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IDR_2010-2020

Ano:

DR nº:

Data:

Diploma:

Orgão Emissor:

Ano	DR nº	Data	Diploma	Orgão Emissor	Sumário
2020	87	18/06/2020	Decreto Presidencial n.º 171/20	Presidente da República	Aprova o Acordo entre a República de Angola e a República da Guiné Equatorial para a Exploração de Serviços Aéreos entre e para além dos respectivos territórios
2020	87	18/06/2020	Decreto Presidencial n.º 172/20	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da Federação da Rússia no domínio das Pescas e da Aquicultura
2020	87	18/06/2020	Decreto Presidencial n.º 173/20	Presidente da República	Aprova o Memorando de Cooperação entre a República de Angola e a República de Cuba no domínio da Acção Social
2020	87	18/06/2020	Decreto Presidencial n.º 174/20	Presidente da República	Aprova o Memorando de Cooperação entre a República de Angola e a República Oriental do Uruguai no domínio da Acção Social
2020	87	18/06/2020	Despacho n.º 3/20	Tribunal Constitucional	Regista a direcção eleita no XIII Congresso Ordinário, e anota as alterações operadas no Programa e nos Estatutos do Partido UNITA
2020	86	17/06/2020	Resolução n.º 26/20	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado Fernando Bartolomeu Cativa, n.º 5 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Provincial da Huíla, do Partido MPLA, e a cessação da suspensão do mandato do Deputado Vigílio da Ressurreição Bernardo Adriano Tyova, n.º 3 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Provincial da Huíla, do Partido MPLA, devendo integrar a Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Norte e Central
2020	86	17/06/2020	Despacho n.º 1/20	Tribunal Constitucional	Regista a Direcção eleita do Partido Nacional de Salvação de Angola - PNSA, no seu III Congresso Ordinário e anota as alterações operadas aos Estatutos do Partido
2020	86	17/06/2020	Despacho n.º 2/20	Tribunal Constitucional	Regista a Direcção eleita do Partido Pacífico Angolano - PPA, no seu III Congresso Ordinário e anota as alterações operadas ao Programa e aos Estatutos do Partido
2020	85	16/06/2020	Despacho n.º 11/20	Vice-Presidente da República	Nomeia Marcelino Joel Cerca Pinto para o cargo de Assessor Económico e Social do Vice-Presidente da República
2020	85	16/06/2020	Resolução n.º 24/20	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado Kundi Paihama, n.º 1 da lista de efectivos do Círculo Provincial do Cunene, do Partido MPLA, e o preenchimento da vaga ocorrida, pelo Deputado substituto Manuel Domingos Taby, n.º 2 da lista de suplentes do Círculo Eleitoral Provincial do Cunene, do Partido MPLA, passando a integrar a Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul
2020	85	16/06/2020	Resolução n.º 25/20	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado Fernando Faustino Muteka, n.º 39 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Nacional, do Partido MPLA, e o preenchimento da vaga ocorrida, pelo Deputado substituto José Carvalho da Rocha, n.º 118 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Nacional, do Partido MPLA, passando a integrar a Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria e o Grupo Nacional de Acompanhamento às Organizações Internacionais
2020	84	15/06/2020	Decreto Presidencial n.º 167/20	Presidente da República	Cria a Janela Única do Investimento (JUI) e estabelece os procedimentos para a sua implementação e funcionamento
2020	84	15/06/2020	Decreto Presidencial n.º 168/20	Presidente da República	Exonera Jesus Joaquim Baptista do cargo de Secretário de Estado para o Ensino Técnico-Profissional
2020	84	15/06/2020	Decreto Presidencial n.º 169/20	Presidente da República	Nomeia Mário de Azevedo Constantino para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Reino da Bélgica
2020	84	15/06/2020	Decreto Presidencial n.º 170/20	Presidente da República	Nomeia Gildo Matias José para o cargo de Secretário de Estado para o Ensino Secundário
2020	84	15/06/2020	Despacho Presidencial n.º 84/20	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de USD 44 731 750,00, formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a Empreitada de Construção do Edifício Sede da Comissão Nacional Eleitoral «CNE» e do Centro de Escrutínio Nacional, com a empresa Mitrelli Group, Ltd. e delega competências ao Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE), para a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes praticados no âmbito dos referidos procedimentos, para a celebração do Contrato citado, incluindo a sua assinatura
2020	84	15/06/2020	Despacho Presidencial n.º 85/20	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de Kz: 1 450 000 000,00 e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do Contrato de Coordenação e Assistência Técnica ao Instituto de Estradas de Angola (INEA), para a execução das empreitadas dos 10 Lotes que compõem a Estrada Nacional EN 230, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos citados, incluindo a assinatura dos mesmos
2020	84	15/06/2020	Despacho Presidencial n.º 86/20	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de Kz: 980 750 000,00, e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do contrato para a elaboração de Projectos Executivos das Pontes sobre os Rios Cacuilo, Candembe, Luáli, Luvo, Nhama, Peso e Tchuango, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos, incluindo a assinatura dos mesmos
2020	84	15/06/2020	Despacho Presidencial n.º 87/20	Presidente da República	Autoriza a alienação das participações sociais de 25% da SONANGOL-E.P no Banco Caixa Geral Angola (B.C.G.A.), por via de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, e delega competência ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação da proposta para a celebração do Contrato, incluindo a assinatura do mesmo
2020	84	15/06/2020	Despacho Presidencial n.º 88/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a adjudicação dos serviços de fiscalização para a construção e apetrechamento dos Hospitais Gerais de Viana e Cacuaco nos respectivos valores de € 5 007 990,00 e € 5 568 990,00, e delega competência à Ministra da Saúde, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos, incluindo a assinatura dos mesmos
2020	84	15/06/2020	Despacho Presidencial n.º 89/20	Presidente da República	Exonera Gildo Matias José do cargo de Coordenador-Adjunto da Unidade Técnica de Gestão do Plano Nacional de Formação de Quadros para a Área Técnica de Programação, Acompanhamento e Avaliação
2020	84	15/06/2020	Despacho Presidencial n.º 90/20	Presidente da República	Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Agência Nacional de Recursos Minerais (ANRM) e delega poderes ao Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás para conferir posse às entidades que integram o referido Conselho de Administração
2020	84	15/06/2020	Decreto Executivo n.º 182/20	Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás	Autoriza a prorrogação da Fase Subsequente do período de pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 15/06, por um período de 3 anos
2020	83	12/06/2020	Decreto Presidencial n.º 166/20	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 16/18, de 25 de Janeiro, o Decreto Presidencial n.º 67/18, de 5 de Março, e o Decreto Presidencial n.º 192/12, de 27 de Agosto.
2020	83	12/06/2020	Decreto Executivo Conjunto n.º 180/20	Ministérios do Interior, dos Transportes, da Saúde e da Cultura, Turismo e Ambiente	Regula todas as viagens nacionais e internacionais realizadas durante o período de Situação de Calamidade Pública.
2020	83	12/06/2020	Decreto Executivo n.º 181/20:	Ministério dos Transportes	Define as medidas concretas de prevenção e controlo para evitar a propagação do Vírus SARS-COV-2 e a Doença COVID-19, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública, no Sector dos Transportes, bem como as medidas específicas de cada Subsector. - Revoga todos os actos praticados pelos órgãos, instituições, empresas e serviços afectos ao Sector dos Transportes que contrariem o disposto no presente Diploma.
2020	82	11/06/2020	Errata n.º 1/20	Imprensa Nacional - EP	Errata de Edição referente ao Anexo III do Decreto Presidencial n.º 159/20, publicado no Diário da República n.º 77, I Série, de 4 de Junho, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás
2020	82	11/06/2020	Decreto Executivo Conjunto n.º 179/20	Ministérios da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e das Obras Públicas e Ordenamento do Território	Transita para a superintendência do Ministério das Administração Pública, Trabalho e Segurança Social os Centros de Formação Profissional no domínio da Construção Civil e Obras Públicas sedeadas nas Provinciais de Luanda, Benguela, Huambo e Malanje. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	81	10/06/2020	Decreto Presidencial n.º 164/20	Presidente da República	Exonera Lopes Paulo do cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República
2020	81	10/06/2020	Decreto Presidencial n.º 165/20	Presidente da República	Nomeia Victor Hugo Guilherme para o cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República
2020	81	10/06/2020	Despacho n. º 10/20	Vice-Presidente da República	Exonera Victor Hugo Guilherme do cargo de Assessor Económico e Social do Vice-Presidente da República
2020	81	10/06/2020	Decreto Executivo Conjunto n.º 178/20	Ministérios do Interior e da Saúde	Aprova a alteração do artigo 1.º do Decreto Executivo Conjunto n.º 177/20, de 9 de Junho, que fixa a cerca sanitária para a Província de Luanda
2020	80	09/06/2020	Decreto Executivo Conjunto n.º 177/20	Ministérios do Interior e da Saúde	Fixa a cerca sanitária na Província de Luanda, estando interdita a circulação e permanência de pessoas na via pública, excepto para deslocações necessárias e urgentes/inadiáveis
2020	79	08/06/2020	Decreto Presidencial n.º 162/20	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente os Decretos Presidenciais n.os 35/18, de 8 de Fevereiro, 41/18, de 12 de Fevereiro, 45/18, de 14 de Fevereiro, e o 168/19, de 21 de Maio
2020	79	08/06/2020	Decreto Presidencial n.º 163/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio, e o Decreto Presidencial n.º 151/17, de 4 de Julho
2020	79	08/06/2020	Despacho Presidencial n.º 82/20	Presidente da República	Aprova os Acordos de Financiamento entre a República de Angola e o Consórcio de Bancos liderado pelo Standard Chartered Bank (Hong Kong) Limited, na qualidade de Agente, no qual integram o BNI Paribas, Credit Agricole Corporate and Investment Bank e outras Instituições Financeiras subscritoras, no valor global de USD 910 000 000,00, para o financiamento do Projecto de Abastecimento de Água do BITA, com cobertura de uma Garantia do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de USD 500 000 000,00, e entre a República de Angola e a Agência Francesa de Crédito à Exportação (BPI) France, no valor de USD 167 000 000,00, e autoriza a Ministra das Finanças, com faculdade de subdelegar, a assinar os referidos acordos de financiamento e toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e representação da República de Angola
2020	79	08/06/2020	Despacho Presidencial n.º 83/20	Presidente da República	Cria o Grupo de Trabalho Multissectorial responsável pela condução dos trabalhos tendente à realização de estudos prévios para a elaboração do projecto de construção de um terminal oceânico para o armazenamento de combustível, bem como das peças procedimentais inerentes ao contrato de concessão para a concepção, construção e exploração do Terminal Oceânico de Desenvolvimento Integrado da Barra do Dande e respectiva Zona Franca, coordenado pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica
2020	79	08/06/2020	Rectificação n.º 6/20	Ministério das Finanças	Rectifica o n.º 1 do Despacho n.º 10/20, de 21 de Maio, publicado no Diário da República n.º 68, I Série, que autoriza a utilização das Obrigações do Tesouro emitidas nos termos do Decreto Presidencial n.º 165/17, de 12 de Julho, no montante que exceder a necessidade de títulos para a aquisição de crédito bancário de cobrança duvidosa do BPC, para o aumento de capital social do BPC, no valor determinado pela cotação disponibilizada pelo Banco Nacional de Angola, para os referidos títulos, na data da realização da escritura pública
2020	79	08/06/2020	Decreto Executivo n.º 172/20	Ministério da Economia e Planeamento	Aprova as alterações dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e do n.º 3 do artigo 12.º do Regimento do Conselho de Direcção deste Ministério, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 245/18, de 5 de Julho e adita os n.os 3 e 4 do artigo 4.º e do n.º 3 do artigo 6.º
2020	79	08/06/2020	Decreto Executivo n.º 173/20	Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás	Aprova a Declaração de Descoberta Marginal do Campo Golfinhos do Bloco 20/11
2020	79	08/06/2020	Decreto Executivo n.º 174/20	Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás	Aprova a Declaração de Descoberta Marginal do Campo Cameia do Bloco 21/09
2020	79	08/06/2020	Decreto Executivo n.º 175/20	Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás	Autoriza a SONANGOL - Pesquisa e Produção, S.A., a ceder à Total E&P Angola Blocks 20-21, 80% do seu interesse participativo no Contrato de Serviços com Risco do Bloco 21/09, e autoriza a mudança da entidade que exerce a função de operador para a Total E&P Angola Blocks 20-21
2020	79	08/06/2020	Decreto Executivo n.º 176/20	Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás	Autoriza a SONANGOL - Pesquisa e Produção, S.A., a ceder à Total E&P Angola Blocks 20-21, 50% do seu interesse participativo no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 20/11, e autoriza a mudança da entidade que exerce a função de operador para a Total E&P Angola Blocks 20/21
2020	78	05/06/2020	Decreto Presidencial n.º 161/20	Presidente da República	Cria a Agência Nacional de Recursos Minerais (ANRM) e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 230/16, de 8 de Dezembro, e derroga o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Presidencial n.º 149/17, de 4 de Julho
2020	78	05/06/2020	Despacho Presidencial n.º 78/20	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor global de Kz: 103 672 648,00 e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material, para a aquisição de material diverso para a XIII Cimeira da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e delega competências ao Secretário Geral do Presidente da República, para praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a aprovação das peças do procedimento até a celebração do referido contrato
2020	78	05/06/2020	Despacho Presidencial n.º 79/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada para a adjudicação dos contratos em regime de concessão e construção da empreitada de construção e requalificação do terreno infra-estruturado e as 200 Casas, parcialmente construídas, na Zona do Calumbo, Província de Luanda, para a edificação do Centro Especializado para o Tratamento de Epidemias e Pandemias (CETEP), e o Contrato de Fiscalização da referida Empreitada, nos respectivos valores de Kz: 33 906 766,96, e Kz: 559 461 639,00, acrescidos do IVA
2020	78	05/06/2020	Despacho Presidencial n.º 80/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura dos Concursos Limitados por Prévia Qualificação, para a construção da linha de transporte a 400 kV entre as Cidades do Huambo-Lubango e construção da subestação 400/220/60 kV, no Lubango, contratação de serviços de fiscalização da referida empreitada, contratação de serviços de consultoria para a finalização e implementação do plano de reassentamento, e delega competências ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a criação das Comissões de Avaliação dos referidos concursos e aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito destes mesmos Concursos
2020	78	05/06/2020	Despacho Presidencial n.º 81/20	Presidente da República	Autoriza a privatização das participações sociais da ENSA - Seguros de Angola, S.A., e delega competência ao titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas, com faculdade de subdelegar, para a determinação do percentual do capital social a privatizar, a aprovação das peças do concurso e para a condução e verificação da legalidade de todos os actos integrantes do mesmo, designadamente a abertura do procedimento, constituição da comissão de negociação, tratamento das eventuais reclamações e recursos, adjudicação e a celebração do correspondente contrato de compra e venda de participações sociais e outros instrumentos com eles conexos
2020	78	05/06/2020	Decreto Executivo n.º 170/20	Ministério da Administração do Território	Aprova o Plano Estratégico de Revitalização das Comissões de Moradores
2020	78	05/06/2020	Decreto Executivo n.º 171/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Aprova o Calendário do ano académico 2020 reajustado, a vigorar no subsistema de Ensino Superior, bem como os princípios para a sua organização e efectivação. - Revoga o Decreto Executivo n.º 429/19, de 30 de Dezembro
2020	77	04/06/2020	Decreto Presidencial n.º 158/20	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente os Decretos Presidenciais n.os 37/18, de 9 de Fevereiro, e 22/18, de 30 de Janeiro
2020	77	04/06/2020	Decreto Presidencial n.º 159/20	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 12/18, de 15 de Janeiro
2020	77	04/06/2020	Decreto Presidencial n.º 160/20	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Estradas de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 320/14, de 1 de Dezembro
2020	76	03/06/2020	Decreto Presidencial n.º 156/20	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração do Território. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 55/18, de 20 de Fevereiro
2020	76	03/06/2020	Decreto Presidencial n.º 157/20	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria e Comércio. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 38/18, de 9 de Fevereiro e o Decreto Presidencial n.º 42/18, de 12 de Fevereiro
2020	75	02/06/2020	Lei n.º 15/20	Assembleia Nacional	De Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo do Contrato de Serviços com Risco para o Bloco 30
2020	75	02/06/2020	Lei n.º 16/20	Assembleia Nacional	De Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo do Contrato de Serviços com Risco para o Bloco 44
2020	75	02/06/2020	Lei n.º 17/20	Assembleia Nacional	De Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo do Contrato de Serviços com Risco para o Bloco 45
2020	75	02/06/2020	Lei n.º 18/20	Assembleia Nacional	De Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo do Contrato de Serviços com Risco para o Bloco 1/14
2020	75	02/06/2020	Lei n.º 19/20	Assembleia Nacional	De Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo no Contrato de Serviços com Risco para o Bloco Centro da Zona Terrestre de Cabinda
2020	75	02/06/2020	Decreto Executivo n.º 169/20	Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território	Autoriza a execução de obras públicas consideradas estratégicas, prioritárias e urgentes, de responsabilidade deste Ministério, a partir do dia 26 de Maio de 2020
2020	74	01/06/2020	Decreto Presidencial n.º 154/20	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Agricultura e Florestas da República de Angola e o Ministério da Agricultura da Hungria, no Domínio da Agro-Pecuária e Indústria Alimentar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	74	01/06/2020	Decreto Presidencial n.º 155/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Actividade de Importação, Comércio e Assistência Técnica e Equipamentos Rodoviários. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 62/14, de 12 de Março, e o Decreto Presidencial n.º 161/18, de 5 de Julho
2020	74	01/06/2020	Decreto Executivo n.º 168/20	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos para a Promoção Online de Actos de Registo Comercial e sobre a Publicação dos Actos Relativos às Sociedades Comerciais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	73	29/05/2020	Decreto Presidencial n.º 153/20	Presidente da República	Exonera Ana Maria de Campos, Mário Jorge de Alcântara Monteiro, Abelina Lucinda Nambi dos Santos Angelino e Ângelo Pascoal Matias de Sousa Filipe de Sousa do cargo de Administradores Executivos do Banco de Desenvolvimento Angolano - BDA
2020	73	29/05/2020	Despacho Presidencial n.º 74/20	Presidente da República	Cria o Grupo de Trabalho Multissectorial para actualizar e corrigir os Manuais Escolares do I e II Ciclos de Ensino Geral, coordenado pela Ministra de Estado para a Área Social
2020	73	29/05/2020	Despacho Presidencial n.º 75/20	Presidente da República	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a Exploração de Nióbio e atribui os Direitos Mineiros referentes à concessão à Sociedade NIOBONGA - Comércio Geral, Limitada, situada no Município de Quilengues, na Província da Huíla
2020	73	29/05/2020	Despacho Presidencial n.º 76/20	Presidente da República	Autoriza a alienação das participações sociais de 8,5% da Sonangol Holdings, Limitada, e 1,5% da ENDIAMA, E.P., no BAI - Banco Angolano de Investimentos, S.A., de forma agregada, por via de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, e delega competência ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas para a abertura do procedimento, constituição da Comissão de Negociação, aprovação das peças do procedimento, adjudicação e celebração do correspondente Contrato de Compra e Venda das Acções e outros instrumentos com eles conexos
2020	73	29/05/2020	Despacho Presidencial n.º 77/20	Presidente da República	Nomeia João Manuel Bartolomeu da Cunha, Mariana José Sebastião de Aragão, Elizabete Fernanda João Sungani David e Samahina de Sousa da Silva Saúde para o cargo de Administradores Executivos do Banco de Desenvolvimento Angolano - BDA e delega poderes ao Ministro da Economia e Planeamento para conferir posse às entidades ora nomeadas
2020	73	29/05/2020	Resolução n.º 1/20	Tribunal de Contas	Delibera realizar sessões plenárias do Tribunal e das Câmaras por via de videoconferência sempre que for necessário
2020	73	29/05/2020	Resolução n.º 2/20	Tribunal de Contas	Prorroga o prazo de entrega das Prestações de Contas por 3 meses, a contar da data do fim do Estado de Emergência, e cria um Centro Provisório de Recepção de Prestações de Contas situado nas instalações do Tribunal de Contas, na Vila Alice, Rua da Liberdade, Casa n.º 6/8, Luanda
2020	73	29/05/2020	Aviso n.º 13/20	Banco Nacional de Angola	Estabelece o regime cambial aplicável ao Sector Diamantífero, nomeadamente às entidades que realizam a exploração, lapidação e/ou qualquer tipo de beneficiação de diamantes, bem como a sua comercialização, nos termos do Código Mineiro e legislação complementar. - Revoga o Aviso n.º 2/03, de 28 de Fevereiro, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso
2020	72	27/05/2020	Decreto Presidencial n.º 146/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 63/16, de 29 de Março, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	72	27/05/2020	Decreto Presidencial n.º 147/20	Presidente da República	Exonera Joana Lina Ramos Baptista Cândido do cargo de Governadora da Província do Huambo, Sérgio Luther Rescova Joaquim do cargo de Governador da Província de Luanda e Mpinda Simão do cargo de Governador da Província do Uíge
2020	72	27/05/2020	Decreto Presidencial n.º 148/20	Presidente da República	Exonera Samahina de Sousa da Silva Saúde do cargo de Secretário de Estado para o Planeamento e Ruth Madalena Mixinge do cargo de Secretária de Estado para a Família e Promoção da Mulher
2020	72	27/05/2020	Decreto Presidencial n.º 149/20	Presidente da República	Exonera Alberto Paca Zuzi Macosso do cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para o Sector Político e Social
2020	72	27/05/2020	Decreto Presidencial n.º 150/20	Presidente da República	Nomeia Lotti Nolika para o cargo de Governadora da Província do Huambo, Joana Lina Ramos Baptista Cândido para o cargo de Governadora da Província de Luanda e Sérgio Luther Rescova Joaquim para o cargo de Governador da Província do Uíge
2020	72	27/05/2020	Decreto Presidencial n.º 151/20	Presidente da República	Nomeia Milton Parménio dos Santos Reis para o cargo de Secretário de Estado para o Planeamento e Elsa Maria Bárber Dias dos Santos do Espírito Santo para o cargo de Secretária de Estado para a Família e Promoção da Mulher
2020	72	27/05/2020	Decreto Presidencial n.º 152/20	Presidente da República	Nomeia Miguel dos Santos Oliveira para o cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para o Sector Político e Social
2020	72	27/05/2020	Despacho Presidencial n.º 73/20	Presidente da República	Actualiza a composição da Comissão Interministerial para a Reforma do Estado, coordenada pelo Presidente da República. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 15/18, de 19 de Fevereiro
2020	72	27/05/2020	Decreto Executivo n.º 167/20	Ministério das Finanças	Aprova as medidas excepcionais de execução de Contratos Públicos, no âmbito do Programa Integrado de Intervenção nos Municípios - PIIM
2020	71	26/05/2020	Decreto Presidencial n.º 143/20	Presidente da República	Aprova o Modelo de Governação do Sector Mineiro.
2020	71	26/05/2020	Decreto Presidencial n.º 144/20	Presidente da República	Cria a Unidade de Monitorização e Acompanhamento de Projectos do Executivo - UMAPE, e aprova o seu Estatuto Orgânico.
2020	71	26/05/2020	Decreto Presidencial n.º 145/20	Presidente da República	Altera o n.º 3 do artigo 5.º e o artigo 48.º do Decreto Presidencial n.º 1/20, de 6 de Janeiro, que altera o Decreto Presidencial n.º 49/19, de 6 de Fevereiro, que cria a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis.
2020	71	26/05/2020	Despacho Presidencial n.º 70/20	Presidente da República	Cria a Comissão Instaladora da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA).
2020	71	26/05/2020	Despacho Presidencial n.º 71/20	Presidente da República	Actualiza a composição da Comissão Interministerial de Promoção do Programa Nacional de Resgate de Valores Morais e Cívicos, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 41/20, de 10 de Março.
2020	71	26/05/2020	Despacho Presidencial n.º 72/20	Presidente da República	Constitui a Comissão de Reforma da Justiça e do Direito (CRJD), coordenada pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.
2020	70	25/05/2020	Decreto Presidencial n.º 142/20	Presidente da República	Declara a situação de Calamidade Pública a partir das 0h00 do dia 26 de Maio de 2020, que se prolonga enquanto se mantiver o risco de propagação massiva do Vírus SARS-COV-2 e da Pandemia COVID-19. - Revoga todos os actos praticados pelos Órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma
2020	69	22/05/2020	Lei n.º 14/20	Assembleia Nacional	De Alteração à Lei de Bases da Protecção Civil. - Revoga os artigos 12.º e 26.º da Lei n.º 28/03, de 7 de Novembro.
2020	69	22/05/2020	Resolução n.º 23/20	Assembleia Nacional	Concede autorização para adopção dupla da menor Paulina Antónia pelo casal Afonso Lourenço Palanga Tchiyaka e Sandra de La Caridade Acosta Fernandes.
2020	68	21/05/2020	Decreto Presidencial n.º 141/20	Presidente da República	Aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2020. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 130/19, de 7 de Maio, e o Decreto Presidencial n.º 282/18, de 28 de Novembro
2020	68	21/05/2020	Rectificação n.º 5/20	Assembleia Nacional	Rectifica a alínea c) do n.º 5 do artigo 9.º da Lei n.º 7/20, de 30 de Março, publicada no Diário da República n.º 38, I Série, que autoriza o Banco Nacional de Angola a Emitir e a Pôr em Circulação uma Nova Família de Notas do KwanzA
2020	68	21/05/2020	Despacho n.º 10/20	Ministério das Finanças	Autoriza a utilização das Obrigações do Tesouro emitidas nos termos do Decreto Presidencial n.º 165/17, de 12 de Julho, no montante que exceder a necessidade de títulos para a aquisição de crédito bancário de cobrança duvidosa do BPC, para o aumento de capital social do BPC, no valor determinado pela cotação disponibilizada pelo Banco Nacional de Angola, para os referidos títulos, na data da realização da escritura pública
2020	67	20/05/2020	Decreto Presidencial n.º 139/20	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Conselho Federal Suíço sobre os Serviços Aéreos
2020	67	20/05/2020	Decreto Presidencial n.º 140/20	Presidente da República	Aprova a Estratégia Nacional de Saneamento Total liderada pelas Comunidades e Escolas em Angola 2019-2030
2020	66	19/05/2020	Decreto Presidencial n.º 138/20	Presidente da República	Aprova o Programa Nacional de Qualidade Ambiental. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	65	18/05/2020	Decreto Presidencial n.º 134/20	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais Gouveia João de Sá Miranda do cargo de Comandante do Exército e Jaque Raul do cargo de 2.º Comandante do Exército
2020	65	18/05/2020	Decreto Presidencial n.º 135/20	Presidente da República	Exonera as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Pública de Produção de Electricidade - PRODEL-E.P.
2020	65	18/05/2020	Decreto Presidencial n.º 136/20	Presidente da República	Exonera as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade - ENDE-E.P.
2020	65	18/05/2020	Decreto Presidencial n.º 137/20	Presidente da República	Nomeia o Oficial General Jaque Raul para o cargo de Comandante do Exército
2020	65	18/05/2020	Despacho Presidencial n.º 67/20	Presidente da República	Exonera Ângelo Sebastião Filipe do cargo de Administrador Executivo da Empresa Pública de Águas - EPAL, nomeia Venceslau Txindji Chissupa para o cargo de Administrador Executivo da Empresa Pública de Águas - EPAL e delega poderes ao Ministro da Energia e Águas, para conferir posse à individualidade ora nomeada
2020	65	18/05/2020	Despacho Presidencial n.º 68/20	Presidente da República	Nomeia as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Pública de Produção de Electricidade - PRODEL, E.P., e delega poderes ao Ministro da Energia e Águas, para conferir posse as individualidades ora nomeadas.
2020	65	18/05/2020	Despacho Presidencial n.º 69/20	Presidente da República	Nomeia as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade - ENDE-E.P., e delega poderes ao Ministro da Energia e Águas para conferir posse às individualidades ora nomeadas
2020	65	18/05/2020	Decreto Executivo n.º 166/20	Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás	Aprova a cessão de 8,28% do interesse participativo que a Sonangol Sinopec International, Limited detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 18, a favor da Sonangol Pesquisa e Produção, S.A. - Revoga o Decreto Executivo n.º 350/19, de 26 de Novembro
2020	64	14/05/2020	Lei n.º 12/20	Assembleia Nacional	Do Regime das Taxas das Autarquias Locais
2020	64	14/05/2020	Lei n.º 13/20	Assembleia Nacional	Do Regime Financeiro das Autarquias Locais
2020	64	14/05/2020	Decreto Executivo n.º 165/ 20	Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás	Aprova a Declaração de Descoberta Marginal do Campo Chissonga do Bloco 16
2020	63	11/05/2020	Decreto Presidencial n.º 130/20	Presidente da República	Aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o Ano de 2020
2020	63	11/05/2020	Decreto Presidencial n.º 131/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Exploração de Jogos Remotos em Linha
2020	63	11/05/2020	Decreto Presidencial n.º 132/20	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento sobre Cooperação no Domínio da Gestão dos Recursos Hídricos entre o Ministério da Energia e Águas da República de Angola e o Ministério do Interior da Hungria
2020	63	11/05/2020	Decreto Presidencial n.º 133/20	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento para a Cooperação no Domínio da Energia Eléctrica entre o Ministério da Energia e Águas da República de Angola e o Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria
2020	62	08/05/2020	Decreto Presidencial n.º 128/20	Presidente da República	Prorroga o Estado de Emergência por um período de 15 dias, entre as 00h:00 do dia 11 de Maio de 2020 e as 23h:59 do dia 25 de Maio de 2020, e define as medidas concretas de excepção em vigor durante o período de vigência do Estado de Emergência. - Revoga todos os actos praticados pelos Órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma
2020	62	08/05/2020	Decreto Presidencial n.º 129/20	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 100 000 000 000,00, para o pagamento das despesas com os Projectos de Potenciação e Apetrechamento Técnico-Militar das FAA e Assistência Diversa da Unidade Orçamental - Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria
2020	62	08/05/2020	Resolução n.º 21/20	Assembleia Nacional	Pronuncia-se favoravelmente à 3.ª prorrogação do Estado de Emergência declarado pelo Presidente da República, por via do Decreto Presidencial n.º 81/20, de 25 de Março
2020	62	08/05/2020	Resolução n.º 22/20	Assembleia Nacional	Aprova a substituição, por perda de mandato, de Júlia de Fátima Leite da Silva Ferreira Albino, na Comissão Nacional Eleitoral, por Maria Augusta de Macedo Rodrigues
2020	62	08/05/2020	Rectificação n.º 4/20	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 110/20, de 20 de Abril, publicado no Diário da República n.º 52, I Série, que nomeia Esmeralda Bravo Conde da Silva Mendonça para o cargo de Secretária de Estado para as Relações Exteriores
2020	62	08/05/2020	Decreto Executivo n.º 164/20	Ministério das Finanças	Regula as características das Obrigações do Tesouro previstas no Decreto Presidencial n.º 80/20, de 25 de Março, emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 16,50% ao ano, até ao valor global de Kz: 30 000 000 000,00, e disponibilizados ao Banco de Comércio e Indústria, S.A., sem desconto
2020	62	08/05/2020	Despacho n.º 9/20	Ministério das Finanças	Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro-2020 - Capitalização do BCI
2020	61	05/05/2020	Decreto Presidencial n.º 126/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos Administrativos a Observar no Licenciamento de Importações e Exportações. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 75/17, de 7 de Abril, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	61	05/05/2020	Decreto Presidencial n.º 127/20	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de Kz: 81 050 852 046,02, para o pagamento das despesas relacionadas com os pacotes logísticos de bens diversos e bens alimentares do Ministério do Interior
2020	61	05/05/2020	Despacho Presidencial n.º 66/20	Presidente da República	Autoriza a privatização do Banco de Comércio e Indústria (BCI), pelo procedimento de Leilão em Bolsa direccionado a candidatos especialmente qualificados, e delegada competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento referente ao Leilão, nomeação da comissão de negociação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito dos referidos procedimentos, adjudicação das propostas para a celebração e a assinatura dos Contratos
2020	60	04/05/2020	Decreto Presidencial n.º 124/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre Propinas, Taxas e Emolumentos das Instituições Públicas de Ensino Superior.
2020	60	04/05/2020	Decreto Presidencial n.º 125/20	Presidente da República	Aprova o Programa de Fortalecimento da Protecção Social - Transferências Sociais Monetárias, denominado «KWENDA».
2020	60	04/05/2020	Despacho Presidencial n.º 65/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura de procedimento de contratação simplificada para a aquisição do imóvel infra-estruturado com 200 residências, sito na Comuna do Calumbo, Município de Viana, no valor equivalente em Kwanzas a USD 24 976 189,49, autoriza a Ministra das Finanças com a faculdade de subdelegar, a praticar em representação do Estado Angolano, todos os actos necessários à verificação da legalidade e validade, no âmbito do procedimento, até à celebração do contrato e deve promover os procedimentos necessários para o registo do imóvel a favor do Estado Angolano.
2020	59	30/04/2020	Decreto Presidencial n.º 123/20	Presidente da República	Aprova o Programa Integrado de Desenvolvimento do Comércio Rural «PIDCR». - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	59	30/04/2020	Decreto Executivo n.º 162/20	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento dos Quartéis e Destacamentos de Bombeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2020	59	30/04/2020	Decreto Executivo n.º 163/20	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Determina a reabertura de todos os serviços deste Ministério, nos termos e condições fixados no Decreto Presidencial n.º 120/20, de 24 de Abril
2020	58	28/04/2020	Carta de Ratificação n.º 5/20	Presidente da República	Dá por firme e válida a Carta da Convenção sobre Segurança Nuclear e garante que será rigorosamente observada.
2020	58	28/04/2020	Carta de Ratificação n.º 6/20	Presidente da República	Dá por firme e válida a Carta da Convenção sobre a Protecção Física de Materiais Nucleares e a respectiva alteração e garante que será rigorosamente observada
2020	58	28/04/2020	Carta de Ratificação n.º 7/20	Presidente da República	Dá por firme e válida a Carta da Convenção sobre Indemnização Complementar por Danos Nucleares e garante que será rigorosamente observada
2020	58	28/04/2020	Carta de Adesão n.º 4/20	Presidente da República	Dá por firme e válido o Código de Conduta sobre a Segurança e a Protecção das Fontes Radioactivas e garante que será rigorosamente observado
2020	58	28/04/2020	Despacho Presidencial n.º 64/20	Presidente da República	Aprova a subscrição de 96,867 acções junto do Banco Africano de Desenvolvimento e o seu pagamento no valor de USD 79 633 152,00 e autoriza o Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas a praticar, em nome e representação da República de Angola, todos os actos e procedimentos necessários à subscrição das acções
2020	58	28/04/2020	Decreto Executivo n.º 161/20	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Escola Nacional de Migração. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	57	27/04/2020	Decreto Presidencial n.º 121/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Avaliação do Desempenho do Docente do Subsistema de Ensino Superior
2020	57	27/04/2020	Decreto Presidencial n.º 122/20	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento entre o Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ministério da Agricultura e Florestas da República de Angola e o Gabinete Pessoal de S. A. Sheikh Ahmed Dalmook Al Maktoum em parceria com a Atlantis Africa Agro Ventures, assinado aos 20 de Dezembro de 2018. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	57	27/04/2020	Despacho Presidencial n.º 63/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada, em função do critério material, para a adjudicação dos Contratos de empreitadas de construção e fiscalização das infra-estruturas do Campus Uiversitário, do Edifício dos Serviços Sociais e do Edifício da Reitoria do Campus Universitário de Cabinda da Universidade 11 de Novembro e autoriza o Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração dos correspondentes contratos de empreitada e de fiscalização
2020	57	27/04/2020	Decreto Executivo n.º 160/20	Ministério dos Transportes	Define as medidas concretas de excepção a vigorar durante a prorrogação do Estado de Emergência relativamente ao Sector dos Transportes. - Revoga o Decreto Executivo n.º 129/20, de 1 de Abril
2020	57	27/04/2020	Aviso n.º 12/20	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras aplicáveis à abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias por pessoas singulares, residentes, que não reúnem todas as condições para a sua abertura ou para o acesso a determinados sistemas de pagamento
2020	56	24/04/2020	Decreto Presidencial n.º 120/20	Presidente da República	Prorroga o Estado de Emergência por um período de 15 dias, entre as 00h:00 do dia 26 de Abril de 2020 e as 23h:59 do dia 10 de Maio de 2020, e define as medidas concretas de excepção em vigor durante o período de vigência do Estado de Emergência. - Revoga todos os actos praticados pelos Órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma
2020	56	24/04/2020	Despacho Presidencial n.º 62/20	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial de Coordenação do Plano Integrado de Intervenção dos Municípios - PIIM, coordenada pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica, coadjuvado pelos Ministros da Administração do Território e das Finanças
2020	55	23/04/2020	Lei n.º 11/20	Assembleia Nacional	Da Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica
2020	55	23/04/2020	Resolução n.º 20/20	Assembleia Nacional	Pronuncia-se favoravelmente sobre uma nova prorrogação do Estado de Emergência declarado pelo Presidente da República, ao abrigo dos Decretos Presidenciais n.º 81/20, de 25 de Março, e n.º 97/20, de 9 de Abril
2020	54	22/04/2020	Decreto Presidencial n.º 117/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento Geral de Avaliação de Impacte Ambiental e do Procedimento de Licenciamento Ambiental. - Revoga o Decreto n.º 51/04, de 23 de Julho - Sobre a Avaliação de Impacte Ambiental, e o Decreto n.º 59/07, de 13 de Julho - Sobre o Licenciamento Ambiental, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	54	22/04/2020	Decreto Presidencial n.º 118/20	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional extraordinário no montante de AKz: 22 187 306 503,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a 2.ª Fase da prevenção e combate à COVID-19
2020	54	22/04/2020	Decreto Presidencial n.º 119/20	Presidente da República	Altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto Presidencial n.º 165/17, de 12 de Julho, que autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), até ao valor de Kz: 150 000 000 000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2020	54	22/04/2020	Resolução n.º 1/20	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Dá prioridade no tratamento de todos os processos, os de réus presos que se encontrem pendentes nos Tribunais, por período considerado excessivo
2020	54	22/04/2020	Decreto Executivo Conjunto n.º 157/20	Ministérios das Finanças, do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação	Aprova o regime excepcional para o pagamento de propinas nas instituições privadas e público-privadas que prestam Serviços de Educação e Ensino durante o período em que vigorar o Estado de Emergência
2020	54	22/04/2020	Decreto Executivo n.º 158/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o Curso de Mestrado em Ensino da Língua Portuguesa, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos
2020	54	22/04/2020	Decreto Executivo n.º 159/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o Curso de Mestrado em Ensino das Literaturas em Língua Portuguesa, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos
2020	53	21/04/2020	Decreto Presidencial n.º 113/20	Presidente da República	Exonera as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Portuária de Luanda, E.P.
2020	53	21/04/2020	Decreto Presidencial n.º 114/20	Presidente da República	Exonera as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Lobito, E.P.
2020	53	21/04/2020	Decreto Presidencial n.º 115/20	Presidente da República	Nomeia as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Portuária de Luanda, E.P., e delega poderes ao Ministro dos Transportes para conferir posse às individualidades ora nomeadas
2020	53	21/04/2020	Decreto Presidencial n.º 116/20	Presidente da República	Nomeia as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Lobito, E.P., e delega poderes ao Ministro dos Transportes para conferir posse às individualidades ora nomeadas
2020	53	21/04/2020	Despacho Presidencial n.º 59/20	Presidente da República	Aprova o Investimento Mineiro para a exploração de Elementos de Terras Raras na Província do Huambo, no valor equivalente em Kwanzas a USD 131 000 000,00
2020	53	21/04/2020	Despacho Presidencial n.º 60/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a adjudicação do contrato de prestação de serviços de consultoria para o desenvolvimento do novo modelo de gestão da concessionária, com o preço-base no valor equivalente em kwanzas a USD 5 300 000,00, e delega competência ao Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, com faculdade de subdelegar, para a prática dos actos subsequentes correspondentes ao procedimento
2020	53	21/04/2020	Despacho Presidencial n.º 61/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e abre o procedimento de contratação simplificada para a execução dos projectos de construção e apetrechamento dos Hospitais Provinciais do Cuanza-Sul e do Cuanza-Norte, incluindo os respectivos serviços de fiscalização, e delega competência à Ministra da Saúde para a verificação da legalidade de todos os actos subsequentes no acto do procedimento, até à formação e execução do Contrato
2020	53	21/04/2020	Aviso n.º 11/20	Banco Nacional de Angola	Estabelece os requisitos e procedimentos relativos ao registo especial das Instituições Financeiras sob a supervisão do Banco Nacional de Angola. — Revoga todas as disposições que contrariam o disposto no presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 11/13, de 10 de Julho
2020	52	20/04/2020	Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/20	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 2 e alíneas b) e g) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/17, de 13 de Outubro, que estabelece o Regime Orgânico do Conselho de Ministros. – Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/19, de 23 de Outubro
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 102/20	Presidente da República	Exonera Flávio Saraiva de Carvalho Fonseca do cargo de Secretário do Presidente da República para os Assuntos Regionais e Locais
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 103/20	Presidente da República	Exonera José Renato Peres Mamede do cargo de Administrador do Conselho de Administração da Autoridade Reguladora da Concorrência
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 104/20	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Agricultura e Florestas da República de Angola e o Ministério da Agricultura da República da Zâmbia no Domínio da Agricultura. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 105/20	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa no Domínio da Administração Local. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 106/20	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Oriental do Uruguai sobre a Facilitação de Vistos a Pessoas de Negócios. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 107/20	Presidente da República	Aprova as taxas de acesso aos Museus Públicos de Angola
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 108/20	Presidente da República	Aprova a rescisão do Contrato de Exploração e Comercialização de Jazigos Secundários de Diamantes referente ao Projecto de Investimento Mineiro MAUA, celebrado entre a Endiama Mining, Limitada, a SOMUA - Sociedade Mineira Maua, S.A., a CUANGO-INTERNACIONAL - Recursos Minerais, S.A., e a SOCIM - Sociedade de Investimentos, S.A. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 129/13, de 2 de Setembro
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 109/20	Presidente da República	Nomeia Fernando Bartolomeu Cativa para o cargo de Secretário do Presidente da República para os Assuntos Políticos e Parlamentares e Pedro Fiete Correia Raimundo para o cargo de Secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 110/20	Presidente da República	Nomeia Esmeralda Bravo Mendonça da Silva para o cargo de Secretária de Estado para as Relações Exteriores e Hélder Jonas Leonardo Chingunde Marcelino para o cargo de Secretário de Estado para o Turismo
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 111/20	Presidente da República	Nomeia Flávio Saraiva de Carvalho Fonseca para o cargo de Consultor do Presidente da República
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 112/20	Presidente da República	Nomeia Nelson Matias Lembe para o cargo de Administrador do Conselho de Administração da Autoridade Reguladora da Concorrência e delega poderes à Ministra das Finanças para conferir posse à individualidade ora nomeada
2020	52	20/04/2020	Despacho Presidencial n.º 57/20	Presidente da República	Aprova os Acordos de Financiamento para a cobertura do «Projecto de Melhoria da Resiliência aos Pequenos Produtores (SREP)», a celebrar entre a República de Angola e as instituições multilaterais, nomeadamente, o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico de África (BADEA), e autoriza a Ministra das Finanças a assinar em nome e em representação da República de Angola os referidos Acordos e toda a documentação relacionada com os mesmos
2020	52	20/04/2020	Despacho Presidencial n.º 58/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do Concurso Público para a aquisição de serviços de consultoria ao Grupo Técnico de Implementação do Programa de Privatizações e a Ministra das Finanças a efectuar o lançamento dos Concursos Públicos e a celebrar os Contratos, bem como a assegurar a disponibilização de recursos financeiros necessários à execução do Contrato
2020	51	17/04/2020	Decreto Executivo n.º 153/20	Ministério das Finanças	Estabelece as medidas excepcionais e transitórias de Contratação Pública no âmbito da Prevenção e Combate da Pandemia do COVID-19.
2020	51	17/04/2020	Decreto Executivo n.º 154/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Camacupa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	51	17/04/2020	Decreto Executivo n.º 155/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o Curso de Mestrado em Protecção de Plantas, no Instituto Superior Politécnico do Cuanza-Sul, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.
2020	51	17/04/2020	Decreto Executivo n.º 156/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o Curso de Mestrado em Matemática e Aplicações, na Faculdade de Ciências da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.
2020	51	17/04/2020	Decreto Executivo n.º 154-A/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Bula Atumba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	50	16/04/2020	Lei n.º 8/20	Assembleia Nacional	Das Áreas de Conservação Ambiental
2020	50	16/04/2020	Lei n.º 9/20	Assembleia Nacional	Que altera o Código dos Valores Mobiliários
2020	50	16/04/2020	Lei n.º 10/20	Assembleia Nacional	Das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal
2020	49	15/04/2020	Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/20	Presidente da República	Aprova a alteração da redacção do n.º 1 do artigo 18.º, das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 19.º, do n.º 1 do artigo 31.º, do artigo 36.º, do n.º 3 do artigo 37.º, do n.º 1 do artigo 39.º, do n.º 2 do artigo 42.º e do n.º 3.º do artigo 49.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/19, de 19 de Junho, que aprova a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República. - Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/20, de 1 de Abril
2020	49	15/04/2020	Decreto Executivo n.º 150/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional para as Políticas Familiares deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	49	15/04/2020	Decreto Executivo n.º 151/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional dos Direitos da Mulher, Igualdade e Equidade do Género deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	49	15/04/2020	Decreto Executivo n.º 152/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	48	14/04/2020	Decreto Presidencial n.º 100/20	Presidente da República	Aprova a Estratégia Nacional dos Direitos Humanos
2020	48	14/04/2020	Decreto Presidencial n.º 101/20	Presidente da República	Prorroga por um período de 24 horas o levantamento temporário da cerca sanitária provincial em todas as províncias, sendo permitida a circulação interprovincial de pessoas e bens em todo o território nacional até às 23h:59 do dia 13 de Abril de 2020. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Presidencial
2020	48	14/04/2020	Despacho Presidencial n.º 56/20	Presidente da República	Confere o mandato específico à Ministra das Finanças para realizar a despesa referente à indemnização decorrente da cessação do contrato e reversão da posse da ex-fábrica Up Mission a favor da Sociedade de Refrigerantes de Angola, Limitada
2020	48	14/04/2020	Decreto Executivo n.º 148/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Suspende todas as actividades lectivas em todas as instituições de ensino superior públicas, privadas e público-privadas, a partir de 24 de Março, por um período de 15 dias, automaticamente prorrogável por igual período de tempo, se não houver disposição em contrário, em função do comportamento global da pandemia COVID-19
2020	48	14/04/2020	Decreto Executivo n.º 149/20	Ministério da Saúde	Determina que toda a pessoa que não tenha cumprido Quarentena Institucional que se desloque de uma província para outra, entre as 00h:00 do dia 11 de Abril e as 23h:59 do dia 12 de Abril, está sujeita ao cumprimento da Quarentena Domiciliar durante 14 dias.
2020	47	13/04/2020	Decreto Presidencial n.º 99/20	Presidente da República	Aprova o Programa Nacional de Normalização Ambiental. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	47	13/04/2020	Despacho Presidencial n.º 53/20	Presidente da República	Autoriza as despesas e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material para Contratação das Empreitadas de Construção e Fiscalização de uma nova ponte sobre o Rio Calualua, com uma extensão de 60 m, de uma nova ponte sobre o Rio Cutembo, com uma extensão de 73 m, e da Empreitada de Reabilitação e Fiscalização da ponte sobre o Rio Coporolo e delega ao Ministro da Construção e Obras Públicas competência para a aprovação das peças do referido Procedimento Concursal.
2020	47	13/04/2020	Despacho Presidencial n.º 54/20	Presidente da República	Exonera Aldemiro Justino Vaz da Conceição do cargo de Director do Gabinete de Acção Psicológica e Informação da Casa de Segurança do Presidente da República.
2020	47	13/04/2020	Despacho Presidencial n.º 55/20	Presidente da República	Nomeia Ernesto Manuel Norberto Garcia para o cargo de Director do Gabinete de Acção Psicológica e Informação da Casa de Segurança do Presidente da República e delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República para conferir posse à individualidade ora nomeada.
2020	47	13/04/2020	Decreto Executivo n.º 144/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação (GTI) do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	47	13/04/2020	Decreto Executivo n.º 145/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa (GCII) do Ministério da Acção social, família e Promoção da Mulher. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	47	13/04/2020	Decreto Executivo n.º 146/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Acção Social (DNAS) do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	47	13/04/2020	Decreto Executivo n.º 147/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	46	09/04/2020	Decreto Presidencial n.º 95/20	Presidente da República	Cria o Prémio Nacional de Direitos Humanos, a atribuir a pessoas singulares e colectivas que tenham contribuído, com destaque, para a promoção, defesa e aprofundamento dos direitos humanos e cidadania em Angola e aprova o Regulamento do referido Prémio
2020	46	09/04/2020	Decreto Presidencial n.º 96/20	Presidente da República	Aprova as Medidas Transitórias de Resposta à Baixa do Preço do Petróleo e ao Impacto da Pandemia da COVID-19 sobre o Orçamento Geral do Estado de 2020 e autoriza a Ministra das Finanças a iniciar o processo de preparação da proposta de revisão do OGE-2020, e a isenção do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos direitos aduaneiros para as mercadorias importadas para fins de ajuda humanitária e doações
2020	46	09/04/2020	Decreto Presidencial n.º 97/20	Presidente da República	Prorroga o Estado de Emergência por um período de 15 dias, entre as 00h:00 do dia 11 de Abril e as 23h:59 do dia 25 de Abril de 2020, e define as medidas concretas de excepção em vigor durante o período de vigência do Estado de Emergência. - Revoga todos os actos praticados pelos Órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma
2020	46	09/04/2020	Decreto Presidencial n.º 98/20	Presidente da República	Aprova as Medidas Imediatas de Alívio dos Efeitos Económicos e Financeiros Negativos provocados pela pandemia da COVID-19. - Derroga o n.º 1 do artigo 10.º, o n.º 1 do artigo 27.º e o artigo 34.º do Decreto Presidencial n.º 193/17, de 22 de Agosto, que aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos e da Actividade Comercial e Serviços Mercantis. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, designadamente o Decreto Presidencial n.º 273/11, de 27 de Outubro, que aprova o Regulamento sobre a Contratação de Serviços de Assistência Técnica Estrangeira ou de Gestão, e o Decreto n.º 92/82, de 18 de Outubro, que cria o Registo Único de Empresas e aprova o seu Regulamento
2020	46	09/04/2020	Decreto Executivo n.º 141/20	Ministério do Interior	Define as medidas concretas de excepção e temporárias para os órgãos deste Ministério, visando a prevenção e o controlo da propagação da pandemia COVID-19
2020	46	09/04/2020	Decreto Executivo n.º 142/20	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a prorrogação do período de Produção das Áreas de Desenvolvimento Antúrio, Girassol-Jasmin, Rosa, Lírio, Acácia, Cravo, Perpétua-Hortênsia, Tulipa, Dália, Orquídea-Violela e Zínia do Bloco 17, até 31 de Dezembro de 2045, com efeitos a partir de 1 de Abril
2020	46	09/04/2020	Decreto Executivo n.º 143/20	Ministério do Comércio	Determina que os comerciantes e prestadores de serviços, no período que durar o Estado de Emergência, devem observar com rigor a cadeia comercial, prevista nos termos do n.º 7 do artigo 22.º da Lei n.º 1/07, de 14 de Maio — Lei das Actividades Comerciais, e o disposto nos artigos 39.º e 42.º da Lei n.º 6/99, de 3 de Setembro — Lei das Infracções Contra a Economia
2020	45	08/04/2020	Decreto Presidencial n.º 90/20	Presidente da República	Exonera Frederico Manuel dos Santos e Silva Cardoso do cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Salviano de Jesus Sequeira do cargo de Ministro da Defesa Nacional, Manuel Domingos Augusto do cargo de Ministro das Relações Exteriores, Adão Francisco Correia de Almeida do cargo de Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, António Francisco de Assis do cargo de Ministro da Agricultura e Florestas, Bernarda Gonçalves Martins Henriques da Silva do cargo de Ministra da Indústria, Diamantino Pedro Azevedo do cargo de Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos, Manuel Tavares de Almeida do cargo de Ministro da Construção e Obras Públicas, Maria Antonieta Josefina Sabina Baptista do cargo de Ministra das Pescas e do Mar, José Carvalho da Rocha do cargo de Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, Ana Paula Chantre Luna de Carvalho do cargo de Ministra do Ordenamento do Território e Habitação, Maria Ângela Teixeira de Alva Sequeira Bragança do cargo de Ministra do Turismo, Maria da Piedade de Jesus do cargo de Ministra da Cultura, Nuno dos Anjos Caldas Albino do cargo de Ministro da Comunicação Social, João Ernesto dos Santos do cargo de Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Victor Francisco dos Santos Fernandes do cargo de Ministro do Comércio, Paula Cristina Francisco Coelho do cargo de Ministra do Ambiente, José Maria de Lima do cargo de Secretário de Estado para a Defesa Nacional, Afonso Carlos Neto do cargo Secretário de Estado para os Recursos Materiais e Infra--Estruturas, Tete António do cargo de Secretário de Estado para as Relações Exteriores, Laurinda Jacinto Prazeres Monteiro Cardoso do cargo de Secretária de Estado para a Administração do Território, Márcio de Jesus Lopes Daniel do cargo de Secretário de Estado para a Reforma do Estado, Domingos André Tchikanha do cargo de Secretário de Estado para os Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, José Carlos Lopes da Silva Bettencourt do cargo de Secretário de Estado para a Agricultura e Pecuária, André de Jesus Moda do cargo de Secretário de Estado para as Florestas, Ivan Magalhães do Prado do cargo de Secretário de Estado da Indústria, Jânio da Rosa Corrêa Victor do cargo de Secretário de Estado para a Geologia e Minas, José Alexandre Barroso do cargo de Secretário de Estado dos Petróleos, Amadeu de Jesus Alves Leitão Nunes do cargo de Secretário de Estado do Comércio, José Guerreiro Alves Primo do cargo de Secretário de Estado da Hotelaria e Turismo, Manuel José da Costa Molares D’Abril do cargo de Secretário de Estado da Construção, Carlos Alberto Gregório dos Santos do cargo de Secretário de Estado para as Obras Públicas, Manuel Marques de Almeida Pimentel do cargo de Secretário de Estado para o Ordenamento do Território, Joaquim Silvestre António do cargo de Secretário de Estado para a Habitação, Joaquim Lourenço Manuel do cargo de Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Filomeno de Martinó dos Santos Cordeiro do cargo de Secretário de Estado das Pescas, Mário Augusto da Silva Oliveira do cargo de Secretário de Estado para as Telecomunicações, Manuel Gomes da Conceição Homem do cargo de Secretário de Estado para as Tecnologias de Informação, Celso Domingos José Malavoloneke do cargo de Secretário de Estado da Comunicação Social, Aguinaldo Guedes Cristóvão do cargo de Secretário de Estado da Cultura e João Pedro da Cunha Lourenço do cargo de Secretário de Estado para as Indústrias Criativas
2020	45	08/04/2020	Decreto Presidencial n.º 91/20	Presidente da República	Exonera Marcy Cláudio Lopes do cargo de Secretário do Presidente da República para os Assuntos Políticos, Constitucionais e Parlamentares
2020	45	08/04/2020	Decreto Presidencial n.º 92/20	Presidente da República	Exonera Cassongo João da Cruz do cargo de Vice-Governador da Província da Lunda-Sul para o Sector Político, Social e Económico
2020	45	08/04/2020	Decreto Presidencial n.º 93/20	Presidente da República	Nomeia Adão Francisco Correia de Almeida para o cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, João Ernesto dos Santos para o cargo de Ministro da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria, Tete António para o cargo de Ministro das Relações Exteriores, Marcy Cláudio Lopes para o cargo de Ministro da Administração do Território, António Francisco de Assis para o cargo de Ministro da Agricultura e Pescas, Victor Francisco dos Santos Fernandes para o cargo de Ministro da Indústria e Comércio, Diamantino Pedro Azevedo para o cargo de Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, Manuel Tavares de Almeida para o cargo de Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, Manuel Gomes da Conceição Homem para o cargo de Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Adjany da Silva Freitas Costa para o cargo de Ministra da Cultura, Turismo e Ambiente, José Maria de Lima para o cargo de Secretário de Estado para a Defesa Nacional, Afonso Carlos Neto para o cargo de Secretário de Estado para a Indústria Militar, Domingos André Tchikanha para o cargo de Secretário de Estado para os Veteranos da Pátria, Laurinda Jacinto Prazeres Monteiro Cardoso para o cargo de Secretária de Estado para a Administração do Território, Márcio de Jesus Lopes Daniel para o cargo de Secretário de Estado para as Autarquias Locais, José Carlos Lopes da Silva Bettencourt para o cargo de Secretário de Estado para a Agricultura e Pecuária, André de Jesus Moda para o cargo de Secretário de Estado para as Florestas, Esperança Maria Eduardo Francisco da Costa para o cargo de Secretária de Estado para as Pescas, Ivan Magalhães do Prado para o cargo de Secretário de Estado para a Indústria, Amadeu de Jesus Alves Leitão Nunes para o cargo de Secretário de Estado para o Comércio, Jânio da Rosa Corrêa Victor para o cargo de Secretário de Estado para os Recursos Minerais, José Alexandre Barroso para o cargo de Secretário de Estado para o Petróleo e Gás, Carlos Alberto Gregório dos Santos para o cargo de Secretário de Estado para as Obras Públicas, Ana Paula Chantre Luna de Carvalho para o cargo de Secretária de Estado para o Ordenamento do Território, Mário Augusto da Silva Oliveira para o cargo de Secretário de Estado para as Telecomunicações e Tecnologias de Informação, Nuno dos Anjos Caldas Albino para o cargo de Secretário de Estado da Comunicação Social, Maria da Piedade de Jesus para o cargo de Secretária de Estado para a Cultura e Paula Cristina Francisco Coelho para o cargo de Secretária de Estado para o Ambiente
2020	45	08/04/2020	Decreto Presidencial n.º 94/20	Presidente da República	Nomeia Mendes Lourenço Gaspar para o cargo de Vice-Governador da Província da Lunda-Sul para o Sector Político, Social e Económico
2020	45	08/04/2020	Despacho Presidencial n.º 52/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material para a Adjudicação do Contrato de Prestação de Serviços de Marketing, actividades tendentes a acelerar a captação de investimento privado externo e identificação de investidores e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes correspondentes ao procedimento
2020	45	08/04/2020	Decreto Executivo n.º 139/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	45	08/04/2020	Decreto Executivo n.º 140/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	44	07/04/2020	Resolução n.º 19/20	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros, nas Comissões Municipais Eleitorais, na Província da Lunda-Norte
2020	44	07/04/2020	Decreto Executivo n.º 136/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	44	07/04/2020	Decreto Executivo n.º 137/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	44	07/04/2020	Decreto Executivo n.º 138/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística (GEPE) do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	43	06/04/2020	Decreto Presidencial n.º 87/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos relativos à Protecção, Exploração, Importação e Transferência de Bens Culturais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2020	43	06/04/2020	Decreto Presidencial n.º 88/20	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional especial no montante de Kz: 45 950 747 626, 29, para o pagamento das despesas com a implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público - BUAP
2020	43	06/04/2020	Decreto Presidencial n.º 89/20	Presidente da República	Estabelece o quadro legal sobre o uso de meios electrónicos no acto de elaboração de Títulos de Transporte de submissão de Manifesto de Carga e dos respectivos papéis de bordo, bem como a realização dos controlos atinentes à apresentação de meios de transporte. – Revoga a Portaria n.º 17 164, de 29 de Setembro de 1970, do Governo Geral de Angola, o Decreto Executivo Conjunto n.º 176/10, de 16 de Dezembro, dos Ministérios das Finanças e dos Transportes, e demais disposições que contrariam o disposto no presente Decreto Presidencial
2020	43	06/04/2020	Decreto Executivo n.º 135/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento do Conselho de Direcção do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	42	03/04/2020	Rectificação n.º 3/20	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica a alínea k) do artigo 36.º e as alíneas b), c), k), n) e t) do artigo 39.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/20, de 1 de Abril, que altera o Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/19, de 19 de Junho, sobre a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República
2020	42	03/04/2020	Aviso n.º 9/20	Banco Nacional de Angola	Estabelece os requisitos e procedimentos para a autorização de constituição de Instituições Financeiras Bancárias, incluindo o estabelecimento de Filial, Sucursal e Escritório de Representação de Instituição Financeira Bancária com sede no estrangeiro. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 9/13, de 8 de Julho
2020	42	03/04/2020	Aviso n.º 10/20	Banco Nacional de Angola	Determina a concessão de crédito pelas Instituições Financeiras Bancárias para a produção de bens essenciais que apresentem défices de oferta de produção nacional, a matéria-prima e o investimento necessário à sua produção, incluindo-se no investimento a aquisição de tecnologia, máquinas e equipamentos. - Revoga os Avisos n.os 4/19, de 3 de Abril, e 7/19, de 7 de Outubro
2020	41	02/04/2020	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 5/20	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove Celestino Manuel ao Posto Militar de Tenente-General, Francisco Mota Lotino Mariano, Lylay Capitão Miguel, Lúcio Francisco de Assis e Ivo Manuel Mendes Jardim ao Posto Militar de Brigadeiros
2020	41	02/04/2020	Decreto Executivo n.º 130/20	Ministério do Interior	Valida os vistos de turismo e de curta duração, cujo titulares não tenham podido sair do território nacional, considerando-se validados até 15 de Maio de 2020
2020	41	02/04/2020	Decreto Executivo n.º 131/20	Ministério das Finanças	Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 80/20, de 25 de Março, emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 16,50% ao ano, até ao valor global de Kz: 17 000 000 000,00, e disponibilizados à TAAG, S.A., pelo valor facial, sem desconto
2020	41	02/04/2020	Despacho n.º 8/20	Ministério das Finanças	Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro-2020 - Capitalização da TAAG, S.A.
2020	41	02/04/2020	Decreto Executivo n.º 132/20	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Determina que os Departamentos Ministeriais, Governos Provinciais, Administrações Municipais, Comunais e de Distrito Urbano podem optar pela adopção de planos de rotação do pessoal na modalidade de trabalho intermitente de um dia de trabalho seguido de suspensão, ou pela modalidade de trabalho de uma semana laboral seguida de suspensão por igual período
2020	41	02/04/2020	Decreto Executivo n.º 133/20	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Revoga o Decreto Executivo n.º 178/12, de 22 de Maio, que aprova o Contrato de Associação em Participação para Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Capenda, celebrado entre a Endiama, E.P. e as empresas MIRACEL - Comércio Geral e Prestação de Serviços, Limitada, e Levon Trading Internacional (PLY), Limitada
2020	41	02/04/2020	Decreto Executivo n.º 134/20	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Revoga o Decreto Executivo n.º 208/08, de 24 de Setembro, que aprova o Contrato de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes referente ao Projecto Canvuri, celebrado entre a Endiama, E.P., o Consórcio Mineiro do Canvuri e a Pentlard Finance, Limited
2020	41	02/04/2020	Aviso n.º 7/20	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras específicas aplicáveis às Instituições Financeiras Bancárias que pretendem expandir as suas actividades por o todo território nacional, mediante a contratação de correspondente bancário. - Revoga o Aviso n.º 25/12, de 20 de Agosto, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso
2020	41	02/04/2020	Aviso n.º 8/20	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras sobre a política de segurança cibernética e os termos e condições de contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas Instituições Financeiras autorizadas a funcionar por este Banco. - Revoga toda a disposição que contrarie o disposto no presente Aviso
2020	40	01/04/2020	Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/20	Presidente da República	Aprova a alteração da redacção do n.º 1 do artigo 31.º, do artigo 36.º, do n.º 3 do artigo 37.º e do n.º 1 do artigo 39.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/19, de 19 de Junho, que aprova a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República
2020	40	01/04/2020	Decreto Presidencial n.º 86/20	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional extraordinário, no montante de Kz: 20 000 000 000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a prevenção e combate do COVID-19
2020	40	01/04/2020	Despacho Presidencial n.º 49/20	Presidente da República	Aprova a concessão de garantia do Estado (Garantia Soberana) ao Contrato de Financiamento celebrado entre a empresa TAAG –– Linhas Aéreas de Angola S.A. e o Sindicato Bancário representado pelo ABSA Bank Limited, no valor global de USD 118 000 000,00, autoriza a Ministra das Finanças a negociar e assinar o Acordo de Garantia com o Sindicato Bancário financiador, no âmbito do Acordo de Financiamento, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, e a praticar todos os actos legais e administrativos previstos na Lei para a emissão e validade da garantia concedida
2020	40	01/04/2020	Despacho Presidencial n.º 50/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a prossecução das obras do Contrato de Empreitada referente à construção do TOPSIDE da Ponte Cais do Namibe, no valor de USD 6 923 924,32, com o prazo de execução de 5 meses, e delega competência ao Conselho de Administração da Sonangol, E.P. para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração do contrato e assinatura dos mesmos
2020	40	01/04/2020	Despacho Presidencial n.º 51/20	Presidente da República	Altera a alínea a) do n.º 4 do Despacho Presidencial n.º 133/19, de 22 de Julho
2020	40	01/04/2020	Decreto Executivo n.º 128/20	Ministério das Finanças	Aprova o Plano de Contingência do Ministério das Finanças para fazer face à pandemia do Coronavírus (COVID-19), aplicável aos Serviços Centrais, Delegações Provinciais e Órgãos Superintendidos deste Ministério
2020	40	01/04/2020	Decreto Executivo n.º 129/20	Ministério dos Transportes	Define as medidas concretas de excepção durante o Estado de Emergência, relativamente ao Sector dos Transportes
2020	39	31/03/2020	Decreto Executivo n.º 126/20	Ministério das Finanças	Regula as características das Obrigações do Tesouro previstas no Decreto Presidencial n.º 80/20, de 25 de Março, até ao valor global de Kz: 168 658 000 000,00, emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 16,50% ao ano e entregues ao Banco de Poupança e Crédito pelo valor facial, sem desconto
2020	39	31/03/2020	Decreto Executivo n.º 127/20	Ministério das Finanças	Regula as características das Obrigações do Tesouro previstas no Decreto Presidencial n.º 80/20, de 25 de Março, emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 16,50% ao ano, até ao valor global de Kz: 40 000 000 000,00 e disponibilizados ao Fundo de Garantia de Depósito, sem desconto
2020	39	31/03/2020	Despacho n.º 6/20	Ministério das Finanças	Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro-2020 - Capitalização BPC
2020	39	31/03/2020	Despacho n.º 7/20	Ministério das Finanças	Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro-2020 - Capitalização do Fundo de Garantia de Crédito
2020	39	31/03/2020	Decreto Executivo Conjunto n.º 127-A/20	Ministérios das Finanças e dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a transmissão da posição contratual pelo Grupo Emprei-teiro do Bloco 17 a favor da SONANGOL - Pesquisa e Produção S.A.
2020	38	30/03/2020	Lei n.º 7/20	Assembleia Nacional	Que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e a pôr em circulação uma nova família de notas do Kwanza
2020	38	30/03/2020	Resolução n.º 18/20	Assembleia Nacional	Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2020, com o valor global de AKz: 34 128 126 243,00
2020	38	30/03/2020	Decreto Executivo n.º 123/20	Ministério das Finanças	Sujeita os bens médico-medicamentosos para a prevenção e tratamento do Coronavírus ao Regime de Preços Vigiados
2020	38	30/03/2020	Decreto Executivo n.º 124/20	Ministério da Educação	Suspende todas as actividades lectivas em todas as Instituições de Ensino, nos Subsistemas de Educação Pré-Escolar, Ensino Geral, Ensino Secundário Técnico-Profissional, Ensino Pedagógico e da Educação de Adultos, públicas, privadas e público-privadas, a partir do dia 24 de Março, por um período de 15 dias automaticamente prorrogável por igual período de tempo, se não houver disposição em contrário, em função do comportamento global da Pandemia COVID-19
2020	38	30/03/2020	Decreto Executivo n.º 125/20	Ministério da Educação	Aprova as recomendações para o funcionamento das escolas no período de suspensão das aulas
2020	37	27/03/2020	Carta de Ratificação n.º 4/20	Presidente da República	Aprova, para Ratificação, a Convenção entre a República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção de Evasão Fiscal, através da Resolução n.º 29/19, de 24 de Junho.
2020	37	27/03/2020	Decreto Presidencial n.º 83/20	Presidente da República	Estabelece os critérios de atribuição do incentivo pecuniário para os cidadãos angolanos indicados pelo Estado Angolano para o representar junto de organizações internacionais, continentais, regionais, sub-regionais ou multilaterais, fora do território angolano. - Revoga o Decreto n.º 7/06, de 12 de Abril.
2020	37	27/03/2020	Decreto Presidencial n.º 84/20	Presidente da República	Exonera Jofre Van-Dúnem Júnior do cargo de Ministro do Comércio.
2020	37	27/03/2020	Decreto Presidencial n.º 85/20	Presidente da República	Nomeia Victor Francisco dos Santos Fernandes para o cargo de Ministro do Comércio.
2020	37	27/03/2020	Despacho Presidencial n.º 48/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material para a adjudicação dos Contratos de Empreitada para Execução e Fiscalização de Obras de Contenção e Estabilização das Ravinas da Horta da Polícia e da Caminina, ambas no Luena, Província do Moxico, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a aprovação das peças do procedimento e a celebração dos referidos Contratos.
2020	37	27/03/2020	Despacho n.º 9/20	Vice-Presidente da República	Concede licença ilimitada a André Songue Francisco, Assistente Principal, por um período de 2 anos.
2020	36	26/03/2020	Decreto Presidencial n.º 82/20	Presidente da República	Define as medidas concretas de excepção em vigor durante o período de vigência do Estado de Emergência, delega competências aos Ministros para, em razão da matéria, definir as medidas de implementação do presente Diploma. - Revoga todos os actos praticados pelos órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma
2020	35	25/03/2020	Decreto Presidencial n.º 80/20	Presidente da República	Autoriza o Titular do Departamento Ministerial Responsável pelas Finanças Públicas a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Diploma, até ao valor de Kz 375 000 000 000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2020	35	25/03/2020	Decreto Presidencial n.º 81/20	Presidente da República	Declara o Estado de Emergência, com fundamento no facto de que a República de Angola atravessa no presente momento uma situação de iminente calamidade pública, em todo o território nacional, com a duração de 15 dias, iniciando-se às 0h:00 do dia 27 de Março de 2020 e cessando às 23h:59 do dia 11 de Abril de 2020, podendo ser prorrogado nos termos da lei
2020	34	24/03/2020	Lei n.º 6/20	Assembleia Nacional	De Bases sobre a Organização e Funcionamento da Polícia Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o previsto na presente Lei.
2020	34	24/03/2020	Resolução n.º 17/20	Assembleia Nacional	Aprova o ajustamento da Comissão Permanente da Assembleia Nacional. - Revoga a Resolução n.º 46/17, de 13 de Novembro.
2020	34	24/03/2020	Decreto Executivo n.º 121/20	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Suspende, a nível deste Ministério, a prestação dos serviços dos Registos e do Notariado, da Identificação Civil e Criminal, do Gabinete Jurídico, do Guiché Único da Empresa (GUE), do Balcão Único do Empreendedor (BUE), do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL) e do Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ), por 15 dias, com efeitos a partir do dia 24 de Março de 2020.
2020	34	24/03/2020	Decreto Executivo n.º 122/20	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Determina que todas as empresas públicas e privadas e outras entidades abrangidas pela Lei Geral do Trabalho devam elaborar e aplicar planos de contingência ao abrigo do Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/20, de 18 de Março.
2020	33	20/03/2020	Decreto Presidencial n.º 72/20	Presidente da República	Aprova as alterações aos artigos 4.º, 7.º, 29.º e 31.º do Estatuto Orgânico do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE), adita a alínea i) ao n.º 4 e os n.os 6 e 7, todos ao artigo 4.º, a alínea f) ao n.º 3 do artigo 7.º, as alíneas o) e p) ao n.º 2 do artigo 29.º e o artigo 31.º, todos do referido Estatuto Orgânico.
2020	33	20/03/2020	Decreto Presidencial n.º 73/20	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais e Almirantes José Manuel de Sousa do cargo de Comandante do 1.º Corpo do Exército, António Gonçalves de Carvalho Leitão Ribeiro do cargo de Director da Polícia Judiciária Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Alcídio dos Santos Adelino Cangila do cargo de Conselheiro do Comandante da Força Aérea Nacional, Artur Santos Chikomo Vinama do cargo de Inspector-Adjunto do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco Cristóvão do cargo de Chefe da Direcção de Operações da Direcção Principal de Operações do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Manuel Augusto Paiva do cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Miguel Kiangala Munanga do cargo de Chefe da Direcção de Engenharia do Estado-Maior do Exército, Paulo da Silva Xavier do cargo de Comandante da 5.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, Pedro Vemba do cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Adelino da Conceição Botelho de Carvalho do cargo de Chefe do Estado-Maior da Região Militar Sul, Adriano Sebastião Visado do cargo de Adido de Defesa junto da Embaixada da República de Angola na República da Itália, Alfredo Pedro Cabral do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Sul, Álvaro Hipólito Lopes do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Serviço de Tropas do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Carlos do Amaral do cargo de Chefe do Gabinete Jurídico do Estado- -Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Manuel Aprel do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica do 2.º Corpo do Exército, António Menezes do cargo de Chefe do Estado-Maior do 2.º Corpo do Exército, Eduardo das Chagas Moreira Rangel do cargo de Chefe do Estado-Maior da 6.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, Fernando Kinanga do cargo de 2.º Comandante da Região Aérea Norte, Francisco Yombo do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Leste, Henriques António da Costa do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Educação Patriótica da Força Aérea Nacional, Jaime António Nobre do cargo de Comandante da 31.ª Brigada de Infantaria Ligeira da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Jorge Albino Dias do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações da Força Aérea Nacional, Lopes Luís do cargo de 2.º Comandante do 1.º Corpo do Exército, Mário Jorge Miranda do cargo de Comandante da 2.ª Brigada de Infantaria Motorizada da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, Osório Pedro Cavita do cargo de 2.º Comandante da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Paulo Casimiro Sebastião do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Engenharia e Infra-Estruturas do Estado-Maior do Exército, Pedro Jorge de Lara e Albuquerque do cargo de Chefe da Direcção dos Serviços de Saúde da Força Aérea Nacional, André Vunge Camana do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações da Marinha de Guerra Angolana, Bamba Zifua Castro do cargo de Comandante da Brigada de Forças de Fuzileiros Navais da Marinha de Guerra Angolana, Cosme Faria do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Naval Norte, Fernando Jorge Gonçalves do cargo de Comandante Naval de Cabinda da Marinha de Guerra Angolana, Francisco da Conceição Nzage do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Pessoal e Quadros da Marinha de Guerra Angolana, João Dias dos Santos do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana, João Sebastião Makuedia do cargo de Chefe do Gabinete do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, João Victor Cândido Agostinho do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Armamento e Técnica da Marinha de Guerra Angolana, José Simão de Almeida do cargo de Chefe da Direcção de Administração e Finanças da Marinha de Guerra Angolana e Tomás Felgueira Neto do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Naval Sul.
2020	33	20/03/2020	Decreto Presidencial n.º 74/20	Presidente da República	Exonera Celestino Manuel do cargo de Inspector-Chefe do Supremo Tribunal Militar.
2020	33	20/03/2020	Decreto Presidencial n.º 75/20	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais e Superiores José Francisco Adão do cargo de Procurador Militar da Força Aérea Nacional, José Belo Bandeira João do cargo de Inspector da Procuradoria Militar das Forças Armadas Angolanas e Ivo Manuel Mendes Jardim do cargo de Procurador Militar-Adjunto da Força Aérea Nacional
2020	33	20/03/2020	Decreto Presidencial n.º 76/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais José Manuel de Sousa para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, Artur Santos Vinama para o cargo de Conselheiro do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Cruz da Fonseca para o cargo Comandante da 5.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, Joaquim Rufino Mbeça França para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército para a Instrução e Ensino, Manuel Augusto Paiva para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Simão Carlitos Wala para o cargo de Chefe da Direcção de Instrução e Ensino do Exército, Jorge Albino Dias para o cargo de Chefe da Direcção de Operações da Força Aérea Nacional, Francisco Miguel António para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Aérea Norte, António Carlos do Amaral para o cargo de Director do Gabinete Jurídico da Casa de Segurança do Presidente da República, Mpaya Cassoma para o cargo de Assessor do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, António Jorge Samalesso para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Educação Patriótica do Exército, Álvaro Hipólito Lopes para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Instrução e Ensino do Exército, António Manuel Aprel para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Leste, António Menezes para o cargo de 2.º Comandante da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Augusto José do Nascimento para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército para a Área Operativa, Carlos José Alfredo para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Engenharia e Infra-Estruturas do Exército, Francisco Yombo para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Cabinda, Henrique António da Costa para o cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Jaime António Nobre para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército para o Armamento e Técnica, José Belo Bandeira João para o cargo de Director da Polícia Judiciária Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Mário Jorge Miranda para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Região Militar Sul, Osório Pedro Cavita para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército para a Preparação Combativa, Lopes Luís para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Região Militar Norte, Paulo Casimiro Sebastião para o cargo de Chefe da Direcção de Engenharia e Infra-Estruturas do Exército e Ramos Miguel para Comissão Especial de Serviço no Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher e delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse aos Oficiais ora nomeados
2020	33	20/03/2020	Decreto Presidencial n.º 77/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Almirantes André Vunge Camana para o cargo de Chefe da Direcção de Hidrografia e Navegação da Marinha de Guerra Angolana, Bamba Zifua Castro para o cargo de Chefe da Direcção de Preparação Combativa e Ensino da Marinha de Guerra Angolana, Cosme Faria para o cargo de 2.º Comandante da Esquadra Naval Operacional da Marinha de Guerra Angolana, Fernando Jorge Gonçalves para o cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana para a Região Naval Sul, Francisco da Conceição Nzage para o cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana para a Esquadra Naval Operacional, Tomás Felgueira Neto para o cargo de Comandante da Região Naval Sul, João Dias dos Santos para o cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana e João Sebastião Makuédia para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Naval Norte e delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional e para conferir posse aos Oficiais ora nomeados
2020	33	20/03/2020	Decreto Presidencial n.º 78/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais e Oficial Superior António Gonçalves de Carvalho Leitão Ribeiro para o cargo de Procurador Geral-Adjunto da República para a Esfera Militar, José Francisco Adão para o cargo de Inspector-Chefe da Procuradoria Militar das Forças Armadas Angolanas e Ivo Manuel Mendes Jardim para o cargo de Procurador Militar da Força Aérea Nacional
2020	33	20/03/2020	Decreto Presidencial n.º 79/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais e Oficiais Superiores Magistrados Judiciais Militares Cristo António Salvador Alberto para o cargo de Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal Militar, Gabriel João Soki para o cargo de Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Supremo Tribunal Militar, Celestino Manuel para o cargo de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Militar, Francisco Mota Lotino Mariano para o cargo de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Militar, Lylay Capitão Miguel para o cargo de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Militar e Lúcio Francisco de Assis para o cargo de Inspector-Chefe do Supremo Tribunal Militar
2020	33	20/03/2020	Despacho Presidencial n.º 46/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a Empreitada de Construção e Apetrechamento dos Hospitais Gerais de Viana e Cacuaco, nos valores globais em Euros 166 933 000,00 e 185 633 000,00, delega competência à Ministra da Saúde para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração e assinatura dos contratos
2020	33	20/03/2020	Despacho Presidencial n.º 47/20	Presidente da República	Aprova os Relatórios Finais e consequentes adjudicações constantes dos relatórios elaborados pela Comissão de Avaliação relativos à celebração dos contratos de empreitada e de fiscalização para a implementação das Redes de Distribuição e Ligações Domiciliares nas Zonas de Influência dos Centros de Distribuição do Sistema 4 - Projecto Bita, e os Contratos resultantes do referido Concurso e delega competência ao Ministro da Energia e Águas para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos
2020	33	20/03/2020	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 2/20	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Dá por finda a situação de Inactividade Temporária dos Oficiais Generais Joaquim Rufino Mbeça França, João Cruz da Fonseca, Simão Carlitos Wala, Augusto José do Nascimento, Carlos José Alfredo, Francisco Miguel António, Mpaya Cassoma e Ramos Miguel
2020	33	20/03/2020	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 3/20	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Determina a transição para situação de Inactividade Temporária dos Oficiais Generais Miguel Kiangala Munanga, por razões de saúde, Paulo da Silva Xavier, por razões de estudo e José Simão de Almeida, por razões judiciais
2020	33	20/03/2020	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 4/20	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma, por limite de idade, António dos Santos Neto
2020	33	20/03/2020	Despacho n.º 7/20	Vice-Presidente da República	Provê Anastácio Francisco Cassule, Kandi Gilson de Jesus Chijangala e Maria Odeth Luís para a categoria de Analistas de 3.ª Classe
2020	33	20/03/2020	Despacho n.º 8/20	Vice-Presidente da República	Provê Júlio Cahungo Wassuca e Raul Bernardo Kijimbuete para a categoria de Auxiliares Administrativos Principais
2020	33	20/03/2020	Decreto Executivo n.º 120/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 9 cursos de graduação, no Instituto Superior Politécnico Bita, que conferem o grau académico de licenciado e aprova os planos de estudos dos cursos criados
2020	32	19/03/2020	Decreto Presidencial n.º 66/20	Presidente da República	Aprova o acordo de cooperação entre a República de Angola e a República Oriental do Uruguai no domínio do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação
2020	32	19/03/2020	Decreto Presidencial n.º 67/20	Presidente da República	Exonera Jesus Faria Maiato do cargo de Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e Ana Paula Tuavanje Elias do cargo de Ministra da Educação
2020	32	19/03/2020	Decreto Presidencial n.º 68/20	Presidente da República	Exonera Manuel de Jesus Moreira do cargo de Secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social
2020	32	19/03/2020	Decreto Presidencial n.º 69/20	Presidente da República	Nomeia Teresa Rodrigues Dias para o cargo de Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e Luísa Maria Alves Grilo para o cargo de Ministra da Educação
2020	32	19/03/2020	Decreto Presidencial n.º 70/20	Presidente da República	Nomeia Pedro José Filipe para o cargo de Secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social
2020	32	19/03/2020	Decreto Presidencial n.º 71/20	Presidente da República	Nomeia Maria Cândida Teixeira para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola, Acreditada na República de Cuba.
2020	32	19/03/2020	Decreto Executivo n.º 118/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 11 cursos de graduação, no Instituto Superior Politécnico Nelson Mandela, que conferem o grau académico de licenciado e aprova os planos de estudos dos cursos criados.
2020	32	19/03/2020	Decreto Executivo n.º 119/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 9 cursos de graduação, no Instituto Superior Politécnico Privado do Zaire, que conferem o grau académico de licenciado e aprova os planos de estudos dos cursos criados.
