de Medicina de Cabinda da Universidade 11 de Novembro, que confere o Grau de Licenciatura e aprova o plano de estudo do curso criado.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 351/14	Ministério das Relações Exteriores	Nomeia José Coimbra Baptista para o cargo de Director do Secretariado da Comissão Nacional para os Grandes Lagos deste Ministério.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 352/14	Ministério das Relações Exteriores	Nomeia Alfredo Dombe para o cargo de Director Geral do Instituto de Relações Internacionais deste Ministério.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 353/14	Ministério das Relações Exteriores	Nomeia Sandro Renato Agostinho Oliveira para o cargo de Director do Gabinete da SADC deste Ministério.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 354/14	Ministério das Relações Exteriores	Nomeia Horácio Uliengue para o cargo de Director Geral-Adjunto do Instituto das Comunidades Angolanas no Exterior e Serviços Consulares deste Ministério.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 355/14	Ministério das Relações Exteriores	Nomeia Marília dos Santos Manuel para o cargo de Directora-Adjunta do Gabinete do Ministro das Relações Exteriores.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 356/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia os vogais para integrarem ao Conselho Nacional de Estatística. - Revoga o Despacho n.º 1198/12, de 26 de Julho.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 357/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Lazaro Kanhanha, Encarregado Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 358/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Pedro Dumbu, Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 359/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Ricardo António Chingala, Encarregado Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 360/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Teodoro Sambumba, Técnico Médio de 3.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 361/14	Ministério da Geologia e Minas	Concede à ENDIAMA MINING Limitada e suas associadas os direitos de prospecção de jazigos secundários de diamantes situados na Província da Lunda-Norte.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 362/14	Ministério da Construção	Cria a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Funcionários deste Ministério, coordenada por Carlos Alberto dos Santos, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 363/14	Ministério da Energia e Águas	Desvincula Manuel Morais António, Terceiro Oficial Administrativo, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 364/14	Ministério da Energia e Águas	Desvincula António Gaspar Salvador Pascoal, Técnico Especialista de 2.ª Classe, colocado no Gabinete de Aproveitamento do Médio Kwanza - GAMEK, para efeitos de aposentação.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 365/14	Ministério da Educação	Cria a Comissão Técnica que procederá ao encerramento das escolas do Ensino Secundário Geral e Técnico Profissional que funcionam em Unidades Militares.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 366/14	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Octávio Manuel da Costa Carneiro e Oliveira Luís Joaquim João, Professores do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomados do 6.º e 8.º Escalões, colocados no Município do Mussende, Província do Kwanza-Sul.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 367/14	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Domingas Guilherme Camuassi Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 6.º Escalão, colocada na Escola do Município do Ebo, Província do Kwanza-Sul.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 368/14	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente António Duarte, Ferreira Augusto, Filipe João Kahango, Manuel Cassola Caterça, Mateus Mário Maneco Trigo e Raimundo Domingos, Professores do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomados do 3.º, 4.º e 5.º Escalões, colocados no Município de Cela, Província do Kwanza-Sul.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 369/14	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Madalena Esperança Vinevala e Melo Sabino, Professores do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomados do 4.º e 6.º Escalões, colocados na Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário “Deolinda Rodrigues”, no Município da Kilenda, Província do Kwanza-Sul.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 370/14	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Américo Manuel Diango, Octávio Raúl Augusto e Vasco Raimundo para as categorias respectivas de Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, Professor do Ensino Primário Diplomado do 6.º Escalão e Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 5.º Escalão, no Município da Kibala, Província do Kwanza-Sul.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 371/14	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Ana Nachimbanjela, Celestino Maneco Lourenço, Deolinda da Conceição Neves de Sousa, Esmeralda Pereira Buambua e Romano Isaac Cardoso, Professores do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomados do 2.º, 4.º e 6.º Escalões, Colocados no Município do Amboim, Província do Kwanza-Sul.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 372/14	Ministério da Educação	Nomeia Geraldo Manuel Lucas Muela, João Fernando Chimona, José Ipanga Muauada, Vania Alzira da Conceição Brás Miguel, Verónica Mahamba Cachama e Ueza Flávia Suzana Gaspar, Professores do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomados do 5.º e 6.º Escalões, da Província da Lunda-Norte.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 373/14	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Agostinho Fabrício Paulino, Albertino Lopes, Ana Cafranca Januário, Conceição Albino Caetano, Jacinto Pascoal José António, João José Inácio, Judite João da Cunha, Maria de Lurdes Correia de Carmo, Maria Luzia Fernando Joaquim João Marcolino, Nilton de Jesus Pascoal Inácio Filipe e Victorino José Marcolino Bastos, Professores do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomados do 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º Escalões, colocados no Município do Porto Amboim, Província do Kwanza-Sul.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 374/14	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente António Tomé Pinto, Dira Manuel Fernandes e Henriques Lucas Raúl Diogo, Professores do I e II Ciclos do Ensino Secundário Diplomados do 6.º Escalão, colocados na Direcção Provincial de Educação, Ciência e Tecnologia do Kwanza-Sul.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 375/14	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Amândio Tando e António Cacumba, Professores do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomados do 4.º e 5.º Escalões, colocados no Município de Cassongue, Província do Kwanza-Sul.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 376/14	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Guia Kambundo José Afonso, Miguel José de Morais Corrente e Paulo António Sumano, Professores do I e II Ciclos do Ensino Secundário Diplomados do 6.º e 8.º Escalões, colocados na Escola do II Ciclo do Ensino “11 de Novembro”, no Município da Conda, Província do Kuanza-Sul.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 377/14	Ministério da Educação	Nomeia Alberto Ngunza e Rosa Chohila Estêvão, Professores do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomados do 7.º e 8.º Escalões da Província da Lunda-Norte.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 378/14	Ministério da Cultura	Constitui a Comissão de avaliação encarregue de avaliar as propostas de candidatura de fiscalização de construção e apetrechamento do Depósito do Museu Nacional de Antropologia.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 379/14	Ministério da Cultura	Constitui o Júri da Comissão encarregue da avaliação das candidaturas e projectos relativos às Bolsas de Criação Artística e Cultural, referente ao ano 2014.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 380/14	Ministério da Cultura	Exonera Olga Odeth Adão Miguel do regime geral do quadro de pessoal do Arquivo Nacional de Angola deste Ministério.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 381/14	Ministério da Cultura	Exonera Ziva Domingos do cargo de Director Geral do Instituto Nacional do Património Cultural.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 382/14	Ministério da Cultura	Dá por finda a comissão de serviço que Américo António Cuononoca vinha exercendo como Director Nacional de Museus, em regime de acumulação de funções.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 383/14	Ministério da Cultura	Desvincula Suzana Milae do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 384/14	Ministério da Cultura	Nomeia Maria Eugénia Domingas Luís Lopes para o cargo de Chefe de Departamento de Investigação Científica do Museu Nacional de História Natural.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 385/14	Ministério da Cultura	Nomeia Cláudio Marcolino da Graça para o cargo de Chefe de Departamento de Museologia do Museu Nacional de História Natural.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 386/14	Ministério da Cultura	Nomeia Francisca da Conceição Massango para o cargo de Chefe de Departamento de Administração e de Serviços Auxiliares do Museu Nacional de História Natural.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 387/14	Ministério da Cultura	Nomeia José Cortez Cristóvão para o cargo de Chefe de Departamento de Educação e Animação Cultural do Museu Nacional de História Natural.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 388/14	Ministério da Cultura	Nomeia Ziva Domingos para o cargo de Director Nacional de Museus do Ministério da Cultura.
2014	31	14/02/2014	Despacho n.º 389/14	Ministério da Cultura	Promove Josina Machel Gaspar Carvalho Prado para a categoria de Técnica Superior de 1.ª Classe.
2014	30	13/02/2014	Decreto Presidencial n.º 29/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional de Sementes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2014	30	13/02/2014	Decreto Presidencial n.º 30/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto dos Serviços de Veterinária, abreviadamente designado por ISV. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 46/05, de 11 de Julho.
2014	30	13/02/2014	Decreto Presidencial n.º 31/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Investigação Agronómica, abreviadamente designado por IIA. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 72/89, de 30 de Dezembro.
2014	30	13/02/2014	Despacho Presidencial n.º 13/14	Presidente da República	Subdelega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse à Margarida de Jesus da Trindade Jordão de Barros, para o cargo de Inspectora Geral do Ministério do Interior e à Sebastião Cambinda, para o cargo de Director de Asseguramento Técnico do Ministério do Interior.
2014	30	13/02/2014	Despacho n.º 347/14	Ministério das Finanças	Promove Leonor de Fátima Araújo Rodrigues Ferreira para a categoria de Técnica Média de 1.ª Classe.
2014	30	13/02/2014	Despacho n.º 348/14	Ministério das Finanças	Transfere Eduardo Augusto Katundeco, Técnico Médio de 2.ª Classe, do Departamento de Expediente e Arquivo Geral da Secretaria Geral para a Direcção Nacional de Impostos, com colocação na 4.ª Repartição Fiscal de Luanda.
2014	30	13/02/2014	Despacho n.º 349/14	Ministério das Finanças	Nomeia a Comissão de Avaliação do Concurso Limitado Sem Apresentação de Candidaturas, com vista à celebração de Contrato de Aquisição de Hardware e Software para a implementação de Rede Wireless no edifício sede do Ministério das Finanças.
2014	30	13/02/2014	Despacho n.º 350/14	Secretariado do Conselho de Ministros	Abre Concurso Público de Admissão de Pessoal do Secretariado do Conselho de Ministros.
2014	29	12/02/2014	Decreto Executivo n.º 32/14	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Laboratório Clínico na Escola Superior Politécnica do Moxico da Universidade José Eduardo dos Santos, que confere o Grau de Licenciatura e aprova o plano de estudo do curso criado.
2014	29	12/02/2014	Decreto Executivo n.º 33/14	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Medicina na Faculdade de Medicina do Huambo da Universidade José Eduardo dos Santos, que confere o Grau de Licenciatura e aprova o plano de estudo do curso criado.
2014	29	12/02/2014	Decreto Executivo n.º 34/14	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Electromedicina no Instituto Superior Politécnico do Huambo da Universidade José Eduardo dos Santos, que confere o Grau de Licenciatura e aprova o plano de estudo do curso criado.
2014	29	12/02/2014	Decreto Executivo n.º 35/14	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Enfermagem na Escola Superior Politécnica do Kuando Kubango da Universidade Mandume ya Ndemofayo, que confere o Grau de Licenciatura e aprova o plano de estudo do curso criado.
2014	29	12/02/2014	Decreto Executivo n.º 36/14	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Enfermagem na Escola Superior Politécnica do Bié da Universidade José Eduardo dos Santos, que confere o Grau de Licenciatura e aprova o plano de estudo do curso criado.
2014	29	12/02/2014	Decreto Executivo n.º 37/14	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Laboratório Clínico no Instituto Superior Politécnico do Huambo da Universidade José Eduardo dos Santos, que confere o Grau de Licenciatura e aprova o plano de estudo do curso criado.
2014	29	12/02/2014	Despacho n.º 339/14	Ministério das Finanças	Exonera João Américo Caramelo Sardinha, Técnico Superior de 1.ª Classe, do cargo de Chefe de Departamento de Coordenação da Actividade dos Serviços Locais, da Direcção Nacional de Impostos.
2014	29	12/02/2014	Despacho n.º 340/14	Ministério das Finanças	Nomeia Miguel Domingos Panzo para o cargo de Chefe de Departamento de Coordenação das Actividades dos Serviços Locais da Direcção Nacional de Impostos.
2014	29	12/02/2014	Despacho n.º 341/14	Ministério das Relações Exteriores	Nomeia Mário Augusto para o cargo de Director de Comunicação Institucional e de Informação deste Ministério.
2014	29	12/02/2014	Despacho n.º 342/1	Ministério das Relações Exteriores	Nomeia Francisco José da Cruz para o cargo de Director América deste Ministério.
2014	29	12/02/2014	Despacho n.º 343/14	Ministério das Relações Exteriores	Nomeia Bento Salazar André para o cargo de Director do Instituto das Comunidades Angolanas no Exterior e Serviços Consulares deste Ministério.
2014	29	12/02/2014	Despacho n.º 344/14	Ministério das Relações Exteriores	Nomeia Oliveira Francisco Joaquim Encoge para o cargo de Director do Gabinete da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), deste Ministério.
2014	29	12/02/2014	Despacho n.º 345/14	Ministério das Relações Exteriores	Nomeia Maria Isabel Gomes Godinho de Resende para o cargo de Directora do Gabinete de Estudos e Análises deste Ministério.
2014	29	12/02/2014	Despacho n.º 346/14	Ministério das Relações Exteriores	Nomeia Maria Cuandina Tchilepa de Carvalho para o cargo de Inspectora Geral deste Ministério.
2014	28	11/02/2014	Decreto Presidencial n.º 28/14	Presidente da República	Aprova a Estratégia Nacional de Comércio Rural e Empreendedorismo, abreviadamente designada ENACRE, para o período 2013-2017. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente a Resolução n.º 55/09, de 17 de Julho e o Decreto Executivo Conjunto n.º 106/11, de 1 de Agosto.
2014	28	11/02/2014	Decreto Executivo n.º 30/14	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Enfermagem na Escola Superior Politécnica do Cunene da Universidade Mandume ya Ndemofayo, que confere o Grau de Licenciatura e aprova o plano de estudo do curso criado.
2014	28	11/02/2014	Decreto Executivo n.º 31/14	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Laboratório Clínico na Escola Superior Politécnica do Cunene da Universidade Mandume ya Ndemofayo, que confere o Grau de Licenciatura e aprova o plano de estudo do curso criado.
2014	28	11/02/2014	Despacho n.º 334/14	Ministério da Cultura	Desvincula Francisco Domingos Van-Dúnem do quadro geral do pessoal da Direcção Nacional de Formação Artística, para efeitos de aposentação.
2014	28	11/02/2014	Despacho n.º 335/14	Ministério da Cultura	Desvincula Maria Filipa Liberal Marcelino Francisco do quadro do regime geral de pessoal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2014	28	11/02/2014	Despacho n.º 336/14	Ministério da Cultura	Desvincula António Sebastião Vicente do quadro do regime geral de pessoal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2014	28	11/02/2014	Despacho n.º 337/14	Ministério da Cultura	Desvincula Garcia João Manuel do quadro do regime geral de pessoal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2014	28	11/02/2014	Despacho n.º 338/14	Ministério da Cultura	Desvincula Domingos Andrade Capitão do quadro geral do pessoal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2014	27	10/02/2014	Lei n.º 2/14	Assembleia Nacional	Lei Reguladora das Revistas, Buscas e Apreensões. Aplicável sempre que haja suspeita com fundamento bastante para crer que alguém oculta na sua pessoa objectos relacionados com a prática de um crime ou que possam servir para prova, ou que uma pessoa deva ser presa ou detida nos termos da lei, se encontra em lugar reservado ou não acessível ao público. - Revoga a Lei n.º 22/92, de 4 de Setembro.
2014	27	10/02/2014	Lei n.º 3/14	Assembleia Nacional	Lei sobre a Criminalização das Infracções Subjacentes ao Branqueamento de Capitais, que tem por objecto proceder a criminalização de um conjunto de condutas visando adequar a legislação penal angolana à protecção de determinados bens jurídicos fundamentais. Altera o n.º 5 do artigo 60.º, os n.os 1 e 4 do artigo 64.º e o n.º 1 do artigo 65.º todos da Lei n.º 34/11, 12 de Dezembro. - Revoga o artigo 6.º da Lei n.º 3/99, de 6 de Agosto.
2014	27	10/02/2014	Decreto Executivo n.º 29/14	Ministério da Cultura	Classifica como Património Histórico-Cultural, a Estátua de Cristo Rei na Cidade do Lubango, Província da Huíla.
2014	27	10/02/2014	Despacho n.º 332/14	Ministério da Cultura	Atribui Diplomas de Honra a Kavisita Lemos; Jornal Cultural; Casa de Cultural e Centro Cultural Brasil-Angola e o Grupo Chicoil.
2014	27	10/02/2014	Despacho n.º 333/14	Ministério da Cultura	Atribui Diplomas de Mérito a Duo Canhoto (Músicos); Victória Avelino Dias Soares "Totonha" (Escritora); Cooperativa de Artesanato; e Dom Vox (Músico).
2014	26	07/02/2014	Decreto Presidencial n.º 27/14	Presidente da República	Exonera Alexandre David de Sousa Costa do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa de Entreposto Aduaneiro, E.P.
2014	26	07/02/2014	Despacho Presidencial n.º 12/14	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a praticar todos os actos necessários à aquisição, reabilitação e construção de imóveis afectos às Missões Diplomáticas e Consulares de Angola em Genebra/Suíça; em Berlim/ Alemanha; na África do Sul/Pretória; na Coreia do Sul; na Argélia; no Japão; no Gabão; em Roterdão/Holanda; na Hungria; na Sérvia; na Polónia; na Tanzânia; no Mongo/Zâmbia; no Rundo/Namíbia; em São Paulo/Brasil; no Katanga/RDC; em Dolesi/República do Congo Brazzavile; em Hong Kong/China; nos Emiratos Árabes Unidos de Dubai; na Guné Konacry; na Grécia; em Washington/EUA; em Marrocos; na Zâmbia; na Guiné Bissau; nas Nações Unidas; na Bélgica e em Brasília.
2014	26	07/02/2014	Decreto Executivo n.º 24/14	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Enfermagem na Escola Superior Politécnica do Uíge da Universidade Kimpa Vita, que confere Grau de Licenciatura e aprova o plano de estudo do curso criado.
2014	26	07/02/2014	Decreto Executivo n.º 25/14	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Enfermagem no Instituto Superior do Kwanza-Sul, que confere o Grau de Licenciatura e aprova o plano de estudo do curso criado.
2014	26	07/02/2014	Decreto Executivo n.º 26/14	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Medicina na Faculdade de Medicina da Huíla da Universidade Mandume Ya Ndemofayo, que confere o Grau de Licenciatura e aprova o plano de estudo do curso criado.
2014	26	07/02/2014	Decreto Executivo n.º 27/14	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Enfermagem no Instituto Superior Politécnico de Cabinda da Universidade 11 de Novembro, que confere o Grau de Licenciatura e aprova o plano de estudo do curso criado.
2014	26	07/02/2014	Decreto Executivo n.º 28/14	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Medicina na Faculdade de Medicina de Malanje da Universidade Lueji A N´konde, que confere o Grau de Licenciatura e aprova o plano de estudo do curso criado.
2014	26	07/02/2014	Despacho n.º 331/14	Ministério dos Transportes	Desvincula Maria Branca Moniz Neto, Chefe de Secção de Expediente do Gabinete Jurídico, para efeitos de aposentação.
2014	25	06/02/2014	Lei n.º 1/14	Assembleia Nacional	Regula o regime geral da emissão e gestão da dívida pública directa e indirecta do Estado para o financiamento da despesa pública, em particular dos programas de investimentos públicos e de outros programas e projectos de interesse nacional enquadrados no Plano Nacional de Desenvolvimento de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
2014	25	06/02/2014	Despacho n.º 329/14	Ministério dos Transportes	Desvincula Abraão Garcia, Chefe de Secção do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatísticas, para efeitos de aposentação.
2014	25	06/02/2014	Despacho n.º 330/14	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Constitui a Comissão de Abertura e Avaliação das Propostas do Concurso Limitado Sem Apresentação de Candidaturas para a construção das Mediatecas de Cabinda, Cunene (Ondjiva), Malanje, Bié (Kuito), Uíge e Luanda (Cazenga).
2014	24	05/02/2014	Decreto Presidencial n.º 25/14	Presidente da República	Exonera Sebastião Cambinda do cargo de Inspector Geral-Adjunto do Ministério do Interior.
2014	24	05/02/2014	Decreto Presidencial n.º 26/14	Presidente da República	Nomeia Sebastião Cambinda para o cargo de Director de Asseguramento Técnico do Ministério do Interior.
2014	24	05/02/2014	Decreto Executivo n.º 23/14	Ministério do Ensino Superior	Aprova as Orientações Metodológicas para a Organização e Realização do exame final nos cursos afectos a Área de Ciências Médicas e de Saúde, nas Instituições de Ensino Superior Públicas.
2014	24	05/02/2014	Despacho n.º 323/14	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Acordo de Cooperação entre a Universidade Kimpa Vita e o Instituto Politécnico do Porto.
2014	24	05/02/2014	Despacho n.º 324/14	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Campos Calenga Pataca para o cargo de Director Geral-Adjunto, para a Área Académica do Instituto Superior de Tecnologias de Informação e Comunicação
2014	24	05/02/2014	Despacho n.º 325/14	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Gabriel Chiquete Chipuete para o cargo de Director Geral do Instituto Superior de Tecnologias de Informação e Comunicação.
2014	24	05/02/2014	Despacho n.º 326/14	Ministério da Geologia e Minas	Dá por finda a Comissão de Serviço que Victória Manuel Armando da Fonseca, Funcionária Administrativa, vinha exercendo por força do Despacho Interno n.º 14/2013, de 15 de Janeiro.
2014	24	05/02/2014	Despacho n.º 327/14	Ministério do Comércio	Exonera Almeida Domingos Manuel do cargo de Chefe de Departamento de Assessoria Técnico-Jurídica do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2014	24	05/02/2014	Despacho n.º 328/14	Ministério da Saúde	Cria a Comissão de Asseguramento Médico, Medicamentoso e Preventivo para a quadra Natalícia e Passagem de ano 2013/2014, coordenada por Alberto Chungo, Director Geral do Serviço Nacional de Saúde.
2014	23	03/02/2014	Aviso n.º 1/14	Banco Nacional de Angola	Estabelece os procedimentos de importação e exportação de moeda estrangeira, bem como de cheques de viagem a serem observados pelas Instituições Financeiras Bancárias. - Revoga o Aviso n.º 11/99, de 4 de Junho e o Aviso n.º 3/10, de 18 de Novembro.
2014	23	03/02/2014	Despacho Conjunto n.º 310/14	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, dos prédios urbanos e/ou fracções autónomas sitas nas Províncias da Huíla e Luanda, a favor de António Martins dos Santos; João António; Adelino Marques Luís; António Felisberto da Silva; Imobiliária S. Paulo, Limitada; e de António de Freitas Monteiro.
2014	23	03/02/2014	Despacho n.º 311/14	Ministério da Defesa Nacional	Determina que no período compreendido entre os dias 7 de Janeiro a 28 de Fevereiro do ano de 2014, seja realizado em todo o Território Nacional, bem como no exterior do País o Recenseamento Militar dos cidadãos do sexo masculino, nascidos entre o dia 1 de Janeiro e dia 31 de Dezembro do ano de 1996, e aprova o Programa de Recenseamento Militar para o ano de 2014.
2014	23	03/02/2014	Despacho n.º 312/14	Ministério da Administração do Território	Nomeia Antunes Alberto Guanje para o cargo de Consultor do Ministro.
2014	23	03/02/2014	Despacho n.º 313/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede licença registada à Gélsica Guilhermina Carlos, Escriturária Dactilógrafa, colocada na Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos da Huíla.
2014	23	03/02/2014	Despacho n.º 314/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede licença registada à Selma Helena Casimiro Simba, 2.ª Ajudante de Notário, por um período de um ano.
2014	23	03/02/2014	Despacho n.º 315/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Altera o nome de Danilson dos Prazeres Sumano, para Dorcas dos Prazeres Sumano.
2014	23	03/02/2014	Despacho n.º 316/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Altera o nome de Tiago Cristóvão Cagimbe para Tiago Cristóvão.
2014	23	03/02/2014	Despacho n.º 317/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Altera o nome de Ana da Conceição Pacheco para Anabela da Conceição Pacheco.
2014	23	03/02/2014	Despacho n.º 318/14	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Cessa a Comissão de Serviço que Joana Isabel de Lencastre Filipe vinha exercendo no cargo de Chefe de Departamento Empresarial e ONG´s da Direcção Nacional da Política de Género deste Ministério, para efeitos de Reforma.
2014	23	03/02/2014	Despacho n.º 319/14	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Cria a comissão de avaliação para o efeito de classificação de serviço dos funcionários.
2014	23	03/02/2014	Despacho n.º 320/14	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Promove Maravilha da Conceição de Cunha Bartolomeu para a categoria de Primeiro Assessor.
2014	23	03/02/2014	Despacho n.º 321/14	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia interinamente João Manuel Mulima para o cargo de Director do Centro de Medicina do Desporto.
2014	23	03/02/2014	Despacho n.º 322/14	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Adriano Cristóvão Francisco para o cargo de Director do Gabinete do Secretário de Estado para o Desporto.
2014	22	31/01/2014	Despacho n.º 3/14	Vice-Presidente da República	Exonera Marco Patrice da Silva Víctor do cargo de Assistente da Assessoria para os Assuntos Sociais do Vice-Presidente da República.
2014	22	31/01/2014	Despacho n.º 4/14	Vice-Presidente da República	Exonera Domingos Pedro Gaspar de Sousa do cargo de Chefe do Departamento do Cerimonial.
2014	22	31/01/2014	Despacho n.º 5/14	Vice-Presidente da República	Nomeia Marco Patrice da Silva Víctor para o cargo de Assistente da Assessoria para os Assuntos Económicos e Empresariais do Vice-Presidente da República.
2014	22	31/01/2014	Despacho n.º 288/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes à Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação do Ministério das Finanças, a assinatura da Escritura Pública, referente ao Contrato de Compra e Venda celebrado entre a empresa Executive Center e o Tribunal de Contas, do Imóvel sito em Luanda.
2014	22	31/01/2014	Despacho n.º 289/14	Ministério das Finanças	Designa Mariano Paulo, Inspector Geral de Finanças Interino, para coordenar o Grupo de Trabalho criado para desenvolver sinergias para a implementação de acções que visem o reforço das estruturas de gestão pública, no quadro do PEMFAR.
2014	22	31/01/2014	Despacho n.º 290/14	Ministério das Finanças	Nomeia a Comissão de Avaliação do Concurso Limitado Sem Apresentação de Candidaturas, com vista à celebração de Contrato de Aquisição de Equipamentos para a Instalação de uma Central Telefónica.
2014	22	31/01/2014	Despacho n.º 291/14	Ministério das Finanças	Transfere Arminda Vassuatala da Repartição Fiscal do Chinguar para a Repartição Fiscal do Huambo.
2014	22	31/01/2014	Despacho n.º 292/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Cria uma Comissão de Avaliação para a Aquisição de Mobiliário, para o Apetrechamento dos Serviços Provinciais do Instituto Nacional de Estatística (INE) – SPINES, nas Províncias de Benguela, Huambo, Lunda-Sul, Kwanza-Norte, Malanje e Namibe.
2014	22	31/01/2014	Despacho n.º 293/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia Maria Francisca dos Santos Novais para as funções de Técnica de Informática do Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Territorial.
2014	22	31/01/2014	Despacho n.º 294/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia Ana Feliciano Manuel Alberto para as funções de Secretária do Gabinete do Secretário do Estado do Planeamento e Desenvolvimento Territorial.
2014	22	31/01/2014	Despacho n.º 295/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia João Fernando Nunda para as funções de Motorista Pessoal do Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Territorial.
2014	22	31/01/2014	Despacho n.º 296/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia Sebastião Augusto Pande para as funções de Motorista na Residência do Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Territorial.
2014	22	31/01/2014	Despacho n.º 297/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia Maria Félix Estevão Capita para as funções de Empregada Doméstica na Residência do Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Territorial.
2014	22	31/01/2014	Despacho n.º 298/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia Marta Elias para as funções de Técnica de Informática do Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Territorial.
2014	22	31/01/2014	Despacho n.º 299/14	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Dá por finda a comissão de serviço que Ângelo João Sebastião vinha exercendo com a categoria de Técnico Médio de 1.ª Classe, colocado no Centro de Documentação e Informação da Secretaria Geral deste Ministério, para efeitos de reforma.
2014	22	31/01/2014	Despacho n.º 300/14	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Desvincula Maria Isabel Martins Gaspar, Assessora Principal, para efeito de reforma.
2014	22	31/01/2014	Despacho n.º 301/14	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Exonera Judite dos Santos Alexandrina Severino Andrade do cargo de Secretária do Gabinete da Ministra.
2014	22	31/01/2014	Despacho n.º 302/14	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Exonera Alberto Alfredo da categoria de Operário Qualificado, da residência da Secretária de Estado da Família e Promoção da Mulher.
2014	22	31/01/2014	Despacho n.º 303/14	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Exonera Anot Maria Carlos dos Santos do cargo de Consultora Social do Gabinete da Ministra.
2014	22	31/01/2014	Despacho n.º 304/14	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Exonera Inácio Martins de Almeida, da categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe
2014	22	31/01/2014	Despacho n.º 305/14	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia Ana Francisco Tocala para a função de Operária Qualificada, na residência da Secretária de Estado da Família e Promoção da Mulher.
2014	22	31/01/2014	Despacho n.º 306/14	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia Anot Maria Carlos dos Santos para o cargo de Directora da Direcção Nacional para o Desenvolvimento Comunitário, deste Ministério.
2014	22	31/01/2014	Despacho n.º 307/14	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Promove Margarida Anacleta Tavares Manuel Ramos da Cruz para a categoria de Técnica de 2.ª Classe.
2014	22	31/01/2014	Despacho n.º 308/14	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Promove Zacarias Hendrick da Costa Bumba para a categoria de Técnico Superior de 1.ª Classe.
2014	22	31/01/2014	Despacho n.º 309/14	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Promove João Abílio da Costa Neto para a categoria de Técnico Médio Principal de 1.ª Classe
2014	22	31/01/2014	Regulamento n.º 1/14	Comissão do Mercado de Capitais	Estabelece as condições para o exercício da actividade de peritos avaliadores de imóveis dos organismos de investimentos colectivo (PAIOIC), designados peritos avaliadores, previstos no Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/13, de 11 de Outubro.
2014	21	30/01/2014	Rectificação n.º 1/14	Presidente da República	Rectifica o Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/13, de 22 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 225, I Série, que aprova a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, adiante designada por Pauta Aduaneira, que corresponde à versão 2012 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, incluindo as Instruções Preliminares da Pauta (I.P.P.), as Regras Gerais para a Interpretação da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH) e dos Direitos. - Revoga, a partir da data de entrada em vigor do presente Decreto Legislativo Presidencial, a legislação relativa às matérias nele reguladas, bem como aquele que contrarie o que nele se dispõe, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 2/08, de 04 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 3/02, de 18 de Janeiro, na parte referente ao regime aduaneiro, o Despacho n.º 272/95, de 22 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 04/04, de 21 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 6/06, de 20 de Dezembro, o Decreto n.º 84/02, de 31 de Dezembro, a Lei n.º 13/02, de 15 de Outubro, na parte referente ao valor, os artigos 44.º n.º 4 e 49.º n.º 3 ambos do Decreto-Lei n.º 5/06, de 4 de Outubro e todas as disposições legais anteriores à data da entrada em vigor do presente Diploma Legal que estabeleçam isenções do pagamento de emolumentos gerais aduaneiros em benefício de quaisquer pessoas singulares e colectivas, públicas e privadas.
2014	20	29/01/2014	Decreto Presidencial n.º 24/14	Presidente da República	Nomeia Margarida de Jesus da Trindade Jordão de Barros para o cargo de Inspectora Geral do Ministério do Interior.
2014	20	29/01/2014	Despacho Presidencial n.º 11/14	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada de Construção das Infra-estruturas Integradas da Cidade de Caxito, da Província do Bengo, celebrado entre o Ministério da Construção e as empresas China Huashi Group e China Schuam Haishan Group, Lda., no valor equivalente em Kwanzas a USD 69.172.173,92, o Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização do Projecto de Construção das Infra-estruturas Integradas da Cidade de Caxito, Província do Bengo, celebrado entre o Ministério da Construção e a Empresa DAR Angola Consultoria, Lda., no valor equivalente em kwanzas a USD 3.458.608,70, e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos e praticar os demais actos administrativos relativos a sua execução.
2014	20	29/01/2014	Despacho n.º 261/14	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República — Secretaria Geral	Nomeia Teresa de Jesus Pereira Gonçalves para o cargo de Consultora do Secretário Geral do Presidente da República.
2014	20	29/01/2014	Despacho n.º 262/14	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República — Secretaria Geral	Nomeia Maria do Rosário António Roberto da Cruz para o cargo de Consultora do Secretário Geral do Presidente da República.
2014	20	29/01/2014	Despacho n.º 263/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Exonera Marcelino Patrício Victor da Silva das funções de Técnico Superior de 2.ª Classe.
2014	20	29/01/2014	Despacho n.º 264/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Renova a Licença Ilimitada de Elisabeth Afonso Neto Damasse.
2014	20	29/01/2014	Despacho n.º 265/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Abre um Concurso Público, para o fornecimento de viaturas para este Ministério e cria uma Comissão de Avaliação para a condução do procedimento de contratação.
2014	20	29/01/2014	Despacho n.º 266/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Abre um concurso limitado sem apresentação de candidaturas, para contratação de serviços para Operacionalização da Solução de Acesso Físico e de Vídeo Vigilância para o Gabinete do Sistema de Monitorização do Plano Nacional (SMPN), e cria a Comissão de Avaliação para a condução do procedimento de contratação.
2014	20	29/01/2014	Despacho n.º 267/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Abre concurso limitado sem apresentação de candidaturas, para o fornecimento de UPS-Baterias para o Gabinete do Sistema de Monitorização do Plano Nacional (SMPN), e cria a Comissão de Avaliação para a condução do procedimento de contratação.
2014	20	29/01/2014	Despacho n.º 268/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Abre um concurso limitado sem apresentação de candidaturas, para o fornecimento de um Sistema de Detecção e Extinção de Incêndios para o Gabinete do Sistema de Monitorização do Plano Nacional (SMNP) e cria uma Comissão de Avaliação para a condução do procedimento de contratação.
2014	20	29/01/2014	Despacho n.º 269/14	Ministério da Administração do Território	Exonera Antunes Alberto Guanje, Augusto José, Marcelo Beia, António da Costa Faria e Bernardino Muteka, dos cargos respectivos de Chefe do Centro de Documentação e Imagem, Inspector Geral, Consultor do Ministro, Director Nacional de Tecnologias e Apoio aos Processos Eleitorais e Director-Adjunto do Gabinete do Ministro.
2014	20	29/01/2014	Despacho n.º 270/14	Ministério da Administração do Território	Nomeia João Manuel Bartolomeu Piedade, Carlos Alberto Simões de Brito Teixeira, Euclides Gonçalo Tandala Francisco, António José Evaristo Lemos, Marcelo Beia, Sérgio Rufino da Conceição e Rogério Félix Cambuinda para os cargos respectivos de Director do Gabinete de Recursos Humanos, Director do Gabinete de Tecnologias de Informação, Director do Gabinete de Eventos e Efemérides, Director Nacional de Tecnologias e Apoio aos Processos Eleitorais, Director do Gabinete de Inspecção, Chefe do Centro de Documentação e Imagem e Director-Adjunto do Gabinete do Ministro.
2014	20	29/01/2014	Despacho n.º 271/14	Ministério da Administração do Território	Nomeia Santinho Filipe Figueira e Helena Maria do Amaral Farinha para os cargos respectivos de Director Geral para o Fundo de Apoio Social e Directora Geral-Adjunta do Fundo de Apoio Social.
2014	20	29/01/2014	Despacho n.º 272/14	Ministério da Administração do Território	Nomeia Albano de Rosário Carlos e Samuel de Castro Pinocas para os cargos respectivos de Director Geral-Adjunto do IFAL, para Formação e Ensino e Director Geral-Adjunto do IFAL, para Planeamento e Gestão.
2014	20	29/01/2014	Despacho n.º 273/14	Ministério da Administração do Território	Nomeia Antunes Alberto Guanje para o cargo de Consultor do Ministro
2014	20	29/01/2014	Despacho n.º 274/14	Ministério da Geologia e Minas	Exonera Fernanda Simão Coelho de Freitas do cargo que vinha exercendo por força do Despacho Interno n.º 38/2013.
2014	20	29/01/2014	Despacho n.º 275/14	Ministério da Geologia e Minas	Exonera Dias António Francisco, Assessor, do cargo que vinha exercendo por força do Despacho Interno n.º 28-F/2013, de 15 de Janeiro.
2014	20	29/01/2014	Despacho n.º 276/14	Ministério da Geologia e Minas	Constitui uma Comissão de Avaliação para a análise das propostas do Concurso Público para Implementação de um Sistema Integrado de Gestão do Expediente e Arquivo deste Ministério.
2014	20	29/01/2014	Despacho n.º 277/14	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Exonera Beatriz da Conceição Madeira da Silva do cargo de Chefe de Departamento de Relações Públicas da Secretaria Geral.
2014	20	29/01/2014	Despacho n.º 278/14	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão Técnica encarregue de analisar e avaliar as condições técnicas-pedagógicas para a autorização de abertura de novos cursos do Instituto Superior Politécnico de Tecnologia e Ciências (ISPTEC).
2014	20	29/01/2014	Despacho n.º 279/14	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Francisco António Augusto para o cargo de Secretário Geral do Instituto Superior de Tecnologias de Informação e Comunicação.
2014	20	29/01/2014	Despacho n.º 280/14	Ministério da Juventude e Desportos	Exonera Alcides Abel Chandamissa Silvano do cargo de Director do Centro de Medicina do Desporto.
2014	20	29/01/2014	Despacho n.º 281/14	Ministério da Juventude e Desportos	Exonera Adriano Cristóvão Francisco do cargo de Consultor do Secretário de Estado para o Desporto.
2014	20	29/01/2014	Despacho n.º 282/14	Ministério da Juventude e Desportos	Exonera Constantino Alberto Rodrigo Mendes do cargo de Chefe de Departamento de Promoção e Participação da Juventude.
2014	20	29/01/2014	Despacho n.º 283/14	Ministério da Juventude e Desportos	Exonera Afonso Ngonda do cargo de Director da Casa da Juventude.
2014	20	29/01/2014	Despacho n.º 284/14	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Alcides Abel Chandamissa Silvano para o cargo de Consultor do Secretário de Estado para o Desporto.
2014	20	29/01/2014	Despacho n.º 285/14	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Manuel Cafussa para o cargo de Director da Casa da Juventude
2014	20	29/01/2014	Despacho n.º 286/14	Inspecção Geral da Administração do Estado	Sanciona Domingos Quissanga, João Lourenço Fernandes e Simão Francisco Fernandes, com a pena de Censura Registada.
2014	20	29/01/2014	Despacho n.º 287/14	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a realização de inspecções gerais aos Ministérios da Economia, Urbanismo e Habitação, Comércio e ao da Saúde.
2014	19	28/01/2014	Decreto Presidencial n.º 20/14	Presidente da República	Exonera Henrique António Calengue do cargo de Vice-Governador da Província de Benguela para os Serviços Técnicos e Infra-estruturas e Agostinho Estêvão Felizardo do cargo de Vice-Governador da Província de Benguela para o Sector Económico.
2014	19	28/01/2014	Decreto Presidencial n.º 21/14	Presidente da República	Exonera Domingos Ferreira de Andrade do cargo de Director dos Serviços Prisionais do Ministério do Interior.
2014	19	28/01/2014	Decreto Presidencial n.º 22/14	Presidente da República	Nomeia Alexandre David de Sousa Costa para o cargo de Secretário de Estado para o Comércio Externo.
2014	19	28/01/2014	Decreto Presidencial n.º 23/14	Presidente da República	Nomeia Victor Sardinha Moita para o cargo de Vice-Governador da Província de Benguela para os Serviços Técnicos e Infra-estruturas e Gika Manuel da Conceição Morais para o cargo de Vice-Governador da Província de Benguela para o Sector Económico.
2014	19	28/01/2014	Despacho Presidencial n.º 10/14	Presidente da República	Determina que enquanto decorrer o Processo de Recenseamento Geral da População e da Habitação 2014, os membros integrantes dos Grupos Técnicos Provinciais, Municipais e Comunais do Recenseamento, não podem ser objecto de mobilidade nos termos do Decreto Presidencial n.º 113/13, de 3 de Julho e ou de exoneração de funções a nível do órgão da administração pública de proveniência.
2014	19	28/01/2014	Decreto Executivo n.º 22/14	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Total E&P (Bloc 40) SAS a proceder à empresa Petronas, de parte da participação associativa correspondente à 10% que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 40.
2014	19	28/01/2014	Despacho n.º 253/14	Ministério das Finanças	Autoriza a transferência da gestão do Fundo de Pensões da Schlumberger Angola, da AAA Pensões S.A. para a Global Seguros — Companhia Angolana de Seguros, S.A., e aprova a Adenda ao Contrato de Constituição do Fundo de Pensões da Schlumberger Angola.
2014	19	28/01/2014	Despacho n.º 254/14	Ministério das Pescas	Desvincula Maria da Conceição Lucas Manuel, Encarregada não qualificada, do quadro de pessoal do Centro de Formação Profissional das Pescas (CEFOPESCAS).
2014	19	28/01/2014	Despacho n.º 255/14	Ministério da Geologia e Minas	Determina que o controlo da prestação da caução prevista no artigo 62.º do Código Mineiro enquanto garantia do cumprimento das obrigações contratuais fica sob responsabilidade do Gabinete de Negociação das Concessões Mineiras e a prestação de caução é feita por garantia bancária ou outra forma permitida por lei.
2014	19	28/01/2014	Despacho n.º 256/14	Ministério da Geologia e Minas	Determina que o Concurso de Empreitada para a Realização de Diagnóstico e Elaboração da Nova Estratégia «Angola-Geologia e Minas 2015» deverá adoptar o procedimento de Concurso Limitado sem Apresentação de Candidatura.
2014	19	28/01/2014	Despacho n.º 257/14	Ministério da Geologia e Minas	Determina que o Concurso de Empreitada para a Implementação de um Sistema Integrado de Gestão do Expediente e Arquivo deste Ministério deverá adoptar o procedimento de Concurso Limitado sem Apresentação de Candidatura.
2014	19	28/01/2014	Despacho n.º 258/14	Ministério da Geologia e Minas	Constitui a Comissão de Avaliação para a análise das propostas do Concurso Público à Realização de Diagnóstico e Elaboração da Nova Estratégia «Angola-Geologia e Minas 2015».
2014	19	28/01/2014	Despacho n.º 259/14	Ministério do Comércio	Nomeia João Maria Napoleão Júnior para o cargo de Director Provincial da Escola Nacional do Comércio em Cabinda “ENCO — CABINDA”.
2014	19	28/01/2014	Despacho n.º 260/14	Ministério da Cultura	Subdelega competências à Pedro Alfredo Ramalhoso, Director Geral do Instituto Angolano de Cinema e Audiovisual deste Ministério, para assinar o Contrato de Representação Artística entre o IACA e Melodia Produções e Edições Musicais Ltda, no âmbito do Festival Internacional de Cinema — Edição 2014.
2014	18	27/01/2014	Despacho Conjunto n.º 234/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede à Maria Eduarda Miranda Pereira de Almeida a nacionalização, por naturalização.
2014	18	27/01/2014	Despacho n.º 235/14	Ministério da Agricultura	Desvincula José António Chiesso, Motorista de Pesados Principal, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação..
2014	18	27/01/2014	Despacho n.º 236/14	Ministério dos Petróleos	Exonera Luzia da Costa Bravo Rómulo da função de Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para efeitos de aposentação.
2014	18	27/01/2014	Despacho n.º 237/14	Ministério dos Petróleos	Exonera Telmo Felício Rodrigues de Almeida da função de Consultor, para efeitos de aposentação.
2014	18	27/01/2014	Despacho n.º 238/14	Ministério dos Petróleos	Exonera Alexandre Dias dos Santos e Silva Martins da função de Assessor, para efeitos de aposentação.
2014	18	27/01/2014	Despacho n.º 239/14	Ministério dos Petróleos	Exonera Carlos Emílio Henriques Liumba da função de Director do Gabinete Jurídico, para efeitos de aposentação.
2014	18	27/01/2014	Despacho n.º 240/14	Ministério da Geologia e Minas	Promove Baltazar Lopes Matos para a categoria de Técnico Médio Principal de 1.ª Classe.
2014	18	27/01/2014	Despacho n.º 241/14	Ministério da Geologia e Minas	Coloca Carla Cristina de Brito Gomes, Técnica Superior de 1.ª Classe, em comissão de serviço neste Ministério.
2014	18	27/01/2014	Despacho n.º 242/14	Ministério da Geologia e Minas	Coloca João Eduardo Tomás, Técnico Superior de 2.ª Classe, no Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2014	18	27/01/2014	Despacho n.º 243/14	Ministério da Geologia e Minas	Coloca Lorca Lina Figueira Joaquim, Técnica Superior de 2.ª Classe, em comissão de serviço neste Ministério.
2014	18	27/01/2014	Despacho n.º 244/14	Ministério da Geologia e Minas	Coloca Filomena F. Vaz da Conceição, Jurista, em comissão de serviço neste Ministério.
2014	18	27/01/2014	Despacho n.º 245/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Luís Baptista António para as funções de Director Nacional de Licenciamento e Cadastro Mineiro deste Ministério.
2014	18	27/01/2014	Despacho n.º 246/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Marcelina Augusto Camuto da Costa para as funções de Secretária Geral deste Ministério.
2014	18	27/01/2014	Despacho n.º 247/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Isabel Manuela Miranda Francisco Vergueiro para as funções de Secretária do Ministro, equiparada a Técnica de 3.ª Classe.
2014	18	27/01/2014	Despacho n.º 248/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Alberto de Oliveira dos Reis Fançony para as funções de Consultor do Ministro, equiparado a Chefe de Departamento.
2014	18	27/01/2014	Despacho n.º 249/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Augusto António Cordeiro da Silva Neto para as funções de Director-Adjunto do Gabinete do Ministro, equiparado a Chefe de Departamento.
2014	18	27/01/2014	Despacho n.º 250/14	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Nomeia Daniel Ladeira Kualomba para as funções de Chefe de Secção de Quadros do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Geral.
2014	18	27/01/2014	Despacho n.º 251/14	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Acordo de Cooperação Académica, Científica e Cultural entre a Universidade Lueji A´Nkonde-Angola e a Universidade do Porto-Portugal.
2014	18	27/01/2014	Despacho n.º 252/14	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Protocolo de Cooperação entre a Universidade Katyavala Bwila e a Universidade Lueji-A-Nkonde.
2014	17	24/01/2014	Decreto Executivo n.º 21/14	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 14/14, de 10 de Janeiro, até ao valor nominal de Kz: 31.290.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, sem taxa de juro de cupão e entregues ao Banco Nacional de Angola pelo valor facial, sem desconto.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 184/14	Ministério das Finanças	Promove Judite Luís da Silva Valente e Silva, para a categoria de Primeiro Assessor.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 185/14	Ministério das Finanças	Nomeia Manuel Francisco Abrigada Gomes para as funções de Chefe de Departamento de Políticas, Normas e Processamento Orçamental, da Direcção Nacional do Orçamento de Estado, deste Ministério.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 186/14	Ministério das Finanças	Nomeia Maria Auxiliadora Fragoso Pascoal Ramiro para as funções de Chefe de Departamento dos Órgãos de Soberania e Administração Central não Sectoriais, da Direcção Nacional do Orçamento de Estado, deste Ministério.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 187/14	Ministério da Agricultura	Desvincula José Zumba Bambi, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 188/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Geraldo Liqueva, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 189/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Mário Liuema Jamba Lissimo, Auxiliar de Limpeza Principal, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 190/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Maria da Glória, Auxiliar de Limpeza Principal, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 191/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Eunice Bela Galiano de Sousa, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 192/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Jacinto Filipe, Aspirante, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 193/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Lourenço Alexandre, Aspirante, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 194/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Veríssimo Lucas, Aspirante, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 195/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Angelina Simão Cangulo, Auxilar de Limpeza Principal, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 196/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Sebastião Casimiro Brás, Assessor Principal, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 197/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Marcos Lucas Albino, Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 198/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Luvualo Ndombaxi Sebastião, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 199/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Fernando Ngumbe, Escriturário-Dactilógrafo, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 200/14	Ministério da Agricultura	Desvincula José António Paulo, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 201/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Amélia Mário Boca, Auxiliar de Limpeza Principal, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 202/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Rafael Pulapula, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 203/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Marcelino Fisher, Técnico Médio de 2.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 204/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Eurico Evaristo, Escriturário-Dactilógrafo, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 205/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Bartolomeu Câmue, Técnico Médio de 3.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 206/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Paulo Teca, Aspirante, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 207/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Augusto Vunge Zua, Operário Qualificado de 2.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 208/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Helena Nandundo, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 209/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Candongo Francisco, Encarregado Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 210/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Domingos Basquete Cambaonde, Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 211/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Ana Manuel Augusto, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 212/14	Ministério da Agricultura	Desvincula João Cachissapa, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 213/14	Ministério da Agricultura	Desvincula João Manuel, Encarregado Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 214/14	Ministério da Agricultura	Nomeia Simão Francisco Jorge para o cargo de Chefe de Departamento de Licenciamento Florestal da Direcção Nacional de Florestas.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 215/14	Ministério da Geologia e Minas	Transfere Maria Manuela Quienza Mecuamba, Técnica Superior de 2.ª Classe, para a Direcção Nacional de Geologia.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 216/14	Ministério da Geologia e Minas	Transfere Gonçalves Pula Tavares, Técnico Médio de 3.ª Classe, do Órgão de Recursos Humanos para o Gabinete Jurídico deste Ministério.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 217/14	Ministério da Geologia e Minas	Promove Rossandra Maria Fernandes José Martins para a categoria de Técnica Média de 2.ª Classe.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 218/14	Ministério da Geologia e Minas	Promove Brizarda Maria Martins para a categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 219/14	Ministério da Geologia e Minas	Coloca Caetano Mbaxi Júnior, Técnico Superior de 2.ª Classe, em comissão de serviço neste Ministério.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 220/14	Ministério da Geologia e Minas	Coloca Isaac Chipuila Kinito, Técnico Superior de 2.ª Classe, na Direcção Nacional de Licenciamento e Cadastro Mineiro.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 221/14	Ministério da Geologia e Minas	Coloca Antonieta das Dores Simão Coelho Gomes, Assessora Principal, em comissão de serviço neste Ministério.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 222/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Manuel Maria Eugénio Dias para as funções de Inspector Geral deste Ministério.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 223/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Paulo Mvika para as funções de Coordenador Executivo da Comissão Nacional para o Processo Kimberley — CNPK, deste Ministério.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 224/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Américo da Mata Lourenço Victorino para as funções de Director Nacional de Geologia deste Ministério.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 225/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Miguel Paulino Augusto de Almeida para as funções de Director Nacional de Minas deste Ministério.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 226/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Caetano Mbaxi Júnior para as funções de Director do Gabinete do Ministro da Geologia e Minas.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 227/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Sebastião Marques Panzo para as funções de Consultor do Ministro, equiparado a Chefe de Departamento.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 228/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Oliveira Eduardo Beni para as funções de Director do Gabinete do Secretário de Estado da Geologia e Minas.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 229/14	Ministério do Comércio	Nomeia Anabela Filomena dos Santos para o cargo de Chefe de Departamento de Apoio as Escolas Provinciais da Escola Nacional do Comércio deste Ministério.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 230/14	Ministério do Comércio	Nomeia Beatriz Ginga Ferreira da Cunha para o cargo de Chefe de Departamento de Recursos Humanos da Escola Nacional do Comércio deste Ministério.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 231/14	Ministério da Saúde	Nomeia Manuel Luvau Maló para o cargo de Chefe de Departamento de Auditoria Jurídica e Contencioso.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 232/14	Ministério da Saúde	Nomeia Célia Domingos Nascimento Tomás para o cargo de Chefe de Departamento de Administração e Serviços Gerais, do Instituto Nacional de Emergência Médica de Angola.
2014	17	24/01/2014	Despacho n.º 233/14	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes à Lopes Ferreira Baptista, Director do INAAREES — Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos, para representar este Ministério na assinatura do Contrato com a Empresa de Consultores Internacionais, S.A. — CESO CI ANGOLA.
2014	16	23/01/2014	Decreto Presidencial n.º 19/14	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento entre o Executivo da República de Angola, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República Democrática do Congo sobre o Estabelecimento do Mecanismo Tripartido de Diálogo e Cooperação.
2014	16	23/01/2014	Despacho Conjunto n.º 144/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede à Carla Nunes de Almeida a nacionalidade angolana, por naturalização.
2014	16	23/01/2014	Despacho Conjunto n.º 145/14	Ministérios da Administração do Território e da Justiça e dos Direitos Humanos	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, dos prédios rústicos sitos em Luanda, em nome de Marcos & Companhia, Limitada; António Morais do Carmo; Olga de Oliveira Neves; UNIPRÉDIO — União Predial e Comercial, Limitada; António José Martinho e de Jomar África, Limitada.
2014	16	23/01/2014	Despacho Conjunto n.º 146/14	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, da fracção autónoma, designada pela letra A do 1.º andar do prédio urbano sito em Luanda, Distrito Urbano da Maianga, Bairro Alvalade, Zona 5, Rua Dr. Leite Vaconcelos, n.º 17, inscrita por transmissão, em regime de propriedade horizontal, a favor da Sociedade Cooperativa «O Lar do Namibe».
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 147/14	Ministério dos Petróleos	Exonera Fernando Pinto Fernandes da função de Assessor Principal, para efeitos de aposentação.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 148/14	Ministério da Geologia e Minas	Promove Maria Antónia Rodrigues Augusto para a categoria de Sub-Inspectora Principal de 2.ª Classe.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 149/14	Ministério da Geologia e Minas	Promove João José Moisés Neto para a categoria de Técnico Médio Principal de 2.ª Classe.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 150/14	Ministério da Geologia e Minas	Promove Kavungo Paulo de Oliveira Marlon para a categoria de Assessor Principal.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 151/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Sebastião Marques Panzo para as funções de Director do Gabinete de Informação e Novas Tecnologias deste Ministério.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 152/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Fernanda Simão Coelho de Freitas para as funções de Consultora do Ministro, equiparada a Chefe de Departamento.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 153/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Adão Manuel Neto para as funções de Consultor do Ministro, equiparado a Chefe de Departamento.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 154/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Carlos Alberto Cavuquila para as funções de Director de Gabinete de Negociações das Concessões Mineiras deste Ministério.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 155/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Moisés David para as funções de Director do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 156/14	Ministério da Geologia e Minas	Coloca Carmelina Makamona Augusto Sumbo, Técnica Média de 3.ª Classe, em comissão de serviço neste Ministério.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 157/14	Ministério da Geologia e Minas	Coloca Rafael João da Cruz, Técnico Médio de 3.ª Classe, em comissão de serviço neste Ministério.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 158/14	Ministério da Geologia e Minas	Coloca Honorato Hamilton Gomes Caldeira, Técnico Médio de 3.ª Classe, em comissão de serviço neste Ministério.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 159/14	Ministério da Geologia e Minas	Transfere Rossandra Maria Fernandes José Martins, Técnica Média de 3.ª Classe, da Inspecção Geral para o Gabinete de Negociações das Concessões Mineiras deste Ministério.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 160/14	Ministério do Comércio	Exonera Belarmino Paredes Vieira Barbosa do cargo de Chefe de Departamento de Produção Legislativa do Gabinete Jurídico do MINCO.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 161/14	Ministério do Comércio	Exonera Francisco Komba do cargo de Director da Unidade Técnica Nacional de Luta Contra a Pobreza — UTNLCP deste Ministério.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 162/14	Ministério do Comércio	Exonera Anabela Filomena dos Santos do cargo de Chefe de Departamento de Documentação e Arquivo do Centro de Documentação e Informação do MINCO.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 163/14	Ministério da Energia e Águas	Transfere Odeth Marisa de Vasconcelos, do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Geral deste Ministério para o Instituto Nacional dos Recursos Hídricos.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 164/14	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Exonera Florindo Bartolomeu Gonçalves do cargo de Chefe de Secção de Quadros do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Geral.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 165/14	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Exonera Daniel Ladeira Kualomba do cargo de Chefe de Secção de Estudos do Departamento de Estudos e Desenvolvimento da Direcção Nacional dos Serviços Postais.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 166/14	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Extingue com Pedro Polaco a relação Jurídica de emprego, por motivo de reforma.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 167/14	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Transfere Carolina Lilita Miguel, Ana de Fátima Falcão António José, Maria Francelina Dias da Costa Gaspar para a Secretaria Geral e Isabel Sabi Alexandre para o Gabinete Jurídico.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 168/14	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Nomeia Emília João Carmona para o cargo de Consultora do Gabinete do Ministro.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 169/14	Ministério da Educação	Sanciona Ricardo Bunga Mabaia com a pena de demissão.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 170/14	Ministério da Educação	Nomeia Amélia Judith Nalundengo, Ana Bela Cassova Mango, Ana Bela Maria Tchinakussoki, Ana Bela Ventura dos Santos, Ana Domingos Jango, Ananias Kissambo Futila Baptista, Argentino Cornélio Capetula, Conceição Nhama Bongue, Deolinda Baco Victória Dala, Júlio Osório Miranda Severino, Madalena Vakissa, Maria Vihemba Chissuco, Osvaldo da Rosa Pongueia, Tito Cameia Lima e Zefania Sequessa Camaho Mucungo, Professores do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomados do 4.º, 5.º e 6.º Escalão, da Província do Kuando Kubango.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 171/14	Ministério da Educação	Nomeia Hilário Hélder Tandavala, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado do 6.º Escalão, colocado no Instituto Médio Normal de Educação «Muene Vunongue», Província do Kuando Kubango.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 172/14	Ministério da Educação	Substitui Joana Magalhães Soares de Moura por Lerena Nayol Pitra de Carvalho Jordão, como membro efectivo da Comissão de Avaliação para o Concurso Público para a Reabilitação e Ampliação da Escola Amílcar Cabral, no Município sede da Província de Malanje.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 173/14	Ministério da Educação	Autoriza o estabelecimento do ensino privado denominado «PAULO MACAIA — PAMA» a funcionar definitivamente.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 174/14	Ministério da Cultura	Subdelega competência à Ziva Domingos, Director-Geral do Instituto Nacional do Património Cultural, para assinar o Protocolo de Cooperação entre o Instituto Nacional do Património Cultural e a Universidade de Coimbra em Portugal, no âmbito das acções para a inscrição de M´Banza Kongo a Património Mundial.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 175/14	Ministério da Cultura	Subdelega competência à Pedro Alfredo Ramalhoso, Director Geral do Instituto Angolano de Cinema e Audiovisual, para assinar o Contrato de Prestação de Serviço de Produção Cinematográfica de Longa-Metragem, intitulado «Os Deuses da Água» , entre o Instituto Angolano de Cinema e Audiovisual e a Schuster Business, Lda.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 176/14:	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Carlos de Jesus Vieira Lopes, Director Nacional de Acção Cultural deste Ministério, para assinar os Contratos, visando a realização de espectáculo musical.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 177/14	Ministério da Cultura	Homologa o Contrato de Empreitada para a Construção do Depósito do Museu Nacional de Antropologia, celebrado entre o Ministério da Cultura e a empresa NORAFRICA, no valor de Kz: 271.053.367,69.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 178/14	Ministério da Cultura	Homologa o Contrato de Prestação de Serviços de 12 (doze) especialistas cubanos na área da educação artística em Angola, celebrado entre a Direcção Nacional de Formação Artística e a empresa Antex, S.A., no valor de Kz: 138.800.000,00.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 179/14	Ministério da Cultura	Transfere Domingas Julião Bernardo da Silva, do Museu Nacional de Antropologia para o Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos, com a categoria de Terceira Oficial.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 180/14	Ministério da Cultura	Reintegra José do Amaral Carlos Lopes para o Quadro Geral do Pessoal, colocado na Secretaria Geral, com a categoria de Terceiro Oficial.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 181/14	Ministério da Cultura	Nomeia Ilunga Tshibango André para o cargo de Chefe de Departamento de Investigação Científica, do Museu Regional do Dundo.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 182/14	Ministério da Cultura	Nomeia António Uanguambile para o cargo de Chefe de Departamento de Administração e Serviços Técnicos Auxiliares, do Museu Regional do Dundo.
2014	16	23/01/2014	Despacho n.º 183/14	Inspecção Geral da Administração do Estado	Designa Pena Fernandes da Silva, Ramos Marinho David Júnior e Manuel Alberto Bole para membros integrantes da Comissão Administrativa do Fundo Permanente da Inspecção Geral da Administração do Estado, para o Exercício Económico de 2014.
2014	15	22/01/2014	Despacho n.º 115/14	Ministério das Finanças	Exonera Lutemuca Eduardo, do cargo de Chefe da Delegação Aduaneira de Santa Clara, para efeitos de reforma.
2014	15	22/01/2014	Despacho n.º 116/14	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Exonera Ana da Conceição Veríssimo Aurélio e Costa, Domingas André Joaquim, Domingos Germano Diogo Sobrinho, Domingos Cristóvão Neto, Carlos José Lisboa, Celso Justino Ndombe Pongolola, Elisabeth da Purificação Martins Fortunato, Pedro Kialunda Kiala, Luís Agostinho Gonçalves, Maria Antónia Alfredo, Maria Olímpia dos Anjos, Nazaré António Francisco, N’zinga Mpululu Lukoki Jean Sebastien, Teófilo Narciso Nicolau e Vasco Julião Miguel dos cargos respectivos de Chefe de Secção de Biblioteca e Informação do Centro de Documentação e Informação, Chefe de Repartição de Relações Públicas e Protocolo da Secretaria Geral, Chefe de Repartição de Expediente e Arquivo da Secretaria Geral, Consultor do Gabinete do Vice-Ministro do Planeamento, Chefe do Centro de Documentação e Informação, Chefe de Departamento de Programação Económica da Direcção Nacional do Planeamento, Chefe de Departamento de Administração e Gestão do Orçamento da Secretaria Geral, Chefe de Departamento de Estudos e População da Direcção Nacional de Planeamento, Chefe de Departamento do Património da Secretaria Geral, Chefe de Secção de Formação, Segurança e Higiene no Trabalho e Desenvolvimento da Secretaria Geral, Chefe de Secção de Recursos Humanos, Acção Social e Contencioso Laboral da Secretaria Geral, Chefe de Secção de Transportes da Secretaria Geral, Chefe de Departamento de Estudos e Análise Territorial da Direcção Nacional de Desenvolvimento Territorial, Chefe de Departamento de Normalização e Avaliação da Direcção Nacional do Investimento Público e Chefe de Secção de Documentação e Processamento Técnico do Centro de Documentação e Informação.
2014	15	22/01/2014	Despacho n.º 117/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Nascimento Paulo, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	15	22/01/2014	Despacho n.º 118/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Victor Pindi, Técnico Médio de 3.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	15	22/01/2014	Despacho n.º 119/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Elias Chicapa, Escriturário-Dactilógrafo, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	15	22/01/2014	Despacho n.º 120/14	Ministério da Indústria	Nomeia Barros Bebiano José Licença para as funções de Director Geral do Instituto Angolano de Propriedade Industrial — IAPI.
2014	15	22/01/2014	Despacho n.º 121/14	Ministério dos Petróleos	Exonera José Luís da Silva Júnior da função de Chefe de Secção de Recolha Estatística do Departamento de Estatística e Processamento de Dados do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para efeitos de aposentação.
2014	15	22/01/2014	Despacho n.º 122/14	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa “GRUPO FRANGIOIA, LDA,” para a exploração de areia no Musseque Mufulo, Comuna da Barra do Dande, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 37ha, correspondente a 37.000 m2.
2014	15	22/01/2014	Despacho n.º 123/14	Ministério da Geologia e Minas	Cria a Comissão (CN) para a negociação do Contrato de Assistência Técnica e Fornecimento de Equipamentos, no quadro do PLANAGEO, a ser celebrado entre o IGEO/MGM e o ILV Feenerkundung da Alemanha.
2014	15	22/01/2014	Despacho n.º 124/14:	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Tânia Mariana Soares Henriques para as funções de Funcionária Administrativa do Gabinete do Ministro, equiparada a Técnica Média de 3.ª Classe.
2014	15	22/01/2014	Despacho n.º 125/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Seca Sousa Cassange para as funções de Director-Adjunto Técnico do Instituto Geológico de Angola do Ministério da Geologia e Minas.
2014	15	22/01/2014	Despacho n.º 126/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Dias António Francisco para as funções de Director do Gabinete de Informação e Novas Tecnologias do Ministério da Geologia e Minas.
2014	15	22/01/2014	Despacho n.º 127/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Maria José Kilombo dos Santos Isaías, para as funções de Secretária do Secretário de Estado, equiparada a Técnica Superior de 2.ª Classe.
2014	15	22/01/2014	Despacho n.º 128/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Miguel Singui Bidi para as funções de Motorista do Gabinete do Secretário de Estado, equiparado a Motorista de Pesados Principal.
2014	15	22/01/2014	Despacho n.º 129/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Carla Ivet TshiTshi Caetano, para as funções de Técnica de Informática do Gabinete do Secretário de Estado, equiparada a Técnica Média de 3.ª Classe.
2014	15	22/01/2014	Despacho n.º 130/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Amélia Augusto Varela para as funções de Directora do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério.
2014	15	22/01/2014	Despacho n.º 131/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Ludmila Irene Oliveira Domingos para as funções de Técnica de Informática do Gabinete do Secretário de Estado, equiparada a Técnica de 3.ª Classe.
2014	15	22/01/2014	Despacho n.º 132/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Honório Samuel Dala para as funções de Funcionário Administrativo do Gabinete do Ministro, equiparado a Técnico Médio de 3.ª Classe.
2014	15	22/01/2014	Despacho n.º 133/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Victória Manuel Armando da Fonseca para as funções de Funcionária Administrativa do Gabinete do Secretário de Estado, equiparada a Técnica Média de 3.ª Classe.
2014	15	22/01/2014	Despacho n.º 134/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia André Francisco Buta Neto para as funções de Consultor do Secretário de Estado, equiparado a Chefe de Departamento.
2014	15	22/01/2014	Despacho n.º 135/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Fernanda Simão Coelho de Freitas para as funções de Directora de Gabinete de Negociações das Concessões Mineiras deste Ministério.
2014	15	22/01/2014	Despacho n.º 136/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Rui Pedro Simão da Silva para as funções de Consultor do Secretário de Estado, equiparado a Assessor Principal.
2014	15	22/01/2014	Despacho n.º 137/14	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Carlos Alberto Cavuquila para as funções de Consultor do Ministro, equiparado a Chefe de Departamento.
2014	15	22/01/2014	Despacho n.º 138/14	Ministério da Construção	Nomeia Jerónimo António Figueira para o cargo de Director de Gabinete do Secretário de Estado da Construção.
2014	15	22/01/2014	Despacho n.º 139/14	Ministério da Educação	Desvincula Ana Antónia Tchoconumbi, Alberto Caindio, Augusta Nanjinga Silva, Afonsina António Gomes, Afonso Vemba, Alice Henriqueta Cafundi Augusto, António Pedro Neto, Balbina Vondila Monteiro, Caetano Ângelo André, Cecília Chilombo Tito, Damião Santos, Domingos Sandambongo, Emília da Conceição Gregório Miguel Simba, Eliseu Chipilica Mimoso, Eufemia Catumbo Morais, Fernanda Camana Mutenga, Francisco Manuel António, Graciosa Chohila Albino Jorge, Henriqueta Adolfo, Isabel JoãoFrancisco António, Joana Paulino Correia Cabral, José Matuvanga, Jaime Domingos, Leonor Chilombo, Maria Silepo Ucuassapi, Maria Judite Gonçalves Salvador, Maria da Conceição Ferreira de Almeida, Maria Cristina de Brito, Maria Alfredina Augusto, Martinho Chacuma, Maria Emilia Mukuandjala, Maria Josefa Alfredo, Miguel Sebastião Baltazar, Serafina Paulo Martins Diogo da Silva Jorge, Samuel Panzo, Olga Neves Bravo da Costa Neto, Paulina Chambula, Verónica Cassessa Leitão e Zita Inês António Simão Pirarte, Professores do I e II Ciclos do Ensino Secundário, Diplomados do 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 8º, Escalão, colocados em diversas Instituições da Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2014	15	22/01/2014	Despacho n.º 140/14	Ministério da Educação	Cria a Comissão Técnica que procederá a análise das condições reais para a reintegração dos ex-militares com perfil exigido para o exercício da actividade docente e administrativa.
2014	15	22/01/2014	Despacho n.º 141/14	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Cesaltino Dias Correia Faztudo, Orlando Isaías Japão e Portugal Umba Francisco, Professores do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomados do 3.º e 4.º Escalão, afectos à Repartição Municipal da Educação, Ciência e Tecnologia do Amboim, Província do Kwanza-Sul.
2014	15	22/01/2014	Despacho n.º 142/14	Ministério da Educação	Nomeia Paulo João Quissunga, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado do 6.º Escalão, colocado na Repartição Municipal da Educação de Caculama, Província de Malanje.
2014	15	22/01/2014	Despacho n.º 143/14	Ministério da Educação	Nomeia Alfredo António Eliseu, Amílton Fernandes Joaquim Zoca, Augusto Lucas Lucaxi, Cardoso Francisco Manuel João, Rodrigues Simão Ambrósio, Sebastião José Kiala e Serafim Augusto, Professores do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomados do 1.º, 3.º, 5.º e 6.º Escalão, da Província do Uíge.
2014	14	21/01/2014	Despacho Presidencial n.º 7/14	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Prestação de Serviços para a realização dos serviços de inspecção e supervisão técnica e testes de desempenho das quatro Turbinas do Tipo 9E, do Soyo I, no valor total de equivalente em Kwanzas a USD 5.529.097,15 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a General Electric Internacional Inc. (Sucursal Angola).
2014	14	21/01/2014	Despacho Presidencial n.º 8/14	Presidente da República	Autoriza a Abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Aquisição do Sistema Integrado de Gestão Tributária (SIGT), cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso e delega competência ao Ministro das Finanças para verificar a validade e a legalidade de todos os actos praticados no âmbito do concurso.
2014	14	21/01/2014	Despacho Presidencial n.º 9/14	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica, Consultoria, Supervisão de todas as Fases de Estudos, Projectos e Execução das Obras do Sistema 4 (Bita) e Sistema 5 (Quilonga Grande), no valor de AKz: 1.269.710.891,37 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato, com a Empresa Dar Angola Consultoria Limitada.
2014	14	21/01/2014	Despacho n.º 98/14	Ministério das Finanças	Exonera João Vambi Calembe Numa, do cargo de Chefe do Departamento Técnico, para efeitos de reforma.
2014	14	21/01/2014	Despacho n.º 99/14	Ministério das Finanças	Nomeia Joaquim Francisco Tavares para as funções de Secretário Executivo da Comissão Multissectorial para a Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados.
2014	14	21/01/2014	Despacho n.º 100/14	Ministério das Finanças	Nomeia Julieta Paulo Quingongo Major para as Funções de Chefe de Departamento dos Órgãos da Administração Central Sectoriais Económicos e Sociais, da Direcção Nacional do Orçamento de Estado, deste Ministério.
2014	14	21/01/2014	Despacho n.º 101/14	Ministério das Finanças	Promove Ana Paula Albertina para a categoria de Técnica Média Principal de 2.ª Classe.
2014	14	21/01/2014	Despacho n.º 102/14	Ministério das Finanças	Constitui a Comissão de Avaliação do Desempenho para o ano de 2014.
2014	14	21/01/2014	Despacho n.º 103/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Paulo Sainda, Encarregado Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	14	21/01/2014	Despacho n.º 104/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Severino Manuel Domingos, Técnico Médio Principal de 1.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	14	21/01/2014	Despacho n.º 105/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Festus Joanes, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	14	21/01/2014	Despacho n.º 106/14	Ministério da Agricultura	Desvincula António Chipala, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	14	21/01/2014	Despacho n.º 107/14	Ministério da Agricultura	Desvincula António Gaspar Mendes, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	14	21/01/2014	Despacho n.º 108/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Victória Nyama, Auxiliar de Limpeza Principal, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	14	21/01/2014	Despacho n.º 109/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Sabino Augusto, Encarregado Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	14	21/01/2014	Despacho n.º 110/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Teresinha António Fortunato, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	14	21/01/2014	Despacho n.º 111/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Armando Chacussuñgama, Operário Qualificado de 2.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	14	21/01/2014	Despacho n.º 112/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Ana Manuel Augusto, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	14	21/01/2014	Despacho n.º 113/14	Ministério da Agricultura	Desvincula António Alberto, Aspirante, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	14	21/01/2014	Despacho n.º 114/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Mendes João, Motorista de Pesados Principal, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	13	20/01/2014	Resolução n.º 5/14	Assembleia Nacional	Aprova para ratificação, a Convenção sobre a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais em África - Convenção de Maputo.
2014	13	20/01/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 20/14	Ministérios do Interior, do Comércio e das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Determina que todos os prestadores de serviços de Tecnologias de Informação e Comunicação e seus agentes devem no prazo de 30 dias, contados da data da publicação do presente Diploma, proceder a activação e emissão das segundas vias dos Contractos para seus clientes e no prazo de 180 dias, iniciar a actualização da base de dados, mediante um documento de identificação válido de todos os clientes, quer individuais, quer colectivos.
2014	13	20/01/2014	Despacho n.º 87/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Altera o nome de Maria Júlia Pinto Sucena dos Santos para Maria Júlia Pinto Sucena.
2014	13	20/01/2014	Despacho n.º 88/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Altera o nome de Ana Clara Miguel Manuel para Clara Anita Miguel Manuel.
2014	13	20/01/2014	Despacho n.º 89/14	Ministério da Cultura	Subdelega competência à Afonso Valentim, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística para assinar o Contrato de Empreitada para a Construção do Depósito do Museu Nacional de Antropologia com a empresa NORAFRICA, S.A.
2014	13	20/01/2014	Despacho n.º 90/14	Ministério da Cultura	Subdelega competências à Luzia Júlio João, Secretária Geral, para assinar o Contrato de Adesão ao Programa de Apoio do Estado às Actividades Artísticas e Culturais entre o Ministério e os Beneficiários.
2014	13	20/01/2014	Despacho n.º 91/14	Ministério da Cultura	Subdelega competência à Francisca Adelaide da Costa, Directora do Museu Nacional de História Natural, para assinar o Contratode Execução do Projecto de Reabilitação do Museu Nacional de História Natural entre o Ministério da Cultura e a GUNZA & LIMA - Consultoria e Projectos de Arquitectura, Limitada.
2014	13	20/01/2014	Despacho n.º 92/14	Ministério da Cultura	Exonera Afonso Valentim do cargo de Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2014	13	20/01/2014	Despacho n.º 93/14	Ministério da Cultura	Exonera Francisco Mateus Pedro do cargo de Director do Centro de Documentação e Informação deste Ministério.
2014	13	20/01/2014	Despacho n.º 94/14	Ministério da Cultura	Desvincula Miguel Sebastião do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Património Cultural, para efeitos de aposentação.
2014	13	20/01/2014	Despacho n.º 95/14	Ministério da Cultura	Nomeia Venceslau Correia Mateus para o cargo de Consultor da Ministra.
2014	13	20/01/2014	Despacho n.º 96/14	Ministério da Cultura	Nomeia António Antunes Fonseca para o cargo de Consultor da Ministra.
2014	13	20/01/2014	Despacho n.º 97/14	Ministério da Cultura	Nomeia António Domingos Gonçalves para o cargo de Director Geral-Adjunto do Instituto Nacional das Indústrias Culturais deste Ministério.
2014	12	17/01/2014	Resolução n.º 4/14	Assembleia Nacional	Aprova, para adesão, o Memorando de Entendimento sobre o Estabelecimento da Rede Integrada de Guarda Costeira Sub-Regional na África Ocidental e Central.
2014	12	17/01/2014	Despacho Conjunto n.º 76/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a António Modesto Pereira Moreira a nacionalidade angolana, por naturalização.
2014	12	17/01/2014	Despacho Conjunto n.º 77/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Albertino Berreiro Viegas Gomes a nacionalidade angolana, por naturalização.
2014	12	17/01/2014	Despacho Conjunto n.º 78/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Ana Maria Vaz da Conceição Lima a nacionalidade angolana, por naturalização.
2014	12	17/01/2014	Despacho Conjunto n.º 79/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Maria Helena Bispo Ramos Simões a nacionalidade angolana, por naturalização.
2014	12	17/01/2014	Despacho Conjunto n.º 80/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Maria Fernanda Vaz Bilhastre a nacionalidade angolana, por naturalização.
2014	12	17/01/2014	Despacho Conjunto n.º 81/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Manuel Alberto da Silva Rios a nacionalidade angolana, por naturalização.
2014	12	17/01/2014	Despacho Conjunto n.º 82/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Maria Olga dos Santos Cardoso de Araújo Neto a nacionalidade angolana, por casamento.
2014	12	17/01/2014	Despacho Conjunto n.º 83/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Armindo dos Santos a nacionalidade angolana, por naturalização.
2014	12	17/01/2014	Despacho Conjunto n.º 84/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Adalberto Soares de Ceitas Nazaré, a nacionalidade angolana por naturalização.
2014	12	17/01/2014	Despacho Conjunto n.º 85/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Carlos Alberto Bilhastre a nacionalidade angolana, por naturalização.
2014	12	17/01/2014	Despacho Conjunto n.º 86/14	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Adriano Pedro da Moeda Rodrigues Pires a nacionalidade angolana, por naturalização.
2014	11	16/01/2014	Resolução n.º 3/14	Assembleia Nacional	Aprova, para ratificação, o Acordo de Sede da Comissão do Golf da Guiné, criado em Libreville, de 2 a 3 de Julho de 2001 e assinado em Luanda, a 31 de Março de 2008.
2014	11	16/01/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 16/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 801-Manuel Ngola, n.º 802-Elizeu Miguel Vunge, n.º 803-Paulino Jorge, n.º 804-Miguel Lomba, n.º 806 - Mene Kitelembe e n.º 807, situadas no Município de Pango-Aluquém, Província do Bengo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2014	11	16/01/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 17/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 814, situada no Município de Pango-Aluquém na Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	11	16/01/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 18/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 55 — Instituto Médio Politécnico do Namibe — Pascoal Luvualo, situada no Município sede da Província do Namibe, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos, e aprova os quadros de pessoal da Escola criada.
2014	11	16/01/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 19/14	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário do Tuku, no Município do M´banza Congo, Província do Zaire, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2014	10	15/01/2014	Resolução n.º 1/14	Assembleia Nacional	Aprova a substituição dos Representantes do Grupo Parlamentar do MPLA na Comissão Provincial Eleitoral da Lunda-Sul, nomeadamente Lote Zeca Moutinho por José Fernando Zeca, Alfredo Chihumbue por Manuel Coelho e de Tito Moisés por Pedro Cassongo Diógenes.
2014	10	15/01/2014	Resolução n.º 2/14	Assembleia Nacional	Aprova para ratificação, o Acordo–Quadro para a Paz, Segurança e Cooperação para a República Democrática do Congo e para a região.
2014	10	15/01/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 15/14	Ministérios da Economia, da Indústria, do Comércio e da Construção	Determina que não é permitida a importação de cimento no ano de 2014, salvo as autorizações que a comissão do Sector do Cimento conceda, ouvida a Associação da Indústria Cimenteira de Angola, que se responsabilizará pela distribuição das quotas de produção/oferta e pelo fornecimento regular sustentável e com a qualidade requerida, para o mercado da construção civil e obras públicas.
2014	10	15/01/2014	Despacho Conjunto n.º 58/14	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano de dois pisos (cave e rés-do-chão) situado na Província da Huíla, Lubango, no Bairro Mapunda, inscrito na Repartição Fiscal do Lubango, sob o n.º 2.680, em nome de João Gonçalves de Freitas Júnior.
2014	10	15/01/2014	Despacho Conjunto n.º 59/14	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano destinado a comércio e habitação situado no Bairro do Tchioco, Província da Huíla, inscrito na Repartição Fiscal do Lubango, sob o n.º 1.015, em nome de Manuel de Almeida.
2014	10	15/01/2014	Despacho Conjunto n.º 60/14	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano, composto de duas moradias geminadas, situado na Província da Huíla, Lubango, no Bairro Comercial, inscrito na Repartição Fiscal do Lubango, sob o n.º 911, em nome de José Pereira Dias.
2014	10	15/01/2014	Despacho Conjunto n.º 61/14	Ministérios da Administração do Território e da Justiça e dos Direitos Humanos	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, dos prédios rústicos sitos em Luanda, no Distrito Urbano da Maianga, Rua Hélder Neto, Bairro Alvalade, Município de Luanda, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, a fls. 83 do Livro B-13, sob o n.º 2.748, com a área de 629,00 m2 e inscrito a fls. 79 do Livro G-02, sob o n.º 1.001, em nome de Maurício Ferreira Rodrigues D’Almeida; Distrito Urbano da Ingombota, Rua Amílcar Cabral, Bairro Ingombota, Município de Luanda, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, a fls. 140 do Livro B-26, sob o n.º 7.864, com a área de 1.356,63 m2, inscrito a fls. 37 do Livro G-32, sob o n.º 30.123 e desanexado sob o n.º 4.910, a fls. 163 do Livro B-18, em nome de Fernando Gonçalves, João Paulo de Jesus Brandão da Graça e Flávia Aguiar da Rocha Dias; Distrito Urbano do Sambizanga, Rua António Enes, Bairro São Paulo, Município de Luanda, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, a fls. 34 do Livro B-27, sob o n.º 13.910, com a área de 767.20,00 m2, em nome de Emília Mercedes de Melo Nogueira Santos; Distrito Urbano da Ingombota, Rua António Saldanha da Gama, Bairro Maculusso, Município de Luanda, descritos na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, a fls. 127 do Livro B-22, sob o n.º 6.384, com a área de 864,51 m2 e a fls. 127, verso do Livro B-22, sob o n.º 6.385, com a área de 766,63 m2, ambos inscritos a fls. 195 do Livro G-5, sob o n.º 5.325, em nome de Henrique Gago da Graça; Distrito Urbano da Ingombota, Avenida Lenine, Bairro Maculusso, Município de Luanda, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, a fls. 178 do Livro B-13, sob o n.º 2.956, com a área de 1.496,84 m2 e inscrito a fls. 179 do Livro G-8, sob o n.º 8.664, em nome da Sociedade Agrícola NAPAL, S.A.R.L. e, Distrito Urbano da Ingombota, Rua Amílcar Cabral, Bairro Ingombota, Município de Luanda, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, a fls. 113 do Livro B-17, sob o n.º 4.369, com a área de 1.269,00 m2 e inscrito a fls. 70, verso do Livro G-23, sob o n.º 23.627, em nome da Sociedade Comercial Pina & Domingos.
2014	10	15/01/2014	Despacho n.º 62/14	Ministério da Economia	Exonera Eduardo Amândio de Oliveira Quissanga do cargo de Director do Gabinete Jurídico.
2014	10	15/01/2014	Despacho n.º 63/14	Ministério da Agricultura	Demite Paulo Maldonado Suzi Buarga, Estagiário de Investigação do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, por abandono de lugar.
2014	10	15/01/2014	Despacho n.º 64/14	Ministério da Agricultura	Transfere Domingas Felícia Tomás, Técnica Superior de 1.ª Classe, do Centro Nacional de Recursos Fitogenéticos para o Instituto de Desenvolvimento Agrário.
2014	10	15/01/2014	Despacho n.º 65/14	Ministério da Agricultura	Exonera Alfredo Armindo Francisco da Cunha do cargo de Chefe de Secção de Produção Agrícola, da Direcção Nacional de Agricultura e Pecuária.
2014	10	15/01/2014	Despacho n.º 66/14	Ministério da Agricultura	Exonera Francisco Delfina do cargo de Chefe da Estação Experimental do Café da Ganda.
2014	10	15/01/2014	Despacho n.º 67/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Carlos António Ferreira Madia, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	10	15/01/2014	Despacho n.º 68/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Francisco Malundo Victor, Aspirante, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2014	10	15/01/2014	Despacho n.º 69/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Alfredo Armindo Francisco da Cunha, Chefe de Secção, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2014	10	15/01/2014	Despacho n.º 70/14	Ministério da Agricultura	Nomeia Domingos Gonçalves Coimbra para as funções de Coordenador do Projecto Agrícola do Moxico.
2014	10	15/01/2014	Despacho n.º 71/14	Ministério da Agricultura	Nomeia Henrique Aragão Vaz de Carvalho para o cargo de Chefe da Estação Experimental do Café da Ganda, com a categoria equiparada a Chefe de Departamento.
2014	10	15/01/2014	Despacho n.º 72/14	Ministério da Agricultura	Nomeia José Soares Ramos para o cargo de Chefe de Departamento de Economia Florestal e Faunística da Direcção Nacional de Florestas.
2014	10	15/01/2014	Despacho n.º 73/14	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Andreza Domingos Albino Patrício Kipombo, Emília Miguel Pedro, Estêvão Gabriel Joaquim Quinda, João Gamba Sacalumbo, José Eduardo Luciano, Luzia Aspirante Ferreira Manuel, Maria Luísa João Manuel José, Mariana Joaquim, Helena da Conceição Armando Narciso, João da Silva, Manuel Fernando, Araújo Viagem Albino, Emílio Júnior Chimbinda, Florinda Mazembo Anastácio, Júlia Maria Mendes Adriano, Noémia de Sousa Diogo Mateus, Teodora Isabel Pinto Cassinda, Américo Sebastião da Silva, Ari António Manuel, Esvânia de Mariana Pedro Domingos Faz Bem Ribeiro, Felícia Serafim Kiteculo, Isabel Francisco Cardoso Guilherme, Jesus Victorino Abrantes Manuel, José Dinis, Jurema Yari Basílio da Cruz, Lino Mário da Silva, Manuel Faria Victor, Mariana Beciano, Pedro Jacinto Luís da Cruz, Tomás Paulino Neto, Augusto João Gonçalves, César Danik Cahombo, Filipe José, Jacinta José Inês, Zeferino Sacutambuca, Arlindo Pinto Duarte, Estevão dos Santos Adriano, Manuel Alfredo, Olarvio Chitungila Albino, Marlene Dionísia Maria Faustino da Cunha, Venâncio Mário Fernandes, Ângela José Miguel, Baptista Manuel, Carlos António Machado Chico, Fernando Francisco Cafunda Manuel, Hélio Augusto Martinho, Manuel Gregório Lisboa, Manuel Gonçalo Costa, Manuel Joaquim Flávio Passagem, Mário Dongo Cambiri, Pedro Gango Céres, Quintino José, Sabiano Eduardo e Simão Estêvão Nicolau Professores do I e II Ciclos do Ensino Secundário, Diplomados do 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º Escalão, afectos as Repartições Municipais da Eduacação do Amboim, Ebo, Porto Amboim, Sumbe, Cassongue, Cela, Seles, Kibala, Conda e Libolo, Província do Kwanza-Sul.
2014	10	15/01/2014	Despacho n.º 74/14	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Protocolo de Cooperação entre o Instituto Superior Técnico de Angola e a Universidade do Minho de Portugal.
2014	10	15/01/2014	Despacho n.º 75/14	Ministério da Cultura	Constitui a Comissão de Avaliação encarregue de avaliar as propostas de candidatura de fiscalização no âmbito da reabilitação do Museu Nacional de História Natural.
2014	9	14/01/2014	Decreto Presidencial n.º 18/14	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro em Moeda Externa (OT-ME), com as características e condições técnicas previstas neste Diploma, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado.
2014	9	14/01/2014	Despacho Presidencial n.º 2/14	Presidente da República	Autoriza a alienação do imóvel do Estado Angolano, destinado a Residência Oficial do Chefe da Missão Diplomática e Consular, localizado na Rua Camino de Las Liebres n.º 15, La Moraleja-Alcobendas 28100/Madrid no Reino de Espanha e delega competências ao Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola no Reino de Espanha, para alienar o referido prédio urbano por conta e no interesse do Estado Angolano.
2014	9	14/01/2014	Despacho Presidencial n.º 3/14	Presidente da República	Cria o Grupo Técnico de Trabalho com o objectivo de identificar as quantidades de Mercúrio existentes no País, coordenado pela Ministra do Ambiente.
2014	9	14/01/2014	Despacho Presidencial n.º 4/14	Presidente da República	Aprova o Projecto e o Contrato para a Reabilitação e Expansão do Sistema Municipal de Abastecimento de Água à Cidade do Kuito Kuanavale, no valor em Kwanzas equivalente a USD 23.888.522,72 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com a empresa Sinohydro Construction Angola, Lda.
2014	9	14/01/2014	Despacho Presidencial n.º 5/14	Presidente da República	Aprova o Projecto e o Contrato para Construção de uma Central de Produção de Energia Eléctrica Híbrida (Central Diesel de 7,5 MW) e Reabilitação e Expansão das Redes de Distribuição de Energia Eléctrica de Média e Baixa Tensão, Iluminação Pública e Ligações Domiciliares da Zona Urbana e Suburbana, para a Cidade do Kuito Kuanavale, no Valor em Kwanzas equivalente a USD 40.605.598,90 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com a empresa Sinohydro Construction Angola, Lda.
2014	9	14/01/2014	Despacho Presidencial n.º 6/14	Presidente da República	Aprova o Projecto e o Contrato para a Reabilitação e Expansão do Sistema Municipal de Abastecimento de Água do Balombo, no valor de Kz: 1.725.002.360,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com o Consórcio ANGOLACA — CONSTRUÇÕES, S.A./ AMBIAFRICA,S.A.
2014	9	14/01/2014	Decreto Executivo n.º 9/14	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 12/14, de 9 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 89.328.000.000,00, são emitidas em Kwanzas com taxas de juro de cupão definidas na colocação, através de leilão de quantidade e com a actualização do seu valor nominal, em conformidade com a variação diária da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América.
2014	9	14/01/2014	Decreto Executivo n.º 10/14	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 11/14, de 9 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 27.440.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, sem taxa de juro de cupão e entregues ao Banco de Desenvolvimento de Angola pelo valor facial, sem desconto.
2014	9	14/01/2014	Decreto Executivo n.º 11/14	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 12/14, de 9 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 267.984.000.000,00, são emitidas em Kwanzas sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocadas através de leilão de preços.
2014	9	14/01/2014	Decreto Executivo n.º 12/14	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 10/14, de 9 de Janeiro, são emitidas sob a forma de conversão, aos credores do Estado que tenham celebrado um Acordo de regularização da Dívida Pública Interna Fundada com o Ministério das Finanças, efectuando-se a entrega dos títulos pelo valor facial, sem desconto.
2014	9	14/01/2014	Decreto Executivo n.º 13/14	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão de “Bilhetes do Tesouro – 2014” até ao valor global de Kz: 360.900.000.000,00, com as características e condições estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 259/10, de 18 de Novembro.
2014	9	14/01/2014	Decreto Executivo n.º 14/14	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 12/14, de 9 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 89.328.000.000,00, são emitidas em moeda externa e reservam-se exclusivamente o financiamento do Programa de Investimentos Públicos.
2014	9	14/01/2014	Despacho n.º 51/14	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão e colocação de “Bilhetes do Tesouro 2014 – Dívida Flutuante”, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 16/02, de 5 de Dezembro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 13/14, de 14 de Janeiro.
2014	9	14/01/2014	Despacho n.º 52/14	Ministério das Finanças	Estabelece as condições específicas relativas à emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, com taxa de juro definida na colocação e a actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América.
2014	9	14/01/2014	Despacho n.º 53/14	Ministério das Finanças	Estabelece as condições específicas relativas à emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de preços.
2014	9	14/01/2014	Despacho n.º 54/14	Ministério das Finanças	Estabelece as condições específicas relativas à emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do Decreto Presidencial n.º 10/14, de 9 de Janeiro, realizada com taxa de juro de cupão fixa e actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América.
2014	9	14/01/2014	Despacho n.º 55/14	Ministério das Finanças	Estabelece as condições específicas relativas à emissão, colocação e resgate das “Obrigações do Tesouro-2014 — Capitalização BDA”, de que trata o Decreto Presidencial n.º 11/14, de 9 de Janeiro.
2014	9	14/01/2014	Despacho n.º 56/14	Ministério das Finanças	Estabelece às condições específicas relativas a emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro em moeda externa.
2014	9	14/01/2014	Despacho n.º 57/14	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão e colocação de “Bilhetes do Tesouro 2014 – Dívida Fundada”, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 16/02, de 5 de Dezembro em conformidade com as regras e procedimentos definidos pelo Decreto Presidencial n.º 9/14, de 9 de Janeiro.
2014	8	13/01/2014	Decreto Presidencial n.º 17/14	Presidente da República	Aprova o Programa de Modernização do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (INAMET) e Operacionalização do Plano de Desenvolvimento Estratégico (PDE) para o período de 2014–2020. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2014	8	13/01/2014	Despacho n.º 46/14	Ministério da Agricultura	Exonera Luzolo Manuel do cargo de Chefe de Estação Experimental do Café do Uíge, do Instituto Nacional do Café.
2014	8	13/01/2014	Despacho n.º 47/14	Ministério da Cultura	Altera o artigo 2.º do Despacho n.º 1938/13, de 20 de Agosto, publicado no Diário da República, I Série n.º 159/13, sobre a constituição da Comissão de Avaliação encarregue de avaliar as propostas de candidatura de fiscalização da segunda fase de construção e apetrechamento do Instituto Médio de Artes.
2014	8	13/01/2014	Despacho n.º 48/14	Ministério da Cultura	Destaca Esperança Martins Gunza Camilo para o Memorial Dr. António Agostinho Neto, por período de dois anos.
2014	8	13/01/2014	Despacho n.º 49/14	Ministério da Cultura	Constitui a Comissão de Avaliação encarregue de avaliar as propostas de candidatura de fiscalização de construção e apetrechamento do Depósito do Museu Nacional de Antropologia.
2014	8	13/01/2014	Despacho n.º 50/14	Ministério da Cultura	Cria a comissão encarregue da gestão do processo de restruturação do sistema artístico nacional e da reabertura das escolas de artes.
2014	7	10/01/2014	Decreto Presidencial n.º 14/14	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as condições técnicas previstas neste Diploma, até ao valor de Kz: 31.290.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado.
2014	7	10/01/2014	Decreto Presidencial n.º 15/14	Presidente da República	Aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental e da Aquicultura para o ano de 2014 e incumbe ao Ministério das Pescas a coordenação e superintendência da execução da política de recursos biológicos aquáticos.
2014	7	10/01/2014	Decreto Presidencial n.º 16/14	Presidente da República	Aprova o projecto de investimento Wayanga & Design, Lda, no valor de USD 12.375.176,00, bem como o Contrato de Investimento.
2014	7	10/01/2014	Despacho n.º 29/14	Ministério das Finanças	Nomeia Domingos Júlio Inácio para o cargo de Delegado Provincial de Finanças de Malanje.- Revoga o Despacho n.º 2342/13, de 1 de Novembro.
2014	7	10/01/2014	Despacho n.º 30/14	Ministério da Cultura	Exonera Jomo Francisco Isabel de Carvalho Fortunato do cargo de Consultor da Ministra da Cultura.
2014	7	10/01/2014	Despacho n.º 31/14	Ministério da Cultura	Exonera Francisco Domingos Van-Dúnem do cargo de Director Nacional de Formação Artística deste Ministério.
2014	7	10/01/2014	Despacho n.º 32/14	Ministério da Cultura	Exonera António Antunes Fonseca do cargo de Director Geral do Instituto Nacional das Indústrias Culturais.
2014	7	10/01/2014	Despacho n.º 33/14	Ministério da Cultura	Exonera Gabriel Joaquim Cabuço do cargo de Director Geral-Adjunto do Instituto Nacional das Indústrias Culturais.
2014	7	10/01/2014	Despacho n.º 34/14	Ministério da Cultura	Exonera Ruth Aurora Gutengana do cargo de Chefe de Departamento e Serviços Gerais do Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos deste Ministério.
2014	7	10/01/2014	Despacho n.º 35/14	Ministério da Cultura	Exonera Paulo Kabeletete Miguel Pereira do cargo de Chefe de Departamento de Espetáculos e Intercâmbio Cultural, na Direcção Nacional de Acção Cultural.
2014	7	10/01/2014	Despacho n.º 36/14	Ministério da Cultura	Desvincula Lourenço Miguel Rafael, colocado no Instituto Nacional das Indústrias Culturais, do quadro geral do pessoal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2014	7	10/01/2014	Despacho n.º 37/14	Ministério da Cultura	Nomeia Luís António Mata Júnior para o cargo de Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério, com a categoria de Director Nacional.
2014	7	10/01/2014	Despacho n.º 38/14	Ministério da Cultura	Nomeia Maria da Piedade de Jesus para o cargo de Directora Geral do Instituto Nacional do Património Cultural, com a categoria de Directora Nacional.
2014	7	10/01/2014	Despacho n.º 39/14	Ministério da Cultura	Nomeia Miguel Domingos Pacheco para o cargo de Director do Centro de Documentação e Informação deste Ministério.
2014	7	10/01/2014	Despacho n.º 40/14	Ministério da Cultura	Nomeia Paulo Kabeletete Miguel Pereira para o cargo de Chefe de Departamento de Economia da Cultura do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2014	7	10/01/2014	Despacho n.º 41/14	Ministério da Cultura	Nomeia Massokolo Nsituatala para o cargo de Chefe de Departamento de Animação Cultural do Museu Nacional de Antropologia.
2014	7	10/01/2014	Despacho n.º 42/14	Ministério da Cultura	Nomeia Gabriel Joaquim Cabuço para o cargo de Director Geral do Instituto Nacional das Indústrias
2014	7	10/01/2014	Despacho n.º 43/14	Ministério da Cultura	Nomeia Isabel dos Santos Lopes para o cargo de Chefe de Departamento de Administração e de Serviços Técnicos Auxiliares do Museu Nacional de Antropologia.
2014	7	10/01/2014	Despacho n.º 44/14	Ministério da Cultura	Nomeia João Dieie Muanangue para o cargo de Chefe de Departamento de Educação e Animação Cultural, do Museu Regional do Dundo.
2014	7	10/01/2014	Despacho n.º 45/14	Ministério da Cultura	Nomeia José Maria Agostinho Wazeia para o cargo de Chefe de Departamento de Museografia, do Museu Regional do Dundo.
2014	6	09/01/2014	Decreto Presidencial n.º 9/14	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Bilhetes do Tesouro, nos termos previstos nos artigos 12.º a 21.º do Decreto Presidencial n.º 259/10, de 18 de Novembro, que incumbe ao Titular do Poder Executivo autorizar a Emissão de Títulos da Dívida Pública Directa, designada por Obrigações do Tesouro, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado.
2014	6	09/01/2014	Decreto Presidencial n.º 10/14	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas neste Diploma, até ao valor de Kz: 196.000.000.000,00.
2014	6	09/01/2014	Decreto Presidencial n.º 11/14	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características técnicas previstas neste Diploma, até ao valor de Kz: 27.440.000.000,00.
2014	6	09/01/2014	Decreto Presidencial n.º 12/14	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro com as características e condições técnicas previstas neste Diploma, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado.
2014	6	09/01/2014	Decreto Presidencial n.º 13/14	Presidente da República	Autoriza a importação de um contingente de pescado carapau em condições de isenção de direitos aduaneiros.
2014	6	09/01/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 6/14	Ministérios do Interior e das Finanças	Aprova o Regulamento da Comparticipação em Multas por Infracções Migratórias pelos funcionários do Serviço de Migração e Estrangeiros. - Revoga as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto.
2014	6	09/01/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 7/14	Ministérios do Interior e das Finanças	Aprova a tabela de taxas dos actos migratórios. - Revoga os Decretos Executivos Conjuntos n.ºs 32/95, de 21 de Julho e 86/04, de 6 de Agosto, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.
2014	6	09/01/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 8/14	Ministérios da Economia e da Energia e Águas	Cria a Empresa de Águas e Saneamento do Huambo-E.P., abreviadamente, EASH-E.P., e aprova o seu Estatuto orgânico.
2014	6	09/01/2014	Despacho Conjunto n.º 28/14	Ministérios das Relações Exteriores e das Finanças	Fixa o incentivo pecuniário de Ana Afonso Dias Lourenço, Administradora Suplente e Administradora em representação de Angola, África do Sul e Nigéria no Conselho de Administração do Banco Mundial, em USD 9.661,00.
2014	5	08/01/2014	Decreto Presidencial n.º 7/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Café, abreviadamente designado por INCA. -Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 39-B/92, de 28 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Café.
2014	5	08/01/2014	Decreto Presidencial n.º 8/14	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 13.836.185.566,00, para pagamento de despesas relacionadas com o Programa de Desenvolvimento Rural e Combate à Pobreza.
2014	5	08/01/2014	Decreto Executivo Conjunto n.º 2/14	Ministérios da Economia e da Construção	Aprova a alienação da totalidade das acções representativas do capital social da BRICOMIL, SARL.
2014	5	08/01/2014	Decreto Executivo n.º 3/14	Ministério da Cultura	Classifica como “Património Histórico-Cultural” o “Edifício da Estação Postal Central de Luanda”, situado na Província de Luanda.
2014	5	08/01/2014	Decreto Executivo n.º 4/14	Ministério da Cultura	Cria o Museu Regional de Cabinda, e aprova o seu Estatuto Orgânico.
2014	5	08/01/2014	Decreto Executivo n.º 5/14	Ministério da Cultura	Cria o Museu Regional da Huíla, e aprova o seu Estatuto Orgânico.
2014	5	08/01/2014	Despacho n.º 22/14	Ministério das Finanças	Exonera Domingos Júlio Inácio do cargo de Chefe de Departamento de Cadastro e Arrecadação de Receitas, da Direcção Nacional de Impostos.
2014	5	08/01/2014	Despacho n.º 23/14	Ministério das Finanças	Nomeia Augusto Ernesto Manuel Monteiro para a categoria de Técnico Médio de 2.ª Classe.
2014	5	08/01/2014	Despacho n.º 24/14	Ministério das Finanças	Nomeia Sebastião Costa Joaquim para o cargo de Chefe de Departamento de Cadastro e Arrecadação de Receitas, da Direcção Nacional de Impostos, deste Ministério.
2014	5	08/01/2014	Despacho n.º 25/14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Altera o nome de Joaquim António da Cunha para Joaquim António da Cunha Torres.
2014	5	08/01/2014	Despacho n.º 26/14	Ministério do Comércio	Reintegra Esperança Chacuma Anhece Mambelo no quadro de pessoal deste Ministério, com a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, colocada no Gabinete de Intercâmbio.
2014	5	08/01/2014	Despacho n.º 27/14	Ministério do Comércio	Reintegra Isabel dos Prazeres Correia Bessa Gaila no quadro de pessoal deste Ministério, com a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe.
2014	4	07/01/2014	Decreto Presidencial n.º 5/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Desenvolvimento Florestal, abreviadamente designado por IDF. - Revoga o Decreto n.º 41/89, de 22 de Julho, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Desenvolvimento Florestal.
2014	4	07/01/2014	Decreto Presidencial n.º 6/14	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento Privado denominado “FMC - Technologies Angola, Limitada”, no valor de USD 30.761.952, bem como o Contrato de Investimento.
2014	3	06/01/2014	Despacho n.º 1/14	Vice-Presidente da República	Designa Ambrósio de Lemos Freire dos Santos para a função de Porta-Voz do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito.
2014	3	06/01/2014	Despacho n.º 2/14	Vice-Presidente da República	Constitui o Secretariado do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito, coordenado por Fortunato João Pedro.
2014	3	06/01/2014	Despacho n.º 5/14	Ministério das Finanças	Prorroga até 15 de Fevereiro de 2014, o período de cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito para o ano de 2013.
2014	3	06/01/2014	Despacho n.º 6/14	Ministério das Finanças	Autoriza a transferência da gestão do Fundo de Pensões Caixa de Previdência e Aposentação dos Trabalhadores das Alfândegas, da AAA Pensões S.A., para ENSA Seguros de Angola S.A. e aprova a Adenda ao Contrato de Constituição do Fundo de Pensões da Caixa de Previdência e Aposentação dos Trabalhadores das Alfândegas.
2014	3	06/01/2014	Despacho n.º 7/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes à Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado para outorgar, em representação do Ministério das Finanças, o Contrato Promessa de Compra e Venda, do prédio urbano, sito em Luanda, Município da Maianga, pelo preço global de KZ: 3.000.000.000,00, com a sociedade POLINA — Gestão de Empreendimento, Lda.
2014	3	06/01/2014	Despacho n.º 8/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes à Américo Miguel da Costa, Secretário Geral para representar o Ministério das Finanças na assinatura dos Contratos que vinculam a empresa OMATAPALO, Engenharia e Construções, S.A. para as empreitadas de construções da Delegação Provincial de Finanças do Zaire; da Repartição Fiscal da Caála; da Repartição Fiscal do Chinguar e da Repartição Fiscal de M’Banza Congo.
2014	3	06/01/2014	Despacho n.º 9/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes à Américo Miguel Costa, Secretário Geral para representar o Ministério das Finanças na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Directa à Direcção do Ministério das Finanças e Assistência Técnica nas Actividades Integrantes do Programa de Reforma e Modernização das Finanças Públicas, com Miguel Salomão Júnior, no valor bruto mensal de USD 16.904,76.
2014	3	06/01/2014	Despacho n.º 10/14	Ministério das Finanças	Nomeia a Comissão de Avaliação do Concurso Limitado Sem Apresentação de Candidaturas, com vista à celebração de Contratos de Prestação de Serviço de Fiscalização das Empreitadas de Obras de Construção da Delegação Provincial de Finanças da Lunda-Norte, Delegação Provincial de Finanças do Zaire, Repartição Fiscal de Saurimo, Repartição Fiscal da Caála, Repartição Fiscal do Chinguar e da Repartição Fiscal de M’Banza Congo.
2014	3	06/01/2014	Despacho n.º 11/14	Ministério das Finanças	Nomeia Umbelina Valenga Liaúca Solunga para o cargo de Chefe de Secção de Gestão de Veículos do Estado, do Departamento de Veículos de Estado, da Direcção Nacional do Património, deste Ministério.
2014	3	06/01/2014	Despacho n.º 12/14	Ministério da Agricultura	Desvincula Carlos Henriques Mutula, Consultor, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2014	3	06/01/2014	Despacho n.º 13/14	Ministério da Construção	Nomeia Eduardo Fernandes Maria Mesquita para o cargo de Consultor do Secretário de Estado da Construção.
2014	3	06/01/2014	Despacho n.º 14/14	Ministério do Urbanismo e Habitação	Exonera Ana Maria de Campos do cargo de Secretária Geral do Ministério do Urbanismo e Habitação.
2014	3	06/01/2014	Despacho n.º 15/14	Ministério do Urbanismo e Habitação	Exonera Celso Filomeno Espírito Santo Carvalho do cargo de Director Geral-Adjunto para a Área de Planeamento e Fomento Habitacional, do Instituto Nacional de Habitação — INH.
2014	3	06/01/2014	Despacho n.º 16/14	Ministério do Urbanismo e Habitação	Exonera João Dias de Oliveira Cordeiro do cargo de Director do Gabinete do Ministro do Urbanismo e Habitação.
2014	3	06/01/2014	Despacho n.º 17/14	Ministério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Elizabeth Henriques Luciano dos Santos Tristão para o cargo de Directora do Gabinete do Ministro do Urbanismo e Habitação.
2014	3	06/01/2014	Despacho n.º 18/14	Ministério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Analide Raimundo da Conceição Gaspar para o cargo de Secretário Geral do Ministério do Urbanismo e Habitação.
2014	3	06/01/2014	Despacho n.º 19/14	Ministério do Urbanismo e Habitação	Nomeia João Destino Paulo Pedro para o cargo de Director Geral-Adjunto do Instituto Nacional de Habitação — INH.
2014	3	06/01/2014	Despacho n.º 20/14	Ministério da Educação	Expulsa da Escola Marcolino Kizembo Feio, estudante da Escola Primária n.º 165-Kicombo, da Província do Kwanza-Sul, Comuna do Kicombo, matriculado no Programa de Alfabetização e Aceleração Escolar (Módulo 3), Turma A, n.º 26, de 16 anos de idade, durante 1 (um) ano Lectivo.
2014	3	06/01/2014	Despacho n.º 21/14	Ministério da Educação	Exonera Maria da Encarnação Tito Jacinto das funções de empregada doméstica na residência do Secretário de Estado da Educação para a Formação e Ensino Técnico Profissional.
2014	2	03/01/2014	Decreto Presidencial n.º 3/14	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração do Território. — Revoga o Decreto Presidencial n.º 247/12, de 11 de Dezembro.
2014	2	03/01/2014	Decreto Presidencial n.º 4/14	Presidente da República	Aprova a concessão de uma Garantia Bancária do Estado no valor de USD 325.214.602,28, para uma operação de financiamento do Banco Africano de Desenvolvimento ao Banco de Poupança e Crédito e autoriza o Ministro das Finanças a emitir a respectiva Garantia.
2014	2	03/01/2014	Despacho Presidencial n.º 1/14	Presidente da República	Determina que o Grupo Técnico para as Questões Jurídico-Legais, de Apoio ao Conselho de Ministros, é coordenado pela Secretária-Adjunta do Conselho de Ministros. — Revoga os Despachos do Presidente da República n.os 2/99, de 5 de Março e 34/08, de 18 de Dezembro.
2014	2	03/01/2014	Decreto Executivo n.º 1/14	Ministério da Educação	Aprova o Calendário Escolar para o Ano Lectivo 2014 para vigorar nas instituições de ensino inseridas nos subsistemas do Ensino Geral, Educação de Adultos, Ensino Técnico Profissional, Formação de Professores e Modalidades do Ensino Especial.
2014	2	03/01/2014	Despacho n.º 1/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação do Ministério das Finanças, o Contrato Promessa de Compra e Venda, do prédio rústico e urbano e os seus bens móveis, sito em Luanda, Distrito Urbano de Belas, denominado Clássicos II, pelo preço de AKz: 28.937.000.000,00 e Clássicos III, pelo preço de AKz: 29.832.000.000,00, que totaliza um valor global de AKz: 58.769.000.000,00.
2014	2	03/01/2014	Despacho n.º 2/14	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes à Américo Miguel da Costa, Secretário Geral para representar o Ministério das Finanças na assinatura do Contrato que vincula a empresa CASANOVA-HOME & OFFICE, LDA, para fornecimento e montagem de mobiliário de escritório para o Ministério das Finanças, no valor de Kz: 55.865.321,00.
2014	2	03/01/2014	Despacho n.º 3/14	Ministério das Finanças	Nomeia Albertina Maria Paulino Domingos para o cargo de Chefe de Secção de Processo de Aquisição, Arrendamento e Alienação de Imóveis do Departamento de Gestão do Património, da Direcção Nacional do Património do Estado, deste Ministério.
2014	2	03/01/2014	Despacho n.º 4/14	Ministério das Finanças	Nomeia Domingas Loureiro Mitange para o cargo de Chefe de Secção de Registo e Inventário do Departamento de Cadastro e Inventário, da Direcção Nacional do Património do Estado, deste Ministério.
2014	1	02/01/2014	Decreto Presidencial n.º 1/14	Presidente da República	Aprova o projecto de investimento privado denominado “CORIAL - Sociedade Industrial de Produtos Alimentares, S.A.”, no valor de USD 18.498.542,00, bem como o Contrato de Investimento.
2014	1	02/01/2014	Decreto Presidencial n.º 2/14	Presidente da República	Cria a Agência Reguladora do Mercado do Ouro, abreviadamente designada por Agência do Ouro e aprova o seu Estatuto Orgânico.
2013	251	31/12/2013	Decreto Presidencial n.º 232/13	Presidente da República	Aprova as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 320/11, de 30 de Dezembro.
2013	251	31/12/2013	Lei n.º 13/13	Assembleia Nacional	Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2014, que comporta receitas estimadas em Kz: 7.258.384.559.944,00 e despesas fixadas em igual montante e integra os orçamentos dos órgãos da Administração Central e Local do Estado, dos Institutos Públicos, dos Serviços e Fundos Autónomos, da Segurança Social e dos subsídios e transferências a realizar para as Empresas Públicas e as Instituições de Utilidade Pública.
2013	251	31/12/2013	Resolução n.º 37/13	Assembleia Nacional	Recomenda ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a adopção de medidas que visem proporcionar um efeito útil aos contributos que se levantem em torno da discussão sobre o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2014.
2013	250	30/12/2013	Decreto Presidencial n.º 229/13	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento “Empreendimento Muxima Plaza”, no valor de USD 197.716.961,00, bem como o Contrato de Investimento.
2013	250	30/12/2013	Decreto Presidencial n.º 230/13	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Projecto de Investimento “Unidade Agro-Industrial de Cacuso-Malanje”, no valor de USD 451.721.000,00, bem como o Contrato de Investimento.
2013	250	30/12/2013	Decreto Presidencial n.º 231/13	Ministério das Finanças	Estabelece as normas para a elaboração do Inventário dos Bens Patrimoniais Públicos. - Revoga o Decreto Executivo n.º 20/13, de 6 de Fevereiro.
2013	250	30/12/2013	Decreto Executivo n.º 425/13	Ministério do Comércio	Aprova o modelo de Certificado de Vistoria, no âmbito do licenciamento e de renovação dos alvarás dos estabelecimentos comerciais.
2013	249	27/12/2013	Decreto Presidencial n.º 226/13	Presidente da República	Abre o crédito adicional especial no montante de Kz: 2.733.927.828,09 para o pagamento das despesas inerentes ao Acordo ANTEX, exercício OGE/2013, afecto à Unidade Financeira do Ministério da Saúde.
2013	249	27/12/2013	Decreto Presidencial n.º 227/13	Presidente da República	Abre o crédito adicional especial no montante de Kz: 16.193.366.900,00 para o pagamento de despesas relacionadas com o Recenseamento Geral da População e Habitação afecto à Unidade Financeira do Instituto Nacional de Estatística.
2013	249	27/12/2013	Decreto Presidencial n.º 228/13	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre o Ministério das Finanças, em representação da República de Angola, e o Banco de Fomento de Angola - BFA, no valor em Kwanzas de 15.000.000.000,00, e autoriza o Ministro das Finanças a proceder a assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, podendo subdelegar a outras entidades.
2013	249	27/12/2013	Despacho Presidencial n.º 151/13	Presidente da República	Aprova a alteração do Despacho Presidencial n.º 127/12, de 27 de Novembro sobre a segunda etapa do projecto para construção das linhas associadas à Central Térmica do Ciclo Combinado do Soyo. - Revoga a alínea d) do ponto 1.º, do Despacho Presidencial n.º 127/12, de 27 de Novembro.
2013	249	27/12/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 423/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário da Chipoia n.º 07, no Município do Alto-Zambeze, Província do Moxico, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	249	27/12/2013	Despacho n.º 2962/13	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes à Américo Miguel da Costa, Secretário Geral para representar o Ministério das Finanças na assinatura dos Contratos que vinculam a empresa Metis Engenharia Lda, para as construções da Delegação Provincial de Finanças da Lunda-Norte e da Repartição Fiscal do Saurimo.
2013	249	27/12/2013	Despacho n.º 2963/13	Ministério das Finanças	Nomeia Ana Maria Tavares Félix para a categoria de Primeiro Oficial Administrativo.
2013	249	27/12/2013	Despacho n.º 2964/13	Ministério das Finanças	Nomeia José Manuel Gaspar para a categoria de Técnico Médio Principal de 2.ª Classe.
2013	249	27/12/2013	Despacho n.º 2965/13	Ministério das Finanças	Nomeia Eleodora Baião Quicassa Cardoso para a categoria de Primeiro Oficial Administrativo.
2013	249	27/12/2013	Despacho n.º 2966/13	Ministério das Finanças	Nomeia Agostinho Domingos Paulo para a categoria de Técnico Médio Principal de 2.ª Classe.
2013	249	27/12/2013	Despacho n.º 2967/13	Ministério das Finanças	Nomeia Teresa de Fátima da Silva Lopes Capindissa, para a categoria de Primeiro Oficial Administrativo.
2013	249	27/12/2013	Despacho n.º 2968/13	Ministério da Construção	Dá por finda a licença ilimitada de José Alberto Puna Zau, Técnico Superior, com a categoria de Assessor Principal.
2013	249	27/12/2013	Despacho n.º 2969/13	Ministério da Construção	Nomeia João Manuel Diogo de Oliveira para a função de Motorista, com a categoria de Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, na residência do Secretário de Estado da Construção.
2013	249	27/12/2013	Despacho n.º 2970/13	Ministério da Construção	Nomeia Ivete Carla de Sousa Ramos para o cargo de Secretária do Secretário de Estado da Construção, com a categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.
2013	249	27/12/2013	Despacho n.º 2971/13	Ministério da Construção	Nomeia Bernardo António Manuel Kigima para exercer a função de Motorista, com a categoria de Motorista de Ligeiros Principal do Gabinete do Secretário de Estado da Construção.
2013	249	27/12/2013	Despacho n.º 2972/13	Ministério da Educação	Exonera Peltier Rossi Lino de Aguiar, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 8.º Escalão, colocado na Escola Técnica Agrária do Catofe, Município da Kibala, Província do Kwanza-Sul, dos quadros deste Ministério.
2013	249	27/12/2013	Despacho n.º 2973/13	Ministério da Educação	Exonera Brígida Nsamba Lucoqui Sidula das funções de cozinheira da residência do Ministro da Educação.
2013	249	27/12/2013	Despacho n.º 2974/13	Ministério da Educação	Dá por finda a função que Bernardo António Manuel Kigima vinha exercendo, como Motorista do Gabinete da Secretária de Estado para o Ensino Geral e Acção Social.
2013	249	27/12/2013	Despacho n.º 2975/13	Ministério da Educação	Nomeia Malaquias Simone Micombero para o cargo de Subdirector Administrativo do Instituto Médio Politécnico da Humpata, Província da Huíla.
2013	249	27/12/2013	Despacho n.º 2976/13	Ministério da Educação	Nomeia Joaquim Baza Augusto para o cargo de Subdirector Administrativo do Instituto Médio Politécnico “Pascoal Luvualo”, Província do Namibe.
2013	249	27/12/2013	Despacho n.º 2977/13	Ministério da Educação	Nomeia João Bartolomeu Gomes, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado de 4.º Escalão, colocado na Escola do II Nível n.º 745 - Cazenga, Província de Luanda.
2013	249	27/12/2013	Despacho n.º 2978/13	Ministério da Educação	Nomeia Felisberto Jamba Samuconga e Florence Katumbo, para a categoria de Professores do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomados do 6.º Escalão, da Província do Kuando Kubango.
2013	249	27/12/2013	Despacho n.º 2979/13	Ministério da Educação	Nomeia Carlos Orlando Maria Coge, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado do 6.º Escalão, colocado na Escola 320, Distrito Urbano da Ingombota.
2013	249	27/12/2013	Despacho n.º 2980/13	Ministério da Educação	Nomeia Feliciano Francisco Damba para a categoria de Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 5.º Escalão.
2013	249	27/12/2013	Despacho n.º 2981/13	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Acordo de Parceria entre a Universidade Agostinho Neto - Angola e a Universidade Tecnológica de Brandenburgo Cottbus - Alemanha.
2013	249	27/12/2013	Despacho n.º 2982/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Exonera Suzana António Gaspar do cargo de Inspectora Chefe de 2.ª Classe e Chefe da Biblioteca da Inspecção Geral da Administração do Estado, e determina o regresso da mesma funcionária ao quadro de pessoal de origem, no Ministério da Cultura.
2013	248	26/12/2013	Decreto Presidencial n.º 225/13	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos Cereais, abreviadamente designado por INCER.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente o Decreto n.º 50/04, de 20 de Julho, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos Cereais.
2013	248	26/12/2013	Decreto Executivo n.º 421/13	Ministério da Energia e Águas	Aprova o regulamento interno do Gabinete do Ministro da Energia e Águas.
2013	248	26/12/2013	Decreto Executivo n.º 422/13	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Cria os Pavilhões Ocupacionais de Prestação de Serviços - designados “Pro-Trabalho” e aprova o respectivo regulamento.
2013	247	24/12/2013	Decreto Presidencial n.º 222/13	Presidente da República	Aprova a Política Nacional para Igualdade e Equidade de Género e a respectiva Estratégia de Advocacia e Mobilização de Recursos para Implementação e Monitoria da Política. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	247	24/12/2013	Decreto Presidencial n.º 223/13	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Banco VTB Capital Plc, no valor de USD 1.000.000.000,00, e autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação com esta relacionada, em nome e em representação da República de Angola.
2013	247	24/12/2013	Decreto Presidencial n.º 224/13	Presidente da República	Aprova o projecto de investimento privado denominado “PRODIT ENGINEERING ANGOLA,S.A.”, com o valor de USD 47.876.500,00 bem como o Contrato de Investimento.
2013	247	24/12/2013	Despacho Presidencial n.º 149/13	Presidente da República	Cria uma Comissão Interministerial encarregue de preparar as condições técnico-materiais, Coordenada pelo Ministro das Relações Exteriores.
2013	247	24/12/2013	Despacho Presidencial n.º 150/13	Presidente da República	Autoriza a celebração do Contrato de Compra e Venda de quatro pavilhões, vulgo, Viana Park, sito na Estrada de Calumbo, Pólo Industrial de Viana, Cidade de Luanda, com o respectivo proprietário, bem como a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar.
2013	246	23/12/2013	Decreto Presidencial n.º 220/13	Presidente da República	Aprova o Plano Director da Rede de Mediatecas de Angola - REMA. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	246	23/12/2013	Decreto Presidencial n.º 221/13	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito suplementar no montante de Kz: 990.000.000,00, para o pagamento de despesas relacionadas com o aluguer de um imóvel, para o Supremo Tribunal Militar.
2013	246	23/12/2013	Despacho n.º 2951/13	Ministério do Comércio	Promove Nilza Cláudia Reacedo Muafumba para a categoria de Técnica Média de 1.ª Classe.
2013	246	23/12/2013	Despacho n.º 2952/13	Ministério do Comércio	Concede a Manuel Lourenço Francisco, com a categoria de Chefe de Secção, a Reforma por Tempo de Serviço.
2013	246	23/12/2013	Despacho n.º 2953/13	Ministério do Comércio	Concede a Fernando Ndofula, com a categoria de Assessor Principal, a Reforma por Tempo de Serviço.
2013	246	23/12/2013	Despacho n.º 2954/13	Ministério da Educação	Sanciona Manuel Alberto Baptista Adão, com a pena de demissão.
2013	246	23/12/2013	Despacho n.º 2955/13	Ministério da Educação	Institui o Júri do Prémio Nacional dos Alfabetizadores, Educadores de Infância e Professores.
2013	246	23/12/2013	Despacho n.º 2956/13	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes à Victor da Silva, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar o Ministério do Ensino Superior, na assinatura do contrato com a Empresa de Projectos Técnicos, Consultoria e Gestão, Lda - PROGEST.
2013	246	23/12/2013	Despacho n.º 2957/13	Ministério do Ensino Superior	Subdelega a Victor da Silva, Director do GEPE, plenos poderes para representar o Ministério do Ensino Superior na assinatura do Contrato com a Empresa de Fornecimentos para Agricultura e Indústria, S.A. - SIRIUS.
2013	246	23/12/2013	Despacho n.º 2958/13	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes à Menezes Clemente Cambinda, Secretário Geral, para representar o Ministério do Ensino Superior, na assinatura do Contrato com a Empresa Cooperação Antex.
2013	246	23/12/2013	Despacho n.º 2959/13	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão de Inquérito encarregue de averiguar as alegadas irregularidades constantes da carta denúncia e outros factos susceptíveis de constituírem irregularidades no âmbito da organização e funcionamento do Instituto Superior Politécnico de Humanidade e Tecnologia Ekuikui II.
2013	246	23/12/2013	Despacho n.º 2960/13	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão Técnica encarregue de analisar e avaliar as condições técnico-pedagógicas para autorização de funcionamento do Instituto Superior Politécnico Pangeia, localizado na Província da Huíla.
2013	246	23/12/2013	Despacho n.º 2961/13	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão encarregue de realizar acções de organização e materialização do evento para que tenha lugar em Angola a 4.ª Conferência do FORGES - Fórum da Gestão do Ensino Superior nos Países e Regiões de Língua Portuguesa.
2013	245	20/12/2013	Resolução n.º 36/13	Assembleia Nacional	Aprova a Conta Geral do Estado do Exercício Financeiro de 2011.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2902/13	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes à Américo Miguel da Costa, Secretário Geral para representar o Ministério das Finanças na assinatura do Contrato que vincula a empresa CASANOVA-HOME & OFFICE, LDA, para a execução de diversos trabalhos necessários à instalação de escritórios no Edifício Dipanda, em Luanda, para o Ministério das Finanças, no valor de Kz: 80.047.025,00.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2903/13	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes à Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado para outorgar, em representação do Ministério das Finanças, o Contrato de Fornecimento de 59 Viaturas Volvo para a Frota dos Membros do Executivo, pelo preço global de Kz: 723.178.591,00, que vincula a Empresa Auto Sueco Lda.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2904/13	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes à Américo Miguel da Costa, Secretário Geral para representar o Ministério das Finanças na assinatura do Contrato que vincula a empresa PROGEST- Projectos Técnicos, Consultoria e Gestão, Lda., para a Fiscalização da Empreitada de Reabilitação da Repartição Fiscal da Matala, no Município da Matala, Província da Huila, no valor de Kz: 4.656.000,00.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2905/13	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar o Ministério das Finanças na assinatura do Contrato de Prestação de Serviço de Assistência Técnica ao Gabinete de Contratação Pública com Maria Madalena do Rego Ramalho, Contrato de Prestação de Serviço e do Contrato de Prestação de Serviço afecto à Direcção de Organização e Tecnologias de Informação com Edson Emanuel Ferreira e Costa e à Octávio Capita, Director Nacional de Recursos Humanos, Plenos Poderes para representar o Ministério das Finanças na assinatura do Contrato Individual de Trabalho afecto ao Instituto de Supervisão de Jogos com Felizardo dos Anjos Ricardo Ferraz.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2906/13	Ministério das Finanças	Promove Nanikunzailamo Silvine Kiamvu para a categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2907/13	Ministério das Finanças	Promove Prazeres Joaquim Marcolino para a categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2908/13	Ministério das Finanças	Promove Geraldo Sebastião para a categoria de Técnico Médio Principal de 2.ª Classe.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2909/13	Ministério das Finanças	Promove Serafina António Faria Júnior Bendinha para a categoria de Assessor Principal de 3.ª Classe.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2910/13	Ministério das Finanças	Promove Alberto Luemba para a categoria de Inspector Superior Principal.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2911/13	Ministério das Finanças	Promove Jorge Nazaré Pederneira para a categoria de Primeiro Oficial Administrativo.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2912/13	Ministério das Pescas	Cessa a comissão de serviço que Pedro Manuel de Sousa vinha exercendo no cargo de Chefe de Secção de Maricultura, do Departamento de Aquicultura da Direcção Nacional de Pescas e Aquicultura, para efeitos de reforma.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2913/13	Ministério das Pescas	Desvincula António José Palhares, Inspector Assessor Principal, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de reforma.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2914/13	Ministério das Pescas	Desvincula Armando Manuel, Auxiliar de Limpeza, do quadro de pessoal do Centro de Formação Profissional de Pescas, CEFOPESCAS, para efeitos de reforma.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2915/13	Ministério das Pescas	Cessa a comissão de serviço que Maria Catarina Ferreira vinha exercendo no cargo de Chefe de Secção de Recursos Humanos do Centro de Investigação Pesqueira de Benguela, para efeitos de reforma.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2916/13	Ministério da Indústria	Dá por finda a comissão de serviço que José Manuel Bastos vinha exercendo como Chefe de Secção de Protecção, Higiene no Trabalho e Assistência Social do Departamento de Organização e Relações Laborais do Gabinete de Recursos Humanos, e desvincula-o para efeitos de Reforma.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2917/13	Ministério da Indústria	Dá por finda a comissão de serviço que Fabião Gomes Neto vinha exercendo como Inspector Chefe de 2.ª Classe, da Secção de Contencioso e Instrução Processual da Inspecção Geral da Indústria, e desvincula-o do quadro.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2918/13	Ministério da Indústria	Nomeia Teodora Lourenço da Silva para as funções de Directora Geral do Instituto Angolano de Normalização e Qualidade - IANORQ.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2919/13	Ministério dos Petróleos	Constitui o Grupo de Trabalho para Avaliação das Propostas ao Concurso Limitado para a Realização do Programa Nacional de Biocombustíveis.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2920/13	Ministério dos Petróleos	Cria a Comissão de Avaliação das Propostas ao Concurso Limitado para a Execução de Serviços Complementares de Consultoria de Arquitectura e Engenharia do Projecto de Construção do Novo Edifício do Ministério dos Petróleos.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2921/13	Ministério do Comércio	Exonera Lourenço Fernando do cargo de Chefe do Departamento de Fomento à produção e Estruturação Produtiva da Direcção Nacional de Comércio Rural e Empreendedorismo deste Ministério.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2922/13	Ministério do Comércio	Exonera João Luís Armindo do cargo de Chefe de Sessão dos Países em Desenvolvimento e Menos Avançados Estudos, Análise do Departamento de Cooperação Comercial Bilateral do Gabinete de Intercâmbio.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2923/13	Ministério do Comércio	Exonera Laurindo Silva do cargo de Chefe de Repartição do Património da Secretaria Geral deste Ministério.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2924/13	Ministério do Comércio	Exonera David Kissadila do cargo de Chefe do Departamento de Administração e Expediente Geral da Secretaria Geral deste Ministério.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2925/13	Ministério do Comércio	Nomeia Pedro Baptista Muaba para ocupara vaga de funcionário Administrativo do Gabinete da Ministra, com a categoria de Técnico Médio de 1.ª Classe.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2926/13	Ministério do Comércio	Nomeia Sebastião Pacato Junior para o cargo de Chefe do Departamento de Promoção e Desenvolvimento de Infra-Estruturas Logísticas da Direcção Nacional de Infra-Estrutura Logística Estratégica.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2927/13	Ministério do Comércio	Nomeia Yuri da Purificação Panzo para ocupar a vaga de Técnico de Informática do Gabinete da Ministra, com a categoria de Técnico Médio de 1.ª Classe.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2928/13	Ministério do Comércio	Nomeia Tomás António F. Bumba para ocupar a vaga de Motorista do Gabinete da Ministra, com a categoria de Motorista de Pesados Principal.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2929/13	Ministério do Comércio	Nomeia Júlia Cristóvão Pedro para ocupar a vaga de Cozinheira da Residência da Ministra, com a categoria de Encarregada Qualificada.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2930/13	Ministério do Comércio	Nomeia Rosalina F. Lino Jaime para ocupar a vaga de Cozinheira da Residência do Secretário de Estado, com a categoria de Encarregada Qualificada.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2931/13	Ministério do Comércio	Nomeia Armando Ambrósio Munhico para ocupar a vaga de Motorista da Residência do Secretário de Estado, com a categoria de Motorista de Pesados Principal.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2932/13	Ministério do Comércio	Nomeia Laurindo Silva para o cargo de Chefe de Departamento de Administração e Expediente Geral da Secretaria Geral deste Ministério.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2933/13	Ministério do Comércio	Nomeia Serafina Cristina Gombe Padi para o cargo de Chefe de Departamento Técnico Pedagógico da Escola Nacional do Comércio em Cabinda “ENCO - CABINDA”.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2934/13	Ministério do Comércio	Nomeia José Nhito para o cargo de Chefe do Departamento Administrativo da Escola Nacional do Comércio em Cabinda “ENCO - CABINDA”.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2935/13	Ministério do Comércio	Concede a Mpindi João Kayala, com a categoria de Técnico Superior Principal, a Reforma por Tempo de Serviço.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2936/13	Ministério do Comércio	Concede a Madalena, com a categoria de Oficial Administrativo Principal, a Reforma por Tempo de Serviço.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2937/13	Ministério do Comércio	Concede a Rebeca Francisco Figueiredo, com a categoria de Primeiro Oficial Administrativo, a Reforma por Tempo de Serviço.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2938/13	Ministério do Comércio	Concede a Isabel António Gongo, com a categoria de Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe, a Reforma por Tempo de Serviço.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2939/13	Ministério do Comércio	Concede a Manuel da Conceição Alves de Jesus, com o cargo de Chefe do Departamento de Comunicação e Marketing, a Reforma por Tempo de Serviço.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2941/13	Ministério do Comércio	Concede a João Fernandes, com a categoria de Técnico Médio de 2.ª Classe, a Reforma por Tempo de Serviço.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2942/13	Ministério do Comércio	Concede a Imaculada Luzia João, com a categoria de Chefe de Repartição, a Reforma por Tempo de Serviço.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2943/13	Ministério do Comércio	Promove Filomena Pereira de Sousa para categoria de Primeiro Assessor.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2944/13	Ministério da Construção	Dá por finda a comissão de serviço que Victor Pinto Alves da Silva vinha exercendo no cargo de Administrador da empresa Paviterra, para Área Administrativa e Financeira.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2945/13	Ministério da Construção	Dá por finda a comissão de serviço que Júlio Alberto Saturnino de Sousa e Oliveira vinha exercendo no cargo de Director Geral do Instituto de Estrada de Angola, deste Ministério.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2946/13	Ministério da Construção	Nomeia Júlio Alberto Saturnino de Sousa e Oliveira para o cargo de Director Nacional de Infra-Estruturas Rodoviárias deste Ministério.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2947/13	Ministério da Construção	Nomeia António Gomes Godinho de Resende para o cargo de Director Geral do Instituto de Estradas de Angola deste Ministério.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2948/13	Ministério da Construção	Nomeia Francisca Mateus de Sousa Sequeira para a função de Cozinheira, com a categoria de Empregada Qualificada, na residência do Secretário de Estado da Construção.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2949/13	Ministério da Construção	Nomeia Dário Rosário Brandão dos Santos para a função de Empregado Doméstico, com a categoria de Auxiliar de Limpeza Principal, na residência do Secretário de Estado da Construção.
2013	245	20/12/2013	Despacho n.º 2950/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Exonera Daniel Albano Simão da função de Motorista de casa e nomeia-o para a função de Motorista do Gabinete do Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado, com a categoria de Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe.
2013	244	19/12/2013	Decreto Presidencial n.º 217/13	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da África do Sul, sobre Consultas Diplomáticas Regulares. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	244	19/12/2013	Decreto Presidencial n.º 218/13	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação celebrado entre a República de Angola e a República de Cuba no domínio da Indústria, e cria a Equipa Técnica de Gestão do referido acordo.
2013	244	19/12/2013	Decreto Presidencial n.º 219/13	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Cuba no domínio da Energia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	244	19/12/2013	Despacho Conjunto n.º 2871/13	Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação	Promove Anabela Lopes da Cunha Baptista para a categoria de Investigadora Auxiliar.
2013	244	19/12/2013	Despacho Conjunto n.º 2872/13	Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação	Promove Pedro Nsianguengo para a categoria de Investigador Auxiliar.
2013	244	19/12/2013	Despacho Conjunto n.º 2873/13	Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação	Promove Maria da Conceição Fernandes Carlos para a categoria de Investigadora Auxiliar.
2013	244	19/12/2013	Despacho Conjunto n.º 2874/13	Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação	Promove Pedro Fernandes para a categoria de Investigador Auxiliar.
2013	244	19/12/2013	Despacho n.º 2875/13	Ministério da Agricultura	Exonera Francisca José Luís do cargo de Chefe de Secção de Relações Públicas e Apoio Social, do Serviço Nacional de Sementes.
2013	244	19/12/2013	Despacho n.º 2876/13	Ministério da Agricultura	Exonera Roberto Simão, Chefe de Secção de Documentação e Informação, do Centro de Documentação e Informação do Ministério da Agricultura.
2013	244	19/12/2013	Despacho n.º 2877/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Miguel Bernardo Gonga, Motorista de Pesados de 1.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Café, para efeitos de aposentação.
2013	244	19/12/2013	Despacho n.º 2878/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Francisco Caiango Sebastião, Operário Não Qualificado de 2.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Café, para efeitos de aposentação.
2013	244	19/12/2013	Despacho n.º 2879/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Mário Gomes Panzo, Operário Não Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Café, para efeitos de aposentação.
2013	244	19/12/2013	Despacho n.º 2880/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Adão Mateus Macutilo, Aspirante, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Café, para efeitos de aposentação.
2013	244	19/12/2013	Despacho n.º 2881/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Diamantino Ângelo, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, para efeitos de aposentação.
2013	244	19/12/2013	Despacho n.º 2882/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Francisco António Sebastião, Operário Não Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Café, para efeitos de aposentação.
2013	244	19/12/2013	Despacho n.º 2883/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Manuel Francisco Bartolomeu, Escriturário-Dactilógrafo, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Café, para efeitos de aposentação.
2013	244	19/12/2013	Despacho n.º 2884/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Feliciano Adão Mateus Bendinha, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, para efeitos de aposentação.
2013	244	19/12/2013	Despacho n.º 2885/13	Ministério da Agricultura	Desvincula José Manuel Lau, Técnico Médio Principal de 1.ª Classe, do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, para efeitos de aposentação.
2013	244	19/12/2013	Despacho n.º 2886/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Maria Madalena da Costa Mateus, Assessora Principal, do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, para efeitos de aposentação.
2013	244	19/12/2013	Despacho n.º 2887/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Morais Afonso, Encarregado Qualificado, do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, para efeitos de aposentação.
2013	244	19/12/2013	Despacho n.º 2888/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Samuel Nsingui, Assessor Principal, do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, para efeitos de aposentação.
2013	244	19/12/2013	Despacho n.º 2889/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Pedro Bunga, Auxiliar Administrativo de 1.ª Classe, do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, para efeitos de aposentação.
2013	244	19/12/2013	Despacho n.º 2890/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Jerónimo Paulo Miguel, Auxiliar Administrativo de 1.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Café, para efeitos de aposentação.
2013	244	19/12/2013	Despacho n.º 2891/13	Ministério da Agricultura	Transfere Helena Nineth Esperança José, Técnica Média de 2.ª Classe, do Instituto de Desenvolvimento Agrário para o Governo da Província da Huíla.
2013	244	19/12/2013	Despacho n.º 2892/13	Ministério da Agricultura	Promove Pedro Tibério Tulitileni para a categoria de Assessor.
2013	244	19/12/2013	Despacho n.º 2893/13	Ministério da Agricultura	Promove José Cangungu para a categoria de Técnico Médio de 1.ª Classe.
2013	244	19/12/2013	Despacho n.º 2894/13	Ministério da Agricultura	Indigita Mpanzo Domingos e Cleonice de Jesus Pereira Correia Cadete Alves da Costa, Director Geral do Instituto de Investigação Agrária e Directora Geral do Instituto de Investigação Veterinária para, com poderes bastantes para a prática do acto, assinarem o Termo de Encerramento ao Projecto de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério da Agricultura e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.
2013	244	19/12/2013	Despacho n.º 2895/13	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Alva Ventures, S.A., para a exploração de Brita, na localidade de Camatari, Município de Mucari, Província de Malanje, com uma extensão de 10 ha.
2013	244	19/12/2013	Despacho n.º 2896/13	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Armaje,Lda., para a exploração de quartzo, na localidade do Caenda, Comuna da Canjala, Município do Lobito, Província de Benguela, com uma extensão de 100 ha.
2013	244	19/12/2013	Despacho n.º 2897/13	Ministério da Educação	Nomeia José Carlos Augusto, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado do 6.º Escalão, colocado na Escola do II Nível, 1.º de Maio, Distrito Urbano da Maianga, Município Sede da Província de Luanda.
2013	244	19/12/2013	Despacho n.º 2898/13	Ministério da Educação	Subdelega competência à Justino Jerónimo, Director do Gabinete do Ministro, para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos candidatos seleccionados para a cobertura de vagas, para o exercício da função docente na Província do Huambo, nas categorias de Promoção e Ingresso.
2013	244	19/12/2013	Despacho n.º 2899/13	Ministério da Educação	Autoriza o regresso de Domingas António Luís, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada do 3.º Escalão, aos quadros deste Ministério.
2013	244	19/12/2013	Despacho n.º 2900/13	Ministério da Educação	Homologa o concurso público para o ingresso e promoção de 842 Professores para o preenchimento das vagas existentes nas Escolas Secundárias da Província do Huambo.
2013	244	19/12/2013	Despacho n.º 2901/13	Ministério da Educação	Revoga o Despacho n.º 2550/13, de 21 de Novembro que nomeia Lerena Nayol Pitra Carvalho Jordão para em regime de substituição exercer o cargo de Directora Nacional do Gabinete Jurídico.
2013	243	18/12/2013	Decreto Presidencial n.º 216/13	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Cuba no domínio do Turismo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2829/13	Ministério das Finanças	Promove Francisca dos Santos para a categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2830/13	Ministério das Finanças	Promove Henrique Mafo para a categoria de Técnico Médio Principal de 3.ª Classe.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2831/13	Ministério das Finanças	Promove Samuel António Domingos Bemba para a categoria de Técnico Médio de 2.ª Classe.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2832/13	Ministério das Finanças	Promove Florinda Cecília Ferreira, para a categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2833/13	Ministério das Finanças	Promove Silvério de Jesus Francisco Munembadja para a categoria de Técnico Médio de 1.ª Classe.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2834/13	Ministério das Finanças	Promove Ana Eugénia António Lemos dos Santos para a categoria de Técnica Média Principal de 2.ª Classe.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2835/13	Ministério das Finanças	Promove Joana de Jesus Sousa Fernandes para a categoria de Técnica Média Principal de 2.ª Classe.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2836/13	Ministério das Finanças	Promove Umbelina Valenga Liaúca Solunga para a categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2837/13	Ministério das Finanças	Promove Odino Bernardo Rodrigues para a categoria de Técnico Médio Principal de 2.ª Classe.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2838/13	Ministério das Finanças	Transfere Amélia da Conceição Paulo Cardoso, Técnica Superior de 2.ª Classe, da Delegação Provincial de Finanças de Benguela para a Direcção Nacional do Orçamento do Estado.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2839/13	Ministério das Finanças	Transfere Miriame Pedro, Oficial Administrativa Principal, da Direcção de Organização e Tecnologias de Informação, para a Direcção Nacional de Impostos, deste Ministério.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2840/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Desvincula Agostinho Clemente, Encarregado Não Qualificado deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2841/13	Ministério da Agricultura	Desvincula António Salvador Domingos, Encarregado Não Qualificado do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Café, para efeitos de aposentação.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2842/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Amadeu Domingos Dombo, Técnico Médio de 1.ª Classe do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Café, para efeitos de aposentação.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2843/13	Ministério da Agricultura	Desvincula António Manuel Jerónimo, Técnico Médio de 1.ª Classe do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Café, para efeitos de aposentação.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2844/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Domingos Cassule, Motorista de Pesados Principal, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Café, para efeitos de aposentação.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2845/13	Ministério da Agricultura	Demite Maldonado Suzi Buarga, Estagiário de Investigação, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária por abandono de lugar.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2846/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Roberto Simão, Chefe de Secção, colocado no Centro de Documentação e Informação, do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, para efeitos de aposentação.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2847/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Francisca José Luís, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Serviço Nacional de Sementes, para efeitos de aposentação.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2848/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Tomás Domingos Francisco da Cunha, Assessor Principal, do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, para efeitos de aposentação.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2849/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Mateus de Almeida, Consultor, do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, para efeitos de aposentação.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2850/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Pedro Handanga, Auxiliar Administrativo de 1.ª Classe, colocado no Gabinete de Gestão de Terras Agrárias, do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, para efeitos de aposentação.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2851/13	Ministério da Indústria	Nomeia Omar Simão para as funções de Director Geral-Adjunto do Instituto de Normalização e Qualidade - IANORQ.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2852/13	Ministério da Indústria	Dá por finda a comissão de serviço que Vasco Mateus Paulo vinha exercendo como Chefe de Secção de Assistência aos Centros de Formação Profissional e Empresas do Departamento de Formação Profissional do Gabinete de Recursos Humanos do Ministério da Indústria, e desvincula-o para efeitos de Reforma.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2853/13	Ministério da Indústria	Transfere Caetano Mbaxi Junior, Técnico Superior de 2.ª Classe para o Ministério da Geologia e Minas.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2854/13	Ministério da Indústria	Dá por finda a comissão de serviço que João Domingos António vinha exercendo como Chefe de Secção de Arquivo e Biblioteca na Repartição de Documentação do CDI — Centro de Documentação e Informação deste Ministério e desvincula-o para efeitos de Reforma.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2855/13	Ministério da Indústria	Exonera Edson Menezes Dangala Sapingala do cargo de Director-Adjunto do Gabinete da Ministra.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2856/13	Ministério da Indústria	Dá por findo o vínculo jurídico laboral com Elsa Adão João, Técnica Superior, colocada no Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2857/13	Ministério da Indústria	Exonera Maria de Fátima Tavares Mendes do cargo de Consultora da Ministra equiparada a Chefe de Departamento.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2858/13	Ministério da Indústria	Aprova o lançamento do Concurso Público para a elaboração de Estudos e Projectos de Execução do Pólo de Desenvolvimento Industrial da Catumbela, e cria a Comissão de Avaliação das propostas dos Concursos coordenada por Ivan Magalhães do Prado.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2859/13	Ministério da Indústria	Aprova o lançamento do Concurso Público para a Elaboração de Estudos e Projectos de Execução do Pólo de Desenvolvimento Industrial do Dondo e cria a Comissão de Avaliação das Propostas dos Concursos coordenada por Ivan Magalhães do Prado.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2860/13	Ministério da Indústria	Subdelega competências ao Secretário de Estado da Indústria para coordenar o Gabinete de Intercâmbio e o Gabinete de Inspecção, observando as directrizes e instruções do titular do Departamento Ministerial e o exercício da Tutela e Superintendência sobre o Instituto Angolano da Propriedade Industrial e o Instituto Angolano de Normalização e Qualidade.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2861/13	Ministério do Comércio	Nomeia Julieta António Lopes Cabral das Chagas para ocupar a vaga de Lavadeira da Residência da Ministra, com a categoria de Encarregada Qualificada.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2863/13	Ministério do Comércio	Nomeia Manuel Alberto João para ocupar a vaga de Motorista da Residência da Ministra, com a categoria de Motorista de Pesados Principal.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2864/13	Ministério do Comércio	Nomeia Francisco Escórcio para ocupar a vaga de Técnico de Informática do Gabinete da Ministra, com a categoria de Técnico Médio de 1.ª Classe.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2865/13	Ministério do Comércio	Nomeia Maria Teresa Campos Fernando para ocupar a vaga de Empregada Doméstica da Residência da Ministra, com a categoria de Encarregada Qualificada.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2866/13	Ministério do Comércio	Nomeia Márcia Lídia Correia Segunda para ocupar a vaga de funcionária Administrativa do Gabinete do Secretário de Estado, com a categoria de Técnica de 3.ª Classe.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2867/13	Ministério do Comércio	Nomeia Maria Lúcia Apolinário Zangui para ocupar a vaga de Técnica de Informática do Gabinete do Secretário de Estado, com a categoria de Técnica de 2.ª Classe.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2868/13	Ministério do Comércio	Nomeia Domingas do Rosário de Carvalho Escórcio para ocupar a vaga de funcionário Administrativo do Gabinete do Secretário de Estado, com a categoria de Técnico Médio Principal de 3.ª Classe.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2869/13	Ministério do Comércio	Nomeia Roque Paulino Muchapata para ocupar a vaga de Empregado Doméstico da Residência do Secretário de Estado, com a categoria de Encarregado Qualificado.
2013	243	18/12/2013	Despacho n.º 2870/13	Ministério do Comércio	Nomeia Albertina Manuela Jorge Saraiva para ocupar a vaga de Lavadeira da Residência do Secretário de Estado, com a categoria de Encarregada Qualificada.
2013	242	17/12/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 417/13	Ministérios da Economia e da Energia e Águas	Aprova o figurino do Processo de Privatização da Empresa Nacional de Construções Eléctricas, ENCEL-UEE.
2013	242	17/12/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 418/13	Ministérios da Economia e da Energia e Águas	Cria a Empresa de Águas e Saneamento do Kwanza-Norte-E.P., abreviadamente, EASKN-E.P., e aprova o seu Estatuto Orgânico.
2013	242	17/12/2013	Decreto Executivo n.º 419/13	Ministério dos Petróleos	Revoga o Decreto Executivo n.º 23/13, de 18 de Fevereiro, que autorizava a China Sonangol International Holding Limited a ceder a totalidade do interesse participativo de 10% à Compañia Española de Petróleos, S.A.
2013	242	17/12/2013	Decreto Executivo n.º 420/13	Ministério do Ensino Superior	Aprova o Calendário do Ano Académico 2014 a vigorar no Subsistema do Ensino Superior, bem como as normas de organização.
2013	242	17/12/2013	Despacho Conjunto n.º 2822/13	Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação	Promove José Kiala Mfuansuka, Assistente de Investigação, para a categoria de Investigador Auxiliar.
2013	242	17/12/2013	Despacho n.º 2823/13	Ministério das Finanças	Transfere Zenilda Damião Fragoso Barbosa, Técnica Superior de 2.ª Classe, da Repartição Fiscal de N’Dalatando, para a Repartição Fiscal de Viana, deste Ministério.
2013	242	17/12/2013	Despacho n.º 2824/13	Ministério das Finanças	Transfere Cármen Faustina Saveia Pereira Inglês, Técnica Superior de 3.ª Classe, dos Serviços Prisionais para o Ministério das Finanças com colocação na Direcção Nacional de Impostos.
2013	242	17/12/2013	Despacho n.º 2825/13	Ministério das Finanças	Promove Venâncio Luhumo, Técnico Médio Principal de 3.ª Classe, para a categoria de Técnico Médio Principal de 1.ª Classe.
2013	242	17/12/2013	Despacho n.º 2826/13	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes à Leonel Felisberto da Silva, Secretário de Estado do Tesouro, para assinar, em representação deste Ministério, a Adenda ao Contrato de Prestação de Serviços de Recuperação de Direitos Aduaneiros entre o Ministério das Finanças da República de Angola e a VSC International.
2013	242	17/12/2013	Despacho n.º 2827/13	Ministério das Finanças	Aprova os encargos de cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, para o ano de 2013.
2013	242	17/12/2013	Despacho n.º 2828/13	Ministério das Finanças	Promove Artur Vital Fernandes, Técnico Médio de 3.ª Classe, para a categoria de Técnico Médio Principal de 1.ª Classe.
2013	241	16/12/2013	Decreto Presidencial n.º 203/13	Presidente da República - ERRATA	Por ter se verificado lapso Editorial no Decreto Presidencial n.º 203/13, publicado no Diário da República n.º 232/13, I Série, de 3 de Dezembro, que aprova o Regulamento sobre as Condições de Prestação dos Serviços de Transporte Ferroviário e de Gestão da Infra-Estrutura Ferroviária, publica-se correctamente o referido Diploma a partir da página 4013.
2013	241	16/12/2013	Decreto Presidencial n.º 215/13	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção Geral da Administração do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto n.º 9/04, de 27 de Fevereiro.
2013	241	16/12/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 415/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 36, sita no Município de Bundas, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2013	241	16/12/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 416/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 39, sita no Município do Léua, Província do Moxico, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2013	241	16/12/2013	Despacho Conjunto n.º 2819/13	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano, de R/C e 1.º andar, sito na Rua João Conrad Langue (ex. paralela à Francisco Newton) Bairro Marçal, Distrito Urbano do Rangel, Município de Luanda, inscrito na Matriz predial do 2.º Bairro Fiscal de Luanda, a favor de Bento Gonçalves Gregório, casado com Violante Rodrigues Gonçalves, sob o regime de comunhão geral de bens.
2013	241	16/12/2013	Despacho Conjunto n.º 2820/13	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Rectifica o n.º 57 do ponto 1.º do Despacho Conjunto n.º 62/85, de 12 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 65, I Série, que determinou o confisco do prédio urbano de R/C, formado por duas moradias geminadas, sito em Luanda, Rua da Maianga, inscrito na Matriz Predial da Repartição de Finanças do 2.º Bairro Fiscal, sob o n.º 1.791, em nome de Manuel da Silva Leite ao invés de Maria Fernandes da Silva Leite, Manuel da Silva Leite e José Fernandes da Silva Leite.
2013	241	16/12/2013	Despacho Conjunto n.º 2821/13	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Rectifica o n.º 58 do ponto 1.º do Despacho Conjunto n.º 63/85, de 17 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 66, I Série, que determinou o confisco do prédio urbano de R/C e 1.º andar, destinado a duas moradias, sito em Luanda, Rua António Feliciano de Castilho, n.º 173, Bairro Nelito Soares, Distrito Urbano do Rangel, inscrito na Matriz Predial da Repartição de Finanças do 2.º Bairro Fiscal, sob o n.º 4.474, em nome de Porique dos Santos Afênio ao invés de Tarique dos Santos Aparício.
2013	240	13/12/2013	Decreto Presidencial n.º 210/13	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Sociedade de Comercialização de Diamantes de Angola, SODIAM, S.A., e cessa as funções do Conselho de Administração da Sociedade de Comercialização de Diamantes de Angola, nomeado pelo Decreto n.º 61/09, de 25 de Novembro.
2013	240	13/12/2013	Decreto Presidencial n.º 211/13	Presidente da República	Autoriza o crédito adicional suplementar no montante de Kz: 2.383.367.968,00, para a cobertura de despesas de funcionamento do Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional e Marketing da Administração «GRECIMA».
2013	240	13/12/2013	Decreto Presidencial n.º 212/13	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Unidade de Informação Financeira, e do Comité de Supervisão. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 35/11, de 15 de Fevereiro.
2013	240	13/12/2013	Decreto Presidencial n.º 213/13	Presidente da República	Aprova a Metodologia de Acompanhamento, Controlo e Balanço da Execução do Programa de Investimento Público.
2013	240	13/12/2013	Decreto Presidencial n.º 214/13	Presidente da República	Define que o Regulamento da Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais tem por objecto, designar as autoridades competentes para efeitos da implementação da Lei n.º 1/12, de 12 de Janeiro - Sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais, estabelecer a organização e funcionamento do Comité Nacional de Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais, determinar os procedimentos relativos à designação e à remoção da Lista Nacional de Estados, pessoas, grupos e entidades e ainda à concessão de isenções relativas às medidas restritivas aplicadas.
2013	240	13/12/2013	Despacho Presidencial n.º 147/13	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento do Projecto Aprendizagem para Todos, no montante em Kwanzas equivalente a USD 75.000.000,00, para a implementação das acções com vista a melhorar o conhecimento e as competências dos professores e a gestão das escolas nas áreas designadas do projecto, bem como desenvolver um sistema de avaliação sistemática dos alunos e autoriza o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial, a assinar junto do Banco Mundial o referido Acordo de Financiamento.
2013	240	13/12/2013	Despacho Presidencial n.º 148/13	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse ao Subcomissário Joaquim da Conceição Paim Júnior, nomeado para o cargo de 2.º Comandante Provincial da Polícia Nacional da Lunda-Sul.
2013	239	12/12/2013	Decreto Presidencial n.º 209/13	Presidente da República	Aprova o Regulamento Geral de Transportes Ferroviários de Mercadorias e Tarifas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente a Portaria n.º 3.411/40, de 10 de Julho, sobre o Regulamento Geral de Transportes e Tarifas.
2013	239	12/12/2013	Despacho Presidencial n.º 146/13	Presidente da República	Aprova o contrato comercial para Reabilitação da Estrada Luena/Lucusse numa extensão de 134 Kms, celebrado entre o Instituto Nacional de Estradas de Angola - INEA e a Empresa Sinohydro Corporation, Limited, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 90.855.950,00, e autoriza a contratação do financiamento no valor total equivalente em Kwanzas a USD 72.684.760,00 entre o Banco de Desenvolvimento da China e a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças.
2013	239	12/12/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 413/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 37, sita no Município da Cameia, Província do Moxico, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2013	239	12/12/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 414/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário «Fazenda Boaventurança», sita no Município do Sumbe, Província do Kwanza-Sul, 5 salas de aulas, 15 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	239	12/12/2013	Despacho n.º 2806/13	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Nomeia Vilma Engrácia Francisco Martins para a função de Assistente na Secretaria para os Assuntos Sociais da Casa Civil do Presidente da República.
2013	239	12/12/2013	Despacho n.º 2807/13	Ministério das Finanças	Transfere Camila Chiombo Carlos, Técnica Média de 3.ª Classe, do Departamento de Relações Públicas e Protocolo da Secretaria Geral para a Direcção Nacional de Recursos Humanos, deste Ministério.
2013	239	12/12/2013	Despacho n.º 2808/13	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Octávio Capita, Director Nacional de Recursos Humanos, para representar o Ministério das Finanças na assinatura do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, adstrito ao Serviço de Comunicação Institucional com Teresa José de Castro.
2013	239	12/12/2013	Despacho n.º 2809/13	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação do Ministério das Finanças, o Contrato de Fornecimento de Viaturas para os Magistrados Judiciais, pelo preço global de Kz: 420.000.000,00, que vincula a Empresa Ossaily Motors, Lda.
2013	239	12/12/2013	Despacho n.º 2810/13	Ministério da Agricultura	Exonera Anita Esperança do cargo de Chefe de Secção da Estação de Desenvolvimento Agrário do Bocoio, do Instituto de Desenvolvimento Agrário.
2013	239	12/12/2013	Despacho n.º 2811/13	Ministério da Indústria	Nomeia Laurentino de Sousa Pedro Canga para as funções de Consultor da Ministra para Área Jurídica.
2013	239	12/12/2013	Despacho n.º 2812/13	Ministério da Indústria	Nomeia Lukau Sivi, para as funções de Directora de Gabinete do Secretário de Estado da Indústria.
2013	239	12/12/2013	Despacho n.º 2813/13	Ministério da Indústria	Nomeia Maria Josefa Vaz Lopes para as funções de Secretária do Secretário de Estado da Indústria.
2013	239	12/12/2013	Despacho n.º 2814/13	Ministério da Indústria	Nomeia Carolina Beatriz Joanes Francisco para as funções de Técnica de Informática no Gabinete do Secretário de Estado da Indústria.
2013	239	12/12/2013	Despacho n.º 2815/13	Ministério da Indústria	Nomeia Eva António para as funções de Técnica Administrativa no Gabinete do Secretário de Estado da Indústria.
2013	239	12/12/2013	Despacho n.º 2816/13	Ministério da Indústria	Nomeia Benjamim do Rosário Dombolo para as funções de Director Geral do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola - IDIA.
2013	239	12/12/2013	Despacho n.º 2817/13	Ministério da Indústria	Nomeia Maria Prudência da Silva para as funções de Directora Geral--Adjunta para Área Técnica do Instituto Angolano de Propriedade Industrial - IAPI.
2013	239	12/12/2013	Despacho n.º 2818/13	Ministério da Indústria	Nomeia Josefa Casimiro da Silva para as funções de Directora Geral-Adjunta para a área Administrativa do Instituto Angolano de Propriedade Industrial - IAPI.
2013	238	11/12/2013	Lei n.º 12/13	Assembleia Nacional	Lei de alteração à Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado, que atribui nova redacção ao n.º 7 do artigo 15.º e introduz o n.º 6 do artigo 33.º
2013	238	11/12/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 411/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 32 - “Santa Teresinha do Menino Jesus e n.º 33 - “4 de Janeiro”, situadas no Município Sede da Província do Namibe, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	238	11/12/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 412/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 63 “Emílio Ngongo”, situada no Município Sede da Província do Namibe com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2013	238	11/12/2013	Despacho n.º 2784/13	Ministério das Finanças	Promove Pedro Francisco para a categoria de Oficial Administrativo Principal.
2013	238	11/12/2013	Despacho n.º 2785/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Teresa Cabral Almada para o cargo de Chefe de Departamento de Estudos e Gestão dos Recursos Florestais, Faunísticos e Apícolas da Direcção Nacional de Florestas deste Ministério.
2013	238	11/12/2013	Despacho n.º 2786/13	Ministério da Agricultura	Transfere Jeremias João de Sousa, Técnico Médio de 2.ª Classe, do Instituto de Investigação Agronómica para o Governo da Província do Bié.
2013	238	11/12/2013	Despacho n.º 2787/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Anita Esperança para o cargo de Chefe de Departamento Provincial do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Namibe.
2013	238	11/12/2013	Despacho n.º 2788/13	Ministério da Indústria	Nomeia Esperança Bernardo da Costa Ferreira para as funções de Directora Geral-Adjunta do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola - IDIA.
2013	238	11/12/2013	Despacho n.º 2789/13	Ministério da Indústria	Nomeia Jorge Manuel Patrício Teixeira, para as funções de Consultor do Secretário de Estado para a Área Técnica de Engenharia.
2013	238	11/12/2013	Despacho n.º 2790/13	Ministério da Indústria	Nomeia Clotilde Julina Laurindo da Silva dos Reis Fançony para as funções de Inspectora Geral do Gabinete de Inspecção do Ministério da Indústria.
2013	238	11/12/2013	Despacho n.º 2791/13	Ministério da Indústria	Nomeia Jacinto Pedro Ucuahamba para as funções de Director do Gabinete Jurídico do Ministério da Indústria.
2013	238	11/12/2013	Despacho n.º 2792/13	Ministério da Indústria	Nomeia Lourenço da Cunha para as funções de Director Nacional da Indústria.
2013	238	11/12/2013	Despacho n.º 2793/13	Ministério da Indústria	Nomeia Ana Paula da Costa Bolivar Pereira Miguel para as funções de Directora do Gabinete de Intercâmbio do Ministério da Indústria.
2013	238	11/12/2013	Despacho n.º 2794/13	Ministério da Indústria	Transfere Eliana Rossana de Carvalho Alves Lopes do Instituto Angolano da Propriedade Industrial, para o quadro do Ministério da Indústria, no Departamento de Relações Públicas da Secretaria Geral.
2013	238	11/12/2013	Despacho n.º 2795/13	Ministério da Indústria	Desvincula Graças Fontes Caxinga, Encarregado Qualificado, do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola - IDIA.
2013	238	11/12/2013	Despacho n.º 2796/13	Ministério da Indústria	Exonera Luzia das Dores Guilherme Alexandre do cargo de Consultora da Directora da Unicerâmica - U.E.E.
2013	238	11/12/2013	Despacho n.º 2797/13	Ministério da Indústria	Nomeia Maria de Fátima Tavares Mendes para as funções de Assessora para os Assuntos Económicos da Ministra.
2013	238	11/12/2013	Despacho n.º 2798/13	Ministério da Indústria	Dá por finda a comissão de serviço que Nicolau Sena Catela Dias vinha exercendo no cargo de Chefe de Secção de Expediente e Arquivo do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística e desvincula-o para efeitos de reforma.
2013	238	11/12/2013	Despacho n.º 2799/13	Ministério da Indústria	Nomeia Pedro Barros Catendi para as funções de Director Geral-Adjunto do IANORQ - Instituto Angolano da Propriedade Industrial.
2013	238	11/12/2013	Despacho n.º 2800/13	Ministério da Educação	Exonera Peltier Rossi Lino de Aguiar, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 8.º Escalão, colocado na Escola Técnica Agrária do Catofe, Município da Kibala, Província do Kwanza-Sul, dos quadros deste Ministério.
2013	238	11/12/2013	Despacho n.º 2801/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Afonso Domingos, Afonso Menezes de Castro Vasco, Alfredo Joaquim, António Candeeiro, António da Silva, Ana Maria Júlio, Azar Armando Júlio Jorge, Cecília Magalhães Sardinha, Claudete da Silva Jorge, Constantino Benjamim Maurício, Dino José Joaquim, Domingos Joaquim Fortuna, Elizabeth Nádia da Cruz Couto Cunha, Ermelinda Jamba Francisco Palanca, Joana Fançony Maria Delgado, Francisco José Tomás Lisboa, Lourdes Eduardo Francisco Caconzo, Madalena Abrantes Delgado, Manuel Fernando de Oliveira André, Manuel Monteiro Joaquim, Rafael Cardoso António Kimbundo, Riclaudina Chinangue Biete e Rosa Santa Rosa Mário Vasco, Professores do I e II Ciclos do Ensino Secundário Diplomados do 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º Escalões, afectos as Repartições Municipais da Educação, Cultura e Juventude e Desportos do Amboim e Seles, Província do Kwanza-Sul.
2013	238	11/12/2013	Despacho n.º 2802/13	Ministério da Educação	Sanciona Pedro José Mugito Zua, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 4.º Escalão, com a pena de demissão.
2013	238	11/12/2013	Despacho n.º 2803/13	Ministério da Educação	Sanciona Simoteme Zacala, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, colocado no Instituto Médio Técnico “17 de Dezembro” com a pena de demissão.
2013	238	11/12/2013	Despacho n.º 2804/13	Ministério da Educação	Sanciona Nicolau António Manuel, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 3.º Escalão, com a pena de despromoção. - Revoga o Despacho Interno n.º 255/013, de 8 de Agosto.
2013	238	11/12/2013	Despacho n.º 2805/13	Ministério da Educação	Sanciona Bento Adolfo Pango Cacama, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, com a pena de demissão.
2013	237	10/12/2013	Despacho Presidencial n.º 143/13	Presidente da República	Aprova o Contrato Comercial para Construção das Infra-Estruturas Integradas de Viana (Fase 1), no valor total equivalente em kwanzas a USD 46.000.000,00, celebrado entre o Ministério da Construção e o Consórcio H&S -China Huashi Group and China Sichuan Huashi Group, Lda, e autoriza a contratação do financiamento entre o Banco de Desenvolvimento da China e a República de Angola representada pelo Ministério das Finanças.
2013	237	10/12/2013	Despacho Presidencial n.º 144/13	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento para Implementação do Projecto de Desenvolvimento Agro-Pecuário do Manquete, na Província do Cunene, celebrado entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Industrial Commercial Bank of China - ICBC no montante de USD 81.439.473,31 e autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação com este relacionada. - Revoga o n.º 2 do Despacho Presidencial n.º 33/11, de 25 de Abril.
2013	237	10/12/2013	Despacho Presidencial n.º 145/13	Presidente da República	Aprova o Contrato Comercial para o lançamento de redes novas e a execução de ligações domiciliares nas redes de distribuição de água de Luanda, celebrado entre a República de Angola, representada pela Empresa Pública de Águas de Luanda - EPAL e pela Sinohydro Corporation, Limited, no valor equivalente em Kwanzas a USD 96.755.956,37 e delega competência ao Ministro das Finanças para, em nome e em representação da República de Angola, negociar e assinar com o Banco de Desenvolvimento da China (BDC) o Acordo de Financiamento no montante equivalente em Kwanzas a USD 77.404.765,10.
2013	237	10/12/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 410/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 41 e 43, sitas no Município da Cameia, Província do Moxico, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	237	10/12/2013	Despacho Conjunto n.º 2764/13	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, dos prédios urbanos de R/C e 1.º andar, sito na Rua Coelho do Amaral, n.º 36, Bairro Comercial, Município do Lubango, Província da Huíla, inscrito na Matriz Predial da Repartição Fiscal de Malanje, a favor de José Joaquim Moreira; R/C, sito na Rua Comandante Dangereux, Município de Malanje, Província de Malanje, inscrito na Matriz Predial da Repartição Fiscal de Malanje, a favor de José dos Santos; R/C, sito na Rua João de Almeida, Bairro Azul, Município de Malanje, Província de Malanje, inscrito na Matriz Predial da Repartição Fiscal de Malanje, a favor de José Eugénio Gomes da Silva; R/C, três pisos e terraço, sito na Rua Duarte Pereira Pacheco, Município de Malanje, Província de Malanje, inscrito na Matriz Predial da Repartição Fiscal de Malanje a favor de Ludgero Marques, Ludgero Macedo Marques e Francisco Macedo Marques; R/C e geminada, para duas moradias, sito na Rua Luís de Camões, Bairro Azul, Município de Malanje, Província de Malanje, inscrito na Matriz Predial da Repartição Fiscal de Malanje, sob o n.º 1.940, a favor de Maria Ferreira da Silva e inscrito sob o n.º 3.090, a favor de José Luís da Silva Rodrigues; R/C e três andares, sito na Rua Comandante Dangereux, Município de Malanje, Província de Malanje inscrito na Matriz Predial da Repartição Fiscal de Malanje, sob 2.530, a favor de Oficinas São José, Limitada; R/C, sito na Rua do Goa, n.º 11, Província de Malanje, inscrito na Matriz Predial da Repartição Fiscal de Malanje, sob o n.º 2.271, a favor de Adriano Vaz e inscrito sob o n.º 2.684, a favor de Augusto Moutinho, e R/C, sito na Rua António Enes, n.º 6, Município de Malanje, Província de Malanje, inscrito na Matriz Predial da Repartição Fiscal de Malanje, sob o n.º 4.031, a favor de Henrique Viegas.
2013	237	10/12/2013	Despacho n.º 2765/13	Ministério das Finanças	Autoriza a transferência da Gestão do Fundo de Pensões Aberto 1-5-10 POR DIA, da AAA Pensões SA, para BESAACTIF - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões SA, em conformidade com o requerimento dos interessados e demais elementos juntos ao processo que se encontram arquivados na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros - ARSEG e aprova a Adenda ao Regulamento de Gestão do Fundo de Pensões 1-5-10 POR DIA.
2013	237	10/12/2013	Despacho n.º 2766/13	Ministério das Finanças	Promove Ester Chica Bernardo para a categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.
2013	237	10/12/2013	Despacho n.º 2767/13	Ministério da Indústria	Transfere Rafael João da Cruz, Técnico Médio de 3.ª Classe para o Ministério da Geologia e Minas.
2013	237	10/12/2013	Despacho n.º 2768/13	Ministério da Indústria	Nomeia Ivan Magalhães do Prado para as funções de Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatísticas - GEPE deste Ministério.
2013	237	10/12/2013	Despacho n.º 2769/13	Ministério da Indústria	Nomeia Paulo Julião Muacanvula para as funções de Consultor da Ministra para Área de Imprensa.
2013	237	10/12/2013	Despacho n.º 2771/13	Ministério da Indústria	Dá por findo o vínculo jurídico laboral entre Juvania da Silva Chivela, Técnica Superior de 2.ª Classe e este Ministério.
2013	237	10/12/2013	Despacho n.º 2772/13	Ministério da Indústria	Nomeia Edson Menezes Dangala Sapingala para as funções de Director-Adjunto do Gabinete da Ministra.
2013	237	10/12/2013	Despacho n.º 2773/13	Ministério da Indústria	Nomeia Beatriz de Fátima de Macedo Feijó para as funções de Directora de Gabinete da Ministra.
2013	237	10/12/2013	Despacho n.º 2774/13	Ministério da Indústria	Aprova o lançamento do Concurso Público para a Elaboração de Estudos e Projectos de Execução do Pólo de Desenvolvimento Industrial de Malanje e cria a Comissão de Avaliação das Propostas dos Concursos, coordenada por Ivan Magalhães do Prado.
2013	237	10/12/2013	Despacho n.º 2775/13	Ministério da Indústria	Aprova o lançamento do Concurso Público para a Elaboração de Estudos e Projectos de Execução do Pólo de Desenvolvimento Industrial do Luena e cria a Comissão de Avaliação das Propostas dos Concursos, coordenada por Ivan Magalhães do Prado.
2013	237	10/12/2013	Despacho n.º 2776/13	Ministério da Indústria	Nomeia Sebastião Cassule Francisco para as funções de Secretário Executivo da Comissão para Organização das Nações Unidas para Desenvolvimento Industrial — CNONUDI.
2013	237	10/12/2013	Despacho n.º 2777/13	Ministério da Indústria	Nomeia Félix Imbundo Boa, para as funções de Funcionário Administrativo do Gabinete da Ministra da Indústria, com a categoria de Oficial Administrativo Principal.
2013	237	10/12/2013	Despacho n.º 2778/13	Ministério da Indústria	Nomeia Sónia Madalena Macumbundo Gina e Silva, para exercer as funções de Secretária da Ministra da Indústria.
2013	237	10/12/2013	Despacho n.º 2779/13	Ministério da Indústria	Nomeia Albino António Cabeto, para as funções de Motorista do Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, com a categoria de Motorista de Pesados de 2.ª Classe.
2013	237	10/12/2013	Despacho n.º 2780/13	Ministério da Indústria	Nomeia Garcia Isacc Saldanha, para as funções de Consultor do Secretário de Estado para a Área Económica.
2013	237	10/12/2013	Despacho n.º 2781/13	Ministério da Indústria	Nomeia Miguel Ventura Catraio para as funções de Secretário Geral do Ministério da Indústria.
2013	237	10/12/2013	Despacho n.º 2782/13	Ministério dos Petróleos	Determina que o prazo de implementação previsto na alínea b), do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto Executivo n.º 224/12, de 16 de Julho, que aprova o Regulamento sobre Gestão de Descargas Operacionais passa a ser de doze (12) meses contados a partir de 16 de Janeiro de 2014.
2013	237	10/12/2013	Despacho n.º 2783/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Dá por finda a Comissão de Implementação do Projecto E-Governo.
2013	236	09/12/2013	Decreto Presidencial n.º 204/13	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de Kz: 467.904.500,00 para o pagamento de despesas relacionadas com as deslocações dos funcionários dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.
2013	236	09/12/2013	Decreto Presidencial n.º 205/13	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de AKz: 800.000.000,00 para o pagamento de despesas relacionadas com aquisição de um parque de estacionamento.
2013	236	09/12/2013	Decreto Presidencial n.º 206/13	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de Kz: 2.538773.941,00 para o pagamento de despesas relacionadas com o Programa Logístico das Unidades de Segurança e Defesa Presidencial.
2013	236	09/12/2013	Decreto Presidencial n.º 207/13	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de Kz: 14.841.000.000,00 para o programa de reestruturação da Empresa de Telecomunicações de Angola, Empresa Pública.
2013	236	09/12/2013	Decreto Presidencial n.º 208/13	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 3.000.000.000,00 para o pagamento de despesas relacionadas com o Imóvel Polina.
2013	236	09/12/2013	Despacho Presidencial n.º 127/13	Presidente da República	Aprova as Minutas dos Contratos para a execução dos serviços de construção das Infra-estruturas dos 3.º e 4.º Quadrantes, no valor total de AKz: 13.144.947.437,00 e autoriza o Ministro da Economia a celebrar os Contratos para a execução das referidas empreitadas.
2013	236	09/12/2013	Despacho Presidencial n.º 128/13	Presidente da República	Aprova o acordo de Financiamento para Implementação do Projecto de Construção da Linha de Transporte 220 KV Lomaum — Biópio — Benguela Sul, Subestação de Biópio 220 KV e Subestação Benguela Sul 220/60/30 KV, celebrado entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Industrial Commercial Bank of China (ICBC), no montante equivalente em Kwanzas a USD 50.874.466,37 e autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a proceder a assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação com este relacionado.
2013	236	09/12/2013	Despacho Presidencial n.º 129/13	Presidente da República	Aprova o Contrato Comercial para Reabilitação e Construção do Hotel de Namibe celebrado entre a República de Angola, representada pelo Instituto de Fomento Turístico de Angola, e a empresa China National Machinery Industry Complete Engineering Corporation (CEC), no valor de USD 24.108.650,62 e autoriza o Ministro das Finanças a negociar e assinar, em nome e representação da República de Angola, com o Eximbank da China o Acordo de Financiamento no valor de 20.492.353,03.
2013	236	09/12/2013	Despacho Presidencial n.º 130/13	Presidente da República	Aprova o Contrato Comercial para a Reabilitação e Construção do Hotel de Luanda celebrado entre a República de Angola, representada pelo Instituto de Fomento Turístico de Angola, e a empresa China National Electronics Import & Export Corporation (CEIEC), no valor de USD 23.729.363,00 e autoriza o Ministro das Finanças a negociar e assinar, em nome e representação da República de Angola, com o Eximbank da China, o Acordo de Financiamento no valor de 20.169.958,55.
2013	236	09/12/2013	Despacho Presidencial n.º 131/13	Presidente da República	Aprova o Contrato Comercial para a Reabilitação e Construção do Hotel da Huíla celebrado entre a República de Angola, representada pelo Instituto de Fomento Turístico de Angola, e a empresa China National Machinery Industry Complete Engineering Corporation (CEC), no valor de USD 24.108.650,62 e autoriza o Ministro das Finanças a negociar e assinar, em nome e representação da República de Angola, com o Eximbank da China, o Acordo de Financiamento no valor de USD 20.492.353,03.
2013	236	09/12/2013	Despacho Presidencial n.º 132/13	Presidente da República	Aprova o Contrato Comercial para a Reabilitação e Construção do Hotel de Cabinda celebrado entre a República de Angola, representada pelo Instituto de Fomento Turístico de Angola e a empresa China Jiangsu Internacional Economic Techinical Cooperation Corporation, no valor de 26.804.545,00 e autoriza o Ministro das Finanças a negociar e assinar em nome e representação da República de Angola, com o Eximbank da China o Acordo de Financiamento no valor de USD 22.783.863,25.
2013	236	09/12/2013	Despacho Presidencial n.º 133/13	Presidente da República	Aprova o Contrato Comercial para Reabilitação e Construção do Hotel de Benguela celebrado entre a República de Angola, representada pelo Instituto de Fomento Turístico de Angola e a Emoresa China National Electronics Import & Export Corporation (CEIEC), no valor de USD 24.001.435,00 e autoriza o Ministro das Finanças a negociar e assinar, em nome e representação da República de Angola, com o Eximbank da China o Acordo de Financiamento no valor de 20.401.219,75.
2013	236	09/12/2013	Despacho Presidencial n.º 134/13	Presidente da República	Delega poderes ao Vice-Presidente da República, para conferir posse as entidades que coordenam a Unidade Técnica de Gestão do Plano Nacional de Formação de Quadros (UTG/PNFQ).
2013	236	09/12/2013	Despacho Presidencial n.º 135/13	Presidente da República	Aprova o Contrato Comercial para Construção das Infra-Estruturas Integradas do Lar do Patriota (Fase 1A), no valor total equivalente em Kwanzas a USD 74.000.000,00, celebrado entre o Ministério da Construção e o Consórcio H&S — China Huashi Group and China Sichuan Huashi Group, Lda e autoriza a contratação do financiamento no valor total equivalente em Kwanzas a USD 59.200.000,00 entre o Banco de Desenvolvimento da China e a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças.
2013	236	09/12/2013	Despacho Presidencial n.º 136/13	Presidente da República	Aprova as Minutas dos Contratos para a execução dos serviços de construção dos 5 (cinco) Edifícios Sede, no valor de AKz: 5.490.780.093,00 e autoriza o Ministro da Economia a celebrar os Contratos para a execução das referidas empreitadas.
2013	236	09/12/2013	Despacho Presidencial n.º 137/13	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre o Ministério das Finanças em representação da República de Angola e o Ministério do Planeamento e Finanças em representação da República de São Tomé e Príncipe, no valor de USD 180.000.000,00 para o financiamento dos projectos, e a concessão da primeira tranche no montante de USD 60.000.000,00 e autoriza o Ministro das Finanças a proceder à assinatura do referido Acordo Quadro de Financiamento e toda a documentação relacionado com o mesmo. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	236	09/12/2013	Despacho Presidencial n.º 138/13	Presidente da República	Aprova o Contrato Comercial para o projecto de empreitada referente à execução de ligações domiciliares nas redes de distribuição de água no Município do Cazenga e nos Distritos do Rangel, Ingombota, Samba e Maianga na Província de Luanda, celebrado entre a República de Angola, representada pela Empresa Pública de Águas de Luanda — EPAL e pela Guangxi Hydroelectric Construction Bureau, no montante equivalente em Kwanzas a USD 152.839.985,00 e delega competência ao Ministro das Finanças para, em nome e em representação da República de Angola, negociar e assinar com o Industrial and Commercial Bank of China — ICBC o acordo de financiamento no montante equivalente em Kwanzas a USD 129.913.987,25.
2013	236	09/12/2013	Despacho Presidencial n.º 139/13	Presidente da República	Cria o Grupo Operativo sedeado no Comando da Guarnição Militar de Luanda, coordenado por um Oficial Superior da Procuradoria Militar.
2013	236	09/12/2013	Despacho Presidencial n.º 140/13	Presidente da República	Aprova as Minutas dos Contratos para a execução dos serviços de construção das 8 (oito) Naves Modulares, no valor de AKz: 1.156.800.000,00 e autoriza o Ministro da Economia a celebrar os Contratos para a execução das referidas empreitadas.
2013	236	09/12/2013	Despacho Presidencial n.º 141/13	Presidente da República	Aprova as Minutas dos Contratos para a execução dos serviços de construção da Via de Acesso ao Pólo Comercial e a 2.ª Pista da Radial A1, no valor total de AKz: 2.664.493.853,00 e autoriza o Ministro da Economia a celebrar os Contratos para a execução das referidas empreitadas.
2013	236	09/12/2013	Despacho Presidencial n.º 142/13	Presidente da República	Autoriza o Ministro da Agricultura a assinar o Contrato com a Empresa China Camc Engineering.Co.Ltd, no valor em Kwanzas equivalente a USD 79.563.100,00, aser financiado no âmbito da linha de crédito do Eximbank da China. — Revoga o n.º 2 do Despacho Presidencial n.º 32/11, de 25 de Abril.
2013	236	09/12/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 409/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral e Formação de Professores, denominada “Complexo Escolar Comandante Benedito”, sita no Município do Cazengo, Província do Kwanza-Norte, com 13 salas de aulas, 39 turmas e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2013	236	09/12/2013	Despacho Conjunto n.º 2758/13	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano, sito na Rua Manuel de Arriagas, Município da Chibia, Província da Huíla, inscrito na Matriz Predial da Repartição Fiscal do Lubango, sob o n.º 131, a favor de Manuel Marques Vieira e Herdeiros.
2013	236	09/12/2013	Despacho Conjunto n.º 2759/13	Ministérios da Administração do Território e da Justiça e dos Direitos Humanos	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, dos prédios rústicos, sitos em Luanda, na Rua Frederich Engels, Bairro Coqueiros, Distrito Urbano da Ingombota, Município de Luanda, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda em nome de David Figueiredo e na Rua Garcia Resende, Bairro Alvalade, Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda em nome de António Alves Mascarenhas.
2013	236	09/12/2013	Despacho n.º 2760/13	Ministério das Finanças	Autoriza a transferência da gestão do Fundo de Pensões Fechado do Porto de Luanda, EP, da AAA Pensões S.A., para a ENSA — Seguros de Angola S.A., em conformidade com o requerimento dos interessados e demais elementos juntos ao processo que se encontram arquivados na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros — ARSEG e aprova a Adenda ao Contrato de Constituição do “Fundo de Pensões do Porto de Luanda, E.P.”.
2013	236	09/12/2013	Despacho n.º 2761/13	Ministério das Finanças	Autoriza a transferência da gestão do Fundo de Pensões Fechado da SONILS, Limitada, da AAA Pensões SA, para a FENIX PENSÕES SA, em conformidade com o requerimento dos interessados e demais elementos juntos ao processo que se encontram arquivados na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros — ARSEG e aprova a Adenda ao Contrato de Constituição do “Fundo de Pensões da SONILS”.
2013	236	09/12/2013	Despacho n.º 2762/13	Ministério das Finanças	Autoriza a transferência da gestão do Fundo de Pensões Aberto AAA, da AAA Pensões SA, para BESAACTIF — Sociedade Gestora de Fundos de Pensões SA, em conformidade com o requerimento dos interessados e demais elementos juntos ao processo que se encontram arquivados na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros — ARSEG e aprova a Adenda ao Regulamento de Gestão do Fundo de Pensões Aberto AAA.
2013	236	09/12/2013	Despacho n.º 2763/13	Ministério das Finanças	Autoriza a transferência da gestão do Fundo de Pensões Fechado do Banco Angolano de Investimentos — Fundo do BAI, da AAA Pensões SA, para NOSSA Seguros S.A., em conformidade com o requerimento dos interessados e demais elementos juntos ao processo que se encontram arquivados na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros — ARSEG e aprova a Adenda ao Contrato de Constituição do “Fundo de Pensões do BAI”.
2013	235	06/12/2013	Despacho Presidencial n.º 126/13	Presidente da República	Delega poderes ao Vice-Presidente da República de Angola, para conferir posse a Eduardo Filomeno Bárber Leiro Octávio, nomeado para o cargo de Chefe do Serviço de Inteligência e de Segurança do Estado.
2013	235	06/12/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 407/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 186, sita no Município de Bundas, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2013	235	06/12/2013	Decreto Executivo n.º 408/13	Ministério dos Petróleos	Aprova os Índices de Repartição por Produtos Refinados de Petróleo Bruto, L.P.G., Gasolina, Jet A1, Jet B, Nafta, Petróleo, Gasóleo, Fuel Aditivado, Fuel Ordoil, Fuel-Extra-Heavy, Asfalto e Cut Back, para efeito do cálculo dos preços Ex-Refinaria.
2013	235	06/12/2013	Despacho n.º 2726/13	Ministério das Finanças	Promove Isabel Victor Moisés Fernandes para a categoria de Técnica Média Principal de 3.ª Classe.
2013	235	06/12/2013	Despacho n.º 2727/13	Ministério das Finanças	Promove Joaquim Osvaldo Nsimba Bumba para a categoria de Técnico Médio Principal de 3.ª Classe.
2013	235	06/12/2013	Despacho n.º 2728/13	Ministério das Finanças	Promove António Simão para a categoria de Técnico Médio Principal de 2.ª Classe.
2013	235	06/12/2013	Despacho n.º 2729/13	Ministério das Finanças	Promove Eunice das Dores António de Jesus para a categoria de Técnica Média de 1.ª Classe.
2013	235	06/12/2013	Despacho n.º 2730/13	Ministério das Finanças	Promove Inácia Cassinda para a categoria de Técnica Média Principal de 2.ª Classe.
2013	235	06/12/2013	Despacho n.º 2731/13	Ministério das Finanças	Promove José Tembo Tomás para a categoria de Técnico Médio de 1.ª Classe.
2013	235	06/12/2013	Despacho n.º 2732/13	Ministério das Finanças	Promove Domingos Mulemba para a categoria de Primeiro Oficial Administrativo.
2013	235	06/12/2013	Despacho n.º 2733/13	Ministério das Finanças	Promove Francisco Alegria para a categoria de Técnico Médio de 2.ª Classe.
2013	235	06/12/2013	Despacho n.º 2734/13	Ministério das Finanças	Promove Ana Bela Rosalina Baptista para a categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.
2013	235	06/12/2013	Despacho n.º 2735/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Camicolo Anastácio dos Santos para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	235	06/12/2013	Despacho n.º 2736/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Gil Matos Henriques para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	235	06/12/2013	Despacho n.º 2737/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia Nuno de Almeida Miranda Pinto para as funções de Consultor do Gabinete do Secretário de Estado para o Investimento Público.
2013	235	06/12/2013	Despacho n.º 2738/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Elisabeth Celeste António para a categoria de Técnica Superior de 1.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	235	06/12/2013	Despacho n.º 2739/13	Ministério da Indústria	Aprova o Lançamento do Concurso Público para a Elaboração do Levantamento Topográfico do Edifício Sede deste Ministério, localizado na Rua Cerqueira Lukoki, em Luanda, visando a sua remodelação e cria a Comissão de Avaliação de Propostas para a condução dos procedimentos para a contratação pública.
2013	235	06/12/2013	Despacho n.º 2740/13	Ministério da Indústria	Nomeia Sónia Maísa dos Santos e Silva Cardoso para as funções de Directora do Gabinete da Ministra.
2013	235	06/12/2013	Despacho n.º 2741/13	Ministério do Comércio	Exonera Carla Esperança Cosme dos Santos do cargo de Chefe de Sessão da SADC na Repartição da Integração Regional e da Cooperação Plurilateral do Departamento de Cooperação Regional e Multilateral do Gabinete de Intercâmbio.
2013	235	06/12/2013	Despacho n.º 2742/13	Ministério do Comércio	Exonera Alfredo da Conceição André do cargo de Chefe de Sessão de Estudos, Análise e Acompanhamento de Projectos do Departamento de Intercâmbio do Gabinete de Intercâmbio.
2013	235	06/12/2013	Despacho n.º 2743/13	Ministério da Energia e Águas	Nomeia os membros do Conselho Tarifário do Instituto Regulador do Sector Eléctrico, abreviadamente (IRSE).
2013	235	06/12/2013	Despacho n.º 2744/13	Ministério da Energia e Águas	Nomeia os membros para o Conselho Consultivo do Instituto Regulador do Sector Eléctrico (IRSE).
2013	235	06/12/2013	Despacho n.º 2745/13	Ministério do Ambiente	Constitui uma Comissão para cada caso de Estudo de Impacte sobre Licenciamento Ambiental, coordenada pela Directora Nacional de Avaliação e Prevenção de Impactes Ambientais.
2013	235	06/12/2013	Despacho n.º 2746/13	Ministério do Ambiente	Determina que toda a Empresa que remeter Estudos de Impactes Ambientais para Avaliação da Direcção competente do Ministério do Ambiente, deverá anexar os dados identificativos e qualificações reconhecidas dos Técnicos, Especialistas ou Consultores que elaboraram o respectivo Estudo bem como, o comprovativo do valor do investimento do Projecto para efeitos de cálculos conducentes à concessão da Licença de Instalação ou de Operação nos termos da legislação sobre Licenciamento Ambiental. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Despacho.
2013	235	06/12/2013	Despacho n.º 2747/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Dá por finda a Comissão de Implementação do Projecto E-Governo.
2013	235	06/12/2013	Despacho n.º 2748/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Exonera Aristóteles Clington Fonseca de Almeida do cargo de Consultor do Gabinete do Ministro.
2013	235	06/12/2013	Despacho n.º 2749/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Extingue com César António Esteves Sumba a relação jurídica de emprego, por motivo de reforma.
2013	235	06/12/2013	Despacho n.º 2750/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Extingue com Cristina Chiongo a relação jurídica de emprego, por motivo de reforma.
2013	235	06/12/2013	Despacho n.º 2751/13	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas, visando a contratação da Empresa para a Fiscalização das Obras de Construção de Drenagem e Reabilitação do Magistério Primário de Benguela, Província de Benguela.
2013	235	06/12/2013	Despacho n.º 2752/13	Ministério da Educação	Cria a Comissão Técnica para a elaboração da proposta orçamental para o ano de 2014, coordenada por Irene Cristina A. Neto C. Figueiredo.
2013	235	06/12/2013	Despacho n.º 2753/13	Ministério da Educação	Sanciona Silva Paiva Cassua Canda, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, colocado no Instituto Médio Industrial de Luanda, com a pena de despromoção.
2013	235	06/12/2013	Despacho n.º 2754/13	Ministério da Educação	Substitui Joana Magalhães Soares de Moura por Lerena Nayol Pitra de Carvalho Jordão como membro efectivo da Comissão de Avaliação do Concurso Público para a Fiscalização das Obras de Reabilitação da Escola Secundária do I e II Ciclos “Comandante Valódia”, no Município do Lobito, Província de Benguela.
2013	235	06/12/2013	Despacho n.º 2755/13	Ministério da Educação	Autoriza o regresso de Isabel António José Mendes Chitangueleca, professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 3.º Escalão, colocada na Escola do II Ciclo do Ensino Secundário 1043, Município de Belas, Província de Luanda, aos quadros deste Ministério.
2013	235	06/12/2013	Despacho n.º 2756/13	Ministério da Educação	Coloca Andrade Alberto Gomes, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, em regime de destacamento na Administração Municipal do Mussende, Província do Kwanza Sul.
2013	235	06/12/2013	Despacho n.º 2757/13	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão para o apuramento dos factos susceptíveis de constituírem irregularidades na gestão da Faculdade de Direito da Universidade José Eduardo dos Santos (UJES), coordenada por João Maurício da Costa.
2013	234	05/12/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 406/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1.074, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município Sede da Província de Luanda, com 8 salas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2013	234	05/12/2013	Despacho Conjunto n.º 2669/13	Ministérios da Administração do Território, das Finanças e da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia José Abreu Muxima para o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor do Município do Tômbua, Província do Namibe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2670/13	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar o Ministério das Finanças na outorga do Contrato de Compra e Venda dos prédios rústicos, urbanos e bens imóveis, correspondente aos vinte e dois edifícios da Sociedade AAA Activos, Limitada, localizados nas 18 Províncias do País, afectar os bens imóveis ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, para acomodação dos Tribunais Provinciais e Municipais, localizados nas 18 Províncias e executar todos os procedimentos de registo dos prédios rústicos e urbanos a favor do Estado Angolano.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2671/13	Ministério das Finanças	Promove Eduardo Kiassumuca da Silva para a categoria de Técnico Médio Principal de 2.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2672/13	Ministério das Finanças	Promove Margarida Andrade Cabral para a categoria de Técnica Média Principal de 2.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2673/13	Ministério das Finanças	Promove Maria António Francisco Viegas para a categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2674/13	Ministério das Finanças	Promove Rui Bango Satela para a categoria de Oficial Administrativo Principal.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2675/13	Ministério das Finanças	Promove Maria Rosa de Lourdes Tadeu para a categoria de Oficial Administrativo Principal.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2676/13	Ministério das Finanças	Promove Nazaré Domingos António para a categoria de Técnica Média de 1.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2677/13	Ministério das Finanças	Promove Vicente Luís para a categoria de Primeiro Oficial Administrativo.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2678/13	Ministério das Finanças	Promove Catarina Musseca Arcanjo para a categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2679/13	Ministério das Finanças	Promove João Mabiala para a categoria de Técnico Médio Principal de 1.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2680/13	Ministério das Finanças	Promove Juliana Teresa da Conceição para a categoria de Oficial Administrativo Principal.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2681/13	Ministério das Finanças	Promove José Urineia para a categoria de Técnico Médio Principal de 1.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2682/13	Ministério das Finanças	Promove Lídia Engrácia de Carvalho para a categoria de Técnica Média de 2.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2683/13	Ministério das Finanças	Promove Manuel Chinsito para a categoria de Técnico Médio Principal de 1.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2684/13	Ministério das Finanças	Promove Marta Sacramento Casimiro Chiota para a categoria de Técnica Média de 1.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2685/13	Ministério das Finanças	Promove Maria Manuela Cadete da Silva para a categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2686/13	Ministério das Finanças	Promove Paulo Xavier para a categoria de Técnico Médio Principal de 1.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2687/13	Ministério das Finanças	Promove José André da Cunha para a categoria de Primeiro Oficial Administrativo.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2688/13	Ministério das Finanças	Promove Maria Mundele Mpembele para a categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2689/13	Ministério das Finanças	Promove Adriano Chiteno para a categoria de Técnico Médio principal de 1.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2690/13	Ministério das Finanças	Promove António Chingumba para a categoria de Oficial Administrativo Principal.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2691/13	Ministério das Finanças	Promove Paulino Ngusselenuie Muambo para a categoria de Técnico Médio de 2.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2692/13	Ministério das Finanças	Promove Adriano Henrique para a categoria de Oficial Administrativo Principal.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2693/13	Ministério das Finanças	Promove António João para a categoria de Técnico Médio de 2.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2694/13	Ministério das Finanças	Promove Bernardo Linguembue para a categoria de Técnico Médio de 2.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2695/13	Ministério das Finanças	Promove Nunes Silvestre para a categoria de Oficial Administrativo Principal.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2696/13	Ministério das Finanças	Promove Manuel Tuquebana Beirão para a categoria de Técnico Médio de 1.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2697/13	Ministério das Finanças	Promove Inácio Caquehele para a categoria de Técnico Médio de 1.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2698/13	Ministério das Finanças	Promove Filomena Waltir Fonseca Fernandes para a categoria de Primeiro Oficial Administrativo.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2699/13	Ministério das Finanças	Promove Virgílio Pedro Cabungula Tarí para a categoria de Técnico Médio de 1.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2700/13	Ministério das Finanças	Promove Ana Paula Fernandes Pereira Tomé para a categoria de Técnica Média de 2.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2701/13	Ministério das Finanças	Promove José Bernardo Chihinga para a categoria de Oficial Administrativo Principal.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2702/13:	Ministério das Finanças	Promove Armando Arnaldo para a categoria de Técnico Médio de 1.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2703/13	Ministério das Finanças	Promove Santos Gabriel Tito para a categoria de Técnico Médio de 2.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2704/13	Ministério das Finanças	Promove Emídio Jaime Norberto para a categoria de Técnico Médio Principal de 3.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2705/13	Ministério das Finanças	Promove Catarina de Fátima José Branco para a categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2706/13	Ministério das Finanças	Promove Rosalina Madalena Afonso Chongo para a categoria de Técnica Superior Principal.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2707/13	Ministério das Finanças	Promove Filomena João Bumba para a categoria de Oficial Administrativo Principal.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2708/13	Ministério das Finanças	Promove Elisabeth da Conceição Nunes Costa para a categoria de Oficial Administrativo Principal.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2709/13	Ministério das Finanças	Promove José Alberto Ismael para a categoria de Técnico Médio Principal de 1.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2710/13	Ministério das Finanças	Promove Daniel Conde para a categoria de Técnico Médio de 2.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2711/13	Ministério das Finanças	Promove Jorge José Cabango para a categoria de Técnico Superior de 1.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2716/13	Ministério das Finanças	Promove Fernanda Baco para a categoria de Terceiro Oficial Administrativo.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2712/13	Ministério das Finanças	Promove Filipe Macaia da Costa para a categoria de Técnico Médio Principal de 1.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2713/13	Ministério das Finanças	Promove Linda de Fátima Domingos Lucas para a categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2717/13	Ministério das Finanças	Promove Paula Cristina de Jesus Marcolino Ganga para a categoria de Técnica Média de 1.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2714/13	Ministério das Finanças	Promove Joana Eduardo Gomes Van-Dúnem para a categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2715/13	Ministério das Finanças	Promove Jorgina Maria Natália António José dos Santos para a categoria de Segundo Oficial Administrativo.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2716/13	Ministério das Finanças	Promove Fernanda Baco para a categoria de Terceiro Oficial Administrativo.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2717/13	Ministério das Finanças	Promove Paula Cristina de Jesus Marcolino Ganga para a categoria de Técnica Média de 1.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2718/13	Ministério das Finanças	Promove Martins Domingos Cucoba para a categoria de Técnico Médio Principal de 1.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2719/13	Ministério das Finanças	Promove André Ernesto Delfina para a categoria de Técnico Médio Principal de 3.ª Classe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2720/13	Ministério da Agricultura	Exonera José Maria Francisco do cargo de Chefe do Departamento Provincial do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Namibe.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2721/13	Ministério da Agricultura	Exonera José Canda Bande do cargo de Chefe da Secção de Contabilidade da Estação Experimental Agrícola de Malanje, do Instituto de Investigação Agronómica.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2722/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Fátima Capambo Francisco, Operária Qualificada de 2.ª Classe, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2723/13	Ministério da Agricultura	Desvincula José Canda Bande do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2724/13	Ministério da Agricultura	Promove Eurico Cassanga Miguel para a categoria de Primeiro Assessor.
2013	234	05/12/2013	Despacho n.º 2725/13	Ministério da Agricultura	Promove Manuel Tomás Suamino para a categoria de Técnico Médio Principal de 1.ª Classe.
2013	233	04/12/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 405/13	Ministérios da Economia e da Energia e Águas	Cria a Empresa de Águas e Saneamento do Lobito – E.P., abreviadamente EASL-E.P., e aprova o seu Estatuto Orgânico.
2013	233	04/12/2013	Despacho n.º 2660/13	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar o Ministério das Finanças na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria à Direcção deste Ministério com a Empresa Multicorp Consultoria Empresarial, Lda, com sede social em Luanda.
2013	233	04/12/2013	Despacho n.º 2661/13	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para em representação do Ministério das Finanças outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda de quatro pavilhões, sitos em Luanda, Município de Viana, com a sociedade CLV - Central Logística de Viana, S.A.
2013	233	04/12/2013	Despacho n.º 2662/13	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «Master Seguros, SA», a qual deve processar-se até ao Registo Especial na Agência de Regulação e Supervisão de Seguros para poder iniciar a sua actividade, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 1/00 - Geral da Actividade Seguradora e do artigo 3.º do Decreto Executivo n.º 5/03.
2013	233	04/12/2013	Despacho n.º 2663/13	Ministério das Finanças	Promove Domingas Mateus Manuel Freire dos Santos para a categoria de Inspectora Superior de 1.ª Classe.
2013	233	04/12/2013	Despacho n.º 2664/13	Ministério das Finanças	Promove Maria da Conceição Alberto Domingos para a categoria de Oficial Administrativa Principal.
2013	233	04/12/2013	Despacho n.º 2665/13	Ministério das Finanças	Promove Fernando Cassueca Catombi para a categoria de Técnico Superior de 1.ª Classe.
2013	233	04/12/2013	Despacho n.º 2666/13	Ministério das Finanças	Promove Jorge Gouveia Jamena para a categoria de Técnico Médio de 1.ª Classe.
2013	233	04/12/2013	Despacho n.º 2667/13	Ministério das Finanças	Promove Madalena de Assunção Benjamim para a categoria de Técnica Superior de 1.ª Classe.
2013	233	04/12/2013	Despacho n.º 2668/13	Ministério do Ensino Superior	Cria uma Comissão para o apuramento dos factos ocorridos no quadro do funcionamento do estabelecimento denominado Instituto superior Tecnológico de Engenharia e Arquitectura (ISTEA), nas instalações da Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto.
2013	232	03/12/2013	Decreto Presidencial n.º 203/13	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre as Condições de Prestação dos Serviços de Transporte Ferroviário e de Gestão da Infra-Estrutura Ferroviária. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
2013	232	03/12/2013	Resolução n.º 34/13	Tribunal Supremo	Nomeia Joaquina Filomena Baptista Ferreira do Nascimento para as funções de Presidente da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro. - Revoga o Despacho n.º 08/TS/12, de 29 de Junho do Presidente do Tribunal Supremo.
2013	232	03/12/2013	Resolução n.º 35/13	Tribunal Supremo	Nomeia Teresa Francisco da Rosa Buta para as funções de Presidente da Câmara do Trabalho.
2013	232	03/12/2013	Despacho Conjunto n.º 2657/13	Ministérios das Finanças e da Economia	Dá por findo o mandato de Carlos Aires da Fonseca Panzo no cargo de Presidente do Conselho Fiscal da SONANGOL - E.P.
2013	232	03/12/2013	Despacho Conjunto n.º 2658/13	Ministérios das Finanças e da Economia	Nomeia João Boa Francisco Quipipa para as funções de Presidente do Conselho Fiscal da SONANGOL - E.P.
2013	232	03/12/2013	Despacho n.º 2659/13	Ministério dos Petróleos	Constitui o Comité Nacional Angolano para o Conselho Mundial de Petróleos.
2013	231	02/12/2013	Despacho n.º 2654/13	Ministério das Finanças	Autoriza a transferência da gestão do Fundo de Pensões Aberto Longa Vida, da AAA Pensões SA, para a BESAACTIF — Sociedade Gestora de Fundos de Pensões SA, em conformidade com o requerimento dos interessados e demais elementos juntos ao processo que se encontram arquivados na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros - ARSEG e aprova a Adenda ao Regulamento de Gestão Fundo de Pensões Aberto Longa Vida.
2013	231	02/12/2013	Despacho n.º 2656/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Indica os membros do Conselho de Administração do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento das Comunicações — FADCOM.
2013	231	02/12/2013	Decreto Presidencial n.º 201/13	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Casa de Segurança do Presidente da República. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 181/10,de 20 de Agosto e toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	231	02/12/2013	Decreto Presidencial n.º 202/13	Presidente da República	Aprova o Regulamento Geral de Transportes Ferroviários de Passageiros, Bagagens e Tarifas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente a Portaria n.º 3.411/40, de 15 de Julho, sobre o Regulamento Geral de Transportes e Tarifas.
2013	231	02/12/2013	Aviso n.º 14/13	Banco Nacional de Angola	Determina que as instituições financeiras bancárias autorizadas a funcionar, pelo Banco Nacional de Angola, devem ter o seu capital social integralmente realizado em moeda nacional, bem como manter o capital social e os fundos próprios regulamentar (FPR) no valor mínimo de Kz: 2.500.000.000,00. - Revoga a alínea a) do número 1, do artigo 1.º do Aviso n.º 4/07 de 26 de Setembro.
2013	230	29/11/2013	Despacho Conjunto n.º 2652/13	Ministérios da Administração do Território, das Finanças e da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia Pedro Sampaio Gomes para o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor do Município do Virei, Província do Namibe.
2013	230	29/11/2013	Despacho Conjunto n.º 2653/13	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano de dois pavimentos, sito na Rua Tomás Vieira da Cruz, n.º 3-R-72, Bairro Vila Alice, Distrito Urbano do Rangel, Município de Luanda, inscrito na Matriz Predial do 2.º Bairro Fiscal de Luanda, sob o n.º 8.143, a favor da Comissão Administrativa do Fundo dos Bairros Populares de Angola.
2013	230	29/11/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 404/13	Ministérios da Economia e da Energia e Águas	Cria a Empresa de Águas e Saneamento de Malanje - E.P., abreviadamente EASM-E.P., e aprova o seu Estatuto Orgânico.
2013	230	29/11/2013	Resolução n.º 33/13	Tribunal Supremo	Aprova o Organigrama do Tribunal Supremo.
2013	230	29/11/2013	Resolução n.º 32/13	Tribunal Supremo	Aprova os Quadros de Pessoal Judicial e Comum do Tribunal Supremo.
2013	229	28/11/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 403/13	Ministério da Economia e da Energia e Água	Cria a Empresa de Águas e Saneamento do Bié-E.P., abreviadamente EASBIÉ-E.P., e aprova o seu Estatuto Orgânico.
2013	229	28/11/2013	Despacho n.º 2630/13	Ministério das Finanças	Promove Francisca José Agostinho para a categoria de Técnica Média de 2.ª Classe.
2013	229	28/11/2013	Despacho n.º 2631/13	Ministério das Finanças	Promove Floriano Meth Viriato Katengue para a categoria de Técnico Médio Principal de 3.ª Classe.
2013	229	28/11/2013	Despacho n.º 2632/13:	Ministério das Finanças	Promove Idalina Teresa Nomboca para a categoria de Assessor.
2013	229	28/11/2013	Despacho n.º 2633/13	Ministério das Finanças	Promove Emílio Sangueve para a categoria de Auxiliar Administrativo Principal.
2013	229	28/11/2013	Despacho n.º 2634/13	Ministério das Finanças	Promove Apolinário José António para a categoria de Técnico Médio Principal de 1.ª Classe.
2013	229	28/11/2013	Despacho n.º 2635/13	Ministério das Finanças	Promove Eliseu Silvestre António Ndafaohamba para a categoria de Técnico Médio de 1.ª Classe.
2013	229	28/11/2013	Despacho n.º 2636/13	Ministério das Finanças	Promove Geny Olga Cassova para a categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.
2013	229	28/11/2013	Despacho n.º 2637/13	Ministério das Finanças	Promove Ester Teresa Nazareth Dias para a categoria de Técnica Média principal de 2.ª Classe.
2013	229	28/11/2013	Despacho n.º 2638/13	Ministério da Agricultura	Exonera Francisca Maria Gaspar Damião do cargo de Chefe de Repartição de Expediente da Secretaria Geral deste Ministério.
2013	229	28/11/2013	Despacho n.º 2639/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Cria a Comissão de Implementação do Projecto E-Governo.
2013	229	28/11/2013	Despacho n.º 2640/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Exonera Esperança José Caetano do cargo de Subdirectora Administrativa e Financeira do Instituto de Telecomunicações - ITEL.
2013	229	28/11/2013	Despacho n.º 2641/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Exonera João Manuel de Azevedo Leão do cargo de Director Geral do Centro Nacional das Tecnologias de Informação - CNTI.
2013	229	28/11/2013	Despacho n.º 2642/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Extingue com Beatriz João Luís Moutinho a relação jurídica de emprego, por motivo de reforma.
2013	229	28/11/2013	Despacho n.º 2643/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Extingue com Inocência das Necessidades Baltazar de Almeida a relação jurídica de emprego, por motivo de reforma.
2013	229	28/11/2013	Despacho n.º 2644/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Nomeia Manuel Gomes da Conceição Homem para as funções de Director Geral do Centro Nacional das Tecnologias de Informação - CNTI.
2013	229	28/11/2013	Despacho n.º 2645/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Nomeia João Jorge Domingos para as funções de Subdirector Administrativo e Financeiro do Instituto de telecomunicações - ITEL.
2013	229	28/11/2013	Despacho n.º 2646/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Nomeia Adelino Tavares da Silva Graça para as funções de Funcionário Administrativo do Gabinete do Secretário de Estado para as Telecomunicações.
2013	229	28/11/2013	Despacho n.º 2647/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Nomeia João Carlos Carvalho Teixeira para as funções de Funcionário Administrativo do Gabinete do Ministro.
2013	229	28/11/2013	Despacho n.º 2648/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Promove Felizardo Frederico da Costa Campos para a categoria de Técnico Superior de 1.ª Classe.
2013	229	28/11/2013	Despacho n.º 2649/13	Ministério da Educação	Sanciona Hélio Morais Fernandes, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 8.º Escalão, colocado no Instituto Médio Técnico “17 de Dezembro” com a pena de demissão.
2013	229	28/11/2013	Despacho n.º 2650/13	Ministério da Educação	Substitui Joana Magalhães Soares de Moura por Lerena Nayol Pitra de Carvalho Jordão como membro efectivo da Comissão de Avaliação do Concurso Público para a Reabilitação e Ampliação da Escola Amílcar Cabral no Município Sede da Província de Malanje.
2013	229	28/11/2013	Despacho n.º 2651/13	Ministério da Educação	Nomeia Albino Hisekwa, Azevedo Muhongo Horácio, Brejineve Bento Ngueve Vizengo, Faustino Ndakahendele, Feliciana Ndembele, Feliciano Hiningisiwa, Isida da Conceição Nene Cativa, João Félix Sapi da Silva, José Eliseu Alberto, José Palala Bernardo, Laurentino dos Santos, Lourentina Altino Ndahambelela, Nelson Muatungaleni Porfírio e Paulino Satona João, Professores do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomados do 1.º, 2.º, 3.º, 5.º e 6.º Escalões, da Província do Cunene.
2013	228	27/11/2013	Despacho n.º 2622/13	Ministério das Finanças	Promove Ana Perpétua António para a categoria de Técnica Média Principal de 3.ª Classe.
2013	228	27/11/2013	Despacho n.º 2623/13	Ministério da Agricultura	Promove Pedro Sachova para a categoria de Assessor.
2013	228	27/11/2013	Despacho n.º 2624/13	Ministério da Agricultura	Promove Maria Georgina Caleia da Paz para a categoria de Assessor.
2013	228	27/11/2013	Despacho n.º 2625/13	Ministério da Educação	Desvincula António Cotim, Alexandre Ulisses Matamba, Catarina André Francisco, Inês Gonçalves de Castro Hossi, Maria António Simão Domingos, Maria Emília Cruz da Fonseca Pimentel e Sofia Jacinto, Professores com cargo de chefia e do I e II Ciclos do Ensino Secundário Diplomados, dos quadros deste Ministério para efeitos de reforma.
2013	228	27/11/2013	Despacho n.º 2621/13	Ministério das Finanças	Promove Ana Teresa Macuta Caombe para a categoria de Auxiliar Administrativo Principal.
2013	228	27/11/2013	Despacho n.º 2626/13	Ministério da Educação	Sanciona Aniceto Jonas Lucamba Chambata com a pena de demissão.
2013	228	27/11/2013	Decreto Presidencial n.º 198/13	Presidente da República	Exonera Sebastião José António Martins do cargo de Chefe do Serviço de Inteligência e de Segurança do Estado.
2013	228	27/11/2013	Decreto Presidencial n.º 199/13	Presidente da República	Exonera Eduardo Filomeno Bárber Leiro Octávio do cargo de Chefe-Adjunto do Serviço de Inteligência e de Segurança do Estado.
2013	228	27/11/2013	Decreto Presidencial n.º 200/13	Presidente da República	Nomeia Eduardo Filomeno Bárber Leiro Octávio para o cargo de Chefe do Serviço de Inteligência e de Segurança do Estado.
2013	228	27/11/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 402/13	Ministério da Economia e da Energia e Água	Cria a Empresa de Águas e Saneamento de Benguela - E.P., abreviadamente designada EASB-E.P., e aprova o seu Estatuto Orgânico.
2013	228	27/11/2013	Despacho n.º 2618/13	Ministério das Finanças	Promove Dora Chindecasse para a categoria de Terceiro Oficial Administrativo.
2013	228	27/11/2013	Despacho n.º 2619/13	Ministério das Finanças	Promove Mateus Hangalo Kunhanga Pedro para a categoria de Técnico Médio Principal de 3.ª Classe.
2013	228	27/11/2013	Despacho n.º 2620/13	Ministério das Finanças	Promove Belarmina Marieth para a categoria de Técnica Média de 1.ª Classe.
2013	228	27/11/2013	Despacho n.º 2627/13	Ministério da Educação	Nomeia Nayol Pitra de Carvalho Jordão para o cargo de Chefe de Departamento do Contencioso do Gabinete Jurídico.
2013	228	27/11/2013	Despacho n.º 2628/13	Ministério da Educação	Nomeia Marta Andreia de Jesus Holo, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada do 5.º Escalão, colocada no Instituto Médio Normal de Educação do Província da Huíla.
2013	228	27/11/2013	Despacho n.º 2629/13	Ministério da Educação	Nomeia Adérito Capamba Samuel Cláudio para o cargo de Chefe de Departamento Técnico Jurídico, do Gabinete Jurídico.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2600/13	Ministério das Finanças	Promove Paulo Narciso dos Santos para a categoria de Primeiro Oficial Administrativo.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2601/13	Ministério das Finanças	Promove Sabi Peterson Pactrick Dinis para a categoria de Técnico Superior de 1.ª Classe.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2602/13	Ministério das Finanças	Promove Valeriano Mendonça para a categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2603/13	Ministério das Finanças	Promove Maria do Rosário de Fátima Micungo para a categoria de Primeira Assessora.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2604/13	Ministério das Finanças	Promove Nito Júlio para a categoria de Oficial Administrativo Principal.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2605/13	Ministério das Finanças	Promove Teresa Ayondela Evambi Liquini para a categoria de Técnica Superior de 1.ª Classe.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2606/13	Ministério das Finanças	Promove Vânia Abreu Francisco Ndala para a categoria de Técnica Média de 2.ª Classe.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2607/13	Ministério das Finanças	Promove Pedro de Oliveira para a categoria de Assessor Principal.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2608/13	Ministério das Finanças	Promove Silvério de Jesus Francisco Munembandja para a categoria de Técnico Médio de 1.ª Classe.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2609/13	Ministério da Agricultura	Cria a Comissão Técnica de Avaliação do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas para a Prestação de Serviços de Consultoria com vista a capacitação institucional do Instituto de Desenvolvimento Agrário, coordenada por Demóstenes do Nascimento Pegado.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2610/13	Ministério da Agricultura	Cria a Comissão de Avaliação do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas para a Prestação de Serviços de Correcção de Solos, nas Províncias do Huambo e Bié, coordenada por Demóstenes do Nascimento Pegado.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2611/13	Ministério da Agricultura	Cria o Grupo Técnico de Apoio aos Empresários Agro-Pecuários e Florestais, coordenado por Altemiro de Ceita Diogo.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2612/13	Ministério da Indústria	Nomeia Maria de Fátima Republicano de Lima Viegas e Palmira Gonçalves Martins, para os cargos respectivos de Coordenadora do Programa de Fomento da Pequena Indústria Rural (PROFIR) e Coordenadora-Adjunta.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2613/13	Ministério dos Petróleos	Constitui o Grupo de Trabalho para Avaliação das Propostas ao Concurso Limitado para Realização do Programa Nacional de Biocombustíveis.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2614/13	Ministério dos Petróleos	Constitui o Júri para Avaliação das Propostas ao Concurso Limitado para a Realização do Programa Nacional de Biocombustíveis.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2615/13	Ministério da Construção	Cria a Comissão de Gestão da Empresa PAVITERRA, coordenada por Samir Kitumba da Silva Gomes.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2616/13	Ministério da Construção	Dá por finda a comissão de serviço que Osvaldo do Rosário Amaral vinha exercendo no cargo de Director Geral da Empresa de Terraplanagens e Pavimentações PAVITERRA, SARL.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2617/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Concede licença de parto de 90 dias a Madalena Gonçalves Faria Prado, Técnica de 3.ª Classe.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2594/13	Ministério das Finanças	Promove José Lussati Calandula para a categoria de Técnico Médio Principal de 2.ª Classe.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2595/13	Ministério das Finanças	Promove Jaime Mateus Chindai para a categoria de Técnico Médio de 1.ª Classe.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2592/13	Ministério das Finanças	Promove Maria da Conceição Ekuva para a categoria de Técnica Média Principal de 3.ª Classe.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2593/13	Ministério das Finanças	Promove João Francisco Bastos para a categoria de Técnico Médio Principal de 1.ª Classe.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2591/13	Ministério das Finanças	Promove Mónica Agostinha Tukaleikumwe para a categoria de Oficial Administrativo Principal.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2589/13	Ministério das Finanças	Promove Protásio Hikusisa para a categoria de Técnico Médio Principal de 2.ª Classe.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2590/13	Ministério das Finanças	Promove Paulina Baptista Ganga para a categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2588/13	Ministério das Finanças	Promove Perpétua Cândida da Natividade Ndeteelela para a categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2587/13	Ministério das Finanças	Promove Zeferina Cavava para a categoria de Técnica Média Principal de 3.ª Classe.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2586/13	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do Decreto Executivo n.º 399/13, de 25 de Novembro, é realizada com taxa de juro de cupão fixa e actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América, e devem obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral.
2013	227	26/11/2013	Despacho Presidencial n.º 112/13	Presidente da República	ERRATA - Por se ter constatado erro no preâmbulo do Despacho Presidencial n.º 112/13, que Delega poderes ao Vice-Presidente da República de Angola para conferir posse aos membros do Conselho Superior do Memorial Dr. António Agostinho Neto, publicado no Diário da República n.º 218/13, de 13 de Novembro, I Série, publica-se correctamente o preâmbulo do Despacho Presidencial n.º 112/13 na página 3746
2013	227	26/11/2013	Despacho Conjunto n.º 2580/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e da Administração do Território	Determina o registo a favor do Estado dos prédios rústicos sito na Rua Frederich Engels, Bairro Coqueiros, Distrito Urbano da Ingombota, Município de Luanda, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda em nome de David Figueiredo e na Rua Garcia Resende, Bairro Alvalade, Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, em nome de António Alves Mascarenhas.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2581/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Altera o nome de Fátima Crenilda Castillo Melanchton Alarcón para Fátima Crenilda Castillo Melanchton.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2582/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Dá por finda o destacamento de Alda Maria de Almeida Costa Cardoso, Técnica Superior de Identificação Principal na Direcção Nacional de Resolução Extrajudicial de Litígios.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2583/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia Alda Maria de Almeida Costa Cardoso para a função de Consultora no Gabinete do Ministro.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2584/13	Ministério das Finanças	Determina que o montante máximo de Kz: 135.815.000.000,00 previsto no Despacho n.º 1020/13, de 29 de Abril, aplicável aos Bilhetes do Tesouro, passa a ser de Kz: 203.225.000.000,00.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2585/13	Ministério das Finanças	Determina que os montantes máximos para a emissão das Obrigações do Tesouro com actualização cambial e de Obrigações do Tesouro não reajustáveis constantes dos Despachos n.ºs 1023/13 e 1024/13, ambos de 29 de Abril, passam a ser respectivamente de Kz: 100.000.000.000,00 e Kz: 301.153.000.000,00.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2599/13	Ministério das Finanças	Promove José Bernardo para a categoria de Técnico Médio Principal de 2.ª Classe.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2596/13	Ministério das Finanças	Promove Evaristo Wanhanga para a categoria de Oficial Administrativo Principal.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2597/13	Ministério das Finanças	Promove Miguel Paulo Simão para a categoria de Técnico Médio Principal de 1.ª Classe.
2013	227	26/11/2013	Despacho n.º 2598/13	Ministério das Finanças	Promove Maria António Sintra Fortes Gomes para a categoria de Segundo Oficial Administrativo.
2013	226	25/11/2013	Decreto Presidencial n.º 196/13	Presidente da República	Aprova o Contrato Comercial para a Construção das Obras de Artes Especiais inseridas no Troço NZeto/Soyo, pacote 7 do Projecto de Construção da Auto Estrada Kifangondo/Caxito, NZeto/Soyo, na Província do Zaire numa extensão de 150 Kms, celebrado entre o Instituto Nacional de Estradas de Angola — INEA e a Empresa Carmom S.A., no montante de USD 488.444.486,70 e autoriza o Ministro das Finanças com a faculdade de subdelegar, proceder a contratação de financiamento para a cobertura do projecto junto do Banco BAI, e em nome e em representação da República de Angola, proceder a assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação com este relacionada.
2013	226	25/11/2013	Decreto Presidencial n.º 197/13	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de Kz: 848.829.897,00 para pagamento de despesas relacionadas com a aquisição de meios de transporte para os Antigos Combatentes com deficiência física.
2013	226	25/11/2013	Decreto Executivo n.º 399/13	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 164/13, de 22 de Outubro, são emitidas, sob a forma de conversão, aos credores do Estado que tenham celebrado um acordo de regularização da dívida pública interna fundada com o Ministério das Finanças, efectuando-se a entrega dos títulos pelo valor facial, sem desconto.
2013	226	25/11/2013	Decreto Executivo n.º 400/13	Ministério das Finanças	Determina que o montante máximo para a emissão de Bilhetes do Tesouro de que trata o Decreto Executivo n.º 124/13, de 26 de Abril, é aumentado de Kz: 240.750.000.000,00 para Kz: 306.370.441.000,00.
2013	226	25/11/2013	Decreto Executivo n.º 401/13	Ministério das Finanças	Determina que o limite para a emissão das Obrigações do Tesouro de que trata o Decreto Executivo n.º 126/13, de 26 de Abril, é reduzido de Kz: 144.450.000.000,00 para Kz: 100.000.000.000,00 e que aumenta o limite para emissão das Obrigações do Tesouro de que trata o Decreto Executivo n.º 127/13, de 26 de Abril, de Kz: 144.450.000.000,00 para Kz: 301.153.000.000,00.
2013	226	25/11/2013	Despacho n.º 2555/13	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 3.768.520,00 o Fundo Permanente da Inspecção Geral da Administração do Estado, para o ano económico de 2013 e será gerido pela Comissão Administrativa nomeada pelo Inspector Geral do Estado.
2013	226	25/11/2013	Despacho n.º 2556/13	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Moisés Chingongo, ex-Vice-Governador da Província da Lunda Norte, em 85% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 342.392,35.
2013	226	25/11/2013	Despacho n.º 2557/13	Ministério das Finanças	Cria um grupo de trabalho com especialistas nas áreas dos impostos, contratação pública, inspecção, contabilidade pública para, em parceria com o Banco Africano de Desenvolvimento, no âmbito do PEMFAR, desenvolver sinergias para a implementação de acções que visem o reforço das estruturas de gestão pública, no quadro do PEMFAR, coordenado por Domingas Freire dos Santos, representante da Inspecção Geral de Finanças.
2013	226	25/11/2013	Despacho n.º 2558/13	Ministério das Finanças	Promove Laurindo Gonçalves Vieira para a categoria de Primeiro Oficial Administrativo.
2013	226	25/11/2013	Despacho n.º 2559/13	Ministério das Finanças	Promove Manuel Lucas Batata para a categoria de Técnico Médio de 2.ª Classe.
2013	226	25/11/2013	Despacho n.º 2560/13	Ministério das Finanças	Promove Maria Augusta Cainde Tchifuco Pedro para a categoria de Técnica Média de 2.ª Classe.
2013	226	25/11/2013	Despacho n.º 2561/13	Ministério das Finanças	Promove Marcelina Marcos para a categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.
2013	226	25/11/2013	Despacho n.º 2562/13	Ministério das Finanças	Promove Maria Catarina da Ressureição Vicki Gime para a categoria de Aspirante.
2013	226	25/11/2013	Despacho n.º 2563/13	Ministério das Finanças	Promove Maria de Fátima da Cruz Nogueira para a categoria de Primeiro Oficial Administrativo.
2013	226	25/11/2013	Despacho n.º 2564/13	Ministério das Finanças	Promove Manuel Luís para a categoria de Técnico Especialista Principal.
2013	226	25/11/2013	Despacho n.º 2565/13	Ministério das Finanças	Promove Cristina Maria Piedade Fernandes Firmino para a categoria de Técnica Média Principal de 2.ª Classe.
2013	226	25/11/2013	Despacho n.º 2566/13	Ministério das Finanças	Reintegra Manuel Francisco Abrigada Gomes, Técnico de 3.ª Classe, nos serviços deste Ministério.
2013	226	25/11/2013	Despacho n.º 2567/13	Ministério das Finanças	Promove Carlos Aires da Fonseca Panzo para a categoria de Técnico Superior de 1.ª Classe.
2013	226	25/11/2013	Despacho n.º 2568/13	Ministério das Finanças	Promove Ana Donana Tomás para a categoria de Aspirante.
2013	226	25/11/2013	Despacho n.º 2569/13	Ministério das Finanças	Desvincula Ermelinda Sofia, Auxiliar de Limpeza Principal, para efeitos de reforma.
2013	226	25/11/2013	Despacho n.º 2570/13	Ministério das Finanças	Promove Alberto Luemba, Inspector Superior de 1.ª Classe para a categoria de Inspector Superior Principal.
2013	226	25/11/2013	Despacho n.º 2571/13	Ministério das Finanças	Promove Carlos Alberto Martins Soares para a categoria de Assessor Principal.
2013	226	25/11/2013	Despacho n.º 2572/13	Ministério das Finanças	Promove António Manuel Morais para a categoria de Técnico Médio Principal de 2.ª Classe.
2013	226	25/11/2013	Despacho n.º 2573/13	Ministério das Finanças	Promove Amália de Jesus Baptista Sacahuma para a categoria de Técnica Média Principal de 3.ª Classe.
2013	226	25/11/2013	Despacho n.º 2574/13	Ministério das Finanças	Promove Carolina Navio para a categoria de Terceira Oficial Administrativa.
2013	226	25/11/2013	Despacho n.º 2575/13	Ministério das Finanças	Promove Emília das Preocupações dos Santos Gonçalves para a categoria de Assessora.
2013	226	25/11/2013	Despacho n.º 2576/13	Ministério das Finanças	Promove Domingos Gombo Bumba para a categoria de Técnico Médio Principal de 2.ª Classe.
2013	226	25/11/2013	Despacho n.º 2577/13	Ministério das Finanças	Promove Esperança José do Nascimento para a categoria de Oficial Administrativa Principal.
2013	226	25/11/2013	Despacho n.º 2578/13	Ministério das Finanças	Promove Felisbela Lastimosa Guilherme Alexandre para a categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.
2013	226	25/11/2013	Despacho n.º 2579/13	Ministério das Finanças	Promove Josefa Kandjala para a categoria de Aspirante.
2013	225	22/11/2013	Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/13	Presidente da República	Aprova a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, adiante designada por Pauta Aduaneira, que corresponde à versão de 2012 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, incluindo as Instruções Preliminares da Pauta (I.P.P.), as Regras Gerais para a Interpretação da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH) e dos Direitos. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 2/08, de 4 de Agosto, bem como a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, que corresponde à versão de 2007 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, as Instruções Preliminares da Pauta (I.P.P.), as Regras Gerais para a Interpretação da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH) e dos Direitos, os quadros Anexos às I.P.P., o Esquema Geral do Texto da Pauta Aduaneira e o Texto da Pauta Aduaneira que daquele Decreto-Lei fazem parte integrante; o Decreto-Lei n.º 3/02, de 18 de Janeiro, que define o Regime Aduaneiro Aplicável às Importações de Mercadorias Realizadas pelos Órgãos de Defesa, Segurança e Ordem Interna, na parte referente ao Regime Aduaneiro; o Despacho n.º 272/95, de 29 de Dezembro, que Actualiza as Tabelas do Subsídio de Deslocação e Transportes, Emolumentos Pessoais e Emolumentos do Contencioso; o Decreto-Lei n.º 4/04, de 21 de Setembro e o Decreto-Lei n.º 6/06, de 20 de Dezembro, que aprova o Regime Aduaneiro e Portuário Especial para a Província de Cabinda; o Decreto-Lei n.º 84/02, de 31 de Dezembro, que aprova o Regulamento das Organizações não Governamentais; a Lei n.º 13/02, de 15 de Outubro, dos Antigos Combatentes e dos Deficientes de Guerra; o n.º 4 do artigo 44.º e o n.º 3 do artigo 49.º, ambos do Código Aduaneiro e todas as disposições legais anteriores à data da entrada em vigor do presente Diploma legal que estabeleçam isenções do pagamento de emolumentos gerais aduaneiros em benefício de quaisquer pessoas singulares e colectivas, públicas e privadas.
2013	224	21/11/2013	Decreto Presidencial n.º 195/13	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento Privado denominado «Hotel Terminus N’Dalatando», no valor de USD 16.700.089, sob o regime contratual, bem como o Contrato de Investimento.
2013	224	21/11/2013	Despacho Presidencial n.º 125/13	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Público para a Reabilitação e Expansão das Redes Eléctricas na Província de Benguela, cria a Comissão de Avaliação dos procedimentos constituída por técnicos da Empresa de Distribuição de Electricidade — EDEL-E. P. e aprova o respectivo programa de procedimento e caderno de encargos do Concurso.
2013	224	21/11/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 397/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 5021 - Rei Mandume, 5074 - Pequeno Princípe, 5084 e 5115, situadas no Município de Viana, Província de Luanda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	224	21/11/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 398/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino primário n.º 6.010 -Mazozo, sita no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	224	21/11/2013	Despacho n.º 2542/13	Ministério das Relações Exteriores	Promove Martinho Bachi Codo à categoria de Ministro Conselheiro, da carreira Diplomática.
2013	224	21/11/2013	Despacho n.º 2543/13	Ministério das Relações Exteriores	Promove Vicência Ferreira Morais de Brito à categoria de Ministra Conselheira, da carreira Diplomática.
2013	224	21/11/2013	Despacho n.º 2544/13	Ministério das Relações Exteriores	Promove Cassonga Cabongo Alberto à categoria de Ministro Conselheiro, da carreira Diplomática.
2013	224	21/11/2013	Despacho n.º 2545/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia Simeão de Carvalho da Costa para o cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos, Administração e Finanças do INE - Instituto Nacional de Estatística.
2013	224	21/11/2013	Despacho n.º 2546/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia Engrácia da Graça da Santana da Cruz e Costa para o cargo do Chefe do Departamento de Informação e Difusão.
2013	224	21/11/2013	Despacho n.º 2547/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia Jorge Semedo Dias dos Santos para o cargo de Chefe do Departamento de Informática do INE - Instituto Nacional de Estatística.
2013	224	21/11/2013	Despacho n.º 2548/13	Ministério da Educação	Exonera Mateus Claudino dos Santos do cargo de Subdirector Administrativo do Instituto Médio Agrário de Malanje.
2013	224	21/11/2013	Despacho n.º 2549/13	Ministério da Educação	Sanciona Manuel Neves Denga com a pena de demissão.
2013	224	21/11/2013	Despacho n.º 2550/13	Ministério da Educação	Nomeia Lerena Nayol Pitra de Carvalho Jordão para o cargo de Directora Nacional do Gabinete Jurídico, em regime de substituição.
2013	224	21/11/2013	Despacho n.º 2551/13	Ministério da Educação	Nomeia Nzinga Afonso Nicolau para o cargo de Chefe do Departamento de Cooperação Bilateral e Organizações Internacionais do Gabinete de Intercâmbio.
2013	224	21/11/2013	Despacho n.º 2552/13	Ministério da Educação	Nomeia José Eduardo Cassela, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 1.º Escalão, colocado na Escola do II Ciclo do Ensino Secundário «22 de Novembro», Município de Menongue, Província do Cuando Cubango. -Revoga o Despacho n.º 2407/13, de 7 de Novembro.
2013	224	21/11/2013	Despacho n.º 2553/13	Ministério da Educação	Nomeia Adélia Vissupe, Amélia Lave Dias Manuel, Brígida Caunda Chindele Martinho, Miranda Massunda Astral e Rosa ManuelaChivala, Professores do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomados do 6.º Escalão da Província do Kuando Kubango. - Revoga o Despacho n.º 2526/13, de 18 de Novembro.
2013	224	21/11/2013	Despacho n.º 2554/13	Ministério da Educação	Nomeia Abel Dinis Dala, Ana Bela Paula Diamantino, António Luís Miguel, Ana Bela J. José Silva, Ana Cateta, Augusto Mateus Chameia, Amadeu Dumba João Rufino, Adriano Lupale, Alberto Estrela, Alberto Machene Cawana, Augusto Licoco Binga, Augusto Domingos Pitapossi Ndala, Augusta Ngueve, Auxílio Gabriel, Augusto Cambinda Baptista, António Raul Ndongo, Aronon Ngandalo Lisindi Simone, Amélia Jamba, Beatriz Calumbo V. Machele, Cristina Intumba Costa, Danúbio da Assunção Campos, Deolinda da C. Kambuandi, Domingas Carla, Domingos Samba V. Cambala, Domingos Gabriel Cambinda, Elisa Tchokoputo Segunda, Eduardo Figueiredo Manso, Elisa Chinhuca Simão Pedro, Eunice Cassungo, Eugénia Intumba Maria Jamba, Esperança Rosa, Fernando Kakupa Fulai, Felisberto Jamba Samuconga, Figuertedo Viti Fidelino, Francisco Marcelino, Florence Katumbo, Floriano Pires Buta Junjo José, Francisco Lica Barrete, Grece Teresa E. Manjinela, Gilberto Barnabé Paulo, Hastings Mandandi Chameia, Hilário Cassanga, Henriques Cambinda dos Santos, Jacinto Benedito Canhanga, José Alberto Dala, José Agostinho Caximbi, José Jamba Anastácio, José Prata Sasongo, José Pedro Lunga, Joana Baco Dala, João Paulo Bento, Joelma Silvânia Elísio, José Emílio Lotina Abílio, Lourdes Mutango, Margarida Cacuhu, Matias Baptista Cambaia, Manuel Cassueca I. Zambiano, Manuel Domingos Cassela, Marcolino Tchissingui Tchimuco, Nelson A. da Silva Matungilo, Paulina Emília Amós, Pinto Francisco, Paulino Vilimba Manuel, Panzo Daniel, Simão Ndumba Mendes e Tino Jorge, Professores do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomados do 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º Escalões da Província do Kuando Kubango. - Revoga o Despacho n.º 2525/13, de 18 de Novembro.
2013	223	20/11/2013	Decreto Presidencial n.º 193/13	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Casa Civil e da Secretaria Geral do Presidente da República. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 43/10, de 6 de Maio.
2013	223	20/11/2013	Decreto Presidencial n.º 194/13	Presidente da República	Aprova as Bases Gerais das Concessões de Exploração dos Serviços de Transportes Ferroviários de Passageiros e de Mercadorias. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	223	20/11/2013	Despacho n.º 2540/13	Ministério da Geologia e Minas	Cria a Comissão encarregue de negociar os termos e condições do contrato de prestação de serviços de assessoria ao MGM para a elaboração do EVTF da Agência do Ouro.
2013	223	20/11/2013	Despacho n.º 2541/13	Ministério da Geologia e Minas	Cria a Comissão Instaladora da Agência do Ouro, encarregue de criar as condições materiais e técnicas necessárias para a entrada em funcionamento da Agência do Ouro.
2013	222	19/11/2013	Decreto Presidencial n.º 190/13	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de Setembro, sobre a criação da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.º 2 do artigo 17.º do Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de Setembro.
2013	222	19/11/2013	Decreto Presidencial n.º 191/13	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento Privado denominado «Shopping Fortaleza» no valor global de USD 78.760.000,00 no Regime Contratual, bem como o Contrato de Investimento.
2013	222	19/11/2013	Decreto Presidencial n.º 192/13	Presidente da República	Aprova a abertura de créditos adicionais no montante de Kz: 7.065.958.515,97 para pagamento de despesas de funcionamento das unidades orçamentais, Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Estado Maior do Exército e Força Aérea Nacional.
2013	222	19/11/2013	Despacho Presidencial n.º 121/13	Presidente da República	Nomeia o coordenador e os coordenadores-Adjuntos da Unidade Técnica de Gestão do Plano Nacional de Formação de Quadros— UTG/PNFQ.
2013	222	19/11/2013	Despacho Presidencial n.º 122/13	Presidente da República	Aprova o Acordo de Facilidade de Crédito a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco de Desenvolvimento da China, no valor de USD 2.500.000.000,00, e autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para, em nome e em representação da República de Angola, proceder à assinatura da referida facilidade de crédito e toda a documentação relacionada com esta.
2013	222	19/11/2013	Despacho Presidencial n.º 123/13	Presidente da República	Actualiza a Comissão Intersectorial para a elaboração de um estudo sobre a qualidade da educação em Angola, coordenada pelo Ministro da Educação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 78/11, de 6 de Outubro.
2013	222	19/11/2013	Despacho Presidencial n.º 124/13	Presidente da República	Cria a Comissão de Avaliação para o Lançamento do Concurso Público para a Construção da Subestação 60/15 Kv da Samba e aprova o respectivo caderno de encargos.
2013	222	19/11/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 396/13	Ministérios da Economia e da Energia e Águas	Cria a Empresa de Águas e Saneamento do Uíge-E.P., abreviadamente designada por EASU-E.P., e aprova o respectivo estatuto orgânico.
2013	222	19/11/2013	Despacho n.º 2528/13	Ministério da Agricultura	Exonera Maria José Gunza de Melo do cargo de Chefe de Secção de Auditoria do Departamento de Contabilidade e Auditoria da Secretaria Geral deste Ministério.
2013	222	19/11/2013	Despacho n.º 2529/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Maria José Gunza de Melo, Chefe de Secção, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2013	222	19/11/2013	Despacho n.º 2530/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Francisca Maria Gaspar Damião, Chefe de Repartição, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2013	222	19/11/2013	Despacho n.º 2531/13	Ministério da Geologia e Minas	Nomeia Américo da Mata, Director Nacional de Geologia para Representante do IGEO junto da SATEC, visando a execução do Contrato em vigor, e cria o Grupo Técnico de apoio a presente missão.
2013	222	19/11/2013	Despacho n.º 2532/13	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a Concessão de Direitos Mineiros a favor da empresa CIF (Angola), Cement Company, Limitada, para a exploração de Calcário, na localidade do Leito dos Mulenvos, Município de Cacuaco, Província de Luanda, com uma extensão de 222,8 ha.
2013	222	19/11/2013	Despacho n.º 2533/13	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a Concessão de Direitos Mineiros a favor da empresa CIF (Angola), Cement Company, Limitada, para a exploração de Argila na localidade de Catete, Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com extensão de 22,1 ha.
2013	222	19/11/2013	Despacho n.º 2534/13	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a Concessão de Direitos Mineiros a favor da empresa CIF (Angola) Cement Company, Limitada, para a exploração de Granito na localidade de Catengue, Município de Caimbambo, Província de Benguela, com extensão de 4,4 ha.
2013	222	19/11/2013	Despacho n.º 2535/13	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a Concessão de Direitos Mineiros a favor da empresa CIF (Angola) Cement Company, Limitada, para exploração de Burgau na localidade do Leito do Lombe, Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com uma extensão de 8 ha.
2013	222	19/11/2013	Despacho n.º 2536/13	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a Concessão de Direitos Mineiros a favor da empresa CIF (Angola), Cement Company, Limitada, para a exploração de Calcário no Musseque Sequele, Município de Cacuaco, Província de Luanda, com extensão de 219,8 ha.
2013	222	19/11/2013	Despacho n.º 2537/13	Ministério da Construção	Concede licença ilimitada a Dália Cristina Bonfim, Técnica Média de 3.ª Classe.
2013	222	19/11/2013	Despacho n.º 2538/13	Ministério da Construção	Promove Maria Cecília Joaquina da Silva Gaspar Afonso à categoria de Técnica Superior Principal.
2013	222	19/11/2013	Despacho n.º 2539/13	Ministério da Construção	Reenquadra António Francisco Venâncio, colocado na Direcção Nacional de Obras de Engenharia, com a categoria de Assessor Principal.
2013	221	18/11/2013	Decreto Presidencial n.º 189/13	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Presidencial n.º 113/11, de 2 de Junho, sobre o Estatuto Orgânico da Agência Nacional para o Investimento Privado - ANIP. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Presidencial n.º 113/11, de 2 de Junho.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2478/13	Ministério do Comércio	Exonera Elsa Maria Bárber Dias dos Santos Espírito Santo do cargo de Inspectora Geral do Gabinete de Inspecção Geral do Comércio.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2479/13	Ministério do Comércio	Exonera Heleno Gonçalves Júnior Antunes do cargo de Inspector Chefe de 1.ª Classe na Repartição de Análises Documental e Fiscal do Gabinete de Inspecção Geral do Comércio.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2480/13	Ministério do Comércio	Exonera Bruno Irineu David Camati do cargo de Chefe de Secção Administrativa da Direcção Nacional de Abastecimento e Distribuição deste Ministério.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2481/13	Ministério do Comércio	Exonera Nelson César Ventura Bastos do cargo de Chefe do Departamento de Cooperação Comercial Multilateral do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2482/13	Ministério do Comércio	Exonera Altino da Purificação Domingos Correia Bessa do cargo de Chefe de Secção da Integração e Cooperação Plurilateral do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2483/13	Ministério do Comércio	Exonera Jandira Zózima Van-Dúnem do cargo de Inspectora Geral-Adjunta no Departamento de Controlo e Auditoria do Gabinete de Inspecção Geral do Comércio.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2484/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Exonera João Dias de Oliveira Cordeiro do cargo de Director do Gabinete do Ministro.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2485/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Pedro Ivo Canga Cristóvão para o cargo de Consultor do Ministro.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2486/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Nomeia João Francisco Alexandre para o cargo de Chefe de Departamento de Instrução Processual do Gabinete de Inspecção deste Ministério.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2487/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Benjamim Rafael da Mata para o cargo de Chefe de Departamento de Fiscalização do Gabinete de Inspecção deste Ministério.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2488/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Maria Helena Alexandre Gomes para o cargo de Chefe do Cartório Privativo deste Ministério. - Revoga o Despacho n.º 619/13, de 18 de Fevereiro.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2489/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Domingos da Silva de Andrade para o cargo de Chefe de Secção do Orçamento da Secretaria Geral deste Ministério.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2490/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Carlos Micolo para o cargo de Chefe de Secção de Inspecção do Gabinete de Inspecção deste Ministério.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2491/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Antónia Lourenço Fernandes para o cargo de Chefe de Secção de Contabilidade da Secretaria Geral deste Ministério.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2492/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Conceição Manuel Fernandes Domingos para o cargo de Chefe de Secção de Controlo Administrativo e Patrimonial do Gabinete de Inspecção deste Ministério.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2493/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Nomeia José Manuel para o cargo de Chefe de Secção de Fiscalização do Gabinete de Inspecção deste Ministério.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2494/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Manuel António de Lima para o cargo de Chefe de Secção de Instrução Processual do Gabinete de Inspecção deste Ministério.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2495/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Daniel Nebango Dilo para o cargo de Chefe de Secção de Contencioso do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2496/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Sebastião Vula Dala para o cargo de Chefe de Secção de Auditoria do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2497/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Maurício Ernesto João para o cargo de Chefe de Secção de Processamento de Dados do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2498/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Luísa António Mulima para o cargo de Chefe do Secretariado, com a categoria de Chefe de Secção do Gabinete de Inspecção deste Ministério.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2499/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Lara Mónica Fernandes da Silva Teixeira para o cargo de Chefe da Repartição de Expediente Geral e Arquivo da Secretaria Geral deste Ministério.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2500/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Constitui a Comissão de Avaliação a Abertura das Propostas do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas para a Elaboração dos Estudos e Projectos para as Infra-Estruturas Integradas da Reserva Fundiária da Chibia na Província da Huíla.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2501/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Constitui a Comissão de Avaliação a Abertura das Propostas do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas para a Elaboração dos Estudos e Projectos para as Infra-Estruturas Integradas da Reserva Fundiária do Caluquembe na Província da Huíla.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2502/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Constitui a Comissão de Avaliação a Abertura das Propostas do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas para a Elaboração dos Estudos e Projectos para as Infra-Estruturas Integradas da Reserva Fundiária do Icolo e Bengo I na Província de Luanda.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2503/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Constitui a Comissão de Avaliação a Abertura das Propostas do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas para a Elaboração dos Estudos e Projectos para as Infra-Estruturas Integradas da Reserva Fundiária do Kuito I na Província do Bié.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2504/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Constitui a Comissão de Avaliação a Abertura das Propostas do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas para a Elaboração dos Estudos e Projectos para as Infra-Estruturas Integradas da Reserva Fundiária de Ambaca na Província do Kwanza-Norte.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2505/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Constitui a Comissão de Avaliação a Abertura das Propostas do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas para a Elaboração dos Estudos e Projectos para as Infra-Estruturas Integradas da Reserva Fundiária do Nóqui na Província do Zaire.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2506/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Constitui a Comissão de Avaliação a Abertura das Propostas do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas para a Elaboração dos Estudos e Projectos para as Infra-Estruturas Integradas da Reserva Fundiária de Pomba Nova na Província do Kwanza-Sul.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2507/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Constitui a Comissão de Avaliação a Abertura das Propostas do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas para a Elaboração dos Estudos e Projectos para as Infra-Estruturas Integradas da Reserva Fundiária da Caála na Província do Huambo.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2508/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Constitui a Comissão de Avaliação a Abertura das Propostas do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas para a Elaboração dos Estudos e Projectos para as Infra-Estruturas Integradas da Reserva Fundiária de Bundas na Província do Moxico.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2509/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Constitui a Comissão de Avaliação a Abertura das Propostas do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas para a Elaboração dos Estudos e Projectos para as Infra-Estruturas Integradas da Reserva Fundiária de Saurimo I na Província da Lunda-Sul.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2510/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Constitui a Comissão de Avaliação a Abertura das Propostas do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas para a Elaboração dos Estudos e Projectos para Infra-Estruturas Integradas da Reserva Fundiária do Tomboco na Província do Zaire.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2511/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Constitui a Comissão de Avaliação a Abertura das Propostas do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas para a Elaboração dos Estudos e Projectos para as Infra-Estruturas Integradas da Reserva Fundiária do Catapa na Província do Uíge.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2512/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Constitui a Comissão de Avaliação a Abertura das Propostas do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas para a Elaboração dos Estudos e Projectos para as Infra-Estruturas Integradas da Reserva Fundiária do Quilomoço na Província do Uíge.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2513/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Constitui a Comissão de Avaliação a Abertura das Propostas do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas para a Elaboração dos Estudos e Projectos para as Infra-Estruturas Integradas da Reserva Fundiária de Cacula na Província da Huíla.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2514/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Constitui a Comissão de Avaliação a Abertura das Propostas do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas para a Elaboração dos Estudos e Projectos para as Infra-Estruturas Integradas da Reserva Fundiária de Canda na Província do Moxico.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2515/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Constitui a Comissão de Avaliação a Abertura das Propostas do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas para a Elaboração dos Estudos e Projectos para as Infra-Estruturas Integradas da Reserva Fundiária da Catepa na Província de Malanje.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2516/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Constitui a Comissão de Avaliação a Abertura das Propostas do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas para a Elaboração dos Estudos e Projectos para as Infra-Estruturas Integradas da Reserva Fundiária da Zona Sul na Província de Benguela.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2517/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Constitui a Comissão de Avaliação a Abertura das Propostas do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas para a Elaboração dos Estudos e Projectos para as Infra-Estruturas Integradas da Reserva Fundiária do Cangambo na Província de Malanje.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2518/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Constitui a Comissão de Avaliação a Abertura das Propostas do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas para a Elaboração dos Estudos e Projectos para as Infra-Estruturas Integradas da Reserva Fundiária do Chibodo II na Província de Cabinda.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2519/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Constitui a Comissão de Avaliação a Abertura das Propostas do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas para a Elaboração dos Estudos e Projectos para as Infra-Estruturas Integradas da Reserva Fundiária do Sumbe na Província do Kwanza-Sul.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2520/13	Ministério do Urbanismo e Habitação	Constitui a Comissão de Avaliação a Abertura das Propostas do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas para a Elaboração dos Estudos e Projectos para as Infra-Estruturas Integradas da Reserva Fundiária do Etumbuluco na Província do Bié.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2521/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Adelaide Nonova, António Manuel Ventura Druila, Albertina Nunes Luís, Amândio Baptista Canga, Ana Vicente Muhongo, André Manuel Fernando, Ângelo Albino Gravata, Augusto Fernando, Basílio Tchipopolo, Clementina António Ferro, Conceição José Ambriz, Delfina Manuel de Almeida Ribeiro Emanuel, Edson Isidro Bismarque dos Santos, Faustino dos Mártires Domingos Calunda, Francisco Reis da Silva, Gilberto Jaime Baptista Tchicongo, Hipólito Romeu Fernando, Ilda Pedro, Jeaneth Vidal de Carvalho, José Miranda da Silva, Julieta Odaliz Eduardo dos Santos Africano, Ladislau Newton Flor Diango Sacambonde, Manuel Direito Marcelino Corrente, Maria Teresa Lima Barros Bastos, Paulo Manuel Fernando Caterça, Rosa Adriano Augusto Caetano Lourenço, Ruth da Conceição Castanha Ferreira, Salomão Raúl dos Santos, Santos António da Silva, Simião de Carvalho Ernesto, Tito Guerra Ferreira de Oliveira, Tomás Abel e Ventura Manuel Mateus, Professores do I e II Ciclos do Ensino Secundário, Diplomados do 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º Escalões dos Municípios do Amboim, Cela, Conda, Ebo, Kilenda, Porto Amboim, Seles e Sumbe, da Província do Kwanza-Sul.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2522/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Amândio Miguêns Calueio, António Inácio da Silva Manuel, Beatrice Kikona Ida, Castro Domingos Soares, César Marcolino Frederico, Daniel João Tomás, Domingos Hilário Augusto, Elias Nahanda Sandambindja, Eliseu Ventura Germano, Fernando André Manuel, Filipa Pinto de Carvalho, Helder dos Reis Correia Víctor, Joaquim Manuel Tito, Justino Lopes Gonga, Laurinda de Fátima Manuel Chiquete, Laurinda Luís Fortuna, Luzia Arnaldo Gonçalves da Silva, Madalena Kalunsiewo Nsamba Michel, Maria da Conceição Lourenço Sapuma, Ouvídio Catumbela Palanca Gilberto e Rosa Augusto dos Santos, Professores do I e II Ciclos do Ensino Secundário, Diplomados do 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º Escalões, dos Municípios do Cassongue, Conda e Sumbe, Província do Kwanza-Sul.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2523/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Agostinho B. Tchangano, Amadeu Dumba J. Rufino, Ana Cateta, Augusto Fio, Belmira da Luz R. Cassoma, Benjamin Tchivinda, César Cerdito D. Tchituno Bocoio, Erna Nehova Siwana, João Mahili Bento, João Tolossi Bambi, Maquetche Fernando, Orlando dos Santos Bernabé, Pascoal Baptistiny Sávio Samba, Tomás João Gime e Tino Sardonho dos Santos, Professores do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomados do 1.º, 2.º, 4.º, 5.º e 6.º Escalões da Província do Kuando Kubango.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2524/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Amélia Pereira dos Santos Mota Gomes, Domingos João Paulo, Emanuel José Luís Duarte, Francisco Horácio Manuel Cardoso, José Gomes Garcia, Madalena Van- -Dúnem Mateus Martinho, Márcia Elvira Maria Luís, Mateus Tavares Ferreira, Mateus Manuel António Paulo, Rita Santos Mehaca, Rosária Manuel Bandeira Filipe, Sebastião Nduzi Tunga Malungo, Sónia Manuel Bernardo, Victorina Naumba Vidache Chitende e Vicência Elsa Fragoso dos Santos, Professores do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomados do 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º Escalões da Província de Luanda.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2525/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Abel Dinis Dala, Ana Bela Paula Diamantino, António Luís Miguel, Ana Bela J. José Silva, Ana Cateta, Augusto Mateus Chameia, Amadeu Dumba João Rufino, Adriano Lupale, Alberto Estrela, Alberto Machene Cawana, Augusto Licoco Binga, Augusto Domingos Pitapossi Ndala, Augusta Ngueve, Auxilio Gabriel, Augusto Cambinda Baptista, António Raul Ndongo, Aronon Ngandalo Lisindi Simone, Amélia Jamba, Beatriz Calumbo V. Machele, Cristina Intumba Costa, Danúbio da Assunção Campos, Deolinda da C. Kambuandi, Domingas Carla, Domingos Samba V. Cambala, Domingos Gabriel Cambinda, Elisa Tchokoputo Segunda, Eduardo Figueiredo Manso, Elisa Chinhuca Simão Pedro, Eunice Cassungo, Eugénia Intumba Maria Jamba, Esperança Rosa, Fernando Kakupa Fulai, Felisberto Jamba Samuconga, Figuertedo Viti Fidelino, Francisco Marcelino, Florence Katumbo, Floriano Pires Buta Junjo José, Francisco Uca Barrete, Grece Teresa E. Manjinela, Gilberto Barnabé Paulo, Hastings Mandandi Chameia, Hilário Cassanga, Henriques Cambinda dos Santos, Jacinto Benedito Canhanga, José Alberto Dala, José Agostinho Caximbi, José Jamba Anastácio, José Prata Sasongo, José Pedro Lunga, Joana Baco Dala, João Paulo Bento, Joelma Silvania Elísio, José Emílio Lotina Abílio, Lourdes Mutango, Margarida Cacuhu, Matias Baptista Cambaia, Manuel Cassueca I. Zambiano, Manuel Domingos Cassela, Marcolino Tchissingui Tchimuco, Nelson A. da Silva Matungilo, Paulina Emília Amós, Pinto Francisco, Paulino Vilimba Manuel, Panzo Daniel, Simão Ndumba Mendes e Tino Jorge, Professores do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomados do 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º Escalões da Província do Kuando Kubango.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2526/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Adélia Vissupe, Amélia Lave Dias Manuel, Brígida Caunda Chindele Martinho, Miranda Massunda Astral e Rosa Manuela Chivala, Professores do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomados do 6.º Escalão da Província do Kuando Kubango.
2013	221	18/11/2013	Despacho n.º 2527/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Alfredo Arcanjo, João Chiquinho Maurício, Solado Pereira Manuel Gomes e Joana Marlene Dum, Professores do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomados do 3.º e 8.º Escalões da Província do Kwanza-Sul.
2013	220	15/11/2013	Decreto Presidencial n.º 188/13	Presidente da República	Cria o Gabinete de Gestão do Projecto Integrado Minero-Siderúrgico da Kassinga e Kassala Kitungo, designado abreviadamente «GAPIK», e aprova o seu regime jurídico.
2013	220	15/11/2013	Despacho Presidencial n.º 119/13	Presidente da República	Determina que a Construção e Exploração de Terminais Rodoviários Interprovinciais de Passageiros na Província de Luanda deixa de ser em regime de Parceria Público Privada, decorrente do contrato de concessão celebrado com a empresa C.F.E. Corporate, Lda. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 39/12, de 22 de Março.
2013	220	15/11/2013	Despacho Presidencial n.º 120/13	Presidente da República	Determina que a Construção e Exploração de Infra-Estruturas Terrestres dos Terminais Marítimos de Passageiros da Província de Luanda deixa de ser em regime de Parceria Público Privada, decorrente do contrato de concessão celebrado com a empresa C.F.E. Corporate, Lda. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 49/12, de 3 de Abril.
2013	220	15/11/2013	Acórdão n.º 233/13	Tribunal Constitucional	Declara que não existe inconstitucionalidade do Decreto Presidencial n.º 48/11, de 9 de Março, bem como os Decretos Presidenciais n.os 57/11, de 30 de Março, e 24/12, de 30 de Janeiro, sobre a criação e alteração do Fundo Petrolífero.
2013	219	14/11/2013	Decreto Presidencial n.º 187/13	Presidente da República	Cria a Unidade Técnica de Gestão do Plano Nacional de Formação de Quadros, abreviadamente designada UTG/PNFQ, como órgão de apoio técnico especializado na análise, programação, gestão e avaliação de projectos de formação e capacitação de quadros no âmbito da Estratégia e do Plano Nacional de Formação de Quadros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	219	14/11/2013	Despacho Presidencial n.º 113/13	Presidente da República	Dá por finda as funções da Comissão Administrativa do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário, nomeada através do Despacho n.º 139/96, de 17 de Dezembro do Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural e cria uma Comissão de Gestão e Reestruturação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrícola.
2013	219	14/11/2013	Despacho Presidencial n.º 114/13	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial de Apoio ao Conselho Coordenador do Censo 2014, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.
2013	219	14/11/2013	Despacho Presidencial n.º 115/13	Presidente da República	Aprova a minuta de contrato para o Fornecimento, Montagem e Comissionamento dos Equipamentos Electromecânicos do Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca, no valor de Kz:135.968.122.857,44 equivalente a USD 1.413.536.987,81 e autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com o consórcio constituído pela Construtora Norberto Odebrecht, S.A. Sucursal Angola e Odebrecht Angola Construção e Projectos de Energia, Limitada.
2013	219	14/11/2013	Despacho Presidencial n.º 116/13	Presidente da República	Aprova os Contratos de Empreitada para a Construção de Infra-Estruturas Terrestres dos Terminais Marítimos de Passageiros de Macoco, Mussulo, Kapossoca, Museu da Escravatura e Porto de Luanda, na Província de Luanda, no valor global de Kz: 3.643.660.573,85 e autoriza o Ministério dos Transportes a celebrar os referidos Contratos.
2013	219	14/11/2013	Despacho Presidencial n.º 117/13	Presidente da República	Aprova as minutas do Contrato de prestação de serviços para a instalação, transporte, preservação e gestão de equipamento, incluindo a construção no Soyo de armazém e conservação das turbinas a gás GT 17 a GT 20, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 42.750.000,00, a ser celebrado entre o Ministério da Energia e Águas e a Empresa International Logistics & Trading, e do Contrato de prestação de serviços de assessoria, no âmbito da coordenação, avaliação e implementação do processo de aquisição da central de ciclo combinado Soyo I e Soyo II, no valor total equivalente em Kz: 199.532.950,00, a ser celebrado entre o Ministério da Energia e Águas e a Empresa Maksen Consulting Angola.
2013	219	14/11/2013	Despacho Presidencial n.º 118/13	Presidente da República	Autoriza a abertura dos concursos públicos para a Construção de 4 Subestações Eléctricas de 60/15 Kv para as áreas do Lar do Patriota, Cazenga 6.ª Avenida, Angola e Cuba e Vitória é Certa, aprova os respectivos programas de procedimentos e cadernos de encargos dos concursos, nos termos da Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro, da Contratação Pública e cria a Comissão de Avaliação dos Procedimentos constituída por técnicos da Empresa de Distribuição de Electricidade - EDEL - E.P.
2013	219	14/11/2013	Despacho n.º 2460/13	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República Casa Civil	Nomeia António dos Santos Francisco para a função de Secretário de Direcção na Secretaria para os Assuntos Judiciais e Jurídicos da Casa Civil do Presidente da República.
2013	219	14/11/2013	Despacho n.º 2461/13	Ministério das Finanças	Nomeia o Conselho Fiscal do Fundo Soberano de Angola.
2013	219	14/11/2013	Despacho n.º 2462/13	Ministério das Finanças	Nomeia José Jordão Miranda Sobrinho para as funções de Director de Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro.
2013	219	14/11/2013	Despacho n.º 2463/13	Ministério das Finanças	Nomeia Tchissola Clea Fonseca de Carvalho para o cargo de Chefe do Departamento de Administração Geral da Direcção Nacional de Impostos deste Ministério.
2013	219	14/11/2013	Despacho n.º 2464/13	Ministério das Finanças	Subdelega a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, plenos poderes para representar o Ministério das Finanças na assinatura do Contrato de Fornecimento e Montagem de Mobiliário de Escritório, no valor de Kz: 36.353.336,40, que vincula a empresa CASANOVA - Home & Office, Limitada, sita na Avenida Comandante Valódia n.º 153-A, Luanda.
2013	219	14/11/2013	Despacho n.º 2465/13	Ministério das Finanças	Subdelega a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, plenos poderes para representar o Ministério das Finanças na assinatura do Contrato de Fornecimento e Montagem de um Sistema de Estantes Rolantes para o Acondicionamento de Documentos no valor de Kz: 30.961.464,00, que vincula a Empresa S2C Office Solutions, Limitada, com sede em Luanda.
2013	219	14/11/2013	Despacho n.º 2466/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Altera o nome de Solange Esperança Garcia Mendonça para Solange Esperança Garcia Cabral.
2013	219	14/11/2013	Despacho n.º 2467/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Altera o nome de Mohamed Uriel de Olim Dias dos Santos para Manuel Uriel de Olim Dias dos Santos.
2013	219	14/11/2013	Despacho n.º 2468/13	Ministério da Agricultura	Exonera Manuel Nzinga do cargo de Director da Estação Experimental Agrícola do Namibe.
2013	219	14/11/2013	Despacho n.º 2469/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Serafina Chinawasanga, Auxiliar de Limpeza Principal, colocada na Estação Experimental Agrícola do Mazozo, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Agronómica, para efeitos de aposentação.
2013	219	14/11/2013	Despacho n.º 2470/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Eugénia Nachingui, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de aposentação.
2013	219	14/11/2013	Despacho n.º 2471/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Adriano Muicoto André para o cargo de Director da Estação Experimental do Namibe, equiparado a Chefe de Departamento.
2013	219	14/11/2013	Despacho n.º 2472/13	Ministério da Agricultura	Concede licença registada a Filomena Maria da Anunciação António, Técnica Média Principal de 3.ª Classe, por um período de seis meses.
2013	219	14/11/2013	Despacho n.º 2473/13	Ministério do Comércio	Nomeia Heleno Gonçalves Júnior Antunes para execer interinamente o cargo de Inspector Geral do Gabinete de Inspecção Geral do Comércio.
2013	219	14/11/2013	Despacho n.º 2474/13	Ministério do Comércio	Promove Manuel Afonso António para a categoria de Técnico Médio Principal de 1.ª Classe.
2013	219	14/11/2013	Despacho n.º 2475/13	Ministério do Comércio	Promove Joana Feliciano para a categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.
2013	219	14/11/2013	Despacho n.º 2476/13	Ministério do Comércio	Cede Celmira Marques Fernandes Moreno, Técnica Superior de 2.ª Classe, para a Secretaria Geral dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, em regime de Destacamento.
2013	219	14/11/2013	Despacho n.º 2477/13	Ministério do Ensino Superior	Determina que são considerados nulos e de nenhum efeito os dois Instrumentos Jurídicos de Cooperação assinados entre a Universidade Agostinho Neto e a American World University, em 2008, e invalida todos os documentos académicos que atestam a conclusão de formação graduada e pós-graduada na American World University.
2013	218	13/11/2013	Despacho Presidencial n.º 112/13	Presidente da República	Delega poderes ao Vice-Presidente da República de Angola para conferir posse aos membros do Conselho Superior do Memorial Dr. António Agostinho Neto.
2013	218	13/11/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 394/13	Ministérios da Economia e da Energia e Águas	Cria a Empresa de Águas e Saneamento de Benguela-E.P., abreviadamente designada por EASB-E.P., e aprova o respectivo estatuto orgânico.
2013	218	13/11/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 395/13	Ministérios da Economia e da Energia e Águas	Cria a Empresa de Águas e Saneamento do Cunene-E.P., abreviadamente designada por EASC-E.P., e aprova o respectivo estatuto orgânico.
2013	218	13/11/2013	Despacho n.º 2443/13	Ministério das Finanças	Exonera Natividade Manuel da Silva do cargo de Chefe do Departamento de Administração Geral da Direcção Nacional de Impostos deste Ministério.
2013	218	13/11/2013	Despacho n.º 2444/13	Ministério das Finanças	Exonera José Jordão Miranda Sobrinho do cargo de Chefe da Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes da Direcção Nacional de Impostos.
2013	218	13/11/2013	Despacho n.º 2445/13	Ministério das Finanças	Exonera Justino Afonso do cargo de Chefe da 1.ª Repartição Fiscal de Luanda da Direcção Nacional de Impostos.
2013	218	13/11/2013	Despacho n.º 2446/13	Ministério das Finanças	Nomeia Cláudio Paulino dos Santos para o cargo de Chefe da Secção de Legislação Tributária do Departamento de Legislação Tributária da Direcção Nacional de Impostos deste Ministério.
2013	218	13/11/2013	Despacho n.º 2447/13	Ministério das Finanças	Nomeia Saydi Henda Leitão para o cargo de Chefe da Secção de Contencioso Tributário do Departamento de Legislação Tributária da Direcção Nacional de Impostos deste Ministério.
2013	218	13/11/2013	Despacho n.º 2448/13	Ministério das Finanças	Nomeia Denis da Silva Migiedi para o cargo de Chefe da Secção de Fiscalização Tributária do Departamento de Prevenção e Fiscalização Tributária da Direcção Nacional de Impostos deste Ministério.
2013	218	13/11/2013	Despacho n.º 2449/13	Ministério das Finanças	Nomeia Yuri Sebastião Moreira para o cargo de Chefe da Secção de Controlo Interno do Departamento de Coordenação da Actividade dos Serviços Locais da Direcção Nacional de Impostos deste Ministério.
2013	218	13/11/2013	Despacho n.º 2450/13	Ministério das Finanças	Nomeia Ana Rita Silvestre dos Santos para o cargo de Chefe da Secção de Recursos Humanos do Departamento de Administração Geral da Direcção Nacional de Impostos deste Ministério.
2013	218	13/11/2013	Despacho n.º 2451/13	Ministério das Finanças	Nomeia Domingas Maria Carvalho dos Santos Prado para o cargo de Chefe da Secção de Expediente e Secretariado do Departamento de Administração Geral da Direcção Nacional de Impostos deste Ministério.
2013	218	13/11/2013	Despacho n.º 2452/13	Ministério das Finanças	Nomeia Natividade Manuel da Silva para o cargo de Chefe do Orçamento, Contas e Património do Departamento de Administração Geral da Direcção Nacional de Impostos deste Ministério.
2013	218	13/11/2013	Despacho n.º 2453/13	Ministério das Finanças	Nomeia Edna Judite Quiosa da Silveira Caposso para o cargo de Chefe da Secção de Tributação da Actividade Petrolífera do Departamento de Regimes Especiais de Tributação da Direcção Nacional de Impostos deste Ministério.
2013	218	13/11/2013	Despacho n.º 2454/13	Ministério das Finanças	Nomeia Osvaldo Salvador de Lemos Macaia para o cargo de Chefe da Secção de Estudos do Departamento de Regimes Especiais de Tributação da Direcção Nacional de Impostos deste Ministério.
2013	218	13/11/2013	Despacho n.º 2455/13	Ministério das Finanças	Nomeia Milton Jorge Massango da Costa para o cargo de Chefe da Secção de outras actividades sujeitas a Regimes Especiais de Tributação do Departamento de Regimes Especiais de Tributação da Direcção Nacional de Impostos deste Ministério.
2013	218	13/11/2013	Despacho n.º 2456/13	Ministério das Finanças	Nomeia Pedro Fernando Manuel Marques para o cargo de Chefe da Secção de Assuntos Jurídicos do Departamento de Regimes Especiais de Tributação da Direcção Nacional de Impostos deste Ministério.
2013	218	13/11/2013	Despacho n.º 2457/13	Ministério das Finanças	Nomeia Engrácia Vanda Neto Martins para o cargo de Chefe da Secção de Prevenção e Fiscalização do Departamento de Regimes Especiais de Tributação da Direcção Nacional de Impostos deste Ministério.
2013	218	13/11/2013	Despacho n.º 2458/13	Ministério das Finanças	Nomeia Leonor Serafim Costa para o cargo de Chefe da Secção de Cadastro do Departamento de Cadastro e Arrecadação de Receitas da Direcção Nacional de Impostos deste Ministério.
2013	218	13/11/2013	Despacho n.º 2459/13	Ministério das Finanças	Nomeia Ricardo José Cavudissa para o cargo de Chefe da Secção de Arrecadação de Receitas do Departamento de Cadastro e Arrecadação de Receitas da Direcção Nacional de Impostos deste Ministério.
2013	217	12/11/2013	Despacho n.º 2412/13	Ministério das Relações Exteriores	Desvincula Maria Helena da Conceição Nazareth do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de reforma.
2013	217	12/11/2013	Despacho n.º 2413/13	Ministério das Relações Exteriores	Desvincula Garcia Avelino Yaba do quadro de pessoal deste Ministério para efeitos de reforma.
2013	217	12/11/2013	Despacho n.º 2414/13	Ministério das Relações Exteriores	Desvincula Paulo Dias Mafundama do quadro de pessoal deste Ministério para efeitos de reforma.
2013	217	12/11/2013	Despacho n.º 2415/13	Ministério das Relações Exteriores	Desvincula Emília Maria Thiago do quadro de pessoal deste Ministério para efeitos de reforma.
2013	217	12/11/2013	Despacho n.º 2416/13	Ministério das Relações Exteriores	Desvincula Angelina da Conceição Domingos do quadro de pessoal deste Ministério para efeitos de reforma.
2013	217	12/11/2013	Despacho n.º 2417/13	Ministério das Relações Exteriores	Desvincula Maria de Fátima Dias dos Santos do quadro de pessoal deste Ministério para efeitos de reforma.
2013	217	12/11/2013	Despacho n.º 2418/13	Ministério das Relações Exteriores	Desvincula Fernando Dito do quadro de pessoal deste Ministério para efeitos de reforma.
2013	217	12/11/2013	Despacho n.º 2419/13	Ministério da Economia	Nomeia Óscar Morais Jorge para o cargo de Director do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2013	217	12/11/2013	Despacho n.º 2420/13	Ministério da Economia	Promove Rita Maria Manuel António Fonseca para a categoria de Técnica Superior de 1.ª Classe.
2013	217	12/11/2013	Despacho n.º 2421/13	Ministério da Economia	Promove Lourdes Dila Fernando Mouzinho para a categoria de Técnica Superior de 1.ª Classe.
2013	217	12/11/2013	Despacho n.º 2422/13	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente Luzia Santana Pedro para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe.
2013	217	12/11/2013	Despacho n.º 2423/13	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente Joelma Ricardina Morgado Ricardo para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe.
2013	217	12/11/2013	Despacho n.º 2424/13	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente Catarina Blidoth do Nascimento Santana para a categoria de Técnica de 3.ª Classe.
2013	217	12/11/2013	Despacho n.º 2425/13	Ministério da Economia	Promove Jorge Lutuima Sá de Morais para a categoria de Técnico Médio de 2.ª Classe.
2013	217	12/11/2013	Despacho n.º 2426/13	Ministério da Economia	Promove Ana Guiomar Sebastião da Costa Azevedo para a categoria de Técnica Média de 2.ª Classe.
2013	217	12/11/2013	Despacho n.º 2427/13	Ministério da Economia	Promove Carla Marisa Alves Francisco para a categoria de Técnica Média de 2.ª Classe.
2013	217	12/11/2013	Despacho n.º 2428/13	Ministério das Finanças	Nomeia Nanikunzailamo Silvine Kiamvu para o cargo de Chefe da Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes, da Direcção Nacional de Impostos deste Ministério.
2013	217	12/11/2013	Despacho n.º 2429/13	Ministério das Finanças	Nomeia Xavier Vasco Gomes para o cargo de Chefe da 1.ª Repartição Fiscal de Luanda, da Direcção Nacional de Impostos deste Ministério.
2013	217	12/11/2013	Despacho n.º 2430/13	Ministério das Finanças	Nomeia Cristina Sena Muengo para o cargo de Chefe da 2.ª Repartição Fiscal de Luanda, da Direcção Nacional de Impostos deste Ministério.
2013	217	12/11/2013	Despacho n.º 2431/13	Ministério das Finanças	Nomeia Justino Afonso para o cargo de Chefe da 3.ª Repartição Fiscal de Luanda, da Direcção Nacional de Impostos deste Ministério.
2013	217	12/11/2013	Despacho n.º 2432/13	Ministério das Finanças	Nomeia Eduardo Custódio Bartolomeu Gomes para o cargo de Chefe- -Adjunto da Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes da Direcção Nacional de Impostos deste Ministério.
2013	217	12/11/2013	Despacho n.º 2433/13	Ministério das Finanças	Nomeia Ngola Mbande Mariano Fragoso para o cargo de Chefe-Adjunto da 1.ª Repartição Fiscal de Luanda, da Direcção Nacional de Impostos deste Ministério.
2013	217	12/11/2013	Despacho n.º 2434/13	Ministério das Finanças	Nomeia Joana Jesus Fernandes para o cargo de Chefe-Adjunta da 2.ª Repartição Fiscal de Luanda, da Direcção Nacional de Impostos deste Ministério.
2013	217	12/11/2013	Despacho n.º 2435/13	Ministério das Finanças	Nomeia Cilene Vanessa Correia Brandão para o cargo de Chefe-Adjunta da 3.ª Repartição Fiscal de Luanda, da Direcção Nacional de Impostos deste Ministério.
2013	217	12/11/2013	Despacho n.º 2436/13	Ministério das Finanças	Nomeia Alcides Manuel dos Anjos Epalanca para o cargo de Chefe-Adjunto da 4.ª Repartição Fiscal de Luanda, da Direcção Nacional de Impostos deste Ministério.
2013	217	12/11/2013	Despacho n.º 2437/13	Ministério das Finanças	Nomeia Amílcar Lopes Benedito Xavier para as funções de Chefe do Serviço de Comunicação Institucional deste Ministério.
2013	217	12/11/2013	Despacho n.º 2438/13	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar o Ministério das Finanças na assinatura do Contrato de Fornecimento de Equipamentos Informáticos no valor de Kz: 284.779.034,64, que vincula a Empresa MEDTECH — Engenharia Hospitalar e Electrotecnia, com sede em Luanda.
2013	217	12/11/2013	Despacho n.º 2439/13	Ministério das Finanças	Determina que o Número de Identificação Fiscal — NIF correspondente a pessoas singulares que obtenham rendimento de trabalho dependente é fornecido pela Nota de Inscrição Fiscal entregue pela Repartição Fiscal no momento da inscrição.
2013	217	12/11/2013	Despaho n.º 2440/13	Ministério das Finanças	Autoriza Ernani Manuel Almeida Morguier, Técnico Médio de 3.ª Classe, a gozar a licença registada.
2013	217	12/11/2013	Despacho n.º 2441/13	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Lopo Fortunato Ferreira do Nascimento, ex-Ministro da Administração do Território, em 85% do salário-base, que corresponde ao montante de Kz: 366.848,94.
2013	217	12/11/2013	Despacho n.º 2442/13	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia em benefício de Aurora Nalindia Katata, viúva de Dário Daniel Katata, ex-Vice-Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, em 75% do salário-base, que corresponde ao montante de Kz: 302.110,90.
2013	237	10/12/2013	Despacho n.º 2770/13	Ministério da Indústria	Exonera Helena de Fátima Rafael de Carvalho Cândido do cargo de Consultora do Ministro cessante.
2013	216	08/11/2013	Despacho n.º 2411-A/13	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Aniceto da Fonseca Emílio Pedro vinha exercendo no cargo de Director da Direcção de Apoio às Províncias
2013	216	08/11/2013	Despacho n.º 2411-B/13	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Geraldo Cambiete vinha exercendo no cargo de Chefe da Divisão de Redacção e Audiovisual
2013	216	08/11/2013	Despacho n.º 2411-C/13	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Pedro Ricardo Luvambano vinha exercendo no cargo de Director do Gabinete de Assessoria Jurídica
2013	216	08/11/2013	Despacho n.º 2411-D/13	Assembleia Nacional	Nomeia António Manuel Gomes para o cargo de Secretário do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados do Kuando-Kubango
2013	216	08/11/2013	Despacho n.º 2411-E/13	Assembleia Nacional	Nomeia Rita Jaime para o cargo de Secretária do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados do Uíge
2013	216	08/11/2013	Despacho n.º 2411-F/13	Assembleia Nacional	Nomeia Elias Kutuila Kuzandana Benze para o cargo de Chefe de Divisão de Apoio aos Deputados
2013	216	08/11/2013	Despacho n.º 2411-G/13	Assembleia Nacional	Nomeia Anabela F. do Espírito Santo para o cargo de Chefe de Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
2013	216	08/11/2013	Despacho n.º 2411-H/13	Assembleia Nacional	Nomeia interinamente Josefa José Camilo Manuel Sobrinho para o cargo de Chefe de Divisão do Arquivo Histórico Parlamentar
2013	216	08/11/2013	Despacho n.º 2411-I/13	Assembleia Nacional	Nomeia Engrácia Maria Pitra Neto para o cargo de Directora da Direcção de Apoio às Províncias
2013	216	08/11/2013	Despacho n.º 2411-J/13	Assembleia Nacional	Nomeia Afonso Clemente Zinga para o cargo de Director da Direcção de Recursos Humanos
2013	216	08/11/2013	Despacho n.º 2411-K/13	Assembleia Nacional	Nomeia João Baptista Vianey para o cargo de Director do Gabinete de Comunicação e Imagem
2013	216	08/11/2013	Despacho n.º 2411-L/13	Assembleia Nacional	Nomeia Silva Pedro dos Santos para o cargo de Director-Adjunto do Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional
2013	216	08/11/2013	Despacho n.º 2411-M/13	Assembleia Nacional	Nomeia Aniceto da Fonseca Emílio Pedro para o cargo de Director da Direcção de Apoio Parlamentar
2013	216	08/11/2013	Despacho n.º 2411-N/13	Assembleia Nacional	Nomeia Aniceto da Fonseca Emílio Pedro, Director de Apoio Parlamentar, para a Coordenação Interina da Actividade Técnico- -Administrativa do Gabinete de Assessoria Jurídica
2013	216	08/11/2013	Despacho n.º 2411-O/13	Assembleia Nacional	Nomeia Geraldo Cambiete para o cargo de Director da Direcção de Documentação e Informação
2013	216	08/11/2013	Despacho n.º 2411-P/13	Assembleia Nacional	Nomeia Maria da Conceição José Gomes para o cargo de Secretária do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados na Província do Bengo
2013	216	08/11/2013	Despacho n.º 2411-Q/13	Assembleia Nacional	Nomeia Patrícia Evaristo Sikuleinge para o cargo de Secretária do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados do Cunene
2013	216	08/11/2013	Decreto Presidencial n.º 186/13	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	216	08/11/2013	Despacho Presidencial n.º 107/13	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada de Construção das Infra-Estruturas Integradas de Menongue — 1.ª Fase, na Província do Kuando Kubango, no valor global de Kz: 4.472.979.962,00 e autoriza o Ministro do Urbanismo e Habitação a celebrar o Contrato com o Consórcio Construtora Andrade Gutierrez, Sucursal Angola/Zagope Angola.
2013	216	08/11/2013	Despacho Presidencial n.º 108/13	Presidente da República	Aprova o Contrato de Construção da 2.ª via no troço ferroviário Bungo/ Baia, no valor em Kwanzas equivalente a USD 58.952.465,61 e autoriza o Ministro dos Transportes a celebrar o Contrato com o consórcio formado entre as empresas China Machinery Engineering Corporation — CMEC.
2013	216	08/11/2013	Despacho Presidencial n.º 109/13	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada referente à Construção das Infra-Estruturas Integradas da Cidade de Saurimo, na Província da Lunda-Sul, no valor global de Kz: 5.126.694.873,94 e autoriza o Ministro do Urbanismo e Habitação a celebrar o contrato com a empresa Noráfrica, S.A.
2013	216	08/11/2013	Despacho Presidencial n.º 110/13	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada referente à Construção das Infra-Estruturas Integradas das Cidades do Uíge e Negage, na Província do Uíge, no valor global de Kz: 5.547.801.228,13 e autoriza o Ministro do Urbanismo e Habitação a celebrar o Contrato com a empresa M. Couto Alves Vias, S. A.
2013	216	08/11/2013	Despacho Presidencial n.º 111/13	Presidente da República	Aprova o Contrato para a Reabilitação e Apetrechamento do Hospital Provincial do Bié, no valor correspondente a Kz: 5.355.889.870,90 equivalente a € 48.677.650,00 e autoriza o Ministro da Saúde a celebrar o Contrato com a União Temporal de Empresas (U.T.E.) Makiber, S. A. e Intecsa Industrial, S. A.
2013	216	08/11/2013	Despacho n.º 2409/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Altera o nome de Adilson Hugo Silva da Silva para Adilson Hugo da Silva de Sousa e Silva.
2013	216	08/11/2013	Despacho n.º 2410/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Altera o nome de José Correia Macedo para José Correia Próspero Macedo.
2013	216	08/11/2013	Despacho n.º 2411/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Altera o nome de Alberto Lucas da Silva Mendes para Alberto Lucas da Silva Neto Mendes.
2013	215	07/11/2013	Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/13	Presidente da República	Adita ao disposto na alínea g) do artigo 13.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/12, de 15 de Outubro, sobre a organização e funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	215	07/11/2013	Decreto Presidencial n.º 179/13	Presidente da República	Exonera Teodoro Lima da Paixão Franco Júnior do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento de Angola — BDA.
2013	215	07/11/2013	Decreto Presidencial n.º 180/13	Presidente da República	Exonera Flávio Saraiva de Carvalho Fonseca do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado nos Emiratos Árabes Unidos.
2013	215	07/11/2013	Decreto Presidencial n.º 181/13	Presidente da República	Nomeia André Luís Brandão para o cargo de Secretário para os Assuntos de Contratação Pública do Presidente da República.
2013	215	07/11/2013	Decreto Presidencial n.º 182/13	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros — ARSEG.
2013	215	07/11/2013	Decreto Presidencial n.º 183/13	Presidente da República	Nomeia Manuel Neto da Costa para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento de Angola — B. D. A.
2013	215	07/11/2013	Decreto Presidencial n.º 184/13	Presidente da República	Nomeia Flávio Saraiva de Carvalho Fonseca para o cargo de Secretário para os Assuntos Políticos e Constitucionais do Presidente da República.
2013	215	07/11/2013	Decreto Presidencial n.º 185/13	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre Características, Transformação, Pesos e Dimensões, Luzes e Emissão de Gases de Escape de Veículos Automóveis, Reboques e Semi-Reboques. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	215	07/11/2013	Despacho n.º 2404/13	Ministério da Educação	Sanciona Joana Filipa Capunge Teca com a pena de demissão.
2013	215	07/11/2013	Despacho n.º 2405/13	Ministério da Educação	Rescinde o contrato laboral com José Ventura Capequel, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, colocado na Repartição Municipal da Kibala, Província do Kwanza-Sul.
2013	215	07/11/2013	Despacho n.º 2406/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Doroteia Manuel Domingos dos Santos para a categoria de Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe, colocada no Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação.
2013	215	07/11/2013	Despacho n.º 2407/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente José Eduardo Cassela para categoria de Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 1.º Escalão, colocado na Escola do II Ciclo do Ensino Secundário “22 de Novembro”.
2013	215	07/11/2013	Despacho n.º 2408/13	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o Concurso Público para a Fiscalização das Obras de Reabilitação da Escola Secundária do I e II Ciclos “Comandante Valódia”, na Cidade do Lobito, Província de Benguela.
2013	214	06/11/2013	Decreto Presidencial n.º 178/13	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 34/11, de 14 de Fevereiro.
2013	214	06/11/2013	Despacho n.º 2401/13	Ministério da Educação	Sanciona Edmilson Victor Samaina Laurindo com a pena de demissão.
2013	214	06/11/2013	Despacho n.º 2402/13	Ministério da Educação	Desvincula Francisco Fortunato de Água Rosada, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 7.º Escalão, do Instituto Médio Industrial de Luanda.
2013	214	06/11/2013	Despacho n.º 2403/13	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o Concurso Público para a Reabilitação e Ampliação da Escola Amílcar Cabral no Município Sede da Província de Malanje.
2013	213	05/11/2013	Decreto Presidencial n.º 176/13	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação no domínio do Ensino Superior e Formação de Quadros entre a República de Angola e a República de Cuba. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	213	05/11/2013	Decreto Presidencial n.º 177/13	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação no domínio do Ensino Superior entre a República de Angola e a Federação da Rússia. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	213	05/11/2013	Despacho Conjunto n.º 2390/13	Ministérios das Finanças e do Urbanismo e Habitação	Nomeia a Comissão Executiva do Fundo de Fomento Habitacional (FFH). - Revoga os Despachos Conjuntos n.º 331/11, de 10 de Maio, e n.º 1408/13, de 12 de Junho.
2013	213	05/11/2013	Despacho n.º 2391/13	Ministério da Economia	Nomeia Lote Calique, quadro do Ministério da Indústria, para integrar a Comissão Técnica das Empresas do Estado Paralisadas do Sector da Indústria - C.T.E.E.P.I.
2013	213	05/11/2013	Despacho n.º 2392/13	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Vieira Francisco Miguel, ex-Vice-Governador da Província de Malanje, em 85% do salário-base, quecorresponde ao montante de Kz: 342.392,35.
2013	213	05/11/2013	Despacho n.º 2393/13	Ministério das Finanças	Transfere Óscar Morais Jorge, Técnico de 2.ª Classe, para as funções que lhe forem atribuídas no Ministério da Economia.
2013	213	05/11/2013	Despacho n.º 2394/13	Ministério das Finanças	Transfere Violante Pedro de Carvalho, Técnica Média de 3.ª Classe, da Secretaria Geral para a Direcção Nacional de Impostos.
2013	213	05/11/2013	Despacho n.º 2395/13	Ministério das Finanças	Transfere Wilson Rodrigues da Silva, Técnico Superior de 2.ª Classe, da Delegação Provincial de Finanças do Kwanza-Norte para a Secretaria Geral.
2013	213	05/11/2013	Despacho n.º 2396/13	Ministério das Finanças	Transfere Silvestre Custódio Bendo, Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, da Secretaria Geral para a Direcção Nacional de Impostos.
2013	213	05/11/2013	Despacho n.º 2397/13	Ministério das Finanças	Reintegra Efigénia da Purificação da Silva José Martins, Assessora Principal, para a Direcção Nacional do Tesouro.
2013	213	05/11/2013	Despacho n.º 2398/13	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Geral do Serviço Nacional das Alfândegas, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar mencionados na Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro, designadamente, para subscrever, por conta e no interesse deste Ministério, o Contrato de Prestação de Serviços de Apoio Técnico.
2013	213	05/11/2013	Despacho n.º 2399/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Edson Borges Gonçalves para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	213	05/11/2013	Despacho n.º 2400/13	Ministério dos Petróleos	Desvincula Mavinga Bafuasa David, Assessor Principal, para efeitos de aposentação.
2013	212	04/11/2013	Despacho n.º 2360/13	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Eduardo Camiji do cargo de Delegado Provincial da Caixa de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas na Província da Lunda-Sul.
2013	212	04/11/2013	Despacho n.º 2361/13	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Francisco Manuel Agostinho Muandumba para o cargo de Delegado Provincial da Caixa de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas na Província da Lunda-Sul.
2013	212	04/11/2013	Despacho n.º 2362/13	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Maria João Chaves para o cargo de Delegada Provincial da Caixa de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas na Província do Cunene.
2013	212	04/11/2013	Despacho n.º 2363/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Transfere Manuel da Conceição Leão Neto, Escrivão de Direito de 1.ª Classe, do Tribunal Provincial do Bengo para o Tribunal Provincial de Luanda.
2013	212	04/11/2013	Despacho n.º 2364/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Transfere Leopoldina dos Santos Simão, Ajudante de Escrivão de 1.ª Classe, do Tribunal Provincial do Bengo para o Tribunal Provincial de Luanda.
2013	212	04/11/2013	Despacho n.º 2365/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Transfere Menguinha Luise de Miranda, Escrivã de Direito de 3.ª Classe, do Tribunal Provincial do Bengo para o Tribunal Provincial de Luanda.
2013	212	04/11/2013	Despacho n.º 2366/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Transfere Domingos Adão João Dembo, Escrivão de Direito de 3.ª Classe, do Tribunal Provincial do Bengo para o Tribunal Provincial de Luanda.
2013	212	04/11/2013	Despacho n.º 2367/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Transfere Nelson Afonso Abel, Escrivão de Direito de 3.ª Classe, do Tribunal Provincial do Bengo para o Tribunal Provincial de Luanda.
2013	212	04/11/2013	Despacho n.º 2368/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Transfere Nica Judice Fortunato da Silva, Escrivã de Direito de 3.ª Classe, do Tribunal Provincial do Bengo para o Tribunal Provincial de Luanda.
2013	212	04/11/2013	Despacho n.º 2369/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Transfere André Vemba Simão, Ajudante de Escrivão de Direito de 3.ª Classe, do Tribunal Provincial do Bengo para o Tribunal Provincial de Luanda.
2013	212	04/11/2013	Despacho n.º 2370/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Transfere Domingas Henda Vieira, Ajudante de Escrivão de 3.ª Classe, do Tribunal Provincial do Bengo para o Tribunal Provincial de Luanda.
2013	212	04/11/2013	Despacho n.º 2371/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Transfere Egaz Fidel Mandala Tuti, Ajudante de Escrivão de 3.ª Classe, do Tribunal Provincial do Bengo para o Tribunal Provincial de Luanda.
2013	212	04/11/2013	Despacho n.º 2372/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Transfere Eridson Gonçalves do Rosário, Ajudante de Escrivão de 3.ª Classe, do Tribunal Provincial do Bengo para o Tribunal Provincial de Luanda.
2013	212	04/11/2013	Despacho n.º 2373/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Transfere Pinto João Pedro, Ajudante de Escrivão de 3.ª Classe, do Tribunal Provincial do Bengo para o Tribunal Provincial de Luanda.
2013	212	04/11/2013	Despacho n.º 2374/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Transfere Rosângela Monteiro da Silva, Ajudante de Escrivão de 3.ª Classe, do Tribunal Provincial do Bengo para o Tribunal Provincial de Luanda.
2013	212	04/11/2013	Despacho n.º 2375/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Transfere Victória Kilundo Quintas Quissanga, Ajudante de Escrivão de 3.ª Classe, do Tribunal Provincial do Bengo para o Tribunal Provincial de Luanda.
2013	212	04/11/2013	Despacho n.º 2376/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Transfere Ofélia Irondina Cardoso Graciano, Ajudante de Escrivão de 3.ª Classe, do Tribunal Provincial do Bengo para o Tribunal Provincial de Luanda.
2013	212	04/11/2013	Despacho n.º 2377/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Transfere Manuel Biete Alfredo, Ajudante de Escrivão de 3.ª Classe, do Tribunal Provincial do Bengo para o Tribunal Provincial de Luanda.
2013	212	04/11/2013	Despacho n.º 2378/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Transfere Cecília da Costa Pereira da Gama, Ajudante de Escrivão de Direito de 3.ª Classe, do Tribunal Provincial do Bengo para o Tribunal Provincial de Luanda.
2013	212	04/11/2013	Despacho n.º 2379/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Transfere Ebenezer Emília Elizabeth Nkosi, Ajudante de Escrivão de 3.ª Classe, do Tribunal Provincial do Bengo para o Tribunal Provincial de Luanda.
2013	212	04/11/2013	Despacho n.º 2380/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Transfere Letícia Carla Adelaide Santana, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, do Tribunal Provincial do Bengo para o Tribunal Provincial de Luanda.
2013	212	04/11/2013	Despacho n.º 2381/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Transfere Maria Amélia Rodrigues Morais, Oficial de Diligências de 3.a Classe, do Tribunal Provincial do Bengo para o Tribunal Provincial de Luanda.
2013	212	04/11/2013	Despacho n.º 2382/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Transfere Divua Luís Sebastião, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, do Tribunal Provincial do Bengo para o Tribunal Provincial de Luanda.
2013	212	04/11/2013	Despacho n.º 2383/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Transfere Aníbal Domingos Gaspar, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, do Tribunal Provincial do Bengo para o Tribunal Provincial de Luanda.
2013	212	04/11/2013	Despacho n.º 2384/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Extingue a relação jurídica de emprego com Afonso Chipindo por motivo de reforma.
2013	212	04/11/2013	Despacho n.º 2385/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Extingue a relação jurídica de emprego com Carlos António Dias da Silva por motivo de reforma.
2013	212	04/11/2013	Despacho n.º 2386/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Extingue a relação jurídica de emprego com Manuel Francisco Domingos por motivo de reforma.
2013	212	04/11/2013	Despacho n.º 2387/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Extingue a relação jurídica de emprego com Mabunda Vicente Manuel Valentin Cirilo por motivo de morte.
2013	212	04/11/2013	Despacho n.º 2388/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Nomeia Teresa Capatse para as funções de Lavadeira da Residência do Secretário de Estado para as Telecomunicações.
2013	212	04/11/2013	Despacho n.º 2389/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Constitui o grupo de trabalho para a organização e acompanhamento do 43.º Concurso Internacional de Composições Epistolares para Jovens até 15 anos.
2013	231	02/12/2013	Despacho n.º 2655/13	Ministério das Finanças	Nomeia Euclides Sebastião Mixinge para o cargo de Chefe do Departamento de Navegação e Controlo do Serviço Regional da Alfândega de Cabinda. - Revoga o Despacho n.º 2201/13, de 10 de Outubro.
2013	211	01/11/2013	Decreto Presidencial n.º 174/13	Presidente da República	Exonera António Gomes Godinho de Resende do cargo de Vice-Governador da Província de Luanda para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.
2013	211	01/11/2013	Decreto Presidencial n.º 175/13	Presidente da República	Nomeia Agostinho da Rocha Fernandes para o cargo de Vice-Governador da Província de Luanda para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.
2013	211	01/11/2013	Despacho Presidencial n.º 105/13	Presidente da República	Cria a Comissão Técnica Interministerial com o objectivo de criar uma Norma Angolana sobre a Segurança contra o Risco Causado pela Acção de um Raio, coordenada pelo Ministro da Energia e Águas.
2013	211	01/11/2013	Despacho Presidencial n.º 106/13	Presidente da República	Actualiza a Comissão Interministerial para Delimitação e Demarcação dos Espaços Marítimos de Angola, abreviadamente designada por CIDDEMA, coordenada pelo Ministro da Defesa Nacional. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente os Despachos Presidenciais n.º 40/09, de 10 de Novembro, e n.º 37/10, de 26 de Agosto.
2013	211	01/11/2013	Despacho n.º 2337/13	Ministério da Economia	Extingue a Comissão Liquidatária da ex-Transnorte - UEE, criada por Despacho n.º 30/12, de 19 de Janeiro.
2013	211	01/11/2013	Despacho n.º 2338/13	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente Gorete Djanira António Capilo, Técnica Superior de 2.ª Classe.
2013	211	01/11/2013	Despacho n.º 2339/13	Ministério das Finanças	Exonera Judite Luís da Silva Valente e Silva do cargo de Chefe do Departamento de Estudos e Estatística do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais deste Ministério.
2013	211	01/11/2013	Despacho n.º 2340/13	Ministério das Finanças	Nomeia Manuel Massango para a função de Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro.
2013	211	01/11/2013	Despacho n.º 2341/13	Ministério das Finanças	Nomeia Maria Delfina Rasgado para as funções de Directora do Gabinete da Secretária de Estado das Finanças.
2013	211	01/11/2013	Despacho n.º 2342/13	Ministério das Finanças	Nomeia David Cutalica de Chitata Afonso para o cargo de Delegado Provincial de Finanças de Malanje.
2013	211	01/11/2013	Despacho n.º 2343/13	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Geral do Serviço Nacional das Alfândegas, para a prática de todos actos decisórios e de aprovação tutelar mencionados na Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro, para subscrever, em representação do Ministério das Finanças, o Contrato Misto de Fornecimento, Instalação e Manutenção do Automed System for Customs Data Asycudaworld) e de Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Formação Profissional, bem como os respectivos anexos.
2013	211	01/11/2013	Despacho n.º 2344/13	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, para representar o Ministério das Finanças na assinatura dos Contratos de Prestação de Serviços de Arquitectura e Engenharia para a reabilitação da Delegação Provincial de Finanças de Cabinda, no valor de Kz: 12.449.955,00, que vincula a empresa SOAPRO, Estudos e Projectos S.A., com sede na Avenida 4 de Fevereiro n.º 82, 1.º, Luanda e reabilitação da Delegação Provincial de Finanças do Huambo, no valor de Kz: 8.700.000,00, que vincula a empresa SERVENG, Serviço de Engenharia S.A., com sede na Rua Tipografia Mamã Tita n.º 32, 3.º, Luanda - Angola.
2013	211	01/11/2013	Despacho n.º 2345/13	Ministério das Finanças	Reintegra Alexandrina da Graça Mota António, Técnica Média de 3.ª Classe, após gozo de seis meses de licença registada.
2013	211	01/11/2013	Despacho n.º 2346/13	Ministério das Finanças	Transfere Délcio Ribeiro Pedro, Técnico Superior de 2.ª Classe, da Delegação Provincial de Finanças do Namibe para o Instituto de Formação de Finanças Públicas.
2013	211	01/11/2013	Despacho n.º 2347/13	Ministério das Finanças	Transfere Arnaldo Miguel Adão, Técnico Médio de 3.ª Classe, da Delegação Provincial de Finanças do Zaire para os Serviços da Estrutura Central deste Ministério e adstritos ao Fundo Social dos Trabalhadores das Finanças.
2013	211	01/11/2013	Despacho n.º 2348/13	Ministério das Finanças	Transfere Olímpia Francisco Albano Caes Cahoco, Aspirante, da Direcção Nacional do Tesouro para a Direcção Nacional de Impostos, com colocação na Repartição Fiscal de Cacuaco.
2013	211	01/11/2013	Despacho n.º 2349/13	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 257.845,61 o Fundo Permanente do Tribunal Supremo para o ano económico de 2013, o qual será gerido pela Comissão Administrativa nomeada pelo Juiz Conselheiro Presidente em Exercício.
2013	211	01/11/2013	Despacho n.º 2350/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia Milton Parménio dos Santos Reis, Victor Hugo Guilherme, Gerson Henda Baptista dos Santos, Tombwele Mampuya Francisco Pedro, José Neto da Cruz Fernandes, Joaquim Flávio Guedes de Melo de Sousa Couto, Antónia Paula Martins Fuabana, António Goma, José Carlos Fontes Neto, João Augusto dos Santos, Victória da Costa Francisco, Maria Antónia Tomás Gaspar e Maria Ricardina Guilherme da Cruz para os respectivos cargos de Director Nacional de Planeamento (DNP), Director Nacional de Planeamento do Desenvolvimento Territorial (DNPDT), Director Nacional do Investimento Público (DNIP), Director Nacional de Integração Económica e Cooperação para o Desenvolvimento (DNCD), Director do Gabinete para o Sistema de Monitoria do Plano Nacional (GSMPN), Director do Gabinete de Políticas de População (GPP), Secretária Geral, Director do Gabinete de Inspecção (GI), Director do Gabinete Jurídico (GJ), Director do Gabinete do Ministro, Directora-Adjunta do Gabinete do Ministro, Directora do Gabinete do Secretário de Estado para o Planeamento e Desenvolvimento Territorial e Directora do Gabinete do Secretário de Estado para o Investimento Público.
2013	211	01/11/2013	Despacho n.º 2351/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Desvincula Serafim Siluki, Escrivão de Direito de l.ª Classe, colocado no Tribunal Municipal do Bailundo, por limite de idade.
2013	211	01/11/2013	Despacho n.º 2352/13	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros à favor da empresa XTREME SECURITY - Especialistas de Segurança e Serviços, Limitada, para exploração de granito preto no Município da Chibia, Província da Huíla.
2013	211	01/11/2013	Despacho n.º 2353/13	Ministério do Comércio	Subdelega poderes a Porfírio Manuel Ipupo Muacassange, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério, para proceder à assinatura dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas e Aquisição de Serviços a serem celebrados entre o Ministério do Comércio e as entidades a contratar e submetidos à homologação da Ministra do Comércio, bem como, nos termos da lei, proceder às respectivas adendas, rescisões, denúncias e renovações quando couberem, diligenciando em tudo o mais que se julgar necessário à prossecução dos fins deste Despacho.
2013	211	01/11/2013	Despacho n.º 2354/13	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Filomena Domingos para o cargo de Funcionária Administrativa do Gabinete do Secretário de Estado da Energia.
2013	211	01/11/2013	Despacho n.º 2355/13	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento do Fundo de Apoio Social dos Trabalhadores do Ministério da Energia e Águas. - Revoga o Despacho n.º 419/08, de 29 de Setembro.
2013	211	01/11/2013	Despacho n.º 2356/13	Ministério da Energia e Águas	Cria a Comissão de Fiscalização do Fundo de Apoio Social dos Trabalhadores deste Ministério, coordenada por Maria Filomena Mendes da Conceição Vasconcelos.
2013	211	01/11/2013	Despacho n.º 2357/13	Ministério dos Transportes	Nomeia Francisco Agostinho Manuel Itembo para o cargo de Director Geral do Conselho Nacional de Carregadores - CNC.
2013	211	01/11/2013	Despacho n.º 2358/13	Secretariado do Conselho de Ministros	Concede a Inocêncio Francisco Miguel, Técnico Superior de 2.ª Classe, da Direcção de Organização de Sessões, licença registada.
2013	211	01/11/2013	Despacho n.º 2359/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Designa os membros da Comissão Administrativa do Fundo Permanente da Inspecção Geral da Administração do Estado.
2013	210	31/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 390/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria Escola do Ensino Primário n.º 1.023 - Nossa Senhora de Fátima, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município Sede da Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2013	210	31/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 391/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.033 - Trabalho e Luta, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município Sede da Província de Luanda, com 30 salas de aulas, 60 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2013	210	31/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 392/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.085 - UAT, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município Sede da Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2013	210	31/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 393/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.026, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município Sede da Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2013	210	31/10/2013	Despacho Conjunto n.º 2310/13	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano de r/c e 1.º andar, sito em Luanda, Distrito Urbano da Maianga, Rua Cordeiro da Mata, n.os 24 e 24/A, inscrito na Matriz Predial da Repartição de Finanças do 1.º Bairro Fiscal, sob o n.º 2.439, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, e inscrito por transmissão a favor de Isolina Honorina de Sousa.
2013	210	31/10/2013	Despacho Conjunto n.º 2311/13	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano, sito em Luanda, Distrito Urbano do Rangel, Bairro Nelito Soares, Rua da Brigada, n.º 145, r/c, inscrito na Matriz Predial da Repartição de Finanças do 2.º Bairro Fiscal, sob o n.º 5.348, em nome de Joaquim Augusto, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, e inscrito a favor de José Assis Marcelino, que também usa o nome de José da Conceição Marcelino.
2013	210	31/10/2013	Despacho Conjunto n.º 2312/13	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano, sito em N´Dalatando, Província do Kwanza-Norte, inscrito na Matriz Predial da Repartição de Finanças de N´Dalatando, sob o n.º 314, descrito na Conservatória dos Registos da Comarca de N´Dalatando, em nome de Ricardo Nazareth da Silva Pederneira.
2013	210	31/10/2013	Despacho Conjunto n.º 2313/13	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano, sito em Malanje, Rua Afonso Albuquerque, s/n.º, inscrito na Delegação Municipal de Finanças de Malanje, sob o n.º 103, descrito na Conservatória dos Registos da Comarca de Malanje, em nome de Jaime Augusto.
2013	210	31/10/2013	Despacho Conjunto n.º 2314/13	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Anula o n.º 83 do Ponto n.º 1 do Despacho Conjunto s/n.º, de 28 de Maio, publicado no Diário da República n.º 124, 1.ª série, que confisca a favor do Estado o prédio urbano, sito em Luanda, Rua do Cubal, n.os 40/42, Distrito Urbano do Kilamba Kiaxi, Bairro Neves Bendinha (ex-Bairro Popular), inscrito na Matriz Predial da Repartição de Finanças do 2.º Bairro Fiscal, sob o n.º 8.316, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda em nome de Filomena de Fátima da Silva Coquenão Samira Ferreira.
2013	210	31/10/2013	Despacho n.º 2315/13	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente Katyla Hyanessa de Meireles e Vasconcelos Neves Ferreira para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe.
2013	210	31/10/2013	Despacho n.º 2316/13	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente Fausto Aminabady Domingos João para categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe.
2013	210	31/10/2013	Despacho n.º 2317/13	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente Pedro Alexandrino Yala Gomes para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe.
2013	210	31/10/2013	Despacho n.º 2318/13	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente José Gabriel Barros Paz para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe.
2013	210	31/10/2013	Despacho n.º 2319/13	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente Nsavu Margarida Kutunga para a categoria de Técnica de 3.ª Classe.
2013	210	31/10/2013	Despacho n.º 2320/13	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente Simeone Garcia Dias para a categoria de Técnico de 3.ª Classe.
2013	210	31/10/2013	Despacho n.º 2321/13	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente José Diogo Neto para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe.
2013	210	31/10/2013	Despacho n.º 2322/13	Ministério da Agricultura	Exonera António Jacinto de Portugal do cargo de Chefe de Secção Municipal da Brigada Provincial do Kwanza-Norte do Instituto de Desenvolvimento Florestal.
2013	210	31/10/2013	Despacho n.º 2323/13	Ministério da Agricultura	Exonera Luyinduladio Vangu do cargo de Chefe de Secção Operativa da Brigada Provincial do Zaire do Instituto de Desenvolvimento Florestal.
2013	210	31/10/2013	Despacho n.º 2324/13	Ministério da Agricultura	Exonera Margarida Paulo Almeida do cargo de Chefe de Secção Administrativa da Brigada Provincial do Bengo do Instituto de Desenvolvimento Florestal.
2013	210	31/10/2013	Despacho n.º 2325/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Maria da Conceição da Silva, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2013	210	31/10/2013	Despacho n.º 2326/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Rebeca António, Operária Não Qualificada, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2013	210	31/10/2013	Despacho n.º 2327/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Amélia Câmia Samuel, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2013	210	31/10/2013	Despacho n.º 2328/13	Ministério da Agricultura	Transfere Daniel José Adão, Auxiliar Administrativo de 1.ª Classe, do Instituto de Investigação Agronómica para o Governo da Província do Namibe.
2013	210	31/10/2013	Despacho n.º 2329/13	Ministério dos Petróleos	Desvincula Nascimento Chitumba, Operário Qualificado, para efeitos de aposentação.
2013	210	31/10/2013	Despacho n.º 2330/13	Ministério dos Petróleos	Desvincula Manuel Miguel Categoria, Motorista de Pesados Principal, para efeitos de aposentação.
2013	210	31/10/2013	Despacho n.º 2331/13	Ministério dos Petróleos	Desvincula Agostinho João Neto, Motorista de Pesados Principal, para efeitos de aposentação.
2013	210	31/10/2013	Despacho n.º 2332/13	Ministério dos Petróleos	Desvincula João Manuel Neto, Motorista de Pesados Principal, para efeitos de aposentação.
2013	210	31/10/2013	Despacho n.º 2333/13	Ministério dos Petróleos	Desvincula Alberto Sapalalo, Encarregado Qualificado, para efeitos de aposentação.
2013	210	31/10/2013	Despacho n.º 2334/13	Ministério dos Petróleos	Desvincula Sicato Augusto, Encarregado Não Qualificado, para efeitos de aposentação.
2013	210	31/10/2013	Despacho n.º 2335/13	Ministério da Energia e Águas	Desvincula António José Andrade Gimba, Chefe de Secção, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2013	210	31/10/2013	Despacho n.º 2336/13	Ministério da Energia e Águas	Desvincula Newton Jorge Mangueira Olavo Gamboa, Chefe de Secção, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2013	209	30/10/2013	Decreto Presidencial n.º 173/13	Presidente da República	Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos petrolíferos, instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, adiante designadas por Postos de Abastecimento de Combustíveis e redes e ramais de distribuição ligadas a reservatórios de gases de petróleo liquefeito, sujeitos ao regime estabelecido no regulamento técnico relativo ao projecto, à construção, à exploração técnica e à segurança das redes e ramais de distribuição de GPL. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	209	30/10/2013	Despacho Conjunto n.º 2308/13	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Emma Jane Hoyle Martins a nacionalidade angolana por casamento.
2013	209	30/10/2013	Despacho Conjunto n.º 2309/13	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano, sito na Huíla, Município do Lubango, Rua Dr. António Agostinho Neto, n.º 975, inscrito na Repartição Fiscal do Lubango, sob o n.º 809, descrito na Conservatória dos Registos da Comarca da Huíla, a favor de João Rodrigues Laranja Júnior.
2013	208	29/10/2013	Decreto Presidencial n.º 171/13	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Relações Exteriores. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 228/11, de 17 de Agosto.
2013	208	29/10/2013	Decreto Presidencial n.º 172/13	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior. — Revoga toda a legislação que contrarie o presente Decreto Presidencial, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 252/11, de 26 de Setembro.
2013	207	28/10/2013	Decreto Presidencial n.º 165/13	Presidente da República	Exonera Paulino Domingos Baptista do cargo de Secretário de Estado da Hotelaria e Turismo.
2013	207	28/10/2013	Decreto Presidencial n.º 166/13	Presidente da República	Nomeia Paulino Domingos Baptista para o cargo de Secretário de Estado da Hotelaria e Alfredo Manuel Varo Kaputo para o cargo de Secretário de Estado do Turismo.
2013	207	28/10/2013	Decreto Presidencial n.º 167/13	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional suplementar no montante de Kz: 5.705.400.000,00 para o pagamento de despesas relacionadas com a execução do Plano de Contingência sobre os Efeitos da Seca.
2013	207	28/10/2013	Decreto Presidencial n.º 168/13	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma legal, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 75/12, de 4 de Maio.
2013	207	28/10/2013	Decreto Presidencial n.º 169/13	Presidente da República	Cria o serviço técnico especializado, denominado Unidade Técnica de Negociação para a preparação, condução, avaliação e negociação dos procedimentos de contratação pública, cujas respectivas decisões de contratar e de autorização da inerente despesa estejam legalmente cometidas ao Titular do Poder Executivo, e aprova o regime jurídico de constituição, organização, funcionamento e de procedimento da Unidade Técnica de Negociação.