2020	31	18/03/2020	Carta de Aprovação n.º 1/20	Presidente da República	Aprova o acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa sobre promoção recíproca de investimentos
2020	31	18/03/2020	Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/20	Presidente da República	Suspende todos os voos comerciais e privados de passageiros de Angola para o exterior e vice-versa, prorrogáveis por igual período de tempo, em função do comportamento global da pandemia do COVID-19, interdita a circulação de pessoas nas fronteiras terrestres, a atracagem e o desembarque de navios de passageiros e respectivas tripulações, provenientes do exterior do País, em todos os portos nacionais, por 15 dias, a partir das 0:00 horas do dia 20 de Março de 2020
2020	31	18/03/2020	Despacho Presidencial n.º 43/20	Presidente da República	Aprova o acordo de financiamento denominado Fase I do Programa de Eficiência e Expansão do Sector da Energia (PEESE), entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) no valor global de USD 530 000 000,00, no âmbito da materialização do Programa «Reforçar o Sistema de Transmissão e Distribuição de Electricidade em Angola»
2020	31	18/03/2020	Despacho Presidencial n.º 44/20	Presidente da República	Autoriza a Ministra das Finanças a emitir Títulos de Dívida Soberana nos mercados internacionais sob a forma de Eurobonds até ao montante de USD 3 000 000 000,00, e aprova o acordo de financiamento ponte, no valor de USD 500 000 000,00, a celebrar entre a República de Angola e uma das instituições que participa na emissão de Eurobonds
2020	31	18/03/2020	Despacho Presidencial n.º 45/20	Presidente da República	Suspende as deslocações em missão de serviço ao exterior do País dos membros da função Executiva da Administração Central e Local do Estado
2020	31	18/03/2020	Despacho n.º 6/20	Vice-Presidente da República	Provê Manuel Silvestre João Adão para a categoria de Motorista de Pesados Principal
2020	30	17/03/2020	Carta de Adesão n.º 3/20	Presidente da República	Aprova, para adesão pela República de Angola, o Protocolo de Kyoto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas
2020	30	17/03/2020	Despacho n.º 5/20	Vice-Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada através do Critério Material para a Contratação dos Serviços de Manutenção, Assistência e Aquisição de Peças e Equipamentos, aprova o convite e o caderno de encargos e delega poderes a Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel, Directora da Administração e Finanças, para a condução do procedimento e assinatura do Contrato
2020	30	17/03/2020	Decreto Executivo n.º 115/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mucaba. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	30	17/03/2020	Decreto Executivo n.º 116/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Songo. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	30	17/03/2020	Decreto Executivo n. º 117/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Curoca. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	29	16/03/2020	Despacho Presidencial n.º 42/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Cuito, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas
2020	29	16/03/2020	Ordem do Comandante-em-Chefe n.º 1/20	Comandante-Em-Chefe Das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma, por limite de idade, os Oficiais Generais e Almirantes Alcídio dos Santos Adelino Kangila, Francisco Cristóvão, Pedro Vemba, Adelino da Conceição Botelho de Carvalho, Adriano Sebastião Vizado, Alfredo Pedro Cabral, Eduardo das Chagas Moreira Rangel, Fernando Kinanga, Joaquim Rodrigues da Silva, Pedro Jorge de Lara e Alburqueque e João Victor Cândido Agostinho
2020	28	12/03/2020	Resolução n.º 14/20	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros nas Comissões Provinciais Eleitorais de Benguela, do Cuando Cubango e do Huambo
2020	28	12/03/2020	Resolução n.º 15/20	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros nas Comissões Municipais Eleitorais do Balombo, da Baía-Farta, de Benguela, do Caimbambo, da Catumbela, do Chongorói, do Cubal, do Lobito, do Rivungo, do Bailundo, da Caála, do Cachiungo, de Chicala Cholohanga, do Chinjenje, do Ecunha, do Huambo, do Londuimbali, do Longonjo, do Mungo e do Ucuma
2020	28	12/03/2020	Resolução n.º 16/20	Assembleia Nacional	Confere posse a Manuel Pereira da Silva, designado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, como Presidente da Comissão Nacional Eleitoral
2020	28	12/03/2020	Decreto Executivo Conjunto n.º 113/20	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado, das Pescas e do Mar e da Educação	Cria o Instituto Politécnico das Pescas - CEFOPESCAS, sito no Município de Belas, Província de Luanda, com 17 salas de aulas, 51 turmas e 3 turnos, e aprova o seu quadro de pessoal
2020	28	12/03/2020	Decreto Executivo n.º 114/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Nzeto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	27	10/03/2020	Despacho Presidencial n.º 41/20	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial para Promover o Programa Nacional de Resgate de Valores Morais e Cívicos, coordenada pelo Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado
2020	27	10/03/2020	Decreto Executivo n.º 109/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Aprova o Regulamento que estabelece o Processo de Avaliação Externa e Acreditação das Instituições de Ensino Superior e dos respectivos cursos
2020	27	10/03/2020	Decreto Executivo n.º 110/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o Curso de Mestrado em Ensino da História de Angola, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o plano de estudos do curso criado
2020	27	10/03/2020	Decreto Executivo n.º 111/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 8 cursos de graduação, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda e na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que conferem o Grau Académico de Bacharel, e aprova os planos de estudo dos cursos criados
2020	27	10/03/2020	Decreto Executivo n.º 112/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 4 cursos de graduação, no Instituto Superior Politécnico Tocoísta, que conferem o Grau Académico de Licenciado, e aprova os planos de estudos dos cursos criados
2020	27	10/03/2020	Aviso n.º 6/20	Banco Nacional de Angola	Estabelece os termos e condições para a concessão de crédito pelas Instituições Financeiras Bancárias, sob qualquer forma ou modalidade, incluindo a prestação de garantias, às pessoas que nelas detenham participações qualificadas, bem como às sociedades que estas mesmas pessoas, directa ou indirectamente, dominem ou que com elas estejam numa relação de grupo
2020	26	09/03/2020	Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/20	Presidente da República	Altera os artigos 36.º, 43.º e 56.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/20, de 19 de Fevereiro. - Derroga o artigo 36.º, o n.º 6 do artigo 43.º e o artigo 56.º do mesmo Decreto Legislativo Presidencial
2020	26	09/03/2020	Despacho Presidencial n.º 40/20	Presidente da República	Autoriza a união dos Contratos de Empreitada dos Lotes B1, B3 e B7, a redução da capacidade de produção do Lote B1 de 6 m3/s para 3 m3/s, e a redução do preço final do Contrato Unificado de Empreitada em USD 27 968 400,14, a ser celebrado com o consórcio constituído pelas empresas Degremont, actualmente designada por Suez International, Mota-Engil Angola, S.A. e Sociedade de Construções Soares da Costa, no valor global de USD 320 000 000,00, a união dos Contratos de Fiscalização das Empreitadas dos Lotes B1, B3 e B7, a ser celebrado com o consórcio constituído pelas empresas Impulso Angola, Solidaeng, Limitada — Fiscalização e Consultoria de Projectos e Avaliações — VH, Limitada, no valor global equivalente em Kwanzas de USD 4 292 462,99, e delega ao Ministro da Energia e Águas competência para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos
2020	26	09/03/2020	Decreto Executivo n.º 107/20	Ministério da Agricultura e Florestas	Levanta a interdição da actividade de corte e circulação de madeira proveniente das plantações florestais existentes no território nacional
2020	26	09/03/2020	Decreto Executivo n.º 108/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Aprova o Regulamento do Processo que deve ser observado para a Auto-Avaliação das Instituições de Ensino Superior
2020	25	06/03/2020	Decreto Presidencial n.º 65/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Xavier Jorge Monteiro para o cargo de 2.º Comandante da Polícia de Segurança de Objectivos Estratégicos da Polícia Nacional, Manuel José Nunes Dias para o cargo de 2.º Comandante da Polícia de Segurança Pessoal e Entidades Protocolares da Polícia Nacional, Sebastião Xavier Neto José para o cargo de 2.º Comandante da Polícia de Segurança Pessoal e Entidades Protocolares da Polícia Nacional, Júlio Vunge para o cargo de 2.º Comandante da Polícia Fiscal Aduaneira da Polícia Nacional, Fernando de Jesus Pimentel Henriques para o cargo de 2.º Comandante Provincial da Lunda-Norte da Polícia Nacional, Mateus André para o cargo de 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Avelino Mateus Ucuahana Chissuata para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Uíge da Polícia Nacional, Joaquim Manuel Pereira para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuando Cubango da Polícia Nacional, André Cololo para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuando Cubango da Polícia Nacional, Madalena Dias dos Santos para o cargo de 2.ª Comandante Provincial da Huíla da Polícia Nacional, Fernando Walter para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuanza-Sul da Polícia Nacional, João Cariqui para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuanza
2020	25	06/03/2020	Decreto Executivo n.º 101/20	Ministério das Finanças	Define as regiões do País onde a prática da actividade de exploração de jogos de fortuna e azar é legalmente admitida, em conformidade com os padrões legalmente estabelecidos na lei que regula a referida actividade e a respectiva regulamentação
2020	25	06/03/2020	Decreto Executivo n.º 102/20	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a cessão de 4% dos 50% do interesse participativo que a Sonangol Sinopec International Limited detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 18 a favor da Sonangol - E.P. que, posteriormente, irá transferir os referidos interesses participativos para a sua afiliada Sonangol Pesquisa e Produção, S.A. — Revoga o Decreto Executivo n.º 158/19, de 3 de Julho
2020	25	06/03/2020	Decreto Executivo n.º 103/20	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a cessão de 3,16% e 0,84% dos 39,5% e 10,5% que a BP Angola (Block 18) B.V. e a BP Exploration Beta, Limited detêm, respectivamente, no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 18 a favor da Sonangol-E.P. que, posteriormente, irá transferir os referidos interesses participativos para a sua afiliada Sonangol Pesquisa e Produção, S.A. - Revoga o Decreto Executivo n.º 221/19, de 4 de Setembro
2020	25	06/03/2020	Decreto Executivo n.º 104/20	Ministério da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário – Complexo Escolar n.º 5.149, situada no Distrito do Zango, Quarteirão Y, Município de Viana, Província de Luanda, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2020	25	06/03/2020	Decreto Executivo n.º 105/20	Ministério da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 5.145 e 5.148, situadas no Distrito do Zango, Município de Viana, Província de Luanda, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro da pessoal das escolas criadas
2020	25	06/03/2020	Decreto Executivo n.º 106/20	Ministério da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 4.104 - «Mayé-Mayé», situada no Distrito do Sequele, Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro da pessoal da Escola criada
2020	24	04/03/2020	Decreto Presidencial n.º 62/20	Presidente da República	Aprova as taxas no domínio da Propriedade Industrial. - Revoga o Decreto Executivo n.º 21/97, de 9 de Maio
2020	24	04/03/2020	Decreto Presidencial n.º 63/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento Geral de Bolsas de Estudo do Subsistema de Ensino Superior. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 154/14, de 13 de Junho, o Decreto Presidencial n.º 165/14, de 19 de Junho e o Decreto Presidencial n.º 174/17, de 3 de Agosto
2020	24	04/03/2020	Decreto Presidencial n.º 64/20	Presidente da República	Cria o Formulário Único de Constituição de Empresas no Guiché Único da Empresa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	24	04/03/2020	Despacho Presidencial n.º 38/20	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de USD 550.000,00, formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a execução do Contrato celebrado entre as empresas SIMPORTEX-E.P. e Blue Octagon, Limited para a Prestação de Serviços de Assistência Técnica à Aeronave Espacial de Fiscalização e Monitorização Pesqueira de Angola - CESSNA, R-750 e delega ao Ministro da Defesa Nacional competência para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos
2020	24	04/03/2020	Despacho Presidencial n.º 39/20	Presidente da República	Confere mandato específico ao Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos para representar o Estado Angolano na mediação judicial do Processo n.º 19 - CV - 21965 - KMW, do Tribunal Federal dos Estados Unidos da América para o Distrito Sul da Florida
2020	24	04/03/2020	Decreto Executivo n.º 99/20	Ministério das Finanças	Altera o artigo 16.º do Decreto Executivo n.º 5/03, de 24 de Janeiro, que aprova o Regulamento sobre as Regras e Procedimentos de Autorização para a Constituição e Funcionamento das Seguradoras
2020	24	04/03/2020	Decreto Executivo n.º 100/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quimbele. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	23	03/03/2020	Carta de Ratificação n.º 2/20	Presidente da República	Aprova, para Ratificação, pela República de Angola, o Protocolo da SADC sobre Transportes, Comunicações e Meteorologia
2020	23	03/03/2020	Carta de Ratificação n.º 3/20	Presidente da República	Aprova, para Ratificação, pela República de Angola, o Protocolo da União Africana relativo aos Estatutos do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos
2020	23	03/03/2020	Carta de Adesão n.º 1/20	Presidente da República	Aprova, para Adesão, pela República de Angola, a Convenção n.º 144 sobre as Consultas Tripartidas Destinadas a Promover a Execução das Normas Internacionais do Trabalho
2020	23	03/03/2020	Carta de Adesão n.º 2/20	Presidente da República	Aprova, para Adesão, pela República de Angola, o Protocolo do Tribunal de Justiça da União Africana
2020	23	03/03/2020	Decreto Presidencial n.º 59/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento das Modalidades de Ensino a Distância e Semi-Presencial no Subsistema de Ensino Superior
2020	23	03/03/2020	Decreto Presidencial n.º 60/20	Presidente da República	Altera o artigo 1.º, o n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento sobre os Procedimentos Especiais de Constituição Presencial Imediata e On-line de Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 153/16, de 5 de Agosto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	23	03/03/2020	Decreto Presidencial n.º 61/20	Presidente da República	Cria a Universidade Internacional do Cuanza, Instituição de Ensino Superior Privada, com sede na Província do Bié
2020	23	03/03/2020	Despacho Presidencial n.º 33/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material para a adjudicação de trabalhos complementares de reabilitação das ex-Instalações da Secretaria Geral da Assembleia Nacional e para a fiscalização desta empreitada, e subdelega ao Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) competência para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos relativos ao procedimento e adjudicação das propostas, incluindo a assinatura dos mesmos
2020	23	03/03/2020	Despacho Presidencial n.º 34/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material para a adjudicação dos Contratos de Reactivação, Manutenção, Conservação, Gestão e Exploração das Centrais de Emulsões Betuminosas, situadas nas Províncias de Benguela, Luanda e Namibe, propriedade do INEA, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a aprovação das peças do procedimento e a celebração do referidos Contratos
2020	23	03/03/2020	Despacho Presidencial n.º 35/20	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Público para Privatização das Unidades Industriais localizadas na Zona Económica Especial, dos Empreendimentos Agro-Industriais e Agro-Pecuários e das Participações Sociais das empresas cervejeiras, e delega à Ministra das Finanças competência para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeadamente das Comissões de Negociação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos, incluindo a assinatura dos mesmos
2020	23	03/03/2020	Despacho Presidencial n.º 36/20	Presidente da República	Autoriza a abertura de Concurso Público para privatização, na modalidade de cessão do Direito de Exploração e Gestão das Unidades Industriais Têxteis Comandante Bula (ex-SATEC), localizada no Município do Dondo, Província do Cuanza-Norte, África Têxtil, localizada no Município de Benguela, Província de Benguela, e Textang II, localizada no Município do Cazenga, Província de Luanda, e delega à Ministra das Finanças competência para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação das Comissões de Negociação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos, incluindo a assinatura dos mesmos
2020	23	03/03/2020	Despacho Presidencial n.º 37/20	Presidente da República	Autoriza a celebração de uma Adenda ao contrato de empreitada para a construção de 10 passagens aéreas para peões nas vias estruturantes da Província de Luanda, a ser celebrado com a empresa EIFFAGE, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 11 377 128,26, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos necessários para a celebração e execução da Adenda do contrato acima referido
2020	23	03/03/2020	Decreto Executivo n.º 94/20	Ministério das Finanças	Aprova os modelos de licença para o exercício da actividade de jogos de fortuna ou azar, jogos sociais, jogos remotos em linha e autorização para a realização de combinações aleatórias para promoções publicitárias, apostas, rifas e afins de carácter ocasional
2020	23	03/03/2020	Decreto Executivo n.º 95/20	Ministério das Finanças	Define as regras para o fornecimento de produtos derivados de petróleo pela Sonangol e suas subsidiárias às Unidades Orçamentais
2020	23	03/03/2020	Decreto Executivo n.º 96/20	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova o Calendário do Ciclo Formativo das Instituições de Formação Profissional tuteladas pelo Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional - INEFOP, para o Ano 2020
2020	23	03/03/2020	Decreto Executivo n.º 97/20	Ministério do Comércio	Cria a Unidade de Contratação Pública deste Ministério, abreviadamente designada por UCP/MINCO
2020	23	03/03/2020	Decreto Executivo n.º 98/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o Curso de Mestrado em Metodologia do Ensino de Línguas, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu plano curricular
2020	22	28/02/2020	Decreto Presidencial n.º 51/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei sobre a Liberdade de Religião e de Culto. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 454/18, de 16 de Outubro
2020	22	28/02/2020	Decreto Presidencial n.º 52/20	Presidente da República	Exonera o Comissário Prisional Principal Jorge de Mendonça Pereira do cargo de Director Geral do Serviço Penitenciário do Ministério do Interior
2020	22	28/02/2020	Decreto Presidencial n.º 53/20	Presidente da República	Exonera os Oficiais Comissários da Polícia Nacional António Simão Leitão Ribeiro do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Uíge da Polícia Nacional, António Vicente Gimbe do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Bié da Polícia Nacional, Augusto Vasco Sandundo do cargo de Director do Gabinete do Comandante Geral da Polícia Nacional, Divaldo Júlio Martins do cargo de 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Domingos Ferreira de Andrade do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Cuando Cubango da Polícia Nacional, Gabriel Francisco Diogo do cargo de Director-Adjunto do Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro, Lino Jacinto Pedro do cargo de Comandante da Unidade Portuária da Polícia Nacional, Tito Munana do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Cunene da Polícia Nacional, Estâncio Luciano André Nginge do cargo de Director do Centro Regional Norte da Polícia Nacional e Monteiro Matias Francisco dos Santos do cargo de 2.º Comandante Provincial do Namibe da Polícia Nacional
2020	22	28/02/2020	Decreto Presidencial n.º 54/20	Presidente da República	Exonera os Oficiais Comissários da Polícia Nacional António José Bernardo do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial de Malanje da Polícia Nacional, Simão de Sousa Pereira Inglês do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Cuanza-Norte da Polícia Nacional, Carlos Alberto Ferraz do cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuanza-Sul da Polícia Nacional, Fernando de Jesus Pimentel Henriques do cargo de 2.º Comandante da Unidade Aeroportuária da Polícia Nacional, Fernando Walter do cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuando Cubango da Polícia Nacional, Filipe José Massala do cargo de 2.º Comandante Provincial do Uíge da Polícia Nacional, Filomeno António Ferreira Araújo do cargo de 2.º Comandante Provincial do Bié da Polícia Nacional, Francisco Henriques da Costa do cargo de 2.º Comandante Provincial da Lunda-Norte da Polícia Nacional, Joaquim Manuel Pereira do cargo de 2.º Comandante Provincial do Huambo da Polícia Nacional, José Alberto do cargo de 2.º Comandante Provincial do Cunene da Polícia Nacional, José Alberto Chinhama do cargo de 2.º Comandante Provincial do Moxico da Polícia Nacional, Luís Augusto Resende do cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuando Cubango da Polícia Nacional, Manuel da Silva Barreiro do cargo de Comandante da Unidade Aeroportuária da Polícia Nacional, Rafael Mingas Vumbi do cargo de 2.º Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional e Gabriel Jorge dos Santos Kapusso do cargo de Comandante Municipal de Icolo e Bengo do Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional
2020	22	28/02/2020	Decreto Presidencial n.º 55/20	Presidente da República	Exonera Carlos Alberto Masseca do cargo de Vice-Governador da Província do Moxico para o Sector Político, Social e Económico e Manuel Lituai do cargo de Vice-Governador da Província do Moxico para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2020	22	28/02/2020	Decreto Presidencial n.º 56/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Timóteo Francisco de Abreu Hilário para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial de Malanje da Polícia Nacional, António da Conceição Arsénio do Rosário Neto para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Cuanza-Norte da Polícia Nacional, Gabriel Francisco Diogo para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Bié da Polícia Nacional, Divaldo Júlio Martins para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial da Huíla da Polícia Nacional, António Simão Leitão Ribeiro para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Cunene da Polícia Nacional, José Alberto Chinhama para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Cuando Cubango da Polícia Nacional, Monteiro Matias Francisco dos Santos para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Uíge da Polícia Nacional e Gabriel Jorge dos Santos Kapusso para o cargo de Delegado Municipal do Ministério do Interior e Comandante Municipal de Viana do Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados
2020	22	28/02/2020	Decreto Presidencial n.º 57/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Jorge Mendes da Silva para o cargo de Director-Adjunto de Telecomunicações e Tecnologias de Informação da Polícia Nacional, António Venâncio da Silva para o cargo de Director-Adjunto de Transportes da Polícia Nacional, Cardoso Domingos Sebastião Francisco para o cargo de Director-Adjunto de Segurança Pública e Operações da Polícia Nacional, Gabriel Jorge Campos para o cargo de Director-Adjunto de Educação Patriótica da Polícia Nacional, Cândido de Oliveira Feijó para o cargo de Director-Adjunto de Logística da Polícia Nacional, Gonçalves Sebastião Moco para o cargo de Director-Adjunto de Assessoria Jurídica da Polícia Nacional, Estêvão André para o cargo de Director-Adjunto do Colégio de Polícia da Polícia Nacional, Amável Marcos Alicerces para o cargo de Director-Adjunto da Escola Prática de Polícia da Polícia Nacional, Soba Domingos Vunge Quilulo para o cargo de Director-Adjunto da Academia de Polícia da Polícia Nacional, Miguel Italiano Álvaro da Rosa para o cargo de Director-Adjunto do Centro de Formação e Adestramento de Cavalaria e Cinotécnica da Polícia Nacional, Adulcinio Isaac Sandolina da Silva Lutucuta para o cargo de Director-Adjunto do Centro Integrado de Segurança Pública do Ministério do Interior, Pedro André Quiambi para o cargo de Director-Adjunto para a Segurança Portuária e Comandante da Unidade Portuária da Polícia Nacional e Firmino Uyamba para o cargo de Director-Adjunto para a Segurança Aeroportuária e Comandante da Unidade Aeroportuária da Polícia Nacional e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados
2020	22	28/02/2020	Decreto Presidencial n.º 58/20	Presidente da República	Nomeia Victor da Silva para o cargo de Vice-Governador da Província do Moxico para o Sector Político, Social e Económico e Wilson Agnelo Chinhama Augusto para o cargo de Vice-Governador da Província do Moxico para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2020	22	28/02/2020	Despacho Presidencial n.º 29/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director de Desenvolvimento Turístico do Pólo da Bacia do Okavango, na Província do Cuando Cubango, com todas as peças desenhadas
2020	22	28/02/2020	Despacho Presidencial n.º 30/20	Presidente da República	Aprova a Adenda n.º 1 ao Contrato de Empreitada para o Projecto Executivo, fornecimento, construção, comissionamento e colocação em serviço do sistema de transporte de energia associado ao Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca (Lotes A e B), sem qualquer custo adicional, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a celebrar com o Consórcio formado pela Construtora Norberto Odebrecht, S.A. - Sucursal Angola e Odebrecht Angola Projectos e Serviços, Limitada
2020	22	28/02/2020	Despacho Presidencial n.º 31/20	Presidente da República	Aprova as Adendas aos Contratos de Empreitada e de Fiscalização dos Lotes B2, B4, B5 e B6, para incorporar os Estudos de Impacto Ambiental e Social, o Quadro de Políticas de Reassentamento das Métricas Ambientais, Sociais, Saúde e Segurança, referentes aos Concursos Públicos de 2014, e delega competências ao Ministro da Energia e Águas para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, incluindo a assinatura dos contratos
2020	22	28/02/2020	Despacho Presidencial n.º 32/20	Presidente da República	Autoriza a separação do Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica, Consultoria, Supervisão de todas as Fases de Estudos, Projectos e Execução das Obras do Sistemas 4 (Bita – Lotes B1 a B7) e Sistemas 5 (Quilonga Grande – Lotes Q1 a Q10), celebrado com a Empresa Dar Angola Consultoria, Limitada, a celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica, Consultoria, Supervisão de todas as Fases de Estudos, Projectos e Execução das Obras do Sistema 4 (BITA – Lotes B1 a B13), a ser celebrado com a Empresa Dar Angola, para a Gestão do Projecto BITA, no valor global equivalente em Kwanzas a USD 19 493 519,37, e a celebração de uma Adenda ao Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica, Consultoria, Supervisão de todas as Fases de Estudos, Projectos e Execução das Obras do Sistemas 5 (Quilonga Grande – Lotes Q1 a Q10) para proceder à retirada do Sistema 4 Bita – Lotes B1 a B7, a ser celebrada com a Empresa Dar Angola, no valor global equivalente em Kwanzas a USD 7 132 500,00, custo da Gestão do Projecto do Quilonga Grande – Lotes Q1 a Q10, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar o Contrato para a Gestão das Obras do Sistema 4 (Bita - Lotes B1 a B13), bem como a celebração da Adenda para a Gestão Obras do Sistemas 5 (Quilonga Grande - Lotes Q1 a Q10)
2020	22	28/02/2020	Decreto Executivo n.º 90/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Nancova. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	22	28/02/2020	Decreto Executivo n.º 91/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Caculo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	22	28/02/2020	Decreto Executivo n.º 92/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o Curso de Mestrado em Metodologia de Educação de Infância, no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu Plano Curricular
2020	22	28/02/2020	Decreto Executivo n.º 93/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o Curso de Mestrado em Metodologia do Ensino Primário, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Benguela, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu Plano Curricular
2020	22	28/02/2020	Aviso n.º 3/20	Banco Nacional de Angola	Regula o limite do imobilizado das Instituições Financeiras sob a supervisão do Banco Nacional de Angola. - Revoga toda a regulamentação que contrarie o presente Aviso, designadamente o Aviso n.º 7/12, de 30 de Março
2020	22	28/02/2020	Aviso n.º 4/20	Banco Nacional de Angola	Determina os objectivos do serviço da Central de Informação e Risco de Crédito (CIRC). - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 2/10, de 18 de Novembro
2020	22	28/02/2020	Aviso n.º 5/20	Banco Nacional de Angola	Estabelece os deveres de informação a observar por parte das Instituições Financeiras Bancárias na comercialização de depósitos duais e depósitos indexados
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 36/20	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, assinado em Luanda, no dia 18 de Setembro de 2019. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 37/20	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento entre os Governos da República de Angola e da República do Ruanda, no domínio das Telecomunicações, Tecnologias da Comunicação, Pagamentos dos Serviços Digitais e Postais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 38/20	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia sobre o Estabelecimento de uma Comissão Binacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 39/20	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da África do Sul sobre o Estabelecimento de uma Comissão Binacional.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 40/20	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento no Domínio das Pescas, Aquicultura e dos Assuntos do Mar entre a República de Angola e a República Portuguesa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 41/20	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 42/20	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Ghana sobre a Implementação da Comissão Bilateral de Cooperação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 43/20	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Ghana sobre a Isenção Recíproca de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 44/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Simão Tomás Queta para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Mário Augusto de Oliveira Santos para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Rui de Oliveira Gomes para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Filipe Barros Espanhol para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Luís Mendonça de Sousa para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Matias Castro da Silva para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Carlos Jesus de Sousa para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Víctor Emanuel Novais Van-Dúnem de Almeida Clington para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Orlando Mendes Alves para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Domingos Ferreira de Andrade para o cargo de Inspector da Polícia Nacional e José Fernandes para o cargo de Inspector-Adjunto da Polícia Nacional, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 45/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Inocêncio Felizardo da Cruz Morais de Brito para o cargo de Director de Assessoria Jurídica da Polícia Nacional, João Baptista Gaspar Bento Sardinha para o cargo de Director dos Serviços de Saúde da Polícia Nacional, Rui Eugénio Víctor Cardoso para o cargo de Director de Intercâmbio e Cooperação da Polícia Nacional, Luís Buangasase para o cargo de Director de Transportes da Polícia Nacional, Augusto Vasco Sandundo para o cargo de Director de Estudos e Planeamento da Polícia Nacional, José Domingos Moniz para o cargo de Director de Pessoal e Quadros da Polícia Nacional, Albino Francisco de Abreu para o cargo de Director de Doutrina e Ensino Policial da Polícia Nacional, Orlando Paulo Jorge Bernardo para o cargo de Director de Segurança Pública e Operações da Polícia Nacional, Elias Dumbo Livulo para o cargo de Director de Trânsito e Segurança Rodoviária da Polícia Nacional, António José Bernardo para o cargo de Director de Informações Policiais da Polícia Nacional, José Carlos Cunha da Piedade para o cargo de Director de Investigação de Ilícitos Penais da Polícia Nacional, António Vicente Gimbe para o cargo de Director de Educação Patriótica da Polícia Nacional, Manuel Fernandes António para o cargo de Director da Academia de Polícia da Polícia Nacional, João Elias de Sousa para o cargo de Director da Escola Prática de Polícia da Polícia Nacional, Correia Laureano António para o cargo de Director do Colégio de Polícia da Polícia Nacional e José Carlos Mendonça Teixeira do Carmo para o cargo de Director do Centro de Formação e Adestramento de Cavalaria e Cinotécnia da Polícia Nacional, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 46/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Simão de Sousa Pereira Inglês para o cargo de Comandante da Polícia de Segurança de Objectivos Estratégicos da Polícia Nacional, José Martinez António para o cargo de Comandante da Polícia de Segurança Pessoal e de Entidades Protocolares da Polícia Nacional, Tito Munana para o cargo de Comandante da Polícia de Intervenção Rápida da Polícia Nacional, Manuel Chima para o cargo de Comandante da Polícia Fiscal Aduaneira da Polícia Nacional e Mário Queirós Marques para o cargo de 2.º Comandante da Polícia de Intervenção Rápida da Polícia Nacional, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 47/20	Presidente da República	Nomeia o Comissário Prisional Bernardo Pereira do Amaral Gourgel para o cargo de Director Geral dos Serviços Penitenciários do Ministério do Interior, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse ao Oficial ora nomeado
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 48/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Agostinho Fragoso dos Santos para o cargo de Director do Gabinete do Comandante Geral da Polícia Nacional, Frederico Gabriel Damião para o cargo de Director de Logística da Polícia Nacional, Jaime Firmino Gregório Morais de Brito para o cargo de Director de Administração e Serviços da Polícia Nacional, Gomes Baptista Bonda para o cargo de Director de Finanças da Polícia Nacional e Paulo Alexandre Molares de Abril da Costa Lopes para o cargo de Director de Infra-Estruturas e Equipamentos da Polícia Nacional, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 49/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários José Alberto para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, José André Gonçalves da Silva para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel da Silva Barreiro para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Francisco Henriques da Costa para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Muvoloca para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Rafael Mingas Vumbi para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Filipe José Massala para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional e Manuel Nelson Mbizi António para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 50/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Mário da Silva Barreiro para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Polícia de Segurança Pessoal e Entidades Protocolares da Polícia Nacional e Manuel Mateus Francisco Luís para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Polícia de Intervenção Rápida da Polícia Nacional, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados
2020	21	27/02/2020	Acórdão n.º 467/17	Tribunal Constitucional	Acorda em conferência, em nome do povo, no Plenário do Tribunal Constitucional, quanto às obrigações internacionais, ao modelo Processual Penal da Constituição, e às inconstitucionalidades do Estado Angolano
2020	20	26/02/2020	Resolução n.º 11/20	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros na Comissão Provincial Eleitoral da Lunda-Norte
2020	20	26/02/2020	Resolução n.º 12/20	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros nas Comissões Provinciais Eleitorais do Bié e do Huambo
2020	20	26/02/2020	Resolução n.º 13/20	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros nas Comissões Municipais Eleitorais, do Andulo, de Catabola, do Chitembro, do Cuito e do Cunhinga, na Província do Bié
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 77/20	Ministério das Finanças	Aprova a instrução provisória que determina o critério de alteração do valor das propinas e emolumentos referentes aos serviços de educação e ensino privado e público-privado para o ano de 2020
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 78/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Buengas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 79/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bungo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 80/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cunhinga. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 81/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuilo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n. º 82/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Dange-Quitexe. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 83/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Belize. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 84/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Calai. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 85/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuangar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 86/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lôvua. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 87/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Pombo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 88/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Dirico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 89/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lubalo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	19	21/02/2020	Decreto Presidencial n.º 33/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Regime de Reporte Fiscal de Informações Financeiras
2020	19	21/02/2020	Decreto Presidencial n.º 34/20	Presidente da República	Altera o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Presidencial n.º 310/19, de 23 de Outubro, que aprova o Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros
2020	19	21/02/2020	Decreto Presidencial n.º 35/20	Presidente da República	Nomeia as individualidades que integram o Conselho de Administração da SIMPORTEX-E.P., e delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse às individualidades que constituem o Conselho de Administração ora nomeado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	19	21/02/2020	Despacho Presidencial n.º 23/20	Presidente da República	Exonera Hélder Bruno da Gama Bento do cargo de Administrador Executivo do Memorial Dr. António Agostinho Neto
2020	19	21/02/2020	Despacho Presidencial n.º 24/20	Presidente da República	Nomeia Francisco Makiesse Calongo Teixeira para o cargo de Administrador Executivo do Memorial Dr. António Agostinho
2020	19	21/02/2020	Despacho Presidencial n.º 25/20	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, para conferir posse a Francisco Makiesse Calongo Teixeira, Administrador Executivo do Conselho de Administração do Memorial Dr. António Agostinho Neto
2020	19	21/02/2020	Despacho Presidencial n.º 26/20	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de USD 58 948 848,00 e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a execução do Projecto de Reabilitação/Ampliação e Apetrechamento da 2.ª Fase do Hospital Sanatório de Luanda, incluindo os respectivos serviços de fiscalização e delega competência à Ministra da Saúde para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, e adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos
2020	19	21/02/2020	Despacho Presidencial n.º 27/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material para a adjudicação dos Contratos de Empreitada e de Fiscalização para Execução de Obras de Emergência para Contenção e Estabilização da Ravina do Xinge, na Estrada EN-230, Troço Capenda Camulemba/Xinge, na Província da Lunda-Norte, para Contenção e Estabilização da Ravina do Pingo D’Água, na Estrada EN-230, Troço Capenda Camulemba/Xinge, na Província da Lunda-Norte, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a aprovação das peças do procedimento e a celebração dos referidos Contratos
2020	19	21/02/2020	Despacho Presidencial n.º 28/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material para a adjudicação do Contrato de Empreitada e de Fiscalização para o fornecimento e montagem de uma ponte metálica na Travessia do Rio Mpozo, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar incluindo a aprovação das peças do procedimento e a celebração dos referidos contratos
2020	19	21/02/2020	Rectificação n.º 2/20	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 191/19, de 5 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 142, I Série, que aprova o Contrato de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o «Standard Bank de Angola, S.A.», no valor global de USD 75 659 598,15, para a cobertura do Projecto de Revitalização dos Eixos Viários da Cidade de Luanda, Fase III, Ruas de Luanda, e autoriza a Ministra das Finanças, em representação da República de Angola, com poderes de subdelegar, a proceder a assinatura do referido Acordo de Financiamento
2020	18	19/02/2020	Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/20	Presidente da República	Estabelece as regras de criação, organização, funcionamento, avaliação e extinção dos institutos públicos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Legislativo Presidencial, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/13, de 25 de Junho, e o Decreto n.º 5/96, de 26 de Janeiro
2020	18	19/02/2020	Despacho Presidencial n.º 22/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura de um Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a adjudicação do Contrato de Concessão a Título Oneroso do Aterro Sanitário dos Mulenvos para efeitos de requalificação, gestão, exploração e valorização dos resíduos, e delega competências à Ministra do Ambiente para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n. º 60/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuvango. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 61/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Rivungo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 62/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Banga. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 63/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bolongongo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 64/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quiculungo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 65/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mucari. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 66/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Conda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 67/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quela. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 68/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mussende. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 69/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quirima. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 70/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Quilenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 71/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Camanongue. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 72/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Cameia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 73/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuvelai. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 74/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chitato. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 75/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 5 cursos de graduação, no Instituto Superior Politécnico Privado de Menongue, que conferem o Grau Académico de Licenciado e aprova os planos de estudos dos cursos criados
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 76/20	Ministério da Educação	Aprova o Calendário Escolar para o Ano Lectivo 2020 para vigorar nas Instituições de Ensino inseridas nos Subsistemas de Educação Pré-Escolar, Ensino Geral, Ensino Secundário Técnico-Profissional, Educação de Adultos e Formação de Professores no nível do Ensino Secundário Pedagógico
2020	16	17/02/2020	Decreto Presidencial n.º 32/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei n.º 16/17, de 17 de Agosto, Lei sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes da República de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 223/17, de 27 de Setembro
2020	16	17/02/2020	Despacho Presidencial n.º 20/20	Presidente da República	Cria o Grupo de Trabalho encarregue pelo levantamento, inventariação e legalização de todo o património afecto ao Instituto Nacional de Segurança Social - INSS, coordenado pelo Inspector Geral da Administração do Estado
2020	16	17/02/2020	Despacho Presidencial n.º 21/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Cubal, com todas as peças escritas e desenhadas
2020	16	17/02/2020	Decreto Executivo n.º 54/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Caungula. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	16	17/02/2020	Decreto Executivo n.º 55/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Milunga. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	16	17/02/2020	Decreto Executivo n.º 56/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Puri. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	16	17/02/2020	Decreto Executivo n.º 57/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mavinga. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	16	17/02/2020	Decreto Executivo n.º 58/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Xá-Muteba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	16	17/02/2020	Decreto Executivo n.º 59/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Dala. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	15	14/02/2020	Decreto Presidencial n.º 31/20	Presidente da República	Aprova o Plano de Acção Nacional para prevenir e combater o Tráfico de Seres Humanos em Angola
2020	14	10/02/2020	Despacho Presidencial n.º 19/20	Presidente da República	Aprova a despesa referente à execução do projecto «Painéis Solares nas Localidades de Bailundo, Benguela, Biópio, Cuito, Lucapa, Luena e Saurimo», os Acordos de Financiamento entre o Estado Angolano, o ING Bank N.V., e o Development Bank of Southern Africa LTD (DBSA), e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato para execução do referido Projecto, e a Ministra das Finanças a assinar os referidos Acordos de Financiamento. - Revoga os Despachos Presidenciais n.os 107/19, de 2 de Julho, e 179/19, de 23 de Outubro
2020	14	10/02/2020	Decreto Executivo n.º 50/20	Ministério das Finanças	Define as características das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do Decreto Presidencial n.º 11/20, de 24 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 746 067 000 000,00
2020	14	10/02/2020	Decreto Executivo n.º 51/20	Ministério das Finanças	Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 10/20, de 24 de Janeiro, que são emitidas, sob a forma de conversão, aos credores do Estado que tenham celebrado um Acordo de Regularização da Dívida Pública Interna Fundada com o Ministério das Finanças, efectuando-se a entrega dos títulos pelo valor facial, sem desconto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	14	10/02/2020	Decreto Executivo n.º 52/20	Ministério das Finanças	Regula a emissão de títulos da Dívida Pública Directa, denominados Bilhetes do Tesouro, para o financiamento do Orçamento Geral do Estado de 2020, com as características e condições estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho, que aprova o Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	14	10/02/2020	Decreto Executivo n.º 53/20	Ministério das Finanças	Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 11/20, de 24 de Janeiro, que são emitidas até ao valor global de Kz: 39 267 000 000,00. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	14	10/02/2020	Despacho n.º 1/20	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro 2020 - Dívida Fundada», nos termos da alínea g) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 52/20, de 10 de Fevereiro
2020	14	10/02/2020	Despacho n.º 2/20	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro 2020 — Dívida Flutuante», nos termos da alínea f) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 52/20, de 10 de Fevereiro
2020	14	10/02/2020	Despacho n.º 3/20	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de preços deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2020	14	10/02/2020	Despacho n.º 4/20	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do Decreto Executivo n.º 51/20, de 10 de Fevereiro, é realizada com taxa de juro de cupão predefinida por maturidade, sem reajuste do valor nominal e deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2020	14	10/02/2020	Despacho n.º 5/20	Ministério das Finanças	Determina a emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro em moeda externa, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidade ou de preços, deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2020	13	06/02/2020	Decreto Presidencial n.º 26/20	Presidente da República	Aprova a Estratégia Nacional e o Plano de Acção da Biodiversidade 2019-2025. - Revoga a Resolução n.º 42/06, de 26 de Julho
2020	13	06/02/2020	Decreto Presidencial n.º 27/20	Presidente da República	Exonera João Domingos Silva Constantino do cargo de Secretário de Estado para as Indústrias Criativas
2020	13	06/02/2020	Decreto Presidencial n.º 28/20	Presidente da República	Dá por findas as funções de Isaías Henriques Ngola Samakuva, membro do Conselho da República, designado através do Decreto Presidencial n.º 58/18, de 23 de Fevereiro, por ter sido substituído na presidência do Partido União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA)
2020	13	06/02/2020	Decreto Presidencial n.º 29/20	Presidente da República	Nomeia João Pedro da Cunha Lourenço para o cargo de Secretário de Estado para as Indústrias Criativas
2020	13	06/02/2020	Decreto Presidencial n.º 30/20	Presidente da República	Designa Adalberto Costa Júnior, Presidente do Partido UNITA, para o cargo de membro do Conselho da República
2020	13	06/02/2020	Despacho Presidencial n.º 17/20	Presidente da República	Aprova o Acordo-Quadro de Financiamento para concessão de uma linha de crédito, a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira KFW IPEX - Bank GmbH, no valor global de USD 1 500 000 000,00, e autoriza a Ministra das Finanças a assinar, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, o referido Acordo-Quadro de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo
2020	13	06/02/2020	Despacho Presidencial n.º 18/20	Presidente da República	Aprova a minuta de adenda ao Contrato de Reabilitação e Reforço de Potência do Aproveitamento Hidroeléctrico de Luachimo, no valor de USD 12 900 666,73, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar a adenda com a empresa China Gezhouba Group Company, Limited (CGGC)
2020	13	06/02/2020	Despacho n.º 4/20	Vice-Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite para a celebração de Acordo-Quadro para aquisição de material e consumíveis de escritório, mobiliário de escritório, equipamentos informáticos, material de higiene e limpeza, material de captação de som e imagem, material eléctrico e flores naturais e artificiais, aprova o Convite e o Caderno de Encargos do referido procedimento, delega poderes a Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel, Directora de Administração e Finanças, para a assinatura do Acordo-Quadro, bem como outros documentos relacionados com o procedimento e com os contratos públicos de aprovisionamento, e cria a Comissão de Avaliação
2020	13	06/02/2020	Decreto Executivo n.º 49/20	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Ministro de Estado para a Coordenação Económica	Aprova o Regulamento do Conselho de Supervisão da AIPEX
2020	12	05/02/2020	Decreto Presidencial n.º 25/20	Presidente da República	Aprova o Mapeamento Nacional dos Postos de Abastecimento de Combustíveis.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 36/20	Ministério da Economia e Planeamento	Aprova o Regimento Interno da Comissão Multissectorial do Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações (CM-PRODESI).
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 37/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuemba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 38/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cahombo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 39/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Tomboco. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 40/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Kiwaba Nzoji. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 41/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lucala. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 42/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Kunda Dya Baze. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 43/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Ngonguembo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 44/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Marimba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 45/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Massango. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 46/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Samba Caju. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 47/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Léua. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 48/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chinjenje. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	11	31/01/2020	Decreto Presidencial n.º 15/20	Presidente da República	Altera o artigo 5.º do Estatuto Orgânico do Banco de Desenvolvimento de Angola, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 241/14, de 8 de Setembro
2020	11	31/01/2020	Decreto Presidencial n.º 16/20	Presidente da República	Exonera André Panzo do cargo de Embaixador Itinerante da República de Angola
2020	11	31/01/2020	Decreto Presidencial n.º 17/20	Presidente da República	Exonera Joaquim Augusto de Lemos do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na Federação da Rússia, Manuel Eduardo dos Santos e Silva Bravo do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Índia, José César Augusto do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República de Cuba, Emílio José de Carvalho Guerra do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Sérvia, António José Condesse de Carvalho do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Argelina Democrática e Popular, Georges Rebelo Pinto Chicoti do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Reino da Bélgica, e Diekumpuna Sita Nsadisi José do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO
2020	11	31/01/2020	Decreto Presidencial n.º 18/20	Presidente da República	Exonera José Tchindongo António do cargo de Vice-Governador da Província do Namibe para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas e Josefa Joana Rebeca do cargo de Vice-Governadora da Província do Namibe para o Sector Político, Social e Económico
2020	11	31/01/2020	Decreto Presidencial n.º 19/20	Presidente da República	Exonera Ana Maria de Oliveira do cargo de Consultora do Presidente da República
2020	11	31/01/2020	Decreto Presidencial n.º 20/20	Presidente da República	Exonera Sérgio Leonardo Vaz do cargo de Governador da Província do Cunene
2020	11	31/01/2020	Decreto Presidencial n.º 21/20	Presidente da República	Nomeia Manuel Eduardo dos Santos e Silva Bravo para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na Federação da Rússia, Joaquim Augusto de Lemos para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Índia, Alcino dos Prazeres lzata Francisco da Conceição para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Sérvia, Toko Diakenga Serão para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Argelina Democrática e Popular, André Panzo para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Côte D’Ivoire e Ana Maria de Oliveira para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO
2020	11	31/01/2020	Decreto Presidencial n.º 22/20	Presidente da República	Nomeia Mário Augusto Caetano João para o cargo de Secretário de Estado para a Economia
2020	11	31/01/2020	Decreto Presidencial n.º 23/20	Presidente da República	Nomeia Carla Maísa Pereira Tavares para o cargo de Vice-Governadora da Província do Namibe para o Sector Político, Social e Económico e Ema Samali Henriques da Silva Guimarães para o cargo de Vice-Governadora da Província do Namibe para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2020	11	31/01/2020	Decreto Presidencial n.º 24/20	Presidente da República	Nomeia Gerdina Ulipamue Didalelwa para o cargo de Governadora da Província do Cunene
2020	11	31/01/2020	Despacho Presidencial n.º 16/20	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de AKz: 4 458 904 109,59 e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para aquisição de serviços de apetrechamento dos escritórios do Edifício Torres do Carmo II e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração do referido contrato, incluindo a assinatura do contrato
2020	11	31/01/2020	Decreto Executivo n.º 34/20	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento de Emissão e Uso do Cartão de Identidade para o efectivo deste Ministério. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo
2020	11	31/01/2020	Decreto Executivo n.º 35/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Nóqui. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	10	27/01/2020	Lei n.º 3/20	Assembleia Nacional	Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas
2020	10	27/01/2020	Lei n.º 4/20	Assembleia Nacional	Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico dos Institutos Públicos
2020	10	27/01/2020	Lei n.º 5/20	Assembleia Nacional	Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa. - Revoga a Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, sobre o Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo
2020	10	27/01/2020	Resolução n.º 9/20	Assembleia Nacional	Concede autorização para a adopção dupla do menor Manuel Jacinto Kawawa Carlos pelo casal Susi Agnese Gastaldello e Renzo Corona, ambos de nacionalidade italiana
2020	10	27/01/2020	Resolução n.º 10/20	Assembleia Nacional	Concede autorização para a adopção dupla do menor João Maria Siningeivali Francisco pelo casal Denise Paula Fernandes Faria da Rocha e Rogério Miguel Ferreira Nunes, ambos de nacionalidade portuguesa
2020	9	24/01/2020	Decreto Presidencial n.º 8/20	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 2 do artigo 17.º do Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 81/18, de 19 de Março
2020	9	24/01/2020	Decreto Presidencial n.º 9/20	Presidente da República	Cria o Pólo de Desenvolvimento Turístico de Cabo Ledo, situado na Província de Luanda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 55/11, de 24 de Março, o Decreto Presidencial n.º 52/13, de 5 de Junho, e o Decreto Presidencial n.º 146/18, de 18 de Junho
2020	9	24/01/2020	Decreto Presidencial n.º 10/20	Presidente da República	Autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão especial das Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas neste Diploma, até o limite de Kz: 238 000 000 000,00
2020	9	24/01/2020	Decreto Presidencial n.º 11/20	Presidente da República	Autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até os limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2020
2020	9	24/01/2020	Decreto Presidencial n.º 12/20	Presidente da República	Autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão de Bilhetes do Tesouro nos termos previstos nos artigos 22.º a 33.º do Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho, que aprova o Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado
2020	9	24/01/2020	Decreto Presidencial n.º 13/20	Presidente da República	Exonera as individualidades que integram o Conselho de Administração da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas - ENAPP - E.P
2020	9	24/01/2020	Decreto Presidencial n.º 14/20	Presidente da República	Nomeia as individualidades que integram o Conselho de Administração da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas - ENAPP - E.P., e delega poderes ao Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social para conferir posse às individualidades que constituem o Conselho de Administração
2020	9	24/01/2020	Despacho Presidencial n.º 14/20	Presidente da República	Autoriza as despesas e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a adjudicação da empreitada de construção de obras no valor global equivalente em Kwanzas a USD 27 757 701,95, referente à construção e o apetrechamento do Centro de Formação da ENDIAMA-E.P., e do respectivo laboratório em Saurimo, na Província da Lunda-Sul, e os serviços de fiscalização da referida empreitada no valor global equivalente em Kwanzas a USD 832 731,00, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Diamantes de Angola — ENDIAMA-E.P. para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos referidos Contratos, incluindo a assinatura dos Contratos
2020	9	24/01/2020	Despacho Presidencial n.º 15/20	Presidente da República	Actualiza o Grupo de Trabalho Interministerial de Acompanhamento às Obras para a conclusão do Museu/Centro de Ciência e Tecnologia e Aquário de Luanda, sob orientação e supervisão do Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, coordenado pela Ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 95/13, de 2 de Outubro e toda legislação que contrarie o disposto no presente Despacho
2020	9	24/01/2020	Despacho n.º 3/20	Vice-Presidente da República	Nomeia José Gomes de Andrade Ambriz para o cargo de Secretário Permanente do Conselho Nacional de Águas
2020	9	24/01/2020	Decreto Executivo n.º 33/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 3 cursos de graduação, no Instituto Superior de Ciências da Educação do Huambo e na Faculdade de Ciências Agrárias da Universidade José Eduardo dos Santos, que conferem o Grau Académico de Bacharel e aprova os planos de estudo dos cursos criados
2020	8	23/01/2020	Despacho n.º 2/20	Vice-Presidente da República	Exonera Emanuel Nkruma André Paim da categoria de Assistente de 2.ª Classe da Assessoria Jurídica de Modernização Administrativa e Intercâmbio
2020	8	23/01/2020	Decreto Executivo n.º 25/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luquembo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	8	23/01/2020	Decreto Executivo n.º 26/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuito Cuanavale. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	8	23/01/2020	Decreto Executivo n.º 27/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Golungo Alto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	8	23/01/2020	Decreto Executivo n.º 28/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Catabola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	8	23/01/2020	Decreto Executivo n.º 29/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cambulo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	8	23/01/2020	Decreto Executivo n.º 30/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quipungo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	8	23/01/2020	Decreto Executivo n.º 31/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Cahama. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	8	23/01/2020	Decreto Executivo n.º 32/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cacula. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	7	22/01/2020	Lei n.º 1/20	Assembleia Nacional	De Protecção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal
2020	7	22/01/2020	Lei n.º 2/20	Assembleia Nacional	Da Videovigilância
2020	7	22/01/2020	Resolução n.º 4/20	Assembleia Nacional	Aprova o preenchimento da vaga ocorrida pelo Deputado substituto Paulo Horácio de Sequeira e Carvalho, n.º 120 da lista de efectivos do Círculo Nacional Eleitoral, e passa a integrar a Comissão de Cultura, Assuntos Religiosos, Comunicação Social, Juventude e Desporto e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da África
2020	7	22/01/2020	Resolução n.º 5/20	Assembleia Nacional	Aprova a transferência dos Deputados Boaventura da Silva Cardoso, n.º 76 da lista do Círculo Eleitoral Nacional, da Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro para a Comissão de Cultura, Assuntos Religiosos, Comunicação Social, Juventude e Desportos, e José António Lopes Semedo, n.º 69 da lista do Círculo Eleitoral Nacional, da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos para a Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro e a integração da Deputada Maria de Lourdes Roque Caposso Fernandes, n.º 119 da lista do Círculo Eleitoral Nacional, na Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos
2020	7	22/01/2020	Resolução n.º 6/20	Assembleia Nacional	Aprova a designação do Deputado Boaventura da Silva Cardoso, n.º 76 da lista do Círculo Eleitoral Nacional, para o cargo de Presidente da Comissão de Cultura, Assuntos Religiosos, Comunicação Social, Juventude e Desportos
2020	7	22/01/2020	Resolução n.º 7/20	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros nas Comissões Provinciais Eleitorais do Bengo e Huíla
2020	7	22/01/2020	Resolução n.º 8/20	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros nas Comissões Municipais Eleitorais do Ambriz, Bula-Aumba, Dande, Dembos, Nambuangongo, Pango-Aluquém, na Província do Bengo, Caungula e Lóvua, na Província da Lunda-Norte, Caconda, Caluquembe, Chibia, Chicomba, Cuvango, Gambos, Humpata, Jamba, Lubango, Matala, Quilengues e Quipungo, na Provincia da Huíla, Damba, Bungo, Sanza Pombo, Quitexe, Mucaba, Kimbele, Ambuíla, Alto Cauale, Uíge, Milunga, Puri, Songo e Bembe, na Província do Uíge
2020	6	21/01/2020	Decreto Presidencial n.º 2/20	Presidente da República	Exonera Manuel Neto da Costa do cargo de Ministro da Economia e Planeamento e Sérgio de Sousa Mendes dos Santos do cargo de Secretário de Estado para a Economia
2020	6	21/01/2020	Decreto Presidencial n.º 3/20	Presidente da República	Exonera Vigílio da Ressureição Adriano Tyova do cargo de Governador da Província do Cunene
2020	6	21/01/2020	Decreto Presidencial n.º 4/20	Presidente da República	Exonera Abrahão Pio dos Santos Gourgel do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento Angolano - BDA
2020	6	21/01/2020	Decreto Presidencial n.º 5/20	Presidente da República	Nomeia Sérgio de Sousa Mendes dos Santos para o cargo de Ministro da Economia e Planeamento
2020	6	21/01/2020	Decreto Presidencial n.º 6/20	Presidente da República	Nomeia Sérgio Leonardo Vaz para o cargo de Governador da Província do Cunene
2020	6	21/01/2020	Decreto Presidencial n.º 7/20	Presidente da República	Nomeia Henda Essanju Inglês para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento Angolano - BDA e delega poderes à Ministra das Finanças para conferir posse à entidade ora nomeada
2020	6	21/01/2020	Despacho Presidencial n.º 13/20	Presidente da República	Confere mandato específico ao Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola nos Estados Unidos da América, para representar o Estado Angolano na mediação judicial do Processo n.º 19-CV-21995-KMW do Tribunal Federal dos Estados Unidos da América para o Distrito Sul da Florida, podendo, para tanto, transigir e praticar todos os actos necessários para o fiel cumprimento do presente mandato
2020	6	21/01/2020	Decreto Executivo n.º 23/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Capenda Camulemba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	6	21/01/2020	Decreto Executivo n.º 24/20	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quilengues. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	5	16/01/2020	Decreto Executivo n.º 19/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ambuila. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	5	16/01/2020	Decreto Executivo n.º 20/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chitembo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	5	16/01/2020	Decreto Executivo n.º 21/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal dos Gambos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	5	16/01/2020	Decreto Executivo n.º 22/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuito. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	4	13/01/2020	Despacho Presidencial n.º 5/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Andulo, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas
2020	4	13/01/2020	Despacho Presidencial n.º 6/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Camacupa, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas
2020	4	13/01/2020	Despacho Presidencial n.º 7/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal de Catabola, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas
2020	4	13/01/2020	Despacho Presidencial n.º 8/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Cuemba, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas
2020	4	13/01/2020	Despacho Presidencial n.º 9/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Chitembo, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas
2020	4	13/01/2020	Despacho Presidencial n.º 10/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Nharea, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhada
2020	4	13/01/2020	Despacho Presidencial n.º 11/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Kunhinga, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas
2020	4	13/01/2020	Despacho Presidencial n.º 12/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Chinguar, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 7/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cambambe. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 8/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chicomba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 9/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Bundas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 10/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bocoio. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 11/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ecunha. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 12/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luacano. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 14/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luchazes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 15/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Pango Aluquém. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 16/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Ucuma. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 17/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Camucuio. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 18/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Caimbambo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	3	09/01/2020	Despacho n.º 1/20	Vice-Presidente da República	Abre o Concurso Público de Ingresso e de Acesso para o preenchimento de 6 vagas do quadro efectivo dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República
2020	3	09/01/2020	Aviso n.º 1/20	Banco Nacional de Angola	Altera o artigo 5.º do Aviso n.º 5/18, de 17 de Julho, sobre o Licenciamento pelo Banco Nacional de Angola
2020	3	09/01/2020	Aviso n.º 2/20	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras e procedimentos que devem ser observados na realização de Operações Cambiais de Invisíveis Correntes por pessoas colectivas. - Revoga o Aviso n.º 13/13, de 6 de Agosto, bem como todas as disposições normativas que contrariem o estabelecido no presente Aviso
2020	2	06/01/2020	Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/20	Presidente da República	Estabelece o Regime Jurídico dos Títulos de Participação, caracterizados como valores mobiliários representativos de dívida contraída por empresas do Sector Empresarial Público
2020	2	06/01/2020	Decreto Presidencial n.º 1/20	Presidente da República	Aprova a alteração do Decreto Presidencial n.º 49/19, de 6 de Fevereiro, que cria a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) e o seu Estatuto Orgânico. - Revoga os artigos 3.º e 5.º do Decreto Presidencial n.º 49/19, de 6 de Fevereiro, que cria a Agência Nacional de Petróleo e Biocombustíveis (ANPG) e os artigos 18.º e 49.º do seu Estatuto Orgânico
2020	2	06/01/2020	Despacho Presidencial n.º 1/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material para aquisição de serviço de gestão logística dos materiais curriculares, de serviço de transporte para distribuição dos materiais curriculares, e dos serviços de fiscalização para o processo de gestão logística e transporte dos materiais curriculares para o Ano Lectivo de 2020, distribuídas em Lotes 1, 2 e 3 e delega competência à Ministra da Educação para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos
2020	2	06/01/2020	Despacho Presidencial n.º 2/20	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de USD 3 200 000,00 e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material, para aquisição de serviços para a elaboração de estudo e projecto de construção do Centro Cultural de Luanda e autoriza a Ministra da Cultura a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do procedimento de contratação supra-referido, incluindo a assinatura do Contrato
2020	2	06/01/2020	Despacho Presidencial n.º 3/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura de um Concurso Público para a Construção de 5 Vias Estruturantes da Província de Luanda, bem como a contratação dos respectivos serviços de fiscalização, divididas em Lotes 1, 2, 3, 4 e 5 e delega competência ao Governador da Província de Luanda para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração do Contrato, incluindo a assinatura dos Contratos
2020	2	06/01/2020	Despacho Presidencial n.º 4/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material para a construção do Mercado dos Correios, reabilitação do Mercado do Kikolo - Fase I e reabilitação da Escola 3042 «Angola e Cuba», divididas em Lotes 1, 2 e 3, os serviços de fiscalização das referidas empreitadas, e autoriza o Governador da Província de Luanda, com poderes para subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do procedimento de contratação, incluindo a assinatura dos Contratos
2020	2	06/01/2020	Rectificação n.º 1/20	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 206/19, de 22 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 149, I Série, que aprova o Contrato de Financiamento à Tesouraria, denominado Angola - Economic Diversification Support Program (EDSP), a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o African Development Bank (AFDB)
2020	2	06/01/2020	Decreto Executivo n.º 4/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Muconda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	2	06/01/2020	Decreto Executivo n.º 5/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Libolo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	2	06/01/2020	Decreto Executivo n.º 6/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuimba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	1	02/01/2020	Resolução n.º 1/20	Assembleia Nacional	Aprova os Planos de Trabalho das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional para o Ano Parlamentar 2019-2020
2020	1	02/01/2020	Resolução n.º 2/20	Assembleia Nacional	Aprova os Planos de Trabalho dos Grupos de Deputados Residentes para Ano Parlamentar 2019-2020
2020	1	02/01/2020	Resolução n.º 3/20	Assembleia Nacional	Aprova, para Ratificação, a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação
2020	1	02/01/2020	Decreto Executivo n.º 1/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chipindo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	1	02/01/2020	Decreto Executivo n.º 2/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Virei. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	1	02/01/2020	Decreto Executivo n.º 3/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chongorói. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	166	31/12/2019	Decreto Presidencial n.º 366/19	Presidente da República	Aprova o Plano Nacional de Frequências. - Revoga o Decreto n.º 10/03, de 7 de Março
2019	166	31/12/2019	Decreto Presidencial n.º 367/19	Presidente da República	Exonera António Martins do cargo de Vice-Governador da Província do Bengo para o Sector Político, Social e Económico e Domingos Guilherme do cargo de Vice-Governador da Província do Bengo para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2019	166	31/12/2019	Decreto Presidencial n.º 368/19	Presidente da República	Nomeia José Francisco Bartolomeu Pedro para o cargo de Vice-Governador da Província do Bengo para o Sector Político, Social e Económico e Agostinho da Rocha Fernandes da Silva para o cargo de Vice-Governador da Província do Bengo para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2019	166	31/12/2019	Decreto Executivo n.º 430/19	Ministério das Finanças	Determina que, para financiamento da execução financeira do Orçamento Geral do Estado 2019, o limite para emissão e colocação de Bilhetes do Tesouro no Exercício Fiscal de 2019 passa a ser de Kz: 529 508 409 000,00
2019	166	31/12/2019	Decreto Executivo n.º 431/19	Ministério das Finanças	Determina que, para financiamento da execução financeira do Orçamento Geral do Estado 2019, o limite para emissão e colocação de Obrigações do Tesouro Não Reajustáveis no Exercício Fiscal de 2019 passa a ser de Kz: 325 634 200 000,00
2019	166	31/12/2019	Decreto Executivo n.º 432/19	Ministério das Finanças	Determina que, para o financiamento da execução financeira do Orçamento Geral do Estado 2019, o limite para a emissão e colocação de Obrigações do Tesouro em Moeda Externa no Exercício Fiscal de 2019 passa a ser de Kz: 41 170 700 000,00
2019	166	31/12/2019	Despacho n.º 35/19	Ministério das Finanças	Determina que a emissão e colocação de Bilhetes do Tesouro no Exercício Fiscal de 2019, enquadráveis como Dívida Fundada, obedecem ao montante máximo de Kz: 223 423 861 000,00
2019	166	31/12/2019	Despacho n.º 36/19	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, sem actualização do seu valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de preços no Exercício Fiscal de 2019, enquadráveis como Dívida Fundada, obedecem ao montante máximo de Kz: 325 634 200 000,00
2019	166	31/12/2019	Despacho n.º 37/19	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em Moeda Externa, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidades ou de preços no Exercício Fiscal de 2019, enquadráveis como Dívida Fundada, obedecem ao montante máximo de Kz: 41 170 700 000,00
2019	165	30/12/2019	Decreto Presidencial n.º 363/19	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 6 do artigo 11.º do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 17, aprovado pelo Decreto n.º 51/92, de 16 de Setembro
2019	165	30/12/2019	Decreto Presidencial n.º 364/19	Presidente da República	Aprova a alteração dos artigos 10.º, 11.º, 13.º, 30.º e 31.º do Decreto Presidencial n.º 217/16 de 31 de Outubro, que aprova o Regulamento sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Transporte Aéreo. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Diploma, designadamente as subalíneas x. e xi. da alínea d) do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto Presidencial n.º 217/16, de 31 de Outubro
2019	165	30/12/2019	Decreto Presidencial n.º 365/19	Presidente da República	Prorroga a data do Primeiro Levantamento de Petróleo Bruto da Área de Desenvolvimento do Campo Begónia até Dezembro de 2022
2019	165	30/12/2019	Despacho Presidencial n.º 234/19	Presidente da República	Reconhece a personalidade jurídica à Fundação CIPRO, instituída por Escritura Pública, no 2.º Cartório Notarial de Luanda, aos 16 de Novembro de 2018
2019	165	30/12/2019	Despacho Presidencial n.º 235/19	Presidente da República	Reconhece a personalidade jurídica à Fundação Universitária Euroafricana - FUEA, instituída por Escritura Pública, no 3.º Cartório Notarial de Luanda, aos 23 de Julho de 2019
2019	165	30/12/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 423/19	Ministérios das Finanças e dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a transmissão pelo Grupo Empreiteiro do Bloco 15, da posição contratual a favor da Sonangol Pesquisa & Produção S.A.
2019	165	30/12/2019	Decreto Executivo n.º 424/19	Ministério das Finanças	Aprova os Modelos de Certificado de Residência Fiscal e de Declaração de Conformidade
2019	165	30/12/2019	Decreto Executivo n.º 425/19	Ministério das Finanças	Extingue as Delegações Aduaneiras de Yema e Kwanda, na Primeira Região Tributária, Províncias de Cabinda e Zaire, Delegação Aduaneira de Mercadorias Contentorizadas de Grupagem, da Sonils, de Viaturas, de 2.ª Linha de Viana, do Terminal de Carga do Aeroporto Internacional de Luanda, do Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional de Luanda e de Encomendas Postais, Províncias de Luanda e Bengo, na Terceira Região Tributária, Delegação Aduaneira do Huambo e Porto Amboim, na Quarta Região Tributária, Províncias de Benguela, Cuanza-Sul, Huambo e Bié, Delegação Aduaneira do Menongue, na Sexta Região Tributária, Províncias do Cunene e Cuando Cubango, Delegação Aduaneira do Saurimo, na Sétima Região Tributária, Províncias da Lunda-Sul, Lunda-Norte e Moxico. — Revoga o Decreto Executivo n.º 71/06, de 7 de Junho, que cria, na Região Aduaneira de Luanda, a Delegação Aduaneira de Mercadorias Contentorizadas por Grupagem, Delegação Aduaneira de Viaturas e a Delegação Aduaneira de 2.ª Linha de Viana, o Decreto Executivo n.º 85/07, de 3 de Agosto, que cria, na Região Aduaneira de Luanda, a Delegação Aduaneira do Kwanda, o Decreto Executivo n.º 12/12, de 5 de Janeiro, que cria, na Região Aduaneira de Luanda, a Delegação Aduaneira junto da Zona Económica Especial Luanda - Bengo e o Decreto Executivo n.º 82/12, de 23 de Fevereiro, que define a Área de Jurisdição e as Competências da Delegação Aduaneira da Sonils
2019	165	30/12/2019	Decreto Executivo n.º 426/19	Ministério das Finanças	Determina a cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, por referência ao Ano de 2019, através dos Selos de Taxa de Circulação. - Revoga o Decreto Executivo n.º 519/18, de 14 de Dezembro, referente a fixação da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito referentes ao Ano de 2017
2019	165	30/12/2019	Decreto Executivo n.º 427/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a unificação das Áreas de Desenvolvimento do Bloco 15
2019	165	30/12/2019	Decreto Executivo n.º 428/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a prorrogação do Período de Produção das Áreas de Desenvolvimento Kizomba A, Kizomba B, Saxi-Batuque e Mondo da concessão do Bloco 15 até 31 de Dezembro de 2032
2019	165	30/12/2019	Decreto Executivo n.º 429/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Aprova o Calendário do Ano Académico 2020, a vigorar no Subsistema de Ensino Superior, bem como os princípios para a sua organização e efectivação
2019	165	30/12/2019	Aviso n.º 15/19	Banco Nacional de Angola	Define os procedimentos para a realização de operações cambiais por não residentes cambiais. - Revoga o Aviso n.º 13/14, o Aviso n.º 14/14, ambos de 24 de Dezembro, o Aviso n.º 1/17, de 3 de Fevereiro, e todas as disposições do Instrutivo n.º 1/03, de 7 de Fevereiro, que contrariem o disposto no presente Aviso
2019	164	27/12/2019	Lei n.º 30/19	Assembleia Nacional	Aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2020, designado abreviadamente por OGE/2020, que comporta receitas estimadas em Kz: 15 970 605 826 135,00 e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
2019	164	27/12/2019	Resolução n.º 72/19	Assembleia Nacional	Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão da Proposta do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2020
2019	163	24/12/2019	Decreto Presidencial n.º 362/19	Presidente da República	Cria o Hospital Pedro Maria Tonha «Pedalé» e aprova o seu Estatuto Orgânico
2019	163	24/12/2019	Despacho Presidencial n.º 227/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Banco Mundial (BM) através do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (IBRD), no valor global de USD 60 000 000,00, para a cobertura do Projecto de Aperfeiçoamento dos Sistemas Regionais de Vigilância de Doenças na África Central (Redisse IV) e autoriza a Ministra das Finanças a assinar o referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola
2019	163	24/12/2019	Despacho Presidencial n.º 228/19	Presidente da República	Autoriza a cessão da posição contratual por parte da empresa Mota Engil Angola, S.A., a favor da empresa MOTA ENGIL - Engenharia e Construção África, S.A., para a execução do Contrato de Empreitada para o Restauro e Apetrechamento da Fortaleza de São Francisco do Penedo, localizado na Província de Luanda
2019	163	24/12/2019	Despacho Presidencial n.º 229/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material, para adjudicação dos contratos das empreitadas e fiscalização referentes às estradas nacionais EN230, EN110 e EN280, divididas em 12 Lotes e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas com poderes para subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do procedimento de contratação supra-referido, incluindo a assinatura dos Contratos
2019	163	24/12/2019	Despacho Presidencial n.º 230/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material, para os Contratos de Empreitada de Reabilitação, da Estrada da Rua G, na Zona Verde do Benfica/Via Expresso Fidel de Castro, numa extensão total de 4,2 Km, Município de Talatona, da Estrada de Ligação entre a Avenida Pedro de Castro Van-Dúnem «Loy» e a Estrada 21 de Janeiro, passando pelo Condomínio Interland, no Morro Bento, numa extensão de 1 Km, da Estrada Alternativa à Ponte Molhada de Ligação Lar do Patriota Talatona, numa extensão de 1,10 Km, na Província de Luanda, e Aquisição de Serviço de Fiscalização dos respectivos Contratos de empreitada de construção e delegada competência ao Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar para celebração dos referidos Contratos
2019	163	24/12/2019	Despacho Presidencial n.º 231/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a adjudicação, no regime de concepção dos Contratos de Empreitada e de Fiscalização, para a Reabilitação da Estrada de Acesso ao Instituto Superior Agro-Alimentar de Malanje, com uma extensão de 3 Km, na Província de Malanje e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar em nome e representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das Peças do Procedimento e celebração do correspondente Contrato
2019	163	24/12/2019	Despacho Presidencial n.º 232/19	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial para a organização das acções comemorativas alusivas ao 45.º Aniversário da Independência Nacional, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2019	163	24/12/2019	Despacho Presidencial n.º 233/19	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial com o objectivo de acompanhar e imprimir maior celeridade na finalização dos trabalhos de empreitada no hotel sito no Eixo-Viário, coordenada pelo Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 409/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico das Direcções Provinciais do Serviço Penitenciário
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 410/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Segurança Institucional do Serviço Penitenciário
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 411/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Altera o plano de estudo do Curso de Mestrado em Psicologia Escolar do Instituto Superior de Ciências da Educação do Uíge, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 125/17, de 24 de Fevereiro
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 412/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o Curso de Licenciatura em Engenharia Eléctrica, no Instituto Superior Politécnico Ndunduma, e aprova o seu plano de estudo
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 413/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Licenciatura em Gestão Empresarial, no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 414/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Licenciatura em Ciências Biológicas, no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 415/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Licenciatura em Química, no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 416/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Licenciatura em Psicologia Clínica, no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 417/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Licenciatura em Engenharia Agronómica no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 418/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Licenciatura em Direito, no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 419/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Licenciatura em Ensino Pré-Escolar, no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 420/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Licenciatura em Engenharia Informática no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 421/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Licenciatura em Engenharia Civil no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 422/19	Ministério da Cultura	Cria a Unidade de Contratação Pública deste Ministério
2019	162	23/12/2019	Decreto Presidencial n.º 356/19	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco 15, celebrado entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro do Bloco 15
2019	162	23/12/2019	Decreto Presidencial n.º 357/19	Presidente da República	Estabelece o Prémio de Investimento, o Prémio de Produção e fixa a taxa de Imposto sobre a Produção de Petróleo do Bloco 30
2019	162	23/12/2019	Decreto Presidencial n.º 358/19	Presidente da República	Estabelece o Prémio de Produção, o Prémio de Investimento e fixa a taxa de Imposto sobre a Produção de Petróleo do Bloco Centro da Zona Terrestre de Cabinda
2019	162	23/12/2019	Decreto Presidencial n.º 359/19	Presidente da República	Estabelece o Prémio de Investimento, o Prémio de Produção e fixa a Taxa de Imposto sobre a Produção de Petróleo do Bloco 45
2019	162	23/12/2019	Decreto Presidencial n.º 360/19	Presidente da República	Estabelece o Prémio de Investimento, o Prémio de Produção e fixa a Taxa de Imposto sobre a Produção de Petróleo do Bloco 44
2019	162	23/12/2019	Decreto Presidencial n.º 361/19	Presidente da República	Estabelece o Prémio de Produção, o Prémio de Investimento e fixa a Taxa de Imposto sobre a Produção de Petróleo do Bloco 1/14
2019	162	23/12/2019	Decreto Executivo n.º 407/19	Ministério das Finanças	Fixa os requisitos dos Operadores Preferenciais de Obrigações do Tesouro
2019	162	23/12/2019	Decreto Executivo n.º 408/19	Ministério das Finanças	Aprova o Modelo de Formulário de Pedido de Autorização do Armazém Aduaneiro nas Zonas de Comércio Fronteiriço
2019	162	23/12/2019	Rectificação n.º 33/19	Ministério das Finanças	Rectifica o Decreto Executivo n.º 329/19, de 20 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 147, I Série, que determina a emissão de títulos de dívida soberana «Eurobonds» até ao montante de USD 3 000 000 000,00 ou o equivalente em outras moedas, em uma ou mais séries, autorizada pelo Despacho Presidencial n.º 197/19, de 7 de Novembro
2019	161	16/12/2019	Resolução n.º 69/19	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado Nuno dos Anjos Caldas Albino, n.º 70 da lista de efectivos do Partido MPLA, pelo Círculo Eleitoral Nacional, e o preenchimento da vaga ocorrida, pela Deputada substituta Maria de Lourdes Roque Caposso Fernandes, n.º 119 da lista de efectivos do Partido MPLA, pelo Círculo Eleitoral Nacional, devendo integrar o Grupo Nacional de Acompanhamentos aos Parlamentos da África
2019	161	16/12/2019	Resolução n.º 70/19	Assembleia Nacional	Aprova, para Ratificação, da República de Angola, o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia, República de Cabo Verde
2019	161	16/12/2019	Resolução n.º 71/19	Assembleia Nacional	Aprova, para Ratificação, o Protocolo de Cooperação entre o Ministério do Interior da República de Angola e o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa, em Matéria de Segurança e Ordem Interna
2019	161	16/12/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 404/19	Ministérios da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o regime de transferência dos recursos humanos provenientes da Sonangol, E.P., para a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis
2019	161	16/12/2019	Decreto Executivo n.º 405/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a unificação das Áreas de Desenvolvimento Platina e Grande Plutónio
2019	161	16/12/2019	Decreto Executivo n.º 406/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a transmissão de 57,5% das quotas da Soco Exploration Limited para a WMLC Resources Internacional e 22,5% para a Quill Trading Corporation
2019	160	09/12/2019	Carta de Aprovação n.º 13/19	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa no Domínio da Utilização do Sistema de Observação da Terra, e garante que será rigorosamente observado
2019	160	09/12/2019	Decreto Presidencial n.º 355/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Transportes Rodoviários Regulares de Passageiros. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 154/10, de 26 de Julho
2019	160	09/12/2019	Despacho Presidencial n.º 222/19	Presidente da República	Aprova o Programa Nacional de Resgate de Valores Morais e Cívicos, coordenado pelo Departamento Ministerial responsável pela Administração Local, devendo ser executado pelos Órgãos da Administração Local do Estado
2019	160	09/12/2019	Despacho Presidencial n.º 223/19	Presidente da República	Aprova o relatório final do Concurso Limitado Por Prévia Qualificação para a aquisição dos serviços de implementação e operacionalização do Plano de Acção para Promoção da Empregabilidade e delega competências ao Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social para a aprovação da Minuta de Contrato no âmbito do referido Procedimento Concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, para a celebração do Contrato incluindo a assinatura, com o Consórcio S.O.T.E. - constituído pelas empresas SISTEF - Sistema e Tecnologia de Educação e Formação, Limitada, OFEK - Investimentos e Administração de Empresas, Limitada, TELL-IT - Integração de Sistemas, Limitada e Eletco, Limitada
2019	160	09/12/2019	Despacho Presidencial n.º 224/19	Presidente da República	Autoriza a despesa, no valor de AKz: 2 555 485 902, 65 e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material, para a construção da via de acesso ao Centro de Saúde e Escolas Primárias do Bairro Chiweca, numa extensão de 14 Km, na Província de Cabinda, e o Governador da Província de Cabinda a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do Procedimento de Contratação supra-referido, incluindo a assinatura do Contrato
2019	160	09/12/2019	Despacho Presidencial n.º 225/19	Presidente da República	Autoriza a realização de despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material para o fornecimento de Gasóleo e Gasóleo de Marinha, a Sonangol Logística, Limitada, no valor de USD 605 930 719,70, e Gasolina à Sonangol Logística, Limitada, no valor de USD 438 010 224,05, referentes ao período de 1 de Julho de 2019 a 30 de Junho de 2020, e delega competências ao Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos para a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos actos praticados no âmbito do referido Procedimento
2019	160	09/12/2019	Despacho Presidencial n.º 226/19	Presidente da República	Cria uma Comissão Interministerial coordenada pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica cujo objecto é assegurar a coordenação, implementação e avaliação do Plano Nacional de Formação de Quadros (CI-PNFQ)
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 383/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Quibala. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 384/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mungo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 385/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal dos Dembos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 386/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Bibala. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 387/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ambaca. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 388/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Buco Zau. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 389/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Balombo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 390/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chinguar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 391/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cachiungo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 392/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Ebo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 393/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Alto Cauale. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 394/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bembe. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 395/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Londuimbali. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 396/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cambundi Catembo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 397/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cangandala. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 398/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Jamba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 399/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cassongue. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 400/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Chicala- -Choloanga. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 401/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Damba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 402/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Chibia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 403/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Humpata. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Carta de Aprovação n.º 10/19	Presidente da República	Dá por firme e válido o Programa de Intercâmbio Educacional entre o Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação da República de Angola e o Ministério das Capacidades Humanas da República da Hungria, e garante que será rigorosamente observado
2019	159	06/12/2019	Carta de Aprovação n.º 11/19	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Hungria, sobre Isenção de Vistos Recíproco para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, e garante que será rigorosamente observado
2019	159	06/12/2019	Carta de Aprovação n.º 12/19	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Hungria, e garante que será rigorosamente observado
2019	159	06/12/2019	Carta de Ratificação n.º 3/19	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa, entre o Governo da República de Angola e o Governo da Guiné Equatorial, e garante que será rigorosamente observado
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 367/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Magistério do Seles, situado no Município do Seles, Província do Cuanza-Sul, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 368/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária do Kangulo, situada no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 369/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Magistério do Amboim, situado no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 370/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária Mutu-ya-Kevela, situada no Município de Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 371/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias, Bruvil-Salinas, 4 de Abril-Giraul, Quipache- -Xindinde, Quicunda de Baixo e Boa Viagem-Salinas, sitas no Município de Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 372/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Maquela do Zombo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 373/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Negage. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 374/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuango. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 375/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lucapa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 376/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Calandula. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 377/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Alto Zambeze. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 378/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cacongo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 379/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luau. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 380/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Tômbwa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 381/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cabinda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 382/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cacuso. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	158	05/12/2019	Resolução n.º 68/19	Assembleia Nacional	Fixa o Orçamento da Assembleia Nacional para o Ano Económico de 2019, no valor global de Kz: 35.655.273.385,00, distribuídos para Assembleia Nacional - Kz: 34.360.931.536,00, Órgão Dependente Provedoria de Justiça - Kz: 1.170.824.103,00 e Órgão Dependente Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA) - Kz: 133.517.746,00
2019	157	04/12/2019	Despacho Presidencial n.º 221/19	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Lobito, com todas as peças escritas e desenhadas
2019	157	04/12/2019	Despacho Presidencial n.º 218/19	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal da Baía Farta, com todas as peças escritas e desenhadas
2019	157	04/12/2019	Despacho Presidencial n.º 219/19	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Bocoio, com todas as peças escritas e desenhadas
2019	156	03/12/2019	Resolução n.º 67/19	Assembleia Nacional	Aprova as recomendações resultantes da apreciação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado referente ao I Trimestre do Exercício Económico de 2019
2019	155	02/12/2019	Lei n.º 29/19	Assembleia Nacional	De Autorização Legislativa para Legislar sobre o Regime Jurídico dos Títulos de Participação
2019	155	02/12/2019	Decreto Presidencial n.º 345/19	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais e Almirantes Apollo Pedro Felino Yakuvela do cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, Afonso Seteco do cargo de Chefe da Direcção de Instrução e Ensino do Exército, António Milagre Roque Alves de Lima do cargo de Director do Gabinete de Saúde da Casa de Segurança do Presidente da República, Carlos Manuel Martins Xavier de Pina do cargo de Chefe da Direcção de Logística da Força Aérea Nacional, Domingos Adriano da Silva Neto do cargo de Chefe do Estado Maior da Força Aérea Nacional, Rui Alberto Lopes Saraiva do cargo de Chefe da Direcção de Polícia Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Virgínio António da Cunha Pinto do cargo de Chefe da Direcção de Operações da Força Aérea Nacional, Lando Filipe do cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana, Victor Fernando Alberto do cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana, Abílio Nachingue Paquissi do cargo de Director-Adjunto para a Organização e Planeamento do Instituto Superior Técnico Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Avelino António Pronco do cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar Norte, José Teixeira da Costa do cargo de Chefe- -Adjunto da Direcção de Logística da Força Área Nacional, Mário Gustavo da Silva do cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Militar de Cabinda, Amadeu Miguel Manuel Maria do cargo de Comandante do Campo Militar do Grafanil, José Belchior da Silva do cargo de Director-Adjunto do Instituto Superior Técnico Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Mário Conde da Silva do cargo de Inspector- -Chefe da Direcção dos Serviços de Saúde do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Metódio Ndimulundi do cargo de 2.° Comandante da Região Aérea Sul, Simeão Domingos Francisco do cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Militar de Luanda, António de Sousa de Castro do cargo de Chefe da Direcção de Telecomunicações da Marinha de Guerra Angolana, Carlos Saturnino de Sousa e Oliveira do cargo de Chefe da Direcção de Saúde da Marinha de Guerra Angolana e Manuel António de Menezes Pataca do cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Esquadra Naval Operacional da Marinha de Guerra Angolana
2019	155	02/12/2019	Decreto Presidencial n.º 346/19	Presidente da República	Aprova a alteração dos artigos 2.º e 7.º das Bases Gerais das Concessões dos Transportes Públicos Rodoviários Urbanos Regulares de Passageiros, aprovadas pelo Decreto Presidencial n.º 152/10, de 21 de Julho
2019	155	02/12/2019	Decreto Presidencial n.º 347/19	Presidente da República	Aprova a outorga da condecoração Ordem da Independência do 1.º Grau a Augusto Loth (à Título Póstumo) e Noé da Silva Saúde
2019	155	02/12/2019	Decreto Presidencial n.º 348/19	Presidente da República	Aprova a outorga da condecoração Ordem do Mérito Civil 1.º Grau a Adjany da Silva Freitas Costa, Victor Manuel Alves, Alfeo Vinevala Sachiquepa Francisco, Paula Regina Simões de Oliveira, Rafael Marques de Morais, José Carlos Manuel de Oliveira da Cunha, Irene Maria Rodrigues Guerra Marques, João Manuel Mateus Gomes de Macedo, Maria de Lourdes Pereira dos Santos Van-Dúnem, António Firmino Mendes Ribeiro, Joseph Sousa Jamba, Eduardo Paim Fernandes da Silva e Rui Manuel dos Santos
2019	155	02/12/2019	Decreto Presidencial n.º 349/19	Presidente da República	Aprova a outorga da condecoração Medalha de Bravura e do Mérito Cívico e Social 1.ª Classe a Luzia Fernandes Pires
2019	155	02/12/2019	Decreto Presidencial n.º 350/19	Presidente da República	Aprova a outorga da condecoração Medalha de Bravura e do Mérito Cívico e Social 1.ª Classe a Albertina da Cruz Kassoma, Azenaide Danila Carlos, Claudeth Djamila José, Danilo Gagliardi Júnior (Treinador-Adjunto), Helena Chidi Cawela de Sousa, Helena Gilda Simão Paulo, Iracelma Patrícia da Silva, Isabel Evelize Wangimba Guialo, Janete Viegas dos Santos, Juliana José Machado, Liliana da Silva Venâncio, Magda Alfredo Cazanga, Morten Soubak (Treinador), Natália Maria Bernardo, Ruth Francisco João, Teresa Patrícia de Almeida, Vilma Chissola Hebo da Silva, Wuta Waco Bige Dombaxe e Adelino Anderson Pestana, Adilson Maneco, Agnelo Adão Tavares Quitongo, Cláudio André Patrício Chicola, Cláudio Carneiro Lopes, Custódio João Gouveia, Declerck Mbala Sibo, Elsemar Paulo dos Santos Pedro, Feliciano Nunes Couveiro, Filipe de Carvalho Pinto da Cruz (Treinador), Gabriel Massuca Teca, Giovany Ranel de Nelumba Muachissengue, Henrique Domingos Albino Cassange, José Sodré de Freitas Nóbrega (Treinador- -Adjunto), Manuel António Domingos Nascimento, Mário de Jesus Nfida Tati, Otiniel Anderson Cachacha Pacoal e Rome António Diogo Ebo, integrantes da Selecção Feminina e Masculina de Andebo
2019	155	02/12/2019	Decreto Presidencial n.º 351/19	Presidente da República	Aprova a outorga da condecoração Medalha de Bravura e do Mérito Cívico e Social 1.ª Classe a Maria Clara Monteiro dos Santos, Sebastião Simba Miguel, Paolo Parimbeli, Cláudio Buta Francisco, Cristóvão Pedro Warschke, Domingos Vieira Vunge, Erickson Mvezi, Deolinda Bebiana de Almeida, Irene Webba, Domingas Marcela Mungala Cassanga, Verónica Segunda e Hermenegilda Edna Silvestre Chipupa
2019	155	02/12/2019	Decreto Presidencial n.º 352/19	Presidente da República	Aprova a outorga da condecoração Medalha de Bravura e do Mérito Cívico e Social 1.ª Classe a Aline Justina Graciano Simão Lourenço, Armindo Moutinho de Sousa, Bráulio Jorge Bernardo Gumba, Joana Cristina Chinhama de Brito, Moisés Hiemba Camota, Osvaldo Dinis da Gama, Ronâncio Artur de Almeida Paulo e Victória Culipossa Rodrigues Camota
2019	155	02/12/2019	Decreto Presidencial n.º 353/19	Presidente da República	Aprova a outorga da condecoração Medalha de Bravura e do Mérito Cívico e Social 3.ª Classe a Airton Renato Neto Moreira, Carlos Manuel Amado de Figueiredo Louro, Horácio Ramiro de Pina, Júlio Amílcar Ramos Pereira da Rocha, Luís Van-Dúnem Mateus, Marco Alexandre de Almeida Queiroz, Marco Roberto da Silva Couto e Rogério Maurício da Silva
2019	155	02/12/2019	Decreto Presidencial n.º 354/19	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais e Almirantes Virgínio António da Cunha Pinto para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Nacional, Victor Fernando Alberto para o cargo de Comandante- -Adjunto para a Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana, Abílio Nachingue Paquissi para o cargo de Director-Adjunto do Instituto Superior Técnico Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Avelino António Pronco para o cargo de Chefe da Direcção de Polícia Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Alberto Benjamim para o cargo de 2.º Comandante da Região Aérea Sul, José Teixeira da Costa para o cargo de Chefe da Direcção de Logística da Força Aérea Nacional e Mário Gustavo da Silva para o cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Militar Luanda, do Estado-Maior das Forças Armadas Angolanas, e delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse às entidades nomeadas
2019	155	02/12/2019	Despacho Presidencial n.º 210/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do contrato de construção do Pavilhão de Angola na Expo 2020 Dubai, e delega competência à Comissária Geral de Angola na Expo 2020 Dubai, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes correspondentes ao procedimento, designadamente aprovação das peças do procedimento, nomeação da Comissão de Avaliação, aprovação do Relatório Final, adjudicação e celebração dos contratos
2019	155	02/12/2019	Despacho Presidencial n.º 211/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação, para a contratação de 3 avaliadores independentes para classificar, avaliar e determinar o preço base de venda de diamantes brutos de Angola, e delega competência ao Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração do contrato, incluindo a assinatura do contrato
2019	155	02/12/2019	Despacho Presidencial n.º 212/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Público para a adjudicação do contrato de empreitada para a terraplanagem da via de ligação Cuango, Cafunfo e Loremo, com percurso de 200 km, no Município do Cuango, Província da Lunda-Norte, e delega competência ao Governador da Província para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração do contrato, incluindo a assinatura do contrato
2019	155	02/12/2019	Despacho Presidencial n.º 213/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Público para a adjudicação do contrato de empreitada para a construção de infra-estruturas da Centralidade de Cabinda, e delega competência à Ministra do Ordenamento do Território e Habitação para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração do contrato, incluindo a assinatura do contrato
2019	155	02/12/2019	Despacho Presidencial n.º 214/19	Presidente da República	Autoriza a cessão da posição contratual no Contrato para a Empreitada de Protecção e Estabilização da Encosta do Lote 4: Ligação Sonils/ Via Expressa/Kifangondo, e delega competência ao Ministro da Construção e Obras Públicas para a prática dos actos subsequentes correspondentes à formalização da cessão da posição contratual
2019	155	02/12/2019	Despacho Presidencial n.º 215/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material, para a produção de 15 285 537 e 22 500 000 unidades de Fichas de Iniciação (fichas 1, 2 e 3), manuais escolares do Ensino Primário e programas das disciplinas, para consumo nas escolas dos diferentes níveis de ensino em Angola e delega competência à Ministra da Educação, para a celebração dos Contratos
2019	155	02/12/2019	Despacho Presidencial n.º 216/19	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de AKz: 796 165 000,00 e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para aquisição de um veículo de combate aos incêndios em aeronaves para o Aeroporto de Cabinda, e o Ministro dos Transportes a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido procedimento, incluindo a assinatura do Contrato e os actos preparatórios
2019	155	02/12/2019	Despacho Presidencial n.º 217/19	Presidente da República	Altera o Ponto 2 do Despacho Presidencial n.º 96/18, de 26 de Julho, que autoriza o Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos para aprovação das peças do Procedimento e a celebração do Contrato
2019	155	02/12/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 19/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Dá por finda a situação de inactividade temporária do Brigadeiro José Alberto Benjamim
2019	155	02/12/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 20/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma, por limite de idade os Oficiais Generais e Almirantes Apollo Pedro Felino Yakuvela, Jorge Barros Nguto, Manuel Luís Mendes, Lando Filipe, Afonso Belo Kayuvi Kaley, Afonso Seteco, António Milagre Roque Alves de Lima, António Rodrigues, Carlos Manuel Martins Xavier de Pina, Domingos Adriano da Silva Neto, Estêvão Kassesse Eugênio, Rui Alberto Lopes Saraiva, Amadeu Miguel Manuel Maria, António Félix Gime, José Belchior da Silva, Luís Benjamim Nkossi, Mário Conde da Silva, Metódio Ndimulundi, Simeão Domingos Francisco, António de Sousa Castro, Carlos Saturnino de Sousa e Oliveira e Manuel António de Meneses Pataca
2019	155	02/12/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 21/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma por limite de carreira os Oficiais Generais Mateus Miguel Ângelo, Azevedo Xavier Francisco e Leopoldino Fragoso do Nascimento
2019	155	02/12/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 22/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma por limite de idade os Oficiais Generais Adolfo Aníbal Pinho Faulho Rasoilo, Cosme Joaquim e Domingos Salvador da Silva
2019	155	02/12/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 23/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove Lando Filipe ao Grau Militar de Almirante
2019	155	02/12/2019	Aviso n.º 12/19	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras e procedimentos que devem ser observados na realização de operações cambiais por pessoas singulares. - Revoga o Aviso n.º 10/19, de 6 de Novembro, o Instrutivo n.º 1/03, de 7 de Fevereiro, o Instrutivo n.º 6/18, de 19 de Junho, a Directiva n.º 15/ DSP/11 e todas as outras disposições normativas que contrariem o estabelecido no presente Aviso
2019	155	02/12/2019	Aviso n.º 13/19	Banco Nacional de Angola	Estabelece os procedimentos a adoptar nas operações de venda de moeda estrangeira realizadas pela Concessionária Nacional e as sociedades investidoras nacionais e estrangeiras, independentemente do seu estatuto de operadora, incluindo entidades que se dedicam à produção de gás natural liquefeito, para a liquidação de bens e serviços fornecidos por residentes cambiais. - Revoga o Aviso n.º 7/14, de 8 de Outubro, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Aviso
2019	155	02/12/2019	Aviso n.º 14/19	Banco Nacional de Angola	Estabelece o limite da posição cambial global dos Bancos Comerciais e a sua base de cálculo. - Revoga o Aviso n.º 12/18, de 21 de Dezembro, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso
2019	155	02/12/2019	Rectificação n.º 32/19	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 216/19, de 15 de Julho, publicado no do Diário da República n.º 93, I Série, que estabelece a obrigatoriedade de aposição de selos fiscais de alta segurança em bebidas, líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados e demais produtos
2019	154	29/11/2019	Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/19	Presidente da República	Aprova a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, adiante designada por Pauta Aduaneira, que corresponde à versão de 2017 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, incluído as Instruções Preliminares da Pauta (IPP), as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (SH), os Quadros Anexos às IPP, o Esquema Geral do Texto da Pauta Aduaneira e o Texto da Pauta Aduaneira. - Revoga a legislação relativa às matérias nele reguladas, bem como aquela que contrarie o que nele se dispõe, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/18, de 9 de Maio
2019	153	28/11/2019	Resolução n.º 66/19	Assembleia Nacional	Aprova as recomendações resultantes da apreciação do Relatório de Execução Trimestral do OGE referente ao IV Trimestre do Exercício Económico de 2018.
2019	152	27/11/2019	Despacho Presidencial n.º 207/19	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do relatório elaborado pela Comissão de Avaliação relativa ao Procedimento para Aquisição de Serviços de Marketing e Publicidade, o Contrato de Aquisição de Serviços de Marketing e Publicidade do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP), no valor global de Kz: 598 637 025,00, e autoriza o Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado com a faculdade de subdelegar, a celebrar o referido Contrato com a empresa WEZA CONCEPT - Consultores, Limitada
2019	152	27/11/2019	Despacho Presidencial n.º 208/19	Presidente da República	Autoriza a abertura do procedimento e realização da despesa de Concurso Público para a Contratação e Execução de Empreitadas de Construção das Infra-Estruturas Administrativas, com valor estimado em AKz: 2 945 360 000,00, para cada um dos Projectos, e delega competência ao Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado para a verificação da legalidade de todos os actos subsequentes, desde o procedimento até a negociação das propostas apresentadas à formação dos Contratos
2019	152	27/11/2019	Despacho Presidencial n.º 209/19	Presidente da República	Autoriza a realização de despesa e abertura do Concurso Público para a Construção das Infra-Estruturas da Centralidade de Cabinda, nos valores de AKz: 31 920 000 000,00, para a operacionalização do Contrato de Concessão e Construção, e AKz: 1 680 000 000,00, para a operacionalização do Contrato de Fiscalização, e a Ministra do Ordenamento do Território e Habitação a efectuar o lançamento dos concursos públicos e a celebrar os referidos Contratos
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 351/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Moxico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 352/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Uíge. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 353/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Mbanza Kongo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 354/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Caála. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 355/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Menongue. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 356/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuanhama. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 357/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Moçâmedes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 358/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lobito. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 359/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cazengo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 360/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Andulo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 361/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Dande. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 362/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bailundo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 363/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Amboim. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 364/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Benguela. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 365/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lubango. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 366/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Huambo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 333/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Ganda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 334/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Baía Farta. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 335/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cubal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 336/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Catumbela. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 337/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Nharêa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 338/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Cela. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 339/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Porto Amboim. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 340/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Malanje. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 341/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Matala. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 342/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Sumbe. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 343/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuchi. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 344/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Namacunde. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 345/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ombadja. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 346/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Caluquembe. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 347/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Saurimo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 348/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Soyo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 349/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Caconda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 350/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a cessão de 8,28% do interesse participativo da Sonangol Sinopec International, Limited no contrato de Partilha de Produção do Bloco 18 a favor da Sonangol Pesquisa e Produção, S.A.
2019	151	26/11/2019	Aviso n.º 11/19	Banco Nacional de Angola	Estabelece limites máximos para as comissões e despesas cobradas nas transacções em moeda estrangeira aplicadas em determinadas operações, bem como define a moeda de cobrança das referidas comissões. - Revoga o Aviso n.º 3/19, de 28 de Março, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso
2019	150	25/11/2019	Resolução n.º 65/19	Assembleia Nacional	Aprova a Conta Geral do Estado do Exercício Financeiro de 2017
2019	149	22/11/2019	Decreto Presidencial n.º 344/19	Presidente da República	Altera o artigo 3.º, 6.º e 7.º do Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 210/18, de 11 de Setembro
2019	149	22/11/2019	Despacho Presidencial n.º 206/19	Presidente da República	Aprova o Contrato de Financiamento à Tesouraria, denominado Angola - Economic Diversification Support Program (EDSP), a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o African Development Bank (AFDB), no valor global de USD 200 000 000,00 para o Projecto de Estabilização Macroeconómica e Financiamento de Políticas de Desenvolvimento Inclusivo e Diversificação da Economia e autoriza a Ministra das Finanças, com poderes de subdelegar, a proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola
2019	149	22/11/2019	Resolução n.º 64/19	Assembleia Nacional	Aprova, para Ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Ruanda, no Domínio da Segurança e Ordem Pública
2019	149	22/11/2019	Rectificação n.º 31/19	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 173/19, de 7 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 131, I Série, que aprova o contrato de empreitada de construção das infra-estruturas integradas de Caxito, na Província do Bengo, celebrado entre o Ministério da Construção e Obras Públicas e o Consórcio H&S - China Huashi Group Representação em Angola, Limitada e a Sichuan Haishan International Trade Co., Ltd
2019	149	22/11/2019	Decreto Executivo n.º 332/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Seles. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	148	21/11/2019	Decreto Presidencial n.º 342/19	Presidente da República	Aprova a alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º e n.º 2 do artigo 17.º alterado pelo artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 96/19, de 25 de Março, ambos do Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 81/18, de 19 de Março
2019	148	21/11/2019	Decreto Presidencial n.º 343/19	Presidente da República	Estabelece o regime de liquidação e pagamento do Imposto Sobre o Valor Acrescentado aplicável ao Projecto Angola LNG
2019	148	21/11/2019	Despacho Presidencial n.º 202/19	Presidente da República	Aprova os Contratos de Financiamento entre o Estado Angolano e o Banco Bilbao Vizcaya e Argentaria «BBVA», no valor global de USD 43 966 973,05 sendo USD 37 371 927,09 para a cobertura de 85% do valor do Projecto de Construção de Cinco Escolas Municipais de 24 salas de aulas na Província do Uíge, bem como o pagamento do prémio de seguro de garantia da Companhia Espanhola de Seguro de Crédito à Exportação (CESCE), Agência de Crédito à Exportação do Reino de Espanha, e no valor global de USD 6 595 045,96 para a cobertura de 15% do valor do referido Projecto e autoriza a Ministra das Finanças a assinar os referidos Contratos de Financiamento e toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 116/19, de 18 de Julho, assim como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Despacho
2019	148	21/11/2019	Despacho Presidencial n.º 203/19	Presidente da República	Autoriza a realização de procedimentos de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a realização de despesas e adjudicação de vários contratos nas Províncias do Huambo, Cunene, Luanda e Bengo e delega competência ao Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes correspondentes ao procedimento
2019	148	21/11/2019	Despacho Presidencial n.º 204/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material para adjudicação dos contratos de empreitada de reabilitação e fiscalização da Estrada Camama/Viana, com a extensão de 6,8 Km na Província de Luanda e o Ministro da Construção e Obras Públicas, com o poder para subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do procedimento de contratação, incluindo a assinatura do Contrato
2019	148	21/11/2019	Despacho Presidencial n.º 205/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a reabilitação componentes e reforço da conduta do troço Ondjiva - Santa Clara, na Província do Cunene, e o Ministro da Energia e Águas a celebrar o contrato com a empresa IMBONDEX - Construções e Materiais de Construção e aprova a minuta de contrato no valor de USD 14 246 666,00
2019	148	21/11/2019	Resolução n.º 58/19	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão da efectividade de funções do Deputado substituto Elias Piedoso Chimuco, n.º 5 da lista de efectivos do Círculo Provincial do Cuando Cubango, pelo Partido MPLA, Grupo n.º 60405 e a cessação da suspensão do mandato do Deputado substituído Pedro Mutindi, n.º 1 da lista de efectivos do Círculo Provincial do Cuando Cubango, pelo Partido MPLA, Grupo n.º 47600 devendo integrar a Comissão de Economia e Finanças e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da Ásia e Oceânia
2019	148	21/11/2019	Resolução n.º 59/19	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato da Deputada Victória Manuel da Silva Izata, n.º 59 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Nacional, pelo Partido MPLA, Grupo 60226 e o preenchimento da vaga ocorrida pelo Deputado substituto Amadeu Timóteo Malheiros de Amorim, n.º 117 da lista de efectivos do Círculo Nacional pelo Partido MPLA, Grupo 60225 devendo integrar a Comissão de Família, Infância e Acção Social e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Países de Língua Portuguesa
2019	148	21/11/2019	Resolução n.º 60/19	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão da efectividade de funções da Deputada substituta Josefa da Assunção André Miguel, n.º 1 da lista de suplentes do Círculo Provincial do Namibe, pelo Partido MPLA, Grupo n.º 60545 e a cessação da suspensão do mandato do Deputado substituído Carlos da Rocha Cruz, n.º 2 da lista de efectivos do Círculo Provincial do Namibe, pelo Partido MPLA, Grupo n.º 60549 devendo integrar a Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Norte e Central
2019	148	21/11/2019	Resolução n.º 61/19	Assembleia Nacional	Aprova a movimentação do Deputado João Segunda Ungaji, da Comissão de Família, Infância e Acção Social para a Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos
2019	148	21/11/2019	Resolução n.º 62/19	Assembleia Nacional	Aprova a substituição do Deputado Alexandre Sebastião André do cargo de membro do Conselho da Administração da Assembleia Nacional e indica o Deputado Felé António, n.º 5 do Círculo Nacional, Grupo n.º 60218, ao cargo de membro do Conselho da Administração da Assembleia Nacional
2019	148	21/11/2019	Resolução n.º 63/19	Assembleia Nacional	Aplica a medida disciplinar de perda de mandato da Deputada Welwitschea José dos Santos, n.º 50 da Lista de Efectivos do Círculo Nacional, pelo Partido MPLA, Titular do Cartão de Eleitor n.º 157216, Grupo n.º 60281
2019	148	21/11/2019	Despacho n.º 17/19	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que João Quipipa Dias vinha exercendo no cargo de Chefe do Gabinete do Quarto Vice-Presidente da Assembleia Nacional
2019	148	21/11/2019	Despacho n.º 18/19	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Fernando dos Santos Paulo Fernandes vinha exercendo no cargo de Motorista de 1.ª Classe, no Gabinete do Quarto Vice-Presidente da Assembleia Nacional
2019	148	21/11/2019	Despacho n.º 19/19	Assembleia Nacional	Nomeia Mpaka Maurício Kisoka para o cargo de Chefe do Gabinete do Quarto Vice-Presidente da Assembleia Nacional
2019	148	21/11/2019	Despacho n.º 20/19	Assembleia Nacional	Nomeia Pedro Bangula António para a função de Motorista de 1.ª Classe, no Gabinete do Quarto Vice-Presidente da Assembleia Nacional
2019	148	21/11/2019	Decreto Executivo n.º 330/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Ambriz.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	148	21/11/2019	Decreto Executivo n.º 331/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Nambuangongo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	147	20/11/2019	Decreto Presidencial n.º 341/19	Presidente da República	Aprova o Projecto de Concessão no regime de B.O.T. «Built, Operate and Transfer» para a construção e operação de uma Central Fotovoltaica no Caraculo, com uma potência de 50MWcc, Município da Bibala,Província do Namibe e a minuta do Contrato de Aquisição de Energia (CAE), pelo período de operação da Central, e autoriza o Ministério da Energia e Águas e a Empresa Rede Nacional de Transporte, E.P. (RNT-E.P.) a celebrar os Contratos com a Sociedade Solenova Ltd
2019	147	20/11/2019	Decreto Executivo n.º 329/19	Ministério das Finanças	Determina a emissão de títulos de dívida soberana «Eurobonds» até ao montante de USD 3 000 000 000,00 ou o equivalente em outras moedas, em uma ou mais séries, autorizada pelo Despacho Presidencial n.º 197/19, de 7 de Novembro
2019	146	12/11/2019	Despacho Presidencial n.º 198/19	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal de Benguela, com todas as peças escritas e desenhadas
2019	146	12/11/2019	Despacho Presidencial n.º 199/19	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal da Catumbela, com todas as peças escritas e desenhadas
2019	146	12/11/2019	Despacho Presidencial n.º 200/19	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal da Ganda, com todas as peças escritas e desenhadas
2019	146	12/11/2019	Despacho Presidencial n.º 201/19	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Caimbambo, com todas as peças escritas e desenhadas
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 328/19	Presidente da República	Exonera António Joaquim da Cruz Lima do cargo de Secretário de Estado para o Sector da Aviação Civil, Marítimo e Portuário
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 329/19	Presidente da República	Exonera António Félix Kialunguila do cargo de Vice-Governador da Província do Zaire para o Sector Político, Social e Económico
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 330/19	Presidente da República	Exonera Sara Luísa Mateus do cargo de Vice-Governadora da Província do Cuando Cubango para o Sector Político, Social e Económico, e Bento Francisco Xavier do cargo de Vice-Governador da Província do Cuando Cubango para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 331/19	Presidente da República	Exonera Dalva Maurício Calombo Ringote Allen do cargo de Administradora Executiva e Carlos Cépura Neto André do cargo de Administrador Executivo, ambos da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda/Bengo-E.P.