2013	207	28/10/2013	Decreto Presidencial n.º 170/13	Presidente da República	Estabelece o Regime Jurídico da Actividade de Inspecção, Auditoria e Fiscalização dos Órgãos e Serviços da Administração Directa e Indirecta do Estado aos quais tenha sido cometida a missão de assegurar o exercício de funções de controlo interno e externo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
2013	207	28/10/2013	Despacho Presidencial n.º 104/13	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial para a Definição das Quotas de Importação de Bens Alimentares e Não Alimentares, bem como os mecanismos da sua regulação, coordenada pela Ministra do Comércio.
2013	206	25/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 385/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.089, situada no Distrito Urbano da Ingombota, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2013	206	25/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 386/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 1.101 e 1.242, situadas no Distrito da Ingombota, Município de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	206	25/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 387/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1.024 - IEBA, sita no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2013	206	25/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 388/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.047 - do Catambor, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município Sede da Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2013	206	25/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 389/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.076, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município Sede da Província de Luanda com 10 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2013	206	25/10/2013	Despacho n.º 2286/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Dá por finda a comissão de serviço que David Marcos Adriano António vinha exercendo como Secretário Geral do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.
2013	206	25/10/2013	Despacho n.º 2287/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Ângelo Manuel, Chefe de Divisão, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2013	206	25/10/2013	Despacho n.º 2288/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Cândido José Humba, Chefe de Divisão, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2013	206	25/10/2013	Despacho n.º 2289/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Constância Mateus Tito, Chefe de Divisão, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2013	206	25/10/2013	Despacho n.º 2290/13	Ministério da Agricultura	Desvincula António Filipe Xavier, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
2013	206	25/10/2013	Despacho n.º 2291/13	Ministério das Pescas	Indigita Isabel Francisco Lopes Cristóvão, Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para com poderes bastantes à prática do acto, assinar em representação do Ministério da Pescas o Contrato de Empreitada para Construção do Centro de Apoio à Pesca Artesanal e da Aquicultura na Ilha de Luanda, com a empresa «Tarantola, Limitada».
2013	206	25/10/2013	Despacho n.º 2292/13	Ministério da Energia e Águas	Nomeia provisoriamente José Makiesse Pedro dos Santos para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe.
2013	206	25/10/2013	Despacho n.º 2293/13	Ministério da Energia e Águas	Nomeia provisoriamente Lyodimila Cordeiro Magalhães Leal dos Santos para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe.
2013	206	25/10/2013	Despacho n.º 2294/13	Ministério da Energia e Águas	Nomeia provisoriamente Eugénia Marisa Manuel de Vasconcelos Mendes para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe.
2013	206	25/10/2013	Despacho n.º 2295/13	Ministério da Energia e Águas	Nomeia provisoriamente Filomena António Bernardo Faria para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe.
2013	206	25/10/2013	Despacho n.º 2296/13	Ministério da Energia e Águas	Nomeia provisoriamente Adão Gomes de Andrade para a categoria de Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe.
2013	206	25/10/2013	Despacho n.º 2297/13	Ministério da Energia e Águas	Nomeia provisoriamente Manuel Francisco da Fonseca para a categoria de Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe.
2013	206	25/10/2013	Despacho n.º 2298/13	Ministério da Energia e Águas	Promove Afonso Francisco António para a categoria de Técnico Superior de 1.ª Classe.
2013	206	25/10/2013	Despacho n.º 2299/13	Ministério da Energia e Águas	Promove Emanuel dos Santos Carlos, para a categoria de Técnico de 2.ª Classe.
2013	206	25/10/2013	Despacho n.º 2300/13	Ministério da Energia e Águas	Promove Vladimiro dos Prazeres Francisco para a categoria de Técnico de 2.ª Classe.
2013	206	25/10/2013	Despacho n.º 2301/13	Ministério da Energia e Águas	Promove Maria Celeste Basílio Corage para a categoria de Técnica Média de 2.ª Classe.
2013	206	25/10/2013	Despacho n.º 2302/13	Ministério da Energia e Águas	Promove Loyde da Silva dos Santos Massano para a categoria de Técnica Média de 2.ª Classe.
2013	206	25/10/2013	Despacho n.º 2303/13	Ministério da Energia e Águas	Promove Vilma Márcia Rodrigues de Menezes para a categoria de Técnica Média de 2.ª Classe.
2013	206	25/10/2013	Despacho n.º 2304/13	Ministério da Energia e Águas	Promove Ana Maria Adão Peliganga para a categoria de 2.º Oficial Administrativo.
2013	206	25/10/2013	Despacho n.º 2305/13	Ministério da Cultura	Nomeia os funcionários para integrar a Comissão para a outorga de diplomas de honra e mérito para o ano 2014.
2013	206	25/10/2013	Despacho n.º 2306/13	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Luzia Júlio João, Secretária Geral deste Ministério, para assinar os Contratos de Prestação de Serviços entre este Ministério e os Investigadores John Kelly Thornton e Linda Marinda Heywood Thornton, ambos de nacionalidade norte-americana.
2013	206	25/10/2013	Despacho n.º 2307/13	Ministério da Cultura	Constitui a Comissão encarregue de avaliar as propostas do concurso limitado sem apresentação de candidaturas para prestação de serviços de manutenção das instalações do Instituto Médio de Artes - IMA.
2013	205	24/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 379/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.231 - Calemba II, situada no Distrito Urbano do Kilamba Kiaxi, Município de Luanda com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2013	205	24/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 380/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.193 - Neves Bendinha, situada no Distrito Urbano do Kilamba Kiaxi, Município Sede da Província de Luanda com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2013	205	24/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 381/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1.103, situada no Distrito Urbano da Ingombota, Município Sede da Província de Luanda com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2013	205	24/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 382/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1.121, situada no Distrito Urbano da Ingombota, Município Sede da Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2013	205	24/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 383/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola n.º 1.111 do Ensino Primário, situada no Distrito Urbano da Ingombota, Município Sede da Província de Luanda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2013	205	24/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 384/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.os 1.107 e 1.109, situadas no Distrito da Ingombota, Município de Luanda, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	205	24/10/2013	Despacho n.º 2276/13	Ministério da Educação	Exonera Eliseu Maliti Domingos Cutequessa Sequeta do cargo de Subdirector Administrativo do Instituto Médio Politécnico de Camacupa, Município de Camacupa, Província do Bié.
2013	205	24/10/2013	Despacho n.º 2277/13	Ministério da Educação	Nomeia Aires Daniel Bingo Catumbela para o cargo de Subdirector Administrativo do Instituto Politécnico de Camacupa, na Província do Bié.
2013	205	24/10/2013	Despacho n.º 2278/13	Ministério da Educação	Nomeia António de Jesus Miguel Jerónimo para o cargo de Chefe de Secção do Património da Secretaria Geral.
2013	205	24/10/2013	Despacho n.º 2279/13	Ministério da Educação	Nomeia Rosa Chitula Capingala Fernandes para o cargo de Chefe de Secção de Relações Públicas da Secretaria Geral.
2013	205	24/10/2013	Despacho n.º 2280/13	Ministério da Educação	Nomeia Belmira Generosa Chapotia Leonardo para o cargo de Chefe de Secção Orçamental da Secretaria Geral.
2013	205	24/10/2013	Despacho n.º 2281/13	Ministério da Educação	Nomeia Joana José Gonçalves Sobrinho para o cargo de Chefe de Secção de Protocolo e Expediente Geral da Secretaria Geral.
2013	205	24/10/2013	Despacho n.º 2282/13	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomados da Província de Luanda, Claudino de Oliveira Carvalho Manuel, Constância C. Pilartes da Silva Nkiawete, Fernando Metusal Bueia, Fernando Augusto da Costa e Rosa Noé Maria Guilherme Estêvão, para as respectivas categorias de 8.º Escalão, 8.º Escalão, 7.º Escalão, 8.º Escalão e 8.º Escalão.
2013	205	24/10/2013	Despacho n.º 2283/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente os Professores do I e II Ciclos do Ensino Secundário da Província do Kwanza-Sul, Licita Sousa Gando, Afonso Andrade Camilo, Adriano de Almeida Júlio, Maria Arnaldo, Maricel de Sandra Bernardo Gomes, Fernando Júlio Gabriel Alberto, Quartim António Gelindo, Alberto César, Delmira Domingos de Almeida, Ferreira Ernesto Jorge, Alfredo Dolbeth Nobre Camilo, Ana Paula Direito Jongo Faustino, Relógio de Almeida Chingundo, Manuela Pedro Correia Ventura, Rodeth Mariquinha Domingos Alberto, Ernesto António Chita Catraio, Oldemiro Robalo Gomes, Jacinta Sónia Cabanga Lauriano, Laurindo Francisco Henrique, Nelson Fernandes Manuel, Julieta Augusta Chipenda, Luísa da Conceição de Sousa Varela, Bernardino Adriano da Silva Teixeira, Aurora Lucanda Teixeira Benjamim, Lázaro Fernando Pedro, Maria Mendes Sampaio, Vanilbeth Rita Eduardo Domingos, Carla dos Anjos Alexandre Ribeiro, Gil Petson Domingos Bernardo Tomás, Honorato Afonso Cabral Gomes, Faustino Cangolondo, Henriques Kiteculo Manual Quiombo, Neto Chinda, Odeth Nassawa Agostinho Marques Upalavela, Fátima Joaquim Hambi, Viegas da Costa, Alberto dos Santos Baptista, Evaristo Cambambe Dobraliço, Salomão Francisco dos Santos Calei, Januário Choconumbi José, Celestino Francisco Júnior, Moisés Chindia António, Claudete da Conceição Pedro Bira Rufino, Remo do Rosário Cruz Pinto, Helena da Silva Capitão, Celestino Francisco Júnior, Chipuco Gaieta Prata, Osvaldo Constantino Daniel, José Miguel da Silva, Teixeira José Gungo, Lourenço João, Francisco Manuel, Manuel Joaquim Geraldo Augusto, José Alberto Reais Raimundo, Jonas Manuel Matias, Sabalo Bira Luís, Constantino Miguel Lopes Silvestre, Audino Pataca, Bernardo Songuile, Hélder Pinto Dias Moreira, Fernando Daniel Calenga, André Cália Mendonça, Domingos Jimbi José Catimba, Paulo da Conceição Lomeia, Julieta Augusta Chipenda, Bernardo Luzia da Silva, Armando Azevedo Pimpão, Miguel Emílio, Cristina Valentim Narciso, Domingos António Manuel, Ezequiel António Carruagem, André Miguel José Neto, Ricardo Manuel, José Manuel Domingos da Fonseca, Domingos Pinto, Zacarias Samassongo Muendalo, Denicia Júlia Keta Honda, Flaviano Pedro Franco, Joana Gango Fueco, Nilva João José Camilo, Manuel André Ponda, Domingos António, Emanuel Pedro Nianga, João Hilário Filipe e Domingos António, para as respectivas categorias de P.II. CE.S. Dip. 7.º Escalão, P.II.C.E.S. Dip. 3.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 6.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 3.º Escalão, P.II.C.E.S. Dip. 5.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 6.º Escalão, P.II.C.E.S. Dip.7.º Escalão, P.II.CE.S. Dip. 6.º Escalão, P.II.C.E.S. Dip. 8.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip.6.º Escalão, P.II.C.E.S. Dip. 5.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 5.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 6.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 3.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 6.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 6.º Escalão, P.II.C.E.S. Dip. 8.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 5.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 5.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 5.º Escalão, P.II.C.E.S. Dip. 8.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 6.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 5.º Escalão, P.II.C.E.S. Dip. 5.º Escalão, P.I.C.E.S.Dip.6.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 5.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 5.º Escalão, P.II.C.E.S. Dip. 5.º Escalão, P.I.C.E.S.Dip.6.º Escalão, P.II.C.E.S. Dip.7.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 2.º Escalão, P.II.C.E.S. Dip. 3.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 5.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 5.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 5.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 3.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 3.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 4.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 5.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 6.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 6.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 6.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 6.º Escalão, P.I.C.E.S. DIP. 5.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 6.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 6.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 6.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 6.º Escalão, P.II.C.E.S. Dip. 6.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 4.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip.5.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 1.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 4.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 6.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 6.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 6.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 6.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 6.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 6.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 6.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 6.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 6.º Escalão, P.II.C.E.S. Dip. 8.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 6.º Escalão, P.II.C.E.S. Dip. 8.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 6.º Escalão, P.II.C.E.S. Dip. 8.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 6.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 6.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 6.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 6.º Escalão, P.II.C.E.S. Dip. 8.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 3.º Escalão, P.II.C.E.S. Dip. 8.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 2.º Escalão, P.II.C.E.S. Dip. 8.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 6.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 3.º Escalão, P.II.C.E.S. Dip. 8.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 6.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 4.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 4.º Escalão, P.II.C.E.S. Dip. 8.º Escalão, P.I.C.E.S. Dip. 5.º Escalão e P.I.C.E.S. Dip. 4.º Escalão.
2013	205	24/10/2013	Despacho n.º 2284/13	Ministério da Educação	Sanciona António Cambolo Moisés, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 8.º Escalão, com a pena de demissão.
2013	205	24/10/2013	Despacho n.º 2285/13	Ministério da Educação	Autoriza o regresso de Manuel Castro de Almeida Ferro, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 7.º Escalão, aos quadros deste Ministério, devendo ser colocado na Escola n.º 8058, Província de Luanda.
2013	204	23/10/2013	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 10/13	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Enquadra formalmente nas Forças Armadas Angolanas e Licenciar do Serviço Militar Activo à Reforma os Militares das ex-Forças Militares da UNITA para a conclusão das tarefas previstas no Memorando de Entendimento do Lwena: Júnior Kotingo Vandik Kavanak, António Fwaminy da Costa Fernandes, Moisés Kayombo Njolomba, Jorge Alicerces Valentim, Almerindo Jaka Jamba, André Pindi, Aurélio João Evangelista, Azevedo de Oliveira Kanganje, Carlos de Oliveira Fontoura, Carlos Jorge Veiga Morgado, David Daniel Sassoma de Kokelo, Eduardo André Isaías, Evaristo Eliote Kangureth, Felisberto Fernandes Silo Mártires, Hélder E. Boris Eldir Mundombe, Horácio Sicola, Georges Rebelo Pinto Chicoti, Marcelo Moisés Dachala, Pedro Hossi Kapitamolo, Salomão Katombela e Virgílio Kanjimbi Samakuva.
2013	204	23/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 378/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, sita no Município do Kiculungo, Província do Cuanza-Norte, com 6 salas de aulas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	204	23/10/2013	Acórdão n.º 314/13	Tribunal Constitucional	Concede provimento parcial ao pedido de apreciação da constitucionalidade declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei n.º 3/12, de 13 de Janeiro - Lei de Bases das Associações Públicas.
2013	204	23/10/2013	Acórdão n.º 319/13	Tribunal Constitucional	Declara a inconstitucionalidade parcial do Regimento da Assembleia Nacional, aprovada pela Lei n.º 12/13, de 2 de Maio - Lei Orgânica que aprova o Regimento da Assembleia Nacional.
2013	203	22/10/2013	Decreto Presidencial n.º 163/13	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a converter parte do limite programado para emissão de dívida externa em equivalente acréscimo ao limite programado para emissão de dívida interna, fazendo-se o devido ajuste ao Plano Anual de Endividamento.
2013	203	22/10/2013	Decreto Presidencial n.º 164/13	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas neste Decreto Presidencial, até o limite de Kz: 144.500.000.000,00.
2013	203	22/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 370/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1.154, sita no Distrito Urbano do Sambizanga, Município Sede da Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	203	22/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 371/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.241, sita no Distrito Urbano do Sambizanga, Município Sede da Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	203	22/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 372/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.152, sita no Distrito Urbano do Sambizanga, Município Sede da Província de Luanda, com 28 salas de aulas, 84 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2013	203	22/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 373/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.148, sita no Distrito Urbano do Sambizanga, Município Sede da Província de Luanda, com 17 salas de aulas, 51 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	203	22/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 374/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.156 - «Venâncio de Moura», sita no Distrito Urbano do Sambizanga, Município Sede da Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	203	22/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 375/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.129, sita no Distrito Urbano do Sambizanga, Município Sede da Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	203	22/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 376/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.143, sita no Distrito Urbano do Sambizanga, Município Sede da Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	203	22/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 377/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.151, sita no Distrito Urbano do Sambizanga, Município Sede da Província de Luanda, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	203	22/10/2013	Despacho n.º 2274/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia Rita Jonuela Simão de Matos para as funções de Lavadeira da residência do Secretário de Estado para o Investimento Público.
2013	203	22/10/2013	Despacho n.º 2275/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia Evalina Chilo para as funções de Técnica de Informática do Gabinete do Secretário de Estado para o Investimento Público.
2013	202	21/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 358/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 25 - Gandarinha, situada no Município do Mungo, Província do Huambo, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	202	21/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 359/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1.144, sita no Distrito Urbano do Sambizanga, Município Sede da Província de Luanda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	202	21/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 360/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Mártires de Cañhala, sita no Município da Ekunha, Província do Huambo, com 26 salas de aulas, 78 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	202	21/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 361/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 255 - Calilongue, sita no Município Sede da Caála, Província do Huambo, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	202	21/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 362/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 26 - Pedras de Cañingili do Mungo, situada no Município do Mungo, Província do Huambo, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	202	21/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 363/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1.150, sita no Distrito Urbano do Sambizanga, Município Sede da Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	202	21/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 364/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1.137, sita no Distrito Urbano do Sambizanga, Município Sede da Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	202	21/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 365/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1.133, sita no Distrito Urbano do Sambizanga, Município Sede da Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	202	21/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 366/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1.147, sita no Distrito Urbano do Sambizanga, Município Sede da Província de Luanda, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	202	21/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 367/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1.139, sita no Distrito Urbano do Sambizanga, Município Sede da Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	202	21/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 368/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1.123, sita no Distrito Urbano do Sambizanga, Município Sede da Província de Luanda, com 21 salas de aulas, 42 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	202	21/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 369/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1.145, sita no Distrito Urbano do Sambizanga, Município Sede da Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	202	21/10/2013	Despacho n.º 2259/13	Ministério das Finanças	Nomeia a Comissão de Avaliação do Concurso Público sem Prévia Qualificação, com vista à celebração de Contratos de Empreitada de Obras para Construção da Delegação Provincial de Finanças da Lunda-Norte, Construção da Delegação Provincial de Finanças do Zaire, Construção da Repartição Fiscal de Saurimo, Construção da Repartição Fiscal da Caála, Construção da Repartição Fiscal do Chinguar e Construção da Repartição Fiscal de M’Banza Congo.
2013	202	21/10/2013	Despacho n.º 2260/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Exonera Grisela Seabra Mota Lemos, Joaquim Flávio Guedes de Melo de Sousa Couto, Victor Hugo Guilherme, Gabriel Henriques Leitão, José Carlos Fontes Neto, Arnito José Agostinho, Francisco Jorge Van-Dúnem, Ana Aleixo Fernandes, Maria Ricardina Guilherme Ferrão da Cruz, Altair Rosendo de Carvalho Silva, Maria Antónia Tomás Gaspar, Tombwele Mampuya Francisco Pedro, João Augusto dos Santos e Gerson Henda Baptista Afonso dos Santos dos respectivos cargos de Secretária Geral, Director Nacional de Estudos e Planeamento, Director Nacional de Desenvolvimento Territorial, Director Nacional de Investimento Público, Director do Gabinete para a Integração Económica Regional e Cooperação para o Desenvolvimento, Director do Gabinete Jurídico, Director do Gabinete de Inspecção, Directora do Gabinete da Ministra do Planeamento, Directora do Gabinete do Secretário de Estado para o Investimento Público, Director-Adjunto do Gabinete da Ministra do Planeamento, Directora do Gabinete do Vice-Ministro do Planeamento, Consultor do Gabinete do Ministro, Consultor do Gabinete do Ministro e Director do Gabinete do Vice-Ministro do Planeamento para a Área Macroeconómica.
2013	202	21/10/2013	Despacho n.º 2261/13	Ministério dos Petróleos	Concede nova prorrogação do período da fase inicial de pesquisa do Bloco 18/06 até 30 de Novembro de 2014.
2013	202	21/10/2013	Despacho n.º 2262/13	Ministério dos Petróleos	Concede nova prorrogação do período da fase inicial de pesquisa do período de exploração do Bloco 26/06 até 30 de Maio de 2015.
2013	202	21/10/2013	Despacho n.º 2263/13	Ministério do Comércio	Exonera Osvaldo Vieira da Costa Lima do cargo de Inspector-Chefe de 2.ª Classe, na Secção de Ética e de Pessoal do Gabinete de Inspecção Geral do Comércio.
2013	202	21/10/2013	Despacho n.º 2264/13	Ministério do Comércio	Exonera António Dinis de Moura do cargo de Director-Adjunto da Unidade de Regulação da Produção Agro-Pecuária e Comercialização.
2013	202	21/10/2013	Despacho n.º 2265/13	Ministério do Comércio	Cessa o regime de destacamento de Engrácia Axitação João Mendes de Carvalho Miguel, Técnica Superior de 2.ª Classe, no Ministério do Comércio.
2013	202	21/10/2013	Despacho n.º 2266/13	Ministério do Comércio	Promove Mbumba Tchico para a categoria de Assessor Principal.
2013	202	21/10/2013	Despacho n.º 2267/13	Ministério do Comércio	Promove Jeremias Amaral dos Santos para a categoria de Técnico Médio Principal de 1.ª Classe.
2013	202	21/10/2013	Despacho n.º 2268/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Manuel da Silva Roque por motivo de reforma.
2013	202	21/10/2013	Despacho n.º 2269/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Maria Isabel Miguel por motivo de reforma.
2013	202	21/10/2013	Despacho n.º 2270/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Xivi Jeremias Gombo João por motivo de reforma.
2013	202	21/10/2013	Despacho n.º 2271/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Extingue o vínculo jurídico-laboral com António Seabra Caetano por motivo de reforma.
2013	202	21/10/2013	Despacho n.º 2272/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Exonera Maria Hilário Gonçalves, da função de Cozinheira da residência da Inspectora Geral-Adjunta da Administração do Estado.
2013	202	21/10/2013	Despacho n.º 2273/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Prorroga por mais um período de 12 meses os Contratos Administrativos de Provimento de Osvaldo Camoli Chissoca, Márcia Solange da Conceição da Silva Lelo, Janeth Paula Palhares da Fonseca, Felisbela Maria da Costa Pereira, Célia Madalena Gonçalves Faria Prado, Cristina Manuel Alexandre, Rita Manuel Calei e Francisco Isaac Van-Dúnem Vunge, agentes administrativos da Inspecção Geral da Administração do Estado.
2013	201	18/10/2013	Decreto Presidencial n.º 161/13	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Formação da Administração Local - IFAL. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 185/08, de 8 de Setembro.
2013	201	18/10/2013	Decreto Presidencial n.º 162/13	Presidente da República	Cria as Bolsas de Criação Artística e Cultural e aprova o seu Regulamento de Concessão.
2013	200	17/10/2013	Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/13	Presidente da República	Aprova as Bases Gerais Estratégicas para a Licitação de Blocos Petrolíferos nas Zonas Terrestres das Bacias do Kwanza e do Baixo Congo.
2013	200	17/10/2013	Decreto Presidencial n.º 156/13	Presidente da República	Autoriza a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 71.823.685,90 para o desassoreamento do lago e algumas reparações afins na propriedade Goose Lake e aquisição de duas viaturas protocolares e de apoio.
2013	200	17/10/2013	Decreto Presidencial n.º 157/13	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Executivo da República de Angola e o Conselho Federal Suíço sobre Supressão Recíproca de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomático e de Serviço. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	200	17/10/2013	Decreto Presidencial n.º 158/13	Presidente da República	Abre o crédito adicional suplementar no montante de Kz: 2.883.555.755,00 para pagamento de despesas de funcionamento.
2013	200	17/10/2013	Decreto Presidencial n.º 159/13	Presidente da República	Aprova o acordo de Cooperação no domínio do Ensino Superior entre a República de Angola e a República da Argentina. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	200	17/10/2013	Decreto Presidencial n.º 160/13	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 7.659.360.001,00 para a inscrição de 129 novos projectos do PIP, do Governo Provincial do Kuando Kubango.
2013	200	17/10/2013	Despacho Presidencial n.º 103/13	Presidente da República	Autoriza a celebração do Contrato de Compra e Venda dos prédios rústicos, urbanos e bens imóveis, correspondentes aos 22 edifícios da Sociedade AAA Activos, Limitada, localizados nas 18 Províncias do País, com o respectivo Presidente do Conselho de Gerência, bem como a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar e delega competências ao Ministro das Finanças para prática de todos os actos identificados nos n.os 1 e 2 do presente Despacho, por conta e no interesse do Estado Angolano e para executar todos os procedimentos de registo dos prédios rústicos e urbanos descritos no n.º 1 do presente Despacho a favor do Estado Angolano, dentro dos prazos legais.
2013	199	16/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 348/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 245 - Epuacha, n.º 247 - Ngumbe Aleva, n.º 248 - Lapalalo, n.º 251 - Congoti e n.º 251 - Kwendi, situadas no Município Sede da Caála, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	199	16/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 349/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola Primária Lar dos Pequeninos Irmã São Salvador, situada no Município Sede da Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	199	16/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 350/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primária e do I Ciclo do Ensino Secundário, denominadas Bom Pastor e Espírito Santo, situadas no Município Sede da Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	199	16/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 351/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário do Essaque, Sambo, Sachitemo, Sambeta, Mbaye, e Hoji-ya-Henda, situadas no Município Sede da Província do Huambo, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	199	16/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 352/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola Primária e do I Ciclo do Ensino Secundário, n.º 114 - Capa Tchilombo, situada no Município Sede da Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	199	16/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 353/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral, sita no Município do Cuilo, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	199	16/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 354/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário de Formação de Professores de Xá-Muteba, sita no Município de Xá-Muteba, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	199	16/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 355/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Secundário I Ciclo n.º 256 — Cachindongo, situada no Cuima, Município da Caála, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	199	16/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 356/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Instituto Médio Politécnico n.º 257, situado na Catata, Município da Caála, Província do Huambo, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	199	16/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 357/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário, I e II Ciclos do Ensino Secundário denominada SOS do Huambo, sita no Município Sede da Província do Huambo, com 22 salas de aulas, 44 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	199	16/10/2013	Despacho n.º 2244/13	Ministério da Juventude e Desportos	Concede a Virgínia Francisco a pensão por reforma antecipada.
2013	199	16/10/2013	Despacho n.º 2245/13	Ministério da Juventude e Desportos	Concede a Mavuanga Domingos Isidoro a pensão por reforma antecipada.
2013	199	16/10/2013	Despacho n.º 2246/13	Ministério da Juventude e Desportos	Concede a Lazarino da Costa António dos Santos a pensão por reforma antecipada.
2013	199	16/10/2013	Despacho n.º 2247/13	Ministério da Juventude e Desportos	Concede a António Manuel da Luz a pensão por reforma antecipada.
2013	199	16/10/2013	Despacho n.º 2248/13	Ministério da Juventude e Desportos	Concede a Ilindo de Oliveira a pensão por reforma antecipada.
2013	199	16/10/2013	Despacho n.º 2249/13	Ministério da Juventude e Desportos	Concede a Maria Victória Benedito a pensão por reforma antecipada.
2013	199	16/10/2013	Despacho n.º 2250/13	Ministério da Juventude e Desportos	Concede a Domingas da Costa Lopes Martins a pensão por reforma antecipada.
2013	199	16/10/2013	Despacho n.º 2251/13	Ministério da Juventude e Desportos	Concede a Tomás Jorge a pensão por reforma antecipada.
2013	199	16/10/2013	Despacho n.º 2252/13	Ministério da Juventude e Desportos	Concede a Ana Maria Francisco da Paixão a pensão por reforma antecipada.
2013	199	16/10/2013	Despacho n.º 2253/13	Ministério da Juventude e Desportos	Concede a Rita João Fernandes a pensão por reforma antecipada.
2013	199	16/10/2013	Despacho n.º 2254/13	Ministério da Juventude e Desportos	Concede a Maria da Conceição Vieira João a pensão por reforma antecipada.
2013	199	16/10/2013	Despacho n.º 2255/13	Ministério da Juventude e Desportos	Concede a Maria Manuela Sebastião Gaspar de Carvalho a pensão por reforma antecipada.
2013	199	16/10/2013	Despacho n.º 2256/13	Ministério da Juventude e Desportos	Concede a Odete Carla Data Santiago a pensão por reforma antecipada.
2013	199	16/10/2013	Despacho n.º 2257/13	Ministério da Juventude e Desportos	Concede a Maria Gracinda Maurício a pensão por reforma antecipada.
2013	199	16/10/2013	Despacho n.º 2258/13	Ministério da Juventude e Desportos	Concede a Manuel Francisco Luís Bento a pensão por reforma antecipada.
2013	198	15/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 342/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1.077, sita no Distrito Urbano da Maianga, Município Sede da Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	198	15/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 343/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1.084, sita no Distrito Urbano da Maianga, Município Sede da Província de Luanda, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	198	15/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 344/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.027 - Luísa Andaluz, sita no Distrito Urbano da Maianga, Município Sede da Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	198	15/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 345/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 99, sita no Município de Kamanongue, Província do Moxico, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	198	15/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 346/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 101, sita no Município de Bundas, Província do Moxico, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	198	15/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 347/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 339, sita no Município Sede da Província do Moxico, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	198	15/10/2013	Despacho n.º 2224/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Frederico Gimbi, Segundo Oficial Administrativo, do quadro de pessoal do Instituto Nacional dos Cereais, para efeitos de aposentação.
2013	198	15/10/2013	Despacho n.º 2225/13	Ministério da Agricultura	Nomeia o Conselho Administrativo do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário.
2013	198	15/10/2013	Despacho n.º 2226/13	Ministério da Agricultura	Promove Jorge João Muondo para a categoria de Assessor Principal.
2013	198	15/10/2013	Despacho n.º 2227/13	Ministério da Agricultura	Cria o Comité Executivo de Acompanhamento do Projecto Integrado de Desenvolvimento Agrícola e Regional da Quiminha, coordenado por Ernesto Chicucuma.
2013	198	15/10/2013	Despacho n.º 2228/13	Ministério das Pescas	Transfere Rosa Maria Neves da Rocha, Técnica Superior de 2.ª Classe, do Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura para o Instituto Nacional de Investigação Pesqueira.
2013	198	15/10/2013	Despacho n.º 2229/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Francisco Luís Diogo da Silva do cargo de Chefe de Secção de Planificação e Acompanhamento de Projectos do Departamento de Estudos Económicos e Planificação do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2013	198	15/10/2013	Despacho n.º 2230/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Mário Rui Franco Afonso do cargo de Chefe de Secção de Análise e Estudos Económicos do Departamento de Estudos Económicos e Planificação do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2013	198	15/10/2013	Despacho n.º 2231/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Maria Manuela Nicolau Pereira Júnior do cargo de Chefe de Secção de Processamento de Dados do Departamento de Estatística e Processamento de Dados do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2013	198	15/10/2013	Despacho n.º 2232/13	Ministério dos Petróleos	Exonera José Luís da Silva Júnior do cargo de Chefe de Secção de Análise e Estudos Estatísticos do Departamento de Estatística e Processamento de Dados do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2013	198	15/10/2013	Despacho n.º 2233/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Joana Bires Joaquim Sebastião do cargo de Chefe de Secção Administrativa do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2013	198	15/10/2013	Despacho n.º 2234/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Francisco Luís Diogo da Silva para o cargo de Chefe de Secção de Planificação e Acompanhamento de Projectos do Departamento de Estudos Económicos e Planificação do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2013	198	15/10/2013	Despacho n.º 2235/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Mário Rui Franco Afonso para o cargo de Chefe de Secção de Análise e Estudos Económicos do Departamento de Estudos Económicos e Planificação do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2013	198	15/10/2013	Despacho n.º 2236/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Maria Manuela Nicolau Pereira Júnior para o cargo de Chefe de Secção de Processamento de Dados do Departamento de Estatística e Processamento de Dados do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2013	198	15/10/2013	Despacho n.º 2237/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia José Luís da Silva Júnior para o cargo de Chefe de Secção de Recolha Estatística do Departamento de Estatística e Processamento de Dados do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2013	198	15/10/2013	Despacho n.º 2238/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Joana Bires Joaquim Sebastião para o cargo de Chefe de Secção Administrativa do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2013	198	15/10/2013	Despacho n.º 2239/13	Ministério da Energia e Águas	Transfere Rogério António Henriques, Técnico Superior Principal, do Ministério da Energia e Águas para o Gabinete de Aproveitamento do Médio Kwanza.
2013	198	15/10/2013	Despacho n.º 2240/13	Ministério da Energia e Águas	Cria o Grupo Técnico do Sector da Energia sob a coordenação de Kiala Pierre.
2013	198	15/10/2013	Despacho n.º 2241/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Graciano Manuel Domingos por motivo de reforma.
2013	198	15/10/2013	Despacho n.º 2242/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Margarida Manuel Marcelo por motivo de reforma.
2013	198	15/10/2013	Despacho n.º 2243/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Coloca Paulino da Silva em regime especial de assistência com dispensa total dos serviços e manutenção da remuneração e demais direitos inerentes ao seu cargo de Direcção.
2013	197	14/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 335/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas n.os 3.080 e 3.081 do Ensino Primário, situadas no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	197	14/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 336/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.os 3.012, 3.036 e 3.079, situadas no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	197	14/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 337/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola n.º 3.029 do I Ciclo do Ensino Secundário situada no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 17 salas de aulas, 51 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	197	14/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 338/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1.070, sita no Distrito Urbano da Maianga, Município Sede da Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	197	14/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 339/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1.052, sita no Distrito Urbano da Maianga, Município Sede da Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	197	14/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 340/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1.056, sita no Distrito Urbano da Maianga, Município Sede da Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	197	14/10/2013	Decreto Executivo n.º 341/13	Ministério das Finanças	Aprova as Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2013. - Revoga tudo que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2013	196	11/10/2013	Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/13	Presidente da República	Decreta o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo, adiante designados por OIC.
2013	196	11/10/2013	Despacho n.º 2222/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia Álvaro Lusimana José para o cargo de Coordenador Provincial dos Balcões Únicos do Empreendedor do Zaire.
2013	196	11/10/2013	Despacho n.º 2223/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia Ariete Patrice Tomás Custódio para o cargo de Coordenadora Provincial dos Balcões Únicos do Empreendedor do Kwanza-Norte.
2013	195	10/10/2013	Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/13	Presidente da República	Decreta o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados e de Serviços Financeiros sobre Valores Mobiliários. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	195	10/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 334/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 3.046, situada no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	195	10/10/2013	Despacho n.º 2199/13	Ministério das Finanças	Reintegra Alberto Luemba, Inspector Superior de 1.ª Classe, no quadro de pessoal deste Ministério, com colocação na Inspecção Geral de Finanças.
2013	195	10/10/2013	Despacho n.º 2200/13	Ministério das Finanças	Reintegra Ana Guiomar Sebastião da Costa Azevedo, Técnica Média de 3.ª Classe, no quadro de pessoal deste Ministério, com colocação na Direcção Nacional do Orçamento dos Órgãos Locais.
2013	195	10/10/2013	Despacho n.º 2201/13	Ministério das Finanças	Nomeia Euclides Sebastião Mixinge para o cargo de Chefe do Departamento de Navegação e Controlo do Serviço Regional da Alfândega do Namibe.
2013	195	10/10/2013	Despacho n.º 2202/13	Ministério das Finanças	Nomeia Nelson Matias Lembe para o cargo de Director Geral-Adjunto do Gabinete da Contratação Pública.
2013	195	10/10/2013	Despacho n.º 2203/13	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Jerónimo Haleinge, ex-Vice- -Governador da Província do Cunene para o Sector Político e Social, em 85% do salário-base, que corresponde ao montante de Kz: 342.392,35.
2013	195	10/10/2013	Despacho n.º 2204/13	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Mankenda Ambroise, ex-Ministro da Geologia e Minas, em 85% do salário-base, que corresponde ao montante de Kz: 342.392,35.
2013	195	10/10/2013	Despacho n.º 2205/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Domingos Cristóvão Neto para a categoria de Técnico Superior Principal, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	195	10/10/2013	Despacho n.º 2206/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Luzingu Bulani para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	195	10/10/2013	Despacho n.º 2207/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia Maria Imaculada da Conceição Catuvala Sacuma para o cargo de Coordenadora Provincial dos Balcões Únicos do Empreendedor do Huambo.
2013	195	10/10/2013	Despacho n.º 2208/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia Pedro Alves Augusto Inácio para o cargo de Coordenador dos Balcões Únicos do Empreendedor da Província da Huíla.
2013	195	10/10/2013	Despacho n.º 2209/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia Virgílio Neto Sincopela Vanda para o cargo de Chefe de Departamento de Identificação Civil e Criminal da Huíla.
2013	195	10/10/2013	Despacho n.º 2210/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia Grisela Seabra Mota Lemos para o cargo de Secretária Geral deste Ministério.
2013	195	10/10/2013	Despacho n.º 2211/13	Ministério dos Petróleos	Concede nova prorrogação do período da fase inicial de pesquisa do Bloco 6/06 até 30 de Novembro de 2014.
2013	195	10/10/2013	Despacho n.º 2212/13	Ministério do Comércio	Reintegra Pedro Matias José Tavares, Técnico Superior de 1.ª Classe, no quadro de pessoal deste Ministério.
2013	195	10/10/2013	Despacho n.º 2213/13	Ministério do Comércio	Concede a António Vita, Primeiro Assessor na Direcção Nacional do Comércio e Serviços Mercantis, Reforma por tempo de serviço.
2013	195	10/10/2013	Despacho n.º 2214/13	Ministério do Comércio	Concede à Maria Orlanda Pereira António Figueiredo dos Santos, Inspectora Superior Principal, Reforma por tempo de serviço.
2013	195	10/10/2013	Despacho n.º 2215/13	Ministério do Comércio	Concede à Angelina Massiala Bambe, Oficial Administrativa Principal na Delegação Regional de Cabinda, Reforma por tempo de serviço.
2013	195	10/10/2013	Despacho n.º 2216/13	Ministério do Comércio	Concede a Francisco Cuvunga, Chefe de Secção no Gabinete de Estudo, Planeamento e Estatística, Reforma por tempo de serviço.
2013	195	10/10/2013	Despacho n.º 2217/13	Ministério do Comércio	Concede à Carolina Domingos José Faria, Chefe de Departamento na Delegação Regional Norte, Reforma por tempo de serviço.
2013	195	10/10/2013	Despacho n.º 2218/13	Ministério do Comércio	Concede à Ruth David António, Primeiro Oficial Administrativo na Secretaria Geral, Reforma por tempo de serviço.
2013	195	10/10/2013	Despacho n.º 2219/13	Ministério da Construção	Dá por finda a comissão de serviço que Herculano do Carmo Ferreira do Nascimento vinha exercendo no cargo de Consultor do Ministro.
2013	195	10/10/2013	Despacho n.º 2220/13	Ministério da Construção	Nomeia Isabel de Jesus Filipe da Silva para o cargo de Secretária do Ministro.
2013	195	10/10/2013	Despacho n.º 2221/13	Ministério da Construção	Nomeia Abreu Helena Simão Simba para o cargo de Chefe do Departamento de Obras de Engenharia da Direcção Nacional de Obras de Engenharia deste Ministério.
2013	194	09/10/2013	Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/13	Presidente da República	Decreta as normas que regem o Mercado Regulamentado da Dívida Pública Titulada. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	194	09/10/2013	Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/13	Presidente da República	Decreta o Regime Jurídico das Sociedades Correctoras e Distribuidoras de Valores Mobiliários. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Legislativo Presidencial.
2013	194	09/10/2013	Decreto Presidencial n.º 153/13	Presidente da República	Aprova as alterações aos artigos 1.º, 8.º e 9.º do Decreto Presidencial n.º 1/13, de 3 de Janeiro, que cria o Memorial Dr. António Agostinho Neto e o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	194	09/10/2013	Decreto Presidencial n.º 154/13	Presidente da República	Cria o Gabinete de Gestão, com o objectivo de gerir e acompanhar o desenvolvimento do Programa Espacial Nacional.
2013	194	09/10/2013	Decreto Presidencial n.º 155/13	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto n.º 52/04, de 23 de Julho, e os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º do Decreto acima citado, relativa a designação «Futungo de Belas», que doravante deve denominar-se «Futungo de Belas e do Mussulo».
2013	194	09/10/2013	Despacho Presidencial n.º 99/13	Presidente da República	Determina que o Ministro da Geologia e Minas é o Coordenador do Plano Nacional de Geologia e deve criar as condições adequadas para a implementação, desenvolvimento e materialização do referido Plano, relativamente ao conhecimento efectivo do potencial geológico-mineiro da República de Angola.
2013	194	09/10/2013	Despacho Presidencial n.º 100/13	Presidente da República	Cria o Grupo Técnico Multisectorial para apoio à criação do Projecto Conceptual da Marginal Sudeste, coordenado pelo Director do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Futungo de Belas e do Mussulo
2013	194	09/10/2013	Despacho Presidencial n.º 101/13	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial para a Coordenação Geral do Programa Espacial Nacional, abreviadamente designada por PEN, coordenada pelo Ministro das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 21/06, de 21 de Junho.
2013	194	09/10/2013	Despacho Presidencial n.º 102/13	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial para o acompanhamento de medidas necessárias à implementação do Registo Eleitoral oficioso, coordenada pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	193	08/10/2013	Decreto Presidencial n.º 152/13	Presidente da República	Nomeia André Magalhães para o cargo de 2.º Comandante para Educação Patriótica da Unidade de Guarda Presidencial.
2013	193	08/10/2013	Despacho Presidencial n.º 97/13	Presidente da República	Exonera Amaro Francisco do cargo de Director Geral do Pólo de Desenvolvimento Turístico da Bacia de Okavango, João Destino Paulo Pedro do cargo de Director Geral do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Cabo Ledo, Lucrécio da Silva Mangueira Júnior do cargo de Director-Adjunto do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Kalandula e Norberto Bibi Cabenguela do cargo de Director- -Adjunto do Pólo de Desenvolvimento Turístico da Bacia de Okavango e nomeia Lucrécio da Silva Mangueira Júnior para o cargo de Director Geral do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Cabo Ledo na Província do Bengo, Francisco Moisés Nele para o cargo de Director Geral do Pólo de Desenvolvimento Turístico da Bacia de Okavango na Província do Cuando Cubango, João Baptista Gime Sebastião para o cargo de Director-Adjunto do Pólo de Desenvolvimento Turístico da Bacia de Okavango na Província do Cuando Cubango e Norberto Bibi Cabenguela para o cargo de Director-Adjunto do Pólo Turístico de Kalandula, na Província de Malanje.
2013	193	08/10/2013	Despacho Presidencial n.º 98/13	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Hotelaria e Turismo para conferir posse a Lucrécio da Silva Mangueira Júnior para o cargo de Director Geral do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Cabo Ledo na Província do Bengo, Francisco Moisés Nele para o cargo de Director Geral do Pólo de Desenvolvimento Turístico da Bacia de Okavango na Província do Cuando Cubango, João Baptista Gime Sebastião para o cargo de Director-Adjunto do Pólo de Desenvolvimento Turístico da Bacia de Okavango na Província do Cuando Cubango e Norberto Bibi Cabenguela para o cargo de Director-Adjunto do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Kalandula.
2013	193	08/10/2013	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 9/13	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove André Magalhães, 2.º Comandante para Educação Patriótica da Unidade de Guarda Presidencial, para o grau militar de Brigadeiro.
2013	193	08/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 325/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5.113, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	193	08/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 326/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5.005 - Caop A, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	193	08/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 327/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5.050, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	193	08/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 328/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5.095, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	193	08/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 329/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário I e II Ciclos do Ensino Secundário n.º 5.088 - Amor de Deus, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	193	08/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 330/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.os 2.002 - Chimbicato e 2.032 - Vila Estoril, sitas no Município de Belas, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	193	08/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 331/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2.005 - Sapú - Projecto Hondjo Yeto, sita no Município de Belas, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	193	08/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 332/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2.031 - Mbondo Chapéu, sita no Município de Belas, Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	193	08/10/2013	Decreto Executivo n.º 333/13	Ministério das Finanças	Determina que as entidades que prestam serviços sujeitos a Imposto de Consumo a companhias petrolíferas devem liquidar o Imposto de Consumo no momento da emissão da factura ou documento equivalente. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2165/13	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República Secretaria Geral	Exonera Luzia Lourenço da Costa Pinto Mendes da Conceição do cargo de Directora-Adjunta do Gabinete do Secretário Geral do Presidente da República.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2166/13	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sousa João Isaac Dala, Delegado Provincial de Finanças da Huíla, para outorga de escrituras públicas referentes à compra e venda do património não habitacional do Estado na Província da Huíla, em representação do Ministro das Finanças.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2167/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Jonata Cristóvão João para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2168/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Margarida António Teixeira para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2169/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Glória Etelvina de Faria para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2170/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Yuri Patrício da Graça Nicolau para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2171/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Geovani Valdemar Inocêncio José para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2172/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Amândio David Samuel para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2173/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Victorino Alzira Martins para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2174/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Hortência Carla da Costa Pick para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2175/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Vanilsa Emiliana Amaral dos Santos para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2176/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Ercília Aliria Lupessi Simões para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2177/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Luís Kondjimbi Kaika Epalanga para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2178/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Pedro Gerson Pascoal Bartolomeu para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2179/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Quissaque Vicente Dala para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2180/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Suzana Adolfo Kakuandi Damião para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2181/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Procede à desconcentração de tarefas e acções entre o Ministro da Justiça e os Secretários de Estado da Justiça e para os Direitos Humanos, na qualidade de auxiliares do Titular do Poder Executivo.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2182/13	Ministério da Energia e Águas	Desvincula Patós Henriques Afonso, com a categoria de Técnico de 3.ª Classe, dos quadros deste Ministério.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2183/13	Ministério da Energia e Águas	Desvincula Paulo Emílio de Oliveira Mendes, Chefe de Departamento, do quadro deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2184/13	Ministério da Energia e Águas	Desvincula Alice Miguel Paulino, Operária Não Qualificada de 1.ª Classe, para efeitos de aposentação.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2185/13	Ministério dos Transportes	Exonera Celso Rodrigues de Lemos Rosas do cargo de Director Geral- -Adjunto do Instituto Nacional da Aviação Civil - INAVIC.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2186/13	Ministério dos Transportes	Exonera Rebeca Carlos Manuel do cargo de Directora do Gabinete de Administração e Finanças do Instituto Nacional da Aviação Civil - INAVIC.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2187/13	Ministério dos Transportes	Exonera Illasandra Isabel Coelho Faria do cargo de Directora da Direcção Jurídica e Regulamentar do Instituto Nacional da Aviação Civil - INAVIC.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2188/13	Ministério dos Transportes	Exonera Anizibel Maria de Almeida Pedro da Silva do cargo de Directora do Gabinete de Recursos Humanos do Instituto Nacional da Aviação Civil - INAVIC.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2189/13	Ministério dos Transportes	Exonera Énio Renato de Magalhães Costa do cargo de Chefe de Secção de Programação e Estatística da Direcção Nacional dos Transportes Rodoviários.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2190/13	Ministério dos Transportes	Exonera José António de Freitas Neto do cargo de Director Nacional dos Transportes Rodoviários.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2191/13	Ministério dos Transportes	Nomeia Énio Renato de Magalhães Costa para o cargo de Chefe do Departamento Técnico (DT) da Direcção Nacional dos Transportes Rodoviários.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2192/13	Secretariado do Conselho de Ministros	Exonera Inocêncio Francisco Miguel das funções de Director da Direcção de Organização de Sessões.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2193/13	Secretariado do Conselho de Ministros	Exonera Manuel João da Fonseca das funções de Director-Adjunto da Direcção de Organização de Sessões.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2194/13	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia Manuel João da Fonseca para as funções de Director da Direcção de Organização de Sessões.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2195/13	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia Miguel Barbosa para as funções de Director-Adjunto da Direcção de Organização de Sessões.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2196/13	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia Joana Víctor Cabulo para as funções de Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Geral.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2197/13	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia Andrade Liberato de Sousa para as funções de Chefe da Secção de Apoio Institucional do Gabinete de Apoio Institucional.
2013	192	07/10/2013	Despacho n.º 2198/13	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia Leonilda Maurícia da Silva Gomes para as funções de Secretária da Secretária-Adjunta do Conselho de Ministros.
2013	191	04/10/2013	Decreto Presidencial n.º 151/13	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Guiché Único da Empresa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
2013	191	04/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 324/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5.079, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	191	04/10/2013	Despacho n.º 2146/13	Ministério dos Transportes	Exonera Domingos Paulo João do cargo de Chefe do Departamento de Relações Públicas da Secretaria Geral do Ministério dos Transportes.
2013	191	04/10/2013	Despacho n.º 2147/13	Ministério dos Transportes	Exonera Ambrósio Paca do cargo de Director dos Serviços de Informação Aeronáutica e Documentação do Instituto Nacional da Aviação Civil - INAVIC.
2013	191	04/10/2013	Despacho n.º 2148/13	Ministério dos Transportes	Exonera Francisco Cristóvão Neto do cargo de Director do Gabinete de Controlo de Qualidade do Instituto Nacional da Aviação Civil - INAVIC.
2013	191	04/10/2013	Despacho n.º 2149/13	Ministério dos Transportes	Nomeia Júlio Bango Joaquim para o cargo de Director Geral do Instituto Nacional dos Caminhos de Ferro de Angola - INCFA.
2013	191	04/10/2013	Despacho n.º 2150/13	Ministério dos Transportes	Nomeia Manuel João Lourenço para o cargo de Director Geral-Adjunto para a Área Técnica do Instituto Nacional dos Caminhos de Ferro de Angola - INCFA.
2013	191	04/10/2013	Despacho n.º 2151/13	Ministério dos Transportes	Nomeia Carlos António Ngunza para o cargo de Chefe do Departamento de Relações Públicas da Secretaria Geral do Ministério dos Transportes.
2013	191	04/10/2013	Despacho n.º 2152/13	Ministério dos Transportes	Nomeia Rui Paulo de Andrade Teles Carreira para o cargo de Director Geral-Adjunto do Instituto Nacional da Aviação Civil - INAVIC.
2013	191	04/10/2013	Despacho n.º 2153/13	Ministério dos Transportes	Nomeia Jorge dos Santos Malhou para o cargo de Director do Gabinete de Apoio Técnico e de Informática do Instituto Nacional da Aviação Civil - INAVIC.
2013	191	04/10/2013	Despacho n.º 2154/13	Ministério dos Transportes	Nomeia Alfredo Futi para o cargo de Director do Gabinete de Controlo de Qualidade do Instituto Nacional da Aviação Civil - INAVIC.
2013	191	04/10/2013	Despacho n.º 2155/13	Ministério dos Transportes	Nomeia Arquimedes A. Ferreira para o cargo de Director da Direcção de Navegação Aérea do Instituto Nacional da Aviação Civil - INAVIC.
2013	191	04/10/2013	Despacho n.º 2156/13	Ministério dos Transportes	Nomeia Castro Guilherme António para o cargo de Director do Gabinete de Recursos Humanos do Instituto Nacional da Aviação Civil - INAVIC.
2013	191	04/10/2013	Despacho n.º 2157/13	Ministério dos Transportes	Nomeia Francisco Mateus para o cargo de Director da Direcção de Segurança Operacional do Instituto Nacional da Aviação Civil - INAVIC.
2013	191	04/10/2013	Despacho n.º 2158/13	Ministério dos Transportes	Nomeia Amélia Cristina de Sousa Domingues Kuvíngua para o cargo de Directora da Direcção Jurídica e Regulamentar do Instituto Nacional da Aviação Civil - INAVIC.
2013	191	04/10/2013	Despacho n.º 2159/13	Ministério dos Transportes	Nomeia Manuel da Rosa para o cargo de Director da Direcção dos Transportes Aéreos do Instituto Nacional da Aviação Civil - INAVIC.
2013	191	04/10/2013	Despacho n.º 2160/13	Ministério dos Transportes	Nomeia Nelson Miguel de Oliveira para o cargo de Director da Direcção de Segurança do Instituto Nacional da Aviação Civil - INAVIC.
2013	191	04/10/2013	Despacho n.º 2161/13	Ministério dos Transportes	Nomeia Silvestre Manuel Santana para o cargo de Director dos Serviços de Informação Aeronáutica e Documentação do Instituto Nacional da Aviação Civil - INAVIC.
2013	191	04/10/2013	Despacho n.º 2162/13	Ministério dos Transportes	Nomeia Carlos Manuel David para o cargo de Director Geral do Instituto Nacional da Aviação Civil - INAVIC.
2013	191	04/10/2013	Despacho n.º 2163/13	Ministério dos Transportes	Nomeia Gaspar Francisco dos Santos para o cargo de Director do Gabinete de Inspecção do Ministério dos Transportes.
2013	191	04/10/2013	Despacho n.º 2164/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Nomeia Manuel Alberto Bole, Henrique Mateus Jungo, Salvador Adão Neto e Inês Rosemary dos Santos Cândido para os cargos respectivos de Inspector-Chefe de 2.ª Classe e Chefe de Secção do Património, Inspector-Chefe de 2.ª Classe e Chefe de Secção de Protocolo e Relações Públicas, Inspector-Chefe de 2.ª Classe e Chefe de Secção de Pessoal e Quadros e Inspectora-Chefe de 2.ª Classe e Chefe de Secção de Expediente e Arquivo.
2013	190	03/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 317/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 1682 - Caila, 1692 - Eyó e 1709 - Vinthiava-Pioneiro Zeca, sitas no Município do Quipungo, Província da Huíla, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	190	03/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 318/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário n.os 5.112 - Capalanga e 5.114 - Zango II, sitas no Município de Viana, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	190	03/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 319/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5.022 - Nossa Senhora da Boa Nova, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	190	03/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 320/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5.121 - Beata Ana Maria Javouhey, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	190	03/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 321/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5.076 - Galileia, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	190	03/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 322/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5.107, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	190	03/10/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 323/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5.080 - Boa-Fé, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	190	03/10/2013	Despacho n.º 2145/13	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Paulino da Silva, ex-Inspector Geral do Estado-Adjunto, em 75% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 279.732,31.
2013	189	02/10/2013	Decreto Presidencial n.º 150/13	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de Kz: 9.147.155.272,22 para o pagamento de despesas relacionadas com o Empreendimento Clássicos de Talatona.
2013	189	02/10/2013	Despacho Presidencial n.º 94/13	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro dos Petróleos para conferir posse aos Membros do Conselho de Administração da SONANGOL - E.P.
2013	189	02/10/2013	Despacho Presidencial n.º 95/13	Presidente da República	Actualiza o Grupo de Trabalho Interministerial de Acompanhamento às Obras para Construção do Museu/Centro de Ciência, Tecnologia e o Aquário, sob a direcção e supervisão do Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, coordenado pela Ministra da Ciência e Tecnologia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho n.º 18/11, de 22 de Fevereiro.
2013	189	02/10/2013	Despacho Presidencial n.º 96/13	Presidente da República	Aprova o Contrato Comercial para Construção de 17.000 habitações celebrado entre a República de Angola, representada pelo Ministério do Urbanismo e Habitação e a Kora Angola e o Acordo de Facilidade de Crédito a celebrar entre a República de Angola representada pelo Ministério das Finanças e a Luminar Finance Limited e autoriza a aderência à conta caução entre a República de Angola representada pelo Ministério das Finanças e a Luminar Finance, Limited e HSBC Bank plc como Banco da Conta Caução, e o Ministro das Finanças a proceder à assinatura do Acordo de Facilidade de Crédito e toda a documentação relacionada com a faculdade de subdelegar em nome e em representação da República de Angola.
2013	189	02/10/2013	Despacho n.º 35/13	Vice-Presidente da República	Cria um Grupo de Trabalho com a finalidade específica de elaborar um cadastro das empresas públicas, mistas e privadas por sectores de actividade económica, coordenado pelo Ministro da Economia.
2013	189	02/10/2013	Despacho n.º 36/13	Vice-Presidente da República	Cria um Grupo de Trabalho com a finalidade específica de avaliar os níveis de produção interna e de importação de artefactos de cimento, incluindo os blocos de argamassa e tijolos, coordenado pelo Ministro da Construção.
2013	189	02/10/2013	Despacho n.º 2119/13	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República	Exonera Fonseca João dos Santos do cargo de Chefe de Secção de Cadastro e Arquivo de Pessoal do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Geral do Presidente da República.
2013	189	02/10/2013	Despacho n.º 2120/13	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação do Ministro das Finanças, o Auto de Afectação de bens móveis e imóveis constituído pelas fracções autónomas (4.º, 5.º e 6.º Piso) do edifício denominado «Metropolis», localizado na Rua Guilherme Capelo, actual Nkwamme Nkrumah, n.os 219/221, Município da Ingombota, na Cidade de Luanda.
2013	189	02/10/2013	Despacho n.º 2121/13	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para, em nome e a favor do Estado Angolano, proceder aos actos formais para a assinatura do Contrato de Prestação de Serviço de Reabilitação de duas Residências Protocolares n.os 4 e 5, localizadas na Rua 12 da Urbanização Nova Vida.
2013	189	02/10/2013	Despacho n.º 2122/13	Ministério da Construção	Dá por finda a comissão de serviço que Ana Francisco João Valente vinha exercendo no cargo de Chefe de Repartição de Relações Públicas e Protocolo da Secretaria Geral deste Ministério.
2013	189	02/10/2013	Despacho n.º 2123/13	Ministério da Construção	Dá por finda a comissão de serviço que Helena de Fátima Cordeiro Pitta-Grós vinha exercendo no cargo de Secretária do Ministro.
2013	189	02/10/2013	Despacho n.º 2124/13	Ministério da Construção	Nomeia Helena de Fátima Cordeiro Pitta-Grós para o cargo de Chefe de Secção de Documentação e Informática, do Centro de Documentação e Informação, deste Ministério.
2013	189	02/10/2013	Despacho n.º 2125/13	Ministério da Construção	Nomeia Ivan Henriques Marinho da Silva para o cargo de Chefe de Repartição de Relações Públicas e Protocolo da Secretaria Geral, deste Ministério.
2013	189	02/10/2013	Despacho n.º 2126/13	Ministério dos Transportes	Exonera Francisco Xavier Chocolate do cargo de Director da Direcção de Segurança Operacional do Instituto Nacional da Aviação Civil - INAVIC.
2013	189	02/10/2013	Despacho n.º 2127/13	Ministério dos Transportes	Exonera Francisco Carvalho do cargo de Director do Gabinete de Apoio Técnico e de Informática do Instituto Nacional da Aviação Civil - INAVIC.
2013	189	02/10/2013	Despacho n.º 2128/13	Ministério dos Transportes	Exonera Gaspar Francisco dos Santos do cargo de Director Geral do Instituto Nacional da Aviação Civil - INAVIC.
2013	189	02/10/2013	Despacho n.º 2129/13	Ministério dos Transportes	Exonera Carlos Manuel David do cargo de Director da Direcção de Aeródromos e Infra-Estruturas do Instituto Nacional da Aviação Civil - INAVIC.
2013	189	02/10/2013	Despacho n.º 2130/13	Ministério dos Transportes	Exonera Manuel Gourgel Rodrigues do cargo de Director Geral-Adjunto para a Área da Administração e Finanças do Instituto Nacional dos Caminhos de Ferro de Angola - INCFA.
2013	189	02/10/2013	Despacho n.º 2131/13	Ministério dos Transportes	Exonera João Lenda do cargo de Director do Gabinete de Inspecção do Ministério dos Transportes.
2013	189	02/10/2013	Despacho n.º 2132/13	Ministério dos Transportes	Exonera José N,Gombe Luyindula do cargo de Director do Gabinete do Corredor do Lobito.
2013	189	02/10/2013	Despacho n.º 2133/13	Ministério dos Transportes	Nomeia Pedro Guedes para o cargo de Director do Gabinete de Administração e Finanças do Instituto Nacional da Aviação Civil - INAVIC.
2013	189	02/10/2013	Despacho n.º 2134/13	Ministério dos Transportes	Nomeia Isabel Cristina Gustavo Ferreira de Bragança para o cargo de Director Geral-Adjunto para as Finanças do Conselho Nacional de Carregadores - CNC.
2013	189	02/10/2013	Despacho n.º 2135/13	Ministério dos Transportes	Nomeia João Lenda para o cargo de Director do Gabinete Jurídico do Ministério dos Transportes.
2013	189	02/10/2013	Despacho n.º 2136/13	Ministério dos Transportes	Nomeia António da Fonseca Neto para o cargo de Director de Gabinete do Secretário de Estado para os Transportes Terrestres.
2013	189	02/10/2013	Despacho n.º 2137/13	Ministério dos Transportes	Nomeia Augusto Trindade Bêmbele para o cargo de Director do Gabinete do Ministro dos Transportes.
2013	189	02/10/2013	Despacho n.º 2138/13	Ministério dos Transportes	Nomeia Filipe Serafim Cumandala para o cargo de Director-Adjunto do Gabinete do Ministro dos Transportes.
2013	189	02/10/2013	Despacho n.º 2139/13	Ministério dos Transportes	Nomeia Maria Augusta da Silva Pinto para o cargo de Directora de Gabinete do Secretário de Estado para a Aviação Civil.
2013	189	02/10/2013	Despacho n.º 2140/13	Ministério dos Transportes	Nomeia Rui Manuel Moita para o cargo de Director Geral-Adjunto para as Operações do Conselho Nacional de Carregadores - CNC.
2013	189	02/10/2013	Despacho n.º 2141/13	Ministério dos Transportes	Nomeia Jesus Nelson Correia Martins para o cargo de Director do Gabinete do Corredor do Lobito.
2013	189	02/10/2013	Despacho n.º 2142/13	Ministério dos Transportes	Nomeia Luís António Solo para o cargo de Director do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos do Ministério dos Transportes.
2013	189	02/10/2013	Despacho n.º 2143/13	Ministério dos Transportes	Nomeia Noélia Concetina Sachicago de Assuilo para o cargo de Directora Nacional dos Transportes Rodoviários.
2013	189	02/10/2013	Despacho n.º 2144/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a realização urgente de uma inspecção especial ao Consulado Geral da República de Angola em Faro, República Portuguesa, por uma Comissão coordenada por Artur Mário Neínda.
2013	188	01/10/2013	Decreto Presidencial n.º 147/13	Presidente da República	Determina o Estatuto dos Grandes Contribuintes, que regula os critérios para a classificação dos Grandes Contribuintes, os seus direitos e obrigações, bem como o funcionamento da Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes.
2013	188	01/10/2013	Decreto Presidencial n.º 148/13	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete Técnico de Coordenação da Requalificação e Reconversão Urbana do Perímetro Costeiro Demarcado da Cidade de Luanda, abreviadamente designado por G. T. R.
2013	188	01/10/2013	Decreto Presidencial n.º 149/13	Presidente da República	Determina o Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes, que regula os requisitos para a emissão, conservação e arquivamento das facturas e documentos equivalentes pelos contribuintes, no exercício da sua actividade comercial e industrial.
2013	187	30/09/2013	Decreto Presidencial n.º 144/13	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Hotelaria e Turismo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 82/10, de 27 de Maio.
2013	187	30/09/2013	Decreto Presidencial n.º 145/13	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Família e Promoção da Mulher. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 210/10, de 24 de Setembro.
2013	187	30/09/2013	Decreto Presidencial n.º 146/13	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Pesca Recreativa e Desportiva. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	186	27/09/2013	Decreto Presidencial n.º 141/13	Presidente da República	Cria a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, adiante abreviadamente designada por ARSEG, e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto n.º 63/04, de 28 de Setembro.
2013	186	27/09/2013	Decreto Presidencial n.º 142/13	Presidente da República	Institucionaliza a Feira dos Municípios e Cidades de Angola e o Fórum Nacional dos Municípios e Cidades de Angola.
2013	186	27/09/2013	Decreto Presidencial n.º 143/13	Presidente da República	Cria o Centro de Análises de Poluição e Controlo Ambiental, abreviadamente designado por CAPA, e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
2013	186	27/09/2013	Despacho Presidencial n.º 90/13	Presidente da República	Aprova o Projecto e o Contrato para Reabilitação e Reforço de Potência do Aproveitamento Hidroeléctrico de Luachimo, no valor de Kz: 20.530.379.174,00, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o contrato com a empresa C.G.G.C. — China Gezhouba Group Company Limited.
2013	186	27/09/2013	Despacho Presidencial n.º 91/13	Presidente da República	Aprova o Projecto e o Contrato para as Obras de Reabilitação e Expansão do Sistema Municipal de Abastecimento de Água da Sede da Gabela, na Província do Kwanza-Sul, no valor de Kz: 1.160.761.055,00, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o contrato com a Empresa OBRECOL Obras e Construções, S.A.
2013	186	27/09/2013	Despacho Presidencial n.º 92/13	Presidente da República	Aprova o Projecto e o Contrato para a Reabilitação e Expansão do Sistema Municipal de Abastecimento de Água da Sede de Tomboco, na Província do Zaire, no valor de Kz: 1.826.721.311,35, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato com a empresa HIDRÁULICA Construções Eléctricas, Construção Civil e Obras Públicas, Limitada.
2013	186	27/09/2013	Despacho Presidencial n.º 93/13	Presidente da República	Autoriza a celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Apoio Técnico, bem como a realização da despesa inerente ao referido contrato, e delega competência ao Ministro das Finanças, ou seu mandatário, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, mencionados na Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro, designadamente para subscrever, por conta e no interesse do Ministério das Finanças, o correspondente Contrato de Prestação de Serviços de Apoio Técnico, bem como os respectivos anexos.
2013	185	26/09/2013	Despacho Presidencial n.º 88/13	Presidente da República	Aprova o Projecto para a Implementação de Soluções do Centro de Dados e de uma Plataforma de Software (III Fase) e autoriza a celebração do Contrato entre a SIMPORTEX - Comercialização de Equipamentos e Meios Materiais - Import & Export e a empresa ALL2IT - Infocomunicações, S. A. e o Ministro das Finanças a assegurar a disponibilização dos recursos financeiros no Acordo Quadro de Financiamento com o Banco Angolano de Investimento - BAI.
2013	185	26/09/2013	Despacho Presidencial n.º 89/13	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada referente à Execução de Ligações Domiciliares nas Redes de Distribuição de Água no Município do Cazenga e nos Distritos do Rangel, Ingombota, Samba e Maianga, na Província de Luanda, celebrado entre a Empresa Pública de Águas de Luanda EPAL - E.P. e a Empresa Guangxi Hydroelectric Construction Bureau, e delega competência ao Ministro das Finanças para, em nome e representação da República de Angola, negociar e assinar o acordo de financiamento com a Industrial and Commercial Bank of China.
2013	185	26/09/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 315/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.os 1.004 - IEBA, 1.006 - Camuchiba, 1.016 - Bereira e 1.015 - Morro Bento, sitas no Distrito Urbano da Samba, Município Sede da Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	185	26/09/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 316/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 7.017 - Cambo, 7.018 - Menumba Vunge, 7.022 - Sangano e 7.029 - Kudissanga, sitas no Município da Quiçama, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	185	26/09/2013	Despacho n.º 2108/13	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República Secretaria Geral	Exonera André Cassua Muhongo do cargo de Chefe da Secção de Contabilidade do Departamento de Orçamento e Finanças da Secretaria Geral do Presidente da República.
2013	185	26/09/2013	Despacho n.º 2109/13	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República Secretaria Geral	Nomeia Teresa Manuela Cortéz João para o cargo de Chefe da Secção de Recrutamento e Selecção do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Geral do Presidente da República.
2013	185	26/09/2013	Despacho n.º 2110/13	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República Secretaria Geral	Nomeia Celmira Marques Fernandes Moreno para o cargo de Secretária de Direcção do Secretário Geral do Presidente da República.
2013	185	26/09/2013	Despacho n.º 2111/13	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República Secretaria Geral	Nomeia Carlos do Nascimento José Maria para o cargo de Chefe da Secção de Contabilidade do Departamento de Orçamento e Finanças da Secretaria Geral do Presidente da República.
2013	185	26/09/2013	Despacho n.º 2112/13	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República Secretaria Geral	Nomeia Fonseca João dos Santos para o cargo de Chefe de Secção da Pessoal do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Geral do Presidente da República.
2013	185	26/09/2013	Despacho n.º 2113/13	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República Secretaria Geral	Nomeia André Cassua Muhongo para o cargo de Chefe da Secção de Orçamento do Departamento de Orçamento e Finanças da Secretaria Geral do Presidente da República.
2013	185	26/09/2013	Despacho n.º 2114/13	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República Secretaria Geral	Nomeia Conceição Teixeira Manuel da Gama para o cargo de Directora-Adjunta de Gabinete do Secretário Geral do Presidente da República.
2013	185	26/09/2013	Despacho n.º 2115/13	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República Secretaria Geral	Nomeia Adão António Augusto para o cargo de Chefe da Secção de Cadastro e Arquivo de Pessoal do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Geral do Presidente da República.
2013	185	26/09/2013	Despacho n.º 2116/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia João Augusto dos Santos para as funções de Consultor do Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial.
2013	185	26/09/2013	Despacho n.º 2117/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia Tombwele Mampuya Francisco Pedro para as funções de Consultor do Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial.
2013	185	26/09/2013	Despacho n.º 2118/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia Margarida António Teixeira para exercer funções Administrativas no Gabinete do Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial.
2013	184	25/09/2013	Despachos n.ºs 1400 e 1401/13	Imprensa Nacional	ERRATA--- Errata de Edição aos Despachos n.ºs 1400 e 1401/13, do Ministério do Planeamento e Desenvolvimento Territorial, publicados no Diário da República n.º 109/13, I série, de 11 de Junho, que nomeia definitivamente Alcino dos Prazeres Izata Francisco da Conceição e Filipa Manuela Faria para as categorias respectivas de Técnico Superior de 2.ª Classe e Técnica Média de 1.ª Classe. (Pág.2528)
2013	184	25/09/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 311/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.ºs 5.011 - Zango III e 5.016 - Santa Maria Goretti, sitas no Município de Viana, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	184	25/09/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 312/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5.070 - General Ngueto, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	184	25/09/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 313/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário, I e II Ciclos do Ensino Secundário n.º 1.243 - Apocalipse IEIA, sita no Distrito Urbano da Samba, Município Sede da Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	184	25/09/2013	Decreto Executivo n.º 314/13	Ministério da Cultura	Classifica a «Zona Histórica do Dondo», situada na Província do Kwanza-Norte, cujo os limites abrangem toda a malha urbana onde se acha a concentração de edificações dos séculos XVII, XVIII, XIX e XX, integrando os seus espaços de memória, de modo a salvaguardar o património móvel, imóvel, material, arqueológico e natural desta parcela do território nacional, de interesse para a historiografia angolana.
2013	184	25/09/2013	Despacho n.º 2101/13	Ministério da Cultura	Constitui a Comissão de Avaliação encarregue de apreciar as propostas de aquisição e implementação de Estantes Compactas Deslizantes, Estantes Fixas e Móveis face simples e Mobiliário de Escritório, para a Biblioteca Nacional, o Arquivo Nacional de Angola e o Órgão Central.
2013	184	25/09/2013	Despacho n.º 2102/13	Ministério das Finanças	Subdelega ao Secretário de Estado do Tesouro e ao Director Nacional da Unidade de Gestão da Dívida Pública todos os poderes necessários para, isolada ou conjuntamente, em nome e em representação da República de Angola, negociar e assinar os protocolos, acordos e contratos de financiamento, superiormente aprovados nos termos da lei, em que sejam atribuídos poderes de representação ao Ministério das Finanças, bem como os poderes para, individual ou conjuntamente, praticar todos os actos que considerem convenientes e para assinar notas promissórias, letras, livranças e demais documentos que se revelem necessários no âmbito da negociação e da outorga destes protocolos, acordos e contratos de financiamento e, bem assim, para praticar, individual ou conjuntamente, quaisquer actos necessários a sua boa execução.
2013	184	25/09/2013	Despacho n.º 2103/13	Ministério das Pescas	Indica a Empresa Portuária de Pescas - PESCANGOLA - E.P., como redistribuidora e abastecedora de combustível subvencionado aos Armadores, Cooperativas e Associações de Pesca Semi-Industrial e Industrial devidamente reconhecidos pelo Ministério das Pescas para cumprimento do disposto no Decreto Executivo n.º 212/13, de 5 de Julho.
2013	184	25/09/2013	Despacho n.º 2104/13	Ministério da Educação	Dá por finda a comissão de serviço que Flaviano Kalolenha vinha exercendo no cargo de Director do Instituto Médio Politécnico da Camadeira n.º 5013, ex-9103, sito no Município de Viana, Província de Luanda.
2013	184	25/09/2013	Despacho n.º 2105/13	Ministério da Educação	Nomeia Daniel Lunguenda para o cargo de Director do Instituto Médio Politécnico da Camadeira n.º 5013, ex-9103, Município de Viana, Província de Luanda.
2013	184	25/09/2013	Despacho n.º 2106/13	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomados da Província de Luanda, em várias categorias.
2013	184	25/09/2013	Despacho n.º 2107/13	Ministério da Educação	Autoriza o regresso de Manuel Ditutala, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 5.º Escalão, aos quadros deste Ministério, devendo ser colocado no Instituto Médio de Economia do Kilamba Kiaxi, Município de Belas, Província de Luanda.
2013	183	24/09/2013	Decreto Presidencial n.º 136/13	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da SONANGOL - E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto n.º 21/12, de 30 de Janeiro e o Decreto n.º 315/11, de 29 de Dezembro.
2013	183	24/09/2013	Decreto Presidencial n.º 137/13	Presidente da República	Prorroga o período de vigência transitória do Decreto n.º 6/08, de 10 de Abril, por um período de cinco anos, que admite a título excepcional a contratação de cidadãos nacionais com mais de 35 anos de idade.
2013	183	24/09/2013	Decreto Presidencial n.º 138/13	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Merenda Escolar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	183	24/09/2013	Decreto Presidencial n.º 139/13	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Pesca Continental. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	183	24/09/2013	Decreto Presidencial n.º 140/13	Presidente da República	Nomeia Ilídio de Jesus Braz Martins para o cargo de Secretário de Estado da Construção.
2013	182	23/09/2013	Despacho Presidencial n.º 87/13	Presidente da República	Autoriza o Gabinete de Reconversão Urbana do Cazenga e Sambizanga, a proceder a contratação para realização de empreitadas de obras públicas e prestação de serviços de vários Projectos de Investimento Público.
2013	182	23/09/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 307/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 5.091, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	182	23/09/2013	Decreto Executivo n.º 308/13	Ministério das Finanças	Determina os selos de circulação a vigorarem no ano de 2013 com as características constantes do Decreto n.º 72/05, de 28 de Setembro, terão as cores azul para motociclos, vermelho para veículos ligeiros, verde para veículos pesados e amarelo para os veículos isentos; fixa os valores da taxa de circulação e fiscalização de trânsito. - Revoga o Decreto Executivo n.º 213/12, de 26 de Junho.
2013	182	23/09/2013	Decreto Executivo n.º 309/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Isenta de quaisquer emolumentos os documentos e actos destinados a instruir os processos de registo de nascimento de todos os cidadãos nacionais, bem como a emissão do respectivo bilhete de identidade que sejam efectuados até 31 de Dezembro de 2016.
2013	182	23/09/2013	Decreto Executivo n.º 310/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Actualiza e estabelece as regras sobre organização, composição, atribuições e funcionamento do Comité Executivo do Projecto de Reformulação das Actividades de Emissão do Bilhete de Identidade e de Modernização do Registo Criminal, doravante designado apenas por «Comité Executivo». - Revoga os artigos 1.º, 2.º, 6.º n.º 7 e 17.º do Decreto Executivo n.º 66/08, de 19 de Maio, e todas as normas do Diploma acima citado desde que contrariem o disposto no novo contrato, designadamente quanto as atribuições e competências do novo Comité Executivo.
2013	182	23/09/2013	Despacho Conjunto n.º 2100/13	Ministérios da Economia e da Indústria	Extingue o Grupo de Trabalho, criado através do Despacho Conjunto n.º 418/08, de 29 de Setembro, do Ministério da Indústria e da Secretaria de Estado para o Sector Empresarial Público, publicado no Diário da República n.º 182, 1.ª série e constitui a Comissão Técnica para proceder à retoma e conclusão do processo de levantamento e recolha dos dados das empresas paralisadas do Sector da Indústria, coordenada por Kiala Ngone Gabriel.
2013	181	20/09/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 300/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5.024 - Evangélica Palestina, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	181	20/09/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 301/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 5.092, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	181	20/09/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 302/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 5.020 - Aksanti, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	181	20/09/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 303/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 5.003, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	181	20/09/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 304/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5.111, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	181	20/09/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 305/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5.113, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	181	20/09/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 306/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 5.102 e 5.105, sitas no Município de Viana, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	180	19/09/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 296/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.009 «17 de Setembro», sita no Distrito Urbano da Samba, Município Sede da Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e a prova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	180	19/09/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 297/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário, I e II Ciclos do Ensino Secundário n.º 2.050 - Fladélia, sita no Município de Belas, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	180	19/09/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 298/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2.044 - Benfica Cabo Lombo, sita no Município de Belas, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	180	19/09/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 299/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.os 2.004 - Bairro da Paz e 2.009 - Bita Sapú, sitas no Município de Belas, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	180	19/09/2013	Despacho n.º 2098/13	Ministério das Finanças	Nomeia José Luís Faria Magro para o cargo de Director Geral-Adjunto do Instituto de Formação de Finanças Públicas, deste Ministério.
2013	180	19/09/2013	Despacho n.º 2099/13	Ministério das Pescas	Demite Guilherme Manuel Sampaio, Operário Qualificado de 2.ª Classe, colocado no Instituto Nacional de Apoio às Indústrias de Pesca e Investigação Tecnológica, por abandono de lugar.
2013	179	18/09/2013	Despacho Presidencial n.º 84/13	Presidente da República	Aprova o Contrato Comercial para o Lançamento de Redes Novas e Execução de Ligações Domiciliares nas Redes de Distribuição, celebrado entre a República de Angola, representada pela Empresa Pública de Águas de Luanda - EPAL - EP e a Sinohydro Corporation Limited e delega competência ao Ministro das Finanças para, em nome e representação da República de Angola, negociar e assinar com o Banco de Desenvolvimento da China (BDC) o acordo de financiamento no valor de USD 77.404.765,10.
2013	179	18/09/2013	Despacho Presidencial n.º 85/13	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro dos Transportes, para conferir posse aos Membros do Conselho de Administração da Empresa Portuária de Luanda, E.P., Empresa Portuária do Namibe, E.P., Empresa Portuária do Lobito, E.P., Empresa do Caminho de Ferro de Luanda, E.P., Empresa do Caminho de Ferro de Benguela, E.P., Empresa do Caminho de Ferro de Moçâmedes, E.P., TAAG - Linhas Aéreas de Angola, E.P. e ENANA, E.P.
2013	179	18/09/2013	Despacho Presidencial n.º 86/13	Presidente da República	Cria um Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar e elaborar uma proposta de Implementação da Convenção do Ecocídio no ordenamento jurídico, coordenado pela Ministra do Ambiente.
2013	179	18/09/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 293/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 7.018 - Kindembele e 7.012 - Kixinge, sitas no Município da Quiçama, Província de Luanda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	179	18/09/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 294/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 7.015 - Candangue, sita no Município da Quiçama, Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	179	18/09/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 295/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2.066 - Quenguela Centro, sita no Município de Belas, Província de Luanda, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	178	16/09/2013	Decreto Presidencial n.º 135/13	Presidente da República	Define as condições para o acompanhamento da Reforma Tributária em curso por parte do Titular do Departamento Ministerial responsável pela política financeira do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	178	16/09/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 288/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário denominadas Oshakati Sheembe, Ombala, Oshimukwa, Ondova, Ohakuyela, Ombala Grande, Onghendjo, Ombuba, Oupyakadi, Okafima, Oifidi e Onameva, sitas no Município do Cuanhama, Província do Cunene, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	178	16/09/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 289/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário denominadas 22 de Novembro-Cheide, Oihole, 17 de Setembro-Ongwe, Ofenda, Owangwe, Ounonge (Marco 16), Omulova e Omulunga-Wa-Shikongo, sitas no Município do Cuvelai, Província do Cunene, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	178	16/09/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 290/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Oukwandjomundi, Ohanyandi, Omupepo, Ohaindele, Omito, Ohaindjuwo, Okashashi, Ombadala, Ohakaonde II, Ohaipeto, Onamaimbi, Oshana-Sha-Nandjili, Onanga, Onemo, Omughongo, Ohamanghono, Onamwenyo, Oheyoka, Oilondo, Okamwandi, Ohakaonde I, Onaimbungu, Oshana-Sha-Nalama e Oikuiyu, sitas no Município de Namacunde, Província do Cunene, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	178	16/09/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 291/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 5051, Km 14, 5029, 5040, 5045, 5048, 5059, 5066, 5068, 5075, 5.077, 5090, 5097 e 5.100, sitas no Município de Viana, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	178	16/09/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 292/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 5034, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	178	16/09/2013	Despacho n.º 2095/13	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 1.300.000,00 o Fundo Permanente da Inspecção Geral de Finanças, para o ano económico de 2013 e será gerido pela Comissão Administrativa nomeada pelo Ministro das Finanças.
2013	178	16/09/2013	Despacho n.º 2096/13	Ministério das Pescas	Cria a Comissão de Avaliação do procedimento de contratação para implementação do projecto para Construção do Centro de Apoio à Pesca Artesanal na Ilha do Cabo, Província de Luanda, do sector das pescas, aprovado no Programa de Investimentos Públicos de 2013, presidida por Cidalina da Costa, Directora Nacional de Infra-Estrutura e da Indústria Pesqueira.
2013	178	16/09/2013	Despacho n.º 2097/13	Ministério das Pescas	Cria a Comissão de Avaliação do procedimento de contratação para implementação do projecto para Construção do Entreposto de Congelação de Pescado, Reabilitação de Duas Câmeras Frigoríficas e Construção de Unidade Industrial de Produção de Gelo em Escamas, no Porto Pesqueiro da Boavista, Província de Luanda, do sector das pescas, aprovado no Programa de Investimentos Públicos de 2013, presidida por Cidalina da Costa, Directora Nacional de Infra-Estrutura e da Indústria Pesqueira.
2013	177	13/09/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 285/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 1.128 e 1.146, sitas no Distrito Urbano do Sambizanga, Município Sede da Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	177	13/09/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 286/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1002 - Heróis de Cangamba, sita no Distrito Urbano da Samba, Município Sede da Província de Luanda, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	177	13/09/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 287/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2.073 - Barra do Kwanza, sita no Município de Belas, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	177	13/09/2013	Despacho n.º 2087/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Paulo Gilberto dos Santos Pena para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	177	13/09/2013	Despacho n.º 2088/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Aldina Gizela Luís Francisco para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	177	13/09/2013	Despacho n.º 2089/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Hersília Seomara dos Santos Ferreira Seixas Teixeira para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	177	13/09/2013	Despacho n.º 2090/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Júnior Manuel Guilherme para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	177	13/09/2013	Despacho n.º 2091/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Marcelino Patrício Victor da Silva para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	177	13/09/2013	Despacho n.º 2092/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Nuno de Almeida Miranda Pinto para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	177	13/09/2013	Despacho n.º 2093/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Carlos José Lisboa para a categoria de Técnico Superior de 2.a Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	177	13/09/2013	Despacho n.º 2094/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Bruno Iriceu David Camati para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	176	12/09/2013	Despacho n.º 2058/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente André Manuel Alberto da Silva para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	176	12/09/2013	Despacho n.º 2059/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Joel Adilson da Costa Prata para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	176	12/09/2013	Despacho n.º 2060/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Moniz Dimpua Pedro João para a categoria de Técnico de 3.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	176	12/09/2013	Despacho n.º 2061/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Domingas da Piedade Cutacala para a categoria de Técnica de 3.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	176	12/09/2013	Despacho n.º 2062/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Daniel Samba Sequesseque Alfredo para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	176	12/09/2013	Despacho n.º 2063/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Edna da Conceição Diogo da Costa João para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	176	12/09/2013	Despacho n.º 2064/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Joelma da Conceição Assis Caholo para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	176	12/09/2013	Despacho n.º 2065/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Iracema Patrícia da Silva para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	176	12/09/2013	Despacho n.º 2066/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Samuel José Gouveia Ambriz para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	176	12/09/2013	Despacho n.º 2067/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Euclides Nelson Pedro Samuel para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	176	12/09/2013	Despacho n.º 2068/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Félix João Muacumbi para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	176	12/09/2013	Despacho n.º 2069/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Telma Ndengue Mateus Tchivela para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	176	12/09/2013	Despacho n.º 2070/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Denize Paula dos Santos Neto para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	176	12/09/2013	Despacho n.º 2071/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Eugénia Alukene Lenguês Chipenda Augusto para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	176	12/09/2013	Despacho n.º 2072/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Indira da Conceição de Vasconcelos Maiato para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	176	12/09/2013	Despacho n.º 2073/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Wenilton Jairo Domingos da Paixão para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	176	12/09/2013	Despacho n.º 2074/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Estevão Canjanja Katunda para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	176	12/09/2013	Despacho n.º 2075/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Hamilton Silva Saturnino Luís para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	176	12/09/2013	Despacho n.º 2076/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Mafuta Mayomona Pedro para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	176	12/09/2013	Despacho n.º 2077/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Maria da Graça Sesse Cipriano da Silva para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	176	12/09/2013	Despacho n.º 2078/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Osvaldo Francisco da Cruz Muixi para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	176	12/09/2013	Despacho n.º 2079/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Sara Paxe Frederico da Silva para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	176	12/09/2013	Despacho n.º 2080/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Silvestre Celso Gomes André para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	176	12/09/2013	Despacho n.º 2081/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Chissole Djamila de Sá Magalhães para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	176	12/09/2013	Despacho n.º 2082/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Adilson do Rosário Domingos da Silva para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	176	12/09/2013	Despacho n.º 2083/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Domingos Pedro Sobrinho para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	176	12/09/2013	Despacho n.º 2084/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Januário Maria N’Zita para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	176	12/09/2013	Despacho n.º 2085/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Pedro Kilombo Palata para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	176	12/09/2013	Despacho n.º 2086/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Elizabeth da Purificação Martins Fortunato para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	175	11/09/2013	Despacho n.º 2038/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Bernardino Francisco Manuel Neto para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	175	11/09/2013	Despacho n.º 2039/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Malungo da Costa André Matesso para a categoria de Técnico Superior Principal, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	175	11/09/2013	Despacho n.º 2040/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Nunes Pires para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	175	11/09/2013	Despacho n.º 2041/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Raquel da Conceição Salamanca Hilário da Costa para a categoria de Técnica Superior de l.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	175	11/09/2013	Despacho n.º 2042/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Fuma Gaspar Mendes da Costa para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	175	11/09/2013	Despacho n.º 2043/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Maria Olímpia dos Anjos para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	175	11/09/2013	Despacho n.º 2044/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Tatiana de Fátima Teixeira de Sousa para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	175	11/09/2013	Despacho n.º 2045/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia provisoriamente Carlos Jacks Paim Rebelo para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	175	11/09/2013	Despacho n.º 2046/13	Ministério da Saúde	Exonera Abílio Augusto de Castro do cargo de Chefe do Departamento de Administração e Serviços Gerais do Instituto Nacional de Emergência Médica de Angola.
2013	175	11/09/2013	Despacho n.º 2047/13	Ministério da Saúde	Transfere Helga Amélia de Campos Rodrigues Moreira dos Reis de Freitas do Instituto Nacional de Saúde Pública para a Direcção Nacional de Saúde Pública.
2013	175	11/09/2013	Despacho n.º 2048/13	Ministério da Saúde	Transfere Elsa de Jesus Ramos Frederico, da Maternidade Lucrécia Paim para o Governo Provincial de Luanda.
2013	175	11/09/2013	Despacho n.º 2049/13	Ministério da Saúde	Nomeia Isabel Keto Nzinga Rosa para o cargo de Directora Clínica do Centro de Medicina Física e de Reabilitação de Luanda.
2013	175	11/09/2013	Despacho n.º 2050/13	Ministério da Saúde	Concede licença ilimitada a Celestino António Bettencourt, Técnico Médio de 2.ª Classe.
2013	175	11/09/2013	Despacho n.º 2051/13	Ministério da Cultura	Exonera Rosa Maria Miguel do cargo de Chefe de Secção de Cooperação Internacional do Gabinete de Apoio do Director Geral do Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos.
2013	175	11/09/2013	Despacho n.º 2052/13	Ministério da Cultura	Subdelega competência à Carlos de Jesus Vieira Lopes, Director Nacional de Acção Cultural, para assinar o Contrato de Aquisição de Bens para o Carnaval, Edição 2014 entre este Ministério e a sociedade comercial Viptex, Limitada.
2013	175	11/09/2013	Despacho n.º 2053/13	Ministério da Cultura	Coloca Suzana António Gaspar em regime de destacamento para Inspecção Geral da Administração do Estado, com categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, por período de 6 meses.
2013	175	11/09/2013	Despacho n.º 2054/13	Ministério da Cultura	Constitui a Comissão de Avaliação de Projectos Culturais, referente ao ano 2013.
2013	175	11/09/2013	Despacho n.º 2055/13	Ministério da Cultura	Constitui a Comissão encarregue de avaliar as propostas do concurso limitado sem apresentação de candidaturas para prestação de serviços de limpeza das instalações do Instituto Médio de Artes - IMA.
2013	175	11/09/2013	Despacho n.º 2056/13	Ministério da Cultura	Constitui a Comissão encarregue de avaliar as propostas do concurso limitado sem apresentação de candidaturas para prestação de serviços de segurança das instalações do Instituto Médio de Artes - IMA.
2013	175	11/09/2013	Despacho n.º 2057/13	Ministério da Cultura	Constitui a Comissão encarregue de avaliar as propostas do concurso limitado sem apresentação de candidaturas para prestação de serviços de exploração do refeitório do Instituto Médio de Artes - IMA.
2013	174	10/09/2013	Decreto Presidencial n.º 134/13	Presidente da República	Abre o crédito suplementar no montante de Kz: 317.029.472,00 para abertura do Posto Consular da República de Angola em Califórnia.
2013	174	10/09/2013	Despacho Presidencial n.º 83/13	Presidente da República	Cria o Grupo Técnico Multidisciplinar com o objectivo de identificar soluções e concomitantemente a remediação da área de terreno total contaminado da Fábrica de Celulose - Projecto Radiação Angola Fase 1, na Província de Benguela e outras ocorrências similares, coordenado pela Ministra do Ambiente.
2013	174	10/09/2013	Despacho n.º 2022/13	Ministério das Relações Exteriores	Nomeia Bento Salazar André para o cargo de Director-Adjunto do Gabinete do Ministério das Relações Exteriores.
2013	174	10/09/2013	Despacho n.º 2023/13	Ministério das Relações Exteriores	Nomeia João Iambeno Gimolieca para o cargo de Chefe do Departamento da União Africana da Direcção África, Médio Oriente e Organizações Regionais deste Ministério.
2013	174	10/09/2013	Despacho n.º 2024/13	Ministério das Relações Exteriores	Nomeia Pedro Kissoka Félix para o cargo de Chefe do Departamento Ásia Central e Meridional da Direcção Ásia e Oceânia deste Ministério.
2013	174	10/09/2013	Despacho n.º 2025/13	Ministério das Relações Exteriores	Nomeia António Rafael para o cargo de Chefe do Departamento Ásia Oriental e Oceânia da Direcção Ásia e Oceânia deste Ministério.
2013	174	10/09/2013	Despacho n.º 2026/13	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 37.900.000,00 o Fundo Permanente da Direcção Nacional de Investigação Criminal, para o ano económico de 2013 e será gerido pela Comissão Administrativa nomeada pelo Comandante Geral da Polícia Nacional.
2013	174	10/09/2013	Despacho n.º 2027/13	Ministério do Comércio	Exonera Vilma Engrácia Francisco Martins do cargo de Directora-Adjunta da Unidade Técnica Nacional de Luta Contra a Pobreza UTNLCP.
2013	174	10/09/2013	Despacho n.º 2028/13	Ministério do Comércio	Exonera Carlos Alberto de Almeida Miranda do cargo de Director Nacional de Abastecimento e Distribuição deste Ministério.
2013	174	10/09/2013	Despacho n.º 2029/13	Ministério do Comércio	Nomeia Laureta Nimba Bandeira João para o cargo de Directora Nacional de Abastecimento e Distribuição deste Ministério.
2013	174	10/09/2013	Despacho n.º 2030/13	Ministério da Construção	Cria a Comissão de Negociação para a Avaliação da situação económica e social da empresa de Terraplenagens e Pavimentações - PAVITERRA, S. A., coordenada por João Domingos Salvador Vaz, Director do Gabinete do Ministro.
2013	174	10/09/2013	Despacho n.º 2031/13	Ministério da Cultura	Nomeia Paulo António da Costa Valongo para o cargo de Director Geral do Museu Nacional de Arqueologia de Benguela, com a categoria de Director Nacional.
2013	174	10/09/2013	Despacho n.º 2032/13	Ministério da Cultura	Nomeia Afonso Valentim para o cargo de Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2013	174	10/09/2013	Despacho n.º 2033/13	Ministério da Cultura	Nomeia Sebastião Mussungo para o cargo de Chefe do Departamento de Administração e Serviços Gerais do Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos.
2013	174	10/09/2013	Despacho n.º 2034/13	Ministério da Cultura	Nomeia Rosa Maria Miguel para o cargo de Chefe de Gabinete de Apoio do Director Geral do Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos.
2013	174	10/09/2013	Despacho n.º 2035/13	Ministério da Cultura	Constitui a Comissão de Avaliação encarregue da elaboração de estudos para requalificação do edifício da ex-Tourada.
2013	174	10/09/2013	Despacho n.º 2036/13	Ministério da Cultura	Constitui a Comissão de Avaliação das propostas de concurso público para realização da empreitada de reabilitação do Museu Nacional de História Natural.
2013	174	10/09/2013	Despacho n.º 2037/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina que a Comissão de Inspecção Geral, criada pelo Despacho n.º 36/IGE/13, de 24 de Julho, passa a ser coordenada pelo Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado Pena Fernandes da Silva.
2013	173	09/09/2013	Decreto Executivo n.º 284/13	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Cria o Centro Local de Empreendedorismo e Serviço de Emprego, a nível nacional, abreviadamente designado por CLESE e aprova o paradigma de estatuto orgânico do referido Centro.
2013	173	09/09/2013	Despacho Conjunto n.º 2001/13	Ministérios da Economia, das Finanças e dos Transportes	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa UNICARGAS.
2013	173	09/09/2013	Despacho Conjunto n.º 2002/13	Ministérios da Economia, das Finanças e dos Transportes	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa TCUL.
2013	173	09/09/2013	Despacho Conjunto n.º 2003/13	Ministérios da Economia, das Finanças e dos Transportes	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Soyo - E.P.
2013	173	09/09/2013	Despacho Conjunto n.º 2004/13	Ministérios da Economia, das Finanças e dos Transportes	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Portuária de Cabinda - E.P.
2013	173	09/09/2013	Despacho Conjunto n.º 2005/13	Ministérios da Economia, das Finanças e dos Transportes	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Amboim - E.P.
2013	173	09/09/2013	Despacho Conjunto n.º 2006/13	Ministérios da Economia, das Finanças e dos Transportes	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Sécil Marítima, S. A.
2013	173	09/09/2013	Despacho Conjunto n.º 2007/13	Ministérios da Economia, das Finanças e dos Transportes	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa ABAMAT, S. A.
2013	173	09/09/2013	Despacho n.º 2008/13	Ministério das Finanças	Cessa com Teresa Goreth Santos da Piedade Gregório Victor o exercício do cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos do Serviço Nacional das Alfândegas.
2013	173	09/09/2013	Despacho n.º 2009/13	Ministério das Finanças	Transfere Sónia Maria Gomes Lumbo, Técnica Superior de 2.ª Classe, da Delegação Provincial de Finanças do Cunene para a Delegação Provincial de Finanças de Malanje.
2013	173	09/09/2013	Despacho n.º 2010/13	Ministério das Finanças	Nomeia Arlete Cândida Ferreira Monteiro de Sousa para o cargo de Delegada Provincial de Finanças do Bengo.
2013	173	09/09/2013	Despacho n.º 2011/13	Ministério das Finanças	Nomeia Isabel Maria dos Santos de Carvalho da Costa para o cargo de Chefe de Departamento de Recursos Humanos do Serviço Nacional das Alfândegas.
2013	173	09/09/2013	Despacho n.º 2012/13	Ministério das Finanças	Subdelega a Américo Miguel Costa, Secretário Geral, plenos poderes para representar o Ministério das Finanças na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Directa à Direcção deste Ministério e a Assistência Técnica nas Actividades Integrantes do Programa de Reforma e Modernização das Finanças Públicas com Miguel Salomão, de nacionalidade brasileira.
2013	173	09/09/2013	Despacho n.º 2013/13	Ministério das Finanças	Subdelega Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, plenos poderes para representar o Ministério das Finanças no acto de assinatura do Contrato de Fornecimento de Software e Formação de Utilizadores, que vincula a empresa SINFIC.
2013	173	09/09/2013	Despacho n.º 2014/13	Ministério das Finanças	Indica Yuri Ginga Neto da Rosa para as funções que lhe forem atribuídas no Secretariado Executivo do Fundo Social dos Trabalhadores das Finanças.
2013	173	09/09/2013	Despacho n.º 2015/13	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 8.279.150,00, o Fundo Permanente do Ministério da Energia e Águas, para o ano económico de 2013 e será gerido pela Comissão Administrativa nomeada pelo Ministro da Energia e Águas.
2013	173	09/09/2013	Despacho n.º 2016/13	Ministério das Finanças	Autoriza Carlos Aires da Fonseca Panzo, Técnico Superior de 2.ª Classe, a gozar licença ilimitada.
2013	173	09/09/2013	Despacho n.º 2017/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Dá por finda a comissão de serviço que Casimiro António Neto vinha exercendo no cargo de Chefe do Departamento de Metodologia e Programação da Direcção Nacional de Desenvolvimento Territorial.
2013	173	09/09/2013	Despacho n.º 2018/13	Ministério do Comércio	Reintegra Antónia Dolores Silvestre da Conceição Rosário Mendes, no quadro de pessoal deste Ministério, com a categoria de Assessora Principal.
2013	173	09/09/2013	Despacho n.º 2019/13	Ministério da Educação	Nomeia Orlando Estácio Miranda Bonifácio para o cargo de Subdirector Pedagógico do Instituto Médio Normal de Educação Física «Major Saydi Mingas» do Município de Luanda.
2013	173	09/09/2013	Despacho n.º 2020/13	Ministério da Educação	Nomeia Hélder de Jesus André Monteiro para o cargo de Subdirector Administrativo do Instituto Médio Normal de Educação Física «Major Saydi Mingas» do Município de Luanda.
2013	173	09/09/2013	Despacho n.º 2021/13	Ministério do Ensino Superior	Transfere José Himi Ndambuca, Técnico Superior de 2.ª Classe, da Reitoria da Universidade Agostinho Neto, em Luanda para o Instituto Superior Politécnico da Universidade Mandume ya Ndemufayo, Província da Huíla.
2013	172	06/09/2013	Despacho n.º 1970/13	Ministério da Agricultura	Exonera Matos Nfinda do cargo de Chefe de Secção dos Serviços Técnicos, do Departamento Provincial do Instituto Nacional dos Cereais do Huambo.
2013	172	06/09/2013	Despacho n.º 1971/13	Ministério da Agricultura	Exonera Horácio André Manuel do cargo de Chefe de Divisão de Inspecção e Certificação do Departamento de Controlo de Qualidade do Serviço Nacional de Sementes.
2013	172	06/09/2013	Despacho n.º 1972/13	Ministério da Agricultura	Exonera Carlos Alberto Morais do cargo de Chefe de Secção do Departamento de Administração e Serviços Gerais do Instituto Nacional dos Cereais.
2013	172	06/09/2013	Despacho n.º 1973/13	Ministério da Agricultura	Exonera Celestina Chilombo do cargo de Chefe de Secção de Organização e Salários do Instituto de Investigação Veterinária.
2013	172	06/09/2013	Despacho n.º 1974/13	Ministério da Agricultura	Exonera Domingos André do cargo de Chefe do Departamento Provincial do Huambo do Instituto Nacional dos Cereais.
2013	172	06/09/2013	Despacho n.º 1975/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Virgílio Abel Cavili, Chefe de Departamento, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Agronómica, para efeitos de aposentação.
2013	172	06/09/2013	Despacho n.º 1976/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Domingos André, Chefe de Departamento, do quadro de pessoal do Instituto Nacional dos Cereais, para efeitos de aposentação.
2013	172	06/09/2013	Despacho n.º 1977/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Albano Aleixo, Escriturário-Dactilógrafo, do quadro de pessoal do Instituto dos Serviços de Veterinária, para efeitos de aposentação.
2013	172	06/09/2013	Despacho n.º 1978/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Augusto Joaquim Maria, Técnico Médio Principal de 1.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto dos Serviços de Veterinária, para efeitos de aposentação.
2013	172	06/09/2013	Despacho n.º 1979/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Zacarias Kuti Manuel, Encarregado não Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto dos Serviços de Veterinária, para efeitos de aposentação.
2013	172	06/09/2013	Despacho n.º 1980/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Celestina Chilombo, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de aposentação.
2013	172	06/09/2013	Despacho n.º 1981/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Fernando João Martins, Técnico Médio de 3.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto dos Serviços de Veterinária, para efeitos de aposentação.
2013	172	06/09/2013	Despacho n.º 1982/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Lote Guvo, Aspirante, do quadro de pessoal do Instituto dos Serviços de Veterinária, para efeitos de aposentação.
2013	172	06/09/2013	Despacho n.º 1983/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Avelino Sambinji, Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto dos Serviços de Veterinária, para efeitos de aposentação.
2013	172	06/09/2013	Despacho n.º 1984/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Caquarta Cademba, Operário Qualificado de 1.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto dos Serviços de Veterinária, para efeitos de aposentação.
2013	172	06/09/2013	Despacho n.º 1985/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Tomás Katiku, Técnico Médio de 3.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto dos Serviços de Veterinária, para efeitos de aposentação.
2013	172	06/09/2013	Despacho n.º 1986/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Carlos Alberto Morais, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto Nacional dos Cereais deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2013	172	06/09/2013	Despacho n.º 1987/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Matos Nfinda, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto Nacional dos Cereais deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2013	172	06/09/2013	Despacho n.º 1988/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Inês Matias João dos Santos, Primeiro Assessor, do quadro de pessoal do Instituto Nacional dos Cereais, deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2013	172	06/09/2013	Despacho n.º 1989/13	Ministério da Agricultura	Transfere Mafalda Rufina Naialela Hossi, Técnica Superior de 2.ª Classe, do Ministério da Agricultura para o Governo da Província do Huambo.
2013	172	06/09/2013	Despacho n.º 1990/13	Ministério da Agricultura	Promove Jorge Galupe Júnior à categoria de Primeiro Assessor.
2013	172	06/09/2013	Despacho n.º 1991/13	Ministério da Saúde	Exonera Victória do Espírito Santo de Barros Rosário do cargo de Directora Clínica do Hospital Pediátrico de Luanda.
2013	172	06/09/2013	Despacho n.º 1992/13	Ministério da Saúde	Exonera Adelina Nobre do cargo de Directora Administrativa do Hospital Josina Machel.
2013	172	06/09/2013	Despacho n.º 1993/13	Ministério da Saúde	Exonera Filipe Matuba do cargo de Director Científico e Pedagógico do Hospital Josina Machel.
2013	172	06/09/2013	Despacho n.º 1994/13	Ministério da Saúde	Exonera Alberto Paca do cargo de Director Geral do Hospital Josina Machel.
2013	172	06/09/2013	Despacho n.º 1995/13	Ministério da Saúde	Exonera Ladislau Guilherme do cargo de Director de Enfermagem do Hospital Josina Machel.
2013	172	06/09/2013	Despacho n.º 1996/13	Ministério da Saúde	Exonera Leonardo Europeu Inocêncio do cargo de Director Clínico do Hospital Josina Machel.
2013	172	06/09/2013	Despacho n.º 1997/13	Ministério da Saúde	Exonera Luís Bernardino do cargo de Director Geral do Hospital Pediátrico de Luanda.
2013	172	06/09/2013	Despacho n.º 1998/13	Ministério da Saúde	Demite Joaquim David Salvador Leitão Caetano, Médico Interno Complementar II do Serviço Nacional de Saúde, por abandono de lugar.
2013	172	06/09/2013	Despacho n.º 1999/13	Ministério da Saúde	Demite António Mateus, Auxiliar de Enfermagem de 1.ª Classe do Serviço Nacional de Saúde, por abandono de lugar.
2013	172	06/09/2013	Despacho n.º 2000/13	Ministério da Saúde	Nomeia definitivamente José Graça Manuel, da Direcção Nacional de Recursos Humanos, na categoria de 2.º Oficial da Carreira Administrativa.
2013	171	05/09/2013	Decreto Presidencial n.º 132/13	Presidente da República	Estabelece os regimes jurídicos aplicáveis às actividades de refinação de petróleo bruto, o armazenamento, o transporte de produtos petrolíferos por oleoduto, a Superintendência Logística do Sistema de Derivados do Petróleo e ao funcionamento dos mercados grossista e retalhista, assim como os procedimentos e regras aplicáveis as obrigações de serviço público, planeamento e licenciamento das instalações do Sistema de Derivados do Petróleo da República de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	171	05/09/2013	Decreto Presidencial n.º 133/13	Presidente da República	Cria o Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo, da República de Angola, abreviadamente IRDP, e aprova o seu Estatuto Orgânico.
2013	171	05/09/2013	Despacho Presidencial n.º 71/13	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da TAAG - Linhas Aéreas de Angola, E.P.
2013	171	05/09/2013	Despacho Presidencial n.º 72/13	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da ENANA, E.P.
2013	171	05/09/2013	Despacho Presidencial n.º 73/13	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa do Caminho de Ferro de Luanda - E.P.
2013	171	05/09/2013	Despacho Presidencial n.º 74/13	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa do Caminho de Ferro de Benguela - E.P.
2013	171	05/09/2013	Despacho Presidencial n.º 75/13	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa do Caminho de Ferro de Moçâmedes - E.P.
2013	171	05/09/2013	Despacho Presidencial n.º 76/13	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Portuária de Luanda - E.P.
2013	171	05/09/2013	Despacho Presidencial n.º 77/13	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Lobito, - E.P.
2013	171	05/09/2013	Despacho Presidencial n.º 78/13	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Namibe, - E.P.
2013	171	05/09/2013	Despacho Presidencial n.º 79/13	Presidente da República	Aprova o Acordo de Facilidade de Crédito a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e pela Luminar Finance Limited e autoriza a Aderência à Conta Caução entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, pela Luminar Finance Limited e pelo HSBC Bane P.L.C. Hongkong and Shanghai Banking Company Limited como Banco da Conta Caução.
2013	171	05/09/2013	Despacho Presidencial n.º 80/13	Presidente da República	Isenta de pagamento de emolumentos, independentemente da idade, os cidadãos que efectuarem o registo civil no triénio 2013-2016.
2013	171	05/09/2013	Despacho Presidencial n.º 81/13	Presidente da República	Integra na Comissão Interministerial encarregue de Avaliar as Condições Objectivas e Subjectivas da Transição de Angola para um País de Rendimento Médio os Ministros da Administração do Território, da Hotelaria e Turismo, da Comunicação Social e da Assistência e Reinserção Social e o Governador do Banco Nacional de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	171	05/09/2013	Despacho Presidencial n.º 82/13	Presidente da República	Cria um Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar e elaborar uma a proposta de Implementação da Convenção contra a Corrupção no ordenamento jurídico, coordenado pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.
2013	171	05/09/2013	Despacho n.º 1969/13	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia Mariana Baltazar Moniz da Silva Rêgo para as funções de Chefe de Secção de Arquivo Digital do Departamento das Tecnologias de Informação da Direcção de Organização de Sessões.
2013	170	04/09/2013	Resolução n.º 30/13	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório de Execução Orçamental e Conta da Assembleia Nacional, relativo ao exercício económico de 2012.
2013	170	04/09/2013	Resolução n.º 31/13	Assembleia Nacional	Estabelece a dotação global para o exercício económico de 2014, no valor de AKz: 45.487.195.892,75, sendo AKz: 43.482.721.348,50 para a Assembleia Nacional e AKz: 2.004.474.544,25 para a Provedoria de Justiça.
2013	170	04/09/2013	Despacho n.º 1960/13	Ministério da Cultura	Exonera Sebastião Mussungo do cargo de Chefe da Secção de Orçamento e Contabilidade do Departamento de Administração e Serviços Gerais do Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos.
2013	170	04/09/2013	Despacho n.º 1961/13	Ministério da Cultura	Desvincula Mariana Domingos Muhongo do quadro geral do pessoal da Biblioteca Nacional de Angola, para efeitos de aposentação.
2013	170	04/09/2013	Despacho n.º 1962/13	Ministério da Cultura	Desvincula Domingos Mateus Neto do quadro geral de pessoal do Arquivo Nacional de Angola, com o cargo de Chefe da Secção de Incorporação e Inventário.
2013	170	04/09/2013	Despacho n.º 1963/13	Ministério da Cultura	Desvincula Madalena Júlio Pascoal do quadro geral do pessoal da Biblioteca Nacional de Angola, para efeitos de aposentação.
2013	170	04/09/2013	Despacho n.º 1964/13	Ministério da Cultura	Promove João Domingos da Silva Constantino para a categoria de Assessor Principal.
2013	170	04/09/2013	Despacho n.º 1965/13	Ministério da Cultura	Concede à Conceição Noémia Bernardo Sebastião licença registada por um período de seis meses.
2013	170	04/09/2013	Despacho n.º 1966/13	Ministério da Cultura	Subdelega competência à Luzia Júlio João, Secretária Geral deste Ministério, para assinar o Contrato de Prestação de Serviço de Limpeza com a empresa «SERVICLEAN - Prestação de Serviço, Limitada».
2013	170	04/09/2013	Despacho n.º 1967/13	Ministério da Cultura	Subdelega competência à Afonso Valentim, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério, para assinar o Contrato de Empreitada com a empresa «TEIXEIRA DUARTE - Engenharia e Construções, S. A.».
2013	170	04/09/2013	Despacho n.º 1968/13	Ministério da Cultura	Subdelega competência à Nicásia Pesle, Adida Cultural junto da Missão Diplomática da República de Angola em França, para assinar o Contrato de Edição com a Presence Africaine Editions.
2013	169	03/09/2013	Lei n.º 6/13	Assembleia Nacional	Lei de Autorização Legislativa sobre o Mercado Regulamentado da Dívida Pública Titulada, que confere legitimidade ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a introduzir na Ordem Jurídica Nacional, as normas sobre a admissibilidade à negociação em Mercado Regulamentado Especialmente Organizado de Títulos de Dívida Pública Titulada Angolana.
2013	169	03/09/2013	Lei n.º 7/13	Assembleia Nacional	Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados e de Serviços Financeiros sobre Valores Mobiliários, que confere legitimidade ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para introduzir na Ordem Jurídica Nacional, normas específicas e regulamentares que visem disciplinar a actividade das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados e de Serviços Financeiros sobre Valores Mobiliários.
2013	169	03/09/2013	Lei n.º 8/13	Assembleia Nacional	Lei de Autorização Legislativa para a Definição do Regime Jurídico Estrutural das Sociedades Correctoras e Distribuidoras de Valores Mobiliários, que concede ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para legislar sobre o regime jurídico estrutural das sociedades correctoras e distribuidoras de valores mobiliários.
2013	169	03/09/2013	Lei n.º 9/13	Assembleia Nacional	Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo, que concede ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para legislar complementarmente sobre o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo.
2013	169	03/09/2013	Lei n.º 10/13	Assembleia Nacional	Lei de Autorização Legislativa sobre a Definição das Bases Gerais Estratégicas para a Licitação de Blocos Petrolíferos nas Zonas Terrestres das Bacias do Kwanza e do Baixo Congo, que concede ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para legislar sobre a definição das Bases Gerais Estratégicas para a Licitação de Blocos Petrolíferos nas Zonas Terrestres das Bacias do Kwanza e do Baixo Congo.
2013	169	03/09/2013	Lei n.º 11/13	Assembleia Nacional	Lei de Bases do Sector Empresarial Público que estabelece o Regime Jurídico das empresas públicas, empresas com domínio público e participações públicas minoritárias. - Revoga a Lei n.º 9/95, de 15 de Setembro - Lei das Empresas Públicas, e demais legislação que contrarie o disposto na presente lei.
2013	168	02/09/2013	Decreto Presidencial n.º 126/13	Presidente da República	Aprova o Quadro de Pessoal da Agência Nacional para o Investimento Privado.
2013	168	02/09/2013	Decreto Presidencial n.º 127/13	Presidente da República	Aprova o Contrato de Associação em Participação para a Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Primários na Concessão do Alto Kwanza entre a Endiama Mining, Limitada, a Dourang e a Makomo Diamonds.
2013	168	02/09/2013	Decreto Presidencial n.º 128/13	Presidente da República	Aprova o Contrato de Associação em Participação para a Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Secundários na Concessão do Mumbué, celebrado entre a Endiama Mining, Limitada e a Makomo Diamonds.
2013	168	02/09/2013	Decreto Presidencial n.º 129/13	Presidente da República	Aprova o Contrato do Projecto de Investimento Mineiro da Sociedade Mineira do Maua, Limitada para a Exploração e Comercialização de Jazigos Secundários de Diamantes, celebrado entre a ENDIAMA Mining, Limitada, Somua, S.A., Cuango, S.A. e Socim, S.A.
2013	168	02/09/2013	Decreto Presidencial n.º 130/13	Presidente da República	Aprova o Contrato de Investimento Privado denominado “Sociedade de Desenvolvimento e Construção de Angola, Limitada”, no Regime Contratual.
2013	168	02/09/2013	Decreto Presidencial n.º 131/13	Presidente da República	Aprova o Contrato de Investimento Privado denominado “Unique Beverages, S. A.” sob Regime Contratual.
2013	168	02/09/2013	Despacho Presidencial n.º 66/13	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento para elaboração de estudos com vista a construção de projectos de geração de energia hidroeléctrica na Bacia do Kwanza e autoriza o Ministro da Energia e Águas a assinar o Memorando de Entendimento com a empresa China International Water & Electric Corp.
2013	168	02/09/2013	Despacho Presidencial n.º 67/13	Presidente da República	Cria o Censo da Indústria de Angola, coordenado pela Ministra da Indústria, abreviadamente designado por CIAng.
2013	168	02/09/2013	Despacho Presidencial n.º 68/13	Presidente da República	Aprova a actualização da Comissão da Reforma da Justiça e do Direito, bem como a substituição de Manuel Joaquim Gonçalves e Carlos Manuel dos Santos Teixeira por José Octávio Serra Van-Dúnem e Luiz de Assunção Pedro da Mota Liz. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.
2013	168	02/09/2013	Despacho Presidencial n.º 69/13	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Compra e Venda do Prédio Urbano denominado Pólo Comercial de Luanda, composto por 16 armazéns, um escritório, um tanque de água, um balneário e um espaço livre de 15.000m2, sito no Município de Belas, Distrito do Benfica, Província de Luanda, e autoriza o Ministro das Finanças a celebrar o Contrato de Compra e Venda bem como a realização da despesa inerente ao Contrato a celebrar.
2013	168	02/09/2013	Despacho Presidencial n.º 70/13	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento do Projecto de Pesca Artesanal II, para dotar as comunidades da Pesca Artesanal com infraestruturas e capacidade de gestão que permita aumentar os seus rendimentos e autoriza o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial a assinar o respectivo Acordo.
2013	167	30/08/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 282/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário do Otchinjau, sita no Município da Cahama, Província do Cunene, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	167	30/08/2013	Decreto Executivo n.º 283/13	Ministério da Saúde	Aprova o Regulamento da Comissão Nacional de Coordenação da Campanha de Distribuição Massiva de Mosquiteiros Tratados com Insecticida de Longa Duração. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2013	167	30/08/2013	Despacho n.º 1954/13	Ministério da Saúde	Cria a Comissão Nacional de Coordenação da Campanha de Distribuição de Mosquiteiros Tratados com Insecticida de Longa Duração no âmbito de cobertura universal.
2013	167	30/08/2013	Despacho n.º 1955/13	Ministério das Finanças	Nomeia Ernesto Ramos para o cargo de Chefe do Departamento de Concorrência do Gabinete de Preços e Concorrência deste Ministério.
2013	167	30/08/2013	Despacho n.º 1956/13	Ministério das Finanças	Nomeia Maria Isabel Tchimuma para o cargo de Chefe do Departamento de Competitividade e Análise do Mercado do Gabinete de Preços e Concorrência deste Ministério.
2013	167	30/08/2013	Despacho n.º 1957/13	Ministério das Finanças	Nomeia Paulo Sacapia para o cargo de Chefe do Departamento de Controlo de Estrutura do Mercado do Gabinete de Preços e Concorrência deste Ministério.
2013	167	30/08/2013	Despacho n.º 1958/13	Ministério das Finanças	Nomeia Macaia Sofia Sicocola Manuel para o cargo de Chefe da Repartição Administrativa do Gabinete de Preços e Concorrência deste Ministério.
2013	167	30/08/2013	Despacho n.º 1959/13	Ministério da Juventude e Desportos	Autoriza o regresso de Hotália Carla Salema Almeida no quadro de pessoal deste Ministério, com a categoria de Escriturária-Dactilógrafa, colocada na Secretaria Geral.
2013	166	29/08/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 279/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Mupongokwa, Tchikuanakalo, Kaquindo, Kassueka, Peco I, Pequeno Cunene, Mucuiyu-Wacalanda, Manhandi, Ndeleme II, Ndeleme Sonda, Tchindimba, Tchindulinga, Okaweda II, Mwi-Fano, Mukuiyu, IELA — Cuvelai, Kamikula, Nakahambo III, Peco II, Oshitunduwa, Nakahambo II, Oshana Shomenya e Makala, sitas no Município do Cuvelai, Província do Cunene, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	166	29/08/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 280/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário denominadas Kalonga-Nampala, Omunda e Kassueka, sitas no Município do Cuvelai, Província do Cunene, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	166	29/08/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 281/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário do Mukolongondjo, sita no Município do Cuvelai, Província do Cunene, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	166	29/08/2013	Despacho n.º 1950/13	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Walter de Carvalho Gomes Godinho de Resende para o cargo de Adido de Defesa-Adjunto junto da Embaixada de Angola na República Democrática do Congo.
2013	166	29/08/2013	Despacho n.º 1951/13	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Maria José Dias dos Reis para as funções de Assistente de Protocolo e Apoio à Cooperação Estrangeira junto do Secretariado Geral da Comissão Interministerial para a Delimitação e Demarcação dos Espaços Marítimos de Angola (CIDDEMA).
2013	166	29/08/2013	Despacho n.º 1952/13	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para, em nome e a favor do Estado Angolano, proceder aos actos formais para assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Reabilitação de duas residências protocolares n.os 4 e 5, localizadas na Rua 12 da Urbanização Nova Vida.
2013	166	29/08/2013	Despacho n.º 1953/13	Ministério das Finanças	Nomeia Domingas Ermelinda de Jesus Júlio, Celmiro Graça Porto Alves, Vavi António Makana João, Luísa César Mariano, Ana Solita D. César Mualupassa, Francisco da Cruz, Armando Francisco Lisboa, Abel José Luciano, Tito Victor Camutar, Maria de Fátima Jorgina da Silva, Feliciano Cacuti Simão Cainda, Albino do Rosário, Maria Tchipeca, Júlia Bernarda Januário, Josefa Kandjala e Manuel António, para os cargos respectivos de Inspectora Chefe de 1.ª Classe do Departamento de Receitas do Gabinete Provincial de Inspecção de Finanças de Benguela, Inspector Chefe de 1.ª Classe do Departamento de Receitas do Gabinete Provincial de Inspecção de Finanças do Huambo, Inspector Chefe de 1.ª Classe do Departamento de Receitas do Gabinete Provincial de Inspecção de Finanças da Huíla, Inspectora Chefe de 1.ª Classe do Departamento de Despesas do Gabinete Provincial de Inspecção de Finanças de Benguela, Inspectora Chefe de 1.ª Classe do Departamento de Despesas do Gabinete Provincial de Inspecção de Finanças do Huambo, Inspector Chefe de 1.ª Classe do Departamento de Despesas do Gabinete Provincial de Inspecção de Finanças da Huíla, Inspector Chefe de 1.ª Classe do Departamento de Controlo e Gestão Patrimonial do Gabinete Provincial de Inspecção de Finanças de Benguela, Inspector Chefe de 1.ª Classe do Departamento de Controlo e Gestão Patrimonial do Gabinete Provincial de Inspecção de Finanças do Huambo, Inspector Chefe de 1.ª Classe do Departamento de Controlo e Gestão Patrimonial do Gabinete Provincial de Inspecção de Finanças de Huíla, Inspectora Chefe de 1.ª Classe do Departamento de Apoio Técnico do Gabinete Provincial de Inspecção de Finanças de Benguela, Inspector Chefe de 1.ª Classe do Departamento de Apoio Técnico do Gabinete Provincial de Inspecção de Finanças do Huambo, Inspector Chefe de 1.ª Classe do Departamento de Apoio Técnico do Gabinete Provincial de Inspecção de Finanças da Huíla, Chefe de Secção de Expediente do Gabinete Provincial de Inspecção de Finanças de Benguela, Chefe de Secção do Gabinete Provincial de Inspecção de Finanças do Huambo, Chefe de Secção do Gabinete Provincial de Inspecção de Finanças da Huíla e Chefe de Secção de Expediente da Inspecção Geral de Finanças.
2013	165	28/08/2013	Decreto Presidencial n.º 123/13	Presidente da República	Aprova a alteração dos artigos 1.º e 3.º do Decreto Presidencial n.º 273/11, de 27 de Outubro, referente ao Regulamento sobre a Contratação de Serviços de Assistência Técnica Estrangeira ou de Gestão. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente os artigos 1.º e 3.º do Decreto Presidencial n.º 273/11, de 27 de Outubro.
2013	165	28/08/2013	Decreto Presidencial n.º 124/13	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei contra a Violência Doméstica. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	165	28/08/2013	Decreto Presidencial n.º 125/13	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Unidade de Gestão da Dívida Pública. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
2013	165	28/08/2013	Decreto Executivo n.º 278/13	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Marathon Oil Angola Block 31 Limited a ceder 10% da participação associativa que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 31 à SSI Thirty One Limited.
2013	165	28/08/2013	Despacho n.º 1949/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Luís Correia Neves para as funções de Representante Nacional na Comissão Económica da OPEP.
2013	164	27/08/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 274/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário denominada Okapale II, sita no Município do Cuanhama, Província do Cunene, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	164	27/08/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 275/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário denominadas Oshakati Sheembe, Ombala, Oshimukwa, Ondova, Ohakuyela, Ombala Grande, Onghendjo, Ombuba, Oupyakadi, Okafima, Oifidi e Onameva, sitas no Município do Cuanhama, Província do Cunene, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	164	27/08/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 276/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário de Oulondelo-Ondjiva, sita no Município do Cuanhama, Província do Cunene, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	164	27/08/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 277/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Agro-Sol, Cacuio, Cambulungo, Cadeva, Eheke, Ekundju, Enkhondo, Epalanga, Evole, Kapale, Lundo, Lyomatipa, Mafuefue, Mavilahitu, Mbalela, Ndjungo, Nombunda, Onkhana, Tchalanga, Tchifitu, Tchinengue e Tchitoto, sitas no Município da Cahama, Província do Cunene, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	164	27/08/2013	Despacho n.º 1945/13	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República Secretaria Geral	Exonera Pedro Joaquim Luís Inácio do cargo de Chefe de Secção de Finanças do Departamento de Orçamento e Finanças da Secretaria Geral do Presidente da República.
2013	164	27/08/2013	Despacho n.º 1946/13	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República Secretaria Geral	Exonera Justino Gabriel Guedes Canguia do cargo de Chefe de Departamento de Orçamento e Finanças da Secretaria Geral do Presidente da República.
2013	164	27/08/2013	Despacho n.º 1947/13	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República Secretaria Geral	Nomeia Pedro Joaquim Luís Inácio para o cargo de Chefe de Departamento de Orçamento e Finanças da Secretaria Geral do Presidente da República.
2013	164	27/08/2013	Despacho n.º 1948/13	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República Secretaria Geral	Nomeia Justino Gabriel Guedes Canguia para o cargo de Director de Administração e Finanças da Secretaria Geral do Presidente da República.
2013	163	26/08/2013	Decreto Executivo n.º 4/13	Vice-Presidente da República	Aprova o Regulamento Interno da Comissão Especializada para os Assuntos do Sector Produtivo do Conselho Nacional de Concertação Social.
2013	163	26/08/2013	Decreto Executivo n.º 5/13	Vice-Presidente da República	Aprova o Regulamento Interno da Comissão Especializada para os Assuntos Sociais e da Saúde do Conselho Nacional de Concertação Social.
2013	163	26/08/2013	Decreto Executivo n.º 6/13	Vice-Presidente da República	Aprova o Regulamento Interno da Comissão Especializada para os Assuntos da Educação e Ensino do Conselho Nacional de Concertação Social.
2013	163	26/08/2013	Despacho n.º 32/13	Vice-Presidente da República	Designa Armando Manuel, Ministro das Finanças, Presidente da Comissão para os Assuntos do Sector Produtivo do Conselho Nacional de Concertação Social.
2013	163	26/08/2013	Despacho n.º 33/13	Vice-Presidente da República	Designa José Vieira Dias Van-Dúnem, Ministro da Saúde, Presidente da Comissão para os Assuntos Sociais e da Saúde do Conselho Nacional de Concertação Social.
2013	163	26/08/2013	Despacho n.º 34/13	Vice-Presidente da República	Designa M’Pinda Simão, Ministro da Educação, Presidente da Comissão para os Assuntos da Educação e Ensino do Conselho Nacional de Concertação Social.
2013	163	26/08/2013	Decreto Executivo n.º 273/13	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento sobre a emissão, atribuição e uso do Alvará Comercial.
2013	163	26/08/2013	Despacho n.º 1941/13	Ministério das Finanças	Transfere Josefina de Todos os Santos Cassoma Capitango, Técnica de 3.ª Classe, da Delegação Provincial de Finanças de Cabinda para a Delegação Provincial de Finanças do Huambo.
2013	163	26/08/2013	Despacho n.º 1942/13	Ministério das Finanças	Cria a Comissão para a condução do processo de liquidação da Bolsa de Valores e Derivativos de Angola, S. A., coordenada por Mário Eglicénio Baptista Ferreira do Nascimento.
2013	163	26/08/2013	Despacho n.º 1943/13	Ministério das Finanças	Subdelega a José Cabalo Tanga, Director Geral do Instituto de Formação de Finanças Públicas, plenos poderes para representar o Ministério das Finanças na assinatura do Contrato de Restauro e Remodelação da Sede do Instituto de Formação de Finanças Públicas, localizada no Município do Cacuaco - Luanda, em acto resultante do Procedimento de Negociação.
2013	163	26/08/2013	Despacho n.º 1944/13	Ministério das Finanças	Autoriza Ondino de Almeida Freire dos Santos, Inspector Superior de 2.ª Classe, colocado no Departamento da Receita, da Inspecção Geral de Finanças, a gozar licença ilimitada.
2013	162	23/08/2013	Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/13	Presidente da República	Estabelece as regras de criação, estruturação, organização e extinção dos Serviços da Administração Central do Estado e dos demais organismos legalmente equiparados. - Revoga o Decreto-Lei n.º 13/94, de 1 de Julho, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.
2013	162	23/08/2013	Decreto Presidencial n.º 120/13	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial, transfere a tutela do Fundo de Apoio Social (FAS) para o Ministério da Administração do Território e extingue a Unidade Técnica Administrativa para a Cooperação ACP/CE (UTA-ACP/CE) e, consequentemente, revogado o Decreto Presidencial n.º 29/86, de 3 de Março. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 23/11, de 19 de Janeiro.
2013	162	23/08/2013	Decreto Presidencial n.º 121/13	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 236/12, de 4 de Dezembro.
2013	162	23/08/2013	Decreto Presidencial n.º 122/13	Presidente da República	Aprova o Estatuto do Pessoal da Carreira Tributária.
2013	162	23/08/2013	Despacho n.º 1940/13	Ministério do Comércio	Encerra, a partir do dia 15 de Agosto de 2013, todas as infraestruturas comerciais, industriais e agro-pecuárias estatais e privadas existentes no ex- Complexo Têxtil Nelito Soares, vulgo “Makambira”.
2013	161	22/08/2013	Despacho n.º 31/13	Vice-Presidente da República	Exonera Silva Pedro dos Santos do cargo de Assistente da Assessoria para os Assuntos Jurídicos do Vice-Presidente da República.
2013	161	22/08/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 269/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola de Formação de Professores de Namacunde, sita no Município de Namacunde, Província do Cunene, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	161	22/08/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 270/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Olwolo, Okamuvombo, Onghambo, Elalangali, Okualusilila I, Okangadu, Ekuiyu, Ondondi, Okahali, Osimbobo, Okasombwena, Olukango, Okambadjona, Onaame, Ongoya, Osihala II, Ondjaba, Owoongo II, Omauta, Osipeta, Olyepombo, Epumumu, Ondobe, Onamume, Ohepuka e Ombelwa, sitas no Município do Cuanhama, Província do Cunene, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	161	22/08/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 271/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Onanghema, Onakanyandi, Omundja, Okayaula, Okapunduka, Omunghudi, Olulu, Okalondo-Shihala III, Omundali, Okafunuka, Okayala, Enghunya, Oshihanu II, Okamavele, Oukango, Osandi, Ombwangolo, Omipini, Olukango III, Omwionde, Okalua, Kuwati, Omapala, Samangombe, Okanghono, Omukumbwaimbi, Oshivambi e Onakhumba, sitas no Município do Cuanhama, Província do Cunene, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	161	22/08/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 272/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Rei Nande ya Hedimbi e 4 de Janeiro, sitas no Município do Cuanhama, Província do Cunene, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	161	22/08/2013	Despacho n.º 1939/13	Ministério das Finanças	Transfere Maria João da Encarnação Paulo Sebastião Bento, Técnica Superior de 2.ª Classe, da Delegação Provincial de Finanças de Cabinda para a Direcção Nacional do Património do Estado.
2013	160	21/08/2013	Resolução n.º 29/13	Assembleia Nacional	Aprova a substituição do Deputado Manuel Fernandes, n.º 4 da lista do Círculo Eleitoral Nacional, do cargo de Quarto Vice-Presidente da Assembleia Nacional e elege o Deputado substituto Carlos Tiago Kandanda, n.º 9 da lista do Círculo Eleitoral Nacional, para o cargo de Quarto Vice-Presidente da Assembleia Nacional.
2013	160	21/08/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 265/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 4 - “Pamba do Meio”, sita no Município do Lucala, Província do Kwanza-Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	160	21/08/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 266/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 45 - “Terra Nova”, sita no Município do Lucala, Província do Kwanza-Norte, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	160	21/08/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 267/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 3 - “Maquela”, sita no Município do Lucala, Província do Kwanza-Norte, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	160	21/08/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 268/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Quimeia n.º 229 - Quisseque, Zona 4 Sede, n.º 438 - Zona 2 Sede, n.º 227 - Kianvo, Dungue, n.º 228 - Quibanda, Quimezo, n.º 240 - Kandunda, Kimbamba e n.º 231 - Zala, sitas no Município do Kiculungo, Província do Kwanza-Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	159	20/08/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 261/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário denominada “D. João de Oliveira Matos”, sita no Município de Kilenda, Província do Kwanza-Sul, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	159	20/08/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 262/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 3 “Hoji-ya-Henda”, sita no Município Sede da Província de Malanje, com 27 salas de aulas, 81 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	159	20/08/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 263/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominada “4 de Janeiro”, sita no Município Sede da Província do Namibe, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	159	20/08/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 264/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominada “Deolinda Rodrigues”, sita no Município Sede da Província do Namibe, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	159	20/08/2013	Despacho n.º 1938/13	Ministério da Cultura	Constitui a Comissão de avaliação encarregue de avaliar as propostas de candidatura de fiscalização da segunda fase de construção e apetrechamento do Instituto Médio de Artes.
2013	158	19/08/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 259/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário denominada «2K», sita no Município do Camucuio, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	158	19/08/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 260/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominada «Rainha da Paz», sita no Município do Sumbe, Província do Kwanza-Sul, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
2013	158	19/08/2013	Despacho n.º 1937/13	Ministério da Cultura	Constitui a Comissão de Avaliação encarregue de acompanhar o procedimento do concurso limitado sem apresentação de candidaturas para a realização do Festival Nacional de Música Popular Angolana «Variante», edição 2013.
2013	157	16/08/2013	Despacho Presidencial n.º 63/13	Presidente da República	Designa Job Graça para o cargo de Presidente do Conselho Nacional de Estatística.
2013	157	16/08/2013	Despacho Presidencial n.º 64/13	Presidente da República	Aprova o Projecto para execução da Drenagem Principal do Cazenga e Cariango e a Requalificação de Infra-Estruturas Urbanas do Bairro Cazenga e Cariango e autoriza a celebração do Contrato entre a Unidade Técnica de Gestão e Saneamento de Luanda e a empresa China Internacional Found, Limited e o Ministro das Finanças a assegurar a disponibilização dos recursos financeiros no Acordo Quadro de Financiamento com o Banco Angolano de Investimento - BAI.
2013	157	16/08/2013	Despacho Presidencial n.º 65/13	Presidente da República	Aprova o Acordo Quadro de Financiamento entre o Ministério das Finanças em representação da República de Angola e o Banco Angolano de Investimento — BAI e autoriza o Ministro das Finanças a proceder a assinatura do referido Acordo Quadro de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, podendo subdelegar a outras entidades.
2013	157	16/08/2013	Despacho n.º 1932/13	Ministério da Cultura	Desvincula Zacarias Carlos Chilunda Pedro do quadro geral de pessoal deste Ministério.
2013	157	16/08/2013	Despacho n.º 1933/13	Ministério da Cultura	Transfere Beatriz de Fátima Macedo Feijó para o Instituto Nacional das Indústrias Culturais.
2013	157	16/08/2013	Despacho n.º 1934/13	Ministério da Cultura	Transfere Alina Maria Victoriano de Andrade Cunha para a Direcção de Museus.
2013	157	16/08/2013	Despacho n.º 1935/13	Ministério da Cultura	Nomeia Marta de Lurdes Delgado Miranda de Lima para o cargo de Chefe do Departamento de Gestão da Administração, do Património e Orçamento da Secretaria Geral.
2013	157	16/08/2013	Despacho n.º 1936/13	Ministério da Cultura	Constitui a Comissão de Avaliação das propostas de concurso público para empreitada de reabilitação do Museu Regional do Dundo, tutelado por este Ministério, sito na Província da Lunda-Norte.
2013	156	15/08/2013	Resolução n.º 27/13	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado António Paulo Kassoma, n.º 41 da lista do Círculo Eleitoral Nacional, e a substituição temporária do Deputado substituto Joaquim Duarte da Costa David, n.º 121, da lista, do Círculo Eleitoral Nacional, que passa a integrar a Comissão de Trabalho especializada da Administração do Estado e Poder Local.
2013	156	15/08/2013	Resolução n.º 28/13	Assembleia Nacional	Aprova a denominação dos Grupos Nacionais e dos Grupos de Amizade e Solidariedade, a sua composição nominal, a designação dos respectivos Presidentes e dos membros efectivos dos referidos Grupos.
2013	155	14/08/2013	Despacho n.º 1923/13	Ministério das Pescas	Indigita Isabel Francisco Lopes Cristóvão, Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística para com poderes bastantes a prática do acto, assinar em representação deste Ministério o Contrato de Prestação de Serviços para Elaboração de Estudos e dos Projectos Executivos dos Centros de Apoio a Pesca Artesanal e da Aquicultura com a Empresa Plancheta, Limitada.
2013	155	14/08/2013	Despacho n.º 1924/13	Ministério das Pescas	Indigita Isabel Francisco Lopes Cristóvão, Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística para com poderes bastantes a prática do acto, assinar em representação deste Ministério o Contrato de Prestação de Serviços para Elaboração do Estudo de Impacto Ambiental do Projecto de Construção do Centro de Formação Profissional das Pescas (CEFOPESCAS) com a empresa A ECEGA - Environment Advisors, Limitada.
2013	155	14/08/2013	Despacho n.º 1925/13	Ministério dos Petróleos	Desvincula Suzana Pedro, Auxiliar de Limpeza Principal, para efeitos de aposentação.
2013	155	14/08/2013	Despacho n.º 1926/13	Ministério da Construção	Dá por finda a comissão de serviço que Eduardo Santos Sassuculo vinha exercendo na função de Motorista, com a categoria de Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, na residência do Ministro.
2013	155	14/08/2013	Despacho n.º 1927/13	Ministério da Construção	Dá por finda a comissão de serviço que Domingas Martins Augusto vinha exercendo na função de Lavadeira, com a categoria de Operária Qualificada de 1.ª Classe, na residência do Ministro.
2013	155	14/08/2013	Despacho n.º 1928/13	Ministério da Construção	Nomeia Fernando António Carieje para exercer a função de Motorista, com a categoria de Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, na residência do Ministro.
2013	155	14/08/2013	Despacho n.º 1929/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente os Professores do I e II Ciclos do Ensino Secundário do Município do Sumbe, Província do Kwanza-Sul, em várias categorias.
2013	155	14/08/2013	Despacho n.º 1930/13	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia Miguel Óscar da Silva para as funções de Consultor do Secretário do Conselho de Ministros.
2013	155	14/08/2013	Despacho n.º 1931/13	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia Juliana Augusto para as funções de Chefe de Secção de Edição e Difusão do Centro de Documentação e Informação.
2013	154	13/08/2013	Despacho n.º 1912/13	Ministério da Educação	Exonera Alcino Cabeto Siabala, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, colocado na Escola n.º 8088, Município de Cacuaco, Província de Luanda, do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	154	13/08/2013	Despacho n.º 1913/13	Ministério da Educação	Sanciona Mário Rafael Tuapita com a pena de demissão.
2013	154	13/08/2013	Despacho n.º 1914/13	Ministério da Educação	Sanciona Isabel da Costa Freitas Vieira com a pena de demissão.
2013	154	13/08/2013	Despacho n.º 1915/13	Ministério da Educação	Sanciona António José Tomás Lucas com a pena de demissão.
2013	154	13/08/2013	Despacho n.º 1916/13	Ministério da Educação	Sanciona Julião Domingos Armando Bucado com a pena de demissão.
2013	154	13/08/2013	Despacho n.º 1917/13	Ministério da Educação	Sanciona Garcia Joaquim com a pena de demissão.
2013	154	13/08/2013	Despacho n.º 1918/13	Ministério da Educação	Sanciona Manuel António Hebo, com a pena de multa.
2013	154	13/08/2013	Despacho n.º 1919/13	Ministério da Educação	Sanciona Fernando Garcia dos Santos Pegado com a pena de demissão.
2013	154	13/08/2013	Despacho n.º 1920/13	Ministério da Educação	Sanciona António Gama Fernandes Taves com a pena de demissão.
2013	154	13/08/2013	Despacho n.º 1921/13	Ministério da Educação	Sanciona Pedro Jacinto da Conceição e Silva com a pena de demissão.
2013	154	13/08/2013	Despacho n.º 1922/13	Ministério da Educação	Concede licença ilimitada a Regina Maria Rodrigues Chokuvala, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 3.º Escalão, colocada no Complexo Escolar Teresiano de Viana.
2013	154	13/08/2013	Rectificação n.º 9/13	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o artigo 6.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/05, de 26 de Outubro, publicada no Diário da República n.º 128, 1.ª série, que aprova o Projecto de Investimento Privado denominado «Requalificação e Reordenamento Urbano da Zona Marginal», também denominado «Baía de Luanda».
2013	153	12/08/2013	Despacho n.º 30/13	Vice-Presidente da República	Nomeia Alcino dos Prazeres Izata Francisco da Conceição para o cargo de Assessor para os Assuntos Económicos e Empresariais do Vice-Presidente da República.
2013	153	12/08/2013	Decreto Executivo n.º 258/13	Ministério dos Petróleos	Adequa as referências feitas à extinta Direcção Nacional de Recursos Humanos, nas disposições regulamentares definidas nos Decretos Executivos n.os 45/10 e 46/10, ambos de 10 de Maio, ao novo órgão criado pelo actual Estatuto Orgânico deste Ministério aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 239/12, de 4 de Dezembro, nomeadamente a Direcção Nacional de Fomento da Angolanização, que passa a ser organicamente responsável pela execução das tarefas que estavam atribuídas à extinta Direcção Nacional de Recursos Humanos.
2013	153	12/08/2013	Despacho n.º 1902/13	Ministério das Finanças	Subdelega a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, plenos poderes para representar o Ministério das Finanças na assinatura do contrato que vincula a empresa Kinvest Construções, Limitada, com sede no Lubango, resultante do Concurso Limitado Sem Apresentação de Candidaturas, para a Empreitada de Reabilitação da Repartição Fiscal da Matala, no Município da Matala, Província da Huíla, no valor de Kz: 23.404.930,00.
2013	153	12/08/2013	Despacho n.º 1903/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia definitivamente Júlio Daniel Cohen para categoria Primeiro Oficial Administrativo, da carreira Administrativa.
2013	153	12/08/2013	Despacho n.º 1904/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia definitivamente Nadete Pires da Rocha para categoria Segundo Oficial Administrativo, da carreira Administrativa.
2013	153	12/08/2013	Despacho n.º 1905/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia definitivamente Josefa Palmira da Cruz Fonseca para categoria Terceiro Oficial Administrativo, da carreira Administrativa.
2013	153	12/08/2013	Despacho n.º 1906/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia definitivamente Daniel Siliwa para categoria Técnico Superior Principal, da carreira de Técnico Superior.
2013	153	12/08/2013	Despacho n.º 1907/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia definitivamente Victória da Costa Francisco para categoria Técnica Média Principal de 1.ª Classe, da carreira de Técnico Médio.
2013	153	12/08/2013	Despacho n.º 1908/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia definitivamente Nsimba Pedro para categoria Motorista de Pesados Principal, da carreira Auxiliar.
2013	153	12/08/2013	Despacho n.º 1909/13	Ministério da Juventude e Desportos	Cria o Grupo Técnico de Trabalho para a revisão da Legislação Desportiva.
2013	153	12/08/2013	Despacho n.º 1910/13	Ministério da Juventude e Desportos	Autoriza o regresso de Henriqueta Augusto Patrício Manuel ao quadro de pessoal deste Ministério, com a categoria de Auxiliar Administrativa de 2.ª Classe, colocada na Casa da Juventude.
2013	153	12/08/2013	Despacho n.º 1911/13	Ministério da Juventude e Desportos	Desvincula José Pedro Quizola do quadro de pessoal deste Ministério, por ter sido concedida a pensão por reforma antecipada.
2013	152	09/08/2013	Despacho n.º 1890/13	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República	Nomeia Eder Clávio Marques Semedo para o cargo de Assistente para a Organização e Tecnologia de Informação da Secretaria Geral do Presidente da República.
2013	152	09/08/2013	Despacho n.º 1891/13	Ministério das Finanças	Subdelega a Alice Paula dos Santos Neves, Directora Nacional de Impostos, e a Valentim Joaquim Manuel, Director Geral do Serviço Nacional das Alfândegas, plenos poderes para outorgarem, em representação deste Ministério, o Contrato para Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Manutenção de Sistemas e Aplicativos Informáticos entre o Ministério das Finanças e a Novatech Plus, Limitada.
2013	152	09/08/2013	Despacho n.º 1892/13	Ministério das Finanças	Reintegra David Cutalica de Chitala Afonso, Técnico Superior de 2.ª Classe, no quadro de pessoal deste Ministério, com colocação na Direcção Nacional de Impostos.
2013	152	09/08/2013	Despacho n.º 1893/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia definitivamente André Mateus Fernandes para categoria de Motorista de Ligeiros Principal, da carreira Auxiliar.
2013	152	09/08/2013	Despacho n.º 1894/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia definitivamente João Fernando Nunda para categoria de Motorista de Ligeiros Principal, da carreira Auxiliar.
2013	152	09/08/2013	Despacho n.º 1895/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia definitivamente Afonso Félix para categoria de Motorista de Ligeiros Profissional, da carreira Auxiliar.
2013	152	09/08/2013	Despacho n.º 1896/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia definitivamente Lara Denize Celestino Zeca Mateus da Costa para categoria de Telefonista Principal, da carreira Auxiliar.
2013	152	09/08/2013	Despacho n.º 1897/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia definitivamente Isabel André Pedro para categoria de Auxiliar de Limpeza Principal, da carreira Auxiliar.
2013	152	09/08/2013	Despacho n.º 1898/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia definitivamente Teresa António Baba Garcia Manuel para categoria de Auxiliar de Limpeza Principal, da carreira Auxiliar.
2013	152	09/08/2013	Despacho n.º 1899/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia definitivamente Josefa Domingos Fabiano para categoria de Operária Qualificada de l.ª Classe, da carreira Operário Qualificado.
2013	152	09/08/2013	Despacho n.º 1900/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia definitivamente Alberto Kassueca Viage para categoria de Encarregado Não Qualificado de 1.ª Classe, da carreira Operário Não Qualificado.
2013	152	09/08/2013	Despacho n.º 1901/13	Ministério da Energia e Águas	Desvincula Elisa Manuel Machado da Costa, Chefe de Secção, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2013	151	08/08/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 256/13	Ministérios da Economia, das Finanças e das Pescas	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Portuária de Pesca de Angola, PESCANGOLA - E.P.
2013	151	08/08/2013	Decreto Executivo n.º 257/13	Ministério dos Petróleos	Autoriza a prorrogação do período de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 4/05, por um período de 1 ano, a partir de 1 de Maio de 2013.
2013	151	08/08/2013	Despacho n.º 1881/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia José Miguel para categoria de Inspector Superior Principal.
2013	151	08/08/2013	Despacho n.º 1882/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Maria Rosa Silva para o cargo de Chefe de Repartição de Documentação e Arquivo do Centro de Documentação e Informação.
2013	151	08/08/2013	Despacho n.º 1883/13	Ministério das Finanças	Desvincula Benvinda Ussova, para efeitos de reforma.
2013	151	08/08/2013	Despacho n.º 1884/13	Ministério das Finanças	Desvincula Luzia da Conceição Octávio Miranda Neto, para efeitos de reforma.
2013	151	08/08/2013	Despacho n.º 1885/13	Ministério das Finanças	Desvincula Margarida Andrade Cabral, para efeitos de reforma.
2013	151	08/08/2013	Despacho n.º 1886/13	Ministério das Finanças	Desvincula Maria Madalena do Rego Ramalho, para efeitos de reforma.
2013	151	08/08/2013	Despacho n.º 1888/13	Ministério das Finanças	Desvincula Ernesto Augusto Bonito de Almeida, para efeitos de reforma.
2013	151	08/08/2013	Despacho n.º 1887/13	Ministério das Finanças	Desvincula Emílio Sangeve, para efeitos de reforma.
2013	151	08/08/2013	Despacho n.º 1889/13	Ministério das Finanças	Desvincula João Américo Caramelo Sardinha, para efeitos de reforma.
2013	151	08/08/2013	Rectificação n.º 8/13	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Rectifica o ponto 1.º do Despacho Conjunto n.º 242/06, de 5 de Maio, publicado no Diário da República n.º 55, 1.ª Série, que determinou o confisco a favor do Estado das fracções autónomas designadas pelas Letras D do 1.º andar, A, C e D do 2.º andar, B, C e D do 3.º andar, B e D do 4.º andar, e B e D do 5.º andar, do Prédio n.º 9, sito em Luanda, na Rua António Pereira Africano, ex-Rua António Nobre, n.os 3, 5, 7, 9 e 11, em nome de Maria Emília Falcão Marques Ferrer, Plácida Colaço Simões Baptista, Osvaldo Colaço e Emília de Jesus Gonçalves Silvério Colaço.
2013	150	07/08/2013	Despacho n.º 1866/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Óscar dos Santos Costa para categoria de Técnico Superior de 1.ª Classe.
2013	150	07/08/2013	Despacho n.º 1867/13	Ministério da Agricultura	Transfere Júlia Agostinho Quitócua, Técnica Superior de 2.ª Classe do Ministério da Agricultura para o Ministério da Família e Promoção da Mulher.
2013	150	07/08/2013	Despacho n.º 1868/13	Ministério da Agricultura	Reenquadra José Carlos Fernandes Justino, Engenheiro Agro-Economista, no Instituto de Desenvolvimento Agrário deste Ministério, com a categoria de Técnico Superior Principal.
2013	150	07/08/2013	Despacho n.º 1869/13	Ministério do Comércio	Desvincula Inês Adão Domingos do quadro de pessoal deste Ministério, com a categoria de Sub-Inspectora de 2.ª Classe, para efeitos de reforma.
2013	150	07/08/2013	Despacho n.º 1870/13	Ministério do Comércio	Desvincula Joana António Caetano Paim do quadro de pessoal deste Ministério, com a categoria de Técnica Média de 1.ª Classe, para efeitos de reforma.
2013	150	07/08/2013	Despacho n.º 1871/13	Ministério do Comércio	Desvincula Maria Rosária Francisco da Silva do quadro de pessoal deste Ministério, com a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, para efeitos de reforma.
2013	150	07/08/2013	Despacho n.º 1872/13	Ministério do Comércio	Desvincula Luís Alexandre de Carvalho do quadro de pessoal deste Ministério, com a função de Inspector Chefe de 2.ª Classe, para efeitos de reforma.
2013	150	07/08/2013	Despacho n.º 1873/13	Ministério do Comércio	Desvincula Prudência João de Brito do quadro de pessoal deste Ministério, com a função de Inspectora Chefe de 2.ª Classe, para efeitos de reforma.
2013	150	07/08/2013	Despacho n.º 1874/13	Ministério do Comércio	Desvincula José Manuel Félix do quadro de pessoal deste Ministério, com a função de Chefe de Secção, para efeitos de reforma.
2013	150	07/08/2013	Despacho n.º 1875/13	Ministério da Educação	Exonera António Cardoso Manuel do cargo de Subdirector Administrativo do Instituto Médio Normal de Educação Física «Major Saydi Mingas» do Município de Luanda.
2013	150	07/08/2013	Despacho n.º 1876/13	Ministério da Educação	Exonera Mayomona Nzita do cargo de Subdirector Pedagógico do Instituto Médio Normal de Educação Física «Major Saydi Mingas» do Município de Luanda.
2013	150	07/08/2013	Despacho n.º 1877/13	Ministério da Educação	Exonera André Tavares Quitongo do cargo de Director do Instituto Médio Normal de Educação Física «Major Saydi Mingas» do Município de Luanda.
2013	150	07/08/2013	Despacho n.º 1878/13	Ministério da Educação	Nomeia Mayomona Nzita para o cargo de Director do Instituto Médio Normal de Educação Física «Major Saydi Mingas» do Município de Luanda.
2013	150	07/08/2013	Despacho n.º 1879/13	Ministério da Educação	Nomeia Hélder de Jesus André Monteiro para o cargo de Subdirector Administrativo do Instituto Médio Normal de Educação Física «Major Saydi Mingas» do Município de Luanda.
2013	150	07/08/2013	Despacho n.º 1880/13	Ministério da Educação	Nomeia Orlando Estácio Miranda Bonifácio para o cargo de Subdirector Pedagógico do Instituto Médio Normal de Educação Física «Major Saydi Mingas» do Município de Luanda.
2013	149	06/08/2013	Despacho n.º 28/13	Vice-Presidente da República	Exonera Nani Ascenção dos Santos Vontade do cargo de Assistente da Assessoria para os Assuntos Sociais do Vice-Presidente da República.
2013	149	06/08/2013	Despacho n.º 29/13	Vice-Presidente da República	Exonera N’Singui Didier André do cargo de Assistente da Assessoria para os Assuntos Sociais do Vice-Presidente da República.
2013	149	06/08/2013	Aviso n.º 13/13	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras e procedimentos que devem ser observados na realização de actos, negócios ou transacções relacionados com viagens, e transferências correntes, bem como pagamentos de serviços e rendimentos quando se efectuarem entre o território nacional e o estrangeiro, ou entre residentes e não residentes. — Revoga o Instrutivo n.º 1/06, de 10 de Janeiro, bem como o Instrutivo n.º 1/10, de 16 de Março e todas as disposições normativas que contrariem o estabelecido no presente Aviso.
2013	149	06/08/2013	Despacho n.º 1862/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Autoriza a abertura do Concurso Público visando o ingresso de funcionários para o quadro deste Ministério e constitui o Júri para o Concurso.
2013	149	06/08/2013	Despacho n.º 1863/13	Ministério da Educação	Nomeia Edna Manuel Fernando para o cargo de Subdirectora Administrativa do Instituto Politécnico da Lunda-Sul.
2013	149	06/08/2013	Despacho n.º 1864/13	Ministério da Educação	Nomeia Canhinguiquine Perfeito Candondolo para o cargo de Subdirector Pedagógico da Escola de Formação de Professores de Saurimo, Província da Lunda-Sul.
2013	149	06/08/2013	Despacho n.º 1865/13	Ministério da Educação	Nomeia João Baptista Patrício para o cargo de Director do Instituto Politécnico da Lunda-Sul.
2013	148	05/08/2013	Despacho n.º 1848/13	Ministério das Finanças	Promove António Gaspar Cosme à categoria de Assessor Principal.
2013	148	05/08/2013	Despacho n.º 1849/13	Ministério das Finanças	Promove Hermenegildo Cardoso Gaspar à categoria de Assessor Principal.
2013	148	05/08/2013	Despacho n.º 1850/13	Ministério das Finanças	Promove Joana da Fonseca Cordeiro dos Santos da Cruz à categoria de Assessor Principal.
2013	148	05/08/2013	Despacho n.º 1851/13	Ministério das Finanças	Promove Manuel António à categoria de Oficial Administrativo Principal.
2013	148	05/08/2013	Despacho n.º 1852/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Daniel Joaquim Tchitioca, Encarregado Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Agronómica, para efeitos de aposentação.
2013	148	05/08/2013	Despacho n.º 1853/13	Ministério da Agricultura	Desvincula José Canda Bande, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Agronómica, para efeitos de aposentação.
2013	148	05/08/2013	Despacho n.º 1854/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Dão Leu, Encarregado Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Agronómica, para efeitos de aposentação.
2013	148	05/08/2013	Despacho n.º 1855/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Joaquim Tchapinga Mulumba, Encarregado Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Agronómica, para efeitos de aposentação.
2013	148	05/08/2013	Despacho n.º 1856/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Alberto Dengo, Encarregado Não Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Agronómica, para efeitos de aposentação.
2013	148	05/08/2013	Despacho n.º 1857/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Buale Tchecuvassa, Encarregado Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Agronómica, para efeitos de aposentação.
2013	148	05/08/2013	Despacho n.º 1858/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Eurico Santos, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Agronómica, para efeitos de aposentação.
2013	148	05/08/2013	Despacho n.º 1859/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Francisco Azevedo, Motorista de Pesados Principal, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Cereais, para efeitos de aposentação.
2013	148	05/08/2013	Despacho n.º 1860/13	Ministério da Agricultura	Desvincula João Manuel, Escriturário-Dactilógrafo, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Cereais, para efeitos de aposentação.
2013	148	05/08/2013	Despacho n.º 1861/13	Ministério das Pescas	Transfere José Mateus da Silva, Técnico Superior de 2.ª Classe, do Ministério das Pescas para o Instituto Nacional de Investigação Pesqueira.
2013	147	02/08/2013	Despacho Conjunto n.º 1842/13	Ministérios das Finanças e dos Transportes	Nomeia Júlio Francisco Alexandre para coordenar as Comissões Técnicas relativas ao abate à carga e venda de Salvados das Aeronaves Boeing 747-300, com a matrícula D2-TEA, e Boeing 747-300, com a matrícula D2-TEB, em substituição de Alexandre Albano Júlio.
2013	147	02/08/2013	Despacho n.º 1843/13	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Domingos Agostinho Manuel e Bernardo André dos cargos respectivos de Adido de Defesa-Adjunto junto da Embaixada de Angola na República Democrática do Congo e Adido de Defesa-Adjunto junto da Embaixada de Angola na Costa do Marfim e dá por finda a comissão de serviço que vinham exercendo neste Ministério.
2013	147	02/08/2013	Despacho n.º 1844/13	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Carlos Eduardo Kapinãla para o cargo de Adido de Defesa-Adjunto junto da Embaixada da República de Angola na República do Congo.
2013	147	02/08/2013	Despacho n.º 1845/13	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Paulo Massongo Luamanhe e Pedro Cristóvão Correia para os respectivos cargos de Chefe de Repartição de Contabilidade do Departamento de Administração Financeira e Programação da Direcção Nacional de Administração e Finanças e Chefe de Repartição de Gestão e Execução Orçamental do Departamento de Administração Financeira e Programação da Direcção Nacional de Administração e Finanças.
2013	147	02/08/2013	Despacho n.º 1846/13	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Cláudia Amiesi Catoje Chipango, Helena Kiano Afonso Cristina, Miguel Paulo Luanda, Mendes Joaquim Capanda e Gerson Pedro Meneses dos Santos para as funções respectivas de Técnica de Alfabetização da Repartição de Alfabetização do Departamento de Cultura da Direcção Nacional de Segurança Social, Cultura e Desporto, Técnica para o Intercâmbio da Repartição de Alfabetização, do Departamento de Cultura da Direcção Nacional de Segurança Social, Cultura e Desporto, Técnico de Frio do Departamento de Serviços de Apoio da Direcção Nacional de Administração e Finanças, Empregado de Mesa da Residência Protocolar do Ministro e Motorista da Direcção Nacional de Segurança Social, Cultura e Desporto.
2013	147	02/08/2013	Despacho n.º 1847/13	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição do Fundo de Pensões Fechado da SOGESTER, a ser gerido pela Gestão de Fundos, SA, adiante designado por “Fundo de Pensões dos Trabalhadores da SOGESTER” e aprova o seu Contrato.
2013	146	01/08/2013	Despacho n.º 1816/13	Ministério da Agricultura	Exonera Felisberto Filipe do cargo de Chefe da Brigada Técnica do Instituto Nacional do Café de Quibaxe.
2013	146	01/08/2013	Despacho n.º 1817/13	Ministério da Agricultura	Exonera Zimonekene Kaziamako do cargo de Chefe da Brigada Técnica do Instituto Nacional do Café, no Município de Nambuangongo.
2013	146	01/08/2013	Despacho n.º 1818/13	Ministério da Agricultura	Exonera Eurico Santos do cargo de Chefe de Secção de Contabilidade da Estação Experimental da Humpata do Instituto de Investigação Agronómica.
2013	146	01/08/2013	Despacho n.º 1819/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Tomás Marcos, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para efeitos de aposentação.
2013	146	01/08/2013	Despacho n.º 1820/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Adão Sabe Queta, Encarregado Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Agronómica, para efeitos de aposentação.
2013	146	01/08/2013	Despacho n.º 1821/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Alberto Joveta, Encarregado Qualificado de l.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Agronómica, para efeitos de aposentação.
2013	146	01/08/2013	Despacho n.º 1822/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Miguel Lourenço, Encarregado Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Agronómica, para efeitos de aposentação.
2013	146	01/08/2013	Despacho n.º 1823/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Henrique Clementino, Encarregado Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Agronómica, para efeitos de aposentação.
2013	146	01/08/2013	Despacho n.º 1824/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Manuel Matamba Gaspar Catombo, Encarregado Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Agronómica, para efeitos de aposentação.
2013	146	01/08/2013	Despacho n.º 1825/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Luís Cangueia Hombe, Operário Qualificado de 2.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Agronómica, para efeitos de aposentação.
2013	146	01/08/2013	Despacho n.º 1826/13	Ministério da Agricultura	Desvincula António Samuel Matamba, 3.º Oficial Administrativo, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Agronómica, para efeitos de aposentação.
2013	146	01/08/2013	Despacho n.º 1827/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Nascimento Dal, Motorista de Pesados Principal, do Instituto Nacional do Café, para efeitos de aposentação.
2013	146	01/08/2013	Despacho n.º 1828/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Manuel Baptista, Motorista de Pesados Principal, do Instituto Nacional do Café, para efeitos de aposentação.
2013	146	01/08/2013	Despacho n.º 1829/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Felisberto Filipe, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Café, para efeitos de aposentação.
2013	146	01/08/2013	Despacho n.º 1830/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Zimonekene Kaziamako, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Café, para efeitos de aposentação.
2013	146	01/08/2013	Despacho n.º 1831/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Ribeiro Pereira Maúlo, Encarregado Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Café, para efeitos de aposentação.
2013	146	01/08/2013	Despacho n.º 1832/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Serafina Chinawassanga, Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Agronómica, para efeitos de aposentação.
2013	146	01/08/2013	Despacho n.º 1833/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Luzia Paula Miguel dos Santos Caprata, Oficial Administrativo Principal, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Agronómica, para efeitos de aposentação.
2013	146	01/08/2013	Despacho n.º 1834/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Eduardo Gomes para o cargo de Chefe do Departamento Provincial do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Uíge.
2013	146	01/08/2013	Despacho n.º 1835/13	Ministério da Agricultura	Cria a Comissão Técnica de Avaliação do Concurso para Elaboração de Estudos para Constituição de Brigadas de Vigilância Fitossanitária, Coordenada por Domingos Pedro Gabriel.
2013	146	01/08/2013	Despacho n.º 1836/13	Ministério da Agricultura	Reenquadra Paixão Miguel Esteves, com a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, no Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2013	146	01/08/2013	Despacho n.º 1837/13	Ministério da Agricultura	Transfere Eduardo Gomes do Instituto de Investigação Agrária para o Instituto de Desenvolvimento Agrário.
2013	146	01/08/2013	Despacho n.º 1838/13	Ministério da Geologia e Minas	Cria a Subcomissão de Informação, Propaganda e Divulgação do II Conselho Consultivo Alargado deste Ministério.
2013	146	01/08/2013	Despacho n.º 1839/13	Ministério da Geologia e Minas	Cria a Subcomissão de Organização do II Conselho Consultivo Alargado deste Ministério.
2013	146	01/08/2013	Despacho n.º 1840/13	Ministério da Geologia e Minas	Cria a Subcomissão de Finanças, Protocolo, Transporte e Logística do II Conselho Consultivo Alargado deste Ministério.
2013	146	01/08/2013	Despacho n.º 1841/13	Ministério da Geologia e Minas	Cria a Subcomissão Técnica para o Programa de Actividades alusivas ao Dia do Trabalhador Mineiro.
2013	146	01/08/2013	Rectificação n.º 7/13	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 102/13, que aprova o Estatuto Orgânico do Secretariado do Conselho de Ministros, publicado no Diário da República n.º 120, 1.ª Série, de 26 de Junho, por ter se registado inexactidão na publicação do Quadro de Pessoal.
2013	145	31/07/2013	Despacho n.º 1793/13	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 149.190,57 a subvenção mensal de sobrevivência para Belina Nambueti Sampaio de Sousa, cônjuge sobreviva do malogrado João Garcia Miala Júnior, ex-Inspector Geral do Estado-Adjunto.
2013	145	31/07/2013	Despacho n.º 1794/13	Ministério das Finanças	Determina os serviços e órgãos que ficam sob a supervisão directa do Ministro das Finanças e subdelega a cada um dos Secretários de Estado a coordenação e supervisão das actividades relativas aos serviços e órgãos deste Ministério. - Revoga tudo que contrarie o disposto no presente Despacho, nomeadamente o Despacho n.º 1255/13, de 20 de Maio.
2013	145	31/07/2013	Despacho n.º 1795/13	Ministério das Finanças	Promove Moisés Malanga Mande Vite à categoria de Técnico Médio de 2.ª Classe.
2013	145	31/07/2013	Despacho n.º 1796/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia Cristino João Chiquete Valério para o cargo de Coordenador Provincial dos Balcões Únicos do Empreendedor do Bié.
2013	145	31/07/2013	Despacho n.º 1797/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia Arlindo Cristiano Jeremias para o cargo de Coordenador Provincial dos Balcões Únicos do Empreendedor da Lunda-Sul.
2013	145	31/07/2013	Despacho n.º 1798/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia André Muenhe Mpiana para o cargo de Coordenador Provincial dos Balcões Únicos do Empreendedor da Lunda-Norte.
2013	145	31/07/2013	Despacho n.º 1799/13	Ministério da Agricultura	Exonera José João Gaspar do cargo de Chefe do Departamento de Promoção e Assistência do Serviço Nacional de Sementes.
2013	145	31/07/2013	Despacho n.º 1800/13	Ministério da Agricultura	Exonera Carlos Alberto Sengo Luemba do cargo de Chefe de Divisão de Estatística e Processamento de Dados do Serviço Nacional de Sementes.
2013	145	31/07/2013	Despacho n.º 1801/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Alberto Francisco Pereira, Encarregado Qualificado, do quadro de pessoal do Instituto dos Serviços de Veterinária deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2013	145	31/07/2013	Despacho n.º 1802/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Maria Fausta Adão Francisco, Aspirante, do quadro de pessoal do Serviço Nacional de Sementes deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2013	145	31/07/2013	Despacho n.º 1803/13	Ministério da Agricultura	Transfere José Mateus da Silva, Técnico Superior de 2.ª Classe, do Instituto de Desenvolvimento Florestal para o Ministério das Pescas.
2013	145	31/07/2013	Despacho n.º 1804/13	Ministério da Agricultura	Transfere Mateus Gabriel Dala do Ministério da Agricultura para o Governo da Província do Kuando Kubango.
2013	145	31/07/2013	Despacho n.º 1805/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Ana Maria Domingos Pina para o cargo de Chefe do Departamento de Economia Agrária da Direcção Nacional da Agricultura e Pecuária deste Ministério.
2013	145	31/07/2013	Despacho n.º 1806/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Carlos Alberto Sengo Luemba para o cargo de Chefe do Departamento de Promoção e Assistência do Serviço Nacional de Sementes.
2013	145	31/07/2013	Despacho n.º 1807/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Odette Idalina António Vicente Gimi para o cargo de Chefe do Departamento de Patologia do Instituto de Investigação Veterinária deste Ministério.
2013	145	31/07/2013	Despacho n.º 1808/13	Ministério da Agricultura	Cede em regime de destacamento Henrique Gime, Médico Veterinário, à Sociedade de Gestão de Terras Aráveis - GESTERRA, S.A.
2013	145	31/07/2013	Despacho n.º 1809/13	Ministério da Geologia e Minas	Rescindi o contrato com Funga Mukueno das Neves Salucombo, Técnico de 3.ª Classe.
2013	145	31/07/2013	Despacho n.º 1810/13	Ministério da Construção	Nomeia André Domingos António para a função de Motorista, com a categoria de Motorista de Ligeiros Principal, do Gabinete do Secretário de Estado da Construção.
2013	145	31/07/2013	Despacho n.º 1811/13	Ministério da Cultura	Constitui a Comissão Científica encarregue da inventariação, investigação e realização de estudos inerentes ao projecto «Mbanza Kongo - Cidade a Desenterrar para Preservar».
2013	145	31/07/2013	Despacho n.º 1812/13	Ministério da Juventude e Desportos	Desvincula José Bernardo Quinguari do quadro de pessoal deste Ministério, por lhe ter sido concedido a pensão de reforma antecipada.
2013	145	31/07/2013	Despacho n.º 1813/13	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia Alberto Francisco Jerónimo para as funções de Director do Boletim Informativo do Governo de Angola.
2013	145	31/07/2013	Despacho n.º 1814/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a deslocação de uma Comissão da Inspecção Geral da Administração do Estado aos Estados Unidos da América, por um período de 20 dias, em missão extraordinária de serviço junto da Embaixada de Angola em Washington (WDC), e do Consulado Geral de Angola em Nova Iorque (NY), chefiada pelo Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado Artur Mário Neínda.
2013	145	31/07/2013	Despacho n.º 1815/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a deslocação de uma Comissão da Inspecção Geral da Administração do Estado à República do Gabão, por um período de 15 dias, em missão extraordinária de serviço junto da Embaixada de Angola em Libreville.
2013	144	30/07/2013	Despacho n.º 1782/13	Ministério da Educação	Sanciona Jerónimo André dos Santos com a pena de demissão.
2013	144	30/07/2013	Despacho n.º 1783/13	Ministério da Educação	Sanciona Filisbina Glicínia de Oliveira Feijó com a pena de demissão.
2013	144	30/07/2013	Despacho n.º 1784/13	Ministério da Educação	Sanciona Cláudio Chicolossonhi Isabel Tanda com a pena de demissão.
2013	144	30/07/2013	Despacho n.º 1785/13	Ministério da Educação	Sanciona Sílvia de Lurdes Morais Quitumba com a pena de demissão.
2013	144	30/07/2013	Despacho n.º 1786/13	Ministério da Educação	Desvincula Anibal Tchole Abrantes Frangueira, Baptista Manuel João, Elias Cuparica Gaieta da Silva e Jerónimo Lufuakenda, Professores do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomados da Província do Kwanza-Sul.
2013	144	30/07/2013	Despacho n.º 1787/13	Ministério da Educação	Desvincula os Professores do I e II Ciclos do Ensino Secundário Diplomados, colocados em diversas Instituições da Província de Luanda, Adão Gonçalves, António Pedro Neto, Adélia Sia Buta, Ana Antónia Tchoconumbi, Ana Maria Pio do Amaral Gourgel Ferreira, Andreza André José Tomás, Arão Chitunda Candongo, Beatriz Rodrigues, Catarina António Francisco Tetela, Domingos Marcos, Eliseu Chipilica Mimoso, Engrácia Domingos de Almeida Miguel, Fernando Francisco, Floriana Nassoma, Fernando Ernesto Loco, Henriqueta Adolfo, Helena Pedro Francisco Dias Vigário, Justino Roberto, Jaime Domingos, José Maria Higino Caneca, João Fernando Costa, Joana Figueiredo de Andrade Franco, Maria Alfredina Augusto, Miguel Balanga, Mateus Queirós, Madalena Lourenço Paulo Pereira, Maria Domingos Inácio de Sousa Borges, Maria Augusta José Branco, Maria Manuel Sebastião, Paulina Chambula, Pedro Manso Tusamba, Rene dos Santos Mavete, Raquel Correia, Teresa da Costa Lobo, Teresa Conceição Gaspar Paixão, Victória Baptista e Zeferina Fonseca Kiala, para efeitos de reforma.
2013	144	30/07/2013	Despacho n.º 1788/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Garibaldino Kanguanda Sawape, Docente na categoria de Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 8.º Escalão.
2013	144	30/07/2013	Despacho n.º 1789/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente os Professores do I e II Ciclo do Ensino Secundário dos Municípios do Sumbe, Amboim, Ebo, Seles, Cassongue, Cela e Direcção Provincial da Educação, Ciência e Tecnologia, Província do Kwanza-Sul em várias categorias.
2013	144	30/07/2013	Despacho n.º 1790/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente os Professores do I e II Ciclo do Ensino Secundário dos Municípios da Conda e Seles, Província do Kwanza-Sul em várias categorias.
2013	144	30/07/2013	Despacho n.º 1791/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a realização de uma inspecção geral ao Governo Provincial da Lunda-Sul, relativa aos Exercícios Económicos de 2011 e 2012, por uma Comissão de Inspecção, coordenada por Néné Helena Banesta, Inspectora Superior de 1.ª Classe.
2013	144	30/07/2013	Despacho n.º 1792/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a realização de uma inspecção geral ao Governo Provincial do Huambo, relativa aos Exercícios Económicos de 2011 e 2012, por uma Comissão de Inspecção, coordenada por Eva David Maria Francisco, Inspectora Superior Principal.
2013	143	29/07/2013	Despacho n.º 1762/13	Ministério das Finanças	Transfere Manuel Zenzo, Técnico Superior de 2.ª Classe, da Direcção Nacional de Contabilidade Pública para a Direcção Nacional de Impostos.
2013	143	29/07/2013	Despacho n.º 1763/13	Ministério da Educação	Exonera Infeliz Carvalho Coxe, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário dos quadros deste Ministério.
2013	143	29/07/2013	Despacho n.º 1764/13	Ministério da Educação	Exonera Maria Raquel da Conceição Jorge do cargo de Subdirectora Administrativa do Magistério Primário da Província de Luanda.
2013	143	29/07/2013	Despacho n.º 1765/13	Ministério da Educação	Exonera Jusselino Pedro Mateus Paulo do cargo de Subdirector Pedagógico do Magistério Primário da Província de Luanda.
2013	143	29/07/2013	Despacho n.º 1766/13	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomados da Província de Luanda em várias categorias.
2013	143	29/07/2013	Despacho n.º 1767/13	Ministério da Educação	Nomeia Mansangu Kanda Nicolau, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, colocado no PUNIV da Província do Zaire.
2013	143	29/07/2013	Despacho n.º 1768/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente os Professores do I Ciclo do Ensino Secundário do Município do Sumbe, Província do Kwanza-Sul.
2013	143	29/07/2013	Despacho n.º 1769/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente os Professores do I e II Ciclos do Ensino Secundário do Município do Amboim, Província do Kwanza-Sul em várias categorias.
2013	143	29/07/2013	Despacho n.º 1770/13	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomados da Província do Bié.
2013	143	29/07/2013	Despacho n.º 1771/13	Ministério da Educação	Nomeia Ana Cristina Pôdia Kai Salvador, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, colocada na Direcção Provincial da Educação de Luanda.
2013	143	29/07/2013	Despacho n.º 1772/13	Ministério da Educação	Nomeia Constância Mário dos Santos Van-Dúnem de Brito, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 6.º Escalão, colocada na Escola 17 de Dezembro da Província de Luanda.
2013	143	29/07/2013	Despacho n.º 1773/13	Ministério da Educação	Nomeia José Silveira Teixeira, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 5.º Escalão, colocado na Escola Nacional de Música da Província de Luanda.
2013	143	29/07/2013	Despacho n.º 1774/13	Ministério da Educação	Nomeia Agostinho André para o cargo de Subdirector Administrativo do Magistério Primário da Província de Luanda.
2013	143	29/07/2013	Despacho n.º 1775/13	Ministério da Educação	Nomeia Ermelinda Clara Cambundo Catenda para o cargo de Subdirectora Pedagógica do Magistério Primário da Província de Luanda.
2013	143	29/07/2013	Despacho n.º 1776/13	Ministério da Educação	Nomeia José Bartolomeu Calunga, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 7.º Escalão, colocado no Instituto no Instituto Médio Politécnico do Sambizanga, Província de Luanda.
2013	143	29/07/2013	Despacho n.º 1777/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Zacarias Kapitango Malheiro, Docente na categoria de Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão.
2013	143	29/07/2013	Despacho n.º 1778/13	Ministério da Educação	Desvincula Anacleto Cesário Francisco, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, colocado na Repartição Municipal da Educação do Ebo, dos quadros deste Ministério.
2013	143	29/07/2013	Despacho n.º 1779/13	Ministério da Educação	Desvincula Marlene José Salvador, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, colocada na Repartição Municipal da Educação do Libolo, dos quadros deste Ministério.
2013	143	29/07/2013	Despacho n.º 1780/13	Ministério da Educação	Instaura o processo de inquérito à Mateus Claudino dos Santos, Subdirector Administrativo do Instituto Médio Agrário de Malanje e cria a Comissão de Inquérito.
2013	143	29/07/2013	Despacho n.º 1781/13	Ministério da Educação	Autoriza o regresso de Makaza Malanda, Técnico Superior de 2.ª Classe, com colocação na Direcção Nacional da Educação de Adultos.
2013	142	26/07/2013	Resolução n.º 23/13	Assembleia Nacional	Aprecia o Relatório Anual de Actividades da Provedoria de Justiça referente ao ano de 2011.
2013	142	26/07/2013	Resolução n.º 24/13	Assembleia Nacional	Aprova a substituição nas Comissões Municipais Eleitorais do Ekunha, na Província do Huambo, Cazengo na Província do Kwanza-Norte e Icolo e Bengo na Província de Luanda, de Eduardo Albino, em substituição de Francisco Chipango, Fernando Machado Bernardo António, em substituição de Epifânio Camilo Pedro e Etua Virginia Chindondo Jorge, em substituição de Serafim Chiyokola.
2013	142	26/07/2013	Resolução n.º 25/13	Assembleia Nacional	Aprova a cessação da suspensão do mandato do Deputado Armando da Cruz Neto, n.º 1 da lista de efectivos, do Círculo Eleitoral Provincial de Benguela, a cessação do exercício da função de Deputada substituta Leonor Armanda Joaquim, n.º 5 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Provincial de Benguela e a retomada do mandato do Deputado Armando da Cruz Neto, n.º 1 da lista de efectivos, do Círculo Eleitoral Provincial de Benguela, que passa a integrar a Comissão de Saúde, Família, Infância, Juventude e Desportos, Antigos Combatentes e Acção Social.
2013	142	26/07/2013	Resolução n.º 26/13	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado Abel Epalanga Chivukuvuku, n.º 1 da lista do Círculo Eleitoral Nacional e aprova a substituição temporária e a integração na Comissão de Trabalho Especializada do Deputado substituto Carlos Tiago Kandanda, n.º 9 da lista do Círculo Eleitoral Nacional, que passa a integrar a Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro.
2013	142	26/07/2013	Despacho n.º 1746/13	Ministério das Finanças	Desvincula Joana da Fonseca Cordeiro dos Santos da Cruz, Técnica Superior de 2.ª Classe, para efeitos de reforma.
2013	142	26/07/2013	Despacho n.º 1747/13	Ministério das Finanças	Desvincula Gomes Júlio Sebastião Correia, Técnico Médio de 1.ª Classe, para efeitos de reforma.
2013	142	26/07/2013	Despacho n.º 1748/13	Ministério das Finanças	Desvincula Manuel Chinsito, Técnico Médio de 2.ª Classe, para efeitos de reforma.
2013	142	26/07/2013	Despacho n.º 1749/13	Ministério das Finanças	Nomeia Noémia dos Santos Caracol para o cargo de Chefe do Departamento de Cadastro e Inventário da Direcção Nacional do Património do Estado, deste Ministério.
2013	142	26/07/2013	Despacho n.º 1750/13	Ministério das Finanças	Nomeia Júlio Francisco Alexandre para o cargo de Chefe do Departamento de Veículos do Estado da Direcção Nacional do Património do Estado, deste Ministério.
2013	142	26/07/2013	Despacho n.º 1751/13	Ministério das Finanças	Nomeia Aida Manuel Kissanga Cagiza Mutaba para o cargo de Chefe do Departamento de Gestão Patrimonial da Direcção Nacional do Património do Estado, deste Ministério.
2013	142	26/07/2013	Despacho n.º 1752/13	Ministério das Finanças	Nomeia José do Amaral Gourgel para o cargo de Chefe da Repartição Administrativa da Direcção Nacional do Património do Estado, deste Ministério.
2013	142	26/07/2013	Despacho n.º 1753/13	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Adopta o colete profissional como indumentária obrigatória dos Inspectores do Trabalho no exercício das suas funções.
2013	142	26/07/2013	Despacho n.º 1754/13	Ministério do Comércio	Exonera Lélia Dinamene Fernandes do cargo de Chefe de Secção dos Países Desenvolvidos do Gabinete do Intercâmbio do Ministério do Comércio.
2013	142	26/07/2013	Despacho n.º 1755/13	Ministério do Comércio	Concede licença ilimitada a Lélia Dinamene Fernandes, Técnica Superior de 2.ª Classe.
2013	142	26/07/2013	Despacho n.º 1756/13	Ministério do Comércio	Promove Manuel Vieira Pires Delgado a categoria de Inspector Assessor Principal.
2013	142	26/07/2013	Despacho n.º 1757/13	Ministério do Comércio	Promove Ramiro Jorge Artur Sacupina a categoria de Inspector Assessor Principal.
2013	142	26/07/2013	Despacho n.º 1758/13	Ministério do Comércio	Promove Maria Manuela Hungo de Oliveira Pinto a categoria de Técnica Superior Principal
2013	142	26/07/2013	Despacho n.º 1759/13	Ministério da Educação	Desvincula os Professores do I e II Ciclos do Ensino Secundário Diplomados, colocados na Província de Luanda, Alice Mavovo Filipe, Adão Gonçalves, António Lisboa, António Luís Manuel da Silva, Celestino Pedro Ernesto dos Santos, Diamantino Ramos Rosa, Eurico Bartolomeu João, Ester Lucinga Chana Cutengala, Francisco Manuel António, Filomena Pedro António, Fátima da Conceição, Inês Martins Neto, Isabel Mutango Ndala, Joana Maria da Conceição Manuel, José Bulica, João Manuel António, Josefa Luísa de Brito, Joaquim Luemba, Kiala Simão, Kahembe Itala, Luzia da Natividade Silva Fernandes Cadete, Maria Ambrósio António, Maria Dias dos Santos da Silva, Maria Rosário Capopia Santos, Maria Pedro dos Santos Carlos, Maria do Céu Meira de Sá, Mário Manuel Malungo, Manuel Francisco António, Margarida da Conceição Matias Contreira Saldanha, Noémia Mendes Martins Félix, Pedro Joaquim, Silvestre Manuel e Simão Sebastião Gomes, para efeitos de reforma.
2013	142	26/07/2013	Despacho n.º 1760/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Exonera David Kussungua Lutumba, Inspector Superior de 1.ª Classe, e desvincula-o do quadro de pessoal da Inspecção Geral da Administração do Estado.
2013	142	26/07/2013	Despacho n.º 1761/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Nomeia Isilda Marina Almeida de Carvalho para o lugar de Funcionária Administrativa do Gabinete do Inspector Geral da Administração do Estado, com a categoria de Técnica Média Principal de 3.ª Classe.
2013	141	25/07/2013	Resolução n.º 21/13	Assembleia Nacional	Concede a nacionalidade angolana por serviços relevantes prestados e que possa vir a prestar ao País, ao cidadão argentino Martin Ernesto Payero.
2013	141	25/07/2013	Resolução n.º 22/13	Assembleia Nacional	Concede a nacionalidade angolana por serviços relevantes prestados e que possa vir a prestar ao País, ao cidadão norte-americano Reggie Dennis Benjamim Moore.
2013	141	25/07/2013	Despacho n.º 1724/13	Ministério das Finanças	Nomeia Alexandre Pedro Manuel para o cargo de Chefe do Departamento do Sistema Financeiro do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais deste Ministério.
2013	141	25/07/2013	Despacho n.º 1725/13	Ministério das Finanças	Nomeia Djaíma Eliana Feliciano da Costa para o cargo de Chefe do Departamento de Estudos e Estatística do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais deste Ministério.
2013	141	25/07/2013	Despacho n.º 1726/13	Ministério das Finanças	Nomeia Mário Augusto Caetano João para o cargo de Chefe do Departamento para a Política Macroeconómica do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais deste Ministério.
2013	141	25/07/2013	Despacho n.º 1727/13	Ministério das Finanças	Nomeia Madalena Leopoldina Gange para o cargo de Chefe da Secção Administrativa do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais deste Ministério.
2013	141	25/07/2013	Despacho n.º 1728/13	Ministério das Finanças	Nomeia Manuel António Freire para o cargo de Chefe do Departamento de Relações Internacionais e Cooperação do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais.
2013	141	25/07/2013	Despacho n.º 1729/13	Ministério das Finanças	Nomeia Sandro António Agostinho Luís para as funções de Motorista do Ministro.
2013	141	25/07/2013	Despacho n.º 1730/13	Ministério das Finanças	Transfere Cátia Gomes Moreno, Técnica Superior de 2.ª Classe, da Delegação Provincial de Finanças do Bengo para a Direcção Nacional de Impostos.
2013	141	25/07/2013	Despacho n.º 1731/13	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia em benefício de Josefa Pio Gourgel Bettencourt, ex-Vice-Governador da Província de Benguela, em 75% do salário base.
2013	141	25/07/2013	Despacho n.º 1732/13	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 4.320.800,00, o Fundo Permanente do Ministério da Geologia e Minas, para o ano económico de 2013 e será gerido pela Comissão Administrativa nomeada pelo Ministro.
2013	141	25/07/2013	Despacho n.º 1733/13	Ministério da Agricultura	Exonera Isaías Nauela António do cargo de Director da Bacia Leiteira da Cela.
2013	141	25/07/2013	Despacho n.º 1734/13	Ministério da Agricultura	Exonera Maria Fernandes da Silva do cargo de Chefe da Secção de Regulamentação das Exportações do Departamento de Comercialização do Instituto Nacional de Cereais.
2013	141	25/07/2013	Despacho n.º 1735/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Paulo Jorge Barros Feio para o cargo de Director do Gabinete de Desenvolvimento da Bacia Leiteira da Cela.
2013	141	25/07/2013	Despacho n.º 1736/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Maria Fernandes da Silva, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Cereais para efeitos de aposentação.
2013	141	25/07/2013	Despacho n.º 1737/13	Ministério da Agricultura	Transfere Isaías Nauela António do Ministério da Agricultura para o Governo da Província do Kwanza-Sul.
2013	141	25/07/2013	Despacho n.º 1738/13	Ministério da Geologia e Minas	Cria a Comissão de Negociações para a concessão de direitos de prospecção e exploração de fosfato no quadro do projecto de investimento mineiro apresentado pela empresa Mongo Tando, Lda, doravante designada por CN, a qual funcionará junto do Gabinete de Negociações das Concessões Mineiras.
2013	141	25/07/2013	Despacho n.º 1739/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Indica Felícia Faustino Muteca Antunes, Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para assinar o Contrato de Empreitada para Construção de Infra-Estruturas Primárias do Parque Tecnológico do Camama com a empresa ECADI Angola, Lda.
2013	141	25/07/2013	Despacho n.º 1740/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Indica Américo António dos Santos, Eduardo Sebastião e António Mendes Botelho, para a Comissão de Avaliação do Procedimento para a Adjudicação do Fiscal Representante Legal do Dono da Obra.
2013	141	25/07/2013	Despacho n.º 1741/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Cria uma Comissão de Trabalho encarregue pela Organização e Execução Técnica/Administrativa do Evento “Fórum sobre a Governança da Internet da África Austral 2013”.
2013	141	25/07/2013	Despacho n.º 1742/13	Ministério da Comunicação Social	Nomeia Luís Gomes Paulo para as funções de Director do Centro de Divulgação e Documentação deste Ministério.
2013	141	25/07/2013	Despacho n.º 1743/13	Ministério da Comunicação Social	Nomeia Rui Fernando Rodrigues Vasco para as funções de Director Nacional de Informação deste Ministério.
2013	141	25/07/2013	Despacho n.º 1744/13	Ministério da Comunicação Social	Nomeia Guilherme Xavier Pinto Simões para as funções de Director do Gabinete de Acompanhamento à Imprensa Regional e Local deste Ministério.
2013	141	25/07/2013	Despacho n.º 1745/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina que enquanto durar a ausência no serviço do Inspector Geral do Estado, fica a substituir no exercício de funções o Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado Pena Fernandes da Silva.
2013	140	24/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 244/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 09, n.º 930 - Catombela e n.º 1281 - Canassi, sitas no Município de Caconda, Província da Huíla, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	140	24/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 245/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 153, sita no Município do Chipindo, Província da Huíla, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	140	24/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 246/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 124 - CFM, sita no Município do Lubango, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	140	24/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 247/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 420 - Sangueve, sita no Município do Chipindo, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	140	24/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 248/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1007, sita no Município do Lubango, Província da Huíla, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	140	24/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 249/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 132 - Missão Católica, sita no Município do Lubango, Província da Huíla, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	140	24/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 250/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 1027 - António Isaías e n.º 1357 - São José de Calunhi, sitas no Município de Caconda, Província da Huíla, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	140	24/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 251/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1445 - Missão da IECA, sita no Município do Chipindo, Província da Huíla, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	140	24/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 252/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 798 - Caculuvar, sita no Município do Lubango, Província da Huíla, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	140	24/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 253/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 972, sita no Município do Lubango, Província da Huíla, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	140	24/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 254/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1430 - 19 de Março, sita no Município do Chipindo, Província da Huíla, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	140	24/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 255/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 100, sita no Município de Quilengues, Província da Huíla, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	140	24/07/2013	Despacho n.º 1723/13	Ministério da Geologia e Minas	Cria a Comissão para a elaboração da estratégia para a revitalização do subsector de rochas ornamentais, coordenada por Miguel Paulino Augusto de Almeida, Director Nacional de Minas.
2013	139	23/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 235/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 107 - da Namphanda, n.º 752 - Tchituno, n.º 371, n.º 805 - Missionária Vila Paula, n.º 914, n.º 1792 - Mama Muxima e n.º 1731 - Nossa Senhora D´Assunção, sitas no Município do Lubango, Província da Huíla, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	139	23/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 236/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 264 - Cuilo, sita no Município de Caluquembe, Província da Huíla, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	139	23/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 237/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 1538 - Muene Tyihuaku e n.º 1609, sitas no Município do Kuvango, Província da Huíla, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	139	23/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 238/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 150 Kalombinga, sita no Município da Matala, Província da Huíla, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	139	23/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 239/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 880 - 17 de Setembro e n.º 1389 - Fazenda Tomba, sitas no Município de Chicomba, Província da Huíla, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	139	23/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 240/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 882 e n.º 1684 - 16 de Agosto, sitas no Município de Cacula, Província da Huíla, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	139	23/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 241/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 465 - Tchimbandi, sita no Município da Humpata, Província da Huíla, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	139	23/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 242/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 80 - Tyitaca, n.º 704 - Kamana, n.º 779 - Nombuaneno e n.º 1413 - Kapandi, sitas no Município da Chibia, Província da Huíla, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	139	23/07/2013	Decreto Executivo n.º 243/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Cria os Gabinetes dos Inspectores Gerais do Estado Adjuntos como órgãos de apoio instrumental das referidas entidades.
2013	139	23/07/2013	Despacho n.º 1719/13	Ministério da Economia	Exonera Eduardo Amândio de Oliveira Quissanga do cargo de Director do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2013	139	23/07/2013	Despacho n.º 1720/13	Ministério da Economia	Concede licença ilimitada à Lúcia Baptista Kangolo Bernardo, Técnica Média de 3.ª Classe, colocada no Gabinete Jurídico.
2013	139	23/07/2013	Despacho n.º 1721/13	Ministério das Pescas	Cria o Grupo Técnico para o Desenvolvimento de um Plano de Gestão Transfronteiriço para o Carapau coordenado pela Directora Nacional de Pescas e Protecção dos Recursos Pesqueiros.
2013	139	23/07/2013	Despacho n.º 1722/13	Ministério da Educação	Sanciona Orlando Joaquim Santos Augusto com a pena de demissão.
2013	138	22/07/2013	Despacho n.º 1704/13	Ministério da Economia	Nomeia os Membros da Comissão de Investimentos do Fundo Activo de Capital de Risco Angolano.
2013	138	22/07/2013	Despacho n.º 1705/13	Ministério da Economia	Nomeia os Membros do Conselho Fiscal do Fundo Activo de Capital de Risco Angolano.
2013	138	22/07/2013	Despacho n.º 1706/13	Ministério da Economia	Nomeia os Membros do Conselho de Supervisão do Fundo Activo de Capital de Risco Angolano.
2013	138	22/07/2013	Despacho n.º 1707/13	Ministério do Comércio	Indica Walter do Carmo Januário e Silva, Sílvio Franco Burity e Valentim Joaquim Manuel, para integrar a Comissão Liquidatária como representantes dos Ministérios da Economia e Finanças e da CENCO-EP.
2013	138	22/07/2013	Despacho n.º 1708/13	Ministério da Juventude e Desportos	Desvincula Nazaré da Silva Lemos dos Santos do quadro de pessoal deste Ministério, por lhe ter sido concedida a pensão por reforma antecipada.
2013	138	22/07/2013	Despacho n.º 1709/13	Ministério da Juventude e Desportos	Desvincula Abreu Vunge do quadro de pessoal deste Ministério, por lhe ter sido concedido a pensão por reforma antecipada.
2013	138	22/07/2013	Despacho n.º 1710/13	Ministério da Juventude e Desportos	Concede licença ilimitada a Domingas João Mendes Portela Técnica Média de 3.ª classe, colocada no Gabinete do Ministro.
2013	138	22/07/2013	Despacho n.º 1711/13	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia José Maria Varela Gomes Borges para as funções de Secretário Geral, Alberto Francisco Jerónimo para as funções de Director do Gabinete do Secretário do Conselho de Ministros, Catarina de Fátima Gaspar Mendes da Cruz para as funções de Directora do Gabinete da Secretária-Adjunta do Conselho de Ministros, Inocêncio Francisco Miguel para as funções de Director da Direcção de Organização de Sessões, Manuel António Francisco João para as funções de Director do Gabinete de Acompanhamento e Apoio Institucional, Marcos Ribeiro Albano Júnior para as funções de Director do Gabinete de Estudos, Osvaldo Benza Amaro para as funções de Director-Adjunto do Gabinete do Secretário do Conselho de Ministros, Manuel João da Fonseca para as funções de Director-Adjunto da Direcção de Organização de Sessões, Rita Andreia Sampaio Freire Pio Gourgel para as funções de Directora-Adjunta do Gabinete de Estudos e António Avelino para as funções de Director-Adjunto do Gabinete de Acompanhamento e Apoio Institucional.
2013	138	22/07/2013	Despacho n.º 1712/13	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia Mário Rui dos Santos Mateus para as funções de Consultor do Secretário do Conselho de Ministros.
2013	138	22/07/2013	Despacho n.º 1713/13	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia Hamilton Renísio da Silva para as funções de Consultor do Secretário do Conselho de Ministros.
2013	138	22/07/2013	Despacho n.º 1714/13	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia Isabel Samoua Campos da Silva para as funções de Consultora da Secretária-Adjunta do Conselho de Ministros.
2013	138	22/07/2013	Despacho n.º 1715/13	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia Óscar Manuel Rêgo Zacarias para as funções de Chefe do Departamento de Organização das Sessões do Conselho de Ministros da Direcção de Organização de Sessões, Elma Solange Pita Caboco para as funções de Chefe do Departamento de Organização das Sessões das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros da Direcção de Organização de Sessões, Maria Beatriz dos Santos Vinhais para as funções de Chefe do Departamento de Tramitação e Gestão Documental da Direcção de Organização de Sessões, Pedro Cauanda Vunge Manuel para as funções de Chefe do Departamento das Tecnologias de Informação da Direcção de Organização de Sessões, Isabel Sambo Samuel Francisco para as funções de Chefe do Departamento de Contabilidade e Finanças da Secretaria Geral, Adriano José Domingos Pedro para as funções de Chefe do Departamento de Património e Transportes da Secretaria Geral, César Domingos Quitumbo para as funções de Chefe do Departamento de Protocolo e Relações Públicas da Secretaria Geral e Víctor António Chipéu para as funções de Chefe do Centro de Documentação e Informação.
2013	138	22/07/2013	Despacho n.º 1716/13	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia Neide Joana Galiano Alves Garrido, Domingos António Artiaga André, Sandra Maria Miguel Gaspar da Silva Miranda e Abdulay João Miguel Pinto para as funções respectivas de Assistente da Direcção de Organização de Sessões.
2013	138	22/07/2013	Despacho n.º 1717/13	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia Deolinda Maria da Cruz Brás Caetano para as funções de Chefe da Secção de Expediente do Gabinete do Secretário do Conselho de Ministros, Teresa Paulino Sapalo para as funções de Chefe da Secção de Expediente do Gabinete da Secretária-Adjunta do Conselho de Ministros, Maria do Rosário Susso Bandeira para as funções de Chefe da Secção de Apoio ao Conselho de Ministros do Departamento de Organização das Sessões do Conselho de Ministros, Eugénia Manuel de Oliveira Gomes para as funções de Chefe da Secção de Revisão do Departamento de Organização das Sessões do Conselho de Ministros, Luísa de Almeida Pio Gourgel Pitra para as funções de Chefe da Secção de Publicação do Departamento de Organização das Sessões do Conselho de Ministros, Elsa Maria Botelho de Vasconcelos para as funções de Chefe da Secção de Apoio às Comissões da Área Económica do Departamento de Organização das Sessões das Comissões do Conselho de Ministros, Joaquim Adão Franco Júnior para as funções de Chefe da Secção de Apoio aos Órgãos Instrumentais do Departamento de Organização das Sessões das Comissões do Conselho de Ministros, João António Máquina para as funções de Chefe da Secção de Repografia do Departamento de Tramitação e Gestão Documental, Pedro Mizaraque para as funções de Chefe da Secção de Arquivo e Controlo da Legislação do Departamento de Tramitação e Gestão Documental, Maria das Dores Manuel Francisco Fernandes para as funções de Chefe da Secção de Finanças do Departamento de Contabilidade e Finanças, Maria Emília António de Castro para as funções de Chefe da Secção de Orçamento do Departamento de Contabilidade e Finanças, Dulcínea Emília Amaral da Silva Victor para as funções de Chefe da Secção de Tesouraria do Departamento de Contabilidade e Finanças, Pereira Gadiama Catete para as funções de Chefe da Secção de Património do Departamento de Património e Transportes, Manuel Jorge para as funções de Chefe da Secção de Transportes do Departamento de Património e Transportes, Bernardeth Martins Elias para as funções de Chefe da Secção de Protocolo do Departamento de Protocolo e Relações Públicas, Ginevra Bastos Ribeiro da Rosa para as funções de Chefe da Secção de Relações Públicas do Departamento de Protocolo e Relações Públicas, Eugênia da Gama Vitorino Samalombo para as funções de Chefe da Secção de Gestão de Pessoal e Quadros do Departamento de Recursos Humanos, Sabina João Manuel Chiquinho para as funções de Chefe da Secção de Organização do Trabalho e Vencimentos do Departamento de Recursos Humanos, José Vicente Paulo para as funções de Chefe da Secção de Formação e Capacitação do Departamento de Recursos Humanos, José Manuel da Costa para as funções de Chefe da Secção de Assuntos Económicos e Sociais do Gabinete de Estudos, Jomaly Alassane dos Santos Lisboa para as funções de Chefe da Secção de Assuntos Jurídicos do Gabinete de Estudos, António Manuel Gomes da Costa para as funções de Chefe da Secção de Acompanhamento do Gabinete de Acompanhamento e Apoio Institucional, António Gaspar para as funções de Chefe da Secção de Expediente da Direcção de Organização de Sessões, Cipriana Lourenço António para as funções de Chefe da Secção de Expediente da Secretaria Geral, Maria Adelaide Martins Fernandes Torres para as funções de Chefe da Secção de Expediente do Gabinete de Estudos, Regaldina Gabriel Kunawapinga para as funções de Chefe da Secção de Expediente do Gabinete de Acompanhamento e Apoio Institucional, Sónia Ambriz Paciência para as funções de Chefe da Secção de Acervo Bibliográfico do Centro de Documentação e Informação e Francisco José Quituculo dos Santos para as funções de Chefe da Secção de Gestão do Portal do Centro de Documentação e Informação.
2013	138	22/07/2013	Despacho n.º 1718/13	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia Nilda Maria Silvestre Pombal para as funções de Secretária do Secretário do Conselho de Ministros e Arminda Nunes Completo para as funções de Secretária da Secretária-Adjunta do Conselho de Ministros.
2013	137	19/07/2013	Resolução n.º 20/13	Assembleia Nacional	Aprova o Regulamento do Grupo Interparlamentar da Assembleia Nacional (GIAN). - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Regulamento.
2013	137	19/07/2013	Despacho n.º 1678/13	Ministério das Finanças	Nomeia Isabel Kiseka Brilhante Artur para o cargo de Chefe do Departamento I, da Direcção Nacional dos Orçamentos Locais, deste Ministério.
2013	137	19/07/2013	Despacho n.º 1679/13	Ministério das Finanças	Nomeia Rui Carvalho dos Santos para o cargo de Chefe do Departamento II, da Direcção Nacional dos Orçamentos Locais, deste Ministério.
2013	137	19/07/2013	Despacho n.º 1680/13	Ministério das Finanças	Nomeia Tomás Henrique para o cargo de Chefe da Secção Administrativa, da Direcção Nacional dos Orçamentos Locais, deste Ministério.
2013	137	19/07/2013	Despacho n.º 1681/13	Ministério das Finanças	Nomeia Bantu Anfaná Teixeira dos Santos para o cargo de Director Geral-Adjunto da Unidade de Gestão da Dívida Pública, deste Ministério.
2013	137	19/07/2013	Despacho n.º 1682/13	Ministério das Finanças	Nomeia Faustina José Correia para o cargo de Chefe do Departamento de Gestão da Dívida Pública da Unidade de Gestão da Dívida Pública, deste Ministério.
2013	137	19/07/2013	Despacho n.º 1683/13	Ministério das Finanças	Nomeia Ana Carla Rodrigues Cardoso para o cargo de Chefe do Departamento de Financiamento Interno e Externo da Unidade de Gestão da Dívida Pública.
2013	137	19/07/2013	Despacho n.º 1684/13	Ministério das Finanças	Nomeia Rui Jorge Van-Dúnem Alves de Ceita para o cargo de Chefe do Departamento de Análise de Riscos da Dívida, da Unidade de Gestão da Dívida Pública, deste Ministério.
2013	137	19/07/2013	Despacho n.º 1685/13	Ministério das Finanças	Nomeia Sandra Cristina Caetano Fernandes da Silva Dias para o cargo de Chefe do Departamento de Administração e Gestão do Orçamento, da Unidade de Gestão da Dívida Pública, deste Ministério.
2013	137	19/07/2013	Despacho n.º 1686/13	Ministério da Agricultura	Dá por finda a comissão de serviço que Tusevo Lunsevise Zacarias vinha exercendo no cargo de Chefe do Departamento de Patologia do Instituto de Investigação Veterinária.
2013	137	19/07/2013	Despacho n.º 1687/13	Ministério da Agricultura	Dá por finda a comissão de serviço que Alexandrino Delgado Miranda vinha exercendo no cargo de Director Geral-Adjunto para a Área Técnica do Instituto de Investigação Veterinária.
2013	137	19/07/2013	Despacho n.º 1688/13	Ministério da Agricultura	Exonera Jacinto João do cargo de Director Geral da Frescangol-U.E.E.
2013	137	19/07/2013	Despacho n.º 1689/13	Ministério da Agricultura	Exonera Arsénio Tasso Ferreira de Sousa do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento do Café de Angola.
2013	137	19/07/2013	Despacho n.º 1690/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Arsénio Tasso Ferreira de Sousa para o cargo de Director Geral da Empresa Frescangol-U.E.E.
2013	137	19/07/2013	Despacho n.º 1691/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Sara Cláudia Pereira Loureiro Pereira Bravo para o cargo de Presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento do Café de Angola.
2013	137	19/07/2013	Despacho n.º 1692/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Jacinto João para o cargo de Inspector Geral-Adjunto para o Departamento de Inspecção e Controlo do Gabinete de Inspecção deste Ministério.
2013	137	19/07/2013	Despacho n.º 1693/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Tusevo Lunsevise Zacarias para o cargo de Director Geral-Adjunto para a Área Técnica do Instituto de Investigação Veterinária.
2013	137	19/07/2013	Despacho n.º 1694/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Mputu Maria Vasco das funções de Técnica Superior de 2.ª Classe no Gabinete Jurídico.
2013	137	19/07/2013	Despacho n.º 1695/13	Ministério da Geologia e Minas	Cria o Secretariado Executivo do II Conselho Consultivo Alargado do Ministério da Geologia e Minas.
2013	137	19/07/2013	Despacho n.º 1696/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Extingue a relação jurídica de emprego com Jesuína de Fátima Serafim Nunes da Fonseca, Técnica Média de 3.ª Classe, do Instituto de Telecomunicações Administrativas - INATEL, para efeitos de aposentação.
2013	137	19/07/2013	Despacho n.º 1697/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Extingue a relação jurídica de emprego com Victória Augusto Santana, Chefe de Secção do Instituto de Telecomunicações Administrativas - INATEL, para efeitos de aposentação.
2013	137	19/07/2013	Despacho n.º 1698/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Extingue a relação jurídica de emprego com Eva João Kidimba, Encarregada Qualificada, do Instituto de Telecomunicações Administrativas - INATEL, para efeitos de aposentação.
2013	137	19/07/2013	Despacho n.º 1699/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Extingue a relação jurídica de emprego com Francisco Sebastião António, Técnico Médio de 1.ª Classe, do Instituto de Telecomunicações Administrativas - INATEL, para efeitos de aposentação.
2013	137	19/07/2013	Despacho n.º 1700/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Transfere Ana Celma Costa Pereira de Lemos Tiago, Técnica Média de 3.ª Classe, da DNT para o Gabinete Jurídico.
2013	137	19/07/2013	Despacho n.º 1701/13	Ministério do Ensino Superior	Transfere João Baptista Zacarias, Assistente da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade José Eduardo dos Santos, para o Instituto Superior Politécnico da Universidade Mandume Ya Ndemufayo.
2013	137	19/07/2013	Despacho n.º 1702/13	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão Instaladora da Escola Superior de Hotelaria e Turismo, encarregue de criar as condições técnico-pedagógicas e infra-estruturais, para o seu funcionamento.
2013	137	19/07/2013	Despacho n.º 1703/13	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão Instaladora do Instituto Superior de Ciências da Comunicação, encarregue de criar as condições técnico-pedagógicas e infra-estruturais, para o seu funcionamento.
2013	136	18/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 226/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 458 - Anexa Baptista, sita no Município do Lubango, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	136	18/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 227/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 649 - Missão Católica, sita no Município do Chicomba, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	136	18/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 228/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1563 - Projecto Melica, sita no Município da Matala, Província da Huíla, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	136	18/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 229/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 712 Secundária do I Ciclo Artes e Ofício, sita no Município do Lubango, Província da Huíla, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	136	18/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 230/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1728 - 4 de Abril, sita no Município do Lubango, Província da Huíla, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	136	18/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 231/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 90 - Missão Católica, sita no Município do Lubango, Província da Huíla, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	136	18/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 232/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 1477 - Jamba, sita no Município da Jamba, Província da Huíla, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	136	18/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 233/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 808 - SOS, sita no Município do Lubango, Província da Huíla, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	136	18/07/2013	Decreto Executivo n.º 234/13	Ministério do Ambiente	Aprova as Normas Orientadoras para Elaboração dos Planos Provinciais de Gestão de Resíduos Urbanos.
2013	136	18/07/2013	Despacho n.º 1674/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Bibiana Garcia Daniel para as funções de Técnica Média de 3.ª Classe no Gabinete do Ministro.
2013	136	18/07/2013	Despacho n.º 1675/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Divalda Patrícia Malesso do Nascimento para as funções de Técnica Média de 3.ª Classe no Gabinete do Secretário de Estado dos Petróleos para a Inspecção e Documentação.
2013	136	18/07/2013	Despacho n.º 1676/13	Ministério da Geologia e Minas	Cria a Comissão Preparatória do II Conselho Consultivo Alargado do Ministério da Geologia e Minas.
2013	136	18/07/2013	Despacho n.º 1677/13	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Adérito José Quituta para o cargo de Chefe do Departamento de Cooperação para a Juventude do Gabinete de Intercâmbio Internacional.
2013	135	17/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 218/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 705 - 8 de Março, sita no Município do Lubango, Província da Huíla, com 21 salas de aulas, 42 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	135	17/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 219/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1484, sita no Município do Kuvango, Província da Huíla, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	135	17/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 220/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 76 - Kandjanguiti, n.º 959 - 27 de Agosto e Joaquim Kauvi, sitas no Município da Matala, Província da Huíla, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	135	17/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 221/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1209, sita no Município do Chicomba, Província da Huíla, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	135	17/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 222/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 225 — Camulemba, sita no Município de Quilengues, Província da Huíla, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	135	17/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 223/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 649 — Missão Católica, sita no Município do Chicomba, Província da Huíla, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	135	17/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 224/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1732 — Namphanda, sita no Município do Lubango, Província da Huíla, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	135	17/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 225/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 698, sita no Município da Humpata, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	135	17/07/2013	Despacho n.º 1665/13	Ministério da Educação	Sanciona Roberto Alexandre Pires Delgado com a pena de demissão.
2013	135	17/07/2013	Despacho n.º 1666/13	Ministério da Educação	Sanciona Leonardo dos Santos Baptista com a pena de demissão.
2013	135	17/07/2013	Despacho n.º 1667/13	Ministério da Educação	Concede licença ilimitada a Celeste Francisco Cadete Sebastião Massaco, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 2.º Escalão.
2013	135	17/07/2013	Despacho n.º 1668/13	Ministério da Educação	Prorroga o regime de destacamento de Madalena André José, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 7.º Escalão.
2013	135	17/07/2013	Despacho n.º 1669/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Esmeralda Branca da Graça Mendonça, docente na categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, colocada no Instituto Nacional de Formação de Quadros.
2013	135	17/07/2013	Despacho n.º 1670/13	Ministério da Educação	Nomeia Beatriz Ermelinda Sabino da Silva, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 3.º Escalão, colocada na Escola do Ensino Especial «Óscar Ribas», Província de Luanda.
2013	135	17/07/2013	Despacho n.º 1671/13	Ministério da Educação	Nomeia Maria Cristina Filipe Fortunato Camilo Ferreira para o cargo de Secretária do Ministro da Educação.
2013	135	17/07/2013	Despacho n.º 1672/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente os Professores do I e II Ciclos do Ensino Secundário dos Municípios do Sumbe, Libolo e Kilenda, Província do Kwanza-Sul.
2013	135	17/07/2013	Despacho n.º 1673/13	Ministério da Educação	Nomeia Abraão António João da Silva para a função de Motorista de Ligeiros Principal, no Gabinete do Ministro da Educação.
2013	134	16/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 214/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário, denominada “31 de Janeiro” sita no Município Sede da Província do Namibe, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	134	16/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 215/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário, denominada “Emílio Ngongo”, sita no Município Sede da Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	134	16/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 216/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário, n.º 13, denominada “São João Baptista”, sita no Município Sede da Província do Namibe, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	134	16/07/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 217/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário, n.º 13, denominada “Torre do Tombo”, sita no Município Sede da Província do Namibe, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	134	16/07/2013	Despacho n.º 1654/13	Ministério da Educação	Exonera António Gomes Ferreira, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 3.º Escalão, dos quadros deste Ministério.
2013	134	16/07/2013	Despacho n.º 1655/13	Ministério da Educação	Encerra a Escola de Formação Tecnológica de Angola - EFTA, com o cancelamento do Alvará, localizada no Município de Viana, Província de Luanda.
2013	134	16/07/2013	Despacho n.º 1656/13	Ministério da Educação	Nomeia Esperança Esmeralda do Céu Jonas, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 1.º Escalão, colocada na Escola Primária Irmãos Carlos Teshe n.º 1233 da Província de Luanda.
2013	134	16/07/2013	Despacho n.º 1657/13	Ministério da Educação	Nomeia João Funete para o cargo de Director da Escola de Formação de Professores (IMNE), na Província do Cuando Cubango.
2013	134	16/07/2013	Despacho n.º 1658/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente os Professores do I e II Ciclos do Ensino Secundário dos Municípios do Porto Amboim, Cassongue e Sumbe, Província do Kwanza-Sul.
2013	134	16/07/2013	Despacho n.º 1659/13	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomados da Província de Luanda.
2013	134	16/07/2013	Despacho n.º 1660/13	Ministério da Educação	Sanciona Tonha Alfredo Garrido com a pena de demissão.
2013	134	16/07/2013	Despacho n.º 1661/13	Ministério da Educação	Sanciona Hebo Kuxibaco Almirante Dias com a pena de demissão.
2013	134	16/07/2013	Despacho n.º 1662/13	Ministério da Educação	Sanciona Wilson de Carvalho Chipembe Saituna com a pena de demissão.
2013	134	16/07/2013	Despacho n.º 1663/13	Ministério da Educação	Sanciona Zavoni Makenguele com a pena de demissão.
2013	134	16/07/2013	Despacho n.º 1664/13	Ministério da Educação	Sanciona António de Melo Malembe Binga com a pena de demissão.
2013	133	15/07/2013	Despacho n.º 1651/13	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República Casa Civil	Nomeia António Victoriano para a função de Chefe de Departamento na Secretaria para os Assuntos Sociais da Casa Civil do Presidente da República.
2013	133	15/07/2013	Despacho n.º 1652/13	Ministério da Educação	Sanciona Domingos da Costa Moisés com a pena de demissão.
2013	133	15/07/2013	Despacho n.º 1653/13	Ministério da Educação	Desvincula os Professores do I e II Ciclos do Ensino Secundário Diplomados, Adelino Miguel Gonçalves, Aurélio Segunda, Álvaro José Simão Fabião de Lima, Adriana Gonçalves, André Augusto Quiuma, Alexandre Francisco, Adelina Francisco Semedo Calado, António Wanuca Boela, Armindo João, Armindo Alves João, Ângela Lourenço Domingos Magalhães, André Matias João, Armando Francisco Pereira, Barros Luís Sacala, Celestina José Alberto Arieiro, Cecília Celestina Cassegue, Constância António Francisco, Catarina Bernardo Diogo, Cristina Nacongo Vinevala, Carolina Calocola Solari, Cândida André Issenguele, Conceição Martins Manuel, Catarina Maria da Silva Pinto, Carolina João Alexandre Fernandes, Cecília Chilombo Tito, Domingos Sandambongo, Domingas João Adão Cabango, Delfina Maurício Vicente, Dina Quembe Pedro, Damião Santos, Domingas José Alberto Arieiro, Eulália Marcelina Manuel António, Eufémia Catumbo Morais, Esperança Maria Clemente, Emília Alves da Silva Joaquim, Francisco Adão Neto, Felizarda Francisco Maurício, Filomena Francisco dos Santos Alberto, Filomena Silvado de Faria Cardoso, Fátima Casimiro de Castro Monteiro, Fernando Teca, Filipa José de Carvalho, Graça Nacolalo, Graciana Candombua Francisco, Isabel João Francisco António, Isabel André Lina, Isabel José Domingos Nhiala, Inês Sebastião Domingos Machado, Isabel Manuel Pedro, Isabel Carlos António Rodrigues Domingos, Inácio Alexandre, Joaquim Domingos Issenguele, Joaquim Paxe Kiangodi, João Paulo, Juliana do Nascimento Felismina Suka, Joana Miguel da Costa, Jaime Paulo Manuel, Leonor Chilombo, Marcial Lourenço Agostinho, Manuel Miguel Francisco, Marcelina Inglês da Cruz Silva, Maria Lurdes Lamunda, Manuela Nkomba Júlio Jacinto, Maria de Lurdes Bartolomeu, Maria Amélia Filomena, Maria Manuel Victor, Maria da Graça Pedro Rodrigues, Miguel António Domingos Matias, Maria Terezinha Nambinja, Maria Rosa Dias dos Santos de Oliveira, Magalhães José Assis, Maria Teresa Romero Carpinteiro, Maria Amália Paiva Monteiro, Marcelina Miguel António, Nazareth Ambrósio João Miguel Bastos, Laureana Manuel Morais, Luciano Gil Mandele, Luzia João Manuel dos Santos, Luísa Chaccola Bongo Lucamba, Laura Chicumbo, Paulo Capoco, Odília Vimbuando, Pedro da Gama, Paulina Carlos Jorge, Priscila Vitangui, Rosária de Jesus Agostinho Domingos, Rosária Cristóvão João, Rosa Julião Vantrier Lourenço, Salomé Jamba Eurico, Suzana Manuel Vunda Tinta, Sebastião Simão Domingos, Sara Nana, Séria Armando Sandande, Sabina Jambela dos Santos Fernando, Teresa João Tomás, Teresa Lopes Cordeiro, Tomé Vunda Carlos, Victor Chilemo e Zinha Joaquim Afonso Fragoso, para efeitos de Reforma.
2013	133	15/07/2013	Rectificação n.º 5/13	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Presidencial n.o 71/13, que aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos técnicos das carreiras do regime especial do sector da saúde, Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das Unidades Hospitalares e do Pessoal de Apoio Hospitalar, designadamente na Tabela Indiciária e de Vencimento Base das Carreiras de Enfermagem, o Decreto Presidencial n.º 72/13, que aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das Instituições Públicas de ensino público não superior e da carreira Docente não Universitária, designadamente a omissão da Tabela de Índices e de Vencimento Base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das Instituições Públicas de ensino não superior e o Decreto Presidencial n.º 87/13, que aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal da carreira do Formador do Sistema Nacional de Formação Profissional, todos publicados no Diário da República n.º 112, 1.ª Série, de 14 de Junho.
2013	133	15/07/2013	Rectificação n.º 6/13	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o n.º 1 do artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Presidencial n.º 235/12, de 4 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 231, 1.ª Série, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças.
2013	132	12/07/2013	Decreto Executivo n.º 213/13	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Aprova o Regulamento de Funcionamento do Secretariado Executivo do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência e respectivo quadro de pessoal.
2013	132	12/07/2013	Despacho n.º 1636/13	Ministério dos Transportes	Desvincula Maria de Fátima Vasco Miranda Soma, Técnica Média de 3.ª Classe da Direcção Nacional dos Transportes Rodoviários, para efeitos de Aposentação.
2013	132	12/07/2013	Despacho n.º 1637/13	Ministério da Educação	Exonera Ermelinda Teresa Quarta Ramos das funções de Técnica de Informática, colocada no Gabinete do Secretário de Estado para Formação e Ensino Técnico-Profissional.
2013	132	12/07/2013	Despacho n.º 1638/13	Ministério da Educação	Exonera António de Almeida e Sousa das funções de Funcionário Administrativo colocado no Gabinete do Secretário de Estado para Formação e Ensino Técnico-Profissional.
2013	132	12/07/2013	Despacho n.º 1639/13	Ministério da Educação	Exonera David Mafuani Distinto do cargo de Subdirector Administrativo do Instituto Médio Técnico 17 de Dezembro.
2013	132	12/07/2013	Despacho n.º 1640/13	Ministério da Educação	Desvincula dos quadros deste Ministério António José Moniz, Alfredo Garcia de Jesus, Ana Maria Manuel Martins Silva, António Domingos José, Alexandrina Assunção de Morais Fernandes, Carolina Domingos Fortunato Joaquim, Cecília Francisco da Silva, Cecília Ina Lino Francisco, Cesarina José Ferreira Diniz, David Guengo, Domingos Francisco Sebastião, Domingas Gabriela António, Elsa Amélia Pulido Rincón, Isabel Imaculada José, Luzia Moisés Monteiro da Silva, Luzia Francisco Sebastião, Luzia da Conceição Miguel Carilo da Silva, Laura de Jesus Vidigal, Maria Cecília Pereira Inglês Vieira, Maria Amélia Alves Amorim de Sousa, Teresa Francisco de Assis Caetano, Gracinda António Gaspar, Josefina Nzumba Dembe, Joaquim João Malungo, Joana Santos, Judith Barata, João Fernando Costa, Pacheco Ditela Quiala, Pascoal Manuel, Mariana Nalisimu e Maria do Livramento Fernandes, para efeitos de reforma.
2013	132	12/07/2013	Despacho n.º 1641/13	Ministério da Educação	Sanciona Arlindo Zacarias Gama Puna e Wilson Luveia Barros, alunos da 11.ª Classe do Curso de Produção Vegetal do Instituto Médio Agrário de Malanje, com a medida disciplinar de expulsão do sistema educativo.
2013	132	12/07/2013	Despacho n.º 1642/13	Ministério da Educação	Nomeia Miguel João Cassule José, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 3.º Escalão, colocado na Escola n.º 512, Distrito Urbano do Rangel.
2013	132	12/07/2013	Despacho n.º 1643/13	Ministério da Educação	Nomeia Luís Valério João Venâncio para o cargo de Director do Gabinete do Secretário de Estado para Formação e Ensino Técnico-Profissional.
2013	132	12/07/2013	Despacho n.º 1644/13	Ministério da Educação	Nomeia António de Almeida e Sousa para as funções de Técnico de Informática, com a categoria de Técnico Médio de 2.ª Classe, colocado no Gabinete do Secretário de Estado para Formação e Ensino Técnico-Profissional.
2013	132	12/07/2013	Despacho n.º 1645/13	Ministério da Educação	Nomeia Ana Maria Henriques de Macedo da Silva, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, colocada na Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2001, Município de Belas, Província de Luanda.
2013	132	12/07/2013	Despacho n.º 1646/13	Ministério da Educação	Nomeia Mbozo Pedro, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, colocado na Província do Uíge.
2013	132	12/07/2013	Despacho n.º 1647/13	Ministério da Educação	Coloca em regime de destacamento Rosa António, com a categoria de 2.º Oficial Administrativa, no Ministério do Ensino Superior com o cargo de Chefe do Protocolo do INABE.
2013	132	12/07/2013	Despacho n.º 1648/13	Ministério da Educação	Concede licença ilimitada a Manuel Fernandes, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 3.º Escalão, colocado na Província de Luanda.
2013	132	12/07/2013	Despacho n.º 1649/13	Ministério da Educação	Concede licença ilimitada a Clemente Bento Augusto, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 5.º Escalão, colocado no Instituto Médio Agrário do Tchivinguiro, Província da Huíla.
2013	132	12/07/2013	Despacho n.º 1650/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Suspende os vencimentos e regalias de Pedro Lwitu Brás Kabanje, Inspector Superior de 2.ª Classe.
2013	131	11/07/2013	Aviso n.º 12/13	Banco Nacional de Angola	Estabelece os requisitos e procedimentos para a autorização de alterações aos estatutos das instituições financeiras sob a supervisão do Banco Nacional de Angola. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Aviso.
2013	131	11/07/2013	Despacho n.º 1632/13	Ministério da Cultura	Nomeia Francisco João Arsénio Júlio para o cargo de Chefe do Departamento de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Geral.
2013	131	11/07/2013	Despacho n.º 1633/13	Ministério da Cultura	Nomeia Francisco Valmore Faria para o cargo de Chefe do Departamento de Arquitectura, Museografia e Equipamentos da Direcção Nacional de Museus.
2013	131	11/07/2013	Despacho n.º 1634/13	Ministério da Cultura	Nomeia Diogo Colombo para o cargo de Chefe do Departamento de Artes e Casas de Cultura, da Direcção Nacional de Acção Cultural.
2013	131	11/07/2013	Despacho n.º 1635/13	Ministério da Cultura	Constitui a Comissão de Avaliação encarregue de apreciar as propostas de fornecimento de tecidos e acessórios para o Carnaval, Edição 2014.
2013	130	10/07/2013	Aviso n.º 11/13	Banco Nacional de Angola	Estabelece os requisitos e procedimentos relativos à inscrição em registo especial das instituições financeiras sob a supervisão do Banco Nacional de Angola, dos propostos membros dos órgãos sociais, directores com funções de gestão relevantes e gerentes e directores de sucursais ou escritórios de representação.
2013	130	10/07/2013	Despacho n.º 1630/13	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 8.810.055,00 o Fundo Permanente da Unidade Orçamental - Ministério das Finanças, para o ano económico de 2013 e nomeia a Comissão Administrativa para a gestão do referido Fundo.
2013	130	10/07/2013	Despacho n.º 1631/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova os modelos de assentos de nascimento, de casamento, de óbito e filiação, bem como os boletins de nascimento, de casamento e de óbito.
2013	129	09/07/2013	Aviso n.º 10/13	Banco Nacional de Angola	Estabelece os requisitos e procedimentos relativos à aquisição e aumento, directa ou indirecta, de participação, bem como da fusão ou cisão de instituições financeiras sob supervisão do Banco Nacional de Angola. — Revoga todas as disposições que contrariem o presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 12/07, de 12 de Setembro, sobre participações e estabelecimento de sucursais no estrangeiro.
2013	129	09/07/2013	Despacho n.º 1624/13	Ministério das Finanças	Concede reforma a Victória Teixeira do Espírito Santo Diogo, Delegada Provincial do Huambo.
2013	129	09/07/2013	Despacho n.º 1625/13	Ministério da Cultura	Nomeia Francisco João Alexandre para o cargo de Director Geral-Adjunto do Arquivo Nacional de Angola, com a categoria de Director Nacional.
2013	129	09/07/2013	Despacho n.º 1626/13	Ministério da Cultura	Nomeia Cecília Maria dos Santos Gourgel Bernardo para o cargo de Directora Geral-Adjunta do Instituto Nacional do Património Cultural, com a categoria de Directora Nacional.
2013	129	09/07/2013	Despacho n.º 1627/13	Ministério da Cultura	Nomeia Tânia Ifika Fançony e Silva para o cargo de Chefe de Departamento Técnico-Jurídico do Gabinete Jurídico.
2013	129	09/07/2013	Despacho n.º 1628/13	Ministério da Cultura	Nomeia Ndongadi Ngolo Mpovi para o cargo de Chefe do Departamento para as Organizações Internacionais do Gabinete de Intercâmbio.
2013	129	09/07/2013	Despacho n.º 1629/13	Ministério da Cultura	Nomeia João Francisco Caetano para o cargo de Chefe do Departamento de Economia da Cultura do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2013	128	08/07/2013	Aviso n.º 9/13	Banco Nacional de Angola	Estabelece os requisitos e procedimentos para a autorização de constituição de instituições financeiras bancárias, incluindo o estabelecimento de filial, sucursal e escritório de representação de instituição financeira bancária com sede principal e efectiva de administração em país estrangeiro. - Revoga todas as disposições que contrariam o presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 13/07, de 12 de Setembro, sobre autorização para constituição de instituições financeiras.
2013	128	08/07/2013	Despacho n.º 1619/13	Ministério da Cultura	Nomeia José Maria Paulo Jota para o cargo de Chefe do Departamento de Videogramas e Fonogramas da Direcção Nacional dos Direitos Autorais.
2013	128	08/07/2013	Despacho n.º 1620/13	Ministério da Cultura	Nomeia Manuel Alberto para o cargo de Chefe do Departamento dos Direitos Autorais da Direcção Nacional dos Direitos Autorais.
2013	128	08/07/2013	Despacho n.º 1621/13	Ministério da Cultura	Nomeia Luzala Wivine Bibita para o cargo de Chefe do Departamento de Estudos e Estatística do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2013	128	08/07/2013	Despacho n.º 1622/13	Ministério da Cultura	Nomeia Emanuel dos Passos da Silva para o cargo de Chefe do Departamento de Relações Públicas, Protocolo e Acompanhamento às Províncias da Secretaria Geral.
2013	128	08/07/2013	Despacho n.º 1623/13	Ministério da Cultura	Constitui o Grupo Técnico encarregue de elaborar a Conta Gerência de 2012.
2013	127	05/07/2013	Decreto Executivo n.º 212/13	Ministério das Finanças	Determina que o fornecimento de gasóleo destinado as actividades de pesca, artesanal, semi-industrial e industrial é feito ao preço ex-Distribuição, da tabela de preços dos derivados de petróleo que estiver em vigor e será feito pelas Empresas Distribuidoras através de associações empresariais do ramo das pescas que deverão indicar os locais de fornecimento do produto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.º 16/02, de 4 de Abril.
2013	127	05/07/2013	Despacho n.º 1588/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede Licença Registada a Lurdes de Fátima Miranda Seabra, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocada no Cartório Notarial da Lunda-Norte.
2013	127	05/07/2013	Despacho n.º 1589/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede Licença Limitada a Nelma Manuela dos Santos António Cabral, Escrivã de Direito de 3.ª Classe, colocada no Tribunal Provincial do Lobito.
2013	127	05/07/2013	Despacho n.º 1590/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede Licença Registada a Delfina Graciosa Camulombo, 2.ª Ajudante de Notário, colocada na Loja de Registo do Nosso Centro do Morro Bento.
2013	127	05/07/2013	Despacho n.º 1591/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede Licença Ilimitada a Lourenço dos Anjos de Nascimento, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial da Lunda-Sul.
2013	127	05/07/2013	Despacho n.º 1592/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Actualiza a Comissão para o estudo e proposta de medidas que visem diminuir os casos de violação de ética profissional, de violação de normas laborais e de práticas de infracções criminais nos serviços externos deste Ministério. - Revoga o Despacho n.º 1174/13, publicado no Diário da República n.º 91, de 16 de Maio.
2013	127	05/07/2013	Despacho n.º 1593/13	Ministério da Construção	Dá por finda a comissão de serviço que Álvaro Arnaldo Craveiro vinha exercendo no cargo de Consultor do Ministro para a Área Económica.
2013	127	05/07/2013	Despacho n.º 1594/13	Ministério da Construção	Nomeia Herculano do Carmo Ferreira do Nascimento para o cargo de Consultor do Ministro da Construção.
2013	127	05/07/2013	Despacho n.º 1595/13	Ministério da Construção	Nomeia Cláudio Maurício Abano Rodrigues para o cargo de Consultor do Ministro da Construção para a Área Económica.
2013	127	05/07/2013	Despacho n.º 1596/13	Ministério da Energia e Águas	Cria a Comissão de Honra da 1.ª Conferência Internacional sobre a Energia e Águas.
2013	127	05/07/2013	Despacho n.º 1597/13	Ministério da Energia e Águas	Cria a Comissão de Coordenação da 1.ª Conferência Internacional sobre Energia e Águas, sob a coordenação de Fátima Maria da Conceição Rodrigues Coelho Martins.
2013	127	05/07/2013	Despacho n.º 1598/13	Ministério da Energia e Águas	Cria a Subcomissão de programa da 1.ª Conferência Internacional sobre Energia e Águas, sob coordenação de Luís Mourão Garcês da Silva.
2013	127	05/07/2013	Despacho n.º 1599/13	Ministério da Energia e Águas	Cria a Subcomissão de trabalho de Protocolo e Relações Públicas da 1.ª Conferência Internacional sobre Energia e Águas, sob coordenação de Manuel de Oliveira Simões Ferreira.
2013	127	05/07/2013	Despacho n.º 1600/13	Ministério da Energia e Águas	Cria a Subcomissão de redacção da 1.ª Conferência Internacional sobre Energia e Águas, sob coordenação de Lucrécio Alexandre Manuel da Costa.
2013	127	05/07/2013	Despacho n.º 1601/13	Ministério da Energia e Águas	Cria a Subcomissão de trabalho de Secretariado da 1.ª Conferência Internacional sobre Energia e Águas, sob coordenação de Teresa Dias dos Santos.
2013	127	05/07/2013	Despacho n.º 1602/13	Ministério da Energia e Águas	Cria a Subcomissão de trabalho de comunicação e marketing da 1.ª Conferência Internacional sobre Energia e Águas, sob coordenação de Joaquim Clemente Camoxi.
2013	127	05/07/2013	Despacho n.º 1603/13	Ministério da Energia e Águas	Cria a Subcomissão de Supervisão e Acompanhamento dos trabalhos da 1.ª Feira Internacional sobre Energia e Águas, sob coordenação de António Fernandes Rodrigues Belsa da Costa.
2013	127	05/07/2013	Despacho n.º 1604/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia André Muenhe Mpiana para o cargo de Decano da Faculdade de Economia da Universidade Lueji A’Nkonde.
2013	127	05/07/2013	Despacho n.º 1605/13	Ministério do Ensino Superior	Subdelega a Menezes Clemente Cambinda, Secretário Geral, plenos poderes para representar o Ministério do Ensino Superior na assinatura do Contrato com o Ministério da Educação e Formação da República Socialista do Vietname.
2013	127	05/07/2013	Despacho n.º 1606/13	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão Instaladora do Instituto Superior de Artes, na Província de Luanda, encarregue de criar as condições técnico-pedagógicas e infra-estruturais.
2013	127	05/07/2013	Despacho n.º 1607/13	Ministério da Cultura	Desvincula Carlos Alberto Castelhano Dias do quadro de pessoal deste Ministério por morte.
2013	127	05/07/2013	Despacho n.º 1608/13	Ministério da Cultura	Nomeia o Grupo de Trabalho encarregue de coordenar e acompanhar as obras do projecto de reabilitação e requalificação do Museu Nacional de Arqueologia de Benguela.
2013	127	05/07/2013	Despacho n.º 1609/13	Ministério da Cultura	Nomeia a Comissão de Avaliação encarregue de apreciar e acompanhar o procedimento do concurso público para a realização da empreitada de obra de intervenção sobre o muro tardoz do Cine Teatro Nacional.
2013	127	05/07/2013	Despacho n.º 1610/13	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Carlos de Jesus Viera Lopes, Director Nacional de Acção Cultural deste Ministério, para assinar Contratos de Prestação de Serviço Artístico, no âmbito da celebração da Cerimónia de Deposição da Réplica da Nossa Senhora da Muxima que se realizou em Abril na República da Argentina.
2013	127	05/07/2013	Despacho n.º 1611/13	Ministério da Cultura	Concede a Edite Sumbo Brás Teixeira, gozo de licença registada.
2013	127	05/07/2013	Despacho n.º 1612/13	Ministério da Cultura	Concede, a José do Amaral Carlos Lopes, gozo de licença registada.
2013	127	05/07/2013	Despacho n.º 1613/13	Ministério da Cultura	Cria a Comissão de Avaliação encarregue de avaliar as propostas de concurso limitado para a prestação de serviços de limpeza e higiene no edifício central deste Ministério.
2013	127	05/07/2013	Despacho n.º 1614/13	Ministério da Juventude e Desportos	Desvincula Mariana Domingos do quadro de pessoal deste Ministério, por lhe ter sido concedida Pensão de Reforma por Velhice.
2013	127	05/07/2013	Despacho n.º 1615/13	Ministério da Juventude e Desportos	Desvincula Maria Domingos do quadro de pessoal deste Ministério, por lhe ter sido concedida Pensão de Reforma por Velhice.
2013	127	05/07/2013	Despacho n.º 1616/13	Ministério da Juventude e Desportos	Desvincula Helena Zumba do quadro de pessoal deste Ministério, por lhe ter sido concedida Pensão de Reforma por Velhice.
2013	127	05/07/2013	Despacho n.º 1617/13	Ministério da Juventude e Desportos	Desvincula Cristina Afonso do quadro de pessoal deste Ministério, por lhe ter sido concedida Pensão de Reforma por Velhice.
2013	127	05/07/2013	Despacho n.º 1618/13	Ministério da Juventude e Desportos	Desvincula Victor Manuel Geoveth Cardoso de Barros do quadro de pessoal deste Ministério, por lhe ter sido concedida Pensão de Reforma por Velhice.
2013	126	04/07/2013	Decreto Presidencial n.º 117/13	Presidente da República	Aprova o projecto de investimento denominado “ECNN, Empresa de Cervejas NʼGola Norte, S.A.” cujo montante total está estimado em USD 82.000.000,00, sob Regime Contratual.
2013	126	04/07/2013	Decreto presidencial n.º 118/13	Presidente da República	Aprova o projecto de investimento denominado «Ilha da Cazanga Golf & Resort», orçado em USD 103.146.284,00, sob Regime Contratual.
2013	126	04/07/2013	Decreto Presidencial n.º 119/13	Presidente da República	Aprova o projecto de investimento denominado «Salinas do Tchiome, Limitada», cujo montante total está estimado em USD 29.845.018,4, sob Regime Contratual.
2013	126	04/07/2013	Despacho n.º 1587/13	Ministério da Geologia e Minas	Cria a Comissão de Negociações para o projecto de ouro apresentado pela Empresa SOMEPA, doravante designada por CN, a qual funcionará junto do Gabinete de Negociações das Concessões Minerais.
2013	125	03/07/2013	Decreto Presidencial n.º 113/13	Presidente da República	Estabelece o Procedimento Administrativo a observar na mobilidade do pessoal vinculado ao sector público administrativo, nomeadamente destacamento, transferência e permuta. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	125	03/07/2013	Decreto Presidencial n.º 114/13	Presidente da República	Aprova as medidas de aperfeiçoamento da gestão de recursos humanos na Administração Pública, nomeadamente nos domínios do perfil dos responsáveis e técnicos de recursos humanos, sobre a necessidade de adopção de regras uniformes de planeamento e gestão da formação, bem como as recomendações sobre medidas de organização interna. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
2013	125	03/07/2013	Decreto Presidencial n.º 115/13	Presidente da República	Estabelece o modo de organização e funcionamento do Serviço de Registo Disciplinar na Função Pública. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	125	03/07/2013	Decreto Presidencial n.º 116/13	Presidente da República	Regula a formação profissional dos titulares de Cargos de Direcção e Chefia da Administração do Estado, Directa (Central e Local) e Indirecta (Institutos Públicos). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	125	03/07/2013	Decreto Presidencial n.º 116/13	Presidente da República	Regula a formação profissional dos titulares de Cargos de Direcção e Chefia da Administração do Estado, Directa (Central e Local) e Indirecta (Institutos Públicos). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	125	03/07/2013	Despacho n.º 1571/13	Ministério das Pescas	Indigita Isabel Francisco Lopes Cristóvão, Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística para, com poderes bastantes à prática do acto, assinar em nome deste Ministério a Adenda e a Declaração de Propriedade referente ao Contrato de Construção Naval, para a construção de dois Navios Camaroeiros n.os 030 (alistado 16) e 031 (alistado 17) com a sociedade Chantier Naval Agadir Founty (C.N.A.F.) Zona Triangular de Pesca, Novo Porto.
2013	125	03/07/2013	Despacho n.º 1572/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Carmo Vicente Canguary para o cargo de Chefe de Repartição de Tradução e Informação do Centro de Documentação e Informação.
2013	125	03/07/2013	Despacho n.º 1573/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Fernanda Rodrigues Lopes Santos para o cargo de Chefe de Secção Administrativa do Centro de Documentação e Informação.
2013	125	03/07/2013	Despacho n.º 1574/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Juliana Justino de Assis Benguela para o cargo de Chefe de Secção Administrativa da Direcção Nacional de Fomento da Angolanização.
2013	125	03/07/2013	Despacho n.º 1575/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Delfina Francisco Bota para o cargo de Chefe de Secção de Registo e Gestão de Dados do Departamento de Participação do Empresariado Nacional da Direcção Nacional de Fomento da Angolanização.
2013	125	03/07/2013	Despacho n.º 1576/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Cláudia Marisa do Nascimento Pires dos Santos para o cargo de Chefe de Secção de Análise e Apoio do Departamento de Participação do Empresariado Nacional da Direcção Nacional de Fomento da Angolanização.
2013	125	03/07/2013	Despacho n.º 1577/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Filomena de Fátima da Costa Rodrigues para o cargo de Chefe de Secção de Planeamento e Integração do Departamento de Planeamento, Integração e Gestão de Carreiras da Direcção Nacional de Fomento da Angolanização.
2013	125	03/07/2013	Despacho n.º 1578/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Helena Marques Figueiredo Campos para o cargo de Chefe de Secção de Gestão do Fundo de Formação do Departamento de Desenvolvimento e Formação de Quadros da Direcção Nacional de Fomento da Angolanização.
2013	125	03/07/2013	Despacho n.º 1579/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Francisco António Cambolo para o cargo de Chefe de Secção de Gestão e Desenvolvimento de Quadros do Departamento de Desenvolvimento e Formação de Quadros da Direcção Nacional de Fomento da Angolanização.
2013	125	03/07/2013	Despacho n.º 1580/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Teresa Mendes de Castro para o cargo de Chefe de Secção de Auditoria do Departamento de Políticas da Direcção Nacional de Fomento da Angolanização.
2013	125	03/07/2013	Despacho n.º 1581/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Isaías Amadeu Mendes Sobrinho para o cargo de Chefe de Secção de Políticas de Angolanização do Departamento de Políticas de Angolanização da Direcção Nacional de Fomento da Angolanização.
2013	125	03/07/2013	Despacho n.º 1582/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Maria João Franco Afonso da Silva para o cargo de Chefe de Secção de Apoio Técnico da Direcção Nacional de Fomento da Angolanização.
2013	125	03/07/2013	Despacho n.º 1583/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Isabel de Fátima Evaristo da Silva Feijó para o cargo de Chefe de Secção de Planeamento, Integração e Gestão de Carreiras do Departamento de Planeamento, Integração e Gestão de Carreiras da Direcção Nacional de Fomento da Angolanização.
2013	125	03/07/2013	Despacho n.º 1584/13	Ministério da Geologia e Minas	Cria a Comissão de Avaliação, que funcionará sobre orientação e supervisão directa do Gabinete do Ministro.
2013	125	03/07/2013	Despacho n.º 1585/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina que o Centro de Documentação e Informação da Inspecção Geral da Administração do Estado passa a integrar os Serviços de Apoio Técnico.
2013	125	03/07/2013	Despacho n.º 1586/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Nomeia João Fernando Pedro, Nilza da Graça Félix Manuel Faria, Patrícia Kizua Diogo Campos, Suzana Gil Teixeira de Carvalho da Silva e Suzana António Gaspar para os cargos respectivos de Inspector Geral-Adjunto e Chefe do Centro de Documentação e Informação, Inspectora Geral-Adjunta e Chefe de Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Inspectora Geral-Adjunta e Chefe de Departamento de Estudos, Inspectora Geral-Adjunta e Chefe de Departamento de Administração e Finanças e Inspectora-Chefe de 2.ª Classe e Chefe da Biblioteca.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1536/13	Ministério das Finanças	Exonera Maria Madalena do Rego Ramalho do cargo de Directora do Gabinete de Contratação Pública.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1537/13	Ministério das Finanças	Nomeia Alice Paula dos Santos Neves para o cargo de Directora Nacional de Impostos deste Ministério.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1538/13	Ministério das Finanças	Nomeia a Comissão de Avaliação para o Concurso Limitado Sem Apresentação de Candidaturas, com vista à celebração do Contrato de aquisição de mobiliário de escritório para o Edifício Sede deste Ministério.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1539/13	Ministério das Finanças	Nomeia Rosária de Fátima Rodrigues Rangel Dias dos Santos Filipe para o cargo de Directora Geral do Gabinete de Contratação Pública.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1540/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Carmo Vicente Canguary do cargo de Chefe de Repartição de Tradução e Informação do Centro de Documentação e Informação.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1541/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Fernanda Rodrigues Lopes Santos do cargo de Chefe de Secção Administrativa do Centro de Documentação e Informação.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1542/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Maria Rosa da Silva do cargo de Chefe de Repartição de Documentação e Arquivo do Centro de Documentação e Arquivo.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1543/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Mariana de Jesus da Silva para o cargo de Chefe de Secção de Avaliação, Formação, Desenvolvimento e Compensação do Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria Geral.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1544/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Diavovoca Miguel Daniel para o cargo de Chefe de Secção de Recrutamento, Integração e Relações Laborais do Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria Geral.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1545/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Fernando Adelino para o cargo de Chefe de Secção de Serviços Gerais e Conservação-Auto do Departamento de Expediente Geral, Relações Públicas e Protocolo, da Secretaria Geral.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1546/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia João Valdemar Fernandes Amaro para o cargo de Chefe de Secção de Saúde, Segurança e Higiene no Trabalho do Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria Geral.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1547/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Mateus Domingos António para o cargo de Chefe de Secção de Relações Públicas e Protocolo do Departamento de Expediente Geral, Relações Públicas e Protocolo, da Secretaria Geral.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1548/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Manuel da Costa Francisco Sebastião para o cargo de Chefe de Secção de Planificação Orçamental e Tesouraria do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial, da Secretaria Geral.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1549/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Fernandes Luís para o cargo de Chefe de Secção de Aprovisionamento, Gestão e Conservação do Património do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial, da Secretaria Geral.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1550/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Bartolomeu José Suzana para o cargo de Chefe de Secção de Arquivo Geral do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial, da Secretaria Geral.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1551/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia António Simão Francisco para o cargo de Chefe de Secção de Expediente Geral do Departamento de Expediente Geral, Relações Públicas e Protocolo, da Secretaria Geral.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1552/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Ana Van-Dúnem da Silva Coelho para o cargo de Chefe de Secção de Contabilidade e Finanças do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial, da Secretaria Geral.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1553/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Rosete Maria Miranda de Sousa Kopingo para o cargo de Chefe de Secção Administrativa do Gabinete de Intercâmbio.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1554/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Maria João dos Santos da Silva Luís para o cargo de Chefe de Secção Administrativa da Direcção Nacional de Petróleos e Biocombustíveis.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1555/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Fernanda Pedro Lopes para o cargo de Chefe de Secção Administrativa do Gabinete Jurídico.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1556/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Antonica Umba Zulo para o cargo de Chefe de Secção Administrativa do Gabinete de Ambiente e Segurança.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1557/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Sita Fredy para o cargo de Chefe de Secção de Exportação de Petróleo Bruto do Departamento de Comercialização Externa, da Direcção Nacional de Comercialização.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1558/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Prudente Sagrado Coração de Jesus Pegado para o cargo de Chefe de Secção de Distribuição e Consumo do Departamento de Comercialização Interna, da Direcção Nacional de Comercialização.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1559/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Kupessa Daniel para o cargo de Chefe de Secção de Estudos e Análises do Petróleo Bruto do Departamento de Estudos e Análises de Mercado, da Direcção Nacional de Comercialização.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1560/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Berta Ferreira Cardoso para o cargo de Chefe de Secção de Operações e Controlo Estatístico do Departamento de Estudos e Análises de Mercado.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1561/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Rafael Baptista Fernandes Luemba para o cargo de Chefe de Secção de Fiscalização e Inspecção das Operações Petrolíferas do Departamento de Fiscalização e Inspecção das Actividades Petrolíferas e Biocombustíveis do Gabinete de Inspecção.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1562/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Maria Helena Domingos João para o cargo de Chefe de Secção de Fiscalização e Inspecção de Produtos Petrolíferos e Biocombustíveis do Departamento de Fiscalização e Inspecção das Actividades Petrolíferas e Biocombustíveis do Gabinete de Inspecção.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1563/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Cleusa da Silva de Sá Vasconcelos para o cargo de Chefe de Secção de Fiscalização e Inspecção da Segurança e do Ambiente, do Departamento de Fiscalização e Inspecção das Actividades Petrolíferas e Biocombustíveis do Gabinete de Inspecção.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1564/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Maria Eugénia Mendes Furtado para o cargo de Chefe de Secção de Fiscalização e Inspecção Administrativa do Departamento de Fiscalização e Inspecção Administrativa do Gabinete de Inspecção.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1565/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Carlos Manuel Simão Cruz para o cargo de Chefe de Secção de Fiscalização e Inspecção Financeira do Departamento de Fiscalização e Inspecção Administrativa do Gabinete de Inspecção.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1566/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Eva Marques de Figueiredo Prata para o cargo de Chefe de Secção Administrativa do Gabinete de Inspecção.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1567/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia João dos Santos Magalhães para o cargo de Chefe de Repartição de Sistemas de Informação do Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1568/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Ferdinando de Carvalho Vieira Dias para o cargo de Chefe de Repartição de Infra-Estruturas Tecnológicas do Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1569/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Manuel Joaquim para o cargo de Chefe de Secção de Serviços de Telecomunicações do Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação.
2013	124	02/07/2013	Despacho n.º 1570/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Katie Alexandrina Humberto Martins para o cargo de Chefe de Secção Administrativa do Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação.
2013	123	01/07/2013	Decreto Presidencial n.º 111/13	Presidente da República	Aprova o projecto de investimento denominado «Pestana Luanda Bay», no valor de USD 282.339.790,00, sob Regime Contratual, bem como o Contrato de Investimento.
2013	123	01/07/2013	Decreto Presidencial n.º 112/13	Presidente da República	Nomeia Leonel Felisberto da Silva para o cargo de Secretário de Estado do Tesouro.
2013	123	01/07/2013	Despacho Presidencial n.º 62/13	Presidente da República	Delega poderes ao Vice-Presidente da República de Angola para conferir posse a Leonel Felisberto da Silva, nomeado para o cargo de Secretário de Estado do Tesouro.
2013	123	01/07/2013	Despacho n.º 1523/13	Ministério das Finanças	Promove João Boa Francisco Quipipa à categoria de Técnico Superior Principal.
2013	123	01/07/2013	Despacho n.º 1524/13	Ministério das Finanças	Promove Rita Felícia Lopes de Andrade à categoria de Assessora Principal.
2013	123	01/07/2013	Despacho n.º 1525/13	Ministério das Finanças	Promove Maria do Rosário de Fátima Micungo à categoria de Assessora.
2013	123	01/07/2013	Despacho n.º 1526/13	Ministério das Finanças	Promove Josefa Sebastião Lourenço Francisco à categoria de Técnica Superior de 1.ª Classe.
2013	123	01/07/2013	Despacho n.º 1527/13	Ministério das Finanças	Promove Luísa Joaquim à categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.
2013	123	01/07/2013	Despacho n.º 1528/13	Ministério das Finanças	Promove André João António à categoria de Técnico Médio Principal de 1.ª Classe.
2013	123	01/07/2013	Despacho n.º 1529/13	Ministério das Finanças	Promove Martins Domingos à categoria de Técnico Médio Principal de 1.ª Classe.
2013	123	01/07/2013	Despacho n.º 1530/13	Ministério das Finanças	Promove Paciência Monteiro à categoria de Técnico Médio Principal de 1.ª Classe.
2013	123	01/07/2013	Despacho n.º 1531/13	Ministério das Finanças	Promove Maria Victória Ndesunda à categoria de Técnica Média Principal de 2.ª Classe.
2013	123	01/07/2013	Despacho n.º 1532/13	Ministério das Finanças	Promove Pedro Miguel de Barros à categoria de Técnico Médio Principal de 3.ª Classe.
2013	123	01/07/2013	Despacho n.º 1533/13	Ministério das Finanças	Promove Augusto Mapulo Praia à categoria de Oficial Administrativo Principal.
2013	123	01/07/2013	Despacho n.º 1534/13	Ministério das Finanças	Promove Valéria Manuel do Nascimento Pedro à categoria de Terceira Oficial Administrativa.
2013	123	01/07/2013	Despacho n.º 1535/13	Ministério da Administração do Território	Adopta o Procedimento Concursal Limitado por Prévia Qualificação para o fornecimento de fardas as Autoridades Tradicionais.
2013	122	28/06/2013	Decreto Presidencial n.º 106/13	Presidente da República	Aprova as Instruções e o Manual para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2014.
2013	122	28/06/2013	Decreto Presidencial n.º 107/13	Presidente da República	Aprova a Política de Investimentos do Fundo Soberano de Angola para o biénio 2013-2014.
2013	122	28/06/2013	Decreto Presidencial n.º 108/13	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Soberano de Angola.
2013	122	28/06/2013	Decreto Presidencial n.º 109/13	Presidente da República	Aprova o projecto de Investimento Privado “Sumol + Compal Angola, S.A.” no valor de € 22.000.000,00, sob Regime Contratual, bem como o contrato de investimento.
2013	122	28/06/2013	Decreto Presidencial n.º 110/13	Presidente da República	Aprova o Contrato de Associação em Participação para a Prospecção, Pesquisa, Reconhecimento e Exploração de Diamantes Primários, na Concessão de Tchiafua, entre a ENDIAMA Mining, Limitada, a FRANCIVIC, Limitada, a Comodoro, S.A.R.L., a SACCIR, Limitada, a Ysakama, Limitada e a Sociedade Mineira de Catoca, Limitada.
2013	122	28/06/2013	Despacho Presidencial n.º 59/13	Presidente da República	Aprova a Minuta da Adenda do Contrato para a interligação a 220 Kv Gabela/Quileva, no valor equivalente em Kwanzas a Euros 16.563.231,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar a Adenda do Contrato com o Consórcio ABB AB Substations e Eltel Networks TE AB.
2013	122	28/06/2013	Despacho Presidencial n.º 60/13	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro das Finanças para conferir posse às entidades que integra o Conselho de Administração do Fundo Soberano de Angola.
2013	122	28/06/2013	Despacho Presidencial n.º 61/13	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato Misto de Fornecimento, Instalação e Manutenção do Automated System for Customs Data (Asycudaworld) e de Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Formação Profissional, celebrado entre o Serviço Nacional das Alfândegas e a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento e autoriza o Ministro das Finanças a praticar os demais actos necessários para celebração e execução do referido contrato, bem como subdelegar poderes ao Director Geral do Serviço Nacional das Alfândegas para subscrever, por conta e no interesse do Estado Angolano o correspondente Contrato.
2013	121	27/06/2013	Decreto Presidencial n.º 103/13	Presidente da República	Nomeia Domingos Manuel Eduardo para o cargo de Vice-Governador da Província de Malanje para o Sector Económico, Gabriel Domingos António Pontes para o cargo de Vice-Governador da Província de Malanje para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas e Manuel Campo para o cargo de Vice-Governador da Província de Malanje para o Sector Político e Social.
2013	121	27/06/2013	Decreto Presidencial n.º 104/13	Presidente da República	Aprova o projecto de investimento denominado «ADA — Aceria de Angola, S.A.», cujo montante total está estimado em USD 282.712.000,00, sob o Regime Contratual.
2013	121	27/06/2013	Decreto Presidencial n.º 105/13	Presidente da República	Aprova o Contrato de Investimento Privado denominado «Sowhing, S. A.» no valor global de USD 20.000.000,00, no Regime Contratual.
2013	121	27/06/2013	Decreto Executivo n.º 211/13	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Associação em Participação para a Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Secundários de Diamantes na Concessão de “Lacage”, entre a Endiama Minig, Limitada, Somileste, S.A.R.L., AASM, Limitada e a SOLARIS GEMS 2 Investiments, Ldt.
2013	121	27/06/2013	Despacho Presidencial n.º 58-A/13	Presidente da República	Aprova o Projecto para a Construção do Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca, a Minuta de Contrato de Empreitada para a Execução das Obras de Construção Civil para a sua implementação, no valor equivalente em kwanzas a USD 2.808.579.862,18, a Minuta de Contrato de assistência técnica e fiscalização da construção do Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca no valor em Kz: 12.592.337.937,29 equivalentes a 98.912.696,00 Euros, autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar os referidos contratos com o Consórcio constituído pela Construtora Norberto Odebrecht S.A. Sucursal Angola, Odebrecht Angola Construção e Projectos de Energia, Lda., Consórcio COBA-Consultores de Engenharia e Ambiente, S.A. e Lahmeyer International GMBH e autoriza a alocação ao Gabinete de Aproveitamento do Médio Kwanza, sob os auspícios do Ministério da Energia e Águas, de uma verba de Kz: 1.890.890.917,85, para a coordenação e gestão do Projecto Laúca
2013	120	26/06/2013	Decreto Presidencial n.º 102/13	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Secretariado do Conselho de Ministros. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 117/10, de 28 de Junho.
2013	120	26/06/2013	Despacho Presidencial n.º 56/13	Presidente da República	Aprova o Projecto e o Contrato para Reabilitação e Expansão das Redes de Distribuição de Média e Baixa Tensão, Iluminação Pública e Ligações Domiciliares da Zona Urbana e Suburbana da Cidade de M´Banza Congo e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa África Equipment And Engineering, Power, S.A. (AEE Power, S.A.).
2013	120	26/06/2013	Despacho Presidencial n.º 57/13	Presidente da República	Aprova o Projecto e o Contrato de Fornecimento e Montagem de 7 grupos geradores de marca GE de 2,8 MW cada, para a Cidade de Malanje e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa Aenergia, S. A.
2013	120	26/06/2013	Despacho Presidencial n.º 58/13	Presidente da República	Aprova o Projecto para a «Electrificação das Sedes Municipais de Dinge, Buco Zau e Belize e Linhas de Transporte e Subestações de Transformação - Sistemas de Transporte entre a Central Térmica de Fútila e a Cidade de Belize, integrando as Subestações de Lândana, Dinge, Buco Zau e Belize» e o Contrato para a Electrificação das Sedes Municipais de Dinge, Buco Zau e Belize a ser celebrado entre o Ministro da Energia e Águas e o Consórcio Painhas/Omatapalo e o Contrato para a Construção das Linhas de Transporte e Subestações de Transformação, e Sistemas de Transporte entre a Central Térmica de Fútila e a Cidade de Belize, integrando as Subestações de Lândana, Dinge, Buco Zau e Belize a ser celebrado entre o Ministro da Energia e Águas e o Consórcio Electrinf/Efacec.
2013	120	26/06/2013	Decreto Executivo n.º 210/13	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Desenvolvimento daBacia Leiteira do Waku Kungo, abreviadamente designado por GDBLWK.
2013	119	25/06/2013	Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/13	Presidente da República	Estabelece as regras de criação, estruturação e funcionamento dos Institutos Públicos. - Revoga o Decreto-Lei n.º 9/03, de 28 de Outubro, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	119	25/06/2013	Decreto Presidencial n.º 100/13	Presidente da República	Exonera os Oficiais Comissários da Polícia Nacional, Elizabeth Maria Ranque Franque do cargo de Delegada Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial da Polícia Nacional em Luanda, António Maria Sita do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial da Polícia Nacional no Cunene e António de Jesus de Miranda Guedes do cargo de Comandante da Unidade Aeroportuária da Polícia Nacional.
2013	119	25/06/2013	Decreto Presidencial n.º 101/13	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários da Polícia Nacional, António Maria Sita para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e cumulativamente Comandante Provincial da Polícia Nacional em Luanda, António de Jesus Miranda Guedes para o cargo de Delegado do Ministério do Interior e cumulativamente Comandante Provincial da Polícia Nacional do Cunene e Elizabeth Maria Ranque Franque para o cargo de Conselheira do Comandante Geral da Polícia Nacional.
2013	119	25/06/2013	Despacho Presidencial n.º 55/13	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse a António Maria Sita para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e cumulativamente Comandante Provincial da Polícia Nacional de Luanda, a António de Jesus de Miranda Guedes para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e cumulativamente Comandante Provincial da Polícia Nacional do Cunene e a Elizabeth Maria Ranque Franque para o cargo de Conselheira do Comandante Geral da Polícia Nacional.
2013	119	25/06/2013	Ordem do Comandante-em-Chefe n.º 8/13	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Oficial Comissário da Polícia Nacional, António Maria Sita, ao Posto de Comissário-Chefe.
2013	119	25/06/2013	Despacho n.º 1510/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Mariana de Jesus da Silva do cargo de Chefe da Secção de Avaliação, Desenvolvimento e Compensação do Departamento de Gestão Administrativa de Pessoal da Direcção Nacional de Recursos Humanos.
2013	119	25/06/2013	Despacho n.º 1511/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Diavovoca Miguel Daniel do cargo de Chefe da Secção de Recrutamento, Remunerações e Relações Laborais do Departamento de Gestão Administrativa de Pessoal da Direcção Nacional de Recursos Humanos.
2013	119	25/06/2013	Despacho n.º 1512/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Maria Otília Alves Cabral do cargo de Chefe da Secção de Auditoria de Recursos Humanos do Departamento de Políticas de Recursos Humanos da Direcção Nacional de Recursos Humanos.
2013	119	25/06/2013	Despacho n.º 1513/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Teresa Mendes de Castro do cargo de Chefe da Secção de Gestão de Carreiras e Sucessões do Departamento de Planeamento e Gestão de Carreiras da Direcção Nacional de Recursos Humanos.
2013	119	25/06/2013	Despacho n.º 1514/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Maria João Franco Afonso da Silva do cargo de Chefe da Secção de Apoio Técnico da Direcção Nacional de Recursos Humanos.
2013	119	25/06/2013	Despacho n.º 1515/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Juliana Justino de Assis Benguela do cargo de Chefe da Secção Administrativa da Direcção Nacional de Recursos Humanos.
2013	119	25/06/2013	Despacho n.º 1516/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Isaías Amadeu Mendes Sobrinho do cargo de Chefe da Secção de Políticas de Recursos Humanos do Departamento de Políticas de Recursos Humanos da Direcção Nacional de Recursos Humanos.
2013	119	25/06/2013	Despacho n.º 1517/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Isabel de Fátima Evaristo da Silva Feijó do cargo de Chefe da Secção de Formação do Departamento de Formação da Direcção Nacional de Recursos Humanos.
2013	119	25/06/2013	Despacho n.º 1518/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Helena Marques Figueiredo Campos do cargo de Chefe da Secção de Gestão de Verbas do Departamento de Formação da Direcção Nacional de Recursos Humanos.
2013	119	25/06/2013	Despacho n.º 1519/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Francisco António Cambolo do cargo de Chefe da Secção de Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos do Departamento de Formação da Direcção Nacional de Recursos Humanos.
2013	119	25/06/2013	Despacho n.º 1520/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Filomena de Fátima da Costa Rodrigues do cargo de Chefe da Secção de Gestão de Trabalhadores Estrangeiros e Estatística do Departamento de Planeamento e Gestão de Carreiras da Direcção Nacional de Recursos Humanos.
2013	119	25/06/2013	Despacho n.º 1521/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Fernando Adelino do cargo de Chefe da Secção de Saúde, Segurança e Higiene no Trabalho do Departamento de Políticas de Recursos Humanos da Direcção Nacional de Recursos Humanos.
2013	119	25/06/2013	Despacho n.º 1522/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Maria Otília Alves Cabral para o cargo de Chefe de Departamento de Planeamento, Integração e Gestão de Carreiras da Direcção Nacional de Fomento da Angolanização.
2013	118	24/06/2013	Despacho n.º 1482/13	Ministério das Finanças	Transfere Gertrudes Anita Pereira Narciso, Técnica Superior de 2.ª Classe, da Delegação Provincial de Finanças de Cabinda para a Direcção Nacional de Impostos.
2013	118	24/06/2013	Despacho n.º 1483/13	Ministério das Finanças	Transfere Suzana Filipe da Cunha, Escriturária-Dactilógrafa, da Direcção Nacional do Património do Estado para a Direcção Nacional de Impostos, com colocação na 4.ª Repartição Fiscal.
2013	118	24/06/2013	Despacho n.º 1484/13	Ministério das Finanças	Transfere Angelina Miguel Alexandre, Telefonista de 1.ª Classe, da Direcção de Organização e Tecnologias de Informação para a Direcção Nacional de Impostos.
2013	118	24/06/2013	Despacho n.º 1485/13	Ministério das Finanças	Subdelega a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, plenos poderes para representar o Ministério das Finanças na assinatura do contrato de limpeza das fachadas exteriores do Edifício Sede deste Ministério que vincula a empresa «JOMAC».
2013	118	24/06/2013	Despacho n.º 1486/13	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 500.000,00 o Fundo Permanente do Ministério da Assistência e Reinserção Social para o ano económico de 2013, que será gerido pela Comissão Administrativa nomeada pelo Ministro da Assistência e Reinserção Social.
2013	118	24/06/2013	Despacho n.º 1487/13	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 2.500.000,00 o Fundo Permanente da Delegação Provincial do Kwanza-Sul do Ministério do Interior para o ano económico de 2013, que será gerido pela Comissão Administrativa nomeada pelo Delegado Provincial do Kwanza-Sul.
2013	118	24/06/2013	Despacho n.º 1488/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia Manuel Mateus Caterça para a função de Consultor do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.
2013	118	24/06/2013	Despacho n.º 1489/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Mateus Domingos António do cargo de Chefe de Secção de Relações Públicas e Protocolo do Departamento de Expediente Geral, Relações Públicas e Protocolo da Secretaria Geral.
2013	118	24/06/2013	Despacho n.º 1490/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Manuel da Costa Francisco Sebastião do cargo de Chefe de Secção de Planificação Orçamental, Tesouraria, Contabilidade e Finanças, do Departamento de Gestão Financeira Patrimonial da Secretaria Geral.
2013	118	24/06/2013	Despacho n.º 1491/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Fernandes Luís do cargo de Chefe de Secção de Aprovisionamento, Gestão e Conservação do Património do Departamento de Gestão Financeira Patrimonial da Secretaria Geral.
2013	118	24/06/2013	Despacho n.º 1492/13	Ministério dos Petróleos	Exonera António Simão Francisco do cargo de Chefe de Secção de Expediente Geral, Arquivo, Serviços Gerais e Conservação Auto do Departamento de Expediente Geral, Relações Públicas e Protocolo da Secretaria Geral.
2013	118	24/06/2013	Despacho n.º 1493/13	Ministério dos Petróleos	Exonera João dos Santos Magalhães do cargo de Chefe de Repartição de Sistemas de Informação do Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação.
2013	118	24/06/2013	Despacho n.º 1494/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Ferdinando de Carvalho Vieira Dias do cargo de Chefe de Repartição de Infra-Estruturas Tecnológicas do Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação.
2013	118	24/06/2013	Despacho n.º 1495/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Manuel Joaquim do cargo de Chefe de Secção de Serviços de Telecomunicações do Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação.
2013	118	24/06/2013	Despacho n.º 1496/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Bartolomeu José Suzana do cargo de Chefe de Secção de Suporte Técnico e Administração de Redes do Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação.
2013	118	24/06/2013	Despacho n.º 1497/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Katie Alexandrina Humberto Martins, do cargo de Chefe de Secção Administrativa do Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação.
2013	118	24/06/2013	Despacho n.º 1498/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Rosete Maria Miranda de Sousa do cargo de Chefe de Secção Administrativa do Gabinete de Intercâmbio Internacional.
2013	118	24/06/2013	Despacho n.º 1499/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Maria João dos Santos da Silva Luís do cargo de Chefe de Secção Administrativa da Direcção Nacional de Petróleos e Biocombustíveis.
2013	118	24/06/2013	Despacho n.º 1500/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Fernanda Pedro Lopes do cargo de Chefe de Secção Administrativa do Gabinete Jurídico.
2013	118	24/06/2013	Despacho n.º 1501/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Eva Marques de Figueiredo Prata do cargo de Chefe de Secção Administrativa do Gabinete de Inspecção.
2013	118	24/06/2013	Despacho n.º 1502/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Antonica Umba Zulo do cargo de Chefe de Secção Administrativa do Gabinete de Ambiente e Segurança.
2013	118	24/06/2013	Despacho n.º 1503/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Sita Fredy do cargo de Chefe de Secção de Exportação de Petróleo Bruto do Departamento de Comercialização Externa da Direcção Nacional de Comercialização.
2013	118	24/06/2013	Despacho n.º 1504/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Prudente Sagrado Coração de Jesus Pegado do cargo de Chefe de Secção de Distribuição e Consumo do Departamento de Comercialização Interna da Direcção Nacional de Comercialização.
2013	118	24/06/2013	Despacho n.º 1505/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Ntika Mbiya Ricardo do cargo de Chefe de Secção de Estudos e Análise de Gás do Departamento de Estudos e Análise do Mercado da Direcção Nacional de Comercialização.
2013	118	24/06/2013	Despacho n.º 1506/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Kupessa Daniel do cargo de Chefe de Secção de Estudos e Análise de Petróleo Bruto do Departamento de Estudos e Análise do Mercado da Direcção Nacional de Comercialização.
2013	118	24/06/2013	Despacho n.º 1507/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Berta Ferreira Cardoso do cargo de Chefe de Secção de Operações e Controlo Estatístico do Departamento de Estudos e Análise de Mercado da Direcção Nacional de Comercialização.
2013	118	24/06/2013	Despacho n.º 1508/13	Ministério dos Petróleos	Exonera José António Vicente do cargo de Chefe de Departamento de Planeamento, Integração e Gestão de Carreiras da Direcção Nacional de Fomento da Angolanização.
2013	118	24/06/2013	Despacho n.º 1509/13	Ministério do Comércio	Exonera Rosa Maria Manuel José Militão Sebastião do cargo de Chefe de Secção de Vistoria na Repartição do Cadastro e de Licenciamento do Departamento de Licenciamento e Cadastro das Actividades Comerciais da Direcção Nacional do Comércio Interno.
2013	117	21/06/2013	Decreto Presidencial n.º 91/13	Presidente da República	Exonera José da Silva Samukonga do cargo de Chefe da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa, Paulo de Oliveira do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa, Carlos Miguel de Sousa Filipe do cargo de Chefe da Direcção de Guerra Electrónica da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa, Luís António do cargo de Chefe da Direcção de Inteligência Militar Operativa da Marinha de Guerra Angolana, Víctor Pedro Manuel Muzoi do cargo de Chefe da Direcção de Inteligência Militar Operativa da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa, Manuel Francisco Calongo do cargo de Chefe da Direcção de Informação da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa, Noé Rodrigues João Magalhães do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Inteligência Militar Operativa da Marinha de Guerra Angolana, Justino Lumbungululo do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Nacional de Inteligência Militar Estratégica, Adérito Manuel Nicolau do cargo de Chefe da Direcção de Informação e Análise da Direcção Nacional de Inteligência Militar Estratégica, António Francisco Catembo do cargo de Chefe da Direcção de Agentura Militar do Serviço de Inteligência Militar, Baltazar Bernardo Francisco Pimenta do cargo de Chefe da Direcção de Informação e Análise do Serviço de Inteligência Militar, António Honorato Soudré da Silveira Sabino Gomes do cargo de Chefe da Direcção de Tecnologias de Informação e Comunicação do Serviço de Inteligência Militar, António Jorge dos Santos Luís do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Planeamento Estratégico do Serviço de Inteligência Militar, Manuel Afonso Peres Neto, do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Agentura Militar do Serviço de Inteligência Militar, Jorge Joaquim Mateus do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Administração, Finanças e Serviços Gerais do Serviço de Inteligência Militar, Ismael das Dores Sebastião de Almeida do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Informação e Análise do Serviço de Inteligência Militar, Raimundo de Cristo Lino do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Tecnologias de Informação e Comunicação do Serviço de Inteligência Militar, Alberto Noé Alfredo do cargo de Chefe das Unidades de Vigilância, Observação e Patrulhamento Aéreo (Plataforma Aérea Albatroz, Sonvau e outros), Waldemar Graça do cargo de Director da Escola de Inteligência Militar, José João Sebastião do cargo de Chefe da Direcção de Contra Inteligência Militar do Estado Maior da Marinha de Guerra Angolana, Domingos Baptista do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Contra Inteligência Militar do Estado Maior da Marinha de Guerra Angolana, Francisco Mussua William do cargo de Chefe da Direcção de Contra Inteligência Militar do Estado Maior do Exército, Pedro Mbuila João Minguela do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Contra Inteligência Militar do Estado Maior do Exército e Isaac Armindo do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Contra Inteligência Militar do Estado Maior da Força Aérea Nacional Angolana.
2013	117	21/06/2013	Decreto Presidencial n.º 92/13	Presidente da República	Exonera José Filomeno de Sousa dos Santos do cargo de Administrador do Fundo Petrolífero e nomeia José Filomeno de Sousa dos Santos para a função de Presidente do Conselho de Administração do Fundo Soberano de Angola e Artur Carlos Fortunato para o cargo de Administrador Executivo.
2013	117	21/06/2013	Decreto Presidencial n.º 93/13	Presidente da República	Nomeia Carlos Miguel de Sousa Filipe para o cargo de Chefe-Adjunto do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar (SISM), José João Sebastião para o cargo de Director do Gabinete de Formação e Ensino do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar (SISM), Justino Lumbungululo para o cargo de Director do Gabinete de Estudos e Assuntos Jurídicos do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar (SISM), Manuel Afonso Peres Neto para o cargo de Chefe da Direcção de Agentura Militar do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar (SISM), Ismael das Dores Sebastião de Almeida para o cargo de Chefe da Direcção de Informação e Análise do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar (SISM), Raimundo de Cristo Lino para o cargo de Chefe da Direcção de Tecnologias de Informação e Comunicação do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar (SISM), Jorge Joaquim Mateus para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Planeamento Estratégico do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar (SISM), André Bunguidi para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Agentura Militar do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar (SISM), Francisco Simão para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Tecnologias de Informação e Comunicação do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar (SISM) e Manuel Quinglês para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Administração, Finanças e Serviços Gerais do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar (SISM).
2013	117	21/06/2013	Decreto Presidencial n.º 94/13	Presidente da República	Nomeia Pedro Mbuila João Minguela para o cargo de Chefe da Direcção de Contra Inteligência Militar do Exército, Domingos Baptista para o cargo de Chefe da Direcção de Contra Inteligência Militar da Marinha de Guerra Angolana, Felisberto Coragem Reis para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Contra Inteligência Militar do Exército, Julião Joaquim Manuel para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Contra Inteligência Militar da Força Aérea Nacional, António Paulo Basílio para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Contra Inteligência Militar da Marinha de Guerra Angolana.
2013	117	21/06/2013	Decreto Presidencial n.º 95/13	Presidente da República	Nomeia Paulo de Oliveira para o cargo de Chefe da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa (DPIMO) do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar (SISM), Manuel Francisco Calongo para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa (DPIMO) do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar (SISM), Alberto Noé Alfredo para o cargo de Chefe da Direcção de Guerra Electrónica da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa (DPIMO) do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar (SISM), Manuel da Costa Paim para o cargo de Chefe de Direcção de Inteligência Militar Operativa da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa (DPIMO) do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar (SISM), André Horácio Filipe para o cargo de Chefe da Direcção de Informação e Análise da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa (DPIMO) do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar (SISM), Noé Rodrigues João Magalhães para o cargo de Chefe da Direcção de Inteligência Militar Operativa da Marinha de Guerra Angolana e Luís dos Santos para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Inteligência Militar Operativa da Marinha de Guerra Angolana.
2013	117	21/06/2013	Decreto Presidencial n.º 96/13	Presidente da República	Nomeia Lino João para o cargo de Chefe da Direcção Principal de Inteligência Militar Estratégica (DPIME) do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar (SISM), Bernardo André para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Inteligência Militar Estratégica (DPIME) do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar (SISM) e Pedro Xavier Cangoma para o cargo de Chefe da Direcção de Informação e Análise da Direcção Principal de Inteligência Militar Estratégica (DPIME) do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar (SISM).
2013	117	21/06/2013	Decreto Presidencial n.º 97/13	Presidente da República	Nomeia Amarildo da Gama Dias de Elvas para o cargo de Chefe das Unidades de Vigilância, Observação e Patrulhamento Aéreo (UVOPA) do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar (SISM).
2013	117	21/06/2013	Decreto Presidencial n.º 98/13	Presidente da República	Aprova o quadro de pessoal da Unidade Técnica de Gestão da Rede de Mediatecas de Angola e altera o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 192/12, de 27 de Agosto. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º e o artigo 18.º e respectivo anexo do Decreto Presidencial n.º 192/12, de 27 de Agosto.
2013	117	21/06/2013	Decreto Presidencial n.º 99/13	Presidente da República	Atribui ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais da Polícia Nacional a designação de «General Osvaldo de Jesus Serra Van-Dúnem». - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	117	21/06/2013	Despacho Presidencial n.º 52/13	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Grupo Multissectorial para a Reintegração dos ex-Militares. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Despacho Presidencial, nomeadamente, o Despacho Presidencial n.º 80/12, de 7 de Junho e o Despacho Presidencial n.º 106/12, de 24 de Agosto.
2013	117	21/06/2013	Despacho Presidencial n.º 53/13	Presidente da República	Actualiza a Comissão Interministerial para a Reforma e Modernização da Administração Pública, coordenada pelo Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/94, de 3 de Fevereiro.
2013	117	21/06/2013	Despacho Presidencial n.º 54/13	Presidente da República	Aprova o conjunto de contratos para aquisição de três aeronaves Boeing 777-300 ER, no âmbito do contrato celebrado entre a TAAG — Linhas Aéreas de Angola-E.P. e a Boeing Company e autoriza a celebração do acordo de financiamento entre a TAAG — Linhas Aéreas de Angola-E.P., a HSBC Bank PIc e o Banco de Negócios Internacional, e delega poderes ao Ministro das Finanças para emitir em representação da República de Angola a competente Garantia e demais legislação necessária, para a cobertura deste funcionamento.
2013	116	20/06/2013	Decreto Presidencial n.º 90/13	Presidente da República	Aprova o Plano Anual de Ciência, Tecnologia e Inovação, abreviadamente designado por (PLANCTI) 2013. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
2013	116	20/06/2013	Despacho n.º 1475/13	Ministério da Defesa Nacional	Exonera José Maria de Lima do cargo de Director Nacional-Adjunto do Instituto de Defesa Nacional e dá por finda a comissão normal de serviço que vinha cumprindo neste Ministério.
2013	116	20/06/2013	Despacho n.º 1476/13	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Domingos André Tchikanha do cargo de Adido de Defesa junto da Embaixada da República de Angola na República Federal e Democrática da Etiópia/União Africana.
2013	116	20/06/2013	Despacho n.º 1477/13	Ministério da Defesa Nacional	Exonera António Manuel, André Tomás, Agostinho Nhanga Buila, Correia Agostinho Cáfua, Fátima Nacapungo Joaquim, Isabel Nelinha, Luís Matanda, Mateus Bala e Victoria Manuel André António para a reforma normal e antecipada.
2013	116	20/06/2013	Despacho n.º 1478/13	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Domingos André Tchikanha para o cargo de Adido de Defesa junto da Embaixada da República de Angola na República da África do Sul.
2013	116	20/06/2013	Despacho n.º 1479/13	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Augusto Vicente Cachimbeia, Joaquim Marques Batalha, Domingos Francisco N’Dala, Élvio Pascoal Filipe de Almeida e Miguel Osvaldo dos Santos, para os cargos respectivos de Chefe de Departamento de Estudos e Projecto da Direcção Nacional de Recursos Materiais, Chefe da Repartição de Acção Social do Departamento de Acção e Assistência Social da Direcção Nacional de Segurança Social, Cultura e Desporto, Técnico para Biblioteca e Literatura do Departamento de Cultura, da Direcção Nacional de Segurança Social, Cultura e Desporto, Técnico de Intercâmbio e Cooperação do Departamento de Acção Social da Direcção Nacional de Segurança Social, Cultura e Desporto e Oficial de Campo do Director Nacional de Relações Internacionais da Direcção Nacional de Relações Internacionais.
2013	116	20/06/2013	Despacho n.º 1480/13	Ministério das Finanças	Subdelega a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, plenos poderes para representar o Ministério das Finanças na assinatura dos contratos de aquisição de diversos consumíveis informáticos que vinculam as empresas NCR - Angola Informática, Limitada e MEDTECH - Engenharia Hospitalar e Electrotecnia, Limitada.
2013	116	20/06/2013	Despacho n.º 1481/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Subdelega à Secretária de Estado da Família e Promoção da Mulher competências relativas a assuntos e à prática de actos respeitantes às áreas de Direcção Nacional para os Direitos da Mulher, Gabinete Jurídico, Gabinete de Inspecção e Gabinete de Intercâmbio Internacional, bem como programas e projectos a coordenar.
2013	115	19/06/2013	Decreto Presidencial n.º 89/13	Presidente da República	Altera a denominação do Fundo Petrolífero criado ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 48/11, de 9 de Março, que passa a designar-se Fundo Soberano de Angola, abreviadamente designado por FSDEA, e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	115	19/06/2013	Decreto Executivo n.º 209/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Alarga a competência territorial do Guiché do Imóvel do Kilamba, pertencente a circunscrição municipal definida no Decreto Presidencial n.º 32/11, de 9 de Fevereiro, para, a título excepcional, praticar os actos relativos aos imóveis do Projecto Nova Vida, pertencentes à circunscrição Municipal de Belas.
2013	115	19/06/2013	Despacho Conjunto n.º 1472/13	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano de rés-do-chão e 3 andares, sito em Luanda, Distrito Urbano da Ingombota, Bairro Patrice Lumumba, inscrito na Matriz Predial da Repartição de Finanças do 3.º Bairro Fiscal a favor de Delfina Adelaide de Sousa Pinto Carrapa.
2013	115	19/06/2013	Despacho Conjunto n.º 1473/13	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano de um só pavimento, sito em Luanda, Distrito Urbano da Maianga, Rua Marien Ngouabi, n.os 81/83, inscrito na Matriz Predial da Repartição de Finanças do 2.º Bairro Fiscal em nome de Guiomar da Trindade dos Santos com 3/6, Maria Cacilda dos Santos com 1/6, Maria Fernanda Trindade dos Santos com 1/6 e Maria Lizete Trindade dos Santos com 1/6.
2013	115	19/06/2013	Despacho n.º 1474/13	Ministério da Economia	Constitui uma Comissão Técnica de Trabalho para criação de mecanismos de Agilização da Iniciativa de Fomento ao Cooperativismo.
2013	114	18/06/2013	Resolução n.º 19/13	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato dos Deputados Rui Luís Falcão Pinto de Andrade, n.º 24, da lista, do Círculo Eleitoral Nacional, e Adriano Mendes de Carvalho, n.º 2, da lista, do Círculo Eleitoral Provincial de Luanda, e aprova a substituição temporária e a integração nas Comissões de Trabalho Especializadas dos Deputados Anabela Manuel dos Santos Alberto, n.º 120, da lista, do Círculo Eleitoral Nacional, que passa a integrar a Comissão de Educação, Cultura, Assuntos Religiosos e Comunicação Social e Maria da Conceição Roque Caposso, n.º 2, da lista de suplentes, do Círculo Eleitoral Provincial de Luanda, que passa a integrar a Comissão de Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos.
2013	114	18/06/2013	Decreto Executivo n.º 207/13	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Regulamento do Conselho Técnico deste Ministério.
2013	114	18/06/2013	Decreto Executivo n.º 208/13	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Regulamento do Conselho Directivo deste Ministério.
2013	114	18/06/2013	Despacho Conjunto n.º 1465/13	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Anula o Despacho Conjunto n.º 956/11, de 13 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 239, 1.ª série, que regista, a favor do Estado, o prédio de um só pavimento a pau a pique, sito em Luanda, Rua da Pedreira, Bairro Ingombota, inscrito na Matriz Predial da Repartição de Finanças do 1.º Bairro Fiscal, em nome de António de Assis Júnior «Herdeiros e Outros», e reintegra na situação jurídica que existia à data do despacho acima referido.
2013	114	18/06/2013	Despacho n.º 1466/13	Ministério da Administração do Território	Abre o Procedimento de Concurso Público para contratação de prestadores de serviços de auditoria e fiscalização dos serviços prestados no âmbito da implementação e execução do Projecto SIIGAT.
2013	114	18/06/2013	Despacho n.º 1467/13	Ministério da Administração do Território	Abre o Procedimento de Concurso Público para contratação de Fornecedores de Equipamentos Informáticos, visando a extensão do Projecto SIIGAT para este Departamento Ministerial e para os Órgãos Locais do Estado.
2013	114	18/06/2013	Despacho n.º 1468/13	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão Técnica encarregue da realização de estudos sobre a viabilidade de criação de novas instituições de ensino superior públicas no âmbito da operacionalização do Plano Nacional de Formação de Quadros.
2013	114	18/06/2013	Despacho n.º 1469/13	Ministério do Ensino Superior	Determina que todos os estudantes bolseiros do INAGBE que frequentem formação pós-graduada no exterior do País em regime semi-presencial devem ter acesso ao subsídio de bolseiro apenas referente ao período em que se encontram no país hospedeiro.
2013	114	18/06/2013	Despacho n.º 1470/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Cria a Comissão de Negociações com a empresa NG - Auditoria e Consultoria para o fornecimento e assistência técnica especializada de um software da gestão de recursos humanos da Inspecção Geral da Administração do Estado.
2013	114	18/06/2013	Despacho n.º 1471/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Cria a Comissão de Negociações com a empresa King Ting Angola Construções, Limitada, para o fornecimento de obras e apetrechamento do Auditório da sede provisória da Inspecção Geral da Administração do Estado.
2013	113	17/06/2013	Decreto Executivo n.º 205/13	Ministério das Pescas	Aprova o Regimento Interno do Conselho Técnico Científico deste Ministério.
2013	113	17/06/2013	Decreto Executivo n.º 206/13	Ministério das Pescas	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Gestão Integrada dos Recursos Biológicos Aquáticos deste Ministério.
2013	113	17/06/2013	Despacho n.º 1447/13	Ministério das Pescas	Aprova o Regimento Interno do Conselho Directivo deste Ministério.
2013	113	17/06/2013	Despacho n.º 1448/13	Ministério das Pescas	Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério.
2013	113	17/06/2013	Despacho n.º 1449/13	Ministério das Pescas	Indigita Isabel Francisco Lopes Cristóvão, Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para, com poderes bastantes para a prática do acto, assinar em nome deste Ministério, o Contrato de Construção e Apetrechamento de 2 Entrepostos Frigoríficos, situados na Província do Namibe, com a empresa Martinez Mardaraz, S.A.
2013	113	17/06/2013	Despacho n.º 1450/13	Ministério das Pescas	Indigita Isabel Francisco Lopes Cristóvão, Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para, com poderes bastantes para a prática do acto, assinar, em nome deste Ministério,o Contrato de Fornecimento do Sistema de Monitorização e Vigilância - MONICAP com a empresa Mitrelli Group.
2013	113	17/06/2013	Despacho n.º 1451/13	Ministério das Pescas	Indigita Isabel Francisco Lopes Cristóvão, Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para, com poderes bastantes para a prática do acto, assinar, em nome deste Ministério, o Contrato de Prestação de Serviços para Melhoria e Optimização do Sal com a empresa Hispatec, Limitada.
2013	113	17/06/2013	Despacho n.º 1452/13	Ministério das Pescas	Nomeia Cipriano Pires Delgado Sobrinho para o cargo de Consultor da Ministra das Pescas para a Área Empresarial.
2013	113	17/06/2013	Despacho n.º 1453/13	Ministério das Pescas	Nomeia Moisés Longui para o cargo de Consultor da Ministra das Pescas para a Área de Infra-Estruturas de Apoio à Actividade Pesqueira.
2013	113	17/06/2013	Despacho n.º 1455/13	Ministério das Pescas	Nomeia Felipe Muacasso para o cargo de Consultor da Ministra das Pescas para Comunicação e Imagem.
2013	113	17/06/2013	Despacho n.º 1456/13	Ministério da Energia e Águas	Sanciona Vicente António Salvador com multa de 1/3 do seu vencimento durante 60 dias.
2013	113	17/06/2013	Despacho n.º 1458/13	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Leonel Sebastião Paulo Lucala e Angélica Tatiana Cristóvão para integrarem o corpo de Júri do Concurso Público de Admissão e Promoção de 2013.
2013	113	17/06/2013	Despacho n.º 1459/13	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Manuel Quintino e Adérito Manuel Figueira para integrarem a Comissão Multissectorial para a Bacia Hidrográfica do Rio Zambeze (COTEMU - Zambeze).
2013	113	17/06/2013	Despacho n.º 1460/13	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Moniz Manuel da Rocha para o cargo de Chefe do Departamento de Laboratório de Radioprotecção da Autoridade Reguladora de Energia Atómica.
2013	113	17/06/2013	Despacho n.º 1461/13	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Luís Filipe Teixeira Cardoso para o cargo de Chefe do Departamento de Segurança Radiológica da Autoridade Reguladora de Energia Atómica.
2013	113	17/06/2013	Despacho n.º 1462/13:	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Humberto Santos Silva Tchilepa de Carvalho para o cargo de Chefe da Secção de Finanças da Autoridade Reguladora de Energia Atómica.
2013	113	17/06/2013	Despacho n.º 1463/13	Ministério da Energia e Águas	Destaca em comissão de serviço Anilsa Vanda Manuel da Direcção Nacional de Águas para o Instituto Nacional dos Recursos Hídricos.
2013	113	17/06/2013	Despacho n.º 1464/13	Ministério do Ensino Superior	Transfere Cristina Mónica de Jesus dos Santos Zacarias, Técnica Superior de 2.ª Classe da Escola Pedagógica do Kwanza-Norte, para a Reitoria da Universidade Agostinho Neto.
2013	112	14/06/2013	Decreto Presidencial n.º 64/13	Presidente da República	Aprova o reajustamento do vencimento base mensal do Presidente da República e dos Titulares de Cargos da Função Executiva do Estado.- Revoga o Decreto Presidencial n.º 109/12, de 8 de Junho.
2013	112	14/06/2013	Decreto Presidencial n.º 65/13	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos das carreiras do regime geral. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 110/12, de 8 de Junho.
2013	112	14/06/2013	Decreto Presidencial n.º 66/13	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia do regime geral. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 111/12, de 8 de Junho.
2013	112	14/06/2013	Decreto Presidencial n.º 67/13	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal de Direcção e Chefia e da Carreira Técnica de Inspecção afecto aos distintos serviços de Inspecção, Fiscalização e Controlo da Administração do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 112/12, de 8 de Junho.
2013	112	14/06/2013	Decreto Presidencial n.º 68/13:	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos militares das Forças Armadas Angolanas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 113/12, de 8 de Junho.
2013	112	14/06/2013	Decreto Presidencial n.º 69/13	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e dos Efectivos do Ministério do Interior. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 114/12, de 8 de Junho.
2013	112	14/06/2013	Decreto Presidencial n.º 70/13	Presidente da República	Aprova o reajustamento do vencimento base dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 116/12, de 8 de Junho.
2013	112	14/06/2013	Decreto Presidencial n.º 71/13	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos Técnicos das carreiras do regime especial do sector da saúde, Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das Unidades Hospitalares e do Pessoal de Apoio Hospitalar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 117/12, de 8 de Junho.
2013	112	14/06/2013	Decreto Presidencial n.º 72/13	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das instituições públicas de ensino público não superior e da carreira Docente não Universitária. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 118/12, de 8 de Junho.
2013	112	14/06/2013	Decreto Presidencial n.º 73/13	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários da carreira Diplomática do Ministério das Relações Exteriores. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 119/12, de 8 de Junho.
2013	112	14/06/2013	Decreto Presidencial n.º 74/13	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal da carreira especial de Oficiais de Justiça. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 120/12, de 8 de Junho.
2013	112	14/06/2013	Decreto Presidencial n.º 75/13	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal da carreira especial do Trabalhador Social. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 121/12, de 8 de Junho.
2013	112	14/06/2013	Decreto Presidencial n.º 76/13	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal técnico e não técnico do regime especial da carreira de Telecomunicações. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 122/12, de 8 de Junho.
2013	112	14/06/2013	Decreto Presidencial n.º 77/13	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal da Carreira de Estatística. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 123/12, de 8 de Junho.
2013	112	14/06/2013	Decreto Presidencial n.º 78/13	Presidente da República	Reajusta a tabela salarial provisória para o pessoal de Direcção e Chefia e Técnico das Áreas de Fiscalização e Controlo do Tribunal de Contas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 124/12, de 8 de Junho.
2013	112	14/06/2013	Decreto Presidencial n.º 79/13	Presidente da República	Aprova o reajustamento do vencimento base dos Docentes Universitários. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 125/12, de 8 de Junho.
2013	112	14/06/2013	Decreto Presidencial n.º 80/13	Presidente da República	Aprova o reajustamento do vencimento base do Pessoal de Investigação Científica. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 126/12, de 8 de Junho.
2013	112	14/06/2013	Decreto Presidencial n.º 81/13	Presidente da República	Actualiza o salário mínimo nacional garantido único e por agrupamentos económicos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 128/12, de 8 de Junho.
2013	112	14/06/2013	Decreto Presidencial n.º 82/13	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e dos efectivos do Serviço de Inteligência e de Segurança de Estado (SINSE) e do Serviço de Inteligência Externa (SIE). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 127/12, de 8 de Junho.
2013	112	14/06/2013	Decreto Presidencial n.º 83/13	Presidente da República	Reajusta o vencimento base dos membros do Conselho Nacional de Comunicação Social. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 129/12, de 8 de Junho.
2013	112	14/06/2013	Decreto Presidencial n.º 84/13	Presidente da República	Actualiza as pensões atribuídas em regime especial aos antigos combatentes, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial n.º 130/12, de 8 de Junho.
2013	112	14/06/2013	Decreto Presidencial n.º 85/13	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do Pessoal da Carreira de Desminagem. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 133/12, de 8 de Junho.
2013	112	14/06/2013	Decreto Presidencial n.º 86/13	Presidente da República	Reajusta as prestações diferidas e pagas pelo Instituto Nacional de Segurança Social. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
2013	112	14/06/2013	Decreto Presidencial n.º 87/13	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal da carreira do Formador do Sistema Nacional de Formação Profissional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 131/12, de 8 de Junho.
2013	112	14/06/2013	Decreto Presidencial n.º 88/13	Presidente da República	Aprova o Plano Estratégico das Novas Tecnologias Ambientais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	111	13/06/2013	Resolução n.º 15/13	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de representantes do Partido MPLA nas Comissões Municipais Eleitorais de Nambuangongo e Ambriz, na Província do Bengo, Mavinga, na Província do Kuando Kubango, e Chicomba, Cacula e Quipungo, na Província da Huíla.
2013	111	13/06/2013	Resolução n.º 16/13	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de representantes do Partido UNITA nas Comissões Provinciais Eleitorais de Malanje e Cunene e Municipais Eleitorais de Cacula, na Província da Huíla, Bundas e Kamanongue, na Província do Moxico, e Cuchi, na Província do Kuando Kubango.
2013	111	13/06/2013	Resolução n.º 17/13	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de representantes do Partido PRS na Comissão Provincial Eleitoral de Cabinda, nas Comissões Municipais Eleitorais de Cacongo e Buco-Zau, na Província de Cabinda, Quilenda, na Província do Kwanza-Sul, Uíge e Milunga, na Província do Uíge.
2013	111	13/06/2013	Resolução n.º 18/13	Assembleia Nacional	Aprova o quadro orgânico do pessoal dos Grupos Parlamentares para a legislatura 2012-2017 e aprova para o Ano Económico 2013 a distribuição aos Partidos Políticos com assento na Assembleia Nacional, para pagamento dos efectivos que presentemente têm ao seu serviço, do valor de Kz: 185.981.376,00 constante do Orçamento da Assembleia Nacional para o ano de 2013.
2013	111	13/06/2013	Despacho n.º 1433/13	Ministério das Finanças	Subdelega a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, plenos poderes para representar este Ministério na assinatura do contrato de prestação de serviços de fiscalização de empreitadas de obras públicas que vincula a empresa «SERVENG - Serviços de Engenharia, S. A.».
2013	111	13/06/2013	Despacho n.º 1434/13	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 300.000,00 o Fundo Permanente da Delegação Provincial de Finanças do Cunene para o ano económico de 2013 e nomeia a Comissão Administrativa para a Gestão do mesmo Fundo.
2013	111	13/06/2013	Despacho n.º 1435/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Stella Cassova Lopes Monteiro Cipriano para o cargo de Chefe do Departamento das Organizações Internacionais do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério.
2013	111	13/06/2013	Despacho n.º 1436/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Norberto João Soares Pinto para o cargo de Coordenador do Projecto de Reforço da Capacidade Institucional na Gestão de Risco das Doenças Animais Transfronteiriças na Região da SADC.
2013	111	13/06/2013	Despacho n.º 1437/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Ana Victória Pena da Silva para o cargo de Chefe do Departamento de Cooperação Bilateral do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério.
2013	111	13/06/2013	Despacho n.º 1438/13	Ministério da Agricultura	Transfere Aníbal César da Conceição Pires Delgado, Técnico Superior de 2.ª Classe, do Ministério da Agricultura para o Ministério da Família e Promoção da Mulher.
2013	111	13/06/2013	Despacho n.º 1439/13	Ministério da Agricultura	Transfere Tito Lourenço Correia, Assessor Principal, do Ministério da Agricultura para o Ministério da Família e Promoção da Mulher.
2013	111	13/06/2013	Despacho n.º 1440/13	Ministério das Pescas	Cria o Corpo de Júri dos Concursos de Ingresso e Acesso de Funcionários Públicos do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira.
2013	111	13/06/2013	Despacho n.º 1441/13	Ministério das Pescas	Cessa a comissão de serviço que Ana Bela Pereira dos Santos da Silva Brazão vinha exercendo no cargo de Chefe de Secção do Departamento Provincial do Instituto Nacional de Apoio às Indústrias de Pescas e da Investigação Tecnológica na Província do Namibe.
2013	111	13/06/2013	Despacho n.º 1442/13	Ministério das Pescas	Cessa a comissão de serviço que Pedro Salvador Henrique vinha exercendo no cargo de Chefe de Departamento Provincial do Instituto Nacional de Apoio às Indústrias de Pescas e da Investigação Tecnológica na Província do Namibe, para efeitos de reforma.
2013	111	13/06/2013	Despacho n.º 1443/13	Ministério das Pescas	Nomeia Ana Bela Pereira dos Santos da Silva Brazão para o cargo de Chefe de Departamento Provincial do Instituto Nacional de Apoio às Indústrias de Pescas e da Investigação Tecnológica na Província do Namibe.
2013	111	13/06/2013	Despacho n.º 1444/13	Ministério do Ensino Superior	Transfere em regime de destacamento Maria Emília António Neto, Técnica Superior de 2.ª Classe da Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Agostinho Neto, para a Universidade José Eduardo dos Santos.
2013	111	13/06/2013	Despacho n.º 1445/13	Ministério da Juventude e Desportos	Constitui o Corpo de Jurado do concurso público de ingresso à função pública e de promoção do pessoal do quadro deste Ministério.
2013	111	13/06/2013	Despacho n.º 1446/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina o regresso ao serviço de Vânia da Conceição Morais Mateus, Técnica de 3.ª Classe.
2013	110	12/06/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 203/13	Ministérios do Interior, da Administração do Território e da Educação	Extingue o Instituto Médio de Ciências Policiais denominado «General Osvaldo de Jesus Serra Van-Dúnem», sito na Província de Luanda, cria o Instituto Médio de Ciências Policiais denominado «Comandante Santana André Pitra «Petroff», sito na Província de Benguela sob gestão e dependência técnica do Comando Geral da Polícia Nacional e dependente metodologicamente do Ministério da Educação, e aprova o quadro de pessoal do Instituto criado.
2013	110	12/06/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 204/13	Ministérios da Administração do Território, das Pescas e da Educação	Cria a Escola de Formação Profissional Básica de Pescas da Baía-Farta, sita no Município da Baía-Farta, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	110	12/06/2013	Despacho Conjunto n.º 1408/13	Ministérios das Finanças e do Urbanismo e Habitação	Nomeia Edson Augusto dos Santos Vaz para as funções de Coordenador da Comissão de Gestão do Fundo de Fomento Habitacional e dá por findo o mandato que Carlos Aires da Fonseca Panzo vinha exercendo na referida Comissão.
2013	110	12/06/2013	Despacho n.º 1409/13	Ministério das Finanças	Subdelega a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, plenos poderes para representar o Ministério das Finanças na assinatura dos contratos de aquisição de veículos automóveis e velocípedes que vinculam as empresas Organizações Daimic Importação e Exportação Limitada, e Ossaily Motors.
2013	110	12/06/2013	Despacho n.º 1410/13	Ministério das Finanças	Desvincula Bernardo José Chitamba Maurilo, Chefe de Departamento, para efeitos de reforma.
2013	110	12/06/2013	Despacho n.º 1411/13	Ministério das Finanças	Desvincula Matuvanga Eduardo, Técnico Médio Principal de 2.ª Classe, para efeitos de reforma.
2013	110	12/06/2013	Despacho n.º 1412/13	Ministério das Finanças	Desvincula Fernando Carlos Diogo, Técnico Médio Principal de 2.ª Classe, para efeitos de reforma.
2013	110	12/06/2013	Despacho n.º 1413/13	Ministério das Finanças	Desvincula José Cavenguele, Técnico Médio de 3.ª Classe, para efeitos de reforma.
2013	110	12/06/2013	Despacho n.º 1414/13	Ministério das Finanças	Desvincula Maria Fernanda André Tomás António, Escriturária-Dactilógrafa, para efeitos de reforma.
2013	110	12/06/2013	Despacho n.º 1415/13	Ministério das Finanças	Desvincula Júlio Domingos, Encarregado Qualificado, para efeitos de reforma.
2013	110	12/06/2013	Despacho n.º 1416/13	Ministério das Finanças	Desvincula Joaquim Humberto José, Motorista de Pesados de 2.ª Classe, para efeitos de reforma.
2013	110	12/06/2013	Despacho n.º 1417/13	Ministério das Finanças	Desvincula Albino Calulo Praia, Motorista de Pesados Principal, para efeitos de reforma.
2013	110	12/06/2013	Despacho n.º 1418/13	Ministério das Finanças	Nomeia definitivamente Domingas Manuel Tomás, Helena Sebastião Paulo, Ivo de Castro Ginguilo, Isabel António Fernando, Joaquim Pedro José, Carlos Teixeira Lucas, João Borges Canda, Moniz Mateus Pascoal, Marcelina Francisco Maria, Piedade Futi Cacolo, Rosa Quissanga António, António Francisco Chinhama, Celina Upale Zumbo, Débora Felicidade Adelaide Waca, Domingas Natividade Gomes Manuel, Esperança Luísa Francisco Vity, Ernesto Tchihaluka, Zeferina Cavova, Carolina Domingos da Silva e Figueiredo João, para as categorias respectivas de Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe, Auxiliar Administrativo Principal, Técnico Médio Principal de 3.ª Classe, Terceiro Oficial, Aspirante, Motorista de Pesados de 2.ª Classe, Auxiliar de Limpeza de 1.ª Classe, Técnica Média de 3.ª Classe, Escriturário-Dactilógrafo, Encarregado Não Qualificado, Operário Qualificado de 2.ª Classe e Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe.
2013	110	12/06/2013	Despacho n.º 1419/13	Ministério da Educação	Cria o grupo técnico encarregue do estudo do custo por aluno nas escolas públicas, privadas e comparticipadas, bem como os gastos das famílias e encarregados de educação.
2013	110	12/06/2013	Despacho n.º 1420/13	Ministério da Educação	Desvincula Alice Mavovo Filipe, Adão Gonçalves, António Lisboa, António Luís Manuel da Silva, Celestino Pedro Ernesto dos Santos, Diamantino Ramos Rosa, Eurico Bartolomeu João, Ester Lucinga Chana Cutengala, Francisco Manuel António, Filomena Pedro António, Fátima da Conceição, Inês Martins Neto, Isabel Mutango Ndala, Joana Maria da Conceição Manuel, José Bulica, João Manuel António, Josefa Luísa de Brito, Joaquim Luemba, Kiala Simão, Kahembe Itala, Luzia da Natividade Silva Fernandes Cadete, Maria Ambrósio António, Maria Dias dos Santos da Silva, Maria Rosário Capopia Santos, Maria Pedro dos Santos Carlos, Maria do Céu Meira de Sá, Mário Manuel Malungo, Manuel Francisco António, Margarida da Conceição Matias Contreira Saldanha, Noémia Mendes Martins Félix, Pedro Joaquim, Silvestre Manuel e Simão Sebastião Gomes, Professores do I e II Ciclos do Ensino Secundário Diplomados, colocados na Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2013	110	12/06/2013	Despacho n.º 1421/13	Ministério da Educação	Desvincula Ana Maria de Sousa e Santos dos Santos, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada do 2.º Escalão, colocada no Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação, para efeitos de reforma.
2013	110	12/06/2013	Despacho n.º 1422/13	Ministério da Educação	Desvincula Emílio Leôncio, com a função de Consultor, colocado no Gabinete do Secretário de Estado para a Formação e Ensino Técnico Profissional, para efeitos de reforma.
2013	110	12/06/2013	Despacho n.º 1423/13	Ministério da Educação	Desvincula Estêvão João Francisco, Professor do Ensino Primário, Auxiliar do l.º Escalão, colocado na Secretaria Geral, para efeitos de reforma.
2013	110	12/06/2013	Despacho n.º 1424/13	Ministério da Educação	Sanciona Hélder do Carmo Chipombela com a pena de multa.
2013	110	12/06/2013	Despacho n.º 1425/13	Ministério da Educação	Nomeia Rita Manuela Professora do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada do 5.º Escalão, colocada na Escola n.º 968 do Município de Viana.
2013	110	12/06/2013	Despacho n.º 1426/13	Ministério da Educação	Nomeia Jorgina de Almeida Augusto Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 5.º Escalão, colocada na Escola n.º 6006, Repartição Municipal da Educação de Cacuaco.
2013	110	12/06/2013	Despacho n.º 1427/13	Ministério da Educação	Nomeia Maria Custódia Agostinho Professora do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada do 5.º Escalão, colocada na Unidade Orgânica n.º 398614, Repartição Municipal da Educação de Cacuaco.
2013	110	12/06/2013	Despacho n.º 1428/13	Ministério da Educação	Nomeia Micaela Faustino Abílio Professora do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada do 2.º Escalão, colocada na Escola n.º 6006, Distrito do Kilamba Kiaxi.
2013	110	12/06/2013	Despacho n.º 1429/13	Ministério da Educação	Nomeia Domingos Canto para a categoria de Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 3.º Escalão, colocado na Direcção Provincial da Educação da Huíla.
2013	110	12/06/2013	Despacho n.º 1430/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Germano Pedro Cardoso Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, colocado na Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário do Município do Ebo, Província do Kwanza-Sul.
2013	110	12/06/2013	Despacho n.º 1431/13	Ministério da Educação	Destaca António Francisco Mateus Quino, no Governo da Província do Bengo, para o cargo de Director Provincial da Educação, Ciência e Tecnologia.
2013	110	12/06/2013	Despacho n.º 1432/13	Ministério da Educação	Autoriza o regresso de Esperança Miguel da Costa, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada do 4.º Escalão, colocada no Instituto Médio Comercial de Luanda.
2013	109	11/06/2013	Decreto Presidencial n.º 59/13	Presidente da República	Exonera Manuel Miguel da Costa Aragão do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado no Reino de Marrocos.
2013	109	11/06/2013	Decreto Presidencial n.º 60/13	Presidente da República	Nomeia Cristiano Molares de Abril e Silva, Joel Leornardo, Lizete da Purificação Veríssimo da Costa e Silva, João da Cruz Pitra, Augusto Escrivão, Manuel António Dias da Silva, Manuel Miguel da Costa Aragão, Valentim Comboio, José Martinho Nunes e Maria Teresa Marçal André Baptista Borges para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo.
2013	109	11/06/2013	Decreto Presidencial n.º 61/13	Presidente da República	Nomeia Aniceto Miguel da Costa Aragão, Gilberto de Faria Magalhães, Caetano Francisco Baião e Eva Francisco da Costa Almeida para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas.
2013	109	11/06/2013	Decreto Presidencial n.º 62/13	Presidente da República	Nomeia Luís de Assunção Pedro da Mota Liz, Joaquim Elias Marques Júnior, João Vemba Coca, Inocência Maria Gonçalo Pinto Mendes Adão, João Simão Chapópia Leornardo, Adão António Pedro, Maria Nazaré Castel Pacavira de Carvalho e Pulquéria de Fátima da Silva Van-Dúnem Moreira Bastos para o cargo de Procurador Geral- -Adjunto da República.
2013	109	11/06/2013	Decreto Presidencial n.º 63/13	Presidente da República	Aprova a alteração dos artigos 10.º, 11.º e 12.º do Decreto do Conselho de Ministros n.º 41/06, de 17 de Julho, publicado no Diário da República n.º 86, I Série, sobre o Regulamento de Inspecção Pré-Embarque, que se referem à inspecção pré-embarque obrigatória de mercadorias importadas no território nacional, passando o referido regime de inspecção a ser facultativo. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente os artigos 10.º, 11.º e 12.º, referentes à Secção III do Decreto do Conselho de Ministros n.º 41/06, de 17 de Julho.
2013	109	11/06/2013	Decreto Executivo n.º 202/13	Ministério da Ciência e Tecnologia	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2013	109	11/06/2013	Despacho n.º 1396/13	Ministério das Finanças	Exonera Edson Augusto dos Santos Vaz do cargo de Director Nacional do Tesouro deste Ministério.
2013	109	11/06/2013	Despacho n.º 1397/13	Ministério das Finanças	Desvincula Arlete Maria Ingre de Jesus Figueiredo, Assessora Principal, para efeitos de reforma.
2013	109	11/06/2013	Despacho n.º 1398/13	Ministério das Finanças	Nomeia Walter Eduardo Portela Aires para o cargo de Director Nacional do Tesouro deste Ministério.
2013	109	11/06/2013	Despacho n.º 1399/13	Ministério das Finanças	Subdelega a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, plenos poderes para representar o Ministério das Finanças na assinatura do contrato de prestação de serviços de Envio de Correspondência com a DHL Express.
2013	109	11/06/2013	Despacho n.º 1400/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia definitivamente Alcino dos Prazeres Izata Francisco da Conceição para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, da carreira de Técnico Superior.
2013	109	11/06/2013	Despacho n.º 1401/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia definitivamente Filipa Manuela Faria para a categoria de Técnica Média de 1.ª Classe, da carreira Técnica Média.
2013	109	11/06/2013	Despacho n.º 1402/13	Ministério da Agricultura	Cria a Comissão Técnica de Avaliação dos Concursos para aquisição de bens e afectação de serviços para a campanha agrícola 2013, coordenada por José Rodrigues Prata Júnior.
2013	109	11/06/2013	Despacho n.º 1403/13	Ministério da Agricultura	Cria a Comissão de avaliação do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas para a Elaboração do Estudo para a Reabilitação da Barragem do Dungo, coordenada por Adilson Francisco, representante do Ministério das Finanças.
2013	109	11/06/2013	Despacho n.º 1404/13	Ministério da Agricultura	Exonera Laureta Nimba Bandeira João do cargo de Coordenadora da Unidade Nacional do Projecto de Reforço das Instituições para a Gestão do Risco das Doenças Animais Transfronteiriças da SADC.
2013	109	11/06/2013	Despacho n.º 1405/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Antunes Justino para o cargo de Chefe da Divisão do Orçamento e Contabilidade da Brigada Provincial do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Huambo.
2013	109	11/06/2013	Despacho n.º 1406/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Ovídio Carlos Musseque Dala para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão Florestal da Brigada Provincial do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Zaire.
2013	109	11/06/2013	Despacho n.º 1407/13:	Ministério da Agricultura	Reintegra Stella Cassova Lopes Monteiro Cipriano no quadro de pessoal deste Ministério, com a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe.
2013	108	10/06/2013	Decreto Presidencial n.º 55/13	Presidente da República	Exonera o Superintendente-Chefe Divaldo Júlio Martins do cargo de 2.º Comandante Provincial da Polícia Nacional da Lunda-Sul.
2013	108	10/06/2013	Decreto Presidencial n.º 56/13	Presidente da República	Nomeia o Subcomissário Joaquim da Conceição Paim para o cargo de 2.º Comandante Provincial da Polícia Nacional da Lunda-Sul.
2013	108	10/06/2013	Decreto Presidencial n.º 57/13	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Itália, sobre a Isenção Recíproca de Vistos de Curta Duração para os Titulares de Passaportes Diplomático e de Serviço.
2013	108	10/06/2013	Decreto Presidencial n.º 58/13	Presidente da República	Aprova o Ajuste Complementar entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Coreia relativo ao Empréstimo do Fundo para o Desenvolvimento Económico para o Projecto de Modernização da Segurança Pública.