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 332/19	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros - ARSEG
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 333/19	Presidente da República	Exonera Ottoniel Lobo Carvalho dos Santos, Administrador Executivo e Elmer Vivaldo de Sousa Serrão, Administrador Executivo, ambos do Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais (CMC)
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 334/19	Presidente da República	Nomeia Carlos Antão Fernandes Borges para o cargo de Secretário de Estado para o Sector da Aviação Civil, Marítimo e Portuário
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 335/19	Presidente da República	Nomeia Fernanda Deolinda Sumbo Guerra para o cargo de Vice-Governadora da Província do Zaire para o Sector Político, Social e Económico
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 336/19	Presidente da República	Nomeia Afonso de Antas Miguel para o cargo de Vice-Governador da Província do Cuando Cubango para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas e Carla Maria Domingas Cativa para o cargo de Vice-Governadora da Província do Cuando Cubango para o Sector Político, Social e Económico
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 337/19	Presidente da República	Nomeia Sebastião Lourenço Félix Cambanza para o cargo de Administrador Executivo e Carla Hermínia Gonçalves Nganga Silvestre para o cargo de Administradora Executiva, ambos da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda/Bengo-E.P. e delega poderes ao Ministro da Economia e Planeamento para conferir posse às entidades nomeadas
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 338/19	Presidente da República	Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros - ARSEG e delega poderes a Ministra das Finanças para conferir posse às entidades nomeadas
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 339/19	Presidente da República	Nomeia Felinto de Sousa Bravo Soares para o cargo de Administrador Executivo e Edna Augusta dos Santos Nunda Barbosa de Mascarenhas para o cargo de Administradora Executiva, ambos do Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais (CMC) e delega poderes a Ministra das Finanças para conferir posse às individualidades nomeadas
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 340/19	Presidente da República	Aprova a alteração do artigo 3.º, os n.os 1 e 2 dos artigos 6.º e 7.º, o n.º 4 do artigo 8.º, a alínea d) do artigo 12.º, alínea f) do artigo 13.º, alínea h) do artigo 16.º, artigo 18.º, n.º 2 do artigo 23.º, artigo 26.º, artigo 27.º e artigo 30.º, n.º 3 do artigo 44.º e n.º 3 do artigo 47.º, adita a Secção II-A e os artigos 27.º-A e 27.º-B, e altera o quadro de pessoal e organigrama do Estatuto Orgânico da Casa Civil e da Secretaria Geral do Presidente da República
2019	144	07/11/2019	Decreto Presidencial n.º 324/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Cofre Geral de Justiça. - Revoga o Decreto n.º 23/93, de 16 de Julho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2019	144	07/11/2019	Decreto Presidencial n.º 325/19	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração do Grupo ENSA-E.P
2019	144	07/11/2019	Decreto Presidencial n.º 326/19	Presidente da República	Exonera Licínio de Freitas Vaz Contreiras do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Agência de Investimento e Promoção de Exportações (AIPEX)
2019	144	07/11/2019	Decreto Presidencial n.º 327/19	Presidente da República	Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração do Grupo ENSA-E.P. e delega poderes à Ministra das Finanças para conferir posse às individualidades nomeadas
2019	144	07/11/2019	Despacho Presidencial n.º 195/19	Presidente da República	Nomeia António da Ressurreição Simeão Henriques da Silva para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Agência de Investimento e Promoção de Exportações (AIPEX) e delega poderes ao Ministro de Estado da Coordenação Económica para conferir posse à entidade nomeada
2019	144	07/11/2019	Despacho Presidencial n.º 196/19	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 117/18, de 30 de Agosto, que delega competências ao Governador Provincial de Cabinda para a prática dos actos previstos na Lei dos Contratos Públicos, tendentes a execução dos projectos de reabilitação do Hospital Provincial de Cabinda - Fase II e correspondente serviço de fiscalização
2019	144	07/11/2019	Despacho Presidencial n.º 197/19	Presidente da República	Autoriza a Ministra das Finanças a emitir títulos de dívida soberana nos mercados internacionais, sob a forma de Eurobonds, até ao montante de USD 3 000 000 000,00, ou o equivalente em outras moedas, em uma ou mais séries, a aprovar e assinar a Carta-Mandato, em representação da República de Angola, e conferir poderes às instituições financeiras que participem na presente emissão dos Eurobonds, bem como toda a documentação relacionada com a referida emissão
2019	144	07/11/2019	Decreto Executivo n.º 328/19	Ministério dos Recursos Naturais e Petróleos	Aprova a Declaração de Descoberta Marginal dos Campos 83-N, Lífua, Kambala e N’Dola Sul do Bloco 0 e fixa a atribuição dos termos fiscais
2019	143	06/11/2019	Carta de Aprovação n.º 2/19	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República de Angola e a República da Guiné Equatorial, no domínio das Pescas
2019	143	06/11/2019	Carta de Aprovação n.º 3/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação no domínio da Educação e Formação entre a República de Angola e a República da Guiné Equatorial
2019	143	06/11/2019	Carta de Aprovação n.º 4/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Isenção Recíproca de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais e de Serviço entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Guiné Equatorial
2019	143	06/11/2019	Carta de Aprovação n.º 5/19	Presidente da República	Aprova o Acordo Comercial entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Guiné Equatorial
2019	143	06/11/2019	Carta de Aprovação n.º 6/19	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Guiné Equatorial, no domínio da Cultura
2019	143	06/11/2019	Carta de Aprovação n.º 7/19	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação no domínio das Obras Públicas, entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Guiné Equatorial
2019	143	06/11/2019	Carta de Aprovação n.º 8/19	Presidente da República	Aprova o Acordo-Quadro entre a República de Angola e a Santa Sé
2019	143	06/11/2019	Carta de Aprovação n.º 9/19	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa sobre Cooperação no domínio da Formação e Gestão do Pessoal Docente
2019	143	06/11/2019	Carta de Ratificação n.º 2/19	Presidente da República	Aprova, para Ratificação, pela República de Angola, o Acordo de Cooperação, no domínio da Defesa, entre a República de Angola e a República Francesa
2019	143	06/11/2019	Carta de Adesão n.º 7/19	Presidente da República	Aprova, para Adesão, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
2019	143	06/11/2019	Carta de Adesão n.º 8/19	Presidente da República	Aprova para Adesão, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Descriminação Racial
2019	143	06/11/2019	Aviso n.º 8/19	Banco Nacional de Angola	Define os termos e condições em que as Casas de Câmbio devem exercer a sua actividade. - Revoga o Aviso n.º 9/18, de 29 de Novembro, sobre regras operacionais das Casas de Câmbio, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso
2019	143	06/11/2019	Aviso n.º 9/19	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras operacionais de prestação de serviço de remessas de valores, efectuado por Instituições Financeiras, adiante designadas por prestadores do serviço de pagamento, sob a supervisão do Banco Nacional de Angola, no âmbito do Sistema de Pagamentos de Angola. - Revoga o Aviso n.º 11/18, de 29 de Novembro, sobre Regras Operacionais do Serviço de Remessas de Valores, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso
2019	143	06/11/2019	Aviso n.º 10/19	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras e procedimentos que devem ser observados na compra de moeda estrangeira para a realização de operações cambiais por pessoas singulares. - Revoga o Aviso n.º 13/13 e o seu Anexo, de 6 de Agosto, o Instrutivo n.º 1/03, de 7 de Fevereiro, que contrariam o disposto no presente Aviso, o Instrutivo n.º 6/18, de 19 de Junho, e a Directiva n.º 15DSP/2011 e todas as outras disposições normativas que contrariem o estabelecido no presente Aviso
2019	142	05/11/2019	Despacho Presidencial n.º 191/19	Presidente da República	Aprova o Contrato de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o «Standard Bank de Angola, S.A.», no valor global de USD 75 659 598 15, para a cobertura do Projecto de Revitalização dos Eixos Viários da Cidade de Luanda, Fase III, Ruas de Luanda, e autoriza a Ministra das Finanças, em representação da República de Angola, com poderes de subdelegar, a proceder a assinatura do referido Acordo de Financiamento
2019	142	05/11/2019	Despacho Presidencial n.º 192/19	Presidente da República	Aprova os Contratos de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério da Finanças e o Sindicato de Bancos composto pelo «Standard Bank de Angola, S.A.» e o «Nedbank Limited» da África do Sul, no valor global de Kz: 9 084 155 055, 64 e USD 32 500 000, 00, para a cobertura do Projecto de Reformulação do Nó de Ligação Samba, Avenida Pedro de Castro Van-Dúnem «Loy» e autoriza a Ministra das Finanças, em representação da República de Angola, com poderes de subdelegar, a proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento
2019	142	05/11/2019	Despacho Presidencial n.º 193/19	Presidente da República	Autoriza a subconcessão do serviço móvel da exploração do Título Global Unificado, concedida a favor da empresa «Angola Telecom, E.P.», e delega competência com a faculdade de subdelegar ao Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação no Instituto Angolano das Comunicações (INACOM), a tratar dos aspectos técnicos e legais necessários para a materialização da subconcessão da exploração do serviço móvel a favor da empresa «Angorascom Telecomunicações, S.A.»
2019	142	05/11/2019	Despacho Presidencial n.º 194/19	Presidente da República	Autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar a segunda adenda e a adenda ao contrato de empreitada do Aproveitamento Hidroeléctrico de Caculo Cabaça, entre o Ministério da Energia e Águas e a empresa «China Gezhouba Group Company, Limited, (CGGC)», no âmbito do financiamento das instituições financeiras lideradas pelo Banco de Comércio e Indústria da China
2019	142	05/11/2019	Despacho n.º 22/19	Vice-Presidente da República	Desvincula Domingos António Francisco, Motorista de Pesados de 2.ª Classe, do quadro de pessoal dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, para efeitos de reforma
2019	142	05/11/2019	Despacho n.º 23/19	Vice-Presidente da República	Desvincula Luzia Domingos, Telefonista Principal, do quadro de pessoal dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, para efeitos de reforma
2019	141	04/11/2019	Despacho Presidencial n.º 190/19	Presidente da República	Cria um Grupo de Trabalho para a implementação das condições jurídicas, técnicas e materiais necessárias para a institucionalização da Unidade de Monitorização dos Projectos do Executivo, abreviadamente designada por UMAPE, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2019	141	04/11/2019	Decreto Executivo n.º 327/19	Ministério das Finanças	Aprova as Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2019. - Revoga o Decreto Executivo n.º 482/18, de 8 de Novembro, e demais disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2019	157	04/12/2019	Despacho Presidencial n.º 220/19	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Chongoroi, com todas as peças escritas e desenhadas
2019	140	30/10/2019	Decreto Presidencial n.º 322/19	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional especial no montante Kz: 10 234 752 774,85 para suportar as despesas relacionadas com a melhoria das condições de assistência médica e medicamentosa de algumas unidades sanitárias do País
2019	140	30/10/2019	Decreto Presidencial n.º 323/19	Presidente da República	Nomeia Joel Leonardo para o cargo de Juiz Presidente do Tribunal Supremo da República de Angola
2019	140	30/10/2019	Despacho Presidencial n.º 187/19	Presidente da República	Aprova sem qualquer custo adicional a minuta da Adenda ao contrato para a reabilitação e expansão das redes de distribuição de média e baixa tensão, iluminação pública e ligações domiciliares da zona urbana e suburbana da Cidade de Mbanza Congo, Província do Zaire, no valor equivalente em Kwanzas a USD 45 666 815,37 e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar e em representação do Estado Angolano, a celebrar a referida adenda com a Empresa Africa Equipment and Engineering Power EPC S.A.U, sucessora legal da empresa Africa Equipment and Engineering, Power, S.A. - Revoga o ponto 3 do Despacho Presidencial n.º 56/13, de 26 de Junho
2019	140	30/10/2019	Despacho Presidencial n.º 188/19	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração ENNA - E.P. e delega competências ao Ministro dos Transportes para conferir posse aos membros do Conselho de Administração da referida Sociedade
2019	140	30/10/2019	Despacho Presidencial n.º 189/19	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A. - SGA, S.A. e delega competências ao Ministro dos Transportes para conferir posse aos membros do Conselho de Administração da referida Sociedade
2019	140	30/10/2019	Decreto Executivo n.º 326/19	Ministério das Finanças	Aprova o Modelo de Selo de Identificação dos Contribuintes Enquadrados no Regime Geral do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2019	139	28/10/2019	Decreto Presidencial n.º 316/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei n.º 11/19, de 14 de Maio, sobre as Parcerias Público-Privadas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	139	28/10/2019	Decreto Presidencial n.º 317/19	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da Federação da Rússia, no Domínio dos Diamantes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	139	28/10/2019	Decreto Presidencial n.º 318/19	Presidente da República	Exonera Rui Jorge Carneiro Mangueira do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e Mário Feliz do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Côte D’Ivoire
2019	139	28/10/2019	Decreto Presidencial n.º 319/19	Presidente da República	Exonera Aníbal João da Silva Melo do cargo de Ministro da Comunicação Social
2019	139	28/10/2019	Decreto Presidencial n.º 320/19	Presidente da República	Nomeia Geraldo Sachipengo Nunda para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e Feliciano António dos Santos para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Polónia
2019	139	28/10/2019	Decreto Presidencial n.º 321/19	Presidente da República	Nomeia Nuno dos Anjos Caldas Albino para o cargo de Ministro da Comunicação Social
2019	139	28/10/2019	Despacho Presidencial n.º 183/19	Presidente da República	Aprova o contrato de financiamento entre o Estado Angolano, representado pelo Ministério das Finanças, e a Gemcorp Capital LLP, na qualidade de arranger, Global Loan Agency Services, Limited, aqui designado de Agente, no valor global de USD 400 000 000,00, para a cobertura das despesas incorridas com a implementação do projecto do Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca
2019	139	28/10/2019	Despacho Presidencial n.º 184/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada para regularizar o abastecimento do mercado nacional de betume 50/70 referente ao IV Trimestre do ano de 2018, em função da paralisação da Refinaria de Luanda para manutenção geral e o Ministro dos Recursos Minerais e dos Petróleos, com poderes de subdelegar, a celebrar o referido Contrato com a empresa Societe Multinational de Betumes (SMB), no valor de global de USD 6 182 400,00
2019	139	28/10/2019	Despacho Presidencial n.º 185/19	Presidente da República	Autoriza a despesa global no valor de USD 20 000 000,00, mediante procedimento de contratação simplificada, com base no critério material, para a aquisição de serviços de apoio à desminagem e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional para a prática dos actos previstos na Lei dos Contratos Públicos, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a celebrar o referido Contrato
2019	139	28/10/2019	Despacho Presidencial n.º 186/19	Presidente da República	Autoriza a despesa global no valor de € 4 375 800,00, mediante procedimento de contratação simplificada, com base no critério material, para a aquisição de Tratamentos Dialíticos Completos, bem como a Construção, Apetrechamento, Instalação «Chave na Mão» do Centro de Hemodiálise afecto ao Hospital Militar de Cabinda, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional para a prática dos actos previstos na Lei dos Contratos Públicos, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a celebrar o referido Contrato
2019	139	28/10/2019	Decreto Presidencial n.º 321-A/19	Presidente da República	Ractifica o Plano Director do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Cabo Ledo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	138	23/10/2019	Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/19	Presidente da República	Aprova a alteração do artigo 4.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/17, de 13 de Outubro, que estabelece o Regime Orgânico do Conselho de Ministros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/18, de 6 de Fevereiro
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 303/19	Presidente da República	Aprova a outorga da Medalha de Ordem Agostinho Neto a Miguel Mário Díaz - Canel Bermúdez - Presidente de Cuba, Raúl Modesto Castro Ruz - General de Exército e Primeiro Ministro de Cuba, Leopoldo Cintra Frías — General de Exército e Ministro das Forças Armadas Revolucionárias, Ramon Espinosa Martin - Vice-Ministro das Forças Armadas Revolucionárias e Raúl Diaz-Argüelles Garcia -General de Brigada (a Título Póstumo)
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 304/19	Presidente da República	Aprova a outorga da Medalha de Ordem Agostinho Neto a Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República Portuguesa
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 305/19	Presidente da República	Aprova a outorga da Medalha de Ordem Agostinho Neto a Vladimir Vladimirovitch Putin, Presidente da Federação Russa
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 306/19	Presidente da República	Aprova a outorga de condecorações a Francisco Deolindo da Rosa «Facho», a Ordem de Mérito Militar, 1.º Grau, António Dias (Antigo Administrador do Cuito Cuanavale) e Daniel Ndumba (Administrador do Cuito Cuanavale) a Ordem de Mérito Civil, 1.º Grau
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 307/19	Presidente da República	Aprova a outorga de condecorações a António Manuel Zenzeca, Adelino José, José Adriano Kiluanje, António Sacudido, Martinho Ngueleca, Faztudo Júnior, Sérgio Oduardo Bridon, Ermio Hernandez, Luís Lores Moreira, António Valeriano, Julião Victor Napoleão, Diamantino Domingos Gonçalves, João Pascoal Manuel, Arnaldo Hyshenguelekwa, Domingos Justa, Joaquim Alberto da Silva Moniz, José da Silva Samukonga, Manuel Fernando Chongolola, José Maria Penela, José Rocha, João de Oliveira Borges, Ângelo dos Anjos Nunes, Justino da Glória Ramos, José Catumbela, José Domingos Cordeiro Baptista «Nguetu», Armindo Moreira, Fernando Armando Mateus, Paulo de Sousa Alves dos Santos, e António da Silva Jorge, a Medalha de Mérito Militar 1.ª Classe; José Venâncio Katanguês, Gabriel Sebastião dos Santos, Manuel Augusto Paiva, José Carlos Criofas, Miguel João Gaspar, Mateus Galinha, Mário Dinis Donga, Araújo António, Henrique Afonso dos Santos Van-Dúnem, José António Kilunje, João Carlos Freira Xavier, José Caetano Filipe Neves, Miguel João Gaspar, Matadi Daniel, Miguel Narciso, Simão Suzana, Torquato Cardoso, Domingos Rafael Fragoso, Diogo Luís dos Santos, Augusto Agostinho e Luís Benjamim Nkossi, a Medalha de Mérito Militar 2.ª Classe; Geremias Ekundi, Filipe Cristovão Paulo, José Nkai, Júlio Pinze, Francisco Pina Cardoso e António Figueredo, a Medalha de Mérito Militar 3.ª Classe
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 308/19	Presidente da República	Aprova o Projecto Minero-Siderúrgico de Kassinga (PMSK), a ser implementado pela Tosyali Iron & Steel Angola, S.A. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 309/19	Presidente da República	Aprova a alteração do artigo 15.º do Decreto Presidencial n.º 1/19, de 7 de Janeiro
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 310/19	Presidente da República	Aprova o Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 358/17, de 28 de Dezembro e o Decreto Presidencial n.º 249/18, de 26 de Outubro
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 311/19	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da República de Angola e o Ministério da Justiça da Federação da Rússia, no Domínio da Justiça. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 312/19	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Instituto Geológico de Angola (IGEO) e o Instituto ROSGEO (JSC), da Federação da Rússia no Domínio da Geologia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 313/19	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa, no Domínio da Agricultura. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 314/19	Presidente da República	Prorroga a data do primeiro levantamento de Petróleo Bruto da Área de Desenvolvimento do Campo Platina até 30 de Abril de 2021
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 315/19	Presidente da República	Revoga o Decreto Presidencial n.º 186/17, de 14 de Agosto, que aprova o Projecto de Concessão no Regime de B.O.T. «Built, Operate and Transfer», para a instalação de uma Central Termoeléctrica Bi-Combustível de 750MW, no Soyo II, Província do Zaire, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a rescindir o Contrato de Concessão celebrado com a Sociedade Combined Cycle Power Plant Soyo, S.A.
2019	138	23/10/2019	Despacho Presidencial n.º 177/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o African Export – Import Bank (AFREXIMBANK), no valor global de USD 100 000 000,00, para a cobertura das despesas de implementação do Projecto de Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca, e autoriza a Ministra das Finanças, em representação do Estado Angolano, a proceder à assinatura do referido Acordo e toda a documentação relacionada com o mesmo
2019	138	23/10/2019	Despacho Presidencial n.º 178/19	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação, constante dos relatórios elaborados pelas Comissões de Avaliação, relativa ao procedimento para o fornecimento de viaturas e aquisição de kit’s de ração fria para os postos de atendimento e aprova os Contratos para a implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP)
2019	138	23/10/2019	Despacho Presidencial n.º 179/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Holandês ING Bank, no valor global de USD 580 000 000,00, e autoriza a Ministra das Finanças a proceder à assinatura do referido Acordo e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola
2019	138	23/10/2019	Despacho Presidencial n.º 180/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para adjudicação dos contratos de construção de 50 passagens aéreas para peões, nas vias estruturantes, nas Cidades de Benguela, Cabinda e Luanda e a fiscalização da referida empreitada, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar correspondentes aos contratos
2019	138	23/10/2019	Despacho Presidencial n.º 181/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material para a remodelação e ampliação da Residência Protocolar da Casa n.º 5 do Beco do Balão, e a reabilitação do Edifício Cerimonial da Presidência da República
2019	138	23/10/2019	Despacho Presidencial n.º 182/19	Presidente da República	Delega competência ao Ministro dos Transportes para a prática dos actos previstos na Lei dos Contratos Públicos, concernente à adjudicação do Contrato de Licenciamento Microsoft, podendo fazer recurso ao procedimento de contratação simplificada, com o preço do equivalente em Kwanzas a USD 2 162 080,86, e a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, no âmbito dos procedimentos, até a formação e execução dos Contratos
2019	138	23/10/2019	Despacho n.º 21/19	Vice-Presidente da República	Cede em regime de destacamento Maymona Kuma Fatato, Assistente de 1.ª Classe, ao Ministério da Juventude e Desportos
2019	138	23/10/2019	Rectificação n.º 30/19	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 167/19, de 4 de Outubro, que aprova os Relatórios Finais de Avaliação relativos aos Projectos Estruturantes para o Combate aos efeitos da Seca na Província do Cunene e os contratos resultantes do referido Concurso com diversas empresas, e autoriza o Ministro da Energia e Águas com a faculdade de subdelegar, a celebrar os Contratos referidos, publicado no Diário da República n.º 130, I Série
2019	137	21/10/2019	Decreto Presidencial n.º 302/19	Presidente da República	Aprova o Acordo-Quadro entre a República de Angola e a Santa Sé. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	137	21/10/2019	Despacho Presidencial n.º 176/19	Presidente da República	Cria o Grupo de Trabalho encarregue pela realização de estudos e elaboração de propostas e mecanismos de implementação da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção no Ordenamento Jurídico, coordenado pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil
2019	137	21/10/2019	Resolução n.º 1/19	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Aprova o Regulamento da Eleição dos Candidatos ao cargo de Presidente do Tribunal Supremo
2019	137	21/10/2019	Decreto Executivo n.º 325/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 15 Cursos de Graduação, no Instituto Superior Politécnico Privado do Uíge, que conferem o Grau Académico de Licenciado e aprova os planos de estudo dos cursos criados
2019	136	18/10/2019	Decreto Executivo n.º 323/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 5 Cursos de Graduação no Instituto Superior Politécnico do Libolo, que conferem o Grau Académico de Licenciado, e aprova os planos de estudo dos cursos criados
2019	136	18/10/2019	Decreto Executivo n.º 324/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 14 Cursos de Graduação no Instituto Superior Politécnico do Cuito, nas Áreas das Ciências Médicas e de Saúde, Ciências Sociais e Humanas e das Engenharias e Tecnologias, que conferem o Grau Académico de Licenciado, e aprova os planos de estudo dos cursos criados
2019	135	16/10/2019	Decreto Presidencial n.º 300/19	Presidente da República	Define as regras de arrecadação, distribuição e controlo da receita emolumentar e da que resulta da tramitação de processos judiciais, nomeadamente custas judiciais e depósitos obrigatórios cobrados pelos Serviços dos Registos e do Notariado, Serviços de Identificação Civil e Criminal, Centros de Resolução Extrajudicial de Litígios, Tribunais da Jurisdição Comum e Procuradoria Geral da República junto dos Serviços de Investigação Criminal. - Revoga o Decreto n.º 24/93, de 16 de Julho, e os demais diplomas que contrariem o disposto no presente Decreto Presidencial
2019	135	16/10/2019	Decreto Presidencial n.º 301/19	Presidente da República	Estabelece a regulamentação, uniformização e simplificação das taxas emolumentares dos Serviços dos Registos e do Notariado e dos Serviços de Identificação Civil e Criminal e aprova as respectivas tabelas emolumentares. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2019	135	16/10/2019	Despacho Presidencial n.º 175/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada para o fornecimento de Jet A-1 à Sonangol Logística, Limitada referente ao período de 27 de Setembro a 30 de Dezembro de 2018, com base no critério material, em função da paralisação da refinaria de Luanda para manutenção geral e o Ministro dos Recursos Minerais e dos Petróleos, com poderes par subdelegar, a celebrar o referido contrato com a empresa DTS Commercial PTE, Ltd, no valor de global de USD 69 191 051,30
2019	135	16/10/2019	Rectificação n.º 29/19	Assembleia Nacional	Rectifica a Lei n.º 18/19, de 13 de Agosto, publicada no Diário da República n.º 104, I Série, que altera os artigos 1.º, 10.º, 11.º, 12.º e 15.º da Lei n.º 8/19, de 24 de Abril, que aprova o Código do Imposto Especial de Consumo
2019	134	14/10/2019	Decreto Presidencial n.º 299/19	Presidente da República	Nomeia as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa de Telecomunicações de Angola (ANGOLA TELECOM - E.P.) e delega poderes ao Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação para conferir posse às individualidades ora nomeadas
2019	134	14/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 321/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Aprova os Termos de Referência para a realização do Concurso Público de Ingresso para Professores no Sector da Educação. - Revoga o Despacho Conjunto n.º 95/18, de 12 de Abril
2019	134	14/10/2019	Decreto Executivo n.º 322/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 10 Cursos de Graduação, no Instituto Superior Politécnico Privado do Uíge, que conferem o Grau Académico de Licenciado e aprova os planos de estudo dos cursos criados
2019	133	11/10/2019	Decreto Presidencial n.º 298/19	Presidente da República	Aprova o Plano Director da Província de Luanda, também denominado Plano Director Geral Metropolitano de Luanda (PDGML)
2019	132	09/10/2019	Decreto Presidencial n.º 288/19	Presidente da República	Aprova o aditamento n.º 1 ao Acordo relativo à Instalação e às Actividades da Agência Francesa de Desenvolvimento e da PROPAECO em Angola, celebrado entre a República de Angola e a República Francesa.
2019	132	09/10/2019	Decreto Presidencial n.º 289/19	Presidente da República	Estabelece o Procedimento para Operacionalização do Direito da Agência Nacional de Petróleos, Gás e Biocombustíveis sobre os Recebimentos da Concessionária Nacional.
2019	132	09/10/2019	Decreto Presidencial n.º 290/19	Presidente da República	Exonera Augusto Archer de Sousa Mangueira do cargo de Ministro das Finanças e Maria Cândida Teixeira do cargo de Ministra da Educação.
2019	132	09/10/2019	Decreto Presidencial n.º 291/19	Presidente da República	Exonera Vera Esperança dos Santos Daves do cargo de Secretária de Estado para as Finanças e Tesouro e José Manuel Vieira Dias Cunha do cargo de Secretário de Estado para a Saúde Pública.
2019	132	09/10/2019	Decreto Presidencial n.º 292/19	Presidente da República	Exonera Carlos da Rocha Cruz do cargo de Governador da Província do Namibe.
2019	132	09/10/2019	Decreto Presidencial n.º 293/19	Presidente da República	Exonera Carlos Ulombe Esperança da Silva do cargo de Vice-Governador da Província do Bié para o Sector Político, Social e Económico.
2019	132	09/10/2019	Decreto Presidencial n.º 294/19	Presidente da República	Nomeia Vera Esperança dos Santos Daves para o cargo de Ministra das Finanças e Ana Paula Tuavanje Elias para o cargo de Ministra da Educação.
2019	132	09/10/2019	Decreto Presidencial n.º 295/19	Presidente da República	Nomeia Augusto Archer de Sousa Mangueira para o cargo de Governador da Província do Namibe.
2019	132	09/10/2019	Decreto Presidencial n.º 296/19	Presidente da República	Nomeia António Manuel para o cargo de Vice-Governador da Província do Bié, para o Sector Político, Social e Económico.
2019	132	09/10/2019	Decreto Presidencial n.º 297/19	Presidente da República	Nomeia Osvaldo Victorino João para o cargo de Secretário de Estado para as Finanças e Tesouro e Franco Cazembe Mufinda para o cargo de Secretário de Estado para a Saúde Pública.
2019	132	09/10/2019	Despacho Presidencial n.º 174/19	Presidente da República	Cria a Comissão Nacional de Alfabetização, abreviadamente designada «CNA», coordenada pela Ministra da Educação.
2019	132	09/10/2019	Decreto Executivo n.º 320/19	Ministério das Finanças	Fixa os requisitos dos Operadores Preferenciais de Obrigações do Tesouro.
2019	131	07/10/2019	Decreto Presidencial n.º 287/19	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 320 000 000,00 para o pagamento das despesas com a 41.ª Reunião dos Chefes dos Serviços de Inteligência/Militar da SADC - alimentação, alojamento, transporte e compra de bens e serviços do Serviço de Inteligência e Segurança Militar
2019	131	07/10/2019	Despacho Presidencial n.º 168/19	Presidente da República	Aprova a conversão do Programa Mobilidade Escolar em Abono para Estudantes mediante afectação de 1.500 autocarros para o reforço da rede de transporte urbano regular de passageiros em todo o País
2019	131	07/10/2019	Despacho Presidencial n.º 169/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a Aquisição de Serviços de Consultoria de Gestão de Posicionamento e Imagem no Domínio da Análise e Pesquisas, Planeamento Estratégico, Conceitos, Marcas e Campanhas, Assessoria de Imprensa Nacional e Internacional, Comunicação Digital e Mídia Trading para o Executivo de Angola, e o Secretário Geral do Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, em nome e em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar
2019	131	07/10/2019	Despacho Presidencial n.º 170/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a concepção de Serviços de Informação e Consultoria para Mídia Digital e Redes Sociais, e o Secretário Geral do Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, em nome e em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar
2019	131	07/10/2019	Despacho Presidencial n.º 171/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a concepção, fornecimento e montagem de plataformas informáticas, e o Secretário Geral da Administração do Estado, com a faculdade de subdelegar, em nome do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar
2019	131	07/10/2019	Despacho Presidencial n.º 172/19	Presidente da República	Autoriza a despesa, aprova a abertura do procedimento de concurso de público para aquisição de serviços de remodelação dos escritórios do Edifício Torres do Carmo II no valor global de equivalente a Kz: 2 478 000 000,00 e autoriza o Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos, com os poderes necessários, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação e realização de despesas inerentes ao concurso
2019	131	07/10/2019	Despacho Presidencial n.º 173/19	Presidente da República	Altera o n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 11/14, de 29 de Janeiro, que aprova o contrato de empreitada de construção das infra-estruturas integradas de Caxito, na Província do Bengo, celebrado entre o Ministério da Construção e as empresas China Huashi Group e China Schuam Haishan Group, Limitada
2019	131	07/10/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 17/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma o Comissário-Chefe Carlos Alberto Bravo Burity da Silva
2019	131	07/10/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 18/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove Carlos Alberto Bravo Burity da Silva ao Posto Policial de Comissário-Chefe
2019	131	07/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 316/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 16CCC1 do Calai, situado no Município do Calai, Província do Cuando Cubango, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	131	07/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 317/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 02CCR - 28 de Agosto, situado no Município do Rivungo, Província do Cuando Cubango, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	131	07/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 318/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1.160 - Catinton, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	131	07/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 319/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.303, situada no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	131	07/10/2019	Aviso n.º 7/19	Banco Nacional de Angola	Altera o artigo 1.º do Aviso n.º 4/19, de 3 de Abril, que determina a concessão de Crédito pelas Instituições Financeiras Bancárias, para a produção de bens essenciais que apresentam défices de oferta de produção nacional. - Revoga o disposto no artigo 1.º e no n.º 3 do artigo 5.º do Aviso n.º 4/19, de 3 de Abril
2019	130	04/10/2019	Despacho Presidencial n.º 167/19	Presidente da República	Aprova os relatórios finais da Comissão de Avaliação relativos aos Projectos Estruturantes para o Combate aos Efeitos da Seca, na Província do Cunene, e os contratos resultantes do referido concurso, com diversas empresas, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar os Contratos referidos
2019	130	04/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 312/19	Ministérios das Finanças e das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Define o valor das taxas referentes à oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas cobradas pelo Instituto Angolano das Comunicações (INACOM)
2019	130	04/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 313/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 14CCM2 do Balombo, situados no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	130	04/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 314/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 17CCC4 - Mwene Mbango, situado no Município do Cuito Cuanavale, Província do Cuando Cubango, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	130	04/10/2019	Decreto Executivo n.º 315/19	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Cria a Academia do Empreendedor de Luanda, Centro de Excelência vocacionado à formação profissional de adolescentes e jovens no domínio das habilidades de criação e desenvolvimento de negócios, bem como a sua capacitação técnica e deontológica de modo a fomentar o auto-emprego, e aprova o seu Estatuto Orgânico
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 287/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 61CCM2 - Kulota Kuamene, situado no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 288/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.138, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 289/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1.117 - Dom Bosco, situado no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 28 salas de aulas, 84 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 290/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 13CCM2 — Ninho da Paz, situado no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 291/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1.100, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 292/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1.198 –– Paróquia de Santa Ana, situado no Município de Luanda, Província de Luanda, com 21 salas de aulas, 63 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 293/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 06CCC4 do Cuito Cuanavale, situado no Município do Cuito Cuanavale, Província do Cuando Cubango, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 294/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.123, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 295/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 1.121 e 1.151, sitas no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 296/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 18CCC3 - Mwene Mucuva, situado no Município do Cuchi, Província do Cuando Cubango, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 297/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.138, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 298/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 1.103, 1.113, 1.126, 1.130 e 1.153, sitas no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 299/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1.146 - Victória do Povo, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 300/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 07CCN do Rito, situado no Município de Nancova, Província do Cuando Cubango, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 301/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 04CCD - 28 de Agosto, situado no Município do Dirico, Província do Cuando Cubango, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 302/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexo Escolar n.º 1.115 — Trabalho e Luta, situados no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 30 salas de aulas, 60 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 303/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1.117 - Redentor, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 304/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.os 1.124 e 1.161, situados no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 305/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1.149 - Padre Pedro Leonardo, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 306/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1.133 - Óscar Ribas, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 307/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Centro Infantil do Negage, situado no Município do Negage, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal Centro Infantil criado
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 308/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1.134, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 309/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Centros Infantis do Quitoque e Quinassabi — Dange Quitexe, situado no Município do Dange Quitexe, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal dos Centros Infantis criados
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 310/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.os 82CCM2 do Vitória e 97CCM2 - Eng.º José Eduardo dos Santos, situados no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 311/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.152, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Presidencial n.º 286/19	Presidente da República	Designa Carlos Manuel dos Santos Teixeira para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional
2019	128	01/10/2019	Despacho Presidencial n.º 165/19	Presidente da República	Aprova o Programa Global de Médio Prazo para a emissão de Títulos de Dívida Soberana (Global Medium - Term Note Programme «GMTN») nos mercados internacionais, sob a forma de Eurobonds e autoriza o Ministro das Finanças a aprovar e assinar a Carta-Mandato com as instituições financeiras seleccionadas para integrarem o referido Programa, bem como toda a documentação relacionada com o mesmo, em representação da República de Angola
2019	128	01/10/2019	Despacho Presidencial n.º 166/19	Presidente da República	Extingue a Comissão de Negociação da Cessação do Contrato de Concessão para a Execução do Projecto de Construção do Novo Porto do Caio e autoriza o Ministro dos Transportes a outorgar a concessão de um dos terminais portuários do Porto do Caio à sociedade CAIOPORTO S.A. para garantir a recuperação do seu investimento na implementação do Projecto. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 66/18, de 30 de Maio
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 273/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Jardim Infantil do Quilomosso, situado no Município do Uíge, Província do Uíge, com 6 salas de aulas, 6 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 274/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 56CCM2 - Wayombua, situada no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 275/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio Missionária Coração de Maria da Arimba, situado no Município do Lubango, Província da Huíla, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 276/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 1.137 — Ngola Kanini, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 35 salas de aulas, 105 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 277/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios de Quituia, Quinanga, Zulo, Quindombo e Quingumba, situados no Município de Buengas, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escolas criadas
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 278/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 02CCM2 Bolsa, situado no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 279/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Instituto Técnico de Hotelaria e Turismo n.º 2009 - Terra Ngola, situado no Município de Belas, Província de Luanda, com 32 salas de aulas, 64 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 280/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 1.158, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 281/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar da Central Novo Horizonte do Quilumosso, situado no Município do Uíge, Província do Uíge, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 282/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 1.101 - UAT, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 283/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.305, situada no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 21 salas de aulas, 42 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 284/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Centro Infantil do Maquela do Zombo, situado no Município do Maquela do Zombo, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal do Centro Infantil criado
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 285/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 05CCC1 do Cambunbu, situada no Município do Cuangar, Província do Cuando Cubango, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 286/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.105 - Nossa Senhora de Fátima, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 254/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Centro Infantil do Bungo, situado no Município do Bungo, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 255/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria Centro Infantil do Songo, situado no Município do Songo, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 256/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 1140 - 1.º de Maio, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 37 salas de aulas, 111 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 257/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 1.102 e 1.159, sitas no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 258/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio N.º 1.129 ex 4.009, situado no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 259/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 1.310, 1.309 e 1.126, sitas no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 260/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 1.127 «Virgem Milagroso», 1.112, 1.135 «Aplicação e Ensaio» e 1.131 «1.º de Agosto», sitas no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 261/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.311, situada no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 262/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.116 - Rainha Ginga, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 263/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.154, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 264/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 1.108 - Monte Sinai, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 265/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio N.º 1.139 - Juventude em Luta, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 19 salas de aulas, 57 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 266/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 1.109 — Luísa Anda Luz, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 267/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Decreto Executivo Conjunto n.º 267/19
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 268/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 1.301 e 1.302, sitas no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 269/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Centro Infantil do Quimbele, situado no Município do Quimbele, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal do Centro Infantil criado
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 270/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Centro Infantil de Ambuila, situado no Município de Ambuila, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal do Centro Infantil criado
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 271/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Centro Infantil do Puri, situado no Município do Puri, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 272/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.104, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Errata n.º Errata 6/19	Imprensa Nacional - E.P.	Errata de Edição referente à numeração dos Despachos Presidenciais n.os 52/19 e 52-A/19, de 9 de Abril, publicados no Diário da República n.º 47, I Série, que cancela a autorização concedida ao Ministro dos Transportes, versada no ponto 2 do Despacho Presidencial n.º 12/19, de 14 de Janeiro, e a autorização concedida aos Ministros das Finanças e dos Transportes, conjuntamente com a empresa TAAG, relativamente à negociação de financiamento do fornecimento de duas aeronaves Boeing 777-300-ER, e que aprova a minuta e respectivos anexos dos acordos-quadro de financiamento, a serem celebrados entre o Deustsche Bank, sociedade anónima espanhola, na qualidade de mutuante, e cada um dos bancos comerciais, na qualidade de mutuários, e o Ministério das Finanças, na qualidade de garante
2019	126	27/09/2019	Despacho Presidencial n.º 163/19	Presidente da República	Aprova o Contrato de Financiamento entre o Estado Angolano, representado pelo Ministério das Finanças, e o Development Bank of Southern Africa, no valor global de USD 100 000 000,00, para cobertura do pagamento inicial (down payment) do Projecto Integrado de Desenvolvimento da Baía do Namibe e autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar o referido Contrato de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola
2019	126	27/09/2019	Despacho Presidencial n.º 164/19	Presidente da República	Formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público, aberto à participação de entidades estrangeiras, para a adjudicação do Contrato de Concessão de Serviço Público para a exploração do Terminal Multiusos do Porto de Luanda-E.P. e delega competência ao Ministro dos Transportes, para a prática dos actos subsequentes correspondentes ao procedimento, até a adjudicação do Contrato
2019	126	27/09/2019	Despacho n.º 20/19	Vice-Presidente da República	Demite Adilson Augusto Solar da Silva, Analista de 3.ª Classe, do quadro de pessoal dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, da Direcção da Administração e Finanças, por abandono de lugar
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 238/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Centro Infantil Damba, situado no Município da Damba, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 239/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.os 1.124 e 1.161, situados no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 240/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 24CCM2 — Hoji-ya-Henda, situado no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 25 salas de aulas, 75 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 241/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 1.119 – Augusto Ngangula e n.º 1.114, sitas no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 242/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Centro Infantil do Sanza Pombo, situado no Município de Sanza Pombo, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 243/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.305, situado no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 21 salas de aulas, 42 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 244/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 22CCM1 do Mavinga, situado no Município de Mavinga, Província do Cuando Cubango, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 245/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.308, situado no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 246/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Centro Infantil do Banza Quinguangua, situado no Município do Uíge, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 247/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Jardim Infantil Kiesse, situado no Município do Uíge, Província do Uíge, com 8 salas de aulas, 8 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 248/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 30CCM2 - 17 de Setembro, situado no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 249/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.110, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 250/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Centro Infantil do Bembe, situado no Município do Bembe, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 251/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 21CCC3 — Teresa Intumba, situado no Município do Cuchi, Província do Cuando Cubango, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 252/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 29CCM2 — 10 de Dezembro, situado no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 253/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.106, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	125	25/09/2019	Lei n.º 26/19	Assembleia Nacional	Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
2019	125	25/09/2019	Lei n.º 27/19	Presidente da República	Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais. - Revoga todas as disposições legais que sejam contrárias ao disposto na presente Lei
2019	125	25/09/2019	Lei n.º 28/19	Assembleia Nacional	Lei que altera os artigos 2.º e 5.º do Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho
2019	124	24/09/2019	Decreto Presidencial n.º 281/19	Presidente da República	Exonera Adão Adriano António do cargo de Procurador Militar das Forças Armadas Angolanas
2019	124	24/09/2019	Decreto Presidencial n.º 282/19	Presidente da República	Exonera Adão Adriano António do cargo de Vice-Procurador Geral da República para a Esfera Militar
2019	124	24/09/2019	Decreto Presidencial n.º 283/19	Presidente da República	Exonera Filomeno Octávio da Conceição Benedito do cargo de Procurador Geral-Adjunto da República para Jurisdição Militar e Procurador Militar-Adjunto
2019	124	24/09/2019	Decreto Presidencial n.º 284/19	Presidente da República	Nomeia Filomeno Octávio da Conceição Benedito para o cargo Procurador Militar das Forças Armadas Angolanas
2019	124	24/09/2019	Decreto Presidencial n.º 285/19	Presidente da República	Nomeia Filomeno Octávio da Conceição Benedito para o cargo Vice-Procurador Geral da República para a Esfera Militar
2019	124	24/09/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 15/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove Cristo António Salvador Alberto ao Grau Militar de General
2019	124	24/09/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 16/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove Filomeno Octávio da Conceição Benedito ao Grau Militar de General
2019	124	24/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 234/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 04CCC1 do Kafulo, situada no Município do Calai, Província do Cuando Cubango, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	124	24/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 235/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.136 – José Marti, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	124	24/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 236/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 25CCM2 — Perpétuo Socorro, situado no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	124	24/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 237/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 107 M - José Buny, situado no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	123	23/09/2019	Lei n.º 24/19	Assembleia Nacional	Lei Orgânica sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais Militares. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
2019	123	23/09/2019	Lei n.º 25/19	Assembleia Nacional	Lei Orgânica dos Tribunais de Jurisdição Militar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
2019	122	20/09/2019	Lei n.º 20/19	Assembleia Nacional	Lei sobre o Transplante de Células, Tecidos e Órgãos Humanos
2019	122	20/09/2019	Lei n.º 21/19	Assembleia Nacional	Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais
2019	122	20/09/2019	Lei n.º 22/19	Assembleia Nacional	Lei sobre o Regime Especial Aduaneiro, Portuário e de Transmissão de Bens para a Província de Cabinda
2019	122	20/09/2019	Lei n.º 23/19	Assembleia Nacional	Lei de Autorização Legislativa para Legislar sobre a Alteração da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação
2019	122	20/09/2019	Decreto Executivo n.º 228/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Unidade Especial de Segurança e Intervenção do Serviço Penitenciário
2019	122	20/09/2019	Decreto Executivo n.º 229/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Penas Alternativas e Reinserção Social do Serviço Penitenciário
2019	122	20/09/2019	Decreto Executivo n.º 230/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação do Serviço Penitenciário
2019	122	20/09/2019	Decreto Executivo n.º 231/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Serviço Penitenciário
2019	122	20/09/2019	Decreto Executivo n.º 232/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Planeamento e Finanças do Serviço Penitenciário
2019	122	20/09/2019	Decreto Executivo n.º 233/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Estudos, Informação e Análise do Serviço Penitenciário
2019	121	19/09/2019	Despacho Presidencial n.º 160/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a contratação de prestação de serviços de assistência técnica estrangeira no Sector da Energia, para a manutenção de redes aéreas e formação de guarda-fios, aprova a minuta do referido Contrato no valor global de USD 938.050,00, delega competências ao Presidente do Conselho de Administração da ENDE-E.P., para a aprovação das peças do procedimento concursal e para celebrar o referido contrato com as Empresas Corporação Antex, S.A. e ANTEX ANGOLA - Prestação de Serviços, S.A
2019	121	19/09/2019	Despacho Presidencial n.º 161/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a produção musical, gestão de eventos, instalação de estruturas e pirotecnia no quadro da Bienal de Luanda – Fórum Pan-Africano para Cultura e Paz e delega competências a Ministra da Cultura para a aprovação das peças do referido procedimento, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados
2019	121	19/09/2019	Despacho Presidencial n.º 162/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a contratação das empreitadas do Projecto de concepção e construção do Perímetro Irrigado de Calueque, na Província do Cunene, da Construção da Represa de Chicomba 1.ª Fase – estiagem na Província da Huíla e Reconstrução da Barragem e do Perímetro Irrigado das Neves – Estiagem, e delega competências ao Ministro da Agricultura e Florestas para a aprovação das peças do referido procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados
2019	121	19/09/2019	Decreto Executivo n.º 224/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico dos Estabelecimentos Penitenciários do Serviço Penitenciário
2019	121	19/09/2019	Decreto Executivo n.º 225/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Hospital Penitenciário Psiquiátrico
2019	121	19/09/2019	Decreto Executivo n.º 226/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Hospital Prisão São Paulo do Serviço Penitenciário
2019	121	19/09/2019	Decreto Executivo n.º 227/19	Ministério das Finanças	Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 210/19, de 2 de Julho, até ao valor global de Kz: 75 817 500 000,00, são emitidas, sem reajuste do valor nominal com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao Banco Nacional de Angola pelo valor facial sem desconto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2019	121	19/09/2019	Despacho n.º 33/19	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2019 - Capitalização BNA», de que trata o Decreto Executivo n.º 227/19, de 19 de Setembro, obedece às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2019	120	18/09/2019	Resolução n.º 57/19	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2018
2019	120	18/09/2019	Decreto Executivo n.º 223/19	Ministério da Agricultura e Florestas	Cria a Unidade de Contratação Pública deste Ministério, abreviadamente designada por UCP/MINAGRIF
2019	119	13/09/2019	Resolução n.º 56/19	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório Anual de Actividades da Procuradoria Geral da República, referente ao ano de 2017.
2019	119	13/09/2019	Decreto Executivo n.º 222/19	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa. - Revoga o Decreto Executivo n.º 486/18, de 8 de Novembro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2019	118	11/09/2019	Decreto Presidencial n.º 278/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação entre os Governos das Repúblicas de Angola e de França no domínio da Utilização do Sistema de Observação da Terra
2019	118	11/09/2019	Decreto Presidencial n.º 279/19	Presidente da República	Cria a Agência Nacional para a Gestão da Região do Okavango, abreviadamente designada «ANAGERO» e aprova o seu Estatuto Orgânico
2019	118	11/09/2019	Decreto Presidencial n.º 280/19	Presidente da República	Prorroga a data do Primeiro Levantamento de Petróleo da Área de Desenvolvimento Chissonga, até 30 de Junho de 2023
2019	118	11/09/2019	Resolução n.º 55/19	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório de Actividades Desenvolvidas pela Assembleia Nacional durante a 2.ª Sessão Legislativa da IV Legislatura, bem como a síntese dele extraída
2019	117	09/09/2019	Resolução n.º 54/19	Assembleia Nacional	Aprova as recomendações resultantes da apreciação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado referente ao III Trimestre do ano de 2018
2019	116	06/09/2019	Decreto Presidencial n.º 275/19	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 1 396 852 771,50 para suportar as despesas de funcionamento até ao final do ano do Hospital de Especialidade Multiperfil
2019	116	06/09/2019	Decreto Presidencial n.º 276/19	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Geral. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 16/11, de 11 de Janeiro
2019	116	06/09/2019	Decreto Presidencial n.º 277/19	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Agência de Protecção de Dados (APD) e delega competências ao Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação para conferir posse ao Conselho de administração ora nomeado
2019	116	06/09/2019	Despacho Presidencial n.º 159/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para aquisição dos serviços de gestão técnica, operacional e logística da Frota Executiva de Aeronaves afectas ao Gabinete de Voo Presidencial e o Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar do referido Contrato
2019	116	06/09/2019	Resolução n.º 4/19	Tribunal de Contas	Delibera sobre a nova redacção que a Lei n.º 19/19, de 14 de Agosto, estatui sobre os actos e contratos sujeitos à Fiscalização Preventiva do Tribunal de Contas
2019	115	04/09/2019	Decreto Presidencial n.º 274/19	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 5 959 089 591,00 para o pagamento das despesas com a agenda interna e internacional do Presidente da República, afecto à Unidade Orçamental — Secretaria Geral do Presidente da República
2019	115	04/09/2019	Despacho Presidencial n.º 158/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do concurso limitado por prévia qualificação para contratação de serviços de recrutamento, selecção e desenvolvimento de profissionais do quadro de funcionários do Hospital Pedro Maria Tonha «Pedalé», aprova o Caderno de Encargos, o Anúncio, bem como a Carta Convite para apresentação de proposta, cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso, cujas competências são desempenhas pela Comissão Instaladora, e delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios
2019	115	04/09/2019	Despacho n.º 17/19	Vice-Presidente da República	Exonera André Francisco Songue do cargo de Consultor da Assessoria Económica e Social
2019	115	04/09/2019	Despacho n.º 18/19	Vice-Presidente da República	Concede licença registada a André Francisco Songue, Assistente Principal, por um período de 6 meses
2019	115	04/09/2019	Despacho n.º 19/19	Vice-Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite, para Implementação de um Programa de Gestão de Projectos — PMO, aprova os Termos de Referência, o Convite, o Caderno de Encargos, delega poderes a Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel, para assinatura do contrato e de outros documentos relacionados com o procedimento e cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso
2019	115	04/09/2019	Decreto Executivo n.º 221/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a cessão de 4% do interesse participativo que a BP detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 18 a favor da SONANGOL-E.P
2019	114	02/09/2019	Carta de Aprovação n.º 1/19	Presidente da República	Aprova o memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa sobre Cooperação no Domínio da Formação e Gestão do Pessoal Docente
2019	114	02/09/2019	Decreto Presidencial n.º 272/19	Presidente da República	Aprova a criação de Armazéns Aduaneiros nas Zonas de Comércio Fronteiriço e o Regulamento sobre o seu Funcionamento
2019	114	02/09/2019	Decreto Presidencial n.º 273/19	Presidente da República	Aprova a Política Nacional da Juventude
2019	114	02/09/2019	Despacho Presidencial n.º 157/19	Presidente da República	Autoriza a Modernização da Frota da TAAG -Linhas Aéreas de Angola, S.A., mediante a aquisição de aeronave De Havilland-DASH-8
2019	114	02/09/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 13/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua os Oficiais Comissários Miguel Arcanjo Sumbo e Almerindo João de Almeida ao Posto Policial de Comissários de Investigação Criminal
2019	114	02/09/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 14/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua Arnaldo Manuel Carlos ao Posto Policial de Comissário-Chefe
2019	114	02/09/2019	Resolução n.º 51/19	Assembleia Nacional	Elege Victória Manuel da Silva Izata para o cargo de Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional
2019	114	02/09/2019	Resolução n.º 52/19	Assembleia Nacional	Elege Machado da Fonseca Irmão para o Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA)
2019	114	02/09/2019	Resolução n.º 53/19	Assembleia Nacional	Elege Madalena Gomes Alfredo da Silva para o Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA)
2019	114	02/09/2019	Rectificação n.º 28/19	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho, publicado no Diário da República n.º 83, I Série, que aprova o Regulamento da Lei da Administração Local do Estado
2019	113	30/08/2019	Decreto Presidencial n.º 267/19	Presidente da República	Aprova a 1.ª Fase do Plano Nacional de Portagens e Pesagem de Veículos. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	113	30/08/2019	Decreto Presidencial n.º 268/19	Presidente da República	Exonera os Oficiais Comissários Bênção Cavíla Nyoka Abílio do cargo de Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros do Ministério do Interior e Gil Famoso Sebastião da Silva do cargo de Director Geral do Serviço de Migração e Estrangeiros do Ministério do Interior
2019	113	30/08/2019	Decreto Presidencial n.º 269/19	Presidente da República	Exonera os Oficiais Comissários Eugénio Pedro Alexandre do cargo de Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Arnaldo Manuel Carlos do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior da Huíla e Comandante Provincial da Polícia Nacional, Pedro Pascoal Domingos Rodrigues do cargo de Director do Gabinete do Ministro do Interior, Carlos Manuel Alves do cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, António Pereira Freire dos Santos do cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, António Pedro Amaro Neto do cargo de Director Central de Operações do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Humberto José Belo Lopes Frade do cargo de Director de Investigação de Acidentes do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Miguel Arcanjo Sumbo do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior do Cuando Cubango, Almerindo João de Almeida do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior de Benguela e Mário António Francisco do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior de Cabinda
2019	113	30/08/2019	Decreto Presidencial n.º 270/19	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Arnaldo Manuel Carlos para o cargo de Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Eugénio Pedro Alexandre para o cargo de Conselheiro do Ministério do Interior, Humberto José Belo Lopes Frade para o cargo de Director Central de Operações do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Miguel Arcanjo Sumbo para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Almerindo João de Almeida para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior e Mário António Francisco para o cargo de Conselheiro do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministro do Interior
2019	113	30/08/2019	Decreto Presidencial n.º 271/19	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários João António da Costa para o cargo de Director Geral do Serviço de Migração e Estrangeiros do Ministério do Interior e Bensau Mateus para o cargo de Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros do Ministério do Interior
2019	113	30/08/2019	Despacho Presidencial n.º 156/19	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais Comissários Arnaldo Manuel Carlos para o cargo de Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Eugénio Pedro Alexandre para o cargo de Conselheiro do Ministro do Interior, João António da Costa para o cargo de Director Geral do Serviço de Migração e Estrangeiros do Ministério do Interior, Bensau Mateus para o cargo de Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros do Ministério do Interior, Humberto José Belo Lopes Frade para o cargo de Director Central de Operações do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Miguel Arcanjo Sumbo para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Almerindo João de Almeida para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior e Mário António Francisco para o cargo de Conselheiro do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior
2019	113	30/08/2019	Aviso n.º 5/19	Banco Nacional de Angola	Estabelece os princípios gerais a serem observados, no âmbito do processo de Normalização e Harmonização Contabilística pelo Sector Bancário Angolano. — Revoga o Aviso n.º 15/07, de 28 de Setembro, artigo 9.º do Aviso n.º 8/12, de 30 de Março, Aviso n.º 6/16, de 22 de Junho, Instrutivo n.º 12/09, de 21 de Dezembro, Instrutivo n.º 2/10, de 1 de Abril, Directiva n.º 4/DSI/2011, Directiva n.º 1/DSI/2013 e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso
2019	113	30/08/2019	Aviso n.º 6/19	Banco Nacional de Angola	Altera os artigos 2.º e 6.º do Aviso n.º 8/12, de 30 de Março, que Regula o processo de instrução do pedido de autorização, bem como estabelece os requisitos mínimos de funcionamento das sociedades de micro-crédito. — Revoga o disposto nos artigos 2.º e 6.º do Aviso n.º 8/12, de 30 de Março
2019	112	28/08/2019	Resolução n.º 50/19	Assembleia Nacional	Aprova, para adesão da República de Angola, os Estatutos do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia
2019	112	28/08/2019	Rectificação n.º 27/19	Assembleia Nacional	Rectifica a Resolução n.º 29/19, de 24 de Junho, publicada no Diário da República n.º 82, I Série, que aprova para Ratificação a Convenção entre a República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para a Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção da Evasão Fiscal
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 1/19	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Elias Chinguli de Oliveira vinha exercendo no cargo de Director do Gabinete de Estudos Parlamentares
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 2/19	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Afonso Clemente Zinga vinha exercendo no cargo de Director da Direcção de Recursos Humanos
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 3/19	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Aniceto da Fonseca Emílio Pedro vinha exercendo no cargo de Director da Direcção de Apoio Parlamentar
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 4/19	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Satchimuma Severino Kapusso vinha exercendo no cargo de Director da Direcção de Apoio às Províncias
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 5/19	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Daniel Malunguila da Costa vinha exercendo no cargo de Secretário do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados em Malanje
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 6/19	Assembleia Nacional	Nomeia Aniceto da Fonseca Emílio Pedro para o cargo de Director da Direcção de Recursos Humanos
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 7/19	Assembleia Nacional	Nomeia Afonso Clemente Zinga para o cargo de Director do Gabinete de Estudos Parlamentares
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 8/19	Assembleia Nacional	Nomeia Elias Chinguli Oliveira para o cargo de Director da Direcção de Apoio Parlamentar
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 9/19	Assembleia Nacional	Nomeia João António Silvestre Pombal para o cargo de Director Interino do Centro de Informática
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 10/19	Assembleia Nacional	Nomeia Daniel Malunguila da Costa para o cargo de Director da Direcção de Apoio às Províncias
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 11/19	Assembleia Nacional	Nomeia Moisés de Sousa Manuel para o cargo de Chefe da Divisão de Apoio aos Deputados da Direcção de Apoio Parlamentar
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 12/19	Assembleia Nacional	Nomeia Frederico Tchitali Nguluve para o cargo de Chefe da Divisão do Arquivo Histórico-Parlamentar da Direcção de Documentação e Informação
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 13/19	Assembleia Nacional	Nomeia Lídia Justina Guilherme Alexandre para o cargo de Chefe da Divisão de Secretariado às Comissões da Direcção de Apoio Parlamentar
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 14/19	Assembleia Nacional	Nomeia Izilda da Conceição Gonçalves para o cargo de Chefe da Divisão de Informação Legislativa da Direcção de Documentação e Informação
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 15/19	Assembleia Nacional	Nomeia Arminda Henrique Comboio para o cargo de Secretária do Gabinete Local de Apoio aos Deputados do Círculo Eleitoral Provincial em Malanje
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 16/19	Assembleia Nacional	Nomeia Euclides Nicolau Cunga para o cargo de Secretário do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados do Bengo
2019	111	26/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 220/19	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria	Define as normas e procedimentos a observar durante o processo de recadastramento e prova de vida dos pensionistas abrangidos no regime de protecção especial reconhecido aos Antigos Combatentes, Deficientes de Guerra e Familiares de Combatentes Tombados ou Perecidos
2019	110	23/08/2019	Decreto Presidencial n.º 263/19	Presidente da República	Exonera Guilhermina Fundanga Manuel Mayer Alcaim do cargo de Secretária de Estado para a Juventude
2019	110	23/08/2019	Decreto Presidencial n.º 264/19	Presidente da República	Exonera o Conselho de Administração da Clínica Multiperfil
2019	110	23/08/2019	Decreto Presidencial n.º 265/19	Presidente da República	Nomeia Fernando Francisco João para o cargo de Secretário de Estado para a Juventude
2019	110	23/08/2019	Decreto Presidencial n.º 266/19	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Clínica Multiperfil e delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República para conferir posse às entidades ora nomeadas
2019	110	23/08/2019	Despacho Presidencial n.º 153/19	Presidente da República	Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração do Instituto Geológico de Angola (IGEO), e delega poderes ao Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos para conferir posse as entidades que integram o referido Conselho de Administração
2019	110	23/08/2019	Despacho Presidencial n.º 154/19	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Assistência Técnica e Fiscalização da Construção do Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca, para a realização de trabalhos adicionais a desenvolver durante um período de 30 meses, no valor em Kwanzas equivalente a Euro 13 791 332, 16, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação da referida Adenda
2019	110	23/08/2019	Despacho Presidencial n.º 155/19	Presidente da República	Autoriza o Ministro da Energia e Águas a rescindir os contratos relativos à instalação de novas centrais de produção de energia, assistência técnica e manutenção aos centros electroprodutores, bem como a construção de pequenos sistemas de abastecimento de água, celebrados entre a empresa de Produção de Electricidade — PRODEL e a Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade — ENDE, em representação do Ministério da Energia e Águas, e a Empresa Aenergia, S.A., ao abrigo do Acordo de Empréstimo celebrado entre o Ministério das Finanças e a GE Capital, Limitada, e a praticar todos os actos necessários e consequentes da rescisão dos referidos Contratos, incluindo o acerto final de contas com a Aenergia, S.A., a apurar no limite da execução física e financeira dos contratos, a assegurar a continuidade da execução dos mesmos contratos, bem como tomar posse administrativa dos equipamentos que constituem os respectivos escopos, e com a faculdade de subdelegar, a celebrar com a General Electric, no âmbito do financiamento concedido pela GE Capital, os contratos que se mostrarem necessários para assegurar a conclusão da execução dos contratos rescindidos, nas vertentes física e financeira
2019	110	23/08/2019	Decreto Executivo n.º 219/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 11 Cursos de Graduação no Instituto Superior Politécnico Evangélico do Lubango, que conferem o Grau Académico de Licenciado, e aprova os planos de estudo dos cursos criados
2019	109	22/08/2019	Carta de Ratificação n.º 1/19	Presidente da República	Aprova, para Ratificação, a Convenção entre a República de Angola e a República Portuguesa para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, através da Resolução n.º 17/19, de 15 de Março
2019	109	22/08/2019	Carta de Adesão n.º 1/19	Presidente da República	Aprova, para Adesão, a Convenção para Redução dos Casos de Apatridia, através da Resolução n.º 36/19, de 9 de Julho
2019	109	22/08/2019	Carta de Adesão n.º 2/19	Presidente da República	Aprova, para Adesão, o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, através da Resolução n.º 37/19, de 9 de Julho
2019	109	22/08/2019	Carta de Adesão n.º 3/19	Presidente da República	Aprova, para Adesão, o Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais, através da Resolução n.º 40/19, de 16 de Julho
2019	109	22/08/2019	Carta de Adesão n.º 4/19	Presidente da República	Aprova, para Adesão, a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954, através da Resolução n.º 39/19, de 16 de Julho
2019	109	22/08/2019	Carta de Adesão n.º 5/19	Presidente da República	Aprova, para Adesão, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, através da Resolução n.º 38/19, de 16 de Julho
2019	109	22/08/2019	Carta de Adesão n.º 6/19	Presidente da República	Aprova, para Adesão, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, através da Resolução n.º 35/19, de 9 de Julho
2019	109	22/08/2019	Decreto Executivo n.º 218/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Instituto de Ciências Penitenciárias do Serviço Penitenciário
2019	108	20/08/2019	Resolução n.º 49/19	Assembleia Nacional	Aprova as recomendações resultantes da apreciação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado referente ao II Trimestre do ano de 2018
2019	107	19/08/2019	Despacho Presidencial n.º 152/19	Presidente da República	Autoriza a abertura do concurso público, para a contratação de serviços de Consultoria e Auditoria às Declarações Fiscais e às Contas das Companhias Petrolíferas referentes aos exercícios de 2018 e 2019 e o fornecimento de um Aplicativo Informático, e a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar, no valor em USD 8 000 000,00, que corresponde ao fornecimento do Aplicativo e aos 2 (dois) anos de exercício
2019	107	19/08/2019	Resolução n.º 48/19	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2017
2019	107	19/08/2019	Rectificação n.º 26/19	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 133/19, de 22 de Julho, publicado no Diário da República n.º 96, I Série, que autoriza a transformação da RECREDIT - Gestão de Activos (SU), S.A., em sociedade pluripessoal anónima, com a admissão do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) como novo accionista, com uma participação de 5% do capital social, passando a denominar- se RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., e a constituição do Comité de Estratégia e Monitorização, e aprova a alteração de actuação da RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., para dedicar-se de modo exclusivo e com propósito específico, à gestão de activos financeiros, pertencentes ao Banco de Poupança e Crédito
2019	106	16/08/2019	Decreto Presidencial n.º 260/19	Presidente da República	Exonera Joaquim Ricardo de Almeida Júnior do cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Sul para o Sector Político, Social e Económico
2019	106	16/08/2019	Decreto Presidencial n.º 261/19	Presidente da República	Nomeia Emília Cambundo Tchinawalile António Salles Camuhoto para o cargo de Vice-Governadora da Província do Cuanza-Sul para o Sector Político, Social e Económico
2019	106	16/08/2019	Decreto Presidencial n.º 262/19	Presidente da República	Designa Witold Selfroneo da Glória Lumueno como Vogal do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
2019	106	16/08/2019	Despacho Presidencial n.º 148/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a adjudicação no Regime de Concepção dos Contratos de Empreitada de Reabilitação do Estádio 11 de Novembro com diversas empresas
2019	106	16/08/2019	Despacho Presidencial n.º 149/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de concurso público, na modalidade de concepção e construção, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada e Fiscalização de obras públicas de abertura, limpeza e dragagem do Canal Marítimo da Chicala
2019	106	16/08/2019	Despacho Presidencial n.º 150/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de concurso público internacional para a Construção da Refinaria do Soyo, na Província do Zaire
2019	106	16/08/2019	Despacho Presidencial n.º 151/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a compra de 5.000 motorizadas para o Programa da Seca no Sul do País, no valor de Kz: 4 040 000 000,00, a ser celebrado com a empresa Niodior Internacional, Limitada
2019	106	16/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 214/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.os 3CCM2 - Gabriel Matias, 4CCM2 - Manjolo, 5 - Missão Católica, 22CCM2 - Cambumbe Novo, 26CCM2 - Mêmbua, 36CCM2 - Tchivonde, 65CCM2 - Mwenw Tchicomba, 84CCM2 - Mavinda, 88CCM2 - Havemos de Voltar, 37CCM2 - Chihongo, 58CCM2 - Sacaheta e 77CCM2 - Albano André, situados no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2019	106	16/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 215/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 3CCC3 - Comandante Sumba Mikongo, 4CCC3 - Dr. António Agostinho Neto, 5CCC3 - 4 de Abril, 6CCC3 - do Malengue, 11CCC3 - 22 de Novembro, 14CCC3 - Rainha Cacuhu, 15CCC3 - 10 de Dezembro, 20CCC3 - 4 de Abril, 22CCC do Migungo, 23CCC3 do Katacala, 2CCC3 - Hoji-ya-Henda, 7CCC3 - 1 de Maio, 8CCC3 - Ngola Kiluanje, 9CCC3 - 14 de Abril, 10CCC3 - 17 de Setembro, 12CCC3 do 2.º Cuchi, 16CCC3 - 11 de Novembro, 17CCC3 - Simione Mucune, 29CCC3 - São José e 1CCC3 - 4 de Fevereiro, situados no Município do Cuchi, Província do Cuando Cubango, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	106	16/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 216/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios n.os 8CCC1 - Comandante Cuenha e 17CCC2 do Vanda, situados no Município do Calai, Província do Cuando Cubango, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	106	16/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 217/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 1CCR do Rivungo e 11CCR do Luiana, situadas no Município do Rivungo, Província do Cuando Cubango, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	106	16/08/2019	Despacho n.º 32/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Homologa o protocolo de Cooperação entre a Universidade Agostinho Neto e a Rede Nacional de Transportes de Electricidade
2019	105	14/08/2019	Lei n.º 19/19	Assembleia Nacional	Altera os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 38.º, 41.º, 43.º, 45.º, 46.º, 50.º, 51.º, 61.º, 65.º, 76.º, 98.º e 100.º da Lei n.º 13/10, de 9 de Julho, que Aprova a Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas e adita os artigos 4.º-A, 9.º-A, 9.º-B, 50.º-A e 71.º-A à referida Lei
2019	105	14/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 212/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Magistério da Marconi n.º 3.118, situado no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 16 salas, 48 turmas e 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 160/18, de 4 de Junho
2019	105	14/08/2019	Decreto Executivo n.º 213/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova a adequação da Estrutura Orgânica dos Governos Provinciais ao Despacho Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho
2019	104	13/08/2019	Lei n.º 17/19	Assembleia Nacional	Altera os artigos 3.º, 5.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, que Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, e os artigos 5.º, 10.º, 12.º, 14.º, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, e o 31.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado
2019	104	13/08/2019	Lei n.º 18/19	Assembleia Nacional	Altera os artigos 1.º, 10.º, 11.º, 12.º e 15.º da Lei n.º 8/19, de 24 de Abril, que Aprova o Código do Imposto Especial de Consumo
2019	104	13/08/2019	Resolução n.º 3/19	Tribunal de Contas	Aprova o Regulamento Interno do Funcionamento da 2.ª Câmara do Tribunal de Contas. - Revoga a Resolução n.º 3/11, de 2 de Fevereiro
2019	104	13/08/2019	Despacho n.º 1/19	Tribunal Supremo	Nomeia José Janota Sumbo André para o cargo de Assessor do Gabinete do Juiz Conselheiro João Pedro Kinkani Fuantoni
2019	104	13/08/2019	Despacho Conjunto n.º 30/19	Ministérios das Finanças e da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Determina que a Instrução para a Realização da Execução das Despesas para a Implementação das Acções inscritas pelos Municípios no Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza (PIDLCP) devem ser realizadas no Projecto constante do OGE 2019
2019	104	13/08/2019	Despacho n.º 31/19	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 900.000,00 o Fundo Permanente da Unidade de Gestão da Dívida Pública, para o exercício económico de 2019, e nomeia a sua Comissão Administrativa, coordenada por Ana Carla Rodrigues Cardoso
2019	103	12/08/2019	Decreto Presidencial n.º 257/19	Presidente da República	Aprova o Plano de Acção para a Intensificação da Alfabetização e da Educação de Jovens e Adultos - Plano EJA-Angola 2019-2022. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	103	12/08/2019	Decreto Presidencial n.º 258/19	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 56 045 924 844,00, para o pagamento das despesas com o Plano Estratégico de implementação do Balção Único de Atendimento ao Público do Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado
2019	103	12/08/2019	Decreto Presidencial n.º 259/19	Presidente da República	Nomeia Sandro Renato Agostinho de Oliveira para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na República Unida da Tanzânia
2019	103	12/08/2019	Despacho Presidencial n.º 147/19	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial para os Assuntos do Mar, com o objectivo de elaborar a Estratégia Nacional para o Mar de Angola (ENMA) e o respectivo Plano de Acção, bem como o Ordenamento do Espaço Marinho (OEM), coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2019	103	12/08/2019	Resolução n.º 42/19	Assembleia Nacional	Aprova a transferência do Deputado Alexandre Sebastião André, n.º 6 da lista da CASA-CE pelo Círculo Nacional, Grupo 60 240 da Comissão de Direitos Humanos, Petições e Reclamações dos Cidadãos para a Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos, em substituição do Deputado Lindo Bernardo Tito, n.º 8 da lista da CASA-CE, Grupo 60 232 por ter perdido a qualidade de membro da 1.ª Comissão de Trabalho Especializada, ao deixar de pertencer ao Grupo Parlamentar da CASA-CE
2019	103	12/08/2019	Resolução n.º 43/19	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato da Deputada Maria de Fátima D. Monteiro Jardim, n.º 113 da lista do Partido MPLA pelo Círculo Nacional, Grupo 60 226 por exercício de cargo público incompatível com a função de Deputado e o preenchimento da vaga ocorrida pela Deputada Djamila Huguette da Silva de Almeida Prata, n.º 110 da lista do Partido MPLA, pelo Círculo Nacional, Grupo 60 225 e passa a integrar a Comissão de Administração do Estado e Poder Local e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul
2019	103	12/08/2019	Resolução n.º 44/19	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório Anual de Actividades da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), referente ao ano de 2018, com recomendações
2019	103	12/08/2019	Resolução n.º 45/19	Assembleia Nacional	Elege Ana Maravilha Borges Alé Fernandes, Walter Alexandre Pereira Teixeira e Constantino Zeferino para o Conselho de Administração da Agência Angolana de Protecção de Dados
2019	103	12/08/2019	Resolução n.º 46/19	Assembleia Nacional	Elege para 4.º Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Nacional o Deputado Manuel Fernandes, n.º 4 da lista de efectivos da CASA-CE pelo Círculo Nacional, Grupo n.º 60 218 em substituição do Deputado Carlos Tiago Kandanda, n.º 12, Grupo n.º 60 266 e elege para 4.º Secretário da Mesa da Assembleia Nacional o Deputado Sikonda Lulendo Alexandre, n.º 7 da lista de efectivos da CASA-CE do Círculo Nacional, em substituição do Deputado Lourenço Alberto Chungo Lumingo, n.º 2 da lista de efectivos da CASA-CE, Grupo n.º 60 009
2019	102	09/08/2019	Decreto Presidencial n.º 253/19	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de Kz: 7 428 710 863,47 para suportar as despesas relacionadas com a Expansão de Unidades Operacionais Externas do Serviço de Inteligência Externa
2019	102	09/08/2019	Decreto Presidencial n.º 254/19	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico do Subsistema do Ensino Técnico-Profissional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 90/04, de 3 de Dezembro
2019	102	09/08/2019	Decreto Presidencial n.º 255/19	Presidente da República	Exonera Maria Salvadora Lopes Correia Ortet de Vasconcelos Magalhães do cargo de Administradora do Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos
2019	102	09/08/2019	Decreto Presidencial n.º 256/19	Presidente da República	Nomeia Maria Lola da Purificação para o cargo de Administradora do Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos e delega poderes à Ministra do Ambiente, para conferir posse à entidade ora nomeada
2019	102	09/08/2019	Despacho Presidencial n.º 143/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre o Estado Angolano, representado pelo Ministério das Finanças, e o Crédit Agrícole Corporate and Investment Bank (CA-CIB), no valor global de EUR 89 468 340,05 para a cobertura do Projecto de Electrificação Local nos Municípios da Banga, Bolongongo e Ngonguembo, na Província do Cuanza- -Norte, e o referido Contrato de Financiamento no valor global de EUR 11 277 168, 29 para a cobertura, entre outras, de parte do pagamento inicial nos termos do contrato de exportação celebrado a 4 de Julho entre o Governo Provincial do Cuanza-Norte e a Empresa Elecnor S.A. - Revoga o n.º 3 do Despacho Presidencial n.º 75/18, de 28 de Junho
2019	102	09/08/2019	Despacho Presidencial n.º 144/19	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório elaborado pela Comissão de Avaliação relativa ao Contrato de Aquisição de Serviços de Assistência Técnica e Tecnológica para a materialização do Plano Estratégico de Implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP) e o referido Contrato no valor global de Kz: 49 070 047 559,80
2019	102	09/08/2019	Despacho Presidencial n.º 145/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura de um Concurso Público para adjudicação do contrato de concessão para a exploração dos jogos sociais em Angola
2019	102	09/08/2019	Despacho Presidencial n.º 146/19	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial encarregue de preparar a celebração das actividades nacionais e internacionais comemorativas do 400.º aniversário da chegada dos primeiros africanos angolanos vendidos como escravos em território norte-americano, coordenada pelo Ministro das Relações Exteriores
2019	102	09/08/2019	Despacho n.º 13/19	Vice-Presidente da República	Exonera Luvivila Marlene Almeida de Sá do cargo de Chefe da Secção de Expediente do Cerimonial do Vice-Presidente da República
2019	102	09/08/2019	Despacho n.º 14/19	Vice-Presidente da República	Exonera Elisângela Patrícia Caldeira Andrade Jioveth do cargo de Chefe da Secção de Expediente da Assessoria Jurídica, de Modernização Administrativa e Intercâmbio
2019	102	09/08/2019	Despacho n.º 15/19	Vice-Presidente da República	Nomeia Luvivila Marlene Almeida de Sá para o cargo de Chefe da Secção de Expediente da Assessoria Jurídica, de Modernização Administrativa e Intercâmbio
2019	102	09/08/2019	Despacho n.º 16/19	Vice-Presidente da República	Nomeia Custódia Rodrigues para o cargo de Chefe da Secção de Expediente do Cerimonial do Vice-Presidente da República
2019	102	09/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 208/19	Ministérios das Finanças e do Comércio	Aprova o Regulamento da Reserva Estratégica Alimentar
2019	102	09/08/2019	Decreto Executivo n.º 209/19	Ministério das Finanças	Aprova o Formulário de Declaração Aduaneira para Passageiros/ Viajantes, bem como as respectivas Notas Explicativas
2019	102	09/08/2019	Decreto Executivo n.º 210/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 7 Cursos de Graduação na Escola Superior Técnica de Ciências do Desporto, que conferem o Grau Académico de Licenciado, e aprova os planos de estudo dos cursos criados
2019	102	09/08/2019	Decreto Executivo n.º 211/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o Curso de Mestrado em Ensino da História de África, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o plano de estudos do curso criado
2019	102	09/08/2019	Rectificação n.º 25/19	Ministério do Interior	Rectifica o Decreto Executivo n.º 154/19, de 3 de Julho, publicado no Diário da República n.º 89, I Série, que aprova o Regulamento Orgânico da Inspecção Provincial das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	101	05/08/2019	Decreto Presidencial n.º 250/19	Presidente da República	Aprova o Programa de Privatizações para o Período de 2019-2022, denominado PROPRIV
2019	101	05/08/2019	Decreto Presidencial n.º 251/19	Presidente da República	Dá por findo o mandato de Abel Epalanga Chivukuvuku, antigo Presidente da Coligação Convergência Ampla de Salvação de Angola (CASA - CE), da função de membro do Conselho da República.
2019	101	05/08/2019	Decreto Presidencial n.º 252/19	Presidente da República	Designa André Gaspar Mendes de Carvalho, Presidente da Coligação Convergência Ampla de Salvação de Angola (CASA - CE), para o cargo de membro do Conselho da República
2019	101	05/08/2019	Rectificação n.º 24/19	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 107/19, de 2 de Julho, publicado no Diário da República n.º 88, I Série, que aprova a despesa referente à execução do projecto «Painéis Solares nos Municípios do Bailundo, Benguela, Cuito, Lucapa, Luena e Saurimo, autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o contrato para a execução do referido projecto com a empresa Sun Africa L.L.C
2019	101	05/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 204/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária Nelito Soares-Huia, situada no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 35 salas de aulas, 70 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	101	05/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 205/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 354, situado no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 50 salas de aulas, 100 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	101	05/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 206/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária José Marti, situada no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 31 salas de aulas, 62 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	101	05/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 207/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias Rei Mandume e Nzinga Mbandy, sitas no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 21 salas de aulas, 42 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 191/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária 4 de Fevereiro-Quina, situada no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 43 salas de aulas, 86 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 192/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias Icassango II e Comandante Arguelles, sitas no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 193/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias Africana, Deolinda Rodrigues e 11 de Novembro, sitas no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 194/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar Lombo-Lombo n.º 303, situado no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 195/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar São Pedro Nalasco de Quiculungo, situado no Município do Quiculungo, Província do Cuanza-Norte, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 196/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 33 «Dom Bosco», situado no Município do Cazengo, Província do Cuanza-Norte, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 197/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar do Ensino Especial de Ndalatando «Manuel Pedro Pacavira», situado no Município do Cazengo, Província do Cuanza-Norte, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 198/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar Santa Teresinha-Cacilhas, situado no Município do Huambo, Província do Huambo, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 199/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 304 — Duque de Chiazi, situado no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 200/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 35 «Dr. António Agostinho Neto», situado no Município do Cazengo, Província do Cuanza-Norte, com 28 salas de aulas, 84 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 201/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu «Dr. António Agostinho Neto», situado no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 202/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio 1.º de Maio, situado no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 28 salas de aulas, 56 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 203/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio Boa Entrada, situado no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	99	30/07/2019	Decreto Presidencial n.º 248/19	Presidente da República	Exonera Brito António Sozinho do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na República de Moçambique, Benigno de Oliveira Vieira Lopes do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado no Reino de Marrocos, Josefa Guilhermina Coelho da Cruz do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola Acreditada na República de Cabo Verde, Fidelino Loy de Jesus Figueiredo do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na República da Singapura e José João Manuel do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na República Democrática do Congo
2019	99	30/07/2019	Decreto Presidencial n.º 249/19	Presidente da República	Nomeia José João Manuel para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na República de Moçambique, Baltazar Diogo Cristóvão para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado no Reino de Marrocos, Júlia de Assunção Cipriano Machado para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola Acreditada na República de Cabo Verde e Miguel da Costa para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na República Democrática do Congo
2019	99	30/07/2019	Despacho n.º 12/19	Vice-Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite para o Fornecimento de Cartões de Compra, aprova o Convite e o Caderno de Encargos do procedimento de contratação, delega poderes a Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel, Directora de Administração e Finanças, para a assinatura do contrato e cria a Comissão de Avaliação
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 180/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária Quipungo, situada no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 181/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias Nova Feira e Comandante Dangereux, sitas no Município de Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 19 salas de aulas, 38 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 182/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar do Izóngolo, n.º 241, situado no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 21 salas de aulas, 63 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 183/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária Quicunda, situada no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 30 salas de aulas, 60 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 184/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar Gika n.º 223, situado no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 185/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio Heróis do Cuito Cuanavale, situado no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 186/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu «4 de Julho», situado no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 187/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária Comandante Dangereux, situada no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 41 salas de aulas, 82 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 188/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 2 do Lumua, situado no Município do Lóvua, Província da Lunda-Norte, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 189/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar «Dr. António Agostinho Neto», situado no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 190/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar Simulambuco II n.º 282, situado no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 236/19	Presidente da República	Aprova a extinção da LOGITÉCNICA, UEE, empresa de prestação de serviços. — Revoga o Decreto n.º 155/80, de 2 de Outubro, que cria a Empresa Nacional de Apoio aos Cooperantes LOGITÉNICA, UEE, o Decreto Executivo Conjunto n.º 182/08, de 22 de Agosto, que aprova a Privatização Parcial da LOGITÉNICA, UEE e o Despacho n.º 5/97, de 5 de Dezembro, sobre a Transferência do Património Habitacional da LOGITÉCNICA para a Secretaria de Estado da Habitação
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 237/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos. - Revoga o Decreto n.º 43/06, de 19 de Julho
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 238/19	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante, Empresários Desportivos e Formação Desportiva
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 239/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Fiscalização dos Direitos de Autor e Conexos
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 240/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Autenticação de Obras Artísticas e Científicas para fins Comerciais. - Revoga o Decreto n.º 70/07, de 14 de Setembro
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 241/19	Presidente da República	Exonera Ângelo de Barros da Veiga Tavares do cargo de Ministro do Interior, Marcos Alexandre Nhunga do cargo de Ministro da Agricultura e Florestas e Pedro Luís da Fonseca do cargo de Ministro da Economia e Planeamento
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 242/19	Presidente da República	Exonera Eugénio César Laborinho do cargo de Governador da Província de Cabinda e Pedro Mutinde do cargo de Governador da Província do Cuando Cubando
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 243/19	Presidente da República	Exonera Alcino dos Prazeres Isata Francisco da Conceição do cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República e Manuel Neto da Costa do cargo de Secretário de Estado para o Planeamento
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 244/19	Presidente da República	Nomeia Eugénio César Laborinho para o cargo de Ministro do Interior, António Francisco de Assis para o cargo de Ministro da Agricultura e Florestas e Manuel Neto da Costa para o cargo de Ministro da Economia e Planeamento
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 245/19	Presidente da República	Nomeia Marcos Alexandre Nhunga para o cargo de Governador da Província de Cabinda e Júlio Marcelino Vieira Bessa para o cargo de Governador da Província do Cuando Cubango
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 246/19	Presidente da República	Nomeia Lopes Paulo para o cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República e Samahina de Sousa da Silva Saúde para o cargo de Secretário de Estado para o Planeamento
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 247/19	Presidente da República	Nomeia Jorge Francisco Silveira para o cargo de Director-Adjunto do Cerimonial do Presidente da República
2019	98	29/07/2019	Despacho Presidencial n.º 142/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material, para adjudicação do contrato de Empreitada de Obras de Emergência para a contenção da ravina existente junto a Igreja do Apóstolo e desvio provisório para a circulação do Tráfego Rodoviário na Província do Cuando Cubango no valor de Kz: 90 094 678,38 com a empresa Tecnovia Angola
2019	98	29/07/2019	Rectificação n.º 23/19	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 135/19, de 8 de Maio, publicado no Diário da República n.º 61, I Série, que nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da SONANGOL - E.P.
2019	98	29/07/2019	Decreto Executivo n.º 179/19	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova o Regulamento sobre a Avaliação e Certificação de Competências para a Atribuição das Carteiras Profissionais de Artes e Ofícios. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	97	23/07/2019	Despacho Presidencial n.º 136/19	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Acordo-Quadro de Financiamento entre o Ministério das Finanças, em representação da República de Angola, e o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A. (BBVA), no valor total de Euros 500 000 000,00
2019	97	23/07/2019	Despacho Presidencial n.º 137/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento, denominado Projecto de Fortalecimento do Sistema Nacional de Protecção Social – Transferências Monetárias, entre o Estado Angolano e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (IRBD), no valor global de USD 320 000 000,00, no âmbito da materialização do Programa do Executivo sobre Desenvolvimento Humano e Bem-Estar Social
2019	97	23/07/2019	Despacho Presidencial n.º 138/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Comissão Nacional Multissectorial para a Salvaguarda do Património Cultural Mundial
2019	97	23/07/2019	Despacho Presidencial n.º 139/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação para empreitada de concepção, construção, fornecimento, instalação de equipamentos e apetrechamento do Novo Aeroporto de Mbanza Kongo, na Província do Zaire e cria a Comissão de Avaliação para a condução do referido procedimento Concursal
2019	97	23/07/2019	Despacho Presidencial n.º 140/19	Presidente da República	Autoriza a realização do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, no valor de Kz: 3 707 949 500,00, para a realização das despesas de aquisição dos bens e serviços na Província do Cunene, no âmbito do programa emergencial de mitigação dos efeitos do fenómeno da seca
2019	97	23/07/2019	Despacho Presidencial n.º 141/19	Presidente da República	Autoriza a realização e a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a criação de um Gabinete Digital (gestão de desmaterialização dos processos dos documentos ao nível do Gabinete do Presidente da República), no valor de Kz: 239 554 923,50, a ser celebrado com a empresa Equilibrium Sistemas de Informação, S.A.
2019	97	23/07/2019	Resolução n.º 41/19	Assembleia Nacional	Aprova para ratificação, o Protocolo da SADC sobre Transportes, Comunicações e Meteorologia
2019	97	23/07/2019	Decreto Executivo n.º 175/19	Ministério do Interior	Aprova o modelo do Cartão de Residência. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2019	97	23/07/2019	Decreto Executivo n.º 176/19	Conselho Nacional de Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Secretariado do Conselho Nacional de Obras Públicas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	97	23/07/2019	Decreto Executivo n.º 177/19	Conselho Nacional de Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Plenário do Conselho Nacional de Obras Públicas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	97	23/07/2019	Decreto Executivo n.º 178/19	Conselho Nacional de Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Grupo Técnico do Conselho Nacional de Obras Públicas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	96	22/07/2019	Decreto Presidencial n.º 230/19	Presidente da República	Prorroga a data do primeiro Levantamento das Ramas de Petróleo das Áreas de Desenvolvimento Alho e Cominhos, até ao dia 1 de Janeiro de 2024
2019	96	22/07/2019	Decreto Presidencial n.º 231/19	Presidente da República	Altera o artigo 14.º do Decreto Presidencial n.º 312/18, de 21 de Dezembro - sobre o Regime Jurídico de Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes
2019	96	22/07/2019	Decreto Presidencial n.º 232/19	Presidente da República	Aprova o regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Tributários. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Executivo n.º 363/17, de 26 de Julho
2019	96	22/07/2019	Decreto Presidencial n.º 233/19	Presidente da República	Aprova a Criação de 5 (cinco) Instituições de Ensino Superior, de natureza privada, nomeadamente, o Instituto Superior Politécnico São Martinho de Lima, Instituto Superior Politécnico Nelson Mandela, Instituto Superior Politécnico Crescente, Instituto Superior Politécnico Ndunduma e o Instituto Superior Politécnico da Bita
2019	96	22/07/2019	Decreto Presidencial n.º 234/19	Presidente da República	Fixa o valor anual de AKz: 25 000 000,00 a atribuir a cada Município, como verba destinada ao Orçamento dos Munícipes, no quadro do Orçamento Participativo
2019	96	22/07/2019	Decreto Presidencial n.º 235/19	Presidente da República	Institucionaliza o Regulamento do Orçamento Participativo a Nível Municipal
2019	96	22/07/2019	Despacho Presidencial n.º 129/19	Presidente da República	Aprova o Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação 2019 - 2022. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 71/11, de 12 de Setembro
2019	96	22/07/2019	Despacho Presidencial n.º 130/19	Presidente da República	Aprova as minutas dos Acordos de Resolução dos Contratos de empreitadas n.º 08/MINCONS-DNOE/2014 e a respectiva Adenda e o n.º 10/MINCONS-DNOE/2014 a serem celebrados entre o Ministério da Construção e Obras Públicas e a empresa SEOP - Sociedade de Empreendimentos e Obras Públicas, S.A.
2019	96	22/07/2019	Despacho Presidencial n.º 131/19	Presidente da República	Aprova o Contrato para o Fornecimento e Instalação de Armazéns Frigoríficos para Produtos Perecíveis, no valor global de Kwanzas equivalente a USD 9 765 000,00
2019	96	22/07/2019	Despacho Presidencial n.º 132/19	Presidente da República	Autoriza a realização da despesa no valor de USD 1 398 345,00, e abre o procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a aquisição de uma plataforma digital para o manuseamento e preparação dos dados geofísicos e geológicos das Bacias do Namibe e Benguela para as licitações petrolíferas em 2019
2019	96	22/07/2019	Despacho Presidencial n.º 133/19	Presidente da República	Autoriza a transformação da RECREDIT - Gestão de Activos (SU), S.A., em sociedade pluripessoal anónima, com a admissão do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) como novo accionista, com uma participação de 5% do capital social, passando a denominar-se RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., e a constituição do Comité de Estratégia e Monitorização, e aprova a alteração de actuação da RECREDIT - Gestão de Activos S.A., para dedicar-se de modo exclusivo e com propósito específico, à gestão de activos financeiros, pertencentes ao Banco de Poupança e Crédito. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 223/17, de 3 de Agosto
2019	96	22/07/2019	Despacho Presidencial n.º 134/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a contratação das empreitadas de obras públicas para recuperação, manutenção e conservação de 27 troços de estradas do Programa de Salvação de Estradas
2019	96	22/07/2019	Despacho Presidencial n.º 135/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do Procedimento de Concurso Público para atribuição de direitos mineiros para prospecção e exploração de Diamantes, Ferro e Fosfatos
2019	95	18/07/2019	Decreto Presidencial n.º 220/19	Presidente da República	Declara nula a concessão dos Terminais do Porto Comercial do Lobito-E.P. por preterição de formalidades essenciais inerentes ao procedimento de adjudicação. — Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 224/17, de 27 de Setembro
2019	95	18/07/2019	Decreto Presidencial n.º 221/19	Presidente da República	Aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado, para o exercício económico de 2020. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	95	18/07/2019	Decreto Presidencial n.º 222/19	Presidente da República	Autoriza a descapitalização do Fundo Soberano de Angola no montante de USD 1 000 000 000,00, devendo o mesmo ser utilizado para a implementação do Programa Integrado de Intervenção nos Municípios
2019	95	18/07/2019	Decreto Presidencial n.º 223/19	Presidente da República	Exonera Domingos Culolo do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República da Polónia, Toko Diakenga Serão do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República do Gabão, António Fwaminy da Costa Fernandes do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República do Egipto e Lizeth Nawanga Satumbo Pena do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola, Acreditada na República da Hungria
2019	95	18/07/2019	Decreto Presidencial n.º 224/19	Presidente da República	Exonera José Filipe do cargo de Director do Cerimonial do Presidente da República
2019	95	18/07/2019	Decreto Presidencial n.º 225/19	Presidente da República	Exonera Bartolomeu Nunes do cargo de Director-Adjunto do Cerimonial do Presidente da República
2019	95	18/07/2019	Decreto Presidencial n.º 226/19	Presidente da República	Nomeia Nelson Manuel Cosme para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Árabe do Egipto, José Filipe para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Hungria e Lizeth Nawanga Satumbo Pena para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na República do Gabão
2019	95	18/07/2019	Decreto Presidencial n.º 227/19	Presidente da República	Nomeia Francisco João de Carvalho Neto para o cargo de Secretário para os Assuntos Judiciais e Jurídicos do Presidente da República
2019	95	18/07/2019	Decreto Presidencial n.º 228/19	Presidente da República	Nomeia Bartolomeu Nunes para o cargo de Director do Cerimonial do Presidente da República
2019	95	18/07/2019	Decreto Presidencial n.º 229/19	Presidente da República	Nomeia Aguinaldo Guedes da Costa Cristóvão para o cargo de Secretário de Estado da Cultura
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 115/19	Presidente da República	Nomeia Alcides Horácio Frederico Safeca para o cargo de Administrador Executivo do Fundo Soberano de Angola e delega poderes ao Ministro das Finanças para conferir posse à entidade ora nomeada
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 116/19	Presidente da República	Aprova o contrato de financiamento entre o Estado Angolano e o Banco Bilbao Vizcaya e Argentaria, no valor global de USD 37 371 927,09 para a cobertura de 100% do valor do projecto de construção de cinco Escolas Municipais de 24 salas na Província do Uíge
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 117/19	Presidente da República	Aprova a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para serviços de empreitada e a respectiva minuta de contrato para a Requalificação e Apetrechamento do Hospital Militar Principal de Luanda, no valor global em Kwanzas equivalente a USD 119 951 317,00 com a empresa OMATAPALO, S.A.
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 118/19	Presidente da República	Aprova o contrato de financiamento a celebrar entre o Estado Angolano, representado pelo Ministro das Finanças, e o Banco Bilbao Vizcaya e Argentaria, no valor global de USD 150 000 000,00, para a cobertura do contrato de empreitada de obras públicas de concepção e construção do Hospital Oftalmológico de Luanda
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 119/19	Presidente da República	Autoriza a realização da despesa no valor de USD 3 091 643,70, e abre o procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a aquisição de serviços no âmbito da Licitação de Novas Concessões Petrolíferas de 2019 e fornecimento de licenças e software
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 120/19	Presidente da República	Autoriza a realização da despesa para o fornecimento e instalação de mobiliário do tipo normal, no Edifício de Escritórios da Assembleia Nacional, com a empresa Armazéns Continental, Limitada, no valor de Kz: 703 230 584,00
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 121/19	Presidente da República	Autoriza a realização da despesa para o fornecimento e instalação de mobiliário do tipo serviço, no Edifício de Escritórios da Assembleia Nacional, com a empresa Casanova –– Home & Office, Limitada, no valor de Kz: 61 376 362,54
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 122/19	Presidente da República	Autoriza a realização da despesa mediante o procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a aquisição e montagem do equipamento de ginásio para o Edifício de Escritórios da Assembleia Nacional, a celebrar com a empresa SISTEC — Sistemas, Tecnologias e Indústria S.A., no valor de Kz: 79 981 413,71
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 123/19	Presidente da República	Autoriza a Comissão Especial de Serviço do Comissário José Paulino Cunha da Silva, do Ministério do Interior para o Ministério das Relações Exteriores, para exercer a função civil
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 124/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos contratos no regime de concepção de construção da Empreitada de Reabilitação da Estrada Nacional EN-150, Troço Sanza Pombo/Cuilo Pombo/Quibianda/Buengas com extensão de 89 km e o tratamento de Ravinas inseridas no mesmo troço, localizado na Província do Uíge, no valor de Kz: 31 526 706 257,80 com a Empresa ENGEVIA — Construção Civil e Obras Públicas, Limitada, e o de Fiscalização da referida Empreitada de Reabilitação no valor de Kz: 1 261 068 250,00 com a Empresa GALVÃO BRANCO — Consultores Unidos, Limitada
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 125/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para aquisição de serviços de consultoria para a implementação do Plano de Gestão da Mudança da Função Concessionária da SONANGOL-E.P., para a Agência Nacional de Petróleo e Gás, referente ao período de transição, no valor de Kz: 670 000 000,00
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 126/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de Concurso Público, para a execução dos contratos de bens alimentares, produtos de higiene e asseio pessoal para o abastecimento do 4.º Trimestre de 2019 e o ano de 2020, às Forças Armadas Angolanas, no valor global de AKz: 88 066 000 000,00, e para as unidades adstritas a Casa de Segurança do Presidente da República no valor global de AKz: 18 965 304 755,00
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 127/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação, para o fornecimento e instalação de mobiliário do tipo VIP, no Edifício de Escritórios da Assembleia Nacional, com a empresa Flat Angola Arquitectura de Interiores, Limitada, no valor de Kz: 3 487 286 400,00
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 128/19	Presidente da República	Formaliza a abertura do procedimento de Concurso Público, aberto à participação de entidades estrangeiras, para a adjudicação do Contrato de Concessão de Serviço Público do Porto comercial do Lobito-E.P.
2019	94	16/07/2019	Decreto Presidencial n.º 218/19	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 25 841 668 904,88 para o pagamento das despesas com o Pacote Logístico Alimentar da Unidade Orçamental do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas
2019	94	16/07/2019	Decreto Presidencial n.º 219/19	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 18 528 100 221,50 para o pagamento das despesas com o Projecto Construção dos Novos Edifícios de Escritórios da Assembleia Nacional, do Programa de Investimento Público do Gabinete de Obras Especiais
2019	94	16/07/2019	Despacho Presidencial n.º 111/19	Presidente da República	Autoriza a realização da despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada para a adjudicação da empreitada de obras de emergência das calamidades resultantes das chuvas na Província de Benguela no valor de Kz: 1 240 759 912,00 com a empresa Sinohydro Corporation Limited e delega competências ao Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, para prática de todos os actos decisórios de aprovação tutelar
2019	94	16/07/2019	Despacho Presidencial n.º 112/19	Presidente da República	Aprova a alteração dos preços dos contratos das empreitadas em Kwanza de construção da passagem desnivelada do CFL/cruzamento com a Hoji-ya-Henda, na Província de Luanda, reabilitação das Estradas Condé/Ebo, na Província do Cuanza-Sul, Caiengue/Onzo/Muxaluando, na Província do Bengo, Cuito/Camacupa/Bié, construção da Estrada Cuima/Cusse, que liga as capitais das Províncias do Huambo e Huíla, reabilitação da Estrada Samba Cajú/Uiangombe/Banga/Quiculungo/Bolongongo, na Província do Cuanza-Norte e do Troço Cuito/Andulo
2019	94	16/07/2019	Despacho Presidencial n.º 113/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material, para a adjudicação, no regime de Concepção dos Contratos de Empreitada de Construção em Terra Batida, da Estrada Complementar EC 233, Troço Quizeo/Dala Cachilo/Quilenda, com uma extensão de 96 Km, com a empresa China Mchinery Engineering Corporation – Sucursal em Angola, e de Fiscalização da referida empreitada
2019	94	16/07/2019	Despacho Presidencial n.º 114/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material, para adjudicação, no regime de Concepção Construção dos Contratos de Empreitada de Construção de 5 Pontes, na Estrada Complementar EC 233, Troço Quizeo/Dala Cachilo/Quilenda, com uma extensão de 96 Km com a empresa China Machinery Engineering Corporation - Sucursal em Angola e de Fiscalização da referida empreitada
2019	94	16/07/2019	Resolução n.º 38/19	Assembleia Nacional	Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
2019	94	16/07/2019	Resolução n.º 39/19	Assembleia Nacional	Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954
2019	94	16/07/2019	Resolução n.º 40/19	Assembleia Nacional	Aprova para adesão o Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais
2019	93	15/07/2019	Decreto Presidencial n.º 212/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo Soberano de Angola. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 89/13, de 19 de Junho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	93	15/07/2019	Decreto Presidencial n.º 213/19	Presidente da República	Aprova a Política de Investimento do Fundo Soberano de Angola para o quinquénio 2019 - 2023. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 107/13, de 28 de Junho, que aprova a Política de Investimento do Fundo Soberano para o biénio 2013/2014, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	93	15/07/2019	Decreto Presidencial n.º 214/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Soberano de Angola. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 108/13, de 28 de Junho, que aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Soberano, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	93	15/07/2019	Decreto Presidencial n.º 215/19	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 3 do artigo 9.º e o aditamento do artigo 35.º-B ao Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto Presidencial n.º 135/18, de 24 de Maio
2019	93	15/07/2019	Decreto Presidencial n.º 216/19	Presidente da República	Estabelece a obrigatoriedade de aposição de selos fiscais de alta segurança em medicamentos, bebidas, líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados e demais produtos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 185/19, de 6 de Junho
2019	93	15/07/2019	Decreto Presidencial n.º 217/19	Presidente da República	Institui o Cartão de Munícipe e define os requisitos e procedimentos para a sua emissão. - Revoga o acto individual de certificação de residência do cidadão por via da emissão do Atestado de Residência, o qual é substituído pelo Cartão de Munícipe
2019	92	10/07/2019	Decreto Executivo n.º 169/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Controlo Penal do Serviço Penitenciário
2019	92	10/07/2019	Decreto Executivo n.º 170/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Assistência e Reabilitação Penitenciária do Serviço Penitenciário
2019	92	10/07/2019	Decreto Executivo n.º 171/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Segurança Penitenciária do Serviço Penitenciário
2019	92	10/07/2019	Decreto Executivo n.º 172/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico dos Gabinetes dos Directores Gerais-Adjuntos do Serviço Penitenciário
2019	92	10/07/2019	Decreto Executivo n.º 173/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Produção e Actividades Económicas do Serviço Penitenciário
2019	92	10/07/2019	Decreto Executivo n.º 174/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete Jurídico do Serviço Penitenciário
2019	92	10/07/2019	Rectificação n.º 22/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rectifica o Decreto Executivo n.º 27/18 e o Decreto Executivo n.º 30/18, publicados no Diário da República n.º 40, I Série, de 23 de Março
2019	91	09/07/2019	Resolução n.º 32/19	Assembleia Nacional	Aprova para adesão da República de Angola a Convenção n.º 144 - sobre as Consultas Tripartidas Destinadas a Promover a Execução das Normas Internacionais do Trabalho
2019	91	09/07/2019	Resolução n.º 33/19	Assembleia Nacional	Aprova para ratificação, a Convenção da União Africana sobre a Cibersegurança e Protecção de Dados
2019	91	09/07/2019	Resolução n.º 34/19	Assembleia Nacional	Aprova para ratificação, o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República de Angola e a República Francesa
2019	91	09/07/2019	Resolução n.º 35/19	Assembleia Nacional	Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
2019	91	09/07/2019	Resolução n.º 36/19	Assembleia Nacional	Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção para Redução dos Casos de Apatridia
2019	91	09/07/2019	Resolução n.º 37/19	Assembleia Nacional	Aprova para adesão da República de Angola o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte
2019	91	09/07/2019	Rectificação n.º 21/19	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o artigo 41.º (Quadro de Pessoal) do Decreto Presidencial n.º 177/19, de 22 de Maio, publicado no Diário da República n.º 70, I Série, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Investigação em Saúde
2019	90	08/07/2019	Decreto Executivo n.º 159/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Educação Patriótica do Serviço Penitenciário
2019	90	08/07/2019	Decreto Executivo n.º 160/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Inspecção do Serviço Penitenciário
2019	90	08/07/2019	Decreto Executivo n.º 161/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Saúde do Serviço Penitenciário
2019	90	08/07/2019	Decreto Executivo n.º 162/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Inteligência Penitenciária do Serviço Penitenciário
2019	90	08/07/2019	Decreto Executivo n.º 163/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete do Director Geral do Serviço Penitenciário
2019	90	08/07/2019	Decreto Executivo n.º 164/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Administração e Serviço do Serviço Penitenciário
2019	90	08/07/2019	Decreto Executivo n.º 165/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Telecomunicações e Tecnologias de Informação do Serviço Penitenciário
2019	90	08/07/2019	Decreto Executivo n.º 166/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Infra-Estruturas e Equipamentos do Serviço Penitenciário
2019	90	08/07/2019	Decreto Executivo n.º 167/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Logística do Serviço Penitenciário
2019	90	08/07/2019	Decreto Executivo n.º 168/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Recursos Humanos do Serviço Penitenciário
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 146/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Telecomunicações e Tecnologias de Informação das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 147/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Comunicação Institucional e Imprensa das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 148/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Estudos, Informação e Análise das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 149/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Segurança Institucional das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 150/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Infra-Estruturas e Equipamentos das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 151/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Logística das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 152/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Planeamento e Finanças das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 153/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Administração e Serviços das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 154/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Inspecção Provincial das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 155/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete Jurídico das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 156/19	Ministério da Agricultura e Florestas	Estabelece as quotas para o licenciamento da exploração da madeira em toro, lenha e carvão vegetal para a Campanha Florestal 2019, por província. - Revoga o Decreto Executivo n.º 277/18, de 7 de Agosto
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 157/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a Declaração de Descoberta Marginal dos Jazigos Pala, Ástrea e Juno do Bloco 31 e a atribuição dos incentivos fiscais
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 158/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a cessão de 4% do interesse participativo que a SSI detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 18 a favor da Sonangol - E.P., que irá transferir para sua afiliada Sonangol Pesquisa e Produção
2019	88	02/07/2019	Decreto Presidencial n.º 209/19	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Singapura no Domínio dos Transportes Aéreos
2019	88	02/07/2019	Decreto Presidencial n.º 210/19	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a proceder à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente diploma, até ao valor de Kz: 75 817 500 000,00 dentro do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2019
2019	88	02/07/2019	Decreto Presidencial n.º 211/19	Presidente da República	Exonera Itiandro Slovan de Salomão Simões do cargo de Secretário Judicial e Jurídico do Presidente da República
2019	88	02/07/2019	Despacho Presidencial n.º 104/19	Presidente da República	Revoga o Despacho Presidencial n.º 108/18, de 21 de Agosto, o Despacho Presidencial n.º 109/18, de 23 de Agosto, e o Despacho Presidencial n.º 110/18, de 23 de Agosto, que aprovam os contratos de concessão para exploração e gestão das Unidades Industriais Comandante Bula (ex. Satec), África Têxtil e Textang II, S.A. e autoriza os Ministros das Finanças e da Indústria, com a faculdade de delegar, a praticarem os actos administrativos necessários à efectivação da transferência da posse das unidades industriais em referência para privatização pelo Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado
2019	88	02/07/2019	Despacho Presidencial n.º 105/19	Presidente da República	Aprova a criação dos pontos de interligação internacional e regional, como únicos pontos de passagem das ligações internacionais da República de Angola para os demais países, abreviadamente designado por «Gateway Internacional para Angola»
2019	88	02/07/2019	Despacho Presidencial n.º 106/19	Presidente da República	Aprova a rescisão do Contrato de Aquisição de Energia (CAE), entre a extinta Empresa Nacional de Electricidade - ENE-EP e a Sociedade BIOCOM. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 185/14, de 19 de Setembro
2019	88	02/07/2019	Despacho Presidencial n.º 107/19	Presidente da República	Aprova a despesa referente à execução do projecto «Painéis Solares nos Municípios do Bailundo, Benguela, Cuito, Lucapa, Luena e Saurimo, autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o contrato para a execução do referido projecto com a empresa Sun Africa L.L.C
2019	88	02/07/2019	Despacho Presidencial n.º 108/19	Presidente da República	Autoriza a cessão da posição contratual e respectivas responsabilidades por parte da empresa Sinohydro a favor do Consórcio «Degremon, Mota Engil e Soares da Costa», no contrato de empreitada (Lote B3) para realização de estudos, projecto executivo e construção do Centro de Distribuição (CD-Bita) composto por reservatórios, tanques elevados incluindo estação de bombagem, edifícios auxiliares e redes de distribuição associados
2019	88	02/07/2019	Despacho Presidencial n.º 109/19	Presidente da República	Autoriza a realização de despesa de valor estimado em AKz: 1 957 151 039,00 mediante procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para aquisição de 82 viaturas destinadas às Unidades de Segurança e Guarda Presidencial e delega competência ao Ministro de Estado da Casa de Segurança do Presidente da República para praticar todos os actos decisórios, de aprovação tutelar correspondentes ao procedimento
2019	88	02/07/2019	Despacho Presidencial n.º 110/19	Presidente da República	Determina que o Ministro da Construção e Obras Públicas deve, em coordenação com outros organismos públicos inventariar e catalogar, os edifícios que se encontram em mau estado de conservação ou que constituem perigo de ruína, desabamento ou impróprio para habitação. - Revoga o n.º 4 do Despacho Presidencial n.º 36/18, de 2 de Abril
2019	88	02/07/2019	Rectificação n.º 19/19	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil -	Rectifica o artigo 6.º do Decreto Presidencial n.º 204/19, de 28 de Junho, publicado no Diário da República n.º 86, I Série, que aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Militares das Forças Armadas Angolanas
2019	88	02/07/2019	Rectificação n.º 20/19	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil -	Rectifica o artigo 6.º do Decreto Presidencial n.º 205/19, de 28 de Junho, publicado no Diário da República n.º 86, I Série, que aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e das Carreiras Especiais dos Órgãos Executivos do Ministério do Interior
2019	87	01/07/2019	Decreto Presidencial n.º 206/19	Presidente da República	Cria a Empresa Nacional de Navegação Aérea, Empresa Pública, designada abreviadamente ENNA-E.P., por cisão da Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea - E.P., ENANA, E.P., e aprova o seu Estatuto
2019	87	01/07/2019	Decreto Presidencial n.º 207/19	Presidente da República	Transforma a Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea, E.P., ENANA,E.P, em empresa do Domínio Público, passando a denominar-se Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A., designada abreviadamente SGA - S.A., e aprova o seu Estatuto. - Revoga o Decreto n.º 27/98, de 21 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico da ENANA-E.P e toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	87	01/07/2019	Decreto Presidencial n.º 208/19	Presidente da República	Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitas as actividades de refinação de petróleo bruto, importação, recepção, aprovisionamento, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e exportação de produtos petrolíferos, assim como os procedimentos e regras aplicáveis as obrigações de serviços públicos, planeamento e licenciamento das instalações do Sistema do Sector dos Derivados do Petróleo da República de Angola. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 132/13, de 5 de Setembro, e demais legislação que contrarie o presente Diploma
2019	87	01/07/2019	Despacho Presidencial n.º 103/19	Presidente da República	Aprova os quantitativos dos produtos petrolíferos, a alocar às reservas de segurança e às reservas estratégicas para o mercado nacional
2019	87	01/07/2019	Resolução n.º 31/19	Assembleia Nacional	Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão da Revisão do Orçamento Geral de Estado para o Exercício Económico 2019, constantes do Relatório Parecer Conjunto das Comissões de Economia e Finanças, de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Administração do Estado e Poder Local
2019	86	28/06/2019	Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/19	Presidente da República	Suspende a entrada em vigor e a respectiva cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e o Imposto Especial de Consumo (IEC), até a aprovação das Leis que definem o novo prazo para a sua entrada em vigor e implementação
2019	86	28/06/2019	Decreto Presidencial n.º 204/19	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos militares das Forças Armadas Angolanas. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 99/17, de 8 de Junho
2019	86	28/06/2019	Decreto Presidencial n.º 205/19	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e das Carreiras Especiais dos Órgãos Executivos do Ministério do Interior. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 100/17, de 8 de Junho
2019	86	28/06/2019	Despacho Presidencial n.º 102/19	Presidente da República	Nomeia Altino Salvador para o cargo de Administrador Não Executivo da Empresa Rede Nacional de Transporte de Electricidade - RNT, E.P. e delega poderes ao Ministro da Energia e Águas, para conferir posse à entidade ora nomeada
2019	86	28/06/2019	Decreto Executivo n.º 144/19	Ministério das Finanças	Altera o artigo 19.º do Decreto Executivo n.º 122/19, de 24 de Maio, que aprova as tarifas de venda de energia eléctrica, com base em fórmulas, suas variáveis, factores de potência e multiplicadores, aplicando-se aos diversos tipos de consumidores no território nacional
2019	86	28/06/2019	Decreto Executivo n.º 145/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a saída da empresa Vaalco Angola (Kwanza) Inc., do Grupo Empreiteiro do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 5/06 e a mudança de Operador desta empresa para a Sonangol Pesquisa & Produção, S.A.
2019	86	28/06/2019	Rectificação n.º 18/19	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 85/19, de 21 de Março, que aprova o Regulamento da Exploração Semi-Industrial de Diamantes
2019	85	27/06/2019	Lei n.º 16/19	Assembleia Nacional	Aprova a revisão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019, doravante designado por OGE/2019 - Revisto, e ajusta a receita prevista de Kz: 11 355 138 688 790,00 para Kz: 10 400 865 675 100,00 e fixa a despesa em igual montante, para o mesmo período. - Revoga o artigo 1.º (Composição do Orçamento) e o artigo 2.º (Peças integrantes), ambos da Lei n.º 18/18, de 28 de Dezembro, mantendo-se em vigor as demais disposições normativas que não contrariem o disposto na presente Lei
2019	84	26/06/2019	Resolução n.º 30/19	Assembleia Nacional	Aprova a Conta Geral do Estado do Exercício Fiscal de 2016
2019	83	25/06/2019	Decreto Presidencial n.º 202/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei da Administração Local do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 208/17, de 22 de Setembro
2019	83	25/06/2019	Decreto Presidencial n.º 203/19	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico dos Aterros
2019	82	24/06/2019	Decreto Presidencial n.º 194/19	Presidente da República	Exonera Carolina Cerqueira do cargo de Ministra da Cultura
2019	82	24/06/2019	Decreto Presidencial n.º 195/19	Presidente da República	Exonera Maria da Piedade de Jesus do cargo de Secretária de Estado da Cultura
2019	82	24/06/2019	Decreto Presidencial n.º 196/19	Presidente da República	Exonera Manuel José Nunes Júnior do cargo de Ministro de Estado de Desenvolvimento Económico e Social
2019	82	24/06/2019	Decreto Presidencial n.º 197/19	Presidente da República	Exonera Hermínio Joaquim Escórcio do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República da Argentina e Eduardo Ruas de Jesus Manuel do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República da Guiné
2019	82	24/06/2019	Decreto Presidencial n.º 198/19	Presidente da República	Nomeia Carolina Cerqueira para o cargo de Ministra de Estado para a Área Social
2019	82	24/06/2019	Decreto Presidencial n.º 199/19	Presidente da República	Nomeia Maria da Piedade de Jesus para o cargo de Ministra da Cultura
2019	82	24/06/2019	Decreto Presidencial n.º 200/19	Presidente da República	Nomeia Manuel José Nunes Júnior para o cargo de Ministro de Estado para a Coordenação Económica
2019	82	24/06/2019	Decreto Presidencial n.º 201/19	Presidente da República	Nomeia Cecília Caldeira da Conceição Rosário para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola, acreditada na Confederação Helvética da Suíça, Fidelino de Jesus Florentino Pelinganga para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República da Argentina, Maria de Fátima Monteiro Jardim para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola, acreditada na República da Itália, e Maria Cuandina Tchipepa de Carvalho para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola, acreditada na República da Guiné
2019	82	24/06/2019	Despacho Presidencial n.º 100/19	Presidente da República	Formaliza a abertura de procedimento e autoriza a realização de despesa, mediante procedimento de contratação simplificada pelo critério material para aquisição de sistema especializado de detenção e extinção de incêndio
2019	82	24/06/2019	Despacho Presidencial n.º 101/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a empreitada de construção da Circular do Lubango, em duas fases, a ser celebrado com a empresa OMATAPALO - Engenharia & Construção, S.A. e para os serviços de fiscalização da referida empreitada
2019	82	24/06/2019	Resolução n.º 29/19	Assembleia Nacional	Aprova para Ratificação a Convenção entre a República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para a Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção da Evasão Fiscal
2019	82	24/06/2019	Decreto Executivo n.º 142/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento das Delegações Provinciais deste Ministério. - Revoga expresaamente o Decreto Executivo n.º 247/17, de 24 de Abril
2019	82	24/06/2019	Decreto Executivo n.º 143/19	Ministério da Economia e Planeamento	Cria a Unidade Técnica de Gestão do Projecto de Capacitação Institucional para o Desenvolvimento do Sector Privado, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial e aprova o seu Regulamento Interno
2019	81	19/06/2019	Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/19	Presidente da República	Aprova a organização e funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República e republica o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/17, de 13 de Outubro, que aprova a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, com as alterações que lhe foram feitas pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/18, de 11 de Janeiro, pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/18, de 6 de Setembro, e pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/19, de 22 de Abril. — Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, e o Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/12, de 15 de Outubro
2019	81	19/06/2019	Despacho Presidencial n.º 99/19	Presidente da República	Autoriza a transferência da tutela patrimonial dos Ministérios da Agricultura e Florestas e das Finanças para o Ministério da Defesa Nacional dos Projectos de Desenvolvimento Agro-Pecuário do Manquete, na Província do Cunene e de Produção de Milho e Tilápia denominado Fazenda Agro-Industrial de Camacupa, na Província do Bié
2019	81	19/06/2019	Decreto Executivo n.º 140/19	Ministério das Relações Exteriores	Aprova o Regulamento do Fundo Interno deste Ministério
2019	81	19/06/2019	Decreto Executivo n.º 141/19	Ministério da Economia e Planeamento	Aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica de Apoio à Revisão da Estratégia de Longo Prazo Angola 2025 e a sua Extensão até 2050, abreviadamente designada por UTA-ELP
2019	80	17/06/2019	Errata n.º Errata 5/19	Imprensa Nacional - E.P.	Errata de Edição referente ao sumário do Decreto Executivo n.º 125/19, de 19 de Abril, publicado no Diário da República n.º 75, I Série, que autoriza Angola Japan Oil, Limited a efectuar a cessão da totalidade de participação de 20% (vinte por cento), que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 3/05, a Maurel & Prom Angola S.A.S, com efeitos retroactivos, a contar de 1 de Janeiro de 2018.
2019	80	17/06/2019	Decreto Presidencial n.º 192/19	Presidente da República	Cancela os Projectos de Investimento Mineiro para Exploração e Transformação de Fosfato no quadro dos direitos mineiros sobre as áreas correspondentes aos Jazigos de Fosfato de Lucunga e Cácata. — Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 131/15, de 8 de Junho e o Decreto Presidencial n.º 132/15, de 8 de Junho.
2019	80	17/06/2019	Decreto Presidencial n.º 193/19	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 5 351 437 903,43 para o pagamento das despesas com o Pacote Logístico Alimentar e Medicamentos da Unidade Orçamental — Serviço de Informações e Segurança do Estado — SINSE.
2019	80	17/06/2019	Despacho Presidencial n.º 95/19	Presidente da República	Autoriza a celebração do contrato de prestação de serviço de arrecadação com a Empresa Interbancária de Serviços, S.A. EMIS e delega poderes ao Ministro das Finanças para assinar o referido contrato.
2019	80	17/06/2019	Despacho Presidencial n.º 96/19	Presidente da República	Reconhece para aquisição de personalidade jurídica a Fundação Atlântico.
2019	80	17/06/2019	Despacho Presidencial n.º 97/19	Presidente da República	Aprova o contrato de financiamento entre o Estado Angolano e o Standard Chartered Bank, no valor global de USD 73 655 491,88, para cobertura de 85% do valor do Projecto de Desenvolvimento Integrado de Samba Cajú e o pagamento do prémio de seguro de garantia da UK Export Finance (UKEF), Agência de Crédito à Exportação do Reino Unido e o contrato de financiamento entre o Estado Angolano e Standard Chartered Bank, no valor global de USD 12 150 150,90 para cobertura de 15% do valor do Projecto de Desenvolvimento Integrado de Samba Cajú, bem como as comissões bancárias incorridas com a contratação do financiamento ao mesmo projecto.
2019	80	17/06/2019	Despacho Presidencial n.º 98/19	Presidente da República	Formaliza a abertura de procedimento e autoriza a realização de despesa, mediante procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para aquisição de mobiliário de escritório e delega competência ao Secretário Geral do Presidente da República para praticar todos os actos decisórios, de aprovação tutelar correspondentes ao procedimento.
2019	80	17/06/2019	Decreto Executivo n.º 139/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a Extensão do Período de Produção, por 14 anos, a contar da data do Primeiro Levantamento das Áreas de Desenvolvimento Alho e Cominhos do Bloco 32.
2019	80	17/06/2019	Despacho n.º 29/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Homologa o Acordo Bilateral de Parceria entre o Instituto Superior de Ciência de Educação da Huíla (ISCED-Huíla) e a Namibia University of Science and Technology (NUST).
2019	79	12/06/2019	Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/19	Presidente da República	Obriga a utilização da escala longa para escrita e leitura dos grandes números na República de Angola, conforme o padrão estabelecido na Norma Angolana sobre a Nomenclatura dos Grandes Números. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/19, de 18 de Janeiro e a Portaria n.º 17640, de 6 de Abril de 1960
2019	79	12/06/2019	Decreto Presidencial n.º 188/19	Presidente da República	Aprova a alteração da composição do capital social para a constituição da «TVDA – Serviços de Transmissão e Difusão, S.A.» e autoriza a integrar o capital social da sociedade TVDA – Serviços de Transmissão e Difusão, S.A. as entidades do sector empresarial do Estado, Angola Telecom, E.P., Televisão Pública de Angola, E.P., Rádio Nacional de Angola, E.P. e a INFRASAT – Telecomunicações, S.A. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 89/14, de 25 de Abril
2019	79	12/06/2019	Decreto Presidencial n.º 189	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre as Modalidades de Gestão de Repartição da Carga Marítima no Tráfego de e para Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	79	12/06/2019	Decreto Presidencial n.º 190/19	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 42 344 491 993, 23, para o pagamento das despesas com o abastecimento Logístico-Pacote Alimentar, Medicamentos e aquisição de bens diversos da Unidade Orçamental Ministério do Interior
2019	79	12/06/2019	Decreto Presidencial n.º 191/19	Presidente da República	Extingue por rescisão os direitos mineiros concedidos à Sonangol de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de gás natural, condensados e líquidos extraídos do gás natural. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2019	79	12/06/2019	Despacho Presidencial n.º 93/19	Presidente da República	Adjudica a empreitada para a construção das Infra-Estruturas da Vila da Muxima ao Agrupamento de Empresas Casais Angola Engenharia e Construção, S.A./OMATAPALO - Engenharia e Construções, S.A., divide em duas fases complementares, sendo que, a primeira fase correspondente ao valor global de Euros 117 647 058,82 e a segunda fase correspondente ao valor global em Kwanzas equivalente a Euro 36 122 129,50 e a aprova a despesa referente a execução da referida empreitada, no valor global correspondente as duas fases. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 184/18, de 19 de Dezembro, bem como toda a legislação que contrarie o presente Diploma
2019	79	12/06/2019	Despacho Presidencial n.º 94/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Convite para Auditoria às Demonstrações Financeiras do Fundo Sobreano de Angola relativas aos Exercícios Económicos de 2018 e 2019 e aprova as peças do procedimento de contratação limitada, designadamente, o convite para apresentação de propostas e o caderno de encargos
2019	79	12/06/2019	Decreto Executivo n.º 136/19	Ministério da Cultura	Classifica como «Sítio de Interesse de Património Histórico-Cultural Nacional», no Município do Libolo, denominado por «Pedra Escrita», localizado na Província do Cuanza-Sul
2019	79	12/06/2019	Decreto Executivo n.º 137/19	Ministério da Cultura	Classifica como «Património Histórico-Cultural Nacional», a Igreja da Nossa Senhora da Conceição, localizada no Dundo, Província da Lunda-Norte
2019	79	12/06/2019	Decreto Executivo n.º 138/19	Ministério da Cultura	Classifica como «Património Histórico-Cultural Nacional», a Igreja da Missão Católica denominada por «Sagrado Coração de Jesus» do Mussoco, localizada na Província da Lunda-Norte
2019	78	10/06/2019	Despacho Presidencial n.º 91/19	Presidente da República	Autoriza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para Aquisição de Serviços de Tecnologia de Informação, pela Sytems Application Produtcts (Africa Region) (Proprietary) Limited SAP Business Park e a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar, no valor de USD 6 283 470,00
2019	78	10/06/2019	Despacho Presidencial n.º 92/19	Presidente da República	Autoriza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para aquisição e implementação de Produtos de Tecnologia Microsoft para Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis e a despesa no valor em Kwanzas equivalente a USD 4 220 400,00
2019	78	10/06/2019	Rectificação n.º 17/19	Órgãos Auxiliares do Presidente da República	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 66/19, de 15 de Maio, publicado no Diário da Republica n.º 65, I Série, que cria a Comissão Multissectorial encarregue de analisar as condições de acesso, atribuição de habitações sociais nos projectos habitacionais promovidos pelo Estado, bem como de responsabilização pelo incumprimento dos deveres pelos beneficiários
2019	78	10/06/2019	Decreto Executivo n.º 134/19	Ministério das Finanças	Aprova os Modelos Declarativos do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2019	78	10/06/2019	Decreto Executivo n.º 135/19	Ministério das Finanças	Estabelece o procedimento que deve ser observado pelas Unidades Orçamentais (UO’s) relativo às Operações Pendentes do Tesouro Nacional, bem como a validação dos restos a pagar referentes aos exercícios económicos de 2013 a 2018
2019	77	06/06/2019	Decreto Presidencial n.º 185/19	Presidente da República	Procede a revisão e republicação do Decreto Presidencial n.º 210/17, de 25 de Setembro, que estabelece a Obrigatoriedade de Aposição de Selos Fiscais de Alta Segurança em Medicamentos, Bebidas e Líquidos Alcoólicos, Tabacos e seus Sucedâneos Manufacturados. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente, os Despachos Presidenciais n.os 271/17 e 272/17, ambos de 25 de Setembro, bem como, o Despacho n.º 693/17, de 27 de Outubro
2019	77	06/06/2019	Decreto Presidencial n.º 186/19	Presidente da República	Exonera Maria Isabel Fernandes Tormenta dos Santos do cargo de Inspectora Geral-Adjunta da Administração do Estado e Octávio Tombé Quimbuila Capita do cargo de Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado
2019	77	06/06/2019	Decreto Presidencial n.º 187/19	Presidente da República	Nomeia Tomás Gabriel Neto Joaquim para o cargo de Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado e Eduardo Semente Augusto para o cargo de Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado
2019	77	06/06/2019	Decreto Executivo n.º 132/19	Ministério das Finanças	Estabelece as regras e procedimentos para a formação e alteração do preço de venda do JET A1, bem como define os mecanismos para o desempenho da actividade de fiscalização e controlo do referido preço. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 4/18, de 24 de Janeiro
2019	77	06/06/2019	Decreto Executivo n.º 133/19	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova os Modelos de Certificado Fitossanitário de origem para exportação e reexportação de vegetais, produtos de origem vegetal, florestais, outros artigos e regulamentados e de pesticidas e fertilizantes e da licença prévia de Importação
2019	76	04/06/2019	Despacho Presidencial n.º 90/19	Presidente da República	Autoriza a contratação de um financiamento junto do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), pelo valor global correspondente a USD 500 000 000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
2019	76	04/06/2019	Despacho n.º 11/19	Vice-Presidente da República	Nomeia César Mário João Marcelino, Genilson Afonso Vasco Chilulo e Édio Amando Mateus Ferreira, para integrarem o quadro temporário do Gabinete da Directora-Adjunta de Gabinete do Vice-Presidente da República
2019	76	04/06/2019	Rectificação n.º 16/19	Órgãos Auxiliares do Presidente da República	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 144/19, de 13 de Maio, publicado no Diário da República n.º 63, I Série, que nomeia os Secretários de Estado das Águas e das Obras Públicas
2019	76	04/06/2019	Decreto Executivo n.º 130/19	Ministério das Finanças	Estabelece as normas e procedimentos que regem o processo de endividamento das empresas do sector empresarial público, no âmbito da implementação da Estratégia de Endividamento de Médio Prazo (2019-2021).
2019	76	04/06/2019	Decreto Executivo n.º 131/19	Ministério da Agricultura e Florestas	Interdita, por um período de 90 dias, toda a actividade de corte e circulação de madeira proveniente das plantações florestais existentes no território nacional
2019	75	03/06/2019	Despacho Presidencial n.º 88/19	Presidente da República	Revoga, com efeitos repristinatórios, os Despachos Presidenciais n.os 199/17, de 12 de Julho e 200/17, de 12 de Julho
2019	75	03/06/2019	Despacho Presidencial n.º 89/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para Aquisição do Sistema de Gestão, Monitorização da Contabilidade de toda a actividade das salas de jogo que operam no território nacional e aprova as peças do procedimento de Contratação Simplificada, designadamente, o convite para apresentação de propostas e o caderno de encargos
2019	75	03/06/2019	Despacho n.º 8/19	Vice-Presidente da República	Nomeia Dilson Simão Bamba e Osvaldo Sebastião Bartolomeu para integrarem o quadro temporário do Gabinete do Assessor Jurídico, de Modernização Administrativa e Intercâmbio
2019	75	03/06/2019	Despacho n.º 9/19	Vice-Presidente da República	Nomeia Paulo Manuel Mateus José e Soares José Francisco para integrarem o quadro temporário do Gabinete do Director de Gabinete do Vice-Presidente da República
2019	75	03/06/2019	Despacho n.º 10/19	Vice-Presidente da República	Nomeia Valdemiro Nicolau Alfredo Manuel para integrar o quadro temporário do Gabinete do Assessor Económico e Social
2019	75	03/06/2019	Resolução n.º 2/19	Tribunal de Contas	Aprova o Parecer à Conta Geral do Estado do Exercício Financeiro de 2017
2019	75	03/06/2019	Decreto Executivo n.º 125/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza Angola Japan Oil, Limited a efectuar a cessão da totalidade de participação de 20% (vinte por cento), que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 3/05A, a Maurel & Prom Angola SA.S, com efeitos retroactivos, a contar de 1 de Janeiro de 2018
2019	75	03/06/2019	Decreto Executivo n.º 126/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza Angola Japan Oil, Limited a efectuar a cessão da participação de 20% (vinte por cento), que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 3/05A, a Maurel & Prom Angola S.A.S, com efeitos retroactivos, a contar de 1 de Janeiro de 2018
2019	75	03/06/2019	Decreto Executivo n.º 127/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a Extensão do Período de Produção por 14 anos a contar da data do Primeiro Levantamento das Áreas de Desenvolvimento Alho e Cominhos do Bloco 32
2019	75	03/06/2019	Decreto Executivo n.º 128/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Mestrado em Segurança Pública no Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais «General Osvaldo de Jesus Serra Van-Dúnem», que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o seu plano de estudos
2019	75	03/06/2019	Decreto Executivo n.º 129/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Mestrado em Serviço Social e Política Social no Instituto Superior João Paulo II da Universidade Católica de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o seu plano de estudos
2019	75	03/06/2019	Rectificação n.º 15/19	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 109/19, de 2 de Abril, publicado no Diário da República n.º 45, I Série, que aprova o Estatuto da Carreira de Investigador Científico
2019	74	28/05/2019	Decreto Presidencial n.º 181/19	Presidente da República	Aprova o Plano Nacional de Numeração por parte dos operadores e prestadores de serviços de comunicações electrónicas. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	74	28/05/2019	Decreto Presidencial n.º 182/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Angolano do Cinema e do Audiovisual. — Revoga o Decreto n.º 39/06, de 21 de Junho
2019	74	28/05/2019	Decreto Presidencial n.º 183/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas. — Revoga o Decreto Presidencial n.º 107/11, de 24 de Maio
2019	74	28/05/2019	Decreto Presidencial n.º 184/19	Presidente da República	Cria o Serviço Nacional dos Direitos de Autor e Conexos, aprova o seu Estatuto Orgânico e extingue a Direcção Nacional dos Direitos de Autor e Conexos. — Revoga a alínea b) do n.º 4 do artigo 3.º e o artigo 17.º do Decreto Presidencial n.º 35/18, de 8 de Fevereiro
2019	74	28/05/2019	Despacho Presidencial n.º 86/19	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial encarregue de preparar as condições técnico-materiais para a realização da 1.ª Edição da Bienal de Luanda – Fórum Pan-Africano para Cultura de Paz, a ter lugar nas Cidades de Luanda e Benguela, de 18 a 22 de Setembro de 2019, coordenada pela Ministra da Cultura
2019	74	28/05/2019	Despacho Presidencial n.º 87/19	Presidente da República	Actualiza a composição do Grupo Técnico Multissectorial encarregue de proceder à criação do Observatório Nacional contra o Terrorismo, coordenado pelo Ministro do Interior. — Revoga o Despacho Presidencial n.º 17/15, de 20 de Fevereiro
2019	74	28/05/2019	Decreto Executivo n.º 124/19	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Tecnologias e Normalização Ambiental deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2019	73	27/05/2019	Errata n.º Errata 4/19	Imprensa Nacional-EP	Errata de Edição referente à numeração do Decreto Presidencial n.º 127/13, de 2 de Setembro, publicado no Diário da Republica n.º 56, I Série, que aprova o Contrato de Associação em Participação para Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Primários de Diamantes, na Concessão do Alto Kwanza, celebrado entre a Endiama Mining, Limitada, a Dourang e a Makomo Diamonds
2019	73	27/05/2019	Decreto Executivo n.º 123/19	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Aproveitamento e Desenvolvimento Hidráulico do Kikuxi
2019	72	24/05/2019	Decreto Presidencial n.º 180/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2019	72	24/05/2019	Despacho Presidencial n.º 85/19	Presidente da República	Delega competência ao Ministro das Finanças para aprovar os modelos declarativos do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2019	72	24/05/2019	Decreto Executivo n.º 122/19	Ministério das Finanças	Aprova as tarifas de venda de energia eléctrica, com base em fórmulas, suas variáveis, factores de potência e multiplicadores, aplicando-se aos diversos tipos de consumidores no território nacional. — Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 705/15, de 30 de Dezembro
2019	71	23/05/2019	Lei n.º 13/19	Assembleia Nacional	Sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola. — Revoga todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto
2019	71	23/05/2019	Lei n.º 14/19	Assembleia Nacional	Da Aviação Civil. — Revoga a Lei n.º 1/08, de 16 de Janeiro — Lei da Aviação Civil e a Lei n.º 4/15, de 10 de Abril — Lei de Alteração à Lei da Aviação Civil e toda a legislação que contrarie a presente Lei
2019	71	23/05/2019	Lei n.º 15/19	Assembleia Nacional	Sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado
2019	70	22/05/2019	Decreto Presidencial n.º 176/19	Presidente da República	Aprova a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo 2019-2021
2019	70	22/05/2019	Decreto Presidencial n.º 177/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Investigação em Saúde. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 279/14, de 26 de Setembro
2019	70	22/05/2019	Decreto Presidencial n.º 178/19	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais e Almirantes Adriano Makevela Mackenzie do cargo de Chefe da Direcção Principal de Preparação de Tropas e Ensino do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Agostinho Dias Pedro Gaspar do cargo de Conselheiro do Chefe do Estado-Maior General para Assuntos Jurídicos e Constitucional do Gabinete dos Conselheiros do Chefe do Estado-Maior General, David Salvador Katata do cargo de Conselheiro Chefe do Comandante do Exército, Macedo Francisco do Amaral Fernandes do cargo de Comandante-Adjunto do Exército para Educação Patriótica, Matias Lima Coelho do cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército, Pascoal Miguel Zombo Diló do cargo de Director Nacional de Educação Patriótica e Preservação do Legado Histórico do Antigo Combatente do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Francisco José do cargo de Comandante da Marinha de Guerra Angolana, André Alberto António Kizua do cargo de Chefe da Direcção de Comunicação e Imagem da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado- -Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Eduardo Octávio Gamboa dos Passos do cargo de Director Nacional para Recursos Materiais do Ministério da Defesa Nacional, António Francisco Africano do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Cristóvão de Lemos do cargo de Adido Militar Junto da Embaixada de Angola na República Federativa do Brasil, António Manuel Duarte Soares do cargo de Comandante da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, António Santiago do cargo de Chefe da Direcção de Preparação Combativa e Ensino da Força Aérea Nacional, Barbosa Antunes Epalanga do cargo de Consultor do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Carlos Filomeno de Sousa Couceiro do cargo de Director de Gabinete de Intercâmbio e Cooperação Internacional do Estado- -Maior General das Forças Armadas Nacional, Correia Francisco Passos do cargo de Chefe da Direcção de Defesa Anti-Aérea do Exército, Carlos Sachimo do cargo de 2.º Comandante da Região Militar Leste, Domingos Filipe Kicongo do cargo de Comandante da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, Francisco Pinto Santana do cargo de Inspector Geral-Adjunto de Defesa Nacional, Gildo de Carvalho dos Santos do cargo de Chefe da Direcção de Planeamento e Organização do Exército, Hermínio Prata Ferreira Faias do cargo de Chefe da Direcção de Técnica da Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Jorge do cargo de Conselheiro do Comandante do Exército para Instrução e Ensino, João Serafim Kiteculo do cargo de Comandante da Região Militar Leste, José Maria Marques do cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica do Exército, José Morais Paulo do cargo de Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Luís Domingos Manuel do cargo de Comandante da Região Militar Luanda do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Manuel Luís Neto do cargo de Chefe da Direcção de Estudos e Planeamento da Direcção Principal de Planeamento e Operações do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Mário Lopes Teixeira do cargo de 2.º Comandante da Escola Superior de Guerra do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Nicolau Puna do cargo de 2.º Comandante da Região Militar Sul, Rui Fernandes Lopes Afonso do cargo de 2.º Comandante do 2.º Corpo do Exército, Samuel Zinga Emília do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Preparação de Tropas e Ensino para Análise Didáctica dos Programas das Instituições de Ensino Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Silvestre António Francisco do cargo de Director do Museu Central das Forças Armadas Angolanas, António José de Oliveira Miranda do cargo de Director Nacional de Política de Defesa do Ministério de Defesa Nacional, Benevinito Sebastião Vaz do cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana para Logística, Francisco Maria Manuel do cargo de 2.º Comandante da Marinha de Guerra Angolana, João dos Santos Gregório Victor do cargo de Chefe da Direcção de Preparação Combativa e Ensino da Marinha de Guerra Angolana, João Pedro da Cunha Júnior do cargo de Comandante da Região Naval Sul, Jorge Correia da Silva do cargo de Chefe da Direcção de Hidrografia e Navegação da Marinha de Guerra Angolana, José Gomes Maiato Neto do cargo de Secretário da Casa Militar do Presidente da República, Martinho Francisco António do cargo de Director Nacional de Vigilância Marítima do Ministério de Defesa Nacional, Pedro Chicaia do cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Valentim Alberto António do cargo de Chefe do Estado-Maior da Marinha de Guerra Angolana, Alberto Francisco da Silva Menezes do cargo de Conselheiro do Comandante da Região Militar Luanda do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Alfredo Rodrigues Sousa de Carvalho do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção dos Serviços de Saúde para o Planeamento Médico Operacional do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Amadeu Norberto Chapanga Chiteculo do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Preparação Combativa e Ensino da Força Aérea Nacional, André Horácio Filipe do cargo de Chefe da Direcção de Informação e Análise da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa do Estado- -Maior General das Forças Armadas Angolanas, António João Baptista Gama Tavares do cargo de Director-Adjunto para Área de Indústria e Tecnologia da Direcção Nacional de Recursos Materiais do Ministério da Defesa Nacional, António Jorge dos Santos Luís do cargo de Chefe do Estado-Maior da Região Militar Leste, António Jorge Pedro do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da 6.ª Divisão de Infantaria Motorizada da Região Militar Sul, António José da Conceição Kambanda do cargo de Comandante da 71.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, Aurélio Assis Pilartes da Silva do cargo de Chefe da Direcção de Protecção Nuclear, Biológica e Química do Exército, Álvaro de Jesus Mário Gabriel do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Defesa Anti-Aérea do Exército, Bernardo Altamiro dos Santos do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Planeamento e Organização do Exército, Carlos Benson do cargo de Chefe da Direcção de Intendência da Direcção Principal de Logística do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Eugénio Silva Sebastião Pascoal, do cargo de Chefe da Direcção de Administração e Finanças do Exército, Eunice Adriano Mendes do cargo de Chefe- -Adjunta da Direcção Principal de Logística para Combustíveis e Lubrificantes do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Ezequiel Xavier Jorge do cargo de Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior General-Adjunto para a Área Operacional e de Desenvolvimento, Francisco Belmiro Rosa do cargo de Director do Hospital Militar Principal do Instituto Superior do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco Pedro Manuel do cargo de 2.º Comandante da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Filomena Maria Cândida Franco Burity da Silva Neto do cargo de Directora Administrativa do Hospital Militar Principal/ Instituto Superior do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Isaac Monteiro Kapindissa do cargo de Chefe de Gabinete dos Conselheiros do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Manuel Octávio Hossi do cargo de Chefe da Direcção de Organização e Informação da Direcção Principal de Contra Inteligência Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Mendonça de Carvalho do cargo de Vogal do Conselho Superior de Disciplina Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Joaquim Jaime Mendes do cargo de Director do Gabinete do Comandante do Exército, José Catumbela do cargo de Director-Adjunto do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação Internacional do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Domingos do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Educação Patriótica do Exército, Manuel da Costa Paim do cargo de Chefe da Direcção de Inteligência Militar Operativa da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Manuel de Carvalho Borges da Conceição do cargo de Director-Adjunto para Área Administrativa do Instituto de Defesa Nacional, Manuel Evaristo Prego do cargo de Comandante da 11.ª Brigada de Infantaria da 1.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Cabinda, Nascimento de Sá João Baptista do cargo de Comandante da 70.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, Noé Caumba do cargo de Director de Ensino da Escola Superior de Guerra do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Orlando Alves Luakuti do cargo de Chefe do Estado Maior do Primeiro Corpo do Exército, Paulo Manuel Minguito Francisco do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações para Operações de Apoio à Paz da Direcção Principal de Operações do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Paulo Santana Adão do cargo de Chefe do Estado-Maior da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Pedro da Silva Quinhento do cargo de Chefe da Direcção de Programação Militar da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Ramos Miguel do cargo de Chefe-Adjunto do Gabinete do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Rosário dos Mártires Cornélio Correia Victor do cargo de Assistente para Estudos e Análises do Gabinete do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Rui Manuel Nunes Ferreira do cargo de Chefe- -Adjunto da Direcção dos Serviços de Saúde para Administração e Logística Médica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Sabino Dunguionga do cargo de 2.º Comandante da 70.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, Semião Pedro Manuel Pereira do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Segurança Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Vasco Júnior Sabino da Silva do cargo de Director de Meios de Diagnóstico e Terapêutica do Hospital Militar Principal/ Instituto Superior do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Victorino Venâncio Cassela do cargo de Chefe do Estado- -Maior da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Arcâdio Salustiano Epalanga do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Preparação Combativa e Ensino da Marinha de Guerra Angolana, Francisco Guido Alves do cargo de Director Nacional-Adjunto do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério da Defesa Nacional, Gonçalo Lourenço de Sousa do cargo de Chefe da Direcção de Quadros da Direcção Principal de Pessoal de Quadros do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Luís Martins Mbica do cargo de Chefe de Direcção de Defesa e Protecção Nuclear Biológica e Química da Marinha de Guerra Angolana e Manuel Josué Neto do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Hidrografia e Navegação da Marinha de Guerra Angolana
2019	70	22/05/2019	Decreto Presidencial n.º 179/19	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais e Almirantes Adriano Makevela Mackenzie para o cargo de Chefe da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, André Alberto António Kizua para o cargo de Chefe da Direcção de Guerra Psicológica do Exército, António Cristóvão de Lemos para o cargo de Conselheiro do Comandante da Força Aérea Nacional, António Manuel Duarte Soares para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, Barbosa Antunes Epalanga para o cargo de Director Nacional de Política de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, Carlos Sachimo para o cargo de Comandante da Região Militar Leste, Domingos Filipe Kicongo para o cargo de Comandante da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Francisco Pedro Manuel para o cargo de Comandante da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, Gildo de Carvalho dos Santos para o cargo de Inspector Geral- -Adjunto de Defesa Nacional, Hermínio Prata Ferreira Faias para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Serafim Kiteculo para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército, José Maria Marques para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica do Exército, Nicolau Puna para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, Rafael Daniel Catumbila para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Rui Fernandes Lopes Afonso para o cargo de Comandante da Região Militar Luanda do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Samuel Zinga Emília para o cargo de Chefe da Direcção Principal de Preparação de Tropas e Ensino do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Semião Pedro Manuel Pereira para o cargo de Secretário para os Assuntos dos Órgãos de Inteligência e de Segurança do Estado da Casa de Segurança do Presidente da República, António José de Oliveira Miranda para o cargo de Director do Instituto de Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional, João dos Santos Gregório Victor para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Marinha de Guerra Angolana, Jorge Correia da Silva para o cargo de Director Nacional de Vigilância Marítima do Ministério da Defesa Nacional, José Gomes Maiato Neto para o cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Martinho Francisco António para o cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Valentim Alberto António para o cargo de 2.º Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Adriano Miguel Mendes para o cargo de Director do Gabinete do Inspector Geral de Defesa Nacional, Álvaro de Jesus Mário Gabriel para o cargo de Chefe da Direcção de Defesa Anti-Aérea do Exército, Ambrósio Xavier Marcelino para o cargo de Comandante da 22.ª Brigada de Infantaria da 2.ª Divisão de Infantaria Região Militar Norte, André Horácio Filipe para o cargo de Chefe da Direcção de Inteligência Militar Operativa da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Abílio Zongo para o cargo de Chefe do Estado- Maior da Região Militar Leste, António Joaquim Neto João para o cargo de 2.º Comandante da Academia Militar do Exército, António Jorge dos Santos Luís para o cargo de 2.º Comandante da Região Militar Leste, António Jorge Pedro para o cargo de Comandante- Adjunto para Educação Patriótica da 5.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, António José dos Santos Custódio para o cargo de Chefe da Direcção de Programação Militar da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Tomé Tchivangulula para o cargo de Comandante da 11.ª Brigada de Infantaria da 1.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Cabinda, Apolinário Ambrósio da Costa Pedro para o cargo de Chefe-Adjunto do Gabinete do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Armando Luís Tomás para o cargo de Director do Depósito Central de Material de Reserva Estratégica de Técnica e Armamento do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Benjamim Amadeu Bungo para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica do Instituto Superior Técnico Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Bernardo Altamiro dos Santos, para o cargo de Chefe da Direcção de Planeamento e Organização do Exército, Carlos António João Agostinho para o cargo de Chefe da Direcção de Protecção Nuclear Biológica e Química do Exército, Carlos Benson para o cargo de Director do Centro para Excelência Logística das Forças Armadas Angolanas, Eunice Adriano Mendes para o cargo de Chefe de Direcção de Intendência da Direcção Principal de Logística do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Ezequiel Xavier Jorge para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Defesa Anti-Aérea do Exército, Filomena Maria Cândida Franco Burity da Silva Neto para o cargo de Directora Geral do Hospital Militar Principal do Instituto Superior do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco Joaquim para o cargo de Inspector Superior para Recursos Financeiros e Patrimoniais da Inspecção Geral de Defesa Nacional, Francisco Joaquim André para o cargo de Comandante do Campo Militar Maria Teresa do Exército, Isaac Monteiro Kapindissa para o cargo de Conselheiro do Comandante da Região Militar Luanda do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Manuel Octávio Hossi para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Contra Inteligência Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Joaquim Jaime Mendes para o cargo de Chefe da Direcção de Administração de Finanças do Exército, José Castilho da Costa Chitunda para o cargo de Chefe de Gabinete do Chefe do Estado-Maior General-Adjunto para Área Operacional e de Desenvolvimento, José Domingos para o cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica do Exército, José Santos Paulino para o cargo de 2.º Comandante da Região Militar Sul, Lourenço Mateus Bundi para o cargo de Director das Oficinas Gerais de Reparação do Exército, Luís Inácio Muxito para o cargo de Director do Museu Nacional de História Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Luís Salvador Rodrigues Simba para o cargo de Chefe da Direcção de Organização e Informação da Direcção Principal de Contra Inteligência Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Manuel Francisco Calongo para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Inteligência Militar Operativa do Exército, Mateus Simão João da Silva para o cargo de Chefe da Direcção de Preparação Combativa e Ensino da Força Aérea Nacional, Nascimento de Sá João Baptista para o cargo de Comandante da 71.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, Noé Caumba para o cargo de 2.º Comandante da Escola Superior de Guerra do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Paulo Manuel Minguito Francisco para o cargo de Director do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação Internacional do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Paulo Santana Adão para o cargo de 2.º Comandante da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Pedro da Silva Quinhento para o cargo de Chefe da Direcção de Estudos e Planeamento da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Raimundo Mucanda Lacanege para o cargo de Chefe da Direcção de Armamento da Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado- Maior General das Forças Armadas Angolanas, Sabino Dunguionga, para o cargo de Comandante da 70.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, Victorino Venâncio Cassela para o cargo de Comandante do Campo Militar do Grafanil do Exército, Augusto Alfredo Lourenço para o cargo de Director do Gabinete do Secretário de Estado para os Recursos Materiais e Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional e Arcâdio Salustiano Epalanga para o cargo de Chefe da Direcção de Protecção Nuclear Biológica e Química da Marinha de Guerra Angolana
2019	70	22/05/2019	Despacho Presidencial n.º 82/19	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse a Adriano Makevela Mackenzie, Chefe da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, André Alberto António Kizua, Chefe da Direcção de Guerra Psicológica do Exército, António Cristóvão de Lemos, Conselheiro do Comandante da Força Aérea Nacional, António Manuel Duarte Soares, Conselheiro do Comandante do Exército, Barbosa Antunes Epalanga, Director Nacional de Política de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, Carlos Sachimo, Comandante da Região Militar Leste, Domingos Filipe Kicongo, Comandante da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Francisco Pedro Manuel, Comandante da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, Gildo de Carvalho dos Santos, Inspector Geral-Adjunto de Defesa Nacional, Hermínio Prata Ferreira Faias, Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Serafim Kiteculo, Chefe do Estado-Maior do Exército, José Maria Marques, Comandante-Adjunto para Educação Patriótica do Exército, Nicolau Puna, Conselheiro do Comandante do Exército, Rafael Daniel Catumbila, Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Rui Fernandes Lopes Afonso, Comandante da Região Militar Luanda do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Samuel Zinga Emília, Chefe da Direcção Principal de Preparação de Tropas e Ensino do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Semião Pedro Manuel Pereira, Secretário para os Assuntos dos Órgãos de Inteligência e de Segurança do Estado da Casa de Segurança do Presidente da República, António José de Oliveira Miranda, Director do Instituto de Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional, João dos Santos Gregório Victor, Chefe do Estado-Maior da Marinha de Guerra Angolana, Jorge Correia da Silva, Director Nacional de Vigilância Marítima do Ministério da Defesa Nacional, José Gomes Maiato Neto, Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Martinho Francisco António, Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Valentim Alberto António, 2.º Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Adriano Miguel Mendes, Director do Gabinete do Inspector Geral de Defesa Nacional, Álvaro de Jesus Mário Gabriel, Chefe da Direcção de Defesa Anti-Aérea do Exército, Ambrósio Xavier Marcelino, Comandante da 22.ª Brigada de Infantaria da 2.ª Divisão dc Infantaria Região Militar Norte, André Horácio Filipe, Chefe da Direcção de Inteligência Militar Operativa da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Abílio Zongo, Chefe do Estado-Maior da Região Militar Leste, António Joaquim Neto João, 2.º Comandante da Academia Militar do Exército, António Jorge dos Santos Luís, 2.º Comandante da Região Militar Leste, António Jorge Pedro, Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da 5.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, António José dos Santos Custódio, Chefe da Direcção de Programação Militar da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Tomé Tchivangulula, Comandante da 11.ª Brigada de Infantaria da 1.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Cabinda, Apolinário Ambrósio da Costa Pedro, Chefe-Adjunto do Gabinete do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Armando Luís Tomás, Director do Depósito Central de Material de Reserva Estratégica de Técnica e Armamento do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Benjamim Amadeu Bungo, Comandante-Adjunto para Educação Patriótica do Instituto Superior Técnico Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Bernardo Altamiro dos Santos, Chefe da Direcção de Planeamento e Organização do Exército, Carlos António João Agostinho, Chefe da Direcção de Protecção Nuclear Biológica e Química do Exército, Carlos Benson, Director do Centro para Excelência Logística das Forças Armadas Angolanas, Eunice Adriano Mendes, Chefe de Direcção de Intendência da Direcção Principal de Logística do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Ezequiel Xavier Jorge, Chefe-Adjunto da Direcção de Defesa Anti-Aérea do Exército, Filomena Maria Cândida Franco Burity da Silva Neto, Directora Geral do Hospital Militar Principal/Instituto Superior do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco Joaquim, Inspector Superior para Recursos Financeiros e Patrimoniais da Inspecção Geral de Defesa Nacional, Francisco Joaquim André, Comandante do Campo Militar Maria Teresa do Exército, Isaac Monteiro Kapindissa, Conselheiro do Comandante da Região Militar Luanda do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Manuel Octávio Hossi, Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Contra Inteligência Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Joaquim Jaime Mendes, Chefe da Direcção de Administração de Finanças do Exército, José Castilho da Costa Chitunda, Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior General-Adjunto para Área Operacional e de Desenvolvimento, José Domingos, Chefe da Direcção de Educação Patriótica do Exército, José Santos Paulino, 2.º Comandante da Região Militar Sul, Lourenço Mateus Bundi, Director das Oficinas Gerais de Reparação do Exército, Luís Inácio Muxito, Director do Museu Nacional de História Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Luís Salvador Rodrigues Simba, Chefe da Direcção de Organização e Informação da Direcção Principal de Contra Inteligência Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Manuel Francisco Calongo, Chefe-Adjunto da Direcção de Inteligência Militar Operativa do Exército, Mateus Simão João da Silva, Chefe da Direcção de Preparação Combativa e Ensino da Força Aérea Nacional, Nascimento de Sá João Baptista, Comandante da 71.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, Noé Caumba, 2.º Comandante da Escola Superior de Guerra do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Paulo Manuel Minguito Francisco, Director do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação Internacional do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Paulo Santana Adão, 2.º Comandante da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Pedro da Silva Quinhento, Chefe da Direcção de Estudos e Planeamento da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Raimundo Mucanda Lacanege, Chefe da Direcção de Armamento da Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Sabino Dunguionga, Comandante da 70.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, Victorino Venâncio Cassela, Comandante do Campo Militar do Grafanil do Exército, Augusto Alfredo Lourenço, Director do Gabinete do Secretário de Estado para os Recursos Materiais e Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional, e Arcâdio Salustiano Epalanga, Chefe da Direcção de Protecção Nuclear Biológica e Química da Marinha de Guerra Angolana
2019	70	22/05/2019	Despacho Presidencial n.º 83/19	Presidente da República	Aprova a despesa e autoriza a celebração do Contrato de Empreitada para a execução das obras de dragagens, construção do cais e edifícios, infra-estruturas e reparação de edifícios existentes na Base Naval do Soyo, entre o Ministério da Defesa Nacional, representado pela SIMPORTEX, E.P. e a empresa Mota Engil Engenharia e Construção África, S.A., no valor de EUR 270 000 000,00 e o Contrato de Financiamento entre o Estado Angolano e a Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD), no valor global de EUR 252 530 810,00
2019	70	22/05/2019	Despacho Presidencial n.º 84/19	Presidente da República	Autoriza a Ministra da Indústria a proceder à preparação, condução, avaliação e negociação do processo de contratação pública para o Projecto de Construção e Apetrechamento do Centro Industrial de Tecnologia Avançada – CITAV, a celebração do contrato, bem como a realização da despesa inerente às empreitadas a efectuar no âmbito do referido projecto
2019	70	22/05/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 11/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia do Serviço Militar Activo à Reforma por limite de Carreira os Oficiais Generais Lúcio Gonçalves Amaral, Peregrino Isidro Wambu Chindondo, José João Manuel, e Garcia de Carvalho Fanana Kiongueka
2019	70	22/05/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 12/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Generais e Almirantes Afonso Carlos Neto, Secretário de Estado para os Recursos Materiais e Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional, ao Grau Militar de General; Angelino Domingos Vieira, Secretário para o Pessoal e Quadros da Casa de Segurança do Presidente da República, António Milagre Roque Alves de Lima, Director do Gabinete de Saúde da Casa de Segurança do Presidente da República, Filipe Figueiredo, Secretário para os Assuntos de Telecomunicações e Informática da Casa de Segurança do Presidente da República, Filomeno António Pereira, Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, Francisco Pedro Manuel, Comandante da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, João Francisco Cristóvão, Director do Gabinete do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, José Manuel Filipe Fernandes, Secretário Geral da Casa de Segurança do Presidente da República, Semião Pedro Manuel Pereira, Secretário para os Assuntos de Inteligência e Segurança do Estado da Casa de Segurança do Presidente da República e Vasco Júnior Sabino da Silva, Director do Gabinete Médico do Presidente da República, ao Grau Militar de Tenente General; Adriano Miguel Mendes, Director do Gabinete do Inspector Geral de Defesa Nacional, Ambrósio Xavier Marcelino, Comandante da 22.ª Brigada de Infantaria da 2.ª Divisão de Infantaria Região Militar Norte, António Abílio Zongo, Chefe do Estado-Maior da Região Militar Leste, António Joaquim Neto João, 2.º Comandante da Academia Militar/Exército, António José dos Santos Custódio, Chefe da Direcção de Programação Militar da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Tomé Tchivangulula, Comandante da 11.ª Brigada de Infantaria da 1.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Cabinda, Apolinário Ambrósio da Costa Pedro, Chefe-Adjunto do Gabinete do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Armando Luís Tomás, Director do Depósito Central de Material de Reserva Estratégica de Técnica e Armamento do Estado- Maior General das Forças Armadas Angolanas, Benjamim Amadeu Bungo, Comandante-Adjunto para Educação Patriótica do Instituto Superior Técnico Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Carlos António João Agostinho, Chefe da Direcção de Protecção Nuclear Biológica e Química do Exército, Francisco Joaquim, Inspector Superior para Recursos Financeiros e Patrimoniais da Inspecção Geral de Defesa Nacional, José Castilho da Costa Chitunda, Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior General-Adjunto para Área Operacional e de Desenvolvimento, Lourenço Mateus Bundi, Director das Oficinas Gerais de Reparação do Exercito, Mateus Simão João da Silva, Chefe da Direcção de Preparação Combativa e Ensino da Força Aérea Nacional, e Raimundo Mucanda Lacanege, Chefe de Direcção de Armamento da Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, ao Grau Militar de Brigadeiro e Augusto Alfredo Lourenço, Director do Gabinete do Secretário de Estado para Recursos Materiais e Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional ao Grau Militar de Contra-Almirante
2019	70	22/05/2019	Despacho n.º 7/19	Vice-Presidente da República	Desvincula Domingos Carlos Neto, Chefe do Departamento do Cerimonial do Vice-Presidente da República, do quadro de pessoal dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, para efeitos de reforma
2019	69	21/05/2019	Decreto Presidencial n.º 168/19	Presidente da República	Aprova a alteração dos n.os 4 e 6 do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 35/18, de 8 de Fevereiro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura. — Revoga a alínea b) do n.º 4 do artigo 3.º e o artigo 17.º do Decreto Presidencial n.º 35/18, de 8 de Fevereiro
2019	69	21/05/2019	Decreto Presidencial n.º 169/19	Presidente da República	Aprova a Estratégia Nacional de Prevenção e Segurança Rodoviária
2019	69	21/05/2019	Decreto Presidencial n.º 170/19	Presidente da República	Exonera os Oficiais Comissários da Polícia Nacional António Baptista Vaz do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Henriques Miguel da Silva do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António de Jesus Miranda Guedes do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Martins de Sousa do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel João Cale do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Noé António da Silva do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Rúben Sacayoya do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Tomé Lauriando Neto do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Víctor Inaculo do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Adão Andrade Agostinho do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Afonso Lemos do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, André Mamboma do cargo de Director Provincial de Inspecção de Cabinda da Polícia Nacional, António Alberto Alves da Silva do cargo de 2.º Comandante da Província do Cunene da Polícia Nacional, António Francisco da Conceição Gomes do cargo de Director Nacional de Viação e Trânsito da Polícia Nacional, Aristófanes Cardoso Vila dos Santos do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial da Lunda-Sul da Polícia Nacional, Benjamim Quipungo Gunza do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Cipriano Ferreira dos Santos do cargo de Director Nacional de Comunicações e Informática da Polícia Nacional, Daniel Simões Ladeira Garcia do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Delfim Calulu Inácio do cargo de 2.º Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional, Diogo Evaristo Pascoal do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Domingos da Silva do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Domingos Miguel Adão Francisco do cargo de 2.º Comandante da Província do Bengo da Polícia Nacional, Elias Dumbo Livulo do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial de Benguela da Polícia Nacional, Emídio Albino Francisco Dias do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Francisco António do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Francisco Ferreira Paiva do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Bengo da Polícia Nacional, Gonçalves António Júnior do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Joaquim Manuel do cargo de 2.º Comandante da Província da Lunda-Sul da Polícia Nacional, João José Gaspar da Silva do cargo de 2.º Comandante da Província do Cuanza-Norte da Polícia Nacional, Júnior Salussinga do cargo de Director Nacional de Planeamento e Finanças da Polícia Nacional, Mariano Alves do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel Francisco Dias do cargo de Chefe do Departamento Nacional de Saúde da Polícia Nacional, Manuel Francisco Gonçalves do cargo de 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Manuel Gouveia do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional, Nazaré Manuel Cardoso do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Osvaldo André Domingos Inácio do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Victor Manuel Fernandes do cargo de Chefe do Gabinete do Protocolo e Relações Públicas da Polícia Nacional, Victor Jorge Gomes do cargo de 2.º Comandante da Província de Cabinda da Polícia Nacional, Albertino Casimiro Fialho Teixeira da Fonseca do cargo de Chefe do Gabinete Técnico da Polícia Nacional, Alberto Benedito do cargo de 2.º Comandante Provincial de Cabinda da Polícia Nacional, Américo da Silva Ferreira Simões do cargo de 2.º Comandante Provincial do Bengo da Polícia Nacional, António Manuel do Rosário Mendes da Silva do cargo de Chefe do Departamento Nacional-Adjunto de Saúde da Polícia Nacional, António Miguel Germano do cargo de 2.º Comandante da Unidade Portuária da Polícia Nacional, Carlos Alberto António de Sousa Guimarães do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, David da Silva Cabaça do cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuanza-Norte da Polícia Nacional, Divaldo Júlio Martins do cargo de Comandante da Polícia de Protecção de Objectivos Estratégicos da Polícia Nacional, Gerson Vieira Miguel do cargo de 2.º Comandante Provincial do Bié da Polícia Nacional, Manuel de Assis Neto do cargo de 2.º Comandante Provincial do Huambo da Polícia Nacional, Mário Miguel Luís do cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuanza-Sul da Polícia Nacional, Pedro André Quiambi do cargo de 2.º Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional, Alberto da Silva Mutunda Paulo do cargo de Comandante Municipal de Belas do Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Eduardo António Nunes Diogo do cargo de Comandante Municipal de Luanda do Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Estêvão Delo do cargo de Adido da Polícia Nacional, Francisco Notícia Baptista do cargo de Comandante Municipal de Viana do Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional, José Amaro Franco do cargo de Comandante Municipal de Cacuaco do Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Manuel Gonçalves Pedro Lopes do cargo de Comandante Municipal de Quiçama do Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Miguel António Francisco do cargo de Director Nacional-Adjunto de Planeamento e Finanças da Polícia Nacional, Paulo Alexandre Molares de Abril da Costa Lopes do cargo de Director-Adjunto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais da Polícia Nacional, Reinaldo Durão do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional e Silvestre João Quissari do cargo de Chefe de Estado Maior do Comando da Unidade de Protecção Diplomática da Polícia Nacional
2019	69	21/05/2019	Decreto Presidencial n.º 171/19	Presidente da República	Exonera Francisco José do cargo de Comandante da Marinha de Guerra Angolana
2019	69	21/05/2019	Decreto Presidencial n.º 172/19	Presidente da República	Exonera Clemente Cunjuca do Cargo de Secretário de Estado dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria
2019	69	21/05/2019	Decreto Presidencial n.º 173/19	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários da Polícia Nacional Francisco Ferreira Paiva para o cargo de Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional, Alberto Lisboa Mário para o cargo de Secretário para os Assuntos de Interior e Polícia Nacional da Casa de Segurança do Presidente da República, António Francisco da Conceição Gomes para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Aristófanes Cardoso Vila dos Santos para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial de Benguela da Polícia Nacional, Cipriano Ferreira dos Santos para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Delfim Kalulu Inácio para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Bengo da Polícia Nacional, Elias Dumbo Livulo para o cargo de Director Nacional de Viação e Trânsito da Polícia Nacional, Manuel Francisco Gonçalves para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional, João Baptista Gaspar Bento Sardinha para o cargo de Chefe do Departamento Nacional de Saúde da Polícia Nacional, Júnior Salussinga para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel Gouveia para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Divaldo Júlio Martins para o cargo de 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional, David da Silva Cabaça para o cargo de 2.º Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional, Gerson Vieira Miguel para o cargo de 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Mário Miguel Luís para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial da Lunda-Sul da Polícia Nacional, Alberto da Silva Mutunda Paulo para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cunene da Polícia Nacional, Américo da Silva Ferreira Simões para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Manuel do Rosário Mendes da Silva para o cargo de Director de Saúde do Ministério do Interior, Eduardo António Nunes Diogo para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuanza-Sul da Polícia Nacional, Francisco Notícia Baptista para o cargo de 2.º Comandante Provincial de Cabinda da Polícia Nacional, João Silvestre Quissari para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, José Amaro Franco para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Bengo da Polícia Nacional, Manuel de Assis Neto para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel Gonçalves Pedro Lopes para o cargo de 2.º Comandante Provincial da Lunda-Sul da Polícia Nacional, Paulo Alexandre Molares de Abril da Costa Lopes para o cargo de Chefe do Gabinete Técnico da Polícia Nacional, e Pedro André Quiambi para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional
2019	69	21/05/2019	Decreto Presidencial n.º 174/19	Presidente da República	Nomeia João Pedro da Cunha Júnior para o cargo de Comandante da Marinha de Guerra Angolana
2019	69	21/05/2019	Decreto Presidencial n.º 175/19	Presidente da República	Nomeia Domingos André Tchikanha para o cargo de Secretário de Estado dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria
2019	69	21/05/2019	Despacho Presidencial n.º 78/19	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais Comissários Francisco Ferreira Paiva, Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional, Alberto Lisboa Mário, Secretário para os Assuntos de Interior e Polícia Nacional da Casa de Segurança do Presidente da República, António Francisco da Conceição Gomes, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Aristófanes Cardoso Vila dos Santos, Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial de Benguela da Polícia Nacional, Cipriano Ferreira dos Santos, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Delfim Kalulu Inácio, Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Bengo da Polícia Nacional, Elias Dumbo Livulo, Director Nacional de Viação e Trânsito da Polícia Nacional, Manuel Francisco Gonçalves, Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional, João Baptista Gaspar Bento Sardinha, Chefe do Departamento Nacional de Saúde da Polícia Nacional, Júnior Salussinga, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel Gouveia, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Divaldo Júlio Martins, 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional, David da Silva Cabaça, 2.º Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional, Gerson Vieira Miguel, 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Mário Miguel Luís, Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial da Lunda Sul da Polícia Nacional, Alberto da Silva Mutunda Paulo, 2.º Comandante Provincial do Cunene da Polícia Nacional, Américo da Silva Ferreira Simões, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Manuel do Rosário Mendes da Silva, Director-Adjunto de Saúde do Ministério do Interior, Eduardo António Nunes Diogo, 2.º Comandante Provincial do Cuanza-Sul da Polícia Nacional, Francisco Notícia Baptista, 2.º Comandante Provincial de Cabinda da Polícia Nacional, João Silvestre Quissari, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, José Amaro Franco, 2.º Comandante Provincial do Bengo da Polícia Nacional, Manuel de Assis Neto, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel Gonçalves Pedro Lopes, 2.º Comandante Provincial da Lunda Sul da Polícia Nacional, Paulo Alexandre Molares de Abril da Costa Lopes, Chefe do Gabinete Técnico da Polícia Nacional, e Pedro André Quiambi, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional
2019	69	21/05/2019	Despacho Presidencial n.º 79/19	Presidente da República	Delega poderes à Ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação para conferir posse a Pedro Manuel Daniel, Reitor da Academia de Ciências Sociais e Tecnologias (ACITE)
2019	69	21/05/2019	Despacho Presidencial n.º 80/19	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Pública de Águas – EPAL, E.P.
2019	69	21/05/2019	Despacho Presidencial n.º 81/19	Presidente da República	Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Pública de Águas – EPAL, E.P. e delega poderes ao Ministro da Energia e Águas para conferir posse às entidades nomeadas
2019	69	21/05/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 3/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Dá por finda a situação de Inactividade dos Oficiais Generais Francisco Firmino Jacinto, Américo Cardoso Paulo Gato, Fernando Micombero, Francisco Joaquim André, Gregório Lopes Teixeira, José Liahuca David, José Santos Paulino, Luís Inácio Muxito, Luís Salvador Rodrigues Simba, Manuel Francisco Calongo e Raimundo Fernandes Chuvica
2019	69	21/05/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 4/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma os Oficiais Comissários da Polícia Nacional António Martins de Sousa, António Henrique Miguel da Silva, António de Jesus Miranda Guedes, António Baptista Vaz, Manuel João Cale, Noé António da Silva, Rúben Sacayoya, Tomé Lauriano Neto, Victor Inaculo, Adão Andrade Agostinho, Afonso Lemos, André Mamboma, António Alberto Alves da Silva, Benjamim Quipungo Gunza, Domingos Miguel Adão Francisco, Daniel Simões Ladeira Garcia, Diogo Evaristo Pascoal, Domingos da Silva, Emídio Albino Francisco Dias, Francisco António, Gonçalves António Júnior, Joaquim Manuel, João José Gaspar da Silva, Mariano Alves, Manuel Francisco Dias, Nazaré Manuel Cardoso, Osvaldo André Domingos Inácio, Victor Manuel Fernandes, Víctor Jorge Gomes, Albertino Casimiro Fialho Teixeira da Fonseca, António Miguel Germano, Carlos Alberto António de Sousa Guimarães, Estêvão Delo, e Reinaldo Durão
2019	69	21/05/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 5/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia do Serviço Militar Activo à Reforma por limite de idade os Oficiais Generais Geraldo Sachipengo Nunda, Agostinho Dias Pedro Gaspar, David Salvador Katata, Fernando Alberto Vasques Araújo, Francisco Lopes Gonçalves Afonso, Jeremias Jahulo Mota, Macedo Francisco do Amaral Fernandes, Matias Lima Coelho, Pascoal Miguel Zombo Diló, Francisco José, António Eduardo Octávio Gamboa dos Passos, António Francisco Africano, António Santiago, Carlos Filomeno de Sousa Couceiro, Correia Francisco Passos, Francisco Firmino Jacinto, João Jorge, Luís Domingos Manuel, Luís Manuel da Fonseca Sotto Maior Pizarro, Manuel Luís Neto, Mário Lopes Teixeira, Silvestre António Francisco, Benevinito Sebastião Vaz, Francisco Maria Manuel, Pedro Chicaia, Alberto Francisco da Silva Menezes, Alfredo Rodrigues Sousa de Carvalho, Amadeu Norberto Chapanga Chiteculo, Américo Cardoso Paulo Gato, António João Baptista Gama Tavares, Aurélio Assis Pilartes da Silva, Fernando Micombero, Francisco Belmiro Rosa, Gregório Lopes Teixeira, João Mendonça de Carvalho, José Liahuca David, Manuel da Costa Paim, Manuel de Carvalho Borges da Conceição, Orlando Alves Luakuti, Raimundo Fernandes Chuvica, Francisco Guido Alves, Luís Martins Mbica e Manuel Josué Neto
2019	69	21/05/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 6/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Altera o Posto na Reforma de António Farel dos Santos Van-Dúnem e António Morgado de Azevedo Pinto Fernandes ao Grau Militar de Tenente-General e Cristina Odete Teixeira Antunes Duarte de Sá e Fidelino de Jesus Florentino Peliganga ao Grau Militar de Brigadeiro
2019	69	21/05/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 7/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Transita para a situação de Inactividade Temporária (Disponíveis) os Oficiais Generais do Estado-Maior General José Morais Paulo, Ramos Miguel e Rui Manuel Nunes Ferreira, do Exército Eugénio Silva Sebastião Pascoal, da Força Aérea Nacional Francisco Pinto Santana e José Catumbela, por razões de saúde os Oficiais Generais do Exército António José da Conceição Kambanda e Rosário dos Mártires Cornélio Correia Victor e por razões de Estudo os Oficiais Generais/Almirante do Exército Manuel Evaristo Prego e da Marinha Gonçalo Lourenço de Sousa
2019	69	21/05/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 8/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua Divaldo Martins, 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional, ao Posto Policial de Comissário e Maria Helena Domingos, 2.ª Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional, ao Posto Policial de Subcomissária
2019	69	21/05/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 9/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Comissários da Polícia Nacional ao Posto Policial de Comissário-Chefe António de Jesus Miranda Guedes, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Baptista Vaz, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Francisco Ferreira Paiva, Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional, Manuel João Cale, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Maurício Francisco Alexandre, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Miguel Francisco Tomás, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Noé António da Silva, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Rúben Sacayoya, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Tomé Lauriano Neto, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, e Victor Inaculo, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional; ao Posto Policial de Comissário António Alberto Alves da Silva, 2.º Comandante Provincial do Cunene da Polícia Nacional, André Mamboma, Director de Inspecção do Comando Provincial de Cabinda da Polícia Nacional, David da Silva Cabaça, 2.º Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional, Domingos Miguel Adão Francisco, 2.º Comandante Provincial do Bengo da Polícia Nacional, Gerson Vieira Miguel, 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional, João José Gaspar da Silva, 2.º Comandante Provincial do Cuanza-Norte da Polícia Nacional, Joaquim Manuel, 2.º Comandante Provincial da Lunda-Sul da Polícia Nacional, Mário Miguel Luís, Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial da Lunda-Sul da Polícia Nacional, Manuel de Assis Neto, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional e Victor Jorge Gomes, 2.º Comandante Provincial de Cabinda da Polícia Nacional e ao Posto Policial de Subcomissário Amável Marcos Alicerces, Director- Adjunto da Escola Nacional de Polícia de Ordem Pública da Polícia Nacional, André Cololo, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Francisco Manuel, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Bashale Tchizanga Gaston, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Celso do Espírito Santo Mbinda, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Carlos Caetano da Silva, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Carlos Alberto António de Sousa Guimarães, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Francisco Costa Calala, 2.º Comandante Provincial da Lunda-Norte da Polícia Nacional, Florenço Ningui, 2.º Comandante Provincial da Huíla da Polícia Nacional, Gomes Baptista Bonda, Director Nacional de Planeamento e Finanças da Polícia Nacional, Geraldo André Damião, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, José Estêvão Quembe Mingas, Chefe do Estado Maior da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional, José Feliciano Raimundo Mónica, 2.º Comandante Provincial de Cabinda da Polícia Nacional, José Maria Mapoco, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Josefa Luís do Rosário, Conselheira do Comandante Geral da Polícia Nacional, José Júlio Nogueira, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Jaime Firmino Gregório Morais de Brito, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Óscar Magalhães Casimiro, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Reinaldo Durão, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Sebastião Afonso Neto, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional e Simão Geremias Boa Carroba, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional
2019	69	21/05/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 10/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove José Maria de Lima e João Pedro da Cunha Júnior ao Grau Militar de Almirante
2019	69	21/05/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 120/19	Ministérios das Finanças e da Saúde	Revoga a decisão de privatizar a Empresa Angomédica, E.P., mediante ajuste directo de 100% a favor da sociedade GRUPO SUNINVEST — Investimentos, Participações e Empreendimentos, S.A. — Revoga o Decreto Executivo n.º 242/16, de 27 de Maio
2019	69	21/05/2019	Decreto Executivo n.º 121/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Reconhece os efeitos jurídicos e académicos do plano de estudos do Curso de Licenciatura de Engenharia Informática, da Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, ministrado no período de 1984 a 2014
2019	68	20/05/2019	Decreto Presidencial n.º 161/19:	Presidente da República	Aprova o Manual que regulamenta as Especificações Técnicas e as disposições sobre a Deferência e o uso da Bandeira Nacional, da Insígnia Nacional e do Hino Nacional
2019	68	20/05/2019	Decreto Presidencial n.º 162/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei da Toponímia
2019	68	20/05/2019	Decreto Presidencial n.º 163/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Classificação dos Municípios e a Estruturação das Unidades Territoriais Infra-Municipais
2019	68	20/05/2019	Decreto Presidencial n.º 164/19	Presidente da República	Aprova a Classificação dos Municípios
2019	68	20/05/2019	Decreto Presidencial n.º 165/19	Presidente da República	Exonera Albino Malungo do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Coreia, José Andrade de Lemos do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado nos Emirados Árabes Unidos, Feliciano António dos Santos do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República de Israel, Nelson Manuel Cosme do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Federativa do Brasil, Alberto Correia Neto do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Federal da Alemanha, Alberto do Carmo Bento Ribeiro do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Reino dos Países Baixos, Gilberto Buta Lutucuta do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Guiné Equatorial, Pedro Hendrick Vaal Neto do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República do Zimbabwe, João Manuel Bernardo do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Socialista do Vietname, Balbina Malheiros Dias da Silva do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na República da Zâmbia, Manuel Alexandre Duarte Rodrigues do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Namíbia, e Agostinho Tavares da Silva Neto do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado nos Estados Unidos da América
2019	68	20/05/2019	Decreto Presidencial n.º 166/19	Presidente da República	Exonera Florêncio Mariano da Conceição e Almeida do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Italiana e Osvaldo dos Santos Varela do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na Confederação Helvética da Suíça
2019	68	20/05/2019	Decreto Presidencial n.º 167/19	Presidente da República	Nomeia Edgar Augusto Brandão Gaspar Martins para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Coreia, Albino Malungo para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado nos Emiratos Árabes Unidos, Osvaldo dos Santos Varela para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República de Israel, Florêncio Mariano da Conceição e Almeida para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Federativa do Brasil, Balbina Malheiros Dias da Silva para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na República Federal da Alemanha, Maria Isabel Gomes Godinho de Resende Encoge para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada no Reino dos Países Baixos, António Manuel Luvualu de Carvalho para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Guiné Equatorial, Agostinho Tavares da Silva Neto para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República do Zimbabwe, Agostinho André de Carvalho Fernandes para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Socialista do Vietname, Azevedo Xavier Francisco para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Zâmbia, Jovelina Alfredo António Imperial da Costa para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na República da Namíbia e Joaquim do Espírito Santo para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado nos Estados Unidos da América
2019	68	20/05/2019	Decreto Executivo n.º 119/19	Ministério do Ambiente	Revoga o Decreto Executivo n.º 241/16, de 25 de Maio, que altera o prazo máximo fixado no artigo 12.º do Decreto n.º 51/04, de 23 de Julho, sobre a Avaliação de Impacte Ambiental
2019	67	17/05/2019	Decreto Presidencial n.º 158/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores
2019	67	17/05/2019	Decreto Presidencial n.º 159/19	Presidente da República	Aprova o Projecto de Apoio ao Crédito, abreviadamente designado «PAC», integrado no Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações (PRODESI). — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 41/12, de 13 de Março, que aprova o Modelo de Implementação do Programa de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas
2019	67	17/05/2019	Decreto Presidencial n.º 160/19	Presidente da República	Extingue a concessão para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de gás natural, condensados e líquidos extraídos do gás natural atribuída à SONANGOL-E.P. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 11/09, de 8 de Junho
2019	67	17/05/2019	Rectificação n.º 14/19	Órgãos Auxiliares do Presidente da República	Rectifica os artigos 29.º e 50.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/19, de 22 de Abril, publicado no Diário da República n.º 54, I Série, que altera a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República
2019	66	16/05/2019	Decreto Presidencial n.º 155/19	Presidente da República	Aprova o Acordo sobre os Serviços Aéreos entre o Governo da República de Angola e o Governo do Estado do Qatar
2019	66	16/05/2019	Decreto Presidencial n.º 156/19	Presidente da República	Exonera Fernando Eduardo Manuel do cargo Director Geral-Adjunto do Serviço de Informações e Segurança do Estado e José Coimbra Baptista Júnior do cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Informações e Segurança do Estado
2019	66	16/05/2019	Decreto Presidencial n.º 157/19	Presidente da República	Nomeia José Coimbra Baptista Júnior para o cargo Chefe-Adjunto do Serviço de Informações e Segurança do Estado e Jacinto Pedro Ricardo Figueiredo para o cargo de Chefe-Adjunto do Serviço de Informações e Segurança do Estado
2019	66	16/05/2019	Despacho Presidencial n.º 73/19	Presidente da República	Cria a Comissão para a elaboração de um Plano de Acção para homenagear as vítimas dos conflitos políticos
2019	66	16/05/2019	Despacho Presidencial n.º 74/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material para a aquisição de mobiliário escolar no valor de AKz: 44 703 395 181,50
2019	66	16/05/2019	Despacho Presidencial n.º 75/19	Presidente da República	Autoriza a celebração do Contrato de Aquisição do Edifício denominado Memory, localizado na Rua Agostinho Silvério n.º 5, Distrito Urbano da Ingombota, Município de Luanda, destinado à acomodação da Inspecção Geral da Administração do Estado, e a realização da despesa no valor global de Kz: 12 337 063 200,00, equivalente a USD 39 200 000,00
2019	66	16/05/2019	Despacho Presidencial n.º 76/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material para a adjudicação dos serviços de desalfandegamento e de transporte de conjuntos de equipamentos para os municípios, com o despachante oficial Eurico A.C. Pires e com a empresa Alonsuus, Limitada, respectivamente
2019	66	16/05/2019	Despacho Presidencial n.º 77/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de Contratação Limitada de empreitadas para a construção da Ponte sobre o Rio Mulenvo no Panguila, Província do Bengo, e construção da Ponte sobre o Rio Bengo em Kifangondo, Província de Luanda
2019	65	15/05/2019	Decreto Presidencial n.º 148/19	Presidente da República	Altera o artigo 6.º e adita o artigo 19.º-A ao Decreto Presidencial n.º 5/14, de 7 de Janeiro, que aprova o estatuto Orgânico do Instituto de Desenvolvimento Florestal
2019	65	15/05/2019	Decreto Presidencial n.º 149/19	Presidente da República	Cria os Entrepostos de Produtos Florestais nas Províncias do Bengo, Benguela, Cabinda, Cuando Cubango, Luanda e Moxico e aprova o seu Regulamento
2019	65	15/05/2019	Decreto Presidencial n.º 150/19	Presidente da República	Cria o Comité Nacional de Coordenação da Implementação do Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação, abreviadamente designado «CNC-PANCOD»
2019	65	15/05/2019	Decreto Presidencial n.º 151/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre as Missões Desportivas Nacionais
2019	65	15/05/2019	Decreto Presidencial n.º 152/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Polícia Nacional de Angola. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto n.º 10/95, de 28 de Abril, e o Decreto n.º 20/93, de 11 de Junho
2019	65	15/05/2019	Decreto Presidencial n.º 153/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto do Praticante Desportivo de Alta Competição. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 80/83, de 21 de Abril
2019	65	15/05/2019	Decreto Presidencial n.º 154/19	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre a Supressão de Vistos em Benefício dos Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, assinado aos 14 de Março de 2008
2019	65	15/05/2019	Despacho Presidencial n.º 66/19	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial encarregue de analisar as condições de acesso, atribuição de habitações sociais nos projectos habitacionais promovidos pelo Estado, bem como de responsabilização pelo incumprimento dos deveres pelos beneficiários, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2019	65	15/05/2019	Despacho Presidencial n.º 67/19	Presidente da República	Adjudica e autoriza a celebração do Contrato para a Empreitada de Reabilitação de Edifícios, Construção de Novos Equipamentos e Infra-Estruturas Complementares na Envolvente do Memorial à Vitória da Batalha do Cuito Cuanavale, com o consórcio NOVA JIANGSU –– Investimento e Construção Angola, Limitada/China Railway Construction Corporation Limited – Sucursal de Angola, no valor global de Kz: 17 944 134 110,61 e delega ao Director do Gabinete de Obras Especiais competências do referido Contrato
2019	65	15/05/2019	Despacho Presidencial n.º 68/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para fornecimento e instalação de 250.000 contadores de pré-pagamento de electricidade, aprova a minuta do contrato para o fornecimento e instalação dos referidos contadores, na modalidade chave na mão, no valor total de USD 119 193 602,50, com o consórcio constituído pelas empresas Huawei Internacional Co. Limited e Huawei Techonologies, Limitada
2019	65	15/05/2019	Despacho Presidencial n.º 69/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para fornecimento e instalação de 250.000 contadores de pré-pagamento de electricidade, aprova a minuta do contrato para o fornecimento e instalação dos referidos contadores, na modalidade chave na mão, no valor total de USD 80 532 324,74, com a empresa ZTE Corporation
2019	65	15/05/2019	Despacho Presidencial n.º 70/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do Procedimento de Concurso Público, no valor global de Kz: 3 500 000 000,00 para celebração do acordo-quadro para aquisição de serviços especializados de consultoria jurídica para as finanças públicas
2019	65	15/05/2019	Despacho Presidencial n.º 71/19	Presidente da República	Autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada para adjudicação do fornecimento de Equipamentos para Reequipamento e Reforço da Capacidade Institucional do Laboratório de Engenharia de Angola, no valor global de Euros 26 104 201,23 a ser celebrado entre o Ministério da Construção e Obras Públicas e a Empresa Redondo y Garcia, S.A. domiciliado no Reino de Espanha
2019	65	15/05/2019	Despacho Presidencial n.º 72/19	Presidente da República	Anula e resolve os contratos relativos à implementação do Projecto Marginal da Corimba, aprovados pelo Despacho Presidencial n.º 9/16, de 25 de Janeiro, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas a renegociar e assinar novos contratos com as empresas Van Oord Dredging and Marine Contractors BV e China Road and Bridge Corporation (Sucursal em Angola). –– Revoga as disposições do Despacho Presidencial n.º 9/16, de 25 de Janeiro, que contrariam o disposto no presente Diploma
2019	65	15/05/2019	Despacho n.º 5/19	Vice-Presidente da República	Exonera Dionísio Manuel da Fonseca do cargo de Assessor Jurídico de Modernização Administrativa e Intercâmbio do Vice-Presidente da República
2019	65	15/05/2019	Despacho n.º 6/19	Vice-Presidente da República	Nomeia Evaristo José Solano para o cargo de Assessor Jurídico de Modernização Administrativa e Intercâmbio do Vice-Presidente da República
2019	64	14/05/2019	Lei n.º 10/19	Assembleia Nacional	De Bases das Privatizações, que estabelece o regime jurídico das privatizações e reprivatizações. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 10/94, de 31 de Agosto — Lei das Privatizações e a Lei n.º 8/03, de 18 de Abril — Lei de Alteração à Lei das Privatizações
2019	64	14/05/2019	Lei n.º 11/19	Assembleia Nacional	Sobre as Parcerias Público-Privadas, que tem por objecto a definição das bases gerais aplicáveis à privatização, à concepção, ao lançamento, à modificação, à fiscalização e ao acompanhamento global das parcerias público-privadas. — Revoga a Lei n.º 2/11, de 14 de Janeiro, sobre as Parcerias Público-Privadas
2019	64	14/05/2019	Lei n.º 12/19	Assembleia Nacional	Sobre a Liberdade de Religião e de Culto. — Revoga a Lei n.º 2/04, de 21 de Maio, sobre o Exercício da Liberdade de Consciência, Culto e Religião
2019	105	14/08/2019	Resolução n.º 47/19	Assembleia Nacional	Aprova, para ratificação da República de Angola, o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República de Angola e o Ministério das Forças Armadas Revolucionárias da República de Cuba, assinado em Havana, aos 10 de Abril de 2018
2019	63	13/05/2019	Decreto Presidencial n.º 137/19	Presidente da República	Altera o artigo 1.º do Decreto n.º 63-B/91, de 25 de Outubro, que confisca os bens, valores e direitos de Joaquim Almeida e Maria Joaquina Coutinho de Almeida, nomeadamente os da Sociedade Hotel Turismo, com sede em Luanda, bem como a fracção de 2/3 de Joaquim Almeida no prédio inscrito na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 929
2019	63	13/05/2019	Decreto Presidencial n.º 138/19	Presidente da República	Cria o Serviço Nacional de Controlo da Qualidade dos Alimentos (SNCQA) e aprova o seu Estatuto Orgânico
2019	63	13/05/2019	Decreto Presidencial n.º 139/19	Presidente da República	Exonera Luís Filipe da Silva do cargo de Secretário de Estado para as Águas e Fernando Malheiros José Carlos do cargo de Secretário de Estado das Obras Públicas
2019	63	13/05/2019	Decreto Presidencial n.º 140/19	Presidente da República	Exonera Júlio Marcelino Vieira Bessa do cargo de Vice-Governador para o Sector Económico, José Paulo Kai do cargo de Vice-Governador para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas e Ana Paula dos Santos Corrêa Victor do cargo de Vice-Governadora para o Sector Político e Social, todos da Província de Luanda
2019	63	13/05/2019	Decreto Presidencial n.º 141/19	Presidente da República	Exonera Ofélia Madalena Jeremias Uqueve Xiri do cargo de Vice-Governadora da Província da Lunda-Sul para o Sector Político, Social e Económico
2019	63	13/05/2019	Decreto Presidencial n.º 142/19	Presidente da República	Exonera o Vice-Almirante José Maria de Lima do cargo de Director do Instituto de Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional
2019	63	13/05/2019	Decreto Presidencial n.º 143/19	Presidente da República	Exonera Gaspar Santos Rufino do cargo de Secretário de Estado para a Defesa Nacional
2019	63	13/05/2019	Decreto Presidencial n.º 144/19	Presidente da República	Nomeia Lucrécio Alexandre Manuel da Costa para o cargo de Secretário de Estado para as Águas e Carlos Alberto Gregório dos Santos para o cargo de Secretário de Estado das Obras Públicas
2019	63	13/05/2019	Decreto Presidencial n.º 145/19	Presidente da República	Nomeia Dionísio Manuel da Fonseca para o cargo de Vice-Governador para o Sector Político e Social, Elisabeth de Fátima da F. Tavares Matos Rafael para o cargo de Vice-Governadora para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas e Lino Quienda Mateus Sebastião para o cargo de Vice-Governador para o Sector Económico, todos da Província de Luanda
2019	63	13/05/2019	Decreto Presidencial n.º 146/19	Presidente da República	Nomeia Cassongo João da Cruz para o cargo de Vice-Governador da Província da Lunda-Sul para o Sector Político, Social e Económico
2019	63	13/05/2019	Decreto Presidencial n.º 147/19	Presidente da República	Nomeia José Maria de Lima para o cargo de Secretário de Estado para a Defesa Nacional
2019	63	13/05/2019	Decreto Executivo n.º 118/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Coordenação dos Centros Integrados de Segurança Pública
2019	63	13/05/2019	Despacho n.º 27/19	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Determina que sejam publicadas em Diário da República os Estatutos do Sindicato Nacional dos Enfermeiros de Angola, abreviadamente «SINDEA»
2019	63	13/05/2019	Despacho n.º 28/19	Ministério do Comércio	Determina que doravante para o Licenciamento de Estabelecimento Comercial é exigida somente a Certidão de Registo Comercial, para fins de Registo e Cadastro e não anula todos os outros requisitos técnicos necessários para obtenção do Alvará Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis, previstos na Lei n.º 1/07, de 14 de Maio, Lei das Actividades Comerciais
2019	63	13/05/2019	Rectificação n.º 12/19	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o 5.º parágrafo do preâmbulo do Decreto Presidencial n.º 115/19, de 22 de Abril, publicado no Diário da República n.º 54, I Série, que aprova a alteração da Área de Concessão do Bloco 15/06, com vista à integração completa do Campo Kalimba, na referida Concessão
2019	63	13/05/2019	Rectificação n.º 13/19	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o 4.º parágrafo do preâmbulo do Decreto Presidencial n.º 119/19, de 22 de Abril, publicado no Diário da República n.º 54, I Série, que concede à Concessionária Nacional os Direitos Mineiros para Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Hidrocarbonetos Líquidos e Gasosos na Área de Concessão do Bloco 34
2019	62	10/05/2019	Decreto Presidencial n.º 136/19	Presidente da República	Cria o Cadastro Social Único e aprova o seu Regulamento
2019	61	08/05/2019	Decreto Presidencial n.º 131/19	Presidente da República	Aprova o Plano Estratégico de Implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP)
2019	61	08/05/2019	Decreto Presidencial n.º 132/19	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico Especial de Urbanização da área identificada para implementação e gestão de expansão do Plano Territorial da Área Urbana da Sapú. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 224/12, de 27 de Novembro
2019	61	08/05/2019	Decreto Presidencial n.º 133/19	Presidente da República	Exonera todas as entidades que integram o Conselho de Administração da SONANGOL – E.P.