2013	108	10/06/2013	Despacho Presidencial n.º 51/13	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial encarregue de efectuar o levantamento e inventariação das infra-estruturas comerciais, industriais e agro- -pecuárias estatais e privadas existentes no Município do Cazenga e Distrito do Rangel, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.
2013	108	10/06/2013	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 6/13	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove a Título Excepcional o Oficial Superior Alfredo Filipe Matondo ao grau militar de Brigadeiro.
2013	108	10/06/2013	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 7/13	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à Reforma o Oficial General do Exercito Alfredo Filipe Matondo, Brigadeiro, por limite de idade.
2013	108	10/06/2013	Decreto Executivo n.º 201/13	Ministério da Ciência e Tecnologia	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2013	107	07/06/2013	Decreto Executivo n.º 199/13	Ministério da Cultura	Cria o Museu Nacional de Antropologia e aprova o seu Estatuto Orgânico.
2013	107	07/06/2013	Decreto Executivo n.º 200/13	Ministério da Cultura	Aprova o Estatuto Orgânico da Casa Museu Óscar Ribas.
2013	106	06/06/2013	Decreto Presidencial n.º 53/13	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Património Cultural Imóvel.
2013	106	06/06/2013	Decreto Presidencial n.º 54/13	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Comissão do Mercado de Capitais. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 9/05, de 18 de Março, que cria a CMC e aprova o respectivo Estatuto Orgânico e o Decreto Presidencial n.º 22/12, de 30 de Janeiro.
2013	106	06/06/2013	Despacho n.º 1395/13	Ministério da Cultura	Nomeia Pedro Alfredo Ramalhoso para o cargo de Director Geral do Instituto Nacional do Cinema e do Audiovisual.
2013	105	05/06/2013	Decreto Presidencial n.º 218/11	Presidente da República	NOTA -- Por ter havido lapso no Decreto Presidencial n.º 218/11, publicado no Diário da República n.º 150, I Série, de 8 de Agosto, do quadro de pessoal do Gabinete de Obras Especiais, publica-se na página 1375 a respectiva alteração.
2013	105	05/06/2013	Decreto Presidencial n.º 49/13	Presidente da República	Exonera Paulo Manuel Minguito Francisco do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações para a Manutenção de Paz, da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General.
2013	105	05/06/2013	Decreto Presidencial n.º 50/13	Presidente da República	Nomeia Paulo Manuel Minguito Francisco para o cargo de Chefe do Estado Maior do PLANELM da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral - SADC.
2013	105	05/06/2013	Decreto Presidencial n.º 51/13	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Registo de Infracções do Condutor. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	105	05/06/2013	Decreto Presidencial n.º 52/13	Presidente da República	Altera o artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 55/11, de 24 de Março, publicado no Diário da República n.º 56, 1.ª Série, que classifica como de interesse turístico o perímetro de Cabo Ledo e cria o Pólo de Desenvolvimento Turístico de Cabo Ledo, na Província do Bengo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente os n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 55/11, de 24 de Março.
2013	105	05/06/2013	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 3/13	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Altera o posto atribuído na Reforma do Oficial General Herculano de Jesus Rodrigues Dolbeth e Costa ao grau militar de Tenente General.
2013	105	05/06/2013	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 4/13	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove a Título Excepcional o Oficial Superior Eduardo Nicola Berardinelli ao grau militar de Brigadeiro.
2013	105	05/06/2013	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 5/13	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à Reforma Eduardo Nicola Berardinelli, Oficial General do Exército, por limite de idade.
2013	105	05/06/2013	Decreto Executivo n.º 198/13	Ministério da Cultura	Cria o Museu Nacional da Escravatura e aprova o seu Estatuto Orgânico.
2013	105	05/06/2013	Despacho n.º 1388/13	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Maria José Manuel Bartolomeu Fernando, em 75% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 279.732,31.
2013	105	05/06/2013	Despacho n.º 1389/13	Ministério das Finanças	Promove Maria Luísa Pereira da Costa Faria para a categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.
2013	105	05/06/2013	Despacho n.º 1390/13	Ministério das Finanças	Nomeia a Comissão de Avaliação para o Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas, com vista à celebração do Contrato de fornecimento e montagem de estantes rolantes para o acondicionamento de documentos, no sótão do edifício sede deste Ministério.
2013	105	05/06/2013	Despacho n.º 1391/13	Ministério das Finanças	Reintegra David Mota Ramos Zilungo, Técnico Superior de 2.ª Classe, no quadro de pessoal deste Ministério, colocado na Direcção Nacional de Impostos.
2013	105	05/06/2013	Despacho n.º 1392/13:	Ministério das Finanças	Cede David Mota Ramos Zilungo, Técnico Superior de 2.ª Classe, para o cargo de Director do Gabinete Jurídico do Fundo Petrolífero de Angola.
2013	105	05/06/2013	Despacho n.º 1393/13	Ministério da Geologia e Minas	Determina que o acesso aos direitos mineiros para a exploração de minerais destinados à construção civil e das águas minero-medicinais deve obedecer aos requisitos do artigo 332.º do Código Mineiro.
2013	105	05/06/2013	Despacho n.º 1394/13	Ministério da Energia e Águas	Cria o Fundo de Apoio Social dos Trabalhadores deste Ministério.
2013	104	04/06/2013	Decreto Executivo n.º 192/13	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Desenvolvimento Hidroagrícola do Bom Jesus.
2013	104	04/06/2013	Decreto Executivo n.º 193/13	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção deste Ministério.
2013	104	04/06/2013	Decreto Executivo n.º 194/13	Ministério dos Petróleos	Aprova os índices de repartição por produto refinado de petróleo bruto para efeito do cálculo dos preços Ex-Refinaria.
2013	104	04/06/2013	Decreto Executivo n.º 195/13	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 34/05, de 4 de Março.
2013	104	04/06/2013	Decreto Executivo n.º 196/13	Ministério da Cultura	Cria o Museu Nacional de História Natural e aprova o seu Estatuto Orgânico.
2013	104	04/06/2013	Decreto Executivo n.º 197/13	Ministério da Cultura	Cria o Museu Nacional de Arqueologia e aprova o seu Estatuto Orgânico.
2013	104	04/06/2013	Despacho n.º 1384/13	Ministério das Finanças	Promove Miguel Ventura Catraio para a categoria de Assessor Principal.
2013	104	04/06/2013	Despacho n.º 1385/13	Ministério das Finanças	Cede Miguel Ventura Catraio, Assessor Principal, para exercer o cargo de Secretário Geral do Ministério da Indústria.
2013	104	04/06/2013	Despacho n.º 1386/13	Ministério da Energia e Águas	Desvincula Benísio Barreto Neto, Assessor Principal, do quadro depessoal deste Ministério para efeitos de aposentação.
2013	104	04/06/2013	Despacho n.º 1387/13	Ministério da Energia e Águas	Reintegra Rofino Martins Manuel Micano, Operário Qualificado de 1.ª Classe, no quadro de pessoal do Centro de Formação Profissional de Electricidade Comandante Hoji-ya-Henda.
2013	103	03/06/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 190/13	Ministérios das Finanças e do Comércio	Aprova a tabela de preços máximos das análises laboratoriais, microbiológicas e físico-químicas dos produtos alimentares que constam do Anexo I do Regulamento de Análises Laboratoriais de Mercadorias Importadas e de Produção Nacional, a serem realizadas pelos laboratórios devidamente licenciados para o efeito.
2013	103	03/06/2013	Decreto Executivo n.º 191/13	Ministério das Relações Exteriores	Determina a substituição dos carimbos a óleo utilizados na legislação e reconhecimento de assinaturas e documentos, por estampilhas autocolantes, de forma a uniformizar os padrões praticados pelas Missões Diplomáticas e Consulares da República de Angola.
2013	103	03/06/2013	Despacho n.º 1371/13	Ministério da Agricultura	Exonera Jorge Galupe Júnior do cargo de Chefe de Divisão de Gestão Florestal do Departamento Florestal do Instituto de Desenvolvimento Florestal.
2013	103	03/06/2013	Despacho n.º 1372/13	Ministério da Agricultura	Exonera Simão Francisco Jorge do cargo de Chefe de Secção de Apicultura da Divisão Florestal da Brigada Provincial do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Bengo.
2013	103	03/06/2013	Despacho n.º 1373/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Manuel Gonçalves, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Agronómica deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2013	103	03/06/2013	Despacho n.º 1374/13	Ministério da Agricultura	Desvincula António Domingos António, Assessor Principal, do quadro de pessoal do Instituto dos Serviços de Veterinária, para efeitos aposentação.
2013	103	03/06/2013	Despacho n.º 1375/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Dília António, Auxiliar de Limpeza Principal, do quadro de pessoal do Gabinete de Desenvolvimento e Aproveitamento Hidráulico do Kikuxi, para efeitos de aposentação.
2013	103	03/06/2013	Despacho n.º 1376/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Esperança José Manuel, Encarregada Qualificada, do quadro de pessoal do Gabinete de Desenvolvimento e Aproveitamento Hidráulico do Kukixi, para efeitos de aposentação.
2013	103	03/06/2013	Despacho n.º 1377/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Maria António Coelho, Auxiliar de Limpeza Principal, do quadro de pessoal do Gabinete de Desenvolvimento e Aproveitamento Hidráulico do Kikuxi, para efeitos de aposentação.
2013	103	03/06/2013	Despacho n.º 1378/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Matilde Vissapa, Oficial Administrativa de 3.ª Classe, do quadro de pessoal do Gabinete de Desenvolvimento e Aproveitamento Hidráulico do Kikuxi, para efeitos de aposentação.
2013	103	03/06/2013	Despacho n.º 1379/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Morais Afonso, Encarregado Qualificado, do quadro de pessoal do Gabinete de Desenvolvimento e Aproveitamento Hidráulico do Kikuxi, para efeitos de aposentação.
2013	103	03/06/2013	Despacho n.º 1380/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Rosa Inácio, Auxiliar de Limpeza Principal, do quadro de pessoal do Gabinete de Desenvolvimento e Aproveitamento Hidráulico do Kikuxi, para efeitos de aposentação.
2013	103	03/06/2013	Despacho n.º 1381/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Ezequel Lucas Afonso, Encarregado Qualificado, do quadro de pessoal do Gabinete de Desenvolvimento e Aproveitamento Hidráulico do Kikuxi, para efeitos de aposentação.
2013	103	03/06/2013	Despacho n.º 1382/13	Ministério da Agricultura	Promove Celestina Maria Guimarães Matias para categoria de Técnica Média de 1.ª Classe.
2013	103	03/06/2013	Despacho n.º 1383/13	Ministério da Agricultura	Transfere a tutela do Laboratório de Produção de Vacinas contra a Doença da Newcastle do Instituto dos Serviços de Veterinária para o Instituto de Investigação Veterinária.
2013	102	31/05/2013	Decreto Executivo n.º 184/13	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Florestas deste Ministério.
2013	102	31/05/2013	Decreto Executivo n.º 185/13	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Segurança Alimentar deste Ministério.
2013	102	31/05/2013	Decreto Executivo n.º 186/13	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno do Secretariado Executivo do Codex Angola.
2013	102	31/05/2013	Decreto Executivo n.º 187/13	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério.
2013	102	31/05/2013	Decreto Executivo n.º 188/13	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2013	102	31/05/2013	Decreto Executivo n.º 189/13	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno do Centro de Documentação e Informação deste Ministério.
2013	101	30/05/2013	Decreto Executivo n.º 177/13	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Aproveitamento Hidroagrícola da Quiminha, abreviadamente designado por GAHAQ.
2013	101	30/05/2013	Decreto Executivo n.º 178/13	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Aproveitamento e Desenvolvimento Agro-Pecuário do Planalto de Camabatela.
2013	101	30/05/2013	Decreto Executivo n.º 179/13	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Agricultura e Pecuária.
2013	101	30/05/2013	Decreto Executivo n.º 180/13	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Engenharia Rural deste Ministério.
2013	101	30/05/2013	Decreto Executivo n.º 181/13	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Gestão de Terras Agrárias deste Ministério.
2013	101	30/05/2013	Decreto Executivo n.º 182/13	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2013	101	30/05/2013	Decreto Executivo n.º 183/13	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério.
2013	101	30/05/2013	Despacho n.º 1367/13	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Albino Manuel Pascoal da função de Adjunto-Técnico do Departamento de Recrutamento e Mobilização da Direcção Nacional de Recursos Humanos.
2013	101	30/05/2013	Despacho n.º 1368/13	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Manuel Morais Nhanga António da função de Condutor do Director Nacional-Adjunto da Direcção Nacional de Recursos Humanos.
2013	101	30/05/2013	Despacho n.º 1369/13	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Luís Inácio Muxito do cargo de Adido de Defesa junto da Embaixada da República de Angola na República da África do Sul.
2013	101	30/05/2013	Despacho n.º 1370/13	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Luís Inácio Muxito para o cargo de Conselheiro Militar da Presidente da Comissão da União Africana.
2013	100	29/05/2013	Decreto Presidencial n.º 48/13	Presidente da República	Extingue a Central de Compras E.P. designada abreviadamente por CENCO - E.P. e cria a Comissão de Liquidação coordenada pela Ministra do Comércio. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma nomeadamente os Decretos Presidenciais n.º 45/10, de 7 de Maio e n.º 45/11, de 7 de Março.
2013	100	29/05/2013	Rectificação n.º 4/13	Presidente da República	Rectifica o parágrafo primeiro do Despacho Presidencial n.º 20/13, de 25 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 37, 1.ª Série, que aprova a Minuta de Contrato de Prestação de Serviços para Elaboração do Plano Nacional de Águas, celebrado entre o Ministério da Energia e Águas e a empresa COBA - Consultores de Engenharia e Ambiente, Limitada.
2013	100	29/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 162/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário de Formação Geral da Ganda, sita no Município da Ganda, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	100	29/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 163/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário denominada “2K”, sita no Município do Kamukuio, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 3 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	100	29/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 164/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas “Comandante Valódia-Matule”, “Ramos Kassekulo”, “Hoji-ya-Henda Muiwacua” e “Thinducuto-Naulamba-Mailowe”, sitas no Município do Kamukuio, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 3 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	100	29/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 165/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário “Yona Buco Zau”, sita no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 3 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	100	29/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 166/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 2B “Cacanda”, sita no Município da Bibala, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	100	29/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 167/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário “Mungondue” e “14 de Abril”, sitas no Município da Bibala, Província do Namibe, com 7 salas de aulas, 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	100	29/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 168/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário denominado “Munda”, sita no Município do Virei, Província do Namibe, com 8 salas de aulas, 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	100	29/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 169/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário denominada “Manuel Correia”, sita no Município do Kamukuio, Província do Namibe, com 7 salas de aulas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	100	29/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 170/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário “Nova Plató”, sita no Município do Namibe, Província do Namibe, com 8 salas de aulas, 3 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	100	29/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 171/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário “Tchinanga Fina”, sita no Município da Bibala, Província do Namibe, com 7 salas de aulas, 3 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	100	29/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 172/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário denominada “8 de Janeiro”, sita no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 3 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	100	29/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 173/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 68 “Comandante Dangeroux”, sita no Município do Namibe/Forte Santa Rita, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 3 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	100	29/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 174/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário denominada “Muevango”, sita no Município da Bibala, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 3 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	100	29/05/2013	Decreto Executivo n.º 175/13	Ministério da Agricultura	Aprova o Regimento Interno do Conselho Técnico Científico deste Ministério.
2013	100	29/05/2013	Decreto Executivo n.º 176/13	Ministério da Cultura	Classifica a “Bandeira-Monumento” situada na Fortaleza de São Miguel, na Cidade de Luanda, como monumento histórico, sendo qualificado como património cultural nacional.
2013	100	29/05/2013	Despacho n.º 1351/13	Ministério da Cultura	Exonera Josina Machel Gaspar de Carvalho Prado do cargo de Directora Geral-Adjunta do Instituto Nacional dos Assuntos Religiosos. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Despacho.
2013	100	29/05/2013	Despacho n.º1352/13	Ministério da Cultura	Nomeia Francisco Domingos Van-Dúnem para o cargo de Director Nacional de Formação Artística.
2013	100	29/05/2013	Despacho n.º 1353/13	Ministério da Cultura	Nomeia Carlos de Jesus Vieira Lopes para o cargo de Director Nacional da Acção Cultural.
2013	100	29/05/2013	Despacho n.º 1354/13	Ministério da Cultura	Nomeia António Antunes Fonseca para o cargo de Director Geral do Instituto Nacional das Indústrias Culturais, com a categoria de Director Nacional.
2013	100	29/05/2013	Despacho n.º 1355/13	Ministério da Cultura	Nomeia José Domingos Pedro para o cargo de Director Geral do Instituto de Línguas Nacionais, com a categoria de Director Nacional.
2013	100	29/05/2013	Despacho n.º 1356/13	Ministério da Cultura	Nomeia Maria Alexandra Miranda Aparício para o cargo de Directora Geral do Arquivo Nacional de Angola, com a categoria de Director Nacional.
2013	100	29/05/2013	Despacho n.º 1357/13	Ministério da Cultura	Nomeia Ziva Domingos para o cargo de Director Geral do Instituto Nacional do Património Cultural, com a categoria de Director Nacional.
2013	100	29/05/2013	Despacho n.º 1358/13	Ministério da Cultura	Nomeia Afonso António para o cargo de Director Geral da Cinemateca Nacional de angola, com a categoria de Director Nacional.
2013	100	29/05/2013	Despacho n.º 1359/13	Ministério da Cultura	Nomeia Manuel João Fernando para o cargo de Director Geral do Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos, com a categoria de Director Nacional.
2013	100	29/05/2013	Despacho n.º 1360/13	Ministério da Cultura	Nomeia Francisco Dias Soares da Costa para o cargo de Director do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério, com a categoria de Director Nacional.
2013	100	29/05/2013	Despacho n.º 1361/13	Ministério da Cultura	Nomeia Aguinaldo Guedes da Costa Cristóvão para o cargo de Director do Gabinete Jurídico deste Ministério, com a categoria de Director Nacional.
2013	100	29/05/2013	Despacho n.º 1362/13	Ministério da Defesa Nacional	Demite José da Cunha Kundy, Técnico de Informática da Direcção Nacional de Recursos Humanos.
2013	100	29/05/2013	Despacho n.º 1363/13	Ministério das Finanças	Exonera Lino Quienda Mateus Sebastião do cargo de Delegado Provincial de Finanças do Bié.
2013	100	29/05/2013	Despacho n.º 1364/13	Ministério das Finanças	Revoga o n.º 3 do Despacho n.º 1207/13, de 17 de Maio, referente a nomeação de César Lucas para o cargo de Delegado Provincial de Finanças do Cunene, passando o n.º 4 do referido Despacho para o n.º 3.
2013	100	29/05/2013	Despacho n.º 1365/13	Ministério do Comércio	Constitui o Grupo de Acompanhamento e Apoio as Representações Comerciais de Angola no exterior.
2013	100	29/05/2013	Despacho n.º 1366/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a realização de um inquérito às Administrações Municipais de Ambriz, Bula Tumba, Dembos, Nambuangongo e Pango-Aluquém, todas da Província do Bengo, para o apuramento dos factos chegados ao conhecimento do Titular do Poder Executivo, relativos à execução orçamental dos Programas Municipais Integrados de Desenvolvimento Rural e Combate à Pobreza dos Exercícios Económicos de 2012 e 2013, e cria a Comissão de Inquérito.
2013	99	28/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 153/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 157 - Quizanga da Barraca, sita no Município Sede da Província de Malanje, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	99	28/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 154/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.os 195 - Reverendo Francisco Armando e 1244 - Nossa Senhora de Guadalupe, sitas no Município Sede da Província de Malanje, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas ora criadas.
2013	99	28/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 155/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 124 - Dr. António Agostinho Neto, n.º 170 - Nova Galileia, n.º 191 - Bom Deus e n.º 196 - Força Matola, sitas no Município Sede da Província de Malanje, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal, das Escolas criadas.
2013	99	28/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 156/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 78 - Havemos de Voltar do Luau, n.º 122 - Ngola Kiluanje, n.º 124, Edith Almeida de Sousa, n.º 136 - Progresso da Paz, n.º 146 - Cambondo do Cuiji, n.º 148 - Kalamuxito, n.º 158 - Cambundi do Cuiji, n.º 159 - Massaca, n.º 160-Quibinda, n.º 161 Vulangombe, n.º 165 - Cambaxe, n.º 169 - David Nambo (IERA), n.º 175 - Episcopal Africana (IMEAS), n.º 176 - Katepa da Feira, n.º 1108 - Comandante Gika, n.º 1236 - Caná do 7.º Dia, n.º 1237 - Nazaré, n.º 1238 - Nova Estrela, 1239 - Filadélfia do 7.º Dia e n.º 1242 - Mão Ajudadora, sitas no Município Sede da Província de Malanje com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprovado o respectivo quadro de pessoal, das Escolas criadas.
2013	99	28/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 157/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1 - Amílcar Cabral, sita no Município Sede da Província de Malanje, com 44 salas de aulas, 132 turmas, 3 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	99	28/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 158/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 15 - Dom Alexandre do Nascimento, n.º 17 - Esquadrão Bomboco, n.º 117 - São Pedro da Quizanga, n.º 119 - 11 de Novembro, n.º 142 - Comandante Valódia e n.º 167 - Cangando, sitas no Município Sede da Província de Malanje, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	99	28/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 159/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 133 - São Francisco de Assis, sita no Município Sede da Província de Malanje, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	99	28/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 160/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 181 - São Pedro da (IEPA), sita no Município Sede da Província de Malanje, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola ora criada.
2013	99	28/05/2013	Decreto Executivo n.º 161/13	Ministério da Agricultura	Aprova o Regimento Interno do Conselho Directivo deste Ministério.
2013	98	27/05/2013	Decreto Executivo n.º 151/13	Ministério da Agricultura	Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério
2013	98	27/05/2013	Decreto Executivo n.º 152/13	Ministério da Agricultura	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Produtores deste Ministério.
2013	98	27/05/2013	Despacho n.º 1341/13	Ministério da Administração do Território	Abre o Processo para contratação do serviço de Consultoria Técnica Profissionalizada para a realização de Estudos de Mapeamento e Caracterização das Chefeaturas e outras Unidades de Jurisdição Territorial Tradicional de Angola, constante do Programa de Investimento Público e do Orçamento Geral do Estado para este Departamento Ministerial.
2013	98	27/05/2013	Despacho n.º 1342/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Dá por finda a comissão de serviço que Pedro Alves Augusto Inácio vinha exercendo no cargo de Delegado Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos da Huíla.
2013	98	27/05/2013	Despacho n.º 1343/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Desvincula Jesus da Silva José, Ajudante de Escrivão de Direito de 3.ª Classe, colocado na 4.ª Secção da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda.
2013	98	27/05/2013	Despacho n.º 1344/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia Ernesto Estêvão Pedro para o cargo de Delegado Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Huambo.
2013	98	27/05/2013	Despacho n.º 1345/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia Felismina Ngando Manuel para o cargo de Delegada Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Zaire.
2013	98	27/05/2013	Despacho n.º 1346/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia Pedro Manuel Mulanda para o cargo de Delegado Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Kwanza-Norte.
2013	98	27/05/2013	Despacho n.º 1347/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia Adriano Gabriel Ndempomito para o cargo de Delegado Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Cunene.
2013	98	27/05/2013	Despacho n.º 1348/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia António Massiala para o cargo de Delegado Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos de Cabinda.
2013	98	27/05/2013	Despacho n.º 1349/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Cria um Grupo de Trabalho para apresentar o Projecto de Regulamento das Sociedades Unipessoais, Nota Explicativa e o Sumário a publicar em Diário da República.
2013	98	27/05/2013	Despacho n.º 1350/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Transfere Luís Armindo, Técnico Médio de 3.ª Classe do Centro Nacional das Tecnologias de Informação - CNTI, para a Unidade Técnica de Gestão da Rede de Mediatecas de Angola - UTG-REMA.
2013	97	24/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 143/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 28, sita no Município de Kamanongue, Província do Moxico, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	97	24/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 144/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 135, 139, 140, 141, 142 e 144, sitas no município sede da Província do Moxico, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	97	24/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 145/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 111, 116 e 117, sitas no Município de Bundas, Província do Moxico, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	97	24/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 146/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 74, sita no Município do Luau, Província do Moxico, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	97	24/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 147/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 2, sita no Município do Alto Zambeze, Província do Moxico, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	97	24/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 148/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário N.º 110 - Nossa Senhora de Fátima, sita no Município Sede da Província de Malanje, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal da escola criada.
2013	97	24/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 149/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário N.º 132 - Maria Madalena, N.º 139 - Comissão da Canâmbua, N.º 152 - Quissol, N.º 173 - Episcopal Africana (São Paulo), N.º 187 - Deolinda Rodrigues e N.º 1245 - Nova Jerusalém, sita no Município Sede da Província de Malanje, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	97	24/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 150/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário, n.os 130 - Kudielela e 131 - Lar Nazaré, sitas no Município Sede da Província de Malanje, com 17 salas de aulas, 51 turmas, 3 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	97	24/05/2013	Despacho n.º 1332/13	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Exonera Paulina Pereira Semedo do cargo de Assistente da Secretaria para os Assuntos Sociais da Casa Civil do Presidente da República.
2013	97	24/05/2013	Despacho n.º 1333/13	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Exonera Boa António Pedro do cargo de Assistente da Secretaria Geral para os Assuntos Sociais da Casa Civil do Presidente da República.
2013	97	24/05/2013	Despacho n.º 1334/13	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Exonera Teresa Gonçalves Martins do cargo de Chefe de Departamento na Secretaria para os Assuntos Sociais do Presidente da República.
2013	97	24/05/2013	Despacho n.º 1335/13	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Exonera Gardiana Nazaré Bandeira Melo do cargo de Assistente da Secretaria para os Assuntos Económicos da Casa Civil do Presidente da República.
2013	97	24/05/2013	Despacho n.º 1336/13	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Exonera Carlos Alberto Campos do cargo de Chefe da Secção de Fotografia do Cerimonial do Presidente da República.
2013	97	24/05/2013	Despacho n.º 1337/13	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Exonera Bernardo António de Sousa Sobrinho do cargo de Chefe do Departamento de Fotografia e Vídeo do Cerimonial do Presidente da República.
2013	97	24/05/2013	Despacho n.º 1338/13	Ministério das Finanças	Promove Ondino Bernardo Rodrigues Paulo para a categoria de Técnico Médio Principal de 3.ª Classe.
2013	97	24/05/2013	Despacho n.º 1339/13	Ministério das Finanças	Promove Florentino Sahossi Cachipa para a categoria de Técnico Médio Principal de 3.ª Classe.
2013	97	24/05/2013	Despacho n.º 1340/13	Ministério das Finanças	Promove Domingas António Neto para a categoria de Técnica Média Principal de 3.ª Classe.
2013	96	23/05/2013	Despacho n.º 1301/13	Ministério das Pescas	Nomeia Mário Miguel Mavunza para as funções de Técnico de Informática do Gabinete da Ministra.
2013	96	23/05/2013	Despacho n.º 1302/13	Ministério das Pescas	Nomeia Cipriana de Jesus Wilson de Carvalho Adão para as funções de Técnica de Informática do Gabinete da Ministra.
2013	96	23/05/2013	Despacho n.º 1303/13	Ministério das Pescas	Nomeia Josefa Pedro Miguel para as funções de Funcionária Administrativa do Gabinete da Ministra.
2013	96	23/05/2013	Despacho n.º 1304/13	Ministério das Pescas	Nomeia Augusta Manuel Malanga para as funções de Funcionária Administrativa do Gabinete da Ministra.
2013	96	23/05/2013	Despacho n.º 1305/13	Ministério das Pescas	Nomeia Domingos Ligeiro para a função de Motorista Pessoal da Ministra.
2013	96	23/05/2013	Despacho n.º 1306/13	Ministério das Pescas	Nomeia Pedro Nhanga para as funções de Motorista do Gabinete da Ministra.
2013	96	23/05/2013	Despacho n.º 1307/13	Ministério das Pescas	Nomeia Catarino Mateus Calunga Luamba para a função de Motorista da Residência da Ministra.
2013	96	23/05/2013	Despacho n.º 1308/13	Ministério das Pescas	Nomeia Maria Francisco Gonga Gongo para a função de Lavadeira da Residência da Ministra.
2013	96	23/05/2013	Despacho n.º 1309/13	Ministério das Pescas	Nomeia Carla Marisa Fernandes de Barros para a função de Cozinheira da Residência da Ministra.
2013	96	23/05/2013	Despacho n.º 1310/13	Ministério das Pescas	Nomeia Eva Nazaré dos Santos Pereira para a função de Empregada Doméstica da Residência da Ministra.
2013	96	23/05/2013	Despacho n.º 1311/13	Ministério da Geologia e Minas	Cria a Comissão Administrativa encarregue da gestão do Fundo Permanente.
2013	96	23/05/2013	Despacho n.º 1312/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Exonera Albano Sebastião João de Barros do cargo de Chefe da Secção de Digitalização e Tratamento de Informação do Centro de Documentação e Informação.
2013	96	23/05/2013	Despacho n.º 1313/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Transfere Albano Sebastião João de Barros, Técnico Médio de 2.ª Classe do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, para o Ministério do Comércio.
2013	96	23/05/2013	Despacho n.º 1314/13	Ministério da Educação	Exonera João Eliseu Gato e Luís Maurício Calipi, Professores do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomados do 6.º Escalão, do quadro docente da Província do Moxico.
2013	96	23/05/2013	Despacho n.º 1315/13	Ministério da Educação	Exonera Francisco Brindes Padroeiro Sakangombe do cargo de Subdirector Administrativo da Escola de Formação de Professores «Patrice Lumumba», na Província do Namibe.
2013	96	23/05/2013	Despacho n.º 1316/13	Ministério da Educação	Desvincula Eduardo Domingos Mulende, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 3.º Escalão, colocado no Instituto Nacional de Formação de Quadros, para efeitos de reforma.
2013	96	23/05/2013	Despacho n.º 1317/13	Ministério da Educação	Desvincula Abílio Tomé António Samuel, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 3.º Escalão, colocado na Direcção Nacional para Acção Social/MED, para efeitos de reforma.
2013	96	23/05/2013	Despacho n.º 1318/13	Ministério da Educação	Desvincula Higino Gregório Webba, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 1.º Escalão, colocado no Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação — INIDE, para efeitos de reforma.
2013	96	23/05/2013	Despacho n.º 1319/13	Ministério da Educação	Nomeia Fernando José Pessoa, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, colocado na Escola do Ensino Secundário n.º 9001, sita na Província de Luanda.
2013	96	23/05/2013	Despacho n.º 1320/13	Ministério da Educação	Nomeia Edson de Assunção Martins Félix, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 4.º Escalão, colocado na Escola «Sagrado Coração de Jesus», sita na Província de Malanje.
2013	96	23/05/2013	Despacho n.º 1321/13	Ministério da Educação	Nomeia João Pinto da Silva, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 3.º Escalão, colocado no Complexo Escolar «30 de Setembro», sito na Província de Luanda.
2013	96	23/05/2013	Despacho n.º 1322/13	Ministério da Educação	Nomeia Feliciano Dieiro Pedro, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, colocado no Instituto Médio Industrial de Luanda (IMIL).
2013	96	23/05/2013	Despacho n.º 1323/13	Ministério da Educação	Nomeia José Chimuco Mande para o cargo de Subdirector Administrativo da Escola de Formação de Professores «Patrice Lumumba» da Província do Namibe.
2013	96	23/05/2013	Despacho n.º 1324/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente os Professores do I Ciclo do Ensino Secundário do Município do Seles, Província do Kwanza-Sul.
2013	96	23/05/2013	Despacho n.º 1325/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente os Professores do I Ciclo do Ensino Secundário dos Municípios do Amboim, Sumbe e Quilenda, Província do Kwanza-Sul.
2013	96	23/05/2013	Despacho n.º 1326/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente os Professores do I Ciclo do Ensino Secundário do Município do Seles, Província do Kwanza-Sul.
2013	96	23/05/2013	Despacho n.º 1327/13	Ministério da Educação	Nomeia Blandina Tjilulu Manuel, para a categoria de Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 3.º Escalão, colocada no Instituto Nacional para Educação Especial.
2013	96	23/05/2013	Despacho n.º 1328/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Rita da Conceição Gouveia da Cunha, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 8.º Escalão, colocada na Direcção Provincial da Educação, Ciência e Tecnologia do Kwanza-Sul.
2013	96	23/05/2013	Despacho n.º 1329/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente José Domingos Cupinda, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, colocado na Repartição Municipal da Educação, Juventude e Desportos de Kilenda, Província do Kwanza-Sul.
2013	96	23/05/2013	Despacho n.º 1330/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Simião Joaquim Calumbo, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 2.º Escalão, colocado na Repartição Municipal da Educação, Cultura, Juventude e Desportos do Seles, Província do Kwanza-Sul.
2013	96	23/05/2013	Despacho n.º 1331/13	Ministério da Educação	Nomeia Idalina António de Castro para o cargo de Chefe da Secção de Desporto Escolar da Direcção Nacional da Acção Social Escolar.
2013	95	22/05/2013	Despacho n.º 1274/13	Ministério da Educação	Sanciona Menezes da Costa Luís, com a pena de demissão.
2013	95	22/05/2013	Despacho n.º 1275/13	Ministério da Educação	Sanciona António Manuel Vicente José, com a pena de demissão.
2013	95	22/05/2013	Despacho n.º 1276/13	Ministério da Educação	Desvincula Avelino Cuango Catala, Auxiliar Administrativo de Primeira, colocado na Direcção Nacional para Acção Social Escolar, para efeito de reforma.
2013	95	22/05/2013	Despacho n.º 1277/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente José Domingos, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 1.º Escalão, colocado na Escola do I Ciclo do Ensino Secundário «5 de Outubro», sita no Município da Conda, Província do Kwanza-Sul.
2013	95	22/05/2013	Despacho n.º 1278/13	Ministério da Educação	Nomeia Manuel Kavungo Mayimona, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 1.º Escalão, colocado no Gabinete do Ministro da Educação.
2013	95	22/05/2013	Despacho n.º 1279/13	Ministério da Educação	Nomeia Anastácio Loureiro Vicente Ferreira para o cargo de Chefe do Departamento de Apoio ao Aluno e Extra Curricular da Direcção Nacional da Acção Social Escolar.
2013	95	22/05/2013	Despacho n.º 1280/13	Ministério da Educação	Nomeia Isabel Dinis para o cargo de Chefe da Secção de Educação Física da Direcção Nacional da Acção Social Escolar.
2013	95	22/05/2013	Despacho n.º 1281/13	Ministério da Educação	Nomeia Rita Manuela, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 5.º Escalão, colocada na Escola n.º 968 afecta a Repartição Municipal da Educação de Viana, Província de Luanda.
2013	95	22/05/2013	Despacho n.º 1282/13	Ministério da Educação	Nomeia Paulina Andrade João da Costa para a categoria de Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 3.º Escalão, colocada na Unidade Orgânica — Escola do II Ciclo n.º 8071, Município de Cacuaco, Província de Luanda.
2013	95	22/05/2013	Despacho n.º 1283/13	Ministério da Educação	Nomeia Micaela Faustino Abílio, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 2.º Escalão, colocada na Unidade Orgânica n.º 08646196, Escola n.º 606, Distrito urbano do Kilamba Kiaxi, Município Sede da Província de Luanda.
2013	95	22/05/2013	Despacho n.º 1284/13	Ministério da Educação	Nomeia Maria Custódia Agostinho, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 5.º Escalão, colocada na Unidade Orgânica n.º 398614, Repartição Municipal da Educação de Cacuaco, Província de Luanda.
2013	95	22/05/2013	Despacho n.º 1285/13	Ministério da Educação	Nomeia José Manuel Chitumba, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 8.º Escalão, colocado na Repartição Municipal de Educação do Cazenga, Província de Luanda.
2013	95	22/05/2013	Despacho n.º 1286/13	Ministério da Educação	Nomeia Esmeraldina Ema Generosa Lopes da Conceição de Sousa, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 6.º Escalão, colocada no Complexo Escolar 28 de Agosto, sito no Município de Belas, Província de Luanda.
2013	95	22/05/2013	Despacho n.º 1287/13	Ministério da Educação	Nomeia Francisco João, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 8.º Escalão, colocado na Repartição Municipal da Educação, Cultura, Juventude e Desportos do Porto Amboim, Província do Kwanza-Sul.
2013	95	22/05/2013	Despacho n.º 1288/13	Ministério da Educação	Nomeia Adriana Martinho Miguel, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 7.º Escalão, colocada no Complexo Escolar n.º 637, «Simão Toco», Município do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda.
2013	95	22/05/2013	Despacho n.º 1289/13	Ministério da Educação	Nomeia Nkuansambu Pedro José, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 7.º Escalão, colocado no Complexo Escolar n.º 637, «Simão Toco», Município do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda.
2013	95	22/05/2013	Despacho n.º 1290/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente os Professores do I e II Ciclos do Ensino Secundário Diplomados, afectos às Repartições Municipais da Educação, Cultura, Juventude e Desportos dos Municípios do Ebo, Kilenda, Seles e Sumbe da Província do Kwanza-Sul.
2013	95	22/05/2013	Despacho n.º 1291/13	Ministério da Educação	Nomeia Jorgina de Almeida Augusto para a categoria de Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 5.º Escalão, colocada na Repartição Municipal de Cacuaco, Província de Luanda.
2013	95	22/05/2013	Despacho n.º 1292/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente os Professores do I e II Ciclos do Ensino Secundário dos Municípios de Kilenda, Ebo e Sumbe, Província do Kwanza-Sul.
2013	95	22/05/2013	Despacho n.º 1293/13	Ministério da Educação	Nomeia Luzonzo Filipe, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 3.º Escalão, colocado na Escola do II Ciclo «Ngola Kiluange», localizada no Distrito Urbano da Maianga, Município Sede da Província de Luanda.
2013	95	22/05/2013	Despacho n.º 1294/13	Ministério da Educação	Nomeia os professores do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomados da Província de Luanda.
2013	95	22/05/2013	Despacho n.º 1295/13	Ministério da Educação	Autoriza o regresso de Luís Wachihassa Manjala, com a categoria de Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 2.º Escalão, com colocação na Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 2053/PIR, Província de Luanda, no quadro de pessoal deste Ministério.
2013	95	22/05/2013	Despacho n.º 1296/13	Ministério da Educação	Concede a Anabela Celita Miguel Pongolola, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 8.º Escalão, colocada na Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2032, sita na Província de Luanda, licença ilimitada.
2013	95	22/05/2013	Despacho n.º 1297/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a realização de uma inspecção geral ao Ministério das Relações Exteriores, relativa aos Exercícios Económicos de 2011 e 2012, por uma Comissão de Inspecção, coordenada por Luísa António da Silva, Inspectora Superior de 2.ª Classe.
2013	95	22/05/2013	Despacho n.º 1298/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a realização de uma inspecção geral ao Ministério da Ciência e Tecnologia, relativa aos Exercícios Económicos de 2011 e 2012, por uma Comissão de Inspecção, coordenada por Eva David Maria, Inspectora Superior Principal.
2013	95	22/05/2013	Despacho n.º 1299/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a realização de uma inspecção geral ao Governo da Província do Bié, relativa aos Exercícios Económicos de 2011 e 2012, por uma Comissão de Inspecção, coordenada por Néné Helena Banesta, Inspectora Superior de 1.ª Classe.
2013	95	22/05/2013	Despacho n.º 1300/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a realização de uma inspecção geral ao Fundo de Desenvolvimento Agrário, relativa aos Exercícios Económicos de 2011 e 2012, por uma Comissão de Inspecção, coordenada por Tomás Gabriel Neto Joaquim, Inspector Geral.
2013	94	21/05/2013	Decreto Presidencial n.º 46/13	Presidente da República	Aprova o Estatuto Remuneratório do Sector Público das Carreiras do Regime Especial da Aviação Civil. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
2013	94	21/05/2013	Decreto Presidencial n.º 47/13	Presidente da República	Aprova o Estatuto das Carreiras do Regime Especial da Aviação Civil. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	93	20/05/2013	Despacho n.º 1255/13	Ministério das Finanças	Determina os serviços e órgãos que ficam sob a coordenação e supervisão directa do Ministro das Finanças e subdelega a cada um dos Secretários de Estado, a coordenação e supervisão das actividades relativas aos serviços e órgãos deste Ministério. - Revoga tudo que contrarie o disposto no presente Despacho, nomeadamente o Despacho n.º 828/13, de 22 de Março.
2013	93	20/05/2013	Despacho n.º 1256/13	Ministério das Finanças	Determina que o Ministério das Finanças adopta, para a empreitada das obras de recuperação e restauro do seu Edifício, o concurso limitado por prévia qualificação.
2013	93	20/05/2013	Despacho n.º 1257/13	Ministério das Finanças	Subdelega ao Director Nacional do Tesouro, Edson Augusto dos Santos Vaz, plenos poderes para representar o Ministério das Finanças na assinatura do Contrato de Prestação de Serviço de Arrecadação de Receitas do Estado com o Banco Millennium Angola, com sede em Luanda, na Avenida Lenine, n.º 55, Distrito Urbano da Ingombota, Luanda.
2013	93	20/05/2013	Despacho n.º 1258/13	Ministério das Finanças	Nomeia a Comissão de Avaliação para o Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas, com vista à celebração de Contrato de Empreitada de Reabilitação da Repartição Fiscal da Matala, na Província da Huíla.
2013	93	20/05/2013	Despacho n.º 1259/13	Ministério das Pescas	Indigita Isabel Francisco Lopes Cristóvão, Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para com poderes bastantes para a prática do acto, assinar em nome deste Ministério, o Contrato de Prestação de Serviços, para elaboração de Estudos e Projectos Executivos para reabilitação do Instituto Médio «Hélder Neto» situado na Província do Namibe, com a empresa «Proyectos & Rehabilitaciones Kalam, S. A.».
2013	93	20/05/2013	Despacho n.º 1260/13	Ministério das Pescas	Indigita Isabel Francisco Lopes Cristóvão, Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para com poderes bastantes para a prática do acto, assinar em nome deste Ministério, o Contrato de Prestação de Serviços, para elaboração de Estudos e Projectos Executivos de Construção do novo Centro de Formação Profissional de Pescas «CEFOPESCAS», situado na Província de Luanda, com a empresa «International Indemar Fisheries, S. A.».
2013	93	20/05/2013	Despacho n.º 1261/13	Ministério das Pescas	Indigita Isabel Francisco Lopes Cristóvão, Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para com poderes bastantes para a prática do acto, assinar em nome deste Ministério, o Contrato de Prestação de Serviços, para elaboração de Estudos e Projectos Executivos para Reparação e Ampliação da Ponte Cais de Carvão da Ilha do Cabo, situada na Província de Luanda, com a empresa «Mitrelii Group».
2013	93	20/05/2013	Despacho n.º 1262/13	Ministério das Pescas	Nomeia António Sousa Mbondo para o cargo de Chefe do Centro de Documentação e Informação deste Ministério.
2013	93	20/05/2013	Despacho n.º 1263/13	Ministério dos Petróleos	Promove Eugénia Lectícia da Costa Baptista dos Santos para categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.
2013	93	20/05/2013	Despacho n.º 1264/13	Ministério da Educação	Transfere Bastos de Jesus Bartolomeu Teixeira do quadro de pessoal da Direcção Provincial de Educação de Luanda para este Ministério, colocado na Direcção Nacional do Ensino Técnico-Profissional.
2013	93	20/05/2013	Despacho n.º 1265/13	Ministério da Educação	Transfere Cláudia Paula António Zinga do quadro de pessoal da Direcção Provincial de Educação de Luanda para este Ministério, colocada na Direcção Nacional do Ensino Técnico-Profissional.
2013	93	20/05/2013	Despacho n.º 1266/13	Ministério da Educação	Transfere Giza Piriquito dos Santos Custódio do quadro de pessoal da Direcção Provincial da Educação de Luanda para o Ministério da Educação, colocada na Direcção Nacional do Ensino Técnico-Profissional.
2013	93	20/05/2013	Despacho n.º 1267/13	Ministério da Educação	Autoriza o regresso de Narcisa Sebastião Domingos, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, colocada no Instituto Médio de Administração de Viana, sita no Município de Viana, Província de Luanda, nos quadros de pessoal deste Ministério.
2013	93	20/05/2013	Despacho n.º 1268/13	Ministério da Educação	Nomeia Joana Pelinganga de Melo, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 7.º Escalão, colocada na Escola do Ensino n.º 313, Distrito Urbano da Ingombota, sita na Província de Luanda.
2013	93	20/05/2013	Despacho n.º 1269/13	Ministério da Educação	Nomeia António Eduardo, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 5.º Escalão, colocado no Instituto de Ciências Religiosas de Angola, sito no Distrito Urbano da Maianga, município sede da Província de Luanda.
2013	93	20/05/2013	Despacho n.º 1270/13	Ministério da Juventude e Desportos	Concede a Maria Domingos a Pensão de Reforma por Velhice.
2013	93	20/05/2013	Despacho n.º 1271/13	Ministério da Juventude e Desportos	Concede a Mariana Domingos a Pensão de Reforma por Velhice.
2013	93	20/05/2013	Despacho n.º 1272/13	Ministério da Juventude e Desportos	Concede a Cristina Afonso a Pensão de Reforma por Velhice.
2013	93	20/05/2013	Despacho n.º 1273/13	Ministério da Juventude e Desportos	Concede a Helena Zumba a Pensão de Reforma por Velhice.
2013	92	17/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 142/13	Ministérios das Finanças e do Urbanismo e Habitação	Fixa as condições de comercialização das habitações do Fundo de Fomento Habitacional nas Centralidades do Kilamba e Cacuaco. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.º 253/12, de 8 de Agosto.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1201/13	Ministério das Finanças	Exonera Joana da Fonseca Cordeiro dos Santos da Cruz do cargo de Directora Nacional de Contabilidade Pública deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1202/13	Ministério das Finanças	Exonera Aia-Eza Nacília Gomes da Silva do cargo de Directora do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1203/13	Ministério das Finanças	Exonera João Boa Francisco Quipipa do cargo de Delegado Provincial de Finanças do Bengo.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1204/13	Ministério das Finanças	Exonera Sílvio Franco Burity do cargo de Director Geral do Serviço Nacional das Alfândegas.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1205/13	Ministério das Finanças	Exonera Carlos Aires da Fonseca Panzo do cargo de Director da Unidade de Gestão da Dívida Pública do Estado.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1206/13	Ministério das Finanças	Nomeia Alexandre Albano Júlio para exercer as funções de Consultor da Secretária de Estado das Finanças.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1207/13	Ministério das Finanças	Nomeia António Armindo Faria, Alberto Arlindo Lino Pompeu Guengue, César Lucas e Osvaldo do Rosário Lopes Teixeira para os cargos respectivos de Delegado Provincial de Finanças do Bié, Delegado Provincial de Finanças do Kwanza-Sul, Delegado Provincial de Finanças do Cunene e Delegado Provincial de Finanças do Huambo.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1208/13	Ministério das Finanças	Nomeia Américo Miguel da Costa para exercer o cargo de Secretário Geral deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1209/13	Ministério das Finanças	Nomeia João Boa Quipipa para exercer o cargo de Director do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1210/13	Ministério das Finanças	Nomeia Sílvio Franco Burity para exercer o cargo de Director Nacional do Património do Estado deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1211/13	Ministério das Finanças	Nomeia Aia-Eza Nacília Gomes da Silva para exercer o cargo de Directora Nacional do Orçamento do Estado deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1212/13	Ministério das Finanças	Nomeia Lino Quienda Mateus Sebastião para exercer o cargo de Director Nacional dos Orçamentos Locais deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1213/13	Ministério das Finanças	Nomeia Natacha Sofia da Silva Barradas para exercer o cargo de Directora do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1214/13	Ministério das Finanças	Nomeia Octávio Capita para exercer o cargo de Director Nacional de Recursos Humanos deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1215/13	Ministério das Finanças	Nomeia Catarino Eduardo César para exercer o cargo de Director Nacional de Contabilidade Pública deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1216/13	Ministério das Finanças	Nomeia Simão de Carvalho Neto para exercer o cargo de Director de Organização e Tecnologias de Informação deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1217/13	Ministério das Finanças	Nomeia Valentim Joaquim Manuel para exercer o cargo de Director Geral do Serviço Nacional das Alfândegas.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1218/13	Ministério das Finanças	Nomeia Angélica Eugénia Calembe Paquete para exercer o cargo de Directora da Unidade de Gestão da Dívida Pública deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1219/13	Ministério das Finanças	Nomeia Kinavuidi Kiako para exercer o cargo de Director do Gabinete de Preços e Concorrência.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1220/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Jesus Joaquim Baptista para o cargo de Director Nacional de Acesso, Orientação Profissional e Apoio ao Estudante deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1221/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia João Maurício da Costa para o cargo de Director Nacional do Gabinete de Inspecção deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1222/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Afonso Dala Coxi Fula para o cargo de Director Geral-Adjunto do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1223/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Augusto Neto Tomás para o cargo de Chefe de Departamento Técnico-Jurídico do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1224/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Olávia Cristina Cacuhu Dala para o cargo de Chefe de Departamento de Comunicação e Imagem do Centro de Documentação e Informação deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1225/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Helena Preciosa Fernandes Gaspar para o cargo de Chefe de Departamento de Cooperação das Instituições de Ensino Superior do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1226/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Bebiano Joaquim Inácio para o cargo de Chefe de Departamento de Bolsas de Estudo Internas do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1227/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Rosário Sebastião Correia para o cargo de Chefe de Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1228/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Adilson das Necessidades Ricardo Rodrigues para o cargo de Chefe de Departamento de Cooperação Bilateral do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1229/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Elisa Silicavissa para o cargo de Chefe de Departamento de Contencioso do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1230/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia José Leopoldino Ndjamba para o cargo de Chefe de Departamento de Cooperação Multilateral do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1231/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Sebastião Júnior Fernandes para o cargo de Chefe de Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Geral deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1232/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Miguel João Cassule José para o cargo de Chefe de Departamento de Acção Inspectiva do Gabinete de Inspecção deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1233/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Cláudia Marisa Dinis Pinto Royot para o cargo de Consultora do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior para a Supervisão.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1234/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Catarina Esperança Rosa Ambuta para o cargo de Chefe de Departamento de Instrução Processual do Gabinete de Inspecção deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1235/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Mateus Manuel Neto para o cargo de Consultor do Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior para a Inovação.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1236/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Djamila Sebastiana dos Santos Quixito para o cargo de Chefe de Departamento de Auditoria do Gabinete de Inspecção deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1237/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia João da Cruz Kundongende para o cargo de Consultor do Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior para a Inovação.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1238/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Francisco da Luz Fernandes para o cargo de Chefe de Departamento de Produção, Gestão Documental e Arquivo do Centro de Documentação e Informação deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1239/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Nelma Patrícia do Amaral Gourgel para o cargo de Chefe de Departamento de Estudos, Planeamento e Projectos do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1240/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Faustino Miguel Neto para o cargo de Chefe de Departamento de Infra-Estruturas, Equipamentos e Meios de Ensino do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1241/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia António Fernandes Vita Júnior para o cargo de Chefe de Departamento de Estatística do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1242/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Natália Mónica do Menino Jesus Bartolomeu para o cargo de Chefe de Departamento de Apoio e Supervisão Metodológica da Direcção Nacional de Formação Graduada deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1243/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Cecília António Paulo dos Santos para o cargo de Chefe de Departamento de Recursos e Prestação de Serviços da Direcção Nacional de Formação Graduada deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1244/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Cândido Luvumbu Sumbo para o cargo Chefe de Departamento de Supervisão de Pós-Graduação da Direcção Nacional de Formação Avançada e Investigação Científica deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1245/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Benvinda Maria Arminda Tandala para o cargo de Chefe de Departamento de Acesso ao Ensino Superior da Direcção Nacional de Acesso, Orientação Profissional e Apoio ao Estudante deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1246/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Sebastião Kiakumbo para o cargo de Chefe de Departamento de Apoio Social ao Estudante da Direcção Nacional de Acesso, Orientação Profissional e Apoio ao Estudante deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1247/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Lukénia Marisa Domingos Fortunato para o cargo Chefe de Departamento de Gestão de Quadros da Direcção Nacional de Gestão e Formação de quadros deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1248/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Benedito Cipriano Malheiro Pinheiro para o cargo de Chefe de Departamento de Superação e Qualificação de Quadros da Direcção Nacional de Gestão e Formação de Quadros deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1249/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Ndilu Makenda Nkula para o cargo de Chefe de Departamento de Administração e Serviços Gerais do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1250/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Duku de Tshiangolo para o cargo de Chefe de Departamento de Certificação, Equivalência e Reconhecimento de Estudos do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1251/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Iracema Patrícia Campos para o cargo de Chefe de Departamento de Administração, Orçamento e Serviços Gerais do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1252/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Custódio Saleno Silva para o cargo de Chefe de Departamento de Bolsas de Estudo Externas do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1253/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Maria Isabel de Carvalho Oliveira para o cargo de Chefe de Departamento de Relações Públicas e Protocolo da Secretaria Geral deste Ministério.
2013	92	17/05/2013	Despacho n.º 1254/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Teresa Antónia Piriquito Correia para o cargo de Chefe de Departamento de Produção Legislativa do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2013	91	16/05/2013	Despacho n.º 1170/13	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Nomeia Carlos Alberto Campos para o cargo de Chefe de Departamento de Fotografias e Vídeo do Cerimonial do Presidente da República.
2013	91	16/05/2013	Despacho n.º 1171/13	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Nomeia Viola José Quitembo para exercer o cargo de Chefe de Secção de Expediente e Arquivo do Secretariado do Cerimonial do Presidente da República.
2013	91	16/05/2013	Despacho n.º 1172/13	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Nomeia José Pedro Varela Sumba para o cargo de Chefe de Secção de Laboratório do Departamento de Fotografia e Vídeo do Cerimonial do Presidente da República.
2013	91	16/05/2013	Despacho n.º 1173/13	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Nomeia Vladmir Alexandre Alvarenga Cândido para o cargo de Chefe de Secção de Fotografia do Departamento de Fotografia e Vídeo do Cerimonial do Presidente da República.
2013	91	16/05/2013	Despacho n.º 1174/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Cria a Comissão para o estudo e proposta de medidas que visem diminuir os casos de violação de ética profissional, de violação de normas laborais e de práticas de infracções criminais nos serviços externos deste Ministério, coordenada por José Silva Alvarenga, Director Nacional da Administração da Justiça.
2013	91	16/05/2013	Despacho n.º 1175/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Cláudia Maria Teixeira para o cargo de Directora-Adjunta do Gabinete do Ministro.
2013	91	16/05/2013	Despacho n.º 1176/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Maria Câmbia Botelho de Vasconcelos para o cargo de Secretária do Gabinete do Ministro.
2013	91	16/05/2013	Despacho n.º 1177/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia José Henriques Leitão para o cargo de Consultor do Gabinete do Ministro.
2013	91	16/05/2013	Despacho n.º 1178/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Zimwangana Temwena para o cargo de Consultor do Gabinete do Ministro.
2013	91	16/05/2013	Despacho n.º 1179/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Domingos Mateus Madeira Pereira para o cargo de Consultor do Gabinete do Ministro.
2013	91	16/05/2013	Despacho n.º 1180/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Sónia Benedita Gomes da Veiga Quimbamba para o cargo de Consultora do Gabinete do Ministro.
2013	91	16/05/2013	Despacho n.º 1181/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Isabel António Martins Vieira Dias de Sousa para o cargo de Secretária do Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior para a Inovação deste Ministério.
2013	91	16/05/2013	Despacho n.º 1182/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Ducialina de Fátima Pereira Bravo da Rosa para o cargo de Directora do Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior para Inovação deste Ministério.
2013	91	16/05/2013	Despacho n.º 1183/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Isabel da Conceição Mateus Sebastião para o cargo de Directora do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior para a Supervisão deste Ministério.
2013	91	16/05/2013	Despacho n.º 1184/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Menezes Clemente Cambinda para o cargo de Secretário Geral deste Ministério.
2013	91	16/05/2013	Despacho n.º 1185/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Eugénio dos Santos Novais para o cargo de Consultor do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior para a Supervisão.
2013	91	16/05/2013	Despacho n.º 1186/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Pascoal Ludovino de Mendonça Neto para o cargo de Director Nacional de Gestão e Formação de Quadros deste Ministério.
2013	91	16/05/2013	Despacho n.º 1187/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Massuquinini Inês para o cargo de Directora Nacional de Formação Avançada e Investigação Científica deste Ministério.
2013	91	16/05/2013	Despacho n.º 1188/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Carmen Ivelize Van-Dúnen do Sacramento Neto dos Santos para o cargo de Directora Nacional de Formação Graduada deste Ministério.
2013	91	16/05/2013	Despacho n.º1189/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Maria Andrina de Lemos Neto Rescova para o cargo de Directora Nacional do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério.
2013	91	16/05/2013	Despacho n.º 1190/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Víctor da Silva para o cargo de Director Nacional do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2013	91	16/05/2013	Despacho n.º 1191/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Cláudio Sousa de Azevedo para o cargo de Director Nacional do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2013	91	16/05/2013	Despacho n.º 1192/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Lopes Ferreira Baptista para o cargo de Director Geral do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior deste Ministério.
2013	91	16/05/2013	Despacho n.º 1193/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Miranda Lopes Miguel para o cargo de Director Geral do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo deste Ministério.
2013	91	16/05/2013	Despacho n.º 1194/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Moisés Kafala Neto para o cargo de Director Geral-Adjunto do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior deste Ministério.
2013	91	16/05/2013	Despacho n.º 1195/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Afonso Dala Coxi Fula para o cargo de Director Geral-Adjunto do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior deste Ministério.
2013	91	16/05/2013	Despacho n.º 1196/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Joana Benvinda Lameira do Nascimento para o cargo de Directora Geral-Adjunta do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo deste Ministério.
2013	91	16/05/2013	Despacho n.º 1197/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Cândida da Conceição Bernardo da Silva para o cargo de Directora Geral-Adjunta do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo deste Ministério.
2013	91	16/05/2013	Despacho n.º 1198/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Maria Isabel de Carvalho Oliveira para o cargo de Chefe de Departamento de Relações Públicas e Protocolo da Secretaria Geral deste Ministério.
2013	91	16/05/2013	Despacho n.º 1199/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Mónica Sofia Rangel do Nascimento para o cargo de Chefe de Departamento de Gestão do Orçamento da Secretaria Geral deste Ministério.
2013	91	16/05/2013	Despacho n.º 1200/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Angelina Nassinda Domingas Canjengo para o cargo de Chefe do Centro de Documentação e Informação deste Ministério.
2013	90	15/05/2013	Decreto Presidencial n.º 45/13	Presidente da República	Aprova o Ajuste Complementar entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Coreia relativo ao Empréstimo do Fundo para o Desenvolvimento Económico para o Projecto do Centro Industrial de Tecnologia Avançada.
2013	90	15/05/2013	Despacho Presidencial n.º 49/13	Presidente da República	Aprova os Contratos referentes ao Projecto para a Construção do Sistema Associado à 2.ª Central de Cambambe e autoriza o Ministro das Finanças a assinar o Acordo de Financiamento referente ao Contrato e assegurar os recursos financeiros necessários à implementação do projecto.
2013	90	15/05/2013	Despacho Presidencial n.º 50/13	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada para a Reabilitação, Ampliação e Modernização do Aeroporto do Namibe e autoriza a ENANA - E.P. a celebrar o Contrato com a empresa Odebrecht, S. A.
2013	90	15/05/2013	Despacho n.º 27/13	Vice-Presidente da República	Cria um Grupo de Trabalho Permanente com a finalidade específica de acompanhar o trabalho da Comissão Executiva do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito, coordenado pelo Assessor para os Assuntos Jurídicos do Vice-Presidente da República.
2013	90	15/05/2013	Despacho n.º 1164/13	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente Andresa Solange Mangueira Fernandes para categoria de Técnica Média de 3.ª Classe da carreira Técnica.
2013	90	15/05/2013	Despacho n.º 1165/13	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente Gloria Simba Menu Mpassa para categoria de Técnica Média de 3.ª Classe da carreira Técnica.
2013	90	15/05/2013	Despacho n.º 1166/13	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente Neusa Alexandrina da Silva Sebastião para categoria de Técnica Média de 3.ª Classe da carreira Técnica.
2013	90	15/05/2013	Despacho n.º 1167/13	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente Tânia Vanuza Caetano da Silva Sassento para categoria de Técnica Média de 3.ª Classe da carreira Técnica.
2013	90	15/05/2013	Despacho n.º 1168/13	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Acordo de Cooperação entre o Instituto Superior de Ciências da Educação do Uíge e a Universidade do Porto - Portugal.
2013	90	15/05/2013	Despacho n.º 1169/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Max Vicente para o cargo de Vice-Decano para os Assuntos Científicos da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade José Eduardo dos Santos.
2013	89	14/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 141/13	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos, da Administração do Território, das Finanças, da Economia e do Comércio	Aprova o Estatuto Orgânico da Coordenação Nacional dos Balcões Únicos do Empreendedor.
2013	89	14/05/2013	Despacho Conjunto n.º 1158/13	Ministérios das Finanças e da Assistência e Reinserção Social	Considera válidos os actos administrativos praticados pelo Ministério da Assistência e Reinserção Social e que tiveram incidência na gestão financeira e patrimonial do Centro de Desenvolvimento «Nova Esperança» de Cacuaco.
2013	89	14/05/2013	Despacho n.º 1159/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia João Alves Monteiro para a função de Assessor deste Ministério.
2013	89	14/05/2013	Despacho n.º 1160/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia Ana Carlos Canene Meireles de Vasconcelos para a função de Assessora deste Ministério.
2013	89	14/05/2013	Despacho n.º 1161/13	Ministério do Ensino Superior	Exonera Lúcia Mataquileno Lucas do cargo de Vice-Decana para os Assuntos Científicos da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade José Eduardo dos Santos.
2013	89	14/05/2013	Despacho n.º 1162/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Carlos José dos Santos Van-Dúnem para o cargo de Chefe do Departamento de Investigação Científica e Extensão da Direcção Nacional de Formação Avançada e Investigação Científica deste Ministério.
2013	89	14/05/2013	Despacho n.º 1163/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Carlos Alberto Francisco para o cargo de Chefe do Departamento de Orientação e Integração Profissional da Direcção Nacional de Acesso, Orientação Profissional e Apoio ao Estudante deste Ministério.
2013	88	13/05/2013	Decreto Presidencial n.º 44/13	Presidente da República	Nomeia Judite Armando Pereira para o cargo de Vice-Governadora da Província de Luanda para o Sector Económico, Adriano Mendes de Carvalho para o cargo de Vice-Governador da Província de Luanda para o Sector Político e Social e António Gomes Godinho de Resende para o cargo de Vice-Governador da Província de Luanda para o Sector de Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.
2013	88	13/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 140/13	Ministérios das Finanças e do Ambiente	Aprova a base de cálculo das taxas ambientais aplicáveis aos projectos da indústria petrolífera.
2013	88	13/05/2013	Despacho n.º 1138/13	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «Bonws Seguros e Resseguros, S. A.», a qual deve processar-se até ao Registo Especial no Instituto de Supervisão de Seguros, para iniciar a sua actividade.
2013	88	13/05/2013	Despacho n.º 1139 /13	Ministério da Agricultura	Cessa a comissão de serviço que João Pompilho Manuel vinha exercendo no cargo de Representante do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Pesqueira e Aquicultura na Província do Kwanza-Sul.
2013	88	13/05/2013	Despacho n.º 1140/13	Ministério da Agricultura	Cessa a comissão de serviço que Antónia Ferreira Ramos Ombandza vinha exercendo no cargo de Chefe de Secção de Execução Financeira do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Pesqueira e Aquicultura.
2013	88	13/05/2013	Despacho n.º 1141/13	Ministério da Agricultura	Cessa a comissão de serviço que Cândido João Francisco vinha exercendo no cargo de Chefe de Divisão da Fauna da Brigada Provincial do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Kwanza-Norte.
2013	88	13/05/2013	Despacho n.º 1142/13	Ministério da Agricultura	Cessa a comissão de serviço que Gaspar António Neto vinha exercendo no cargo de Chefe de Divisão de Recursos Humanos da Brigada Provincial do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Kwanza-Norte.
2013	88	13/05/2013	Despacho n.º 1143/13	Ministério da Agricultura	Cessa a comissão de serviço que Domingos Manuel João vinha exercendo no cargo de Chefe de Secção de Fiscalização da Brigada Provincial do Instituto de Desenvolvimento Florestal no Município do Seles.
2013	88	13/05/2013	Despacho n.º 1144/13	Ministério da Agricultura	Cessa a comissão de serviço que Adriano António Pimentel Henriques vinha exercendo no cargo de Chefe da Brigada Provincial do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Bengo.
2013	88	13/05/2013	Despacho n.º 1145/13	Ministério da Agricultura	Promove Casimiro Bernardo Sobral à categoria de Assistente de Investigação.
2013	88	13/05/2013	Despacho n.º 1146/13	Ministério da Agricultura	Promove Sónia Cristina Pedro da Silva à categoria de Assistente de Investigação.
2013	88	13/05/2013	Despacho n.º 1147/13	Ministério da Agricultura	Promove António Joaquim da Costa Barradas à categoria de Assistente de Investigação.
2013	88	13/05/2013	Despacho n.º 1148/13	Ministério da Agricultura	Promove Enoque Canganjo Vasco à categoria de Assistente de Investigação.
2013	88	13/05/2013	Despacho n.º 1149/13	Ministério da Agricultura	Promove Maria de Fátima dos Reis Delicado Sebastião à categoria de Assistente de Investigação.
2013	88	13/05/2013	Despacho n.º 1150/13	Ministério da Agricultura	Promove Henriette Lutuba Nsilulu à categoria de Assistente de Investigação.
2013	88	13/05/2013	Despacho n.º 1151/13	Ministério da Agricultura	Promove Virgílio Narciso Avelino Estêvão à categoria de Assistente de Investigação.
2013	88	13/05/2013	Despacho n.º 1152/13	Ministério da Agricultura	Promove Nilsa Maria da Silva Alves da Costa à categoria de Assistente de Investigação.
2013	88	13/05/2013	Despacho n.º 1153/13	Ministério da Agricultura	Promove Silvana Manuel Faria à categoria de Assistente de Investigação.
2013	88	13/05/2013	Despacho n.º 1154/13	Ministério da Agricultura	Promove Pedro Cláver Mota Tchipalanga à categoria de Assistente de Investigação.
2013	88	13/05/2013	Despacho n.º 1155/13	Ministério da Agricultura	Promove Lia Francisco dos Prazeres Neto Sousa à categoria de Investigadora Auxiliar.
2013	88	13/05/2013	Despacho n.º 1156/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Nomeia Pedro Cabuico para o cargo de Chefe de Departamento Provincial do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica - INAMET no Uíge.
2013	88	13/05/2013	Despacho n.º 1157/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Promove Vasco Pedro José, Técnico Superior de 2.ª Classe do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica - INAMET, à categoria de Assessor.
2013	87	10/05/2013	Despacho n.º 1116/13	Ministério das Finanças	Subdelega ao Secretário Geral, Américo Miguel da Costa, plenos poderes para representar o Ministério das Finanças na negociação e assinatura do Termo de Prorrogação dos Contratos de Prestação de Serviços Especializados de Tecnologia de Informação e Comunicação com a JÚPITER Development Systems Corporation.
2013	87	10/05/2013	Despacho n.º 1117/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Transfere David Manuel da Silva Velhas, Notário de 1.ª Classe, colocado no 4.º Cartório Notarial, para o Cartório Notarial do Huambo.
2013	87	10/05/2013	Despacho n.º 1118/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Transfere Beatriz Cacilda Soares Catumbela, Conservadora de 1.ª Classe, colocada na 1.ª Secção da Conservatória do Registo Predial, para a 4.ª Conservatória do Registo Civil de Luanda.
2013	87	10/05/2013	Despacho n.º 1119/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Eduardo Ekundi Valentim para o cargo de Director Geral do Instituto Superior Politécnico de Malanje.
2013	87	10/05/2013	Despacho n.º 1120/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Joaquim Sito para o cargo de Director-Adjunto para os Assuntos Académicos do Instituto Superior Politécnico de Malanje.
2013	87	10/05/2013	Despacho n.º 1121/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia André Roberto Mampumbu para o cargo de Director-Adjunto para os Assuntos Científicos do Instituto Superior Politécnico de Malanje.
2013	87	10/05/2013	Despacho n.º 1122/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Catarina Gonçalves Ordena para o cargo de Secretária Geral do Instituto Superior Politécnico de Malanje.
2013	87	10/05/2013	Despacho n.º 1123/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Cláudio Alves Lino Muteba para o cargo de Vice-Decano para os Assuntos Científicos da Escola Superior Pedagógica da Universidade Lueji ANkonde.
2013	87	10/05/2013	Despacho n.º 1124/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Alberto Bassubabo para o cargo de Vice-Decano para os Assuntos Científicos da Faculdade de Direito da Universidade Lueji ANkonde.
2013	87	10/05/2013	Despacho n.º 1125/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Graciete Simão Quissanga para o cargo de Vice-Decana para os Assuntos Académicos da Faculdade de Economia da Universidade Lueji ANkonde.
2013	87	10/05/2013	Despacho n.º 1126/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Baltazar Agostinho da Costa para o cargo de Vice-Decano para os Assuntos Científicos da Faculdade de Direito da Universidade Lueji ANkonde.
2013	87	10/05/2013	Despacho n.º 1127/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia Agapito Diogo Cangato para o cargo de Vice-Decano para os Assuntos Académicos da Faculdade de Direito da Universidade Lueji ANkonde.
2013	87	10/05/2013	Despacho n.º 1128/13	Ministério do Ensino Superior	Nomeia João Boaventura Ima Panzo para o cargo de Decano da Faculdade de Direito da Universidade Lueji ANkonde.
2013	87	10/05/2013	Despacho n.º 1129/13	Ministério da Cultura	Cria a Comissão Nacional Preparatória do Carnaval, Edição 2014. - Revoga toda a legislação que contrarie o previsto no presente Despacho.
2013	87	10/05/2013	Despacho n.º 1130/13	Ministério da Cultura	Cria a Comissão de Avaliação encarregue da avaliação das propostas de concurso público para o projecto de Construção do Depósito do Museu Nacional de Antropologia.
2013	87	10/05/2013	Despacho n.º 1131/13	Ministério da Cultura	Demite Maria Manuela Batalha Van-Dúnem por abandono de lugar.
2013	87	10/05/2013	Despacho n.º 1132/13	Ministério da Cultura	Desvincula Ana Agostinho Domingos do quadro da carreira do pessoal não técnico, como auxiliar administrativa de 1.ª Classe, para efeito de reforma.
2013	87	10/05/2013	Despacho n.º 1133/13	Ministério da Cultura	Nomeia Fonseca Sousa para o cargo de Director Geral do Museu Regional do Dundo, com categoria de Director Nacional.
2013	87	10/05/2013	Despacho n.º 1134/13	Ministério da Cultura	Nomeia o Grupo de Trabalho encarregue de apreciar, elaborar e preparar os projectos de diplomas propostos no âmbito do pacote legislativo deste Ministério.
2013	87	10/05/2013	Despacho n.º 1135/13	Ministério da Cultura	Nomeia a Comissão Organizadora do VI Festival Internacional de Cinema - FIC Luanda, Edição 2013.
2013	87	10/05/2013	Despacho n.º 1136/13	Ministério da Cultura	Nomeia a Comissão Organizadora do Programa «Jardim do Livro Infantil», Edição 2013. - Revoga o Despacho n.º 648/12, de 28 de Maio e toda a legislação que contrarie o presente Diploma.
2013	87	10/05/2013	Despacho n.º 1137/13	Ministério da Cultura	Nomeia Américo António Cuononoca para o cargo de Director Nacional de Museus.
2013	86	09/05/2013	Decreto Presidencial n.º 38/13	Presidente da República	Exonera José Arão Nataniel Chissonde do cargo de Vice-Governador da Província da Huíla para o Sector Político e Social.
2013	86	09/05/2013	Decreto Presidencial n.º 39/13	Presidente da República	Exonera Andrade Adolfo do cargo Vice-Governador da Província do Bié para o Sector dos Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.
2013	86	09/05/2013	Decreto Presidencial n.º 40/13	Presidente da República	Exonera Armando Manuel do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Fundo Petrolífero.
2013	86	09/05/2013	Decreto Presidencial n.º 41/13:	Presidente da República	Nomeia Nuno Bernabé Mahapi Dala para o cargo de Vice-Governador da Província da Huíla para o Sector de Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, Sérgio da Cunha Velho para o cargo de Vice- -Governador da Província da Huíla para o Sector Económico e Maria João Francisco Chipalavela para o cargo de Vice-Governadora da Província da Huíla para o Sector Político e Social.
2013	86	09/05/2013	Decreto Presidencial n.º 42/13	Presidente da República	Nomeia José Fernandes Tchatuvela para o cargo de Vice-Governador da Província do Bié para o Sector de Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.
2013	86	09/05/2013	Decreto Presidencial n.º 43/13	Presidente da República	Altera o n.º 3 do artigo 8.º do Decreto Presidencial n.º 1/13, de 3 de Janeiro, referente ao estatuto orgânico do Memorial Dr. António Agostinho Neto. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.º 3 do artigo 8.º do Decreto Presidencial n.º 1/13, de 3 de Janeiro.
2013	86	09/05/2013	Despacho Presidencial n.º 48/13	Presidente da República	Designa Maria Eugénia Neto para o cargo de 2.ª Vice-Presidente do Conselho Superior do Memorial Dr. António Agostinho Neto e Irene Alexandra da Silva Neto para Vogal do Conselho Superior do Memorial Dr. António Agostinho Neto. — Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente a alínea c) do n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 29/13, de 22 de Março.
2013	86	09/05/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 139/13	Ministérios das Relações Exteriores e da Comunicação Social	Aprova o Estatuto dos Serviços de Imprensa nos Serviços Executivos Externos do Ministério das Relações Exteriores. — Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma.
2013	86	09/05/2013	Despacho n.º 1109/13	Ministério das Finanças	Nomeia Euclides Joaquim Paxe, Maria Natália Marques Airosa e Ricardo Panzo Barreira, para os cargos respectivos de Chefe do Departamento de Promoção Tecnológica da Direcção de Organização e Tecnologias de Informação, Chefe do Departamento de Sistemas de Informação da Direcção de Organização e Tecnologias de Informação e Chefe do Departamento de Infra-Estruturas Tecnológicas da Direcção de Organização e Tecnologias de Informação.
2013	86	09/05/2013	Despacho n.º 1110/13	Ministério das Finanças	Nomeia Isaac João Feita Xiquita para as funções de Chefe do Gabinete de Apoio ao Director Geral do Instituto de Formação de Finanças Públicas deste Ministério.
2013	86	09/05/2013	Despacho n.º 1111/13	Ministério das Finanças	Nomeia Eugénia Kavayawanova Hihangua Francisco Fuxi para as funções de Chefe de Administração e Serviços Gerais do Instituto de Formação de Finanças Públicas deste Ministério.
2013	86	09/05/2013	Despacho n.º 1112/13	Ministério das Finanças	Nomeia António da Conceição Manuel para as funções de Chefe de Serviços de Formação do Instituto de Formação de Finanças Públicas deste Ministério.
2013	86	09/05/2013	Despacho n.º 1113/13	Ministério das Finanças	Transfere Serafim da Graça Amaral da Delegação Provincial de Finanças do Kwanza-Norte para a Direcção Nacional de Impostos
2013	86	09/05/2013	Despacho n.º 1114/13	Ministério das Finanças	Transfere Antónia Carvalho Araújo da Silva, Conservadora de 1.ª Classe, da 2.ª Secção da Conservatória do Registo Predial para 1.ª Secção da Conservatória do Registo Predial.
2013	86	09/05/2013	Despacho n.º 1115/13	Ministério da Construção	Transfere João Bessa Quinquino do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola para o Ministério da Construção.
2013	85	08/05/2013	Decreto Presidencial n.º 26/13	Presidente da República	Aprova o Plano Executivo contra a Violência Doméstica e o respectivo Cronograma de Acções. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	85	08/05/2013	Decreto Presidencial n.º 27/13	Presidente da República	Exonera Carlos Alberto Lopes do cargo de Ministro das Finanças.
2013	85	08/05/2013	Decreto Presidencial n.º 28/13	Presidente da República	Exonera Fernando Alberto de Lemos Soares da Fonseca do cargo de Ministro da Construção.
2013	85	08/05/2013	Decreto Presidencial n.º 29/13	Presidente da República	Exonera Isaac Francisco Maria dos Anjos do cargo de Governador da Província do Namibe.
2013	85	08/05/2013	Decreto Presidencial n.º 30/13	Presidente da República	Exonera Armando da Cruz Neto do cargo de Governador da Província´de Benguela.
2013	85	08/05/2013	Decreto Presidencial n.º 31/13	Presidente da República	Exonera Armando Manuel do cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República.
2013	85	08/05/2013	Decreto Presidencial n.º 32/13	Presidente da República	Nomeia Armando Manuel para o cargo de Ministro das Finanças.
2013	85	08/05/2013	Decreto Presidencial n.º 33/13	Presidente da República	Nomeia Waldemar Pires Alexandre para o cargo de Ministro da Construção.
2013	85	08/05/2013	Decreto Presidencial n.º 34/13	Presidente da República	Nomeia Isaac Francisco Maria dos Anjos para o cargo de Governador da Província de Benguela.
2013	85	08/05/2013	Decreto Presidencial n.º 35/13	Presidente da República	Nomeia Rui Luís Falcão Pinto de Andrade para o cargo de Governador da Província do Namibe.
2013	85	08/05/2013	Decreto Presidencial n.º 36/13	Presidente da República	Nomeia Manuel da Cruz Neto para o cargo de Secretário Geral do Presidente da República.
2013	85	08/05/2013	Decreto Presidencial n.º 37/13	Presidente da República	Nomeia Sérgio de Sousa Mendes dos Santos para o cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República.
2013	85	08/05/2013	Despacho Presidencial n.º 47/13	Presidente da República	Nomeia José Alberto Puna Zau para o cargo de Director do Gabinete Técnico de Coordenação da Requalificação e Reconversão Urbana do Perímetro Costeiro Demarcado da Cidade de Luanda.
2013	85	08/05/2013	Despacho n.º 26/13	Vice-Presidente da República	Exonera Sérgio de Sousa Mendes dos Santos do cargo de Assessor para os Assuntos Económicos e Empresariais do Vice-Presidente da República.
2013	85	08/05/2013	Despacho n.º 1088/13	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Alfredo Zambi Passos, Emissor de 2.ª Classe, colocado no Departamento Provincial de Identificação Civil e Criminal do Kuando Kubango.
2013	85	08/05/2013	Despacho n.º 1089/13	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Aventino Eleutério Matias, Ajudante de Escrivão de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Kuando Kubango.
2013	85	08/05/2013	Despacho n.º 1090/13	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Bartolomeu Vaz Feliciano, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Kuando Kubango.
2013	85	08/05/2013	Despacho n.º 1091/13	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Cristina Nené Samuel, Dactiloscopista de 2.ª Classe, colocada no Departamento Provincial de Identificação Civil e Criminal do Kuando Kubango.
2013	85	08/05/2013	Despacho n.º 1092/13	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Delfina Laia Tchalo, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocada no Tribunal Provincial do Kuando Kubango.
2013	85	08/05/2013	Despacho n.º 1093/13	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Elias Afonso, Dactiloscopista de 2.ª Classe, colocado no Departamento Provincial de Identificação Civil e Criminal do Kuando Kubango.
2013	85	08/05/2013	Despacho n.º 1094/13	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Elias Sapalo da Silva, Oficial de Diligências e 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Kuando Kubango.
2013	85	08/05/2013	Despacho n.º 1095/13	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Filipe Alexandre Luanda, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Kuando Kubango.
2013	85	08/05/2013	Despacho n.º 1096/13	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Filipe Quintas Chiovo, Escriturário Dactilógrafo, colocado na Delegação Provincial da Justiça do Kuando Kubango.
2013	85	08/05/2013	Despacho n.º 1097/13	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Jeremias Cambinda Capitango Vilonga, Dactiloscopista de 2.ª Classe, colocado no Departamento Provincial de Identificação Civil e Criminal do Kuando Kubango.
2013	85	08/05/2013	Despacho n.º 1098/13	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Jeremias Lucuacueche Quintas, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Kuando Kubango.
2013	85	08/05/2013	Despacho n.º 1099/13	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente João António Cambinda, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Kuando Kubango.
2013	85	08/05/2013	Despacho n.º 1100/13	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Justino Colombo, Dactiloscopista de 2.ª Classe, colocado no Departamento Provincial de Identificação Civil e Criminal do Kuando Kubango.
2013	85	08/05/2013	Despacho n.º 1101/13	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Mateus André Dala, Dactiloscopista de 2.ª Classe, colocado no Departamento Provincial de Identificação Civil e Criminal do Kuando Kubango.
2013	85	08/05/2013	Despacho n.º 1102/13	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Mateus Cauahela Lumbungululo, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Kuando Kubango
2013	85	08/05/2013	Despacho n.º 1103/13	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Mateus dos Santos, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Kuando Kubango.
2013	85	08/05/2013	Despacho n.º 1104/13	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Nadir Byller Socola Ventura, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocada no Tribunal Provincial do Kuando Kubango.
2013	85	08/05/2013	Despacho n.º 1105/13	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Orloque Salomão Cameia Luinda, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocada no Tribunal Provincial do Kuando Kubango.
2013	85	08/05/2013	Despacho n.º 1106/13	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Paulino Cândido Cossengue, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Kuando Kubango.
2013	85	08/05/2013	Despacho n.º 1107/13	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Severino Caimbambo Cambambi, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Kuando Kubango.
2013	85	08/05/2013	Despacho n.º 1108/13	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Essanju Ema Matos Saúl, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Kuando Kubango.
2013	84	07/05/2013	Lei n.º 5/13	Assembleia Nacional	Lei que concede ao Titular do Poder Executivo Autorização Legislativa sobre a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/02, de 18 de Janeiro, o Decreto- -Lei n.º 4/04, de 21 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 6/06, de 20 de Dezembro, na parte referente ao regime aduaneiro, a Lei n.º 13/02, de 15 de Outubro, na parte referente ao regime aduaneiro, o Decreto n.º 84/02, de 31 de Dezembro e o Despacho n.º 272/95, de 29 de Dezembro, do Ministério da Economia e Finanças na parte referente ao regime aduaneiro.
2013	84	07/05/2013	Decreto Presidencial n.º 25/13	Presidente da República	Aprova o projecto de investimento «SODIBA — Sociedade de Distribuição de Bebidas de Angola, Limitada», no valor de USD 149.600.000,00, sob Regime Contratual.
2013	84	07/05/2013	Despacho Presidencial n.º 45/13	Presidente da República	Actualiza o Grupo de Trabalho Intersectorial para analisar as questões relacionadas com a concessão do Princípio de Tratamento da «Nação mais Favorecida» e a classificação de Angola no Grupo de «Países menos Desenvolvidos», coordenado pelo Ministro da Economia.— Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 33/09, de 5 de Outubro.
2013	84	07/05/2013	Despacho Presidencial n.º 46/13	Presidente da República	Revoga o Despacho Presidencial n.º 30/08, de 12 de Novembro, que cria o Grupo de Trabalho para a Promoção do Projecto de Requalificação do Município do Cazenga.
2013	84	07/05/2013	Despacho n.º 1080/13	Ministério das Finanças	Dispensa Armindo Gregório Víctor do quadro de pessoal do Serviço Nacional das Alfândegas.
2013	84	07/05/2013	Despacho n.º 1081/13	Ministério das Finanças	Reintegra Leonor de Fátima Araújo Rodrigues Ferreira, Técnica Média de 3.ª Classe, no quadro de pessoal deste Ministério.
2013	84	07/05/2013	Despacho n.º 1082/13	Ministério das Finanças	Nomeia Elizete Maria da Silva Paquete e Silva para exercer funções administrativas no Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento.
2013	84	07/05/2013	Despacho n.º 1083/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Transfere Larissa Ndeushakala Fernandes Félix, Conservadora-Adjunta, colocada na Loja dos Registos do Cazenga, para a 9.ª Conservatória dos Registos do Cazenga.
2013	84	07/05/2013	Despacho n.º 1084/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Transfere Florêncio Sacapa, Conservador de 1.ª Classe, colocado na Conservatória dos Registos do Kuando Kubango, para Conservatória do Registo Civil do Huambo.
2013	84	07/05/2013	Despacho n.º 1085/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Transfere Maria da Conceição Oliveira, Conservadora de 1.ª Classe, colocada na Conservatória do Registo Civil, para o Gabinete de Inspecção Geral.
2013	84	07/05/2013	Despacho n.º 1086/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Transfere Belchior Adelino Tchitembo, Conservador de 3.ª Classe, colocado na Direcção Nacional dos Registos e Notariado, para a Conservatória do Registo Civil do Soyo, Província do Zaire.
2013	84	07/05/2013	Despacho n.º 1087/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Transfere João Rafael, Notário-Adjunto, colocado no Cartório Notarial do Zaire, para o Cartório Notarial do Lobito, Província de Benguela.
2013	83	06/05/2013	Despacho Presidencial n.º 44/13	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse a Salvador José Rodrigues para o cargo de 2.º Comandante Geral da Polícia Nacional, Alberto Jorge Antunes para o cargo de Director do Gabinete de Inspecção da Polícia Nacional, António Pedro Joaquim Kandela para o cargo de Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras de Angola, António Maria Sita para o cargo de Comandante Provincial do Cunene da Polícia Nacional, António Carlos Vieira para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Alberto Lisboa Mário para o cargo de Comandante Provincial da Polícia Nacional na Província do Kwanza-Sul, António José Bernardo para o cargo de Comandante Provincial da Polícia Nacional na Província de Malanje, Francisco Massota para o cargo de Director da Escola Nacional de Polícia de Protecção e Intervenção, José Alexandre Manuel Canelas para o cargo de Comandante Provincial Nacional na Província do Kwanza-Norte, José Domingos Moniz para o cargo de Comandante Provincial da Polícia Nacional na Província do Namibe, Manuel João Cale para o cargo de Chefe do Posto do Comando Central da Polícia Nacional, Manuel Gouveia para o cargo de Comandante Provincial da Polícia Nacional na Província do Zaire, Albino Francisco de Abreu para o cargo de Comandante Provincial da Polícia Nacional na Província da Huíla, Simão Tomás Queta para o cargo de Comandante Provincial da Polícia Nacional na Província de Benguela, Luís Alexandre para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel Luciano de Melo para o cargo de Director do Centro Regional Norte da Polícia Nacional, Valmiro da Cruz Verdades para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Francisco Wapota Calambo para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Francisco Luís do Carmo Neto para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Tito Munana para o cargo de Comandante da Polícia de Protecção de Objectivos Estratégicos, António Maria Sita para o cargo de Delegado do Ministério do Interior na Província do Cunene, Alberto Lisboa Mário para o cargo de Delegado do Ministério do Interior na Província do Kwanza-Sul, António José Bernardo para o cargo de Delegado do Ministério do Interior na Província de Malanje, José Alexandre Manuel Canelas para o cargo de Delegado do Ministério do Interior na Província do Kwanza-Norte, José Domingos Moniz para o cargo de Delegado do Ministério do Interior na Província do Namibe, Manuel Gouveia para o cargo de Delegado do Ministério do Interior na Província do Zaire, Albino Francisco de Abreu para o cargo de Delegado do Ministério do Interior na Província da Huíla, Simão Tomás Queta para o cargo de Delegado do Ministério do Interior na Província de Benguela, António Pereira Freire dos Santos para o cargo de Director Nacional de Inspecção e Investigação das Actividades Económicas da Polícia Nacional, Maria Manuela Filomena Alberto Jorge para o cargo de Directora do Centro Polivalente Nzonji da Polícia Nacional, Orlando Mendes Alves para o cargo de Director Nacional-Adjunto de Logística da Polícia Nacional, José Carlos Cunha da Piedade para o cargo de Director do Gabinete de Estudos e Regulamentação da Polícia Nacional, Américo da Silva Ferreira Simões para o cargo de 2.º Comandante Provincial da Polícia Nacional na Província do Bengo, Gerson Vieira Miguel para o cargo de 2.º Comandante Provincial da Polícia Nacional na Província do Bié, João Jaime Leite Velho para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Afonso Lemos para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia, Daniel Manuel Gil para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Guilherme de Sousa e Santos para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Luís Muatchissengue para o cargo de Director-Adjunto do Centro Regional Norte da Polícia Nacional, José João Adão Miguel para o cargo de 2.º Comandante Provincial da Polícia Nacional na Província do Uíge, Joaquim da Conceição Paim Júnior para o cargo de 2.º Comandante Provincial da Polícia Nacional na Província do Uíge, Mariano Alves para o cargo de 2.º Comandante Provincial da Polícia Nacional na Província da Lunda-Norte, Joaquim Manuel para o cargo de 2.º Comandante Provincial da Polícia Nacional na Província da Lunda-Sul, Diogo Evaristo Pascoal para o cargo de 2.º Comandante Provincial da Polícia Nacional na Província do Namibe, António Miguel Germano para o cargo de 2.º Comandante da Unidade Portuária da Polícia Nacional, Fernando Álvaro Eduardo para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Correia Laureano António para o cargo de Director do Instituto Médio de Ciências Policiais «General Osvaldo de Jesus Serra Van-Dúnem» e Francisco António para o cargo de Director do Gabinete Jurídico da Polícia Nacional.
2013	83	06/05/2013	Decreto Executivo n.º 137/13	Ministério do Ambiente	Proíbe a importação de animais selvagens vivos para fins comerciais, sem a prévia autorização do titular do departamento ministerial que tutela a política do ambiente.
2013	83	06/05/2013	Decreto Executivo n.º 138/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Alarga a área de jurisdição do Tribunal Municipal do Cubal aos Municípios da Ganda, Caimbambo e Chongorói.
2013	83	06/05/2013	Despacho n.º 1071/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Regula a forma de atribuição de subsídios, gestão e distribuição das verbas a serem suportadas pelo Cofre Geral de Justiça.
2013	83	06/05/2013	Despacho n.º 1072/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Dá por finda a comissão de serviço que João Maurício da Costa vinha exercendo no cargo de Delegado Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Kwanza-Sul.
2013	83	06/05/2013	Despacho n.º 1073/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia Tatiana Helena Tenete Ribeiro da Silva para o cargo de Delegada Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Kwanza-Sul.
2013	83	06/05/2013	Despacho n.º 1074/13	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Nomeia Catarina Eugénia Mengowako para o cargo de Assistente na Secretaria para os Assuntos Diplomáticos e de Cooperação Internacional da Casa Civil do Presidente da República.
2013	83	06/05/2013	Despacho n.º 1075/13	Ministério das Finanças	Exonera Domingas Mateus Manuel Freire dos Santos, Alberto Luemba, Justino Zeferino Samahina e Jelson Santos de Oliveira, dos cargos respectivos de Chefe de Departamento de Inspecção de Entidades da Administração Pública, Inspector Provincial do Gabinete Regional de Inspecção de Benguela e Kwanza-Sul, Chefe do Gabinete Provincial de Inspecção de Finanças do Huambo e Chefe do Gabinete Provincial de Inspecção de Finanças da Huíla.
2013	83	06/05/2013	Despacho n.º 1076/13	Ministério das Finanças	Nomeia Mariano Paulo, Miguel António dos Santos Pacavira, Adriana Fernanda Carlos Costa, Marta Raquel Teixeira Gomes, Severino Cutequila Domingos Cutequila, Laurindo Sikela Fernando e Jelson Santos de Oliveira, para os cargos respectivos de Chefe de Departamento de Receita da Inspecção Geral de Finanças, Chefe de Departamento de Despesa da Inspecção Geral de Finanças, Chefe de Departamento de Controlo de Gestão Patrimonial da Inspecção Geral de Finanças, Chefe de Departamento de Apoio Técnico da Inspecção Geral de Finanças, Chefe de Gabinete Provincial de Inspecção de Finanças de Benguela, Chefe do Gabinete Provincial de Inspecção de Finanças do Huambo e Chefe do Gabinete Provincial de Inspecção de Finanças da Huíla.
2013	83	06/05/2013	Despacho n.º 1077/13	Ministério das Finanças	Nomeia Miguel Bento, Sebastião Maria Miguel, José Maria Gaspar, Adriano Pascoal Neto, Alberto Júnior Muringo Calamba, Fernando Laurindo, Félix de Jesus Cala, João Luís Ngimbi, Sousa João Isaac Dala, Romão Pinto Samuquelengue e Ana Maria Rodrigues Mateus Wola, para os cargos respectivos de Delegado Provincial de Finanças de Benguela, Delegado Provincial de Finanças de Cabinda, Delegado Provincial de Finanças do Kwanza-Norte, Delegado Provincial de Finanças do Cuando Cubango, Delegado Provincial de Finanças da Lunda-Norte, Delegado Provincial de Finanças do Uíge, Delegado Provincial de Finanças do Moxico, Delegado Provincial de Finanças do Namibe, Delegado Provincial de Finanças da Huíla, Delegado Provincial de Finanças da Lunda-Sul e Delegada Provincial de Finanças de Luanda.
2013	83	06/05/2013	Despacho n.º 1078/13	Ministério da Energia e Águas	Nomeia o Júri do Concurso Público de 2013 deste Ministério.
2013	83	06/05/2013	Despacho n.º 1079/13	Ministério do Ensino Superior	Exonera Cristina da Conceição Joaquim Vasco do cargo de Directora Geral- Adjunta para os Assuntos Científicos da Escola Superior Pedagógica do Kwanza-Norte.
2013	82	03/05/2013	Despacho Presidencial n.º 40/13	Presidente da República	Delega poderes ao Vice-Presidente da República para conferir posse a José Chinjamba para o cargo de Administrador do Conselho de Administração da Agência Nacional de Investimento Privado (ANIP).
2013	82	03/05/2013	Despacho Presidencial n.º 41/13	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial para a Elaboração de um Programa de Investigação Integrada para Recolha de Fontes Orais e Escritas, Relativas à Luta de Libertação Nacional, coordenada pela Ministra da Cultura.
2013	82	03/05/2013	Despacho Presidencial n.º 42/13	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial encarregue de avaliar as condições objectivas e subjectivas da transição de Angola para um País de Rendimento Médio, coordenada pelo Ministro das Relações Exteriores.
2013	82	03/05/2013	Despacho Presidencial n.º 43/13	Presidente da República	Cria a Comissão Instaladora da Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, coordenada por Eduardo Leopoldo Severim de Morais.
2013	82	03/05/2013	Despacho n.º 1052/13	Ministério das Finanças	Promove Luciano Segunda Reis para a categoria de Técnico Médio Principal de 2.ª Classe.
2013	82	03/05/2013	Despacho n.º 1053/13	Ministério das Finanças	Promove Emília das Preocupações Santos Gonçalves para a categoria de Assessor.
2013	82	03/05/2013	Despacho n.º 1054/13	Ministério das Finanças	Subdelega a Alexandre Albano Júlio, Director Nacional do Património do Estado, do Ministério das Finanças, plenos poderes para outorgar, em representação deste Ministério, a Escritura Pública Notarial, referente a alienação do prédio urbano, feita ao BNI - Banco de Negócios Internacional, S.A., sito na Avenida ex-General Carmona (actual Rua Comandante Che Guevara), n.º 42-A, Bairro Maculusso, Distrito da Ingombota, na Cidade de Luanda.
2013	82	03/05/2013	Despacho n.º 1055/13	Ministério do Comércio	Nomeia Neusa Tatiana Liberato Gonçalves para o cargo de Secretária do Director do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério.
2013	82	03/05/2013	Despacho n.º 1056/13	Ministério do Comércio	Nomeia Alfredo da Conceição André para o cargo de Chefe de Secção das Instituições Especialidade de Organização das Nações Unidas do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério
2013	82	03/05/2013	Despacho n.º 1057/13	Ministério do Comércio	Nomeia Afonso Quiambi para o cargo de Chefe de Secção de Estudo, Análises e Acompanhamento de Projectos do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério.
2013	82	03/05/2013	Despacho n.º 1058/13	Ministério do Comércio	Nomeia Carla Esperança Cosme dos Santos para o cargo de Chefe de Secção das Negociações Multilaterais e das Notificações do Gabinete do Intercâmbio deste Ministério.
2013	82	03/05/2013	Despacho n.º 1059/13	Ministério do Comércio	Nomeia Lélia Dinamene Fernandes para o cargo de Chefe de Secção dos Países Desenvolvidos do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério.
2013	82	03/05/2013	Despacho n.º 1060/13	Ministério do Comércio	Nomeia Altino da Purificação Domingos Correia Bessa para o cargo de Chefe de Sessão da Integração e Cooperação Plurilateral do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério.
2013	82	03/05/2013	Despacho n.º 1061/13	Ministério do Comércio	Nomeia João Luís Armindo para o cargo de Chefe de Secção dos Países em Desenvolvimento e Menos Avançados do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério.
2013	82	03/05/2013	Despacho n.º 1062/13	Ministério do Comércio	Nomeia Borges Travasso Ngola para o cargo de Chefe de Secção de Protocolo da Secretaria Geral deste Ministério.
2013	82	03/05/2013	Despacho n.º 1063/13	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão Técnica encarregue de criar as condições técnico-pedagógicas e infra-estruturais, para instalação de uma Academia de Estudos Avançados e Formação Pós-Graduada.
2013	82	03/05/2013	Despacho n.º 1064/13	Ministério da Juventude e Desportos	Dá por finda a comissão de serviço de Domingos Arsénio Jeremias da função de Motorista de Ligeiros de 1.ª Classe da Residência do Secretário de Estado para os Desportos.
2013	82	03/05/2013	Despacho n.º 1065/13	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Aline Rosa Saldanha de Paiva para o cargo de Inspectora Chefe de 2.ª Classe do Gabinete de Inspecção.
2013	82	03/05/2013	Despacho n.º 1066/13	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia António Guimarães Francisco Neto para o cargo de Chefe do Departamento de Informática e Processamento de Dados da Secretaria Geral.
2013	82	03/05/2013	Despacho n.º 1067/13	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Miguel Jorge para o cargo de Chefe de Secção de Técnica de Produção Legislativa do Gabinete Jurídico.
2013	82	03/05/2013	Despacho n.º 1068/13	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Mário José Puco para o cargo de Chefe de Secção de Estatística, Cadastro e Salários do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Geral.
2013	82	03/05/2013	Despacho n.º 1069/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Promove Eva David Maria Francisco, Nené Helena Banesta, José Segunda da Silva Chinguenheca e Jorge José Pascoal, para as categorias respectivas de Inspectora Assessora, Inspectora Superior Principal, Inspector Superior Principal e Terceiro Oficial.
2013	82	03/05/2013	Despacho n.º 1070/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Nomeia Eva David Maria Francisco, José Segunda da Silva Chinguinheca, Nené Helena Banesta, José Pereira Manuel e Elisa Margarida da Mata Silva, para os cargos respectivos de Inspectora Geral-Adjunta e Chefe do Departamento de Auditoria e Investigação, Inspector-Chefe de 1.ª Classe e Chefe de Secção de Auditoria, Inspectora-Chefe de 1.ª Classe e Chefe de Secção de Inspecção e Controlo, Inspector-Chefe de 1.ª Classe e Chefe de Secção de Queixas e Denúncias e Inspectora-Chefe de 1.ª Classe e Chefe de Secção de Programação e Avaliação da Inspecção Geral da Administração do Estado.
2013	81	02/05/2013	Decreto Executivo n.º 136/13	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Regimento do Conselho Consultivo do Ministro da Geologia e Minas.
2013	81	02/05/2013	Despacho n.º 1034/13	Ministério da Economia	Abre o Concurso Público de Ingresso e Promoção, para provimento de vagas.
2013	81	02/05/2013	Despacho n.º 1035/13	Ministério da Agricultura	Exonera Pedro Tibério Tulitileni do cargo de Chefe do Departamento Provincial do Instituto dos Serviços de Veterinária do Kuando-Kubango.
2013	81	02/05/2013	Despacho n.º 1036/13	Ministério da Agricultura	Exonera Virgílio Abel Cavili do cargo de Chefe do Departamento de Administração e Gestão do Orçamento do Instituto de Investigação Agronómica.
2013	81	02/05/2013	Despacho n.º 1037/13	Ministério da Agricultura	Exonera Alberto Feliciano Pedro do cargo de Chefe da Estação Experimental Agrícola da Sacaála do Instituto de Investigação Agronómica.
2013	81	02/05/2013	Despacho n.º 1038/13	Ministério da Agricultura	Exonera Eduardo Gomes do cargo de Chefe da Estação Experimental Agrícola da Chianga do Instituto de Investigação Agronómica.
2013	81	02/05/2013	Despacho n.º 1039/13	Ministério da Agricultura	Exonera Jorge Muondo do cargo de Chefe da Estação Experimental Agrícola da Cela.
2013	81	02/05/2013	Despacho n.º 1040/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Joaquim Manuel Matos de Aragão, Chefe do Departamento de Recursos Humanos do Instituto de Investigação Veterinária, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2013	81	02/05/2013	Despacho n.º 1041/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Berta Maria Mendes Martins, Chefe de Secção afecta a Direcção Nacional de Engenharia Rural, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2013	81	02/05/2013	Despacho n.º 1042/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Antonica Joaquim Canda, afecta ao Serviço Nacional de Sementes, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2013	81	02/05/2013	Despacho n.º 1043/13	Ministério da Agricultura	Nomeia João Chamba para o cargo de Chefe do Departamento Provincial do Instituto dos Serviços de Veterinária do Kuando-Kubango.
2013	81	02/05/2013	Despacho n.º 1044/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Calumbula Esperança Rodrigues Jacinto para o cargo de Chefe do Departamento de Administração e Gestão do Orçamento do Instituto de Investigação Agronómica.
2013	81	02/05/2013	Despacho n.º 1045/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Silva Virgílio para o cargo de Chefe do Departamento de Pecuária, da Direcção Nacional de Agricultura e Pecuária.
2013	81	02/05/2013	Despacho n.º 1046/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Sidónio Mateus para o cargo de Chefe do Departamento de Agricultura, da Direcção Nacional de Agricultura e Pecuária.
2013	81	02/05/2013	Despacho n.º 1047/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Alberto Feliciano Pedro para o cargo de Chefe da Estação Experimental Agrícola da Chianga do Instituto de Investigação Agronómica.
2013	81	02/05/2013	Despacho n.º 1048/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Joaquim Júnior para o cargo de Chefe da Estação Experimental Agrícola da Sacaála do Instituto de Investigação Agronómica.
2013	81	02/05/2013	Despacho n.º 1049/13	Ministério da Agricultura	Nomeia José Correia Cabral para o cargo de Chefe do Laboratório Central da Direcção Nacional da Agricultura e Pecuária.
2013	81	02/05/2013	Despacho n.º 1050/13	Ministério da Agricultura	Nomeia António João Zuke para o cargo de Chefe da Estação Experimental Agrícola da Cela.
2013	81	02/05/2013	Despacho n.º 1051/13	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão de Inquérito para a averiguação das denúncias feitas no âmbito do processo disciplinar instaurado contra o professor Efraim Tchissingui Soma, Director Geral-Adjunto para a Área Científica da Escola Superior Pedagógica do Bié.
2013	80	30/04/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 133/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Instituto Médio de Economia do Lubango - IMELUB, sito no Município do Lubango, Província da Huíla, com 36 salas de aulas, 108 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2013	80	30/04/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 134/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada «4.ª Divisão», sita no Município do Kuito, Província do Bié, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2013	80	30/04/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 135/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola de Formação de Professores, sita no Município do Chitembo, Província do Bié, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2013	80	30/04/2013	Despacho Conjunto n.º 1025/13	Ministérios das Finanças e das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Dá por findo o mandato do Conselho Fiscal da Angola Telecom, E. P.
2013	80	30/04/2013	Despacho Conjunto n.º 1026/13	Ministérios das Finanças e das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Nomeia o Conselho Fiscal da Angola Telecom, E. P.
2013	80	30/04/2013	Despacho n.º 1027/13:	Ministério das Finanças	Exonera António Rebelo do Amaral Gourgel das funções de Director do Serviço Regional das Alfândegas de Luanda.
2013	80	30/04/2013	Despacho n.º 1028/13	Ministério das Finanças	Nomeia Cristina Suso Vieira para o cargo de Directora do Serviço Regional das Alfândegas de Luanda.
2013	80	30/04/2013	Despacho n.º 1029/13	Ministério da Agricultura	Nomeia António Pereira Vicente para o cargo de Chefe do Departamento Provincial do Instituto Nacional dos Cereais do Huambo.
2013	80	30/04/2013	Despacho n.º 1030/13	Ministério das Pescas	Nomeia Belarmino Augusto Neto Dias para as funções de Técnico de Informática do Gabinete da Secretária de Estado das Pescas.
2013	80	30/04/2013	Despacho n.º 1031/13	Ministério das Pescas	Nomeia Neusa Catarina de Almeida Sebastião para as funções de Técnica de Informática do Gabinete da Secretária de Estado das Pescas.
2013	80	30/04/2013	Despacho n.º 1032/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Armando Domingos de Castro das funções de Técnico Médio de 3.ª Classe do Gabinete do Secretário de Estado dos Petróleos para Inspecção e Documentação.
2013	80	30/04/2013	Despacho n.º 1033/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Geraldo António Gonçalves Cerqueira Cadete para o cargo de Chefe do Departamento de Políticas da Angolanização do Sector da Direcção Nacional de Fomento da Angolanização.
2013	79	29/04/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 128/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário do Chitembo, sita no Município do Chitembo, Província do Bié, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2013	79	29/04/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 129/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário, I e II Ciclos do Ensino Secundário denominada «São Tomás de Aquino» sita no Município do Kuito, Província do Bié, com 19 salas de aulas, 38 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2013	79	29/04/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 130/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário denominada «Missionária São João Baptista», sita no Município do Cazengo, Província do Kwanza-Norte, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2013	79	29/04/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 131/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário de Mbanza Kongo, sita no Município do Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2013	79	29/04/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 132/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola de Formação de Professores denominada «Daniel Vemba», sita no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2013	79	29/04/2013	Despacho Conjunto n.º 1019/13	Ministérios das Finanças e dos Transportes	Cria a Comissão Técnica para dar tratamento e acautelar os aspectos legais referentes ao abate e venda das aeronaves do tipo Twin Otters, coordenada pelo Director Nacional do Património do Estado do Ministério das Finanças.
2013	79	29/04/2013	Despacho n.º 1020/13	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro 2013 - Dívida Fundada».
2013	79	29/04/2013	Despacho n.º 1021/13	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro 2013 — Dívida Flutuante».
2013	79	29/04/2013	Despacho n.º 1022/13	Ministério das Finanças	Determina a emissão, colocação e resgate das «Obrigações do Tesouro 2013 - Capitalização BNA».
2013	79	29/04/2013	Despacho n.º 1023/13	Ministério das Finanças	Determina a emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional, com taxa de juro definida na colocação e a actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América.
2013	79	29/04/2013	Despacho n.º 1024/13	Ministério das Finanças	Determina a emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional, sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de preços.
2013	78	26/04/2013	Decreto Presidencial n.º 23/13	Presidente da República	Exonera António David Dias da Silva do cargo de Vice-Governador da Província de Malanje para o Sector Económico, Conceição Luís Cristóvão do cargo de Vice-Governador da Província de Malanje para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas e Alice Elisa dos Santos Martins do cargo de Vice-Governadora da Província de Malanje para o Sector Político e Social.
2013	78	26/04/2013	Decreto Presidencial n.º 24/13	Presidente da República	Nomeia José Chinjamba para o cargo de Administrador do Conselho de Administração da Agência Nacional de Investimento Privado (ANIP).
2013	78	26/04/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 122/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 69 - Comandante 90, Cachingues, Malengue, Mumbué, Soma Kuanza, Umpulo, Belo Horizonte, Capeio, Tunda Chivava e Sede, sitas nos Municípios do Kuito, Nharêa, Chitembo, Kamacupa, Kunhinga, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	78	26/04/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 123/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário denominadas Chanja, Chimbuielenge-Cutato, Wango-Wanjamba, Patrice Lumumba, Rev. Costa, Úlo, Rev. Lumbo, Tomás Sandundo, Essáca Lianjimbi, n.º 19, Kwanza, Bairro Operário, Missionária IECA, Missão Católica, n.º 53-Chicala, sitas nos Municípios do Kuito, Nharêa, Katabola, Kamacupa e Chinguar, Província do Bié, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	78	26/04/2013	Decreto Executivo n.º 124/13	Ministério das Finanças	Determina que, para financiamento da execução financeira do Orçamento Geral do Estado 2013 autoriza a emissão de «Bilhetes do Tesouro - 2013» até ao valor global de Kz: 240.750.000.000,00, com as características e condições estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 259/10, de 18 de Novembro.
2013	78	26/04/2013	Decreto Executivo n.º 125/13	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 20/13, de 16 de Abril, até ao valor global de Kz: 48.150.000.000,00 são emitidas sem reajuste do valor nominal, sem taxa de juro de cupão e entregues ao Banco Nacional de Angola pelo valor facial, sem desconto.
2013	78	26/04/2013	Decreto Executivo n.º 126/13	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 21/13, de 16 de Abril, até ao valor global de Kz: 144.450.000.000,00 são emitidas com taxas de juro de cupão definidas na colocação, através de leilão de quantidade, e com a actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação diária da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América.
2013	78	26/04/2013	Decreto Executivo n.º 127/13	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 21/13, de 16 de Abril, até ao valor global de Kz: 144.450.000.000,00 são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocadas através de leilão de preços.
2013	77	25/04/2013	Decreto Presidencial n.º 22/13	Presidente da República	Cria o Gabinete Técnico de Coordenação da Requalificação e Reconversão Urbana do Perímetro Costeiro Demarcado da Cidade de Luanda, abreviadamente designado por G. T. R., e delimitado nos termos da poligonal e das coordenadas geográficas locais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	77	25/04/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 117/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 69, denominada “10 de Dezembro”, sita na Província do Namibe/Forte Santa Rita, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2013	77	25/04/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 118/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.ºs 2087, 3034, 4008, 5083, 5117, 5119, 5120, 6023, 6069, 7010 e 7016, sitas nos Municípios de Belas, Cazenga, Viana, Icolo e Bengo e Quiçama, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	77	25/04/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 119/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 68, denominada “Comandante Dangereux”, sita no Forte de Santa Rita, Município Sede, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2013	77	25/04/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 120/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 55 - Boa Vista II, sita no Município do Kuito, Província do Bié, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2013	77	25/04/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 121/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário da Comuna do Dando, Comandante Ngonga,Cambovo, n.º 228 - Rei Ekuikui II, Gamba e s/n - Epongoloko, sitas nos Municípios de Kamacupa, Kuito e Nharêa, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	76	24/04/2013	Resolução n.º 14/13	Tribunal Supremo	Desdobra as Câmaras Criminal, Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, do Trabalho e da Família, Sucessões e Menores do Tribunal Supremo, em várias Secções.
2013	76	24/04/2013	Despacho Conjunto n.º 998/13	Ministérios da Administração do Território, das Finanças e da Justiça e dos Direitos Humanos	Exonera Paulo Adriano Manuel Luís Simões do cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor - BUE, no Município de Ondjiva, Província do Cunene.
2013	76	24/04/2013	Despacho Conjunto n.º 999/13	Ministérios da Administração do Território, das Finanças e da Justiça e dos Direitos Humanos	Exonera Dada Maria Manuel Jacinto do cargo de Coordenadora do Balcão Único do Empreendedor - BUE, no Município de Caculama, Província de Malanje.
2013	76	24/04/2013	Despacho Conjunto n.º 1000/13	Ministérios da Administração do Território, das Finanças e da Justiça e dos Direitos Humanos	Dá por finda a comissão de serviço que Antunes Amadeu de Lacerda Gonçalves vinha exercendo no cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor - BUE, no Município do Porto Amboim, Província do Kwanza-Sul.
2013	76	24/04/2013	Despacho Conjunto n.º 1001/13	Ministérios da Administração do Território, das Finanças e da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia Bernardo Esteves José para o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor - BUE, no Município de Caculama, Província de Malanje.
2013	76	24/04/2013	Despacho Conjunto n.º 1002/13	Ministérios da Administração do Território, das Finanças e da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia Eusébio Musiliwetele para o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor - BUE, no Município de Kuanhama, Província do Cunene.
2013	76	24/04/2013	Despacho n.º 1003/13	Ministério do Comércio	Desvincula Vitória Nana, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeito de reforma.
2013	76	24/04/2013	Despacho n.º 1004/13	Ministério do Comércio	Desvincula José Narciso Culenda, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeito de reforma.
2013	76	24/04/2013	Despacho n.º 1005/13	Ministério do Comércio	Desvincula Floriano Dele, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeito de reforma.
2013	76	24/04/2013	Despacho n.º 1006/13	Ministério do Comércio	Desvincula Manuel Jorge, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeito de reforma.
2013	76	24/04/2013	Despacho n.º 1007/13	Ministério do Comércio	Desvincula Filomena Manuel Pedro Zau, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeito de reforma.
2013	76	24/04/2013	Despacho n.º 1008/13	Ministério do Comércio	Desvincula Francisca José do Espírito Santo, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeito de reforma.
2013	76	24/04/2013	Despacho n.º 1009/13	Ministério do Comércio	Desvincula Fernandes Zoquela Cola, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeito de reforma.
2013	76	24/04/2013	Despacho n.º 1010/13	Ministério do Comércio	Desvincula Jesus Tandala Domingos, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeito de reforma.
2013	76	24/04/2013	Despacho n.º 1011/13	Ministério do Comércio	Desvincula Júlio Mateus Neto, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeito de reforma.
2013	76	24/04/2013	Despacho n.º 1012/13	Ministério do Comércio	Desvincula Catarina Cacilda Baptista Mingas Aleixo, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeito de reforma.
2013	76	24/04/2013	Despacho n.º 1013/13	Ministério do Comércio	Desvincula Inácio Magalhães Ribeiro, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeito de reforma.
2013	76	24/04/2013	Despacho n.º 1014/13	Ministério do Comércio	Desvincula António João Lourenço Cardoso, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeito de reforma.
2013	76	24/04/2013	Despacho n.º 1015/13	Ministério do Comércio	Desvincula Kaziluki Pedro Dhanis, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeito de reforma.
2013	76	24/04/2013	Despacho n.º 1016/13	Ministério do Comércio	Desvincula Maria Manuela de Fátima Joaquim Baptista, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeito de reforma.
2013	76	24/04/2013	Despacho n.º 1017/13	Ministério da Construção	Readmite Constância Patrícia António Magingo, colocada no Gabinete de Intercâmbio, com a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe.
2013	76	24/04/2013	Despacho n.º 1018/13	Ministério da Energia e Águas	Transfere Costa José António, Técnico Médio Principal de 2.ª Classe, para o Instituto Nacional de Recursos Hídricos.
2013	76	24/04/2013	Circular n.º 3/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Determina que as solicitações de registo sobre a Legalização de Associações Privadas com processos devidamente instruídos de acordo com o estabelecido na Lei, apenas deverão ser recepcionadas nos serviços do Ministério (Secretaria Geral e Delegações Provinciais).
2013	75	23/04/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 116/13	Ministérios das Finanças, Administração do Território e da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Estatuto Orgânico do Balcão Único do Empreendedor, abreviadamente designado por BUE.
2013	75	23/04/2013	Despacho n.º 994/13	Ministério das Finanças	Demite Edgar Machado Ramos Simões, Agente Administrativo, com a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, por abandono de lugar.
2013	75	23/04/2013	Despacho n.º 995/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Demite José Luís, Dactiloscopista de 2.ª Classe, colocado no Departamento Provincial de Identificação Civil e Criminal do Kwanza-Sul.
2013	75	23/04/2013	Despacho n.º 996/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Demite Aldemiro Agostinho Miúdo, Dactiloscopista de 2.ª Classe, colocado no Departamento Provincial de Identificação Civil e Criminal do Kwanza-Sul.
2013	75	23/04/2013	Despacho n.º 997/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Demite Zacarias Francisco dos Santos Ngola, Emissor de 2.ª Classe, colocado no Departamento Provincial de Identificação Civil e Criminal do Kwanza-Sul.
2013	75	23/04/2013	Circular n.º 1/13:	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Determina que a substituição dos Conservadores e Notários pelos Conservadores e Notários-Adjuntos, opera-se automaticamente, por força da lei.
2013	75	23/04/2013	Circular n.º 2/13:	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Determina que as solicitações de registo sobre a legalização de Igrejas e Confissões Religiosas com processos devidamente instruídos, de acordo com o estabelecido na Lei, apenas deverão ser recepcionadas nos serviços do Ministério (Secretaria Geral e Delegações Provinciais).
2013	75	23/04/2013	Rectificação n.º 3/13	Ministério dos Petróleos	Rectifica os Anexos I e II do Decreto Executivo n.º 65/13, de 5 de Março, publicado no Diário da República n.º 43, que aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Petróleos e Biocombustíveis.
2013	74	22/04/2013	Aviso n.º 3/13	Banco Nacional de Angola	Estabelece o âmbito da supervisão em base consolidada, para efeitos prudenciais, de acordo com as competências atribuídas ao Banco Nacional de Angola da Lei das Instituições Financeiras e destina-se as Instituições Financeiras autorizadas e as sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Banco Nacional de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso.
2013	74	22/04/2013	Aviso n.º 4/13	Banco Nacional de Angola	Regula a actividade de auditoria externa nas instituições financeiras autorizadas pelo Banco Nacional de Angola, e as sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Banco Nacional de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso, designadamente o Aviso n.º 3/06, de 20 de Março, sobre auditoria externa.
2013	74	22/04/2013	Aviso n.º 5/13	Banco Nacional de Angola	Estabelece que todas as transferências interbancárias a crédito, passíveis de serem executadas mediante Documento de Crédito, passam a ser obrigatoriamente efectuadas através do Subsistema de Transferências a Crédito (STC) ou do Sistema de Pagamentos em Tempo Real (SPTR). - Revoga parcialmente o Regulamento do Serviço de Compensação de Valores (SCV), que integra o Aviso n.º 4/04, de 20 de Agosto.
2013	74	22/04/2013	Aviso n.º 6/13	Banco Nacional de Angola	Regula a prestação do serviço de remessas de valores, efectuado pelas instituições financeiras sob supervisão do Banco Nacional de Angola. - Revoga todas as disposições que contrariem o estabelecido no presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 3/11, de 2 de Junho.
2013	74	22/04/2013	Aviso n.º 7/13	Banco Nacional de Angola	Regula o processo de autorização para a constituição, funcionamento e extinção das casas de câmbio. - Revoga toda a disposição que contrarie o presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 17/07, de 28 de Setembro e o Aviso n.º 6/10, de 18 de Novembro
2013	74	22/04/2013	Aviso n.º 8/13	Banco Nacional de Angola	Estabelece os termos e condições que as instituições financeiras bancárias devem observar com vista à substituição do arquivo físico dos documentos definidos no n.º 2 do presente artigo, por processo electrónico conforme previsto no artigo 40.º da Lei n.º 5/05, de 29 de Julho - Lei do Sistema de Pagamentos de Angola, e no artigo 150.º da Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro - Lei das Instituições Financeiras.
2013	73	19/04/2013	Aviso n.º 2/13	Banco Nacional de Angola	Regula a obrigação de estabelecimento de um sistema de controlo interno pelas instituições financeiras supervisionadas pelo Banco Nacional de Angola. - Revoga o Aviso n.º 2/06, de 20 de Março, sobre o sistema de controlos internos e auditoria interna.
2013	73	19/04/2013	Aviso n.º 1/13	Banco Nacional de Angola	Regula as obrigações das instituições financeiras no âmbito da governação corporativa no que se refere à estrutura de capital, estratégia, modelo de organização societária, transparência das estruturas orgânicas e de capital, poliíticas e processos de gestão de risco, política de remuneração e conflitos de interesses.
2013	72	18/04/2013	Resolução n.º 13/13	Assembleia Nacional	Aprova os Planos de Trabalho das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional para o Ano Parlamentar de 2012 - 2013.
2013	71	17/04/2013	Lei n.º 3/13	Assembleia Nacional	Lei de Alteração da Lei da Contratação Pública. Altera o n.º 2 do artigo 41.º sobre a nomeação das comissões de avaliação e adita um novo número a este artigo. - Revoga o n.º 3 do artigo 41.º sobre a competência para nomeação dos presidentes das comissões de avaliação.
2013	71	17/04/2013	Lei n.º 4/13	Assembleia Nacional	Lei de Autorização Legislativa, que concede ao Presidente da República e Titular do Poder Executivo, autorização para legislar sobre as Regras de Criação, Estruturação e Funcionamento dos Institutos Públicos.
2013	71	17/04/2013	Despacho n.º 977/13	Ministério da Economia	Nomeia Silvino Cuta Bento para o cargo de Director de Gabinete para o Sector Empresarial Público deste Ministério.
2013	71	17/04/2013	Despacho n.º 978/13	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 2.076.000,00 o Fundo Permanente do Instituto de Reintegração Sócio-Profissional dos ex-Militares para o ano económico de 2013.
2013	71	17/04/2013	Despacho n.º 979/13	Ministério das Finanças	Subdelega a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, plenos poderes para representar o Ministério das Finanças na assinatura do contrato de aquisição e instalação de um grupo gerador de 1250 KVA, que vincula a empresa MULTIMAC - Máquinas e Equipamentos de Escritórios, Limitada.
2013	71	17/04/2013	Despacho n.º 980/13	Ministério das Finanças	Instaura novo processo disciplinar a Mauro Edgar Ernesto Mário, Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado na Direcção Nacional de Impostos, e nomeia José Lemos Tomé para instrutor do processo. - Revoga as disposições do Despacho n.º 2629/12, de 17 de Dezembro.
2013	71	17/04/2013	Despacho n.º 981/13	Ministério das Finanças	Nomeia Miguel Adelaide André, Chandinho Carlos da Silva Moco, Luísa Ângela Paulo Amaral de Oliveira e Valéria Manuel do Nascimento Pedro Bernardo, para os cargos respectivos de Chefe do Departamento de Planeamento e Finanças, Chefe do Departamento do Património, Chefe do Departamento de Expediente, Documentação e Arquivo Geral e Chefe do Departamento de Protocolo e Relações Públicas, todos da Secretaria Geral.
2013	71	17/04/2013	Despacho n.º 982/13:	Ministério das Finanças	Nomeia o Conselho Fiscal do GRUPO ENSA - Investimentos e Participações, E.P., e dá por findo o mandato do actual Conselho Fiscal, nomeado por Despacho n.º 560/06, de 26 de Dezembro.
2013	71	17/04/2013	Despacho n.º 983/13	Ministério da Agricultura	Exonera Marcelo Sacramento Kumoleha do cargo de Chefe de Secção de Zootecnia, Tecnologia e Indústria Animal do Departamento de Pecuária.
2013	71	17/04/2013	Despacho n.º 984/13	Ministério da Agricultura	Transfere Marcelo Sacramento Kumoleha do Ministério da Agricultura para o Ministério do Comércio.
2013	71	17/04/2013	Despacho n.º 985/13	Ministério das Pescas	Nomeia Maria Amália Tavares da Costa para o cargo Chefe de Departamento de Cooperação do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério.
2013	71	17/04/2013	Despacho n.º 986/13	Ministério das Pescas	Nomeia Duarte Eduardo Cardoso Pinto para o cargo de Chefe de Departamento de Organizações Internacionais do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério.
2013	71	17/04/2013	Despacho n.º 987/13	Ministério das Pescas	Nomeia Mateus António Pelinganga Félix para o cargo de Chefe de Departamento de Monotorização e Controlo da Qualidade do Gabinete Técnico de Produção e Iodização do Sal deste Ministério.
2013	71	17/04/2013	Despacho n.º 988/13	Ministério das Pescas	Nomeia António Miguel para o cargo de Chefe de Departamento de Apoio a Produção do Sal do Gabinete Técnico de Produção e Iodização do Sal deste Ministério.
2013	71	17/04/2013	Despacho n.º 989/13	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Serafim Dias Henriques da Silveira para o cargo de Director Nacional de Electrificação Rural e Local deste Ministério.
2013	71	17/04/2013	Despacho n.º 990/13	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Lucrécio Alexandre Manuel da Costa para o cargo de Director Nacional de Águas deste Ministério.
2013	71	17/04/2013	Despacho n.º 991/13	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Fernando Barros Cabange Gonga para o cargo de Consultor do Secretário de Estado da Energia para Questões Económicas.
2013	71	17/04/2013	Despacho n.º 992/13	Ministério da Comunicação Social	Nomeia Maria de Fátima Manuel Sebastião para o cargo de Directora de Administração e Finanças do Centro de Imprensa Aníbal de Melo - CIAM.
2013	71	17/04/2013	Despacho n.º 993/13	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Exonera Gaspar de Nazaré de Carvalho das funções de Chefe do Centro de Documentação e Informação.
2013	70	16/04/2013	Decreto Presidencial n.º 19/13	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Bilhetes do Tesouro, nos termos previstos nos artigos 12.º a 21.º do Decreto Presidencial n.º 259/10, de 18 de Novembro, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado de 2013.
2013	70	16/04/2013	Decreto Presidencial n.º 20/13	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 48.150.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado para 2013.
2013	70	16/04/2013	Decreto Presidencial n.º 21/13	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado.
2013	70	16/04/2013	Despacho Presidencial n.º 39/13	Presidente da República	Autoriza o Ministro da Energia e Águas a criar um Fundo de Apoio Social aos Trabalhadores deste Ministério.
2013	70	16/04/2013	Despacho n.º 967/13	Ministério do Comércio	Reintegra, Benvinda da Conceição Luís, no quadro de pessoal deste Ministério com a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe e colocada na Escola Nacional do Comércio.
2013	70	16/04/2013	Despacho n.º 968/13	Ministério da Construção	Nomeia Irina de Lima Martins Baptista para a função de Secretária do Secretário de Estado da Construção, com a categoria de Técnica de 3.ª Classe.
2013	70	16/04/2013	Despacho n.º 969/13	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Paula Leonor Silva de Castro Dias dos Santos para o cargo de Directora Geral-Adjunta do Gabinete para a Administração da Bacia Hidrográfica do Rio Cunene.
2013	70	16/04/2013	Despacho n.º 970/13	Ministério do Ensino Superior	Determina que a Mocap, Lda., entidade promotora da Universidade de Belas, deve cessar imediatamente a implementação dos Protocolos de Cooperação que assinou com o Instituto Politécnico de Setúbal, com a Escola Superior de Tecnologia de Saúde do Instituto Politécnico de Lisboa e com a Universidade da Beira Interior.
2013	70	16/04/2013	Despacho n.º 971/13	Ministério do Ensino Superior	Transfere João Milando, Professor Auxiliar da Faculdade de Economia da Universidade Katyavala Bwila para a Faculdade de Economia da Universidade Agostinho Neto.
2013	70	16/04/2013	Despacho n.º 972/13	Ministério do Ensino Superior	Coloca Francisco Fato, quadro da Faculdade de Economia da Universidade José Eduardo dos Santos, em regime de destacamento no Governo da Província do Huambo.
2013	70	16/04/2013	Despacho n.º 973/13	Ministério da Juventude e Desportos	Cria a Comissão Nacional para preparação das condições para a Jornada Jovem Abril, da qual se destaca a celebração do 14 de Abril, Dia da Juventude Angolana.
2013	70	16/04/2013	Despacho n.º 974/13	Ministério da Juventude e Desportos	Exonera Afonso Ngonda do cargo de Presidente do Fundo de Apoio à Juventude e ao Desporto.
2013	70	16/04/2013	Despacho n.º 975/13	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Cardoso Domingos José para o cargo de Presidente do Fundo de Apoio à Juventude e ao Desporto.
2013	70	16/04/2013	Despacho n.º 976/13	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Raimundo Ricardo para o cargo de Director da Galeria do Desporto.
2013	69	15/04/2013	Decreto Presidencial n.º 18/13	Presidente da República	Cria o Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito que tem como objectivo propor a participação das diferentes instituições na concepção dos programas e da política de viação e trânsito do Executivo, acompanhar e divulgar as medidas de política de viação e trânsito aprovadas pelo Executivo e promover a realização de acções de natureza preventiva de combate à sinistralidade rodoviária e aprova o seu Regulamento. - Revoga o Decreto n.º 42/94, de 30 de Setembro.
2013	69	15/04/2013	Despacho Presidencial n.º 35/13	Presidente da República	Actualiza a Unidade Técnica de Coordenação e Articulação entre a actividade do poder executivo central e actividade administrativa, financeira, económica e social a nível local, coordenada pelo Secretário do Presidente da República para os Assuntos Regionais e Locais. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 24/11, de 7 de Março.
2013	69	15/04/2013	Despacho Presidencial n.º 36/13	Presidente da República	Actualiza a Comissão Multissectorial para elaboração do Plano Nacional de Saúde Pública para Angola 2012-2021, coordenada pelo Ministro da Saúde. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Despacho n.º 84/11, de 7 de Novembro.
2013	69	15/04/2013	Despacho Presidencial n.º 37/13	Presidente da República	Actualiza a composição da Comissão Executiva de Desminagem, coordenada pelo Ministro da Assistência e Reinserção Social. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente os Despachos Presidenciais n.os 44/11, de 6 de Junho, e 46/11, de 23 de Junho.
2013	69	15/04/2013	Despacho Presidencial n.º 38/13	Presidente da República	Actualiza a Comissão Nacional de Alfabetização, coordenada pelo Ministro da Educação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 62/12, de 10 de Maio.
2013	69	15/04/2013	Despacho n.º 945/13	Ministério das Finanças	Cessa com Anabela Manjolo o exercício do cargo de Chefe do Gabinete de Apoio Instrumental ao Director Regional da Alfândega do Namibe.
2013	69	15/04/2013	Despacho n.º 946/13	Ministério das Finanças	Cessa com Mónica Luena Ferreira Carneiro o exercício do cargo de Chefe do Departamento de Políticas e Procedimentos, do Serviço Nacional das Alfândegas.
2013	69	15/04/2013	Despacho n.º 947/13	Ministério das Finanças	Nomeia Mateus Morais Binga para o cargo de Chefe do Gabinete de Apoio Instrumental do Director Regional da Alfândega do Namibe.
2013	69	15/04/2013	Despacho n.º 948/13	Ministério das Finanças	Nomeia Nickolas Gelber da Silva Neto para o cargo de Chefe do Departamento de Políticas e Procedimentos do Serviço Nacional das Alfândegas.
2013	69	15/04/2013	Despacho n.º 949/13	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Exonera Celestino Bangula Quemba do cargo de Director dos Assuntos Legislativos do Parlamento.
2013	69	15/04/2013	Despacho n.º 950/13	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Exonera Fernando José Gola do cargo do Chefe do Departamento dos Recursos Humanos, Expediente Geral, Relações Públicas e Protocolo.
2013	69	15/04/2013	Despacho n.º 951/13	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Exonera Manuel dos Santos André do cargo de Chefe do Departamento de Gestão Financeira, Orçamental e Patrimonial.
2013	69	15/04/2013	Despacho n.º 952/13	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Exonera Ana Cristina Júlio da Silva do cargo de Directora do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
2013	69	15/04/2013	Despacho n.º 953/13	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Exonera Beatriz David Buiti Lombo do cargo de Directora-Adjunta do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
2013	69	15/04/2013	Despacho n.º 954/13	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Exonera Daniel Domingos João do cargo de Funcionário Administrativo do Gabinete da Ministra dos Assuntos Parlamentares.
2013	69	15/04/2013	Despacho n.º 955/13	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Exonera Madalena Domingos das funções Administrativas no Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
2013	69	15/04/2013	Despacho n.º 956/13	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Exonera Manuel José Carianga do cargo de Secretário Geral deste Ministério.
2013	69	15/04/2013	Despacho n.º 957/13	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Exonera Felismino Pereira Lemos do cargo de Consultor do Gabinete da Ministra.
2013	69	15/04/2013	Despacho n.º 958/13	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Exonera Beatriz Pascoal Pacheco das funções de Empregada Doméstica da residência da Ministra.
2013	69	15/04/2013	Despacho n.º 959/13	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Nomeia Daniel Domingos João para o cargo de Director do Gabinete da Ministra.
2013	69	15/04/2013	Despacho n.º 960/13	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Nomeia Beatriz David Buiti Lombo para o cargo de Directora-Adjunta do Gabinete da Ministra.
2013	69	15/04/2013	Despacho n.º 961/13	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Nomeia Celestino Bangula Quemba para exercer as funções de Director Nacional para os Assuntos Legislativos do Parlamento.
2013	69	15/04/2013	Despacho n.º 962/13	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Nomeia Manuel dos Santos André para exercer as funções de Chefe do Departamento de Gestão Financeira, Orçamental e Patrimonial deste Ministério.
2013	69	15/04/2013	Despacho n.º 963/13	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Nomeia Fernando José Gola para exercer as funções de Chefe do Departamento dos Recursos Humanos, Expediente Geral, Relações Públicas e Protocolo deste Ministério.
2013	69	15/04/2013	Despacho n.º 964/13	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Nomeia Cristóvão Manuel Alfredo da Silva para exercer as funções de Chefe da Secção dos Recursos Humanos deste Ministério.
2013	69	15/04/2013	Despacho n.º 965/13	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Nomeia Esmeralda Maria Pacavira de Castro para exercer as funções Administrativas do Gabinete da Ministra.
2013	69	15/04/2013	Despacho n.º 966/13	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Nomeia Felismino Pereira Lemos para exercer as funções de Secretário Geral deste Ministério.
2013	68	12/04/2013	Resolução n.º 12/13	Assembleia Nacional	Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2013, no valor de Kz: 30.391.650.796,00, sendo Kz: 28.491.302.122,24 destinados à Assembleia Nacional e Kz: 1.900.348.673,82 para a Provedoria de Justiça.
2013	68	12/04/2013	Despacho n.º 941/13	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Exonera João Baptista Sambiria Zinho do cargo de Director Nacional para os Assuntos Parlamentares.
2013	68	12/04/2013	Despacho n.º 942/13	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Nomeia João Baptista Sambiria Zinho para exercer as funções de Director Nacional para os Assuntos Parlamentares.
2013	68	12/04/2013	Despacho n.º 943/13	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Nomeia Gabriel Niva Mango para exercer as funções de Consultor de Imprensa da Ministra.
2013	68	12/04/2013	Despacho n.º 944/13	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Nomeia Daniel Domingos João para exercer as funções Administrativas no Gabinete da Ministra.
2013	67	11/04/2013	Resolução n.º 11/13	Assembleia Nacional	Aprova para ratificação a Convenção da União Africana sobre a Protecção e Assistência às Pessoas Deslocadas Internamente em África - Convenção de Kampala.
2013	67	11/04/2013	Despacho Conjunto n.º 939/13	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Anula o n.º 47 do ponto 1.º do Despacho Conjunto n.º 72/85, de 7 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 72, 1.ª série, que confisca a favor do Estado o prédio urbano, sito em Luanda, Rangel, Bairro da Vila Alice, Largo Poeta Bocage, n.º 38, a favor de Manuel Pedro Azancot de Menezes.
2013	67	11/04/2013	Despacho n.º 940/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Transfere Mariana Sebastião Delgado Miguel do Gabinete do Ministro para a Secretaria Geral.
2013	66	10/04/2013	Resolução n.º 8/13	Assembleia Nacional	Aprova para adesão a Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional - Beijing 2010.
2013	66	10/04/2013	Resolução n.º 9/13	Assembleia Nacional	Perde o mandato como membro da Comissão Nacional Eleitoral, Tristão Ernesto e indica em sua substituição Joaquim Yone dos Santos Camacho.
2013	66	10/04/2013	Resolução n.º 10/13	Assembleia Nacional	Substitui, Ana Juliana Sungo, por perda de mandato por morte, por Ana Doneta Mfutu, na Comissão Municipal Eleitoral de M’Banza Congo, Província do Zaire.
2013	65	09/04/2013	Decreto Presidencial n.º 17/13	Presidente da República	Aprova o Contrato de Investimento Privado denominado «KOABITAR Construção Civil, Limitada», no Regime Contratual, bem como o Contrato de Investimento.
2013	65	09/04/2013	Despacho n.º 936/13	Ministério das Finanças	Nomeia o Conselho Fiscal do Memorial Dr. António Agostinho Neto.
2013	65	09/04/2013	Despacho n.º 937/13	Ministério das Finanças	Subdelega a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, plenos poderes para representar o Ministério das Finanças na assinatura do contrato de empreitada que vincula a empresa «JONCE - Sociedade de Construção e Engenharia, S.A.» para a empreitada de Reabilitação da repartição Fiscal do Dondo, na Cidade do Dondo, Província do Kwanza-Norte.
2013	65	09/04/2013	Despacho n.º 938/13	Ministério da Construção	Nomeia Joaquim Fernando Simão para a função de Empregado Doméstico, com a categoria de Auxiliar de Limpeza Principal, na residência do Secretário de Estado da Construção.
2013	64	08/04/2013	Despacho n.º 914/13	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 300.060,00 o Fundo Permanente da Delegação Provincial de Benguela da Procuradoria Geral da República, para o ano económico de 2013.
2013	64	08/04/2013	Despacho n.º 915/13	Ministério das Finanças	Nomeia a Comissão de Avaliação para o Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas, com vista à celebração do Contrato de Manutenção e Assistência Técnica aos Grupos Geradores sedeados em Luanda.
2013	64	08/04/2013	Despacho n.º 916/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia Maria Ricardina Guilherme Ferrão da Cruz para a função de Directora do Gabinete do Secretário de Estado para o Investimento Público, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Fevereiro de 2013.
2013	64	08/04/2013	Despacho n.º 917/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Nomeia Gualberto Manuel Amaro Lima Campos para a função de Consultor do Gabinete do Ministro, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Fevereiro de 2013.
2013	64	08/04/2013	Despacho n.º 918/13	Ministério da Administração do Território	Nomeia António da Costa Lopes Faria para exercer por acumulação o cargo de Director Nacional das Eleições deste Ministério.
2013	64	08/04/2013	Despacho n.º 919/13	Ministério da Administração do Território	Nomeia Lourenço Saturnino do Nascimento para a categoria de Assessor Principal da Carreira Técnica Superior do Regime Geral da Função Pública, no quadro de pessoal deste Ministério.
2013	64	08/04/2013	Despacho n.º 920/13	Ministério da Administração do Território	Nomeia João Dias dos Santos para a categoria de Assessor Principal da Carreira Técnica Superior do Regime Geral da Função Pública, no quadro de pessoal deste Ministério.
2013	64	08/04/2013	Despacho n.º 921/13	Ministério da Administração do Território	Nomeia João Bata Camburi para a categoria de Assessor da Carreira Técnica Superior do Regime Geral da Função Pública, no quadro de pessoal deste Ministério.
2013	64	08/04/2013	Despacho n.º 922/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Altera o nome de Valter Trant Pareira para Valter Pedro Pereira.
2013	64	08/04/2013	Despacho n.º 923/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Ana Paula Cristina Lopes Calado para a categoria de Técnica Superior de 1.ª Classe.
2013	64	08/04/2013	Despacho n.º 924/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Massoussa Alain Tonha para a categoria de Técnico Superior de 1.ª Classe.
2013	64	08/04/2013	Despacho n.º 925/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Eunice de Fátima Pereira Gonçalves Ferraz para a categoria de Técnica Superior de 1.ª Classe.
2013	64	08/04/2013	Despacho n.º 926/13	Ministério da Construção	Nomeia António José Morais para o cargo de Chefe do Departamento da Administração e Gestão do Orçamento da Secretaria Geral deste Ministério.
2013	64	08/04/2013	Despacho n.º 927/13	Ministério da Construção	Nomeia Teresa Jaime Miguel para o cargo de Chefe do Departamento do Património da Secretaria Geral deste Ministério.
2013	64	08/04/2013	Despacho n.º 928/13	Ministério da Construção	Nomeia Ana Francisco João Valente para o cargo de Chefe da Repartição de Relações Públicas e Protocolo da Secretaria Geral deste Ministério.
2013	64	08/04/2013	Despacho n.º 929/13	Ministério da Construção	Nomeia Isabel da Conceição Dias Gonçalves para o cargo de Chefe da Repartição de Expediente Geral e Arquivo da Secretaria Geral deste Ministério.
2013	64	08/04/2013	Despacho n.º 930/13	Ministério da Construção	Nomeia Luís Mário dos Santos Van-Dúnem para o cargo de Chefe da Secção de Transporte da Secretaria Geral deste Ministério.
2013	64	08/04/2013	Despacho n.º 931/13	Ministério da Construção	Nomeia Gonçalves António André para a função de Motorista Pessoal, com a categoria de Motorista de Ligeiros Principal, da residência do Secretário de Estado da Construção.
2013	64	08/04/2013	Despacho n.º 932/13	Ministério da Construção	Nomeia Jonas Laurindo Luís para a função de Motorista para casa, com a categoria de Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, da residência do Secretário de Estado da Construção.
2013	64	08/04/2013	Despacho n.º 933/13	Ministério da Construção	Nomeia Antónia Francisca Gomes para a função de Cozinheira, com a categoria de Encarregada Qualificada, da residência do Secretário de Estado da Construção.
2013	64	08/04/2013	Despacho n.º 934/13	Ministério da Construção	Nomeia Rosa Manuel Francisco para a função de Lavadeira, com a categoria de Operária Qualificada de 1.ª Classe, da residência do Secretário de Estado da Construção.
2013	64	08/04/2013	Despacho n.º 935/13	Ministério do Ensino Superior	Determina que a Mocap, Lda, entidade promotora da Universidade de Belas, deve proceder à suspensão imediata do Reitor desta Universidade Privada até novas ordens deste Ministério.
2013	63	05/04/2013	Decreto Executivo n.º 115/13	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 143/11, de 21 de Setembro.
2013	63	05/04/2013	Despacho n.º 906/13	Ministério da Agricultura	Transfere João António do Instituto de Desenvolvimento Florestal para o Ministério do Ambiente.
2013	63	05/04/2013	Despacho n.º 907/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Miguel António André Francisco para o cargo de Coordenador do Projecto Mucoso na Província do Kwanza-Norte.
2013	63	05/04/2013	Despacho n.º 908/13	Ministério da Energia e Águas	Transfere Cristóvão Pedro António Magalhães do Gabinete do Secretário de Estado das Águas para a Direcção Nacional de Energia Eléctrica deste Ministério.
2013	63	05/04/2013	Despacho n.º 909/13	Ministério da Energia e Águas	Reintegra Simão Canda, com a categoria de 1.º Assessor, no quadro de pessoal deste Ministério.
2013	63	05/04/2013	Despacho n.º 910/13	Ministério dos Transportes	Desvincula Américo Manuel Joaquim, Chefe de Repartição da Secretaria Geral, para efeitos de aposentação.
2013	63	05/04/2013	Despacho n.º 911/13	Ministério dos Transportes	Desvincula Elisabete Maria de Assunção Godinho, Especialista Principal da Secretaria Geral, para efeitos de aposentação.
2013	63	05/04/2013	Despacho n.º 912/13	Ministério dos Transportes	Desvincula Teresa Pinto Martins, 3.º Oficial Administrativo da Direcção Nacional dos Transportes Rodoviários, para efeitos de aposentação.
2013	63	05/04/2013	Despacho n.º 913/13	Ministério do Ensino Superior	Determina que todos os Membros do Conselho Directivo, bem como, os Chefes de Departamento e de Secção dos distintos Órgãos e Serviços deste Ministério, devem declarar os seus bens.
2013	62	03/04/2013	Decreto Executivo n.º 114/13	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação deste Ministério. — Revoga o Decreto Executivo n.º 140/11, de 20 de Setembro.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 866/13	Ministério do Interior	Nomeia Cláudio José da Silva para o cargo de Chefe de Departamento de Inspecção da Direcção de Planeamento e Finanças/MININT.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 867/13	Ministério do Interior	Nomeia António Fernando Alberto para o cargo de Chefe de Departamento de Património da Direcção de Planeamento e Finanças/MININT.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 868/13	Ministério do Interior	Nomeia Euclides Francisco Diogo para o cargo de Chefe de Departamento Administrativo da Direcção de Planeamento e Finanças/MININT.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 869/13	Ministério do Interior	Nomeia Natalício Luís António para o cargo de Chefe de Departamento de Planeamento e Finanças dos Serviços Prisionais/MININT.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 870/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Cria a Comissão de Avaliação de Desempenho dos funcionários deste Ministério.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 871/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Autoriza a abertura do Concurso Público Especial para o ingresso no quadro deste Ministério.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 872/13	Ministério das Pescas	Nomeia Fátima António Joaquim para o cargo de Secretária da Ministra das Pescas, categoria equiparada a Chefe de Secção.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 873/13	Ministério das Pescas	Nomeia Maria Francisco José para o cargo de Secretária do Gabinete da Secretária de Estado das Pescas.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 874/13	Ministério das Pescas	Nomeia Isabel Francisco Lopes Cristóvão para o cargo de Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 875/13	Ministério das Pescas	Nomeia Filomena António Gomes da Cruz para o cargo de Directora- Adjunta para Área Administrativa do Instituto Nacional de Apoio às Indústrias de Pesca e Investigação Tecnológica.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 876/13	Ministério das Pescas	Nomeia Filomena de Fátima de Carvalho Vaz-Velho para o cargo de Directora-Adjunta para Área Técnica do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 877/13	Ministério das Pescas	Nomeia Eugénia Custódia Nicolau Vieira para o cargo de Directora-Adjunta para a Área Administrativa do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 878/13	Ministério das Pescas	Nomeia Maria Angélica Augusto para o cargo de Directora-Adjunta para a Área Técnica do Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal e Aquicultura.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 879/13	Ministério das Pescas	Nomeia Maria Francisca da Silva Conceição para o cargo de Directora-Adjunta para Área Administrativa do Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal e Aquicultura.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 880/13	Ministério das Pescas	Nomeia Tungu Silvain para o cargo de Director-Adjunto para Área Técnica do Instituto Nacional de Apoio às Indústrias de Pesca e Investigação Tecnológica.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 881/13	Ministério das Pescas	Nomeia João Pereira da Gama para o cargo de Secretário Geral deste Ministério.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 882/13	Ministério das Pescas	Nomeia Sebastião Lourenço Manuel para o cargo de Chefe de Departamento de Inspecção do Gabinete de Inspecção deste Ministério.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 883/13	Ministério das Pescas	Nomeia Júlio Miguel para o cargo de Chefe de Departamento de Estudos, Análises e Programação do Gabinete de Inspecção deste Ministério.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 884/13	Ministério das Pescas	Nomeia Tânia Célia do Amaral Mandinga da Silva Ramos para o cargo de Chefe do Departamento de Pescas da Direcção Nacional de Pescas e Protecção dos Recursos Pesqueiros deste Ministério.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 885/13	Ministério das Pescas	Nomeia Lia Francisco dos Prazeres Neto Sousa para o cargo de Chefe do Departamento de Protecção de Ecossistemas e Áreas Protegidas da Direcção Nacional de Pescas e Protecção dos Recursos Pesqueiros deste Ministério.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 886/13	Ministério das Pescas	Nomeia Bernardo Moisés da Silva Fernandes para o cargo de Chefe do Departamento de Protecção dos Recursos Pesqueiros da Direcção Nacional de Pescas e Protecção dos Recursos Pesqueiros deste Ministério.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 887/13	Ministério das Pescas	Nomeia Henriette Lutuba Nsilulu para o cargo de Chefe do Departamento de Maricultura da Direcção Nacional de Aquicultura deste Ministério.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 888/13	Ministério das Pescas	Nomeia Carlos Pedro Bugalho Gomes para o cargo de Chefe de Departamento de Tecnologias de Informação da Secretaria Geral deste Ministério.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 889/13	Ministério das Pescas	Nomeia Fredy Ditomene Mbala Konda para o cargo de Chefe do Departamento de Aquicultura Continental da Direcção Nacional de Aquicultura deste Ministério.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 890/13	Ministério das Pescas	Nomeia Xavier Monteiro para o cargo de Chefe do Departamento de Infra-Estruturas de Apoio à Pesca da Direcção Nacional de Infra-Estruturas e da Indústria Pesqueira deste Ministério.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 891/13	Ministério das Pescas	Nomeia Nelson Samuel para o cargo de Chefe do Departamento de Pesquisa de Mercados e Redes de Distribuição de Produtos Pesqueiros da Direcção Nacional de Infra-Estruturas e da Indústria Pesqueira deste Ministério.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 892/13	Ministério das Pescas	Nomeia Evaristo Manuel Lourenço para o cargo de Chefe do Departamento de Indústria Pesqueira da Direcção Nacional de Infra- Estruturas e da Indústria Pesqueira deste Ministério.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 893/13	Ministério das Pescas	Nomeia Joana Eloisa da Paixão de Almeida Lopes para o cargo de Chefe do Departamento de Gestão de Recursos Humanos e Formação de Quadros da Secretaria Geral deste Ministério.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 894/13	Ministério das Pescas	Nomeia Ana Paula Ferreira de Sousa Correia para o cargo de Chefe de Departamento de Planeamento e Programação Financeira do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 895/13	Ministério das Pescas	Nomeia Júlia Airosa Ferreira para o cargo de Chefe de Departamento de Estatística e Processamento de dados do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 896/13	Ministério das Pescas	Nomeia Liliana Marisa da Silva Sebastião para o cargo de Chefe de Departamento de Assessoria Técnica do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 897/13	Ministério das Pescas	Nomeia Edgar Walter Gouveia Escola para o cargo de Chefe de Departamento de Estudos e Produção Legislativa do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 898/13	Ministério das Pescas	Nomeia Salomão Ferreira Gomes para o cargo de Chefe da Repartição de Relações Públicas e Protocolo da Secretaria Geral deste Ministério.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 899/13	Ministério das Pescas	Nomeia Nascimento Cassule para o cargo de Consultor para Área Técnica da Secretaria de Estado das Pescas.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 900/13	Ministério das Pescas	Nomeia Nelson Manuel Paulo Catuto, para Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe da residência da Secretária de Estado das Pescas.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 901/13	Ministério das Pescas	Nomeia Samuel Pinto Nazeia para Empregado Doméstico da Residência da Secretária de Estado das Pescas.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 902/13	Ministério das Pescas	Nomeia Filomena José Agostinho para Lavadeira da Residência da Secretária de Estado das Pescas.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 903/13	Ministério das Pescas	Nomeia Maria Encarnação Miguel Bernardo para Cozinheira da Residência da Secretária de Estado das Pescas.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 904/13	Ministério das Pescas	Transfere Fredy Ditomene Mbala Konda do Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura para a Direcção Nacional de Aquicultura deste Ministério.
2013	62	03/04/2013	Despacho n.º 905/13	Ministério das Pescas	Indica Maria Esperança Pires dos Santos para o cargo de Ponto Focal para a Área de Programas e Operações da Representação da FAO em Angola.
2013	61	02/04/2013	Resolução n.º 7/13	Assembleia Nacional	Aprova a composição das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional.
2013	61	02/04/2013	Decreto Executivo n.º 113/13	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento para Emissão e Outorga de Certificados pelo Instituto de Formação de Finanças Públicas.
2013	61	02/04/2013	Despacho n.º 848/13	Ministério das Finanças	Instaura o processo de inquérito à gestão da Delegação Provincial de Finanças do Huambo e cria a respectiva Comissão de Inquérito que será coordenada por Laurentino Vatileni Serafim, Inspector Superior de 2.ª Classe.
2013	61	02/04/2013	Despacho n.º 849/13	Ministério do Interior	Exonera Paulino Quinta do cargo de Chefe de Secção de Processamento de Dados do Departamento de Análise e Estatística da Direcção de Planeamento e Finanças/MININT.
2013	61	02/04/2013	Despacho n.º 850/13	Ministério do Interior	Exonera Neto Garcia da Costa do cargo de Chefe de Secção de Recursos Humanos do Departamento Administrativo da Direcção de Planeamento e Finanças/MININT.
2013	61	02/04/2013	Despacho n.º 851/13	Ministério do Interior	Exonera Domingos Capitia do cargo de Chefe de Secção de Expediente do Departamento Administrativo da Direcção de Planeamento e Finanças/MININT.
2013	61	02/04/2013	Despacho n.º 852/13	Ministério do Interior	Exonera Marcelina Ferreira Pacheco de Freitas Silva do cargo de Chefe de Secção de Licenciamento e Desalfandegamento do Departamento de Planeamento Económico da Direcção de Planeamento e Finanças/MININT.
2013	61	02/04/2013	Despacho n.º 853/13	Ministério do Interior	Exonera Rosa José António do cargo de Chefe de Secção de Aprovisionamento e Compras do Departamento de Património da Direcção de Planeamento e Finanças/MININT
2013	61	02/04/2013	Despacho n.º 854/13	Ministério do Interior	Nomeia Firmino Canhanga da Cunha para o cargo de Director Provincial de Administração e Finanças da Delegação Provincial do MININT/ Luanda.
2013	61	02/04/2013	Despacho n.º 855/13	Ministério do Interior	Nomeia José Carlos da Silva Veloso para o cargo de Chefe de Departamento de Análise e Estatística da Direcção de Planeamento e Finanças/MININT.
2013	61	02/04/2013	Despacho n.º 856/13	Ministério das Pescas	Transfere Esperanza Justiz Silva do Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura para o Ministério das Pescas.
2013	61	02/04/2013	Despacho n.º 857/13	Ministério das Pescas	Transfere Bernardo Moisés da Silva Fernandes do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira para a Direcção Nacional de Pescas e Protecção dos Recursos Pesqueiros deste Ministério.
2013	61	02/04/2013	Despacho n.º 858/13	Ministério das Pescas	Transfere Lia Francisco dos Prazeres Neto Sousa do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira para a Direcção Nacional de Pescas e Protecção dos Recursos Pesqueiros deste Ministério.
2013	61	02/04/2013	Despacho n.º 859/13	Ministério das Pescas	Transfere Nelson Samuel do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira para a Direcção Nacional de Infra-Estruturas e da Indústria Pesqueira deste Ministério.
2013	61	02/04/2013	Despacho n.º 860/13	Ministério das Pescas	Transfere Henriette Lutuba Nsilulu do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira para a Direcção Nacional de Aquicultura deste Ministério.
2013	61	02/04/2013	Despacho n.º 861/13	Ministério das Pescas	Transfere Ana Paula dos Ramos Rodrigues Dias do Ministério das Pescas para o Ministério do Ambiente.
2013	61	02/04/2013	Despacho n.º 862/13	Ministério das Pescas	Transfere Eva Mécia da Graça Cardoso do Instituto Nacional de Apoio às Indústrias de Pesca e Investigação Tecnológica para o Ministério das Pescas, colocada no Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2013	61	02/04/2013	Despacho n.º 863/13	Ministério das Pescas	Transfere Catarina João Baptista do Instituto Nacional de Apoio às Indústrias de Pesca e Investigação Tecnológica para o Ministério das Pescas, colocada na Secretaria Geral.
2013	61	02/04/2013	Despacho n.º 864/13	Ministério das Pescas	Reenquadra Júlia Airosa Ferreira no quadro de pessoal deste Ministério, colocada no Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2013	61	02/04/2013	Despacho n.º 865/13	Ministério das Pescas	Cria a Comissão Preparatória para a realização da Cerimónia de Assinatura da Convenção da Corrente de Benguela, coordenada por Maria Antónia Nelumba, Secretária de Estado das Pescas.
2013	60	01/04/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 106/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Chipica, Capango, Massango, Chissamba, Cambundi, Cawende, Boa Esperança, Chilemo, Katambue, Manga, Kacolessa, Jamba-ya-Kassissi, Chisseia, Zequita, Cadingo, Ngola, Macavo, Utale, S. José, Watama, Mingomba, Chihongo, S. Pedro, S. Esperança, Kusseque, Chicundo, Vissumba, Chivemba, Piloto, Chiamba, Kecamba, Dr. Agostinho Neto, E.M.I.E.C.A., Chingueia, Cacuchi, Jamba-ya-Ngamzi, 1.º de Maio, Escola Primária da Sede Dungula e Missionária de S. João Baptista, sitas no Município de Chitembo, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas e 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	60	01/04/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 107/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Sede Malengue, Levuva, Chaleca, Kulanda, Chiconquela, Kapembe, Lilemba, Embala-Malengue, Kassongo, Ndala, Huamba, Chissilo, Sede Mumbué, Chana Kuelei, Chitiengo, Catota, Chiongohongo, Sachijamba, Kawe, Lingongo, Giva, Malonga, Chissuata, Kamicha, Kawewe, 17 de Setembro, Senze, Muandumba e Samalesso, sitas no Município de Chitembo, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas e 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	60	01/04/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 108/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 302 — Capango, n.º 306, n.º 57 — Covale, n.º 419 — Chiundanga, n.º 309 — Muessica, n.º 408 — Japão, n.º 411 — S. João, n.º 412 — Calenga, n.º 324 — Chivote, n.º 309 — Lusserei, n.º 308 — Chilemo, n.º 307 — Samaquina, n.º 418 — Chápua, n.º 48 — Sede, n.º 6 — Passassi Waxile/Munhango, n.º 17 — Hutu/Munhango, n.º 52 — Munhongo, n.º 4 — Sawanga/Luando, n.º 5 — Napasso/Luando e n.º 1 — Salela/Luando, sitas no Município do Kuemba, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas e 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	60	01/04/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 109/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 30 — Ana Maria Fidalga-Setecol, sita no Município do Kuito, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas e 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	60	01/04/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 110/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Primário n.º 69 — Comandante 90, n.º 182 — Nanganjo, n.º 77 — Coluco, n.os 61 — 22 de Novembro, Bairro Paraíso, n.º 75 — Santa Clara de Assis, n.º 76 — l.º de Maio Calonhuima, n.º 74 — Missionária Estrela da Manhã, n.º 63 — Emília, n.º 73 — Capanda, n.º 72 — Chambanda, n.º 71 — Kambele, n.º 172 — Sachivinda e Chipongo, sitas no Município do Kuito, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas e 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	60	01/04/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 111/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas n.º 57 — Cacunho, Siloca, Chinjia, Samasseca, Calohanda, Santo Domingos, Coteto, Augusto Ngangula, Simione Mucune, Santo António, Etunda, n.º 55 — Saluhuma, 17 de Setembro, Kanjamba, Máquina Caiombo, Bimbi, Sanimbo e Sachondi, sitas no Município do Katabola, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas e 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	60	01/04/2013	Despacho n.º 840/13	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Adriano Assis Pelinganga, Adão Eduardo da Silva e Miguel Francisco Joaquim Encoge, dos cargos respectivos de Auxiliar do Adido de Defesa junto da Embaixada da República de Angola no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Auxiliar do Adido de Defesa junto da Embaixada da República de Angola nos Estados Unidos da América e Auxi
2013	60	01/04/2013	Despacho n.º 841/13	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Santos Sebastião do cargo de Chefe de Departamento dos Serviços de Apoio/DNAF.
2013	60	01/04/2013	Despacho n.º 842/13	Ministério da Defesa Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Sandra Cristina Figueiredo Ventura vinha cumprindo neste Ministério.
2013	60	01/04/2013	Despacho n.º 843/13	Ministério da Economia	Determina a distribuição da quota (20%) atribuída aos trabalhadores e outros pequenos subscritores, bem como o destino a dar à quota (10%) do Estado, resultante da privatização dos activos da ex-Embalagens Holdains (Angola), SARL.
2013	60	01/04/2013	Despacho n.º 844/13	Ministério das Finanças	Transfere Brito Jamba Soares Guido, Técnico Médio de 3.ª Classe, da Direcção Nacional de Contabilidade Pública para a Direcção Nacional de Impostos.
2013	60	01/04/2013	Despacho n.º 845/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Demite Ivan da Cunha Njinga, Técnico Superior de 2.ª Classe, do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	60	01/04/2013	Despacho n.º 846/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Delega à Secretária de Estado da Justiça, Maria Isabel Fernandes Tormenta dos Santos, poderes para decidir sobre questões relativas à autorização de pedidos de férias dos funcionários, solicitação de transferência e de guias médicas, processos de alteração de nome e registo de nascimento tardio e a coordenação directa de toda a actividade do Guiché Único da Empresa, do Balcão Único do Empreendedor e do Guiché Único do Imóvel.
2013	60	01/04/2013	Despacho n.º 847/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Revoga o Despacho n.º 448/13, de 8 de Fevereiro, I série, publicado no Diário do República n.º 27 e levanta a suspensão de toda actividade da «Igreja Universal do Reino de Deus» (IURD) em Angola, enquanto continua a instrução processual a cargo da Procuradoria Geral da República sem prejuízo das recomendações dadas pela Comissão de Peritos que apurou as condições para albergar um grande número de fiéis nos templos de maior dimensão da IURD.
2013	59	28/03/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 97/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Chicacula, Luheyo, Sússia, Mussanga, Sequesseque, Salomue, Muhini, Ngalanjunga, Manico, Camissossa, Chalanda, Hoji-ya-Henda, Simione, Savindiungo, Capahua, Mucula, Chihupa, Chimuco, Sambundi, Calombinga, Cacoio, Capitango, Calonambelo, Dungo, Capende, Cangondo, Sachihua, Muamuquissi, Chitau, Capinhãla, Cundambundo, Samalengue, Utiva, Catima, Liassapa, Cacoio, Colossima, Santa Rosa, Catombola, Baixo Liassapa, Caliaquene, Chilandi e Bambi, sitas no Município de Nharêa, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas e 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	59	28/03/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 98/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Ensino Primário denominadas Canhombo, Samatamba, Lomone 1, Viombe, Cachiva, Candulo, Caiombo, Sahombolo, Mbambi, Lecua, Yonta Figo, Dombe Utono, Dombe, Sachilepa, Catumba, Cahala, Chinhundo, Munda, Calipangela, Chipolocosso, Tarala 1, Gica, Piloto, Lumbungululu, Nangaiafina, Samundombe, Lopi, Sanguangua, Chimbata Camela, Cambali, Belém, Chauila, Chapua, Chimbuio, Capitango, Dangereux, n.º 265, Denda, Cangologolo, n.º 125, Lonjonjo, Chingando, Maria Teresa, Elombe, Canhali e Calungo, sitas no Município de Nharêa, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas e 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	59	28/03/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 99/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Oliveira Sukumba, Chióca e Samujlunga, sitas no Município da Nharêa, Província do Bié, com 4 salas de aulas, 8 turmas e 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	59	28/03/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 100/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas n.º 51-Dr. António Agostinho Neto, n.º 32-Missão Católica, n.º 33-Tinguita, n.º 34-Kuquema, n.º 35-Chivanda, n.º 310-Chivela, Essanju, Sandulo, Chimbassi, Vitula, Sataia, Nanguengue, Ngangula, Catema, Sacassova, Vissamba, Catama, Mbuende, Capunda, Sanomola, Kalueio, Equengue, Epongoloco, Catalambango, Gercó, Lombinji, Bombo, Nanguale, Chipipa, Chipossa, Ngumbe, Capundi, Salomanda, Vindaguala, Mbumba, Ensino de Adulto, Tunda Chivava, Lomanda, Lonhoha, Nambuluto, Catchinhene, Sapele, Chiculuculo, Jamba, Chiwaia, Chimalanga, Chitumalo, Hombo, Chilala, Hole, Samale, Chicoquela, Chissala, Epanda, Ndumba, Chingote, Sapoto, Setumbo, Lussasse, Longulo, Canguli, Chicundo, Kawaia, Calilingue, Caloneva, Sacufa, Sachingungo, Capeio, Calonjombo, Savitende, São José, Chimbula, Sepalanga, Ndelesse, Chitapelo, Ngote, Chivau, Canguengue e Sambundo, sitas no Município de Kunhinga, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas e 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	59	28/03/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 101/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Chimboto, Ndandawe, Elavoco, Huminho, Muelo, Hualondo Missã, Hualondo Torre, Bandua, Santa Rosa, Cachenga, Dondeiro, Sacuaiela, Chivangulula, Cambumba, Chauila, Catumba, Sambale, Assenje, Chitoma, Chitumalo, Magrinha, Chituque, Messele, Uvi, Molongonga, Capeça, Canguengo, Mundombe, Samaquimba, Cakwanha, Satacaia, Mussilindindi, Esperança, Saquele e Chicundi, sitas no Município do Kunhinga, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas e 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	59	28/03/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 102/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 224 - Chilonda, Chimungo, n.º 204 - Kangombe, n.º 186 - Kassinda, n.º 185 - Pedro António Handanga, n.º 198 - Uxida-Sachima, n.º 200 - Chossanga- Junta, n.º 190 - Artur Sanuñulo-Kanjungo, Alto Ulieve, n.º 183 - Baptista Yoano-Nhunha, n.º 189-Sangoia Tumba, n.º 188 - Rainha Telei-Chitundo, n.º 187 - Chicambi-Kamassi, n.º 201 - Savingundo Egulo, n.º 196 - José Chicusso-Joaquim, n.º 199 - Chikssapa- Hunga e n.º 194 - Sama-Kadiengue I, sitas no Município do Kuito, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas e 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	59	28/03/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 103/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Muini Camissamba, Chivinga, Cavungo, 1.º de Maio-Sonde, Mambumba, Chissamba, 14 de Abril, Mini Ntombi, China, Cacoia, Candonga, Chicanda, Cajungo, Chinguala, Canana, Chivamba, Casseque, Capale, Calalavela, Chongua, Kambundi, Cambango, Santa-Rosa, Samatimbo e Capoco, sitas no Município de Kamacupa, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas e 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	59	28/03/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 104/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas n.º 25 Vicolo, Bamba, Kueli, n.º 17 de Setembro, Cuando, n.º 25 Kuemba 1, Chissamba, Chissala, Centro Cana, Cheleca, Manhato, Chozo, Chamba, Chiteque, Cambango, Caluando, Chimbembe, Centro Vionga, Cambimbia Chimbembe, sitas no Município de Kamacupa, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas e 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	59	28/03/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 105/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Nguaio, Sambaca, Sawanga, Chioca, Camarinho, Santa Teresa, Caluando, Capoco, n.º 263 - Aifena, Kamato, Kamacunha, Catala, Sandambanze, Cambinja, Chissandananga,Tchissipo, da I.E.C.A., Deolinda Rodrigues - Vilengo, Chipeio, Cavingala e Capamba, sitas no Município de Kamacupa, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas e 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	58	27/03/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 94/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Camoco Nova, Camoco Velha, Dondo, São Paulo, Caleñe, Camunda, Calipi, Nava de Raiz, Castro, Cañele, Missionária da IECA e Canguegue, sitas no Município do Chinguar, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas e 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	58	27/03/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 95/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Cangala Velha, Chingue, Lomupoa, Sanunda II, Chiluco, Ukuli, Epalanga, Chassungo, Canhama, Capitango, Kahulula, Mamanha, Mipili, Savikaya, Kapamba, Chivili, Kaciki, Chingango, Chissanda, Catoio, Muhelo, Cassoco, Sanzala, Chitata e Canhanga, sitas no Município do Chinguar, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas e 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	58	27/03/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 96/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Morro, Kavitindu, Sacato, 11 de Novembro, Kawanda, Maura, Cachimbaca, Santa Teresa, Soma Viye, Missionária de São Miguel n.º 124, Ulombe, Raiz da Sede, Calundilili, Filipe, Chimba, Chinja, Kaiyanja- Chimbalandongo, Chihota, Chinjila, Canguli, Jenguela, Chinjegue, Ndavoka, Sacato, Cachinieni-Fátima, Kambuiyo, Kaluila, Savituno, Benderão-Trumba, Alepi, Selombo, Benderão-Usumbo, Janga, Sapinde, Nachaca, Cangote, Ndondelo, Longongo-Chanja, Tunda- Dondi, Kalohombo, Samalesu, Fátima, Vila-Bela, Chinjamba, Vila-Alegre, Longongo Cinco Reis e Ngoma, sitas no Município do Chinguar, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas e 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	58	27/03/2013	Despacho n.º 834/13	Ministério da Defesa Nacional	Exonera António Carlos do Amaral do cargo de Director do Gabinete Jurídico da Simportex-E.P.
2013	58	27/03/2013	Despacho n.º 835/13	Ministério das Finanças	Promove Marcelina Marcos para a categoria de Técnica Média Principal de 2.ª Classe.
2013	58	27/03/2013	Despacho n.º 836/13	Ministério das Finanças	Promove Carolina Francisco Miguel para a categoria de Técnica Média Principal de 3.ª Classe.
2013	58	27/03/2013	Despacho n.º 837/13	Ministério das Finanças	Promove Ana Paula Albertina para a categoria de Técnica Média Principal de 3.ª Classe.
2013	58	27/03/2013	Despacho n.º 838/13	Ministério do Ensino Superior	Determina que as instituições de ensino superior para o Ano Académico 2013 devem ter como propinas e emolumentos os mesmos valores praticados no ano académico transacto.
2013	58	27/03/2013	Despacho n.º 839/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Transfere Ivandra Diniz de Oliveira Santos, Técnica Média de 3.ª Classe da Secretaria Geral, para o Gabinete do Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado.
2013	57	26/03/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 90/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Primária de Maienje, Chilandi, Chicuma, Lupato, Kahuela, Tumbacuvango, Cassuma, Pande, Mahanda II, Calassassi, Mussolovela, Catacala, Songue, Santa Esperança, Pomba, Galileia, Camongua, Transmucuamba, Chissole, Caianga e Esperança do Povo, sitas no Município de Nharêa, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas e 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	57	26/03/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 91/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 157-Sanjuanga, n.º 216-Kapalandanda, n.º 217-27 de Março-Chivola, n.º 220-Chitunga Mundo, n.º 222-Joaquim Sandombua, n.º 223-Ngonga, n.º 225-Chingango, 228-Chingunde, n.º 230-Tandavala, n.º 231- Aurélio-Sachimbaia, n.º 232-Sanjimi, n.º 235-3 de Dezembro - Kachinduvili, sitas no Município do Kuito, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas .
2013	57	26/03/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 92/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 61-22 de Novembro-Bairro, n.º 63-Eimeia, n.º 71-Kambele, n.º 72-Chambanda, n.º 73-Capanda, n.º 74-Missionária Estrela da Manhã, n.º 75-Santa Clara de Assis, n.º 76- 1.º de Maio Calonhuima, n.º 77-Coluco, n.º 172-Sachivinda, n.º 182-Nanganjo e Chipongue, sitas no Município do Kuito, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas e 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	57	26/03/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 93/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 458-Dala, sita no Município do Kuito, Província do Bié, com 14 salas de aulas, 28 turmas e 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	57	26/03/2013	Despacho n.º 833/13	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da Angola Prev - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A.
2013	56	25/03/2013	Despacho Presidencial n.º 30/13	Presidente da República	Actualiza a Comissão Nacional de Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Programas Municipais Integrados de Desenvolvimento Rural e Combate à Pobreza, coordenada pela Ministra do Comércio.
2013	56	25/03/2013	Despacho Presidencial n.º 31/13	Presidente da República	Aprova o Contrato para Requalificação e Ampliação da Capacidade de Reserva de Água do Centro de Distribuição do Cazenga, na Cidade de Luanda, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o contrato referido com o Consórcio constituído pelas empresas Empreiteiros Casais Angola & C.ª Lda e a Efacec Engenharia e Sistema, S. A.
2013	56	25/03/2013	Despacho Presidencial n.º 32/13	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada para as Obras de Reabilitação e Expansão do Sistema Municipal de Abastecimento de Água da Sede de Calai, na Província do Kuando Kubango, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o contrato referido com a Empresa FDOABB Engenharia, S. A.
2013	56	25/03/2013	Despacho Presidencial n.º 33/13	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada para as Obras de Reabilitação e Expansão do Sistema Municipal de Abastecimento de Água da Sede da Matala, na Província da Huíla, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o contrato referido com a Empresa Tomás de Oliveira Empreiteiros, S. A., Angola
2013	56	25/03/2013	Despacho Presidencial n.º 34/13	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada para a Construção do Parque Tecnológico do Camama e autoriza o Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação a celebrar o contrato referido com a Empresa Ecadi Angola, Lda.
2013	56	25/03/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 87/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Chisseque, Santa Ana, Jundo, Sambongo, Savita, Waleca, Salale, Sassonde, Samango, Caleva, Cassissa, Cauelele, Bandua, Huminho, Mossande, Satumbo, Tarala 2, Chipomo, Chicundi, Vipupu, Ukuachalo, Culuvalala, Imbacol, Capina, Catitula, Lamone 2, Calilongue, Calupele Chitalela, Salamba, Duluma, Candulunga, Lumbinda, Samuki, Saminhamba, Santarém, Sapessi, Reira-Alta, Capeio, Cachombo, São Bento, Cunhomola, Chipumo, Sacatanga, Chingalambinda, Chilata, Binja, Saluminhica, Ecoma, Epandi, Catuma, Sambungo, Alanda Lianjango, Mbambi e Mupa, sitas no Município da Nharêa, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas e 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	56	25/03/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 88/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 213-29 de Abril, n.º 211-Kahanda, n.º 210-Sanjamba, n.º 209-Kandjo-Kalombinga, n.º 212 Ecovango, n.º 207 Eyala-Liaviye, n.º 208-Eyambi, n.º 214 Chiuca, sitas no Município do Kuito, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas e 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	56	25/03/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 89/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 32 - Agostinho Neto, n.º 39, Soba Lussenje, n.º 56 - Lumbo/Chambuluca, n.º 49 - Chinendele, n.º 181 - Nhani, n.º 52 - Cavissito, Malanga, n.º 45 - Canjimba, Chilemba, n.º 33 - Canomba, Nchipeta II, n.º 59 - Comandante Martins, n.º 139 - Mártires do Kuito, Sebastiana Garcia J. dos Santos e n.º 79 - Nguendelamba, sitas no Município do Kuito, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas e 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	55	22/03/2013	Despacho Presidencial n.º 26/13	Presidente da República	Actualiza o Grupo de Trabalho para análise da situação dos cidadãos angolanos em condições migratórias irregulares no estrangeiro, coordenado pelo Secretário de Estado das Relações Exteriores. — Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Despacho n.º 51/11, de 28 de Julho.
2013	55	22/03/2013	Despacho Presidencial n.º 27/13	Presidente da República	Actualiza o Comité de Coordenação do Crédito Agrícola, abreviadamente designado por CCCA, sob dependência do Titular do Poder Executivo. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho n.º 39/09, de 27 de Outubro.
2013	55	22/03/2013	Despacho Presidencial n.º 28/13	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial para a Implementação da Divisão da Zona Terrestre das Bacias do Kwanza e do Baixo Congo em blocos de concessão petrolífera, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.
2013	55	22/03/2013	Despacho Presidencial n.º 29/13	Presidente da República	Constitui o Conselho Superior do Memorial Dr. António Agostinho Neto.
2013	55	22/03/2013	Rectificação n.º 2/13	Presidente da República	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 19/13, de 25 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 37, que cria a Comissão para Gestão da Bacia Hidrográfica do Cuvelai.
2013	55	22/03/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 85/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Sandende, Catambue, Retunda, Caieia, Mussumba, Epongoloko, Terra Nova, Ganha, Dando, Enhama, Vinjole, Chivuel, Sacundende, Sayengue, Muelele, Cateua, Mucambo e Samália, sitas no Município de Nharêa, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas e 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	55	22/03/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 86/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Lombuale, Adriano Cunha, Chicuhungo, Njunjuvili, Canhanho, Chilonda, Sangolo, São Miguel, Bela Evaristo, Sachingongo, Cateve, Sangula, Antoninho, Vicala, Nhani, Cuve Evimbi, Catongo, Chissalinha, Samanjata, Nâmbua, Chilemba, Cavimo, Chicala Luis, Sapua, São Bento, Cavissanda, Nômbo, Chinhama, Boa Vista, Cambingue, Londondo, Elavoco, Nganha, Chivovo, Sohengue, Chissuquila, Catala, Candembe, Capila, Salombinja, Chitemo, Samuetete, Sacawalo, São Paulo, Embala Canhanho, Cambango, Muime, Jimbo, Sassongo e Capango, sitas no Município de Nharêa, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas e 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	55	22/03/2013	Despacho n.º 828/13	Ministério das Finanças	Subdelega ao Secretário de Estado das Finanças a coordenação e supervisão das actividades relativas aos serviços e órgãos da Direcção Nacional de Impostos (DNI), Direcção Nacional do Tesouro (DNT), Direcção Nacional do Património do Estado (DNPE) e Delegações Provinciais de Finanças e ao Secretário de Estado do Orçamento a coordenação e supervisão das actividades relativas aos serviços e órgãos da Direcção Nacional do Orçamento do Estado (DNOE), Direcção Nacional dos Orçamentos Locais (DNOL), Direcção Nacional de Contabilidade Pública (DNCP), Gabinete de Preços e Concorrência (GAPREC) e Serviço de Comunicação Institucional (SCI). — Revoga tudo que contrarie o disposto no presente Despacho.
2013	55	22/03/2013	Despacho n.º 829/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Desvincula Celso Eduardo Agria Cachimbo, Escrivão de Direito de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial de Luanda, a seu pedido.
2013	55	22/03/2013	Despacho n.º 830/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Demite Garcia Matumona, Dactiloscopista de 2.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial da Lunda Sul, por abandono de lugar.
2013	55	22/03/2013	Despacho n.º 831/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Nomeia Domingos Máquina para o cargo de Delegado Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Moxico.
2013	55	22/03/2013	Despacho n.º 832/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Cria o Grupo de Trabalhos encarregue de promover a execução das responsabilidades deste Ministério, no processo de implementação do Plano Nacional de Acção Estratégica de Prevenção e Repressão do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, abreviadamente designado por «Grupo de Trabalho sobre Branqueamento de Capitais».
2013	54	21/03/2013	Despacho n.º 25/13	Vice-Presidente da República	Nomeia João Baptista Gilberto para Chefe do Departamento de Administração de Pessoal, Bernardino Simão Francisco para Chefe do Departamento de Planeamento e Finanças, Cristina Augusto Adriano para Chefe do Departamento de Apoio Administrativo, Inácio Tiago Lourenço para Chefe do Departamento de Manutenção e Infra-Estrutura, Anacleto Ataíde Aurélio para Chefe do Departamento de Suporte Técnico, Sentrak da Cunha Palanca para Chefe do Departamento de Comunicação e Dados, Custódia Rodrigues para Chefe do Departamento de Documentação e Adelina Prescinda Essenje Eliseu Cachimba para Chefe do Departamento de Informação.
2013	54	21/03/2013	Decreto Executivo n.º 84/13	Ministério da Cultura	Institucionaliza os Diplomas de Mérito e Honra no domínio da Cultura e das Artes, a serem outorgados anualmente sob a égide deste Ministério, no âmbito das comemorações do Dia da Cultura Nacional.
2013	54	21/03/2013	Despacho n.º 816/13	Ministério da Cultura	Cria o Grupo de Trabalho encarregue de acompanhar o projecto de construção do «Teatro Avenida».
2013	54	21/03/2013	Despacho n.º 817/13	Ministério da Cultura	Constitui a Comissão de Júri de outorga do Prémio Nacional de Cultura e Artes, Edição 2013.
2013	54	21/03/2013	Despacho n.º 818/13	Ministério da Cultura	Transfere Zacarias Carlos Chilunda Pedro da Direcção Nacional de Formação Artística para o Governo Provincial do Namibe, com a categoria de Professor do Ensino Secundário do II Ciclo, Auxiliar de 3.ª Classe (9.º Escalão).
2013	54	21/03/2013	Despacho n.º 819/13	Ministério da Cultura	Nomeia Catarino Tavares Rodrigues para o cargo de Director do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, com a categoria de Director Nacional.
2013	54	21/03/2013	Despacho n.º 820/13	Ministério da Cultura	Promove Ana Clara Guerra Marques para categoria de Assessora Principal do quadro de pessoal da carreira do regime geral deste Ministério.
2013	54	21/03/2013	Despacho n.º 821/13	Ministério da Cultura	Promove Damião João António Pinto Baptista para categoria de Primeiro Assessor do quadro de pessoal da carreira do regime geral deste Ministério.
2013	54	21/03/2013	Despacho n.º 822/13	Ministério da Economia	Subdelega à Secretária de Estado da Economia as competências relativas a todos os assuntos e à prática de todos os actos respeitantes aos serviços, organismos e entidades, bem como os programas do Gabinete Jurídico, Secretaria Geral, Gabinete de Desenvolvimento da Economia Real e o Programa Angola Investe, e todos os assuntos respeitantes às entidades sob tutela e superintendência no Instituto Nacional de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas (INAPEM) e Instituto do Fomento das Exportações (IFEX).
2013	54	21/03/2013	Despacho n.º 823/13	Ministério da Economia	Nomeia Eduardo Amândio de Oliveira Quissanga para o cargo de Director de Gabinete Jurídico deste Ministério.
2013	54	21/03/2013	Despacho n.º 824/13	Ministério das Finanças	Revoga o Despacho n.º 761/13, de 12 de Março, que transfere Adão Taveira Sebastião Freitas, Técnico Médio de 2.ª Classe, do Ministério das Finanças para o Ministério das Pescas.
2013	54	21/03/2013	Despacho n.º 825/13	Ministério da Agricultura	Transfere Laureta Nimba Bandeira João, Técnica Superior de 2.ª Classe, do Instituto dos Serviços de Veterinária deste Ministério para o Ministério do Comércio.
2013	54	21/03/2013	Despacho n.º 826/13	Ministério da Construção	Desliga dos Serviços Reneé de Fátima Airosa dos Santos, Chefe da Secção de Cadastro da Direcção Nacional de Infra-Estruturas Públicas deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2013	54	21/03/2013	Despacho n.º 827/13	Ministério da Construção	Desliga dos Serviços José Cortez de Lemos, Director de Gabinete do Secretário de Estado da Construção, para efeitos de aposentação.
2013	53	20/03/2013	Resolução n.º 6/13	Assembleia Nacional	Recomenda ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo para que observe no geral, as preocupações manifestadas durante a apreciação na especialidade da proposta de Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2013.
2013	53	20/03/2013	Despacho n.º 24/13	Vice-Presidente da República	Nomeia Domingos Pedro Gaspar de Sousa para o cargo de Chefe do Departamento do Cerimonial, Domingos Carlos Neto para o cargo de Chefe de Departamento de Apoio à Residência Oficial e José Manuel António Cabaça, para o cargo de Chefe do Secretariado do Cerimonial.
2013	53	20/03/2013	Despacho n.º 815/13	Ministério da Construção	Nomeia Daniel Augusto Barros Quintã para o cargo de Consultor do Secretário de Estado da Construção, para a Área Técnica.
2013	52	19/03/2013	Despacho n.º 22/13	Vice-Presidente da República	Cria um Grupo de Trabalho com a finalidade específica de avaliar o estado de implementação dos Pólos de Desenvolvimento Industriais.
2013	52	19/03/2013	Despacho n.º 23/13	Vice-Presidente da República	Cria um Grupo de Trabalho com a finalidade específica de avaliar o estado de implementação da Estratégia de Relançamento da Indústria Têxtil Nacional e da Fileira do Algodão.
2013	52	19/03/2013	Decreto Executivo n.º 83/13	Ministério dos Petróleos	Divide a Zona Terrestre da Bacia do Congo em dez (10) blocos petrolíferos denominados Blocos CON 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
2013	51	18/03/2013	Decreto Executivo n.º 82/13	Ministério das Pescas	Aprova o modelo provisório de Licenciamento para o exercício da Pesca Recreativa e Desportiva.
2013	51	18/03/2013	Despacho n.º 804/13	Ministério das Pescas	Concede a Sónia Maria Gomes Lumbo, funcionária afecta ao Serviço Nacional de Fiscalização Pesqueira e da Aquicultura, licença registada por um período de 12 meses.
2013	51	18/03/2013	Despacho n.º 805/13	Ministério da Defesa Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que José Carvalho Domingos Gomes, Capitão-de-Mar-e-Guerra, vinha cumprindo neste Ministério.
2013	51	18/03/2013	Despacho n.º 806/13	Ministério da Defesa Nacional	Exonera João Adão Paulo, André Francisco Pedro e Gervásio Peyono dos cargos respectivos de Ajudante de Campo do Gabinete do ex-Vice-Ministro da Defesa para Administração e Finanças, Adjunto Técnico do Gabinete do ex-Vice-Ministro da Defesa para Administração e Finanças e da função de Condutor do Gabinete do ex-Vice-Ministro da Defesa para Administração e Finanças.
2013	51	18/03/2013	Despacho n.º 807/13	Ministério da Defesa Nacional	Exonera André Cristóvão Manuel «Brazza» do cargo de Adido de Defesa junto da Embaixada da República de Angola na República da Zâmbia.
2013	51	18/03/2013	Despacho n.º 808/13	Ministério da Defesa Nacional	Exonera António Matos Kulazi Maria, Francisco Kambiete, Leonardo Jorge Coimbra de Lemos, Felisberto Victor Tchananga e Manuel José Domingos dos cargos respectivos de Chefe da Repartição de Telecomunicações da Direcção Nacional de Infra-Estrutura, Chefe da Repartição de Promoção Tecnológica do Gabinete de Informática do Ministro, Chefe da Repartição de Gestão e Execução Orçamental, da função de Oficial de Campo do Chefe da Direcção Nacional de Telecomunicações e Tecnologias de Informação e Chefe da Secção de Controlo e Aplicação da Direcção Nacional de Infra-Estrutura.
2013	51	18/03/2013	Despacho n.º 809/13	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Isaac Damião Chimbiambiulo do cargo de Chefe do Departamento de Segurança Social da Caixa de Segurança Social/FAA.
2013	51	18/03/2013	Despacho n.º 810/13	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Pedro Joaquim André, Mário José André, Bartolomeu António dos Santos, Feliciano Augusto Kufuna, Francisco Cipriano Contreiras Ramos da Cruz, Manuel Francisco Gonçalves Gomes, Miguel Francisco Joaquim Encoge, António José Neves da Rocha, Adelino Mário Quitenda Marinho, Donquel Vieira Divovua Paxe, Sávio Sebastião Napoleão de Lemos, Agostinho Conceição da Costa Xavier e José Salvador António para os cargos respectivos de Adido de Defesa junto da Embaixada da República de Angola na República de Moçambique, Adido de Defesa junto da Embaixada de Angola na República Federativa da Nigéria, Adido de Defesa Adjunto junto da Embaixada de Angola na República da Namíbia, Adido de Defesa Adjunto junto da Embaixada de Angola na República da Zâmbia, Adido de Defesa Adjunto junto da Embaixada de Angola na República Portuguesa, Adido de Defesa Adjunto junto da Embaixada de Angola na República Francesa, Adido de Defesa Adjunto junto da Embaixada da República de Angola na República de Cuba, Auxiliar do Adido de Defesa junto da Embaixada de Angola na República de Cuba, Auxiliar do Adido de Defesa junto da Embaixada de Angola na República Federativa do Brasil, Auxiliar do Adido de Defesa junto da Embaixada de Angola na República da Zâmbia, Auxiliar do Adido de Defesa junto da Embaixada de Angola no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Auxiliar do Adido de Defesa junto da Embaixada de Angola na República do Botswana e Auxiliar do Adido de Defesa junto da Embaixada de Angola nos Estados Unidos da América.
2013	51	18/03/2013	Despacho n.º 811/13	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Manuel Xavier Pacavira, Anselmo Francisco Domingos, Hermenegildo Coelho de Andrade, Neusa Maria Gomes Penelas, Rosário Filipe Alberto e Jandira Patrícia Fortunato Pascoal para os cargos respectivos de Consultor e Consultor Principal do Instituto de Defesa Nacional, e para as funções de Técnico do Departamento de Administração e Finanças, Técnica da Divisão de Dados de Defesa do Departamento de Investigação de Defesa, Técnico de Divisão de Documentação e Análise do Departamento de Apoio Técnico e Operadora de Computador do Instituto de Defesa Nacional.
2013	51	18/03/2013	Despacho n.º 812/13	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia António Sebastião Francisco Simão, Adão Eduardo da Silva, Adriano Assis Peliganga, Silva Alfredo Manuel, Jaime de Deus Ferreira Honório Bastos, Paulo Massongo Luamanhe e Pascoal Alves de Carvalho para os cargos respectivos de Chefe do Departamento de Relações Multilaterais da Direcção Nacional de Relações Internacionais, Chefe da Repartição das Organizações Internacionais do Departamento de Relações Multilaterais, Chefe da Repartição do Orçamento e Finanças do Departamento dos Serviços Gerais, Chefe da Repartição Administrativa do Departamento dos Serviços Gerais, Técnico para Relações Políticas e Diplomática da Cooperação Militar da Direcção Nacional de Relações Internacionais, Chefe da Repartição de Organização do Departamento de Planeamento e Organização e Técnico Cerimonial, Privilégios e Imunidades do Corpo Diplomático Militar e Delegações Estrangeiras da Direcção Nacional de Relações Internacionais/DNRI.
2013	51	18/03/2013	Despacho n.º 813/13	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia António Matos Kulazi Maria, Francisco Kambiete, Leonardo Jorge Coimbra de Lemos, Felisberto Victor Tchananga, Manuel José Domingos e Félix João para os cargos respectivos de Chefe do Departamento de Telecomunicações e Chefe do Departamento de Tecnologias de Informação da Direcção Nacional de Telecomunicações e Tecnologias de Informação, Chefe do Departamento de Administração Financeira e Programação/DNAF, Chefe da Repartição de Formação, Chefe da Secção de Aplicação do Departamento de Telecomunicações da Direcção Nacional de Telecomunicações e Tecnologias de Informação e Oficial de Acompanhamento da Repartição de Protocolo do Gabinete de Relações Públicas, Imprensa e Protocolo.
2013	51	18/03/2013	Despacho n.º 814/13	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Miguel Sebastião Vongo Neto, Sebastião dos Santos e Sousa, Albano Franco Tchingelela, Melo Raul Januário, Feliciana Bala Zamba, Dora Necongo Cussumala, Maria João Van-Dúnem, Vladmir Hélder Pinto Portalegre e Victor Viki para as funções respectivas de Técnico de Informática da Direcção Nacional de Telecomunicações e Tecnologias de Informação, Técnico de Informática da Direcção Nacional de Recursos Humanos, Operador de Computador da Secretaria do Gabinete do Ministro, Estafeta da Inspecção Geral de Defesa Nacional, En omadeira e Empregadas de Limpeza da Direcção Nacional de Administração e Finanças, Motorista do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, e Motorista do Director Nacional de Relações Internacionais.
2013	50	15/03/2013	Despacho n.º 1/13	Vice-Presidente da República	Constitui a Comissão Administrativa de Gestão do Fundo Permanente dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República.
2013	50	15/03/2013	Despacho n.º 2/13	Vice-Presidente da República	Nomeia Alberto Coelho Soares Ramos da Cruz para o cargo de Director-Adjunto do Gabinete do Vice-Presidente da República.
2013	50	15/03/2013	Despacho n.º 3/13:	Vice-Presidente da República	Nomeia Maria Diogo Alfredo para o cargo de Secretária do Vice-Presidente da República.
2013	50	15/03/2013	Despacho n.º 4/13	Vice-Presidente da República	Nomeia Maria de Jesus Figueira Lopes para o cargo de Directora de Administração e Finanças dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República.
2013	50	15/03/2013	Despacho n.º 5/13	Vice-Presidente da República	Nomeia Fernando Kuyovola Sachilombo para o cargo de Director de Tecnologias de Informação dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República.
2013	50	15/03/2013	Despacho n.º 6/13	Vice-Presidente da República	Nomeia José Joaquim Fernandes Constantino para o cargo de Director dos Serviços Gerais dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República.
2013	50	15/03/2013	Despacho n.º 7/13	Vice-Presidente da República	Nomeia José Miguel Filipe para o cargo de Director do Centro de Documentação e Informação dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República.
2013	50	15/03/2013	Despacho n.º 8/13	Vice-Presidente da República	Nomeia Maria Adelaide Gonçalves para o cargo de Assistente da Assessoria para os Assuntos Económicos e Empresariais do Vice-Presidente da República.
2013	50	15/03/2013	Despacho n.º 9/13	Vice-Presidente da República	Nomeia Valdano Ricardo Lourenço Cândido para o cargo de Assistente da Assessoria para os Assuntos Económicos e Empresariais do Vice-Presidente da República.
2013	50	15/03/2013	Despacho n.º 10/13	Vice-Presidente da República	Nomeia André Francisco Songue para o cargo de Assistente da Assessoria para os Assuntos Económicos e Empresariais do Vice-Presidente da República.
2013	50	15/03/2013	Despacho n.º 11/13	Vice-Presidente da República	Nomeia Wilson Silves Manuel Rosário para o cargo de Assistente da Assessoria para os Assuntos Económicos e Empresariais do Vice-Presidente da República.
2013	50	15/03/2013	Despacho n.º 12/13	Vice-Presidente da República	Nomeia Silva Pedro dos Santos para o cargo de Assistente da Assessoria para os Assuntos Jurídicos do Vice-Presidente da República.
2013	50	15/03/2013	Despacho n.º 13/13	Vice-Presidente da República	Nomeia Mário António José Correia para o cargo de Assistente da Assessoria para os Assuntos Jurídicos do Vice-Presidente da República.
2013	50	15/03/2013	Despacho n.º 14/13	Vice-Presidente da República	Nomeia Luís José Dambi para o cargo de Assistente da Assessoria para os Assuntos Jurídicos do Vice-Presidente da República.
2013	50	15/03/2013	Despacho n.º 15/13	Vice-Presidente da República	Nomeia Celina Patrícia Tiago para o cargo de Assistente da Assessoria para os Assuntos Jurídicos do Vice-Presidente da República.
2013	50	15/03/2013	Despacho n.º 16/13	Vice-Presidente da República	Nomeia Carlos Ilídio para o cargo de Assistente da Assessoria para os Assuntos Sociais do Vice-Presidente da República.
2013	50	15/03/2013	Despacho n.º 17/13	Vice-Presidente da República	Nomeia Marco Patrice da Silva Victor para o cargo de Assistente da Assessoria para os Assuntos Sociais do Vice-Presidente da República.
2013	50	15/03/2013	Despacho n.º 18/13	Vice-Presidente da República	Nomeia Nani Ascenção dos Santos Vontade para o cargo de Assistente da Assessoria para os Assuntos Sociais do Vice-Presidente da República.
2013	50	15/03/2013	Despacho n.º 19/13	Vice-Presidente da República	Nomeia Zacarias Sambeny para o cargo de Assistente da Assessoria para os Assuntos Sociais do Vice-Presidente da República.
2013	50	15/03/2013	Despacho n.º 20/13	Vice-Presidente da República	Nomeia N´Singui Didier André para o cargo de Assistente da Assessoria para os Assuntos Sociais do Vice-Presidente da República.
2013	50	15/03/2013	Despacho n.º 21/13	Vice-Presidente da República	Nomeia Júlia Massoxi da Costa Talaia para o cargo de Assistente da Assessoria para os Assuntos Económicos e Empresariais do Vice-Presidente da República.
2013	50	15/03/2013	Despacho n.º 796/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Francisca Segunda Mande para o cargo de Chefe da Brigada Provincial do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Bengo, com a categoria equiparada a Chefe de Departamento.
2013	50	15/03/2013	Despacho n.º 797/13	Ministério da Energia e Águas	Demite Hélio Victoriano e Vasconcelos, Técnico Superior de 2.ª Classe dos quadros de pessoal deste Ministério, por abandono de lugar.
2013	50	15/03/2013	Despacho n.º 798/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Exonera Zolana Rita João Gregório, da função de Consultora para as Questões de Género do Gabinete da Ministra.
2013	50	15/03/2013	Despacho n.º 799/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Exonera Fernando Vieira Casimiro, da função de Consultor da Ministra para os Assuntos Sociais.
2013	50	15/03/2013	Despacho n.º 800/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Exonera Maria Soledade Dores Augusto, da função de Directora do Centro Integrado de Formação e Educação Profissional deste Ministério.
2013	50	15/03/2013	Despacho n.º 801/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia Maria Mpava Medina, para o cargo de Consultora para as Questões de Género do Gabinete da Ministra.
2013	50	15/03/2013	Despacho n.º 802/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia Maria Soledade Dores Augusto, para o cargo de Directora da Direcção Nacional dos Direitos da Mulher.
2013	50	15/03/2013	Despacho n.º 803/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia Fernando Vieira Casimiro, para a função de Consultor Jurídico do Gabinete da Ministra.
2013	49	14/03/2013	Despacho n.º 794/13	Ministério da Construção	Dá por finda a comissão de serviço que Sebastião Fernando Custódio vinha exercendo no cargo de Chefe da Secção Administrativa do Centro de Formação Profissional na Província de Benguela.
2013	49	14/03/2013	Decreto Executivo n.º 80/13	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Nazaki Oil and Gaz, S. A., a ceder parte da sua participação associativa, correspondente a 15% no Contrato de Serviços com Risco do Bloco 9/09, à Sonangol Pesquisa e Produção, S. A., nos termos do acordo de cessão entre si celebrado.
2013	49	14/03/2013	Despacho n.º 790/13	Ministério das Pescas	Transfere Ana Maria Domingos Pina do Ministério das Pescas para o Ministério da Agricultura.
2013	49	14/03/2013	Decreto Executivo n.º 1/13	Vice-Presidente da República	Aprova o Regulamento do Grupo Técnico de Apoio à Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros.
2013	49	14/03/2013	Despacho n.º 791/13	Ministério das Pescas	Transfere Agostinho Domingos Caholo Duarte do Ministério das Pescas para o Ministério da Agricultura.
2013	49	14/03/2013	Despacho n.º 793/13	Ministério das Pescas	Nomeia Francisca Alberta Lourenço Pires Delgado para o cargo de Ponto Focal para os Assuntos do Mar da Comissão Oceanográfica Intergovernamental (COI).
2013	49	14/03/2013	Despacho n.º 789/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Cria a Comissão para o Acompanhamento do Grau de Cumprimento das Recomendações saídas do VIII Conselho Consultivo.
2013	49	14/03/2013	Despacho n.º 788/13	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Manuel António Africano, ex.-Ministro da Geologia e Minas, em Kz: 299.713,19.
2013	49	14/03/2013	Despacho n.º 792/13	Ministério das Pescas	Transfere Celestina Maria Guimarães Matias do Ministério das Pescas para o Ministério da Agricultura.
2013	49	14/03/2013	Despacho n.º 795/13	Ministério da Construção	Nomeia Sebastião Fernando Custódio para o cargo de Director Interino do Centro de Formação Profissional de Benguela.
2013	49	14/03/2013	Decreto Executivo n.º 3/13	Vice-Presidente da República	Aprova o Regulamento do Grupo Técnico de Apoio à Comissão Económica do Conselho de Ministros.
2013	49	14/03/2013	Decreto Executivo n.º 2/13	Vice-Presidente da República	Aprova o Regulamento do Grupo Técnico de Apoio à Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros.
2013	49	14/03/2013	Decreto Executivo n.º 81/13	Ministério dos Petróleos	Prorroga a Segunda Fase Subsequente de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco Sul da Zona Terrestre de Cabinda, por um período de dois anos.
2013	48	13/03/2013	Resolução n.º 5/13	Assembleia Nacional	Aprova os Regulamentos das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional.
2013	48	13/03/2013	Decreto Executivo n.º 79/13	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Homologa o Contrato de Associação em Participação para Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Secundários de Diamantes entre a ENDIAMA - E. P., a Prodikwa, Limitada, e a Sociedade Mineira do Catoca, Limitada, denominado Projecto GANGO.
2013	47	12/03/2013	Despacho n.º 778/13	Ministério da Educação	Nomeia Justino Jerónimo para exercer o cargo de Director do Gabinete do Ministro.
2013	47	12/03/2013	Despacho n.º 780/13	Ministério da Educação	Nomeia Madalena Carolina Oliveira para exercer o cargo de Directora-Adjunta do Gabinete do Ministro.
2013	47	12/03/2013	Despacho n.º 772/13	Ministério da Educação	Dá por finda a comissão de serviço que Justino Jerónimo vinha exercendo no cargo de Director Geral do Instituto Nacional de Formação de Quadros.
2013	47	12/03/2013	Despacho n.º 760/13	Ministério das Finanças	Reenquadra Nelson Benício Gonçalves dos Santos, após término da comissão de serviço, que vinha exercendo, como Administrador Municipal-Adjunto da Chibia, na Província da Huíla, com colocação na Delegação Provincial de Finanças do Namibe.
2013	47	12/03/2013	Despacho n.º 767/13	Ministério da Educação	Dá por finda a comissão de serviço que Ndilu Mankenda Makanda Nkula vinha exercendo no cargo de Director-Adjunto do Gabinete do Ministro.
2013	47	12/03/2013	Despacho n.º 773/13	Ministério da Educação	Dá por finda a comissão de serviço que Jorge Pedro vinha exercendo no cargo de Director Geral-Adjunto do Instituto Nacional de Educação Especial.
2013	47	12/03/2013	Despacho n.º 784/13	Ministério da Educação	Nomeia Lucas Luciano para exercer o cargo de Director Geral-Adjunto do Instituto Nacional de Educação Especial.
2013	47	12/03/2013	Despacho n.º 783/13	Ministério da Educação	Nomeia Aldo Alberto Clemente Sambo para exercer o cargo de Director do Gabinete de Intercâmbio.
2013	47	12/03/2013	Despacho n.º 785/13	Ministério da Educação	Nomeia Jorge Pedro para exercer o cargo de Director Geral do Instituto Nacional de Educação Especial.
2013	47	12/03/2013	Despacho n.º 769/13	Ministério da Educação	Dá por finda a comissão de serviço que Maria Imaculada Soares Eduardo Carlos Curado vinha exercendo no cargo de Directora do Gabinete de Intercâmbio.
2013	47	12/03/2013	Despacho n.º 781/13	Ministério da Educação	Nomeia Luísa Maria Alves Grilo para exercer o cargo de Directora Geral do Instituto Nacional de Formação de Quadros.
2013	47	12/03/2013	Despacho n.º 776/13	Ministério da Educação	Exonera Januário Raúl João, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado, 8.º Escalão, do quadro docente da Província do Kwanza-Sul.
2013	47	12/03/2013	Resolução n.º 4/13	Assembleia Nacional	Aprova a substituição definitiva do Deputado eleito Bento dos Santos « Bento Kangamba » pelo Deputado substituto Luís Reis Paulo Cuanga, do mesmo círculo eleitoral, e passa a integrar a Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro.
2013	47	12/03/2013	Despacho n.º 771/13	Ministério da Educação	Dá por finda a comissão de serviço que Luísa Maria Alves Grilo vinha exercendo no cargo de Directora Nacional do Ensino Geral.
2013	47	12/03/2013	Despacho n.º 774/13	Ministério da Educação	Dá por finda a comissão de serviço que Aldo Alberto Clemente Sambo vinha exercendo no cargo de Chefe do Departamento de Cooperação e Organizações Internacionais do Gabinete de Intercâmbio.
2013	47	12/03/2013	Despacho n.º 762/13	Ministério das Finanças	Nomeia definitivamente Elizete da Silva Paquete e Silva, na categoria de Oficial Administrativo Principal, da carreira Administrativa.
2013	47	12/03/2013	Despacho n.º 782/13	Ministério da Educação	Nomeia João Cristóvão Diogo Cafuquena para exercer o cargo de Director Nacional do Ensino Geral.
2013	47	12/03/2013	Despacho n.º 775/13	Ministério da Educação	Dá por finda a comissão de serviço que Joana Magalhães Soares de Moura vinha exercendo no cargo de Chefe do Departamento do Contencioso do Gabinete Jurídico.
2013	47	12/03/2013	Despacho n.º 763/13	Ministério das Finanças	Concede a Alexandrina da Graça Mota António Licença Registada.
2013	47	12/03/2013	Resolução n.º 3/13	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato das Deputadas Ana Afonso Dias Lourenço e Alice Paulina Dombolo Chivaca, bem como a substituição temporária e integração nas Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional, dos Deputados substitutos Maria do Carmo Assis do Nascimento, que passa a integrar a Comissão de Ambiente, Ciência e Tecnologia, Trabalho e Segurança Social, e Julião Francisco Teixeira, que passa a integrar a Comissão das Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro.
2013	47	12/03/2013	Despacho n.º 766/13	Ministério da Educação	Dá por finda a comissão de serviço que Graça Maria de Jesus Vieira Lopes Pitra Costa vinha exercendo no cargo de Directora do Gabinete do Ministro.
2013	47	12/03/2013	Despacho n.º 770/13	Ministério da Educação	Dá por finda a comissão de serviço que Judite Seabra Martins vinha exercendo no cargo de Directora do Gabinete Jurídico.
2013	47	12/03/2013	Despacho n.º 768/13	Ministério da Educação	Dá por finda a comissão de serviço que Maria de Lourdes Miguel Ângelo Franco vinha exercendo no cargo de Directora Geral do Instituto Nacional de Educação Especial.
2013	47	12/03/2013	Despacho n.º 765/13	Ministério da Construção	Dá por finda a comissão de serviço que João da Costa Dias vinha exercendo no cargo de Director do Centro de Formação Profissional da Catumbela na Província de Benguela.
2013	47	12/03/2013	Despacho n.º 779/13	Ministério da Educação	Nomeia Joana Magalhães Soares de Moura para exercer o cargo de Directora do Gabinete Jurídico.
2013	47	12/03/2013	Despacho n.º 777/13	Ministério da Educação	Exonera Madalena Carolina Oliveira do cargo de Secretária do Ministro.
2013	47	12/03/2013	Despacho n.º 787/13	Ministério da Juventude e Desportos	Concede a Manuel Gabriel João Murima pensão de reforma antecipada.
2013	47	12/03/2013	Despacho n.º 761/13	Ministério das Finanças	Transfere Adão Taveira Sebastião Freitas, Técnico Médio de 3.ª Classe, para o Ministério das Pescas.
2013	47	12/03/2013	Despacho n.º 786/13	Ministério da Juventude e Desportos	Concede a Nazaré Cláudia Correia Miguel, Auxiliar Administrativa de 2.ª Classe, licença ilimitada.
2013	47	12/03/2013	Despacho n.º 764/13	Ministério das Finanças	Subdelega a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, plenos poderes para representar o Ministério das Finanças na assinatura do contrato de prestação de serviços de arquitectura e engenharia que vincula a empresa SERVENG - Serviços de Engenharia, S.A., para a Elaboração de Projectos de Arquitectura e Engenharia para as Delegações Provinciais de Finanças, e Repartições Fiscais de 1.ª, 2.ª e 3.ª Classes.
2013	46	11/03/2013	Decreto Executivo n.º 75/13	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Centro de Documentação e Informação deste Ministério.
2013	46	11/03/2013	Decreto Executivo n.º 77/13	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2013	46	11/03/2013	Decreto Executivo n.º 74/13	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério.
2013	46	11/03/2013	Decreto Executivo n.º 76/13	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Acompanhamento à Actividade da OPEP deste Ministério.
2013	46	11/03/2013	Decreto Executivo n.º 78/13	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Técnico deste Ministério.
2013	45	07/03/2013	Despacho n.º 758/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Cria a Comissão Instaladora para a legalização da Caixa de Providência dos funcionários da Justiça e dos Direitos Humanos.
2013	45	07/03/2013	Despacho n.º 755/13	Ministério da Economia	Nomeia Nelson André de Carvalho Francisco para o cargo de Chefe do Departamento de Expediente e Arquivo Geral deste Ministério.
2013	45	07/03/2013	Despacho n.º 751/13	Ministério da Economia	Nomeia Isabel Bethânia da Silva Cipriano para o cargo de Chefe do Departamento de Fomento das Micro, Pequenas e Médias Empresas deste Ministério.
2013	45	07/03/2013	Despacho n.º 759/13	Ministério da Comunicação Social	Cria a Comissão de Trabalho que tem por missão proceder à recolha e tratamento de toda a informação existente sobre Rádios Comunitárias.
2013	45	07/03/2013	Despacho n.º 747/13	Ministério da Economia	Nomeia Luzia Liudmila Nunes Fernandes Ferreira do Nascimento para o cargo de Directora-Adjunta do Gabinete do Ministro.
2013	45	07/03/2013	Despacho n.º 752/13	Ministério da Economia	Nomeia Vilma da Glória Neves Garrido de Oliveira Mangueira para o cargo de Chefe do Departamento de Estudos e Projectos deste Ministério.
2013	45	07/03/2013	Lei n.º 2/13	Assembleia Nacional	Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2013, que comporta receitas estimadas em Kz: 6.635.567.190.477,00 e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período e integra os orçamentos dos órgãos da Administração Central e Local do Estado, dos Institutos Públicos, dos Serviços e Fundos Autónomos, da Segurança Social e dos Subsídios e Transferências de Utilidade Pública.
2013	45	07/03/2013	Despacho n.º 748/13	Ministério da Economia	Nomeia Pedro Carmo Manuel Pereira para o cargo de Consultor do Ministro.
2013	45	07/03/2013	Despacho n.º 754/13	Ministério da Economia	Nomeia Adriano Celso dos Santos Burity Borja para o cargo de Chefe do Departamento de Fomento das Exportações deste Ministério.
2013	45	07/03/2013	Despacho n.º 749/13	Ministério da Economia	Nomeia Mara Leila Simões de Almeida para o cargo de Directora do Gabinete para o Fomento Empresarial e Financiamento da Economia deste Ministério.
2013	45	07/03/2013	Despacho n.º 750/13	Ministério da Economia	Nomeia Ederson Cruz de Sousa Machado para o cargo de Chefe do Departamento de Fomento das Grandes Empresas deste Ministério.
2013	45	07/03/2013	Despacho n.º 753/13	Ministério da Economia	Nomeia Rui Jorge da Silva Simões para o cargo de Chefe do Departamento de Desenvolvimento do Território e das Parcerias Público-Privadas deste Ministério.
2013	45	07/03/2013	Despacho n.º 757/13	Ministério das Finanças	Dá por finda a comissão de serviço que Martins Domingos vinha exercendo, no cargo de Chefe do Departamento Pedagógico do extinto Instituto de Formação do Sector Financeiro do Estado.
2013	45	07/03/2013	Despacho n.º 756/13	Ministério da Economia	Nomeia Maria Luísa Lopes para o cargo de Chefe do Departamento de Protocolo e Relações Públicas deste Ministério.
2013	45	07/03/2013	Lei n.º 2/13 de 7 de Março	Assembleia Nacional	Anexos que contêm Quadros e Tabelas referentes à Lei do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2013, publicada no Diário da República n.º 45/13, de 7 de Março.
2013	44	06/03/2013	Decreto Executivo n.º 69/13	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Ambiente e Segurança deste Ministério.
2013	44	06/03/2013	Decreto Executivo n.º 72/13	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento sobre a Atribuição de Remuneração Suplementar aos funcionários da Autoridade Reguladora de Energia Atómica.
2013	44	06/03/2013	Decreto Executivo n.º 68/13	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2013	44	06/03/2013	Decreto Executivo n.º 71/13	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento sobre o Fundo Social da Autoridade Reguladora de Energia Atómica.
2013	44	06/03/2013	Decreto Executivo n.º 73/13	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento sobre a Utilização das Receitas destinadas ao Melhoramento das Infra-estruturas da Autoridade Reguladora de Energia Atómica.
2013	44	06/03/2013	Decreto Executivo n.º 70/13	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério.
2013	43	05/03/2013	Decreto Executivo n.º 67/13	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Fomento da Angolanização.
2013	43	05/03/2013	Decreto Executivo n.º 66/13	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Comercialização deste Ministério.
2013	43	05/03/2013	Decreto Executivo n.º 65/13	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Petróleos e Biocombustíveis deste Ministério.
2013	42	04/03/2013	Decreto Executivo n.º 64/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Aprova as Instruções para a Elaboração dos Relatórios de Balanço dos Instrumentos de Planeamento Nacional.
2013	42	04/03/2013	Despacho Presidencial n.º 22/13	Presidente da República	Delega poderes ao Vice-Presidente da República de Angola para conferir posse a Hermenegildo José Félix, nomeado para o cargo de Secretário de Estado do Ministério do Interior, Fernando Torres Vaz da Conceição, nomeado para o cargo de Inspector Geral do Ministério da Defesa Nacional, Ana Paula dos Santos Correia Víctor, nomeada para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Memorial Dr. Agostinho Neto, Helder Bruno da Gama Bento, nomeado para o cargo de Administrador Executivo do Memorial Dr. Agostinho Neto e Domingos Daniel Luís, nomeado para o cargo de Administrador Executivo do Memorial Dr. Agostinho Neto.
2013	42	04/03/2013	Despacho Presidencial n.º 24/13	Presidente da República	Actualiza a Comissão para Elaboração de Propostas de Normas Técnicas para edificação de infra-estruturas nos domínios do ordenamento do território, urbanismo, construção, energia e águas, transportes, indústria, telecomunicações, ambiente e outros, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.
2013	42	04/03/2013	Despacho n.º 746/13	Ministério da Comunicação Social	Cria o Grupo Técnico deste Ministério e aprova o Regulamento Interno do Grupo Técnico.
2013	42	04/03/2013	Despacho Presidencial n.º 23/13	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Comunicação Social para conferir posse a Daniel Miguel Jorge, nomeado para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da ANGOP, José Chimuco, nomeado para o cargo de Administrador para Área de Informação da ANGOP, Manuel Luzito André, nomeado para o cargo de Administrador para a Área Técnica e de Modernização da ANGOP, e Bidima Manteya Jorge, nomeado para o cargo de Administrador para Área de Finanças da Televisão Pública de Angola.
2013	42	04/03/2013	Despacho n.º 742/13	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil kwanzas) o Fundo Permanente do Governo Provincial da Lunda-Norte para o ano económico de 2013, gerido pela Comissão Administrativa, nomeada pelo Governador Provincial.
2013	42	04/03/2013	Despacho n.º 740/13	Ministério da Defesa Nacional	Determina que o Secretário de Estado para Política de Defesa Nacional trate da implementação do Decreto n.º 59/09, de 26 de Outubro.
2013	42	04/03/2013	Despacho n.º 744/13	Ministério das Pescas	Cessa a comissão de serviço que António Manuel Pedro Gomes vinha exercendo no cargo de Chefe da Secção de Apoio ao Desenvolvimento Comunitário do Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura, para efeitos de reforma.
2013	42	04/03/2013	Despacho n.º 745/13	Ministério da Construção	Promove António Guilherme Montenegro de Freitas Duarte, Primeiro Assessor, à categoria de Assessor Principal.
2013	42	04/03/2013	Despacho n.º 743/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Altera o nome de Eduarda da Silva para Eduarda Lorena Carlos da Silva.
2013	42	04/03/2013	Despacho n.º 741/13	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Luís Nogueira Morais Quitumba para exercer o cargo de Consultor para as Tecnologias de Informação e Comunicação do Gabinete do Ministro.
2013	42	04/03/2013	Despacho Presidencial n.º 25/13	Presidente da República	Aprova a minuta de contrato de fornecimento de bens e a prestação de serviços necessários para a realização das operações de captura de dados do Censo Geral e dos respectivos Censo Piloto e Inquérito de Avaliação, a celebrar com a empresa Digital Archiving System (PTY) Ltd e autoriza o Ministério do Planeamento e Desenvolvimento Territorial a celebrar o contrato, bem como praticar os demais actos administrativos relativos à sua execução.
2013	41	01/03/2013	Decreto Executivo n.º 56/13	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Aprova os Procedimentos para Avaliação do Estado de Execução dos Projectos em curso do PIP 2013 e provenientes de PIP anteriores a 2009.
2013	41	01/03/2013	Decreto Executivo n.º 60/13	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério.
2013	41	01/03/2013	Decreto Executivo n.º 62/13	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2013	41	01/03/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 55/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário denominada « Álvaro António Mavela », sita no Município Sede da Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 24 turmas e 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	41	01/03/2013	Despacho n.º 739/13	Ministério das Finanças	Dá por finda a comissão de serviço que Paciência Monteiro vinha exercendo, no cargo de Chefe do Departamento de Administração, no extinto Instituto de Formação do Sector Financeiro do Estado.
2013	41	01/03/2013	Decreto Executivo n.º 61/13	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno do Centro de Documentação e Informação deste Ministério.
2013	41	01/03/2013	Decreto Executivo n.º 57/13	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional dos Direitos Autorais deste Ministério.
2013	41	01/03/2013	Despacho n.º 738/13	Ministério da Cultura	Nomeia Teresa Francisco Queta Cassola para exercer o cargo de Secretária, com categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, colocada no Gabinete da Ministra.
2013	41	01/03/2013	Decreto Executivo n.º 63/13	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção deste Ministério.
2013	41	01/03/2013	Decreto Executivo n.º 59/13	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Museus.
2013	41	01/03/2013	Decreto Executivo n.º 58/13	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2013	40	28/02/2013	Despacho n.º 728/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia Marilena da Conceição Olavo Mangueira Gamboa para exercer o cargo de Directora da Direcção Nacional para a Política do Género deste Ministério.
2013	40	28/02/2013	Despacho n.º 736/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia Henriques Manuel Grilo para exercer o cargo de Motorista do Gabinete da Ministra.
2013	40	28/02/2013	Despacho n.º 726/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia Isabel Joaquim da Silva Antunes Fernandes para exercer o cargo de Directora do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2013	40	28/02/2013	Despacho n.º 718/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Exonera Albertina Domingos da Fonseca, Dolina António Ventura e Joana António das funções respectivas de Empregada Doméstica, Cozinheira e Lavadeira da Residência da Ministra.
2013	40	28/02/2013	Despacho n.º 730/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia Almerindo de Sousa Barradas para exercer a função de Consultor Económico do Gabinete da Ministra.
2013	40	28/02/2013	Despacho n.º 719/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia Isabel Alves da Costa dos Santos para exercer o cargo de Directora do Gabinete da Ministra.
2013	40	28/02/2013	Despacho n.º 732/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia Esperança Manuela Francisco para exercer o cargo de Funcionária Administrativa do Gabinete da Ministra.
2013	40	28/02/2013	Despacho n.º 721/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia João Abílio da Costa Neto para exercer o cargo de Director do Gabinete de Inspecção deste Ministério.
2013	40	28/02/2013	Despacho Conjunto n.º 713/13	Ministérios do Ensino Superior e dos Petróleos	Cria uma Comissão encarregue de preparar as condições técnicas e materiais para a instalação e funcionamento do Instituto Superior de Petróleos (ISP) na Província do Kwanza-Sul.
2013	40	28/02/2013	Despacho n.º 727/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia Adriano dos Ramos Manso Cortez para exercer o cargo de Director do Gabinete de Intercâmbio Internacional deste Ministério.
2013	40	28/02/2013	Despacho n.º 715/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Exonera Adriano dos Ramos Manso Cortez da função de Consultor da Ministra.
2013	40	28/02/2013	Despacho n.º 737/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia Maria João da Silva, Teresa de Almeida, João Adão Gaspar e Edmaura da Silva para exercerem as funções respectivas de Cozinheira, Governanta, Motorista e Lavadeira da Residência da Ministra.
2013	40	28/02/2013	Decreto Executivo n.º 52/13	Ministério dos Petróleos	Autoriza a TEPA (Block 15/06), Limitada, a proceder à cessão da totalidade da sua participação associativa, correspondente a 15% (quinze por cento), no Contrato de Partilha de Produção para o Bloco 15/06, à Sonangol Pesquisa e Produção, S. A. (Sonangol P&P).
2013	40	28/02/2013	Despacho n.º 714/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Exonera Valdir de Jesus do Sacramento Cónego da função de Consultor da Ministra.
2013	40	28/02/2013	Despacho Presidencial n.º 21/13	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração do Memorial Dr. António Agostinho Neto.
2013	40	28/02/2013	Despacho n.º 735/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia Marquinha Domingos Alexandre para exercer o cargo de Funcionária Administrativa do Gabinete da Ministra.
2013	40	28/02/2013	Despacho n.º 734/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia Sofia Cláudia Viegas da Conceição para exercer o cargo de Funcionária Administrativa do Gabinete da Ministra.
2013	40	28/02/2013	Despacho n.º 722/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia Esperança Naissa Roque de Oliveira Viegas para exercer o cargo de Secretária do Gabinete da Secretária de Estado deste Ministério.
2013	40	28/02/2013	Despacho n.º 724/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia Tito Lourenço Correia para exercer o cargo de Secretário Geral.
2013	40	28/02/2013	Despacho n.º 723/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia Dina Emiliana Mayimona para exercer o cargo de Administrativa do Gabinete da Secretária de Estado deste Ministério.
2013	40	28/02/2013	Despacho n.º 731/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia Anot Maria Carlos dos Santos para exercer a função de Consultora Social do Gabinete da Ministra.
2013	40	28/02/2013	Despacho n.º 716/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Exonera Alcina Lopes da Cunha Kindanda da função de Consultora Social do Gabinete da Secretária de Estado.
2013	40	28/02/2013	Despacho n.º 717/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Exonera Ana Cristina Braga, Inácio Miguel, José Manuel de Castro Ferreira, Mário Alvito dos Santos Júnior e Artemise Josefina Domingos Filipe das funções respectivas de Secretária do Gabinete da Ministra, Escriturário do Gabinete da Ministra, Escriturário do Gabinete da Ministra, Motorista do Gabinete da Ministra e Técnica do Gabinete da Ministra.
2013	40	28/02/2013	Decreto Executivo n.º 53/13	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Nazaki Oil and Gaz, S. A., a proceder à cessão de parte da sua participação associativa, correspondente a 15% (quinze por cento), no Contrato de Serviços com Risco do Bloco 21/09, à Sonangol Pesquisa e Produção, S. A. (Sonangol P&P).
2013	40	28/02/2013	Despacho n.º 720/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia Aníbal César Mendes da Conceição Pires Delgado para exercer o cargo de Director-Adjunto do Gabinete da Ministra.
2013	40	28/02/2013	Despacho n.º 733/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia Judite dos Santos Alexandrina Andrade para exercer o cargo de Secretária do Gabinete da Ministra.
2013	40	28/02/2013	Despacho n.º 725/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia Marcos António Quintino Lopes para exercer o cargo de Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2013	40	28/02/2013	Despacho n.º 729/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia Zacarias Hendrick da Costa Bumba para exercer o cargo de Chefe do Centro de Documentação e Informação deste Ministério.
2013	40	28/02/2013	Decreto Executivo n.º 54/13	Ministério do Ensino Superior	Aprova o Calendário do Ano Académico 2013 a vigorar no Subsistema do Ensino Superior, bem como as respectivas normas de organização.
2013	39	27/02/2013	Despacho n.º 703/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Exonera Margarida Anacleta Tavares Ramos da Cruz do cargo de Directora do Gabinete da Ministra.
2013	39	27/02/2013	Despacho n.º 704/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Exonera Zacarias Hendrick da Costa Bumba do cargo de Director-Adjunto do Gabinete da Ministra.
2013	39	27/02/2013	Despacho n.º 700/13	Ministério das Finanças	Nomeia Alcina Rufina Safeca de Sousa para exercer as funções de Chefe de Departamento de Encargos de Centrais, da Direcção Nacional do Tesouro.
2013	39	27/02/2013	Despacho n.º 707/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Exonera Maria Idalina Vieira, do cargo de Directora do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2013	39	27/02/2013	Despacho n.º 709/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Exonera Maravilha da Conceição B. Cunha, do cargo de Directora do Gabinete de Intercâmbio Internacional.
2013	39	27/02/2013	Despacho n.º 705/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Exonera Maria Isabel Martins Gaspar do cargo de Secretária Geral.
2013	39	27/02/2013	Decreto Executivo n.º 50/13	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Acção Cultural.
2013	39	27/02/2013	Despacho n.º 710/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Exonera Inês António João Gaspar, do cargo de Directora Nacional para a Política do Género.
2013	39	27/02/2013	Despacho n.º 712/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Exonera Fernando Rosário Glória, do cargo de Chefe do Centro de Documentação e Informação.
2013	39	27/02/2013	Despacho n.º 702/13	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Directivo deste Ministério.
2013	39	27/02/2013	Despacho n.º 711/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Exonera Sandra Marisa Melin Bernardo Manuel, do cargo de Directora Nacional para os Direitos da Mulher.
2013	39	27/02/2013	Despacho n.º 708/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Exonera Simão Sozinho, do cargo de Director do Gabinete de Inspecção deste Ministério.
2013	39	27/02/2013	Despacho n.º 699/13	Ministério das Finanças	Nomeia Delfina Sebastião Pedro para exercer as funções de Chefe de Departamento de Tesouraria Geral do Estado da Direcção Nacional do Tesouro.
2013	39	27/02/2013	Despacho n.º 701/13	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério.
2013	39	27/02/2013	Despacho n.º 706/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Exonera João Abílio da Costa Neto do cargo de Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2013	39	27/02/2013	Despacho n.º 698/13	Ministério das Finanças	Nomeia Ilda Maria Jamba para exercer as funções de Chefe de Departamento de Gestão Financeira, da Direcção Nacional do Tesouro.
2013	39	27/02/2013	Decreto Executivo n.º 51/13	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Formação Artística.
2013	38	26/02/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 38/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 156, sita no Município do Luena, Província do Moxico, com 12 salas de aulas, 36 turmas e 3 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	38	26/02/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 40/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário Polivalente e Profissional dos Ramiros sob gestão da ADPP, sita no Município de Belas, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas e 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	38	26/02/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 49/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 66, denominada « Egídio Martins Torres », sita no Distrito Forte Santa Rita, Município Sede da Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas e 3 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	38	26/02/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 42/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1017 denominada « Madre Rita », sita no Distrito Urbano da Samba, Município Sede da Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 32 turmas e 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	38	26/02/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 48/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário denominada «Deolinda Rodrigues», sita no Município do Virei, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas e 3 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	38	26/02/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 44/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.os 1235, 2083 e 4060, sitas nos Municípios de Luanda, Belas e Cacuaco, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas e 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	38	26/02/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 39/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 128 e 134, sitas no Município do Léua, Província do Moxico, com 4 salas de aulas, 8 turmas e 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	38	26/02/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 43/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 3081, 4006, 5012 e 5013, sitas nos Municípios do Cazenga, Cacuaco e Viana, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas e 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	38	26/02/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 47/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Primário n.º 5086, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 20 salas de aulas, 60 turmas e 3 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	38	26/02/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 41/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 3033, 4054 e 5118, sitas nos Municípios do Cazenga, Cacuaco e Viana, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas e 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	38	26/02/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 46/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 5121, 6033 e 6068, sitas nos Municípios de Viana e Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	38	26/02/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 45/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário n.os 2069, 4007 e 4070, sitas nos Municípios de Belas e Cacuaco, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas e 3 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	37	25/02/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 36/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundáriodenominada « Missionária Sagrada Família », sita no Município do Cazengo, Província do Kwanza-Norte, com 12 salas de aulas, 24 turmas e 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	37	25/02/2013	Despacho n.º 689/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Extingue a relação jurídica de emprego entre o Instituto Nacional de Metereologia e Geofísica - INAMET e Manuel José Esteves, Segundo Oficial, por motivo de falecimento.
2013	37	25/02/2013	Despacho n.º 696/13	Ministério da Educação	Nomeia Filipe Silvino de Pina Zau para Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 1.º Escalão, colocado no Gabinete do Ministro da Educação.
2013	37	25/02/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 37/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário denominada « Marista São Marcelino Champagnat », sita no Município do Cazengo, Província do Kwanza-Norte, com 12 salas de aulas, 24 turmas e 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	37	25/02/2013	Despacho n.º 687/13	Ministério da Energia e Águas	Transfere Sérvia Celeste dos Santos Carvalho, Técnica Média de 3.ª Classe, do Gabinete do Ministro para a Secretaria Geral, deste Ministério.
2013	37	25/02/2013	Decreto Presidencial n.º 16/13	Presidente da República	Nomeia Hermenegildo José Félix para o cargo de Secretário de Estado do Ministério do Interior.
2013	37	25/02/2013	Despacho n.º 692/13	Ministério da Educação	Nomeia Fátima Ana Maria de Matos Figueiredo para Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 1.º Escalão, colocada no Centro Escolar da Sé Catedral, na província de Malanje.
2013	37	25/02/2013	Despacho n.º 697/13	Ministério da Educação	Transfere Rita Francisco Manuel, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 7.º Escalão, do quadro de pessoal da Direcção Provincial da Educação de Luanda para o Ministério da Educação, colocada no Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação.
2013	37	25/02/2013	Despacho n.º 691/13	Ministério da Educação	Nomeia Dinis Simbi Ilunga Nhemba para Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 3.º Escalão, colocado no Gabinete de Estudos Planeamento e Estatística deste Ministério.
2013	37	25/02/2013	Despacho Presidencial n.º 19/13	Presidente da República	Cria a Comissão Internacional para a Gestão da Bacia Hidrográfica do Cuvelai, abreviadamente designada por CUVECOM, coordenada pelo Secretário de Estado das Águas.
2013	37	25/02/2013	Despacho Presidencial n.º 20/13	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Prestação de Serviços para Elaboração do Plano Nacional de Águas, celebrado entre o Ministério da Energia e Águas e a empresa COBA - Consultores de Engenharia e Ambiente, Limitada, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato, bem como praticar os demais actos administrativos relativos à sua execução.
2013	37	25/02/2013	Despacho n.º 688/13	Ministério da Energia e Águas	Despromove Sebastião Matombe Macuto da categoria de Motorista de 1.ª Classe para a categoria de Motorista de 2.ª Classe.
2013	37	25/02/2013	Despacho n.º 694/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Carlos Luciano Cunha para Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 8.º Escalão, colocado na Escola do I Ciclo do Ensino Secundário « Dr. António Agostinho Neto », na Província do Kwanza-Sul.
2013	37	25/02/2013	Despacho n.º 690/13	Ministério da Educação	Autoriza o regresso de Miriam dos Santos Caiate e Silva, Agente n.º 07861159, com a categoria de Técnica Especialista de 1.ª Classe, aos quadros deste Ministério.
2013	37	25/02/2013	Despacho n.º 693/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Deolinda de Jesus Matos para Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 4.º Escalão, colocada na Escola do I Ciclo do Ensino Secundário « Dr. António Agostinho Neto », na Província do Kwanza-Sul.
2013	37	25/02/2013	Despacho n.º 695/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Mauro Francisco Vaz para Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 5.º Escalão, colocado no Gabinete de Recursos Humanos.
2013	36	22/02/2013	Despacho n.º 684/13	Ministério da Educação	Coloca Maria Sebastiana Eduardo, Terceiro Oficial Administrativo, em regime de destacamento, no Gabinete do Ministro do Ensino Superior.
2013	36	22/02/2013	Despacho n.º 682/13	Ministério da Educação	Exonera Victória Domingos da Costa do cargo de Chefe da Secção Industrial, Artes, Economia e Ambiente, do Departamento do Ensino Médio Técnico-Profissional da Direcção Nacional do Ensino Técnico-Profissional.
2013	36	22/02/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 35/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário de Cambambe, sita no Município de Cambambe, Província do Kwanza-Norte, com 10 salas de aulas, 30 turmas e 3 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	36	22/02/2013	Despacho n.º 686/13	Ministério da Cultura	Determina os Órgãos e Serviços que ficam sob coordenação directa da Ministra e delega ao Secretário de Estado competência de coordenação, supervisão e acompanhamento de alguns Órgãos e Serviços.
2013	36	22/02/2013	Despacho n.º 683/13	Ministério da Educação	Coloca Victória Domingos da Costa, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 3.º Escalão, em regime de destacamento, no Gabinete do Secretário de Estado do Ministério do Ensino Superior para a Supervisão, do Ministério do Ensino Superior.
2013	36	22/02/2013	Despacho n.º 685/13	Ministério da Educação	Coloca Manuela de Fátima Simão Matias, Escriturária-Dactilógrafa, em regime de destacamento, no Ministério do Ensino Superior.
2013	36	22/02/2013	Despacho n.º 681/13	Ministério da Educação	Concede a Thyura Fernanda da Costa Pick Tone, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 5.º Escalão, colocada no Instituto Médio de Economia do Kilamba Kiaxi de Luanda, Licença Ilimitada.
2013	36	22/02/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 33/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas « Camoñga, Maka, Kavoa, Cassolo, Camo e Londjila », sitas no Município do Chongoroi, Província de Benguela, com 4 salas de aulas, 8 turmas e 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	36	22/02/2013	Decreto Presidencial n.º 15/13	Presidente da República	Exonera João Luís Neto do cargo de Director Geral da Caixa de Segurança´Social das Forças Armadas Angolanas.
2013	36	22/02/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 34/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas « Huvi, Cubal- Koyaya, Caquim, Kuhula, Etacâmbua, Kahanha, Ngundji, Camupa, Upanga, Sakutopi, Cassoque, Umbango, Cassima, Etutula, Ngando, Coconga, Vila-Flor, Tchicala e Lohombo », sitas no Município do Bocoio, Província de Benguela, com 4 salas de aulas, 8 turmas e 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	36	22/02/2013	Despacho n.º 680/13	Ministério da Educação	Determina que as Direcções das instituições de ensino privado estão proibidas de implementar alterações aos regulamentos internos, sem que estejam previamente homologados pelo Ministro da Educação.
2013	35	21/02/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 32/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Alto Yuvo, Tchimbandi, Katchipatinho, Tetekela, Sondondo, Nhañga, Tchiteta, Mussolo Camuvi, Katchocotola, Macula, Vandombe II, Mundjombue Ponte, Yamba, Babayela, Longongo, Cavimue, Alto Tchassi, Cambendje, Hetala, Catelela e Caimbovo, sitas no Município do Chongoroi, Província de Benguela, com 5 salas de aulas, 10 turmas e 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	35	21/02/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 28/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominadas « Primária e Secundária do I Ciclo 27 de Março » e « Primária e Secundária do I Ciclo Dr. António Agostinho Neto », sitas no Município do Bocoio, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 36 turmas e 3 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	35	21/02/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 27/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominadas « Primária e Secundária do I Ciclo-Sede » e « Primária e Secundária do I Ciclo Comandante Kassanji », sitas no Município do Bocoio, Província de Benguela, com 8 salas de aulas, 24 turmas e 3 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	35	21/02/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 29/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada « Secundária do II Ciclo », sita no Município do Bocoio, Província de Benguela, com 14 salas de aulas, 42 turmas e 3 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	35	21/02/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 26/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário denominada « Comandante Gika » sita no Município do Bocoio, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 24 turmas e 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal da Escola criada.
2013	35	21/02/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 31/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas « Jumba » e « Catandi » sitas no Município do Bocoio, Província de Benguela, com 6 salas de aulas, 12 turmas e 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	35	21/02/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 30/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas « Mendonça » e “Nguali”, sitas no Município do Bocoio, Província de Benguela, com 4 salas de aulas, 8 turmas e 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das Escolas criadas.
2013	34	20/02/2013	Despacho n.º 663/13	Ministério da Educação	Coloca Domingos de Carvalho Viana Moreira, em regime de destacamento na Comissão Interministerial para Delimitação e Demarcação de Espaços Marítimos, para exercer a função de técnico e anula o Despacho n.º 588/12, de 24 de Maio.
2013	34	20/02/2013	Despacho n.º 665/13	Ministério da Educação	Transfere Leonel Viegas de Carvalho Moniz, Inspector Assessor Principal, para os quadros do Governo da Província de Luanda, com colocação na Direcção Provincial da Educação de Luanda.
2013	34	20/02/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 25/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas “ Nunda ” e “ Lonjumba ”, “ Isaka ”, “ Kukuvi ”“ e “ Ngando-Aweko ”, sitas no Município do Bocoio, Província de Benguela, com 5 salas de aulas, 10 turmas e 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	34	20/02/2013	Despacho n.º 670/13	Ministério da Educação	Nomeia António de Jesus Miguel Jerónimo para a categoria de Oficial Administrativo Principal da Carreira Geral.
2013	34	20/02/2013	Despacho n.º 664/13	Ministério da Educação	Coloca Kikas Manuel Machado, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 5.º Escalão, em regime de destacamento no Ministério da Juventude e Desportos.
2013	34	20/02/2013	Despacho n.º 677/13	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia António de Almeida Gomes para exercer o cargo de Director Nacional de Políticas do Desporto.
2013	34	20/02/2013	Despacho n.º 671/13	Ministério da Educação	Nomeia Joana José Gonçalves Sobrinho para a categoria de Técnica Média Principal de 2.ª Classe da Carreira Geral.
2013	34	20/02/2013	Despacho n.º 662/13	Ministério da Educação	Coloca Ana Bela da Silva Domingos, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 6.º Escalão, em regime de destacamento no Instituto de Formação da Administração Local IFAL, para exercer funções de responsabilidade naquele Instituto.
2013	34	20/02/2013	Despacho n.º 660/13	Ministério da Educação	Coloca João Albertino Floriano Palmira Donito, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, afecto ao Instituto Médio Politécnico « Alda Lara », em regime de destacamento no Governo da Província da Lunda-Norte, para exercer a função de Chefe de Departamento de Urbanismo e Habitação, da Direcção Provincial de Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente.
2013	34	20/02/2013	Despacho n.º 674/13	Ministério da Educação	Autoriza Augusta Miguel André Malua, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 4.º Escalão, o regresso aos quadros deste Ministério.
2013	34	20/02/2013	Despacho n.º 666/13	Ministério da Educação	Concede a António Francisco Sodré, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 5.º Escalão, licença ilimitada.
2013	34	20/02/2013	Despacho n.º 676/13	Ministério da Juventude e Desportos	Exonera Cardoso Domingos José do cargo de Director Nacional da Juventude.
2013	34	20/02/2013	Despacho n.º 661/13	Ministério da Educação	Coloca Luciano Domingos Vunge Mucage, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 8.º Escalão, afecto à Escola do II Ciclo do Ensino Secundário da Polícia Militar, Província de Luanda, em regime de destacamento no Governo da Província do Kwanza-Sul, para exercer a função de Director da Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário do Mussende.
2013	34	20/02/2013	Despacho n.º 668/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Valdemar Américo da Costa e Silva para a categoria de Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão e coloca-o na Escola Primária da Londa, Município do Amboím, Província do Kwanza-Sul.
2013	34	20/02/2013	Despacho n.º 669/13	Ministério da Educação	Nomeia Ana Marcos da Costa para a categoria de Técnica Média Principal de 2.ª Classe da Carreira Geral.
2013	34	20/02/2013	Despacho n.º 679/13	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Kikas Manuel Machado para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Associativismo e Recreação dos Tempos Livres da Direcção Nacional de Políticas da Juventude.
2013	34	20/02/2013	Despacho n.º 667/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Ana Januário Ventura para a categoria de Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 6.º Escalão e coloca-a na Escola Primária da Londa, Município do Amboím, Província do Kwanza-Sul.
2013	34	20/02/2013	Despacho n.º 678/13	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Élsio Carlos Domingos Manuel para exercer o cargo de Director Nacional de Políticas da Juventude.
2013	34	20/02/2013	Despacho n.º 659/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Júlia Maria dos Santos Ebo para exercer o cargo de Chefe de Secção de Formação da Secretaria Geral, deste Ministério.
2013	34	20/02/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 24/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas « Katchimbulo, Auto Hengue, Fazenda Coporolo, Katchimano, Cassima, Vindaça, Tchikiti, Calussipa », sitas no Município do Chongoroi, Província de Benguela, com 4 salas de aulas, 8 turmas e 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	34	20/02/2013	Despacho n.º 673/13	Ministério da Educação	Sanciona Jaime Neves, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 3.º Escalão, colocado na Escola « Garcia Neto », com pena de demissão.
2013	34	20/02/2013	Despacho n.º 675/13	Ministério da Juventude e Desportos	Exonera Raimundo Ricardo do cargo de Director Nacional dos Desportos.
2013	34	20/02/2013	Despacho n.º 672/13	Ministério da Educação	Desvincula Laura Nene Cuianda, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 3.º Escalão, para efeitos de reforma dos quadros deste Ministério.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 655/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Evany Solídia Congo da Conceição para exercer o cargo de Chefe da Secção do Secretariado do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 647/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Felizardo de Assunção Ambrósio para o cargo de Chefe da Secção de Património da Secretaria Geral deste Ministério.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 644/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Ana Maria de Campos para exercer o cargo de Secretária Geral, deste Ministério.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 633/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Adelina Eufrásia R. M. P. Santos Rosa para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Geral deste Ministério.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 654/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Uzias Raimundo Chivutucua para exercer o cargo de Chefe da Secção de Estudo e Análise Legislativa do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 626/13	Ministério das Finanças	Concede reforma a Justino Zeferino Samahina, Inspector Provincial.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 636/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Fernando Sebastião Francisco para exercer o cargo de Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas deste Ministério.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 628/13	Ministério das Finanças	Concede reforma a Manuel António Rodrigues, Operário Qualificado de 2.ª Classe.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 637/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Manuel Zangui para exercer o cargo de Director Nacional do Ordenamento do Território e Urbanismo deste Ministério.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 652/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Ercília de Fátima da Silva Pascoal Onwuzulike Madiba para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Normas, Metodologias e Tecnologias da Direcção Nacional de Habitação deste Ministério.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 638/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Adriano João dos S. da Silva para exercer o cargo de Director Nacional de Habitação deste Ministério.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 627/13	Ministério das Finanças	Concede reforma a António Francisco Cangongue, Escriturário-Dactilógrafo.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 645/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia George de Rosário Kiosa para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Cooperação com Organizações Internacionais, do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 641/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia António Pereira Gameiro para exercer o cargo de Consultor do Ministro.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 625/13	Ministério das Finanças	Concede reforma a Francisco Mateus Calombe, Técnico Especialista Principal.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 635/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Alzira Gualdina Lucas da Cunha para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Assessoria do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 653/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Pascoal Miguel Campos para exercer o cargo de Chefe da Secção de Cadastro da Direcção Nacional de Infra-Estruturas Urbanas deste Ministério.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 640/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Gerson Gama Sala para exercer o cargo de Director do Gabinete do Secretário de Estado da Habitação.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 631/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Adriano Jonas Chiwale para exercer o cargo de Notário do Cartório Privativo deste Ministério.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 629/13	Ministério das Finanças	Concede reforma a António Benedito Leite de Faria, Motorista de Ligeiros Principal.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 622/13	Ministério das Finanças	Concede reforma a Luís Gunza, Chefe de Departamento.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 624/13	Ministério das Finanças	Concede reforma a Gaspar António José, Técnico Médio de 3.ª Classe.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 643/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Daisy de Jesus da Silva Fernandes da Silva para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Administração e Gestão do Orçamento da Secretaria Geral deste Ministério.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 642/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Felismino de Silas dos Prazeres Bernardo para exercer o cargo de Consultor do Ministro.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 658/13	Ministério da Cultura	Outorga o Diploma de Mérito à União Jovens do Mukuaxi (Província de Luanda) e Torre do Tombo (Província do Namibe).
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 630/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Margaret Massume Paulo para exercer o cargo de Secretária do Gabinete do Ministro.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 650/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia José Matanda para exercer o cargo de Chefe da Secção de Transportes da Secretaria Geral deste Ministério.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 632/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Celso da Cunha para exercer o cargo de Inspector Geral, deste Ministério.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 657/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Subdelega a Joaquim Silvestre António, Secretário de Estado da Habitação, competências para em nome e em representação do Governo da República de Angola, junto dos cartórios notariais, outorgar as escrituras públicas referentes à alienação do património habitacional do Estado e coordenar e acompanhar a actividade executiva da Direcção Nacional de Habitação e do Instituto Nacional de Habitação.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 623/13	Ministério das Finanças	Concede reforma a Tiago João Matias Miguel, Técnico Superior de 2.ª Classe.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 648/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Mateus Mulenda Garcia para exercer o cargo de Chefe da Repartição de Informática da Secretaria Geral deste Ministério.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 634/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia David Andala de Oliveira para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Contencioso do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 646/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Rafael Consa Builo Tanoeiro para exercer o cargo de Chefe da Secção de Pessoal da Secretaria Geral deste Ministério.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 639/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Manuel Marques de Almeida Pimentel para exercer o cargo de Director Geral, do Instituto Nacional do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano - INOTU.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 651/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Fernando Jorge Miguel Bartolomeu para exercer o cargo de Chefe do Departamento do Património da Secretaria Geral deste Ministério.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 656/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Subdelega a Manuel Francisco da Silva Clemente Júnior, Secretário de Estado do Urbanismo, competências para coordenar e acompanhar a actividade executiva dos serviços da Direcção Nacional do Ordenamento do Território e Urbanismo, Direcção Nacional de Infra-estruturas Urbanas, Instituto Nacional do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola.
2013	33	19/02/2013	Despacho n.º 649/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia José André Calunga para exercer o cargo de Chefe da Repartição de Relações Públicas e Protocolo da Secretaria Geral, deste Ministério.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 598/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Justina Silvestre Camilo, Encarregada Qualificada, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 592/13	Ministério do Interior	Nomeia João António da Costa Dias para exercer o cargo de Director Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial da Lunda-Norte/MININT.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 612/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Nuno Hélder Correia Brandão para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Infra-Estruturas Integradas da Direcção Nacional de Infra-Estruturas Urbanas deste Ministério.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 608/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Pedro Manuel Domingos Ventura para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Coordenação dos Investimentos do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 588/13	Ministério do Interior	Nomeia Firmino Candeias para exercer o cargo de Director Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do Kwanza-Norte/MININT.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 610/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Francisco Nicolau Camilo Frederico para exercer o cargo de Chefe do Centro de Documentação e Informação deste Ministério.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 602/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Domingos Armando para exercer o cargo de Director Geral do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola - IGCA.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 595/13	Ministério da Agricultura	Dá por finda a comissão de serviço que Humberto Mendes Bravo da Costa vinha exercendo no cargo de Chefe da Secção de Transportes do Departamento de Administração e Gestão do Orçamento do Instituto Nacional de Cereais.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 599/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Humberto Mendes Bravo da Costa, Técnico Médio Principal de 1.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Cereais, para efeitos de aposentação.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 617/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia David Andala de Oliveira para exercer o cargo de Secretário Executivo da Comissão Nacional para Venda do Património Habitacional do Estado - CNPVPHE.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 589/13	Ministério do Interior	Nomeia Fernando Bento da Costa para exercer o cargo de Director Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do Bengo/MININT.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 616/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia João Francisco Baxe para exercer o cargo de Director do Gabinete do Secretário de Estado do Urbanismo.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 621/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Designa Alzira Gualdina Lucas da Cunha para integrar a Comissão Nacional para Venda do Património Habitacional do Estado - CNPVPHE, em representação deste Ministério.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 587/13	Ministério do Interior	Nomeia Tomé Cuanga João para exercer o cargo de Director Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do Uíge/MININT.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 609/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Joaquim António Camilo para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Estudos, Análise e Planeamento do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 596/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Antonica da Graça Escrivão, Auxiliar de Limpeza Principal, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Cereais, para efeitos de aposentação.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 607/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Lucas Teixeira André para exercer o cargo de Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 613/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Ana Paula Luís da Piedade para o cargo de Secretária do Gabinete do Secretário de Estado do Urbanismo.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 619/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Maria Helena Alexandre Gomes para exercer o cargo de Chefe do Cartório Notarial Privativo deste Ministério.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 600/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Luísa Francisco Passos de Abreu, Técnica Média Principal de 3.ª Classe, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de aposentação.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 606/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Eugénio da Conceição Alexandre Correia para exercer o cargo de Director Geral do Instituto Nacional de Habitação - INH.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 618/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Adriano Jonas Chiwale para exercer o cargo de Director do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 611/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Carlos Vasconcelos Augusto para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Infra-Estruturas Básicas da Direcção Nacional de Infra-Estruturas Urbanas deste Ministério.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 603/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Suzeth João Damião Miguel para exercer o cargo de Directora-Adjunta do Gabinete do Ministro.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 597/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Maurício José, Técnico Superior de 2.ª Classe, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Cereais, para efeitos de aposentação.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 605/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Celso Filomeno Espírito Santo Carvalho para exercer o cargo de Director Geral-Adjunto para a Área de Planeamento e Fomento Habitacional do Instituto Nacional de Habitação - INH.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 601/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia João Dias de Oliveira Cordeiro para exercer o cargo de Director do Gabinete do Ministro.
2013	32	18/02/2013	Decreto Executivo n.º 23/13	Ministério dos Petróleos	Autoriza a China Sonangol International Holding Limited a proceder à cessão da totalidade da participação associativa de 10% que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 19/11 à Compañia Española de Petróleos, S. A.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 620/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Designa Edna Otília de Araújo Silva para integrar a Comissão Nacional para Venda do Património Habitacional do Estado - CNPVPHE, em representação deste Ministério.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 594/13	Ministério da Agricultura	Dá por finda a comissão de serviço que Maurício José vinha exercendo no cargo de Chefe do Departamento de Administração e Gestão do Orçamento do Instituto Nacional de Cereais.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 593/13	Ministério do Interior	Nomeia Cordeiro João para exercer o cargo de Chefe da Repartição Administrativa do Serviço de Migração e Estrangeiros/MININT.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 590/13	Ministério do Interior	Nomeia Filipe José Pemba para exercer o cargo de Director Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do Zaire/MININT.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 586/13	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Nomeia Viegas de Sousa Bernardo para exercer o cargo de Assistente na Secretaria para os Assuntos Sociais da Casa Civil do Presidente da República.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 614/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Mateus S. Saldanha de Magalhães para exercer o cargo de Consultor do Gabinete do Secretário de Estado do Urbanismo.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 591/13	Ministério do Interior	Nomeia Joaquim Hukata para exercer o cargo de Director Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do Cunene/MININT.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 615/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Belarmino I. Barros dos Santos para exercer o cargo de Consultor do Secretário de Estado do Urbanismo.
2013	32	18/02/2013	Despacho n.º 604/13	MInistério do Urbanismo e Habitação	Nomeia Edna Otília de Araújo Silva para exercer o cargo de Directora Geral-Adjunta para a Área de Gestão e Alienação de Imóveis do Instituto Nacional de Habitação - INH.
2013	31	15/02/2013	Despacho n.º 578/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Aida Filomena de Almeida, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Serviços Administrativos do Departamento Provincial do Instituto Nacional dos Cereais do Kwanza-Norte.
2013	31	15/02/2013	Despacho n.º 564/13	Ministério do Interior	Exonera José Maria dos Santos Miguel do cargo de Chefe de Departamento de Estrangeiros do Serviço de Migração e Estrangeiros/ /MININT.
2013	31	15/02/2013	Despacho n.º 583/13	Ministério da Energia e Águas	Subdelega ao Secretário de Estado das Águas as competências relativas a todos os assuntos e à prática de todos os actos respeitantes aos serviços, organismos e entidades, bem como programas e projectos, e competências relativas a todos os assuntos respeitantes às entidades sob tutela e superintendência do Instituto Nacional de Recursos Hídricos e do Gabinete para a Administração da Bacia do Rio Cunene e autoriza a Subdelegação de poderes nos dirigentes dos serviços executivos.
2013	31	15/02/2013	Despacho n.º 568/13	Ministério do Interior	Exonera Filipe José Pemba do cargo de Chefe da Secção de Fiscalização da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do Zaire/MININT.
2013	31	15/02/2013	Despacho n.º 570/13	Ministério do Interior	Nomeia Gilberto Teixeira Manuel para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Estrangeiros do Serviço de Migração de Estrangeiros/MININT.
2013	31	15/02/2013	Despacho n.º 580/13	Ministério da Agricultura	Promove José Cambenje para a categoria de Assessor.
2013	31	15/02/2013	Despacho n.º 563/13	Ministério do Interior	Exonera Gilberto Teixeira Manuel do cargo de Chefe de Departamento de Documentação, Registo e Arquivo do Serviço de Migração e Estrangeiros/MININT.
2013	31	15/02/2013	Despacho n.º 576/13	Ministério da Agricultura	Dá por finda a comissão de serviço que Aida Filomena de Almeida, vinha exercendo no cargo de Chefe de Secção do Departamento de Relações Públicas e Protocolo do Instituto Nacional dos Cereais.
2013	31	15/02/2013	Despacho n.º 571/13	Ministério do Interior	Nomeia Filipe Plácido para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Documentação, Registo e Arquivo do Serviço de Migração de Estrangeiros/MININT.
2013	31	15/02/2013	Despacho n.º 558/13	Ministério do Interior	Exonera Fernando Bento da Costa do cargo de Director Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do Zaire/MININT.
2013	31	15/02/2013	Despacho n.º 567/13	Ministério do Interior	Exonera Joaquim Hukata do cargo de Chefe da Secção de Fronteirasda Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do Cunene/MININT.
2013	31	15/02/2013	Despacho n.º 575/13	Ministério da Agricultura	Desvincula Afonso Norman, Assessor Principal do quadro de pessoal deste Ministério para efeitos de aposentação.
2013	31	15/02/2013	Despacho n.º 557/13	Ministério do Interior	Exonera Firmino Candeias do cargo de Director Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do Bengo/MININT.
2013	31	15/02/2013	Despacho n.º 561/13	Ministério do Interior	Exonera Hermenegildo Gaspar Bernardo do cargo de Chefe de Repartição de Vistos de Trabalho do Departamento de Estrangeiros do Serviço de Migração e Estrangeiros/MININT.
2013	31	15/02/2013	Despacho n.º 569/13	Ministério do Interior	Nomeia Mário José Ramos Pedro para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos do Serviço de Migração de Estrangeiros/MININT.
2013	31	15/02/2013	Despacho n.º 565/13	Ministério do Interior	Exonera Miguel Ângelo de Oliveira Ganga do cargo de Chefe de Departamento de Informação e Análise do Serviço de Migração e Estrangeiros/MININT.
2013	31	15/02/2013	Despacho n.º 562/13	Ministério do Interior	Exonera Adriano Artur João do cargo de Chefe de Departamento de Recursos Humanos do Serviço de Migração de Estrangeiros/MININT.
2013	31	15/02/2013	Despacho n.º 579/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Domingos Pedro da Silva para o cargo de Chefe de Secção de Serviços Técnicos do Departamento Provincial do Instituto Nacional dos Cereais do Kwanza-Norte.
2013	31	15/02/2013	Despacho n.º 560/13	Ministério do Interior	Exonera Paulino Alfredo Caetano do cargo de Chefe da Repartição Administrativa do Serviço de Migração e Estrangeiros/MININT.
2013	31	15/02/2013	Despacho n.º 584/13	Ministério da Energia e Águas	Subdelega ao Secretário de Estado da Energia as competências relativas a todos os assuntos e à prática de todos os actos respeitantes aos serviços, organismos e entidades, bem como programas e projectos, e competências relativas a todos os assuntos respeitantes às entidades sob tutela e superintendência da Empresa Nacional de Electricidade - ENE, ENCEL, UEE e GAMEK, relativamente à Área de Exploração do Aproveitamento Hidroeléctrico de Capanda, e autoriza a Subdelegação de poderes nos dirigentes dos serviços executivos.
2013	31	15/02/2013	Despacho n.º 577/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Francisco Sirilo Lissimo para exercer o cargo de Chefe de Departamento Provincial do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Kwanza-Sul.
2013	31	15/02/2013	Despacho n.º 566/13	Ministério do Interior	Exonera Cordeiro João do cargo de Chefe da Secção Jurídica do Departamento de Assessoria Jurídica do Serviço de Migração e Estrangeiros/MININT.
2013	31	15/02/2013	Despacho n.º 582/13	Ministério da Agricultura	Promove Abel Bala Kinzeca para a categoria de Assessor.
2013	31	15/02/2013	Despacho n.º 573/13	Ministério do Interior	Nomeia Simão José Ngola para exercer o cargo de Chefe de Repartição de Vistos de Trabalho do Departamento de Estrangeiros do Serviço de Migração e Estrangeiros/MININT.
2013	31	15/02/2013	Despacho n.º 559/13	Ministério do Interior	Exonera Randal Midoux Mouzinho do cargo de Director Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do Kwanza-Norte/MININT.
2013	31	15/02/2013	Despacho n.º 574/13	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de João Baptista Ngandajina ex-Ministro da Ciência e Tecnologia em 75% do salário base.
2013	31	15/02/2013	Despacho n.º 555/13	Ministério do Interior	Exonera João Bonifácio Calandissa do cargo de Director Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial da Lunda-Norte/MININT.
2013	31	15/02/2013	Despacho n.º 585/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Realiza uma inspecção geral ao Ministério das Finanças, relativa aos Exercícios Económicos de 2011 e 2012, por uma Comissão de Inspecção, coordenada por José S. da Silva Chinguinheca.
2013	31	15/02/2013	Despacho n.º 554/13	Ministério do Interior	Exonera Mário José Ramos Pedro do cargo de Director Provincial de Recursos Humanos da Delegação Provincial do Bengo/MININT.
2013	31	15/02/2013	Despacho n.º 581/13	Ministério da Agricultura	Promove Gertrudes Mendes de Oliveira Lima para a categoria de Técnico Médio Principal de 1.ª Classe.
2013	31	15/02/2013	Despacho n.º 572/13	Ministério do Interior	Nomeia João Bonifácio Calandissa para exercer o cargo de Chefe da Unidade Aérea de Luanda do Serviço de Migração de Estrangeiros/ /MININT.
2013	31	15/02/2013	Despacho n.º 556/13	Ministério do Interior	Exonera José Manuel Pinto do cargo de Director Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do Uíge/MININT.
2013	30	14/02/2013	Despacho n.º 550/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Pedro João Domingos para a categoria de Operário Não Qualificado de 2.ª Classe da carreira de Operário Não Qualificado do instituto Nacional do Café.
2013	30	14/02/2013	Decreto Presidencial n.º 14/13	Presidente da República	Nomeia Job Graça, Ministro do Planeamento e do DesenvolvimentoTerritorial, para o cargo de Governador de Angola junto do BancoMundial e Valentina Matias de Sousa Filipe, Secretária de Estadodas Finanças, para o cargo de Governadora Suplente de Angola juntodo Banco Mundial.
2013	30	14/02/2013	Despacho n.º 542/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Maria Vieira para a categoria de Auxiliar de Limpeza Principal da Carreira Auxiliar do Instituto Nacional do Café.
2013	30	14/02/2013	Despacho n.º 553/13	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia Catarina de Fátima Gaspar Mendes da Cruz para exercer as funções de Directora do Gabinete da Secretária-Adjunta do Conselho de Ministros.
2013	30	14/02/2013	Despacho n.º 535/13	Ministério da Administração do Território	Abre o processo de Selecção Prévia de Consultoria Jurídica Multidisciplinar sobre o processo de Implementação das Autarquias Locais em Angola, através de Estudos, Diagnósticos, Análises, Elaboração, Revisão e Concepção de Documentos, e cria uma comissão para o efeito.
2013	30	14/02/2013	Despacho n.º 546/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Filipe Hossi para a categoria de Operário Não Qualificado de 1.ª Classe da carreira de Operário Não Qualificado do Instituto Nacional do Café.
2013	30	14/02/2013	Despacho Presidencial n.º 17/13	Presidente da República	Actualiza a Comissão Multissectorial para o Ambiente coordenada por Maria de Fátima Monteiro Jardim, Ministra do Ambiente, tendo como coordenador-adjunto Syanga Kivuila Samuel Abílio Secretário de Estado para as Novas Tecnologias e Qualidade Ambiental. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2013	30	14/02/2013	Despacho n.º 552/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Marcelina Simões, para a categoria de Operária Não Qualificada de 2.ª Classe, da carreira de Operário Não Qualificado do Instituto Nacional do Café.
2013	30	14/02/2013	Despacho n.º 543/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Doroteia José Guilherme para a categoria de Auxiliar de Limpeza Principal da Carreira Auxiliar do Instituto Nacional de Café.
2013	30	14/02/2013	Despacho n.º 547/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Isabel Domingos Lucas para a categoria de Operária Não Qualificada de 2.ª Classe da carreira de Operário Não Qualificado do Instituto Nacional do Café.
2013	30	14/02/2013	Despacho n.º 538/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Margarida Daladando para a categoria de Auxiliar Administrativa de 1.ª Classe da Carreira Auxiliar do Instituto Nacional do Café.
2013	30	14/02/2013	Despacho n.º 551/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Rita Elias, para a categoria de Operária Não Qualificada de 2.ª Classe, da carreira Operário Não Qualificado do Instituto Nacional do Café.
2013	30	14/02/2013	Despacho n.º 540/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Teresa Muxito António para a categoria de Auxiliar Administrativa de 2.ª Classe da Carreira Auxiliar do Instituto Nacional do Café.
2013	30	14/02/2013	Despacho Presidencial n.º 18/13	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro das Finanças da República de Angola paramanifestar a posição do Estado angolano junto do Fundo MonetárioInternacional (FMI), no sentido de apoiar a proposta de aporte derecursos financeiros ao fundo de Redução da Pobreza e Promoção do Crescimento.
2013	30	14/02/2013	Decreto Presidencial n.º 13/13	Presidente da República	Nomeia Job Graça, Ministro do Planeamento e do DesenvolvimentoTerritorial, para o cargo de Governador de Angola junto do BancoAfricano de Desenvolvimento e Carlos Alberto Lopes, Ministro dasFinanças, para o cargo de Governador Suplente de Angola junto doBanco Africano deDesenvolvimento.
2013	30	14/02/2013	Despacho n.º 548/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Victória David para a categoria de Operária Não Qualificada de 2.ª Classe da carreira de Operário Não Qualificado do Instituto Nacional do Café.
2013	30	14/02/2013	Despacho n.º 541/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Conceição Calumbu para a categoria de Auxiliar de Limpeza Principal da Carreira Auxiliar do Instituto Nacional do Café.
2013	30	14/02/2013	Despacho n.º 545/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Figueiredo Ernesto para a categoria de Operário Não Qualificado de 1.ª Classe da carreira de Operário Não Qualificado do Instituto Nacional do Café.
2013	30	14/02/2013	Rectificação n.º 1/13	Presidente da República	Ao Decreto Presidencial n.º 239/12, de 4 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 231, I série, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Petróleos, designadamente no conteúdo da alínea h) do n.º 2 do artigo 1.º da alínea a) do n.º 3 do artigo 11.º e dos n.os 1 e 5 do artigo 15.º.
2013	30	14/02/2013	Despacho n.º 539/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Eva Domingos para a categoria de Auxiliar Administrativa de 2.ª Classe da Carreira Auxiliar do Instituto Nacional do Café.
2013	30	14/02/2013	Despacho n.º 544/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Benjamim Paulino para a categoria de Operário Não Qualificado de 1.ª Classe, da Carreira de Operário Não Qualificado do Instituto Nacional do Café.
2013	30	14/02/2013	Despacho n.º 536/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Cria o Grupo Técnico para análise, estudo e revisão e designa os seus membros.
2013	30	14/02/2013	Despacho n.º 537/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Cria uma Comissão encarregue de preparar e elaborar a legislação para a disciplina da população no uso e posse dos documentos originais para a aquisição dos Bilhetes de Identidade.
2013	30	14/02/2013	Despacho Presidencial n.º 16/13	Presidente da República	Cria o Grupo Técnico para proceder à Transferência e à Gestão doSecretariado da Iniciativa Transfronteiriça de Conservação da Floresta do Maiombe, coordenado por Maria de Fátima Jardim, Ministra do Ambiente.
2013	30	14/02/2013	Despacho n.º 549/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Suzana Maurício para a categoria de Operária Não Qualificada de 2.ª Classe, da carreira de Operário Não Qualificado do Instituto Nacional do Café.
2013	29	13/02/2013	Despacho n.º 521/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Dá por finda a comissão de serviço que Francisco António Santos vinha exercendo no cargo de Director Geral da Peskwanza-UEE.
2013	29	13/02/2013	Despacho n.º 513/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove Silvana Manuel Faria para categoria de Assistente de Investigação.
2013	29	13/02/2013	Despacho n.º 522/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Reenquadra Carlos Figueiredo Chilicasse Pelembe, Técnico Médio de 2.ª Classe, no quadro de pessoal do Instituto de Investigação Agronómica, deste Ministério.
2013	29	13/02/2013	Despacho n.º 520/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cessa a comissão de serviço que Adriano António Pimentel Henriques vinha exercendo no cargo de Chefe da Brigada Provincial do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Bengo.
2013	29	13/02/2013	Despacho n.º 526/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Antónia Ferreira Ramos Ombandza para exercer o cargo de Chefe do Departamento Administrativo e Finanças do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Pesqueira e da Aquicultura.
2013	29	13/02/2013	Despacho n.º 510/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove Henriette Lutuba Nsilulu para categoria de Assistente de Investigação.
2013	29	13/02/2013	Despacho n.º 505/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove Casimiro Bernardo Sobral para categoria de Assistente de Investigação.
2013	29	13/02/2013	Despacho n.º 506/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove Sónia Cristina Pedro da Silva para categoria de Assistente de Investigação.
2013	29	13/02/2013	Despacho n.º 524/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Luís Agostinho da Silveira para exercer o cargo de Director Geral da Peskwanza - U.E.E.
2013	29	13/02/2013	Despacho n.º 531/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Lucas Lidinikeni Nasikhua Lipuleni para exercer o cargo de Chefe de Secção Florestal da Brigada Provincial do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Namibe.
2013	29	13/02/2013	Despacho n.º 530/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Julião Domingos da Costa para exercer o cargo de Chefe de Divisão Florestal da Brigada Provincial do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Bié.
2013	29	13/02/2013	Despacho n.º 511/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove Virgílio Narciso Avelino Estêvão para categoria de Assistente de Investigação.
2013	29	13/02/2013	Despacho n.º 518/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cessa a comissão de serviço que Gaspar António Neto vinha exercendo no cargo de Chefe de Divisão de Recursos Humanos da Brigada Provincial do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Kwanza-Norte.
2013	29	13/02/2013	Despacho n.º 534/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Esmeraldo Gaspar António Amaro, Motorista de Pesados Principal, para o quadro de pessoal do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Pesqueira e da Aquicultura.
2013	29	13/02/2013	Despacho n.º 528/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Carlos Gonçalves Africano de Carvalho para exercer o cargo de Chefe de Divisão Florestal da Brigada Provincial do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Kwanza-Sul.
2013	29	13/02/2013	Despacho n.º 514/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Concede a Carolina Pedro Francisco, funcionária afecta ao Codex Angola, licença registada por um período de seis meses.
2013	29	13/02/2013	Despacho n.º 507/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove António Joaquim da Costa Barradas para categoria de Assistente de Investigação.
2013	29	13/02/2013	Despacho n.º 503/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove Lia Francisco dos Prazeres Neto Sousa para categoria de Investigadora Auxiliar.
2013	29	13/02/2013	Despacho n.º 519/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cessa a comissão de serviço que Domingos Manuel João vinha exercendo no cargo de Chefe de Secção de Fiscalização da Brigada Provincial do Instituto de Desenvolvimento Florestal no Município de Seles.
2013	29	13/02/2013	Despacho n.º 533/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Celestina Manuel Capita Carneiro, Técnica Média de 3.ª Classe, para o quadro de pessoal do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Pesqueira e da Aquicultura.
2013	29	13/02/2013	Despacho n.º 523/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Reintegra Antónia Dolores Silvestre da Conceição Rosário Mendes, Assessora Principal, no quadro de pessoal deste Ministério, colocada no Instituto Nacional de Apoio às Indústrias de Pesca e Investigação Tecnológica.
2013	29	13/02/2013	Despacho n.º 525/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Januário Raúl João para exercer o cargo de Director Geral-Adjunto da Peskwanza - U.E.E.
2013	29	13/02/2013	Despacho n.º 527/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Faustino Quissaque Ngonga para exercer o cargo de Chefe da Brigada Provincial do Instituto de Desenvolvimento Florestal no Bengo.
2013	29	13/02/2013	Despacho n.º 504/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove Pedro Cláver Mota Tchipalanga para categoria de Investigador Auxiliar.
2013	29	13/02/2013	Despacho n.º 516/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cessa a comissão de serviço que Antónia Ferreira Ramos Ombandza vinha exercendo no cargo de Chefe de Secção de Execução Financeira do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Pesqueira e Aquicultura.
2013	29	13/02/2013	Despacho n.º 509/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove Maria de Fátima dos Reis Delicado Sebastião para categoria de Assistente de Investigação.
2013	29	13/02/2013	Despacho n.º 532/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Joaquim Fernando João para exercer o cargo de Representante do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Pesqueira e da Aquicultura na Província do Kwanza-Sul, categoria equiparada a Chefe de Departamento.
2013	29	13/02/2013	Despacho n.º 517/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cessa a comissão de serviço que Cândido João Francisco vinha exercendo no cargo de Chefe de Divisão da Fauna da Brigada Provincial do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Kwanza-Norte.
2013	29	13/02/2013	Despacho n.º 529/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Artur Lucas Neto, para exercer o cargo de Chefe de Secção da Fauna, da Brigada Provincial do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Namibe.
2013	29	13/02/2013	Despacho n.º 508/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove Enoque Canganjo Vasco para categoria de Assistente de Investigação.
2013	29	13/02/2013	Despacho n.º 515/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cessa a comissão de serviço que João Pompilho Manuel vinha exercendo no cargo de Representante do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Pesqueira e da Aquicultura na Província do Kwanza-Sul.
2013	29	13/02/2013	Despacho n.º 512/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove Nilsa Maria da Silva Alves da Costa para categoria de Assistente de Investigação.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 489/13	Ministério do Comércio	Nomeia Adriano Alves Martins para exercer o cargo de Director Nacional do Comércio Externo.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 501/13	Ministério do Comércio	Nomeia Carlos Alberto Marques para exercer o cargo de Coordenador da Comissão Instaladora do INAPEX - Instituto Nacional de Promoção das Exportações deste Ministério.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 487/13	Ministério do Comércio	Nomeia Ludgerio de Jesus Florentino Peliganga para exercer o cargo de Consultor Jurídico da Ministra.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 475/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Ana Braz Caetano para exercer o cargo de Secretária do Gabinete do Secretário de Estado para os Recursos Florestais.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 495/13	Ministério do Comércio	Nomeia Suzana Augusta de Melo, para exercer o cargo de Directora Nacional do Comércio Rural e Empreendedorismo, deste Ministério.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 502/13	Ministério do Comércio	Nomeia Vilma Engrácia Francisco Martins, para exercer o cargo de Directora Adjunta para a Operacionalização e Gestão dos Subprogramas de Luta Contra a Pobreza, junto da Unidade Técnica Nacional de Luta Contra a Pobreza - UTNLCP, deste Ministério.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 468/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Agostinho Domingos Caholo Duarte para exercer o cargo de Consultor do Ministro.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 496/13	Ministério do Comércio	Nomeia Mbumba Tchico para exercer o cargo de Consultor para o Intercâmbio, deste Ministério.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 470/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Jorge Júdice Castelo David Viegas para exercer o cargo de Inspector Geral, com a categoria de Director Nacional.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 493/13	Ministério do Comércio	Nomeia Henrique David Deolindo Barbosa, para exercer o cargo de Director Nacional do Comércio e Serviços Mercantis, deste Ministério.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 485/13	Ministério do Comércio	Exonera Francisco Prado Farmhouse, do cargo de Consultor da Ministra para o Comércio Externo.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 466/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Domingos Nazaré da Cruz Veloso, para exercer o cargo de Director Nacional de Florestas.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 476/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Henrique Carlos Mutula para exercer o cargo de Consultor do Secretário de Estado para os Recursos Florestais, com a categoria de Chefe de Departamento Nacional.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 481/13	Ministério do Comércio	Exonera Adriano Alves Martins, do cargo de Consultor Económico do Secretário de Estado do Comércio.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 474/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Nkosi Luta Kigengo para exercer o cargo de Consultor do Secretário de Estado para os Recursos Florestais, com a categoria de Chefe de Departamento Nacional.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 486/13	Ministério do Comércio	Nomeia Carla Isabel Serrão Presa Fernando, para exercer o cargo de Directora-Adjunta para a área de Estudos e Gestão de Projectos, junto da Unidade Técnica Nacional de Luta Contra a Pobreza - UTNLCP, deste Ministério.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 490/13	Ministério do Comércio	Nomeia Gilberto António Ngungui Dilu para exercer o cargo de Director do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 472/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Olinda Gracieth dos Santos Sobrinho para exercer o cargo de Directora do Gabinete de Intercâmbio, com a categoria de Directora Nacional.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 479/13	Ministério do Comércio	Exonera Taciana Evaristo, do cargo de Directora-Adjunta de Gabinete da Ministra.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 467/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Manuel de Almeida Mateus Dias para exercer o cargo de Consultor do Ministro.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 499/13	Ministério do Comércio	Nomeia Francisco Komba para exercer o cargo de Director da Unidade Técnica Nacional de Luta Contra a Pobreza - UTNLCP, deste Ministério.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 491/13	Ministério do Comércio	Nomeia Francisco Manuel César Correia de Almeida para exercer o cargo de Director do Centro de Documentação e Informação - CDI deste Ministério.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 483/13	Ministério do Comércio	Exonera Ludgerio de Jesus Florentino Peliganga, do cargo de Director do Gabinete Jurídico, deste Ministério.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 497/13	Ministério do Comércio	Nomeia Francisco Prado Farmhouse para exercer o cargo de Director do Gabinete de Intercâmbio, deste Ministério.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 484/13	Ministério do Comércio	Exonera Mbumba Tchico, do cargo de Director do Gabinete de Intercâmbio, deste Ministério.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 464/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Adelino Luís do Couto Rodrigues para exercer o cargo de Director Nacional de Agricultura e Pecuária.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 478/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Helena de Jesus Varela Gomes Borges, para exercer o cargo de Consultora do Secretário de Estado da Agricultura, com a categoria de Chefe de Departamento Nacional.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 471/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Fernando Simões Gomes para exercer o cargo de Director do Gabinete de Gestão de Terras Agrárias, com a categoria de Director Nacional.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 462/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Tobias Lopes, para exercer o cargo de Director de Gabinete do Ministro, com a categoria de Director Nacional.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 488/13	Ministério do Comércio	Nomeia Amadeu de Jesus Alves Leitão Nunes, para exercer o cargo de Consultor da Ministra para o Comércio Externo.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 498/13	Ministério do Comércio	Nomeia António Dinis de Moura para exercer o cargo de Director-Adjunto da Unidade de Regulação da Produção Agro-Pecuária e Comercialização, no âmbito do Plano Integrado de Desenvolvimento do Comércio Rural e Empreendedorismo - PLAIDENCOR.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 494/13	Ministério do Comércio	Nomeia Gomes Cardoso, para exercer o cargo de Coordenador da Comissão Instaladora da ARPAF - Agência Angolana Reguladora de Produtos Alimentares e Farmacêuticos, deste Ministério.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 465/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Hermenegildo Keane dos Santos para exercer o cargo de Director Nacional de Engenharia Rural.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 463/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Mariza António Dias dos Santos Jorge para exercer o cargo de Directora de Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, com a categoria de Directora Nacional.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 473/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Elisa Francisca Quibinda Bambi para exercer o cargo de Directora de Gabinete do Secretário de Estado para os Recursos Florestais, com a categoria de Directora Nacional.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 477/13	Ministério da Agricultura	Nomeia João Manuel Ferreira da Conceição Neto para exercer o cargo de Consultor do Secretário de Estado da Agricultura, com a categoria de Chefe de Departamento Nacional.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 482/13	Ministério do Comércio	Exonera Carlos Alberto Marques, do cargo de Director Nacional do Comércio Externo, deste Ministério.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 480/13	Ministério do Comércio	Exonera Gilberto António Ngungui Dilu, do cargo de Consultor Jurídico do Gabinete da Ministra.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 469/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Moisés Fernandes Esteves para exercer o cargo de Director do Gabinete Jurídico, com a categoria de Director Nacional.
2013	28	11/02/2013	Despacho n.º 500/13	Ministério do Comércio	Nomeia Bernardo Mucazo para exercer o cargo de Director da Unidade de Regulação da Produção Agro-Pecuária e Comercialização, no âmbito do Plano Integrado de Desenvolvimento do Comércio Rural e Empreendedorismo - PLAIDENCOR.
2013	27	08/02/2013	Despacho n.º 453/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Dibanzilua Nginamau para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Melhoramento de Plantas Alógamas do Instituto de Investigação Agronómica.
2013	27	08/02/2013	Despacho n.º 452/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Prudenciana Sandra Crispiniana Sebastião Lubumbaxi para exercer o cargo de Chefe de Secção Administrativa do Instituto de Investigação Agronómica.
2013	27	08/02/2013	Despacho n.º 448/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Suspende toda a actividade da « Igreja Universal do Reino de Deus », por um período de 60 dias, enquanto decorrem as investigações ao nível da Procuradoria Geral da República.
2013	27	08/02/2013	Despacho n.º 450/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Santos João da Costa Quizembe para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Solos e Clima do Instituto de Investigação Agronómica.
2013	27	08/02/2013	Despacho n.º 459/13	Ministério do Comércio	Nomeia Virgínia Soares Pinto para exercer o cargo de Directora-Adjunta do Gabinete da Ministra.
2013	27	08/02/2013	Despacho n.º 456/13	Ministério do Comércio	Exonera Bernardo Mucazo do cargo de Director Nacional do Comércio Interno, deste Ministério.
2013	27	08/02/2013	Despacho n.º 451/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Nicolau Guilherme Caneta para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Agricultura do Instituto de Investigação Agronómica.
2013	27	08/02/2013	Despacho n.º 454/13	Ministério da Agricultura	Transfere Ivone Francisco Luís Xavier, Técnica Média de 1.ª Classe, do Ministério da Agricultura para o Ministério das Relações Exteriores.
2013	27	08/02/2013	Despacho n.º 460/13	Ministério do Comércio	Nomeia Manuel Vieira Pires Delgado para exercer o cargo de Consultor da Ministra do Comércio para a Inspecção.
2013	27	08/02/2013	Despacho n.º 455/13	Ministério do Comércio	Exonera António Dinis de Moura do cargo de Consultor Jurídico do Gabinete da Ministra.
2013	27	08/02/2013	Despacho n.º 458/13	Ministério do Comércio	Nomeia Taciana Evaristo para exercer o cargo de Directora de Gabinete da Ministra.
2013	27	08/02/2013	Despacho n.º 461/13	Ministério do Comércio	Nomeia Ladislau Machado da Silva para exercer o cargo de Director Nacional de Infra-Estruturas Logísticas e Reservas Estratégicas deste Ministério e dá por findo o cargo que vinha exercendo no Programa de Reestruturação do Sistema de Logística e Distribuição de Produtos Essenciais à População - PRESILD.
2013	27	08/02/2013	Despacho n.º 457/13	Ministério do Comércio	Exonera Fernando Francisco Catumbila do cargo de Chefe de Departamento do Centro de Documentação e Informação, deste Ministério.
2013	27	08/02/2013	Decreto Executivo n.º 22/13	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento Interno da Comissão de Reforma da Justiça e do Direito.
2013	27	08/02/2013	Despacho n.º 449/13	Ministério da Agricultura	Constitui a Comissão de Avaliação de Desempenho referente ao ano de 2012, coordenada por Dora de Jesus Marques.
2013	26	07/02/2013	Despacho n.º 441/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente António Manuel para a categoria de Encarregado Qualificado, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	26	07/02/2013	Despacho n.º 437/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Matias Chiluama para a categoria de Operário Não Qualificado, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	26	07/02/2013	Despacho n.º 436/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente César Armando para a categoria de Operário Não Qualificado de 1.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	26	07/02/2013	Despacho Conjunto n.º 425/13	Ministérios da Economia e das Finanças	Inclui os projectos do Micro-Sector de produção de sal nas prioridades para o acesso aos mecanismos das linhas de crédito bonificados a que se referem as alíneas a) dos n.os 2 dos artigos 12.º e 15.º dos Regulamentos aprovados pelos Decretos Executivos Conjuntos n.os 255 e 256/12, de 9 de Agosto.
2013	26	07/02/2013	Despacho n.º 440/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Emaculada Balbina para a categoria de Encarregada Não Qualificada, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	26	07/02/2013	Despacho n.º 439/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Carlos Miguel Miranda Gomes para a categoria de Encarregado Qualificado, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	26	07/02/2013	Despacho n.º 443/13	Ministério da Construção	Transfere Filipa Adão Manuel, Técnica Média de 1.ª Classe, em regime de destacamento para o Governo Provincial do Zaire.
2013	26	07/02/2013	Despacho n.º 431/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente António Huambo para a categoria de Operário Não Qualificado de 1.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	26	07/02/2013	Despacho n.º 429/13	Ministério das Finanças	Nomeia Edson Augusto dos Santos Vaz para exercer o cargo de Director Nacional do Tesouro.
2013	26	07/02/2013	Despacho n.º 430/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Filomena Yeye da Ressurreição Pena para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, Carreira de Técnicos Médios, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	26	07/02/2013	Despacho n.º 438/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Avelina Francisco para a categoria de Operária Não Qualificada de 2.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	26	07/02/2013	Despacho n.º 445/13	Ministério da Energia e Águas	Transfere para o quadro de pessoal do Instituto Nacional dos Recursos Hídricos o Pessoal ora afecto à Direcção Nacional dos Recursos Hídricos.
2013	26	07/02/2013	Despacho n.º 435/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente João Baptista Bento para a categoria de Operário Qualificado de 2.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	26	07/02/2013	Despacho Presidencial n.º 15/13	Presidente da República	Cria a Comissão de Negociação para o Projecto de Construção da Nova Cidade de Luanda, coordenada por Edeltrudes Maurício Fernandes Gaspar da Costa, Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.
2013	26	07/02/2013	Despacho n.º 428/13	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Armando Jorge Segunda, ex-Vice-Governador da Província da Lunda-Sul, em 75% do salário base.
2013	26	07/02/2013	Despacho n.º 444/13	Ministério da Energia e Águas	Exonera Luzia António Filipe da Conceição do cargo de Directora Geral-Adjunta do Gabinete para a Administração da Bacia Hidrográfica do Rio Cunene.
2013	26	07/02/2013	Despacho Conjunto n.º 426/13	Ministérios do Ensino Superior e das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Cria uma Comissão de Acompanhamento e Apoio à Gestão do Instituto Superior de Tecnologias de Informação e Comunicação, encarregue de assessorar os seus órgãos executivos de gestão no domínio científico, pedagógico, administrativo e financeiro.
2013	26	07/02/2013	Despacho n.º 446/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Cria a comissão de trabalho encarregue pela estruturação, organização e execução administrativa do IV Conselho Consultivo na Província do Uíge.
2013	26	07/02/2013	Despacho n.º 433/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Mateus da Conceição para a categoria de Operário Qualificado de 2.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	26	07/02/2013	Despacho n.º 442/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Martinho Figueira Mananças para a categoria de Encarregado Não Qualificado, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica deste Ministério.
2013	26	07/02/2013	Despacho n.º 427/13	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção vitalícia de Sapalo António, ex-Vice-Ministro da Indústria.
2013	26	07/02/2013	Despacho n.º 432/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Hélder Simão Coxe Jezu para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe, Carreira de Técnico Médio, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	26	07/02/2013	Despacho n.º 434/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Carla Isabel para a categoria de Operária Qualificada de 2.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	26	07/02/2013	Despacho n.º 447/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Transfere Cármen Paixão António, Técnica Média de 3.ª Classe, da Secretaria Geral para a Direcção Nacional das Telecomunicações.
2013	25	06/02/2013	Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/13	Presidente da República	Aprova a alteração da designação « Censo 2013 » para « Censo 2014 » em todos os artigos do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/11, de 23 de Junho, bem como a alteração aos artigos 1.º, 4.º e os n.os 3 e 4 do artigo 19.º.
2013	25	06/02/2013	Decreto Executivo n.º 20/13	Ministério das Finanças	Determina a uniformização dos critérios sobre apresentação de Inventário de Bens Patrimoniais do Estado por via do Sistema Integrado de Gestão do Património do Estado (SIGPE) que se aplica aos serviços do Estado, através das secretarias gerais ou dos órgãos responsáveis pela gestão patrimonial, dos organismos da Administração Central e Local do Estado, dotados ou não de autonomia administrativa, financeira ou patrimonial, Empresas Públicas de capitais maioritariamente públicas, Institutos Públicos, Fundos e Serviços Autónomos, Associações Públicas e demais entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas que estão obrigados a apresentar o inventário de todos os bens patrimoniais, bem como o detalhe dos direitos e obrigações que recaiam sobre os bens de que sejam titulares, administradores ou utilizadores.
2013	25	06/02/2013	Decreto Executivo n.º 21/13	Ministério da Energia e Águas	Aprova o regulamento interno do Instituto Nacional de Recursos Hídricos.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 356/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Alexandre Tati Capita para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, Carreira de Técnico Superior, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 396/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Tiago Munguenga para a categoria de Operário Qualificado de 2.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 400/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Pedro Laurindo para a categoria de Operário Não Qualificado de 1.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 389/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Rosaria Thenha para a categoria de Operária Não Qualificada de 2.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 391/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Feliciano Songo para a categoria de Encarregado Não Qualificado, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 413/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Jorge Manjenje para a categoria de Motorista de Pesados Principal, Carreira de Auxiliar, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 373/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente André Cani Lelo para a categoria de Operário Qualificado de 1.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 366/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Constantino Calovela para a categoria de Operário Não Qualificado de l.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 379/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Adelino António Dumbo para a categoria de Encarregado Não Qualificado, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 361/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Manuel Cabral Domingos para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe, Carreira de Técnico Médio, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 421/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Daniel Chipumo para a categoria de Encarregado Qualificado, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 403/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Luísa Chocotina para a categoria de Operária Qualificada, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 385/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Virgínia Filomena dos Santos Cardoso para a categoria de Operária Qualificada de 2.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 377/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Afonso Agostinho para a categoria de Encarregado Qualificado, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 394/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Tomás Fernando Baptista para a categoria de Encarregado Qualificado, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 420/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente João Fernando Domingos para a categoria de Encarregado Não Qualificado, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 418/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente João Pintai para a categoria de Encarregado Qualificado, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 383/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Zeferino Ngundia para a categoria de Encarregado Não Qualificado, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 395/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Rosa Nana para a categoria de Operária Não Qualificada de 2.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 359/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Pedro Luís Canjumba para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, Carreira de Técnico Superior, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 422/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Graciete Dinis Ferranta para a categoria de Operária Qualificada de 1.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 376/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Mariana Naquinda para a categoria de Operária Não Qualificada de 2.ª Classe, Carreira de Operário do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 388/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Gabriel Sumbo para a categoria de Operário Qualificado de 2.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 398/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Madalena Elisa para a categoria de Operária Não Qualificada de 2.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 408/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Martinho Cabingano Manuel Pega para a categoria de Motorista de Pesados Principal, Carreira de Auxiliar, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 407/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente José Macanda Katenda para Encarregado Qualificado, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 375/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Celestino Paulino para a categoria de Encarregado Qualificado, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 355/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente António Gonçalves Neto para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, Carreira de Técnico Superior, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 423/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Constantino Vongula para a categoria de Encarregado Não Qualificado, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 365/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Abel Adolfo Tomás para a categoria de Chefe de Divisão, Carreira de Chefe, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 415/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Leonor Baza para a categoria de Operária Qualificada de 2.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 362/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente João Domingos António para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe, Carreira de Técnico Médio, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 380/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Rosa Natália para a categoria de Operária Não Qualificada de 2.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 358/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Nicolau Guilherme Caneta para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, Carreira de Técnico Superior, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 372/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Pedro Chicolomuenho para a categoria de Operário não Qualificado, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 393/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Pedro Sachissoquele para a categoria de Encarregado Não Qualificado, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 364/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Augusto Lionjanga para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe, Carreira de Técnico Médio, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 410/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente José Cristo Cristóvão Correia para a categoria de Operário Qualificado de 2.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 404/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Laurindo Fernando para a categoria de Encarregado Qualificado, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 386/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Jeremias Bovo para a categoria de Operário Qualificado de 2.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 374/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Pedro Figueiredo para a categoria de Encarregado Não Qualificado, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 392/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Sambita Cassua Cui para a categoria de Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe, Carreira de Auxiliar, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 382/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Maria de Fátima para a categoria de Operária Não Qualificada de 2.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 414/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Edson Filipe Fonseca Issambo para a categoria de Operário Qualificado de 2.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 419/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Dinis Cuino Pucuta para a categoria de Operário Qualificado de 2.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 363/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Hélder Chipaco Evambi para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe, Carreira de Técnico Médio, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 411/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Manuel Vieira para a categoria de Operário Qualificado de 2.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 402/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Paulo Luís Manuel Sebastião para a categoria de Encarregado Qualificado, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 417/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Justina Salala para a categoria de Encarregada Não Qualificada, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 401/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Luzia Teresa para a categoria de Operária Não Qualificada de 2.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 397/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Maria de Fátima Chipuna Zau para a categoria de Operária Qualificada de 2.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 354/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente João Simba David para a categoria de Investigador Auxiliar, Carreira de Investigação, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 370/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Moisés Muhongo Livongo para a categoria de Operário Qualificado de 2.ª Classe, Carreira de Operário do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 390/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Rosa Domingas para a categoria de Operária Não Qualificada de 2.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 360/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Helena da Conceição Maliti para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, Carreira de Técnico Superior, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 406/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Luciana Nolote para a categoria de Operária Não Qualificada de 2.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 368/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Francisco Buta Vilimua para a categoria de Operário Qualificado de 1.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 412/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Julieta Calumbo para a categoria de Operária Não Qualificada de 2.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 381/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Manuel Domingos para a categoria de Operário Não Qualificado de 1.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 357/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Metangua Tonta Castro para a categoria de Técnico Superior, Carreira de Técnico Superior, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 367/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Avelino H Kapingalo para a categoria de Operário Qualificado de 1.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 378/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Mariana Emília para a categoria de Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe, Carreira de Auxiliar, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 369/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Augusto Sivalela Songue para a categoria de Encarregado Não Qualificado, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 371/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Daniel Massolali para a categoria de Operário Qualificado de 2.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 405/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Norberto Nduli Franque para a categoria de Operário Qualificado de 2.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 416/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Domingos Francisco Luís para a categoria de Encarregado Qualificado, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 399/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Marcos Hossi para a categoria de Operário Não Qualificado, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 409/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Lúcia Munga para a categoria de Operária Qualificada de 2.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 424/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Francisca Joaquina para a categoria de Operária Não Qualificada de 2.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 387/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Sebastião Gabriel Diogo para a categoria de Operário Qualificado de 2.ª Classe, Carreira de Operário, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	24	05/02/2013	Despacho n.º 384/13	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Luís Gonzanga para a categoria de Motorista de Pesados Principal, Carreira de Auxiliar, do Quadro de Pessoal do Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura.
2013	23	01/02/2013	Despacho n.º 342/13	Ministério das Pescas	Nomeia António José da Silva para exercer o cargo de Director Geral do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira da República de Angola.
2013	23	01/02/2013	Despacho n.º 343/13	Ministério das Pescas	Nomeia Nkosi Luyeye para exercer o cargo de Director Geral do Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura da República de Angola.
2013	23	01/02/2013	Despacho n.º 341/13	Ministério das Pescas	Nomeia Judite Gomes Ferreira Albuquerque para exercer o cargo de Consultora para Área de Pesca Artesanal e da Aquicultura da Secretária de Estado das Pescas.
2013	23	01/02/2013	Despacho n.º 349/13	Ministério da Cultura	Atribui Diploma de Mérito às entidades Henrique Guerra, Fernando Alvim, Rui Frende, Anamarimba, Globo Dikulu e « Projecto Ler é Um Hábito », de Maria Aline.
2013	23	01/02/2013	Despacho n.º 345/13	Ministério das Pescas	Nomeia José Gabriel Alberto para exercer o cargo de Director Geral do Serviço Nacional de Fiscalização Pesqueira da Aquicultura da República de Angola.
2013	23	01/02/2013	Despacho n.º 348/13	Ministério da Cultura	Nomeia Francisco Mateus Pedro para exercer o cargo de Director do Centro de Documentação e Informação do Ministério da Cultura, equiparado a Chefe de Departamento.
2013	23	01/02/2013	Despacho n.º 346/13	Ministério da Energia e Águas	Exonera Hilário Gomes Samala do cargo de Chefe de Secção de Análise e Estudos deste Ministério.
2013	23	01/02/2013	Decreto Presidencial n.º 12/13	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa de Telecomunicações de Angola, Angola Telecom - E. P., para um mandato de três anos.
2013	23	01/02/2013	Decreto Presidencial n.º 10/13	Presidente da República	Designa várias entidades para membros do Conselho da República.
2013	23	01/02/2013	Despacho n.º 351/13	Ministério da Cultura	Atribui Diploma de Honra a empresa promotora de espectáculos « Rosa Sul Produções » pelo seu empenho e persistência na realização de espectáculos.
2013	23	01/02/2013	Decreto Presidencial n.º 11/13	Presidente da República	Exonera os membros do Conselho de Administração da Angola Telecom - E. P.
2013	23	01/02/2013	Despacho n.º 350/13	Ministério da Cultura	Atribui a título póstumo, Diploma de Mérito ao Padre César Viana, que em vida se dedicou integralmente à investigação cultural, à defesa do património material e imaterial da Província do Kwanza-Sul, nomeadamente no ensino e educação dos jovens e crianças.
2013	23	01/02/2013	Despacho n.º 340/13	Ministério das Pescas	Nomeia Francisco António Santos para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Pesqueira e da Aquicultura do Ministério das Pescas da República de Angola.
2013	23	01/02/2013	Despacho n.º 352/13	Ministério da Cultura	Atribui Diploma de Honra ao Banco Africano de Investimento (Luanda), Força Aérea Nacional (Luanda), Weza Paradise (Luanda) e ao Grupo Escondidinho (Benguela).
2013	23	01/02/2013	Despacho n.º 344/13	Ministério das Pescas	Nomeia Manuel José Fernandes para exercer o cargo de Director Geral do Instituto Nacional de Apoio às Indústrias de Pesca e Investigação Tecnológica da República de Angola.
2013	23	01/02/2013	Despacho n.º 353/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Nomeia Joel Francisco João e Marta de Fátima Sarmento para os cargos respectivos de Consultor e Inspectora Chefe de 2.ª Classe e Secretária do Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado para Área de Administração e Finanças.
2013	23	01/02/2013	Despacho Presidencial n.º 13/13	Presidente da República	Actualiza a Comissão Multissectorial para a Negociação relativa ao contrato de investimento para a Implementação do Projecto Integrado Minero-Siderúrgico de Kassinga e de Kassala Kitungo, doravante designada por « CMNK », coordenada pelo Secretário de Estado da Geologia e Minas.
2013	23	01/02/2013	Despacho n.º 347/13	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Hilário Gomes Samala para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Estudos e Estatística do Gabinete de Estudos e Projectos deste Ministério.
2013	23	01/02/2013	Despacho Presidencial n.º 14/13	Presidente da República	Aprova o Projecto para a Fiscalização de novas Redes de Distribuição e Ligações Domiciliares, bem como os contratos referentes à mesma, autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar os contratos referidos e determina que o Ministério das Finanças deve assegurar a disponibilização dos recursos financeiros à implementação do Projecto.
2013	22	31/01/2013	Despacho n.º 336/13	Ministério das Pescas	Nomeia Dielobaka Ndombele para exercer o cargo de Director do Gabinete de Intercâmbio, do Ministério das Pescas da República de Angola.
2013	22	31/01/2013	Despacho n.º 324/13	Ministério das Pescas	Cessa a comissão de serviço que José Francisco Luís António vinha exercendo no cargo de Director Geral da Edipesca - U.E.E. - Luanda
2013	22	31/01/2013	Despacho n.º 323/13	Ministério das Pescas	Cessa a Comissão de Serviço que Rafael José Virgílio Pascoal vinha exercendo no cargo de Director Geral-Adjunto para a Área Administrativa da Edipesca - U.E.E. - Luanda.
2013	22	31/01/2013	Despacho n.º 337/13	Ministério das Pescas	Nomeia Luzia da Conceição Novais da Costa para exercer o cargo de Directora do Gabinete da Ministra das Pescas da República de Angola.
2013	22	31/01/2013	Despacho n.º 338/13	Ministério das Pescas	Nomeia Armindo Mulemba para exercer o cargo de Director-Adjunto do Gabinete da Ministra das Pescas da República de Angola, categoria equiparada a de Chefe de Departamento.
2013	22	31/01/2013	Despacho n.º 339/13	Ministério das Pescas	Nomeia Maria Alves Leitão Ribeiro Pimentel para exercer o cargo de Directora do Gabinete da Secretária de Estado das Pescas.
2013	22	31/01/2013	Despacho n.º 326/13	Ministério das Pescas	Transfere Miguel André António, do Ministério das Pescas para o Instituto Nacional de Investigação Pesqueira.
2013	22	31/01/2013	Despacho n.º 325/13	Ministério das Pescas	Concede licença ilimitada a Carlota Antónia Mulima da Paixão, funcionária afecta ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2013	22	31/01/2013	Despacho n.º 335/13	Ministério das Pescas	Nomeia Maria Nascimento para exercer o cargo de Directora do Gabinete de Inspecção, do Ministério das Pescas da República de Angola.
2013	22	31/01/2013	Despacho n.º 334/13	Ministério das Pescas	Nomeia Claudete Miguel do Sacramento e Sousa para exercer o cargo de Directora do Gabinete Jurídico, do Ministério das Pescas da República de Angola.
2013	22	31/01/2013	Despacho n.º 330/13	Ministério das Pescas	Nomeia Maria de Lourdes Gaspar Bento Sardinha, para exercer o cargo de Directora Nacional de Pescas e Protecção dos Recursos Pesqueiros, do Ministério das Pescas da República de Angola.
2013	22	31/01/2013	Decreto Presidencial n.º 9/13	Presidente da República	Aprova o Programa Nacional Estratégico para a Água 2013-2017.
2013	22	31/01/2013	Despacho n.º 332/13	Ministério das Pescas	Nomeia Cidalina Gomes Manuel da Costa para exercer o cargo de Directora Nacional de Infra Estruturas e da Indústria Pesqueira, do Ministério das Pescas da República de Angola.
2013	22	31/01/2013	Despacho n.º 331/13	Ministério das Pescas	Nomeia Maria Álvaro Dongala Dombaxe para exercer o cargo de Directora Nacional da Aquicultura, do Ministério das Pescas da República de Angola.
2013	22	31/01/2013	Despacho n.º 329/13	Ministério das Pescas	Nomeia a Comissão de Gestão da Edipesca - U.E.E. - Luanda, coordenada por Pereira Mayamona.
2013	22	31/01/2013	Despacho n.º 327/13	Ministério das Pescas	Transfere Ilda Zeferina Lucas, do Ministério das Pescas para o Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura.
2013	22	31/01/2013	Despacho n.º 328/13	Ministério das Pescas	Subdelega poderes a Secretária de Estado das Pescas relativos a assuntos e a prática de actos respeitantes às áreas e respectivos programas e projectos, bem como coordenar, acompanhar e executar tecnicamente as actividades das áreas.
2013	22	31/01/2013	Despacho n.º 333/13	Ministério das Pescas	Nomeia Maria Filomena Fernandes da Mata para exercer o cargo de Directora do Gabinete Técnico para Produção e Iodização do Sal, do Ministério das Pescas da República de Angola.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 313/13	Ministério da Educação	Desvincula Adilson do Nascimento Filipe Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, colocado na Escola Primária «1.º de Dezembro», Município do Sumbe, Província do Kwanza-Sul, dos quadros deste Ministério, a seu pedido.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 293/13	Ministério das Pescas	Transfere Tomás Simão, Oficial Administrativo Principal, do Ministério das Pescas para o Ministério da Agricultura.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 292/13	Ministério das Pescas	Transfere Josefa Marisa Lemos Faria Van-Dúnem, Técnica Média de 3.ª Classe, do Ministério das Pescas para o Ministério da Agricultura.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 305/13	Ministério da Educação	Sanciona Paulina Castame Francisco, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomada, do 1.º Escalão, com a pena de demissão.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 288/13	Ministério das Pescas	Transfere Maria de Fátima de Jesus da Conceição Neto, Técnica de 3.ª Classe, do Ministério das Pescas para o Ministério da Agricultura.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 304/13	Ministério da Educação	Sanciona Jorge Ribeiro Gonçalves, docente colocado na Escola do II Ciclo do Ensino Secundário do Kwanza-Sul, Sumbe, Diplomado do 8.º Escalão, com a pena de demissão.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 319/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente António Wandreley Joaquim Jerónimo, Paixão Domingos Mussenque, João Baptista José e Arlinda Pedro ChitulaDassiala, Professores do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomados, afectos às Repartições Municipais da Educação, Cultura, Juventude e Desportos do Amboim, Província do Kwanza-Sul.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 308/13	Ministério da Educação	Sanciona Jorge José, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 5.º Escalão, com a pena de demissão.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 299/13	Ministério das Pescas	Transfere Pedro Handanga, Auxiliar Administrativo de 1.ª Classe, do Ministério das Pescas para o Ministério da Agricultura.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 300/13	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Nomeia Osvaldo Adão Barros para exercer o cargo de Técnico de Informática do Gabinete do Ministro das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 306/13	Ministério da Educação	Sanciona Anabela Augusta Bandua Mateus, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 3.º Escalão, com a pena de demissão.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 298/13	Ministério das Pescas	Transfere José Manuel Lau, Técnico Médio Principal de 1.ª Classe, do Ministério das Pescas para o Ministério da Agricultura.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 322/13	Ministério da Educação	Autoriza o regresso de Maria Alice Francisco de Sousa da Silva, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 3.º Escalão, colocada na Escola Primária n.º 2018, Distrito da Maianga, Município Sede da Província de Luanda, aos quadros deste Ministério.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 314/13	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Domingas André Augusto para Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 8.º Escalão, afecta à Repartição Municipal de Educação, Cultura, Juventude e Desportos do Sumbe, Província do Kwanza-Sul.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 287/13	Ministério das Pescas	Transfere Samuel Roberto Ferreira da Silva Neto, Técnico Superior de 2.ª Classe do Ministério das Pescas para o Ministério da Agricultura.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 320/13	Ministério da Educação	"Nomeia definitivamente António Jorge Tomás Sandjinga, Manuel Lucas Félix, Rafael António, Sabino Golo Sassomo, Joaquim Bastos, Fastudo Fernando Valente, Baptista Manuel João, Hélder Pinto Dias Moreira, Rosa Francisco Xavier Lino e Olga Rosária Alberto Eduardo Sangulo António, Professores do I e II Ciclos do Ensino Secundário Diplomados, afectos às Repartições Municipais da Educação, Cultura, Juventude e Desportos de Cassongue, Conda, Ebo, Kilenda, Kibala, Libolo e Sumbe, Província do Kwanza-Sul."
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 311/13	Ministério da Educação	Sanciona Luís Valério João Venâncio, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 3.º Escalão, com a pena disciplinar de multa correspondente a quatro meses de salário.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 303/13	Ministério da Educação	Sanciona Pires Alberto, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 1.º Escalão, com a pena de demissão.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 295/13	Ministério das Pescas	Transfere Henriqueta Paula Filipe Paulo, Auxiliar de Limpeza de 1.ª Classe, do Ministério das Pescas para o Ministério da Agricultura.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 310/13	Ministério da Educação	Sanciona José João Manuel, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 8.º Escalão, com a pena de demissão.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 297/13	Ministério das Pescas	Transfere Agostinho Mussondo, Motorista de Ligeiros Principal, do Ministério das Pescas para o Ministério da Agricultura.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 301/13	Ministério da Educação	Exonera Luís Valério João Venâncio do quadro docente da Província do Bengo.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 321/13	Ministério da Educação	Constitui as Equipas de Trabalho, para o Conselho Técnico de 2013.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 315/13	Ministério da Educação	Nomeia Eva Joaquim António para Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 5.º Escalão, colocada na Escola Primária e I Ciclo Nossa Senhora de Fátima, Província do Namibe.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 302/13	Ministério da Educação	Sanciona Francisco João Quitunga, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 1.º Escalão, com a pena de demissão.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 316/13	Ministério da Educação	Nomeia Luís António de Jesus João Maria para Professor do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado do 2.º Escalão, colocado na Escola Primária 5 de Abril, Província do Namibe.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 290/13	Ministério das Pescas	Transfere Francisca Maria Gaspar Damião, Técnica Média Principal de 3.ª Classe, do Ministério das Pescas para o Ministério da Agricultura.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 312/13	Ministério da Educação	Desvincula Cassilda Sidónia Manuel Augusto, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada do 6.º Escalão, colocada na Escola do Ensino Especial do Sumbe, Província do Kwanza-Sul, dos quadros deste Ministério, a seu pedido.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 296/13	Ministério das Pescas	Transfere Paciência Esperança Txicolassonhe, Operária Qualificada de 2.ª Classe do Ministério das Pescas para o Ministério da Agricultura.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 294/13	Ministério das Pescas	Transfere Justina Benjamin Massi dos Santos Pimentel, Escriturária-Dactilógrafa, do Ministério das Pescas para o Ministério da Agricultura.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 291/13	Ministério das Pescas	Transfere Henrique de Nascimento António, Técnico Médio de 3.ª Classe, do Ministério das Pescas para o Ministério da Agricultura.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 318/13	Ministério da Educação	"Nomeia definitivamente Amerindo Cachimo Caimana Salupula e Paulino António Manuel, Professores do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomados, colocados na Escola do I Ciclo do Ensino Secundário, Dr. António Agostinho Neto, Sita no Município do Amboim, Província do Kwanza-Sul."
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 309/13	Ministério da Educação	Sanciona Carlos Magalhães Miguel, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 8.º Escalão, com a pena de demissão.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 317/13	Ministério da Educação	Nomeia António Veríssimo Rodrigues para Professor do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado do 2.º Escalão, colocado no Gabinete de Inspecção Nacional da Educação deste Ministério.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 289/13	Ministério das Pescas	Transfere Maria da Conceição de Couto Pinto, Técnica Média Principal de 1.ª Classe, do Ministério das Pescas para o Ministério da Agricultura.
2013	21	30/01/2013	Despacho n.º 307/13	Ministério da Educação	Sanciona Manuel João Agostinho, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 8.º Escalão, com a pena de demissão.
2013	20	29/01/2013	Decreto Executivo n.º 19/13	Ministério das Finanças	Aprova o Plano Estratégico das Alfândegas para o período de 2013-2017.
2013	20	29/01/2013	Despacho Presidencial n.º 12/13	Presidente da República	Actualiza a Comissão Ad-Hoc com a finalidade específica de estudar e monitorar a aplicação das Regras de Comercialização dos Imóveis das Novas Centralidades, coordenada pelo Ministro do Urbanismo e Habitação. -Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 34/12, de 14 de Março.
2013	19	28/01/2013	Despacho n.º 265/13	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente Chagas Eduardo para a categoria de Motorista de Ligeiros de 1.ª Classe da carreira do pessoal não técnico.
2013	19	28/01/2013	Despacho n.º 259/13	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente Joelma Ricardina Morgado Ricardo para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe da carreira técnica.
2013	19	28/01/2013	Despacho n.º 263/13	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente David Dourado para a categoria de Motorista de Pesados de 2.ª Classe da carreira do pessoal não técnico.
2013	19	28/01/2013	Despacho n.º 281/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia José Simão da Fonseca para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Inspecção Administrativa e Financeira do Gabinete de Inspecção.
2013	19	28/01/2013	Despacho n.º 268/13	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente Banza Marisa Lima Estêvão para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe da carreira técnica.
2013	19	28/01/2013	Despacho n.º 270/13	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente Mara Leila Simões de Almeida para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe da carreira técnica.
2013	19	28/01/2013	Despacho n.º 275/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Luzia da Costa Bravo Rómulo para exercer o cargo de Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2013	19	28/01/2013	Despacho n.º 267/13	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente Adriano Celso dos Santos Burity Vaz Borja para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe da carreira técnica.
2013	19	28/01/2013	Despacho n.º 279/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Telmo Felício Rodrigues de Almeida para exercer o cargo de Consultor do Gabinete do Secretário de Estado dos Petróleos.
2013	19	28/01/2013	Despacho n.º 283/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Margarida Coelho Tomás da Cruz Monteiro para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial da Secretaria Geral.
2013	19	28/01/2013	Despacho n.º 273/13	Ministério das Finanças	Constitui uma Comissão de Avaliação para o Ano de 2013, integrada por Maria do Rosário de Fátima Micungo, Carolina Francisco Miguel, Moisés Carreira Alceno, Feliciana Teresa, Maria Manuela Cadete da Silva, Luísa Ângela Paulo Amaral Oliveira, Adelino António e Walter Eduardo Portela Aires.
2013	19	28/01/2013	Despacho n.º 284/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Maria José Vicente Dias Van-Dúnem para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Desenvolvimento de Participação do Empresariado Nacional da Direcção Nacional de Fomento da Angolanização.
2013	19	28/01/2013	Despacho n.º 260/13	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente Jorge Lutuima Sá de Morais para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe da carreira técnica.
2013	19	28/01/2013	Despacho n.º 257/13	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente Carla Marisa Alves Francisco para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe da carreira técnica.
2013	19	28/01/2013	Despacho n.º 271/13	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente Nelson André de Carvalho Francisco para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe da carreira técnica.
2013	19	28/01/2013	Despacho n.º 280/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Amadeu Cesário dos Santos Neves para exercer o cargo de Consultor do Gabinete do Secretário de Estado dos Petróleos para a Inspecção e Documentação.
2013	19	28/01/2013	Despacho n.º 276/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Estêvão Pedro para exercer o cargo de Director do Gabinete de Intercâmbio.
2013	19	28/01/2013	Despacho n.º 272/13	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente Rita Maria Manuel António da Fonseca para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe da carreira técnica.
2013	19	28/01/2013	Despacho n.º 261/13	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente Luzia Santana Pedro para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe da carreira técnica.
2013	19	28/01/2013	Despacho n.º 269/13	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente Lourdes Dila Fernando Mouzinho, para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe da carreira técnica.
2013	19	28/01/2013	Despacho n.º 286/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Joaquim Nascimento Espírito Santo Carvalho para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação.
2013	19	28/01/2013	Despacho n.º 258/13	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente Catarina Blidoth do Nascimento Santana para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe da carreira técnica.
2013	19	28/01/2013	Despacho n.º 262/13	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente Lúcia Baptista Campos Kongolo Bernardo para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe da carreira técnica.
2013	19	28/01/2013	Despacho n.º 282/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Miguel Domingos Filho para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Expediente Geral, Relações Públicas e Protocolo da Secretaria Geral.
2013	19	28/01/2013	Despacho n.º 264/13	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente Vasco Domingos Henriques Víctor para a categoria de Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe da carreira do pessoal não técnico.
2013	19	28/01/2013	Despacho n.º 277/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Aurora de Jesus Francisco Abrigada para exercer o cargo de Directora do Gabinete do Secretário de Estado dos Petróleos.
2013	19	28/01/2013	Despacho n.º 285/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia José António Vicente para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Planeamento, Integração e Gestão de Carreiras da Direcção Nacional de Fomento da Angolanização.
2013	19	28/01/2013	Despacho n.º 274/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Jacinto Prazeres de Jesus Cortez para exercer o cargo de Inspector Geral.
2013	19	28/01/2013	Despacho n.º 278/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Pedro António Filipe para exercer o cargo de Consultor do Gabinete do Secretário de Estado dos Petróleos.
2013	19	28/01/2013	Despacho n.º 266/13	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente Maria do Céu Coelho Mirandela para a categoria de Técnica Média de 1.ª Classe da carreira técnica.
2013	18	25/01/2013	Despacho n.º 233/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Manuel Augusto Xavier Júnior para exercer o cargo de Director do Gabinete de Ambiente e Segurança.
2013	18	25/01/2013	Despacho n.º 244/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia André Manuel para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Segurança Industrial do Gabinete de Ambiente e Segurança.
2013	18	25/01/2013	Despacho n.º 239/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Bernardette Malheiros Dias da Silva Rodrigues para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Geral.
2013	18	25/01/2013	Despacho n.º 240/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Ana Leopoldina Isabel Dombolo Eduardo para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Desenvolvimento e Formação de Quadros da Direcção Nacional de Fomento da Angolanização.
2013	18	25/01/2013	Despacho n.º 231/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Manuel Albino Ferreira para exercer o cargo de Director Nacional de Comercialização.
2013	18	25/01/2013	Despacho n.º 245/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Nelson da Silva Coelho para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Fiscalização e Inspecção das Actividades sobre o Petróleo e Biocombustíveis, equivalente a Inspector Geral- Adjunto do Gabinete de Inspecção.
2013	18	25/01/2013	Despacho n.º 252/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Alexandre Joaquim Garrett para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Estatística e Processamento de Dados do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2013	18	25/01/2013	Despacho n.º 235/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Carlos Emílio Henriques Liumba para exercer o cargo de Director do Gabinete Jurídico.
2013	18	25/01/2013	Despacho n.º 236/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Filipe Cruz de Redolfo Lima para exercer o cargo de Secretário Geral.
2013	18	25/01/2013	Despacho n.º 251/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Inês Natália de Menezes Baptista para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Estudos Económicos e Planificação do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2013	18	25/01/2013	Despacho n.º 253/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Sidónio André Sebastião para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Comercialização Interna da Direcção Nacional de Comercialização.
2013	18	25/01/2013	Despacho n.º 232/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Maria Manuela Deolinda dos Santos Coelho para exercer o cargo de Directora Nacional de Fomento da Angolanização.
2013	18	25/01/2013	Despacho n.º 248/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Delfino da Graça Marcelino para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Refinaria e Petroquímica da Direcção Nacional de Petróleos e Biocombustíveis.
2013	18	25/01/2013	Despacho n.º 255/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Gaspar Filipe Sermão para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Comercialização Externa da Direcção Nacional de Comercialização.
2013	18	25/01/2013	Despacho n.º 234/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Ferreira Manuel Félix para exercer o cargo de Director do Gabinete de Apoio à Actividade da OPEP.
2013	18	25/01/2013	Despacho n.º 246/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Carla Maria Camotim para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Chefe do Departamento de Planeamento Estratégico do Gabinete de Acompanhamento à Actividade da OPEP.
2013	18	25/01/2013	Despacho n.º 238/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Maria Luísa Miranda Campos para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Assessoria Técnico Jurídica do Gabinete Jurídico.
2013	18	25/01/2013	Despacho n.º 241/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Catarina Daniel Travessa para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Cooperação Bilateral do Gabinete de Intercâmbio.
2013	18	25/01/2013	Despacho n.º 242/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Adelaide Ana da Palestina Magalhães para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Organizações Internacionais do Gabinete de Intercâmbio.
2013	18	25/01/2013	Despacho n.º 250/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Ema de Jesus Morais Gomes para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Biocombustíveis da Direcção Nacional de Petróleos e Biocombustíveis.
2013	18	25/01/2013	Despacho n.º 237/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia António Pereira dos Santos Izata para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Produção Legislativa do Gabinete Jurídico.
2013	18	25/01/2013	Despacho n.º 243/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Helena da Conceição dos Santos André para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Protecção do Ambiente do Gabinete de Ambiente e Segurança.
2013	18	25/01/2013	Despacho n.º 256/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Alcides Joaquim dos Santos para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Produção da Direcção Nacional de Petróleos e Biocombustíveis.
2013	18	25/01/2013	Despacho n.º 254/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Janeiro João Domingos Agostinho para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Estudos e Análises de Mercado da Direcção Nacional de Comercialização.
2013	18	25/01/2013	Despacho n.º 230/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Amadeu Paquete Terra Correia de Azevedo para exercer o cargo de Director Nacional de Petróleos e Biocombustíveis
2013	18	25/01/2013	Despacho n.º 247/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Margarete da Conceição Silva dos Santos para exercer o cargo de Chefe de Departamento do Centro de Documentação e Informação.
2013	18	25/01/2013	Despacho n.º 249/13	Ministério dos Petróleos	Nomeia Alfredo Joaquim António Rafael para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Licenciamento e Exploração da Direcção Nacional de Petróleos e Biocombustíveis.
2013	17	24/01/2013	Despacho n.º 218/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Carlos Emílio Henriques Liumba do cargo de Director do Gabinete Jurídico.
2013	17	24/01/2013	Despacho n.º 226/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Ana Leopoldina Isabel Dombolo Eduardo do cargo de Chefe do Departamento de Formação da Direcção Nacional de Recursos Humanos.
2013	17	24/01/2013	Despacho n.º 227/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Catarina Daniel Travessa do cargo de Chefe do Departamento de Cooperação Bilateral do Gabinete de Intercâmbio.
2013	17	24/01/2013	Despacho n.º 216/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Ferreira Manuel Félix do cargo de Director do Gabinete de Apoio à Actividade da OPEP.
2013	17	24/01/2013	Despacho n.º 223/13	Ministério dos Petróleos	Exonera José Jacinto de Jesus Cortez do cargo de Chefe do Departamento de Gestão Administrativa de Pessoal da Direcção Nacional de Recursos Humanos.
2013	17	24/01/2013	Despacho n.º 222/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Maria Luísa Miranda Campos do cargo de Chefe do Departamento de Assessoria Técnico-Jurídica do Gabinete Jurídico.
2013	17	24/01/2013	Despacho n.º 215/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Maria Manuela Deolinda dos Santos Coelho do cargo de Directora Nacional de Recursos Humanos.
2013	17	24/01/2013	Despacho n.º 228/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Adelaide Ana da Palestina Magalhães do cargo de Chefe do Departamento de Organizações Internacionais do Gabinete de Intercâmbio.
2013	17	24/01/2013	Despacho n.º 229/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Helena da Conceição dos Santos André do cargo de Chefe do Departamento de Protecção do Ambiente do Gabinete de Ambiente e Segurança.
2013	17	24/01/2013	Despacho n.º 225/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Bernardette Malheiros Dias da Silva Rodrigues do cargo de Chefe do Departamento de Planeamento e Gestão de Carreiras da Direcção Nacional de Recursos Humanos.
2013	17	24/01/2013	Despacho n.º 217/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Filipe Cruz de Redolfo Lima do cargo de Secretário Geral.
2013	17	24/01/2013	Despacho n.º 221/13	Ministério dos Petróleos	Exonera António Pereira dos Santos Izata do cargo de Chefe do Departamento de Produção Legislativa do Gabinete Jurídico.
2013	17	24/01/2013	Despacho n.º 220/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Gaspar Filipe Sermão do cargo de Chefe do Departamento de Comercialização Externa da Direcção Nacional de Comercialização.
2013	17	24/01/2013	Convenção n.º 1/13	Assembleia Nacional	Sobre a Adesão de Angola à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita em Haia, aos 29 de Maio de 1993, (versão em língua lnglesa) referente a Resolução n.º 54/12, publicada no Diário da República n.º 239/12, de 14 de Dezembro.
2013	17	24/01/2013	Despacho n.º 224/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Geraldo António Gonçalves Cerqueira Cadete do cargo de Chefe do Departamento de Políticas de Recursos Humanos da Direcção Nacional de Recursos Humanos.
2013	17	24/01/2013	Decreto Executivo n.º 18/13	Ministério dos Petróleos	Autoriza a China Sonangol Holding Limited, a ceder 20%, do seu interesse participativo no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 36/11 à Conoco Philips Angola 36 Ltd, nos termos do Acordo de Cessão entre si celebrado.
2013	17	24/01/2013	Despacho n.º 219/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Luzia da Costa Bravo Rómulo do cargo de Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2013	16	23/01/2013	Despacho n.º 204/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Miguel Domingos Filho do cargo de Chefe do Departamento de Expediente Geral, Relações Públicas e Protocolo da Secretaria Geral.
2013	16	23/01/2013	Despacho n.º 207/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Joaquim Nascimento Espírito Santo Carvalho do cargo de Chefe do Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação.
2013	16	23/01/2013	Despacho n.º 203/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Nelson da Silva Coelho do cargo de Chefe do Departamento de Fiscalização e Inspecção das Actividades sobre o Petróleo e Biocombustíveis, equivalente a Inspector Geral-Adjunto do Gabinete de Inspecção.
2013	16	23/01/2013	Despacho n.º 198/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Alexandre Joaquim Garrett do cargo de Chefe do Departamento de Estatística e Processamento de Dados do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2013	16	23/01/2013	Despacho n.º 205/13	Ministério dos Petróleos	Exonera José Simão da Fonseca do cargo de Chefe de Departamento de Inspecção Administrativa e Financeira do Gabinete de Inspecção.
2013	16	23/01/2013	Despacho n.º 212/13	Ministério da Agricultura	Transfere Judite dos Santos Alexandrina Severina Andrade, Técnica Média de 3.ª Classe, do Ministério da Agricultura para o Ministério da Família e Promoção da Mulher.
2013	16	23/01/2013	Despacho n.º 199/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Óscar dos Santos Costa do cargo de Chefe do Departamento de Apoio ao Empresariado Nacional do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2013	16	23/01/2013	Despacho n.º 200/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Sidónio André Sebastião do cargo de Chefe do Departamento de Comercialização Interna da Direcção Nacional de Comercialização.
2013	16	23/01/2013	Despacho n.º 209/13	Ministério da Agricultura	Transfere Henriques Manuel Grilo, Motorista de Ligeiro de 2.ª Classe, do Ministério da Agricultura para o Ministério da Família e Promoção da Mulher.
2013	16	23/01/2013	Despacho n.º 187/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Amadeu Cesário dos Santos Neves do cargo de Consultor do Gabinete do Secretário de Estado dos Petróleos para a Inspecção e Documentação.
2013	16	23/01/2013	Despacho n.º 196/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Ema de Jesus Morais Gomes do cargo de Chefe do Departamento de Biocombustíveis da Direcção Nacional de Petróleos e Biocombustíveis.
2013	16	23/01/2013	Despacho n.º 188/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Amadeu Paquete Terra Correia de Azevedo do cargo de Director Nacional de Petróleos e Biocombustíveis.
2013	16	23/01/2013	Despacho n.º 213/13	Ministério da Agricultura	Transfere Esperança Manuela Francisco, Técnica Média de 2.ª Classe, do Ministério da Agricultura para o Ministério da Família e Promoção da Mulher.
2013	16	23/01/2013	Despacho n.º 202/13	Ministério dos Petróleos	Exonera André Manuel do cargo de Chefe do Departamento de Segurança Industrial do Gabinete de Ambiente e Segurança.
2013	16	23/01/2013	Despacho n.º 210/13	Ministério da Agricultura	Transfere Anot Maria Carlos dos Santos, Técnica Superior de 2.ª Classe, do Ministério da Agricultura para o Ministério da Família e Promoção da Mulher.
2013	16	23/01/2013	Despacho n.º 201/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Janeiro João Domingos Agostinho do cargo de Chefe do Departamento de Estudos e Análises de Mercado da Direcção Nacional de Comercialização.
2013	16	23/01/2013	Despacho n.º 184/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Aurora de Jesus Francisco Abrigada do cargo de Directora do Gabinete do Secretário de Estado dos Petróleos.
2013	16	23/01/2013	Despacho n.º 206/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Margarida Coelho Tomás da Cruz Monteiro do cargo de Chefe do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial da Secretaria Geral.
2013	16	23/01/2013	Despacho n.º 197/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Inês Natália de Menezes Baptista do cargo de Chefe do Departamento de Estudos Económicos e Planificação do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2013	16	23/01/2013	Despacho n.º 194/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Delfino da Graça Marcelino do cargo de Chefe do Departamento de Refinação e Petroquímica da Direcção Nacional de Petróleos e Biocombustíveis.
2013	16	23/01/2013	Despacho n.º 193/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Alcides Joaquim dos Santos do cargo de Chefe do Departamento de Produção da Direcção Nacional de Petróleos e Biocombustíveis.
2013	16	23/01/2013	Despacho n.º 186/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Telmo Felício Rodrigues de Almeida do cargo de Consultor do Gabinete do Secretário de Estado dos Petróleos.
2013	16	23/01/2013	Despacho n.º 191/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Estêvão Pedro do cargo de Director do Gabinete de Intercâmbio Internacional.
2013	16	23/01/2013	Despacho n.º 190/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Manuel Augusto Xavier Júnior do cargo de Director do Gabinete de Ambiente e Segurança.
2013	16	23/01/2013	Despacho n.º 214/13	Inspecção Geral da Administração do Estado	Nomeia Patrícia Kizua Diogo Campos e Afonso Ferreira Sebastião para os cargos respectivos de Chefe de Departamento de Estudos e Chefe de Departamento de Intercâmbio do Gabinete Jurídico e de Estudos da Inspecção Geral do Estado.
2013	16	23/01/2013	Despacho n.º 185/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Pedro António Filipe do cargo de Consultor do Gabinete do Secretário de Estado dos Petróleos.
2013	16	23/01/2013	Despacho n.º 189/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Manuel Albino Ferreira do cargo de Director Nacional de Comercialização.
2013	16	23/01/2013	Despacho n.º 192/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Margarete da Conceição Silva dos Santos do cargo de Chefe do Departamento do Centro de Documentação e Informação.
2013	16	23/01/2013	Despacho Presidencial n.º 11/13	Presidente da República	Aprova o programa de continuidade do projecto de construção e instalação do Centro de Controlo Geral do Tráfico e Videovigilância, coordenado pelo Ministério do Interior, através do Comando Geral da Polícia Nacional, sob supervisão da Casa de Segurança do Presidente da República; determina que o Ministro do Planeamento e Desenvolvimento Territorial deve assegurar a correcta inscrição dos projectos no Programa de Investimentos Públicos, e autoriza o Ministro das Finanças a regularizar os atrasados do contrato em causa, bem como assegurar a disponibilização dos recursos necessários para a conclusão da implementação do projecto.
2013	16	23/01/2013	Despacho n.º 195/13	Ministério dos Petróleos	Exonera Alfredo Joaquim António Rafael do cargo de Chefe do Departamento de Licenciamento e Exploração da Direcção Nacional de Petróleos e Biocombustíveis.
2013	16	23/01/2013	Despacho n.º 208/13	Ministério da Agricultura	Transfere Isabel Alves da Costa dos Santos, Técnica Superior de 2.ª Classe, do Ministério da Agricultura para o Ministério da Família e Promoção da Mulher.
2013	16	23/01/2013	Despacho n.º 211/13	Ministério da Agricultura	Transfere Mariquinha Domingos Alexandre, Técnica Média de 3.ª Classe, do Ministério da Agricultura para o Ministério da Família e Promoção da Mulher.
2013	15	22/01/2013	Decreto Executivo n.º 17/13	Ministério do Ambiente	Aprova o Regime Jurídico a que fica sujeito a gestão de resíduos de construção e demolição.
2013	15	22/01/2013	Despacho n.º 182/13	Ministério da Juventude e Desportos	Concede Licença Registada por um período de seis meses a Henriqueta Augusta Patrício Manuel, Auxiliar Administrativa de 2.ª Classe, colocada na Casa da Juventude.
2013	15	22/01/2013	Despacho n.º 177/13	Ministério das Finanças	Subdelega a Manuel João Landa, Inspector Geral de Finanças, plenos poderes para representar o Ministério das Finanças na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Auditoria Externa aos Recursos Financeiros do Fundo Petrolífero, que vincula a empresa AUDICONTA - Prestação de Serviços, Contabilidade, Auditoria e Consultoria, Limitada.
2013	15	22/01/2013	Despacho n.º 180/13	Ministério do Comércio	Promove Filipe Mualengue para a categoria de Técnico Superior de 1.ª Classe.
2013	15	22/01/2013	Despacho n.º 178/13	Ministério das Finanças	Subdelega a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral deste Ministério, plenos poderes para representar o Ministério das Finanças na assinatura do contrato de empreitada que vincula a empresa Griner Engenharia, S. A. e o Ministério das Finanças, resultante do concurso limitado sem apresentação de candidaturas para a Empreitada de Reabilitação da Delegação Provincial de Finanças do Kwanza-Norte.
2013	15	22/01/2013	Despacho n.º 183/13	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Pedro Miguel de Barros para exercer o cargo de Vogal do Fundo de Apoio a Juventude e ao Desporto.
2013	15	22/01/2013	Despacho n.º 181/13	Ministério do Comércio	Promove David Kissadila para a categoria de Inspector Assessor.
2013	15	22/01/2013	Despacho n.º 179/13	Ministério da Agricultura	Transfere Ducialina de Fatima Bravo da Rosa Olim, Técnica Superior de 2.ª Classe, do Ministério da Agricultura para o Ministério do Ensino Superior.
2013	14	21/01/2013	Despacho n.º 157/13	Ministério das Finanças	Nomeia Bernardo Domingos Elavoco para a categoria de Inspector Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal a nível local.
2013	14	21/01/2013	Despacho n.º 173/13	Ministério das Finanças	Nomeia Joaquim Jacinto Vontade para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido, do quadro do pessoal a nível local.
2013	14	21/01/2013	Despacho n.º 169/13	Ministério das Finanças	Nomeia Arnaldo Miguel Adão para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe, lugar criado e não provido, do quadro do pessoal a nível local.
2013	14	21/01/2013	Despacho n.º 161/13	Ministério das Finanças	Nomeia Arminda Vassuatala para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido, do quadro do pessoal a nível local.
2013	14	21/01/2013	Despacho n.º 174/13	Ministério das Finanças	Nomeia Manuel Muingo Chiaca para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido, do quadro do pessoal a nível local.
2013	14	21/01/2013	Despacho n.º 162/13	Ministério das Finanças	Nomeia Fátima Nhama Segunda para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, lugar criado e não provido, do quadro do pessoal a nível local.
2013	14	21/01/2013	Despacho n.º 176/13	Ministério da Educação	Nomeia Maria Picília da Cruz dos Santos, para Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 1.º Escalão, colocada na Escola n.º 5006, Província de Luanda.
2013	14	21/01/2013	Despacho n.º 159/13	Ministério das Finanças	Nomeia Eduardo Segunda Carlos Gando para a categoria de Inspector Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido, do quadro do pessoal a nível local.
2013	14	21/01/2013	Despacho n.º 170/13	Ministério das Finanças	Nomeia Feliciano Cacuti Simão Cainda para a categoria de Inspector Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido, do quadro do pessoal a nível local.
2013	14	21/01/2013	Despacho n.º 175/13	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas, visando a contratação da(s) empresa(s) para Fiscalização das Obras de Construção de 12 Escolas Secundárias dos I e II Ciclos, nas Províncias do Bengo, Bié, Cunene, Kwando-Kubango, Kwanza-Norte, Kwanza-Sul, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Malanje, Moxico, Uíge e Zaire.
2013	14	21/01/2013	Despacho n.º 168/13	Ministério das Finanças	Nomeia Miguel Bambi Casimiro para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido, do quadro do pessoal a nível local.
2013	14	21/01/2013	Despacho n.º 158/13	Ministério das Finanças	Nomeia Severino Cutequila Domingos Cutequila para a categoria de Inspector Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido, do quadro do pessoal a nível local.
2013	14	21/01/2013	Despacho n.º 167/13	Ministério das Finanças	Nomeia Nelson Job Garrido de Almeida para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro do pessoal a nível local.
2013	14	21/01/2013	Despacho n.º 160/13	Ministério das Finanças	Nomeia Geraldo Saiala Hilário para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido, do quadro do pessoal a nível local.
2013	14	21/01/2013	Despacho n.º 166/13	Ministério das Finanças	Nomeia Aguinalda da Conceição António de Sousa para categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido, do quadro do pessoal a nível local.
2013	14	21/01/2013	Despacho n.º 171/13	Ministério das Finanças	Nomeia Luísa César Mariano para a categoria de Inspectora Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido, do quadro do pessoal a nível local.
2013	14	21/01/2013	Despacho n.º 163/13	Ministério das Finanças	Nomeia José Macuva Vita Chipalanga para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido, do quadro de pessoal a nível local.
2013	14	21/01/2013	Despacho n.º 172/13	Ministério das Finanças	Nomeia Firmino Camilo Albino para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido, do quadro do pessoal a nível local.
2013	14	21/01/2013	Despacho n.º 165/13	Ministério das Finanças	Nomeia Engrácia Faustina Fernandes Tavira Morais para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal a nível local.
2013	14	21/01/2013	Despacho n.º 164/13	Ministério das Finanças	Nomeia Angelina Marisa da Costa Sicato para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido, do quadro de pessoal a nível local.
2013	14	21/01/2013	Despacho n.º 156/13	Ministério das Finanças	Nomeia Ana Maria Pereira da Gama para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido, do quadro do pessoal a nível central.
2013	13	18/01/2013	Despacho n.º 138/13	Ministério das Finanças	Nomeia Florbela Lúcia Henda Catema Aurélio para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro do pessoal a nível central.
2013	13	18/01/2013	Despacho n.º 142/13	Ministério das Finanças	Nomeia Ana Solita Dionísia César Mualipassa para a categoria de Inspectora Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido, do quadro do pessoal a nível local.
2013	13	18/01/2013	Despacho n.º 147/13	Ministério das Finanças	Nomeia Rodrigues Eduardo para a categoria de Inspector Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido, do quadro do pessoal a nível local.
2013	13	18/01/2013	Despacho n.º 154/13	Ministério das Finanças	Nomeia António Baptista Salomão para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro do pessoal a nível central.
2013	13	18/01/2013	Despacho n.º 152/13	Ministério das Finanças	Nomeia Ângelo Francisco Tomás para a categoria de Técnico de 3.ª Classe, lugar criado e não provido, do quadro do pessoal a nível central.
2013	13	18/01/2013	Despacho n.º 151/13	Ministério das Finanças	Nomeia Adalberto João Camuti Lucamba para a categoria de Inspector Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido, do quadro do pessoal a nível local.
2013	13	18/01/2013	Despacho n.º 155/13	Ministério da Educação	Desvincula António Luís Manuel Silva, Catarina Domingos, Fátima da Conceição Augusto, Inácia Joaquim, João Cassanji, Helena Morais de Oliveira Ferreira, Helena Catuzeco Dias dos Santos Caboco, Mário Ferraz, Maria Mariano Ngungo, Maria António Joaquim Mendes Leitão e Piedade Benedito, Professores do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomados, colocados em diversas instituições da Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2013	13	18/01/2013	Despacho n.º 144/13	Ministério das Finanças	Nomeia António Mazebo Adriano Vanda para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal a nível central.
2013	13	18/01/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 15/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 153, 182, 183, 184 e 187, sitas no Município Sede da Província do Moxico, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova os respectivos quadros de pessoal das escolas criadas.
2013	13	18/01/2013	Despacho n.º 153/13	Ministério das Finanças	Nomeia Maria de Fátima Jericota para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro do pessoal a nível local.
2013	13	18/01/2013	Despacho n.º 148/13	Ministério das Finanças	Nomeia Álvaro Fernandes Benjamim Sampaio para a categoria de Inspector Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido, do quadro do pessoal a nível local.
2013	13	18/01/2013	Despacho n.º 143/13	Ministério das Finanças	Nomeia Lassalete Felisberto Machado da Silva para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, lugar vago e não provido do quadro de pessoal a nível central.
2013	13	18/01/2013	Despacho n.º 145/13	Ministério das Finanças	Nomeia Ricardo Eugénio dos Santos Garcia para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro de pessoal a nível central.
2013	13	18/01/2013	Despacho n.º 149/13	Ministério das Finanças	Nomeia João Cuenhe para a categoria de Inspector Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido, do quadro do pessoal a nível local.
2013	13	18/01/2013	Despacho n.º 139/13	Ministério das Finanças	Nomeia Ana de Sousa Marreiros para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro do pessoal a nível central.
2013	13	18/01/2013	Despacho n.º 150/13	Ministério das Finanças	Nomeia Tito Victor Camutar para a categoria de Inspector Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido, do quadro do pessoal a nível local.
2013	13	18/01/2013	Despacho n.º 140/13	Ministério das Finanças	Nomeia Noémia dos Santos Caracol para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro do pessoal a nível central.
2013	13	18/01/2013	Despacho n.º 137/13	Ministério das Finanças	Nomeia Manuel Víctor para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro do pessoal a nível central.
2013	13	18/01/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 14/13	Ministérios da Administração do Território, da Agricultura e da Educação	Cria o Instituto Médio Agrário de Menongue, Província do Cuando-Cubango com 24 salas de aulas, 3 turnos e aprova o seu quadro de pessoal.
2013	13	18/01/2013	Despacho n.º 141/13	Ministério das Finanças	Nomeia Laura Terezinha da Silva Adão para a categoria de Inspectora Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido do quadro do pessoal a nível local.
2013	13	18/01/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 16/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 22 e 25, sitas no Município de Kamanongue, Província do Moxico, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos, e aprova os respectivos quadros de pessoal das escolas criadas.
2013	13	18/01/2013	Despacho n.º 146/13	Ministério das Finanças	Nomeia António Mupembe Mucanda para a categoria de Inspector Superior de 2.ª Classe, lugar criado e não provido, do quadro de pessoal a nível local.
2013	12	17/01/2013	Despacho n.º 128/13	Ministério da Educação	Transfere Domingas Teresa João, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, do quadro de pessoal da Direcção Provincial da Educação de Luanda, para o Ministério da Educação, colocada no Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação.
2013	12	17/01/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 12/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas «n.º 86 Sector de Cabinda» e «n.º 124 - Cambondo», sitas no Município do Golungo Alto, Província do Kwanza-Norte, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	12	17/01/2013	Despacho n.º 123/13	Ministério da Educação	Transfere Alice da Conceição Henriques Domingos, Professora do Ensino Primário Diplomado do 6.º Escalão, do quadro de pessoal da Direcção Provincial da Educação de Luanda para o Ministério da Educação, colocada no Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação.
2013	12	17/01/2013	Despacho n.º 129/13	Ministério da Educação	Transfere Moisés Perdão José, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, do quadro de pessoal da Direcção Provincial da Educação de Luanda, para o Ministério da Educação, colocado no Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação.
2013	12	17/01/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 11/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Secundário do Lucala, sita no Município do Lucala, Província do Kwanza-Norte, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal da escola criada.
2013	12	17/01/2013	Despacho n.º 130/13	Ministério da Educação	Transfere Flora Olga Mawangu Mona, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 8.º Escalão, do quadro de pessoal da Direcção Provincial da Educação de Luanda, para o Ministério da Educação, colocada no Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação.
2013	12	17/01/2013	Despacho n.º 131/13	Ministério da Educação	Transfere Guilhermina Nize de Lurdes da Silva e Sousa Dias dos Santos, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, do quadro de pessoal da Direcção Provincial da Educação de Luanda, para o Ministério da Educação, colocada no Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação.
2013	12	17/01/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 13/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas «n.º 109 - Comuna da Cerca» e «n.º 242 - Comuna de Kiluanje», sitas no Município do Golungo Alto, Província do Kwanza-Norte, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	12	17/01/2013	Despacho n.º 136/13	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação do Concurso Público visando a contratação da(s) empresa(s) para Fiscalização das Obras de Construção de 12 Escolas Secundárias dos I e II Ciclos, nas Províncias do Bengo, Bié, Cunene, Kuando Kubango, Kwanza-Norte, Kwanza-Sul, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Malanje, Moxico, Uíge e Zaire.
2013	12	17/01/2013	Despacho n.º 133/13	Ministério da Educação	Aprova a lista dos estabelecimentos do ensino privado com Licenças Emitidas no II Trimestre de 2012.
2013	12	17/01/2013	Despacho n.º 125/13	Ministério da Educação	Transfere Aulibana Paula Sebastião Bumba, Professora do Ensino Primário Diplomado do 6.º Escalão, do quadro de pessoal da Direcção Provincial da Educação de Luanda para o Ministério da Educação, colocada no Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação.
2013	12	17/01/2013	Despacho n.º 124/13	Ministério da Educação	Transfere Aurélio Ukwahamba, Professor do Ensino Primário Diplomado do 6.º Escalão, do quadro de pessoal da Direcção Provincial da Educação de Luanda, para o Ministério da Educação, colocado no Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação.
2013	12	17/01/2013	Despacho n.º 132/13	Ministério da Educação	Transfere Isel Isabel Epalanga, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 7.º Escalão, do quadro de pessoal da Direcção Provincial da Educação de Luanda, para o Ministério da Educação, colocada no Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação.
2013	12	17/01/2013	Despacho n.º 126/13	Ministério da Educação	Transfere Natércia André de Sousa Coelho, Professora do Ensino Primário Diplomado do 6.º Escalão, do quadro de pessoal da Direcção Provincial da Educação de Luanda, para o Ministério da Educação, colocada no Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação.
2013	12	17/01/2013	Despacho n.º 135/13	Ministério da Educação	"Cria a Comissão de Avaliação do Concurso Público visando a contratação da(s) empresa(s) para Reabilitação da Escola Secundária do I e II Ciclos «Comandante Valódia» na Cidade do Lobito, Província de Benguela."
2013	12	17/01/2013	Despacho n.º 127/13	Ministério da Educação	Transfere Bonifácio Ferraz Longo, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, do quadro de pessoal da Direcção Provincial da Educação de Luanda, para o Ministério da Educação, colocado no Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação.
2013	12	17/01/2013	Despacho n.º 134/13	Ministério da Educação	"Cria a Comissão de Avaliação do Concurso Público visando a contratação da(s) empresa(s) para a Reabilitação e Ampliação do Magistério Primário «Amor do Povo», na Província da Lunda-Sul."
2013	11	16/01/2013	Despacho n.º 121/13	Ministério da Educação	Autoriza o regresso aos quadros deste Ministério de Isabel Uini Baptista, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado, 6.º Escalão, com colocação na Escola do II Ciclo do Ensino Secundário «Neves de Sousa», sita no Município de Viana, Província de Luanda.
2013	11	16/01/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 9/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas «Sector Longa», «n.º 8-Cazombo», «n.º 126-Camizombo» e «Bango-Zango», sitas nos Municípios de Ambaca, Cazengo e Golungo Alto, Província do Kwanza-Norte, com 4 salas de aulas, 12 turmas, 3 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	11	16/01/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 10/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominada «Soba Gungui», sita no Município da Cela, Província do Kwanza-Sul, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal da escola criada.
2013	11	16/01/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 8/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas de Formação de Professores do Futuro, sob gestão da ADPP, sitas no Município de Londuimbali, Província do Huambo e no Município Sede da Província do Kuando Kubango, com 8 salas de aulas, 3 turnos, e aprova os respectivos quadros de pessoal das escolas criadas.
2013	11	16/01/2013	Despacho n.º 122/13	Ministério da Educação	Nomeia Isabel Uini Baptista para Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado, 6.º Escalão, colocada na Província de Luanda.
2013	11	16/01/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 5/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2001 denominada «Sagrada Esperança», sita no Município de Belas, Província de Luanda, com 32 salas de aulas, 64 turmas, 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal da escola criada. - Anula o Decreto Executivo Conjunto n.º 18/12, de 11 de Janeiro.
2013	11	16/01/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 7/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	"Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 171, 172 e 241, sitas no Município Sede da Província do Moxico, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova os respectivos quadros de pessoal das escolas criadas."
2013	11	16/01/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 6/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Secundário n.º 2003, denominada «14 de Abril», sita no Município de Belas, Província de Luanda, com 32 salas de aulas, 64 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da escola criada. - Anula o Decreto Executivo Conjunto n.º 20/12, de 11 de Janeiro.
2013	10	15/01/2013	Despacho n.º 114/13	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia António Ferreira da Costa para exercer o cargo de Director do Gabinete do Secretário de Estado para Juventude.
2013	10	15/01/2013	Despacho n.º 104/13	Ministério da Juventude e Desportos	Dá por finda a comissão de serviço que António José dos Santos vinha exercendo na função de Técnico Administrativo do Gabinete do Vice-Ministro da Juventude e Desportos.
2013	10	15/01/2013	Despacho n.º 106/13	Ministério da Juventude e Desportos	Dá por finda a comissão de serviço que Arlete de Fátima André Vicente vinha exercendo na função de 1.º Oficial Administrativo do Gabinete do Vice-Ministro da Juventude e Desportos.
2013	10	15/01/2013	Despacho n.º 103/13	Ministério da Juventude e Desportos	Dá por finda a comissão de serviço que Domingas Manuel Domingos António vinha exercendo na função de Técnica de Informática do Gabinete do Vice-Ministro da Juventude e Desportos.
2013	10	15/01/2013	Despacho n.º 105/13	Ministério da Juventude e Desportos	Dá por finda a comissão de serviço que Dissunda Elizabeth Sole vinha exercendo na função de Técnica de 3.ª Classe do Gabinete do Vice-Ministro da Juventude e Desportos.
2013	10	15/01/2013	Despacho n.º 99/13	Ministério da Juventude e Desportos	Exonera João Xivi do cargo de Consultor do Vice-Ministro para a Juventude.
2013	10	15/01/2013	Despacho n.º 98/13	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação do Concurso Público visando a contratação da(s) empresa(s) para a Construção de Drenagem e Reabilitação do Magistério Primário, da Província de Benguela.
2013	10	15/01/2013	Despacho n.º 110/13	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Victória António Ngama para exercer a função de Empregada Doméstica da residência do Secretário de Estado para Juventude.
2013	10	15/01/2013	Despacho n.º 100/13	Ministério da Juventude e Desportos	Dá por finda a comissão de serviço que António Congo Francisco Miguel vinha exercendo na função de Motorista de Ligeiros de 1.ª Classe do Gabinete do Vice-Ministro da Juventude e Desportos.
2013	10	15/01/2013	Despacho n.º 117/13	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Florêncio Gamaliel Gaspar para exercer a função de Técnico de Informática do Gabinete do Secretário de Estado para a Juventude.
2013	10	15/01/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 4/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas «N.º 333 A - do Bairro Posse» e «N.º 62 - Sede Golungo Alto», sitas nos Municípios do Cazengo e Golungo Alto, Província do Kwanza-Norte, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal das escolas criadas.
2013	10	15/01/2013	Despacho n.º 111/13	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Domingos Arsénio Jeremias para exercer a função de Motorista de Ligeiros de 1.ª Classe da residência do Secretário de Estado para o Desporto.
2013	10	15/01/2013	Despacho n.º 115/13	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia José Fernandes dos Santos para exercer a função de Consultor do Secretário de Estado para Juventude.
2013	10	15/01/2013	Despacho n.º 116/13	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Neusa Madalena Santana de Almeida Grilo para exercer a função de Consultora do Secretário de Estado para a Juventude.
2013	10	15/01/2013	Despacho n.º 107/13	Ministério da Juventude e Desportos	Concede a Lucinda Roberto da Cruz da Mata, a pensão de reforma antecipada, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2012.
2013	10	15/01/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 2/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário denominada «Rainha Nginga Mbandi», sita no Município do Waco Kungo, Província do Kwanza-Sul, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal da escola criada.
2013	10	15/01/2013	Decreto Executivo Conjunto n.º 3/13	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Lares de Estudantes das Escolas de Formação de Professores de Cacolo, Dala, Muconda e Saurimo e do Instituto Politécnico de Saurimo, Província da Lunda-Sul, com a capacidade de 136 alunos, e aprova o respectivo quadro de pessoal dos Lares criados.
2013	10	15/01/2013	Despacho n.º 113/13	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Miguel Sabalo para exercer a função de Motorista da residência do Secretário de Estado para a Juventude.
2013	10	15/01/2013	Despacho n.º 101/13	Ministério da Juventude e Desportos	Dá por finda a comissão de serviço que José Fernandes dos Santos vinha exercendo no cargo de Director do Gabinete do Vice-Ministro da Juventude e Desportos.
2013	10	15/01/2013	Despacho n.º 118/13	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Sidónio Carlos Domingos para exercer a função de Técnico de Informática do Gabinete do Secretário de Estado para a Juventude.
2013	10	15/01/2013	Despacho n.º 109/13	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia João Xivi para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Geral.
2013	10	15/01/2013	Despacho n.º 108/13	Ministério da Juventude e Desportos	Concede a Cristiano Guilherme, a pensão de reforma antecipada, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2012.
2013	10	15/01/2013	Despacho n.º 120/13	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Arlete de Fátima André Vicente para exercer a função de Técnica Média de 3.ª Classe do Gabinete do Secretário de Estado para a Juventude.
2013	10	15/01/2013	Despacho n.º 119/13	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Lucélia Evelina Pegado da Silva para exercer a função de Técnica Administrativa do Gabinete do Secretário de Estado para a Juventude.
2013	10	15/01/2013	Despacho n.º 112/13	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Mariano Luís Manuel para exercer a função de Motorista do Gabinete do Secretário de Estado para a Juventude.
2013	10	15/01/2013	Despacho n.º 102/13	Ministério da Juventude e Desportos	Dá por finda a comissão de serviço que Neusa Madalena Santana de Almeida Grilo vinha exercendo na função de Consultora do Vice-Ministro da Juventude e Desportos.
2013	9	14/01/2013	Decreto Presidencial n.º 8/13	Presidente da República	Nomeia Bidima Manteya Jorge para o cargo de Administrador para Área de Finanças da Televisão Pública de Angola.
2013	9	14/01/2013	Despacho n.º 95/13	Ministério das Relações Exteriores	Promove Ana Paula de Almeida Sebastião do Nascimento, Aguinaldo Patrice R. Baptista, André Morais Sampaio, Carolina Fátima Soares Caetano, Celestino Carlos Fernandes, Doroteia Rodrigues Pascoal da Silva, Dionísia Rocha de Castro Monteiro Demba, Domingas Francisco Inglês Gomes, Esmeralda Bravo da Costa M. da Silva, Estevão Jay, Fortunato de Jesus Tomé, Franklin Tavares Semedo da Silva, José Piedade do Nascimento Gonçalves, Luís Eugénio Saraiva de Carvalho, Luzia Maria Dias dos Santos, Luzito Lukombo Peterson Gala, Maria Cesaltina Monteiro da Costa, Maria Filomena Neto António, Mateus Miguel Damba, Mercedes de Fátima Quintino, Manuel Sebastião da Silva, Maria do Sacramento Penhor Prado de Sousa Guerra, Mário Rogério Von-Haff, Pedro Alberto, Stela Maria da Graça e Sousa Santiago, Salvador Allendre de Bom Jesus, Sónia da Gama Adriano, Teresa Guilhermina Alberto e Venceslau Augusto de Castro Monteiro, para a categoria de Primeiros Secretários da carreira Diplomática.
2013	9	14/01/2013	Despacho n.º 97/13	Ministério das Finanças	Concede licença registada a Ernani Manuel Almeida Morguier, Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado na Delegação Provincial de Finanças do Huambo.
2013	9	14/01/2013	Decreto Presidencial n.º 7/13	Presidente da República	Nomeia Daniel Miguel Jorge, José Chimuco e Manuel Luzito André, para o Conselho de Administração da Empresa Agência de Notícias Angola Press, ANGOP - E. P.
2013	9	14/01/2013	Decreto Presidencial n.º 6/13	Presidente da República	Exonera Daniel Miguel Jorge, do cargo de Administrador do Conselho de Administração da ANGOP.
2013	9	14/01/2013	Despacho Presidencial n.º 10/13	Presidente da República	Actualiza a Comissão Multissectorial encarregue da implementação do Projecto de Valorização e Divulgação de Figuras Históricas Angolanas, em todo o território nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 8/08, de 18 de Março.
2013	9	14/01/2013	Despacho n.º 96/13	Ministério das Relações Exteriores	Promove Abel Dungui Mavungo, Alfredo Dombe, António Alberto M. Nogueira, António Luís Pedro Simão, Álvaro Njilakalami Sandolina Lutucuta, Augusta dos Anjos Carneiro Mangueira Bessa, Adolfo da Conceição, Angélica Mateus Marques da Costa Evangelista Jesus, Bento Lázaro das Dores Sebastião, Carla Mariana Graça Boaventura, Celestino Novais Magalhães, Cláudia Mariza dos Santos Liberato e Santos, Diogo José Paulo Cristiano, Delta Palmira da Silva Neves Cadete, Délcio Nkruma M. Nogueira, Efigénia Perpétua dos Prazeres, Fernando Manuel Camutenha, Flávia Chinossanda Isaac Lutucuta, Gaspar Boa André, Guilherme Velasco Galiano,Ineclito A. Almeida Lima, Isaías João Cerca, Jeremias F. Micolo, José António dos Santos, José Guilherme da Costa Van-Dúnem, Judite Albino da Costa, Katia Mariza da Cunha Cardoso, Lourdes da Conceição Alves de Castro, Lussinga K. M. Jamba Seteco, Manuel Francisco Vanda, Maria Emília Almeida de Sousa Neto, Maria de Fátima Manuel Rodrigues Velasco, Maria Olga da Paixão Franco, Makiesse Kinkela Augusto, Miguel Dialamícua, Nelson Cláudio Carneiro de Sousa, Pedro Miguel de Oliveira, Pepino Macosso, Petra Kátia Amaral Catarino, Vanda Bebiana Quarta Matingou, Wenzi Nkambi Jojo Pinnock e Yema Flora dos Santos Silva, para a categoria de Primeiros Secretários da carreira Diplomática.
2013	8	11/01/2013	Resolução n.º 1/13	Assembleia Nacional	Aprova, para adesão, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque, em 30 de Março de 2007.
2013	8	11/01/2013	Resolução n.º 2/13	Assembleia Nacional	Aprova, para adesão, o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque, aos 30 de Março de 2007.
2013	7	10/01/2013	Despacho n.º 79/13	Ministério da Comunicação Social	Cria o Grupo de Trabalho que tem por missão proceder à actualização das propostas de Lei e dos projectos de Decretos que integram o Pacote Legislativo da Comunicação Social.
2013	7	10/01/2013	Despacho n.º 81/13	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação do Concurso Público por Prévia Qualificação visando a contratação da(s) empresa(s) para Reabilitação e Ampliação das Escolas Secundárias «Mutu-ya-Kevela» e ex-PUNIV.
2013	7	10/01/2013	Despacho n.º 88/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia definitivamente Helena Veiga Barros para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe com efeito a partir de 1 de Junho de 2012.
2013	7	10/01/2013	Despacho n.º 86/13	Ministério do Ensino Superior	Subdelega ao Secretário de Estado do Ensino Superior para a Supervisão as competências relativas a todos os assuntos e a prática de todos os actos respeitantes a coordenação dos serviços executivos, subprogramas e acompanhamento do funcionamento de instituições de ensino superior nas regiões académicas, bem como de órgãos tutelados.
2013	7	10/01/2013	Despacho n.º 83/13	Ministério da Educação	Desvincula Tiago João Vuala em exercícios de funções no Secretariado Permanente da Comissão Nacional para UNESCO com a categoria de Chefe de Secção para efeitos de reforma.
2013	7	10/01/2013	Despacho n.º 87/13	Ministério do Ensino Superior	Subdelega à Secretária de Estado do Ensino Superior para a Inovação as competências relativas a todos os assuntos e a prática de todos os actos respeitantes a coordenação dos serviços executivos, subprogramas e acompanhamento do funcionamento de instituições de ensino superior nas regiões académicas, bem como de órgãos tutelados.
2013	7	10/01/2013	Despacho n.º 94/13	Inspecção Geral do Estado	"Nomeia Isabel Maria Sya Tomé, Domingas Coche, Maria Hilário Gonçalves, Nanguela da Conceição Domingos, Esperança Bebeca Quiteque, Teresa Kabanga Sebastião, Filomena Domingos Cahungo, Augusto André Ngola, José Pedro Vicente Nunes, Daniel Albano Simão e Domingos da Conceição Júnior para exercerem as funções domésticas nas residências dos Inspectores Gerais-Adjuntos da Administração do Estado, e exonera Maria Luísa Rafael, Arlete Nahossi Pinto, Etelvino José Vieira, Orlando Lopes Teixeira, Dina Nandombua Sandimba e Logeta Fonseca José das funções que exerciam nas residências dos Inspectores Gerais-Adjuntos da Administração do Estado."
2013	7	10/01/2013	Despacho n.º 93/13	Inspecção Geral do Estado	Determina a realização de uma inspecção geral ao Ministério da Hotelaria e Turismo, relativa aos Exercícios Económicos de 2011 e 2012, por uma Comissão de Inspecção, coordenada por Eva David Maria Francisco, Inspectora Superior Principal.
2013	7	10/01/2013	Despacho n.º 92/13	Inspecção Geral do Estado	Determina a realização de uma inspecção geral ao Ministério do Ambiente, relativa aos Exercícios Económicos de 2011 e 2012, por uma Comissão de Inspecção, coordenada por José Pereira Manuel, Inspector Superior de 2.ª Classe.
2013	7	10/01/2013	Despacho n.º 91/13	Inspecção Geral do Estado	Determina a realização de uma inspecção geral ao Ministério da Ciência e Tecnologia, relativa aos Exercícios Económicos de 2011 e 2012, por uma Comissão de Inspecção, coordenada por José S. da Silva Chinguinheca, Inspector Superior de 1.ª Classe.
2013	7	10/01/2013	Despacho n.º 89/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia definitivamente Santa José Afonso Ernesto para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, com efeito a partir de 1 de Junho de 2012.
2013	7	10/01/2013	Despacho n.º 84/13	Ministério da Educação	Sanciona Luís Fernandes Feliciano professor com a categoria de Técnico Principal de 1.ª Classe colocado na Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 3028 «Ngola Nzinga» na Província de Luanda com a pena de demissão.
2013	7	10/01/2013	Despacho n.º 80/13	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a selecção de empresa(s) visando a Reabilitação e Ampliação da Escola «Mutu-ya-Kevela e espaços envolventes da Escola e ex-PUNIV».
2013	7	10/01/2013	Despacho n.º 82/13	Ministério da Educação	"Desvincula os Professores do Ensino Secundário, Ana Antónia Tchoconumbi, António Miguel da Costa, Eulária Marcelina Manuel António, Ema Pia Javouhey, Isabel Tchilombo António, Isabel das Necessidades de Sousa Costa Moreno, Isabel Chipuia Rosário, Joana João Pedro Rolinha, José Fernando Afonso, Joana Virgínia, Maria Jacinta dos Santos Alentejo de Sousa, Maria de Lurdes Paciência Sebastião, Manuel Panzo, Rosa Maria Nhimaua, Leonor Chilombo, Paulo Cotila e Teresa Caiongo Rufino, colocados em diversas instituições de ensino da Província de Luanda para efeitos de reforma."
2013	7	10/01/2013	Despacho n.º 90/13	Inspecção Geral do Estado	"Determina a realização de uma inspecção geral ao Ministério da Cultura, relativa aos Exercícios Económicos de 2011 e 2012, por uma Comissão de Inspecção, coordenada por Luísa António da Silva, Inspectora Superior Principal."
2013	7	10/01/2013	Despacho n.º 85/13	Ministério da Educação	Nomeia Paulino Gonga Cunanga para exercer a função de Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado, 3.º Escalão, na Escola de Formação de Professores «Comandante Liberdade» no Município do Lubango, Província da Huíla.
2013	6	09/01/2013	Despacho n.º 69/13	Ministério da Construção	Nomeia Esperança Manuel André Luís para exercer a função de Técnica de Informática, com a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, do Gabinete do Ministro.
2013	6	09/01/2013	Despacho n.º 61/13	Ministério da Construção	Nomeia Manuel José da Costa Molares D’Abril para exercer o cargo de Director Geral do Instituto de Estradas de Angola.
2013	6	09/01/2013	Despacho n.º 76/13	Ministério da Construção	Nomeia Domingas Martins Augusto para exercer a função de Lavadeira, com a categoria de Operária Qualificada de 1.ª Classe, na residência do Ministro.
2013	6	09/01/2013	Despacho n.º 63/13	Ministério da Construção	Nomeia Álvaro Arnaldo Craveiro para exercer o cargo de Consultor do Ministro da Construção para a Área Económica.
2013	6	09/01/2013	Despacho n.º 58/13	Ministério da Construção	Nomeia Francisco de Oliveira Miguel para exercer o cargo de Director do Gabinete do Ministro.
2013	6	09/01/2013	Despacho n.º 70/13	Ministério da Construção	Nomeia Elsa Matilde Cassoma para exercer a função de Técnica de Informática, com a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, do Gabinete do Ministro.
2013	6	09/01/2013	Despacho Presidencial n.º 9/13	Presidente da República	Actualiza a Comissão de Acompanhamento do Projecto Sonaref, que tem por objecto o acompanhamento do progresso das actividades do referido Projecto pela prestação do suporte institucional que se revelar necessário e formulação de informações ao Titular do Poder Executivo.
2013	6	09/01/2013	Despacho n.º 62/13	Ministério da Construção	Nomeia Guido Waldemar da Silva Cristóvão para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo do Fundo Rodoviário.
2013	6	09/01/2013	Despacho n.º 78/13	Ministério da Construção	Nomeia Telma Apolinária Armando para exercer a função de Administrativa, com a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, no Gabinete do Secretário de Estado da Construção.
2013	6	09/01/2013	Despacho n.º 75/13	Ministério da Construção	Nomeia Garcia Lima para exercer a função de Escriturário-Dactilógrafo do Gabinete do Ministro.
2013	6	09/01/2013	Despacho n.º 74/13	Ministério da Construção	Nomeia Eduardo Santos Sassuculo para exercer a função de Motorista, com a categoria de Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, na residência do Ministro.
2013	6	09/01/2013	Despacho n.º 66/13	Ministério da Construção	Nomeia Sebastião José Francisco Filipe para exercer o cargo de Director do Gabinete do Secretário de Estado da Construção.
2013	6	09/01/2013	Despacho n.º 57/13	Ministério da Construção	Nomeia Artur Carlos Costa do Nascimento para exercer o cargo de Director do Gabinete de Informação Geográfica deste Ministério.
2013	6	09/01/2013	Despacho n.º 59/13	Ministério da Construção	Nomeia Ana Guilhermina Vumi para exercer o cargo de Directora do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2013	6	09/01/2013	Despacho n.º 73/13	Ministério da Construção	Nomeia Pedro António Ndoki para exercer a função de Motorista Pessoal, com a categoria de Motorista de Ligeiros Principal, do Ministro.
2013	6	09/01/2013	Despacho n.º 60/13	Ministério da Construção	Nomeia Adérito Adelino João Carlos Mohamed para exercer o cargo de Director do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério.
2013	6	09/01/2013	Despacho n.º 72/13	Ministério da Construção	Nomeia Barbosa José para a função de Motorista de Ligeiros Principal do Gabinete do Ministro.
2013	6	09/01/2013	Despacho n.º 67/13	Ministério da Construção	Nomeia Leandro João Sebastião Vidinhas para exercer a função de Técnico Médio Administrativo, com a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe, do Gabinete do Secretário de Estado da Construção.
2013	6	09/01/2013	Despacho n.º 77/13	Ministério da Construção	Nomeia Gilberto Veiga dos Santos para exercer o cargo de Consultor do Secretário de Estado da Construção para a Área Técnica.
2013	6	09/01/2013	Despacho n.º 71/13	Ministério da Construção	Nomeia Balbina Gregório Rodrigues para exercer, em regime de destacamento, a função de Administrativa, com a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, no Gabinete do Ministro.
2013	6	09/01/2013	Despacho n.º 55/13	Ministério da Construção	Extingue a Comissão de Gestão do Instituto de Estradas de Angola, criada ao abrigo do Despacho n.º 545/10, de 2 de Dezembro.
2013	6	09/01/2013	Despacho n.º 56/13	Ministério da Construção	Nomeia Manuel Fernando Correia Victor para exercer o cargo de Director do Gabinete de Inspecção deste Ministério.
2013	6	09/01/2013	Despacho n.º 65/13	Ministério da Construção	Nomeia Helena de Fátima Cordeiro Pitta-Grós para exercer o cargo de Secretária do Ministro, com a categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.
2013	6	09/01/2013	Despacho n.º 64/13	Ministério da Construção	Nomeia Eva Paula Cosme Diogo para exercer o cargo de Directora- Adjunta do Gabinete do Ministro.
2013	6	09/01/2013	Despacho n.º 68/13	Ministério da Construção	Nomeia Mónica Imaculada Félix Sebastião para exercer a função de Técnica Administrativa, com a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, no Gabinete do Secretário de Estado da Construção.
2013	5	08/01/2013	Despacho n.º 48/13	Ministério da Agricultura	Nomeia definitivamente Laureta Nimba Bandeira João para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, da carreira técnica superior, do Instituto dos Serviços de Veterinária.
2013	5	08/01/2013	Despacho n.º 52/13	Ministério da Construção	Nomeia Carlos Alberto Gregório dos Santos para exercer o cargo de Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2013	5	08/01/2013	Despacho n.º 54/13	Ministério da Construção	Nomeia Kilele Wa Tshama para exercer o cargo de Director Nacional de Obras de Engenharia deste Ministério.
2013	5	08/01/2013	Despacho n.º 35/13	Ministério da Agricultura	Transfere Joseph Rose Matingou, Técnico Superior de 2.ª Classe do Ministério da Agricultura para o Ministério das Relações Exteriores.
2013	5	08/01/2013	Despacho n.º 39/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Maria Georgina Caleia da Paz para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Organização e Gestão das EDA’s do Instituto de Desenvolvimento Agrário.
2013	5	08/01/2013	Despacho n.º 50/13	Ministério da Construção	Nomeia Albertina Mateus Cristóvão Moreira para exercer o cargo de Secretária Geral deste Ministério.
2013	5	08/01/2013	Despacho n.º 47/13	Ministério da Agricultura	Nomeia definitivamente Ana Júlia Maneco para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, da carreira técnica superior, do Instituto dos Serviços de Veterinária.
2013	5	08/01/2013	Despacho n.º 31/13	Ministério da Agricultura	Dá por finda a comissão ordinária de serviço que José Carlos Fernandes Justino vinha exercendo no cargo de Coordenador da Unidade de Coordenação do Projecto de Desenvolvimento Agrícola do Bom Jesus e Calenga.
2013	5	08/01/2013	Despacho n.º 44/13	Ministério da Agricultura	Nomeia definitivamente Lucas Pedro para a categoria de Operário Qualificado de 2.ª Classe, da carreira de operário, do Instituto dos Serviços de Veterinária.
2013	5	08/01/2013	Despacho n.º 43/13	Ministério da Agricultura	Nomeia definitivamente Nestor Delo para categoria de Aspirante, da carreira administrativa, do Instituto dos Serviços de Veterinária.
2013	5	08/01/2013	Despacho n.º 32/13	Ministério da Agricultura	"Dá por finda a comissão ordinária de serviço que Emitério Orlando Candumbo Tiago vinha exercendo no cargo de Chefe de Departamento Provincial do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Huambo."
2013	5	08/01/2013	Despacho n.º 38/13	Ministério da Agricultura	Nomeia definitivamente Juliana Isabel Moisés Martins Mafuca para categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe da carreira técnica superior, do Instituto dos Serviços de Veterinária.
2013	5	08/01/2013	Despacho n.º 53/13	Ministério da Construção	Nomeia José Paulo Kai para exercer o cargo de Director Nacional e Infra-Estruturas Públicas deste Ministério.
2013	5	08/01/2013	Despacho n.º 46/13	Ministério da Agricultura	Nomeia definitivamente Jesus Lucala António para a categoria de Técnico Médio de 1.ª Classe, da carreira técnica média, do Instituto dos Serviços de Veterinária.
2013	5	08/01/2013	Despacho n.º 40/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Durval Quintino para exercer o cargo de Coordenador da Unidade de Coordenação do Projecto de Desenvolvimento Agrícola do Bom Jesus e Calenga.
2013	5	08/01/2013	Despacho n.º 51/13	Ministério da Construção	Nomeia Filomeno Herculano da Costa Saraiva para exercer o cargo de Director Nacional de Edifícios Públicos e Monumentos deste Ministério.
2013	5	08/01/2013	Despacho n.º 41/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Xavier João Abrantes para exercer o cargo de Chefe de Departamento Provincial do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Huambo.
2013	5	08/01/2013	Despacho n.º 33/13	Ministério da Agricultura	Desvincula António Sualo dos Santos Auxiliar Administrativo Principal do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	5	08/01/2013	Despacho n.º 49/13	Ministério da Agricultura	Nomeia definitivamente Benedito Tximalha Isaac para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, da carreira técnica superior, do Instituto dos Serviços de Veterinária.
2013	5	08/01/2013	Despacho n.º 45/13	Ministério da Agricultura	Nomeia definitivamente Maria Teresa Barros para categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, da carreira técnica superior, do Instituto dos Serviços de Veterinária.
2013	5	08/01/2013	Despacho n.º 34/13	Ministério da Agricultura	"Transfere Josiph Lutuima da Costa Queiroz, Técnico Médio de 2.ª Classe, do Instituto de Investigação Agronómica para o Ministério da Agricultura, na Direcção Nacional de Agricultura e Pecuária."
2013	5	08/01/2013	Despacho n.º 42/13	Ministério da Agricultura	Nomeia definitivamente Helena Jorge de Almeida para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, da carreira técnica superior, do Instituto dos Serviços de Veterinária.
2013	5	08/01/2013	Despacho n.º 36/13	Ministério da Agricultura	Transfere Emitério Orlando Candumbo Tiago do Ministério da Agricultura para o Governo da Província do Huambo.
2013	5	08/01/2013	Despacho n.º 37/13	Ministério da Agricultura	Nomeia definitivamente Victória Bernarda Feliz Yamba Yamba para categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe da carreira técnica superior, do Instituto dos Serviços de Veterinária.
2013	4	07/01/2013	Despacho Presidencial n.º 4/13	Presidente da República	Actualiza a Comissão Técnica de Apoio ao Conselho de Coordenação Estratégica para o Ordenamento Territorial e de Desenvolvimento Económico e Social de Luanda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 29/10, de 21 de Junho.
2013	4	07/01/2013	Despacho Presidencial n.º 8/13	Presidente da República	"Delega poderes a Edeltrudes Maurício Fernandes Gaspar da Costa, Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, sem prejuízo dos poderes indelegáveis por determinação da lei, para se pronunciar, em representação do Presidente da República, no processo de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Presidencial n.º 48/11, de 9 de Março, que cria o Fundo Petrolífero, em curso junto do Tribunal Constitucional e praticar os actos considerados indispensáveis para cumprimento do presente mandato."
2013	4	07/01/2013	Despacho Presidencial n.º 7/13	Presidente da República	Aprova o Acordo Quadro de Financiamento entre o Ministério das Finanças em representação da República de Angola e o Banco Angolano de Investimento - BAI e autoriza o Ministro das Finanças a proceder à assinatura do referido Acordo Quadro de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo.
2013	4	07/01/2013	Despacho n.º 27/13	Ministério das Finanças	Transfere Cláudio António da Silva Francisco, Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais, para a Unidade de Gestão da Dívida Pública.
2013	4	07/01/2013	Despacho n.º 29/13	Ministério da Energia e Águas	Exonera João Simão Manuel da Silva do cargo de Director-Adjunto do Gabinete do Ministro.
2013	4	07/01/2013	Despacho n.º 26/13	Ministério das Finanças	Admite Lisandra Bordalo da Costa Noy Castelo Branco e Eliana Maria Fortes dos Santos por contratos administrativos de provimento com enquadramento na categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, colocadas na Direcção Nacional do Tesouro e na Direcção Nacional de Contabilidade Pública.
2013	4	07/01/2013	Despacho n.º 28/13	Ministério das Finanças	Nomeia a Comissão de Avaliação para o Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas n.º 10/MINFIN/2012, com vista à celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização de Obras Públicas (Lote 1 - Conclusão da Construção da Delegação Provincial de Finanças do Bengo; Lote 2 - Reabilitação da Delegação Provincial de Finanças de Malanje; Lote 3 - Reabilitação da Delegação Provincial de Finanças do Kwanza Norte; Lote 4 - Reabilitação da Repartição Fiscal do Dondo).
2013	4	07/01/2013	Despacho Presidencial n.º 6/13	Presidente da República	Aprova a minuta de contrato de empreitada para conclusão dos trabalhos de construção do terminal de passageiros do Aeroporto de Catumbela, a celebrar com a empresa construtora Norberto Odebrecht, S.A., e autoriza o Ministro dos Transportes a celebrar os contratos com a referida empresa.
2013	4	07/01/2013	Despacho Presidencial n.º 5/13	Presidente da República	Aprova a minuta de contrato de empreitada para conclusão dos trabalhos de construção do terminal de passageiros do Aeroporto da Catumbela, a celebrar com a Somague Engenharia, S.A., e autoriza o Ministro dos Transportes a celebrar os contratos com a referida empresa.
2013	4	07/01/2013	Despacho n.º 30/13	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Job Feca Martins Vilinga para exercer o cargo de Director-Adjunto do Gabinete do Ministro.
2013	3	04/01/2013	Despacho n.º 10/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Exonera João Abílio da Costa Neto do cargo de Chefe de Departamento de Planeamento e Estatística do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística (GEPE).
2013	3	04/01/2013	Despacho n.º 24/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia Ana Maria Mateus Alexandre para exercer o cargo de Chefe de Secção do Departamento Intersectorial, da Direcção Nacional para Política de Género.
2013	3	04/01/2013	Despacho n.º 22/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia definitivamente Domingos Joaquim Miguel, Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, colocado na Secretária Geral deste Ministério para integrar os quadros da Administração Pública.
2013	3	04/01/2013	Despacho n.º 5/13	Ministério das Finanças	"Nomeia Manuela Van-Dúnem Paixão Franco Sangueve, Técnica Superior Aduaneira de 1.ª Classe, para o cargo de Chefe do Departamento de Contencioso Aduaneiro do Serviço Regional da Alfândega de Luanda."
2013	3	04/01/2013	Despacho n.º 12/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Concede licença registada a Deolinda Machado Fortunato Marques Andrade, funcionária deste Ministério colocada na Secretaria Geral com a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe.
2013	3	04/01/2013	Despacho n.º 14/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Promove Maria Mpava Medina para categoria de Técnica Especialista Principal.
2013	3	04/01/2013	Despacho n.º 25/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Cessa a comissão de serviço que Francisca Marques Andrade vinha exercendo no cargo de Secretária de Direcção da Secretaria Geral para efeitos de reforma e desvincula-a do quadro de pessoal deste Ministério.
2013	3	04/01/2013	Despacho n.º 20/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia definitivamente Delfina Duarte Fernandes, Técnica Médio de 2.ª Classe, colocada na Direcção Nacional para os Direitos da Mulher deste Ministério para integrar os quadros da Administração Pública.
2013	3	04/01/2013	Despacho n.º 15/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Promove Neogilda Francisco Mendes Eduardo Cosme para categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.
2013	3	04/01/2013	Despacho n.º 17/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia definitivamente Maria Teresa Faustino, Oficial Administrativa Principal, colocado no Gabinete de Intercambio Internacional deste Ministério para integrar os quadros da Administração Pública.
2013	3	04/01/2013	Lei n.º 1/13	Assembleia Nacional	Lei de Autorização Legislativa para Alteração do Momento Censitário.
2013	3	04/01/2013	Despacho n.º 23/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia Luzia Margarida Domingos João para exercer o cargo de Chefe de Secção do Departamento para Questões de Género, da Direcção Nacional para Política de Género.
2013	3	04/01/2013	Despacho n.º 16/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia definitivamente Silva do Nascimento Camueje, Motorista de Pesados de 2.ª Classe, colocado na Secretária Geral deste Ministério para integrar os quadros da Administração Pública.
2013	3	04/01/2013	Despacho n.º 18/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia definitivamente José Daniel Tchipilica, Técnico Médio de 2.ª Classe, colocado na Secretaria Geral deste Ministério para integrar os quadros da Administração Pública.
2013	3	04/01/2013	Despacho n.º 8/13	Ministério da Agricultura	Concede licença ilimitada a Oreste Rosário Lucas, Técnico Médio de 2.ª Classe.
2013	3	04/01/2013	Despacho n.º 13/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Concede licença registada a Fernando Sampaio Félix de Sousa, funcionário deste Ministério colocado na Secretaria Geral com a categoria de Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe.
2013	3	04/01/2013	Despacho n.º 11/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia João Abílio para exercer o cargo de Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2013	3	04/01/2013	Despacho n.º 21/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia definitivamente Fernando Sampaio Félix de Sousa, Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, colocado na Secretária Geral deste Ministério para integrar os quadros da Administração Pública.
2013	3	04/01/2013	Despacho n.º 19/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia definitivamente Efigênia Zanga Januário Cardoso, Oficial Administrativa Principal, colocada na Secretária Geral deste Ministério para integrar os quadros da Administração Pública.
2013	3	04/01/2013	Despacho n.º 9/13	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Transita Joana António Quintas, funcionária deste Ministério, para o Governo da Província de Luanda por destacamento para exercer as funções de Administradora do Município de Belas.
2013	3	04/01/2013	Despacho n.º 6/13	Ministério das Finanças	"Despromove em dois graus na carreira por um período de 18 mese Jacinta Fontes Romão Galiano, Primeiro Oficial Administrativo, colocada no extinto Gabinete de Políticas e Normas Orçamentais deste Ministério."
2013	3	04/01/2013	Decreto Executivo n.º 1/13	Ministério das Finanças	Determina os procedimentos de emissão da cabimentação e de instituição da pré-cabimentação, bem como adapta e cria os respectivos formulários concernentes à melhoria da gestão da despesa que vem sendo implementada pelo Executivo, no âmbito do programa de Modernização das Finanças Públicas. - Revoga tudo que contrarie o disposto neste Decreto Executivo, especialmente o Decreto Executivo n.º 4/96, de 19 de Janeiro, do Ministério das Finanças.
2013	3	04/01/2013	Despacho n.º 7/13	Ministério da Agricultura	Nomeia Madalena Leonor Bumba Sanjai para exercer o cargo de Chefe de Departamento Provincial do Serviço Nacional de Sementes do Huambo.
2013	2	03/01/2013	Decreto Presidencial n.º 1/13	Presidente da República	Cria o Memorial Dr. António Agostinho Neto e aprova o seu Estatuto Orgânico.
2013	2	03/01/2013	Decreto Presidencial n.º 5/13	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes, abreviadamente designado por MINTRANS. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 5/11, de 6 de Janeiro.
2013	2	03/01/2013	Decreto Presidencial n.º 2/13	Presidente da República	Autoriza a importação de um contingente de pescado carapau em condições de isenção de direitos aduaneiros.
2013	2	03/01/2013	Decreto Presidencial n.º 4/13	Presidente da República	"Aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental e da Aquicultura para o ano de 2013 e incumbe ao Ministério das Pescas a coordenação e superintendência da execução da política de recursos biológicos aquáticos."
2013	2	03/01/2013	Decreto Presidencial n.º 3/13	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Diploma.
2013	1	02/01/2013	Despacho n.º 4/13	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Nomeia Celso Cláudio Teixeira Rodrigues, para exercer o cargo de Chefe de Departamento do Centro de Documentação e Informação.
2013	1	02/01/2013	Despacho Presidencial n.º 2/13	Presidente da República	Autoriza o Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República a celebrar a Adenda relativa ao contrato celebrado entre o Consórcio COBA/SOGREAH e a Unidade Técnica de Gestão e Saneamento de Luanda.
2013	1	02/01/2013	Despacho Presidencial n.º 1/13	Presidente da República	Cria uma Comissão Multissectorial coordenada pelo Ministro da Hotelaria e Turismo encarregue de definir o quadro legal para a recepção, acompanhamento, roteiro cultural, assistência médica e de segurança dos integrantes de cruzeiros internacionais que eventualmente venham a escalar a República de Angola nos seus mais diversos portos.
2013	1	02/01/2013	Despacho n.º 2/13	Ministério das Finanças	Extingue o vínculo jurídico-laboral entre Simão João Muana, Primeiro Oficial Administrativo, colocado no extinto Gabinete de Políticas e Normas Orçamentais e o Ministério das Finanças.
2013	1	02/01/2013	Despacho n.º 1/13	Ministério das Finanças	Extingue o vínculo jurídico-laboral entre Mequielo Carlos João, Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado na Direcção de Organização e Tecnologias de Informação e o Ministério das Finanças.
2013	1	02/01/2013	Despacho n.º 3/13	Ministério das Finanças	Extingue o vínculo jurídico-laboral entre Teresa João José Luís Franco, Aspirante, colocada no extinto Gabinete de Políticas e Normas Orçamentais e o Ministério das Finanças.
2013	1	02/01/2013	Despacho Presidencial n.º 3/13	Presidente da República	Cria uma Comissão de Inquérito cujo objectivo é apurar as causas que deram origem ao incidente que provocou a morte de mais de uma dezena de pessoas, no Estádio da Cidadela coordenada por Ângelo de Barros Veiga Tavares, Ministro do Interior.
2012	249	31/12/2012	Despacho n.º 2637/12	Ministério da Economia	Delega poderes ao Presidente do Conselho de Administração do Instituto para o Sector Empresarial Público - ISEP para proceder à transmissão de 52% das acções referentes à participação do Estado na IFA, S.A.R.L., privatizadas a favor dos Gestores, Quadros e outros subscritores.
2012	249	31/12/2012	Decreto Executivo n.º 444/12	Ministério da Geologia e Minas	"Homologa o Contrato para a Comercialização de Diamantes entre a SODIAM - Sociedade de Comercialização de Diamantes de Angola S. A. R. L e a SOMIPA - Sociedade Mineira de Angola S. A. R. L."
2012	249	31/12/2012	Despacho Presidencial n.º 142/12	Presidente da República	Designa Edeltrudes Maurício Fernandes Gaspar da Costa, Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, para responder pelos assuntos correntes da Vice-Presidência da República, enquanto durar a ausência do Vice-Presidente da República.
2012	249	31/12/2012	Errata IN DR 249/12	Imprensa Nacional	Errata de Edição referente a data da publicação do Diário da República n.º 232/12, de 5 de Dezembro.
2012	249	31/12/2012	Despacho n.º 2635/12	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Negociação para a condução do processo de privatização da Fracção autónoma da ENCIME.
2012	249	31/12/2012	Despacho n.º 2636/12	Ministério da Economia	Exonera Ana Maria de Campos, Directora do Gabinete Técnico de Apoio ao Sector Empresarial Público deste Ministério.
2012	248	28/12/2012	Decreto Presidencial n.º 252/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 69/10, de 19 de Maio.
2012	247	27/12/2012	Decreto Presidencial n.º 251/12	Presidente da República	Estabelece os procedimentos a seguir na elaboração e tramitação da documentação destinada à apreciação do Titular do Poder Executivo e define as regras de sistematização e de legística a observar na preparação de diplomas legais da competência do Executivo, e os procedimentos relativos ao acompanhamento, controlo e prestação de contas por parte dos Órgãos Auxiliares do Titular do Poder Executivo. - Revoga os Decretos Presidenciais n.º 9/10, de 5 de Março e n.º 18/12, de 30 de Janeiro.
2012	246	26/12/2012	Convenção n.º 5/12	Assembleia Nacional	Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentor (CSC 1972) (versão inglesa). - Adesão aprovada pela Resolução n.º 35/01, Diário da República n.º 56 de 30 de Novembro de 2001.
2012	246	26/12/2012	Convenção n.º 12/12	Assembleia Nacional	"Convenção Internacional sobre a intervenção em Alto Mar em caso de Acidentes que causem Poluição por Hidrocarbonetos, tal como emendada em 1973 e 1991 (INTERVENTION 1969) (versão inglesa). - Adesão aprovada pela Resolução n.º 29-A/01, Diário da República n.º 46 de 5 de Outubro."
2012	246	26/12/2012	Convenção n.º 10/12	Assembleia Nacional	Convenção Internacional de Compensação para prejuízos devido a Poluição de Hidrocarbonetos (FUND PROT 1992 ou FUND 1992) (versão inglesa). - Adesão aprovada pela Resolução n.º 30/01, Diário da República n.º 49 de 26 de Outubro.
2012	246	26/12/2012	Convenção n.º 6/12	Assembleia Nacional	Convenção Internacional sobre a Busca e Salvamento Marítimo (SAR 1972) (versão inglesa). - Adesão aprovada pela Resolução n.º 34/01, Diário da República n.º 54 de 23 de Novembro.
2012	246	26/12/2012	Convenção n.º 13/12	Assembleia Nacional	"Convenção para Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e outras Matérias (LC), 1996 (london protocol) (versão inglesa).- Adesão aprovada pela Resolução n.º 22/01, Diário da República Sup. n.º 22 de 11 de Maio."
2012	246	26/12/2012	Convenção n.º 14/12	Assembleia Nacional	Convenção Internacional sobre a Responsabilidade e Indemnização relacionadas com o Transporte Marítimo de Substancias Perigosas e Tóxicas (HNS 1996) (versão inglesa). - Adesão aprovada pela Resolução n.º 29/01, Diário da República n.º 46 de 5 de Outubro.
2012	246	26/12/2012	Convenção n.º 7/12	Assembleia Nacional	"Convenção Internacional sobre a Cooperação e Combate Contra a Poluição para Hidrocarboneto (OPRC 1990) (versão inglesa). - Adesão aprovada pela Resolução n.º 33/01, Diário da República n.º 51 de 9 de Novembro."
2012	246	26/12/2012	Convenção n.º 11/12	Assembleia Nacional	Convenção Internacional sobre a Prevenção da Poluição por Navios e o Protocolo (MARPOL 73/78) e anexos (I/II, III, IV, V) (versão inglesa). - Adesão aprovada pela Resolução n.º 41/01, Diário da República n.º 62 de 21 de Dezembro.
2012	246	26/12/2012	Convenção n.º 8/12	Assembleia Nacional	Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos prejuízos a Poluição por Hidrocarbonetos (CLC 1992) (versão inglesa). - Adesão aprovada pela Resolução n.º 32/01, Diário da República n.º 50 de 1 de Novembro.
2012	246	26/12/2012	Convenção n.º 9/12	Assembleia Nacional	Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios (TONNAGE 1969) (versão inglesa). -Adesão aprovada pela Resolução n.º 31/01, Diário da República n.º 50 de 1 de Novembro.
2012	246	26/12/2012	Despacho n.º 2634-A/12	Assembleia Nacional	Nomeia Satchimuma Severino Kapussu para o cargo de Director do Gabinete do Secretário Geral da Assembleia Nacional
2012	246	26/12/2012	Despacho n.º 2634-B/12	Assembleia Nacional	Nomeia Nsumbo João para o cargo de Director da Direcção de Administração e Finanças da Assembleia Nacional
2012	246	26/12/2012	Despacho n.º 2634-C/12	Assembleia Nacional	Nomeia José Eduardo da Costa Rufino de Menezes para o cargo de Director do Centro de Informática da Assembleia Nacional
2012	246	26/12/2012	Despacho n.º 2634-D/12	Assembleia Nacional	Nomeia Celestino Rodrigues Quifeta para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Patrimonial da Direcção de Administração e Finanças da Assembleia Nacional
2012	246	26/12/2012	Despacho n.º 2634-E/12	Assembleia Nacional	Nomeia Tussamba Kinkela Alice para o cargo de Chefe de Divisão no Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional
2012	246	26/12/2012	Despacho n.º 2634-F/12	Assembleia Nacional	Nomeia Pedro Bastos dos Reis e Almeida para o cargo de Chefe de Divisão do Protocolo na Direcção do Protocolo e Cerimonial do Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional
2012	246	26/12/2012	Despacho n.º 2634-G/12	Assembleia Nacional	Nomeia Manuel de Jesus Benedito Custódio para o cargo de Chefe de Serviços de Expediente e Arquivo na Direcção de Protocolo e Cerimonial do Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional
2012	246	26/12/2012	Despacho n.º 2634-H/12	Assembleia Nacional	Nomeia Canhanga Ferreira para o cargo de Chefe de Serviços de Economato e Apoio à Residência na Direcção do Protocolo e Cerimonial do Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional
2012	246	26/12/2012	Despacho n.º 2634-I/12	Assembleia Nacional	Nomeia Pedro Agostinho de Neri para o cargo de Secretário Geral da Assembleia Nacional
2012	246	26/12/2012	Despacho n.º 2634-J/12	Assembleia Nacional	Nomeia Lemos Gama para o cargo de Chefe de Serviços de Relações Públicas na Direcção do Protocolo e Cerimonial do Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional
2012	246	26/12/2012	Despacho n.º 2634-K/12	Assembleia Nacional	Nomeia Adelaide Teresa Calembe para o cargo de Chefe do Gabinete dos Serviços Administrativos e de Apoio Técnico do Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional
2012	246	26/12/2012	Despacho n.º 2634-L/12	Assembleia Nacional	Nomeia João Quipipa Dias para o cargo de Chefe do Gabinete do 4.º Vice-Presidente da Assembleia Nacional
2012	246	26/12/2012	Despacho n.º 2634-M/12	Assembleia Nacional	Nomeia António Galamulume Fernando Catanga para o cargo de Secretário do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados na Lunda-Norte
2012	246	26/12/2012	Despacho n.º 2634-N/12	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Rafael Casseca vinha exercendo no cargo de Director de Gabinete de Estudos Parlamentares da Assembleia Nacional
2012	246	26/12/2012	Despacho n.º 2634-O/12	Assembleia Nacional	Nomeia Rafael Casseca para o cargo de Director Interino da Direcção de Relações Públicas, Protocolo e Relações Internacionais da Assembleia Nacional
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-IV/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Luvus Teteca Alfredo, Escriturário-Dactilógrafo, colocado na Delegação Provincial da Justiça da Lunda-Sul.
2012	245	24/12/2012	Convenção n.º 4/12	Assembleia Nacional	Convenção Internacional sobre Linhas de Carga (LOAD LINES 1966),(versão Portuguesa e inglesa). — Adesão aprovada pela Resolução n.º 11/89, Diário da Republica n.º 20, de 27 de Maio, sobre as Convenções Adoptadas pela Organização Maritima Internacional (O.M.I).
2012	244	21/12/2012	Convenção n.º 3/12	Assembleia Nacional	Convenção Internacional sobre Padrões de Formação Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, 1978. (versão portuguesa e Inglesa). - Adesão aprovada pela Resolução n.º 11/89, Diário da República n.º 20, de 27 de Maio, sobre asconvenções adoptadas pela Organização Maritima Internacional (O.M.I.).
2012	243	20/12/2012	Convenção n.º 2/12	Assembleia Nacional	Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalromentos no Mar (COLREG1972) e respectivas emendas de 1981, (versão portuguesa e inglesa). - Adesão aprovada pela Resolução n.º 11/89, Diário da República n.º 20, de 27 de Maio, sobre as convenções adoptadas pela Organização Marítima Internacional (O.M.I.).
2012	242	19/12/2012	Convenção n.º 1/12	Assembleia Nacional	Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS 1974) e respectivo protocolo de 1978 (versão portuguesa e inglesa) - Adesão aprovada pela Resolução n.º 11/89, Diário da Republica n.º 20, de 27 de Maio, sobre as convenções adoptadas pela Organização Marítima Internacional (O.M.I).
2012	241	18/12/2012	Decreto Executivo n.º 442/12	Ministério dos Petróleos	Autoriza a prorrogação do Período de Produção do Bloco 3/91 até 31 de Dezembro de 2012
2012	241	18/12/2012	Decreto Executivo n.º 443/12	Ministério dos Petróleos	Integra a área de concessão do Bloco 3/91 na área de concessão do Bloco 3/05, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013
2012	241	18/12/2012	Despacho n.º 2632/12	Ministério das Finanças	Promove Manuel Neto da Costa à categoria de Assessor Principal
2012	241	18/12/2012	Despacho n.º 2633/12	Ministério da Cultura	Nomeia Hélder Domingos Siliveri Epalanga para exercer o cargo de Director Nacional de Direitos Autorais
2012	241	18/12/2012	Rectificação n.º 17/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Ao Despacho n.º 2585/12, de 30 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 229, que nomeia Vladmira Nayol José Paulo para exercer o cargo de Directora do Gabinete do Secretário de Estado para as Telecomunicações.
2012	241	18/12/2012	Despacho n.º 2634/12	Inspecção Geral da Administração do Estado	"Nomeia Luísa António da Silva, Fátima Vieira Kaingona, Maria do Livramento António Rodrigues e Paula Cristina João Laurindo, para os cargos respectivos de Inspectora Geral-Adjunta e Chefe de Departamento de Inspecção e Controlo, Inspectora Chefe de 2.ª Classe e Chefe de Secção de Processos, Inspectora Chefe de 2.ª Classe e Secretária da Inspectora Geral-Adjunta da Administração do Estado e Inspectora Chefe de 2.ª Classe e Secretária do Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado"
2012	240	17/12/2012	Despacho n.º 2624/12	Ministério das Finanças	Nomeia a Comissão de Avaliação para o Concurso Público, com vista à celebração do Contrato de Aquisição de Diversos Equipamentos Informáticos.
2012	240	17/12/2012	Despacho n.º 2623/12	Ministério das Finanças	Dá por findo o mandato de Francisco João da Silva como Vogal do Conselho de Auditoria do Banco Nacional de Angola.
2012	240	17/12/2012	Despacho n.º 2630/12	Ministério da Agricultura	Dá por finda a comissão de serviço que Manuel Mateus Alexandre vinha exercendo no cargo de Chefe de Departamento Provincial do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Kwanza-Sul.
2012	240	17/12/2012	Despacho n.º 2625/12	Ministério das Finanças	Subdelega a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, plenos poderes para representar o Ministério das Finanças na assinatura do contrato de empreitada que vincula a empresa Griner Engenharia, S. A., resultante do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas, para a Empreitada de Reabilitação da Delegação Provincial de Finanças de Malanje.
2012	240	17/12/2012	Despacho n.º 2631/12	Ministério da Agricultura	Transfere Manuel Mateus Alexandre do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural para o Governo da Província do Kuando Kubango.
2012	240	17/12/2012	Despacho n.º 2627/12	Ministério das Finanças	Rescinde com João Domingos António, Técnico Superior de 2.ª Classe, o Contrato Administrativo de Provimento.
2012	240	17/12/2012	Despacho n.º 2628/12	Ministério das Finanças	Rescinde com José Bula Maia, Técnico Superior de 2.ª Classe, o Contrato Administrativo de Provimento.
2012	240	17/12/2012	Despacho n.º 2626/12	Ministério das Finanças	Transfere Manuel Francisco Abrigada Gomes, Técnico de 3.ª Classe, do quadro de pessoal deste Ministério para o Instituto do Fomento Empresarial.
2012	240	17/12/2012	Despacho n.º 2629/12	Ministério das Finanças	Instaura a Mauro Edgar Ernesto Mário, Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado na Direcção Nacional de Impostos, processo disciplinar e nomeia Domingos da Silva António Alexandre, Técnico de 3.ª Classe, funcionário do Departamento de Recursos Humanos, como instrutor do processo.
2012	239	14/12/2012	Despacho Presidencial n.º 141/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de empreitada para a ampliação da subestação de 220/60/30 KV de Cacuaco e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com o Consórcio Cobra/Ceddex.
2012	239	14/12/2012	Despacho Presidencial n.º 139/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de empreitada para a realização das obras de reabilitação do Sistema Municipal de Abastecimento de Água da localidade de Maquela do Zombo e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa GHCB — Guangxi Hydroelectric Construction Bureau, S. A.
2012	239	14/12/2012	Despacho n.º 2622/12	Ministério da Cultura	Nomeia Francisco Mateus Pedro para exercer o cargo de Director do Centro de Documentação e Informação deste Ministério.
2012	239	14/12/2012	Resolução n.º 54/12	Assembleia Nacional	Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita em Haia, aos 29 de Maio de 1993.
2012	239	14/12/2012	Despacho Presidencial n.º 140/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de empreitada para construção de linhas de transporte de 60 KV e subestações associadas para as novas centralidades e urbanizações de Luanda e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa TELECTRINF, Telecomunicações e Electricidade, Lda.
2012	239	14/12/2012	Despacho n.º 2620/12	Ministério das Finanças	Dispensa Kilamba Kiuyima Sebastião Van-Dúnem, Técnico Superior de 2.ª Classe, para exercer o cargo de Deputado na Assembleia Nacional.
2012	239	14/12/2012	Despacho n.º 2621/12	Ministério da Cultura	Nomeia Domingos Pedro da Cunha Magalhães para exercer o cargo de Director Geral-Adjunto da Cinemateca Nacional de Angola.
2012	239	14/12/2012	Decreto Presidencial n.º 250/12	Presidente da República	Autoriza a concessão de Direitos Mineiros de Exploração de Depósitos Primários de Diamantes à Sociedade Mineira denominada CHIRI, a constituição da Associação em Participação entre a ENDIAMA — E. P., a AVANTIS, SPF, a SMI e a CAMITONGO, nos termos das Leis n.os 1/92 e 16/94, de 17 de Janeiro e 7 de Outubro, respectivamente e a celebração do Contrato Mineiro de Exploração entre a ENDIAMA — E. P., a AVANTIS, a SPF, a SMI e a CAMITONGO.
2012	238	13/12/2012	Decreto Presidencial n.º 248/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Investimento Privado denominado «Indústrias Topack, Limitada», no regime Contratual, bem como o Contrato de Investimento.
2012	238	13/12/2012	Despacho Presidencial n.º 135/12	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada para, Construção das Infra-estruturas Internas e de 1350 Casas Sociais no Bairro Panguila, Província do Bengo, a ser celebrado entre o Ministério da Construção e a empresa Golden Nest International Grup (PTY) Lda., Sucursal de Angola, e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o referido contrato.
2012	238	13/12/2012	Despacho Presidencial n.º 134/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Fornecimento de Camiões, Trailers, incluindo Peças Sobressalentes e Técnica para Formação e de Construção de Oficinas e Armazéns entre a Casa de Segurança do Presidente da República e a Sintruck Import & Export Co. Ldt, e delega competência ao Ministro das Finanças para, em nome e representação da República de Angola, negociar e assinar o Acordo de Financiamento com o Industrial and Comercial Bank da China.
2012	238	13/12/2012	Rectificação n.º 16/12	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Ao Despacho Presidencial n.º 121/12, de 19 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 220, que delega poderes ao Ministro do Urbanismo e Habitação para proceder a realização de todos actos decisórios associados à implementação do projecto da II Fase do Plano de Desenvolvimento das Infra-Estruturas das Cidades do Sumbe, Porto Amboim e Gabela.
2012	238	13/12/2012	Despacho Presidencial n.º 133/12	Presidente da República	Aprova as minutas das adendas ao Contrato de Construção do Edifício Sede da Assembleia Nacional e autoriza o Gabinete de Obras Especiais para junto do Empreiteiro celebrar as adendas ao contrato de empreitada referente aos trabalhos complementares, actualização do projecto inicial, alteração das redes técnicas e relativa à revisão de preços realizados e a realizar até ao final dos trabalhos.
2012	238	13/12/2012	Despacho Presidencial n.º 136/12	Presidente da República	Aprova o projecto de empreitada para a construção das Infra-estruturas Internas e de 500 Casas Sociais no Bairro do Lossambo, Província do Huambo, e as minutas de contrato e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.
2012	238	13/12/2012	Despacho Presidencial n.º 137/12	Presidente da República	Aprova o projecto de empreitada para a construção das Infra-estruturas Internas e de 2220 Casas Sociais no Bairro Caxila 3, Cidade de Ondjiva, Província do Cunene, e as minutas de contrato e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.
2012	238	13/12/2012	Despacho Presidencial n.º 132/12	Presidente da República	Despacho Presidencial n.º 132/12: Reajusta a composição da Comissão Interministerial para os Acordos sobre as Águas Internacionais, criada ao abrigo do Despacho Presidencial n.º 34/09, de 5 de Outubro, coordenada por Luís Filipe da Silva, Secretário de Estado das Águas.
2012	238	13/12/2012	Decreto Presidencial n.º 249/12	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Certificação da Actividade de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo.
2012	238	13/12/2012	Despacho Presidencial n.º 138/12	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Prestação de Serviços para aquisição de dados de Suporte à Submissão da República de Angola para Extensão da Plataforma Continental e autoriza o Ministro da Defesa Nacional, na qualidade de Coordenador da Comissão Interministerial para Delimitação e Demarcação dos Espaços Marítimos de Angola (CIDDEMA), a celebrar o contrato acima referido com a Empresa CGG EXPLO S. A. R. L., bem como para praticar os demais actos administrativos relativos à sua execução.
2012	237	12/12/2012	Despacho Presidencial n.º 129/12	Presidente da República	Cria uma comissão de avaliação e decisão dos processos de levantamento das necessidades de meios, equipamentos e serviços para a potenciação das Forças Armadas Angolanas e da Polícia Nacional, coordenada pelo Titular do Poder Executivo.
2012	237	12/12/2012	Despacho Presidencial n.º 128/12	Presidente da República	Confere competências aos Directores dos três Serviços de Inteligência e Segurança do Estado, para organizar os processos de aquisição de meios, equipamentos e serviços inerentes à potenciação daqueles Órgãos.
2012	237	12/12/2012	Despacho Presidencial n.º 130/12	Presidente da República	Confere competências ao Comandante Geral da Polícia Nacional e ao Ministro do Interior para organizar os processos de aquisição de meios, equipamentos e serviços inerentes à potenciação da Polícia Nacional.
2012	237	12/12/2012	Resolução n.º 53/12	Assembleia Nacional	Considera apreciado o valor global da proposta do Orçamento da Assembleia Nacional, no montante de Kz: 30.391.650.796,06, correspondendo Kz: 28.491.302.122,24 à Assembleia Nacional e Kz: 1.900.348.673,82 para a Provedoria de Justiça e recomenda que se proceda a negociação com o Executivo com vista a inserção deste valor global no Orçamento Geral do Estado 2013.
2012	237	12/12/2012	Despacho Presidencial n.º 131/12	Presidente da República	Confere competências ao Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas e ao Ministro da Defesa Nacional, para organizar os processos de aquisição de meios, equipamentos e serviços inerentes à potenciação das Forças Armadas Angolanas.
2012	236	11/12/2012	Decreto Presidencial n.º 247/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração do Território.
2012	236	11/12/2012	Decreto Presidencial n.º 246/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Energia e Águas, abreviadamente designado por MINEA.
2012	235	10/12/2012	Despacho n.º 2618/12	Ministério das Finanças	Transfere Nsimba Panda Simão, com a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais para a Direcção Nacional de Impostos.
2012	235	10/12/2012	Despacho n.º 2617/12	Ministério das Finanças	"Exonera Geraldo Sebastião, Berta Nangombe, Pedro Custódio Chipindo Cangombe, Alberto Albino Lino Pompeu Guengue, Cristina Silveira Francisco Cahombo Luís, Judith Cutala Chilulo, Antunes Alfeu, Paulo Xavier, Augusto Mapulo Praia, Maria Victória Ndesunda, Florentino Sahossi Cachipa, Luciano Segunda dos Reis, Odino Bernardo Rodrigues Paulo, Venâncio Luhumo, Clementina Deolinda Chipema, Moisés Malanga Mande Viti, César Vicente Vite, Florentino Dias, Faustino Muyeba e Engrácia Faustina Tavira Morais dos cargos respectivos de Chefe de Secção de Normas Tributárias e Fiscalização da Delegação Provincial de Finanças do Bengo, Chefe de Secção do Departamento de Impostos da Delegação Provincial de Finanças do Bié, Chefe de Secção Fiscal da Delegação Provincial de Finanças do Bié, Chefe de Departamento de Impostos da Delegação Provincial de Finanças do Kwanza-Sul, Chefe de Secção de Impostos da Delegação Provincial de Finanças do Kwanza-Sul, Chefe de Secção de Fiscalização, Registo de Arrecadação de Receitas e Normas Tributárias do Departamento de Impostos da Delegação Provincial de Finanças do Kuando Kubango, Chefe de Secção de Registo de Arrecadação de Receitas da Delegação Provincial de Finanças do Kuando Kubango, Chefe de Secção de Registos e Arrecadação de Receitas da Delegação Provincial de Finanças da Lunda-Norte, Chefe de Secção de Normas Tributárias e Fiscalização da Delegação Provincial de Finanças do Kunene, Chefe de Secção Municipal de Arrecadação de Receitas da Delegação Provincial de Finanças do Kunene, Chefe de Secção da Delegação Provincial de Finanças do Huambo, Chefe de Departamento dos Recursos Humanos da Delegação Provincial de Finanças do Huambo, Chefe de Secção de Normas Tributárias da Delegação Provincial de Finanças da Lunda-Sul, Chefe de Secção de Registo e Arrecadação de Receitas da Delegação Provincial de Finanças da Lunda-Sul, Chefe de Secção de Arrecadação de Receitas da Delegação Provincial de Finanças do Namibe, Chefe de Departamento do Orçamento da Delegação Provincial de Finanças do Moxico, Chefe do Departamento de Contabilidade da Delegação Provincial de Finanças do Moxico, Chefe de Departamento de Impostos da Delegação Provincial de Finanças de Malanje e Chefe de Secção de Fiscalização da Delegação Provincial de Finanças de Luanda."
2012	235	10/12/2012	Despacho n.º 2619/12	Ministério das Finanças	Autoriza Fernando Moló Uacunzo, Técnico Médio de 2.ª Classe, colocado na Direcção Nacional de Impostos, a gozar a licença ilimitada.
2012	235	10/12/2012	Despacho n.º 2615/12	Ministério das Finanças	"Exonera Chandinho Carlos da Silva Moco, Rita Felícia Lopes Mateus Dias Andrade, Miguel Adelaide André, António Gonçalves Major,André João António, Maria do Rosário de Fátima Micungo, David Sandro Joaquim Firmino Justo Antonito, Kadianaoko Nʻzola, Ana Paula Albertina, Marcelina Marcos, Emília das Preocupações Santos Gonçalves, Domingas António Neto, Carolina Francisco Miguel, Augusto Sapalo, Virgílio Pedro Cabungula Tari, Maria Manuela Cadete da Silva, Raul Domingos, Júlia Maria Lopes Cordeiro, Váleria Manuel do Nascimento Pedro, Camila Chiombo Carlos, Elizete Maria da Silva Paquete, Carlos Manuel Viana, Domingos Francisco Pedro, Ernesto Augusto Bonito de Almeida, Manuel Paposseco Sampaio, Maria Luísa Pereira da Costa Faria, João Francisco Bastos, Josefa Sebastião Lourenço Francisco, Pedro Miguel de Barros e Esperança José do Nascimento dos cargos respectivos de Chefe de Departamento de Administração e Gestão do Orçamento da Secretaria Geral, Chefe do Departamento de Organização e Métodos do Gabinete de Estudos e Relações Económicas Internacionais, Chefe de Repartição do Orçamento e Contas do Departamento de Administração e Gestão do Orçamento da Secretaria Geral, Chefe de Repartição do Património e Aprovisionamento do Departamento de Administração e Gestão do Orçamento da Secretaria Geral, Chefe de Repartição de Apoio e Segurança Social do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Geral, Chefe de Repartição de Formação e Desenvolvimento do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Geral, Chefe de Repartição de Recursos Laborais do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Geral, Chefe de Repartição de Suportes de Sistemas do Gabinete de Informática, Chefe de Secção de Apoio Social da Repartição de Apoio e Segurança Social do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Geral, Chefe de Secção de Avaliação do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Geral, Chefe de Secção de Avaliação e Controlo das Acções de Formação da Repartição de Formação do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Geral, Chefe de Secção da Força de Trabalho e Processos Individuais do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Geral, Chefe de Secção de Trabalho e Organização e Salários do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Geral, Chefe de Secção de Controlo do Orçamento do Departamento da Administração e Gestão do Orçamento da Secretaria Geral, Chefe de Secção de Compras e Gestão de Stocks do Departamento de Administração e Gestão do Orçamento da Secretaria Geral, Chefe de Secção de Abonos do Departamento de Administração e Gestão do Orçamento da Secretaria Geral, Chefe de Secção de Oficinas da Repartição de Transportes do Departamento de Administração e Gestão do Orçamento da Secretaria Geral, Chefe de Secção de Transportes da Repartição de Transportes do Departamento de Administração e Gestão do Orçamento da Secretaria Geral, Chefe de Secção de Relações Públicas do Departamento de Protocolo e Relações Públicas da Secretaria Geral, Chefe de Secção de Protocolo do Departamento de Relações Públicas e Protocolo, Chefe de Secção de Expediente do Centro de Documentação e Informação, Chefe de Secção de Programação e Controlo e Avaliação do Departamento de Fiscalização da Direcção Nacional de Impostos, Chefe de Secção de Estudos Tributários do Departamento de Normas Tributárias da Direcção Nacional de Impostos, Chefe de Secção de Expediente do Gabinete de Informática, Chefe de Secção de Registo e Controlo das Empresas da Direcção Nacional de Contabilidade Pública, Chefe de Secção de Elaboração de Contas do Estado da Direcção Nacional de Contabilidade Pública, Chefe de Secção dos Institutos e Fundos Autónomos do Departamento de Verificação de Contas da Direcção Nacional de Contabilidade Pública, Chefe de Secção de Preparação e Conferência do Departamento de Procedimentos Contabilísticos da Direcção Nacional de Contabilidade Pública e Chefe de Secção de Expediente do Gabinete de Estudos e Relações Económicas Internacionais."
2012	235	10/12/2012	Despacho n.º 2616/12	Ministério das Finanças	Exonera Judite Luís da Silva Valente e Silva, António José de Freitas Pires, José Domingos Morais Fernandes, Domingos Agostinho António, Nelito Victor, Ana Bela Tata Cláudio e Walter Jorge Grilo de Amorim dos cargos respectivos de Chefe de Departamento de Estudos do Gabinete de Estudos e Relações Económicas Internacionais, Chefe de Departamento de Verificação de Contas da Direcção Nacional de Contabilidade Pública, Chefe de Departamento de Acompanhamento e Análise da Direcção Nacional de Contabilidade Pública, Chefe de Secção de Expediente e Apoio Administrativo da Direcção Nacional de Contabilidade Pública, Chefe de Secção de Registos Contabilísticos do Departamento de Procedimentos Contabilísticos da Direcção Nacional de Contabilidade Pública, Chefe de Secção das Unidades Orçamentais do Departamento de Acompanhamento e Análise da Direcção Nacional de Contabilidade Pública e Chefe de Secção das Unidades Orçamentais Sediadas no Exterior do País do Departamento de Acompanhamento e Análise da Direcção Nacional de Contabilidade Pública.
2012	234	07/12/2012	Decreto Presidencial n.º 245/12	Presidente da República	Aprova o projecto de investimento «GE - GLS Oil & Gás Angola, Limitada», sob Regime Contratual, bem como o Contrato de Investimento.
2012	234	07/12/2012	Despacho n.º 2614/12	Inspecção Geral da Administração do Estado	"Nomeia Suzana Gil Teixeira de Carvalho da Silva, Nilza da Graça Félix Manuel, Manuel Alberto Bole, Inês Rosemary dos Santos Cândido, Henrique Mateus Jungo e Salvador Adão Neto, para os cargos respectivos de Chefe de Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património, Chefe de Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Chefe de Secção de Finanças e Património, Chefe de Secção de Expediente e Arquivo Geral, Chefe de Secção e Protocolo e Relações Públicas e Chefe de Secção de Pessoal e Quadros e Apoio Social."
2012	233	06/12/2012	Despacho n.º 2611/12	Ministério da Cultura	Nomeia Domingas Njungo Rogeiro Cahango para exercer a função de Consultora do Secretário de Estado da Cultura.
2012	233	06/12/2012	Decreto Presidencial n.º 244/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação.
2012	233	06/12/2012	Despacho n.º 2612/12	Ministério da Cultura	Destaca Ana Paula dos Santos Correia Victor para os Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República.
2012	233	06/12/2012	Resolução n.º 52/12	Assembleia Nacional	Elege a Direcção do Grupo de Mulheres Parlamentares, abreviadamente GMP.
2012	233	06/12/2012	Resolução n.º 51/12	Assembleia Nacional	Elege Membros do Conselho de Administração da Assembleia Nacional.
2012	233	06/12/2012	Resolução n.º 50/12	Assembleia Nacional	Aprova a composição da Comissão Permanente da Assembleia Nacional.
2012	233	06/12/2012	Despacho n.º 2613/12	Ministério da Cultura	Cria o Grupo de Trabalho encarregue de propor a outorga de Diplomas de Honra e Mérito referentes ao ano 2012.
2012	232	05/12/2012	Despacho n.º 2607/12	Ministério da Energia e Águas	Transfere Cristóvão Francisco Magalhães, Técnico Médio de 3.ª Classe, do Centro de Documentação e Informação para o Gabinete do Secretário de Estado das Águas.
2012	232	05/12/2012	Despacho n.º 2606/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de Guerra Matari Cabanga para Daniel Matari Cabanga.
2012	232	05/12/2012	Despacho n.º 2605/12	Ministério das Finanças	"Nomeia João da Silva Miguel para o cargo de Chefe da Delegação Aduaneira do Piquete do Terminal de Passageiros do Aeroporto de Luanda, adstrita ao Serviço Regional da Alfândega de Luanda."
2012	232	05/12/2012	Decreto Executivo n.º 441/12	Ministério dos Transportes	Cria a Comissão Especializada, denominada Unidade Técnica STCW, abreviadamente de UT/STCW, adstrita ao Instituto Marítimo e Portuário de Angola (IMPA) com a finalidade de criar a capacidade técnica necessária nesse Instituto para certificar, atestar e homologar a formação dos inscritos marítimos Angolanos de acordo com os padrões de qualificação e competência exigidos pela Convenção STCW 78 (emendada).
2012	232	05/12/2012	Despacho n.º 2603/12	Ministério da Defesa Nacional	Subdelega nos Secretários de Estado da Defesa Nacional as competências de coordenação, execução técnica e controlo da Direcção Nacional de Política de Defesa, Direcção Nacional de Relações Internacionais, Comissão Instaladora do Sistema de Vigilância Marítima, Direcção Nacional de Recursos Materiais e Direcção Nacional e Infra-Estruturas.
2012	232	05/12/2012	Despacho n.º 2609/12	Inspecção Geral da Administração do Estado	"Nomeia Paulino da Silva, Luvinda César Estêvão Jerónimo, Ramos Marinho David Júnior e Tomás Gabriel Neto Joaquim para os cargos respectivos de Inspector Geral e Consultor do Inspector Geral do Estado, Inspector Geral e Director do Gabinete Jurídico e de Estudos, Inspector Geral e Secretário Geral e Inspector Geral e Director do Corpo de Inspecção da Inspecção Geral da Administração do Estado."
2012	232	05/12/2012	Despacho Conjunto n.º 2602/12	Ministérios do Ensino Superior e da Administração do Território	Determina que os Governos Provinciais e as Administrações Municipais devem orientar os eventuais promotores de instituições de ensino superior a encaminhar as suas petições ao Ministério do Ensino Superior.
2012	232	05/12/2012	Despacho n.º 2608/12	Inspecção Geral da Administração do Estado	"Exonera Luvinda César Estêvão Jerónimo, Ramos Marinho David Júnior, Afonso Ferreira Sebastião, Eva David Maria Francisco, Luísa António da Silva, Nilza da Graça Félix Manuel, Patrícia Kizua Diogo Campos, Suzana Gil Teixeira de Carvalho da Silva, José Segunda da Silva Chinguinheca, Nené Helena Banesta, Manuel Alberto Bole, Henrique Mateus Jungo, Fátima Vieira Kaingona, Inês Rosemary dos Santos Cândido, Ivandra Dinis de Oliveira Lopes, Jorge José Pascoal, Maria do Livramento António Rodrigues e Paula Cristina João Laurindo dos respectivos cargos de Director do Gabinete Jurídico e de Estudos, Director da Secretaria Geral, Chefe de Departamento de Intercâmbio, Chefe de Departamento de Auditoria e Investigação, Chefe de Departamento de Inspecção e Controlo, Chefe de Departamento de Assistência Jurídica, Chefe de Departamento de Estudos, Chefe de Departamento de Administraçãoe Finanças, Chefe de Secção de Auditoria e Investigação, Chefe de Secção de Atendimento de Queixas e Reclamações, Chefe de Secção de Finanças e Património, Chefe de Secção de Protocolo e Relações Públicas, Chefe de Secção de Processos, Chefe de Secção de Apoio Social, Chefe de Secção de Expediente e Arquivo Geral, Chefe de Secção para a Biblioteca e Secretárias do Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado. "
2012	232	05/12/2012	Despacho n.º 2604/12	Ministério das Finanças	"Nomeia a Comissão de Avaliação para o Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas, com vista à celebração do Contrato de Empreitada de Reabilitação da Repartição Fiscal do Dondo"
2012	232	05/12/2012	Rectificação n.º 15/12	Ministério das Finanças	"Ao Despacho n.º 2557/12, de 26 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 225, que exonera Inocêncio Domingos André Policarpo, do cargo de Chefe do Gabinete de Apoio Instrumental ao Director Regional da Alfândega de Cabinda."
2012	232	05/12/2012	Despacho n.º 2610/12	Inspecção Geral da Administração do Estado	"Rescinde com Belarmino André Zangui o Contrato Administrativo de Provimento do Quadro de Pessoal desta Inspecção."
2012	231	04/12/2012	Decreto Presidencial n.º 241/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Construção.
2012	231	04/12/2012	Decreto Presidencial n.º 232/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Urbanismo e Habitação.
2012	231	04/12/2012	Decreto Presidencial n.º 237/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Formação de Finanças Públicas.
2012	231	04/12/2012	Decreto Presidencial n.º 235/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças.
2012	231	04/12/2012	Decreto Presidencial n.º 239/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Petróleos.
2012	231	04/12/2012	Decreto Presidencial n.º 242/12	Presidente da República	Exonera Fernando Torres Vaz da Conceição do cargo de Inspector Geral do Ministério do Interior.
2012	231	04/12/2012	Decreto Presidencial n.º 243/12	Presidente da República	Nomeia Fernando Torres Vaz da Conceição para o cargo de Inspector Geral de Defesa Nacional.
2012	231	04/12/2012	Decreto Presidencial n.º 234/12	Presidente da República	Altera os artigos 1.º e 5.º, aprovados pelo Decreto Presidencial n.º 177/12, de 14 de Agosto, e adita o artigo 6.º A.
2012	231	04/12/2012	Decreto Presidencial n.º 238/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Ciência e Tecnologia.
2012	231	04/12/2012	Decreto Presidencial n.º 233/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Ensino Superior.
2012	231	04/12/2012	Decreto Presidencial n.º 240/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.
2012	231	04/12/2012	Decreto Presidencial n.º 236/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.
2012	231	04/12/2012	Decreto Presidencial n.º 231/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.
2012	230	03/12/2012	Despacho n.º 2598/12	Ministério das Pescas	Promove Armindo Mulemba à categoria de Técnico Médio Principal de 1.ª Classe.
2012	230	03/12/2012	Despacho n.º 2597/12	Ministério das Finanças	Instaura o processo de inquérito à gestão da Delegação Provincial de Finanças da Lunda-Norte, relativa ao período de Junho de 2009 ao mês de Outubro de 2012 e nomeia os Inspectores Superiores de 2.ª Classe,Álvaro Fernandes Benjamim Sampaio e Laura Teresinha da Silva Adão, Instrutor e Secretária do Processo, respectivamente.
2012	230	03/12/2012	Despacho n.º 2599/12	Ministério das Pescas	Reenquadra Lagos Sebastião Tomé, Técnico Superior de 2.ª Classe, no quadro de pessoal deste Ministério, colocado no Serviço Nacional de Fiscalização Pesqueira.
2012	230	03/12/2012	Decreto Presidencial n.º 228/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura.
2012	230	03/12/2012	Despacho n.º 2600/12	Ministério da Cultura	Exonera Ana Paula dos Santos Correia Víctor do cargo de Directora do Museu Nacional de História Natural.
2012	230	03/12/2012	Decreto Presidencial n.º 227/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Economia.
2012	230	03/12/2012	Despacho n.º 2601/12	Ministério da Cultura	Nomeia Francisca Adelaide da Costa para o cargo de Directora Geral do Museu Nacional de História Natural.
2012	230	03/12/2012	Decreto Presidencial n.º 230/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Geologia e Minas.
2012	230	03/12/2012	Decreto Presidencial n.º 226/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Pescas.
2012	230	03/12/2012	Decreto Presidencial n.º 229/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desportos.
2012	230	03/12/2012	Decreto Executivo n.º 440/12	Ministério dos Petróleos	Autoriza o início das operações de produção comercial dos campos Plutão, Saturno, Vénus e Marte (PSVM), localizados no Bloco 31.
2012	229	30/11/2012	Despacho n.º 2593/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Francisco Pedro Sakala para exercer o cargo de Motorista da Residência do Secretário de Estado para as Tecnologias de Informação.
2012	229	30/11/2012	Despacho n.º 2586/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Filomena Teta das Neves Estevão para exercer o cargo de Consultora do Gabinete do Secretário de Estado para as Tecnologias de Informação.
2012	229	30/11/2012	Despacho n.º 2592/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Lopes Alexandre para exercer o cargo de Motorista do Gabinete do Secretário de Estado para as Tecnologias de Informação.
2012	229	30/11/2012	Despacho n.º 2596/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Eva Garcia Cassoma para exercer a função de Empregada Doméstica da Residência do Secretário de Estado para as Tecnologias de Informação.
2012	229	30/11/2012	Despacho n.º 2574/12	Ministério das Finanças	Promove Inácia Baptista da Rocha Marques Augusto à categoria de Técnico Superior Principal.
2012	229	30/11/2012	Despacho n.º 2585/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Vladmira Nayol José Paulo para exercer o cargo de Directora do Gabinete do Secretário de Estado para as Telecomunicações.
2012	229	30/11/2012	Despacho n.º 2577/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Vangílyia Yotana Ribeiro Filipe Pereira para exercer o cargo de Consultora do Gabinete do Secretário de Estado para as Telecomunicações.
2012	229	30/11/2012	Despacho n.º 2571/12	Ministério das Finanças	Promove Cristóvão Manuel Neto à categoria de Primeiro Assessor.
2012	229	30/11/2012	Despacho n.º 2584/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Sónia Deolinda Penheiro Domingos para exercer o cargo de Lavadeira da Residência do Secretário de Estado para as Telecomunicações.
2012	229	30/11/2012	Despacho n.º 2582/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Domingos Diogo Amaro Francisco para exercer o cargo de Motorista da Residência do Secretário de Estado para as Telecomunicações.
2012	229	30/11/2012	Despacho n.º 2581/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Wilson Luís Manuel para exercer o cargo de Motorista Pessoal do Secretário de Estado para as Telecomunicações.
2012	229	30/11/2012	Despacho n.º 2588/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Catarina Kijila da Costa Cardoso para exercer o cargo de Secretária do Gabinete do Secretário de Estado para as Tecnologias de Informação.
2012	229	30/11/2012	Despacho n.º 2572/12	Ministério das Finanças	Promove Maria de Lourdes de Jesus Vaal da Silva à categoria de Assessor Principal.
2012	229	30/11/2012	Despacho n.º 2587/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Carla Irina dos Santos Veríssimo para exercer o cargo de Consultora do Gabinete do Secretário de Estado para as Tecnologias de Informação.
2012	229	30/11/2012	Despacho n.º 2580/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Vidigal Kiami Félix para exercer o cargo de Motorista do Gabinete do Secretário de Estado para as Telecomunicações.
2012	229	30/11/2012	Despacho n.º 2579/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Isabel Cecília Palanca para exercer o cargo de Técnica de Informática do Gabinete do Secretário de Estado para as Telecomunicações.
2012	229	30/11/2012	Despacho n.º 2594/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia António Daniel Narciso para exercer a função de Cozinheiro da Residência do Secretário de Estado para as Tecnologias de Informação.
2012	229	30/11/2012	Despacho n.º 2573/12	Ministério das Finanças	Promove Josefina Maria José Pedro Adão à categoria de Assessor Principal.
2012	229	30/11/2012	Despacho n.º 2595/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Teresa Carapichoso Gumba para exercer a função de Lavadeira da Residência do Secretário de Estado para as Tecnologias de Informação.
2012	229	30/11/2012	Despacho n.º 2590/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Carlos António Azevedo para exercer o cargo de Técnico de Informática do Gabinete do Secretário de Estado para as Tecnologias de Informação.
2012	229	30/11/2012	Despacho n.º 2589/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Márcia Iracema Vieira da Silva para exercer o cargo de Técnica de Informática do Gabinete do Secretário de Estado para as Tecnologias de Informação.
2012	229	30/11/2012	Despacho n.º 2591/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Arnaldo Calomba Arão Santos para exercer o cargo de Funcionário Administrativo do Gabinete do Secretário de Estado para as Tecnologias de Informação.
2012	229	30/11/2012	Despacho n.º 2576/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Cândida Pacome Mbuka Mandinge para exercer o cargo de Consultora do Gabinete do Secretário de Estado para as Telecomunicações.
2012	229	30/11/2012	Despacho n.º 2583/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Elisandra Rocha das Neves Ferreira para exercer o cargo de Empregada Doméstica da Residência do Secretário de Estado para as Telecomunicações.
2012	229	30/11/2012	Despacho n.º 2578/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Mariana Dias da Silva Pereira para exercer o cargo de Secretária do Gabinete do Secretário de Estado para as Telecomunicações.
2012	229	30/11/2012	Despacho n.º 2575/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Victor Manuel Tavares Silva para exercer o cargo de Director do Gabinete do Secretário de Estado para as Telecomunicações.
2012	228	29/11/2012	Despacho n.º 2570/12	Ministério da Cultura	Exonera Damião João António Pinto Baptista do cargo de Director Nacional da Direcção Nacional de Direitos Autorais.
2012	228	29/11/2012	Despacho n.º 2567/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Joaquim Domingos Muhongo para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Administração, Finanças e Pessoal do Instituto Angolano das Comunicações - INACOM.
2012	228	29/11/2012	Despacho n.º 2565/12	Ministério da Economia	Nomeia Estevão Golm Pimpão para exercer a função de funcionário administrativo do Gabinete da Secretária de Estado da Economia, com a categoria ocupacional de motorista de ligeiros de 1.ª Classe.
2012	228	29/11/2012	Despacho n.º 2568/12	Ministério da Cultura	Cria a Comissão Organizadora do Festival Nacional de Música Popular Angolana - Edição 2012.
2012	228	29/11/2012	Despacho n.º 2564/12	Ministério da Economia	Nomeia Maria do Céu Coelho Mirandela para exercer o cargo de Secretária do Gabinete da Secretária de Estado da Economia.
2012	228	29/11/2012	Despacho n.º 2566/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Exonera Benvinda Manuel Mungomba Retrato do cargo de Chefe de Departamento de Administração, Finanças e Pessoal do Instituto Angolano das Comunicações - INACOM.
2012	228	29/11/2012	Despacho n.º 2569/12	Ministério da Cultura	Exonera Fidelino da Esperança Manuel Mateus do cargo de Director do Centro de Documentação e Informação.
2012	228	29/11/2012	Despacho n.º 2563/12	Ministério da Economia	Nomeia Adelino Marco Ribeiro Paulo para exercer a função de Director do Gabinete da Secretária de Estado da Economia.
2012	227	28/11/2012	Decreto Presidencial n.º 225/12	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento denominado Nova Cimangola II, S. A., sob regime contratual, bem como o Contrato de Investimento.
2012	227	28/11/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 439/12	Ministérios do Interior e das Finanças	Aprova o regulamento da Comissão de Coordenação responsável pela efectivação do Decreto Executivo Conjunto n.º 125/11, de 22 de Agosto.
2012	226	27/11/2012	Despacho Presidencial n.º 127/12	Presidente da República	Aprova a segunda etapa do projecto para construção das linhas associadas à Central Térmica do Ciclo Combinado do Soyo, bem como os contratos referentes à mesma e autoriza o Ministério das Finanças a identificar as fontes de financiamento e assinar o respectivo acordo.
2012	226	27/11/2012	Despacho Presidencial n.º 125/12	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial coordenada por António Domingos da Costa Pitra Neto, Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, cujo objecto é assegurar a coordenação, implementação e avaliação do Plano Nacional de Formação de Quadros.
2012	226	27/11/2012	Despacho Presidencial n.º 126/12	Presidente da República	Atribui a responsabilidade de execução do Programa de Reabilitação do Projecto de Aproveitamento Hidroagrícola da Quiminha, na Província do Bengo, ao Laboratório de Engenharia de Angola e a Gestão ao Instituto Nacional dos Recursos Hídricos/MINEA, que procederá à exploração e manutenção da barragem, assim como assegurar o desenvolvimento económico-social da região.
2012	226	27/11/2012	Despacho Presidencial n.º 124/12	Presidente da República	Cria a Comissão de Reforma da Justiça e do Direito, sob a dependência directa do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, com vista à revisão da legislação do sector da justiça e da reforma do sistema judicial angolano e delega-lhe competência para aprovar o regulamento da Comissão.
2012	226	27/11/2012	Decreto Presidencial n.º 224/12	Presidente da República	Aprova a Expansão do plano territorial da área urbana da Sapú e o Regime Jurídico Especial de Urbanização da área identificada para a Implementação e Gestão da Expansão do Plano Territorial da área urbana da Sapú.
2012	225	26/11/2012	Despacho n.º 2544/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Mateus de Sá Miranda Neto à categoria de Embaixador da Carreira Diplomática.
2012	225	26/11/2012	Despacho n.º 2547/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Agostinho André de Carvalho Fernandes à categoria de Embaixador da Carreira Diplomática.
2012	225	26/11/2012	Despacho n.º 2555/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Elsa Antónia Roque Caposso à categoria diplomática de Primeiro Secretário.
2012	225	26/11/2012	Despacho n.º 2558/12	Ministério dos Petróleos	Exonera Nazaré Manuel Neto do cargo de Director de Gabinete do Secretário de Estado para Inspecção de Documentação.
2012	225	26/11/2012	Despacho n.º 2550/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Álvaro Capingana Cambiri, Ana Paula José da Silva, António Domingos António, David Jorge Lucas, Domingos Bernardo Feliciano Pacheco, Francisco de Assis Paixão e Silva, João Diogo Fortunato, João Fortuna Pessela, João Viegas, Manuel Gaspar Fernandes, Samuel Fernandes de Carvalho e Simão António Silva à categoria de Ministros Conselheiros da Carreira Diplomática.
2012	225	26/11/2012	Despacho n.º 2543/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Matilde Pedro Zeferino António, Edson Renato Nicolau de Carvalho, Paulo Nicolau Candeia, Cabral Laureano Neto, Icolo Singo, Jorge Catarino Cardoso e Sebastião João Tomás, à categoria de Segundos Secretários da Carreira Diplomática.
2012	225	26/11/2012	Despacho n.º 2557/12	Ministério das Finanças	Exonera Inocêncio Domingos André Policarpo e Mesa Vovua dos cargos respectivos de Chefe do Gabinete de Apoio Instrumental ao Director Regional, do Serviço Regional das Alfândegas de Cabinda e Chefe da Delegação Aduaneira de Mercadorias Contentorizadas por Grupagem, do Serviço Regional da Alfândega de Luanda.
2012	225	26/11/2012	Despacho n.º 2549/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Adalgiza Maria da Silva Gomes, Adriana Eduardo dos Santos B. Adão Bravo, Ana Maria Evaristo, Bernardete Carvalho da Silva Faria Assis, Cláudio Shaly Rodrigues Martins, Constância Van-Dúnem, Destineza Adelina Pedro de Almeida, Domingos Augusto Pereira dos Santos, Egna de Fátima Chaves Costa Andrade, Elisa António Manuel Garcia, Francisco Libório Gaspar de Carvalho, Gualdino Tylombo Cabral Mpengo, Iara Osvânia de Oliveira Zongo, Ilídio Paulo Nunda Sachiambo, Inês de Fátima Fragoso da Fonseca, Irene da Conceição Domingos da Silva, Isabel Patrício Gonçalves Ribeiro, Joana João Afonso Francisco, João de Deus Leão, João Baptista Kudikuma Mfumu, João Domba Costa dos Santos, Joaquim das Chagas Rangel, José Francisco Vaz Contreiras, Madalena Sebastião Pedrinho Raimundo, Márcio Sandro Aleixo Pereira Burity, Margarida Manuel Garcia, Maria da Conceição Vitoriano Gourgel, Maria Inês Santiago Van-Dúnem, Mima Maria Mário Gabriel, Pedro Lando Bunga Canga, Sandra Maria dos Santos Cardoso, Siona Bole Miflor Alves Sardinha, Tatiana dos Santos Cabral Vieira e Virgínia Eleazer Diogo Fernandes Bayonne à categoria de Terceiros Secretários da Carreira Diplomática.
2012	225	26/11/2012	Despacho n.º 2548/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Afonso da Cruz Álvaro, Agostinho Neto Paulo de Sousa, Bárbara Érica R. Carvalho, Elsa Manuel Maria do Nascimento, Ezequiel Carlos Tiago, Hélio Roberto M. P. Santos, Joana de Fátima Marques Fragoso Cristiano, Jorge Catarino Cardoso, Luziela de Jesus Gaspar Martins, Marcela Mendes de C. Domingos, Maria de Fátima Francisco Sobrinho, Manuel M. Soares C. Lemos, Nadiejda Trigo Brito Sozinho, Paulo Nicolau Candeia, Priscila Mara A. Lemos e Vézua Bula Diogo de Paiva à categoria de Segundos Secretários da Carreira Diplomática.
2012	225	26/11/2012	Despacho n.º 2552/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Filomena de Fátima Santana de Sousa Cunha à categoria de Ministra Conselheira do Quadro da Carreira Diplomática.
2012	225	26/11/2012	Despacho n.º 2556/12	Ministério das Relações Exteriores	Nomeia Ana Paula de Almeida Sebastião do Nascimento para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Formação de Quadros da Direcção de Recursos Humanos.
2012	225	26/11/2012	Despacho n.º 2554/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Albertino Manuel de Jesus à categoria de Conselheiro da Carreira Diplomática.
2012	225	26/11/2012	Despacho n.º 2561/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Exonera Carlos Hamilton Contreiras das funções de Técnico de Informática do Gabinete do Ministro.
2012	225	26/11/2012	Despacho n.º 2551/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Alfredo João Francisco, Ana Carla de Sousa, António Maria dos Santos Dias, Carolina Martinho Nunes, Cassonga Cabongo Alberto, Domingos de Almeida da Silva Coelho, Dulce Gomes, Fernando Álvaro Eduardo, Filipe António Gumbe, Filomena de Fátima de Sousa Cunha, Gabriel da Silva Guimarães, Gilberto dos Santos, Graciosa Canjala Jamba Eduardo dos Santos, Iria Ângela Paz Costa Santiago, Irene Brígida Vieira Neto, José Leitão Neves Bravo da Costa, Lourenço André Lopes Lourenço, Luís Cardoso, Manuel Velasco Júlio, Mário Mendes Bonga, Martinho Bachi Codo, Massongui Manimo Simão, Nbunga António, Paulo Jorge Monteiro da Costa, Teresa José João Pinto de Andrade, Teresa Victória da Silva Godinho, Vicência Ferreira Morais de Brito e Virgílio António Zulumongo à categoria de Conselheiros da Carreira Diplomática.
2012	225	26/11/2012	Despacho n.º 2553/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Adriano João Marques da Silva, Garcia Leitão Ribeiro, Imaculada Domingos António de Carvalho, José Carlos Daio da Silva, Madalena José Francisco Filipe, Rodrigo Bernardo de Sousa e Rogério Mário Bessa, à categoria de Primeiros Secretários da Carreira Diplomática.
2012	225	26/11/2012	Despacho n.º 2562/12	Inspecção Geral da Administração do Estado	Nomeia os Inspectores Gerais-Adjuntos Artur Mário Neínda, Pena Fernandes da Silva e Beatriz Alberto Quitambe Fernandes para coordenarem as Áreas Jurídica e de Estudos, Administração e Finanças e de Inspecção.
2012	225	26/11/2012	Despacho n.º 2545/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove António Palanga Sangossango à categoria de Embaixador da Carreira Diplomática.
2012	225	26/11/2012	Despacho n.º 2559/12	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Exonera Carlos Alberto de Sousa Van-Dúnem do cargo de Chefe de Repartição do Departamento de Recursos Humanos e demite dos quadros de pessoal deste Ministério por abandono de lugar.
2012	225	26/11/2012	Despacho n.º 2546/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Pedro António Saraiva à categoria de Embaixador da Carreira Diplomática.
2012	225	26/11/2012	Despacho n.º 2560/12	Ministério da Energia e Águas	Transfere Paulo Alexandre Paiva Quaresma, Técnico Superior de 2.ª Classe, do Gabinete de Intercâmbio Internacional para o Centro de Documentação e Informação.
2012	224	23/11/2012	Decreto Executivo n.º 438/12	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Homologa o Contrato de Associação em Participação para Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Secundários de Diamantes entre a ENDIAMA-E. P., a Sociedade Mineira Lapi, Lda, a Kalunir, Lda, a Saccir, SARL e a Sociedade Mineira do Catoca, Lda, denominado Projecto TCHIAFUA.
2012	223	22/11/2012	Despacho n.º 2539/12	Ministério da Defesa Nacional	Dá por finda a comissão de serviço de Inocêncio Domingos de Almeida, António Ndala «Hinkaka», Jeremias Jahulo Mota e Jerónimo Jorge Ngonga Ukuma.
2012	223	22/11/2012	Despacho n.º 2537/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Gabriel Baptista Alves e Lino Kakumba para os cargos respectivos de Chefe de Repartição de Administração e Finanças da Delegação Provincial da Caixa de Segurança Social/FAA da Huíla e Chefe de Repartição de Administração e Finanças da Delegação Provincial da Caixa de Segurança Social/FAA de Benguela.
2012	223	22/11/2012	Despacho n.º 2541/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de Arão Alfredo Duda Babunga para Arão Alfredo Duda.
2012	223	22/11/2012	Despacho n.º 2533/12	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Jaime Sachimbuto Ezequias Gamba do cargo de Adido de Defesa-Adjunto da Embaixada de Angola na Namíbia.
2012	223	22/11/2012	Despacho n.º 2535/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Belarnício Arnício Ebo Muangala, Wilson de Jesus Mateus João e Maria Victorina Neves de Oliveira para as funções respectivas de Técnico da Repartição de Planeamento e Organização do Departamento de Organização e Documentação da Direcção Nacional de Relações Internacionais e Auxiliares de Limpeza da Residência Protocolar da Cooperação Técnico-Militar.
2012	223	22/11/2012	Despacho n.º 2536/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Vicente Matias Félix para o cargo de Director Geral da Caixa de Segurança Social das FAA.
2012	223	22/11/2012	Despacho n.º 2534/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Filipe Jerónimo Luís, Belarmino Agostinho Neto, Jorge Manuel Borges Pereira, Sousa Neto, Tomé Huambo Vidal, Domingos Eduardo Manuel Machado Júnior, Carlos Agostinho Jorge e Pedro Cristóvão Correia para os cargos respectivos de Chefe de Departamento de Coordenação e Planeamento do Gabinete de Estudo, Planeamento e Estatística, Chefe de Repartição de Atendimento ao Corpo Diplomático Militar e Delegações Estrangeiras do Departamento de Relações Bilaterais da Direcção Nacional de Relações Internacionais, Chefe de Repartição de Geopolítica Geoestratégia do Departamento para Assuntos Estratégicos da Direcção Nacional de Política de Defesa, Chefe de Repartição de Assuntos Inter-Ministeriais da Direcção Nacional de Política de Defesa, Chefe de Repartição de Estudos Internos do Departamento de Assuntos Estratégicos da Direcção Nacional de Política de Defesa, Chefe de Secção de Aprovisionamento e Património da Repartição Administrativa do Departamento de Educação Física e Desporto da Direcção Nacional de Segurança Social, Cultura e Desporto, Chefe de Repartição de Planeamento e Organização da Direcção Nacional de Segurança Social, Cultura e Desporto e Chefe de Repartição de Contabilidade do Departamento de Análise e Programação Financeira da Direcção Nacional de Administração e Finanças.
2012	223	22/11/2012	Despacho n.º 2540/12	Ministério da Defesa Nacional	Dá por finda a comissão de serviço de António João Fernandes Moniz.
2012	223	22/11/2012	Despacho n.º 2542/12	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Altera o nome de José Louis DOliveira para José Luís DOliveira.
2012	223	22/11/2012	Despacho n.º 2538/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Jaime Sachimbuto Ezequias Gamba para exercer o cargo de Adido de Defesa-Adjunto junto da Embaixada de Angola na Etiópia e União Africana.
2012	222	21/11/2012	Despacho n.º 2531/12	Ministério da Juventude e Desportos	Concede a Artur Agostinho dos Santos Henriques, Técnico Médio de 3.ª Classe, Licença Ilimitada.
2012	222	21/11/2012	Despacho n.º 2530/12	Ministério das Finanças	Nomeia a Comissão de Avaliação para o Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas, com vista à celebração do Contrato de Aquisição de Diversos Consumíveis Informáticos.
2012	222	21/11/2012	Despacho n.º 2532/12	Inspecção Geral da Administração do Estado	Nomeia Olga da Conceição de Oliveira Guimarães para o cargo de Inspectora Geral e Directora de Gabinete do Inspector Geral da Administração do Estado.
2012	222	21/11/2012	Despacho n.º 2529/12	Ministério das Finanças	Autoriza as alterações ao Plano de Pensões e ao Contrato de Constituição do Fundo de Pensões dos Trabalhadores do «BANCO BAI».
2012	221	20/11/2012	Resolução n.º 49/12	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão provisória do mandato dos Deputados providos de cargos incompatíveis e por outros motivos justificados.
2012	221	20/11/2012	Resolução n.º 48/12	Assembleia Nacional	Constitui dez Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional.
2012	221	20/11/2012	Despacho n.º 6/12	Vice-Presidente da República	Nomeia Faustino Simão para o cargo de Director do Cerimonial do Vice-Presidente da República.
2012	221	20/11/2012	Despacho Presidencial n.º 123/12	Presidente da República	Autoriza a abertura de um concurso público para a adjudicação da empreitada de construção da Delegação Aduaneira de Katwitwi, bem como a celebração do contrato e a realização da despesa inerente à referida empreitada, e autoriza o Ministro das Finanças a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar mencionados na Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro.
2012	221	20/11/2012	Despacho n.º 8/12	Vice-Presidente da República	Nomeia Antónia Escórcio Santos Lopes Teixeira para o cargo de Secretária do Vice-Presidente da República.
2012	221	20/11/2012	Despacho n.º 1/12	Vice-Presidente da República	Nomeia José Luís de Carvalho para o cargo de Director de Gabinete do Vice-Presidente da República.
2012	221	20/11/2012	Despacho n.º 2527/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia João Guilherme Melinda de Abreu para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Administração e Gestão do Orçamento da Secretaria Geral deste Ministério.
2012	221	20/11/2012	Despacho n.º 2/12	Vice-Presidente da República	Nomeia Ana Paula dos Santos Correia Victor para o cargo de Assessor para os Assuntos Sociais do Vice-Presidente da República.
2012	221	20/11/2012	Despacho n.º 5/12	Vice-Presidente da República	Nomeia Miguel João Lourenço para o cargo de Secretário-Geral dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República.
2012	221	20/11/2012	Despacho n.º 2528/12	Ministério da Cultura	Exonera António Simão Papone da categoria de Técnico Médio Principal de 2.ª Classe, colocado no Instituto Nacional do Património Cultural, por falecimento.
2012	221	20/11/2012	Despacho n.º 4/12	Vice-Presidente da República	Nomeia Sérgio de Sousa Mendes dos Santos para o cargo de Assessor para os Assuntos Económicos e Empresariais do Vice-Presidente da República.
2012	221	20/11/2012	Despacho n.º 3/12	Vice-Presidente da República	Nomeia Dionísio Manuel da Fonseca para o cargo de Assessor para os Assuntos Jurídicos do Vice-Presidente da República.
2012	221	20/11/2012	Despacho n.º 7/12	Vice-Presidente da República	Nomeia Jesus Miguel André para o cargo de Director-Adjunto do Cerimonial do Vice-Presidente da República.
2012	220	19/11/2012	Despacho n.º 2524/12	Ministério da Juventude e Desportos	Dá por finda a comissão de serviço de Angelina Bernardete Cutala Longue Samuenho no cargo de Empregada Doméstica da residência do Vice-Ministro Cessante da Juventude.
2012	220	19/11/2012	Despacho Presidencial n.º 121/12	Presidente da República	Aprova a realização das despesas relativas à II Fase do Plano de Desenvolvimento das Infra-Estruturas das Cidades do Sumbe, Porto Amboim e Gabela, delega poderes ao Ministro do Urbanismo e Habitação para proceder à realização de todos os actos decisórios associados à implementação do projecto e autoriza o Ministro das Finanças a assinar o Acordo Individual de Crédito no quadro da Linha de Crédito do Brasil.
2012	220	19/11/2012	Despacho n.º 2525/12	Ministério da Juventude e Desportos	Dá por finda a comissão de serviço de Seja Manuel Ambriz no cargo de Lavadeira da residência do Vice-Ministro cessante da Juventude.
2012	220	19/11/2012	Despacho n.º 2526/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Victorino Eugénio da Silva e Cunha para exercer o cargo de Consultor do Ministro.
2012	220	19/11/2012	Despacho n.º 2522/12	Ministério da Juventude e Desportos	Dá por finda a comissão de serviço de Joaquim José Migueis no cargo de Consultor do Ministro.
2012	220	19/11/2012	Despacho Presidencial n.º 122/12	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial para Organização da Participação da República de Angola, na Expo 2015, coordenada por Albina Assis Pereira Africano, na qualidade de Comissária Geral de Angola, na Exposição Mundial de 2015.
2012	220	19/11/2012	Despacho n.º 2521/12	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Altera o nome de Josemar Sebastião da Costa para Jozemar Sebastiaan Costa.
2012	220	19/11/2012	Despacho n.º 2523/12	Ministério da Juventude e Desportos	Dá por finda a comissão de serviço de Jorge Gomes Adão no cargo de Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe da residência do Vice-Ministro Cessante da Juventude.
2012	219	16/11/2012	Decreto Presidencial n.º 223/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República.
2012	218	15/11/2012	Despacho n.º 2508/12	Ministério da Juventude e Desportos	Exonera José Armando Bernardo Neto, do cargo de Director da Piscina do Alvalade deste Ministério.
2012	218	15/11/2012	Despacho n.º 2506/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de Raúl Carlos de Jesus Ventura para Raúl Carlos de Jesus Rei Ventura.
2012	218	15/11/2012	Despacho n.º 2514/12	Ministério da Juventude e Desportos	Dá por findo o exercício de funções da Comissão Interina de Gestão do Estádio 11 de Novembro, criada aos 8 de Julho de 2011.
2012	218	15/11/2012	Despacho n.º 2513/12	Ministério da Juventude e Desportos	Exonera João Dias Pereira, do cargo de Director do Complexo da Cidadela Desportiva deste Ministério.
2012	218	15/11/2012	Despacho n.º 2507/12	Ministério da Juventude e Desportos	Exonera Josefa Domingos de Carvalho, do cargo de Directora do Gabinete de Intercâmbio Internacional deste Ministério.
2012	218	15/11/2012	Despacho n.º 2520/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia João Dias Pereira do cargo de Director do Estádio 11 de Novembro.
2012	218	15/11/2012	Despacho n.º 2512/12	Ministério da Juventude e Desportos	Exonera Joaquim Cafuxi Muachimica do cargo de Director do Gabinete do Secretário de Estado dos Desportos.
2012	218	15/11/2012	Despacho n.º 2518/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Florindo Raul Pedro para exercer o cargo de Chefe de Departamento do Protocolo.
2012	218	15/11/2012	Despacho n.º 2517/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Venâncio Soares Gomes para exercer o cargo de Director do Gabinete de Intercâmbio Internacional.
2012	218	15/11/2012	Despacho n.º 2515/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Josefa Domingos de Carvalho para exercer o cargo de Directora da Piscina do Alvalade.
2012	218	15/11/2012	Despacho n.º 2509/12	Ministério da Juventude e Desportos	Exonera Venâncio Soares Gomes da função de Chefe do Departamento do Protocolo e Relações Públicas da Secretaria Geral.
2012	218	15/11/2012	Despacho n.º 2511/12	Ministério da Juventude e Desportos	Exonera Jonatão Nunda, do cargo de Secretário Geral do Fundo de Apoio à Juventude e ao Desporto.
2012	218	15/11/2012	Despacho n.º 2510/12	Ministério da Juventude e Desportos	Exonera Florindo Raul Pedro, do cargo de Chefe de Departamento de Cooperação para a Juventude do Gabinete de Intercâmbio Internacional.
2012	218	15/11/2012	Despacho n.º 2519/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Joaquim Cafuxi Muachimica para exercer o cargo de Director do Complexo da Cidadela Desportiva.
2012	218	15/11/2012	Despacho n.º 2516/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia José Armando Bernardo Neto para exercer o cargo de Secretário Geral do Fundo de Apoio à Juventude e ao Desporto.
2012	217	14/11/2012	Despacho n.º 2503/12	Ministério do Comércio	Nomeia Agostinho João António dos Santos para o cargo de Director do Gabinete do Secretário de Estado do Comércio.
2012	217	14/11/2012	Despacho Presidencial n.º 119/12	Presidente da República	Extingue as Comissões e Grupos de Trabalho que constam do anexo ao presente Despacho, que dele é parte integrante.
2012	217	14/11/2012	Despacho Presidencial n.º 120/12	Presidente da República	Autoriza a abertura de um concurso público por prévia qualificação para adjudicação da empreitada de reabilitação e restauração do edifício do Ministério das Finanças, constituído por dois corpos, ambos com quatro pisos, um com frente para Avenida 4 de Fevereiro e outro com frente para a Rua Cirilo da Conceição e Silva, ligados por um corpo de gaveto com frente para Avenida 4 de Fevereiro e Largo Municipal, e autoriza a celebração do contrato de empreitada.
2012	217	14/11/2012	Despacho n.º 2502/12	Ministério do Comércio	Nomeia Francisco Prado Farmhouse para o cargo de Consultor da Ministra para o Comércio Externo.
2012	217	14/11/2012	Despacho n.º 2505/12	Ministério do Comércio	Nomeia Maria Carlota de Gouveia Leite para o cargo de Secretária do Secretário de Estado do Comércio.
2012	217	14/11/2012	Despacho n.º 2501/12	Ministério do Comércio	Exonera Manuel Vieira Pires Delgado do cargo de Inspector Geral do Gabinete de Inspecção deste Ministério.
2012	217	14/11/2012	Despacho n.º 2504/12	Ministério do Comércio	Nomeia Adriano Alves Martins para o cargo de Consultor Económico do Gabinete do Secretário de Estado do Comércio.
2012	217	14/11/2012	Despacho n.º 2500/12	Ministério da Justiça	Altera o nome Ali Júlio Saleh Hussein da Cruz para Yunior Ally Hussein da Cruz.
2012	216	13/11/2012	Despacho Presidencial n.º 117/12	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Fornecimento e Montagem dos Equipamentos Electromecânicos da Tomada de Água, das Condutas Forçadas e da Central, dos Equipamentos das Subestações e das Linhas de Transporte de interligação entre as Subestações do AH Cambambe, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com o Consórcio constituído pela Construtora Norberto Odebrecht, S. A. Sucursal Angola e Odebrecht Angola Projecto e Serviços, Limitada, bem como para praticar os demais actos administrativos relativos a sua execução e o Ministro das Finanças a negociar e celebrar o acordo com um consórcio de Bancos liderado pelo HSBC.
2012	216	13/11/2012	Despacho n.º 2498/12	Ministério das Finanças	Nomeia Mesa Vovua para exercer o cargo de Chefe da Delegação Aduaneira do Terminal de Carga do Aeroporto de Luanda, adstrita ao Serviço Regional da Alfândega de Luanda.
2012	216	13/11/2012	Despacho n.º 2499/12	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Altera o nome de Ildo Visolela Gil e Francisco para Ildo Visolela Gil Henriques e Francisco.
2012	216	13/11/2012	Despacho n.º 2497/12	Ministério das Finanças	Exonera Gilberto de Jesus Miguel Sebastião, Luzia João Camundo Chinjamba e Vicente Mário da Silva dos cargos respectivos de Chefe do Departamento do Contencioso Aduaneiro, Chefe da Delegação Aduaneira do Terminal de Carga do Aeroporto de Luanda e Chefe da Delegação Aduaneira do Piquete do Terminal de Passageiros do Aeroporto, do Serviço Regional da Alfândega de Luanda.
2012	216	13/11/2012	Despacho Presidencial n.º 118/12	Presidente da República	Aprova o Projecto e a minuta de Contrato de Empreitada para Construção do Aproveitamento Hidroeléctrico de Chiumbe-Dala linha de transporte 110KV Dala-Luena e Subestação do Luena 110/15 2x10 MVA, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com a Empresa Sinohydro Corporation Ltd, bem como a praticar os demais actos administrativos relativos a sua execução e o Ministro das Finanças a celebrar o acordo individual de crédito, através da linha de crédito do Eximbank da China.
2012	215	09/11/2012	Despacho n.º 2495/12	Ministério da Cultura	Destaca Beatriz de Fátima de Macedo Feijó para o Ministério da Indústria, por um período de dois anos, a partir de 22 de Outubro de 2012.
2012	215	09/11/2012	Rectificação n.º 14/12	Ministério da Educação	Ao Despacho n.º 584/12, de 24 de Maio, publicado no Diário da República n.º 98, que autoriza o regresso de Mário Mesquita Augusto Pereira aos quadros deste Ministério.
2012	215	09/11/2012	Despacho n.º 2494/12	Ministério do Interior	Nomeia Cândido Euclides Pinto de Brito para exercer o cargo de Director-Adjunto da Caixa de Protecção Social deste Ministério.
2012	215	09/11/2012	Despacho n.º 2496/12	Ministério da Cultura	Nomeia Domingas Njungo Rogério Cahango para exercer a função de Consultora do Secretário de Estado da Cultura.
2012	214	08/11/2012	Despacho n.º 2492/12	Ministério do Interior	Nomeia Jorge Luís Viana dos Santos Silva para exercer o cargo de Director-Adjunto de Planeamento e Finanças deste Ministério.
2012	214	08/11/2012	Despacho n.º 2491/12	Ministério do Interior	Nomeia José Dembi para exercer o cargo de Director do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação deste Ministério.
2012	214	08/11/2012	Decreto Executivo n.º 437/12	Ministério dos Petróleos	Autoriza a prorrogação da Fase Inicial de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 32, por um período de três anos, seguida de uma Fase Subsequente por um período de dois anos, de carácter opcional.
2012	214	08/11/2012	Despacho n.º 2493/12	Ministério do Interior	Nomeia Prudência Campos Ferreira para exercer o cargo de Directora--Adjunta de Logística deste Ministério.
2012	214	08/11/2012	Despacho n.º 2490/12	Ministério do Interior	Nomeia Hermenegildo José Félix para exercer o cargo de Director de Planeamento e Finanças deste Ministério.
2012	214	08/11/2012	Despacho n.º 2488/12	Ministério do Interior	Exonera Paulo Horácio de Sequeira e Carvalho do cargo de Consultor do Ministro.
2012	214	08/11/2012	Despacho Presidencial n.º 114/12	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Reforço da capacidade de transformação da Subestação de Luanda Sul (Camama, Viana e Cazenga), celebrado entre a Empresa Nacional de Electricidade (ENE-EP) e a ELENCOR, S. A., e autoriza o Ministério das Finanças a identificar a fonte de financiamento e assegurar os recursos financeiros necessários à implementação do projecto.
2012	214	08/11/2012	Despacho Presidencial n.º 115/12	Presidente da República	Aprova a adenda ao Contrato de Reabilitação e Ampliação do Armazenamento de Água do Centro de Distribuição do Marçal, no âmbito do enquadramento do projecto da Linha de Crédito da China e autoriza a Empresa Pública de Águas EPAL-E.P. a assinar a adenda ao Contrato para alteração da moeda, de Euros para Dólares, equivalente em Kwanzas.
2012	214	08/11/2012	Despacho n.º 2489/12	Ministério do Interior	Nomeia José Paulino Cunha da Silva para exercer o cargo de Director do Serviço de Migração e Estrangeiros.
2012	214	08/11/2012	Despacho n.º 2487/12	Ministério do Interior	Exonera Carlos Alberto Gonçalves do cargo de Assessor de Imprensa deste Ministério.
2012	214	08/11/2012	Despacho Presidencial n.º 116/12	Presidente da República	Aprova a Minuta de Adenda ao Contrato do Projecto de Construção da Linha de Transmissão a 220Kv Huambo-Kuito e a Construção da Subestação do Kuito 220/20/30/15Kv, consubstanciada no Fornecimento e Montagem de Reactância de Fase de 25 MVARs na Subestação do Kuito e autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o contrato acima referido com a empresa TELETRINF - Telecomunicações e Electricidade, Limitada.
2012	213	07/11/2012	Despacho n.º 2475/12	Ministério do Comércio	Exonera Maria Manuela Hung de Oliveira Pinto do cargo de Directora do Laboratório Nacional de Controlo da Qualidade.
2012	213	07/11/2012	Despacho n.º 2484/12	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Nomeia Maria Cordeiro Fernandes Sebastião para exercer as funções de Cozinheira da residência da Ministra.
2012	213	07/11/2012	Despacho n.º 2460/12	Ministério do Interior	Exonera José Dembi do cargo de Director do Gabinete do Vice-Ministro do Interior para Protecção Civil e Bombeiros.
2012	213	07/11/2012	Despacho n.º 2476/12	Ministério do Comércio	Nomeia Paulina Semedo para o cargo de Directora do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor - INADEC.
2012	213	07/11/2012	Despacho n.º 2477/12	Ministério do Comércio	Nomeia Elsa Maria Bárber Dias dos Santos Espírito Santo para o cargo de Inspectora Geral deste Ministério.
2012	213	07/11/2012	Despacho n.º 2462/12	Ministério do Interior	Exonera Joaquim Coimbra Maciel do cargo de Director de Logística/MININT.
2012	213	07/11/2012	Despacho n.º 2472/12	Ministério da Agricultura	Promove Afonso Zola à categoria de Assessor Principal.
2012	213	07/11/2012	Despacho n.º 2459/12	Ministério do Interior	Exonera Hermenegildo José Félix do cargo de Inspector Geral-Adjunto para Área de Finanças.
2012	213	07/11/2012	Despacho n.º 2461/12	Ministério do Interior	Exonera Sandra Marisa Ferreira de Castro Paiva do cargo de Directora de Planeamento e Finanças/MININT.
2012	213	07/11/2012	Despacho n.º 2479/12	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Exonera Sofia Madalena Rosa Barros das funções para qual havia sido nomeada por Despacho n.º 42/11, de 27 de Junho.
2012	213	07/11/2012	Despacho n.º 2463/12	Ministério do Interior	Exonera José Paulino Cunha da Silva do cargo de Director do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação deste Ministério.
2012	213	07/11/2012	Decreto Presidencial n.º 222/12	Presidente da República	Nomeia Artur Mário Neínda para o cargo de Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado, Pena Fernandes da Silva para o cargo de Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado e Beatriz Alberto Quitambe Fernandes para o cargo de Inspectora Geral-Adjunta da Administração do Estado.
2012	213	07/11/2012	Despacho n.º 2464/12	Ministério do Interior	Exonera João Maria de Freitas Neto do cargo de Director do Serviço de Migração e Estrangeiros.
2012	213	07/11/2012	Despacho n.º 2481/12	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Nomeia Pedro Bulica para exercer as funções de Empregado Doméstico da residência da Ministra.
2012	213	07/11/2012	Despacho n.º 2478/12	Ministério do Comércio	Nomeia Manuel Vangajala Soqui para o cargo de Director do Laboratório Nacional de Controlo da Qualidade.
2012	213	07/11/2012	Despacho n.º 2470/12	Ministério da Agricultura	Transfere Carlos António Bengui, funcionário adstrito ao Instituto de Desenvolvimento Agrário na Província do Uíge, para o Governo Provincial do Uíge.
2012	213	07/11/2012	Despacho n.º 2473/12	Ministério da Agricultura	Nomeia Adriano António Pimentel Henriques para o cargo de Chefe de Secção de Fiscalização do Centro Regional do Instituto de Desenvolvimento Florestal de Cabinda.
2012	213	07/11/2012	Despacho n.º 2471/12	Ministério da Agricultura	Transfere Hebe João Gonçalves, 2.º Oficial Administrativo da Estação Experimental de Mazozo, afecta ao Instituto de Investigação Agronómica, para o Instituto de Desenvolvimento Agrário.
2012	213	07/11/2012	Despacho n.º 2468/12	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «Continental Seguros, S. A.».
2012	213	07/11/2012	Despacho n.º 2466/12	Ministério do Interior	Exonera Jorge Luís Viana dos Santos Silva do cargo de Chefe de Departamento de Planeamento e Finanças dos Serviços Prisionais/MININT.
2012	213	07/11/2012	Despacho n.º 2486/12	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Nomeia Maria Leonor Rosa Rodrigues Alves para exercer as funções de Secretária da Ministra.
2012	213	07/11/2012	Despacho n.º 2469/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de Edson Domingos José para Edson Domingos José da Piedade.
2012	213	07/11/2012	Despacho n.º 2474/12	Ministério do Comércio	Exonera Elsa Maria Bárber Dias dos Santos Espírito Santo do cargo de Directora do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor-INADEC.
2012	213	07/11/2012	Despacho n.º 2485/12	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Nomeia Beatriz Pascoal Pacheco para exercer as funções de Empregada Doméstica da residência da Ministra.
2012	213	07/11/2012	Despacho n.º 2483/12	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Nomeia Ana Paula Gamboa Machado para exercer as funções de Lavadeira da residência da Ministra.
2012	213	07/11/2012	Despacho n.º 2467/12	Ministério do Interior	Exonera Cândido Euclides Pinto de Brito do cargo de Consultor do Secretário de Estado para os Serviços Prisionais.
2012	213	07/11/2012	Despacho n.º 2480/12	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Nomeia Felismino Pereira Lemos para exercer as funções de Consultor do Gabinete da Ministra.
2012	213	07/11/2012	Despacho n.º 2482/12	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Nomeia Salvador Gunza Ganga para exercer as funções de Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe da residência da Ministra.
2012	213	07/11/2012	Despacho n.º 2465/12	Ministério do Interior	Exonera Mário Adriano de Melo do cargo de Director-Adjunto de Logística/MININT.
2012	212	06/11/2012	Despacho n.º 2444/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Rufina M. da Purificação Kagonga para a categoria de Auxiliar de Limpeza de 1.ª Classe da carreira de Auxiliares do Órgão Central deste Ministério.
2012	212	06/11/2012	Despacho n.º 2445/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Ana José Mumbanda para a categoria de Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe da carreira de Auxiliares do Órgão Central deste Ministério.
2012	212	06/11/2012	Despacho n.º 2454/12	Ministério da Cultura	Nomeia Ofélia Albertina de Jesus Rodrigues Pina para exercer o cargo de Chefe de Gabinete de Apoio do Director Geral da Cinemateca Nacional.
2012	212	06/11/2012	Despacho n.º 2448/12	Ministério da Energia e Águas	Demiti Sebastião Garcia da Costa Joaquim dos quadros de pessoal deste Ministério.
2012	212	06/11/2012	Despacho n.º 2437/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Joaquina Teresa Chicupe Tchingongue para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe da carreira Técnica Superior do Gabinete de Desenvolvimento e Aproveitamento Hidro-Agrícola do Kikuxi.
2012	212	06/11/2012	Despacho n.º 2441/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Zinha Teixeira N’Gola para a categoria de Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe da carreira de Auxiliares do Órgão Central deste Ministério.
2012	212	06/11/2012	Despacho n.º 2450/12	Ministério da Cultura	Exonera Arleth Sandra Maria da Conceição Cabral Leandro da função de Consultora do Vice-Ministro da Cultura.
2012	212	06/11/2012	Despacho n.º 2452/12	Ministério da Cultura	Exonera Beatriz de Fátima de Macedo Feijó do cargo de Directora-Adjunta do Gabinete da Ministra.
2012	212	06/11/2012	Despacho n.º 2453/12	Ministério da Cultura	Exonera Teresa Clemente Bento da função de Secretária da Ministra.
2012	212	06/11/2012	Despacho n.º 2434/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Maria Eltelvina Miguel para a categoria de Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe da carreira de Auxiliares do Órgão Central deste Ministério.
2012	212	06/11/2012	Despacho Presidencial n.º 113/12	Presidente da República	Cria uma comissão interministerial coordenada por Edeltrudes Maurício Fernandes Gaspar da Costa, Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, que tem por objecto o Registo do Património Imobiliário do Estado junto da contraparte.
2012	212	06/11/2012	Despacho n.º 2433/12	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Desvincula Miguel Chaves, Assessor Principal, para efeitos de aposentação.
2012	212	06/11/2012	Despacho n.º 2446/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Joana Eusébio para a categoria de Operário Qualificado de 1.ª Classe da carreira de Operário Qualificado do Órgão Central deste Ministério.
2012	212	06/11/2012	Despacho n.º 2435/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Maria José Chitunda para a categoria de Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe da carreira de Auxiliares do Órgão Central deste Ministério.
2012	212	06/11/2012	Despacho n.º 2457/12	Ministério da Juventude e Desportos	Dá por finda a comissão de serviço que N´Vunda Benvindo das Neves Salucombo vinha exercendo no cargo de Chefe do Departamento de Gestão de Recursos Humanos.
2012	212	06/11/2012	Despacho n.º 2440/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Júlia Maria Correia Hilário para a categoria de Auxiliar de Limpeza Principal da carreira de Auxiliares do Gabinete de Aproveitamento do Perímetro Hidro-Agrícola do Bom Jesus.
2012	212	06/11/2012	Despacho n.º 2455/12	Ministério da Cultura	Nomeia Eurídice Najila de Sampaio Gregório Barros para exercer o cargo de Directora do Gabinete da Ministra.
2012	212	06/11/2012	Despacho n.º 2436/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Joana Teresa Kizango para a categoria de Operário não Qualificado de 2.ª Classe da carreira de Operário não Qualificado do Gabinete de Desenvolvimento e Aproveitamento Hidro-Agrícola do Kikuxi.
2012	212	06/11/2012	Despacho n.º 2439/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Paulo André de Sousa Coelho para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe da carreira Técnica Superior do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira.
2012	212	06/11/2012	Despacho n.º 2442/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Adelaide Orlando Nachilena para a categoria de Auxiliar de Limpeza Principal da carreira de Auxiliares do Órgão Central deste Ministério.
2012	212	06/11/2012	Despacho n.º 2438/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Margarida Luís Francisco para a categoria de Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe da carreira de Auxiliares do Órgão Central deste Ministério.
2012	212	06/11/2012	Despacho n.º 2458/12	Ministério da Juventude e Desportos	Autoriza o regresso de Rocha Mateus Pedro, ao quadro de pessoal deste Ministério com a categoria de Operário Qualificado de 1.ª Classe.
2012	212	06/11/2012	Errata IN DR 212/12	Imprensa Nacional	Errata de Edição ao Decreto Presidencial n.º 195/12, publicado no Diário da República n.º 167/12, 1.ª série, de 29 de Agosto, Parte I, que aprova o Regulamento de Transporte Rodoviário de Mercadorias Perigosas.
2012	212	06/11/2012	Despacho n.º 2456/12	Ministério da Cultura	Nomeia Teresa Clemente Bento para exercer o cargo de Directora-Adjunta do Gabinete da Ministra.
2012	212	06/11/2012	Despacho n.º 2449/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Liudimila Kujisa dos Santos Primeira, para exercer o cargo de Chefe de Departamento do Corpo de Inspecção do Gabinete de Inspecção deste Ministério.
2012	212	06/11/2012	Despacho n.º 2447/12	Ministério da Construção	Desvincula Catarina Paulo Januário dos serviços para efeitos de aposentação.
2012	212	06/11/2012	Despacho n.º 2451/12	Ministério da Cultura	Exonera Ofélia Albertina de Jesus Rodrigues Pina do cargo de Directora do Gabinete da Ministra.
2012	212	06/11/2012	Despacho n.º 2443/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Maria Augusta para a categoria de Auxiliar de Limpeza Principal da carreira de Auxiliares do Órgão Central deste Ministério.
2012	211	05/11/2012	Despacho n.º 2419/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Armindo Mulemba para a categoria de Técnico Médio Principal de 3.ª Classe da carreira Técnica Média do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira.
2012	211	05/11/2012	Despacho n.º 2411/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Isabel Maria Calandissa para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe da carreira Técnica Média do Órgão Central deste Ministério.
2012	211	05/11/2012	Despacho n.º 2407/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente João Fernando José para a categoria de 1.º Assessor da carreira Técnica Superior do Serviço Nacional de Sementes.
2012	211	05/11/2012	Despacho n.º 2425/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Virgílio Narciso Avelino Estêvão para a categoria de Estagiário de Investigação da carreira de Investigador do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira.
2012	211	05/11/2012	Despacho n.º 2414/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Antónica Joaquim Alexandre para a categoria de Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe da carreira de Auxiliares do Órgão Central deste Ministério.
2012	211	05/11/2012	Despacho n.º 2405/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Francisco António Oliveira para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe da carreira Técnica Média do Serviço Nacional de Sementes.
2012	211	05/11/2012	Despacho n.º 2427/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Casimiro Bernardo Sobral para a categoria de Estagiário de Investigação da carreira de Investigador do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira.
2012	211	05/11/2012	Despacho n.º 2418/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Noémia Nganga para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe da carreira de Técnica Média do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira.
2012	211	05/11/2012	Despacho n.º 2428/12	Ministério da Cultura	Cria a Comissão de Avaliação das propostas de concurso público para a produção do Festival Nacional de Música Popular - Variante 2012, realizado por este Ministério.
2012	211	05/11/2012	Despacho n.º 2404/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de Miguel Lopes da Silva Soares para Afonso Lopes da Silva Soares.
2012	211	05/11/2012	Despacho n.º 2406/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente José Fernando C. Cabanlanganza para a categoria de Operário Qualificado de 1.ª Classe da carreira de Operário Qualificado do Órgão Central deste Ministério.
2012	211	05/11/2012	Despacho n.º 2408/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Lurdes Lucala José para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe da carreira Técnica Média do Instituto Nacional dos Cereais.
2012	211	05/11/2012	Despacho n.º 2413/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Joaquim João Tati para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe da carreira Técnica Superior do Instituto de Investigação Veterinária da Huíla.
2012	211	05/11/2012	Despacho n.º 2421/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente João Eudes Francisco para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe da carreira Técnica Média do Instituto Nacional de Investigação Veterinária da Huíla.
2012	211	05/11/2012	Despacho n.º 2422/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Luísa Afonso Domingos para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe da carreira de Técnica Média do Serviço Nacional de Sementes.
2012	211	05/11/2012	Despacho n.º 2409/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Luís Cacuete para a categoria de 3.ª Oficial Administrativo da carreira Administrativa do Gabinete de Desenvolvimento e Aproveitamento Hidro-Agrícola do Kikuxi.
2012	211	05/11/2012	Despacho n.º 2431/12	Ministério da Cultura	Nomeia Jacinto Vlademiro Teixeira Fortuna para exercer o cargo de Director Geral do Museu Nacional da Escravatura.
2012	211	05/11/2012	Despacho n.º 2426/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Ducília Joana Esperança dos Santos para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe da carreira Técnica Superior do Instituto de Investigação Veterinária.
2012	211	05/11/2012	Despacho n.º 2429/12	Ministério da Cultura	Exonera João Pedro da Cunha Lourenço do cargo de Director Geral do Museu Nacional da Escravatura.
2012	211	05/11/2012	Despacho n.º 2403/12	Ministério das Finanças	Promove Alberto Albino Lino Pompeu Guengue à categoria de Técnico Superior de 1.ª Classe.
2012	211	05/11/2012	Despacho n.º 2432/12	Ministério da Cultura	Nomeia Manuel Francisco Pinheiro, para exercer o cargo de Director Geral-Adjunto da Biblioteca Nacional de Angola.
2012	211	05/11/2012	Despacho n.º 2410/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Salvador António para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe da carreira Técnica Superior do Serviço Nacional de Sementes.
2012	211	05/11/2012	Despacho n.º 2420/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Zulmira Madalena para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe da carreira de Técnica Média do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira.
2012	211	05/11/2012	Despacho n.º 2416/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Miguel Chimbamba para a categoria de Operário Qualificado de 2.ª Classe da carreira de Operário Qualificado do Instituto de Investigação Veterinária da Huíla.
2012	211	05/11/2012	Despacho n.º 2424/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Carla Susana Correia Fernandes para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe da carreira Técnica Superior do Instituto de Investigação Veterinária.
2012	211	05/11/2012	Despacho n.º 2423/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Fernando João Gombo para a categoria de Técnico Médio Principal de 2.ª Classe da carreira Técnica Média do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira.
2012	211	05/11/2012	Despacho n.º 2412/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Sónia Cristina Pedro da Silva para a categoria de Estagiária de Investigação da carreira de Investigador do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira.
2012	211	05/11/2012	Despacho n.º 2430/12	Ministério da Cultura	Nomeia João Pedro da Cunha Lourenço para o cargo de Director Geral da Biblioteca Nacional de Angola.
2012	211	05/11/2012	Despacho n.º 2415/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Maria de Fátima dos Reis Delicado Sebastião para a categoria de Estagiária de Investigação da carreira de Investigador do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira.
2012	211	05/11/2012	Despacho n.º 2417/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Délcio Gingumba Santos Manuel para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe da carreira Técnica Média do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2384/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente José André Manuel Neto para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe da carreira Técnica Superior do Instituto Nacional dos Cereais.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2380/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Marcolino Carlos Mutange para a categoria de Operário Qualificado de 2.ª Classe da carreira de Operário Qualificado do Gabinete de Aproveitamento do Perímetro Hidro-Agrícola de Caxito.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2390/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente António da Silva Alexandre para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe da carreira Técnica Superior do Instituto de Investigação Veterinária do Huambo.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2365/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Eva Moisés Pedro para a categoria de Auxiliar de Limpeza Principal da carreira de Auxiliares do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2362/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Jerónimo Sambalaco para a categoria de Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe da carreira de Auxiliares do Órgão Central deste Ministério.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2402/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Carlos António Lino para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe da carreira de Técnica Superior do Instituto de Investigação Veterinária.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2364/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Joaquim Fernando António para a categoria de Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe da carreira de Auxiliares do Órgão Central deste Ministério.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2351/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Waldemar Manuel Miguel para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe da carreira Técnica Média do Instituto Nacional dos Cereais.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2385/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Conceição Agostinho para a categoria de Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe da carreira de Auxiliares do Órgão Central deste Ministério.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2395/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Manuel Anselmo de Sousa para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe da carreira Técnica Média do Serviço Nacional de Sementes.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2396/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Joaquim Ipanda Nganza para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe da carreira Técnica Superior do Instituto de Investigação Veterinária.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2383/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Zynyandza Joy Pinto para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe da carreira Técnica Superior do Instituto de Investigação Veterinária.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2376/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Mateus Gabriel Dala para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, da carreira Técnica Superior do Gabinete de Aproveitamento do Perímetro Hidro-Agrícola do Bom Jesus.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2352/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Albino José para a categoria de Operário Qualificado de 1.ª Classe da carreira de Operário Qualificado do Órgão Central deste Ministério.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2359/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Abílio Capingala Ondjiva Vapor para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe da carreira Técnica Média do Instituto Nacional dos Cereais.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2375/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Lino Capingana Martins para a categoria de Operário Qualificado de 2.ª Classe da carreira de Operário Qualificado do Instituto de Investigação Veterinária.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2357/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Armando Rodrigues Francisco para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe da carreira Técnica Média do Instituto Nacional dos Cereais.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2389/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Ferreira Luanda para a categoria de Oficial Administrativo de 3.ª Classe da carreira Administrativa do Órgão Central deste Ministério.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2369/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Tânia Teresa Manuel para a categoria de Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe da carreira de Auxiliares do Órgão Central deste Ministério.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2371/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Adélio Fernando para a categoria de Operário Qualificado de 2.ª Classe da carreira de Operário Qualificado do Instituto de Investigação Veterinária.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2400/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Gonçalves Sebastião Miguel para a categoria de Motorista de Ligeiros de 1.ª Classe da carreira de Auxiliares do Órgão Central deste Ministério.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2367/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Alcides Manuel Santos Lopes para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe da carreira Técnica Média do Instituto de Investigação Veterinária.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2391/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Victória Tondela de Carvalho para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe da carreira Técnica Média do Gabinete de Desenvolvimento e Aproveitamento Hidro-Agrícola do Kikuxi.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2379/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente António Paulino Camba para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe da carreira Técnica Média do Instituto de Investigação Veterinária.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2356/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Santa Ribeiro Baptista Barradas para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe da carreira Técnica Superior do Instituto Nacional dos Cereais.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2387/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Faustino Kula Paulo para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe da carreira Técnica Média do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2392/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Oreste Rosário Lucas para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe da carreira Técnica Média do Serviço Nacional de Sementes.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2355/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Lourenço Manuel Fumbuca para a categoria de Encarregado Qualificado da carreira de Encarregado Qualificado do Órgão Central deste Ministério.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2401/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Isabel Capitão Ferreira para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe da carreira Técnica Superior do Instituto de Investigação Veterinária.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2353/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Beatriz Marreta para a categoria de Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe da carreira de Auxiliares do Órgão Central deste Ministério.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2378/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Naira Marinela da Silva Pinto para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe da carreira Técnica Média do Instituto de Investigação Veterinária.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2370/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Ludovina Manuel Lucas Almeida para a categoria de Técnico Média de 3.ª Classe da carreira Técnica Média do Serviço Nacional de Sementes.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2386/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Benvinda Inácio Sachimbele para a categoria de Operário Qualificado de 2.ª Classe, da carreira de Operário Qualificado do Instituto de Investigação Veterinária da Huíla.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2382/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Maria Dias dos Santos para a categoria de Auxiliar de Limpeza da carreira de Auxiliares do Instituto de Investigação Veterinária de Cabinda.
2012	210	01/11/2012	Aviso n.º 28/12	Banco Nacional de Angola	Altera a redacção do artigo 8.º do Aviso n.º 1/2012, de 16 de Janeiro, sobre Entrada e Saída de Moeda Estrangeira.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2388/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Inês Valente Vicente Quitumba para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe da carreira Técnica Média do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2394/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Morais Afonso para a categoria de Encarregado Qualificado de 2.ª Classe da carreira de Encarregado Qualificado do Gabinete de Desenvolvimento e Aproveitamento Hidro-Agrícola do Kikuxi.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2366/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Yaritza Lobaina Lagva para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe da carreira Técnica Superior do Serviço Nacional de Sementes.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2374/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Rosa Ngola Simão para a categoria de Operária Qualificada de 2.ª Classe da carreira de Operário Qualificado do Instituto de Investigação Veterinária.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2363/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Beatriz de Fátima da Costa Silva para a categoria de Operário Qualificado de 2.ª Classe da carreira de Operário Qualificado do Instituto de Investigação Veterinária.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2372/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Mariano Saconda Jamba para a categoria de Aspirante da carreira Administrativa do Gabinete de Desenvolvimento e Aproveitamento Hidro-Agrícola do Kikuxi.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2358/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Vasco Mariano António para a categoria de Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe da carreira de Auxiliares do Órgão Central deste Ministério.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2399/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Enoque Cangajo Vasco para a categoria de Estagiário de Investigação da carreira de Investigador do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2354/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Catarina Pedro da Silva Carvalho para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe da carreira Técnica Superior do Serviço Nacional de Sementes.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2360/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Joaquim Filho para a categoria de Motorista de Ligeiros de 1.ª Classe da carreira de Auxiliares do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2393/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Novais Alberto Canhando para a categoria de Auxiliar de Limpeza Principal da carreira de Auxiliares do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2361/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Rosa da Conceição Silveiro para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe da carreira Técnica Superior do Serviço Nacional de Sementes.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2398/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Anisabel Domingos de Jesus A. R. Cruz para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe da carreira Técnica Superior do Instituto de Investigação Veterinária.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2381/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Isabel Bandeira João para a categoria de Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe, da carreira de Auxiliares do Órgão Central deste Ministério.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2373/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Domingas Vivente Francisco para a categoria de Operário Qualificado de 1.ª Classe da carreira de Operário Qualificado do Órgão Central.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2397/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Boa Ventura Chimbili Capanala para a categoria de Operário não Qualificado de 2.ª Classe da carreira de Operário não Qualificado do Gabinete de Desenvolvimento e Aproveitamento Hidro-Agrícola do Kikuxi.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2368/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente José Manuel para a categoria de Encarregado não Qualificado, da carreira de Encarregado não Qualificado do Gabinete de Desenvolvimento e Aproveitamento Hidro-Agrícola do Kikuxi.
2012	210	01/11/2012	Despacho n.º 2377/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Isabel Pascoal Dias para a categoria de Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe da carreira de Auxiliares do Órgão Central deste Ministério.
2012	209	31/10/2012	Despacho n.º 2350/12	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Exonera Madalena Francisco António, das funções de Cozinheira da residência do Ministro.
2012	209	31/10/2012	Decreto Executivo n.º 436/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Aprova no Instituto Superior de Angola, os cursos que conferem ao Grau de Licenciatura em Ciência Política, Direito, Comunicação Social, Enfermagem, Análises Clínicas, Gestão de Empresas, Gestão de Recursos Humanos, Engenharia Informática, Psicologia, Sociologia, Ciências Aeronáuticas, Ciências Alimentares, Construção Civil, Electrónica e Telecomunicações, Educação Física, Economia, Marketing, Agronomia, Fisioterapia e Pedagogia, e aprova o plano de estudo dos cursos criados.
2012	209	31/10/2012	Despacho n.º 2346/12	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Exonera Júlia Pereira Lopes das funções de Cozinheira da residência do Ministro.
2012	209	31/10/2012	Despacho n.º 2341/12	Ministério das Finanças	Subdelega a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, plenos poderes para representar este Ministério na assinatura do contrato de empreitada que vincula a empresa ANGOLACA — Construções, S. A. Relativo à conclusão da construção da Delegação Provincial de Finanças do Bengo.
2012	209	31/10/2012	Despacho n.º 2347/12	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Exonera Henriques Kanguende das funções de Motorista do Ministro.
2012	209	31/10/2012	Despacho n.º 2342/12	Ministério do Comércio	Nomeia Boa António Pedro para o cargo de Director da Escola Nacional do Comércio.
2012	209	31/10/2012	Despacho n.º 2349/12	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Exonera Lucinda Luís Lucamba das funções de Empregada Doméstica da residência do Ministro.
2012	209	31/10/2012	Despacho n.º 2345/12	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Exonera Ana Maria José Pedro das funções de Lavadeira da residência do Ministro.
2012	209	31/10/2012	Despacho n.º 2348/12	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Exonera António Lucas da Silva das funções de Motorista do Ministro.
2012	209	31/10/2012	Despacho n.º 2343/12	Ministério do Comércio	Nomeia Abelina Lucinda Nambi dos Santos Angelino para o cargo de Directora do Gabinete da Ministra.
2012	209	31/10/2012	Despacho n.º 2344/12	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Exonera Carlos Canguali Gonçalves Quitengue das funções de Empregado Doméstico da residência do Ministro.
2012	208	30/10/2012	Despacho n.º 2336/12	Ministério do Comércio	Nomeia Sílvia Manuela Simões Sandão dos Santos Costa para o cargo de Secretária do Gabinete da Ministra, com a categoria de Técnica Especialista Principal.
2012	208	30/10/2012	Despacho n.º 2335/12	Ministério do Comércio	Nomeia Barroso António para o cargo de Secretário Geral deste Ministério.
2012	208	30/10/2012	Despacho n.º 2340/12	Ministério da Energia e Águas	Reintegra Elsa Maria da Cruz Figueiredo Varges Ramos, com a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, nos quadros de pessoal deste Ministério.
2012	208	30/10/2012	Despacho Conjunto n.º 2316/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Antero Rodrigues para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — «BUE», no Município de Chinjenje, Província do Huambo.
2012	208	30/10/2012	Despacho n.º 2325/12	Ministério das Finanças	Desvincula Fernando Virgílio de Carvalho para efeitos de aposentação, por reunir as condições necessárias exigidas por lei.
2012	208	30/10/2012	Despacho Conjunto n.º 2319/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia José Maria Figueiredo para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — «BUE», na Comuna do Cuima, no Município da Caála, Província do Huambo.
2012	208	30/10/2012	Despacho n.º 2328/12	Ministério das Finanças	Desvincula Félix João Francisco Bartolomeu para efeitos de aposentação, por reunir as condições necessárias exigidas por lei.
2012	208	30/10/2012	Despacho Conjunto n.º 2315/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Almeida Lucas Chingala para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — «BUE», no Município do Longonjo, Província do Huambo.
2012	208	30/10/2012	Despacho Conjunto n.º 2317/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Dulcília Aiba Nahãla Carlos Alfredo para exercer o cargo de Coordenadora do Balcão Único do Empreendedor — «BUE», no Município de Londuimbali, Província do Huambo.
2012	208	30/10/2012	Despacho n.º 2330/12	Ministério das Finanças	Desvincula Augusto Sapalo para efeitos de aposentação, por reunir as condições necessárias exigidas por lei.
2012	208	30/10/2012	Despacho n.º 2338/12	Ministério do Comércio	Nomeia Profírio Manuel Ipupo Muacassangi para o cargo de Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2012	208	30/10/2012	Despacho Conjunto n.º 2321/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Jeruza de Brito João para exercer o cargo de Coordenadora do Balcão Único do Empreendedor — «BUE», no Município do Bailundo, Província do Huambo.
2012	208	30/10/2012	Despacho n.º 2331/12	Ministério das Finanças	Desvincula Maria Augusta Vieira Lopes Godinho para efeitos de aposentação, por reunir as condições necessárias exigidas por lei.
2012	208	30/10/2012	Despacho Conjunto n.º 2318/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Euclides Eduardo Bernardo Hama para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — «BUE», no Município de Cachiungo, Província do Huambo.
2012	208	30/10/2012	Despacho n.º 2327/12	Ministério das Finanças	Desvincula Mateus Morais da Silva para efeitos de aposentação, por reunir as condições necessárias exigidas por lei.
2012	208	30/10/2012	Despacho Conjunto n.º 2324/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Mariana Monteiro Neto para exercer o cargo de Coordenadora-Adjunta do Balcão Único do Empreendedor — «BUE», no Município do Cazenga, Província de Luanda.
2012	208	30/10/2012	Despacho Conjunto n.º 2323/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Rica Soraya Franco Monteiro para exercer o cargo de Coordenadora do Balcão Único do Empreendedor — «BUE», no Município do Ucuma, Província do Huambo.
2012	208	30/10/2012	Despacho n.º 2337/12	Ministério do Comércio	Nomeia Taciana Evaristo para o cargo de Directora-Adjunta do Gabinete da Ministra.
2012	208	30/10/2012	Despacho n.º 2334/12	Ministério das Finanças	Desvincula Rosalina Freire Xisto de Abreu para efeitos de aposentação, por reunir as condições necessárias exigidas por lei.
2012	208	30/10/2012	Despacho n.º 2329/12	Ministério das Finanças	Desvincula Mateus Manuel Capende para efeitos de aposentação, por reunir as condições necessárias exigidas por lei.
2012	208	30/10/2012	Despacho Conjunto n.º 2320/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Joel Maradona Cristóvão Calado para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — «BUE», no Município da Caála, Província do Huambo.
2012	208	30/10/2012	Despacho n.º 2326/12	Ministério das Finanças	Desvincula Manuel Victoriano para efeitos de aposentação, por reunir as condições necessárias exigidas por lei.
2012	208	30/10/2012	Despacho Conjunto n.º 2322/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Paulo Tito Chama para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — «BUE», no Município da Ecunha, Província do Huambo.
2012	208	30/10/2012	Despacho n.º 2339/12	Ministério da Energia e Águas	Desvincula do serviço público Isaura João Mário Agostinho, Chefe de Secção Administrativa, para efeitos de aposentação.
2012	208	30/10/2012	Despacho n.º 2333/12	Ministério das Finanças	Desvincula Helena Manuel Paiva Vieira Barbosa para efeitos de aposentação, por reunir as condições necessárias exigidas por lei.
2012	208	30/10/2012	Despacho n.º 2332/12	Ministério das Finanças	Desvincula Sofia António Fontes para efeitos de aposentação, por reunir as condições necessárias exigidas por lei.
2012	207	29/10/2012	Despacho n.º 2309/12	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia Elma Solange Pita Caboco para exercer as funções de Chefe de Departamento de Publicação da Direcção de Organização de Sessões.
2012	207	29/10/2012	Despacho n.º 2308/12	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia Victor António Chipéu para exercer as funções de Chefe do Centro de Documentação e Informação — CDI.
2012	207	29/10/2012	Despacho n.º 2302/12	Secretariado do Conselho de Ministros	Exonera Santana Júlio Francisco António do cargo de Chefe de Secção de Apoio Institucional do Gabinete de Acompanhamento e Apoio Institucional.
2012	207	29/10/2012	Despacho Conjunto n.º 2293/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Domingas dos Santos para exercer o cargo de Coordenadora do 2.º Balcão Único do Empreendedor — «BUE», no Distrito da Samba, Província de Luanda.
2012	207	29/10/2012	Despacho n.º 2310/12	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia António Avelino para exercer as funções de Chefe da Secção de Apoio Institucional do Gabinete de Acompanhamento e Apoio Institucional — GAAI.
2012	207	29/10/2012	Despacho n.º 2307/12	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia Santana Júlio Francisco António para exercer as funções de Director-Adjunto do Gabinete de Acompanhamento e Apoio Institucional — GAAI.
2012	207	29/10/2012	Despacho Conjunto n.º 2295/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Graciano João Chivando Satembo para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — «BUE», no Município da Kilenda, Província do Kwanza-Sul.
2012	207	29/10/2012	Despacho n.º 2312/12	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia Eugênia Manuela de Oliveira Gomes para exercer as funções de Chefe da Secção de Revisão da Direcção de Organização de Sessões.
2012	207	29/10/2012	Despacho n.º 2304/12	Secretariado do Conselho de Ministros	Exonera Luísa de Almeida Pio Gourgel Pitra do cargo de Chefe da Secção de Revisão da Direcção de Organização de Sessões.
2012	207	29/10/2012	Despacho n.º 2311/12	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia Luísa de Almeida Pio Gourgel Pitra para exercer as funções de Chefe da Secção de Arquivo e Controlo da Legislação da Direcção de Organização de Sessões.
2012	207	29/10/2012	Resolução n.º 46/12	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório/Parecer sobre a Verificação de Mandatos dos Deputados à Assembleia Nacional eleitos nas Eleições Gerais de 31 de Agosto de 2012.
2012	207	29/10/2012	Despacho n.º 2299/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de João Manuel Baúka para João Manuel Baúka Kinkosi.
2012	207	29/10/2012	Despacho Conjunto n.º 2296/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Sandra de Lourdes Cardoso Pacheco para exercer o cargo de Coordenadora do Balcão Único do Empreendedor — «BUE», no Município do Ebo, Província do Kwanza-Sul.
2012	207	29/10/2012	Despacho n.º 2306/12	Secretariado do Conselho de Ministros	Exonera Jorge Alves dos Santos do cargo de Chefe do Centro de Documentação e Informação — CDI.
2012	207	29/10/2012	Despacho n.º 2303/12	Secretariado do Conselho de Ministros	Exonera José João Figueiredo do cargo de Chefe do Departamento de Protocolo e Relações Públicas da Direcção dos Serviços Gerais.
2012	207	29/10/2012	Despacho n.º 2305/12	Secretariado do Conselho de Ministros	Exonera Amílcar Lemos da Silva do cargo de Chefe de Departamento de Publicação da Direcção de Organização de Sessões.
2012	207	29/10/2012	Despacho Conjunto n.º 2292/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Domingos Marinheiro Solino para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — «BUE», no Município do Mungo, Província do Huambo.
2012	207	29/10/2012	Resolução n.º 45/12	Assembleia Nacional	Considera eleita a Comissão de Verificação de Mandatos dos Deputados à Assembleia Nacional durante a Reunião Constitutiva da Assembleia Nacional realizada no dia 27 de Setembro de 2012.
2012	207	29/10/2012	Despacho n.º 2300/12	Ministério da Educação	Autoriza o regresso de Manuel Cirilo da Cruz, nos quadros deste Ministério, com a categoria de Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado, 2.º Escalão, com colocação na Escola de Formação de Professores de Educação Física, sita na Província de Luanda.
2012	207	29/10/2012	Despacho Conjunto n.º 2297/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia José Francisco Domingos Camilo para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — «BUE», no Município do Amboim-Gabela, Província 2012-207-5649do Kwanza-Sul.
2012	207	29/10/2012	Despacho n.º 2298/12	Ministério da Administração do Território	Exonera Elisa Cata e Yolanda Brígida Domingos de Sousa dos cargos respectivos de Consultoras do Ministro.
2012	207	29/10/2012	Despacho n.º 2313/12	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia Isabel Samoua Campos da Silva para exercer as funções de Consultora da Secretária-Adjunta do Conselho de Ministros.
2012	207	29/10/2012	Despacho n.º 2301/12	Ministério da Educação	Sanciona Nelson Amaro Pedro Guilherme, com pena de demissão.
2012	207	29/10/2012	Errata IN DR 207/12	Imprensa Nacional	Errata de Edição ao Despacho Conjunto n.º 1777/12, dos Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças, publicado no Diário da República n.º 172/12, de 6 de Setembro, que nomeia Lukombo Kuanzambi para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — «BUE», no Município do Kuimba, Província do Zaire.
2012	207	29/10/2012	Despacho n.º 2314/12	Inspecção Geral da Administração do Estado	Nomeia definitivamente Lino Maria da Costa Paim na categoria de Técnico de 3.ª Classe.
2012	207	29/10/2012	Resolução n.º 47/12	Assembleia Nacional	Aprova a eleição da Comissão Eleitoral para escrutinar os resultados da eleição do Presidente da Assembleia Nacional e dos demais Membros da Mesa.
2012	207	29/10/2012	Despacho Conjunto n.º 2294/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Jéssica Emília Jorge Barata para exercer o cargo de Coordenadora do Balcão Único do Empreendedor — «BUE», no Distrito do Rangel, Província de Luanda.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2289/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Homologa a deliberação do Senado da Universidade Agostinho Neto, emitida na sua sessão do dia 24 de Agosto de 2012, que aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Estudos Avançados em Educação e Formação Médica, abreviadamente designado por CEDUMED.
2012	206	26/10/2012	Decreto Executivo n.º 435/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Aprova no Instituto Superior Politécnico de Tecnologias e Ciências os cursos que conferem ao Grau de Licenciatura em Gestão, Economia, Engenharia Civil, Engenharia de Produção Industrial, Engenharia Eléctrica, Engenharia Informática, Engenharia Química e Engenharia Mecânica e aprova o plano de estudo dos cursos criados.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2290/12	Ministério das Finanças	Extingue o vínculo jurídico-laboral com José Malaquias António, 2.º Oficial Administrativo, colocado na Delegação Provincial de Finanças do Kwanza-Norte.
2012	206	26/10/2012	Decreto Presidencial n.º 221/12	Presidente da República	Nomeia José Armando Sebastião Campos Major, para o cargo de Vice-Governador da Província do Bengo para os Serviços Técnicos e Infra-estruturas, Domingos Guilherme, para o cargo de Vice-Governador da Província do Bengo para o Sector Económico, Maria Augusto da Conceição Pereira Peixoto, para o cargo de Vice-Governadora da Província do Bengo para o Sector Político e Social, Henrique António Calengue, para o cargo de Vice-Governador da Província de Benguela para os Serviços Técnicos e Infra-estruturas, Agostinho Estêvão Felizardo, para o cargo de Vice-Governador da Província de Benguela para o Sector Económico, Eliseu Epalanga Domingos, para o cargo de Vice-Governador da Província de Benguela para o Sector Político e Social, Ana Maria Mvuayi, para o cargo de Vice-Governadora da Província do Bié para o Sector Económico, Carlos Ulombe E. da Silva, para o cargo de Vice-Governador da Província do Bié para o Sector Político e Social, Otiniel Niemba da Silva, para o cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para os Serviços Técnicos e Infra-estruturas, Macário Romão Lembe, para o cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para o Sector Económico, Alberto Paca, para o cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para o Sector Político e Social, Cristino Mário Ndeitunga, para o cargo de Vice-Governador da Província do Cunene para os Serviços Técnicos e Infra-estruturas, António dos Santos Candeiro, para o cargo de Vice-Governador da Província do Cunene para o Sector Económico, José do Nascimento Veyelengue, para o cargo de Vice-Governador da Província do Cunene para a Área Política Social, Kalunga Francisco Zage Quissanga, para o cargo de Vice-Governador da Província do Huambo para os Serviços Técnicos e Infra-estruturas, Francisco Fato, para o cargo de Vice-Governador da Província do Huambo para o Sector Económico, Guilherme Tuluca, para o cargo de Vice-Governador da Província do Huambo para o Sector Político e Social, Joaquim Duma Malichi, para o cargo de Vice-Governador do Kuando Kubango para os Serviços Técnicos e Infra-estruturas, Ernesto Fernando Kiteculo, para o cargo de Vice-Governador do Kuando Kubango para o Sector Económico, Pedro Camelo, para o cargo de Vice-Governador do Kuando Kubango para o Sector Político e Social, Erlindo Ernesto Lidador, para o cargo de Vice-Governador da Província do Kwanza-Norte para os Serviços Técnicos e Infra-estruturas, Manuel de Abreu Pereira da Silva, para o cargo de Vice-Governador da Província do Kwanza-Norte para o Sector Económico, José Alberto Quipungo, para o cargo de Vice-Governador da Província do Kwanza-Norte para o Sector Político e Social, António da Gama Lopes Teixeira, para o cargo de Vice-Governador da Província do Kwanza-Sul para os Serviços Técnicos e Infra-estruturas, Mateus Alves Morais de Brito, para o cargo de Vice-Governador da Província do Kwanza-Sul para o Sector Económico, Maria de Lourdes Sousa Abambres Veiga, para o cargo de Vice-Governadora da Província do Kwanza-Sul para o Sector Político e Social, António Jorge Teixeira, para o cargo de Vice- -Governador da Província da Lunda-Sul para os Serviços Técnicos e Infra-estruturas, Nelson Wilson Esperança Daniel, para o cargo de Vice-Governador da Província da Lunda-Sul para o Sector Económico, João Baptista Abreu Manassa, para o cargo de Vice--Governador da Província da Lunda-Sul para o Sector Político e Social, Lino dos Santos, para o cargo de Vice-Governador da Província da Lunda-Norte para os Serviços Técnicos e Infra-estruturas, Deolinda Odia Paulo Satula Vilarinho, para o cargo de Vice-Governadora da Província da Lunda-Norte para o Sector Económico, Angélica Nené Curita Ihungo, para o cargo de Vice-Governadora da Província da Lunda-Norte para o Sector Político e Social, Manuel Lituai, para o cargo de Vice-Governador da Província do Moxico para os Serviços Técnicos e Infra-estruturas, Francisco Kambango, para o cargo de Vice-Governador da Província do Moxico para o Sector Económico, Adriana Sofia Cacuassa Bento, para o cargo de Vice-Governadora da Província do Moxico para o Sector Político e Social, Afonso Luviluku, para o cargo de Vice-Governador da Província do Uíge para os Serviços Técnicos e Infra-estruturas, Carlos Mendes Samba, para o cargo de Vice-Governador da Província do Uíge para o Sector Económico, Maria Fernandes da Silva e Silva, para o cargo de Vice-Governadora da Província do Uíge para o Sector Político e Social, Ângela Maria Botelho de Carvalho Diogo, para o cargo de Vice-Governadora da Província do Zaire para os Serviços Técnicos e Infra-estruturas, Alberto Maria Sabino, para o cargo de Vice-Governador da Província do Zaire para o Sector Económico e Rogério Eduardo Zabila, para o cargo de Vice-Governador da Província do Zaire para o Sector Político e Social.
2012	206	26/10/2012	Rectificação n.º 13/12	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Ao Despacho Conjunto n.º 763/11, de 9 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 216, que determina a anulação do Despacho Conjunto n.º 243/07, referente aos imóveis em nome de Joaquim dos Santos Neves.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de Quiaco André Pambani, para Tiago André Pambani.
2012	206	26/10/2012	Despachon.º 2291-IW/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Magalhães Anselmo Mendes de Carvalho, Escriturário-Dactilógrafo, colocado na Delegação Provincial da Justiça da Lunda-Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-IX/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Naweji Alda Diur Benjamim, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocada no Cartório Notarial da Lunda-Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-IY/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Orlando David Inácio, Emissor de 2.ª Classe, colocado no Departamento Provincial de Identificação Civil e Criminal da Lunda-Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-IZ/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Paciência Helena Ana Gonçalves, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocada no Cartório Notarial da Lunda-Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-JA/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Ruben Jacob Rodrigues, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocado na Conservatória dos Registos da Lunda-Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-JB/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Salomão Txaculute, Escriturário-Dactilógrafo, colocado na Delegação Provincial da Justiça da Lunda-Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-JC/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Samuel Arnardo Kuchili, Escriturário-Dactilógrafo, colocado na Delegação Provincial da Justiça da Lunda-Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-JD/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Santos Caquembo Sapalo, Dactiloscopista de 2.ª Classe, colocado no Departamento Provincial de Identificação Civil e Criminal da Lunda-Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-JE/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Sérgio Kembuisa Yava Bernardo, Dactiloscopista de 2.ª Classe, colocado no Departamento Provincial de Identificação Civil e Criminal da Lunda-Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-JF/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Sozinho Mavunda Catengo Raúl, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocado no Cartório Notarial da Lunda-Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-JG/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Vanda Elizabeth Amélia Moutinho, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada na Conservatória dos Registos da Lunda-Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-JH/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Alberto Samuel Lua, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocado na Conservatória dos Registos do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-JI/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente André Augusto Cafumana Gomes, Dactiloscopista de 2.ª Classe, colocado no Departamento Provincial de Identificação Civil e Criminal do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-JJ/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente António de Azevedo Ferreira, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-JK/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Kinavuidi Rafael Panda Vieira, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocado no Cartório Notarial do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-JL/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Leonardo Peres Lourenço António, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-JM/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Mawete Afonso Fernando, Escriturário-Dactilógrafo, colocado na Delegação Provincial da Justiça do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-JN/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Roque Dinis Benjamim Bernardo, Escriturário-Dactilógrafo, colocado na Delegação Provincial da Justiça do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-JO/12	Ministério das Relações Exteriores	Admite Sandra Maria dos Santos Plácido para o quadro de pessoal deste Ministério, integrada na carreira diplomática com a categoria de Conselheira.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-JP/12	Ministério das Relações Exteriores	Admite Amélia da Conceição Andrade da Cunha Fernandes para o quadro de pessoal deste Ministério, integrada na carreira diplomática com a categoria de Primeira Secretária.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-JQ/12	Ministério das Relações Exteriores	Admite Maria António Falcão para o quadro de pessoal deste Ministério, integrada na carreira diplomática com a categoria de Primeira Secretária.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-JR/12	Ministério das Relações Exteriores	Admite Ana Maria Francisco Morgado António para o quadro de pessoal deste Ministério, integrada na carreira diplomática com a categoria de Primeira Secretária.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-JS/12	Ministério das Relações Exteriores	Admite Catarino Avelino dos Santos para o quadro da carreira diplomática com a categoria de Conselheiro.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-JT/12	Ministério das Relações Exteriores	Admite Manuel José de Carvalho para o quadro de pessoal deste Ministério, integrado na carreira diplomática com a categoria de Ministro Conselheiro.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-JU/12	Ministério das Relações Exteriores	Admite Sebastião Alberto Ferraz para o quadro de pessoal deste Ministério, integrado na carreira diplomática com a categoria de Primeiro Secretário.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-JV/12	Ministério das Relações Exteriores	Admite Esperança Domingos da Silva Neto para o quadro de pessoal deste Ministério, integrada na carreira diplomática com a categoria de Primeira Secretária.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-JW/12	Ministério das Relações Exteriores	Admite Catarina Bartolomeu Domingos Pataca para o quadro de pessoal deste Ministério, integrada na carreira diplomática com a categoria de Primeira Secretária.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-JX/12	Ministério das Relações Exteriores	Admite Alicínia da Natividade Lemos da Silva Neto para o quadro de pessoal deste Ministério, integrada na carreira diplomática com a categoria de Primeira Secretária.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-JY/12	Ministério das Relações Exteriores	Admite Flora Leite Gonçalves para o quadro de pessoal deste Ministério, integrada na carreira diplomática com a categoria de Primeira Secretária.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-JZ/12	Ministério das Relações Exteriores	Admite Inês Maria Veríssimo Albuquerque Francisco para o quadro de pessoal deste Ministério, integrada na carreira diplomática com a categoria de Conselheira.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-KA/12	Ministério das Relações Exteriores	Admite Alfonsina Issaco Buite José para o quadro de pessoal deste Ministério, integrada na carreira diplomática com a categoria de Primeira Secretária.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-KB/12	Ministério das Relações Exteriores	Admite Maria de Jesus Gaspar Mendes da Conceição para o quadro de pessoal deste Ministério, integrada na carreira diplomática com a categoria de Primeira Secretária.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-KC/12	Ministério das Relações Exteriores	Admite José Maria Casimiro para o quadro da carreira diplomática com a categoria de Conselheiro.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-KD/12	Ministério das Relações Exteriores	Admite Alexandre Luís de Brito Teixeira de Sousa e Andrade para o quadro de pessoal deste Ministério, integrado na carreira diplomática com a categoria de Conselheiro.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-KE/12	Ministério das Relações Exteriores	Admite João Viegas para o quadro de pessoal deste Ministério, integrado na carreira diplomática com a categoria de Conselheiro.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-KF/12	Ministério das Relações Exteriores	Admite Esperança Domingos da Silva para o quadro de pessoal deste Ministério, integrada na carreira diplomática com a categoria de Primeira Secretária.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-KG/12	Ministério das Relações Exteriores	Admite José Manuel dos Santos para o quadro de pessoal deste Ministério, integrado na carreira diplomática com a categoria de Primeiro Secretário.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-KH/12	Ministério das Relações Exteriores	Admite Bartolomeu Nunes para o quadro de pessoal deste Ministério, integrado na carreira diplomática com a categoria de Ministro Conselheiro.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-KI/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Agostinho de Carvalho dos Santos Van-Dúnem para a categoria diplomática de Ministro Conselheiro.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-KJ/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Agostinho dos Santos Van-Dúnem para o quadro de pessoal deste Ministério, na carreira diplomática, com a categoria de Conselheiro.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-KK/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Alice Ondina de Sousa e Santos para o quadro de pessoal deste Ministério, na carreira diplomática, com a categoria de Conselheira.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-KL/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Manuel Ambrósio Francisco Vitoriano para a categoria diplomática de Ministro Conselheiro deste Ministério.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-KM/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Ana Afonso Ferreira do Nascimento para a categoria diplomática de Ministra Conselheira deste Ministério.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-KN/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Carlos Filipe Paixão Franco Burity para a categoria diplomática de Ministro Conselheiro.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-KO/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Carlos Filipe Paixão Franco Burity para o quadro de pessoal deste Ministério, na carreira diplomática, com a categoria de Conselheiro.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-KP/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Fernando dos Santos Mendes para a categoria diplomática de Ministro Conselheiro deste Ministério.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-KQ/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Rui Alberto Rita Escórcio a categoria diplomática de Ministro Conselheiro deste Ministério.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-KR/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Rosa Maria Ferreira para a carreira diplomática, com a categoria de 1.ª Secretária.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-KS/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Rosa Maria Ferreira para à categoria diplomática de Conselheira.
2012	206	26/10/2012	Despacho Conjunto n.º 2291-A/12	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano, de seis pisos, situado em Luanda, Rua Vereador Castelo Branco, inscrito na Repartição Fiscal do 2.º Bairro, descrita e inscrita na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda a favor de «Nogueira, Limitada (Angola)».
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-B/12:	Ministério da Justiça	Altera o nome de Djanir de Nazaré Ferreira da Conceição para Djanir de Nazaré Junqueira Ferreira da Conceição.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-C/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de Francisco Paulino Cambunda Zumba para Francisco Cambundo Paulino.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-D/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de Débora Solange da Costa para Débora Solange Sachimbingo da Costa.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-E/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Cátia Cristina Chaves Costa Alegre, 2.ª Ajudante de Notário.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-F/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Leonor Manuel Lima Joaquim, 2.ª Ajudante de Conservador.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-G/12:	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Isabel Graciete Borges Inglês, 2.ª Ajudante de Conservador.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-H/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Victor Pascoal Carlos, 2.º Ajudante de Conservador.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-I/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Eduardo Lunga Vita Quibila, 2.º Ajudante de Conservador.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-J/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Isabel Luzia Baltazar, 2.ª Ajudante de Conservador.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-K/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Manuel João Dias, 2.º Ajudante de Conservador.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-L/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Ndjizas João Chiquete Sabino, 2.º Ajudante de Conservador.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-M/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Marcos de Carvalho Mendes, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-N/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Nelson José Fortes Dinid da Gama, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-O/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Job Faztudo Manuel, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocado no Cartório Notarial do Guiché Único da Empresa.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-P/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Mariano Ernesto, 2.º Ajudante do Conservador, colocado na Delegação Municipal do Registo Civil de Cacuaco.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-Q/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Madalena Sebastião de Azevedo, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada na 7.ª Conservatória do Registo Civil de Luanda.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-R/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Bárbara Celeste Ferreira Gamboa, Conservadora-Adjunta, colocada na Conservatória do Registo Comercial de Luanda.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-S/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Cecília de Fátima Gilberto Saculenga, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada na 7.ª Conservatória do Registo Civil de Luanda.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-T/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Mariano José Kundjuka, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocado no 2.º Cartório Notarial de Luanda.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-U/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Esperança Francisco Neves Canje Coimbra, Oficial Auxiliar de 2.ª Classe, colocada na 7.ª Conservatória do Registo de Civil de Luanda.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-V/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Neuza Befília de Feleciano Felu, 2.ª Ajudante de Notário, colocada no 2.º Cartório Notarial de Luanda.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-W/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Filipina Hildegarda Ngueve Saculo, Técnica Média de 3.ª Classe, colocada na Secção Municipal do Registo Civil de Viana.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-X/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Heráclito António da Silva, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocado na l.ª Conservatória do Registo de Luanda.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-Y/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Joana do Sacramento Pereira de Andrade, Técnica Média de 3.ª Classe, colocada no Cartório Notarial do Guiché Único da Empresa.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-Z/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Paula Moyo Caricoco Amaro Malembe, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada na l.ª Conservatória do Registo de Luanda.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-AA/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Rosa Maria Domingos Pedro, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada na Conservatória dos Registos Centrais.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-AB/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Américo Luís Artur, Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado na Conservatória do Registo de Propriedade Automóvel de Luanda.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-AC/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Deolinda Lopes de Almeida Canivete, Oficial Auxiliar de 2.ª Classe, colocada na Secção Municipal do Registo Civil de Viana.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-AD/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Carlos Alberto Mateus Fernandes, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocado no Cartório Notarial do Guiché Único da Empresa.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-AE/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Gracinda Sandra Ferreira Neto, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocada no Cartório Notarial do Guiché Único da Empresa.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-AF/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Márcia Jandira Joaquim Amaral, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocada no 2.º Cartório Notarial de Luanda.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-AG/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Irineu Jacob Matamba Miguel, Notário-Adjunto, colocado no Cartório Notarial do Guiché Único da Empresa.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-AH/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Aurora da Graça Raimundo, Oficial Auxiliar de 2.ª Classe, colocada na Conservatória do Registo de Propriedade Automóvel de Luanda.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-AI/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Clara Patrícia Santana Garcia, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada na l.ª Conservatória do Registo Civil de Luanda.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-AJ/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Dionísio Francisco de Almeida Chipuco, Oficial Auxiliar de 2.ª Classe, colocado na 7.ª Conservatória do Registo Civil de Luanda.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-AK/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Eduardo Afonso, Oficial Auxiliar de 2.ª Classe, colocado na 7.ª Conservatória do Registo Civil de Luanda.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-AL/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Helder de Deus Meireles de Vasconcelos, Oficial Auxiliar de 2.ª Classe, colocado na l.ª Conservatória do Registo Civil de Luanda.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-AM/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Aires Belo Celestino, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocado no 2.º Cartório Notarial de Luanda.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-AN/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Albino Mohamed Sapoco Neto, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocado na Conservatória do Registo Predial de Luanda.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-AO/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Alexandrina Felicidade Ernesto, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada na Conservatória do Registo Predial de Luanda.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-AP/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Catila Yaneza Soares Kiteculo Rodrigues, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada na l.ª Conservatória do Registo de Luanda.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-AQ/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Deolinda da Paixão Gaspar e Silva, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocada no 2.º Cartório Notarial de Luanda.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-AR/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Sebastião Pedro Afonso, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-AS/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Alfredo Augusto Gregório Francisco, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-AT/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Neusa Eliane Gaspar Godinho, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-AU/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Maria Adelina Nambele Dale, Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-AV/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Anabela da Conceição, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-AW/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Domba da Graça João Figueiredo, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-AX/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Margarida de Lourdes Pedro, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-AY/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Milton Augusto Kavinga Kambinda, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-AZ/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Francisco Sebastião Domingos Senga, Técnico Médio de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-BA/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente João Chiteta Quinga, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocado no Cartório Notarial do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-BB/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Elizabeth Nangele Bei, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-BC/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Eldred Ambriz Gouveia José, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-BD/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Nazaré Sílvio Inácio António, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-BE/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Mateus José Tchicondombolo, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-BF/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Cassiano Faria Tchihaki, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-BG/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Edson Armindo Kassanga Ndala, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-BH/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Edson Emanuel Lopes Rasgado, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-BI/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Jacinto Alves Bettencourt, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-BJ/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Osvaldo Cavinguiro Haoses Ezequiel, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-BK/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Orlanda de Assunção Kanda Kambinda, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-BL/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Manuel Daltan Bartolomeu Victorino, Escriturário-Dactilógrafo.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-BM/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Felizarda Domingas Manuela Mateus, Técnica Média de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-BN/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Eugénio César Martinho Domingos, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-BO/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Manuel Domingos da Silva, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-BP/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Elvira Isabel de Esperança Costa Paulo Gonga, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-BQ/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Felismina Mateus da Rocha, Escriturária-Dactilógrafa.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-BR/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Victória Napungo Chindombe, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-BS/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Inácio Kanonguembi Ndojoni, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-BT/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Gilson Romão Cristóvão Panzo, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-BU/12:	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Firmino Horácio de Almeida Gomes Neto, Escriturário-Dactilógrafo.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-BV/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Marcelina Lussati João António, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-BW/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Antunes Andrade Fragoso dos Santos, Dactilóscopista de 2.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-BX/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Lopes Mário Inácio, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-BY/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Simão Macaia Nhati, Técnico Médio de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-BZ/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente João Quissanga Domingos, Dactiloscopista de 2.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-CA/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente José João Joaquim Bebeca, Técnico Médio de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-CB/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Agostinho Fernanda Haufiku, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocado no Cartório Notarial do Cunene.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-CC/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Bernardeth Matilde de Castro, Escriturária-Dactilógrafa.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-CD/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Solange Eugénia Vieira Cabral da Costa, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-CE/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Evandro Marilson da Natividade Félix, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-CF/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Diogo Sebastião Gonçalves, Técnico Médio de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-CG/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Leónida Maya Costa da Silva Araújo, Técnica Média de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-CH/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Madalena António João Quibumo, Dactilóscopista de 2.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-CI/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Belarmina Helena Gomes Vundi, Dactilóscopista de 2.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-CJ/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Domingos Fernando Kinankazi, Técnico Médio de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-CK/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Estêvão Coríndio Mununga, Dactiloscopista de 2.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-CL/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Lúcia José Morais, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocada no Cartório Notarial do Cunene.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-CM/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Mariza do Amaral dos Santos Ferreira Félix, Dactiloscopista de 2.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-CN/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Preciosa Sara Tyimbendje do Carmo Hawala, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocada no Cartório Notarial do Cunene.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-CO/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Rosa Maria Mateus, Técnica Superior de Identificação Principal.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-CP/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente João Paulo Rodrigues Vieira, Escriturário-Dactilógrafo, colocado no Tribunal Provincial do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-CQ/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Osvaldo Euclides Cauina Miúdo, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-CR/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente António Lopes Seke, Dactiloscopista de 2.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-CS/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Domingos Mbiavanga Fita Fulevo, Ajudante de Escrivão de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-CT/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Manuel Afonso de Oliveira, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-CU/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente José Pedro Lando, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-CV/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Gilberto Veloso Santos da Silva, Ajudante de Escrivão de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-CW/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Jone Manuel Marques, Oficial de Diligências de 3.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-CX/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Justino Goi Essanjo Vitangui, Dactilóscopista de 2.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-CY/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Edgar Analdio Domingos da Costa, Dactiloscopista de 2.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-CZ/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Salvador Jorge Wica, Escriturário-Dactilógrafo, colocado no Tribunal Provincial do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-DA/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Rote Xavier, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-DB/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Elsa Saria Gomes Morais Alberto, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocada no Tribunal Provincial do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-DC/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Domingos Muaingui Baptista, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-DD/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Eduardo Sunguete, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-DE/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente André Paulo João Lundo, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-DF/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Lúcio Osvaldo Muanguissa Machado, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocado no Cartório Notarial do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-DG/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Esmeralda Enirei Tchicolo, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocada no Tribunal Provincial do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-DH/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Eugénio Alcides Cazanga, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocado na Conservatória dos Registos da Comarca do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-DI/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Lúcia José Morais, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocada no Cartório Notarial do Cunene.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-DJ/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Cecília Kandeia Chingala Kiala, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocada no Cartório Notarial do Cunene.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-DK/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Adjisa Juliana Matos Tyivunde, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª classe, colocada no Cartório Notarial do Cunene.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-DL/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Manuel Augusto Kissama Carlos, Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-DM/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Teófilo Chihinga Tchifuchi, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-DN/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Bernardo Jorge Kapuile, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Cartório Judicial do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-DO/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente José João Bututu, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocado no Cartório Notarial do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-DP/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Nguambi Domingos Caiombo, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocado no Cartório Notarial do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-DQ/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Odete Chisseque Cauiina Miúdo, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocada no Tribunal Provincial do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-DR/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Ângela Maria Vunda, Dactilóscopista de 2.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-DS/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Isabel Gourgel Caetano, Dactilóscopista de 2.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-DT/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Adalberta Vandila Bule Luciano, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada na Conservatória dos Registos do Kwanza-Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-DU/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente António Caetano Norte, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocado na Conservatória dos Registos do Kwanza-Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-DV/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Constantino Nandumbo Lucamba, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocado na Conservatória dos Registos do Kwanza-Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-DW/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Francisco Pango Lucas, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocado na Conservatória dos Registos do Kwanza-Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-DX/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Jorge Rodrigues Lemos, 2.º Ajudante de Conservador, colocado no Cartório Notarial do Kwanza-Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-DY/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente José dos Santos Dias Lionga, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocado na Conservatória dos Registos do Kwanza Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-DZ/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Martins Patrício Eduardo Alberto, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocado no Cartório Notarial do Kwanza-Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-EA/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Paixão José Carvalho Augusto, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocado na Conservatória dos Registos do Kwanza-Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-EB/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Paulo Fernando, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocado na Conservatória dos Registos do Kwanza-Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-EC/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Rosa da Conceição Miguel da Cruz, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada na Conservatória dos Registos do Kwanza-Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-ED/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Veloso Camba Chishimo Martins, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocado na Conservatória dos Registos do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-EE/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Pelágio Jesus Chivunda, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocado no Cartório Notarial do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-EF/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Osvaldina Suzete Augusta André, Escriturária-Dactilógrafa, colocada na Direcção Provincial da Justiça do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-EG/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Óscar Cheio Icola, Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado na Direcção Provincial da Justiça do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-EH/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Odete Fadília António, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada na Conservatória dos Registos do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-EI/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Nelsa Eugénia António Cacoma, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada na Conservatória dos Registos do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-EJ/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Florinda Lameke Miguel, Escriturária-Dactilógrafa, colocada na Direcção Provincial da Justiça do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-EK/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Filomena Sulissa Cazanga, Técnica Média de 3.ª Classe, colocada na Direcção Provincial da Justiça do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-EL/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Fernando Paulo Simão, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocado na Conservatória dos Registos do Moxico
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-EM/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Eunice Sombo Cufuma Mundanha, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada na Conservatória dos Registos do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-EN/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Esperança Itumbo Viagem, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada na Conservatória dos Registos do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-EO/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Daniel Jacob Cachala, Escriturário-Dactilógrafo, colocado na Direcção Provincial da Justiça do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-EP/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Cecília Tombo António Mucazo, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada na Conservatória dos Registos do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-EQ/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente António Raul Samuel, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocado na Conservatória dos Registos do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-ER/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Adelina Tumba Chala Quinga, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada na Conservatória dos Registos do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-ES/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Hancelma Elizabeth Cage Muacandala Chipendo, Técnica Média de 3.ª Classe, colocada na Delegação Provincial da Justiça do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-ET/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Joel Muxito Chizeca, Dactiloscopista de 2.ª Classe, colocado no Departamento Provincial de Identificação Civil e Criminal do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-EU/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Anacleta Judite Capumba, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocada no Tribunal Provincial do Moxico.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-EV/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Adelaide Cassova Isabel Mussole, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocada na Secção Municipal dos Registos do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-EW/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Gilberto Isaías Hossi Chilombo Siassingui, Oficial Auxiliar de Conservador de 1.ª Classe, colocado na Conservatória dos Registos do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-EX/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Graciana Juliana Feliciano, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocada no Cartório Notarial do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-EY/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Adjisa Juliana Matos Tyivunde, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada no Cartório Notarial do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-EZ/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Hélder Nascimento Anacleto Chiringutira, Técnico Superior de Identificação Principal, colocado no Departamento Provincial de Identificação Civil e Criminal do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-FA/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Agostinha Fernanda Haufiku, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada no Cartório Notarial do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-FB/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Ilda Delfina Daniel Siessoco, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocada no Cartório Notarial do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-FC/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Agostinho Verríssimo Estanislau Ecolelo, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-FD/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Jiceline Vilumba Netossi Cayeye, Escriturária-Dactilógrafa, colocada na Delegação Provincial da Justiça do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-FE/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Aldino Gil Paulino Salumbo, Dactiloscopista de 2.ª Classe, colocado no Departamento Provincial da Identificação Civil e Criminal do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-FF/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Josias Henrique Satemele, Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe, colocado na Delegação Provincial da Justiça do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-FG/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Alex Mucacava Chova Capanda, Escriturário-Dactilógrafo, colocado na Delegação Provincial da Justiça do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-FH/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Júlia Gengula Calende Felisberto, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada no Cartório Notarial do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-FI/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Alice Cristo Muquendengue, Dactiloscopista de 2.ª Classe, colocada no Departamento Provincial de Identificação Civil e Criminal do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-FJ/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Juliana Dongua Ngunga, Emissora de 2.ª Classe, colocada na Secção Municipal de Identificação do Kunhinga.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-FK/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Analdeth Femília Candumbo, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada na Conservatória dos Registos do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-FL/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Laurinda Chova Daniel Siessoco, Escriturária-Dactilógrafa, colocada na Delegação Provincial da Justiça do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-FM/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Aníbal Baptista Cirilo Lumati, Conservador-Adjunto, colocado na Conservatória dos Registos do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-FN/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Lúcia José Morais, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada no Cartório Notarial do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-FO/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Avit Elizeu Buta Camunha, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-FP/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Manuel da Saudade Daniel Chipilica, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocado na Conservatória dos Registos do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-FQ/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Cecília Kandeia Chingala Kiala, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada no Cartório Notarial do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-FR/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Maravilha Catanha, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada na Secção Municipal dos Registos do Kuito.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-FS/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Cédio Simão Rufino, Operário Qualificado de 2.ª Classe, colocado na Delegação Provincial da Justiça do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-FT/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Martinho Gonçalves Sacutunga, Emissor de 2.ª Classe, colocado na Secção Municipal de Identificação do Kuito.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-FU/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Celdo Mateus Dovala, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocado na Secção Municipal dos Registos do Kuito.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-FV/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Nazaré Chitutu, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocada no Tribunal Provincial do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-FW/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Cipriano Jamba Buta de Oliveira, Dactiloscopista de 2.ª Classe, colocado na Secção Municipal de Identificação do Kamakupa.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-FX/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Osvaldo Horácio Wanga, Emissor de 2.ª Classe, colocado na Secção Municipal de Identificação do Kuito.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-FY/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Clarice Edna Nongava, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada na Conservatória dos Registos do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-FZ/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Osvaldo José Hombe Cumba, Escriturário-Dactilógrafo, colocado na Delegação Provincial da Justiça do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-GA/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Domingas da Conceição Chiuavi, Escriturária-Dactilógrafa, colocada na Delegação Provincial da Justiça do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-GB/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Paula Dolfilia Silvano Sunguahanga, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada na Conservatória dos Registos do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-GC/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Domingas Lucrécia da Silva Etande, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada na Conservatória dos Registos do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-GD/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Preciosa Sara Tyimbendje do Carmo Hawala, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocada no Cartório Notarial do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-GE/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Edith Ngueve Cawanga, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocada na Secção Municipal dos Registos do Chinguar.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-GF/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Rosa Nambaca Sanches, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocada no Cartório Notarial do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-GG/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Edla Severino, 2.ª Ajudante de Conservador, colocada na Conservatória dos Registos do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-GH/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Rosita Belmira Eurico, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada na Secção Municipal dos Registos do Kuito.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-GI/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Eduardo Jovati Ulundo Tchivinga, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocado no Cartório Notarial do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-GJ/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Severina Cassinda Carlos, Oficial Auxiliar de Conservador de 1.ª Classe, colocada na Secção Municipal dos Registos do Kuito.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-GK/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Eulália Anabela, Escriturária-Dactilógrafa, colocada na Delegação Provincial da Justiça do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-GL/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Tiniolo César Gonçalves Valentim, Dactiloscopista de 2.ª Classe, colocado no Departamento Provincial de Identificação Civil e Criminal do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-GM/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Felisberto Jamba, Emissor de 2.ª Classe, colocado na Secção Municipal de Identificação do Kuemba.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-GN/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Ventura Bernardino Soares Vié, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-GO/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Felisberto Natangue Tamulisekifa, Técnico Superior de 2.ª Classe, colocado na Delegação Provincial da Justiça do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-GP/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Zenilda Carla de Jesus Chingui, Dactilóscopista de 2.ª Classe, colocada no Departamento Provincial de Identificação Civil e Criminal do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-GQ/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Fernanda Augusta Tocua, Dactilóscopista de 2.ª Classe, colocada na Secção Municipal de Identificação do Kuemba.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-GR/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Flora Benedita Cambovo Cassandi, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada na Conservatória dos Registos do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-GS/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Gil Peterson Kutivayala, Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado no Departamento Provincial de Identificação Civil do Bié.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-GT/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Luísa da Costa Pereira Nvika, 2.º Ajudante de Conservador.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-GU/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Alfredo Paulo Bangula, Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe, colocado na Delegação Provincial da Justiça do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-GV/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Algira Doroteia Zage Camba, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada na Conservatória dos Registos do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despachon.º 2291-GW/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Almeida Paulo Victor, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-GX/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Anacleto Daniel Manuel, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocado no Cartório Notarial do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-GY/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Anildo Kiesse Jonas Bota, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-GZ/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Antónia Vanice Miranda, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocada no Cartório Notarial do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-HA/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Benjamim Metângua Uanuca, Escriturário-Dactilógrafo, colocado na Delegação Provincial da Justiça do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-HB/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente David dos Santos Francisco Teca, Escriturário-Dactilógrafo, colocado na Delegação Provincial da Justiça do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-HC/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Dikizeko Sebastião, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-HD/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Edna Angelina Domingos Estevão, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocada no Cartório Notarial do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-HE/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Fernando Bianda António Malungo, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-HF/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Flamínia Vivalda Bige Estevão, Escriturária-Dactilógrafa, colocada na Delegação Provincial da Justiça do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-HG/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Hedelberto Miguel Vemba Bernardo, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-HH/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Ilda Virgílio Fonte, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocada no Cartório Notarial do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-HI/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Inês Joaquim Domingos, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada na Conservatória dos Registos do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-HJ/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Janeta Sebastião Cassebo, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocada no Cartório Notarial do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-HK/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente José Bernardo Panzo Santos, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocado no Cartório Notarial do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-HL/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Marta Celeste Ernesto, Escriturária Dactilógrafa, colocada na Delegação Provincial da Justiça do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-HM/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Marta Jeraldina Cristóvão Cardoso, Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe, colocada na Delegação Provincial da Justiça do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-HN/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Massamba Manuel, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-HO/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Merino de Almeida Tei, Escriturário-Dactilógrafo, colocado na Delegação Provincial da Justiça do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-HP/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Moisés Ferreira Cambungo, Escriturário-Dactilógrafo, colocado na Delegação Provincial da Justiça do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-HQ/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Rodrigues Samuel João, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocado no Cartório Notarial do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-HR/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Zeca António Tuiango, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocado no Cartório Notarial do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-HS/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Augusto João António Sorte, Ajudante de Notário, colocado no Cartório Notarial do Kwanza-Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-HT/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Eduardo João Paulo, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocado na Conservatória dos Registos do Kwanza-Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-HU/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Luís Burica Manuel Miúdo, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocado no Cartório Notarial do Kwanza-Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-HV/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Virgínia Karema dos Reis Real, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocada no Cartório Notarial do Kwanza-Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-HW/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente António Bengui, Emissor de 2.ª Classe, colocado no Departamento Provincial de Identificação Civil e Criminal do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-HX/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Alcídio Garcia, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocado na Conservatória dos Registos do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-HY/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Ruth da Conceição Job Cahengue, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocada na Conservatória dos Registos do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-HZ/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Rosa Júlia Kiala, Ajudante de Escrivão de Direito de 3.ª Classe, colocada no Tribunal Provincial do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-IA/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Melânia Maria Ferreira Lumbo, Escriturária-Dactilógrafa, colocada na Delegação Provincial da Justiça do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-IB/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Jorge Luís Arnaldo, Dactiloscopista de 2.ª Classe, colocado no Departamento de Identificação Civil e Criminal do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-IC/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente João José Joaquim Lima, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-ID/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Isabel Luís Camisa, Dactiloscopista de 2.ª Classe, colocada no Departamento de Identificação Civil e Criminal do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-IE/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Helena Pedro Oliveira, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocada no Tribunal Provincial do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-IF/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Girão Ernesto Mendes, Escriturário-Dactilógrafo, colocado na Delegação Provincial da Justiça do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-IG/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Francisco da Silva, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocado na Conservatória dos Registos do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-IH/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Fernando Domingos Deva, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocado na Conservatória dos Registos do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-II/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Engrácia Pedro Gomes, Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe, colocada na Delegação Provincial da Justiça do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-IJ/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Elizeu Ginga Candembo, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-IK/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Doroteia Lucrécia Paca Januário, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocada no Tribunal Provincial do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-IL/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente António Francisco Sucuacueche Alfredo, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial do Uíge.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-IM/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente José Kitangaxi Baptista, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocado no Cartório Notarial do Kwanza-Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-IN/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente André Manuel, Escriturário-Dactilógrafo, colocado na Delegação Provincial da Justiça da Lunda-Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-IO/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente António Chipoia Canjinga Mucumbe, Dactiloscopista de 2.ª Classe, colocado no Departamento Provincial de Identificação Civil e Criminal da Lunda-Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-IP/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Bumba Ulunga, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, colocado na Conservatória dos Registos da Lunda-Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-IQ/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Cláudia Changa Manganda, Ajudante de Escrivão de Direito de 3.ª Classe, colocada no Tribunal Provincial da Lunda-Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-IR/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente João Lucas, Oficial de Diligências de 3.ª Classe, colocado no Tribunal Provincial da Lunda-Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-IS/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Francisco Salvador Relógio, Escriturário-Dactilógrafo, colocado na Delegação Provincial da Justiça da Lunda-Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-IT/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Jorgito Cavulamine, Dactiloscopista de 2.ª Classe, colocado no Departamento Provincial de Identificação Civil e Criminal da Lunda-Sul.
2012	206	26/10/2012	Despacho n.º 2291-IU/12	Ministério da Justiça	Nomeia definitivamente Lupue Teófilo, Oficial Auxiliar de Notário de 2.ª Classe, colocado no Cartório Notarial da Lunda-Sul.
2012	205	25/10/2012	Decreto Executivo n.º 434/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria no Instituto Superior Politécnico Kalandula de Angola - ISPEKA, os cursos que conferem o Grau de Licenciatura em Arquitectura e Urbanismo, Análises Clínicas, Telecomunicações, Ciências Farmacêuticas, Gestão de Contabilidade, Gestão e Administração de Empresa, Gestão e Marketing, Contabilidade, Fisioterapia, Psicologia do Trabalho, Psicologia Criminal, Psicologia Clínica, Psicologia Escolar, Engenharia Informática, Engenharia de Petróleo/Pesquisa e Produção, Engenharia de Petróleo/Refinação, Engenharia Civil, Engenharia Mecânica, Medicina Dentária, Enfermagem, Economia, Gestão de Recursos Humanos e Ciências Políticas e Relações Internacionais, e aprova o plano de estudo dos cursos criados.
2012	204	24/10/2012	Despacho n.º 2288/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomados, do Município do Sumbe, Província do Kwanza-Sul.
2012	204	24/10/2012	Decreto Executivo n.º 433/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Aprova no Instituto Superior Politécnico Atlântida os cursos que conferem o Grau de Licenciatura em Engenharia Civil, Análises Clínicas, Arquitectura, Ciências Farmacêuticas, Direito, Gestão de Contabilidade, Gestão de Empresa, Gestão Escolar, Fisioterapia, Psicologia, Pedagogia, Engenharia Informática, Sociologia, Enfermagem, Economia, Gestão de Recursos Humanos e Relações Internacionais, e aprova o plano de estudo do curso criado.
2012	204	24/10/2012	Despacho n.º 2287/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomados, do Município do Sumbe, Província do Kwanza-Sul.
2012	204	24/10/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 432/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Polivalentes Profissionais de Benguela, sita no Vale do Cavaco, Província de Benguela e do Zango II sita em Viana, Província de Luanda.
2012	203	23/10/2012	Despacho n.º 2281/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Homologa a deliberação do Senado da Universidade Agostinho Neto, emitida na sua sessão do dia 24 de Agosto de 2012, que aprova o Estatuto Orgânico do respectivo Laboratório de Engenharia da Separação, Reacção Química e Ambiente, abreviadamente designado por LESRA.
2012	203	23/10/2012	Despacho n.º 2282/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Homologa a deliberação do Senado da Universidade Agostinho Neto, emitida na sua sessão do dia 24 de Agosto de 2012, que aprova o Estatuto Orgânico do respectivo Centro de Recursos Fitogenéticos, abreviadamente designado por CRF.
2012	203	23/10/2012	Despacho n.º 2283/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Homologa a deliberação do Senado da Universidade Agostinho Neto, emitida na sua sessão do dia 24 de Agosto de 2012, que aprova o Estatuto Orgânico do respectivo Centro de Investigação Aplicada em Tecnologia de Informação e Comunicação, abreviadamente designado por UniNet.
2012	203	23/10/2012	Despacho n.º 2285/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Homologa a deliberação do Senado da Universidade Agostinho Neto, emitida na sua sessão do dia 24 de Agosto de 2012, que aprova a criação do Centro para Educação de Ciências da Terra e Sustentabilidade na Universidade Agostinho Neto, abreviadamente designado por CESSAF e o respectivo estatuto orgânico.
2012	203	23/10/2012	Despacho n.º 2280/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Homologa a deliberação do Senado da Universidade Agostinho Neto, emitida na sua sessão do dia 24 de Agosto de 2012, referente à proposta de criação do Centro de Estudos de Apoio à Formação, Investigação e Extensão, abreviadamente designado por CEAFIE.
2012	203	23/10/2012	Despacho n.º 2286/12	Secretariado do Conselho de Ministros	Desencadeia o processo de reforma dos funcionários António Caetano da Silva, Alexandre Josefina, Agostinho Sebastião Manuel Maurício, Beatriz Lourenço Victorino Roque, Catarina de Fátima Gaspar Mendes da Cruz, Cláudio João Lopes, Félix Fernandes, Gonga António Sebastião, José Gomes, João Gaspar Sebastião, Jorge Alves dos Santos, Luzia Armando Sebastião Campos Major de Oliveira, Maria Domingas Agostinho Barbas Bagorro e Sebastião Domingos Cambuta, para que possam beneficiar da pensão de reforma.
2012	203	23/10/2012	Despacho n.º 2284/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Homologa a deliberação do Senado da Universidade Agostinho Neto, emitida na sua sessão do dia 24 de Agosto de 2012, que aprova a proposta de passagem do Centro de Pesquisa em Políticas Públicas e Governação Local da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, abreviadamente designado por CPPPGL para unidade orgânica dessa instituição de ensino superior pública e o respectivo Estatuto Orgânico.
2012	202	22/10/2012	Despacho n.º 2277/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Homologa a deliberação do Senado da Universidade Agostinho Neto, emitida na sua sessão do dia 24 de Agosto de 2012, que aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Estudo e Investigação Científica em População, abreviadamente designado por CEIP.
2012	202	22/10/2012	Despacho n.º 2275/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Homologa a deliberação do Senado da Universidade Agostinho Neto, emitida na sua sessão do dia 24 de Agosto de 2012, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências da Saúde, designado abreviadamente por ISCISA-UAN.
2012	202	22/10/2012	Despacho n.º 2274/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Homologa a deliberação do Senado da Universidade Agostinho Neto, emitida na sua sessão do dia 24 de Agosto de 2012, que aprova o Estatuto Orgânico da Faculdade de Medicina, designada abreviadamente por FMUAN.
2012	202	22/10/2012	Despacho n.º 2278/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Homologa a deliberação do Senado da Universidade Agostinho Neto, emitida na sua sessão do dia 24 de Agosto de 2012, que aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Estudo e Investigação Científica de Botânica, abreviadamente designado por CB.
2012	202	22/10/2012	Despacho n.º 2279/12	Procuradoria Geral da República	Determina a abertura do Concurso Curricular de Acesso, para o preenchimento de oito vagas ao cargo de Procurador Geral-Adjunto da República.
2012	202	22/10/2012	Despacho n.º 2276/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Homologa a deliberação do Senado da Universidade Agostinho Neto, emitida na sua sessão do dia 24 de Agosto de 2012, que aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Altos Estudos Sociais e Humanos, abreviadamente designado por CAESH.
2012	201	19/10/2012	Decreto Executivo n.º 430/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Universidade Gregório Semedo o curso de Pós-Graduação Profissional em Direito Judiciário e aprova o plano de estudo do curso criado.
2012	201	19/10/2012	Despacho n.º 2263/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Dá por finda a comissão de serviço que Alindo Lucas vinha exercendo na função de Jardineiro na residência do Ministro.
2012	201	19/10/2012	Despacho n.º 2266/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Desvincula Maria Manuel Lopes Teixeira Cabral, Inspectora Geral-Adjunta do quadro de pessoal do Gabinete de Inspecção deste Ministério.
2012	201	19/10/2012	Despacho n.º 2264/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Desvincula Madalena Fernando, Auxiliar de Limpeza do quadro de pessoal do Serviço Nacional de Sementes deste Ministério.
2012	201	19/10/2012	Decreto Executivo n.º 429/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria no Instituto Superior Politécnico Kalandula de Angola — ISPEKA, o curso que confere o Grau de Licenciatura em Direito e aprova o plano de estudo do curso criado.
2012	201	19/10/2012	Rectificação n.º 12/12	Ministério da Justiça	Ao Despacho n.º 59/12, de 31 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 21, que autoriza a criação de um Centro de Arbitragem Institucionalizada, denominado «Arbitral Iuris, S.A.».
2012	201	19/10/2012	Decreto Executivo n.º 428/12	Ministério da Hotelaria e Turismo	Determina que os modelos de alvará de licença aprovados para o exercício da actividade hoteleira e similares terão a validade de 3 (três) anos.
2012	201	19/10/2012	Despacho n.º 2265/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Desvincula Francisco Afonso, Encarregado Qualificado do quadro de pessoal da Secretaria Geral deste Ministério.
2012	201	19/10/2012	Despacho n.º 2267/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Desvincula Teresa Florença, Técnica Média de 1.ª Classe, do quadro de pessoal da Secretaria Geral deste Ministério.
2012	201	19/10/2012	Despacho n.º 2269/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Desvincula Assureira Falo, Oficial Administrativo Principal, do quadro de pessoal do Serviço Nacional de Sementes, deste Ministério.
2012	201	19/10/2012	Decreto Executivo n.º 431/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Universidade Gregório Semedo o curso de Pós-Graduação Profissional em Direito do Comércio e Arbitragem Internacional e aprova o plano de estudo do curso criado.
2012	201	19/10/2012	Despacho n.º 2268/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Desvincula Aurélio Savihemba, Técnico Médio Principal de 1.ª Classe, do quadro de pessoal do Serviço Nacional de Sementes, deste Ministério.
2012	201	19/10/2012	Despacho n.º 2260/12	Ministério do Interior	Nomeia António Joaquim Fortunato para exercer as funções de Consultor do Ministro do Interior.
2012	201	19/10/2012	Despacho n.º 2271/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Baptista Dala Quiangala para exercer as funções de Jardineiro na residência do Ministro, com a categoria de Operário Qualificado de 2.ª Classe.
2012	201	19/10/2012	Despacho n.º 2270/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Desvincula Antónia João Pedro, Encarregada Qualificada, do quadro de pessoal do Serviço Nacional de Sementes, deste Ministério.
2012	201	19/10/2012	Despacho n.º 2258/12	Ministério do Interior	Exonera João Lopes de Sousa, do cargo de Consultor do Ministro.
2012	201	19/10/2012	Despacho n.º 2262/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cessa com Cristóvão Gaspar Fernando a comissão de serviço que vinha exercendo no cargo de Chefe de Secção Administrativa do Gabinete Jurídico, para efeitos de reforma.
2012	201	19/10/2012	Despacho n.º 2257/12	Ministério do Interior	Exonera António Joaquim Fortunato das funções de Conselheiro do Vice-Ministro do Interior.
2012	201	19/10/2012	Despacho n.º 2272/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Homologa a deliberação do Senado da Universidade Agostinho Neto, emitida na sua sessão do dia 24 de Agosto de 2012, que aprova o Estatuto Orgânico da Faculdade de Engenharia, designada abreviadamente por FEUAN.
2012	201	19/10/2012	Despacho n.º 2273/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Homologa a deliberação do Senado da Universidade Agostinho Neto, emitida na sua sessão do dia 24 de Agosto de 2012, que aprova o Estatuto Orgânico da Faculdade de Letras, designada abreviadamente por FLUAN.
2012	201	19/10/2012	Rectificação n.º 11/12	Ministério da Justiça	Ao Despacho n.º 60/12, de 31 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 21, que autoriza a criação de um Centro de Arbitragem Institucionalizada, denominado «Harmonia — Centro Integrado de Estudos e Resolução de Conflitos».
2012	201	19/10/2012	Despacho n.º 2259/12	Ministério do Interior	Exonera Élcio Mauro de Lima Teixeira do cargo de Consultor do Ministro.
2012	201	19/10/2012	Despacho n.º 2261/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cessa com Ermelinda Augusta Saldanha Monteiro a comissão de serviço que vinha exercendo no cargo de Chefe de Secção de Expediente do Gabinete do Ministro, para efeitos de reforma.
2012	200	18/10/2012	Despacho n.º 2254/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Homologa a deliberação do Senado da Universidade Agostinho Neto, emitida na sua sessão do dia 24 de Agosto de 2012, que aprova o Estatuto Orgânico da respectiva Faculdade de Ciências Sociais, designada abreviadamente por FCS.
2012	200	18/10/2012	Despacho n.º 2255/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Homologa a deliberação do Senado da Universidade Agostinho Neto, emitida na sua sessão do dia 24 de Agosto de 2012, que aprova o Estatuto Orgânico da respectiva Faculdade de Direito, designada abreviadamente por FDUAN.
2012	200	18/10/2012	Despacho n.º 2253/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Homologa a deliberação do Senado da Universidade Agostinho Neto, emitida na sua sessão do dia 24 de Agosto de 2012, que aprova o Estatuto Orgânico da respectiva Faculdade de Ciências, designada abreviadamente por FCUAN.
2012	200	18/10/2012	Despacho n.º 2256/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Homologa a deliberação do Senado da Universidade Agostinho Neto, emitida na sua sessão do dia 24 de Agosto de 2012, que aprova o Estatuto Orgânico da respectiva Faculdade de Economia, designada abreviadamente por FECUAN.
2012	199	17/10/2012	Despacho n.º 2252/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Andreia Mateus Gomes, para exercer a função de Secretária do Gabinete do Ministro.
2012	199	17/10/2012	Despacho n.º 2247/12	Ministério das Finanças	Transfere Hirondina Antónia da Costa Domingos, com a categoria de Técnica Especialista Principal, da Direcção de Programação e Gestão Financeira, para a Direcção Nacional de Impostos, deste Ministério.
2012	199	17/10/2012	Decreto Executivo n.º 427/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria no Instituto Superior Politécnico Metropolitano de Angola - IMETRO, o curso que confere o Grau de Licenciatura em Jornalismo e aprova o plano de estudo do curso criado.
2012	199	17/10/2012	Despacho n.º 2251/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Maria Naidy Piedade Pacheco, para exercer a função de Técnica de Informática do Gabinete do Ministro, enquadrada na categoria de Técnica Média de 3.ª Classe.
2012	199	17/10/2012	Despacho n.º 2246/12	Ministério das Finanças	Transfere Delfina Madeira Alves Silvino, com a categoria de Técnica Superior Principal, do Departamento de Administração e Gestão do Orçamento da Secretaria Geral, para a Direcção Nacional de Impostos, deste Ministério.
2012	199	17/10/2012	Despacho n.º 2248/12	Ministério da Energia e Águas	Concede licença ilimitada a Georgete Carla Flores de Almeida Mendes da Conceição, Técnica Superior de 2.ª Classe.
2012	199	17/10/2012	Despacho n.º 2249/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia António Pilartes Gomes Pereira, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Recursos Humanos da Autoridade Reguladora de Energia Atómica.
2012	199	17/10/2012	Despacho n.º 2250/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Marcelina João Gomes, para exercer o cargo de Chefe de Secção do Secretariado da Autoridade Reguladora de Energia Atómica.
2012	199	17/10/2012	Decreto Executivo n.º 426/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Aprova no Instituto Superior Politécnico Alvorecer da Juventude, os cursos que conferem o Grau de Licenciatura em Análises Clínicas e Saúde Pública, Enfermagem, Fisioterapia, Odontologia, Radiologia, Engenharia Informática, Engenharia de Recursos Naturais e Ambiente, Arquitectura e Urbanismo, Engenharia Industrial e Sistemas Eléctricos, Engenharia Civil, Estatística e Gestão de Informação, Ciências Económicas e Gestão, Educação Física e Desporto e Cardiopneumologia, e aprova o plano de estudo dos cursos criados.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2197/12	Ministério dos Petróleos	Exonera Óscar dos Santos Costa, do cargo de Chefe de Departamento de Apoio ao Empresariado Nacional do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2189/12	Ministério do Interior	Exonera Mário António Rodrigues da Silva Neto, do cargo de Director do Gabinete do Ministro.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2229/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Abílio Ferreira de Lemos Almeida Gomes, para exercer o cargo de Consultor no Gabinete do Ministro.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2191/12	Ministério do Interior	Exonera Vicência das Dores de Sousa, do cargo de Secretária do Ministro.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2205/12	Ministério dos Petróleos	Exonera Ana Leopoldina Isabel Dombolo Eduardo, do cargo de Chefe de Departamento de Formação da Direcção Nacional de Recursos Humanos.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2196/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de Ana Alexandrina Morais da Silva, para Tânia Alexandrina Morais da Silva Neto.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2201/12	Ministério dos Petróleos	Exonera António Pereira dos Santos Izata, do cargo de Chefe de Departamento de Produção Legislativa do Gabinete Jurídico.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2194/12	Ministério do Interior	Nomeia Antónia Inácio da Costa, para exercer as funções de Secretária do Ministro.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2206/12	Ministério dos Petróleos	Exonera Félix Manuel Ferreira, do cargo de Director do Gabinete de Apoio à Actividade da OPEP.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2244/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Alcides Joaquim dos Santos para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Produção da Direcção Nacional de Petróleos e Biocombustíveis.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2209/12	Ministério dos Petróleos	Exonera Carlos Emílio Henriques Liumba, do cargo de Director do Gabinete Jurídico.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2232/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Amadeu Paquete Terra Correia de Azevedo, para exercer o cargo de Director Nacional de Petróleos e Biocombustíveis.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2223/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Bernardette Malheiros Dias da Silva Rodrigues, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Planeamento e Gestão de Carreiras da Direcção Nacional de Recursos Humanos.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2203/12	Ministério dos Petróleos	Exonera Geraldo António Gonçalves Cerqueira Cadete, do cargo de Chefe de Departamento de Políticas de Recursos Humanos da Direcção Nacional de Recursos Humanos.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2231/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Massamba Cardoso para exercer o cargo de Director de Gabinete do Ministro.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2228/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Francisco Lúcia Pedro, para exercer o cargo de Consultor do Ministro para as Áreas de Recursos Humanos e Administração.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2226/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia José Jacinto de Jesus Cortez, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Gestão Administrativa de Pessoal da Direcção Nacional de Recursos Humanos.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2217/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Miguel Domingos Filho para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Expediente Geral, Relações Públicas e Protocolo da Secretaria Geral.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2243/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Delfino da Graça Marcelino para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Refinação e Petroquímica da Direcção Nacional de Petróleos e Biocombustíveis.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2235/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia António Pereira dos Santos Izata, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Produção Legislativa do Gabinete Jurídico.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2219/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Adelaide Ana da Palestina Magalhães para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Organizações Internacionais do Gabinete de Intercâmbio Internacional.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2200/12	Ministério dos Petróleos	Exonera Maria Luísa Miranda Campos, do cargo de Chefe de Departamento de Assessoria Técnico-Jurídica do Gabinete Jurídico.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2224/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Ana Leopoldina Isabel Dombolo Eduardo, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Formação da Direcção Nacional de Recursos Humanos.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2241/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Margarete da Conceição Silva dos Santos para exercer o cargo de Chefe de Departamento do Centro de Documentação e Informação.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2238/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Alexandre Joaquim Garrett para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Estatística e Processamento de Dados do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2227/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia José Miguel da Conceição, para exercer o cargo de Consultor de Imprensa no Gabinete do Ministro.
2012	198	16/10/2012	Decreto Executivo n.º 425/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Aprova no Instituto Superior Politécnico de Administração Humanas os cursos que conferem ao Grau de Licenciatura em Contabilidade e Administração, Economia, Gestão de Recursos Humanos, Direito, Ciência Política e Psicologia (Opções em Psicologia Escolar e da Educação, Psicologia das Organizações, Psicologia Social, Psicologia Clínica) e aprova o plano de estudo dos cursos criados.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2221/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Gaspar Filipe Sermão, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Comercialização Externa da Direcção Nacional de Comercialização.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2193/12	Ministério do Interior	Nomeia Pedro Pascoal Domingos Rodrigues, para exercer o cargo de Director do Gabinete do Ministro.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2192/12	Ministério do Interior	Exonera Antónia Inácio da Costa, do cargo de Secretária do Vice-Ministro.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2208/12	Ministério dos Petróleos	Exonera Jacinto Prazeres de Jesus Cortez, do cargo de Inspector Geral.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2207/12	Ministério dos Petróleos	Exonera Filipe Cruz de Redolfo Lima, do cargo de Secretário Geral.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2237/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Helena da Conceição dos Santos André para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Protecção do Ambiente do Gabinete de Ambiente e Segurança.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2218/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Catarina Daniel Travessa para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Cooperação Bilateral do Gabinete de Intercâmbio Internacional.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2225/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Geraldo António Gonçalves Cerqueira Cadete, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Políticas de Recursos Humanos da Direcção Nacional de Recursos Humanos.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2195/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de Assurreira João, para Assurreira João Zorima.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2190/12	Ministério do Interior	Exonera Pedro Pascoal Domingos Rodrigues, do cargo de Director do Gabinete do Vice-Ministro.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2234/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Maria Luísa Miranda Campos para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Assessoria Técnico-Jurídica do Gabinete Jurídico.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2202/12	Ministério dos Petróleos	Exonera José Jacinto de Jesus Cortez, do cargo de Chefe de Departamento de Gestão Administrativa de Pessoal da Direcção Nacional de Recursos Humanos.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2239/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Óscar dos Santos Costa para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Apoio ao Empresariado Nacional do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2198/12	Ministério dos Petróleos	Exonera Helena da Conceição dos Santos André, do cargo de Chefe de Departamento de Protecção do Ambiente do Gabinete de Ambiente e Segurança.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2240/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Inês Natália de Menezes Baptista para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Estudos Económicos e Planificação do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2214/12	Ministério dos Petróleos	Exonera Maria Manuela Deolinda dos Santos Coelho do cargo de Directora Nacional de Recursos Humanos.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2210/12	Ministério dos Petróleos	Exonera Estêvão Pedro, do cargo de Director do Gabinete de Intercâmbio Internacional.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2211/12	Ministério dos Petróleos	Exonera Manuel Augusto Xavier Júnior, do cargo de Director do Gabinete de Ambiente e Segurança.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2245/12	Inspecção Geral da Administração do Estado	Exonera Domingos Quissanga, do cargo de Chefe de Secção de Pessoal e Quadros da Inspecção Geral da Administração do Estado.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2220/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Sidónio André Sebastião, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Comercialização Interna da Direcção Nacional de Comercialização.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2236/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia André Manuel para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Segurança Industrial do Gabinete de Ambiente e Segurança.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2242/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Nelson da Silva Coelho para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Fiscalização e Inspecção das Actividades sobre o Petróleo e Biocombustíveis, equivalente a Inspector Geral-Adjunto do Gabinete de Inspecção.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2213/12	Ministério dos Petróleos	Exonera Amadeu Paquete Terra Correia de Azevedo, do cargo de Director Nacional de Petróleos e Biocombustíveis.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2199/12	Ministério dos Petróleos	Exonera André Manuel, do cargo de Chefe de Departamento de Segurança Industrial do Gabinete de Ambiente e Segurança.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2204/12	Ministério dos Petróleos	Exonera Bernardette Malheiros Dias da Silva Rodrigues, do cargo de Chefe de Departamento de Planeamento e Gestão de Carreiras da Direcção Nacional de Recursos Humanos.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2222/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Janeiro João Domingos Agostinho, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Estudos e Análises de Mercado da Direcção Nacional de Comercialização.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2215/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Alfredo Joaquim António Rafael para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Licenciamento e Exploração da Direcção Nacional de Petróleos e Biocombustíveis.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2230/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Adérita Francisco da Silva Pascoal, para exercer o cargo de Directora-Adjunta do Gabinete do Ministro.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2216/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Ema de Jesus Morais Gomes para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Biocombustíveis da Direcção Nacional de Petróleos e Biocombustíveis.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2233/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Maria Manuela Deolinda dos Santos Coelho, para exercer o cargo de Directora Nacional de Recursos Humanos.
2012	198	16/10/2012	Despacho n.º 2212/12	Ministério dos Petróleos	Exonera Manuel Albino Ferreira, do cargo de Director Nacional de Comercialização.
2012	197	15/10/2012	Decreto Presidencial n.º 220/12	Presidente da República	Aprova o Regimento do Conselho Nacional de Concertação Social.
2012	197	15/10/2012	Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/12	Presidente da República	Aprova a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.
2012	197	15/10/2012	Decreto Presidencial n.º 219/12	Presidente da República	Aprova o Regimento da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros.
2012	197	15/10/2012	Decreto Presidencial n.º 217/12	Presidente da República	Aprova o Regimento da Comissão Económica do Conselho de Ministros, também designada por Equipa Económica.
2012	197	15/10/2012	Decreto Presidencial n.º 218/12	Presidente da República	Aprova o Regimento da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros.
2012	197	15/10/2012	Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/12	Presidente da República	Estabelece o Regime Orgânico do Conselho de Ministros.
2012	197	15/10/2012	Decreto Presidencial n.º 216/12	Presidente da República	Aprova o Regimento do Conselho de Ministros.
2012	196	12/10/2012	Decreto Presidencial n.º 209/12	Presidente da República	Nomeia José Mateus de Adelino Peixoto, para o cargo de Secretário para os Assuntos Regionais e Locais do Presidente da República e Francisco Simão Helena, para o cargo de Secretário para os Assuntos Sociais do Presidente da República.
2012	196	12/10/2012	Decreto Presidencial n.º 203/12	Presidente da República	Exonera Luísa Pedro Francisco Damião do cargo de Administradora Executiva da Agência Angola Press.
2012	196	12/10/2012	Decreto Presidencial n.º 214/12	Presidente da República	Nomeia Geraldo Sachipengo Nunda, para o cargo de Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Edígidio de Sousa Santos, para o cargo de Chefe de Estado Maior General-Adjunto para a Área de Educação Patriótica e Jorge Barros «N’Guto», para o cargo de Chefe de Estado Maior General-Adjunto para Área Operacional e de Desenvolvimento.
2012	196	12/10/2012	Despacho Presidencial n.º 112/12	Presidente da República	Cria a Comissão para a elaboração do Orçamento Geral do Estado 2013, coordenada por Manuel Domingos Vicente, Vice-Presidente da República.
2012	196	12/10/2012	Decreto Presidencial n.º 206/12	Presidente da República	Nomeia Aldemiro Justino de Aguiar Vaz da Conceição, para o cargo de Director do Gabinete de Quadros dos Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República.
2012	196	12/10/2012	Despacho Presidencial n.º 108/12	Presidente da República	Nomeia Sebastião José António Martins, para o cargo de Chefe do Serviço de Inteligência e de Segurança de Estado.
2012	196	12/10/2012	Decreto Presidencial n.º 210/12	Presidente da República	Nomeia Gaspar Santos Rufino, para o cargo de Secretário de Estado para a Política de Defesa Nacional, Salviano de Jesus Sequeira, para o cargo de Secretário de Estado para os Recursos Materiais, Eugénio César Laborinho, para o cargo de Secretário de Estado do Interior para a Ordem Interna, José Bamoquina Zau, para o cargo de Secretário de Estado para os Serviços Penitenciários, Manuel Domingos Augusto, para o cargo de Secretário de Estado das Relações Exteriores, Maria Ângela Teixeira D´Alva Sequeira Bragança, para o cargo de Secretária de Estado da Cooperação, Laura Alcântara Monteiro, para o cargo de Secretária de Estado para a Economia, Valentina Matias de Sousa Filipe, para o cargo de Secretária de Estado das Finanças, Alcides Horácio Frederico Safeca, para o cargo de Secretário de Estado do Orçamento, Pedro Luís da Fonseca, para o cargo de Secretário de Estado para o Planeamento e Desenvolvimento Territorial, Mário Rui Pires, para o cargo de Secretário de Estado para o Investimento Público, Adão Francisco Correia de Almeida, para o cargo de Secretário de Estado para os Assuntos Institucionais, Cremildo Félix Paca, para o cargo de Secretário de Estado para Administração Local, Maria Isabel Fernandes Tormenta dos Santos, para o cargo de Secretária de Estado para a Justiça, António Bento Bembe, para o cargo de Secretário de Estado para os Direitos Humanos, António Rodrigues Paulo, para o cargo de Secretário de Estado da Administração Pública, Sebastião Constantino Lukinda, para o cargo de Secretário do Trabalho e Segurança Social, Clemente Cunjuca, para o cargo de Secretário de Estado dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, José Amaro Tati, para o cargo de Secretário de Estado para a Agricultura, André de Jesus Moda, para o cargo de Secretário de Estado para os Recursos Florestais, Maria Antónia Nelumba, para o cargo de Secretária de Estado das Pescas, Kiala Ngone Gabriel, para o cargo de Secretário de Estado da Indústria, Aníbal Octávio Teixeira da Silva, para o cargo de Secretário de Estado dos Petróleos, José Gualter dos Remédios Inocêncio, para o cargo de Secretário de Estado para a Inspecção e Documentação, Miguel Bondo Júnior, para o cargo de Secretário de Estado da Geologia e Minas, Álvaro Augusto Soares Paixão Júnior, para o cargo de Secretário de Estado do Comércio, Paulino Domingos Baptista, para o cargo de Secretário de Estado da Hotelaria e Turismo, António Teixeira Flor, para o cargo de Secretário de Estado da Construção, Manuel Francisco da Silva Clemente Júnior, para o cargo de Secretário de Estado do Urbanismo, Joaquim Silvestre António, para o cargo de Secretário de Estado da Habitação, Joaquim Ventura, para o cargo de Secretário de Estado da Energia, Luís Filipe da Silva, para o cargo de Secretário de Estado das Águas, José João Kovíngua, para o cargo de Secretário de Estado para os Transportes Terrestres, Mário Miguel Dominguês, para o cargo de Secretário de Estado para a Aviação Civil, Syanga Kivuila Samuel Abílio, para o cargo de Secretário de Estado para as Novas Tecnologias, Paula Cristina Domingos Francisco Coelho, para o cargo de Secretária de Estado para a Biodiversidade e Área de Conservação, Aristides Cardoso Frederico Safeca, para o cargo de Secretário de Estado para as Telecomunicações, Pedro Sebastião Teta, para o cargo de Secretário de Estado para as Tecnologias de Informação, João Sebastião Teta, para o cargo de Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, Manuel da Conceição, para o cargo de Secretário de Estado da Comunicação Social, Carlos Alberto Masseca, para o cargo de Secretário de Estado da Saúde, Ana Paula Inês Ndala Fernando, para o cargo de Secretária de Estado para o Ensino Geral e Acção Social, Narciso Damásio dos Santos Benedito, para o cargo de Secretário de Estado para a Formação e Ensino Técnico-Profissional, António Miguel André, para o cargo de Secretário de Estado do Ensino Superior para a Supervisão, Maria Augusto Almeida da Silva Martins, para o cargo de Secretária de Estado do Ensino Superior para a Inovação, Cornélio Caley, para o cargo de Secretário de Estado da Cultura, Maria da Luz do Rosário Cirilo de Sá Magalhães, para o cargo de Secretária de Estado para a Assistência Social, Mateus Miguel Ângelo, para o cargo de Secretário de Estado para a Reinserção Social, Ana Paula da Silva Sacramento Neto, para o cargo de Secretária de Estado da Família e Promoção da Mulher, Nhanga Calunga de Assunção, para o cargo de Secretário de Estado para a Juventude e Albino José da Conceição, para o cargo de Secretário de Estado para os Desportos.
2012	196	12/10/2012	Decreto Presidencial n.º 212/12	Presidente da República	Nomeia José Filipe, para o cargo de Director do Cerimonial do Presidente da República e Pedro António Saraiva, para o cargo de Director-Adjunto do Cerimonial do Presidente da República.
2012	196	12/10/2012	Decreto Presidencial n.º 208/12	Presidente da República	Nomeia Antónia Florbela de Jesus Rocha Araújo, para o cargo de Secretária para Assuntos Judiciais e Jurídicos do Presidente da República, Armando Manuel, para o cargo de Secretário para Assuntos Económicos do Presidente da República, Carlos Alberto Saraiva de Carvalho Fonseca, para o cargo de Secretário para Assuntos Diplomáticos e de Cooperação Internacional do Presidente da República e José Manuel Feio Mena Abrantes, para o cargo de Secretário para Assuntos de Comunicação Institucional e Imprensa do Presidente da República.
2012	196	12/10/2012	Despacho Presidencial n.º 110/12	Presidente da República	Nomeia André de Oliveira Sango, para o cargo de Director do Serviço de Inteligência Externa.
2012	196	12/10/2012	Despacho Presidencial n.º 111/12	Presidente da República	Nomeia Avelina Escórcio dos Santos e Santos, para o cargo de Directora-Adjunta do Gabinete do Presidente da República.
2012	196	12/10/2012	Despacho Presidencial n.º 109/12	Presidente da República	Nomeia António José Maria, para o cargo de Chefe do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar.
2012	196	12/10/2012	Decreto Presidencial n.º 213/12	Presidente da República	Nomeia Santana André Pitra, para o cargo de Consultor do Presidente da República, Marcel Miji Satambi Kalumbi Itengo, para o cargo de Consultor do Presidente da República, Assunção Afonso de Sousa dos Anjos, para o cargo de Consultor do Presidente da República, Paulo Fernando Matos, para o cargo de Consultor do Presidente da República e João Baptista Chindandi, para o cargo de Consultor do Presidente da República.
2012	196	12/10/2012	Decreto Presidencial n.º 207/12	Presidente da República	Nomeia Ana Maria da Silva Sousa e Silva, para o cargo de Secretária-Adjunta do Conselho de Ministros.
2012	196	12/10/2012	Decreto Presidencial n.º 215/12	Presidente da República	Nomeia Ambrósio de Lemos Freire dos Santos, para o cargo de Comandante Geral da Polícia Nacional e Paulo Gaspar de Almeida, para o cargo de 2.º Comandante Geral da Polícia Nacional.
2012	196	12/10/2012	Despacho n.º 2186/12	Ministério da Cultura	Exonera Maria José Faria Ramos, do cargo de Directora-Geral da Biblioteca Nacional de Angola.
2012	196	12/10/2012	Despacho n.º 2188/12	Ministério da Cultura	Nomeia Ana Clara Guerra Marques, para exercer a função de Consultora da Ministra da Cultura.
2012	196	12/10/2012	Decreto Presidencial n.º 211/12	Presidente da República	Nomeia Manuel Paulo da Cunha, para o cargo de Director do Gabinete do Presidente da República.
2012	196	12/10/2012	Despacho Presidencial n.º 107/12	Presidente da República	Nomeia Manuel António Rabelais, para o cargo de Director do Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional e Marketing da Administração.
2012	196	12/10/2012	Decreto Presidencial n.º 204/12	Presidente da República	Exonera Edeltrudes Maurício Fernandes Gaspar da Costa, do cargo de Administrador do Conselho de Administração da Agência Nacional de Investimento Privado.
2012	196	12/10/2012	Despacho n.º 2187/12	Ministério da Cultura	Nomeia Celeste Garcia Pereira Bravo Barbosa, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete de Apoio do Director Geral do Instituto Nacional das Indústrias Culturais.
2012	196	12/10/2012	Decreto Presidencial n.º 205/12	Presidente da República	Nomeia Joaquim Mande, para o cargo de Inspector Geral da Administração do Estado.
2012	195	11/10/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 419/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominada «Bom Deus», sita no Município Sede da Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da escola criada.
2012	195	11/10/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 424/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário denominada «Macala Sede» sita no Município Sede da Província do Namibe, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da escola criada.
2012	195	11/10/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 422/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominada «Munhino», sita no Município da Bibala, Província do Namibe, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da escola criada.
2012	195	11/10/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 417/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas «Pupa 22», «Salinas Bentiaba», «Muongotunda» e «Vitchaviva», sitas nos Municípios da Bibala, do Namibe e Virei, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova os respectivos quadros de pessoal das escolas criadas.
2012	195	11/10/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 418/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário denominadas «António Júlio Pequenino dos Santos» e «Maria de Lourdes Van-Dúnem», sitas nos Municípios do Kamukuio e Namibe, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova os respectivos quadros de pessoal das escolas criadas.
2012	195	11/10/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 423/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário denominada «11 de Outubro» sita no Município de Kamukuio, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da escola criada.
2012	195	11/10/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 421/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominada «Salomé Inácio», sita no Município Sede da Província do Namibe, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da escola criada.
2012	195	11/10/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 420/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominada «Campo Livre», sita no município sede da Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal da escola criada.
2012	194	10/10/2012	Despacho n.º 2184/12	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Ziva Domingos, Director Geral do Instituto Nacional do Património Cultural, para assinar o contrato de prestação de serviço para obtenção de dados de geo-radar visando a detecção de estruturas arqueológicas na Cidade de Mbanza Kongo, no âmbito do projecto do Executivo de Angola, de inscrição da Cidade Histórica de Mbanza Kongo a Património da Humanidade.
2012	194	10/10/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 414/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário, I e II Ciclos do Ensino Secundário Especial, sita no Município do Cazengo, Província do Kwanza-Norte, com 5 salas de aulas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2012	194	10/10/2012	Despacho n.º 2185/12	Ministério da Cultura	Transfere Guilhermina António João Catole deste Ministério para a Província do Bengo, com a categoria de Auxiliar Administrativa Principal.
2012	194	10/10/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 415/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Instituto Médio de Administração e Gestão do Namibe, sito no Município Sede da Província do Namibe, com 17 salas de aulas, 3 turnos, aprova o quadro de pessoal da Escola criada, tem efeitos retroactivos a partir do Ano Lectivo de 2008.
2012	194	10/10/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 416/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas «Munhino», «Lola-Sede», «25 de Caraculo» e «Muvunda», sitas no Município da Bibala, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova os quadros de pessoal das escolas criadas.
2012	194	10/10/2012	Despacho n.º 2183/12	Ministério das Finanças	Nomeia a Comissão de Avaliação para o Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas, com vista à celebração do contrato de aquisição de um grupo gerador.
2012	193	09/10/2012	Despacho n.º 2176/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cessa a comissão de serviço que Paulo Maldonado Zuzi Buarga vinha exercendo no cargo de Director do Laboratório Regional de Veterinária do Instituto de Investigação Veterinária, na Província de Cabinda.
2012	193	09/10/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 408/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário denominadas “1.º de Maio” e “Rei Mandume” sitas no município sede da Província do Namibe, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos, e aprova os respectivos quadros de pessoal das escolas criadas.
2012	193	09/10/2012	Despacho n.º 2177/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cessa a comissão de serviço que Domingos Fernando Vunge Francisco vinha exercendo no cargo de Chefe de Divisão Florestal da Brigada Provincial do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Kwanza-Sul.
2012	193	09/10/2012	Despacho Conjunto n.º 2164/12	Ministérios da Economia, das Finanças, do Comércio,da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Geologia e Minas e da Indústria, e Banco Nacional de Angola	Cria um grupo técnico multissectorial para no prazo de 60 dias proceder à elaboração da proposta de Metodologia para Análise dos Pedidos de Restrições de Livre Importação pelo Accionamento da Cláusula de Protecção da Indústria Nascente e, a elaboração da proposta de procedimento para a execução das mesmas restrições.
2012	193	09/10/2012	Despacho n.º 2178/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Transfere Maura Lucinda da Silva Inácio, Técnica Média de 2.ª Classe, para o Serviço Nacional de Fiscalização Pesqueira e da Aquicultura deste Ministério.
2012	193	09/10/2012	Despacho n.º 2173/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de Imanuel dos Santos Oliveira para Emmanuel Miguel Veiga de Oliveira.
2012	193	09/10/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 409/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas «Massambe» e «Macala Tchipaty», sitas no Município Sede da Província do Namibe, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos, e aprova os respectivos quadros de pessoal das escolas criadas.
2012	193	09/10/2012	Despacho n.º 2168/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de Márcia Indira Correia Fortes para Márcia Indira Correia Fortes Gabriel.
2012	193	09/10/2012	Despacho n.º 2179/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Avelino Maboco, para exercer o cargo de Director do Laboratório Regional de Veterinária do Instituto de Investigação Veterinária, na Província de Cabinda.
2012	193	09/10/2012	Decreto Executivo n.º 411/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério.
2012	193	09/10/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 406/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário denominada “11 de Novembro”, sita no Município do Virei, Província do Namibe, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal da escola criada.
2012	193	09/10/2012	Decreto Executivo n.º 412/12	Ministério da Justiça	Cria diversos serviços do Sector da Justiça, afectos à Direcção Nacional dos Registos e Notariado.
2012	193	09/10/2012	Despacho n.º 2182/12	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Cria a Comissão de Instalação da Empresa Nacional, cujo objectivo será a obtenção de dados geofísicos, usando equipamentos aerotransportados, a qual funcionará sob tutela deste Ministério.
2012	193	09/10/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 405/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas “Amaro da Costa de Almeida”, “4 de Janeiro”, “17 de Junho”, “8 de Dezembro”, “2 de Março”, “General Simione Mukune”, “8 de Setembro” e “Pinda Paiva”, sitas nos Municípios da Bibala, do Namibe e Tômbwa, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos, e aprova os respectivos quadros de pessoal das escolas criadas.
2012	193	09/10/2012	Despacho n.º 2169/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de Ali Júlio Saleh Hussein da Cruz para Yunior Ally Saleh Hussein da Cruz.
2012	193	09/10/2012	Despacho n.º 2167/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de Edson Domingos José para Edson Domingos José da Piedade.
2012	193	09/10/2012	Despacho n.º 2166/12	Ministério da Justiça	Autoriza a criação de um centro de arbitragem institucionalizada, denominado «Centro Angolano de Arbitragem de Litígios (CAAL)».
2012	193	09/10/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 407/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada “Inácio Massaca”, sita no Município do Virei, Província do Namibe, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o respectivo quadro de pessoal da escola criada.
2012	193	09/10/2012	Decreto Executivo n.º 413/12	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Prorroga a Licença de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Jazigos Primários de Diamantes do Projecto CHIRI, cuja Associação em Participação passa a ser constituída pelas Associadas Endiama Mining, Avantis, Grande Camitongo, SMI — Sociedade Mineira Independente e a S. P. F. — Sociedade de Participações Financeiras, Limitada.
2012	193	09/10/2012	Despacho n.º 2175/12	Ministério do Comércio	Exonera Dulce Marisa Alfredo Raimundo do cargo de Operária Qualificada de 2.ª Classe, funções que exercia na residência da Ministra.
2012	193	09/10/2012	Despacho n.º 2174/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de Aldemar Miguel Oliveira Guimarães para Aldemar Guimarães de Oliveira.
2012	193	09/10/2012	Despacho n.º 2165/12	Ministério da Justiça	Autoriza a criação de um centro de mediação e arbitragem institucionalizada, denominado «Centro de Mediação e Arbitragem de Angola (CMA).»
2012	193	09/10/2012	Despacho n.º 2181/12	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Nomeia Eduardo Manuel Machado da Costa, em substituição de Alice Maria Trindade Escórcio, da função de Membro da Comissão da Avaliação das Propostas do Concurso Público para Adjudicação da Execução da Empreitada das Infra-Estruturas Básicas e de 7 Edifícios da Etapa A do Pólo de Desenvolvimento Industrial de Fútila.
2012	193	09/10/2012	Despacho n.º 2170/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de Flávia Sebastião Bentinho Neto para Flávia Alexandra Bentinho Neto.
2012	193	09/10/2012	Despacho n.º 2171/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de Flávio Sebastião Bentinho Neto para Flávio Alexandre Bentinho Neto.
2012	193	09/10/2012	Despacho n.º 2172/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de Miguel Lopes da Silva Soares para Afonso Lopes da Silva Soares.
2012	193	09/10/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 404/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas “Santa Teresinha de Menino Jesus” e “John Wesley-Metodista”, sitas no município sede da Província do Namibe, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos, e aprova os respectivos quadros de pessoal das escolas criadas.
2012	193	09/10/2012	Despacho n.º 2180/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Yoso Anatoli de Brito Luís, para exercer o cargo de Director do Gabinete Hidro-Agrícola da Humpata.
2012	193	09/10/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 410/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominada «Macala 70», sita no Município Sede da Província do Namibe, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos, e aprova o respectivo quadro de pessoal da escola criada.
2012	192	08/10/2012	Decreto Executivo n.º 402/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria no Instituto Superior Politécnico Independente, os cursos que conferem ao Grau de Licenciatura em Direito, Gestão e Marketing, Formação de Professores, Sociologia, Engenharia Informática, Finanças e Contabilidade, Informática e Gestão de Empresa e Ciências da Comunicação, e aprova o plano de estudo dos cursos criados.
2012	192	08/10/2012	Decreto Executivo n.º 403/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Aprova, na Universidade Independente de Angola, os cursos que conferem o Grau de Licenciatura em Arquitectura e Urbanismo, Formação de Professores, Cinema, Engenharia e Gestão Industrial, Psicologia e Sociologia, e aprova o plano de estudo dos cursos criados.
2012	191	05/10/2012	Despacho n.º 2159/12	Ministério da Educação	Autoriza o regresso de Mário Mesquita Augusto Pereira aos quadros deste Ministério, com a categoria de Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 3.º Escalão, com efeitos retroactivos a partir de 5 de Junho de 2012.
2012	191	05/10/2012	Despacho n.º 2157/12	Ministério da Educação	Exonera Alves Miguel Martins Evilar, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 8.º Escalão, colocado na Repartição Municipal de Educação, Juventude e Desportos da Kilenda, Província do Kwanza-Sul.
2012	191	05/10/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 401/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário I e II Ciclos do Ensino Secundário denominada «Complexo Escolar Missionário Santa Maria Goretti», sita no Município do Cazengo, Província do Kwanza Norte, com 28 salas de aulas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola ora criada.
2012	191	05/10/2012	Despacho n.º 2155/12	Ministério das Finanças	Nomeia a Comissão de Avaliação para o Concurso Público, com vista à celebração do Contrato para Execução dos Projectos Executivos de Arquitectura e de Engenharia, para as Delegações Provinciais de Finanças e Repartições Fiscais de 1.ª, 2.ª e 3.ª Classes.
2012	191	05/10/2012	Despacho n.º 2160/12	Ministério da Educação	Nomeia Zivendele Sebastião, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 3.º Escalão, colocado no Gabinete do Ministro.
2012	191	05/10/2012	Despacho n.º 2156/12	Ministério dos Transportes	Nomeia José N’Gombe Luyundula para exercer o cargo de Director Geral do Gabinete do Corredor do Lobito.
2012	191	05/10/2012	Despacho n.º 2158/12	Ministério da Educação	Exonera Eusébio José Ribeiro, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 8.º Escalão, colocado na Repartição Municipal de Educação, Juventude e Desportos da Kilenda, Província do Kwanza-Sul.
2012	191	05/10/2012	Despacho n.º 2154/12	Ministério das Finanças	Transfere Ana Francisco Sebastião José Capingano, Auxiliar Administrativa de 2.ª Classe, do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Geral, para a Direcção Nacional de Impostos, deste Ministério.
2012	191	05/10/2012	Despacho n.º 2162/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente, Maria Isabel Alberto Mulemba, com a categoria de Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 3.º Escalão, colocada na Província de Luanda.
2012	191	05/10/2012	Despacho n.º 2163/12	Ministério da Educação	Nomeia Ana Maria Henriques de Macedo da Silva, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 6.º Escalão, colocada na Escola do Ensino Geral n.º 946, Município de Viana, Província de Luanda.
2012	191	05/10/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 400/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário I e II Ciclos denominada «Missionária Santa Teresa de Jesus Alto Dondo», sita no Município de Cambambe, Província do Kwanza Norte, com 11 salas de aulas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola ora criada.
2012	191	05/10/2012	Despacho n.º 2161/12	Ministério da Educação	Nomeia João Ture, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 4.º Escalão, afecto à Repartição Municipal de Cacuaco, Escola 810.
2012	191	05/10/2012	Despacho n.º 2153/12	Ministério das Finanças	Cria a Comissão para a elaboração das propostas de revisão da Lei dos Valores Mobiliários e da Lei das Instituições Financeiras.
2012	190	04/10/2012	Despacho n.º 2151/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente os Professores do I e II Ciclos do Ensino Secundário, do Município do Amboim, Província do Kwanza-Sul.
2012	190	04/10/2012	Despacho n.º 2150/12	Ministério da Educação	Instaura processo disciplinar a Luís Valério João Venâncio, sob responsabilidade da Inspecção Nacional da Educação.
2012	190	04/10/2012	Despacho n.º 2149/12	Ministério da Educação	Sanciona Maria Madalena de Jesus Gambôa, com pena de demissão.
2012	190	04/10/2012	Despacho n.º 2152/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente os Professores do II Ciclo do Ensino Secundário, do Município do Sumbe, Província do Kwanza-Sul, com efeitos retroactivos a partir de 18 de Julho de 2012.
2012	190	04/10/2012	Decreto Executivo n.º 399/12	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Aprova o Regulamento Interno do Instituto de Reintegração Sócio- Profissional dos ex-Militares.
2012	189	03/10/2012	Despacho n.º 2135/12	Ministério da Educação	Subdelega a Narciso Damásio Benedito dos Santos, Vice-Ministro para Formação e Ensino Técnico Profissional, competência para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos candidatos seleccionados para a cobertura de vagas para o exercício da função docente e inspectiva da Província de Benguela.
2012	189	03/10/2012	Despacho n.º 2148/12	Ministério da Educação	Sanciona Djamila Suraya da Mata Pascoal, com pena de demissão.
2012	189	03/10/2012	Despacho n.º 2147/12	Ministério da Educação	Sanciona Xavier António Tchissanga, com pena de demissão.
2012	189	03/10/2012	Despacho n.º 2138/12	Ministério da Educação	Subdelega a Justino Jerónimo, Director Geral do Instituto Nacional de Formação de Quadros, competência para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos candidatos seleccionados para a cobertura de vagas para o exercício da função docente e inspectiva da Província do Cuando Cubango.
2012	189	03/10/2012	Despacho n.º 2140/12	Ministério da Educação	Subdelega a Ramiro José João, Director do Gabinete dos Recursos Humanos, competência para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos candidatos seleccionados para a cobertura de vagas para o exercício da função docente e inspectiva da Província de Malanje.
2012	189	03/10/2012	Despacho n.º 2137/12	Ministério da Educação	Subdelega a David Leonardo Chivela, Director Geral do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação, competência para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos candidatos seleccionados para a cobertura de vagas para o exercício da função docente e inspectiva da Província do Zaire.
2012	189	03/10/2012	Despacho n.º 2139/12	Ministério da Educação	Subdelega a Ramiro José João, Director do Gabinete dos Recursos Humanos, competência para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos candidatos seleccionados para a cobertura de vagas para o exercício da função docente e inspectiva da Província da Lunda-Norte.
2012	189	03/10/2012	Despacho n.º 2129/12	Ministério da Educação	Subdelega a Maria Imaculada Soares Eduardo Carlos Curado, Directora do Gabinete de Intercâmbio, competência para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos candidatos seleccionados para a cobertura de vagas para o exercício da função docente e inspectiva da Província da Huíla.
2012	189	03/10/2012	Despacho n.º 2143/12	Ministério da Educação	Subdelega a Domingos Fernandes Torres Júnior, Director Nacional da Acção Social Escolar, competência para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos candidatos seleccionados para a cobertura de vagas para o exercício da função docente e inspectiva da Província do Uíge.
2012	189	03/10/2012	Despacho n.º 2133/12	Ministério da Educação	Subdelega a Cabungo João Baptista, Secretário-geral, competência para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos candidatos seleccionados para a cobertura de vagas para o exercício da função docente e inspectiva da Província do Bié.
2012	189	03/10/2012	Despacho n.º 2146/12	Ministério da Educação	Subdelega a Maria de Lourdes Miguel Ângelo Franco, Directora Geral do Instituto Nacional de Educação Especial, competência para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos candidatos seleccionados para a cobertura de vagas para o exercício da função docente e inspectiva da Província de Luanda.
2012	189	03/10/2012	Despacho n.º 2141/12	Ministério da Educação	Subdelega a Maria de Fátima Lemos, Inspectora-geral, competência para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos candidatos seleccionados para a cobertura de vagas para o exercício da função docente e inspectiva da Província do Namibe.
2012	189	03/10/2012	Despacho n.º 2132/12	Ministério da Educação	Subdelega a Maria de Lourdes Miguel Ângelo Franco, Directora Geral do Instituto Nacional da Educação Especial, competência para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos candidatos seleccionados para a cobertura de vagas para o exercício da função docente e inspectiva da Província do Bengo.
2012	189	03/10/2012	Despacho n.º 2136/12	Ministério da Educação	Subdelega a Narciso Damásio Benedito dos Santos, Vice-Ministro para Formação e Ensino Técnico Profissional, competência para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos candidatos seleccionados para a cobertura de vagas para o exercício da função docente e inspectiva da Província do Cunene.
2012	189	03/10/2012	Despacho n.º 2144/12	Ministério da Educação	Subdelega a António Domingues do Nascimento Alexandre, Director Nacional do Ensino Técnico-Profissional, competência para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos candidatos seleccionados para a cobertura de vagas para o exercício da função docente e inspectiva da Província do Moxico.
2012	189	03/10/2012	Despacho n.º 2127/12	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 514.800,00, o Fundo Permanente do Centro Nacional de Sangue, para o ano económico de 2012.
2012	189	03/10/2012	Despacho n.º 2134/12	Ministério da Educação	Subdelega a Ana Paula Inês Luís Ndala Fernando, Vice-Ministra para o Ensino Geral e Acção Social, competência para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos candidatos seleccionados para a cobertura de vagas para o exercício da função inspectiva da Província de Cabinda.
2012	189	03/10/2012	Despacho n.º 2142/12	Ministério da Educação	Subdelega a Judite Seabra Martins, Directora do Gabinete Jurídico, competência para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos candidatos seleccionados para a cobertura de vagas para o exercício da função docente e inspectiva da Província do Cuanza-Sul.
2012	189	03/10/2012	Despacho n.º 2145/12	Ministério da Educação	Subdelega a Irene Cristina Agostinho Neto Cardoso de Figueiredo, Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, competência para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos candidatos seleccionados para a cobertura de vagas para o exercício da função docente e inspectiva da Província da Lunda-Sul.
2012	189	03/10/2012	Despacho n.º 2131/12	Ministério da Educação	Subdelega a Maculo Valentim Afonso, Director Nacional da Educação de Adultos, competência para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos candidatos seleccionados para a cobertura de vagas para o exercício da função docente e inspectiva da Província do Cuanza-Norte.
2012	189	03/10/2012	Despacho n.º 2128/12	Ministério das Finanças	Transfere Loia Isabel de Carvalho Fortunato, Técnica Média de 3.ª Classe, para o Gabinete de Políticas e Normas Orçamentais.
2012	189	03/10/2012	Despacho n.º 2130/12	Ministério da Educação	Subdelega a Justino Jerónimo, Director Geral do Instituto Nacional de Formação de Quadros, competência para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos candidatos seleccionados para a cobertura de vagas para o exercício da função docente e inspectiva da Província do Huambo.
2012	188	02/10/2012	Decreto Executivo n.º 398/12	Ministério dos Petróleos	Prorroga por cinco anos a Fase Inicial de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 32, da zona marítima angolana, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2007.
2012	188	02/10/2012	Despacho n.º 2122/12	Ministério das Finanças	Aplica a pena de demissão a José Filipe, operário não qualificado de 1.ª classe, colocado na Delegação Provincial de Finanças da Huíla.
2012	188	02/10/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 395/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário de Ambaca, sita no Município de Ambaca, Província do Kwanza-Norte; com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2012	188	02/10/2012	Despacho n.º 2121/12	Ministério das Finanças	Desvincula Brazão Balazau, para efeitos de aposentação.
2012	188	02/10/2012	Despacho n.º 2125/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente os Professores do I e II Ciclos do Ensino Secundário Diplomados, da Província da Huíla.
2012	188	02/10/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 396/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Kala Kizua, sita no Município do Ngonguembo, Província do Kwanza-Norte, com % 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2012	188	02/10/2012	Despacho n.º 2126/12	Ministério da Juventude e Desportos	Autoriza a reintegração de Bernardo António Januário, no quadro de pessoal deste Ministério, com a categoria de Primeiro Assessor.
2012	188	02/10/2012	Despacho n.º 2124/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente os Professores do II Ciclo do Ensino Secundário, afectos às Repartições Municipais da Educação, Juventude e Desportos de Kilenda e Conda, Província do Kwanza-Sul.
2012	188	02/10/2012	Despacho n.º 2120/12	Ministério das Finanças	Desvincula Maria Antónia Rodrigues Lourenço, para efeitos de aposentação.
2012	188	02/10/2012	Despacho n.º 2123/12	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Leonel Felisberto da Silva, Director Nacional de Impostos, para outorgar as adendas aos contratos com a «Deloitte Consultores, S. A.», referentes aos serviços pendentes de pagamento, sobre a prestação de serviços de auditoria às declarações fiscais e contas das companhias petrolíferas referentes aos exercícios de 2008,2009 e 2010.
2012	188	02/10/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 397/12	Ministérios da Administração do Território, da Saúde e da Educação	Cria a Escola de Formação de Técnicos da Saúde do Kuando Kubango, sita no Município de Menongue, Província do Kuando Kubango, com 20 salas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2012	187	01/10/2012	Despacho n.º 2107/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia Apolinário Gonçalves Adão Quingalo, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Organização Territorial e Urbana, do Departamento de Organização Territorial, da Direcção Nacional de Organização do Território, deste Ministério.
2012	187	01/10/2012	Despacho n.º 2112/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia Estefania Caji Culita, Paula Cristina Vieira Joaquim e Constantino Francisco Remigio, para os cargos respectivos de Chefe de Secção de Administração, Trabalho e Política Salarial, Chefe de Secção de Gestão de Recursos Humanos, do Departamento de Pessoal e Chefe de Secção de Transportes, do Departamento de Protocolo, Relações Públicas e Transporte, deste Ministério.
2012	187	01/10/2012	Despacho n.º 2114/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia Joana Amadeu da Costa Pinto Diogo, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Negócios e Contratos, do Departamento de Negociação, Contratos e Contencioso, do Gabinete Jurídico, deste Ministério.
2012	187	01/10/2012	Despacho n.º 2109/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia Matilde Lopes Tavares e Dorcas da Glória Coimbra Ferreira Domingos, para os cargos respectivos de Chefe de Secção Administrativa, do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística e Chefe de Secção de Estatística, do Departamento de Estudos e Análise, deste Ministério.
2012	187	01/10/2012	Despacho n.º 2102/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia Maria Helena Mouzinho, para exercer o cargo de Chefe de Secção Administrativa e Biblioteca, do Centro de Documentação e Informação, deste Ministério.
2012	187	01/10/2012	Despacho n.º 2118/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Maria Cristina Joaquim Malafaia, para exercer à função de Empregada Doméstica da residência do Secretário de Estado da Energia, deste Ministério, enquadrada na categoria de Operária Qualificada de 2.ª Classe.
2012	187	01/10/2012	Despacho n.º 2105/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia Luís Carlos Rodrigues Vilar, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Formação e Política Salarial, do Departamento de Formação, Política Salarial e Mobilidade dos Recursos Humanos, do Gabinete dos Recursos Humanos, deste Ministério.
2012	187	01/10/2012	Despacho n.º 2110/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia José Martins do Nascimento, para exercer o cargo de Chefe de Repartição de Expediente e Arquivo, do Departamento de Protocolo, Relações Públicas e Transportes, da Secretaria Geral, deste Ministério.
2012	187	01/10/2012	Despacho n.º 2119/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Francisca Adão, para exercer a função de Lavadeira na residência do Secretário de Estado da Energia, deste Ministério, enquadrada na categoria de Operária Qualificada de 2.ª Classe.
2012	187	01/10/2012	Despacho n.º 2115/12	Ministério das Finanças	Nomeia César Lucas, para exercer as funções de Delegado Provincial de Finanças do Cunene.
2012	187	01/10/2012	Decreto Presidencial n.º 202/12	Presidente da República	Nomeia Bento Joaquim Sebastião Francisco Bento, para o cargo de Governador da Província de Luanda, Aldina Matilde Barros da Lomba, para o cargo de Governadora da Província de Cabinda, José Joana André, para o cargo de Governador da Província do Zaire, Paulo Pombolo, para o cargo de Governador da Província do Uíge, João Bernardo de Miranda, para o cargo de Governador da Província do Bengo, Henrique André Júnior, para o cargo de Governador da Província do Kwanza-Norte, Norberto Fernandes dos Santos, para o cargo de Governador da Província de Malanje, Ernesto Muangala, para o cargo de Governador da Província da Lunda-Norte, Cândida Maria Guilherme Narciso, para o cargo de Governadora da Província da Lunda-Sul, João Ernesto dos Santos, para o cargo de Governador da Província do Moxico, Eusébio Teixeira de Brito, para o cargo de Governador da Província do Kwanza-Sul, Armando da Cruz Neto, para o cargo de Governador da Província de Benguela, Fernando Faustino Muteka, para o cargo de Governador da Província do Huambo, Álvaro Manuel de Boavida Neto, para o cargo de Governador da Província do Bié, Isaac Francisco Maria dos Anjos, para o cargo de Governador da Província do Namibe, João Marcelino Tyipinge, para o cargo de Governador da Província da Huíla, António Didalelwa, para o cargo de Governador da Província do Cunene e Francisco Higino Lopes Carneiro, para o cargo de Governador da Província do Kuando Kubango.
2012	187	01/10/2012	Despacho n.º 2116/12	Ministério das Finanças	Cria a Comissão de Avaliação para a realização de Concurso Público com vista à selecção e contratação de empresa especializada para efectuar uma auditoria aos Recursos Financeiros do Fundo Petrolífero.
2012	187	01/10/2012	Despacho n.º 2108/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia Daniel Lucas e Aurélio Augusto, para exercer os cargos de Chefe de Secção de Estudos e Análise, do Departamento de Estudos, Análises e Estatística e Chefe de Secção de Programação e Projectos, do Departamento de Planeamento, Programação e Projectos, do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, deste Ministério.
2012	187	01/10/2012	Despacho n.º 2106/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia José João Gonçalves Carvalho Silva, Joaquim Chicombo Martins Chio e José Agostinho Maquenengo, para os cargos respectivos de Chefe de Secção de Divisão Político-Administrativa, do Departamento de Cartografia, Divisão Político-Administrativa e Toponímia, Chefe de Secção de Sistema de Informação Geográfica, do Departamento de Organização Territorial e Chefe de Secção de Cadastro e Toponímia, do Departamento de Cartografia, Divisão Político-Administrativa e Toponímia, da Direcção Nacional do Ordenamento do Território, deste Ministério.
2012	187	01/10/2012	Decreto Presidencial n.º 201/12	Presidente da República	Nomeia Frederico Manuel dos Santos e Silva Cardoso, para o cargo de Secretário do Conselho de Ministros.
2012	187	01/10/2012	Despacho n.º 2103/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia N'Gombe N'Dongo e Maria Antónia da Costa Faria, para os cargos respectivos de Chefe de Secção de Gestão e Mobilidade dos Recursos Humanos, do Departamento de Formação, Política Salarial e Mobilidade dos Recursos Humanos e Chefe de Secção de Processamento de Dados Estatísticos, do Departamento de Gestão de Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Local, do Gabinete dos Recursos Humanos, deste Ministério.
2012	187	01/10/2012	Despacho n.º 2113/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia Rafael António Lopes, para exercer o cargo de Chefe de Repartição de Contabilidade e Finanças, do Departamento de Administração e Gestão do Orçamento e Património, da Secretaria Geral, deste Ministério.
2012	187	01/10/2012	Despacho n.º 2111/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia Graciete do Rosário Travessa, Delfina Cafeca Songo e Domingos André, para os cargos respectivos de Chefe de Secção Administrativa, do Departamento de Protocolo, Relações Públicas e Transportes, Chefe de Secção de Protocolo e Relações Públicas, do Departamento de Relações Públicas, Protocolo e Transportes e Chefe de Secção de Gestão do Orçamento do Departamento de Administração, de Gestão do Orçamento e Património, da Secretaria Geral, deste Ministério.
2012	187	01/10/2012	Despacho n.º 2117/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Rosa Manuel António, para exercer a função de Cozinheira da residência do Secretário de Estado da Energia, deste Ministério, enquadrada na categoria de Operária Qualificada de 2.ª Classe.
2012	187	01/10/2012	Decreto Presidencial n.º 199/12	Presidente da República	Nomeia Edeltrudes Maurício Fernandes Gaspar da Costa, para o cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil e Manuel Hélder Vieira Dias Júnior, para o cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança.
2012	187	01/10/2012	Despacho n.º 2104/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia Sara Graça Chiwale, para exercer o cargo de Chefe de Secção Administrativa, do Gabinete dos Recursos Humanos da Administração Local, deste Ministério.
2012	187	01/10/2012	Decreto Presidencial n.º 200/12	Presidente da República	Nomeia Cândido Pereira dos Santos Van-Dúnem, para o cargo de Ministro da Defesa Nacional, Ângelo de Barros Veiga Tavares, para o cargo de Ministro do Interior, Georges Rebelo Pinto Chicoti, para o cargo de Ministro das Relações Exteriores, Abrahão Pio dos Santos Gourgel, para o cargo de Ministro da Economia, Carlos Alberto Lopes, para o cargo de Ministro das Finanças, Job Graça, para o cargo de Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial, Bornito de Sousa Baltazar Diogo, para o cargo de Ministro da Administração do Território, António Domingos da Costa Pitra Neto, para o cargo de Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Rui Jorge Carneiro Mangueira, para o cargo de Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Kundi Paihama, para o cargo de Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Afonso Pedro Canga, para o cargo de Ministro da Agricultura, Victória Francisco Lopes Cristóvão de Barros Neto, para o cargo de Ministra das Pescas, Bernarda Gonçalves Martins Henriques da Silva, para o cargo de Ministra da Indústria, José Maria Botelho de Vasconcelos, para o cargo de Ministro dos Petróleos, Francisco Manuel Monteiro de Queiroz, para o cargo de Ministro da Geologia e Minas, Rosa Escórcio Pacavira de Matos, para o cargo de Ministra do Comércio, Pedro Mutinde, para o cargo de Ministro da Hotelaria e Turismo, Fernando Alberto de Lemos Soares da Fonseca, para o cargo de Ministro da Construção, José António Maria da Conceição e Silva, para o cargo de Ministro do Urbanismo e Habitação, João Baptista Borges, para o cargo de Ministro da Energia e Aguas, Augusto da Silva Tomás, para o cargo de Ministro dos Transportes, Maria de Fátima Monteiro Jardim, para o cargo de Ministra do Ambiente, José Carvalho da Rocha, para o cargo de Ministro das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação, Maria Cândida Pereira Teixeira, para o cargo de Ministra da Ciência e Tecnologia, José Luís de Matos, para o cargo de Ministro da Comunicação Social José Vieira Dias Van-Dúnem para o cargo de Ministro da Saúde, M´Pinda Simão, para o cargo de Ministro da Educação, Adão Gaspar Ferreira do Nascimento, para o cargo de Ministro do Ensino Superior, Rosa Maria Martins da Cruz e Silva, para o cargo de Ministra da Cultura, João Baptista Kussumua, para o cargo de Ministro da Assistência e Reinserção Social, Maria Filomena de Fátima Lobão Telo Delgado, para o cargo de Ministra da Família e Promoção da Mulher, Manuel Gonçalves Muandumba, para o cargo de Ministro da Juventude e Desportos e Rosa Luís de Sousa Micolo, para o cargo de Ministra dos Assuntos Parlamentares.
2012	186	28/09/2012	Despacho Conjunto n.º 2084/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia António Faia Cambangula para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — BUE, no Município do Chongoroi, Província de Benguela.
2012	186	28/09/2012	Despacho Conjunto n.º 2090/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Engrácia Miguel da Cunha Rodrigues para exercer o cargo de Coordenadora do Balcão Único do Empreendedor — BUE, no Município da Catumbela, Província de Benguela.
2012	186	28/09/2012	Despacho Conjunto n.º 2088/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Francisco Ernesto Americano Pacheco para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — BUE, no Município do Bocoio, Província de Benguela.
2012	186	28/09/2012	Despacho Conjunto n.º 2093/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Manuel Francisco Gaspar Anawini para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — BUE, no Município do Mussende, Província do Kwanza-Sul.
2012	186	28/09/2012	Despacho Conjunto n.º 2083/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Inglês André para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — BUE, no Município da Bibala, Província do Namibe.
2012	186	28/09/2012	Despacho n.º 2100/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia Albertina da Conceição Gaspar Belo para exercer o cargo de Chefe de Secção Administrativa da Direcção Nacional da Administração Autárquica, deste Ministério.
2012	186	28/09/2012	Despacho Conjunto n.º 2091/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Antunes Amadeu de Lacerda Gonçalves para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — BUE, no Município de Porto Amboim, Província do Kwanza-Sul.
2012	186	28/09/2012	Despacho Conjunto n.º 2086/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Belchior Emílio Sapundo para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — BUE, no Município da Baía-Farta, Província de Benguela.
2012	186	28/09/2012	Despacho n.º 2098/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia Isabel Manuel Gaspar e Isabel Maria Pereira da Conceição para os cargos respectivos de Chefe de Secção de Estudos, Análises de Informações, do Departamento da Administração Local do Estado, da Direcção Nacional de Administração Local do Estado e Chefe de Secção Administrativa, da Direcção Nacional de Administração, deste Ministério.
2012	186	28/09/2012	Despacho Conjunto n.º 2087/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Fernando Molossande Mawengue para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — BUE, no Município de Balombo, Província de Benguela.
2012	186	28/09/2012	Despacho Conjunto n.º 2082/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Albano Chapossokela Soma Chiopio para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — BUE, no Município do Kamucuio, Província do Namibe.
2012	186	28/09/2012	Despacho Conjunto n.º 2089/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Silvestre Ndjilahulo para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — BUE, no Município de Benguela, Província de Benguela.
2012	186	28/09/2012	Despacho Conjunto n.º 2092/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Emília Madalena Chaves Fernando para exercer o cargo de Coordenadora do Balcão Único do Empreendedor — BUE, no Município da Conda, Província do Kwanza-Sul.
2012	186	28/09/2012	Despacho n.º 2101/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de Nuno Miguel da Silva Alves, para Nuno Miguel da Costa e Silva Cristo Alves.
2012	186	28/09/2012	Despacho Conjunto n.º 2085/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Armindo Agostinho Gregório para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — BUE, no Município de Caimbambo, Província de Benguela.
2012	186	28/09/2012	Despacho n.º 2097/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia Albino André Guerra para exercer o cargo de Chefe de Secção de Apoio ao Registo, do Departamento de Logística Eleitoral e Apoio ao Registo Eleitoral, da Direcção Nacional de Eleições, deste Ministério.
2012	186	28/09/2012	Despacho n.º 2099/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia Engrácia dos Santos Paulino Gaspar, Cristina Maria da Silva e Liziane Euzélia Hita Soares da Silva para os cargos respectivos de Chefe de Secção de Intercâmbio para os Órgãos da Administração do Estado, do Departamento de Programas e Projectos Nacionais, Chefe de Secção Administrativa e Chefe de Secção de Cooperação Internacional, do Departamento de Cooperação Internacional, do Gabinete de Intercâmbio, deste Ministério.
2012	186	28/09/2012	Despacho Conjunto n.º 2094/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Sónia Luzia G. Chimanha Tropa para exercer o cargo de Coordenadora do Balcão Único do Empreendedor — BUE, no Município do Sumbe, Província do Kwanza-Sul.
2012	186	28/09/2012	Despacho n.º 2095/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia Adelina Cassova Maria Sassoquele para exercer o cargo de Chefe de Secção de Sistema de Informação Geográfica, do Departamento de Organização Territorial, da Direcção Nacional de Organização do Território, deste Ministério.
2012	186	28/09/2012	Decreto Executivo n.º 394/12	Ministério das Finanças	Aprova as Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2012.
2012	186	28/09/2012	Despacho n.º 2096/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia Emília Leopoldina de Oliveira Guimarães, Bernardete da Graça Miranda Cardoso e Rita Domingos para os cargos respectivos de Chefe de Secção de Estudos e Política Legislativa, do Departamento de Legística e Política Legislativa, Chefe de Secção Administrativa e Chefe de Secção Técnica, do Departamento de Legística e Política Legislativa, do Gabinete Jurídico, deste Ministério.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2076/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia Lalahinka Conceição de Queiroz, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Logística e Política Logística, do Gabinete Jurídico, deste Ministério.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2057/12	Ministério da Administração do Território	Exonera Adelina Cassova Maria Sassoquele, do cargo de Chefe de Secção de Sistema de Informação Geográfica, do Departamento de Organização Territorial, da Direcção Nacional de Organização do Território.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2049/12	Ministério da Administração do Território	Exonera Filipe do Nascimento Domingos Neto do cargo de Chefe de Departamento de Formação, Qualificação e Análise, da Direcção Nacional dos Recursos Humanos.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2064/12	Ministério da Administração do Território	Exonera Emília Leopoldina de Oliveira Guimarães, Rita Domingos e Bernardete da Graça Miranda Cardoso, dos cargos respectivos de Chefe de Secção de Instrução e Contencioso, do Departamento de Auditoria e Contencioso, Chefe de Secção de Estudos e Legislação, do Departamento de Consultoria e Chefe de Secção Administrativa, do Gabinete Jurídico.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2069/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia Agostinho Bartolomeu, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Organização Autárquica, da Direcção Nacional da Administração Autárquica, deste Ministério.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2071/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia Alice Kuaela Muenho, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Gestão da Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Local, do Gabinete dos Recursos Humanos, deste Ministério, com efeito retroactivo a partir de 1 de Maio de 2011.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2067/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia Paulina Trosso Chicale, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Apoio as Comunidades Tradicionais e Institucionais do Poder Tradicional, da Direcção Nacional da Administração Local, deste Ministério, com efeito retroactivo a partir de 1 de Agosto de 2010.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2052/12	Ministério da Administração do Território	Exonera Pedro Gomes e Saudades António, dos cargos respectivos de Chefe de Departamento de Organização e Desenvolvimento Institucional e Chefe de Departamento de Apoio e Desenvolvimento Económico da Direcção Nacional de Administração Local do Estado.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2079/12	Ministério da Educação	Sanciona Edilson do Rosário Caetano de Palma, com pena de demissão.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2056/12	Ministério da Administração do Território	Exonera Maria Antónia da Costa Faria e N’Gombe N’Dongo, dos cargos respectivos de Chefe de Secção Administrativa e Chefe de Secção de Projectos e Previsão de Custos, do Departamento de Estudos e Projectos, da Direcção Nacional dos Recursos Humanos.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2050/12	Ministério da Administração do Território	Exonera Agostinho José Bartolomeu do cargo de Chefe de Departamento de Administração Autárquica, do Gabinete dos Assuntos Autárquicos.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2066/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia Mateus Manuel João e Lima Nogueira, para os cargos respectivos de Chefe de Departamento de Organização, Análise e Política Eleitoral e Chefe de Departamento de Logística Eleitoral e Apoio ao Registo, da Direcção Nacional de Eleições, deste Ministério.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2075/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia Marcelo Beia, para exercer o cargo de Consultor do Gabinete do Ministro.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2072/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia Filipe do Nascimento Domingos Neto, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Formação, Política Salarial e Mobilidade dos Recursos Humanos, deste Ministério.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2073/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia Afonso Kanganjo, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Relações Públicas, Protocolo e Transportes, da Secretaria Geral deste Ministério.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2059/12	Ministério da Administração do Território	Exonera Delfina Cafeca Songo, do cargo de Chefe de Secção de Relações Públicas, do Departamento de Relações Públicas e Protocolo, da Secretaria Geral.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2062/12	Ministério da Administração do Território	Exonera Alice Kuaéla Muenho, Paulina Trosso Chicale, José Agostinho Maquenengo, Isabel Manuel Gaspar e Isabel Maria Pereira da Conceição, dos cargos respectivos de Chefe de Secção de Apoio as Províncias do Norte e Leste, Chefe de Secção de Estudos e Estatística, do Departamento de Apoio as Autoridades Tradicionais, Chefe de Secção da Divisão Político-Administrativa do Departamento de Apoio do Desenvolvimento Institucional, Chefe de Secção de Apoio as Províncias do Centro e Sul, do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento Económico e Chefe de Secção Administrativa, da Direcção Nacional da Administração Local do Estado.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2054/12	Ministério da Administração do Território	Exonera Marcelo Beia, do cargo de Consultor do Gabinete do Ministro.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2068/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia Fernando Dinis Pereira Tavares e Eduardo Manuel da Silva Lisboa, para os cargos respectivos de Chefe de Departamento de Cooperação Internacional e Chefe de Departamento de Programas e Projectos Nacionais, do Gabinete de Intercâmbio, deste Ministério.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2080/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomados da Província do Bié.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2078/12	Ministério da Educação	Sanciona Hélio Geovani Sebastião, com pena de demissão.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2077/12	Ministério da Justiça	Autoriza a criação de um Centro de Arbitragem institucionalizada, denominado «Centro de Arbitragem do C. E. E. A.».
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2061/12	Ministério da Administração do Território	Exonera Daniel Lucas e Aurélio Augusto, dos cargos respectivos de Chefe de Secção de Informação Geográfica e Chefe de Secção de Estatística, do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2081/12	Ministério da Educação	Autoriza o regresso de Juliana Manuel Martins de Jesus Rocha, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada do 6.º Escalão, a ser colocada no Magistério Primário, Província de Luanda.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2063/12	Ministério da Administração do Território	Exonera Albino André Guerra, do cargo de Chefe de Secção de Planificação, Cadastro e Estatística da Direcção Nacional de Eleições.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2074/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia Erineia Neitingal de Morais Barata Feio, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Pessoal, da Secretaria Geral deste Ministério, com efeito retractivo a partir de 1 de Julho de 2011.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2053/12	Ministério da Administração do Território	Exonera Mateus Manuel João e José Lima Nogueira, dos cargos respectivos de Chefe de Departamento de Organização, Planificação e Cadastros e Chefe de Departamento de Estudos e Análise, da Direcção Nacional de Eleições.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2055/12	Ministério da Administração do Território	Exonera Graciete do Rosário Travessa e Engrácia dos Santos Paulino Gaspar, dos cargos respectivos de Chefe de Secção de Projectos do Departamento de Organizações Internacionais e Projectos e Chefe de Secção de Cooperação Internacional, do Gabinete de Intercâmbio Internacional.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2060/12	Ministério da Administração do Território	Exonera José Martins do Nascimento, do cargo de Chefe de Repartição de Expediente da Secretaria Geral.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2058/12	Ministério da Administração do Território	Exonera Amélia da Anunciação da Mata Fernandes e Albertina da Conceição Gaspar Belo, dos cargos respectivos de Chefe de Secção de Apoio e Modernização Administrativa, do Departamento de Administração Autárquica e Chefe de Secção Administrativa do Gabinete dos Assuntos Autárquicos.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2065/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia Pedro Fiete Correia Raimundo, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Negociações, Contratos e Contencioso, do Gabinete Jurídico, deste Ministério.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2070/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia Isabel Coimbra da Costa Lopes, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Apoio e Tutela das Autarquias Locais, da Direcção Nacional da Administração Autárquica, deste Ministério, com efeito retroactivo a partir de 1 de Agosto de 2010.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2048/12	Ministério da Administração do Território	Exonera Leonildes Piedade Chacomba e Eduardo Manuel da Silva Lisboa dos cargos respectivos de Chefe de Departamento de Organização e Projectos e Chefe de Departamento de Cooperação Internacional, do Gabinete de Intercâmbio Internacional.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2051/12	Ministério da Administração do Território	Exonera João de Deus Andrade Delgado do cargo de Chefe de Departamento de Estudos e Análise Interdisciplinar do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2012	185	27/09/2012	Decreto Executivo n.º 393/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, o curso de Pós-Graduação Profissional em Mercados Financeiros, com efeitos retroactivos a partir de 2011 e aprova o plano de estudo do curso criado.
2012	184	25/09/2012	Despacho n.º 2047/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomados da Província do Bié.
2012	184	25/09/2012	Despacho n.º 2040/12	Ministério da Educação	Nomeia Maria Clair Leitão Cordeiro da Silva, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada do 3.º Escalão, colocada no Gabinete dos Recursos Humanos deste Ministério.
2012	184	25/09/2012	Despacho n.º 2042/12	Ministério da Educação	Nomeia José Adão João, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, colocado na Direcção Provincial da Educação, Ciência e Tecnologia do Namibe.
2012	184	25/09/2012	Despacho n.º 2037/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia António da Rocha Penelas Santana, para exercer o cargo de Chefe do Gabinete de Comunicação & Imagem da Caixa de Segurança Social/FAA.
2012	184	25/09/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 391/12	Ministérios do Interior, da Administração do Território e da Educacão	Cria a Escola n.º 9139 do Ensino Primário, I e II Ciclos do Ensino Secundário, sita no Estabelecimento Prisional de Viana, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	184	25/09/2012	Despacho n.º 2039/12	Ministério da Educação	Nomeia Luzia Adão, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do l.º Escalão, afecta à Repartição da Educação do Município de Kambambe, Província do Kwanza-Norte.
2012	184	25/09/2012	Despacho n.º 2045/12	Ministério da Educação	Exonera Maculo Valentim Afonso do cargo de Chefe de Departamento de Pós-Alfabetização da Direcção Nacional da Educação de Adultos.
2012	184	25/09/2012	Decreto Presidencial n.º 198/12	Presidente da República	Observa a tolerância de ponto em todo o território nacional, no dia 26 de Setembro de 2012.
2012	184	25/09/2012	Despacho n.º 2036/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia João Lunga Augusto Albino, para exercer o cargo de Assessor Militar do Representante do Secretário Geral das Nações Unidas na Guiné-Bissau.
2012	184	25/09/2012	Despacho n.º 2043/12	Ministério da Educação	Nomeia Esperança de Jesus Tuamoneni, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada do 4.º Escalão, colocada na Escola n.º 1025 — Óscar Ribas, Província de Luanda.
2012	184	25/09/2012	Despacho n.º 2035/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Amílcar Vasco Cumandala, Sebastião António Valentim e Manuel Dias Caniço, para os respectivos cargos de Chefe de Departamento para Assuntos de Defesa e Forças Armadas, Chefe de Departamento de Relações Interministeriais e Chefe de Repartição para Assuntos Multi-Sectoriais do Departamento de Relações Interministeriais da Direcção Nacional de Política de Defesa.
2012	184	25/09/2012	Despacho n.º 2034/12	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Amílcar Vasco Cumandala, do cargo de Chefe de Departamento de Planificação e Sistemas de Forças da Direcção Nacional de Política de Defesa.
2012	184	25/09/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 392/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário da A. D. P. P., sita no Município da Dala, Província da Lunda-Sul, com 12 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	184	25/09/2012	Despacho n.º 2041/12	Ministério da Educação	Nomeia José Manuel Moreno Fernandes, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado do 5.º Escalão, colocado no Município de Viana.
2012	184	25/09/2012	Despacho n.º 2044/12	Ministério da Educação	Coloca Albertino Aires Filipe dos Santos, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado do 6.º Escalão, no Instituto de Investigação e Desenvolvimento da Educação afecto a este Ministério.
2012	184	25/09/2012	Despacho Conjunto n.º 2033/12	Ministérios da Educação e da Saúde	Nomeia Alfredo Malengue Sachama, para exercer o cargo de Director da Escola de Formação de Técnicos de Saúde na Província do Bié.
2012	184	25/09/2012	Despacho n.º 2046/12	Ministério da Educação	Exonera Irene Agostinho Neto Cardoso de Figueiredo do cargo de Chefe de Departamento de Infra-Estruturas, Equipamento e Meios de Ensino do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2012	184	25/09/2012	Despacho n.º 2038/12	Ministério da Educação	Nomeia Maria de Lourdes Gandala Kajama, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada do 3.º Escalão, colocada na Escola n.º 819-IMNE-Cacuaco, Província de Luanda.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2030/12	Ministério da Educação	Autoriza o regresso aos quadros deste Ministério de Domingas Alexandra Garcia, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário, com colocação na Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 6052 «Nova Vida», Província de Luanda.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 1990/12	Ministério da Educação	Desvincula Josefa João Bartolomeu, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomada 1.º Escalão, colocada na Escola n.º 8009, Cacuaco, Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 1992/12	Ministério da Educação	Desvincula Gregório Domingos Pedro, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado do 8.º Escalão, colocado na Escola n.º 3220, Cazenga, Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 1979/12	Ministério das Finanças	Promove Maria Emília de Jesus Neto Sandimba à categoria de Técnica Média Principal de 2.ª Classe.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 1997/12	Ministério da Educação	Desvincula Castro Francisco Júnior, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado 3.º Escalão, colocado na Escola 3042, Cazenga, Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2018/12	Ministério da Educação	Desvincula Regina Manuel Canjai Conde, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada do 1.º Escalão, colocada na Escola n.º 8014, Cacuaco, Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 1980/12	Ministério das Finanças	Promove David Mavungo à categoria de Técnico Médio Principal de 1.ª Classe.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 1995/12	Ministério da Educação	Desvincula Beatriz António Matias Pereira, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada 1.º Escalão, colocada na Escola 5003, Rangel, Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 1998/12	Ministério da Educação	Desvincula Dina Quembe Pedro, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada 7.º Escalão, colocada na Escola 8045, Cacuaco, Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 1999/12	Ministério da Educação	Desvincula Angelina Carvalho da Rocha, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada 8.º Escalão, colocada na Escola 2025, Maianga, Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 1993/12	Ministério da Educação	Desvincula Antónia Cipriano Baião, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada 2.º Escalão, colocada na Escola n.º 5007, Rangel, Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 1994/12	Ministério da Educação	Desvincula Adelaide Tomás Manuel Domingos Dias, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado 6.º Escalão, colocada na Escola 5007, Rangel, Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2031/12	Ministério da Educação	Autoriza o regresso aos quadros deste Ministério de Melba Liliana Lisboa Alexandrino, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada, 7.º Escalão, devendo ser colocada na Escola do I Ciclo do Ensino Secundário dos Navegantes, Província de Benguela.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2007/12	Ministério da Educação	Desvincula Marcelina Paulo Alexandrino da Conceição, Coordenadora do Turno do Ensino secundário, colocada na Escola Ngola Kanini, Maianga, Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2029/12	Ministério da Educação	Concede Licença Ilimitada a Martinho Bangula Katúmua, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado, 8.º Escalão, colocado na Escola do Calomburaco, Província de Benguela.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 1991/12	Ministério da Educação	Desvincula Mateus Damião Machado, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado 3.º Escalão, colocado no Instituto Médio de Economia de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2021/12	Ministério da Educação	Nomeia Telma Nair Massumba Gouveia Mana para exercer o cargo de Subdirectora Administrativa do Instituto Médio de Administração e Gestão da Província do Moxico.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2028/12	Ministério da Educação	Nomeia Irene Agostinho Neto Cardoso de Figueiredo para exercer o cargo de Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística. — Anula o Despacho n.º 187/12, de 12 de Junho.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 1978/12	Ministério das Finanças	Nomeia a Comissão de Avaliação para o Concurso Público, com vista à celebração do Contrato de Aquisição de Veículos Automóveis e Velocípedes.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2019/12	Ministério da Educação	Desvincula Feliciana Simão Cauxeiro, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada do 7.º Escalão, colocada na Escola n.º 8026, Cacuaco, Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2001/12	Ministério da Educação	Desvincula Armindo Alves João, Coordenador de Disciplina de Círculo de Interesse, colocado na Escola n.º 8015, Cacuaco, Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2011/12	Ministério da Educação	Desvincula Helena Nambonge, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada do 1.º Escalão, colocada na Escola 5007, Rangel, Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 1996/12	Ministério da Educação	Desvincula Cristina Nacongo Vinevala, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada 5.º Escalão, colocada na Escola 8053, Cacuaco, Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 1983/12	Ministério da Educação	Exonera Carla Maria de Almeida Fonseca dos quadros deste Ministério.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 1981/12	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Constitui o Grupo Técnico para a Sucata Metálica (GTSM), que reportará ao Secretário de Estado da Indústria.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2003/12	Ministério da Educação	Desvincula Camila da Silva Mota Pereira, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada do 5.º Escalão, colocada na Escola 5019, Rangel, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2014/12	Ministério da Educação	Desvincula Taliana Manuel António, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada do 1.º Escalão, colocada na Escola n.º 7042, Cazenga, Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 1975/12	Ministério das Finanças	Desvincula Armando João, para efeitos de aposentação.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2023/12	Ministério da Educação	Nomeia João Sebastião Camões, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado, 6.º Escalão, colocado na Escola do Ensino Secundário Juventude em Luta, Província de Luanda, com efeitos retroactivos a partir de 5 de Junho de 2012. — Anula o Despacho n.º 152/12, de 5 de Junho.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2004/12	Ministério da Educação	Desvincula Maria Rosa Vieira Neto, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada do 1.º Escalão, colocada na Escola Nimiya- Lukeni, Rangel, Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2000/12	Ministério da Educação	Desvincula António Alfredo, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado 1.º Escalão, colocado na Escola n.º 6022, Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 1984/12	Ministério da Educação	Exonera José Januário Mateus do cargo de Director do Instituto Médio de Administração e Gestão da Província do Moxico.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2008/12	Ministério da Educação	Desvincula Maria Josefa do Rosário Barroso Mangueira Borges da Conceição, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 1.º Escalão, colocada na Escola 5019, Rangel, Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 1982/12	Ministério da Educação	Exonera Paulo Jorge Boanova Paixão dos quadros deste Ministério.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2006/12	Ministério da Educação	Desvincula Maria de Fátima José Guimarães Quituia, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada do 4.º Escalão, colocada na Escola Ngola Mbandi, Luanda, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2026/12	Ministério da Educação	Nomeia Manuel Vadia Quivova, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado do 2.º Escalão, colocado no Gabinete de Inspecção Nacional da Educação deste Ministério.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2010/12	Ministério da Educação	Desvincula Malongui Ndongala Gabriel, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada do 6.º Escalão, colocada na Escola 17 de Setembro, Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2012/12	Ministério da Educação	Desvincula Maria da Conceição Miguel, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada do 8.º Escalão, colocada na Escola 3042, Cazenga, Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2024/12	Ministério da Educação	Nomeia Maria Lucina Evaristo Eduardo, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada do 6.º Escalão, colocada na Escola n.º 301, Província de Luanda.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 1977/12	Ministério das Finanças	Nomeia a Comissão de Avaliação para o Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas, com vista à celebração do Contrato de Aquisição de Materiais de Consumo Corrente.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 1976/12	Ministério das Finanças	Desvincula Abílio Gomes Punga, para efeitos de aposentação.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2032/12	Ministério da Juventude e Desportos	Reintegra Pedro Ndilo Mário, no quadro de pessoal deste Ministério com a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, com colocação na Direcção Nacional dos Desportos.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 1989/12	Ministério da Educação	Desvincula Joaquim Sawongo, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado 6.º Escalão, colocado na Repartição Municipal da Educação do Sambizanga, Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 1988/12	Ministério da Educação	Desvincula Isaura Correia do Sacramento Ribeiro, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada 1.º Escalão, colocada na Escola 17 de Setembro, Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2015/12	Ministério da Educação	Desvincula Luzia Tomás Manuel Domingos, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada do 3.º Escalão, colocada no Instituto Médio de Economia de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 1985/12	Ministério da Educação	Exonera Gilberto José Pinto Luís do cargo de Subdirector Administrativo do Instituto Médio de Administração e Gestão da Província do Moxico.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2017/12	Ministério da Educação	Desvincula Maria Kiamenga Cuco Comboio, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada do 2.º Escalão, colocada na Escola n.º 3023, Ingombota, Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2005/12	Ministério da Educação	Desvincula Francisco António Raimundo, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado do 2.º Escalão, colocado na Escola 3020, Cazenga, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 1973/12	Ministério da Defesa Nacional	Exonera e extingue a relação jurídica laboral com Ana Maria Coimbra, Costa Francisco, Domingos Venâncio Pululo, Francisca Caetano Jorge Lopes, José da Costa Oliveira, Lucrécia Diogo Cabila, Luzia Mora Martins, Luís Matamba, Marcela Mateus Francisco, Mariana Cassule António, Pedro Vieira, Rafael Moniz Dombaxe, Rosa António Manuel e Clementina Maria de Oliveira Sebastião Paca, e encarrega a Direcção Nacional de Recursos Humanos de desencadear os respectivos procedimentos administrativos para a reforma dos referidos funcionários junto dos serviços do Instituto Nacional de Segurança Social.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2013/12	Ministério da Educação	Desvincula Nsangu António, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado do 2.º Escalão, colocado na Escola n.º 3042, Cazenga, Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 1987/12	Ministério da Educação	Desvincula Inácio Alexandre, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado 1.º Escalão, colocado na Escola 8053, Cacuaco, Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 1974/12	Ministério das Finanças	Desvincula César Vicente Vite, para efeitos de aposentação.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2027/12	Ministério da Educação	Nomeia Maculo Valentim Afonso, para exercer o cargo de Director Nacional da Educação de Adultos. — Anula o Despacho n.º 186/12, de 12 de Junho.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2022/12	Ministério da Educação	Nomeia Gilberto José Pinto Luís para exercer o cargo de Director do Instituto Médio de Administração e Gestão da Província do Moxico.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2025/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Maria Luís Pedro Barão, com a categoria de Professora do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada do 6.º Escalão, afecta à Repartição Municipal da Educação, Juventude e Desportos do Amboim, Província do Kwanza-Sul.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2009/12	Ministério da Educação	Desvincula Maria Constança de Miranda Guedes, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada do 6.º Escalão, colocada na Escola Nimi-ya-Lukeni, Rangel, Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2020/12	Ministério da Educação	Desvincula Francisco Silva João Miguel, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado do 1.º Escalão, colocado na Escola n.º 3042, Cazenga, Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 1986/12	Ministério da Educação	Desvincula Isabel Carlos António Rodrigues Domingos, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada do 5.º Escalão, colocada na Escola 8053, Cacuaco, Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2016/12	Ministério da Educação	Desvincula Maria de Fátima Leite de Faria Machado, Subdirectora do Ensino Secundário, colocada na Escola Juventude em Luta, Luanda, para efeitos de reforma.