2019	61	08/05/2019	Decreto Presidencial n.º 134/19	Presidente da República	Nomeia Pedro Manuel Daniel para o cargo de Reitor da Academia de Ciências Sociais e Tecnologias (ACITE)
2019	61	08/05/2019	Decreto Presidencial n.º 135/19	Presidente da República	Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da SONANGOL – E.P.
2019	61	08/05/2019	Despacho Presidencial n.º 62/19	Presidente da República	Aprova o Contrato Comercial de Construção, Lançamento e Colocação em Órbita do Satélite de Observação da Terra, abreviadamente por ANGOSAT-3. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	61	08/05/2019	Despacho Presidencial n.º 63/19	Presidente da República	Autoriza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a assinatura de 2 Contratos de Aquisição de Serviço Docente de especialistas de nacionalidade cubana, para a ministração de aulas em Instituições de Ensino Superior Públicas, no Ano Académico 2019
2019	61	08/05/2019	Despacho Presidencial n.º 64/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a adjudicação de aquisição de assistência técnica e tecnológica para a Implementação do Plano Estratégico do Balcão Único de Atendimento ao Público - BUAP, de viaturas, de víveres e géneros alimentícios e de serviços de marketing e publicidade
2019	61	08/05/2019	Despacho Presidencial n.º 65/19	Presidente da República	Autoriza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a adjudicação do Contrato relativo à Reabilitação e Substituição dos Equipamentos Hidromecânicos da Barragem da Quiminha, na Província do Bengo, no valor global de Euros 19 977 365,10 com a Empresa Elecnor, S.A.
2019	61	08/05/2019	Decreto Executivo n.º 116/19	Ministério das Finanças	Aprova as regras para operacionalização dos projectos financeiros por Instituições Multilaterais
2019	61	08/05/2019	Decreto Executivo n.º 117/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Revoga o Decreto Executivo n.º 199/12, 4 de Junho, que homologa o Contrato de Associação em Participação para o Reconhecimento, Prospecção e Pesquisa de Depósitos Secundários de Diamantes, na Concessão do Milando, celebrado entre a Endiama Mining Limitada, a Agfra, Limitada, a Boma Nganda, Limitada, a Compminas, SARL, a Angodiam, SARL, a Daimond Land, Limitada, a DME-Diamonds Minisg Enterprise, Limitada
2019	61	08/05/2019	Rectificação n.º 11/19	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica a alínea c) do artigo 2.º, a alínea e) do artigo 3.º, o artigo 4.º, o n.º 1 do artigo 7.º, o n.º 4 do artigo 7.º, a alínea d) do n.º 3 do artigo 8.º, o n.º 1 do artigo 9.º e o n.º 4 do artigo 20.º do Decreto Presidencial n.º 35/19, de 31 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 13, que aprova o Regulamento Técnico de Comercialização de Diamantes Brutos
2019	60	07/05/2019	Decreto Presidencial n.º 130/19	Presidente da República	Aprova as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 111/18, de 27 de Abril
2019	59	02/05/2019	Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/19	Presidente da República	Estabelece os Princípios e Regras relativas à Constituição e a Gestão dos Fundos de Garantia das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados, Câmara de Compensação ou de Contraparte Central e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários. – Revoga os artigos 40.º e 41.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/13, de 10 de Outubro, sobre o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados de serviços Financeiros sobre Valores Mobiliários
2019	59	02/05/2019	Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/19	Presidente da República	Estabelece o Regime Jurídico aplicável aos Valores Mobiliários de Natureza Monetária, designados por Papel Comercial
2019	59	02/05/2019	Decreto Executivo n.º 115/19	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças da Lunda-Sul. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 324/16, de 25 de Julho
2019	58	30/04/2019	Decreto Presidencial n.º 127/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Colaboração em Investigação entre o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (INAMET), pela República de Angola, e o Centro de Investigação (Joint Research Centre - JRC) da Comissão Europeia, pela União Europeia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	58	30/04/2019	Decreto Presidencial n.º 128/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia, assinado em Lusaka, no dia 2 de Maio de 2018. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2019	58	30/04/2019	Decreto Presidencial n.º 129/19	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Ruanda no Domínio dos Transportes Aéreos
2019	58	30/04/2019	Despacho Presidencial n.º 60/19	Presidente da República	Cria a Comissão Organizadora do Jogo Inter-Religioso pela Paz, coordenada pela Ministra da Juventude e Desportos
2019	58	30/04/2019	Despacho Presidencial n.º 61/19	Presidente da República	Formaliza a abertura do procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação aberto à participação de entidades estrangeiras, para a adjudicação do Contrato de Concessão de Serviço Público de Comunicações Electrónicas para a atribuição de um Título Global Unificado para o 4.º Operador Global no Sector das Telecomunicações e cria o Grupo de Trabalho responsável pela condução do referido procedimento concursal, coordenado pelo Ministro das Finanças
2019	57	29/04/2019	Decreto Presidencial n.º 125/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação sobre os Serviços Aéreos entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa
2019	57	29/04/2019	Decreto Presidencial n.º 126/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação sobre os Serviços Aéreos entre o Governo da República de Angola e o Governo do Reino dos Países Baixos
2019	57	29/04/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 112/19	Ministérios das Finanças, da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e da Saúde	Aprova as Regras de Transição para as Categorias previstas no novo Regime Jurídico da Carreira de Enfermagem. - Revoga toda legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto
2019	57	29/04/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 113/19	Ministérios das Finanças, da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e da Saúde	Aprova as Regras de Transição para as Categorias previstas no novo Regime Jurídico dos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica. - Revoga toda legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto
2019	57	29/04/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 114/19	Ministérios das Finanças, da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e da Saúde	Aprova as Regras de Transição para as Categorias previstas no novo Regime Jurídico da Carreira do Pessoal de Apoio Hospitalar. - Revoga toda legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto
2019	57	29/04/2019	Despacho n.º 26/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Homologa o Protocolo de Cooperação entre a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a Faculdade de Direito da Universidade Lueji A’Nkonde
2019	56	25/04/2019	Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/19	Presidente da República	Estabelece os princípios gerais relativos à organização e aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais e dos subsídios ou suplementos remuneratórios da função pública. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto- -Lei n.º 1/03, de 21 de Janeiro
2019	56	25/04/2019	Decreto Presidencial n.º 119/19	Presidente da República	Revoga o Decreto Presidencial n.º127/13, de 2 de Setembro, que aprova o Contrato de Associação em Participação para Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Primários de Diamantes, na Concessão do Alto Kwanza, celebrado entre a Endiama Mining, Limitada, a Dourang e a Makomo Diamonds
2019	56	25/04/2019	Decreto Presidencial n.º 120/19	Presidente da República	Revoga o Decreto Presidencial n.º 128/13, de 2 de Setembro, que aprova o Contrato de Associação em Participação para Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Secundários de Diamantes, na Concessão do Mumbué, celebrado entre a Endiama Mining Limitada e a Makomo Diamonds
2019	56	25/04/2019	Decreto Presidencial n.º 121/19	Presidente da República	Rescinde o Contrato de Operações de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Jazigos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Cunene revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado no Decreto n.º 25/97, de 2 de Abril, que autoriza a constituição da Associação em Participação, entre a Endiama, U.E.E. e a RULTH - Participação e Investimentos, S.A.R.L. para a actividade de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Jazigos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Cunene
2019	56	25/04/2019	Decreto Presidencial n.º 122/19	Presidente da República	Rescinde o Contrato de Operações de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Sameno, e revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado no Decreto n.º 76-A/02, de 22 de Novembro, que aprova o Contrato de Associação em Participação para a Actividade de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Jazigos Secundários de Diamantes, na Concessão do Sameno, Província do Bié
2019	56	25/04/2019	Decreto Presidencial n.º 123/19	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Cabo Verde no domínio da Administração Autárquica. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	56	25/04/2019	Decreto Presidencial n.º 124/19	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) sobre a Realização da Bienal de Luanda, Fórum Pan- Africano da Cultura da Paz em África
2019	56	25/04/2019	Despacho Presidencial n.º 58/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada para o fornecimento de equipamentos e serviços de implementação e instalação de uma Unidade Industrial de Fabricação de CD e DVD em Luanda, «Projecto Marimba»
2019	56	25/04/2019	Despacho Presidencial n.º 59/19	Presidente da República	Anula o Concurso Público Internacional para adjudicação do Contrato de Concessão de Serviço Público de Comunicações Electrónicas para a atribuição de um Título Global Unificado para o 4.º Operador Global no sector das Telecomunicações. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 21-A/18, de 23 de Fevereiro
2019	56	25/04/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 111/19	Ministérios da Saúde, da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e das Finanças	Aprova as Regras de Transição para as Categorias previstas no novo Regime Jurídico da Carreira Médica. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto
2019	55	24/04/2019	Lei n.º 7/19	Assembleia Nacional	Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado. – Revoga o Regulamento do Imposto de Consumo, republicado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 3-A/14, de 21 de Outubro, e o Imposto de Selo previsto na Verba n.º 15 da tabela a que se refere o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14, de 21 de Outubro, que aprova a Revisão e Republicação do Código do Imposto de Selo.
2019	55	24/04/2019	Lei n.º 8/19	Assembleia Nacional	Aprova o Código do Imposto Especial de Consumo. - Revoga a sobretaxa de importação prevista nos artigos 128.º e 129.º das Instruções Preliminares da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação
2019	55	24/04/2019	Lei n.º 9/19	Assembleia Nacional	Altera os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 16.º, a lista a que se refere o disposto no n.º 3 do artigo 3.º, bem como a tabela anexa a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º, da Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro, que aprova o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho. - Revoga o Decreto Executivo n.º 15/09, de 3 de Março, que aprova a Tabela de Lucros Mínimos.
2019	55	24/04/2019	Resolução n.º 27/19	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório de Execução Financeira e Conta da Assembleia Nacional referente ao exercício económico de 2017
2019	54	22/04/2019	Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/19	Presidente da República	Aprova a alteração dos artigos 29.º, 50.º e 51.º da Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, contido no Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/17, de 13 de Outubro
2019	54	22/04/2019	Decreto Presidencial n.º 114/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço de Informações e Segurança do Estado. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2019	54	22/04/2019	Decreto Presidencial n.º 115/19	Presidente da República	Aprova a alteração da Área de Concessão do Bloco 15/06, com vista à integração completa do Campo Kalimba, na referida Concessão
2019	54	22/04/2019	Decreto Presidencial n.º 116/19	Presidente da República	Aprova a alteração da Área de Concessão do Bloco 15/14 - Lira, para que o Grupo Empreiteiro do Bloco 15/06 possa dar continuidade às operações petrolíferas no Bloco, que se estendem até a área da concessão do Bloco 15/14 - Lira
2019	54	22/04/2019	Decreto Presidencial n.º 117/19	Presidente da República	Aprova o Acordo-Quadro de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Democrática do Congo no Domínio da Energia Eléctrica, assinado em Cabinda, aos 18 de Julho de 2018. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	54	22/04/2019	Decreto Presidencial n.º 118/19	Presidente da República	Prorroga a data do primeiro levantamento de ramas de petróleo do campo Cameia até ao dia 1 de Dezembro de 2024
2019	54	22/04/2019	Decreto Presidencial n.º 119/19	Presidente da República	Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco 34
2019	53	18/04/2019	Lei n.º 4/19	Assembleia Nacional	Altera os artigos 1.º, 5.º, 11.º, 13.º, 14.º, 16.º, 17.º, 18.º, 58.º, 59.º, 66.º, 71.º e 75.º da Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro, que aprova o Código do Imposto Industrial
2019	53	18/04/2019	Lei n.º 5/19	Assembleia Nacional	Altera os artigos 4.º, 16.º e 44.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro - Lei das Actividades Petrolíferas
2019	53	18/04/2019	Lei n.º 6/19	Assembleia Nacional	Altera o artigo 2.º da Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro, sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
2019	52	17/04/2019	Resolução n.º 26/19	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado, referente ao I Trimestre do Exercício Económico de 2018
2019	51	16/04/2019	Decreto Presidencial n.º 110/19	Presidente da República	Altera os artigos 1.º, 7.º, 10.º, 15.º, 18.º, 22.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 38.º e 42.º, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 313/18, de 21 de Dezembro, do Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência
2019	51	16/04/2019	Decreto Presidencial n.º 111/19	Presidente da República	Altera o n.º 6 do artigo 40.º do Decreto Presidencial n.º 357/17, de 28 de Dezembro, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros
2019	51	16/04/2019	Decreto Presidencial n.º 112/19	Presidente da República	Aprova o Projecto-Piloto para Implementação de Caixas Comunitárias
2019	51	16/04/2019	Decreto Presidencial n.º 113/19	Presidente da República	Aprova o Plano de Acção para Promoção da Empregabilidade, coordenado pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social
2019	51	16/04/2019	Despacho Presidencial n.º 54/19	Presidente da República	Revoga a Resolução n.º 9/96, de 23 de Agosto, que determina que o Governo da República de Angola, através de verba para o efeito inscrita no orçamento do Secretariado do Conselho de Ministros, preste ao cônjuge sobrevivo e filhos menores de determinados heróis nacionais
2019	51	16/04/2019	Despacho Presidencial n.º 55/19	Presidente da República	Aprova o Fundo Fixo Anual para 2019, no valor equivalente a USD 100 000 000,00 para Obras de Emergência
2019	51	16/04/2019	Despacho Presidencial n.º 56/19	Presidente da República	Autoriza as despesas e a abertura de procedimentos de concurso público para a realização do Programa das Acções Estruturantes de Combate aos Efeitos da Seca, na Província do Cunene
2019	51	16/04/2019	Despacho Presidencial n.º 57/19	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de EUR 82 265 799,93 e abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, com base no critério material, para aquisição de serviços especializados de Tecnologia de Informação e Comunicação
2019	51	16/04/2019	Despacho n.º 25/19	Ministério das Finanças	Aprova o Manual de Procedimentos de Compensação de Créditos não Tributários por Dívidas Tributárias, bem como o respectivo fluxograma
2019	50	12/04/2019	Resolução n.º 25/19	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado, referente ao IV Trimestre, do Exercício Económico de 2017
2019	49	11/04/2019	Decreto Executivo n.º 104/19	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2019	49	11/04/2019	Decreto Executivo n.º 105/19	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2019	49	11/04/2019	Decreto Executivo n.º 106/19	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento Interno do Serviço Nacional de Fiscalização Ambiental deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2019	49	11/04/2019	Decreto Executivo n.º 107/19	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Ambiente deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2019	49	11/04/2019	Decreto Executivo n.º 108/19	Ministério da Cultura	Classifica a música e dança «Rebita» como Património Cultural Imaterial Nacional
2019	49	11/04/2019	Decreto Executivo n.º 109/19	Ministério da Cultura	Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional o Edifício Sede do Governo Provincial do Moxico, localizado no Município do Luena
2019	48	10/04/2019	Despacho n.º 4/19	Vice-Presidente da República	Revoga o Despacho Interno n.º 8/19, de 15 de Fevereiro, sobre o procedimento de Contratação Simplificada para a Prestação do Serviço de Manutenção de Viaturas afectas aos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, e adopta o Procedimento de Concurso Limitado por Convite, visando a promoção da justiça, da concorrência, da igualdade e da transparência, aprova o Convite e o Caderno de Encargos, delega poderes a Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel, Directora da Administração e Finanças, para, em nome e representação dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, proceder à assinatura do Contrato, e cria a Comissão de Avaliação do Concurso
2019	48	10/04/2019	Decreto Executivo n.º 98/19	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Alterações Climáticas deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2019	48	10/04/2019	Decreto Executivo n.º 99/19	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2019	48	10/04/2019	Decreto Executivo n.º 100/19	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2019	48	10/04/2019	Decreto Executivo n.º 101/19	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Biodiversidade deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2019	48	10/04/2019	Decreto Executivo n.º 102/19	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2019	48	10/04/2019	Decreto Executivo n.º 103/19	Ministério da Cultura	Aprova os modelos de formulários relativos a registo de obras protegidas, nas diferentes modalidades
2019	47	09/04/2019	Despacho Presidencial n.º 52/19	Presidente da República	Aprova a minuta e respectivos anexos dos acordos-quadro de financiamento, a serem celebrados entre o Deutsche Bank, sociedade anónima espanhola, na qualidade de mutuante, e cada um dos bancos comerciais, na qualidade de mutuários, e o Ministério das Finanças, na qualidade de garante
2019	47	09/04/2019	Decreto Executivo n.º 97/19	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2019	46	03/04/2019	Despacho Presidencial n.º 51/19	Presidente da República	Cria a Comissão Multidisciplinar para o projecto de elaboração da História dos Países Africanos de Língua Portuguesa
2019	46	03/04/2019	Resolução n.º 20/19	Assembleia Nacional	Aprova para ratificação o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Guiné Equatorial
2019	46	03/04/2019	Resolução n.º 21/19	Assembleia Nacional	Aprova para ratificação o Tratado entre a República de Angola e a Federação da Rússia sobre o Auxílio Judiciário Mútuo em Material Penal
2019	46	03/04/2019	Resolução n.º 22/19	Assembleia Nacional	Aprova a substituição definitiva por morte do Deputado Gabriel Hilifavali, n.º 4 da lista dos efectivos do Círculo Eleitoral Provincial do Cunene, e o preenchimento da vaga ocorrida pela Deputada substituta Maria Salomé Taveya, n.º 1 da lista de suplentes do Círculo Eleitoral Provincial do Cunene, devendo a mesma integrar a Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar e o Grupo Nacional de Acompanhamento às Organizações Parlamentares Africanas
2019	46	03/04/2019	Resolução n.º 23/19	Assembleia Nacional	Concede a autorização para adopção do menor Samuel Manuel, pelo casal João Veríssimo Figueiredo Rodrigues Esteves Pires e Rebecca Reagan Turner, de nacionalidade portuguesa e norte-americana, respectivamente
2019	46	03/04/2019	Resolução n.º 24/19	Assembleia Nacional	Dá por findo o mandato do deputado Sérgio Luther Rescova Joaquim do cargo de Presidente do Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da Ásia e Oceânia e transfere a Deputada Victória Francisco Lopes Cristóvão de Barros Neto, do Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da Ásia e Oceânea, para o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos dos Países Europeus e ACP/EU e o Deputado Jorge Inocêncio Dombolo, do Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentares dos Países Europeus e ACP/ EU, para o Grupo Nacional dos Parlamentos da Ásia e Oceânea e designa-o para exercer a função de Presidente do Grupo
2019	46	03/04/2019	Decreto Executivo n.º 96/19	Ministério das Finanças	Altera o Decreto Executivo n.º 271/16, de 20 de Junho, que determina as Obrigações do Tesouro até ao valor global de Kz: 190 000 000 000,00 são emitidas em Kwanzas, sem reajustes do valor nominal, sem juros de cupão e sem desconto
2019	46	03/04/2019	Despacho n.º 23/19	Ministério das Finanças	Altera o Despacho n.º 250/16, de 22 de Junho, que determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2016-BNA», de que trata o Decreto Executivo n.º 271/16, de 20 de Junho, obedecerão às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2019	46	03/04/2019	Aviso n.º 4/19	Banco Nacional de Angola	Determina a concessão de Crédito pelas Instituições Financeiras Bancárias, para a produção de bens essenciais que apresentam défices de oferta de produção nacional
2019	45	02/04/2019	Decreto Presidencial n.º 109/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto da Carreira de Investigador Científico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 4/01, de 19 de Janeiro
2019	45	02/04/2019	Decreto Executivo n.º 95/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Recursos Humanos das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	45	02/04/2019	Despacho n.º 21/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Determina que as Instituições Públicas de Ensino Superior devem distribuir as 1223 vagas para o ingresso no Regime Especial e Geral do Subsistema do Ensino Superior e do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, contemplando todas as Unidades Orgânicas, deixando que as mesmas realizem os concursos aos seus níveis
2019	45	02/04/2019	Despacho n.º 22/19	Ministério da Cultura	Aprova a Política de Segurança de Informação Interna deste Ministério e a implementação de normas de utilização dos serviços de tecnologia de informação
2019	44	01/04/2019	Decreto Presidencial n.º 106/19	Presidente da República	Aprova o Programa de Intercâmbio Educacional entre o Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação da República de Angola e o Ministério das Capacidades Humanas da República da Hungria
2019	44	01/04/2019	Decreto Presidencial n.º 107/19	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Hungria sobre Isenção de Visto Recíproco para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço
2019	44	01/04/2019	Decreto Presidencial n.º 108/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Hungria
2019	44	01/04/2019	Despacho Presidencial n.º 48/19	Presidente da República	Autoriza a alienação, na modalidade de negociação com publicação prévia de anúncio, do imóvel denominado «Palace Hotel de Bissau», sito no Bairro das Embaixadas, e delega plenos poderes ao Ministro das Finanças para proceder à negociação e alienação do referido imóvel
2019	44	01/04/2019	Despacho Presidencial n.º 49/19	Presidente da República	Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Mundial, através do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (IBRD), no valor global de USD 25 000 000,00, para cobertura do Programa de Produtividade Agrícola para África Austral (APPSA), e delega poderes ao Ministro das Finanças para proceder à assinatura do Acordo de Financiamento e toda a documentação com ele relacionada
2019	44	01/04/2019	Despacho Presidencial n.º 50/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para aquisição e montagem de dois Chillers, com vista a repor o normal funcionamento do mecanismo de refrigeração do edifício-sede do Ministério das Finanças, no valor de Kz: 114 500 000,00 e delega competências ao Ministro das Finanças para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, no âmbito do procedimento, para a celebração do referido contrato, incluindo a assinatura do contrato
2019	44	01/04/2019	Despacho n.º 3/19	Vice-Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite para a celebração de acordo - quadro para aquisição de bilhetes de passagem aérea e de serviços complementares de viagem, delega poderes a Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel, Directora da Administração e Finanças, para a assinatura do acordo-quadro e de outros documentos relacionados com o procedimento e cria a comissão de avaliação
2019	44	01/04/2019	Decreto Executivo n.º 93/19	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Desenvolvimento da Bacia Leiteira do Waku Kungo. — Revoga o Decreto Executivo n.º 464/15, de 6 de Julho
2019	44	01/04/2019	Decreto Executivo n.º 94/19	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Desenvolvimento Agrário do Bom Jesus. —Revoga o Decreto Executivo n.º 192/13, de 4 de Junho
2019	43	29/03/2019	Decreto Presidencial n.º 105/19	Presidente da República	Aprova o Roteiro para a Reforma do Estado
2019	43	29/03/2019	Despacho n.º 2/19	Vice-Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a contratação do Serviço de Manutenção de Viaturas, aprova o caderno de encargos e delega poderes à Directora de Administração e Finanças para a condução do procedimento e assinatura do referido contrato
2019	43	29/03/2019	Resolução n.º 19/19	Assembleia Nacional	Aprova os Planos de Trabalho dos Grupos de Deputados Residentes para o Ano Parlamentar 2018-2019
2019	42	28/03/2019	Decreto Presidencial n.º 103/19	Presidente da República	Extingue o direito mineiro por rescisão do Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Sanjungo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto do Conselho de Ministros n.º 115/05, de 14 de Dezembro
2019	42	28/03/2019	Decreto Presidencial n.º 104/19	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados — EGTI, E.P.
2019	42	28/03/2019	Despacho Presidencial n.º 44/19	Presidente da República	Autoriza e formaliza a abertura de procedimento de Concurso Público para a realização de obras de adequação, bem como para aquisição de bens móveis, designadamente, mobiliário e equipamento informático, para apetrechamento do empreendimento C-View Smart Business Park, destinado à acomodação dos quadros e técnicos do Serviço de Investigação Criminal, no valor estimado de contratação correspondente a Kz: 6 258 740 000,00
2019	42	28/03/2019	Despacho Presidencial n.º 45/19	Presidente da República	Aprova o Programa de Prospecção, Pesquisa e Avaliação de Manganês na Concessão Mineira de Kassala-Kitungo
2019	42	28/03/2019	Despacho Presidencial n.º 46/19	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Compra e Venda de Energia Eléctrica a partir da Central Térmica da Kileva, no Lobito, Província de Benguela, por um período de 1 ano, a ser celebrado entre a RNT — Rede Nacional de Transporte de Electricidade-E.P., e a Empresa Agrekko Angola, Limitada, no valor global de AKz: 1.871 306 547, 20, e autoriza a RNT - Rede Nacional de Transporte de Electricidade-E.P., a celebrar o contrato acima referido com a Empresa Agrekko Angola, Limitada
2019	42	28/03/2019	Despacho Presidencial n.º 47/19	Presidente da República	Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados - EGTI, E.P.
2019	42	28/03/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 92/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Instituto Politécnico Industrial de Luanda, sito no Município de Luanda, Província de Luanda, com 47 salas de aulas, 141 turmas, 3 turnos, aprova o quadro de pessoal do Instituto ora criado. - Revoga os diplomas legais que contrariam o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto, designadamente o Despacho n.º 35/85, de 5 de Agosto, e o Decreto Executivo Conjunto n.º 187/14, de 24 de Junho
2019	42	28/03/2019	Aviso n.º 3/19	Banco Nacional de Angola	Estabelece Limites Máximos para as Comissões e Despesas cobradas nas transacções em moeda estrangeira e para a margem cambial aplicada em determinadas operações, e define a moeda de cobrança das referidas comissões
2019	41	27/03/2019	Lei n.º 1/19	Assembleia Nacional	De Autorização Legislativa para Aprovação do Regime Jurídico do Papel Comercial
2019	41	27/03/2019	Lei n.º 2/19	Assembleia Nacional	De Autorização Legislativa para Aprovação do Regime Jurídico dos Fundos de Garantia das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados, de Câmara de Compensação, de Contraparte Central e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários
2019	41	27/03/2019	Lei n.º 3/19	Assembleia Nacional	De Autorização Legislativa sobre os Princípios Gerais Relativos à Organização e Aplicação da Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais e dos Subsídios ou Suplementos Remuneratórios da Função Pública
2019	41	27/03/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 90/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Magistério n.º 1.104 — Magistério Santa Teresinha do Menino Jesus da Matala, situado no Município do Lubango, Província da Huíla, com 8 Salas de aulas, 16 Turmas e 2 Turnos e aprova o seu quadro de pessoal
2019	41	27/03/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 91/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 5142 – Vila Pacífica, situada no Município de Viana, Província de Luanda, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos, aprova o quadro de pessoal da Escola ora criada
2019	40	26/03/2019	Decreto Presidencial n.º 99/19	Presidente da República	Extingue o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Muanga. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 295/10, de 2 de Dezembro, e o Decreto n.º 42/05, de 15 de Junho
2019	40	26/03/2019	Decreto Presidencial n.º 100/19	Presidente da República	Extingue o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Vulege. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 295/10, de 2 de Dezembro
2019	40	26/03/2019	Decreto Presidencial n.º 101/19	Presidente da República	Extingue o direito mineiro por rescisão do Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Quitúbia. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 152/12, de 29 de Junho
2019	40	26/03/2019	Decreto Presidencial n.º 102/19	Presidente da República	Rescinde o contrato de concessão dos direitos mineiros de prospecção, pesquisa, reconhecimento, exploração e comercialização dos Kimberlitos existentes na Área do Contrato, referente ao Projecto Camathia Camagico-Luo. — Revoga o Decreto do Conselho de Ministros n.º 26/03, de 13 de Maio
2019	40	26/03/2019	Despacho Presidencial n.º 42/19	Presidente da República Decreto Presidencial	Revoga o Despacho Presidencial n.º 79/15, de 28 de Setembro, que autoriza a Ministra da Indústria a celebrar o Acordo de Parceria, para a concessão de gestão e exploração dos perímetros de eucaliptos localizados nas Províncias de Benguela, Huambo e Huíla, e anula o Acordo de Parceria celebrado entre a Ministra da Indústria e a Empresa Estrela da Floresta
2019	40	26/03/2019	Despacho Presidencial n.º 43/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para Prestação de Serviços de Assistência Técnica dos Softwares SAP ISU, para a Gestão Comercial, Financeira, Recursos Humanos, Cadeia de Abastecimento e Pagamento de Taxa de Saneamento e Limpeza
2019	40	26/03/2019	Decreto Executivo n.º 89/19	Ministério da Educação	Aprova as Normas para o ano 2019
2019	40	26/03/2019	Rectificação n.º 10/19	Ministério das Finanças	Rectifica o Decreto Executivo n.º 74/19, de 6 de Março, publicado no Diário da República n.º 30, I Série, que aprova as Regras e Requisitos para Validação de Sistemas de Processamento Electrónico de Facturação dos Contribuintes e o modelo do requerimento
2019	39	25/03/2019	Decreto Presidencial n.º 92/19	Presidente da República	Aprova o Projecto de Desenvolvimento do Sistema Financeiro para o período de 2018-2022, abreviadamente designado por PDSF
2019	39	25/03/2019	Decreto Presidencial n.º 93/19	Presidente da República	Aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental e da Aquicultura para o ano de 2019
2019	39	25/03/2019	Decreto Presidencial n.º 94/19	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Construção e Obras Públicas da República de Angola e o Ministério do Planeamento e das Infra-Estruturas da República de Portugal
2019	39	25/03/2019	Decreto Presidencial n.º 95/19	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Portugal no Domínio dos Transportes Aéreos
2019	39	25/03/2019	Decreto Presidencial n.º 96/19	Presidente da República	Altera o Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX). - Revoga o artigo 30.º do Estatuto Orgânico da AIPEX, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 81/18, de 19 de Março
2019	39	25/03/2019	Decreto Presidencial n.º 97/19	Presidente da República	Altera o artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 130/16, de 13 de Junho que autoriza o Ministro das Finanças a recorrer a emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT - MN) a favor do Banco Nacional de Angola
2019	39	25/03/2019	Decreto Presidencial n.º 98/19	Presidente da República	Prorroga o período de vigência do Decreto Presidencial n.º 305/17, de 20 de Novembro, que estabelece as regras especiais de enquadramento nas carreiras (ingresso e promoção), reforma ordinária e antecipada dos funcionários públicos que exerciam cargos de direcção e chefia, bem como da mobilidade de funcionários que se encontram na situação de pessoal excedentário, dos Departamentos Ministeriais que foram objecto de fusão ou de extinção, e dos funcionários dos Órgãos da Administração Local
2019	39	25/03/2019	Despacho Presidencial n.º 36/19	Presidente da República	Aprova as despesas e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a Adjudicação de Empreitada de Construção do Pólo de Atracção de Investimentos, Fábrica de Lapidação de Diamantes, bem como os referidos Serviços de Fiscalização de Execução das Obras
2019	39	25/03/2019	Despacho Presidencial n.º 37/19	Presidente da República	Aprova as despesas e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para Empreitada de Construção das novas Infra-Estruturas para Instalações da Unidade de Segurança Presidencial
2019	39	25/03/2019	Despacho Presidencial n.º 38/19	Presidente da República	Aprova as despesas e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para Empreitada de Reabilitação do Edifício do Ex-Ministério do Planeamento
2019	39	25/03/2019	Despacho Presidencial n.º 39/19	Presidente da República	Aprova a Adenda n.º 2 ao Contrato para a Construção de Linha de Transmissão de 220 KV Gabela-Sumbe, Gabela-Waku Kungo e Subestações Associadas
2019	39	25/03/2019	Despacho Presidencial n.º 40/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para Prestação de Serviços, Fornecimento e Suporte de Licenciamento SAP ISU, S4/HANA e CRM
2019	39	25/03/2019	Despacho Presidencial n.º 41/19	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial encarregue de preparar as condições técnico-materiais para a realização do evento «Presidential Golf Day» e do Fórum Mundial do Turismo, em Luanda, coordenada pela Ministra do Turismo
2019	39	25/03/2019	Resolução n.º 18/19	Assembleia Nacional	Fixa o salário-base mensal dos Funcionários e Agentes Parlamentares
2019	39	25/03/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 88/19	Ministérios das Finanças e da Administração Pública, Trabalho e Segurança	Estabelece as regras de transição para o regime especial da Carreira de Agentes Especialistas de Emprego e Formação Profissional e o enquadramento dos formadores
2019	39	25/03/2019	Despacho n.º 20/19	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Estatuto do Sindicato dos Pilotos de Linha da TAAG, abreviadamente «SPLA»
2019	38	21/03/2019	Decreto Presidencial n.º 84/19	Presidente da República	Aprova a atribuição do Subsídio aos Combustíveis para a produção agrícola e pesqueira
2019	38	21/03/2019	Decreto Presidencial n.º 85/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Exploração Semi-Industrial de Diamantes
2019	38	21/03/2019	Decreto Presidencial n.º 86/19	Presidente da República	Autoriza a comissão especial de serviço de José Vunge, Subcomissário de Investigação Criminal, do Ministério do Interior para o Governo Provincial do Cunene
2019	38	21/03/2019	Decreto Presidencial n.º 87/19	Presidente da República	Ajusta o montante das pensões do nível de protecção social obrigatória. — Revoga o Decreto Presidencial n.º 93/17, de 7 de Junho
2019	38	21/03/2019	Decreto Presidencial n.º 88/19	Presidente da República	Prorroga o período de vigência do Decreto n.º 6/08, de 10 de Abril, que admite a título excepcional a contratação de cidadãos nacionais com mais de 35 anos de idade cujas qualificações académica e profissional adquiridas no País ou no Estrangeiro satisfaçam a demanda do sector público, por um período de cinco anos
2019	38	21/03/2019	Decreto Presidencial n.º 89/19	Presidente da República	Fixa para Kz: 21 454,10 o salário mínimo nacional garantido único. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 91/17, de 7 de Junho
2019	38	21/03/2019	Decreto Presidencial n.º 90/19	Presidente da República	Exonera os Comissários Alberto Lisboa Mário do cargo de Delegado do Ministério do Interior na Província do Cuanza-Sul e Comandante Provincial da Polícia Nacional, Eduardo Fernando Cerqueira do cargo de Delegado do Ministério do Interior na Província do Huambo e Comandante da Polícia Nacional, José Alexandre Manuel Canelas do cargo de Director Geral da Caixa de Protecção Social do Ministério do Interior, Francisco Monteiro Ribas da Silva do cargo de 2.º Comandante Provincial da Polícia Nacional de Luanda, e os Subcomissários Feliciano Valério Matos do cargo de Director--Adjunto para a Área Pedagógica da Escola Nacional de Polícia de Ordem Pública da Polícia Nacional e Rodrigo Dala Chimbo do Cargo de Chefe do Gabinete do 2.º Comandante Geral da Polícia Nacional
2019	38	21/03/2019	Decreto Presidencial n.º 91/19	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Eduardo Fernando Cerqueira para o cargo de Delegado do Ministério do Interior da Província de Luanda e cumulativamente Comandante da Polícia Nacional, Francisco Monteiro Ribas da Silva para o cargo de Delegado do Ministério do Interior da Província do Huambo e cumulativamente Comandante da Polícia Nacional, José Alexandre Manuel Canelas para o cargo de Delegado do Ministério do Interior da Província do Cuanza-Sul e cumulativamente Comandante da Polícia Nacional e o Subcomissário Rodrigo Dala Chimbo para o cargo de Director do Gabinete do Secretário de Estado para o Asseguramento Técnico do Ministério do Interior
2019	38	21/03/2019	Despacho Presidencial n.º 34/19	Presidente da República	Autoriza a alienação na modalidade de negociação com publicação prévia de anúncio do imóvel sito na Rua Belliard, n.º 14-18, localizado no Reino da Bélgica, e delega poderes ao Ministro das Finanças para proceder à negociação e alienação do referido imóvel, bem como os demais actos que se mostrarem necessários para esse fim
2019	38	21/03/2019	Despacho Presidencial n.º 35/19	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Comissários Eduardo Fernando Cerqueira, Delegado do Ministro do Interior da Província de Luanda e cumulativamente Comandante da Polícia Nacional, Francisco Monteiro Ribas da Silva, Delegado do Ministério do Interior da Província do Huambo e cumulativamente Comandante da Polícia Nacional, José Alexandre Manuel Canelas, Delegado do Ministério do Interior da Província do Cuanza-Sul e cumulativamente Comandante da Polícia Nacional, e ao Subcomissário Rodrigo Dala Chimbo, Director do Gabinete do Secretário de Estado para o Asseguramento Técnico do Ministério do Interior
2019	38	21/03/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 1/19	Comandante-em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Comissário Eduardo Fernando Cerqueira ao Posto Policial de Comissário-Chefe
2019	38	21/03/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 2/19	Comandante-em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua o Subcomissário José Fernandes ao Posto Policial de Comissário e os Superintendentes-Chefes Natalício Luís António, António Fernando Alberto e Armando Pedro ao Posto Policial de Subcomissários.
2019	38	21/03/2019	Despacho n.º 1/19	Vice-Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite para aquisição do Serviço de Fornecimento de Jornais e Revistas, delega poderes à Directora da Administração e Finanças, Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel, para assinatura do Contrato e cria a Comissão de Avaliação
2019	37	20/03/2019	Decreto Presidencial n.º 81/19	Presidente da República	Aprova o modelo de governação do processo de revisão da Estratégia de Desenvolvimento Nacional de Longo Prazo, Angola-2025
2019	37	20/03/2019	Decreto Presidencial n.º 82/19	Presidente da República	Exonera António Maria Sita do cargo de Delegado do Ministério do Interior na Província de Luanda e Comandante Provincial da Polícia Nacional
2019	37	20/03/2019	Decreto Presidencial n.º 83/19	Presidente da República	Nomeia António Maria Sita para o cargo de 2.º Comandante Geral da Polícia Nacional
2019	37	20/03/2019	Despacho Presidencial n.º 30/19	Presidente da República	Autoriza a alienação, na modalidade de negociação com publicação prévia de anúncio, de vários bens imóveis integrados no domínio privado do Estado, das Chancelarias das Embaixadas de Angola no México e no Canadá e do Consulado de Angola em Durban, bem como das Residências Oficiais do Embaixador de Angola no Canadá, do Embaixador de Angola na Grécia e da Residência Oficial do Consulado de Angola em Durban e delega plenos poderes ao Ministro das Finanças para proceder à negociação e alienação dos imóveis referidos, bem como os demais actos que se mostrarem necessários para esse fim
2019	37	20/03/2019	Despacho Presidencial n.º 31/19	Presidente da República	Autoriza a contratação de um empréstimo junto do Fundo Monetário Internacional, no âmbito do Programa de Financiamento Ampliado, pelo valor total correspondente a 361 % da quota do País nesta organização
2019	37	20/03/2019	Despacho Presidencial n.º 32/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para adjudicação do contrato de empreitada de Obra Marítima para a Protecção e Estabilização Costeira do Porto Amboim, Província do Cuanza-Sul e correspondente serviço de fiscalização, e delega competência ao Ministro da Construção e Obras Públicas para a prática de todos os actos subsequentes ao referido procedimento
2019	37	20/03/2019	Despacho Presidencial n.º 33/19	Presidente da República	Adopta a norma de Televisão Digital ISDBT, constituindo-se na norma técnica de suporte ao programa da Televisão Digital Terrestre em Angola, autoriza os Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e da Comunicação Social a procederem à actualização. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 41/14, de 25 de Abril, que adopta a norma de Televisão Digital DVB-T2, como norma técnica de suporte ao programa da Televisão Digital Terrestre em Angola
2019	37	20/03/2019	Decreto Executivo n.º 87/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a prorrogação do período de pesquisa da concessão do Bloco 1/14, por um período de 4 anos
2019	36	19/03/2019	Decreto Presidencial n.º 77/19	Presidente da República	Reduz por comutação para 6 meses de prisão as penas aplicadas pela 14.ª Secção do Tribunal Provincial de Luanda no Processo n.º 058/16-D a Celestino Ferreira Leonardo, David Rufino Essanjo, Domingos Fernando, Francisco Feca, Mário Pinto, Paulo André Tomás Camambala, Raimundo Chiquete e Xavier Fernando, e extingue os efeitos de condenação previstos no n.º 4 do artigo 75.º e no artigo 76.º do Código Penal
2019	36	19/03/2019	Decreto Presidencial n.º 78/19	Presidente da República	Estabelece os termos e condições para a reorganização da gestão da construção, mediação imobiliária e comercialização das habitações, espaços comerciais e outros activos imobiliários que integram o Programa Nacional de Urbanismo e Habitação
2019	36	19/03/2019	Decreto Presidencial n.º 79/19	Presidente da República	Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil, abreviadamente PNSAC. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 130/10, de 7 de Julho, e o PNSAC a este anexo, de que é parte integrante
2019	36	19/03/2019	Decreto Presidencial n.º 80/19	Presidente da República	Altera a redacção dos artigos 4.º, 7.º, 10.º, 11.º, 18.º e 19.º do Estatuto Orgânico da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados — EGTI-E.P., contido no Decreto Presidencial n.º 58/15, de 5 de Março. - Revoga o n.º 5 do artigo 18.º do Estatuto Orgânico da EGTI-E.P., aprovado ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 58/15, de 5 de Março
2019	36	19/03/2019	Despacho Presidencial n.º 28/19	Presidente da República	Autoriza a alienação na modalidade de negociação com publicação prévia de anúncio, do imóvel sito no Bairro de Salamanca, Rua Serrano, n.º 64, 3.º andar, e da parcela de terreno identificado pelo n.º 40, sita no Bairro Puerta de Hierro, Avenida Miraflores, ambos na Cidade de Madrid, Reino de Espanha
2019	36	19/03/2019	Despacho Presidencial n.º 29/19	Presidente da República	Autoriza a aquisição do imóvel sito na Rua Lagasca, n.º 88, 2.º andar esquerdo, Bairro Salamanca, em Madrid, Reino de Espanha, bem como a aquisição de 3 imóveis em Madrid, destinados à acomodação do pessoal do corpo diplomático e consular
2019	36	19/03/2019	Decreto Executivo n.º 86/19	Ministério dos Transportes	Aprova a emenda e republicação do Normativo Técnico Aeronáutico n.º 10, sobre Operações de Aeronaves. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma
2019	35	15/03/2019	Resolução n.º 17/19	Assembleia Nacional	Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República de Angola e a República Portuguesa para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal
2019	34	14/03/2019	Decreto Executivo n.º 83/19	Ministério das Finanças	Aprova as regras aplicáveis à submissão electrónica da Declaração Modelo 1 do Imposto Industrial e os documentos que as devam acompanhar
2019	34	14/03/2019	Despacho n.º 19/19	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição do Fundo de Pensões da Agência de Regulação e Supervisão de Seguros
2019	34	14/03/2019	Decreto Executivo n.º 84/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Jazigos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto de Cuilo Luenga. — Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 149/04, de 21 de Dezembro
2019	34	14/03/2019	Decreto Executivo n.º 85/19	Ministério dos Transportes	Aprova o Regulamento de Aviação Desportiva
2019	33	13/03/2019	Decreto Presidencial n.º 76/19:	Presidente da República	Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área do Bloco 44
2019	33	13/03/2019	Despacho Presidencial n.º 27/19	Presidente da República	Aprova o pagamento de 721 (setecentas e vinte e uma) acções do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, no valor de USD 11 524 474,00 e delega poderes ao Ministro das Finanças para manifestar a posição do Estado Angolano junto do referido Banco.
2019	33	13/03/2019	Resolução n.º 11/19	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado Job Pedro Castelo Capapinha, n.º 61 da lista de efectivos do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional, e o preenchimento da vaga ocorrida pela Deputada Maria de Fátima Domingos Monteiro Jardim, n.º 113 da lista de efectivos do MPLA, que passa a integrar a Comissão de Administração do Estado e Poder Local e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul
2019	33	13/03/2019	Resolução n.º 12/19	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado Sérgio Luther Rescova Joaquim, n.º 28 da lista de efectivos do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional, e o preenchimento da vaga ocorrida pela Deputada Victória Francisco Lopes Cristóvão de Barros Neto, n.º 83 da lista do MPLA, devendo integrar a Comissão de Saúde, Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamento da Ásia e Oceânia
2019	33	13/03/2019	Resolução n.º 13/19	Assembleia Nacional	Aprova a cessação da efectividade de funções da Deputada Maria Teresa da Felicidade Cardoso, n.º 1 da lista de suplentes do Círculo Eleitoral, Província do Cuanza-Sul, pelo Partido MPLA, e a cessação da suspensão do mandato do Deputado Eusébio de Brito Teixeira, n.º 1 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral da referida província, pelo Partido MPLA, devendo integrar a Comissão de Família, Infância e Acção Social e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamento da União Inter-Parlamentar (UIP)
2019	33	13/03/2019	Resolução n.º 14/19	Assembleia Nacional	Aprova a cessação da efectividade de funções do Deputado José Alberto Kipungo, n.º 2 da lista de suplentes do Círculo Eleitoral, Província do Cuanza-Norte, pelo Partido MPLA, e a cessação da suspensão do mandato do Deputado José Maria Ferraz dos Santos, n.º 1 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral da referida província, pelo Partido MPLA, devendo integrar a Comissão de Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos e ao Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Norte e Central
2019	33	13/03/2019	Resolução n.º 15/19	Assembleia Nacional	Aprova a movimentação do Deputado Jorge Ribeiro Uefu da Comissão de Educação, Saúde, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia para a Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos
2019	33	13/03/2019	Resolução n.º 16/19	Assembleia Nacional	Aprova o Aditamento n.º 4 à Convenção referente à Cobertura de Riscos de Créditos à Exportação de Bens e Serviços de Origem Portuguesa para a República de Angola
2019	33	13/03/2019	Resolução n.º 1/19	Tribunal Constitucional	Aprova o ajustamento do quadro de pessoal deste Tribunal
2019	33	13/03/2019	Decreto Executivo n.º 75/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Revoga o Decreto Executivo n.º 199/12, de 4 de Junho, que homologa o Contrato de Associação em Participação para o Reconhecimento, Prospecção e Pesquisa de Depósitos Secundários de Diamantes, na Concessão de Capunda, celebrado entre a Endiama Mining, Limitada, a KCC, Limitada, a Yango, Limitada e AM & BC, Limitada
2019	33	13/03/2019	Decreto Executivo n.º 76/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Revoga o Decreto Executivo n.º 394/15, de 13 de Novembro, que aprova o Contrato de Investimento Mineiro para o Reconhecimento, Prospecção e Pesquisa de Depósitos Secundários de Diamantes, na Concessão do Dando Kwanza, celebrado entre a Endiama Mining, Limitada, a Gemston Mining, Limitada e a Cosirangola
2019	33	13/03/2019	Decreto Executivo n.º 77/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Revoga o Decreto Executivo n.º 1281/14, de 25 de Junho, que homologa o Contrato de Investimento Mineiro para exploração de jazigos secundários de diamantes, na Concessão de Yetwene, celebrado entre a Endiama Mining, Limitada, a Solares e a Yetwene
2019	33	13/03/2019	Decreto Executivo n.º 78/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de prospecção, pesquisa e reconhecimento de Jazigos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Quimbele. - Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 86/08, de 9 de Julho
2019	33	13/03/2019	Decreto Executivo n.º 79/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de prospecção, pesquisa e reconhecimento de Jazigos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto do Zovo. - Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 88/08, de 11 de Julho
2019	33	13/03/2019	Decreto Executivo n.º 80/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de prospecção, pesquisa e reconhecimento de Jazigos Secundários de Diamantes, referente à Concessão de Caungula. - Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 76/04, de 16 de Julho
2019	33	13/03/2019	Decreto Executivo n.º 81/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de prospecção, pesquisa e reconhecimento de Jazigos Secundários de Diamantes, referente à Concessão de Cabuia. - Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 7/06, de 30 de Janeiro
2019	33	13/03/2019	Decreto Executivo n.º 82/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de prospecção, pesquisa e reconhecimento de Jazigos Secundários de Diamantes, referente à Concessão de Xa-Muteba. - Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 10/06, de 1 de Fevereiro
2019	32	11/03/2019	Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/19	Presidente da República	Estabelece o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança da Dívida dos Contribuintes e Beneficiários à Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	32	11/03/2019	Decreto Presidencial n.º 74/19	Presidente da República	Altera o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto n.º 12/06, de 15 de Maio, que constitui em reserva de Estado os terrenos para fins de construção do Novo Aeroporto Internacional
2019	32	11/03/2019	Decreto Presidencial n.º 75/19	Presidente da República	Aprova o Plano Estratégico da Contratação Pública Angolana 2018-2022
2019	32	11/03/2019	Despacho Presidencial n.º 26/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a reabilitação da pista do Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro, incluindo os respectivos serviços de fiscalização
2019	31	07/03/2019	Despacho Presidencial n.º 25/19	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial com o objectivo de preparar as condições logístico-materiais alusivas à comemoração do dia 23 de Março, como Dia da Libertação da África Austral, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República
2019	31	07/03/2019	Despacho Conjunto n.º 18/19	Ministérios das Finanças e da Agricultura e Florestas	Designa a empresa GESTERRA, S.A, para ser o órgão responsável pelo asseguramento e gestão ordinária efectiva dos Empreendimentos Agro-Industriais resgatados, e que terá poderes de disposição limitados à manutenção da utilidade dos referidos Empreendimentos, até a conclusão do processo de privatização
2019	30	06/03/2019	Errata n.º Errata 3/19	Imprensa Nacional	Errata na Edição dos Despachos n.os 17/19, 18/19 e 19/19, de 22 de Fevereiro, publicados no Diário da República n.º 26, I Série, que aprova o Regulamento sobre Procedimentos de Voo por Instrumentos, aprova a alteração ao Normativo Técnico Aeronáutico n.º 2 - Sobre os Serviços de Tráfego Aéreo e aprova a alteração ao Normativo Técnico Aeronáutico n.º 35 - Sobre os Serviços de Tráfego Aéreo
2019	30	06/03/2019	Decreto Executivo n.º 73/19	Ministério das Finanças	Aprova as Regras Para Impressão Tipográfica de Facturas e Documentos Equivalentes.
2019	30	06/03/2019	Decreto Executivo n.º 74/19	Ministério das Finanças	Aprova as regras e requisitos para Validação de Sistemas de Processamento Electrónico de Facturação dos Contribuintes
2019	30	06/03/2019	Despacho n.º 17/19	Ministério das Finanças	Altera o n.º 1 do Despacho n.º 230/18, de 30 de Outubro, que cria a 5.ª Repartição Fiscal de Luanda
2019	29	01/03/2019	Decreto Presidencial n.º 70/19	Presidente da República	Aprova a Declaração de Intenções relativa à Cooperação entre a República de Angola e a República Portuguesa nos domínios do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, assinada no Porto, no dia 23 de Novembro de 2018
2019	29	01/03/2019	Decreto Presidencial n.º 71/19	Presidente da República	Aprova o acordo de Parceria entre o Ministério da Saúde da República de Angola, e o Instituto da Cooperação e da Língua, I.P, Camões e a Fundação Calouste Gulbenkian para o Reenquadramento e Consolidação do Centro de Investigação em Saúde de Angola/ Caxito
2019	29	01/03/2019	Decreto Presidencial n.º 72/19	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Saúde da República de Angola e o Ministério da Saúde da República Portuguesa, na Área da Saúde. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	29	01/03/2019	Decreto Presidencial n.º 73/19	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Ministério do Interior da República de Angola e o Ministério da Justiça da República Portuguesa no Domínio da Investigação Criminal por Parte das Autoridades Policiais sob a sua Tutela, Serviços Penitenciários, Reinserção Social, Medicina Legal e Ciências Forenses, assinado na Cidade do Porto, no dia 23 de Novembro de 2018
2019	28	28/02/2019	Decreto Presidencial n.º 68/19	Presidente da República	Cria o Fundo Interno do Ministério das Relações Exteriores, abreviadamente FI- MIREX, e aprova a consignação às despesas do referido Fundo
2019	28	28/02/2019	Decreto Presidencial n.º 69/19	Presidente da República	Autoriza a alteração do contrato de partilha de produção do Bloco 17 e altera o limite do petróleo bruto para a recuperação de custos no referido Bloco, de 55% e 54% para 65% nas áreas de desenvolvimento Acácia e Zínia, respectivamente
2019	28	28/02/2019	Despacho Presidencial n.º 22/19	Presidente da República	Cria o Grupo de Trabalho Interministerial com o objectivo de analisar e actualizar o Modelo de Reajustamento da Organização do Sector Mineiro, coordenado pelo Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos
2019	28	28/02/2019	Despacho Presidencial n.º 23/19	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial para a Reestruturação do Processo de Fiscalização das Actividades Económicas e Controlo de Qualidade dos Produtos, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2019	28	28/02/2019	Despacho Presidencial n.º 24/19	Presidente da República	Delega competências aos Ministros das Finanças, da Economia e Planeamento e do Ordenamento do Território e Habitação para a aprovação anual, em diploma conjunto, do coeficiente de actualização de rendas
2019	28	28/02/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 72/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar «Missionário Dom Pedro Luís Scarpa», sito no Município do Cazengo, Província do Cuanza-Norte, com 9 salas de aulas, 18 turmas e 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	27	27/02/2019	Decreto Executivo n.º 69/19	Ministério dos Transportes	Republica o Normativo Técnico Aeronáutico n.º 2, sobre Registo de Aeronaves Civis e Marcas de Nacionalidade e Matrícula. - Revoga o NTA 2 aprovado pelo Decreto Executivo n.º 168/11, de 5 de Outubro, e todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma
2019	27	27/02/2019	Decreto Executivo n.º 70/19	Ministério dos Transportes	Aprova o Normativo Técnico Aeronáutico n.º 25 – Serviços Meteorológicos para a Navegação Aérea Internacional. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma, concretamente o Normativo Técnico Aeronáutico n.º 25.º, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 168/11, de 5 de Outubro
2019	27	27/02/2019	Decreto Executivo n.º 71/19	Ministério dos Transportes	Aprova as normas de alteração ao Normativo Técnico Aeronáutico n.º 4 - Revoga todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma
2019	26	22/02/2019	Decreto Presidencial n.º 67/19	Presidente da República	Aprova o Programa de Envio Anual de 300 Licenciados Angolanos com Elevado Desempenho e Mérito Académico para as melhores universidades do mundo.
2019	26	22/02/2019	Despacho n.º 17/19	Ministério dos Transportes	Aprova o Regulamento sobre Procedimentos de Voo por Instrumentos. — Revoga todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma.
2019	26	22/02/2019	Despacho n.º 18/19	Ministério dos Transportes	Aprova a alteração ao Normativo Técnico Aeronáutico n.º 21 — sobre os Serviços Tráfego Aéreo. — Revoga os parágrafos 21.005, 21.027, 21.028, 21.0045, 21.0065 e o parágrafo 21.120 adicionando novos pontos, ao Anexo 11 do Normativo Técnico Aeronáutico 21 (NTA-21), aprovado pelo Decreto Executivo n.º 168/11, de 5 de Outubro e toda a disposição que contrarie o disposto no presente Diploma.
2019	26	22/02/2019	Despacho n.º 19/19	Ministério dos Transportes	Aprova a alteração ao Normativo Técnico Aeronáutico n.º 35 — sobre os Serviços de Tráfego Aéreo. — Revoga as todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Diploma, designadamente a alínea bm, do parágrafo 35.001, e o apêndice 4 – balões livres não tripulados do Normativo Técnico Aeronáutico n.º 35, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 26/12, de 17 de Janeiro.
2019	25	21/02/2019	Decreto Presidencial n.º 62/19	Presidente da República	Altera a redacção dos artigos 3.º, 5.º e 13.º do Estatuto Orgânico do Gabinete de Coordenação para a Construção e Desenvolvimento Urbano das Cidades do Kilamba, Camama e Cacuaco.
2019	25	21/02/2019	Decreto Presidencial n.º 63/19	Presidente da República	Altera a designação do Guiché Único do Comércio Externo para Janela Única do Comércio Externo e institucionaliza a referida Janela, na República de Angola, abreviadamente designada «JUCE».
2019	25	21/02/2019	Decreto Presidencial n.º 64/19	Presidente da República	Exonera Albertina Teresa José do cargo de Vice-Governadora para o Sector Político, Social e Económico e Feliciano Salomão Himulova do cargo de Vice-Governador para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas da Província do Cunene.
2019	25	21/02/2019	Decreto Presidencial n.º 65/19	Presidente da República	Cria o Conselho Nacional de Normalização Contabilística de Angola (CNNCA) e aprova o respectivo Regimento Interno. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
2019	25	21/02/2019	Decreto Presidencial n.º 66/19	Presidente da República	Nomeia Soraya Teresa de Jesus Mateus para o cargo de Vice-Governadora para o Sector Político, Social e Económico e Édio Gentil Saumbwako José para o cargo de Vice-Governador para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas da Província do Cunene.
2019	25	21/02/2019	Resolução n.º 9/19	Assembleia Nacional	Aprova a Convenção sobre Segurança Nuclear.
2019	25	21/02/2019	Resolução n.º 10/19	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório das Actividades Desenvolvidas pela Assembleia Nacional durante a I Sessão Legislativa da VI Legislatura, bem como a respectiva Síntese.
2019	25	21/02/2019	Decreto Executivo n.º 64/19	Ministério das Finanças	Aprova os modelos de impressos e formulários legais do Livro de Registo, Compras, Vendas e Serviços Prestados e do Modelo de Contabilidade Simplificada da Pequena Empresa.
2019	25	21/02/2019	Rectificação n.º 9/19	Ministério das Finanças	Rectifica o Despacho n.º 12/19, de 31 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 13, I Série, que determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional com actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidades.
2019	25	21/02/2019	Decreto Executivo n.º 65/19	Ministério da Agricultura e Florestas	Prorroga para 30 dias o prazo para a evacuação e comercialização interna e externa da madeira da espécie Mussivi em forma de blocos, existente nos Entrepostos de Produtos Florestais e estaleiros das empresas detentoras do referido produto.
2019	25	21/02/2019	Despacho n.º 15/19	Ministério da Agricultura e Florestas	Determina que ficam condicionados à obtenção de uma licença prévia de importação à entrada ou certificados fitossanitários os produtos regulados capazes de veicular pragas e doenças perigosas.
2019	25	21/02/2019	Despacho n.º 16/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento do Financiamento da Formação Superior Especializada em Recursos Minerais e Petróleos.
2019	24	20/02/2019	Resolução n.º 8/19	Assembleia Nacional	Aprova a informação relativa ao Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao III Trimestre/2017.
2019	23	19/02/2019	Resolução n.º 6/19	Assembleia Nacional	Aprova o salário-base mensal do Presidente da Assembleia Nacional e dos Deputados.
2019	23	19/02/2019	Resolução n.º 7/19	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado, referente ao II Trimestre, do Exercício Económico de 2017.
2019	23	19/02/2019	Despacho n.º 14/19	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 1 853 890,00 o Fundo Permanente da Administração Municipal do Cazenga, para o ano económico de 2019.
2019	22	18/02/2019	Decreto Presidencial n.º 52/19	Presidente da República	Aprova a Estratégia Geral de Atribuição de Concessões Petrolíferas para o período 2019-2025.
2019	22	18/02/2019	Decreto Presidencial n.º 53/19	Presidente da República	Aprova a alteração dos artigos 3.º, 19.º, 25.º, 32.º, 34.º e 35.º, do Decreto Presidencial n.º 195/15, de 7 de Outubro, que aprova o Regulamento da Lei do Mecenato. — Revoga os artigos 3.º, 19.º, 25.º, 32.º, 34.º e 35.º, do referido Decreto Presidencial.
2019	22	18/02/2019	Decreto Presidencial n.º 54/19	Presidente da República	Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área do Bloco 30.
2019	22	18/02/2019	Decreto Presidencial n.º 55/19	Presidente da República	Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área do Bloco 45.
2019	22	18/02/2019	Decreto Presidencial n.º 56/19	Presidente da República	Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área do Bloco 46.
2019	22	18/02/2019	Decreto Presidencial n.º 57/19	Presidente da República	Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área do Bloco 47.
2019	22	18/02/2019	Decreto Presidencial n.º 58/19	Presidente da República	Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área do Bloco KON 16.
2019	22	18/02/2019	Decreto Presidencial n.º 59/19	Presidente da República	Exonera Paulino Fernando de Carvalho Jerónimo do cargo de Secretário de Estado dos Petróleos.
2019	22	18/02/2019	Decreto Presidencial n.º 60/19	Presidente da República	Nomeia José Alexandre Barroso para o cargo de Secretário de Estado dos Petróleos.
2019	22	18/02/2019	Decreto Presidencial n.º 61/19	Presidente da República	Nomeia as Entidades para integrarem o Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleos e Gás.
2019	21	15/02/2019	Decreto Presidencial n.º 51/19	Decreto Presidencial n.º 51/19:	Exonera Miguel Damião Gago do cargo de Administrador do Fundo Soberano de Angola.
2019	21	15/02/2019	Despacho Presidencial n.º 21/19	Presidente da República	Autoriza e formaliza a abertura do procedimento de concurso público para a adjudicação dos contratos relativos à implementação dos subprojectos que compõe o Projecto Centro Político e Administrativo em Luanda.
2019	21	15/02/2019	Decreto Executivo n.º 62/19	Ministério da Educação	Cria o Curso de Desenhador Projectista da Área de Formação de Construção Civil no Instituto Médio Politécnico do Kilamba Kiaxi «Nova Vida».
2019	21	15/02/2019	Decreto Executivo n.º 63/19	Ministério da Educação	Cria o Curso Técnico de Administração Local e Autárquico a ser ministrado nos Institutos Médios de Administração e Gestão e aprova o plano de estudo e programa curricular do referido Curso.
2019	20	14/02/2019	Decreto Presidencial n.º 50/19	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais Maurício Amado Nzulu do cargo de Vice- -Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas para a Área Social, Altino Carlos José dos Santos do cargo de Chefe da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Baltazar Diogo Cristóvão do cargo de Chefe da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Emílio Miguel de Carvalho Sobrinho do cargo de Chefe da Direcção Principal de Pessoal e Quadros do Estado- -Maior General das Forças Armadas Angolanas, António de Jesus Miguel José Fernandes do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Artur Valente de Oliveira do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Pessoal e Quadros do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, João António Santana do cargo de Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, Apolinário Pedro Gaspar do cargo de Chefe de Gabinete do Secretário de Estado para a Política de Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional e Francisco Lopes Gonçalves Afonso do cargo de Comandante da Força Aérea Nacional.
2019	20	14/02/2019	Despacho Presidencial n.º 20/19	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para assinatura de vários contratos de empreitada para a construção das obras de infra-estruturas externas da Centralidade do Zango 8.000, na Província de Luanda, Centralidade do Luhongo, Centralidade do Lobito, Centralidade da Baía Farta, na Província de Benguela, Centralidade de Quilemba, na Província de Huíla, e da Centralidade de Capari, na Província do Bengo e de prestação de serviços de fiscalização das referidas construções.
2019	20	14/02/2019	Despacho n.º 13/19	Ministério da Indústria	Fixa a quota zero, para a exportação da sucata no ano económico de 2019. — Revoga o Despacho n.º 76/18, de 14 de Março.
2019	19	13/02/2019	Resolução n.º 5/19	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado, referente ao I Trimestre, do Exercício Económico de 2017.
2019	18	12/02/2019	Resolução n.º 4/19	Assembleia Nacional	Aprova, para Ratificação da República de Angola, o Protocolo da União Africana relativo aos Estatutos do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos.
2019	18	12/02/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 61/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.os 3.020 e 3.022, situados no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 17 salas de aulas, 51 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2019	17	08/02/2019	Despacho Presidencial n.º 19/19	Presidente da República	Autoriza a celebração do contrato, bem como a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar com a Empresa SODIMO — Sociedade de Desenvolvimento Imobiliário, S.A. para aquisição de um terreno loteado, infra-estruturado, devoluto e livre de quaisquer ónus e encargos, com uma área de 211.697 m2, localizado na Zona da Chicala, Distrito Urbano da Ingombota.
2019	17	08/02/2019	Rectificação n.º 8/19	Órgãos Auxiliares do Presidente da República — Casa Civil —	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 126/18, publicado no Diário da República n.º 62, I Série, que nomeia o General Jacks Raúl, para o cargo de Chefe do Estado Maior do Exército.
2019	17	08/02/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 55/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Instituto Politécnico «Dom Damião Franklin» n.º 8.028, situado no Município do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2019	17	08/02/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 56/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Instituto Politécnico de Administração e Serviço n.º 5.144, situado no Município de Viana, Província de Luanda, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2019	17	08/02/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 57/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 5.143, situado no Município de Viana, Província de Luanda, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2019	17	08/02/2019	Decreto Executivo n.º 58/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Autoriza a ministração do curso de Pós-Graduação Profissional em Agregação Pedagógica, na Universidade Privada de Angola.
2019	17	08/02/2019	Decreto Executivo n.º 59/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Autoriza a ministração do curso de Pós-Graduação Profissional em Agregação Pedagógica, na Universidade Gregório Semedo.
2019	16	07/02/2019	Resolução n.º 3/19	Assembleia Nacional	Aprova a Convenção sobre Indemnização Complementar por Danos Nucleares.
2019	16	07/02/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 52/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Instituto Técnico de Saúde n.º 3.119 «Kalawenda», situado no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada. — Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 184/18, de 7 de Junho.
2019	16	07/02/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 53/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Magistério «Mutu-ya-Kevela» n.º 1.098, situado no Município de Luanda, Província de Luanda, com 31 salas de aulas, 62 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada. — Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 14/18, de 6 de Fevereiro.
2019	16	07/02/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 54/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 9.014 «Bob Hoskins», situado no Município do Talatona, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2019	15	06/02/2019	Decreto Presidencial n.º 48/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo de Apoio Social. — Revoga o Decreto n.º 44/94, de 28 de Outubro.
2019	15	06/02/2019	Decreto Presidencial n.º 49/19	Presidente da República	Cria a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustível e aprova o seu Estatuto Orgânico.
2019	15	06/02/2019	Decreto Executivo n.º 51/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo (IRDP). — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2019	15	06/02/2019	Rectificação n.º 7/19	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Anexo I do Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/19, de 18 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 10, I Série, que obriga a utilização da escala longa para a escrita e leitura dos grandes números.
2019	14	05/02/2019	Decreto Presidencial n.º 46/19	Presidente da República	Exonera Azevedo Xavier Francisco do cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Inteligência Externa.
2019	14	05/02/2019	Decreto Presidencial n.º 47/19	Presidente da República	Nomeia Mário António da Costa Dias para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Inteligência Externa.
2019	14	05/02/2019	Regulamento n.º 1/19	Comissão do Mercado de Capitais	Estabelece as condições de funcionamento das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados, de câmaras de compensação, de sistemas centralizados e de liquidação de valores mobiliários. — Revoga o Regulamento n.º 3/14, de 30 de Outubro.
2019	14	05/02/2019	Regulamento n.º 2/19	Comissão do Mercado de Capitais	Regulamenta as matérias previstas no Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/15, de 16 de Setembro, sobre o regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Capital de Risco, quanto ao processo de autorização para constituição e registo para início de actividade, ao exercício da actividade, a avaliação dos activos que integram o património dessas entidades e aos deveres de prestação de informação.
2019	14	05/02/2019	Regulamento n.º 3/19	Comissão do Mercado de Capitais	Regulamenta as matérias previstas no Decreto Legislativo Presidencial n.º 6-A/15, de 16 de Novembro, sobre o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Titularização de Activos, quanto ao processo de autorização para constituição e registo para início de actividade, ao exercício da actividade, aos deveres de prestação de informação, à natureza, avaliação e limites dos activos que integram o património dessas entidades e ao conteúdo mínimo do relatório de notação de risco.
2019	14	05/02/2019	Regulamento n.º 4/19	Comissão do Mercado de Capitais	Estabelece as regras a que as Sociedades Gestoras de Patrimónios (SGP) se encontram sujeitas para efeitos de autorização para constituição e de registo para início de actividade junto desta Comissão.
2019	13	31/01/2019	Decreto Presidencial n.º 35/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento Técnico de Comercialização de Diamantes Brutos.
2019	13	31/01/2019	Decreto Presidencial n.º 36/19	Presidente da República	Decreta que o Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza é coordenado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social no âmbito da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros. — Revoga o Despacho Presidencial n.º 112/17, de 3 de Maio.
2019	13	31/01/2019	Decreto Presidencial n.º 37/19	Presidente da República	Determina os procedimentos de aplicação das normas de aquisição de serviços ligados às tecnologias de informação e comunicação.
2019	13	31/01/2019	Decreto Presidencial n.º 38/19	Presidente da República	Exonera Isaías Jaime Vilinga do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado no Reino da Suécia.
2019	13	31/01/2019	Decreto Presidencial n.º 39/19	Presidente da República	Exonera António Guilherme Herman Gonçalves Mangueira do cargo de Director do Gabinete do Voo Presidencial.
2019	13	31/01/2019	Decreto Presidencial n.º 40/19	Presidente da República	Exonera Lourenço Manuel Gomes Neto do cargo de Administrador Não Executivo do Conselho de Administração da empresa TAAG, S.A.
2019	13	31/01/2019	Decreto Presidencial n.º 41/19	Presidente da República	Nomeia Maria Elisabeth Simbrão de Carvalho, Leovigildo da Costa e Silva e André Panzo, para os cargos de Embaixadores Itinerantes
2019	13	31/01/2019	Decreto Presidencial n.º 42/19	Presidente da República	Nomeia Francisco José da Cruz para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República Democrática Federal da Etiópia e Representante Permanente junto da União Africana e Comunidade Económica para África e Apolinário Jorge Correia para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado no Reino da Suécia.
2019	13	31/01/2019	Decreto Presidencial n.º 43/19	Presidente da República	Nomeia Lourenço Manuel Gomes Neto para o cargo de Director do Gabinete do Voo Presidencial e delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, para conferir posse à entidade nomeada.
2019	13	31/01/2019	Decreto Presidencial n.º 44/19	Presidente da República	Nomeia José Luís Prata para o cargo de Administrador Não Executivo do Conselho de Administração da empresa TAAG, S.A. e delega poderes ao Ministro dos Transportes, para conferir posse à entidade nomeada.
2019	13	31/01/2019	Decreto Presidencial n.º 45/19	Presidente da República	Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC), e delega poderes ao Ministro das Finanças para conferir posse às entidades nomeadas.
2019	13	31/01/2019	Despacho Presidencial n.º 17/19	Presidente da República	Extingue a Comissão Multissectorial de Acompanhamento da Execução dos Projectos de Infra-Estruturas do Sambizanga, bem como a preservação das Áreas de Realojamento no Sequele, coordenada pelo Ministro da Construção. — Revoga o Despacho Presidencial n.º 256/17, de 4 de Setembro, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2019	13	31/01/2019	Despacho Presidencial n.º 18/19	Presidente da República	Cria a Comissão Intersectorial Encarregue da Reabilitação do Hospital Américo Boavida na Província de Luanda, coordenada pelo Ministro da Construção e Obras Públicas.
2019	13	31/01/2019	Decreto Executivo n.º 43/19	Ministério das Finanças	Define que as características das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 34/19, de 30 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 284 870 000 000 00, são emitidas em Kwanzas sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predifinidas por maturidade e colocadas através de leilão de preços. — Revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma.
2019	13	31/01/2019	Decreto Executivo n.º 44/19	Ministério das Finanças	Define que as características das Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto presidencial n.º 31/19, de 30 de Janeiro, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 16,50% ao ano até ao valor global de Kz: 30 000 000 000 00 e entregues à sociedade comercial RECREDIT — Gestão de Activos, S.A, pelo valor facial, sem desconto. — Revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma.
2019	13	31/01/2019	Decreto Executivo n.º 45/19	Ministério das Finanças	Define que as características das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 34/19, de 30 de Janeiro, são emitidas até ao valor de Kz: 70 859 000 000 00. — Revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma.
2019	13	31/01/2019	Decreto Executivo n.º 46/19	Ministério das Finanças	Determina a emissão de títulos da Dívida Pública Directa, denominados Bilhetes do Tesouro, para o financiamento do Orçamento Geral do Estado de 2019, com as características e condições estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho. — Revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma.
2019	13	31/01/2019	Decreto Executivo n.º 47/19	Ministério das Finanças	Define que as características das Obrigações do Tesouro, previstas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 30/19, de 30 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 100 000 000 000 00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de cupão 16,50% ao ano e entregues ao Banco de Poupança e Crédito pelo valor facial, aos preços de mercado. — Revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma.
2019	13	31/01/2019	Decreto Executivo n.º 48/19	Ministério das Finanças	Define que as características das Obrigações do Tesouro, previstas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 34/19, de 30 de Janeiro, são emitidas até ao valor global de Kz: 26 244 000 000 00. — Revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma.
2019	13	31/01/2019	Decreto Executivo n.º 49/19	Ministério das Finanças	Define que as características das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 32/19, de 30 de Janeiro, são emitidas sob a forma de conversão aos credores do Estado que tenham celebrado um Acordo de Regularização da Dívida Pública Interna Fundada com o Ministério das Finanças, efectuando-se a entrega dos títulos pelo valor facial, aos preços de mercado. — Revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma.
2019	13	31/01/2019	Despacho n.º 5/19	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro 2019 — Dívida Fundada», nos termos da alínea g) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 46/19, de 31 de Janeiro.
2019	13	31/01/2019	Despacho n.º 6/19	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro 2019 — Dívida Flutuante», nos termos da alínea f) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 46/19, de 31 de Janeiro.
2019	13	31/01/2019	Despacho n.º 7/19	Ministério das Finanças	Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de preços.
2019	13	31/01/2019	Despacho n.º 8/19	Ministério das Finanças	Determina a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2019 — Capitalização BPC».
2019	13	31/01/2019	Despacho n.º 9/19	Ministério das Finanças	Determina a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2019 — Capitalização da RECREDIT, S.A».
2019	13	31/01/2019	Despacho n.º 10/19	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do Decreto Executivo n.º 49/19, de 31 de Janeiro, é realizada com taxa de juro de cupão fixa predefinida por maturidade, sem reajuste do valor nominal.
2019	13	31/01/2019	Despacho n.º 11/19	Presidente da República	Determina a emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro em moeda externa, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidade ou de preços.
2019	13	31/01/2019	Despacho n.º 12/19	Ministério das Finanças	Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, com actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidades.
2019	13	31/01/2019	Decreto Executivo n.º 50/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Autoriza a ministração do Curso de Pós-Graduação Profissional em Agregação Pedagógica, na Universidade Independente de Angola e aprova o seu Plano de Estudo.
2019	13	31/01/2019	Rectificação n.º 6/19	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica a Tabela do Decreto Presidencial n.º 310/18, de 18 de Dezembro, publicada no Diário da República n.º 187, I Série, que aprova o Ajustamento dos Vencimento-Base do Pessoal das Carreiras da Aviação Civil.
2019	12	30/01/2019	Decreto Presidencial n.º 30/19	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), a favor do Banco de Poupança e Crédito, até ao valor de Kz: 100.000.000.000,00.
2019	12	30/01/2019	Decreto Presidencial n.º 31/19	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), a favor da Sociedade Comercial RECREDIT — Gestão de Activos, S.A., até ao valor de Kz: 30.000.000.000,00.
2019	12	30/01/2019	Decreto Presidencial n.º 32/19	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), para a regularização de atrasados decorrentes do processo de execução do Orçamento Geral do Estado de exercícios findos, até o limite de Kz: 545.000.000.000,00.
2019	12	30/01/2019	Decreto Presidencial n.º 33/19	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Bilhetes do Tesouro, para ampliar a participação das instituições financeiras no processo de financiamento do Orçamento Geral do Estado.
2019	12	30/01/2019	Decreto Presidencial n.º 34/19	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro até os limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado para o financiamento do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019.
2019	11	21/01/2019	Resolução n.º 1/19	Assembleia Nacional	Aprova o Plano de Trabalho das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional, para o Ano Parlamentar 2018-2019.
2019	11	21/01/2019	Resolução n.º 2/19	Assembleia Nacional	Aprova a Convenção sobre a Protecção Física de Materiais Nucleares e a respectiva alteração.
2019	10	18/01/2019	Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/19	Presidente da República	Obriga a utilização da Escala Longa para a escrita e leitura dos grandes números na República de Angola. — Revoga a Portaria n.º 17640, de 6 de Abril de 1960.
2019	10	18/01/2019	Despacho Presidencial n.º 15/19	Presidente da República	Aprova o Projecto de Construção de Infra-Estruturas para a Irrigação e Fornecimento de equipamento à Quízenga, no valor global em kwanzas equivalente a USD 122.200.000,00 e autoriza o Ministro da Agricultura, com a faculdade de subdelegar, a celebrar o contrato para a implementação do referido Projecto.
2019	10	18/01/2019	Despacho Presidencial n.º 16/19	Presidente da República	Delega competência ao Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para ratificar, mediante Despacho, os Regulamentos Internos da BODIVA — SGMR, S.A.
2019	10	18/01/2019	Resolução n.º 1/19	Tribunal de Contas	Aprova a Jubilação da Juíza Conselheira Conceição José de Matos Agostinho Dias.
2019	10	18/01/2019	Decreto Executivo n.º 41/19	Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério.
2019	10	18/01/2019	Decreto Executivo n.º 42/19	Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria	Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Direcção deste Ministério.
2019	9	16/01/2019	Decreto Presidencial n.º 26/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete de Obras Especiais. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 218/11, de 8 de Agosto.
2019	9	16/01/2019	Decreto Presidencial n.º 27/19	Presidente da República	Aprova o Regimento de Funcionamento da Comissão Interministerial do Ordenamento do Território e do Urbanismo.
2019	9	16/01/2019	Decreto Presidencial n.º 28/19	Presidente da República	Aprova o Programa de Implementação da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum.
2019	9	16/01/2019	Decreto Presidencial n.º 29/19	Presidente da República	Aprova o Plano de Ordenamento de Pescas e da Aquicultura para o quinquénio 2018-2022. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2019	9	16/01/2019	Despacho Presidencial n.º 14/19	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada referente à construção e apetrechamento da Ponte Cais do Tômbwa, na Província do Namibe no valor total de Eur 14.340.459,41 e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas a celebrar a referida Adenda com a empresa AFAVIAS — Engenharia e Construções S.A – Portugal. — Revoga o Despacho Presidencial n.º 264/16, de 1 de Setembro e toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2019	9	16/01/2019	Decreto Executivo n.º 40/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a prorrogação do período de pesquisa da concessão do Bloco 6/15 - Cegonha, por um período de 4 anos.
2019	9	16/01/2019	Rectificação n.º 5/19	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica a indicação numérica do Anexo III do Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 165, I Série, que aprova o Regulamento da Lei do Investimento Privado.
2019	8	15/01/2019	Decreto Presidencial n.º 24/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Laboratório Nacional de Controlo de Qualidade do Comércio. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 16/08, de 11 de Fevereiro.
2019	8	15/01/2019	Decreto Presidencial n.º 25/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Conselho Nacional de Acção Social. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 137/16, de 17 de Junho.
2019	8	15/01/2019	Despacho Presidencial n.º 13/19	Presidente da República	Delega competência ao Ministro das Finanças para autorizar a dissolução da empresa pública denominada EDECINE, E.P. — Empresa Distribuidora e Exibidora de Cinema, bem como a prática de todos os actos necessários para o efeito.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 21/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a empresa Cobalt International Energy Angola Limited a ceder à SONANGOL-E.P, a totalidade da sua participação associativa no Contrato de Serviço com Risco do Bloco 21/09.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 22/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a empresa Cobalt International Energy Angola, Limited a ceder à SONANGOL-E.P, a totalidade do seu interesse participativo no contrato de partilha de produção do Bloco 20/11.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 23/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a prorrogação do período de pesquisa da concessão do Bloco KON 12, por um período de 2 anos.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 24/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a prorrogação do período de pesquisa da concessão do Bloco 15/14 - Lira, por um período de 4 anos.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 25/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a prorrogação do período de pesquisa da concessão do Bloco 3/15 - Alce e Gunga, por um período de 3 anos.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 26/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a prorrogação do período de pesquisa da concessão do Bloco 18/15, por um período de 1 ano.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 27/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a prorrogação do período de pesquisa da concessão do Bloco 2/15 - Garoupa Oeste, por um período de 2 anos.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 28/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a prorrogação do período de pesquisa da concessão do Bloco KON 11, por um período de 4 anos.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 29/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a prorrogação do período de pesquisa da concessão do Bloco CON 4, por um período de 2 anos.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 30/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a prorrogação da fase subsequente de pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 23, por um período de 4 anos.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 31/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a prorrogação da fase subsequente de pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco Sul da Zona Terrestre de Cabinda, por um período de 6 anos.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 32/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a prorrogação do período de pesquisa do Bloco KON4, por um período de 2 anos.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 33/19:	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Determina a extensão da Fase Inicial de Pesquisa do Bloco 21/09, por um período de 5 anos.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 34/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Determina a extensão da Fase Inicial de Pesquisa do Bloco 20/11, por um período de 6 anos.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 35/19	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 36/19	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 37/19	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 38/19	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2019	8	15/01/2019	Decreto Executivo n.º 39/19	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2019	7	14/01/2019	Errata n.º Errata 1/19	Imprensa Nacional - E.P.	Errata de edição referente ao Decreto Presidencial n.º 281/18, de 27 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 178, I Série, que aprova o Estatuto Remuneratório da Carreira dos Agentes de Educação.
2019	7	14/01/2019	Errata n.º Errata 2/19	Imprensa Nacional - E.P.	Errata de edição referente ao Decreto Presidencial n.º 283/18, de 28 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 179, I Série, que aprova o Estatuto Remuneratório da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional.
2019	7	14/01/2019	Decreto Presidencial n.º 20/19	Presidente da República	Aprova as Taxas de Actos Migratórios Consulares.
2019	7	14/01/2019	Decreto Presidencial n.º 21/19	Presidente da República	Aprova a Tabela de Taxas de Actos Migratórios. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.º 7/14, de 9 de Janeiro.
2019	7	14/01/2019	Decreto Presidencial n.º 22/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China, assinado em Beijing. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2019	7	14/01/2019	Decreto Presidencial n.º 23/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Cadeia Comercial de Oferta de Bens da Cesta Básica e outros Bens Prioritários de Origem Nacional. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 63/13, de 11 de Junho, sobre a alteração dos artigos 10.º, 11.º e 12.º e o Decreto do Conselho de Ministros n.º 41/06, de 17 de Julho, sobre o Regulamento de Inspecção Pré-Embarque.
2019	7	14/01/2019	Despacho Presidencial n.º 12/19	Presidente da República	Aprova o plano de reestruturação e modernização da frota de aeronaves da empresa TAAG — Linhas Aéreas de Angola, S.A.
2019	7	14/01/2019	Decreto Executivo n.º 20/19	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2019	6	11/01/2019	Decreto Executivo n.º 12/19	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2019	6	11/01/2019	Decreto Executivo n.º 13/19	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Directivo deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2019	6	11/01/2019	Decreto Executivo n.º 14/19	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Águas deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2019	6	11/01/2019	Decreto Executivo n.º 15/19	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Energia Eléctrica deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2019	6	11/01/2019	Decreto Executivo n.º 16/19	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Energias Renováveis deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2019	6	11/01/2019	Decreto Executivo n.º 17/19	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Electrificação Rural e Local deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2019	6	11/01/2019	Decreto Executivo n.º 18/19	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete dos Recursos Humanos deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2019	6	11/01/2019	Decreto Executivo n.º 19/19	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2019	5	10/01/2019	Decreto Presidencial n.º 17/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 189/15, de 5 de Outubro.
2019	5	10/01/2019	Decreto Presidencial n.º 18/19	Presidente da República	Cria a Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas, Empresa Pública, abreviadamente designada (ENAPP-E.P.) e aprova o seu Estatuto Orgânico. — Revoga o Decreto n.º 37/08, de 9 de Junho, o Decreto Presidencial n.º 161/13, de 18 de Outubro e o Decreto Presidencial n.º 307/14, de 21 de Novembro.
2019	5	10/01/2019	Decreto Presidencial n.º 19/19	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas — ENAPP, E.P. para um mandato de 5 anos e delega poderes ao Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social para conferir posse às entidades nomeadas.
2019	5	10/01/2019	Despacho Presidencial n.º 11/19	Presidente da República	Cria o Conselho de Coordenação Estratégica da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas, Empresa Pública, órgão de concertação política e de coordenação da implementação da Política de Desenvolvimento de Recursos Humanos para a Administração Pública, presidido pelo Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.
2019	5	10/01/2019	Decreto Executivo n.º 9/19	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova o Regulamento Interno do Grupo Técnico Multissectorial para o Tratamento de Dados Numéricos sobre o Mercado de Emprego
2019	5	10/01/2019	Decreto Executivo n.º 10/19	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Cria o Serviço Provincial do Instituto Nacional de Segurança Social da Província de Luanda. — Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.
2019	5	10/01/2019	Decreto Executivo n.º 11/19	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova os procedimentos para obtenção de licença para o exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores.
2019	4	09/01/2019	Decreto Presidencial n.º 13/19	Presidente da República	Aprova o ajustamento dos vencimentos-bases dos funcionários públicos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia do Regime Geral. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 97/17, de 8 de Junho.
2019	4	09/01/2019	Decreto Presidencial n.º 14/19:	Presidente da República	Aprova o ajustamento dos vencimentos-bases dos funcionários públicos das carreiras do regime geral. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 96/17, de 8 de Junho.
2019	4	09/01/2019	Decreto Presidencial n.º 15/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 222/17, de 27 de Setembro.
2019	4	09/01/2019	Decreto Presidencial n.º 16/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Geológico de Angola. — Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 55-A/02, de 3 de Dezembro.
2019	4	09/01/2019	Despacho Presidencial n.º 10/19	Presidente da República	Autoriza a realização da despesa mediante procedimento de contratação simplificada pelo critério material para a empreitada de reabilitação das ex-Instalações da Secretaria Geral da Assembleia Nacional com a empresa Griner Engenharia, S.A., no valor de Kz: 1.346.784.035,00.
2019	4	09/01/2019	Decreto Presidencial n.º 14/19	Presidente da República	Aprova o ajustamento dos vencimentos-bases dos funcionários públicos das carreiras do regime geral. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 96/17, de 8 de Junho.
2019	4	09/01/2019	Decreto Presidencial n.º 15/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 222/17, de 27 de Setembro.
2019	4	09/01/2019	Decreto Presidencial n.º 16/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Geológico de Angola. — Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 55-A/02, de 3 de Dezembro.
2019	4	09/01/2019	Despacho Presidencial n.º 10/19	Presidente da República	Autoriza a realização da despesa mediante procedimento de contratação simplificada pelo critério material para a empreitada de reabilitação das ex-Instalações da Secretaria Geral da Assembleia Nacional com a empresa Griner Engenharia, S.A., no valor de Kz: 1.346.784.035,00.
2019	4	09/01/2019	Decreto Executivo n.º 6/19	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete do Ministro. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2019	4	09/01/2019	Decreto Executivo n.º 7/19	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção. — Revoga o Decreto Executivo n.º 85/15, de 3 de Março, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.Decreto Executivo n.º 7/19:
2019	4	09/01/2019	Decreto Executivo n.º 8/19	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. — Revoga o Decreto Executivo n.º 27/15, de 30 de Janeiro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.
2019	3	08/01/2019	Decreto Presidencial n.º 5/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento Geral de Acesso ao Ensino Superior.
2019	3	08/01/2019	Decreto Presidencial n.º 6/19	Presidente da República	Exonera Victória Francisco Lopes Cristóvão de Barros Neto do cargo de Ministra das Pescas e do Mar e Victória Francisco Correia da Conceição do cargo de Ministra da Acção Social Família e Promoção da Mulher.