2012	183	24/09/2012	Despacho n.º 2002/12	Ministério da Educação	Desvincula Artur Francisco Zumba, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado, 1.º Escalão, colocado na Escola n.º 8015, Cacuaco, Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	182	21/09/2012	Decreto Executivo n.º 387/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Direito, da Universidade Agostinho Neto, o curso de Pós-Graduação Profissional em Direito das Sociedades, com efeitos retroactivos a partir de 2011 e aprova o plano de estudo do curso criado.
2012	182	21/09/2012	Decreto Executivo n.º 380/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, o curso de Pós-Graduação Profissional em Gestão Estratégica de Recursos Humanos, com efeitos retroactivos a partir de 2011 e aprova o plano de estudo do curso criado.
2012	182	21/09/2012	Decreto Executivo n.º 378/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Medicina da Universidade Agostinho Neto, o curso de Pós-Graduação Profissional em Neuropsicologia Clínica e aprova o plano de estudo do curso criado.
2012	182	21/09/2012	Despacho n.º 1972/12	Ministério do Comércio	Prorroga, até o dia 15 de Outubro de 2012, o prazo para que todos os importadores e exportadores já inscritos a título precário no Registo dos Exportadores e Importadores (REI), procedam à normalização da sua inscrição nos termos da legislação em vigor e cessa, a partir da data da publicação do presente Despacho, o processo de registo precário dos importadores e exportadores que vigorou desde 5 de Março de 2012, aquando da entrada em funcionamento da II fase do Sistema Integrado do Comércio Externo (SICOEX).
2012	182	21/09/2012	Decreto Executivo n.º 379/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Ciências da Universidade Agostinho Neto, o curso de Pós-Graduação Académica em Microbiologia Aplicada que confere o Grau de Mestre e aprova o Plano de Estudo do curso criado.
2012	182	21/09/2012	Decreto Executivo n.º 389/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Direito, da Universidade Agostinho Neto, o curso de Pós-Graduação Profissional em Compliance e Combate ao Branqueamento de Capitais, com efeitos retroactivos a partir de 2011 e aprova o plano de estudo do curso criado.
2012	182	21/09/2012	Decreto Executivo n.º 388/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Direito, da Universidade Agostinho Neto, o curso de Pós-Graduação Profissional em Direito Autárquico e Finanças Locais, com efeitos retroactivos a partir de 2011 e aprova o plano de estudo do curso criado.
2012	182	21/09/2012	Decreto Executivo n.º 384/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda da Universidade Agostinho Neto, com efeitos retroactivos a partir de 2004, o curso de Pós-Graduação Académica em Ensino de História, nas especialidades de Ensino de História de Angola e Ensino de História de África que confere o Grau de Mestre e aprova os planos de estudo do curso criado.
2012	182	21/09/2012	Decreto Executivo n.º 386/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Ciências da Universidade Agostinho Neto, o curso de Pós-Graduação Académica em Electrónica e Telecomunicações com efeitos retroactivos a partir de 2005, que confere o Grau de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado.
2012	182	21/09/2012	Decreto Executivo n.º 377/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Medicina da Universidade Agostinho Neto, o curso de Pós-Graduação Académica em Saúde Pública que confere o Grau de Mestre e aprova o Plano de Estudo do curso criado.
2012	182	21/09/2012	Decreto Executivo n.º 381/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, o curso de Pós-Graduação Académica em Ensino de História, nas especialidades de Ensino de História de África e Ensino de História de Angola que confere o Grau de Mestre e aprova os Planos de Estudo do curso criado.
2012	182	21/09/2012	Decreto Executivo n.º 385/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda da Universidade Agostinho Neto, com efeitos retroactivos a partir de 2004, o curso de Pós-Graduação Académica em Ensino da Língua Portuguesa e das Literaturas em Língua Portuguesa, com as especialidades de Ensino da Língua Portuguesa e Ensino das Literaturas em Língua Portuguesa que confere o Grau de Mestre e aprova os planos de estudo do curso criado.
2012	182	21/09/2012	Decreto Executivo n.º 383/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, o curso de Pós-Graduação Académica em Ensino de Língua Portuguesa e Literaturas da Língua Portuguesa, nas especialidades de Ensino da Língua Portuguesa e Ensino das Literaturas da Língua Portuguesa que confere o Grau de Mestre e aprova os planos de estudo dos cursos criados.
2012	182	21/09/2012	Despacho n.º 1971/12	Ministério do Comércio	Nomeia Avelino Paulo, para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos da Delegação Regional Sul do Comércio.
2012	182	21/09/2012	Decreto Executivo n.º 382/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Universidade Privada de Angola, o curso de Pós-Graduação Académica de Gestão em Saúde que confere o Grau de Mestre e aprova os planos de estudo do curso criado.
2012	182	21/09/2012	Despacho n.º 1970/12	Ministério do Comércio	Nomeia Enoc Brito Figueiredo Njogolo, para exercer o cargo de Chefe da Secção de Importação e Exportação da Delegação Regional Sul do Comércio.
2012	182	21/09/2012	Despacho n.º 1969/12	Ministério do Comércio	Nomeia Joaquina Domingas Palanga Jongolo, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Recursos Humanos da Delegação Regional Sul do Comércio.
2012	182	21/09/2012	Decreto Executivo n.º 390/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, o curso de Pós-Graduação Profissional em Administração e Gestão Pública, com efeitos retroactivos a partir de 2010 e aprova o plano de estudo do curso criado.
2012	181	20/09/2012	Decreto Executivo n.º 373/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, o curso de Pós-Graduação Académica, em Ciências Jurídico-Económicas e Desenvolvimento, com as especialidades de Direito Económico e Integração Regional, Direito Autárquico e Desenvolvimento e Direito Empresarial Público, que confere o Grau de Mestre, e aprova os planos de estudo do curso criado.
2012	181	20/09/2012	Decreto Executivo n.º 375/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, o curso de Pós-Graduação Profissional em Direito de Petróleo e Gás, com efeitos retroactivos a partir de 2008 e aprova o plano de estudo do curso criado.
2012	181	20/09/2012	Decreto Executivo n.º 372/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Ciências da Universidade Agostinho Neto, o curso de Pós-Graduação Académica em Ciências do Mar e Zonas Costeiras, com as especialidades de Ciências das Pescas, Ciências do Ambiente, Oceanografia e Recursos Geológicos, que confere o Grau de Mestre e aprova os planos de estudo do curso criado.
2012	181	20/09/2012	Decreto Executivo n.º 374/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, o curso de Pós-Graduação Académica, em Governação e Gestão Pública nas especialidades de Governação e Políticas Públicas e Gestão Pública e Administração Local, que confere o Grau de Mestre, e aprova os planos de estudo do curso criado.
2012	181	20/09/2012	Decreto Executivo n.º 376/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Aprova o Calendário Académico referente ao ano de 2013.
2012	181	20/09/2012	Decreto Executivo n.º 371/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria no Instituto Superior de Ciências da Educação do Sumbe, da Universidade Katyavala Bwila, o curso de Pós-Graduação Académica em Educação Pré-Escolar, que confere o Grau de Mestre e aprova o Plano de Estudo do curso criado.
2012	180	19/09/2012	Decreto Executivo n.º 366/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, o curso de Pós-Graduação Profissional em Políticas e Governação Local, com efeitos retroactivos a partir de 2010 e aprova o plano de estudo do curso criado.
2012	180	19/09/2012	Decreto Executivo n.º 367/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, com efeitos retroactivos a partir de 2009, o curso de Pós-Graduação Académica em Ordenamento e Planeamento de Áreas Urbanas que confere o Grau de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado.
2012	180	19/09/2012	Decreto Executivo n.º 365/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla, o curso de Pós-Graduação Académica em Desenvolvimento Curricular, que confere o Grau de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado.
2012	180	19/09/2012	Decreto Executivo n.º 364/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla, o curso de Pós-Graduação Académica em Ensino de Ciências, que confere o Grau de Mestre, e aprova os planos de estudo do curso criado.
2012	180	19/09/2012	Decreto Executivo n.º 370/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Economia da Universidade Agostinho Neto, o curso de Pós-Graduação Académica em Gestão, com as especialidades de Administração e Finanças e Gestão Hospitalar, que confere o Grau de Mestre e aprova os planos de estudo do curso criado.
2012	180	19/09/2012	Decreto Executivo n.º 363/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla, da Universidade Agostinho Neto, o curso de Pós-Graduação Académica em Ensino de Ciências, que confere o Grau de Mestre e aprova os planos de estudo do curso criado.
2012	180	19/09/2012	Decreto Executivo n.º 369/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Ciências da Universidade Agostinho Neto, o curso de Pós-Graduação Académica em Recursos Minerais e Ambiente, com as especialidades de Recursos Gasopetrolíferos, Recursos Materiais de Construção e Recursos Minerais Sólidos com efeitos retroactivos a partir de 2005, que confere o Grau de Mestre e aprova o Plano de Estudo do curso criado.
2012	180	19/09/2012	Decreto Executivo n.º 368/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Ciências da Universidade Agostinho Neto, o curso de Pós-Graduação Académica em Química Aplicada, nas especialidades de Ciências dos Materiais e Electroquímica, Sínteses Orgânicas e Química Analítica e Ambiental que confere o Grau de Mestre e aprova os planos de estudo do curso criado.
2012	179	18/09/2012	Decreto Executivo n.º 359/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Direito da Universidade Mandume Ya Ndemufayo, o curso de Pós-Graduação Profissional em Direito e aprova o plano de estudo do curso criado.
2012	179	18/09/2012	Decreto Executivo n.º 358/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Economia da Universidade 11 de Novembro, o curso de Pós-Graduação Académica em Gestão de Empresas, que confere ao Grau de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado.
2012	179	18/09/2012	Decreto Executivo n.º 357/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Direito da Universidade 11 de Novembro, o curso de Pós-Graduação Profissional em Direito e aprova o plano de estudo do curso criado.
2012	179	18/09/2012	Decreto Executivo n.º 360/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria no Instituto Superior de Ciências da Educação de Benguela da Universidade Agostinho Neto, o curso de Pós-Graduação Académica em Didáctica do Ensino Superior, que confere o Grau de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado.
2012	179	18/09/2012	Decreto Executivo n.º 362/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Direito, da Universidade Agostinho Neto, o curso de Pós-Graduação Profissional em Desenvolvimento Local e Territorial, com efeitos retroactivos a partir de 2011 e aprova o plano de estudo do curso criado.
2012	179	18/09/2012	Decreto Executivo n.º 356/12	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Direcção de Organização e Tecnologias de Informação deste Ministério.
2012	179	18/09/2012	Decreto Executivo n.º 361/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla da Universidade Agostinho Neto, o curso de Pós-Graduação Académica em Desenvolvimento Curricular, que confere o Grau de Mestre, com efeitos retroactivos a partir de 2003 e aprova o plano de estudo do curso criado.
2012	178	14/09/2012	Despacho n.º 1963/12	Ministério da Cultura	Nomeia definitivamente Emanuel dos Passos da Silva para categoria de Chefe de Departamento de Relações Públicas e Protocolo, da Carreira de Técnico Médio de 3.ª Classe.
2012	178	14/09/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 353/12	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, das Finanças e da Assistência e Reinserção Social	Aprova o quadro de pessoal do Instituto Sócio-Profissional dos Ex-Militares — IRSEM (Central) e o quadro de pessoal dos Serviços Provinciais do IRSEM.
2012	178	14/09/2012	Decreto Executivo n.º 354/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Ciências da Universidade Agostinho Neto, o curso de Pós-Graduação Académica em Engenharia Geográfica, com especialidade em Sistema de Informação Geográfica, que confere o Grau de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado.
2012	178	14/09/2012	Despacho n.º 1965/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Domingos Jorge, para exercer o cargo de Motorista de 2.ª Classe da Residência do Ministro.
2012	178	14/09/2012	Despacho n.º 1964/12	Ministério da Juventude e Desportos	Dá por finda a comissão de serviço de Domingos Jorge, no cargo de Empregado Doméstico da Residência do Ministro.
2012	178	14/09/2012	Despacho n.º 1961/12	Ministério da Cultura	Nomeia definitivamente Fidelino da Esperança Manuel Mateus para categoria de Chefe de Departamento do Centro de Documentação e Informação, da Carreira de Técnico Superior de 2.ª Classe.
2012	178	14/09/2012	Despacho n.º 1953/12	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 2.912.230,00, Fundo Permanente do Ministério da Energia e Águas, para o ano económico de 2012.
2012	178	14/09/2012	Despacho n.º 1957/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Moniz Paulo Mutunda, para exercer o cargo de Chefe da Estação Experimental Agrícola de Mazozo do Instituto de Investigação Agronómica.
2012	178	14/09/2012	Despacho n.º 1967/12	Ministério da Juventude e Desportos	Concede Licença Registada à Nazaré Cláudia Correia Miguel, Auxiliar Administrativa de 2.ª Classe.
2012	178	14/09/2012	Despacho n.º 1955/12	Ministério das Finanças	Altera o Despacho n.º 1184/12, de 25 de Julho, que se refere ao provimento definitivo de Filipe Francisco Barros de Carvalho.
2012	178	14/09/2012	Despacho n.º 1962/12	Ministério da Cultura	Nomeia definitivamente Eurídice Najira de Sampaio Gregório Barros na Carreira de Técnica Superior de 2.ª Classe.
2012	178	14/09/2012	Despacho n.º 1956/12	Ministério das Finanças	Altera o Despacho n.º 1184/12, de 25 de Julho, que se refere ao provimento definitivo de Manuel Joaquim.
2012	178	14/09/2012	Decreto Executivo n.º 355/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, o curso de Pós-Graduação Académica em Engenharia Hidráulica, que confere o Grau de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado.
2012	178	14/09/2012	Despacho n.º 1958/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Simão Filipe da Costa Júnior, para exercer o cargo de Chefe de Secção dos Recursos Humanos da Estação Experimental Agrícola da Cela do Instituto de Investigação Agronómica.
2012	178	14/09/2012	Despacho n.º 1954/12	Ministério das Finanças	Subdelega a José Cabalo Tanga, Director Geral do Instituto de Formação de Finanças Públicas, plenos poderes para representar o Ministério das Finanças na negociação e assinatura do contrato de consultoria que vincula a consultora Isaura Cavalcanti Soares, de nacionalidade brasileira.
2012	178	14/09/2012	Despacho n.º 1966/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Virgínia Agostinho da Purificação Coimbra, para exercer o cargo de Empregada Doméstica da Residência do Ministro.
2012	178	14/09/2012	Despacho n.º 1959/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Elizabeth Domingos de Almeida Conde Zembela, para exercer as funções de Coordenadora do Projecto da Fazenda Cacanda, na Província da Lunda-Norte.
2012	178	14/09/2012	Despacho n.º 1968/12	Inspecção Geral da Administração do Estado	Reconduz por mais dois anos de serviço, em regime provisório, funcionários da Inspecção Geral da Administração do Estado.
2012	178	14/09/2012	Despacho n.º 1960/12	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Luzia Júlio João, Secretária Geral do Ministério da Cultura, para assinar contratos com os artistas plásticos nacionais pela prestação de serviços no âmbito do processo de restauro do Museu do Dundo.
2012	177	13/09/2012	Decreto Executivo n.º 349/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Economia da Universidade José Eduardo dos Santos, o curso de Pós- Graduação Académica em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças Empresárias, que confere o Grau de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado.
2012	177	13/09/2012	Despacho n.º 1952/12	Ministério das Finanças	Subdelega a Balduíno Francisco da Silva Bwanga, Cônsul Geral da República de Angola em Durban, plenos poderes para outorgar, em representação deste Ministério, o contrato de prestação de serviços, com a empresa Manuel Gouveia, respeitante a empreitada da obra de reabilitação e restauração do imóvel do Consulado Geral de Angola em Durban.
2012	177	13/09/2012	Decreto Executivo n.º 350/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Economia da Universidade José Eduardo dos Santos, o curso de Pós-Graduação Académica em Ciências Empresárias, que confere o Grau de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado.
2012	177	13/09/2012	Decreto Executivo n.º 351/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Ciências Agrárias da Universidade José Eduardo dos Santos o curso de Pós-Graduação Académica em Produção de Alimentos, que confere o Grau de Mestre, e aprova os planos de estudo do curso criado.
2012	177	13/09/2012	Decreto Executivo n.º 352/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Ciências Agrárias da Universidade José Eduardo dos Santos, o curso de Pós-Graduação Académica em Agronomia e Recursos Naturais, que confere o Grau de Mestre e aprova os planos de estudo do curso criado.
2012	177	13/09/2012	Decreto Executivo n.º 348/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Ciências Agrárias do Huambo, da Universidade Agostinho Neto, o curso de Pós-Graduação Académica em Agronomia, que confere o Grau de Mestre e aprova os planos de estudo do curso criado.
2012	177	13/09/2012	Decreto Executivo n.º 347/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Universidade Piaget de Angola, o curso de Pós-Graduação Académica em Engenharia Civil, que confere o Grau de Mestre e aprova os planos de estudo do curso criado.
2012	176	12/09/2012	Despacho Conjunto n.º 1944/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Justino Sapalo Kassema Bambi, para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — «BUE», no Município do Kunhinga, Província do Bié.
2012	176	12/09/2012	Despacho Conjunto n.º 1946/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Isidro João Nambi, para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — «BUE», no Município de Nharea, Província do Bié.
2012	176	12/09/2012	Decreto Executivo n.º 345/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Direito da Universidade José Eduardo dos Santos, o curso de Pós-Graduação Profissional em Direito e aprova o plano de estudo do curso criado.
2012	176	12/09/2012	Despacho Conjunto n.º 1951/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Jones Carlos Laurindo, para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — «BUE», no Município do Dala, Província da Lunda-Sul.
2012	176	12/09/2012	Despacho Conjunto n.º 1949/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Afonso da Costa, para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — «BUE», no Município do Chitembo, Província do Bié.
2012	176	12/09/2012	Despacho Conjunto n.º 1950/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Nelito Vumbi, para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — «BUE», no Município do Kuemba, Província do Bié.
2012	176	12/09/2012	Despacho Conjunto n.º 1948/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Basílio Lembe Salembe, para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — «BUE», no Município do Chinguar, Província do Bié.
2012	176	12/09/2012	Decreto Presidencial n.º 197/12	Presidente da República	Aprova a submissão do projecto de investimento privado denominado «VIDRUL — Vidreira de Angola, S.A.», no valor de USD 68.000.000,00 sob o regime contratual, bem como o Contrato de Investimento.
2012	176	12/09/2012	Decreto Executivo n.º 344/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Direito da Universidade Katyavala Bwila, o curso de Pós-Graduação Profissional em Direito e aprova o plano de estudo do curso criado.
2012	176	12/09/2012	Decreto Executivo n.º 342/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Universidade Piaget de Angola, o curso de Pós-Graduação Académica em Finanças Empresariais, que confere o Grau de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado.
2012	176	12/09/2012	Despacho Conjunto n.º 1947/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Matondo Patrice E. S. Redavel Mbaqui, para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — «BUE», no Município de Camacupa, Província do Bié.
2012	176	12/09/2012	Rectificação n.º 10/12	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	A alínea c) da cláusula 21.ª do Decreto Presidencial n.º 161/12, de 2 de Julho, que aprova o Projecto de Investimento Privado «Empreendimento Comandante Gika».
2012	176	12/09/2012	Decreto Executivo n.º 346/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Direito da Universidade José Eduardo dos Santos, o curso de Pós-Graduação Académica em Direito, que confere o Grau de Mestre e aprova os planos de estudo do curso criado.
2012	176	12/09/2012	Decreto Executivo n.º 343/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Universidade Piaget de Angola, o curso de Pós-Graduação Académica em Direito, que confere o Grau de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado.
2012	176	12/09/2012	Despacho Conjunto n.º 1945/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Josemar Severino W. Tomás Mumbepia, para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — «BUE», no Município de Catabola, Província do Bié.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1920/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Junqueira de Jesus C. Arsénio, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Malanje, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1860/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Benedito Canivete, Chefe de 2.ª Classe, colocado no Quartel do 2.º Escalão do Tômbwa da Delegação Provincial do MININT/Namibe, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1798/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Marcial Isabel J. Miguel, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Malanje, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1812/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Francisco António M. Costa, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Malanje, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1851/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Celestino José Tavares, Agente da Guarda Prisional de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Huambo, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1857/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Joaquim Dongo José, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, afecto ao Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Huíla, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1821/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Silvestre Judante, Especialista Prisional, colocado na Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Uíge, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1815/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Santos Mateus, Oficial de Guarda Prisional de 1.ª Classe, colocado na Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Uíge, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1875/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Salvador Pedro Kiangala, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, afecto ao Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Huíla, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1892/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Osvaldo do Nascimento Saumbuaco, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, afecto ao Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Cunene, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1855/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com José Rodrigues, Agente de 1.ª Classe, colocado no Gabinete de Recursos Humanos/MININT, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1868/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Isaac Catumbela Elias, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Kuando Kubango, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1883/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Aires Martinho Lucamba, Agente Prisional de 3.ª Classe, colocado na Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Norte a seu pedido.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1903/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Armindo António Culenda, Subchefe de 2.ª Classe, colocado no Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Uíge, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1811/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com José Mateus F. Lourenço, Especialista de Migração de 2.ª Classe, da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Sul, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1917/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Simão Membembo Zangui Augusto, Oficial de Migração de 3.ª Classe, colocado na Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Uíge, a seu pedido.
2012	175	11/09/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 341/12	Ministérios da Administração do Território, da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Reajusta os subsídios dos funcionários e agentes administrativos afectos ao quadro do pessoal das Comissões Executivas Provinciais para os Processos Eleitorais e das Comissões Executivas Municipais para os Processos Eleitorais.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1879/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Domingos dos Santos Júlio, Superintendente-Chefe da Inspecção Geral/MININT, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1825/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Manuel Teixeira, Sub-Oficial de Migração de 3.ª Classe, afecto à Delegação Provincial do MININT/Cuando Cubango, por demissão.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1898/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Miranda José Panzo, Auxiliar de Migração de 3.ª Classe, afecto ao Serviço de Migração e Estrangeiros, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1926/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Ana Júlio Soares, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecta à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Malanje, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1877/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Eusébio Luciano Rodrigues, Agente Prisional de 3.ª Classe, colocado na Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Norte a seu pedido.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1908/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com José Buta, Subchefe de 2.ª Classe, colocado no Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Uíge, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1803/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Daniel Sayuye, Médico, colocado na Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Namibe, por rescisão do Contrato Administrativo de Provimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1912/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com João Cassinda Henda, Sub-Oficial de Migração de 3.ª Classe, colocado na Direcção Provincial dos Serviços de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Kuando Kubango, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1796/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com André Domingos Sabalo, Agente Prisional de 3.ª Classe, colocado na Delegação Provincial do MININT/Bié, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1808/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Altina Estela Isaías Ferão, Sub-chefe de 1.ª Classe, do Comando Provincial do Serviço de Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Cunene.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1809/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Malanua Daniel, Agente Prisional de 3.ª Classe, colocado na Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Zaire, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1823/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Bernardo da Costa Lumai, Bombeiro Sapador de 1.ª Classe, colocado no Comando Provincial do Serviço de Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Moxico, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1915/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Luís António Benguela, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Huíla, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1800/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Manuel Ganga Luís, Subinspector de Migração de 1.ª Classe, do Serviço de Migração e Estrangeiros/MININT, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1864/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com José Pedro, Agente da Guarda Prisional de 3.ª Classe, afecto ao Estabelecimento Prisional de Luanda, por demissão.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1925/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Bernardo Mário Muachissombo, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Sul, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1814/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Francisco Félix da Silva Paquissi, Sub-Oficial de Migração de 3.ª Classe, da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Huíla a seu pedido.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1836/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Almeida S. Chagas, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Malanje, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1833/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com João Rafael Zacarias Mateus, Sub-Oficial de Migração de 3.ª Classe, colocado na Direcção Provincial dos Serviços de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Uíge, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1830/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com António Paulo Francisco, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Malanje, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1816/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com António Gomes, Oficial da Guarda Prisional de 3.ª Classe, da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Uíge, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1793/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Roberto Coimbra Neto, Bombeiro Motorista de 3.ª Classe, afecto ao Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Malanje, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1849/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Camilo José Gomes, Chefe de 3.ª Classe, colocado no Comando Provincial de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Cabinda, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1896/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Esperança Georgina Teodoro Maliti, Bombeira Sapadora de 2.ª Classe, colocada na Delegação Provincial do MININT/Bié, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1810/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Éder Luís Manuel Lopes, Agente Prisional de 3.ª Classe, da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1799/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Rita, Auxiliar Administrativa de 1.ª Classe, da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por ter sido abrangida à reforma por velhice.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1932/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Armindo Maria João, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Malanje, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1905/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Jerónimo Tchiquete, Chefe da Guarda Prisional Superior da Delegação Provincial do MININT/ Benguela, por ter sido abrangido à reforma por velhice.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1804/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Eurico Elias, Oficial da Guarda Prisional de 1.ª Classe, colocado na Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Kuando Kubango, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1813/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Adolfo Kutiaca Matumona, Agente da Guarda Prisional de l.ª Classe, afecto ao Estabelecimento Prisional de Viana, por demissão.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1792/12	Ministério do Interior	Demite Maia Chimo, Sub-Oficial de Migração de 3.ª Classe, afecta à Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Bié.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1791/12	Ministério do Interior	Demite Abrão Emanuel Catengo, Sub-Oficial de Migração de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Bié.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1901/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Cesaltina Cuchixi Tchipi Manuel, Agente Prisional de 3.ª Classe, colocada na Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Moxico a seu pedido.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1862/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Guilherme Ndala, Controlador Auxiliar de 2.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Kuando Kubango, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1802/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Manuel J. Mateus Zundo, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Malanje, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1863/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Daniel Pedro, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, afecto ao Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Huíla, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1873/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Mateus Vasco António, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, do Comando Provincial do Serviço de Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Kwanza-Norte, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1927/12	Ministério do Interior	Concede a Elisa Fiúza Barbosa de Mascarenhas, Técnica Média de 3.ª Classe, da Direcção de Comunicações e Informática/MININT, Licença Ilimitada.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1853/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Rui Xavier, Agente Prisional de 3.ª Classe, colocado na Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Norte a seu pedido.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1913/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Ana Vieira João, Controladora Prisional de 1.ª Classe dos Serviços Prisionais/MININT, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1861/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Gonçalo Manuel Paulo, Técnico Médio Principal de 1.ª Classe, colocado no Gabinete de Recursos Humanos/MININT, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1894/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Carlos Farinha Gomes, Especialista Prisional Principal da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por ter sido abrangido à reforma por velhice.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1922/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Domingas Humbe, Auxiliar de Limpeza Principal, da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por ter sido abrangida à reforma por velhice.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1895/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com César Andrade Graça, 1.º Oficial Administrativo, colocado na Direcção de Estudos, Informação e Análise da Delegação Provincial do MININT/Moxico a seu pedido.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1878/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Bernardo Manuel Diogo, Bombeiro Mergulhador de 3.ª Classe, colocado no Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1902/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Arleth Vihemba Bongue, Bombeira Sapadora de 3.ª Classe, colocada na Delegação Provincial do MININT/Bié, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1869/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Cravidis Eduardo, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, afecto ao Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Huíla, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1865/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Alberto Francisco, Agente Prisional de 3.ª Classe, colocado na Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Norte a seu pedido.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1824/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Agostinho Cambuta C. Muhongo, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, afecto ao Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Malanje, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1827/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Ricardo Sá, Inspector de Migração de 2.ª Classe, colocado na Direcção Provincial dos Serviços de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Uíge, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1850/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Elsa Arminda Jamba Nassuque, Agente de 1.ª Classe, colocada na Direcção Provincial de Recursos Humanos da Delegação Provincial do MININT/Bie, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1919/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Daniel Tito Nacadia, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Sul, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1886/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Salatiel Hidinifa Cabele, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, afecto ao Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Cunene, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1848/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Manuel Funhima Chicolassonhi, Agente Prisional de 3.ª Classe, colocado na Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Norte a seu pedido.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1940/12	Ministério das Finanças	Nomeia Eduardo Wombo Cabuzo, para exercer a função de Chefe da Delegação Aduaneira do Luau, adstrita ao Serviço Regional da Alfândega do Lobito.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1888/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Paulino Nunda, Encarregado Qualificado da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por ter sido abrangido à reforma por velhice.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1876/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Delfina J. Cuva, Bombeira Sapadora de 2.ª Classe da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por ter sido abrangida à reforma por velhice.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1930/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Inácio Francisco Gonçalves, Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado na Delegação Provincial do MININT/Kwanza-Sul, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1885/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Adão Paulo Francisco, 2.º Subchefe, colocado na Direcção de Comunicações e Informática/MININT, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1937/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Guerra Alberto, Agente Prisional de 3.ª Classe da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Sul, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1866/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Delfina Domingos Cuchi, Agente Prisional de 2.ª Classe, colocada no Estabelecimento Prisional do Bentiaba da Delegação Provincial do MININT/Namibe, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1837/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Marcelino Dala J. Joaquim, Sub-Oficial de Migração de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação do MININT/Malanje.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1900/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Domingos Cafoia, Chefe da Guarda Prisional de 1.ª Classe da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por ter sido abrangido à reforma por velhice.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1806/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com João Cabongo Leão, Especialista Prisional Principal da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Sul, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1807/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Manuel F. dos Santos Dala, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Malanje, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1854/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com António Camati Zacarias João, Agente Prisional de 2.ª Classe, colocado na Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Namibe, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1797/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Ernesto José, 1.º Oficial Administrativo da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Sul, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1911/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Benvinda Calita Sebastião da Silva, Sub-Oficial de Migração de 3.ª Classe, colocada na Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Uíge a seu pedido.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1834/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Daniel Chicocolo, Subchefe de 2.ª Classe, colocado no Comando de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Huambo, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1817/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Martinho Pascoal Passe, Agente da Guarda Prisional de 3.ª Classe, dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Kuando Kubango, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1891/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Elisa Famorosa, Auxiliar de Limpeza Principal, colocada na Direcção de comunicações e Informática/MININT, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1856/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Alexandre Silvestre Mateus António, Cabo, afecto ao Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Norte, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1887/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Jorge Francisco Kiala, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, afecto ao Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Huíla, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1907/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Eurico Elias, Oficial da Guarda Prisional de 1.ª Classe, colocado na Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Kuando Kubango, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1838/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Abílio Chitembo Dembele, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, colocado no Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Huambo a seu pedido.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1931/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com João Muachissonda, Oficial da Guarda Prisional de 3.ª Classe da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Sul, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1933/12	Ministério do Interior	Concede a Ventura Manuel Augusto, Oficial Administrativo Principal, da Direcção de Planeamento e Finanças/MININT, Licença Registada.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1934/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Domingas Humbe, Auxiliar de Limpeza Principal, da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por ter sido abrangida à reforma por velhice.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1874/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com António Kayeye Gonçalves, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Kuando Kubango, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1858/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Armando António Kipungo, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto ao Estabelecimento Prisional de Luanda, por demissão.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1884/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Manuel Fuando Pedro Paulo, Bombeiro Motorista de 3.ª Classe, colocado no Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1872/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Mateus Vasco António, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, do Comando Provincial do Serviço de Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Kwanza-Norte, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1805/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Emílio Pereira Bravo Moreira Semedo, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, do Comando Provincial do Serviço de Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Kwanza-Norte, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1909/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Fernando Bula Papel, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Huíla, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1842/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Domingos António André, Sub-Inspector de Migração de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação do MININT/Malanje.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1916/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com André Filipe, Oficial Auxiliar de Guarda Prisional da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por ter sido abrangido à reforma por velhice.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1831/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Yuri Filipe Gouveia Gonga, Sub-Oficial de Migração de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação do MININT/Malanje.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1871/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Gustavo Nelito Canhica, Agente Prisional de 3.ª Classe, colocado na Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Norte a seu pedido.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1939/12	Ministério das Finanças	Nomeia definitivamente Luís Joaquim Vaz, Sebastião Manuel dos Santos, Vasco Sebastião Isabel, Adriano Soares Quitamba, Adalberto João Camuti Lucamba, Adelino Rudolfo João Kapamba, Ana Solita Dionísia César, Bernardo Domingos Elavoco, Celmiro Graça Porto Alves, Edna Nengondi Sondembe, Ernani Manuel Almeida Morguier, Ester Teresa Dias Nazaré Dias, Felícia Miraldina Finde, Feliciano Cacuti Simão Cainda, Fernando José Luacuti, Florentino Sahossi Cachipa, José Lussati Calandula, Kitende Hélder Mendes Baldaia, Laurindo Sikela Fernando, Maria Antónia Sintra Fortes, Mariana Júlia Chacoco, Mateus Hangalo Kunhanga Pedro, Oliveira Salomão Rodrigues Paulo, Tomás Muacabalo, Abrão Chihungulo, Abreu Luanda, Adalberto Filipaldi Cardoso Camilo, Domingas Nahjinga, Alberto Sandambi, José Changatulo, Amélia Francisco, Ângelo Tchimbondo Jamba, Arlete China Venave Chinhele, Bernardo Rufino Canjila Handanga, Carlos Frederico, Elizabeth Francisco de Melo, Esperança Adriano Mendes, Evalina Lucusso Moisés, Fernando Cacessa Cumentala, Gabriel Cláudio da Costa, Gabriel Hililivali, Herlander Serafim Luís, Carlos Maria Mpezo, José Domingos Barros, Justino Adalberto Maurício Canjila, Luís de Jesus Costa, Mariana Joaquim Manuel M. Alberto, Vicente Mateba Massanga, Yola Filomena Pereira Alves Sardinha Santos, Yolanda Margarida Kiteculo de Melo, Maria Frederica pascoal Mumbanda Kamusidulu, Adélia Domingos António Pereira, Almeida Calulo Praia, António Feliciano Braça, Evaristo Jorge Lembe Gabriel, Hortência António Gomes, Ivo de Castro Ginguilo, João Manuel Coelho de Matos Praia, Joaquim Pedro José, Júlia Wilma Francisco Correia, Maria Francisca Luzia e Tiago Mayitica Macosso, para as categorias respectivas de 2.º Oficial Administrativo, Escriturários-Dactilógrafo, Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, Operário não Qualificado de 2.ª Classe, Técnicos Médios de 3.ª Classe, Auxiliares Administrativos de 1.ª Classe, Auxiliar de Limpeza de 1.ª Classe, Motorista de Pesados de 2.ª Classe, Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe, Técnico Médio Principal de 2.ª Classe, Técnico Superior de 2.ª Classe e Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1870/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Augusta Cassessa, Bombeira Sapadora de 2.ª Classe da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por ter sido abrangida à reforma por velhice.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1852/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com João Maria Estevão, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, afecto ao Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Huíla, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1826/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Luís Alberto Gomes Paixão, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, colocado no Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Malanje a seu pedido.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1843/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Ivuvo Menacuntima Luvumbo, Agente Prisional de 2.ª Classe, colocado na Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Uíge a seu pedido.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1923/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Feijó Marcos Ipanga, Sub-Oficial de Migração de 3.ª Classe, da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Norte, a seu pedido.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1819/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Walter Pascoal Manuel Pedro, Agente da Guarda Prisional de 1.ª Classe, afecto à Cadeia Central de Luanda, por demissão.
2012	175	11/09/2012	Aviso n.º 26/12	Banco Nacional de Angola	Define os objectivos do tarifário do Sistema de Pagamentos em Tempo Real (SPTR) e os princípios da sua revisão, que complementam o disposto no Manual de Normas e procedimentos do SPTR (MNP-SPTR).
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1910/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com José Ernesto, Especialista Prisional da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por ter sido abrangido à reforma por velhice.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1904/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Domingos Manuel Calombola, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Huíla, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1893/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Maria João Joaquim, Bombeira Sapadora de 3.ª Classe, afecta ao Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Huíla, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1906/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Ataíde Doroteia, Sub-Oficial de Migração de 3.ª Classe, colocada na Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Bié a seu pedido.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1882/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Boano Marcos, Subchefe de 1.ª Classe da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por ter sido abrangido à reforma por velhice.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1844/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Irineu Malunda Tchikassa Calonga, Agente Prisional de 2.ª Classe, colocado na Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1897/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Júlio Quitamba, Chefe de 3.ª Classe, colocado no Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Malanje, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1890/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Gabriel Moreira, Ajudante de Comando, colocado no Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1846/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Valeriano Sapy Campos, Agente da Guarda Prisional de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Huambo, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1832/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Domingas Guerra Sauachi, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, colocada no Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Norte a seu pedido.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1841/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com João Baptista T. F. Pemba, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, afecto ao Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Huíla, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Aviso n.º 27/12	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras para a definição do valor mínimo para liquidação obrigatória de transferências de fundos no SPTR, para a fase de transição da compensação de cheques do Serviço de Compensação de Valores para o Subsistema de Compensação de Cheques e para os princípios de utilização de cheques normalizados.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1847/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com José Baptista, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, afecto ao Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Huíla, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1845/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com João Muhongo, Sub-Inspector de Migração de 1.ª Classe, colocado no Serviço de Migração e Estrangeiros/MININT, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1918/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Sidónia Suami, Auxiliar de Limpeza Principal, colocada na Delegação Provincial do MININT/Lunda-Sul, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1801/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com António Muanza, Operário Qualificado Principal da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Sul, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1839/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Aldina Rosita Mendes, Sub-Oficial de Migração de 3.ª Classe, colocada na Direcção Provincial dos Serviços de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Uíge, por falecimento
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1935/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Anilda Florentina Ngueve Eduardo, Oficial de Migração de 3.ª Classe, colocada na Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Uíge a seu pedido.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1822/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Joana Conceição, Auxiliar de Limpeza Principal, colocada no Gabinete da Vice-Ministra do Interior para administração e Finanças, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1880/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Edson Arantes de Almeida Pena, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Kuando Kubango, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1829/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Elias Júlio, Subchefe Ajudante, colocado no Comando Provincial do Serviço de Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Moxico por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1818/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Apolinário Manuel Maxinde, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Malanje, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1835/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Canco Iânvua, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, afecto ao Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1936/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com António Lino, 1.º Oficial Administrativo, colocado na Delegação Provincial do MININT/Kwanza-Sul, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1795/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Carlos António José Baptista Mário, 2.º Oficial Administrativo, da Direcção Provincial de Administração e Finanças da Delegação Provincial do MININT/ Kwanza-Sul, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1889/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Lourenço Kawende Chipoco, Agente Prisional de 3.ª Classe, colocado na Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Moxico a seu pedido.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1928/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Angelina de J. Cardoso, Especialista Prisional de 2.ª Classe, da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por ter sido abrangida à reforma por velhice.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1943/12	Ministério da Juventude e Desportos	Concede à Ana Maria Goreth Pinheiro Chilandala, a Pensão de Reforma Antecipada.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1942/12	Ministério da Juventude e Desportos	Concede à Lino Piedade Chimuco, a Pensão de Reforma Antecipada.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1924/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com José Mahuma, Sub-Oficial de Migração de 3.ª Classe, colocado na Delegação Provincial do MININT/Lunda-Sul, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1938/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Samuel dos Santos Nzage, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Malanje, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1867/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Valdino Víctor Teresa Lissimo, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, colocado na Delegação Provincial do MININT/Bié, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1921/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Pedro Muteny, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Huíla, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1859/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Inocêncio Perdigão Saladioio Mulonda Bibi Muamba, Agente Prisional de 3.ª Classe, colocado na Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Norte a seu pedido.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1881/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Joana Londa Esperança, Bombeira Sapadora de 3.ª Classe, afecta ao Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Huíla, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1840/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Camilo José Gomes, Chefe de 3.ª Classe, do Comando Provincial do Serviço de Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Cabinda, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1828/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Cirilo Joaquim Nhime, Bombeiro Sapador de 2.ª Classe, colocado no Comando de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Huambo, por falecimento.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1914/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Mauro Duarte Manuel, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Malanje, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1929/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Eliseth Lulemba Henriques José, Oficial de Migração de 3.ª Classe, colocada na Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Uíge, a seu pedido.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1820/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Emanuel Jamba Ferreira, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, colocado no Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Kwanza-Sul a seu pedido.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1794/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Mariana Vilengo, Auxiliar Administrativa de 2.ª Classe, da Delegação Provincial do MININT/ Benguela, por ter sido abrangida à reforma por velhice.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1899/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Hermenegildo Lino Gonga, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, afecto ao Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Huíla, por abandono de lugar.
2012	175	11/09/2012	Despacho n.º 1941/12	Ministério da Juventude e Desportos	Concede à Rocha Mateus Pedro, Licença Registada.
2012	174	10/09/2012	Decreto Executivo n.º 339/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete para Resolução Extrajudicial de Litígios deste Ministério.
2012	174	10/09/2012	Decreto Executivo n.º 340/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado deste Ministério
2012	174	10/09/2012	Despacho n.º 1790/12	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova o Mapa Oficial com o resultado das Eleições Gerais 2012.
2012	173	07/09/2012	Despacho n.º 1789/12	Ministério da Administração do Território	Indica os cidadãos, para representar, como assistentes permanentes, o Executivo nas sessões plenárias das Comissões Provinciais Eleitorais e das Comissões Municipais Eleitorais.
2012	172	06/09/2012	Despacho Conjunto n.º 1783/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Moisés Jorge dos Santos Castro, para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — “BUE”, na Província do Namibe.
2012	172	06/09/2012	Despacho Conjunto n.º 1785/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Dada Maria Manuel Jacinto, para exercer o cargo de Coordenadora do Balcão Único do Empreendedor — “BUE”, no Município de Caculama, Província de Malanje.
2012	172	06/09/2012	Despacho Conjunto n.º 1784/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Paulo Adriano Manuel Luís Simões, para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — “BUE”, no Município de Ondjiva, Província do Cunene.
2012	172	06/09/2012	Despacho Conjunto n.º 1780/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Josefath Ricardo Cristóvão, para exercer o cargo de Coordenadora do Balcão Único do Empreendedor — “BUE”, no Município de Mbanza-Congo, Província do Zaire.
2012	172	06/09/2012	Despacho Conjunto n.º 1778/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Francisco Ndofula, para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — “BUE”, no Município do Tomboco, Província do Zaire.
2012	172	06/09/2012	Despacho Conjunto n.º 1779/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Makongo Lutete, para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — “BUE”, no Município do Nóqui, Província do Zaire.
2012	172	06/09/2012	Decreto Executivo n.º 338/12	Ministério da Cultura	Altera o artigo 2.º do Decreto Executivo n.º 154/12, de 30 de Abril.
2012	172	06/09/2012	Despacho n.º 1788/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Subdelega competências a Alexandre de Sousa Costa, Director do Gabinete de Intercâmbio e Relações Internacionais do MESCT, na qualidade de Coordenador do Comité Técnico Conjunto Angola - África do Sul, para representar este Ministério no acto da assinatura dos referidos Contratos.
2012	172	06/09/2012	Despacho Conjunto n.º 1781/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia João Arlindo José de Almeida, para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — “BUE”, no Município do Soyo, Província do Zaire.
2012	172	06/09/2012	Despacho Conjunto n.º 1777/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Lukombo Kuanzambi, para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — “BUE”, no Município do Kuimba, Província do Zaire.
2012	172	06/09/2012	Despacho n.º 1787/12	Ministério do Comércio	Desvincula Fernando Ndaendapwa, do quadro de pessoal deste Ministério por motivo de reforma.
2012	172	06/09/2012	Despacho Conjunto n.º 1775/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Exonera Graciano Bernardo da Cruz, do cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — “BUE”, no Município de Belas, Província de Luanda.
2012	172	06/09/2012	Despacho Conjunto n.º 1786/12	Ministérios dos Petróleos e do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria uma Comissão encarregue de preparar as condições técnicas e materiais para a instalação e funcionamento do Instituto Superior de Petróleos (ISP) na Província do Cuanza-Sul, nos termos do Decreto n.º 7/09, de 12 de Maio.
2012	172	06/09/2012	Despacho Conjunto n.º 1776/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Manuel Teixeira Paulo, para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — “BUE”, no Município do Nzeto, Província do Zaire.
2012	172	06/09/2012	Decreto Executivo n.º 337/12	Ministério da Cultura	Classifica como Património Histórico-Cultural o «Edifício do Museu Regional do Dundo», na Cidade do Dundo, Província da Lunda-Norte.
2012	172	06/09/2012	Despacho Conjunto n.º 1782/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Luís Domingos para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — “BUE”, no Município de Belas, Província de Luanda.
2012	171	05/09/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 334/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os “179 - Tchifuchi, 180 - Kuenha, 147 - Lucusse, 165 - Sacassanje, 56 e 93”, sitas nos Municípios do Moxico, Luacano e Cameia, Província do Moxico, com 5 salas de aulas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	171	05/09/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 326/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário “Sagrado Coração de Jesus”, sita no Município Sede, Província do Moxico, com 8 salas de aulas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	171	05/09/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 332/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 154 — anexa ao Instituto, 326 — Artes e Ofícios, 149 — Lupachi, 58, 589, 106, 19, 24, 26, 27, 110, 115, 3, 5, 12, 18, 532, 592, 594, 38, 40, 60, 70, 77, 79, 81, 264, 440, e 585 e 49, sitas na Província do Moxico, Municípios do Moxico, Léua, Luacano, Luchazes, Kamanongue, Bundas, Alto Zambeze, Kameia e Luau, com 4 salas de aulas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	171	05/09/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 327/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário “n.º 579, sita no Município do Alto Zambeze, com 16 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	171	05/09/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 333/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário “n.º 333”, sita no Município do Léua, Província do Moxico, com 4 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	171	05/09/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 335/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 174 “Comandante Zorrô” e 335 “Comandante Ngola”, sitas no Município Sede da Província do Moxico, com 6 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	171	05/09/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 331/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas “n.os 162 - 4 de Fevereiro”, “175 — Manguxi”, “181 - Popular” e “583”, sitas nos Municípios de Moxico e Luau, Província do Moxico, com 8 salas de aulas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	171	05/09/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 330/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário “n.º 173 — Vala”, sita no Município Sede da Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	171	05/09/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 329/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola da Iniciação e do Ensino Primário “n.º 53 - Comandante Kwenha”, sita no Município Sede da Província do Moxico, com 9 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	171	05/09/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 328/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário “11 de Novembro”, sita no Município Sede da Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	171	05/09/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 336/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 337 - 17 de Setembro e 114”, sitas no Município do Moxico e dos Bundas, Província do Moxico, com 7 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	170	04/09/2012	Despacho n.º 1770/12	Ministério do Planeamento	Desvincula do serviço público Adão Chitumba, Assessor Principal, para efeitos de aposentação.
2012	170	04/09/2012	Despacho n.º 1769/12	Ministério das Finanças	Autoriza o aumento do capital social da sociedade gestora de fundos de pensões, denominada BESAACTIF, S. A. e altera os artigos 5.º e 6.º do Estatuto Orgânico da referida sociedade para adequar ao aumento do capital social, ora autorizado.
2012	170	04/09/2012	Despacho n.º 1768/12	Ministério das Finanças	Nomeia Madalena Leopoldina Gange, para exercer as funções de Chefe de Secção Administrativa, do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais, deste Ministério.
2012	170	04/09/2012	Despacho n.º 1771/12	Ministério do Planeamento	Desvincula do serviço público Ana Paula Ferreira dos Santos, Técnica Superior de l.ª Classe, para efeitos de aposentação.
2012	170	04/09/2012	Decreto Executivo n.º 325/12	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério.
2012	170	04/09/2012	Despacho n.º 1767/12	Ministério das Finanças	Nomeia Judite Luís da Silva Valente e Silva, para exercer as funções de Chefe de Departamento de Estudos e Estatística, do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais, deste Ministério.
2012	170	04/09/2012	Despacho n.º 1774/12	Ministério do Planeamento	Transita Franklin Fortunato e Silva, para a categoria de Assessor Principal.
2012	170	04/09/2012	Despacho n.º 1772/12	Ministério do Planeamento	Desvincula do serviço público Marcelina Domingos Pina, Técnica Média Principal de 1.ª Classe, para efeitos de aposentação.
2012	170	04/09/2012	Despacho n.º 1773/12	Ministério do Planeamento	Transita Carolina Bartolomeu Gomes Baptista, para a categoria de Oficial Administrativo Principal.
2012	169	03/09/2012	Decreto Executivo n.º 324/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Justiça deste Ministério.
2012	169	03/09/2012	Decreto Executivo n.º 317/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento Interno do Departamento de Tecnologias de Informação deste Ministério.
2012	169	03/09/2012	Decreto Executivo n.º 321/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção deste Ministério.
2012	169	03/09/2012	Decreto Executivo n.º 319/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2012	169	03/09/2012	Decreto Executivo n.º 322/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete da Política de Justiça deste Ministério.
2012	169	03/09/2012	Decreto Executivo n.º 320/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2012	169	03/09/2012	Decreto Executivo n.º 318/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério.
2012	169	03/09/2012	Decreto Executivo n.º 315/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Direitos Humanos deste Ministério.
2012	169	03/09/2012	Decreto Executivo n.º 313/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Arquivo de Identificação Civil e Criminal deste Ministério.
2012	169	03/09/2012	Decreto Executivo n.º 314/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Técnico deste Ministério.
2012	169	03/09/2012	Decreto Executivo n.º 323/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento Interno do Centro de Documentação e Informação deste Ministério.
2012	169	03/09/2012	Decreto Executivo n.º 316/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Directivo deste Ministério.
2012	168	30/08/2012	Resolução n.º 43/12	Assembleia Nacional	Aprova o Acordo de Participação relativo à Unitização dos Prospectos 14K na República de Angola e A-IMI na República do Congo e as respectivas Adendas n.os 1, 2, 3 e 4, com efeitos retroactivos a partir do dia 27 de Julho de 2012.
2012	168	30/08/2012	Resolução n.º 42/12	Assembleia Nacional	Aprova a Alteração ao Protocolo do Acordo entre a República de Angola e a República do Congo, assinado aos 10 de Setembro de 2001, sobre a Unitização dos Prospectos 14K na República de Angola e A-IMI na República do Congo, referentes à Área de Desenvolvimento do Lianzi, com efeitos retroactivos a partir do dia 27 de Julho de 2012.
2012	168	30/08/2012	Decreto Presidencial n.º 196/12	Presidente da República	Aprova o Plano Estratégico para a Gestão de Resíduos Urbanos, abreviadamente designado por PESGRU.
2012	168	30/08/2012	Resolução n.º 44/12	Assembleia Nacional	Aprova, para ratificação, os Acordos celebrados entre a República de Angola e a República do Congo referentes à Zona de Unitização, actualmente designada por Área de Desenvolvimento do Lianzi, com efeitos retroactivos a partir do dia 27 de Julho de 2012.
2012	167	29/08/2012	Decreto Presidencial n.º 195/12	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Transporte Rodoviário de Mercadorias Perigosas.
2012	167	29/08/2012	Decreto Presidencial n.º 195/12	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Transporte Rodoviário de Mercadorias Perigosas.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1755/12	Ministério da Educação	Desvincula Augusto Mutondo António, Chefe do Departamento Técnico do Gabinete Jurídico, com a categoria de Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 3.º Escalão, para efeitos de reforma dos quadros deste Ministério.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 277/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Instituto Médio Industrial de Benguela (IMIB), sito no Município de Benguela, Província de Benguela, com 15 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 296/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário, “N.º 596”, sita no Município do Léua, da Província do Moxico, com 5 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo n.º 308/12	Ministério da Comunicação Social	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Publicidade, deste Ministério.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-M/12	Presidente da República	Aprova o Projecto de Construção do Sistema de Abastecimento de Água Potável na Cidade de Menongue, na Província do Kuando Kubango e autoriza o Governador da Província do Kuando Kubango a assinar o Contrato com a empresa construtora Sinohydro Corporation Ltd e o Ministro das Finanças a assinar o Contrato de Financiamento a ser celebrado com o Banco de Importação e Exportação da China.
2012	166	28/08/2012	Lei n.º 27/12	Assembleia Nacional	Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-I/12	Presidente da República	Aprova o Projecto de Construção e Apetrechamento de um Hospital no Município de Kiwaba N´zoji e Centros Médicos nos Municípios de Maxinde, Cahala, Canâmbwa e Sagrado Coração de Jesus, na Província de Malanje e autoriza o Governador da Província de Malanje a assinar o Contrato com a empresa construtora China Machinery Engineering Corporation (CMEC) e o Ministro das Finanças a assinar o Contrato de Financiamento, a ser celebrado com o Banco de Importação e Exportação da China.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1745/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia definitivamente Dionil Afonso Muhongo, Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado na Direcção Nacional de Energia Renováveis, no quadro de pessoal deste Ministério.
2012	166	28/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1720/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Sandro Wanderley Adriano Dungula para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor «BUE», no Município do Lubango, Província da Huíla.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 300/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário “363 e 419”, sitas no Município das Bundas, Província do Moxico, com 4 salas de aulas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1728/12	Ministério das Finanças	Nomeia João Paulo da Ressureição Teixeira de Sousa para integrar a Comissão de Gestão do Fundo Permanente do Serviço Nacional das Alfândegas.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 301/12	Ministérios da Educação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Administração do Território	Cria o Instituto Médio Politécnico do Piri, sito no Município dos Dembos, Província do Bengo, com 9 salas de aulas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-T/12	Presidente da República	Aprova o Projecto de Construção do Hospital do Zaire na Cidade de M’banza Congo e autoriza o Governador da Província da Zaire a assinar o Contrato com a empresa construtora CRBC-China Road and Bridge Corporation - Sucursal em Angola e o Ministro das Finanças a assinar o Contrato de Financiamento, a ser celebrado com o Banco de Importação e Exportação da China.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 280/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Instituto Médio Politécnico de Buco Zau, sito no Município de Buco Zau, Província de Cabinda, com 4 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 286/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 3, denominada “Joaquim Kapango”, sita no Município do Longonjo, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1724/12	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 2.912.230,00, o Fundo Permanente do Ministério da Energia e Águas, para o ano económico de 2012.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1734/12	Ministério do Comércio	Desvincula Maria Manuela Cristina Ananaz do quadro de pessoal deste Ministério por motivo de reforma.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-Z/12	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada de Reabilitação da EstradaNacional 225-Troço Lovua/Dundo, com a extensão de 75 Km, na Província da Lunda-Norte a ser celebrado entre o Ministério do Urbanismo e Construção com a Empresa M. Couto Alves, S. A. E autoriza o Ministro das Finanças a assinar o acordo de financiamento referente ao projecto.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-A/12	Presidente da República	Aprova o projecto para a Construção das Linhas Associadas à Central do Ciclo Combinado do Soyo e autoriza o Ministro das Finanças a assinar o Acordo de Financiamento.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-S/12	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para a instalação do Upgrade do Sistema 111 da Estação de Tratamento de Água de Sudeste, a ser celebrado entre o Ministério da Energia e Águas e a Empresa OTV Internacional e autoriza o Ministro das Finanças a assinar o Acordo de Financiamento referente ao projecto.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1725/12	Ministério das Finanças	Nomeia João Diakôndua, para exercer as funções de Delegado Provincial de Finanças do Zaire.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1766/12	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova o Regulamento sobre a Organização e Funcionamento dos Centros de Escrutínio.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-N/12	Presidente da República	Aprova o Projecto de Instalação e Ampliação da Rede de MT e BT na Cidade de Menongue, na Província do Kuando Kubango e autoriza o Governador da Província do Kuando Kubango a assinar o Contrato com a empresa construtora Sinohydro Corporation Ltd e o Ministro das Finanças a assinar o Contrato de Financiamento a ser celebrado com o Banco de Importação e Exportação da China.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 299/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário “n.os 231 e 584, sitas nos Municípios de Kamanongue e Luau, com 4 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 294/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário, “N.º 103”, sita no Município do Luchazes, com 7 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo n.º 312/12	Ministério da Educação	Altera a actividade lectiva referente ao II Trimestre.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 291/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário, “N.os 333 e 341- São José”, sitas no Município Sede da Província do Moxico, com 14 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-C/12	Presidente da República	Aprova o Projecto de Construção da Nova Maternidade Provincial do Moxico e autoriza o Governador da Província do Moxico a assinar o Contrato com a empresa construtora Sinohydro Corporation, Ltd, e o Ministro das Finanças a assinar o Contrato de Financiamento, a ser celebrado com o Banco de Importação e Exportação da China.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1730/12	Ministério do Comércio	Desvincula Janeiro Francisco Bolo do quadro de pessoal deste Ministério por motivo de reforma.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1764/12	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova o Regulamento sobre o Credenciamento dos Órgãos de Comunicação Social para a Cobertura das Eleições Gerais.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1739/12	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Exonera Artur Alves da Silva Magalhães Mota, do cargo de Director Geral da Unicerâmica – U. E. E.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 306/12	Ministérios da Educação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Administração do Território	Cria o Instituto Médio Agrário do Negage, Província do Uíge, com 14 salas de aulas, 3 turnos, biblioteca, refeitório, internato, lavandaria e campos para prática docente, armazéns e residências para o corpo directivo e docente e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-AF/12	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada de Reabilitação da Estrada Nacional 180, Troço Saurimo/Desvio do Lucapa, com extensão de 146 Km, nas Províncias da Lunda-Sul e Lunda-Norte, a ser celebrado entre o Ministério do Urbanismo e Construção com a Empresa SNCT, Limitada-Filial Angola e autoriza o Ministro das Finanças a assinar o Acordo de Financiamento referente ao projecto.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1751/12	Ministério da Energia e Águas	Coloca em regime de destacamento Habiúde Magda da Cruz Miguel, na Empresa Pública de Águas, EPAL-E. P.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo n.º 310/12	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Políticas e Normas Orçamentais, abreviadamente (GPNO), deste Ministério.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1750/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia definitivamente Vladimiro dos Prazeres Francisco, Técnico de 3.ª Classe, colocado no Departamento de Tecnologias de Informação, no quadro de pessoal deste Ministério.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 295/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário, “N.os 245, 588 e 591”, sitas nos Municípios do Luacano, Bundas e Kameia, da Província do Moxico, com 8 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 282/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Instituto Médio Politécnico de Balombo, sito no Município de Balombo, Província de Benguela, com 20 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1754/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Victor Rufino Fernandes, para exercer as funções de Chefe de Departamento de Regulação do Mercado e de Serviço Universal do Instituto Angolano das Comunicações — INACOM.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 298/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário “n.º 143 - Compão, sita no Município Sede da Província do Moxico, com 9 salas de aulas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1722/12	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 250.000,00, o Fundo Permanente da Delegação Provincial de Finanças do Bié, para o ano económico de 2012.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-R/12	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para o Abastecimento de Água à Funda, que consistirá na implementação de conduta adutora DN 500/250 mm, com um traçado estimado de 28,55 Km, a ser celebrado entre o Ministério da Energia e Águas com a Empresa Sinohydro Corporation Limited e autoriza o Ministro das Finanças a assinar o Acordo de Financiamento referente ao projecto.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1763/12	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova o Regulamento sobre o Financiamento para Campanha Eleitoral dos Partidos Políticos e Coligações de Partidos Políticos e sua Prestação de Contas.
2012	166	28/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1719/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Maria Isabel Benedito para exercer o cargo de Coordenadora do Balcão Único do Empreendedor «BUE», no Município do Namibe, Província do Namibe.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-U/12	Presidente da República	Aprova o projecto para a Construção dos Pavilhões para o Campeonato do Mundo de Hóquei em Patins a ter lugar em Angola no mês de Setembro de 2013, e aprova os Contratos referentes a construção de três pavilhões nas Províncias de Luanda, Malanje e Namibe e autoriza o Ministro das Finanças a assinar o Acordo de Financiamento referente ao projecto.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1729/12	Ministério das Finanças	Promove Esperança Francisca da Silva à categoria de Segundo Oficial Administrativo.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1759/12	Ministério da Educação	Nomeia Maria Carla Nazaré Kalukongo, para Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 3.º Escalão, colocada na Escola do I e II Níveis n.º 12 de Benguela, Província de Benguela.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 290/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo Secundário, denominada “Centro Educativo Dom Bosco”, sita no Município Sede da Província do Moxico, com 24 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1752/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia José Domingos de Oliveira António, para exercer as funções de Chefe de Departamento de Estudos, Desenvolvimento e Informação do Instituto Angolano das Comunicações — INACOM.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-K/12	Presidente da República	Aprova o Projecto de Drenagem e Saneamento na Cidade de Caxito, na Província do Bengo e autoriza o Governador da Província do Bengo a assinar o contrato com a empresa construtora Sinohydron Corporation Ltd e o Ministro das Finanças a assinar o Contrato de Financiamento a ser celebrado com o Banco de Importação e Exportação da China.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-O/12	Presidente da República	Aprova o Projecto de Construção da Rede de Distribuição de Energia Eléctrica nos Municípios do Dondo e de N’Dalatando na Província do Kwanza-Norte e autoriza o Governador da Província do Kwanza-Norte a assinar o Contrato com a empresa construtora Sinohydro Corporation Ltd e o Ministro das Finanças a assinar o Contrato de Financiamento a ser celebrado com o Banco de Importação e Exportação da China.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1758/12	Ministério da Educação	Exonera Adriana Nepalanga Francisco, Técnica Média de 3.ª Classe, colocada na Direcção Nacional da Educação de Adultos.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 289/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 164-A, denominada “Chivela”, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 22 salas de aulas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 292/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário, “Centro Educativo Maria Auxiliadora (CEMA)”, sita no Município Sede da Província do Moxico, com 13 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1742/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Catarina Patrícia Contreiras Gonçalves da Costa para exercer o cargo de Chefe de Secção Administrativa do Gabinete de Intercâmbio Internacional deste Ministério.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1744/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia definitivamente Domingos Longuane Cabral da Costa, Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado no Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, no quadro de pessoal deste Ministério.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 278/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola Profissional Polivalente do Lucala, sita no Município do Lucala, Província do Kwanza-Norte, com 7 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 281/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Instituto Médio Politécnico da Baía Farta, sito no Município da Baía Farta, Província de Benguela, com 20 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 305/12	Ministérios da Educação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Administração do Território	Cria o Instituto Médio Agrário do Andulo, Província do Bié, com 17 salas de aulas, 3 turnos, biblioteca, refeitório, internato, lavandaria e campos para prática docente, armazéns e residências para o corpo directivo e docente e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 288/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 47, denominada “Comandante Nzaji”, sita no Município do Longonjo, Província do Huambo, com 15 salas de aulas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1738/12	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Transfere a Unicerâmica-U. E. E. e respectivo património para a esfera jurídica e patrimonial do IDIA — Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1727/12	Ministério das Finanças	Nomeia Elisa Kassenda Morais Garcia para integrar a Comissão de Gestão do Fundo Permanente do Serviço Nacional das Alfândegas.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1732/12	Ministério do Comércio	Desvincula Domingas do Nascimento Manuel Cadete do quadro de pessoal deste Ministério por motivo de reforma.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-E/12	Presidente da República	Aprova o Projecto de Construção de Centros de Saúde nas localidades do Lucapa, Cuilo, Cuango e Capenda-Camulemba, na Província da Lunda-Norte e autoriza o Governador da Província da Lunda-Norte a assinar o Contrato com a empresa construtora China National Machinery Industry Corporation (SINOMACH) e autoriza o Ministro das Finanças a assinar o Contrato de Financiamento, a ser celebrado com o Banco de Importação e Exportação da China.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 274/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário «Dr. Agostinho Neto», sita na Gabela, Município do Amboim, Província do Kwanza-Sul, com 20 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1746/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia definitivamente Maida Margarida Luís Gomes, Técnica de 3.ª Classe, colocada na Direcção Nacional dos Recursos Hídricos, no quadro de pessoal deste Ministério.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 276/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclo do Ensino Secundário “Comandante Kassanji”, sita no Município de Benguela, Província de Benguela, com 17 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-Y/12	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada de Reabilitação da Estrada Nacional 225-Troço Xaua/Catata, com a extensão de 99 Km, na Província da Lunda-Norte, a ser celebrado entre o Ministério do Urbanismo e Construção com a Empresa Mota Engil Angola, S. A. e autoriza o Ministro das Finanças a assinar o acordo de financiamento referente ao projecto.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-Q/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Reforço da Capacidade de Transformação nas Subestações de Luanda Sul (Camama, Viana e Cazenga), celebrado entre a Empresa Nacional de Electricidade (ENE - EP) e a Elecnor S. A., e autoriza o Ministro da Energia e Águas a assinar o contrato com empresa Elecnor.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-J/12	Presidente da República	Aprova o Projecto para a Requalificação e Ampliação do Centro de Distribuição de Água do CD — Viana e autoriza o Ministro da Energia e das Águas a celebrar o Contrato acima referido com a Empresa CEIEC Angola, Limitada.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 304/12	Ministérios da Educação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Administração do Território	Cria o Instituto Médio Agrário do Huambo, Província do Huambo, com 17 salas de aulas, 3 turnos, biblioteca, refeitório, internato, lavandaria e campos para prática docente, armazéns e residências para o corpo directivo e docente e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1721/12	Ministério da Comunicação Social	Nomeia Inocência Ngandalo para exercer as funções de Chefe de Secção do Gabinete de Inspecção.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 302/12	Ministérios da Educação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Administração do Território	Cria o Instituto Médio Agrário do Kwanza-Norte, Província do Kwanza-Norte, com 17 salas de aulas, 3 turnos, biblioteca, refeitório, internato, lavandaria e campos para prática docente, armazéns e residências para o corpo directivo e docente e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1741/12	Ministério da Energia e Águas	Transfere Osvaldo Marcos Julião Gonçalves, Técnico Superior de 2.ª Classe, para a Direcção Nacional de Energia Eléctrica.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1736/12	Ministério do Comércio	Desvincula Maria Domingos João Junqueira do quadro de pessoal deste Ministério por motivo de reforma.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 284/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola Polivalente Profissional de Cabinda, sita em Lândana, Província de Cabinda, com 4 salas de aulas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-AB/12	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada de Reabilitação da Estrada Nacional 225-Troço Quimbonge/Camaxilu/Xaúa, com uma extensão de 152 Km, na Província da Lunda-Norte, a ser celebrado entre o Ministério do Urbanismo e Construção com a Empresa GRINER — Engenharia, S. A. e autoriza o Ministro das Finanças a assinar o acordo de financiamento referente ao projecto.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1749/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia definitivamente Catarina Patrícia Contreiras Gonçalves da Costa, Técnica de 3.ª Classe, colocada no Gabinete de Intercâmbio Internacional, no quadro de pessoal deste Ministério.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 287/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 43, denominada “Livongue”, sita no Município do Longonjo, Província do Huambo, com 16 salas de aulas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1757/12	Ministério da Educação	Desvincula Eduardo João José, Chefe de Secção da Direcção Nacional do Ensino Geral, para efeitos de reforma dos quadros deste Ministério.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1753/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Octávio Domingos Machado, para exercer as funções de Chefe de Departamento de Engenharia e Gestão do Espectro Radioeléctrico do Instituto Angolano das Comunicações — INACOM.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-AC/12	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada de Reabilitação da Estrada Nacional 225-Troço Catata/Lovua (Chilumbo), numa extensão de 101 Km, na Província da Lunda-Norte, a ser celebrado entre o Ministério do Urbanismo e Construção com a Empresa Odebrecht Angola e autoriza o Ministro das Finanças a assinar o acordo de financiamento referente ao projecto.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-G/12	Presidente da República	Aprova o Projecto de Construção de uma Maternidade, na Província da Lunda-Sul e autoriza a Governadora da Província da Lunda-Sul a assinar o Contrato com a empresa construtora Sinohydro Corporation, Ltd, e o Ministro das Finanças a assinar o Contrato de Financiamento, a ser celebrado com o Banco de Importação e Exportação da China.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-W/12	Presidente da República	Aprova os Contratos de Empreitadas de Execução das Obras de Requalificação do Município do Sambizanga e Cazenga.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1731/12	Ministério do Comércio	Desvincula Fernando Mateus Lourenço do quadro de pessoal deste Ministério por motivo de reforma.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1762/12	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Negociação para a condução do processo de privatização da U. P. UNDIANUNO.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-V/12	Presidente da República	Aprova os Contratos de Empreitadas de Reabilitação dos Caminhos-de-Ferro de Benguela e de Moçâmedes e autoriza o Ministro das Finanças a assinar o Acordo de Financiamento.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-L/12	Presidente da República	Aprova o Projecto de Construção da Rede de Captação, Tratamento e Distribuição de Água Potável nas localidades do Zenza do Itombe, Ngonguembo, Samba-Lucala, Cerca, Bolongongo, (Terreiro, Kibemba) e Dange-ya-Menha, na Província do Kwanza-Norte e autoriza o Governador da Província do Kwanza-Norte a assinar o contrato com a empresa construtora Sinohydro Corporation Ltd e o Ministro das Finanças a assinar o Contrato de Financiamento a ser celebrado com o Banco de Importação e Exportação da China.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 303/12	Ministérios da Educação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Administração do Território	Cria o Instituto Médio Agrário de Malanje, Província de Malanje, com 11 salas de aulas, 3 turnos, biblioteca, refeitório, internato, lavandaria e campos para prática docente, armazéns e residências para o corpo directivo e docente e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-D/12	Presidente da República	Aprova o Projecto de Construção do Sistema de Captação, Reabilitação e Expansão da Rede de Distribuição de Água Potável, na Cidade do Luena, na Província do Moxico e autoriza o Governador da Província do Moxico a assinar o Contrato com a empresa construtora Sinohydro Corporation, Ltd, e o Ministro das Finanças a assinar o Contrato de Financiamento, a ser celebrado com o Banco de Importação e Exportação da China.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-F/12	Presidente da República	Aprova o Projecto de Construção dos Centros de dois (2) Sistemas de Abastecimento de Água Potável nas Localidades do N´Zaji e Lucapa, na Província da Lunda-Norte e autoriza o Governador da Província da Lunda-Norte a assinar o Contrato com a empresa construtora China National Machinery Industry Corporation (SINOMACH) e o Ministro das Finanças a assinar o Contrato de Financiamento, a ser celebrado com o Banco de Importação e Exportação da China.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1723/12	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 8.370.000,00, o Fundo Permanente do Serviço Nacional das Alfândegas, para o ano económico de 2012.
2012	166	28/08/2012	Decreto Presidencial n.º 194/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete Técnico para Implementação e Gestão do Plano Director da Área Residencial de Camama.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1747/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia definitivamente Lyodimila Cordeiro Magalhães Leal dos Santos, Técnica de 3.ª Classe, colocada na Secretaria Geral, no quadro de pessoal deste Ministério.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1743/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Bela Julieta Bango Chindumbo para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Organismos Regionais e Internacionais do Gabinete de Intercâmbio Internacional deste Ministério.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 283/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Instituto Médio Politécnico da Ganda, sito no Município da Ganda, Província de Benguela, com 20 salas de aulas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1761/12	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente Loydiana Vieira Dias dos Santos Cardoso para categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, da carreira Técnica.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-AG/12	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada de Reabilitação da Estrada Nacional 180-Troço Desvio do Lucapa/Dundo, com extensão de 129 Km, na Província da Lunda-Norte, a ser celebrado entre o Ministério do Urbanismo e Construção com a Empresa Mota - Engil - Angola, S. A., e autoriza o Ministro das Finanças a assinar o Acordo de Financiamento referente ao projecto.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-P/12	Presidente da República	Aprova o Projecto de Construção do Hospital Materno-Infantil do Dundo na Província da Lunda-Norte e autoriza o Governador da Província da Lunda-Norte a assinar o Contrato com a empresa construtora China National Machinery Industry Corporation (SINOMACH) e o Ministro das Finanças a assinar o Contrato de Financiamento a ser celebrado com o Banco de Importação e Exportação da China.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1737/12	Ministério do Comércio	Desvincula Justina Luís Manuel do quadro de pessoal deste Ministério por motivo de reforma.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 307/12	Ministérios da Educação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Administração do Território	Cria o Instituto Médio Agrário do Wako-Kungo, Província do Kwanza-Sul, com 15 salas de aulas, 3 turnos, biblioteca, refeitório, internato, lavandaria e campos para prática docente, armazéns e residências para o corpo directivo e docente e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-AH/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção das Redes de Transporte de Energia do Sistema Norte, Centro e Sul de Angola a ser celebrado entre o Ministério da Energia e das Águas e a Empresa Bongani Energia e autoriza o Ministro das Finanças a assinar o Acordo de Financiamento referente ao Contrato.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-X/12	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato-Promessa de Compra e Venda, relativamente a compra de quinze (15) edifícios, no Projecto de Empreendimento Clássicos de Talatona, destinados aos Órgãos de Administração do Estado, celebrado entre o Ministério das Finanças e a Sociedade Gestora de Investimentos Imobiliários, Limitada (SGZI).
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-H/12	Presidente da República	Aprova o Projecto de Construção e Apetrechamento de um Hospital Municipal, em Saurimo, na Província da Lunda-Sul e autoriza a Governadora da Província da Lunda-Sul a assinar o Contrato com a empresa construtora Sinohydro Corporation, Ltd, e o Ministro das Finanças a assinar o Contrato de Financiamento, a ser celebrado com o Banco de Importação e Exportação da China.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo n.º 309/12	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Direcção do Orçamento dos Órgãos de Soberania e da Administração Central, abreviadamente DOOSAC, deste Ministério.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-AD/12	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada de Reabilitação da Estrada Nacional 180-Troço Saurimo/Dala, com extensão de 154 Km, na Província da Lunda-Sul, a ser celebrado entre o Ministério do Urbanismo e Construção com a Empresa SNCT, Limitada, Filial Angola e autoriza o Ministro das Finanças a assinar o Acordo de Financiamento referente ao projecto.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 285/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola de Magistério Primário do Amboim e do Magistério Primário do Seles, Província do Kwanza-Sul, com 6 salas de aulas cada, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1756/12	Ministério da Educação	Desvincula António Bravo da Rosa, Director do Gabinete do Vice-Ministro da Educação para Formação e Ensino Técnico Profissional, para efeitos de reforma dos quadros deste Ministério.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1726/12	Ministério das Finanças	Nomeia Neusa Maiza de Menezes Completo para integrar a Comissão de Gestão do Fundo Permanente do Serviço Nacional das Alfândegas.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1735/12	Ministério do Comércio	Desvincula Adriano Miguel Carlos do quadro de pessoal deste Ministério por motivo de reforma.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-AE/12	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada de Reabilitação da Estrada Nacional 180-Troço Dala/Luena, com extensão de 106 Km, nas Províncias da Lunda-Norte e Moxico, a ser celebrado entre o Ministério do Urbanismo e Construção com a Empresa AFAVIAS — Engenharia e Construção, S. A. - Sucursal Angola e autoriza o Ministro das Finanças a assinar o Acordo de Financiamento referente ao projecto.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 293/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário, “N.º 338”, sita no Município Sede da Província do Moxico, com 52 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1760/12	Ministério da Economia	Nomeia definitivamente Henda Esanju Nicolau da Silva Inglês para categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, da Carreira Técnica do quadro de pessoal do Instituto para o Sector Empresarial Público.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1733/12	Ministério do Comércio	Desvincula Laurinda da Conceição Gomes Martins do quadro de pessoal deste Ministério por motivo de reforma.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo n.º 311/12	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Direcção do Orçamento das Administrações Locais, abreviadamente DOAL, deste Ministério.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-AA/12	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada de Reabilitação da Estrada Nacional 225-Troço Xá Muteba/Cuango/Cambonge, com uma extensão de 129 Km a ser celebrado entre o Ministério do Urbanismo e Construção e a Empresa AFAVIAS — Engenharia e Construção, S.A. – Sucursal Angola e autoriza o Ministro das Finanças a assinar o acordo de financiamento referente ao projecto.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1740/12	Ministério da Energia e Águas	Exonera Bela Julieta Bango Chindumbo do cargo de Chefe de Secção da Secção Administrativa do Gabinete de Intercâmbio Internacional deste Ministério.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1765/12	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova o Regulamento sobre o Reconhecimento e a Acreditação dos Observadores Eleitorais.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 275/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário do Sumbe, Província do Kwanza-Sul, com 40 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 297/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário “N.os 176 “1.º de Maio”, 327 “Sinai Velho”, 85, 104, 586 e 587, sitas nos Municípios do Moxico, Luchazes, Kamanongue e Luau, Província do Moxico, com 6 salas de aulas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 279/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Instituto Médio Politécnico de Lândana, denominado “Osvaldo Serra Van-Dúnem”, sito no Município de Lândana, Província de Cabinda, com 7 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	166	28/08/2012	Despacho Presidencial n.º 106-B/12	Presidente da República	Aprova o Projecto de Construção e Apetrechamento de dez (10) Escolas, na Província de Malanje e autoriza o Governador da Província de Malanje a assinar o Contrato com a empresa construtora China Machinery Engineering Corporation (CMEC) e o Ministro das Finanças a assinar o Contrato de Financiamento, a ser celebrado com o Banco de Importação e Exportação da China.
2012	166	28/08/2012	Despacho n.º 1748/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia definitivamente Emanuel dos Santos Carlos, Técnico de 3.ª Classe, colocado no Gabinete Jurídico, no quadro de pessoal deste Ministério.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1671/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Bruno Manuel Martins Carreira, natural de Paranhos, República de Portugal, de nacionalidade portuguesa.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1704/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Rosalina Leite Nascimento Delgado, natural de São Vicente, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana.
2012	165	27/08/2012	Despacho n.º 1716/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia definitivamente Yusa Olívia Nascimento dos Santos, Técnica Superior de 2.ª Classe, colocada na Secretaria Geral, ao quadro de pessoal deste Ministério.
2012	165	27/08/2012	Decreto Executivo n.º 266/12	Secretaria de Estado para os Direitos Humanos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio da Secretaria de Estado para os Direitos Humanos.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1672/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Ivele Afonso Ferreira, natural de Trindade, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense.
2012	165	27/08/2012	Decreto Presidencial n.º 192/12	Presidente da República	Cria o serviço público específico, denominado Unidade Técnica de Gestão da Rede de Mediatecas de Angola, abreviadamente designada por REMA, e aprova o seu estatuto orgânico.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1685/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Alberto de Oliveira D’Alva Teixeira, natural de Conceição, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade Santomense.
2012	165	27/08/2012	Despacho n.º 1710/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia definitivamente Paulo Alexandre Paiva Quaresma, Técnico Superior de 2.ª Classe, colocado no Gabinete de Intercâmbio Internacional, ao quadro de pessoal deste Ministério.
2012	165	27/08/2012	Decreto Executivo n.º 272/12	Secretaria de Estado para os Direitos Humanos	Aprova o Regulamento Interno do Centro de Documentação e Informação da Secretaria de Estado para os Direitos Humanos.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1695/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Eduardo da Silva Diogo, natural de Leopoldville, de nacionalidade santomense.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1694/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Eduardo Alberto Teixeira Cardoso Fraústo, natural de Lisboa, República de Portugal, de nacionalidade portuguesa.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1684/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Albano do Carmo Marques, natural de Rio Torto, Gouveia, República de Portugal, de nacionalidade portuguesa.
2012	165	27/08/2012	Despacho n.º 1711/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia definitivamente Osvaldo Marcos Julião Gonçalves, Técnico Superior de 2.ª Classe, colocado na Direcção Nacional de Electrificação, ao quadro de pessoal deste Ministério.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1683/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Cristian Castro, natural de Chaco, República da Argentina, de nacionalidade argentina.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1692/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Daniel Ramos Paquete, natural de Lobata, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense.
2012	165	27/08/2012	Decreto Executivo n.º 273/12	Secretaria de Estado para os Direitos Humanos	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Directivo da Secretaria de Estado para os Direitos Humanos.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1691/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Arlindo Fernandes de Azevedo Soares, natural de Póvoa de Varzim, República de Portugal, de nacionalidade portuguesa.
2012	165	27/08/2012	Decreto Executivo n.º 268/12	Secretaria de Estado para os Direitos Humanos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional dos Direitos Humanos da Secretaria dê Estado para os Direitos Humanos.
2012	165	27/08/2012	Despacho n.º 1717/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia definitivamente Mário Jorge Inácio Adão, Técnico de 3.ª Classe, colocado no Departamento de Tecnologias de Informação, ao quadro de pessoal deste Ministérios.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1707/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Thierry Raoul Patrick Guerin, natural de Bourg en Bresse, República de França, de nacionalidade francesa.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1702/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Paulo Sérgio Fonseca Almeida, natural da Ilha de São Vicente, Nossa Senhora da Luz, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana.
2012	165	27/08/2012	Decreto Executivo n.º 265/12	Secretaria de Estado para os Direitos Humanos	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral da Secretaria de Estado para os Direitos Humanos.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1690/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Ana Lúcia da Silva Wanderley Van-Dúnem, natural do Porto Velho, Rondônia, República Federativa do Brasil, de nacionalidade brasileira.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1675/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Maria Constança do Sacramento da Costa de Ceita Pereira, natural de Santo Amaro, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1682/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Ana Patrícia Azevedo Sousa Rosa, natural de Sé Nova, Coimbra, República de Portugal, de nacionalidade portuguesa.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1703/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, mediante solicitação, a Ricardo Richards Pulido Richards, natural de Luanda, República de Angola.
2012	165	27/08/2012	Decreto Presidencial n.º 193/12	Presidente da República	Observa a tolerância de ponto, em todo o território nacional, no dia 31 de Agosto de 2012.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1669/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Afonso Benguela de Ceita, natural de Graça, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense.
2012	165	27/08/2012	Despacho n.º 1709/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia definitivamente Paulo Jorge Calombo Ringote, Técnico Superior de 2.ª Classe, colocado no Gabinete do Secretario de Estado das Águas, ao quadro de pessoal deste Ministério.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1673/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Luís Fernando da Silva Mateus Bastos, natural de Santa Engrácia, República de Portugal, de nacionalidade portuguesa.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1678/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Maria Hermina Martins Lopes Moreira, natural de Bambadinca, República da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense.
2012	165	27/08/2012	Despacho n.º 1713/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia definitivamente Leonel Paulo Sebastião Lucala, Técnico Superior de 2.ª Classe, colocado na Direcção Nacional de Electrificação, ao quadro de pessoal deste Ministério.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1699/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Isabel Maria do Rosário Dias, natural de Conceição-Príncipe, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1686/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Adalzisa da Cruz Ceita Varela Neto, natural de Santo Amaro, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1681/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Vasco Manuel Ferreira Patrício, natural de Lisboa, República de Portugal, de nacionalidade portuguesa.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1693/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Edite Maria Martins Agostinho das Neves Melo, natural de Conceição, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1700/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Maria Maximina Santos Martins Carreira, natural de Pinhanços-Seia, República de Portugal, de nacionalidade portuguesa.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1670/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Aidelvis Calzadilla Navarro, natural de Guantánamo, República de Cuba, de nacionalidade cubana.
2012	165	27/08/2012	Despacho n.º 1712/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia definitivamente Vilma Márcia Rodrigues de Menezes, Técnica Média de 3.ª Classe, colocada na Secretaria Geral, ao quadro de pessoal deste Ministério.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1698/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Hirondina Cravid da Mota Pedro, natural de Santo Amaro. República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1680/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Pedro Monteiro Cardoso, natural de Fogo, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1689/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Amarílis Zenaida Cabral Fernandes, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1697/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Fernando Leonídio Mendes Teles, natural de Alvarenga Arouca, República de Portugal, de nacionalidade portuguesa.
2012	165	27/08/2012	Resolução n.º 40/12	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de representantes da Coligação Nova Democracia - União Eleitoral, nas Comissões Municipais Eleitorais dos Municípios do Lubango, Humpata, Gambos, Caconca, Kuvango,Tchipindo, Quipungo e Chicomba, na Província da Huíla e Lukembo, na Província de Malanje, por novos membros.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1677/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Maria Luísa dos Santos Lopes, natural de Conceição, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1679/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Paulino Chinchoy Rita, natural de Conceição, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense.
2012	165	27/08/2012	Decreto Executivo n.º 267/12	Secretaria de Estado para os Direitos Humanos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção da Secretaria de Estado para os Direitos Humanos.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1687/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a AlexandreFortes, natural de São Vicente, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana.
2012	165	27/08/2012	Decreto Executivo n.º 270/12	Secretaria de Estado para os Direitos Humanos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos e Análise da Secretaria de Estado para os Direitos Humanos.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1706/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Sindika Dokolo, natural de Kinshasa, República Democrática do Congo, de nacionalidade congolesa.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1705/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Sebastião Correia da Costa Bolonha, natural de Conceição, República de São Tomé, de nacionalidade santomense.
2012	165	27/08/2012	Resolução n.º 41/12	Assembleia Nacional	Aprova a designação de Raul Manuel Danda para integrar a Comissão Permanente da Assembleia Nacional.
2012	165	27/08/2012	Decreto Executivo n.º 269/12	Secretaria de Estado para os Direitos Humanos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico da Secretaria de Estado para os Direitos Humanos.
2012	165	27/08/2012	Decreto Executivo n.º 271/12	Secretaria de Estado para os Direitos Humanos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete do Secretario de Estado para os Direitos Humanos.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1674/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Eusébio Fernandes da Costa Pinto, natural de Fátima, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense.
2012	165	27/08/2012	Despacho n.º 1708/12	Ministério dos Transportes	Nomeia Manuel Augusto César Ferreira para exercer o cargo de Director do Gabinete de Intercâmbio Internacional deste Ministério.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1701/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Orlando Jesus de Magalhães, natural de Trindade, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1688/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Alia Valerovna Aurélio, natural de Baku, República de Azerbaijão, de nacionalidade azerbaijana.
2012	165	27/08/2012	Despacho n.º 1718/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia definitivamente Manuela dos Prazeres Paim Pires, Técnica de 3.ª Classe, colocada no Gabinete Jurídico, ao quadro de pessoal deste Ministério.
2012	165	27/08/2012	Despacho n.º 1715/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia definitivamente Afonso Francisco António, Técnico Superior de 2.ª Classe, colocado na Direcção Nacional de Abastecimento de Água e Saneamento, ao quadro de pessoal deste Ministério.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1696/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Elda Pia Casella Vera Viera, natural de Esmeraldas, República do Equador, de nacionalidade equatoriana.
2012	165	27/08/2012	Despacho n.º 1714/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia definitivamente Ivete Solange José Jordão Amaro, Técnica Superior de 2.ª Classe, colocada no Gabinete de Intercâmbio Internacional, ao quadro de pessoal deste Ministério.
2012	165	27/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1676/12	Ministérios do Interior e da Justiça	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Maria Joaquina da Costa Alves de Oliveira Marques, natural de Esmoriz, Ovar, República de Portugal, de nacionalidade portuguesa.
2012	185	27/09/2012	Despacho n.º 2077-A/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de Narcissézio de Kerlan Xavier Narciso para Kene Ussude Xavier Pacavira Narciso
2012	164	24/08/2012	Decreto Presidencial n.º 106/12	Presidente da República	Altera os n.º 1 e 4 do artigo 14.º, os artigos 17.º e 18.º do Despacho Presidencial n.º 80/12, de 7 de Junho, que aprova o Regulamento do Grupo Multisectorial para a Reintegração dos Ex-Militares.
2012	164	24/08/2012	Decreto Presidencial n.º 190/12	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Gestão de Resíduos.
2012	164	24/08/2012	Rectificação n.º 9/12	Secretariado do Conselho de Ministros	Ao Decreto Presidencial n.º 35/12, de 21 de Junho, publicado no Diário da República n.º 118, I Série, que aprova o Regulamento para a Prevenção e Controlo da Poluição das Águas Nacionais.
2012	164	24/08/2012	Rectificação n.º 8/12	Presidente da República	Ao Despacho Presidencial n.º 97/12, de 9 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 153, I Série, que cria o Grupo Técnico afecto à Comissão Intenninisterial para os Acordos sobre as Águas Territoriais.
2012	164	24/08/2012	Decreto Presidencial n.º 191/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete do Ministro de Estado e da Coordenação Económica.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1635/12	Ministério da Defesa Nacional	Determina que doravante, toda a documentação de carácter de trabalho ou pessoal, produzida pelas Chancelarias de Defesa, que careça da anuência do Ministro da Defesa Nacional, e não só, deverá ser remetida à Direcção Nacional de Relações Internacionais, para o competente parecer técnico.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1663/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia definitivamente Edson Francisco Joaquim Miguel, Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado na Direcção Nacional dos Recursos Hídricos, no quadro de pessoal deste Ministério.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1658/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia definitivamente Narciso Augusto Ambrósio, Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado na Direcção Nacional dos Recursos Hídricos, no quadro de pessoal deste Ministério.
2012	163	23/08/2012	Resolução n.º 37/12	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de representantes do partido político UNITA, nas Comissões Municipais Eleitorais dos Municípios de Belas e Quissama, na Província de Luanda, da Ganda, na Província de Benguela e do Chinguar na Província do Bié, por novos membros.
2012	163	23/08/2012	Decreto Presidencial n.º 189/12	Presidente da República	Cria o Lar de Infância “Kuzola”, localizado no Município de Luanda, Província de Luanda e aprova o respectivo Estatuto Orgânico.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1641/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cessa a comissão de serviço que João do Nascimento de Jesus vinha exercendo no cargo de Chefe de Divisão de Mercados do Departamento de Comercialização do Instituto Nacional de Cereais, deste Ministério, para efeitos de reforma.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1640/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cessa a comissão de serviço que Maria Olímpia Marta, vinha exercendo no cargo de Chefe da Secção África, Médio Oriente, Ásia e Oceania do Gabinete de Intercâmbio Internacional, deste Ministério, para efeitos de reforma.
2012	163	23/08/2012	Resolução n.º 36/12	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de Maria Luísa de Andrade, por Álvaro Chikuamanga Daniel, para integrar a Comissão Provincial Eleitoral de Luanda a pedido do partido político UNITA.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1647/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Tiago Lula, para exercer o cargo de Chefe da Brigada Técnica do Café do Buco-Zau, Província de Cabinda, categoria equiparada a Chefe de Secção.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1655/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia definitivamente Wilton Carlos dos Santos Botelho Torres de Carvalho, Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado na Secretaria Geral, no quadro de pessoal deste Ministério.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1665/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Exonera Maria Manuela Tito Bernardo Afonso das funções de Chefe de Departamento de Administração e Serviços Gerais do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica - INAMET.
2012	163	23/08/2012	Resolução n.º 35/12	Assembleia Nacional	Aprova, para ratificação, o Tratado sobre a Extradição entre a República, de Angola e a República da Zâmbia.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1645/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Desvincula Valentim Manuel da Rocha, 1.º Assessor, deste Ministério, para efeitos de reforma.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1636/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Dá por finda a comissão de serviço que Abel Adolfo Tomás vinha exercendo no cargo de Chefe de Subestação Experimental Agrícola do Alto Capaca, do Instituto de Investigação Agronómica.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1664/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Exonera Maria Angélica Nenganga das funções de Chefe de Divisão de Recuperação de Custos do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica - INAMET.
2012	163	23/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 264/12	Ministérios das Finanças e do Comércio	Aprova a tabela de taxas e emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pelo Ministério do Comércio através das suas Delegações Regionais para a inscrição e renovação do Registo dos Importadores e Exportadores, bem como para o processamento dos pedidos de licenciamento submetidos ao SICOEX.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1651/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Admite José Luís Tavares Garcia, para a categoria de Técnico de 3.ª Classe, do Instituto de Desenvolvimento Agrário, com colocação no Departamento Provincial de Benguela.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1662/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia definitivamente Habiúde Magda da Cruz Miguel, Técnica Média de 3.ª Classe, colocada na Secretaria Geral, no quadro de pessoal deste Ministério.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1659/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia definitivamente Ana Paula Narciso da Silva Salvaterra, Técnica Média de 3.ª Classe, colocada na Secretaria Geral, no quadro de pessoal deste Ministério.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1649/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Domingos Francisco João Diogo para exercer o cargo de Chefe de Subestação Experimental Agrícola do Alto Capaca, do Instituto de Investigação Agronómica, com categoria equiparada a Chefe de Divisão.
2012	163	23/08/2012	Resolução n.º 39/12	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de João Muhafú Caungula, por motivo de falecimento, por Alfredo Almeida, para integrar a Comissão Municipal Eleitoral do Município do Cuango, Província da Lunda-Norte, a pedido do partido político MPLA.
2012	163	23/08/2012	Resolução n.º 34/12	Assembleia Nacional	Aprova, para ratificação, o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade entre a República de Angola e a República da Zâmbia.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1660/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Crimilda Abrantes Freire dos Santos Venâncio, Técnica Média de 3.ª Classe, colocada no Centro de Documentação e Informação, definitivamente no quadro de pessoal deste Ministério.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1656/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia definitivamente Víctor Jungo Vunge, Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado no Centro de Documentação e informação, no quadro de pessoal deste Ministério.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1639/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cessa a comissão de serviço que José Ferraz, vinha exercendo no cargo de Chefe de Departamento de Inspecção e Controlo do Gabinete de Inspecção, deste Ministério, para efeitos de reforma.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1638/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cessa a comissão de serviço que Alberto Domingos Dassala, vinha exercendo no cargo de Chefe de Secção Administrativa do Departamento Provincial do Instituto dos Serviços de Veterinária em Benguela, para efeitos de reforma.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1644/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cessa a comissão de serviço que Silva Mavungo, vinha exercendo no cargo de Chefe da Brigada Técnica do Café de Buco-Zau, Província de Cabinda, para efeitos de reforma.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1653/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia definitivamente Yomila de Carvalho Gomes Maiato Joaquim, Técnica Média de 3.ª Classe, colocada no Gabinete Jurídico, no quadro de pessoal deste Ministério.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1637/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Dá por finda a comissão de serviço que João Simba David vinha exercendo no cargo de Chefe da Estação Experimental Agrícola de Mazozo, do Instituto de Investigação Agronómica.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1643/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cessa a comissão de serviço que Filipe José Nunda, vinha exercendo no cargo de Chefe de Secção Laboral do Departamento de Recursos Humanos do Instituto Nacional do Café.
2012	163	23/08/2012	Resolução n.º 33/12	Assembleia Nacional	Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Auxilio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República de Angola e a República da Zâmbia.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1654/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia definitivamente Yenga Marinela Zola, Técnica Média de 3.ª Classe, colocada na Direcção Nacional de Energia Renováveis, no quadro de pessoal deste Ministério.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1668/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Eliseu Pedro Ferraz para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, colocado no Arquivo Histórico de Angola.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1666/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Exonera Vasco Pedro José das funções de Chefe de Divisão de Geofísica do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica - INAMET.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1667/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Maria Angélica Nenganga, para o cargo de Chefe de Departamento de Administração e Serviços Gerais do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica - INAMET.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1642/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cessa a comissão de serviço que Domingos João Cordeiro da Silva Neto vinha exercendo no cargo de Chefe de Departamento de Recursos Humanos do Instituto Nacional do Café, para efeitos de reforma.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1650/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Reenquadra Ana Paula dos Ramos Rodrigues Dias, no quadro de pessoal deste Ministério, colocada na Direcção Nacional de Infra- Estruturas e da Indústria Pesqueira.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1648/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Bonifácio Manuel, para exercer a função de Director Geral da CAFANGOL-U. E. E.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1657/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia definitivamente Sebastiana Abraão Rodrigues, Técnica Média de 3.ª Classe, colocada na Direcção Nacional da Energia Eléctrica, no quadro de pessoal deste Ministério.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1652/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia definitivamente Alberto José Augusto, Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado na Secretaria Geral, no quadro de pessoal deste Ministério.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1661/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia definitivamente Loyde da Silva dos Santos Massano, Técnica Média de 3.ª Classe, colocada no Gabinete Jurídico, no quadro de pessoal deste Ministério.
2012	163	23/08/2012	Resolução n.º 38/12	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de representantes da Coligação Nova Democracia - União Eleitoral, nas Comissões Provinciais Eleitorais de Cabinda e do Namibe, por novos membros.
2012	163	23/08/2012	Despacho n.º 1646/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Filipe José Nunda, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Recursos Humanos do Instituto Nacional do Café.
2012	162	22/08/2012	Lei n.º 26/12	Assembleia Nacional	Lei do Transporte e Armazenamento de Petróleo Bruto e Gás Natural.
2012	162	22/08/2012	Lei n.º 25/12	Assembleia Nacional	Lei sobre a Protecção e Desenvolvimento Integral da Criança.
2012	162	22/08/2012	Lei n.º 24/12	Assembleia Nacional	Lei de Alteração à Lei n.° 15/10, de 14 de Julho - Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado.
2012	162	22/08/2012	Decreto Executivo n.º 263/12	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Homologa o Contrato de Investimento Mineiro para o Reconhecimento, Prospecção e Pesquisa de Depósitos Secundários de Diamantes entre a Endiama Mining, Limitada, a Agfra, Limitada, a Boma Nganda, Limitada, a Copminas, SARL, a Angodiam, SARL, a Diamond Land, Limitada e a DME-Diamonds Minisg Enterprise, Limitada, denominado Projecto Milando.
2012	161	21/08/2012	Despacho n.º 1622/12	Ministério da Educação	Aprova a lista dos estabelecimentos do ensino privado com Licenças emitidas no II Trimestre de 2011.
2012	161	21/08/2012	Despacho n.º 1634/12	Ministério da Economia	Cria a Comissão Liquidatária da ex-EDIMEL-U. E. E.
2012	161	21/08/2012	Despacho n.º 1631/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomados da Província do Kuando Kubango.
2012	161	21/08/2012	Despacho n.º 1627/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomados da Província do Uíge.
2012	161	21/08/2012	Decreto Executivo n.º 261/12	Ministério da Cultura	Classifica como Património Histórico Cultural o «Edifício do Museu Regional do Dundo», na Cidade do Dundo, Província da Lunda-Norte.
2012	161	21/08/2012	Despacho n.º 1625/12	Ministério da Educação	Ajusta os cursos de Formação Média Técnica e os cursos Básicos, ministrados pelas instituições de ensino técnico, inseridos no Subsistema do Ensino Técnico Profissional.
2012	161	21/08/2012	Despacho n.º 1628/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomados da Província de Benguela.
2012	161	21/08/2012	Despacho n.º 1632/12	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Negociação para a condução do processo de privatização da Unidade de Produção «11 de Novembro».
2012	161	21/08/2012	Despacho n.º 1623/12	Ministério da Educação	Aprova a lista dos estabelecimentos do ensino privado com Licenças emitidas no III Trimestre de 2011.
2012	161	21/08/2012	Decreto Presidencial n.º 188/12	Presidente da República	Aprova o Regime de Carreira do Trabalhador Social.
2012	161	21/08/2012	Despacho n.º 1626/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomados da Província do Uíge.
2012	161	21/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1620/12	Ministérios da Educação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Rita Maria de Jesus Inglês Chamborim, para exercer o cargo de Subdirectora Administrativa do Centro de Formação Profissional de Pescas.
2012	161	21/08/2012	Despacho n.º 1624/12	Ministério da Educação	Aprova a lista dos estabelecimentos do ensino privado com licenças emitidas no I Semestre de 2012.
2012	161	21/08/2012	Despacho n.º 1629/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomados da Província de Benguela.
2012	161	21/08/2012	Despacho n.º 1633/12	Ministério da Economia	Cria a Comissão Liquidatária da ex-EMATEB-U. E. E.
2012	161	21/08/2012	Despacho n.º 1621/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de Sebastião Vicente Pegado Manuel; para Silvestre Vicente Pegado.
2012	161	21/08/2012	Decreto Executivo n.º 262/12	Ministério da Cultura	Classifica como Paisagem Cultural, designada a “Fenda da Tundavala”, na Província da Huíla.
2012	161	21/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1619/12	Ministérios da Educação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Mbuco Samuel, para exercer o cargo de Subdirector Pedagógico do Centro de Formação Profissional de Pescas.
2012	161	21/08/2012	Despacho n.º 1630/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomados da Província do Kuandò Kubango.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1606/12	Ministério do Interior	Exonera Lourenço Mendes Cabral do cargo de Chefe de Secção de Informação e Análise da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Kwanza-Sul.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1559/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Gonçalves Daniel Saçhinai, Operário Qualificado da Delegação do MININT/Moxico, por ter abrangido a reforma por velhice.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1549/12	Ministério do Interior	Desvincula Marcos Simão, Agente de 1.ª Classe do Gabinete de Recursos Humanos, para efeito de aposentação.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1580/12	Ministério do Interior	Extingue com Armando Ferreira Júnior, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto ao Estabelecimento Prisional de Viana, o vínculo jurídico de emprego por abandono de lugar.
2012	160	20/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 260/12	Ministérios do Interior, da Administração do Território e da Educacão	Altera o parágrafo 1 do Decreto Executivo Conjunto n.º 169/10, de 7 de Dezembro.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1593/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com João de Oliveira, Cabo, do Comando Provincial de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MINlNT/Lunda-Norte, por falecimento.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1590/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com António Kiesso, Agente da Guarda Prisional de 3.ª Classe, afecto ao Estabelecimento Prisional de Viana; por abandono de lugar.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1600/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com António Carvalho Jaime Domingos, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Cunene, por abandono de lugar.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1605/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Angélica de Fátima Chipaca, Reeducadora Auxiliar de 2.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prísionais da Delegação Provincial do MININT/ /Cunene, por abandonode lugar.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1576/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Celestino Caiongo, Especialista de Migração Principal, colocado na Direcção Provincial do MININT/Moxico, por falecimento.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1610/12	Ministério das Finanças	Nomeia o Conselho Fiscal do Banco de Desenvolvimento de Angola - BDA e dá por findo o mandato do actual Conselho Fiscal do Banco de Desenvolvimento de Angola - BDA.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1541/12	Ministério do Interior	Desvincula João Nicolau Gaspar Jerome, Superintendente Chefe dà Polícia Nacional; para efeito de aposentação.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1552/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Sabino Saco, Bombeiro Motorista de 3.ª Classe, colocado no Comando Provincial dos Serviços de Bombeiros da Delegação Provincial do MININIT/ /Benguela, por falecimento.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1604/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Fernando Benjamin, Agente Prisional de 2.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prísionais da Delegação Provincial do Ministério do Interior no Uíge, por abandono de lugar.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1574/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com lida Filipe Cameria, Agente Prisional de 3.ª classe, afecto ao Estabelecimento Prisional de Viana, por abandono de lugar.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1615/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do I Ciclo do Ensino Secundário da Província de Benguela.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1614/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomados da Província de Benguela.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1562/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Domingos Francisco Nhanga, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto ao Estabelecimento Prisional de Viana; por abandono de lugar.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1592/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de empregocom Angelina Gole, Aspirante, colocada na Direcção Provincial do Serviço dè Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Cunene, por falecimento.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1581/12	Ministério do Interior	Extingue com Martins Eugênio Ngangunha, Subchefe Ajudante do Comando Provincial de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Moxico, o vinculo jurídico de emprego por falecimento.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1598/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Alberto Malungo, Especialista de Migração Principal, colocado nos Serviços de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincialdo MINTNT/Uíge, por falecimento.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1578/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Nelson Alves dos Santos, Agente da Guarda Prisionalde 3.ª Classe, afecto ao Estabelecimento Prisional de Viana, por abandono de lugar.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1556/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Sérgio Manuel Adão, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto ao Estabelecimento Prisional de Viana, por abandono de lugar.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1601/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Bernardo Alfredo, Agente Prisional de 1.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Huambo, por abandono de lugar.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1547/12	Ministério do Interior	Desvincula Domingos dos Santos, Agente de 1.ª Classe do Gabinete de Recursos Humanos, para efeito de aposentação.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1582/12	Ministério do Interior	Extingue com Carla Avelino Gomes, Sub-Oficial de Migração de 3.ª Classe, colocada na Direcção Provincial do Serviçode Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Moxico, o vínculo jurídico de emprego por falecimento.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1548/12	Ministério do Interior	Desvincula Manuel Gaspar, Agente de 1ª Classe do Gabinete de Recursos Humanos, para efeito de aposentação.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1594/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Isau Panzo, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, afecto ao Comandò Provincial.do Serviço de Protecção Civil e Bombeiroda Delegação Provincial do Ministério do interior no Uígé, por abandono de lugar.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1613/12	Ministério da Educação	Desvincula dos quadros deste Ministério os Professores do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomados, colocados na Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1567/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico-laboral com Osvaldo Domingos Panza, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, afecto ao Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiro da Delegação Provincial do MININT/Cunene, por abandono de lugar.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1608/12	Ministério do Interior	Exonera Estêvão da Cruz Paulo, do cargo de Chefe de Secção de Estrangeiros da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MTNINT/Lunda-Sul.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1542/12	Ministério do Interior	Desvincula João Avelino Semedo; Intendente da Polícia Nacional para efeito de aposentação.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1595/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico-laboral com Francisco K. Wamungandjo Ndongo, Agente Prisional de 3.ª Classe afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/ /Cunene, por abandonode lugar.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1584/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico-laboral com Evaristo João T. Mbala, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, afecto ao Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiro da Delegação Provincial do MININT/Cunene, por abandono de lugar.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1571/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Freitas Castelo, Subchefe de 2.ª Classe, afecto ao Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiro da Delegação Provincial do MININT/Uíge, por abandono de lugar.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1553/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Lígia Maria Gaspar Bernardo de Freitas Mota; Técnica Média de 3.ª Classe, colocada na Delegação Provincial do MININT/Cunene, por rescisão do Contrato Administrativo de Provimento.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1575/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Raimundo Vieira Luís, Especialista de Migração Principal da Direcção Provincial, do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Moxico, por falecimento.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1565/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Francisca Teresa, Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe, da Delegação do MININT/Moxico, por ter abrangido a reforma por velhice.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1564/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com João Pedro Ferreira, Sub- Oficial de Migração de 3.ª Classe, colocado no Serviço de Migração e Estrangeiros/ MININT, por falecimento.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1612/12	Ministério da Educação	Desvincula dos quadros deste Ministério os Professores do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomados, colocados na Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1602/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com João Domingos Gaspar, Subinspector de Migração de 1.ª Classe, da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Norte, por falecimento.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1558/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Margarida António Cazanga, Auxiliar de Limpeza Principal, colocada no Comando Provincial dos Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/ /Kwanza-Sul, por falecimento.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1554/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Adão Francisco José, Agente da Guarda Prisional de 3.ª Classe, afecto ao Estabelecimento Prisional de Viana, por abandono de lugar.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1603/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com José Silvano, Chefe de 3.ª Classe, colocado no Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros/MININT da Delegação Provincial do MININT/Huambo, por falecimento.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1563/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com António Francisco Bernardo, Agente Prisional de 1.ª Classe, da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Bengo, por falecimento.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1570/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Vanda Nogueira da Rocha João, Agente de Guarda Prisional de 3.ª Classe, colocada nos Serviços Prisionais/MININT, por falecimento.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1617/12	Ministério da Educação	Nomeia Lourenço Viana da Gama, para Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1579/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Josefina António Mendes, Bombeira Sapadora de 3.ª Classe, afecta ao Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiro da Delegação Provincial do MININT/Cunene, por abandono de lugar.
2012	160	20/08/2012	Aviso n.º 25/12	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras específicas aplicáveis às instituições financeiras bancárias, que pretendem estender as suas actividades, através da contratação de correspondentes bancários.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1618/12	Ministério do Comércio	Nomeia Mara Correia Moreno, para exercer o cargo de Directora do Gabinete da Ministra.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1607/12	Ministério do Interior	Exonera Eduardo do Nascimento Balça Júnior, do cargo de Director Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Kwanza-Sul.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1609/12	Ministério do Interior	Exonera Edson Albino Alberto César, do cargo de Chefe de Secção de Justiça Laboral, do Departamento de Gestão e Controlo de Gabinete de Recursos Humanos.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1569/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Edson Vatala da Conceição Pedro, Agente de Guarda Prisional de 3.ª Classe, colocado na Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Bié, por falecimento.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1589/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com João Quizumbo, Oficial Auxiliar da Guarda Prisional, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Uíge, por abandono de lugar.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1545/12	Ministério do Interior	Desvincula Manuel Gonçalves, Agente de 1.ª Classe do Gabinete de Recursos Humanos, para efeito de aposentação.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1597/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com José Furi, Subinspector de Migração de 1.ª Classe, da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/ /Lunda-Norte, por falecimento.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1591/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Quim de Alfredo Lilas, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Huambo, por abandono de lugar.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1546/12	Ministério do Interior	Desvincula Domingos Gaspar, Agente de 1.ª Classe do Gabinete de Recursos Humanos, para efeito de aposentação.
2012	160	20/08/2012	Decreto Presidencial n.º 187/12	Presidente da República	Aprova o Regulamento que adequa a composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional da Criança.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1596/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Distinto Quinzengue Tandala, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto ao Estabelecimento Prisional de Viana, por abandono de lugar.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1551/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Henriques Neves Miguel, Agente Prisional de 1.ª Classe, da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MTNINT/Bengo, por abandonode lugar.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1550/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Seretse Paulo Miguel Gouveia, Agente Prisional de 3.ª Classe afecto ao Estabelecimento Prisional de Luanda/MININT, por abandono de lugar.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1543/12	Ministério do Interior	Desvincula Santos António José Garcia, Agente de 1.ª Classe, por ter ingressado nas carreiras do Serviço de Bombeiros do Ministério do Interior.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1585/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Angelina Naupale Muxito, Auxiliar de Limpeza Principal da Delegação do MININT/Moxico, por ter abrangido à reforma por velhice.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1572/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Bento Jorge da Costa, Agente da Guarda Prisional de 3.ª Classe, afecto ao Estabelecimento Prisional de Viana, por abandono de lugar.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1561/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Ouvídia B. Eva Miguel, Bombeira Sapadora de 3.ª Classe, afecta ao Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiro da Delegação Provincial do MININT/Cunene, por abandono de lugar.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1540/12	Ministério do Interior	Desvincula Sabino Poincaré W. de Almeida; Assessor Prisional Principal dos Serviços Prisionais, para efeito de aposentação.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1616/12	Ministério da Educação	Nomeia Gilberto Manuel Pereira, para Inspector Assessor Principal, com colocação na Direcção Provincial da Educação, Ciência e Tecnologia do Kwanza-Sul.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1568/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Jasmin Guimarães, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto ao Estabelecimento Prisional de Viana, por abandono de lugar.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1566/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Angolano Indetapo Miguel, Agente da Guarda Prisional de 3.ª Classe, afecto ao Estabelecimento Prisional de Viana; por abandono de lugar.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1544/12	Ministério do Interior	Desvincula António Baptista de Melo Vieira Dias, Intendente da Polícia Nacional, para efeito de aposentação.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1560/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Alberto Zangue Matamba, Agente da Guarda Prisional de 3.ª Classe, afecto ao Estabelecimento Prisional de Viana, por abandono de lugar.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1577/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Salvador dos Santos, Agente Prisional de 2.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Uíge, por abandono de lugar.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1587/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Makanua Daniel, Agente Prisional de 3.ª Classe, colocado na Delegação Provincial do MININT/Zaire, por falecimento.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1557/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Aniceto Xavier Marcelino Bongue, Inspector de Migração de 1.ª Classe, colocado na Delegação Provincial do MININT/Kwanza-Sul, por falecimento.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1599/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Isabel Eduardo, Agente Prisional de 2.ª Classe, afecta à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do Ministério do Interior no Uíge, por abandono de lugar.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1586/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Ana Bela Catarina Crista, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto ao Estabelecimento Prisional de Viana, por abandono de lugar.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1611/12	Ministério das Finanças	Transfere Irondina da Silva do Nascimento Neto, Manuel Jesus Baltazar Moniz e Américo de Jesus Bento, para a Direcção Nacional de Contabilidade Pública deste Ministério.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1588/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Rodrigues Ndumba, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, do Comando Provincial de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/ /Lunda-Norte, por falecimento.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1573/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Carlos Cardoso Mubalo, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, afecto ao Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiro da Delegação Provincial do MININT/Cunene, por abandono de lugar.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1555/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico labora lcom Sérgio dos Santos Justino, Sub-Oficial de Migraçãode 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Cunene, por abandono de lugar.
2012	160	20/08/2012	Despacho n.º 1583/12	Ministério do Interior	Extingue com Nelson Raul Laurihdo Augusto, Agente Prisional de 2.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Uíge, o vinculo jurídico-laboral por abandono de lugar.
2012	159	17/08/2012	Despacho Presidencial n.º 105/12	Presidente da República	Aprova o Projecto de Asfaltagem das Vias do Dundo, na Província da Lunda-Norte e autoriza o‘Governador da Província da Lunda-Norte a assinar o Contrato com a empresa construtora China National Machinery Industry Corporation (SINOMACH) e o Ministro das Finanças a assinar o Contrato dè Financiamento a ser celebrado com o Banco de Importação e Exportação da China.
2012	159	17/08/2012	Decreto Presidencial n.º 185/12	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento“MOVICEL-TELECOMUNICAÇÕES, S.A.”, sob o Regime Contratual, bem como de Investimento.
2012	159	17/08/2012	Decreto Presidencial n.º 183/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Desenvolvimento da Criança “Nova Esperança”.
2012	159	17/08/2012	Despacho Presidencial n.º 104/12	Presidente da República	Aprova o Projecto de Terraplanagem e Colocação de Asfalto em algumas ruas suburbanas da Cidade de Saurimo, na Província da Lunda-Sul e autoriza a Governadora da Província da Lunda-Sul a assinar o Contrato com a empresa construtora Sinohydro Corporation Ltd e o Ministro das Finanças a assinar o Contrato de Financiamento a ser celebrado com o Banco dè Importação e Exportação da China.
2012	159	17/08/2012	Decreto Presidencial n.º 184/12	Presidente da República	Cria o Centro de Ecologia Tropical e Alterações Climáticas, abreviadamente designado por CETAC e aprova o respectivo Estatuto Orgânico.
2012	159	17/08/2012	Decreto Presidencial n.º 186/12	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Legalmente Consideradas Entorpecentes.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1508/12	Ministério do Interior	Desvincula Domingos Adão Miguel, Subchefe de 1.ª Classe do Gabinete de Recursos Humanos, para efeito de aposentação.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1510/12	Ministério do Interior	Desvincula João Salvador, Assessor Prisional de 1.ª Classe dos Serviços Prisionais, para efeito de aposentação.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1524/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Valentino Cachequele, Chefe de 3.ª Classe, do Comando Provincial de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Namibe, por falecimento.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1534/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Simão Jeremias, Agente Prisional de 3.ª Classe afecto ao Estabelecimento Prisional de Luanda/MJNINT, por abandono de lugar.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1527/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculojurídico-laboral com Constantino Bula Braga, Agente da Guarda Prisional de 2.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Cunene, por abandono de lugar.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1515/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Alberto Helena Calanhi, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, afecto ao Serviço Nacional de Protecção Civil de Bombeiros, por abandono de lugar.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1506/12	Ministério do Interior	Desvincula Mário Nogueira da Rocha, Assessor Prisional de 2.ª Classe dos Serviços Prisionais, para efeito de aposentação.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1517/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Manuel Samuel Viegas, Sub-Oficial de Migração de 3.ª Classe da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do Ministério do Interior na Lunda-Norte, por abandono de lugar.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1538/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Constância Juliana, Auxiliar Administrativa de 2.ª Classe, afecta à Delegação Provincial do MININT/Kwanza-Sul, por abandono de lugar.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1523/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Isalda Maria Pinto, Sub-Oficial de Migração de 3.ª Classe da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do Ministério do Interior na Lunda-Norte, por abandono de lugar.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1529/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Elísio Fernando da Conceição Paiva, Suboficial de Migração de 3.ª Classe da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do Ministério do Interior na Lunda-Norte, por abandono de lugar.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1535/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Manuel José da Silva, Subchefe de 2.ª Classe, colocado no Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Malanje, por falecimento.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1518/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Luís Pedro Vatava, Sub-Oficial de 3.ª Classe, da Direcção Provincial dos Serviços de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Bié, por falecimento.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1533/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Suzete A. Diniz Barreto, Oficial de Migração de 3.ª Classe, afecta a Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Cunene, por abandono de lugar.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1519/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Artur António Teresa, Subinspector de Migração de 3.ª Classe, da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Cunene.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1537/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Joana Fuça Savu, Oficial Reeducadora Prisional de 3.ª Classe, da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Cunene.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1511/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Nelo Cassapi Paquete, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto ao Estabelecimento Prisional de Kaquila dos Serviços Prisionais/MINTNT por abandono de lugar.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1520/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Marques Pedro Venâncio, Agente da Guarda Prisional de 1.ª Classe, afecto ao Estabelecimento de Viana.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1505/12	Ministério do Interior	Desvincula Álvaro Fernandes Nogueira, Assessor Prisional de 1.ª Classe dos Serviços Prisionais, para efeito de aposentação.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1514/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Dárcio Baptista Joaquim, Subinspector de Migração de 3.ª Classe, da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MTNINT/Cunene.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1522/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Nelson Francisco Nhanga, Oficial da Guarda Prisional de 3.ª Classe, afecto ao Estabelecimento Prisional de Kaquila, dos Serviços Prisionais/MINÍNT, por abandono de lugar.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1528/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Jurema António Mendes Gaspar, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecta ao Estabelecimento Prisional de Luanda/MINTNT, por abandono de lugar.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1531/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Osvaldo P. Sinanguí Augusto, Subinspector de Migração de 3.ª Classe, da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Cunene.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1521/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculojurídico-laboral com Daniel da Conceição Domingos, Agente da Guarda Prisional de 3.ª Classe, afecto ao Estabelecimento Prisional de Viana, por abandono de lugar.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1507/12	Ministério do Interior	Desvincula Vicente A. J. Lobato de Faria, Especialista Prisional Principal dos Serviços Prisionais, para efeito de aposentação.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1516/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com António Manuel Domingos, Agente Prisional de 1.ª Classe, afecto ao Estabelecimento Prisional de Kaquila, dos Serviços Prisionais/MININT, por abandono de lugar.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1525/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Miguel António Angelina, Subinspector de Migração de 3.ª Classe, da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Cunene.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1532/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Angelino Manuel Sumbo, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto ao Estabelecimento Prisional de Viana, por abandono de lugar.
2012	158	16/08/2012	Despacho Presidencial n.º 103/12	Presidente da República	Aprova o Contrato para a Reabilitação, Expansão e Modernização da Subestação de 220/60/15 KV no Município do Cazenga.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1513/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Celestino Lopes Prata, Agente Prisional de 1.ª Classe, da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Bengo, por abandono de lugar.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1509/12	Ministério do Interior	Desvincula Cândido Augusto Nascimento, Assessor de Migração de 2.ª Classe do Serviço de Migração e Estrangeiros, para efeito de aposentação.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1530/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Francisco Álvaro Marcelo, Subinspector de Migração de 1.ª Classe, do Serviço de Migração e Estrangeiros/MININT, por falecimento.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1526/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Domingos Celestina Filipe, Oficial da Guarda Prisional de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação do MININT/Lunda-Norte, por abandono de lugar.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1512/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Eduardo Hélder Castelo Branco, Sub-Oficial de Migração de 3.ª Classe da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do Ministério do Interior na Lunda-Norte, por abandono de lugar.
2012	158	16/08/2012	Decreto Presidencial n.º 181/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Cabo Ledo, abreviadamente designado por Gabinete de Gestão de Cabo Ledo.
2012	158	16/08/2012	Decreto Presidencial n.º 182/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Calandula, abreviadamente designado por Gabinete de Gestão de Calandula.
2012	158	16/08/2012	Despacho Presidencial n.º 102/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria e Alta Direcção no Auxílio ao Instituto de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas - INAPEM.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1504/12	Ministério do Interior	Desvincula João Salvador, Assessor Prisional de 1.ª Classe dos Serviços Prisionais, para efeito de aposentação.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1539/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculojurídico-laboral com Mário Jorge Freire, Sub-oficial de Migração de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/ Cunene, por abandono de lugar.
2012	158	16/08/2012	Despacho n.º 1536/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Alfredo Fernando Vieira, Especialista de Migração Principal, colocado no Serviço de Migração e Estrangeiros/MININT, por falecimento.
2012	157	15/08/2012	Decreto Presidencial n.º 180/12	Presidente da República	Aprova a Política para a Pessoa Idosa.
2012	157	15/08/2012	Decreto Presidencial n.º 178/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico da Bacia do Okavango, abreviadamente designado por Gabinete de Gestão da Bacia do Okavango.
2012	157	15/08/2012	Despacho Presidencial n.º 101/12	Presidente da República	Cria um Grupo Técnico para negociar os aspectos fiscais, cambiais e garantias a prestar pel Estado, no âmbito do Contrato de Concessão para a Construção, Operação e Manutenção do Novo Porto de Cabinda, Coordenado pela Secretária de Estado das Finanças.
2012	157	15/08/2012	Decreto Presidencial n.º 179/12	Presidente da República	Aprova a Estratégia Nacional para a Implementação da Política para a Pessoa Idosa.
2012	156	14/08/2012	Despacho n.º 1503/12	Ministério da Educação	Sanciona com pena de demissão Miguel Manuel Félix Cristóvão, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado, 5.º Escalão, colocado no Instituto Médio Politécnico «Pascoal Luvualu».
2012	156	14/08/2012	Decreto Presidencial n.º 177/12	Presidente da República	Aprova o Projecto do Novo Porto de Caio, que inclui a concessão de terra e os direitos a ela inerentes, assim como o licenciamento, planeamento, concepção, remodelação, engenharia, construção e aprovisionamento, que implica equipar, operar, manter, gerir e reparar o Novo Porto do Caio, e autoriza o Ministro dos Transportes a celebrar o Contrato de Concessão com a Caioporto, S.A.
2012	156	14/08/2012	Lei n.º 22/12	Assembleia Nacional	Lei Orgânica da Procuradoria Geral da República e do Ministério Público.
2012	156	14/08/2012	Despacho n.º 1502/12	Ministério da Educação	Coloca Teresa Assunção Bartolomeu Ferreira, em regime de Destacamento no Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Secretária do Embaixador da República de Angola na República da Guiné Conacry.
2012	156	14/08/2012	Despacho Presidencial n.º 100/12	Presidente da República	Aprova o Contrato para Construção do Arquivo Histórico Nacional de Angola, celebrado entre o Gabinete de Obras Especiais e a Empresa China Jiangsu Internacional Sucursal Angola.
2012	156	14/08/2012	Despacho Presidencial n.º 99/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada referente à Construção de SOO Unidades Habitacionais no Projecto Zango, na Província de Luanda, celebrado entre o Gabinete de Reconversão Urbana do Cazenga e Sambizanga e a Empresa Guang Zhou Twavudili, Ltd, e autoriza o Director do Gabinete de Reconversão Urbana do Cazenga e Sambizanga para outorgar o referido contrato de empreitada.
2012	156	14/08/2012	Lei n.º 23/12	Assembleia Nacional	Lei de Alteração do artigo 56.º do Código de Processo Penal.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1497/12	Ministério das Finanças	Subdelega ao Director Nacional de Impostos, Leonel Felisberto da Silva, plenos poderes para outorgar, em representação deste Ministério, o Contrato para Prestação de Serviços de Recuperação de Direitos Aduaneiros entre o Ministério das Finanças da República de Angola e a VSC Internacional.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1472/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Egídio Wilson Hidissange Lomboleni, Suboficial de Migração de 3.ª Classe, da Direcção Provincial dos Serviços de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Cunene.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1433/12	Ministério do Interior	Desvincula Lourenço Marcos, 2.º Subchefe do Gabinete de Recursos Humanos, para efeito de aposentação.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1424/12	Ministério do Interior	Desvincula Pedro Neves, Inspector do Gabinete de Recursos Humanos, para efeito de aposentação.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1487/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Adelino Francisco Silili Mussili, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, do Comando Provincial do Serviço de Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Bié.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1444/12	Ministério do Interior	Desvincula João Domingos Mateus, Chefe de 2.ª Classe do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros, para efeito de aposentação.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1441/12	Ministério do Interior	Desvincula Miguel Ebo, Chefe Ajudante do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros, para efeito de aposentação.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1478/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Albano Pedro Nogueira, Oficial de Migração de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do Ministério do Interior na Lunda-Norte, por abandono de lugar.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1443/12	Ministério do Interior	Desvincula Silvano Tito Cambanguenje, Agente de 1.ª Classe do Gabinete de Recursos Humanos, para efeito de aposentação.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1450/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Neto Manuel António Panzo, Agente Prisional de 3.ª Classe, da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Bengo, por abandono de lugar.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1494/12	Ministério do Interior	Concede licença registada a Edson Albino Alberto César, Técnico Superior de 2.ª Classe, colocado no Gabinete de Recursos Humanos.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1440/12	Ministério do Interior	Desvincula Fernando António Aleluia, 1.º Subchefe do Gabinete de Recursos Humanos, para efeito de aposentação.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1420/12	Ministério do Interior	Exonera Afonso Mufuteno, do cargo de Chefe de Secção de Fiscalização da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Sul.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1481/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Domingos Castro, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto á Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do Ministério do Interior na Lunda-Norte, por abandono de lugar.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1453/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com José Cabinda, Oficial da Guarda Prisional de 3.ª Classe, da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Norte, por falecimento.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1435/12	Ministério do Interior	Desvincula André Viagem, Agente de 1.ª Classe do Gabinete de Recursos Humanos, para efeito de aposentação.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1465/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com António Manuel Cambando, Agente Prisional de 3.ª Classe, da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Bengo, por abandono de lugar.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1431/12	Ministério do Interior	Desvincula José Muanda, Agente de 1.ª Classe do Gabinete de Recursos Humanos, para efeito de aposentação.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1461/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com André Mananga David, Sub-Oficial de Migração de 3.ª Classe da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Cunene, por abandono de lugar.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1445/12	Ministério do Interior	Desvincula Manuel Cristóvão C. Sobrinho, Inspector de Migração Principal do Serviço de Migração e Estrangeiros, para efeito de aposentação.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1427/12	Ministério do Interior	Desvincula Francisco Muginga, Agente de 1.ª Classe do Gabinete de Recursos Humanos, para efeito de aposentação.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1447/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com António Jorge Lote, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, afecto ao Serviço Nacional de Protecção Civil de Bombeiros, por abandonode lugar.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1479/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com António de Azevedo Rafael, Agente Prisional de 3.ª Classe, da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Zaire.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1471/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico-laboral com Paulo Yambo, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Norte, por abandono de lugar.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1455/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico-laboral com André Chibaca, Oficial da Guarda Prisional de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Norte, por abandono de lugar.
2012	155	13/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 259/12	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova a alteração ao artigo 2.º do Decreto Executivo Conjunto n.º 35/04, de 16 de Março.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1436/12	Ministério do Interior	Desvincula Pedro Manuel, Chefe Ajudante do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros, para efeito de aposentação.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1464/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com José Clemente, Agente Prisional da 3.ª Classe, da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Norte, por falecimento.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1446/12	Ministério do Interior	Desvincula Agostinho Joaquim, 1.º Subchefe do Gabinete de Recursos Humanos, para efeito de aposentação.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1429/12	Ministério do Interior	Desvincula José Zau, Chefe Ajudante do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros, para efeito de aposentação.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1434/12	Ministério do Interior	Desvincula Francisco Cazenga, Agente de 1.ª Classe do Gabinete de Recursos Humanos, para efeito de aposentação.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1466/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Yur Almeida Lopes, Sub-oficial de Migração de 1.ª Classe, da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Norte, por falecimento.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1430/12	Ministério do Interior	Desvincula Estani Chipango Caiongo, Agente de 1.ª Classe do Gabinete de Recursos Humanos, para efeito de aposentação.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1475/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Pedro Bernardo Lussakueno Guerra, Suboficial de Migração de 3.ª Classe, da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Zaire.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1476/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Joaquim Muacanhica Humbuta, Subinspector de Migração de 1.ª Classe, da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincialdo MININT/Lunda-Norte, pôr falecimento.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1415/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia José Catingoca da Costa, para exercer as funções de Estafeta do Gabinete do Ministro.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1432/12	Ministério do Interior	Desvincula João Sebastião Neto, Subchefe de 1.ª Classe do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros, para efeito de aposentação.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1414/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Beatriz Bandeira Tchingelela, para exercer a função de Operadora de Computador do Gabinete Jurídico/MINDEN.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1490/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Margarida Luvombo, Bombeira Sapadora de 3.ª Classe, do Comando Provincial do Serviço de Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Cuando Cubango.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1439/12	Ministério do Interior	Desvincula Francisco Sabalo Teixeira, 1.º Subchefe do Gabinete de Recursos Humanos, para efeito de aposentação.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1458/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Franco Dala, Agente Prisional de 3.ª Classe, da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Norte, por falecimento.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1482/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Orlando Paulo Mateus, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe do Comando Provincial de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do Ministério do Interior no Bengo, por abandono de lugar.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1412/12	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Olímpio de Jesus Pegado de Sousa, do cargo de Chefe de Gabinete de Organização e Informática da Caixa de Segurança Social/FAA.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1495/12	Ministério da Comunicação Social	Nomeia António Rodrigues Barbosa de Mascarenhas, para exercer a função de Director Geral do Centro de Imprensa Anibal de Melo.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1463/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Joana Verónica Vungo, Subinspectora de Migração de 3.ª Classe, da Direcção Provincial dos Serviços de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Cunene.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1491/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com José Alberto da Silva, Subinspector de Migração de 1.ª Classe, do Comando Provincial do Serviço de Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Lunda- Norte, por falecimento.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1470/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico-laboral com Graciela Eva Agostinho Domingos, Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe, afecta à Direcção de Asseguramento Técnico/MININT, por abandono de lugar.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1480/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico dc emprego com Gerónimo Matias Quenguele, Técnico Médio de 3.ª Classe, da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Norte, por falecimento.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1416/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Isabel Rodrigues Capangala e Jesualdo Ferreira da Conceição, para exercerem as funções respectivas de Secretária e Motorista da Directora-Adjunta do Gabinete do Ministro.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1451/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Domingos Bunga, Oficial da Guarda Prisional de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do Ministério do Interior no Uíge, por abandono de lugar.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1457/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Jeremias Faustino, Agente Prisional Principal, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do Ministério do Interior no Uíge, por abandono de lugar.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1496/12	Ministério das Finanças	Exonera António dos Santos Candeiro, do cargo de Delegado Provincial de Finanças do Cunene.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1426/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo júridico laborai com Bernardo Alfredo Joaquim, Especialista de Migração de 1.º Classe, afecto ao Serviço de Migração e Estrangeiros.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1438/12	Ministério do Interior	Desvincula Júlio João de Almeida, Subinspector de Migração de 1.ª Classe do Serviço de Migração e Estrangeiros, para efeito de aposentação.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1488/12	Ministério do Interior	Extingue com Ramos Luís Manuel, Subinspector de Migração de 1.ª Classe, da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Norte, o vínculo jurídico de emprego por falecimento.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1419/12	Ministério do Interior	Exonera Fernando Pinto Franco, do cargo de Chefe de Secção de Refugiados da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Sul.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1448/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Paulo Conde Muedi, Técnico de 3.ª Classe, colocado na Caixa de Protecção Social/MININT.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1469/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Lucas Mário, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do Ministério do Interior na Lunda-Norte, por abandono de lugar.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1483/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Garcia Feliz Júnior, Agente Prisional de 3.ª Classe, da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Zaire.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1459/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico-laboral com Jorge Bartolomeu Maza, Subinspector de Migração de 1.ª Classe, afecto ao Serviço de Migração e Estrangeiros.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1425/12	Ministério do Interior	Desvincula Faustino da Silva, Subinspector do Gabinete de Recursos Humanos, para efeito de aposentação.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1485/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Manuel Samuel Viegas, Sub-Oficial de Migração de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Norte, por abandono de lugar.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1468/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Ivandro Dilson Caetano da Silva, Técnico Superior de 2.ª Classe, colocado na Direcção de Comunicações e Informática/MININT.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1428/12	Ministério do Interior	Desvincula Isaías Tchimuanga, Agente de 1.ª Classe do Gabinete de Recursos Humanos, para efeitoide aposentação.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1452/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Isabel Clemente Augusto, Técnica Superior de 2.ª Classe, da Delegação Provincial do MININT/Cunene.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1500/12	Ministério do Urbanismo e da Construção	Dá por finda a comissão de serviço que José Lucali vinha exercendo no cargo de Chefe de Departamento Provincial do Instituto Nacional de Habitação na Província da Lunda-Norte.
2012	155	13/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1411/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Celson Atanásio Augusto Massolo, para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — «BUE», no Município de Saurimo, Provincia da Lunda-Sul.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1460/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Albano Pedro Nogueira, Sub-Oficial de Migração de 3.ª Classe da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do Ministério do Interior na Lunda-Norte, por abandono de lugar.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1418/12	Ministério do Interior	Exonera Will Francisco Martins, do cargo de Director Provincial dos Recursos Humanos da Delegação Provincial do MININT/Malanje.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1484/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico-laboral com Eduardo Hélder Castelo Branco, Sub-oficial de Migração de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do Ministério do Interior na Lunda-Norte, por abandono de lugar.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1474/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Deolinda Marta Isassa, Sub-Oficial de Migração de 3.ª CIasse da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do Ministério do Interior na Lunda-Norte, por abandono de lugar.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1413/12	Ministério da Defesa Nacional	Exonera José Tiago Armando Luango, do cargo de Oficial de Acompanhamento Protocolar do Gabinete de Relações Públicas, Imprensa e Protocolo.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1489/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Manuel Joaquim Brandão, Subinspector de Migração de 1.ª Classe, da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Norte, por falecimento.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1422/12	Ministério do Interior	Exonera Marcelino Pires Samuel António, do cargo de Chefe do Gabinete do Delegado, da Delegação Provincial do MININT/Zaire.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1486/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico-laboral com Fernando Correia, Agente Prisional de 1.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do Ministério do Interior no Uige, por abandono de lugar.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1423/12	Ministério do Interior	Desvincula António Samuel Manuel, Subinspector do Gabinete de Recursos Humanos, para efeito de aposentação.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1462/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Anastácio Canama, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Norte, por abandono de lugar.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1456/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Cuiva Massuca Maquena Paulo, Técnico Superior de 2.ª Classe, da Delegação Provincial do MININT/Cunene.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1501/12	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia Pedro Txancuanda para exercer o cargo de Chefe de Departamento Provincial do Instituto Nacional de Habitação na Provincia da Lunda-Norte.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1449/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Augusto Baptista Caluanda, Sub-Oficial de Migração de 1.ª Classe, da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Norte, por falecimento.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1493/12	Ministério do Interior	Concede licença registada a António da Silva Albino, Operário Qualificado de 2.ª Classe, da Delegação Provincial do MININT/Luanda.
2012	155	13/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 258/12	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Anula o Despacho Conjunto n.º 372/08, de 25 de Setembro, publicado no Diário da Republica n.º 180, 1.ª Série, que regista a favor do Estado o prédio urbano, sito em Luanda, Município do Rangel, Bairro Maculusso, Rua Dr. Frederico Welwitscha, n.º 68, inscrito na Matriz Predial da Repartição de Finanças do 2.º Bairro Fiscal de Luanda, a favor de Tomé Dias Pereira e reintegra na situação jurídica que existia a data do referido Despacho Conjunto.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1473/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Justino Maxingo, Agente de 3.ª Classe, da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Norte, por falecimento.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1417/12	Ministério da Defesa Nacional	Dá por finda a comissão normal de serviço de Pedro Vieira Oliveira.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1499/12	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Cria a Comissão de Avaliação das Propostas dos Concursos Públicos para adjudicação da execução da Empreitada e da Fiscalização das Infra-Estruturas Básicas e de 5 Edifícios da Etapa A do Pólo de Desenvolvimento Industrial de Fútila.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1421/12	Ministério do Interior	Exonera António Moisés Kalueyo, do cargo de Director Provincial de Administração e Finanças da Delegação Provincial do MININT/Benguela.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1492/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Fineza Pinto Marimba, Sub-Oficial de Migração de 3.ª Classe da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do Ministério do Interior na Lunda-Norte, por abandono de lugar.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1454/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Paulo Ndala Gaião, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Namibe.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1477/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Benilde Lussinga Pina Francisco, Agente Prisional de 3.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Bié, por abandono de lugar.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1467/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico-laboral com Carlos Maquivandi, Agente Prisional de 1.ª Classe, afecto à Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do Ministério do Interior no Uige, por abandono de lugar.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1437/12	Ministério do Interior	Desvincula João Agostinho Calala, Agente de 1.ª Classe do Gabinete de Recursos Humanos, para efeito de aposentação.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1498/12	Ministério do Comércio	Reintegra Celmira Marques Fernandes Moreno, com a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe e colocada no Gabinete Jurídico do quadro de pessoal deste Ministério.
2012	155	13/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 257/12	Ministérios da Justiça e das Finanças	Cria o Tribunal Municipal de Maquela do Zombo, na Província do Uíge, com jurisdição naquele Município.
2012	155	13/08/2012	Despacho n.º 1442/12	Ministério do Interior	Desvincula Isabel João Miranda, Inspectora de Migração Principal do Serviço de Migração e Estrangeiros, para efeito de aposentação.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1397/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Gilberto Manuel Ramos F. Lauríndo, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1391/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com João Domingos Margarida Miguel, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1369/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Tembo Maquesse João Mussengue, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1382/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Gabriel Catoto Senda Sacahuma, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1404/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Victor António Pingui, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1379/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Francisco Firmino C. Cativa, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1365/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Alberto Kissanga Ngola, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1389/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Jorge Pedro da Silva, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1376/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Valdemiro Jorge Mateus Fernandes, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1366/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Alfredo Cândido Velinho de Almeida, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1390/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico-laboral com Fernando Romeu, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1401/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Manuel João Domingos, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1380/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Victorino Eduardo Miúdo, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1375/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Edite Londeca Pedro João, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1367/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Adelaide lida Kussuca Chimbau, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1406/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Sebastião António Filipe, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1393/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Ivete Ruth Lussumba Capalo José, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1386/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com João lssazo M. Muamaxiwa, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1409/12	Ministério do Interior	Extingue com Marquinha Matias Eduardo o vínculo jurídico-laboral por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1405/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com João Miguel Francisco, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1387/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com José Manuel Domingos Sebastião por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1384/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com José Caxala Manuel, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1396/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Adelino Majita, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1395/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Herculano Paulo António Tamaco, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1398/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Joaquim António Félix, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1410/12	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Acta do Sorteio de Distribuição dos Tempos de Antena na Rádio e na Televisão às Candidaturas para às Eleições Gerais de 2012.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1368/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Laurindo Paulo Simão Pedro, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1372/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Hélder Rodrigues Martins, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1371/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Berta Teresa Hipelengue, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1363/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico-laboral com Miguel Augusto Neduca, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1408/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Afonso Felismino Quianga Gogusso, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1385/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com José Roque António João, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1402/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Bruno Inácio Martins por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1364/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Ailton Assunção de Assa Alone, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1377/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Evaristo Kacoma Tchinhemba, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1370/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Dundy dos Santos Pinto Cazaiacana, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1394/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Estêvão Wassamba Gouanhi, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1403/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com João Luís, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1378/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Nelson Paulo Quintas, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1407/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Laurinda Cecília Chímambo Neduca, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1399/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico-laboral com Eusébio Graciano Sacufima, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1381/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Judson Leandro Domingos António, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1400/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com João Baptista Ndala, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1373/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Orgalho Lugrata Txocanaie, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1374/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Gaspar António Mateus, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1392/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com José Manuel, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1388/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Francisco António, por abandono de lugar.
2012	154	10/08/2012	Despacho n.º 1383/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com José Olívio Lemos Andrade, por abandono de lugar.
2012	153	09/08/2012	Decreto Presidencial n.º 174/12	Presidente da República	Adequa a estrutura indiciaria e os subsídios atribuídos ao pessoal integrado nas Carreiras do Trabalhador Social.
2012	153	09/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 255/12	Ministérios das Finanças e da Economia	Aprova o Regulamento do Mecanismo de Garantias Públicas para Micro, Pequenas e Médias Empresas e Empreendedores Singulares, previsto no Decreto Presidencial n.º 41/12, de 13 de Março.
2012	153	09/08/2012	Despacho Presidencial n.º 97/12	Presidente da República	Cria o Grupo Técnico afecto à Comissão Interministerial para os Acordos sobre as Águas Territoriais, coordenado por Luís Filipe da Silva, Secretário de Estado das Águas.
2012	153	09/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 256/12	Ministérios das Finanças e da Economia	Aprova o Regulamento das Linhas de Crédito Bonificadas para Micro, Pequenas e Médias Empresas e Empreendedores Singulares, previstas no Decreto Presidencial n.º 41/12, de 13 de Março.
2012	153	09/08/2012	Decreto Presidencial n.º 176/12	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Obrigatoriedade de Passagem de Pastas dos Titulares dos Órgãos e Serviços da Administração Pública.
2012	153	09/08/2012	Despacho Presidencial n.º 98/12	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a ser organizado e concedido pelo Banco VTB Capital Plc, membro do Grupo VTB da Rússia, com a República de Angola, representado pelo Ministério das Finanças e autoriza o Ministro das Finanças a proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento.
2012	153	09/08/2012	Decreto Presidencial n.º 173/12	Presidente da República	Institui o dia 5 de Junho, data comemorativa do Dia do Trabalhador Social.
2012	153	09/08/2012	Decreto Presidencial n.º 172/12	Presidente da República	Nomeia Fernando João da Rosa, para o cargo de Conselheiro do Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas.
2012	153	09/08/2012	Decreto Presidencial n.º 175/12	Presidente da República	Declara de Utilidade Pública a Associação Tchiweka de Documentação, abreviadamente designada por “ATD”.
2012	152	08/08/2012	Despacho n.º 1343/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Alexandre Nhimi Muanda, por abandono de lugar.
2012	152	08/08/2012	Despacho n.º 1342/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Matias Júlio António, por abandono de lugar.
2012	152	08/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 253/12	Ministérios das Finanças e do Urbanismo e Construção	Aprova as condições de comercialização das 3.180 habitações do Fundo de Fomento Habitacional na Centralidade do Kilamba.
2012	152	08/08/2012	Despacho n.º 1362/12	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Acta do Sorteio para o Posicionamento do Boletim de Voto para às Eleições Gerais de 2012.
2012	152	08/08/2012	Despacho n.º 1341/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Cláudio de Jesus Sungo, por abandono de lugar.
2012	152	08/08/2012	Despacho n.º 1347/12	Ministério das Finanças	Nomeia a Comissão de Avaliação para o Concurso Limitado sem apresentação de Candidaturas, com vista à celebração do Contrato de Reabilitação do Edifício da Delegação Provincial de Finanças do Kwanza-Norte.
2012	152	08/08/2012	Despacho n.º 1354/12	Ministério da Energia e Águas	Promove definitivamente Marcelina João Gomes na categoria de Escriturária-Dactilógrafa da Carreira Administrativa. Ministério da Educação.
2012	152	08/08/2012	Despacho n.º 1351/12	Ministério da Energia e Águas	Desvincula, Ana Lourdes da Costa Ndala Tchihaluka, da categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe.
2012	152	08/08/2012	Despacho n.º 1344/12	Ministério da Justiça	Nomeia Maria Isabel Fernandes Tormenta dos Santos e Benvindo dos Santos Correia, para exercerem os cargos respectivos de Coordenadora Nacional e Coordenador-Adjunto dos Balcões Únicos do Empreendedor.
2012	152	08/08/2012	Despacho n.º 1356/12	Ministério da Educação	Desvincula Judite Seabra Martins, Directora do Gabinete Jurídico deste Ministério, para efeitos de reforma dos quadros deste Ministério.
2012	152	08/08/2012	Despacho n.º 1359/12	Ministério da Educação	Nomeia Cândida Lourenço Zua, para exercer o cargo de Chefe de Secção Administrativa da Direcção Nacional de Educação de Adultos.
2012	152	08/08/2012	Despacho n.º 1346/12	Ministério das Finanças	Nomeia a Comissão de Avaliação para o Concurso Limitado Sem Apresentação de Candidaturas, com vista à celebração do Contrato de Reabilitação do Edifício da Delegação Provincial de Finanças de Malanje.
2012	152	08/08/2012	Despacho n.º 1355/12	Ministério da Educação	Sanciona com pena de demissão Evaldina Pimentel Gonçalves António, Professora do I Cicio do Ensino Secundário Diplomado, 6.º Escalão, colocada na Escola do 1 Cicio do Ensino Secundário «Heróis do Kuito Kuanavale», Município do Amboim, Província do Kwanza-Sul.
2012	152	08/08/2012	Despacho n.º 1353/12	Ministério da Energia e Águas	Promove definitivamente Mateque António Salvador Pisaterra na categoria de Especialista de 2 a Classe da Carreira Técnica.
2012	152	08/08/2012	Despacho n.º 1345/12	Ministério das Finanças	Exonera Laurentino Monteiro do cargo de Chefe da Delegação Aduaneira de 2.º Linha de Viana.
2012	152	08/08/2012	Despacho n.º 1350/12	Ministério das Finanças	Promove Alves Felizardo Mimoso à categoria de Técnico Médio Principal de 1.ª Classe.
2012	152	08/08/2012	Despacho n.º 1352/12	Ministério da Energia e Águas	Promove definitivamente Júlia Graça Carlos Fernandes, na categoria de Encarregada Não Qualificada da Carreira Operária Não Qualificada.
2012	152	08/08/2012	Despacho n.º 1358/12	Ministério da Educação	Desvincula Graça Maria de Jesus Vieira Lopes Pitra Costa, Directora do Gabinete do Ministro, para efeitos de reforma dos quadros deste Ministério.
2012	152	08/08/2012	Despacho n.º 1360/12	Ministério da Educação	Nomeia Conceição Miguel, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Articulação e Orientação Profissional do Departamento de Pós-Alfabetização da Direcção Nacional de Educação de Adultos.
2012	152	08/08/2012	Despacho Conjunto n.º 1339/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Sebastião Baptista, para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — BUE, no Município do Wako-Kungo, Província do Kwanza-Sul.
2012	152	08/08/2012	Despacho n.º 1357/12	Ministério da Educação	Desvincula Luísa Maria Alves Grilo, Directora Nacional do Ensino Geral, para efeitos de reforma dos quadros deste Ministério.
2012	152	08/08/2012	Despacho n.º 1348/12	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 2.516.400,00, o Fundo Permanente do Governo Provincial de Luanda.
2012	152	08/08/2012	Despacho n.º 1349/12	Ministério das Finanças	Promove Carlos Manuel Viana à categoria de Técnico Superior Principal.
2012	152	08/08/2012	Decreto Executivo n.º 254/12	Ministério da Cultura	Aprova o Estatuto Orgânico do Museu Regional do Dundo.
2012	152	08/08/2012	Despacho n.º 1361/12	Ministério da Educação	Nomeia Gomes Emesto João, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Pós-Alfabetização do Departamento de Pós-Alfabetizaçâo da Direcção Nacional de Educação de Adultos.
2012	152	08/08/2012	Despacho n.º 1340/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo juridico-laboral com Luís da Costa, por abandono de lugar.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1312/12	Ministério da Educação	Exonera José Guerra Alberto, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, colocado na Comuna Lucusse, Província do Moxico.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1337/12	Ministério da Economia	Exonera José Manuel Rela dos Santos Bento, do cargo de Consultor do Gabinete do Ministro.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1311/12	Ministério da Educação	Exonera a seu pedido dos quadros do Ministério da Educação Anabela Olívia de Figueiredo Livulo, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1303/12	Ministério da Energia e Águas	Promove definitivamente, Telma Karina Ferreira Dionísio Gomes, para categoria de Escriturária-Dactilógrafa da carreira Administrativa.
2012	151	07/08/2012	Despacho Presidencial n.º 96/12	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento dos Fundos Adicionais ao Projecto de Desenvolvimento do Sector de Águas - PDISA, para o reforço das acções de reabilitação e expansão das redes de distribuição de água potável das Gidades de N´Dalatando, Malanje, Menongue, M´Banza Congo, Luena, Huambo, Kuito, Lubango e Uíge e autoriza a Ministra do Planeamento a assinar o referido acordo.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1320/12	Ministério da Educação	Nomeia Professores do II Ciclo do Ensino Secundário da Província do Bengo.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1304/12	Ministério da Energia e Águas	Promove definitivamente, Fernando Capunda, para categoria de Encarregado Não Qualificado da carreira Operária Não Qualificada.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1323/12	Ministério da Educação	Nomeia Francisco Sebastião Lameira, para categoria de Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 2.º Escalão.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1308/12	Ministério da Energia e Águas	Promove definitivamente, António José da Silva e Almeida, para categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe da carreira Técnica Média.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1338/12	Ministério da Economia	Nomeia Isabel Bethania da Silva Cipriano, para o cargo de Chefe de Departamento do Fomento Empresarial deste Ministério.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1316/12	Ministério da Educação	Nomeia Felisberto Afonso Segundo, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Articulação e Acompanhamento aos Parceiros do Departamento de Alfabetização e Aceleração Escolar.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1307/12	Ministério da Energia e Águas	Promove definitivamente, Amador José António Luzino, para categoria de Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe da carreira Auxiliar.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1317/12	Ministério da Educação	Nomeia Laura Nane Cuianda, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Alfabetização e Aceleração Escolar.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1336/12	Ministério da Educação	Concede licença ilimitada a Melba Liliana Lisboa Alexandrino, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 7.º Escalão, colocada na Escola do I Ciclo do Ensino Secundário dos Navegantes, Província de Benguela.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1313/12	Ministério da Educação	Desvincula Maria Madalena Freire dos Santos Domingos, com a categoria de Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 3.º Escalão, para efeitos de reforma dos quadros deste Ministério.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1325/12	Ministério da Educação	Nomeia Professores do II Ciclo do Ensino Secundário da Província da Huíla.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1330/12	Ministério da Educação	Nomeia Professores do I Ciclo do Ensino Secundário da Província do Kuando Kubango.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1309/12	Ministério da Energia e Águas	Promove definitivamente, Agostinho Borges da Paixão Pimenta, para categoria de Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe da carreira Auxiliar.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1334/12	Ministério da Educação	Nomeia Professores do I Ciclo do Ensino Secundário da Província de Luanda.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1329/12	Ministério da Educação	Nomeia Professores do II Ciclo do Ensino Secundário da Província do Huambo.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1328/12	Ministério da Educação	Nomeia Professores do I Ciclo do Ensino Secundário da Província do Huambo.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1310/12	Ministério da Educação	Cria a Comissão do Júri da 3.ª Edição do Concurso “Olimpíadas da Matemática 2012”.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1306/12	Ministério da Energia e Águas	Promove definitivamente, Cambeu Manuel Francisco, para categoria de Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe da carreira Auxiliar.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1335/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Vicente Bernardo, para categoria de Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe da Carreira Geral.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1305/12	Ministério da Energia e Águas	Promove definitivamente, Emília Fonseca, para categoria de Auxiliar Administrativo de 1.ª Classe da carreira Auxiliar.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1324/12	Ministério da Educação	Nomeia Professores do I Ciclo do Ensino Secundário da Província da Huíla.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1331/12	Ministério da Educação	Nomeia Professores do II Ciclo do Ensino Secundário da Província do Kuando Kubango.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1319/12	Ministério da Educação	Nomeia Professores do l Ciclo do Ensino Secundário da Província do Bengo.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1326/12	Ministério da Educação	Nomeia Professores do 1 Ciclo do Ensino Secundário da Província da Malanje.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1333/12	Ministério da Educação	Nomeia Professores do II Ciclo do Ensino Secundário da Província do Kwanza-Sul.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1332/12	Ministério da Educação	Nomeia Professores do I Ciclo do Ensino Secundário da Província do Kwanza-Sul.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1302/12	Ministério da Energia e Águas	Promove definitivamente, Pedro Daniel Alfredo, para categoria de Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe da carreira Auxiliar.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1315/12	Ministério da Educação	Nomeia Vicente Francisco Manuel, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Pós-Alfabetização.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1322/12	Ministério da Educação	Nomeia Professores do II Ciclo do Ensino Secundário da Província de Cabinda.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1321/12	Ministério da Educação	Nomeia Professores do I Ciclo do Ensino Secundário da Província de Cabinda.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1327/12	Ministério da Educação	Nomeia Professores do II Ciclo do Ensino Secundário da Província de Malanje.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1318/12	Ministério da Educação	Nomeia Professores do I Ciclo do Ensino Secundário da Província do Cunene.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1301/12	Ministério da Energia e Águas	Desvincula, Ana Lourdes da Costa Ndala Tchihaluka, da categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe.
2012	151	07/08/2012	Despacho n.º 1314/12	Ministério da Educação	Nomeia António Manuel Sawaliassa, para exercer o cargo de Director da Escola de Formação de Professores «4 de Abril», sita no Luena, Província do Moxico.
2012	150	06/08/2012	Decreto Presidencial n.º 171/12	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento Privado «CERKWANZA — Cerâmicas do Kwanza-Sul, S. A.», sob Regime Contratual, e o respectivo Contrato de Investimento.
2012	150	06/08/2012	Decreto Presidencial n.º 170/12	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento Privado «ARTIL, Limitada», sob Regime Contratual, e o respectivo Contrato de Investimento.
2012	150	06/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 251/12	Ministérios da Economia e da Geologia e Minas e da Indústria	Desintegra da PANGA-PANGA, U.E.E., a U.P. UNDIANUNO (ex-Jomar África), confiscada pelo Decreto n.º 131/80, de 25 de Setembro, inserido no Diário da República n.º 227, l.a série e aprova o respectivo processo de privatização.
2012	150	06/08/2012	Decreto Executivo n.º 252/12	Ministério da Economia	Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Activo de Capital de Risco Angolano — FACRA.
2012	150	06/08/2012	Despacho n.º 1299/12	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Negociação para a condução do processo de privatização da MAMOPOL.
2012	150	06/08/2012	Despacho n.º 1300/12	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Negociação para a condução do processo de privatização da Unidade de Produção “ 11 de Novembro”.
2012	149	03/08/2012	Despacho n.º 1291/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do II Ciclo do Ensino Secundário da Província do Namibe.
2012	149	03/08/2012	Despacho n.º 1292/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do I Ciclo do Ensino Secundário da Província do Namibe.
2012	149	03/08/2012	Despacho n.º 1285/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do II Ciclo do Ensino Secundário da Província de Lunda-Sul.
2012	149	03/08/2012	Despacho n.º 1296/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do II Ciclo do Ensino Secundário da Província do Bié.
2012	149	03/08/2012	Despacho n.º 1294/12	Ministério da Educação	Nomeia o Professor do II Ciclo do Ensino Secundário da Província do Zaire.
2012	149	03/08/2012	Despacho n.º 1283/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do II Ciclo do Ensino Secundário da Província de Luanda.
2012	149	03/08/2012	Despacho n.º 1290/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do I Ciclo do Ensino Secundário da Província do Kwanza-Norte.
2012	149	03/08/2012	Despacho n.º 1297/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente os Professores do I Ciclo do Ensino Secundário da Província de Kwanza-Norte.
2012	149	03/08/2012	Despacho n.º 1288/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do I Ciclo do Ensino Secundário da Província do Moxico.
2012	149	03/08/2012	Despacho n.º 1293/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do I Ciclo do Ensino Secundário da Província do Zaire.
2012	149	03/08/2012	Despacho n.º 1295/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do I Ciclo do Ensino Secundário da Província do Bié.
2012	149	03/08/2012	Despacho n.º 1298/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente os Professores do II Ciclo do Ensino Secundário da Província de Kwanza-Norte.
2012	149	03/08/2012	Despacho n.º 1284/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do I Ciclo do Ensino Secundário da Província de Lunda-Sul.
2012	149	03/08/2012	Despacho n.º 1287/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do II Ciclo do Ensino Secundário da Província de Benguela.
2012	149	03/08/2012	Despacho n.º 1286/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do I Ciclo do Ensino Secundário da Província de Benguela.
2012	149	03/08/2012	Despacho n.º 1289/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do II Ciclo do Ensino Secundário da Província do Moxico.
2012	148	02/08/2012	Resolução n.º 32/12	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório de Execução Orçamental e Conta da Assembleia Nacional, relativo ao ano de 2011.
2012	147	01/08/2012	Despacho n.º 1282/12	Ministério da Economia	Nomeia Mara Leila Simões de Almeida, para Coordenadora da Comissão de Avaliação e designa Iracelma Medeiros Vaz de Almeida Filipe, para integrar na referida comissão.
2012	147	01/08/2012	Despacho n.º 1279/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Francisco Manuel Agostinho Muandumba para exercer a função de Motorista de 2.ª Classe do Gabinete do Ministro.
2012	147	01/08/2012	Despacho n.º 1272/12	Ministério das Finanças	Promove Feliciana Teresa à categoria de Assessora Principal.
2012	147	01/08/2012	Despacho n.º 1274/12	Ministério das Finanças	Promove Faustino Muieba à categoria de Técnico Médio de 2.ª Classe.
2012	147	01/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 250/12	Ministérios das Finanças, Educação e da Economia	Extingue a EMATEB — Empresa de Aquisição, Produção e Distribuição de Equipamentos e Material Escolar, U.E.E e cria a Comissão Liquidatária da ex-EMATEB- U. E. E.
2012	147	01/08/2012	Resolução n.º 25/12	Assembleia Nacional	Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação no domínio da Defesa entre a República de Angola e a República Federativa do Brasil.
2012	147	01/08/2012	Resolução n.º 26/12	Assembleia Nacional	Aprova o reajustamento do vencimento-base mensal do Presidente da Assembleia Nacional e dos Deputados à Assembleia Nacional.
2012	147	01/08/2012	Resolução n.º 24/12	Assembleia Nacional	Aprova a Declaração Conjunta sobre o Estabelecimento de Parcerias Estratégicas entre a República de Angola e a República Federativa do Brasil.
2012	147	01/08/2012	Despacho n.º 1275/12	Ministério das Finanças	Promove Macaia Sofia Sicocola Manuel à categoria de Oficial Administrativo Principal.
2012	147	01/08/2012	Resolução n.º 30/12	Assembleia Nacional	Substitui os representantes do Partido MPLA, na Comissão Municipal Eleitoral do Município da Jamba, na Província da Huila.
2012	147	01/08/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 249/12	Ministérios das Finanças, Educação e da Economia	Extingue a EDIMEL — Empresa de Aquisição, Produção e Distribuição de Equipamentos e Material Escolar, U. E. E e cria a Comissão Liquidatária da ex-EDIMEL, U.E.E.
2012	147	01/08/2012	Resolução n.º 28/12	Assembleia Nacional	Concede a autorização para a adopção da menor Meri Benvinda da Costa Miranda.
2012	147	01/08/2012	Despacho n.º 1281/12	Ministério da Economia	Exonera Mara Leila Simões de Almeida, do cargo de Chefe de Departamento do Fomento Empresarial deste Ministério.
2012	147	01/08/2012	Despacho n.º 1280/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Virgínia da Purificação Agostinho Coimbra para exercer a função de Empregada Doméstica da Residência do Ministro.
2012	147	01/08/2012	Resolução n.º 31-B/12	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito na Província do Huambo — CPI.
2012	147	01/08/2012	Despacho n.º 1278/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Roque de Carvalho Monteiro, na categoria de Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, da Carreira Geral.
2012	147	01/08/2012	Despacho n.º 1276/12	Ministério dos Petróleos	Cria a Comissão de Acompanhamento da Implementação da Lei Sobre o Regime Cambial Aplicável ao Sector Petrolífero.
2012	147	01/08/2012	Resolução n.º 31-A/12	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório de Execução Orçamental e Conta da Assembleia Nacional ao Ano de 2010.
2012	147	01/08/2012	Resolução n.º 27/12	Assembleia Nacional	Concede a autorização para a adopção da menor Maria Divalda Gando.
2012	147	01/08/2012	Resolução n.º 31/12	Assembleia Nacional	Substitui Daniel Cahungo Augusto representante do Partido MPLA, na Comissão Municipal Eleitoral de Kambundi Katembo, na Província de Malanje por Escoval Gombo Ferraz.
2012	147	01/08/2012	Despacho n.º 1277/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do I Ciclo do Ensino Secundário da Província de Cabinda, nas respectivas categorias.
2012	147	01/08/2012	Resolução n.º 29/12	Assembleia Nacional	Elege Francisco Gaio Kakoma Antonino, para integrar a Comissão Municipal Eleitoral do Município de Cambambe, na Província do Kwanza-Norte.
2012	147	01/08/2012	Despacho n.º 1273/12	Ministério das Finanças	Promove Armindo Sá Major à categoria de Assessor.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1238/12	Ministério da Educação	Sanciona com pena de demissão, Alexandre Manuel da Silva Samucas, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado do 6.º Escalão, colocado no Instituto Médio Politécnico de Cacuaco n.º 8072, da Província de Luanda.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1242/12	Ministério da Educação	Desvincula os Professores do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomados, colocados em diversas Instituições de Ensino da Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1256/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores II Ciclo do Ensino Secundário da Província da Lunda-Sul.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1243/12	Ministério da Educação	Desvincula os Professores do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomados, colocados em diversas Instituições de Ensino da Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1266/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Josefa da Conceição Salvador António, para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, colocada na Escola Nacional de Música.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1241/12	Ministério da Educação	Desvincula os Professores dos I e II Ciclos do Ensino Secundário, Diplomados, colocados em diversas Instituições de Ensino da Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1235/12	Ministério da Educação	Sanciona com pena de demissão, Pedro Vuvu Afonso Ndemba, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão, colocado no Instituto Médio Industrial de Luanda (IMIL).
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1239/12	Ministério da Educação	Sanciona com pena de demissão, Caridade Lambi Sebastião Quengue, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado do 8.º Escalão, colocado no Instituto Médio Politécnico de Cacuaco n.º 8072, da Província de Luanda.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1254/12	Ministério da Educação	Nomeia, Madalena das Dores Leio Nguimbi, para a categoria de Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 3.º Escalão.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1258/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do II Ciclo do Ensino Secundário da Província do Huambo.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1240/12	Ministério da Educação	Sanciona com pena de demissão, Pedro Miguel Ndongo, Professor em regime probatório, colocado no Instituto Médio Politécnico de Cacuaco, n.º 8072, da Província de Luanda.
2012	146	31/07/2012	Decreto Executivo n.º 248/12	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno da Comissão Nacional de Alfabetização.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1260/12	Ministério do Planeamento	Cria a Comissão de Avaliação para o Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas visando a contratação dos serviços para as Operações de Captura e Processamento de Dados.
2012	146	31/07/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 246/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário do Pinda, sita no Município do Soyo, Província do Zaire e aprova o respectivo quadro de pessoal.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1249/12	Ministério da Educação	Sanciona, Esperança Maria Gamboa, com a pena de multa correspondente ao período de 60 dias.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1265/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Serafina Bernarda António Muhongo, para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, colocada na Cinemateca Nacional de Angola.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1257/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do I Ciclo do Ensino Secundário da Província do Huambo.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1253/12	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas visando a contratação de empresa(s) para a aquisição de Laboratórios de Física, Química e Biologia para as Escolas dos I e II Ciclos.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1259/12	Ministério da Educação	Nomeia Cristina Fernandes Marcial Culiteva, para o cargo de Chefe de Secretaria do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, com a categoria de Chefe de Secção.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1234/12	Ministério da Educação	Sanciona com pena de demissão, Morais Alberto Manuel, Professor na Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 3028, Ngola Nzinga, da Província de Luanda.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1262/12	Ministério da Cultura	Nomeia, Emerson Miguel dos Santos, para a categoria de Técnico de 3.ª Classe, colocado na Escola Nacional de Música.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1236/12	Ministério da Educação	Sanciona com pena de demissão, Evaldo Silva Filipe de Almeida, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado do 6.º Escalão, colocado no Instituto Politécnico de Cacuaco n.º 8072, da Província de Luanda.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1247/12	Ministério da Educação	Determina que o Despacho n.º 369/11, de 28 de Novembro, que nomeia Madalena da Conceição Pedro Matos, para exercer o cargo de Subdirectora Administrativa do Instituto Médio Industrial de Benguela tem efeitos retroactivos a partir do dia 2 de Janeiro de 2011.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1251/12	Ministério da Educação	Coloca Domingos Kudihingana Kissunge, Professor do n Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 3.º Escalão, na Direcção Nacional do Ensino Técnico-Profissional.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1252/12	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas visando a contratação de empresa(s) para a Edição de Gramáticas de Língua Portuguesa para a 5.ª e 6.ª Classes.
2012	146	31/07/2012	Decreto Executivo n.º 247/12	Ministério da Educação	Determina que a 2.ª prova do professor prevista para o período de 20 a 31 de Agosto, deve ser realizada no período de 6 a 11 de Agosto, e a classificação, Conselho de Turmas e Afixação de Pautas deve ocorrer no período de 7 a 14 de Agosto.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1245/12	Ministério da Educação	Desvincula, Ndilu Makenda Ma-Kanda Nkula, Director-Adjunto do Gabinete do Ministro, para efeitos de reforma.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1268/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Sandra Mfundu Kinavuidi, para a categoria de Técnica de 3.ª Classe, colocada no Instituto Angolano de Cinema Audiovisual e Multimédia.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1263/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Welwitchia Soares da Silva, para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, colocada na Cinemateca Nacional de Angola.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1248/12	Ministério da Educação	Determina que o Despacho n.º 367/11, de 28 de Novembro, que os Coordenadores das diversas áreas do Instituto Médio Industrial de Benguela têm efeitos retroactivos a partir do dia 1 de Fevereiro de 2011.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1255/12	Ministério da Educação	Nomeia, Maria de Fátima Francisco Sebastião, para a categoria de Professora do 1 Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 1.º Escalão.
2012	146	31/07/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 243/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a escola do ensino primário denominada 82 Sede, sita no Município do Nzeto, Província do Zaire e aprova o respectivo quadro de pessoal.
2012	146	31/07/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 245/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário da Sede do Kuimba, sita no Município do Kuimba, Província do Zaire e aprova o respectivo quadro de pessoal.
2012	146	31/07/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 241/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário «Tango Porto Amboim», sita no Município do Porto Amboim/Comuna Sede, Província do Kwanza-Sul, com 12 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	146	31/07/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 242/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas 153-Kassau e 158-Kiluzolo, sitas no Município do Kuimba, Província do Zaire e aprova os respectivos quadros de pessoal.
2012	146	31/07/2012	Resolução n.º 23/12	Assembleia Nacional	Condena, veementemente, a utilização reiterada de linguagem ofensiva à honra, à reputação e ao bom nome do titular de um órgão de soberania Eng.º José Eduardo dos Santos e recomenda à Comissão Especializada em razão da matéria, a abertura de um processo disciplinar contra o Deputado Augusto Pedro Makuta Nkondo.
2012	146	31/07/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 240/12	Ministérios da Administração do Território, da Saúde e da Educação	Cria a Escola de Formação de Técnicos de Saúde de Ondjiva, sita no Bairro Ekuma I, Município do Cuanhama, Província do Cunene e aprova o respectivo quadro de pessoal.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1267/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Edivaldo Ferreira de Carvalho Simões, para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, colocado no Instituto Angolano de Cinema Audiovisual e Multimédia.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1250/12	Ministério da Educação	Concede licença ilimitada a Padre Domingos Paulo Cussuma, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 7.º escalão, colocado na Escola de Formação de Professores «4 de Abril» do Luena, Província do Moxico.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1270/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Ana Paula Mavrenga de Lemos Laurindo, para a categoria de Técnica de 3.ª Classe, colocada no Instituto Angolano de Cinema Audiovisual e Multimédia.
2012	146	31/07/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 244/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 31, sita no Município de Mbanza Congo, Província do Zaire e aprova o respectivo quadro de pessoal.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1261/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Desvincula Manuel Guerra Sambundu, Técnico de 1.ª Classe, por motivo de falecimento.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1237/12	Ministério da Educação	Sanciona com pena de demissão, Augusto Manuel Sangula, Professor da Disciplina de Técnicas de Organização Empresarial, colocado no Instituto Médio de Gestão do Kikolo, da Província de Luanda.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1271/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Joana Tavares de Sousa, para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, colocada no Instituto Angolano de Cinema Audiovisual e Multimédia.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1269/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Diama Miguel Sebastião Nongo, para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, colocado no Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1244/12	Ministério da Educação	Desvincula, Arder João dos Santos, Professor do Ensino Primário Auxiliar do 1.º Escalão, colocado no Gabinete dos Recursos Humanos, para efeitos de reforma.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1246/12	Ministério da Educação	Desvincula Filomena Domingos Fernandes António, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomada, colocada na Escola n.º 6002, da Província de Luanda, para efeitos de reforma.
2012	146	31/07/2012	Despacho n.º 1264/12	Ministério da Cultura	Nomeia, Airolenes Teixeira Manuel, para a categoria de Técnico Médio de 3.a Classe, colocado na Escola Nacional de Música.
2012	145	30/07/2012	Despacho n.º 1233/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente António Francisco França, para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado na Cinemateca Nacional de Angola.
2012	145	30/07/2012	Despacho n.º 1230/12	Ministério da Cultura	Nomeia, Marília Carlos da Fonseca, para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, colocada na Escola Nacional de Música.
2012	145	30/07/2012	Despacho n.º 1225/12	Ministério da Cultura	Nomeia, Pedro Maló, para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, colocado no Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos.
2012	145	30/07/2012	Despacho n.º 1220/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Rosa Agostinho Kazunga, para categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, colocada na Escola Nacional de Dança.
2012	145	30/07/2012	Lei n.º 20/12	Assembleia Nacional	Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e a pôr em circulação uma nova família de notas e moedas metálicas, denominada “Série 2012”.
2012	145	30/07/2012	Despacho n.º 1229/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Felisberto Lufuanquenda Sumbo Xingo, para a categoria de Técnico de 3.ª Classe, colocado na Cinemateca Nacional de Angola.
2012	145	30/07/2012	Despacho n.º 1224/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Marlene Ananias Rodrigues, para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, colocada na Cinemateca Nacional de Angola.
2012	145	30/07/2012	Despacho n.º 1214/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Maria Marlene João de Carvalho, para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, colocada no Arquivo Histórico de Angola.
2012	145	30/07/2012	Despacho n.º 1223/12	Ministério da Cultura	Nomeia, Sebastião Mucaua Conda, para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado na Escola Nacional de Dança.
2012	145	30/07/2012	Despacho n.º 1222/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Sabina Kiaco Mpanzu, para categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, colocada na Escola Nacional de Dança.
2012	145	30/07/2012	Despacho n.º 1227/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Joana Tavares de Sousa, para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, colocada no Instituto Angolano de Cinema Audiovisual e Multimedia.
2012	145	30/07/2012	Despacho n.º 1228/12	Ministério da Cultura	Nomeia, Nádia Marília de Abreu Bengo, para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, colocada na Escola Nacional de Música.
2012	145	30/07/2012	Despacho n.º 1232/12	Ministério da Cultura	Nomeia, Débora Fernanda Tomás Buza, para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, colocada na Escola Nacional de Música.
2012	145	30/07/2012	Despacho n.º 1213/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Madalena da Conceição Lutete, para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, colocada no Arquivo Histórico de Angola.
2012	145	30/07/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 239/12	Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas	Aprova a privatização total da Unidade de Produção 11 de Novembro (ex-A. Industrial, Limitada), com sede na Cidade do Tômbwa, Província do Namibe.
2012	145	30/07/2012	Despacho n.º 1231/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Valentina Rosa da Siva Sessa, para a categoria de Técnica de 3.ª Classe, colocada na Cinemateca Nacional de Angola.
2012	145	30/07/2012	Despacho n.º 1218/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Isabel Patrícia de Azevedo Bwanga, para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, colocada no Arquivo Histórico de Angola.
2012	145	30/07/2012	Despacho n.º 1217/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Alexandre Stefano da Rosa Sousa, para a categoria de Técnico de 3.ª Classe, colocado no Arquivo Histórico de Angola.
2012	145	30/07/2012	Lei n.º 21/12	Assembleia Nacional	Lei da Pessoa com Deficiência.
2012	145	30/07/2012	Despacho n.º 1212/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de Gaspar de Nazaré Mendes de Carvalho, para Gaspar de Nazaré de Carvalho.
2012	145	30/07/2012	Despacho n.º 1215/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Rosária Patrícia Cordeiro da Mata, para categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, colocada no Arquivo Histórico de Angola.
2012	145	30/07/2012	Despacho n.º 1221/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Avelina Juracy Navita Delfíno Jeremias Rodrigu, para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, colocada no Arquivo Histórico de Angola.
2012	145	30/07/2012	Despacho n.º 1216/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Sheine Nkau Fonseca de Oliveira, para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, colocada no Arquivo Histórico de Angola.
2012	145	30/07/2012	Despacho n.º 1219/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Maria Joaquina Francisco Muanha Cacebola, para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, colocada no Arquivo Histórico de Angola.
2012	145	30/07/2012	Despacho n.º 1226/12	Ministério da Cultura	Nomeia, Nadege Mbuka Mansoni, para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, colocada no Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos.
2012	144	27/07/2012	Decreto Executivo n.º 233/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Medicina da Universidade Agostinho Neto, com efeitos retroactivos a partir de 2005, o Curso de Pós-Graduação Profissional de Gestão em Saúde, Opção Administração Hospitalar e aprova os planos de estudo do curso criado.
2012	144	27/07/2012	Decreto Executivo n.º 232/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Medicina da Universidade Agostinho Neto, o curso de Pós-Graduação Académica, com efeitos retroactivos a partir de 2003, que confere o Grau de Mestrado em Educação Médica e aprova os planos de estudo do curso criado.
2012	144	27/07/2012	Decreto Executivo n.º 234/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Economia da Universidade Agostinho Neto, com efeitos retroactivos a partir de 2005, o Curso de Pós-Graduação Académica em Economia, que confere o Grau de Mestre, nas especialidades de Política Económica e Desenvolvimento e Economia de Empresa e Meio Ambiente e aprova os planos de estudo do curso criado.
2012	144	27/07/2012	Decreto Presidencial n.º 169/12	Presidente da República	Aprova o regime de regularização jurídica dos imóveis destinados à habitação, comércio e mistos, públicos e privados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.
2012	144	27/07/2012	Decreto Executivo n.º 238/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Aprova a Ficha de Candidatura para Submissão de Projectos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico, ao MESCT.
2012	144	27/07/2012	Decreto Executivo n.º 235/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Economia da Universidade Lusíada de Angola, o Curso de Pós-Graduação Académica, que confere o Grau de Mestre em Economia e aprova os planos de estudo do curso criado.
2012	144	27/07/2012	Decreto Executivo n.º 230/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Economia da Universidade Lusíada de Angola, o Curso de Pós-Graduação Académica, que confere o Grau de Mestre em Direito, nas especialidades de Ciências Jurídicas Económicas e Ciências Jurídicas Civilistas e aprova os planos de estudo do curso criado.
2012	144	27/07/2012	Decreto Executivo n.º 231/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, com efeitos retroactivos a partir de 2004, o curso que confere o Grau de Mestrado em Engenharia do Ambiente nas especialidades de Tratamento de Águas e Águas Residuais e Geoambiente e aprova os planos de estudo do curso criado.
2012	144	27/07/2012	Decreto Executivo n.º 237/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Economia da Universidade Lusíada de Angola, o Curso de Pós-Graduação Académica, que confere o Grau de Mestre em Gestão de Recursos Humanos e aprova os planos de estudo do curso criado.
2012	144	27/07/2012	Decreto Executivo n.º 229/12	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2012	144	27/07/2012	Decreto Executivo n.º 236/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, com efeitos retroactivos a partir de 2004, o Curso de Pós-Graduação Profissional em Engenharia do Ambiente, que confere o grau de Mestre nas especialidades de Tratamento de Águas e Águas Residuais e Geoambiente, e aprova os planos de estudo do curso criado.
2012	143	26/07/2012	Decreto Executivo n.º 228/12	Ministério dos Petróleos	Prorroga a Segunda Fase Inicial de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 5/06, por um período de três anos, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2011.
2012	143	26/07/2012	Despacho n.º 1198/12	Ministério do Planeamento	Nomeia varias entidades para integrar o Conselho Nacional de Estatística.
2012	143	26/07/2012	Despacho n.º 1203/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Delson Bruno Domingos Fortunato, para a categoria de Técnico Médio de 3.a Classe, colocado no Instituto Angolano de Cinema Audiovisual e Multimédia.
2012	143	26/07/2012	Despacho n.º 1210/12	Ministério da Cultura	Nomeia Elma Maria Fernandes Cambundo, para a categoria de Técnica de 3.ª Classe, colocada no Instituto Nacional das Indústrias Culturais.
2012	143	26/07/2012	Despacho n.º 1205/12	Ministério da Cultura	Nomeia Natália Lungieky Maiambi Dombaxi, para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, colocada na Escola Nacional de Artes Plásticas.
2012	143	26/07/2012	Despacho n.º 1200/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Inocêncio José de Oliveira, para categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado na Escola Nacional de Dança.
2012	143	26/07/2012	Despacho n.º 1201/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Fernanda Isabel Panzo, para categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, colocada na Escola Nacional de Dança.
2012	143	26/07/2012	Despacho n.º 1207/12	Ministério da Cultura	Nomeia Verónica Marisa, para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, colocada no Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos.
2012	143	26/07/2012	Despacho n.º 1197/12	Ministério da Defesa Nacional	Cria uma Comissão com a finalidade de participar no processo atinente a elaboração do Plano Nacional de Saúde Pública e Rede Hospitalar coordenada pelo Director da Direcção Nacional de Segurança Social, Cultura e Desporto do Ministério da Defesa Nacional e secretariada por um oficial-médico da Direcção dos Serviços de Saúde/EMG.
2012	143	26/07/2012	Despacho n.º 1204/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Torres Arnaldo Panda, para a categoria de Técnico de 3.ª Classe, colocado na Escola Nacional de Artes Plásticas.
2012	143	26/07/2012	Despacho n.º 1211/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Lucilene Zoraide Santos de Oliveira, para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, colocada no Instituto Nacional das Indústrias Culturais.
2012	143	26/07/2012	Decreto Executivo n.º 227/12	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Direcção de Programação e Gestão Financeira do Ministério das Finanças.
2012	143	26/07/2012	Despacho n.º 1199/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Katie Alexandrina Humberto Martins, para exercer o cargo de Chefe de Secção Administrativa, do Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação.
2012	143	26/07/2012	Despacho n.º 1206/12	Ministério da Cultura	Nomeia Joaquim Ginga Dala, para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado na Escola Nacional de Artes Plásticas.
2012	143	26/07/2012	Despacho n.º 1202/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Eugênia Patrícia Montenegro Fernandes, para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, colocada no Instituto Angolano de Cinema Audiovisual e Multimédia.
2012	143	26/07/2012	Despacho n.º 1208/12	Ministério da Cultura	Nomeia Domingas de Leda Ferreira Pereira, para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, colocada na Escola Nacional de Artes Plásticas.
2012	143	26/07/2012	Despacho n.º 1209/12	Ministério da Cultura	Nomeia Januário Joaquim da Silva, para categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, colocado no Arquivo Histórico de Angola.
2012	142	25/07/2012	Despacho n.º 1195/12	Ministério da Cultura	Nomeia Luzia António Sebastião Neto de Almeida, para Categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, colocada na Biblioteca Nacional de Angola.
2012	142	25/07/2012	Despacho n.º 1186/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Andreth Mawete Timóteo Yonge, para categoria de Técnica de 3.ª Classe, colocada na Escola Nacional de Dança.
2012	142	25/07/2012	Despacho n.º 1192/12	Ministério da Cultura	Nomeia Diana Diakanama Afonso, para a Categoria de Técnica Superior de 2.º Classe, colocada na Biblioteca Nacional de Angola.
2012	142	25/07/2012	Despacho n.º 1196/12	Ministério da Cultura	Nomeia Suzana António Gaspar, para a Categoria de Técnica Média de 3.a Classe, colocada na Biblioteca Nacional de Angola.
2012	142	25/07/2012	Despacho n.º 1191/12	Ministério da Cultura	Nomeia Catarino Tavares Rodrigues, para a Categoria de Técnico Superior de 2.a Classe, colocado na Cinemateca Nacional de Angola.
2012	142	25/07/2012	Decreto Executivo n.º 226/12	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Estudos e Relações Internacionais.
2012	142	25/07/2012	Despacho n.º 1189/12	Ministério da Cultura	Nomeia Carla Maria Fernandes, para a Categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, colocada no Instituto Nacional das Indústrias Culturais.
2012	142	25/07/2012	Despacho n.º 1193/12	Ministério da Cultura	Nomeia Rodrigues Pitra Dias dos Santos, para Categoria de Técnico Superior de 2.a Classe, colocado na Biblioteca Nacional de Angola.
2012	142	25/07/2012	Despacho n.º 1194/12	Ministério da Cultura	Nomeia António Lopes Quinzunzo, para Categoria de Técnico de 3.a Classe, colocado na Biblioteca Nacional de Angola.
2012	142	25/07/2012	Despacho n.º 1187/12	Ministério da Cultura	Nomeia Vani de Oliveira Isabel, para a Categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, colocada no Instituto Nacional do Livro e Disco.
2012	142	25/07/2012	Despacho n.º 1185/12	Ministério da Cultura	Nomeia Elizabeth Felizbela Domingos, para a Categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, colocada no Instituto Nacional das Indústrias Culturais.
2012	142	25/07/2012	Despacho n.º 1190/12	Ministério da Cultura	Nomeia Damásio Paulo Agostinho, para a Categoria de Técnico Médio de 3.a Classe, colocado no Instituto Nacional das Indústrias Culturais.
2012	142	25/07/2012	Despacho n.º 1188/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Josefina Nsungu Gomes, para categoria de Técnica de 3.a Classe, colocada na Escola Nacional de Dança.
2012	142	25/07/2012	Despacho n.º 1184/12	Ministério das Finanças	Provê Marcelina Domingos Manuel da Silva, Rebeca Maria Joaquim sebastião, Safira Ginga João Mugingui, Job Manuel, Sandra Luísa da Silva Vante, Isabel Emilia Gomes, íris Maria Vicente Sebastião Cortez, Henrique Morais Bundo, Ana Manuela António, Albino Major, Sara Maria Félix Ramiro, José Bento Francisco Lata, Mário Francisco Cândido, Narciso André, Elísio Samakau, Ferro Chefe Kimbango, Filipe Francisco Barros de Carvalho, Domingos Albano Gola, Santos Cavunge Muhongo, Manuel Joaquim, Tomás Henriques, Daniel Ricardo de Fátima Clemente, Domingas Pascoal Lourenço, António José Muhongo, Isidro Zeferino Pereira, Adérito Francisco Sebastião, Teresa Agostinho da Silva, João Teca Teresa Frederico Tavares Agostinho, António Peixote, André Manuel Fernandes, Pedro Martins Catumbira, Ana Paula Lopes Cordeiro, Carlos Garcia Cambonga, Beatriz Govete António Tomás, Castro Amussa António Chitunda, Domingos Feliciano Garcia, António Manuel Neto, António da Conceição Nobre, Joaquim Humberto José, Augusto Quarenta Mendes dos Santos, Agostinho António Cassange, André Dias João, Linda Dianove Francisco Gaieta, Nuno Miguel Costa Cruz, José Correia de Almeida Pascoal, Sebastião Artur Neto Miguel, Isabel Adão Francisco, Luísa Cassoma Canhanga Eduardo, João Sebastião da Conceição, Francisco Mateus Cafunha, Manuel Francisco Tavares, Manuel José, Eduardo Cardoso Mota, João Francisco António, Marcial Adão Chapinho Gonçalves, Domingos José João Simão, António José Pires, Isabel Salomão, Vicente Mateba Massango, Afonsina Mbilica Bento Morais, Evaristo Jorge Lembe Gabriel, José Domingos Barros, Luís de Jesus Costa, Maria Domingos Saco Tomás Custódio, Rafael Mambuco Chindendidi, Mateus Hangalo Kunhanga Pedro, Maria Antónia Sintra Fortes, Vítor Kavinokeka Paulo, Alberto João da Silva, António Teixeira, Luciano Joaquim, Yolanda Margarida Quiteculo de Melo, Esperança Adriando Mendes, Adalberto Filipaldi Cardoso Camilo, Júlia Wilma Francisco Correia, Antónia Joaquim Domingos Félix, Alfredo José dos Santos, António Joaquim, Aríete Tchinavenave Tchienle, Angelo Tchimbondo Jamba, João Manuel Coelho de Matos Prata, Engrácia de Jesus Buta Manuel Pinto, Francisco Manuel Pomba, Valentina Joaquim António de Oliveira de Sousa, Herlander Serafim Luís, Rita da Silva Antunes Januário, Florinda de Carvalho Araújo Ponda, Ricardo Barros Patrício Manuel, Noémia Leite Silvestre, João Norberto Ferreira, Maria Joaquim Mauano Alberto, Fernando Cassessa Cumentala, Yolanda Filomena Pereira Alves Sardinha dos Santos, Felícia Miguel Ventura, Paula da Silva Miguel, Jorge Tavares Manuel Bento, João Gonçalves Bernardo, Francisca Rogério Fonseca, Teresa Buli, Carla Mariza Teixeira de Freitas, Isabel Maria de Jesus, Manuel Mateus Nogonga, Carlos Mateus, Sara Irene Chibuabua Lucanga, Eugênia Kavayowanavo Hihangua Francisco, Mariana Júlia Chacoco, para as respectivas categorias: Escriturário-Dactilógrafo, Escriturário-Dactilógrafo, Escriturário-Dactilógrafo, Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, Escriturário-Dactilógrafo, Escriturário-Dactilógrafo, Escriturário-Dactilógrafo,Escriturário-Dactilógrafo, Escriturário-Dactilógrafo, Escriturário-Dactilógrafo, Escriturário-Dactilógrafo, Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, Auxiliar Administrativo de 1.ª Classe, Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe, Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe, Operário Não Qualificado de 2.ª Classe, Operário Qualificado de 1.ª Classe, Escriturário-Dactilógrafo, Escriturário-Dactilógrafo, Operário Qualificado de 1.ª Classe, Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe, Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, Escriturário-Dactilógrafo, Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe, Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe, Operário Não Qualificado de 2.ª Classe, Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe, Escriturário-Dactilógrafo, Auxiliar Administrativo de 1.ª Classe, Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe, Motorista de Ligeiros de 1.ª Classe, Motorista de Ligeiros de 2.a Classe, Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, Motorista de Pesados de 2.ª Classe, Operário Não Qualificado de 2.ª Classe, Operário Não Qualificado de 2.ª Classe, Operário Qualificado de 2.a Classe, Escriturário-Dactilógrafo, Escriturário-Dactilógrafo, Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe, Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe, Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe, Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, Operário Não Qualificado de 2.ª Classe, Operário Não Qualificado de 1.ª Classe, Operário Qualificado de 1.ª Classe, Auxiliar de Limpeza de 1.ª Classe, Operário Não Qualificado de 1.a Classe, Auxiliar Administrativo de 1.ª Classe, Técnico Superior de 2.ª Classe, Escriturário-Dactilógrafo, Escriturário-Dactilógrafo, Técnico Médio de 3.ª Classe, Escriturário-Dactilógrafo, Aspirante, Técnico Superior de 2.ª Classe, Técnico Médio de 3.ª Classe, Técnico Médio de 3.ª Classe, Técnico Médio de 3.ª Classe, Escriturário-Dactilógrafo, Escriturário-Dactilógrafo, Escriturário-Dactilógrafo, Escriturário-Dactilógrafo, Escriturário-Dactilógrafo, Escriturário-Dactilógrafo, Escriturário-Dactilógrafo, Auxiliar de Limpeza de 2.a Classe, Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe, Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe, Auxiliar de Limpeza de 2.a Classe, Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, Técnico Médio de 3.ª Classe, Técnico Médio de 3.ª Classe, Segundo Oficial Administrativo, Escriturário-Dactilógrafo,Escriturário-Dactilógrafo, Escriturário-Dactilógrafo, Escriturário-Dactilógrafo,Escriturário-Dactilógrafo,Escriturário-Dactilógrafo, Escriturário-Dactilógrafo, Escriturário-Dactilógrafo,Escriturário-Dactilógrafo, Escriturário-Dactilógrafo, Escriturário- Dactilógrafo, Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe, Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe, Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe, Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe, Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe, Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe, Operário Qualificado de 1.ª Classe, Encarregado Qualificado, Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, Operário Qualificado de 2.a Classe, Auxiliar de Limpeza de 1.a Classe, Técnico Médio de 3.ª Classe, Técnico Médio de 3.a Classe.
2012	141	24/07/2012	Despacho n.º 1180/12	Ministério da Cultura	Nomeia Benilde António Manuel, para a categoria de Técnica de 3.ª Classe, colocada no Instituto Nacional das Indústrias Culturais.
2012	141	24/07/2012	Despacho n.º 1157/12	Ministério da Economia	Nomeia Mara Leila Simões de Almeida, para o cargo de Directora do Gabinete Técnico de Apoio ao Desenvolvimento Económico.
2012	141	24/07/2012	Despacho n.º 1179/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente José Elias Alberto, para categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, colocado na Escola Nacional de Dança.
2012	141	24/07/2012	Despacho n.º 1177/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Francisca Simone Napoleão de Carvalho, para categoria de Sub-lnspectora de 3.a Classe, colocada no Órgão Central.
2012	141	24/07/2012	Despacho n.º 1178/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Constância da Costa Bento, para categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, colocada na escola Nacional de Dança.
2012	141	24/07/2012	Despacho n.º 1171/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Yara Marta da Silva Jorge, para categoria de Técnica de 3.ª Classe, colocada no Órgão Central.
2012	141	24/07/2012	Despacho n.º 1163/12	Ministério da Cultura	Nomeia Anabela António Vicente, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Processos Técnicos e Bibliografia do Departamento Técnico da, Biblioteca Nacional.
2012	141	24/07/2012	Despacho n.º 1166/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Carlos Silvestre João, para categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, colocado no Órgão Central.
2012	141	24/07/2012	Despacho n.º 1160/12	Ministério da Cultura	Nomeia Diana Diakanama Afonso, para o cargo de Chefe de Gabinete de Apoio ao Director Geral da Biblioteca Nacional de Angola.
2012	141	24/07/2012	Despacho n.º 1175/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Maria Francisco Paulo, para categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, colocada no Órgão Central.
2012	141	24/07/2012	Despacho n.º 1164/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Cahilo Mussole Muau, para categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado no Instituto de Línguas Nacionais.
2012	141	24/07/2012	Despacho n.º 1181/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Josias Inácio Satumbo, para categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, colocado na Escola Nacional de Dança.
2012	141	24/07/2012	Despacho n.º 1173/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Damião Miguel Marques, para a categoria de Inspector Técnico de 3.ª Classe, colocado no Órgão Central.
2012	141	24/07/2012	Despacho n.º 1174/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Teresa Clemente Bento, para categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, colocada no Órgão Central.
2012	141	24/07/2012	Despacho n.º 1182/12	Ministério da Cultura	Nomeia Maria Natália Morais, para categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, colocada no Instituto Nacional das Indústrias Culturais. Ministério da Juventude e Desportos
2012	141	24/07/2012	Despacho n.º 1162/12	Ministério da Cultura	Nomeia Felisberto Lufunanquenda Sumbo Xingo, para em comissão de serviço exercer o cargo de Chefe de Secção de Orçamento e Contabilidade do Departamento de Administração e Serviços Gerais da Cinemateca Nacional.
2012	141	24/07/2012	Despacho n.º 1183/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Miguel Jorge, com a categoria de Técnico de 3.ª classe, colocado no Gabinete Jurídico.
2012	141	24/07/2012	Despacho n.º 1158/12	Ministério da Cultura	Transfere Paciência Rosa Ngola, da Secretaria Geral para o Gabinete Jurídico, com a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe.
2012	141	24/07/2012	Despacho n.º 1169/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Anacleto Eduardo, para categoria de Inspector Superior de 2.ª Classe, colocado no Órgão Central.
2012	141	24/07/2012	Despacho n.º 1168/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Paciência Rosa Ngola, para categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, colocada no Órgão Central.
2012	141	24/07/2012	Despacho n.º 1165/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Domingos António Vaz, para categoria de Técnico Médio de 3.a Classe, colocado no Instituto de Línguas Nacionais.
2012	141	24/07/2012	Despacho n.º 1172/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Antónia de Almeida Gaspar de Lucas, para a categoria de Inspectora Técnica de 3.ª Classe, colocada no Órgão Central.
2012	141	24/07/2012	Despacho n.º 1170/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Denise Joana da Silva Pedro, para categoria de Técnica de 3.ª Classe, colocada no Órgão Central.
2012	141	24/07/2012	Despacho n.º 1167/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Maria Fernanda Leal Brito de Almeida, para categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, colocada no Órgão Central.
2012	141	24/07/2012	Despacho n.º 1161/12	Ministério da Cultura	Nomeia Percília Ferreira, para em comissão de serviço exercer o cargo de Chefe de Secção de Acolhimento, Leitura e Pesquisa, do Departamento de Serviços de Bibliotecas Públicas, da Biblioteca Nacional de Angola.
2012	141	24/07/2012	Despacho n.º 1159/12	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Secretária Geral do Ministério da Cultura, Luzia Júlio João, para assinar os contratos de prestação de serviço com os trabalhadores do Projecto de Renovação do Museu do Dundo.
2012	141	24/07/2012	Decreto Presidencial n.º 168/12	Presidente da República	Autoriza a criação de várias instituições de ensino superior privado para que entrem em funcionamento no ano lectivo de 2012, nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 80.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro e do Decreto Executivo n.º 27/11, de 23 de Fevereiro.
2012	141	24/07/2012	Despacho n.º 1176/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Idalina Manuela Baltazar Monteiro, para categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, colocada no Órgão Central.
2012	140	23/07/2012	Despacho n.º 1139/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com António Diogo Mateus, Agente Prisional de 3.a Classe, do Estabelecimento Prisional de Viana, por demissão.
2012	140	23/07/2012	Despacho n.º 1149/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Conceição Mário António, para categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, colocada no Instituto Nacional do Património Cultural.
2012	140	23/07/2012	Despacho n.º 1151/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Leonildo Tavares de Sousa, para categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe, colocada no Instituto Nacional do Património Cultural.
2012	140	23/07/2012	Despacho n.º 1150/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Margareth Yolanda dos Santos Manuela, para categoria de Técnica Média de 3.ª Classe, colocada no Instituto Nacional do Património Cultural.
2012	140	23/07/2012	Despacho n.º 1137/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Odeth da Glória Muhatili, Agente Prisional de 3.ª Classe, da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por abandono de lugar.
2012	140	23/07/2012	Despacho n.º 1143/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Patrício Vanderley Paulo Kinjongo, Bombeiro Sapador de 3.a Classe, do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros/MININT, por abandono de lugar.
2012	140	23/07/2012	Despacho n.º 1153/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Cecília Rosária de Carvalho Neto, para categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, colocada no Instituto de Línguas Nacionais.
2012	140	23/07/2012	Despacho n.º 1147/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Maria Luísa Capela, para categoria de Técnica de 3.ª Classe; colocada no Instituto Nacional do Património Cultural.
2012	140	23/07/2012	Despacho n.º 1138/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com João Augusto Chicundule, Bombeiro Sapador de 1.ª Classe, do Comando Provincial do Serviço de Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por abandono de lugar.
2012	140	23/07/2012	Despacho n.º 1135/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Fernando Paulo Rodrigues, Agente Prisional de 3.ª Classe, da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por abandono de lugar.
2012	140	23/07/2012	Despacho n.º 1145/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Manuela Tonga Muanha, para categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, colocada no Instituto Nacional do Património Cultural.
2012	140	23/07/2012	Despacho n.º 1144/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Justino Catchinjunju Job Graça, Bombeiro Sapador de 3.a Classe, do Comando Provincial do Serviço de Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/ Benguela, por abandono de lugar.
2012	140	23/07/2012	Despacho n.º 1140/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Júlio Ribeiro da Silva Chagas, Sub-Inspector de Migração de 3.a Classe, do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por duplicidade de vinculo juridico-laboral na Administração Pública.
2012	140	23/07/2012	Despacho n.º 1134/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Elsa Cristina Ngondo Canhinda, Agente Prisional de 3.a Classe, da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/ Benguela, por abandono de lugar.
2012	140	23/07/2012	Despacho n.º 1148/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Ivandro Roque de Miranda Lima, para categoria de Técnico de 3.a Classe, colocado no Instituto Nacional do Património Cultural.
2012	140	23/07/2012	Despacho n.º 1152/12	Ministério da Cultura	Nomeia António Lopes Quinzunzo, para o cargo de Chefe de Secção de Aquisições, Depósito Legal e Preservação de Colecções, do Departamento Técnico da Biblioteca Nacional de Angola.
2012	140	23/07/2012	Despacho n.º 1141/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Judson Leonardo Domingos António, Bombeiro Sapador de 3.a Classe, do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros/MININT, por abandono de lugar.
2012	140	23/07/2012	Despacho n.º 1142/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Ezequiel de Sousa Gouveia Leite, Inspector Assessor, colocado na Inspecção-Geral, por falecimento.
2012	140	23/07/2012	Despacho n.º 1156/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Bonifácio Hinachicho, para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado no Instituto de Línguas Nacionais.
2012	140	23/07/2012	Despacho n.º 1154/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Domingos José Lourenço Pedro, para categoria de Técnico de 3.ª Classe, colocado no Instituto de Línguas Nacionais.
2012	140	23/07/2012	Despacho n.º 1155/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Otília da Graça Maiamba Dombaxe, para categoria de Técnica de 3.a Classe, colocada no Instituto de Línguas Nacionais.
2012	140	23/07/2012	Despacho n.º 1136/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Luís Cunha Fernando, Agente Prisional de 2.ª Classe, da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por abandono de lugar.
2012	140	23/07/2012	Despacho n.º 1146/12	Ministério da Cultura	Nomeia provisoriamente Ruth Marlene Segunda Gimbe, para categoria de Técnica Superior de 2.a Classe, colocada no Instituto Nacional do Património Cultural.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1118/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com João Gaspar Gomes, Sub-chefe de 3.ª Classe, do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros/MININT, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1091/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Manuel Firmino Malungo, Chefe de Secção de Assistência e Segurança Social da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Norte, por ter abrangido à reforma pelo tempo de serviço.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1108/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Pedro Wladmir Bernardo José, Bombeiro Mergulhador de 3.ª Classe, do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros/MININT, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1097/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Miguel João Manuel, Bombeiro Motorista de 3.ª Classe, do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros/MININT, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1121/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Manuel Chiwale S. Rodrigues, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, da Direcção Provincial do Serviço de Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/ Benguela, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1101/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com António Jorge Loth, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros/MININT, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1129/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Gilberto Manuel Ramos Furtado Laurindo, Bombeiro Sapador de 3.a Classe do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros/MININT, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1100/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Ana Paula da Conceição, Agente de 1.ª Classe da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por falecimento.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1133/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Aleonardo de Assunção Paulino Miguel, Agente Prisional de 3.ª Classe, da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1122/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Lúcio Salvador Buta Dembi, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, da Direcção Provincial do Serviço de Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/ Benguela, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1107/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com João Jamba, Oficial Auxiliar Prisional da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por falecimento.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1131/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Arnaldo André António, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros/MININT, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1099/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Cláudio Alfredo Domingos, Sub-Oficial de Migração de 3.ª Classe, da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Cunene, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1132/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Albertina Ninazau Paulo Paxi, Bombeira Sapadora de 3.ª Classe do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros/MININT, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1106/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Januário Chimbule Cayove, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe do Comando Provincial do Serviço de Bombeiros da Delegação Provincial, do MININT/ Benguela, por falecimento.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1102/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Arão Catava Zacarias Mateus, Bombeiro Motorista de 3.ª Classe, do Comando Provincial do Serviço de Bombeiros, da Delegação Provincial do MININT/ Benguela, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1098/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Salvador Carlos Chiunda, Bombeiro Motorista de 3.ª Classe, do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros/MININT, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1113/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com João Gaspar Gomes, Sub-chefe de 3.ª Classe, do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros/MININT, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1128/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Ivete Ruth Lussamba Capolo José, Bombeira Sapadora de 3.ª Classe do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros/MININT, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1086/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Adriano Manuel Simão, Bombeiro Sapador de 2.ª Classe do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros/MININT, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1130/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Eusébio Graciano Sacufima, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros/MININT, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1103/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Francisco Buta Malengue, Especialista Prisional Principal da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por falecimento.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1114/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Sebastião Sucama Massomba, Sub-chefe de 3.ª Classe, do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros/MININT, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1127/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Jorge Pedro da Silva, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros/MININT, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1090/12	Ministério do Interior	Exonera Manuel Teixeira, do cargo de Director Provincial de Recursos - Humanos da Delegação Provincial do MININT/Kuando Kubango.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1092/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Rita Chissaluquila Torres, Bombeira Sapadora de 3.ª Classe, do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros/MININT, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1126/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com José Roque António João, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros/MININT, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1087/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Matias Capingala, Sub-Chefe de 1.ª Classe do Comando Provincial do Serviço de Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por falecimento.
2012	139	20/07/2012	Errata DR 139/12	Imprensa Nacional	Por se ter registado lapso editorial na publicação no Diario da Republica n.º 125/12, de 2 de Julho, procede-se a seguinte correcção: Onde se lê: «Apreciado em Conselho de Ministro, em Luanda, aos 2 de Julho de 2012.»
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1088/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com José Salomão Zua, Bombeiro Sapador de 2.ª Classe do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros/MININT, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1096/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Gabriel Cândido Tchamutanga, Reeducador Prisional de 2.ª Classe da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Moxico, por falecimento.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1119/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Cláudio Alfredo Domingos, Sub-Oficial de Migração de 3.ª Classe, da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Cunene, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1124/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Paulo Manuel Samba, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Kuando Kubango, por falecimento.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1104/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com António Sebastião, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros/MININT, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1109/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Benilde Bembe Mateus Gonçalves, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, do Comando Provincial do Serviço de Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/ Benguela, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1110/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Flávio António Armando, Sub-chefe de 3.a Classe, do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros/MININT, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1095/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Filó Daniel, Bombeiro Motorista de 3.ª Classe, do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros/MININT, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1125/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com Marquinha Eduardo Matias, Bombeira Sapadora de 3.ª Classe, do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros/MININT, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1120/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Roberto S. Lombo Livulo, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, do Comando Provincial do Serviço de Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1093/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Chiede Acrísio Filipe de Almeida, Técnico Médio de 3.ª Classe, da Direcção de Asseguramento Técnico/MININT, por demissão.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1105/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Alcides Moniz Soito, Técnico de Diagnóstico Terapêutico Principal, da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1123/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Suzana da Conceição Namunja Sanji, Reeducadora Prisional de 1.ª Classe, do Comando Provincial do Serviço de Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Kuando Kubango, por falecimento.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1111/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Benjamim Virgílio, Especialista Prisional, da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1112/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Manuel Paulo Sacatuala, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, do Comando Provincial do Serviço de Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por falecimento.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1089/12	Ministério do Interior	Exonera Antunes Kawanga Kalei, do cargo de Chefe de Secção de Fiscalização da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MTNINT/Bié.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1117/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Alberto Quintas Tavares, Bombeiro Mergulhador de 3.ª Classe, do Comando Provincial de Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1116/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Lourena Débora Mendonça Manuel, Sub inspectora de Migração de 3.ª Classe, da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por abandono de lugar.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1115/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Maria da Graça, Agente de 1.ª Classe da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por falecimento.
2012	139	20/07/2012	Despacho n.º 1094/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Aberico José Bumba Africano, Bombeiro Motorista de 3.ª Classe, do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros/MININT, por abandono de lugar.
2012	138	19/07/2012	Despacho n.º 1076/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com César Machado, Especialista Prisional da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Kuanza-Norte, por ter abrangido à reforma por velhice.
2012	138	19/07/2012	Despacho n.º 1085/12	Ministério do Interior	Exonera Gil Lopes Cordeiro, do cargo de Director Provincial de Recursos da Delegação Provincial do MININT/Benguela.
2012	138	19/07/2012	Despacho n.º 1062/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Manuel Paulo Sacatuala, Bombeiro Sapador de 1.ª Classe do Comando Provincial do Serviço de Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por falecimento.
2012	138	19/07/2012	Despacho n.º 1072/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Lucas Teixeira Dala, Chefe de Secção dos Serviços de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Kuanza-Norte, por ter abrangido à reforma por velhice.
2012	138	19/07/2012	Despacho n.º 1075/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Axitação Sodré Domingos, Bombeiro Motorista de 3.ª Classe do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros/MINENT, por abandono de lugar.
2012	138	19/07/2012	Despacho n.º 1084/12	Ministério do Interior	Exonera Paulino Sangueve, do cargo de Chefe de Secção Administrativa da Direcção Provincial de Recursos Humanos da Delegação Provincial do MININT/Bié.
2012	138	19/07/2012	Despacho n.º 1067/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Miguel Alberto dos Santos, Chefe de 1.ª Classe do Comando Provincial do Serviço de Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por falecimento.
2012	138	19/07/2012	Despacho n.º 1081/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Víctor Manuel Dias Lacerado, Inspector-Chefe da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por falecimento.
2012	138	19/07/2012	Despacho n.º 1070/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Isabel Suzana Camati, Bombeiro Sapador de 2.ª Classe, do Comando Provincial do Serviço de Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por falecimento.
2012	138	19/07/2012	Despacho n.º 1064/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Joaquina Chingolo Chicamba Aurélio, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe do Comando Provincial do Serviço de Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por falecimento.
2012	138	19/07/2012	Despacho n.º 1080/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Silvana Domingos Wandjila, Agente da Guarda Prisional de 1.ª Classe, dos Serviços Prisionais/MININT, por falecimento.
2012	138	19/07/2012	Despacho n.º 1068/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Elias Domingos, Controlador Prisional de 2.ª Classe da Direcção Provincial dos Serviços prisionais da DeLegação Provincial do MININT/Benguela, por falecimento.
2012	138	19/07/2012	Despacho n.º 1069/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Inácio David Jonas, Sub- Chefe de 1.ª Classe do Comando Provincial do Serviço de Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por falecimento.
2012	138	19/07/2012	Despacho n.º 1061/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com André Miguel, Bombeiro Sapador de 1.ª Classe da Delegação Provincial do MININT/ /Benguela, por falecimento.
2012	138	19/07/2012	Despacho n.º 1063/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Barros Augusto, Sub-Chefe de 1.ª Classe do Comando Provincial do Serviço de Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por falecimento.
2012	138	19/07/2012	Despacho n.º 1065/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Januário Chimbuuli Kayove, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe do Comando Provincial do Serviço de Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/ /Benguela, por falecimento.
2012	138	19/07/2012	Despacho n.º 1083/12	Ministério do Interior	Exonera Amílcar dos Santos de Almeida, do cargo de Director Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Luanda.
2012	138	19/07/2012	Despacho n.º 1074/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Yuri Jaime Jacinto da Costa, Bombeiro Sapadoi de 3.a Classe do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros /MININT, por abandono de lugar.
2012	138	19/07/2012	Despacho n.º 1077/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Carlos Manuel Garcia Luzolo, Bombeiro Motorista de 3.a Classe do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros/MININT, por abandono de lugar.
2012	138	19/07/2012	Despacho n.º 1057/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Artur Rui Gomes Lopes, Sub-Oficial de Migração de 3.ª Classe, colocado na Direcção dos Serviços de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Lunda-Norte, por falecimento.
2012	138	19/07/2012	Despacho n.º 1060/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Agostinho Catumbela, Oficial de Guarda Prisional de 1.ª Classe da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por falecimento.
2012	138	19/07/2012	Despacho n.º 1066/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com José Maria Martins, Bombeiro Sapador de 2.ª Classe do Comando Provincial do Serviço de Bombeiros da Delegapio Provincial do MININT/Benguela, por falecimento.
2012	138	19/07/2012	Despacho n.º 1059/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Manuel Pina, Agente de 1.ª Classe da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por falecimento.
2012	138	19/07/2012	Despacho n.º 1058/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Jacob Muhota, Especialista de Migração Principal, colocado na Direcção dos Serviços de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/ /Lunda-Norte, por falecimento.
2012	138	19/07/2012	Despacho n.º 1079/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Alexandre Manuel Pedro, Oficial da Guarda Prisional de 3.ª Classe, da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Huíla, por falecimento.
2012	138	19/07/2012	Despacho n.º 1071/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Francisco Domingos Neto, Especialista Prisional da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Kuanza-Norte, por ter abrangido à reforma por velhice.
2012	138	19/07/2012	Despacho n.º 1073/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com João Tchiwila Mangundo, Especialista de Migração, da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/ /Cunene, por falecimento.
2012	138	19/07/2012	Despacho n.º 1078/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Plácida Câmia Lopes Gonçalves, Agente Prisional de 3.ª Classe, da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/ Benguela, por falecimento.
2012	138	19/07/2012	Despacho n.º 1082/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com João Pedro Gomes, Agente Prisional de 1.ª Classe, da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Malanje, por falecimento.
2012	137	18/07/2012	Despacho n.º 1030/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Armindo Luís Fupa Massolo, Sub-Oficial de Migração de 3.ª Classe da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MLNINT/Lunda-Norte.
2012	137	18/07/2012	Despacho n.º 1026/12	Ministério do Interior	Extingue o vinculo jurídico de emprego com António Leonardo Morgado, Oficial da Guarda Prisional de 3.ª Classe da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por falecimento.
2012	137	18/07/2012	Despacho n.º 1029/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Daniel T. José Camango, Cabo do Comando Provincial do Serviço de Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por falecimento.
2012	137	18/07/2012	Despacho n.º 1033/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Diamantino Aurélio Bumba, Bombeiro Motorista de 3.ª classe, do Comando Provincial do Serviço de Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Benguela.
2012	137	18/07/2012	Despacho n.º 1052/12	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia definitivamente António Sebastião de Sousa Ribeiro, para categoria de Auxiliar Administrativo de 1.ª Classe da carreira de Auxiliares.
2012	137	18/07/2012	Despacho n.º 1054/12	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia definitivamente Miguel Esteves Dimame, para categoria de Auxiliar Administrativo de 1.ª Classe da carreira de Auxiliares.
2012	137	18/07/2012	Despacho n.º 1042/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Adelta Jorgina Matias, Agente Prisional de 3.ª Classe, da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Benguela.
2012	137	18/07/2012	Despacho n.º 1049/12	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia definitivamente Nelson Francisco Clemente de Abreu, para categoria de Aspirante da carreira Administrativa.
2012	137	18/07/2012	Despacho n.º 1045/12	Ministério do Interior	Despromove Felisberto Domingos Ngunga, ao grau de Ajudante de Migração de 1.ª Classe, por um período de 10 meses.
2012	137	18/07/2012	Despacho n.º 1027/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com João Miguel Kanjongo, Oficial da Guarda Prisional de 3.ª Classe da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por falecimento.
2012	137	18/07/2012	Despacho n.º 1048/12	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia definitivamente Catarina Armando, para categoria de Auxiliar de Limpeza de 1.ª Classe da carreira de Auxiliares.
2012	137	18/07/2012	Despacho n.º 1039/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Leonardo Kalpacay Bernardo, Bombeiro Sapador de 3.a Classe, colocado no Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Cunene.
2012	137	18/07/2012	Despacho n.º 1036/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Silvina Sónia Mesquita Pereira Bravo, Especialista Prisional, da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Benguela.
2012	137	18/07/2012	Despacho n.º 1050/12	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia definitivamente Firmino Caetano Neto, para categoria de Aspirante da carreira Administrativa.
2012	137	18/07/2012	Despacho n.º 1034/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Persinda Salassa P. Sardinha, Enfermeira Geral do 1.º Escalão, da Delegação Provincial do MININT/Benguela.
2012	137	18/07/2012	Despacho n.º 1040/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Pedro Manuel de Sousa Bartolomeu, Oficial Reeducador Prisional de 3.ª Classe, colocado na Direcção dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Kuanza-Sul.
2012	137	18/07/2012	Despacho n.º 1044/12	Ministério do Interior	Despromove Gregório Inácio, ao grau de Especialista de Migração de 2.ª Classe por um período de 18 meses.
2012	137	18/07/2012	Despacho n.º 1028/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com João Jamba, Oficial Prisional da Direcção Provincial dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Benguela, por falecimento.
2012	137	18/07/2012	Despacho n.º 1035/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Délcio Benvindo C. Caxito, Sub-Oficial de Migração de 3.ª Classe, da Direcção Provincial do Serviço de Migração e Estrangeiros da Delegação Provincial do MININT/Benguela.
2012	137	18/07/2012	Despacho n.º 1038/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Guilherme Costa do Espírito Santo, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, do Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, da Delegação Provincial do MININT/Cunene.
2012	137	18/07/2012	Despacho n.º 1031/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Mucau Afonso Leio Malungo, Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe, do Centro de Saúde Abel dos Santos da Delegação do MININT/Bengo.
2012	137	18/07/2012	Despacho n.º 1053/12	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia definitivamente Luís Custódio Pedro Lourenço, para categoria de Auxiliar Administrativo de 1.ª Classe da carreira de Auxiliares.
2012	137	18/07/2012	Despacho n.º 1043/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Natércia Janete Agostinho da Fonseca, Sub-Oficial de Migração de 3.a Classe, do Serviço de Migração e Estrangeiros/MININT.
2012	137	18/07/2012	Despacho n.º 1041/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Ernesto Manuel Bens, Agente Prisional de 3.ª Classe, colocado na Direcção dos Serviços Prisionais da Delegação Provincial do MININT/Bengo.
2012	137	18/07/2012	Despacho n.º 1051/12	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia definitivamente Maria Gouveia de Oliveira Caio, para categoria de Escriturária-Dactilógrafa da carreira Administrativa.
2012	137	18/07/2012	Despacho n.º 1037/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Helena Kuva Wanga, Bombeiro Sapador de 3.ª Classe, do Comando Provincial do Serviço de Bombeiros da Delegação Provincial do MININT/Benguela.
2012	137	18/07/2012	Despacho n.º 1055/12	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia definitivamente Domingos Alberto, para categoria de Auxiliar Administrativo de 1.ª Classe da carreira de Auxiliares.
2012	137	18/07/2012	Despacho n.º 1032/12	Ministério do Interior	Extingue o vínculo jurídico de emprego com Bemabé Trinta José, Técnico Médio de 3.ª Classe, da Delegação Provincial do MININT/Benguela.
2012	137	18/07/2012	Despacho n.º 1047/12	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Dá por finda a Comissão de Gestão das Empresas FATA e METANG, que foi criada através do Despacho n.º 56/08, de 17 de Novembro.
2012	137	18/07/2012	Despacho n.º 1046/12	Ministério do Interior	Despromove Domingos Correia da Gama Júnior, ao grau de Assessor Prisional de 1.ª Classe por um período de um ano.
2012	137	18/07/2012	Despacho n.º 1056/12	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia definitivamente Luís Mário dos Santos Van-Dúnem, para categoria de Auxiliar Administrativo de 1.ª Classe da carreira de Auxiliares.
2012	136	17/07/2012	Despacho n.º 1021/12	Ministério da Defesa Nacional	Dá por finda a comissão normal de serviço de José Bernardo Gaspar.
2012	136	17/07/2012	Decreto Executivo n.º 225/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Altera a pausa pedagógica prevista para o período de 16 a 21 de Julho de 2012, para 15 de Agosto a 7 de Setembro.
2012	136	17/07/2012	Despacho n.º 1025/12	Ministério dos Transportes	Exonera Carlos José Manuel do cargo de Chefe de Departamento de Instrução Processual (DEP) do Gabinete de Inspecção deste Ministério.
2012	136	17/07/2012	Decreto Presidencial n.º 167/12	Presidente da República	Altera o artigo 8.º do Decreto Presidencial n.º 36/12, de 5 de Março.
2012	136	17/07/2012	Despacho n.º 95/12	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial para a Negociação do Contrato de Investimento para Implementação do Projecto Integrado Minero-Metalúrgico Kassinga-Kassala Kitungo, coordenada por Miguel Francisco Luís Manuel.
2012	136	17/07/2012	Despacho n.º 1024/12	Ministério da Defesa Nacional	Indica Paulino da Cruz Dembo, para integrar a Comissão Nacional de Protecção Civil como membro permanente.
2012	136	17/07/2012	Despacho n.º 1023/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Amarildo Ambrósio Francisco Victoriano, para exercer o cargo de Chefe de Repartição Administrativa da Direcção Nacional de Administração e Finanças.
2012	136	17/07/2012	Decreto Presidencial n.º 166/12	Presidente da República	Altera o artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 84/12, de 14 de Maio.
2012	136	17/07/2012	Despacho n.º 1022/12	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Felícia Mahatma Rôla de Carvalho Rufino, do cargo de Adjunta Técnica do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística/MINDEN e cessa o seu vínculo juridico-laboral com este Ministério.
2012	135	16/07/2012	Despacho Conjunto n.º 1011/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Xavier Negro Chimica, para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor - BUE, no Município do Cambulo, Província da Lunda-Norte.
2012	135	16/07/2012	Despacho Conjunto n.º 1018/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Tânia de Carvalho Lopes Teixeira, para exercer o cargo de Coordenadora do Balcão Único do Empreendedor - BUE, do Distrito do Rangel, Província de Luanda.
2012	135	16/07/2012	Despacho Conjunto n.º 1010/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia José Ernesto Sulano Boco, para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor - BUE, no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda.
2012	135	16/07/2012	Despacho n.º 1020/12	Ministério das Finanças	Subdelega plenos.poderes a Alexandre Albano Júlio, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério o Contrato com a empresa China National Electronics Import & Export (CEIEC) respeitante à Empreitada da Obra de Construção do Instituto de Formação em Gestão Económica e Financeira dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.
2012	135	16/07/2012	Despacho Conjunto n.º 1016/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Teresa de Jesus Van-Dúnem da Costa, para exercer o cargo de Coordenadora do Balcão Único do Empreendedor - BUE, do Distrito do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda.
2012	135	16/07/2012	Despacho Conjunto n.º 1005/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Cláudio Rafael Quintas Félix, para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor - BUE, da Bela Vista, no Município do Lobito, Província de Benguela.
2012	135	16/07/2012	Despacho Conjunto n.º 1017/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Conceição Domingos Mota, para exercer o cargo de Coordenadora do Balcão Único do Empreendedor - BUE, do Distrito da Samba, Província de Luanda.
2012	135	16/07/2012	Despacho Conjunto n.º 1012/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia André Francisco Ihungo, para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor - BUE, no Município do Chitato, Província da Lunda-Norte.
2012	135	16/07/2012	Decreto Executivo n.º 224/12	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento sobre Gestão de Descargas Operacionais.
2012	135	16/07/2012	Despacho Conjunto n.º 1013/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Cristino João Chiquete Netande Valério, para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor - BUE, no Município do Kuito, Província do Bié.
2012	135	16/07/2012	Despacho Conjunto n.º 1009/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Emanuel Norberto Alves de Castro, para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor - BUE, no Mercado de São Paulo, Distrito do Sambizanga, Província de Luanda.
2012	135	16/07/2012	Despacho Conjunto n.º 1007/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Anselmo Estima Moura Gilberto, para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor - BUE, no Município de Benguela, Província de Benguela.
2012	135	16/07/2012	Despacho Conjunto n.º 1008/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Adérito da Conceição Contreiras Ferreira, para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor - BUE, no Município de Malanje, Província de Malanje.
2012	135	16/07/2012	Despacho Conjunto n.º 1015/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Mariquinhas António Cambundo, para exercer o cargo de Coordenadora do Balcão Único do Empreendedor - BUE, do Distrito da Maianga, Província de Luanda.
2012	135	16/07/2012	Despacho n.º 1019/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de Alina Veneno da Rosa Lopes, para Aina Veneno da Rosa Lopes.
2012	135	16/07/2012	Despacho Conjunto n.º 1006/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Victor Daniel Gonçalves de Carvalho, para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor - BUE, da Restinga, no Município do Lobito, Província de Benguela.
2012	135	16/07/2012	Despacho Conjunto n.º 1004/12	Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional	Nomeia o Conselho Fiscal da SIMPORTEX - Comercialização de Equipamentos e Meios Materiais, Importação e Exportação e dá por findo o mandato do Conselho Fiscal nomeado pelo Despacho Conjunto n.º 569/06, de 29 de Dezembro.
2012	135	16/07/2012	Despacho Conjunto n.º 1014/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Antonica Paulo Filipe da Costa, para exercer o cargo de Coordenadora do Balcão Único do Empreendedor - BUE, no Município de Viana-Sede, Província de Luanda.
2012	134	13/07/2012	Despacho n.º 985/12	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Rui Nelson Gonçalves, do cargo de Assessor do Gabinete do Ministro.
2012	134	13/07/2012	Despacho n.º 1003/12	Ministério da Cultura	Constitui o Grupo Técnico encarregue de elaborar e propor os Termos de Referência, Programa e Orçamento Estimativo da II Edição do Festival Nacional de Cultura.
2012	134	13/07/2012	Despacho n.º 995/12	Ministério dos Petróleos	Exonera Domingos Sebastião Fernandes, da função de Motorista de Pesados Principal e desvincula do serviço, para efeitos de aposentação.
2012	134	13/07/2012	Despacho n.º 997/12	Ministério da Cultura	Desvincula Luzia Pereira José Júnior do quadro de pessoal deste Ministério com a categoria de Escriturária-Dactilógrafa, colocada no Museu Nacional de Antropologia.
2012	134	13/07/2012	Despacho n.º 994/12	Ministério das Finanças	Nomeia a Comissão de Avaliação para o Concurso Público, com vista à celebração de Contrato de Conclusão da Construção do Edifício da Delegação Provincial de Finanças do Bengo.
2012	134	13/07/2012	Despacho n.º 1001/12	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Luzia Júlio João para assinar o contrato de prestação de serviço com Rui Tavares.
2012	134	13/07/2012	Despacho n.º 998/12	Ministério da Cultura	Transfere Albertino Aires Filipe dos Santos da Direcção Nacional de Formação Artística para o Ministério da Educação (INID) com a categoria de Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão.
2012	134	13/07/2012	Despacho n.º 989/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Rui Nelson Gonçalves, para exercer o cargo de Adido de Defesa Adjunto junto da Embaixada da República de Angola no Reino Unido da Grã- Bretanha e Irlanda do Norte.
2012	134	13/07/2012	Despacho n.º 1000/12	Ministério da Cultura	Nomeia Luzia Carvalho Teixeira da Costa, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Intercâmbio e Cooperação do Gabinete de Apoio do Director do Arquivo Nacional de Angola.
2012	134	13/07/2012	Despacho n.º 988/12	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Miguel Kenehele S. Andrade do cargo de Chefe de Repartição de Análise e Informação do Departamento de Estatística do Gabinete de Estudo, Planeamento e Estatística do Ministério da Defesa Nacional.
2012	134	13/07/2012	Despacho n.º 992/12	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 2.058.404,31, o Fundo Permanente do Instituto para o Sector Empresarial Público, para o ano económico de 2012.
2012	134	13/07/2012	Despacho n.º 999/12	Ministério da Cultura	Nomeia Felisberto Lufunanquenda Sumbo Xingo para exercer o cargo de Chefe de Secção de Orçamento e Contabilidade do Departamento de Administração e Serviços Gerais da Cinemateca Nacional.
2012	134	13/07/2012	Rectificação n.º 7/12	Ministério da Educação	Ao Despacho n.º 595/12, de 24. de Maio, publicado no Diário da República n.º 98, que nomeia definitivamente Felisberto Afonso Segundo na categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado na Direcção Nacional de Educação de Adultos.
2012	134	13/07/2012	Despacho n.º 990/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Alcino Manuel Domingos da Rocha para exercer a função de Motorista do Inspector-Geral para Área Operativa da Inspecção Geral de Defesa Nacional.
2012	134	13/07/2012	Despacho n.º 991/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Manuel Luís, Manuel Jorge da Conceição, Felizardo Alberto Kabanga, Francisco Manda Vida, Zito Domingos Bartolomeu, António Soares Mendes, Francisco Manuel Adão, Pedro Cláver Ilídio Tchalimba, David Hadi-ya-Mbundo, Bário João Afonso, Firmino Adão António de Carvalho, Francisco Hebo Zangui Longa, Francisco André Francisco Cazua, Alberto Francisco Pires e Evaristo Gabriel Candumbo, para os cargos respectivos de Inspector Superior para Gestão de Informação e Análise Estatística da IGDN, Inspector Superior para Armamento e Técnica, Telecomunicações e Tecnologias de Informação da IGDN, Auditor Chefe de Anti-Fraude e Anti-Corrupção da IGDN, Inspector Superior para Engenharia e Infra-Estruturas da IGDN, Inspector Superior para Recursos Financeiros da IGDN, Inspector Superior para Recursos Materiais da IGDN, Director do Gabinete do IGDN, 1.º Inspector para Víveres da IGDN, 1.º Inspector para Infra-Estruturas Militares da IGDN, 1.º Inspector para Análise de Programa, Gestão e Análise Estatística da IGDN, Ajudante de Campo do IGDN, 1.º Inspector para Recursos Humanos, Ensino e Preparação de Tropas da IGDN, Chefe de Secção Audio-Visual da Repartição Administrativa da IGDN, Auditor na IGDN e Ajudante de Campo do Inspector Geral Adjunto/FAA para Área Administrativa na IGDN.
2012	134	13/07/2012	Rectificação n.º 6/12	Ministério da Educação	Ao Despacho n.º 584/12, de 24 de Maio, publicado no Diário da República n.º 98, que autoriza o regresso de Mário Mesquita Augusto Pereira, nos quadros deste Ministério.
2012	134	13/07/2012	Despacho n.º 986/12	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Manuel Luís, Manuel Jorge da Conceição, Francisco Manuel Adão, Felizardo Alberto Kabanga, Pedro Cláver Ilídio Tchalimba, David Hadi-ya-Mbundo, Francisco Manda Vida, Bário João Afonso, António Soares Mendes, Firmino Adão António de Carvalho, Zito Domingos Bartolomeu, Francisco Hebo Zangui Longa, Francisco André Francisco Cazua, Alberto Francisco Pires e Evaristo Gabriel Candumbo, dos cargos respectivos de Inspector Superior para Análise de Programas e Sistemas da IGFAA, Inspector Superior para Preparação de Tropas e Ensino da IGFAA, Director do Gabinete do IGFAA, Auditor Chefe da IGFAA, Inspector Superior-Adjunto para Recursos Materiais da IGFAA, Inspector Superior-Adjunto para Infra-Estruturas e Património da IGFAA, Inspector Superior para Infra-Estruturas e Património da IGFAA, Chefe da Repartição de Organização do Departamento Operativo da IGFAA, Inspector Superior para Recursos Materiais da IGFAA, Ajudante de Campo do IGFAA, Auditor da IGFAA, Inspector Superior-Adjunto para Análise de Programas e Sistemas da IGFAA, Chefe de Secção de Áudio Visual da Repartição de Organização D/O da IGFAA, Auditor de IGFAA e Ajudante de Campo do IG-Adj/FAA.
2012	134	13/07/2012	Despacho n.º 993/12	Ministério das Finanças	Transfere Maria Fernanda Pereira, para a Secretaria Geral, deste Ministério.
2012	134	13/07/2012	Despacho n.º 1002/12	Ministério da Cultura	Reintegra Aristóteles Gomes Alberto no quadro de pessoal deste Ministério com a categoria de Escriturário-Dactilógrafo, colocado no Departamento de Relações Públicas e Protocolo.
2012	134	13/07/2012	Despacho n.º 996/12	Ministério da Cultura	Exonera Francisco Filipe da Conceição Gumbe do quadro de pessoal deste Ministério do cargo de Consultor da Ministra por ter passado à situação de reforma.
2012	134	13/07/2012	Despacho n.º 987/12	Ministério da Defesa Nacional	Exonera e extingue a relação jurídica laborai com este Ministério, para a reforma dos referidos funcionários, junto dos serviços do Instituto Nacional de Segurança Social.
2012	133	12/07/2012	Despacho n.º 983/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de Quiaco André Pambani, para Tiago André Pambani.
2012	133	12/07/2012	Despacho n.º 984/12	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição do Fundo de Pensões Aberto, a ser gerido pela ENSA — Seguros de Angola, S.A., adiante designado por “Fundo de Pensões Vida Tranquila” e aprova o Regulamento de Gestão.
2012	133	12/07/2012	Decreto Presidencial n.º 165/12	Presidente da República	Fixa a verba global orçamentada a ser atribuída aos Partidos Políticos ou Coligações de Partidos Políticos, para apoio a campanha às próximas Eleições Gerais.
2012	132	11/07/2012	Despacho n.º 974/12	Ministério da Educação	Desvincula Suzana Paulo Bunga e João Angolar, para efeitos de reforma dos quadros deste Ministério.
2012	132	11/07/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 222/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário “Mossambe”, sita no Município do Namibe, Província do Namibe, com 8 salas de aulas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	132	11/07/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 217/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário, I e II Ciclos do Ensino Secundário denominada "Teresiana de Viana”, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	132	11/07/2012	Despacho n.º 977/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores da Província do Kwanza-Norte, para as respectivas categorias.
2012	132	11/07/2012	Despacho n.º 982/12	Ministério da Educação	Nomeia Daniel Jacob, para a categoria de Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 3.º Escalão.
2012	132	11/07/2012	Despacho n.º 979/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Luciano Domingos Vunge Mucage, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado, 8.º Escalão, colocado no Instituto Médio Polivalente do Regimento da Polícia Militar, Província de Luanda.
2012	132	11/07/2012	Despacho n.º 978/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores da Província do Zaire, para as respectivas categorias.
2012	132	11/07/2012	Resolução n.º 21/12	Assembleia Nacional	Substitui os representantes do Partido UNITA, nas Comissões Municipais Eleitorais de Chitembo, Nharea, Ambaca, Bolongongo e Kamanongue.
2012	132	11/07/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 218/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário “Santa Teresinha do Menino Jesus e Padre Humberto Negrini”, sitas no Município do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	132	11/07/2012	Despacho n.º 976/12	Ministério da Educação	Nomeia João Sebastião Camões, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado, 1.º Escalão, colocado na Escola do Ensino Secundário “Juventude em Luta”, Distrito da Maianga, Província de Luanda.
2012	132	11/07/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 219/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário “Condé”, sita no Município do Ebo/Comuna Sede, Província do Kwanza-Sul, com 8 salas de aulas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal.
2012	132	11/07/2012	Despacho n.º 973/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de Franquelina do Rosário Romão Guerreiro Gamboa dos Passos, para Eunice Franquelina Romão Guerreiro Gamboa dos Passos.
2012	132	11/07/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 223/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário “Mangueiras”, sita no Município da Bibala, Província do Namibe, com 8 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	132	11/07/2012	Despacho n.º 972/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de Jessa Sofia de Oliveira Ferreira, para Jessa Sofia de Oliveira Moreira Ferreira.
2012	132	11/07/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 221/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário “17 de Setembro”, sita no Município do Verei, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	132	11/07/2012	Resolução n.º 22/12	Assembleia Nacional	Elege os representantes do Partido UNITA, para integrarem a Comissão Municipal Eleitoral de Cambambe, na Província do Kwanza-Norte.
2012	132	11/07/2012	Despacho n.º 980/12	Ministério da Educação	Nomeia Bernardo Pesela Luciano, para a categoria de Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 3.º Escalão.
2012	132	11/07/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 220/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do II Ciclo do Ensino Secundário “E-15”, sita no Município do Sumbe, Província do Kwanza-Sul, com 24 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	132	11/07/2012	Despacho n.º 975/12	Ministério da Educação	Desvincula Maria de Fátima da Fonseca Matias, Francisco José Agostinho e Francisco Ferreira Neto, para efeitos de reforma dos quadros deste Ministério.
2012	132	11/07/2012	Despacho n.º 981/12	Ministério da Educação	Nomeia Agostinho Joaquim, para a categoria de Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão.
2012	131	10/07/2012	Despacho n.º 966/12	Ministério da Educação	Nomeia Artur João, para exercer o cargo de Chefe de Secção Técnico-Operacional do Departamento de Ensino Mediatizado.
2012	131	10/07/2012	Despacho n.º 965/12	Ministério da Educação	Nomeia Odete Sonhe, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Diferenciação Pedagógica do Departamento de Ensino Mediatizado.
2012	131	10/07/2012	Despacho n.º 952/12	Ministério da Justiça	Cria uma Comissão de Avaliação do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas para a execução da empreitada de construção da Loja de Registos na localidade de Seles, Kwanza-Sul.
2012	131	10/07/2012	Despacho n.º 964/12	Ministério da Educação	Nomeia Fortuna de Matos Cassange Caingona, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Licenciamento e Apoio Institucional do Departamento do Ensino Privado.
2012	131	10/07/2012	Despacho n.º 953/12	Ministério da Educação	Cria a Comissão para a V Oficina da Rede de Cooperação Sul-Sul no domínio da Educação de Jovens e Adultos.
2012	131	10/07/2012	Despacho n.º 968/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Adelaide Baptista Coelho, na categoria de Técnica Média de 2.ª Classe da Carreira Geral.
2012	131	10/07/2012	Despacho n.º 958/12	Ministério da Educação	Nomeia os professores do I Ciclo do Ensino Secundário da Província do Moxico, para as respectivas categorias.
2012	131	10/07/2012	Despacho n.º 951/12	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Nomeia Luísa Gonçalo Félix, para exercer o cargo de Chefe de Secção na Secretaria para os Assuntos Diplomáticos e de Cooperação Internacional da Casa Civil do Presidente da República.
2012	131	10/07/2012	Despacho n.º 959/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do II Ciclo do Ensino Secundário da Província do Moxico, para as respectivas categorias.
2012	131	10/07/2012	Despacho n.º 956/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do I Ciclo do Ensino Secundário da Província do Kuando Kubango, para as respectivas categorias.
2012	131	10/07/2012	Despacho n.º 969/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Roque de Carvalho Monteiro, na categoria de Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, da Carreira Geral.
2012	131	10/07/2012	Decreto Executivo n.º 216/12	Ministério dos Petróleos	Prorroga a Fase Subsequente do Período de Pesquisa para o Bloco 2/05, por um período de dois anos.
2012	131	10/07/2012	Despacho n.º 960/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do II Ciclo do Ensino Secundário da Província de Cabinda, para as respectivas categorias.
2012	131	10/07/2012	Despacho n.º 970/12	Ministério da Educação	Nomeia Ana Maria Diogo Lourenço da Silva para exercer o cargo de Chefe de Secretaria da Direcção Nacional do Ensino Técnico-profissional.
2012	131	10/07/2012	Despacho n.º 962/12	Ministério da Educação	Nomeia Eduardo João José, para exercer o cargo de Chefe de Secção do Ensino Pré-Primário e Primário do Departamento do Ensino Público.
2012	131	10/07/2012	Despacho n.º 957/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do II Ciclo do Ensino Secundário da Província do Kuando Kubango, para as respectivas categorias.
2012	131	10/07/2012	Despacho n.º 967/12	Ministério da Educação	Nomeia Lourenço João, para exercer o cargo de Chefe de Secção Administrativa da Direcção Nacional do Ensino Geral.
2012	131	10/07/2012	Despacho n.º 971/12	Ministério da Educação	Nomeia Maculo Valentim Afonso para exercer, em regime de substituição, o cargo de Director Nacional de Educação de Adultos.
2012	131	10/07/2012	Despacho n.º 954/12	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Geral do Prémio Nacional de Alfabetização «22 de Novembro».
2012	131	10/07/2012	Despacho n.º 963/12	Ministério da Educação	Nomeia Aldemar Nguzo Camuege para exercer o cargo de Chefe de Secção do I e II Ciclos do Ensino Secundário do Departamento do Ensino Público.
2012	131	10/07/2012	Despacho n.º 961/12	Ministério da Educação	Nomeia Victória Domingos da Costa, para exercer o cargo de Chefe de Secção Industrial, Artes, Economia e Ambiente do Departamento do Ensino Médio Técnico e Profissional Básico, da Direcção Nacional do Ensino Técnico-Profissional.
2012	131	10/07/2012	Despacho n.º 955/12	Ministério da Educação	Sanciona com pena de demissão Henrique Chindemba Cassoleca, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário, colocado na Escola do Ensino Secundário do I Ciclo, n.º 3029-Ilha do Cabo.
2012	130	09/07/2012	Despacho n.º 942/12	Ministério da Educação	Nomeia Irene Agostinho Neto Cardoso de Figueiredo, para exercer em regime de substituição o cargo de Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística e anula o Despacho n.º 132/12, de 11 de Maio.
2012	130	09/07/2012	Despacho n.º 928/12	Ministério do Comércio	Exonera Pedro Ernesto, do cargo de Chefe da 2.ª Secção de Licenciamento e Assessor Técnico do Delegado Regional Norte.
2012	130	09/07/2012	Despacho n.º 940/12	Ministério da Educação	Sanciona com pena de demissão Sadraque Manuel Vicente, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado, 3.º Escalão, colocado no Instituto Médio Industrial de Luanda.
2012	130	09/07/2012	Despacho n.º 941/12	Ministério da Educação	Sanciona com pena de demissão Jorge Gomes Issenguele, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado do 3.º Escalão, colocado no Instituto Médio de Economia de Luanda.
2012	130	09/07/2012	Despacho n.º 936/12	Ministério do Comércio	Nomeia Laura Correia, para exercer o cargo de Chefe da Repartição de Toxicologia do Laboratório Nacional do Controlo da Qualidade.
2012	130	09/07/2012	Despacho n.º 943/12	Ministério da Educação	Nomeia José Eduardo, para exercer o cargo de Chefe da Secção de Comunicação e Informação do Centro de Documentação e Informação.
2012	130	09/07/2012	Despacho n.º 947/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do I Ciclo do Ensino Secundário da Província do Kwanza-Sul, nas respectivas categorias.
2012	130	09/07/2012	Despacho n.º 931/12	Ministério do Comércio	Nomeia Pedro Ernesto, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Importação, da Delegação Regional Norte, deste Ministério.
2012	130	09/07/2012	Decreto Executivo n.º 215/12	Ministério da Justiça	Cria a 2.ª Conservatória dos Registos do Lubango, na Província da Huíla.
2012	130	09/07/2012	Despacho n.º 938/12	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o Concurso Público, visando a contratação de empresa(s) para a aquisição de diverso Mobiliário Escolar para o apetrechamento de Instituições Escolares.
2012	130	09/07/2012	Despacho n.º 949/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do II Ciclo do Ensino Secundário da Província de Cabinda, nas respectivas categorias.
2012	130	09/07/2012	Despacho n.º 944/12	Ministério da Educação	Nomeia João Isarael Cabamba, para exercer o cargo de Director da Escola de Formação de Professores de Malanje.
2012	130	09/07/2012	Despacho n.º 935/12	Ministério do Comércio	Nomeia Augusto João Dias, para exercer o cargo de Chefe da Secção de Estudo do Mercado, do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, para o Núcleo Provincial do Uíge.
2012	130	09/07/2012	Despacho n.º 934/12	Ministério do Comércio	Nomeia Maria de Fátima Castelo Tavares, para exercer o cargo de Chefe da Secção Administrativa do Gabinete de Intercâmbio.
2012	130	09/07/2012	Despacho n.º 933/12	Ministério do Comércio	Nomeia Alfredo Francisco, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Administração/Recursos Humanos, da Delegação Regional Norte, deste Ministério.
2012	130	09/07/2012	Despacho n.º 948/12	Ministério da Educação	Nomeia os Professores do II Ciclo do Ensino Secundário da Província do Kwanza-Sul, nas respectivas categorias.
2012	130	09/07/2012	Despacho n.º 946/12	Ministério da Educação	Nomeia Bartolomeu Sebastião, para exercer o cargo de Subdirector Administrativo da Escola de Formação de Professores de Malanje.
2012	130	09/07/2012	Despacho n.º 929/12	Ministério do Comércio	Exonera Carolina Domingos José Faria, do cargo de Chefe da Secção de Exportação da Delegação Regional Norte.
2012	130	09/07/2012	Despacho n.º 945/12	Ministério da Educação	Nomeia Dorca de Jesus Gonçalves Paulo Monteiro, para exercer o cargo de Subdirectora Pedagógica da Escola de Formação de Professores de Malanje.
2012	130	09/07/2012	Despacho n.º 937/12	Ministério do Comércio	Nomeia Abissínia Maria Nascimento Dias, para exercer o cargo de Chefe da Repartição de Embalagem e Revestimento do Laboratório Nacional do Controlo da Qualidade.
2012	130	09/07/2012	Despacho n.º 939/12	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o Concurso Público, visando a contratação de empresas para a aquisição de 14 Laboratórios de Informática Básica para o apetrechamento de Instituições Escolares.
2012	130	09/07/2012	Despacho n.º 930/12	Ministério do Comércio	Exonera Alfredo Francisco, do cargo de Chefe da Secção de Recursos Humanos da Delegação Regional Norte.
2012	130	09/07/2012	Despacho n.º 950/12	Ministério da Educação	Concede licença ilimitada a Verónica Madalena Kucuhu, professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomada, 6.º Escalão, na Escola do I Ciclo do Ensino Secundário “14 de Abril” do Município da Ganda, Província de Benguela.
2012	130	09/07/2012	Decreto Executivo n.º 214/12	Ministério da Justiça	Cria o 2.º Cartório Notarial da Comarca da Huíla, na Província da Huíla.
2012	130	09/07/2012	Despacho n.º 932/12	Ministério do Comércio	Nomeia Carolina Domingos José Faria, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Exportação, da Delegação Regional Norte, deste Ministério.
2012	129	06/07/2012	Despacho Presidencial n.º 94/12	Presidente da República	Determina os valores dos contratos de Construção e Modernização das Unidades Fabris ÁfricaTêxtil e SATEC, assinados entre o Ministério da Geologia e Minas e da Indústria e a Marubeni Corporation do Japão.
2012	128	05/07/2012	Despacho n.º 920/12	Ministério das Finanças	Fixa em K.z: 500.000,00, o Fundo Permanente da Delegação Provincial do Huambo do Serviço de Inteligência e de Segurança do Estado para o ano económico de 2012.
2012	128	05/07/2012	Despacho n.º 926/12	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia Maria Manuela Inácio Neto. para exercer a função de Funcionária Administrativa, com a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe no Gabinete do Vice-Ministro do Urbanismo e Construção para o Ordenamenco do Território.
2012	128	05/07/2012	Despacho Presidencial n.º 93/12	Presidente da República	Aprova o Projecto e a minuta de Contrato para a Construção da Linha de Transmissão de 220Kv Gabela-Sumbe e Gabela-Waku Kungo e Substações Associadas e autoriza a Empresa Nacional de Electricidade — ENE a celebrar o contrato com a empresa MITRELLI — Rural Education and Development Limited.
2012	128	05/07/2012	Despacho n.º 927/12	Ministério da Energia e Águas	Exonera José Alves Salgueiro do cargo de Chefe do Departamento de Estudos e Estatística do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2012	128	05/07/2012	Despacho n.º 924/12	Ministério do Urbanismo e da Construção	Dá por finda a comissão de serviço que João Destino Paulo Pedro, vinha exercendo na função de Consultor no Gabinete do Vice-Ministro do Urbanismo e Construção para o Ordenamento do Território.
2012	128	05/07/2012	Despacho n.º 923/12	Ministério das Finanças	Promove Francisca de Jesus Monteiro Fortes à categoria de Assessora Principal.
2012	128	05/07/2012	Despacho n.º 925/12	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia Belarmino Luvita Barros dos Santos, para exercer a função de Consultor, no Gabinete do Vice-Ministro do Urbanismo e Construção para o Ordenamento do Território.
2012	128	05/07/2012	Decreto Presidencial n.º 164/12	Presidente da República	Nomeia António João Baptista Gama Tavares, Brigadeiro, para o cargo de Comandante das Oficinas Gerais de Reparação do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas.
2012	128	05/07/2012	Despacho n.º 922/12	Ministério das Finanças	Desvincula dos serviços Miguel Mujinga, para efeitos de aposentação.
2012	128	05/07/2012	Rectificação n.º 5/12	Secretariado do Conselho de Ministros	Aos anexos do Decreto Presidencial n.º 127/12 de 8 de Junho, publicado no Diário da República n.º 109. 1.a Série, que aprova o Reajustamento dos Vencimentos Base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e dos Efectivos do Serviço de Inteligência Externa (SIE) e do Serviço de Informações (SINFO).
2012	128	05/07/2012	Rectificação n.º 4/12	Secretariado do Conselho de Ministros	Aos anexos do Decreto Presidencial n.º 117/12 de 8 de Junho publicado no Diário da República n.º 109, 1.ª Série, que aprova o Reajustamento dos Vencimentos Base dos Técnicos das Carreiras do Regime Especial do Sector da Saúde. Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das Unidades Hospitalares e do Pessoal de Apoio Hospitalar.
2012	128	05/07/2012	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 11/12	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à Reforma o Brigadeiro Serafim Maria do Prado, por limite de idade.
2012	128	05/07/2012	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 10/12	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove ao grau militar de Brigadeiro. António João Baptista Gama Tavares.
2012	128	05/07/2012	Despacho n.º 921/12	Ministério das Finanças	Subdelega ao Director Nacional de Impostos deste Ministério, Leonel Felisberto da Silva, plenos poderes para outorgar em representação deste Ministério, a Proposta de Adenda para a Prorrogação e Alteração do Âmbito do Contrato-Quadro de Prestação de Serviço entre este Ministério e a AUPEC. Limited.
2012	127	04/07/2012	Despacho n.º 900/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Dá por finda a comissão de serviço que Ana Pedro Ndemupwamata vinha exercendo no cargo de Chefe do Departamento Provincial do Serviço Nacional de Sementes, na Província do Cunene.
2012	127	04/07/2012	Despacho n.º 913/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Hugo Alberto Tchapale Lázaro, para exercer o cargo de Chefe do Departamento Provincial do Serviço Nacional de Sementes, na Província do Cunene.
2012	127	04/07/2012	Despacho n.º 915/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove Manuel Joaquim de Oliveira, a categoria de Técnico Médio Principal de 1.ª Classe.
2012	127	04/07/2012	Despacho n.º 908/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Samuel Soqui, para exercer o cargo de Chefe de Departamento Pedagógico do Centro de Formação Profissional de Pescas.
2012	127	04/07/2012	Despacho n.º 901/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Dá por finda a comissão de serviço que José Mendes vinha exercendo no cargo de Director da Estação Zootécnica da Cacanda.
2012	127	04/07/2012	Despacho n.º 918/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove Francisca Segunda Mande, a categoria de Assessor.
2012	127	04/07/2012	Despacho n.º 907/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cessa a comissão de serviço que Maria Imaculada dos Santos King Fortunato vinha exercendo no cargo de Chefe de Divisão de Relações Públicas, Protocolo e Apoio Social do Departamento de Administração e Serviços Gerais do Instituto Nacional de Cereais do Huambo.
2012	127	04/07/2012	Despacho Presidencial n.º 91/12	Presidente da República	Nomeia interinamente Aldina Matilde de Barros da Lomba, Vice-Governadora da Província de Cabinda, para responder pelos assuntos correntes do Governo da Província de Cabinda.
2012	127	04/07/2012	Despacho n.º 903/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Dá por finda a comissão de serviço que Samuel Soqui vinha exercendo no cargo de Chefe de Secção de Pesca e Navegação.
2012	127	04/07/2012	Despacho n.º 895/12	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Domingos Francisco, do cargo de Consultor do Instituto de Defesa Nacional.
2012	127	04/07/2012	Despacho n.º 916/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove Faustino Quindanda, a categoria de Primeiro Oficial.
2012	127	04/07/2012	Despacho n.º 906/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Dá por finda a comissão de serviço que Mbuco Samuel vinha exercendo no cargo de Chefe do Departamento de Apoio Pedagógico.
2012	127	04/07/2012	Despacho n.º 899/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de Andrêa Soraya Figueira da Silva, para Andreia Soraia Figueira da Silva.
2012	127	04/07/2012	Despacho n.º 911/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Maria Francisco José, para exercer o cargo de Chefe de Secretariado da Direcção Nacional de Infra-Estruturas e da Indústria Pesqueira, categoria equiparada a chefe de secção.
2012	127	04/07/2012	Despacho n.º 919/12	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina o provimento provisório de candidatos nas respectivas categorias e adquirem a qualidade de agentes administrativos.
2012	127	04/07/2012	Despacho n.º 910/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia David João Manuel de Oliveira, para exercer o cargo de Chefe do Departamento Provincial do Instituto Nacional dos Cereais na Huíla.
2012	127	04/07/2012	Despacho n.º 896/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia para o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística Ribano Kipanda Ângelo Manuel, Cláudio Correia de Oliveira, Juliana de Lourdes Mesquita, Suraya Ariane do Nascimento Mendes, Efigênia de Fátima dos Santos Freire da Silva, Ângela de Fátima Saviti, Rosalina Essanjo António Mossande e José Tutalene Faustino, para os cargos e funções respectivos de Chefe de Repartição de Gestão e Planeamento, Técnico de Análise de Projectos, Técnica de Estudos de Projectos, Técnica de Gestão de Pessoal, Operadora de Computador, Operadora de Computador, Oficial Administrativa e Estafeta.
2012	127	04/07/2012	Despacho n.º 893/12	Ministério da Defesa Nacional	Dá por finda a comissão normal de serviço neste Ministério de Carlos Armando Luís.
2012	127	04/07/2012	Despacho n.º 912/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Georgina Domingos Correia, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Estudos e Projectos do Serviço Nacional de Sementes.
2012	127	04/07/2012	Despacho n.º 904/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Dá por finda a comissão de serviço que Rita Maria de Jesus Inglês Chamborim vinha exercendo no cargo de Chefe de Departamento do Património.
2012	127	04/07/2012	Despacho n.º 914/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove Pedro Rafael, a categoria de Técnico Médio Principal de 2.ª Classe.
2012	127	04/07/2012	Despacho n.º 898/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Adelino João Baptista, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Estudos e Projectos do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2012	127	04/07/2012	Despacho Presidencial n.º 92/12	Presidente da República	Aprova o Projecto e as Minutas de Contrato para Construção da Central 2 do Aproveitamento Hidroeléctrico de Cambambe e autoriza a Empresa Nacional de Electricidade, ENE-E. P., a celebrar os contratos com a Engevix, para a Elaboração do Projecto Básico e Executivo e a Odebrecht, para a Execução das Obras Civis.
2012	127	04/07/2012	Despacho n.º 909/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Laurindo José, para exercer as funções de Chefe do Departamento Provincial do Instituto Nacional dos Cereais do Bengo.
2012	127	04/07/2012	Despacho n.º 905/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Dá por finda a comissão de serviço que Januário Marcos Adriano António vinha exercendo no cargo de Director Pedagógico do Centro de Formação Profissional de Pescas.
2012	127	04/07/2012	Despacho n.º 897/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Domingos Francisco, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Apoio Técnico do Instituto de Defesa Nacional.
2012	127	04/07/2012	Despacho n.º 917/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove Teresa da Conceição Armando Victoriano, a categoria de Assessor.
2012	127	04/07/2012	Decreto Presidencial n.º 163/12	Presidente da República	Exonera Mawete João Baptista, do cargo de Governador da Província de Cabinda.
2012	127	04/07/2012	Despacho n.º 894/12	Ministério da Defesa Nacional	Dá por finda a comissão normal de serviço neste Ministério de Tomás da Aquino e Manuel Moura da Silva, dos cargos respectivos de Chefe do Gabinete do Director do Instituto de Defesa Nacional e de Adjunto Técnico do Departamento de Planeamento e Ensino do Instituto de Defesa Nacional.
2012	127	04/07/2012	Despacho n.º 902/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Dá por finda a comissão de serviço que Anastácio Roque Gonçalves vinha exercendo no cargo de Chefe de Departamento de Estudos e Projectos do Serviço Nacional de Sementes.
2012	126	03/07/2012	Despacho n.º 885/12	Ministério da Juventude e Desportos	Dá por finda a comissão de serviço de Kikas Manuel Machado, no cargo de Secretário Executivo do Programa “Angola Jovem”
2012	126	03/07/2012	Despacho n.º 880/12	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Nomeia o Júri para os concursos públicos de ingresso e de acesso, para o preenchimento das vagas abertas no IAPI — Instituto Angolano da Propriedade Industrial.
2012	126	03/07/2012	Despacho n.º 866/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Manuel Luís, Manuel Jorge da Conceição, Felizardo Alberto Cabanga, Francisco Manda Vida, Zito Domingos Bartolomeu, António Soares Mendes, Francisco Manuel Adão, Pedro Cláver Ilídio Tchalimba, David Hadi-Ya-Mbundo, Bário João Afonso, Firmino Adão António de Carvalho, Francisco Hebo Zangui Longa, Francisco André Kazua, Francisco Alberto Pires e Evaristo Gabriel Candumbo, para os cargos respectivos de Inspector Superior para Gestão de Informação e Análise Estatística da IGDN, Inspector Superior para Armamento e Técnica, Telecomunicações e Tecnologias de Informação da IGDN, Auditor-Chefe de Anti-Fraude e Anti-Corrupção da IGDN, Inspector Superior para Engenharia e Infra-Estruturas da IGDN, Inspector Superior para Recursos Financeiros da IGDN, Inspector Superior para Recursos Materiais da IGDN, Director do Gabinete do IGDN, 1.º Inspector para Víveres da IGDN, 1.º Inspector para Infra-Estruturas Militares da IGDN, 1.º Inspector para Análise de Programa, Gestão e Análise Estatística da IGDN, Ajudante de Campo do IGDN, 1.º Inspector para Recursos Humanos, Ensino e Preparação de Tropas da IGDN, Chefe de Secção Áudio-Visual da Repartição Administração da IGDN, Auditor na IGDN e Ajudante de Campo do Inspector Geral Adjunto/FAA para Área Administrativa na IGDN.
2012	126	03/07/2012	Despacho n.º 874/12	Ministério das Finanças	Nomeia Delfina Sebastião Pedro, para exercer as funções de Chefe de Departamento de Tesouraria do Estado, da Direcção de Programação e Gestão Financeira, deste Ministério.
2012	126	03/07/2012	Despacho n.º 888/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia José Fernandes dos Santos, para exercer o cargo de Director do Gabinete do Vice- Ministro da Juventude e Desportos.
2012	126	03/07/2012	Despacho n.º 878/12	Ministério do Comércio	Exonera Isabel Evalinda de Pires Kamosso, do cargo de Consultora para os Assuntos Económicos.
2012	126	03/07/2012	Despacho n.º 868/12	Ministério das Finanças	Nomeia António José de Freitas Pires, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Produção de Informações Contabilísticas da Direcção Nacional de Contabilidade Pública.
2012	126	03/07/2012	Despacho n.º 873/12	Ministério das Finanças	Nomeia Alcina Rufina Safeca de Sousa, para exercer as funções de Chefe de Departamento de Encargos Centrais do Estado, da Direcção de Programação e Gestão Financeira, deste Ministério.
2012	126	03/07/2012	Despacho n.º 881/12	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia Ana Paula Luís da Piedade, para exercer a função de Secretária do Vice-Ministro do Ordenamento do Território.
2012	126	03/07/2012	Despacho n.º 877/12	Ministério do Comércio	Exonera Manuel da Conceição Gomes Pereira, do cargo de Secretário Geral.
2012	126	03/07/2012	Despacho n.º 883/12	Ministério da Juventude e Desportos	Dá por finda a comissão de serviço de Neusa Madalena Santana de Almeida Grilo, no cargo de Directora do Gabinete do Vice-Ministro da Juventude e Desportos.
2012	126	03/07/2012	Despacho n.º 869/12	Ministério das Finanças	Nomeia Domingos Agostinho António, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Normas e Procedimentos Contabilísticos da Direcção Nacional de Contabilidade Pública.
2012	126	03/07/2012	Despacho n.º 865/12	Ministério da Defesa Nacional	Dá por finda a comissão normal de serviço neste Ministério de Mpanya Cassoma André, Alcides da Costa Chivala e Adão Paulo Domingos, dos cargos respectivos de Inspector Superior para Recursos Financeiros da IGFAA, Chefe de Departamento Operativo da IGFAA e Inspector Superior Adjunto para Recursos Financeiros.
2012	126	03/07/2012	Despacho n.º 867/12	Ministério do Planeamento	Altera o Despacho n.º 372/11, de 18 de Maio, publicado no Diário da República da 1.ª série, n.º 92, a que se refere à nomeação de Victor Hugo Guilherme.
2012	126	03/07/2012	Despacho n.º 875/12	Ministério das Finanças	Nomeia Vissolela Patrícia da Silva Jorge, para exercer as funções de Chefe de Secção Administrativa, da Direcção de Programação e Gestão Financeira, deste Ministério.
2012	126	03/07/2012	Despacho n.º 882/12	Ministério da Juventude e Desportos	Cria o Grupo de Trabalho para actualização do Decreto n.º 33/96, de 8 de Novembro, que estabelece o regime de prémios a serem atribuídos aos atletas e seus auxiliares.
2012	126	03/07/2012	Despacho n.º 890/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Kikas Manuel Machado, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Associativismo e Recreação dos Tempos Livres da Juventude, da Direcção Nacional da Juventude.
2012	126	03/07/2012	Despacho n.º 870/12	Ministério das Finanças	Nomeia Nelito Victor, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Acompanhamento e Avaliação Contabilística da Direcção Nacional de Contabilidade Pública.
2012	126	03/07/2012	Despacho n.º 879/12	Ministério do Comércio	Nomeia Maria Liana Monteiro de Carvalho Neto, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Quadros do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Geral deste Ministério.
2012	126	03/07/2012	Despacho n.º 871/12	Ministério das Finanças	Nomeia Ivan Emanuel Marques dos Santos, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Análise e Verificação de Contas da Direcção Nacional de Contabilidade Pública.
2012	126	03/07/2012	Despacho n.º 892/12	Ministério da Juventude e Desportos	Concede Licença Ilimitada a Deslandes Gonçalves da Fonseca, Técnico Médio de 1.ª Classe, colocado na Direcção Nacional dos Desportos.
2012	126	03/07/2012	Despacho n.º 872/12	Ministério das Finanças	Nomeia Valter Jorge Grilo de Amorim, para exercer o cargo de Chefe de Repartição Administrativa da Direcção Nacional de Contabilidade Pública.
2012	126	03/07/2012	Despacho n.º 886/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia António José dos Santos, para exercer a função de Técnico Administrativo do Gabinete do Vice-Ministro da Juventude.
2012	126	03/07/2012	Despacho n.º 891/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Domingas Manuel Domingos António, para exercer o cargo de Técnica de Informática do Gabinete do Vice-Ministro da Juventude e Desportos.
2012	126	03/07/2012	Despacho n.º 884/12	Ministério da Juventude e Desportos	Dá por finda a comissão de serviço de José Fernandes dos Santos, no cargo de Consultor do Vice-Ministro da Juventude e Desportos.
2012	126	03/07/2012	Despacho n.º 887/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Neusa Madalena Santana de Almeida Grilo, para exercer o cargo de Consultora do Vice-Ministro da Juventude e Desportos.
2012	126	03/07/2012	Despacho n.º 876/12	Ministério do Comércio	Exonera Rui Pedro Gaspar Afonso Almeida Livramento, do cargo de Consultor do Gabinete da Ministra.
2012	126	03/07/2012	Despacho n.º 889/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Carlos Manuel Garcia, para exercer o cargo de Consultor do Ministro.
2012	125	02/07/2012	Decreto Presidencial n.º 161/12	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento Privado “Empreendimento Comandante Gika”, sob Regime Contratual, bem como o contrato de investimento.
2012	125	02/07/2012	Decreto Presidencial n.º 162/12	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento denominado «Continente Angola», sob regime contratual, bem como o Contrato de Investimento.
2012	124	29/06/2012	Decreto Presidencial n.º 150/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências de Educação do Uíge.
2012	124	29/06/2012	Decreto Presidencial n.º 151/12	Presidente da República	Aprova o Programa de Assistência da Pessoa com Deficiência.
2012	124	29/06/2012	Despacho Presidencial n.º 90/12	Presidente da República	Aprova o Contrato para o fornecimento e instalação da estrutura do Hospital Provincial de Campanha, no Kuito, Província do Bié, a celebrar com a empresa PREBUILD, Limitada e o Contrato para o fornecimento e instalação de Equipamentos do Hospital Provincial de Campanha, no Kuito, Província do Bié, a celebrar com a empresa EDISPO, e autoriza o Ministro da Saúde a celebrar os contratos com as empresas acima referenciadas.
2012	124	29/06/2012	Decreto Presidencial n.º 159/12	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Radiodifusão Nacional de Angola, RNA-E. P.
2012	124	29/06/2012	Decreto Presidencial n.º 153/12	Presidente da República	Autoriza o Ministro da Geologia e Minas e da Indústria, coadjuvado pela Concessionária Nacional, a outorgar os direitos mineiros relativos ao Projecto LUAXE e a definir o calendário e as regras específicas para implementação do mesmo, nos termos do Código Mineiro.
2012	124	29/06/2012	Decreto Presidencial n.º 160/12	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Televisão Pública de Angola, TPA-E. P.
2012	124	29/06/2012	Decreto Presidencial n.º 154/12	Presidente da República	Autoriza o Ministro da Geologia e Minas e da Indústria, coadjuvado pela Concessionária Nacional, a outorgar os direitos mineiros relativos ao Projecto LUANGE e definir o calendário e as regras específicas para implementação do mesmo, nos termos do Código Mineiro.
2012	124	29/06/2012	Decreto Presidencial n.º 152/12	Presidente da República	Autoriza o Ministro da Geologia e Minas e da Indústria, coadjuvado pela Concessionária Nacional, a outorgar os direitos mineiros relativos ao Projecto QUITÚBIA e a definir o calendário e as regras específicas para implementação do mesmo, nos termos do Código Mineiro.
2012	124	29/06/2012	Decreto Presidencial n.º 156/12	Presidente da República	Decreta o regulamento que visa estabelecer os objectivos gerais e específicos de algumas efemérides e definir as atribuições e competências dos vários Departamentos Ministeriais para efeitos de preparação e organização das comemorações dos Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração Nacional.
2012	124	29/06/2012	Decreto Presidencial n.º 155/12	Presidente da República	Autoriza o Ministro da Geologia e Minas e da Indústria, coadjuvado pela Concessionária Nacional, a outorgar os direitos mineiros relativos ao Projecto GANGO e a definir o calendário e as regras específicas para implementação do mesmo, nos termos do Código Mineiro.
2012	124	29/06/2012	Decreto Presidencial n.º 158/12	Presidente da República	Exonera António da Ressureição Simeão Henriques da Silva, do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Televisão Pública de Angola, TPA-E.P., Nelson de Almeida, do cargo de Administrador Executivo do Conselho de Administração da Empresa Televisão Pública de Angola, TPA-E.P., José Maria dos Santos Fernandes, do cargo de Administrador Executivo do Conselho de Administração da Empresa Televisão Pública de Angola, Maria Antónia Escórcio Pacavira, do cargo de Administradora Executiva do Conselho de Administração da Empresa Televisão Pública de Angola, Ernesto Elias Bartolomeu, do cargo de Administrador Executivo do Conselho de Administração da Empresa Televisão Pública de Angola, Ana Maria da Silva, do cargo de Administradora Executiva do Conselho de Administração da Empresa Televisão Pública de Angola, Ulisses da Costa Guimarães, do cargo de Administrador Executivo do Conselho de Administração da Empresa Televisão Pública de Angola, Víctor Aleixo, do cargo de Administrador Não Executivo do Conselho de Administração da Empresa Televisão Pública de Angola e António Baptista, do cargo de Administrador Não Executivo do Conselho de Administração da Empresa Televisão Pública de Angola.
2012	124	29/06/2012	Decreto Presidencial n.º 157/12	Presidente da República	Exonera Pedro Afonso Cabral, do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Radiodifusão Nacional de Angola, Olinda Maria dos Santos França, do cargo de Administradora Executiva do Conselho de Administração da Empresa Radiodifusão Nacional de Angola, José Júlio de Jesus Mendoça da Silva, do cargo de Administrador Executivo do Conselho de Administração da Empresa Radiodifusão Nacional de Angola, Adalberto dos Santos Fernandes, do cargo de Administrador Executivo do Conselho de Administração da Empresa Radiodifusão Nacional de Angola, Pascoal Borges Alé Fernandes, do cargo de Administrador Executivo do Conselho de Administração da Empresa Radiodifusão Nacional de Angola, Florbela Catarina Malaquias, do cargo de Administradora Executiva do Conselho de Administração da Empresa Radiodifusão Nacional de Angola, Eduardo de Sousa Magalhães, do cargo de Administrador Executivo do Conselho de Administração da Empresa Radiodifusão Nacional de Angola, José Gonçalves Martins Patrício, do cargo de Administrador Não Executivo do Conselho de Administração da Empresa Radiodifusão Nacional de Angola e Altina Mangui Máquina Cardoso, do cargo de Administradora Não Executiva do Conselho de Administração da Empresa Radiodifusão Nacional de Angola.
2012	124	29/06/2012	Despacho n.º 864/12	Ministério da Economia	Exonera Jaime Joaquim Pedro Fortunato, do cargo de Director do Gabinete Técnico de Apoio ao Desenvolvimento Económico deste Ministério.
2012	123	28/06/2012	Decreto Presidencial n.º 148/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Escola Superior Pedagógica do Bié.
2012	123	28/06/2012	Decreto Presidencial n.º 149/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências de Educação do Huambo.
2012	122	27/06/2012	Decreto Presidencial n.º 146/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências de Educação de Luanda.
2012	122	27/06/2012	Decreto Presidencial n.º 147/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Serviço Social de Luanda.
2012	121	26/06/2012	Despacho n.º 859/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cessa a comissão de serviço que José Dembe vinha exercendo, no cargo de Chefe de Departamento de Administração e Orçamento do Instituto de Investigação Veterinária.
2012	121	26/06/2012	Despacho n.º 861/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove Fernando Pedro Gomes, à categoria de Técnico Superior de 1.ª Classe.
2012	121	26/06/2012	Despacho Presidencial n.º 89/12	Presidente da República	Prorroga o prazo para desenvolvimento das actividades da Comissão Interministerial para o Estudo e Revisão da Lei n.º 8/90, de 26 de Maio, sobre o Estatuto do Refugiado.
2012	121	26/06/2012	Despacho n.º 853/12	Ministério das Finanças	Aprova a taxa dos encargos de cobrança a que se refere o artigo 6.º do Regulamento de Cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, através dos Selos de Circulação, aprovado pelo Decreto n.º 72/05, de 28 de Setembro, para o ano de 2012.
2012	121	26/06/2012	Decreto Executivo n.º 213/12	Ministério das Finanças	Determina as cores dos selos de circulação a vigorarem no ano de 2012 e fixa a Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito.
2012	121	26/06/2012	Despacho n.º 855/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Desvincula Tita Artur Menezes, do quadro de pessoal deste Ministério.
2012	121	26/06/2012	Despacho n.º 860/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cessa a comissão de serviço que Francisco Adriano Neto vinha exercendo, no cargo de Chefe de Secção Administrativa do Departamento Provincial do Instituto dos Serviços de Veterinária no Bengo.
2012	121	26/06/2012	Despacho n.º 857/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Desvincula Joaquim Guimarães António Maria, do quadro de pessoal deste Ministério.
2012	121	26/06/2012	Despacho n.º 856/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Desvincula Manuel José da Costa, do quadro de pessoal deste Ministério
2012	121	26/06/2012	Despacho n.º 862/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove Júlia Maria Catarina, à categoria de Técnica Média de 2.ª Classe.
2012	121	26/06/2012	Decreto Presidencial n.º 145/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Escola Superior Pedagógica do Kwanza-Norte.
2012	121	26/06/2012	Despacho n.º 858/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Desvincula João Zamba, do quadro de pessoal deste Ministério.
2012	121	26/06/2012	Despacho n.º 854/12	Ministério das Finanças	Desvincula Manuel Paposseco Sampaio, para efeitos de aposentação.
2012	121	26/06/2012	Despacho n.º 863/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove Miguel João António Lopes, à categoria de Técnico Médio Principal de 1.ª Classe.
2012	120	25/06/2012	Decreto Presidencial n.º 144/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Politécnico do Kwanza-Sul.
2012	120	25/06/2012	Decreto Presidencial n.º 143/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências de Educação da Huíla.
2012	119	22/06/2012	Despacho n.º 852/12	Ministério da Energia e Águas	Integra Luís Filipe da Silva, Joaquim Ventura e Fátima Maria da Conceição Rodrigues Coelho Martins, para junto dos Serviços de Migração e Estrangeiros, solicitar pedidos de Concessão de Vistos e Actos Migratórios, a favor de trabalhadores expatriados, que prestam serviços ao Sector da Energia e Águas, em aditamento ao Despacho n.º 401/12 de 30 de Abril.
2012	119	22/06/2012	Decreto Presidencial n.º 142/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Escola Superior Pedagógica do Bengo.
2012	118	21/06/2012	Decreto Presidencial n.º 140/12	Presidente da República	Aprova o Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica para Implementação do Projecto Piloto em Doenças Falciforme, entre a República de Angola e a República Federativa do Brasil.
2012	118	21/06/2012	Decreto Presidencial n.º 141/12	Presidente da República	Aprova o Regulamento para a Prevenção e Controlo da Poluição das Águas Nacionais.
2012	117	20/06/2012	Decreto Presidencial n.º 139/12	Presidente da República	Aprova o Plano Executivo de Apoio à Juventude e o respectivo Cronograma de Acções.
2012	117	20/06/2012	Decreto Presidencial n.º 138/12	Presidente da República	Aprova o Programa Nacional de Apoio à Mulher Rural.
2012	116	19/06/2012	Despacho Presidencial n.º 85/12	Presidente da República	Aprova o contrato de Empreitada para o Fornecimento e Construção das Obras do Plano de Emergência para a Rede Eléctrica, na Cidade de Cabinda, no valor global de AKz: 1.990.063.103,02 e autoriza o Ministro da Energia e das Águas a celebrar o referido Contrato com o Consórcio constituído pelas empresas AMBERGOL — Ambiente e Energia de Angola, Limitada e a INOTEC — Ambiente, Energia e comunicações, S. A.
2012	116	19/06/2012	Despacho Presidencial n.º 84/12	Presidente da República	Autoriza a celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Consultoria, bem como a realização da despesa inerente ao referido contrato e delega competência ao Ministro das Finanças, ou seu mandatário, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, mencionados na Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro, designadamente para subscrever, por conta e no interesse do Ministro das Finanças, o correspondente Contrato.
2012	116	19/06/2012	Decreto Presidencial n.º 136/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Desminagem.
2012	116	19/06/2012	Decreto Presidencial n.º 137/12	Presidente da República	Nomeia para um mandato de três anos as entidades que passam a constituir o Conselho de Administração da Empresa SIMPORTEX — E. P. Comercialização de Equipamentos e Meios Materiais, Importação e Exportação.
2012	116	19/06/2012	Despacho Presidencial n.º 86/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Assistência Técnica e Fiscalização das Obras de Construção dos Túneis do Desvio do Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca, no Rio Kwanza, no valor de AKz: 837.260.470,61 e autoriza o Ministro da Energia e das Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa Lahmeyer International GmbH.
2012	116	19/06/2012	Despacho Presidencial n.º 87/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Prestação de Serviços para o Desenvolvimento do Plano de Acção da Estratégia de Segurança Energética, no valor global de AKz: 1.493.164.200,00 e autoriza o Ministro da Energia e das Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa ACCENTURE BRANCH HOLDINGS B.V. — Sucursal de Angola.
2012	116	19/06/2012	Despacho Presidencial n.º 88/12	Presidente da República	Aprova o Contrato para implementação de diversas empreitadas para o abastecimento de água potável à 152 localidades, nas Províncias da Lunda-Norte, Moxico, Uíge, Zaire e Kwanza-Sul, no valor global de AKz: 16.944.578.793,14 e autoriza o Ministro da Energia e das Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa MITRELLI LIMITED.
2012	115	18/06/2012	Despacho Conjunto n.º 847/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Sónia da Conceição Quiteque Francisco, para exercer o cargo de Coordenadora do Balcão Único do Empreendedor - “BUE”, no Km. 30 do Município de Viana, Província de Luanda.
2012	115	18/06/2012	Decreto Presidencial n.º 135/12	Presidente da República	Cria o Centro de Desenvolvimento da Criança Nova Esperança, localizado no Município do Cacuaco, Província de Luanda.
2012	115	18/06/2012	Despacho n.º 850/12	Ministério do Planeamento	Nomeia, Margarida dos Santos Lourenço, para exercer as funções de Coordenadora Técnica-Adjunta do Gabinete Central do Censo.
2012	115	18/06/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 212/12	Ministérios da Justiça e das Finanças	Cria o Tribunal Municipal de Ambaca, na Província do Kwanza-Norte, com área de jurisdição naquele Município.
2012	115	18/06/2012	Despacho n.º 849/12	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Negociação para a condução dos processos de privatização do Cunene e da Firmax.
2012	115	18/06/2012	Despacho n.º 851/12	Ministério das Finanças	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Aldina Emiliana Sacheia, Técnica Média Principal de 3.ª Classe, colocada na Delegação Provincial de Finanças do Kuando Kubango.
2012	115	18/06/2012	Despacho Presidencial n.º 83/12	Presidente da República	Nomeia o Ministro da Assistência e Reinserção Social, João Baptista Kussumua, para coordenar o Grupo Multissectorial para Reintegração dos Ex-Militares (GMRE).
2012	115	18/06/2012	Despacho Conjunto n.º 848/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Jorge Francisco Cacumba, para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor - “BUE”, no Município de Cacuaco, Província de Luanda.
2012	114	15/06/2012	Despacho n.º 822/12	Ministério das Finanças	Nomeia Júlio Francisco Alexandre, para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe.
2012	114	15/06/2012	Despacho n.º 831/12	Ministério das Finanças	Nomeia Jerson Alexandre de Carvalho, para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe.
2012	114	15/06/2012	Despacho n.º 818/12	Ministério das Finanças	Nomeia Miguel António dos Santos Pacavira, para a categoria de Inspector Superior de 2.ª Classe.
2012	114	15/06/2012	Despacho n.º 834/12	Ministério do Comércio	Reintegra Amadeu de Jesus Alves Leitão Nunes, no quadro de pessoal deste Ministério, na categoria de Assessor.
2012	114	15/06/2012	Despacho n.º 841/12	Ministério do Comércio	Autoriza a contratação de Júlia Fernanda António de Oliveira, por tempo determinado.
2012	114	15/06/2012	Despacho n.º 826/12	Ministério das Finanças	Nomeia, Mirna Cleo de Abreu Paim Lourenço, para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe.
2012	114	15/06/2012	Despacho n.º 843/12	Ministério do Comércio	Autoriza a contratação de Luindula António Chaves Miguel, por tempo determinado.
2012	114	15/06/2012	Despacho n.º 840/12	Ministério do Comércio	Nomeia Manuel João da Silva, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Estudos, Planeamento e Estatística da Escola Nacional do Comércio.
2012	114	15/06/2012	Despacho n.º 836/12	Ministério do Comércio	Nomeia Maria Fernanda de Jesus Jama, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Recepção/Documentação/Arquivo, da Delegação Regional Norte deste Ministério.
2012	114	15/06/2012	Despacho n.º 845/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Indigita Maria Antónia Nelumba, para com poderes bastantes a prática do acto, assinar em nome deste Ministério o contrato de empreitada, para conclusão da segunda Fase de Construção da Academia de Pescas e Ciências do Mar do Namibe.
2012	114	15/06/2012	Despacho n.º 820/12	Ministério das Finanças	Nomeia Laurentino Vatileni Serafim, para a categoria de Inspector Superior de 2.ª Classe.
2012	114	15/06/2012	Despacho n.º 842/12	Ministério do Comércio	Autoriza a contratação de Mbongo Kukiele Tomás Manuel, por tempo determinado.
2012	114	15/06/2012	Despacho n.º 837/12	Ministério do Comércio	Nomeia Luís Dumbo, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Supervisão e Aprovação, da Delegação Regional Norte, deste Ministério.
2012	114	15/06/2012	Despacho n.º 827/12	Ministério das Finanças	Nomeia, José Manuel Sambongo, para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe.
2012	114	15/06/2012	Despacho n.º 839/12	Ministério do Comércio	Nomeia Vicente Bernardo, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Cobranças e Pagamentos, da Delegação Regional Norte, deste Ministério.
2012	114	15/06/2012	Despacho n.º 821/12	Ministério das Finanças	Nomeia Jerson Vasco Gomes, para a categoria de Inspector Superior de 2.ª Classe.
2012	114	15/06/2012	Despacho n.º 833/12	Ministério das Finanças	Nomeia, José Kissanga Bunga, para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe.
2012	114	15/06/2012	Despacho n.º 816/12	Ministério das Finanças	Nomeia Maria de Fátima Miguel Domingos, para a categoria de Inspectora Superior de 2.ª Classe.
2012	114	15/06/2012	Despacho n.º 819/12	Ministério das Finanças	Nomeia Manuela de Oliveira Alves Godinho, para a categoria de Inspectora Superior de 2.ª Classe.
2012	114	15/06/2012	Despacho n.º 828/12	Ministério das Finanças	Nomeia, Chandinho Carlos da Silva Moco, para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe.
2012	114	15/06/2012	Despacho n.º 846/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Leão Chimin, Técnico Superior de 2.ª Classe, colocado no Gabinete do Ministro.
2012	114	15/06/2012	Despacho n.º 817/12	Ministério das Finanças	Nomeia Ondino de Almeida Freire dos Santos, para a categoria de Inspector Superior de 2.ª Classe.
2012	114	15/06/2012	Despacho n.º 815/12	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «SUPER SEGUROS, S. A.», a qual deve processar-se até Registo Especial no Instituto de Supervisão de Seguros, para poder iniciar a sua actividade.
2012	114	15/06/2012	Despacho n.º 824/12	Ministério das Finanças	Nomeia, Julieta Paulo Quigongo, para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe.
2012	114	15/06/2012	Despacho n.º 844/12	Ministério do Comércio	Autoriza a contratação de João Adolfo Catoto Capitango, por tempo determinado.
2012	114	15/06/2012	Despacho n.º 832/12	Ministério das Finanças	Nomeia, Maria Helena Luísa Ganga Cangolo, para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe.
2012	114	15/06/2012	Despacho n.º 835/12	Ministério do Comércio	Exonera Manuel João da Silva, do cargo de Chefe de Secção de Quadros do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Geral.
2012	114	15/06/2012	Decreto Presidencial n.º 134/12	Presidente da República	Aprova o projecto de investimento “INOVIA — Electrónica de Angola, Limitada”, sob o Regime Contratual, bem como o Contrato de Investimento.
2012	114	15/06/2012	Despacho n.º 830/12	Ministério das Finanças	Nomeia Cláudia Jacira Pinheiro Gomes, para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe.
2012	114	15/06/2012	Despacho n.º 823/12	Ministério das Finanças	Nomeia Catarina José Cazola, para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe.
2012	114	15/06/2012	Despacho n.º 838/12	Ministério do Comércio	Nomeia João Pedro Francisco Kusseba, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Análise e Validação, da Delegação Regional Norte, deste Ministério.
2012	114	15/06/2012	Despacho n.º 825/12	Ministério das Finanças	Nomeia, Luísa da Conceição Dias Van-Dúnem da Costa, para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe.
2012	114	15/06/2012	Despacho n.º 829/12	Ministério das Finanças	Nomeia, Ana Paula do Nascimento Francisco Seno, para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 806/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Catarina Edite dos Santos Pimentel, Escriturária Dactilógrafa, colocada no Gabinete Jurídico.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 777/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Anito Zaqueu Gouveia, Técnico Superior de 2.ª Classe, colocado na Secretaria Geral.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 802/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Iracelma Gaspar Caxinde, Escriturária Dactilógrafa, colocada na Secretaria Geral.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 811/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Didier Fuyeto Ndonzuawu, Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado no Centro Nacional de Documentação e Informação.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 776/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Yuri George dos Santos Cardoso, Técnico Superior de 2.ª Classe, colocado no Gabinete do Ministro.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 767/12	Ministério do Interior	Nomeia Sandra Marisa Ferreira de Castro Paiva, para exercer o cargo de Directora de Planeamento e Finanças deste Ministério.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 801/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Bela Manuela António Lufuma, Escriturária Dactilógrafa, colocada na Secretaria Geral.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 810/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Nelida Afonso da Silva Garrido, Técnica Média de 3.ª Classe, colocada na Secretaria Geral.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 780/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Fernando Joaquim Manuel, Técnico Superior de 2.ª Classe, colocado no Gabinete Jurídico.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 786/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Massengo Guianzala Maria Florida, Técnica Média de 3.ª Classe, colocada na Secretaria Geral.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 797/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Jandira Cristina Bengue Mateus, Auxiliar Administrativa de 2.ª Classe, colocada na Casa da Juventude.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 766/12	Ministério do Interior	Nomeia Froz Adão Manuel, para exercer o cargo de Director do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 782/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente André José Bartolomeu, Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado na Piscina do Alvalade.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 788/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente António Amaral Afonso Capingana, Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado no Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 796/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Nazaré Cláudia Correia Miguel, Auxiliar Administrativa de 2.ª Classe, colocada na Direcção Nacional de Infra-Estrutura.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 779/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Faustino Pereira Bravo Casimiro, Técnico Superior de 2.ª Classe, colocado na Casa da Juventude.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 764/12	Ministério do Interior	Exonera Luísa de Lourdes Dantas Ganga Lopes, do cargo de Chefe de Departamento de Protocolo e Relações Públicas/MININT.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 781/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente N’Vunda Benvindo das Neves Salucombo, Técnico Superior de 2.ª Classe, colocado no Gabinete Jurídico.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 813/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente João Paulo Lopes Baptista Congolo, Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado na Piscina do Alvalade.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 803/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Malua Cuva de Sousa, Escriturária Dactilógrafa, colocada na Secretaria Geral.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 762/12	Ministério do Interior	Exonera Sandra Marisa Ferreira de Castro Paiva, do cargo de Directora-Adjunta de Planeamento e Finanças/MININT.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 805/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente João Adriano, Escriturário Dactilógrafo, colocado na Casa da Juventude.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 771/12	Ministério do Interior	Nomeia Élcio Mauro de Lima Teixeira, para exercer o cargo de Consultor do Ministro.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 778/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Nicolau Daniel, Técnico Superior de 2.ª Classe, colocado na Direcção Nacional dos Desportos.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 783/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Constantino Correia da Costa, Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado na Casa da Juventude.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 807/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Helvarina Iriana José Pereira, Tesoureira de 2.ª Classe, colocada na Secretaria Geral.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 790/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Lucilene da Graça Fernandes Macanda, Técnica Média de 3.ª Classe, colocada na Secretaria Geral.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 760/12	Ministério do Interior	Exonera Paulo Alexandre Molares D’Abril da Costa, do cargo de Director de Planeamento e Finanças/MININT.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 785/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Miguel Jorge, Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado no Gabinete Jurídico.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 792/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Anastácia Maria Carlos, Técnica Média de 3.ª Classe, colocada no Gabinete do Vice-Ministro.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 774/12	Ministério do Interior	Nomeia Vicência das Dores de Sousa, para exercer a função de Secretária do Ministro, com equiparação ao cargo de Chefe de Departamento.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 799/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Esperança Elvira de Almeida Paixão Lopes, Auxiliar Administrativa de 2.ª Classe, colocada no Gabinete do Vice-Ministro.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 794/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Osvaldo Pereira Chimbundi, Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado na Casa da Juventude.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 791/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Marlene da Silva Gêle, Técnica Média de 3.ª Classe, colocada na Secretaria Geral.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 787/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Augusto João Dembe Adão, Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado na Direcção Nacional da Juventude.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 763/12	Ministério do Interior	Exonera Froz Adão Manuel, do cargo de Chefe de Departamento de Gestão e Controlo de Recursos Humanos do Gabinete de Recursos Humanos/MININT.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 798/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Henriqueta Augusto Patrício Manuel, Auxiliar Administrativa de 2.ª Classe, colocada na Casa da Juventude.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 769/12	Ministério do Interior	Nomeia Luís Domingos Paulo, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Segurança Interna deste Ministério.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 814/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Maria Fernanda Lemos de Azevedo, Técnica Média de 3.ª Classe, colocada na Casa da Juventude.
2012	113	14/06/2012	Errata DR 113/12	Banco Nacional de Angola	Errata de edição ao Aviso do Banco Nacional de Angola, publicado no Diário da República n.º 62/12, I série, de 30 de Março que regula o processo de instrução do pedido de autorização, bem como estabelece os requisitos mínimos de funcionamento das sociedades de micro-crédito, na página 2698.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 809/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Vicente Mualufuma, Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, colocado na Secretaria Geral.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 761/12	Ministério do Interior	Exonera Maria do Rosário de Fátima Ventura Major, do cargo de Conselheira do Ministro.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 768/12	Ministério do Interior	Nomeia Maria do Rosário de Fátima Ventura Major, para exercer o cargo de Directora Geral da Caixa de Protecção Social deste Ministério.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 765/12	Ministério do Interior	Exonera Mahogany Filipa Octávio, do cargo de Chefe de Secção de Informação e Análise.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 800/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Hotalia Carla Salema de Almeida, Escriturária Dactilógrafa, colocada na Secretaria Geral.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 784/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente António Guimarães Francisco Neto, Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado na Secretaria Geral.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 770/12	Ministério do Interior	Nomeia Paulo Horácio de Sequeira e Carvalho, para exercer o cargo de Consultor do Ministro.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 772/12	Ministério do Interior	Nomeia Jacinto Pedro da Cruz Mendes, para exercer o cargo de Consultor do Ministro.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 789/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Domingas João Mendes, Técnica Média de 3.ª Classe, colocada no Gabinete do Ministro.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 775/12	Ministério das Finanças	Promove Domingos Francisco Pedro, à categoria de Técnico Superior Principal.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 812/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Gemelarte Horário Balanga Camuanha, Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado na Secretaria Geral.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 804/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Leonor Dores Diamantino Ngalula, Escriturária Dactilógrafa, colocada na Piscina do Alvalade.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 808/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Mariana Dorinda Manda, Telefonista de 2.ª Classe, colocada na Federação Angolana de Taekwando.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 795/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Euclides Francisco Manuel de Brito, Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado na Casa da Juventude.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 773/12	Ministério do Interior	Nomeia Mahogany Filipa Octávio, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Protocolo e Relações Públicas deste Ministério.
2012	113	14/06/2012	Despacho n.º 793/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Dissunda Elizabeth Solé, Técnica Média de 3.ª Classe, colocada no Gabinete do Vice-Ministro.
2012	112	13/06/2012	Despacho n.º 743/12	Ministério das Finanças	Reintegra Miguel Ventura Catraio, no quadro de pessoal deste Ministério, no Gabinete de Políticas e Normas Orçamentais.
2012	112	13/06/2012	Despacho n.º 744/12	Ministério das Finanças	Extingue o vínculo jurídico-laboral com Rosa Fonseca Joveta Albino, colocada na Repartição Fiscal do Lobito.
2012	112	13/06/2012	Despacho n.º 747/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia definitivamente Frederico Francisco da Cunha, Técnico Médio de 3.ª Classe do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica - INAMET.
2012	112	13/06/2012	Despacho n.º 756/12	Ministério da Educação	Concede licença ilimitada à Maria Teresa André, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 3.º Escalão.
2012	112	13/06/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 211/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada «Complexo Escolar Dr. Martinho Lutero», sita no Município de Ombadja, Província do Cunene, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	112	13/06/2012	Despacho n.º 757/12	Ministério da Educação	Nomeia Maria Antónia Regada Solari, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Formação e Protecção e Higiene no Trabalho, do Departamento de Gestão Provisional, Formação e Protecção e Higiene no Trabalho do Gabinete dos Recursos Humanos.
2012	112	13/06/2012	Despacho n.º 745/12	Ministério das Finanças	Transfere Mário Augusto Caetano João para o Gabinete de Estudos e Relações Internacionais e enquadra na categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, da Carreira Técnica Superior do Regime Geral.
2012	112	13/06/2012	Despacho n.º 746/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Domingos Diogo Amaro Francisco, para exercer as funções de Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, na Residência do Vice-Ministro para as Telecomunicações.
2012	112	13/06/2012	Despacho n.º 753/12	Ministério da Educação	Sanciona Hélder da Costa Mateus, com pena de demissão.
2012	112	13/06/2012	Despacho n.º 750/12	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas, visando a avaliação do processo relacionado com a contratação de empresas para a fiscalização das obras de 7 Escolas Secundárias nas Províncias de Malanje, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Moxico, Cunene, Uíge e Zaire.
2012	112	13/06/2012	Despacho n.º 742/12	Ministério da Defesa Nacional	Exonera António Sardinha de Castro, Sérgio Manuel da Silva, Fortunato João António e Estêvão Kautatela, dos cargos respectivos de Chefe Repartição/Departamento de Relações Interministeriais/DNPD, Chefe de Repartição/Departamento de Estudos Estratégicos/DNPD, Chefe de Repartição/Departamento de Sistemas de Forças/DNPD e Ajudante de Campo/DNPD.
2012	112	13/06/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 210/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário da Quissomeira, sita no Município do Dande, Província do Bengo, com 7 salas de aulas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	112	13/06/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 208/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria na Província do Namibe, Município do Tômbua a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário com 12 salas de aulas, 3 turnos, denominada Escola Secundária “23 de Abril” e aprova o quadro de pessoal.
2012	112	13/06/2012	Despacho n.º 752/12	Ministério da Educação	Sanciona José Januário Mateus, com pena de demissão.
2012	112	13/06/2012	Despacho n.º 748/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia definitivamente João Maria de Sousa Afonso, Técnico Médio de 3.ª Classe, do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica - INAMET.
2012	112	13/06/2012	Despacho n.º 754/12	Ministério da Educação	Sanciona Rosa Chissende de Simão Paulo, com pena de demissão.
2012	112	13/06/2012	Despacho n.º 758/12	Ministério da Educação	Nomeia Maurício Alberto Cândido, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Gestão Provisional, do Departamento de Gestão Provisional, Formação e Protecção e Higiene no Trabalho do Gabinete dos Recursos Humanos.
2012	112	13/06/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 209/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria na Província do Namibe, Município do Namibe, a Escola Primária «Emílio Ngongo» sito no Forte Santa Rita, com 6 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal.
2012	112	13/06/2012	Despacho n.º 741/12	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Negociação para a condução do processo de privatização da Escola Nacional de Panificação e Pastelaria.
2012	112	13/06/2012	Despacho n.º 755/12	Ministério da Educação	Sanciona Pedro Ferreira Guilherme, com pena de demissão.
2012	112	13/06/2012	Despacho n.º 759/12	Ministério da Educação	Nomeia Maria Inês Victoriano Lemos da Costa, na categoria de Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomada, 3.º Escalão, colocada na Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 6052, Província de Luanda.
2012	112	13/06/2012	Despacho n.º 749/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia definitivamente Juliana Félix Paixão, Técnica Média de 3.ª Classe, do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica - INAMET.
2012	112	13/06/2012	Despacho n.º 751/12	Ministério da Educação	Exonera Ana de Castro Ferramenta, Professora do 1.º Ciclo do Ensino Secundário Diplomada, 6.º Escalão, colocada na Escola do 1.º Ciclo do Ensino Secundário “14 de Abril”, sita no Município do Sumbe, Província do Kwanza-Sul.
2012	111	12/06/2012	Despacho n.º 727/12	Ministério das Finanças	Promove Ernesto Augusto Bonito de Almeida, à categoria de Assessor.
2012	111	12/06/2012	Despacho n.º 735/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Muamba Kalemba Makanda Roberto, Técnico Superior de 2.ª Classe, colocado na Direcção Nacional dos Desportos.
2012	111	12/06/2012	Despacho n.º 730/12	Ministério da Educação	Exonera David Kicalango João, do cargo de Subdirector Pedagógico da Escola de Formação de Professores do Kwanza-Sul.
2012	111	12/06/2012	Despacho n.º 731/12	Ministério da Educação	Nomeia Irene Agostinho Neto Cardoso de Figueiredo, para em regime de acumulação exercer o cargo de Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2012	111	12/06/2012	Despacho n.º 736/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Raimundo Ricardo, Técnico Superior de 2.ª Classe, colocado na Direcção Nacional dos Desportos.
2012	111	12/06/2012	Despacho n.º 732/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente os Professores do I Ciclo do Ensino Secundário, do Município da Cela, Província do Kwanza-Sul, nas categorias que se indicam.
2012	111	12/06/2012	Despacho n.º 729/12	Ministério da Educação	Desvincula para efeitos de reforma os Professores do Ensino Secundário Diplomado, colocados em diversas instituições da Província de Luanda.
2012	111	12/06/2012	Despacho n.º 734/12	Ministério da Juventude e Desportos	Constitui o Corpo de Jurado do concurso público de ingresso e de promoção do quadro deste Ministério.
2012	111	12/06/2012	Despacho n.º 739/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Alberto Maluengo Nguto, Técnico Superior de 2.ª Classe, colocado no Gabinete de Relações Internacionais.
2012	111	12/06/2012	Despacho n.º 737/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Aníbal dos Prazeres Viriato da Costa, Técnico Superior de 2.ª Classe, colocado na Secretaria Geral.
2012	111	12/06/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 205/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria na Província do Namibe, a Escola Primária com 10 salas de aulas, 3 turnos, denominada Escola “Emília Natividade da Silva Almeida” e aprova o quadro de pessoal.
2012	111	12/06/2012	Despacho n.º 733/12	Ministério da Educação	Nomeia Isabel Maria da Silveira Coelho Domingos, para exercer o cargo de Subdirectora Pedagógica da Escola de Formação de Professores do Kwanza-Sul.
2012	111	12/06/2012	Despacho n.º 724/12	Ministério das Finanças	Determina a emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, sem reajuste do valor nominal, sem juros de cupão e entregues directamente ao Banco Nacional de Angola, como adiantamento para futuro aumento do seu capital social, devem obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral.
2012	111	12/06/2012	Despacho n.º 738/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia definitivamente Alberto Matos Cardoso, Técnico Superior de 2.ª Classe, colocado na Federação Angolana de Judo.
2012	111	12/06/2012	Decreto Executivo n.º 207/12	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º, do Decreto Presidencial n.º 96/12, de 30 de Maio, até ao valor global de Kz: 95.000.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, sem taxa de juro de cupão e entregues ao Banco Nacional de Angola pelo valor facial, sem desconto.
2012	111	12/06/2012	Despacho n.º 740/12	Ministério da Hotelaria e Turismo	Constitui o Júri para a realização do Concurso Público de Ingresso/Admissão de novos funcionários no quadro de pessoal.
2012	111	12/06/2012	Despacho n.º 726/12	Ministério das Finanças	Transfere Agostinho Francisco Dias Gaspar, para a Direcção do Orçamento das Administrações Locais.
2012	111	12/06/2012	Decreto Executivo n.º 206/12	Ministério dos Petróleos	Revoga o Decreto Executivo n.º 192/11, de 7 de Dezembro que autoriza a Esso Exploration and Production Angola (Block 31) Limited a ceder 25% do seu interesse participativo no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 31 a Sonangol Pesquisa & Produção S.A. e autoriza a Esso Exploration and Production Angola (Block 31) Limited a proceder a cessão do interesse participativo de 25% que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 31 a Sonangol, E. P.
2012	111	12/06/2012	Despacho n.º 725/12	Ministério das Finanças	Determina a emissão e colocação de Bilhetes do Tesouro no exercício fiscal de 2012, enquadráveis como Dívida Fundada no final do exercício, obedecem ao montante máximo de Kz: 87.338.400.000,00.
2012	111	12/06/2012	Despacho n.º 728/12	Ministério da Justiça	Cria a Comissão de Avaliação do Concurso Público para execução da empreitada de construção do Tribunal Municipal e da Loja de Registos e Notariado na Nova Centralidade de Cacuaco, Luanda.
2012	110	11/06/2012	Despacho n.º 712/12	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Negociação para a condução do processo de privatização da CORDANGO/COFIANG.
2012	110	11/06/2012	Lei n.º 19/12	Assembleia Nacional	Lei das Sociedades Unipessoais.
2012	110	11/06/2012	Despacho n.º 714/12	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Negociação para a condução do processo de privatização da Fazenda Prazeres.
2012	110	11/06/2012	Despacho n.º 716/12	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Negociação para a condução do processo de privatização da Moagem Caima.
2012	110	11/06/2012	Despacho n.º 710/12	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Negociação para a condução do processo de privatização da NOVAPLÁS.
2012	110	11/06/2012	Decreto Executivo n.º 204/12	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Acção Social Escolar.
2012	110	11/06/2012	Despacho n.º 718/12	Ministério da Economia	Extingue a Comissão de Negociação do Sector da Indústria e cria a Comissão de Negociação para a condução do processo de privatização da Embalagens Holdains (Angola), SARL.
2012	110	11/06/2012	Despacho n.º 719/12	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Luzia Júlio João, Secretária Geral deste Ministério, para assinar o Contrato de Prestação de Serviços para a Elaboração do Qualificador das Profissões da Cultura, celebrado entre este Ministério e Samuel Henriques Rodrigues Aço.
2012	110	11/06/2012	Despacho n.º 707/12	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Negociação para a condução do processo de privatização da MISSION.
2012	110	11/06/2012	Despacho n.º 722/12	Ministério da Cultura	Exonera Aleixo Leitão Paulo, do cargo de Chefe de Divisão de Serviços Gerais no Departamento de Administração e Serviços.
2012	110	11/06/2012	Despacho n.º 721/12	Ministério da Cultura	Exonera Gabriel Joaquim Cabuço, do cargo de Chefe de Departamento Editoral.
2012	110	11/06/2012	Despacho n.º 715/12	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Negociação para a condução do processo de privatização da Agrícola Portelas.
2012	110	11/06/2012	Despacho n.º 723/12	Ministério da Cultura	Exonera José Alexandre Mateus, da categoria de Encarregado Qualificado, colocado no Instituto Nacional do Património Cultural, por falecimento.
2012	110	11/06/2012	Despacho n.º 709/12	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Negociação para a condução do processo de privatização das Cometa I, Cometa II e Cometa III.
2012	110	11/06/2012	Despacho n.º 717/12	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Negociação para a condução do processo de privatização da ex-Congeral.
2012	110	11/06/2012	Despacho n.º 711/12	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Negociação para a condução do processo de privatização da UNIPLÁSTICOS.
2012	110	11/06/2012	Decreto Executivo n.º 203/12	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Educação de Adultos.
2012	110	11/06/2012	Despacho n.º 720/12	Ministério da Cultura	Exonera Maria Celeste Garcia Pereira Bravo Barbosa, do cargo de Chefe de Secção de Actividades Culturais.
2012	110	11/06/2012	Despacho n.º 713/12	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Negociação para a condução do processo de privatização da VULCAP.
2012	110	11/06/2012	Despacho n.º 708/12	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Negociação para a condução do processo de privatização da ALFAG-Alfaias Agrícolas de Angola.
2012	109	08/06/2012	Decreto Presidencial n.º 121/12	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal da Carreira Especial do Trabalhador Social.
2012	109	08/06/2012	Decreto Presidencial n.º 110/12	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos das carreiras do regime geral.
2012	109	08/06/2012	Decreto Presidencial n.º 111/12	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia do regime geral.
2012	109	08/06/2012	Decreto Presidencial n.º 130/12	Presidente da República	Actualiza as pensões atribuídas em regime especial dos antigos combatentes, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos.
2012	109	08/06/2012	Decreto Presidencial n.º 119/12	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários da Carreira Diplomática do Ministério das Relações Exteriores.
2012	109	08/06/2012	Decreto Presidencial n.º 109/12	Presidente da República	Aprova o reajustamento do vencimento base mensal do Presidente da República e dos Titulares de Cargos da Função Executiva do Estado.
2012	109	08/06/2012	Decreto Presidencial n.º 123/12	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal da Carreira de Estatística.
2012	109	08/06/2012	Decreto Presidencial n.º 112/12	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal de Direcção e Chefia e da Carreira Técnica de Inspecção afecto aos distintos serviços de Inspecção, Fiscalização e Controlo de Administração do Estado.
2012	109	08/06/2012	Decreto Presidencial n.º 115/12	Presidente da República	Aprova o ajustamento do subsídio mensal atribuído ao Soba Grande.
2012	109	08/06/2012	Decreto Presidencial n.º 125/12	Presidente da República	Aprova o reajustamento do vencimento-base dos Docentes Universitários.
2012	109	08/06/2012	Decreto Presidencial n.º 126/12	Presidente da República	Aprova o reajustamento do vencimento-base do Pessoal de Investigação Científica.
2012	109	08/06/2012	Decreto Presidencial n.º 133/12	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do Pessoal da Carreira de Desminagem.
2012	109	08/06/2012	Decreto Presidencial n.º 129/12	Presidente da República	Reajusta o vencimento-base dos membros do Conselho Nacional de Comunicação Social.
2012	109	08/06/2012	Decreto Presidencial n.º 120/12	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal da Carreira Especial de Oficiais de Justiça.
2012	109	08/06/2012	Decreto Presidencial n.º 116/12	Presidente da República	Aprova o reajustamento do vencimento-base dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público.
2012	109	08/06/2012	Decreto Presidencial n.º 132/12	Presidente da República	Reajusta as prestações diferidas e pagas pelo Instituto Nacional de Segurança Social.
2012	109	08/06/2012	Decreto Presidencial n.º 114/12	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e dos Efectivos do Ministério do Interior.
2012	109	08/06/2012	Decreto Presidencial n.º 113/12	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos militares das Forças Armadas Angolanas.
2012	109	08/06/2012	Decreto Presidencial n.º 117/12	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Técnicos das Carreiras do regime especial do Sector da Saúde, Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das Unidades Hospitalares e do Pessoal de Apoio Hospitalar.
2012	109	08/06/2012	Decreto Presidencial n.º 124/12	Presidente da República	Reajusta a tabela salarial provisória para o pessoal de Direcção e Chefia e Técnico das Áreas de Fiscalização e Controlo do Tribunal de Contas.
2012	109	08/06/2012	Decreto Presidencial n.º 122/12	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal técnico e não técnico do regime especial da carreira de Telecomunicações.
2012	109	08/06/2012	Decreto Presidencial n.º 131/12	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal da carreira do Formador do Sistema Nacional de Formação Profissional.
2012	109	08/06/2012	Decreto Presidencial n.º 118/12	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos funcionários públicos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das instituições públicas de ensino público não superior e da carreira Docente não Universitária.
2012	109	08/06/2012	Decreto Presidencial n.º 128/12	Presidente da República	Reajusta o Salário Mínimo Nacional garantido único por agrupamentos económicos.
2012	109	08/06/2012	Decreto Presidencial n.º 127/12	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e dos Efectivos do Serviço de Inteligência Externa (SIE) e do Serviço de Informações (SINFO).
2012	108	07/06/2012	Despacho n.º 706-A/12	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova os Procedimentos e Modalidades Práticas do Processo de Credenciamento dos Delegados de Lista dos Partidos Políticos e Coligações de Partidos.
2012	108	07/06/2012	Decreto Presidencial n.º 107/12	Presidente da República	Aprova o regime de Acesso aos Imóveis destinados à habitação na Cidade do Kilamba geridos pelo Fundo de Fomento Habitacional.
2012	108	07/06/2012	Decreto Presidencial n.º 108/12	Presidente da República	Cria o Fundo Activo de Capital de Risco Angolano (FACRA) destinado a apoiar as Micro, Pequenas e Médias Empresas.
2012	108	07/06/2012	Despacho Presidencial n.º 82/12	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Economia, para conferir posse aos membros do Conselho de Administração do Instituto do Fomento Empresarial.
2012	108	07/06/2012	Despacho Presidencial n.º 81/12	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Economia, para conferir posse aos membros do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (INAPEM).
2012	108	07/06/2012	Despacho n.º 706-B/12	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova os Modelos de Actas, Fichas de Credenciamento e Modelos de Cartões de Identidade dos Agentes Eleitorais.
2012	108	07/06/2012	Despacho Presidencial n.º 80/12	Presidente da República	Altera a estrutura da Comissão Nacional de Reintegração Socio-Produtiva dos Desmobilizados e Deslocados (CNRSPDD) para Grupo Multissectorial para a Reintegração dos Ex-Militares (GMRE), e aprova o seu respectivo Regulamento.
2012	108	07/06/2012	Despacho Presidencial n.º 79/12	Presidente da República	Indica Adão Francisco Correia de Almeida, para o cargo de Assistente Permanente do Executivo, nas Sessões Plenárias da Comissão Nacional Eleitoral.
2012	107	06/06/2012	Decreto Executivo n.º 202/12	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2012	107	06/06/2012	Decreto Executivo n.º 201/12	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral.
2012	107	06/06/2012	Despacho n.º 706/12	Ministério da Cultura	Reintegra Paulo Kussy Correia Fernandes, no quadro de pessoal deste Ministério, colocado na Direcção Nacional de Formação Artística.
2012	107	06/06/2012	Despacho n.º 704/12	Ministério da Educação	Cria a Comissão Técnica de Implementação do Projecto Escola Mágica.
2012	107	06/06/2012	Despacho n.º 702/12	Ministério da Educação	Nomeia Philomene Marie Brito Azevedo José Carlos, para exercer o cargo de Directora do Instituto Médio Industrial de Luanda.
2012	107	06/06/2012	Despacho n.º 705/12	Ministério da Cultura	Nomeia Paulo Kabeletete Miguel Pereira, para o cargo de Chefe de Departamento Nacional de Espectáculos e Intercâmbio Cultural, na Direcção Nacional de Acção Cultural.
2012	107	06/06/2012	Decreto Executivo n.º 200/12	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção Nacional de Educação.
2012	107	06/06/2012	Despacho n.º 701/12	Ministério da Educação	Exonera Philomene Marie Brito Azevedo José Carlos, do cargo de Subdirectora Pedagógica do Instituto Médio Industrial de Luanda.