2019	3	08/01/2019	Decreto Presidencial n.º 7/19	Presidente da República	Exonera Adriano Mendes de Carvalho do cargo de Governador da Província de Luanda, José Maria Ferraz dos Santos do cargo de Governador da Província do Cuanza-Norte e Eusébio Teixeira de Brito do cargo de Governador da Província do Cuanza-Sul.
2019	3	08/01/2019	Decreto Presidencial n.º 8/19	Presidente da República	Exonera Carlos Alberto Jaime Pinto do cargo de Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária.
2019	3	08/01/2019	Decreto Presidencial n.º 9/19	Presidente da República	Exonera Maria Antonieta Josefina Sabina Baptista do cargo de Vice-Reitora Interina para a Área Científica e Pós-Graduação da Universidade Agostinho Neto.
2019	3	08/01/2019	Decreto Presidencial n.º 10/19	Presidente da República	Nomeia Sérgio Luther Rescova Joaquim para o cargo de Governador da Província de Luanda, Adriano Mendes de Carvalho para o cargo de Governador da Província do Cuanza-Norte e Job Pedro Castelo Capapinha para o cargo de Governador da Província do Cuanza-Sul.
2019	3	08/01/2019	Decreto Presidencial n.º 11/19	Presidente da República	Nomeia Maria Antonieta Josefina Sabina Baptista para o cargo de Ministra das Pescas e do Mar e Faustina Fernandes Inglês de Almeida Alves para o cargo de Ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher.
2019	3	08/01/2019	Decreto Presidencial n.º 12/19	Presidente da República	Nomeia José Carlos Lopes da Silva Bettencourt para o cargo de Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária.
2019	3	08/01/2019	Despacho Presidencial n.º 5/19:	Presidente da República	Suspende a criação de novos cursos de graduação em medicina nas Instituições de Ensino Superior.
2019	3	08/01/2019	Despacho Presidencial n.º 6/19	Presidente da República	Autoriza a despesa global no valor de USD 128.100.820,78 mediante procedimento de contratação simplificada, com base no critério material, para execução de vários projectos de conclusão do edifício principal do Complexo Hospitalar General Pedro Maria Tonha «Pedalé», construção do centro de treinos e do edifício de estacionamento com heliporto, construção do edifício de apartamentos e hotel, fornecimento e instalação de equipamentos e prestação de serviços de fiscalização.
2019	3	08/01/2019	Despacho Presidencial n.º 6/19	Presidente da República	Autoriza a despesa global no valor de USD 128.100.820,78 mediante procedimento de contratação simplificada, com base no critério material, para execução de vários projectos de conclusão do edifício principal do Complexo Hospitalar General Pedro Maria Tonha «Pedalé», construção do centro de treinos e do edifício de estacionamento com heliporto, construção do edifício de apartamentos e hotel, fornecimento e instalação de equipamentos e prestação de serviços de fiscalização.
2019	3	08/01/2019	Despacho Presidencial n.º 7/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura de procedimento de contratação simplificada com base no critério material para aquisição de viaturas para os Conselhos Provinciais da Juventude.
2019	3	08/01/2019	Despacho Presidencial n.º 8/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, no valor global de Kz: 4.404.268.771,65 para continuidade da execução de vários projectos de Drenagem de Esgotos e Reabilitação do Centro de Formação Pedagógica de Benguela, Estudo e Reabilitação da Escola Secundária I e II Ciclo do Lobito, Estudo para Aquisição de Laboratórios na Província de Benguela e Construções e Apetrechamento de várias Escolas Secundárias sediadas nas Províncias do Cuando Cubango, Cunene, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Moxico, Uíge e Zaire, incluindo a aquisição de serviços de fiscalização das referidas empreitadas.
2019	3	08/01/2019	Despacho Presidencial n.º 9/19	Presidente da República	Autoriza a realização da despesa mediante procedimento de contratação simplificada pelo critério material para a fiscalização da empreitada de reabilitação das Ex-Instalações da Secretaria Geral da Assembleia Nacional, com a AFRICONSULT — Consultores de Engenharia, Limitada, no valor de Kz: 36.480.000,00.
2019	3	08/01/2019	Rectificação n.º 3/19:	Órgãos Auxiliares do Presidente da República — Casa Civil —	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 183/18, de 19 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 188, I Série, que aprova a despesa no valor global de Kz: 40.168.898.737,88, para a empreitada de construção da Basílica de Nossa Senhora da Muxima e áreas externas contíguas e autoriza o Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) a celebrar o contrato da referida empreitada com o Agrupamento de Empresas Sacyr Somague Angola, S.A./Griner Engenharia, S.A.
2019	3	08/01/2019	Rectificação n.º 4/19:	Órgãos Auxiliares do Presidente da República — Casa Civil —	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 184/18, de 19 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 188, I Série, que aprova a despesa no valor global de Kz: 50.624.004.488,05, para a contratação da empreitada de Construção das Infra-Estruturas da Vila da Muxima e autoriza o Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) a celebrar o referido Contrato com o Agrupamento de Empresas Casais Angola Engenharia e Construção, S.A./OMATAPALO — Engenharia e Construções, S.A.
2019	3	08/01/2019	Decreto Executivo n.º 5/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção deste Ministério. — Revoga o Decreto Executivo n.º 168/14, de 16 de Junho.
2019	2	07/01/2019	Decreto Presidencial n.º 1/19	Presidente da República	Aprova o Regimento do Conselho da República. — Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 96/11, de 19 de Maio, que aprova o Regimento do Conselho da República e o Decreto Presidencial n.º 30/94, de 29 de Abril, que aprova o Estatuto dos Membros do Conselho da República.
2019	2	07/01/2019	Decreto Presidencial n.º 2/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Remuneratório da Carreira do Investigador Científico. — Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 40/01, de 29 de Junho, que aprova o regime do investigador científico.
2019	2	07/01/2019	Decreto Presidencial n.º 3/19	Presidente da República	Dá por finda as funções que António Paulo Kassoma, Luís Manuel da Fonseca Nunes e Sérgio Luther Rescova Joaquim vinham exercendo como Membros do Conselho da República.
2019	2	07/01/2019	Decreto Presidencial n.º 4/19	Presidente da República	Designa Luísa Pedro Francisco Damião, José Carlos Manuel de Oliveira Cunha e Suzete Francisco João para as funções de Membros do Conselho da República.
2019	2	07/01/2019	Despacho Presidencial n.º 1/19	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor global de USD 86.720.512,61 e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, com base no critério material, para a execução de vários projectos de construção nos Municípios da Província do Zaire com a empresa Globaltec Desarrollos e Ingenieria, S.A.
2019	2	07/01/2019	Despacho Presidencial n.º 2/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola e o Banco de Desenvolvimento da Bielorrússia no valor global de USD 200.000.000,00, para a aquisição de equipamentos e outros bens para fins específicos das Forças Armadas Angolanas (FAA), a ser celebrado com a empresa TETRAEDR com a garantia da Agência de Crédito a Exportação Eximgarant da Bielorrúsia. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2019	2	07/01/2019	Despacho Presidencial n.º 3/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a empreitada de construção das instalações dos serviços de saúde da Presidência da República no valor de Kz: 9.173.147.400,00, a ser celebrado com a empresa Mota-Engil, e dos respectivos serviços de fiscalização no valor de Kz: 366.925.896,00, a ser celebrado com a empresa DAR Angola Consultoria.
2019	2	07/01/2019	Despacho Presidencial n.º 4/19	Presidente da República	Autoriza o Ministro dos Transportes a celebrar o Contrato de empreitada para o Projecto de Desenvolvimento Integrado da Baía do Namibe com o Consórcio Toyota Tsusho Corporation e TOA Corporation, no valor global de USD de 600.000.000,00.
2019	2	07/01/2019	Decreto Executivo n.º 4/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. — Revoga o Decreto Executivo n.º 169/14, de 16 de Junho.
2019	1	03/01/2019	Rectificação n.º 1/19	Órgãos Auxiliares do Presidente da República — Casa Civil —	Rectifica o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Presidencial n.º 275/18, de 26 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 177, I Série, que transforma a empresa pública TAAG — Linhas Aéreas de Angola, E.P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos,com o estatuto de empresa de domínio público, que passa a denominar- se TAAG — Linhas Aéreas de Angola, Sociedade Anónima, ou abreviadamente TAAG, S.A., TAAG ou Angola Airlines e aprova o Estatuto Orgânico da referida Empresa.
2019	1	03/01/2019	Rectificação n.º 2/19	Órgãos Auxiliares do Presidente da República — Casa Civil —	Rectifica o n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 182/18, de 17 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 186, I Série, que autoriza a despesa e a abertura de um Concurso Público para a aquisição de medicamentos, meios e dispositivos médicos, a decorrer na plataforma do Sistema Nacional de Contratação Pública Electrónica.
2019	1	03/01/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 1/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 797 – Ensino Especial, situado no Município do Lubango, Província da Huíla, com 22 salas de aulas, 44 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2019	1	03/01/2019	Decreto Executivo n.º 2/19	Ministério do Turismo	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
2019	1	03/01/2019	Decreto Executivo n.º 3/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Aprova o aditamento do artigo 8.º-A ao Decreto Executivo n.º 608/17, de 6 de Outubro, que aprova o curso de Mestrado em Ciências Jurídicas na Faculdade de Direito da Universidade Mandume Ya Ndemufayo.
2019	1	03/01/2019	Despacho n.º 1/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação de direitos mineiros a favor da Cooperativa Mineira Quisseca, R.L, para a exploração artesanal e semi-industrial de diamantes, no Município de Quela, Província de Malanje, com uma extensão de 130 Km2.
2019	1	03/01/2019	Despacho n.º 2/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação de direitos mineiros a favor da empresa E.G.A.E.E — Exploração Mineira, Prestação de Serviço, Importação & Exportação, Limitada, para exploração de granito para brita, na concessão situada na Localidade do Úcua, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 45 hectares.
2019	1	03/01/2019	Despacho n.º 3/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação de direitos mineiros a favor da empresa HM Granitos, Limitada, para exploração de calcário, na concessão situada na Localidade de Chitamba, Comuna do Kicombo, Município do Sumbe, Província do Kwanza-Sul, com uma extensão de 49 hectares.
2019	1	03/01/2019	Despacho n.º 4/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a outorga de Direitos relativos a metais nobres, na concessão situada na Comuna do Necuto, Município do Buco-Zau, Província de Cabinda, numa extensão de 271,53 Km2.
2018	193	31/12/2018	Decreto Presidencial n.º 316/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação para a criação do Observatório dos Investimentos portugueses em Angola e angolanos em Portugal. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2018	193	31/12/2018	Decreto Presidencial n.º 317/18	Presidente da República	Aprova o Acordo Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa sobre a Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
2018	193	31/12/2018	Decreto Presidencial n.º 318/18	Presidente da República	Aprova a Política Migratória de Angola.
2018	193	31/12/2018	Decreto Presidencial n.º 319/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre as Declarações de Bens e Rendimentos, de Interesses, de Imparcialidade, Confidencialidade e Independência na Formação e Execução dos Contratos Públicos e os demais Instrumentos que integram a Estratégia de Moralização na Contratação Pública. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
2018	193	31/12/2018	Resolução n.º 46/18	Assembleia Nacional	Aprova, para Ratificação, o Acordo de Cooperação no domínio da Segurança e Ordem Pública, entre o Governo de Angola e o Governo da República da Zâmbia.
2018	193	31/12/2018	Resolução n.º 47/18	Assembleia Nacional	Aprova, para Ratificação, o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Defesa da República de Angola e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, no domínio da Defesa.
2018	193	31/12/2018	Resolução n.º 48/18	Assembleia Nacional	Aprova, para Ratificação, o Acordo de Cooperação entre a República de Angola e a República Democrática do Congo, no domínio da Segurança e Ordem Pública.
2018	193	31/12/2018	Resolução n.º 49/18	Assembleia Nacional	Aprova, para adesão da República de Angola, o Código de Conduta sobre a Segurança e a Protecção das Fontes Radioactivas.
2018	193	31/12/2018	Resolução n.º 50/18	Assembleia Nacional	Aprova, para a adesão da República de Angola, o Protocolo do Tribunal de Justiça da União Africana.
2018	193	31/12/2018	Rectificação n.º 26/18	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o n.º 1, do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 282/18, de 28 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 179, I Série, que actualiza os limites de competência para autorização de despesas constantes de Anexo IV da Lei n.º 9/16, de 16 de Junho, Lei dos Contratos Públicos.
2018	193	31/12/2018	Despacho n.º 257/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa EDM — Corporation Business Invest, Limitada, para prospecção de granito, na Localidade de Tchintchilo/Tchiquatite, Comuna de Capunda Cavilongo, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 50 hectares.
2018	192	28/12/2018	Lei n.º 16/18	Assembleia Nacional	Lei de Autorização Legislativa que Estabelece o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança de Dívida à Protecção Social Obrigatória
2018	192	28/12/2018	Lei n.º 17/18	Assembleia Nacional	Lei de Autorização Legislativa para Regulação da Padronização da Nomenclatura dos Grandes Números
2018	192	28/12/2018	Lei n.º 18/18	Assembleia Nacional	Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019, doravante designado abreviadamente por OGE 2019, que comporta receitas estimadas em Kz: 11.355.138.688.790,00 e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 3/18, de 1 de Março. – Lei do Orçamento Geral do Estado
2018	192	28/12/2018	Resolução n.º 45/18	Assembleia Nacional	Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019, constantes do Relatório Parecer Conjunto das Comissões de Economia e Finanças, de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Administração do Estado e Poder Local
2018	191	27/12/2018	Decreto Presidencial n.º 314/18	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para a criação de um Escritório de Parceria e a Ligação da FAO. — Revoga toda a Legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
2018	191	27/12/2018	Decreto Presidencial n.º 315/18	Presidente da República	Aprova o Acordo entre a República de Angola e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, relativo ao Programa de Parceria entre Angola e a FAO. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
2018	191	27/12/2018	Despacho Presidencial n.º 187/18	Presidente da República	Aprova a Minuta de Adenda ao contrato comercial referente ao Projecto para a Implantação de Soluções do Centro de Dados e de uma Plataforma de Software (III fase), no valor de EUR 62.700.000,00, autoriza a SIMPORTEX — Comercialização de Equipamentos e Meios Materiais — Import & Export a celebrar a Adenda acima referida com a Empresa ALL2IT — Infocomunicações, S.A.
2018	191	27/12/2018	Decreto Executivo n.º 1/18	Vice-Presidente da República	Aprova o Regulamento Interno dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República.
2018	191	27/12/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 532/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado, da Construção e Obras Públicas e da Educação	Aprova e adopta o projecto de construção de escolas de 7 e 12 salas, como modelos mínimos para a construção de salas para as escolas primárias e secundárias do I Ciclo.
2018	191	27/12/2018	Decreto Executivo n.º 533/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Aprova o Calendário do Ano Académico 2019, a vigorar no Subsistema de Ensino Superior, bem como os princípios para a sua organização e efectivação.
2018	191	27/12/2018	Despacho n.º 250/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação de direitos mineiros a favor da Cooperativa Mineira Kabuto, S.C.R.L, para a exploração artesanal e semi-industrial de diamantes, no Município do Cuango, Província da Lunda-Norte, com a extensão de 63 Km2.
2018	191	27/12/2018	Despacho n.º 251/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros a favor da empresa Métis Engenharia, Limitada, para a exploração de calcário na concessão situada na Localidade de N’Gola Mussungo, Município do Porto Amboim, Província do Cuanza-Sul, com uma extensão de 12 hectares.
2018	191	27/12/2018	Despacho n.º 252/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros a favor da empresa Métis Engenharia, Limitada, para a exploração de gnaisse na concessão situada na localidade do Quicabo, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 50 hectares.
2018	191	27/12/2018	Despacho n.º 253/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros a favor da empresa Métis Engenharia, Limitada, para a exploração de gnaisse na concessão situada na localidade do Úcua, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 28 hectares.
2018	191	27/12/2018	Despacho n.º 254/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros a favor da empresa Métis Engenharia, Limitada, para a exploração de calcário na concessão situada na localidade do Ngola Mussungo, Município do Porto Amboim, Província do Cuanza-Sul, com uma extensão de 20 hectares.
2018	191	27/12/2018	Despacho n.º 255/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros a favor da empresa Métis Engenharia, Limitada, para a exploração de calcário na concessão situada na localidade da Barra do Dande, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 10 hectares.
2018	190	26/12/2018	Lei n.º 15/18	Assembleia Nacional	Aprova a Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens. — Revoga as normas que contrariem o disposto na presente Lei
2018	190	26/12/2018	Resolução n.º 44/18	Assembleia Nacional	Aprova para adesão da República de Angola a Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica.
2018	189	21/12/2018	Decreto Presidencial n.º 312/18	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico de Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes.
2018	189	21/12/2018	Decreto Presidencial n.º 313/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência. — Revoga o Decreto Presidencial n.º 199/15, de 26 de Outubro, que cria o Instituto de Preços e Concorrência, bem como as demais disposições legais que contrariem o presente Diploma.
2018	188	19/12/2018	Decreto Presidencial n.º 311/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Importação e Reexportação de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
2018	188	19/12/2018	Despacho Presidencial n.º 183/18	Presidente da República	Aprova a despesa no valor global de AKz: 40.168.898.737,88, para a Empreitada de Construção da Basílica de Nossa Senhora da Muxima e áreas externas contíguas e autoriza o Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) a celebrar o contrato da referida Empreitada com o Agrupamento de Empresas Sacyr Somague Angola, S.A./Griner Engenharia, S.A.
2018	188	19/12/2018	Despacho Presidencial n.º 184/18	Presidente da República	Aprova a despesa no valor global de AKz: 50.624.004.488,05, para a Contratação da Empreitada de Construção das Infra-Estruturas da Vila da Muxima e autoriza o Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) a celebrar o referido Contrato com o Agrupamento de Empresas Casais Angola Engenharia e Construção, S.A./ OMATAPALO — Engenharia e Construções, S.A.
2018	188	19/12/2018	Despacho Presidencial n.º 185/18	Presidente da República	Aprova a despesa no valor global de AKz: 127.686.691,44, para contratação do serviço de fiscalização da empreitada de construção das infra-estruturas da Vila da Muxima e autoriza o Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) a celebrar o referido Contrato, com a Empresa PROGEST — Fiscalização, Limitada.
2018	188	19/12/2018	Despacho Presidencial n.º 186/18	Presidente da República	Aprova a despesa no valor global de AKz: 699.804.000,00, para o serviço de fiscalização da empreitada de construção da Basílica de Nossa Senhora da Muxima e áreas externas contíguas e autoriza o Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) a celebrar o referido Contrato, com a Empresa Dar Angola Consultoria, Limitada.
2018	188	19/12/2018	Resolução n.º 12/18	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Aprova o Regulamento do Concurso de Ingresso dos Juízes Desembargadores para os Tribunais da Relação de Luanda e de Benguela.
2018	188	19/12/2018	Resolução n.º 13/18	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Abre o Concurso Público Curricular para o provimento de 38 vagas para Juízes Desembargadores dos Tribunais da Relação das Províncias Luanda e Benguela.
2018	188	19/12/2018	Despacho n.º 249/18	Comando Geral da Polícia Nacional	Aprova o Regulamento Orgânico do Comando da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional. — Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Despacho.
2018	187	18/12/2018	Decreto Presidencial n.º 298/18	Presidente da República	Aprova o ajustamento dos vencimentos-base dos funcionários do Regime Especial da Carreira Diplomática do Ministério das Relações Exteriores. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 106/17, de 8 de Junho.
2018	187	18/12/2018	Decreto Presidencial n.º 299/18	Presidente da República	Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do Docente do Ensino Superior. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 104/17, de 8 de Junho.
2018	187	18/12/2018	Decreto Presidencial n.º 300/18	Presidente da República	Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do pessoal de Direcção e Chefia e da Carreira Técnica de Inspecção afecto aos distintos serviços de inspecção, fiscalização e controlo da Administração do Estado. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 98/17, de 8 de Junho.
2018	187	18/12/2018	Decreto Presidencial n.º 301/18	Presidente da República	Aprova o ajustamento dos vencimentos-base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia dos Estabelecimentos de Saúde e dos Profissionais do Serviço Nacional de Saúde integrados nas carreiras do regime especial. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 102/17, de 8 de Junho.
2018	187	18/12/2018	Decreto Presidencial n.º 302/18	Presidente da República	Aprova o ajustamento dos vencimentos-base dos Funcionários Públicos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das instituições públicas de ensino não superior e da Carreira dos Agentes de Educação. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 103/17, de 8 de Junho.
2018	187	18/12/2018	Decreto Presidencial n.º 303/18	Presidente da República	Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do pessoal da Carreira de Estatística. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 109/17, de 8 de Junho.
2018	187	18/12/2018	Decreto Presidencial n.º 304/18	Presidente da República	Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira Especial dos Oficiais de Justiça. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 107/17, de 8 de Junho.
2018	187	18/12/2018	Decreto Presidencial n.º 305/18	Presidente da República	Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do pessoal Técnico e não Técnico da Carreira Especial do Trabalhador Social. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 94/17, de 7 de Junho.
2018	187	18/12/2018	Decreto Presidencial n.º 306/18	Presidente da República	Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal Técnico e não Técnico do Regime Especial da Carreira de Telecomunicações. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 108/17, de 8 de Junho.
2018	187	18/12/2018	Decreto Presidencial n.º 307/18	Presidente da República	Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal de Direcção e Chefia e Técnico das Áreas de Fiscalização e Controlo do Tribunal de Contas. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 110/17, de 8 de Junho.
2018	187	18/12/2018	Decreto Presidencial n.º 308/18	Presidente da República	Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira de Desminagem. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 114/17, de 8 de Junho.
2018	187	18/12/2018	Decreto Presidencial n.º 309/18	Presidente da República	Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 105/17, de 8 de Junho.
2018	187	18/12/2018	Decreto Presidencial n.º 310/18	Presidente da República	Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal das Carreiras da Aviação Civil. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 113/17, de 8 de Junho.
2018	186	17/12/2018	Despacho Presidencial n.º 182/18	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura de Concurso Público para aquisição de medicamentos, meios e dispositivos médicos, a decorrer na plataforma do Sistema Nacional de Contratação Pública Electrónica, no valor global em Kwanzas de 8.848.108.000,00.
2018	186	17/12/2018	Decreto Executivo n.º 520/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Cariango. — Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 172/12, de 17 de Maio.
2018	186	17/12/2018	Decreto Executivo n.º 521/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Luia. — Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 169/12, de 11 de Maio.
2018	186	17/12/2018	Decreto Executivo n.º 522/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Petra Diamonds Alto Cuilo, Limitada. — Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 50/04, de 30 de Abril.
2018	186	17/12/2018	Decreto Executivo n.º 523/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Quiçamba. — Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 124/09, de 12 de Novembro.
2018	186	17/12/2018	Decreto Executivo n.º 524/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Quitapa. — Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 330/08, de 23 de Dezembro.
2018	186	17/12/2018	Decreto Executivo n.º 525/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto African Mining. — Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 157/08, de 5 de Agosto.
2018	186	17/12/2018	Decreto Executivo n.º 526/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Cassori. — Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 28/08, de 6 de Março.
2018	186	17/12/2018	Decreto Executivo n.º 527/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Chitamba. — Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 84/04, de 30 de Julho.
2018	186	17/12/2018	Decreto Executivo n.º 528/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Chicundo. — Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 56/05, de 18 de Maio.
2018	186	17/12/2018	Decreto Executivo n.º 529/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Chitembo. — Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 45/08, de 2 de Abril.
2018	186	17/12/2018	Decreto Executivo n.º 530/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Petra Diamonds Alto Cuilo, Limitada. — Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto n.º 42/05, de 15 de Junho.
2018	186	17/12/2018	Decreto Executivo n.º 531/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Gambo. — Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 177/12, de 21 de Maio.
2018	185	14/12/2018	Decreto Presidencial n.º 297/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo de Fomento Habitacional, abreviadamente designado por FFH, e extingue o Fundo de Activos para o Desenvolvimento Habitacional — FADEH. — Revoga o Decreto n.º 54/09, de 28 de Setembro, o Decreto Presidencial n.º 301/11, de 7 de Dezembro, o Decreto Presidencial n.º 329/14, de 29 de Dezembro, e o Decreto Presidencial n.º 168/15, de 25 de Agosto, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2018	185	14/12/2018	Despacho Presidencial n.º 180/18	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de USD 27.500.000,00 e formaliza a abertura de procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a reabilitação do Hospital do Lubango, bem como a contratação dos serviços de projectista e fiscalização.
2018	185	14/12/2018	Despacho Presidencial n.º 181/18	Presidente da República	Cria a Comissão Nacional Interministerial responsável pela Implementação do Programa de Privatizações, coordenada pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social.
2018	185	14/12/2018	Decreto Executivo n.º 519/18	Ministério das Finanças	Determina a cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, por referência ao ano de 2018, através dos Selos de Taxa de Circulação. — Revoga o Decreto Executivo n.º 660/17, de 27 de Novembro, referente a fixação da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, referentes ao ano 2017.
2018	185	14/12/2018	Despacho n.º 247/18:	Ministério das Finanças	Aprova a Taxa dos Encargos de Cobrança, da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, através dos Selos de Circulação, para o ano de 2018. — Revoga o Despacho n.º 701/17, de 27 de Novembro.
2018	185	14/12/2018	Despacho n.º 248/18	Comando Geral da Polícia Nacional	Aprova o Regulamento Orgânico do Comando da Polícia de Intervenção Rápida. — Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Despacho.
2018	184	05/12/2018	Decreto Presidencial n.º 296/18	Presidente da República	Revoga o Decreto Presidencial n.º 250/12, de 14 de Dezembro, que autoriza a concessão de direitos mineiros de Exploração de Depósitos Primários de Diamantes, a constituição da sociedade em participação,bem como a celebração do Contrato Mineiro de Exploração, referente à Sociedade Mineira do Chiri, entre a Endiama, E.P., a Avantis, SPF, a SMI e a Camitongo.
2018	184	05/12/2018	Despacho Presidencial n.º 174/18	Presidente da República	Outorga condecorações a título póstumo a várias personalidades militares.
2018	184	05/12/2018	Despacho Presidencial n.º 175/18	Presidente da República	Outorga condecorações a várias personalidades civis.
2018	184	05/12/2018	Despacho Presidencial n.º 176/18	Presidente da República	Autoriza o lançamento do Procedimento de Contratação Simplificada para a assinatura do Contrato de Aquisição de Serviço de Consultoria Especializada de Estudos para a estabilização e protecção das encostas envolventes às casas protocolares do Beco do Balão, no valor global de Kz: 590.931.500,00.
2018	184	05/12/2018	Despacho Presidencial n.º 177/18	Presidente da República	Autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a aquisição de Serviços de Assistência Técnica ao Sistema SAP no processo de gestão financeira e de recursos humanos no Grupo Sonangol, a celebrar no valor global de EUR 1.560.200,00.
2018	184	05/12/2018	Despacho Presidencial n.º 178/18	Presidente da República	Autoriza o lançamento do Procedimento de Contratação Simplificada para a assinatura do Contrato de Empreitada de Construção Civil, Infra- -Estruturas Externas, Ligação de Transmissão de Energia, Fornecimento de Mobiliário e Equipamentos de Laboratórios para o Arquivo Nacional de Angola, no valor global de USD 23.260.544,30.
2018	184	05/12/2018	Despacho Presidencial n.º 179/18	Presidente da República	Delega competência ao Ministro das Finanças para proceder à alienação das 3 aeronaves do tipo Boeing, modelos 707-300 e 707-200, afectas aos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.
2018	184	05/12/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 24/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove João António Santana ao Grau Militar de General, Apolinário Pedro Gaspar ao Grau Militar de Tenente-General e Eduardo Henriques da Silva ao Grau Militar de Contra-Almirante.
2018	184	05/12/2018	Despacho n.º 83/18	Tribunal de Contas	Exonera Bruno Miguel Santos da Costa do cargo de Chefe da Secção do Orçamento e Contabilidade, da Divisão de Administração e Finanças da Direcção dos Serviços Administrativos.
2018	184	05/12/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 516/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 17 Ntongi, situado no Município do Nóqui, Província do Zaire, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2018	184	05/12/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 517/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 156, situado no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2018	184	05/12/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 518/18	Ministérios do Comércio e do Ambiente	Estabelece as Quotas de Importação da Substância, Hidroclorofluorcarbonos — HCFCs, e de mais misturas. — Revoga toda a legislação equiparada, que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto.
2018	183	04/12/2018	Resolução n.º 41/18	Assembleia Nacional	Apoia o processo de transformação do Fórum Parlamentar da SADC em Parlamento Regional, com poderes legislativos progressivos, em consonância com a evolução do processo de integração económica regional
2018	183	04/12/2018	Resolução n.º 42/18	Assembleia Nacional	Aprova a integração dos Deputados nos Grupos Nacionais de Acompanhamento aos Países de Língua Portuguesa, aos Parlamentos dos Países Europeus e ACP/UE, de África, da América do Sul, do Médio Oriente e a eleição dos Deputados para cargos de Direcção dos Grupos Nacionais de Acompanhamento aos Países de Língua Portuguesa, aos Parlamentos dos Países Europeus e ACP/UE, da América do Norte e Central e às Organizações Internacionais
2018	183	04/12/2018	Resolução n.º 43/18	Assembleia Nacional	Aprova a constituição dos Grupos de Deputados Residentes nas Províncias do Bengo, Benguela, Bié, Cabinda, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Cunene, Cuando Cubango, Huambo, Huíla, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Malanje, Moxico, Namibe, Uíge e Zaire e designa os respectivos Coordenadores
2018	183	04/12/2018	Decreto Executivo n.º 515/18	Ministério da Educação	Aprova o Calendário Escolar para o Ano Lectivo 2019 para vigorar nas Instituições de Ensino inseridas nos Subsistemas de Educação Pré-Escolar, Ensino Geral, Ensino Secundário Técnico Profissional, Educação de Adultos e Formação de Professores no nível do Ensino Secundário Pedagógico
2018	183	04/12/2018	Despacho n.º 243/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Empresa Coreangol, Limitada, para a exploração de granito para britagem, na concessão situada na Localidade da Aldeia Nova, Comuna do Zenza do Itombe, Município de Cambambe, Província do Cuanza-Norte, com uma extensão de 50 hectares
2018	183	04/12/2018	Despacho n.º 244/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Empresa MINERSOLO - Inertes e Mineração, S.A., para a exploração de calcário, na concessão situada na Localidade de Cacolo, Comuna do Lombe, Município do Cacuso, Província de Malanje, com uma extensão de 4,6 hectares
2018	183	04/12/2018	Despacho n.º 245/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Chimbongo. - Revoga o título de concessão de direitos mineiros, outorgado na sequência da aprovação do Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao mesmo Projecto
2018	183	04/12/2018	Despacho n.º 246/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Cassanguide. - Revoga o título de concessão de direitos mineiros, outorgado na sequência da aprovação do Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao mesmo Projecto
2018	183	04/12/2018	Errata IN n.º 1/18	Imprensa Nacional	Errata de Edição referente ao Despacho n.º 584/18, de 24 de Julho, publicado no Diário da República n.º 122/18, II Série, que aprova o Regimento da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana
2018	182	03/12/2018	Decreto Presidencial n.º 291/18	Presidente da República	Extingue a Agência Reguladora do Mercado do Ouro. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 2/14, de 2 de Janeiro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	182	03/12/2018	Decreto Presidencial n.º 292/18	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico das Facturas e dos Documentos Equivalentes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 149/13, de 1 de Outubro
2018	182	03/12/2018	Decreto Presidencial n.º 293/18	Presidente da República	Aprova o Programa de Operador Económico Autorizado, abreviadamente designado por (OEA)
2018	182	03/12/2018	Decreto Presidencial n.º 294/18	Presidente da República	Aprova a alteração do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 17. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	182	03/12/2018	Decreto Presidencial n.º 295/18	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais João António Santana para o cargo de Chefe do Estado-Maior General-Adjunto das Forças Armadas Angolanas, para a Educação Patriótica e Emílio Miguel de Carvalho Sobrinho para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, para a Área Social
2018	182	03/12/2018	Despacho Presidencial n.º 169/18	Presidente da República	Aprova a alteração do ponto 3 do Despacho Presidencial n.º 181/17, de 11 de Julho, que autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato para o fornecimento, instalação e manutenção do Sistema Integrado de Gestão Tributária (SIGT) e da Prestação dos correspondentes serviços de assistência técnica e formação profissional
2018	182	03/12/2018	Despacho Presidencial n.º 170/18	Presidente da República	Aprova a alteração do ponto 3 do Despacho Presidencial n.º 207/17, de 19 de Julho, que autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato para o fornecimento, instalação e manutenção do Sistema informático Integrado da Administração Geral Tributária (SIIAT) e da Prestação dos correspondentes serviços de assistência técnica e formação profissional
2018	182	03/12/2018	Despacho Presidencial n.º 171/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola e o Consórcio formado entre os Bancos UniCredit e Commerzbank, no valor global de EUR 1.060.000.000,00, para a cobertura do Contrato de Fornecimento e Instalação de Equipamentos Associados ao projecto do Aproveitamento Hidroeléctrico de Caculo Cabaça e autoriza o Ministro das Finanças, com faculdade de subdelegar, a assinar o referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	182	03/12/2018	Despacho Presidencial n.º 172/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse a entidades nomeadas para diversos cargos no Ministério do Interior e na Polícia Nacional
2018	182	03/12/2018	Despacho Presidencial n.º 173/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse às entidades nomeadas para diversos cargos dos Órgãos de Chefia do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas
2018	182	03/12/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 22/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma o Comissário-Geral Armindo Fernandes do Espírito Santo Vieira
2018	182	03/12/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 23/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove João Baptista Martins Ginga de Almeida ao Posto Policial de Comissário-Chefe, Augusto Vasco Sandundo ao Posto Policial de Comissário, e Divaldo Júlio Martins e Amadeu Narciso Lucamba Bentes ao Posto Policial de Sub-Comissários
2018	182	03/12/2018	Despacho n.º 81/18	Tribunal de Contas	Exonera Adriano Alfredo Jaime Gonga do cargo de Chefe da Secção de Formação e Capacitação, na Divisão de Recursos Humanos da Direcção dos Serviços Administrativos
2018	182	03/12/2018	Despacho n.º 82/18	Tribunal de Contas	Exonera Ernesto Matundo Mbasso do cargo de Chefe da Secção dos Órgãos de Soberania, na 3.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	182	03/12/2018	Decreto Executivo n.º 512/18	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 263/18, de 13 de Novembro, até ao valor global de Kz: 354.230.000.000,00, são emitidas em Kwanzas, sem reajustes do valor nominal, com cupão de juros de 12% ao ano e sem desconto de colocação
2018	182	03/12/2018	Despacho n.º 242/18	Ministério das Finanças	Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro - 2018 - BNA
2018	182	03/12/2018	Rectificação n.º 25/18	Ministério das Finanças	Publica o Modelo a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Executivo n.º 508/18, de 20 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 175, I Série, que estabelece o procedimento e fixa o prazo-limite para a prestação de informações ao Estado sobre a existência de garantias públicas sobre dívidas internas e externas (Garantias Soberanas), que tenham sido emitidas em conformidade com a Lei
2018	182	03/12/2018	Decreto Executivo n.º 513/18	Ministério do Turismo	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Promoção Turística deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	182	03/12/2018	Decreto Executivo n.º 514/18	Ministério do Turismo	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério. - Revoga toda legislação que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	181	30/11/2018	Decreto Presidencial n.º 289/18	Presidente da República	Estabelece os termos e condições para aplicação dos recursos repatriados, voluntária e coercivamente, e o regime jurídico da autorização para emissão de Títulos de Dívida Pública pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas
2018	181	30/11/2018	Decreto Presidencial n.º 290/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço de Gestão do Parque Nacional do Maiombe. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	180	29/11/2018	Decreto Presidencial n.º 287/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Sistema de Balizagem do Espaço Marítimo Nacional e Águas Navegáveis Interiores. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 43207, de 8 de Outubro de 1960, que aprova o Regulamento de Balizagem dos Portos, do Continente, Ilhas Adjacentes e Províncias Ultramarinas
2018	180	29/11/2018	Decreto Presidencial n.º 288/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Remuneratório dos Profissionais do Serviço Nacional de Saúde Integrados na Carreira do Regime Especial. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	180	29/11/2018	Rectificação n.º 24/18	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 263/18, de 13 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 170, I série, que autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN) a favor do Banco Nacional de Angola
2018	180	29/11/2018	Despacho n.º 77/18	Tribunal de Contas	Exonera João Fragoso da Fonseca do cargo de Consultor para os Assuntos Jurídicos
2018	180	29/11/2018	Despacho n.º 78/18	Tribunal de Contas	Nomeia Abílio Silvino de Almeida Augusto para o cargo de Chefe da Secção de Formação e Capacitação, na Divisão de Recursos Humanos da Direcção dos Serviços Administrativos
2018	180	29/11/2018	Despacho n.º 79/18	Tribunal de Contas	Nomeia Adriano Alfredo Jaime Gonga para o cargo de Chefe da Secção de Processamento de Dados Estatísticos e Salários, na Divisão de Recursos Humanos da Direcção dos Serviços Administrativos
2018	180	29/11/2018	Despacho n.º 80/18	Tribunal de Contas	Nomeia António Costa Lando para o cargo de Chefe da Secção de Protocolo, na Divisão de Transportes e Relações Públicas da Direcção dos Serviços Administrativos
2018	180	29/11/2018	Aviso n.º 7/18	Banco Nacional de Angola	Estabelece os requisitos e procedimentos para a autorização de constituição de Instituições Financeiras Não Bancárias ligadas à moeda e crédito, sujeitas à supervisão do Banco Nacional de Angola. - Revoga parcialmente o Aviso n.º 15/12, de 3 de Abril, o Aviso n.º 18/12, de 3 de Abril, o Aviso n.º 8/12, de 30 de Março, o Aviso n.º 9/12, de 2 de Abril, o Aviso n.º 7/13, de 22 de Abril, e o Aviso n.º 5/14, de 1 de Outubro
2018	180	29/11/2018	Aviso n.º 8/18	Banco Nacional de Angola	Estabelece o capital social e fundos próprios regulamentares mínimos aplicáveis às Instituições Financeiras Não Bancárias ligadas à moeda e crédito, sujeitas à supervisão do Banco Nacional de Angola. - Revoga parcialmente o Aviso n.º 15/12, de 3 de Abril, o Aviso n.º 18/12, de 3 de Abril, o Aviso n.º 8/12, de 30 de Março, o Aviso n.º 9/12, de 2 de Abril, o Aviso n.º 7/13, de 22 de Abril, e o Aviso n.º 5/14, de 1 de Outubro
2018	180	29/11/2018	Aviso n.º 9/18	Banco Nacional de Angola	Define os termos e condições em que as Casas de Câmbio devem exercer a sua actividade. - Revoga toda a disposição que contrarie o presente Aviso, incluindo o Instrutivo n.º 21/16, de 6 de Setembro, sobre Regras Operacionais de Casas de Câmbio, e o Instrutivo n.º 2/12, de 20 de Abril, que regula as obrigações previstas no Aviso n.º 21/12, de 25 de Abril, especificamente para Casas de Câmbio
2018	180	29/11/2018	Aviso n.º 10/18	Banco Nacional de Angola	Estabelece o tipo de processo sancionatório aplicável às situações de atraso de envio de informação periódica ao Banco Nacional de Angola. - Revoga o Aviso n.º 16/07, de 28 de Setembro, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso
2018	180	29/11/2018	Aviso n.º 11/18	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras operacionais de prestação de serviço de remessas de valores efectuado por Instituições Financeiras sob a supervisão do Banco Nacional de Angola, no âmbito do Sistema de Pagamentos de Angola. - Revoga o Aviso n.º 6/13, de 22 de Abril, sobre o serviço de remessas de valores, e o Instrutivo n.º 22/16, de 6 de Setembro, sobre as regras operacionais do serviço de remessas de valores, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso
2018	179	28/11/2018	Decreto Presidencial n.º 282/18	Presidente da República	Actualiza os limites de competência para autorização de despesas constantes do Anexo IV da Lei n.º 9/16, de 16 de Junho, Lei dos Contratos Públicos. — Revoga todas as disposições que contrariem o presente Diploma, nomeadamente o artigo 89.º do Diploma sobre a Organização e Funcionamento dos Órgãos do Governo da Província, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 77/16, de 14 de Abril
2018	179	28/11/2018	Decreto Presidencial n.º 283/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Remuneratório da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	179	28/11/2018	Decreto Presidencial n.º 284/18	Presidente da República	Nomeia Altino Carlos José dos Santos para o cargo de Comandante da Força Aérea Nacional
2018	179	28/11/2018	Decreto Presidencial n.º 285/18	Presidente da República	Nomeia João Baptista Martins Ginga de Almeida para o cargo de Comandante da Polícia de Guarda-Fronteiras da Polícia Nacional, Augusto Vasco Sandundo para o cargo de Director do Gabinete do Comandante Geral da Polícia Nacional, Sebastião Cambinda para o cargo de Director Nacional de Logística da Polícia Nacional, Paulo André Francisco para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional e Waldemar Paulo da Silva José para o cargo de Director do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Ministério do Interior
2018	179	28/11/2018	Decreto Presidencial n.º 286/18	Presidente da República	Nomeia Artur Valente de Oliveira para o cargo de Chefe da Direcção Principal de Pessoal e Quadros do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, António de Jesus Miguel José Fernandes para o cargo de Chefe da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Apolinário Pedro Gaspar para o cargo de Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e Eduardo Henriques da Silva para o cargo de Chefe do Gabinete do Secretário de Estado para a Política da Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional
2018	179	28/11/2018	Despacho Presidencial n.º 165/18	Presidente da República	Autoriza o lançamento do Procedimento de Contratação Simplificada para a assinatura do Contrato de Aquisição de Serviço de Consultoria Especializada para a Elaboração do Projecto Executivo para a Construção do Monumento, Infra-estrutura, Edifício do Panteão e Parque de Estacionamento subterrâneo, no valor global de Kz: 707.735.788,08, delega competências ao Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) para a aprovação das peças do procedimento concursal, da minuta de contrato, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento e autoriza o mesmo, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios, incluindo a assinatura do Contrato
2018	179	28/11/2018	Despacho Presidencial n.º 166/18	Presidente da República	Autoriza o lançamento do Procedimento de Contratação Simplificada para a assinatura do Contrato para a Elaboração do Projecto Executivo para a Reabilitação do Edifício do Ex-Ministério do Planeamento, no valor global de Kz: 279.809.145,00, delega competências ao Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) para a aprovação das peças do procedimento concursal, da minuta de contrato, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento e autoriza o mesmo, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios, incluindo a assinatura do Contrato
2018	179	28/11/2018	Despacho Presidencial n.º 167/18	Presidente da República	Outorga condecorações militares a Filipe Floribert Monimambu, Maria da Conceição Pitra Pascoal, António Bernardo Chinyama «Manhinga», Manuel dos Santos Lima, Cristóvão Quina, Adriano Makevela «Mackenzie», Armindo Francisco Miguel «Mau-Mau», Arnaldo Saraiva de Carvalho «Tetembwa», Augusto Domingos Lutock Liahuka «Wiyo», Domingos Oliveira «Ya-Ya», Lucas Bayona, Armindo Espírito Santo Vieira, Fernando Torres Vaz Conceição «Mussolo», Amélia Abraão Paulo e Luís António Neto «Kyambata»
2018	179	28/11/2018	Despacho Presidencial n.º 168/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Economia e Planeamento para conferir posse às entidades que integram o Conselho de Administração do Instituto Nacional de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas (INAPEM)
2018	179	28/11/2018	Despacho n.º 71/18	Tribunal de Contas	Exonera Antoniza de Fátima da Rocha Bonfim Luquessa do cargo de Consultora para os Assuntos Económicos
2018	179	28/11/2018	Despacho n.º 72/18	Tribunal de Contas	Exonera Isabel Leia Kiampuku Thamba do cargo de Chefe da Secção para a Área dos Actos de Ingresso, Acesso e Mobilidade de Pessoal, na 2.ª Divisão dos Serviços Técnicos
2018	179	28/11/2018	Despacho n.º 73/18	Tribunal de Contas	Exonera André da Silva Cuto do cargo de Consultor para Imprensa e Relações Internacionais
2018	179	28/11/2018	Despacho n.º 74/18	Tribunal de Contas	Exonera Abílio Dunda Chinendele do cargo de Chefe da Secção para a Área dos Contratos, na 1.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	179	28/11/2018	Despacho n.º 75/18	Tribunal de Contas	Exonera Kâmia Darlene Malecama Magalhães do cargo de Chefe da 5.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	179	28/11/2018	Despacho n.º 76/18	Tribunal de Contas	Exonera Hélder João Beji do cargo de Chefe da 3 .ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	179	28/11/2018	Despacho n.º 240/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Empresa Coreangol, Limitada, para a exploração de granito para fins ornamentais, na concessão situada na Localidade da Manga Flôr, Comuna da Musserra, Município do Nzeto, Província do Zaire, com uma extensão de 50 hectares
2018	179	28/11/2018	Despacho n.º 241/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para exploração de granito negro, na concessão situada na Localidade de Mbundo, Comuna da Quihita, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 8 hectares
2018	178	27/11/2018	Decreto Presidencial n.º 278/18	Presidente da República	Exonera Ângela Cristina de Branco Lima Rodrigues Mingas do cargo de Secretária de Estado para o Ordenamento do Território
2018	178	27/11/2018	Decreto Presidencial n.º 279/18	Presidente da República	Aprova a Alteração da Área de Concessão do Bloco 15/06, com vista à integração do campo Reco-Reco e Prospectos 31A e 31B. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2018	178	27/11/2018	Decreto Presidencial n.º 280/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Remuneratório da Carreira do Docente do Ensino Superior. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 57/03, de 5 de Setembro
2018	178	27/11/2018	Decreto Presidencial n.º 281/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Remuneratório da Carreira dos Agentes de Educação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 3/08, de 4 de Março
2018	178	27/11/2018	Despacho Presidencial n.º 164/18	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura dos Procedimentos de Contratação Simplificada, pelo critério material para adjudicação dos Contratos de Execução e Fiscalização das Empreitadas de Combate às Ravinas de Maquela do Zombo, Buengas e Quimbele na Província do Uíge, Fina e Shoprite na Província da Lunda-Sul, do 4 de Fevereiro e Zorro na Província do Moxico, EN-280 Menongue Longa, na Província do Cuando Cubango, Tchimundo Yaco, Subantando-Chimbuandi, Mabel 1 e Tala Sumbi na Província de Cabinda, Massango-Ravina Grande, 5 Massango-Estrada de Acesso às Comunas e Marimba, na Província de Malanje, Igreja, Sede do Município Cuanavale e Casa do Rei, na Província do Cuando Cubango, EN-250, EN-140, Mumbué Chitembo e Cangagawé, na Província do Bié, Bairro 4 de Fevereiro 1 e Mercado Municipal do Nóqui, na Província do Zaire e Autoriza ao Ministro da Construção e Obras Públicas , com faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar dos referidos contratos
2018	178	27/11/2018	Despacho n.º 69/18	Tribunal de Contas	Nomeia Glorita Miguel Quimila Biji para o cargo de Chefe da 5.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	178	27/11/2018	Despacho n.º 70/18	Tribunal de Contas	Nomeia Ilma da Costa Resende para o cargo de Chefe da Contadoria Geral da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	177	26/11/2018	Decreto Presidencial n.º 273/18	Presidente da República	Exonera o Conselho de Administração da Empresa TAAG - E.P.
2018	177	26/11/2018	Decreto Presidencial n.º 274/18	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico de Nomeação e Colocação de Oficiais de Ligação de Imigração nas Missões Diplomáticas e Postos Consulares
2018	177	26/11/2018	Decreto Presidencial n.º 275/18	Presidente da República	Transforma a empresa pública TAAG - Linhas Aéreas de Angola, E.P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, com o estatuto de empresa de domínio público, que passa a denominar-se TAAG - Linhas Aéreas de Angola, Sociedade Anónima, ou abreviadamente TAAG, S.A., TAAG ou Angola Airlines, e aprova o Estatuto Orgânico da referida Empresa. - Revoga o Decreto n.º 31/97, de 2 de Maio, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	177	26/11/2018	Decreto Presidencial n.º 276/18	Presidente da República	Nomeia para um mandato de 5 anos o Conselho de Administração da Empresa TAAG - S.A. e delega poderes ao Ministro dos Transportes para conferir posse às entidades que compõem o Conselho de Administração
2018	177	26/11/2018	Decreto Presidencial n.º 277/18	Presidente da República	Nomeia Manuel Marques de Almeida Pimentel para o cargo de Secretário de Estado para o Ordenamento do Território
2018	177	26/11/2018	Despacho Presidencial n.º 163/18	Presidente da República	Outorga a título póstumo condecorações a Viriato Francisco Clemente da Cruz, Ilídio Thomé Alves Machado, Cónego Manuel das Neves, Eduardo Jonatão Chingunji, Simão Gonçalves Toco, Deolinda Rodrigues, Pedro de Castro Van-Dúnem Loy, Ambrósio Lukoki, Liceu Vieira Dias, Victor Teixeira Viteix, Mfulumpinga Lando Victor, Jorge Macedo, Alberto Teta Lando, Maria do Carmo Medina, Almerindo Jaka Jamba, João Baptista Mampuela, Francisco Chimbungo e Simão Pedro Nelumba
2018	177	26/11/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 21/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma os Oficiais Generais Baltazar Diogo Cristóvão e Maurício Amado Nzulo, por limite de idade
2018	177	26/11/2018	Despacho n.º 63/18	Tribunal de Contas	Exonera Augusta Francisco João Luís do cargo de Chefe da Secção do Parecer à Conta Geral do Estado, na 3.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	177	26/11/2018	Despacho n.º 64/18	Tribunal de Contas	Exonera Maria Celeste da Silva do cargo de Chefe da Secção para a Área dos Actos de Ingresso e Mobilidade de Pessoal, na 1.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	177	26/11/2018	Despacho n.º 65/18	Tribunal de Contas	Exonera Paulino Manuel Lando do cargo de Chefe da Secção de Relações Públicas, na Divisão de Transportes e Relações Públicas da Direcção dos Serviços Administrativos
2018	177	26/11/2018	Despacho n.º 66/18	Tribunal de Contas	Nomeia Nelson da Conceição Cambango para o cargo de Chefe da Secção de Informática, na Divisão de Documentação e Informática da Direcção dos Serviços Administrativos
2018	177	26/11/2018	Despacho n.º 67/18	Tribunal de Contas	Nomeia Teresa Baco da Costa Garcia para o cargo de Chefe da 2.ª Secção - Gestão das Contas das Empresas Públicas e Sociedades de Capitais Maioritariamente Públicos, na 5.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	177	26/11/2018	Despacho n.º 68/18	Tribunal de Contas	Nomeia Augusto Manuel Sangula para o cargo de Chefe da Secção do Património e Aprovisionamento, na Divisão de Administração e Finanças da Direcção dos Serviços Administrativos
2018	177	26/11/2018	Decreto Executivo n.º 510/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Mercados e Promoção da Comercialização deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 173/14, de 19 de Junho
2018	177	26/11/2018	Decreto Executivo n.º 511/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 164/14, de 12 de Junho
2018	176	23/11/2018	Despacho Presidencial n.º 162/18	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração do Instituto Nacional de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas (INAPEM)
2018	176	23/11/2018	Despacho n.º 58/18	Tribunal de Contas	Exonera Denise da Conceição de Campos Bernardo Lopes Silvestre do cargo de Chefe da 1.ª Secção - Órgãos Locais do Estado, na 5.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	176	23/11/2018	Despacho n.º 59/18	Tribunal de Contas	Exonera António da Costa Jorge do cargo de Chefe da 2.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	176	23/11/2018	Despacho n.º 60/18	Tribunal de Contas	Nomeia Laureana Agostinho Domingos de Fontes Pereira para o cargo de Chefe da Secção Emolumentar, na Contadoria da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	176	23/11/2018	Despacho n.º 61/18	Tribunal de Contas	Nomeia Juliana Dianduala Pedro para o cargo de Chefe da Secção para Acompanhamento do Orçamento Geral do Estado e Elaboração do Parecer à Conta Geral do Estado, na 3.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	176	23/11/2018	Despacho n.º 62/18	Tribunal de Contas	Nomeia Nina Xela Sekunda Pitra Nunes para o cargo de Chefe da Secção de Fiscalização Sucessiva, na Contadoria da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	176	23/11/2018	Decreto Executivo n.º 509/18	Ministério dos Transportes	Aprova o Normativo Técnico Aeronáutico n.º 31, sobre Serviços de Busca e Salvamento Aéreo. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Diploma
2018	175	20/11/2018	Despacho Presidencial n.º 160/18	Presidente da República	Autoriza o lançamento do Procedimento de Contratação Simplificada para a assinatura do Contrato de Aquisição de Equipamentos, Armamento Letal e Não Letal para as empresas de Segurança Privada, aprova a minuta do contrato a ser celebrado pelo Ministério do Interior no valor global de Kz: 898.326.000,00, autoriza o Ministro do Interior, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a celebrar o referido Contrato com a empresa fornecedora
2018	175	20/11/2018	Despacho Presidencial n.º 161/18	Presidente da República	Autoriza o lançamento do Procedimento de Contratação Simplificada para a assinatura do Contrato de Empreitada para a remodelação e ampliação do edifício do Conselho de Ministros, no valor global de Kz: 6.082.671.547,29, delega competências ao Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) para a aprovação das peças do procedimento concursal, da minuta de contrato, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do procedimento, a celebração do Contrato e autoriza-o, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios no âmbito do procedimento de contratação, incluindo a sua assinatura
2018	175	20/11/2018	Decreto Executivo n.º 507/18	Ministério das Finanças	Estabelece o procedimento e fixa o prazo-limite para apresentação de reclamações sobre dívida interna atrasada durante os exercícios económicos de 2013 a 2017
2018	175	20/11/2018	Decreto Executivo n.º 508/18	Ministério das Finanças	Estabelece o procedimento e fixa o prazo-limite para a prestação de informações ao Estado sobre a existência de garantias públicas sobre dívidas internas e externas (Garantias Soberanas), que tenham sido emitidas em conformidade com a Lei
2018	174	19/11/2018	Resolução n.º 36/18	Assembleia Nacional	Aprova a cessação da efectividade de funções da Deputada Maria Salomé Taveya, n.º 1 da lista de suplentes do Círculo Eleitoral Provincial do Cunene, pelo Partido MPLA, e a cessação da suspensão do mandato do Deputado Kundi Paihama, n.º 1 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral da referida província, pelo Partido MPLA, devendo integrar a Comissão de Defesa, Segurança Nacional, Ordem Interna e Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria
2018	174	19/11/2018	Resolução n.º 37/18	Assembleia Nacional	Aprova a cessação de efectividade de funções do Deputado Agostinho Ndjaka, n.º 4 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Provincial do Huambo pelo partido MPLA e a cessação da suspensão do mandato do Deputado João Baptista Kussumua, n.º 1 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral da referida província, pelo Partido MPLA, devendo integrar a Comissão de Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos cidadãos
2018	174	19/11/2018	Resolução n.º 38/18	Assembleia Nacional	Aprova a cessação da efectividade de funções da Deputada Ermelinda Cambundo Fadário Máquina, n.º 4 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Provincial do Bié, pelo Partido MPLA, e a cessação da suspensão do mandato do Deputado Álvaro Manuel de Boavida Neto, n.º 1 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Provincial do Bié, pelo Partido MPLA, devendo integrar a Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria
2018	174	19/11/2018	Resolução n.º 39/18	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado Pereira Alfredo, n.º 4 da lista do Partido MPLA, pelo Círculo Eleitoral Provincial do Bengo e o preenchimento da vaga ocorrida pela Deputada Ginga Afonso Miguel dos Santos, n.º 1 da lista de suplentes do Partido MPLA, pelo Círculo Eleitoral Provincial do Bengo, devendo integrar a Comissão de Saúde, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia
2018	174	19/11/2018	Resolução n.º 40/18	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato da Deputada Joana Lina Ramos Baptista Cândido, n.º 7 da lista de efectivos do Círculo Nacional, pelo Partido MPLA e o preenchimento da vaga ocorrida pelo Deputado Virgílio Ferreira de Fontes Pereira, n.º 19 da lista de efectivos do Círculo Nacional, pelo Partido MPLA, devendo integrar a Comissão de Administração do Estado e Poder Local
2018	174	19/11/2018	Despacho n.º 17/18	Vice-Presidente da República	Nomeia Luís José Dambi para o cargo de Consultor do Assessor Jurídico de Modernização Administrativa e Intercâmbio do Vice-Presidente da República
2018	174	19/11/2018	Resolução n.º 05/18	Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público	Delibera a jubilação de Job Vieira Maundo, Procurador da República
2018	174	19/11/2018	Decreto Executivo n.º 505/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a cessão do interesse participativo de 5% detidos pela empresa Union Cuba Petróleo (Cupet) no contrato de partilha de produção do Bloco Cabinda Sul para a Sonangol Pesquisa e Produção, S.A
2018	174	19/11/2018	Decreto Executivo n.º 506/18	Ministério dos Transportes	Aprova a emenda e republicação do Normativo Técnico Aeronáutico n.º 8, sobre a Certificação Médica. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Diploma
2018	174	19/11/2018	Despacho Conjunto n.º 237/18	Ministérios dos Recursos Minerais e Petróleos e da Energia e Águas	Cria um Grupo de Trabalho encarregue de elaborar a proposta de conversão das centrais térmicas movidas a gasóleo para gás natural, coordenado pelo Secretário de Estado da Energia
2018	174	19/11/2018	Despacho n.º 238/18	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora Força Seguros, S.A
2018	174	19/11/2018	Despacho n.º 239/18	Ministério da Cultura	Autoriza a reabertura do Museu Nacional da Escravatura. - Revoga o Despacho n.º 159/18, de 12 de Julho
2018	173	16/11/2018	Decreto Presidencial n.º 267/18	Presidente da República	Exonera Bidima Mateya Jorge do cargo de Administrador Executivo para a Área Financeira, Leonel da Conceição Abel Martins do cargo de Administrador Não Executivo e António Baptista do cargo de Administrador Não Executivo, todos do Conselho de Administração da Televisão Pública de Angola (TPA - E.P.)
2018	173	16/11/2018	Decreto Presidencial n.º 268/18	Presidente da República	Exonera Carlos Alberto da Costa Faro Molares D’Abril do cargo de Administrador Executivo para a Área Técnica, Mateus Francisco João dos Santos do cargo de Administrador Executivo, Catarina Vieira Dias da Cunha do cargo de Administradora Não Executiva e Olímpio de Sousa e Silva do cargo de Administrador Não Executivo, todos do Conselho de Administração da Edições Novembro - E.P.
2018	173	16/11/2018	Decreto Presidencial n.º 269/18	Presidente da República	Exonera Manuel Luzito André do cargo de Administrador Executivo, para Área Técnica, Lourenço João Miguel Mutepa do cargo de Administrador Executivo, para Área de Marketing e Intercâmbio, Anastácio Pinto Emídio de Brito do cargo de Administrador Não Executivo e Júlia Maria Dias Rodrigues Mingas do cargo de Administradora Não Executiva, todos do Conselho de Administração da Agência Angola Press (ANGOP - E.P.)
2018	173	16/11/2018	Decreto Presidencial n.º 270/18	Presidente da República	Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Televisão Pública de Angola (TPA - E.P.)
2018	173	16/11/2018	Decreto Presidencial n.º 271/18	Presidente da República	Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Edições Novembro - E.P.
2018	173	16/11/2018	Decreto Presidencial n.º 272/18	Presidente da República	Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Agência Angola Press (ANGOP - E.P.)
2018	173	16/11/2018	Despacho Presidencial n.º 159/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Comunicação Social para conferir posse às entidades que integram os Conselhos de Administração das Empresas, Televisão Pública de Angola, Agência Angola Press e Edições Novembro
2018	173	16/11/2018	Decreto Executivo n.º 504/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa COREANGOL, Limitada, para a exploração de Gnaisse na concessão situada na Localidade de Musseque Trindade, Comuna da Barra do Dande, Município do Dande, Província de Bengo, com a extensão de 50 hectares
2018	173	16/11/2018	Despacho n.º 235/18	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento do Conselho Superior de Quadros deste Ministério. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Regulamento
2018	173	16/11/2018	Despacho n.º 236/18	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de José Vieira Dias Van-Dúnem, Ex-Ministro da Saúde, em 85% do salário-base, que corresponde ao montante de Kz: 408.082,77
2018	172	15/11/2018	Decreto Presidencial n.º 264/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço de Gestão do Parque Nacional do Luéngue Luiana. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	172	15/11/2018	Decreto Presidencial n.º 265/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Transferência de Resíduos Destinados à Reutilização, Reciclagem e sua Valorização
2018	172	15/11/2018	Decreto Presidencial n.º 266/18	Presidente da República	Nomeia Leonardo Europeu Inocêncio para o cargo de Secretário de Estado para a Área Hospitalar
2018	172	15/11/2018	Despacho Presidencial n.º 157/18	Presidente da República	Autoriza a despesa para abertura de Concurso Público para concepção e execução das Empreitadas de Construção da Ponte sobre o Rio Calundo, numa extensão de 30 metros, no Município Sede do Huambo, e de Construção da Ponte sobre o Rio Calopato, numa extensão sobre de 40 metros, e a fiscalização das referidas empreitadas
2018	172	15/11/2018	Despacho Presidencial n.º 158/18	Presidente da República	Autoriza o lançamento do Procedimento de Contratação Simplificada e aprova a minuta de contrato para fornecimento de bens alimentares ao Ministério do Interior a ser celebrado com o Grupo Leonor Carrinho & Filhos, Limitada, para o 2.º, 3.º e 4.º Trimestres de 2018, no valor global em AKz: 45.725.934.871,50
2018	172	15/11/2018	Rectificação n.º 23/18	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 137/18, de 3 de Outubro, que nomeia o Conselho de Administração da Empresa Pública Florestal Madeira de Angola (MANDANG-E.P), publicado no Diário da República n.º 150, I Série
2018	172	15/11/2018	Despacho n.º 52/18	Tribunal de Contas	Exonera João Joaquim António Neto do cargo de Consultor para Assuntos de Engenharia
2018	172	15/11/2018	Despacho n.º 53/18	Tribunal de Contas	Nomeia Maria Nilda Augusto Luís para o cargo de Consultora do Gabinete do Venerando Juiz Conselheiro Aniceto Miguel da Costa Aragão
2018	172	15/11/2018	Despacho n.º 54/18	Tribunal de Contas	Nomeia Carla Francisca dos Anjos Tangue Ramos da Cruz para o cargo de Consultora do Gabinete da Veneranda Juíza Conselheira Vice-Presidente Domingas Alexandra Garcia
2018	172	15/11/2018	Despacho n.º 55/18	Tribunal de Contas	Nomeia Josefina Maria Armando Cafranca Mulima para o cargo de Chefe da 1.ª Secção, na 2.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	172	15/11/2018	Despacho n.º 56/18	Tribunal de Contas	Nomeia Judiceia Neusa Fernando Cardoso para o cargo de Secretária do Gabinete da Veneranda Juíza Conselheira Vice-Presidente Domingas Alexandra Garcia
2018	172	15/11/2018	Despacho n.º 57/18	Tribunal de Contas	Nomeia Quinixi Filipe Cassombe para o cargo de Chefe da 2.ª Secção – Gestão das Contas das Entidades Públicas com Funções de Tesouraria, na 4.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	172	15/11/2018	Decreto Executivo n.º 503/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologia de Informação deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 161/14, de 12 de Junho
2018	171	14/11/2018	Resolução n.º 32/18	Assembleia Nacional	Indica Tomás Simão da Silva para Presidente da Comissão de Administração de Estado e Poder local (4.ª Comissão), em substituição do Deputado Vigílio da Ressurreição Bernardo Adriano Tyova; Ruth Adriano Mendes para Presidente da Comissão Economia e Finanças (5.ª Comissão), em substituição do Deputado Diógenes do Espírito Santo Oliveira, Victor Mário Chicua Kajibanga para Presidente da Comissão de Saúde, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia (6.ª Comissão), em substituição do Deputado Manuel da Cruz Neto e Nuno dos Anjos Caldas Albino para Presidente da Comissão de Cultura, Assuntos Religiosos, Comunicação Social, Juventude e Desportos (7.ª Comissão), em substituição do Deputado Paulo Pombolo
2018	171	14/11/2018	Resolução n.º 33/18	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado Vigílio da Ressurreição Bernardo Adriano Tyova, n.º 3 da lista de efectivos do Partido MPLA, pelo Círculo Eleitoral Provincial da Huíla e o preenchimento da vaga ocorrida pelo Deputado João Marcelino Tchypingue, n.º 1 da lista de efectivos do Partido MPLA, pelo Círculo Eleitoral Provincial da Huíla, devendo integrar a Comissão de Administração do Estado e Poder Local
2018	171	14/11/2018	Resolução n.º 34/18	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do deputado Pedro Makita Armando Júlia n.º 2 da lista de efectivos do Partido MPLA, pelo Círculo Provincial Eleitoral do Zaire, e o preenchimento da vaga ocorrida pelo Deputado José Joana André, n.º 1 da lista de efectivos do Partido MPLA, pelo Círculo Eleitoral Provincial do Zaire, devendo integrar a Comissão de Economia e Finanças
2018	171	14/11/2018	Resolução n.º 35/18	Assembleia Nacional	Aprova a transferência de Tomás Simão da Silva da Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar para a de Administração do Estado e Poder Local, João José Guerra de Freitas da Comissão de Administração do Estado e Poder Local para a de Economia Finanças, Ruth Adriano Mendes da Comissão de Família, Infância e Acção Social para a de Economia e Finanças, Susana Augusta de Melo da Comissão de Economia e Finanças para a de Família, Infância e Acção Social, Madalena Ndafulama Hanoisike da Comissão de Administração do Estado e Poder Local para a de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar, Nvunda Benvindo das Neves Salucombo da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos para a de Cultura, Assuntos Religiosos, Comunicação Social, Juventude e Desporto, Fernando Bartolomeu Cativa da Comissão de Cultura, Assuntos Religiosos, Comunicação Social, Juventude e Desporto para a de Assuntos Constitucionais e Jurídicos, Mariana Paulo André Afonso da Comissão de Saúde, Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia para a de Família, Infância e Acção Social e Júlia Agostinho Celeste da Comissão de Família, Infância e Acção Social para a de Saúde, Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia
2018	171	14/11/2018	Despacho n.º 07/18	Tribunal Supremo	Exonera Francisco António Brandão do cargo de Assessor do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente deste Tribunal
2018	171	14/11/2018	Despacho n.º 46/18	Tribunal de Contas	Nomeia João Nguinamau Mpembele para o cargo de Chefe da Secção da Fiscalização as Contas dos Órgãos de Soberania, na 3.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	171	14/11/2018	Despacho n.º 47/18	Tribunal de Contas	Nomeia Cidália Rosa António Gunga dos Prazeres para o cargo de Consultora do Gabinete da Veneranda Juíza Conselheira Vice-Presidente Domingas Alexandra Garcia
2018	171	14/11/2018	Despacho n.º 48/18	Tribunal de Contas	Nomeia Eloisa Frederico de Almeida Viega Freire para o cargo de 1.ª Chefe da Secção - Administração Central do Estado e dos Serviços Públicos no Estrangeiro, na 4.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	171	14/11/2018	Despacho n.º 49/18	Tribunal de Contas	Nomeia Marisa Ferreira Dinis para o cargo de Chefe da Secção dos Actos de Pessoal, na 1.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	171	14/11/2018	Despacho n.º 50/18	Tribunal de Contas	Nomeia Carolina de Jesus Leitão Neves Maria Fortes para o cargo de Secretária do Gabinete do Venerando Juiz Conselheiro Aniceto Miguel da Costa Aragão
2018	171	14/11/2018	Despacho n.º 51/18	Tribunal de Contas	Nomeia Emanuel Mandume Silveiro da Silva para o cargo de Chefe da Secção para Área dos Contratos, na 1.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2018	171	14/11/2018	Decreto Executivo n.º 502/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 163/14, de 12 de Junho
2018	170	13/11/2018	Decreto Presidencial n.º 256/18	Presidente da República	Extingue a empresa pública denominada MECANAGRO - Empresa Nacional de Mecanização Agrícola, E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	170	13/11/2018	Decreto Presidencial n.º 257/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço de Gestão do Parque Nacional do Iona. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2018	170	13/11/2018	Decreto Presidencial n.º 258/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço de Gestão do Parque Nacional da Quiçama. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	170	13/11/2018	Decreto Presidencial n.º 259/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço de Gestão do Parque Nacional da Cameia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	170	13/11/2018	Decreto Presidencial n.º 260/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço de Gestão do Parque Nacional de Cangandala. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	170	13/11/2018	Decreto Presidencial n.º 261/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço de Gestão do Parque Nacional do Bicuar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	170	13/11/2018	Decreto Presidencial n.º 262/18	Presidente da República	Aprova a privatização total da empresa de Rebenefício e Exportação do Café de Angola, Unidade Económica Estatal - CAFANGOL - U.E.E. e transforma em sociedade comercial anónima. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	170	13/11/2018	Decreto Presidencial n.º 263/18	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN) a favor do Banco Nacional de Angola, com as características previstas neste Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 354.400.000.000,00
2018	170	13/11/2018	Despacho Presidencial n.º 154/18	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Público para aquisição dos serviços de Empreitada para a reposição das condições de funcionamento e conclusão dos trabalhos de conclusão da Fase 1 das instalações do Campus Universitário da Universidade Agostinho Neto, no Distrito Urbano da Cidade Universitária, em Camama e a respectiva fiscalização
2018	170	13/11/2018	Despacho Presidencial n.º 155/18	Presidente da República	Delega competência ao Ministro das Finanças, enquanto responsável pelo Sector Empresarial Público, para autorizar a dissolução da empresa com Domínio Público, denominada SODEPAC, S.A., bem como a prática de todos os actos necessários para o efeito
2018	170	13/11/2018	Despacho Presidencial n.º 156/18	Presidente da República	Delega competência ao Ministro das Finanças, enquanto responsável pelo Sector Empresarial Público, para autorizar a dissolução da empresa com Domínio Público, denominada SOPIR, S.A., bem como a prática de todos os actos necessários para o efeito
2018	170	13/11/2018	Rectificação n.º 22/18	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 138/18, de 3 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 150, I Série, que delega poderes ao Ministro da Agricultura e Florestas para conferir posse às entidades do Conselho de Administração da Empresa Pública Florestal Madeiras de Angola (MANDANG - E.P.)
2018	170	13/11/2018	Decreto Executivo n.º 497/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Direcção. - Revoga o Decreto Executivo n.º 174/14, de 19 de Junho
2018	170	13/11/2018	Decreto Executivo n.º 498/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 166/14, de 13 de Junho
2018	170	13/11/2018	Decreto Executivo n.º 499/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 136/13, de 2 de Maio, Diploma que aprova o Regimento do Conselho Consultivo do Ministério da Geologia e Minas e o Decreto Executivo n.º 167/14, de 13 de Junho, que aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo do Ministério dos Petróleos
2018	170	13/11/2018	Decreto Executivo n.º 500/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 162/14, de 12 de Junho
2018	170	13/11/2018	Decreto Executivo n.º 501/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Segurança Industrial, Qualidade, Emergências e Ambiente deste Ministério. — Revoga o Decreto Executivo n.º 184/14, de 23 de Junho
2018	169	12/11/2018	Decreto Presidencial n.º 251/18	Presidente da República	Extingue o Instituto de Fomento Empresarial - IFE, e aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Apoio as Micro, Pequenas e Médias Empresas (INAPEM). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, os Decretos Presidenciais n.os 297/11 e 298/11, ambos de 5 de Dezembro e o Decreto Presidencial n.º 56/16, de 15 de Março
2018	169	12/11/2018	Decreto Presidencial n.º 252/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço de Gestão do Parque Nacional do Mupa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	169	12/11/2018	Decreto Presidencial n.º 253/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço de Gestão do Parque Nacional da Mavinga. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	169	12/11/2018	Decreto Presidencial n.º 254/18	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 3.000.000.000,00, para proceder ao pagamento dos salários em atraso e da contribuição devida ao Instituto Nacional de Segurança Social dos Trabalhadores das empresas do Sector da Agricultura, nomeadamente, a MECANAGRO - Empresa Nacional de Mecanização Agrícola, E.P. e a SOPIR - Sociedade de Desenvolvimento dos Perímetros Irrigados, S.A., afecto à Unidade Orçamental do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado
2018	169	12/11/2018	Decreto Presidencial n.º 255/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Sinalização Náutica
2018	169	12/11/2018	Decreto Executivo n.º 494/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Petróleos. - Revoga os Decretos Executivos n.os 185/14, e 186/14, ambos de 23 de Junho
2018	169	12/11/2018	Decreto Executivo n.º 495/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional dos Recursos Minerais deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 309/17, de 15 de Junho
2018	169	12/11/2018	Decreto Executivo n.º 496/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Fomento de Quadros e da Cadeia de Valores deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 225/14, de 26 de Junho
2018	168	09/11/2018	Resolução n.º 31/18	Assembleia Nacional	Resolução n.º 31/18: Aprova a eleição das 1.ª e 2.ª Vice-Presidentes da Assembleia Nacional, a Deputada Emília Carlota Sebastião Celestino Dias e a Deputada Susana Augusta de Melo, n.os 41 e 101, da lista de efectivos do Partido MPLA, e os 1.º e 2.º Secretários da Mesa da Assembleia Nacional, o Deputado Raúl Augusto Lima e o Deputado Manuel Lopes Moniz Dembo, n.os 79 e 2 da lista dos efectivos do Partido MPLA
2018	168	09/11/2018	Decreto Executivo n.º 487/18	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico das Delegações Municipais deste Ministério
2018	168	09/11/2018	Decreto Executivo n.º 488/18	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional das Telecomunicações. - Revoga o Decreto Executivo n.º 86/15, de 3 de Março, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2018	168	09/11/2018	Decreto Executivo n.º 489/18	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 368/15, de 25 de Maio, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2018	168	09/11/2018	Decreto Executivo n.º 490/18	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional dos Serviços Postais. - Revoga o Decreto Executivo n.º 88/15, de 4 de Março, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2018	168	09/11/2018	Decreto Executivo n.º 491/18	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística. - Revoga o Decreto Executivo n.º 84/15, de 3 de Março, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2018	168	09/11/2018	Decreto Executivo n.º 492/18	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Sociedade da Informação e Meteorologia. - Revoga o Decreto Executivo n.º 87/15, de 3 de Março, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2018	168	09/11/2018	Decreto Executivo n.º 493/18	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 28/15, de 2 de Fevereiro
2018	168	09/11/2018	Rectificação n.º 21/18	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 69/18, de 6 de Março, publicado no Diário da República n.º 32, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Relações Exteriores
2018	167	08/11/2018	Despacho Presidencial n.º 152/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República para conferir posse a Adriano Sebastião Mixinge, Administrador Executivo do Conselho de Administração do Memorial Dr. António Agostinho Neto
2018	167	08/11/2018	Despacho Presidencial n.º 153/18	Presidente da República	Actualiza a Comissão para a Família das Condecorações Militares, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República
2018	167	08/11/2018	Despacho n.º 06/18	Tribunal Supremo	Cria uma Comissão de Trabalhos para proceder ao levantamento, localização, avaliação do estado e recuperação de todos os bens, móveis e imóveis, e de todos os valores monetários, apreendidos durante a instrução dos processos conhecidos como burla no BNA e declarados perdidos a favor do Estado por sentença judicial
2018	167	08/11/2018	Decreto Executivo n.º 482/18	Ministério das Finanças	Aprova as Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2018. - Revoga o Decreto Executivo n.º 658/17, de 20 de Novembro, bem como as demais disposições legais que contrariem o disposto no presente Diploma
2018	167	08/11/2018	Decreto Executivo n.º 483/18	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Direcção deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 26/15, de 29 de Janeiro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2018	167	08/11/2018	Decreto Executivo n.º 484/18	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 30/15, de 3 de Fevereiro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2018	167	08/11/2018	Decreto Executivo n.º 485/18	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 25/15, de 29 de Janeiro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2018	167	08/11/2018	Decreto Executivo n.º 486/18	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa. - Revoga o Decreto Executivo n.º 432/16, de 21 de Outubro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2018	166	07/11/2018	Resolução n.º 30/18	Assembleia Nacional	Aprova para ratificação, pela República de Angola, o Protocolo de Emenda ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, aprovado em Genebra, aos 27 de Novembro de 2014
2018	166	07/11/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 480/18	Ministérios do Interior, do Comércio e das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova as normas que complementam a regulação da actividade de comercialização de aparelhos de telefonia móvel, equipamentos similares, tais como «ipad», «ipod», «laptop» e o «notebook», seus acessórios, bem como da prestação de serviço de reparação ou conserto dos mesmos, assim como a pré-definição de procedimentos a adoptar na circunstância em que um aparelho de telefonia móvel ou equipamento similar seja objecto de furto, roubo ou extravio
2018	166	07/11/2018	Decreto Executivo n.º 481/18	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 33.125,00, o subsídio diário a abonar aos funcionários públicos nas deslocações em missão de serviço. - Revoga o Decreto Executivo n.º 40/08, de 17 de Março, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	166	07/11/2018	Despacho n.º 231/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a título excepcional a concessão de direitos mineiros, a favor da empresa AVIC-CHINA NATIONAL AERO — Technology International Eengineering Coorporation - Sucursal em Angola, para a exploração de basalto, na concessão situada na Localidade de Muchau, Comuna do Zenza do Itombe, Município de Cambambe, Província do Cuanza- -Norte, com uma extensão de 35,9 hectares
2018	166	07/11/2018	Despacho n.º 232/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para exploração de granito marron, na concessão situada na Localidade de Conlubi, Comuna de Chibemba, Município dos Gambos, Província da Huíla, com uma extensão de 50 hectares
2018	166	07/11/2018	Despacho n.º 233/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa BRUNO CARVALHO — Comércio e Serviços, para a prospecção de granito para fins ornamentais, na concessão situada na Localidade do Tchipumbulo/Tchiquatite, Comuna de Kapunda Kavilongo, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 37 hectares
2018	166	07/11/2018	Despacho n.º 234/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Miracle, Limitada, para a exploração de gnaisse, na concessão situada na Localidade de Husso, Comuna das Mabubas, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 50 hectares
2018	165	30/10/2018	Decreto Presidencial n.º 250/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei do Investimento Privado. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente os Decretos Presidenciais n.os 182/15 e 164/17, de 30 de Setembro e 12 de Julho
2018	165	30/10/2018	Decreto Executivo n.º 479/18	Ministério da Educação	Aprova os Modelos de Títulos para entrega de Atestados, Certificados e Diplomas aos alunos que frequentam os diferentes Subsistemas de Educação Pré-Escolar, Ensino Secundário Geral, Ensino Secundário Técnico Profissional, Ensino Secundário Pedagógico, Educação de Adultos e comparabilidade do Sistema de Educação, Reconhecimento e Equivalência de Estudos dos níveis de Ensino Primário e Secundário. — Revoga o Decreto Executivo n.º 671/17, de 18 de Dezembro
2018	165	30/10/2018	Despacho n.º 230/18	Ministério das Finanças	Cria a 5.ª Repartição Fiscal da Província de Luanda, no Município do Cazenga, adstrita ao Serviço Regional da Terceira Região Tributária, com dependência directa da Administração Geral Tributária
2018	164	29/10/2018	Lei n.º 13/18	Assembleia Nacional	Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	164	29/10/2018	Lei n.º 14/18	Assembleia Nacional	Estabelece as regras sobre a Deferência e a Utilização dos Símbolos Nacionais, nomeadamente a Bandeira Nacional, a Insígnia Nacional e o Hino Nacional. - Revoga a Lei n.º 2/01, de 23 de Março, e o Despacho publicado no DR n.º 176/76, de 27 de Julho
2018	164	29/10/2018	Despacho n.º 45/18	Tribunal de Contas	Nomeia Tomé Lemos para o cargo de Consultor do Gabinete do Venerando Juiz Conselheiro Rigoberto Kambovo
2018	164	29/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 478/18	Ministérios da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Aprova o Regulamento do Perfil dos Gestores e Técnicos de Recursos Humanos das Instituições do Subsistema do Ensino Superior. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	164	29/10/2018	Lei n.º 13-A/18	Assembleia Nacional	Dos Postos e Distintivos dos Militares das Forças Armadas Angolanas
2018	163	26/10/2018	Decreto Presidencial n.º 248/18	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), a favor do Banco Nacional de Angola, até o valor de Kz: 354.400.000.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro biliões e quatrocentos milhões de Kwanzas)
2018	163	26/10/2018	Decreto Presidencial n.º 249/18	Presidente da República	Altera os artigos 2.º, 4.º, 6.º, 7.º e 9.º do Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 358/17, de 28 de Dezembro. - Revoga a alínea b) do n.º 1 do artigo 2, o n.º 2 do artigo 4.º e os artigos 10.º, 11.º e 12.º do Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 358/17, de 28 de Dezembro
2018	163	26/10/2018	Despacho Presidencial n.º 147/18	Presidente da República	Actualiza a Comissão para a Família das Condecorações Civis, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2018	163	26/10/2018	Despacho Presidencial n.º 148/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco HSBC PLC, no valor de EUR 106.940.676,12 (cento e seis milhões, novecentos e quarenta mil, seiscentos e setenta e seis Euros e doze cêntimos), para a cobertura do contrato de realização das obras de reabilitação dos equipamentos associados ao Aproveitamento Hidreléctrico da Matala, celebrado entre o Ministério da Energia e Águas e a empresa espanhola Elecnor, S.A., e delega competência ao Ministro das Finanças para em representação do Estado Angolano proceder à assinatura do referido acordo e toda documentação relacionada com o mesmo. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	163	26/10/2018	Despacho Presidencial n.º 149/18	Presidente da República	Autoriza a realização da despesa mediante procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material para a execução do projecto de «Reabilitação de Partes do Troço de Estrada em Terra Batida, numa extensão de 170 Km, no troço Marco 25/Cazombo, na Província do Moxico», com a empresa Sinohydro Corporation, Lda., no valor de Kz: 837.188.992,80 ( oitocentos e trinta e sete milhões, cento e oitenta e oito mil, novecentos e noventa e dois kwanzas e oitenta cêntimos) e a respectiva fiscalização com a empresa Horizonte Global, no valor total de Kz: 25.115.699,78 (vinte e cinco milhões, cento e quinze mil, seiscentos e noventa e nove kwanzas e setenta e oito cêntimos) e delega competência ao Ministro da Construção e Obras Públicas para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, no âmbito do procedimento, desde a formação à execução dos contratos, designadamente, a abertura do procedimento, aprovação das peças do procedimento, adjudicação das propostas e a celebração dos correspondentes contratos
2018	163	26/10/2018	Despacho Presidencial n.º 150/18	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de Kz: 2.793.559.940,00 e a abertura dos procedimentos de concurso público para adjudicação de Contratos de Construção, Ampliação, Instalação, Desassoreamento e Reabilitação, na Província de Cabinda e delega competência ao Governador da Província de Cabinda para a verificação da legalidade de todos os actos subsequentes no acto do procedimento até à formação e execução dos Contratos
2018	163	26/10/2018	Despacho Presidencial n.º 151/18	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de Kz: 3.806.440.060,00 e a abertura dos procedimentos de construção simplificada, pelo critério material, para adjudicação de vários Contratos de Reabilitação, Resselagem, Requalificação, Construção, Pavimentação, Reabilitação, Reparação, Programa Água para Todos-2015/Cabinda e Ampliação, na Província de Cabinda e delega competência ao Governador da Província de Cabinda para verificação da legalidade de todos os actos subsequentes no acto do procedimento até à formação e execução dos Contratos
2018	163	26/10/2018	Despacho n.º 40/18	Tribunal de Contas	Nomeia Emília de Maura Salvador Dias para o cargo de Secretária do Gabinete da Veneranda Juíza Conselheira Elisa Rangel Nunes
2018	163	26/10/2018	Despacho n.º 41/18	Tribunal de Contas	Nomeia Aquiles Gonçalves da Silva Francisco para o cargo de Consultor do Gabinete da Veneranda Juíza Conselheira Elisa Rangel Nunes
2018	163	26/10/2018	Despacho n.º 42/18	Tribunal de Contas	Nomeia Erivelto dos Santos Bonito Capita para o cargo de Consultor do Gabinete da Veneranda Juíza Conselheira Elisa Rangel Nunes
2018	163	26/10/2018	Despacho n.º 43/18	Tribunal de Contas	Nomeia Lígia Patrícia Manuel Gaspar para o cargo de Secretária do Gabinete da Veneranda Juíza Conselheira Elisa Rangel Nunes
2018	163	26/10/2018	Despacho n.º 44/18	Tribunal de Contas	Nomeia Luís Bumba Fonseca Muhongo para o cargo de Consultor do Gabinete do Venerando Juiz Conselheiro Rigoberto Kambovo
2018	163	26/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 477/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria e aprova o quadro de pessoal das Escolas Primárias n.º 784 - Tabi, Taela, Quissequele, Kimufuque, Dambi Angola, Cauanga, Kikhoka, Kassumba, Kimbundo Cólua, Kimbangula, Mohombo, Terra Nova, Kiuanda, Kingonga I, Kingonga II, Cambamba, Kikiangala Bungo, Kimbuende de Baixo, Kimbuende de Cima, Kamgombe, N.º 324 de Kitede e de Kingombe, situadas no Município do Dange Quitexe, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, com 36 alunos por sala e capacidade para 504 alunos
2018	162	25/10/2018	Decreto Presidencial n.º 241/18	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de Kz: 19.963.252.733,54 (dezanove mil milhões, novecentos e sessenta e três milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e trinta e três kwanzas e cinquenta e quatro cêntimos), para suportar os encargos com o reembolso ao financiamento do Export Development Canadá/Aquisição de 100 Locomotivas GE C30-ACI
2018	162	25/10/2018	Decreto Presidencial n.º 242/18	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de Kz: 3.000.005.238,00 (três mil milhões, cinco mil, duzentos e trinta e oito Kwanzas), para suportar as despesas relacionadas com a abertura dos compromissos assumidos com as missões do Titular do Poder Executivo no exterior do País
2018	162	25/10/2018	Decreto Presidencial n.º 243/18	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional ao montante de Kz: 4.141.939.442,33 (quatro mil milhões, cento e quarenta e um milhões, novecentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e dois Kwanzas e trinta e três cêntimos), para suportar as despesas relacionadas com a aquisição da segunda fase de viaturas protocolares para a IV Legislatura 2017-2020
2018	162	25/10/2018	Decreto Presidencial n.º 244/18	Presidente da República	Exonera José Fernando Gonçalves Guerreiro do cargo de Presidente do Conselho de Administração da empresa Televisão Pública de Angola e Francisco José Mendes do cargo de Administrador Executivo para a Área de Conteúdos
2018	162	25/10/2018	Decreto Presidencial n.º 245/18	Presidente da República	Exonera Joaquim Felizardo Alfredo Cabral do cargo de Secretário de Estado para o Ensino Pré-Escolar e Geral
2018	162	25/10/2018	Decreto Presidencial n.º 246/18	Presidente da República	Nomeia Pacheco Francisco para o cargo de Secretário de Estado para o Ensino Pré-Escolar e Geral
2018	162	25/10/2018	Decreto Presidencial n.º 247/18	Presidente da República	Nomeia Francisco José Mendes para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da empresa Televisão Pública de Angola e Paulo Julião Muacuvula para o cargo de Administrador Executivo da referida empresa
2018	162	25/10/2018	Despacho Presidencial n.º 146/18	Presidente da República	Autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a aquisição de serviços de consultoria à implementação de Programa de Regeneração da Sonangol E.P. e as suas subsidiárias, a realização de despesa inerente ao contrato a celebrar, no valor global, equivalente em Kwanzas, a EUR 43.850.000,00 (Quarenta e Três Milhões e Oitocentos e Cinquenta Mil Euros), bem como os termos de referência para a contratação de consultoria para a execução dos serviços e subdelega ao Presidente do Conselho de Administração da Sonangol E.P para em representação do Estado Angolano praticar actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do processo de contratação
2018	162	25/10/2018	Rectificação n.º 20/18	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 234/18, de 5 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 152, I Série, que cria a Comissão de Gestão sob dependência do Ministro dos Transporte encarregue de, no prazo de 120 dias, proceder à reestruturação da Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea, coordenada por Mário Manuel Domingues
2018	162	25/10/2018	Resolução n.º 03/18	Tribunal de Contas	Aprova a resolução que determina o pagamento voluntário dos emolumentos devidos ao Tribunal de Contas que deve ser efectuado pela entidade contratada, logo após à percepção do primeiro pagamento efectuado pela entidade pública contratante
2018	162	25/10/2018	Resolução n.º 04/18	Tribunal de Contas	Aprova o Parecer sobre a Conta Geral do Estado do exercício financeiro de 2016
2018	162	25/10/2018	Resolução n.º 05/18	Tribunal de Contas	Aprova os novos carimbos e os modelos de dimensões do Tribunal de Contas
2018	162	25/10/2018	Resolução n.º 06/18	Tribunal de Contas	Aprova a resolução que estabelece o modelo de certidão que certifica a decisão ou deliberação emitida sobre os actos de fiscalização preventiva
2018	162	25/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 472/18	Ministérios do Interior e da Indústria	Aprova o Regulamento de Controlo Metrológico dos Medidores Alcoolémicos. - Revoga todas as disposições que contrarie o presente diploma
2018	162	25/10/2018	Decreto Executivo n.º 473/18	Ministério do Turismo	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologia de Informação deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie este diploma
2018	162	25/10/2018	Decreto Executivo n.º 474/18	Ministério do Turismo	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie este diploma
2018	162	25/10/2018	Decreto Executivo n.º 475/18	Ministério do Turismo	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Estruturação e Desenvolvimento Turístico deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie este diploma
2018	162	25/10/2018	Decreto Executivo n.º 476/18	Ministério do Turismo	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção e Fiscalização deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie este diploma
2018	161	24/10/2018	Decreto Executivo n.º 467/18	Ministério do Turismo	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	161	24/10/2018	Decreto Executivo n.º 468/18	Ministério do Turismo	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	161	24/10/2018	Decreto Executivo n.º 469/18	Ministério do Turismo	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Qualificação de Infra-Estruturas e Produtos Turísticos deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	161	24/10/2018	Decreto Executivo n.º 470/18	Ministério do Turismo	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	161	24/10/2018	Decreto Executivo n.º 471/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Aprova a alteração ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Executivo n.º 116/11, de 5 de Agosto, que autoriza a empresa «DEA - Desenvolvimento do Ensino em Angola, S.A», a criar a Instituição de Ensino Superior Privada, denominado Instituto Superior Politécnico Independente
2018	161	24/10/2018	Despacho n.º 229/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa T.A - TEODORO ALHO INERTES, SA, para a exploração de gnaisse para britagem, na concessão situada na Localidade de Husso, Comuna das Mabubas, Município do Dande, Província do Bengo
2018	160	22/10/2018	Decreto Executivo n.º 464/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Extingue a concessão do Bloco 35/11 com fundamento na caducidade
2018	160	22/10/2018	Decreto Executivo n.º 465/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a extensão do período de produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de Concessão do Bloco 3/05A do Campo Punja por um período de 20 anos
2018	160	22/10/2018	Despacho n.º 226/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa ZHOUZHEN - Transportes, LDA, para a prospecção de granito para fins ornamentais na concessão situada na localidade da Serra Cononguali, Comuna de Chitado, Município do Curoca, Província do Cunene
2018	160	22/10/2018	Despacho n.º 227/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa J.K.V, LDA, para a exploração de granito para brita, na concessão situada na localidade de Musseque Trindade, Comuna da Barra do Dande, Município do Dande, Província do Bengo
2018	160	22/10/2018	Despacho n.º 228/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros relativo a exploração de águas mineiro medicinais, na concessão situada na localidade de Catanda, Município de Seles, Província de Cuanza-Sul
2018	160	22/10/2018	Decreto Executivo n.º 466/18	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Cultura
2018	159	19/10/2018	Despacho Presidencial n.º 145/18	Presidente da República	Autoriza a realização de despesa e a abertura de procedimento de Contratação Simplificação para execução dos contratos de empreitada de conclusão da EN 100, Troço Rio Equimina/Lucira/Bentiaba/KM26 à EN 280, aquisição de serviços de fiscalização para empreitada de conclusão da EN 100, Troço Rio Equimina/Lucira/Bentiaba/KM26 à EN 280, empreitada para a conclusão do Troço de Moçâmedes/Baía das Pipas, com extensão de 8,8 km, assegura que a aquisição dos demais serviços inerentes à boa execução dos projectos mencionados sejam tramitados no estrito cumprimento dos procedimentos de contratação pública e delega ao Ministro da Construção e Obras Públicas competência para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, no âmbito do procedimento até a formação e execução do referido contrato. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 106/18, de 17 de Agosto
2018	159	19/10/2018	Decreto Executivo n.º 462/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Organização e Métodos deste Ministério
2018	159	19/10/2018	Decreto Executivo n.º 463/18	Ministério da Cultura	Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional o Fortim de Kibaxi, localizado no Município de Kibaxi, Província do Bengo
2018	159	19/10/2018	Despacho n.º 225/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa ZHOUZHEN — Transportes, LDA, para a prospecção de sodalite para fins ornamentais na concessão situada no Morro Calecanauanga, Comuna de Chitato, Município do Curoca, Província do Cunene
2018	158	18/10/2018	Despacho Presidencial n.º 140/18	Presidente da República	Autoriza o Ministro da Energia e Águas a proceder à abertura de um Concurso Público para celebração do contrato para construção e fiscalização das Redes de Distribuição e Ligações Domiciliares nas zonas de influência dos Centros de Distribuição do Sistema 4 (Bita), dividido por lotes
2018	158	18/10/2018	Despacho Presidencial n.º 141/18	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura de procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para adjudicação à empresa Museums & Expos International Limited, do contrato de prestação de serviços de consultoria para a concepção e desenho do Pavilhão de Angola na Expo 2020 Dubai e delega à Comissária Geral de Angola competência para a verificação da legalidade de todos os actos subsequentes do procedimento até à formação e execução do referido contrato
2018	158	18/10/2018	Despacho Presidencial n.º 142/18	Presidente da República	Exonera Décio Lafayette Lourenço Cândido do cargo de Administrador Executivo do Memorial Dr. António Agostinho Neto
2018	158	18/10/2018	Despacho Presidencial n.º 143/18	Presidente da República	Designa Sebastião Paulo Ndombashi para integrar a Comissão Instaladora da Agência Nacional da Região do Okavango (ANAGERO)
2018	158	18/10/2018	Despacho Presidencial n.º 144/18	Presidente da República	Nomeia Adriano Sebastião Mixinge para o cargo de Administrador Executivo do Memorial Dr. António Agostinho Neto
2018	158	18/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 460/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 3 - 10 de Dezembro, n.º 51 - Terra Nova e n.º 63 - Álvaro Buta, situadas no Município do Kuimba, Província do Zaire, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	158	18/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 461/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Instituto Politécnico do Kitona, sita no Município do Soyo, Província do Zaire, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	158	18/10/2018	Despacho n.º 224/18	Ministério das Finanças	Autoriza a conversão do Plano de Pensões de Benefício definido para o Plano de Pensões de Contribuição definida do Fundo de Pensões dos Trabalhadores da ENSA - Seguros, S.A. e aprova os respectivos Contratos de Constituição e de Gestão do referido Fundo
2018	157	16/10/2018	Resolução n.º 29/18	Assembleia Nacional	Aprova as Direcções dos Grupos Nacionais de Acompanhamento e os Deputados Membros que integrarão as Organizações Interparlamentares das quais a assembleia Nacional é Membro
2018	157	16/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 454/18	Ministérios do Interior, da Administração do Território e Reforma do Estado, da Justiça e dos Direitos Humanos e da Cultura	Revoga a Circular n.º 228/15, de 25 de Junho, do Ministro da Justiça, sobre as Plataformas Ecuménicas, e notifica os respectivos líderes sobre a extinção das mesmas
2018	157	16/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 455/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 35 - Voke, situado no Município do Nóqui, Província do Zaire, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	157	16/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 456/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 13, n.º 37 e n.º 121, situados no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	157	16/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 457/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 27, n.º 43, n.º 49, n.º 85, n.º 91 e n.º 275 - Bonde, situados no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	157	16/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 458/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 258, situado no Município de Tomboco, Província do Zaire, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	157	16/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 459/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar do Ensino Especial, situado no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	157	16/10/2018	Despacho n.º 223/18	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Publica os Estatutos do Sindicato dos Jornalistas Angolanos, abreviadamente «SJA»
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 432/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 97 - Kimbanguista, situado no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 433/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 57 - Boa Vista, situado no Município de Kuimba, Província do Zaire, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 434/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 151 - Nkiende, situado no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 435/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar Kinsimba, situado no Município do Tomboco, Província do Zaire, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 436/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 11 - Mingiengie, situado no Município do Nóqui, Província do Zaire, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 437/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 274 - Nsambu, situado no Município do Kuimba, Província do Zaire, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 438/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias de Quicubixi, Viana e Morro, sitas no Município de Milunga, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 439/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 3 - Sede e n.º 681 - Kitubo, sitas no Município do Maquela do Zombo, Província do Uíge, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 440/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias de Kibuki, Matadi, Mbanza Lemba, Lukolo, Kiyabakana, Fulanga, Kinkunga, Koma, Klintima Mosi, Taia, Kikiama, Kipedro, Kiteca Panda, Sadi, Kinhete, Kiluango, Kimalemba, Mbanza Nsosso, Malele, Mbuzo Laza, Kiiowa Nzadi, Kizenda, Mbamdi, Ndomba Tadila, Kiteca Sala, Mpangala Zombo, Mbanza Muai, Pimbo, Kindombi e n.º 643 - Kimubengo, sitas no Município de Maquela do Zombo, Província do Uige, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 441/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 445 - Quinzmbi, n.º 457 - Quissangua, n.º 416 - Lucunga, n.º 420 - Quiputo, n.º 46 - 1.º de Maio, n.º 424 - Cunga, n.º 455 - Sanzala Soldado, n.º 473 - Quiluquelo, n.º 428 - Quicunga I, Quissona, n.º 454, n.º 446 - Quiquielo, n.º 444, n.º 432 Gombe, n.º 453 - Quimulunga, Cristo Rei e Mulamba II, sitas no Município do Bungo, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 442/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias de Kimuana, Kimbualau, Baca, Kimbata, Kilenga, Kinkila, sole, Kimbunga, n.º 712 - Kiuleu, Kibange, Kiture, Kipaxe, Bangola, Mbanza Zombo, Maseke, Kidia, Nsamba, Kilumba, Mpete, Kissaku, Luakala, Kivelo, Béu Vata, Kingundo, Nvuenga, Nsunzi, Kisuka, Nkanda, Kombo e Luai, sitas no Município de Maquela do Zombo, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 443/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 674 - Kimussoco, n.º 677 - Kimaiungui, n.º 939 - Kimahenga, n.º 663 - K. Bairro, n.º 673 de Kimassabo, n.º 664 de Cambuia, n.º Kitanda, n.º 675 de Bula e n.º 690 - Kimubabo, sitas no Município de Quimbele, Província do Uíge, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 444/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias de Kinkongo, Kimakuende, Nsumba, Nkisi, Sesse, Kiziza, Kibela, Lambu, Kiúmba II, Kizele, Mabaya, Mbundu, Manzau, Minguienguie, n.º 996 do Kiluango, Kilonde, Nkau, n.º 414 do Tôto, Lukelo I, Kiloge, n.º 1000 do Yanguila, Lukelo II, n.º 997 do Ndumbi, n.º 413 do Kimaria, Ntele, n.º 652 do Makoko e n.º 411 do Lucunga, sitas no Município do Bembe, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 445/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 727 de Makenene, n.º 721 de Kibienz, n.º 944 de Kimibuatelele, n.º 659 - Kimbaringa, n.º 740 - Kimucanda, n.º 96 - Missão Católica, n.º 704 - Kinguenge, n.º 752 de Kibula II, n.º 703 de Kimalalo, n.º 702 de Kindalulo, n.º 671 de K.Sede, n.º 931 de Kipembe, n.º 697 de Kizandi, n.º 927 de Indo, n.º 751 de Kibula I, n.º 668 - D. António, n.º 95 - Muningulo, n.º 672 de Kilonge, n.º 937 - Ngana Mbumda, n.º 718 - Bula, n.º 930 - Kibuqui, n.º 734 - Massema, n.º 684 de Kimahenga II, n.º 665 de Cassanda, n.º 688 - Kimindembequesse, n.º 680 de Kiambula, n.º 741 de Kipassa, n.º 725 - Kipedro e n.º 686 de Kitagui, sitas no Município de Quimbele, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 446/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias de Kinkunga, Mayanga, Kimbuisso, Nsole, Luidi, Nsango-Mankondu, Zica, Kimuinza Nzadi, Bango, Cuximane, Kingala, Makanga, Kinzau, Benga, Kitala, Voge, 4 de Fevereiro, Kimassa, Vuandaba, Ntanda ngumbe, Kimbozo, Kimalungo teca, Nzolo, Kinlengue, Metiama e Kindunda, sitas no Município de Maquela do Zombo, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 447/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias de Kuila Futa, Kibokolo, Béu e Sacandica, sitas no Município de Maquela do Zombo, Província do Uíge, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 448/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 933 - Kizauanuca, n.º 666 - de Kimbange, n.º 711 de Kimulele, n.º 687 de Cundi, n.º 716 de Kitundula, n.º 999 de Xingui/Icoca, n.º 709 de Kixingui, n.º 926 de Kinzacalele, n.º 932 de Kibange, n.º 705 de Candamba, n.º 941 de Kiluianico, n.º 862 de Caricanini, n.º 693 de Kiluis, n.º 723 de Mangoma, n.º 721 de Kamauanga, 774 de Macoxi, n.º 708 de Kimefoto, n.º 685, n.º 715 de Bula Malungo, n.º 713 de Kianga, n.º 695 - Mutuangulo, n.º 720 de kissosso, n.º 676 - Kitsangui, n.º 710 de Kijoão, n.º 700 de Wamba, n.º 689 de Icoca Sede, n.º 696 de Cazoa, n.º 707 - Mbanza Kiaco e n.º 929 - Muana Nzenza, sitas no Município de Quimbele, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 449/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária de Angola Nova, situada no Município de Mucaba, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 450/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 195, situada no Município de Quimbele, Província do Uíge, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 451/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária da Missão Católica, situada no Município de Maquela do Zombo, Província do Uíge, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 452/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio Terra Nova, situado no Município do Kuimba, Província do Zaire, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	156	15/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 453/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio da Mangue Grande, situado no Município do Soyo, Província do Zaire, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	155	12/10/2018	Decreto Presidencial n.º 240/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei da Concorrência
2018	155	12/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 423/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias de Kilembiquissa, Mbanza Kisse, Kiwembo, Kipano, Kipembe, Kimuamba, Kipolo, Kinguiambundi e n.º 927 de Kimidi, sitas no Município de Quimbele, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	155	12/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 424/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias de Kipende, Zonda, Mungje, Bula Tumba, Cacuaco, Kingani, Ctenda e Combo, Cahunda, Quimucanda, Kinguenda, n.º 761 Aldeia Quitexe, Bumbe, Mufuque, Kifafa, Ambuíla, Bulungugo, Cuale, Quitita, Quimbinda, n.º 764 - Catulo, n.º 771 - Cassula, n.º 762 - Quimassabi, Cambeje, Kihinga, Gama, Bengue, Kilucumba, Kipossa, n.º 131 - Sede e da Missão, sitas no Município do Dange Quitexe, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	155	12/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 425/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias de Kimidi - Cuilo Futa, Kimuanza Malungu, Kimalungu Pumbo, Nsanda-Kibokolo, Sangui, Bangu, Augusto Ngangula, Mbanza Maquela, Nkassu-Béu, Kitomaluta-Béu, Kikiangala- Béu, Mpassa Palavala, Kivala e Kinzambi, sitas no Município do Maquela do Zombo, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	155	12/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 426/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 416 - Banza Lucunga e n.º 440, sitas no Município de Bungo, Província do Uíge, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	155	12/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 427/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias de Nduizu, Mbanza Kina, Nsembo, Nova Aliança Muingo, Kaniki, Ambuíla Luege, Quispelho, Quicumbi, Quissalva, Nvuanga, Terra Mãe, Quingola, Nsanda Kina, Kikai, Kibalakata, Bela Econge, Quimutango, Mbanza Ambuíla, Myanga e 623 - Mantoyo, sitas no Município de Ambuíla, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	155	12/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 428/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Instituto Politécnico do Tuku, sito no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	155	12/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 429/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 31 - Bela Vista, situado no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	155	12/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 430/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 701 de Marimba, situada no Município de Quimbele, Província do Uíge, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	155	12/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 431/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 262 - Missionário Católico da Sagrada Família, situado no Município de Tomboco, Província do Zaire, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	154	11/10/2018	Decreto Presidencial n.º 237/18	Presidente da República	Altera a redacção do n.º 1 do artigo 6.º, do Decreto Presidencial n.º 141/16, de 8 de Julho, que aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo. - Revoga a alínea c) do n.º 5 do artigo 2.º e o artigo 25.º do Estatuto Orgânico da Casa Civil e da secretaria Geral do Presidente da República, contido no Decreto Presidencial n.º 18/18, de 25 de Janeiro
2018	154	11/10/2018	Decreto Presidencial n.º 238/18	Presidente da República	Exonera Valentim Altino de Chantal Matias do cargo de Secretário de Estado para Área Hospitalar
2018	154	11/10/2018	Decreto Presidencial n.º 239/18	Presidente da República	Nomeia José Cornélio para o cargo de Vice-Governador da Província do Huambo para o Sector Político, Social e Económico
2018	154	11/10/2018	Rectificação n.º 18/18	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 218/18, de 24 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 143, que nomeia Vigílio da Ressurreição Bernardo Adriano Tyova para o cargo de Governador da Província do Cunene
2018	154	11/10/2018	Rectificação n.º 19/18	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 221/18, de 26 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 145, que aprova a alteração ao Regulamento sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho dos Funcionários das Finanças Públicas
2018	154	11/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 417/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio Cristo Rei, situado no Município do Dange Bungo, Província do Uíge, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	154	11/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 418/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias São Francisco Xavier, Kilamba e 4 de Abril, sitas no Município do Púri, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	154	11/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 419/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Crias as Escolas Primárias Exército da Salvação e Kintinu, sitas no Município de Maquela do Zombo, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	154	11/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 420/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 28 de Agosto, situado no Município do Kuimba, Província do Zaire, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	154	11/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 421/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5, situado no Município do Nóqui, Província do Zaire, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	154	11/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 422/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1, situado no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 40 salas de aulas, 120 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	153	10/10/2018	Despacho n.º 39/18	Tribunal de Contas	Exonera Aquiles Gonçalves da Silva Francisco do cargo de Consultor do Gabinete do Juiz Conselheiro José Magalhães
2018	153	10/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 401/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Instituto Politécnico n.º 1840 do Lubango, situado no Município do Lubango, Província da Huíla, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada
2018	153	10/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 402/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 1067 - «Sassinda», situado no Município do Lubango, Província da Huíla, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	153	10/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 403/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 124 - Técnico Profissional CFM, situado no Município do Lubango, Província da Huíla, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2018	153	10/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 404/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 1226 - Canteiro do Pedagogo, situado no Município do Lubango, Província da Huíla, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	153	10/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 405/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio de Kimbele Bairro, situado no Município de Quimbele, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	153	10/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 406/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 430 - «Comandante Cowboy», situado no Município do Lubango, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	153	10/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 407/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 1245 - Igreja Evangélica Luterana de Angola (IELA), situado no Município do Lubango, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	153	10/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 408/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio de Quipedro, situado no Município de Ambuíla, Província do Uíge, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	153	10/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 409/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1000, situada no Município da Cacula, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	153	10/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 410/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1167 «Santiago II», situada no Município da Caconda, Província da Huíla, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	153	10/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 411/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1207 «Santa Cruz», situada no Município da Caconda, Província da Huíla, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	153	10/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 412/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1117, situada no Município do Lubango, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	153	10/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 413/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 1519 - Viyelele Hetala, n.º 1513 - Luvunda, n.º 1507 - Luhimba, n.º 1514 - Vingolo, n.º 1028 - Mundjalandjala, n.º 259 - Yendje, n.º 840 - Doroma Mphawe, n.º 856 - Vaile, n.º 1596 - Camulemba Baixo, n.º 855 - Utalala, n.º 1533 - Yala Cussesse, n.º 1595 - Fazenda Mumba, n.º 174 - Mílua, n.º 834 - Babaera-Kassapola, n.º 731 - Cutembo Tchipaquela, n.º 835 - Babaera-Tchississi, n.º 186 - Massondjo-Kandenga, n.º 857 - Cutembo Yango e n.º 1692 - Eyó, sitas no Município de Quilengues, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	153	10/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 414/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 184 - «Escola ao Campo», situado no Município da Humpata, Província da Huíla, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	153	10/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 415/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 990 - Anexa 2, n.º 1776 - Dom Samuel e n.º 1846 - Bom Deus, situadas no Município do Lubango, Província da Huíla, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	153	10/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 416/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Magistério n.º 1104 - Instituto de Ciências Religiosas de Angola (ICRA) - Matala, situado no Município do Lubango, Província da Huíla, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	152	05/10/2018	Decreto Presidencial n.º 231/18	Presidente da República	Exonera Maricel Marinho da Silva Capama do cargo de Vice-Governadora da Província do Huambo para o Sector Político, Social e Económico
2018	152	05/10/2018	Decreto Presidencial n.º 232/18	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea (ENANA - E.P.). — Revoga o Decreto Presidencial n.º 347/17, de 20 de Dezembro
2018	152	05/10/2018	Decreto Presidencial n.º 233/18	Presidente da República	Cria o Gabinete Operacional para abertura e certificação do Novo Aeroporto Internacional de Luanda, sob dependência do Ministro dos Transportes
2018	152	05/10/2018	Decreto Presidencial n.º 234/18	Presidente da República	Cria a Comissão de Gestão sob dependência do Ministro dos Transportes encarregue de no prazo de 120 dias, proceder à reestruturação da Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea, coordenada por Mário Manuel Domingues
2018	152	05/10/2018	Decreto Presidencial n.º 235/18	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Entendimento entre a República de Angola e a República Federativa do Brasil sobre crédito e garantias a exportações
2018	152	05/10/2018	Decreto Presidencial n.º 236/18	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 10.829.819.043,86 para o pagamento da contrapartida do Governo de Angola em sede dos acordos de financiamento do Grupo Banco Mundial e do Banco Africano de Desenvolvimento, afecto às Unidades Orçamentais Fundo de Apoio Social, Instituto Nacional de Estatística, Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Agricultura e Florestas, Ministério da Economia e Planeamento, Ministério das Pescas e do Mar, Ministério da Energia e Águas e Ministério do Ambiente
2018	152	05/10/2018	Despacho Presidencial n.º 139/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o African Export-Import Bank (AFREXIMBANK), no valor global de USD 500.000.000,00 para o financiamento da importação de bens de consumo para os sectores da Defesa, Interior, saúde e Segurança do Estado
2018	151	04/10/2018	Lei n.º 12/18	Assembleia Nacional	Aprova a Lei das Condecorações Militares das Forças Armadas Angolanas.