2012	107	06/06/2012	Despacho n.º 703/12	Ministério da Educação	Nomeia Milton António Lopes da Silva, para exercer o cargo de Subdirector Pedagógico do Instituto Médio Industrial de Luanda.
2012	106	05/06/2012	Despacho Conjunto n.º 687/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Manuel António de Almeida Canga, para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — «BUE», no Município do Cazenga, Província de Luanda.
2012	106	05/06/2012	Despacho n.º 692/12	Ministério das Finanças	Transfere Alberto Albino Lino Pompeu Guengue, para a Direcção Nacional de Impostos deste Ministério.
2012	106	05/06/2012	Despacho n.º 688/12	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Gildásio da Silva Santos, do cargo de Adjunto Técnico do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística e cessa o seu vínculo jurídico-laboral com este Ministério.
2012	106	05/06/2012	Despacho n.º 689/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Afonso Agostinho Segunda Sandumbo, para exercer a função de Ajudante de Campo do Director do Gabinete.
2012	106	05/06/2012	Despacho n.º 698/12	Ministério da Energia e Águas	Transfere Eugénia Marisa Manuel Vasconcelos Mendes, Técnica de 3.ª Classe, da Secretaria Geral para o Gabinete de Inspecção.
2012	106	05/06/2012	Despacho Conjunto n.º 683/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Adelino Contreiras da Piedade Vieira D´Olim, para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — “BUE”, no Distrito da Ingombota, Província de Luanda.
2012	106	05/06/2012	Despacho n.º 700/12	Inspecção Geral da Administração do Estado	Nomeia Paulino da Silva, como Instrutor do Processo de Inquérito ao Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística (GEPE) do Governo Provincial de Cabinda, mandado instaurar pelo Presidente da República e Chefe do Executivo.
2012	106	05/06/2012	Despacho n.º 696/12	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia Santos José Sebastião Cabanga, para exercer a função de Motorista Pessoal do Vice-Ministro para o Ordenamento do Território.
2012	106	05/06/2012	Despacho n.º 693/12	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia Joaquim António Camilo, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Estudo e Análise do Departamento de Estudos, Análise e Planeamento do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2012	106	05/06/2012	Despacho Conjunto n.º 685/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia João Caquinga Garcia, para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — «BUE», na Cidade do Luena.
2012	106	05/06/2012	Despacho n.º 691/12	Ministério das Finanças	Transfere Domingas Lourenço Pascoal, para a Direcção Nacional de Impostos deste Ministério.
2012	106	05/06/2012	Despacho Conjunto n.º 686/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Pedro José Filipe, para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — «BUE», na Cidade do Huambo.
2012	106	05/06/2012	Despacho n.º 694/12	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia Lourdes Vaendela Domingos Liahuca, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Gestão de Projectos do Departamento de Coordenação dos Investimentos, do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2012	106	05/06/2012	Despacho n.º 699/12	Secretariado do Conselho de Ministros	Reenquadra Nicolau Gomes da Costa, na categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe.
2012	106	05/06/2012	Despacho n.º 695/12	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia Pedro Manuel Domingos Ventura, para o cargo de Chefe de Secção de Investimento do Departamento de Coordenação dos Investimentos do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2012	106	05/06/2012	Despacho n.º 697/12	Ministério do Urbanismo e da Construção	Constitui a Comissão de Avaliação para a Abertura e Análise das Propostas do Concurso Limitado para Construção das Infra-Estruturas Integradas da Cidade de Caxito.
2012	106	05/06/2012	Despacho Conjunto n.º 684/12	Ministérios da Administração do Território, da Justiça e das Finanças	Nomeia Graciano Bernardo da Cruz, para exercer o cargo de Coordenador do Balcão Único do Empreendedor — “BUE”, no Município de Belas, Província de Luanda.
2012	106	05/06/2012	Despacho n.º 690/12	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 20.000.000,00, o Fundo Permanente para a Cimeira Extraordinária sobre Questões Económicas da S. A. D. C., para o ano económico de 2012.
2012	105	04/06/2012	Decreto Executivo n.º 199/12	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Homologa o Contrato de Associação em Participação para Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Secundários de Diamantes entre a ENDIAMA-E. P., a KCC, Lda, a YANGO, Lda e a AM & BC, Lda, denominado Projecto CAPUNDA.
2012	104	01/06/2012	Despacho Presidencial n.º 78/12	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração do Instituto do Fomento Empresarial.
2012	104	01/06/2012	Decreto Presidencial n.º 106/12	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Cultura, Educação e Ciência, entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Federal da Alemanha.
2012	104	01/06/2012	Despacho n.º 675/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cessa a comissão de serviço que Miguel Guimarães Neto, vinha exercendo no cargo de Chefe de Gabinete de Apoio ao Director Geral do Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura.
2012	104	01/06/2012	Despacho n.º 676/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cessa a comissão de serviço que António Vasco Ferreira, vinha exercendo no cargo de Chefe de Secção de Desenvolvimento das Comunidades Piscatórias do Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura, na Província do Kwanza-Sul.
2012	104	01/06/2012	Decreto Presidencial n.º 105/12	Presidente da República	Cria o Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência, abreviadamente designado CNAPED, órgão de consulta e concertação para a execução das tarefas estabelecidas na Política Nacional da Pessoa com Deficiência e aprova o seu Regulamento.
2012	104	01/06/2012	Aviso n.º 24/12	Banco Nacional de Angola	Estabelece os princípios de utilização e os modelos de cheque normalizado a utilizar no Sistema de Pagamentos de Angola.
2012	104	01/06/2012	Despacho n.º 678/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Desvincula Rosa Miguel António do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica — INAMET, para efeitos de aposentação.
2012	104	01/06/2012	Despacho n.º 681/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Desvincula Domingos Casseu do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica — INAMET, para efeitos de aposentação.
2012	104	01/06/2012	Despacho n.º 679/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Desvincula Luísa Francisco do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica — INAMET, para efeitos de aposentação.
2012	104	01/06/2012	Despacho n.º 680/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Desvincula Joaquim Sebastião Bento Neto do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica — INAMET, para efeitos de aposentação.
2012	104	01/06/2012	Despacho Conjunto n.º 672/12	Ministérios da Justiça e das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Constitui a Comissão de Trabalho encarregada pela diagnosticação do actual estado de dotação do Ministério da Justiça em matéria de tecnologia de informação e o seu ajustamento visando ao acolhimento da referida base de dados.
2012	104	01/06/2012	Decreto Presidencial n.º 104/12	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Entendimento para concessão de um crédito adicional entre a República de Angola e a República Federativa do Brasil e autoriza o Ministro das Finanças a proceder a assinatura do referido Protocolo.
2012	104	01/06/2012	Despacho n.º 674/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Homologa o Contrato de Construção de Estações de Investigação e Desenvolvimento, rubricado entre este Ministério e a Empresa MITRELLI — Rural Education and Development Limited.
2012	104	01/06/2012	Despacho Conjunto n.º 673/12	Ministérios das Finanças e da Economia	Nomeia o Conselho de Administração do Fundo de Garantia de Crédito.
2012	104	01/06/2012	Despacho n.º 682/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Desvincula Pinto Manuel do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica — INAMET, para efeitos de aposentação.
2012	104	01/06/2012	Despacho Presidencial n.º 77/12	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração do Instituto Nacional de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (INAPEM).
2012	104	01/06/2012	Despacho n.º 677/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Desvincula Sebastião Luís Quizembo, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura.
2012	103	31/05/2012	Decreto Presidencial n.º 102/12	Presidente da República	Aprova o Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Federativa do Brasil, para Implementação do Projecto “Apoio à Formação Profissional Rural e Promoção Social em Angola”.
2012	103	31/05/2012	Decreto Presidencial n.º 99/12	Presidente da República	Aprova o Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Federativa do Brasil, para Implementação do Projecto “ Apoio à Implantação do Serviço de Sanidade Vegetal e Capacitação Técnica para Inspecção Fitossanitária”.
2012	103	31/05/2012	Decreto Presidencial n.º 100/12	Presidente da República	Aprova o Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Federativa do Brasil, para Implementação do Projecto “Apoio ao Sistema Nacional de Investigação Agrária de Angola”.
2012	103	31/05/2012	Decreto Presidencial n.º 101/12	Presidente da República	Aprova o Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Federativa do Brasil, para Implementação do Projecto “Capacitação na Assistência Técnica e Extensão Agrária para Técnicos Angolanos”.
2012	103	31/05/2012	Decreto Presidencial n.º 103/12	Presidente da República	Aprova o Acordo Geral de Cooperação Económica, Científica, Técnica e Cultural entre a República de Angola e a República do Ghana.
2012	102	30/05/2012	Despacho n.º 669/12	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 1.605.000,00, o Fundo Permanente do Ministério do Urbanismo e Construção, para o ano económico de 2012.
2012	102	30/05/2012	Decreto Presidencial n.º 97/12	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação no domínio do Ensino Superior e da Formação de Quadros entre a República de Angola e a República Federativa do Brasil.
2012	102	30/05/2012	Despacho n.º 670/12	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Constitui a Comissão de Júri para o Concurso de Admissão de 2012.
2012	102	30/05/2012	Despacho n.º 665/12	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Secretaria Geral	Nomeia José Morais Nogueira, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Aprovisionamento do Departamento de Património da Secretaria Geral.
2012	102	30/05/2012	Despacho Presidencial n.º 76/12	Presidente da República	Nomeia João Baptista Chindandi para o cargo de Consultor do Presidente da República.
2012	102	30/05/2012	Despacho n.º 667/12	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 8.950.566,74 o Fundo Permanente da Comissão do Mercado de Capitais, para o ano económico de 2012.
2012	102	30/05/2012	Decreto Presidencial n.º 96/12	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado.
2012	102	30/05/2012	Decreto Presidencial n.º 98/12	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação no domínio da Educação Não Superior e Formação entre a República de Angola e a República Federativa do Brasil.
2012	102	30/05/2012	Decreto Presidencial n.º 95/12	Presidente da República	Exonera António Carlos Pinto Caetano de Sousa do cargo de Juiz Vice-Presidente do Tribunal Supremo.
2012	102	30/05/2012	Despacho n.º 666/12	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Nomeia Madalena Francisco António, para exercer as funções de Cozinheira da residência do Ministro.
2012	102	30/05/2012	Despacho n.º 671/12	Ministério da Hotelaria e Turismo	Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério.
2012	102	30/05/2012	Despacho n.º 668/12	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 400.000,00, o Fundo Permanente da Delegação Provincial de Finanças do Huambo, para o ano económico de 2012.
2012	101	29/05/2012	Resolução n.º 17/12	Assembleia Nacional	Elege Maria Terezinha da Silva Lopes, como Juíza Conselheira, para integrar o Tribunal Constitucional.
2012	101	29/05/2012	Despacho n.º 662/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Jorge Gomes Adão, para exercer a função de Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe na residência do Vice-Ministro.
2012	101	29/05/2012	Despacho n.º 659/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Concede à Tânia Teresa Manuel, licença registada.
2012	101	29/05/2012	Despacho n.º 658/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Desvincula Manuel José António, do quadro de pessoal deste Ministério.
2012	101	29/05/2012	Resolução n.º 18/12	Assembleia Nacional	Dá por findo o mandato de Paulo Soma e Raúl Vasquez Araújo, como membros da Comissão Nacional Eleitoral e indica em substituição João Maria Pokongo e Agostinho Miguel Lima.
2012	101	29/05/2012	Decreto Executivo n.º 198/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria no Instituto Superior Politécnico de Tecnologias e Ciências, os cursos que conferem o Grau de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos cursos criados.
2012	101	29/05/2012	Despacho n.º 664/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Seja Manuel Ambriz, para exercer a função de Lavadeira na residência do Vice-Ministro.
2012	101	29/05/2012	Resolução n.º 20/12	Assembleia Nacional	Substitui os representantes da Coligação Nova Democracia — União Eleitoral, nas Comissões Municipais Eleitorais de Kambundi- Katembo, Cacuso, Dala, Muconda, Chinguar, Mussende, Quibala, Quilenda, Cubal, Chongoroi, Caimbambo, Bocoio, Rivungo e Kuchi, por razões de incompatibilidade com o cargo de membro das Comissões Eleitorais.
2012	101	29/05/2012	Despacho n.º 663/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Angelina Bernardete Cutala Longue Samuenho, para exercer a função de Empregada Doméstica na residência do Vice-Ministro.
2012	101	29/05/2012	Despacho n.º 656/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove Isabel Alexandre João da Silva, para a categoria de Técnica Média Principal de 3.ª Classe.
2012	101	29/05/2012	Despacho n.º 660/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Concede a Antónia Dolores Silvestre da Conceição Rosária Mendes, licença registada.
2012	101	29/05/2012	Despacho n.º 661/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Nascimento Cassule, como Consultor para Área Técnica da Secretaria de Estado das Pescas.
2012	101	29/05/2012	Resolução n.º 19/12	Assembleia Nacional	Substitui Simão Domingos Luamba por José Gaspar, na Comissão Municipal Eleitoral de Calandula.
2012	101	29/05/2012	Despacho n.º 655/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Transfere Makiesse Bravo Santos da Costa, para o Ministério das Relações Exteriores.
2012	101	29/05/2012	Despacho n.º 657/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Reintegra João Mpilamosi Domingos, na Direcção Nacional de Hidráulica Agrícola e Engenharia Rural.
2012	100	28/05/2012	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 9/12	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Rectifica a Ordem de Promoção n.º 4/12 do Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas, constante no Diário da República n.º 81, I Série, de 30 de Abril de 2012.
2012	100	28/05/2012	Despacho n.º 627/12	Ministério do Comércio	Desvincula Ermelinda Augusto, do quadro de pessoal, por motivo de reforma.
2012	100	28/05/2012	Despacho n.º 640/12	Ministério da Energia e Águas	Transfere Wilton Carlos dos Santos Botelho Torres de Carvalho, para o Ministério do Planeamento.
2012	100	28/05/2012	Despacho n.º 649/12	Ministério da Cultura	Nomeia Teresa Francisco de Almeida, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Documentação, no Instituto de Línguas Nacionais.
2012	100	28/05/2012	Despacho n.º 633/12	Ministério do Comércio	Desvincula Laurearia Cristóvão Pereira do quadro de pessoal, por motivo de reforma.
2012	100	28/05/2012	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 7/12	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Oficial Superior Francisco Manuel Monteiro de Queiroz ao grau militar de Brigadeiro.
2012	100	28/05/2012	Despacho n.º 648/12	Ministério da Cultura	Nomeia a Comissão Organizadora do Jardim do Livro Infantil, Edição 2012.
2012	100	28/05/2012	Despacho n.º 639/12	Ministério do Comércio	Desvincula Fonseca Pedro do quadro de pessoal, por motivo de reforma.
2012	100	28/05/2012	Despacho n.º 631/12	Ministério do Comércio	Desvincula Filomena André Candengue João do quadro de pessoal, por motivo de reforma.
2012	100	28/05/2012	Despacho n.º 641/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Jacinto Diógenes Mateus Caculo para exercer o cargo de Director do Gabinete do Secretário de Estado da Energia.
2012	100	28/05/2012	Despacho n.º 643/12	Ministério da Cultura	Concede Licença Registada a Hélio Marco de Miranda Lima, com a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado no Museu Nacional da Escravatura.
2012	100	28/05/2012	Despacho n.º 647/12	Ministério da Cultura	Exonera Luzia Júlio João do cargo de Chefe de Repartição de Contabilidade.
2012	100	28/05/2012	Despacho n.º 637/12	Ministério do Comércio	Desvincula Aníbal da Costa das Chagas M. Rangel do quadro de pessoal, por motivo de reforma.
2012	100	28/05/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 196/12	Ministérios da Justiça e das Finanças	Cria o Tribunal Municipal do Chinguar, na Província do Bié, com jurisdição naquele Município.
2012	100	28/05/2012	Despacho n.º 652/12	Ministério da Cultura	Nomeia Margarida Vakambi Víctor, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Linguística Descritiva, no Instituto de Línguas Nacionais.
2012	100	28/05/2012	Despacho n.º 628/12	Ministério do Comércio	Desvincula Carvalho Bernardo do quadro de pessoal, por motivo de reforma.
2012	100	28/05/2012	Despacho n.º 654/12	Ministério da Cultura	Nomeia Mateus Viana Lino Daniel, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Orçamento e Contabilidade, no Instituto de Línguas Nacionais.
2012	100	28/05/2012	Despacho n.º 632/12	Ministério do Comércio	Desvincula Victória João Jacinto Zenza do quadro de pessoal, por motivo de reforma.
2012	100	28/05/2012	Decreto Executivo n.º 197/12	Ministério dos Petróleos	Concede à Sonangol e suas associadas autorização para o início da produção comercial da Fase 1 do Projecto Satélite Kizomba no Bloco 15.
2012	100	28/05/2012	Despacho n.º 636/12	Ministério do Comércio	Desvincula Maria do Rosário de Fátima do quadro de pessoal, por motivo de reforma.
2012	100	28/05/2012	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 6/12	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Oficial General João António Santana ao grau militar de Tenente-General.
2012	100	28/05/2012	Despacho n.º 651/12	Ministério da Cultura	Nomeia Isata João Manuel, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Linguística Aplicada, no Instituto de Línguas Nacionais.
2012	100	28/05/2012	Despacho n.º 653/12	Ministério da Cultura	Nomeia Margarida Morais Mateus, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Administração e Serviços Gerais, no Instituto de Línguas Nacionais.
2012	100	28/05/2012	Despacho n.º 650/12	Ministério da Cultura	Nomeia Domingas Esperança António, para exercer o cargo de Chefe de Secção Administrativa, no Instituto de Línguas Nacionais.
2012	100	28/05/2012	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 8/12	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Oficial Superior Reformado Manuel José Almeida Correia de Barros ao grau militar de Brigadeiro.
2012	100	28/05/2012	Despacho n.º 642/12	Ministério da Cultura	Reintegra António Pedro Salo, no quadro de pessoal deste Ministério, com a categoria de Técnico Médio Principal de 1.ª Classe, colocado na Direcção Nacional de Formação Artística.
2012	100	28/05/2012	Despacho n.º 635/12	Ministério do Comércio	Desvincula Diogo João Cristóvão dos Santos do quadro de pessoal, por motivo de reforma.
2012	100	28/05/2012	Despacho n.º 638/12	Ministério do Comércio	Desvincula Natália de Jesus Gomes do quadro de pessoal, por motivo de reforma.
2012	100	28/05/2012	Despacho n.º 646/12	Ministério da Cultura	Exonera Margarida Morais Mateus do cargo de Chefe de Secção de Administração.
2012	100	28/05/2012	Despacho n.º 645/12	Ministério da Cultura	Concede Licença Ilimitada a Joaquim António Pinto, com a categoria de Encarregado Qualificado, colocado no Museu Nacional de História Natural.
2012	100	28/05/2012	Despacho n.º 629/12	Ministério do Comércio	Desvincula Fernando Paulo Cassoma do quadro de pessoal, por motivo de reforma.
2012	100	28/05/2012	Despacho n.º 630/12	Ministério do Comércio	Desvincula Filomena André José Baptista do quadro de pessoal, por motivo de reforma.
2012	100	28/05/2012	Despacho n.º 644/12	Ministério da Cultura	Concede Licença Ilimitada a Víctor Manuel do Nascimento Bernardo, com a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe, colocado no Museu Nacional da Escravatura.
2012	100	28/05/2012	Despacho n.º 634/12	Ministério do Comércio	Desvincula Teresa Manuel Jorge do quadro de pessoal, por motivo de reforma.
2012	99	25/05/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 185/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria na Província do Huambo, Município do Longonjo, Escolas Primárias, designadamente as Escolas n.º 62-Chicuma, n.º 63-Nazaré, n.º 64-Satchingulo, n.º 65-Cativa, n.º 66-Cachissome, n.º 67-Cassanje, n.º 68-Jordão, n.º 69-Tchili, n.º 71-Canjila, n.º 72-Ludengo, n.º 73-Damasco, n.º 74-Jilacalimi, n.º 75-Kangombe, n.º 76-Vikundo, n.º 77-Diquito, n.º 78-Barvante, n.º 79- Canana, n.º 80-Capandela, n.º 81-Catali, n.º 82-Catina e n.º 83-Chimboa e aprova os respectivos quadros de pessoal.
2012	99	25/05/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 194/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria na Província do Huambo, Município Sede, a Escola Primária e do I Ciclo do Ensino Secundário, denominada “Calilongue da Cuca” e aprova o quadro de pessoal.
2012	99	25/05/2012	Despacho n.º 625/12	Ministério da Cultura	Nomeia Honoré Mbunga, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Planeamento, Estudos e Investigação no Arquivo Nacional de Angola.
2012	99	25/05/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 186/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria na Província do Huambo, Município Sede, a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário, denominada Escola “4 de Fevereiro” e aprova o quadro de pessoal.
2012	99	25/05/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 187/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria na Província do Huambo, Município da Caála, a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 246 e aprova o quadro de pessoal.
2012	99	25/05/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 195/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria na Província do Huambo, Municípios de Tchicala Tcholohanga e Chinjenje, as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário, denominadas “Kandumbu” e “Cilulu Vangue Vangue” e aprova os respectivos quadros de pessoal.
2012	99	25/05/2012	Despacho n.º 626/12	Ministério da Cultura	Transfere Dionísio Amarildo Eduardo Madureira, Técnico Superior de 2.ª Classe, para o Serviço Nacional das Alfândegas.
2012	99	25/05/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 184/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria na Província do Huambo, Município do Longonjo, Escolas Primárias, designadamente as Escolas n.º 84-Chipepe, n.º 85-Chivela, n.º 86-Culuvia, n.º 87-Dumbo, n.º 88-Enhala, n.º 89- Sacayuma, n.º 90-Catetele, n.º 91-Compao, n.º 92-Tchilavi, n.º 93-Hepe e n.º 94- Chaquenjenga, e aprova os respectivos quadros de pessoal.
2012	99	25/05/2012	Despacho n.º 624/12	Ministério da Cultura	Nomeia Aleixo Leitão Paulo, para exercer o cargo de Chefe de Departamento da Administração e Serviços Gerais no Arquivo Nacional de Angola.
2012	99	25/05/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 192/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria na Província do Huambo, Município da Caála, Comuna da Calenga, as Escolas Primárias designadamente: “II Quipeio” n.º 252, “III Quipeio” n.º 253 e “S. José” n.º 254 e aprova os respectivos quadros de pessoal.
2012	99	25/05/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 190/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria na Província do Huambo, Município do Longonjo, a Escola Primária e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 70 e aprova o quadro de pessoal.
2012	99	25/05/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 191/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria na Província do Huambo, Município da Caála, a Escola Primária e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 244 e aprova o quadro de pessoal.
2012	99	25/05/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 193/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria na Província do Huambo, Município Sede, as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário, denominadas “Cacilhas”, “Dr. António Agostinho Neto”, “São José” e “Comandante Nzaji e aprova os respectivos quadros de pessoal.
2012	99	25/05/2012	Despacho n.º 623/12	Ministério da Cultura	Nomeia Gabriel Joaquim Cabuço, para exercer o cargo de Chefe do Gabinete de Apoio do Director Geral-Adjunto do Instituto Nacional das Indústrias Culturais.
2012	99	25/05/2012	Despacho n.º 620/12	Ministério da Cultura	Exonera Dionísio Amarildo Eduardo Madureira, do cargo de Chefe de Departamento de Contencioso.
2012	99	25/05/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 188/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria na Província do Huambo, Município da Caála, a Escola dos I e II Ciclos do Ensino Secundário n.º 243 e aprova o quadro de pessoal.
2012	99	25/05/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 183/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria na Província do Huambo, Município do Longonjo, a Escola Primária, denominada Escola n.º 249 “17 de Setembro” e aprova o quadro de pessoal.
2012	99	25/05/2012	Despacho n.º 621/12	Ministério da Cultura	Desvincula Francisco Agostinho Miguel, Técnico Médio de 3.ª Classe, do quadro de pessoal deste Ministério.
2012	99	25/05/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 189/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria na Província do Huambo, Município do Mungo, a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário, designada Escola “Cambuengo” e aprova o quadro de pessoal.
2012	99	25/05/2012	Despacho n.º 622/12	Ministério da Cultura	Nomeia Maria Celeste Garcia Pereira Bravo Barbosa, para exercer o cargo de Chefe do Gabinete de Apoio do Director Geral do Instituto Nacional das Indústrias Culturais.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 606/12	Ministério da Energia e Águas	Dá por finda o mandato da Comissão de Gestão do Gabinete de Aproveitamento do Médio Kwanza-GAMEK.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 614/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Félix Vieira Lopes Júnior para exercer o cargo de Consultor do Ministro, para as questões relacionadas com a Energia Atómica.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 593/12	Ministério da Educação	Exonera Luís Filipe Roberto António Lopes, dos quadros deste Ministério.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 583/12	Ministério da Educação	Autoriza o regresso de Miguel Dianduala Ntetani, nos quadros deste Ministério.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 590/12	Ministério da Educação	Sanciona com pena de demissão Mauro F. Novais de Moreira, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário do 6.º Escalão.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 586/12	Ministério da Educação	Dá por finda a comissão de serviço que Domingos de Carvalho Viana Moreira vinha exercendo como Director do Instituto Médio de Administração e Gestão do Kilamba Kiaxi (Nova Vida), Província de Luanda.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 592/12	Ministério da Educação	Concede licença ilimitada a Laurinda Manuela Mangueira Neves Gaspar, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado, do 8.º Escalão.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 589/12	Ministério da Educação	Sanciona com pena de demissão Horácio Manuel Miguel Isidro, Professor do I Ciclo do Ensino Secundário do 6.º Escalão.
2012	98	24/05/2012	Decreto Executivo n.º 181/12	Ministério dos Petróleos	Prorroga a Fase Inicial de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 23 para o período de 1 ano.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 594/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Conceição Bento Mendes, colocada no Instituto Nacional de Formação de Quadros.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 598/12	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 318.700,00 (trezentos e dezoito mil, setecentos Kwanzas) o Fundo Permanente da Delegação Provincial de Finanças do Namibe, para o ano económico de 2012.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 597/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de Ryan Óscar Jaber, para Ryan Óscar Moreira Jaber.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 609/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Eurico José Martins Ferreira Mandslay para exercer o cargo de Director Geral do Gabinete de Aproveitamento do Médio Kwanza — GAMEK.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 591/12	Ministério da Educação	Sanciona com pena de demissão Altair Costa Salvador da Fonseca, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado, do 8.º Escalão.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 616/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Manuel Quintino para exercer o cargo de Director Geral do Instituto Nacional de Recursos Hídricos.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 596/12	Ministério da Administração do Território	Exonera Amizalaque Jacob Francisco, Dair Victoriano da Costa, Fernando Dinis Pereira Tavares e Sara Graça Chiwale, dos cargos respectivos de Chefe de Departamento Nacional de Relações Públicas, Protocolo e Transporte da Secretaria Geral, Chefe de Secção de Transportes Terrestre do Departamento Nacional de Relações Públicas, Protocolo e Transporte da Secretaria Geral, Chefe de Secção de Transportes Aéreos do Departamento Nacional de Gestão do Orçamento e Transportes da Secretaria Geral e Chefe de Secção de Orçamento e Contabilidade do Departamento Nacional de Administração e Gestão do Orçamento da Secretaria Geral.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 608/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia José Alves Salgueiro para exercer o cargo de Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 587/12	Ministério da Educação	Coloca Carlos de Abreu Leite Faria, em regime de destacamento no Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia.
2012	98	24/05/2012	Decreto Presidencial n.º 93/12	Presidente da República	Convoca as eleições gerais para o dia 31 de Agosto de 2012, para provimento do cargo de Presidente da República e dos Deputados à Assembleia Nacional.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 605/12	Ministério da Energia e Águas	Exonera Marlene Fernandes de Castro Paiva do cargo de Consultora do Secretário de Estado da Energia, para as Questões Institucionais
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 600/12	Ministério das Finanças	Nomeia Samuel Gomes Malonda N’Zita para exercer as funções de Chefe de Repartição Fiscal do Lubango.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 601/12	Ministério da Energia e Águas	Exonera José António Neto do cargo de Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 611/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Altino Salvador para exercer o cargo de Director Geral-Adjunto, para Área de Projectos e Obras do Gabinete de Aproveitamento do Médio Kwanza — GAMEK.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 604/12	Ministério da Energia e Águas	Exonera Félix Vieira Lopes Júnior do cargo de Consultor do Ministro, para Reforma do Sector Eléctrico.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 613/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Adriano António e Silva Sebastião de Almeida Mayano, para exercer o cargo de Consultor do Ministro, para as Questões Técnicas
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 599/12	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 494.753.780,00 (Quatrocentos e Noventa e Quatro Milhões Setecentos e Cinquenta e Três Mil Setecentos e Oitenta Kwanzas) o Fundo Permanente do Comando Geral da Polícia Nacional para o ano económico de 2012.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 615/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Marlene Fernandes de Castro Paiva para exercer o cargo de Consultora do Ministro, para as Questões Institucionais.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 582/12	Ministério da Educação	Anula o despacho que concede licença ilimitada a Geraldo Kalemesa, docente, colocado na Escola de Formação de Professores, na Província de Benguela.
2012	98	24/05/2012	Decreto Executivo n.º 182/12	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Centro de Documentação e Informação (CDI).
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 612/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia João Moreira Pinto Saraiva para exercer o cargo de Consultor do Ministro, para Reforma do Sector.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 619/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Carla Marisa Ferreira Pinto para exercer as funções de Consultora do Gabinete do Ministro.
2012	98	24/05/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 180/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário da Quissomeira, sita no Município do Dande, Província do Bengo e aprova o quadro de pessoal.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 607/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Fátima Maria da Conceição Rodrigues Coelho Martins para exercer o cargo de Secretária Geral deste Ministério.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 585/12	Ministério da Educação	Dá por finda a comissão de serviço que Carlos de Abreu Leite Faria vinha exercendo no cargo de Director do Instituto Médio Industrial de Luanda (IMIL).
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 602/12	Ministério da Energia e Águas	Exonera Yusa Olívia Nascimento dos Santos do cargo de Secretária Geral deste Ministério.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 595/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Felisberto Afonso Segundo na categoria de técnico médio de 3.ª classe, colocado na Direcção Nacional de Educação de Adultos.
2012	98	24/05/2012	Decreto Presidencial n.º 94/12	Presidente da República	Fixa em Kz: 9.600.000,00 a verba a ser atribuída a cada partido político e coligação de partidos políticos, legalmente constituídos.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 588/12	Ministério da Educação	Coloca Domingos de Carvalho Viana Moreira, em regime de destacamento no Ministério da Defesa Nacional, para exercer o cargo de Coordenador da Comissão Interministerial de Delimitação e Demarcação de Espaços Marítimos de Angola.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 610/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Yusa Olívia Nascimento dos Santos para exercer o cargo de Directora Geral-Adjunta, para a Área de Administração e Finanças do Gabinete de Aproveitamento do Médio Kwanza-GAMEK.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 603/12	Ministério da Energia e Águas	Exonera Adriano António e Silva Sebastião de Almeida Mayano do cargo de Consultor do Secretário de Estado da Energia, para as Questões Técnicas.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 618/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Luzia António Filipe da Conceição para exercer o cargo de Directora Geral-Adjunta, para Área de Administração e Finanças do Instituto Nacional de Recursos Hídricos.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 617/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Carolino Manuel Mendes para exercer o cargo de Director Geral-Adjunto, para Área Técnica do Instituto Nacional de Recursos Hídricos.
2012	98	24/05/2012	Despacho n.º 584/12	Ministério da Educação	Autoriza o regresso de Mário Mesquita Augusto Pereira, nos quadros deste Ministério.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 547/12	Ministério da Educação	Coloca Guilherme Tuluca, em regime de destacamento no Governo da Província do Huambo.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 566/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente José Gaspar António, colocado na Escola “Heróis do Cuito Kuanavale”, Município do Amboim, Província do Kwanza-Sul.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 551/12	Ministério da Educação	Autoriza o regresso de Esmeraldina Ema Generosa Lopes da Conceição de Sousa, Professora do Ensino Secundário.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 549/12	Ministério da Educação	Concede a Paula Cristina de Boa Esperança Capela, Licença Ilimitada.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 553/12	Ministério da Educação	Desvincula Ana Francisco Cassulle, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 5.º Escalão, dos quadros deste Ministério.
2012	97	23/05/2012	Despacho Presidencial n.º 72/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada para a Construção da Subestação 60/15 KV, em Cacuaco - Vila e autoriza o Ministro da Energia e das Águas a celebrar o Contrato acima referido com a empresa China Machinery Engineering Corporation — CMEC.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 560/12	Ministério da Educação	Nomeia Fátima Domingos António, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Cooperação Bilateral do Departamento de Cooperação e Organizações Internacionais do Gabinete de Intercâmbio.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 556/12	Ministério da Educação	Demite Branca Mirela Campos Aires, Professora do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 8.º Escalão.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 554/12	Ministério da Educação	Desvincula Laurette da Glória Maurício Jerónimo, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado, para efeitos de reforma.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 571/12	Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria	Exonera Morais Tonga Zua Capita do cargo de Chefe de Secção de Relações Públicas do Gabinete de Relações Públicas e Protocolo da Secretaria Geral.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 581/12	Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria	Nomeia António Pereira Ferraz para exercer as funções de Chefe do Departamento de Legislação e Contencioso do Gabinete Jurídico.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 536/12	Ministério do Planeamento	Cria a Comissão Administrativa encarregue da Gestão do Fundo Permanente.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 552/12	Ministério da Educação	Desvincula Domingos Pedro para efeitos de reforma dos quadros deste Ministério.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 538/12	Ministério das Finanças	Desvincula José Domingos Morais Fernandes para efeitos de aposentação.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 555/12	Ministério da Educação	Demiti António das Neves Gâmboa, Professor do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 8.º Escalão.
2012	97	23/05/2012	Despacho Presidencial n.º 73/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada para a Construção da Subestação 60/15 KV, na Avenida Comandante Gika, e autoriza o Ministro da Energia e das Águas a celebrar o Contrato acima referido com a empresa ELECNOR, S. A.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 558/12	Ministério da Educação	Determina aberto o concurso público para o ingresso de Professores, Inspectores e trabalhadores da carreira geral, para o preenchimento das vagas existentes nas Escolas das 18 Províncias do País.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 572/12	Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria	Nomeia Morais Tonga Zua Capita para exercer as funções de Chefe do Gabinete de Relações Públicas e Protocolo da Secretaria Geral.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 541/12	Ministério da Energia e Águas	Exonera Esperança da Cruz Paciência Fontoura Cange das funções de funcionária administrativa do Gabinete da então Ministra.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 535/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Fernando Morais para exercer o cargo de Chefe de Repartição de Estudos e Investimento do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 563/12	Ministério da Educação	Nomeia José Dias Pedro Manuel, para exercer o cargo de Chefe de Secretaria do Gabinete dos Recursos Humanos.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 569/12	Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria	Exonera Alberto Ribeiro do Carmo Africano do cargo de Chefe do Departamento de Auditoria e Contencioso do Gabinete Jurídico.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 537/12	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 242.193,76 a subvenção mensal vitalícia de António Goma, ex-Vice-Governador da Província de Cabinda.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 570/12	Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria	Exonera António João Damião do cargo de Chefe do Centro de Documentação e Informação.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 574/12	Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria	Nomeia Alberto Ribeiro do Carmo Africano para exercer as funções de Chefe do Departamento de Cooperação do Gabinete de Intercâmbio.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 561/12	Ministério da Educação	Nomeia Onylasor Marcos Ricardo Neto, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Organizações Internacionais do Departamento de Cooperação e Organizações Internacionais do Gabinete de Intercâmbio.
2012	97	23/05/2012	Despacho Presidencial n.º 70/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada para a Construção da Subestação 60/15 KV, no Golfe-Bairro 28 de Agosto e autoriza o Ministro da Energia e das Águas a celebrar o Contrato acima referido com a empresa POWERGOL — Materiais e Equipamentos Eléctricos de Angola.
2012	97	23/05/2012	Decreto Executivo n.º 179/12	Ministério dos Petróleos	Prorroga a Fase Inicial de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 8 para o período de 1 ano.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 565/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente, Albertina André Domingos, Ana Maria da Costa, Anastácia Samacuenje Bongue, André Francisco Sebastião Guia, António Cataienga Seroa, António João Marculino, António Singulessi Lopes, Araújo Simões, Armando Cachine Kanequetela, Cândida Ana Alfredo, Domingas Ngumbe, Domingos Manuel João, Eugénia Fernando Augusto, Fernando Evaristo, Florinda Filipe Caetano, Gilson Augusto Jaime Tomás, Gisela Miquelina Monteiro Sabalo, Hermenegildo Manuel Domingos da Fonseca, Ilídio Bernardo Domingos Albino, Jeorgina Sacupanga Gomes, José Frederico Soba, Júlia Esperança Pinto Jango, Julieta Ernesto da Silva, Leque Rosalina Paulino Camilo, Maria da Graça Santiago Gonçalves, Maria Julieta da Conceição, Óscar Quessongo Ventura, Pedro Domingos Camilo, Paulina Catiavala Clemente Camunda, Raimundo Cardoso Ponda, Simão Adão Mariti e Suzeth Bavela Valembica Caliata, Professores do II Ciclo do Ensino Secundário, do Município do Sumbe, Província do Kwanza-Sul.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 579/12	Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria	Nomeia Elisa Cosme dos Santos Esteves para exercer as funções de Chefe de Secção de Formação e Quadros do Departamento de Recursos Humanos.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 578/12	Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria	Nomeia Marquinha Paulo de Carvalho para exercer as funções de Chefe de Secção Administrativa do Gabinete Jurídico
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 573/12	Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria	Nomeia Laurindo Manuel para exercer as funções de Chefe do Departamento de Assistência Social da Direcção Nacional de Reintegração Social
2012	97	23/05/2012	Resolução n.º 16/12	Assembleia Nacional	Clarifica as dúvidas e eventuais omissões resultantes da interpretação e aplicação da Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro (Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais), respectivamente os prazos referidos no n.º 5 do artigo 86.º, n.º 1 do artigo 87.º e no artigo 94.º
2012	97	23/05/2012	Lei n.º 18/12	Assembleia Nacional	Lei Orgânica de Alteração à Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro — Lei Orgânica Sobre as Eleições Gerais.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 533/12	Ministério dos Petróleos	Autoriza a mudança de operador do Bloco 22/11, cuja função passa a ser exercida pelo Repsol Angola 22 B. V.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 562/12	Ministério da Educação	Nomeia Maria Pinto Miguel Júnior Pereira, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Secretaria do Gabinete de Intercâmbio.
2012	97	23/05/2012	Despacho Presidencial n.º 75/12	Presidente da República	Aprova a implementação do Projecto de Construção e Modernização de Estações Experimentais de Investigação Agrária e Pesqueira, em sete Províncias do País, nomeadamente, Huíla, Huambo, Benguela, Namibe, Kwanza-Norte, Cabinda e Uíge, e autoriza o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a assinar o referido Contrato com a empresa MITRELLI — Rural Education and Development, Lda.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 575/12	Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria	Nomeia António João Damião para exercer as funções de Chefe do Departamento de Educação Patriótica e Promoção do Legado Histórico e Cultural do Antigo Combatente.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 567/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente, Amélia Ngumbe de Lemos Benjamim, Daniel Alfredo, Domingos João, Ilda Amália Victório Rei, Julieta Machado Jerónimo Direito, Manuel Paquete Faz Bem, Mariana Manuel Domingos Augusto, Mariana Miranda, Odete Maria da Silva Caetano e Pedro Luís, Professores do Município do Amboim, Província do Kwanza-Sul.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 534/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Bartolomeu Miguel Pereira Bravo da Costa para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Estudos e Projectos Infra-Estruturais da Direcção Nacional de Infra-Estruturas.
2012	97	23/05/2012	Despacho Presidencial n.º 68/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada para a Construção da Subestação 60/15 KV, na Chicala e autoriza o Ministro da Energia e das Águas a celebrar o Contrato acima referido com a empresa SIEMENS, S. A.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 577/12	Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria	Nomeia Claudeth Vicomo Cutonguinha para exercer as funções de Chefe de Secção Administrativa do Centro de Documentação e Informação.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 546/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Confere poderes de assinatura e validação dos documentos referentes a execução técnica e financeira do Projecto ANGOSAT, em nome deste Ministério e compete ao Vice-Ministro salvaguardar a harmonização entre as competências decorrentes do presente despacho e as que resultam das decisões da Comissão Interministerial.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 568/12	Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria	Exonera Domingos António Carlos do cargo de Chefe do Gabinete de Relações Públicas e Protocolo.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 580/12	Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria	Nomeia Judith Goia Pinto para exercer as funções de Chefe de Secção de Organização, Trabalho e Salários do Departamento de Recursos Humanos.
2012	97	23/05/2012	Despacho Presidencial n.º 74/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Construção, Equipamentos, Serviços e Programa Educacional da Academia de Pescas e Ciências do Mar do Namibe, na Província do Namibe e autoriza o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a assinar o referido Contrato com a empresa NAVIMOR — International Com Sp.ZO.O Ograniczona o Dpowiedzialnoscia.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 576/12	Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria	Nomeia Frederico David Bravo da Costa para exercer as funções de Chefe de Repartição de Expediente da Secretaria Geral.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 544/12	Ministério da Energia e Águas	Exonera Severina Tchiwila da função de lavadeira da residência da então Ministra.
2012	97	23/05/2012	Despacho Presidencial n.º 71/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada para a Construção da Subestação 60/15 KV, na Sapú e autoriza o Ministro da Energia e das Águas a celebrar o Contrato acima referido com a empresa ELECNOR, S. A.
2012	97	23/05/2012	Despacho Presidencial n.º 69/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada para a Construção da Subestação 60/15 KV, ENCIB-Camama e autoriza o Ministro da Energia e das Águas a celebrar o Contrato acima referido com a empresa Ambergol Ambiente e Energia de Angola, Lda.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 550/12	Ministério da Educação	Concede a Margareth da Costa Santos, Licença Ilimitada.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 545/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia João António Francisco Gaeta para exercer o cargo de Motorista da Residência do Ministro.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 542/12	Ministério da Energia e Águas	Exonera Maria Fernanda Lemos da função de empregada doméstica da residência da então Ministra.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 548/12	Ministério da Educação	Coloca Desastre Ferrão Coxe, em regime de destacamento na Província do Uíge, para exercer o cargo de Director do Gabinete do Vice-Governador para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 557/12	Ministério da Educação	Demite Beatriz Justino Canjango Dias, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado, do 2.º Escalão.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 543/12	Ministério da Energia e Águas	Exonera Martins de Sousa Bassa das funções de motorista da residência da então Ministra.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 540/12	Ministério das Finanças	Desvincula Víctor Ernesto Domingos, para efeitos de aposentação.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 539/12	Ministério das Finanças	Desvincula Ana Bela Táta Cláudio para efeitos de aposentação.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 559/12	Ministério da Educação	Transfere Ilda Fineza Tiago, para este Ministério, colocada no Gabinete dos Recursos Humanos.
2012	97	23/05/2012	Despacho n.º 564/12	Ministério da Educação	Nomeia Ilda Tavita Jurda Tomás Kussumua, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Organização do Trabalho e Salários, do Departamento de Recursos Laborais e de Assistência Social do Gabinete dos Recursos Humanos.
2012	96	22/05/2012	Despacho n.º 530/12	Ministério da Educação	Cria a Comissão do Ensino Aberto e à Distância, que deve elaborar o estudo e apresentar a proposta das normas de implementação e funcionamento desta modalidade de ensino.
2012	96	22/05/2012	Despacho n.º 529/12	Ministério da Educação	Nomeia uma Equipe de Gestão para assegurar a implementação do Projecto de melhoria da qualidade da Educação, a ser desenvolvido com a parceria do Banco Mundial.
2012	96	22/05/2012	Decreto Presidencial n.º 91/12	Presidente da República	Reconhece, para aquisição da personalidade jurídica e autoriza a exercer as suas actividades em Angola, a Fundação Africana de Inovação (Afrikanische Innovations Stiftung), instituída por Escritura Pública, aos 20 de Outubro de 2009, no Cartório do Cantão Suíço de Zug.
2012	96	22/05/2012	Decreto Presidencial n.º 92/12	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 104/10, de 21 de Junho, sobre o Levantamento da Suspensão da Concessão de Terrenos do Domínio Privado do Governo da Província de Luanda.
2012	96	22/05/2012	Despacho n.º 525/12	Ministério das Finanças	Exonera Simão Paulo Domingos, do cargo de Chefe de Repartição Fiscal de Malanje.
2012	96	22/05/2012	Despacho n.º 527/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente, Alberto Lemos, para categoria de Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado, 4.º Escalão, colocado na Escola do I Ciclo do Ensino Secundário «Heróis do Kuito-Kuanavale», Município do Amboim, Província do Kwanza-Sul
2012	96	22/05/2012	Decreto Executivo n.º 178/12	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Homologa o Contrato de Associação em Participação para Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Secundários de Diamantes entre a ENDIAMA E. P., a Miracel, Lda e a Levon Trading International, Ltd, denominado Projecto Capenda.
2012	96	22/05/2012	Despacho n.º 532/12	Ministério da Juventude e Desportos	Concede a Hotalia Carla Solema de Almeida, Licença Ilimitada.
2012	96	22/05/2012	Despacho n.º 524/12	Ministério da Administração do Território	Delega poderes a Laurinda Prazeres Cardoso, para intervir nos processos junto do Tribunal de Contas.
2012	96	22/05/2012	Despacho n.º 526/12	Ministério das Finanças	Nomeia André Gonçalves João, para exercer as funções de Chefe de Repartição Fiscal de Malanje.
2012	96	22/05/2012	Despacho n.º 531/12	Ministério da Juventude e Desportos	Dá por finda a comissão de serviço de Júlio Cariata Muacheca, no cargo de Motorista Ligeiro, de 2.ª Classe.
2012	96	22/05/2012	Despacho n.º 528/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente, Deolinda Lino da Silva, para categoria de Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado, 5.º Escalão, colocada na Escola Primária «José Marti», Município do Amboim, Província do Kwanza-Sul.
2012	96	22/05/2012	Despacho Presidencial n.º 67/12	Presidente da República	Delega poderes aos Ministros do Interior e da Justiça para apreciar e decidir, com base na Lei n.º 1/05, de 1 de Julho, sob a forma de Despacho Conjunto, todos os processos respeitantes à aquisição, reaquisição e perda de nacionalidade, cuja competência era do Conselho de Ministros e actualmente cabe ao Titular do Poder Executivo, por força da actual Constituição da República de Angola.
2012	95	21/05/2012	Despacho Presidencial n.º 66/12	Presidente da República	Nomeia Manuel António Rabelais para o cargo de Director do Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional e Marketing da Administração.
2012	95	21/05/2012	Decreto Executivo n.º 177/12	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Homologa o Contrato de Associação em Participação para Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Secundários de Diamantes entre a ENDIAMA-E. P., o Consórcio Mineiro Gambo Corporation, Limitada, a Sociedade Mineira, S. A., a Organizações BK, Limitada, a Geba Exploration, Limitada e a Sociedade Mineira do Catoca, Limitada, denominado Projecto GAMBO.
2012	95	21/05/2012	Despacho n.º 522/12	Ministério da Educação	Coloca Cândido Ferreira Pinto, na Comissão Nacional da UNESCO.
2012	95	21/05/2012	Despacho n.º 523/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Aldemar Nguzo Camuege, na categoria de Técnico de 3.ª Classe, colocado na Direcção Nacional de Educação do Ensino Geral.
2012	94	18/05/2012	Decreto Presidencial n.º 90/12	Presidente da República	Aprova o Regulamento do «GRECIMA».
2012	94	18/05/2012	Despacho Conjunto n.º 509/12	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, da Educação e da Hotelaria e Turismo	Cria a Comissão Técnica para a Criação dos Cursos da Área de Formação de Hotelaria e Turismo.
2012	94	18/05/2012	Decreto Executivo n.º 174/12	Ministério dos Petróleos	Prorroga por dois anos o período de pesquisa do Bloco 4/05.
2012	94	18/05/2012	Despacho n.º 519/12	Ministério da Educação	Desvincula os Professores do II Ciclo do Ensino Secundário Diplomado, António Cristóvão, Domingas António Vigário José, Manuel Domingos, Maria Luísa da C. H. Sardinha, Jeremias Muecheno Japão e Pedro António da Costa, para efeitos de reforma dos quadros deste Ministério.
2012	94	18/05/2012	Despacho n.º 520/12	Ministério da Educação	Desvincula Maria de Fátima João Baptista de Carvalho, para efeitos de reforma dos quadros deste Ministério.
2012	94	18/05/2012	Despacho n.º 517/12	Ministério da Educação	Anula o despacho que concede Licença Ilimitada a Paulo Domingos, colocado na Escola Primária e Secundária do I Ciclo “Nossa Senhora da Nazaré” sita na Província de Benguela.
2012	94	18/05/2012	Despacho n.º 512/12	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 142.257,00 o Fundo Permanente da Delegação Provincial do Bengo da Procuradoria Geral da República, para o ano económico de 2012.
2012	94	18/05/2012	Despacho n.º 516/12	Ministério da Educação	Nomeia Maculo Valentim Afonso, para exercer em regime de acumulação o cargo de Director Nacional da Educação de Adultos.
2012	94	18/05/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 173/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria no ICRA Regional do Huambo, sita no Município Sede, o Curso Médio de Educadores Sociais e aprova o novo quadro de pessoal.
2012	94	18/05/2012	Despacho n.º 513/12	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 1.144.704.038,00 o Fundo Permanente do Gabinete Central do Censo, para o ano económico de 2012.
2012	94	18/05/2012	Despacho n.º 511/12	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Nomeia Lucinda Luís Lucamba, para exercer as funções de Empregada Doméstica na residência do Ministro.
2012	94	18/05/2012	Despacho Presidencial n.º 65/12	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial para a preparação da Cimeira Extraordinária de Chefes de Estado e de Governo da SADC e aprova o Regulamento da Comissão Interministerial para a preparação da Cimeira da SADC.
2012	94	18/05/2012	Despacho n.º 521/12	Ministério da Educação	Desvincula Santa Domingos Lourenço, para efeitos de reforma dos quadros deste Ministério.
2012	94	18/05/2012	Decreto Presidencial n.º 88/12	Presidente da República	Delega poderes aos Ministros das Finanças e da Economia, para determinarem as condições específicas para o financiamento das Linhas de Crédito Bonificadas e Mecanismos de Garantias Públicas.
2012	94	18/05/2012	Decreto Executivo n.º 176/12	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Ensino Técnico Profissional.
2012	94	18/05/2012	Despacho n.º 514/12	Ministério da Educação	Exonera Guilherme Tuluca, do cargo de Director Nacional da Educação de Adultos.
2012	94	18/05/2012	Despacho n.º 515/12	Ministério da Educação	Nomeia Joana Magalhães Soares de Moura, para exercer o cargo de Chefe de Departamento do Contencioso do Gabinete Jurídico.
2012	94	18/05/2012	Decreto Executivo n.º 175/12	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Ensino Geral.
2012	94	18/05/2012	Despacho n.º 518/12	Ministério da Educação	Desvincula os Professores do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado, Abrão Artur Nicodemos, Alberto Pacheco, Ana Cafeca Sangunga, Antónia de Jesus Mangueira, António Patrício Neto, Domingas Nessinde, Diogo António Pedro, Isabel Nacuenda Sousa, José Baltazar Pereira Neto, José Lemos Hossi, Lúcia Caiovo, Lucrécia António Fragão, Lucrécia Pedro Mendes Cardoso, Madalena Kifukidi, Madalena João da Fonseca, Manuel António Venda, Margarida António, Marta Câmia, Maria de Fátima António Bata, Maria José Francisco dos Santos, Maria Receado Manuel Neto, Maria Teresa de Melo Araújo Galiano, Mateus João Alfredo, Noé Hilário, Rosa Maria da Graça Agostinho de Andrade e Tomás Francisco, para efeitos de reforma dos quadros deste Ministério.
2012	94	18/05/2012	Despacho n.º 510/12	Ministério da Defesa Nacional	Exonera e extingue a relação jurídica laboral, com Anita Inácio Peliganga, Ana Matilde Domingos Simão, Ana da Costa Augusto Mateus Francisco, Angelina Sebastião Miguel, Alberto Cândido Muto, Adão Domingos Resende, Baptista Relógio, Carolina Albino Francisco, Conceição António Peliganga, Cristina Francisco Gomes, Eva Domingos Fazenda, Esperança Simão Mateus, Fernando Rodrigues Cristelo, José Duarte Mundo, Joana Sousa da Costa, João Luís, José Gamba, Isaac Baptista, Lourenço Quintas, Lembinha Adão Paulo, Luzia Domingos, Madalena João Muanha, Marcelina Simão Pascoal, Maria da Assunção Adriana dos Santos Costa, Maria Deolinda dos Santos Camacho, Mário Domingos, Rita António Bento, Rosa Maria João Betecur, Rosa Bernardo dos Santos, Raimundo Serra, Sofia João, Teodora Augusto Pereira Cadete, Paulina Júlio Gomes, Teresa João Jorge e Teresa de Fátima do Nascimento Antunes Ferreira Félix, para efeitos de reforma.
2012	94	18/05/2012	Decreto Presidencial n.º 89/12	Presidente da República	Extingue o Grupo de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional da Administração, abreviadamente designado «GRECIA», criado através do Despacho Presidencial n.º 50/10, de 13 de Outubro e cria o Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional e Marketing da Administração, abreviadamente designado «GRECIMA».
2012	93	17/05/2012	Decreto Executivo n.º 172/12	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Homologa o Contrato de Associação em Participação para Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Secundários de Diamantes entre a ENDIAMA-E. P., a Muazaza Chiumbe, Lda, a Icanoras, S. A. e a Levon Trading International, Ltd, denominado Projecto CARIANGO.
2012	93	17/05/2012	Decreto Presidencial n.º 87/12	Presidente da República	Aprova o Acordo sobre a Isenção de Vistos em Passaportes Diplomáticos ou de Serviço entre o Executivo da República de Angola e o Governo da República da Argentina.
2012	93	17/05/2012	Despacho n.º 506/12	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o Concurso Público destinada a avaliação do processo relacionado com a contratação de empresas para a construção de 12 Escolas dos I e II Ciclos do Ensino Secundário, nas Províncias do Bengo, Bié, Cunene, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Malanje, Moxico, Kwanza-Norte, Kwanza-Sul, Kuando Kubango, Uíge e Zaire.
2012	93	17/05/2012	Despacho n.º 503/12	Ministério da Educação	Nomeia Norberto Augusto de Oliveira Antas, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Informática do Gabinete dos Recursos Humanos.
2012	93	17/05/2012	Despacho n.º 508/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente, Horácio Afonso, na categoria de Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado, 4.º Escalão, colocado na Escola do I Ciclo do Ensino Secundário «Heróis do Kuito-Kuanavale», Município do Amboim, Província do Kwanza-Sul.
2012	93	17/05/2012	Despacho n.º 505/12	Ministério da Educação	Desvincula Maria João Quitubico Roque, para efeitos de reforma dos quadros deste Ministério.
2012	93	17/05/2012	Despacho n.º 504/12	Ministério da Educação	Nomeia Álvaro Ferrão de Sousa Couto, para exercer o cargo de Chefe de Secção da Força de Trabalho e Assistência Social do Departamento de Recursos Laborais e de Assistência Social do Gabinete dos Recursos Humanos.
2012	93	17/05/2012	Despacho n.º 507/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente, Mara Fernanda Calei, na categoria de Professora do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado, 4.º Escalão, colocada na Escola Primária «José Marti», Município do Amboim, Província do Kwanza-Sul.
2012	92	16/05/2012	Decreto Presidencial n.º 86/12	Presidente da República	Aprova o Plano Estratégico para Revitalização da Alfabetização.
2012	92	16/05/2012	Lei n.º 16/12	Assembleia Nacional	Lei que aprova o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
2012	92	16/05/2012	Despacho n.º 501/12	Ministério da Juventude e Desportos	Cria a Comissão para a realização do estudo sobre os critérios de financiamento do desporto.
2012	92	16/05/2012	Despacho n.º 502/12	Ministério da Hotelaria e Turismo	Determina que doravante, os investidores interessados na construção e instalação de empreendimentos hoteleiros e similares, deverão apresentar junto deste Ministério os projectos para construção e instalação dos mesmos, bem como a proposta de classificação pretendida, para efeitos de emissão do competente parecer técnico, relativa as instalações e serviços.
2012	92	16/05/2012	Decreto Presidencial n.º 85/12	Presidente da República	Designa Américo Maria de Morais Garcia, para o cargo de Juiz do Tribunal Constitucional.
2012	92	16/05/2012	Lei n.º 17/12	Assembleia Nacional	Lei Orgânica que aprova o Estatuto do Deputado.
2012	92	16/05/2012	Decreto Executivo n.º 171/12	Ministério das Finanças	Determina que a tabela referida no n.º 2, do Decreto Executivo n.º 97/12, de 26 de Março, é a que se anexa ao presente Decreto Executivo.
2012	91	15/05/2012	Decreto Executivo n.º 170/12	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Homologa o Contrato de Associação em Participação para Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Secundários de Diamantes entre a ENDIAMA-E. P., e a KASSYPAL — Comércio e Representação, Lda, denominado Projecto UARI.
2012	90	14/05/2012	Despacho n.º 496/12	Ministério da Saúde	Transfere Fernando Felisberto da Conceição Almeida, para os quadros do Governo Provincial do Huambo
2012	90	14/05/2012	Despacho n.º 499/12	Ministério da Saúde	Transfere Madalena Gonçalves Victoriano, para os quadros do Governo Provincial de Luanda.
2012	90	14/05/2012	Despacho n.º 497/12	Ministério da Saúde	Transfere Natércia Paulina Simba, para os quadros do Governo Provincial do Huambo.
2012	90	14/05/2012	Despacho n.º 493/12	Ministério da Saúde	Nomeia Augusto da Cruz Viti, para exercer o cargo de Director Administrativo do Centro Ortopédico Regional de Reabilitação Polivalente de Viana.
2012	90	14/05/2012	Despacho Presidencial n.º 64/12	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Comité Organizador para Preparação e Organização do 41.º Campeonato do Mundo de Hóquei 2013, doravante designado «COHOQUEI».
2012	90	14/05/2012	Despacho n.º 495/12	Ministério da Saúde	Nomeia Espírito Santo Miguel Laurentino da Silva, para exercer as funções de Chefe de Secção de Força de Trabalho do Departamento de Administração de Recursos Humanos, da Direcção Nacional de Recursos Humanos.
2012	90	14/05/2012	Despacho Conjunto n.º 487/12	Ministérios das Finanças e da Administração Publica, Emprego e Segurança Social	Aprova as quotas para ingresso do regime especial e geral do Ministério das Relações Exteriores.
2012	90	14/05/2012	Decreto Presidencial n.º 84/12	Presidente da República	Estabelece o procedimento a adoptar pela Agência Nacional para o Investimento Privado (ANIP) quando lhe sejam apresentadas propostas de investimento de montante superior a USD 10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América) e o regime aplicável a todas as demais propostas de investimento privado cuja competência para aprovação venha a ser exercida pelo Titular do Poder Executivo.
2012	90	14/05/2012	Despacho n.º 494/12	Ministério da Saúde	Nomeia Lourenço Abel Almeida José, para exercer o cargo de Director de Enfermagem do Centro Ortopédico Regional de Reabilitação Polivalente de Viana.
2012	90	14/05/2012	Despacho Conjunto n.º 488/12	Ministérios das Finanças e da Administração Publica, Emprego e Segurança Social	Aprova as quotas para ingresso do regime especial de desminagem do Instituto Nacional de Desminagem do Ministério da Assistência e Reinserção Social.
2012	90	14/05/2012	Despacho Conjunto n.º 489/12	Ministérios das Finanças e da Administração Publica, Emprego e Segurança Social	Aprova as quotas para ingresso do regime especial e geral do Ministério da Saúde.
2012	90	14/05/2012	Despacho n.º 492/12	Ministério da Saúde	Nomeia Engrácia Borges Alé Fernandes, para exercer o cargo de Directora Clínica do Centro Ortopédico Regional de Reabilitação Polivalente de Viana.
2012	90	14/05/2012	Despacho n.º 500/12	Ministério da Saúde	Rescinde o contrato de Inácio Manuel Banda, de acordo a solicitação feita pela Direcção Nacional de Saúde Pública.
2012	90	14/05/2012	Despacho n.º 498/12	Ministério da Saúde	Transfere Emingarda Patrícia André Félix Castelbranco, para o Ministério do Ensino Superior da Ciência e da Tecnologia.
2012	90	14/05/2012	Despacho n.º 490/12	Ministério da Saúde	Exonera Helena Francisco António Marcolino, do cargo de Directora de Enfermagem do Centro Ortopédico Regional de Reabilitação Polivalente de Viana.
2012	90	14/05/2012	Despacho n.º 491/12	Ministério da Saúde	Exonera António Carlos Silva Lemos, do cargo de Chefe de Secção de Força de Trabalho do Departamento de Administração de Recursos Humanos, da Direcção Nacional de Recursos Humanos.
2012	89	11/05/2012	Despacho n.º 486/12	Ministério da Juventude e Desportos	Concede a Teresa Francisco João Teixeira, a Pensão de Reforma por Velhice.
2012	89	11/05/2012	Decreto Executivo n.º 169/12	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Homologa o Contrato de Associação em Participação para Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Secundários de Diamantes entre a ENDIAMA-E. P., a Kalonda, Lda e a Transuíge, Lda, denominado Projecto LUIA.
2012	88	10/05/2012	Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/12	Presidente da República	Altera o Regime Fiscal aplicável ao Projecto Angola LNG, estabelecido no Decreto-Lei n.º 10/07, de 3 de Outubro.
2012	88	10/05/2012	Despacho Presidencial n.º 63/12	Presidente da República	Cria a Comissão para elaboração de propostas de normas técnicas para edificação de infra-estruturas nos domínios do ordenamento do território, urbanismo, construção, energia e águas, transportes, indústria, telecomunicações, ambiente e outros.
2012	88	10/05/2012	Despacho Presidencial n.º 62/12	Presidente da República	Cria a Comissão Nacional de Alfabetização e extingue a Subcomissão de Alfabetização criada ao abrigo da Resolução n.º 9/07, de 28 de Fevereiro, que aprova a Estratégia de Relançamento da Alfabetização e a recuperação do atraso escolar para o período 2006-2015.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 443/12	Ministério da Cultura	Nomeia Catarino Tavares Rodrigues, definitivamente para a categoria de Técnico de 3.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 462/12	Ministério da Cultura	Nomeia Filipe Relva Canjongo, definitivamente para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 477/12	Ministério da Cultura	Nomeia Paulo Jorge Bendinha Victoriano, definitivamente para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 458/12	Ministério da Cultura	Nomeia Ana Maria Daniel Adão, definitivamente para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 478/12	Ministério da Cultura	Nomeia Sérgio Tomás Segunda, definitivamente para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 447/12	Ministério da Cultura	Nomeia Anabela Chopelaço Cunjuca, definitivamente para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 456/12	Ministério da Cultura	Nomeia Inocêncio Frutuoso Lumati, definitivamente para a categoria de Técnico de 3.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 446/12	Ministério da Cultura	Nomeia Bernardo Domingos João, definitivamente para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 460/12	Ministério da Cultura	Nomeia Muhongo Mário da Silva Eusébio, definitivamente para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 465/12	Ministério da Cultura	Nomeia Ambrósio Sebastião Micolo, definitivamente para a categoria de Professor do II Ciclo Auxiliar de 3.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 439/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Lucas Mendes, para o cargo de Chefe de Repartição África do Departamento Bilateral da Direcção Nacional de Relações Internacionais.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 454/12	Ministério da Cultura	Nomeia Osvaldo de Azevedo Ferreira, definitivamente para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 451/12	Ministério da Cultura	Nomeia José Cariato João, definitivamente para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 450/12	Ministério da Cultura	Nomeia Clara Domingos Joaquim, definitivamente para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 441/12	Ministério dos Petróleos	Exonera António Ilunga, da função de Motorista de Pesados Principal e desvincula-o do serviço, para efeitos de aposentação.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 468/12	Ministério da Cultura	Nomeia Ivonete Paulo Júlio, definitivamente para a categoria de Professora do I Ciclo Auxiliar de 3.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 444/12	Ministério da Cultura	Nomeia Rosa Maria Alemão Sequeira, definitivamente para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 457/12	Ministério da Cultura	Nomeia Zola Mbenga, definitivamente para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 484/12	Ministério da Cultura	Nomeia Rodrigo Domingos Aguiar Rosa, definitivamente para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 445/12	Ministério da Cultura	Nomeia Elizalma Patrícia da Silva Fernandes, definitivamente para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 475/12	Ministério da Cultura	Nomeia Jacinto Vlademiro Teixeira Fortuna, definitivamente para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 483/12	Ministério da Cultura	Nomeia Ana Etossi de Brito, definitivamente para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 442/12	Ministério dos Petróleos	Exonera Isabel Teresa Henriques, da função de Técnica Média Principal de 1.ª Classe e desvincula-a do serviço, para efeitos de aposentação.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 466/12	Ministério da Cultura	Nomeia Miguel Pala Mucanda, definitivamente para a categoria de Professor do II Ciclo Auxiliar de 3.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 463/12	Ministério da Cultura	Nomeia Antónia Boralho Damião, definitivamente para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 467/12	Ministério da Cultura	Nomeia Iracelmo Gamaliel Miguel Tigre, definitivamente para a categoria de Professor do I Ciclo Auxiliar de 3.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 448/12	Ministério da Cultura	Nomeia Michel Mutaia Kanianga, definitivamente para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 469/12	Ministério da Cultura	Nomeia Massata Lukombo, definitivamente para a categoria de Professora do I Ciclo Auxiliar de 3.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 453/12	Ministério da Cultura	Nomeia Wilson Ricardo de Menezes Pataca, definitivamente para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 464/12	Ministério da Cultura	Nomeia Josefa da Conceição da Silva Cassoma, definitivamente para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 440/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia César Manuel Adão, para o cargo de Chefe de Divisão de Administração Geral, do Instituto de Defesa Nacional.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 459/12	Ministério da Cultura	Nomeia Felisberto Lufuanquenda Sambo Xingo, definitivamente para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 482/12	Ministério da Cultura	Nomeia Weia Edna Xavier, definitivamente para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 461/12	Ministério da Cultura	Nomeia Matondo Otequele Júnior, definitivamente para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 476/12	Ministério da Cultura	Nomeia Mervim Manuel da Silva, definitivamente para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 452/12	Ministério da Cultura	Nomeia Aleixo Leitão Paulo, definitivamente para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 470/12	Ministério da Cultura	Nomeia Conceição Noémia Bernardo Sebastião, definitivamente para a categoria de Professora do I Ciclo Auxiliar de 3.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 481/12	Ministério da Cultura	Nomeia Víctor Bango Lino Suama, definitivamente para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 449/12	Ministério da Cultura	Nomeia Cecília Adão Fortunato Carvalho, definitivamente para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 480/12	Ministério da Cultura	Nomeia Francisco Tchakussanga Dumbu, definitivamente para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 471/12	Ministério da Cultura	Nomeia Liliana Nzinga Tomé António, definitivamente para a categoria de Professora do I Ciclo Auxiliar de 3.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 479/12	Ministério da Cultura	Nomeia Izaltina de Nazaré Miguel Ferreira, definitivamente para a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 474/12	Ministério da Cultura	Nomeia Sónia Ludmila da Silva Domingos, definitivamente para a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 473/12	Ministério da Cultura	Nomeia Lubanzadio Pedro Toco Caila, definitivamente para a categoria de Professor do I Ciclo Auxiliar de 3.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 485/12	Ministério da Cultura	Nomeia António Lourenço Agostinho Cazundo, definitivamente para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 455/12	Ministério da Cultura	Nomeia Manuel Francisco Pinheiro, definitivamente para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe.
2012	87	09/05/2012	Despacho n.º 472/12	Ministério da Cultura	Nomeia Manuel José Ventura, definitivamente para a categoria de Professor do I Ciclo Auxiliar de 3.ª Classe.
2012	86	08/05/2012	Resolução n.º 14/12	Assembleia Nacional	Condena, veementemente, o golpe militar na República da Guiné-Bissau e exige a reposição da ordem jurídico-constitucional e a libertação imediata e incondicional de todas as autoridades que se encontram presentemente detidas, na sequência do golpe de Estado.
2012	86	08/05/2012	Despacho n.º 434/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia, Gaspar Coelho Ambrósio, para exercer a função de Técnico Médio de 3.ª Classe, no Gabinete do Ministro.
2012	86	08/05/2012	Despacho n.º 424/12	Ministério da Cultura	Nomeia Luzia Júlio João, para exercer o cargo de Secretária Geral deste Ministério.
2012	86	08/05/2012	Lei n.º 15/12	Assembleia Nacional	Lei de Autorização Legislativa sobre o Ajustamento do Regime Fiscal Aplicável ao Projecto Angola LNG.
2012	86	08/05/2012	Despacho n.º 415/12	Ministério do Comércio	Nomeia Orlando de Jesus Cristóvão Anacleto Baribanga, para exercer o cargo de Chefe de Repartição de Comércio, Gestão e Administração, da Escola Nacional do Comércio.
2012	86	08/05/2012	Resolução n.º 15/12	Assembleia Nacional	Concede a autorização para adopção dupla dos menores Henrique Molino Chimuco e Beatriz Capumo Ernesto, pelo casal Francisco Javier Martin de Lucas e Maria Auxiliadora Sánchez Buitrago.
2012	86	08/05/2012	Decreto Presidencial n.º 82/12	Presidente da República	Nomeia, para um mandato de três anos, o Conselho de Administração da Empresa de Distribuição de Electricidade, EDEL – E. P.
2012	86	08/05/2012	Despacho n.º 425/12	Ministério da Cultura	Cria a Comissão de Avaliação das propostas do concurso público para a Empreitada de Reabilitação do Museu Regional do Dundo, tutelado por este Ministério, sito na Província da Lunda-Norte.
2012	86	08/05/2012	Despacho n.º 419/12	Ministério do Comércio	Nomeia Sandra da Conceição Félix Tchicalo Mokgthu, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Reprografia e Documentação da Escola Nacional do Comércio.
2012	86	08/05/2012	Despacho n.º 422/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Demite Ângelo Norberto de Sousa Vieira, Técnico Superior de 2.ª Classe do quadro de pessoal deste Ministério.
2012	86	08/05/2012	Decreto Executivo n.º 168/12	Ministério da Cultura	Cria, sob dependência da Direcção Nacional de Museus, a Casa Museu Óscar Ribas como instituição especializada, com sede em Luanda, vocacionada para o estudo, preservação e divulgação da vida e obra do escritor angolano Óscar Ribas
2012	86	08/05/2012	Despacho n.º 420/12	Ministério do Comércio	Exonera Célia Maria dos Santos Magalhães, do cargo de Empregada Classificada, na residência da Ministra.
2012	86	08/05/2012	Despacho n.º 435/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia, Marlene da Silva Gêle, para exercer a função de Técnica Média de 3.ª Classe, no Gabinete do Ministro.
2012	86	08/05/2012	Despacho n.º 438/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Américo Kwononoka, como membro da Comissão Instaladora da Galeria do Desporto.
2012	86	08/05/2012	Despacho n.º 418/12	Ministério do Comércio	Nomeia Domingas de Carvalho Moniz, para exercer o cargo de Chefe de Secção Técnica de Apoio Pedagógico, da Escola Nacional do Comércio.
2012	86	08/05/2012	Despacho Presidencial n.º 61/12	Presidente da República	Extingue a Comissão Interministerial para o Processo Eleitoral, criada pela Resolução n.º 34/04, de 21 de Dezembro e as Comissões Executivas Provinciais e Municipais para o Processo Eleitoral.
2012	86	08/05/2012	Despacho n.º 413/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Moisés dos Santos, para exercer o cargo de Chefe de Repartição de Análise e Estatística do GEPE.
2012	86	08/05/2012	Despacho n.º 417/12	Ministério do Comércio	Nomeia Imaculada Luzia João, para exercer o cargo de Chefe de Repartição de Recursos Humanos e Expediente Geral da Escola Nacional do Comércio.
2012	86	08/05/2012	Despacho n.º 437/12	Ministério da Juventude e Desportos	Dá por finda a comissão de serviço de João Damião, do cargo de Consultor do Ministro.
2012	86	08/05/2012	Despacho n.º 432/12	Ministério da Juventude e Desportos	Dá por finda a comissão de serviço de Domingas Francisco António, no cargo de Operária Qualificada de 1.ª Classe.
2012	86	08/05/2012	Despacho n.º 426/12	Ministério da Cultura	Nomeia António Feliciano Dias dos Santos, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Inspecção e Controlo na Direcção Nacional de Formação Artística.
2012	86	08/05/2012	Despacho n.º 423/12	Ministério da Cultura	Exonera, Manuel Francisco, do cargo de Secretário Geral deste Ministério.
2012	86	08/05/2012	Despacho n.º 416/12	Ministério do Comércio	Nomeia Lúcia Rodrigues Canjungo, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Expediente Geral da Escola Nacional do Comércio.
2012	86	08/05/2012	Decreto Presidencial n.º 81/12	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Presidencial n.º 152/11, de 13 de Junho.
2012	86	08/05/2012	Despacho n.º 431/12	Ministério da Juventude e Desportos	Dá por finda a comissão de serviço de Domingas Alberto Francisco, no cargo de Operária Qualificada de 1.ª Classe.
2012	86	08/05/2012	Despacho n.º 427/12	Ministério da Cultura	Nomeia Masongui Afonso, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Investigação e Desenvolvimento Curricular na Direcção Nacional de Formação Artística.
2012	86	08/05/2012	Decreto Presidencial n.º 80/12	Presidente da República	Decreta que os bónus de assinatura decorrentes da celebração de contratos com a Concessionária Nacional e revertidos a favor do Estado através da Conta Única do Tesouro, devem ser aplicados em programas e projectos de investimentos públicos e em despesas de apoio ao desenvolvimento de natureza não tangível.
2012	86	08/05/2012	Decreto Presidencial n.º 83/12	Presidente da República	Nomeia, para um mandato de três anos, o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Electricidade, ENE – E. P.
2012	86	08/05/2012	Despacho n.º 414/12	Ministério da Administração do Território	Exonera João Dias dos Santos e João Bata Camburi dos cargos respectivos de Chefe de Departamento do Contencioso e Contratos do Gabinete Jurídico e Chefe de Departamento de Estudos e Consultoria do Gabinete Jurídico.
2012	86	08/05/2012	Despacho n.º 428/12	Ministério da Juventude e Desportos	Cria a Comissão para preparação das condições para celebração do 14 de Abril, Dia da Juventude Angolana.
2012	86	08/05/2012	Despacho n.º 433/12	Ministério da Juventude e Desportos	Dá por finda a comissão de serviço de Simão Tunga Macau, no cargo de Motorista Ligeiro de 2.ª Classe.
2012	86	08/05/2012	Despacho n.º 429/12	Ministério da Juventude e Desportos	Constitui um Grupo Técnico responsável pela elaboração dos documentos da Estratégia de Desenvolvimento do Desporto (2012-2020), do Directório das Infra-Estruturas Desportivas e dos Planos de Formação dos Agentes Desportivos e do Financiamento do Desporto.
2012	86	08/05/2012	Despacho Conjunto n.º 412/12	Ministérios da Justiça e da Administração do Território	Anula o Despacho Conjunto n.º 126/00, inserido no Diário da República n.º 24, 1.ª série, de 16 de Junho, que confisca o prédio rústico, situado em Luanda, Rua Amílcar Cabral, n.os 201/223, a favor de Fernando Gaspar Martins.
2012	86	08/05/2012	Despacho n.º 436/12	Ministério da Juventude e Desportos	Concede a Teresa Pedro, a Pensão de Reforma por Velhice.
2012	86	08/05/2012	Despacho n.º 421/12	Ministério do Comércio	Nomeia Constância José da Conceição, para exercer o cargo de Empregada Classificada, na residência da Ministra.
2012	86	08/05/2012	Despacho n.º 430/12	Ministério da Juventude e Desportos	Dá por finda a comissão de serviço de Isaura Maneco de Carvalho, no cargo de Operária Qualificada de 1.ª Classe.
2012	85	07/05/2012	Decreto Executivo n.º 163/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial da Justiça do Moxico.
2012	85	07/05/2012	Decreto Executivo n.º 162/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial da Justiça do Kuando-Kubango.
2012	85	07/05/2012	Decreto Executivo n.º 166/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial da Justiça de Cabinda.
2012	85	07/05/2012	Despacho n.º 411/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia Domingos de Alegria Econgo, para exercer o cargo de Director do Gabinete do Vice-Ministro da Administração do Território para a Reforma da Administração Local do Estado.
2012	85	07/05/2012	Despacho n.º 410/12	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Abre o Concurso Público Externo de Ingresso nas categoria de Tecnico Superior de 2.ª Classe e Motorista de Pesados de 2.ª Classe.
2012	85	07/05/2012	Decreto Executivo n.º 167/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento interno da Delegação Provincial da Justiça do Huambo.
2012	85	07/05/2012	Decreto Executivo n.º 164/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial da Justiça da Lunda-Norte.
2012	85	07/05/2012	Decreto Executivo n.º 165/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial da Justiça do Uíge.
2012	85	07/05/2012	Decreto Executivo n.º 161/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial da Justiça da Huíla.
2012	85	07/05/2012	Despacho Conjunto n.º 409/12	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, o prédio urbano, destinado à habitação, sito no Lobito, Bairro da Luz, em nome de António Marques.
2012	84	04/05/2012	Decreto Presidencial n.º 77/12	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento “SOAL — Sociedade de Álcool e Agricultura de Angola, S. A.”, sob Regime Contratual, bem como o Contrato de Investimento.
2012	84	04/05/2012	Decreto Presidencial n.º 79/12	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Actividade das “Sociedades de Garantia de Crédito”.
2012	84	04/05/2012	Decreto Presidencial n.º 75/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Bolsas de Estudo.
2012	84	04/05/2012	Resolução n.º 12/12	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão provisória do mandato do Deputado Adriano Mendes de Carvalho e a vaga ocorrida é preenchida pelo Deputado Manuel Augusto Fragata de Morais.
2012	84	04/05/2012	Resolução n.º 13/12	Assembleia Nacional	Aprova o Regulamento de Passagem de Pastas.
2012	84	04/05/2012	Decreto Presidencial n.º 78/12	Presidente da República	Cria o Fundo de Garantia de Crédito e Aprova o seu Regulamento.
2012	84	04/05/2012	Decreto Presidencial n.º 76/12	Presidente da República	Aprova o projecto de investimento “Hotel Términus Lobito”, sob Regime Contratual, bem como o Contrato de Investimento.
2012	84	04/05/2012	Despacho Presidencial n.º 60/12	Presidente da República	Delega poderes ao Vice-Ministro da Juventude e Desportos para a Juventude, para execução, monitoramento e avaliação de todas as políticas públicas ligadas ao sector da juventude.
2012	84	04/05/2012	Lei n.º 14/12	Assembleia Nacional	Lei de Mediação Imobiliária.
2012	83	03/05/2012	Decreto Executivo n.º 159/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial da Justiça do Kwanza-Sul.
2012	83	03/05/2012	Decreto Executivo n.º 156/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial da Justiça da Lunda-Sul.
2012	83	03/05/2012	Decreto Executivo n.º 158/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial da Justiça do Zaire.
2012	83	03/05/2012	Decreto Executivo n.º 155/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial da Justiça do Bié.
2012	83	03/05/2012	Decreto Executivo n.º 157/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial da Justiça do Bengo.
2012	83	03/05/2012	Decreto Executivo n.º 160/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial da Justiça do Kwanza-Norte.
2012	82	02/05/2012	Lei n.º 13/12	Assembleia Nacional	Lei Orgânica que Aprova o Regimento da Assembleia Nacional.
2012	81	30/04/2012	Decreto Executivo n.º 152/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial da Justiça de Malanje.
2012	81	30/04/2012	Despacho n.º 399/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove Maria Álvaro Dongala Dombaxi, à categoria de Técnica Superior de 1.ª Classe.
2012	81	30/04/2012	Despacho n.º 401/12	Ministério da Energia e Águas	Confere poderes bastantes à Teresa Dias dos Santos e Yusa Olívia Nascimento dos Santos, para solicitar junto dos Serviços de Migração e Estrangeiros, a concessão de vistos de trabalho e actos migratórios, a favor de trabalhadores expatriados, que prestam serviços neste Ministério.
2012	81	30/04/2012	Decreto Presidencial n.º 71/12	Presidente da República	Institui o Festival Nacional de Cultura - FENACULT e aprova o seu Regulamento.
2012	81	30/04/2012	Despacho Presidencial n.º 54/12	Presidente da República	Aprova os Contratos de Aquisição de Meios e Equipamentos de Apoio ao Sistema BRT (Luanda), e autoriza o Ministro dos Transportes a celebrar os contratos.
2012	81	30/04/2012	Despacho Conjunto n.º 397/12	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Anula o Despacho Conjunto inserido no Diário da República n.º 37, I Série, de 14 de Fevereiro 1981, que Confisca os Prédios Urbanossituados em Benguela, Avenida Aires de Almeida Santos, cuja proprietária era Virgínia Fernandes Cardoso e reintegra os prédios em causa na situação jurídica que existia.
2012	81	30/04/2012	Despacho Presidencial n.º 55/12	Presidente da República	Aprova o Plano de Contingência para o Reforço da Capacidade de Produção, com recurso à Centrais Térmicas e aprova os referidos contratos.
2012	81	30/04/2012	Decreto Executivo n.º 151/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial da Justiça do Cunene.
2012	81	30/04/2012	Despacho n.º 402/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia definitivamente Virgínia de Araújo Miranda, Técnica de 3.ª Classe, colocada na Direcção Nacional das Telecomunicações deste Ministério.
2012	81	30/04/2012	Despacho n.º 404/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia definitivamente Ana Celma Costa Pereira de Lemos Tiago, Técnica Média de 3.ª Classe, colocada na Direcção Nacional das Telecomunicações deste Ministério.
2012	81	30/04/2012	Despacho n.º 406/12	Ministério da Cultura	Concede Licença Ilimitada a Manuel André João Damião, com a categoria de Motorista, colocado no Gabinete do Vice-Ministro deste Ministério.
2012	81	30/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 150/12	Ministérios da Economia, do Comércio, da Geologia e Minas e da Indústria e do Urbanismo e Construção	Fixa a quota de importação de cimento para o ano de 2012.
2012	81	30/04/2012	Despacho n.º 398/12	Ministério das Finanças	Transfere Emília Fernanda Diogo, para a Direcção Nacional de Impostos, deste Ministério.
2012	81	30/04/2012	Despacho Presidencial n.º 57/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Realização de Estudos, Construção e Montagem do Sistema de Distribuição de Água da ETA Compacta, na Nova Centralidade do Dande (Capari) e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o contrato.
2012	81	30/04/2012	Decreto Executivo n.º 154/12	Ministério da Cultura	Desclassifica o conjunto arquitectónico designado “Edifício Challet” n.os 7/12 e 8/14, sito no Largo Matadi (ex. Largo do Tristão da Cunha), em Luanda.
2012	81	30/04/2012	Decreto Presidencial n.º 69/12	Presidente da República	Isenta de quaisquer Taxas e Emolumentos os documentos e actos destinados a instruir os processos de candidaturas dos Partidos Políticos ou Coligações de Partidos Políticos às Eleições Gerais de 2012.
2012	81	30/04/2012	Decreto Executivo n.º 153/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial da Justiça do Namibe.
2012	81	30/04/2012	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 5/12	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove ao grau Militar de Tenente-General, os Brigadeiros António Nunes de Sousa Felício, Fernando Sengani Suadi, Francisco Cristóvão, António Joaquim Fernandes e Azevedo Xavier Francisco; ao grau Militar de Vice-Almirante, os Contra-Almirantes João Maria Ferreira, Jorge Fortes Gabriel e Martinho Francisco António; ao grau Militar de Brigadeiro, os Coronéis Abílio Nachingue Paquissi, Alfredo Pedro Cabral, António José Neto, Carlos João Sampaio, João Armando da Conceição, José Alberto Benjamim, Manuel António Domingues, Mário Gustavo da Silva, Martinho Sachapile Satanole, Domingas Alfredo Gil Kipaxi, Elizabeth de Jesus Fátima Ferreira, Afonso Henriques Catumbela, Filomena Maria Cândida Franco Burity, Rosa João Pedro da Cunha e André de Oliveira Sango; e ao grau Militar de Contra-Almirante os Capitães-de-Mare- Guerra, Fernando Jorge Gonçalves, Francisco Arsénio dos Santos, Fernando Jorge Gonçalves e Manuel Josué Neto.
2012	81	30/04/2012	Despacho Presidencial n.º 56/12	Presidente da República	Aprova o Projecto, o Contrato de Empreitada e o Contrato de Prestação de Serviço de Supervisão das Acções Complementares para o Reforço dos Sistemas de Abastecimento de Água às Cidades do Dundo e de Saurimo e autoriza o Ministro da Energia e das Águas a celebrar os referidos contratos.
2012	81	30/04/2012	Despacho n.º 408/12	Ministério da Cultura	Reintegra João de Faria da Cruz da Silva Inglês no quadro de pessoal deste Ministério, com a categoria de Técnico Médio Principal de 1.ª Classe, colocado no Órgão Central.
2012	81	30/04/2012	Decreto Presidencial n.º 74/12	Presidente da República	Nomeia António Joaquim Fernandes, Abílio Nachingue Paquissi, Alfredo Pedro Cabral, António José Neto, José Alberto Benjamim, Manuel António Domingues, Mário Gustavo da Silva, Marinho Sachapile Satoñole, Afonso Henriques Catumbela, Fernando José Fernandes, Francisco Arsénio dos Santos e Manuel Josué Neto, para os cargos respectivos de Chefe da Direcção de Artilharia Terrestre do Exército, Chefe Adjunto da Direcção de Armamento e Técnica do Exército, Comandante Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Sul, Chefe Adjunto da Direcção de Operações do Exército, Chefe do Estado Maior da Região Aérea Sul, Chefe do Estado Maior da Região Aérea Norte, Comandante Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Leste, Comandante Adjunto para a Educação Patriótica da Escola Superior de Guerra do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Chefe Adjunto da Direcção de Pessoal e Quadros do Exército, Chefe do Estado Maior da Região Naval Sul, Chefe do Estado Maior da Região Naval Norte e Chefe Adjunto da Direcção de Hidrografia e Navegação da Marinha de Guerra Angolana.
2012	81	30/04/2012	Decreto Presidencial n.º 73/12	Presidente da República	Nomeia Jesus Mário da Conceição Manuel, para o cargo de Secretário para o Pessoal e Quadros da Casa Militar do Presidente da República.
2012	81	30/04/2012	Despacho Presidencial n.º 58/12	Presidente da República	Aprova o Projecto e o Contrato para a Reabilitação e Ampliação do Centro de Distribuição de Água da Maianga, “CD - Maianga”, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o contrato.
2012	81	30/04/2012	Decreto Presidencial n.º 70/12	Presidente da República	Declara de Utilidade Pública a Associação Nacional de Deficientes Angolanos - A. N. D. A.
2012	81	30/04/2012	Decreto Presidencial n.º 72/12	Presidente da República	Revoga os Decretos Presidenciais n.º 29/11, de 2 de Fevereiro, que cria o GAMEK — Centrais Eléctricas, E. P., e aprova o seu Estatuto Orgânico e o n.º 30/11, de 2 de Fevereiro, que cria a Sociedade de Operações de Centrais Eléctricas - SOCEL, E. P., e aprova o seu Estatuto Orgânico.
2012	81	30/04/2012	Aviso n.º 23/12	Banco Nacional de Angola	Estabelece o tipo, a forma e a periodicidade de apresentação dos elementos de informação necessários ao registo e à compilação da balança de pagamentos e posição de investimento internacional, bem como, do Orçamento Cambial Previsional.
2012	81	30/04/2012	Despacho n.º 400/12	Ministério do Urbanismo e da Construção	Constitui a Comissão de Júri ao Concurso Público de Ingresso.
2012	81	30/04/2012	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 4/12	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove ao grau Militar de General, os Tenentes-Generais, Cristiano Augusto André e Bento dos Santos.
2012	81	30/04/2012	Despacho n.º 407/12	Ministério da Cultura	Exonera Maria Lucília Ximenes da Silva, da categoria de Chefe de Secção das Associações Culturais, colocada na Direcção Nacional da Acção Cultural, por ter passado à situação de reforma.
2012	81	30/04/2012	Despacho Presidencial n.º 59/12	Presidente da República	Aprova o Projecto de Construção das Obras e o Contrato de Empreitada para Construção do Desvio do Rio para a Implantação do Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca e autoriza o Ministro da Energia e das Águas a celebrar o contrato.
2012	81	30/04/2012	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 3/12	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua ao grau Militar de Tenente-General, o Brigadeiro André de Oliveira Sango.
2012	81	30/04/2012	Despacho n.º 405/12	Ministério da Cultura	Concede Licença Ilimitada a Pedro Manuel Joaquim, com a categoria de Operário Qualificado de 2.ª Classe, colocado no Instituto Angolano de Cinema Audiovisual e Multimédia.
2012	81	30/04/2012	Despacho n.º 403/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia definitivamente Inês Francelina da Silva Neto, Técnica Média de 3.ª Classe, colocada na Secretaria Geral deste Ministério.
2012	81	30/04/2012	Despacho Presidencial n.º 53/12	Presidente da República	Autoriza a abertura de um concurso público para a adjudicação da empreitada de construção do Edifício Sede do Serviço Regional da Alfândega de Cabinda, bem como a celebração do contrato e a realização da despesa e delega competência ao Ministro das Finanças, ou seu mandatário, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar.
2012	81	30/04/2012	Circular n.º 1/12	Ministério da Justiça	Indica o Segundo Cartório Notarial de Luanda, para efectuar o reconhecimento das assinaturas dos candidatos às Eleições Gerais em Angola e cria um balcão específico para o efeito.
2012	80	27/04/2012	Decreto Presidencial n.º 68/12	Presidente da República	Concede o Estado Angolano à Angola LNG Limited, direitos de uso do domínio público respeitante às parcelas marítimas de acesso prioritário à Zona 1, utilização exclusiva da Zona 2, realização de operações marítimas e portuárias e a proposta de nomeação do operador de terminal, visando a efectiva implementação do projecto da conversão do gás natural em gás natural liquefeito.
2012	79	26/04/2012	Decreto Executivo n.º 146/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial da Justiça de Benguela.
2012	79	26/04/2012	Despacho Conjunto n.º 395/12	Ministérios da Administração do Território e das Finanças	Aprova as quotas para ingresso do regime especial e geral do Sector da Educação nas 18 Províncias do País.
2012	79	26/04/2012	Despacho Conjunto n.º 394/12	Ministérios da Administração do Território e das Finanças	Aprova as quotas para ingresso do regime especial do Sector da Educação na Província de Luanda.
2012	79	26/04/2012	Decreto Presidencial n.º 65/12	Presidente da República	Exonera Manuel Correia Víctor, do cargo de Vice-Governador da Província do Uíge, para o Sector Económico.
2012	79	26/04/2012	Decreto Presidencial n.º 64/12	Presidente da República	Exonera Miguel Ventura Catraio, do cargo de Vice-Governador da Província de Luanda para o Sector Económico.
2012	79	26/04/2012	Decreto Presidencial n.º 67/12	Presidente da República	Nomeia Carlos Mendes Samba, para o cargo de Vice-Governador da Província do Uíge, para o Sector Económico.
2012	79	26/04/2012	Decreto Executivo n.º 149/12	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Aprova a Norma Técnica Sobre a Higiene e Saúde do Trabalhador do Lar de Assistência à Pessoa Idosa.
2012	79	26/04/2012	Decreto Presidencial n.º 66/12	Presidente da República	Nomeia Judite Armando Pereira, para o cargo de Vice-Governadora da Província de Luanda, para o Sector Económico.
2012	79	26/04/2012	Despacho Presidencial n.º 52/12	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse ao Subcomissário Alberto Sebastião Mendes, nomeado para o cargo de Director do Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais da Polícia Nacional.
2012	79	26/04/2012	Despacho Conjunto n.º 396/12	Ministérios da Administração do Território e das Finanças	Aprova as quotas para ingresso do regime especial e geral do Sector da Saúde nas 18 Províncias do País.
2012	79	26/04/2012	Decreto Executivo n.º 145/12	Ministério da Justiça	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial da Justiça de Luanda.
2012	79	26/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 144/12	Ministérios do Planeamento, da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova o quadro de pessoal do Ministério do Planeamento.
2012	79	26/04/2012	Decreto Executivo n.º 147/12	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Aprova a Norma Técnica Sobre o Processo de Integração do Idoso no Lar de Assistência à Pessoa Idosa.
2012	79	26/04/2012	Decreto Executivo n.º 148/12	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Aprova a Norma Técnica Sobre o Quadro Indicativo de Pessoal do Lar de Assistência à Pessoa Idosa.
2012	78	25/04/2012	Aviso n.º 21/12	Banco Nacional de Angola	Regulamenta as condições de exercício das obrigações, previstas na Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, nomeadamente as obrigações de identificação e diligência, bem como o estabelecimento de um sistema de prevenção de branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, incluindo a criação do Compliance Officer na estrutura organizacional das instituições financeiras não bancárias.
2012	78	25/04/2012	Aviso n.º 22/12	Banco Nacional de Angola	Regulamenta as condições de exercício das obrigações, previstas na Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, nomeadamente as obrigações de identificação e diligência, bem como o estabelecimento de um sistema de prevenção de branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, incluindo a criação do Compliance Officer na estrutura organizacional das instituições financeiras bancárias.
2012	78	25/04/2012	Aviso n.º 19/12	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras e procedimentos a observar na realização de operações cambiais destinadas ao pagamento de importação, exportação e reexportação de mercadorias na República de Angola.
2012	78	25/04/2012	Aviso n.º 20/12	Banco Nacional de Angola	Aplica as definições constantes nos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 2/12, de 13 de Janeiro e estabelece os procedimentos e mecanismos a adoptar nas operações cambiais inerentes às actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de petróleo bruto e gás natural, e define um calendário para sua implementação gradual.
2012	77	24/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 142/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 86 - do Kungu Eyengele, sita no Município do Soyo, Província do Zaire.
2012	77	24/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 143/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 262 - Missionária, sita no Município do Tomboko, Província do Zaire.
2012	77	24/04/2012	Despacho n.º 393/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cria o Grupo Técnico do Programa Detalhado para o Desenvolvimento da Agricultura Africana (PDDAA)/NEPAD, composto por representantes dos Departamentos Ministeriais que concorrem directamente para o Desenvolvimento da Agricultura, e por representantes das associações do sector privado.
2012	77	24/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 141/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 268 - Rosa Catorno Kicudo, 3-10 de Dezembro, 140 - Ngunzi, 125 - Sede, 10 - 1.º de Maio, 100-Mbaca, 124 - Kimkuku, 289 e 7, sitas nos Municípios do Soyo, Kuimba, Noki, Nzetu e Mbanza Kongo, Província do Zaire.
2012	76	23/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 140/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 4-Kibonga, 89-Sansi e 16-Kimpaxi, sitas nos Municípios do Nzetu e Sansi, Província do Zaire.
2012	76	23/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 138/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do 1.º Ciclo do Ensino Secundário do Ponto Final e São Francisco de Assis, sita no Município do Soyo, Província do Zaire.
2012	76	23/04/2012	Despacho n.º 392/12	Ministério das Finanças	Nomeia João Mateus Matias Cassanga, para exercer o cargo de Chefe da Delegação Aduaneira do Huambo, adstrita ao Serviço Regional da Alfândega do Lobito.
2012	76	23/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 139/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias, sitas nos Municípios do Soyo, Tomboko, Kuimba, Nzeto, Noki e Mbanza Kongo, Província do Zaire.
2012	75	20/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 135/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do l.º Ciclo do Ensino Secundário do Sumba Sede, sita no Município do Soyo, Província do Zaire.
2012	75	20/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 137/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria as Escolas do l.º Ciclo do Ensino Secundário do Nsambu, e do Soyo, sitas no Município do Kuimba e Soyo, Província do Zaire.
2012	75	20/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 133/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário do Soyo, sita no Município do Sede, Província do Zaire.
2012	75	20/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 134/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do 1.º Ciclo do Ensino Secundário do Kungo Eyengele, sita no Município do Soyo, Província do Zaire.
2012	75	20/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 130/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola de Formação de Professores, sita no Município do Soyo, Província do Zaire.
2012	75	20/04/2012	Despacho n.º 390/12	Ministério das Finanças	Exonera Silvestre Valente, do cargo de Chefe de Departamento de Navegação e Controlo do Serviço Regional da Alfândega do Lobito.
2012	75	20/04/2012	Despacho n.º 391/12	Ministério das Finanças	Nomeia Inácio Morão, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Navegação e Controlo do Serviço Regional da Alfândega do Lobito.
2012	75	20/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 132/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do 2.º Ciclo do Ensino Primário n.º 2 - Bairro Marinha, sita no Município do Soyo, Província do Zaire.
2012	75	20/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 136/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria as Escolas do l.º Ciclo do Ensino Secundário do Bundila, do Kimbumba e do Pangala, sitas no Município do Soyo, Província do Zaire.
2012	75	20/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 131/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário denominadas Sagrado Coração, Dr. António Agostinho Neto e 11 de Novembro, sitas no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire.
2012	74	19/04/2012	Despacho n.º 379/12	Ministério da Administração do Território	Cria a Comissão de Avaliação do concurso limitado sem apresentação de candidaturas para contratação de serviços de limpeza e manutenção da Base Logística Central de Luanda
2012	74	19/04/2012	Decreto Presidencial n.º 63/12	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco 2/05, aprovado pelo Decreto n.º 69/05, de 26 de Setembro.
2012	74	19/04/2012	Despacho n.º 384/12	Ministério da Energia e Águas	Promove Benísio Barreto Neto para a categoria de Assessor Principal.
2012	74	19/04/2012	Despacho n.º 386/12	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o Concurso Público destinado à contratação de professores para leccionarem nos Institutos Médios Politécnicos e nos Institutos Médios de Administração e Gestão, nas disciplinas de especialidade, nos mais diversos domínios para áreas técnicas, para o ano lectivo 2012.
2012	74	19/04/2012	Despacho n.º 382/12	Ministério das Finanças	Transfere Francisca de Jesus Monteiro Fortes para o quadro de pessoal do Governo da Província de Luanda.
2012	74	19/04/2012	Despacho n.º 387/12	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o Concurso Público para aquisição de Bibliografia Técnica diversa para os Institutos Médios Politécnicos e nos Institutos Médios de Administração e Gestão.
2012	74	19/04/2012	Despacho n.º 381/12	Ministério das Finanças	Autoriza João de Freitas Fortunato Victorino, a gozar licença ilimitada.
2012	74	19/04/2012	Despacho n.º 389/12	Inspecção Geral da Administração do Estado	Exonera Kátia Raquel de Figueiredo Santiago do lugar de Técnica de Informática do Gabinete do Inspector Geral.
2012	74	19/04/2012	Despacho n.º 385/12	Ministério da Energia e Águas	Transfere Maria Ofélia Rodrigues Gouveia, para o Gabinete de Políticas e Normas Orçamentais deste Ministério.
2012	74	19/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 126/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário do Tombe, da Sede, do Quelo, do Chinde, do Sumba Wonde Tari, da Pedra do Feitiço, do Gara Pungo, do Kungo e do Kimpondo, sitas no Município do Soyo, Província do Zaire.
2012	74	19/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 128/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do 2.º Ciclo do Ensino Secundário denominada, Comandante Nzazi, sita no Município do Tomboko, Província do Zaire.
2012	74	19/04/2012	Despacho n.º 380/12	Ministério da Administração do Território	Cria a Comissão de Avaliação para contratação dos serviços de fornecimento de viaturas ligeiras para os serviços gerais deste Ministério.
2012	74	19/04/2012	Despacho n.º 383/12	Ministério da Energia e Águas	Coloca Marcelina João Gomes, em regime de destacamento, em comissão de serviço, na Autoridade Reguladora da Energia Atómica (AREA).
2012	74	19/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 127/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário denominadas, Comandante Bula, Gonçalves Kinkombo e Comandante Ndozi, sitas no Município do Tomboko, Província do Zaire.
2012	74	19/04/2012	Despacho n.º 388/12	Secretariado do Conselho de Ministros	Exonera Minervina Celeste Gonçalves Fortunato Ganga, do cargo de Chefe de Secção de Apoio ao Conselho de Ministros e da Comissão Permanente.
2012	74	19/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 129/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do 2.º Ciclo do Ensino Secundário do Soyo, sita no Município Sede, Província do Zaire.
2012	74	19/04/2012	Despacho n.º 378/12	Ministério da Administração do Território	Subdelega competência ao Vice-Ministro da Administração do Território para os Assuntos Institucionais e Eleitorais, para proceder à assinatura da adenda aos contratos de Assistência Técnica ao Registo Eleitoral 2011/2012 e de Assistência Técnica ao Gabinete de Processamento de Dados (GPD) 2011/2012, a celebrar-se com a empresa SINFIC — Sistema de Informação Industrial, S. A.
2012	73	18/04/2012	Despacho n.º 376/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Extingue por motivo de reforma a relação jurídica de emprego entre o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica - INAMET e Margarida Sebastião, Técnica Média Principal de 2.ª Classe.
2012	73	18/04/2012	Despacho n.º 373/12	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia Venâncio Sumbelelo Lucas, Numbi Agostinho do Nascimento Pereira, César João André, Quissungu NGendi, Cruz Ambrósio do Espírito Santo, Simão António Maurício Francisco, Sebastião Fernando Custódio, Luís Carlos Almeida Camundongo, António Xavier Bartolomeu, Nelson João Miguel Pedro Garcia, André Freitas Baptista de Andrade e Yuri José de Almeida Fernandes, para os cargos respectivos de Chefe de Secção Pedagógica do Centro de Formação Profissional, na Província do Huambo, Chefe de Secção Pedagógica do Centro de Formação Profissional, na Província de Malanje, Chefe de Secção Pedagógica do Centro de Formação Profissional na Província de Benguela, Chefe de Secção Pedagógica do Centro de Formação Profissional, na Província de Luanda, Chefe de Secção Administrativa do Centro de Formação Profissional, na Província do Huambo, Chefe de Secção Administrativa do Centro de Formação Profissional, na Província de Malanje, Chefe de Secção Administrativa do Centro de Formação Profissional na Província de Benguela, Chefe de Secção Administrativa do Centro de Formação Profissional, na Província de Luanda, Chefe de Secção do Património do Centro de Formação Profissional, na Província de Luanda, Chefe de Departamento do Centro de Formação Profissional, na Província de Malange, Chefe de Departamento do Centro de Formação Profissional, na Província do Huambo e Chefe de Departamento da Administração Financeira do Centro de Formação Profissional, na Província do Huambo.
2012	73	18/04/2012	Despacho n.º 365/12	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Alexandre Mulenga Leitão, do cargo de Motorista do Gabinete do Ministro.
2012	73	18/04/2012	Despacho n.º 367/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Sónia Maria Teixeira Clementino, para exercer o cargo de Secretária do Adido de Defesa junto da Embaixada da República de Angola na República da Namíbia.
2012	73	18/04/2012	Despacho n.º 366/12	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Domingos Mutelembe Cassange, do cargo de Motorista do Gabinete do Ministro.
2012	73	18/04/2012	Despacho n.º 368/12	Ministério das Relações Exteriores	Nomeia Maria Isabel Gomes Godinho de Resende, Eduardo Velasco Galiano, Edgar Brandão Augusto Gaspar Martins, António Palanga Sangossango, Maria Cuandina Tchilepa, Vicente Muanda, Samuel Andrade da Cunha, Elsa António Roque Caposso Vicente, Joaquim do Espírito Santo, Margarida Rosa da Silva Izata, Francisco José da Cruz, Adelaide Teixeira Padrão, João Fortuna Pessela, João Viegas, Mário Azevedo Constantino, Francisco Correia, Teodolinda Rosa Rodrigues Coelho, Kimawu Ukinu Daniel, Álvaro Capingana Cambiri, José Coimbra Baptista Júnior, Maria Eugénia Feijó de Almeida Ferreira dos Santos, André Panzo, Rodrigo Pedro Domingos e Oliveira Francisco Joaquim Encoge, para os cargos respectivos de Directora da Direcção América, Director Geral do Protocolo do Estado, Director dos Recursos Humanos, Director da Administração e Gestão do Orçamento, Secretária Geral, Director do Gabinete do Secretário de Estado, Director do Gabinete do Ministro, Directora da Direcção de Telecomunicações e Tecnologias de Informação, Director da Direcção África, Médio Oriente e Organizações Regionais, Directora da Direcção dos Assuntos Multilaterais, Director do Gabinete de Estudos e Análise do Ministério, Directora do Gabinete da Secretária de Estado para a Cooperação, Director Adjunto do Instituto das Comunidades e Política Migratória, Director Adjunto da Direcção do Protocolo do Estado, Director da Direcção dos Assuntos Jurídicos, Tratados e Contencioso, Director do Instituto das Comunidades e Política Migratória, Directora Europa, Director da Biblioteca Diplomática, Director do Gabinete do Secretário de Estado para Organização Administrativa, Coordenador Nacional para os Grandes Lagos, equiparado a Director Nacional, Directora do Instituto de Relações Internacionais, Director da Direcção Ásia e Oceânia, Director do Gabinete de Inspecção Geral e Director do Gabinete de Apoio à CPLP.
2012	73	18/04/2012	Despacho n.º 369/12	Ministério das Relações Exteriores	Nomeia Sandro Renato Agostinho Oliveira, para desempenhar a função de Director do Secretariado do Sub-Comité de Ministros de Cooperação Política, Defesa e Segurança do Comité Nacional da SADC.
2012	73	18/04/2012	Despacho n.º 372/12	Ministério das Finanças	Transfere Job Manuel, da Direcção Nacional de Contabilidade Pública para a Repartição de Transportes, do Departamento de Administração e Gestão do Orçamento, da Secretaria Geral deste Ministério.
2012	73	18/04/2012	Despacho Conjunto n.º 364/12	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e da Cultura	Concede autorização à Comissão da Carteira Profissional do Artista para atribuir as Carteiras Profissionais, e garantir o cumprimento dos princípios deontológicos dos artistas da música, do teatro e da dança.
2012	73	18/04/2012	Despacho n.º 375/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Extingue por motivo de reforma a relação jurídica de emprego entre o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica — INAMET e Teresa Domingos Martins, Auxiliar de Limpeza Principal.
2012	73	18/04/2012	Decreto Presidencial n.º 61/12	Presidente da República	Exonera Alberto Sebastião Mendes, do cargo de Director do Instituto Médio de Ciências Policiais.
2012	73	18/04/2012	Despacho Conjunto n.º 363/12	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Anula o Despacho Conjunto n.º 294/08, publicado no Diário da República n.º 124, I Série, de 7 de Julho, que regista a favor do Estado o prédio urbano, situado em Luanda, Rua Conrado Lang, n.º 50 e inscrito por transmissão a fls. 17, verso do Livro G-27, sob o n.º 25.972, a favor de António da Cruz Matos Marques.
2012	73	18/04/2012	Despacho n.º 374/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Extingue por motivo de reforma a relação jurídica de emprego entre o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica — INAMET e Luzia Adão Mateus, Técnica Média Principal de 2.ª Classe.
2012	73	18/04/2012	Despacho n.º 370/12	Ministério das Finanças	Fixa o Fundo Permanente do Secretariado do Conselho de Ministros, para o ano económico de 2012.
2012	73	18/04/2012	Despacho n.º 377/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Extingue por motivo de reforma a relação jurídica de emprego entre o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica - INAMET e João Mualengue, Telefonista Principal.
2012	73	18/04/2012	Despacho n.º 371/12	Ministério das Finanças	Reintegra Cristóvão Manuel Neto, no quadro de pessoal deste Ministério.
2012	73	18/04/2012	Decreto Presidencial n.º 62/12	Presidente da República	Nomeia Alberto Sebastião Mendes, para o cargo de Director do Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais da Polícia Nacional.
2012	72	17/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 121/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1, na Província do Zaire e aprova o respectivo Quadro de Pessoal.
2012	72	17/04/2012	Despacho n.º 360/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Transfere Sebastião Luís Mateus, do Instituto de Desenvolvimento Agrário para a Administração Municipal do Dande, Província do Bengo.
2012	72	17/04/2012	Despacho n.º 356/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Indigita Maria Antónia Nelumba, Directora Nacional de Infra-Estruturas e da Indústria Pesqueira para com poderes bastantes a prática do acto, assinar em nome deste Ministério, o contrato de prestação de serviços, para a fiscalização das obras de reparação e supervisão de quinze (15) embarcações de pesca artesanal, com a empresa MARHELL — Maritime Services, Limitada.
2012	72	17/04/2012	Despacho n.º 353/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Indigita Maria Antónia Nelumba, Directora Nacional de Infra-Estruturas e da Indústria Pesqueira para com poderes bastantes a prática do acto, assinar em nome deste Ministério, o contrato de empreitada, para a construção de um (1) Centro de Apoio a Pesca Artesanal na Província de Benguela com a empresa H Seabra S. A.
2012	72	17/04/2012	Despacho n.º 350/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Indigita Maria Antónia Nelumba, Directora Nacional de Infra-Estruturas e da Indústria Pesqueira para com poderes bastantes a prática do acto, assinar em nome deste Ministério, o contrato de prestação de serviços, para elaboração do projecto de conclusão dos Centros de Apoio a Pesca Artesanal, com a empresa Diâmetro Angola Gabinete de Estudos e Projectos, Limitada.
2012	72	17/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 125/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria na Província do Zaire as Escolas Primárias n.os 56-Nbuku, 62-Kitxitxi, 80-Konde, 92-Kucudo, 98-Nona, 110-Kikala Kiaku, 225-Kungu, 249-Bundila, 264-Kipango, 260-Kitambi, 277-Kungu Eyengue, 112-Nsanda, 134-Mbuezo, 187-Diadia, 37, 43, 67, 121-Nkoko e 269, 11-Mingiengie, 17-Ntongi, 22-1.º de Maio, 28-Mambu Mampa, 65-Educação de Adultos, 150-Mbanza Kuinga, 21-Kasilia, 27-Luvaka Sede, 51-Terra Nova, 117-Kongo dia Mpeveleka, 128-Kanda Pele, 143-Mbanza Zowa, 173-Kimpangu, 190-Lungezi, 232-Yanama, 241-Lundi, 248-Singala, 24-Vila e 60-Nkembo e aprova os respectivos Quadros de Pessoal.
2012	72	17/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 120/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 226-Pinda e aprova o respectivo Quadro de Pessoal.
2012	72	17/04/2012	Despacho n.º 358/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Josefa da Luz do Nascimento Lourenço da Silva, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Administração e Gestão do Orçamento do Instituto Nacional do Café.
2012	72	17/04/2012	Despacho n.º 349/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Indigita Maria Antónia Nelumba, Directora Nacional de Infra-Estruturas e da Indústria Pesqueira para com poderes bastantes a prática do acto, assinar em nome deste Ministério, o contrato de prestação de serviços, para a fiscalização das obras de construção dos Centros de Apoio a Pesca Artesanal, com a empresa Diâmetro Angola Gabinete de Estudos e Projectos, Limitada.
2012	72	17/04/2012	Despacho n.º 362/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Reintegra Deodato Paulino Setosi Guilherme, no quadro de pessoal deste Ministério.
2012	72	17/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 118/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 34-Kitana e aprova o respectivo Quadro de Pessoal.
2012	72	17/04/2012	Despacho n.º 355/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Indigita Maria Antónia Nelumba, Directora Nacional de Infra-Estruturas e da Indústria Pesqueira para com poderes bastantes a prática do acto, assinar em nome deste Ministério, o contrato de prestação de serviços, para a fiscalização das obras de construção de sessenta (60) embarcações para a pesca artesanal, com a empresa MARHELL — Maritime Services, Limitada.
2012	72	17/04/2012	Despacho n.º 351/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Indigita Maria Antónia Nelumba, Directora Nacional de Infra-Estruturas e da Indústria Pesqueira para com poderes bastantes a prática do acto, assinar em nome deste Ministério, o contrato de prestação de serviços de fiscalização, para a ampliação e conclusão dos Centros de Apoio a Pesca Artesanal, com a empresa Diâmetro Angola Gabinete de Estudos e Projectos, Limitada.
2012	72	17/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 123/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria na Província do Zaire as Escolas Primárias n.os 88-Kidilu, 149-Loge; 261-Missionário (Nsamba), 265-Missionário (Kiganda), 267-Missionário (Kibonga), 71-Tomboko, 83-Sandulula, 101-Kuimba, 107-Lufunde, 135-Nkembo, 155-Nkuankua, 33-Kinkuvila, 123-Koma, 138-Kikongo, 168-Koma dia Muanga, 193-Fuja e 211-Pelo e aprova os respectivos Quadros de Pessoal.
2012	72	17/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 122/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 89-Sede, 63-Álvaro Buta, 006-Kimbenza, 12-Bengo, 116 - Ponto Final, 19 e 73 e aprova o respectivo Quadro de Pessoal.
2012	72	17/04/2012	Despacho n.º 354/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Indigita Maria Antónia Nelumba, Directora Nacional de Infra-Estruturas e da Indústria Pesqueira para com poderes bastantes a prática do acto, assinar em nome deste Ministério, o contrato de prestação de serviços, para a construção de sessenta (60) embarcações para a pesca artesanal, com a empresa SANESAL, Limitada.
2012	72	17/04/2012	Despacho n.º 357/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cessa a comissão de serviço que Eduardo Vambano Mpembele, Graça Maria Morgado de Almeida, Maria Imaculada dos Santos Quingues Fortunato e Filipe João Clemente da Rosa, vinham exercendo nos cargos respectivos de Chefe de Departamento Provincial do Instituto Nacional de Cereais do Bengo, Chefe de Departamento Provincial do Instituto Nacional de Cereais do Huambo e Chefe de Departamento de Administração e Gestão do Orçamento do Instituto Nacional do Café.
2012	72	17/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 119/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 263-Guaya e aprova o respectivo Quadro de Pessoal.
2012	72	17/04/2012	Despacho n.º 352/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Indigita Maria Antónia Nelumba, Directora Nacional de Infra-Estruturas e da Indústria Pesqueira para com poderes bastantes a prática do acto, assinar em nome deste Ministério, o contrato de empreitada, para construção do Centro de Apoio a Pesca Artesanal, com a empresa Esteves Construções, Limitada.
2012	72	17/04/2012	Despacho n.º 361/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Transfere Francisco Mateus Diogo, do Instituto de Desenvolvimento Agrário para a Administração Municipal de Cacuso, Província de Malanje.
2012	72	17/04/2012	Despacho n.º 359/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Concede licença ilimitada a Anisabel Domingas de Jesus Alberto Ramos da Cruz.
2012	72	17/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 124/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria na Província do Zaire as Escolas Primárias n.os 8-1.º de Maio, 14-Kintambi, 40-Ensino de Adultos, 05-Sede, 77-Tomboko, 145-Matampi e 175-Kimuinza e aprova os respectivos Quadros de Pessoal.
2012	71	16/04/2012	Despacho Presidencial n.º 51/12	Presidente da República	Autoriza a celebração do Contrato de Expansão da Rede VSAT das Telecomunicações Administrativas, entre o Instituto das Telecomunicações Administrativas e o GILAT — Satélite Networks Ltd, bem como a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar, e delega competência ao Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, para a prática dos actos necessários à promoção e celebração do referido contrato.
2012	71	16/04/2012	Despacho n.º 338/12	Ministério das Finanças	Promove Tomás Henrique à categoria de Oficial Administrativo Principal.
2012	71	16/04/2012	Despacho n.º 347/12	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia Maria do Rosário Susso Bandeira, para exercer as funções de Chefe de Secção de Apoio à Comissão de Secretários de Estado e de Vice-Ministros e às Comissões Executivas Especializadas, deste Secretariado.
2012	71	16/04/2012	Despacho n.º 337/12	Ministério das Finanças	Promove Esmeraldina Victória da Costa Barros à categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.
2012	71	16/04/2012	Decreto Executivo n.º 116/12	Ministério da Justiça	Cria a Delegação Municipal do Registo Civil e do Notariado da Catumbela.
2012	71	16/04/2012	Despacho n.º 346/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove Gaspar José Catumbo, Pedro Manuel e Xavier Monteiro, para as categorias respectivas de Técnico Médio Principal de 2.ª Classe, Primeiro Assessor e Assessor.
2012	71	16/04/2012	Despacho n.º 335/12	Ministério das Finanças	Promove Bernardo Pataca à categoria de Técnico Superior Principal.
2012	71	16/04/2012	Despacho n.º 344/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Anderson Renato de Brito Jerónimo, Deolinda Sandra Antónia Dembele de Almeida e Aníbal César Mendes da Conceição Pires Delgado para os cargos respectivos de Chefe de Departamento de Ordenamento Rural, Chefe de Secção de Apoio ao Desenvolvimento Económico Rural e Chefe de Secção de Estudos Sociológicos Rurais.
2012	71	16/04/2012	Despacho n.º 343/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Transfere Judite Armando Pereira, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para o Governo da Província de Luanda.
2012	71	16/04/2012	Despacho n.º 331/12	Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social	Estabelece que a remuneração suplementar deve ser paga apenas àqueles funcionários cujo resultado da avaliação de desempenho seja Bom ou Muito Bom e quando não tenham mais de duas faltas injustificadas durante o mês.
2012	71	16/04/2012	Despacho n.º 339/12	Ministério das Finanças	Destaca, Eunice do Rosário Neto Rodrigues da Costa, para o Projecto Executivo da Reforma Tributária — PERT.
2012	71	16/04/2012	Despacho n.º 333/12	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Exonera Carlos Canguali Gonçalves Quiteque, das funções de Empregado Doméstico da residência do Ministro.
2012	71	16/04/2012	Despacho n.º 336/12	Ministério das Finanças	Promove Natália da Silva Vieira Braga Octávio Bernardo à categoria de Técnica Média Principal de 1.ª Classe.
2012	71	16/04/2012	Despacho n.º 340/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Indigita, Maria Antónia Nelumba, Directora Nacional de Infra-Estruturas e da Indústria Pesqueira para com poderes bastantes a prática do acto, assinar em nome deste Ministério, o contrato de prestação de serviços, para a fiscalização da empreitada de ampliação e recuperação das Salinas Chamune, Macaca e Calombolo, na Província de Benguela, com a empresa GB — Consultores Reunidos, Limitada.
2012	71	16/04/2012	Despacho n.º 342/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Indigita, Maria Antónia Nelumba, Directora Nacional de Infra-Estruturas e da Indústria Pesqueira para com poderes bastantes a prática do acto, assinar em nome deste Ministério, o contrato de cessão de exploração do complexo de frio de Cabinda, com a empresa Roberta e Filhos — Caio, Limitada.
2012	71	16/04/2012	Despacho n.º 334/12	Ministério das Finanças	Promove Delfina Madeira Alves Silvino à categoria de Técnica Superior Principal.
2012	71	16/04/2012	Despacho n.º 341/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Indigita, Maria Antónia Nelumba, Directora Nacional de Infra-Estruturas e da Indústria Pesqueira para com poderes bastantes a prática do acto, assinar em nome deste Ministério, o contrato de prestação de serviços, para a fiscalização da empreitada de ampliação e recuperação das Rocha Magalhães e Cabo Negro, na Província do Namibe, com a empresa SPACEPROGECT — Gestão de Projectos, Formação e Fiscalização, Limitada.
2012	71	16/04/2012	Despacho n.º 348/12	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia Luandina Marinela Machado Fragoso, para exercer as funções de Chefe de Secção de Apoio ao Conselho de Ministros e à Comissão Permanente do Conselho de Ministros, deste Secretariado.
2012	71	16/04/2012	Decreto Executivo n.º 117/12	Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social	Cria o modelo de licença para o exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores.
2012	71	16/04/2012	Despacho n.º 332/12	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Exonera Teresa Mireia de Sousa Santos Rocha, Técnica Média de 3.ª Classe das funções de Técnica de Informática do Gabinete do Ministro.
2012	71	16/04/2012	Despacho n.º 345/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Desvincula Abel Carlos Buzi Nduli, do quadro de pessoal deste Ministério.
2012	70	13/04/2012	Lei n.º 12/12	Assembleia Nacional	Lei Orgânica Sobre a Organização e o Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral.
2012	69	12/04/2012	Despacho n.º 326/12	Ministério da Educação	Sanciona Branca Mirela Aires, com pena de demissão.
2012	69	12/04/2012	Despacho n.º 328/12	Ministério da Educação	Nomeia Daniel Félix Mendes Nelson, para exercer o cargo de Subdirector Pedagógico do Instituto Médio de Administração e Gestão do Moxico.
2012	69	12/04/2012	Despacho n.º 324/12	Ministério da Educação	Dá por finda a comissão de serviço que Jaime Naupuile Dala, vinha exercendo como Subdirector Pedagógico do Instituto Médio de Administração e Gestão do Moxico.
2012	69	12/04/2012	Despacho n.º 330/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente docentes da Província de Luanda, nas categorias de Professor do I Ciclo do Ensino Secundário Diplomado.
2012	69	12/04/2012	Despacho n.º 322/12	Ministério da Educação	Coloca António Sebastião Kusseta, na Repartição Municipal da Educação, Cultura, Juventude e Desporto do Município de Amboim, Província do Kwanza-Sul.
2012	69	12/04/2012	Despacho n.º 323/12	Ministério da Educação	Dá por finda a comissão de serviço que Nelson Joaquim da Conceição, vinha exercendo como Director do Instituto Médio Industrial de Benguela.
2012	69	12/04/2012	Despacho n.º 327/12	Ministério da Educação	Nomeia Artur Mapuna, para exercer o cargo de Director do Instituto Médio Industrial de Benguela.
2012	69	12/04/2012	Despacho n.º 329/12	Ministério da Educação	Nomeia Aurora Salvador dos Santos da Silva, para exercer o cargo de Directora do Instituto Médio de Administração e Gestão.
2012	69	12/04/2012	Despacho n.º 321/12	Ministério da Educação	Cria a Comissão Técnica para preparar as condições organizativas e logísticas para a realização da VII Reunião dos Ministros da CPLP.
2012	69	12/04/2012	Despacho n.º 325/12	Ministério da Educação	Concede licença ilimitada a Jaime Naupuile Dala, colocado no Instituto Médio de Administração e Gestão do Moxico.
2012	68	11/04/2012	Despacho n.º 318/12	Ministério da Educação	Coloca em regime de destacamento Miguel Abreu, na Administração Municipal de Cacuaco.
2012	68	11/04/2012	Despacho n.º 317/12	Ministério da Educação	Concede licença ilimitada a Florentina Chambula, Professora do 2.º Ciclo, colocada na Escola de Formação de Professores «4 de Abril» do Moxico.
2012	68	11/04/2012	Despacho n.º 320/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente docentes da Província de Luanda, nas categorias de Professor do II Ciclo do Ensino Secundário.
2012	68	11/04/2012	Despacho n.º 316/12	Ministério da Educação	Concede licença ilimitada a Sebastião Manuel Timóteo, Professor do 2.º Ciclo, colocado no Instituto Médio de Economia do Kilamba Kiaxe.
2012	68	11/04/2012	Despacho n.º 319/12	Ministério da Educação	Exonera Cristina de Fátima Lima Bravo Sales Camuhôto, da função de Técnica de Informática do Gabinete do Ministro.
2012	67	10/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 110/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria as Escolas do Ensino Primário «Txicuza, Missão Mualengue, Luaxi Cazage, Luele e Saiassua» sitas no Município da Dala, Província da Lunda-Sul.
2012	67	10/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 113/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do Ensino Primário do Kirima do Hola-Ndalatando, sita no Município do Cazengo, Província do Kwanza-Norte.
2012	67	10/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 114/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do Magistério Primário de Kambambe, sita no Município Sede, Província do Kwanza-Norte.
2012	67	10/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 109/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria as Escolas do Ensino Primário «Caliuié, Txipamba, Canequene e Caiaza» sitas no Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul.
2012	67	10/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 112/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do Ensino Primário do Bairro Imbondeiro, sita no Município do Cazengo, Província do Kwanza-Norte.
2012	67	10/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 108/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do Ensino Primário denominada “17 de Setembro do Cawazanga 2” sita no Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul.
2012	67	10/04/2012	Decreto Executivo n.º 115/12	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Técnico.
2012	67	10/04/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 111/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria as Escolas do Ensino Primário «Sacungo e Chinguli» sitas no Município da Muconda, Província da Lunda-Sul.
2012	66	09/04/2012	Despacho n.º 308/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Indigita Maria Antónia Nelumba, Directora Nacional de Infra-Estruturas e da Indústria Pesqueira para com poderes bastantes a prática do acto, assinar em nome deste Ministério, o contrato de empreitada para reabilitação e ampliação de salinas, com a Empresa Nacional de Abastecimento Técnico Material da Indústria Pesqueira — ENATIP, U.E.E.
2012	66	09/04/2012	Despacho n.º 313/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Luyinduladio Vangu, Eugénio José Adriano da Silva, Jacinta José Miguel das Chagas Rangel Piçarra e António Manuel Gonçalves Pascoal, para os cargos respectivos de Chefe de Secção Operativa, Chefe de Divisão de Fauna, Chefe de Secção Operativa e Chefe de Secção Administrativa.
2012	66	09/04/2012	Despacho n.º 312/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Indigita Maria Antónia Nelumba, Directora Nacional de Infra-Estruturas e da Indústria Pesqueira para com poderes bastantes a prática do acto, assinar em nome deste Ministério, o contrato de prestação de serviços, para a elaboração do projecto de construção dos Centros de Apoio a Pesca Artesanal, com a Diâmetro Angola Gabinete de Estudos e Projectos, Limitada.
2012	66	09/04/2012	Despacho n.º 309/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Indigita Maria Antónia Nelumba, Directora Nacional de Infra-Estruturas e da Indústria Pesqueira para com poderes bastantes a prática do acto, assinar em nome deste Ministério, o contrato de empreitada para construção de dois (2) Centros de Salga e Seca, com a Empresa Nacional de Abastecimento Técnico Material da Indústria Pesqueira — ENATIP, U.E.E.
2012	66	09/04/2012	Decreto Executivo n.º 107/12	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Património do Estado — DNPE.
2012	66	09/04/2012	Despacho n.º 315/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Maria Júlia Vaz Grave, para exercer o cargo interinamente de Coordenadora do Projecto de Agricultura Familiar Orientada para o Mercado.
2012	66	09/04/2012	Despacho n.º 310/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Indigita Maria Antónia Nelumba, Directora Nacional de Infra-Estruturas e da Indústria Pesqueira para com poderes bastantes a prática do acto, assinar em nome deste Ministério, o contrato de prestação de serviços, para reparação de 15 embarcações de pesca artesanal com o Consórcio Sanesal/Frial.
2012	66	09/04/2012	Despacho n.º 304/12	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 30.000.000,00 (trinta milhões de kwanzas) o Fundo Permanente do Gabinete do Vice-Presidente da República, para o ano de 2012.
2012	66	09/04/2012	Despacho n.º 311/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Indigita Maria Antónia Nelumba, Directora Nacional de Infra-Estruturas e da Indústria Pesqueira para com poderes bastantes a prática do acto, assinar em nome deste Ministério, o contrato de empreitada, para a conclusão de três (3) Centros de Apoio a Pesca Artesanal, com a Empresa ENTEK — Construção Civil e Obras Públicas.
2012	66	09/04/2012	Despacho n.º 305/12	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 49.428.805,00 (quarenta e nove milhões, quatrocentos e vinte oito mil, oitocentos e cinco kwanzas) o Fundo Permanente da Comissão Nacional Eleitoral, para o ano de 2012.
2012	66	09/04/2012	Despacho n.º 306/12	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil kwanzas) o Fundo Permanente do Ministério da Comunicação Social.
2012	66	09/04/2012	Despacho n.º 314/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Dá por finda a comissão de serviço que Henriques Alves Primo, vinha exercendo no cargo de Coordenador do Projecto de Agricultura Familiar Orientada para o Mercado.
2012	66	09/04/2012	Despacho n.º 303/12	Ministério das Finanças	Transfere Fernanda Manuela Sobrinho Borges Francisco, da Direcção de Programação e Gestão Financeira para a Direcção Nacional de Impostos.
2012	66	09/04/2012	Despacho n.º 307/12	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 500.000,00 (quinhentos mil kwanzas) o Fundo Permanente do Ministério da Reinserção Social.
2012	65	05/04/2012	Despacho n.º 298/12	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia Alzira Gualdina Lucas da Cunha para o cargo de Chefe de Departamento de Estudos, Análise e Planeamento do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2012	65	05/04/2012	Despacho n.º 288/12	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Paulo Dala do cargo de Chefe Adjunto da Secretaria Geral do Ministro.
2012	65	05/04/2012	Despacho n.º 289/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Paulo Dala para o cargo de Chefe de Departamento de Cultura da Direcção Nacional de Segurança Social, Cultura e Desporto.
2012	65	05/04/2012	Decreto Executivo n.º 106/12	Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social	Cria os Serviços Municipais do Instituto Nacional de Segurança Social dos Municípios de Icolo e Bengo, Ganda, Matala, Tômbwa, Waku Kungu, Cambambe, Andulo, Caála, Cacuso e Negage, e a Agência de Prestação de Serviços do Instituto Nacional de Segurança Social da Zona Económica Especial (ZEE), sob a dependência do Serviço Municipal de Viana.
2012	65	05/04/2012	Despacho n.º 292/12	Ministério do Planeamento	Dá por finda a comissão ordinária de serviço que Bernardino Domingos Francisco vinha exercendo como Chefe de Departamento do Recenseamento e Inquéritos Especiais do Instituto Nacional de Estatística.
2012	65	05/04/2012	Despacho n.º 295/12	Ministério do Planeamento	Nomeia Domingos José Constantino para o cargo de Chefe de Departamento de Planeamento e Cooperação do Instituto Nacional de Estatística
2012	65	05/04/2012	Despacho Conjunto n.º 285/12	Ministérios das Finanças e dos Transportes	Cria uma Comissão Técnica para dar Tratamento e Acautelar os aspectos legais referentes ao Abate e Venda da Aeronave de Tipo Boeing Mod. 747 300, D2-TEB e Respectivos Motores, afecta à TAAG — Linhas Aéreas de Angola-E. P.
2012	65	05/04/2012	Despacho n.º 302/12	Ministério da Cultura	Transfere Helena Maria Rodrigo Bole da Direcção Nacional da Acção Cultural para o Gabinete de Intercâmbio Internacional.
2012	65	05/04/2012	Despacho n.º 301/12	Ministério da Cultura	Cria a Comissão Organizadora do Jardim do Livro Infantil, Edição 2012.
2012	65	05/04/2012	Despacho n.º 296/12	Ministério do Urbanismo e da Construção	Dá por finda a comissão de serviço que, Pedro Francisco Lopes Júnior, vinha exercendo no cargo de Chefe de Departamento de Coordenação de Investimento no Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2012	65	05/04/2012	Despacho n.º 299/12	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia António Lopes João da Conceição Nicolau para o cargo de Chefe de Departamento de Coordenação de Investimento do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2012	65	05/04/2012	Despacho n.º 300/12	Ministério dos Transportes	Nomeia Kinavuidi Miguel Suamino Paulo, para o cargo de Chefe de Secção de Gestão dos Recursos Humanos e Serviços Gerais do Instituto Hidrográfico e Sinalização Marítima.
2012	65	05/04/2012	Despacho n.º 297/12	Ministério do Urbanismo e da Construção	Dá por finda a comissão de serviço que, António Lopes João da Conceição Nicolau, vinha exercendo no cargo de Chefe de Departamento de Estudos, Análise e Planeamento do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2012	65	05/04/2012	Decreto Executivo n.º 105/12	Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social	Ajusta o Paradigma dos Serviços Municipais do Instituto Nacional de Segurança Social e Estabelece o Paradigma das Agências de Prestação de Serviço do Instituto Nacional de Segurança Social.
2012	65	05/04/2012	Rectificação DR 65/12	Ministério dos Petróleos	Por ter havido lapso no Decreto Executivo n.º 162/11, de 3 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 190, I Série, procede-se a rectificação.
2012	65	05/04/2012	Despacho Conjunto n.º 284/12	Ministérios das Finanças e dos Transportes	Cria uma Comissão Técnica para dar Tratamento e Acautelar os aspectos legais referentes ao Abate e Venda da Aeronave de Tipo Boeing Mod. 747 300, D2-TEA e Respectivos Motores, afecta à TAAG — Linhas Aéreas de Angola-E. P.
2012	65	05/04/2012	Despacho n.º 294/12	Ministério do Planeamento	Nomeia Paulo Fonseca, Marlene Catarina de Almeida Costa, Cristóvão António Bragança, Vieira Francisco Bembo Ferreira, Salvador Manuel Ferreira, Pio Altino Lucas, Engrácia da Graça da Sant’Ana da Cruz e Costa e Benjamim Afonso, para os cargos de Coordenador Técnico do Gabinete Central do Censo, Coordenadora da Subcomissão de Administração e Finanças, Coordenador da Subcomissão de Mobilização e Publicidade, Coordenador da Subcomissão de Processamento de Dados, Coordenador da Subcomissão de Formação, Coordenador da Subcomissão da Logística, Coordenadora da Subcomissão para a Difusão de Resultados e Coordenador da Subcomissão de Cartografia Censitária.
2012	65	05/04/2012	Despacho n.º 291/12	Ministério do Planeamento	Dá por finda a comissão ordinária de serviço que Zatando Mbiki vinha exercendo como Chefe de Departamento de informática do Instituto Nacional de Estatística.
2012	65	05/04/2012	Despacho n.º 287/12	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Maravilho Abel Banvo do cargo de Chefe de Departamento de Estatística do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística/GEPE e Rescinde o Contrato que o vincula.
2012	65	05/04/2012	Despacho n.º 293/12	Ministério do Planeamento	Nomeia Dulce Teresa Joaquim Alexandre para o cargo de Chefe de Departamento do Gabinete do Conselho Directivo do Instituto Nacional de Estatística
2012	65	05/04/2012	Despacho Conjunto n.º 286/12	Ministérios das Finanças e dos Transportes	Cria uma Comissão Técnica para dar Tratamento e Acautelar os aspectos legais referentes ao Abate e Venda da Aeronave de Tipo Boeing Mod. 737 200, D2-TBD e Respectivos Motores, afecta à TAAG — Linhas Aéreas de Angola-E. P.
2012	65	05/04/2012	Despacho n.º 290/12	Ministério da Defesa Nacional	Exonera João Miguel Venâncio da Silva, do cargo de Chefe de Departamento de Coordenação e Planeamento do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística/GEPE.
2012	64	03/04/2012	Decreto Presidencial n.º 60/12	Presidente da República	Nomeia Mário Edison Gourgel Gavião, para o cargo de Administrador Executivo do Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais.
2012	64	03/04/2012	Aviso n.º 18/12	Banco Nacional de Angola	Regula o processo de constituição e funcionamento das sociedades de locação financeira.
2012	64	03/04/2012	Despacho n.º 282/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Dá por finda a comissão de serviço que Abel Luachi Rufino, vinha exercendo no cargo de Chefe de Departamento Provincial do Instituto de Desenvolvimento Agrário, na Província da Lunda-Sul.
2012	64	03/04/2012	Despacho Presidencial n.º 50/12	Presidente da República	Autoriza o Ministro do Urbanismo e Construção a celebrar com a Empresa Construtora Norberto Odebrecht S. A., o Contrato de Empreitada referente à Construção de 3000 (três mil) Casas Económicas no Loteamento do Zango, área de expansão de Viana.
2012	64	03/04/2012	Aviso n.º 15/12	Banco Nacional de Angola	Regula o processo de constituição e funcionamento das sociedades de cessão financeira.
2012	64	03/04/2012	Despacho Presidencial n.º 46/12	Presidente da República	Aprova o Contrato para a Reabilitação, Modernização e Ampliação da Subestação de 220/60/30/15 KV de Viana.
2012	64	03/04/2012	Aviso n.º 16/12	Banco Nacional de Angola	Regula os contratos de cessão financeira celebrados pelas sociedades de cessão financeira autorizadas a funcionar pelo Banco Nacional de Angola.
2012	64	03/04/2012	Despacho Presidencial n.º 47/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Fiscalização das Obras e Construção do Projecto de Protecção e Estabilização, Arranjos Exteriores e Equipamentos Sociais das Encostas da Boavista e Sambizanga.
2012	64	03/04/2012	Despacho Presidencial n.º 49/12	Presidente da República	Aprova o Projecto para a Construção e Exploração de Infra-Estruturas Terrestres dos Terminais Marítimos de Passageiros da Província de Luanda.
2012	64	03/04/2012	Despacho Presidencial n.º 45/12	Presidente da República	Aprova o Projecto de Construção do Instituto de Formação em Gestão Económica e Financeira dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e a proposta de adjudicação da respectiva empreitada à empresa China National Electronics Import & Export Corporation.
2012	64	03/04/2012	Despacho Presidencial n.º 48/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Execução das Obras de Protecção e Estabilização, Arranjos Exteriores e Equipamentos Sociais das Encostas da Boavista e Sambizanga, Fase-1.
2012	64	03/04/2012	Aviso n.º 17/12	Banco Nacional de Angola	Estabelece as normas prudenciais específicas aplicáveis às sociedades de locação financeira.
2012	64	03/04/2012	Despacho n.º 283/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Domingos Muaiuma, para em comissão de serviço exercer o cargo de Chefe de Departamento Provincial do Instituto de Desenvolvimento Agrário, na Província da Lunda-Sul.
2012	64	03/04/2012	Decreto Presidencial n.º 59/12	Presidente da República	Exonera Carlos Manuel de Carvalho Rodrigues, do cargo de Administrador Executivo do Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais.
2012	64	03/04/2012	Aviso n.º 14/12	Banco Nacional de Angola	Institui o Código de Conduta para os Mercados Monetário e Cambial, Interbancários e aprova o seu regulamento interno.
2012	64	03/04/2012	Despacho Presidencial n.º 44/12	Presidente da República	Aprova a alteração da composição da Comissão Executiva de apoio ao Comité Organizador para preparação e organização do 41.º Campeonato do Mundo da Modalidade de Hóquei em Patins, estabelecida no n.º 2 do Despacho Presidencial n.º 72/11, de 16 de Setembro.
2012	63	02/04/2012	Decreto Executivo n.º 104/12	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional.
2012	63	02/04/2012	Aviso n.º 9/12	Banco Nacional de Angola	Regula o processo de instrução do pedido de autorização, bem como estabelece os requisitos mínimos de funcionamento das sociedades cooperativas de crédito.
2012	63	02/04/2012	Aviso n.º 13/12	Banco Nacional de Angola	Institui a Luanda Interbank Offered Rate e aprova o seu regulamento.
2012	63	02/04/2012	Aviso n.º 12/12	Banco Nacional de Angola	Institui as operações do mercado monetário interbancário para a gestão da liquidez, e sobre o redesconto, bem como aprova os respectivos regulamentos.
2012	63	02/04/2012	Aviso n.º 10/12	Banco Nacional de Angola	Regula as actividades de emissão, aceitação e utilização de cartões de pagamento.
2012	63	02/04/2012	Aviso n.º 11/12	Banco Nacional de Angola	Institui a Taxa Básica de Juro do Banco Nacional de Angola Taxa BNA.
2012	62	30/03/2012	Despacho n.º 281/12	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia a Comissão Administrativa encarregue pela Gestão do Fundo Permanente.
2012	62	30/03/2012	Aviso n.º 8/12	Banco Nacional de Angola	Regula o processo de instrução do pedido de autorização, bem como estabelece os requisitos mínimos de funcionamento das sociedades de micro-crédito.
2012	62	30/03/2012	Aviso n.º 7/12	Banco Nacional de Angola	Regula o limite de imobilizado das instituições financeiras sob a supervisão do Banco Nacional de Angola.
2012	62	30/03/2012	Despacho n.º 280/12	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 3.823.146,29 o Fundo Permanente da Inspecção Geral da Administração do Estado, para o ano económico de 2012.
2012	61	29/03/2012	Aviso n.º 6/12	Banco Nacional de Angola	Regula a prestação do serviço de remessas de valores.
2012	61	29/03/2012	Aviso n.º 5/12	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras e procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras na prestação de produtos e serviços financeiros.
2012	61	29/03/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 103/12	Ministérios das Finanças e da Economia	Aprova o regulamento da linha de micro-crédito intitulada «Meu Negócio, Minha Vida», integrante do Programa de Apoio ao Pequeno Negócio (PROAPEN).
2012	60	28/03/2012	Aviso n.º 3/12	Banco Nacional de Angola	Determina que as instituições financeiras devem classificar os créditos concedidos e as garantias prestadas, em ordem crescente de risco.
2012	60	28/03/2012	Aviso n.º 4/12	Banco Nacional de Angola	Determina que as sociedades cooperativas de crédito autorizadas a funcionar pelo Banco Nacional de Angola devem manter um nível de capital compatível com a natureza e a escala das suas operações, bem como os riscos inerentes, mantendo o Rácio de Solvabilidade Regulamentar igual ou superior a 12%.
2012	59	27/03/2012	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 2/12	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua ao grau Militar de Brigadeiro, o Coronel Daniel Raimundo Savihemba.
2012	59	27/03/2012	Despacho n.º 276/12	Ministério da Energia e Águas	Cria uma Comissão de Trabalho com finalidade de assegurar a transferência para a Empresa Nacional de Electricidade — ENE, a Gestão e Exploração do Aproveitamento Hidroeléctrico do Gove.
2012	59	27/03/2012	Despacho n.º 273/12	Ministério do Comércio	Dá por finda o regime de destacamento para o qual Gaspar Alexandre João, havia sido cedido no Governo da Província do Namibe e no Ministério das Pescas.
2012	59	27/03/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 100/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do l.º Ciclo do Ensino Secundário denominada “José Eduardo dos Santos” sita no Município da Cela/Kissanga, Província do Kwanza-Sul e aprova o respectivo Quadro de Pessoal.
2012	59	27/03/2012	Despacho n.º 278/12	Ministério da Energia e Águas	Constitui a Comissão de Gestão do Fundo Permanente da Autoridade Reguladora de Energia Atómica.
2012	59	27/03/2012	Despacho n.º 275/12	Ministério dos Petróleos	Determina a constituição do júri do Concurso de Ingresso e de Acesso para as vagas de Promoção do pessoal deste Ministério
2012	59	27/03/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 99/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do l.º Ciclo do Ensino Secundário denominada “Ngola Kiluanje” sita no Município da Cela/Sede, Província do Kwanza-Sul e aprova o respectivo Quadro de Pessoal.
2012	59	27/03/2012	Despacho n.º 277/12	Ministério da Energia e Águas	Constitui a Comissão de Gestão do Fundo Permanente do Gabinete para Administração da Bacia Hidrográfica do Rio Cunene — GABHIC.
2012	59	27/03/2012	Despacho n.º 272/12	Ministério do Comércio	Exonera: Carlos Alberto Gomes Padre, Yara Lineia da Silva Pinto, Patrício Bicudo Vilar e Camilo Adolfo Duarte Ortet, dos cargos respectivos de Director de Gabinete do Vice-Ministro do Comércio, Secretária do Gabinete do Vice-Ministro do Comércio, Consultor de Gabinete do Vice-Ministro do Comércio e Consultor de Gabinete do Vice-Ministro do Comércio.
2012	59	27/03/2012	Despacho n.º 279/12	Ministério da Energia e Águas	Constitui a Comissão de Gestão do Fundo Permanente do Ministério da Energia e Águas — MINEA.
2012	59	27/03/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 101/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do l.º e 2.º Ciclos do Ensino Secundário denominada “Dr. António Agostinho Neto” sita no Município da Cela/Sede, Província do Kwanza-Sul e aprova o respectivo Quadro de Pessoal.
2012	59	27/03/2012	Despacho n.º 271/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de Marino Kanhanga Mayengu, para Marino Kanhanga.
2012	59	27/03/2012	Decreto Presidencial n.º 58/12	Presidente da República	Nomeia Daniel Raimundo Savihemba, para o cargo de Chefe do Estado Maior Regional da Comunidade Económica do Estados da África Central (CEEAC).
2012	59	27/03/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 102/12	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e 1.º Ciclo do Ensino Secundário n.º 9137, denominada “Santa Maria Guadalupe” sita no Município de Viana, Província de Luanda e aprova o respectivo Quadro de Pessoal.
2012	59	27/03/2012	Despacho n.º 274/12	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Cria a Comissão de Negociação de Contratos de Concessão de Direitos Mineiros.
2012	58	26/03/2012	Despacho n.º 265/12	Ministério da Educação	Concede licença ilimitada a Geraldo Kalemesa e Paulo Domingos.
2012	58	26/03/2012	Decreto Presidencial n.º 53/12	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Coreia, sobre a Isenção de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, assinado em Seoul.
2012	58	26/03/2012	Decreto Presidencial n.º 51/12	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete Técnico para Implementação e Gestão do Plano Director da Área Residencial do Camama.
2012	58	26/03/2012	Decreto Presidencial n.º 57/12	Presidente da República	Aprova as alterações na estrutura indiciária do Regime Jurídico da Carreira de Enfermagem.
2012	58	26/03/2012	Despacho n.º 268/12	Ministério da Educação	Nomeia Teresa Delgado Gomes Francisco, para a função de Cozinheira da residência do Vice-Ministro da Educação para Formação e Ensino Técnico Profissional.
2012	58	26/03/2012	Despacho n.º 269/12	Ministério da Educação	Coloca Nkindu Miguel e Faustino Miguel Neto, em regime de destacamento respectivamente no Governo da Província do Uíge e no Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia.
2012	58	26/03/2012	Despacho n.º 261/12	Ministério da Educação	Desvincula Maria de Los Angeles Reys Perez, Mariquinha Afonso Domingos, Maria de Lourdes Armando Narciso, Alice Cassamua Savihemba, Josefina Nzumba Dembe, Francisco Soares e Maria Amélia, para efeitos de reforma.
2012	58	26/03/2012	Despacho n.º 264/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Floreta Simão Kamata, para a categoria de Professora do l.º Ciclo do Ensino Secundário.
2012	58	26/03/2012	Decreto Presidencial n.º 56/12	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre o Executivo da República de Angola e o Governo da República da Sérvia.
2012	58	26/03/2012	Despacho n.º 267/12	Ministério da Educação	Nomeia João Gonga, para a categoria de Professor do 2.º Ciclo do Ensino Secundário.
2012	58	26/03/2012	Despacho n.º 257/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de Jessa Sofia de Oliveira Ferreira, para Jessa Sofia de Oliveira Moreira Ferreira.
2012	58	26/03/2012	Despacho n.º 270/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Emília Teresa Aninhas Maurício da Silva e André António, nas categorias respectivas de Professora do l.º Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 3.º Escalão e de Professora do l.º Ciclo do Ensino Secundário Diplomada do 4.º Escalão.
2012	58	26/03/2012	Despacho n.º 260/12	Ministério do Planeamento	Desvincula a seu pedido Clementina de Assunção Cardoso, do quadro de pessoal deste Ministério.
2012	58	26/03/2012	Despacho n.º 266/12	Ministério da Educação	Desvincula Maria Assunção Yungui Capita, Mpassi Paulo Zola, Luzia João Gaspar Manuel, Adelina Herculano Muturi Fundanga, Maria Adelina Simões e Domingas Pedro Paulo, para efeitos de reforma.
2012	58	26/03/2012	Decreto Executivo n.º 97/12	Ministério das Finanças	Estabelece a tabela de preços dos produtos derivados do petróleo bruto.
2012	58	26/03/2012	Decreto Executivo n.º 98/12	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Técnico.
2012	58	26/03/2012	Despacho n.º 262/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente docentes da Província do Bengo, nas categorias que para cada um se indicam.
2012	58	26/03/2012	Decreto Presidencial n.º 54/12	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Socialista do Vietname, sobre a Isenção de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, assinado em Luanda.
2012	58	26/03/2012	Decreto Presidencial n.º 52/12	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Comissão Nacional de Prevenção e Auditoria de Mortes Maternas e Neonatais.
2012	58	26/03/2012	Aviso n.º 2/12	Banco Nacional de Angola	Estabelece os prazos para a execução de transferências e de remessas de valores, bem como para a disponibilização de fundos ao beneficiário, em resultado de depósitos de numerário e cheques, de transferências ou de remessas de valores.
2012	58	26/03/2012	Despacho n.º 259/12	Ministério do Planeamento	Dá por finda a comissão de serviço que João Fernando, vinha exercendo como Director do Centro de Organização e Tecnologias de Informação.
2012	58	26/03/2012	Despacho n.º 258/12	Ministério do Planeamento	Dá por finda a comissão de serviço que Célia Gisela Mangueira de Morais Pontes, vinha exercendo como Directora de Gabinete em exercício.
2012	58	26/03/2012	Decreto Presidencial n.º 50/12	Presidente da República	Altera o artigo 6.º do Decreto Presidencial n.º 190/11, de 30 de Junho.
2012	58	26/03/2012	Despacho n.º 263/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente docentes da Província do Moxico, nas categorias que para cada um se indicam.
2012	58	26/03/2012	Decreto Presidencial n.º 55/12	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio Laboral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China.
2012	57	23/03/2012	Resolução n.º 5/12	Assembleia Nacional	Aprova os Planos de Actividades da Assembleia Nacional.
2012	57	23/03/2012	Resolução n.º 7/12	Assembleia Nacional	Aprova o Código de Conduta Eleitoral.
2012	57	23/03/2012	Resolução n.º 3/12	Assembleia Nacional	Aprova para ratificação, o Texto do Acordo da 2.ª Revisão do Acordo de Cotonou entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia (ACP-EU), assinado em Ouagadougou (Burkina Faso), aos 22 de Junho de 2010.
2012	57	23/03/2012	Decreto Presidencial n.º 48/12	Presidente da República	Cria o Plano Integrado de Desenvolvimento do Comércio Rural e Empreendedorismo, designado abreviadamente por, «PLAIDENCOR», e aprova o seu Regime Jurídico.
2012	57	23/03/2012	Resolução n.º 6/12	Assembleia Nacional	Aprova a proposta de alteração dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional sobre a Reforma do Conselho Executivo.
2012	57	23/03/2012	Resolução n.º 9/12	Assembleia Nacional	Concede autorização para a adopção do menor Manuel Menakuanzambi Afonso pelo casal Paolo Parimbelli e Roberta Rocchi, ambos casal de nacionalidade italiana.
2012	57	23/03/2012	Resolução n.º 4/12	Assembleia Nacional	Concede autorização para a adopção do menor Tiago Miguel pelo casal Albertina Maria da Silva Serrano Matias, e Luís Fernando Pinhão Matias, de nacionalidade portuguesa.
2012	57	23/03/2012	Resolução n.º 10/12	Assembleia Nacional	Aprova a movimentação de Deputados dos Grupos Parlamentares do MPLA e da UNITA.
2012	57	23/03/2012	Resolução n.º 8/12	Assembleia Nacional	Aprova a eleição dos membros para integrarem as Comissões Provinciais Eleitorais.
2012	57	23/03/2012	Resolução n.º 11/12	Assembleia Nacional	Aprova a eleição dos membros para integrarem as Comissões Municipais Eleitorais.
2012	56	22/03/2012	Despacho Presidencial n.º 41/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Construção e Fornecimento de 2 (duas) Embarcações rápidas de transporte de 265 passageiros (catamarãs).
2012	56	22/03/2012	Despacho Presidencial n.º 38/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Fiscalização das Obras de Construção das Infra-estruturas nas Zonas 2A e 2B do Projecto de Requalificação do Município do Sambizanga.
2012	56	22/03/2012	Lei n.º 10/12	Assembleia Nacional	Do Financiamento aos Partidos Políticos.
2012	56	22/03/2012	Despacho Presidencial n.º 36/12	Presidente da República	Aprova o Projecto de Fiscalização da Construção da Central 2 do Aproveitamento Hidroeléctrico de Cambambe e o respectivo contrato de fiscalização.
2012	56	22/03/2012	Despacho Presidencial n.º 40/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada para o Planeamento e Dragagem de Canais para o Projecto de Desenvolvimento de Shangombo-Rivungo.
2012	56	22/03/2012	Despacho Presidencial n.º 42/12	Presidente da República	Cria o Grupo de Trabalho com o objectivo de preparar as actividades relativas a presença de Angola na Conferência Rio + 20, Coordenada pelo Ministro das Relações Exteriores.
2012	56	22/03/2012	Lei n.º 11/12	Assembleia Nacional	De Observação Eleitoral.
2012	56	22/03/2012	Decreto Presidencial n.º 47/12	Presidente da República	Define os distritos urbanos que compreendem a Cidade de Luanda.
2012	56	22/03/2012	Despacho Presidencial n.º 43/12	Presidente da República	Integra ao Grupo Ministerial da Comissão Multissectorial de Desenvolvimento Sustentável, Coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil.
2012	56	22/03/2012	Despacho Presidencial n.º 39/12	Presidente da República	Aprova o Projecto para a Construção e Exploração dos Terminais Rodoviários de Passageiros Interprovinciais da Província de Luanda.
2012	56	22/03/2012	Despacho Presidencial n.º 37/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Construção e Fornecimento de 2 (duas) Embarcações rápidas de transporte de 135 passageiros (Catamarãs).
2012	55	21/03/2012	Despacho n.º 255/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente docentes da Província do Bié, nas categorias que para cada um se indicam.
2012	55	21/03/2012	Despacho n.º 256/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente docentes da Província do Uíge, nas categorias que para cada um se indicam.
2012	54	20/03/2012	Despacho n.º 254/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente docentes da Província de Luanda, nas categorias que para cada um se indicam.
2012	53	19/03/2012	Resolução n.º 2/12	Assembleia Nacional	Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o Ano Económico de 2012.
2012	52	16/03/2012	Despacho n.º 253/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente docentes da Província do Cuanza-Sul, nas categorias que, para cada um se indicam.
2012	52	16/03/2012	Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/12	Presidente da República	Estabelece os Incentivos Fiscais às Empresas Nacionais do Sector Petrolífero.
2012	52	16/03/2012	Despacho n.º 252/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente docentes da Província do Cuanza-Norte, nas categorias que, para cada um se indicam.
2012	51	15/03/2012	Resolução n.º 1/12	Assembleia Nacional	Elege os candidatos para integrarem a Comissão Nacional Eleitoral como personalidades propostas pelos partidos políticos com assento parlamentar.
2012	51	15/03/2012	Despacho n.º 250/12	Ministério do Ambiente	Aprova os formulários legais para a Instrução Processual do Serviço Nacional de Fiscalização Ambiental.
2012	51	15/03/2012	Despacho n.º 251/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente docentes da Província do Huambo, nas categorias que, para cada um se indicam.
2012	50	14/03/2012	Decreto Presidencial n.º 46/12	Presidente da República	Nomeia Francisco Fato e Guilherme Tuluca, para os cargos respectivos de Vice-Governador para o Sector Económico e Vice-Governador para o Sector Político e Social da Província do Huambo.
2012	50	14/03/2012	Despacho n.º 249/12	Ministério da Juventude e Desportos	Concede pensão de reforma por velhice a Teresa Pedro.
2012	50	14/03/2012	Despacho n.º 245/12	Ministério da Cultura	Aprova a proposta de Contrato de Prestação de Serviço entre o Ministério da Cultura de Angola e a Corporação Antex, S. A.
2012	50	14/03/2012	Despacho n.º 238/12	Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria	Nomeia Hermínia Paula João, para exercer o cargo de Chefe de Secção Administrativa do Gabinete de Inspecção.
2012	50	14/03/2012	Despacho Presidencial n.º 35/12	Presidente da República	Cria o Grupo de Trabalho, para dirigir o Processo de Elaboração de um Estudo Diagnóstico sobre a Organização, Regulação e Supervisão dos Mercados de Seguro, Resseguro e Fundo de Pensões coordenado por Aguinaldo Jaime.
2012	50	14/03/2012	Despacho n.º 244/12	Ministério da Cultura	Determina que a exibição do Carnaval 2012 será feita em homenagem aos Grupos Carnavalescos União Angola Independente da Provincia de Luanda e União Surpresa do Instituto Médio de Saúde, Comandante Bula da Província do Bié.
2012	50	14/03/2012	Despacho n.º 242/12	Ministério do Comércio	Concede o prazo até ao dia 30 de Abril de 2012 para todos os importadores e exportadores procederem obrigatoriamente à sua inscrição no Registo dos Exportadores e Importadores.
2012	50	14/03/2012	Decreto Presidencial n.º 44/12	Presidente da República	Exonera Henrique David Deolindo Barbosa e Lotty Nolika, dos cargos respectivos de Vice-Governador para o Sector Económico e Vice-Governadora para o Sector Político e Social da Província do Huambo.
2012	50	14/03/2012	Despacho Presidencial n.º 34/12	Presidente da República	Cria a Comissão Ad-Hoc com a finalidade específica de estudar e monitorar a aplicação das Regras de Comercialização dos Imóveis das Novas Centralidades, coordenada por Manuel Domingos Vicente, Ministro de Estado e da Coordenação Económica.
2012	50	14/03/2012	Despacho n.º 243/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Coloca Maria Isabel Gonçalves Manuel, em regime de destacamento no Serviço de Migração e Estrangeiros.
2012	50	14/03/2012	Despacho n.º 240/12	Ministério das Finanças	Nomeia provisoriamente: Edna Patrícia Dias da Silva, Filomena Rosana Miguel Airosa, Gilberto Saturnino José e Oliveira Júnior, Jorge do Sofrimento Jay Manuel, Elizandra Mónica Rodrigues Coelho, Isabel Libania Gomes Maiato, Eurico Custódio Epalanga, Álvaro André, Stela Milonga Arsénio António, Eugênia Viana da Fonseca Dupret, Maria Boete Barros Fulucuta, Esmeraldo Óscar Manuel Chatuva e Rui Carlos de Almeida Abreu, para as categorias respectivas de Técnico Superior de 2.ª Classe, Técnico Superior de 2.ª Classe, Técnico Superior de 2.ª Classe, Técnico Superior de 2.ª Classe, Técnico Superior de 2.ª Classe, Técnico Superior de 2.ª Classe, Técnico de 3.ª Classe, Técnico de 3.ª Classe, Técnico de 3.ª Classe, Técnico de 3.ª Classe, Técnico de 3.ª Classe, Técnico de 3.ª Classe e Técnico de 3.ª Classe.
2012	50	14/03/2012	Despacho n.º 239/12	Ministério das Finanças	Desvincula Jerónimo Daniel Sachilombo, José Ferreira António, José Pereira, Manuel Simão Jorge, José Francisco, Júlio Fernando, Bernardo João Miranda, Francisco Pascoal Neto, Jacinto Chinene, Carvalho Quianvo e Maria da Conceição dos Santos Ferreira de Sousa, para efeitos de aposentação.
2012	50	14/03/2012	Despacho n.º 248/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Rosa Maria Helena D’Assunção Passos Miranda, para exercer o cargo de Chefe de Secção de Expediente Geral e Arquivo.
2012	50	14/03/2012	Decreto Presidencial n.º 45/12	Presidente da República	Nomeia António Resende e Adriano Mendes de Carvalho, para os cargos respectivos de Vice-Governador para Área Técnica e Vice-Governador para Área dos Serviços Comunitários da Província de Luanda.
2012	50	14/03/2012	Despacho n.º 241/12	Ministério do Comércio	Determina que a partir de 5 de Março de 2012 o licenciamento dos processos de importação, exportação e reexportação deve ser requerido directamente junto do Sistema Integrado do Comércio Externo — SICOEX, deixando as Delegações Regionais do Ministério do Comércio de realizar a tarefa de recepção dos pedidos.
2012	50	14/03/2012	Despacho n.º 247/12	Ministério da Cultura	Cria a Comissão Organizadora do V Festival Internacional de Cinema — FIC Luanda, Edição 2012.
2012	50	14/03/2012	Despacho n.º 246/12	Ministério da Cultura	Subdelega competência ao Director Nacional de Formação Artística do Ministério da Cultura de Angola, Francisco Van-Dúnem para assinar o contrato de Prestação de Serviços entre a Direcção Nacional de Formação Artística e a Corporação Antex, S. A.
2012	49	13/03/2012	Decreto Presidencial n.º 40/12	Presidente da República	Cria o Balcão Único do Empreendedor e aprova o seu Estatuto Orgânico.
2012	49	13/03/2012	Decreto Presidencial n.º 41/12	Presidente da República	Aprova o Modelo de implementação do Programa de Apoio às Micro, Pequenas, e Médias Empresas.
2012	49	13/03/2012	Decreto Presidencial n.º 42/12	Presidente da República	Aprova o Programa de Apoio ao Pequeno Negócio.
2012	49	13/03/2012	Decreto Presidencial n.º 43/12	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro, sobre as Micro, Pequenas e Médias Empresas.
2012	48	12/03/2012	Despacho n.º 236/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente docentes da Província do Cuando Cubango, nas categorias que para cada um se indicam.
2012	48	12/03/2012	Despacho n.º 237/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente docentes da Província do Zaire, nas categorias que para cada um se indicam.
2012	47	09/03/2012	Decreto Presidencial n.º 39/12	Presidente da República	Aprova a criação da Banda de Música Presidencial.
2012	47	09/03/2012	Despacho n.º 235/12	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a realização do Concurso Público Externo de Ingresso para admissão de novo pessoal de Quadro da Inspecção Geral da Administração do Estado.
2012	47	09/03/2012	Decreto Executivo n.º 95/12	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete dos Recursos Humanos.
2012	47	09/03/2012	Decreto Executivo n.º 96/12	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio.
2012	47	09/03/2012	Despacho n.º 234/12	Ministério das Finanças	Enquadra Mariano Paulo, na estrutura da carreira especial da Inspecção Geral de Finanças.
2012	47	09/03/2012	Decreto Executivo n.º 94/12	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico.
2012	46	07/03/2012	Despacho n.º 231/12	Ministério da Educação	Dá por finda a função que Bernardo António Manuel Kigima, vinha exercendo como motorista pessoal da Vice-Ministra da Educação para o Ensino Geral e Acção Social.
2012	46	07/03/2012	Despacho n.º 225/12	Ministério da Administração do Território	Cria a Comissão de Avaliação para contratação dos serviços de Web Design para criação de quatro logo marcas para as efemérides nacionais.
2012	46	07/03/2012	Despacho n.º 233/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente António Sebastião Kusseta, com a categoria de professor do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado na Repartição Municipal da Educação, Cultura, Juventude e Desporto do Município do Amboim.
2012	46	07/03/2012	Despacho n.º 221/12	Ministério da Defesa Nacional	Exonera António Domingos da Silva, do cargo de Secretário do Director do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional.
2012	46	07/03/2012	Despacho n.º 223/12	Ministério da Administração do Território	Exonera Felisbela Belém Alves de Ceita, Carlos Mendes Samba, Alberto de Oliveira dos Reis Françony, Lourenço Saturnino do Nascimento, Rui Carlos Alberto, Manuel Dala e Carlos de Jesus Paulo Baptista, dos cargos respectivos de Directora da Administração Autárquica, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, Secretário Geral, Director do Gabinete de Intercâmbio, Director da Administração Local de Estado, Director-Adjunto do Gabinete do Ministro da Administração do Território e Chefe de Departamento de Administração, Gestão do Orçamento e Património.
2012	46	07/03/2012	Despacho n.º 220/12	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Secretaria Geral	Nomeia Isaías da Conceição Mendes, para o cargo de Chefe de Secção de Cadastro no Departamento de Património da Secretaria Geral dos Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República.
2012	46	07/03/2012	Despacho n.º 226/12	Ministério da Educação	Sanciona Edgar da Conceição Monteiro e Adérito Divua da Silva José, com Pena de demissão.
2012	46	07/03/2012	Despacho n.º 230/12	Ministério da Educação	Determina que os Directores de todos os estabelecimentos de ensino público e privado dos vários subsistemas de ensino e os demais responsáveis das instituições dependentes do Ministério da Educação orientem, para efeitos de recenseamento militar no dia 10 de Janeiro ao dia 28 de Fevereiro do ano de 2012.
2012	46	07/03/2012	Despacho n.º 224/12	Ministério da Administração do Território	Nomeia Felisbela Belém Alves de Ceita, Nazário Pedro Vilhena Bomba, Carlos de Jesus Paulo Baptista, Belisário Alexandre Carvalheda dos Santos, Walter José Ferreira de Sá e Bernardino Muteka, para os cargos respectivos de Directora do Gabinete de Intercâmbio, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, Secretário Geral, Director da Administração Local de Estado, Director Nacional da Administração Autárquica e Director-Adjunto do Gabinete do Ministro da Administração do Território.
2012	46	07/03/2012	Despacho n.º 228/12	Ministério da Educação	Concede licença ilimitada a Garcia Domingos António, Heitor Simão Afonso e Amílcar Fernandes Famado Quiala.
2012	46	07/03/2012	Despacho n.º 227/12	Ministério da Educação	Coloca Lerena Nayol Pitra de Carvalho, no Gabinete Jurídico deste Ministério.
2012	46	07/03/2012	Despacho n.º 232/12	Ministério da Educação	Nomeia Bernardo António Manuel Kigima, para exercer a função de Motorista no Gabinete da Vice-Ministra da Educação.
2012	46	07/03/2012	Despacho n.º 222/12	Ministério da Defesa Nacional	Dá por finda a comissão normal de serviço que Bento Viassi, vinha exercendo neste Ministério.
2012	46	07/03/2012	Despacho n.º 229/12	Ministério da Educação	Desvincula José Caxanga Domingos Fernandes, Madalena João, Maria Catarina André Marques, Isabel Nangambali Josias, para efeitos de reforma.
2012	45	06/03/2012	Despacho n.º 218/12	Ministério da Educação	Desvincula Maria Celeste Fragoso da Fonseca da Silva, para efeitos de reforma.
2012	45	06/03/2012	Decreto Presidencial n.º 37/12	Presidente da República	Estabelece o Regime de Relacionamento entre o Governo da Província de Luanda e a Comissão Administrativa da Cidade de Luanda.
2012	45	06/03/2012	Decreto Presidencial n.º 38/12	Presidente da República	Estabelece o Regime Remuneratório e Protocolar dos Membros da Comissão Administrativa da Cidade de Luanda.
2012	45	06/03/2012	Despacho n.º 219/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Adriana Nepalanga Francisco, na categoria de Técnica Média de 3.ª Classe.
2012	44	05/03/2012	Despacho n.º 216/12	Ministério do Comércio	Promove Ana Paula Manuel Sachimo, para a categoria de Técnica Média de l.ª Classe.
2012	44	05/03/2012	Despacho n.º 215/12	Ministério das Relações Exteriores	Nomeia Sebastião Paulo Ndombaxi, Rui Orlando Ferreira de Ceita da Silva Xavier, Lourenço André Lourenço Lopes, Filomena de Fátima Santana Sousa Cunha, Domingos de Almeida da Silva Coelho, Mário Alfredo, Maria Filomena do Rosário Neto António, Martins Gaspar Fernandes, José Francisco Domingos, Eduardo Francisco Alberto André Domingos Neto, Domingos Bernardo Feliciano Pacheco, Dulce Gomes, Luís Cardoso, e Ana Carla de Sousa, para os cargos respectivos de Chefe do Departamento África Austral da Direcção África, Médio Oriente e Organizações Políticas Regionais, Chefe do Departamento das Agências Especializadas da Direcção de Assuntos Multilaterais, Chefe de Departamento Europa Ocidental da Direcção Europa, Chefe do Departamento das Organizações Inter-Governamentais e Não-Governamentais da Direcção de Assuntos Multilaterais, Chefe de Departamento de Tratados da Direcção dos Assuntos Jurídicos, Tratados e Contencioso, Chefe do Departamento de Administração do Património da Direcção de Administração e Gestão do Orçamento, Chefe do Departamento Migratório, no Instituto das Comunidades Angolanas no Exterior e Serviços Consulares do Ministério das Relações Exteriores, Chefe do Departamento de Assistência Consular e Reintegração Social das Comunidades, no Instituto das Comunidades Angolanas no Exterior e Serviços Consulares do Ministério das Relações Exteriores Chefe de Departamento de Informática e Manutenção da Direcção de Telecomunicações e Tecnologia de Informação, Chefe de Departamento de Comunicações da Direcção de Telecomunicações e Tecnologia de Informação, Chefe de Departamento do Extremo Oriente e Oceânia da DAO, Chefe de Departamento dos Recursos Laborais da DRH, Chefe de Departamento ONU, Chefe de Departamento de Registos e Notariado da DGAJCC e Chefe de Departamento de Contencioso da DGAJCC.
2012	44	05/03/2012	Despacho n.º 217/12	Ministério do Comércio	Constitui a Comissão de Avaliação de Desempenho deste Ministério.
2012	44	05/03/2012	Despacho Presidencial n.º 33/12	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial para a Negociação relativa ao contrato de investimento para Implementação do Projecto Integrado Minero-Siderúrgico de Kassinga e de Kassala Kitungo.
2012	44	05/03/2012	Despacho Presidencial n.º 32/12	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial encarregue de preparar a participação de Angola na Cimeira de Seul sobre Segurança Nuclear.
2012	44	05/03/2012	Despacho Conjunto n.º 214/12	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano, tendo anexos e duas residências, sito em Luanda, Município da Maianga, Bairro Prenda, Rua dos Mareantes, a favor de Almeida & Irmãos, Limitada.
2012	44	05/03/2012	Decreto Presidencial n.º 36/12	Presidente da República	Aprova o Regulamento das Comissões de Negociações de Concessões Mineiras. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.
2012	43	02/03/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 93/12	Ministérios da Administração do Território, da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Determina que os titulares dos órgãos da Administração Central e Local do Estado, nomeadamente Ministros, Governadores Provinciais e entidades equiparadas são autorizados a proverem definitivamente nos quadros da função pública todos os agentes administrativos que se encontrem vinculados à Administração Pública por meio de um contrato e que estejam inseridos na Base de Dados de Salários do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado gerida pelo Ministério das Finanças.
2012	43	02/03/2012	Despacho n.º 212/12	Ministério da Juventude e Desportos	Concede Licença Registada a Euclides Francisco Manuel de Brito.
2012	43	02/03/2012	Despacho n.º 211/12	Ministério da Juventude e Desportos	Concede Pensão de Reforma por Velhice à Maria Manuela Mendes.
2012	43	02/03/2012	Despacho Conjunto n.º 206/12	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano de rés-do-chão, sito em Luanda, Município do Cazenga, Bairro Hoji-ya-Henda, Rua Ngola Kiluange, a favor de Elísio de Oliveira Cabral.
2012	43	02/03/2012	Despacho n.º 213/12	Ministério da Juventude e Desportos	Autoriza o regresso da funcionária Helvarina Iriana José Pereira, ao quadro de pessoal deste Ministério.
2012	43	02/03/2012	Despacho Conjunto n.º 207/12	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano composto por sete divisões, sito em Luanda, Município de Viana, Zona Industrial de Viana, em nome de Arnaldo Grilo (Empresa Agrícola de Linhas).
2012	43	02/03/2012	Despacho Conjunto n.º 205/12	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano, situado na Província da Huíla, Município de Caconda, Rua Marechal Carmona, em nome de Valentim A. Reis & Cª.
2012	43	02/03/2012	Despacho Conjunto n.º 209/12	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano, situado na Província de Benguela, Rua Xavier Barreto, a favor de Maria Fernanda Henriques de Azevedo.
2012	43	02/03/2012	Despacho Conjunto n.º 204/12	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano, situado na Província de Benguela, Gaveto da Alexandre Herculano e Bartolomeu Dias, a favor da Sociedade de Construções Lda e Sociedade Industrial e Comercial.
2012	43	02/03/2012	Despacho n.º 210/12	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia Francisco Nicolau Camilo Frederico, para o cargo de Chefe de Departamento do Centro de Documentação e Informação deste Ministério.
2012	43	02/03/2012	Despacho Conjunto n.º 208/12	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano, situado na Província de Benguela, Município de Benguela, Rua Monsenhor Keilling, em nome de Joaquina Moreira Barros e Laureano Moreira da Cunha Barros.
2012	42	01/03/2012	Decreto Executivo n.º 92/12	Ministério do Ambiente	Aprova os Termos de Referência para a Elaboração de Estudos de Impactes Ambientais.
2012	42	01/03/2012	Despacho n.º 203/12	Ministério do Urbanismo e da Construção	Dá por finda a comissão de serviço que Francisco Nicolau Camilo Frederico, vinha exercendo no cargo de Chefe de Secção de Comunicação e Imagem deste Ministério.
2012	42	01/03/2012	Despacho n.º 202/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Costa Vunge Manuel, para exercer o cargo de Chefe de Repartição de Orçamento do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2012	41	29/02/2012	Lei n.º 9/12	Assembleia Nacional	De Autorização Legislativa sobre a Atribuição de Incentivos Às Empresas Angolanas que Realizam Operações Petrolíferas.
2012	41	29/02/2012	Despacho n.º 197/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Carlos Jorge Pereira dos Santos Van-Dúnem e Emília Mitelembe Segunda, para os cargos de Chefe de Repartição de Organização do Departamento de Autoria da Direcção Nacional de Administração e Finanças e Bibliotecário da Inspecção Geral da Defesa Nacional, respectivamente.
2012	41	29/02/2012	Despacho n.º 200/12	Ministério da Educação	Cria o Júri Nacional do Concurso das Escolas Secundárias da SADC.
2012	41	29/02/2012	Despacho n.º 198/12	Ministério dos Petróleos	Exonera Janeiro João Domingos Agostinho, Sidónio André Sebastião, Gaspar Filipe Sermão, Margarete da Conceição Silva dos Santos, Delfino da Graça Marcelino, Ema de Jesus Morais Gomes, Alfredo Joaquim António Rafael, Alcides Joaquim dos Santos, Adelaide Ana da Palestina Magalhães, Catarina Daniel Travessa, Miguel Domingos Filho, Nelson da Silva Coelho, Luzia da Costa Bravo Rómulo, Inês Natália de Menezes Baptista, dos cargos respectivos de Chefe de Departamento de Estudos e Análises da Direcção Nacional de Comercialização, Chefe de Departamento de Comercialização Interna da Direcção Nacional de Comercialização, Chefe de Departamento de Comercialização Externa da Direcção Nacional de Comercialização Externa, Chefe de Centro de Documentação e Informação, Chefe de Departamento de Refinação e Petroquímica da Direcção Nacional de Petróleos e Biocombustíveis, Chefe de Departamento de Biocombustíveis da Direcção Nacional de Petróleos e Biocombustíveis, Chefe de Departamento de Licenciamento e Pesquisa da Direcção Nacional de Petróleos e Biocombustíveis, Chefe de Departamento de Produção da Direcção Nacional de Petróleos e Biocombustíveis, Chefe de Departamento de Organizações Internacionais do Gabinete de Intercâmbio Internacional, Chefe de Departamento de Cooperação Bilateral do Gabinete de Intercâmbio Internacional, Chefe de Departamento de Expediente Geral, Relações Públicas e Protocolo da Secretaria Geral, Chefe de Departamento de Inspecção das Operações Petrolíferas do Gabinete de Inspecção, Chefe de Departamento de Estatística e Processamento de Dados do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, e de Chefe de Departamento de Estudos Económicos e Planificação do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2012	41	29/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 91/12	Ministérios da Educação, da Saúde e da Administração do Território	Cria as Escolas de Formação de Técnicos de Saúde, abreviadamente EFTS, nas Províncias do Bengo, Benguela, Bié, Cabinda, Huambo, Huíla, Kwanza-Norte, Luanda, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Malanje, Moxico e Uíge.
2012	41	29/02/2012	Despacho n.º 199/12	Ministério do Ambiente	Aprova os formulários legais para o registo de empresas que exercem actividades nas Áreas dos Resíduos, Tratamento de Água e Águas Residuais.
2012	41	29/02/2012	Despacho n.º 201/12	Ministério da Educação	Concede licença ilimitada à Eva Virgínia Cumena Lombe, com efeitos a partir do dia 2 de Janeiro de 2012.
2012	40	28/02/2012	Despacho n.º 195/12	Ministério da Cultura	Atribui Diplomas de Honra no âmbito das comemorações do Dia da Cultura Nacional.
2012	40	28/02/2012	Despacho n.º 186/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cria a Comissão para Organização da 1.ª Edição da Feira da Banana, Coordenada por Domingos Nazaré da Cruz Veloso.
2012	40	28/02/2012	Despacho n.º 196/12	Ministério da Cultura	Atribui Diplomas de Mérito no âmbito das comemorações do dia da Cultura Nacional.
2012	40	28/02/2012	Despacho n.º 188/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Desvincula a seu pedido Sara Barroso Neto, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário.
2012	40	28/02/2012	Despacho n.º 193/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Indica Carlos Agostinho Dias Paim, para representar o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no Projecto do Pólo de Desenvolvimento da Quizenga.
2012	40	28/02/2012	Despacho n.º 194/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Concede a Alberto Filipe Mateus, Licença Ilimitada, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2012.
2012	40	28/02/2012	Despacho n.º 192/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Isabel Capitão Ferreira, Florentina dos Anjos Miguel Bondo, Kinavuidi Luwengo Sophie Matos, Faustino Mesquita, Elsa Maria de Oliveira, Joana Domingos Vigário, Júlio Miguel, Sebastião Lourenço Manuel, Cândida de Assunção Francisco João dos SantosCavaleiro, Almedina Celeste Henriques da Silva Ernesto, Virgínia Samuel Oliveira Sebastião, Pedro Manuel de Sousa, Manuel José e Luísa Maria de Lemos Pereira, para os cargos respectivos de Directora do Laboratório Regional de veterinária do Wako-Kungo, Directora Geral Adjunta para área técnica do Instituto Nacional de Cereais, Directora Adjunta para área Administrativa do Instituto de Investigação Veterinária, Representante do Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura na Província de Benguela, Chefe de Secretariado do Gabinete de Inspecção do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Chefe de Secção de Análise, Programação e Controlo do Gabinete de Inspecção do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Chefe de Secção de Instrução Processual do Gabinete de Inspecção do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Chefe de Secção de Inspecção e Auditoria do Gabinete de Inspecção do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Chefe de Secção de Certificação e Licenciamento, Chefe de Secção de Protecção dos Recursos, Chefe de Secção de Controlo da Actividade de Pesca, Chefe de Secção de Maricultura, Chefe de Secção de Protecção do Ambiente e Ecossistemas Aquáticos e Chefe de Secretariado, da Direcção Nacional de Pescas e Aquicultura.
2012	40	28/02/2012	Despacho n.º 187/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Constitui a comissão de avaliação de desempenho referente ao ano de 2011 coordenada por Inês Mafuta Biquimacula Quintino.
2012	40	28/02/2012	Despacho n.º 190/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Reintegra Pedro Valentim Dozi, Maria de Lourdes Gaspar Bento Sardinha e Laurinda Maria Rosa Fernando Paim, no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
2012	40	28/02/2012	Despacho n.º 189/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Transfere Helena Francisco Mabiala Ndongo, do Instituto de Investigação Agronómica, para o Departamento Provincial do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Zaire.
2012	40	28/02/2012	Decreto Executivo n.º 90/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria no Instituo Superior Politécnico do Cazenga ISPOCA, os cursos que conferem o Grau de Licenciatura, e aprova os planos de estudo dos respectivos cursos.
2012	40	28/02/2012	Despacho n.º 191/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove António Francisco Valério, Eurico Cassanga Miguel e Carlos Celestino Nunes, as categorias de Técnico Superior Principal e Assessor Principal.
2012	39	27/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 88/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas “Luavur Zona A” “ Luavur Zona C” “Candembe I”, Candembe II e “Manauto II” sitas no Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul.
2012	39	27/02/2012	Decreto Executivo n.º 89/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria no Instituto Superior Politécnico Kangonjo os cursos que conferem o grau de licenciatura e aprova os planos de estudos dos respectivos cursos.
2012	38	24/02/2012	Despacho Presidencial n.º 25/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Financiamento para Implementação do Projecto Agro-Industrial da Fazenda do Longo, no Município do Longa, na Província do Cuando-Cubango.
2012	38	24/02/2012	Despacho Presidencial n.º 26/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Financiamento para Implementação do Projecto de Reabilitação do Porto do Lobito.
2012	38	24/02/2012	Despacho n.º 185/12	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão e colocação de Bilhetes do Tesouro – 2012, para a constituição da Dívida Flutuante e Fundada para o financiamento da execução financeira do Orçamento Geral do Estado – 2012.
2012	38	24/02/2012	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 1/12	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove ao grau de militar de Brigadeiro, o Coronel Fernando Francisco Zombo.
2012	38	24/02/2012	Despacho Presidencial n.º 24/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Financiamento para Implementação do Projecto de Extensão do Terminal Minério do Porto do Lobito.
2012	38	24/02/2012	Despacho Presidencial n.º 27/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Financiamento para Implementação do Projecto de Produção de Milho e Tilápia, denominado Fazenda Agro-Industrial de Kamacupa, na Província do B
2012	38	24/02/2012	Despacho Presidencial n.º 29/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Financiamento para Implementação do Projecto de Construção de Infra-Estruturas do Perímetro do Sequeiro II.
2012	38	24/02/2012	Despacho n.º 184/12	Ministério das Finanças	Determina a emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, com taxa de juro definida na colocação e a actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América.
2012	38	24/02/2012	Decreto Executivo n.º 87/12	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento de Consultas Públicas dos Projectos Sujeitos à Avaliação de Impactes Ambientais.
2012	38	24/02/2012	Despacho Presidencial n.º 23/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Financiamento para Implementação do Projecto de Construção de Infra-Estruturas do Perímetro do Sequeiro I.
2012	38	24/02/2012	Despacho n.º 182/12	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Secretaria Geral	Determina a abertura do concurso interno de admissão por prova documental, para provimento de lugares, no quadro de pessoal deste Órgão.
2012	38	24/02/2012	Despacho Presidencial n.º 31/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Financiamento para Implementação do Projecto de Desenvolvimento Agrícola, denominado Fazenda Pedras Negras, na Província de Malanje.
2012	38	24/02/2012	Despacho Presidencial n.º 28/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Financiamento para Implementação do Projecto de Desenvolvimento Agrícola de Sanza-Pombo, Província do Uíge.
2012	38	24/02/2012	Despacho Presidencial n.º 30/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Financiamento para Implementação do Projecto de Extensão do Terminal de Contentores do Porto do Lobito.
2012	38	24/02/2012	Despacho Presidencial n.º 22/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Financiamento para Implementação do Projecto de Desenvolvimento Agrícola de Camaiangala, no Município do Moxico.
2012	38	24/02/2012	Despacho n.º 183/12	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Secretaria Geral	Determina a abertura do concurso de promoção e ingresso, para provimento de lugares, no quadro de pessoal deste Órgão.
2012	38	24/02/2012	Decreto Presidencial n.º 35/12	Presidente da República	Nomeia o Brigadeiro Fernando Francisco Zombo, para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Administração e Finanças do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas.
2012	37	23/02/2012	Despacho n.º 177/12	Ministério da Cultura	Exonera António André Francisco, da categoria de Técnico Médio Principal de 1.ª Classe, por ter passado à situação de reforma.
2012	37	23/02/2012	Decreto Executivo n.º 82/12	Ministério das Finanças	Define a Área de Jurisdição e as Competências da Delegação Aduaneira da Sonils.
2012	37	23/02/2012	Despacho Presidencial n.º 19/12	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro das Finanças, para conferir posse aos membros do Conselho de Administração do Fundo Petrolífero.
2012	37	23/02/2012	Despacho n.º 178/12	Ministério da Cultura	Transfere Leonardo Daniel Kondjasili, do Instituto de Línguas Nacionais para a Faculdade de Letras da Universidade Agostinho Neto.
2012	37	23/02/2012	Despacho Presidencial n.º 21/12	Presidente da República	Indigita o Ministério do Urbanismo e Construção, a Unidade Técnica de Saneamento de Luanda e o Gabinete de Obras Especiais a assumpção dos contratos de Empreitadas para execução de obras, os custos e a responsabilidade com o realojamento das populações que vivam nas áreas onde implementam projectos de obras, e a criação do Programa Provincial de Habitação Social.
2012	37	23/02/2012	Despacho n.º 173/12	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Cria a Unidade de Coordenação do Projecto CITA (Centro Industrial de Tecnologia Avançada na Província de Luanda).
2012	37	23/02/2012	Despacho n.º 172/12	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Nomeia Hélder Ricardo Soares David, para em comissão de serviço, em representação do Ministério, acompanhar e apoiar o processo de implementação do Projecto de Revitalização da Unidade Industrial da TEXTANG II.
2012	37	23/02/2012	Despacho Presidencial n.º 20/12	Presidente da República	Aprova a concessão de uma garantia do Estado no valor de USD 120.000.000,00 (Cento e vinte milhões de dólares americanos).
2012	37	23/02/2012	Despacho n.º 167/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de José Carlos Bernardo Ganga, para José Carlos Baranda Ganga.
2012	37	23/02/2012	Despacho n.º 171/12	Ministério das Finanças	Nomeia Bruno Miguel Castanheira de Carvalho, para o cargo de Chefe do Centro de Documentação, do Serviço Nacional das Alfândegas.
2012	37	23/02/2012	Despacho n.º 168/12	Ministério da Comunicação Social	Nomeia a Comissão de Avaliação do Procedimento de Contratação da Construção do Centro de Informação das Nações Unidas.
2012	37	23/02/2012	Decreto Executivo n.º 86/12	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento sobre o Registo Técnico de Sociedades de Consultoria Ambiental.
2012	37	23/02/2012	Despacho Presidencial n.º 18/12	Presidente da República	Aprova o Projecto para fornecimento e instalação da central térmica de 30 MW, na Zona dos Quartéis, na Cidade de Luanda.
2012	37	23/02/2012	Despacho n.º 176/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Cria uma comissão para identificar e propor medidas pertinentes a tomar relativamente as superfícies e terrenos pertencentes as Empresas e Institutos Públicos tutelados do Sector.
2012	37	23/02/2012	Decreto Executivo n.º 83/12	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão de Bilhetes do Tesouro até ao valor global de Kz: 159 638 400 000,00 (cento e cinquenta e nove mil milhões, seiscentos e trinta e oito milhões e quatrocentos mil kwanzas), para o financiamento da execução financeira do Orçamento Geral do Estado 2012.
2012	37	23/02/2012	Despacho n.º 174/12	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Dá por finda a Comissão Dinamizadora da TEXTANG II, nomeada através do Despacho n.º 01/10, de 18 de Janeiro.
2012	37	23/02/2012	Despacho n.º 180/12	Ministério da Cultura	Constitui a Comissão de Júri de outorga do Prémio Nacional de Cultura e Artes, Edição 2012.
2012	37	23/02/2012	Decreto Executivo n.º 80/12	Ministério das Finanças	Introduz o ajuste à fórmula de declaração de despacho aduaneiro de mercadorias, designada por «Documento Único», ou, de forma abreviada, por «DU».
2012	37	23/02/2012	Decreto Executivo n.º 84/12	Ministério dos Petróleos	Aprova o índice de repartição por produto refinado de Petróleo Bruto.
2012	37	23/02/2012	Decreto Executivo n.º 85/12	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Sonangol Pesquisa e Produção, S. A. a proceder à cessão de uma participação associativa de 10% (dez por cento) por si detida no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 2/05 à Kotoil, S. A.
2012	37	23/02/2012	Despacho n.º 175/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Exonera Ângela Baptista Francisco Pedro e Manuel José João, das respectivas funções.
2012	37	23/02/2012	Decreto Executivo n.º 81/12	Ministério das Finanças	Determina que as obrigações do Tesouro, até ao valor global de Kz: 192.800.000.000,00 (cento e noventa e dois mil milhões, e oitocentos milhões de kwanzas), são emitidas com taxas de juros de cupão definidas na colocação, através de leilão de quantidade, e com a actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América.
2012	37	23/02/2012	Despacho n.º 181/12	Ministério da Cultura	Reintegra Elisa Mateus Andrade, no quadro de pessoal deste Ministério, com a categoria de Auxiliar Administrativa de 1.ª Classe.
2012	37	23/02/2012	Despacho n.º 169/12	Ministério do Planeamento	Transita Miguel Chaves, para a categoria de Assessor Principal
2012	37	23/02/2012	Despacho n.º 179/12	Ministério da Cultura	Concede a Teresa Queta Cassola, Licença Registada por um ano.
2012	37	23/02/2012	Despacho n.º 170/12	Ministério das Finanças	Exonera Gabriela Maria Pulson da Costa Teixeira, do cargo de Chefe do Centro de Documentação, do Serviço Nacional das Alfândegas.
2012	36	22/02/2012	Decreto Executivo n.º 79/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria no Instituto Superior Politécnico do Cazenga ISPOCA, os cursos que conferem o Grau de Licenciatura.
2012	35	20/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 76/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do Ensino Primário «Reverendo Eduardo Moreira Kuenhe», sita no Município sede da Província do Namibe.
2012	35	20/02/2012	Despacho n.º 159/12	Ministério das Finanças	Determina a emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, sem reajuste do valor nominal, com taxas de juros de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de preços.
2012	35	20/02/2012	Despacho n.º 162/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Salete Esperança de Castro Monteiro, com a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe.
2012	35	20/02/2012	Despacho n.º 157/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de Mantchima Sofia da Costa Gama, para Nádia Sofia da Costa Gama.
2012	35	20/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 77/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do Ensino Primário « MUTU-YA-KEVELA», sita no Município Sede da Província do Namibe.
2012	35	20/02/2012	Decreto Executivo n.º 78/12	Ministério da Educação	Aprova o Calendário Escolar para o Ano Lectivo 2012.
2012	35	20/02/2012	Despacho n.º 165/12	Ministério da Juventude e Desportos	Cria a Comissão Instaladora da Galeria do Desporto.
2012	35	20/02/2012	Despacho n.º 163/12	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Marlene da Conceição Alves dos Santos, com a categoria de Técnica Média de 3.ª Classe.
2012	35	20/02/2012	Despacho n.º 161/12	Ministério da Educação	Constitui os Grupos Técnicos Multissectoriais da Qualidade do Corpo Docente e dos Sistemas de Avaliação das Aprendizagens.
2012	35	20/02/2012	Despacho n.º 158/12	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora PROTTEJA SEGUROS, SA.
2012	35	20/02/2012	Despacho n.º 160/12	Ministério do Comércio	Nomeia José Manuel Félix, para o cargo de Chefe da Secção de Documentação, Análise e Monitorização dos Sistemas de Informação.
2012	35	20/02/2012	Despacho n.º 164/12	Ministério da Educação	Sanciona Roberto Gonçalves Francisco, com a pena disciplinar de demissão.
2012	35	20/02/2012	Despacho n.º 166/12	Ministério da Juventude e Desportos	Concede à Justina Queiroz Calado, a pensão de reforma antecipada.
2012	34	17/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 75/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do Ensino Primário «Praia Amélia», sita na Comuna Forte Santa Rita, Província do Namibe.
2012	34	17/02/2012	Despacho n.º 156/12	Ministério das Finanças	Alarga o prazo de cadastramento e recadastramento dos prédios urbanos em todo o País, até ao dia 31 de Março do corrente ano.
2012	34	17/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 73/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do 2.º Ciclo do Ensino secundário «Icra Regional do Namibe», sita no Município sede da Província do Namibe.
2012	34	17/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 69/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do 1.º Ciclo do Ensino Secundário n.º 20 “ 1 de Junho», sita no Município Sede da Província do Namibe.
2012	34	17/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 71/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a escola do 1.º ciclo do ensino secundário «25 de Maio», sita no Município do Tômbua, Província do Namibe.
2012	34	17/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 70/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do Ensino Primário e 1.º Ciclo do Ensino Secundário «São José Operário», sita no Município sede da Província do Namibe.
2012	34	17/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 74/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do Ensino Primário «Tchindukuto», sita na Comuna Forte Santa Rita, Província do Namibe.
2012	34	17/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 72/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a escola do Ensino primário «Manuel de Mesquita Lemos», sita no Município da Bibala, Província do Namibe.
2012	33	16/02/2012	Despacho n.º 150/12	Ministério das Finanças	Nomeia Lino Quienda Mateus Sebastião, para em comissão de serviço, exercer as funções de Delegado Provincial de Finanças do Bié.
2012	33	16/02/2012	Despacho n.º 153/12	Ministério dos Petróleos	Exonera Pedro António Filipe, Telmo Felício Rodrigues de Almeida, Aurora de Jesus Francisco Abrigada e Amadeu Cesário dos Santos Neves dos respectivos cargos.
2012	33	16/02/2012	Despacho Presidencial n.º 17/12	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro das Finanças, para conferir posse aos Membros do Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais.
2012	33	16/02/2012	Despacho n.º 149/12	Ministério das Finanças	Exonera Zacarias Rodrigues das funções de Delegado Provincial de Finanças do Bié.
2012	33	16/02/2012	Despacho n.º 155/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Diógenes José Faustino Ferreira, para as funções de Consultor do Gabinete do Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação.
2012	33	16/02/2012	Despacho Presidencial n.º 14/12	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial de Desenvolvimento Sustentável, Coordenada pelo Titular do Poder Executivo.
2012	33	16/02/2012	Despacho n.º 154/12	Ministério da Energia e Águas	Coloca António Pilartes Gomes Pereira, em regime de destacamento em comissão de serviço na Autoridade Reguladora da Energia Atómica (AREA).
2012	33	16/02/2012	Despacho Presidencial n.º 16/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empréstimo para o Projecto do Centro de Tecnologia Industrial Avançada e de Modernização.
2012	33	16/02/2012	Despacho Conjunto n.º 147/12	Ministérios do Interior e das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Constitui uma comissão de trabalho encarregada pela avaliação da actual situação de acesso aos números curtos e o tratamento de informações resultantes do seu uso.
2012	33	16/02/2012	Despacho Presidencial n.º 13/12	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a assinar o acordo de Intermediação Financeira, a ser celebrado entre o Banco de Desenvolvimento de Angola e o Ministério das Finanças.
2012	33	16/02/2012	Despacho n.º 152/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia definitivamente Afonso Onédio Francisco António, Lucas João Bengui e João Quintas Dumbu Muyunto para as respectivas categorias.
2012	33	16/02/2012	Decreto Executivo n.º 68/12	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro, até ao valor global de Kz: 96 400 000 000,00 (Noventa e Seis Mil Milhões, e Quatrocentos Milhões de Kwanzas), são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxas de juros de cupão predefinidas por maturidade e colocadas através de leilão de Preços.
2012	33	16/02/2012	Despacho n.º 148/12	Ministério da Comunicação Social	Dá por finda a comissão de serviço que Constância Dias Marques Pimentel vinha exercendo como Directora Adjunta do Gabinete da Ministra.
2012	33	16/02/2012	Despacho n.º 151/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia definitivamente David Cauanda Cuto e Marcelino António Marcelino para as respectivas categorias.
2012	33	16/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 67/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do Ensino Primário «Rui Duarte de Carvalho», sita na comuna Forte Santa Rita, Província do Namibe.
2012	33	16/02/2012	Despacho Presidencial n.º 15/12	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empréstimo para o Projecto de Modernização da Segurança Pública.
2012	33	16/02/2012	Despacho Presidencial n.º 12/12	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial para a Preparação e Organização da Reunião do Conselho de Ministros da SADC, coordenada pelo Secretário de Estado das Relações Exteriores.
2012	32	15/02/2012	Despacho n.º 126/12	Ministério da Justiça	Altera o nome de Nuno Fernando Leitão Ribeiro, para Nuno Fernando Leitão Leite Ribeiro.
2012	32	15/02/2012	Despacho n.º 140/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Luzia da Costa Bravo Rómulo, para exercer o cargo de Directora do Gabinete de Estudos Planeamento e Estatística.
2012	32	15/02/2012	Despacho n.º 146/12	Ministério da Energia e Águas	Constitui a Comissão Administrativa de Gestão do Fundo Permanente do Instituto Regulador do Sector Eléctrico - IRSE.
2012	32	15/02/2012	Despacho n.º 137/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Manuel Augusto Xavier Júnior, para exercer o cargo de Director do Gabinete de Ambiente e Segurança.
2012	32	15/02/2012	Despacho n.º 121/12	Ministério da Economia	Designa Maria Leila Simões de Almeida, para integrar a comissão de avaliação mencionada no artigo 11.º do Decreto Presidencial n.º 273/11.
2012	32	15/02/2012	Despacho n.º 142/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Estevão Pedro, para exercer o cargo de Director do Gabinete de Intercâmbio Internacional.
2012	32	15/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 66/12	Ministérios da Economia e da Geologia e Minas e da Indústria	Reverte a favor do Estado, a participação de 20% (vinte por cento) na Fábrica de Tintas Dyrup de Angola, Lda, adjudicada à TINTANGOL, Lda.
2012	32	15/02/2012	Despacho n.º 128/12	Ministério das Finanças	Constitui uma Comissão Técnica, coordenada por Carlos Aires da Fonseca Panzo. Revoga o Despacho n.º 8/02, de 28 de Janeiro.
2012	32	15/02/2012	Despacho n.º 138/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Jacinto Prazeres de Jesus Cortez, para exercer o cargo de Inspector Geral.
2012	32	15/02/2012	Despacho n.º 123/12	Ministério da Defesa Nacional	Exonera a seu pedido Francisco Coelho Matroquela, do cargo de Adjunto Técnico do Departamento de Planificação e Sistemas das Forças da Direcção Nacional de Política de Defesa.
2012	32	15/02/2012	Despacho n.º 132/12	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Subdelega ao Secretário de Estado da Indústria, competência relativa aos assuntos e a prática de actos relativos aos serviços da Direcção Nacional da Indústria, da Direcção Nacional da Agro-Indústria, da Unidade Técnica de Coordenação da Indústria de Cereais e de Panificação, da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial, do Instituto Angolano de Propriedade Industrial e do Gabinete Técnico de Acompanhamento das Negociações Comerciais.
2012	32	15/02/2012	Despacho n.º 130/12	Ministério do Comércio	Torna como inválidos a partir do dia 1 de Abril de 2012 os alvarás de comércio misto, ainda que estejam dentro do seu período de validade.
2012	32	15/02/2012	Despacho n.º 134/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Pedro António Filipe, para exercer o cargo de Consultor no Gabinete do Vice-Ministro dos Petróleos, Telmo Felício Rodrigues de Almeida, para exercer o cargo de Consultor no Gabinete do Vice-Ministro dos Petróleos e Aurora de Jesus Francisco Abrigada, para exercer o cargo de Directora de Gabinete do Vice-Ministro dos Petróleos.
2012	32	15/02/2012	Despacho n.º 141/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Manuel Albino Ferreira, para exercer o cargo de Director Nacional de Comercialização.
2012	32	15/02/2012	Despacho n.º 144/12	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia Yuri José de Almeida Fernandes, para a função de Chefe de Departamento da Administração Financeira do Centro de Formação Profissional, na Província de Luanda.
2012	32	15/02/2012	Despacho n.º 131/12	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Cria a Comissão de Negociações do Projecto Nova Secil Lobito.
2012	32	15/02/2012	Despacho n.º 143/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Félix Manuel Ferreira, para exercer o cargo de Director de Gabinete de Apoio a Actividade da OPEP.
2012	32	15/02/2012	Despacho n.º 139/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Filipe Cruz de Redolfo Lima, para exercer o cargo de Secretário Geral.
2012	32	15/02/2012	Despacho n.º 136/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Carlos Emílio Henriques Liumba, para exercer o cargo de Director do Gabinete Jurídico.
2012	32	15/02/2012	Despacho n.º 145/12	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Rita Maria Mungonji dos Santos, para exercer as funções de Empregada Doméstica, da residência do Secretário de Estado das Águas, enquadrada na categoria de Operária Qualificada de 2.ª Classe.
2012	32	15/02/2012	Despacho n.º 133/12	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Subdelega ao Secretário de Estado da Geologia e Minas, competência relativa aos assuntos e a prática de actos relativos aos serviços da Direcção Nacional de Minas, da Comissão Nacional do Processo Kimberley, da FERRANGOL - E.P., e do Gabinete de Intercâmbio Internacional.
2012	32	15/02/2012	Despacho n.º 124/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia José Pedro Sebastião Mujimbo, para o cargo de Adido de Defesa junto da Embaixada da República de Angola na República da Guiné Conacry.
2012	32	15/02/2012	Despacho n.º 127/12	Ministério do Planeamento	Nomeia Domingos Cristóvão Neto, para exercer as funções de Consultor do Gabinete do Vice-Ministro do Planeamento.
2012	32	15/02/2012	Despacho n.º 129/12	Ministério do Comércio	Desvincula a seu pedido Almejada Laura Kapuwa Bossa Miguel Vatuva, do quadro de pessoal do Ministério do Comércio.
2012	32	15/02/2012	Despacho n.º 135/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Amadeu Cesário dos Santos Neves, para exercer o cargo de Consultor do Vice-Ministro dos Petróleos para Inspecção e Documentação.
2012	32	15/02/2012	Despacho n.º 122/12	Ministério da Defesa Nacional	Exonera José Pedro Sebastião Mujimbo, do cargo de Adjunto Técnico do Departamento de Relações Internacionais da Direcção Nacional de Relações Internacionais.
2012	32	15/02/2012	Despacho n.º 125/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Jorge Firmino Lopes, para o cargo de Assessor do Ministro da Defesa Nacional para Exército.
2012	31	14/02/2012	Despacho Presidencial n.º 11/12	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial para o Estudo e Revisão da Lei n.º 8/90, de 26 de Maio, sobre o Estatuto do Refugiado.
2012	31	14/02/2012	Decreto Presidencial n.º 34/12	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento denominado GESIMET - Industriais Siderúrgicas, S.A.
2012	31	14/02/2012	Decreto Presidencial n.º 32/12	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento denominado AOE Angola Oilfield Equipment, Ltd.
2012	31	14/02/2012	Decreto Presidencial n.º 33/12	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento denominado Fazenda Solstício.
2012	30	13/02/2012	Despacho n.º 119/12	Ministério da Educação	Nomeia Francisca da Conceição Santana, para a categoria de Professora do 1.º Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 1.º Escalão.
2012	30	13/02/2012	Despacho n.º 111/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Telma Patrícia Ramos Bernardo, para o cargo de Secretária do Ministro da Defesa Nacional.
2012	30	13/02/2012	Despacho n.º 117/12	Ministério da Educação	Nomeia Mpasi Paulo Zola, para a categoria de Professora do 2.º Ciclo do Ensino Secundário Diplomado do 6.º Escalão.
2012	30	13/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 64/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do l.º Ciclo do Ensino Secundário “Candembe II”, sita no Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul.
2012	30	13/02/2012	Despacho n.º 114/12	Ministério dos Petróleos	Exonera José Miguel da Conceição do cargo de Consultor de Imprensa do Gabinete do Ministro dos Petróleos, Abílio Ferreira de Lemos Almeida Gomes do cargo de Consultor do Gabinete do Ministro dos Petróleos, Francisco Lúcia Pedro do cargo de Consultor do Ministro dos Petróleos para as áreas de Recursos Humanos e Administração, Adérita Francisco da Silva Pascoal do cargo de Directora Adjunta de Gabinete do Ministro dos Petróleos e Massamba Cardoso do cargo de Director de Gabinete do Ministro dos Petróleos.
2012	30	13/02/2012	Despacho n.º 112/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Luísa de Fátima Martin, para o cargo de Secretária do Inspector Geral-Adjunto P/Área Operativa da IGDN.
2012	30	13/02/2012	Despacho n.º 120/12	Ministério da Cultura	Cria o Grupo de Trabalho encarregue de apreciar, elaborar e preparar os projectos de diplomas propostos no âmbito do pacote legislativo do Ministério da Cultura.
2012	30	13/02/2012	Despacho n.º 116/12	Ministério da Educação	Constitui as Equipas de Trabalho para o Conselho Técnico de 2012.
2012	30	13/02/2012	Despacho n.º 118/12	Ministério da Educação	Nomeia Jorge Pedro, para exercer o cargo de Director Geral-Adjunto do Instituto Nacional de Educação Especial.
2012	30	13/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 63/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria as Escolas do Ensino Primário “Muene Luanda, Cangombe e Muachicuata”, sitas no Município da Muconda, Província da Lunda-Sul.
2012	30	13/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 65/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas “Emílio da Silva”, “Mucatende” e “Minungu”, sitas no Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul.
2012	30	13/02/2012	Despacho n.º 115/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia definitivamente Napoleão Domingos Diogo para a categoria de Técnico Médio de Terceira Classe, Joana Massoxi Bastos de Lemos para a categoria de Técnica Média de Terceira Classe, Carolina da Saudade dos Santos Van-Dúnem Ferreira Carneiro Caiete para a categoria de Técnica Média de Terceira Classe, Maria Natália Kassova José para a categoria de Técnica Média de Terceira Classe, Domingos João Martins, Miguel dos Santos e Silva para a categoria de Técnicos Médio de Terceira Classe e Alexandra Maria do Rosário Nunes dos Santos Rúbio para a categoria de Técnico Médio de Terceira Classe.
2012	30	13/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 62/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do 2.º Ciclo do Ensino Secundário “José Manuel Salucombo”, sita no Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul.
2012	30	13/02/2012	Despacho n.º 113/12	Ministério dos Petróleos	Concede nova prorrogação do período da fase inicial de pesquisa do Bloco 26/06 até 30 de Novembro de 2012.
2012	30	13/02/2012	Despacho n.º 110/12	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Telma Patrícia Ramos Bernardo, do cargo de Secretária do Director Nacional de Recursos Humanos.
2012	29	10/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 57/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria as Escolas do Ensino Primário “Caluia, Calumbe, Sassuco, Sambau, Sombo-Sul, Lundjate, Sacambundji e Luhemba”, sitas no Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul.
2012	29	10/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 60/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do Ensino Primário “11 de Novembro”, sita no Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul.
2012	29	10/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 61/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do Ensino Primário “José Maria Robles”, sita no Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul.
2012	29	10/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 59/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria as escolas de Formação de Professores, sitas nos Municípios de Cacolo, Dala e Muconda, Província da Lunda-Sul.
2012	29	10/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 58/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a escola do Ensino Primário e l.º Ciclo do Ensino Secundário “ITENGO”, sita no Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul.
2012	28	09/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 52/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do Ensino Primário e 1.º Ciclo do Ensino Secundário n.º 540, denominada “Cafebele”, sita no Município do Icolo e Bengo, Província do Bengo e aprova o quadro de pessoal.
2012	28	09/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 55/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria as Escolas do 2.º Ciclo do Ensino Secundário denominadas “Kicabo”, “Úcua” e “Piri” sitas nos Municípios do Dande e Dembos, Província do Bengo e aprova os respectivos quadros de pessoal.
2012	28	09/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 54/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do Ensino Primário e l.º Ciclo do Ensino Secundário n.º 404, denominada “Missionária”, sita no Município dos Dembos, Província do Bengo e aprova o quadro de pessoal.
2012	28	09/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 53/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do Ensino Primário e 1.º Ciclo do Ensino Secundário denominada “Missão Católica”, sita no Município do Icolo e Bengo, Província do Bengo e aprova o quadro de pessoal.
2012	28	09/02/2012	Despacho n.º 109/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia definitivamente Katie Alexandrina Humberto Martins, para a categoria de Escriturária-Dactilógrafa, colocada na Secretaria Geral, Vuato Diavovoca Mbandi Daniel, para a categoria de Escriturário-Dactilógrafo, colocado no Gabinete de Intercâmbio Internacional, Francisca Mendes Lourenço Diogo de Jesus, para a categoria de Escriturária-Dactilógrafa, colocada no Gabinete de Ambiente e Segurança, Helena de Fátima Moisés André, para a categoria de Técnica Especialista Principal, colocada na Direcção Nacional de Recursos Humanos e Teresa dos Santos Salvador para a categoria de Técnica Superior de Segunda Classe, colocada na Direcção Nacional de Recursos Humanos.
2012	28	09/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 56/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do Ensino Primário e 1.º Ciclo do Ensino Secundário n.º 12 denominada “Conussi”, sita no Município Sede do Longonjo, Província do Huambo. — Revoga o Decreto Executivo n.º 309/06, de 20 de Novembro, na parte aplicável a esta escola.
2012	27	08/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 48/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas “n.º 363-Bondo”, “n.º 364-Cambondo”, “n.º 366-Boa Esperança”, “n.º 367-Kingombe”, “n.º 368-Kingungo”, “n.º 369-Santana”, “n.º 370- Kicabo” e “n.º 371-Fuesse” sitas no Município do Dande, Província do Bengo, e aprova os respectivos quadros de pessoal.
2012	27	08/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 49/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 506 denominada “Banza Bombo” sita no Município do Icolo e Bengo, Província do Bengo, e aprova o quadro de pessoal.
2012	27	08/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 51/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do Ensino Primário e 1.º Ciclo do Ensino Secundário n.º 439 denominada “Kifulo”, sita no Município dos Dembos, Província do Bengo, e aprova o quadro de pessoal.
2012	27	08/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 50/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do 1.º Ciclo do Ensino Secundário n.º 440 denominada “Mobil”, sita no Município dos Dembos, Província do Bengo, e aprova o quadro de pessoal.
2012	26	07/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 45/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do 2.º Ciclo do Ensino Secundário «KAHAMA» sita no Município da Kahama, Província do Cunene.
2012	26	07/02/2012	Decreto Executivo n.º 47/12	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Técnico.
2012	26	07/02/2012	Despacho n.º 102/12	Ministério da Educação	Desvincula para efeitos de reforma Belmiro Schmidt, Diamantino Francisco Pascoal, Serafina Caetano de Sousa Paim do Céu, Mawete Kerampo, Filomena da Luz Lourenço da Silva Mendes e José Germano, dos quadros do Ministério da Educação.
2012	26	07/02/2012	Despacho n.º 108/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Madalena Correia, para exercer as funções de Chefe de Secção de Arquivo da Repartição de Expediente Geral da Secretaria Geral.
2012	26	07/02/2012	Despacho n.º 105/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Coloca Valter Manuel Lucas, em regime de destacamento por um período de 2 anos, na Divisão de Gestão Patrimonial da Direcção de Administração e Finanças da Assembleia Nacional.
2012	26	07/02/2012	Despacho n.º 103/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Exonera Arlete Maria dos Anjos de Oliveira Gomes, das funções de Chefe de Secção de Arquivo da Repartição de Expediente Geral da Secretaria Geral.
2012	26	07/02/2012	Despacho n.º 104/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Promove a título excepcional José Neto da Cruz Fernandes, para a categoria de Assessor.
2012	26	07/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 46/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a escola do Ensino Primário e l.º Ciclo do Ensino Secundário «23 de Junho», sita no Município de Cacolo, Província da Lunda-Sul.
2012	26	07/02/2012	Despacho n.º 107/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Antunes Augusto da Silva, para exercer as funções de Chefe de Secção de Formação e Segurança Social da Secretaria Geral.
2012	26	07/02/2012	Despacho n.º 106/12	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Arlete Maria dos Anjos de Oliveira Gomes, para exercer as funções de Chefe de Secção de Programação e Desenvolvimento do Gabinete de Intercâmbio Internacional.
2012	26	07/02/2012	Despacho Conjunto n.º 101/12	Ministérios da Educação e da Saúde	Cria a Comissão Técnica para proceder ao levantamento da situação das escolas públicas que ministram Cursos Técnicos da Saúde.
2012	25	06/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 44/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas “n.ºs 536, 564, 523, 524, 546 e 561, Morro 50, Anduri, Sacrifício Wala, Cabembeia e Honga Zanga” sitas no Município do Icolo e Bengo, Província do Bengo e aprova os respectivos quadros de pessoal.
2012	25	06/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 41/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria as Escolas do Ensino Primário e Ciclo do Ensino Secundário denominadas “n.º 323-Cerâmica,” “n.º 551-Cabala”, “n.º 531 – Foto Sakala”, “n.º 525-Km. 36”, “n.º 372-Progresso”, “n.º 564-Caxicane” e n.º 534-Mabuia”, sitas nos Municípios do Dande e Icolo e Bengo, Província do Bengo e aprova os respectivos quadros de pessoal.
2012	25	06/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 42/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas “Ensino Especial do Kibaxe” e “Ensino Especial de Catete” sitas nos Municípios dos Dembos e Icolo e Bengo, Província do Bengo e aprova os respectivos quadros de pessoal.
2012	25	06/02/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 43/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas “Ensino Especial do Kibaxe” e “Ensino Especial de Catete” sitas nos Municípios dos Dembos e Icolo e Bengo, Província do Bengo e aprova os respectivos quadros de pessoal.
2012	24	03/02/2012	Decreto Executivo n.º 40/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria no Instituto Superior Politécnico da Tundavala, os cursos que conferem o Grau de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos cursos criados.
2012	23	02/02/2012	Decreto Executivo n.º 39/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria no Instituto Superior Politécnico Metropolitano de Angola, os cursos que conferem o Grau de Bacharelato, Licenciatura e aprova os planos de estudo dos cursos criados.
2012	22	01/02/2012	Despacho Presidencial n.º 10/12	Presidente da República	Cria a Comissão Nacional de Alterações Climáticas e Biodiversidade.
2012	22	01/02/2012	Despacho n.º 93/12	Ministério da Juventude e Desportos	Exonera Etelvino Alberto Januário da função de Chefe de Departamento de Relações Públicas e Protocolo da Secretaria Geral deste Ministério.
2012	22	01/02/2012	Despacho n.º 96/12	Ministério da Juventude e Desportos	Autoriza Florinda Diogo, o regresso ao quadro de pessoal deste Ministério.
2012	22	01/02/2012	Despacho n.º 95/12	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Venâncio Soares Gomes ao cargo de Chefe de Departamento de Relações Públicas e Protocolo da Secretaria Geral deste Ministério.
2012	22	01/02/2012	Despacho n.º 97/12	Ministério da Juventude e Desportos	Autoriza Nelida Afonso da Silva Garrido, o regresso ao quadro de pessoal deste Ministério.
2012	22	01/02/2012	Despacho n.º 83/12	Ministério dos Petróleos	Exonera Alexandre Dinis Taty, do cargo de Chefe de Secção de Conservação e Controlo de Património.
2012	22	01/02/2012	Despacho n.º 92/12	Ministério da Juventude e Desportos	Exonera Rosa Joaquina dos Santos Van-Dúnem, do cargo de Chefe de Secção de Relações Laborais e Acção Social.
2012	22	01/02/2012	Despacho n.º 99/12	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a realização de uma inspecção geral ao Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
2012	22	01/02/2012	Despacho n.º 86/12	Ministério dos Petróleos	Exonera Eugénia Lectícia da Costa Baptista dos Santos, do cargo de Chefe de Secção de Planeamento e Gestão de Quadros.
2012	22	01/02/2012	Despacho n.º 100/12	Inspecção Geral da Administração do Estado	Designa os membros integrantes da Comissão Administrativa do Fundo Permanente da Inspecção Geral da Administração do Estado.
2012	22	01/02/2012	Despacho n.º 84/12	Ministério dos Petróleos	Exonera Mateus Domingos António, do cargo de Chefe de Secção de Relações Públicas e Protocolo.
2012	22	01/02/2012	Despacho n.º 79/12	Ministério dos Petróleos	Exonera Carmo Vicente Canguary, do cargo de Chefe de Secção de Documentação e Arquivo.
2012	22	01/02/2012	Despacho Presidencial n.º 8/12	Presidente da República	Delega competência ao Ministro das Finanças para celebração do contrato de compra e venda do imóvel correspondente ao Edifício Metropolis situado na Rua Guilherme Capelo, n.os 219/221, Ingombota, na Cidade de Luanda.
2012	22	01/02/2012	Despacho n.º 88/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Francisco Luís Diogo da Silva, Mário Rui Franco Afonso, Maria Manuela Nicolau Pereira Júnior, José Luís da Silva Júnior e Joana Bires Joaquim Sebastião, para os respectivos cargos
2012	22	01/02/2012	Despacho Presidencial n.º 9/12	Presidente da República	Delega competência ao Ministro das Finanças para celebração do contrato de compra e venda do imóvel correspondente às Torres Dipanda, adjacente ao Largo da Independência, na Cidade de Luanda.
2012	22	01/02/2012	Despacho Presidencial n.º 6/12	Presidente da República	Delega competência ao Ministro das Finanças para celebração do contrato de compra e venda do imóvel correspondente do Edifício Goya, situado no gaveto formado pelo cruzamento das Ruas Major Marcelino Dias e Comandante Nicolau Spencer, na Cidade de Luanda.
2012	22	01/02/2012	Despacho n.º 82/12	Ministério dos Petróleos	Exonera Manuel da Costa Francisco Sebastião, do cargo de Chefe de Secção de Planificação Orçamental, Finanças, Contabilidade e Tesouraria.
2012	22	01/02/2012	Despacho n.º 89/12	Ministério da Juventude e Desportos	Exonera Juliana Justino de Assis Benguela, do cargo de Chefe de Secção Administrativa do Gabinete de Recursos Humanos.
2012	22	01/02/2012	Despacho n.º 85/12	Ministério dos Petróleos	Exonera António Simão Francisco, do cargo de Chefe de Secção de Expediente Geral, Arquivo, Equipamento, Serviços Gerais e Conservação Auto.
2012	22	01/02/2012	Despacho n.º 94/12	Ministério da Juventude e Desportos	Constitui a Comissão de Abertura e Avaliação dos Concursos Públicos para Adjudicação das Obras das Infra-Estruturas Desportivas.
2012	22	01/02/2012	Decreto Executivo n.º 38/12	Ministério dos Petróleos	Autoriza a China Sonangol Internacional Holding, Limited, a ceder 10% (dez por cento), correspondentes a totalidade do seu interesse participativo no contrato de Partilha de Produção para o Bloco 20/11 à BP Exploration Angola (Kwanza Benguela) Limited.
2012	22	01/02/2012	Despacho n.º 80/12	Ministério dos Petróleos	Exonera N’Zau Emanuel Samuel, do cargo de Chefe de Secção de Tradução e Informação do Centro de Documentação e Informação.
2012	22	01/02/2012	Despacho n.º 90/12	Ministério da Juventude e Desportos	Exonera Mariana de Jesus da Silva, do cargo de Chefe de Secção de Avaliação e Compensação.
2012	22	01/02/2012	Despacho n.º 91/12	Ministério da Juventude e Desportos	Exonera Diavovoca Miguel Daniel, do cargo de Chefe de Secção de Remunerações do Departamento de Gestão Administrativa de Pessoal.
2012	22	01/02/2012	Despacho n.º 98/12	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a realização de uma inspecção geral ao Ministério da Geologia e Minas e da Indústria.
2012	22	01/02/2012	Despacho n.º 81/12	Ministério dos Petróleos	Exonera Fernanda Rodrigues Lopes Santos, do cargo de Chefe de Secção Administrativa do Centro de Documentação e Informação.
2012	22	01/02/2012	Despacho Presidencial n.º 5/12	Presidente da República	Delega competência ao Ministro das Finanças para celebração do contrato de compra e venda do imóvel correspondente ao edifício situado na Rua Amílcar Cabral, n.os 122/124, Bairro da Maianga, na Cidade de Luanda.
2012	22	01/02/2012	Despacho n.º 87/12	Ministério dos Petróleos	Exonera Maria João Franco Afonso da Silva, do cargo de Chefe de Repartição de Organização e Métodos do Departamento de Organização e Informática da Secretaria-Geral.
2012	22	01/02/2012	Despacho Presidencial n.º 7/12	Presidente da República	Delega competência ao Ministro das Finanças para celebração do contrato de compra e venda do imóvel correspondente ao Muxima Plaza Torre A2, situado na intercepção da Rua Frederich Engels, com a Travessa do Quimbanda, a Calçada Paiva de Andrade e com o Largo Lumej, na Cidade de Luanda.
2012	21	31/01/2012	Despacho n.º 68/12	Ministério da Hotelaria e Turismo	Exonera José Manuel Chita, do cargo de Chefe de Secção de Estudos e Planeamento do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2012	21	31/01/2012	Despacho n.º 75/12	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia Moisés João André Damião, para o cargo de Director Nacional do Ordenamento Turístico.
2012	21	31/01/2012	Despacho n.º 61/12	Ministério dos Petróleos	Exonera Ana Maria da Costa Walter, João dos Santos Magalhães, Rosete Maria Miranda de Sousa, Maria João dos Santos da Silva Luís, Francisco Luís Diogo da Silva, Fernanda Pedro Lopes e Joana Bires Joaquim Sebastião dos respectivos cargos.
2012	21	31/01/2012	Despacho n.º 77/12	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia Etelvina Judith Mariano, para o cargo de Chefe de Secção de Agências de Viagem.
2012	21	31/01/2012	Despacho n.º 59/12	Ministério da Justiça	Cria um centro de arbitragem institucionalizada denominado Arbitral Iuris S.A.
2012	21	31/01/2012	Despacho n.º 60/12	Ministério da Justiça	Cria um centro de arbitragem institucionalizada, denominado Harmonia - Centro Integrado de Estudos e Resolução de Conflitos.
2012	21	31/01/2012	Despacho n.º 73/12	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia Francisco António Paulo, para o cargo de Chefe de Departamento de Auditoria, Instrução Processual e Contencioso do Gabinete de Inspecção e Fiscalização.
2012	21	31/01/2012	Despacho n.º 65/12	Ministério da Hotelaria e Turismo	Exonera Norberto Bibi Cabenguela, do cargo de Chefe de Departamento do Ordenamento.
2012	21	31/01/2012	Despacho n.º 67/12	Ministério da Hotelaria e Turismo	Exonera Miguel Mário Ndawanapo, do cargo de Chefe de Secção de Protocolo e Relações Públicas da Secretaria Geral.
2012	21	31/01/2012	Despacho n.º 66/12	Ministério da Hotelaria e Turismo	Exonera a seu pedido, Bumba Manuel de Castro, do cargo de Director Nacional de Formação Hoteleira e Turística.
2012	21	31/01/2012	Despacho n.º 76/12	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia Ângela Simonia Bungo, para o cargo de Chefe de Secção de Cooperação Técnica do Departamento Pedagógico.
2012	21	31/01/2012	Despacho n.º 69/12	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia Madalena Maria Pereira dos Santos, para o cargo de Directora Nacional de Formação Hoteleira e Turística.
2012	21	31/01/2012	Despacho n.º 70/12	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia Joaquim Celestino, para o cargo de Chefe de Departamento de Administração e Gestão do Orçamento.
2012	21	31/01/2012	Despacho n.º 72/12	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia José Manuel Chitas, para o cargo de Chefe de Departamento do Sistema de Informação do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2012	21	31/01/2012	Despacho n.º 63/12	Ministério da Hotelaria e Turismo	Exonera Maria da Conceição Gonçalves Gomes, do cargo de Chefe de Departamento de Administração e Gestão do Orçamento.
2012	21	31/01/2012	Despacho n.º 64/12	Ministério da Hotelaria e Turismo	Exonera Madalena Maria Pereira dos Santos, do cargo de Chefe de Departamento para Assistência as Escolas.
2012	21	31/01/2012	Despacho n.º 71/12	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia Miguel Mário Ndawanapo, para o cargo de Consultor do Ministro para Relações Internacionais.
2012	21	31/01/2012	Despacho n.º 74/12	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia Gonçalo Miguel Malembo, para o cargo de Chefe de Secção de Protocolo e Relações Públicas da Secretaria Geral.
2012	21	31/01/2012	Despacho n.º 78/12	Ministério da Hotelaria e Turismo	Promove João Baptista Luemba Kapiassa à categoria de Técnico Superior Principal.
2012	21	31/01/2012	Decreto Executivo n.º 37/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria no Instituto Superior Politécnico Gregório Semedo IGS - Huíla cursos que conferem o Grau de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos cursos criados.
2012	21	31/01/2012	Despacho n.º 62/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Juliana Justino de Assis Benguela, Isabel de Fátima Evaristo da Silva Feijó, Francisco António Cambolo, Helena Marques de Figueiredo Campos, Fernando Adelino, Maria Otília Alves Cabral, Isaías Amadeu Mendes Sobrinho, Teresa Mendes de Castro, Filomena de Fátima da Costa Rodrigues, Mariana de Jesus da Silva, Diavovoca Miguel Daniel e Maria João Franco Afonso da Silva para os respectivos cargos.
2012	20	30/01/2012	Decreto Presidencial n.º 23/12	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais.
2012	20	30/01/2012	Decreto Presidencial n.º 27/12	Presidente da República	Exonera Augusto Archer de Sousa Mangueira, do cargo de Vice-Ministro do Comércio.
2012	20	30/01/2012	Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/12	Presidente da República	Cria o cargo de Ministro de Estado e da Cordenação Económica e altera os artigos 13.º , 20.º e 78.º n.º 2 do Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/10, sobre a Organização e Funcionamento dos Órgãos Essenciais e Auxiliares do Presidente da República.
2012	20	30/01/2012	Despacho Presidencial n.º 4/12	Presidente da República	Aprova a alteração dos n.os 4, 8, 12 e 15 do mapa anexo ao Despacho Presidencial n.º 82/11, de 26 de Outubro, que aprova a presidência das Comissões Bilaterais de Cooperação Angola-Brasil, Angola-China, Angola-Cuba e Angola-França, que eram presididas pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República e passam a ser presididas pelo Ministro de Estado e da Coordenação Económica.
2012	20	30/01/2012	Decreto Presidencial n.º 28/12	Presidente da República	Nomeia Manuel Domingos Vicente, para o cargo de Ministro de Estado e da Coordenação Económica.
2012	20	30/01/2012	Decreto Presidencial n.º 18/12	Presidente da República	Aprova a alteração da alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 7.º, do Decreto Presidencial n.º 9/10, de 5 de Março, que estabelece as Normas Metodológicas de Intervenção, Execução, Responsabilidade e Controlo dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.
2012	20	30/01/2012	Decreto Presidencial n.º 30/12	Presidente da República	Nomeia Joaquim Ventura, para o cargo de Secretário de Estado da Energia.
2012	20	30/01/2012	Decreto Presidencial n.º 29/12	Presidente da República	Nomeia Job Pedro Castelo Capapinha, para o cargo de Vice-Ministro da Juventude e Desportos para a Juventude.
2012	20	30/01/2012	Decreto Presidencial n.º 31/12	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer a emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN) até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado.
2012	20	30/01/2012	Decreto Presidencial n.º 22/12	Presidente da República	Aprova a alteração ao Decreto n.º 9/05, de 18 de Março, que cria a Comissão de Mercado de Capitais e aprova o seu Estatuto Orgânico.
2012	20	30/01/2012	Decreto Presidencial n.º 17/12	Presidente da República	Aprova as alterações aos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto Presidencial n.º 221/10, de 5 de Outubro, que aprova o Regimento da Comissão Permanente do Conselho de Ministros.
2012	20	30/01/2012	Decreto Presidencial n.º 19/12	Presidente da República	Aprova as alterações dos artigos 2.º, 5.º, 11.º e 13.º do Decreto Presidencial n.º 184/10, de 25 de Agosto, que aprova o Regimento da Comissão Económica da Comissão Permanente do Conselho de Ministros.
2012	20	30/01/2012	Decreto Presidencial n.º 24/12	Presidente da República	Aprova a alteração dos artigos 5.º n.º 6 e 16.º n.os 1, 2 e 4 do Decreto Presidencial n.º 48/11, de 9 de Março e 14.º n.º 1 e 15.º n.º 1 do Decreto Presidencial n.º 57/11 de 30 de Março, sobre o Fundo Petrolífero.
2012	20	30/01/2012	Decreto Presidencial n.º 26/12	Presidente da República	Exonera Yaba Pedro Alberto, do cargo de Vice-Ministro da Juventude e Desportos para a Juventude.
2012	20	30/01/2012	Decreto Presidencial n.º 20/12	Presidente da República	Aprova as alterações aos artigos 2.º, 7.º n.º 4, 8.º n.º 2 e 18.º do Decreto Presidencial n.º 103/10, de 21 de Junho, que aprova o Regimento da Comissão para a Política Social da Comissão Permanente do Conselho de Ministros.
2012	20	30/01/2012	Decreto Presidencial n.º 25/12	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 266/10, de 29 de Novembro.
2012	20	30/01/2012	Decreto Presidencial n.º 16/12	Presidente da República	Aprova a alteração da alínea f) do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Presidencial n.º 7/10, de 5 de Março, sobre o Regimento do Conselho de Ministros.
2012	20	30/01/2012	Decreto Presidencial n.º 21/12	Presidente da República	Exonera Manuel Domingos Vicente e Francisco de Lemos José Maria dos respectivos cargos e nomeia Francisco de Lemos José Maria e Raquel Ruth da Costa David Vunge para os respectivos cargos.
2012	19	27/01/2012	Aviso n.º 1/12	Banco Nacional de Angola	Estabelece os termos e condições a que deve obedecer a entrada e saída de moeda nacional e de moeda estrangeira, define o modelo da declaração de entrada e saída de numerário em moeda estrangeira.
2012	19	27/01/2012	Decreto Executivo n.º 36/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Universidade Privada de Angola, o curso que confere o Grau de Licenciatura e aprova o plano de estudo do curso criado.
2012	19	27/01/2012	Despacho n.º 58/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Bartolomeu José Suzana, Ferdinando de Carvalho Vieira Dias, João dos Santos Magalhães e Manuel Joaquim para os respectivos cargos.
2012	19	27/01/2012	Despacho n.º 57/12	Ministério das Finanças	Promove Fausta Maria Feliciano Faztudo, David Mavungo, Rafael Mambuco Chindendidi, Maria Alice Fernandes Custódio, Pedro Futi, Maria Ofélia Rodrigues de Gouveia, Isabel Kiseka Brilhante Artur, Kinavuidi Kiako, Fonseca Alberto Chimbioputo e José Caluassi para os respectivos cargos.
2012	18	26/01/2012	Despacho n.º 50/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Kupessa Daniel, Prudente Sagrado Coração de Jesus Pegado, Sita Fredy, Ntika Mbiya Ricardo e Berta Ferreira Cardoso, para os respectivos cargos.
2012	18	26/01/2012	Despacho n.º 45/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Mário Domingos Simão, Pedro Manuel Bôa, Manuel Alberto e Domingos Mesquita Sapalo, para os respectivos cargos.
2012	18	26/01/2012	Decreto Presidencial n.º 14/12	Presidente da República	Nomeia Wilson Muzengo Lucas Sacaia, Carlos João Sampaio e João Armando da Conceição Moutinho Pinto, para os respectivos cargos.
2012	18	26/01/2012	Despacho n.º 44/12	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Nomeia Antónia Leia dos Santos de Carvalho, para em comissão de serviço exercer o cargo de Assistente na Secretaria para os Assuntos Judiciais e Jurídicos da Casa Civil do Presidente da República.
2012	18	26/01/2012	Despacho n.º 53/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Fernanda Pedro Lopes, Rosete Maria Miranda de Sousa, Maria João dos santos da Silva Luís, Antonica Umba Zulo e Eva Marques de Figueiredo Prata, para os respectivos cargos.
2012	18	26/01/2012	Despacho n.º 46/12	Ministério das Finanças	Autoriza Zenaide Marília Fernandes dos Santos, a gozar a licença ilimitada.
2012	18	26/01/2012	Despacho n.º 48/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Pedro Mutanda para o cargo de representante do Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura na Província do Namibe.
2012	18	26/01/2012	Despacho n.º 43/12	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Nomeia Alicínia Natividade Lemos da Silva Neto e Amélia da Conceição Andrade da Cunha Fernandes, para os respectivos cargos.
2012	18	26/01/2012	Despacho n.º 49/12	Ministério dos Petróleos	Exonera Madalena Augusto da Cunha Figueiredo de Andrade, Bernarda Francisco Alfredo Rodrigues Paulo, Kupessa Daniel, Berta Ferreira Cardoso e Prudente Sagrado Coração de Jesus Pegado, dos respectivos cargos.
2012	18	26/01/2012	Despacho n.º 51/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia António Simão Francisco, Fernandes Luís, Mateus Domingos e Manuel da Costa Francisco Sebastião, para os respectivos cargos.
2012	18	26/01/2012	Despacho n.º 55/12	Ministério da Cultura	Subdelega competência ao Director Geral do Instituto Angolano de Cinema e Audiovisual deste Ministério, para assinar o Protocolo de Parceria e Cooperação entre o Festival Internacional de Cinema de Luanda e o Festival de Cinema do Estado de Pernambuco.
2012	18	26/01/2012	Despacho n.º 56/12	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a realização de uma inspecção geral ao Ministério dos Petróleos.
2012	18	26/01/2012	Despacho n.º 47/12	Ministério do Comércio	Concede licença registada a João Pedro Lopes da Costa por um período de seis meses.
2012	18	26/01/2012	Despacho n.º 52/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Maria Rosa da Silva, Fernanda Rodrigues Lopes Santos e Carmo Vicente Canguary, para os respectivos cargos.
2012	18	26/01/2012	Despacho n.º 54/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia Bartolomeu José Suzana, Ferdinando de Carvalho Vieira Dias, João dos Santos Magalhães e Manuel Joaquim, para os respectivos cargos.
2012	18	26/01/2012	Decreto Presidencial n.º 13/12	Presidente da República	Exonera Fernando Alberto Vasques Araújo, Wilson Muzengo Lucas Sacaia, Rui Manuel Nunes Ferreira e Luís Januário Braz, dos respectivos cargos.
2012	17	25/01/2012	Decreto Presidencial n.º 12/12	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre Radioprotecção.
2012	16	24/01/2012	Decreto Presidencial n.º 10/12	Presidente da República	Nomeia o Presidente e os membros do Conselho Consultivo do Banco de Desenvolvimento de Angola - BDA.
2012	16	24/01/2012	Decreto Executivo n.º 34/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Universidade Católica de Angola, os cursos que conferem o Grau de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos cursos criados.
2012	16	24/01/2012	Decreto Presidencial n.º 11/12	Presidente da República	Nomeia os membros do Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento de Angola.
2012	16	24/01/2012	Decreto Executivo n.º 35/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Universidade Católica de Angola, o curso que confere o Grau de Licenciatura e aprova os planos de estudo do curso criado.
2012	15	23/01/2012	Decreto Executivo n.º 33/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria no Instituto Superior Técnico de Angola, os cursos que conferem o Grau de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos cursos criados.
2012	15	23/01/2012	Decreto Executivo n.º 32/12	Ministério dos Transportes	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico.
2012	14	20/01/2012	Decreto Presidencial n.º 9/12	Presidente da República	Cria o Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais da Polícia Nacional, e aprova o Estatuto Orgânico do respectivo Instituto.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 42-S/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Cecília Caldeira C. Rosário Baptista à categoria de Embaixadora da Carreira Diplomática.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 42-O/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove João Baptista da Costa à categoria de Embaixador da Carreira Diplomática.
2012	13	19/01/2012	Decreto Executivo n.º 31/12	Ministério da Justiça	Cria a 10.ª; 11.ª; 12.ª e 13.ª Secções da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 42-H/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Joaquim Augusto Barroso Belo Mangueira, à categoria de Embaixador da Carreira Diplomática.
2012	13	19/01/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 28/12	Ministérios da Economia, das Finanças e dos Transportes	Extingue a AGENANG, SARL.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 40/12	Ministério da Comunicação Social	Nomeia a Comissão integrada por responsáveis do Ministério da Comunicação Social e da Televisão Pública de Angola.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 31/12	Ministério da Economia	Cria a Comissão Liquidatária da ETIM - Empresa de Transportes Intermunicipal, U.E.E.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 33/12	Ministério da Economia	Designa David Mota Ramos Zilungo, Leonel Bernardo, Fausto Aminabady Domingos João, Marília Viana Poças Cristina Florência Van-Dúnem e Helena Pedro, para integrarem a comissão de avaliação mencionada no artigo 11.º do Decreto Presidencial n.º 273/11.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 35/12	Ministério das Finanças	Transfere Ilda Manuel Salvador do Departamento de Protocolo e Relações Públicas da Secretaria Geral deste Ministério para a Direcção Nacional de Imposto.
2012	13	19/01/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 27/12	Ministérios da Economia, das Finanças e dos Transportes	Extingue a empresa TRANSNORTE-U.E.E.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 42-T/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Joana António Henriques Barros Aires, à categoria de Embaixadora da Carreira Diplomática.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 42-W/12	Ministério das Relações Exteriores	Admite Kimawu Ukinu Daniel, no quadro da Carreira Diplomática, com a categoria de Embaixador.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 42-Q/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Vasco Pedro à categoria de Embaixador da Carreira Diplomática.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 30/12	Ministério da Economia	Cria a Comissão Liquidatária da TRANSNORTE - Empresa Rodoviária do Norte, U.E.E.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 42-F/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Maria Isabel Gomes Godinho de Resende, à categoria de Embaixadora da Carreira Diplomática.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 42-G/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Margarida Rosa da Silva Isata, à categoria de Embaixadora da Carreira Diplomática.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 34/12	Ministério das Finanças	Desvincula dos serviços Francisco Joseph Salgueiro da Cunha Brandão para efeitos de aposentação.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 38/12	Ministério dos Petróleos	Exonera José Miguel do cargo de Chefe de Departamento de Inspecção Administrativa e Financeira do Gabinete de Inspecção.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 42-K/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Edgar Augusto Brandão Gaspar Martins, à categoria de Embaixador da Carreira Diplomática.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 42-B/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Rui Jorge Carneiro Mangueira, à categoria de Embaixador da Carreira Diplomática.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 37/12	Ministério das Finanças	Nomeia a Comissão de Avaliação para o Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas, com vista a celebração de contratos de aquisição de material de consumo corrente destinados aos serviços centrais deste Ministério.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 42-V/12	Ministério das Relações Exteriores	Admite Eduardo Velasco Galiano, no quadro da Carreira Diplomática, com a categoria de Embaixador.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 42-I/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Domingos Custódio Vieira Lopes, à categoria de Embaixador da Carreira Diplomática.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 39/12	Ministério dos Petróleos	Nomeia José Simão da Fonseca para o cargo de Chefe de Departamento de Inspecção Administrativa e Financeira do Gabinete de Inspecção.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 42-L/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Ange Eduardo V. Mengawako, à categoria de Embaixador da Carreira Diplomática.
2012	13	19/01/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 30/12	Ministérios das Finanças e dos Transportes	Isenta o Serviço Nacional das Alfândegas e o Serviço de Migração e Estrangeiros do pagamento de tarifas devidas pela ocupação de instalações sitas nos terminais portuários, ferroviários, rodoviários e aeroportuários.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 32/12	Ministério da Economia	Cria a Comissão Liquidatária da AGENANG - Agência Nacional Marítima de Angola, SARL
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 29/12	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Exonera Amélia da Conceição Andrade da Cunha Fernandes, do cargo de Chefe de Secção de Cerimónias do Departamento de Cerimónias e Deslocações do Cerimonial do Presidente da República.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 42-C/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Maria Cuandina Tchilepa de Carvalho, à categoria de Embaixadora da Carreira Diplomática.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 42-M/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove António Manuel Tombias, à categoria de Embaixador da Carreira Diplomática.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 42-R/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Carlos Celestino da Conceição Silva à categoria de Embaixador da Carreira Diplomática.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 42-U/12	Ministério das Relações Exteriores	Admite Samuel Andrade da Cunha, no quadro da Carreira Diplomática, com a categoria de Embaixador.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 42-D/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Joaquim do Espírito Santo, à categoria de Embaixador da Carreira Diplomática.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 36/12	Ministério das Finanças	Constitui a Comissão de Avaliação do Desempenho para o ano de 2012.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 41/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Transfere Milton Clemente Tomé Cambinda do Departamento Provincial do Instituto dos Serviços de Veterinária do Cunene, para o Governo Provincial do Cunene
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 42-N/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove João António «Mayele», à categoria de Embaixador da Carreira Diplomática.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 42-J/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Isabel de Jesus da Costa Godinho, à categoria de Embaixadora da Carreira Diplomática.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 42-A/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Exalgina Renée Vicente Olavo Gamboa, à categoria de Embaixadora da Carreira Diplomática.
2012	13	19/01/2012	Despacho Conjunto n.º 28/12	Ministérios da Energia e Águas e das Finanças	Nomeia o Conselho Fiscal da Empresa de Distribuição de Electricidade de Luanda.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 42-E/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Teodolinda Rosa Rodrigues Coelho, à categoria de Embaixadora da Carreira Diplomática.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 42-P/12	Ministério das Relações Exteriores	Promove Simão Vangadiako à categoria de Embaixador da Carreira Diplomática.
2012	13	19/01/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 29/12	Ministérios da Economia, das Finanças e dos Transportes	Extingue a ETIM-UEE.
2012	13	19/01/2012	Despacho n.º 42/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Desvincula Ana da Fonseca e Sunda Vita Francisco, para efeitos de aposentação.
2012	12	18/01/2012	Lei n.º 6/12	Assembleia Nacional	Das Associações Privadas.
2012	12	18/01/2012	Lei n.º 7/12	Assembleia Nacional	Do Cinema e do Audiovisual.
2012	12	18/01/2012	Lei n.º 5/12	Assembleia Nacional	De Delimitação dos Municípios da Província de Luanda.
2012	12	18/01/2012	Lei n.º 4/12	Assembleia Nacional	De Delimitação dos Municípios da Província do Bengo.
2012	12	18/01/2012	Lei n.º 8/12	Assembleia Nacional	Do Mecenato.
2012	11	17/01/2012	Decreto Executivo n.º 26/12	Ministério dos Transportes	Aprova os Normativos Técnicos Aeronáuticos.
2012	10	16/01/2012	Decreto Presidencial n.º 7/12	Presidente da República	Declara como de Utilidade Pública, a Associação Nacional de Apoio aos Deficientes Visuais, abreviadamente designada por «ANADV».
2012	10	16/01/2012	Decreto Presidencial n.º 8/2012	Presidente da República	Suspende a aplicação dos efeitos jurídicos do Decreto Presidencial n.º 287/11, de 1 de Novembro.
2012	10	16/01/2012	Decreto Presidencial n.º 3/12	Presidente da República	Aprova o contrato de empréstimo concessional e a atribuição de direitos de pesquisa, exploração e comercialização petrolífera e mineira, celebrado entre a República de Angola e a República da Guiné Conacry.
2012	10	16/01/2012	Decreto Presidencial n.º 5/12	Presidente da República	Aprova a revisão do Estatuto do Banco de Desenvolvimento de Angola - BDA, criado pelo Decreto n.º 37/06, de 7 de Junho.
2012	10	16/01/2012	Despacho Presidencial n.º 3/12	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Hotelaria e Turismo, para conferir posse aos Directores e Adjuntos dos Pólos de Desenvolvimento Turístico.
2012	10	16/01/2012	Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/12	Presidente da República	Cria o Regime Especial de Isenção do Imposto sobre Aplicação de Capitais no âmbito do Programa Nacional de Habitação. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente diploma.
2012	10	16/01/2012	Decreto Presidencial n.º 4/12	Presidente da República	Delega competência ao Ministro das Finanças para em nome e em representação da República de Angola, negociar e assinar os acordos que ajustam o Acordo de Financiamento entre o Estado Angolano e a Luminar Finance, Limited.
2012	10	16/01/2012	Decreto Presidencial n.º 6/12	Presidente da República	Declara como de Utilidade Pública, a Associação denominada «Acção Social para Apoio e Reinserção», abreviadamente designada por «ASPAR».
2012	10	16/01/2012	Despacho Presidencial n.º 2/12	Presidente da República	Delega competência ao Ministro das Finanças, para celebração de um contrato de permuta de terreno e prédio urbano do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola, bem como a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar.
2012	9	13/01/2012	Lei n.º 2/12	Assembleia Nacional	Lei sobre o Regime Cambial Aplicável ao Sector Petrolífero. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente lei.
2012	9	13/01/2012	Lei n.º 3/12	Assembleia Nacional	Lei de Bases das Associações Públicas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei.
2012	8	12/01/2012	Lei n.º 1/12	Assembleia Nacional	Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais:
2012	7	11/01/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 22/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 2005, sita no Município de Belas, Província de Luanda, e aprova o quadro de pessoal.
2012	7	11/01/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 24/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do 1.º Ciclo do Ensino Secundário n.º 2007, sita no Município de Belas, Província de Luanda, e aprova o quadro de pessoal.
2012	7	11/01/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 23/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 2006, sita no Município de Belas, Província de Luanda, e aprova o quadro de pessoal.
2012	7	11/01/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 25/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do 1.º Ciclo do Ensino Secundário n.º 2008, sita no Município de Belas, Província de Luanda, e aprova o quadro de pessoal.
2012	7	11/01/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 17/12	Ministérios da Educação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Administração do Território	Cria a Escola de Práticas Agrícolas de Catabola, Município de Catabola, Província do Bié, e aprova o quadro de pessoal.
2012	7	11/01/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 21/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 2004, sita no Município de Belas, Província de Luanda, e aprova o quadro de pessoal.
2012	7	11/01/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 19/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do Ensino Primário denominada “16 de Junho”, sita no Município de Belas, Província de Luanda, e aprova o quadro de pessoal.
2012	7	11/01/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 20/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do 1.º Ciclo do Ensino Secundário denominada “14 de Abril”, sita no Município de Belas, Província de Luanda e aprova o quadro de pessoal.
2012	7	11/01/2012	Decreto Executivo Conjunto n.º 18/12	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do Ensino Primário denominada “Sagrada Esperança”, sita no Município de Belas, Província de Luanda, e aprova o quadro de pessoal.
2012	6	10/01/2012	Despacho n.º 23/12	Ministério da Defesa Nacional	Exonera José Moisés Chikundia do cargo de chefe de Repartição de Transportes do Departamento de Infra-Estruturas.
2012	6	10/01/2012	Despacho n.º 24/12	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia José Moisés Chikundia, Isaac Victor Fundulo e Hirondina Mariano Lopes, para os respectivos cargos.
2012	6	10/01/2012	Despacho n.º 22/12	Ministério da Defesa Nacional	Exonera e dá por finda a comissão de serviço de Paulo Olo Simão Arieth “Popol”.
2012	6	10/01/2012	Despacho n.º 27/12	Ministério do Urbanismo e da Construção	Prorroga para um período de 6 meses o mandato da Comissão de Gestão do Instituto de Estradas de Angola.
2012	6	10/01/2012	Despacho n.º 26/12	Ministério das Finanças	Transfere Conceição Domingos Correia Inácio, da Direcção Nacional de Contabilidade Pública, para a Direcção Nacional de Impostos.
2012	6	10/01/2012	Despacho n.º 25/12	Ministério da Defesa Nacional	Transfere Juliana Maria Cassoma e Guilhermina dos Santos Amado, para o Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.
2012	6	10/01/2012	Despacho n.º 21/12	Ministério da Defesa Nacional	Dá por finda a comissão de serviço de Pascoal Miguel Zombo Diló, Evaristo Sapalo Cassinda “Bolingo”, Feliciano Salomão Himulova, João Guilherme Simões Paulo e Luís Matias.
2012	6	10/01/2012	Decreto Executivo n.º 16/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria no Instituto Superior Politécnico de Benguela, os cursos que conferem o Grau de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos cursos criados.
2012	5	09/01/2012	Despacho n.º 20/12	Ministério dos Petróleos	Prorroga por um período de 3 anos o mandato de Fernando Beatriz e Jean-Dubien Ngoma nos respectivos cargos.
2012	5	09/01/2012	Decreto Presidencial n.º 2/12	Presidente da República	Aprova o Plano de Desenvolvimento da Província da Huíla, anexo ao presente Diploma e que dele é parte integrante.
2012	5	09/01/2012	Despacho n.º 18/12	Ministério das Finanças	Exonera Maria da Conceição Godinho de Carvalho, do cargo de Chefe da 1.ª Repartição Fiscal de Luanda.
2012	5	09/01/2012	Despacho n.º 19/12	Ministério das Finanças	Nomeia Maria da Conceição Godinho de Carvalho e Justino Afonso, para as respectivas funções.
2012	4	06/01/2012	Decreto Executivo n.º 15/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Universidade Técnica de Angola cursos que conferem o Grau de Licenciatura e aprova os respectivos planos de estudo.
2012	4	06/01/2012	Decreto Executivo n.º 13/12	Ministério da Justiça	Institui o Cartório Privativo do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Futungo de Belas e do Mussulo.
2012	4	06/01/2012	Despacho Presidencial n.º 1/12	Presidente da República	Aprova o projecto de «Alteamento da Barragem e Construção do Novo Vertedouro Lateral do Aproveitamento Hidroeléctrico de Cambambe».
2012	4	06/01/2012	Decreto Executivo n.º 14/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria no Instituto Superior de Ciências Sociais e Relações Internacionais, o curso que confere o Grau de Licenciatura em Psicologia Clínica e aprova o respectivo plano de estudo.
2012	3	05/01/2012	Decreto Executivo n.º 9/12	Ministério da Economia	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio Nacional.
2012	3	05/01/2012	Despacho n.º 16/12	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Cria a Comissão de Avaliação de desempenho deste Ministério.
2012	3	05/01/2012	Decreto Executivo n.º 10/12	Ministério da Economia	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Técnico de Apoio às Parcerias Público Privadas.
2012	3	05/01/2012	Despacho n.º 14/12	Ministério das Finanças	Exonera Bernardo Pataca e Armindo Sá Major dos respectivos cargos.
2012	3	05/01/2012	Despacho n.º 13/12	Ministério das Finanças	Reenquadra Esperança Francisco da Silva com a categoria de Aspirante neste Ministério.
2012	3	05/01/2012	Decreto Executivo n.º 8/12	Ministério da Economia	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico.
2012	3	05/01/2012	Decreto Executivo n.º 6/12	Ministério da Economia	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete do Ministro.
2012	3	05/01/2012	Despacho n.º 15/12	Ministério das Finanças	Prorroga o período de cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito para o ano de 2011.
2012	3	05/01/2012	Decreto Executivo n.º 7/12	Ministério da Economia	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral.
2012	3	05/01/2012	Despacho n.º 12/12	Ministério das Finanças	Promove José Cabalo Tanga à categoria de Assessor Principal
2012	3	05/01/2012	Despacho n.º 17/12	Ministério da Saúde	Nomeia definitivamente Diogo Francisco Adão, Espírito Santos Miguel Laurentino da Silva, Elsa Fernanda Tchiangala, Francisco Quissanga, Odete Cláudia Chinate e Maria Florinda da Costa Fernandes para as respectivas categorias.
2012	3	05/01/2012	Decreto Executivo n.º 12/12	Ministério das Finanças	Cria na Região Aduaneira de Luanda, a Delegação Aduaneira junto da Zona Económica Especial Luanda - Bengo.
2012	3	05/01/2012	Decreto Executivo n.º 11/12	Ministério da Economia	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Técnico para o Sector Empresarial Público.
2012	2	04/01/2012	Despacho n.º 11/12	Ministério do Urbanismo e da Construção	Da por finda a comissão de serviço de Isabel Francisco Barros.
2012	2	04/01/2012	Decreto Presidencial n.º 1/12	Presidente da República	Aprova a Implementação de Medidas sobre a Subvenção aos Preços dos Combustíveis Derivados do Petróleo Bruto.
2012	2	04/01/2012	Decreto Executivo n.º 4/12	Ministério da Saúde	Aprova o regulamento interno do Conselho Consultivo do Ministério da Saúde, anexo ao presente decreto executivo, do qual é parte integrante.
2012	2	04/01/2012	Decreto Executivo n.º 3/12	Ministério da Saúde	Aprova o regulamento interno do Conselho Directivo do Ministério da Saúde, anexo ao presente Decreto Executivo e que dele faz parte integrante.
2012	2	04/01/2012	Decreto Executivo n.º 5/12	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Municipal de Camabatela na Província do Kwanza-Norte.
2012	1	03/01/2012	Despacho n.º 8/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Maria da Conceição Teixeira, Rosa Maria da Paixão Almeida Lopes, Ana Bela Marques, Eridson dos Santos Canjongo Saquenha, José Domingos Justino Sebastião, Francisco João Bento Júnior, Ermelinda da Conceição Caliengue, Santos Felix Pedro, Elsa Hermínia Alba Dóris dos Anjos Gaspar, António Fragoso dos Santos, Lúcia Domingos Zua Sabi, Paulina Lúcia Essuvi, Manuel Daniel Capanga e Mariana João Policarpo Miguel, para os respectivos cargos.
2012	1	03/01/2012	Despacho n.º 2/12	Ministério da Economia	Constitui a Comissão de Avaliação do Concurso Público visando dotar o Ministério da Economia de um modelo operacional que permita o desempenho com eficiência e eficácia, das tarefas que lhe são atribuídas pelo Decreto Presidencial n.º 273/11, de 27 de Outubro.
2012	1	03/01/2012	Despacho n.º 6/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Transfere Armindo Adão Jorge do Instituto de Investigação Veterinária da Província do Huambo, para o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2012	1	03/01/2012	Despacho n.º 9/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Levanta a proibição de entrada no País de animais vivos, material genético, produtos e sub-produtos de origem animal das espécies biunguladas a partir da República da África do Sul, imposto nos termos do Despacho n.º 133/11, de 6 de Maio.
2012	1	03/01/2012	Despacho n.º 4/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cede Dina Maria Rodrigues Francisco do Rosário Neto, para a Sociedade de Desenvolvimento dos Perímetros Irrigados, S.A.
2012	1	03/01/2012	Despacho Conjunto n.º 1/12	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria	Constitui os Grupos Técnicos para procederem ao apuramento e à validação das dívidas de pensões a que são beneficiários os antigos combatentes.
2012	1	03/01/2012	Despacho n.º 5/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Demite António Correia Tembo da categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe.
2012	1	03/01/2012	Decreto Executivo n.º 1/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Aprova o Calendário Académico referente ao ano de 2012.
2012	1	03/01/2012	Despacho n.º 3/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Indigita Maria António Nelumba, para assinar em nome deste Ministério, o contrato de empreitada para a conclusão da construção dos Centros de Apoio a Pesca Artesanal, com a ENTEK-Construção Civil e Obras Públicas Lda.
2012	1	03/01/2012	Despacho n.º 7/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Dá por finda a comissão ordinária de serviço que Pedro Sachova, Capitão Cabonde e João Lopes Cabral, vinham exercendo neste Ministério.
2012	1	03/01/2012	Despacho n.º 10/12	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Levanta a proibição de entrada no País de aves vivas, material genético, produtos e sub-produtos de origem animal da espécie de aves provenientes da República da África do Sul, imposta nos termos do Despacho n.º 134/11, de 6 de Maio de 2011.
2012	1	03/01/2012	Decreto Executivo n.º 2/12	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, o curso de Pós-Graduação Académica que confere o Grau de Mestre e aprova os planos de estudo do curso criado.
2011	252	30/12/2011	Despacho Presidencial n.º 124/11	Presidente da República	Aprova o Projecto para o fornecimento e montagem de uma central térmica com capacidade de 40 MW, no Rocha Pinto, em Luanda.
2011	252	30/12/2011	Decreto Presidencial n.º 317/11	Presidente da República	Aprova medidas de gestão das pescarias marinhas, da pesca continental e da aquicultura para o ano 2012, constantes do anexo ao presente Decreto Presidencial do qual são parte integrante.
2011	252	30/12/2011	Despacho Presidencial n.º 112/11	Presidente da República	Aprova o Projecto para fornecimento e montagem de uma central térmica com capacidade de 15 MW do Benfica, na Cidade do Huambo.
2011	252	30/12/2011	Despacho Presidencial n.º 113/11	Presidente da República	Aprova o Projecto para o fornecimento e montagem de uma central térmica com capacidade de 20 MW, no Cavaco, na Província de Benguela.
2011	252	30/12/2011	Decreto Presidencial n.º 320/11	Presidente da República	Aprova as regras anuais de execução do Orçamento Geral do Estado.
2011	252	30/12/2011	Despacho Presidencial n.º 116/11	Presidente da República	Aprova o Projecto para o reforço provisório da alimentação eléctrica da Cidade de Benguela.
2011	252	30/12/2011	Decreto Presidencial n.º 316/11	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da ENDIAMA-E.P.
2011	252	30/12/2011	Despacho Presidencial n.º 122/11	Presidente da República	Aprova o projecto para a reabilitação da GTG da Central Térmica do Biópio.
2011	252	30/12/2011	Decreto Presidencial n.º 318/11	Presidente da República	Estabelece tolerância de ponto em todo o território nacional no dia 2 de Janeiro de 2012.
2011	252	30/12/2011	Despacho Presidencial n.º 130/11	Presidente da República	Aprova o Projecto de concessão e construção dos novos sistemas de abastecimento de água de Caxito e Porto Kipiri.
2011	252	30/12/2011	Despacho Presidencial n.º 129/11	Presidente da República	Aprova o Projecto de implantação dos sistemas de compensação de potência reactiva e controlo de tensão no sistema de transmissão de energia eléctrica 400 KV Capanda-Viana e 220 KV Lucala-Maquela do Zombo.
2011	252	30/12/2011	Despacho Presidencial n.º 119/11	Presidente da República	Aprova o projecto para o fornecimento e montagem de uma central térmica com capacidade de 40 MW, na Cidade do Lubango, Zona Industrial.
2011	252	30/12/2011	Despacho Presidencial n.º 117/11	Presidente da República	Aprova o projecto de reparação e conclusão da barragem do Calueque, incluindo uma central de bombagem e condutas para o abastecimento de água para irrigação do lado angolano.
2011	252	30/12/2011	Despacho Presidencial n.º 126/11	Presidente da República	Aprova o Projecto de fiscalização do alteamento da barragem e construção do novo vertedouro lateral do AH de Cambambe.
2011	252	30/12/2011	Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/11	Presidente da República	Aprova o Código do Imposto de Selo.
2011	252	30/12/2011	Despacho Presidencial n.º 123/11	Presidente da República	Aprova o Projecto para fornecimento e montagem de uma central térmica com capacidade de 120 MW, nos Caminhos de Ferro de Luanda.
2011	252	30/12/2011	Despacho Presidencial n.º 110/11	Presidente da República	Aprova o Projecto para o fornecimento e montagem de uma central térmica com capacidade de 40 MW, anexa à Subestação existente na Cidade do Lubango.
2011	252	30/12/2011	Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/11	Presidente da República	Aprova a revisão ao Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais.
2011	252	30/12/2011	Despacho Presidencial n.º 109/11	Presidente da República	Aprova o Projecto e empreitada para instalação de 2 (duas) turbinas, na Central Térmica da Quileva.
2011	252	30/12/2011	Despacho Presidencial n.º 128/11	Presidente da República	Aprova o Projecto para a reabilitação das turbinas e gás GT1, GT2 e GT3 da central térmica do Cazenga.
2011	252	30/12/2011	Despacho Presidencial n.º 108/11	Presidente da República	Aprova o Projecto de Construção da linha de transporte de energia eléctrica de 220KV Cacuaco-Boavista, ampliação da subestação de Cacuaco e subestação da Boavista.
2011	252	30/12/2011	Despacho Presidencial n.º 120/11	Presidente da República	Aprova o Projecto para o fornecimento e montagem de uma central térmica com capacidade de 40 MW, no Bairro do Benfica, na Cidade de Luanda.
2011	252	30/12/2011	Despacho Presidencial n.º 114/11	Presidente da República	Aprova o Projecto para o fornecimento e montagem de uma central térmica com capacidade de 10 MW, na Cidade do Menongue.
2011	252	30/12/2011	Despacho Presidencial n.º 127/11	Presidente da República	Aprova o Projecto de construção da LT 220 KV SE da Camama - SE do Morro Bento e construção da Subestação 220 KV do Morro Bento e ampliação da SE da Camama.
2011	252	30/12/2011	Despacho Presidencial n.º 118/11	Presidente da República	Aprova o Projecto para o fornecimento e montagem de uma central térmica com capacidade de 30 MW, na Cidade do Dundo.
2011	252	30/12/2011	Despacho Presidencial n.º 125/11	Presidente da República	Aprova o Projecto para fornecimento e montagem de 2 (duas) centrais eléctricas termodiesel (30 + 10) MW, tipo PPS, com grupos Hyundai.
2011	252	30/12/2011	Despacho Presidencial n.º 111/11	Presidente da República	Aprova o Projecto para o fornecimento e montagem de uma central térmica com capacidade de 10 MW, na Cidade de Ondjiva.
2011	252	30/12/2011	Despacho Presidencial n.º 121/11	Presidente da República	Aprova o Projecto para o fornecimento e montagem de uma central térmica com capacidade de 10 MW, na Zona do Aeroporto, na Cidade do Namibe.
2011	252	30/12/2011	Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/11	Presidente da República	Altera os artigos 1.º, 2.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º e 14.º do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pelo Decreto n.º 41/99, de 10 de Dezembro.
2011	252	30/12/2011	Despacho Presidencial n.º 115/11	Presidente da República	Aprova o projecto para o fornecimento e montagem de uma central térmica com capacidade de 10 MW, no Xitoto, na Cidade do Namibe.
2011	252	30/12/2011	Decreto Presidencial n.º 319/11	Presidente da República	Autoriza a importação de um contingente de pescado carapau em condições de isenção de direitos aduaneiros.
2011	251	29/12/2011	Lei n.º 39/11	Assembleia Nacional	De alteração à Lei n.º 17/10, 29 de Julho - Lei da Organização e Funcionamentos dos Órgãos da Administração Local do Estado.
2011	251	29/12/2011	Despacho n.º 1068/11	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Pedro Adriano da Silva, para exercer o cargo de oficial de campo do General Eduardo de Almeida Ferreira Martins.
2011	251	29/12/2011	Lei n.º 38/11	Assembleia Nacional	Cria os Parques Nacionais de Luengue-Luiana, de Mavinga e Mayombe.
2011	251	29/12/2011	Decreto Presidencial n.º 314/11	Presidente da República	Estabelece o período de 5 de Janeiro à 15 de Abril de 2012, para o Registo e Actualização do Registo Eleitoral em todo o Território Nacional.
2011	251	29/12/2011	Despacho n.º 1071/11	Ministério das Finanças	Transfere Luciano Pedro Ferreira da Repartição Fiscal do Andulo para a Repartição Fiscal de Caxito.
2011	251	29/12/2011	Decreto Executivo n.º 198/11	Ministério dos Petróleos	Autoriza a prorrogação da Fase inicial do Período de Pesquisa do contrato de partilha de produção do Bloco 17/06, por um período de 2 (dois) anos, a partir de 2/12/2011.
2011	251	29/12/2011	Despacho n.º 1064/11	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Miguel Inácio Zambeze, do cargo de Adido de Defesa Adjunto na Chancelaria de Defesa, junto da Embaixada da República de Angola na República da Zâmbia.
2011	251	29/12/2011	Despacho n.º 1072/11	Ministério das Finanças	Transfere Dalva Maurícia Calombo Ringote, da Unidade de Gestão da Dívida Pública para a Direcção do Orçamento dos Órgãos de Soberania e da Administração Central, deste Ministério.
2011	251	29/12/2011	Despacho Presidencial n.º 107/11	Presidente da República	Aprova a contratação do financiamento referente ao Contrato Comercial para Construção do Edifício do Museu da Ciência e Tecnologia.
2011	251	29/12/2011	Despacho n.º 1066/11	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Cláudio Eidner Loureiro Clementino, para exercer o cargo de Adjunto Técnico da Direcção Nacional de Telecomunicações e Tecnologias de Informação.
2011	251	29/12/2011	Despacho n.º 1070/11	Ministério das Finanças	Rescinde o Contrato Administrativo de Provimento, celebrado entre o Ministério das Finanças e João Francisco António.
2011	251	29/12/2011	Despacho n.º 1073/11	Ministério das Finanças	Transfere Natacha Josefina de Carvalho Cardoso da Costa, da Delegação Provincial de Finanças do Kwanza-Sul para a Direcção Nacional de Impostos, deste Ministério.
2011	251	29/12/2011	Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/11	Presidente da República	Prorroga o prazo para importação e descarga do pescado carapau previsto no artigo 1.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/11, de 4 de Março.
2011	251	29/12/2011	Despacho n.º 1067/11	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Abel Veiga Félix, para o cargo de Chefe da Repartição Administrativa da Direcção Nacional de Telecomunicações e Tecnologias de Informação.
2011	251	29/12/2011	Despacho n.º 1062/11	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Nomeia José Moreno Pereira da Gama, para exercer o cargo de Assistente no Gabinete do Presidente da República.
2011	251	29/12/2011	Despacho n.º 1063/11	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Secretaria Geral	Nomeia Manuel João Malua, Luís Culaia, Fonseca João dos Santos, Jorge José Francisco e Delmiro de Jesus Peixoto Gonçalves, para os respectivos cargos.
2011	251	29/12/2011	Despacho n.º 1069/11	Ministério das Finanças	Aprova a actualização dos valores base, dos prédios urbanos, constantes das tabelas de avaliação aprovadas pelo Decreto Presidencial n.º 81/11, de 25 de Abril.
2011	251	29/12/2011	Despacho n.º 1065/11	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Manuel Domingos da Gama, para exercer o cargo de Chefe do Gabinete Jurídico da Aerovia/ E.P.
2011	251	29/12/2011	Resolução n.º 35/11	Assembleia Nacional	Aprova o reajustamento do vencimento-base do Presidente e dos Deputados da Assembleia Nacional.
2011	251	29/12/2011	Decreto Presidencial n.º 315/11	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Sonangol.
2011	250	28/12/2011	Lei n.º 37/11	Assembleia Nacional	Lei do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2012.
2011	250	28/12/2011	Despacho n.º 1061-A/11	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Pedro Ricardo Luvambano vinha exercendo no cargo de Director de Apoio às Províncias da Assembleia Nacional
2011	250	28/12/2011	Despacho n.º 1061-B/11	Assembleia Nacional	Nomeia Gelson Alexandre Chimuco para o cargo de Director da Secretaria da Mesa da Assembleia Nacional
2011	250	28/12/2011	Despacho n.º 1061-C/11	Assembleia Nacional	Nomeia Filomena Maria da Luz Nogueira para o cargo de Chefe de Divisão de Secretariado às Comissões da Direcção do Apoio Parlamentar
2011	250	28/12/2011	Despacho n.º 1061-D/11	Assembleia Nacional	Nomeia Pedro Ricardo Luvambano para o cargo de Director do Gabinete de Assessoria Jurídica
2011	250	28/12/2011	Despacho n.º 1061-E/11	Assembleia Nacional	Nomeia Maria Amélia Ramalho para o cargo de Secretária do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados no Zaire
2011	250	28/12/2011	Despacho n.º 1061-F/11	Assembleia Nacional	Nomeia Daniel Malunguila da Costa para o cargo de Secretário do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados em Malanje
2011	250	28/12/2011	Despacho n.º 1061-G/11	Assembleia Nacional	Nomeia Rafael Manuel Casseca para o cargo de Director do Gabinete de Estudos Parlamentares da Assembleia Nacional. - Revoga o Despacho n.º 37-A 00188/03/GPAN/2011, de 28 de Junho
2011	249	27/12/2011	Despacho n.º 1048/11	Ministério das Finanças	Rescinde o Contrato Administrativo de Provimento, celebrado entre o Ministério das Finanças e João Francisco António.
2011	249	27/12/2011	Despacho n.º 1049/11	Ministério das Finanças	Transfere, Luciano Pedro Ferreira da Repartição Fiscal do Andulo para a Repartição Fiscal de Caxito.
2011	249	27/12/2011	Resolução n.º 34/11	Assembleia Nacional	Aprova o reajustamento do vencimento-base do Presidente e dos Deputados da Assembleia Nacional.
2011	249	27/12/2011	Despacho n.º 1056/11	Ministério da Educação	Sanciona Ivo Damião da Cunha, com pena de demissão.
2011	249	27/12/2011	Despacho n.º 1053/11	Ministério da Educação	Exonera Francisco António de Figueiredo Júnior, e Mariano Hungulo dos respectivos cargos.
2011	249	27/12/2011	Despacho n.º 1060/11	Ministério da Educação	Nomeia Rufino Filipe Belo Artur para a categoria de Professor do 2.º Ciclo do Ensino Secundário.
2011	249	27/12/2011	Despacho Conjunto n.º 1047/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Habitação	Determina o registo a favor do Estado de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano, sito em Benguela, Rua Paulo Dias de Novais, a favor de Maria Rosa Caneco dos Santos, casada com Fernando Bragaia dos Santos.
2011	249	27/12/2011	Despacho n.º 1054/11	Ministério da Educação	Desvincula Manuel Domingos João, Teresa José Camilo Boy Magalhães, Miguel André Pinto, Constantino Zangui Gombe e Adriano Domingos Pedro, para efeitos de reforma.
2011	249	27/12/2011	Despacho n.º 1059/11	Ministério da Educação	Nomeia Mariano Hungulo, e Pedro Mário Papagaio da Silva para os respectivos cargos.
2011	249	27/12/2011	Despacho n.º 1051/11	Ministério do Comércio	Desvincula Tatiana Isadora Faria Serrão, a seu pedido, do quadro de pessoal deste Ministério.
2011	249	27/12/2011	Despacho n.º 1055/11	Ministério da Educação	Sanciona Domingos António Chiri, Ricardo Kinkani André Sebastião, António Viola André, Manuel Mike Siquila Congol, e Fernando Luís Teixeira, com pena de multa.
2011	249	27/12/2011	Despacho n.º 1057/11	Ministério da Educação	Concede licença ilimitada a Olga Filipina Atanásio Miranda, e Virgínia Maria Alves Benchimol.
2011	249	27/12/2011	Despacho n.º 1061/11	Ministério da Cultura	Subdelega competência ao Director do Instituto Angolano de Cinema e Audiovisual do Ministério da Cultura, Alfredo Pedro Ramalhoso, para assinar o protocolo de Parecer e Cooperação entre o Festival Internacional de Cinema de Luanda - FIC Luanda e o Festival de Cinema do Estado de Pernambuco - CINE PE.
2011	249	27/12/2011	Despacho n.º 1058/11	Ministério da Educação	Concede Licença Registada a Esperança Miguel da Costa.
2011	249	27/12/2011	Despacho n.º 1050/11	Ministério do Comércio	Exonera Tatiana Isadora Faria Serrão do cargo de Consultora Jurídica do Gabinete da Ministra do Comércio.
2011	249	27/12/2011	Despacho n.º 1052/11	Ministério dos Transportes	Nomeia António Fernandes Tomé Júnior, Branca Florença Bernardo, Elsa da Conceição dos Reis Borges, Luís Domingos, Miguel Simão Lopes e Vilula Juliana, para os respectivos cargos.
2011	248	26/12/2011	Decreto Executivo Conjunto n.º 197/11	Ministérios da Justiça e das Finanças	Cria o Tribunal Municipal de Camacuio, na Província do Namibe.
2011	248	26/12/2011	Resolução n.º 33/11	Assembleia Nacional	Sobre as recomendações ao Executivo.
2011	248	26/12/2011	Despacho n.º 1046/11	Órgãos Auxiliares do Presidente da República	Exonera Manuel João Malua e Luís Culaia dos respectivos cargos.
2011	247	23/12/2011	Despacho n.º 1041/11	Ministério da Economia	Determina que todas as empresas que exerçam actividades económicas ou administrativas na ZEE Luanda-Bengo proceder ao pagamento da taxa mensal fixada pela entidade gestora da ZEE, no âmbito dos poderes de exploração e gestão que lhe foram conferidos.
2011	247	23/12/2011	Despacho n.º 1042/11	Ministério das Finanças	Classifica as Repartições Fiscais em 1.ª, 2.ª e 3.ª classes, respectivamente.
2011	247	23/12/2011	Decreto Executivo n.º 196/11	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Aprova o regulamento interno da Unidade Técnica de Projectos do Ministério da Geologia e Minas e da Indústria, anexo ao presente decreto executivo.
2011	247	23/12/2011	Despacho n.º 1045/11	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia Nelson Manuel Bandeira, Catarina Manuela Bernardo, Alzira Gualdina Lucas da Cunha Costa e Vera Ana Catolo para as respectivas categorias.
2011	247	23/12/2011	Despacho n.º 1043/11	Ministério do Comércio	Exonera Tatiana Isadora Faria Serrão do cargo de Consultora Jurídica do Gabinete da Ministra do Comércio.
2011	247	23/12/2011	Despacho n.º 1044/11	Ministério do Comércio	Desvincula Tatiana Isadora Faria Serrão, a seu pedido, do quadro de pessoal deste Ministério.
2011	246	22/12/2011	Despacho Conjunto n.º 1039/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Proceda a Conservatória competente ao registo a favor do Estado, a favor de Duarte Moisés Pires.
2011	246	22/12/2011	Despacho Presidencial n.º 105/11	Presidente da República	Aprova o contrato de construção e modernização da unidade fabril Comandante Bula, ex-SATEC, assinado entre o Ministério da Geologia e Minas e da Indústria e a Marubeni Corporation do Japão.
2011	246	22/12/2011	Despacho n.º 1040/11	Ministério da Economia	Determina a abertura de concurso público internacional para criação de um modelo operacional que permita o Ministério da Economia desempenhar com eficiência e eficácia as tarefas atribuídas pelo Decreto Presidencial n.º 273/11.
2011	246	22/12/2011	Despacho Presidencial n.º 106/11	Presidente da República	Aprova o contrato de construção e modernização da unidade fabril África Têxtil, assinado entre o Ministério da Geologia e Minas e da Indústria e a Marubeni Corporation do Japão.
2011	246	22/12/2011	Decreto Presidencial n.º 313/11	Presidente da República	Cria o Gabinete Central do Censo junto do Instituto Nacional de Estatística e aprova o seu respectivo regulamento.
2011	245	21/12/2011	Lei n.º 36/11	Assembleia Nacional	Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais.
2011	244	20/12/2011	Despacho Presidencial n.º 102/11	Presidente da República	Nomeia Amaro Francisco, Norberto Bibi Cabenguela e Manuel José Neto, para os respectivos cargos.
2011	244	20/12/2011	Decreto Executivo n.º 195/11	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento das instruções para o encerramento do exercício financeiro de 2011.
2011	244	20/12/2011	Despacho Presidencial n.º 100/11	Presidente da República	Nomeia João Destino Paulo Pedro, Odeth Fernandes Ipanga e Epandi Antónia dos Santos Van-Dúnem, para os respectivos cargos.
2011	244	20/12/2011	Despacho n.º 1038/11	Ministério das Finanças	Desvincula Abílio Alberto da Costa, Alexandre Romão Sobrinho, Ana Joaquina Raimundo, Baptista Kiluanje dos Santos, Codovia Paulino, Diogo Paulino Gaspar, João Alfredo, João Arez Martins, José Augusto Rodrigues, José Correia Bessa Júnior, Lufuankenda Dombasi, Luzia Gonzaga Guimarães, Manuel Cosme, Marcolino Ambrósio da Silva, Mutaipi Lucundo, Madalena Ngunga, Narciso André, Paulo NKumbua, Pedro Fuca e Simão Paulo Domingos, dos serviços, para efeitos de aposentação.
2011	244	20/12/2011	Despacho Presidencial n.º 101/11	Presidente da República	Nomeia Kátia Emanuela Rodrigues Lopes, Lucrécio da Silva Mangueira Júnior e Maria da Conceição Gonçalves Gomes, para os respectivos cargos.
2011	244	20/12/2011	Despacho Presidencial n.º 99/11	Presidente da República	Aprova a contratação de financiamento referente ao contrato para a melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água e Sistema de Saneamento Básico e Tratamento de Águas Residuais da Cidade do Lubango.
2011	244	20/12/2011	Despacho Presidencial n.º 103/11	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, para conferir posse a Edgar da Costa Santos, no cargo de Director Geral Adjunto do Gabinete de Obras Especiais.
2011	243	19/12/2011	Despacho Conjunto n.º 1008/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, da fracção autónoma designada pela letra «E» do 7.º andar do prédio urbano, sito em Luanda, Rua Rainha Ginga, a favor de António Bastos de Abreu Neto, casado com Marcelina André Manuel Neto.
2011	243	19/12/2011	Despacho Conjunto n.º 1028/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano, sito na Huíla, Bairro Comercial, Rua Hoji-Ya-Henda, em nome de Estevão Fernandes Espinha.
2011	243	19/12/2011	Despacho Conjunto n.º 1023/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano, sito em Luanda, Bairro Adriano Moreira 11, Bloco J, a favor da Cooperativa «Alegria pelo Trabalho», Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada.
2011	243	19/12/2011	Despacho Conjunto n.º 1014/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano, Composto rés-do-chão, sito na Huila Bairro Valódia a favor de Daniel dos Santos.
2011	243	19/12/2011	Despacho Conjunto n.º 1024/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano de três pisos, sito em Benguela, na Rotunda Avenida Gago Coutinho e Rua Damas Mora, a favor de Joaquim Vicente Ferreira Alves, casado com Piedade Dias Jacinto.
2011	243	19/12/2011	Despacho Conjunto n.º 1018/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do Prédio Urbano, composto de R/C e 1.º andar, sito em Luanda, Rua da Samba, em nome de Carlos Bernardino de Sá.
2011	243	19/12/2011	Despacho Conjunto n.º 1026/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, da fracção autónoma designada pela letra «A» do 2.º andar do prédio urbano, sito em Luanda, Rua Cónego Manuel das Neves, em nome de Jorge Augusto de Moura, a favor de Maria José de Sousa Grade Duarte, casada com José João Martins Duarte.
2011	243	19/12/2011	Despacho n.º 1035/11	Ministério da Juventude e Desportos	Exonera Jorge Mário Fernandes, do cargo de Consultor do Ministro.
2011	243	19/12/2011	Despacho Conjunto n.º 1009/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano, situado em Benguela, Rua Deolinda Rodrigues, a favor de Artur Fernando Marques Monteiro.
2011	243	19/12/2011	Despacho Conjunto n.º 1032/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, da fracção autónoma designada pela letra «D» do 5.º andar do prédio urbano, sito em Luanda, Rua Francisco António Pinto, em nome Maria Carolina Costa de Macedo Matos, a favor de Augusto Martins Nogueira.
2011	243	19/12/2011	Despacho n.º 1037/11	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Moisés Alberto Cabenda, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Infra Estruturas Juvenis.
2011	243	19/12/2011	Despacho Conjunto n.º 1021/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano e seus anexos, sito em Benguela, Rua Pedro Nolasco Ferreira de Andrade, a favor de Eugénio Garcez Saldanha de Miranda.
2011	243	19/12/2011	Despacho Conjunto n.º 1025/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano de três pisos, destinados a seis moradias, sito na Huíla, Bairro Dack Doy, em nome de Eduardo Bastos e Graciano Mendes.
2011	243	19/12/2011	Despacho Conjunto n.º 1027/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano, sito na Huíla, Bairro Comercial, em nome de Amadeu Monteiro Dias.
2011	243	19/12/2011	Despacho Conjunto n.º 1012/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano, sito em Luanda, Bairro Nelito Soares a favor de Luís António da Silva & Filhos, Limitada.
2011	243	19/12/2011	Despacho Conjunto n.º 1034/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano de R/C, sito na Huíla, Bairro Mapunda, em nome de Filipa Chapanga.
2011	243	19/12/2011	Despacho Conjunto n.º 1022/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano de R/C e 1.º andar para 6 moradias, sito em Luanda, Bairro Mártires do Kifangondo, em nome de José Coelho, a favor de José Coelho, casado com Alice do Rosário Simões Coelho e Manuel Lara Estrela, casado com Zilda do Rosário Simões Estrela.
2011	243	19/12/2011	Despacho Conjunto n.º 1019/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do Prédio Urbano, situado em Benguela, Rua Gago Coutinho, em nome de Cecília Marcelino, a favor de Maria da Luz dos Santos Mota do Espírito Santo.
2011	243	19/12/2011	Despacho Conjunto n.º 1006/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano, sito em Luanda, Bairro da Cerâmica, Rua da Cerâmica da Cuca, a favor de Joaquim Patrocínio.
2011	243	19/12/2011	Despacho Conjunto n.º 1010/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano, sito na Huíla, Bairro Lucrécia, Avenida Câmara Leme, em nome de João Henriques Ribeiro e Maria Lucília Fernandes Lano Ribeiro.
2011	243	19/12/2011	Despacho Conjunto n.º 1015/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano de três pisos sito em Benguela, Rua Dr. João Belo, a favor de Elias Nunes Alves, casado com Beatriz da Conceição Alves.
2011	243	19/12/2011	Despacho Conjunto n.º 1007/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Anula o Despacho Conjunto n.º 170/09, publicado no Diário da República n.º 136, Série, de 22 de Julho de 2009, que confisca o prédio urbano sito em Benguela, Rua 28 de Maio em nome de Judith Rodrigues Alves de Mascarenhas Lopes da Silva.
2011	243	19/12/2011	Despacho Conjunto n.º 1031/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, da fracção autónoma designada pela letra «B» do 5.º andar do prédio urbano, sito em Luanda, Rua Comandante Gika, em nome de Maria Manuel Gonçalves da Conceição e Silva.
2011	243	19/12/2011	Decreto Executivo Conjunto n.º 194/11	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola do 1.º Ciclo do Ensino Secundário "José Eduardo dos Santos", sita no Município da Bibala, Província do Namibe, e aprova o quadro de pessoal da escola.
2011	243	19/12/2011	Despacho Conjunto n.º 1011/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano, sito na Huíla, Bairro Comercial, em nome de Augusta Leite de Oliveira.
2011	243	19/12/2011	Despacho Conjunto n.º 1013/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano, sito na Huíla, Bairro Hélder Neto, em nome de Armando Fernandes da Silva Giestas.
2011	243	19/12/2011	Despacho Conjunto n.º 1016/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano, composto de R/C e 4 andares, sito em Luanda, Rua Major Kanhangulo, a favor de António Lucas Martins.
2011	243	19/12/2011	Despacho n.º 1036/11	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Lizete Nazaré Pereira Loureiro Fernandes, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Infra Estruturas Desportivas.
2011	243	19/12/2011	Despacho Conjunto n.º 1017/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano, situado em Benguela, Rua Cidade da Guiné, em nome de Maria Clara Amaral dos Santos a favor de Maria Inocência de Sousa, casada com José Monteiro.
2011	243	19/12/2011	Despacho Conjunto n.º 1030/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano de R/C e andar para três moradias, sito em Luanda, Bairro Maculusso, Travessa Nicolau Castelo Branco, em nome de João Ribeiro, a favor de Augusto da Costa Ventura, casado com Maria Luiza da Silva Amorim.
2011	243	19/12/2011	Despacho Conjunto n.º 1033/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos da fracção autónoma designada pela letra «C» do 9.º andar do prédio urbano, sito em Luanda, Rua Nicolau Gomes Spencer, em nome de Agostinho Manuel Teixeira de Matos, a favor da Sociedade Ultramarina de Estudos e Construções, Lda.
2011	243	19/12/2011	Despacho Conjunto n.º 1029/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, da fracção autónoma designada pela letra «E» do 3.º andar do prédio urbano, sito em Luanda, Rua Comandante Gika, em nome de Mário da Costa Gamboa.
2011	243	19/12/2011	Despacho Conjunto n.º 1020/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, da fracção autónoma designada pela letra «Q» do 1.º andar do Prédio Urbano, sito em Luanda, Bairro da Maianga, a favor da Sociedade de Comércio e Imóveis, Limitada.
2011	242	16/12/2011	Despacho n.º 976/11	Ministério da Administração do Território	Cria a Comissão de Avaliação para o Procedimento Contratual de Negociação para a Celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Acompanhamento e Fiscalização de Obras de Construção das Bases Logísticas.
2011	242	16/12/2011	Despacho n.º 981/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cria a Comissão de Avaliação de Concurso Público para a Recuperação de Salinas.
2011	242	16/12/2011	Despacho n.º 980/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cria a Comissão de Avaliação de Concurso Público para o Relançamento da Produção de Peixe Salgado e Seco.
2011	242	16/12/2011	Despacho n.º 991/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove Celestina Maria Guimarães Matias, à categoria de Técnica Média de 1ª classe.
2011	242	16/12/2011	Despacho n.º 995/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Transfere Arlindo Adão Jorge, do Instituto de Investigação Veterinária da Província do Huambo, para o Gabinete de Estudos e Planeamento e Estatística deste Ministério.
2011	242	16/12/2011	Despacho n.º 1000/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Dispensa Mariana Jamba Bartolomeu Armindo, da categoria de Técnica Superior de 2.ª classe para o qual havia sido nomeada provisoriamente por Despacho n.º 14/2008, de 8 de Maio.
2011	242	16/12/2011	Despacho n.º 1003/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Exonera Manuel Tomás Miguel Neto, das funções de chefe de Departamento de Relações Internacionais do Gabinete de Intercâmbio Internacional deste Ministério.
2011	242	16/12/2011	Despacho n.º 977/11	Ministério da Administração do Território	Cria a Comissão de Avaliação, para Contratação dos Serviços Informáticos de Implementação de um Sistema Integrado de Informação e Gestão da Administração do Território.
2011	242	16/12/2011	Despacho n.º 990/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove Araújo Pedro, a categoria de 1.º Assessor.
2011	242	16/12/2011	Despacho n.º 978/11	Ministério do Planeamento	Transita de categoria Bernardo Ilídio Cândido de Técnico Superior Principal para Primeiro Assessor.
2011	242	16/12/2011	Despacho n.º 986/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Zulmira Madalena e Elisa Lopes Ferreira da Costa, para as respectivas categorias.
2011	242	16/12/2011	Despacho n.º 996/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Transfere Paulino N'Guelengue, do Instituto de Investigação Pesqueira de Benguela, para a Repartição Provincial do Instituto Nacional de Apoio às Indústrias de Pesca e Investigação Tecnológica de Benguela.
2011	242	16/12/2011	Despacho n.º 987/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Manuela Armando Cambuanda, Michel Eduardo Wansunga, Pedro Garcia António, Berta Maria Mendes Martins, para os respectivos cargos.
2011	242	16/12/2011	Despacho n.º 999/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Indigita Maria Antónia Nelumba, Directora Nacional de Infra-estrutura e da Indústria Pesqueira, para com poderes bastantes a prática do acto, assinar em nome do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o contrato de fornecimento de equipamentos para a salga e seca com Empresa Nacional de Abastecimento Técnico Material da Indústria Pesqueira -ENATIP,U.E.E.
2011	242	16/12/2011	Despacho n.º 989/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove João Luís Rosário Neto, a categoria de Inspector primeir Assessor.
2011	242	16/12/2011	Despacho n.º 983/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Homologa o contrato para o fornecimento de equipamentos para salga e seca, celebrado entre o Ministério e a empresa ENATIP-U.E.E.
2011	242	16/12/2011	Despacho n.º 997/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Revoga o Despacho n.º 37/09, de 29 de Dezembro, referente à transferência de Esperança Domingos de Carvalho.
2011	242	16/12/2011	Despacho n.º 982/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cria a Comissão de Avaliação de Concurso Público para a Construção do Centro de Apoio à Pesca Artesanal.
2011	242	16/12/2011	Despacho n.º 988/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Manuel Daniel Cabanga, para motorista de ligeiro de 2.ª classe.
2011	242	16/12/2011	Despacho n.º 1002/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Reintegra Sebastião Virgílio, no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
2011	242	16/12/2011	Despacho n.º 984/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Homologa o contrato de Adjudicação directa para fornecimento de Rede de Frio a celebrar entre a MECANAGRO E.P, e a empresa HIPOGEST Sociedade Imobiliária e Turismo, S.A.
2011	242	16/12/2011	Despacho n.º 985/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Joaquim Pedro, Júlio Daniel Tchipombo, Laurinda Eduardo, Fátima Nene, Feliciano Raul, Ferreira Mário, Filipe António Palanga, Florindo Segunda, Francisco Segunda, Gremina Tchamile, para as respectivas categorias.
2011	242	16/12/2011	Despacho n.º 994/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Transfere Maria do Céu Anita Inácio do Nascimento, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para o Governo da Província da Lunda Norte.
2011	242	16/12/2011	Despacho n.º 1004/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Manuel Tomás Miguel Neto e Antónia Dias dos Santos Caxinda, para exercerem as respectivas funções.
2011	242	16/12/2011	Lei n.º 35/11	Assembleia Nacional	De Autorização Legislativa para a Revisão do Código do Imposto Industrial, do Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais, do Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho, do Regulamento do Imposto do Consumo e Aprovação do Código do Imposto de Selo.
2011	242	16/12/2011	Despacho n.º 998/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Indigita Maria Antónia Nelumba, Directora Nacional de Infra-estruturas e da Indústria Pesqueira, para com poderes bastantes a prática do acto, assinar em nome do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o contrato de prestação de serviços de reparação de embarcações de pesca artesanal com o consórcio SANESAL/FRIAL.
2011	242	16/12/2011	Despacho n.º 979/11	Ministério do Planeamento	Desvincula Teresa Adão Tavares Quitonga do serviço público, para efeitos de aposentação.
2011	242	16/12/2011	Despacho n.º 1005/11	Inspecção Geral da Administração do Estado	Nomeia Daniel Albano Simão, Etelvino José Vieira, João Nascimento Bernardo e Orlando Lopes Teixeira, para exercerem as respectivas funções.
2011	242	16/12/2011	Despacho n.º 993/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Transfere Esperança Domingos de Carvalho, do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira e da Aquicultura para o Instituto de Apoio às Indústrias de Pescas e Investigação Tecnológicas.
2011	242	16/12/2011	Despacho n.º 992/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove João Pereira da Gama, Filomena António Gomes Cruz, Verónica Naculua, Santos Félix Pedro, Ana Maria Domingos Pina, para as respectivas categorias.
2011	242	16/12/2011	Resolução n.º 32/11	Assembleia Nacional	Aprova a movimentação dos Deputados do Grupo Parlamentar do MPLA.
2011	242	16/12/2011	Despacho n.º 1001/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cede Dina Maria Rodrigues Francisco do Rosário Neto e Guerra Pedro, em regime de destacamento, para a Sociedade de Desenvolvimento dos Perímetros Irrigados, S.A.
2011	241	15/12/2011	Decreto Presidencial n.º 308/11	Presidente da República	Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (SONANGOL-E.P.) direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos e autoriza, a Concessionária Nacional, a celebrar um Contrato de Partilha de Produção com as suas associadas, que formamo Grupo Empreiteiro do Bloco 36/11.
2011	241	15/12/2011	Decreto Presidencial n.º 311/11	Presidente da República	Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (SONANGOL-E.P.) direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos e autoriza, a Concessionária Nacional, a celebrar um Contrato de Partilha de Produção com as suas associadas, que formamo Grupo Empreiteiro do Bloco 39/11.
2011	241	15/12/2011	Decreto Presidencial n.º 303/11	Presidente da República	Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (SONANGOL-E.P.) direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos e autoriza, a Concessionária Nacional, a celebrar um Contrato de Partilha de Produção com as suas associadas, que formamo Grupo Empreiteiro do Bloco 20/11.
2011	241	15/12/2011	Decreto Presidencial n.º 309/11	Presidente da República	Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (SONANGOL-E.P.) direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos e autoriza, a Concessionária Nacional, a celebrar um Contrato de Partilha de Produção com as suas associadas, que formamo Grupo Empreiteiro do Bloco 37/11.
2011	241	15/12/2011	Decreto Presidencial n.º 307/11	Presidente da República	Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (SONANGOL-E.P.) direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos e autoriza, a Concessionária Nacional, a celebrar um Contrato de Partilha de Produção com as suas associadas, que formam o Grupo Empreiteiro do Bloco 35/11.
2011	241	15/12/2011	Decreto Presidencial n.º 312/11	Presidente da República	Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (SONANGOL-E.P.) direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos e autoriza, a Concessionária Nacional, a celebrar um Contrato de Partilha de Produção com as suas associadas, que formam o Grupo Empreiteiro do Bloco 40/11.
2011	241	15/12/2011	Decreto Presidencial n.º 304/11	Presidente da República	Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (SONANGOL-E.P.) direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos e autoriza, a Concessionária Nacional, a celebrar um Contrato de Partilha de Produção com as suas associadas, que formamo Grupo Empreiteiro do Bloco 22/11.
2011	241	15/12/2011	Decreto Presidencial n.º 302/11	Presidente da República	Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (SONANGOL-E.P.) direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos e autoriza, a Concessionária Nacional, a celebrar um Contrato de Partilha de Produção com as suas associadas, que formamo Grupo Empreiteiro do Bloco 19/11.
2011	241	15/12/2011	Decreto Presidencial n.º 310/11	Presidente da República	Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (SONANGOL-E.P.) direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos e autoriza, a Concessionária Nacional, a celebrar um Contrato de Partilha de Produção com as suas associadas, que formamo Grupo Empreiteiro do Bloco 38/11.
2011	241	15/12/2011	Decreto Presidencial n.º 306/11	Presidente da República	Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (SONANGOL-E.P.) direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos e autoriza, a Concessionária Nacional, a celebrar um Contrato de Partilha de Produção com as suas associadas, que formamo Grupo Empreiteiro do Bloco 25/11.
2011	241	15/12/2011	Decreto Presidencial n.º 305/11	Presidente da República	Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (SONANGOL-E.P.) direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos e autoriza, a Concessionária Nacional, a celebrar um Contrato de Partilha de Produção com as suas associadas, que formamo Grupo Empreiteiro do Bloco 24/11.
2011	240	14/12/2011	Despacho n.º 972/11	Ministério da Cultura	Subdelega a Afonso Valentim, Director do Gabinete de Estudos e Estatística deste Ministério, a competência para assinar o contrato de aquisição de serviços, visando a elaboração do estudo de viabilidade económica da Empresa Nacional de Discos e Publicações.
2011	240	14/12/2011	Despacho n.º 973/11	Ministério da Cultura	Coloca em regime de destacamento, Alina Maria Vitoriano de Andrade Cunha, Mariana Paulo António e Florinda Fonseca, no Governo de Malange.
2011	240	14/12/2011	Despacho n.º 971/11	Ministério da Justiça	Altera o nome de Rosa Suzana Buba Morgado para Rosa Suzana Lourenço Morgado.
2011	240	14/12/2011	Rectificação DR 240/11	Presidente da República	Ao Decreto Presidencial n.º 160/11, de 21 de Junho, Publicado no Diário da República n.º 116/11 que Altera a Tabela Emolumentar do Registo Predial.
2011	240	14/12/2011	Decreto Executivo n.º 193/11	Ministério da Energia e Águas	Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional de Energia Eléctrica do Ministério da Energia e Águas, anexo ao presente Decreto executivo, do qual é parte integrante.
2011	240	14/12/2011	Despacho n.º 974/11	Ministério da Cultura	Promove Francisco António Lisboa Santos, para a categoria de Assessor.
2011	240	14/12/2011	Despacho n.º 975/11	Inspecção Geral da Administração do Estado	Nomeia Adelaide Kunjikise Mopeleko Figueiredo Mendes de Carvalho, Pedro Lwitu Brás Kabange, Sílvia Nida da Silva Baptista, Florinda Patrícia Lopes Octávio, João Kazinga Vakanda, Manuel Alberto Bole, Ivandra Dinis de Oliveira Lopes, João Lourenço Silvestre Fernandes, David Kussungua Lutumba, Elisa Margarida da Mata Silva, Tomás Gabriel Neto Joaquim, Lino Hafeni Paulino, Lúcia Zacarias de Moura, Paula Cristina João Laurindo, Maria do Livramento António Rodrigues, Pedro Morais Chico, José Pereira Manuel e João Martins Lima Aurélio de Oliveira, para as respectivas categorias.
2011	239	13/12/2011	Despacho n.º 967/11	Ministério da Educação	Concede licença registada a Miguel Diandula Ntetani.
2011	239	13/12/2011	Despacho Conjunto n.º 958/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano de rés-do-chão, sito em Luanda, Rua Hoji Ya Henda, em nome de Aníbal Armando Inocêncio.
2011	239	13/12/2011	Despacho n.º 964/11	Ministério da Educação	Desvincula Adelaide Kunjikise Mopeleco Figueiredo, a seu pedido.
2011	239	13/12/2011	Despacho n.º 965/11	Ministério da Educação	Exonera Zaton Damaris Daniel Inácio, da categoria de Professor do II.ºCiclo do Ensino Secundário.
2011	239	13/12/2011	Despacho n.º 969/11	Ministério da Educação	Sanciona com pena de demissão Afonso Zola e Adelino Augusto Lovenda Nungulo.
2011	239	13/12/2011	Despacho Conjunto n.º 951/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano, de um piso, situado em Malanje, Rua Norton de Matos, à favor de Afonso Tavares da Costa, casado com Honocinda Maria Cerveira da Costa.
2011	239	13/12/2011	Despacho Conjunto n.º 953/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano, com anexos, situado em Malange, Município de Kalandula, em nome de António Letra Afonso.
2011	239	13/12/2011	Despacho n.º 966/11	Ministério da Educação	Nomeia Anastácio Loureiro Vicente Ferreira, Paulo Miguel de Almeida, para as respectivas categorias.
2011	239	13/12/2011	Despacho Conjunto n.º 961/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano de rés-do-chão, situado em Benguela, Rua Amílcar da Barca da Cruz a favor de João Nogueira Grilo, casado com Maria Dias Loia Grilo.
2011	239	13/12/2011	Despacho n.º 963/11	Ministério da Educação	Desvincula para efeitos de reforma, Isabel Domingos Manuel Pires, Angelina Mateus Cêlo, Fernanda Martins Rodrigues, Inês Martins Neto, Isabel Nangambali Josias, Joaquina Ernesto Porfírio da Costa, Rita Teresa, Rosa Domingos Severino Maria Luísa Inácio Dias, Domingos Panda, João Sebastião, Teresa Baca, Pedro Damião, Mónica Antunes Damião da Silva Formosa, e Rosa Cassola Gola.
2011	239	13/12/2011	Despacho Conjunto n.º 946/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano de rés-do-chão, sito em Benguela, Bairro da Restinga, a favor de Fernando Lisboa Fernandes e Luger Karin Wiedling Fernandes.
2011	239	13/12/2011	Despacho Conjunto n.º 957/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano, sito em Luanda, Rua 28 de Maio, em nome de Eduardo C. Machado e Wandas S. Machado.
2011	239	13/12/2011	Despacho n.º 970/11	Ministério da Educação	Coloca João Mateus Pascoal, no Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação.
2011	239	13/12/2011	Despacho Conjunto n.º 949/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ônus ou encargos, do prédio urbano de rés-do-chão, sito em Benguela, Rua António José de Almeida, a favor de António Rodrigues Guerra.
2011	239	13/12/2011	Despacho Conjunto n.º 947/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano de rés-do-chão e primeiro andar, para duas moradias sito em Luanda, Rua Luís de Benguela, a favor de Alfredo Martins Ferreira Barata.
2011	239	13/12/2011	Despacho Conjunto n.º 952/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano, de rés-do-chão, situado em Malange, Bairro Residencial, em nome de João da Silva Gomes.
2011	239	13/12/2011	Despacho Conjunto n.º 950/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ônus ou encargos, do Prédio Urbano, composto de três pisos, situado em Benguela, Rua António José de Almeida, a favor da Congeladora Flor D'Ouro, LDA.
2011	239	13/12/2011	Despacho n.º 962/11	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o Concurso Público para a aquisição de Mobiliário Escolar para o apetrechamento de Escolas Secundárias.
2011	239	13/12/2011	Despacho Conjunto n.º 948/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano composto de três pisos, situado em Benguela, Bairro Compão, a favor de Maria Fernanda Dinis de Figueiredo Pires da Silva, Maria Helena Dinis de Figueiredo Carvalho Varela e António Dinis Dias de Figueiredo.
2011	239	13/12/2011	Despacho n.º 968/11	Ministério da Educação	Prorroga a licença registada concedida a Miguel Diandula Ntetani.
2011	239	13/12/2011	Despacho Conjunto n.º 956/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio de um só pavimento a pau a pique, sito em Luanda, Rua da Pedreira, em nome de António de Assis Júnior «Herdeiros» e outros.
2011	239	13/12/2011	Despacho Conjunto n.º 959/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio de um só pavimento a pau a pique, sito em Luanda, Bairro Sarmento Rodrigues em nome de Maria Ariete Constantino Pestana Henriques Caldeira.
2011	239	13/12/2011	Despacho Conjunto n.º 954/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano geminado destinado a duas moradias de um pavimento, situado em Malanje, Rua Direita do Cacuso, em nome de Evaristo de Oliveira.
2011	239	13/12/2011	Despacho Conjunto n.º 955/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano de rés-do-chão composto de duas residências geminadas, situado em Malange, Rua Afonso de Albuquerque, em nome de José Francisco Lourenço.
2011	239	13/12/2011	Despacho Conjunto n.º 960/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, da fracção autónoma designada pela letra "G" do rés-do-chão do prédio urbano, sito em Luanda, no gaveto formado pelas Ruas Silva Porto e Tavares de Carvalho, em nome de Conol-Construções Nogueira, S.A.R.L, à favor de Joaquim Carvalho.
2011	238	12/12/2011	Despacho n.º 942/11	Inspecção Geral da Administração do Estado	Exonera Beatriz Alberto Quitambe Fernandes, Pena Fernandes da Silva, Olga da Conceição de Oliveira Guimarães e Fátima Vieira Kaingoma, dos respectivos cargos.
2011	238	12/12/2011	Despacho n.º 941/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Carla Irina dos Santos Veríssimo, para exercer as funções de Consultora do Gabinete do Vice Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, para as Tecnologias de Informação.
2011	238	12/12/2011	Despacho Presidencial n.º 98/11	Presidente da República	Integra duas entidades na Comissão Multissectorial para Elaboração do Plano Nacional de Saúde Pública para Angola 2012-2021.
2011	238	12/12/2011	Despacho n.º 940/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Exonera Vieira Francisco Bembo, das funções de Chefe de Departamento de Relações Internacionais do Gabinete de Intercâmbio Internacional.
2011	238	12/12/2011	Lei n.º 34/11	Assembleia Nacional	Do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo.
2011	238	12/12/2011	Despacho n.º 934/11	Ministério das Finanças	Exonera Abílio Gomes Punga, do cargo de Chefe de Departamento de Contabilidade.
2011	238	12/12/2011	Despacho n.º 936/11	Ministério da Energia e Águas	Exonera Teresa Dias dos Santos, Arlindo Bota Manuel Carlos e João Paulo Bartolomeu Cristina, dos respectivos cargos.
2011	238	12/12/2011	Despacho n.º 944/11	Inspecção Geral da Administração do Estado	Nomeia Olga da C. de Oliveira Guimarães e Fátima Vieira Kaingona, Pena Fernandes da Silva, Beatriz A. Quitambe Fernandes, para os respectivos cargos.
2011	238	12/12/2011	Despacho n.º 938/11	Ministério da Energia e Águas	Nomeia João Simão Manuel da Silva, para exercer o cargo de Director Adjunto do Gabinete do Ministro da Energia e Águas.
2011	238	12/12/2011	Despacho n.º 943/11	Inspecção Geral da Administração do Estado	Promove Pena Fernandes da Silva, Beatriz A. Quitambe Fernandes, Olga da Conceição de Oliveira Guimarães e Fátima Vieira Kaingona, para as respectivas categorias.
2011	238	12/12/2011	Despacho n.º 945/11	Inspecção Geral da Administração do Estado	Reintegra Salvador Adão Neto no quadro de pessoal desta Inspecção Geral.
2011	238	12/12/2011	Despacho n.º 935/11	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Negociação para a condução do processo de privatização do imóvel da ex-MANAUTO 4-U.E.E.
2011	238	12/12/2011	Despacho n.º 937/11	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Teresa Dias dos Santos, para exercer o cargo de Directora do Gabinete do Ministro da Energia e Águas.
2011	238	12/12/2011	Despacho n.º 939/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Concede ao funcionário Vieira Francisco Bembo, 12 meses de licença registada nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 30.º do Decreto Lei n.º 10/94, de 24 de Junho.
2011	238	12/12/2011	Rectificação DR 238/11	Secretariado do Conselho de Ministros	Ao artigo 4.º do Decreto Presidencial n.º 253/11, de 26 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 185, 1.ª Série, que aprova o Quadro Conceptual das Reservas Internacionais. Ao artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 270/11, de 14 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 207, I Série, que aprova o Estatuto da Rede de Bibliotecas Públicas. Ao Decreto Presidencial n.º 228/11, de 17 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 157, I Série, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Relações Exteriores.
2011	237	09/12/2011	Despacho n.º 933/11	Ministério da Educação	Cria a Comissão Técnica para o estudo da Inclusão da Disciplina de Necessidades Educativas Especiais no Programa Curricular das Escolas de Formação de Professores e dos Magistérios Primários.
2011	237	09/12/2011	Despacho n.º 928/11	Ministério da Educação	Transfere Alcina Dolfilia Baptista para os quadros do Governo da Província de Luanda.
2011	237	09/12/2011	Despacho n.º 926/11	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Adelina Madalena Calingue Guengo, Ana Pinto Quilembo, Armindo Kamati, Domingos Ernesto Jorge, Ernesto António Sabino, Inês Alberto da Silva, Paulo Hossi e Zinha Fernando, para as respectivas categorias.
2011	237	09/12/2011	Despacho n.º 929/11	Ministério da Educação	Concede licença ilimitada à Felismina António Mahapi Domingos Canhanga, Olga Filipina Atanásio Miranda.
2011	237	09/12/2011	Despacho n.º 927/11	Ministério da Educação	Sanciona Tito Falso com pena de censura registada.
2011	237	09/12/2011	Despacho n.º 930/11	Ministério da Educação	Concede licença registada à Domingas Alexandra Garcia.
2011	237	09/12/2011	Despacho n.º 931/11	Ministério da Educação	Desvincula Augusta Maria de Assunção Mendes da Silva, para efeitos de reforma.
2011	237	09/12/2011	Despacho n.º 932/11	Ministério da Educação	Exonera Modesto Adriano Cardoso Dias, do cargo de Técnico Administrativo.
2011	236	08/12/2011	Despacho Conjunto n.º 918/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano de um só piso, situado em Benguela, Rua Nelito Soares, casa s/n.º, a favor de Abílio da Silva Cunha, C. C. Helena da Cunha.
2011	236	08/12/2011	Despacho Conjunto n.º 923/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ônus ou encargos, do prédio urbano de um piso, situado em Benguela, Talhão n.º 4 lote 25 do Bairro da Nossa Senhora dos Navegantes, a favor de Rogério da Fonseca Machado.
2011	236	08/12/2011	Despacho Conjunto n.º 921/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano de rés-do-chão e primeiro andar, situado em Luanda, Rua D. António Barroso, em nome de Joaquim Manteigas Raposo, a favor de Rosa Dionizia Raposo, Maria Dionizia Raposo Adrião Pires e Rui Manteigas Raposo.
2011	236	08/12/2011	Despacho Conjunto n.º 922/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ônus ou encargos, do prédio urbano de dois pisos, situado em Benguela, Zona Turística da Baía Azul, em nome de Menandro F. Guerra.
2011	236	08/12/2011	Despacho Conjunto n.º 920/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, da fracção autónoma designada pela letra «D» do 3.º andar, do prédio sito em Luanda, Rua Rainha Ginga, em nome de Camilo Rogério Lopes da Silva, a favor de Mário Luís Serra Coelho casado com Maria Helena de Jesus Martins Serra Coelho.
2011	236	08/12/2011	Despacho Conjunto n.º 917/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano, situado em Benguela, Município de Dombe-Grande, a favor de António do Espírito Santo Amaral.
2011	236	08/12/2011	Despacho n.º 925/11	Ministério da Educação	Nomeia Admeto Erasmo Paulo, Romão dos Reis Françony, Madalena da Conceição Pedro Matos, Gideão Namuto Alves, Manuela Regina do Nascimento Conceição, Rui Malopa Miguel, Eulânio de Faria Napoleão Santos, João Ferreira Pombo, Leonardo Pedro, Martinho Quessongo Aurélio, Felícia Segleniets Adelino, António Xavier, Leonel Sauíca Lucamba, Eduardo Palanga, Cátia Cristina Batalha de Matos Peres, Abel Roque, António Rafael Chatupomba, Magda de Jesus da Silva Francisco Almeida, José Manuel Ferreira, Sérgio Manuel Cardoso Quinteiras, Eduarda Vanda Chiringutira de Almeida, Paula Cristina Ngueve Lagoa, Constantino Jorje Joaquim, Mário Eduardo Alves, Valeriano Kataya, Carla Manuel Lima Jordão, Anabela Olívia de Figueiredo Luvilo, José Arlindo Luciano, Helena Fernanda Tomás Amador Fernandes Jardim, Maurício Quintas, Rosa da Conceição da Silva Mutute, Manuel Francisco Silvano Dias, João Baltazar, Eurico Weyle, Armando Canhenhe Paulo, Diamantino José Rafael, Agnelo do Carmo Gaspar Lupaka, Aida Marisa Lema Faztudo Porfírio, Manuel António Vieira Júnior, Barroso Francisco Magalhães, António Manuel Cabral, Arão Somaiacuenje, Florindo Francisco Chitonga, Alziro Bongo, Domingas Cassova Chiúvila, Henrique Inácio, Isaías Bira da Silva, José Manuel Pitra Fortes, Zelsa Catarina Ferreira Manuel Pedro, Valdemar Raimundo Uafunga, Samirmaratt Freitas Soares da Silva, Maria Filomena José, Emerson da Silva Ribeiro Marcos, Melquecedek Estêvão Chandamissa Canunge, Nzola Mbuta Rogero, Pedro João, Pedro Sacapumo dos Santos Chiquete e Teka Kiala, para os respectivos cargos.
2011	236	08/12/2011	Despacho Conjunto n.º 919/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano, situado no Lobito no Bairro do Compão, Província de Benguela, a favor de Fernando Alberto Gamarro Fernandes, casado com Liliete Graça Figueiredo Gamarro Fernandes.
2011	236	08/12/2011	Despacho Conjunto n.º 924/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ônus ou encargos, do prédio urbano de rés-do-chão, sito em Benguela, Rua Governador Moutinho, a favor de Mário Viegas Trindade.