2018	151	04/10/2018	Decreto Executivo n.º 400/18	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Formação Artística. - Revoga o Decreto Executivo n.º 228/17, de 18 de Abril
2018	150	03/10/2018	Decreto Presidencial n.º 230/18	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional suplementar no montante de Kz: 13.000.123.423,52 para o pagamento das dívidas das Missões Diplomáticas no âmbito do processo de Redução e Redimensionamento, afecto à Unidade Orçamental «Ministério das Relações Exteriores
2018	150	03/10/2018	Despacho Presidencial n.º 135/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o African Export-Import Bank (AFREXIMBANK) no valor global de USD 1.000.000.000,00 para o financiamento de projectos de industrialização do País, no sector privado, e autoriza o Ministro das Finanças a assinar o referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo
2018	150	03/10/2018	Despacho Presidencial n.º 136/18	Presidente da República	Autoriza a abertura de concurso público para privatização de vários empreendimentos agro-industriais
2018	150	03/10/2018	Despacho Presidencial n.º 137/18	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Pública Florestal Madeiras de Angola — MANDANG - E.P.
2018	150	03/10/2018	Despacho Presidencial n.º 138/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Agricultura e Florestas para conferir posse as entidades do Conselho de Administração da Empresa Pública Florestal Madeiras de Angola — MANDANG - E.P
2018	150	03/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 396/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 17 do Tange, situada no Município do Uíge, Província do Uíge, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	150	03/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 397/18	Cria a Escola Primária Gruta do Nzenzu/Mpete-Ambuíla, situada no Município do Ambuíla, Província do Uíge, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada	Cria a Escola Primária Gruta do Nzenzu/Mpete-Ambuíla, situada no Município do Ambuíla, Província do Uíge, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	150	03/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 398/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias de Candombe Velho, Sangui e Deolinda Rodrigues, sitas no Município do Uíge, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	150	03/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 399/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 382 - do Panguila, situado no Município do Dande, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	150	03/10/2018	Despacho n.º 222/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Homologa o Acordo de Cooperação assinado entre a Universidade Lueji ANkonde e a Universidade Marien Ngouabi
2018	149	02/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 389/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.058 de Quimacungo, situada no Município do Uíge, Província do Uíge, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	149	02/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 390/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 625 do Wandu e do Kinkunga, situados no Município do Bembe, Província do Uíge, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	149	02/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 391/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios de Maquela do Zombo e Sacandica, situados no Município de Maquela do Zombo, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	149	02/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 392/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias de Kinzuanga e Kitita, sitas no Município do Alto Cauale, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	149	02/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 393/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios Caonda, Mussenga e Wando, situados no Município de Mucaba, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	149	02/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 394/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios Macocola, Mbembe, Quimongo, Macolo, Quimbuage, Quimucueno, Massau, Quissango e Quimusseco, situados no Município de Milunga, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	149	01/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 395/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios de Aldeia Viçosa e de Cambamba, situados no Município de Dange Quitexe, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	148	01/10/2018	Decreto Presidencial n.º 229/18	Presidente da República	Resgata a favor do Estado as concessões dos projectos de desenvolvimento agro-pecuários a diversas sociedades. — Revoga o Decreto Presidencial n.º 91/16, de 4 de Maio
2018	148	01/10/2018	Despacho Presidencial n.º 131/18	Presidente da República	Cria a Comissão Instaladora da Agência Nacional da Região do Okavango (ANAGERO), enquanto serviço especializado encarregue pela gestão integrada e sustentável da região do Okavango, coordenada por Vladimir Russo, e delega competência ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil para conferir posse as entidades da referida Comissão
2018	148	01/10/2018	Despacho Presidencial n.º 132/18	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Público Internacional para Privatização dos Empreendimentos Agro-Industriais da Fazenda do Longa, Província do Cuando Cubango, de Desenvolvimento Agrícola de Camaiangala, na Província do Moxico, Fazenda Agro-Industrial do Cuimba (Produção de Milho e Soja), na Província do Zaire, Desenvolvimento Agro-Pecuário do Manquete, na Província do Cunene, Fazenda Agro-Industrial de Camacupa, (Produção de Milho e Tilápia) na Província do Bié, e Desenvolvimento Agrícola de Sanza Pombo, na Província do Uíge e delega competência ao Ministro das Finanças para constituição da Comissão de Avaliação do referido Concurso
2018	148	01/10/2018	Despacho Presidencial n.º 133/18	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de Kz: 12.228.614.707,00 para a abertura dos procedimentos de concurso público para adjudicação dos contratos de construção da nova ponte sobre o Rio Lucola e os acessos a mesma, de 500 casas sociais e do cemitério, da Província de Cabinda
2018	148	01/10/2018	Despacho Presidencial n.º 134/18	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de Kz: 6.712.083.789,01 e a abertura dos procedimentos de contratação simplificada pelo critério material, para adjudicação de vários projectos de empreitadas de obras públicas de pavimentação, reabilitação, resselagem e construção, na Província de Cabinda
2018	148	01/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 374/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Magistério n.º 114 – Magistério de Ciências Religiosas de Angola, situado no Município de Malanje, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	148	01/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 375/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 14 M- Kussy-2, situada no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	148	01/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 376/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária «David Binda», situada no Município do Uíge, Província do Uíge, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	148	01/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 377/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária Quissengui, situada no Município do Ambuíla, Província do Uíge, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	148	01/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 378/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 4 do Candombe Velho, situada no Município do Uíge, Província do Uíge, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	148	01/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 379/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias Ana Candande e Pedreira Zona n.º 3, sitas no Município do Uíge, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	148	01/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 380/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 2 - Cor Mariae e Adventista, sitas no Município do Uíge, Província do Uíge, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	148	01/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 381/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio do Quimbele - Sede, situado no Município do Quimbele, Província do Uíge, com 50 salas de aulas, 100 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	148	01/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 382/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio Dr. António Agostinho Neto, situado no Município do Bungo, Província do Uíge, com 27 salas de aulas, 54 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	148	01/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 383/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio do Wamba, situado no Município do Sanza Pombo, Província do Uíge, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	148	01/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 384/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios de Icoca, Wamba, Marimba, D. António, Kuange, Kimefoto, Kibocolo, Cassanda e Kipassa, situados no Município de Quimbele, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	148	01/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 385/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios Soba Nzagi-Bengo e Ginga-Zulu Caiongo, situados no Município do Alto Cauale, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	148	01/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 386/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios Candombe-Velho e Banza Polo, situados no Município do Uíge, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	148	01/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 387/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios de Kitala-Cuilo Futa, Kingala-Sacandica, Cuximane, Kimbualau-Béu, Nsamba-Béu e Kimbata, situados no Município de Maquela do Zombo, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	148	01/10/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 388/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio de Dange Quitexe, situado no Município do Dange Quitexe, Província do Uíge, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	147	28/09/2018	Lei n.º 11/18	Assembleia Nacional	Lei que altera os artigos 2.º, 3.º e 6.º da Lei n.º 10/11, de 16 de Fevereiro — Lei dos Feriados Nacionais e Locais e Datas de Celebração Nacional
2018	147	28/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 365/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio Eng.º José Eduardo dos Santos, situado no Município de Negage, Província do Uíge, com 25 salas de aulas, 75 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	147	28/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 366/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio 4 de Abril de Quicunga I, situado no Município do Bungo, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas e 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	147	28/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 367/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio de Dimuca, situado no Município do Negage, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	147	28/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 368/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios de Kuilo Futa, Béu e Kibokolo, situados no Município de Maquela do Zombo, Província do Uíge, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	147	28/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 369/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio 11 de Novembro - B.º Lucunga, situado no Município do Bungo, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	147	28/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 370/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar da IEBA, situado no Município do Negage, Província do Uíge, com 22 salas de aulas, 44 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	147	28/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 371/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar do Vale do Longe, situado no Município do Bembe, Província do Uíge, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	147	28/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 372/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar de Quitoque, situado no Município de Dange Quitexe, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	147	28/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 373/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar «Divino Pastor», situado no Município do Uíge, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	146	27/09/2018	Decreto Presidencial n.º 224/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento dos Conselhos Provinciais e Municipais de Concertação Social
2018	146	27/09/2018	Decreto Presidencial n.º 225/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento dos Conselhos de Auscultação da Comunidade nos níveis de Administração Provincial, Municipal, Comunal e de Distrito Urbano
2018	146	27/09/2018	Decreto Presidencial n.º 226/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 78/07, de 13 de Novembro
2018	146	27/09/2018	Decreto Presidencial n.º 227/18	Presidente da República	Estabelece o Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória. - Revoga o Decreto n.º 38/08, de 19 de Junho e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	146	27/09/2018	Decreto Presidencial n.º 228/18	Presidente da República	Estabelece os Procedimentos sobre a Elaboração dos Relatórios a apresentar pelos Órgãos da Administração Local do Estado e aprova o respectivo Modelo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, especialmente o Decreto Executivo n.º 64/01, de 26 de Outubro
2018	145	26/09/2018	Decreto Presidencial n.º 221/18	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 4 do artigo 8.º, o n.º 1 do artigo 9.º, o n.º 2 do artigo 14.º, o n.º 1 do artigo 17.º, os n.os 2 e 3 do artigo 18.º, o n.º 1 do artigo 19.º, o n.º 3 do artigo artigo 27.º, o n.º 1 do artigo 32.º, a alínea b) do artigo 39.º, as alíneas f), g) e h) do artigo 41.º, os n.os 2 e 3 do artigo 42.º e os n.os 1 e 4 do artigo 48.º e adita os n.os 3 e 4 ao artigo 29.º do Decreto Presidencial n.º 52/18, de 19 de Fevereiro, do Regulamento sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho dos Funcionários das Finanças Públicas. - Revoga as disposições alteradas no Decreto Presidencial n.º 52/18, de 19 de Fevereiro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	145	26/09/2018	Decreto Presidencial n.º 222/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China sobre Facilitação de Vistos, assinado em Luanda, no dia 14 de Janeiro de 2018. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	145	26/09/2018	Decreto Presidencial n.º 223/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas. - Revoga o Decreto Executivo n.º 365/17, de 27 de Julho
2018	145	26/09/2018	Despacho Presidencial n.º 130/18	Presidente da República	Autoriza a despesa e abre o procedimento de contratação simplificada para execução de Projectos prioritários no Sector da saúde, nas Províncias do Zaire, Cabinda, Luanda, Bié, Cunene, Benguela, Kwanza-Sul, Huambo, Uíge e Malanje, e delega competência a Ministra da Saúde para a verificação da legalidade de todos os actos subsequentes no acto do procedimento até à formação e execução dos Contratos
2018	144	25/09/2018	Decreto Presidencial n.º 219/18	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de Kz: 10.829.819.043,86 para suportar as despesas relacionadas com o pagamento da contrapartida do Governo de Angola em sede dos Acordos de Financiamento do Grupo Banco Mundial e do Banco Africano de Desenvolvimento, afecto as Unidades Orçamentais Fundo de Apoio Social, Instituto Nacional de Estatística, Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Agricultura e Florestas, Ministério da Economia e Planeamento, Ministério das Pescas e do Mar, Ministério da Energia e Águas e Ministério do Ambiente
2018	144	25/09/2018	Decreto Presidencial n.º 220/18	Presidente da República	Aprova as medidas para melhorar o controlo das exportações e seus proventos, adopção de um sistema informático único para o comércio internacional e melhoria na fiscalização do mar territorial e da costa do oceano atlântico
2018	144	25/09/2018	Despacho Presidencial n.º 126/18	Presidente da República	Autoriza o Ministério da Indústria a negociar e proceder a rescisão do contrato de concessão para conclusão e exploração do Pólo de Desenvolvimento Industrial do Fútila com a empresa Benfin, S.A
2018	144	25/09/2018	Despacho Presidencial n.º 127/18	Presidente da República	Autoriza o lançamento do Procedimento de Contratação Simplificada para a assinatura de dois Contratos de Aquisição de Serviço Docente de especialistas de nacionalidade cubana, para a ministração de aulas em Instituições de Ensino Superior Públicas, no Ano Académico 2018
2018	144	25/09/2018	Despacho Presidencial n.º 128/18	Presidente da República	Cria a Comissão Nacional dos Aterros, coordenada pela Ministra do Ambiente
2018	144	25/09/2018	Despacho Presidencial n.º 129/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República para conferir posse a António Antunes Fonseca, Presidente do Conselho de Administração do Memorial Dr. António Agostinho Neto
2018	144	25/09/2018	Despacho Conjunto n.º 221/18	Ministérios das Finanças e da Agricultura e Florestas	Aprova a privatização total do Projecto de Desenvolvimento Agrícola denominado Fazenda Pedras Negras, situado na Província de Malanje a favor da sociedade comercial denominada Agro-Kapanda, S.A.
2018	143	24/09/2018	Decreto Presidencial n.º 215/18	Presidente da República	Exonera José de Castro Paiva João do cargo de Administrador da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda/Bengo, E.P.
2018	143	24/09/2018	Decreto Presidencial n.º 216/18	Presidente da República	Exonera Álvaro Manuel de Boavida Neto do cargo de Governador da Província do Bié, Ernesto Fernando Kiteculo do cargo de Governador da Província da Lunda-Sul, Kundhi Paihama do cargo de Governador da Província do Cunene, João Baptista Kussumua do cargo de Governador da Província do Huambo, João Marcelino Tyipinge do cargo de Governador da Província da Huíla e José Joana André do cargo de Governador da Província do Zaire
2018	143	24/09/2018	Decreto Presidencial n.º 217/18	Presidente da República	Nomeia Álvaro da Cunha Cândido Santos para o cargo de Administrador Executivo, Dalva Maurício Calombo Ringote Allen para o cargo de Administradora Executiva, Amorbelo Vinevala Paulino Sitongua para o cargo de Administrador Executivo e Carlos Cépura Neto André para o cargo de Administrador Executivo, todos da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda/Bengo, E.P.
2018	143	24/09/2018	Decreto Presidencial n.º 218/18	Presidente da República	Nomeia Pereira Alfredo para o cargo de Governador da Província do Bié, Vigílio da Ressurreição Adriano Tyova para o cargo de Governador da Província do Cunene, Joana Lina Ramos Baptista Cândido para o cargo de Governadora da Província do Huambo, Luís Manuel da Fonseca Nunes para o cargo de Governador da Província da Huíla, Daniel Félix Neto para o cargo de Governador da Província da Lunda-Sul e Pedro Makita Armando Júlia para o cargo de Governador da Província do Zaire
2018	143	24/09/2018	Despacho Presidencial n.º 125/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Economia e Planeamento para conferir posse a António Henriques da Silva, Presidente do Conselho de Administração, Álvaro da Cunha Cândido Santos, Administrador Executivo, Dalva Maurício Calombo Ringote Allen, Administradora Executiva, Amorbelo Vinevala Paulino Sitongua, Administrador Executivo e Carlos Cépura Neto André, Administrador Executivo, todos da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda/Bengo, E.P
2018	143	24/09/2018	Despacho n.º 218/18	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 4.380.500,00 o Fundo Permanente da Unidade Orçamental - Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, para o exercício económico de 2018
2018	143	24/09/2018	Despacho n.º 219/18	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 3.000.000,00 o Fundo Permanente da Unidade Orçamental - Administração Geral Tributária, para o exercício económico de 2018
2018	143	24/09/2018	Despacho n.º 220/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para a exploração de granito, na concessão situada na Localidade de Nova Oeira, Comuna de Massangano, Município de Cambambe, Província do Cuanza-Norte, com uma extensão de 40 hectares
2018	142	18/09/2018	Acórdão n.º 155/16	Tribunal Supremo	Acorda em conferência, em nome do povo, no Plenário do Tribunal Supremo, sobre a uniformização da Jurisprudência em consequência de uma contradição existente entre os acórdãos dos Processos n.º 7789 e 14795, e que as normas do Decreto n.º 231/79, de 26 de Julho, referentes aos crimes e contravenções cometidos no exercício da condução automóvel estão tacitamente revogadas pelas normas sobre a matéria constante do Decreto n.º 5/08, de 29 de Setembro, que aprova o Código de Estrada
2018	142	18/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 359/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Instituto Politécnico da Hamba, situado no Município de Amboim,Província do Cuanza-Sul, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	142	18/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 360/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar 105 M- Providência Divina, situado no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	142	18/09/2018	Decreto Executivo n.º 361/18	Ministério da Cultura	Classifica como «Sítio de Interesse Histórico Nacional» a Ombala Ecovongo, situada no Município do Cuito, Província do Bié
2018	142	18/09/2018	Decreto Executivo n.º 362/18	Ministério da Cultura	Classifica como «Património Histórico Nacional» a Missão Evangélica do Chilesso, situada no Município do Andulo, Província do Bié
2018	142	18/09/2018	Decreto Executivo n.º 363/18	Ministério da Cultura	Classifica como «Património Histórico Nacional» o Edifício dos CTT, situado no Município do Cuito, Província do Bié
2018	142	18/09/2018	Decreto Executivo n.º 364/18	Ministério da Cultura	Classifica como «Património Histórico Nacional» a Igreja da MissãoCatólica do Chicumbi, situada no Município do Andulo, Província do Bié
2018	142	18/09/2018	Despacho n.º 217/18	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição do Fundo de Pensões do Banco Millennium Atlântico a ser gerido pela Fortaleza Seguros, S.A. e aprova o seu Contrato
2018	141	14/09/2018	Resolução n.º 28/18	Assembleia Nacional	Determina que enquanto não for aprovado o Estatuto Remuneratório próprio, seja aplicado transitoriamente a Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana - ERCA, o regime remuneratório do então Conselho Nacional da Comunicação Social, previsto no Decreto Presidencial n.º 112/17, de 8 de Junho, com efeitos retroactivos à data de 14 de Agosto de 2017
2018	141	14/09/2018	Despacho n.º 35/18	Tribunal de Contas	Exonera Erivelto dos Santos Bonito Capita do cargo de Assessor do Juiz Conselheiro José Magalhães
2018	141	14/09/2018	Despacho n.º 36/18	Tribunal de Contas	Exonera Emília de Maura Salvador Dias do cargo de Secretária do Juiz Conselheiro Vice-Presidente Evaristo Quemba
2018	141	14/09/2018	Despacho n.º 37/18	Tribunal de Contas	Exonera Tomé Lemos do cargo de Chefe da Secção para a Fiscalização Sucessiva, da Contadoria Geral deste Tribunal
2018	141	14/09/2018	Despacho n.º 38/18	Tribunal de Contas	Concede licença ilimitada a Emanuel Agostinho Sebastião Mateus, Técnico Superior de 2.ª Classe
2018	141	14/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 344/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado, da Educação e da Cultura	Cria o Instituto Politécnico de Arte «CEARTE», situado no Município de Belas, Província de Luanda, com 80 salas de aulas, 160 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	141	14/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 345/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 59- Comandante Martins, n.º 146 - Caquengue, Chicuamanga, n.º 153- Constantino, n.º 156 - Chombela, n.º 157 - Savicoti, n.º 177 - Victor Salucombo e n.º 183 - Cacuvu, sitas no Município do Cuito, Província do Bié, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	141	14/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 346/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 28-Mucumba, n.º 39 - Lusseje, n.º 44 - Soba Cambundi, n.º 45 - Papá Muango Canjimba, n.º 54- Laurindo Songola, n.º 56 - Lumbo, n.º 64 - Sapalo Fátima, n.º 80 - Kuatoko, n.º 81 - Cachiculo, n.º 181- Nhani e n.º 207- Eyala, sitas no Município do Cuito, Província do Bié, com 5 salas de aulas, 10 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	141	14/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 347/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 11 - Joaquim Capango n.º 31 - Nazaré e n.º 115 - Paulo Essuvo, sitas no Município do Cuito, Província do Bié, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	141	14/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 348/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias Chimbundi, n.º 58 - Emieia, n.º 151- Samaiuca, n.º 179 - Chiquelei e n.º 180 - Jaime Caponda, sitas no Município do Cuito, Província do Bié, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	141	14/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 349/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 117 - Pedro Saluvombo, n.º 138 - Cossongue, n.º 152 - Essuma, n.º 154 - Chivangulula e n.º 176 - Sousa Salopa, sitas no Município do Cuito, Província do Bié, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	141	14/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 350/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias 4 de Julho - Muana-Mena, n.º 131 - Comandante Bula Holo, n.º 138 - Major Kanhangulo, n.º 139 - 1.º de Maio/Calucuta, 15 de Outubro/Namuluri, n.º 136- 11 de Novembro, 4 de Janeiro, n.º 144 - Ngola Mbandi, Dr. António Agostinho Neto, Hanja Ya Cambolo, 8 de Setembro e n.º 135- Deolinda Rodrigues, sitas no Município do Capenda Camulemba, Província da Lunda-Norte, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	141	14/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 351/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 301 - Soba Ruben Luveno, situada no Município do Cuito, Província do Bié, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	141	14/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 352/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 208- Eyambi, n.º 209- Candjo Calombinga, n.º 210- Sanjala, n.º 211- Kahanda, n.º 212- Tchicala, n.º 213- 29 de Abril, n.º 214- Chiúca, n.º 244- Chifeca, n.º 249- Cassombo, n.º 250 - Sandala, n.º 260- Caluissi, n.º 265- Sacuanja, n.º 273 - António da Fonseca e n.º 278- Cayeje, sitas no Município do Cuito, Província do Bié, com 5 salas de aulas, 10 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	141	14/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 353/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 06- Helena de Almeida, n.º 26 - Comandante Cayundo e n.º 79 - Nguendelamba, sitas no Município do Cuito, Província do Bié, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	141	14/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 354/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 147 - «Njinga Mbandi», situado no Município de Capenda Camulemba, Província da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	141	14/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 355/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 91 - 22 de Novembro, situado no Município de Capenda Camulemba, Província da Lunda-Norte, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	141	14/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 356/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.116 - «Manuel Pedro Pacavira», situado no Município do Cazengo, Província do Cuanza-Norte, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	141	14/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 357/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 115 - «Dom Quixote», situado no Município de Malanje, Província de Malanje, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	141	14/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 358/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.116 - «Comandante Nzoji», situado no Município de Viana, Província de Luanda, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	140	11/09/2018	Decreto Presidencial n.º 210/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	140	11/09/2018	Decreto Presidencial n.º 211/18	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento do Conselho de Governação Local, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 36/18, de 9 de Fevereiro
2018	140	11/09/2018	Decreto Presidencial n.º 212/18	Presidente da República	Altera os artigos 3.º e 4.º do Decreto Presidencial n.º 178/15, de 28 de Setembro, que cria o Comité de Gestão Participativa do Centro Histórico de Mbanza Congo, sob a Tutela do Titular do Poder Executivo
2018	140	11/09/2018	Decreto Presidencial n.º 213/18	Presidente da República	Exonera Sabino Pereira Ferraz do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos, Maria Salvadora Lopes Correia Ortet de Vasconcelos Magalhães do cargo de Administradora da Agência Nacional de Resíduos e Fulgêncio Missua Gaspar Pegado Manuel do cargo de Administrador da Agência Nacional de Resíduos
2018	140	11/09/2018	Decreto Presidencial n.º 214/18	Presidente da República	Nomeia Monteiro Gomes Lumbo para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos, Maria Salvadora Lopes Correia Ortet de Vasconcelos Magalhães para o cargo de Administradora da Agência Nacional de Resíduos e Arnaldo de Carvalho Ribeiro Guimarães para o cargo de Administrador da Agência Nacional de Resíduos
2018	140	11/09/2018	Despacho Presidencial n.º 123/18	Presidente da República	Cria a Comissão Nacional Multissectorial para o Acompanhamento e Implementação da Política Nacional do Livro e da Leitura com o objectivo de implementar a estratégia relativa ao livro e à leitura pública
2018	140	11/09/2018	Despacho Presidencial n.º 124/18	Presidente da República	Delega poderes à Ministra do Ambiente para conferir posse a Monteiro Gomes Lumbo, Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos, Maria Salvadora Lopes Correia Ortet de Vasconcelos Magalhães, Administradora da Agência Nacional de Resíduos e Arnaldo de Carvalho Ribeiro Guimarães, Administrador da Agência Nacional de Resíduos
2018	140	11/09/2018	Resolução n.º 26/18	Assembleia Nacional	Aprova para adesão da República de Angola a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre a Protecção da Camada de Ozono, que estabelece o compromisso de redução do consumo e produção dos Hidrofluorcarbonos para todos os países.
2018	140	11/09/2018	Resolução n.º 27/18	Assembleia Nacional	Concede autorização para adopção dupla dos menores Isabela Francisca e Pedro Alberto pelo casal Joaquim do Carmo Guedes dos Santos Magalhães e Nídia Soares de Oliveira Martins Magalhães, ambos de nacionalidade portuguesa
2018	140	11/09/2018	Decreto Executivo n.º 342/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Património do Estado. — Revoga o Decreto Executivo n.º 73/16, de 17 de Fevereiro e toda a legislação que contrarie o estabelecido no presente Diploma
2018	140	11/09/2018	Decreto Executivo n.º 343/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	139	10/09/2018	Decreto Executivo n.º 340/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias e Informação (GTI)
2018	139	10/09/2018	Decreto Executivo n.º 341/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Direcção deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	139	10/09/2018	Despacho n.º 216/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro entre a Endiama Mining, Limitada, a empresa Rosas & Pétalas, S.A. e a empresa Lucapa Diamond Limited
2018	138	06/09/2018	Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/18	Presidente da República	Altera a alínea r) do n.º 1 do artigo 37.º, do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/17, de 13 de Outubro, que aprova a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República
2018	138	06/09/2018	Decreto Presidencial n.º 207/18	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a proceder a inscrição de novos projectos no Programa de Investimentos Públicos (PIP) do Orçamento Geral do Estado de 2018 e aprova a abertura de crédito adicional no montante de Kz: 12.687.648.875,22 para a conclusão e inscrição de projectos prioritários do PIP, afecto a Unidade Orçamental — Gabinete de Obras Especiais
2018	138	06/09/2018	Decreto Presidencial n.º 208/18	Presidente da República	Exonera Mário Miguel Domingues do cargo de Secretário de Estado para a Aviação Civil, e José Manuel Cerqueira do cargo de Secretário de Estado para o Transporte Ferroviário
2018	138	06/09/2018	Decreto Presidencial n.º 209/18	Presidente da República	Nomeia António Joaquim da Cruz Lima para o cargo de Secretário de Estado para os Sectores da Aviação Civil, Marítimo e Portuário e Guido Waldemar da Silva Cristóvão para o cargo de Secretário de Estado para os Transportes Terrestres
2018	138	06/09/2018	Despacho Presidencial n.º 121/18	Presidente da República	Autoriza a despesa e abre o procedimento de concurso público para a execução dos projectos de Construção e Apetrechamento da Unidade de Tratamento de Queimados em Luanda, Reabilitação do Bloco Operatório do Hospital do Prenda, na Província de Luanda, Construção e Apetrechamento do Centro Nacional de Emergência Médica, da Morgue Central de Cabinda, Reabilitação do Hospital do Dondo, na Província do Kwanza-Norte, Construção e Apetrechamento do Hospital Municipal do Porto Amboim, e delega competência a Ministra da Saúde para verificação da legalidade de todos os actos subsequentes no acto do procedimento até a formação e execução dos respectivos contratos
2018	138	06/09/2018	Despacho Presidencial n.º 122/18	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura dos procedimentos de Contratação Simplificada pelo critério material, para aquisição de serviços de Elaboração do Projecto de Execução referente à Estrada Nacional (EN) 230, Malanje/Saurimo, dividido por lotes
2018	138	06/09/2018	Decreto Executivo n.º 335/18	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Médico do Presidente da República. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	138	06/09/2018	Decreto Executivo n.º 336/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Inspecção Geral de Finanças. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	138	06/09/2018	Decreto Executivo n.º 337/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Cuanza-Norte. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 320/16, de 21 de Julho
2018	138	06/09/2018	Decreto Executivo n.º 338/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa (GCII)
2018	138	06/09/2018	Decreto Executivo n.º 339/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio (GI). — Revoga o Decreto Executivo n.º 57/00, de 21 de Julho
2018	138	06/09/2018	Despacho n.º 215/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Homologa o Protocolo de Cooperação assinado entre a Universidade José Eduardo dos Santos e a Universidade de Lisboa
2018	138	06/09/2018	Rectificação n.º 17/18	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/18, de 9 de Maio, publicado no Diário da República n.º 65, I série, que aprova a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, que corresponde à versão de 2017 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, incluindo as Instruções Preliminares da Pauta (IPP), as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (SH)
2018	137	05/09/2018	Decreto Presidencial n.º 206/18	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de Kz: 5.794.128.842,08 para regularização dos duodécimos das Missões Diplomáticas e Postos Consulares, afecto à Unidade Orçamental Missões Diplomáticas e Postos Consulares
2018	137	05/09/2018	Despacho Presidencial n.º 118/18	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura dos procedimentos de Contratação Simplificada, pelo critério material, para aquisição de serviços de Elaboração do Projecto de Execução referente à Circular de Saurimo, numa extensão de 60 Km, na Província da Lunda-Sul
2018	137	05/09/2018	Despacho Presidencial n.º 119/18	Presidente da República	Exonera Jomo Francisco Isabel de Carvalho Fortunato do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Memorial Dr. António Agostinho Neto
2018	137	05/09/2018	Despacho Presidencial n.º 120/18	Presidente da República	Nomeia António Antunes Fonseca para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Memorial Dr. António Agostinho Neto
2018	137	05/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 326/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 101 M — «Dr. Álvaro Manuel de Boa Vida Neto» e n.º 102 M — «Dr. Rui Luís Falcão Pinto de Andrade», situadas no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2018	137	05/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 327/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 36 M — «Kambongue», situado no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	137	05/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 328/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 40 M - «Ensino Especial» e n.º 64 M - «Emília de Almeida», situados no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	137	05/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 329/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 75 M - «António da Conceição Ananás» e n.º 81 M — «Dom Mateus Feliciano», n.º 82 M — «António Congo Bentiaba», n.º 92 M — «Amélia Simões Alves Patrocínio» e n.º 106 «Baia das Pipas» situados no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2018	137	05/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 330/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 84 M — «Reverendo Jacob Kavita Evambi», situado no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola cri
2018	137	05/09/2018	Decreto Executivo n.º 331/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Namibe. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 336/16, de 1 de Agosto.
2018	137	05/09/2018	Decreto Executivo n.º 332/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças da Lunda-Norte. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 325/16, de 25 de Julho
2018	137	05/09/2018	Decreto Executivo n.º 333/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Moxico. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 319/16, de 18 de Julho
2018	137	05/09/2018	Decreto Executivo n.º 334/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças de Malanje. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 333/16, de 29 de Julho.
2018	137	05/09/2018	Despacho n.º 213/18	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 1.023.604,64 o Fundo Permanente da Unidade Orçamental — Ministério da Comunicação Social para o exercício económico de 2018, coordenado por Joaquim Jorge Monteiro Torres
2018	137	05/09/2018	Despacho n.º 214/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Muia, Limitada, para a exploração de areia, na concessão situada na localidade de Musseque Trindade, Comuna da Barra do Dande, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 6 hectares
2018	136	04/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 320/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 93 M — «Victória Noelana» e n.º 94 M — «17 de Setembro», situados no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	136	04/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 321/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 11 M — «São José Operário», situado no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	136	04/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 322/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 103 M — «Bom Jesus», situado no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	136	04/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 323/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Magistério n.º 57 M — «Patrice Lumumba», situado no situado no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	136	04/09/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 324/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 27 M — «4 de Março», n.º 10 M — «Torre do Tombo», n.º 01 M — «16 de Junho», n.º 28 M — «Campo Livre», n.º 61 M — «Rui Duarte de Carvalho», n.º 62 M — «Reverendo Eduardo Moreira Kuenye», n.º 63 M — «Emílio Ngongo», n.º 66 M — «Egídio Martins Torres», n.º 46 M — «Salomé Inácio — Lucira» e n.º 89 M — «Eduardo Domingos» situados no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	136	04/09/2018	Decreto Executivo n.º 325/18	Ministério dos Transportes	Aprova o Regulamento do Conselho de Direcção deste Ministério, abreviadamente CD/MINTRANS
2018	136	04/09/2018	Despacho n.º 212/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa HM Granitos, Limitada, para exploração de granito marrom, na concessão situada na localidade de Ompapa, Comuna da Chibemba, Município dos Gambos, Província da Huíla, com uma extensão de 46,2 hectares.
2018	135	03/09/2018	Decreto Presidencial n.º 204/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Centro de Acolhimento de Refugiados e Requerentes de Asilo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 1/96, de 5 de Janeiro
2018	135	03/09/2018	Decreto Presidencial n.º 205/18	Presidente da República	Aprova o Programa Nacional de Formação e Gestão do Pessoal Docente
2018	135	03/09/2018	Despacho n.º 13/18	Vice-Presidente da República	Delega poderes a José Maria Varela Borges, Director de Gabinete do Vice-Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, para em nome e representação dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, assinar o contrato de aquisição de Serviços de Catering com a empresa MASTERSERV - Prestação de Serviços, Limitada, sita no Bairro Ingombota, Largo 17 de Setembro, Edifício Presidente, n.º 433
2018	135	03/09/2018	Despacho n.º 14/18	Vice-Presidente da República	Delega poderes a José Maria Varela Gomes Borges, Director de Gabinete do Vice-Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, para em nome e em representação dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República proceder a abertura do procedimento de contratação e assinar o Contrato de Aquisição de Meios de Transportes
2018	135	03/09/2018	Despacho n.º 15/18	Vice-Presidente da República	Delega poderes a José Maria Varela Gomes Borges, Director de Gabinete do Vice-Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, para em nome e em representação dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República proceder a abertura do procedimento de contratação e assinar o Contrato de Aquisição de Cabazes de Natal
2018	135	03/09/2018	Despacho n.º 16/18	Vice-Presidente da República	Delega poderes a José Maria Varela Borges, Director de Gabinete do Vice-Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, para em nome e representação dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, assinar o contrato de aquisição de compra e venda de passagens aéreas com a sociedade Nubri-Viagens e Turismo, Limitada, com sede na Rua Presidente Marien Ngouabi, n.º 106, r/c, Município da Maianga, em Luanda
2018	135	03/09/2018	Rectificação n.º 16/18	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho, publicado no Diário da República n.º 100, I série, que aprova o Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta
2018	134	31/08/2018	Decreto Executivo n.º 318/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Zaire. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto executivo n.º 317/16, de 18 de Julho
2018	134	31/08/2018	Decreto Executivo n.º 319/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística (GEPE). — Revoga o Decreto Executivo n.º 37/00, de 26 de Maio
2018	134	31/08/2018	Despacho n.º 202/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a transmissão dos direitos mineiros outorgados a empresa Galiangol, Limitada, a favor da empresa Tcostone, Limitada, para exploração de granito negro, na concessão situada na localidade de Hampundja, Comuna da Chibemba, Município dos Gambos, Província da Huíla, com uma superfície de 47 hectares
2018	134	31/08/2018	Despacho n.º 203/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Inersul, S.A., para exploração de gnaisse, na concessão situada na localidade de Musseque Trindade, Comuna da Barra do dande, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 10 hectares
2018	134	31/08/2018	Despacho n.º 204/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Empresa Makinerte, Limitada, para exploração de gnaisse, na concessão situada na localidade de Musseque Quicoca, Comuna da Barra do Dande, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 50 hectares
2018	134	31/08/2018	Despacho n.º 205/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa HM Granitos, Limitada, para exploração de granito marrom, na concessão situada na localidade de Ompapa, Comuna da Chibemba, Município dos Gambos, Província da Huíla, com uma extensão de 46,2 hectares
2018	134	31/08/2018	Despacho n.º 206/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Makinerte, Limitada, para a exploração de calcário, na concessão situada na localidade de Musseque Quicoca, Comuna da Barra do Dande, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 50 hectares
2018	134	31/08/2018	Despacho n.º 207/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para a exploração de argila, na concessão situada na localidade de Uala, Comuna de Catete, Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com uma extensão de 50 hectares
2018	134	31/08/2018	Despacho n.º 208/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para exploração de mármore azul, na concessão situada na localidade de Munhino, Comuna de Kapangombe, Município da Bibala, Província do Namibe, com uma extensão de 50 hectares
2018	134	31/08/2018	Despacho n.º 209/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para exploração de granito marrom, na concessão situada na Comuna de Chibemba, Município dos Gambos, Província da Huíla, com uma extensão de 50 hectares
2018	134	31/08/2018	Despacho n.º 210/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para exploração de granito marrom, na concessão situada na Comuna de Chibemba, Município dos Gambos, Província da Huíla, com uma extensão de 50 hectares
2018	134	31/08/2018	Despacho n.º 211/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para exploração de mármore azul, na concessão situada na localidade de Munhino, Comuna de Kapangombe, Município da Bibala, Província do Namibe, com uma extensão de 50 hectares
2018	133	30/08/2018	Decreto Presidencial n.º 202/18	Presidente da República	Cria o Conselho Nacional de Obras Públicas, abreviadamente designado por CNOP, aprova o seu Regulamento de Organização e Funcionamento, e extingue o Gabinete Técnico de Coordenação e Acompanhamento dos Projectos da Cidade de Luanda, abreviadamente designado por GATEC. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 128/14 de 29 de Maio e o Decreto Executivo n.º 104/05, de 21 de Novembro
2018	133	30/08/2018	Decreto Presidencial n.º 203/18	Presidente da República	Estabelece o Regime Jurídico da Avaliação e Acreditação da Qualidade das Instituições de Ensino Superior
2018	133	30/08/2018	Despacho Presidencial n.º 117/18	Presidente da República	Delega competência ao Governador da Província de Cabinda para a prática dos actos previstos na Lei dos Contratos Públicos, concernente a realização de despesas no valor de AKz: 1.335.321.751,49 para reabilitação e prestação de serviços de fiscalização do Hospital Provincial de Cabinda - Fase II e verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, no âmbito do procedimento, até a formação e execução dos contratos
2018	133	30/08/2018	Decreto Executivo n.º 317/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Técnico de Obras Públicas deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	133	30/08/2018	Despacho n.º 199/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para exploração de calcário, na concessão situada na localidade de Cananga, Comuna de Cabiri, Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com uma extensão de 50 hectares
2018	133	30/08/2018	Despacho n.º 200/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa HM Granitos, Limitada, para prospecção de basalto, na concessão situada na localidade de Landoca, Comuna da Chibia, Município da Chibia, Província da Huíla, numa extensão de 200 hectares
2018	133	30/08/2018	Despacho n.º 201/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação e transmissão dos direitos mineiros outorgados a empresa MOPIC, Limitada, a favor da empresa Uninertes, Limitada, para a exploração de areia, na concessão situada na localidade de Matabuleiro, Comuna do Bom Jesus, Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com uma superfície de 50 hectares
2018	132	29/08/2018	Decreto Presidencial n.º 201/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Entreposto Aduaneiro de Angola, E.P. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 81/02, de 16 de Dezembro
2018	132	29/08/2018	Decreto Executivo n.º 315/18	Ministério dos Transportes	Aprova o Regulamento dos Conselhos Técnicos dos Ramos do Sector dos Transportes
2018	132	29/08/2018	Decreto Executivo n.º 316/18	Ministério dos Transportes	Aprova o Regulamento do Conselho Consultivo deste Ministério, abreviadamente CC/MINTRANS
2018	132	29/08/2018	Despacho n.º 198/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Camex, S.A., para exploração de gnaisse, na concessão situada na localidade de Musseque Trindade, Comuna da Barra do Dande, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 50 hectares
2018	131	28/08/2018	Despacho Presidencial n.º 114/18	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Energia e Águas e o Consórcio BKB constituído pelas empresas Busan Korea Biotechnology Co., Ltd (BKB), Korea Southern Power Co., Ltd. (KOSPO), Hyundai Engineering Co., Ltd. (HEC), BHI Co., Ltd. ((BHI) e a BELTEC — Engenharia & Serviços, Lda., para a elaboração de estudos de viabilidade técnica, económica, financeira e ambiental, com vista a Construção e Operação de uma Central Eléctrica de Ciclo Combinado a Gás, com capacidade de produção de 750 megawatts, na Província de Benguela, a ser implementado com base na modalidade B.O.T. «Construir, Operar e Transferir»
2018	131	28/08/2018	Despacho Presidencial n.º 115/18	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial encarregue de, em articulação com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), preparar as condições para a realização do Fórum Pan-Africano para a Cultura de Paz em África, Bienal de Luanda, bem como para implementação do Projecto de Formação Doutoral, coordenada pela Ministra da Cultura
2018	131	28/08/2018	Despacho Presidencial n.º 116/18	Presidente da República	Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 11/97, de 27 de Março, que aprovou a privatização da empresa Tecnotúnel, U.E.E. e extingue a empresa pública denominada Tecnotúnel, U.E.E.
2018	131	28/08/2018	Resolução n.º 11/18	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Cria a Comissão de Implementação da Reforma Judiciária, abreviadamente designada CIRJ, junto do Conselho Superior da Magistratura Judicial, coordenada por Raúl Carlos Vasquez Araujo, Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional
2018	131	28/08/2018	Despacho n.º 197/18	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 3.500.000,00 o Fundo Permanente da Unidade Orçamental - Gabinete do Vice-Presidente da República para o ano económico de 2018, coordenado por Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel, Directora da Direcção de Administração e Finanças
2018	130	27/08/2018	Decreto Presidencial n.º 197/18	Presidente da República	Exonera António de Lemos do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda/Bengo, E.P
2018	130	27/08/2018	Decreto Presidencial n.º 198/18	Presidente da República	Nomeia António Henriques da Silva para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda/Bengo, E.P.
2018	130	27/08/2018	Decreto Presidencial n.º 199/18	Presidente da República	Nomeia Leonardo Severino Sapalo para o cargo de Vice-Governador da Província do Huambo para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2018	130	27/08/2018	Decreto Presidencial n.º 200/18	Presidente da República	Cria o Conselho Nacional para os Refugiados e aprova o seu Regulamento. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 1/96, de 5 de Janeiro, sobre o Estatuto Orgânico do Comité de Reconhecimento do Direito de Asilo
2018	130	27/08/2018	Despacho Presidencial n.º 113/18	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial de Acompanhamento do Reajustamento da Organização do Sector Petrolífero, coordenada pelo Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos
2018	130	27/08/2018	Decreto Executivo n.º 314/18	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional das Comunidades e Instituições do Poder Tradicional
2018	130	27/08/2018	Despacho Conjunto n.º 196/18	Ministérios das Finanças e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 179 quotas para ingresso e 40 para acesso do pessoal da Inspecção Geral do Estado
2018	131	28/08/2018	Despacho n.º 01/18	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova o Regulamento sobre o Estatuto Remuneratório dos Membros da Comissão Nacional Eleitoral e dos seus Órgãos Locais
2018	129	24/08/2018	Decreto Presidencial n.º 196/18	Presidente da República	Exonera Calunga Francisco Zagi Quissanga do cargo de Vice-Governador da Província do Huambo para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2018	129	24/08/2018	Despacho Presidencial n.º 111/18	Presidente da República	Aprova o enquadramento do Contrato de Construção da Chancelaria da República de Angola na República Federal da Alemanha, celebrado entre a Embaixada da República de Angola na República Federal da Alemanha e a empresa alemã, Ed. Zublin AG, Stuttgart, no montante de EUR 11.935.586,43 e autoriza o Ministro das Finanças a proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento de toda a documentação relacionada com o mesmo, com a faculdade de poder subdelegar a assinatura
2018	129	24/08/2018	Despacho Presidencial n.º 112/18	Presidente da República	Cria a Comissão Instaladora da Agência Nacional de Petróleos e Gás (ANPG), coordenada por Amadeu Paquete Terra Correia de Azevedo, Director Nacional de Petróleos
2018	129	24/08/2018	Decreto Executivo n.º 310/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Reforma do Estado (DRE).
2018	129	24/08/2018	Decreto Executivo n.º 311/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral (SG). - Revoga o Decreto Executivo n.º 38/00, de 26 de Maio
2018	129	24/08/2018	Decreto Executivo n.º 312/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos (GRH)
2018	129	24/08/2018	Decreto Executivo n.º 313/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico (GJ). - Revoga o Decreto Executivo n.º 36/00, de 26 de Maio
2018	128	23/08/2018	Despacho Presidencial n.º 109/18	Presidente da República	Aprova o Contrato de Concessão para a Exploração e Gestão da Unidade Industrial África Têxtil e autoriza os Ministros das Finanças e da Indústria a celebrar o contrato acima referido, com opção de compra, com a sociedade de direito angolano Alassola, S.A.
2018	128	23/08/2018	Despacho Presidencial n.º 110/18	Presidente da República	Aprova o Contrato de Concessão para a Exploração e Gestão da Unidade Industrial Textang II, S.A. e autoriza os Ministros das Finanças e da Indústria a celebrar o Contrato acima referido, com opção de compra, com a sociedade de direito angolano Nova Textang II, S.A
2018	128	23/08/2018	Despacho n.º 39/18	Tribunal Constitucional	Exonera Patrício Alexandre Gaspar Correia do cargo de Director do Gabinete de Sistemas e Tecnologias de Informação deste Tribunal
2018	128	23/08/2018	Despacho n.º 40/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Filomena Gonçalves José de Abreu Vieira Dias para o cargo de Directora do Gabinete de Sistemas e Tecnologias de Informação deste Tribunal
2018	128	23/08/2018	Decreto Executivo n.º 308/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Organização do Território (DNOT
2018	128	23/08/2018	Decreto Executivo n.º 309/18	Ministério da Saúde	Aprova o Currículo do Curso de Especialização Pós-Média de Enfermeiras Parteiras
2018	127	22/08/2018	Decreto Presidencial n.º 195/18	Presidente da República	Cria o Fundo de Garantia de Depósitos e aprova o seu Regulamento. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	127	22/08/2018	Despacho n.º 195/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Empresa Geovalor, Limitada, para exploração de granito negro, na concessão, situada na localidade de Capanji, Comuna da Quihita, Município da Chibia, Província da Huíla, numa extensão de 50 hectares
2018	126	21/08/2018	Despacho Presidencial n.º 107/18	Presidente da República	Aprova a transferência da gestão de operação da raiz principal do domínio «ao», sob gestão actual do Centro de Estudos da Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, via UNINET, para o Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	126	21/08/2018	Despacho Presidencial n.º 108/18	Presidente da República	Aprova o Contrato de Concessão para a Exploração e Gestão da Unidade Industrial Comandante Bula (ex-Satec) e autoriza os Ministros das Finanças e da Indústria a celebrar o contrato acima referido com opção de compra, com a sociedade de direito angolano Mahinajethu, S.A
2018	126	21/08/2018	Decreto Executivo n.º 304/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Administração Local do Estado (DNAL). - Revoga o Decreto Executivo n.º 54/00, de 7 de Julho
2018	126	21/08/2018	Decreto Executivo n.º 305/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Poder Local (DPL). - Revoga o Decreto Executivo n.º 41/00, de 26 de Maio
2018	126	21/08/2018	Decreto Executivo n.º 306/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Registo Eleitoral Oficioso (DRO). - Revoga o Decreto Executivo n.º 40/00, de 26 de Maio
2018	126	21/08/2018	Decreto Executivo n.º 307/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Regulamento Interno da Inspecção Geral da Administração do Território (IGAT)
2018	125	20/08/2018	Decreto Presidencial n.º 194/18	Presidente da República	Cria o Gabinete Central do RAPP 2018/2019, abreviadamente designado por GCRAPP 2018/2019 e aprova o seu Regulamento. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	125	20/08/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 303/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Magistério n.º 22 B- «5 de Outubro», situado no Município da Bibala, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	124	17/08/2018	Despacho Presidencial n.º 106/18	Presidente da República	Autoriza as despesas e a abertura de Concurso Público para execução dos contratos de várias empreitadas nas Províncias de Benguela e Namibe
2018	124	17/08/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 298/18	Ministérios das Finanças e da Indústria	Aprova a alienação das instalações da fábrica de Pau Rosa - Panga Panga, U.E.E., localizada em Cabinda, por ajuste directo, a favor da empresa Abílio de Amorim & Filhos
2018	124	17/08/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 299/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 19 Mutu-ya-Kevela, n.º 18 M- 31 de Janeiro, n.º 37 M- Anexo ao Magistério Patrice Lumumba e n.º 60 M- Bom Deus, situados no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	124	17/08/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 300/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Liceus n.º 96 M- São Tomás D’Aquino e n.º 104 M-Vittra Net, situados no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	124	17/08/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 301/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 15- John Wesley-Metodista, n.º 39MMacala 70, n.º 33M- 4 de Janeiro, n.º 73M- Hellen White- Metodista, situados no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	124	17/08/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 302/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 04 M - 4 de Agosto, n.º 8 M - Nova Platô, n.º 25 M - Macala Tchipaty, n.º 43 M - Salinas Bentiaba e n.º 59 M - Massambe, situadas no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	123	16/08/2018	Decreto Executivo n.º 294/18	Ministério das Finanças	Fixa a interpretação e aplicação da terminologia «receitas líquidas» para efeito de aplicação da taxa pelos serviços de fiscalização da Comissão de Mercados de Capitais. — Revoga toda legislação que o contrarie
2018	123	16/08/2018	Decreto Executivo n.º 295/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças de Cabinda. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 322/16, de 22 de Julho.
2018	123	16/08/2018	Decreto Executivo n.º 296/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Bié. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 332/16, de 28 de Julho
2018	123	16/08/2018	Decreto Executivo n.º 297/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento do Fundo Social dos Funcionários do Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 37/18, de 6 de Abril. — Revoga a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Executivo n.º 37/18, de 6 de Abril que aprova o Regulamento do Fundo Social dos Funcionários do Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
2018	122	15/08/2018	Decreto Executivo n.º 291/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Cuando Cubango. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 327/16, de 26 de Julho
2018	122	15/08/2018	Decreto Executivo n.º 292/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Huambo. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 316/16, de 13 de Julho
2018	122	15/08/2018	Decreto Executivo n.º 293/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Uíge. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 321/16, de 22 de Julho
2018	122	15/08/2018	Aviso n.º 6/18	Banco Nacional de Angola	Estabelece o limite da posição cambial global dos Bancos Comerciais e a sua base de cálculo. — Revoga o Aviso n.º 1/18, de 22 de Janeiro, sobre Limite de Posição Cambial e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso
2018	121	14/08/2018	Decreto Executivo n.º 289/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Cuanza-Norte. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 320/16, de 21 de Julho
2018	121	14/08/2018	Decreto Executivo n.º 290/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças de Luanda. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 331/16, de 27 de Julho
2018	121	14/08/2018	Despacho n.º 194/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Sociatal, Limitada, para exploração de argila, na concessão situada na Localidade de Uala, Comuna de Catete, Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com uma extensão de 11 hectares
2018	120	13/08/2018	Decreto Executivo n.º 284/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Cunene. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 318/16, de 18 de Julho
2018	120	13/08/2018	Decreto Executivo n.º 285/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças da Huíla. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 334/16, de 29 de Julho
2018	120	13/08/2018	Decreto Executivo n.º 286/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças de Benguela. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 335/16, de 29 de Julho
2018	120	13/08/2018	Decreto Executivo n.º 287/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Bengo. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 328/16, de 26 de Julho
2018	120	13/08/2018	Decreto Executivo n.º 288/18	Ministério da Cultura	Cria a Comissão encarregue da elaboração do projecto de inscrição do «Cuito Cuanavale» na lista do património mundial, coordenada pela Secretária de Estado da Cultura
2018	119	10/08/2018	Decreto Presidencial n.º 193/18	Presidente da República	Aprova as Normas Curriculares Gerais para os Cursos de Graduação do Subsistema de Ensino Superior
2018	119	10/08/2018	Despacho Presidencial n.º 105/18	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura dos procedimentos de Contratação Simplificada, pelo critério material, para adjudicação de vários contratos das Ravinas da Centralidade do Dundo, da Estrada Nacional, EN-225, Troço Dundo - Xá Muteba, do Bairro do Aeroporto do Dundo e da Estrada Nacional, EN-180 (Entrada da Cidade do Dundo-PH) e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, para prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar dos referidos contratos
2018	119	10/08/2018	Decreto Executivo n.º 283/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Cuanza-Sul. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 323/16, de 25 de Julho
2018	118	08/08/2018	Decreto Presidencial n.º 191/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 3/95, de 24 de Março
2018	118	08/08/2018	Decreto Presidencial n.º 192/18	Presidente da República	Aprova o Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço ou Especial, entre o Governo da República de Angola e o Governo do Reino do Marrocos, assinado em Rabat. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	118	08/08/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 279/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 23 M - Dr. António Agostinho Neto, situada no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	118	08/08/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 280/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 05 M-Augusto Ngangula, n.º 17 M - Pioneiro Zeca, 29 M - Saco-Mar, n.º 30 M- 4 de Abril, n.º 34 M - 8 de Março, n.º 67 M - Álvaro António Mavela e n.º 79 M - Domingos Kapewa, situadas no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	118	08/08/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 281/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 23 B- «Eng.º José Eduardo dos Santos, situado no Município da Bibala, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	118	08/08/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 282/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar «Rui Herodes», situado no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 30 salas de aulas, 90 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	118	08/08/2018	Despacho n.º 193/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a transmissão dos direitos mineiros outorgados a empresa Malhete, Limitada, a favor da empresa CIF (Angola) Cement Company Limitada, para exploração de gesso, na concessão situada na Localidade de Mazungo, Comuna da Barra do Dande, Município do Dande, Província do Bengo, com uma superfície de 50 hectares
2018	117	07/08/2018	Decreto Presidencial n.º 188/18	Presidente da República	Aprova o regime jurídico da carreira dos profissionais de Diagnóstico e Terapêutica. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto n.º 16/97, de 27 de Março
2018	117	07/08/2018	Decreto Presidencial n.º 189/18	Presidente da República	Estabelece as normas que deve obedecer a realização do Recenseamento Agro-Pecuário e Pescas, em todo o Território Nacional durante os anos de 2018 e 2019, abreviadamente designado de RAPP 2018/2019
2018	117	07/08/2018	Decreto Presidencial n.º 190/18	Presidente da República	Determina que os departamentos de Apoio ao Director Geral dos Institutos Públicos, devem assegurar a execução das competências previstas no Decreto Presidencial n.º 3/18, de 11 de Janeiro, relativas às políticas de comunicação institucional e imprensa
2018	117	07/08/2018	Decreto Executivo n.º 277/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Estabelece as quotas para o licenciamento da exploração de madeira em toro, lenha e carvão vegetal para a Campanha Florestal 2018, por Província
2018	117	07/08/2018	Decreto Executivo n.º 278/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Interdita em todo território nacional o corte da espécie Mussivi, por um período de 2 anos
2018	116	06/08/2018	Decreto Presidencial n.º 185/18	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico da Carreira do Pessoal de Apoio Hospitalar. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 29/97, de 18 de Abril
2018	116	06/08/2018	Decreto Presidencial n.º 186/18	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico da Carreira Médica. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 39-G/92, de 28 de Agosto
2018	116	06/08/2018	Decreto Presidencial n.º 187/18	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico da Carreira de Enfermagem. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 254/10, de 17 de Novembro
2018	115	03/08/2018	Decreto Presidencial n.º 180/18	Presidente da República	Exonera o Comissário-Geral Alfredo Eduardo Manuel Mingas do cargo de Comandante-Geral da Polícia Nacional
2018	115	03/08/2018	Decreto Presidencial n.º 181/18	Presidente da República	Exonera os Oficiais Comissários Paulo Gaspar de Almeida do cargo de 2.º Comandante-Geral da Polícia Nacional e António Pedro Joaquim Kandela do cargo de Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional
2018	115	03/08/2018	Decreto Presidencial n.º 182/18	Presidente da República	Exonera Pedro Fernando Mavunza do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República do Congo
2018	115	03/08/2018	Decreto Presidencial n.º 183/18	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Paulo Gaspar de Almeida para o cargo de Comandante-Geral da Polícia Nacional e António Pedro Joaquim Kandela para o cargo de 2.º Comandante Geral da Polícia Nacional
2018	115	03/08/2018	Decreto Presidencial n.º 184/198	Presidente da República	Nomeia Vicente Muanda para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República do Congo, Rui Orlando Ferreira de Ceita da Silva Xavier para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Japão e Eduardo Filomeno Bárber Leiro Octávio para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República do Rwanda
2018	115	03/08/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 20/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove Paulo Gaspar de Almeida ao Posto Policial de Comissário Geral
2018	115	03/08/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 274/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 74 M - João Inana, n.º 83 M - Isábene e n.º 90 M - Macala Sede, situadas no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	115	03/08/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 275/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 32 M - Santa Teresinha do Menino Jesus, n.º 42 M Tomé - Bentiaba e n.º 91 M- Comandante António Victor Teixeira da Cunha, situadas no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	115	03/08/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 276/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 03 M- «4 de Fevereiro», situada no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	115	03/08/2018	Despacho Conjunto n.º 192/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 65 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província de Malanje
2018	114	03/08/2018	Decreto Presidencial n.º 179/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Sujeição a Análises Laboratoriais dos Produtos Destinados ao Consumo Humano e Animal. — Revoga o Decreto Presidencial n.º 275/11, de 28 de Outubro, o Decreto Presidencial n.º 273/17, de 10 de Novembro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	114	02/08/2018	Rectificação n.º 14/18	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 56/18, de 14 de Maio, publicado do Diário da República n.º 68, I Série, que aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre o Ministério das Finanças e o Banco Angolano de Investimentos, S.A. (BAI), no valor global de AKz: 15.000.000.000,00, para a cobertura de aquisição de alimentos e medicamentos para o Ministério do Interior e para a Casa de Segurança do Presidente da República
2018	114	02/08/2018	Despacho Conjunto n.º 185/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 41 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Zaire
2018	114	02/08/2018	Despacho Conjunto n.º 186/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 48 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província da Lunda-Sul
2018	114	02/08/2018	Despacho Conjunto n.º 187/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 56 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província da Lunda-Norte
2018	114	02/08/2018	Despacho Conjunto n.º 188/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 177 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província de Luanda
2018	114	02/08/2018	Despacho Conjunto n.º 189/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 110 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Bié
2018	114	02/08/2018	Despacho Conjunto n.º 190/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Socia	Aprova 153 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província de Benguela
2018	114	02/08/2018	Despacho Conjunto n.º 191/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 60 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província de Cabinda
2018	114	02/08/2018	Rectificação n.º 15/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rectifica o Decreto Executivo n.º 155/18, de 30 de Maio, publicado no Diário da República n.º 78, I Série, que autoriza a prorrogação da Fase de Pesquisa da área de concessão do Bloco 48
2018	113	01/08/2018	Despacho Presidencial n.º 103/18	Presidente da República	Cria um Grupo de Trabalho com a finalidade de estabelecer um padrão de comunicação administrativa e de identidade visual do Executivo, coordenado pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2018	113	01/08/2018	Despacho Presidencial n.º 104/18	Presidente da República	Autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a reabilitação e asfaltagem de 19,5 km de estradas no Município do Cubal e 10,8 km de estradas no Município da Ganda, na Província de Benguela
2018	113	01/08/2018	Despacho Conjunto n.º 169/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 173 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província da Huíla
2018	113	01/08/2018	Despacho Conjunto n.º 170/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 43 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Cuanza-Norte
2018	113	01/08/2018	Despacho Conjunto n.º 171/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 76 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Cuando Cubango
2018	113	01/08/2018	Despacho Conjunto n.º 172/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 61 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Moxico
2018	113	01/08/2018	Despacho Conjunto n.º 173/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 108 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Uíge
2018	113	01/08/2018	Despacho Conjunto n.º 174/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 33 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Namibe
2018	113	01/08/2018	Despacho Conjunto n.º 175/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 154 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Huambo
2018	113	01/08/2018	Despacho Conjunto n.º 176/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 66 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Cunene
2018	113	01/08/2018	Despacho Conjunto n.º 177/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 94 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Cuanza-Sul
2018	113	01/08/2018	Despacho Conjunto n.º 178/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 26 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Bengo
2018	113	01/08/2018	Despacho Conjunto n.º 179/18	Ministérios das Finanças e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 156 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, nos Hospitais Centrais e Institutos
2018	113	01/08/2018	Despacho n.º 180/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros a favor da empresa Imbodex, Limitada para exploração de burgau, na concessão situada na Localidade do Panguila, Comuna da Barra do Dande, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 50 hectares
2018	113	01/08/2018	Despacho n.º 181/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Friconde, Limitada para exploração de granito, na concessão situada na Localidade do Nonguelengue, Comuna de Kapunda Kavilongo, Município da Chibia, na Província da Huíla, com uma extensão de 15 hectares
2018	113	01/08/2018	Despacho n.º 182/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa F.A.F.P, Empreendimentos, S.A, para exploração de calcário, na concessão situada na Localidade de Quicombo, Município do Sumbe, na Província do Cuanza Sul, com uma extensão de 20 hectares
2018	113	01/08/2018	Despacho n.º 183/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Kimpuanza Recursos Minerais, Limitada, para exploração de granito negro, na concessão situada na Localidade de Tchicuatite, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 8,73 hectares
2018	113	01/08/2018	Despacho n.º 184/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa F.A.F.P, Empreendimentos, S.A, para exploração de granito negro, na concessão situada na Localidade do Morro do Mutemba, Município da Chibia, na Província da Huíla, com uma extensão de 38 hectares
2018	112	31/07/2018	Decreto Presidencial n.º 177/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Organização e Funcionamento dos Mercados Abastecedores. — Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma
2018	112	31/07/2018	Decreto Presidencial n.º 178/18	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional suplementar no montante de Kz: 73.553.947.012,63 para suportar as despesas relacionadas com a cobertura de compromissos assumidos no âmbito da potenciação e apetrechamento técnico-material do Ministério da Defesa Nacional
2018	112	31/07/2018	Despacho Presidencial n.º 101/18	Presidente da República	Determina que os Ministros da Construção e Obras Públicas, Transportes e Energia e Águas são convidados permanentes às sessões da Comissão Económica do Conselho de Ministros
2018	112	31/07/2018	Despacho Presidencial n.º 102/18	Presidente da República	Aprova a criação da Reserva Estratégica Alimentar do Estado, abreviadamente designada por «REA», que visa contribuir para a estabilidade da oferta de bens alimentares da cesta básica, sob gestão do Entreposto Aduaneiro de Angola, Empresa Pública EAA - E.P, delega competências aos titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelo Sector do Comércio e pelo Sector Empresarial Público, para a regulamentação da REA e constitui o Conselho Consultivo da Reserva Estratégica do Estado
2018	112	31/07/2018	Decreto Executivo n.º 273/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. — Revoga o Decreto Executivo n.º 69/16, de 17 de Fevereiro, e toda a legislação que contrarie o estabelecido no presente Diploma
2018	112	31/07/2018	Despacho n.º 168/18	Ministério das Finanças	Determina que o n.º 1 do Despacho n.º 78/18, de 20 de Março, que definiu a Obrigação Geral de emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro em Moeda Externa – OT-ME 2018», passa a ter nova redacção
2018	112	31/07/2018	Rectificação n.º 12/18	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/18, de 18 de Maio, publicado no Diário da República n.º 72, I Série, que estabelece o Regime Jurídico sobre as Actividades de Pesquisa Adicional nas Áreas de Desenvolvimento de Concessões Petrolíferas
2018	112	31/07/2018	Rectificação n.º 13/18	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o artigo 4.º, n.º 1 do artigo 11.º, n.º 1 do artigo 17.º e o artigo 19.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/18, de 18 de Maio, publicado no Diário da República n.º 72, I Série, que define os Incentivos e o Procedimento para a Adequação dos Termos Contratuais e Fiscais Aplicáveis às Zonas Marginais Qualificadas
2018	111	27/07/2018	Decreto Presidencial n.º 175/18	Presidente da República	Aprova a Política de Comercialização de Diamantes. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 163/16, de 29 de Agosto, que aprova a Política de Comercialização de Diamantes Brutos
2018	111	27/07/2018	Decreto Presidencial n.º 176/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Comité Nacional para a Facilitação do Comércio. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	111	27/07/2018	Despacho Presidencial n.º 97/18	Presidente da República	Despacho Presidencial n.º 97/18: Designa o Ministro da Economia e Planeamento para o cargo de Presidente do Conselho Nacional de Estatística
2018	111	27/07/2018	Despacho Presidencial n.º 98/18	Presidente da República	Exonera Job Graça do cargo de Presidente do Conselho Nacional de Estatística
2018	111	27/07/2018	Despacho Presidencial n.º 99/18	Presidente da República	Autoriza a despesa, no valor total de Kz: 6.600.000.000,00, para execução de vários projectos de Construção, Reabilitação e ampliação, Asfaltagem, Colocação de postos de iluminação pública solar, Combate de ravinas, Montagem de pontes metálicas, Aquisição de 50 motorizadas para Mobilidade das Campanhas de Vacinação, Manutenção ao Monumento da Paz, Aquisição e reparação de todos os geradores dos hospitais e aquisição de kits de medicamentos e material gastável, na Província do Moxico
2018	111	27/07/2018	Despacho Presidencial n.º 100/18	Presidente da República	Actualiza a Comissão Interministerial de Acompanhamento das Implementações do Projecto de Requalificação da Vila e do Santuário da Muxima, coordenada pelo Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 227/14, de 27 de Novembro
2018	111	27/07/2018	Decreto Executivo n.º 272/18	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos e Estatística deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 69/16, de 17 de Fevereiro, assim como toda legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	110	26/07/2018	Decreto Presidencial n.º 173/18	Presidente da República	Determina que os Órgãos da Administração Central e Local do Estado, bem como os Órgãos de soberania que dependem de dotações orçamentais do Estado, devem processar as remunerações no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE) — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	110	26/07/2018	Decreto Presidencial n.º 174/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Organização e Funcionamento dos Centros de Logística e de Distribuição. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	110	26/07/2018	Despacho Presidencial n.º 95/18	Presidente da República	Cria a Comissão para a Reforma do Cofre Geral de Justiça, Coordenada pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos
2018	110	26/07/2018	Despacho Presidencial n.º 96/18	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de USD 5.400.000,00 e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para aquisição de serviços de consultoria especializada para o acompanhamento do projecto Complexo Hospitalar General «Pedalé»
2018	110	26/07/2018	Despacho n.º 162/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa F.A.F.P, Empreendimentos, S.A, para exploração de granito rosa, na concessão situada na Localidade de Chapeu Armado, Comuna do Bentiaba, Município de Moçâmedes, na Província do Namibe, com uma extensão de 48 hectares
2018	110	26/07/2018	Despacho n.º 163/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa F.A.F.P, Empreendimentos, S.A, para exploração de granito negro, na concessão situada na Localidade de Tchikuatite, Município da Chibia, na Província da Huíla, com uma extensão de 10 hectares
2018	110	26/07/2018	Despacho n.º 164/18	Ministério dos Recursos Minerais e PetróleosDespacho	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Kimpuanza Recursos Minerais, Limitada, para exploração de granito cinza, na concessão situada na Localidade da Montanha Liambua, Município da Quibala, Província do Cuanza-Sul, com uma extensão de 50 hectares
2018	110	26/07/2018	Despacho n.º 165/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa F.A.F.P, Empreendimentos, S.A, para exploração de granito verde, na concessão situada na Localidade de Quicombo, Município do Sumbe, na Província do Cuanza-Sul, com uma extensão de 10 hectares
2018	110	26/07/2018	Despacho n.º 166/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação e transmissão dos direitos mineiros outorgados a empresa Francisco Ferreira Barros, Sucursal Angola, Limitada, a favor da empresa Makinerte, Limitada, para exploração de areia, na concessão situada na Localidade de Musseque Cabele, Município do Dande, Província do Bengo, com uma superfície de 50 hectares
2018	110	26/07/2018	Despacho n.º 167/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Homologa o Protocolo de Cooperação assinado entre a Universidade Católica de Angola, a Universidade Gregório Semedo, a Universidade Independente de Angola e a Universidade Privada de Angola
2018	109	25/07/2018	Despacho Presidencial n.º 92/18	Presidente da República	Prorroga por um período de 60 dias o prazo da Comissão de Trabalho Intersectorial encarregue da preparação das condições necessárias para a melhoria do modelo de gestão dos resíduos urbanos da Província de Luanda
2018	109	25/07/2018	Despacho Presidencial n.º 93/18	Presidente da República	Aprova a rescisão do Contrato para o Reforço da Capacidade de Geração Termoeléctrica de Saurimo, para o Fornecimento e Instalação de 7 grupos geradores, GE-16V228, celebrado entre o Ministério da Energia e Águas e a empresa El Sewedy Power, no valor equivalente em Kwanzas a USD 34.824.300,00. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 17/16, de 28 de Janeiro
2018	109	25/07/2018	Despacho Presidencial n.º 94/18	Presidente da República	Aprova a minuta da adenda do Contrato de Fornecimento e Montagem para o Reforço da Capacidade de Geração Termoeléctrica do Cazenga, 2 x GE TM 2500+, desmantelamento de uma turbina em Viana de 25 MW e remontagem no Lubango, no valor equivalente a USD 13.738.369,46 e autoriza a transferência do Contrato de Fornecimento e Montagem para o Reforço da Capacidade de Geração Termoeléctrica do Cazenga, 2 x GE TM 2500+, desmantelamento de uma turbina em Viana de 25 MW e remontagem no Lubango, do Cazenga para o Morro Bento
2018	109	25/07/2018	Decreto Executivo n.º 271/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral
2018	109	25/07/2018	Despacho n.º 161/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão dos direitos mineiros a favor da empresa Marlin Angola, Limitada, para a exploração de granito negro, na concessão situada na Localidade de Kulimbua, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 50 hectares
2018	108	24/07/2018	Despacho Presidencial n.º 91-A/18	Presidente da República	Determina que o Ministério da Indústria deve garantir uma quota anual correspondente a 6.000.000 de livros escolares para produção pela Imprensa Nacional - E.P. e delega competência à Ministra da Indústria para a prática de todos os actos previstos na Lei dos Contratos Públicos, mediante procedimento de contratação simplificada, para garantir a quota de produção anual reservada à referida empresa e para verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, no âmbito do procedimento, até a formação e execução dos contratos com a Imprensa Nacional - E.P.
2018	108	24/07/2018	Despacho Presidencial n.º 91-B/18	Presidente da República	Determina que todo o estacionário, formulários, selos, fichas e demais documentos passíveis de impressão utilizados nos serviços públicos da Administração Directa e Indirecta, Central e Local do Estado devem, doravante, ser produzidos pela Imprensa Nacional - E.P.
2018	108	24/07/2018	Decreto Presidencial n.º 172/18	Presidente da República	Aprova a alteração dos artigos 8.º, 9.º e 10.º do Regulamento do Cofre Geral de Justiça, aprovado pelo Decreto n.º 23/93, de 16 de Julho e adita o artigo 3.º-A ao referido Regulamento. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o artigo 2.º do Decreto n.º 23/93, de 16 de Julho
2018	108	24/07/2018	Despacho Presidencial n.º 87/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Gemcorp, no valor global de USD 250.000.0
2018	108	24/07/2018	Despacho Presidencial n.º 88/18	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, no valor equivalente em Kwanzas ao montante em Euros de 90.923.198,22, para Aquisição de Kit’s de Equipamentos para Conservação e Reparação de Vias Rodoviárias a serem distribuídos nos Municípios
2018	108	24/07/2018	Despacho Presidencial n.º 89/18	Presidente da República	Autoriza a despesa, no valor total de Kz: 6.600.000.000,00, para execução de vários projectos de Construção, Asfaltagem, Ampliação, Instalação de postes de iluminação pública com painéis solares, Aquisição de 5 Viaturas Land Cruiser e 50 motorizadas, na Província do Cuando Cubango
2018	108	24/07/2018	Despacho Presidencial n.º 90/18	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato de empreitada de obras públicas, bem como para realização de estudos e contratação de serviços de fiscalização, para a construção de obras públicas na Província da Lunda-Sul e a despesa no valor de Kz: 4.391.673.520,00 para execução de vários projectos de Reabilitação, Construção, Manutenção, Requalificação, Reforço e Ampliação
2018	108	24/07/2018	Despacho Presidencial n.º 91/18	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, para aquisição de infra-estruturas tecnológicas e equipamentos, serviços de implementação e manutenção de Infra-Estruturas Tecnológicas e delega competências ao Ministro das Finanças para aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade do acto praticado no âmbito do referido procedimento, para a celebração do contrato para aquisição de infra-estruturas tecnológicas e equipamentos, bem como serviços de implementação e manutenção de Infra-Estruturas Tecnológicas
2018	108	24/07/2018	Decreto Executivo n.º 270/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério
2018	107	23/07/2018	Decreto Presidencial n.º 171/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento Florestal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.º 199/16, de 22 de Abril
2018	107	23/07/2018	Despacho Presidencial n.º 84/18	Presidente da República	Aprova a minuta da adenda do Contrato de Fornecimento e Montagem para o Reforço da Capacidade de Geração Termoeléctrica da Camama, 4 x GE TM 2500+, Desmantelamento e Remontagem de 2 Turbinas de 50 MW no Huambo, no valor equivalente em Kwanzas à USD 16.241.480,54
2018	107	23/07/2018	Despacho Presidencial n.º 85/18	Presidente da República	Aprova o Acordo-Quadro de Financiamento para concessão de uma linha de crédito, a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Commerzbank, no valor global de EUR 500.000.000,00
2018	107	23/07/2018	Despacho Presidencial n.º 86/18	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato de empreitada de obras públicas, bem como para realização de Estudos e contratação de serviços de fiscalização, para a Construção de obras públicas na Província da Lunda-Norte e a despesa no valor de Kz: 6.600.000.000,00 para execução de vários projectos de Construção
2018	107	23/07/2018	Despacho n.º 160/18	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 998.500,00, o Fundo Permanente da Unidade Orçamental - Procuradoria Geral da República, para o ano económico de 2018, coordenado por Manuel José Domingos, Procurador Geral-Adjunto da República
2018	106	20/07/2018	Decreto Presidencial n.º 169/18	Presidente da República	Aprova o Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações, PRODESI. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	106	20/07/2018	Decreto Presidencial n.º 170/18	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais Henrique Futy do cargo de Assessor do Chefe da Casa Militar do Presidente da República, Leopoldino Fragoso do Nascimento do cargo de Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República e Fernando de Brito Teixeira de Sousa e Andrade do cargo de Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República
2018	106	20/07/2018	Decreto Executivo n.º 269/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 136/13, de 2 de Maio, que aprova o Regimento do Conselho Consultivo do Ministério da Geologia e Minas e o Decreto Executivo n.º 167/14, de 13 de Junho, que aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo do Ministério dos Petróleos
2018	105	19/07/2018	Decreto Executivo n.º 262/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Aproveitamento Hidroagrícola da Quiminha, abreviadamente designado por GAHAQ. - Revoga o Decreto Executivo n.º 463/15, de 6 de Julho
2018	105	19/07/2018	Decreto Executivo n.º 263/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Pecuária
2018	105	19/07/2018	Decreto Executivo n.º 264/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério
2018	105	19/07/2018	Decreto Executivo n.º 265/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Segurança Alimentar deste Ministério
2018	105	19/07/2018	Decreto Executivo n.º 266/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação
2018	105	19/07/2018	Decreto Executivo n.º 267/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos
2018	105	19/07/2018	Decreto Executivo n.º 268/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Agricultura deste Ministério
2018	104	18/07/2018	Despacho n.º 34/18	Tribunal de Contas	Exonera Túlio Félix Negrão de Barros do cargo de Director do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente
2018	104	18/07/2018	Decreto Executivo n.º 257/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção
2018	104	18/07/2018	Decreto Executivo n.º 258/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério
2018	104	18/07/2018	Decreto Executivo n.º 259/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério
2018	104	18/07/2018	Decreto Executivo n.º 260/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Florestas
2018	104	18/07/2018	Decreto Executivo n.º 261/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Gestão de Terras Agrárias
2018	103	17/07/2018	Despacho n.º 26/18	Tribunal de Contas	Exonera Carlos Luís Miguel António do cargo de Contador Geral do Tribunal de Contas
2018	103	17/07/2018	Despacho n.º 27/18	Tribunal de Contas	Exonera Cristo António do cargo de Director-Adjunto do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente
2018	103	17/07/2018	Despacho n.º 28/18	Tribunal de Contas	Exonera Paulino Domingos de Sousa do cargo de Director dos Serviços Técnicos
2018	103	17/07/2018	Despacho n.º 29/18	Tribunal de Contas	Nomeia Walter José da Silva de Campos Pacheco para o cargo de Director do Gabinete da Juíza Conselheira Presidente
2018	103	17/07/2018	Despacho n.º 30/18	Tribunal de Contas	Nomeia Edna Chaves Rodrigues para o cargo de Directora-Adjunta do Gabinete da Juíza Conselheira Presidente
2018	103	17/07/2018	Despacho n.º 31/18	Tribunal de Contas	Nomeia José Kaimba Miguel para o cargo de Director dos Serviços Técnicos deste Tribunal
2018	103	17/07/2018	Despacho n.º 32/18	Tribunal de Contas	Nomeia Manuel João da Costa Cangombe para o cargo de Director dos Serviços Administrativos deste Tribunal
2018	103	17/07/2018	Despacho n.º 33/18	Tribunal de Contas	Nomeia Vanélia Cecília Barroso Venâncio de Almeida para o cargo de Secretária da Juíza Conselheira Presidente
2018	103	17/07/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 255/18	Ministérios do Interior, do Comércio e dos Transportes	Proíbe o exercício de venda de peças sobressalentes de veículos automóveis e motorizadas fora dos estabelecimentos comerciais autorizados
2018	103	17/07/2018	Decreto Executivo n.º 256/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Direcção deste Ministério
2018	103	17/07/2018	Aviso n.º 5/18	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras e os procedimentos a observar na realização de operações cambiais destinadas à liquidação de importações e exportações de mercadoria na República de Angola. — Revoga toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso, nomeadamente, o Aviso n.º 19/12, de 25 de Abril, o Aviso n.º 3/14, de 12 de Agosto, o Aviso n.º 4/17, de 28 de Junho e o Instrutivo não publicado em Diário da República n.º 4/17, de 27 de Março
2018	102	16/07/2018	Decreto Executivo n.º 253/18	Ministério das Finanças	Determina que a emissão de dívida soberana, sob a forma de Eurobonds, até ao montante de USD 500.000.000,00, autorizada pelo Despacho Presidencial n.º 83/18, de 13 de Julho, deve obedecer às condições complementares e específicas deste Diploma
2018	102	16/07/2018	Decreto Executivo n.º 254/18	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério
2018	101	13/07/2018	Decreto Presidencial n.º 166/18	Presidente da República	Aprova o acordo Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia sobre Isenção de Vistos em Passaportes Ordinários, assinado em Lusaka. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	101	13/07/2018	Decreto Presidencial n.º 167/18	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a proceder a inscrição de novos projectos no Programa de investimento público do Orçamento Geral do Estado 2018 e aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 123.576.271.645,86 para a conclusão e inscrição de projectos prioritários do Programa de Investimentos Públicos, afecto às Unidades Orçamentais - Ministérios da Construção e Obras públicas, da Energia e Águas, Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação, Ordenamento do Território e Habitação e Saúde
2018	101	13/07/2018	Decreto Presidencial n.º 168/18	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a proceder a inscrição de novos projectos no Programa de Investimento Público do Orçamento Geral do Estado 2018 e aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 21.412.302.093,28 para a conclusão de projectos do Programa de Investimentos Públicos das Províncias do Cuando Cubango, Moxico, Lunda-Norte e Lunda-Sul
2018	101	13/07/2018	Despacho Presidencial n.º 81/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola representada pelo Ministério das Finanças e o Banco mundial (BM), no valor global de EUR 105.500.000,00 equivalente a USD 130.000.000,00, para a cobertura do Projecto de Desenvolvimento da Agricultura Comercial
2018	101	13/07/2018	Despacho Presidencial n.º 82/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola representada pelo Ministério das Finanças e o Banco Mundial, através do International Bank for Reconstruction and Development (IBRD), no valor global de USD 150.000.000,00, para o crédito adicional do Projecto de Desenvolvimento Institucional do Sector de Águas (PDISA II).