2011	235	07/12/2011	Despacho Conjunto n.º 914/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano de rés-do-chão, e 1.º andar, situado em Luanda, Rua Francisco Newton em nome de A. Santos Pinto & Irmão Comércio e Indústria S.A.R.L a favor de A. Santos Pinto e Companhia.
2011	235	07/12/2011	Despacho Conjunto n.º 911/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, da fracção autónoma designada pela letra «A» do 5.º andar do prédio urbano situado em Luanda, Rua da Missão, a favor de Teixeira Lopes e Companhia, Limitada.
2011	235	07/12/2011	Despacho Presidencial n.º 96/11	Presidente da República	Exonera Francisco Correia, do cargo de Chefe do Gabinete de Assessoria Jurídica do Serviço de Inteligência Externa, para o qual havia sido nomeado por Despacho Presidencial n.º 54/06, de 27 de Setembro.
2011	235	07/12/2011	Decreto Presidencial n.º 301/11	Presidente da República	Aprova a alteração do artigo 11.º do Decreto n.º 54/09, de 28 de Setembro.
2011	235	07/12/2011	Despacho n.º 916/11	Ministério do Interior	Nomeia Adriano Artur João, Firmino de Jesus Silva Somavie, Lourença António, Siracusa Djandira Branco Caetano da Silva Carroba e Judith Palmira Teresa Macapa Inglês, para integrar a Comissão Instaladora do Fundo Social dos Trabalhadores do Serviço de Migração e Estrangeiros.
2011	235	07/12/2011	Despacho Conjunto n.º 913/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano composto de rés-do-chão, 1.º e 2.º andares, situado em Benguela, Bairro Comercial, a favor de Francisco de Borja Corte Real Delgado e António Alfredo Spencer Vieira.
2011	235	07/12/2011	Despacho Conjunto n.º 910/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano composto de três pisos, situado em Benguela, Rua D. João II, a favor de César Correia, casado com Silvina Nobre Correia.
2011	235	07/12/2011	Resolução n.º 31/11	Assembleia Nacional	Aprova a movimentação dos Deputados do Grupo Parlamentar do MPLA.
2011	235	07/12/2011	Decreto Executivo n.º 192/11	Ministério dos Petróleos	Autoriza a ESSO EXPLORATION AND PRODUCTION ANGOLA (Bloco 31) Limited, a ceder 25% (vinte e cinco por cento), do seu interesse participativo que detém no Contrato de Partilha do Bloco 31 à Sonangol Pesquisa e Produção, S.A.
2011	235	07/12/2011	Despacho Conjunto n.º 912/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano de rés-do-chão, situado em Benguela, Bairro Benfica, em nome de Maria de Lurdes Lopes Carvalhinho Gomes do Carmo.
2011	235	07/12/2011	Despacho n.º 915/11	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Secretaria Geral	Nomeia Ana Maria de Sousa Mendonça Xavier da Gama, Rosa da Natividade Miguel Cunda Kana Katerça, Kelson Paulo Rangel Guilherme, Egídio da Cunha Vaz Pinto, Vanda Maria Breganha de Lemos Macedo, Evangelina da Conceição Pedro Adão, Rosário Fernandes de Almeida Lourenço, Judith Maíca Matondo, Umba Nicole Manuel, Maria Celestina de Sousa Vasconcelos de Barros, Isadora Pereira Bravo da Rosa Alexandre, Manassa Tavares Fernandes, José Pedro Varela Sumba, Osório Zacarias Amaro Diogo, António Matias Catumbela Cassoma, Hélia Sandra Morgado da Silva, Maria de Lurdes Manuel Afonso e José Alex Soares, para as respectivas categorias.
2011	235	07/12/2011	Despacho Presidencial n.º 97/11	Presidente da República	Nomeia Gualdino Ladislau Vasco Cangombe, para o cargo de Chefe do Gabinete de Assessoria Jurídica do Serviço de Inteligência Externa.
2011	234	06/12/2011	Despacho n.º 909/11	Ministério dos Transportes	Nomeia Osvaldo Mateus da Costa Nunes, Jeanine Suraia Isaías Etosi, Ottoniel M. de Almeida Manuel, Carlos António Ngunza, Kinavuidi Miguel Suamino Paulo, Rodenof Venceslau T. Fernandes, Celestino Domingos Cassongo e Noélia Romana Amaro, para os respectivos cargos.
2011	234	06/12/2011	Despacho Presidencial n.º 92/11	Presidente da República	Autoriza a celebração de um contrato de compra e venda de Fracções Autónomas no Bloco B do empreendimento "MUXIMA PLAZA", bem como a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar.
2011	234	06/12/2011	Despacho n.º 908/11	Ministério das Finanças	Nomeia Maria Amélia Manuel Antunes Rita, Carlos Alberto Martins Soares, João Américo Caramelo Sardinha, Domingos Júlio Inácio e Natividade Manuel da Silva, para os respectivos cargos.
2011	234	06/12/2011	Decreto Executivo Conjunto n.º 189/11	Ministérios da Economia e da Geologia e Minas e da Indústria	Aprova a privatização total dos bens móveis e imóveis, valores e direitos da Fazenda PrazeresBabaera, confiscada pelo Decreto n.º 95/77, de 20 de Dezembro, inserido no Diário da República n.º 308 - I Série.
2011	234	06/12/2011	Decreto Executivo Conjunto n.º 190/11	Ministérios da Economia e da Geologia e Minas e da Indústria	Dá nova redacção ao n.º 2 do Decreto Executivo Conjunto n.º 29/99, de 27 de Fevereiro dos Ministros das Finanças e da Indústria.
2011	234	06/12/2011	Despacho Presidencial n.º 95/11	Presidente da República	Aprova a Contratação do Financiamento referente à Construção de Infra-Estruturas de Camama.
2011	234	06/12/2011	Despacho Presidencial n.º 93/11	Presidente da República	Delega poderes ao Vice-Presidente da República, para coordenar a Comissão Nacional de Luta contra o VIH/SIDA e as Grandes Endemias.
2011	234	06/12/2011	Decreto Executivo n.º 191/11	Ministério dos Petróleos	Prorroga o prazo para apresentação do Plano Geral de Desenvolvimento e Produção do Campo Chissonga.
2011	234	06/12/2011	Decreto Presidencial n.º 300/11	Presidente da República	Delega poderes ao Director do Gabinete Técnico de Reconversão Urbana do Cazenga e Sambizanga, para celebrar os contratos de prestação de serviços e praticar os actos necessários à concretização da proposta da Suburbana Internacional Consultants Pte Ltd.
2011	234	06/12/2011	Lei n.º 33/11	Assembleia Nacional	De Autorização Legislativa para a Definição de um Regime Especial de Isenção do Imposto sobre a Aplicação de Capitais Aplicável aos Juros de Financiamento ou de Suprimentos Concedidos às Entidades do Sector Público Empresarial na Execução do Programa Nacional de Habitação.
2011	234	06/12/2011	Despacho Presidencial n.º 94/11	Presidente da República	Nomeia Edgar Carvalho da Costa Santos, para o cargo de Director Geral Adjunto do Gabinete de Obras Especiais.
2011	234	06/12/2011	Decreto Presidencial n.º 299/11	Presidente da República	Exonera Mário Salomão, do cargo de Vice-Governador da Província do Moxico para o qual havia sido nomeado por Decreto Presidencial n.º 77/93, de 15 de Outubro.
2011	234	06/12/2011	Despacho n.º 907/11	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Nomeia Zenilda Cláudia dos Santos Sousa para exercer o cargo de Assistente no Gabinete de Quadros da Casa Civil do Presidente da República.
2011	234	06/12/2011	Despacho Presidencial n.º 91/11	Presidente da República	Extingue a Comissão Técnica de Apoio do Conselho de Coordenação Estratégica para o Ordenamento Territorial e Desenvolvimento Económico e Social da Província de Luanda.
2011	234	06/12/2011	Decreto Executivo Conjunto n.º 188/11	Ministérios da Economia e da Geologia e Minas e da Indústria	Aprova a privatização total dos bens, móveis e imóveis, valores e direitos da Agrícola Portelas, nacionalizados pelo Decreto n.º 48/90, de 22 de Dezembro, inserido no Diário da República n.º 55, 1.ª Série, com excepção da sua sede, sita na Rua Aires A. Santos, n.º 216, Cidade de Benguela.
2011	233	05/12/2011	Despacho n.º 906/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Pereira Mayamona, Maria Angélica Augusto, Maria Filomena Fernandes da Mata, Domingas Rodrigues de Sá Menezes Paim, Francisco António Santos, Francisco António Santos, Xavier Monteiro e Maria Antónia Nelumba, para exercerem as respectivas funções.
2011	233	05/12/2011	Decreto Presidencial n.º 298/11	Presidente da República	Altera o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Apoio às Pequenas e Médias Empresas «INAPEM».
2011	233	05/12/2011	Decreto Presidencial n.º 297/11	Presidente da República	Cria o Instituto de Fomento Empresarial e aprova o respectivo Estatuto Orgânico.
2011	232	02/12/2011	Despacho n.º 904/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Domingos Manuel da Silva, Margarida João de Almeida, José Manaça Saty, Armando Luís Faz Tudo, Domingos Pedro Gabriel, Simão Mateus Sebastião, Maria Vitória Catumbela, João Emília Matos Templos Manuel, António José Zueco, Honorato Bartolomeu Ferreira, Hélder Jeremias António Baptista, José Neves, Eulália Maria de Oliveira Brandão da Silva, Luísa Maria Caetano do Nascimento, Guiomar Elvira Maria Vigário, Dora de Jesus Marques, Luís Norberto João, André Faustino Dombo, Maria da Conceição de Couto Pinto, Gil Vicente Cadete da Costa, Emília Pedro Bernardo Paulino, Evalina Domingos Jacinto, Luís Borges Sebastião Albino, Altia Chenhe Gomes Muteca, Francisca Maria Gaspar Damião, Francisco Jacinto António de Sousa, Maria José Gunza de Melo, Miséria Filipe Dicoquila Cutena, Matos Mfinda e Pascoal Hatewa, para exercerem os respectivos cargos.
2011	232	02/12/2011	Despacho n.º 902/11	Ministério do Comércio	Promove Maria Natália Gomes Buato, Maria de Lourdes Francisco Malecama, Inocência Joaquim Francisco, Domingas Generoso Damião da Costa Gomes e Joana António Caetano Paim, para as respectivas categorias.
2011	232	02/12/2011	Despacho n.º 900/11	Ministério das Finanças	Promove Brazau Balazau e Edite da Conceição Neto Fernandes Bernardo, para as respectivas categorias.
2011	232	02/12/2011	Despacho n.º 905/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Concede a Wilson Adelino António e Carlota Antónia Mulima da Paixão as respectivas licenças.
2011	232	02/12/2011	Despacho n.º 903/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Dá por finda a comissão de serviço de Júlia Airosa Ferreira.
2011	232	02/12/2011	Despacho n.º 901/11	Ministério do Comércio	Autoriza a ODEBRECHT ANGOLA - Projectos e Serviços, Limitada a entregar e o Entreposto Aduaneiro de Angola - E. P a receber as instalações, equipamentos, bens móveis, imóveis e utensílios que integram as Lojas da rede PoupaLá.
2011	231	01/12/2011	Decreto Presidencial n.º 294/11	Presidente da República	Exonera João Baptista Borges, do cargo de Secretário de Estado da Energia.
2011	231	01/12/2011	Resolução n.º 30/11	Assembleia Nacional	Aprova a ratificação da República de Angola à Carta sobre a Criação de Centro de Cooperação de Investigação e Desenvolvimento Agrário da África Austral «CCARDESA».
2011	231	01/12/2011	Decreto Presidencial n.º 295/11	Presidente da República	Exonera Emmanuela Bernardeth Afonso Vieira Lopes, do cargo de Ministra da Energia e Águas.
2011	231	01/12/2011	Decreto Presidencial n.º 296/11	Presidente da República	Nomeia João Baptista Borges, para o cargo de Ministro da Energia e Águas.
2011	230	30/11/2011	Resolução n.º 29/11	Assembleia Nacional	Aprova o Acordo entre a República de Angola e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
2011	229	29/11/2011	Despacho Presidencial n.º 88/11	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada para Construção e Reabilitação dos Terminais de Passageiros e das Áreas Técnicas e Administrativas do Aeroporto da Cidade do Dundo.
2011	229	29/11/2011	Despacho Presidencial n.º 85/11	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada para a Construção e Reabilitação dos Terminais de Passageiros e Áreas Técnicas Administrativas do Aeroporto de Saurimo.
2011	229	29/11/2011	Despacho Presidencial n.º 89/11	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada para Construção, Fornecimento e Implantação de Infra-estruturas Marítimas para 6 (seis) terminais marítimos de passageiros.
2011	229	29/11/2011	Despacho Presidencial n.º 90/11	Presidente da República	Aprova os Contratos para aquisição de autocarros mistos, viaturas, táxis, motociclos, carrinhas, camionetas e camiões oficinas.
2011	229	29/11/2011	Despacho Presidencial n.º 86/11	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada para a Construção e Reabilitação dos Terminais de Passageiros e das Áreas Técnicas e Administrativas do Aeroporto da Cidade do Luena.
2011	229	29/11/2011	Despacho Presidencial n.º 87/11	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada para Construção e Reabilitação dos Terminais de Passageiros e Áreas Técnicas e Administrativas do Aeroporto da Cidade do Soyo.
2011	228	28/11/2011	Despacho n.º 899/11	Ministério das Finanças	Dá por finda as funções de Maria Madalena do Rego Ramalho e Hermenegildo Cardoso Gaspar, dos respectivos cargos.
2011	228	28/11/2011	Resolução n.º 27/11	Assembleia Nacional	Aprova o Acordo sobre o Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, entre a República de Angola e a República Federativa do Brasil.
2011	228	28/11/2011	Resolução n.º 28/11	Assembleia Nacional	Aprova a Adesão da República de Angola à Convenção do UNIDROIT de 1995 sobre os Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados.
2011	227	25/11/2011	Despacho n.º 895/11	Ministério da Educação	Nomeia Basaula Msima e António Viriato Neto da Costa para as respectivas funções.
2011	227	25/11/2011	Despacho n.º 896/11	Ministério da Juventude e Desportos	Exonera Paulo Maria Augusto do cargo de Director da Casa da Juventude.
2011	227	25/11/2011	Despacho n.º 898/11	Inspecção Geral da Administração do Estado	Nomeia Ivandra Dinis de Oliveira Lopes para o cargo de Chefe de Secção de Expediente.
2011	227	25/11/2011	Despacho n.º 892/11	Ministério dos Transportes	Nomeia Manuel Nkosi para exercer o cargo de Director Geral-Adjunto para as Finanças do Instituto Marítimo e Portuário de Angola-IMPA.
2011	227	25/11/2011	Despacho n.º 894/11	Ministério da Educação	Sanciona com pena de demissão Valdemar Alfredo Hichimo Vela, Raimundo Fontes Bartolomeu Monteiro e Moisés Adelino Silliveli.
2011	227	25/11/2011	Resolução n.º 26/11	Assembleia Nacional	Concede autorização para a adopção da menor Laura Bernardo Gaspar André.
2011	227	25/11/2011	Resolução n.º 25/11	Assembleia Nacional	Aprova o Adesão da República de Angola à Convenção para Salvaguarda do Património Cultural Imaterial.
2011	227	25/11/2011	Despacho n.º 897/11	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Luís Miguel Jesus Freire Xisto, João Damião, Afonso Ngonda, Paulo Maria Augusto, Kikas Manuel Machado e Manuel Cirilo da Cruz e para os respectivos cargos.
2011	227	25/11/2011	Despacho n.º 890/11	Ministério das Finanças	Nomeia Hermenegildo Cardoso Gaspar e José Cabalo Tanga, para os respectivos cargos.
2011	227	25/11/2011	Despacho n.º 893/11	Ministério da Educação	Desvincula Nelson Fernando da Costa Fernandes, Tomás de Melo Pedro Dias e Arcanjo Estêvão Menezes dos quadros deste Ministério para efeitos de reforma.
2011	227	25/11/2011	Despacho n.º 891/11	Ministério dos Transportes	Exonera José Afonso do cargo de Chefe de Secção de Finanças e Gestão do Património do Gabinete do Corredor do Lobito, deste Ministério.
2011	226	24/11/2011	Resolução n.º 23/11	Assembleia Nacional	Aprova o Acordo entre a República de Angola e a República Federativa do Brasil sobre a Extradição.
2011	226	24/11/2011	Resolução n.º 24/11	Assembleia Nacional	Aprova a Adesão da República de Angola à Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.
2011	225	23/11/2011	Decreto Executivo Conjunto n.º 185/11	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Cria a Escola n.º 2036 - Padre Pedro Leornardi do Ensino Primário e 1.º Ciclo do Ensino Secundário e aprova o seu quadro de pessoal.
2011	225	23/11/2011	Despacho n.º 888/11	Ministério da Educação	Cria a Comissão Técnica para elaboração de modelos únicos de Diplomas, Declarações e Certificados de Habilitações Literárias a serem usados em todos estabelecimentos de ensino primário.
2011	225	23/11/2011	Decreto Executivo n.º 186/11	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Sonangol Pesquisa e Produção, S.A. a proceder à cessão de uma participação associativa de 10% (dez por cento) por si detida no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 2/05 à «Poliedro - Oil Corporation, S.A.».
2011	225	23/11/2011	Despacho n.º 887/11	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o Concurso Limitado para a aquisição de Bibliografia Técnica diversa para os Institutos Médios Politécnicos, os Institutos Médios de Administração e Gestão e os Institutos Médios Agrários.
2011	225	23/11/2011	Resolução n.º 22/11	Assembleia Nacional	Aprova a Adesão da República de Angola à Convenção para Protecção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado.
2011	225	23/11/2011	Despacho n.º 885/11	Ministério dos Petróleos	Nomeia provisoriamente Mpevo Ndombele, Fernando Carlos de Castro Belo, Carmen Nduva Malaquias Canjungo, Jacira Renata Lopes Gonçalves, Cleusa da Silva de Sá e Vasconcelos, Rafael Baptista Fernandes Luemba, Ana Bárbara dos Santos André, Joaquim Vungi Pedro e Pedro Madiakato Gonçalves da Silva para as respectivas categorias.
2011	225	23/11/2011	Decreto Executivo Conjunto n.º 184/11	Ministérios da Educação e da Administração do Território	Extingue o Instituto Médio Politécnico de Ondjiva e cria a Escola de Formação de Professores de Onjiva.
2011	225	23/11/2011	Despacho n.º 886/11	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para a construção de 7 (sete) Escolas do 1.º e 2.º Ciclo do Ensino Secundário, nas Províncias do Cunene, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Malanje, Moxico, Uíge e Zaire.
2011	225	23/11/2011	Despacho n.º 889/11	Ministério da Educação	Exonera Hermenegildo Franklin Mimosa Kosi e Francisco António Lufuma, dos quadros deste Ministério.
2011	224	22/11/2011	Despacho n.º 884/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia definitivamente Francisca Bernarda Capoco, Alice Iracema Cavinda, Albino Fernando Ngunza, Kissongo Dongala Nioca Capinga, Filipa José Macanzo, Augusto António Neto, Albertino dos Santos António Paulo, Tiago Munguenga, Teresa Vondila, Miguel Conde, Lourenço Chianica, João Faustino Canga, João Chicumbo, Gervásio Panzo, Francisco Pando, Francisco Jorge Malonda Puati, Alberto Sungo Jorge, Afonso Miguel Luemba, José dos Santos Manuel, Ana Ngunza Fonseca, Guilherme Catatavelua, Suzana Mateus João, Claudeth A. Cutabiala, André Bumba, Albino Reis Lisboa, Paulo Sakawayela, Monteiro Kenda Adriano, Josiph L. da Costa Queiroz, José Pereira Marques, Inocêncio Chimbelela, Rafael Antunes Cambiete, Marcos B. S. dos Santos, Laurindo Comboio Filipe, Kalumbula Esperança R. Jacinto, João Paulo Tavares Chimo, Joana M. R. C. Felisberto, Belchior Kalepete, Abílio Pedro, Jorge João Muondo, Helena Mangongo, Herculano Cesário, Hilário Feliciano, Inácio Kapitango, Joana Baptista Sousa, Cristina Pedro, Delfina G. Maria, Domingas Carolina Ngueve, Cristina Julieta, António Tchipuita, Bernarda Francisco, Teresa Augusta, Marta Cassinda, Manuel Venâncio, Marcelina Lussinda, Maria Eugénia Teresa, Laurinda Félix dos Santos, Leonardo Jamba, Madalena Catanha, Manuel César, João António Kemba, Tomás Fernando Baptista, Carlos Miguel Miranda Gomes, Domingos Francisco Luís, João Fernando Domingos, João Simba David, Martinho Cabingano Manuel Pega, Martinho Figueiredo Manacas, Paulo Luís Manuel Sebastião, Afonso Agostinho, Teresa Ngula, Augusto Lionjanga, Zeferino Ngundia, Alexandre Tati Capita, André Cani Lelo, Dinis Cuino Pucuta, Edson Filipe Fonseca Issambo, Gabriel Sumbo, Graciete Dinis Ferranta, Helena Francisco Mabiala Ndungo, Sambita Cassuacui, Jorge Manjenje, José Cristo Cristóvão Correia, Luís Gonzaga, Leonor Baza, Lúcia Munga, Luísa Chocutima, Manuel Vieira, Melita Vitória, Norberto Nduli Franque, Adelino António Dumbo, António Gonçalves Neto, Avelino Kapitango, Avelina Francisco, António Huambo, Abel Adolfo Tomás, Laurindo Fernando, José Macanda Katenda, João Pintal, Pedro Sachissoquele, Samuel Segunda, Virgínia Filomena dos Santos Cardoso, Helder Simão Coxe Jezu, João Baptista Bento, Mateus da Conceição, Sebastião Gabriel Diogo, António Manuel, Daniel Chipumo, Manuel Cabral Domingos, Metangua Tonta Castro, Sabino Manuel, João Domingos António, Celestino Paulino, Daniel Massolali, Francisco Buta Vilimua, Moisés Muhonge Livongo, Nicolau Guilherme Caneta, Pedro Chicolomuenho, Pedro Figueiredo, Marcos Hossi, Matias Chiluama, Augusto Sivalela Songue, Carla Isabel, Constantino Vongula, Elisabeth Natália Fernando, Filomena Yeye da Ressurreição Pena, Helder Chipaco Evambi, Mariana Emília, Mariana Naquinda, Pedro Laurindo, Pedro Luís Canjumba, Rosa Domingas, Rosa Nana, Rosa Natália, Rosária Thenha, Maria Fátima, Manuel Domingos, Madalena Elisa, Luciana Noloti, Justina Salala, Julieta Calumbo, Josefina Bongue, João Evangelista Tchiwelengue, Jeremias Bovo, Genita Bundo, Francisca Joaquina, Feliciano Songo, Emília Chilombo, Emaculada Balbina, Cecília Domingos, César Armando e Constantino Caloveie, para as respectivas categorias.
2011	224	22/11/2011	Despacho n.º 883/11	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Pedro Sozinho, para o cargo de Adido de Defesa junto da Embaixada da República de Angola na República da Guiné-Bissau.
2011	224	22/11/2011	Despacho n.º 882/11	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Pedro Sozinho, do cargo de Adjunto Técnico do Departamento de Cooperação Militar da Direcção Nacional de Relações Internacionais este Ministério.
2011	223	21/11/2011	Despacho n.º 877/11	Ministério da Educação	Sanciona com pena de demissão Castelo José da Rocha, Nelson de Jesus Manuel dos Santos António, Artur Elizabeth Domingos, Fernando Isidro Sabalo Francisco, Domingos Fernandes Francisco, e Geisel Silvestre João Custódio.
2011	223	21/11/2011	Despacho n.º 874/11	Ministério do Comércio	Cede, em regime de destacamento, Almeida Manuel, para prestar serviço no Governo Provincial do Bengo.
2011	223	21/11/2011	Despacho n.º 868/11	Ministério da Defesa Nacional	Dá por finda a Comissão Normal de Serviço que António José de Oliveira Miranda vinha exercendo neste Ministério.
2011	223	21/11/2011	Despacho n.º 871/11	Ministério da Justiça	Altera o nome de Teresa Mónica Monteiro Paz para Teresa Mónica Alcântara Monteiro Paz.
2011	223	21/11/2011	Despacho n.º 869/11	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Ângelo António Eduardo Paca, Jaime Sachimbuto Ezequias Gamba, José Abílio, Solange Ramos Bernardo dos Santos, Paulino Francisco Manuel e Josias Cataleco, para os respectivos cargos.
2011	223	21/11/2011	Despacho n.º 872/11	Ministério da Justiça	Altera o nome de Nuno Fernando Leitão Ribeiro para Nuno Fernando Leitão Leite Ribeiro.
2011	223	21/11/2011	Despacho n.º 870/11	Ministério da Justiça	Altera o nome de Vanina Alexandra Leitão Ribeiro para Vanina Alexandra Leitão Leite Ribeiro.
2011	223	21/11/2011	Despacho n.º 878/11	Ministério da Educação	Autoriza o regresso dos funcionários Nlandu Mpaka e Leopoldina de Freitas Inácio Adão, aos quadros deste Ministério.
2011	223	21/11/2011	Despacho n.º 879/11	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Antonica Afonso, José Carlos Fernando Zacarias, Aldo Alberto Clemente Sambo, Joana Caetano Cruz, Clesvalvina Neldite Constantino Tchilala, Trigueiro Makova Tchinguila Malongue, Solino Muquinta Manuel Chitue, Lengo Nezingo, Maria Antónia Joaquim, Anastácio Fernandes, para as respectivas categorias.
2011	223	21/11/2011	Despacho n.º 880/11	Ministério da Educação	Nomeia Irene Agostinho Neto Cardoso de Figueiredo para a Categoria de 1.º Assessor.
2011	223	21/11/2011	Despacho n.º 867/11	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Carlos José Silvério, do cargo de Chefe de Repartição de Planeamento, Estudos e Análise do Departamento de Estudos de Política de Apoio Social da Direcção Nacional de Segurança Social deste Ministério.
2011	223	21/11/2011	Despacho n.º 873/11	Ministério das Finanças	Coloca Alegre N'Gola Imina Matias na Delegação Provincial de Finanças do Bengo.
2011	223	21/11/2011	Despacho n.º 875/11	Ministério do Urbanismo e da Construção	Dá por finda a Comissão de Serviço de Kiabala Sebastião como Coordenador do Projecto de Infra-Estruturas de Camama.
2011	223	21/11/2011	Despacho n.º 876/11	Ministério da Educação	Exonera Hermenegildo Franklin Mimoso Kosi, a seu pedido dos quadros deste Ministério.
2011	223	21/11/2011	Despacho n.º 881/11	Secretariado do Conselho de Ministros	Exonera Pedro Faria Barnabé do cargo de Chefe de Secção de Apoio à Comissão de Secretários de Estado e de Vice-Ministros e as Comissões Executivas Especializadas da Direcção de Organização de Sessões.
2011	222	18/11/2011	Despacho n.º 856/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Reenquadra Bernardo Manuel Ebo no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.
2011	222	18/11/2011	Decreto Executivo n.º 183/11	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Devon Angola Sixteen Ltd. a proceder à cessão da participação associativa de 15% (quinze por cento) que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 16 à Maersk Oil Angola Holdings A/S.
2011	222	18/11/2011	Despacho n.º 852/11	Ministério dos Petróleos	Promove Manuel Joaquim Noy da Costa para a categoria de Assessor Principal.
2011	222	18/11/2011	Despacho n.º 863/11	Ministério da Educação	Encerra o curso de Recursos Florestais aberto no Instituto Médio Agrário do Huambo.
2011	222	18/11/2011	Despacho n.º 861/11	Ministério da Educação	Coloca em regime de destacamento José André Calunga, no Ministério da Comunicação Social.
2011	222	18/11/2011	Despacho n.º 854/11	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia João José Afonso da Silva, para o cargo de Director Geral do Instituto de Defesa Nacional deste Ministério.
2011	222	18/11/2011	Despacho n.º 865/11	Ministério da Educação	Sanciona com pena disciplinar Censura Registada Benedito Ornelas Hombo Coimbra.
2011	222	18/11/2011	Despacho n.º 866/11	Ministério da Educação	Transfere Rufino Filipe Belo Artur da Direcção Provincial da Educação do Governo da Província de Luanda.
2011	222	18/11/2011	Despacho n.º 862/11	Ministério da Educação	Nomeia Aurora dos Santos Salvador da Silva, para a categoria de professora do 2.º Ciclo do Ensino Secundário.
2011	222	18/11/2011	Despacho n.º 858/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Concede licença registada de 6 meses a Ângelo Norberto de Sousa Vieira.
2011	222	18/11/2011	Despacho n.º 864/11	Ministério da Educação	Desvincula para efeitos de reforma Kinkani Pedro, Manuela de Jesus Pinto, Ana Maria de S. G. Leite de Faria, Domingas Diogo Domingos Pimentel, Júlia Benchimol Gomes de Melin, Lucrécia José Gomes, Maria António de Carvalho Monteiro e Margarida Manuel Raposo, dos quadros deste Ministério.
2011	222	18/11/2011	Despacho n.º 857/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Márcia Iracelma Vieira de Sousa e Teresa Francisco para exercer as respectivas funções.
2011	222	18/11/2011	Despacho n.º 853/11	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Armindo Pereira Bravo da Rosa, do cargo de Director Geral do Instituto de Defesa Nacional deste Ministério.
2011	222	18/11/2011	Despacho n.º 859/11	Ministério da Educação	Transfere Maurício Alberto Cândido, afectoà Repartição Municipal da Educação da Maianga, para o Ministério da Educação.
2011	222	18/11/2011	Despacho n.º 855/11	Ministério das Finanças	Fixa o Fundo Permanente da Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE).
2011	222	18/11/2011	Despacho n.º 860/11	Ministério da Educação	Coloca em regime de destacamento Manuel Cafussa, no Governo da Província de Luanda.
2011	222	18/11/2011	Decreto Executivo n.º 183-A/11	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, o Curso de Pós-Graduação Académica que confere o Grau de Mestre em Ciências da Educação
2011	221	17/11/2011	Despacho Conjunto n.º 824/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano, constituído por duas moradias geminadas de R/C, situado em Luanda, Município da Maianga, Bairro Cassenda (ex. Muceque Prenda), Rua n.º 4, Casa n.º 07 - R/C, a favor de Manuel Bezerra Rodrigues Alves, casado com Deolinda Borges e de Raul Lopes, casado com Rosalina da Silva Nunes.
2011	221	17/11/2011	Despacho Conjunto n.º 836/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano de R/C, situado em Benguela, Rua Silva Porto, a favor de Serafim dos Santos Pereira.
2011	221	17/11/2011	Despacho Conjunto n.º 837/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano, situado em Luanda, Município do Kilamba Kiaxi, Bairro Neves Bendinha, Rua de Eurick n.º 107 (ex. Bairro Popular n.º 2-Talhão n.º 1.034) a favor de António Gonçalves Cavaleiro.
2011	221	17/11/2011	Despacho Conjunto n.º 835/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, da fracção autónoma, designada pela Letra «E» do 3.º andar, do prédio situado em Luanda, Município da Ingombota, Bairro Patrice Lumumba, Rua Nossa Senhora da Muxima, a favor de Manuel Pinto Marrão.
2011	221	17/11/2011	Despacho Conjunto n.º 829/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano de R/C, composto por duas moradias, situado em Malanje, Rua Coelho do Amaral, inscrito na Matriz Predial da Repartição Fiscal de Malange, sob o n.º 1.017, a favor de Henrique dos Santos Rebelo.
2011	221	17/11/2011	Despacho Conjunto n.º 840/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano, composto de três pisos e quintal, situado em Benguela, no Gaveto das Ruas Silva Porto e Infante D. Henrique, n.ºs 17/17-A, a favor de Gilberto Rodrigues dos Santos, casado com Celeste Correia da Mota Viana.
2011	221	17/11/2011	Despacho Conjunto n.º 843/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, da fracção autónoma designada pela Letra "H" do 7.º andar, apt.º 11, do prédio situado em Luanda, Município da Ingombota, Bairro Patrice Lumumba, Rua da Missão, n.º 93 (ex. Luís de Camões), a favor de Angola Importadora, Limitada.
2011	221	17/11/2011	Despacho Conjunto n.º 831/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano de R/C, composto de uma moradia com sete divisões, situado em Benguela, Rua Cidade de Luanda, n.º 11 - R/C (ex. Rua Projectada Perpendicular à Avenida Marechal Gomes da Costa) a favor de José da Silva.
2011	221	17/11/2011	Despacho Conjunto n.º 846/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano de R/C, situado em Benguela, Município de Benguela, Rua Domingos de Ó, n.º 14, inscrito na Matriz Predial da Repartição Fiscal de Benguela, sob o n.º 3.019, a favor de Diamantino Nogueira Grilo, casado com Emília Violeta da Cruz Coelho Grilo.
2011	221	17/11/2011	Despacho Conjunto n.º 830/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano, situado em Benguela, Rua Dr. António Agostinho Neto, n.º 106-R/C, inscrito na Matriz Predial da Repartição Fiscal de Benguela, sob o n.º 8.144, a favor de Carlos Alves Tavares, casado com Maria Armanda de Oliveira e Silva Tavares.
2011	221	17/11/2011	Despacho Conjunto n.º 845/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, da fracção autónoma designada pela Letra "N" do 4.º andar, do prédio situado em Luanda, Município da Ingombota, Bairro Patrice Lumumba, Largo do Kinaxixe, n.º 15 (ex. Largo dos Lusíadas) a favor de Baptista, Lda (sociedade por quotas de responsabilidade limitada).
2011	221	17/11/2011	Despacho Conjunto n.º 832/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano de R/C geminado, destinado a duas moradias, situado em Malange, Município de Cacuso, Bairro Cidade em nome de Evaristo de Oliveira.
2011	221	17/11/2011	Despacho Conjunto n.º 828/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano, situado em Benguela, no Prolongamento Salvador Correia n.ºs 18/20-R/C (ex. Estrada de Lobito) em nome de José Gouveia Campos de Oliveira.
2011	221	17/11/2011	Despacho Conjunto n.º 851/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, da fracção autónoma designada pela Letra "E" do 3.º andar, do prédio urbano, situado em Luanda, Município da Maianga, no Gaveto formado pelas Ruas Joaquim Kapango e Martin Luther King, n.ºs 16/34 e 112/114, a favor de Maria da Glória Conceição da Costa.
2011	221	17/11/2011	Despacho Conjunto n.º 833/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, da fracção autónoma designada pela Letra "A" do 4.º piso, 3.º andar, do prédio urbano, situado em Luanda, Município da Maianga, Rua Comandante Gika (ex. Norton de Matos), n.º 193, a favor de Telésforo José, casado com Maria de Lourdes Abrunhosa.
2011	221	17/11/2011	Despacho Conjunto n.º 850/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano de dois pisos, situado em Benguela, Rua Celestino Madeira, s/n.º 1.º andar, a favor da Empresa de Imóveis do Planalto, Limitada.
2011	221	17/11/2011	Despacho Conjunto n.º 844/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, da fracção autónoma designada pela Letra "A" do R/C, do prédio situado em Luanda, Município da Maianga, Bairro Cassenda, Rua Revolução de Outubro, n.º 1.606 (ex. Unidade de Vizinhança, n.º 3), a favor da Sociedade Cooperativa «O Lar do Namibe» (S.C.R.L.).
2011	221	17/11/2011	Despacho Conjunto n.º 848/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano, situado em Benguela, Município do Lobito, Bairro da Caponte, Rua Oliveira Cardonega, n.º 3/A-R/C, a favor de António Rodrigues Branco Júnior.
2011	221	17/11/2011	Despacho Conjunto n.º 842/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano, situado em Benguela, Rua Sociedade Geografia, n.º 15 - R/C, Quarteirão n.º 115, Talhões 7, 8, 9 e 10, em nome de Fundo de Assistência Social no Trabalho de Angola (FASTA), Casa para Funcionários.
2011	221	17/11/2011	Despacho Conjunto n.º 849/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano, composto por anexos, situado em Luanda, Município da Ingombota, Rua Higino Aires (ex. Calçada Capelo Ivens), n.º 21-R/C, a favor de Manuel do Nascimento e sua esposa Maria Piedade do Nascimento.
2011	221	17/11/2011	Despacho Conjunto n.º 826/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, do prédio de três pisos, situado em Benguela, Rua António José de Almeida, n.º 50-A, a favor de José Joaquim Coutinho de Almeida.
2011	221	17/11/2011	Despacho Conjunto n.º 825/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, da fracção autónoma, designada pela Letra «C» do 3.º andar, do prédio sito em Luanda, Município do Rangel, Bairro Nelito Soares, Rua Hoji-Ya-Henda, n.º 132 (ex. Avenida Brasil), a favor de Joaquim Teixeira.
2011	221	17/11/2011	Despacho Conjunto n.º 847/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, da fracção autónoma designada pela Letra "B" do 6.º piso do prédio urbano, situado em Luanda, Município da Maianga, Rua Comandante Gika, n.º 9, a favor de Mário Seara Pacheco Matias, casado com Maria Clara Agostinho Santos.
2011	221	17/11/2011	Despacho Conjunto n.º 838/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano, composto por anexos e terraço, situado em Benguela, nas Ruas Silva Porto e Serpa Pinto, n.ºs 25/27 - R/C, a favor de Alberto Pires Dias e Manuel Lourenço.
2011	221	17/11/2011	Despacho Conjunto n.º 834/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano, situado em Luanda, Município do Cazenga, Bairro Hoji-Ya-Henda, Rua Santa Clara, n.º 4-B - R/C, inscrito na Matriz Predial da Repartição Fiscal do 3.º Bairro, sob o n.º 5.889, a favor de Joaquim do Nascimento Ambrunhosa, casado com Maria da Conceição Palha Gomes Ambrunhosa.
2011	221	17/11/2011	Despacho Conjunto n.º 839/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano de dois pavimentos, composto por quintal e anexo, situado em Luanda, Município da Ingombota, Rua Major Kanhangulo (ex. Ruas Direita de Luanda e Governador Eduardo Costa), n.ºs 100/104, a favor de Pedro Bastos Rodrigues Arvela.
2011	221	17/11/2011	Despacho Conjunto n.º 841/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, da fracção autónoma designada pela Letra "D" do 5.º andar, do prédio situado em Luanda, Município do Rangel, Bairro Nelito Soares, Rua Hoji-Ya-Henda, n.º 107 (ex. Avenida Brasil), a favor da Cooperativa «Alegria Pelo Trabalho» (S.C.R.L.).
2011	221	17/11/2011	Despacho Conjunto n.º 827/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano geminado de dois pisos, situado em Benguela, Rua Amílcar Barca da Cruz, n.º 3, a favor de Lisete dos Santos Canas de Sampaio Nunes.
2011	220	16/11/2011	Despacho Conjunto n.º 817/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano, situado na Província de Benguela, Rua Dr.António José de Almeida, n.ºs 86-88, a favor de Hermengarda Zélia Sousa Soares da Veiga, Maria José Soares dos Santos S. da Veiga e Frederico José Soares dos Santos.
2011	220	16/11/2011	Despacho Conjunto n.º 822/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma, designada pela Letra D, 4.º andar, 5.º Piso, do Prédio, sito em Luanda, Rua Mouzinho de Albuquerque e Aires de Ornelas, n.º13, em nome de A. M. Mota Júnior Predial Confiança e a favor de António Maria Mota Júnior, casado com Celeste Filomena Pereira da Silva Mota.
2011	220	16/11/2011	Despacho Conjunto n.º 800/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano, sito em Luanda, Rua General Monteiro Libório n.º 74, Bairro Hoji-ya-Henda, Município do Cazenga, a favor da Pecuária da Barra do Cuanza Lda.
2011	220	16/11/2011	Despacho Conjunto n.º 813/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado do Prédio Urbano situado no Lubango, Bairro Lage, em nome de Artur Fernandes de Araújo.
2011	220	16/11/2011	Despacho Conjunto n.º 803/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado da Fracção Autónoma designada pela Letra B, do 5.º andar, do Prédio sito em Luanda, Bairro Alvalade, no Gaveto da Rua Comandante Gika, n.º 189, Zona 5 Ex Avenida Norton de Matos, a favor de Alveneiro Pereira da Silva, casado com Maria Amélia Almeida Ribeiro da Silva, sob o regime de comunhão de adquiridos.
2011	220	16/11/2011	Despacho Conjunto n.º 799/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado o prédio urbano de r/c 1.º andar destinado a cinco moradias situado em Luanda, Município do Sambizanga, Bairro Comandante Valódia, a favor da Imobiliária Mampreza, S.A.R.L.
2011	220	16/11/2011	Despacho Conjunto n.º 805/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado do Prédio Urbano constituído por duas moradias geminadas, no Bairro Nzaji, Província do Moxico, a favor de António Baptista Machado.
2011	220	16/11/2011	Despacho Conjunto n.º 815/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado do Prédio Urbano, rés-do-chão, situado na Província de Benguela, Bairro da Pecuária, Rua da Fronteira, n.º 332, em nome de Carlos Cunha.
2011	220	16/11/2011	Despacho Conjunto n.º 812/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado do Prédio Urbano situado no Lubango, Bairro Santo António, em nome de João de Deus Gaudêncio.
2011	220	16/11/2011	Despacho Conjunto n.º 820/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado do Prédio Urbano, com anexo e garagem sito em Luanda, Musseque Cayate Maianga, Rua 5 de Outubro, n.º 82, em nome de José Alves da Silva e a favor de Joaquim João Aleixo do Rosário de Santa Rita Colaço.
2011	220	16/11/2011	Despacho Conjunto n.º 808/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado do Prédio Urbano, tendo um anexo no quintal sito em Luanda, Bairro Boavista, n.º 5-BV-82/A, Município do Sambizanga, a favor de Joaquim Moreira Júnior, casado com Maria Fernandes Moreira.
2011	220	16/11/2011	Despacho Conjunto n.º 823/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado do prédio, rés-do-chão e 1.º andar, para moradia sito em Luanda, Bairro da Maianga, n.º 94-B, em nome de Palmira Alves dos Santos Vigário Gomes da Silva e a favor de António Pedro da Costa, casado com Rosa Adriano Rodrigues da Costa.
2011	220	16/11/2011	Despacho Conjunto n.º 807/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado da Fracção Autónoma designada pela Letra E, 9.º andar do Prédio sito em Luanda, Rua 1.º Congresso do MPLA, n.º 19, a favor de José Júlio Moreira, casado com Maria Dulce Arnaut da Gama Pombeiro.
2011	220	16/11/2011	Despacho Conjunto n.º 809/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado do Prédio Urbano, situado na Província de Benguela, Rua Perpendicular Avenida Dr. Fausto Frazão, a favor de Victor Bácio, casado com Maria Rosa de Jesus Bácio.
2011	220	16/11/2011	Despacho Conjunto n.º 806/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado do Prédio Urbano, para duas moradias, sito em Luanda, Bairro Maculusso, Rua Maculusso, Município da Ingombota, em nome de Jaime Alfredo Teixeira, Luzia Francisca de Sousa, Joaquim Freire, José Lopes Teixeira e Maria Esmeralda de Sousa e Silva e a favor José Lopes Teixeira, Jaime Alfredo Teixeira, casado com Olívia Poulson da Costa, sob o regime de comunhão geral, Luzia Francisca de Sousa, Joaquina Freire, Maria Esmeralda de Sousa e Silva.
2011	220	16/11/2011	Despacho Conjunto n.º 814/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado do Prédio Urbano rés-do-chão, situado no Lubango, Bairro Comercial, Rua Pinheiro Chagas, em nome de Joaquim Pedro de Campos-Herdeiros.
2011	220	16/11/2011	Despacho Conjunto n.º 804/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado da Fracção Autónoma, designada pela Letra L, do 4.º andar do Prédio sito em Luanda, Rua das Lusíadas, n.º 15, em nome de Baptista, Lda. e a favor de Francisco Álvaro Nunes Serio, casado com Elisa Carmona Serio.
2011	220	16/11/2011	Despacho Conjunto n.º 818/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado o Prédio Urbano, sito em Luanda, Avenida Paulo Dias de N. n.ºs 116 -118, Rua Dr. Álvares Maciel, a favor da Companhia Nacional de Navegação S.A.R.L.
2011	220	16/11/2011	Despacho Conjunto n.º 816/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano, situado na Província de Benguela, Lobito, Avenida Marechal Carmona, n.º 4-A-12-R/C, a favor de Sousa Machado & Companhia.
2011	220	16/11/2011	Despacho Conjunto n.º 802/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado do Prédio Urbano, de dois pisos, situado na Província de Benguela, Rua João de Deus-Benguela, a favor de Paiva & Sá Pinto Lda.
2011	220	16/11/2011	Despacho Conjunto n.º 810/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado do Prédio Urbano situado na Província de Benguela, Rua Perpendicular Avenida do Império-Lobito, a favor de Guilherme Tavares dos Santos Noro, casado com Maria Júlia dos Santos Vieira, sob o regime de comunhão geral de bens.
2011	220	16/11/2011	Despacho Conjunto n.º 801/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de r/c 1.º Andar situado em Luanda, Município do Kilamba Kiaxi, Bairro Palanca, Rua F, n.º 119, a favor de Belmiro Pereira da Rocha, casado com Maria Adélia Santos Gomes, sob o regime de comunhão de adquiridos.
2011	220	16/11/2011	Despacho Conjunto n.º 819/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado do Prédio Urbano, situado na Província de Benguela, Avenida DR. dos Combatentes da Grande Guerra, a favor de Pio Francisco Basílio Viegas.
2011	220	16/11/2011	Despacho Conjunto n.º 811/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado do Prédio Urbano situado na Província de Malanje, Município de Cacuso, a favor de Evaristo de Oliveira.
2011	220	16/11/2011	Despacho Conjunto n.º 821/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado da Fracção Autónoma, designada pela Letra-A, 1.º Andar, do Prédio, sito em Luanda, Rua Dr. Leite de Vasconcelos, a favor da Sociedade de Apartamentos.
2011	219	15/11/2011	Despacho Conjunto n.º 798/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano situado no Cubal, Província de Benguela, Rua Ginga Mbandy, em nome de Carlos Alberto Pissara.
2011	219	15/11/2011	Despacho Conjunto n.º 797/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma, designada pela Letra A, do 1.º andar, do prédio, sito em Luanda, Rua Dr. Leite de Vasconcelos, a favor da Sociedade Cooperativa «Lar do Namibe».
2011	219	15/11/2011	Decreto Presidencial n.º 292/11	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação nas Áreas de Formação Diplomática e de Intercâmbio de Informação e Documentação entre a República de Angola e a República Portuguesa.
2011	219	15/11/2011	Decreto Presidencial n.º 293/11	Presidente da República	Aprova o Protocolo Bilateral entre a República de Angola e a República Portuguesa sobre Facilitação de Vistos.
2011	219	15/11/2011	Despacho Conjunto n.º 795/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela Letra A, do 4.º Andar, Prédio situado em Luanda, Avenida Norton de Matos, Rua Garcia de Resende, a favor de António Alves Mascarenhas.
2011	219	15/11/2011	Despacho Conjunto n.º 796/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano rés-do-chão situado em Luanda, Rua da Gabela, n.º 33, a favor de Manuel Pereira Mateus.
2011	219	15/11/2011	Decreto Executivo n.º 182/11	Ministério das Relações Exteriores	Adopta o Regulamento de Outorga de Certificados de Mérito e Reconhecimento no âmbito das Relações Exteriores.
2011	218	14/11/2011	Despacho Conjunto n.º 788/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado o Prédio Urbano, rés-do-chão e 1.º andar, sito em Luanda, Bairro Nelito Soares, Município do Rangel, Rua Ho-Chi-Min, n.º 367, a favor de Zeferino Monteiro Boal, casado com Zenaida da Conceição Cunha Lourenço.
2011	218	14/11/2011	Despacho Conjunto n.º 789/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado o Prédio Urbano, rés-do-chão e 1.º andar, sito em Luanda, Rua Eng.º Armindo de Andrade, n.os 187/189, Município do Sambizanga, a favor de Anabela Pereira Martins Passarinho. Pereira de Oliveira ou Anabela Maria Martins Passarinho Pereira de Oliveira, casada com José Alexandre Gonçalves Pereira de Oliveira.
2011	218	14/11/2011	Despacho Conjunto n.º 786/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Anula o n.º 20 do Ponto 1.º do Despacho Conjunto n.º 19/89, de 10 de Maio, publicado no Diário da República n.º 37, 1.ª Série e 304 do Ponto 1.º do Despacho Conjunto n.º 52/89, de 30 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 39, 1.ª Série, que confisca o Prédio Urbano sito em Luanda,Município do Rangel, Bairro VilaAlice, Rua Pedro Bengui (ex. RuaAlberto Correia), 76/78, em nome de João de Assis Barber e outros.
2011	218	14/11/2011	Despacho n.º 791/11	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Luís Carlos Alves Espinola, do cargo de Chefe da Divisão de Ensino/Departamento de Ensino e Planeamento/IDN.
2011	218	14/11/2011	Despacho n.º 792/11	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia José Trindade Clementino, Paulo de Azevedo Quizembe, Eduardo Camiji, TecaMiguel PauloAlexandre,Maimona Soqui, Silvestre Gustavo, Mário Bavo Amarelo, Ana Margarida dos Reis Fançony, Eduardo Avelino dos Santos Neto, Miguel Kenehele de S. Andrade, Elsa Maria Ventura Major Ribeiro e FelíciaMahatma Rola de Carvalho Rufino, para exercerem as respectivas funções.
2011	218	14/11/2011	Despacho n.º 794/11	Ministério das Finanças	Nomeia Jerson Alexandre de Carvalho, para o cargo de chefe de Departamento de Aprovisionamento da Direcção Nacional do Património do Estado deste Ministério.
2011	218	14/11/2011	Despacho n.º 790/11	Ministério da Defesa Nacional	Exonera José Trindade Clementino, Maimona Soqui, Silvestre Gustavo e Ana Margarida dos Reis Fançony dos respectivos cargos.
2011	218	14/11/2011	Despacho Conjunto n.º 787/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Anula o Despacho Conjunto n.º 119/99 publicado no Diário da República n.º 34, 1.ª Série, de 20 de Agosto, que confisca o Prédio Urbano, sito na cidade de Luanda,Município do Rangel, Bairro Vila Alice, RuaAlmeida Garrett, n.os 53/55, a favor deMaria Cristina Teixeira Soondamo D´Almeida.
2011	218	14/11/2011	Decreto Presidencial n.º 290/11	Presidente da República	Nomeia Bento Joaquim Sebastião Francisco Bento, para o cargo de Governador da Província de Luanda.
2011	218	14/11/2011	Despacho n.º 793/11	Ministério da Defesa Nacional	Dá por finda a comissão normal de serviço que, Fernando João da Rosa "Pety", Feliciano António Santos "Paxi", André Gaspar de Carvalho "Miau", Gregório Lopes Teixeira, José Chilango Samuel Filipe, João Francisco Cristóvão, RufinoAntunesMiguel,Morais Sarmento Miguel, Paula Maria Fernandes Pires, Zina Manuel, António Oliveira, Tozé Monteiro, António Mário, Domingos Cassela Mussinda, Baptista Cinco Reis Nongava, Fernando Mupepo Júnior e Fernando Lunguty, vinham cumprindo neste Ministério.
2011	218	14/11/2011	Decreto Presidencial n.º 291/11	Presidente da República	Nomeia Miguel Ventura Catraio, para o cargo de Vice-Governador de Luanda para o Sector Económico, Graciano Francisco Domingos, para o cargo de Vice-Governador de Luanda para o Sector de Organização Administrativa e Juvelina Alfredo António Imperial, para o cargo de Vice-Governadora de Luanda para o Sector Político e Social.
2011	217	10/11/2011	Decreto Executivo n.º 181/11	Ministério dos Transportes	Aprova o regulamento interno do Instituto Nacional dos Caminhos de Ferro de Angola (INCFA).
2011	217	10/11/2011	Despacho n.º 783/11	Ministério do Planeamento	Nomeia Ana Paula Jordão Machado para exercer o cargo de Directora Geral-Adjunta do Instituto Nacional de Estatística.
2011	217	10/11/2011	Despacho n.º 784/11	Ministério do Comércio	Autoriza Augusta de Carvalho Gando Frederico Fortes a gozar licença ilimitada.
2011	217	10/11/2011	Despacho n.º 785/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia, Edgar Walter Gouveia Escola, Faustino Goto, Maria João António Gaspar Pedro e Cristóvão Gaspar Fernando, para os respectivos cargos.
2011	216	09/11/2011	Despacho Conjunto n.º 762/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Anula o Despacho Conjunto n.º 68/89, de 22 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 49, 1.ª Série, que confisca o prédio urbano sito em Luanda, Município do Rangel, Bairro Vila Alice, Rua Almeida Garrett, n.º 81, a favor de Joaquim de Figueiredo.
2011	216	09/11/2011	Despacho n.º 769/11	Ministério dos Transportes	Nomeia Salustiano Francisco Pinto Ferreira, para o cargo.
2011	216	09/11/2011	Despacho n.º 774/11	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o Concurso Público visando a aquisição de reagentes químicos. para Laboratórios de Química, para as Escolas Secundárias, construídas no âmbito do financiamento do EXIMBANK.
2011	216	09/11/2011	Despacho n.º 782/11	Ministério da Cultura	Transfere Tumba Kassoma Rosário, para a Direcção Nacional de Museus, com a categoria de técnica média de 3.ª classe.
2011	216	09/11/2011	Despacho Conjunto n.º 764/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Anula o n.º 114 do ponto 1 do Despacho Conjunto n.º 8/90, de 10 de Fevereiro, que determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano, situado na RuaAntónio Feliciano de Castilho, n.º 168, nesta Cidade de Luanda, a favor de Ana Herbert Pereira Inglês de Sousa.
2011	216	09/11/2011	Despacho n.º 767/11	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Gildásio da Silva Santos, Luzia Irina da Costa Xavier e Francisco Manuel João da Costa, para exercer as seguintes funções.
2011	216	09/11/2011	Despacho n.º 781/11	Ministério da Cultura	Indica Paulo KabeleteteMiguel Pereira, para exercer as funções que lhe forem atribuídas, no Governo da Província de Luanda.
2011	216	09/11/2011	Despacho n.º 772/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Daniel Ladeira Kualomba, para o cargo de chefe de Secção de Estudos do Departamento de Estudo e Desenvolvimento da Direcção Nacional dos Correios.
2011	216	09/11/2011	Despacho n.º 776/11	Ministério da Educação	Indica Tomás João Cassanga, Maria Júlia, Lourettee Jerónimo e Moisés José Perdão, para integrar o Grupo Técnico de Desenvolvimento do Sistema de Avaliação das Aprendizagens.
2011	216	09/11/2011	Despacho n.º 780/11	Ministério da Cultura	Exonera Paulo KabeleteteMiguel Pereira do cargo de chefe de secção do Museu Nacional da Escravatura.
2011	216	09/11/2011	Despacho n.º 777/11	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente Artur João para a categoria de Professor do II ciclo do Ensino Secundário Diplomado.
2011	216	09/11/2011	Despacho n.º 775/11	Ministério da Educação	Indica Daniel Kiakanda para integrar a Comissão Técnica para Elaboração de modelos de Diplomas, Declarações e Certificados de Habilitações Literárias a serem usados em todos os estabelecimentos de ensino primário, I e II ciclos do ensino secundário a nível nacional.
2011	216	09/11/2011	Despacho n.º 768/11	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia João Baptista Capoco e João de Bessa Quinquino para exercer as os respectivos cargos.
2011	216	09/11/2011	Despacho Conjunto n.º 765/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Anula o ponto a, alínea h) do Despacho Conjunto n.º 122, de 24 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 11, 1.ª Série, que confisca o prédio urbano, sito em Luanda, Município do Rangel, Bairro Vila Alice, Rua Antero de Quental, a favor de Maria da Costa Feio Gomes Carvalho e Pascoal Gomes de Carvalho.
2011	216	09/11/2011	Despacho n.º 770/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Exonera Madalena Almeida Pacavira e Daniel Ladeira Kualomba, dos respeitivos cargos.
2011	216	09/11/2011	Despacho n.º 778/11	Ministério da Educação	Exonera Agnela Pedro Benedito da Silva do quadro docente.
2011	216	09/11/2011	Despacho Conjunto n.º 763/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Anula o Despacho Conjunto n.º 243/07, publicado no Diário da República n.º 34, com rectificação publicada no Diário da República n.º 67, 1.ª Série de 4 de Junho de 2007, que regista a favor do Estado o prédio urbano sito em Luanda, Município do Sambizanga, Bairro São Paulo, Rua do Quicombo, bem como o prédio urbano sito noMunicípio daMaianga, Rua José Oliveira Barbosa, ambos a favor de Joaquim dos Santos Neves.
2011	216	09/11/2011	Despacho n.º 773/11	Ministério da Educação	Coloca Joaquim Andrade João da Costa em regime de destacamento na Secretaria de Estado dos Direitos Humanos.
2011	216	09/11/2011	Despacho Conjunto n.º 766/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Anula o n.º 70 do Ponto n.º 1.º, do Despacho Conjunto publicado no Diário da República n.º 10/90, 1.ª Série, de 10 de Fevereiro, que confisca o prédio urbano sito em Luanda, Travessa da Ásia, n.º 4, a favor de João Custódio Barroso.
2011	216	09/11/2011	Despacho n.º 771/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Transfere Carolina Lilita Miguel e Morais Adriano para as respectivas áreas.
2011	216	09/11/2011	Despacho n.º 779/11	Ministério da Educação	Sanciona Osvaldo Venâncio José dos Santos com medida disciplinar.
2011	215	08/11/2011	Despacho n.º 758/11	Ministério das Finanças	Exonera das Respectivas Funções Jesus Manuel Teixeira e Eunice do Rosário Neto Rodrigues da Costa.
2011	215	08/11/2011	Despacho n.º 759/11	Ministério das Finanças	Nomeia Jesus Manuel Teixeira, Walter Casimiro de Abreu Bravo e Vicência Álvaro Pimenta Mendes da Silva, para os respectivos cargos.
2011	215	08/11/2011	Despacho n.º 757/11	Ministério das Finanças	Fixa o Fundo Permanente do Ministério da Hotelaria e Turismo.
2011	215	08/11/2011	Decreto Executivo n.º 179/11	Ministério das Finanças	Determina que as entidades empregadoras, que exercem a sua actividade em território nacional, devem, para assumpção efectiva dos respectivos custos constituir obrigatoriamente a provisão para o pagamento do prémio do seguro de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais.
2011	215	08/11/2011	Despacho n.º 761/11	Ministério da Energia e Águas	Desvincula Madalena Afonso, do serviço público para efeitos de aposentação.
2011	215	08/11/2011	Decreto Executivo n.º 180/11	Ministério das Finanças	Institui o Comité Consultivo de Tecnologias de Informação abreviadamente CCTI, sob a presidência do Ministro das Finanças e aprova o Regulamento Interno do referido Comité.
2011	215	08/11/2011	Despacho n.º 760/11	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Julieta Fernando Domingos e Valéria Augusto Namussungo para os respectivos cargos.
2011	214	07/11/2011	Despacho n.º 756/11	Ministério do Comércio	Nomeia Franklin Alves Amorim, Alcides Aleixo Cambongue e Francisco dos Santos Pedro Lopes para os respectivos cargos.
2011	214	07/11/2011	Decreto Executivo n.º 178/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Aprova as orientações metodológicas destinadas aos órgãos Provinciais e Municipais no sector da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
2011	214	07/11/2011	Despacho n.º 754/11	Ministério da Justiça	Altera o nome de Amarildo Alvares Cabral Jorge para Amaro José Ramos Cabral Jorge.
2011	214	07/11/2011	Despacho n.º 755/11	Ministério do Comércio	Exonera Telma Maria Fonseca Gaspar da Silva, do cargo de técnica de informática do Gabinete da Ministra.
2011	214	07/11/2011	Despacho Presidencial n.º 84/11	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial para a elaboração do Plano Nacional de Saúde Pública para Angola 2012-2021.
2011	213	04/11/2011	Despacho n.º 747/11	Ministério do Urbanismo e da Construção	Rescinde o contrato de Provimento Administrativo celebrado com Adilson Benassi da Silva Gomes.
2011	213	04/11/2011	Despacho n.º 748/11	Ministério do Urbanismo e da Construção	Dá por finda a comissão de serviço que Palmira Alfredo Fernando Francisco vinha exercendo.
2011	213	04/11/2011	Despacho n.º 744/11	Ministério da Defesa Nacional	Transfere Elizabeth Marina da Silva de Carvalho para a empresa Simportex.
2011	213	04/11/2011	Despacho n.º 751/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Extingue a relação jurídica de emprego entre o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica - INAMET e Mónica de Castro Paiva.
2011	213	04/11/2011	Despacho n.º 750/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Celeste da Graça Nogueira Santos para exercer as funções de técnica administrativa do Gabinete do Ministro.
2011	213	04/11/2011	Despacho n.º 745/11	Ministério da Economia	Cria o Grupo de Trabalho que se encarregará de facilitar, incentivar, promover criteriosamente a transladação das Empresas, com destaque para a idade tecnológica e as parcerias com o sector privado nacional.
2011	213	04/11/2011	Despacho n.º 746/11	Ministério dos Petróleos	Promove Maria Helena Domingos João, Teresa Mendes de Castro, Hersília do Rosário Campos do Amaral Gourgel, Domingas Politano Andrade Cassule Dum, José da Fonseca Paulo Neto, Luciana Amélia Chitula Politano, Tito Silvino Miguel, Margarida Simão Pascoal, Edaltina Mónica de Sousa Carlos, Francisco António Cassule, José Simão da Fonseca, João dos Santos Baltazar Pereira, Maria de Fátima Alexandre Diogo, José Luís da Silva Júnior, Augusto Miranda, Elsa da Conceição Craveiro Assis, Ana Maria Manuel, Rita Francisco Damião, Maria Agostinho Lourenço de Sousa Diogo, Ana Cardoso Henriques Miguel, Maria Manuela Nicolau Pereira Júnior, Maria Guedes Vasconcelos, Laurinda Huambo Pereira, Raimundo Manuel Pimpão, Fernandes Luís, Estefânia Fernanda Quissanga de Almeida, Carla Fredy, Fernanda Gracieth dos Santos, Maria Madalena dos Santos, Fernando Manuel Marques, Victoriano Gonçalves Tomás, Amaro Bumba Constantino, Manuel Joaquim, Ricardo Alberto Teixeira e Domingos Sebastião, para as respectivas categorias.
2011	213	04/11/2011	Despacho n.º 753/11	Inspecção Geral da Administração do Estado	Nomeia Isabel Maria Sya Tomé, Teresa Kabanga Sebastião, Maria Luísa Rafael, José Pedro Vicente Nunes, Arlete Nahossi Pinto, Dina Nandombua Sadimba e Logeta Fonseca José.
2011	213	04/11/2011	Despacho n.º 752/11	Inspecção Geral da Administração do Estado	Exonera e extingue a relação jurídica de emprego de João Kazinga Vakanda, com a Administração Pública.
2011	213	04/11/2011	Despacho n.º 749/11	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia Maria de Fátima, António Guilherme Montenegro Freitas Duarte e João de Jesus Mateus para os respectivos cargos.
2011	213	04/11/2011	Despacho n.º 743/11	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República	Reintegra António de Jesus Tomás da Cruz no Quadro de Pessoal destes Serviços.
2011	212	03/11/2011	Decreto Executivo n.º 177/11	Ministério do Comércio	Aprova Regulamento que estabelece as orientações metodológicas para a operacionalização do Programa de Promoção do Comércio Rural.
2011	211	01/11/2011	Decreto Presidencial n.º 281/11	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Belas.
2011	211	01/11/2011	Decreto Presidencial n.º 289/11	Presidente da República	Nomeia membros para integrarem no Conselho de Administração da ANGOLATELECOM-EP.
2011	211	01/11/2011	Decreto Presidencial n.º 284/11	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Icolo e Bengo.
2011	211	01/11/2011	Despacho Presidencial n.º 83/11	Presidente da República	Determina que os Titulares dos Órgãos Singulares da Administração Local do Estado da Província de Luanda, assim como os Vice-Governadores e Administradores Adjuntos, continuam a exercer as funções interinamente, enquanto não forem nomeadas outras entidades.
2011	211	01/11/2011	Decreto Presidencial n.º 287/11	Presidente da República	Estabelece os princípios e regras especiais geradoras da obrigação de taxas municipais.
2011	211	01/11/2011	Decreto Presidencial n.º 285/11	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Viana.
2011	211	01/11/2011	Decreto Presidencial n.º 283/11	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Quissama.
2011	211	01/11/2011	Decreto Presidencial n.º 288/11	Presidente da República	Altera o artigo n.º 7.º do Decreto n.º 8/97, que aprova o estatuto orgânico da ANGOLATELECOM.
2011	211	01/11/2011	Decreto Presidencial n.º 282/11	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cazenga.
2011	211	01/11/2011	Decreto Presidencial n.º 286/11	Presidente da República	Estabelece o regime específico de organização e gestão da Urbanização do Sequele.
2011	210	31/10/2011	Decreto Presidencial n.º 280/11	Presidente da República	Aprova o Plano de Urbanização do Centro Urbano de Sequele e o respectivo regulamento.
2011	210	31/10/2011	Decreto Presidencial n.º 276/11	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província de Luanda.
2011	210	31/10/2011	Decreto Presidencial n.º 278/11	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cacuaco.
2011	210	31/10/2011	Decreto Presidencial n.º 277/11	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Luanda.
2011	210	31/10/2011	Decreto Presidencial n.º 279/11	Presidente da República	Cria a Urbanização do Sequele e estabelece o regime jurídico do seu Foral.
2011	209	28/10/2011	Decreto Presidencial n.º 275/11	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Análises Laboratoriais de Mercadorias Importadas e de Produção Nacional, adiante designado por Regulamento.
2011	208	27/10/2011	Decreto Presidencial n.º 273/11	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Contratação de Serviços de Assistência Técnica Estrangeira ou de Gestão.
2011	208	27/10/2011	Decreto Presidencial n.º 274/11	Presidente da República	Aprova o Estatuto das Casas de Cultura.
2011	207	26/10/2011	Decreto Presidencial n.º 271/11	Presidente da República	De Alteração aos Decretos n.os 37/04, de 25 de Junho e 17/04, de 31 de Maio.
2011	207	26/10/2011	Decreto Presidencial n.º 272/11	Presidente da República	Regula o Regime Jurídico de Cedência Temporária de Trabalhadores, bem como a Actividade das Empresas de Trabalho Temporário e as suas Relações Contratuais com os Trabalhadores e com os Utilizadores.
2011	207	26/10/2011	Decreto Presidencial n.º 270/11	Presidente da República	Aprova o Estatuto da Rede de Bibliotecas Públicas.
2011	207	26/10/2011	Despacho Presidencial n.º 82/11	Presidente da República	Nomeia os Co-Presidentes das Comissões Bilaterais de Cooperação.
2011	206	25/10/2011	Resolução n.º 21/11	Assembleia Nacional	Considera apreciado o Projecto de Orçamento da Assembleia Nacional para o exercício económico de 2012.
2011	205	24/10/2011	Decreto Presidencial n.º 268/11	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação entre a República de Angola e a República da África do Sul no domínio da ciência e tecnologia.
2011	205	24/10/2011	Decreto Presidencial n.º 267/11	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento do gás natural, entre o Ministério dos Petróleos da República de Angola e o Ministério dos Petróleos e Gás Natural da República da Índia.
2011	205	24/10/2011	Despacho n.º 742/11	Ministério dos Petróleos	Nomeia África Liberta Vasconcelos Quaresma Neto, para em comissão de serviço exercer as funções de Técnico Superior de 2.ª classe.
2011	205	24/10/2011	Decreto Presidencial n.º 269/11	Presidente da República	Extingue a Comissão de Gestão da ANIP, criada através do Decreto Presidencial n.º 119/08, de 13 de Dezembro e nomeia para um mandato de três anos, o Conselho de Administração da ANIP.
2011	205	24/10/2011	Despacho n.º 741/11	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Vieira dos Santos Caluanga, NIP 48077393 Tenente-Coronel do cargo de Adjunto Técnico da Repartição de Património da Direcção Naional de Administração e Finanças.
2011	205	24/10/2011	Decreto Presidencial n.º 266/11	Presidente da República	Autoriza a Ferrangol - P&P, Lavulo Empreendimento, S.A. e Chipindo Company Gold, S. A. a integrar a parceria público privada, com a finalidade de efectuar a prospecção, a pesquisa, o reconhecimento, a exploração e a comercialização de ouro.
2011	204	21/10/2011	Despacho n.º 739/11	Ministério da Cultura	Nomeia Sebastião António Chitalo, Luísa Mendes da Costa, António da Silva Vieira, Leopoldina Manuel Encoge, Manuel Francisco de Almeida Melo e Zola Mbenga, para os respectivos cargos.
2011	204	21/10/2011	Despacho n.º 732/11	Ministério da Educação	Nomeia Liliana da Gama Vicente Ferreira Fernandes para o respectivo cargo.
2011	204	21/10/2011	Despacho n.º 735/11	Ministério da Educação	Sanciona Romeu Mexilo, a pena de demissão.
2011	204	21/10/2011	Despacho n.º 738/11	Ministério da Cultura	Exonera Andronico Calamba Sachuco, António Gonçalves Neto e José Francisco Manaça dos respectivos cargos.
2011	204	21/10/2011	Despacho n.º 724/11	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente os docentes Madalena Miguel Joaquim e Mauro Francisco Vaz, para preencherem as vagas existentes no quadro de pessoal deste Ministério.
2011	204	21/10/2011	Despacho n.º 736/11	Ministério da Educação	Autoriza a leccionar definitivamente o Colégio Tungo-ya-Tena, Bairro Caop, no Município de Viana, Província de Luanda.
2011	204	21/10/2011	Despacho n.º 729/11	Ministério da Educação	Desvincula Zaton Damaris Daniel Inácio dos quadros deste Ministério.
2011	204	21/10/2011	Despacho n.º 722/11	Ministério da Educação	Concede licença ilimitada a Mariana Vieira Lopes de Castro.
2011	204	21/10/2011	Despacho n.º 731/11	Ministério da Educação	Nomeia Fátima Jerusa Gomes Ferreira para o respectivo cargo.
2011	204	21/10/2011	Despacho n.º 725/11	Ministério da Educação	Desvincula para efeitos de reforma dos quadros do Ministério da Educação, Kinkani Pedro, José da Cunha Guimarães Merino, Fidélia Sobiliente Sebastião Francisco e António Sekuva.
2011	204	21/10/2011	Despacho n.º 726/11	Ministério da Educação	Transfere Inocência Helena Mendes da Direcção Nacional do Ensino Geral, para o Gabinete de Inspecção Nacional de Educação.
2011	204	21/10/2011	Decreto Executivo n.º 176/11	Ministério do Comércio	Revoga os artigos 43.º e 45.º do Decreto executivo n.º 135/11, de 19 de Setembro.
2011	204	21/10/2011	Despacho n.º 737/11	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Processo de Implementação da Reforma Educativa.
2011	204	21/10/2011	Despacho n.º 730/11	Ministério da Educação	Exonera Nguinamau Benjamim do respectivo cargo.
2011	204	21/10/2011	Despacho n.º 728/11	Ministério da Educação	Coloca Ana Maria Domingos Pedro Araújo, em regime de destacamento, no Ministério da Saúde.
2011	204	21/10/2011	Despacho n.º 727/11	Ministério da Educação	Coloca em regime de destacamento na Administração Comunal do Palanca, Município do Kilamba Kiaxi, Francisco António Lufuma, para exercer a respectiva função.
2011	204	21/10/2011	Despacho n.º 733/11	Ministério da Educação	Sanciona Santos António Francisco, com a pena de multa.
2011	204	21/10/2011	Despacho n.º 723/11	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o concurso público visando a aquisição de material escolar no âmbito do Programa de Combate ao Analfabetismo em todas as províncias do País.
2011	204	21/10/2011	Despacho n.º 740/11	Ministério da Cultura	Transfere Zola Mbenga do Instituto Nacional das Indústrias Culturais para a Direcção Nacional de Formação Artística.
2011	204	21/10/2011	Despacho n.º 734/11	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente, os docentes, na categoria de professor do I e II ciclo do ensino secundário diplomado dos escalões que para cada um se indicam, preenchendo as vagas existentes no quadro de pessoal da Província do Cuando Cubango.
2011	203	20/10/2011	Despacho n.º 721/11	Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria	Nomeia Pascoal Miguel Zombo Diló, Eduardo Henriques da Silva e João Ndala, para os respectivos cargos.
2011	203	20/10/2011	Decreto Executivo n.º 1/11	Vice-Presidente da República	Aprova o regulamento do Corpo de Segurança Pessoal do Vice-Presidente da República.
2011	203	20/10/2011	Despacho n.º 720/11	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o concurso público para a aquisição de material didáctico lúdico e equipamentos para o apetrechamento de salas multifuncionais para o Ensino Especial.
2011	202	19/10/2011	Decreto Executivo n.º 175/11	Ministério das Finanças	Aprovado o Modelo 5 e o seu Anexo 1, a que se referem os artigos 87.º e 92.º do Código de Imposto Predial Urbano e o Modelo 1, a que se refere o artigo 19.º do Código de Imposto Predial Urbano.
2011	202	19/10/2011	Decreto Executivo n.º 174/11	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento do Conselho Superior Técnico Aduaneiro (CSTA).
2011	201	18/10/2011	Rectificação DR 201/11	Presidente da República	Ao artigo 10.º, do Decreto n.º 36/09, de 12 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 151, 1.ª série, que aprova o Regulamento do Sistema Contabilístico do Estado.
2011	200	17/10/2011	Despacho n.º 716/11	Ministério da Educação	Nomeia os professores do II ciclo do ensino secundário diplomado dos escalões indicados na Província de Malanje.
2011	200	17/10/2011	Despacho n.º 719/11	Ministério da Educação	Nomeia os professores do II ciclo do ensino secundário diplomado dos escalões indicados na Província do Zaire.
2011	200	17/10/2011	Despacho n.º 717/11	Ministério da Educação	Nomeia os professores do II ciclo do ensino secundário diplomado dosescalões indicados na Província do Namibe.
2011	200	17/10/2011	Despacho n.º 715/11	Ministério da Educação	Nomeia os professores do II ciclo do ensino secundário diplomado dos escalões indicados na Província da Lunda-Sul.
2011	200	17/10/2011	Despacho n.º 718/11	Ministério da Educação	Nomeia os professores do II ciclo do ensino secundário diplomado dos escalões indicados na Província do Uíge.
2011	200	17/10/2011	Despacho n.º 713/11	Ministério da Educação	Nomeia os professores do II ciclo do ensino secundário diplomado dosescalões indicados na Província de Luanda.
2011	200	17/10/2011	Despacho n.º 714/11	Ministério da Educação	Nomeia os professores do II ciclo do ensino secundário diplomado dos escalões indicados na Província da Lunda-Norte.
2011	199	14/10/2011	Decreto Presidencial n.º 265/11	Presidente da República	Regula o regime jurídico das Contas Poupança-Habitação.
2011	199	14/10/2011	Decreto Presidencial n.º 264/11	Presidente da República	Declara como de utilidade pública, a associação denominada Centro de Estudos Estratégicos de Angola - CEEA.
2011	199	14/10/2011	Despacho Presidencial n.º 81/11	Presidente da República	Compete ao Ministério dos Assuntos Parlamentares prestar aos partidos políticos o apoio necessário para a materialização das facilidades protocolares previstas no artigo 41.º da Lei n.º 22/10, de 3 de Dezembro - Lei dos Partidos Políticos.
2011	199	14/10/2011	Decreto Presidencial n.º 263/11	Presidente da República	Aprova o Projecto de Infra-Estruturas Integradas da Província de Benguela - Etapa 2.
2011	199	14/10/2011	Despacho n.º 711/11	Ministério da Educação	Sanciona com a pena de demissão João Domingos Pascoal Caiango Jacinto.
2011	199	14/10/2011	Despacho Presidencial n.º 80/11	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada referente à Reabilitação, Ampliação e Fornecimento de Equipamentos para o Hospital Provincial de 200 camas, em Menongue, Província do Cuando Cubango, celebrado entre o Ministério da Saúde e a empresa União Temporal de Empresas (U. T. E.) Makiber, S. A e Intecsa Industrial S. A, do Reino da Espanha.
2011	199	14/10/2011	Despacho n.º 712/11	Ministério da Comunicação Social	Nomeia a Comissão de Avaliação do procedimento de contratação da «elaboração de estudos e projectos para a construção da Sede da Rádio Escola e do Instituto Superior de Ciências da Comunicação Social».
2011	199	14/10/2011	Decreto Executivo n.º 172/11	Órgãos Auxiliares do Presidente da República	Cria a Comissão Encarregue de Organizar as Exéquias Fúnebres do Arquitecto André Rodrigues Mingas Júnior.
2011	199	14/10/2011	Decreto Executivo Conjunto n.º 173/11	Ministérios da Administração do Território, Comércio, Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas	Estabelece os princípios orientadores do desenvolvimento da agro-pecuária e do comércio rural pelos órgãos locais.
2011	199	14/10/2011	Despacho Conjunto n.º 710/11	Ministérios da Justiça e da Administração do Território	Proceda a Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, ao registo a favor do Estado, a favor de Maria Antónia da Nazareth Beça Braga.
2011	199	14/10/2011	Despacho Presidencial n.º 79/11	Presidente da República	Aprova o Contrato de Fornecimento de Equipamentos e Material de Logística, destinados a fortalecer a assistência hospitalar, ambulatória e bancos de urgência a nível nacional, celebrado entre o Ministério da Saúde e a empresa MAKIBER -Dragados Industrial, S.A, do Reino da Espanha.
2011	198	13/10/2011	Despacho n.º 701/11	Ministério do Planeamento	Nomeia Ivan da Cunha Njinga, Marcelino Joel Cerca Pinto, Nivaldo Custódio da Costa, Maria António Alfredo, Maria Dalila Duarte António, Maria Mateus Pascoal, Lucília José Firmino da Silva, Fátima António Cristóvão, Manuel Fernando da Silva, Aida Laurélia, José Paulo António, Célia Gisela Mangueira de Morais Pontes, Antónia Francisco Monteiro do Amaral, André Bento, Eliana Lucamba Chaves Lubambo, Patrício Kyenda Vasconcelos Augusto, Luísa Wandolokua Nune sMatos, Manuel Armando Alves dos Santos, Ana da Conceição Veríssimo Aurélio e Costa e Maria João Caetano da Costa, para os respectivos cargos.
2011	198	13/10/2011	Despacho n.º 706/11	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia Tânia Bertolomeu Nicolau, Agostinho João António dos Santos, Inácio Martins de Almeida, Euclides Nunes Jacinto Lopes, Soraya Patrícia de Sousa Pereira, Ernesto Domingos António, Artemise Josefina Domingos Filipe, Aidé Orlando Catumbira, Mário Nzango Pululo Kinfumu, Zélia Job Garrido de Almeida Raúl, Victória da Conceição Correia André, Simão Sozinho, Maria da Graça Jorge Van-Dúnem, Branca Francisco Júnior Domingos, Palmira Domingos Chimpolo dos Santos e Neusa de Fátima de Oliveira Feijó Teixeira para os respectivos cargos.
2011	198	13/10/2011	Despacho n.º 700/11	Ministério do Comércio	Desvincula Alcinda Gomes de Jesus Matias, Almeida Manuel, André João, Antónia dos Santos Olim, Cândida Horácio Tchimela, Cardoso João Pedro, Clara Marques Airosa, Dias Matias Manuel, Domingas Manuel Dombele, Beatriz Jaime Queirós Caetano, Maria Miguel Alexandre, Marta Monteiro de Castro Posser, Eva Adão Manuel António, Joana Francisco Correia António, Julieta Madalena Pedro, Maria de Oliveira Mendonça, Otília Fernandes Gonçalves, Prudência de Fátima Leite Morais, Rita Sebastião Damião Neto, Eduardo Silombolene, M'Peve António, Manuel António Domingos, Paulo Ugito Muenga, Sebastião Andrade, Tony Camuenho e Augusto José de Carvalho, por motivo de reforma.
2011	198	13/10/2011	Despacho n.º 709/11	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia Victória da Conceição Correia André, Branca Francisco Júnior Domingos, Maria Fuche Domingos da Cruz e Anastácia Armando Chanja, Joana António Quintas, dos respectivos cargos.
2011	198	13/10/2011	Despacho n.º 708/11	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Exonera Victória da Conceição Correia André, Joana António Quintas, Maria Fuche Domingos da Cruz e Branca Francisco Júnior Domingos, dos respectivos cargos.
2011	198	13/10/2011	Despacho n.º 707/11	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Desvincula Maria Sebastião Mateus e Domingas José Manuel, para efeitos de aposentação.
2011	198	13/10/2011	Despacho n.º 703/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Extinta a relação jurídica de emprego entre Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica - INAMET e Bernardo Matchete, por motivo de falecimento.
2011	198	13/10/2011	Despacho n.º 705/11	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Exonera Simão Sozinho, Victória da Conceição Correia André, Maria da Graça Jorge Van-Dúnem, Branca Francisco Júnior Domingos, Palmira Domingos Chimpolo dos Santos, Neusa de Fátima de Oliveira Feijó Teixeira e Fernando Sampaio Félix Sousa dos respectivos cargos.
2011	198	13/10/2011	Despacho n.º 704/11	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Promove Delfina Duarte Fernandes, Luísa Benvinda Calungo, Manuela Gomes Campos Major Tavares,António Francisco Manuel, Ana Cristina Braga, Manuel João da Silva, Jacinto Bingue Gunza e Luzia Margarida Domingos João, para os respectivos cargos.
2011	198	13/10/2011	Despacho n.º 699/11	Ministério das Finanças	Exonera Edite da Conceição Neto Fernandes Bernardo do cargo de chefe de Secção de Outros Regimes Especiais de Tributação.
2011	198	13/10/2011	Despacho n.º 702/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Cria uma Comissão encarregue de supervisionar e instalar o Centro de Formação.
2011	197	12/10/2011	Despacho n.º 698/11	Ministério dos Transportes	Exonera Edna Patrícia Sá da Silva do cargo de Directora Geral-Adjunta para as Finanças do Instituto Marítimo e Portuário de Angola - IMPA.
2011	197	12/10/2011	Despacho n.º 696/11	Ministério do Urbanismo e da Construção	Dá por finda a comissão de serviço de Edivânia Militão Machado.
2011	197	12/10/2011	Despacho n.º 697/11	Ministério do Urbanismo e da Construção	Promove Ernestina de Oliveira Cardoso Moreno de Almeida, Filipa Adão Manuel, Maurício Pedro Muhongo Neto, Maurício Ernesto João, Mateus Francisco, Joaquim Paulinho Camarada, José Manuel, Maria Helena Alexandre Gomes, Tomás Age, Luísa António Mulima e Maria Lizete João Pinto Gonçalves Jerónimo, para os respectivos cargos.
2011	197	12/10/2011	Despacho n.º 694/11	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição do Fundo de Pensões Fechado da Schlumberger Angola e aprova o Contrato da constituição do «Fundo de Pensões da Schlumberger Angola».
2011	197	12/10/2011	Despacho n.º 695/11	Ministério do Urbanismo e da Construção	Rescinde o contrato de provimento administrativo celebrado com Eva Paula Cosme Diogo.
2011	196	11/10/2011	Despacho n.º 686/11	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia João Baptista Copolo para a função de motorista pessoal no Gabinete do Secretário de Estado da Construção.
2011	196	11/10/2011	Despacho n.º 685/11	Ministério do Urbanismo e da Construção	Dá por finda a comissão de serviço a Lucas Henriques Teixeira.
2011	196	11/10/2011	Despacho n.º 692/11	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Nomeia Laurinda José Eduardo, Deolinda Sebastião Januário Quibato, Amélia Manuel Sepúlveda Vaz Saraiva, Samuel Mandiango, Henriques de Jesus dos Santos Alves de Castro, Fernandes Malungo Bengui, Ventura Lopes Júnior, Luísa Francisco da Conceição, Marta Manuel da Cruz, Luísa Gomes Sanches, Magalhães Quarenta, Abílio Joaquim, Carmelina Noémia Luís, Fátima Tavares Cabral, Deolinda António da Silva, Bolingi Bocalo Víctor, Manuel Miguel Agostinho, Isaac José Alfredo Neto, Maria Lando Capitão Afonso, Ernesto Luzolo, Paula Maria Wime dos Santos, Alfredo Leite Pinto de Andrade, Cristóvão de Jesus Ventura, Zulmira Agostinho Barros de Andrade, António Francisco Manuel, Elias Tuliameni, António Tchipiquita, Angelina Mumbanda, Nicolau Zacarias Mariano, António Kango, José Mateus Francisco, José Oliveira da Costa, Abílio Cambandua, António Lucamba, Manuel da Costa, Pedro Vieira, Adérito Manuel Oliveira da Silva, António João e Carmelina Noémia Luís, para os respectivos cargos.
2011	196	11/10/2011	Despacho n.º 681/11	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Cesaltina Mesquita Gonçalves para o cargo de Secretária do Adido de Defesa na República Federativa do Brasil.
2011	196	11/10/2011	Despacho n.º 689/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Transfere Conceição Paulo Manuel Gonfulo do Instituto Nacional de Telecomunicações - ITEL para a Secretaria Geral doMinistério das Telecomunicações e Tecnologia de Informação.
2011	196	11/10/2011	Despacho n.º 687/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Exonera Tiago Puleinawa, das funções de chefe de Departamento Provincial do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica - INAMET na Província do Cunene.
2011	196	11/10/2011	Despacho n.º 693/11	Inspecção Geral da Administração do Estado	Nomeia Kátia Raquel de Figueiredo Santiago para o cargo de técnica de informática do Gabinete do Inspector Geral da Administração do Estado.
2011	196	11/10/2011	Despacho n.º 683/11	Ministério das Finanças	Fixa o Fundo Permanente da Delegação Provincial do Huambo do Serviço de Inteligência e de Segurança do Estado.
2011	196	11/10/2011	Despacho n.º 682/11	Ministério da Justiça	Altera o nome de Tchiloya Andréa Capemba Giovetty para Andréa Capemba Giovetty.
2011	196	11/10/2011	Despacho n.º 691/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Conceição Paulo Manuel Gonfulo para, em comissão de serviço, exercer as funções de Secretária do Gabinete do Ministro.
2011	196	11/10/2011	Despacho n.º 690/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia António Ventena para, em comissão de serviço, exercer as funções de chefe de Departamento Provincial do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica - INAMET, na Província do Cunene.
2011	196	11/10/2011	Despacho n.º 688/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Extingue por motivo de falecimento, a relação jurídica de emprego entre o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica - INAMET e Manuel Miguel Francisco.
2011	196	11/10/2011	Despacho n.º 684/11	Ministério dos Petróleos	Nomeia Joaquim Nascimento Espírito Santo Carvalho para o cargo de chefe de Departamento de Tecnologia de Informação e Comunicação deste Ministério.
2011	195	10/10/2011	Despacho n.º 677/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Lutumba Tima para o cargo de chefe de Departamento de Vigilância Meteorológica do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica -INAMET.
2011	195	10/10/2011	Despacho n.º 671/11	Ministério da Educação	Nomeia Víctor Fernando Lumbongo, para o cargo de Subdirector Administrativo do Instituto Médio Agrário do Waco-Kungo, Província do Cuanza-Sul.
2011	195	10/10/2011	Despacho n.º 678/11	Ministério da Energia e Águas	Desvincula Samuel Joaquim Micolo a seu pedido deste Ministério.
2011	195	10/10/2011	Despacho n.º 670/11	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o Concurso Limitado para a Elaboração de Estudos para a Reabilitação de Infra-Estruturas Escolares.
2011	195	10/10/2011	Despacho n.º 676/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Extingue a relação jurídica de emprego entre este Ministério e Nzola Nfuno.
2011	195	10/10/2011	Decreto Executivo n.º 171/11	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria vários cursos na Universidade de Belas que conferem o grau de licenciatura.
2011	195	10/10/2011	Despacho n.º 674/11	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente os docentes para as correspondentes categorias: António Chamuhongo, Augusta Nalufe Cláudio, Beatriz N'Zumba Guenga, Carlos Moncada Valdez, Diassala Jacinto André, Ivone da Conceição C. Dunne, João Mateus Pascoal, José Domingos Fazenda, Joaquim Andrade João da Costa, Maria da Graça W. S. Carvalho, Maria Celeste F. Fonseca e Silva, Maria Filomena Jaime Airosa, Maria Mendes da Silva, Simão Coxi, Sebastião Manuel Adão, Teixeira Fumaça Cabenda, Teresa dos Ramos C. Daio, Silveira Albino Catone e Américo Manuel Diango e André António e Segunda Gabriel Sebastião.
2011	195	10/10/2011	Despacho n.º 673/11	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente os docentes para as correspondentes categorias: António Manuel, Andrade Francisco Sebastião, Cungatiquilo Cano, Inocência Helena Mendes, Isabel Ferreira do N. Pedro, João Gaspar Nhanga,Maria de Fátima J. B. de Carvalho, Nzinga Ngombe Alberto, Rosária Bonifácio e Teodora Vieira Dias Tomás.
2011	195	10/10/2011	Despacho n.º 675/11	Ministério da Educação	Desvincula Alberto Conceição Baltazar Sobrinho do respectivo cargo.
2011	195	10/10/2011	Despacho n.º 680/11	Ministério do Ambiente	Determina que as empresas de consultorias inscritas no Ministério do Ambiente que exercem actividade de fiscalização não devem efectuar a título comulativo, actividades dos ramos de auditoria e de estudos de impactes ambientais.
2011	195	10/10/2011	Despacho n.º 672/11	Ministério da Educação	Nomeia Sandra Kiassimina Nlandu, Manuel Miguel António, Francisca Jeremias Hebo e Maravilha Bernardo, para os respectivos cargos.
2011	195	10/10/2011	Despacho n.º 679/11	Ministério da Energia e Águas	Exonera Simão António Tomé da função de chefe de Departamento de Gestão de Recursos Hídricos e Obras Hidráulicas da Direcção Nacional de Recursos Hídricos.
2011	194	07/10/2011	Decreto Executivo n.º 170/11	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Aprova o regulamento interno da Inspecção Geral da Geologia e Minas e da Indústria deste Ministério.
2011	194	07/10/2011	Despacho n.º 669/11	Ministério da Justiça	Altera o nome de Manuel Teofalo Tavares de Sousa, para Manuel Teófilo Tavares de Sousa.
2011	194	07/10/2011	Decreto Executivo n.º 169/11	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Aprova o regulamento interno do Gabinete de Intercâmbio Internacional deste Ministério.
2011	193	06/10/2011	Rectificação DR 193/11	Secretariado do Conselho de Ministros	Ao n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Presidencial n.º 104/11, de 23 deMaio, publicado no Diário da República n.º 95, I Série, que define as Condições e Procedimentos de Elaboração, Gestão e Controlo dos Quadros de Pessoal da Administração Pública.
2011	193	06/10/2011	Decreto Presidencial n.º 262/11	Presidente da República	Exonera Kavenamboteko Pedro Manvumbo das funções de Administrador da EPAL-E. P, e nomeia António Artur João Canito para o cargo de Administrador do Conselho de Administração da EPAL-E. P.
2011	193	06/10/2011	Decreto Presidencial n.º 261/11	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Qualidade da Água.
2011	193	06/10/2011	Despacho Presidencial n.º 78/11	Presidente da República	Cria uma Comissão Intersectorial para elaboração de um estudo sobre a qualidade da educação em Angola.
2011	192	05/10/2011	Decreto Executivo n.º 168/11	Ministério dos Transportes	Altera e aprova os Normativos Técnicos Aeronáuticos.
2011	192	05/10/2011	Decreto Executivo DR 192/11	Ministério dos Transportes	Normativos Técnicos Aeronáuticos, n.os 21, 23, 24, 25, 30 e 34 que se refere o Decreto Executivo n.º 168/11 de 5 de Outubro.
2011	192	05/10/2011	Decreto Executivo DR 192/11	Ministério dos Transportes	Normativos Técnicos Aeronáuticos, n.os 10 e 22 que se refere o Decreto Executivo n.º 168/11 de 5 de Outubro.
2011	192	05/10/2011	Decreto Executivo DR 192/11	Ministério dos Transportes	Normativos Técnicos Aeronáuticos, n.os 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 15, 17 e 18 que se refere o Decreto Executivo n.º 168/11 de 5 de Outubro.
2011	192	05/10/2011	Decreto Executivo n.º 167/11	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Revoga a Licença de Exploração Mineira concedida ao abrigo do Decreto n.º 13/03, de 18 de Abril, que autorizou a constituição da Associação em Participação do Fucaúma, entre a ENDIAMA-E. P, a TOCAMAI, Limitada, a LMJ. S, Limitada, a C. D. S, Limitada, a LUNAE, Limitada, a DIAGEMA, Limitada, a AFROMINEIROS, Limitada e a TRANS HEX.
2011	192	05/10/2011	Despacho n.º 665/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Indigita Maria Esperança Pires dos Santos, Directora Nacional de Pescas e da Aquicultura, para com poderes bastantes a prática do acto, assinar em nome do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, os contratos de constituição de direitos para a pesca do atum do alto a celebrar com as associações espanholas ANABAC e OPAGAG.
2011	192	05/10/2011	Despacho n.º 668/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Concede licença ilimitada a Pedro Wilo Denga Alberto e Júlia Airosa Ferreira.
2011	192	05/10/2011	Lei n.º 32/11	Assembleia Nacional	Cria o Município da Catumbela na Província de Benguela e o Município da Cacula na Província da Huíla.
2011	192	05/10/2011	Despacho n.º 667/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Transfere Narciso Jorge Zela para o Ministério das Relações Exteriores.
2011	192	05/10/2011	Despacho n.º 666/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Agostinho Domingos Caholo Duarte, Inês Miranda da Conceição, Ana Pena Vitória, Joseph Rose Mantingou, Maria Olímpia Marta, Gertrudes Nsalambi Gabriel, Júlio José do Nascimento, Alfredo Armindo Francisco da Cunha, Simão Paquisse Daniel, Marcelo Sacramento Kumoleha, Zulmira Manuel Filipe, Domingos João Pereira e Toscano Sebastião Sengo para os respectivos cargos.
2011	191	04/10/2011	Decreto Executivo n.º 166/11	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Aprova o regulamento interno da Secretaria Geral deste Ministério.
2011	191	04/10/2011	Despacho n.º 664/11	Ministério da Juventude e Desportos	Dá por finda a comissão de serviço de João Tomás Chissingui, no cargo de motorista de 2.ª classe.
2011	191	04/10/2011	Despacho n.º 660/11	Ministério da Economia	Nomeia Jaime Joaquim Pedro Fortunato para o cargo de Director do Gabinete Técnico de Apoio ao Desenvolvimento Económico deste Ministério.
2011	191	04/10/2011	Despacho n.º 662/11	Ministério dos Petróleos	Nomeia Margarida Coelho Tomás da Cruz Monteiro, para em comissão de serviço, exercer o cargo de chefe de Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial da Secretaria Geral.
2011	191	04/10/2011	Decreto Executivo n.º 164/11	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Aprova o regulamento interno do Centro de Documentação e Informação deste Ministério.
2011	191	04/10/2011	Despacho n.º 659/11	Ministério do Comércio	Promove Nsiamalembe Nalu Nsiam, Jesus Domingos Tandala, Rosa António Jacinto da Costa eMaria de Fátima Castelo Tavares, para as respectivas categorias.
2011	191	04/10/2011	Decreto Executivo n.º 165/11	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Aprova o regulamento interno do Gabinete de Negociações das Concessões Mineiras deste Ministério.
2011	191	04/10/2011	Despacho n.º 663/11	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia Maria Helena Alexandre Gomes e Eva Paula Cosme Diogo, para os respectivos cargos.
2011	191	04/10/2011	Decreto Presidencial n.º 260/11	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico do Centro Tecnológico Nacional.
2011	191	04/10/2011	Despacho n.º 658/11	Ministério das Finanças	Reintegra Agostinho Francisco Dias Gaspar, no quadro de pessoal deste Ministério.
2011	191	04/10/2011	Despacho Presidencial n.º 77/11	Presidente da República	Autoriza a celebração do contrato e a abertura de um concurso limitado por prévia qualificação para adjudicação da empreitada de construção do parque de camiões de mercadoria contentorizada e não contentorizada e viaturas de importação definitiva da Delegação Aduaneira da Santa Clara.
2011	191	04/10/2011	Despacho n.º 656/11	Ministério das Finanças	Fixa o Fundo Permanente da Comissão Nacional Eleitoral para o ano económico de 2011.
2011	191	04/10/2011	Despacho n.º 657/11	Ministério das Finanças	Nomeia Maria de Fátima Miguel Gomes Domingos, Ondino de Almeida Freire dos Santos, Miguel António dos Santos Pacavira, Manuela de Oliveira Alves Godinho, Laurentino Vatileni Serafim, Jerson Vasco Gomes, Júlio Francisco Alexandre, Catarina José Cazola, Julieta Paulo Quigongo, Luísa da Conceição Dias Van-Dúnem da Costa, Mirna Cleo de Abreu Paim Lourenço, José Manuel Sambongo, Chandinho Carlos da Silva Moco, Ana Paula do Nascimento Francisco Seno, Cláudia Jacira Pinheiro Gomes, Jerson Alexandre de Carvalho, Maria Helena Luísa Ganga Cangolo e José Kissanga Bunga, para as respectivas categorias.
2011	191	04/10/2011	Decreto Executivo n.º 163/11	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Aprova o regulamento interno do Gabinete Técnico de Acompanhamento das Negociações Comerciais deste Ministério.
2011	191	04/10/2011	Despacho n.º 661/11	Ministério dos Petróleos	Exonera André Goma, do cargo de chefe de Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial da Secretaria Geral.
2011	191	04/10/2011	Despacho n.º 655/11	Ministério das Finanças	Fixa o Fundo Permanente do Instituto para o Sector Empresarial Público, para o ano econónico de 2011.
2011	190	03/10/2011	Decreto Executivo n.º 162/11	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Petrobras International Braspetro B.V a ceder 5% da participação associativa que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 15/06, à Sonangol Sinopec International, Limited.
2011	190	03/10/2011	Decreto Executivo n.º 159/11	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Revoga a Licença de Exploração Mineira concedida à Sociedade Mineira do Lucapa ao abrigo da Resolução 5-B/92, de 28 de Agosto e autoriza a ENDIAMA-E. P a rescindir o Contrato de Concessão de Direitos Mineiros, celebrado com a SPE, S. A.
2011	190	03/10/2011	Decreto Executivo n.º 157/11	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Aprova o regulamento interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2011	190	03/10/2011	Decreto Executivo n.º 161/11	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Lacula Oil Company Limited a ceder 10% da participação associativa que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco Sul da Zona Terrestre de Cabinda à Pluspetrol Angola Corporation.
2011	190	03/10/2011	Despacho n.º 654/11	Ministério dos Transportes	Aprova a regra de segurança operacional para escala de tripulante de voo.
2011	190	03/10/2011	Decreto Executivo n.º 158/11	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Aprova o regulamento interno do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2011	190	03/10/2011	Decreto Executivo n.º 156/11	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional da Agro-Indústria deste Ministério.
2011	190	03/10/2011	Decreto Executivo n.º 160/11	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Revoga a Licença de Exploração Mineira concedida ao abrigo do Decreto n.º 14/03, de 18 de Abril, que autorizou a constituição da Associação em Participação do Luarica, entre a ENDIAMA- E. P, a MICOL, Lda, a SOM-VETERANG, Lda, e a TRANS HEX, e autoriza a ENDIAMA-E. P a rescindir o Contrato de Concessão de Direitos Mineiros, celebrado com a MICOL, Lda, a SOM-VETERANG, Lda, e a TRANS HEX.
2011	189	30/09/2011	Decreto Executivo n.º 153/11	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional da Indústria deste Ministério.
2011	189	30/09/2011	Decreto Presidencial n.º 259/11	Presidente da República	Regula a concessão de crédito bancário para aquisição de habitação já construída ou em construção, construção e realização de obras de conservação e beneficiação de habitação própria permanente ou secundária, e aquisição de terreno para construção de habitação própria permanente.
2011	189	30/09/2011	Decreto Presidencial n.º 258/11	Presidente da República	Nomeia João Manuel Bernardo, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República Socialista do Vietname.
2011	189	30/09/2011	Decreto Presidencial n.º 257/11	Presidente da República	Nomeia Luís José de Almeida, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado no Reino dos Países Baixos.
2011	189	30/09/2011	Decreto Executivo n.º 155/11	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional de Minas deste Ministério.
2011	189	30/09/2011	Decreto Executivo n.º 154/11	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional do Licenciamento e Cadastro Mineiro deste Ministério.
2011	189	30/09/2011	Despacho Presidencial n.º 76/11	Presidente da República	Delega poderes ao Fundo de Fomento Habitacional, para celebrar Protocolos com as instituições financeiras visando a criação de condições financeiras e operacionais para o acesso e expansão de crédito à aquisição de habitação própria permanente, sem prejuízo dos poderes indelegáveis por determinação da lei.
2011	188	29/09/2011	Decreto Presidencial n.º 256/11	Presidente da República	Aprova a Política e a Estratégia de Segurança Energética Nacional.
2011	187	28/09/2011	Despacho n.º 653/11	Ministério do Urbanismo e da Construção	Promove Maria Adão Neto Erasmo, Rosa Valentim Teixeira Gaspar, Faustino Junta, Filomena Mendes Manuel Custódio, Domingos Bernardo de Azevedo, João de Jesus Mateus, Janete Catumua, Luísa Constantino Diogo Garcia, José Filipe dos Santos Bento, Leopoldina Esperança Sebastião da Silva, Ana Francisco João Valente Baptista, Euclides Manuel de Carvalho e Adriano Jonas Chiwale para os respectivos cargos.
2011	187	28/09/2011	Despacho n.º 644/11	Ministério dos Petróleos	Aprova o regulamento interno do Conselho Consultivo deste Ministério.
2011	187	28/09/2011	Despacho n.º 642/11	Ministério das Finanças	Cede a António Joaquim da Cruz Lima, para em regime de destacamento exercer as funções que lhe forem atribuídas no Ministério do Comércio.
2011	187	28/09/2011	Despacho n.º 651/11	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia a Comissão de Avaliação de Desempenho deste Ministério.
2011	187	28/09/2011	Despacho n.º 649/11	Ministério da Comunicação Social	Transfere Stela Nazaré Filomena Diogo para o Governo Provincial da Huíla.
2011	187	28/09/2011	Despacho n.º 650/11	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia Ana Guilhermina Vumi para membro da Comissão Nacional para Venda do Património Habitacional do Estado.
2011	187	28/09/2011	Despacho n.º 641/11	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «Prudencial Seguros,S. A».
2011	187	28/09/2011	Decreto Executivo n.º 152/11	Ministério dos Petróleos	Aprova o regulamento interno do Conselho Técnico deste Ministério.
2011	187	28/09/2011	Decreto Executivo	Ministério das Finanças	Regulamento sobre a organização e funcionamento da Direcção Nacional de Contabilidade Pública, que refere o Decreto executivo n.º 151/11 de 28 de Setembro.
2011	187	28/09/2011	Despacho n.º 647/11	Ministério da Comunicação Social	Nomeia Olímpio de Sousa e Silva, Bernardeth Marques Andrade, Vidal Alfredo Gomes, Mirene da Piedade Marques Ferreira, Celso Leandro Barbosa Pungi, Tânia Márcia de Azevedo Avelino, Elizabeth Lorema Neto João, Lady Adelina Domingos Rosa, Ariete Karina dos Santos Almeida Gomes, Paulo Bruno Fontoura Xavier, Luís Mariano Vieira Dias, Eugénia Patrícia de Brito Mateus, António Samuel Pedro, Florieza Missenga Graça, Cecília Luzia Amaral, Vilma Zulmira Ventura Vigário, Adalgisa Chiuana Veríssimo da Costa, Inocência Isabel João da Cruz, Silvina Raquel José da Silva e Adilson dos Santos Botelho de Carvalho para os respectivos cargos.
2011	187	28/09/2011	Despacho n.º 646/11	Ministério da Comunicação Social	Dá por finda a comissão de serviço de Mirene da Piedade M. Ferreira, Eunice Carla Moreno, Ana Luísa Cerqueira Correia da Silva, Olímpio de Sousa e Silva e Stela Nazaré Filomena Diogo.
2011	187	28/09/2011	Despacho n.º 645/11	Ministério da Comunicação Social	Nomeia o júri para o Prémio Nacional de Jornalismo.
2011	187	28/09/2011	Despacho n.º 648/11	Ministério da Comunicação Social	Promove Joaquim Jorge Monteiro Torres, Inocência Pande Ngandalo, Sérgio Lutuima Freire Nunes, Maria Isabel Quimbamba Magalhães, Janoca Rosa Manuel Baltazar, Esperança Inglês Martins, José António Mussunda Caculo, Júlia Domingos Menezes, Domingos Dias Gonçalves, Emiliana Judith Handenge e Agílio Gomes Dias dos Santos.
2011	187	28/09/2011	Decreto Executivo n.º 151/11	Ministério das Finanças	Aprova o regulamento sobre a organização e funcionamento da Direcção Nacional de Contabilidade Pública.
2011	187	28/09/2011	Despacho n.º 643/11	Ministério dos Petróleos	Aprova o regulamento interno do Conselho Directivo deste Ministério.
2011	187	28/09/2011	Decreto Executivo n.º 150/11	Ministério das Finanças	Determina que todos os sorteios devem ser alvo de contrato prévio entre o promotor e o Instituto de Supervisão de Jogos, em representação do Ministério das Finanças.
2011	187	28/09/2011	Despacho n.º 652/11	Ministério do Urbanismo e da Construção	Rescinde o Contrato de Provimento Adminstrativo com Elvira Francisco António.
2011	186	27/09/2011	Despacho n.º 4/11	Vice-Presidente da República	Determina a imediata implementação do Programa de Intervenção para melhoria da oferta dos serviços nos Hospitais Regionais de Cabinda, Malanje, Benguela, Huambo, Lubango e no Hospital Américo Boavida.
2011	186	27/09/2011	Decreto Executivo n.º 149/11	Ministério dos Petróleos	Aprova o regulamento interno do Centro de Documentação e Informação deste Ministério.
2011	186	27/09/2011	Despacho Presidencial n.º 75/11	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República de Angola, para conferir posse ao Director da Unidade Técnica de Gestão de Saneamento de Luanda.
2011	186	27/09/2011	Despacho n.º 640/11	Ministério da Defesa Nacional	Exonera e extingue a relação jurídica laboral de vários funcionários com este Ministério.
2011	186	27/09/2011	Decreto Executivo n.º 148/11	Ministério dos Petróleos	Aprova o regulamento interno da Secretaria Geral deste Ministério.
2011	185	26/09/2011	Despacho Presidencial n.º 74/11	Presidente da República	Nomeia Manuel José Cardoso do Amaral Van-Dúnem, para o cargo de Director da Unidade Técnica de Gestão de Saneamento de Luanda.
2011	185	26/09/2011	Decreto Presidencial n.º 255/11	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação Económica e Financeira entre a República de Angola e a República da Guiné Conacry.
2011	185	26/09/2011	Decreto Presidencial n.º 253/11	Presidente da República	Aprova o Quadro Conceptual das Reservas Internacionais.
2011	185	26/09/2011	Decreto Presidencial n.º 254/11	Presidente da República	Transfere provisoriamente a gestão do Sistema Hidráulico do Kikuxi situado na Zona do Kikuxi, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para o Ministério da Energia e Águas.
2011	185	26/09/2011	Decreto Presidencial n.º 251/11	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico do Centro Nacional de Investigação Científica.
2011	185	26/09/2011	Decreto Presidencial n.º 252/11	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico do Instituto Nacional de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior.
2011	185	26/09/2011	Despacho Presidencial n.º 73/11	Presidente da República	Exonera Afonso Antas Miguel do cargo de Director da Unidade Técnica de Gestão de Saneamento de Luanda.
2011	184	23/09/2011	Lei n.º 31/11	Assembleia Nacional	Que aprova o Código Mineiro.
2011	183	22/09/2011	Decreto Executivo n.º 145/11	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Petróleos e Biocombustíveis deste Ministério.
2011	183	22/09/2011	Decreto Executivo n.º 147/11	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Comercialização deste Ministério.
2011	183	22/09/2011	Decreto Executivo n.º 146/11	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Recursos Humanos deste Ministério.
2011	182	21/09/2011	Despacho n.º 639/11	Ministério da Comunicação Social	Cria uma Comissão de Reestruturação do Centro de Imprensa Aníbal de Melo.
2011	182	21/09/2011	Decreto Executivo n.º 142/11	Ministério dos Petróleos	Aprova o regulamento interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério.
2011	182	21/09/2011	Decreto Executivo n.º 143/11	Ministério dos Petróleos	Aprova o regulamento interno do Gabinete de Inspecção deste Ministério.
2011	182	21/09/2011	Decreto Executivo n.º 141/11	Ministério dos Petróleos	Aprova o regulamento interno do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2011	182	21/09/2011	Decreto Executivo n.º 144/11	Ministério dos Petróleos	Autoriza a prorrogação do Período de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 16.
2011	181	20/09/2011	Decreto Executivo n.º 137/11	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2011	181	20/09/2011	Decreto Executivo n.º 139/11	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Acompanhamento à Actividade da OPEP deste Ministério.
2011	181	20/09/2011	Decreto Executivo n.º 138/11	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Ambiente e Segurança deste Ministério.
2011	181	20/09/2011	Decreto Executivo n.º 140/11	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação deste Ministério.
2011	180	19/09/2011	Despacho n.º 637/11	Ministério da Juventude e Desportos	Concede licença ilimitada a Fernanda Maria da Conceição da Silva Cardoso de Menezes.
2011	180	19/09/2011	Decreto Executivo n.º 135/11	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade Comercial realizada nos Mercados Urbanos e Suburbanos.
2011	180	19/09/2011	Despacho Conjunto n.º 633/11	Ministérios do Comércio e das Relações Exteriores	Nomeia António Joaquim da Cruz Lima e Ana Beatriz Gustavo Ferreira de Ceita da Costa, para em comissão de serviço, exercerem os cargos de Representante Comercial de Angola no Reino da Espanha e Representante Comercial de Angola nos Estados Unidos da América, respectivamente.
2011	180	19/09/2011	Despacho Conjunto n.º 632/11	Ministérios do Comércio e das Relações Exteriores	Exonera Miguel Ventura Catraio e Amadeu de Jesus Alves Leitão Nunes, dos cargos de Representante Comercial de Angola no Reino de Espanha e Representante Comercial de Angola nos Estados Unidos da América, respectivamente.
2011	180	19/09/2011	Despacho n.º 636/11	Ministério do Comércio	Autoriza a realização do Censo dos Estabelecimentos Comerciais de Angola (CECANG), relativamente ao sector grossista.
2011	180	19/09/2011	Despacho n.º 635/11	Ministério do Comércio	Nomeia Isabel Evalinda de Pires Kamosso, para exercer, em comissão de serviço o cargo de Consultora para Assuntos Económicos do Gabinete da Ministra.
2011	180	19/09/2011	Despacho n.º 634/11	Ministério do Comércio	Autoriza a abertura do procedimento de concurso limitado sem apresentação de candidaturas com vista à adjudicação da prestação de serviços de auditoria à situação económica-financeira da Central de Compras-Empresa Pública (CENCO-E. P).
2011	180	19/09/2011	Decreto Executivo n.º 136/11	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade Comercial realizada nos Mercados Rurais.
2011	180	19/09/2011	Despacho n.º 638/11	Ministério da Juventude e Desportos	Concede licença registada a Deslandes Gonçalves da Fonseca e Helvarina Iriana José Pereira, respectivamente.
2011	179	16/09/2011	Despacho n.º 627/11	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Nomeia António Lucas da Silva, Henriques Kanguende, Ana Maria José Pedro, Júlia Pereira Lopes e Carlos Canguali Gonçalves Quitengue, para os respectivos cargos.
2011	179	16/09/2011	Despacho n.º 629/11	Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria	Promove vários quadros deste Ministério, para os respectivos cargos.
2011	179	16/09/2011	Despacho n.º 621/11	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República	Exonera Bastos Manuel dos Santos da Costa, do cargo de Assessor do Ministro junto da Presidência (Secretário Geral).
2011	179	16/09/2011	Despacho n.º 630/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Dá por finda a comissão de serviço de Emílio Adão Bernardo.
2011	179	16/09/2011	Decreto Presidencial n.º 248/11	Presidente da República	Nomeia Alfredo Eduardo Manuel Mingas, António José Condessa de Carvalho, João Vahekeni, José Guerreiro Alves Primo e Manuel Eduardo dos Santos e Silva Bravo, para os cargos de embaixadores.
2011	179	16/09/2011	Despacho n.º 625/11	Ministério da Defesa Nacional	Exonera e extingue a relação jurídica laboral de vários trabalhadores com este Ministério.
2011	179	16/09/2011	Despacho n.º 624/11	Ministério da Defesa Nacional	Exonera João Maria de Oliveira Gomes Neto, do cargo de chefe de Departamento de Estudos e Projectos Infra-Estruturais deste Ministério.
2011	179	16/09/2011	Decreto Presidencial n.º 247/11	Presidente da República	Exonera Afonso Jorge Chipoia Assafe, do cargo de Vice-Governador da Província do Bié para o Sector Político e Social.
2011	179	16/09/2011	Decreto Presidencial n.º 249/11	Presidente da República	Nomeia Carlos Ulombe da Silva, para o cargo de Vice-Governador da Província do Bié para o Sector Político e Social.
2011	179	16/09/2011	Despacho n.º 626/11	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia João Maria de Oliveira Gomes Neto, Renato Sianguenhe Campos Mateus, Benigno de Oliveira Vieira Lopes, Rafael Daniel Catumbila e Manuel Neminsa Malufuene, para os respectivos cargos.
2011	179	16/09/2011	Despacho Presidencial n.º 72/11	Presidente da República	Cria o Comité Organizador para Preparação e Organização do 41.º Campeonato do Mundo de Hóquei em Patins.
2011	179	16/09/2011	Despacho n.º 623/11	Ministério da Defesa Nacional	Designa Domingos de Carvalho Viana Moreira, para coordenar o Secretariado de Geociências da Comissão Interministerial para a Delimitação e Demarcação dos Espaços Marítimos de Angola.
2011	179	16/09/2011	Despacho n.º 628/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Exonera Mansevany Roberto das funções de consultor do Gabinete do Vice-Ministro.
2011	179	16/09/2011	Despacho n.º 622/11	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República	Nomeia Bastos Manuel dos Santos da Costa, para o cargo de chefe de Departamento de Chancelaria das Ordens e Condecorações da Secretaria Geral.
2011	179	16/09/2011	Despacho n.º 631/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Florentina dos Anjos Miguel Bundo, para o cargo de Directora Geral-Adjunta para Área Técnica do Instituto Nacional de Cereais.
2011	179	16/09/2011	Decreto Presidencial n.º 250/11	Presidente da República	Aprova o Regime de Taxas da Cidade do Kilamba.
2011	178	15/09/2011	Despacho n.º 600/11	Ministério da Educação	Subdelega ao Vice-Ministro para a Formação e Ensino Técnico-Profissional a competência para assinar os despachos de provimento provisório.
2011	178	15/09/2011	Despacho n.º 601/11	Ministério da Educação	Subdelega à Vice-Ministra da Educação para o Ensino Geral e Acção Social a competência para assinar os despachos de provimento provisório.
2011	178	15/09/2011	Despacho n.º 598/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Transfere Paulino N'Guelengue e Pedro Denga João para as respectivas áreas.
2011	178	15/09/2011	Despacho n.º 607/11	Ministério da Educação	Subdelega ao Director Geral do Instituto Nacional de Formação de Quadros a competência para assinar os despachos de provimento provisório, nas Províncias do Huambo, Bié e do Cuando Cubando.
2011	178	15/09/2011	Despacho n.º 611/11	Ministério da Educação	Cria a Comissão para o Projecto Escola Virtual.
2011	178	15/09/2011	Despacho n.º 616/11	Ministério da Educação	Desvincula Maria António Cardoso Fortuna, para efeito de reforma.
2011	178	15/09/2011	Despacho n.º 604/11	Ministério da Educação	Subdelega à Directora Geral do Instituto Nacional de Educação Especial deste Ministério a competência para assinar os despachos de provimento provisório, nas Províncias da Lunda-Norte e da Lunda-Sul.
2011	178	15/09/2011	Despacho n.º 609/11	Ministério da Educação	Subdelega ao Director Geral do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação a competência para assinar os despachos de provimento provisório, nas Províncias do Cunene e do Moxico.
2011	178	15/09/2011	Despacho n.º 618/11	Ministério da Educação	Homologa todo o processo relacionado com a abertura dos concursos públicos feitos pelos Governadores das 18 Províncias, para o ingresso de professores dos I e II Ciclos do Ensino Secundário.
2011	178	15/09/2011	Despacho n.º 612/11	Ministério da Educação	Dá por finda a comissão de serviço dos titulares dos cargos de Direcção deste Ministério.
2011	178	15/09/2011	Decreto Executivo n.º 134/11	Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social	Cria o Centro Integrado de Emprego e Formação Profissional no Município de Malanje e aprova o respectivo estatuto orgânico.
2011	178	15/09/2011	Despacho n.º 620/11	Ministério da Educação	Sanciona Mpaka Lufuankenda com pena de multa, Paulo Lourenço Nkruman Lucala, Manuel António e Almeida Coimbra Nicolau, com a pena de demissão.
2011	178	15/09/2011	Despacho n.º 599/11	Ministério da Educação	Aprova a lista dos estabelecimentos de ensino privado com Alvarás emitidos no I Trimestre de 2011.
2011	178	15/09/2011	Despacho n.º 613/11	Ministério da Educação	Transfere José Carlos Fernando Zacarias e Marina Adelmira de Miranda Mendes Tibério, para o quadro de pessoal deste Ministério.
2011	178	15/09/2011	Despacho n.º 610/11	Ministério da Educação	Autoriza o Colégio «Tungo-ya-Tena» a leccionar definitivamente.
2011	178	15/09/2011	Despacho n.º 603/11	Ministério da Educação	Subdelega ao Director Nacional para os Recursos Humanos deste Ministério a competência para assinar os despachos de provimento provisório, nas Províncias do Cuanza-Norte, de Malanje, Uíge e Cabinda.
2011	178	15/09/2011	Despacho n.º 615/11	Ministério da Educação	Dispensa Paulo Dineide Pereira Joaquim do quadro docente deste Ministério.
2011	178	15/09/2011	Despacho n.º 602/11	Ministério da Educação	Subdelega ao Director Nacional para os Recursos Humanos deste Ministério a competência para assinar os despachos de provimento provisório, na Província do Cunene.
2011	178	15/09/2011	Despacho n.º 614/11	Ministério da Educação	Coloca Madalena André José no Projecto Executivo para a Reforma Tributária e Joaquina Gabriela no Governo Provincial do Cuanza-Sul.
2011	178	15/09/2011	Despacho n.º 619/11	Ministério da Educação	Rectifica o Despacho n.º 33/10, de 26 de Abril, publicado no Diário da República n.º 76, 1.ª série.
2011	178	15/09/2011	Despacho n.º 617/11	Ministério da Educação	Autoriza o regresso de Nilsa Maria da Silva Alves, Adelino Augusto Lovenda Nungulo e João Gonga para o quadro de pessoal deste Ministério.
2011	178	15/09/2011	Despacho n.º 606/11	Ministério da Educação	Subdelega à Directora do Gabinete Jurídico deste Ministério a competência para assinar os despachos de provimento provisório, na Província do Bengo.
2011	178	15/09/2011	Despacho n.º 608/11	Ministério da Educação	Subdelega à Inspectora Geral deste Ministério a competência para assinar os despachos de provimento provisório, nas Províncias do Moxico e Zaire.
2011	178	15/09/2011	Despacho n.º 605/11	Ministério da Educação	Subdelega ao Director Geral do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação deste Ministério a competência para assinar os despachos de provimento provisório, na Província do Moxico.
2011	177	14/09/2011	Decreto Presidencial n.º 246/11	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico da Universidade José Eduardo dos Santos.
2011	176	13/09/2011	Decreto Executivo n.º 133/11	Ministério dos Petróleos	Divide a Zona Marítima de Angola (Bacia do Kwanza) em seis (6) blocos petrolíferos denominados Blocos 35, 36, 37, 38, 39 e 40.
2011	176	13/09/2011	Errata IN DR 176/11	Assembleia Nacional	Da Lei n.º 30/11, alínea a) do n.º 2 do artigo 20.º, das Micro, Pequenas e Médias Empresas publicada no Diário da República n.º 176, I série de 13/09/2011.
2011	176	13/09/2011	Lei n.º 30/11	Assembleia Nacional	Das Micro, Pequenas e Médias Empresas.
2011	175	12/09/2011	Despacho Presidencial n.º 71/11	Presidente da República	Aprova o Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação.
2011	174	09/09/2011	Despacho n.º 594/11	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Exonera Bartolomeu Nunes, Ana Afonso Ferreira do Nascimento, João Viegas, Teresa Lima de Oliveira e Emília Maria Gonçalves Nunes, dos respectivos cargos.
2011	174	09/09/2011	Decreto Executivo Conjunto n.º 132/11	Ministérios da Economia, das Finanças e dos Transportes	Altera as tabelas IX e X, dos n.os 2 e 4 do artigo 13.º do Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola.
2011	174	09/09/2011	Despacho n.º 596/11	Ministério da Defesa	Nomeia Emília Bicas Manuel da Costa para a respectiva função.
2011	174	09/09/2011	Despacho n.º 599/11	Ministério da Justiça	Cria a Unidade Técnica Operacional e de Gestão da Base de Dados Jurídica dos PALOP (UTO-G). - Aprova o respectivo regulamento interno.
2011	174	09/09/2011	Despacho n.º 597/11	Ministério das Finanças	Reintegra Maria da Conceição dos Santos Ferreira de Sousa no quadro de pessoal deste Ministério.
2011	174	09/09/2011	Despacho n.º 595/11	Ministério da Defesa	Exonera Mário Gustavo da Silva e Alfredo Pedro Cabral dos respectivos cargos.
2011	174	09/09/2011	Despacho n.º 598/11	Ministério das Finanças	Subdelega ao Secretário Geral Miguel da Costa plenos poderes para representar este Ministério na assinatura de contratos que vinculam as empresas NCR Angola Informática, Limitada; MEDITECH - Engenharia e electrónica, Limitada e RIPRO - Equipamentos e Serviços, Limitada.
2011	173	08/09/2011	Decreto Presidencial n.º 245/11	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico da Universidade 11 de Novembro.
2011	172	07/09/2011	Decreto Presidencial n.º 243/11	Presidente da República	Aprova as Bases Gerais Estratégicas para a Exploração do Pré-Sal em Angola.
2011	172	07/09/2011	Decreto Presidencial n.º 242/11	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico da Universidade Lueji A'Nkonde.
2011	172	07/09/2011	Decreto Presidencial n.º 244/11	Presidente da República	Reconhece e declara como utilidade pública, a Associação dos Professores Angolanos.
2011	171	06/09/2011	Decreto Presidencial n.º 241/11	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico da Universidade Katyavala Bwila.
2011	170	05/09/2011	Resolução n.º 19/11	Assembleia Nacional	Aprova para Adesão da República de Angola à Agência Internacional de Energias Renováveis «IRENA».
2011	170	05/09/2011	Resolução n.º 20/11	Assembleia Nacional	Aprova para Adesão da República de Angola a Convenção relativa às Exposições Internacionais assinada em Paris.
2011	169	02/09/2011	Despacho n.º 593/11	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Secretaria Geral	Exonera Sandra Maria dos Santos Plácido, do cargo de chefe de secção de Secretariado da Chancelaria das Ordens e Condecorações da Secretaria Geral.
2011	169	02/09/2011	Despacho n.º 592/11	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Adriano António e Silva Sebastião de Almeida, Marlene Fernandes de Castro Paiva, Narciso Augusto Ambrósio, Maida Margarida Luís Gomes, Francisco Quipoco Ferreira e Elisa Manuel Machado da Costa, para os respectivos cargos.
2011	169	02/09/2011	Despacho n.º 591/11	Ministério dos Transportes	Exonera Alain Michel Luvambano do cargo de Director do Gabinete de Intercâmbio Internacional deste Ministério.
2011	169	02/09/2011	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 6/11	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove ao grau militar de Almirante João Jorge Lucas.
2011	169	02/09/2011	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 8/11	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua ao grau militar de Vice-Almirante Álvaro Artur Júnior.
2011	169	02/09/2011	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 12/11	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua o Oficial ao Grau Militar de Tenente-General João Maria de O. Gomes Neto.
2011	169	02/09/2011	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 3/11	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	São promovidos ao grau militar de General Fernando João da Rosa, Macedo Francisco do Amaral Fernandes, Serafim Fortunato Neto, Miranda Mujinda e Ary da Costa.
2011	169	02/09/2011	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 11/11	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	São promovidos os Oficiais Generais ao Grau Militar de Tenente-General e ao Grau Militar de Brigadeiro/Contra Almirante.
2011	169	02/09/2011	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 5/11	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	São promovidos ao grau militar de Brigadeiro, Fernando Amândio Mateus, Firmino Domingos Sachitula, José Manuel de Castro, Júlio Guilherme e Manuel Domingos Ximenes.
2011	169	02/09/2011	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 1/11	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Reforma o Oficial General do Exército Santana André Pitra «Petroff».
2011	169	02/09/2011	Decreto Executivo n.º 131/11	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Petrobras International Braspetro BV a proceder à cessão da participação associativa de 40% que detém no contrato de partilha de produção do Bloco 26, à BP Exploration Angola (Kwanza Benguela) Limited.
2011	169	02/09/2011	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 10/11	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	São promovidos os Oficiais Comissários Superiores da Polícia Nacional, Elias Dumbo Livulo, José Carlos Mendonça Teixeira, João Baptista Martins Ginga de Almeida, André Kiala, Luís Muatxissengue, Tiago Caliva e Domingos de Carvalho Sobrinho.
2011	169	02/09/2011	Despacho Conjunto n.º 590/11	Ministérios do Interior, das Finanças e dos Transportes	Cria a Comissão Fiscalizadora e Técnica para proceder à implementação do Centro de Dados Associado ao Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.
2011	169	02/09/2011	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 7/11	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove ao grau militar de Contra-Almirante Álvaro Artur Júnior.
2011	169	02/09/2011	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 9/11	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	São graduados os Oficiais Comissários Superiores da Polícia Nacional, Eugênio Pedro Alexandre, Elizabeth Maria Rank Frank, Dias do Nascimento Fernando Costa e Francisco Monteiro Ribas da Silva.
2011	169	02/09/2011	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 2/11	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove ao grau militar o Oficial General Santana André Pitra ‹‹Petroff››.
2011	169	02/09/2011	Decreto Presidencial n.º 240/11	Presidente da República	Exonera Pedro Benga Lima, Jerónimo Jorge Ngonga Ukuma, Jeremias Jahulo Mota, Inocêncio Domingos de Almeida, Benigno de Oliveira Vieira Lopes, António Ndala, Renato Sianguenhe Campos e André Gaspar Mendes de Carvalho dos respectivos cargos.
2011	169	02/09/2011	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 4/11	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	São promovidos ao grau militar de Tenente-General, Avelino Luís da Costa, Casimiro da Conceição Sobral, Filipe Fernandes Barardi e Silvestre António Francisco.
2011	168	01/09/2011	Lei n.º 28/11	Assembleia Nacional	Sobre a Refinação de Petróleo Bruto, Armazenamento, Transporte, Distribuição e Comercialização de Produtos Petrolíferos.
2011	168	01/09/2011	Lei n.º 29/11	Assembleia Nacional	De Alteração da Divisão Político-Administrativa das Províncias de Luanda e Bengo.
2011	168	01/09/2011	Resolução n.º 18/11	Assembleia Nacional	Orienta os princípios para a conformação dos projectos de legislação eleitoral as Comissões de Trabalho Permanente e os Grupos Parlamentares.
2011	167	31/08/2011	Despacho n.º 587/11	Ministério da Saúde	Autoriza José Vicente a trabalhar em regime de colaboração.
2011	167	31/08/2011	Despacho n.º 588/11	Ministério da Saúde	Coloca Esperança Armando Domingos André, Alda Julieta Masseca Moniz, Florisa Branca de Sousa Borges dos Reis eAlmeida, Rosalina José de Almeida Cunha, Conceição Faustino Praia, Joana da Silva Manuel Gomes, Celestino António Bettencourt, Laerson Saraiva Amado da Silva e Eugénia Ana Supe, para a respectiva direcção.
2011	167	31/08/2011	Despacho n.º 586/11	Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria	Nomeia Luciano Pedro Ferreira, Olga Maria da Silva Pedro, Raquel da Conceição João, Domingos Salongue Béu,Adélia DomingasMiguel João,Anilza Job Garrido de Almeida e Paulo Yuri do Nascimento da Costa, para os respectivos cargos.
2011	167	31/08/2011	Despacho n.º 589/11	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Nomeia Osvaldo Lourenço, Augusto Simão Cassule, José de Almeida Barros Lelo, Adérito Manuel Oliveira da Silva, Ercília Stack Salomão Sombreiro, Catarina da Costa Michingi Capita, Celeste Cuchimuila João Cassoma, Fernando Paulo Correria, Brandão António Garcia, João Bié Cassupe, Nazaré Henriques Jerónimo, Eline Umbelina Manuel Paca, Deolinda Mireya Joaquim Cardoso, Augusto Sebastião Cardoso, Humberto Fernando Costa e Eduardo Pereira, para os respectivos cargos.
2011	167	31/08/2011	Despacho Presidencial n.º 70/11	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República de Angola, para conferir posse a António Teixeira Flor, para o cargo de Director do Gabinete Técnico de Gestão e Implementação do Plano Director da Área Residencial do Camama, e Leonel Pinto da Cruz, para o cargo de Director Geral do Gabinete de Obras Especiais.
2011	166	30/08/2011	Decreto Presidencial n.º 239/11	Presidente da República	Abre os créditos adicionais especiais e créditos adicionais suplementares.
2011	166	30/08/2011	Decreto Presidencial n.º 238/11	Presidente da República	Aprova a Estratégia de Protecção à Pessoa com Deficiência.
2011	166	30/08/2011	Despacho Presidencial n.º 69/11	Presidente da República	Cria o Conselho Coordenador do Censo 2013.
2011	166	30/08/2011	Decreto Presidencial n.º 237/11	Presidente da República	Aprova a Política para Pessoa com Deficiência.
2011	165	29/08/2011	Decreto Presidencial n.º 236/11	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico da Universidade Mandume Ya Ndemufayo.
2011	164	26/08/2011	Decreto Executivo n.º 128/11	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Universidade Católica de Angola, cursos que conferem o grau de licenciatura e aprova os planos de estudo dos cursos criados.
2011	164	26/08/2011	Decreto Executivo n.º 130/11	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Universidade Gregório Semedo, cursos que conferem o grau de licenciatura e aprova os planos de estudo dos cursos criados.
2011	164	26/08/2011	Decreto Executivo n.º 129/11	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria na Universidade Católica de Angola, cursos que conferem o grau de bacharelato e aprova os planos de estudo dos cursos criados.
2011	163	25/08/2011	Despacho n.º 585/11	Ministério do Comércio	Autoriza licença ilimitada à Lúcia Antonica Manuel Vundi.
2011	163	25/08/2011	Despacho n.º 581/11	Ministério das Finanças	Aprova a taxa dos encargos de cobrança a que se refere o artigo 6.º do Regulamento de Cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito.
2011	163	25/08/2011	Despacho n.º 583/11	Ministério das Finanças	Desvincula Manuel António Mateus para efeito de aposentação.
2011	163	25/08/2011	Despacho n.º 580/11	Ministério das Finanças	Fixa a Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito a cobrar e os selos de circulação a vigorar no ano de 2011.
2011	163	25/08/2011	Despacho n.º 579/11	Ministério do Planeamento	Nomeia Elisabeth da Purificação Martins Fortunato, Luís Agostinho Gonçalves, Domingos Germano Diogo Sobrinho, Domingas André Joaquim, Nazaré António Francisco, Manuel Fernado da Silva, Maria Olímpia dos Anjos e Maria Antónia Alfredo.
2011	163	25/08/2011	Despacho n.º 582/11	Ministério das Finanças	Exonera Gertrudes Maria da Visitação Pereira, José Maria Cardoso, Fernando Diniz João Vaz e José Manuel Nguije, dos respectivos cargos.
2011	163	25/08/2011	Despacho n.º 584/11	Ministério das Finanças	Promove Mariano Paulo, Irondina da Silva do Nascimento Neto, Augusto Manuel Camué e Luzia Rosário de Fátima Oliveira, para os respectivos cargos.
2011	163	25/08/2011	Decreto Executivo n.º 127/11	Ministério do Planeamento	Aprova o Regulamento Interno do funcionamento do Gabinete de Inspecção do Ministério do Planeamento.
2011	162	24/08/2011	Decreto Presidencial n.º 235/11	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico da Universidade Kimpa Vita.
2011	161	23/08/2011	Decreto Presidencial n.º 232/11	Presidente da República	Estabelece o regime de desafectação dos terrenos do domínio público compreendidos no perímetro da orla costeira e a transferência para o domínio privado dos respectivos Governos Provinciais.
2011	161	23/08/2011	Decreto Presidencial n.º 234/11	Presidente da República	Institui a Comissão de Gestão da CENCO-E. P.
2011	161	23/08/2011	Despacho Presidencial n.º 67/11	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial para proceder a revisão do Regulamento Sanitário Nacional, coordenada pelo Ministro da Saúde.
2011	161	23/08/2011	Despacho n.º 578/11	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Nomeia Bartolomeu Nunes, Ana Afonso Ferreira do Nascimento, Sandra Maria dos Santos Plácido, Teresa Lima de Oliveira, Emília Maria Gonçalves Nunes, João Viegas, Inês Maria Veríssimo Albuquerque Francisco, Catarina Bartolomeu Domingos Pataca, Maria Antónia Falcão e Sebastião Alberto Ferraz, para os respectivos cargos.
2011	161	23/08/2011	Decreto Presidencial n.º 230/11	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre Gestão e Utilização das Salas do Protocolo do Estado.
2011	161	23/08/2011	Despacho Presidencial n.º 68/11	Presidente da República	Transita para a titularidade do Governo Provincial de Luanda, todos os direitos respeitantes a um prédio rústico e todas as benfeitorias nele edificadas.
2011	161	23/08/2011	Decreto Presidencial n.º 233/11	Presidente da República	Dá por finda o mandato do Conselho de Administração da Central de Compras-Empresa Pública, abreviadamente designada por «CENCO-E. P.»
2011	161	23/08/2011	Decreto Presidencial n.º 231/11	Presidente da República	Extingue a Comissão Nacional Multissectorial de Implementação do Programa de Promoção do Comércio Rural, coordenada pelo Ministro do Comércio.
2011	160	22/08/2011	Despacho n.º 576/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Vangíliya Yotana Ribeiro Filipe Pereira, consultora do Gabinete do Vice-Ministro.
2011	160	22/08/2011	Decreto Executivo n.º 126/11	Ministério dos Petróleos	Autoriza a antecipação do início da produção do campo Paz Flor para 20/08/2011.
2011	160	22/08/2011	Despacho n.º 568/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Tranfere Gregório João Victor Neto, para o Instituto dos Serviços de Veterinária na Província do Bengo.
2011	160	22/08/2011	Despacho n.º 570/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Demite Vladimiro da Fonseca Bernardo do quadro de pessoal.
2011	160	22/08/2011	Despacho n.º 577/11	Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria	Nomeia Katuzeco Hermenegildo dos Santos Kiame, Frederico David Bravo da Costa, Leidy Creusa da Silva Santos Cussomba, Gabriel José Graça, Joseph João Manuel Malungo, Eugénia da Silva dos Santos, Hermínia Paula João, Paula da Silva Rufino, Engrácia M. André Lombo, Brandão António Garcia, Cossete Marina Ferro Romão, Nelson Hélder Dambi, Ernesto Joaquim Guerra, Rosa Dala Jimbo, Cardoso Zua Quissanga, Luzia Mateus de Sousa e Goreth Ndesipanda S. Himulova, para as respectivas vagas.
2011	160	22/08/2011	Decreto Executivo Conjunto n.º 125/11	Ministérios do Interior e das Finanças	Estabelece o regime jurídico da cooperação institucional dos diversos serviços incumbidos de missões policiais migratórias e aduaneiras nas zonas fronteriças do País.
2011	160	22/08/2011	Despacho Presidencial n.º 66/11	Presidente da República	Nomeia Leonel Pinto da Cruz, para o cargo de Director Geral do Gabinete de Obras Especiais.
2011	160	22/08/2011	Despacho n.º 569/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Reenquadra Celeste Culembe José Comboio e José Mateus Augusto Martins nos respectivos cargos.
2011	160	22/08/2011	Despacho n.º 561/11	Ministério da Defesa Nacional	Indica Joaquim de Almeida Bamby, Vice-Almirante, para desempenhar as funções de Secretário Geral e Coordenador Técnico da Comissão Internacional para a Delimitação e Demarcação dos Espaços Marítimos de Angola.
2011	160	22/08/2011	Despacho n.º 560/11	Ministério da Defesa Nacional	Dá por finda as actividades que João Francisco Cristóvão desenvolvia neste Ministério.
2011	160	22/08/2011	Despacho n.º 562/11	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Elisabeth Mariana da Silva de Carvalho do cargo de Secretária do Ministro da Defesa Nacional.
2011	160	22/08/2011	Despacho n.º 571/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Concede licença por um período de doze meses a Gracieth de Fátima Mulima da Paixão.
2011	160	22/08/2011	Despacho n.º 565/11	Ministério das Finanças	Transfere João Carlos António da Costa e Zacarias Luemba Custódio para a Unidade de Gestão da Dívida Pública.
2011	160	22/08/2011	Despacho n.º 567/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Eliseu Abel, Joaquim Ipanga Nganza, António Januário Domingos Francisco, João Pedro Fuango, Santa Ribeiro Baptista Barradas, Carlos Lino, Santos Félix Pedro e Paulo José Cusso, para os respectivos cargos.
2011	160	22/08/2011	Despacho n.º 572/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cria a Comissão de Avaliação do Procedimento para os concusos públicos.
2011	160	22/08/2011	Despacho n.º 563/11	Ministério das Finanças	Desvincula Eduardo Leopoldo Severim de Morais, Zulmira de Fátima Coutinho Octávio, Maria de Lourdes Teixeira Amaral e Isabel do Espírito Santo Carvalho da Silva Guimarães para efeitos de aposentação.
2011	160	22/08/2011	Despacho n.º 566/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Dá por finda a comissão de serviço que Capitão Cambonde da Cruz, Domingos da Cruz N'Gueve Jovita, Eliseu Abel, José Dembe,António Cristóvão da Rocha Neto, vinham exercendo.
2011	160	22/08/2011	Despacho n.º 575/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Exonera Vangíliya Yotana Ribeiro Filipe Pereira, das funções de consultora do gabinete.
2011	160	22/08/2011	Despacho n.º 573/11	Ministério do Urbanismo e da Construção	Dá por finda a comissão de serviço que Dino Matias Diogo vinha exercendo.
2011	160	22/08/2011	Despacho n.º 564/11	Ministério das Finanças	Nomeia Maria Madalena do Rego Ramalho para desempenhar em comissão de serviço as funções de Directora Geral do Gabinete de Contratação Pública.
2011	160	22/08/2011	Despacho n.º 574/11	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia Pascoal Venâncio António, para exercer em comissão de serviço a função de motorista.
2011	159	19/08/2011	Decreto Presidencial n.º 229/11	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Universidade Agostinho Neto.
2011	158	18/08/2011	Despacho n.º 554/11	Ministério da Juventude e Desportos	Dá por finda o cargo de Coordenador Nacional deManutenção e Gestão das Infra-Estruturas, exercido por Paulo Augusto Ferreira.
2011	158	18/08/2011	Despacho n.º 548/11	Ministério da Educação	Sanciona Balou Tadila Leonardo com a pena de demissão.
2011	158	18/08/2011	Despacho n.º 559/11	Ministério da Juventude e Desportos	Concede licença ilimitada a João Paulo Lopes Baptista Congolo e Domingas João Mendes Portela.
2011	158	18/08/2011	Despacho n.º 555/11	Ministério da Juventude e Desportos	Dá por finda a comissão de serviço de José Maria Durbalino de Carvalho, no cargo de Director do Estádio 11 de Novembro.
2011	158	18/08/2011	Despacho n.º 553/11	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia PauloAugusto Ferreira, para exercer o cargo de Secretário Geral.
2011	158	18/08/2011	Despacho n.º 558/11	Ministério da Juventude e Desportos	Concede licença registada a Florinda Diogo e Artur Agostinho dos Santos Henriques.
2011	158	18/08/2011	Despacho n.º 545/11	Ministério da Educação	Nomeia António Domingues do Nascimento Alexandre, Luísa Maria Alves Grilo, Guilherme Tuluca, Judite Seabra Martins, Jaime Manuel daCunha Franco, Maria de Fátima de Lemos, Ramiro José João, Maria Imaculada Soares Eduardo Carlos Curado, David Leonardo Chivela, Pedro Nsiangengo, Justino Jerónimo, Maria Cristina de Fátima Paiva Amaro de Carvalho, Maria de Lourdes Miguel Ângelo Franco, Francisco Sebastião Lameira e Domingos Fernandes Torres Júnior, para os respectivos cargos.
2011	158	18/08/2011	Despacho n.º 547/11	Ministério da Educação	Exonera Filipe Makondambuta dos quadros deste Ministério.
2011	158	18/08/2011	Despacho n.º 551/11	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Artur Sebastião Soares, João Xivi, Florindo Raúl Pedro, Manuel Júlio Canganjo Caxito, Marcelino Lucas Filipe, Mampassi Sunda, Jorgina Arlete Airosa de Oliveira Miguel, Sérgio José dos Santos, Constantino Alberto Rodrigo Mendes, Pedro de Almeida, Estêvão JanuárioMabiala,Maria Eremita Medina, Fernando Joaquim Manuel, Irene Maria Saldanha Paiva, Etelvino Alberto Januário, Nvunda Benvindo das Neves Salucombo, Anito Zaqueu Gouveia, Lino Piedade Chimuco, Moisés José dos Santos Graneira, Rosa Maria Passos Miranda, Odete Carla Data Santiago, Manuel Gabriel João Murima, Samoa JoséAlfredo Ferreira e Nicolau Daniel para os respectivos cargos.
2011	158	18/08/2011	Despacho n.º 556/11	Ministério da Juventude e Desportos	Prorroga o mandato da Comissão Interina responsável por todas as questões inerentes ao funcionamento e gestão das actividades realizadas no Estádio 11 de Novembro, até a data da aplicação prática do estudo sobre os mecanismos de gestão e rentabilização dos Estádios.
2011	158	18/08/2011	Despacho n.º 550/11	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Cardoso Domingos José, André José Bartolomeu, Raimundo Ricardo, Anabela de Sousa Gaspar da Silva Tomé, Graciano António Manuel Kalukango, Josefa Domingos de Carvalho, Alcides Abel Chandamissa Silvano, António Muachilela, Neusa Madalena Santana de Almeida Grilo, Joaquim Cafuchi Muachimica, Paulo Maria Augusto, João Dias Pereira, José Armando Bernardo Neto, José Maria Durbalino de Carvalho, Barnabé Namaliji, Yuri George dos Santos Cardoso, António João Manuel dos Santos, Jorge Mário Fernandes, Joaquim José Miguéis, Adriano Cristóvão Francisco, João Dias dos Santos Porfírio e José Fernandes dos Santos, para os respectivos cargos.
2011	158	18/08/2011	Despacho n.º 546/11	Ministério da Educação	Desvincula Noémia Feijó da Silva Pacavira Rocha, Paulo Alfredo João da Costa, Luzia Domingos Sebastião de Campos Albergaria, Lourença das Dores Macedo de Castro, Lúcia Simbo Baptista, Tomás Francisco, Teresa de Jesus R. da Costa Coelho, Teresa Wilson Rodrigues de Carvalho, Verónica Nhangue Emídio Tchivandja, Virgílio Silva, Nelson Fernando da Costa Fortes, Bernarda Vicente Miguel da Costa, Catarina Mafuta Lufuma, Júlia Benchimol Gomes de Melin, António Francisco Bernardo, Fernando da Silva Pinto, Isabel Gabriela D. M. Gomes Furtado, Domingos João Fernandes, Alexandrina Assunção de Morais Fernandes, Esperança Fernandes da Costa e Emília da Conceição, para efeitos de reforma.
2011	158	18/08/2011	Despacho n.º 552/11	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Elizabete da Conceição de Fátima de Ceita Vera Cruz, para exercer o cargo de Consultora do Ministro.
2011	158	18/08/2011	Despacho n.º 557/11	Ministério da Juventude e Desportos	Demite Pedro José Manuel, técnico superior de 2.ª classe, por abandono de lugar.
2011	158	18/08/2011	Despacho n.º 549/11	Ministério da Educação	Nomeia defitivamente João Armando, Carolina Maricel Cardoso Aguiar, Onylasor Marcos Ricardo Neto, para os respectivos cargos.
2011	157	17/08/2011	Decreto Presidencial n.º 228/11	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Relações Exteriores.
2011	157	17/08/2011	Decreto Presidencial n.º 227/11	Presidente da República	Aprova o regulamento sobre a Participação das Delegações Angolanas em Reuniões Internacionais.
2011	157	17/08/2011	Decreto Presidencial n.º 226/11	Presidente da República	Delega competência aos titulares dos Departamentos Ministeriais da Justiça, do Urbanismo e Construção e Administração do Território para exararem actos normativos de anulação de confiscos de imóveis sobtutela do Estado Angolano.
2011	156	16/08/2011	Despacho n.º 543/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Víctor Manuel Tavares Silva, Maria Angélica Nenganga, Felícia Faustino Muteca Antunes, Carlos Pedro Baptista, António Pedro Benge, Luísa Tetani Nanizeyi, Joaquim Pedro, Pascoal José Marta Umba, Domingos Cristóvão Agostinho, Afonso Nzongo Luzizila, Idalina Chambula Francisco, Arlete Maria dos Anjos de Oliveira Gomes, Isabel Marina João, Albano Sebastião João de Barros, Luzia António Mateus Lourenço Benge, Catarina André da Conceição Bezerra, para as respectivas funções.
2011	156	16/08/2011	Despacho n.º 544/11	Ministério da Juventude e Desportos	Dá por finda a comissão de serviço de Paulo Maria Augusto, José Armando Bernardo Neto, João Dias Pereira, Neusa Madalena Santana de Almeida Grilo, Yuri George dos Santos Cardoso, Alcides Abel Chandamissa Silvano, Paulo Augusto Ferreira, Barnabé Namaliji, Cardoso Domingos José, Graciano António Manuel Kalukango, Raimundo Ricardo, António João Manuel dos Santos, Joaquim Cafuxi Muachimica, António Muachilela, Josefa Domingos de Carvalho, Adriano Cristóvão Francisco, Afonso Ngonda, Joaquim José Migueis,Manuel Círilo da Cruz, João Damião, João Dias dos Santos Porfírio, José Fernandes dos Santos, Elizabete da Conceição de Fátima de Ceita Vera Cruz, Manuela da Conceição Escolástica de Oliveira Veloso, Irene Maria Saldanha de Paiva, Estêvão Januário Mabiala, Fernanda Maria da Conceição Farinha Menezes, Jorgina Arlete Airosa de Oliveira Miguel, Rosária Maria Manuel Benoliel, Manuel Júlio Canganjo Caxito,Mampassi Sunda, Constantino Alberto Rodrigo Mendes, Moisés José dos Santos Graneira, Nvunda Benvindo das Neves Salucombo, Fernando Joaquim Manuel, Sérgio José dos Santos, Maria Eremita Medina, Anito Zaqueu Gouveia, Pedro Miguel Arcanjo Essaca, Lino Piedade Chimuco, Pedro de Almeida, Mavuanga Domingos Isidoro, Etelvino António Januário, António Luís Carlos Maurício,Milton Corado Alves Pereira, Lazarino da Costa António Santos, Rosa Maria Passos Miranda, Aline Rosa Saldanha de Paiva, Marcelino Lucas Filipe, Artur Sebastião Soares, José Bernardo Quinguary, Maria da Conceição Vieira, Ana Maria Francisco da Paixão,Maria Gracinda Maurício, Samoa José Alfredo Ferreira, Maria Victória Benedito, Teresa Amélia Yoba, Ana Maria Goureth Pinheiro Chilandala, Lucinda Roberto da Cruz da Mata, Domingas da Costa Lopes Martins, Nazaré Lemos dos Santos, Maria Manuela Sebastião Gaspar de Carvalho, Rosa Maria Moiça Joaquim, Justina Queiroz Calado, Rita João Fernandes, Odete Carla Data Santiago, António Manuel da Luz, José Pedro Quizola, Mário José Puco, Ilindo de Oliveira, Manuel Francisco Luís Bento, Tomás Jorge, Nicolau Daniel, Constantino Correia da Costa, José Andrade da Silva, Jardbi Sebastião Pereira Soares, António Guimarães Francisco Neto, Didier Fuyeto Ndonzuawu, Cristiano Guilherme, Abreu Vunge, Marcos Sambalanga, Manuel Gabriel João Murima, João da Silva, Manuel Morais e Yuri Francisco Pascoal, dos respectivos cargos.
2011	156	16/08/2011	Decreto Executivo Conjunto n.º 122/11	Ministérios da Economia, das Finanças e dos Transportes	Altera as Tabelas IX e X, dos n.os 2 e 4 do artigo 13.º do Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola.
2011	156	16/08/2011	Decreto Executivo n.º 123/11	Ministério da Justiça	Cria o Guiché do Imóvel da Cidade do Kilamba, abreviadamente designado por GI-K.
2011	156	16/08/2011	Decreto Executivo n.º 124/11	Ministério da Saúde	Cria o Hospital Sanatório Provincial do Sacavula na Província da Lunda-Norte.
2011	156	16/08/2011	Despacho n.º 542/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Exonera Víctor Manuel Tavares Silva, António Mendes Botelho, Felícia Faustino Muteca Antunes, Nzola Nfuno, dos respectivos cargos.
2011	155	15/08/2011	Despacho Presidencial n.º 65/11	Presidente da República	Aprova o Projecto Base e o Contrato de Fornecimento, Montagem e Obras Civis da Estação de Tratamento de Águas Residuais da ETA de Luanda Sudeste e autoriza a Empresa Pública de Águas de Luanda - EPAL, E.P a celebrar o referido contrato com a Empresa BASCOTECNIA, S. A.
2011	155	15/08/2011	Despacho Presidencial n.º 64/11	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fornecimento de Serviços Especializados de Formação e Suporte, Equipamentos e Materiais para a Construção, Apetrechamento e Operacionalização de 10 Centros Locais de Empreendedorismo e de Serviços de Emprego nas Províncias de Cabinda, Lunda-Norte, Uíge, Cuanza-Sul, Bengo, Benguela Huíla, Moxico e Huambo.
2011	155	15/08/2011	Decreto Presidencial n.º 225/11	Presidente da República	Aprova o Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas.
2011	154	12/08/2011	Despacho n.º 537/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Transfere Afonso Pedro da Silva para a Direcção Provincial das Pescas na Província do Namibe.
2011	154	12/08/2011	Despacho n.º 540/11	Ministério da Hotelaria e Turismo	Promove Joana Paula Vica Augusto, Maria Sara Samuel, Ângela Simónia Cumba Bungo, Glória Uenha Tchizaca, Lurdes Jesuína Quenda Augusto, Lourenço Coelho da Silva Neto Bungo, Ângelo Nelson Cristóvão da Silva, José Sabino Quilay, Maria Luzia Gomes Filipe,Avelino José Dala, Adelina Rodrino Vicente, Helena Sebastião Quimana Cassebo, Arlindo Dange Dala, Emílio dos Santos António de Vilhena e António João Pinto, para os respectivos cargos.
2011	154	12/08/2011	Despacho n.º 531/11	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Pedro Benga Lima, do cargo de Conselheiro do Gabinete do Ministro.
2011	154	12/08/2011	Despacho n.º 538/11	Ministério do Comércio	Exonera Tatiana Isadora Faria Serrão, Manuel Vieira Pires Delgado, João Pedro Nguengo, João Pedro Nguengo e Paulo Manuel de Assunção Pedro, dos respectivos cargos.
2011	154	12/08/2011	Despacho n.º 532/11	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Pedro Benga Lima, Maravilho Abel Banvo, João Miguel Venâncio e Delfina Dina Ngueve Floriano, para os respectivos cargos.
2011	154	12/08/2011	Despacho n.º 533/11	Ministério do Planeamento	Fixa a Pensão Provisória anual e desliga PauloAntónioYokilo do serviço público para efeito de aposentação.
2011	154	12/08/2011	Despacho n.º 541/11	Ministério da Hotelaria e Turismo	Admite Heitor Jorge da Piedade para o cargo de técnico superior de 2.ª classe.
2011	154	12/08/2011	Despacho n.º 536/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Dá por finda a comissão de serviço que Miguel João António Lopes vinha exercendo no cargo de chefe de Departamento de Inspecção e Fiscalização.
2011	154	12/08/2011	Despacho n.º 535/11	Ministério do Planeamento	Nomeia Teófilo Narciso Nicolau, para as funções de chefe de Departamento de Normalização e Avaliação da Direcção Nacional de Investimento Público.
2011	154	12/08/2011	Despacho n.º 3/11	Vice-Presidente da República	Cria a Comissão Multidisciplinar de Estudos e Revitalização da Educação Física e Desporto Escolar.
2011	154	12/08/2011	Despacho n.º 534/11	Ministério do Planeamento	Dá por finda a indicação de Arnito José Agostinho para representar o Ministério na celebração de contratos com outras entidades Públicas e Privadas.
2011	154	12/08/2011	Despacho n.º 539/11	Ministério do Comércio	Nomeia Tatiana Isadora Faria Serrão,Manuel Vieira Pires Delgado, João Pedro Nguengo, Videira Pedro, Bruno Narciso Boa Morte e Paulo Manuel de Assunção Pedro, para os respectivos cargos.
2011	154	12/08/2011	Decreto Executivo Conjunto n.º 121/11	Ministérios da Economia, das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Determina a extensão aos pescadores artesanais da pesca marítima e continental o financiamento definido no âmbito da linha especial de crédito agrícola.
2011	153	11/08/2011	Despacho n.º 530/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Exonera Manuel José Adão das funções de motorista de ligeiros de 2.ª classe da residência do Vice-Ministro.
2011	153	11/08/2011	Despacho n.º 529/11	Ministério do Comércio	Exonera João Carlos da Silva do cargo de inspector geral do Gabinete de Inspecção.
2011	153	11/08/2011	Decreto Presidencial n.º 224/11	Presidente da República	Estabelece o mecanismo de coordenação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
2011	152	10/08/2011	Decreto Presidencial n.º 222/11	Presidente da República	Exonera José Maria Ferraz dos Santos do cargo de Governador da Província de Luanda.
2011	152	10/08/2011	Despacho Presidencial n.º 60/11	Presidente da República	Cria o grupo de trabalho com o objectivo de assegurar uma transição harmoniosa da divisão administrativa Luanda e Bengo.
2011	152	10/08/2011	Despacho Presidencial n.º 56/11	Presidente da República	Nomeia interinamente Graciano Domingos, Vice-Governador da Província de Luanda, para responder pelos assuntos correntes do Governo da Província de Luanda.
2011	152	10/08/2011	Despacho Presidencial n.º 54/11	Presidente da República	Exonera Teresa Maria Ramos Nóbrega Teixeira do cargo de Directora de Gestão dos Recusos Humanos do Serviço de Inteligência Externa.
2011	152	10/08/2011	Despacho Presidencial n.º 63/11	Presidente da República	Aprova o Contrato para a Reabilitação e Reforço dos Sistemas de Abastecimento de Água e Saneamento da Cidade do Namibe entre o Ministério da Energia e das Águas e a China National Electronics Import & Export Corporation (CEIEC) e autoriza o Ministério da Energia e e das Águas a celebrar o contrato ora aprovado.
2011	152	10/08/2011	Decreto Presidencial n.º 223/11	Presidente da República	Exonera Carla Leitão Ribeiro de Sousa do cargo de Vice-Governadora daProvíncia de Luanda para os ServiçosTécnicos e Infra-Estruturas.
2011	152	10/08/2011	Despacho Presidencial n.º 57/11	Presidente da República	Nomeia António Teixeira Flor para o cargo de Director do Gabinete Técnico de Gestão e Implementação do Plano Director da Área Residencial do Camama.
2011	152	10/08/2011	Despacho Presidencial n.º 55/11	Presidente da República	Exonera Fernando Xavier Simões do cargo de chefe do Centro de Investigação Científica Humana.
2011	152	10/08/2011	Despacho Presidencial n.º 61/11	Presidente da República	Aprova o Contrato de Fornecimento de Turbinas de Gás a ser celebrado entre a República de Angola e a GPS Power Systems.
2011	152	10/08/2011	Despacho Presidencial n.º 59/11	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial para avaliação do fenómeno de desmaios colectivos em estabelecimentos escolares
2011	152	10/08/2011	Despacho Presidencial n.º 58/11	Presidente da República	Nomeia Fernando Xavier Simões para o cargo de Director de Gestão dos Recusos Humanos do Serviço de Inteligência Externa.
2011	152	10/08/2011	Despacho Presidencial n.º 62/11	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada para a Reabilitação do Centro de Distribuição do Marçal entre a Empresa Pública de Águas, EPAL-E. P e a empresa China Gezhouba Group Company, Limited.
2011	151	09/08/2011	Despacho n.º 524/11	Ministério das Finanças	Nomeia Isabel Kiseka Brilhante Artur, para exercer as funções de chefe de Departamento da Direcção do Orçamento das Administrações Locais.
2011	151	09/08/2011	Despacho n.º 521/11	Serviços de Apoio ao Presidente da República Casa Civil	Nomeia Djamila Andreza Bastos de Almeida, para o cargo de assistente do Gabinete do Chefe da Casa Civil.
2011	151	09/08/2011	Despacho n.º 525/11	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Leonel Paulo Sebastião Lucala, Adérito Manuel Figueira e Romana André, para os respectivos cargos
2011	151	09/08/2011	Despacho n.º 523/11	Ministério da Justiça	Destaca João Chilepue Nolica Vieira e Pedro Manuel Mulanda, para as respectivas Conservatórias.
2011	151	09/08/2011	Decreto Executivo Conjunto n.º 119/11	Ministérios da Economia e dos Transportes	Aprova a privatização total do imóvel sito em Luanda, na Rua N'Gola Kiluange, Município do Sambizanga (ex-Manauto 4, U. E. E).
2011	151	09/08/2011	Despacho n.º 522/11	Ministério da Justiça	Transfere Lucinda Monteiro, João Domingos Francisco, Ana Marta Domingos Garcia Bartolomeu, Alda Lúcia Nachali Gomes Candeia, Belchior Adelino Chitembo, Ester da Silva Sebastião, Rosa Adriano Rodrigues da Costa e Octaviano Justino Macuva, para as respectivas direcções.
2011	151	09/08/2011	Despacho n.º 526/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Dá por finda a comissão de serviço de Samuel Massinga Sambo, Gisela Constância e Silva de Azevedo Inácio e Henda Menezes Mendes de Carvalho, dos respectivos cargos.
2011	151	09/08/2011	Despacho n.º 527/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Maria Angélica Nenganga, definitivamente para o quadro deste Ministério.
2011	151	09/08/2011	Decreto Presidencial n.º 220/11	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais e Almirantes.
2011	151	09/08/2011	Decreto Presidencial n.º 221/11	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais e Almirantes.
2011	151	09/08/2011	Despacho n.º 520/11	Serviços de Apoio ao Presidente da República Casa Civil	Exonera Djamila Andreza Bastos de Almeida, do cargo de assistente da Secretaria para os Assuntos Políticos e Constitucionais.
2011	151	09/08/2011	Despacho n.º 528/11	Ministério da Hotelaria e Turismo	São providos provisoriamente Valdmir Cahilo Calundungo Japão, Ursula Katia Cardoso Barros Mateus, Niúrka Patrícia Airosa da Costa, Yuri Inácio António, Sandra Marisa Dias Esteves, Vacoco Kini, Gaspar Barreto Fonseca Bernardo, Domingos Lumango, Luzia Januário Faustino,MabeiaVieira Nsuka, Euclides BarbosaV. da Silva, Mayce Filipe Macaba, António Manuel, Teresa Lopes, Cosmito dos Santos Pedro Sequeira, Agostinho da Costa Xavier, Fernando Ludgeiro da Silva Diogo, António dos Prazeres Carlos, Domingos Luís da Silva, Flávio Vladmir Machado António, Beatriz da Conceição JoséMuachambi, Gaspar Barreto Fonseca Bernardo e Lázaro Baptista, nas respectivas categorias.
2011	151	09/08/2011	Decreto Executivo n.º 120/11	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Autoriza a constituição da Associação em Participação, entre a ENDIAMA-E. P e a EscomMining, Limited. e aprova o Contrato de Associação em Participação celebrado entre a ENDIAMA-E. P e a Escom Mining, Limited.
2011	150	08/08/2011	Decreto Presidencial n.º 218/11	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico do Gabinete de Obras Especiais, abreviadamente designado (GOE).
2011	150	08/08/2011	Decreto Presidencial n.º 219/11	Presidente da República	Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto Presidencial n.º 60/11, de 5 de Abril.
2011	150	08/08/2011	Decreto Presidencial n.º 216/11	Presidente da República	Estabelece as bases sobre a Política Nacional para a Concessão de Direitos sobre Terras.
2011	150	08/08/2011	Decreto Presidencial n.º 217/11	Presidente da República	Extingue o Gabinete de Reconstrução Nacional, abreviadamente designado «G. R. N.» e cria o Gabinete de Obras Especiais, abreviadamente designado «G. O. E.».
2011	149	05/08/2011	Despacho n.º 519/11	Ministério da Cultura	Reintegra João Domingos da Silva Constantino e Catarina Agostinho Homa Teixeira para os respectivos cargos.
2011	149	05/08/2011	Decreto Executivo n.º 109/11	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Autoriza a Empresa PEA - Projectos Educativos de Angola, S. A, a criar a instituição de ensino superior privada, denominada «Instituto Superior Politécnico de Benguela».
2011	149	05/08/2011	Decreto Executivo n.º 115/11	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Autoriza a Empresa Manico Henda e Filhos, Limitada., a criar a instituição de ensino superior privada, denominada "Instituto Superior Politécnico de Kangonjo".
2011	149	05/08/2011	Decreto Executivo n.º 118/11	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Autoriza a Empresa INTELLECTUS - Formação e Gestão, Limitada, a criar a instituição de ensino superior privada, denominada "Instituto Superior Politécnico Gregório Semedo".
2011	149	05/08/2011	Decreto Executivo n.º 112/11	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Autoriza a Empresa Solprec, Limitada, a criar a instituição de ensino superior privada, denominada «Instituto Superior Politécnico de Humanidades e Tecnologia - EKUIKUI II».
2011	149	05/08/2011	Decreto Executivo n.º 111/11	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Autoriza a Empresa PDA - Pessoas, Desenvolvimento e Associados, S.A, a criar a instituição de ensino superior privada, denominada «Instituto Superior Politécnico de Tecnologias e Ciências».
2011	149	05/08/2011	Decreto Executivo n.º 117/11	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Autoriza a Empresa EDUQ - Educação e Desenvolvimento Humano S. A, a criar a instituição de ensino superior privada, denominada "Instituto Superior Politécnico Pangeia".
2011	149	05/08/2011	Despacho n.º 514/11	Ministério das Finanças	Nomeia Rui Carvalho dos Santos e Julieta Paulo Quingongo, para os respectivos cargos.
2011	149	05/08/2011	Despacho Conjunto n.º 513/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissão de pessoal no Ministério da Justiça.
2011	149	05/08/2011	Decreto Executivo n.º 110/11	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Autoriza a Empresa OmnenIntellegenda, S. A, a criar a instituição de ensino superior privada, denominada «Instituto Superior Politécnico Metropolitano».
2011	149	05/08/2011	Decreto Executivo n.º 116/11	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Autoriza a Empresa DEA - Desenvolvimento do Ensino emAngola, S. A, a criar a instituição de ensino superior privada, denominada «Instituto Superior Politécnico Independente».
2011	149	05/08/2011	Despacho n.º 518/11	Ministério da Cultura	Autoriza licença limitada a Esmeralda Patrícia da Silva.
2011	149	05/08/2011	Decreto Executivo n.º 114/11	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Autoriza a Empresa CREA - Centro de Estudos de Angola, S. A. R. L, a criar a instituição de ensino superior privada, denominada «Instituto Superior Politécnico da Tundavala».
2011	149	05/08/2011	Despacho n.º 515/11	Ministério da Cultura	Exonera Amílcar Lopes Benedito Xavier do cargo de consultor da Ministra da Cultura.
2011	149	05/08/2011	Decreto Executivo n.º 113/11	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Autoriza a Empresa Dinaki, S. A. R. L, a criar a instituição de ensino superior privada, denominada «Instituto Superior Politécnico do Cazenga».
2011	149	05/08/2011	Despacho n.º 517/11	Ministério da Cultura	Promove António André Francisco para a categoria de técnico médio principal.
2011	149	05/08/2011	Despacho n.º 516/11	Ministério da Cultura	Nomeia António Luís Jorge Gumbe, Tania Ifika Fançony e Silva, Sandra Manuela Lulua, João Gomes Neto, Domingas Cláudia Kassenda Januário, Marlene Anánias Rodrigues, Nataniel Ângelo Gaspar Rodrigues Mingas, Clotilde Luzolo Kinavuidi, Manuel Francisco de Almeida Melo, Denise Joana da Silva Pedro, Orlando Almeida dos Santos, Florival Raimundo de Sousa, Antónia das Dores Lopes Quinzembe de Almeida, Cristiano Santana Augusto Júlio, Dionísio Amarildo Eduardo Madureira, Maravilha Domingos e Maria João Sousa Saraiva para os respectivos cargos.
2011	148	04/08/2011	Despacho n.º 509/11	Ministério da Saúde	Nomeia Armanda Maria Ferreira da Conceição Silva, para o cargo de Directora Geral do Centro de Medicina Física e de Reabilitação.
2011	148	04/08/2011	Decreto Presidencial n.º 214/11	Presidente da República	Nomeia António Simão Leitão Ribeiro, para o cargo de Delegado Provincial do Uíge do Ministério do Interior.
2011	148	04/08/2011	Despacho n.º 505/11	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Secretaria Geral	Nomeia Adriano João Moniz, Augusto Mota de Carvalho, Domingos Camilo Neto, Sousa João, Faustino de Jesus Cardona, António Domingos André Lucas e Adelino Nelumba, para os respectivos cargos.
2011	148	04/08/2011	Despacho n.º 504/11	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Secretaria Geral	Exonera Adriano João Moniz, Manuel Sabonete Camati, António Domingos André Lucas, Augusto Mota de Carvalho e Domingos Camilo Neto, dos respectivos cargos.
2011	148	04/08/2011	Decreto Presidencial n.º 212/11	Presidente da República	Nomeia Eugénio Pedro Alexandre, Elizabeth Maria Rank Frank, José Ambrósio Eduardo Sambo, Carlos Alberto Bravo Burity da Silva, António Simão Leitão Ribeiro, Manuel Chima e Dias do Nascimento Fernando Costa, para os respectivos cargos.
2011	148	04/08/2011	Despacho n.º 512/11	Ministério da Saúde	Demite José Dias Epalanga Correia e Maria Cahumba de Carvalho, por abandono de lugar.
2011	148	04/08/2011	Decreto Presidencial n.º 213/11	Presidente da República	Nomeia Elizabeth Maria Rank Frank, para o cargo de Delegada Provincial de Luanda do Ministério do Interior.
2011	148	04/08/2011	Despacho n.º 510/11	Ministério da Saúde	Transfere José Manuel de Oliveira Vicente, Ana Pita Grós Martins da Silva, Mariana Tito Simão Gonzaga, Beatriz Lando Dombaxe, Maria José da Costa Lelo Mangueira Bento, Solange Kiavulandungue Luís Bragança, Maria da Costa Mateus e Margarida da Conceição Inácio, para as respectivas direcções.
2011	148	04/08/2011	Despacho n.º 508/11	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Jorge Catala, ex-Vice-Governador da Província da Lunda-Norte.
2011	148	04/08/2011	Despacho n.º 506/11	Ministério das Finanças	Dispensa Bernardo Domingos Elavoco para desenpenhar as funções, no Governo da Província do Huambo.
2011	148	04/08/2011	Decreto Presidencial n.º 211/11	Presidente da República	Exonera João Maria Teixeira Fortes, do cargo de chefe da Direcção América e Oceânia do Serviço de Inteligência Externa.
2011	148	04/08/2011	Decreto Presidencial n.º 215/11	Presidente da República	Nomeia Daniel António Rosa, para o cargo de chefe da Direcção América e Oceânia do Serviço de Inteligência Externa.
2011	148	04/08/2011	Decreto Presidencial n.º 210/11	Presidente da República	Exonera Tito Munana, Eugénio Pedro Alexandre, António Simão Leitão Ribeiro, Elizabeth Maria Rank Frank, Manuel Chima e Dias do Nascimento Fernando Costa, dos respectivos cargos.
2011	148	04/08/2011	Despacho n.º 507/11	Ministério das Finanças	Determina que o Serviço Nacional das Alfândegas deve identificar as empresas importadoras dos produtos da cesta básica para que cumpram com o estabelecido na nota de posição pautal da Pauta Aduaneira.
2011	148	04/08/2011	Despacho n.º 511/11	Ministério da Saúde	Reenquadra Zabaca Suzana Pedro na Maternidade Lucrécia Paim.
2011	147	03/08/2011	Despacho n.º 503/11	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Nomeia Tamagnini Ivo Valente, para o cargo de Consultor Jurídico deste Ministério.
2011	147	03/08/2011	Despacho Conjunto n.º 502/11	Ministérios da Justiça e da Administração do Território	Determina o registo a favor do Estado, do prédio rústico, sito em Luanda, no Município da Ingombota, a favor de Ana Gregório da Silva que também usa Ana Gregório da Silva Ferreira Alves.
2011	147	03/08/2011	Decreto Presidencial n.º 209/11	Presidente da República	Aprova o Estatuto do Diplomata.
2011	146	02/08/2011	Decreto Presidencial n.º 208/11	Presidente da República	Aprova o Acordo Suplementar que modifica o Acordo Principal de Financiamento de 18 de Novembro de 2009, celebrado entre a República de Angola e o Export-Import Bank da China.
2011	146	02/08/2011	Decreto Presidencial n.º 207/11	Presidente da República	Aprova o Estatuto das Instituições de Ensino Privado até ao Ensino Secundário.
2011	145	01/08/2011	Decreto Executivo n.º 108/11	Ministério do Planeamento	Aprova o regulamento interno do Gabinete Jurídico.
2011	145	01/08/2011	Decreto Executivo n.º 107/11	Ministério do Planeamento	Aprova o regulamento interno da Secretaria Geral.
2011	145	01/08/2011	Despacho n.º 501/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Elisabeth Domingos de Almeida Conde Zembela, João António Manuel Alfredo, Ana Júlia Maneca, Pedro Matias José Tavares, Isabel Kutxi, Francisco Daniel, Rosa Cutxi Eduardo Filipe Ganda, Josefo Cavundule, Álvaro Lázaro Venâncio Pereira, Salvador Manuel Fonseca, Deolinda Francisco Alexandre Gunza Silvério, Inácio Alberto Rangel, Esperanza Justiz Silva, António João Batista Chaves, Henriques Gonçalves, Pedro Afonso Kingombo, Fredy Ditomene Mbala Konda, António Pedro Gomes, Miguel António Paca, António Pedro Torres, Erasmo Jorge Pegado de Jesus, Francisco Manuel Pinto Fula, Matuvangua Kiauzowa, José Cassule Mainga, José Alexandre Zau Alfredo, Francisco Quiasuca Muebi António, Ângelo José, Horácio Osório João de Melo, Nito Capunga Zacarias, Nelson Isolino Didi Damoso, Maria Elizabeth Miúdo Tchilumbo, Norberto João Soares Pinto, Dulcialina de Fátima Bravo da Rosa Olim, António Luhame Bumba, Domingos Varela Vieira, Firmina Nachova Saianga Bonifácio Santiago, Francisca Domingos Mutaleno, Maria de Lourdes, João Samuel Donga, Magalhães Alfredo Lourenço, Felisberto Filipe e Silva Virgílio, para os respectivos cargos.
2011	145	01/08/2011	Decreto Executivo Conjunto n.º 106/11	Ministérios do Comércio e das Finanças	Aprova o Regulamento dos Financiamentos para o Programa de Promoção do Comércio Rural (PPCR).
2011	144	29/07/2011	Despacho Presidencial n.º 52/11	Presidente da República	Extingue o Gabinete Técnico de Gestão de Obras e Infra-Estruturas Estruturantes da Província do Cunene.
2011	144	29/07/2011	Despacho Presidencial n.º 53/11	Presidente da República	Extingue o Gabinete de Gestão dos Projectos do Programa de Investimentos Públicos da Província do Uíge.
2011	144	29/07/2011	Despacho n.º 500/11	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia Mário Rui dos Santos Mateus, para exercer o cargo de consultor jurídico do Secretário do Conselho de Ministros.
2011	144	29/07/2011	Decreto Presidencial n.º 206/11	Presidente da República	Aprova as Bases Gerais para a Organização do Sistema Nacional de Preços.
2011	143	28/07/2011	Despacho n.º 499/11	Ministério da Educação	Desvincula Adão João Ferreira da Costa, Elizabeth Amós dos Santos, Ana Cristóvão do Amaral Gourgel de Carvalho, Florozinha Lourenço Sebastião da C. de Castro, Fernanda Martins Rodrigues, Hilária Rita Yela, Cândido Fernandes da Costa, Cecília Adão Manuel António, Maria Teresa Vasco da Silva Tavares, Maria de Jesus Pina Garcia, Miguel Lourenço António, Margarida Helena Jacinto João Lopes Teixeira, Maria Fernanda da C. João, Maria de Fátima Martins Conde Gaspar, Maria Juliana da Silva e Marcelina Pedro Chipesse, para efeitos de reforma.
2011	143	28/07/2011	Despacho n.º 493/11	Ministério da Saúde	Desvincula Elsa Aurora Gonçalves Baiona, a seu pedido, dos Serviços Nacional de Sáude.
2011	143	28/07/2011	Despacho n.º 490/11	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Armindo Francisco Kopingo, Augusto Teixeira de Matos,António Gomes da Conceição Gonçalves e António Farel dos Santos Van-Dúnem.
2011	143	28/07/2011	Despacho n.º 496/11	Ministério da Saúde	Reenquadra Antónia Capitango da Silva, Cândida Isabel Malacuto Sobrinho e Virgínia Maria Marques de Andrade Filipe Amado, para as respectivas direcções.
2011	143	28/07/2011	Despacho n.º 495/11	Ministério da Saúde	Transfere Georgina Esperança Neto Guinhi, Emílio Agostinho Alberto, Maria Manuela Tito, António João da Conceição Chiwana e Elisete Madalena Mendes Teodoro Domingos, para as respectivas direcções.
2011	143	28/07/2011	Despacho n.º 494/11	Ministério da Saúde	Coloca Óscar de Sousa Maria Isalino na Direcção Nacional dos Recursos Humanos.
2011	143	28/07/2011	Despacho n.º 498/11	Ministério da Educação	Nomeia Maria Alice António, Osvaldo Enio dos Santos Avontade, Augusto Valentin Cuidado, Isabel Pascoal Benguela Binga, Alice Claudeth Valente, Marlene Dionísio Maria Faustino e Clesínia Mariana Ricardo Lucanga, para os respectivos cargos.
2011	143	28/07/2011	Despacho n.º 492/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Sara Ramiro Vicente para exercer as funções de Chefe de Departamento de Administração e Serviços Gerais do Centro Nacional das Tecnologias de Informação - CNTI.
2011	143	28/07/2011	Despacho Presidencial n.º 51/11	Presidente da República	Cria um grupo de trabalho para análise da situação dos cidadãos angolanos em condições migratórias irregulares no estrangeiro.
2011	143	28/07/2011	Despacho n.º 491/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Exonera Valter Manuel Lucas das funções de Chefe de Departamento de Administração Financeira do Centro Nacional das Tecnologias de Informação - CNTI.
2011	143	28/07/2011	Despacho n.º 497/11	Ministério da Saúde	Autoriza Francisco Caetano da Silva Neto, Luzia Lauriana Alexandre Vidal e Lourdes da Conceição Marques Gambôa Baptista, a licença ilimitada.
2011	143	28/07/2011	Despacho n.º 489/11	Ministério da Justiça	Cria um Grupo Técnico para acompanhar a discussão e aprovação sobre o Anteprojecto do Código Penal da República de Angola.
2011	142	27/07/2011	Resolução n.º 17/11	Assembleia Nacional	Aprova o preenchimento das vagas pelos Deputados, na Comissão Permanente da Assembleia Nacional.
2011	142	27/07/2011	Decreto Executivo n.º 104/11	Ministério dos Transportes	Aprova o regulamento interno do Gabinete do Corredor do Lobito, abreviadamente designado GCL.
2011	142	27/07/2011	Decreto Executivo n.º 105/11	Ministério dos Transportes	Aprova o regulamento interno do Instituto Hidrográfico e de Sinalização Marítima de Angola (IHSMA).
2011	142	27/07/2011	Despacho n.º 488/11	Ministério do Planeamento	Nomeia Camilo Simão Ferreira de Ceita, para o cargo de Director Geral do Instituto Nacional de Estatística.
2011	141	26/07/2011	Decreto Presidencial n.º 205/11	Presidente da República	Cria a Biblioteca Nacional de Angola e aprova o seu estatuto orgânico.
2011	141	26/07/2011	Decreto Presidencial n.º 204/11	Presidente da República	Define as regras de procedimento administrativo de reconhecimento, modificação de estatutos, transformação e extinção de fundações.
2011	141	26/07/2011	Decreto Presidencial n.º 203/11	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Entendimento celebrado entre o Executivo da República de Angola e o Governo da República Federativa do Brasil para Financiamento de Exportações Brasileiras de Bens e Serviços para Angola.
2011	140	25/07/2011	Decreto Executivo n.º 99/11	Ministério do Planeamento	Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional de Investimento Público.
2011	140	25/07/2011	Rectificação DR 140/11	Secretariado do Conselho de Ministros	Ao Decreto Presidencial n.º 14/11, de 10 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 5, 1.ª série.
2011	140	25/07/2011	Decreto Executivo n.º 101/11	Ministério do Planeamento	Aprova o regulamento do Gabinete para o Acompanhamento da Política Macroeconómica deste Ministério.
2011	140	25/07/2011	Decreto Executivo n.º 100/11	Ministério do Planeamento	Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional de Planeamento deste Ministério.
2011	140	25/07/2011	Decreto Executivo n.º 103/11	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Autoriza a constituição da Associação em Participação, entre a Endiama-E.P e as sociedades Mineralstar, S.A e Sovinhos, Lda.
2011	140	25/07/2011	Decreto Executivo n.º 98/11	Ministério do Planeamento	Aprova o regulamento interno do Gabinete para a Integração Económica Regional e Cooperação para o Desenvolvimento do Ministério do Planeamento.
2011	140	25/07/2011	Despacho Conjunto n.º 487/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissão do pessoal do Ministério dos Assuntos Parlamentares.
2011	140	25/07/2011	Decreto Executivo n.º 102/11	Ministério do Planeamento	Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional de Desenvolvimento Territorial deste Ministério.
2011	139	22/07/2011	Decreto Presidencial n.º 202/11	Presidente da República	Aprova o Regulamento das Tecnologias e dos Serviços da Sociedade da Informação.
2011	138	21/07/2011	Despacho n.º 483/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cede, em regime de destacamento, Boa António Pedro à Secretaria para os Assuntos Sociais da Casa Civil do Presidente da República.
2011	138	21/07/2011	Decreto Executivo Conjunto n.º 97/11	Ministérios da Educação e da Saúde	Cria os Cursos Médios Técnicos da área da Saúde.
2011	138	21/07/2011	Despacho n.º 484/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Reintegra Virgílio Francisco Mendes, Sebastião Luís António, Nunes Fumba Curihingana, Figueiredo Samuel Nussundi e Vaz Ferreira do Nascimento Jesus, nos respectivos cargos.
2011	138	21/07/2011	Despacho n.º 486/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Demite Vladimiro da Fonseca Bernardo, do respectivo cargo.
2011	138	21/07/2011	Despacho n.º 480/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Dá por finda a comissão de serviço de José Augusto, Francisco Higino Sebastião da Cruz, Pedro Araújo, Boa António Pedro, Maria do Céu Anita Inácio do Nascimento, Teresa da Conceição Armando Vitorino, Francisca Segunda Mande, João Tati Luemba, José Manuel Ventura, João António e Pascoal Miranda, dos respectivos cargos.
2011	138	21/07/2011	Despacho n.º 482/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Concede licença registada a Rosa Maria Afonso Luís.
2011	138	21/07/2011	Despacho n.º 485/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Reenquadra Valdemar Mário Simão Figueira, no respectivo cargo.
2011	138	21/07/2011	Despacho n.º 481/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Transfere Pedro Matias José Tavares, Boa Francisco Manuel Luís e Erasmo Jorge Pegado de Jesus, dos respectivos cargos.
2011	137	20/07/2011	Decreto Presidencial n.º 201/11	Presidente da República	Aprova a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
2011	136	19/07/2011	Resolução n.º 16/11	Assembleia Nacional	Confirma que o Balanço da Execução Orçamental do I Trimestre de 2011 está conforme e faz recomendações ao Executivo.
2011	136	19/07/2011	Decreto Executivo n.º 96/11	Ministério do Planeamento	Aprova o regulamento interno do Centro de Documentação e Informação deste Ministério.
2011	135	18/07/2011	Decreto Presidencial n.º 200/11	Presidente da República	Normas para elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE), para o exercício económico de 2012.
2011	156	16/08/2011	Decreto Executivo n.º 123/11 de 16 de Agosto	Ministério da Justiça	Anexos referentes ao Decreto Executivo n.º 23/11 de 16 de Agosto, que cria o Guiché Único do Imóvel da Cidade do Kilamba, abreviadamente designado por GI-K, designadamente o seu Estatuto Orgânico, Modelos de Contratos e Impresso para Comunicação.
2011	134	15/07/2011	Despacho n.º 479/11	Inspecção Geral da Administração do Estado	Indefere o pedido de regresso ao serviço apresentado por Salvador Adão Neto.
2011	134	15/07/2011	Despacho n.º 477/11	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Benedito António Gaspar, Andreia Mateus Gomes Francisco, Maria da Conceição Manuel Félix, Fragoso Mário Miranda, Patós Henrique Afonso, Gabriel António Chopelonga Samuenho, Hermenigildo Mendes Siabala, Carla Vaz Ferreira, Francisco Armando José Candimba, Ana Lourdes da Costa Ndala Tchihaluka, Angélica Tatiana da Costa Andrade Cristóvão, Cristóvão Jorge António Teca, Manuel Miguel Quiala, Mauro Martins Lourenço, Yuri Alfredo Francisco da Costa, Ercídia Rosenda José Marinho, Sónia Marísia de Lourdes Pedro e José Walter de Carvalho da Costa para os respectivos cargos.
2011	134	15/07/2011	Despacho n.º 478/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Domingos José do Nascimento, Silvina Alcina Tavita Menezes, Henda Menezes Mendes de Carvalho, Gisela Constância e Silva de Azevedo Inácio, Isabel Gonçalves Jota, Ana de Fátima Falcão António José, Luísa Bernardo de Freitas, Cirino Vargas Augusto de Carvalho, Mbongo da Conceição de Almeida Jorge, Paula Isabel Diogo Gamboa, Mateus Afonso Bengui Tauana, Rosa Rodrigues da Costa, Vânia Sebastião da Costa Lima, Samuel Massinga Sambo, Jacinto Vanda Manuel, Josefa André dos Santos, Eugénia António Bravo, Josefa Chaves Júlio, Cármen Paixão António, Zenaide Lourena Muteka Antunes, Merciana Mara Lourenço Benge, Cecília de Carvalho Queta, Milvânia Francisca de Carvalho Rodrigues, Matias Manuel da Silva Borges, Eder Joaquim José, Domingos Miguel Panzo, Lionete António Mitange, Heloísa Francisco Neto e António Rodrigues Peixoto da Conceição para os respectivos cargos.
2011	133	14/07/2011	Lei n.º 27/11	Assembleia Nacional	De Autorização de Créditos Adicionais ao Orçamento Geral do Estado de 2011.
2011	133	14/07/2011	Lei n.º 25/11	Assembleia Nacional	Contra a Violência Doméstica.
2011	133	14/07/2011	Lei n.º 26/11	Assembleia Nacional	Sobre a Institucionalização do Dia do Antigo Combatente e Veterano da Pátria.
2011	133	14/07/2011	Despacho n.º 476/11	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Nomeia Felicidade Florência Pereira Sibu para o respectivo cargo.
2011	132	13/07/2011	Decreto Executivo Conjunto n.º 95/11	Ministérios da Justiça e das Finanças	Aprova a isenção para o pagamento de emolumentos devidos para o Registo de Nascimento e Bilhete de Identidade dos Cidadãos Angolanos Refugiados.
2011	132	13/07/2011	Lei n.º 24/11	Assembleia Nacional	Dos Formulários dos Actos da Administração Local do Estado.
2011	131	12/07/2011	Decreto Presidencial n.º 199/11	Presidente da República	Nomeia Daniel António Rosa para o cargo de chefe da Direcção América e Oceânia do Serviço de Inteligência Externa.
2011	131	12/07/2011	Despacho n.º 470/11	Ministério da Administração do Território	Cria a comissão de negociação para celebração de Contratos de Assistência Técnica ao Registo Eleitoral 2011/2012 e de Assistência Técnica ao Gabinete de Processamento de Dados (GPD).
2011	131	12/07/2011	Rectificação DR 131/11	Secretariado do Conselho de Ministros	Ao organigrama do estatuto orgânico do Ministério da Saúde.
2011	131	12/07/2011	Decreto Presidencial n.º 198/11	Presidente da República	Exonera João Maria Teixeira Fortes do cargo de chefe da Direcção América e Oceânia do Serviço de Inteligência Externa.
2011	131	12/07/2011	Despacho n.º 472/11	Ministério das Finanças	Subdelega no Secretário de Estado do Tesouro e no Director Nacional da Unidade de Gestão da Dívida Pública do Estado, todos os poderes necessários para, isolada ou conjuntamente, em nome e em representação da República de Angola, assinar Acordos, Protocolos ou Contratos de Financiamento.
2011	131	12/07/2011	Decreto Presidencial n.º 197/11	Presidente da República	Proclama o dia 12 de Novembro como dia do Diplomata Angolano.
2011	131	12/07/2011	Decreto Executivo Conjunto n.º 94/11	Ministérios da Economia, das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Pereira Mayamona para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da PESCANGOLA-E. P.
2011	131	12/07/2011	Despacho n.º 469/11	Ministério da Administração do Território	Cria a comissão de avaliação de concurso para celebração de Contratos de Prestação de Assistência Técnica ao Registo Eleitoral 2011/2012 e de Assistência Técnica ao Gabinete de Processamento de Dados (GPD).
2011	131	12/07/2011	Despacho n.º 475/11	Inspecção Geral da Administração do Estado	Nomeia Manuel Alberto Bole para o respectivo cargo.
2011	131	12/07/2011	Decreto Executivo Conjunto n.º 93/11	Ministérios da Economia, das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Dá por finda a comissão de serviço de Gaspar Alexandre João do cargo de Presidente do Conselho deAdministração da PESCANGOLA-E. P.
2011	131	12/07/2011	Despacho n.º 473/11	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil Kwanzas) o Fundo Permanente do Tribunal Supremo, para o ano económico de 2011.
2011	131	12/07/2011	Despacho Presidencial n.º 50/11	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento assinado entre a República de Angola e a Associação Internacional de Desenvolvimento.
2011	131	12/07/2011	Despacho n.º 474/11	Ministério da Energia e Águas	Promove Anilsa Vanda Manuel, João André Pedro, Paula Laurindo da Silva Lemos, Manacas Guilherme Francisco Neto, Maria da Conceição António, Albertina da Silva Lemos, Filomena António Bernardo Faria, Gonçalves António Januário, Fernando Bernardo Augusto, Costa José António, Ana Maria Upale Máquina Chissola, Gabriel Francisco Sebastião, António José da Silva e Almeida, Valter Diogo João da Silva, Kuzedino Nelson Dias da Silva, Sebastião Matombe Macuto, Timóteo Evandro Lucas Cassule, Cambeu Manuel Francisco, Augusta Jambela, José Pedro, António Joaquim Micolo, Manuel Morais António, Kiano Vango, Francisco Quipuco Ferreira, Landa Shimbamba João, Pedro João da Silva, Pedro Dissengomoka, Maria Graciette da Silva Neto Cardoso Pitra, Ernesto da Silva Dicombe, Luciano António e João Deslandes Correia, para os respectivos cargos.
2011	131	12/07/2011	Despacho n.º 471/11	Ministério das Finanças	Nomeia Óscar Lourenço Zau para o respectivo cargo.
2011	130	11/07/2011	Despacho n.º 468/11	Ministério das Finanças	Nomeia Ricardo José Aguiar, Paulo Francisco João, Hermenegildo Machel da Costa Gregório, Mesa Vovua e Anlide Muvuma Pacheco Lufungula, para os respectivos cargos.
2011	130	11/07/2011	Despacho n.º 467/11	Ministério das Finanças	Determina a cessação do exercício de Ricardo José Aguiar, Florença Gonçalves Chilombo, João Borges da Costa e José Manuel Alberto dos respectivos cargos.
2011	130	11/07/2011	Decreto Presidencial n.º 196/11	Presidente da República	Aprova a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - ENCTI.
2011	130	11/07/2011	Decreto Executivo n.º 92/11	Ministério dos Petróleos	Aprova a integração da área de desenvolvimento de Pambi do Bloco 3/85, na área de Concessão do Bloco 3/05.
2011	129	08/07/2011	Decreto Presidencial n.º 195/11	Presidente da República	Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
2011	128	07/07/2011	Decreto Presidencial n.º 194/11	Presidente da República	Aprova o regulamento sobre responsabilidade por danos ambientais.
2011	128	07/07/2011	Despacho n.º 464/11	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República	Concede licença ilimitada a Agostinho Neto Paulo de Sousa Santana.
2011	128	07/07/2011	Despacho n.º 466/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Promove Fineza Sebastião, Pindali Emídio, Catarina André da Conceição Bezerra, Mariana Dias da Silva Pereira, Arminda José e Isabel Cecília Palanca para as respectivas categorias.
2011	128	07/07/2011	Despacho n.º 465/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Aristóteles Clington Fonseca da Almeida para a respectiva função.
2011	127	06/07/2011	Decreto Presidencial n.º 192/11	Presidente da República	Aprova o Regime Especial da Carreira de Desminagem.
2011	127	06/07/2011	Despacho Presidencial n.º 49/11	Presidente da República	Aprova o Projecto e a Minuta de Contrato para a Construção da Linha de Transporte de Energia Eléctrica de Lomaum-Biópio-Benguela Sul, subestação de Biópio e Benguela Sul e autoriza o Ministério da Energia e das Águas a celebrar o referido contrato com a Empresa Guangxi Hydroeléctric Construction Bureau.
2011	127	06/07/2011	Decreto Presidencial n.º 193/11	Presidente da República	Estabelece o Regime Jurídico Geral de Concessão do Estatuto de Utilidade Pública.
2011	126	05/07/2011	Despacho Conjunto n.º 455/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Reconduz as quotas para admissão de pessoal nos órgãos do Ministério do Interior.
2011	126	05/07/2011	Despacho n.º 456/11	Ministério do Comércio	Nomeia Armindo Mucovoto Mateus, Ricardo Golo Teixeira, Leonor Celeste dos Santos Rainho e Ana Jorge para os respectivos cargos.
2011	126	05/07/2011	Despacho n.º 463/11	Ministério da Educação	Nomeia Kavungo João Baptista, para o respectivo cargo.
2011	126	05/07/2011	Despacho n.º 460/11	Ministério da Educação	Concede licença ilimitada a Ilda Maria Pereira Gonzaga.
2011	126	05/07/2011	Despacho n.º 461/11	Ministério da Educação	Desvincula, para efeitos de reforma, Adriano Diogo Dias, Carlota José António da Costa, PedroAntónio da Costa, Teresa Ruth Catihe, José Matos Neto, Hilária RitaYela,MariaAntónia da ConceiçãoAlves da Costa, Teresa Mariana Caetano, Rebeca Daniel Aspirante Manuel, Manuel Pereira Caxito,Maria da Conceição Pedro, Conceição Nicolau Domingos e Maria Isabel João António Andrade.
2011	126	05/07/2011	Despacho n.º 459/11	Ministério da Educação	Sanciona David Gomes, Fernando Ukwassapi de Oliveira, Bonifácio António Sunuali,AlfredoWilsonAndré Pambo eMakuntimaAfonso Kibanza Zasala.
2011	126	05/07/2011	Despacho n.º 458/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Conceição Paulo Manuel Gonfulo, para o respectivo cargo.
2011	126	05/07/2011	Despacho n.º 457/11	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Flora Matilde Pinto de Brito Trindade, para o respectivo cargo.
2011	126	05/07/2011	Despacho n.º 462/11	Ministério da Educação	Dá por finda a comissão de serviço de Kavungo João Baptista.
2011	125	04/07/2011	Despacho n.º 454/11	Inspecção Geral da Administração do Estado	Nomeia Suzana Gil Teixeira de Carvalho da Silva para o respectivo cargo.
2011	125	04/07/2011	Despacho n.º 453/11	Inspecção Geral da Administração do Estado	Exonera Suzana Gil Teixeira de Carvalho da Silva do respectivo cargo.
2011	125	04/07/2011	Decreto Presidencial n.º 191/11	Presidente da República	Estabelece o período de 29 de Julho a 16 de Dezembro, para actualização do registo eleitoral em todo o território nacional.
2011	125	04/07/2011	Despacho Presidencial n.º 48/11	Presidente da República	Autoriza o Ministério da Geologia e Minas e da Indústria a negociar o aumento da participação do Kimberlito Catoca no Kimberlito Tchiuzo.
2011	125	04/07/2011	Despacho n.º 452/11	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia Joana Miguel Ebo para o respectivo cargo.
2011	125	04/07/2011	Despacho n.º 451/11	Ministério do Urbanismo e da Construção	Dá por finda a comissão de serviço que Antonica António Vidal vinha exercendo.
2011	125	04/07/2011	Despacho Presidencial n.º 47/11	Presidente da República	Delega poderes a Ministra do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia para criar e legalizar as novas Instituições do Ensino Superior.
2011	124	01/07/2011	Despacho n.º 448/11	Ministério da Educação	Desvincula Serafina Kapitamolo, Domingos António Sonhi, Domingas Baltazar Geraldo Manuel, Isabel Miguel de Almeida Dias, Emília António Briffel, Francisca José, Joaquim Andrade Marques Airosa Vaz, Isabel Bartolomeu Manuel, Beatriz Isabel Marcolino, João Lamento, Domingos José Francisco Miguel, Esperança Chivi, Augusto Dala, Júlio Somange, Inocência Miguel de Carvalho Carlos, Rita Leite de Araújo, Victória Martinho André Morgado Neto e José Domingos, para efeito de reforma.
2011	124	01/07/2011	Despacho n.º 450/11	Ministério da Juventude e Desportos	Constitui o Grupo de Trabalho responsável pela criação dos Institutos de Medicina do Desporto, da Juventude e do Observatório da Juventude.
2011	124	01/07/2011	Despacho n.º 449/11	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Nomeia Crélsia Noémia Pacavira Martins Agria, para exercer a respectiva categoria.
2011	123	30/06/2011	Decreto Presidencial n.º 190/11	Presidente da República	Cria o Gabinete Técnico para a Implementação e Gestão do Plano Director da Área Residencial de Camama e aprova o regime jurídico de urbanização da área identificada para a Implementação e Gestão do Plano Director da Área Residencial de Camama.
2011	123	30/06/2011	Despacho n.º 2/11	Vice-Presidente da República	Cria a Comissão Técnica para reorganizar a Assistência Pediátrica e Obstétrica na Província de Luanda e para acompanhar a abertura dos Hospitais Municipais dos Cajueiros, Kilamba Kiaxi, Cazenga, Futungo, Cacuaco e Viana, bem como dos centros de saúde e postos médicos em construção na Província de Luanda.
2011	122	29/06/2011	Decreto Presidencial n.º 187/11	Presidente da República	Exonera Alberto Correia Neto, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República da Eslováquia.
2011	122	29/06/2011	Decreto Presidencial n.º 189/11	Presidente da República	Nomeia Eduardo Ruas de Jesus Manuel, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República da Guiné-Conacry.
2011	122	29/06/2011	Despacho n.º 443/11	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Exonera Beatriz David Buiti Lombo, do respectivo cargo.
2011	122	29/06/2011	Despacho n.º 444/11	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Nomeia Beatriz David Buiti Lombo e Sofia Madalena Rosa Barros, para os respectivos cargos.
2011	122	29/06/2011	Decreto Presidencial n.º 188/11	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais do Exército, Domingos Silva Kicongo e Silva Dala, para os respectivos cargos.
2011	122	29/06/2011	Decreto Presidencial n.º 186/11	Presidente da República	Nomeia Joaquim Augusto de Lemos, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na Federação da Rússia.
2011	122	29/06/2011	Despacho n.º 446/11	Ministério do Planeamento	Nomeia Figueiredo Domingos Mussonga e Artur Castigo, para os respectivos cargos.
2011	122	29/06/2011	Despacho n.º 445/11	Ministério do Planeamento	Constitui a Comissão de Avaliação do Concurso Público para a Modernização do Sistema Informatizado do Programa de Investimento Público.
2011	122	29/06/2011	Despacho n.º 447/11	Ministério do Planeamento	Nomeia para titulares de cargos de chefia Milton Parménio dos Santos Reis, Celso Justino Ndombe Pongolola, Pedro Kialunda Kiala, Nzinga Mpululu Lukoki Jean Sebastien, Casimiro António Neto, Vasco Julião Miguel e Ana Viríssimo da Costa.
2011	121	28/06/2011	Decreto Presidencial n.º 181/11	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos titulares de cargos de direcção e chefia e dos efectivos do Serviço de Inteligência Externa (SIE) e do Serviço de Informações (SINFO).
2011	121	28/06/2011	Decreto Presidencial n.º 165/11	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos das carreiras do regime geral.
2011	121	28/06/2011	Decreto Presidencial n.º 184/11	Presidente da República	Reajusta o montante das prestações sociais pagas pelo Instituto Nacional de Segurança Social.
2011	121	28/06/2011	Decreto Presidencial n.º 182/11	Presidente da República	Reajusta os valores do salário mínimo nacional por agrupamentos económicos.
2011	121	28/06/2011	Decreto Presidencial n.º 164/11	Presidente da República	Aprova o reajustamento do vencimento de base mensal do Presidente da República e dos titulares de cargos da função executiva do Estado.
2011	121	28/06/2011	Decreto Presidencial n.º 166/11	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos titulares de cargos de direcção e chefia do regime geral.
2011	121	28/06/2011	Decreto Presidencial n.º 175/11	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal da carreira especial do trabalhador social.
2011	121	28/06/2011	Decreto Presidencial n.º 170/11	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público.
2011	121	28/06/2011	Decreto Presidencial n.º 180/11	Presidente da República	Aprova o reajustamento do vencimento base do pessoal de investigação científica.
2011	121	28/06/2011	Decreto Presidencial n.º 174/11	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal da carreira especial de oficiais de justiça.
2011	121	28/06/2011	Decreto Presidencial n.º 167/11	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal de direcção e chefia e da carreira técnica de inspecção afecto aos distintos serviços de inspecção, fiscalização e controlo da administração do Estado.
2011	121	28/06/2011	Decreto Presidencial n.º 183/11	Presidente da República	Reajusta os vencimentos dos membros do Conselho Nacional de Comunicação Social.
2011	121	28/06/2011	Decreto Presidencial n.º 168/11	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos militares das Forças Armadas Angolanas (FAA).
2011	121	28/06/2011	Decreto Presidencial n.º 179/11	Presidente da República	Aprova o reajustamento do vencimento de base dos docentes universitários.
2011	121	28/06/2011	Decreto Presidencial n.º 178/11	Presidente da República	Reajusta a tabela salarial provisória para o pessoal de direcção e chefia e técnico das áreas de fiscalização e controlo do Tribunal de Contas.
2011	121	28/06/2011	Decreto Presidencial n.º 171/11	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos técnicos das carreiras do regime especial do sector da saúde, titulares de cargos de direcção e chefia das unidades hospitalares e do pessoal de apoio hospitalar.
2011	121	28/06/2011	Decreto Presidencial n.º 172/11	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos titulares de cargos de direcção e chefia das instituições públicas de ensino público não superior e da carreira docente não universitária.
2011	121	28/06/2011	Decreto Presidencial n.º 177/11	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal da carreira de estatística.
2011	121	28/06/2011	Decreto Presidencial n.º 173/11	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários da carreira diplomática do Ministério das Relações Exteriores.
2011	121	28/06/2011	Decreto Presidencial n.º 185/11	Presidente da República	Actualiza as pensões atribuídas em regime especial aos antigos combatentes, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos.
2011	121	28/06/2011	Decreto Presidencial n.º 169/11	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos titulares de cargos de direcção e chefia e dos efectivos do Ministério do Interior.
2011	121	28/06/2011	Decreto Presidencial n.º 176/11	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal técnico e não técnico do regime especial de carreira de telecomunicações.
2011	120	27/06/2011	Decreto Presidencial n.º 163/11	Presidente da República	Aprova o Estatuto Remuneratório do Pessoal da Carreira de Desminagem.
2011	120	27/06/2011	Despacho n.º 439/11	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Exonera Maria Celestina de Sousa Vasconcelos do respectivo cargo.
2011	120	27/06/2011	Despacho n.º 442/11	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Martins de Sousa Bassa para o respectivo cargo.
2011	120	27/06/2011	Despacho n.º 440/11	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Nomeia Maria Celestina de Sousa Vasconcelos e Teresa João Álvaro dos Santos para os respectivos cargos.
2011	120	27/06/2011	Despacho n.º 441/11	Ministério das Finanças	Subdelega no Secretário Geral Américo Miguel da Costa, plenos poderes para assinar, em nome e em representação do Ministério das Finanças, o termo de prorrogação do Contrato n.º 1/GMF/2010.
2011	119	24/06/2011	Despacho n.º 434/11	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Cria a Comissão Organizadora do Fórum Nacional sobre Propriedade Intelectual para os decisores políticos e instituições intervenientes.
2011	119	24/06/2011	Decreto Executivo Conjunto n.º 91/11	Ministérios da Economia, das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Autoriza os bancos operadores, a título excepcional e transitório, a conceder, no âmbito do Crédito Agrícola de Campanha, com fundos próprios, créditos destinados à constituição de fundos de capital circulante para a aquisição de produtos aos pequenos camponeses, beneficiários do programa, ao pagamento dos respectivos fretes de transportação e à realização de trabalhos de estiva e ensacamento.
2011	119	24/06/2011	Despacho Conjunto n.º 431/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissão e promoção de pessoal do Ministério da Economia.
2011	119	24/06/2011	Despacho n.º 436/11	Ministério da Energia e Águas	Exonera Mateque António Salvador Pisaterra das suas funções.
2011	119	24/06/2011	Despacho n.º 433/11	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Nomeia Arcides dos Reis Campos para o respectivo cargo.
2011	119	24/06/2011	Despacho n.º 437/11	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Branca Florentina Diogo Salvador para o respectivo cargo.
2011	119	24/06/2011	Despacho Conjunto n.º 432/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissão e promoção de pessoal do Ministério da Comunicação Social.
2011	119	24/06/2011	Despacho n.º 438/11	Ministério da Energia e Águas	Coloca, em regime de destacamento, Mateque António Salvador Pisaterra na EPAL - Empresa Pública de Águas, E. P.
2011	119	24/06/2011	Despacho n.º 435/11	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia o Conselho Administrativo do Fundo Rodoviário.
2011	118	23/06/2011	Despacho Presidencial n.º 46/11	Presidente da República	Adequa a estrutura orgânica da Comissão Executiva de Desminagem ao quadro orgânico e funcional do Executivo.
2011	118	23/06/2011	Despacho n.º 430/11	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Dissunda Elizabeth Sole para respectivo cargo.
2011	118	23/06/2011	Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/11	Presidente da República	Estabelece as normas que devem obedecer à realização do Recenseamento Geral da População e da Habitação, a ter lugar em todo o território nacional, em 2013, abreviadamente designado Censo 2013.
2011	117	22/06/2011	Despacho n.º 421/11	Ministério das Finanças	Desvincula José dos Reis Fançony Sobrinho e Rui Eduardo de Araújo para efeitos de aposentação.
2011	117	22/06/2011	Despacho n.º 427/11	Ministério da Cultura	Destaca Arlindo João Carlos Isabel para a Universidade Agostinho Neto.
2011	117	22/06/2011	Decreto Presidencial n.º 161/11	Presidente da República	Reconduz Ana Afonso Dias de Lourenço para o cargo de Governadora do Banco Mundial e nomeia Manuel Neto da Costa para o cargo de Governador suplente do Banco Mundial.
2011	117	22/06/2011	Despacho Conjunto n.º 418/11	Ministérios das Finanças e dos Petróleos	Nomeia o Conselho Fiscal da Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Sonangol, E.P.
2011	117	22/06/2011	Despacho n.º 422/11	Ministério da Economia	Delega poderes ao Presidente do Conselho deAdministração do Instituto para o Sector Empresarial Público - ISEP, para proceder à celebração das escrituras públicas de compra e venda da Epygel - Posto de Venda da SABÁ.
2011	117	22/06/2011	Despacho n.º 424/11	Ministério do Comércio	Exonera Jorge Eduardo do respectivo cargo.
2011	117	22/06/2011	Despacho n.º 428/11	Ministério da Cultura	Concede licença ilimitada a Aristóteles Gomes Alberto.
2011	117	22/06/2011	Despacho n.º 425/11	Ministério do Comércio	Nomeia Jorge Eduardo para o respectivo cargo.
2011	117	22/06/2011	Despacho n.º 419/11	Ministério das Finanças	Reintegra Manuel Miguel aos serviços após gozo da licença registada.
2011	117	22/06/2011	Despacho n.º 420/11	Ministério das Finanças	Subdelega poderes à Delegada Provincial de Finanças do Huambo para proceder à venda de motorizadas, apreendidas naquela província.
2011	117	22/06/2011	Despacho n.º 429/11	Ministério da Cultura	Cria a Comissão Nacional Preparatória do Carnaval, Edição 2012.
2011	117	22/06/2011	Despacho n.º 423/11	Ministério da Economia	Delega poderes ao Presidente do Conselho de Administração do Instituto para o Sector Empresarial Público - ISEP, para proceder a celebração das escrituras públicas de compra e venda da Cevian, SARL.
2011	117	22/06/2011	Despacho n.º 426/11	Ministério da Cultura	Nomeia Aleixo Leitão Paulo, Domingas António Pascoal Afonso Rodrigues, Olga Odeth Adão Miguel, João Bernardino Borges de Sá, Domingas da Conceição Jorge Rodrigues, Luzolo Kiala, Domingos Mateus Neto, Elisa António da Silva Júnior, Margarida Pascoal da Costa, Fernando Manuel Gonçalo e Filomena Francisco Quihangala, para os respectivos cargos.
2011	117	22/06/2011	Decreto Presidencial n.º 162/11	Presidente da República	Atribui por delegação, ao Ministério das Finanças a função de coordenação e consistência da política de rendimentos e preços e cria o Gabinete de Preços e Concorrência.
2011	116	21/06/2011	Decreto Presidencial n.º 159/11	Presidente da República	Aprova as Regras de Transição do Regime Especial da Carreira de Desminagem.
2011	116	21/06/2011	Decreto Presidencial n.º 157/11	Presidente da República	Aprova o Modelo de Carta de Condução.
2011	116	21/06/2011	Decreto Presidencial n.º 160/11	Presidente da República	Fixa a tabela dos actos praticados nos serviços do registo predial que estão sujeitos a tributação emolumentar, sem prejuízo dos casos de isenção ou redução.
2011	116	21/06/2011	Decreto Presidencial n.º 158/11	Presidente da República	Aprova o Modelo de Livrete de Veículo.
2011	115	20/06/2011	Lei n.º 23/11	Assembleia Nacional	Das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação.
2011	114	17/06/2011	Lei n.º 22/11	Assembleia Nacional	Da Protecção de Dados Pessoais.
2011	114	17/06/2011	Resolução n.º 15/11	Assembleia Nacional	Aprova a renúncia do mandato da Deputada Alda Juliana Paulo Sachiambo.
2011	114	17/06/2011	Resolução n.º 14/11	Assembleia Nacional	Aprova a cessação dos poderes das Deputadas Filomena José Trindade e Maria Teresa de Jesus António Komba e aprova a retomada dos assentos e integração nas Comissões de Trabalho Permanentes nos Grupos Nacionais e de Amizade da Assembleia Nacional às Deputadas Vitória Francisco Correia da Conceição e Francisca de Fátima do Espírito Santo de Carvalho.
2011	113	16/06/2011	Despacho Conjunto n.º 414/11	Ministérios da Economia, das Finanças e dos Transportes	Exonera o Conselho de Administração da Sécil Marítima, S. A.
2011	113	16/06/2011	Despacho Conjunto n.º 417/11	Ministérios da Economia, das Finanças e dos Transportes	Nomeia o Conselho de Administração da ABAMAT, S. A.
2011	113	16/06/2011	Decreto Presidencial n.º 154/11	Presidente da República	Exonera Dulce Manuel do cargo de Administradora da Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea - ENANA, E. P, e nomeia Emanuel do Sacramento Vieira Candengue para o cargo de Administrador Executivo da Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea - ENANA, E. P.
2011	113	16/06/2011	Decreto Presidencial n.º 155/11	Presidente da República	Exonera Frederico Sequeira do cargo de Administrador para a Área de Administração e Finanças da Empresa de Caminho-de-Ferro de Benguela-E. P e nomeia Paulo Chitata para o cargo de Administrador para a Área de Administração e Finanças da Empresa de Caminho-de-Ferro de Benguela-E. P.
2011	113	16/06/2011	Decreto Executivo Conjunto n.º 90/11	Ministérios do Interior e da Geologia e Minas e da Indústria	Aprova o regulamento sobre os capacetes para condutores e passageiros de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos.
2011	113	16/06/2011	Despacho Conjunto n.º 416/11	Ministérios da Economia, das Finanças e dos Transportes	Nomeia o Conselho de Administração da Sécil Marítima, S. A.
2011	113	16/06/2011	Despacho Conjunto n.º 415/11	Ministérios da Economia, das Finanças e dos Transportes	Exonera Francisco Xavier da Silva Ferreira de Seixas do respectivo cargo.
2011	113	16/06/2011	Decreto Presidencial n.º 156/11	Presidente da República	Exonera Bento da Conceição da Paixão dos Santos do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Portuária do Lobito e nomeia Anapaz de Jesus Neto para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Portuária do Lobito-E. P, e Diur Kassul Ângelo para o cargo de Administrador Executivo da Empresa Portuária do Lobito-E. P.
2011	112	15/06/2011	Decreto Presidencial n.º 153/11	Presidente da República	Aprova o regulamento que estabelece as regras sobre a produção, exportação, reexportação e importação de substâncias, equipamentos e aparelhos possuidores de substâncias que empobrecem a camada de ozono.
2011	111	14/06/2011	Decreto Executivo n.º 89/11	Ministério dos Transportes	Aprova o regulamento interno do Conselho Nacional de Carregadores (CNC).
2011	110	13/06/2011	Decreto Presidencial n.º 152/11	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Futungo de Belas, abreviadamente designado por Gabinete de Gestão do Futungo de Belas.
2011	109	10/06/2011	Despacho n.º 409/11	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Exonera Gilberto de Sousa António Mangueira, do cargo de Consultor Jurídico do Ministro.
2011	109	10/06/2011	Despacho n.º 410/11	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa para representar este Ministério na assinatura do Termo de Prorrogação dos Contratos de Prestação de Serviços Especializados de Tecnologia da Informação e Comunicação.
2011	109	10/06/2011	Despacho n.º 413/11	Inspecção Geral da Administração do Estado	Desvincula desta instituição Rosa Manuel Pedro Beirão e Domingas Valéria Paulo Dias.
2011	109	10/06/2011	Despacho n.º 412/11	Inspecção Geral da Administração do Estado	Nomeia Paula Cristina João Laurindo e Maria do Livramento António Rodrigues, para os respectivos cargos.
2011	109	10/06/2011	Despacho n.º 408/11	Ministério da Defesa Nacional	Dá por finda a Comissão Normal de Serviço do Vice-Almirante Álvaro Artur Júnior.
2011	109	10/06/2011	Despacho n.º 411/11	Ministério das Finanças	Nomeia o Júri para o Concurso Externo de Ingresso.
2011	108	09/06/2011	Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/11	Presidente da República	Aprova o Regime Simplificado de Execuções Fiscais.
2011	107	08/06/2011	Decreto Executivo n.º 88/11	Ministério dos Petróleos	Prorroga a fase subsequente de pesquisa do Bloco 2/05 por 2 (dois) anos, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Novembro de 2010.
2011	107	08/06/2011	Despacho n.º 402/11	Ministério das Finanças	Exonera Diogo Paulino Gaspar do respectivo cargo.
2011	107	08/06/2011	Lei n.º 21/11	Assembleia Nacional	De Autorização Legislativa para Aprovação do Regime Simplificado de Execuções Fiscais.
2011	107	08/06/2011	Despacho n.º 397/11	Ministério da Administração do Território	Cria a comissão de negociação para celebração de Contratos de Assistência Técnica ao Registo Eleitoral 2011/2012 e de Assistência Técnica ao Gabinete de Processamento de Dados (GPD).
2011	107	08/06/2011	Despacho n.º 401/11	Ministério da Administração do Território	Subdelega competência a Directora do Gabinete Jurídico do MAT, para proceder a assinatura dos contratos referentes à aquisição de ração fria, quente, meios logísticos, bem como do material para a campanha de educação cívica eleitoral.
2011	107	08/06/2011	Despacho n.º 399/11	Ministério da Administração do Território	Exonera Elísio Zua do respectivo cargo.
2011	107	08/06/2011	Despacho n.º 396/11	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Nomeia Eduardo Mendes Simba para o respectivo cargo.
2011	107	08/06/2011	Despacho n.º 404/11	Ministério do Comércio	Determina que de acordo com os novos procedimentos administrativos estabelecidos pelo Decreto Presidencial n.º 265/10, de 26 de Novembro, a prática de franqueamento de facturas pró-forma é substituída pela emissão, pelo Ministério do Comércio, de licenças que devem ser previamente requeridas para todas as operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias, à excepção das previstas no artigo 14.º do Decreto Presidencial n.º 265/10.
2011	107	08/06/2011	Despacho n.º 398/11	Ministério da Administração do Território	Aprova o modelo da credencial do fiscal do registo eleitoral.
2011	107	08/06/2011	Despacho n.º 407/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Vangíliya Yotana Ribeiro Filipe Pereira para o respectivo cargo.
2011	107	08/06/2011	Despacho n.º 400/11	Ministério da Administração do Território	Nomeia Paloma Delmira João Maquemba para o respectivo cargo.
2011	107	08/06/2011	Despacho n.º 405/11	Ministério da Economia	Nomeia Mara Leila Simões de Almeida para o respectivo cargo.
2011	107	08/06/2011	Despacho n.º 403/11	Ministério das Finanças	Nomeia Januário Luís Manuel para o respectivo cargo.
2011	107	08/06/2011	Despacho n.º 406/11	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Autoriza Benjamim do Rosário Dombolo, Director Geral do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola (IDIA), para em nome do Ministério da Geologia e Minas e da Indústria assinar o citado Contrato Comercial e demais documentos inerentes a este processo.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 130/11	Presidente da República	Exonera Leovigildo da Costa e Silva, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, na República Federativa do Brasil.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 141/11	Presidente da República	Nomeia Ana Maria Teles Carreira, para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola, acreditada na República do Ghana.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 149/11	Presidente da República	Nomeia Miguel Gaspar Fernandes, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 139/11	Presidente da República	Nomeia Nelson Manuel Cosme, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, na República Federativa do Brasil.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 135/11	Presidente da República	Nomeia Albino Malungo, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, na República da Coreia.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 150/11	Presidente da República	Nomeia José César Augusto, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República de Cuba.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 122/11	Presidente da República	Exonera António Fwaminy da Costa Fernandes, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Índia.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 128/11	Presidente da República	Exonera José César Augusto, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República de Cabo Verde.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 151/11	Presidente da República	Nomeia Manuel Miguel da Costa Aragão, Isabel Mercedes da Silva Feijó, Alberto do Carmo Bento Ribeiro, Josefina Perpétua Pitra Diakité, Feliciano António dos Santos, Apolinário Jorge Correia, Arcanjo Maria do Nascimento, Fidelino Loy de Jesus Figueiredo, Maria de Jesus dos Reis Ferreira, Lizeth Nawanga Satumbo Pena, Flávio Saraiva de Carvalho Fonseca, Alberto Correia Neto, Agostinho Tavares da Silva Neto e Leovigildo da Costa e Silva para os cargos constantes do presente Decreto Presidencial.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 144/11	Presidente da República	Nomeia António Fwaminy da Costa Fernandes, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República do Egipto.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 124/11	Presidente da República	Exonera José Guerreiro Alves Primo, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República do Ghana.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 143/11	Presidente da República	Nomeia Isaías Jaime Vilinga, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República de Moçambique.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 129/11	Presidente da República	Exonera João Manuel Bernardo, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, na República Popular da China.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 138/11	Presidente da República	Nomeia João Garcia Bires, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, na República Popular da China.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 123/11	Presidente da República	Exonera Isaías Jaime Vilinga, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, na República Helénica da Grécia.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 132/11	Presidente da República	Exonera Domingos Culolo, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, no Reino da Suécia.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 127/11	Presidente da República	Exonera Manuel Miguel da Costa Aragão, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República da Argentina.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 131/11	Presidente da República	Exonera Brito António Sozinho, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, na República da Guiné Bissau.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 148/11	Presidente da República	Nomeia Florêncio Mariano da Conceição de Almeida, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República Italiana.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 140/11	Presidente da República	Nomeia Balbina Malheiros Dias da Silva, para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola, na República da Zâmbia.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 145/11	Presidente da República	Nomeia Hermínio Joaquim Escórcio, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República da Argentina.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 116/11	Presidente da República	Exonera Manuel Pedro Pacavira, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República Italiana.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 121/11	Presidente da República	Exonera Lizeth Nawanga Satumbo Pena, do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola, acreditada na República da Polónia.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 137/11	Presidente da República	Nomeia Brito António Sozinho, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, no Reino da Suécia.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 120/11	Presidente da República	Exonera Ana Maria Teles Carreira, do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República deAngola, acreditada no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 136/11	Presidente da República	Nomeia Josefa Guilhermina Coelho da Cruz, para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola, acreditada na República de Cabo Verde.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 133/11	Presidente da República	Exonera João Garcia Bires, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, na República de Moçambique.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 146/11	Presidente da República	Nomeia Hendrick Vaal Neto, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República do Zimbabwe.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 142/11	Presidente da República	Nomeia Osvaldo dos Santos Varela, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na Confederação Helvética da Suíça.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 126/11	Presidente da República	Exonera António José Condesse de Carvalho, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República de Cuba.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 125/11	Presidente da República	Exonera Pedro Hendrick Vaal Neto, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República do Egipto.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 118/11	Presidente da República	Exonera Apolinário Jorge Correia, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República deAngola, acreditado na Confederação Helvética da Suíça.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 147/11	Presidente da República	Nomeia Domingos Culolo, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República da Polónia.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 119/11	Presidente da República	Exonera Hermínio Joaquim Escórcio, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República Argelina Democrática Popular.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 117/11	Presidente da República	Exonera Filipe Felisberto Monimambo, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República do Zimbabwe.
2011	106	07/06/2011	Decreto Presidencial n.º 134/11	Presidente da República	Exonera Luís José de Almeida, Josefina Perpétua Pitra Diakité, Arcanjo Maria do Nascimento, Flávio Saraiva de Carvalho Fonseca, Fidelino Loy de Jesus Figueiredo, João Vahekeny, Alberto do Carmo Bento Ribeiro e Jaime Furtado, dos cargos constantes no presente Decreto Presidencial.
2011	106	07/06/2011	Despacho Presidencial n.º 45/11	Presidente da República	Indigita, Gualberto de Lima Campos, Vice-Ministro do Planeamento, para Área de Investimento Público, para substituir Pedro Luís da Fonseca, na função de Coordenador do Gabinete Técnico de Gestão de Obras e Infra-Estruturas estruturantes da Província do Cunene.
2011	105	06/06/2011	Despacho Presidencial n.º 44/11	Presidente da República	Actualiza a composição da Comissão Executiva de Desminagem.
2011	105	06/06/2011	Despacho n.º 395/11	Ministério da Justiça	Aprova o Modelo de Assento de Registo de Filiação.
2011	105	06/06/2011	Decreto Executivo n.º 87/11	Ministério do Comércio	Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional do Comércio Interno.
2011	105	06/06/2011	Decreto Executivo n.º 86/11	Ministério do Comércio	Aprova o regulamento interno da Secretaria Geral.
2011	104	03/06/2011	Decreto Presidencial n.º 115/11	Presidente da República	Desafecta do domínio público do Estado e integra no domínio privado do Estado o terreno situado ao longo da orla costeira.
2011	104	03/06/2011	Decreto Presidencial n.º 114/11	Presidente da República	Aprova os Contratos de Financiamento referentes à Aquisição de duas Aeronaves Boeing 777 - 300 ER para a TAAG.
2011	103	02/06/2011	Decreto Presidencial n.º 113/11	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Agência Nacional para o Investimento Privado -ANIP.
2011	102	01/06/2011	Despacho n.º 394/11	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Aprova o lançamento do concurso público para contratação de Assistência técnica ao IGEO.
2011	101	31/05/2011	Decreto Presidencial n.º 112/11	Presidente da República	Cria o Prémio Nacional dos Professores e aprova o respectivo regulamento.
2011	101	31/05/2011	Decreto Presidencial n.º 111/11	Presidente da República	Regula a Actividade de Espectáculos e Divertimentos Públicos.
2011	100	30/05/2011	Despacho n.º 390/11	Ministério da Educação	Sanciona Pedro John Kumenda, com pena de multa, Margareth da Fonseca Mendes, com pena de demissão, Manuel João António Martins, com pena de demissão.
2011	100	30/05/2011	Despacho n.º 392/11	Ministério da Educação	Transfere Mauro Francisco Vaz, Mário Gonga José Cristina, Conceição José Manuel João Sassova para as respectivas áreas.
2011	100	30/05/2011	Despacho n.º 391/11	Ministério da Educação	Desvincula Francisco Xavier Jaime Airosa, para efeitos de reforma.
2011	100	30/05/2011	Despacho Conjunto n.º 389/11	Ministérios da Educação e das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Constitui um grupo técnico para realizar reflexões sobre a implementação do projecto OLPC Angola.
2011	100	30/05/2011	Despacho n.º 393/11	Ministério da Educação	Nomeia Rodrigues Filipe Narciso José para o respectivo cargo.
2011	99	27/05/2011	Decreto Executivo n.º 84/11	Ministério da Justiça	Extingue Delegações do Registo Civil e cria Conservatórias Notariais de 1.ª classe, e 2.ª classe, Lojas dos Registos e Notariado.
2011	99	27/05/2011	Despacho n.º 387/11	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia Eugénia da Gama Vitorino e Alberto Vunge Golambole, para os respectivos cargos.
2011	99	27/05/2011	Decreto Executivo n.º 85/11	Ministério do Ambiente	Suspende a actividade de consultoria ambiental em Avaliação de Impactes Ambientais, exercida pelos consultores Ambientais registados no Ministério do Ambiente a título de consultor individual.
2011	99	27/05/2011	Despacho Conjunto n.º 384/11	Ministérios da Justiça e da Administração do Território	Determina o registo a favor do Estado, dos prédios rústicos, sitos em Luanda, no Município da Ingombota, a favor de Regina Alves e prédio rústico sito no Município da Maianga, a favor de Ernesto Pereira Guedes.
2011	99	27/05/2011	Despacho n.º 385/11	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Georgete Carla Flores de Almeida Mendes da Conceição, Célsio José Mambo, Temóteo Evandro Lucas Cassule, Sebastião Matombe Macuto e Maria Celeste Basílio Corage, para os respectivos cargos.
2011	99	27/05/2011	Despacho n.º 388/11	Secretariado do Conselho de Ministros	Reenquadra Joana Jaime Domingos Sequeira, na respectiva categoria.
2011	99	27/05/2011	Despacho n.º 386/11	Secretariado do Conselho de Ministros	Exonera Maria Cecília da Costa Baltazar, Eugénia da Gama Vitorino e António Fernando Neto Costa, dos respectivos cargos.
2011	98	26/05/2011	Despacho n.º 381/11	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Indica Adérito Manuel Oliveira da Silva para prestar o necessário serviço e apoio técnico ao Gabinete Jurídico deste Ministério.
2011	98	26/05/2011	Despacho n.º 382/11	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Nomeia, Lucas Alberto Samuel João, Mauro Alexandre Lima do Nascimento, Marlino Daniel Sambongue, Aarão Arrigo Carvalho dos Santos, para os respectivos cargos.
2011	98	26/05/2011	Despacho n.º 380/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia,Wilson Luís Manuel, para o respectivo cargo.
2011	98	26/05/2011	Decreto Presidencial n.º 109/11	Presidente da República	Aprova o estatuto do Subsistema de Formação de Professores.
2011	98	26/05/2011	Despacho n.º 383/11	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Nomeia Moreira Janeiro Mário Sapalo Lopes, para o respectivo cargo.
2011	98	26/05/2011	Decreto Presidencial n.º 110/11	Presidente da República	Exonera, Francisco Firmino Jacinto, do cargo de Administrador da Central de Compras-E.P (CENCO-E.P).
2011	97	25/05/2011	Decreto Presidencial n.º 108/11	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros.
2011	96	24/05/2011	Decreto Presidencial n.º 106/11	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Património Cultural.
2011	96	24/05/2011	Decreto Presidencial n.º 107/11	Presidente da República	Cria o Instituto Nacional das Indústrias Culturais e aprova o seu estatuto orgânico.
2011	96	24/05/2011	Decreto Presidencial n.º 105/11	Presidente da República	Aprova a Política Nacional do Livro e da Promoção da Leitura.
2011	95	23/05/2011	Decreto Presidencial n.º 104/11	Presidente da República	Define as condições e procedimentos de elaboração, gestão e controlo dos quadros de pessoal da Administração Pública.
2011	95	23/05/2011	Decreto Presidencial n.º 103/11	Presidente da República	Aprova o Plano Estratégico de Gestão do Risco de Desastres.
2011	95	23/05/2011	Decreto Presidencial n.º 101/11	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Comissão Nacional de Protecção Civil.
2011	95	23/05/2011	Decreto Presidencial n.º 102/11	Presidente da República	Estabelece os princípios gerais sobre o recrutamento e selecção de candidatos na Administração Pública.
2011	94	20/05/2011	Lei n.º 19/11	Assembleia Nacional	De Autorização Legislativa sobre as Bases Gerais para o Recenseamento Geral da População e Habitação.
2011	94	20/05/2011	Lei n.º 20/11	Assembleia Nacional	Do Investimento Privado.
2011	93	19/05/2011	Despacho n.º 378/11	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Determina que as instituições de ensino superior devem proceder à verificação da autenticidade dos certificados de habilitações literárias apresentados pelos candidatos no processo de acesso aos cursos de graduação por si ministrados.
2011	93	19/05/2011	Decreto Presidencial n.º 100/11	Presidente da República	Nomeia Francisca Salomé André Massango de Brito para o cargo de Directora da Unidade de Informação Financeira.
2011	93	19/05/2011	Decreto Executivo Conjunto n.º 83/11	Ministérios do Comércio e da Administração Pública, Emprego e Segurança Social	Aprova o regulamento sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços mercantis.
2011	93	19/05/2011	Decreto Presidencial n.º 97/11	Presidente da República	Exonera Pedro de Morais Neto do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola na República da Zâmbia.
2011	93	19/05/2011	Decreto Presidencial n.º 99/11	Presidente da República	Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola (BNA).
2011	93	19/05/2011	Despacho n.º 377/11	Ministério da Saúde	Transfere Gaspar Pascoal Albino, Maria Júlia Navalha, Clementina José da Silva, Edna de Fátima Gonçalves do Nascimento, António Manuel Pacavira Gonçalves e Mariana Bernardo, dos respectivos cargos.
2011	93	19/05/2011	Despacho n.º 375/11	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia António Cristóvão de Lemos para o respectivo cargo.
2011	93	19/05/2011	Despacho Presidencial n.º 43/11	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República de Angola para conferir posse as entidades referidas.
2011	93	19/05/2011	Despacho n.º 376/11	Ministério do Comércio	Exonera Pedro Vilhena do respectivo cargo.
2011	93	19/05/2011	Decreto Presidencial n.º 98/11	Presidente da República	Nomeia António André Lopes para o cargo de Vice-Governador do Banco Nacional de Angola.
2011	93	19/05/2011	Decreto Presidencial n.º 96/11	Presidente da República	Aprova o Regimento do Conselho da República.
2011	93	19/05/2011	Despacho Presidencial n.º 42/11	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada referente à Construção e Apetrechamento do Instituto Médio de Artes - Fase 2.
2011	93	19/05/2011	Despacho n.º 379/11	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Constitui a Comissão do Júri para o concurso de admissão de 2011.
2011	92	18/05/2011	Decreto Executivo n.º 82/11	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Comércio Externo.
2011	92	18/05/2011	Despacho n.º 371/11	Ministério do Planeamento	Exonera titulares de cargos de direcção e de chefia, dos respectivos cargos.
2011	92	18/05/2011	Despacho n.º 372/11	Ministério do Planeamento	Nomeia titulares de cargos de direcção e de chefia, para os respectivos cargos.
2011	92	18/05/2011	Despacho n.º 374/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Promove, Luís Domingos Constantino, Catarina Vande Muluta Pacelli, Domingos Carlos Oliveira e Domingos Pedro António, para as respectivas categorias.
2011	92	18/05/2011	Despacho n.º 373/11	Ministério da Comunicação Social	Cria a comissão para estudar a localização, bem como buscar suporte financeiro para as rádios comunitárias.
2011	91	17/05/2011	Decreto Executivo n.º 80/11	Ministério do Comércio	Aprova o regulamento interno do Gabinete de Intercâmbio.
2011	91	17/05/2011	Decreto Executivo n.º 81/11	Ministério do Comércio	Aprova o regulamento interno do Gabinete Jurídico.
2011	91	17/05/2011	Decreto Executivo n.º 79/11	Ministério do Comércio	Aprova o regulamento interno do Gabinete de Inspecção.
2011	90	16/05/2011	Decreto Executivo n.º 77/11	Ministério do Comércio	Aprova o regulamento interno do Centro de Documentação e Informação.
2011	90	16/05/2011	Decreto Executivo n.º 76/11	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento sobre o Registo e Cadastro dos Estabelecimentos e das Actividades Comerciais e de Prestação de Serviços Mercantis.
2011	90	16/05/2011	Decreto Executivo n.º 78/11	Ministério do Comércio	Aprova o regulamento interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2011	89	13/05/2011	Despacho n.º 369/11	Ministério das Finanças	Fixa o Fundo Permanente da Unidade Orçamental deste Ministério para o exercício económico de 2011.
2011	89	13/05/2011	Despacho n.º 366/11	Ministério do Planeamento	Nomeia Gerson Henda Batista dos Santos, Victória da Costa Francisco, Júlio Daniel Cohen e Nadete Pires da Rocha, para os respectivos cargos.
2011	89	13/05/2011	Despacho n.º 365/11	Ministério da Justiça	Altera o nome de Nuno Fernando Leitão Ribeiro para Nuno Fernando Leite Leitão Ribeiro.
2011	89	13/05/2011	Despacho n.º 368/11	Ministério das Finanças	Nomeia a Comissão Administrativa Encarregue da Gestão do Fundo Permanente da Unidade Orçamental.
2011	89	13/05/2011	Despacho n.º 367/11	Ministério do Planeamento	Determina a acumulação das questões correntes do Gabinete do Vice-Ministro, por Célia Gisela Mangueira de Morais Pontes.
2011	89	13/05/2011	Despacho n.º 370/11	Ministério do Comércio	Desvincula Augusto José de Carvalho Neto, Bernardo Cabingano Maiala, Bernardo Manuel Cangulo, Bernardo José Sabino, Conceição António Paulino, Domingas Francisco Borges, Filomena Maria António Gomes, Manuel David, Maria Lourença da Conceição Simões Mascarenhas, Maria de Fátima Menezes Octávio Cambiri, Maria Manuela Hung de Oliveira Pinto, Paulina Sebastião Augusto, Pedro Moisés António, Manuel Gaspar Gomes, Lucinda Manuel e Linda Martinho Nunes dos Santos, dos respectivos cargos.
2011	89	13/05/2011	Despacho n.º 364/11	Ministério da Justiça	Altera o nome de Vanina Alexandra Leitão Ribeiro para Vanina Alexandra Leite Leitão Ribeiro.
2011	88	12/05/2011	Despacho n.º 360/11	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Cria a Comissão de Gestão para apoio à Implementação do Projecto Pólo de Desenvolvimento Industrial do Lucala.
2011	88	12/05/2011	Despacho n.º 363/11	Ministério da Juventude e Desportos	Concede pensão de reforma a Baião António Neto.
2011	88	12/05/2011	Despacho n.º 361/11	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Benevildes Cabral Marcelino, Ana Paula Narciso da Silva Salvaterra, Carla Filipa Gonçalves da Costa Bento, Isaura João Mário Agostinho, Carmen Maria Afonso Cambambe, Domingos Louguane Cabral da Costa, Eurico Matias Miguel, Hilário Gomes Samala, Walter Diogo da Silva, Mário Jorge Inácio Adão, Marcelino José Pereira Bravo, Salomão Sangueve Chindombe, Víctor Jungo Vunge, Arminda Assis André da Silva Máquina, Nascimento André Quicassa, Landa Shibamba João, Maria Graciete da Silva Neto Cardoso Pitra, Paula Laurindo da Silva Lemos, Almeida José, Mateque António Salvador Pisaterra e Rosa Maria Romão para os respectivos cargos.
2011	88	12/05/2011	Decreto Executivo n.º 75/11	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Impostos, abreviadamente DNI.
2011	88	12/05/2011	Despacho n.º 359/11	Ministério das Finanças	Dá por finda a suspensão das funções de Delegado Provincial de Finanças do Bié.
2011	88	12/05/2011	Despacho n.º 362/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Transfere Adriano António Bambi para o Centro de Documentação e Informação.
2011	88	12/05/2011	Despacho Conjunto n.º 358/11	Ministérios das Finanças e dos Petróleos	Dá por finda a função que Manuel Neto da Costa vinha exercendo no Conselho Fiscal da SONANGOL-E. P.
2011	87	11/05/2011	Despacho n.º 357/11	Ministério da Juventude e Desportos	Concede licença registada à Hotália Carla Solema de Almeida.
2011	87	11/05/2011	Despacho n.º 352/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Proíbe a entrada no País de aves vivas, material genético, produtos e sub-produtos de origem animal da espécie de aves, provenientes da África do Sul.
2011	87	11/05/2011	Despacho n.º 354/11	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Cria a Comissão de Avaliação do Concurso, para avaliar as propostas apresentadas pelas três empresas coreanas de consultoria.
2011	87	11/05/2011	Despacho n.º 351/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Proíbe a entrada no País de animais vivos, material genético, produtos e sub-produtos de origem animal dos animais biungulados provenientes da República da África do Sul.
2011	87	11/05/2011	Despacho n.º 348/11	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Eduardo Henriques da Silva e José Vieira Dias Paulino do Carmo, dos respectivos cargos.
2011	87	11/05/2011	Despacho n.º 349/11	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia José Vieira Dias Paulino do Carmo para o respectivo cargo.
2011	87	11/05/2011	Despacho n.º 355/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Exonera Francisco Osvaldo Sebastião Neto, do respectivo cargo.
2011	87	11/05/2011	Despacho n.º 347/11	Ministério da Defesa Nacional	Dá por finda a comissão normal de serviço que Eduardo Henriques da Silva vinha exercendo.
2011	87	11/05/2011	Despacho n.º 356/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Francisco Osvaldo Sebastião Neto para o respectivo cargo.
2011	87	11/05/2011	Despacho n.º 353/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Proíbe a entrada no País de animais vivos, material genético, produtos e sub-produtos de origem animal das espécies caprina e ovina, provenientes da República Democrática do Congo e da República do Congo.
2011	87	11/05/2011	Decreto Executivo Conjunto n.º 73/11	Ministérios da Educação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Administração do Território e das Finanças	Cria a Escola Técnica Agrária de Catofe, Município da Kibala, Província do Cuanza-Sul e aprova o quadro de pessoal.
2011	87	11/05/2011	Despacho n.º 350/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Homologa o Contrato de Gestão e suas Adendas celebrado entre a Sociedade de Desenvolvimento do Pólo Agro-Industrial de Capanda (SODEPAC), S. A e a CNO - Construtora Norberto Odebrecht, S. A.
2011	87	11/05/2011	Decreto Executivo n.º 74/11	Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social	Estabelece as regras de transição para o regime especial da Carreira do Formador do Sistema Nacional de Formação Profissional.
2011	86	10/05/2011	Despacho n.º 332/11	Ministério da Defesa Nacional	Dá por finda a Comissão Normal de Serviço a Domingos António Lukoki, do respectivo cargo.
2011	86	10/05/2011	Despacho n.º 342/11	Ministério do Comércio	Desvincula, a seu pedido, Denice Domingas dos Santos Roque dos Santos.
2011	86	10/05/2011	Despacho n.º 333/11	Ministério das Finanças	Exonera José Carlos Calado, do cargo de Director Nacional da Direcção de Programação e Gestão Financeira deste Ministério.
2011	86	10/05/2011	Despacho n.º 344/11	Ministério da Educação	Desvincula Francisco Agostinho Manuel, Virgílio Zua e Raimundo de Sousa Santos para efeitos de reforma.
2011	86	10/05/2011	Despacho n.º 339/11	Ministério das Finanças	Fixa o Fundo Permanente do Instituto de Reinserção Social dos ex-Militares e nomeia a Comissão Administrativa.
2011	86	10/05/2011	Despacho n.º 340/11	Ministério do Comércio	Transfere, do quadro de pessoal deste Ministério, Sayonara Joaline Sardinha Mualubambo, para o Ministério das Relações Exteriores.
2011	86	10/05/2011	Despacho n.º 335/11	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Zacarias Sambeny, ex-Vice-Ministro da Agricultura.
2011	86	10/05/2011	Despacho Conjunto n.º 331/11	Ministérios das Finanças e do Urbanismo e Construção	Determina a composição da Comissão de Gestão do Fundo de Fomento Habitacional.
2011	86	10/05/2011	Despacho n.º 345/11	Ministério da Educação	Autoriza o regresso de Domingos Francisco João, Manuel Afonso e Francisco Domingos neste Ministério.
2011	86	10/05/2011	Despacho n.º 343/11	Ministério da Educação	Demite Ângelo Catumbela Rodrigues de Faria, Valódia Cassule Gomes Manuel, Adilson Flávio Mateus Pedro, Carlos Bartolomeu Ribeiro, Nelson José da Silva e Albertina Futi Tembo Tuba, dos respectivos cargos.
2011	86	10/05/2011	Despacho n.º 336/11	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Alexandra Daniela de Vitória Pereira e Lemos Simeão, ex-Ministra da Educação.
2011	86	10/05/2011	Despacho n.º 337/11	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Mariano da Costa Garcia, ex-Comissário Provincial de Luanda.
2011	86	10/05/2011	Despacho Presidencial n.º 40/11	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Comissão Inter-Ministerial para a Preparação e Organização da Cimeira da SADC.
2011	86	10/05/2011	Despacho n.º 334/11	Ministério das Finanças	Nomeia Manuel João Landa e Edson Augusto dos Santos Vaz, dos respectivos cargos.
2011	86	10/05/2011	Despacho Conjunto n.º 330/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano, com anexo no quintal, situado em Luanda, Avenida Ferrer (Coronel Artur de Paiva), a favor de Maria Soares Nunes e Marido, Domingos Nunes «Herdeiros».
2011	86	10/05/2011	Despacho n.º 338/11	Ministério das Finanças	Fixa o Fundo Permanente do Ministério da Assistência e Reinserção Social e nomeia a Comissão Administrativa.
2011	86	10/05/2011	Despacho Presidencial n.º 41/11	Presidente da República	Aprova o Contrato para as Obras de Reparação e Execução da Barragem do Gove e Construção da Central Hidroeléctrica e respectiva Subestação.
2011	86	10/05/2011	Despacho n.º 341/11	Ministério do Comércio	Cede em regime de destacamento, Esperança Chacuma Anhesse Mambelo.
2011	86	10/05/2011	Despacho n.º 346/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Miguel André António, Tânia Mandinga Ramos e Ilda Zeferina Lucas, para os respectivos cargos.
2011	86	10/05/2011	Rectificação DR 86/11	Secretariado do Conselho de Ministros	Ao Despacho Presidencial n.º 88/10, de 6 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 230, 1.ª série, que aprova o Contrato de Fornecimento de 1000 mini-autocarros e respectivas peças sobressalentes. Ao Decreto Presidencial n.º 76/10, de 21 de Maio, publicado no Diário da República n.º 95, 1.ª série, que altera o Decreto-Lei n.º 9/01, de 14 de Setembro. Ao Decreto n.º 35/09, de 11 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 150, 1.ª série, que regulamenta o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.
2011	85	09/05/2011	Despacho n.º 324/11	Ministério da Juventude e Desportos	Exonera Domingas João Mendes Portela, da função de técnica média de informática.
2011	85	09/05/2011	Despacho n.º 321/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Dá por finda a comissão de serviço que Domingas N'Saku, Isabel Gertrudes da Silva, Celestina Maria Guimarães Matias e Silvi Edith N'Siangango, dos respectivos cargos.
2011	85	09/05/2011	Decreto executivo n.º 72/11	Ministério das Finanças	Nomeia a Comissão Instaladora da Ordem dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas.
2011	85	09/05/2011	Despacho n.º 320/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Indigita Tomás Pedro Caetano, Director Geral do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para assinar pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o Contrato de Projecto de Combate à Desertificação, a celebrar com a empresa Mitrelli.
2011	85	09/05/2011	Despacho n.º 318/11	Ministério das Finanças	Fixa o Fundo Permanente do Projecto Executivo para a Reforma Tributária, para o ano económico de 2011.
2011	85	09/05/2011	Despacho n.º 328/11	Inspecção Geral da Administração do Estado	Realiza uma inspecção geral ao Ministério da Energia e Águas.
2011	85	09/05/2011	Despacho n.º 326/11	Ministério da Juventude e Desportos	Concede a Nélida Afonso da Silva Garrido licença registada.
2011	85	09/05/2011	Despacho n.º 317/11	Ministério das Finanças	Promove Júlio Fernando à categoria de técnico superior de 1.ª classe.
2011	85	09/05/2011	Despacho n.º 327/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Exonera Cipriano Gungo Culembe, da função de motorista da residência do Vice-Ministro.
2011	85	09/05/2011	Despacho n.º 329/11	Inspecção Geral da Administração do Estado	Instaura um inquérito para o esclarecimento dos factos e apuramento de responsabilidades sobre valores pagos às Administrações Municipais da Província de Luanda.
2011	85	09/05/2011	Despacho n.º 323/11	Ministério da Energia e Águas	Desvincula Isidro Manuel Gonçalves Pinheiro, para efeitos de aposentação.
2011	85	09/05/2011	Despacho n.º 319/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Homologa o contrato de fornecimento de uma doca flutuante e demais instrumentos legais necessários para efectivação do referido fornecimento, rubricado entre o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e a empresa ENATIP-U.E.E. - Empresa Nacional de Abastecimento Técnico Material da Indústria Pesqueira.
2011	85	09/05/2011	Despacho n.º 325/11	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Ana Makiadi Lututala, para exercer a função de técnica média de 2.ª classe.
2011	85	09/05/2011	Despacho n.º 322/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Bomba Bazika Sangolay, Manuel António João Pedro, Silvi Edith N'Siangango, Luzia Gonçalves Sobrinho da Costa, Maria Pedro Nicolau, Manuel dos Prazeres Brás da Paixão e Silva, Francisco João Luís de Almeida, Virgílio Narciso Avelino Estêvão, Juliana Cristina Nascimento Muai, António Joaquim da Costa Barradas, Isabel Maria Soares de Menezes Rangel, Édia Batista Nascimento Neves, António Unza, Alberto António Filomena Rodrigues, Zulmira Madalena, Avelina Maria João Correia Víctor e Valdemar Buta Ferreira Pinto, para os respectivos cargos.
2011	84	06/05/2011	Despacho n.º 308/11	Ministério da Economia	Nomeia os membros para o Processo de Avaliação de Desempenho.
2011	84	06/05/2011	Despacho n.º 304/11	Ministério da Administração do Território	Exonera Apolinário Gonçalves Adão Quingalo do respectivo cargo.
2011	84	06/05/2011	Despacho n.º 307/11	Ministério das Finanças	Fixa a subvençãomensal vitalícia de Daniel Vapor, ex-Vice-Governador da Província do Cuando Cubango.
2011	84	06/05/2011	Despacho n.º 305/11	Ministério da Administração do Território	Nomeia Morais Francisco Agostinho Boletim para o respectivo cargo.
2011	84	06/05/2011	Despacho n.º 312/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Almeida Panzo Bande, Julião Domingos da Costa, Dissunga André, Faustino Quissaque N'Gonga, José Mateus da Silva, Luísa Filomena Pereira Lopes Simosa, Ilda Campos Junqueira e Salomão Chauto para os respectivos cargos.
2011	84	06/05/2011	Despacho n.º 313/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove Isabelita António da Cunha e Victória Menezes Bragança Gomes para os respectivos cargos.
2011	84	06/05/2011	Despacho n.º 311/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia os membros no Conselho de Gestão do BCC e no Comité Director do Projecto BCLME SAP IMP.
2011	84	06/05/2011	Despacho n.º 316/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Damião Celestino Jerónimo para o respectivo cargo.
2011	84	06/05/2011	Despacho n.º 314/11	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Kiala Pierre para o respectivo cargo.
2011	84	06/05/2011	Despacho n.º 310/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Dá por finda a comissão de serviço que José Manuel Cipriano, Pedro Rafael, António Santinho José Campos, Alfredo Alberto, Manuel Joaquim de Oliveira, Miguel Gaspar, Afonso Dala e Faustino Quindanda dos respectivos cargos.
2011	84	06/05/2011	Despacho n.º 315/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Promove Gualberto de Honorato João para o respectivo cargo.
2011	84	06/05/2011	Despacho n.º 309/11	Ministério do Comércio	Nomeia Maria Elisa de Almeida Rodrigues, Olga Vitumbo Munene Sepisso, Engrácia Esperança Mateus, Angelina Malu Anacleto Bonhe, Maria Clemenciana Calamba, Filipe Mualenge, Isabel Maria da Graça, Isabel Maria Pombal da Piedade, Sandra Patrícia Marcolino Chipepe Malaquias, Feliciana Janira da Costa Mbakassy, Sayonara Joaline Sardinha Mualubambo, Lélia Dinamene Fernandes, Míriam Isabel Lima da Silva, Esperança da Conceição Duarte, Marcos Cardoso da Silva Pereira, Almejada Laura Kapuwa Bossa Miguel Vatuva, Teresa Verónica Alberto José, Helena Mendes João, Glória Elsa Caji Culita, Ana Patrik Receado Gonçalves, Abyssinia Maria Nascimento Dias, Adão Cónego Francisco Ligeiro, Paulo Rigoberto Camuabo,Mariano da Silva Gomes, Marley Cláudio Henriques Mucazo, Almerindo Roy Ulili Sacaita, Celmira Juvenália Sobreiro Chitombi, Milton Leonardo Vasco Muquendi, Augusta de Carvalho Gando Frederico Fortes e Suzana da Conceição Ferreira Ernesto para os respectivos cargos.
2011	84	06/05/2011	Despacho n.º 306/11	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Licínio Tavares Ribeiro, ex-Ministro dos Correios e Telecomunicações.
2011	83	05/05/2011	Despacho n.º 303/11	Ministério da Educação	Concede licença ilimitada a Celeste Maria António Sebastião Leitão.
2011	83	05/05/2011	Despacho n.º 297/11	Ministério da Educação	Nomeia Mamuel Ambriz Bumba e Manuel Góvulo Domingos para os respectivos cargos.
2011	83	05/05/2011	Despacho n.º 302/11	Ministério da Educação	Cria a Comissão Técnica de revisão da Lei n.º 13/01.
2011	83	05/05/2011	Despacho n.º 293/11	Ministério da Educação	Sanciona com pena de multa José Maria.
2011	83	05/05/2011	Despacho n.º 296/11	Ministério da Educação	Dá por finda a comissão de serviço de Pedro Mário Papagaio da Silva.
2011	83	05/05/2011	Despacho n.º 291/11	Ministério da Educação	Exonera Joaquina Gabriel, Carla Assunção da Cruz Veiga, Adelaide Namalete Gomes, Octávio A. Meio Dia Muquixi, Madalena Carolina de Oliveira e Maria Ester dos Santos Rodrigues dos respectivos cargos.
2011	83	05/05/2011	Despacho n.º 300/11	Ministério da Educação	Cria a Comissão Técnica para o estudo e revisão da pertinência e modalidades do uso do uniforme escolar para as escolas públicas e privadas.
2011	83	05/05/2011	Despacho n.º 294/11	Ministério da Educação	Sanciona com censura registada Lázaro Nhukwte.
2011	83	05/05/2011	Despacho n.º 299/11	Ministério da Educação	Abre o concurso público 2011 para o recrutamento de docentes em todo o território nacional.
2011	83	05/05/2011	Despacho n.º 292/11	Ministério da Educação	Sanciona com pena de demissão Carlos Caquarta, Simão Domingos Matias, João Luís Constantino, Dilson Euclides Pascoal Pereira e Emílio Alberto Tavares.
2011	83	05/05/2011	Despacho n.º 298/11	Ministério da Educação	Autoriza o regresso, aos quadros de Madalena Paulo Simão, Francisco João Pinto, Glória Gonçalves Gama Cravid e Vicente Francisco Manuel.
2011	83	05/05/2011	Despacho n.º 295/11	Ministério da Educação	Dispensa em regime de destacamento Madalena André José.
2011	83	05/05/2011	Despacho n.º 301/11	Ministério da Educação	Cria a Comissão Técnica para elaboração do estudo de viabilidade e dos mecanismos de integração no subsistema do ensino de adultos dos menores com idades compreendidas entre os 7 e 12 anos.
2011	82	04/05/2011	Despacho Conjunto n.º 288/11	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano de R/C, situado em Malanje.
2011	82	04/05/2011	Decreto executivo n.º 71/11	Ministério da Justiça	Autoriza os consulados a receberem declarações de nascimento de cidadãos nacionais adultos residentes no estrangeiro.
2011	82	04/05/2011	Resolução n.º 12/11	Assembleia Nacional	Aprova, para ratificação, a Emenda aos Estatutos do Fundo Monetário Internacional.
2011	82	04/05/2011	Resolução n.º 11/11	Assembleia Nacional	Aprova a transferência dos Deputados e designa para Presidentes e Vice-Presidente.
2011	82	04/05/2011	Resolução n.º 13/11	Assembleia Nacional	Aprova o Orçamento Suplementar da Assembleia Nacional.
2011	82	04/05/2011	Despacho n.º 289/11	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Belarmino Gomes da Rocha Van-Dúnem, Conselheiro do Ministro.
2011	82	04/05/2011	Despacho n.º 290/11	Ministério da Cultura	Cria o Grupo de Trabalho encarregue da elaboração dos textos da Exposição Itinerante e do respectivo Catálogo Itinerante, bem como da Selecção de Fotos.
2011	81	03/05/2011	Decreto Executivo n.º 68/11	Ministério dos Petróleos	Autoriza a prorrogação da 2.ª fase subsequente do período de pesquisa do contrato de partilha de produção do Bloco Sul da Zona Terrestre de Cabinda.
2011	81	03/05/2011	Despacho n.º 281/11	Ministério do Urbanismo e da Construção	Dá por finda a comissão de serviço de Ana Cristina de Santana Inglês.
2011	81	03/05/2011	Despacho Conjunto n.º 275/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissão de pessoal no Ministério das Finanças.
2011	81	03/05/2011	Despacho n.º 283/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Nempaka Boka para o respectivo cargo.
2011	81	03/05/2011	Despacho n.º 276/11	Ministério da Administração do Território	Nomeia Paulo José Dange para o respectivo cargo.
2011	81	03/05/2011	Despacho n.º 279/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Indigita Maria Nelumba para assinar o contrato.
2011	81	03/05/2011	Despacho n.º 284/11	Ministério da Cultura	Cria a Comissão Organizadora do Festival Internacional de Cinema de Luanda, edição 2011.
2011	81	03/05/2011	Decreto Executivo n.º 70/11	Ministério da Cultura	Aprova o regulamento interno do Conselho Consultivo deste Ministério.
2011	81	03/05/2011	Despacho n.º 277/11	Ministério da Justiça	Altera o nome de Maravilha Sobrinho.
2011	81	03/05/2011	Despacho n.º 282/11	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia Palmira Alfredo Fernando Francisco, Domingas Martins Augusto e Eduardo Santos Sassuculo Cruz para os respectivos cargos.
2011	81	03/05/2011	Despacho n.º 278/11	Ministério das Finanças	Transfere Carolina Henriques Bernardo Couto Mendonça e João Lourenço Miguel Fernandes dos respectivos locais de trabalho.
2011	81	03/05/2011	Decreto Executivo n.º 69/11	Ministério da Cultura	Institui o programa de âmbito nacional designado «Jardim do Livro Infantil».
2011	81	03/05/2011	Despacho n.º 286/11	Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria	Dá por finda a comissão de serviço de Carlos Alberto de Seixas Alpoim, Rosa António Francisco, Maria da Graça de Almeida, Francisca Isabel dos Santos Sabino da Silva e Leopoldina Eugénio Francisco Inglês da Silva.
2011	81	03/05/2011	Despacho n.º 285/11	Ministério da Cultura	Nomeia a comissão organizadora do «Jardim do Livro Infantil», edição 2011.
2011	81	03/05/2011	Despacho n.º 280/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Domingos André para exercer o o respectivo cargo.
2011	81	03/05/2011	Despacho n.º 287/11	Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria	Nomeia Carlos Alberto de Seixas Alpoim, Rosa António Francisco, Maria da Graça de Almeida, Francisca Isabel dos Santos Sabino da Silva e Leopoldina Eugénio Francisco Inglês da Silva para os respectivos cargos.
2011	80	29/04/2011	Despacho n.º 274/11	Ministério do Planeamento	Autoriza a abertura do concurso público, visando o ingresso de funcionários para os quadros do Instituto Nacional de Estatística e constitui o juri para o referido concurso.
2011	80	29/04/2011	Despacho conjunto n.º 270/11	Ministérios da Administração do Território, da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para o ingresso e promoções no regime especial do sector do trabalhador social nas 18 províncias do País.
2011	80	29/04/2011	Despacho conjunto n.º 272/11	Ministérios da Administração do Território, da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para ingresso e promoções no regime especial do Sector da Educação nas 18 províncias do País.
2011	80	29/04/2011	Despacho n.º 273/11	Ministério do Planeamento	Autoriza a abertura do concurso público, visando o ingresso de funcionários para o quadro do Ministério do Planeamento e constitui o júri para o referido concurso.
2011	80	29/04/2011	Despacho conjunto n.º 271/11	Ministérios da Administração do Território, da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para o ingresso e promoções no regime geral nas 18 províncias do País.
2011	79	28/04/2011	Despacho n.º 268/11	Secretariado do Conselho de Ministros	Nomeia Ginevra Bastos Ribeiro da Rosa, Sónia Ambriz Paciência, Elsa Maria Botelho Vasconcelos e Juliana Augusto para os respectivos cargos.
2011	79	28/04/2011	Despacho n.º 265/11	Ministério da Cultura	Nomeia o Júri do Prémio Nacional de Cultura e Artes, Edição 2011.
2011	79	28/04/2011	Despacho n.º 266/11	Ministério da Cultura	Nomeia Hélder Adelino David Salussinga para o respectivo cargo.
2011	79	28/04/2011	Decreto executivo n.º 67/11	Ministério da Cultura	Aprova o regulamento interno do Conselho de Direcção.
2011	79	28/04/2011	Despacho n.º 269/11	Secretariado do Conselho de Ministros	Promove Arcides dos Reis Campos para o respectivo cargo.
2011	79	28/04/2011	Decreto Presidencial n.º 95/11	Presidente da República	Aprova o regulamento da actividade das sociedades de cessão financeira também denominadas, usualmente, de «Factoring» e, do Contrato de «Factoring».
2011	79	28/04/2011	Despacho n.º 267/11	Secretariado do Conselho de Ministros	Contrata Víctor Garcêz de Carvalho e FranciscoAcácio dos Santos para os respectivos cargos.
2011	78	27/04/2011	Decreto Presidencial n.º 94/11	Presidente da República	Aprova os limites da Reserva Mineira de Calumbo/Bom Jesus, no Município de Icolo e Bengo e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial, compreendidos no perímetro Luanda-Bengo.
2011	78	27/04/2011	Decreto Presidencial n.º 92/11	Presidente da República	Aprova os limites geográficos da Reserva Mineira do Quicabo, no Município do Dande, Província do Bengo e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial, compreendidos no perímetro Luanda-Bengo.
2011	78	27/04/2011	Decreto Presidencial n.º 89/11	Presidente da República	Aprova os limites geográficos da Reserva Mineira da Quiminha, Município de Icolo e Bengo, Província do Bengo e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial, compreendidos no perímetro Luanda/Bengo.
2011	78	27/04/2011	Decreto Presidencial n.º 90/11	Presidente da República	Aprova os limites geográficos da Reserva Mineira de Lemba,Município do Ambriz, Província do Bengo e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial, compreendidos no perímetro Luanda/Bengo.
2011	78	27/04/2011	Decreto Presidencial n.º 87/11	Presidente da República	Aprova os limites da Reserva Agro-Industrial Luanda-Bengo e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial, compreendidos no perímetro Luanda/Bengo.
2011	78	27/04/2011	Decreto Presidencial n.º 86/11	Presidente da República	Aprova os limites da Reserva Agrícola do BAD-Bom Jesus, Município de Icolo e Bengo, Província do Bengo e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial, compreendidos no perímetro Luanda/Bengo.
2011	78	27/04/2011	Decreto Presidencial n.º 91/11	Presidente da República	Aprova os limites geográficos da Reserva Agrícola de Bom Jesus, no Município de Icolo e Bengo, Província do Bengo e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial, compreendidos no perímetro Luanda/Bengo.
2011	78	27/04/2011	Decreto Presidencial n.º 88/11	Presidente da República	Aprova os limites da Reserva Industrial de Bom Jesus, Município de Icolo e Bengo, Província do Bengo e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial, compreendidos no perímetro Luanda/Bengo.
2011	78	27/04/2011	Decreto Presidencial n.º 84/11	Presidente da República	Aprova os limites geográficos da Reserva Industrial de Quimanda, Município do Dande, Província do Bengo e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial, compreendidos no perímetro Luanda/Bengo.
2011	78	27/04/2011	Decreto Presidencial n.º 93/11	Presidente da República	Aprova os limites da Reserva Industrial de Gangazuze, Município de Icolo e Bengo, Província do Bengo e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial, compreendidos no perímetro Luanda-Bengo.
2011	78	27/04/2011	Decreto Presidencial n.º 85/11	Presidente da República	Aprova os limites da Reserva Industrial do Sequele, Município do Cacuaco, Província de Luanda e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial, compreendidos no perímetro Luanda/Bengo.
2011	77	26/04/2011	Despacho n.º 255/11	Ministério das Finanças	Nomeia Maria da Conceição dos Santos Matos, Garcia Afonso, Mónica Luena Ferreira Carneiro, Aníbal António Vuma, Teresa Goreth Santos da Piedade Gregório Víctor, Heitor João dos Santos Miguel, Elisa Kassenda Morais Garcia, Amor de Jesus Augusto Manuel, Constância José Boy de Magalhães, Leonor Madalena Zua Pimenta, Ladislau Fernandes de Jesus Teixeira Ventura, Osvaldo de Jesus Pascoal Michinge, Gabriela Maria Pulson da Costa Teixeira, Alberto Pambo, Inocêncio Domingos André Policarpo, Ricardo José Aguiar, Carlos Alberto Venâncio, António Malonda Vaz da Veiga, António Venâncio Goma, Sebastião Ventura Dias dos Santos, Pedro Benga, Gilberto de Jesus Miguel Sebastião, Eurídice Cristina Fortunato Alpuim Barber Alves, Luzia João Camundo, Vicente Mário da Silva, Orlanda da Graça Baptista, Laurentino Monteiro, Evenini Mamembo Dinis Silvestre, Ana Lídia Carvalho Vieira Dias, Siro de Engrácia Bento Pereira, Alcides Pereira Estima Gilberto, João Vambi Calembe Numa, Henrique Cuaula Banuale dos Santos, Silvestre Valente, Bernabé Sapalo, José Sikuete Viagem, Manuel Sawaka, João Cuenda, Ana Bela Manjolo, Teresa António Bartolomeu da Silva, Samuel Eduardo da Silva Morais, António José Campos Baptista, Manuel António Rodrigues Simão Ferreira, Lutemuca Eduardo, Celestino Manuel Ezequiel Culecalala, António Rebelo do Amaral Gourgel, Inalda Marcela Kwayla Oliveira Manjenje e Carlos Pedro Quiocamba António Luanda, para os respectivos cargos.
2011	77	26/04/2011	Despacho n.º 256/11	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de João de Deus, ex-Vice-Governador da Província do Cunene.
2011	77	26/04/2011	Despacho n.º 257/11	Ministério das Finanças	Readmite Víctor Pinto Alves da Silva, na Delegação Provincial de Finanças da Província do Cuanza-Sul.
2011	77	26/04/2011	Decreto executivo n.º 66/11	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 61/11, de 15 de Abril, são emitidas com taxa de juro definida na colocação e com a actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação diária da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional deAngola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América.
2011	77	26/04/2011	Despacho n.º 261/11	Ministério da Juventude e Desportos	Dá por finda a comissão de serviço de Fernanda Maria da Conceição da Silva Farinha Cardoso de Menezes.
2011	77	26/04/2011	Despacho n.º 260/11	Ministério das Finanças	Determina a execução do orçamento de suporte ao processo de cooperação com a República da Guiné-Bissau.
2011	77	26/04/2011	Despacho n.º 253/11	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, com taxa de juro definida na colocação e a actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo BancoNacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América, devem obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral.
2011	77	26/04/2011	Despacho n.º 262/11	Ministério da Juventude e Desportos	Nomeia Isaura Maneco de Carvalho para o respectivo cargo.
2011	77	26/04/2011	Despacho n.º 254/11	Ministério das Finanças	Cessa o exercício em comissão de serviço de António Valentim Manuel, António Rebelo do Amaral Gourgel, Augusto António de Morais, Amina Garcia Mendes, Maria da Conceição Paulino da Costa, Carlos Alberto Venâncio, Maria Helena da Costa Faria Cruz, Elsa Arleth Cambuandy, António Venâncio Goma, António Manuel Antas, Helena Guinche Pacheco, Constantino Alberto Nhito e Geraldo Chimbundi dos respectivos cargos.
2011	77	26/04/2011	Despacho n.º 259/11	Ministério das Finanças	Fixa o Fundo Permanente do Tribunal de Contas, para o ano económico de 2011 e nomeia a respectiva Comissão de Gestão.
2011	77	26/04/2011	Despacho n.º 264/11	Ministério da Juventude e Desportos	Concede pensão de reforma por velhice a Engrácia João Manuel.
2011	77	26/04/2011	Despacho n.º 263/11	Ministério da Juventude e Desportos	Concede licença registada de seis (6) meses a Fernanda Maria da Conceição da Silva Farinha Cardoso de Menezes.
2011	77	26/04/2011	Despacho n.º 258/11	Ministério das Finanças	Reintegra Dulce Maria Campos Baptista José e António Joaquim da Cruz Lima na estrutura central deste Ministério.
2011	76	25/04/2011	Decreto Presidencial n.º 81/11	Presidente da República	Aprova as tabelas de avaliação e reavalição de prédios urbanos.
2011	76	25/04/2011	Despacho Presidencial n.º 31/11	Presidente da República	Aprova a implementação do Projecto de Desenvolvimento Agrícola de Camaiangala, no Município de Camanongue, Província do Moxico.
2011	76	25/04/2011	Decreto Presidencial n.º 83/11	Presidente da República	Dá nova redacção aos artigos 11.º, 14.º, 20.º, do Decreto n.º 35/09, de 11 de Agosto e 23.º do seu Anexo n.º 3 da Apólice Uniforme do Seguro Automóvel.
2011	76	25/04/2011	Despacho Presidencial n.º 35/11	Presidente da República	Aprova a implementação do Projecto de Desenvolvimento Agrícola do Luena, na Província do Moxico.
2011	76	25/04/2011	Decreto Presidencial n.º 82/11	Presidente da República	Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto n.º 10/09, de 13 de Julho.
2011	76	25/04/2011	Despacho Presidencial n.º 34/11	Presidente da República	Aprova a implementação do Projecto de Produção de Milho e Tilápia, denominado FazendaAgro-Industrial de Kamacupa, na Província do Bié.
2011	76	25/04/2011	Despacho Presidencial n.º 33/11	Presidente da República	Aprova a implementação do Projecto de DesenvolvimentoAgro-Pecuário do Manquete, no Município de Ombanja, na Província do Cunene.
2011	76	25/04/2011	Despacho Presidencial n.º 37/11	Presidente da República	Aprova o contrato para Construção de Infra-Estruturas do Perímetro do Sequeiro I, previstas no Plano de Desenvolvimento do Pólo Agro-Industrial de Capanda - PDPAC.
2011	76	25/04/2011	Despacho Presidencial n.º 39/11	Presidente da República	Aprova a implementação do Projecto de Desenvolvimento Agrícola de Sanza Pombo, no -Município de Sanza Pombo, na Província do Uíge.
2011	76	25/04/2011	Despacho Presidencial n.º 36/11	Presidente da República	Aprova a implementação do Projecto de Desenvolvimento Agrícola do Negage, na Província do Uíge.
2011	76	25/04/2011	Despacho Presidencial n.º 30/11	Presidente da República	Aprova a implementação do Projecto de Desenvolvimento Agrícola do N'Zeto, na Província do Zaire.
2011	76	25/04/2011	Decreto Presidencial n.º 80/11	Presidente da República	Desanexa as Reservas Industrial, Mineira e Agrícola afectas à Zona Económica Especial Luanda/Bengo.
2011	76	25/04/2011	Despacho Presidencial n.º 38/11	Presidente da República	Aprova o contrato para Construção de Infra-Estruturas do Perímetro do Sequeiro II, previstas no Plano de Desenvolvimento do Pólo Agro-Industrial de Capanda - PDPAC.
2011	76	25/04/2011	Despacho Presidencial n.º 32/11	Presidente da República	Aprova a implementação do Projecto de Produção de Milho e Soja, denominado Fazenda Agro-Industrial do Cuimba, na Província do Zaire.
2011	75	21/04/2011	Lei n.º 17/11	Assembleia Nacional	Cria o Município de Belas na Província de Luanda.
2011	75	21/04/2011	Lei n.º 16/11	Assembleia Nacional	De Alteração ao Regulamento para Liquidação e Cobrança do Imposto Sobre as Sucessões e Doações e Sisa Sobre as Transmissões de Imobiliários por Título Oneroso, ao Regulamento de Imposto do Selo e à Tabela Geral de Imposto do Selo.
2011	75	21/04/2011	Lei n.º 18/11	Assembleia Nacional	De Alteração ao Código do Imposto Predial Urbano e ao Código do Imposto Industrial.
2011	74	20/04/2011	Despacho n.º 249/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia João Domingos Lambaiala, Diassonama Cala, Pedro António Moçambique, António Janeiro Julião dos Santos, Felisberto António de Oliveira Nicolau, Laurindo José, Edmaura Moreira e Augusto Pedro Guimbi, para os respectivos cargos.
2011	74	20/04/2011	Despacho n.º 245/11	Serviços de Apoio ao Presidente da República	Reintegra António Damião da Silva Neto no quadro de pessoal destes serviços.
2011	74	20/04/2011	Despacho n.º 248/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Dá por finda a comissão de serviço de Salvador Miguel e Agostinho Tchinvange Nandjunge Nungulo dos respectivos cargos.
2011	74	20/04/2011	Despacho n.º 252/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Concede licença, por tempo ilimitado, a António de Carvalho Garcia.
2011	74	20/04/2011	Despacho n.º 251/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove Justino Tulumba, Miguel Joaquim Filho, Agostinho António, Fonseca Adão Gomes, Moniz Pedro Muhengue, Luvuno Garcia, Severino Manuel Domingos, Sebastião Luís Mateus, Alfredo Manuel, João Capawa, Bonifácio da Costa Francisco, Domingos Raimundo Gonga, António Manuel Ferreira, Gaudiosa Sónia de Fátima, José Luís Tavares Garcia, António Bernardo Quissole, Paulo da Silva Cabaça, Samuel Esperança Saliwango, Sebastião Casimiro Brás e Pedro Alberto Pinto, dos respectivos cargos.
2011	74	20/04/2011	Despacho n.º 250/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Concede licença a Mbavo Kakoma Oliveira e Odília de Kerlan Xavier Narciso do Nascimento.
2011	74	20/04/2011	Despacho n.º 246/11	Ministério da Educação	Desvincula José João Manuel Futa, Maria Teresa Ingrata Nicolau, Ana Beatriz Ferreira Gonçalves, Isabel Linda Víctor Nkula, Isac Zumba, António Manuel e Manuela Bernardo, do quadro de pessoal deste Ministério.
2011	74	20/04/2011	Despacho n.º 247/11	Ministério da Educação	Coloca Nicolau Sequeira Lopes em regime de destacamento na comissão executiva da rede mediatecas de Angola, para exercer as funções de secretário executivo do Núcleo Administrativo.
2011	73	19/04/2011	Decreto Presidencial n.º 68/11	Presidente da República	Aprova os limites geográficos da Reserva Mineira da Baixa do Iô, no Município do Ambriz, Província do Bengo e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial compreendidos no perímetro Luanda/Bengo.
2011	73	19/04/2011	Decreto Presidencial n.º 73/11	Presidente da República	Aprova os limites geográficos da Reserva Agrícola do Rio Loge, Município do Ambriz, Província do Bengo e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial compreendidos no perímetro Luanda/Bengo.
2011	73	19/04/2011	Decreto Presidencial n.º 79/11	Presidente da República	Reconhece e declara de utilidade pública a Fundação Sindika Dokolo - F. S. D.
2011	73	19/04/2011	Decreto Presidencial n.º 71/11	Presidente da República	Aprova os limites da Reserva Mineira de Catete, no Município de Icolo e Bengo, Província do Bengo e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial compreendidos no perímetro Luanda/Bengo.
2011	73	19/04/2011	Decreto Presidencial n.º 78/11	Presidente da República	Reconhece e declara de utilidade pública a Fundação Mulher Contra o Cancro da Mama.
2011	73	19/04/2011	Decreto Presidencial n.º 72/11	Presidente da República	Aprova os limites da Reserva Mineira de Calomboloca, Município de Icolo e Bengo, Província do Bengo e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da sociedade de desenvolvimento da Zona Económica Especial compreendidos no perímetro Luanda/Bengo.
2011	73	19/04/2011	Decreto Presidencial n.º 70/11	Presidente da República	Aprova os limites geográficos da Reserva Agrícola da Baixa do Bengo, Município de Cacuaco e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial compreendidos no perímetro Luanda/Bengo.
2011	73	19/04/2011	Decreto Presidencial n.º 76/11	Presidente da República	Aprova os limites geográficos da Reserva Industrial da Uala/Catete, no Município de Icolo e Bengo, Província do Bengo e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial compreendidos no perímetro Luanda/Bengo.
2011	73	19/04/2011	Decreto Presidencial n.º 74/11	Presidente da República	Aprova os limites geográficos da Reserva Industrial, no Município de Viana, Província de Luanda e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial compreendidos no perímetro Luanda/Bengo.
2011	73	19/04/2011	Decreto Presidencial n.º 69/11	Presidente da República	Aprova os limites geográficos da Reserva Agrícola da Quiminha, no Município do Dande, Província do Bengo e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial compreendidos no perímetro Luanda/Bengo.
2011	73	19/04/2011	Decreto Presidencial n.º 67/11	Presidente da República	Aprova os limites da Reserva Industrial de Cacuaco, Município de Cacuaco, Província de Luanda e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial compreendidos no perímetro Luanda/Bengo.
2011	73	19/04/2011	Decreto Presidencial n.º 75/11	Presidente da República	Aprova os limites geográficos da Reserva Mineira de Quincala, no Município do Ambriz, Província do Bengo e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial compreendidos no perímetro Luanda/Bengo.
2011	73	19/04/2011	Decreto Presidencial n.º 77/11	Presidente da República	Aprova os limites geográficos da Reserva Agrícola-Barra do Dande, Município do Dande, Província do Bengo e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial compreendidos no perímetro Luanda/Bengo.
2011	72	18/04/2011	Decreto Presidencial n.º 65/11	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Actividade das Sociedades de Locação Financeira.
2011	72	18/04/2011	Decreto Presidencial n.º 63/11	Presidente da República	Estabelece o Regime Específico de Organização e Gestão da Urbanização do Talatona.
2011	72	18/04/2011	Decreto Presidencial n.º 62/11	Presidente da República	Estabelece as Bases e o Regime de Organização Administrativa da Cidade do Kilamba.
2011	72	18/04/2011	Decreto Presidencial n.º 66/11	Presidente da República	Cria mecanismos e confere poderes à administração fiscal para o controlo de contribuintes faltosos.
2011	72	18/04/2011	Decreto Presidencial n.º 64/11	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Contrato de Locação Financeira.
2011	71	15/04/2011	Despacho n.º 248/11	Ministério da Educação	Determina a abertura do concurso público para o recrutamento do pessoal para o preenchimento das quotas de admissão de pessoal do Ministério da Educação e órgãos dependentes e subdelega competências ao Director do Gabinete de Recursos Humanos para nomear o júri do concurso e monitorar o concurso público.
2011	71	15/04/2011	Decreto executivo conjunto n.º 63/11	Ministérios da Geologia e Minas e da Indústria e da Economia	Aprova a privatização total dos activos móveis e imóveis da MAMOPOL - Máquinas e Fornos de Angola.
2011	71	15/04/2011	Decreto executivo n.º 64/11	Ministério da Administração do Território	Autoriza, no Instituto de Formação da Administração Local (IFAL), a administração de curso de curta duração, de especialização e pós-graduação designado por cursos, destinados a funcionários da Administração Local do Estado e da Administração Autárquica.
2011	71	15/04/2011	Decreto executivo n.º 65/11	Ministério da Educação	Equipara ao 2.º ciclo do ensino secundário, o curso propedêutico ministrado nos seminários médios da Igreja Católica, área de ciências humanas.
2011	71	15/04/2011	Despacho n.º 246/11	Ministério da Educação	Cria a Comissão Técnica de Revisão dos Planos Curriculares do Curso de Secretariado.
2011	71	15/04/2011	Despacho n.º 249/11	Ministério da Educação	Exonera Pedro da Piedade Mendes de Vasconcelos, Eduardo António, Fernando João Moutinho Sanito, Emanuel Pedro Nianga, Borges Nachilombo Sepalanca, Claudina Melo Figueiredo, Cipriano Hilário António Chingutila, Andrade Fernando Abrantes Ernesto, Purtence Nicolau Guerra, Elizabeth de Sousa António, do quadro de pessoal deste Ministério.
2011	71	15/04/2011	Decreto Presidencial n.º 61/11	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em moeda nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas neste Decreto Presidencial, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado.
2011	71	15/04/2011	Despacho n.º 247/11	Ministério da Educação	Constitui a comissão que deve realizar a inspecção ao Centro Bola de Neve.
2011	70	14/04/2011	Despacho n.º 245/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Cria o Grupo Técnico que doravante deve na base de um ambiente de trabalho, coordenar e acompanhar a implementação da uniformização dos sistemas de informação, incluído as infra-estruturas tecnológicas, os sistemas de gestão de bases de dados e serviços.
2011	70	14/04/2011	Despacho n.º 242/11	Ministério do Comércio	Exonera Laurindo Silva, Joana João Neto, Costa Correia Graça e Celestino João Sofia, dos respectivos cargos.
2011	70	14/04/2011	Despacho n.º 244/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Cria a Comissão Técnica para Organização do IT Fórum 2011.
2011	70	14/04/2011	Decreto executivo n.º 62/11	Ministério da Saúde	Aprova o regulamento sobre a biossegurança.
2011	70	14/04/2011	Despacho n.º 243/11	Ministério do Comércio	Nomeia Laurinda da Conceição Gomes Martins, Esperança da Conceição Duarte, Joana João Neto, Laurindo Silva, Marcos Evangelista de Jesus, Augusto Paulo Armando, Celestino João Sofia, Inácio Magalhães Ribeiro, Rui Pedro Gaspar Afonso Almeida Livramento e Domingas de Ceita Vaz Pereira Gaspar Martins, respectivos cargos.
2011	69	13/04/2011	Despacho n.º 239/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Transfere Boa Francisco Manuel Luís da Estação Experimental de Bula Atumba, Província do Bengo, para a Escola Superior Técnica da Província de Kwanza-Norte.
2011	69	13/04/2011	Despacho n.º 235/11	Ministério das Finanças	Nomeia a Comissão de Avaliação para os concursos limitados sem Apresentação de Candidaturas, n.º 1 e 2/2011, com vista à celebração de Contratos de Fornecimento de consumíveis e de aquisição de equipamentos informáticos, respectivamente.
2011	69	13/04/2011	Despacho n.º 233/11	Ministério da Defesa Nacional	Exonera, Feliciano António dos Santos, Nassone João, Rafael Daniel Catumbila, Pedro Vieira Oliveira e Joaquim Rodrigues da Conceição, dos respectivos cargos.
2011	69	13/04/2011	Decreto executivo n.º 61/11	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria no Instituto Superior de Ciências Sociais e de Relações Internacionais, o curso de Psicologia que confere o grau de licenciatura, e aprova o plano de estudo do curso criado no ponto anterior, constante do anexo I do presente diploma.
2011	69	13/04/2011	Decreto executivo n.º 60/11	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria, na Universidade Metodista de Angola, os cursos que conferem o grau de licenciatura, e aprova os planos de estudo dos cursos criados no ponto anterior, constantes do anexo I, II, III, IV e V.
2011	69	13/04/2011	Despacho n.º 237/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Dá por finda a comissão de serviço que Verónica Naculua vinha exercendo no cargo de Administradora do Fundo de Desenvolvimento da Indústria Pesqueira e da Aquicultura-FADEPA.
2011	69	13/04/2011	Despacho n.º 234/11	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Nassone João e José Alfredo, para os respectivos cargos.
2011	69	13/04/2011	Despacho n.º 236/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Ana Maria Domingos Pina, Cleonice de Jesus Pereira Correia Cadete Alves da Costa, Francisca Alberta Lourenço Pires Delgado, Mateus Manuel Lumbo e Francisco António Santos para os respectivos cargos.
2011	69	13/04/2011	Despacho n.º 241/11	Ministério da Juventude e Desportos	Cria o Grupo Interino de Gestão do Centro Comunitário da Juventude do Município do Kilamba Kiaxi.
2011	69	13/04/2011	Despacho n.º 238/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Indigita Claudete Miguel do Sacramento e Sousa, Directora do Gabinete Jurídico do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para, com poderes bastantes a prática do acto, assinar pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o acordo de intenções e pela Empromar Kuroca - U. E. E, o contrato de gestão e demais instrumentos legais necessários para efectivação da transferência da referida gestão.
2011	69	13/04/2011	Despacho n.º 240/11	Ministério da Juventude e Desportos	Concede à Domingas João Mendes Portela, técnica média de 3.ª classe a prorrogação da sua Licença Registada para mais seis meses, contada a partir do dia 19 de Dezembro de 2010.
2011	68	12/04/2011	Decreto Executivo n.º 59/11	Serviços de Apoio ao Presidente da República Casa Civil	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral do Presidente da República.
2011	68	12/04/2011	Despacho Presidencial n.º 29/11	Presidente da República	Integra um representante do Ministério do Ambiente à Comissão Nacional Interministerial para Organização da Participação de Angola na Expo 2012.
2011	68	12/04/2011	Despacho n.º 232/11	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Nomeia Gaspar Nazaré de Carvalho para em comissão de serviço exercer as funções de Chefe do Centro de Documentação e Informação.
2011	68	12/04/2011	Resolução n.º 10/11	Assembleia Nacional	Aprova a resolução que cria a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Governo da Província do Huambo.
2011	67	11/04/2011	Decreto executivo n.º 57/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Aprova o regulamento interno da Secretaria Geral.
2011	67	11/04/2011	Decreto executivo n.º 56/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional de Pescas e da Aquicultura.
2011	67	11/04/2011	Despacho n.º 230/11	Ministério das Finanças	Subdelega ao Secretário Geral plenos poderes na negociação e assinatura das adendas resultantes da revisão dos contratos que vinculam as empresas Serviclean, Limitada, ALFA 5 S.A.R.L, Multimac (Angola) Lda, Newestrores, Equilibrium, Powercon, Lda e o cidadão Tomás Pedro António.
2011	67	11/04/2011	Decreto executivo n.º 58/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Aprova o regulamento interno do Centro de Documentação e Informação.
2011	67	11/04/2011	Despacho n.º 231/11	Ministério das Finanças	Fixa o Fundo Permanente do Ministério da Família e Promoção da Mulher, para o ano económico de 2011.
2011	67	11/04/2011	Decreto executivo n.º 55/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional de Hidráulica Agrícola e Engenharia Rural.
2011	66	08/04/2011	Despacho Presidencial n.º 28/11	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Gabinete da Primeira Dama.
2011	66	08/04/2011	Decreto executivo n.º 49/11	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República	Aprova o Regulamento Interno da Casa Civil do Presidente da República.
2011	65	07/04/2011	Decreto executivo n.º 50/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Aprova o regulamento interno do Gabinete de Segurança Alimentar deste Ministério.
2011	65	07/04/2011	Decreto executivo n.º 52/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional de Desenvolvimento Rural deste Ministério.
2011	65	07/04/2011	Decreto executivo n.º 51/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional de Agricultura, Pecuária e Florestas deste Ministério.
2011	65	07/04/2011	Decreto executivo n.º 53/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional de Infra-Estruturas e da Indústria Pesqueira deste Ministério.
2011	64	06/04/2011	Decreto executivo n.º 42/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Aprova o regulamento interno do Gabinete de Intercâmbio Internacional deste Ministério.
2011	64	06/04/2011	Decreto executivo n.º 37/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Aprova o regimento interno do Conselho de Direcção deste Ministério.
2011	64	06/04/2011	Decreto executivo conjunto n.º 35/11	Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Administração Pública, Emprego e Segurança Social	Converte em dias de descanso em terra os finais de semana, feriados e horas excedentárias passados no mar ou em águas continentais, durante a realização de uma campanha de investigação científica.
2011	64	06/04/2011	Decreto executivo n.º 36/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Aprova o regulamento interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.
2011	64	06/04/2011	Decreto executivo n.º 43/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Aprova o regulamento interno do Gabinete de Inspecção deste Ministério.
2011	64	06/04/2011	Decreto executivo n.º 39/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Aprova o regulamento interno do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2011	64	06/04/2011	Decreto executivo n.º 40/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Aprova o regimento interno do Conselho Técnico-Científico deste Ministério.
2011	64	06/04/2011	Decreto executivo n.º 44/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Aprova o regulamento interno do Gabinete de Gestão de Terras Agrárias deste Ministério.
2011	64	06/04/2011	Decreto executivo n.º 38/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Aprova o regimento interno do Conselho Consultivo deste Ministério.
2011	64	06/04/2011	Decreto executivo n.º 41/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Aprova o regimento interno do Conselho de Gestão Integrada dos Recursos Biológicos Aquáticos deste Ministério.
2011	63	05/04/2011	Despacho conjunto n.º 229/11	Ministérios da Administração do Território, da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para ingresso e promoções no regime especial do Sector da Saúde nas 18 províncias do País.
2011	63	05/04/2011	Decreto Presidencial n.º 60/11	Presidente da República	Aprova o Plano de Urbanização da Cidade do Kilamba.
2011	62	01/04/2011	Decreto Presidencial n.º 59/11	Presidente da República	Estabelece as bases dos Planos Integrados de Expanção Urbana e Infra-estruturas de Luanda e Bengo.
2011	61	31/03/2011	Despacho n.º 222/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Miguel José Francisco, Leya Isabel Forneza e MoisésAntónio da Conceição para os respectivos cargos.
2011	61	31/03/2011	Decreto Executivo n.º 34/11	Ministério da Justiça	Cria a 9.ª Secção da Sala Criminal do Tribunal Provincial de Luanda.
2011	61	31/03/2011	Despacho n.º 215/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove Álvaro Kusseia para a respectiva categoria.
2011	61	31/03/2011	Despacho n.º 226/11	Ministério da Cultura	Cria o grupo de trabalho encarregue de preparar o Dossier de Candidatura à Património Mundial do Sítio Arqueológico do Tchitundu-hulu, do Deserto do Namibe e da Planta Welwithia Mirabilis.
2011	61	31/03/2011	Despacho n.º 217/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cede em regime de destacamento Lagos Sebastião Tomé para a Radiodifusão Nacional de Angola-E. P.
2011	61	31/03/2011	Despacho n.º 223/11	Ministério da Cultura	Cria o grupo de trabalho encarregue de acompanhar os procedimentos de restauro, apetrechamento, organização e funcionamento do Museu do Dundo.
2011	61	31/03/2011	Despacho n.º 218/11	Ministério do Urbanismo e da Construção	Dá por finda a comissão de serviço de Júlio Jacinto João e Maria da Conceição Dias dos Santos nos respectivos cargos.
2011	61	31/03/2011	Despacho n.º 224/11	Ministério da Cultura	Homologa o Contrato de Prestação de Serviço entre o Ministério da Cultura e a CONSULBRAS - Engenharia e Assessoria, Limitada.
2011	61	31/03/2011	Despacho n.º 211/11	Ministério das Finanças	Exonera José Malembe das funções de Delegado Provincial de Finanças do Bengo.
2011	61	31/03/2011	Despacho n.º 209/11	Ministério do Planeamento	Nomeia Grisela Seabra Mota Lemos para o cargo de Secretária Geral deste Ministério.
2011	61	31/03/2011	Despacho n.º 214/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Dá por finda a comissão de serviço de Eurico Casanga Miguel no cargo de chefe de Departamento Provincial do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Cuando Cubango.
2011	61	31/03/2011	Despacho n.º 225/11	Ministério da Cultura	Homenageia grupos carnavalescos da edição 2011 do Carnaval e outorga diplomas de mérito.
2011	61	31/03/2011	Despacho n.º 221/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Transfere João Manuel Gomes Paixão e Edson Marques Cardoso dos Santos para os respectivos serviços.
2011	61	31/03/2011	Despacho n.º 216/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Domingos Raimundo Gonga para o cargo de chefe de Departamento Provincial do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Cuando Cubango.
2011	61	31/03/2011	Despacho n.º 220/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Extingue a relação jurídica de emprego entre o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica - INAMET e Amós Chiaca, Ângela Diogo Gaspar da Silva e Teodoro Marques Pereira.
2011	61	31/03/2011	Despacho n.º 210/11	Ministério das Finanças	Desvincula Benuína Vicente Sebastião Xavier Capemba, Fernando Diniz João Vaz,Antónia Maria Nicolau da Silva Fernandes Castelo Branco, Bernardo de Jesus Neto e Josefa Francisco Domingos para efeito de aposentação.
2011	61	31/03/2011	Decreto Executivo n.º 33/11	Ministério da Justiça	Cria a 4.ª Secção da Sala do Cível e Administrativo do Tribunal Provincial de Luanda.
2011	61	31/03/2011	Despacho n.º 212/11	Ministério das Finanças	Nomeia João Boa Francisco Quipipa para as funções de Delegado Provincial de Finanças do Bengo.
2011	61	31/03/2011	Despacho n.º 208/11	Ministério do Planeamento	Dá por finda a comissão de serviço de Arnito José Agostinho como Secretário Geral em exercício.
2011	61	31/03/2011	Despacho n.º 228/11	Ministério da Cultura	Nomeia Catarino Tavares Rodrigues para o cargo de Director do Gabinete do Vice-Ministro.
2011	61	31/03/2011	Despacho n.º 219/11	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Carlos Aurélio da Costa Fernandes para o cargo de consultor técnico da Ministra.
2011	61	31/03/2011	Despacho n.º 227/11	Ministério da Cultura	Exonera João Paulo do cargo de Director do Gabinete do Vice-Ministro.
2011	61	31/03/2011	Despacho n.º 213/11	Ministério do Comércio	Nomeia o júri do concurso público para a admissão e promoção neste Ministério.
2011	60	30/03/2011	Decreto Presidencial n.º 58/11	Presidente da República	Aprova o Regulamento Sobre o Sistema de Informação Petrolífero e cria o grupo de trabalhos integrado por representantes, a indicar pelos respectivos titulares dos Ministérios dos Petróleo, das Finanças e SONANGOL.
2011	60	30/03/2011	Decreto Presidencial n.º 57/11	Presidente da República	Altera os artigos do Decreto Presidencial n.º 11/11, de 8 de Março, que cria o Fundo Petrolífero.
2011	59	29/03/2011	Despacho n.º 203/11	Ministério das Finanças	Autoriza o resgate antecipado de Obrigações do Tesouro da modalidade OT-MN-IPC, emitidas com maturidade de dois anos.
2011	59	29/03/2011	Despacho n.º 202/11	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia José Catumbela para o cargo de adido de defesa.
2011	59	29/03/2011	Despacho n.º 207/11	Ministério do Urbanismo e da Construção	Dá por finda a comissão de serviço de Joaquim Samuel Luís, Wilson Coimbra André, Maria Fernanda dos Santos e Assunção Pedro António nos respectivos cargos.
2011	59	29/03/2011	Rectificação DR 59/11	Secretariado do Conselho de Ministros	Aos artigos 11.º, 24.º e 46.º n.º 1 do Decreto Presidencial n.º 18/11, de 12 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 7, 1.ª série.
2011	59	29/03/2011	Despacho n.º 206/11	Ministério dos Petróleos	Nomeia Joaquim Vunge Pedro para o cargo de motorista pessoal principal do Ministro.
2011	59	29/03/2011	Despacho n.º 204/11	Ministério das Finanças	Subdelega ao Secretário Geral, Américo Miguel da Costa, plenos poderes para representar oMinistério na negociação e assinatura dos contratos inerentes à vinculação dos técnicos seleccionados para a prestação de serviço de assistência técnica.
2011	59	29/03/2011	Despacho n.º 205/11	Ministério das Finanças	Subdelega ao Secretário Geral, Américo Miguel da Costa, plenos poderes para representar o Ministério na negociação e assinatura do contrato de empreitada relativa à construção da estrutura adicional ao muro de vedação do parque de estacionamento n.º 2, adjudicada à empresa AITEC ELECTRÓNICA, S. A.
2011	58	28/03/2011	Despacho n.º 201/11	Ministério da Educação	Nomeia os docentes em efectivo serviço na Província de Benguela, nas categorias de professor do II ciclo do Ensino Secundário e Diplomados.
2011	57	25/03/2011	Despacho n.º 200/11	Ministério da Educação	Nomeia, definitivamente, os docentes do II ciclo do ensino secundário diplomados dos escalões indicados, na Província do Huambo.
2011	57	25/03/2011	Decreto executivo conjunto n.º 32/11	Ministérios do Urbanismo e da Construção, do Comércio, da Geologia e Minas e da Indústria e da Economia	Fixa a quota geral de importação de cimento, para o ano de 2011.
2011	57	25/03/2011	Despacho n.º 199/11	Secretariado do Conselho de Ministros	Determina a abertura do concurso público de admissão de pessoal.
2011	56	24/03/2011	Despacho Presidencial n.º 27/11	Presidente da República	Aprova o Contrato para a Construção da Linha de Transporte de 220KV, Gabela-Quileva e autoriza a Empresa Nacional de Electricidade - ENE-E. P a celebrar o contrato para a construção da linha de transporte de 220KV, Gabela-Quileva, com o consórcio constituído pelas empresas ELTEL NETWORKS TE e ABB POWER TECHNOLOGIES AB.
2011	56	24/03/2011	Decreto Presidencial n.º 55/11	Presidente da República	Classifica como de interesse turístico o perímetro de Cabo Ledo e cria o Pólo de Desenvolvimento Turístico de Cabo Ledo, na Província do Bengo.
2011	56	24/03/2011	Decreto Presidencial n.º 56/11	Presidente da República	Classifica como de interesse turístico o perímetro da Bacia do Okavango e cria o Pólo de Desenvolvimento Turístico da Bacia do Okavango, na Província do Cuando Cubango.
2011	56	24/03/2011	Decreto Presidencial n.º 53/11	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico da Secretaria de Estado para os Direitos Humanos.
2011	56	24/03/2011	Decreto Presidencial n.º 54/11	Presidente da República	Classifica como de interesse turístico o perímetro de Calandula e cria o Pólo de Desenvolvimento Turístico de Calandula, na Província de Malanje.
2011	56	24/03/2011	Despacho Presidencial n.º 26/11	Presidente da República	Extingue a Comissão de Implementação do Gabinete de Gestão de Desenvolvimento Turístico do Futungo de Belas.
2011	56	24/03/2011	Rectificação DR 56/11	Presidente da República	Ao artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 240/10, de 21 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 201, 1.ª série. Ao Decreto Presidencial n.º 23/11, de 19 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 12, 1.ª série.
2011	56	24/03/2011	Decreto Presidencial n.º 52/11	Presidente da República	Aprova o regulamento do Guiché do Imóvel.
2011	55	23/03/2011	Decreto Presidencial n.º 51/11	Presidente da República	Aprova o regime jurídico do notariado.
2011	54	22/03/2011	Despacho n.º 198/11	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente os docentes do II ciclo do ensino secundário diplomado dos escalões indicados na Província da Huíla.
2011	53	21/03/2011	Resolução n.º 9/11	Assembleia Nacional	Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional, no valor de Kz: 20.323.200.779,92.
2011	52	18/03/2011	Lei n.º 13/11	Assembleia Nacional	Orgânica do Tribunal Supremo.
2011	52	18/03/2011	Lei n.º 15/11	Assembleia Nacional	Do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
2011	52	18/03/2011	Lei n.º 14/11	Assembleia Nacional	Do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
2011	52	18/03/2011	Rectificação DR 52/11	Secretariado do Conselho de Ministros	Ao n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Presidencial n.º 35/11, de 15 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 30, 1.ª série.
2011	51	17/03/2011	Resolução n.º 6/11	Assembleia Nacional	Aprova a designação do Deputado Francisco José Ramos da Cruz, do Círculo Eleitoral Nacional, a membro suplente do Conselho de Administração.
2011	51	17/03/2011	Resolução n.º 8/11	Assembleia Nacional	Aprova para a adesão da República de Angola ao Pacto de Defesa Mútua da
2011	51	17/03/2011	Resolução n.º 7/11	Assembleia Nacional	Aprova para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República de Angola e a República Popular da China.
2011	50	16/03/2011	Despacho n.º 190/11	Ministério das Finanças	Nomeia o júri para o concurso interno de ingresso.
2011	50	16/03/2011	Despacho n.º 195/11	Ministério da Energia e Águas	Determina a abertura de concurso público de ingresso e de promoção para provimento de lugares no quadro de pessoal deste Ministério.
2011	50	16/03/2011	Despacho n.º 194/11	Ministério da Energia e Águas	Nomeia a comissão de júri para avaliação do concurso público de ingresso e de promoção, para provimento de lugares, no quadro de pessoal deste Ministério.
2011	50	16/03/2011	Despacho n.º 197/11	Ministério da Energia e Águas	Transfere Grisela Seabra Mota Lemos para o Ministério do Planeamento.
2011	50	16/03/2011	Despacho n.º 191/11	Ministério dos Petróleos	Dá nova redacção ao n.º 1 do Despacho n.º 20/10, de 1 de Março, que define as áreas que ficam sob coordenação directa do Ministro dos Petróleos.
2011	50	16/03/2011	Despacho n.º 189/11	Ministério da Defesa Nacional	Dá por finda a comissão normal de serviço que Rolando Mota Pereira vinha exercendo.
2011	50	16/03/2011	Despacho n.º 192/11	Ministério dos Petróleos	Exonera Joana António Rola, João da Rosa Daniel e Joaquim dos Santos Vieira Dias, dos respectivos cargos.
2011	50	16/03/2011	Despacho n.º 193/11	Ministério dos Petróleos	Nomeia Artur Álvaro Pimenta, Armando Domingos de Castro e Nair Jacinto Fortes Nazaré, para os respectivos cargos.
2011	50	16/03/2011	Despacho n.º 196/11	Ministério da Energia e Águas	Reintegra Grisela Seabra Mota Lemos no quadro de pessoal.
2011	49	15/03/2011	Decreto Presidencial n.º 50/11	Presidente da República	Aprova as Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária.
2011	48	14/03/2011	Despacho n.º 188/11	Ministério da Educação	Nomeia Baptista Mariano Quimbulo, Suzete Manuel Mateus, António de Liz Francisco, João Escovalo, Isabel Manuela Ambrósio dos Santos, Luís Valério João, Domingos Mateus António, Suzana Mateus Francisco António Bernardo e Paulo Raúl Carlos para os respectivos cargos.
2011	48	14/03/2011	Despacho n.º 185/11	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Exonera Domingos Pedro João Diogo do cargo de assistente da Secretaria para os Assuntos Judiciais e Jurídicos da Casa Civil do Presidente da República.
2011	48	14/03/2011	Despacho n.º 186/11	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia Pedro Francisco Lopes Júnior para o respectivo cargo.
2011	48	14/03/2011	Decreto executivo n.º 31/11	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Aprova o regimento interno do Conselho Directivo do Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia.
2011	48	14/03/2011	Despacho n.º 187/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Tiago Puleinawa, Cláudio de Carvalho, Florindo Bartolomeu Gonçalves, Daniel Ladeira Kualomba e Afonso Francisco Nimi para os respectivos cargos.
2011	47	11/03/2011	Despacho n.º 180/11	Ministério da Educação	Autoriza o regresso, aos quadros do Ministério, de Africana da Conceição José Fontoura.
2011	47	11/03/2011	Despacho n.º 176/11	Ministério das Relações Exteriores	Nomeia, António Palanga Sangossango, Joaquim Augusto Barroso Belo Mangueira, Samuel Andrade da Cunha, Edgar Brandão Augusto Gaspar Martins, Maria Cuandina Tchilepa de Carvalho, José Alves Maria Fernandes, Carlos Celestino da Conceição e Silva, Vânia Renata Libório dos Santos, Eduardo Velasco Galiano e Mateus de Sá Miranda Neto, nos respectivos cargos.
2011	47	11/03/2011	Decreto executivo n.º 30/11	Ministério das Finanças	Aprova os procedimentos sobre a abertura, operação e encerramento de contas bancárias, domiciliadas em bancos comerciais, das Instituições do Sector Público Administrativo.
2011	47	11/03/2011	Despacho n.º 174/11	Ministério das Finanças	Fixa o valor da Unidade de Correcção Fiscal para a actualização de impostos, taxas, multas e outras receitas de natureza tributárias.
2011	47	11/03/2011	Despacho n.º 175/11	Ministério das Relações Exteriores	Dá por finda a comissão de serviço que Maria Cuandina Tchilepa de Carvalho, Manuel Gomes dos Santos, José Coimbra Baptista Júnior, Maria Filomena do Rosário Neto António, Sebastião Manuel Fernandes Quixito, Joaquim Augusto Barroso Belo Mangueira, Carlos Celestino da Conceição e Silva, Mateus de Sá Miranda Neto, Luís Domingos Francisco e Kandjimbo de Kandingi, Manuel Pedro Godinho Azancot de Menezes e Ramiro Manuel Barreira, dos respectivos cargos.
2011	47	11/03/2011	Despacho n.º 178/11	Ministério da Educação	Dá por finda a comissão de serviço que Malaquias Mateus Gouveia, vinha exercendo.
2011	47	11/03/2011	Despacho n.º 177/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Extingue a relação jurídica de emprego entre o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica de Angola e João Leonel Baptista Ferreira.
2011	47	11/03/2011	Despacho n.º 181/11	Ministério da Educação	Determina que as propinas dos alunos do ensino primário a frequentar as classes de Transição Automática devem ser pagas até ao mês de Novembro.
2011	47	11/03/2011	Despacho n.º 183/11	Ministério da Educação	Nomeia, Raimundo Lologe, Adelina Mafumbo, José Fernando Zeca, Daniel Huca, Arlindo Manuel Coelho, Afonso Abreu, Maria Adelaide Simão, Mário Costa, Luísa Beatriz Muchiqueno, Maria Inês Joaquim Rodrigues, Rodrigo António, Catomba Muiamba, Luciano Manuel Yambo, Manuel Muliule, Domingos Alfredo José Barros e Fernando Cangombe Matias, para os respectivos cargos.
2011	47	11/03/2011	Despacho n.º 179/11	Ministério da Educação	Exonera Celma Moreira da Silva dos quadros deste Ministério.
2011	47	11/03/2011	Despacho n.º 184/11	Ministério da Educação	Transfere, Bernarda Mónica do Governo da Província de Luanda, para os quadros deste Ministério.
2011	47	11/03/2011	Despacho n.º 182/11	Ministério da Educação	Sanciona, com pena de demissão, António Júlio Lufindisso, dos quadros deste Ministério.
2011	46	10/03/2011	Despacho n.º 169/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Wasewa Ndolomingu e Santos Víctor Ferreira, para respectivos cargos.
2011	46	10/03/2011	Despacho n.º 167/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Concede licença registada a Celeste Culembe José Comboio.
2011	46	10/03/2011	Despacho n.º 173/11	Ministério da Juventude e Desportos	Constitui a comissão para diagnosticar o estado actual das infra-estruturas pertencentes a este Ministério.
2011	46	10/03/2011	Despacho n.º 166/11	Ministério da Hotelaria e Turismo	Exonera Rosa António Gomes Cruz, Alfredo Manuel Varo Kaputo, Maria Jinguinha da Conceição Domingos, Francisco Gaspar Sampaio, António Chissende, Baltazar João Cacusso, António Sabeste André, António Sozinho da Silva, Domingos António Mucumbi, Felisberto da Silva Cololo, Nilsa José Luís, Justina Francisco Lopes, Paulo Augusto, Eugénia Tchimbapo, Maria Cristina da Conceição Mendes, Elizabeth Mendes Pereira e Gomes Pedro Guimarães, dos respectivos cargos.
2011	46	10/03/2011	Despacho n.º 165/11	Ministério da Economia	Nomeia José Manuel Rela dos Santos Bento, Mário Rui Pinto Pires, David Mota Ramos Zilungo, António Marcolino Pombal, Ana Maria Campos, Francisco Eduardo Beny, Adriano Celso dos Santos Burity Vaz Borja, Nelson André de Carvalho Francisco, Antónia Paula Martins Fuabana, Otília Fernanda Gomes de Morais Barbosa da Silva, Banza Marisa Lima Estévão e Ana Celeste de Jesus Baptista, para os respectivos cargos.
2011	46	10/03/2011	Despacho n.º 170/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Raimundo Salomão, Edson Marques Cardoso dos Santos, Ângelo Norberto de Sousa Vieira, Maria Isabel Gonçalves Manuel, Isabel Cecília Palanca, Miguel José Francisco, Maria Violeta Barroso Vita da Costa, Mariana Dias da Silva Pereira, Moisés António da Conceição e Damião Celestino Jerónimo, para os respectivos cargos.
2011	46	10/03/2011	Despacho n.º 172/11	Ministério da Juventude e Desportos	Dá por finda a comissão de serviço de Conceição Matias dos Santos Martins nas funções de operária qualificada.
2011	46	10/03/2011	Despacho n.º 168/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove Maria Manuela Sebastião Kwaba, Álvaro Kusseia, Nsingui André, Clemente Xavier, Maria Elizabeth Miúdo Tchilumbo, Domingos Gonçalves Coimbra, Joaquim João Massolari Dinis, Valentim Manuel da Rocha, Alberto Domingos Dassala, Luciano Wandi Massunga Viegas e João Chamba, dos respectivos cargos.
2011	46	10/03/2011	Despacho n.º 171/11	Ministério da Educação	Exonera Eurídce Dagmar Pinheiro e Fernando Cangombe Matias, dos respectivos cargos.
2011	45	09/03/2011	Despacho Presidencial n.º 25/11	Presidente da República	Nomeia Rodrigo de Sousa Alves dos Santos para o cargo de Director do Gabinete de Gestão de Desenvolvimento Turístico do Futungo de Belas e do Mussulo.
2011	45	09/03/2011	Decreto Presidencial n.º 49/11	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico da Zona Económica Especial Luanda-Bengo.
2011	45	09/03/2011	Decreto Presidencial n.º 48/11	Presidente da República	Cria o Fundo Petrolífero, abreviadamente designado por FP ou Fundo.
2011	44	07/03/2011	Despacho Presidencial n.º 23/11	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, para conferir posse a algumas entidades nomeadas.
2011	44	07/03/2011	Despacho Presidencial n.º 24/11	Presidente da República	Cria a Unidade Técnica de Coordenação e Articulação entre a actividade do Poder Executivo Central e actividade administrativa, financeira, económica e social a nível local.
2011	44	07/03/2011	Decreto Presidencial n.º 42/11	Presidente da República	Reestrutura o Fundo Rodoviário e aprova o seu estatuto orgânico.
2011	44	07/03/2011	Decreto Presidencial n.º 43/11	Presidente da República	Aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental e da Aquicultura para o ano de 2011.
2011	44	07/03/2011	Decreto Presidencial n.º 45/11	Presidente da República	Aprova as emendas ao estatuto da Central de Compras-Empresa Pública, CENCO-E. P.
2011	44	07/03/2011	Decreto Presidencial n.º 44/11	Presidente da República	Aprova o Estatuto Geral dos Museus.
2011	44	07/03/2011	Decreto Presidencial n.º 47/11	Presidente da República	Confere competência à Ministra do Comércio para a implementação da nova filosofia de actuação do PRESILD, sem excepção, bem como dos seus subprogramas.
2011	44	07/03/2011	Decreto Presidencial n.º 46/11	Presidente da República	Altera o artigo 22.º do estatuto orgânico do Entreposto Aduaneiro de Angola-Empresa Pública, aprovado pelo Decreto n.º 81/02, de 16 de Dezembro.
2011	43	04/03/2011	Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/11	Presidente da República	Prorroga o prazo para importação e descarga de pescado carapau previsto no artigo 8.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/10, de 1 de Julho.
2011	43	04/03/2011	Decreto Presidencial n.º 40/11	Presidente da República	Altera a composição dos Gabinetes dos Governadores e Vice-Governadores, Administradores Municipais e Adjuntos e Administradores Comunais e Adjuntos.
2011	43	04/03/2011	Despacho n.º 164 /11	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia Ana Maria Calheira de Carvalho para o respectivo cargo.
2011	43	04/03/2011	Decreto Presidencial n.º 41/11	Presidente da República	Autoriza o Projecto de Construção e Equipamento de um Matadouro e uma Unidade de Tratamento de Gordura Animal na Província do Cuanza-Norte, Município de Camabatela.
2011	43	04/03/2011	Decreto Presidencial n.º 37/11	Presidente da República	Decreta o regime de classificação e conversão da área do Perímetro do Kikuxi em duas áreas.
2011	43	04/03/2011	Decreto Presidencial n.º 39/11	Presidente da República	Altera o Decreto Presidencial n.º 261/10, de 23 de Novembro, que aprova o estatuto orgânico do Governo Provincial de Luanda.
2011	43	04/03/2011	Decreto Presidencial n.º 38/11	Presidente da República	Aprova a redução para metade de todos os emolumentos devidos pelo registo da transmissão onerosa de imóveis, incluindo o registo de hipoteca constituída para aquisição do imóvel transmitido.
2011	43	04/03/2011	Despacho Presidencial n.º 21/11	Presidente da República	Cria uma Comissão Multissectorial para a preparação da 18.ª Assembleia Geral de Accionistas do Banco Africano de Exportação e Importação - AFREXIMBANK.
2011	43	04/03/2011	Despacho Presidencial n.º 22/11	Presidente da República	Aprova a Contratação do Financiamento para a empreitada referente à Reabilitação e Construção das Pontes inseridas no eixo rodoviário Tômbwa/Namibe/Bentiaba/Lucira/Dombe Grande.
2011	42	03/03/2011	Despacho n.º 153/11	Ministério dos Petróleos	Exonera Florbela Cordeiro dos Santos Pinto do respectivo cargo.
2011	42	03/03/2011	Despacho n.º 143/11	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Exonera Vanda Maria Breganha de Lemos Macedo do cargo de Assistente do Gabinete da Primeira Dama.
2011	42	03/03/2011	Decreto executivo n.º 29/11	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Aprova o regulamento sobre a elaboração de processo para a criação e funcionamento de cursos de pós-graduação académica e profissional a ministrar nas academias, universidades e institutos superiores.
2011	42	03/03/2011	Despacho n.º 157/11	Ministério da Energia e Águas	Constitui a Comissão Administrativa de Gestão do Fundo Permanente do Instituto Regulador do Sector Eléctrico - IRSE.
2011	42	03/03/2011	Despacho n.º 163/11	Ministério da Juventude e Desportos	Constitui o corpo do jurado do concurso público de ingresso e de promoção do pessoal do quadro deste Ministério.
2011	42	03/03/2011	Despacho n.º 158/11	Ministério da Energia e Águas	Desvincula do serviço público Carlos Kulenga, Domingas João Francisco, Germana Chitula, Hamucoto Kahenge, Muginga Gonga e Wedeinge Witele para efeitos de aposentação.
2011	42	03/03/2011	Despacho n.º 145/11	Ministério das Finanças	Autoriza a permanência no exterior do País da funcionária Zizela Suamo Mawete na Organização Mundial das Alfândegas.
2011	42	03/03/2011	Despacho n.º 154/11	Ministério da Energia e Águas	Transfere do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística para a Secretaria Geral deste Ministério todo o dossier relacionado com a coordenação da Repartição dos Créditos Orçamentais, bem como dos recursos financeiros, incluindo os destinados aos investimentos públicos, pelos órgãos dependentes ou sob jurisdição do Ministério.
2011	42	03/03/2011	Despacho n.º 150/11	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia Mateus Simão Saldanha de Magalhães e Mamadou Sylla para os respectivos cargos.
2011	42	03/03/2011	Despacho n.º 161/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Exonera Gabriel Silinge do cargo de chefe de Departamento Provincial do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica - INAMET.
2011	42	03/03/2011	Despacho conjunto n.º 142/11	Ministérios das Finanças e dos Transportes	Extingue a Comissão Liquidatária da Angonave-UEE.
2011	42	03/03/2011	Despacho n.º 144/11	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Nomeia Flora Leite Gonçalves no cargo de Assistente na Secretaria para os Assuntos Judiciais e Jurídicos.
2011	42	03/03/2011	Despacho n.º 146/11	Ministério das Finanças	Subdelega ao secretário geral, Américo Miguel da Costa, plenos poderes para representar o Ministério das Finanças na negociação e assinatura dos contratos de prestação de serviços de consultoria, que vinculam os consultores Miguel Salomão Júnior e Fábio Salomão, ambos de nacionalidade brasileira.
2011	42	03/03/2011	Despacho n.º152/11	Ministério do Urbanismo e da Construção	Exonera Drumond Alcides Mafuta do cargo de chefe de Departamento do Centro de Documentação e Informação deste Ministério.
2011	42	03/03/2011	Despacho n.º 159/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Reintegra Margarida António Sampaio no Centro Nacional das Tecnologias de Informação - CNTI.
2011	42	03/03/2011	Despacho n.º 160/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Constitui o júri para a realização do concurso público de ingresso e de promoção no quadro de pessoal deste Ministério e dos Institutos Tutelados.
2011	42	03/03/2011	Despacho n.º 149/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Eduardo Vambano Mpembele e José Maria Américo Bernardo para os respectivos cargos.
2011	42	03/03/2011	Despacho n.º 148/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Dá por finda a comissão de serviço de Eduardo Vambano Mpembele no cargo de chefe de Departamento de Recursos Humanos do Instituto Nacional dos Cereais.
2011	42	03/03/2011	Despacho n.º 162/11	Ministério da Saúde	Determina a abertura do concurso público de admissão nos Hospitais Centrais e Institutos Públicos.
2011	42	03/03/2011	Despacho n.º 151/11	Ministério do Urbanismo e da Construção	Dá por finda a comissão de serviço de Maurício Pedro Muhongo Neto no cargo de chefe de Secção do Departamento de Administração e Gestão do Orçamento.
2011	42	03/03/2011	Despacho n.º 147/11	Ministério das Finanças	Subdelega ao secretário-geral, Américo Miguel da Costa, plenos poderes para representar o Ministério das Finanças na negociação e assinatura de contratos, inerentes à vinculação de Bernardino António Simão Francisco, Vera Esperança dos Santos Daves, Ivan Emanuel Marques dos Santos, Lusanga Miakongo, Tânia dos Santos Sousa Costa, Kilamba Kiyima Sebastião Van-Dúnem e Esperança Quitumba Pascoal, técnicos seleccionados para a prestação de serviços de assistência técnica.
2011	42	03/03/2011	Despacho n.º 156/11	Ministério da Energia e Águas	Nomeia António Fernandes Rodrigues Belsa da Costa para o cargo de Director Nacional de Energia Eléctrica.
2011	42	03/03/2011	Despacho n.º 155/11	Ministério da Energia e Águas	Exonera Paulo Fernando Matos e António Fernandes Rodrigues Belsa da Costa dos respectivos cargos.
2011	41	02/03/2011	Despacho n.º 140/11	Ministério da Cultura	Concede licença registada a Víctor Manuel do Nascimento Bernardo, funcionário do Museu Nacional da Escravatura.
2011	41	02/03/2011	Despacho n.º 136/11	Ministério da Cultura	Atribui Diplomas de Mérito às respectivas entidades no âmbito das comemorações do dia da Cultura Nacional.
2011	41	02/03/2011	Despacho n.º 138/11	Ministério da Cultura	Exonera Branca Mateus Domingos da Silva Damião, Domingas Dambi, Maria Isabel Lodolfo Gué, Paulo Sequeseque, Elizalma Patrícia da Silva Fernandes, Domingos de Melo, Anacleto Cabenda Lopes, Irene Maria Rodrigues Guerra Marques, e Green Emmanuel Bruno Jovelino, dos respectivos cargos.
2011	41	02/03/2011	Despacho n.º 137/11	Ministério da Cultura	Atribui Diplomas de Honra às respectivas entidades no âmbito das comemorações do dia da Cultura Nacional.
2011	41	02/03/2011	Despacho n.º 135/11	Ministério da Educação	Dispensa Anselmo Geoveth Leonardo Liatunga do quadro docente do INEF.
2011	41	02/03/2011	Despacho n.º 133/11	Ministério da Justiça	Designa Ildebrando Anércio da Costa Pinto, ponto focal deste Ministério para o Projecto LEGIS PALOP, para coordenador da Unidade Técnica Operacional e de Gestão (UTO-G) da Base de Dados Jurídica dos PALOP.
2011	41	02/03/2011	Despacho n.º 141/11	Ministério da Cultura	Concede licença ilimitada a Paulo Kussy Correia Fernandes, funcionário da Direcção Nacional de Formação Artística.
2011	41	02/03/2011	Despacho n.º 139/11	Ministério da Cultura	Nomeia Diamatondo Massungi para exercer o cargo de Inspectora Geral deste Ministério.
2011	41	02/03/2011	Resolução n.º 5/11	Assembleia Nacional	Aprova para adesão da República de Angola, as quatro Emendas ao Protocolo De Montreal sobre as substâncias que empobrecem a camada de ozono, nomeadamente de Londres, de Copenhaga, de Montreal e de Beijing.
2011	41	02/03/2011	Despacho n.º 134/11	Ministério da Educação	Sanciona Francisco Bernardo João, com pena de demissão.
2011	40	01/03/2011	Despacho n.º 129/11	Ministério da Hotelaria e Turismo	Constitui o Júri para a realização do concurso público de ingresso de funcionários no quadro de pessoal deste Ministério.
2011	40	01/03/2011	Despacho n.º 132/11	Ministério do Ambiente	Aprova o regimento interno da Comissão Técnica Multissectorial para o Ambiente.
2011	40	01/03/2011	Despacho n.º 131/11	Ministério da Hotelaria e Turismo	Nomeia José Apolinário de Oliveira Diogo, Januário Francisco Marra, Amélia Cecília Domingas Carlos Cazalma, Afonso Henriques dos Santos Vita, Orlando Manuel Hasama, Arlindo Dange Dala, José Carlos Manuel de Oliveira Cunha, Eugénio Kango Clemente, Maria Luzia Gomes Filipe, Sandra Mariza Dias Esteves, António dos Prazeres Francisco Carlos, Manuel Bota Bernardo, Azevedo Manuel, Deborah Tatiana de Almeida Matoso, Sebastião José Capitão, Gaspar Lourenço Silva Contreiras, Sawango Sapalo, Paulo Manuel King Júnior, Francisco Barbosa da Silva Sobrinho, Belo Carvalho Paixão Franco, Nelson Inácio Moisés, Joana Iracema Santana Pinto, Mário Ferreira Castilho, Maria de Nazaré Castelo Branco de Carvalho Dias, Claudina Stela Ipanga, Jorge Manuel Calado, Moisés João André Damião, Zahira Ianelda dos Santos Barros Tomás de Assunção, Júlio Manuel da Costa, Manuela Vatana Soares, Norbero Bibi Cabenguela, Joaquim António Domingues, Lutete José Nzinga, Maria da Conceição Gonçalves Gomes, Gomes Teixeira Muachissengue Capinga, Mêngua Simão, Osvaldo André de Lemos, Ana de Fátima Santos Cardoso Barros, Rufino Manuel Francisco, Avelina Massamba Simão Máquina, Mutsiau Destino Alexandre, Madalena Maria Pereira dos Santos, Rui Jorge Lisboa, Alfredo Manuel Varo Kaputo, Bumba Manuel de Castro, Rosa António Gomes Cruz, Estêvão Fernandes de Almeida, Zeferino José, José Eduardo Wilson de Carvalho, Dikila Pedro Álvaro Kiala, Teresa Fula Manuel, Isarina Gomes, Ana Francisco de Almeida, Evangelina Cecília Teles Capucula Rafael, Maria Jinguinha da Conceição Domingos, Eugénia Tchimbapo, Paulo Augusto, Justina Francisco Lopes, Elizabeth Mendes Pereira, Miguel Lenda, Nilsa José Luís, António Sozinho da Silva, Baltazar João Cacusso, António Sabeste André, Domingos António Mucumbi, Gomes Pedro Guimarães, Luís Domingos Valente, Elsa Celeste Eliote, Francisco Gaspar Sampaio e Maria Cristina da Conceição Mendes para os respectivos cargos.
2011	40	01/03/2011	Despacho n.º 128/11	Ministério da Hotelaria e Turismo	Determina a abertura de concurso público de acesso, para o provimento dos lugares para o quadro de pessoal deste Ministério.
2011	40	01/03/2011	Despacho n.º 130/11	Ministério da Hotelaria e Turismo	Constitui o Júri para a realização do concurso público de acesso/promoção de funcionários no quadro de pessoal deste Ministério.
2011	40	01/03/2011	Despacho n.º 127/11	Ministério da Hotelaria e Turismo	Determina a abertura de concurso público de ingresso, para o provimento dos lugares para o quadro de pessoal deste Ministério.
2011	39	28/02/2011	Despacho conjunto n.º 120/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissões e promoções de pessoal do Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia e órgãos dependentes.
2011	39	28/02/2011	Despacho conjunto n.º 119/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissões e promoções de pessoal do Ministério do Comércio e órgãos dependentes.
2011	39	28/02/2011	Despacho conjunto n.º 123/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissões e promoções de pessoal do Ministério da Saúde e órgãos dependentes.
2011	39	28/02/2011	Despacho conjunto n.º 121/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissões e promoções de pessoal do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e órgãos dependentes.
2011	39	28/02/2011	Despacho conjunto n.º 118/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissões e promoções de pessoal do Ministério da Hotelaria e Turismo e órgãos dependentes.
2011	39	28/02/2011	Despacho n.º 126/11	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia Santa José Afonso Ernesto para o cargo de chefe de Departamento de Apoio da Familia.
2011	39	28/02/2011	Despacho n.º 125/11	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Nomeia Paula Alexandra de Almeida, Helena de Fátima Rafael de Carvalho Cândido, Tudy Luís, Ester Chimuma Castro Brás, Domingos José Manuel, Maria Manuela Quienza Macuamba, Mauro Priano Marques, André Francisco Buta Neto, Rui Simão Pedro Silva, Manuel Maria Eugénio Dias, Fernanda Simão Coelho de Freitas, Paulo Baiúa, Domingos Manuel Eduardo, Manuel Vuemba, Dias António Francisco, Cremilde das Dores das Chagas Rangel, para os respectivos cargos.
2011	39	28/02/2011	Despacho conjunto n.º 122/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissões e promoções de pessoal do Ministério da Cultura e órgãos dependentes.
2011	39	28/02/2011	Despacho conjunto n.º 124/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissões e promoções de pessoal do Ministério dos Transportes e órgãos dependentes.
2011	38	25/02/2011	Despacho n.º 113/11	Ministério das Finanças	Transfere Armanda Solange da Fonseca Sandão, Zulmira João Mitange da Rocha, Nazaré Maria Marcos da Silva Mateus, Isabel Castro Velasco Pascoal, Rosa Cardoso Neto Pascoal, António Pedro Domingos Cassange, Isabel Caúca da Cunha, Josefa Sebastiana da Silva Manuel Paulo e Visolela Patrícia da Silva Jorge para os respectivos cargos.
2011	38	25/02/2011	Despacho n.º 115/11	Ministério das Finanças	Promove Agostinho José João Secuma, Mateka Kaluseviko e Filomena Maria da Luz para os respectivos cargos.
2011	38	25/02/2011	Despacho n.º 116/11	Ministério das Finanças	Constitui a Comissão de Avaliação de Desempenho para o ano de 2011.
2011	38	25/02/2011	Despacho n.º 114/11	Ministério das Finanças	Nomeia Marioneth da Rosa José Cambuandy Cristóvão, Paula Kissadila Pereira de Morais, Ana Maria Paulo Manuel, Edna Judite Kiosa da Silveira, Adelina Célia Batalha de Carvaho de Sousa, Epafródito Salatiel Correia Rafael, Mário Lucas Domingos, Paula Cristina Gaspar Manuel e Armando Manuel para os respectivos cargos.
2011	38	25/02/2011	Despacho n.º 117/11	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente os docentes constantes da lista anexa, nas categorias de professor do I ciclo do ensino secundário diplomados dos escalões que para cada um se indicam na Província de Luanda.
2011	38	25/02/2011	Despacho Presidencial n.º 20/11	Presidente da República	Autoriza a constituição da sociedade AEMR - Angola Exploration Mining Resources, S. A.
2011	37	24/02/2011	Despacho n.º 108/11	Ministério dos Petróleos	Nomeia o Júri do concurso de acesso para as vagas de promoção do pessoal deste Ministério.
2011	37	24/02/2011	Despacho n.º 107/11	Ministério dos Petróleos	Autoriza a mudança de Operador do Bloco 3/85.
2011	37	24/02/2011	Despacho n.º 112/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Transfere Carlos Manuel Sebastião para a Comissão Nacional Eleitoral.
2011	37	24/02/2011	Despacho n.º 104/11	Ministério das Finanças	Promove Rosária de Fátima Filipe, Domingos Kalé Adolfo Esperança e Domingos Manuel Mateus de Kiêza para os respectivos cargos.
2011	37	24/02/2011	Despacho n.º 105/11	Ministério das Finanças	Dispensa Gardiana Nazaré Bandeira de Melo para exercer as funções que lhe forem atribuídas nos Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República.
2011	37	24/02/2011	Despacho n.º 106/11	Ministério dos Petróleos	Autoriza a mudança de Operador do Bloco 3/91.
2011	37	24/02/2011	Despacho n.º 102/11	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Jorge Sebastião Neto do cargo de escriturário de 1.ª classe.
2011	37	24/02/2011	Despacho n.º 109/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Extingue a Comissão do Grupo Técnico para Coordenação, Acompanhamento e Execução das Obras de Restauração da Estação Central Postal de Luanda.
2011	37	24/02/2011	Despacho n.º 101/11	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Madalena Tchingondundo para o cargo de escriturária de 1.ª classe.
2011	37	24/02/2011	Despacho n.º 110/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Extingue a relação jurídica de emprego entre o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica deAngola (INAMET) e João Leonel Baptista.
2011	37	24/02/2011	Despacho n.º 111/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Cria o Grupo Técnico para coordenar e acompanhar a Execução das Obras de Restauração da Estação Central Postal de Luanda.
2011	37	24/02/2011	Despacho n.º 99/11	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Avelino Lucas Afonso para o cargo de oficial de campo do Vice-Ministro para Política de Defesa Nacional.
2011	37	24/02/2011	Despacho n.º 103/11	Ministério das Finanças	Nomeia Paula Cristina Vicente João para exercer as funções de técnica de informática.
2011	37	24/02/2011	Despacho n.º 100/11	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Víctor Manuel Domingos para o cargo de oficial de planificação do Movimento Aéreo.
2011	37	24/02/2011	Despacho n.º 2/11	Vice-Presidente da República	Nomeia Raúl Augusto Lima para o cargo de Assessor Económico e Social do Vice-Presidente da República.
2011	37	24/02/2011	Despacho n.º 1/11	Vice-Presidente da República	Exonera Raúl Augusto Lima do cargo de Assistente Económico e Social do Vice-Presidente da República.
2011	37	24/02/2011	Decreto executivo n.º 28/11	Ministério das Finanças	Aprova as instruções para a elaboração da Conta Geral do Estado.
2011	36	23/02/2011	Decreto executivo n.º 26/11	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Aprova o regulamento sobre a elaboração de processo para a criação de cursos de graduação a ministrar nas Instituições de Ensino Superior.
2011	36	23/02/2011	Decreto executivo n.º 27/11	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Aprova o regulamento que estabelece o processo que deve ser observado para a criação ou autorização de criação de Instituições de Ensino Superior.
2011	36	23/02/2011	Despacho n.º 98/11	Ministério da Cultura	Subdelega a Manuel Francisco, secretário geral deste Ministério, a competência para celebrar o contrato de consultoria para os estudos relacionados com a construção do Depósito do Museu Nacional de Antropologia.
2011	36	23/02/2011	Despacho n.º 93/11	Ministério da Cultura	Cria o Grupo Técnico encarregue da avaliação das infra-estruturas do Museu Nacional de História Natural e de elaborar propostas para o projecto de reabilitação do museu.
2011	36	23/02/2011	Despacho n.º 95/11	Ministério da Cultura	Exonera Maria da Silva Freire de Carvalho Francisco, Cristiano Santana Augusto Júlio, Daniel Nsamo Aércio Loreno dos Santos Vieira Dias, António Simão Francisco Valente e António Maia João Deus, dos respectivos cargos.
2011	36	23/02/2011	Despacho n.º 94/11	Ministério da Cultura	Cria o Grupo Técnico encarregue de acompanhar os trabalhos de apetrechamento, organização e funcionamento do Museu do Dundo.
2011	36	23/02/2011	Despacho n.º 96/11	Ministério da Cultura	Nomeia Ofélia Albertina de Jesus Rodrigues Paz Pina e Alexandre Fernando Gaio Pequenino para os respectivos cargos.
2011	36	23/02/2011	Despacho n.º 97/11	Ministério da Cultura	Autoriza licença ilimitada requerida por Paulo Kussy Correia Fernandes.
2011	35	22/02/2011	Despacho Presidencial n.º 15/11	Presidente da República	Nomeia Albina Faria de Assis Pereira Africano para o cargo de Comissária Geral de Angola na Exposição Mundial 2012 e Santos Virgílio para o cargo de Comissário-Adjunto de Angola na Exposição Mundial 2012.
2011	35	22/02/2011	Despacho Presidencial n.º 18/11	Presidente da República	Cria o Grupo de Trabalho Interministerial de acompanhamento às Obras para Construção do Museu para Ciência e Tecnologia, o Oceanário e o Planetário.
2011	35	22/02/2011	Despacho Presidencial n.º 14/11	Presidente da República	Nomeia Paulo Fernando Matos para o cargo de Consultor do Presidente da República.
2011	35	22/02/2011	Despacho Presidencial n.º 19/11	Presidente da República	Confere ao Gabinete de Reconstrução Nacional a responsabilidade integral para a conclusão das obras de restauro e construção do Museu das Forças Armadas.
2011	35	22/02/2011	Despacho Presidencial n.º 16/11	Presidente da República	Designa Ana Afonso Dias Lourenço para o cargo de Presidente do Conselho Nacional de Estatística.
2011	35	22/02/2011	Despacho Presidencial n.º 17/11	Presidente da República	Cria a Comissão Nacional Interministerial para a Organização da Participação de Angola na Expo 2012.
2011	34	21/02/2011	Despacho n.º 90/11	Ministério da Educação	Nomeia os professores do II ciclo do ensino secundário diplomado dos escalões indicados na Província do Cuanza-Norte.
2011	34	21/02/2011	Decreto executivo n.º 23/11	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Aprova o regulamento interno da Secretaria Geral deste Ministério.
2011	34	21/02/2011	Decreto executivo n.º 24/11	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Aprova o regulamento interno do Centro de Documentação e Informação deste Ministério.
2011	34	21/02/2011	Decreto executivo n.º 22/11	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Aprova o regulamento interno do Gabinete Jurídico deste Ministério.
2011	34	21/02/2011	Decreto executivo n.º 25/11	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional de Formação Avançada deste Ministério.
2011	34	21/02/2011	Despacho n.º 91/11	Ministério da Educação	Nomeia os professores do II ciclo do ensino secundário diplomado dos escalões indicados na Província do Cuanza-Sul.
2011	34	21/02/2011	Despacho n.º 92/11	Ministério da Hotelaria e Turismo	Exonera Lourenço Miguel Neto, José Apolinário de Oliveira Diogo, Januário Francisco Marra, Francisco Barbosa da Silva Sobrinho, Afonso Henrique dos Santos Francisco Vita, Amélia Cecília Domingas Carlos Cazalma, Bumba Manuel Castro, Orlando Manuel Hasama, Amaro Francisco, Azevedo Manuel, Rosa António Gomes da Cruz, Miguel Fernando, Eugénio Kango Clemente, José Carlos Manuel de Oliveira Cunha, Domingos Francisco Kamavo, Ana Bela Carlos António da Silva, Jeremias Muecheno Jajão, Abel Garcia, Joaquim António Domingues, Mengua Simão, José Cavula Muaquixe, Rufino Manuel Francisco, Edson da Silva Lemos,Miraldina dos Prazeres Veríssimo de Almeida Vazio e Avelina Massamba Simão.
2011	33	18/02/2011	Decreto executivo n.º 21/11	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional de Orientação Profissional de Apoio ao Estudante.
2011	33	18/02/2011	Despacho n.º 88/11	Ministério da Educação	Concede licença ilimitada a Conceição António João Neto e Narcisa Sebastião Domingos.
2011	33	18/02/2011	Decreto executivo n.º 20/11	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional de Desenvolvimento e Expansão do Ensino Superior.
2011	33	18/02/2011	Despacho n.º 87/11	Ministério da Educação	Coloca José da Cunha Guimarães Merino, na Direcção Nacional Para Acção Social.
2011	33	18/02/2011	Despacho n.º 89/11	Ministério da Educação	Sanciona com pena de demissão Sebastião Gonga Pedro, Óscar Domingos da Silva Braz, Fonseca António David e Joaquim João Martinho.
2011	33	18/02/2011	Decreto executivo n.º 19/11	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Aprova o regulamento interno do Gabinete de Estudos, Planeamento Estatística.
2011	32	17/02/2011	Decreto executivo n.º 18/11	Ministério dos Transportes	Altera os Normativos Técnicos Aeronáuticos.
2011	31	16/02/2011	Lei n.º 9/11	Assembleia Nacional	De Alteração ao Código Civil.
2011	31	16/02/2011	Lei n.º 10/11	Assembleia Nacional	Dos Feriados Nacionais e Locais e Datas de Celebração Nacional.
2011	31	16/02/2011	Lei n.º 11/11	Assembleia Nacional	De Alteração aos Códigos de Registo Predial e do Notariado.
2011	31	16/02/2011	Lei n.º 8/11	Assembleia Nacional	Sobre o Regime Jurídico do Notariado.
2011	31	16/02/2011	Lei n.º 7/11	Assembleia Nacional	Sobre o Regime Geral das Taxas.
2011	31	16/02/2011	Lei n.º 12/11	Assembleia Nacional	Das Transgressões Administrativas.
2011	30	15/02/2011	Decreto Presidencial n.º 35/11	Presidente da República	Estabelece a organização e o funcionamento da Unidade de Informação Financeira, abreviadamente designada por UFI.
2011	30	15/02/2011	Despacho Presidencial n.º 10/11	Presidente da República	Determina que o acompanhamento e a fiscalização da execução dos programas municipais integrados de desenvolvimento rural e combate à pobreza passam a ser asseguradas por uma Comissão Nacional.
2011	30	15/02/2011	Despacho Presidencial n.º 11/11	Presidente da República	Aprova a Contratação do Financiamento referente ao Projecto de Sistema de Transporte de 220KV Viana-Filda.
2011	30	15/02/2011	Despacho Presidencial n.º 13/11	Presidente da República	Aprova o Contrato para a Melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água e Saneamento da Cidade do Lubango.
2011	30	15/02/2011	Decreto Presidencial n.º 36/11	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Títulos da Dívida Pública de Curto Prazo.
2011	30	15/02/2011	Despacho Presidencial n.º 12/11	Presidente da República	Aprova a Contratação do Financiamento referente a Adenda ao Contrato de Fornecimento e Instalação de duas Turbinas a Gás de 35MW na Região de Fútila, na Província de Cabinda.
2011	29	14/02/2011	Decreto Presidencial n.º 34/11	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde.
2011	29	14/02/2011	Decreto Presidencial n.º 33/11	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Petróleos.
2011	28	11/02/2011	Resolução n.º 3/11	Assembleia Nacional	Aprova para adesão da República de Angola a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, adoptada em Bruxelas, pelo Conselho de Cooperação Aduaneira.
2011	28	11/02/2011	Despacho n.º 86/11	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Nomeia Josefa José Mateus Pessoa e Hamilton Mariano Baptista António para os respectivos cargos.
2011	28	11/02/2011	Resolução n.º 4/11	Assembleia Nacional	Aprova as Emendas aos artigos 8.º e 18.º da Convenção que cria o Conselho de Cooperação Aduaneira.
2011	27	10/02/2011	Decreto executivo n.º 16/11	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional de Investigação Científica do Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia.
2011	27	10/02/2011	Decreto executivo n.º 15/11	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Aprova o regulamento interno do Gabinete de Intercâmbio e de Relações Internacionais do Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia.
2011	27	10/02/2011	Decreto executivo n.º 17/11	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia.
2011	26	09/02/2011	Decreto Presidencial n.º 32/11	Presidente da República	Constitui a Cidade do Kilamba e estabelece o seu regime foral.
2011	26	09/02/2011	Decreto Presidencial n.º 31/11	Presidente da República	Estabelece o regime de desafectação dos terrenos do domínio público compreendidos no perímetro da orla costeira de Luanda e a transferência para o domínio privado da Província de Luanda.
2011	25	08/02/2011	Despacho n.º 79/11	Ministério das Finanças	Reintegra João Boa Francisco Quipipa neste Ministério.
2011	25	08/02/2011	Despacho n.º 75/11	Ministério da Defesa Nacional	Determina que do dia 10 de Janeiro ao dia 28 de Fevereiro do ano 2011 seja realizado no território nacional, bem como no exterior do País, o Recenseamento Militar dos cidadãos nacionais do sexo masculino nascidos entre o dia 1 de Janeiro e o dia 31de Dezembro do ano 1993.
2011	25	08/02/2011	Despacho n.º 83/11	Ministério do Planeamento	Autoriza a reintegração de Milton Parménio dos Santos Reis no quadro de pessoal deste Ministério.
2011	25	08/02/2011	Despacho n.º 74/11	Ministério da Defesa Nacional	Aprova o Programa de Recenseamento Militar para o ano 2011.
2011	25	08/02/2011	Despacho n.º 81/11	Ministério do Planeamento	Cria o Fundo Social dos Funcionários do Ministério do Planeamento.
2011	25	08/02/2011	Despacho n.º 85/11	Ministério da Energia e Águas	Transfere Kuzedino Nelson Dias da Silva, José Correia Araújo e Gabriel Francisco Sebastião, para os respectivos cargos.
2011	25	08/02/2011	Despacho n.º 78/11	Ministério das Finanças	Transfere Cesaltina Maria José Álvaro Paulo Teta, Oliveira Major Chicoty e João da Silva Miguel para os respectivos cargos.
2011	25	08/02/2011	Despacho n.º 77/11	Ministério das Finanças	Suspende Zacarias Rodrigues do respectivo cargo.
2011	25	08/02/2011	Despacho n.º 80/11	Ministério das Finanças	Subdelega ao Secretário Geral, Américo Miguel da Costa, plenos poderes para representar o Ministério das Finanças na negociação e assinatura do contrato de prestação de serviços de manutenção das instalações do edifício sede deste Ministério.
2011	25	08/02/2011	Despacho n.º 84/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Reintegra João Luís Rosário Neto neste Ministério.
2011	25	08/02/2011	Despacho n.º 76/11	Ministério das Finanças	Desvincula Gertrudes Maria da Visitação Pereira, Alberto Francisco, Alfredo Vale da Costa, Antónia do Amaral Freire dos Santos Caiate, Aurélio Francisco de Assis Júnior, Daniel Cambalanganja, Gelásio Lobo Gomes de Azevedo, João Francisco de Abreu, João Francisco de Carvalho, João Zollino Dumby, José Maria Cardoso, José Manuel Felizardo, José Manuel Nguije, Manuel Francisco, Manuel de Jesus Lucas Baptista, Rui Vasco Teles Carreira e Víctor Pinto Alves da Silva, dos respectivos cargos.
2011	25	08/02/2011	Lei n.º 6/11	Assembleia Nacional	Do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2011.
2011	25	08/02/2011	Despacho n.º 82/11	Ministério do Planeamento	Cria o Gabinete de Acompanhamento do Projecto de Construção do Edifício do INE.
2011	24	07/02/2011	Despacho conjunto n.º 73/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissões e promoções de pessoal do Ministério da Geologia e Minas e da Indústria e órgãos dependentes.
2011	24	07/02/2011	Despacho conjunto n.º 72/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissões e promoções de pessoal do Ministério da Justiça e órgãos dependentes.
2011	24	07/02/2011	Despacho conjunto n.º 68/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissões e promoções de pessoal do Ministério do Urbanismo e da Construção e órgãos dependentes.
2011	24	07/02/2011	Despacho conjunto n.º 70/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissões e promoções de pessoal do Ministério da Família e Promoção da Mulher.
2011	24	07/02/2011	Despacho conjunto n.º 69/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissões e promoções de pessoal do Ministério da Energia e Águas e órgãos dependentes.
2011	24	07/02/2011	Despacho conjunto n.º 71/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissões e promoções de pessoal do Ministério da Assistência e Reinserção Social e órgãos dependentes.
2011	24	07/02/2011	Despacho conjunto n.º 67/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissões e promoções de pessoal do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.
2011	24	07/02/2011	Despacho Presidencial n.º 9/11	Presidente da República	Cria o Gabinete Técnico de Gestão de Obras e Infra-Estruturas Estruturantes da Província do Cunene.
2011	23	03/02/2011	Despacho n.º 61/11	Ministério da Educação	Sanciona Dilson Euclides Pereira, Custódio João Barros, Francisco João Baptista Sachissoquele, Nguyen My Quang Khuê e Zacarias Pereira da Conceição.
2011	23	03/02/2011	Decreto Executivo n.º 9/11	Ministério da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 8010, sita no Município do Cacuaco, Província de Luanda e aprova o respectivos quadro de pessoal.
2011	23	03/02/2011	Despacho n.º 60/11	Ministério da Educação	Nomeia José de Baraço Sebastião, João de Jesus Mateus Baptista, Noémia Josefa Gabriel, David Kapecula Tito, Ruth Chipondia Caluvi, Cândida João Carmo Pereira, José Mário, Dário Miguel Makumbi, António Manuel Haimbili, Joaquim Baza Augusto, Francisco Palula Sabonete Mário, Adelino Manuel Pedro, João Baptista Cuna, Manuela Joaquim Mendes António, Sales Cordeiro Leitão Serra, Vanda Maria Alberto, Maria António, Israel Canhanho Tchindjeu, Kápia Lumingo, Francisco Augusto de Freitas, António Damião, Canda Justino, Gonçalves Francisco Hungulo, Justino Simão Salundovi, Walter de Jesus Silva Lopes, Vasco Zage, Aires Gaspar B. Afonso, Altino António Capundo, Luís António de Jesus João Maria, Roberto F. de Sousa Pinheiro, Fátima dos Santos Agostinho, Ermelinda Teresa Quarta, Carla Assunção da Cruz Viega, Armindo João de Almeida de Carvalho, Manuel Afonso e João Mateus Pascual, nos respectivos cargos.
2011	23	03/02/2011	Decreto Executivo n.º 13/11	Ministério da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 8081, sita no Município do Cacuaco, Província de Luanda e aprova o respectivo quadro de pessoal.
2011	23	03/02/2011	Despacho n.º 65/11	Ministério da Educação	Concede licença ilimitada à Madalena Paulo Simão.
2011	23	03/02/2011	Despacho n.º 62/11	Ministério da Educação	Desvincula Elsa Rodeth Gaspar da Fonseca Paulo a seu pedido.
2011	23	03/02/2011	Despacho n.º 63/11	Ministério da Educação	Coloca, em regime de destacamento, Manuel Afonso no Ministério do Ensino Superior e Tecnologia.
2011	23	03/02/2011	Decreto Executivo n.º 10/11	Ministério da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I ciclo do Ensino Secundário n.º 8092, sita no Município de Cacuaco, Província de Luanda e aprova o respectivo quadro de pessoal.
2011	23	03/02/2011	Decreto Executivo n.º 12/11	Ministério da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1044, sita no Município da Samba, Província de Luanda e aprova o respectivo quadro de pessoal.
2011	23	03/02/2011	Despacho n.º 64/11	Ministério da Educação	Autoriza Africana da Conceição José Fontoura a regressar aos quadros do Ministério da Educação.
2011	23	03/02/2011	Decreto Executivo n.º 14/11	Ministério da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 1049 e 1040, sitas no Município da Samba, Província de Luanda e aprova os respectivos quadros de pessoal.
2011	23	03/02/2011	Decreto Executivo n.º 11/11	Ministério da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 1036, 1039, 1048 e 1050, sitas no Município da Samba, Província de Luanda e aprova os respectivos quadros de pessoal.
2011	23	03/02/2011	Despacho n.º 66/11	Ministério da Educação	Cria a Comissão deAcompanhamento e Auto Avaliação das Instituições de Ensino Médio Técnico integradas no Projecto da Reforma do Ensino Técnico-Profissional.
2011	23	03/02/2011	Decreto Executivo n.º 8/11	Ministério da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 8088, 8089, 8090 e 8091, sitas no Município de Cacuaco, Província de Luanda e aprova os respectivos quadros de pessoal.
2011	22	02/02/2011	Decreto Presidencial n.º 30/11	Presidente da República	Cria a Sociedade de Operações de Centrais Eléctricas SOCEL - E. P e aprova o seu estatuto orgânico.
2011	22	02/02/2011	Decreto Presidencial n.º 28/11	Presidente da República	Aprova o Regulamento das Sociedades de Micro-Crédito.
2011	22	02/02/2011	Decreto Presidencial n.º 29/11	Presidente da República	Cria o GAMEK - Centrais Eléctricas, E. P, e aprova o seu estatuto orgânico.
2011	21	01/02/2011	Despacho Presidencial n.º 8/11	Presidente da República	Cria a Comissão Inter-Ministerial para a Preparação da Cimeira da SADC.
2011	21	01/02/2011	Despacho conjunto n.º 55/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissões e promoções de pessoal do Tribunal de Contas.
2011	21	01/02/2011	Despacho conjunto n.º 56/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissões e promoções de pessoal da Procuradoria Geral da República.
2011	21	01/02/2011	Despacho conjunto n.º 58/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissão de pessoal do Ministério da Educação e órgãos dependentes.
2011	21	01/02/2011	Despacho n.º 52/11	Serviços de Apoio ao Presidente da República Casa Civil	Cria o Grupo de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional da Administração (GRECIA).
2011	21	01/02/2011	Despacho conjunto n.º 54/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissões e promoções de pessoal da Inspecção Geral da Administração do Estado.
2011	21	01/02/2011	Despacho conjunto n.º 59/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissões e promoções de pessoal do Ministério da Administração do Território e órgãos dependentes.
2011	21	01/02/2011	Despacho conjunto n.º 53/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissão de pessoal do Ministério dos Assuntos Parlamentares e órgãos dependentes.
2011	21	01/02/2011	Despacho conjunto n.º 57/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissões e promoções de pessoal do Secretariado do Conselho de Ministros.
2011	20	31/01/2011	Despacho n.º 50/11	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro - 2011», para a constituição de dívida flutuante e fundada para o financiamento da execução financeira do Orçamento Geral do Estado - 2011.
2011	20	31/01/2011	Decreto executivo n.º 7/11	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão de «Bilhetes do Tesouro - 2011» para financiamento da execução financeira do Orçamento Geral do Estado.
2011	20	31/01/2011	Despacho n.º 51/11	Ministério da Educação	Nomeia docentes em efectivo serviço nas Províncias do Bengo, Bié, Cabinda, Cunene e Kuando Kubango.
2011	19	28/01/2011	Decreto executivo n.º 48/11	Ministério da Educação	Cria a escola do II ciclo do ensino secundário «Magistério Primário» da Província de Malanje e aprova o quadro de pessoal.
2011	19	28/01/2011	Decreto executivo n.º 49/11	Ministério da Educação	Cria as escolas do I ciclo do ensino secundário denominadas «Sandica, Béu, Kuilo-Futa e Kibocolo» e aprova os respectivos quadros de pessoal.
2011	19	28/01/2011	Decreto Executivo n.º 45/11	Ministério da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 272, 277 «Nkungu Yengele» e 296, sitas nos Municípios do Soyo, Nóqui e Tomboco/Sede, Província do Zaire e aprova os respectivos quadros de pessoal.
2011	19	28/01/2011	Decreto Executivo n.º 47/11	Ministério da Educação	Cria a Escola do I e II ciclos do ensino secundário «Colégio do Quéssua» da Província de Malanje e aprova o quadro de pessoal.
2011	19	28/01/2011	Decreto Executivo n.º 46/11	Ministério da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 273, 279 e 302, sitas no Município do Nóqui, Comuna Sede, Província do Zaire e aprova os respectivos quadros de pessoal.
2011	18	27/01/2011	Despacho n.º 43/11	Ministério da Educação	Sanciona Fernando Garcia, Domingos Paulo António, Nelson Augusto Xavier Leal e Victorino Chaves.
2011	18	27/01/2011	Despacho n.º 42/11	Ministério da Educação	Nomeia Vitória Essenje Canguenha, Maria Dulce A. da Cruz Moniz, Rita Ermelinda Tchocombala, Olinda Fernando, Daniel Tchiambo Tchipumpo Tchivinda, Eugénio de Castro Jundo, António Viana, Gilberto H. S. Chimuhu, Aurélio Pires Sachilombo, Augusto Chapunga, Henrique Pedro Ferreira, Sónia Maria G. Mateus, António Alberto Chiloia, Maria Filomena Alfredo, Rosalina Catuma, Beva Tchipalo, José Chimanha Cahuta, Paulo Cavanda José, Daniel Sapi, Hélder Lucas Moisés, Mariana Alfredo Cinco Reis, Isequias Paulino José, Jorge Salussinga Massiete, Oliveira Diangani Teta, Domingos C. Cassinda, Ester Quinta Avelino Ricardo, Angelina Verónica Panga-sime, Manuel Ndumbo, Ernesto Catumbela, Alberto Gil Hengombe, Eduardo António Buale, Estêvão Manuel Sambumba, Aurélio Mário Boaventura, João Kamanha, Paulina Ana Maria, Juliana Tchilombo Watchilala, Francisco Brindes Padroeiro Sakangombe, Sandra Isilda Francisco Paulo, Emília Cassessa Mateus, Nanga Luvumbo Vuadiau, Maria Amélia Moutinho Pinto, Carlos do Espírito Santo Ligório, Maria Helena Lourenço Agostinho, Luísa Herudias Bunjei, Ndengue Catumbo João, Beatriz Messele Camenga Perreira, Mateus Silvano da Conceição Miranda, José Chilalele Chitata Afonso, Alberto S. Muanza Henrique,Francisco S. D.Tchimbwa, Domingos S. M. João, Pedro Calacata, Natália Elisa Marcelina Muiungue, Belarmino Pacheco, Lourenço Canomba Caála, Marcos Francisco Leão, Feliciano Luciano Jepele, Firmino Canomba Domingos, Susana Eduardo Rebeca Ndala, Pécua de J. M. António, Isaac Kayumba, José Wahakela Luís, Clementino Chitumba Satula, Juliana Caingue Ngola, Leonor Augusta Francisco, Domingos Branco Chiquito, Henriqueta I. Francisco, Sónia C. L. Henriques, João Feliciano Lombe, Haidan Op. D. Ntyiamba, Valter Sampaio Aurélio Augusto, Domingos Carlitos Maria Mussuele, Luciano Canhongo Mande, Aristides António Tumbo, Abel Domingos, Xavier Tchivela, Lucas Joel Valentim, Manuel Jorge Hilário, Ernesto J. B. Tjikomo, Estanislau P. Catetula, Mulangui F. Chivinga, Hipólito Manuel Muapilai, Margarida da Assunção Alexandre, Lenine Gilberto da Rocha, Benedito Sessa Saiachica, Domingos Canivete Joaquim, Fernando Samba Mário, Kibwe Kashale, José Francisco Frederico, Veríssimo A. L. Chandicua, Evódia Jamba Vidro Neto, Bruno Alexandre P. Ribeiro, Yohana Dilay Vicente de Sousa, Estelvino Mendonça Zeferino, Hélder Alexandre André, Daniel Cambango Marques, Elizabeth Maria da Silva Lopes, Ana Ermelinda Lourdes Norberto, Margarida Inês Pacheco,Mário Kambambi,Maria de Jesus Mateus João,Maria Ng. E. M. Chimbalandongo, Helena Lúcia Jeremias, Cícero D. T. Vissandule, Francisco Kativa Javela, António Henrique Ngulawa, Correia Chinanga, Abel Bongue Mbuta, Cristina Maria do Carmo Hiliheke Félix, Joaquim Baza Augusto, Paulo Chingue Zacarias, Valentim Monteiro Paulo Fonseca, António Luwaya Ndembele, Maximino Sapalo Monteiro, José da Silva Capunga, José Maria Tyinduli, Esmilei D. Chivela Capela, Tonicho Andrela Dias, Victorino Tch. Ed. Vitangui, Alberto Chombe Mucanda, Pedro Benedito Rafael Munissi, Alberto Mupunga, Pedro Geraldo Augusto Tchongolola, Maria Regina Canivete, Garcia L. Cambuata, Pompeu Festus David, Inocêncio Juantorena dos Anjos Chicoca, Ricardo Mulunda Kayove, Gervásio Hundungulo Kaayango, Maria do C. Almeida Dias, Jonas Daniel Artur, Delfina da Conceição Elias Maximino e António Nkole Tchombé nos respectivos cargos.
2011	18	27/01/2011	Despacho n.º 44/11	Ministério da Educação	Anula o Despacho n.º 58/10, de 27 de Abril, que concede a licença ilimitada ao docente Silva Albano Cabaça.
2011	17	26/01/2011	Despacho conjunto n.º 38/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissões e promoções de pessoal do Ministério do Planeamento e órgãos dependentes.
2011	17	26/01/2011	Despacho conjunto n.º 36/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissões e promoções de pessoal do Ministério das Finanças e órgãos dependentes.
2011	17	26/01/2011	Despacho conjunto n.º 33/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissões e promoções de pessoal do Ministério do Interior e órgãos dependentes.
2011	17	26/01/2011	Despacho conjunto n.º 35/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissões e promoções de pessoal do Ministério dos Petróleos e órgãos dependentes.
2011	17	26/01/2011	Despacho conjunto n.º 39/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissões e promoções de pessoal do Ministério das Relações Exteriores e órgãos dependentes.
2011	17	26/01/2011	Despacho conjunto n.º 40/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissões e promoções de pessoal do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e órgãos dependentes.
2011	17	26/01/2011	Despacho conjunto n.º 32/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissões de pessoal do Guiché Único de Empresa.
2011	17	26/01/2011	Despacho conjunto n.º 41/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissões e promoções de pessoal do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e órgãos dependentes.
2011	17	26/01/2011	Despacho conjunto n.º 34/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissões de pessoal do Ministério do Ambiente e órgãos dependentes.
2011	17	26/01/2011	Despacho conjunto n.º 37/11	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissões e promoções de pessoal do Ministério da Juventude e Desportos e órgãos dependentes.
2011	16	25/01/2011	Despacho Presidencial n.º 7/11	Presidente da República	Autoriza o Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Futungo de Belas, representado pela Comissão de Implementação a celebrar o referido contrato de empreitada com a empresa CITIC Internacional Contrating Inc. (CICI-Sucursal em Angola).
2011	16	25/01/2011	Despacho n.º 31/11	Serviços de Apoio ao Presidente da República Casa Civil	Indigita os membros do Grupo de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional da Administração (GRECIA).
2011	16	25/01/2011	Despacho Presidencial n.º 5/11	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a assinar o respectivo Acordo de Financiamento.
2011	16	25/01/2011	Despacho Presidencial n.º 6/11	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada de Construção Civil da Oficina de Manutenção, Reparação e Conservação de Máquinas de Desminagem, celebrado entre a Comissão Executiva de Desminagem e a empresa JDB Dinamic Trader.
2011	16	25/01/2011	Despacho Presidencial n.º 4/11	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a emitir a Garantia Soberana para o respectivo Acordo de Financiamento.
2011	15	24/01/2011	Despacho n.º 26/11	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição do Fundo de Pensões Fechado da Caixa de Previdência e Aposentação dos Trabalhadores das Alfândegas de Angola e aprova o seu contrato.
2011	15	24/01/2011	Despacho n.º 30/11	Ministério da Cultura	Nomeia Anacleto Cabenda Lopes, António Xavier Chipipa Sachuco e Miguel Simão para os respectivos cargos.
2011	15	24/01/2011	Despacho n.º 28/11	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia Pedro Francisco Lopes Júnior e Julieta Inês Garcia para os referidos cargos.
2011	15	24/01/2011	Despacho n.º 29/11	Ministério da Cultura	Exonera Anacleto Cabenda Lopes do cargo de encarregado qualificado.
2011	15	24/01/2011	Despacho n.º 27/11	Ministério do Urbanismo e da Construção	Exonera Celso Filomeno Espírito Santo Carvalho do cargo de Secretário Geral do Ministério.
2011	15	24/01/2011	Despacho n.º 25/11	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da sociedade seguradora «Mandume Seguros, S.A».
2011	14	21/01/2011	Decreto executivo n.º 6/11	Ministério da Educação	Cria a escola de formação de professores denominada «Kimamuenho», sita no Município do Dande, Província do Bengo, e aprova o quadro de pessoal.
2011	14	21/01/2011	Decreto executivo n.º 5/11	Ministério da Educação	Cria a escola de formação de professores denominada «Escolas de Professores do Futuro», sita no Município do Lucala, Província do Cuanza-Norte, e aprova o quadro de pessoal.
2011	14	21/01/2011	Despacho n.º 18/11	Ministério da Educação	Determina que os directores de todos os estabelecimentos de ensino público e privado dos vários subsistemas de ensino e os demais responsáveis das instituições dependentes do Ministério da Educação orientem, para efeitos de recenseamento militar no dia 10 de Janeiro ao dia 28/02/2011.
2011	14	21/01/2011	Lei n.º 5/11	Assembleia Nacional	Sobre o Luto Nacional e Provincial.
2011	14	21/01/2011	Despacho n.º 17/11	Ministério da Educação	Sanciona Cristo António, Lourenço António Francisco, Francisco José Miguel,Miguel Domingos Panzo Salamaku, José Francisco da Silva,Gilberto Baltazar Rodrigues dos Santos, António Fernando Quiz e Alírio da Purificação Agostinho Gomes com a pena de demissão.
2011	14	21/01/2011	Despacho n.º 24/11	Ministério da Energia e Águas	Exonera Miguel Ângelo da Silveira Vieira do cargo de Consultor Jurídico da Ministra da Energia e Águas.
2011	14	21/01/2011	Despacho n.º 23/11	Ministério das Finanças	Nomeia o Conselho de Auditoria do Banco Nacional de Angola.
2011	14	21/01/2011	Despacho n.º 19/11	Ministério da Educação	Desvincula para efeitos de reforma Clarinda Rebanho dos quadros deste Ministério.
2011	14	21/01/2011	Despacho n.º 21/11	Ministério da Educação	Nomeia António Taveira Capemba, Carlos António Bernardo, Dinamene Sindilov Fragata Tavares, Eurico Óscar Romão Barata, Hilário Augusto Pires, Fausto João Zage, Humberto António Alexandre, Maria Antónia João Lambo Pereira, Maria da Conceição Rocha Valentin dos Santos e Pedro André Gabriel Baltazar, para exercer o cargo de coordenador na Escola n.º 3026 «Njinga Mbande», Província de Luanda.
2011	14	21/01/2011	Decreto executivo n.º 4/11	Ministério da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada «S. Kizito», sita no Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul, e aprova o quadro de pessoal.
2011	14	21/01/2011	Despacho n.º 22/11	Ministério da Educação	Exonera Zeferina Manuela de Almeida Joaquim, do cargo de Subdirectora Pedagógica da Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 1043, sita no Município da Samba, Província de Luanda.
2011	14	21/01/2011	Despacho n.º 20/11	Ministério da Educação	Autoriza o regresso aos quadros desteMinistério da funcionária Carolina Francisco.
2011	14	21/01/2011	Despacho conjunto n.º 16/11	Ministérios da Economia, das Finanças e dos Transportes	Cria um grupo de trabalho para proceder à revisão urgente dos níveis das despesas aduaneiras e dos encargos portuários que incidem sobre os produtos de consumo importado.
2011	14	21/01/2011	Decreto Presidencial n.º 27/11	Presidente da República	Aprova o Projecto de Aproveitamento Hidroagrícola da Quiminha, na Província do Bengo.
2011	13	20/01/2011	Decreto Executivo n.º 3/11	Ministério da Energia e Águas	Aprova o regulamento interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2011	13	20/01/2011	Despacho n.º 15/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Reintegra Afonso Zola no quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal.
2011	13	20/01/2011	Despacho n.º 12/11	Ministério das Finanças	Prorroga até 28/02/2011, o período de cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização para o ano de 2010.
2011	13	20/01/2011	Despacho n.º 11/11	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Firmino Adão António de Carvalho, para exercer o cargo de Ajudante de Campo do IGFAA.
2011	13	20/01/2011	Despacho Presidencial n.º 1/11	Presidente da República	Cria a Comissão de Reestruturação e Gestão da Comissão do Mercado de Capitais.
2011	13	20/01/2011	Decreto Executivo n.º 2/11	Ministério da Energia e Águas	Aprova o regulamento interno do Conselho Técnico.
2011	13	20/01/2011	Despacho n.º 14/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Nkosy Luyeye, Maria Francisca da Silva Conceição, Maria Angélica Augusto, Luzia da Conceição Novais da Costa, Isabel Francisco Lopes Cristóvão, Fátima António Joaquim, Maria Filomena Fernandes Da Mata, Tungu Silvan, Carlos Assis Diogo, António José da Silva, Filomena de Fátima de Carvalho Vaz Velho, Maria Eugénia Custódia Nicolau Vieira, Moisés Fernandes Esteves, Alberto de Jesus Baeta de Campos, Yanga Nsalambi Mário e Cidalina Gomes Manuel da Costa para os respectivos cargos.
2011	13	20/01/2011	Despacho n.º 13/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Dá por finda a comissão de serviço de FranciscaAlberta Lourenço Pires Delgado, Nkosi Luyeye, Maria Eugénia Custódia Nicolau Vieira e Belchior das Neves Cristóvão nos respectivos cargos.
2011	13	20/01/2011	Rectificação DR 13/11	Ministério da Energia e Águas	Aos anexos dos regulamentos internos do Ministério da Energia e Águas, publicado na 1.ª série, do Diário da República n.º 207, de 29 de Outubro de 2010.
2011	12	19/01/2011	Decreto Presidencial n.º 23/11	Presidente da República	Aprova o o Estatuto Orgânico do Ministério do Planeamento.
2011	12	19/01/2011	Decreto Presidencial n.º 26/11	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Executivo da República de Angola e o Governo da República Socialista do Vietname, no domínio dos Petróleos.
2011	12	19/01/2011	Decreto Presidencial n.º 22/11	Presidente da República	Aprova o Regulamento das Sociedades Cooperativas de Crédito.
2011	12	19/01/2011	Decreto Presidencial n.º 25/11	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República de Angola e a República Socialista do Vietname, no domínio Científico e Tecnológico.
2011	12	19/01/2011	Decreto Presidencial n.º 24/11	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação entre a República de Angola e a República Portuguesa, no domínio do Ensino Superior e Formação de Quadros.
2011	11	18/01/2011	Rectificação DR 11/11	Presidente da República	Ao Anexo III, relativo ao quadro especial de Técnicos Pedagógicos e Especialistas de Administração da Educação do Despacho Presidencial n.º 290/10, de 1 de Dezembro, que aprova o estatuto orgânico do Ministério da Educação.
2011	11	18/01/2011	Decreto Presidencial n.º 21/11	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico do Instituto Hidrográfico e de Sinalização Marítima de Angola, abreviadamente designado IHSMA.
2011	11	18/01/2011	Despacho Presidencial n.º 1/11	Presidente da República	Aprova o Contrato de Fornecimento de Viaturas Administrativas e Operacionais, para o apoio às actividades constantes do Programa Nacional de Desminagem, celebrado entre a Comissão Executiva de Desminagem e a empresa Toyota de Angola.
2011	11	18/01/2011	Decreto Presidencial n.º 20/11	Presidente da República	Aprova o estatuto da Modalidade de Educação Especial.
2011	11	18/01/2011	Despacho Presidencial n.º 2/11	Presidente da República	Aprova o Contrato de Fornecimento de Máquinas para Apoio às Operações de Desminagem, celebrado entre a Comissão Executiva de Desminagem e a empresa Jasa Corporation/Yamanachi Construction Machinery Co, Lda.
2011	10	17/01/2011	Despacho conjunto n.º 2/11	Ministérios da Economia, das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas	Extingue a Comissão Liquidatária da DINAPROPRE-U. E. E e nomeia a nova Comissão.
2011	10	17/01/2011	Despacho n.º 10/11	Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria	Promove Teixeira Muhongo Março e Carlos Geraldo Vicente às categorias de técnico médio principal de 2.ª classe e de 1.º assessor.
2011	10	17/01/2011	Despacho n.º 5/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Levanta a proibição da emissão de Licenças e a Importação de aves vivas e ovos férteis de origem europeia.
2011	10	17/01/2011	Despacho n.º 9/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Transfere Nilton Filipe Domingos Caetano para o Gabinete Jurídico.
2011	10	17/01/2011	Decreto Presidencial n.º 19/11	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações.
2011	10	17/01/2011	Decreto executivo n.º 1/11	Ministério dos Petróleos	Autoriza a integração da área de desenvolvimento de Cobo do Bloco 3/85, na área de Concessão do Bloco 3/05.
2011	10	17/01/2011	Despacho n.º 3/11	Ministério das Finanças	Transfere Sebastião Manuel Lulú da Delegação Provincial de Finanças de Luanda, para a Direcção Nacional de Impostos.
2011	10	17/01/2011	Despacho n.º 6/11	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Cria a Comissão para Avaliação do Desempenho do Ministério.
2011	10	17/01/2011	Despacho n.º 4/11	Ministério do Planeamento	Autoriza a integração de Altair Rossendo de Carvalho Silva, Clementina de Assunção Cardoso e Francisco Gaspar de Nóbrega Cristóvão, no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento.
2011	10	17/01/2011	Despacho n.º 8/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Silvina Alcina Tavita Menezes para exercer as funções de Directora da Direcção Nacional das Telecomunicações.
2011	10	17/01/2011	Despacho n.º 7/11	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Exonera Daniel Ladeira Kualomba, Nilton Filipe Domingos Caetano dos respectivos cargos.
2011	9	14/01/2011	Lei n.º 1/11	Assembleia Nacional	De Bases do Regime Geral do Sistema Nacional de Planeamento.
2011	9	14/01/2011	Resolução n.º 2/11	Assembleia Nacional	Recomenda ao Executivo a adoptar um procedimento formal de discussão prévia à elaboração do Orçamento Geral do Estado, que vise proporcionar um efeito útil aos subsídios que se levantem em torno do mesmo.
2011	9	14/01/2011	Resolução n.º 1/11	Assembleia Nacional	Aprova a designação do Deputado Virgílio Ferreira de Fontes Pereira para exercer a função de Presidente do Grupo Nacional da Assembleia Parlamentar Paritária África, Caraíbas, Pacífico e União Europeia, em substituição do Deputado Bornito de Sousa Baltazar Diogo.
2011	9	14/01/2011	Lei n.º 2/11	Assembleia Nacional	Sobre as Parcerias Público-Privadas.
2011	9	14/01/2011	Lei n.º 4/11	Assembleia Nacional	Sobre os Tratados Internacionais.
2011	9	14/01/2011	Lei n.º 3/11	Assembleia Nacional	Do Sistema Estatístico Nacional.
2011	8	13/01/2011	Despacho n.º 1/11	Ministério da Educação	Nomeia docentes em efectivo serviço, na Província de Benguela.
2011	7	12/01/2011	Decreto Presidencial n.º 18/11	Presidente da República	Aprova o estatuto do pessoal do Serviço Nacional das Alfândegas.
2011	6	11/01/2011	Decreto Presidencial n.º 17/11	Presidente da República	Aprova o Estatuto do Susbsistema de Educação de Adultos.
2011	6	11/01/2011	Decreto Presidencial n.º 16/11	Presidente da República	Aprova o Estatuto do Susbsistema do Ensino Geral.
2011	6	11/01/2011	Decreto Presidencial n.º 15/11	Presidente da República	Aprova a Política Cultural da República de Angola.
2011	5	10/01/2011	Decreto Presidencial n.º 14/11	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico do Serviço Nacional das Alfândegas (S.N.A.).
2011	4	07/01/2011	Decreto Presidencial n.º 13/11	Presidente da República	Nomeia Lúcio Gonçalves Amaral, Gouveia João de Sá Miranda, Marques Correia, Eugénio Figueiredo, Luís Domingos Manuel, Fabiano Hyehepa, Carlos Sachimo, António Valeriano, Afonso Seteco, Jacinto Dumbo Graciano, João Serafim Kiteculo, Amílcar David Etossi Eugénio, Paulo da Silva Xavier, António Samuel Chipingui, António Paulino, Mário Jorge Miranda, Lucas Francisco Njongo, Luzeu Jorge Kenedy e José Hamuty, dos respectivos cargos.
2011	4	07/01/2011	Decreto Presidencial n.º 9/11	Presidente da República	Cria o Fundo do Ambiente e aprova o respectivo estatuto.
2011	4	07/01/2011	Decreto Presidencial n.º 8/11	Presidente da República	Regulamenta o Regime Jurídico das Prestações Familiares, constituído pelo subsídio de maternidade, subsídio de aleitamento, abono de família e subsídio de funeral.
2011	4	07/01/2011	Decreto Presidencial n.º 11/11	Presidente da República	Cria o Instituto Nacional de Gestão Ambiental e aprova o respectivo estatuto orgânico.
2011	4	07/01/2011	Decreto Presidencial n.º 7/11	Presidente da República	Autoriza o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a assinar o Contrato com a empresa Agricultiva Lda, para a implementação do Projecto Agrícola de Reabilitação e Modernização da Fazenda Cacanda.
2011	4	07/01/2011	Decreto Presidencial n.º 10/11	Presidente da República	Cria o Instituto Nacional de Biodiversidade e Áreas de Conservação, abreviadamente designado por INBAC e aprova o respectivo estatuto orgânico.
2011	4	07/01/2011	Decreto Presidencial n.º 12/11	Presidente da República	Exonera Lúcio Gonçalves Amaral, Marques Correia, Gouveia João de Sá Miranda, Eugénio Figueiredo, Luís Domingos Manuel, Fabiano Hyehepa, Carlos Sachimo, António Valeriano, Serafim Kiteculo, Jacinto Dumbo Graciano, Paulo da Silva Xavier, Mário Jorge Miranda, António Samuel Chipingui, António Paulino, José Hamuty e Lucas Francisco Njongo, dos respectivos cargos.
2011	3	06/01/2011	Decreto Presidencial n.º 4/11	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Tarifário.
2011	3	06/01/2011	Decreto Presidencial n.º 6/11	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Conselho Nacional de Carregadores.
2011	3	06/01/2011	Decreto Presidencial n.º 5/11	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes.
2011	2	05/01/2011	Decreto Presidencial n.º 3/11	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Despacho.
2011	2	05/01/2011	Decreto Presidencial n.º 2/11	Presidente da República	Aprova o Regulamento das Relações Comerciais.
2011	1	03/01/2011	Decreto Presidencial n.º 1/11	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico do Ministério da Economia.
2010	249	31/12/2010	Decreto Presidencial n.º 310/10	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Qualidade de Serviço.
2010	248	30/12/2010	Despacho n.º 322-A/10	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Margarida Dina Mixinge Xando vinha exercendo como Chefe do Gabinete do Primeiro Secretário da Mesa da Assembleia Nacional
2010	248	30/12/2010	Despacho n.º 322-B/10	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Aniceto da Fonseca Emílio Pedro vinha exercendo como Chefe do Gabinete do Secretário Geral
2010	248	30/12/2010	Despacho n.º 322-C/10	Assembleia Nacional	Exonera Caetano Andrade do cargo de Chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património
2010	248	30/12/2010	Despacho n.º 322-D/10	Assembleia Nacional	Exonera Fernando Paulo Banota do cargo de Chefe da Divisão de Gestão Financeira
2010	248	30/12/2010	Despacho n.º 322-E/10	Assembleia Nacional	Nomeia Aniceto da Fonseca Emílio Pedro para o cargo de Director do Gabinete do Secretário Geral da Assembleia Nacional
2010	248	30/12/2010	Despacho n.º 322-F/10	Assembleia Nacional	Nomeia Simão da Silva Caíndio para o cargo de Chefe de Divisão de Protocolo na Direcção do Protocolo e Cerimonial do Presidente da Assembleia Nacional
2010	248	30/12/2010	Despacho n.º 322-G/10	Assembleia Nacional	Nomeia Luciano José Americano para o cargo de Chefe de Divisão do Cerimonial do Presidente da Assembleia Nacional
2010	248	30/12/2010	Despacho n.º 322-H/10	Assembleia Nacional	Nomeia Caetano Andrade para o cargo de Gestor do Condomínio Vila Verde
2010	248	30/12/2010	Despacho n.º 322-I/10	Assembleia Nacional	Nomeia Policarpo Francisco Sebastião João para o cargo de Chefe da Divisão de Edições
2010	248	30/12/2010	Despacho n.º 322-J/10	Assembleia Nacional	Nomeia Adriano Manuel de Almeida para o cargo de Chefe da Divisão de Informação Legislativa
2010	248	30/12/2010	Despacho n.º 322-K/10	Assembleia Nacional	Nomeia Sebastião Diogo Albano para o cargo de Chefe da Divisão de Relações Públicas
2010	248	30/12/2010	Despacho n.º 322-L/10	Assembleia Nacional	Nomeia Anabela da Cunha Daniel para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão de Remuneração e Acção Social
2010	248	30/12/2010	Despacho n.º 322-M/10	Assembleia Nacional	Nomeia Fernando Paulo Banota para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão de Carreiras e Formação
2010	248	30/12/2010	Despacho n.º 322-N/10	Assembleia Nacional	Nomeia Paulo Nhuca para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão Financeira
2010	248	30/12/2010	Despacho n.º 322-O/10	Assembleia Nacional	Nomeia Manuel João de Sousa Tunguno para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão Patrimonial
2010	248	30/12/2010	Despacho n.º 322-P/10	Assembleia Nacional	Nomeia Adriano Andrade Cassule para o cargo de Chefe dos Serviços de Arquivo e Economato do Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional
2010	248	30/12/2010	Despacho n.º 322-Q/10	Assembleia Nacional	Nomeia Clara de Fátima Andrade Caetano para o cargo de Chefe de Serviços de Expediente do Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional
2010	248	30/12/2010	Despacho n.º 322-R/10	Assembleia Nacional	Nomeia Flora Suzette L. S. Torcato para o cargo de Chefe de Serviços de Informação, Audiências e Relações Públicas, do Cerimonial do Presidente da Assembleia Nacional
2010	248	30/12/2010	Despacho n.º 322-S/10	Assembleia Nacional	Nomeia Elizabeth dos Prazeres Bernardo de Sousa para o cargo de Chefe de Serviços de Programação, Apoio ao Presidium e Deslocações Oficiais do Cerimonial do Presidente da Assembleia Nacional
2010	248	30/12/2010	Despacho n.º 322-T/10	Assembleia Nacional	Nomeia Maurício Makemba para o cargo de Chefe de Divisão de Imagem, Fotografia e Vídeo do Cerimonial do Presidente da Assembleia Nacional
2010	248	30/12/2010	Despacho n.º 322-U/10	Assembleia Nacional	Nomeia Pedro Ricardo Luvambano para o cargo de Director de Apoio às Províncias
2010	248	30/12/2010	Decreto executivo n.º 180/10	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento contendo as instruções para o encerramento do exercício financeiro de 2010.
2010	247	29/12/2010	Decreto Presidencial n.º 309/10	Presidente da República	Estabelece as instruções para execução do Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 2011.
2010	246	28/12/2010	Lei n.º 26/10	Assembleia Nacional	Do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2011.
2010	245	27/12/2010	Despacho n.º 321/10	Ministério da Cultura	Exonera Sónia Ludmila da Silva Domingos do cargo de directora geral-adjunta.
2010	245	27/12/2010	Decreto Executivo n.º 178/10	Ministério dos Petróleos	Autoriza a antecipação do término do período de Produção da Área de Desenvolvimento do Pambi.
2010	245	27/12/2010	Despacho n.º 317/10	Ministério dos Petróleos	Nomeia Nazaré Manuel Neto para o cargo de director do Gabinete do Vice-Ministro.
2010	245	27/12/2010	Despacho n.º 322/10	Ministério da Cultura	Nomeia Cecília Maria dos Santos Gourgel Bernardo e Ziva Domingos, para os respectivos cargos.
2010	245	27/12/2010	Despacho n.º 319/10	Ministério da Cultura	Concede licença registada à Domingas Vanuza Manuel Pires.
2010	245	27/12/2010	Rectificação DR 245/10	Ministério das Finanças	Ao Despacho n.º 249/10, de 8 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 232, 1.ª série.
2010	245	27/12/2010	Despacho n.º 318/10	Ministério do Urbanismo e da Construção	Exonera Celso Filomeno Espírito Santo Carvalho do cargo de Secretário Geral.
2010	245	27/12/2010	Acórdão	Tribunal Supremo	Acordam em conferência em nome do povo, no tribunal pleno e de recurso.
2010	245	27/12/2010	Despacho n.º 320/10	Ministério da Cultura	Reintegra Luzia Pereira José Júlio no quadro de pessoal.
2010	244	24/12/2010	Despacho n.º 316/10	Ministério do Urbanismo e da Construção	Subdelega ao Secretário de Estado da Construção, José Joana as competências relativas à coordenação e acompanhamento da actividade executiva dos serviços.
2010	244	24/12/2010	Despacho n.º 313/10	Ministério do Comércio	Nomeia Camilo Adolfo Duarte Ortet, Patrício Bicudo Vilar, Francisco José Lourenço Fernandes e David Kissadila para os respectivos cargos.
2010	244	24/12/2010	Despacho n.º 314/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Homologa o contrato para fornecimento de tractores e outros equipamentos rubricado entre a MECANAGRO-E.P e a empresa Campotec Limitada.
2010	244	24/12/2010	Resolução n.º 39/10	Assembleia Nacional	Aprova a movimentação de Deputados.
2010	244	24/12/2010	Resolução n.º 40/10	Assembleia Nacional	Elege Maria da Conceição de Almeida Sango para o cargo de Provedora de Justiça-Adjunta da República de Angola.
2010	244	24/12/2010	Despacho n.º 315/10	Ministério do Urbanismo e da Construção	Subdelega ao Secretário de Estado do Urbanismo e Habitação. Joaquim Silvestre António, as competências relativas à coordenação e acompanhamento da actividade executiva dos serviços e da comissão.
2010	243	23/12/2010	Despacho n.º 309/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Transfere Dulcialina de Fátima Pereira Bravo da Rosa Olim para exercer funções na Universidade Agostinho Neto.
2010	243	23/12/2010	Despacho n.º 307/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Transfere Francisco Manuel Pinto Fula para o Gabinete do Ministro; Adilson António Zua Sabi para a Direcção Nacional de Agricultura, Pecuária e Florestas e Sandra Pudênciana Sebastião Lumbumbaxi para o Instituto de Investigação Agronómica.
2010	243	23/12/2010	Despacho n.º 308/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Transfere Ana Rafael de Carvalho de Sá de Lemos para exercer funções no Ministério do Ambiente.
2010	243	23/12/2010	Despacho n.º 310/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Transfere Domingos Cadete para exercer funções na Universidade Agostinho Neto.
2010	243	23/12/2010	Despacho n.º 306/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Transfere Mafalda Rufina Naialela Hossi para o Departamento Provincial do Serviço Nacional de Sementes do Huambo.
2010	243	23/12/2010	Despacho n.º 311/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Transfere António Domingos da Silva para, em comissão de serviço, exercer funções na Universidade Agostinho Neto e António Domingos António para o Instituto dos Serviços de Veterinária.
2010	243	23/12/2010	Despacho n.º 304/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Demite José João Cabonda por abandono de lugar.
2010	243	23/12/2010	Despacho n.º 303/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Demite Simão Mabuta - demitido da categoria de técnico superior de 2.ª classe.
2010	243	23/12/2010	Despacho n.º 305/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Reenquadra Carlos Amaral Machado, na Secretaria Geral/Departamento de Administração, Finanças e Património.
2010	243	23/12/2010	Despacho n.º 312/10	Ministério da Juventude e Desportos	Exonera Ana Paula Moura dos Santos João do cargo de directora do Gabinete Jurídico.
2010	243	23/12/2010	Decreto Presidencial n.º 308/10	Presidente da República	Designa os membros do Conselho da República.
2010	242	22/12/2010	Despacho n.º 293/10	Ministério do Comércio	Nomeia Catarina dos Santos Teixeira Fernandes da Silva, Manuel Lourenço Francisco, Joana Garcia Pereira Bravo, Manuel Carlos Esteves Cabral e Telma Maria Fonseca Gaspar, para os respectivos cargos.
2010	242	22/12/2010	Despacho n.º 295/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Evaristo Albano Nambi, Maria Amália Tavares da Costa e Olinda Gracieth dos Santos Sobrinho, para os respectivos cargos.
2010	242	22/12/2010	Despacho n.º 292/10	Ministério do Comércio	Exonera Márcio de Jesus Lopes Daniel e Heleno Gonçalves Ferreira Antunes, dos respectivos cargos.
2010	242	22/12/2010	Despacho n.º 298/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Homologa o contrato para a implementação do projecto de aquisição de equipamentos e máquinas novas, recuperação de máquinas, construção e apetrechamento de oficinas, formação de quadros e assistência técnica.
2010	242	22/12/2010	Despacho n.º 301/10	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Gisela Constância e Silva de Azevedo Inácio, para o respectivo cargo.
2010	242	22/12/2010	Despacho n.º 291/10	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, com taxa de juro definida na colocação e a actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América, devem obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral.
2010	242	22/12/2010	Despacho n.º 296/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove Bárbara Fernandes Casamayor à categoria de primeiro assessor da Direcção Nacional da Agricultura, Pecuária e Florestas.
2010	242	22/12/2010	Despacho n.º 294/10	Ministério do Comércio	Reintegra Videira Pedro e Diogo João Cristóvão dos Santos, para os respectivos cargos.
2010	242	22/12/2010	Despacho n.º 299/10	Ministério do Urbanismo e da Construção	Exonera Artur Carlos Andrade Fortunato e Joaquim Sebastião, dos respectivos cargos.
2010	242	22/12/2010	Despacho n.º 302/10	Ministério da Juventude e Desportos	Concede a Mvuala Mvundi Pierre Roger, Marcos Sambalanda e Miguel Simão Dialó pensão de reforma por velhice.
2010	242	22/12/2010	Despacho n.º 300/10	Ministério do Urbanismo e da Construção	Cria a Comissão de Gestão do Instituto de Estradas de Angola, coordenada por Manuel José da Costa Molares DAbril.
2010	242	22/12/2010	Despacho n.º 297/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Transfere Eurídice da Mata Sobrinho do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para a Universidade Agostinho Neto.
2010	241	21/12/2010	Despacho n.º 282/10	Ministério das Finanças	Dá por finda a função de consultor de Francisco Joseph Salgueiro da Cunha Brandão no Gabinete do Ministro.
2010	241	21/12/2010	Despacho n.º 286/10	Ministério da Educação	Nomeia Samuel Helena Tumbula, António Francisco Domingos Bumba e Brígida Nsamba Lucoqui Sidula dos respectivos cargos.
2010	241	21/12/2010	Despacho n.º 287/10	Ministério da Educação	Concede licença ilimitada à Elsa do Carmo Felício Macosso da Conceição e Domingas Marília Sebastião Neto.
2010	241	21/12/2010	Despacho n.º 288/10	Ministério da Educação	Aprova a lista dos estabelecimentos de ensino privado com alvarás emitidos até Setembro de 2010.
2010	241	21/12/2010	Despacho n.º 284/10	Ministério da Educação	Exonera Maria Yolanda Bunga Vita dos quadros deste Ministério.
2010	241	21/12/2010	Despacho n.º 285/10	Ministério da Educação	Sanciona Gilson Vicente Manuel Eduardo com a pena de «suspensão».
2010	241	21/12/2010	Despacho n.º 290/10	Ministério da Educação	Autoriza o estabelecimento do ensino privado denominado «Amor e Paz» a leccionar definitivamente.
2010	241	21/12/2010	Despacho n.º 283/10	Ministério da Educação	Dá por finda a comissão de serviço de Flaviano Ferraz Macanga e Jerónimo Tembo Conde dos respectivos cargos.
2010	241	21/12/2010	Decreto executivo n.º 178/10	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 291/10, de 1 de Dezembro, são emitidas com taxa de juro definida na colocação e com a actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação diária da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América.
2010	241	21/12/2010	Despacho n.º 289/10	Ministério da Educação	Aprova a lista dos estabelecimentos de ensino privado com alvarás emitidos no II Trimestre de 2009.
2010	240	20/12/2010	Decreto Presidencial n.º 307/10	Presidente da República	Aprova a tabela de taxas, licenças, multas e outras receitas a cobrar pelos Órgãos do Poder Local.
2010	239	17/12/2010	Resolução n.º 37/10	Assembleia Nacional	Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Café de 2007.
2010	239	17/12/2010	Resolução n.º 38/10	Assembleia Nacional	Aprova, para adesão, a Convenção Internacional das Nações Unidas para a Supressão do Financiamento do Terrorismo.
2010	238	16/12/2010	Decreto executivo conjunto n.º 176/10	Ministérios das Finanças e dos Transportes	Cria, junto do Serviço Nacional das Alfândegas, o Sistema de Gestão Electrónica de Manifestos de Carga, doravante referido de forma abreviada por SIGEMAC.
2010	238	16/12/2010	Decreto executivo n.º 177/10	Ministério dos Transportes	Altera os Normativos Técnicos Aeronáuticos 9 - Organizações Aprovadas de Formação Aeronáutica e 11 - Operação de Trabalho Aéreo.
2010	237	15/12/2010	Despacho n.º 275/10	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de António Paulino Dias, ex-Vice-Governador da Província de Luanda.
2010	237	15/12/2010	Despacho n.º 281/10	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia David João Vita, Makindu Manila, Francisco Nicolau C. Frederico, Gildo Fernandes Couto de Brito, Ana Cristina da Santa Inglês, Mendes Lello, Dotélia Chipuila Januário Martins, Elísio Joaquim Silvestre, Felícia Paula Abel, Domingos António, Cândido José Cardoso Soares, Bruno Leonel da Costa Van-Dúnen e Rosa Gaspar Faria Catate, para os respectivos cargos.
2010	237	15/12/2010	Despacho n.º 274/10	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Ana Maria Ribeiro Agostinho Guimarães, ex-Vice-Ministra das Telecomunicações e Tecnologias de Informação.
2010	237	15/12/2010	Decreto executivo n.º 175/10	Ministério dos Petróleos	Autoriza a transferência .do interesse participativo detido pela NIR Angola Block 33, no Contrato de Partilha de Produção do referido bloco.
2010	237	15/12/2010	Despacho n.º 278/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Dá por finda a comissão de serviço de Abraão Francisco Mendonça Xavier da Costa Silvestre e Joaquim João Massolari Dinis dos respectivos cargos.
2010	237	15/12/2010	Despacho n.º 276/10	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Isalino Manuel Mendes, ex-Governador da Província do Bengo.
2010	237	15/12/2010	Despacho n.º 277/10	Ministério das Finanças	Altera o n.º 2 do despacho de 26/08/2010.
2010	237	15/12/2010	Aviso n.º 7/10	Banco Nacional de Angola	Regula a realização de operações de compra de notas e moeda estrangeira, cheques de viagem e outros meios de pagamento.
2010	237	15/12/2010	Decreto executivo n.º 174/10	Ministério dos Petróleos	Autoriza a ACREP - Exploração Petrolífera, S.A, a proceder à cessão de uma participação associativa de 5% que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda à ENI Angola Exploration BV.
2010	237	15/12/2010	Despacho n.º 279/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Henriques Alves Primo, Laureta Nimba Bandeira João, Henrique Gimi, Isabel Alves da Costa dos Santos, Anot Maria Carlos dos Santos, Carlos Agostinho Dias Paim, Judith Alexandrina Severino Andrade, Henrique Manuel Grilho dos Santos, Mariquinha Domingos Alexandre, Maria João da Silva, Teresa de Almeida, João Adão Gaspar e Edmaura Moreira dos respectivos cargos.
2010	237	15/12/2010	Despacho n.º 273/10	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Eduardo Leopoldo Severim de Morais, ex-Ministro das Finanças.
2010	237	15/12/2010	Despacho n.º 280/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Transfere Guilherme Lucas Guedes para o Governo da Província do Namibe.
2010	236	14/12/2010	Despacho Presidencial n.º 91/10	Presidente da República	Aprova o Contrato de Financiamento referente ao Projecto de Recuperação da Unidade Industrial Têxtil - Textang II.
2010	236	14/12/2010	Decreto Presidencial n.º 304/10	Presidente da República	Exonera Joaquim Vieira Ribeiro do cargo de Comandante Provincial da Polícia Nacional de Luanda.
2010	236	14/12/2010	Despacho Presidencial n.º 95/10	Presidente da República	Aprova o Acordo de Doação referente ao Contrato para a construção de duas embarcações de fiscalização e de uma embarcação de investigação.
2010	236	14/12/2010	Despacho Presidencial n.º 93/10	Presidente da República	Cria uma Comissão Interministerial para condução e o acompanhamento do cronograma de acções de assistência financeira e técnica ao Governo, Forças Armadas e Polícias da República da Guiné Bissau.
2010	236	14/12/2010	Decreto executivo conjunto n.º 171/10	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e da Saúde	Aprova a tabela de trabalhos proibidos ou condicionados a menores.
2010	236	14/12/2010	Despacho Presidencial n.º 89/10	Presidente da República	Nomeia Assunção Afonso de Sousa dos Anjos para o cargo de Consultor do Presidente da República.
2010	236	14/12/2010	Decreto Presidencial n.º 303/10	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos de Angola - ENCTA.
2010	236	14/12/2010	Decreto executivo conjunto n.º 173/10	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e da Hotelaria e Turismo	Cria a Escola de Hotelaria e Restauração de Talatona e aprova o respectivo estatuto orgânico.
2010	236	14/12/2010	Decreto Presidencial n.º 306/10	Presidente da República	Autoriza a abertura do Gabinete de Representação do Banco Africano de Desenvolvimento e do Fundo Africano de Desenvolvimento, em território da República de Angola.
2010	236	14/12/2010	Decreto executivo conjunto n.º 172/10	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e da Saúde	Aprova a lista das ocupações proibidas às mulheres.
2010	236	14/12/2010	Despacho Presidencial n.º 90/10	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil para conferir a tomada de posse de Cremildo Félix Paca e Assunção Afonso de Sousa dos Anjos.
2010	236	14/12/2010	Despacho Presidencial n.º 94/10	Presidente da República	Aprova o Acordo para a Contratação do Financiamento referente a construção de duas embarcações de fiscalização e de uma embarcação de investigação.
2010	236	14/12/2010	Despacho Presidencial n.º 92/10	Presidente da República	Autoriza a Ministra do Planeamento, Governadora de Angola para o Banco Mundial, a assinar o Acordo de Crédito com o Banco Mundial.
2010	236	14/12/2010	Decreto Presidencial n.º 305/10	Presidente da República	Nomeia Cremildo Félix Paca para o cargo de Vice-Ministro da Administração do Território para a Reforma da Administração Local.
2010	235	13/12/2010	Decreto executivo n.º 170/10	Ministério dos Transportes	Aprova o Regulamento Geral de Segurança da Circulação Ferroviária.
2010	234	10/12/2010	Despacho n.º 270/10	Ministério do Comércio	Desvincula Maria Lourença da Conceição Simões de Mascarenhas Xavier Belo.
2010	234	10/12/2010	Despacho n.º 268/10	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Exonera, Pedro Mendes de Carvalho e Silvina Alcina Tavita Menezes, dos respectivos cargos.
2010	234	10/12/2010	Despacho conjunto n.º 272/10	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano, sito em Luanda, Município da Samba, Bairro Samba Grande, n.º 56/A, sob o n.º favor de Ilda Rebelo da Silva e Pinho.
2010	234	10/12/2010	Despacho n.º 269/10	Ministério do Comércio	Exonera Luísa Maria Faria Balsa e Manuel da Conceição Gomes Pereira, dos respectivos cargos.
2010	234	10/12/2010	Despacho n.º 271/10	Ministério do Comércio	Nomeia Yara Lineia da Silva Pinto, Maria Celeste da Conceição Feijó, Angélica da Conceição Manuel Samba, João Pedro Nguengo e Neusa Martins dos Santos Teixeira Emílio para os respectivos cargos.
2010	234	10/12/2010	Despacho n.º 266/10	Ministério das Finanças	Exonera Isabel Kiseka Brilhante Artur, Maria Ofélia Gouveia, Ricardo Eugénio dos Santos Garcia, Adão Taveira Sebastião Freitas, Ana de Sousa Marreiros, Natália da Silva Vieira Braga Octávio Bernardo, Esmeraldina Victoria de Barros Txeina, Manuel dos Santos André, Maria Auxiliadora Fragoso Pascoal, Maria Emília de Augusto Neto Sandimba, Tomás Henriques, Alves Felizardo Mimoso, dos respectivos cargos.
2010	234	10/12/2010	Despacho n.º 267/10	Ministério das Finanças	Exonera Victor Manuel da Costa e Silva do respectivo cargo.
2010	233	09/12/2010	Despacho n.º 265/10	Ministério do Urbanismo e da Construção	Dá como finda a comissão de serviço de Maria de Lourdes de Sousa Will, Filipa Adão Manuel, Renée de Fátima Airosa dos Santos, Maria Domingas da Conceição Baptista Pereira Loureiro, Sebastião Virgílio de Sousa Cagido, Eurypdes Baptista Teodoro, Filipe Paulo, Manuel António de Lima, João Francisco Alexandre, Maria Lizete João Pinto Gonçalves, Evaristo Amaral de Oliveira, Nicolau Kindakala Paulo Pereira, Adolfo Carios Lima, Catarina Paulo Januário, Antónia de Sousa Lopes da Costa, José Filipe dos Santos Bento, Rosário António de Simão Paulo, Ernestina de Oliveira Cardoso Moreno Almeida, Maurício Pedro Muhungo, Ana Francisco João Valente Baptista, João de Jesus Mateus, Faustino Junta, Leopoldina Sebastião da Silva, Filomena Mendes Manuel Custódio, Dotélia Chipuila Januário Martins, Mendes Lello, Domingos Bernardo Azevedo, Maria Cecília, Luísa Constantino Diogo Garcia, Ana Maria Calheira de Carvalho, Esperança José Agostinho, Maria Joaquim, Domingos António, Maria Fátima Ferreira e Luísa Maria Machado Ganho, dos respectivos cargos.
2010	233	09/12/2010	Despacho n.º 263/10	Ministério dos Petróleos	Exonera Joaquim dos Santos Vieira Dias do cargo de Director do Gabinete do Vice-Ministro dos Petróleos para a Inspecção e Documentação.
2010	233	09/12/2010	Despacho n.º 264/10	Ministério dos Petróleos	Nomeia Joaquim dos Santos Vieira Dias para o cargo de Consultor do Ministro dos Petróleos para Área Económica.
2010	232	08/12/2010	Despacho n.º 250/10	Ministério das Finanças	Exonera Eduardo Zacarias da Lourença do respectivo cargo.
2010	232	08/12/2010	Despacho n.º 246/10	Ministério da Defesa Nacional	Transfere Feliciano Chivinda para a Caixa de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas.
2010	232	08/12/2010	Despacho n.º 253/10	Ministério da Economia	Nomeia Nelson Manuel Ferreira Gomes, Licínio de Freitas Vaz Contreiras e Ana Emília Lobato Pires dos Santos para os respectivos cargos.
2010	232	08/12/2010	Despacho n.º 245/10	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Fernando Torres Vaz da Conceição «Mussolo» do cargo de Adido de Defesa da Chancelaria de Defesa junto da Embaixada do Reino de Espanha.
2010	232	08/12/2010	Despacho n.º 262/10	Ministério da Cultura	Delega competência a Manuel Francisco para, em representação do Ministério da Cultura, celebrar o contrato de prestação de serviço.
2010	232	08/12/2010	Despacho n.º 258/10	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Félix Vieira Lopes Júnior para o respectivo cargo.
2010	232	08/12/2010	Despacho n.º 248/10	Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social	Concede tolerância de ponto a todos os trabalhadores da função pública no dia 12 de Novembro do corrente ano.
2010	232	08/12/2010	Despacho n.º 259/10	Ministério da Cultura	Institui o Festival Nacional de Música e Dança Tradicional e aprova o seu regulamento.
2010	232	08/12/2010	Despacho n.º 249/10	Ministério das Finanças	Nomeia entidades para integrar o Conselho Tributário Consultivo do Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT).
2010	232	08/12/2010	Despacho n.º 257/10	Ministério dos Transportes	Coloca Ana Simão Lemos no Gabinete da Vice-Ministra dos Transportes.
2010	232	08/12/2010	Rectificação DR 232/2010	Ministério dos Petróleos	Ao Decreto executivo n.º 69/10, de 15 de Julho, publicado no Diário da República n.º 132, 1.ª série.
2010	232	08/12/2010	Despacho n.º 255/10	Ministério do Comércio	Dá por finda a comissão de serviço de Fábio Leo Vitoriano dos Santos do respectivo cargo.
2010	232	08/12/2010	Despacho n.º 256/10	Ministério do Comércio	Promove Gomes Cardoso para a categoria de assessor principal.
2010	232	08/12/2010	Despacho n.º 260/10	Ministério da Cultura	Exonera Sandra Cristina dos Reis Rodrigues Alves do respectivo cargo.
2010	232	08/12/2010	Despacho n.º 251/10	Ministério das Finanças	Demite Eduardo Correia José da Silva Roque Morgado do respectivo cargo.
2010	232	08/12/2010	Despacho n.º 254/10	Ministério do Comércio	Exonera Joana João Neto do respectivo cargo.
2010	232	08/12/2010	Despacho n.º 252/10	Ministério das Finanças	Transfere Armando João para a Repartição Fiscal do Ambriz da Delegação Provincial de Finanças do Bengo.
2010	232	08/12/2010	Despacho n.º 247/10	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Luís Gabriel Patrício Teixeira «Cagy» para o cargo de Adido de Defesa da Chancelaria de Defesa junto da Embaixada do Reino de Espanha.
2010	232	08/12/2010	Despacho n.º 261/10	Ministério da Cultura	Nomeia João Paulo para o respectivo cargo.
2010	231	07/12/2010	Despacho n.º 242/10	Ministério da Educação	Nomeia José Bento Tchihuma, Félix Kumbango, Alfredo Malaquias Alberto, Isaías Numa Tomás Sachilombo, Mateus Nelson Kambundo, José Maria, Simão Mateus Kalunga, Ernesto Esmael, Bernardo Chicunja, Joaquim António Vinte. Emílio Kandjila e José Candeeiro Sanuali para os respectivos cargos.
2010	231	07/12/2010	Despacho n.º 238/10	Ministério da Educação	Indica Manuel Fernando Marques Jerónimo para o cargo de director geral da EMATEB-U.E.E.
2010	231	07/12/2010	Despacho n.º 240/10	Ministério da Educação	Nomeia Justina Madalena Chindombe, Ana Maria de Jesus Francisco Milagre Loké, Angelino Uyombo, Bernardo Vidal Ferreira, Ernesto Jamba, Eugénio Inácio, Hilário de Jesus de Sousa Dias, Isabel Nduva Gilberto Angelino Pedro, Maria Odete Secundino, Urânia Marisa Teixeira Neves Borges, Mauro Edgar Ernesto Mário, Oliveira Camati, Pedro Bongue, Ruth Maria Faria Benchimol Domingues, Frederico Gabriel Chiaia, Sandro Gerson Neves Lima, Ana Paula Antunes Saldanha, Rosa Suzete Ferreira de Sousa, Madalena Mónica Otília Malanga, André Francisco Calei, Abílio Sacuenhe, Aurora da Conceição Canumbila, Graciosa Aida Capaia Sequeira, Henrique Capinala Justo, Honória Bolaio Chandamissa Canungue e Celeste Vassoquela Lupassa para os respectivos cargos.
2010	231	07/12/2010	Decreto executivo conjunto n.º 169/10	Ministérios da Educação, do Interior e da Administração do Território	Autoriza a criação de salas de aulas nos estabelecimentos prisionais para permitir a garantia da educação aos jovens e adultos reclusos.
2010	231	07/12/2010	Despacho n.º 236/10	Ministério da Educação	Nomeia Elsa Maria Luís Gomes, Paulino Cayungoke Matias Soi, Abel Zeferino Canivete, Virgílio João César Calei, Maria Assunção de Jesus Teixeira Neves Lima e Justina Maristela para os respectivos cargos.
2010	231	07/12/2010	Despacho n.º 241/10	Ministério da Educação	Concede licença registada à Maria Liliana Afonso Pascoal Quizela.
2010	231	07/12/2010	Despacho n.º 244/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Homologa o contrato para inspecção, fiscalização e supervisão da construção de dois navios de inspecção e fiscalização pesqueira e um navio de investigação pesqueira.
2010	231	07/12/2010	Despacho n.º 237/10	Ministério da Educação	Dá por finda a comissão de serviço de João Domingos da Silva Constantino nos cargos de director geral da EMATEB-U.E.E e EDIMEL-U.E.E.
2010	231	07/12/2010	Despacho n.º 239/10	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Gestão da Empresa de Distribuição de Material Escolar de Luanda, EDIMEL-U.E.E.
2010	231	07/12/2010	Despacho n.º 243/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Bonifácio Manuel e Filipe Vissesse para os respectivos cargos.
2010	230	06/12/2010	Decreto Presidencial n.º 299/10	Presidente da República	Autoriza o Ministério da Geologia e Minas e da Indústria a prorrogar a Licença de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de jazigos primários de diamantes do Projecto ENDEBE.
2010	230	06/12/2010	Resolução n.º 36/10	Assembleia Nacional	Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação em Matéria de Segurança e Ordem Pública entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Congo.
2010	230	06/12/2010	Despacho Presidencial n.º 88/10	Presidente da República	Aprova o contrato de fornecimento de 1000 mini-autocarros e respectivas peças, sobressalentes.
2010	230	06/12/2010	Decreto Presidencial n.º 302/10	Presidente da República	Autoriza o Ministério da Geologia e Minas e da Indústria a prorrogar a Licença de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de jazigos primários de diamantes do Projecto Cacolo.
2010	230	06/12/2010	Resolução n.º 35/10	Assembleia Nacional	Aprova, para ratificação, o Protocolo para Implementação de um Programa de Cooperação Técnico-Militar e de Segurança e seus anexos, entre a República de Angola e a República da Guiné Bissau.
2010	230	06/12/2010	Decreto Presidencial n.º 301/10	Presidente da República	Autoriza o Ministério da Geologia e Minas e da Indústria a prorrogar a Licença de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de jazigos primários de diamantes do Projecto Chiri.
2010	230	06/12/2010	Decreto Presidencial n.º 300/10	Presidente da República	Autoriza o Ministério da Geologia e Minas e da Indústria, a prorrogar a Licença de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de jazigos primários de diamantes do Projecto Alto Cuilo.
2010	229	03/12/2010	Lei n.º 23/10	Assembleia Nacional	Dos Crimes Contra a Segurança do Estado.
2010	229	03/12/2010	Decreto Presidencial n.º 298/10	Presidente da República	Cria o Gabinete da Contratação Pública e aprova o seu regime jurídico.
2010	229	03/12/2010	Lei n.º 22/10	Assembleia Nacional	Dos Partidos Políticos.
2010	229	03/12/2010	Despacho Presidencial n.º 85/10	Presidente da República	Delega poderes ao Vice-Presidente da República de Angola, para outorgar a Medalha 11 de Novembro nas classes de ouro, prata e bronze a algumas personalidades constantes dos Despachos Presidenciais n.ºs 70, 71 e 72, de 8 de Novembro, na Província de Luanda.
2010	229	03/12/2010	Rectificação DR 229/10	Presidente da República	Ao parágrafo 1.º, n.ºs 11, 28 e 33 do Despacho Presidencial n.º 72/10, de 8 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 212.
2010	229	03/12/2010	Lei n.º 24/10	Assembleia Nacional	De alteração à Lei n.º 2/08, de 17 de Junho - Lei Orgânica do Tribunal Constitucional.
2010	229	03/12/2010	Despacho Presidencial n.º 86/10	Presidente da República	Delega poderes ao Presidente da Assembleia Nacional da República de Angola, para outorgar a Medalha 11 de Novembro nas classes de ouro, prata e bronze a algumas personalidades constantes dos Despachos Presidenciais n.ºs 70, 71 e 72, de 8 de Novembro, na Província do Moxico.
2010	229	03/12/2010	Despacho Presidencial n.º 87/10	Presidente da República	Outorga a Medalha 11 de Novembro de 1.ª classe (ouro) a personalidade Ludy Kissassunda.
2010	229	03/12/2010	Lei n.º 25/10	Assembleia Nacional	De alteração à Lei n.º 3/08, de 17 de Junho - Lei Orgânica do Processo do Tribunal Constitucional.
2010	228	02/12/2010	Decreto Presidencial n.º 292/10	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico do Ministério da Juventude e Desportos.
2010	228	02/12/2010	Decreto Presidencial n.º 295/10	Presidente da República	Autoriza o Ministério da Geologia e Minas e da Indústria a prorrogar, por um período suplementar, a Licença de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de jazigos primários de diamantes do Projecto Muanga.
2010	228	02/12/2010	Decreto Presidencial n.º 297/10	Presidente da República	Estabelece as regras e os procedimentos dos concursos públicos limitados para a aquisição da qualidade de associada da Concessionária Nacional.
2010	228	02/12/2010	Decreto Presidencial n.º 293/10	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento no domínio da indústria entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da África do Sul.
2010	228	02/12/2010	Decreto Presidencial n.º 294/10	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da África do Sul, no domínio dos Transportes Aéreos Civis.
2010	228	02/12/2010	Decreto Presidencial n.º 296/10	Presidente da República	Autoriza o Ministério da Geologia e Minas e dá Indústria a prorrogar, a partir de 21/05/2010, por um período suplementar, a Licença de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de jazigos primários de diamantes do Projecto Chitamba.
2010	227	01/12/2010	Decreto Presidencial n.º 291/10	Presidente da República	Autoriza o Ministério das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro (OT-MN).
2010	227	01/12/2010	Despacho n.º 233/10	Ministério do Interior	Exonera Hermenegildo José Félix, Jorge de Mendonça Pereira, Eugénio César Laborinho, Francisco dos Prazeres Neto e Carlos Alberto Coelho de Morais, dos cargos para os quais haviam sido nomeados.
2010	227	01/12/2010	Despacho n.º 235/10	Ministério do Planeamento	Indica Arnito José Agostinho para representar o Ministério na celebração de contratos com outras entidades públicas e privadas.
2010	227	01/12/2010	Decreto executivo n.º 168/10	Ministério dos Petróleos	Exclui a Empresa Interoil Exploration and Production Africa S. A, do grupo Empreiteiro do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 5/06.
2010	227	01/12/2010	Decreto Presidencial n.º 290/10	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico do Ministério da Educação.
2010	227	01/12/2010	Rectificação DR 227/2010	Presidente da República	Ao Anexo A do Decreto-Lei n.º 11/09. de 8 de Junho, publicado no Diário da República n.º 104, I.ª série.
2010	227	01/12/2010	Decreto executivo n.º 167/10	Ministério dos Petróleos	Prorroga a fase inicial de pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 5/06, pelo período de um ano.
2010	227	01/12/2010	Despacho n.º 234/10	Ministério do Interior	Nomeia João Maria de Freitas Neto, Jorge de Mendonça Pereira, Hermenegildo José Félix, João Lopes de Sousa, Paulo Alexandre Molares D'Abril da Costa, Joaquim Coimbra Maciel e Carlos Alberto Gonçalves, para os respectivos cargos.
2010	226	30/11/2010	Decreto Presidencial n.º 288/10	Presidente da República	Aprova o Regulamento Sobre o Licenciamento da Actividade Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis.
2010	226	30/11/2010	Despacho Presidencial n.º 84/10	Presidente da República	Cria duas Comissões de Acompanhamento dos Projecto Sonaref e Fertilizantes.
2010	226	30/11/2010	Decreto Presidencial n.º 289/10	Presidente da República	Aprova o Regulamento Sobre a Organização, Exercício e Funcionamento da Actividade de Comércio a Grosso.
2010	225	29/11/2010	Decreto Presidencial n.º 272/10	Presidente da República	Exonera Carlos Alberto Teixeira de Alva Sequeira Bragança, do cargo de Vice-Ministro das Relações Exteriores para Administração e Finanças.
2010	225	29/11/2010	Decreto Presidencial n.º 284/10	Presidente da República	Nomeia José Maria Ferraz dos Santos, para o cargo de Governador da Província de Luanda.
2010	225	29/11/2010	Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/10	Presidente da República	Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/10, de 5 de Março.
2010	225	29/11/2010	Decreto Presidencial n.º 286/10	Presidente da República	Nomeia Rui Jorge Carneiro Mangueira, para o cargo de Secretário de Estado das Relações Exteriores para Organização Administrativa.
2010	225	29/11/2010	Decreto Presidencial n.º 277/10	Presidente da República	Exonera Bento dos Santos Fragoso Soito, do cargo de Vice-Governador da Província de Luanda para a Área Técnica e Francisco Domingos, do cargo de Vice-Governador da Província de Luanda para a Área Económica.
2010	225	29/11/2010	Decreto Presidencial n.º 282/10	Presidente da República	Nomeia George Rebelo Chicoti para o cargo de Ministro das Relações Exteriores.
2010	225	29/11/2010	Decreto Presidencial n.º 280/10	Presidente da República	Exonera Rui Jorge Carneiro Mangueira, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola nos Emiratos Árabes Unidos.
2010	225	29/11/2010	Decreto Presidencial n.º 267/10	Presidente da República	Exonera Assunção Afonso de Sousa dos Anjos, do cargo de Ministro das Relações Exteriores.
2010	225	29/11/2010	Decreto Presidencial n.º 269/10	Presidente da República	Exonera Francisca de Fátima do Espírito Santo Carvalho, do cargo de Governadora da Província de Luanda.
2010	225	29/11/2010	Decreto Presidencial n.º 274/10	Presidente da República	Exonera Piedade Samuel Hebo Benze, do cargo de Vice-Governadora da Província do Uíge para Esfera Social e Nazário Pedro Vilhena Bomba, do cargo de Vice-Govemador da Província do Uíge para o Sector de Organização e Serviços Técnicos.
2010	225	29/11/2010	Decreto Presidencial n.º 266/10	Presidente da República	Cria o Gabinete Técnico de Reconversão Urbana do Cazenga e Sambizanga.
2010	225	29/11/2010	Decreto Presidencial n.º 270/10	Presidente da República	Exonera George Rebelo Chicoti, do cargo de Secretário de Estado das Relações Exteriores.
2010	225	29/11/2010	Despacho Presidencial n.º 83/10	Presidente da República	Nomeia Bento dos Santos Fragoso Soito, para o cargo de Director do Gabinete Técnico de Reconversão Urbana do Cazenga e Sambizanga.
2010	225	29/11/2010	Decreto Presidencial n.º 278/10	Presidente da República	Exonera Victoria Francisca Conceição Correia, do cargo de Vice-Governadora da Província da Huíla para Organização e Serviços Técnicos e Fernando Pontes Pereira, do cargo de Vice-Govemador da Província da Huíla para a Esfera Económica.
2010	225	29/11/2010	Decreto Presidencial n.º 268/10	Presidente da República	Exonera José dos Santos da Silva Ferreira, do cargo de Ministro do Urbanismo e Construção.
2010	225	29/11/2010	Decreto Presidencial n.º 276/10	Presidente da República	Exonera António Farel dos Santos Van-Dúnem, do cargo de Vice-Governador da Província do Bengo.
2010	225	29/11/2010	Decreto Presidencial n.º 279/10	Presidente da República	Exonera Feliciano Lopes Toco do cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda e António Manuel Gime do cargo de Vice-Govemador da Província de Cabinda.
2010	225	29/11/2010	Decreto Presidencial n.º 283/10	Presidente da República	Nomeia Fernando Alberto de Lemos Soares da Fonseca, para o cargo de Ministro do Urbanismo e Construção.
2010	225	29/11/2010	Decreto Presidencial n.º 281/10	Presidente da República	Exonera Manuel Domingos Augusto, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola na República da Etiópia e junto da União Africana.
2010	225	29/11/2010	Decreto Presidencial n.º 275/10	Presidente da República	Exonera José Maria Ferraz dos Santos, do cargo de Vice-Governador da Província do Cuando Cubango para o Sector Social.
2010	225	29/11/2010	Decreto Presidencial n.º 287/10	Presidente da República	Nomeia Domingos Guilherme, para o cargo de Vice-Governador da Província do Bengo para o Sector Económico; Elvira Peregrina de Jesus Van-Dúnem, para o cargo de Vice-Governadora da Província do Bengo para o Sector Político e Social; Pedro Jorge Bessa Neto para o cargo de Vice-Governador da Província do Bengo para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas; Ana Maria Mvuayi, para o cargo de Vice-Governadora da Província do Bié para o Sector Económico; Afonso Jorge Chipoia Assafe, para o cargo de Vice-Governador da Província do Bié para o Sector Político e Social; Andrade Adolfo, para o cargo de Vice-Governador da Província do Bié para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas; Agostinho Estêvão Felizardo, para o cargo de Vice-Governador da Província de Benguela para o Sector Económico; Eliseu Epalanga Domingos, para o cargo de Vice-Governador da Província de Benguela para o Sector Político e Social; Henrique António Calengue, para o cargo de Vice-Governador da Província de Benguela para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas; Macário Romão Lembe para o cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para o Sector Económico; Aldina Matilde de Barros da Lomba, para o cargo de Vice-Governadora da Província de Cabinda para o Sector Político e Social; Vicente Télica, para o cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas; António dos Santos Candeiro, para o cargo de Vice-Governador da Província do Cunene para o Sector Económico; Jerônimo Haleinge, para o cargo de Vice-Governador da Província do Cunene para o Sector Político e Social; Cristino Mário Ndeitunga, para o cargo de Vice-Governador da Província do Cunene para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas; Manuel de Abreu Pereira da Silva, para o cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Norte para o Sector Económico; José Alberto Quipungo, para o cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Norte para o Sector Político e Social; Erlindo Ernesto Lidador, para o cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Norte para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas; Mateus Alves Morais de Brito, para o cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Sul para o Sector Económico; Fernanda Cabral de Almeida, para o cargo de Vice-Governadora da Província do Cuanza-Sul para o Sector Político e Social; Augusto Neto Sakongo, para o cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Sul para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas; Verónica Mutango Adolfo, para o cargo de Vice-Governadora da Província do Cuando-Cubango para o Sector Económico; Pedro Carmelo, para o cargo de Vice-Governador da Província do Cuando Cubango para o Sector Político e Social; Simão Baptista, para o cargo de Vice-Governador da Província do Cuando Cubango para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas; Henriques David Deolindo Barbosa, para o cargo de Vice-Governador da Província do Huambo para o Sector Económico; Lotti Nolika, para o cargo de Vice-Governadora da Província do Huambo para o Sector Político e Social; José Paulo Kai, para o cargo de Vice-Governador da Província do Huambo para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas; Sérgio da Cunha Velho, para o cargo de Vice-Governador da Província da Huíla para o Sector Económico; José Arão Nataniel Chissonde, para o cargo de Vice-Governador da Província da Huíla para o Sector Político e Social; Nuno Bernabé Mahapi Dala, para o cargo de Vice-Governador da Província da Huíla para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas; Manuel Ventura Catraio, para o cargo de Vice-Governador da Província de Luanda para o Sector Económico; Jovelina Alfredo António Imperial, para o cargo de Vice-Governadora da Província de Luanda para o Sector Político e Social; Graciano Francisco Domingos, para o cargo de Vice-Governador da Província de Luanda para o Sector de Organização Administrativa; Carla Leitão Ribeiro de Sousa, para o cargo de Vice-Governadora da Província de Luanda para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas; Profírio Manuel Ipupo Muacassange para o cargo de Vice-Governador da Provincia da Lunda-Norte para o Sector Económico; Moisés Chingongo, para o cargo de Vice-Governador da Provincia da Lunda-Norte para o Sector Político e Social; Lino dos Santos, para o cargo de Vice-Governador da Provincia da Lunda-Norte para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas; Armando Jorge Segunda-Feira, para o cargo de Vice-Governador da Provincia da Lunda-Sul para o Sector Económico; Domingos Kajama, para o cargo de Vice-Governador da Província da Lunda-Sul para o Sector Político e Social; Antonio Jorge Teixeira, para o cargo de Vice-Governador da Província da Lunda-Sul para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas; Francisco Cambango, para o cargo de Vice-Governador da Província do Moxico para o Sector Económico; Adriana Sofia Cacuassa Bento, para o cargo de Vice-Governadora da Provincia do Moxico para o Sector Político e Social; Manuel Lituai, para o cargo de Vice-Governador da Provincia do Moxico para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas; António David Dias da Silva, para o cargo de Vice-Governador da Província de Malanje para o Sector Económico: Alice Elisa dos Santos Martins Van-Dúnem, para o cargo de Vice-Governadora da Provincia de Malanje para o Sector Político e Social; Conceição Luís Cristóvão, para o cargo de Vice-Governador da Provincia de Malanje para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas; Alcides Gomes Cabral, para o cargo de Vice-Governador da Provincia do Namibe para o Sector Económico; Maria dos Anjos Mahove, para o cargo de Vice-Governadora da Provincia do Namibe para o Sector Político e Social; Antonio Correia, para o cargo de Vice-Governador da Provincia do Namibe para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas; Manuel Correia Víctor, para o cargo de Vice-Governador da Província do Uíge para o Sector Económico; María Fernandes da Silva e Silva, para o cargo de Vice-Governadora da Província do Uíge para o Sector Político e Social; Afonso Luviluku, para o cargo de Vice-Governador da Província do Uíge para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas; Francisco Komba, para o cargo de Vice-Governador da Província do Zaire para o Sector Económico; Rogério Eduardo Zabila, para o cargo de Vice-Governador da Provincia do Zaire para o Sector Político e Social e Kilele Wa Tshama, para o cargo de Vice-Governador da Província do Zaire para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.
2010	225	29/11/2010	Decreto Presidencial n.º 273/10	Presidente da República	Exonera Graciano Francisco Domingos, do cargo de Vice-Ministro da Administração do Território.
2010	225	29/11/2010	Decreto Presidencial n.º 285/10	Presidente da República	Nomeia Manuel Domingos Augusto, para o cargo de Secretário de Estado das Relações Exteriores.
2010	225	29/11/2010	Decreto Presidencial n.º 271/10	Presidente da República	Exonera Carla Leitão Ribeiro de Sousa, do cargo de Vice-Ministra dos Transportes para os Transportes Rodoviários.
2010	224	26/11/2010	Decreto Presidencial n.º 264/10	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento das Comunicações.
2010	224	26/11/2010	Despacho Presidencial n.º 265/10	Presidente da República	Regula os procedimentos administrativos que devem ser observados para o licenciamento de importações, exportações e reexportações.
2010	223	25/11/2010	Decreto Presidencial n.º 263/10	Presidente da República	Aprova o Regulamento Sobre a Organização, Exercício e Funcionamento do Comércio a Retalho.
2010	222	24/11/2010	Decreto presidencial n.º 262/10	Presidente da República	Aprova a Política Nacional de Saúde.
2010	221	23/11/2010	Decreto presidencial n.º 261/10	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico do Governo Provincial de Luanda.
2010	220	22/11/2010	Despacho presidencial n.º 82/10	Presidente da República	Aprova os Modelos de Contratos de Concessão e os de Compra e Venda de Energia Eléctrica para pequenos Aproveitamentos Hidroeléctricos.
2010	219	19/11/2010	Decreto Presidencial n.º 260/10	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico da Gestão Hospitalar que define as bases de estruturação, coordenação, organização e funcionamento dos hospitais centrais, gerais e municipais e dos estabelecimentos e serviços especiais do Serviço Nacional de Saúde.
2010	218	18/11/2010	Despacho Presidencial n.º 76/10	Presidente da República	Aprova a Contratação do Financiamento referente à Construção das infra-estruturas Internas e Externas do Terreno Sítio 2 - Fase 1, no Projecto de Requalificação do Município do Cazenga.
2010	218	18/11/2010	Decreto Presidencial n.º 259/10	Presidente da República	Incumbe ao Titular do Poder Executivo autorizar a emissão de Títulos da Dívida Pública Directa, designados por Obrigações do Tesouro.
2010	218	18/11/2010	Despacho Presidencial n.º 79/10	Presidente da República	Aprova a Contratação do Financiamento referente à Construção das Infra-Estruturas Internas e Externas do Terreno Sítio 1 - Fase 1, no Projecto de Requalificação do Município do Cazenga.
2010	218	18/11/2010	Decreto Presidencial n.º 256/10	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da empresa Edições Novembro-E.P.
2010	218	18/11/2010	Aviso n.º 2/10	Banco Nacional de Angola	Determina os objectivos do serviço da Central de Informações e Risco de Crédito (CIRC).
2010	218	18/11/2010	Despacho Presidencial n.º 78/10	Presidente da República	Aprova a Contratação do Financiamento referente à Construção dos Equipamentos Sociais do Terreno Sítio 1 - Fase 1, no Projecto de Requalificação do Município do Cazenga.
2010	218	18/11/2010	Despacho Presidencial n.º 74/10	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada para a realização dos trabalhos de construção dos Centros de Formação Profissional dos Caminhos de Ferro de Angola.
2010	218	18/11/2010	Despacho Presidencial n.º 80/10	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada para a Construção de 1600 residências unifamiliares para os sinistrados das cheias em Ondjiva-Cunene.
2010	218	18/11/2010	Aviso n.º 6/10	Banco Nacional de Angola	Determina que as casas de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Nacional de Angola devem ter o capital social integralmente realizado e manter fundos próprios.
2010	218	18/11/2010	Despacho Presidencial n.º 75/10	Presidente da República	Aprova o Contrato de Fornecimento de Equipamentos das Oficinas para os Caminhos de Ferro de Luanda - CFL, Caminhos de Ferro de Moçâmedes - CFM e Caminhos de Ferro de Benguela - CFB.
2010	218	18/11/2010	Aviso n.º 3/10	Banco Nacional de Angola	Dá nova redacção ao artigo 2.º do Aviso n.º 11/99, de 21 de Maio.
2010	218	18/11/2010	Decreto Presidencial n.º 257/10	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da empresa Televisão Pública de Angola, TPA-E.P.
2010	218	18/11/2010	Decreto Presidencial n.º 255/10	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da empresa Agência de Notícias Angola Press, ANGOP-E.P.
2010	218	18/11/2010	Despacho Presidencial n.º 77/10	Presidente da República	Aprova a Contratação do Financiamento referente à Construção dos Equipamentos Sociais do Terreno Sítio 2 - Fase 1, no Projecto de Requalificação do Município do Cazenga.
2010	218	18/11/2010	Aviso n.º 4/10	Banco Nacional de Angola	Aprova o Regulamento sobre a Facilidade Permanente de Cedência de Liquidez.
2010	218	18/11/2010	Decreto Presidencial n.º 258/10	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da empresa Radiodifusão Nacional de Angola, RNA-E.P.
2010	218	18/11/2010	Despacho Presidencial n.º 81/10	Presidente da República	Cria uma Comissão Técnica de Coordenação do Programa Água Para Todos.
2010	218	18/11/2010	Aviso n.º 5/10	Banco Nacional de Angola	Regulamenta o limite de exposição ao risco de câmbio e ouro das instituições financeiras.
2010	217	17/11/2010	Decreto presidencial n.º 254/10	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico da Carreira de Enfermagem.
2010	216	16/11/2010	Decreto presidencial n.º 250/10	Presidente da República	Exonera os Subcomissários Gil Famoso Sebastião Silva, Eusébio Domingos de Almeida e Costa, António de Jesus Miranda Guedes, Elias Dumbo Livulo, Albino Francisco de Abreu, Valmiro da Cruz Verdades, Francisco Ferreira Paiva, Estêvão Ndelo, Alexandre João Mateus, Filipe Barros Espanhol, Filipe José Massala, Mariano Alves, Lino Jacinto Pedro e António José Bernardo dos respectivos cargos.
2010	216	16/11/2010	Decreto presidencial n.º 249/10	Presidente da República	Exonera os Comissários Eduardo Fernando Cerqueira e António Pedro Candela dos respectivos cargos.
2010	216	16/11/2010	Decreto presidencial n.º 251/10	Presidente da República	Nomeia os Comissários António Pedro Candela e Eduardo Fernando Cerqueira para os respectivos cargos.
2010	216	16/11/2010	Decreto presidencial n.º 253/10	Presidente da República	Cria o Instituto Nacional de Recursos Hídricos, abreviadamente designada por INARH e aprova o seu estatuto orgânico.
2010	216	16/11/2010	Decreto presidencial n.º 252/10	Presidente da República	Nomeia os Subcomissários António de Jesus Miranda Guedes, Lino Jacinto Pedro, António José Bernardo, Arnaldo Manuel Carlos, Filipe Barros Espanhol, Elias Dumbo Livulo, Gil Famoso Sebastião Silva, Valmiro da Cruz Verdades, Francisco Ferreira Paiva, Eusébio Domingos de Almeida e Costa, Alberto Sebastião Mendes, André Kiala e Filipe José Massala para os respectivos cargos.
2010	216	16/11/2010	Despacho presidencial n.º 73/10	Presidente da República	Aprova a Implementação do Projecto Agro-industrial da Fazenda do Longa, na Província do Cuando-Cubango.
2010	215	15/11/2010	Despacho n.º 228/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Reenquadra neste Ministério João Luís Rosário Neto no Gabinete de Inspecção.
2010	215	15/11/2010	Despacho n.º 230/10	Ministério do Urbanismo e da Construção	Indica Ercília de Fátima Pascoal Onwuzulike Madiba para acompanhar o Programa de Construção de 185 Imóveis.
2010	215	15/11/2010	Despacho n.º 226/10	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Laurinda Judith Canganjo e Teresa António Carlos Manuel dos respectivos cargos.
2010	215	15/11/2010	Despacho n.º 227/10	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Laurinda Judith Canganjo e Teresa António Carlos Manuel para os respectivos cargos.
2010	215	15/11/2010	Despacho n.º 232/10	Ministério da Saúde	Nomeia Guilhermina Antónia Louro Pereira de Carvalho, António Martins, Óscar de Sousa Maria Isalino, António Carlos Silva Lemos, João Issenguele Velho, Eustáquio Gomes, Abílio Augusto de Castro, Aníbal Pedro Monteiro, José Tiago e Ezequiel Custódio Hichica, para os respectivos cargos.
2010	215	15/11/2010	Despacho n.º 224/10	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Nomeia Edson Francisco Jerónimo Soares no cargo de chefe de secção no Gabinete do Chefe da Casa Civil e da Secretaria Geral do Presidente da República.
2010	215	15/11/2010	Despacho n.º 229/10	Ministério dos Petróleos	Exonera João da Silva Ramos Júnior do respectivo cargo.
2010	215	15/11/2010	Despacho n.º 225/10	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Nomeia Manuel José António Soares no cargo de assistente no Gabinete do Chefe da Casa Civil.
2010	215	15/11/2010	Decreto executivo n.º 166/10	Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia	Cria o curso de doutoramento em direito na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto.
2010	215	15/11/2010	Despacho n.º 231/10	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Georgete Carla Flores de Almeida Mendes da Conceição e Sónia Marísia de Lourdes Pedro para os respectivos cargos.
2010	214	10/11/2010	Despacho n.º 223/10	Ministério da Educação	Nomeia definitivamente, os docentes, nas categorias de professor do I ciclo do ensino secundário diplomados nas Províncias do Huambo, Cabinda, Cunene e Huíla.
2010	213	09/11/2010	Despacho n.º 222/10	Ministério dos Transportes	Nomeia Manuel António Paulo para exercer em comissão de serviço o cargo de Secretário Geral deste Ministério.
2010	213	09/11/2010	Despacho n.º 216/10	Ministério das Finanças	Desvincula Tiago Feliciano e Eloy Miguel António Lucas, para efeitos de aposentação.
2010	213	09/11/2010	Despacho n.º 215/10	Ministério da Justiça	Nomeia David Marcos Adriano António, para o cargo de Secretário Geral deste Ministério.
2010	213	09/11/2010	Despacho n.º 220/10	Ministério da Educação	Coloca Lorena Nayol Pita de Carvalho no Gabinete Jurídico deste Ministério.
2010	213	09/11/2010	Despacho n.º 221/10	Ministério da Educação	Nomeia docentes em efectivo serviço nas Províncias do Cuando Cubango Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Malanje Moxico, Namibe e Uíge.
2010	213	09/11/2010	Despacho n.º 218/10	Ministério das Finanças	Nomeia Carlos Aires da Fonseca Panzo para exercer o cargo de Director Nacional da Unidade Técnica de Gestão da Dívida Pública do Estado.
2010	213	09/11/2010	Despacho n.º 217/10	Ministério das Finanças	Dispensa Manuel dos Santos André para exercer, em comissão de serviço, as funções que lhe forem atribuídas no Ministério dos Assuntos Parlamentares.
2010	213	09/11/2010	Despacho n.º 219/10	Ministério da Educação	Nomeia Luziamo Makuata para exercer o cargo de Director da Escola do II ciclo de Formação de Professores «Patrice Lumumba», no Município do Namibe.
2010	212	08/11/2010	Despacho Presidencial n.º 72/10	Presidente da República	Outorga a Medalha 11 de Novembro de 3.ª classe (Bronze) as personalidades e entidades nacionais pelos enormes sacrifícios consentidos para a conquista e a preservação da Independência Nacional, bem como para a Paz e a Democracia.
2010	212	08/11/2010	Despacho Presidencial n.º 71/10	Presidente da República	Outorga a Medalha 11 de Novembro de 2.ª classe (Prata) as personalidades e entidades nacionais pelos enormes sacrifícios consentidos para a conquista e a preservação da Independência Nacional, bem como para a Paz e a Democracia.
2010	212	08/11/2010	Despacho Presidencial n.º 70/10	Presidente da República	Outorga a Medalha 11 de Novembro de 1.ª classe (Ouro) as personalidades e entidades nacionais pelos enormes sacrifícios consentidos para a conquista e a preservação da Independência Nacional, bem como para a Paz e a Democracia.
2010	211	05/11/2010	Despacho n.º 214-A/10	Ministério da Educação	Aprova os Programas da disciplina de Empreendedorismo, a introduzir a título experimental, nos Planos de Estudo do Ensino Secundário, período diurno, nas escolas seleccionadas, a partir do Ano Lectivo 2010.
2010	210	04/11/2010	Decreto presidencial n.º 247/10	Presidente da República	Exonera os Comissários José Eduardo Ambrósio Sambo, Carlos Alberto B. Buriti da Silva e o Brigadeiro Paulo Maria Bravo da Costa, dos respectivos cargos.
2010	210	04/11/2010	Decreto presidencial n.º 248/10	Presidente da República	Exonera os Subcomissários António Vicente Gimbe, Domingos Ferreira de Andrade e Domingos Miguel Adão Francisco, dos respectivos cargos.
2010	210	04/11/2010	Decreto presidencial n.º 246/10	Presidente da República	Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 14/02.
2010	210	04/11/2010	Despacho n.º 214/10	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro - 2010».
2010	209	03/11/2010	Despacho presidencial n.º 69/10	Presidente da República	Delega ao Ministro do Interior competência para conferir posse aos Chefes-Adjuntos do Serviço de Inteligência e Segurança de Estado.
2010	209	03/11/2010	Decreto presidencial n.º 243/10	Presidente da República	Nomeia Domingos Ferreira de Andrade, António Vicente Gimbe, Domingos Miguel Adão Francisco e Alexandre João Mateus para os respectivos cargos.
2010	209	03/11/2010	Decreto executivo n.º 165/10	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão de Bilhetes do Tesouro - 2010.
2010	209	03/11/2010	Decreto presidencial n.º 245/10	Presidente da República	Nomeia Eduardo Filomeno Barber Leiro Octávio e Fernando Eduardo Manuel para os respectivos cargos.
2010	209	03/11/2010	Decreto presidencial n.º 244/10	Presidente da República	Nomeia Fernando Torres Vaz da Conceição para o cargo de Inspector Geral do Ministério do Interior.
2010	208	01/11/2010	Despacho n.º 211/10	Ministério da Educação	Nomeia docentes em efectivo serviço, nas Províncias de Benguela, Uíge e Moxico.
2010	208	01/11/2010	Despacho n.º 209/10	Ministério da Educação	Subdelega, na Vice-Ministra da Educação para o Ensino Geral e Acção Social Escolar, a competência para nomear os titulares de cargos de direcção e chefia dos estabelecimentos do ensino secundário geral dos 1.º e 2.º ciclos e assinar os respectivos Títulos de Provimento.
2010	208	01/11/2010	Despacho n.º 207/10	Ministério da Educação	Isabel Maria Joaquim Borges Pedro, Nlandu Paka, concedida licença ilimitada e Adelino Augusto Lovenda Nungulo, concedida licença registada.
2010	208	01/11/2010	Despacho n.º 206/10	Ministério da Educação	Sanciona Francisco Gomes Issenguele com pena de multa.
2010	208	01/11/2010	Despacho n.º 208/10	Ministério da Educação	Esmeralda Branca da Graça Mendonça, autorizada o regresso da técnica média de 3.ª classe, com recolocação no Instituto Nacional de Formação de Quadros.
2010	208	01/11/2010	Despacho n.º 213/10	Ministério da Educação	Nomeia docentes em efectivo serviço, para preencher as vagas existentes no quadro de pessoal deste Ministério.
2010	208	01/11/2010	Despacho n.º 212/10	Ministério da Educação	Nomeia inspectores escolares em efectivo serviço, nas Províncias do Uíge, Cabinda, Huíla e Benguela.
2010	208	01/11/2010	Despacho n.º 210/10	Ministério da Educação	Nomeia Moisés C. Samuyenga, Gustavo Nuno F. C. Carneiro, Ana Rosa Mac-Mahon, Henriqueta Chissenda André Pio, Edith Luísa Vondira Augusto, Maria Isabelinha Henrique Pacavira, Azenate Namele Dias Soares Isaías, Inácio Cavela, Tito David Kativa e Carlos do Espírito Santo Ligório, para os respectivos cargos no Município do Namibe.
2010	207	29/10/2010	Decreto executivo n.º 160/10	Ministério da Energia e Águas	Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional dos Recursos Hídricos.
2010	207	29/10/2010	Decreto executivo n.º 164/10	Ministério da Energia e Águas	Aprova o regulamento interno da Secretaria Geral.
2010	207	29/10/2010	Decreto executivo n.º 157/10	Ministério da Energia e Águas	Aprova o regulamento interno do Gabinete Jurídico.
2010	207	29/10/2010	Decreto executivo n.º 158/10	Ministério da Energia e Águas	Aprova o regulamento interno do Gabinete da Ministra.
2010	207	29/10/2010	Decreto executivo n.º 153/10	Ministério da Energia e Águas	Aprova o regulamento interno do Centro de Documentação e Informação.
2010	207	29/10/2010	Decreto executivo n.º 161/10	Ministério da Energia e Águas	Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional de Energias Renováveis.
2010	207	29/10/2010	Decreto executivo n.º 163/10	Ministério da Energia e Águas	Aprova o regulamento interno do Gabinete de Inspecção.
2010	207	29/10/2010	Decreto executivo n.º 156/10	Ministério da Energia e Águas	Aprova o regulamento interno do Gabinete de Intercâmbio Internacional.
2010	207	29/10/2010	Decreto executivo n.º 159/10	Ministério da Energia e Águas	Aprova o regulamento interno do Conselho Consultivo.
2010	207	29/10/2010	Decreto executivo n.º 155/10	Ministério da Energia e Águas	Aprova o regulamento interno do Departamento de Tecnologias de Informação.
2010	207	29/10/2010	Decreto executivo n.º 154/10	Ministério da Energia e Águas	Aprova o regulamento interno do Conselho Directivo.
2010	207	29/10/2010	Decreto executivo n.º 162/10	Ministério da Energia e Águas	Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional de Electrificação.
2010	206	28/10/2010	Despacho conjunto n.º 203/10	Ministérios do Urbanismo e Construção e do Ambiente	Classifica como terreno de instalação da SONAREF, S.A localizado na Zona do Golfe, Município do Lobito, Província de Benguela.
2010	206	28/10/2010	Despacho n.º 204/10	Ministério do Comércio	Nomeia Laurindo Silva, Joana João Neto e Costa Correia Graça para os respectivos cargos.
2010	206	28/10/2010	Despacho Presidencial n.º 67/10	Presidente da República	Cria o Grupo de Trabalho cujo objectivo é a criação de condições para a instalação de uma Entidade Reguladora de Produtos Alimentares e Farmacêuticos.
2010	206	28/10/2010	Despacho Presidencial n.º 68/10	Presidente da República	Determina que a Ministra do Ambiente deve coordenar a execução dos instrumentos no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, assim como desenvolver e assegurar a execução de todos os projectos elegíveis do Estado Angolano.
2010	206	28/10/2010	Despacho n.º 205/10	Ministério do Comércio	Nomeia a Comissão de Avaliação do Procedimento referente ao concurso para a elaboração dos aplicativos informáticos sobre o sistema integrado de cadastro, licenciamento, exportação e importação de mercadorias.
2010	205	27/10/2010	Despacho n.º 201/10	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Exonera Helena Fernandes Domingos Machita e Celestino Bangula Quemba, dos respectivos cargos.
2010	205	27/10/2010	Despacho n.º 200/10	Ministério das Finanças	Exonera Carlos Pedro Quiocamba Luanda, Orlanda da Graça Baptista Estrela, Rosa de Carvalho Alberto, Gabriel Kahulti, Maria Cristina da Silva Matias, Eurídice Cristina Fortunato Barber Alpoim Alves, Noé Manjolo Cui, Francisco Garciano Liberal NTonha, Paulo Vunda João Domingos, Eliseu Texa, Oliveira Mussenga. José Liumba Gimi, Alberto Júnior Serrano, Gervásio Barros Lola e Gabriel Damião Fortuna Francisco, dos respectivo cargos.
2010	205	27/10/2010	Despacho n.º 202/10	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Nomeia Ivo João Cahunda Bige, Gilberto de Sousa António Mangueira, Madalena Domingos, Wilson Miguel Alves Pinto, Emília Wandy Augusto Lupano, Teresa Mireia de Sousa Santos Rocha, Beatriz David Buiti Lombo, Celestino Bangula Quemba e Ana Cristina Júlio da Silva, para os respectivo cargos.
2010	205	27/10/2010	Despacho n.º 199/10	Ministério das Finanças	Reintegra Delfina Madeira Alves Silvino, no quadro de pessoal do Ministério das Finanças.
2010	204	26/10/2010	Despacho n.º 201/10	Ministério das Finanças	Dá por finda a função que Rui Vasco Teles Carreira, vinha exercendo na Assembleia Geral do Banco de Comércio e Indústria, SARL.
2010	204	26/10/2010	Despacho n.º 202/10	Ministério do Urbanismo e da Construção	Transfere Boaventura Diogo Franscisco, José Gaspar Francisco Luís, Bernardo Mawa, Bengui Simão, Maria Clementina Gomes da Silva, Domingos Miguel João e António Panzo para o Instituto Nacional da Habitação.
2010	204	26/10/2010	Despacho n.º 203/10	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia Adélia Domingos Lopes e Barbosa José para os respectivos cargos.
2010	204	26/10/2010	Despacho n.º 204/10	Ministério do Urbanismo e da Construção	Dá por finda a comissão de serviço que António Domingos Manuel, Catarina Ernesto Moreira, Juliana Domingos Cipriano de Sousa e Rosa Valentim Teixeira Gaspar vinham exercendo.
2010	204	26/10/2010	Despacho n.º 200/10	Ministério das Finanças	Nomeia Alfredo Val da Costa para exercer as funções de Secretário da Mesa da Assembleia Geral do Banco de Comércio e Indústria, SARL.
2010	204	26/10/2010	Despacho n.º 199/10	Ministério das Finanças	Autoriza a reintegração nos serviços do Ministério das Finanças de Eva Beatriz Silvestre Gonçalves.
2010	203	25/10/2010	Decreto Presidencial n.º 241/10	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação celebrado entre a Procuradoria Geral da República de Angola e a Procuradoria Geral de Portugal.
2010	203	25/10/2010	Despacho Presidencial n.º 66/10	Presidente da República	Aprova o Projecto de Exploração Mineira de Cobre em Mavoio e, Tetelo-Bembe (PEC-MTB).
2010	203	25/10/2010	Decreto Presidencial n.º 242/10	Presidente da República	Nomeia, para um mandato de três anos, o Conselho de Administração da Ferrangol-E.P.
2010	202	22/10/2010	Lei n.º 21/10	Assembleia Nacional	Aprova a Lei de Revisão do Orçamento Geral do Estado para 2010.
2010	201	21/10/2010	Decreto Presidencial n.º 240/10	Presidente da República	Nomeia, para um mandato de três anos, o Conselho de Administração do Instituto Angolano das Comunicações - INACOM.
2010	201	21/10/2010	Despacho Presidencial n.º 65/10	Presidente da República	Aprova o Projecto de Reabilitação da Rede MT/BT da Ilha de Luanda e o conjunto de infra-estruturas que o integra.
2010	201	21/10/2010	Despacho Presidencial n.º 63/10	Presidente da República	Aprova a Contratação do Financiamento referente à Construção e Equipamento de um Matadouro e de uma Unidade de Tratamento de Gordura Animal, em Camabatela, Província do Cuanza-Norte.
2010	201	21/10/2010	Despacho Presidencial n.º 64/10	Presidente da República	Aprova o Contrato para Execução do Projecto de Reabilitação e Expansão das Redes de AT, MT e BT das Cidades de Cabinda e Lândana, Adenda n.º 2.
2010	201	21/10/2010	Despacho Presidencial n.º 61/10	Presidente da República	Aprova a Contratação do Financiamento referente à 2.ª fase do Projecto de Modernização Agrícola da Cultura do Algodão no Sumbe, na Província do Cuanza-Sul.
2010	201	21/10/2010	Despacho Presidencial n.º 62/10	Presidente da República	Aprova o Contrato para Execução da Fase Complementar do Centro Integrado de Formação Tecnológica (CINFOTEC).
2010	200	20/10/2010	Despacho Presidencial n.º 58/10	Presidente da República	Aprova a Implementação do Projecto do Pólo Agro-Industrial do Cubal, na Província de Benguela.
2010	200	20/10/2010	Despacho Presidencial n.º 59/10	Presidente da República	Aprova a implementação do Projecto de Desenvolvimento Agrícola, denominado Fazenda Pedras Negras na Província de Malanje.
2010	200	20/10/2010	Despacho Presidencial n.º 56/10	Presidente da República	Aprova o Contrato-Programa de Prestação de Serviços para a Construção de um Laboratório de Controlo Alimentar, a ser edificado no perímetro do Centro Logístico e de Distribuição de Luanda (CLOD).
2010	200	20/10/2010	Despacho Presidencial n.º 57/10	Presidente da República	Aprova a Implementação do Projecto de Aquisição de Tractores, Recuperação de Máquinas, Edificação de Oficinas e Formação de Técnicos da MECANAGRO-E.P.
2010	200	20/10/2010	Despacho Presidencial n.º 60/10	Presidente da República	Aprova a Implementação do Projecto do Pólo Agro-Industrial de Quizenga, na Província de Malanje.
2010	199	19/10/2010	Decreto executivo n.º 151/10	Ministério dos Transportes	Aprova o Regulamento 13 - Autos de Notícia e Inquéritos.
2010	199	19/10/2010	Decreto executivo n.º 152/10	Ministério dos Transportes	Aprova o regulamento de uniformes do pessoal dos Caminhos-de-Ferro.
2010	198	18/10/2010	Decreto executivo conjunto n.º 149/10	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, da Administração do Território e das Finanças	Cria o Centro de Formação de Funcionários Públicos da Província do Huambo.
2010	198	18/10/2010	Despacho n.º 197/10	Ministério da Educação	Sanciona com pena de demissão Carlos Alberto Duarte, Sidónia Maria Encarnação Baptista e Miguel António Doncaco Ndudu.
2010	198	18/10/2010	Despacho n.º 198/10	Ministério da Educação	Autoriza Domingos Manaça Joaquim a regressar aos quadros do Ministério da Educação.
2010	198	18/10/2010	Decreto executivo n.º 150/10	Ministério da Educação	Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto executivo n.º 100/10, de 16 de Junho.
2010	197	15/10/2010	Despacho presidencial n.º 51/10	Presidente da República	Aprova o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria para a Implementação da Reforma Tributária em Angola.
2010	197	15/10/2010	Despacho presidencial n.º 54/10	Presidente da República	Concede a nacionalidade angolana por aquisição, mediante solicitação, ao menor Abel António Jimenez Camesella.
2010	197	15/10/2010	Despacho presidencial n.º 55/10	Presidente da República	Aprova o Programa para a Implementação do Projecto Integrado Minero-Siderúrgico de Kassinga e de Kassala Kitungo.
2010	197	15/10/2010	Despacho presidencial n.º 53/10	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada de Revitalização da Avenida Murtala Mohamed, na Província de Luanda.
2010	197	15/10/2010	Despacho presidencial n.º 52/10	Presidente da República	Aprova o Contrato para a Edificação de Infra-estruturas para vinte mil casas e a edificação de três mil casas económicas.
2010	197	15/10/2010	Decreto presidencial n.º 239/10	Presidente da República	Autoriza a FERRANGOL-E.P e a ENDIAMA-E.P a constituir a Sociedade de Pesquisa e Produção de Minerais denominada;«FERRANGOL - Prospecção & Produção, S.A.
2010	196	14/10/2010	Decreto presidencial n.º 238/10	Presidente da República	Cria a Empresa Especial de Limpeza, abreviadamente designada por BEL, E.P e aprova o seu estatuto orgânico.
2010	196	14/10/2010	Despacho n.º 193/10	Ministério da Defesa Nacional	Exonera, Fernando Torres Vaz da Conceição no cargo de Adido de Defesa.
2010	196	14/10/2010	Despacho n.º 194/10	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia, Gabriel Patrício Teixeira para o cargo de Adido de Defesa.
2010	196	14/10/2010	Despacho n.º 196/10	Ministério das Finanças	Exonera, Neto Joaquim, Hirondina da Silva Nascimento Neto, Delfina Sebastião Pedro, Hirondina António da Costa Domingos, Maria de Lourdes de Jesus Vaal da Silva, Josefina Maria José Pedro Adão, Cussonga Matumona Francisco, Manuel Armando Soko, Luzia Rosário de Fátima Oliveira, José Cabalo Tanga, António Gaspar Cosme e Visolela Patrícia da Silva Jorge.
2010	196	14/10/2010	Despacho conjunto n.º 195/10	Ministérios dos Transportes, das Finanças, do Comércio e do Interior	Determina que todos os importadores individuais de veículos usados ligeiros com mais de 3 anos de uso e pesados com mais de 5 anos de uso adquiridos antes da entrada em vigor do Decreto Presidencial n.º 135/10, de 13 de Julho, têm o prazo até 31/10/2010 para concluírem o respectivo processo de importação com a apresentação do competente Documento Único (DU) nas Alfandegas.
2010	195	13/10/2010	Decreto executivo conjunto n.º 147/10	Ministérios da Educação, do Interior e da Administração do Território	Autoriza a criação de salas de aulas nos estabelecimentos prisionais.
2010	195	13/10/2010	Decreto presidencial n.º 236/10	Presidente da República	Determina que cessa as funções António Egídio de Sousa Santos, que vinha desempenhando, em comissão especial de serviço, no Ministério das Relações Exteriores, como secretário geral-adjunto da Comunidade Económica dos Estados da África Central.
2010	195	13/10/2010	Decreto presidencial n.º 237/10	Presidente da República	Exonera Jorge Barros «Nguto», do cargo de chefe de Estado Maior General do Exército.
2010	195	13/10/2010	Decreto executivo n.º 146/10	Ministério da Coordenação Económica	Aprova o Regimento do grupo Técnico de Apoio à Equipa Económica da Comissão Permanente do Conselho de Ministros.
2010	195	13/10/2010	Despacho presidencial n.º 50/10	Presidente da República	Cria o grupo de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional da Administração (GRÉCIA).
2010	195	13/10/2010	Decreto executivo n.º 148/10	Ministério dos Transportes	Estabelece o regime de carreira do pessoal inspector superior e técnico do Gabinete de Inspecção.
2010	194	12/10/2010	Decreto presidencial n.º 234/10	Presidente da República	Exonera Eduardo de Almeida Ferreira Martins, do cargo de Director do Serviço de Migração e Estrangeiros.
2010	194	12/10/2010	Decreto presidencial n.º 235/10	Presidente da República	Nomeia António Egídio de Sousa Santos, para o cargo de Chefe de Estado Maior General-Adjunto para Área de Educação Patriótica e Jorge Barros «N'Guto», para o cargo de Chefe de Estado Maior General-Adjunto para Área Operacional e de Desenvolvimento.
2010	194	12/10/2010	Decreto presidencial n.º 233/10	Presidente da República	Aprova os Planos de acção das Empresas Publicas do Sector da Comunicação Social, Agência de Notícias Angola Press, ANGOP-E.P, Edições Novembro, E.P, Radiodifusão Nacional de Angola, RNA-E.P e da Televisão Pública de Angola, TPA-E.P.
2010	193	11/10/2010	Decreto presidencial n.º 232/10	Presidente da República	Aprova o Estatuto da Ordem dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas.
2010	192	08/10/2010	Decreto Presidencial n.º 230/10	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Patenteamento, Promoção, Despromoção Graduação e Desgraduação do Pessoal do Regime de Carreiras Específicas do Serviço de Bombeiros.
2010	192	08/10/2010	Decreto Presidencial n.º 231/10	Presidente da República	Aprova a Estratégia e as Políticas de Desenvolvimento do Executivo para o Sector da Comunicação Social para o período de 2010-2012.
2010	192	08/10/2010	Aviso n.º 1/10	Banco Nacional de Angola	Centraliza os elementos informativos respeitantes ao risco da concessão e aplicação de crédito e dispõe de um sistema de funcionamento da Central de Informação e Risco de Crédito (CIRC).
2010	192	08/10/2010	Decreto Presidencial n.º 229/10	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre as Atribuições, Competências, Composição e Modo de Funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional de Protecção Civil.
2010	191	07/10/2010	Despacho n.º 187/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia Maria do Nascimento e José Ferraz para os respectivos cargos.
2010	191	07/10/2010	Despacho n.º 191/10	Ministério da Educação	Demite Carlos de Deus Chilala Marcolino Calume, Manuel Benedito da Costa Cornath e Madalena Esperança Francisco Domingos.
2010	191	07/10/2010	Despacho n.º 182/10	Ministério das Finanças	Dispensa Denise Micolo Domingos Francisco e Francisco Agostinho Domingos Inglês do quadro de pessoal do Serviço Nacional das Alfândegas.
2010	191	07/10/2010	Despacho n.º 189/10	Ministério dos Transportes	Transfere definitivamente Esperança Mingues Manuel Duzentos para o Gabinete da Vice-Ministra dos Transportes.
2010	191	07/10/2010	Despacho n.º 184/10	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Domingos Dilu Cumbi, ex-Vice-Governador da Província do Zaire.
2010	191	07/10/2010	Despacho n.º 190/10	Ministério da Energia e Águas	Exonera Félix Vieira Lopes Júnior do cargo de Consultor da Ministra da Energia e Águas para as Questões de Reforma do Sector Eléctrico.
2010	191	07/10/2010	Despacho n.º 180/10	Ministério da Defesa Nacional	Exonera o Capitão Miguel Kenehele de Sousa Andrade do cargo de Consultor do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional.
2010	191	07/10/2010	Despacho n.º 181/10	Ministério das Finanças	Transfere Francisco António Molima da Direcção Nacional de Contabilidade para a Direcção Nacional de Impostos.
2010	191	07/10/2010	Despacho n.º 192/10	Ministério da Educação	Nomeia Fátima Vuzi António Quinama, Adelaide Baptista Coelho, Luisângelo Dala Vaz Contreiras, Samuel Adilson Gomes Ferreira, Emerlinda Teresa Quarta Ramos, Carla Assunção da Cruz Veiga, Octávio Arsénio Meio Dia Muquixe e Bernardo de Oliveira Guerreiro de Matos.
2010	191	07/10/2010	Despacho n.º 183/10	Ministério das Finanças	Nomeia Francisco Adilson da Costa Francisco para exercer a função de auxiliar administrativo no Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro.
2010	191	07/10/2010	Despacho n.º 186/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Determina a transferência provisória das sedes das direcções do Instituto de Investigação Agronómica e do Instituto de Investigação Veterinária, para a capital do País.
2010	191	07/10/2010	Despacho n.º 188/10	Ministério dos Petróleos	Nomeia Joaquim Vunge Pedro para exercer, em comissão de serviço, as funções de motorista do Ministro dos Petróleos.
2010	191	07/10/2010	Despacho n.º 185/10	Ministério das Finanças	Nomeia provisoriamente Suzete de Jesus Pontes para técnica superior.
2010	191	07/10/2010	Despacho n.º 179/10	Ministério da Coordenação Económica	Nomeia Nelson André de Carvalho Francisco, Banza Marisa Lima Estêvão e Antónia Paula Martins Fuabana para os respectivos cargos.
2010	190	06/10/2010	Despacho conjunto n.º 164/10	Ministérios da Coordenação Económica, das Finanças e dos Transportes	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Portuária de Cabinda, E.P.
2010	190	06/10/2010	Despacho n.º 169/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Demite José da Paixão Domingos Vieira do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Apoio à Indústria de Pescas e Investigação Tecnológica.
2010	190	06/10/2010	Despacho conjunto n.º 163/10	Ministérios da Coordenação Económica, das Finanças e dos Transportes	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Amboim, E.P.
2010	190	06/10/2010	Despacho n.º 175/10	Ministério da Cultura	Nomeia Manuel Francisco para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Secretário Geral deste Ministério.
2010	190	06/10/2010	Despacho n.º 171/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia, Pedro Miguel José Pereira, João Constantino Rodrigues e Jorge Manuel David, para os respectivos cargos.
2010	190	06/10/2010	Despacho n.º 167/10	Ministério do Planeamento	Revoga o ponto 2 do Despacho n.º 39/GMP/2010, de 17 de Junho.
2010	190	06/10/2010	Despacho n.º 2/10	Vice-Presidente da República	Cria um Grupo de Trabalho Multissectorial para reflexação e elaboração de uma estratégia integrada a adoptar pelo Executivo para o combate do consumo excessivo de álcool.
2010	190	06/10/2010	Despacho n.º 172/10	Ministério do Urbanismo e da Construção	Dá por finda, a Comissão de Serviço que Lutero Gonçalves Cipriano Lourenço, José Augusto Joaquim, Eduardo Jorge Chilembo, Nuno Hélder Correia Brandão, Sebastião Kimbanda António Mendes, António Teixeira João, Lizete Pedro e Maria Manuela Ferraz, que vinham exercendo.
2010	190	06/10/2010	Despacho n.º 176/10	Ministério da Juventude e Desportos	Concede à Fernanda Maria da Conceição da Silva Farinha Cardoso de Menezes, licença registada de três meses.
2010	190	06/10/2010	Despacho n.º 178/10	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Nomeia, Neusa de Fátima de Oliveira Teixeira Feijó, André Amadeu de Almeida, Fernando Sampaio Félix de Sousa, Palmira Domingos Chimpolo dos Santos, Antónia Gaspar Francisco, Elizabeth Bebiana Martins Barbanth, Elsa Cristina Paulo Neto, Maria Isabel Martins Gaspar, Elisabeth Mateus de Sousa Mateus, Simão Sozinho, Alcina Lopes da Cunha, Maria Idalina Vieira, Sandra Marisa Melin Bernardo Manuel, Solana Rita João Gregório Xavier e Adriano Ramos Manso Cortêz Gaspar, para os respectivos cargos.
2010	190	06/10/2010	Despacho n.º 174/10	Ministério da Cultura	Exonera Manuel Pinto Neto e Manuel Francisco dos cargos para os quais haviam sido nomeados.
2010	190	06/10/2010	Despacho conjunto n.º 162/10	Ministérios da Coordenação Económica, das Finanças e dos Transportes	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Soyo-E.P.
2010	190	06/10/2010	Despacho n.º 165/10	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia Francisco João Manuel, para o cargo de Adjunto Técnico da Divisão de Estudo do Departamento de Investigação de Defesa do Instituto de Defesa Nacional.
2010	190	06/10/2010	Despacho n.º 166/10	Ministério da Comunicação Social	Nomeia Solange Romero de Assis Machado, Gerson Mauro Xavier dos Santos, Constância Dias Marques Pimentel, Mário Fernandes Ribas da Silva, José André Calunga, Hylton Artur Esqueira Abrantes, João Maria Borges, Carlos Manuel Calongo Adão, Lucas Teixeira André, Isabel Manuela Gomes Maiato, Hamilton do Espírito Santo de Vera Cruz, Pedro Afonso Cabral, Luandino Luís Alves de Carvalho e Mirene da Piedade Marques Ferreira, para os respectivos cargos.
2010	190	06/10/2010	Despacho n.º 173/10	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia, António João Teixeira, Maria Manuela Ferraz, Edson Emanuel da Rocha Noy, Kiabala Sebastião, Carlos Vasconcelos Augusto, Nuno Hélder Correia Brandão, Eduardo Jorge Chilembo, José Augusto Joaquim, Lutero Gonçalves Cipriano Lourenço e Sebastião Kimbanda António Mendes, para os respectivos cargos.
2010	190	06/10/2010	Despacho n.º 170/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Transfere Ana Paula dos Ramos Rodrigues Dias deste Ministério para o Ministério da Justiça.
2010	190	06/10/2010	Despacho n.º 168/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Desvincula Simão Alberto Canga Luanda, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Cereais.
2010	190	06/10/2010	Despacho n.º 177/10	Ministério da Juventude e Desportos	Concede a Fernando Quilunga, a reforma antecipada.
2010	189	05/10/2010	Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/10	Presidente da República	Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 20.º, o ponto i) do artigo 22.º e o artigo 23.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/10, de 5 de Março, publicado no Diário da República n.º 42, 1.ª série - que aprova a organização e funcionamento dos órgãos essenciais auxiliares do Presidente da República.
2010	189	05/10/2010	Decreto Presidencial n.º 223/10	Presidente da República	Exonera, Job Graça, do cargo de Secretário de Estado para o qual havia sido nomeado e Eduardo de Almeida Ferreira Martins, do cargo de Vice-Ministro do Interior para Migração.
2010	189	05/10/2010	Decreto Presidencial n.º 226/10	Presidente da República	Nomeia, Sebastião José António Martins, para o cargo de Ministro do Interior, Abraão Pio do Amaral dos Santos Gourgel, para o cargo de Ministro da Economia e Job Graça, para o cargo de Vice-Ministro do Planeamento para a Área Macro-económica.
2010	189	05/10/2010	Decreto Presidencial n.º 224/10	Presidente da República	Exonera, Abraão Pio do Amaral dos Santos Gourgel, do cargo de Governador do Banco Nacional de Angola e Laura Maria de Alcântara Monteiro do cargo de Vice-Governadora do Banco Nacional de Angola.
2010	189	05/10/2010	Decreto Presidencial n.º 222/10	Presidente da República	Exonera, Manuel Nunes Júnior, do cargo de Ministro de Estado e da Coordenação Económica, para o qual havia sido nomeado por Decreto Presidencial n.º 2/10, de 8 de Fevereiro.
2010	189	05/10/2010	Decreto Presidencial n.º 221/10	Presidente da República	Dá nova redacção à alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º, o artigo 19.º e o artigo 21.º do Decreto Presidencial n.º 8/10, de 5 de Março, publicado no Diário da República n.º 42, 1.ª série - que aprova o Regimento da Comissão Permanente do Conselho de Ministros.
2010	189	05/10/2010	Decreto Presidencial n.º 225/10	Presidente da República	Exonera, Francisco Pereira Furtado, do cargo de Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas e Geraldo Sachipengo Nunda, do cargo de Chefe de Estado Maior General Adjunto das Forças Armadas Angolanas.
2010	189	05/10/2010	Decreto Presidencial n.º 227/10	Presidente da República	Nomeia, José de Lima Massano, para o cargo de Governador do Banco Nacional de Angola.
2010	189	05/10/2010	Decreto Presidencial n.º 228/10	Presidente da República	Nomeia, Geraldo Sachipengo Nunda, para o cargo de Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas.
2010	188	04/10/2010	Despacho n.º 154/10	Ministério do Planeamento	Concede a licença ilimitada a Acinio Izata da Conceição.
2010	188	04/10/2010	Despacho n.º 157/10	Ministério da Energia e Águas	Reenquadra Fátima Maria da Conceição Rodrigues Coelho Martins, no quadro de pessoal deste Ministério.
2010	188	04/10/2010	Despacho n.º 161/10	Ministério da Hotelaria e Turismo	Desvincula Lourenço Miguel Neto, Ângelo Manuel Vaz Contreiras, Avelino Jeremias, Joaquim Lucas Passos, Domingos José de Sousa Fernandes, Miguel Jerónimo João e José Adão Miguel, do quadro efectivo de pessoal deste Ministério.
2010	188	04/10/2010	Despacho n.º 158/10	Ministério da Energia e Águas	Reintegra Vicente António Salvador, no quadro de pessoal deste Ministério.
2010	188	04/10/2010	Despacho n.º 159/10	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Sérvia Celeste dos Santos Carvalho, Yuri Sebastião Pereira, Maria Naidy Piedade Pacheco, Andreia Mateus Gomes, Gil António Malebo, António Horácio Romão Mendes, Maria Rita Cristóvão, Maria Fernanda Lemos, Severina Tchiwila, Joaquina João Manuel e Esperança da Cruz Paciência Fontoura, para os respectivos cargos.
2010	188	04/10/2010	Despacho n.º 152/10	Ministério das Relações Exteriores	Admite os funcionários António Alberto Mendes Nogueira, Petra Kátia Amaral Catarino, Vanda Bebiana Quarta Matingou, Délcio Nkrumah Mendes Nogueira, Irina Simeão Garrido da Costa, António Walter de Carvalho Bernardo, Nelson Cláudio Carneiro de Sousa, Kátia Marízia da Cunha Cardoso, José Guilherme da Costa Van-Dúnem, Álvaro N'jilakalili Isaac Sandolina Lutukuta, Ineclito Anastácio de Almeida Lima, Jeremias Firmino Micolo, Matilde Pedro Zeferino António, Fernando Pedro Marques, Ana Paula Almeida Sebastião, Isabel Maria Ferreira de Sousa, Tussamba Kinkela Alice, Elísio Augusto Cabinda, Maria da Conceição Emanuel, Ezequiel Carlos Tiago, Manuel Alexandrino Soares Cortez de Lemos, Hélio Roberto Marques Pimentel dos Santos, Cabral Laureano Nascimento Neto, Afonso da Cruz Álvaro, Sebastião João Tomás, Vézua Bula Diogo de Paiva, Nadiejda Trigo Brito Sozinho, Elsa Manuel Maria Nascimento, Maria Emília de Almeida Sousa Neto Fernandes Almeida, Priscila Mara Albuquerque Lemos e Pedro Manuel Cauanda, no quadro de pessoal deste Ministério.
2010	188	04/10/2010	Despacho n.º 155/10	Ministério do Planeamento	Dá por finda a comissão de serviço que Alcino dos Prazeres Izata Francisco da Conceição vinha exercendo.
2010	188	04/10/2010	Despacho n.º 156/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Promove José Ferraz, para a categoria de técnico superior de 1.ª classe.
2010	188	04/10/2010	Despacho n.º 153/10	Ministério da Comunicação Social	Suspende a Comissão Executiva da Rádio Nacional de Angola e nomeia para interinamente responder pelos assuntos da Rádio Nacional de Angola, Pedro Afonso Cabral.
2010	188	04/10/2010	Despacho n.º 160/10	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Nomeia Vasco Leitão Francisco Pedro, Benjamim Domingos e Felizardo Frederico da Costa Campos, para os respectivos cargos.
2010	188	04/10/2010	Rectificação DR 188/2010	Ministério dos Petróleos	Ao Decreto executivo n.º 115/10, de 26 de Julho, publicado na 1.ª série do Diário da República n.º 164, de 30 de Agosto.
2010	187	01/10/2010	Despacho n.º 146/10	Ministério dos Transportes	Nomeia José António de Freitas Neto, Mário Miguel Domingues, Alain Michel Luvambano, Mariano Silvestre Ribeiro Castelbranco, Romão Mateus Maquino, Nangiata David, João Louro, Henrique Pedro, Júlio Bango Joaquim, Manuel Gourgel Rodrigues, Manuel João Lourenço para os respectivos cargos.
2010	187	01/10/2010	Despacho n.º 151/10	Ministério da Juventude e Desportos	Cria a comissão encarregue de avaliar a proposta de criação de um subprograma do Programa Nacional de Urbanismo e Habitação para o fomento de habitação jovem.
2010	187	01/10/2010	Despacho n.º 144/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Reintegra Domingos Massua e Jerónimo Cassiano Sebastião no quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário «IDA».
2010	187	01/10/2010	Despacho n.º 150/10	Ministério da Cultura	Nomeia Alina Maria Victoriano de Andrade Cunha, Mariana Paulo António, Victor Manuel do Nascimento Bernardo, Filomena Ilda Tumba Cabanga, Alexandre Lemos Cassoma, Marilândia Teresa Augusto Neto, Antónia Margarida Victor, Bruno Manuel Abrantes Sardinha, Aleixo Leitão Paulo, Domingas da Conceição Jorge Rodrigues, Vanda Carla da Silva Mateus, Edna Lucília Pereira Martins da Cruz, Olga Odeth Adão Miguel, Ester dos Santos Braga, Paciência Rosa Ngola, Romão Ngombo Lukau, Margarida Vakambi Victor, Isata João Manuel, Isaías Tomás Lupembe, Branca Gizela Faria da Silva, Esmeralda Patrícia Ilhote da Silva, Kanhamena Omar de Carvalho Fortunato, Madalena Maria Cunha António, Joaquim Cordeiro João, Ziva Domingos, Hélio de Miranda Lima, Paulo Kussy Correia Fernandes, Isabel Rosa Cristóvão da Costa, Zacarias Carlos Chilumba Pedro, Júlio Muquila Malondo, Joaquim Manuel Dias, Madalena da Conceição Diogo Torres, Miguel Mbemba Eduardo, Pedro Nzuzi, Isabel Fineza da Costa de Carvalho, Alfredo Miguel, Lourenço Miguel Rafael.
2010	187	01/10/2010	Despacho n.º 140/10	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Nomeia, Celestino Bangula Quemba, Helena Domingos Fernandes Machita, João Baptista Sambiria Zinho, Manuel José Carianga, Fernando José Gola, Manuel dos Santos André e Francisco Manuel, para os respectivos cargos.
2010	187	01/10/2010	Despacho n.º 145/10	Ministério dos Transportes	Exonera João André da Costa, José Carlos Gomes, Bento da Conceição Paixão dos Santos, Osvaldo Lobo do Nascimento, Abel Paulo, Armando Ferramenta, Manuel Gourgel Rodrigues, Júlio Bango Joaquim, José N'Gombe Luyindula, Henriques Pedro e António Germano.
2010	187	01/10/2010	Despacho n.º 141/10	Ministério do Comércio	Exonera, Suzeth de Fátima Joaquim de Almeida da Costa, Maria Eulinda Marques Alexandre, Moisés de Carvalho, Marcelina Cláudio da Silva Receado André, Maria de Fátima Castelo Tavares Ferreira, Manuel João da Silva, Jeremias Amaral dos Santos, Fernando Ndofula, Domingas Generoso Damião da Costa, Domingas de Ceita Vaz Pereira Gaspar Martins, Catarina dos Santos Teixeira Fernandes da Silva, Afonso Anacleto Baribanga, Albertina Maria do Céu Calengue da Rocha, Maria Celeste Feijó, Manuel Lourenço Francisco, José Manuel Félix, Jorge Ernesto Jorge Mboco, Gonçalo Domingos Lopes, Jesus Domingos Tandala, Daniel Beta Nunes, Celmira Marques Fernandes Moreno, António Mutaleno e Angélica da Conceição Manuel Samba de suas funções.
2010	187	01/10/2010	Despacho n.º 149/10	Ministério da Cultura	Reintegra Arlindo João Carlos Isabel e Filomena Maria Moiças Garcia no quadro de pessoal do Ministério da Cultura.
2010	187	01/10/2010	Despacho n.º 147/10	Ministério da Cultura	Transfere António Bernardo e Suzeth Esperança Gonde Capitão.
2010	187	01/10/2010	Despacho n.º 148/10	Ministério da Cultura	Concede licença ilimitada à Maria Cláudia Manuel Miguel Bento e licença registada a Luzia Pereira José Júnior.
2010	187	01/10/2010	Despacho n.º 142/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Determina o fim da comissão de serviço de António Maia Sandjesse e Alfredo Manuel Júnior.
2010	187	01/10/2010	Despacho n.º 143/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Nomeia, Ana Paula Ferreia de Sousa Correia, Júlia Airosa Ferreira, Felismino Fernandes Rodrigues da Costa, Liliana Marisa da Silva Sebastião, Maria Eugénia Francisco da Silva, Valdemar Simões de Oliveira Morais, Sidónio Mateus, Kussonga Vemba Miguel Jordão, Filipina Desejada Soares Simão, Júlia Agostinho Quitocua, Francisco Delfina, Zimonekene Kaziamako, Joaquim Manuel Cúnua, José Carlos Damião, Mayomona Tundilua Rómulo, Ana Rosa Domingos Kanga, Morais Moniz, Mendes Miango Cabinda, Luís Sebastião Pacheco Panzo, Moreira Bambi, Tarciso Sabino João Baptista para os respectivos cargos.
2010	186	30/09/2010	Resolução n.º 33/10	Assembleia Nacional	Considera apreciado o Projecto de Orçamento da Assembleia Nacional para o ano de 2011.
2010	186	30/09/2010	Resolução n.º 34/10	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório de Execução Orçamental e Conta da Assembleia Nacional relativo ao ano de 2009.
2010	185	29/09/2010	Despacho n.º 128/10	Ministério da Justiça	Dá por finda a comissão de serviço de Irondino da Conceição Pinheiro Muxiri do cargo de secretário geral interino deste Ministério.
2010	185	29/09/2010	Despacho n.º 127/10	Ministério da Administração do Território	Nomeia Ambrósio Jonas Ferreira Narciso, Laurinda Prazeres Monteiro Cardoso e Felisbela Belém Alves de Ceita.
2010	185	29/09/2010	Despacho n.º 137/10	Ministério dos Transportes	Exonera Maria Engrácia Sala Paredes, do cargo de directora do Gabinete da Vice-Ministra dos Transportes.
2010	185	29/09/2010	Despacho n.º 125/10	Ministério da Administração do Território	Dá por finda as competências genéricas da Secretaria Geral a Xavier Luís da Silva e Antunes Alberto Guanje.
2010	185	29/09/2010	Despacho n.º 124/10	Ministério da Coordenação Económica	Nomeia Maria do Céu Coelho Mirandela, Shagas Eduardo e Ana Guiomar Sebastião da Costa Azevedo.
2010	185	29/09/2010	Despacho n.º 130/10	Ministério do Comércio	Dá por finda a colocação de Isabel dos Prazeres Correia Bessa Gaila, em regime de destacamento.
2010	185	29/09/2010	Despacho n.º 136/10	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia Celso Filomeno Espírito Santo Carvalho, Manuel Martins Kidito Xavier da Gama, Adriano Jonas Chiwale, Euclides Manuel de Carvalho, Reneé de Fátima dos Santos, Nhanga de Assunção, Fernando Sebastião Francisco, Sebastião Virgílio de Sousa Cagido, Pedro Francisco Ananias, Pedro Francisco Lopes Júnior, Mário Roberto Pires de Sousa, Lutandila Mayala, Matilde Lourenço Ngoy, António Lopes João da Conceição Nicolau, Pedro Francisco Lopes Júnior, Tomás Éder Miguel de Sousa, Mariana da Luz Silva Santos, Nelson dos Santos Rodrigues Peoandju, David Andala de Oliveira, Albertina Mateus Cristóvão Moreira, Balbina Gregório Rodrigues, Silvino José Tavares de Carvalho, Maria Joaquim, Jorge Rufino, Maria Domingas da Conceição Baptista Pereira Loureiro, Yolanda da Graça António Manuel, Celeste da Silva Guinda, Suraya Gourgel da Conceição Bezerra Caetano Loureiro, Telma Apolinária Armando e João Destino Paulo Pedro.
2010	185	29/09/2010	Despacho n.º 126/10	Ministério da Administração do Território	Exonera Miguel Adão da Silva, do cargo de Director do Gabinete do Vice-Ministro da Administração do Território para Reforma da Administração Local.
2010	185	29/09/2010	Despacho n.º 135/10	Ministério do Urbanismo e da Construção	Dá por finda a comissão de serviço de Adriano Jonas Chiwale, Euclides Manuel de Carvalho, Carlos Baptista Gomes, Lucas Teixeira André, Drumond Alcides Jaime Mafuta, António da Gama Lopes Teixeira, José António Maria Conceição Silva, Manuel Fernando Correia Victor, Maria das Dores Mendes Brandão, Fátima Lourdes de Oliveira, Luís Filipe, António Guilherme Montenegro de Freitas Duarte, Maria Clementina Gomes da Silva, David Andala de Oliveira, Pedro Francisco Ananias, Pedro Francisco Lopes Júnior, Janete Catumua, Mariana da Luz Silva Santos, Matilde Lourenço Ngoy, Francisco Nicolau Camilo Frederico, Nhanga Kalunga Hélder Fonseca de Assunção, Fernando Sebastião Francisco, Lutandila Mayala, António Lopes João da Conceição Nicolau, Maria Adão Neto Erasmo, Constância Maria dos Passos e Sebastião José Francisco Filipe.
2010	185	29/09/2010	Despacho n.º 134/10	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Autoriza Benjamim do Rosário Dombolo, Director Geral do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola (IDIA) em nome do Ministério da Geologia e Minas e da Indústria, celebrar os Contratos-Promessa de Constituição de Direito de Superfície e respectivas escrituras públicas sobre os terrenos nos perímetros dos Pólos de Desenvolvimento Industrial de Catumbela e de Viana, localizados respectivamente nas Províncias de Benguela e Luanda.
2010	185	29/09/2010	Despacho n.º 133/10	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Autoriza, Benjamim do Rosário Dombolo, Director Geral do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola (IDIA) em nome do Ministério da Geologia e Minas e da Indústria, assinar os citados contratos comerciais e demais documentos inerentes à este processo.
2010	185	29/09/2010	Despacho n.º 139/10	Ministério da Juventude e Desportos	Concede licença ilimitada a Claudette Maria Miguel do Nascimento Fernandes.
2010	185	29/09/2010	Despacho n.º 132/10	Ministério do Comércio	Nomeia Angelina Malu Anacleta Bonhe, João Luís Armindo, Claudino António Passos, Manuel da Conceição Gomes Pereira e Vita Capitão.
2010	185	29/09/2010	Despacho n.º 138/10	Ministério dos Transportes	Nomeia Maria Augusta da Silva Pinto e Fausto Tavares de Carvalho Simões.
2010	185	29/09/2010	Despacho n.º 131/10	Ministério do Comércio	Transfere, Isabel dos Prazeres Correia Bessa Gaila, para o PRESILD - NCR.
2010	185	29/09/2010	Despacho n.º 129/10	Ministério do Comércio	Exonera Ramiro Jorge Artur Sacupina, Nsiamalembe Nalu Nsiam, Manuel Gaspar Gomes, Ana Paula Manuel Sachimo, Ivo Ernesto, Manuel da Conceição Gomes Pereira, Linda Martinho Nunes dos Santos, Manuel Afonso António, Maria José da Silva, Costa Correia Graça, Inocência Joaquim Francisco, Nsiamalembe Nalu Nsiam, Paula Francineth de Oliveira Cordeiro Lisboa e Rosa António Jacinto da Costa.
2010	184	28/09/2010	Despacho n.º 121/10	Ministério das Finanças	Desvincula Janísio Camoto Salomão.
2010	184	28/09/2010	Despacho n.º 122/10	Ministério das Finanças	Transfere Fausto de Assunção Vilar Oatanha.
2010	184	28/09/2010	Despacho n.º 119/10	Ministério das Finanças	Nomeia Branca Gizela Alves Cristóvão Neto, Aia-Eza Nacília Gomes da Silva, Paulino Luhumo Dungo, Sílvio Franco Burity, Joana da Fonseca Cordeiro dos Santos da Cruz, António Gaspar Cosme, Arlete Cândida Ferreira Monteiro de Sousa, Leonel Felisberto da Silva e José Carlos Calado para os respectivos cargos.
2010	184	28/09/2010	Despacho n.º 123/10	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 83,00 o valor da Unidade de Correcção Fiscal (UCF), para actualização de impostos, taxas, multas e outras receitas de natureza tributária.
2010	184	28/09/2010	Despacho n.º 118/10	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 1.137.714,00 o Fundo Permanente da Inspecção Geral da Administração do Estado, para o ano económico de 2010.
2010	184	28/09/2010	Decreto Presidencial n.º 220/10	Presidente da República	Exonera Roberto Leal Ramos Monteiro do cargo de Ministro do Interior.
2010	184	28/09/2010	Decreto Presidencial n.º 219/10	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Polónia.
2010	184	28/09/2010	Despacho n.º 120/10	Ministério das Finanças	Dispensa Ana Guiomar Sebastião da Costa Azevedo.
2010	183	27/09/2010	Despacho presidencial n.º 42/10	Presidente da República	Aprova o contrato para construção da Infra-estrutura do Polo de Desenvolvimento Industrial do Lucala, na Província do Cuanza-Norte.
2010	183	27/09/2010	Decreto presidencial n.º 214/10	Presidente da República	Nomeia Aldemiro Justino Aguiar Vaz da Conceição, para o cargo de Director do Gabinete de Acção Psicológica e Informação da Casa Militar do Presidente da República.
2010	183	27/09/2010	Decreto presidencial n.º 212/10	Presidente da República	Nomeia Daniel Mingas Casimiro, para o cargo de Director do Gabinete de Estudos de Segurança da Casa Militar do Presidente da República.
2010	183	27/09/2010	Decreto executivo n.º 145/10	Ministério da Administração do Território	Designa Adão Francisco Correia de Almeida como representante do Ministério da Administração do Território na Comissão Nacional Eleitoral.
2010	183	27/09/2010	Despacho presidencial n.º 48/10	Presidente da República	Aprova a contratação do Financiamento referente ao Projecto de Reabilitação da Barragem da Matala, a ser celebrado entre o Executivo da República de Angola representado pelo Ministério das Finanças e o Banco Societé Generale.
2010	183	27/09/2010	Decreto presidencial n.º 217/10	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Entendimento Brasil-Angola.
2010	183	27/09/2010	Decreto presidencial n.º 213/10	Presidente da República	Nomeia António Guilherme Herman Gonçalves Mangueira, para o cargo de Director do Gabinete de Voo Presidencial da Casa Militar do Presidente da República.
2010	183	27/09/2010	Despacho presidencial n.º 44/10	Presidente da República	Aprova a minuta da Primeira Adenda ao Contrato do Fornecimento e Instalação de duas Turbinas a Gás de 35 MW da Região de Fútila-Cabinda.
2010	183	27/09/2010	Decreto presidencial n.º 215/10	Presidente da República	Nomeia Brigadeiro João António Santana, para o cargo de Director-Adjunto do gabinete de Acção Psicológica e Informação da Casa Militar do Presidente da República.
2010	183	27/09/2010	Decreto presidencial n.º 216/10	Presidente da República	Nomeia vários oficiais superior para ocupar os diversos cargos.
2010	183	27/09/2010	Despacho presidencial n.º 43/10	Presidente da República	Aprova o Projecto de Construção da Subestação do Dango (Huambo) e da Rede Regional de Alta Tensão.
2010	183	27/09/2010	Decreto presidencial n.º 211/10	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura.
2010	183	27/09/2010	Despacho presidencial n.º 49/10	Presidente da República	Aprova os contratos para os serviços de consultoria, elaboração de Projectos e fiscalização das obras, referente a Fase I do Projecto de Requalificação do Cazenga, Cidade de Luanda, celebrados entre o Ministério do Urbanismo e da Construção e a empresa Dar Al-Handasak Consultants (Shir & Partners).
2010	183	27/09/2010	Decreto presidencial n.º 218/10	Presidente da República	Determina que as Unidade Orçamentais, devem procederà elaboração das respectivas propostas orçamentais, na Plataforma Informática do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado-SIGFE.
2010	183	27/09/2010	Despacho presidencial n.º 45/10	Presidente da República	Aprova o Projecto para a Construção do Sistema de Transporte de 200KV Viana-Filda e o conjunto de infra-estrutura que o integra.
2010	183	27/09/2010	Despacho presidencial n.º 46/10	Presidente da República	Aprova a Contratação do Financiamento referente à primeira Adenda para a Reabilitação do Aproveitamento Hidroeléctrico de Cambambi, celebrado entre o Ministério das Finanças e o BNP Paribas.
2010	183	27/09/2010	Despacho presidencial n.º 41/10	Presidente da República	Aprova o contrato para a Construção de uma Fábrica de Descaroçamento e outra de Fiação de Algodão em Angola.
2010	183	27/09/2010	Despacho presidencial n.º 47/10	Presidente da República	Autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o contrato da empreitada para a construção da Linha de Transporte de Energia Eléctrica de 220 KV Gove-Belém do Huambo, com a empresa TELECTRINF de Telecomunicações e Electricidade, Limitada.
2010	182	24/09/2010	Decreto presidencial n.º 209/10	Presidente da República	Aprova o Estatuto da Empresa Pública Edições Novembro, E.P.
2010	182	24/09/2010	Decreto presidencial n.º 210/10	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Família e Promoção da Mulher.
2010	182	24/09/2010	Decreto executivo n.º 144/10	Ministério das Finanças	Aprova o Guia de Procedimentos para o Pagamento da Remuneração do Agente Público.
2010	182	24/09/2010	Decreto presidencial n.º 208/10	Presidente da República	Aprova o Estatuto da Empresa Pública Agência de Notícias Angola Press, ANGOP-E.P.
2010	182	24/09/2010	Despacho presidencial n.º 40/10	Presidente da República	Designa Suzana Inglês - Presidente da Comissão Nacional Eleitoral e Raúl Vasquez Araújo - Membro da Comissão, para integrar a Comissão Nacional Eleitoral.
2010	181	23/09/2010	Decreto presidencial n.º 207/10	Presidente da República	Aprova o Estatuto da Empresa Pública Televisão Pública de Angola, TPA-E.P.
2010	181	23/09/2010	Decreto presidencial n.º 206/10	Presidente da República	Aprova o Estatuto da Empresa Pública Radiodifusão Nacional de Angola-E.P , RNA-E.P.
2010	180	22/09/2010	Decreto executivo n.º 139/10	Ministério do Urbanismo e da Construção	Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional de Infra-Estruturas Públicas do Ministério do Urbanismo e da Construção.
2010	180	22/09/2010	Decreto executivo n.º 144/10	Ministério do Urbanismo e da Construção	Aprova o regimento do Conselho de Direcção do Ministério do Urbanismo e da Construção.
2010	180	22/09/2010	Decreto executivo n.º 143/10	Ministério do Urbanismo e da Construção	Aprova o regulamento interno do Gabinete Jurídico do Ministério do Urbanismo e da Construção.
2010	180	22/09/2010	Decreto executivo n.º 140/10	Ministério do Urbanismo e da Construção	Aprova o regulamento interno do Gabinete de Intercâmbio do Ministério do Urbanismo e da Construção.
2010	180	22/09/2010	Decreto executivo n.º 142/10	Ministério do Urbanismo e da Construção	Aprova o regulamento interno do Gabinete de Inspecção do Ministério do Urbanismo e da Construção.
2010	180	22/09/2010	Decreto executivo n.º 141/10	Ministério do Urbanismo e da Construção	Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional dos Edifícios Públicos e Monumentos do Ministério do Urbanismo e da Construção.
2010	179	21/09/2010	Decreto presidencial n.º 204/10	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento «ANGOBETUMES - 1.º Aumento de Investimento» no valor de USD 135.400.000,00, sob o regime contratual.
2010	179	21/09/2010	Decreto presidencial n.º 205/10	Presidente da República	Aprova o Plano Nacional de Preparação, Contingência, Resposta e Recuperação de Calamidades e de Desastres Naturais, para o período de 2009/2014.
2010	178	20/09/2010	Decreto presidencial n.º 202/10	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Registo Aeronáutico Angolano.
2010	178	20/09/2010	Decreto presidencial n.º 203/10	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento «SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento S.A.».
2010	177	16/09/2010	Decreto executivo n.º 135/10	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Concessionária Nacional, Sonangol, E.P, a transferir os 20% correspondentes à totalidade do interesse participativo detido pela Interoil Exploration And Production Africa, S.A.
2010	177	16/09/2010	Decreto executivo n.º 136/10	Ministério dos Petróleos	Autoriza a prorrogação do Período de Produção da Área de Desenvolvimento do Cobo para o período de 10 dias.
2010	177	16/09/2010	Decreto executivo n.º 132/10	Ministério dos Petróleos	Exclui a Interoil Africa III Company Limited, do Grupo Empreiteiro do Contrato de Partilha de Produção do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda.
2010	177	16/09/2010	Decreto executivo n.º 138/10	Ministério dos Petróleos	Exclui a Interoil Exploration And Production Africa, S.A, do Grupo Empreiteiro do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 6/06.
2010	177	16/09/2010	Decreto executivo n.º 137/10	Ministério dos Petróleos	Exclui a Interoil Cabinda North Company, Ltd, do Grupo Empreiteiro do Contrato de Partilha de Produção do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda.
2010	177	16/09/2010	Decreto executivo n.º 131/10	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica Executiva para a Reforma Tributária (UTERT).
2010	177	16/09/2010	Decreto executivo n.º 134/10	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Concessionária Nacional, Sonangol, E.P, a transferir os 7,5% correspondentes a totalidade do interesse participativo detido pela Interoil Africa III Company, Limited.
2010	177	16/09/2010	Decreto executivo n.º 130/10	Ministério das Finanças	Aprova o Regimento do Conselho Tributário Consultivo.
2010	177	16/09/2010	Decreto executivo n.º 133/10	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Concessionária Nacional, Sonangol, E.P, a transferir os 3,5% correspondentes à totalidade do interesse participativo detido pela Interoil Cabinda North Company, Ltd.
2010	177	16/09/2010	Despacho n.º 117/10	Ministério dos Petróleos	Constitui o Grupo Técnico para a implementação da Estratégia para o Desenvolvimento dos Biocombustíveis e demais funções previstas na Lei n.º 6/10, de 23 de Abril.
2010	176	15/09/2010	Despacho n.º 1/10	Vice-Presidente da República	Nomeia Maria Alice Mateus Sebastião Neto de Medeiros, Carlos Magalhães, Pedro Agostinho de Neri, Ana Paula do Patrocínio Rodrigues, Rui Alberto Rita Escórcio, Valter Filipe Duarte da Silva, Raúl Augusto Lima, Nsingui André, Silva Pedro dos Santos, Carlos Ilídio, Maria Adelaide Gonçalves, Celina Patrícia Tiago, Adelaide Teresa Calembe, Tussamba Quinquela Alice, Pedro António Carlos, Eduardo Velasco Galiano, Pedro Bastos dos Reis e Almeida, Santos Garcia, Deodeth de Jesus Pacavira, José Miguel Filipe, Caetano Freire Neto, Domingos Carlos Neto, Custódia Rodrigues, Adelina Prescinda Essenje Eliseu Cahimba, José Joaquim Fernandes Constantino, Ventura Manuel António, José João Manassas, Palmira da Conceição Sebastão, João Baptista Gilberto, Umbelina Francisco, Maria Luísa Victoriano Neto da Piedade, Maria Benvinda Rómulo Francisco Vieira Dias, Carlos Baptista, Anacleto Ataíde Aurélio, Marcelo Gonçalo António, Joana da Piedade Ferreira do Nascimento Dias dos Santos, Raúl Bernardo Kinjimbuete, Júlio Cahungo Wassuca, Maria Odete José Luís, Luzia Domingos, Maria dos Anjos Paulo Manuel da Cunha, Josefa Miguel, Fernanda Domingos Pedro, Domingos António Francisco, Miguel Sausso Satchongolola, Felisberto Miguel, Manuel Silvestre José Adão, Maria Joana Salvador, Nahita Patrícia de Carvalho Paulo, Joana de Jesus Alves da Costa e Alves, Olga Maria Fernandes Lopes, Maria da Conceição Cassule, Canhanga Ferreira, Lemos Rodrigues Pereira da Gama, Domingas Alberto Manuel, Maria do Céu Nazareth, Adilson Augusto Solar da Silva, Mário António José Correia, Valdano Ricardo Lourenço Cândido, Manuel António Joaquim, Laurindo Panzo, Maria da Conceição Manuel, Manuela Angelina Kissanga, Maria do Céu Pereira da Gama Joaquim, Maria João Pinto, Esperança Manuel João, Isaías Martins Domingos e Sebastião Mateus David, para os respectivos cargos.
2010	176	15/09/2010	Despacho n.º 111/10	Ministério da Defesa Nacional	Exonera Elias Baptista Gonçalves do cargo de motorista do Gabinete do Vice-Ministro para os Recursos Materiais e Infra-Estruturas.
2010	176	15/09/2010	Despacho n.º 112/10	Ministério do Planeamento	Desvincula Alice Freire Costa, do serviço público.
2010	176	15/09/2010	Despacho n.º 116/10	Ministério do Urbanismo e da Construção	Dá por finda a comissão de serviço de Alice Paulina Dombolo Chivaca e Caetano Francisco Baião.
2010	176	15/09/2010	Despacho n.º 115/10	Ministério do Urbanismo e da Construção	Nomeia David Andala de Oliveira para o cargo de Secretário Executivo da Comissão Nacional para Venda do Património Habitacional do Estado e Ana Guilhermina Vumi para o cargo de notária do Cartório Privativo do Ministério do Urbanismo e da Construção.
2010	176	15/09/2010	Despacho n.º 114/10	Ministério dos Petróleos	Exonera Laurentina Jesus dos Santos do cargo de Consultora do Gabinete do Ministro.
2010	176	15/09/2010	Despacho n.º 110/10	Ministério da Coordenação Económica	Nomeia Maria do Céu Coelho Mirandela e Shagas Eduardo para exercer a função de técnica média de 1.ª classe.
2010	176	15/09/2010	Despacho n.º 113/10	Ministério das Finanças	Nomeia Francisco Joseph Salgueiro da Cunha Brandão, para o cargo de Director da Unidade Técnica Executiva para Reforma Tributária (UTERT), Gilberto Luther Alves Baptista, para o cargo de Director-Adjunto da Unidade Técnica Executiva para Reforma Tributária (UTERT) e Josefa Augusta Rodrigues Rangel Dias dos Santos Ferreira para o cargo de chefe de Secretaria do Secretariado para Administração do Projecto Executivo para Reforma Tributária (PERT).
2010	175	14/09/2010	Despacho n.º 106/10	Ministério do Planeamento	Nomeia Altair Rossendo de Carvalho Silva para o cargo de Director-Adjunto do Gabinete da Ministra.
2010	175	14/09/2010	Despacho n.º 108/10	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Nomeia Diamantina de Lourdes para o cargo de Secretária do Ministro.
2010	175	14/09/2010	Despacho n.º 109/10	Ministério da Energia e Águas	Nomeia Sebastião Garcia da Costa Joaquim, Katyla Hyanessa de Meireles e Vasconcelos Neves Ferreira, Bruno Iriceu David Camati, Eugênia Marisa Manuel Vasconcelos Mendes, Osório Joaquim Domingos Lológio, Benevildes Cabral Marcelino, Samuel Joaquim Micolo, Sérvia Celeste dos Santos Carvalho, Félix Vieira Lopes Júnior, Miguel Ângelo da Silveira Vieira e António Fernandes Rodrigues Belsa da Costa, para os respectivos cargos e categorias.
2010	175	14/09/2010	Despacho n.º 107/10	Ministério do Comércio	Exonera Manuel David do cargo de chefe de Repartição de Quadros da Secretaria Geral e Mbungua Francisco Xavier de Água Rosada do cargo de chefe de Departamento de Cooperação Comercial Bilateral do Gabinete de Intercâmbio.
2010	175	14/09/2010	Despacho n.º 103/10	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Nomeia Miguel Francisco Luís Manuel, Luzia Pires de Almeida Bendinha, Gardiana Nazaré Bandeira Melo, Fábia Neogrett Cardoso Pina, Ruben Filipe Soufulano Domingos, Kilson Ricardo da Silva Rodrigues, Avelino Buatica Paulo, Teresa Gonçalves Martins, Paulina Pereira Semedo, Sónia Maria Cunha de Sá, José Manuel de Oliveira Vicente, Boa António Pedro, Domingos Pedro João Diogo, Carlos Jorge Domingos de Carvalho Van-Dúnem e Witold Selfroneo da Glória Lumueno para os respectivos cargos.
2010	175	14/09/2010	Despacho n.º 104/10	Ministério da Administração do Território	Dá por finda a comissão de serviço de Coimbra Alberto Gonçalves, Sebastião Abril Mendonça Lima e Simão Manuel Aires nos cargos de Administrador Municipal-Adjunto de Kiwaba Nzoji, Administrador Municipal Comunal de Micanda e Administrador do Quela, na Província de Malanje, respectivamente.
2010	175	14/09/2010	Despacho n.º 105/10	Ministério da Administração do Território	Nomeia Coimbra Alberto Gonçalves para o cargo de Administrador Municipal-Adjunto de Kunda-Dia-Base, Província de Malanje.
2010	174	13/09/2010	Despacho n.º 101/10	Ministério da Comunicação Social	Cria uma Comissão de Inquérito dirigida por Diogo Simão da Silva, para o apuramento dos factos e imputação de responsabilidades pelas práticas de desobediência ocorridas na Rádio Nacional de Angola.
2010	174	13/09/2010	Rectificação DR 174/2010	Presidente da República	Ao Decreto Presidencial n.º 71/10, de 19 de Maio, publicado no Diário da República 1.ª série n.º 93, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.
2010	174	13/09/2010	Decreto executivo n.º 129/10	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Autoriza a rescisão do contrato celebrado entre a ENDIAMA-E.R, TRANSOM, MONA, GRUPO KACSIE NOBEL OIL.
2010	174	13/09/2010	Decreto presidencial n.º 199/10	Presidente da República	Aprova o Programa Geral das Acções Comemorativas Alusivas ao dia 17 de Setembro, dia do Herói Nacional.
2010	174	13/09/2010	Despacho n.º 102/10	Ministério da Comunicação Social	Cria uma Comissão de Inquérito dirigida por Hamilton Vera Cruz, para o apuramento dos factos e imputação de responsabilidades pelas práticas de desobediência ocorridas na Rádio Nacional de Angola.
2010	174	13/09/2010	Despacho n.º 98/10	Ministério da Coordenação Económica	Cria o Grupo Técnico Executivo de Preparação, Execução e Apresentação do Balanço do Programa de Reconstrução e Desenvolvimento de Infra-Estruturas Básicas (PRDIB).
2010	174	13/09/2010	Despacho n.º 100/10	Ministério das Finanças	Aprova a taxa dos encargos de cobrança a que se refere o artigo 6.º do Regulamento de Cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito.
2010	174	13/09/2010	Decreto presidencial n.º 200/10	Presidente da República	Aprova o Programa Geral das Acções Comemorativas Alusivas ao 35.º Aniversário da Independência Nacional.
2010	174	13/09/2010	Decreto presidencial n.º 201/10	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Ambiente.
2010	174	13/09/2010	Despacho n.º 99/10	Ministério da Administração do Território	Delega aos Vice-Ministros da Administração do Território poderes para coordenar, acompanhar e tratar dos assuntos relativos aos serviços e órgãos tutelados pelo Ministério.
2010	174	13/09/2010	Decreto executivo n.º 128/10	Ministério das Finanças	Fixa a Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, a cobrar no ano de 2010.
2010	174	13/09/2010	Despacho presidencial n.º 39/10	Presidente da República	Extingue o Grupo de Trabalho para Implementação do Sistema de Monitorização da Execução do Plano Nacional.
2010	173	10/09/2010	Decreto presidencial n.º 198/10	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento «PUMANGOL».
2010	173	10/09/2010	Decreto presidencial n.º 197/10	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento «PUMANGOL INDUSTRIAL».
2010	172	09/09/2010	Decreto executivo n.º 122/10	Ministério do Urbanismo e da Construção	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Materiais de Construção do Ministério do Urbanismo e da Construção.
2010	172	09/09/2010	Decreto executivo n.º 124/10	Ministério do Urbanismo e da Construção	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral do Ministério do Urbanismo e da Construção.
2010	172	09/09/2010	Decreto executivo n.º 126/10	Ministério do Urbanismo e da Construção	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Ordenamento do Território do Ministério do Urbanismo e da Construção.
2010	172	09/09/2010	Decreto executivo n.º 123/10	Ministério do Urbanismo e da Construção	Aprova o Regulamento Interno do Centro de Documentação e Informação do Ministério do Urbanismo e da Construção.
2010	172	09/09/2010	Decreto executivo n.º 125/10	Ministério do Urbanismo e da Construção	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Urbanismo e Habitação do Ministério do Urbanismo e da Construção.
2010	172	09/09/2010	Decreto executivo n.º 127/10	Ministério do Urbanismo e da Construção	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério do Urbanismo e da Construção.
2010	171	08/09/2010	Despacho n.º 97/10	Ministério da Saúde	Nomeia Eustáquio Gomes, Abílio Augusto de Castro, Aníbal Pedro Monteiro, José Tiago e Ezequiel Custódio Hichica para os respectivos cargos.
2010	171	08/09/2010	Despacho n.º 92/10	Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria	Determina que é dada por finda a comissão de serviço de Isaac Salomão Abel e Morais Tonga Zua Capita.
2010	171	08/09/2010	Despacho n.º 90/10	Ministério da Administração do Território	Nomeia José António Vieira, Paulo Jeremias, Fernando Cambinda, José Sambiei Sapapo e António Bongue.
2010	171	08/09/2010	Despacho n.º 95/10	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Nomeia Caetano Mbaxi Júnior, Lourenço da Cunha, Teodora Lourenço Silva, Lukau Sivi, José Gonçalves da Costa Ribeiro, Luís Baptista António, Moisés David, Pedro Barros Katendi, Kavungo Paulo de Oliveira Marlon, Marcelina Augusto Camuto da Costa, Benjamim do Rosário Dombolo, Barros Bebiano José Licença, Adão Manuel Neto, João Eduardo Tomás, Lourenço Mahamba Baptista, Jacinto Pedro Ucuahamba, Sebastão Cassule Francisco, Ana Paula da Costa Bolivar Pereira Miguel, Garcia Isaac Saldanha, Antonieta das Dores Simão Coelho Gomes e Maria Josefa Vaz Lopes para os respectivos cargos.
2010	171	08/09/2010	Despacho n.º 91/10	Ministério da Administração do Território	Determina que é dada por finda a comissão de serviço de António Bongue, Delfina Madeira Alves Silvino, Manuel Domingos Miguel e Manuel Carinhique.
2010	171	08/09/2010	Despacho n.º 89/10	Ministério da Defesa Nacional	Nomeia para o cargo de motorista, José Macanda Chipumbo Nelito.
2010	171	08/09/2010	Despacho n.º 93/10	Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria	Nomeia Teixeira Muhongo Março, Domingos António Carlos, Katuzeco Hermenelgido dos Santos Kiame, Morais Tonga Zua Capita e Luisa Arieiro Benedito, para os respectivos cargos.
2010	171	08/09/2010	Despacho n.º 94/10	Ministério do Comércio	Nomeia Carlos Alberto Marques, Bernardo Mucazo, João Carlos da Silva, Mbumba Tchico, Manuel da Conceição Gomes Pereira, Ramiro Jorge Artur Sacupina, Ângela Maria Pedro Miguel, Joana Feliciano, Filomena Pereira de Sousa, Joaquim Luciano Fragoso Neto, Manuel Vieira Pires Delgado, Carlos Diogo, Maria Orlanda Pereira António Figueiredo, Sandra Patrícia Marcolino Chipepe Malaquias, Belarmino Paredes Vieira Barbosa, Ludgério de Jesus Florentino Peliganga, Henriques de Assunção Pereira, Marcos Cardoso da Silva Pereira, Luiequi Francisco Dombaxi, João Pedro Nguengo, Fernando Francisco Catumbila, Eduardo dos Santos, Augusta de Carvalho Gando Frederico Fortes, Jeremias Amaral dos Santos, Júlio Mateus Neto, Paula Francinette de Oliveira Cordeiro Lisboa, Catarina Cacilda Baptista Mingas Aleixo, Fernandes Zokela Cola, Feliciana Janira da Costa Mbakassy, Maria Manuela Fátima Joaquim Baptista, Rosa Maria Manuel José Militão, Moisés de Carvalho, Domingos André Vunda, Franklin Alves Amorim, José Caxita Pessoa, Luís Alexandre de Carvalho, Miguel Gonçalo Caetano, Prudência João de Brito, Alfredo da Conceição André, Carla Esperança Cosme dos Santos, Denice Domingos dos Santos Roque dos Santos, Maria do Rosário de Fátima, Deolinda Luciano Martins, Rebeca Domingos Martins Gonçalves, Salvador Domingos João Torres, Almejada Laura Bossa Miguel Vatuva, Francisco Cuvunga, Maria Clementina Falcão Lucas dos Santos, Francisco Jorge Baltazar, Albertina Maria do Céu Calenga da Rocha, Celestino João Sofia, Joana João Neto, Manuel João da Silva, Palmira da Graça Chiengo, Simão Rafael Domingos de Oliveira, Suzeth de Fátima Joaquim de Almeida da Costa, Almeida Domingos Manuel, Teresa Manuel Jorge Matias, David Kissadila, Fábio Leo Victoriano dos Santos e Carlos Alberto Gomes Padre para os respectivos cargos.
2010	171	08/09/2010	Despacho n.º 96/10	Ministério dos Transportes	Nomeia para o cargo de Capitão da Capitania do Porto, António Manuel Fernandes da Cruz.
2010	170	07/09/2010	Lei n.º 20/10	Assembleia Nacional	Da Contratação Pública.
2010	169	06/09/2010	Resolução n.º 32/10	Assembleia Nacional	Designa os membros para integrar a Comissão Nacional Eleitoral.
2010	169	06/09/2010	Despacho n.º 85/10	Ministério da Justiça	Nomeia os funcionários para gestores da Conta Nacional.
2010	169	06/09/2010	Resolução n.º 28/10	Assembleia Nacional	Aprova, para ratificação, a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
2010	169	06/09/2010	Despacho conjunto n.º 83/10	Ministérios da Coordenação Económica, das Finanças e dos Transportes	Dá por findo o mandato da Comissão de Gestão da Empresa do Caminho de Ferro de Benguela-E.P.
2010	169	06/09/2010	Despacho n.º 86/10	Ministério da Justiça	Cria a Base de Dados Jurídica Legis-PALOP em Angola.
2010	169	06/09/2010	Resolução n.º 27/10	Assembleia Nacional	Aprova, para ratificação, a Convenção Sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
2010	169	06/09/2010	Resolução n.º 33/10	Assembleia Nacional	Designa Suzana António da Conceição Nicolau Inglês para exercer a função de Presidente da Comissão Nacional Eleitoral.
2010	169	06/09/2010	Despacho n.º 87/10	Ministério da Cultura	Cria a Comissão Nacional encarregue da Programação e Execução das Actividades Culturais alusivas às festividades do 35.º Aniversário da Independência Nacional.
2010	169	06/09/2010	Despacho conjunto n.º 84/10	Ministérios da Coordenação Económica, das Finanças e dos Transportes	Dá por findo o mandato da Comissão de Gestão da Empresa Transporte.
2010	169	06/09/2010	Resolução n.º 29/10	Assembleia Nacional	Aprova o instrumento que cria uma Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP.
2010	169	06/09/2010	Resolução n.º 26/10	Assembleia Nacional	Fixa a verba de 50% do salário-base mensal, para despesas de representação do Secretário Geral da Assembleia Nacional.
2010	169	06/09/2010	Resolução n.º 31/10	Assembleia Nacional	Recomenda-se a redução do aumento do volume da despesa em 280 biliões de Kwanzas.
2010	169	06/09/2010	Despacho n.º 82/10	Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Nomeia Ludimila Guevara Quiosa Viegas para, em comissão de serviço exercer o cargo de Assistente na Secretaria para os Assuntos Judiciais e Jurídicos da Casa Civil do Presidente da República.
2010	169	06/09/2010	Resolução n.º 30/10	Assembleia Nacional	Aprova, para ratificação, o Protocolo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral - SADC sobre Género e Desenvolvimento.
2010	169	06/09/2010	Despacho n.º 88/10	Ministério da Cultura	Nomeia o Júri do Prémio Nacional de Cultura e Artes para edição 2010.
2010	169	06/09/2010	Resolução n.º 25/10	Assembleia Nacional	Aprova, para ratificação, a Convenção de Auxílio Judiciário entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
2010	168	03/09/2010	Decreto presidencial n.º 196/10	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento «ANGORECYCLING», sob o Regime Contratual, bem como o Contrato de Investimento.
2010	167	02/09/2010	Decreto presidencial n.º 195/10	Presidente da República	Aprova o Estudo da Reforma e do Modelo Institucional para o Sector Ferroviário.
2010	166	01/09/2010	Decreto presidencial n.º 194/10	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a efectuar o pagamento para aquisição de um imóvel para a Procuradoria Geral da República.
2010	166	01/09/2010	Decreto presidencial n.º 190/10	Presidente da República	Aprova o projecto de Investimento «ANGOFRET», sob o regime contratual, bem como o contrato de investimento.
2010	166	01/09/2010	Decreto presidencial n.º 191/10	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade Farmacêutica.
2010	166	01/09/2010	Decreto presidencial n.º 192/10	Presidente da República	Aprova o Acordo Quadro de Financiamento com o Commerzbank da Alemanha, com garantia de seguro de crédito à exportação da Agência Europeia de Crédito à Exportação.
2010	166	01/09/2010	Decreto presidencial n.º 193/10	Presidente da República	Aprova a Linha de Crédito negociada com o Banco BHF da Alemanha, com garantia de seguro de crédito à exportação da Agência Europeia de Crédito à Exportação.
2010	165	31/08/2010	Rectificação DR 165/2010	Assembleia Nacional	Ao texto da Constituição da República de Angola, publicado na I série do Diário da República n.º 23, de 5/02/2010.
2010	165	31/08/2010	Despacho n.º 81/10	Ministério da Administração do Território	Nomeia Rui Carlos Alberto, Felisbela Belém Alves de Ceita, José Correia da Rocha Caetano, Agostinho Miguel Lima, Laurinda Prazeres Monteiro Cardoso, Sara Domingos João Manuel Domingos, Alberto de Oliveira dos Reis Fançony, Carlos Mendes Samba, Lourenço Saturnino do Nascimento, António da Costa Lopes Faria, Domingas Nel Guilherme de Sousa Borges, Elisa Cata, Yolanda Brígida Domingos de Sousa, Ambrósio Jonas Ferreira Narciso, Edson Kipuco Carlos Afonso, Miguel Adão da Silva, Augusto José, António Francisco Jaime, Aida de Fátima Rodrigues Pinto, Ismael Mateus Sebastião, João Manuel Bartolomeu Piedade, Antunes Alberto Guanje e Carlos de Jesus Paulo Baptista para os respectivos cargos.
2010	165	31/08/2010	Despacho n.º 80/10	Ministério da Administração do Território	Determina que é dada por finda a comissão de serviço de António da Costa Lopes Faria, Paulo Soma, António Jaime Pinto, Fernando Elísio Weba, Maria Germana António, Lourenço Saturnino do Nascimento, Xavier Luís da Silva, Delfina Madeira Alves Silvino, Miguel Francisco, César Belchior Ventura de Morais, Antunes Alberto Guanje, Joaquim Filipe, Carlos Mendes Samba, Aida de Fátima Rodrigues Pinto e Sara Domingos João Manuel Domingos.
2010	164	30/08/2010	Decreto executivo n.º 117/10	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Aprova o regimento interno do Conselho Técnico.
2010	164	30/08/2010	Decreto executivo n.º 116/10	Ministério dos Petróleos	Integra na área de concessão do Bloco 2/05 a área de desenvolvimento Essungo do Bloco 2/85.
2010	164	30/08/2010	Despacho n.º 77/10	Ministério da Coordenação Económica	Autoriza a SONANGOL-E.P a ajustar os preços de venda ao público da gasolina e do gasóleo.
2010	164	30/08/2010	Decreto executivo n.º 119/10	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Aprova o regulamento interno da Direcção para os Assuntos Parlamentares.
2010	164	30/08/2010	Despacho n.º 78/10	Ministério dos Petróleos	Constitui o Grupo de Acompanhamento para a implementação da inserção e do desenvolvimento do Empresariado Nacional no Sector Petrolífero Angolano.
2010	164	30/08/2010	Decreto executivo n.º 120/10	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Aprova o regulamento interno do Centro de Documentação e Informação.
2010	164	30/08/2010	Decreto executivo n.º 115/10	Ministério dos Petróleos	Prorroga o Período de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 8, com efeitos a partir de 1/12/2010.
2010	164	30/08/2010	Decreto executivo n.º 118/10	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Aprova o regulamento interno da Direcção para os Assuntos Legislativos do Parlamento.
2010	164	30/08/2010	Decreto executivo n.º 121/10	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Aprova o regulamento interno da Secretaria Geral.
2010	164	30/08/2010	Despacho n.º 79/10	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Constitui cinco Grupos Técnicos de Reforma Legislativa das Tecnologias de Informação e Comunicação.
2010	163	27/08/2010	Decreto presidencial n.º 187/10	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento «DTS IMOBILIÁRIA», sob o Regime Contratual.
2010	163	27/08/2010	Decreto presidencial n.º 188/10	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento «TRANSFUEL», sob o Regime Contratual.
2010	163	27/08/2010	Decreto presidencial n.º 189/10	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento «ERRANGOL», sob o Regime Contratual.
2010	162	26/08/2010	Decreto presidencial n.º 186/10	Presidente da República	Aprova as instruções para elaboração do Orçamento Geral do Estado para o ano de 2011 e o Manual de Elaboração da Proposta Orçamental, anexo ao presente diploma.
2010	162	26/08/2010	Despacho presidencial n.º 37/10	Presidente da República	Determina que a Comissão Interministerial para a Delimitação e Demarcação dos Espaços Marítimos de Angola abreviadamente designada «CIDDEMA» passe a ser coordenada pelo General Cândido Pereira dos Santos Van-Dúnem, Ministro da Defesa Nacional.
2010	162	26/08/2010	Despacho presidencial n.º 38/10	Presidente da República	Reajusta a composição da Comissão encarregue da Implementação do Programa Água para Todos.
2010	161	25/08/2010	Decreto presidencial n.º 184/10	Presidente da República	Aprova o Regimento da Comissão Económica da Comissão Permanente do Conselho de Ministros, também designada por Equipa Económica.
2010	161	25/08/2010	Decreto presidencial n.º 183/10	Presidente da República	De tomada de posse e juramento de entidades nomeadas pelo Presidente da República.
2010	161	25/08/2010	Despacho n.º 76/10	Ministério da Coordenação Económica	Nomeia a Comissão Técnica de Acompanhamento para Coordenar o Crédito Agrícola.
2010	161	25/08/2010	Decreto presidencial n.º 185/10	Presidente da República	Aprova o Estatuto do Comité Nacional da SADC.
2010	160	24/08/2010	Despacho n.º 74/10	Ministério da Administração do Território	Determina que é dada por finda a comissão de serviço que Manuel Sebastião de Oliveira, Armando da Costa, Pereira Ernesto Manuel da Costa, Paulino Pinto Anteiro, Francisco Garcia, Manuel Agostinho de Almeida, Salomão Mateus Lourenço, Henrique Adriano Van-Dúnem, Manuel Gonga, Sebastião Fernandes, João Joaquim de Almeida, Miranda João, Lito João Paulo, Domingos João Baptista, Samuel Paulo Vasco, Gonçalves Sebastião Pedro,Ernesto Capita Boma, Inocêncio Rodrigues, Lourenço Joaquim, Manuel Paulo Rodrigues, Domingos Sebastião, Eugénio Francisco Vunevala, José Pedro Serafim, Francisco Augusto, António Quissanga, Manuel Afonso António, Ferreira José Quimonequene, Jerónimo Mateus Bernardo, Noé Francisco, Luís Adão Vicente, Zeferino Simão, Graciano João Damião, Henrique Manuel Cholimba Mateus, Simão Inácio João Dinis, para o qual haviam sido nomeados no cargo de Administradores na Província do Bengo.
2010	160	24/08/2010	Despacho n.º 75/10	Ministério da Administração do Território	Determina que são nomeados: Miguel Muquila Koxe, Nunes Augusto, Domingos Gomes, Mateus Armando Panzo, João Baptista Pedro, Pereira Capemba Fula Massa, Eliseu Gomes Neto, Odete Esperança António, Carmelita Domingos Joaquim, Sebastião José Falo, Olímpio Manuel Candua, André Domingos Damião, Gabriel João Sebastião Agostinho, Lopes Dôr Pedro, Serafim Pedro Catari, Manuel Domingos Miguel, Paulo Pinto Antero, Manuel Domingos Luís, Isabel António Mendes, Armando da Costa, Inocêncio Rodrigues, Manuel Mateus Neto, Francisco Garcia, Feliciano Umbas Quinvula, Domingas Jacinto Manuel da Rocha, Jordão Filipe Amado, Henrique José Ferreira, Paulina António Burné, Damião Domingos Sebastião, Sebastião Lázaro, Miranda João, Minó da Conceição João, Jerónimo Manuel Tavares, Armando António, Domingos da Silva Mussunda, António Albino, Tiago Manuel António, José Carlos Quituto, Rogério Manuel Francisco, Correia Mateus, Moniz Domingos Manuel, Agostinho Samuvumbo, Sebastião Fernando, Cristóvão Pascoal, Bento Luembe Paulino, Dionísio Gonçalves Guia, Paulo Mateus Congo, para, em comissão de serviço, exercerem os cargos de Administradores na Província Bengo.
2010	159	23/08/2010	Despacho n.º 73/10	Ministério da Juventude e Desportos	Cria o Grupo Técnico, encarregue de elaborar a Lei de Bases para Desenvolvimento das Políticas para a Juventude.
2010	159	23/08/2010	Despacho n.º 72/10	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Cria uma Comissão para Avaliação das Propostas para Alienação dos Activos Patrimoniais das empresas FATA e METANG.
2010	159	23/08/2010	Decreto presidencial n.º 182/10	Presidente da República	Aprova o Ajustamento do Actual Modelo de Comercialização de Diamantes.
2010	158	20/08/2010	Decreto presidencial n.º 181/10	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Casa Militar do Presidente da República.
2010	158	20/08/2010	Despacho presidencial n.º 36/10	Presidente da República	Indigita Gualberto de Lima Campos, Vice-Ministro do Planeamento para Área de Investimento Público, para substituir Carlos Alberto Lopes, Ministro das Finanças da função de Coordenador do Gabinete Técnico para Avaliação das Infra-Estruturas da Cidade de Ondjiva e Regulação da Bacia do Rio Cuvelai.
2010	157	19/08/2010	Despacho n.º 71/10	Ministério da Educação	Aprova a lista dos estabelecimentos de ensino privado com alvarás emitidos no primeiro semestre de 2010.
2010	157	19/08/2010	Decreto executivo n.º 110/10	Ministério da Educação	Determina que a «Escola Técnica da Bibala» sita no Município da Bibala, passe a ministrar os níveis do II ciclo do ensino secundário e formação profissional básica e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	157	19/08/2010	Decreto executivo n.º 107/10	Ministério da Educação	Determina que a Escola n.º 1-N, denominada «João Paulo II» sita no Bairro Forte Santa Rita, no Município do Namibe, passe a ministrar os níveis do ensino primário e I ciclo do ensino secundário, e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	157	19/08/2010	Decreto executivo n.º 111/10	Ministério da Educação	Aprova o quadro de pessoal das escolas do I ciclo do ensino secundário «28 de Agosto» e «Saidy Mingas», da Província do Namibe.
2010	157	19/08/2010	Decreto executivo n.º 113/10	Ministério da Educação	Cria a Escola n.º 24 do ensino primário, sita no Município do Lucala, Província do Cuanza-Norte e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	157	19/08/2010	Decreto executivo n.º 109/10	Ministério da Educação	Aprova os quadros de pessoal da escola do II ciclo do ensino secundário «Dr. António Agostinho Neto» da Província do Namibe.
2010	157	19/08/2010	Decreto executivo n.º 108/10	Ministério da Educação	Aprova os quadros de pessoal das Escolas n.ºs 4 «1 de Junho» e 13 «5 de Abril» da Província do Namibe.
2010	157	19/08/2010	Decreto executivo n.º 112/10	Ministério da Educação	Determina que a Escola n.º 53, «Bentiaba Centro» se transforme em escola do I ciclo do ensino secundário, sita na Comuna Bentiaba, Município do Namibe e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	157	19/08/2010	Decreto executivo n.º 114/10	Ministério da Educação	Subdelega à Direcção Nacional para o Ensino Geral do Ministério da Educação, competência para assinar os despachos de provimento provisório, dos candidatos seleccionados para a cobertura de vagas para o exercício da função docente, nas Províncias de Malanje e do Cuanza-Norte.
2010	156	18/08/2010	Decreto presidencial n.º 179/10	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Ordem dos Enfermeiros de Angola.
2010	156	18/08/2010	Despacho n.º 70/10	Ministério das Finanças	Fixa o Fundo Permanente do Ministério da Assistência e Reinserção Social, para o ano económico de 2010.
2010	156	18/08/2010	Decreto presidencial n.º 180/10	Presidente da República	Estabelece as Bases Gerais da Política Nacional Farmacêutica.
2010	155	17/08/2010	Despacho n.º 69/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Homologa o contrato para a construção de 2 (dois) Navios de Inspecção e Fiscalização Pesqueira e 1 (um) Navio de Investigação Pesqueira.
2010	155	17/08/2010	Despacho conjunto n.º 68/10	Ministérios das Finanças e da Administração Publica, Emprego e Segurança Social	Nomeia o Conselho Fiscal do Instituto Nacional de Segurança Social.
2010	155	17/08/2010	Decreto legislativo presidencial n.º 6/10	Presidente da República	Estabelece o regime de delimitação e coordenação de actuação da Administração Central e da Administração Local do Estado.
2010	155	17/08/2010	Despacho conjunto n.º 67/10	Ministérios da Administração do Território, da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para ingresso no sector da Educação nas 18 Províncias do País.
2010	154	16/08/2010	Despacho presidencial n.º 34/10	Presidente da República	Cria uma Comissão para a Elaboração do Livro Branco sobre a Política das Tecnologias de Informação e Comunicação, abreviadamente designado por «Livro Branco das TIC».
2010	154	16/08/2010	Lei n.º 19/10	Assembleia Nacional	De Autorização Legislativa para Delimitação e Coordenação de Actuação da Administração Central e da Administração Local do Estado.
2010	154	16/08/2010	Despacho presidencial n.º 35/10	Presidente da República	Cria a Comissão para organização da cerimónia fúnebre de José Eduardo do Carmo Nelumba, Deputado à Assembleia Nacional.
2010	154	16/08/2010	Decreto presidencial n.º 178/10	Presidente da República	Observa luto nacional das 0 horas do dia 18 de Agosto às 0 horas do dia 19/08/2010 pelo passamento físico de José Eduardo do Carmo Nelumba.
2010	153	13/08/2010	Decreto presidencial n.º 177/10	Presidente da República	Estabelece o regime jurídico sobre as Instruções de Inventariação dos Bens Patrimoniais Públicos, abreviadamente designado IBP.
2010	152	12/08/2010	Decreto executivo n.º 2/10	Vice-Presidente da República	Aprova o Regulamento do Grupo Técnico da Comissão para a Política Social.
2010	152	12/08/2010	Decreto presidencial n.º 176/10	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco 3/05.
2010	152	12/08/2010	Decreto presidencial n.º 171/10	Presidente da República	Aprova a minuta de contrato de fabricação, fornecimento e instalação de um pontão, uma ponte de aço e execução das obras auxiliares para o Porto de Cabinda.
2010	152	12/08/2010	Decreto presidencial n.º 175/10	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco 3-1985.
2010	152	12/08/2010	Decreto presidencial n.º 172/10	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda.
2010	152	12/08/2010	Rectificação DR 152/2010	Presidente da República	Ao Decreto Presidencial n.º 75/10, de 21 de Maio, que aprova o estatuto orgânico do Ministério da Comunicação Social.
2010	152	12/08/2010	Decreto presidencial n.º 174/10	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco 2.
2010	152	12/08/2010	Decreto presidencial n.º 173/10	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco Sul da Zona Terrestre de Cabinda.
2010	151	11/08/2010	Decreto executivo n.º 106/10	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Concede os Direitos Mineiros de Exploração dos Jazigos Secundários de Diamantes a favor da Sociedade Mineira do Luxinge, S.A.
2010	151	11/08/2010	Despacho n.º 64/10	Ministério da Coordenação Económica	Cria a comissão de negociação para a condução do processo de privatização da unidade de produção KAXICANE.
2010	151	11/08/2010	Despacho n.º 63/10	Ministério da Coordenação Económica	Cria a comissão de negociação para a condução do processo de privatização das unidades de produção Fael, Termoplásticos, Fabial, Pastelaria Estrela, Plastal, Cipal e Poliang.
2010	151	11/08/2010	Despacho n.º 65/10	Ministério da Coordenação Económica	Cria a comissão de negociação para a condução do processo de privatização das unidades de produção Pastelaria Estrela.
2010	151	11/08/2010	Despacho n.º 66/10	Ministério da Coordenação Económica	Cria a comissão de negociação para a condução do processo de privatização da COMBAL, U.E.E.
2010	150	10/08/2010	Decreto executivo n.º 96/10	Ministério da Educação	Aprova os quadros de pessoal das escolas do I ciclo do ensino secundário Ekuikui II e 11 de Novembro, da Província do Namibe.
2010	150	10/08/2010	Decreto executivo n.º 101/10	Ministério da Educação	Aprova o quadro de pessoal da Escola n.º 23 «Ensino Especial» do ensino primário e I ciclo do ensino secundário, sita na Comuna Forte Santa Rita, no Município do Namibe.
2010	150	10/08/2010	Decreto executivo n.º 94/10	Ministério da Educação	Aprova o quadro de pessoal da Escola n.º 59-B, sita no Município da Bibala.
2010	150	10/08/2010	Decreto executivo n.º 93/10	Ministério da Educação	Determina que a Escola n.º 22-N, «Colégio Nossa Senhora de Fátima», sita no Município-Sede do Namibe, passe a ministrar o ensino primário e o I ciclo do ensino secundário e aprova o respectivo quadro de pessoal.
2010	150	10/08/2010	Decreto executivo n.º 92/10	Ministério da Educação	Determina que a Escola n.º 43 «Tataila», sita no Município-Sede da Bibala, passe a ministrar o ensino primário e aprova o respectivo quadro de pessoal.
2010	150	10/08/2010	Decreto executivo n.º 91/10	Ministério da Educação	Cria a Escola n.º 24 do ensino primário na Província do Cuanza-Norte e aprova o respectivo quadro de pessoal.
2010	150	10/08/2010	Decreto executivo n.º 103/10	Ministério da Educação	Cria a escola do ensino primário denominada «1 de Fevereiro», na Província do Namibe e aprova o quadro de pessoal.
2010	150	10/08/2010	Decreto executivo n.º 95/10	Ministério da Educação	Aprova o quadro de pessoal do Instituto Médio «Complexo Escolar Marítimo» Hélder Neto, sito no Município-Sede, Província do Namibe.
2010	150	10/08/2010	Decreto executivo n.º 102/10	Ministério da Educação	Aprova o quadro de pessoal da escola do I ciclo do ensino secundário n.º 6 «Gabriel Kuanhama», sita no Município-Sede do Namibe.
2010	150	10/08/2010	Decreto executivo n.º 97/10	Ministério da Educação	Determina que a Escola n.º 16-N, «Kumangala» sita no Bairro Forte Santa Rita, no Município do Namibe, passe a ministrar o ensino primário e aprova o quadro de pessoal.
2010	150	10/08/2010	Decreto executivo n.º 105/10	Ministério da Educação	Determina que a Escola n.º 50-N, denominada «Saco Mar», sita no Bairro Saco Mar, no Município do Namibe, passe a ministrar o ensino primário e aprova o quadro de pessoal.
2010	150	10/08/2010	Decreto executivo n.º 100/10	Ministério da Educação	Determina que a Escola n.º 14-B «Santo Agostinho», sita no Município-Sede da Bibala, Província do Namibe, passe a ministrar o ensino primário e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	150	10/08/2010	Decreto executivo n.º 104/10	Ministério da Educação	Cria as escolas do ensino primário denominadas «4 de Agosto e n.º 67, 8 de Março», na Província do Namibe e aprova o quadro de pessoal.
2010	150	10/08/2010	Decreto executivo n.º 99/10	Ministério da Educação	Determina que o Instituto Médio Normal «Patrice Lumumba» no Município-Sede do Namibe, passe a designar-se Escola de Formação de Professores Patrice Lumumba e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	150	10/08/2010	Decreto executivo n.º 98/10	Ministério da Educação	Determina que a Escola n.º 34-C, sita na Comuna do Camacuio, na Província do Namibe, passe a ministrar o I ciclo do ensino secundário e aprova o respectivo quadro de pessoal.
2010	149	09/08/2010	Despacho n.º 62/10	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento de Utilização das Receitas para Apoio Social dos Trabalhadores das Comunicações.
2010	149	09/08/2010	Decreto presidencial n.º 170/10	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça.
2010	149	09/08/2010	Decreto presidencial n.º 169/10	Presidente da República	Cria a Unidade Técnica de Gestão da Dívida Pública.
2010	148	06/08/2010	Lei n.º 18/10	Assembleia Nacional	Do Património Público.
2010	148	06/08/2010	Despacho presidencial n.º 33/10	Presidente da República	Reajusta a composição da Comissão Interministerial para os Acordos sobre as Águas Internacionais.
2010	148	06/08/2010	Decreto executivo n.º 90/10	Ministério da Administração do Território	Aprova o Cartão de Fiscais dos Partidos Políticos.
2010	147	05/08/2010	Resolução n.º 22/10	Assembleia Nacional	Fixa uma verba destinada a despesas de representação do Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional.
2010	147	05/08/2010	Resolução n.º 23/10	Assembleia Nacional	Fixa os limites de autorização de despesas.
2010	147	05/08/2010	Resolução n.º 24/10	Assembleia Nacional	Aprova o Regulamento Interno para a Organização e o Funcionamento do Grupo de Mulheres Parlamentares.
2010	146	04/08/2010	Decreto presidencial n.º 168/10	Presidente da República	Aprova o regulamento das Inspecções a Veículos Automóveis e seus Reboques.
2010	145	03/08/2010	Decreto presidencial n.º 167/10	Presidente da República	Aprova o Regulamento dos Centros de Inspecções Periódicas de Veículos Automóveis.
2010	144	02/08/2010	Decreto presidencial n.º 165/10	Presidente da República	Aprova o Regulamento Ambiental para Veículos de Transportes Rodoviários em Fim de Vida.
2010	144	02/08/2010	Decreto presidencial n.º 166/10	Presidente da República	Altera o Decreto presidencial n.º 73/10, de 20 de Maio, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação.
2010	143	30/07/2010	Decreto presidencial n.º 163/10	Presidente da República	Aprova o Contrato de empreitada de equipamentos sociais do terreno Sítio 2 - fase 1, para a requalificação do Município do Cazenga.
2010	143	30/07/2010	Decreto presidencial n.º 164/10	Presidente da República	Aprova o Contrato de empreitada dos equipamentos sociais do terreno Sítio 1 - fase 1, para a requalificação do Município do Cazenga.
2010	143	30/07/2010	Decreto presidencial n.º 161/10	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada das Infra-estruturas Internas e Externas do terreno Sítio 2 - fase 1, para a requalificação do Município do Cazenga.
2010	143	30/07/2010	Decreto presidencial n.º 159/10	Presidente da República	Aprova o Projecto de investimento e o respectivo contrato de empreitada, referente à construção do Novo Edifício-Sede do Instituto Nacional de Estatística, na Província de Luanda.
2010	143	30/07/2010	Decreto presidencial n.º 162 /10	Presidente da República	Aprova o Contrato de empreitada das Infra-estruturas Internas e Externas do terreno Sítio 1 - fase 1, para a requalificação do Município do Cazenga.
2010	143	30/07/2010	Decreto presidencial n.º 160/10	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Transportes Rodoviários de Mercadorias.
2010	143	30/07/2010	Decreto presidencial n.º 158/10	Presidente da República	Aprova a minuta de contrato de construção e fornecimento de seis lanchas rápidas, equipadas com sistemas de busca e salvamento e outros serviços, e autoriza o Ministério dos Transportes a celebrar o contrato com a empresa «Auxiliar Naval del Principado, S.A.».
2010	143	30/07/2010	Decreto presidencial n.º 157/10	Presidente da República	Aprova o contrato de adjudicação para a construção e fornecimento de três Rebocadores Multifuncionais e autoriza o Instituto Marítimo e Portuário de Angola (IMPA) a celebrar o referido contrato com a empresa «FRANCISCO CARDMA, S.A.».
2010	142	29/07/2010	Lei n.º 17/10	Assembleia Nacional	Da organização e do funcionamento dos Órgãos de Administração Local do Estado.
2010	141	28/07/2010	Decreto presidencial n.º 155/10	Presidente da República	Cria, sob dependência directa do Presidente da República, o Projecto Executivo para a Reforma Tributária, abreviadamente designado por «PERT».
2010	141	28/07/2010	Decreto presidencial n.º 156/10	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento denominado «SKYNA VIP INN HOTEL».
2010	140	27/07/2010	Decreto executivo n.º 88/10	Ministério da Educação	Cria a escola do ensino Primário n.º 293, sita no Município do Soyo, Província do Zaire e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	140	27/07/2010	Decreto executivo n.º 86/10	Ministério da Educação	Cria a escola do ensino primário n.º 270, sita no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	140	27/07/2010	Decreto executivo n.º 89/10	Ministério da Educação	Determina que a Escola n.º 2035 denominada «Óscar Ribas», sita no Município da Maianga, Província de Luanda, passa a ministrar os níveis primários, 1.º e 2.º ciclos do ensino secundário e aprova o novo quadro de pessoal.
2010	140	27/07/2010	Decreto executivo n.º 87/10	Ministério da Educação	Cria a escola do I ciclo do ensino secundário, sita no Município de Nzeto, Comuna de Kimpaxi, Província do Zaire e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	140	27/07/2010	Decreto executivo n.º 85/10	Ministério da Educação	Cria a escola do I ciclo do ensino secundário, sita no Município do Nóqui, Província do Zaire e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	139	26/07/2010	Decreto presidencial n.º 153/10	Presidente da República	Aprova o regulamento de Transporte Rodoviário de Mercadorias sob Temperatura Controlada.
2010	139	26/07/2010	Decreto presidencial n.º 154/10	Presidente da República	Aprova o regulamento de Transportes Rodoviários Regulares de Passageiros.
2010	138	23/07/2010	Decreto executivo n.º 84/10	Ministério da Educação	Cria a Escola do II ciclo do ensino secundário, sita no Município do Soyo, Província do Zaire e aprova os seus quadros de pessoal.
2010	138	23/07/2010	Decreto executivo n.º 81/10	Ministério da Educação	Cria as Escolas do I ciclo do ensino secundário, sita no Município de Mbanza Kongo, Comunas de Madimba, Nkalambata, Luvo, Kaluka, Nkiende, Nóqui/Mpala, Lufico, Nzeto/Kibala, Musserra, Kindege, Província do Zaire e aprova os seus quadros de pessoal.
2010	138	23/07/2010	Decreto executivo n.º 82/10	Ministério da Educação	Cria as Escolas n.ºs 57, 274, 287, 291 e 296 do ensino primário, sita nos Municípios de Nóqui e Kuima, Província do Zaire e aprova os - seus quadros de pessoal.
2010	138	23/07/2010	Decreto executivo n.º 80/10	Ministério da Educação	Cria as Escolas do I ciclo do ensino secundário de Kinsuka, Kimpangu, Luvaka, Ngombe ya Ngombe, Buela e Kikongo, sita no Município de Kuimba, Província do Zaire é aprova os seus quadros de pessoal.
2010	138	23/07/2010	Decreto executivo n.º 83/10	Ministério da Educação	Cria a Escola do II ciclo do ensino secundário, sita no Município do Kuimba, Província do Zaire e aprova os seus quadros de pessoal.
2010	137	22/07/2010	Decreto executivo n.º 76/10	Ministério da Educação	Cria a escola do II ciclo do ensino secundário, sita no Município do Nóqui, Província do Zaire e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	137	22/07/2010	Decreto executivo n.º 77/10	Ministério da Educação	Cria as escolas n.ºs 275, 276, 290, 292 e 294 do ensino primário, sitas nos Municípios do Kuima, Kuimba e Nóqui, Província do Zaire e aprova os seus quadros de pessoal.
2010	137	22/07/2010	Decreto executivo n.º 79/10	Ministério da Educação	Cria as escolas n.ºs 272, 277, 279, 285 e 302 do ensino primário, sitas nos Municípios do Nóqui, Tomboco, Soyo, N'Zeto, Província do Zaire e aprova os seus quadros de pessoal.
2010	137	22/07/2010	Decreto executivo n.º 75/10	Ministério da Educação	Cria a escola do I ciclo do ensino secundário, sita no Município do Nóqui, Província do Zaire e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	137	22/07/2010	Decreto executivo n.º 78/10	Ministério da Educação	Cria a escola n.º 271 do ensino primário, sita no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	136	21/07/2010	Decreto presidencial n.º 150/10	Presidente da República	Aprova o estatuto da Empresa do Caminho de Ferro de Benguela-E.P.
2010	136	21/07/2010	Decreto presidencial n.º 152/10	Presidente da República	Aprova as Bases Gerais das Concessões dos Transportes Públicos Rodoviários Urbanos Regulares de Passageiros.
2010	136	21/07/2010	Decreto presidencial n.º 149/10	Presidente da República	Determina que a Empresa do Caminho de Ferro de Mocâmedes-U.E.E passa a designar-se Empresa do Caminho de Ferro de Moçâmedes-E.P, abreviadamente C.F.M-E.P. e aprova o seu estatuto.
2010	136	21/07/2010	Decreto presidencial n.º 151/10	Presidente da República	Determina que o período da actualização do registo eleitoral de 2010, tem início à 30 de Julho e termina à 30/09/2010.
2010	135	20/07/2010	Decreto presidencial n.º 145/10	Presidente da República	Autoriza a substituição do investidor externo Consórcio BGGA Group Ventures 1, LP, pelo investidor externo Camargo Corrêa Escom Cement, B.V. no contrato de investimento «Palanca Cimentos, S.A.».
2010	135	20/07/2010	Decreto presidencial n.º 148/10	Presidente da República	Estabelece o procedimento de regularização da situação jurídica do património imobiliário do Estado.
2010	135	20/07/2010	Despacho n.º 61/10	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Extingue o Grupo Técnico de Gestão destinado a coordenar e acompanhar a execução do projecto I.TELNET.
2010	135	20/07/2010	Decreto presidencial n.º 147/10	Presidente da República	Regula o regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário.
2010	135	20/07/2010	Decreto presidencial n.º 146/10	Presidente da República	Autoriza a Agência Nacional para o Investimento Privado - ANIP a decidir, nos termos do n.º 2, do artigo 67.º, da Lei n.º 11/03, de 13 de Maio, sobre a submissão do projecto de investimento «Kwanda Suporte Logístico», do regime da Lei n.º 15/94, de 23 de Setembro, para o regime da Lei n.º 11/03, de 13 de Maio.
2010	134	19/07/2010	Decreto executivo n.º 73/10	Ministério da Educação	Cria a Escola n.º 6003 do ensino primário e do I ciclo do ensino secundário, sita no Município do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda e aprova os respectivos quadros de pessoal.
2010	134	19/07/2010	Decreto executivo n.º 71/10	Ministério da Educação	Cria a Escola n.º 6022 do I ciclo do ensino secundário, sita no Município do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda e aprova os respectivos quadros de pessoal.
2010	134	19/07/2010	Decreto executivo n.º 74/10	Ministério da Educação	Cria a Escola n.º 6021 do ensino primário, I e II ciclo do ensino secundário, sita no Município do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda e aprova os respectivos quadros de pessoal.
2010	134	19/07/2010	Decreto executivo n.º 70/10	Ministério da Educação	Cria as Escolas n.º 16 «Kiangombe» e n.º 35 «Hala», do ensino primário, sitas no Município de Lucala, Província do Cuanza-Norte e aprova os respectivos quadros de pessoal.
2010	134	19/07/2010	Decreto executivo n.º 72/10	Ministério da Educação	Cria a Escola n.º 6058 do ensino primário, sita no Município do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda e aprova os respectivos quadros de pessoal.
2010	133	16/07/2010	Decreto presidencial n.º 144/10	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos Caminhos de Ferro de Angola, abreviadamente INCFA.
2010	133	16/07/2010	Decreto presidencial n.º 141/10	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento denominado HEEREMA MARINE CONTRACTORS NEDERLAND BV - Sucursal em Angola.
2010	133	16/07/2010	Decreto presidencial n.º 143/10	Presidente da República	Estabelece os procedimentos de garantia de carga que visam conceder à Sécil Marítima, S.A, o volume crítico de carga necessária para sustentar o lançamento de serviços regulares, cobrindo as rotas de comércio mais importantes de Angola.
2010	133	16/07/2010	Decreto presidencial n.º 140/10	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento denominado HEEREMA MARINE - Sociedade Angolana de Transportes, Limitada.
2010	133	16/07/2010	Decreto presidencial n.º 142/10	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento denominado HEEREMA PORTO AMBOIM.
2010	133	16/07/2010	Decreto presidencial n.º 138/10	Presidente da República	Aprova o Programa de Desenvolvimento Agro-Pecuário do Planalto de Camabatela.
2010	133	16/07/2010	Decreto presidencial n.º 137/10	Presidente da República	Autoriza o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a proceder à assinatura do contrato com a empresa Agrarius Limited, para a implementação do Projecto de Desenvolvimento Agro-Pecuário de Cangandala, na Província de Malanje.
2010	133	16/07/2010	Decreto presidencial n.º 139/10	Presidente da República	Autoriza o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a celebrar o contrato com a empresa DAMEN SHIPYARDS.
2010	132	15/07/2010	Despacho conjunto n.º 60/10	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado, de alguns prédios urbanos, situados em Luanda, na Estrada da Boavista, descritos na Conservatória de Registo Predial da Comarca de Luanda, sob os n.ºs 6796,33 720 e 33 721 em nome de Monteiro Gomes, Limitada.
2010	132	15/07/2010	Decreto executivo n.º 69/10	Ministério dos Petróleos	Autoriza a TEPA (Bloco 31) a ceder 5% da participação associativa que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 31.
2010	132	15/07/2010	Lei n.º 16/10	Assembleia Nacional	Do Banco Nacional de Angola.
2010	131	14/07/2010	Lei n.º 15/10	Assembleia Nacional	Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado.
2010	131	14/07/2010	Lei n.º 14/10	Assembleia Nacional	Regula o exercício de poderes, dos direitos e dos deveres do Estado Angolano e define os limites dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacionais.
2010	130	13/07/2010	Decreto presidencial n.º 136/10	Presidente da República	Aprova o regulamento sobre a Prevenção de Derrames no Transporte Rodoviário de Mercadorias.
2010	130	13/07/2010	Decreto presidencial n.º 135/10	Presidente da República	Aprova o regulamento sobre a Actividade de Importação, Comércio e Assistência Técnica a Equipamentos Rodoviários.
2010	130	13/07/2010	Decreto presidencial n.º 134/10	Presidente da República	Aprova o regulamento sobre Procedimentos de Autorização de Provas e Manifestações Desportivas na Via Pública com Equipamentos Rodoviários.
2010	129	12/07/2010	Despacho n.º 59/10	Ministério da Educação	Aprova a lista de estabelecimentos de ensino privado com alvarás emitidos no primeiro semestre de 2010.
2010	129	12/07/2010	Despacho n.º 57/10	Ministério da Educação	Estabelece a idade mínima para o ingresso no ensino primário e secundário, a partir do ano 2011.
2010	129	12/07/2010	Despacho n.° 58/10	Ministério da Educação	Subdelega à Directora do Instituto Nacional da Educação Especial competência para assinar os despachos de provimento provisório.
2010	129	12/07/2010	Decreto executivo n.º 68/10	Ministério da Educação	Cria a Escola n.º 6059, do ensino primário e aprova o seu respectivo quadro de pessoal.
2010	129	12/07/2010	Despacho n.º 56/10	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Cria a comissão para o estabelecimento dos termos de referência da infra-estrutura do Sistema Nacional de Dados.
2010	129	12/07/2010	Decreto executivo n.º 66/10	Ministério dos Petróleos	Concede a prorrogação da fase inicial de pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 23.
2010	129	12/07/2010	Despacho n.º 55/10	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Cria a comissão de acompanhamento das obras e criação dos serviços do Centro Nacional de Dados.
2010	129	12/07/2010	Decreto executivo n.º 67/10	Ministério da Educação	Cria a Escola n.º 24 do ensino primário e aprova o seu respectivo quadro de pessoal.
2010	129	12/07/2010	Despacho presidencial n.º 32/10	Presidente da República	Cria o Comité Técnico para o tratamento célere dos vistos de trabalho dos responsáveis e técnicos expatriados contratados pelos organismos públicos do Estado.
2010	129	12/07/2010	Despacho conjunto n.º 54/10	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças	Aprova as quotas para admissão de pessoal da Procuradoria Geral da República.
2010	128	09/07/2010	Lei n.º 13/10	Assembleia Nacional	Aprova a lei orgânica e do processo do Tribunal de Contas.
2010	128	09/07/2010	Lei n.º 12/10	Assembleia Nacional	Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.
2010	127	08/07/2010	Decreto presidencial n.º 133/10	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento «Camarão de Angola».
2010	127	08/07/2010	Decreto presidencial n.º 132/10	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento, denominado «Nampak Products Limited».
2010	127	08/07/2010	Decreto presidencial n.º 131/10	Presidente da República	Aprova o regulamento do Serviço Público dos Transportes Ferroviários.
2010	126	07/07/2010	Decreto presidencial n.º 130/10	Presidente da República	Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC).
2010	125	06/07/2010	Decreto presidencial n.º 128/10	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Transportes Rodoviários Ocasionais de Passageiros.
2010	125	06/07/2010	Despacho n.º 53/10	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Determina a abertura do concurso público na modalidade documental para recrutamento de pessoal em regime de contrato administrativo de provimento para o ano de 2010.
2010	125	06/07/2010	Decreto presidencial n.º 129/10	Presidente da República	Aprova o estatuto do Instituto de Telecomunicações Administrativas (INATEL).
2010	124	05/07/2010	Decreto presidencial n.º 124/10	Presidente da República	Aprova a proposta de aumento de capital social de USD 120.000.000,00 do projecto de investimento Coca-Cola Botling (Luanda), S.A.
2010	124	05/07/2010	Decreto presidencial n.º 123/10	Presidente da República	Actualiza em 5,4% as pensões atribuídas em regime especial aos antigos combatentes, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos.
2010	124	05/07/2010	Decreto presidencial n.º 126/10	Presidente da República	Aprova o projecto de investimento privado «CIMINVEST - Sociedade de Investimento e Participações, S.A. (Transmissão de Acções).
2010	124	05/07/2010	Decreto presidencial n.º 127/10	Presidente da República	Aprova o projecto de investimento «EKA, S.A.», no valor global de USD 224.276.186,00.
2010	124	05/07/2010	Decreto presidencial n.º 125/10	Presidente da República	Aprova a submissão do projecto «Coca-Cola Botling (Luanda), S.A.» ao regime da Lei n.º 11/03, de 13 de Maio - Lei de Bases do Investimento Privado.
2010	123	02/07/2010	Decreto presidencial n.º 122/10	Presidente da República	Aprova o projecto de investimento privado denominado «N'GOLA - Projecto de Expansão e Modernização».
2010	123	02/07/2010	Decreto presidencial n.º 121/10	Presidente da República	Aprova o estatuto da Empresa de Caminho de Ferro de Luanda-E.P.
2010	123	02/07/2010	Decreto presidencial n.º 120/10	Presidente da República	Aprova as medidas de gestão das pescarias marinhas, da pesca continental e da aquicultura para o ano de 2010.
2010	122	01/07/2010	Decreto legislativo presidencial n.º 5/10	Presidente da República	Aprova o regime fiscal e aduaneiro especial para a implementação do Projecto Sonaref.
2010	122	01/07/2010	Decreto presidencial n.º 119/10	Presidente da República	Observa Luto Nacional, das 0 horas do dia 1 de Julho as 0 horas do dia 2/07/2010, de Paulo Teixeira Jorge, Deputado à Assembleia Nacional.
2010	122	01/07/2010	Decreto legislativo presidencial n.º 4/10	Presidente da República	Autoriza a importação de um contingente de pescado carapau em condições de isenção de direitos aduaneiros no ano de 2010.
2010	121	30/06/2010	Lei n.º 11/10	Assembleia Nacional	Sobre o regime jurídico e o estatuto remuneratório dos titulares da função executiva do Estado.
2010	121	30/06/2010	Lei n.º 8/10	Assembleia Nacional	Autoriza a isenção fiscal, aduaneira e de natureza afim, referente à implementação do projecto de construção da Refinaria do Lobito, abreviadamente designada por projecto SONAREF.
2010	121	30/06/2010	Lei n.º 10/10	Assembleia Nacional	Alteração da Lei n.º 9/95, de 15 de Setembro - Lei das Empresas Públicas.
2010	121	30/06/2010	Lei n.º 9/10	Assembleia Nacional	Extingue a Comissão Constitucional da Assembleia Nacional, criada ao abrigo da Lei n.º 2/09, de 6 de Janeiro.
2010	121	30/06/2010	Lei n.º 7/10	Assembleia Nacional	Autoriza a isenção de direitos fiscais e aduaneiros na importação do contingente de pescado carapau no ano de 2010.
2010	120	29/06/2010	Despacho presidencial n.° 31/10	Presidente da República	Cria a Comissão para Organização da Cerimónia Fúnebre do Deputado Paulo Teixeira Jorge.
2010	120	29/06/2010	Decreto presidencial n.º 118/10	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico do Ministério da Administração do Território.
2010	119	28/06/2010	Decreto presidencial n.º 117/10	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico do Secretariado do Conselho de Ministros.
2010	119	28/06/2010	Decreto presidencial n.º 115/10	Presidente da República	Aprova o projecto de investimento privado denominado «NOCAL, S.A.».
2010	119	28/06/2010	Decreto presidencial n.º 116710	Presidente da República	Aprova o projecto de investimento privado denominado «COCA-COLA CATUMBELA».
2010	118	25/06/2010	Decreto presidencial n.º 114/10	Presidente da República	Aprova o projecto de investimento «Edifício Espírito Santo».
2010	118	25/06/2010	Decreto presidencial n.º 113/10	Presidente da República	Aprova o Projecto de Investimento Privado denominado «CUCA - Companhia União de Cervejas de Angola, S.A.».
2010	117	24/06/2010	Decreto presidencial n.º 112/10	Presidente da República	Aprova o ajustamento do subsídio mensal atribuído ao Soba Grande.
2010	117	24/06/2010	Decreto presidencial n.º 110/10	Presidente da República	Aprova o projecto de investimento «RESORT & SPA DO PULULÚKUA».
2010	117	24/06/2010	Decreto presidencial n.º 111/10	Presidente da República	Aprova o projecto de investimento denominado «Hotel Girassol Lubango».
2010	116	23/06/2010	Decreto presidencial n.º 109/10	Presidente da República	Aprova a tabela de correspondência posto-função da Polícia Nacional.
2010	116	23/06/2010	Rectificação DR 116/2010	Presidente da República	Ao Decreto n.º 54/10, de 14 de Maio que aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos titulares de cargos de direcção e chefia das instituições públicas de ensino público não superior e da carreira docente não universitária.
2010	116	23/06/2010	Decreto presidencial n.º 108/10	Presidente da República	Aprova o projecto de investimento privado, denominado SOGESTER - Terminal II de Contentores.
2010	115	22/06/2010	Resolução n.º 21/10	Assembleia Nacional	Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional.
2010	114	21/06/2010	Despacho presidencial n.º 28/10	Presidente da República	Aprova a Rede de Mediatecas de Angola (REMA) e cria uma comissão executiva para a sua implementação.
2010	114	21/06/2010	Despacho presidencial n.º 30/10	Presidente da República	Cria a Comissão Técnica Multissectorial para o Ambiente.
2010	114	21/06/2010	Decreto presidencial n.º 104/10	Presidente da República	Cria o Conselho de Coordenação Estratégica para o Ordenamento Territorial e de Desenvolvimento Económico e Social da Província de Luanda.
2010	114	21/06/2010	Despacho presidencial n.° 29/10	Presidente da República	Cria a Comissão Técnica de Apoio do Conselho de Coordenação Estratégica para o Ordenamento Territorial e de Desenvolvimento Económico e Social de Luanda.
2010	114	21/06/2010	Decreto presidencial n.º 103/10	Presidente da República	Aprova o Regimento da Comissão para a Política Social da Comissão Permanente do Conselho de Ministros.
2010	113	18/06/2010	Decreto executivo n.º 65/10	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Aprova o Contrato de Exploração dos jazigos secundários de diamantes afecto ao Projecto LUANA.
2010	112	17/06/2010	Resolução n.º 20/10	Assembleia Nacional	Aprova o regulamento interno para a organização e o funcionamento do Conselho de Administração da Assembleia Nacional.
2010	112	17/06/2010	Acórdão	Tribunal Supremo	Recurso para Uniformização de Jurisprudência.
2010	112	17/06/2010	Despacho n.º 52/10	Ministério das Finanças	Fixa, em Kz: 1.500.000,00, o fundo permanente do Ministério do Planeamento, para o ano económico de 2010.
2010	111	16/06/2010	Decreto executivo conjunto n.º 64/10	Ministérios das Finanças e dos Transportes	Aprova a tabela de taxas e multas.
2010	110	15/06/2010	Despacho n.º 48/10	Ministério do Planeamento	Determina a abertura do concurso público, visando o ingresso de funcionários para os quadros do Instituto Nacional de Estatística.
2010	110	15/06/2010	Despacho n.º 50/10	Ministério da Educação	Cria o grupo técnico para proceder a avaliação do grau de cumprimento da implementação dos trabalhos realizados no âmbito do plano da educação para todos.
2010	110	15/06/2010	Despacho presidencial n.º 27/10	Presidente da República	Nomeia Marcel Miji Satambi Kalumbi Itengo para o cargo de Consultor do Presidente da República.
2010	110	15/06/2010	Despacho n.º 51/10	Ministério da Educação	Determina que o grupo de trabalho criado ao abrigo do Despacho n.º 218/09, de 27 de Agosto, seja coordenado pelo Vice-Ministro da Educação para a Formação e Ensino Técnico-Profissional.
2010	110	15/06/2010	Despacho n.º 49/10	Ministério da Educação	Subdelega ao Vice-Ministro para a Formação e Ensino Técnico-Profissional, Narciso Damásio dos Santos Benedito, a competência para assinar os despachos de provimento provisório dos candidatos seleccionados para a cobertura de vagas para o exercício da função docente, nas Províncias de Luanda e do Bengo.
2010	110	15/06/2010	Despacho presidencial n.º 26/10	Presidente da República	Nomeia Santana André Pitra para o cargo de Consultor do Presidente da República.
2010	109	14/06/2010	Decreto executivo conjunto n.º 62/10	Ministérios da Educação e do Interior	Cria o Instituto Médio de Ciências Policiais, denominado «General Osvaldo de Jesus Serra Van-Dúnem», na Província de Luanda.
2010	109	14/06/2010	Decreto executivo n.º 63/10	Ministério dos Transportes	Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional dos Transportes Rodoviários deste Ministério.
2010	108	11/06/2010	Despacho n.º 41/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Subdelega no Secretário de Estado da Agricultura competências relativas a assuntos e a prática de actos respeitantes às áreas, programas e projectos.
2010	108	11/06/2010	Decreto executivo n.º 60/10	Ministério da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário «Catome de Baixo» da Província do Cuanza-Norte, sita no Município de Cazengo e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	108	11/06/2010	Decreto executivo n.º 58/10	Ministério da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário «Mateus Pedro» da Província do Cuanza-Norte, sita no Município de Cambambe e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	108	11/06/2010	Despacho n.º 43/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Subdelega na Secretária de Estado das Pescas competências relativas a assuntos e a prática de actos respeitantes às áreas, programas e projectos.
2010	108	11/06/2010	Decreto executivo n.º 56/10	Ministério da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 5 - Carianga, Bungo, Lucala 2, n.º 248 e 249 da Província do Cuanza-Norte e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	108	11/06/2010	Despacho n.º 46/10	Ministério do Urbanismo e da Construção	Subdelega ao Secretário de Estado do Urbanismo e Habitação poderes que asseguram a funcionalidade dos departamentos ministeriais e demais funções.
2010	108	11/06/2010	Decreto executivo n.º 59/10	Ministério da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário «Algodoeira» da Província do Cuanza-Norte, sita no Município de Cambambe e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	108	11/06/2010	Despacho n.º 45/10	Ministério do Urbanismo e da Construção	Subdelega ao Secretário de Estado da Construção poderes que asseguram a funcionalidade dos departamentos ministeriais e demais funções.
2010	108	11/06/2010	Decreto executivo n.º 61/10	Ministério da Educação	Cria a Escola do 1.º ciclo do ensino secundário «São Pedro da Quilemba» da Província do Cuanza-Norte, sita no Município de Cambambe e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	108	11/06/2010	Despacho n.º 44/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Subdelega na Secretária de Estado do Desenvolvimento Rural competências relativas a assuntos e a prática de actos respeitantes às áreas, programas e projectos.
2010	108	11/06/2010	Decreto executivo n.º 54/10	Ministério da Educação	Suspende a aplicação das normas constantes do Decreto executivo n.º 93/07, de 10 de Agosto, sobre a abertura de estabelecimentos de ensino não superior de Estados estrangeiros.
2010	108	11/06/2010	Decreto executivo n.º 57/10	Ministério da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 17/Quisseculo e Km 14 da Província do Cuanza-Norte e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	108	11/06/2010	Despacho n.º 42/10	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Subdelega no Vice-Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para as Florestas as competências relativas a assuntos e a prática de actos respeitantes às áreas, programas e projectos.
2010	108	11/06/2010	Despacho n.º 40/10	Ministério da Coordenação Económica	Cria uma nova comissão liquidatária da extinta ENSUL-U.E.E, coordenada por Loydiana Vieira Dias dos Santos Cardoso.
2010	108	11/06/2010	Decreto executivo n.º 55/10	Ministério da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário «Alto Fina», «Km 34» e «Kaxissa» da Província do Cuanza-Norte e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	108	11/06/2010	Despacho n.º 47/10	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Trabalho coordenada pelo Vice-Ministro para a Formação e Ensino Técnico-Profissional.
2010	107	10/06/2010	Resolução n.º 15/10	Assembleia Nacional	Aprova o preenchimento de vagas nos Grupos Nacionais e nos Grupos de Amizade da Assembleia Nacional.
2010	107	10/06/2010	Decreto executivo n.º 53/10	Ministério dos Petróleos	Concede licença de prospecção entre a Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola - SONANGOL-E.P e a ENI Angola Exploration B.V, Sucursal de Angola.
2010	107	10/06/2010	Resolução n.º 17/10	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão provisória do mandato do Deputado Carlos Magalhães, do Círculo Eleitoral Nacional.
2010	107	10/06/2010	Despacho conjunto n.º 39/10	Ministérios das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e da Comunicação Social	Autoriza o Instituto Angolano das Comunicações - INACOM, a emitir licença provisória para operação de redes de distribuição de teledifusão digital.
2010	107	10/06/2010	Resolução n.º 14/10	Assembleia Nacional	Aprova para adesão, ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos.
2010	107	10/06/2010	Resolução n.º 18/10	Assembleia Nacional	Aprova a designação do Deputado Joaquim António Carlos dos Reis Júnior, para exercer, o cargo de Vice-Presidente da Comissão Permanente de Trabalho de Defesa, Segurança Nacional e Ordem Interna da Assembleia Nacional.
2010	107	10/06/2010	Resolução n.º 16/10	Assembleia Nacional	Aprova o preenchimento de vagas pelos Deputados na Comissão Permanente da Assembleia Nacional.
2010	107	10/06/2010	Resolução n.º 19/10	Assembleia Nacional	Elege o Deputado Samuel Daniel para ocupar o cargo de Primeiro Secretário de Mesa da Assembleia Nacional.
2010	106	09/06/2010	Decreto presidencial n.º 102/10	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa de Caminhos de Ferro de Luanda - E.P.
2010	106	09/06/2010	Decreto presidencial n.º 96/10	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa de Caminhos de Ferro de Moçâmedes-E.P.
2010	106	09/06/2010	Decreto presidencial n.º 100/10	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Namibe - E.P.
2010	106	09/06/2010	Decreto presidencial n.º 95/10	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Portuária de Luanda - E.P.
2010	106	09/06/2010	Decreto presidencial n.º 97/10	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa de Caminhos de Ferro de Benguela - E.P.
2010	106	09/06/2010	Decreto presidencial n.º 101/10	Presidente da República	Nomeia as entidades que, no seu conjunto, passam a constituir o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Lobito-E.P.
2010	106	09/06/2010	Decreto presidencial n.º 98/10	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da ENANA-E.P.
2010	106	09/06/2010	Decreto presidencial n.º 99/10	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da TAAG - Linhas Aéreas de Angola, E. P.
2010	105	08/06/2010	Decreto presidencial n.º 94/10	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico do Ministério do Planeamento.
2010	104	07/06/2010	Decreto presidencial n.º 93/10	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico do Ministério das Finanças.
2010	103	04/06/2010	Decreto presidencial n.º 92/10	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
2010	102	03/06/2010	Despacho n.º 38/10	Ministério da Comunicação Social	Cria a comissão de acompanhamento da implementação da 2.ª fase do projecto de construção do Centro de Televisão de Camama.
2010	102	03/06/2010	Decreto executivo n.º 52/10	Ministério da Justiça	Cria a 8.ª Conservatória do Registo Civil de Luanda, com sede no Município do Cazenga.
2010	102	03/06/2010	Decreto executivo conjunto n.º 51/10	Ministérios das Finanças e da Administração Publica, Emprego e Segurança Social	Estabelece a atribuição mensal, a partir das receitas resultantes da sua actividade, de uma remuneração suplementar aos funcionários do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão.
2010	101	02/06/2010	Resolução n.º 13/10	Assembleia Nacional	Aprova para adesão, o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982.
2010	100	31/05/2010	Despacho presidencial n.º 25/10	Presidente da República	Nomeia Edgar de Carvalho da Costa Santos para o cargo de Director-Adjunto para a Administração e Finanças do Gabinete de Reconstrução Nacional.
2010	100	31/05/2010	Despacho presidencial n.º 23/10	Presidente da República	Nomeia António Teixeira Flor para o cargo de Director Geral do Gabinete de Reconstrução Nacional.
2010	100	31/05/2010	Decreto presidencial n.º 88/10	Presidente da República	Aprova o contrato de aquisição de seis aeronaves Super Tucano, celebrado entre a SIMPORTEX - Comercialização de Equipamentos e Meios Materiais, Importação &Exportação-E.P e a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica, S.A.
2010	100	31/05/2010	Decreto presidencial n.º 89/10	Presidente da República	Aprova o contrato de gestão do Pólo Agro-Industrial de Capanda, S.A e respectivas adendas.
2010	100	31/05/2010	Despacho presidencial n.º 24/10	Presidente da República	Nomeia Manuel José Cardoso do Amaral Van-Dúnem para o cargo de Director-Adjunto para a Área Técnica do Gabinete de Reconstrução Nacional.
2010	100	31/05/2010	Decreto presidencial n.º 91/10	Presidente da República	Nomeia para um mandato de três anos, o Conselho de Administração da Empresa Central de Compras, CENCO-E.P., Manuel Francisco Gomes Maiato, Djamila Huguette da Silva de Almeida e Francisco Firmino Jacinto.
2010	100	31/05/2010	Decreto presidencial n.º 87/10	Presidente da República	Aprova a minuta da Adenda ao Contrato «Primeira Adenda» para a Reabilitação do Aproveitamento Hidroeléctrico de Cambambe.
2010	100	31/05/2010	Decreto presidencial n.º 90/10	Presidente da República	Nomeia para integrarem o Conselho de Administração do Instituto Regulador do Sector Eléctrico, Luís Mourão Garçês da Silva, Eduardo Gomes Nelumba e Rogério António Henriques.
2010	100	31/05/2010	Decreto presidencial n.º 86/10	Presidente da República	Aprova o contrato de Empreitada para Projecto e Construção, por Série de Preços, do Sistema de Abastecimento Integrado de Água às Cidades de Benguela, Lobito, Catumbela e Baía Farta - 3.ª etapa, entre o Ministério da Energia e das Águas e a Construtora Norberto Odebrecht.
2010	99	28/05/2010	Decreto presidencial n.º 84/10	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada referente a Fase II do Projecto de Regularização e Controlo dos Rios Coporolo, Cavaco, Catumbela e Recuperação dos Esporões da Restinga do Lobito, na Província de Benguela e celebrado entre o Ministério do Urbanismo e da Construção e a Empresa Construtora Norberto Odebrecht S.A.
2010	99	28/05/2010	Decreto Executivo n.º 50/10	Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social	Aprova o estatuto orgânico do Centro de Segurança e Saúde no Trabalho.
2010	99	28/05/2010	Decreto presidencial n.º 85/10	Presidente da República	Aprova os seguintes contratos de empreitada, referente à etapa-2, do Programa das Vias Estruturantes da Cidade de Luanda.
2010	99	28/05/2010	Decreto Executivo n.º 1/10	Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República	Aprova o regulamento interno do estatuto orgânico dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República.
2010	99	28/05/2010	Decreto presidencial n.º 83/10	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada para Construção de um Centro de Produção de Televisão em Luanda, Fase II, celebrado entre a Televisão Pública de Angola (TPA) e a China National Electronics, Import & Export Corporation (CEIEC).
2010	98	27/05/2010	Decreto presidencial n.º 82/10	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico do Ministério da Hotelaria e Turismo.
2010	97	26/05/2010	Decreto presidencial n.º 79/10	Presidente da República	Aprova a Primeira Adenda ao Contrato de Empreitada do Projecto com Impacto Imediato no Abastecimento de Agua à Luanda - Pacote 3, entre a EPAL-E.P e a Construtora Norberto Odebrecht.
2010	97	26/05/2010	Decreto presidencial n.º 81/10	Presidente da República	Aprova a minuta da Segunda Adenda ao Contrato de Empreitada para a Construção do Sistema de Transmissão de Energia Eléctrica de 220 KV Uíge-Maquela do Zombo.
2010	97	26/05/2010	Decreto presidencial n.º 80/10	Presidente da República	Aprova a minuta da Segunda Adenda ao Contrato de Empreitada para a Construção do Sistema de Transmissão de Energia Eléctrica de 220KV Lucala-Pambos de Sonhe-Uíge.
2010	97	26/05/2010	Decreto presidencial n.º 78/10	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico do Ministério dos Assuntos Parlamentares, anexo ao presente decreto presidencial.
2010	96	24/05/2010	Decreto presidencial n.º 77/10	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico do Ministério da Energia e Águas.
2010	95	21/05/2010	Despacho n.º 37/10	Ministério da Educação	Determina que os colégios devem ser classificados em 3 classes, designadamente: classe A, classe B e classe C.
2010	95	21/05/2010	Decreto presidencial n.º 75/10	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico do Ministério da Comunicação Social.
2010	95	21/05/2010	Decreto presidencial n.º 76/10	Presidente da República	Altera o Decreto-Lei n.º 9/01, de 14 de Setembro, que aprova o estatuto orgânico do Ministério da Assistência e Reinserção Social nomeadamente os artigos 6.º, 23.º, 24.º e o n.º 1 do artigo 25.º e o capítulo VI.
2010	94	20/05/2010	Decreto presidencial n.º 72/10	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico do Ministério da Geologia e Minas e da Indústria
2010	94	20/05/2010	Decreto presidencial n.º 74/10	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico do Ministério do Urbanismo e da Construção.
2010	94	20/05/2010	Decreto presidencial n.º 73/10	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação.
2010	93	19/05/2010	Decreto presidencial n.º 71/10	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.
2010	93	19/05/2010	Decreto presidencial n.º 69/10	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico do Ministério do Comércio.
2010	93	19/05/2010	Decreto presidencial n.º 68/10	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico do Ministério da Coordenação Económica.
2010	93	19/05/2010	Decreto presidencial n.º 70/10	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico do Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia.
2010	92	18/05/2010	Decreto executivo conjunto n.º 48/10	Ministérios da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, da Saúde e das Finanças	Cria o Centro de Segurança e Saúde no Trabalho, abreviadamente designado por «CSST».
2010	92	18/05/2010	Decreto executivo n.º 49/10	Ministério dos Transportes	Aprova o regulamento interno da Secretaria Geral do Ministério dos Transportes.
2010	91	17/05/2010	Decreto presidencial n.º 67/10	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada de Construção das Obras de Arte da Via Marginal Sudeste, troço Corimba-Praia do Bispo, celebrado entre o Gabinete de Obras Especiais - G.O.E. e a ODEBRECHT ANGOLA - Projectos e Serviços, Limitada.
2010	90	14/05/2010	Decreto presidencial n.º 49/10	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal de direcção e chefia e da carreira técnica de inspecção afecto aos distintos serviços de inspecção, fiscalização e controlo da administração do Estado.
2010	90	14/05/2010	Decreto presidencial n.º 58/10	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos técnicos e não técnicos do regime especial de carreira de telecomunicações.
2010	90	14/05/2010	Decreto presidencial n.º 53/10	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos técnicos das carreiras do regime especial do sector da saúde, titulares de cargos de direcção e chefia das unidades hospitalares e do pessoal de apoio hospitalar.
2010	90	14/05/2010	Decreto presidencial n.º 61/10	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos docentes universitários.
2010	90	14/05/2010	Decreto presidencial n.º 60/10	Presidente da República	Reajusta a tabela salarial provisória para o pessoal de direcção e chefia e técnico das áreas de fiscalização e controlo do Tribunal de Contas.
2010	90	14/05/2010	Decreto presidencial n.º 48/10	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos titulares de cargos de direcção e chefia do regime geral.
2010	90	14/05/2010	Decreto presidencial n.º 63/10	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos titulares de cargos de direcção e chefia e dos efectivos do Serviço de Inteligência Externa (SIE) e do Serviço de Informações (SINFO).
2010	90	14/05/2010	Decreto presidencial n.º 50/10	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos militares das Forças Armadas Angolanas (FAA).
2010	90	14/05/2010	Decreto presidencial n.º 51/10	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos titulares de cargos de direcção e chefia e dos efectivos do Ministério do Interior.
2010	90	14/05/2010	Decreto presidencial n.º 54/10	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos titulares de cargos de direcção e chefia das instituições públicas de ensino público não superior e da carreira docente não universitária.
2010	90	14/05/2010	Decreto presidencial n.º 47/10	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos das carreiras do regime geral.
2010	90	14/05/2010	Decreto presidencial n.º 62/10	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal de investigação científica.
2010	90	14/05/2010	Decreto presidencial n.º 46/10	Presidente da República	Aprova o reajustamento do vencimento de base mensal do Presidente da República e dos titulares de cargos da função executiva do Estado.
2010	90	14/05/2010	Decreto presidencial n.º 64/10	Presidente da República	Reajusta para Kz: 9371,00 o salário mínimo nacional garantido aos trabalhadores por conta de outrem.
2010	90	14/05/2010	Decreto presidencial n.º 52/10	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público.
2010	90	14/05/2010	Decreto presidencial n.º 57/10	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal da carreira especial do trabalhador social.
2010	90	14/05/2010	Decreto presidencial n.º 65/10	Presidente da República	Reajusta os vencimentos dos membros do Conselho Nacional de Comunicação Social.
2010	90	14/05/2010	Decreto presidencial n.º 55/10	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários da carreira diplomática do Ministério das Relações Exteriores.
2010	90	14/05/2010	Decreto presidencial n.º 56/10	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal da carreira especial de oficiais de justiça.
2010	90	14/05/2010	Decreto presidencial n.º 59/10	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal da carreira técnica de estatística.
2010	90	14/05/2010	Decreto presidencial n.º 66/10	Presidente da República	Define os mecanismos de reajustamento das prestações deferidas pagas pelo Instituto Nacional de Segurança Social.
2010	89	13/05/2010	Despacho n.º 36/10	Ministério da Energia e Águas	Cria a comissão de trabalho com o objectivo de garantir a elegibilidade dos projectos do sector e o concurso para a obtenção de créditos de carbono, sob a coordenação de Sandra Cristóvão.
2010	88	12/05/2010	Despacho presidencial n.º 22/10	Presidente da República	Determina que a Comissão Nacional para Implementação do Programa de Urbanismo e Habitação criada ao abrigo do Despacho n.º 9/09,de 31 de Março, passe a ser presidida pelo Presidente da República e Chefe do Executivo.
2010	88	12/05/2010	Decreto executivo n.º 47/10	Ministério das Relações Exteriores	Aprova o regulamento sobre o plano de rotação dos funcionários do Ministério das Relações Exteriores.
2010	87	11/05/2010	Decreto legislativo presidencial n.º 3/10	Presidente da República	Aprova o Regimento do Conselho Nacional de Concertação Social.
2010	87	11/05/2010	Despacho conjunto n.º 35/10	Ministérios da Juventude e Desportos e das Finanças	Atribui prémios às atletas, técnicos e auxiliares integrantes da Selecção Nacional de Andebol Feminino.
2010	86	10/05/2010	Decreto executivo n.º 46/10	Ministério dos Petróleos	Regulamenta os procedimentos do funcionamento e gestão do Fundo de Formação e Desenvolvimento dos Recursos Humanos Angolanos do Sector Petrolífero.
2010	86	10/05/2010	Decreto executivo n.º 45/10	Ministério dos Petróleos	Regulamenta a aplicação do previsto no Decreto-Lei n.º 17/09, de 26 de Junho, relativamente ao recrutamento, integração, formação e desenvolvimento de pessoal angolano e a contratação de pessoal estrangeiro para a execução das operações petrolíferas em Angola.
2010	85	07/05/2010	Decreto presidencial n.º 45/10	Presidente da República	Cria a Central de Compras-Empresa Pública como uma empresa de grande dimensão e aprova o seu estatuto orgânico.
2010	85	07/05/2010	Decreto presidencial n.º 44/10	Presidente da República	Cria o Gabinete de Reconstrução Nacional com a natureza de organismo autónomo do sector público administrativo e aprova o respectivo estatuto orgânico.
2010	84	06/05/2010	Decreto Presidencial n.º 43/10	Presidente da República	Aprova o estatuto orgânico sobre a organização e funcionamento da Casa Civil e da Secretaria Geral do Presidente da República.
2010	83	05/05/2010	Despacho n.º 34/10	Ministério da Coordenação Económica	Cria um grupo de trabalho para proceder à avaliação do desempenho da SOPIR - Sociedade de Perímetros Irrigados, S.A.
2010	82	04/05/2010	Decreto presidencial n.º 41/10	Presidente da República	Nomeia os administradores executivos e não-executiva da SONANGOL-E.P.
2010	82	04/05/2010	Decreto presidencial n.º 42/10	Presidente da República	Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º,6.º,7.º, 10.ºe 11.º dos estatutos da SONANGOL, República igualmente os seus estatutos com as alterações introduzidas.
2010	81	03/05/2010	Despacho n.º 32/10	Ministério da Energia e Águas	Subdelega ao Secretário de Estado da Energia. João Baptista Borges, as competências relativas a todos os assuntos e à prática de todos os actos respeitantes aos serviços, organismos e entidades, bem como programas e projectos.
2010	81	03/05/2010	Despacho n.º 31/10	Ministério da Energia e Águas	Subdelega ao Secretário de Estado das Águas as competências relativas a todos os assuntos e à prática de todos os actos respeitantes aos serviços, organismos e entidades, bem como programas e projectos.
2010	80	30/04/2010	Decreto executivo n.º 44/10	Ministério da Educação	Cria a Escola n.º 8086, do ensino primário e I ciclo do ensino secundário, sita no Município de Cacuaco, Província de Luanda e aprova o respectivo quadro de pessoal.
2010	80	30/04/2010	Decreto executivo n.º 42/10	Ministério da Educação	Cria a Escola n.º 8002, do II ciclo do ensino secundário, no Município de Cacuaco, Província de Luanda e aprova o respectivo quadro de pessoal.
2010	80	30/04/2010	Decreto executivo n.º 41/10	Ministério da Educação	Cria a Escola n.º 2052 do ensino primário, denominada «Padre Liberman», no Município da Maianga, Província de Luanda e aprova o respectivo quadro de pessoal.
2010	80	30/04/2010	Decreto executivo n.º 43/10	Ministério da Educação	Cria a Escola n.º 2051 do I ciclo do ensino secundário, denominada «Luísa Andaluz», no Município da Maianga, Província de Luanda e aprova o respectivo quadro de pessoal.
2010	79	29/04/2010	Decreto Presidencial n.º 40/10	Presidente da República	Aprova o projecto de reabilitação parcial das redes MT/BT e IP e as minutas do contrato de empreitada para as Cidades do Lubango, Namibe e Tômbwa.
2010	79	29/04/2010	Decreto Presidencial n.º 38/10	Presidente da República	Aprova o contrato de empreitada referente à construção das infra-estruturas integradas da Cidade do Soyo, na Província do Zaire, celebrado entre o Ministério do Urbanismo e da Construção e a Empresa SINOHIDRO - Corporation, Limited.
2010	79	29/04/2010	Decreto Presidencial n.º 36/10	Presidente da República	Aprova o projecto de reabilitação parcial das redes MT/BT e IP e as minutas do contrato de empreitada para as Cidades do Lubango, Namibe e Tômbwa.
2010	79	29/04/2010	Decreto Presidencial n.º 39/10	Presidente da República	Aprova o contrato de empreitada referente à construção das infra-estruturas integradas da Cidade de Cabinda, na Província de Cabinda, celebrado entre o Ministério do Urbanismo e da Construção e a Empresa SINOMACH - China National Machinery Industry Corporation.
2010	79	29/04/2010	Decreto Presidencial n.º 37/10	Presidente da República	Aprova o contrato de empreitada referente à construção das infra-estruturas integradas da Cidade do Nzeto, na Província do Zaire, celebrado entre o Ministério do Urbanismo e da Construção e a Empresa SINOHIDRO - Corporation, Limited.
2010	78	28/04/2010	Decreto Presidencial n.º 32/10	Presidente da República	Aprova as minutas dos contratos de construção da linha de transporte associadas com o consórcio Elecnor, S. A e Isolux Ingenieria, S. A e o contrato para fiscalização dos trabalhos da construção da linha de transporte, associadas com o consórcio H3P — TILCA — MAXIPRO à 220KV entre as subestações de Benguela-Sul — nova subestação do Biópio — Huambo e subestações.
2010	78	28/04/2010	Decreto Presidencial n.º 33/10	Presidente da República	Aprova o contrato de fornecimento de material circulante para os Caminhos de Ferro de Angola, celebrado entre o Ministério dos Transportes e a China National Machinery & Equipment Import & Export Corporation (CMEC).
2010	78	28/04/2010	Decreto Presidencial n.º 35/10	Presidente da República	Aprova o contrato de empreitada referente à construção das infra-estruturas integradas da Cidade de Malanje, na Província de Malanje, celebrado entre o Ministério do Urbanismo e da Construção e a Empresa SINOHIDRO - Corporation, Limited.
2010	78	28/04/2010	Decreto Presidencial n.º 34/10	Presidente da República	Aprova o contrato de empreitada referente à construção das infra-estruturas integradas da Cidade de Mbanza Congo, na Província do Zaire, celebrado entre o Ministério do Urbanismo e da Construção e a Empresa CRBC - China Road and Bridge Corporation.
2010	77	27/04/2010	Decreto executivo n.º 35/10	Ministério da Educação	Cria a escola do ensino primário denominada «4 de Abril», na Província do Namibe e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	77	27/04/2010	Decreto executivo n.º 36/10	Ministério da Educação	Cria a escola do 1.º ciclo do ensino secundário denominada «22 de Novembro», na Província da Lunda-Sul e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	77	27/04/2010	Decreto executivo n.º 33/10	Ministério da Educação	Cria a escola do ensino especial, primário e 1.º ciclo do ensino secundário, na Província do Namibe e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	77	27/04/2010	Decreto executivo n.º 34/10	Ministério da Educação	Cria a escola do ensino primário denominada «1 de Junho», na Província do Namibe e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	77	27/04/2010	Decreto executivo n.º 38/10	Ministério da Educação	Cria a escola do 1.º ciclo do ensino secundário denominada «28 de Maio», na Província da Lunda-Sul e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	77	27/04/2010	Decreto executivo n.º 37/10	Ministério da Educação	Cria a escola do 1.º ciclo do ensino secundário denominada «4 de Abril», na Província da Lunda-Sul e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	77	27/04/2010	Decreto executivo n.º 39/10	Ministério da Educação	Cria a escola do ensino primário denominada «Escola n.º 2065», no Município da Maianga, Província de Luanda e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	77	27/04/2010	Decreto executivo n.º 40/10	Ministério da Educação	Cria a escola do ensino primário 1.º e 2.º ciclos do ensino secundário denominada «São José do Cluny», no Município da Ingombota, Província de Luanda e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	76	26/04/2010	Despacho n.º 33/10	Ministério da Educação	Aprova a lista dos estabelecimentos de ensino privado com alvarás emitidos no 2.º semestre de 2009.
2010	76	26/04/2010	Decreto executivo n.º 27/10	Ministério da Educação	Cria a escola do 1.º ciclo do ensino secundário denominada «17 de Setembro», no Município-Sede, Província do Uíge e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	76	26/04/2010	Decreto executivo n.º 28/10	Ministério da Educação	Cria a escola do 1.º ciclo do ensino secundário denominada «Engenheiro José Eduardo dos Santos», no Município do Uíge, Província do Uíge e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	76	26/04/2010	Decreto executivo n.º 31/10	Ministério da Educação	Cria as escolas do ensino primário denominadas «Utchinda e 11 de Julho», na Província do Namibe e aprova os seus quadros de pessoal.
2010	76	26/04/2010	Decreto executivo n.º 32/10	Ministério da Educação	Cria a escola do 1.º ciclo do ensino secundário do Bairro Caquiuia no Município-Sede Província do Uíge e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	76	26/04/2010	Decreto executivo n.º 30/10	Ministério da Educação	Cria a escola do ensino primário denominada «8 de Março», na Província do Namibe e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	76	26/04/2010	Decreto executivo n.º 29/10	Ministério da Educação	Cria a escola do 1.º ciclo do ensino secundário denominada «Saidy Mingas», na Província do Namibe e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	75	23/04/2010	Lei n.º 6/10	Assembleia Nacional	Estabelece as bases gerais para dinamizar o cultivo da cana-de-açúcar e de outras plantas, tendo em vista o aproveitamento dos seus produtos, em especial para a produção de biocombustíveis.
2010	74	22/04/2010	Despacho n.º 29/10	Ministério das Finanças	Fixa o Fundo Permanente do Ministério da Justiça para o exercício económico de 2010.
2010	74	22/04/2010	Despacho conjunto n.º 30/10	Ministérios da Justiça e do Urbanismo e Construção	Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra D do 1.º piso, situada em Luanda, Rua Che Guevara, n.º 199, inscrita na Matriz Predial da Repartição de Finanças do 2.º Bairro, sob o n.º 12 033, em nome de Norberto Anselmo Freitas.
2010	74	22/04/2010	Rectificação DR 74/2010	Conselho de Ministros	A Resolução n.º 91/09, de 7 de Outubro, publicada no Diário da República n.º 190, 1.º série, que aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Moçambique no domínio da Comunicação Social.
2010	73	21/04/2010	Decreto executivo n.º 22/10	Ministério da Educação	Cria a escola do 2.º ciclo do ensino secundário denominada «Escola 7040». no Município do Cazenga, Província de Luanda e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	73	21/04/2010	Decreto executivo n.º 25/10	Ministério da Educação	Cria a escola do ensino primário denominada «Escola n.º 2024» no Município da Maianga, Província de Luanda e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	73	21/04/2010	Decreto executivo n.º 23/10	Ministério da Educação	Cria a escola do ensino primário denominada «Escola n.º 2018» no Município da Maianga, Província de Luanda e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	73	21/04/2010	Decreto executivo n.º 26/10	Ministério da Educação	Cria a escola do ensino primário denominada «Escola n.º 2023», no Município da Maianga. Província de Luanda e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	73	21/04/2010	Decreto executivo n.º 24/10	Ministério da Educação	Cria a escola do 2.º ciclo do ensino secundário denominada «Escola n.º 7043» no Município do Cazenga. Província de Luanda e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	72	20/04/2010	Decreto executivo n.º 20/10	Ministério da Educação	Aprova o quadro de pessoal para as escolas do ensino primário e 1.º ciclo do ensino secundário, da Província da Lunda-Norte.
2010	72	20/04/2010	Decreto executivo n.º 18/10	Ministério da Educação	Aprova o quadro de pessoal para a escola do ensino primário e 1.º ciclo do ensino secundário do Bairro Sul, da Província da Lunda-Norte.
2010	72	20/04/2010	Decreto executivo n.º 21/10	Ministério da Educação	Cria a escola do ensino primário denominada «Escola n.º 2022», no Município da Maianga, Província de Luanda e aprova o seu quadro de pessoal.
2010	72	20/04/2010	Decreto executivo n.º 19/10	Ministério da Educação	Aprova o quadro de pessoal para as escolas do ensino primário e 1.º ciclo do ensino secundário, da Província da Lunda-Norte.
2010	72	20/04/2010	Decreto executivo n.º 17/10	Ministério da Educação	Aprova o quadro de pessoal para o Instituto Médio Politécnico de Lândana denominado «General Osvaldo Serra Van-Dúnem», na Província de Cabinda.
2010	71	19/04/2010	Resolução n.º 7/10	Assembleia Nacional	Confere uma menção honrosa aos membros da Comissão Constitucional.
2010	71	19/04/2010	Resolução n.º 10/10	Assembleia Nacional	Aprova o relatório e contas do Provedor de Justiça referente ao ano de 2008.
2010	71	19/04/2010	Resolução n.º 11/10	Assembleia Nacional	Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre o Poder Executivo da República de Angola e o Governo da República de Moçambique.
2010	71	19/04/2010	Resolução n.º 8/10	Assembleia Nacional	Confere uma menção honrosa aos quadros técnicos e administrativos da Comissão Constitucional.
2010	71	19/04/2010	Resolução n.º 6/10	Assembleia Nacional	Confere uma menção honrosa aos membros da Comissão Técnica da Comissão Constitucional.
2010	71	19/04/2010	Resolução n.º 12/10	Assembleia Nacional	Aprova a designação dos Presidentes das Comissões de Trabalho Permanentes da Assembleia Nacional, o preenchimento das vagas nas Comissões de Trabalho Permanentes da Assembleia Nacional e a transferência de uma Deputada de uma Comissão para outra.
2010	71	19/04/2010	Resolução n.º 9/10	Assembleia Nacional	Autoriza o Presidente da República, titular do Poder Executivo da República de Angola, a negociar com o Governo da República Democrática do Congo para o estabelecimento de um Acordo de Delimitação da Fronteira Marítima-Norte.
2010	70	16/04/2010	Despacho n.º 28/10	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Nomeia Claudimir da Cunha Vaz Lopes para representar o IDIA - Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola, na gerência do património remanescente da AÇUNOR - U. E. E.
2010	70	16/04/2010	Despacho n.º 27/10	Ministério da Geologia e Minas e da Indústria	Dá por finda comissão de gestão da AÇUNOR - U.E.E., nomeada através do Decreto executivo conjunto n.º 39/94, de 28 de Dezembro.
2010	69	15/04/2010	Despacho n.º 26/10	Secretaria de Estado para o Ensino Superior	Proíbe o ensino do ano propedêutico nas instituições de ensino superior legalmente instituídas no País.
2010	69	15/04/2010	Despacho conjunto n.º 25/10	Ministérios da Justiça e da Administração do Território	Determina o registo a favor do Estado de vários prédios rústicos, situados na Província de Luanda, em nome de Alberto Andrade Pereira de Sousa, Agostinho Ferreira, Ana Ferreira da Silva, António Monteiro, Baptista e Irmãos, Limitada, Carvalho & Mota Veiga, Limitada, Imóveis de Angola, Limitada, Inácia Custódio Rego de Carvalho, José Ferreira Martins dos Santos, Manuel da Costa Reis, Marcos &Companhia Limitada e Maria de La-Salete da Encarnação.
2010	68	14/04/2010	Decreto executivo conjunto n.º 16/10	Ministérios da Coordenação Económica, das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Aprova o regulamento do crédito agrícola.
2010	67	12/04/2010	Decreto Presidencial n.º 31/10	Presidente da República	Aprova o regulamento do processo de preparação, execução e acompanhamento do Programa de Investimento Público.
2010	66	09/04/2010	Decreto Presidencial n.º 30/10	Presidente da República	Estabelece o regime de financiamento das acções dos governos provinciais e das administrações municipais.
2010	66	09/04/2010	Despacho Presidencial n.º 21/10	Presidente da República	Cria a comissão organizativa para a preparação da reunião dos Ministros Responsáveis das Telecomunicações, Serviços Postais e Tecnologias de Informação da SADC, coordenada por Pedro Sebastião Teta, Vice-Ministro das Telecomunicações e Tecnologia de Informação.
2010	66	09/04/2010	Despacho Presidencial n.º 20/10	Presidente da República	Cria uma comissão interministerial para a organização das acções comemorativas alusivas ao 35.º aniversário da Independência Nacional.
2010	62	07/04/2010	Acórdão	Tribunal Supremo	De Recurso para Uniformização de Jurisprudência.
2010	61	06/04/2010	Lei n.º 5/10	Assembleia Nacional	Orgânica do Funcionamento e do Processo Legislativo da Assembleia Nacional.
2010	60	01/04/2010	Decreto Presidencial n.º 24/10	Presidente da República	Confere direitos fundiários às parcelas territoriais das quais o Projecto Sonaref é implementado que se encontram sujeitas à jurisdição das autoridades portuárias.
2010	60	01/04/2010	Decreto Presidencial n.º 27/10	Presidente da República	Nomeia para um mandato de três anos o Conselho de Administração da Empresa Pública de Águas, EPAL-E.P.
2010	60	01/04/2010	Despacho Presidencial n.º 19/10	Presidente da República	Cria a Comissão Preparatória Multissectorial para a realização da VIII Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP, a decorrer em Luanda em Julho de 2010.
2010	60	01/04/2010	Decreto Presidencial n.º 29/10	Presidente da República	Autoriza a constituição de uma sociedade comercial de capitais públicos para titular os interesses todos do Estado no Projecto Aldeia Nova.
2010	60	01/04/2010	Decreto Presidencial n.º 26/10	Presidente da República	Nomeia Henda Esandju Nicolau da Silva Inglês, para exercer as funções de Presidente do Conselho de Administração do Instituto para o Sector Empresarial Público.
2010	60	01/04/2010	Decreto Presidencial n.º 23/10	Presidente da República	Retira da reserva fundiária do Alto Lobito constituída nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 90/08, de 26 de Setembro, a área requerida para implementação do Projecto Sonaref.
2010	60	01/04/2010	Decreto Presidencial n.º 25/10	Presidente da República	Desafecta do domínio público e integrados no domínio privado do Estado os terrenos incluídos na área de implementação do projecto Sonaref.
2010	60	01/04/2010	Decreto Presidencial n.º 28/10	Presidente da República	Nomeia para um mandato de três anos o Conselho de Administração da Empresa de Telecomunicações de Angola, Angola Telecom-E.P.
2010	59	31/03/2010	Lei n.º 4/10	Assembleia Nacional	Orgânica da Assembleia Nacional.
2010	58	30/03/2010	Despacho n.º 19/10	Presidência da República	Cria a Unidade Técnica de Gestão do Saneamento de Luanda e nomeia Afonso de Antas Miguel para o cargo de Director da Unidade Técnica de Gestão do Saneamento da Província de Luanda.
2010	57	29/03/2010	Lei n.º 3/10	Assembleia Nacional	Da Probidade Pública.
2010	56	26/03/2010	Despacho n.º 24/10	Secretariado do Conselho de Ministros	Cria um grupo de trabalho incumbido de apresentar um projecto de estatuto orgânico e o regulamento interno do Secretariado do Conselho de Ministros.
2010	56	26/03/2010	Rectificação DR 56/2010	Presidência da República	Aos números dos despachos publicados nos Diários da República n.ºs 38, 42,46 e 48, de 1 de Março, 5 de Março, 12 de Março e 16 de Março, respectivamente.
2010	55	25/03/2010	Lei n.º 2/10	Assembleia Nacional	Da Publicação e do Formulário dos Diplomas Legais.
2010	54	24/03/2010	Decreto Presidencial n.º 24/10	Presidência da República	Determina que na execução do Orçamento Geral do Estado - OGE de 2010, as Unidades Orçamentais devem respeitar com rigor as disposições combinadas da Lei n.º 9/97, de 17 de Outubro, da Lei n.º 5/09, de 31 de Dezembro, do Decreto-Lei n.º 11/02, de 24 de Setembro, do Decreto n.º 7/96, de 16 de Fevereiro, do Decreto n.º 73/01, de 12 de Outubro, do Decreto n.º 120/03, de 14 de Novembro, do Decreto n.º 39/09, de 17 de Agosto, do Decreto executivo n.º 4/96, de 19 de Janeiro e do Decreto executivo n.º 105/04, de 16 de Setembro.
2010	53	23/03/2010	Decreto Presidencial n.º 23/10	Presidência da República	Aprova o estatuto orgânico dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente.
2010	52	22/03/2010	Resolução n.º 7/10	Assembleia Nacional	Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional.
2010	52	22/03/2010	Resolução n.º 6/10	Assembleia Nacional	Aprova o ajustamento do vencimento-base do Presidente da Assembleia Nacional e dos Deputados à Assembleia Nacional.
2010	48	16/03/2010	Decreto Presidencial n.º 12/10	Presidência da República	Exonera Augusto Archer de Sousa Mangueira, do cargo de Secretário de Estado do Comércio e Pedro Mutinde, do cargo de Secretário de Estado da Hotelaria e Turismo.
2010	48	16/03/2010	Despacho n.º 14/10	Presidência da República	Nomeia Armando Manuel, para o cargo de Secretário para Assuntos Económicos do Presidente da República.
2010	48	16/03/2010	Despacho n.º 13/10	Presidência da República	Nomeia Carlos Alberto Saraiva de Carvalho Fonseca, para o cargo de Secretário para Assuntos Diplomáticos e de Cooperação Internacional do Presidente da República.
2010	48	16/03/2010	Decreto Presidencial n.º 18/10	Presidência da República	Nomeia António José Maria, para o cargo de Chefe do Serviço de Inteligência Militar.
2010	48	16/03/2010	Decreto Presidencial n.º 14/10	Presidência da República	Nomeia José Mateus de Adelino Peixoto, para o cargo de Secretário Geral dos Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República.
2010	48	16/03/2010	Despacho n.º 7/10	Presidência da República	Nomeia Aldemiro Justino de Aguiar Vaz da Conceição, para o cargo de Director do Gabinete de Quadros dos Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República.
2010	48	16/03/2010	Despacho n.º 15/10	Presidência da República	Nomeia Manuel Paulo da Cunha, para o cargo de Director de Gabinete do Presidente da República.
2010	48	16/03/2010	Decreto Presidencial n.º 15/10	Presidência da República	Nomeia Ana Maria da Silva Sousa e Silva, para o cargo de Secretária-Adjunta do Conselho de Ministros.
2010	48	16/03/2010	Despacho n.º 12/10	Presidência da República	Nomeia Rosa Escórcio Pacavira de Matos, para o cargo de Secretária para AssuntosSociais do Presidente da República.
2010	48	16/03/2010	Decreto Presidencial n.º 13/10	Presidência da República	Nomeia Maria Idalina de Oliveira Valente, para o cargo de Ministra do Comércio e Pedro Mutinde para o cargo de Ministro da Hotelaria e Turismo.
2010	48	16/03/2010	Despacho n.º 8/10	Presidência da República	Nomeia Antónia Florbela de Jesus Rocha Araújo, para o cargo de Secretária para Assuntos Judiciais e Jurídicos do Presidente da República.
2010	48	16/03/2010	Despacho n.º 16/10	Presidência da República	Nomeia José Filipe, para o cargo de Director do Cerimonial do Presidente da República.
2010	48	16/03/2010	Decreto Presidencial n.º 16/10	Presidência da República	Nomeia Sebastião José António Martins, para o cargo de Chefe do Serviço de Inteligência e de Segurança de Estado.
2010	48	16/03/2010	Despacho n.º 10/10	Presidência da República	Nomeia José Manuel Feio Mena Abrantes, para o cargo de Secretário para Assuntos de Comunicação Institucional e Imprensa do Presidente da República.
2010	48	16/03/2010	Despacho n.º 17/10	Presidência da República	Nomeia Pedro António Saraiva, para o cargo de Director-Adjunto do Cerimonial do Presidente da República.
2010	48	16/03/2010	Decreto Presidencial n.º 11/10	Presidência da República	Exonera Gaspar Fernandes Mateus Bernardo Neto, do cargo de Vice-Governador da Província de Malanje para o Sector Económico e Social.
2010	48	16/03/2010	Decreto Presidencial n.º 10/10	Presidência da República	Exonera Maria Idalina de Oliveira Valente, do cargo de Ministra do Comércio e do Turismo.
2010	48	16/03/2010	Decreto Presidencial n.º 22/10	Presidência da República	Nomeia António David Dias da Silva, para o cargo de Vice-Governador da Província de Malanje para o Sector Económico e Social.
2010	48	16/03/2010	Decreto Presidencial n.º 20/10	Presidência da República	Nomeia Carlos Alberto Teixeira de Alva Sequeira Bragança, para o cargo de Vice-Ministro das Relações Exteriores para Administração e Finanças.
2010	48	16/03/2010	Despacho n.º 11/10	Presidência da República	Nomeia Francisco Manuel Monteiro Queiroz, para o cargo de Secretário para Assuntos Políticos e Constitucionais do Presidente da República.
2010	48	16/03/2010	Decreto Presidencial n.º 19/10	Presidência da República	Nomeia Augusto Archer de Sousa Mangueira, para o cargo de Vice-Ministro do Comércio e Paulino Baptista para o cargo de Vice-Ministro da Hotelaria e Turismo.
2010	48	16/03/2010	Decreto Presidencial n.º 21/10	Presidência da República	Nomeia Eliseu Epalanga Domingos, para o cargo de Vice-Governador da Província de Benguela para o Sector de Organização e Serviços Técnicos.
2010	48	16/03/2010	Despacho n.º 9/10	Presidência da República	Nomeia André Rodrigues Mingas Júnior, para o cargo de Secretário para Assuntos Locais do Presidente da República.
2010	48	16/03/2010	Decreto Presidencial n.º 17/10	Presidência da República	Nomeia André de Oliveira João Sango, para o cargo de Director Geral do Serviço de Inteligência Externa
2010	46	12/03/2010	Despacho n.º 6/10	Presidência da República	Determina que enquanto durar a ausência do Vice-Presidente da República, responde pelos assuntos correntes da área social do Executivo, Carlos Maria da Silva Feijó, Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.
2010	45	11/03/2010	Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/10	Presidência da República	Estabelece o regime orgânico do Conselho de Ministros.
2010	44	10/03/2010	Despacho n.º 23/10	Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social	Cria o Serviço Municipal de Viana do Instituto Nacional de Segurança Social, na Província de Luanda.
2010	42	05/03/2010	Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/10	Presidência da República	Aprova a organização e funcionamento dos órgãos essenciais auxiliares do Presidente da República.
2010	42	05/03/2010	Despacho n.º 5/10	Presidência da República	Revoga o Despacho n.º 29/08, de 6 de Novembro, que aprova o Modelo de Governação para o PRESILD.
2010	42	05/03/2010	Decreto Presidencial n.º 8/10	Presidência da República	Aprova o Regimento da Comissão Permanente do Conselho de Ministros.
2010	42	05/03/2010	Decreto Presidencial n.º 7/10	Presidência da República	Aprova o Regimento do Conselho de Ministros.
2010	42	05/03/2010	Decreto Presidencial n.º 9/10	Presidência da República	Estabelece as normas metodológicas de intervenção, execução, responsabilidade e controlo dos órgãos auxiliares do Presidente da República.
2010	39	02/03/2010	Despacho n.º 22/10	Ministério da Indústria	Nomeia a comissão dinamizadora da TEXTANG II, para representar o IDIA - Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola junto da empresa controlada, para efeito de acompanhamento do processo de reabilitação e modernização.
2010	39	02/03/2010	Despacho n.º 21/10	Ministério das Finanças	Constitui o Grupo Interministerial para Análise da Sustentabilidade da Dívida Pública.
2010	38	01/03/2010	Despacho n.º 20/10	Ministério dos Petróleos	Define as áreas que ficam sob coordenação directa do Ministro dos Petróleos.
2010	38	01/03/2010	Despacho n.º 4/10	Presidência da República	Cria uma Comissão Interministerial destinada a apoiar a Assembleia Nacional, nas actividades a desenvolver por esta e a Provedoria de Justiça, visando albergar na República de Angola a III Assembleia Geral da Associação de Ombudsmans, Mediadores ou Provedores de Justiça Africano.
2010	37	26/02/2010	Resolução n.º 3/10	Assembleia Nacional	Cessa o cargo de Presidente da Assembleia Nacional, por incompatibilidade de funções, o Deputado Fernando da Piedade Dias dos Santos.
2010	37	26/02/2010	Resolução n.º 4/10	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão provisória do mandato dos Deputados Fernando da Piedade Dias dos Santos, Fernando Faustino Muteka, Carolina Cerqueira, João Bernardo de Miranda, Norberto Fernandes dos Santos, Paulo Pombolo e Bornito de Sousa Baltazar Diogo, todos do Círculo Eleitoral Nacional.
2010	37	26/02/2010	Resolução n.º 5/10	Assembleia Nacional	Elege o Presidente da Assembleia Nacional o Deputado António Paulo Kassoma.
2010	36	25/02/2010	Despacho n.º 4/10	Presidência da República	Cria a Comissão de Negociações para a Concessão de Direitos Mineiros para a Prospecção de Ouro, à empresa LAVULO - Empreendimentos, S.A.
2010	35	24/02/2010	Despacho n.º 3/10	Presidência da República	Delega no Vice-Presidente da República a coordenação da área social do executivo e o conjunto de poderes necessários à prossecução e execução das tarefas constantes dos planos e programas executivos aprovados para a respectiva área.
2010	35	24/02/2010	Decreto Presidencial n.º 6/10	Presidência da República	Estabelece as normas sobre delegação genérica de poderes do Presidente da República, Chefe do Executivo, nos Ministros de Estado e Ministros.
2010	28	12/02/2010	Decreto executivo conjunto n.º 15/10	Ministérios das Finanças, do Interior, do Comércio, da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e da Saúde	A aplicação das multas previstas no artigo 4.º, do Decreto n.º 43/09 que estabelece a proibição de fumar em locais públicos.
2010	27	11/02/2010	Decreto executivo n.º 14/10	Ministério dos Petróleos	Determina que o Fundo de Formação e Desenvolvimento dos Recursos Humanos Angolanos do Sector Petrolífero deve assegurar os meios financeiros destinados ao suporte dos encargos estabelecidos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 17/09, de 26 de Junho.
2010	26	10/02/2010	Decreto executivo n.º 13/10	Ministério dos Petróleos	Regulamenta a aplicação do previsto no Decreto-Lei n.º 17/09, de 26 de Junho, relativamente ao recrutamento, integração, formação e desenvolvimento de pessoal angolano e a contratação de pessoal estrangeiro para a execução das operações petrolíferas em Angola.
2010	24	08/02/2010	Decreto Presidencial n.º 2/10	Presidência da República	Nomeia Carlos Maria da Silva Feijó, para o cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Manuel Hélder Vieira Dias Júnior, para o cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República, Manuel Nunes Júnior, para o cargo de Ministro de Estado e da Coordenação Económica.
2010	24	08/02/2010	Decreto Presidencial n.º 1/10	Presidência da República	Nomeia Fernando da Piedade Dias dos Santos, para o cargo de Vice-Presidente da República.
2010	24	08/02/2010	Decreto Presidencial n.º 3/10	Presidência da República	Nomeia Assunção Afonso de Sousa dos Anjos, para o cargo de Ministro das Relações Exteriores, Cândido Pereira dos Santos Van-Dúnem, para o cargo de Ministro da Defesa Nacional, Roberto Leal Ramos Monteiro, para o cargo de Ministro do Interior, Norberto Fernando dos Santos, para o cargo de Ministro dos Assuntos Parlamentares, Bornito de Sousa Baltazar Diogo, para o cargo de Ministro da Administração do Território, Guilhermina Contreiras da Costa Prata, para o cargo de Ministra da Justiça, António Domingos da Costa Pitra Neto, para o cargo de Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, Carolina Cerqueira, para o cargo de Ministra da Comunicação Social, Gonçalves Manuel Muandumba, para o cargo de Ministro da Juventude e Desportos, Ana Afonso Dias Lourenço, para o cargo de Ministra do Planeamento, Carlos Alberto Lopes, para o cargo de Ministro das Finanças, Maria Idalina de Oliveira Valente, para o cargo de Ministra do Comércio e Turismo, Afonso Pedro Canga, para o cargo de Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural e das Pescas, Joaquim Duarte da Costa David, para o cargo de Ministro da Geologia e Minas e da Indústria, José Maria Botelho de Vasconcelos, para o cargo de Ministro dos Petróleos, Maria de Fátima Monteiro Jardim, para o cargo d Ministra do Ambiente, José dos Santos da Silva Ferreira, para o cargo Ministro do Urbanismo e Construção, Augusto da Silva Tomás, para o cargo de Ministro dos Transportes, José de Carvalho da Rocha, para o cargo de Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, Emmanuela Bernardeth Afonso Vieira Lopes, para o cargo de Ministra da Energia e Águas, José Vieira Dias Van-Dúnem, para o cargo de Ministro da Saúde, Mpinda Simão, para o cargo de Ministro da Educação, Maria Cândida Pereira Teixeira, para o cargo de Ministra do Ensino Superior e Ciência e Tecnologia, Rosa Maria Martins da Cruz e Silva, para o cargo de Ministra da Cultura, João Baptista kussumua, para o cargo de Ministro da Assistência e Reinserção Social, Genoveva da Conceição Lino, para o cargo de Ministra da Família e Promoção da Mulher, Kundi Payhama, para o cargo de Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.
2010	24	08/02/2010	Decreto n.º 4-A/10	Conselho de Ministros	Autoriza a constituição da instituição financeira bancária com a denominação Standard Bank de Angola, S. A.
2010	24	08/02/2010	Decreto Presidencial n.º 5-A/10	Presidência da República	Nomeia Gualberto de Lima Campos, para cargo de Vice-Ministro do Planeamento para o Investimento Público.
2010	24	08/02/2010	Decreto Presidencial n.º 5/10	Presidência da República	Nomeia Gaspar Santos Rufino, para o cargo de Vice-Ministro da Defesa Nacional para a Política de Defesa Nacional, Salviano de Jesus Sequeira, para o cargo de Vice-Ministro da Defesa Nacional para os Recursos Materiais, Agostinho Fernandes Nelumba, para o cargo de Vice-Ministro da Defesa Nacional para a Administração e Finanças, Ângelo de Barros Veiga Tavares, para o cargo de Vice-Ministro do Interior para a Ordem Interna, Eduardo de Almeida Ferreira Martins, para o cargo de Vice-Ministro do Interior para a Migração, José Bamokina Zau, para o cargo de Vice-Ministro do Interior para os Serviços Penitenciários, Eugénio César Laborinho, para o cargo de Vice-Ministro do Interior para a Protecção Civil e Bombeiros, Margarida de Jesus Trindade Jordão de Barros, para o cargo de Vice-Ministra do Interior para a Administração e Finanças, Adão Francisco Correia de Almeida, para o cargo de Vice-Ministro da Administração do Território para os Assuntos Institucionais e Eleitorais, Graciano Francisco Domingos, para o cargo de Vice-Ministro da Administração do Território para a Administração Local, João Alves Monteiro, para o cargo de Vice-Ministro da Justiça, Ana Carlos Canene Meirelles de Vasconcelos, para o cargo de Vice-Ministra da Justiça para os Serviços Auxiliares de Justiça, Sebastião Constantino Lukinda, para o cargo de Vice-Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social para o Emprego e Segurança Social, Manuel Miguel de Carvalho, para o cargo de Vice-Ministro da Comunicação Social, Yaba Pedro Alberto, para o cargo de Vice-Ministro da Juventude e Desportos para a Juventude, Albino da Conceição José, para o cargo de Vice-Ministro da Juventude e Desportos para os Desportos, Pedro Luís da Fonseca, para o cargo de Vice-Ministro do Planeamento, André de Jesus Moda, para o cargo de Vice-Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas para as Florestas, Aníbal Octávio Teixeira da Silva, para o cargo de Vice-Ministro dos Petróleos, José Gualter dos Remédios Inocêncio, para o cargo de Vice-Ministro dos Petróleos para a Inspecção e Documentação, Syanga Kivuila Samuel Abílio, para o cargo de Vice-Ministro do Ambiente, Manuel Francisco da Silva Clemente Júnior, para o cargo de Vice-Ministro do Urbanismo e Construção para o Ordenamento do Território, Carla Leitão Ribeiro de Sousa, para o cargo de Vice-Ministra dos Transportes para os Transportes Rodoviários, José João Kovíngua, para o cargo de Vice-Ministro dos Transportes para os Transportes Ferroviários, Aristides Cardoso Frederico Safeca, para o cargo de Vice-Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação para as Telecomunicações, Pedro Sebastião Teta, para o cargo de Vice-Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação para as Tecnologias de Informação, Carlos Alberto Masseca, para o cargo de Vice-Ministro da Saúde para os Hospitais, Evelize Joaquina da Cruz Frestas, para o cargo de Vice-Ministra da Saúde para a Saúde Pública, Ana Paula Inês Ndala Fernando, para o cargo de Vice-Ministra da Educação para o Ensino Geral e Acção Social, Narciso Damásio dos Santos Benedito, para o cargo de Vice-Ministro da Educação para a Formação e Ensino Técnico-Profissional, Corneiro Caley, para o cargo de Vice-Ministro da Cultura, Maria da Luz do Rosário Cirilo de Sá Magalhães, para o cargo de Vice-Ministra da Assistência e Reinserção Social para a Assistência Social, Mateus Miguel Ângelo, para o cargo de Vice-Ministro da Assistência e Reinserção Social para a Reinserção Social, Ana Paula da Silva Sacramento Neto, para o cargo de Vice-Ministra da Família e Promoção da Mulher para a Família, Clemente Cunjuca, para o cargo de Vice-Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria para os Antigos Combatentes.
2010	24	08/02/2010	Decreto Presidencial n.º 4/10	Presidência da República	Nomeia Job Graça, para o cargo de Secretário de Estado da Coordenação Económica, George Rebelo Chicoti, para o cargo de Secretário de Estado das Relações Exteriores, Exalgina René Vicente Olávio Gamboa, para o cargo de Secretária de Estado da Cooperação, Valentina Matias de Sousa Filipe, para o cargo de Secrtária de Estado das Finanças, Alcides Horácio Frederico Safeca, para o cargo de Secretário de Estado do Orçamento, Manuel Neto Costa, para o cargo de Secretário de Estado do Tesouro, Augusto Archer de Sousa Mangueira, para o cargo de Secretário de Estado do Comércio, Pedro Mutinde, para o cargo de Secretário de Estado da Hotelaria e Turismo, José Amaro Tati, para o cargo de Secretário de Estado da Agricultura, Maria Filomena de Fátima Lobão Telo Delgado, para o cargo de Secretária de Estado do Desenvolvimento Rural, Vitória Francisco Lopes Cristóvão de Barros Neto, para o cargo de Secretária de Estado das Pescas, Mankenda Ambrose, para o cargo de Secretário de Estado da Geologia e Minas, Kiala Ngone Gabriel, para o cargo de Secretário de Estado da Indústria, Joaquim Silvestre António, para o cargo de Secretário de Estado do Urbanismo e Habitação, José Joana André, para o cargo de Secretário de Estado da Construção, João Baptista Borges, para o cargo de Secretário de Estado da Energia, Luís Filipe da Silva, para o cargo de Secretário de Estado das Águas, Adão Gaspar Ferreira do Nascimento, para o cargo de Secretário de Estado do Ensino Superior, João Sebastião Teta, para o cargo de Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, António Bento Bembe, para o cargo de Secretário de Estado para os Direitos Humanos.
2010	24	08/02/2010	Decreto Presidencial n.º 5-B/10	Presidência da República	Nomeia Frederico Manuel dos Santos e Silva Cardoso, para o cargo de Secretário do Conselho de Ministros.
2010	23	05/02/2010	Constituição n.º 2010/10	Assembleia Nacional	Constituição da República de Angola, 2010.
2010	22	03/02/2010	Rectificação DR 22/2010	Conselho de Ministros	Ao Decreto n.º 64/09, de 25 de Novembro, que nomeia o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Electricidade, ENE - E.P., publicado no Diário da República n.º 223,1 série.
2010	22	03/02/2010	Decreto n.º 5/10	Conselho de Ministros	Altera as normas do Decreto n.º 52/04, de 23 de Julho, que contrariem o disposto no presente decreto.
2010	22	03/02/2010	Acórdão n.º 111/10	Tribunal Constitucional	Fiscalização Preventiva da Constitucionalização da Constituição.
2010	21	02/02/2010	Despacho n.º 19/10	Ministério da Indústria	Indica Benjamim do Rosário Dombolo - Director Geral do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola (IDIA), para representar este Ministério no Acto de Assinatura do Contrato de Prestação de Serviço de Consultoria.
2010	20	01/02/2010	Rectificação DR 20/2010	Ministério das Finanças	Ao Decreto executivo n.º 341/09, de 6 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 211.º 1.ª série que determina a emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro em moeda nacional.
2010	19	29/01/2010	Decreto executivo n.º 12/10	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Marathon International Petroleum Angola Blok 32, Limited a proceder à cessão da participação associativa de 20% que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 32 à Sonangol Pesquisa e Produção, S.A.
2010	19	29/01/2010	Despacho n.º 29/10	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Cria uma Comissão para a Gestão do Fundo Social dos Trabalhadores das Comunicações.
2010	19	29/01/2010	Decreto executivo conjunto n.º 12-A/10	Ministérios das Pescas, da Saúde, do Comércio e da Indústria	Aprova o regulamento das normas Técnicas de produção, conservação, controlo de qualidade, licenciamento e fiscalização da distribuição e do consumo do sal.
2010	18	28/01/2010	Despacho n.º 17/10	Ministério da Indústria	Cria a Comissão de Trabalho para a Avaliação das Propostas dos Projectos de Engenharia para o Pólo de Desenvolvimento Industrial da Caála.
2010	17	27/01/2010	Decreto executivo n.º 11/10	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Sonangol Pesquisa e Produção, S.A. a proceder à cessão da participação associativa de 20% que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 32 à China Sonangol International Holding, Limited.
2010	17	27/01/2010	Decreto executivo conjunto n.º 10/10	Ministérios da Assistência e Reinserção Social, das Finanças e da Administração Pública, Emprego e Segurança Social	Aprova a adequação do estatuto orgânico do Instituto Nacional da Criança.
2010	16	26/01/2010	Despacho n.º 16-A/10	Ministério da Justiça	Aprova o novo modelo de Registo Criminal.
2010	16	26/01/2010	Despacho n.º 00/10	Ministério da Indústria	Nomeia a Comissão de Avaliação das Propostas do Concurso Limitado lançado pelo Ministério.
2010	15	25/01/2010	Resolução n.º 2/10	Assembleia Nacional	Aprova a Metodologia de Trabalho da Comissão Constitucional.
2010	14	22/01/2010	Decreto executivo n.º 10/10	Ministério dos Petróleos	Prorroga o período de pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco Sul da Zona Terrestre de Cabinda.
2010	14	22/01/2010	Despacho n.º 2/10	Presidência da República	Exonera o general José Luís Caetano Higino de Sousa do cargo de Chefe-Adjunto do Serviço de Inteligência Militar.
2010	14	22/01/2010	Despacho n.º 1/10	Presidência da República	Exonera o general João Pereira Massano do cargo de Inspector do Serviço de Inteligência Militar.
2010	14	22/01/2010	Despacho n.º 15/10	Ministério da Justiça	Abre o concurso público externo na modalidade documental, para o ano de 2010.
2010	13	21/01/2010	Decreto n.º 4/10	Conselho de Ministros	Estabelece o prémio de produção e o prémio de Investimento do Imposto de Transacção do Petróleo do Bloco 21/09.
2010	13	21/01/2010	Decreto n.º 3/10	Conselho de Ministros	Estabelece o prémio de produção e o prémio de Investimento do Imposto de Transacção do Petróleo do Bloco 9/09.
2010	12	20/01/2010	Decreto executivo conjunto n.º 8/10	Ministérios da Hotelaria e Turismo e da Assistência e Reinserção Social	Aprova o Código de Conduta do Turismo Contra o Abuso e Exploração Sexual da Criança.
2010	12	20/01/2010	Despacho conjunto n.º 14/10	Ministério das Finanças e Secretaria de Estado das Águas	Nomeia o Conselho Fiscal da Empresa Pública de Águas de Luanda - EPAL e dá por findo o mandato do actual Conselho Fiscal.
2010	11	19/01/2010	Resolução n.º 2/10	Conselho de Ministros	Aprova o Plano Director Urbanístico do Perímetro Demarcado do Futungo de Belas.
2010	10	18/01/2010	Despacho n.º 13/10	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Noé da Silva Saúde, ex-Governador do Cuanza-Norte, em 80% do salário base.
2010	10	18/01/2010	Resolução n.º 1/10	Assembleia Nacional	Determina que o Governo tome medidas no sentido de melhorar a articulação entre os Ministérios das Finanças e do Planeamento e as Unidades Orçamentais da Administração Central.
2010	9	15/01/2010	Lei n.º 1/10	Assembleia Nacional	Aprova o Plano Nacional para o Biénio 2010-2011.
2010	8	14/01/2010	Resolução n.º 1/10	Conselho de Ministros	Aprova a Política Nacional de Florestas, Fauna Selvagem e Áreas de Conservação.
2010	7	13/01/2010	Decreto n.º 1/10	Conselho de Ministros	Decreta a realização de auditorias ambientais às actividades públicas ou privadas, susceptíveis de provocar danos significativos ao ambiente.
2010	7	13/01/2010	Decreto n.º 2/10	Conselho de Ministros	Cria a Autoridade Nacional Designada (ADN) e aprova o seu regulamento de funcionamento e seus anexos.
2010	6	12/01/2010	Despacho n.º 11/10	Ministério da Juventude e Desportos	Cria uma comissão de trabalhos encarregue de avaliar o estado de cumprimento das cláusulas contratuais da Casa dos Desportistas de Luanda.
2010	6	12/01/2010	Despacho n.º 9/10	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Adriano da Silva, ex-Vice-Governador da Huíla para a Esfera Económica e Produtiva.
2010	6	12/01/2010	Despacho n.º 12/10	Ministério da Juventude e Desportos	Cria uma Comissão de Gestão da Federação Angolana de Ténis de Campo.
2010	6	12/01/2010	Despacho n.º 10/10	Ministério da Juventude e Desportos	Cria uma comissão de trabalhos encarregue de concretizar a construção de infra-estruturas juvenis para apoiar a juventude.
2010	5	11/01/2010	Despacho n.º 7/10	Ministério da Cultura	Cria o Grupo de Pesquisa da edição 2010 do Carnaval de Angola, sob o tema «As Coreografias do Carnaval».
2010	5	11/01/2010	Despacho n.º 6/10	Ministério da Cultura	Cria o Grupo de Trabalho ad-hoc que terá como finalidade analisar e adequar ao Plano do Governo e às políticas traçadas pelo sector, os projectos de redimensionamento e requalificação dos espaços sob a gestão do Ministério da Cultura.
2010	5	11/01/2010	Despacho n.º 8/10	Ministério da Agricultura	Autoriza a Empresa Quinta Wella Nganji a proceder em seu nome a escritura de compra da Pocilga n.º 1 da Unidade de Produção Suinícola de Viana do extinto Complexo Agrário do Kwanza-Bengo.
2010	4	08/01/2010	Decreto executivo n.º 7/010	Secretaria de Estado das Águas	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral da Secretaria de Estado das Águas.
2010	4	08/01/2010	Decreto executivo n.º 6/010	Secretaria de Estado das Águas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção da Secretaria de Estado das Águas.
2010	3	07/01/2010	Decreto executivo n.º 4/010	Secretaria de Estado das Águas	Aprova o regulamento interno do Gabinete de Intercâmbio Internacional.
2010	3	07/01/2010	Decreto executivo n.º 5/010	Secretaria de Estado das Águas	Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional de Abastecimento de Água e Saneamento.
2010	2	06/01/2010	Decreto executivo conjunto n.º 1/010	Ministérios dos Petróleos, das Finanças e do Planeamento	Determina que todos os custos e despesas aprovados pela comissão de operações relacionadas com a rede de gasodutos serão confirmadas e recuperáveis como despesas de desenvolvimento de produção ou de administração e serviços.
2010	2	06/01/2010	Decreto executivo n.º 2/010	Secretaria de Estado das Águas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico.
2010	2	06/01/2010	Decreto executivo n.º 3/010	Secretaria de Estado das Águas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.
2010	1	05/01/2010	Despacho n.º 1/10	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 50 000,00 o Fundo do Instituto de Supervisão de Seguros, para o ano económico de 2009.
2010	1	05/01/2010	Despacho n.º 2/10	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Arlindo Praia Sicato, ex-Vice-Ministro das Finanças, em 36% do salário-base.
2010	1	05/01/2010	Despacho n.º 3/10	Ministério das Finanças	Extingue a comissão liquidatária da ex-ENSUL-U.E.E.
2010	1	05/01/2010	Despacho n.º 4/10	Ministério da Cultura	Cria o grupo técnico encarregue de coordenar e acompanhar os trabalhos relativos ao apetrechamento, organização e funcionamento do Museu do Dundo.
2010	1	05/01/2010	Despacho n.º 5/10	Ministério da Cultura	Delega competência a Carlos de Jesus Vieira Lopes, Director Nacional de Acção Cultural, para celebrar o Memorando de Cooperação entre o Ministério da Cultura e Governo da Província da Huíla, no quadro da realização do Festival Nacional de Música Popular Angolana «Variante 2009».
Ano	DR nº	Data	Diploma	Orgão Emissor

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