2018	101	13/07/2018	Despacho Presidencial n.º 83/18	Presidente da República	Aprova a nova estratégia de emissão adicional de Títulos de Dívida Soberana nos mercados internacionais, sob a forma de Eurobonds, durante o exercício económico de 2018
2018	101	13/07/2018	Decreto Executivo n.º 252/18	Ministério do Ambiente	Aprova a Lista Vermelha das Espécies de Angola
2018	100	12/07/2018	Decreto Presidencial n.º 163/18	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de Kz: 8.621.313.879,00, para o pagamento das despesas do Programa de Investimento Público da Unidade Orçamental do Gabinete de Obras Especiais - GOE
2018	100	12/07/2018	Decreto Presidencial n.º 164/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, Lei do Regime Jurídico de Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta, alterada pela Lei n.º 21/16, de 29 de Dezembro. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 259/10, de 18 de Novembro
2018	100	12/07/2018	Decreto Presidencial n.º 165/18	Presidente da República	Nomeia Alcino dos Prazeres Isata Francisco da Conceição para o cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República
2018	100	12/07/2018	Despacho Presidencial n.º 79/18	Presidente da República	Autoriza a modificação subjectiva do Contrato para a Construção do Aproveitamento Hidroeléctrico de Caculo Cabaça, com a saída das empresas CGGC & Niara Holding, Limitada e Boreal Investmente Ltd., ficando como parte única no contrato e respectivas prestações e responsabilidades à empresa Ghezouba Group Company. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2018	100	12/07/2018	Despacho Presidencial n.º 80/18	Presidente da República	Autoriza a abertura de procedimentos de Concurso Público para adjudicação dos contratos das empreitadas de Construção e Apetrechamento do Edifício da Cultura e do Hospital do Chilume, de Reabilitação do Hospital Geral do Huambo e delega competência ao Governador da Província do Huambo para verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, no âmbito do procedimento, até a formação e execução do contrato
2018	100	12/07/2018	Decreto Executivo n.º 251/18	Secretariado do Conselho de Ministros	Aprova o Modelo de Programa Legislativo Sectorial relativo ao ano subsequente, a ser remetido pelos Departamentos Ministeriais ao Secretariado do Conselho de Ministros até ao final de cada ano civil, para a calendarização das iniciativas legislativas
2018	100	12/07/2018	Despacho n.º 159/18	Ministério da Cultura	Encerra provisoriamente o Museu Nacional da Escravatura ao público, para implementação do projecto de renovação
2018	99	11/07/2018	Resolução n.º 25/18	Assembleia Nacional	Elege António Vieira Eusébio Manuel para o cargo de Fiscal-Único da Entidade Reguladora de Comunicação Social
2018	99	11/07/2018	Decreto Executivo n.º 250/18	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Ensino Geral deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2018	98	10/07/2018	Decreto Presidencial n.º 162/18	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 10.392.186.115,38, para suportar as despesas relacionadas com a Fabricação e Distribuição de Manuais e Equipamentos Escolares para o ano lectivo de 2019 pelo Ministério da Indústria, afecto a Unidade Orçamental do Ministério da Indústria
2018	98	10/07/2018	Despacho n.º 06/18	Vice-Presidente da República	Exonera Alcino dos Prazeres Izata Francisco da Conceição do cargo de Assessor Económico e Social do Vice-Presidente da República
2018	98	10/07/2018	Despacho n.º 07/18	Vice-Presidente da República	Exonera Victor Hugo Guilherme do cargo de Director do Gabinete de Planeamento e Monitorização dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República
2018	98	10/07/2018	Despacho n.º 08/18	Vice-Presidente da República	Exonera Bonifácio Manuel do cargo de Director-Adjunto do Cerimonial do Vice-Presidente da República
2018	98	10/07/2018	Despacho n.º 09/18	Vice-Presidente da República	Nomeia Victor Hugo Guilherme para o cargo de Assessor Económico e Social do Vice-Presidente da República
2018	98	10/07/2018	Despacho n.º 10/18	Vice-Presidente da República	Nomeia José André Calunga para o cargo de Director-Adjunto do Cerimonial do Vice-Presidente da República
2018	98	10/07/2018	Despacho n.º 11/18	Vice-Presidente da República	Nomeia Wilson Silves Manuel Rosário para o cargo de Director do Gabinete de Planeamento e Monitorização dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República
2018	98	10/07/2018	Despacho n.º 12/18	Vice-Presidente da República	Nomeia Miguel Domingos António para o cargo de Chefe do Departamento do Cerimonial do Vice-Presidente da República
2018	98	10/07/2018	Despacho Conjunto n.º 157/18	Ministérios das Finanças e da Agricultura e Florestas	Cria o Grupo de Trabalho com o objectivo de acompanhar e monitorizar as empresas do Sector Agrícola Público, nomeadamente a Sopir, a Sodepac, a Mecanagro, bem como a Cafangol, visando apresentar propostas concretas sobre o futuro das mesmas, coordenado por Walter da Cruz Pacheco, da Unidade de Gestão da Dívida Pública
2018	98	10/07/2018	Despacho n.º 158/18	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 838.502,00, o Fundo Permanente da Unidade Orçamental - Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público para o ano económico de 2018
2018	97	05/07/2018	Decreto Presidencial n.º 161/18	Presidente da República	Altera o n.º 2 do artigo 17.º do Decreto Presidencial n.º 62/14, de 12 de Março e adita o artigo 17.º-A ao referido Decreto Presidencial, que regulamenta a Actividade de Importação, Comércio e Assistência Técnica a Equipamentos Rodoviários. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 71/15, de 20 de Março
2018	97	05/07/2018	Despacho Presidencial n.º 78/18	Presidente da República	Autoriza a abertura do Procedimento de Concurso Público de Concessão do Projecto de Concepção, Construção e Exploração do Monorail para a Cidade de Luanda e Cria a Comissão de Avaliação do Procedimento
2018	97	05/07/2018	Decreto Executivo n.º 245/18	Ministério da Economia e Planeamento	Aprova o Regimento do Conselho de Direcção deste Ministério
2018	97	05/07/2018	Decreto Executivo n.º 246/18	Ministério das Pescas e do Mar	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Direcção deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 240/15, de 4 de Maio
2018	97	05/07/2018	Decreto Executivo n.º 247/18	Ministério das Pescas e do Mar	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Gestão Integrada dos Recursos Aquáticos deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 242/15, de 4 de Maio
2018	97	05/07/2018	Decreto Executivo n.º 248/18	Ministério das Pescas e do Mar	Aprova o Regimento Interno do Conselho Técnico-Científico deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 236/15, de 30 de Abril
2018	97	05/07/2018	Decreto Executivo n.º 249/18	Ministério das Pescas e do Mar	Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 241/15, de 4 de Maio
2018	96	04/07/2018	Despacho Presidencial n.º 77/18	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial encarregue de acompanhar e gerir os processos de privatização das Unidades Industriais instaladas na Zona Económica Especial (ZEE) Luanda - Bengo, coordenada pelo Ministro das Finanças
2018	96	04/07/2018	Despacho Conjunto n.º 152/18	Ministérios dos Recursos Minerais e Petróleos e do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria a comissão encarregue de preparar as condições técnico-pedagógicas e materiais para a instalação e funcionamento do Instituto Superior de Petróleos (ISP), na Província do Cuanza-Sul. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Despacho Conjunto, nomeadamente o Despacho Conjunto n.º 713/13, de 28 de Fevereiro
2018	96	04/07/2018	Despacho n.º 153/18	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 850.000,00, o Fundo Permanente do Instituto de Reintegração Sócio-Profissional dos Ex-Militares, para o ano económico de 2018
2018	96	04/07/2018	Despacho n.º 154/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Homologa o Memorando de Entendimento entre o Centro Nacional de Investigação Científica e o Centro de Estudos de Investigação Científica de Botânica da Universidade Agostinho Neto
2018	96	04/07/2018	Despacho n.º 155/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Homologa o Convénio de Financiamento para ministração do Curso de Licenciatura em Engenharia de Gestão Logística e Transporte, entre o Instituto Superior Politécnico da Universidade Katyavala Bwila e a empresa SOBA - Sociedade de Bebidas de Angola S.A.
2018	96	04/07/2018	Despacho n.º 156/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria a Unidade de Gestão do Projecto de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, no âmbito do Acordo de Financiamento celebrado com o Banco Africano de Desenvolvimento
2018	95	03/07/2018	Decreto Presidencial n.º 160/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto da Carreira dos Agentes de Educação. - Revoga o Decreto n.º 3/08, de 4 de Março, as alíneas c) e f) do artigo 4.º do Decreto Presidencial n.º 188/12, de 21 de Agosto, o Despacho n.º 5/98, de 9 de Janeiro, o Despacho n.º 209/06, de 3 de Abril e o Despacho n.º 270/06, de 29 de Maio
2018	94	29/06/2018	Decreto Presidencial n.º 158/18	Presidente da República	Aprova o Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022
2018	94	29/06/2018	Decreto Presidencial n.º 159/18	Presidente da República	Nomeia Elisa Rangel Nunes para o cargo de Juíza Conselheira do Tribunal de Contas, Joaquim Mande para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas e Rigoberto Kambovo para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas
2018	93	28/06/2018	Decreto Presidencial n.º 152/18	Presidente da República	Exonera Augusto da Silva Tomás do cargo de Ministro dos Transportes
2018	93	28/06/2018	Decreto Presidencial n.º 153/18	Presidente da República	Exonera Ricardo Daniel Sandão Queirós Viegas de Abreu do cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República
2018	93	28/06/2018	Decreto Presidencial n.º 154/18	Presidente da República	Nomeia Ricardo Daniel Sandão Queirós Viegas de Abreu para o cargo de Ministro dos Transportes
2018	93	28/06/2018	Decreto Presidencial n.º 155/18	Presidente da República	Nomeia Exalgina Renée Vicente Olavo Gambôa para o cargo de Juíza Conselheira Presidente do Tribunal de Contas
2018	93	28/06/2018	Decreto Presidencial n.º 156/18	Presidente da República	Nomeia Domingas Alexandra Garcia para o cargo de Juíza Conselheira Vice-Presidente do Tribunal de Contas
2018	93	28/06/2018	Decreto Presidencial n.º 157/18	Presidente da República	Revoga o Decreto Presidencial n.º 207/17, de 20 de Setembro, que aprova o Projecto do Porto da Barra do Dande, por não ter cumprido com os preceitos legais estabelecidos na Lei n.º 9/16, de 16 de Junho, dos Contratos Públicos
2018	93	28/06/2018	Despacho Presidencial n.º 74/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a Gemcorp, no valor global de USD 250.000.000,00, com a possibilidade de incremento para USD 500.000.000,00, adicionais, para o apoio a tesouraria
2018	93	28/06/2018	Despacho Presidencial n.º 75/18	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor total em Euros 88.606.700,00 e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo Critério Material, para a aquisição de serviços para electrificação rural e local dos Municípios de Banga, Bolongongo e Ngonguembo, na Província do Cuanza-Norte. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 251/17, de 1 de Setembro
2018	93	28/06/2018	Despacho Presidencial n.º 76/18	Presidente da República	Autoriza a abertura do Procedimento do Concurso Público para a Concessão com financiamento, para a concepção, construção, equipamento, exploração, gestão e manutenção das instalações portuárias afectas ao projecto do novo Porto na Barra do Dande e cria a Comissão de Avaliação do Procedimento
2018	93	28/06/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 19/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia a reforma os Oficiais Generais Afonso Lopes Teixeira Garcia e Inocêncio Yoba, por limite de idade
2018	93	28/06/2018	Resolução n.º 10/18	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Aprova o relatório apresentado pelo júri do concurso público curricular e, consequentemente o provimento de 5 vagas de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas pelos 5 candidatos melhor classificados
2018	92	26/06/2018	Lei n.º 09/18	Assembleia Nacional	Aprova a Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros, que estabelece os termos e as condições de repatriamento dos recursos financeiros domiciliados no exterior do País, os efeitos jurídicos de natureza fiscal, cambial ou criminal do repatriamento voluntário dos referidos recursos financeiros e o regime sancionatório do repatriamento coercivo dos recursos ilícitos mantidos no exterior do País
2018	92	26/06/2018	Lei n.º 10/18	Assembleia Nacional	Aprova a Lei do Investimento Privado, que estabelece os princípios e as bases gerais do investimento privado na República de Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados e os critérios de acesso aos mesmos, bem como estabelece os direitos, os deveres e as garantias dos investidores privados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 14/15, de 11 de Agosto, do Investimento Privado
2018	92	26/06/2018	Resolução n.º 24/18	Assembleia Nacional	Aprova a substituição definitiva por morte do Deputado Almerindo Jaka Jamba, n.º 24 da lista de efectivos do Círculo Nacional e o preenchimento da vaga ocorrida pela Deputada substituta Maria Luísa de Andrade, n.º 37 da lista de efectivos do Círculo Nacional, devendo a mesma integrar a 6.ª Comissão de Saúde, Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia e o Grupo Nacional de Acompanhamento ao Parlamento dos Países Europeus ACP/EU
2018	91	22/06/2018	Decreto Presidencial n.º 151/18	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de AKz: 60.932.572.198,22, para o pagamento das despesas relacionadas com alimentação, vestuário, combustíveis, meios de aquartelamento e equipamento de cozinha e refeitório da Unidade Orçamental do Estado Maior General
2018	91	22/06/2018	Despacho Presidencial n.º 72/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Europeu de Investimento (BEI), no valor global de € 100.000.000,00, para cobertura do Projecto de Desenvolvimento Institucional do Sector de Águas (PDISAII)
2018	91	22/06/2018	Despacho Presidencial n.º 73/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola e as Instituições Exim Bank of Korea e Standard Chartered Bank (SCB), para a implementação do Projecto de Mecanização Agrícola, no valor de USD 115.704.000,00
2018	91	22/06/2018	Resolução n.º 09/18	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa Docílio Joaquim Sebastião Francisco Bento para o cargo de Director Nacional de Administração da Justiça do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos
2018	91	22/06/2018	Decreto Executivo n.º 244/18	Ministério da Saúde	Aprova o Currículo do Curso de Especialização Pós-Média de Enfermagem em Puericultura e Pediatria
2018	90	19/06/2018	Decreto Presidencial n.º 148/18	Presidente da República	Aprova a alteração do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 54/11, de 24 de Março.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	90	19/06/2018	Decreto Presidencial n.º 149/18	Presidente da República	Aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 115/17, de 8 de Junho
2018	90	19/06/2018	Decreto Presidencial n.º 150/18	Presidente da República	Altera o n.º 1 do Anexo I a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º e o n.º 1 do Anexo II a que se referem os n.ºs 1 e 3 do artigo 3.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 56/18, de 20 de Fevereiro, que estabelece o regime de isenção e os procedimentos de simplificação dos actos administrativos para concessão de vistos de turismo
2018	90	19/06/2018	Despacho Presidencial n.º 70/18	Presidente da República	Cria a comissão Multissectorial do Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações, que tem por objectivo implementar o Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações, coordenada pelo Ministro da Economia e Planeamento
2018	90	19/06/2018	Despacho Presidencial n.º 71/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse a algumas entidades que integram os órgãos de Chefia do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas
2018	90	19/06/2018	Decreto Executivo n.º 243/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Extingue os direitos mineiros concedidos a empresa Somepa, Limitada
2018	90	19/06/2018	Despacho n.º 151/18	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 3.282.700,00, o Fundo Permanente da Unidade Orçamental - Ministério das Relações Exteriores, para o ano económico de 2018, coordenado por Agostinho de Carvalho dos Santos Van-Dúnem, Secretário Geral
2018	89	18/06/2018	Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/18	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico da Geodesia e da Cartografia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 36.505, de 11 de Setembro de 1947, que aprova a organização dos serviços de avaliação do cadastro geométrico da propriedade rústica
2018	89	18/06/2018	Decreto Presidencial n.º 146/18	Presidente da República	Aprova a alteração do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 55/11, de 24 de Março. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	89	18/06/2018	Decreto Presidencial n.º 147/18	Presidente da República	Aprova a alteração do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 56/11, de 24 de Março. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	89	18/06/2018	Despacho Presidencial n.º 69/18	Presidente da República	Dá por finda a comissão de serviço que Kátia Emanuela Rodrigues Lopes vinha exercendo no cargo de Directora Geral do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Calandula, que Lucrécio da Silva Mangueira Júnior vinha exercendo no cargo de Director Geral do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Cabo Ledo, que Francisco Moisés Nele vinha exercendo no cargo de Director Geral do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico da Bacia do Okavango, que Maria da Conceição Gonçalves Gomes vinha exercendo no cargo de Directora Geral-Adjunta do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Calandula, que Norberto Bibi Cabenguela vinha exercendo no cargo de Director Geral-Adjunto do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Calandula, que Odete Fernandes Ipanga vinha exercendo no cargo de Directora Geral-Adjunta do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Cabo Ledo, que Epandi Antónia dos Santos Van-Dúnem vinha exercendo no cargo de Directora Geral-Adjunta do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Cabo Ledo, que João Baptista Gime Sebastião vinha exercendo no cargo de Director Geral-Adjunto do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Okavango e que Manuel José Neto vinha exercendo no cargo de Director Geral-Adjunto do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Okavango
2018	89	18/06/2018	Despacho n.º 150/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Rupsil & Filhos, Limitada, para exploração de granito, na concessão situada na Localidade do Bundo, Comuna da Quihita, Município da Chibia, na Província da Huíla, com uma extensão de 16 hectares
2018	88	15/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 240/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Instituto Politécnico de Administração e Gestão, sita no Município do Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 19 salas de aulas, 57 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	88	15/06/2018	Decreto Executivo n.º 241/18	Ministério do Ordenamento do Território e Habitação	Aprova o quadro técnico permanente mínimo obrigatório bem como o modelo de alvará e peças complementares necessárias para o processo de licenciamento. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	88	15/06/2018	Decreto Executivo n.º 242/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 14 cursos de graduação no Instituto Superior de Ciências de Educação da Huila, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudos dos cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Executivo n.º 604/17, de 6 de Outubro
2018	88	15/06/2018	Despacho n.º 145/18	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 1.840.353,10, o Fundo Permanente para a Unidade Orçamental - Instituto de Formação de Finanças Públicas, para o ano económico de 2018
2018	88	15/06/2018	Despacho n.º 146/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a Outorga de Direitos de Prospecção de Ouro, na concessão situada na Localidade de Kifuana, Município do Nambuangongo, Província do Bengo, com uma extensão de 5 Km2
2018	88	15/06/2018	Despacho n.º 147/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a Outorga de Direitos de prospecção de ouro, na concessão situada na Comuna do Piri, Município dos Dembos, Província do Bengo, com uma extensão de 1.738,08 Km2
2018	88	15/06/2018	Despacho n.º 148/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a Outorga de Direitos de prospecção de ouro, na concessão situada na Localidade de Chibumbula, Município do Chipindo, Província da Huíla, com uma extensão de 200 Km2
2018	88	15/06/2018	Despacho n.º 149/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a Outorga de Direitos de prospecção de ouro, na concessão situada nas Localidades de Candavira e Samboto, Município de Tchicala-Tcholoanga, Província do Huambo, com uma extensão de 3.212 Km2
2018	87	13/06/2018	Decreto Presidencial n.º 145/18	Presidente da República	Aprova a abertura do Crédito adicional no montante de AKz: 62.153.005.074,66, para o pagamento das despesas com o Abastecimento Logístico - Pacote Alimentar e de Medicamentos da Unidade Orçamental Ministério do Interior
2018	87	13/06/2018	Despacho Presidencial n.º 67/18	Presidente da República	Cria a Comissão Intersectorial encarregue de negociar a aquisição de terrenos e de propor a modalidade contratual com potenciais investidores privados para a implementação do Centro Político Administrativo, coordenada pelo Ministro da Construção e Obras Públicas
2018	87	13/06/2018	Despacho Presidencial n.º 68/18	Presidente da República	Delega podres ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República para conferir posse à Vasco Júnior Sabino da Silva, Director do Gabinete Médico do Presidente da República
2018	87	13/06/2018	Despacho n.º 144/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Homologa o Protocolo de Cooperação assinado entre a Universidade Katyavala Bwila e a Universidade Beira Interior
2018	87	13/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 238/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Magistério «Jerónimo Neto», situado no Município de Malanje, Província de Malanje, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	86	12/06/2018	Despacho n.º 05/18	Vice-Presidente da República	Exonera Helena de Sousa Vaz de Almeida Pereira do cargo de Secretária do Vice-Presidente da República
2018	86	12/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 230/18	Ministérios das Finanças e da Energia e Águas	Aprova a revisão do Plano Tarifário da Água Potável. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo Conjunto, nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.º 707/15, de 30 de Dezembro
2018	86	12/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 231/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 222- Muxi, n.º 223 - Lunguena, n.º 227- Caluata, n.º 150- Calola e n.º 195- Capoia, sitas no Município do Lubalo, Província da Lunda-Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	86	12/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 232/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 215- Quelele, n.º 218, n.º 219-Luangue e n.º 220- Xandundo, sitas no Município do Lubalo, Província da Lunda-Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	86	12/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 233/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares do Aliwaio do Galo, 14 de Abril e 4 de Abril do Wake, sitas no Município do Seles, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	86	12/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 234/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias Etoto, n.º 3-Catelenga, n.º 4-C.R.C, Mangumbala, n.º 7 - Chipa - Chiwa, n.º 11 - Sede, n.º 13- Muangunja, n.º 16 - Campão, n.º 19 - Cawengula, n.º 20 - Sede, n.º 22 - Mussili, n.º Mama, n.º Camihamba, n.º 31 - São José Caleñguele, n.º 32 - Calomanda, n.º 34 Sipiti, n.º Bumbua Santa e n.º 43-Km 25, sitas no Município da Caála, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	86	12/06/2018	Decreto Executivo n.º 235/18	Ministério do Turismo	Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Direcção deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	86	12/06/2018	Decreto Executivo n.º 236/18	Ministério do Turismo	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Técnico deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	86	12/06/2018	Decreto Executivo n.º 237/18	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento da Olimpíada de Matemática. - Revoga o Decreto Executivo n.º 142/15, de 26 de Març
2018	86	12/06/2018	Despacho n.º 142/18	Ministério da Educação	Encerra a instituição de ensino privado com a denominação «American School of Angola»
2018	85	11/06/2018	Decreto Presidencial n.º 142/18	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais Sequeira João Lourenço do cargo de Secretário Executivo da Casa Militar, Alfredo Tyaunda do cargo de Comandante da Unidade da Guarda Presidencial, António Mateus Júnior de Carvalho do cargo de Secretário para os Assuntos de Defesa e Forças Armadas da Casa Militar, João António Santana do cargo de Director-Adjunto do Gabinete de Acção Psicológica e Informação da Casa Militar, José João do cargo de Comandante da Unidade de Segurança Presidencial, Francisco Lombá Dias dos Santos do cargo de Secretário para os Assuntos de Interior e Policia Nacional, da Casa Militar, André Magalhães do cargo de Comandante-Adjunto da Unidade da Guarda Presidencial para a Educação Patriótica, António Milagre Roque Alves de Lima do cargo de Chefe dos Serviços de Saúde da Casa Militar, Filipe Figueiredo do cargo de Chefe do Centro de Direcção de Telecomunicações e Informática do Comandante-em-Chefe, Filomeno António Pereira do cargo de Chefe da Secção de Operações da Secretaria Executiva da Casa Militar, Luís Adelino Minguês Candamba do cargo de 2.º Comandante da Unidade da Guarda Presidencial e José Domingos Francisco do cargo de Comandante-Adjunto da Unidade de Segurança Presidencial para a Educação Patriótica
2018	85	11/06/2018	Decreto Presidencial n.º 143/18	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais Marques Correia do cargo de 2.º Comandante do Exército e Matias Lima Coelho do cargo de Inspector Geral da Defesa Nacional
2018	85	11/06/2018	Decreto Presidencial n.º 144/18	Presidente da República	Nomeia o Comissário Carlos Manuel Alves para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 212/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Magistério do Sumbe, situado no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 30 salas de aulas, 90 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 213/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias 22 de Novembro e José Marti/E-15, sitas no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 214/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar Terra Prometida, situado no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 25 salas de aulas, 75 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 215/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio Soba Kapungo, situado no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 216/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar Comandante Arguelles, situado no Município do Ebo, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 217/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu do Libolo, situado no Município do Libolo, Província do Cuanza-Sul, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 218/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 355, situado no Município do Mussende, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 219/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias Chivala, n.º 44 - Bumbua Flor, n.º 48 - Damasco, n.º 50-São Pedro Sumi, n.º 52- Aldeia de Mendele, n.º 53-Jambeco, n.º 55 - Chilambo, n.º 57- Canoa, n.º 58 - Canala, n.º 59-Capali, n.º 61-Cawayala II, n.º 65- Ussissi e n.º 67- Capiñgala, sitas no Município da Caála, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 220/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 73 - Capunge, n.º 74 - Chicala, n.º 75 - Cangango, n.º 76 - Cambambwa, n.º 77 - Lipili, n.º 78 - Cassupi I, n.º 80 - Chiwa, n.º 81-Ngolo, n.º 82- Sambuto, n.º 83-Melica, n.º 85- Sanzala Mota, n.º 86- Sassoma e n.º 87- Ehondio, sitas no Município da Caála, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 221/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 115-Cawe, n.º 116-Canhangue, n.º 122 - Tchikualula, n.º 126 - Songuete, n.º 135-Ulola, n.º 133 - Cangoti Pipa, n.º 136 - Sacaliñga, n.º 137 - Cambimbi, n.º 139 - Lomanda, n.º 140-Tchilengo, n.º 151- Sacahala, n.º 152-Ussolo, n.º 154-Etumba, n.º 158 - Noyoma, n.º 159 - Kolomessene e n.º 160 - Cassenje, sitas no Município da Caála, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 222/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 161- Capandela, n.º 162- Cassema, n.º 165 - Cassola, n.º 168-Sokukute, n.º 169- Canhoha, n.º 170-Mineira, n.º 171 - Chissola Calai, n.º 172 - Kayanja, n.º 175 - Ngove/Sede, n.º 176 - Canhina, n.º 178-Camunda Calui, sitas no Município da Caála, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 223/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 180- Ombala Cassenhe, n.º 181- Sacatanda, n.º 182 - Calue, n.º 184-Calumana, n.º 193- Cambinda, n.º 205-Jimbo, n.º 211 - Cachindongo, n.º 214 - Fins, n.º 218 - Cawe, n.º 219 - Evira, n.º 220 - Mboa, n.º 223- Missão e n.º 224-Acalongonjo, sitas no Município da Caála, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 224/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 225-Cangolo Cassapi, n.º 226-Cambala, n.º 227-Lomue, n.º 231-Cambalombo, n.º 232- Cuima-Sede, n.º 245 - Epuacha, n.º 253- Quipeio III e n.º 254-São José, sitas no Município da Caála, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 225/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 21- António Agostinho Neto, situada no Município da Caála, Província do Huambo, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 226/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 56- Balacatorre, situada no Município da Caála, Província do Huambo, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 227/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 01- Augusto Ngangula, situada no Município da Caála, Província do Huambo, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 228/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 8 de Setembro, situado no Município do Huambo, Província do Huambo, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	85	11/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 229/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu do Cachiungo, situado no Município Cachiungo, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	85	11/06/2018	Despacho n.º 141/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Homologa o Acordo de Cooperação assinado entre o Instituto Superior Politécnico Maravilha e a Universidade de Ciências Pedagógicas «Enrique José de Varona»
2018	84	08/06/2018	Despacho n.º 23/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Elisa Teixeira Campos, Técnica Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	84	08/06/2018	Despacho n.º 24/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Juliana Dianduala Pedro, Técnica Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	84	08/06/2018	Despacho n.º 25/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Mateus Francisco Gonga, Técnico Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 193/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 3056, situado no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 194/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 3049, situado no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 195/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Instituto Politécnico n.º 5.103- «Camadeira», situado no Município de Viana, Província de Luanda, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 196/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar 11 de Novembro, situado no Município do Seles, Província do Cuanza-Sul, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 197/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 332, situada no Município da Quilenda, Província do Cuanza-Sul, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 198/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária da Catamba da Xariaria, situada no Município da Quilenda, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 199/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio 14 de Abril, situado no Município da Quilenda, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 200/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias da Burica Nhama, Banza Saca, 11 de Novembro e Comandante Dangereux, sitas no Município da Quilenda, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 201/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias do Soba Quipuna e Gia, sitas no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 202/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias do Mazungue, Saidy Mingas e Renascer/ C.A.D.A, sitas no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 203/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias da Luz e Água, Bela Vista e 17 de Setembro, sitas no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 204/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias da Sanga-Cawá, Nhuma, Caxeco, Catuta, Calemba, 8 de Março, Comandante Bula, Capango, Garcia Neto, Ngola Kiluange, Macarenco, Honga Banza, Hoji-Ya-Henda/Zambia, Heróis Cangamba, Pange, Povo Unido e Sangué, sitas no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 205/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 411-Chingo, Felisberto Arteaga e do Estaleiro, sitos no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 206/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias do Quizou, Cariango, 17 de Setembro, Catófe, Cabezo e Muquitixi-Sheel, sitas no Município da Quibala, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 207/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 178, Atome e Dumbi, sitas no Município de Cassongue, Província do Cuanza-Sul, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 208/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 6 Puto- Núcleo, Ex-Carvalho, Cristo, Capupulo, Bezengulo, Pumba e Njata, sitas no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 209/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária do Atuco, situada no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 210/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar do Ensino Especial 17 de Setembro, situada no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	84	08/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 211/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária 28 de Agosto-Bumba, situada no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	83	07/06/2018	Decreto Presidencial n.º 141/18	Presidente da República	Altera a denominação do Instituto para o Sector Empresarial Público, que passa a designar-se Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado e aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado. — Revoga toda a legislação que o contrarie, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 164/15, de 20 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto para o Sector Empresarial Público, bem como a alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º e o n.º 3 do artigo 29.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 227/16, de 17 de Novembro, que aprova o Estatuto Orgânico da Unidade de Gestão da Dívida Pública
2018	83	07/06/2018	Despacho n.º 04/18	Vice-Presidente da República	Nomeia André Francisco Songue para o cargo de Consultor do Assessor Económico e Social do Vice-Presidente da República
2018	83	07/06/2018	Despacho n.º 15/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Luís Bumba Muhongo, Técnico Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	83	07/06/2018	Despacho n.º 16/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Maidar da Natividade Bartolomeu, Técnica Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	83	07/06/2018	Despacho n.º 17/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Maria do Céu Pinto, Técnica Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	83	07/06/2018	Despacho n.º 18/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Marília Pereira de Oliveira, Técnica Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	83	07/06/2018	Despacho n.º 19/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Marisa Ferreira Dinis, Técnica Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	83	07/06/2018	Despacho n.º 20/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Osvaldo Costa da Silva, Técnico Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	83	07/06/2018	Despacho n.º 21/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Rosa Maria Panguila, Técnica Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	83	07/06/2018	Despacho n.º 22/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Sandra Eurídice Saraiva, Técnica Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	83	07/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 183/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 3.040 «Óscar Ribas», situado no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 19 salas de aulas, 57 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	83	07/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 184/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 3.119 «Kalawenda», situado no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 28 salas de aulas, 84 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	83	07/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 185/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias da Nova Geração, Cristo Rei, Praia e n.º 373, sitas no Município da Quilenda, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	83	07/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 186/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares do Pindo e Pomba Nova, sitas no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	83	07/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 187/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar Soba Mulemba, situado no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	83	07/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 188/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio 2 de Março, situado no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	83	07/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 189/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias do Songo – Riambimbe, Lundo, Ginga Mbandi Quimbange, Mbala, Augusto Ngangula e José Eduardo dos Santos, sitas no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	83	07/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 190/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias do Salomão, Ngussi, Centro Social, Chipeleto, Bembua e Chipuri, sitas no Município de Cassongue, Província do Cuanza-Sul, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	83	07/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 191/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio Padre Lino Guimarães - Missão Católica, situado no Município da Quibala, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	83	07/06/2018	Decreto Executivo n.º 192/18	Ministério do Turismo	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	82	06/06/2018	Decreto Presidencial n.º 140/18	Presidente da República	Aprova o Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza 2018. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2018	82	06/06/2018	Despacho n.º 01/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Cidália Rosa António Gunga, Contadora Verificadora de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	82	06/06/2018	Despacho n.º 02/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Cléa Patrícia Armando Manuel, Técnica Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	82	06/06/2018	Despacho n.º 03/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Diogo Gonçalves Campos, Técnico Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	82	06/06/2018	Despacho n.º 04/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Edgar Joaquim de Sousa e Silva, Técnico Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	82	06/06/2018	Despacho n.º 05/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Edna Teresa Domingos Giatango, Contadora Verificadora de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	82	06/06/2018	Despacho n.º 06/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Gildo Moisés Gouveia Cavunge, Técnico Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	82	06/06/2018	Despacho n.º 07/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Isabel Kashiba Fortunato, Técnica Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	82	06/06/2018	Despacho n.º 08/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente João Ngola Sebastião Zua, Técnico Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	82	06/06/2018	Despacho n.º 09/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente José Evangelista Pascoal, Técnico Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	82	06/06/2018	Despacho n.º 10/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Josefina Armando Cafranca Mulima, Contadora Verificadora de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	82	06/06/2018	Despacho n.º 11/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Liudmila Makiesse Paulo Pereira, Técnica Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	82	06/06/2018	Despacho n.º 12/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Maria Filomena Cassule, Contadora Verificadora de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	82	06/06/2018	Despacho n.º 13/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Rosa da Conceição Malambo, Contadora Verificadora de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	82	06/06/2018	Despacho n.º 14/18	Tribunal de Contas	Nomeia definitivamente Omísia Vieira das Neves, Técnica Superior de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal deste Tribunal
2018	82	06/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 180/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias de Kissole, Santa Catarina Labouré, Tary-Kicanzo, Lucala-Norte, Cambumba-Leste, Cambango, Mungango, Caiango Nhia, Canema, Cumbi-Calembe, Lamanda, Kissequel, Quimone e Caxona Panga, sitas no Município da Quibala, Província do Cuanza- -Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	82	06/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 181/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária de Caiumba-Imbrigo, situada no Município da Quibala, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	82	06/06/2018	Decreto Executivo n.º 182/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	81	05/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 165/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias da Cacheper, Quipito, Engº. José Eduardo dos Santos, Canjombe, 16 de Junho, Caiba-Iba, Moma do Banze, Chinendele, IECA Reverenda Joyce Mange, Golungo Massango, Hombo, Chimbuengue, Chinhara, Capolo, Catuta, 1 de Junho-Catanda, Pungo, N’Ginga Mbandy, Canjungulo e Caita, sitas no Município do Seles, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	81	05/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 166/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias da Chiúpa, Chinduva, Obra, Panga, Moma da Fonseca, n.º 75, Inconcon, Manda do Lua, Cainja, Cañga, Quimbala, 22 de Novembro e Dr. António Agostinho Neto, sitas no Município do Seles, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	81	05/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 167/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio do Seles, situado no Município do Seles, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 30 Turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	81	05/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 168/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária da Dumba, situada no Município do Cassongue, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	81	05/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 169/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu da Quibala, situado no Município da Quibala, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	81	05/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 170/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias da Molonjamba, Garnardo, Londueyo, Sete Cangombe, Gamba, Quilengues, Galileia, Menga, Satchipanguele, Etende, Chimbaca, Epanda, Dende e Nengo, sitas no Município de Cassongue, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	81	05/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 171/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias do Quiundo, Cungulo, Catuta, Caundi, Bunda, Tchilumbo e Jamba, sitas no Município de Cassongue, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	81	05/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 172/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária de Cangombe, situada no Município de Cassongue, Província do Cuanza-Sul, com 25 salas de aulas, 50 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	81	05/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 173/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias da Aldeia, Londa e 22 de Novembro, situada no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	81	05/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 174/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária Augusto Ngangula, situada no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	81	05/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 175/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária de Cambinda, situada no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	81	05/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 176/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária 1.º de Dezembro, situada no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	81	05/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 177/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária Sagrada Esperança, situada no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	81	05/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 178/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária Heróis do 25 de Março, situada no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	81	05/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 179/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias do Américo Boavida, Maria Imaculada, Cató do Chingo e n.º 324, sitas no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	80	04/06/2018	Decreto Presidencial n.º 138/18	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Bolivariana da Venezuela sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos ou de Serviço. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	80	04/06/2018	Decreto Presidencial n.º 139/18	Presidente da República	Estabelece o regime aplicável às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas a favor da Comissão do Mercado de Capitais (CMC), como contrapartida da prestação de determinados serviços. - Revoga o Decreto Executivo n.º 209/08, de 26 de Setembro, sobre as Taxas Cobradas pelos Serviços prestados pela CMC
2018	80	04/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 160/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 3.117- «Marconi 1», situada no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	80	04/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 161/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.116- «Comandante Nzoji», situado no Município de Viana, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	80	04/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 162/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.122- Missão Evangélica Espírito Santo em Angola «MEESA», situado no Município de Viana, Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	80	04/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 163/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar Nossa Senhora de Fátima, situado no Município do Seles, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	80	04/06/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 164/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu do Seles, situado no Município do Seles, Província do Cuanza-Sul, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	79	01/06/2018	Resolução n.º 08/18	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Nomeia David da Rocha, Osvaldo Alexandre Pedro, Leandro Sérgio Muanza Manuel, Dulce Pereira Marques Frutuoso, Pascoal Cristóvão Francisco, Adilson Nascimento Sapalo Manuel, Neves Maurício Cumbiça Moxi, Manuel José Teodoro da Conceição, Waldimir Tumba Domingos Bucassa, Pangue Carlos Jerónimo Afonso, Adelaide dos Anjos Ribeiro Buta Chitanga, Paulo Bangel Gomes Lisboa, Renata Madalena da Costa Venâncio, Mário Sebastião Fernandes Eugénio, Miguel António Nicolau, Eduardo Firmino Catombela, Osvaldo Pedro Costa, Domingas Francisca Xavier de Carvalho, Daniel Edson Ferreira, José Mandavela Bailão Pio Carlos, Mário dos Prazeres Pinto Luheto, Miguel Alexandre Sebastião Diogo, Guilherme Lufupa, José Bento da Costa João, José Prego Rodrigues, Victorino Guilherme Januário, Angelino Dongua, João Cardoso Mandafama, Carla Alexandrina João Paulo, Rogério Baptista Luyingi, Dias Orlando Filipe Matussanda, Patrícia Isaka Camilo dos Reis Dala, Delmiro Filipe Crisóstomo, Manuelino António do Rosário Firmo, Landi Tito de Sousa, Klovyster Paulo António Manuel e Amílcar Neito Tony Boio Dumbo, Juízes de Direito, dos Tribunais Provinciais de Benguela, Luanda, Lobito, Huambo, Malanje, Huíla, Bengo, Kwanza-Sul, Bié, Uíge, Namibe, Lunda-Norte, Cabinda, Kuando Kubango, Kwanza-Norte, Moxico e Cunene
2018	79	01/06/2018	Decreto Executivo n.º 159/18	Secretariado do Conselho de Ministros	Aprova o Regulamento Interno do Secretariado do Conselho de Ministros. — Revoga o Decreto Executivo n.º 203/17, de 30 de Março
2018	78	30/05/2018	Decreto Presidencial n.º 137/18	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de Akz: 21.876.562.294,90 para o pagamento das despesas de Funcionamento do Órgão Dependente — Direcção Nacional do Património do Estado - D.N.P.E — Património Geral
2018	78	30/05/2018	Despacho Presidencial n.º 65/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Subvenção entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no valor global de EUR 500.000,00, para a subvenção de estudos e elaboração de projectos públicos nas áreas de energia, águas, agricultura e saneamento básico
2018	78	30/05/2018	Despacho Presidencial n.º 66/18	Presidente da República	Cria a Comissão de Negociação da cessação do contrato de concessão para a execução do projecto de construção do Novo Porto do Caio, celebrado entre o Ministério dos Transportes e a empresa Caioporto, S.A., coordenada pelo Ministro dos Transportes
2018	78	30/05/2018	Decreto Executivo n.º 154/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Contrato de Serviços com Risco entre a Sonangol e o Consórcio constituído pela Sonangol Pesquisa & Produção e a Total E&P Angola e autoriza a mudança do operador do Bloco 48, cuja função passa a ser exercida pela Total E&P Angola
2018	78	30/05/2018	Decreto Executivo n.º 155/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Prorroga a Fase de pesquisa da área de concessão do Bloco 48, por um período de 2 anos
2018	78	30/05/2018	Decreto Executivo n.º 156/18	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Avaliação e Acreditação deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2018	78	30/05/2018	Decreto Executivo n.º 157/18	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Educação Pré- -Escolar deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2018	78	30/05/2018	Decreto Executivo n.º 158/18	Ministério da Educação	Ministério da EducaçãoAprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2018	78	30/05/2018	Despacho n.º 140/18	Ministério das Finanças	Despacho n.º 140/18: Fixa em Kz: 2.500.000,00, o Fundo Permanente da Unidade Orçamental — Governo Provincial de Malanje, para o ano económico de 2018
2018	78	30/05/2018	Rectificação n.º 11/18	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 86/18, de 2 de Abril, publicado no Diário da República n.º 43, I Série, que estabelece as Regras e Procedimentos dos Concursos para Aquisição da Qualidade da Associada da Concessionária Nacional e para contratação de bens e Serviços no Sector dos Petróleos
2018	77	29/05/2018	Resolução n.º 23/18	Assembleia Nacional	Aprova o Regulamento do Grupo de Mulheres Parlamentares
2018	77	29/05/2018	Decreto Executivo n.º 150/18	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete dos Recursos Humanos deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2018	77	29/05/2018	Decreto Executivo n.º 151/18	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Acção Social Escolar deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2018	77	29/05/2018	Decreto Executivo n.º 152/18	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Ensino Secundário Técnico-Profissional deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 176/12, de 18 de Maio
2018	77	29/05/2018	Decreto Executivo n.º 153/18	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 94/12, de 9 de Março
2018	77	29/05/2018	Despacho n.º 137/18	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Formaliza a decisão de contratar para a adjudicação do Contrato de Concessão de Serviço Público de Comunicações Electrónicas, aprova o Programa de Procedimento, o Caderno de Encargos, o Anúncio do concurso, bem como a Carta Convite para apresentação de proposta e cria a Comissão de Avaliação do Concurso Limitado por Prévia Qualificação. - Revoga o Despacho n.º 1064/18, de 2 de Abril
2018	77	29/05/2018	Despacho n.º 138/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Homologa o Protocolo de Cooperação entre a Universidade Katyavala Bwila e a Universidade Agostinho Neto
2018	77	29/05/2018	Despacho n.º 139/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Homologa o Convénio de Cooperação entre o Instituto Superior Politécnico Atlântida e o Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda
2018	76	28/05/2018	Despacho Presidencial n.º 64/18	Presidente da República	Autoriza a abertura do procedimento de concurso limitado por convite para auditoria às demonstrações financeiras do Fundo Soberano de Angola relativas ao exercício económico de 2017
2018	76	28/05/2018	Decreto Executivo n.º 146/18	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção Nacional da Educação deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2018	76	28/05/2018	Decreto Executivo n.º 147/18	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Infra-Estruturas, Equipamentos e Meios de Ensino deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2018	76	28/05/2018	Decreto Executivo n.º 148/18	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudo, Planeamento e Estatística deste Ministério.- Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2018	76	28/05/2018	Decreto Executivo n.º 149/18	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 96/12, de 9 de Março
2018	76	28/05/2018	Rectificação n.º 10/18	Ministérios das Relações Exteriores e das Finanças	Rectifica o Despacho Conjunto n.º 53/18, de 6 de Março, publicado no Diário da República n.º 32, I Série, que fixa o incentivo pecuniário de Rildo Passos Moreira Dias dos Santos, Gestor de Projectos nas Áreas de Infra-Estruturas Urbana e de Desenvolvimento Social no Banco Mundial, em prestação mensal de Akz: 583.167,17 e altera o n.º 1 do referido Despacho Conjunto
2018	75	24/05/2018	Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/18	Presidente da República	Autoriza a dedução do Prémio de Investimento de 40% em sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo do Bloco 48
2018	75	24/05/2018	Decreto Presidencial n.º 135/18	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 3 do artigo 9.º e dos artigos 26.º, 29.º, 31.º e o aditamento do artigo 35.º-A ao Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14, de 15 de Dezembro
2018	75	24/05/2018	Decreto Presidencial n.º 136/18	Presidente da República	Nomeia Carlos Alberto Saraiva de Carvalho Fonseca para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República Portuguesa
2018	75	24/05/2018	Despacho Presidencial n.º 59/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Mundial (BM), no valor global de USD 110.000.000,00, para a cobertura do Projecto de Fortalecimento do Sistema de Saúde da República de Angola (PFSS), através do Internacional Bank for Reconstruction and Development (IBRD)
2018	75	24/05/2018	Despacho Presidencial n.º 60/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Agência Francesa de Desenvolvimento, no valor de USD 100.000.000,00, equivalente a EUR 79.000.000,00, para a cobertura do Projecto de Desenvolvimento da Agricultura Comercial
2018	75	24/05/2018	Despacho Presidencial n.º 61/18	Presidente da República	Autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada para o fortalecimento de derivados do petróleo (gasolina, gasóleo e gasóleo de marinha) à Sonangol Logística, Limitada, referente ao período de 1 de Abril de 2018 a 31 de Março de 2019 e autoriza a realização de despesa inerente aos contratos a celebrar no valor global de USD 4.030.734.000,00
2018	75	24/05/2018	Despacho Presidencial n.º 62/18	Presidente da República	Cria uma Comissão Multissectorial encarregue de proceder à elaboração das regras a observar pelo Cerimonial e Protocolo do Estado Angolano, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2018	75	24/05/2018	Despacho Presidencial n.º 63/18	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial encarregue da Revisão do Regime Jurídico das Expropriações, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2018	75	24/05/2018	Despacho n.º 135/18	Ministério das Finanças	Prorroga para o dia 30 de Junho de 2018, o prazo para entrega das Declarações Fiscais dos Contribuintes dos Grupos A e B do Imposto Industrial, respeitantes ao exercício fiscal de 2017
2018	75	24/05/2018	Despacho n.º 136/18	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 1.614.240,00, o Fundo Permanente para a Administração Municipal de Cacuaco, para o exercício económico de 2018
2018	74	22/05/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 18/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Oficial General António Egídio de Sousa Santos ao Grau Militar de General-de-Exército
2018	74	22/05/2018	Despacho n.º 38/18	Tribunal Constitucional	Anota e regista o IV Congresso Ordinário do Partido PRS, realizado de 29 a 31 de Maio de 2017, as Direcções eleitas e as alterações operadas ao Programa e aos Estatutos do Partido
2018	74	22/05/2018	Decreto Executivo n.º 145/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província de Luanda. - Revoga todo o diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	74	22/05/2018	Despacho n.º 134/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Subdelega competências a Domingos Francisco, Director Nacional de Fomento de Quadros e da Cadeia de Valores, relativas as matérias e a prática de actos respeitantes à celebração do Contrato-Programa com empresas estrangeiras
2018	73	21/05/2018	Decreto Presidencial n.º 134/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção Geral da Administração do Estado. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 215/13, de 16 de Dezembro
2018	73	21/05/2018	Decreto Executivo n.º 144/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	73	21/05/2018	Despacho n.º 130/18	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Florêncio Mariano da Conceição de Almeida, Embaixador de Angola na República da Itália, para, em representação do Ministro das Finanças da República de Angola, assinar a documentação relacionada com o Acordo de Financiamento para o Projecto de Recuperação da Agricultura e Resiliência na Região Sul de Angola, no valor global de USD 7.600.000,00, com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA)
2018	73	21/05/2018	Despacho n.º 131/18	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Aia-Eza Nacília Gomes da Silva, Secretária de Estado para o Orçamento e Investimento Público, para autorizar o abate de veículos e bens móveis, bem como para coordenar e supervisionar os respectivos processos
2018	73	21/05/2018	Despacho n.º 132/18	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 183.495.21,00, o Fundo Permanente para a Unidade Orçamental - Delegação Provincial do Bengo da Procuradoria Geral da República, para o ano económico de 2018
2018	73	21/05/2018	Despacho n.º 133/18	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Publica os Estatutos da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores da Educação, Cultura, Desporto e Comunicação Social de Angola, abreviadamente «FSTECDCSA»
2018	72	18/05/2018	Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/18	Presidente da República	Estabelece o Regime Jurídico sobre as Actividades de Pesquisa Adicional nas Áreas de Desenvolvimento de Concessões Petrolíferas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 211/15, de 2 de Dezembro
2018	72	18/05/2018	Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/18	Presidente da República	Define os incentivos e o procedimento para a adequação dos termos contratuais e fiscais aplicáveis às Zonas Marginais Qualificadas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/16, de 13 de Junho
2018	72	18/05/2018	Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/18	Presidente da República	Estabelece o regime jurídico e fiscal aplicável às actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento, produção e venda de gás natural em Angola
2018	72	18/05/2018	Decreto Presidencial n.º 133/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 133/13, de 5 de Setembro
2018	72	18/05/2018	Despacho n.º 128/18	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Neto Joaquim, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para, em representação deste Ministério, celebrar o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria e Formação, com a empresa Odete Fachada, Consultores, Limitada
2018	72	18/05/2018	Despacho n.º 129/18	Ministério das Finanças	Adjudica a proposta apresentada pela empresa Odete Fachada Consultores, Limitada, relativa à Prestação de Serviços de Consultoria e Formação, com vista a boa implementação do Sistema de Avaliação de Desempenho dos Funcionários das Finanças Públicas (SADFFP), no valor de Euros 122.200,00 e subdelega plenos poderes a Neto Joaquim, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para, em representação deste Ministério, celebrar o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria e Formação, com a referida Empresa
2018	71	17/05/2018	Decreto Executivo n.º 139/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	71	17/05/2018	Decreto Executivo n.º 140/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Informação Geográfica deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	71	17/05/2018	Decreto Executivo n.º 141/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	71	17/05/2018	Decreto Executivo n.º 142/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Gestão de Contratos deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	71	17/05/2018	Decreto Executivo n.º 143/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	70	16/05/2018	Decreto Executivo n.º 133/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	70	16/05/2018	Decreto Executivo n.º 134/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional dos Edifícios e Monumentos deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	70	16/05/2018	Decreto Executivo n.º 135/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Obras de Engenharia deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	70	16/05/2018	Decreto Executivo n.º 136/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Infra-Estruturas Públicas deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	70	16/05/2018	Decreto Executivo n.º 137/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	70	16/05/2018	Decreto Executivo n.º 138/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2018	70	16/05/2018	Despacho n.º 126/18	Ministério da Indústria	Subdelega poderes bastantes a Miguel Domingos Soares Luís, Presidente do Conselho de Administração da sociedade comercial Pólo de Desenvolvimento Industrial de Viana, S.A. (PIV), para, em nome deste Ministério, celebrar os contratos-promessa de constituição de direito de superfície, outorgar as respectivas Escrituras Públicas, bem como autorizar a transmissão de direitos de superfície sobre os terrenos compreendidos no perímetro do Pólo de Desenvolvimento Industrial de Viana, localizado na Província de Luanda
2018	70	16/05/2018	Despacho n.º 127/18	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Extingue a Unidade de Negócios de Prestação de Serviços de Telecomunicações do tipo VSAT, denominada INFRASAT
2018	69	15/05/2018	Despacho Presidencial n.º 57/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), no valor de USD 7.600.000,00, para o aumento das capacidades produtivas das populações mais carenciadas e fortalecer a sustentabilidade ambiental e a resiliência climática das actividades económicas das populações rurais do sul de Angola
2018	69	15/05/2018	Despacho Presidencial n.º 58/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior, para conferir posse a Sebastião Manuel Adão, Director Geral-Adjunto da Unidade de Informação Financeira
2018	69	15/05/2018	Resolução n.º 22/18	Assembleia Nacional	Concede autorização ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para permitir a dedução do prémio de investimento ao cálculo do rendimento tributário, em sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo, ao abrigo do Contrato de Serviços com Risco para o Bloco 48
2018	69	15/05/2018	Despacho n.º 121/18	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valter Rui Dias de Barros, Coordenador da Comissão de Gestão, encarregue de gerir e assegurar o normal funcionamento do Instituto para o Sector Empresarial Público, para, em representação deste Ministério, celebrar a Escritura Pública de Compra e Venda da Unidade de Produção Cometa II, UEE
2018	69	15/05/2018	Despacho n.º 122/18	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para, em representação deste Ministério, praticar todos os actos decisórios e administrativos para o lançamento do Concurso Público para Aquisição de Viaturas Protocolares e respectiva Assistência Técnica para uso pessoal dos Membros do Governo e Entidades Equiparadas
2018	69	15/05/2018	Despacho n.º 123/18	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, o Contrato de Compra e Venda da residência sita no Condomínio Paraíso Real, Via C3 Talatona - Luanda-Sul
2018	69	15/05/2018	Despacho n.º 124/18	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, a assinatura da Escritura Pública, referente ao Contrato de Compra e Venda estabelecido com a empresa CLV - Central Logística de Viana, S.A., dos prédios urbanos (4 pavilhões), sitos em Luanda, no Empreendimento Imobiliário designado Viana Park
2018	69	15/05/2018	Despacho n.º 125/18	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Publica os Estatutos do Bureau Sindical da TAAG
2018	68	14/05/2018	Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/18	Presidente da República	Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/10, de 17 de Agosto, que estabelece o regime de Delimitação e Coordenação de Actuação da Administração Central e da Administração Local do Estado
2018	68	14/05/2018	Decreto Presidencial n.º 131/18	Presidente da República	Autoriza o Ministério das Finanças a proceder à inscrição do Projecto de Implementação do Centro Integrado de Segurança Pública no Programa de Investimentos Públicos da Unidade Orçamental Ministério do Interior no Programa de Investimento Público do OGE 2018 e aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 16.822.260.000,00, para o pagamento do Down Payment das despesas do referido Projecto
2018	68	14/05/2018	Decreto Presidencial n.º 132/18	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 9.890.403.022,00, para o pagamento das despesas com o Pacote - Logístico - Vestuário, Calçado, Meios de Aquartelamento e Equipamento de Cozinha, afecto à Unidade Orçamental - Estado-Maior General
2018	68	14/05/2018	Despacho Presidencial n.º 55/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Credit Suisse, no valor global de USD 700.000.000,00, para cobertura financeira de Projectos Estratégicos
2018	68	14/05/2018	Despacho Presidencial n.º 56/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre o Ministério das Finanças e o Banco Africano de Investimentos (BAI), no valor global de AKz: 15.000.000.000,00, para cobertura de aquisição de alimentos e medicamentos para o Ministério do Interior e para a Casa de Segurança do Presidente da República
2018	68	14/05/2018	Decreto Executivo n.º 132/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província de Cabinda. - Revoga todo o diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	68	14/05/2018	Despacho n.º 120/18	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Subdelega plenos poderes a Zolana Rui João, Director Geral do Gabinete de Gestão do Programa Espacial Nacional - GGPEN, na qualidade de representante deste Ministério, para a assinatura do referido Contrato de Agência
2018	67	11/05/2018	Decreto Presidencial n.º 130/18	Presidente da República	Aprova as Carreiras do Regime Jurídico Especial dos Técnicos de Justiça da Procuradoria Geral da República. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	67	11/05/2018	Decreto Executivo n.º 131/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Moxico. - Revoga todo o diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	67	11/05/2018	Despacho Conjunto n.º 115/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 1.376 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província de Benguela
2018	67	11/05/2018	Despacho Conjunto n.º 116/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 1.414 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província do Cuanza-Sul
2018	67	11/05/2018	Despacho Conjunto n.º 117/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 1.203 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província do Cuando Cubango
2018	67	11/05/2018	Despacho Conjunto n.º 118/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 686 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província do Cunene
2018	67	11/05/2018	Despacho Conjunto n.º 119/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 1.584 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província da Huíla
2018	66	10/05/2018	Lei n.º 05/18	Assembleia Nacional	Aprova a Lei da Concorrência, que estabelece o conjunto de princípios e regras reguladores da concorrência
2018	66	10/05/2018	Lei n.º 06/18	Assembleia Nacional	Aprova a Lei de Autorização Legislativa sobre a Adequação dos termos Contratuais e Fiscais nas Concessões Petrolíferas com Descobertos Marginais, que concede autorização ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre a adequação dos termos contratuais e fiscais, nas concessões petrolíferas com descobertas marginais
2018	66	10/05/2018	Lei n.º 07/18	Assembleia Nacional	Aprova a Lei de Autorização Legislativa para Definição do Regime Jurídico Aplicável às Actividades de Pesquisa Adicional nas Áreas de Desenvolvimento de Concessões Petrolíferas em Período de Produção, que concede autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre a definição do regime jurídico aplicável às Actividades de Pesquisa Adicional nas Áreas de Desenvolvimento de Concessões Petrolíferas em período de produção
2018	66	10/05/2018	Lei n.º 08/18	Assembleia Nacional	Aprova a Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico e Fiscal a atribuir à Exploração de Gás Natural, que concede autorização ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre a criação de um quadro de incentivos fiscais para a exploração de gás natural, no âmbito da definição do regime jurídico aplicável a essa exploração
2018	66	10/05/2018	Decreto Executivo n.º 130/18	Ministério do Interior	Aprova os modelos de peças processuais de uso obrigatório durante a fase de instrução dos processos disciplinares
2018	66	10/05/2018	Despacho Conjunto n.º 101/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 857 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província do Bengo
2018	66	10/05/2018	Despacho Conjunto n.º 102/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 983 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província do Bié
2018	66	10/05/2018	Despacho Conjunto n.º 103/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 808 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província de Cabinda
2018	66	10/05/2018	Despacho Conjunto n.º 104/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 605 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província do Cuanza-Norte
2018	66	10/05/2018	Despacho Conjunto n.º 105/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 1.372 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província do Huambo
2018	66	10/05/2018	Despacho Conjunto n.º 106/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 2.650 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província de Luanda
2018	66	10/05/2018	Despacho Conjunto n.º 107/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 831quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província da Lunda-Norte
2018	66	10/05/2018	Despacho Conjunto n.º 108/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 1000 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província da Lunda-Sul
2018	66	10/05/2018	Despacho Conjunto n.º 109/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 1.174 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província de Malanje
2018	66	10/05/2018	Despacho Conjunto n.º 110/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 941 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província do Moxico
2018	66	10/05/2018	Despacho Conjunto n.º 111/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 941 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província do Namibe
2018	66	10/05/2018	Despacho Conjunto n.º 112/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 807 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província do Uíge
2018	66	10/05/2018	Despacho Conjunto n.º 113/18	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 768 quotas para ingresso de docentes do Ensino não Universitário, para a Província do Zaire
2018	66	10/05/2018	Despacho n.º 114/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Projecto de Investimento Privado denominado «QG Konstruktion, GMBH - Sucursal em Angola», no valor de USD 4.745.000,00, no regime contratual único e atribui o estatuto de investidor privado ao projecto denominado «QG Konstruktion GMBH»
2018	65	09/05/2018	Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/18	Presidente da República	Aprova a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, adiante designada por Pauta aduaneira, que corresponde à versão de 2017 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, incluindo as Instruções Preliminares da Pauta (IPP), as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (SH). — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/13, de 22 de Novembro, com a Rectificação n.º 1/14, de 30 de Janeiro, bem como a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, que corresponde à versão de 2012 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, as Instruções Preliminares da Pauta (IPP), as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (SH), os Quadros Anexos às IPP, o Esquema Geral do texto da Pauta Aduaneira e o Texto da Pauta Aduaneira que daquele Diploma fazem parte integrante; o Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/15, de 21 de Setembro que altera as taxas previstas no Regulamento de Imposto de Consumo e na Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, e todas as disposições legais anteriores à data da entrada em vigor do presente Diploma legal que estabeleçam isenções do pagamento de emolumentos gerais aduaneiros em benefício de quaisquer pessoas singulares e/ou colectivas, públicas e privadas
2018	64	08/05/2018	Despacho Presidencial n.º 51/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República para conferir posse ao General Sequeira João Lourenço, Chefe-Adjunto da Casa de Segurança do Presidente da República, Tenente-General Alfredo Tyaunda, Comandante da Unidade de Guarda Presidencial, Tenente-General António Mateus Júnior de Carvalho, Secretário para os Assuntos de Defesa e Forças Armadas, Tenente-General João António Santana, Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, Tenente-General José João, Comandante da Unidade de Segurança Presidencial, Tenente-General Ernesto Guerra Pires, Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, Tenente-General Francisco Lombá Dias dos Santos, Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, Brigadeiro André Magalhães, Comandante-Adjunto da Unidade da Guarda Presidencial, para a Educação Patriótica, Brigadeiro António Milagre Roques Alves de Lima, Chefe do Gabinete de Saúde da Casa de Segurança do Presidente da República, Brigadeiro Filipe Figueiredo, Secretário para os Assuntos de Telecomunicações e Informática da Casa de Segurança do Presidente da República, Brigadeiro Filomeno António Pereira, Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, Brigadeiro Luís Adelino Minguês Candamba, 2.º Comandante da Unidade da Guarda Presidencial, Brigadeiro José Domingos Francisco, Comandante-Adjunto da Unidade de Segurança Presidencial, para Educação Patriótica, Aldemiro Justino Aguiar Vaz da Conceição, Director do Gabinete de Acção Psicológica e Informação da Casa de Segurança do Presidente da República, Daniel Mingas Casimiro, Director do Gabinete de Estudos Estratégicos, António Guilherme Herman Gonçalves Mangueira, Director do Gabinete de Voo Presidencial e Leonel Pinto Cruz, Director do Gabinete de Obras Especiais
2018	64	08/05/2018	Despacho Presidencial n.º 52/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse ao General Matias Lima Coelho, Chefe do Estado Maior do Exército
2018	64	08/05/2018	Despacho Presidencial n.º 53/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse à Carlos Manuel Alves, Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal
2018	64	08/05/2018	Despacho Presidencial n.º 54/18	Presidente da República	Orienta a Ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação a criar condições para a realização de eleições em todas as universidades públicas e suas unidades orgânicas, a partir do ano lectivo de 2019
2018	64	08/05/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 17/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove Carlos Manuel Alves ao Posto Policial de Comissário
2018	64	08/05/2018	Despacho n.º 32/18	Tribunal Constitucional	Exonera Filomena Dias Lopes do cargo de Chefe da Secção de Contabilidade do Departamento de Finanças e Contabilidade deste Tribunal
2018	64	08/05/2018	Despacho n.º 33/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Justina Policarpo Lopes de Sousa para o cargo de Secretária no Gabinete da Juíza Conselheira Júlia de Fátima Leite da Silva Ferreira, deste Tribunal
2018	64	08/05/2018	Despacho n.º 34/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Emília Freire Cordeiro da Mata para o cargo de Directora-Adjunta do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente deste Tribunal
2018	64	08/05/2018	Despacho n.º 35/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Filomena Dias Lopes para o cargo de Chefe do Departamento de Finanças e Contabilidade deste Tribunal
2018	64	08/05/2018	Despacho n.º 36/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Eurico Joaquim Andrade Ndando para o cargo de Assessor da Juíza Conselheira Júlia de Fátima Leite da Silva Ferreira, deste Tribunal
2018	64	08/05/2018	Despacho n.º 37/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Márcio William Sousa da Silva para a função de Assistente da Juíza Conselheira Júlia de Fátima Leite da Silva Ferreira, deste Tribunal
2018	64	08/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 124/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio de Camaxilo e Caungula, sita no Município de Caungula, Província da Lunda-Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	64	08/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 125/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 7.002 - Kahululu, sita no Município da Quiçama, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	64	08/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 126/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 97 - Caluango, 98 - Camono, 108- Salucunda, 102 - Camba - Nguinza, 105 - Sacaquema, 109 - Namesso, s/n.º- Muamonge, 113 - Sauatxia e 115 - 14 de Abril, sitas no Município do Cuilo, Província da Lunda-Norte, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	64	08/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 127/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 3.061, sita no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	64	08/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 128/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 3.048, sita no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 30 turmas e 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	64	08/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 129/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.007, sito no Município de Viana, Província de Luanda, com 19 salas de aulas, 38 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	63	07/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 117/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 24M- «Kumangala», sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 22 salas de aulas, 66 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	63	07/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 118/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu n.º 71M - «14 de Abril», sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	63	07/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 119/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominado Instituto Politécnico n.º 55M - «Pascoal Luvualu», sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	63	07/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 120/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 88M - «São João Paulo II -1», sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	63	07/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 121/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada «Colégio n.º 1.182 - Ex 5.018», sita no Município de Luanda - Distrito Urbano do Rangel, Província de Luanda, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	63	07/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 122/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 21T- 2 de Abril, sita no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	63	07/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 123/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 46 - Tximbonge, 60- Muanzanza, 149 - 4 de Fevereiro, Zôvo, 48 - Txotxo-Vianze, 112- Dipanda, Malange, 113- Txivunga, 124 - Muanauta e 214 - Mona-mena, sitas no Município de Caungula, Província da Lunda-Norte, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 112/18	Presidente da República	Exonera Beatriz Alberto Quitambe Fernandes do cargo de Inspectora Geral-Adjunta da Administração do Estado
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 113/18	Presidente da República	Exonera o Oficial General Geraldo Abreu Muhengo Ukuachitembo do cargo de Vice-Chefe do Estado Maior General para a Logística e Infra-Estruturas
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 114/18	Presidente da República	Exonera o Oficial General André de Oliveira João Sango do cargo de Director Geral do Serviço de Inteligência Externa
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 115/18	Presidente da República	Exonera Pedro Magalhães do cargo de Vice-Reitor para a Área Científica e Pós-Graduação da Universidade Agostinho Neto
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 116/18	Presidente da República	Exonera Maria do Rosário Teixeira de Alva Sequeira Bragança Sambo do cargo de Reitora da Universidade Agostinho Neto
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 117/18	Presidente da República	Exonera José Marcos Barrica do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República Portuguesa
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 118/18	Presidente da República	Exonera Daniel Mingas Casimiro do cargo de Director do Gabinete de Estudos de Segurança da Casa Militar, António Guilherme Herman Gonçalves Mangueira do cargo de Director do Gabinete do Voo Presidencial da Casa Militar e Leonel Pinto da Cruz do cargo de Director do Gabinete de Obras Especiais da Casa Militar
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 119/18	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais e Almirantes Arlindo Samuel Kapinala do cargo de Presidente do Conselho Superior de Disciplina Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Jacks Raul do cargo de Conselheiro do Comandante do Exército para Preparação Combativa, Matias Lima Coelho, do cargo de Chefe do Estado Maior do Exército, André Alberto António Kizua, do cargo de Chefe da Direcção de Comunicação e Imagem da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Ângelo António Eduardo Paca do cargo de Director do Gabinete de Estudo, Planeamento e Estatística do Ministério da Defesa Nacional, António de Jesus Miguel José Fernandes do cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica do Exército, Baptista Suzinho do cargo de Chefe da Direcção de Pessoal e Quadros do Estado Maior do Exército, Barbosa Antunes Epalanga do cargo de Director Nacional-Adjunto para Política de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, Carlos Alberto Moreira Bastos do cargo de Vice-Presidente do Conselho Superior de Disciplina Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Francisco Adão do cargo de Comandante da Unidade de Apoio do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Filomeno Peres Afonso do cargo de Chefe da Direcção Principal de Contra Inteligência Militar, José Maria Marques do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Mateus Manuel Gaspar do cargo de Chefe da Direcção de Armamento da Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, António José de Oliveira Miranda do cargo de Comandante da Academia Naval da Marinha, Augusto Pedro do cargo de Comandante da Região Naval Norte, Francisco Domingos Miranda do cargo de Comandante do Instituto Superior da Marinha de Guerra Angolana, Joaquim de Almeida Bambi do cargo de Chefe da Direcção de Hidrografia e Navegação da Marinha de Guerra Angolana, Jorge Correia da Silva do cargo de Comandante da Esquadra Naval Operacional da Marinha de Guerra Agolana, Jorge Fortes Gabriel do cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana, Luís António do cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Noé Rodrigues João Magalhães do cargo de Chefe da Direcção de Inteligência Militar Operativa da Marinha de Guerra Angolana, Pedro Vemba do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Jorge Samalesso do cargo de ComandanteAdjunto para Educação Patriótica do Corpo do Exército, António José Neto do cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar Centro, António João Baptista da Gama Tavares do cargo de Comandante das Oficinas Gerais de Reparação do Exército, Adérito Manuel Nicolau do cargo de Chefe da Direcção de Guerra Psicológica do Exército, António Manuel Aprel do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Cabinda, Armando Ângelo Pereira Bravo do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Aérea Sul, Francisco Mussua Wiliams do cargo de 2.º Comandante da Região Militar Centro, Francisco Adão da Silva do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Leste, Jorge Manuel Adão do cargo de Chefe da Direcção de Planeamento e Organização da Direcção Principal de Logística do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Baptista Paulo do cargo de Comandante da Brigada de Forças Especiais do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Francisco Quimas do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Aérea Norte, José Alberto Benjamim do cargo de Chefe do Estado Maior da Região Aérea Sul, Lucas Carvalho da Silva do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Pessoal e Quadros do Exército, Mário Gustavo da Silva do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Centro, Pedro Vieira de Oliveira do cargo de Chete do Gabinete Jurídico do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Samuel Zinga Emília do cargo de Adido de Defesa junto da Embaixada da República de Angola na República Portuguesa, Manuel Sieta Tiago Nzianga do cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Filomeno Octávio da Conceição Benedito do cargo de Procurador Militar junto da Polícia Nacional, Órgãos de Segurança e Ordem Interna, Tomás Felgueiras Neto do cargo de Chefe do Estado Maior da Região Naval Sul e Victor Fernando Alberto do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Naval Sul
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 120/18	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais Geraldo Sachipengo Nunda do cargo de Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Luís Caetano Higino de Sousa do cargo de Chefe do Estado Maior General-Adjunto para a Área Operacional e de Desenvolvimento e António Egídio de Sousa Santos do cargo de Chefe do Estado Maior General-Adjunto para a Área de Educação Patriótica, das Forças Armadas Angolanas
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 121/18	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais Marques Correia para o cargo de Inspector Geral da Defesa Nacional e Matias Lima Coelho para o cargo de Chefe do Estado Maior do Exército
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 122/18	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais António Egídio de Sousa Santos para o cargo de Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas e Geraldo Abreu Muhengo Ukuachitembo para o cargo de Chefe do Estado Maior General-Adjunto para a Área Operacional e de Desenvolvimento
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 123/18	Presidente da República	Nomeia Pedro Magalhães para o cargo de Reitor Interino da Universidade Agostinho Neto e delega poderes a Ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação para nomear interinamente uma entidade para ocupar a vaga de Vice-Reitor para a Área Cientifica e Pós-Graduação da referida Universidade
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 124/18	Presidente da República	Nomeia o Oficial General José Luís Caetano Higino de Sousa para o cargo de Director Geral do Serviço de Inteligência Externa
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 125/18	Presidente da República	Nomeia Maria Antonieta Josefina Sabina Baptista para o cargo de Vice- Reitora para a Área Científica e Pós-Graduação da Universidade Agostinho Neto
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 126/18	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais e Almirantes Matias Lima Coelho para o cargo de Inspector Geral de Defesa Nacional, Jacks Raúl para o cargo de Chefe do Estado Maior do Exército, André Alberto António Kizua para o cargo de Chefe do Gabinete de Comunicação Institucional, Imprensa e Cerimonial do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Ângelo António Eduardo Paca, para o cargo de Director da Caixa de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas, António de Jesus Miguel José Fernandes para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Barbosa Antunes Epalanga para o cargo de Consultor do Chefe do Estado Maior General do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Baptista Suzinho para o cargo de Chefe da Direcção de Pessoal da Direcção Principal de Pessoal e Quadros do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Carlos Alberto Moreira Bastos para o cargo de Presidente do Conselho Superior de Disciplina Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco Mussua Wiliams para o cargo de Chefe da Direcção Principal de Contra-Inteligência Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Samuel Zinga Emília, para o cargo de Adjunto da Direcção Principal de Preparação de Tropas e Ensino para Analise Didáctica dos Programas das Instituições de Ensino Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Francisco Adão para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Logística do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Maria Marques para o cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica do Exercito, José Filomeno Peres Afonso para o cargo de Conselheiro do Chefe do Serviço de Inteligência e Segurança Militar, Mateus Manuel Gaspar para o cargo de Chefe da Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, António José de Oliveira Miranda para o cargo de Director Nacional de Política de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, Augusto Pedro para o cargo de Comandante da Esquadra Naval Operacional, Francisco Domingos Miranda para o cargo de Comandante da Academia Militar Naval, Joaquim de Almeida Bambi para o cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Jorge Correia da Silva para o cargo de Chefe da Direcção de Hidrografia e Navegação da Marinha de Guerra Angolana, Jorge Fortes Gabriel para o cargo de Comandante do Instituto Superior da Marinha de Guerra Angolana, Luís António para o cargo de Chefe de Direcção de Inteligência Militar Operativa da Marinha de Guerra Angolana, Manuel Sieta Tiago Nzianga para o cargo de Consultor do Chefe do Estado - Maior General das Forças Armadas Angolana, Noé Rodrigues João Magalhães para o cargo de Comandante da Região Naval Norte, Pedro Vemba para o cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Victor Fernando Alberto para o cargo de Chefe de Direcção de Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana, Adérito Manuel Nicolau para o cargo de Chefe de Direcção de Informação e Análise da Direcção Principal de Inteligência Militar Estratégica do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar, Amadeu Miguel Manuel Maria para o cargo de Comandante do Campo Militar do Grafanil Exército, António João Baptista da Gama Tavares para o cargo de Director-Adjunto para Área de Industria e Tecnologia da Direcção Nacional de Recursos Materiais do Ministério da Defesa Nacional, António José Neto para o cargo de 2.º Comandante da Região Militar Centro, António Manuel Aprel para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica do 2.º Corpo do Exército, João Baptista Paulo para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Forças Especiais da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Lucas Carvalho da Silva para o cargo de Chefe de Direcção de Pessoal e Quadros do Exército, Mário Gustavo da Silva para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Cabinda, António Carlos do Amaral para o cargo de Chefe do Gabinete Jurídico do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Fernando Alves Leite para o cargo de Procurador da Região Militar Luanda do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Ribeiro para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Centro, Augusto Vicente Cachimbeia para o cargo de Director-Adjunto para Área de planeamento e Assuntos Comerciais da Direcção Nacional de Recursos Materiais do Ministério da Defesa Nacional, Coronel Dombele para o cargo de Comandante da Unidade de Apoio do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Cosme Francisco João de Abreu para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Aérea Norte, Dinis Kibanguelako para o cargo de Director Adjunto para Área Pedagógica do Instituto Superior Técnico Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolana, Dirceu Aércio Moreira Gaspar para o cargo de Procurador Militar junto da Polícia Nacional Órgãos de Segurança e Ordem Interna, Estevão Lopes Moisés para o cargo de Chefe Adjunto do Posto do Comando Central da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco Yombo para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Leste, José Domingos Joaquim para o cargo de Chefe Adjunto da Direcção de Pessoal e Quadros do Exército, João Kaluapa para o cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar Centro, Jorge Manuel Adão para o cargo de Director do Gabinete de Estudo, Planeamento e Estatística do Ministério da Defesa Nacional, Lindon Cardoso Nogueira da Rocha para o cargo de Director da Polícia Judiciária Militar da Região Militar Luanda do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Manuel António para o cargo de Juiz Presidente do Tribunal da Região Militar Luanda do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Miguel Quinanga para o cargo de Director de Gabinete do Chefe do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar, Nicolau Elias para o cargo de Comandante da 75.ª Brigada de Infantaria da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Osvaldinho Ambrósio da Conceição para o cargo de Chefe do Estado Maior da Região Aérea Sul, Pedro Sozinho para o cargo de Director-Adjunto para Relações Internacionais da Direcção Nacional de Política de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, Pedro Vieira de Oliveira para o cargo de Vice-Presidente do Conselho Superior de Disciplina Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Sebastião Domingos João Pedro Catembua para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Aérea Sul, Tukikebi Tussen dos Santos para o cargo de Comandante da Brigada de Forças Especiais do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Victorino Sebastião dos Santos para o cargo de Director de Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Ministério da Defesa Nacional, Amílcar Vasco Kumandala para o cargo de Director-Adjunto para Política de Defesa da Direcção Nacional Política de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, Eugénio Carlos André Tomás para o cargo de Chefe de Estado Maior da Região Naval Sul, José Francisco Júnior para o cargo de Inspector-Adjunto da Marinha de Guerra Angolana, Mateus Luís Francisco para o cargo de Director Nacional-Adjunto de Vigilância Marítima do Ministério da Defesa Nacional, Tomás Felgueiras Neto para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Naval Sul e Rogério Vicente Cardoso Baptista para o cargo de 2.º Comandante do Instituto Superior da Marinha de Guerra Angolana
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 127/18	Presidente da República	Nomeia Daniel Mingas Casimiro para o cargo de Director do Gabinete de Estudos Estratégicos, António Guilherme Herman Gonçalves Mangueira para o cargo de Director do Gabinete de Voo Presidencial e Leonel Pinto da Cruz para o cargo de Director do Gabinete de Obras Especiais
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 128/18	Presidente da República	Nomeia Octávio Tombe Quimbuíla Capita para o cargo de Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado
2018	62	04/05/2018	Decreto Presidencial n.º 129/18	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais Sequeira João Lourenço para o cargo de Chefe-Adjunto da Casa de Segurança do Presidente da República, Alfredo Tyaunda para o cargo de Comandante da Unidade da Guarda Presidencial, António Mateus Júnior de Carvalho para o cargo de Secretário para os Assuntos de Defesa e Forças Armadas, João António Santana para o cargo de Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, José João para o cargo de Comandante da Unidade de Segurança Presidencial, Ernesto Guerra Pires para o cargo de Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, Francisco Lombá Dias dos Santos para o cargo de Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, André Magalhães para o cargo de Comandante-Adjunto da Unidade da Guarda Presidencial, para a Educação Patriótica, António Milagre Roque Alves de Lima para o cargo de Chefe do Gabinete de Saúde da Casa de Segurança do Presidente da República, Filipe Figueiredo para o cargo de Secretário para os Assuntos de Telecomunicações e Informática da Casa de Segurança do Presidente da República, Filomeno António Pereira para o cargo de Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, Luís Adelino Minguês Candamba para o cargo de 2.º Comandante da Unidade da Guarda Presidencial e José Domingos Francisco para o cargo de Comandante-Adjunto da Unidade de Segurança Presidencial, para a Educação Patriótica
2018	62	04/05/2018	Despacho n.º 22/18	Tribunal Constitucional	Exonera Iola da Graça Maurício Quaresma da função de Assistente do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente deste Tribunal
2018	62	04/05/2018	Despacho n.º 23/18	Tribunal Constitucional	Exonera Edivaldo Alexandre da Silva Cruz do cargo de Director-Adjunto do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente deste Tribunal
2018	62	04/05/2018	Despacho n.º 24/18	Tribunal Constitucional	Promove Abílio António Pascoal Montenegro para a categoria de Técnico de 1.ª Classe
2018	62	04/05/2018	Despacho n.º 25/18	Tribunal Constitucional	Promove Edivaldo Alexandre da Silva Cruz para a categoria de Escrivão de Direito de 1.ª Classe
2018	62	04/05/2018	Despacho n.º 26/18	Tribunal Constitucional	Promove Fuki João Carlos para a categoria de Assessor
2018	62	04/05/2018	Despacho n.º 27/18	Tribunal Constitucional	Destaca Iola da Graça Maurício Quaresma, Ajudante de Escrivão de Direito de 2.ª Classe, deste Tribunal para o Tribunal Supremo
2018	62	04/05/2018	Despacho n.º 28/18	Tribunal Constitucional	Destaca Fuki João Carlos, Assessor, deste Tribunal para o Tribunal Supremo
2018	62	04/05/2018	Despacho n.º 29/18	Tribunal Constitucional	Destaca Edivaldo Alexandre da Silva Cruz, Escrivão de Direito de 1.ª Classe, deste Tribunal para o Tribunal Supremo
2018	62	04/05/2018	Despacho n.º 30/18	Tribunal Constitucional	Destaca Abílio António Pascoal Montenegro, Técnico de 1.ª Classe, deste Tribunal para o Tribunal Supremo
2018	62	04/05/2018	Despacho n.º 31/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Vicente Matias Felix para o cargo de Secretário Geral deste Tribunal
2018	62	04/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 113/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada «Colégio n.º 7.028, sita no Município da Quiçama, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	62	04/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 114/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu n.º 06T - «Dr. António Agostinho Neto», sita no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	62	04/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 115/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 45M- «Carujamba», sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	62	04/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 116/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.056 «Escolinha da Paz», sito no Município de Viana, Província de Luanda, com 27 salas de aulas, 54 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	61	03/05/2018	Resolução n.º 21/18	Assembleia Nacional	Aprova os Regulamentos das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional
2018	61	03/05/2018	Resolução n.º 05/18	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Aprova o Regulamento do Concurso para o Provimento de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas, que estabelece as regras, procedimentos e critérios reguladores do concurso público curricular de recrutamento em 2018 de 5 Juízes Conselheiros do referido Tribunal
2018	61	03/05/2018	Resolução n.º 06/18	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Extingue os Tribunais Municipais de Cacuaco, Ingombota e Viana na Província de Luanda, cria no Tribunal Provincial de Luanda as 4.ª e 5.ª Secções da Sala da Família, a instalar nos Municípios do Cazenga e Viana (Zango), 4.ª Secção da Sala do Trabalho a instalar no Município do Cazenga e as 15.ª, 16.ª e 17.ª Secções da Sala Criminal a instalar nos Municípios de Cacuaco, Cazenga e Viana
2018	61	03/05/2018	Resolução n.º 07/18	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Extingue os Tribunais Municipais da Baía-Farta e Cubal, do Andulo, do Buco Zau, da Cahama, da Ambaca, Cambambe e Golungo Alto, do Amboim, Cela, Libolo e Porto Amboim, do Bailundo e Caála, da Caconda e Matala, do Cacuso, da Bibala, Camucuio e Tômbwa, do Negage e do Soyo, nas Províncias de Benguela, Bié, Cabinda, Cunene, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Huambo, Huíla, Malanje, Namibe, Uíge e Zaire e cria as salas de competência genérica dos respectivos Tribunais Provinciais nas referidas localidades
2018	61	03/05/2018	Despacho n.º 16/18	Tribunal Constitucional	Desvincula José Luís Pinto de Mesquita, Pós-Graduado em Estudos Diplomáticos, do quadro de pessoal deste Tribunal
2018	61	03/05/2018	Despacho n.º 17/18	Tribunal Constitucional	Exonera Anércio Xavier de Almeida Cadete da função de Assistente no Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente
2018	61	03/05/2018	Despacho n.º 18/18	Tribunal Constitucional	Exonera Abílio António Pascoal Montenegro do cargo de Chefe do Departamento de Cerimonial, Protocolo e Relações Públicas
2018	61	03/05/2018	Despacho n.º 19/18	Tribunal Constitucional	Exonera Fuki João Carlos do cargo de Chefe do Departamento de Finanças e Contabilidade
2018	61	03/05/2018	Despacho n.º 20/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Edmilson André da Silva Bento para a função de Assistente no Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente deste Tribunal
2018	61	03/05/2018	Despacho n.º 21/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Anércio Xavier de Almeida Cadete para o cargo de Chefe do Departamento de Cerimonial, Protocolo e Relações Públicas deste Tribunal
2018	61	03/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 109/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu n.º 54M - «Hélder Neto», sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 26 salas de aulas, 78 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	61	03/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 110/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 4.102 «Santa Elizabeth», sito no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	61	03/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 111/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 4.044 «Bº Retranca», sito no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	61	03/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 112/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.120, sito no Município de Viana - Zango II, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	60	02/05/2018	Despacho Presidencial n.º 50/18	Presidente da República	Aprova o acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola e a Agência de Crédito para a Exportação do Reino Unido — UK Export Finance, num montante de até, ao contravalor em Euros, de USD 500.000.000,00, tendo em vista à implementação de projectos previstos no Programa de Investimento Público, cujo financiamento não esteja assegurado
2018	60	02/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 97/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 3.070, sita no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 5 salas de aulas, 15 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	60	02/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 98/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 7.015 «Candenge» e n.º 7.001 «Muxima Sede», sitas no Município da Quiçama, Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 22 turmas e 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	60	02/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 99/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios n.º 93M - «Victória Noelana» e n.º 94 - «17 de Setembro», sitos no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	60	02/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 100/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu n.º 15C - «António Júlio Pequenino dos Santos», sita no Município do Camucuio, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	60	02/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 101/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Liceus n.º 58M - «Welwitschia Mirabilis» e n.º 69M - «10 de Dezembro», sitos no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	60	02/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 102/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 3.001, sita no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	60	02/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 103/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 02B- Mucua-Wovahona, n.º 04B- Quilemba Velha, n.º 09B- Santo Agostinho, n.º 12B- Tchitemo, n.º 27B- Mungodue, n.º 33B- Gabriel Ngonga-Kapangombe e n.º 34B- Filipe Calucunde, sitas no Município da Bibala, Província do Namibe, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	60	02/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 104/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios n.º 7.020 Muxima, n.º 7.024 Cabo Ledo e n.º 7.027 Demba Chio, sitos no Município da Quiçama, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	60	02/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 105/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios n.º 3.056 e 3.049, sitos no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	60	02/05/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 106/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 7.025, sita no Município da Quiçama, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	60	02/05/2018	Decreto Executivo n.º 107/18	Ministério das Finanças	Determina as condições complementares e específicas para a emissão de dívida soberana nacional, sob a forma de Eurobonds, até ao montante de USD 1.750.000.000,00
2018	60	02/05/2018	Decreto Executivo n.º 108/18	Ministério das Finanças	Determina as condições complementares e específicas para a emissão de dívida soberana nacional, sob a forma de Eurobonds, até ao montante de USD 1.250.000.000,00
2018	59	30/04/2018	Despacho n.º 09/18	Tribunal Constitucional	Exonera Graça de Fátima da Costa Rocha da função de Assistente no Gabinete da Juíza Conselheira Guilhermina Contreiras da Costa Prata e nomeia-a para o cargo de Directora do Gabinete da Juíza Conselheira Vice-Presidente deste Tribunal
2018	59	30/04/2018	Despacho n.º 10/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Mirian Maneza dos Santos Costa de Almeida para a função de Assistente no Gabinete da Juíza Conselheira Vice-Presidente deste Tribunal
2018	59	30/04/2018	Despacho n.º 11/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Jonildo Maimona João Malega para a função de Assessor no Gabinete de Assessoria Técnica e de Jurisprudência deste Tribunal
2018	59	30/04/2018	Despacho n.º 12/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Constantino Luciano Candumbo para a função de Assistente no Gabinete de Intercâmbio e Relações Internacionais deste Tribunal
2018	59	30/04/2018	Despacho n.º 13/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Rosa Sebastião Domingos Sanda para o cargo de Secretária no Gabinete da Juíza Conselheira Maria da Conceição de Almeida Sango
2018	59	30/04/2018	Despacho n.º 14/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Vasco José Augusto e Joaquim Hamilton Matias Agostinho para a função de Motoristas do Juiz Conselheiro Jubilado Miguel Correia, ocupando a categoria de Motoristas de Ligeiros de 1.ª Classe
2018	59	30/04/2018	Despacho n.º 15/18	Tribunal Constitucional	Revoga o Despacho n.º 6/18, de 18 de Abril, que nomeia Jandira Odemira de Alberto Dumbo para o cargo de Secretária no Gabinete da Juíza Conselheira Maria da Conceição de Almeida Sango
2018	59	30/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 93/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 101 - Muamulombe e n.º 111 - Cassassa, sitas no Município do Cuilo, Província da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	59	30/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 94/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 07B- Tataila, n.º 15B-Muvanda, n.º 17B - Caraculo, n.º 24B - Pupa 2, n.º 26B - Cacanda, n.º 28B - Muevango, n.º 31B - Mohonda 1 e 32B - Maputo, sitas no Município da Bibala, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas e 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	59	30/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 95/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 5.093, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	59	30/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 96/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 1.184 - «Sagrada Esperança», sita no Município de Luanda - Distrito Urbano do Rangel, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	58	27/04/2018	Decreto Presidencial n.º 111/18	Presidente da República	Aprova as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado.- Revoga todas as disposições que contrariem o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 1/17, de 3 de Janeiro
2018	58	27/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 89/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Magistério n.º 78M- «Júlia Lopes», sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	58	27/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 90/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 08C - «Cacimbas», sito no Município de Camucuio, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	58	27/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 91/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu n.º 07C- «34 Sede», sita no Município de Camucuio, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	58	27/04/2018	Decreto Executivo n.º 92/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Cunene. - Revoga todo o diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	58	27/04/2018	Despacho Presidencial n.º 49-A/18	Presidente da República	Altera o montante do financiamento externo a ser obtido mediante a emissão de Títulos de Dívida Soberana nos mercados internacionais, sob a forma de Eurobonds, constante no n.º 2 do Despacho Presidencial n.º 24/18, de 5 de Março, para até USD 3.000.000.000,00. - Revoga o n.º 2 do Despacho Presidencial n.º 24/18, de 5 de Março
2018	57	26/04/2018	Decreto Presidencial n.º 110/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da SIMPORTEX-E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 8/06, de 21 de Abril
2018	57	26/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 82/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Instituto Politécnico n.º 56M- «António Jacinto», sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	57	26/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 83/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 21 M- «Thindukuto» e n.º 16 M- «Deolinda Rodrigues», sitos no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	57	26/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 84/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Magistério n.º 65M- «ICRA», sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	57	26/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 85/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 9V- Munda, sita no Município de Virei, Província do Namibe, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	57	26/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 86/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 3.003, sita no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	57	26/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 87/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Instituto Técnico Agrário n.º 1019 «Joaquim Kapango», sita no Município de Benguela, Província de Benguela, com 30 salas de aulas, 90 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	57	26/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 88/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 5.065, sita no Município de Viana- 500 Casas, Província de Luanda, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	56	25/04/2018	Decreto Presidencial n.º 108/18	Presidente da República	Aprova o Livro Branco de Defesa Nacional
2018	56	25/04/2018	Decreto Presidencial n.º 109/18	Presidente da República	Exonera o Comissário Sebastião Manuel Adão do cargo de Director Nacional de Logística da Polícia Nacional
2018	56	25/04/2018	Despacho Presidencial n.º 48/18	Presidente da República	Autoriza a Procuradoria Geral da República (PGR) a promover os termos da carta rogatória das autoridades francesas
2018	56	25/04/2018	Despacho Presidencial n.º 49/18	Presidente da República	Cria uma Comissão Multissectorial encarregue de proceder à avaliação e apreciação da participação em Concurso Público das empresas interessadas na gestão e exploração dos Pólos de Desenvolvimento Industrial do Dande, de Lucala e de Massangano, nas Províncias do Bengo e Kwanza-Norte, bem como dos outros Pólos existentes ou em construção nas demais províncias do País, coordenada pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Indústria
2018	56	25/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 77/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 26M- Ilha do Mungongo, sito no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	56	25/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 78/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 6001-Gaspar de Almeida, sito no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	56	25/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 79/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 3.067, sita no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	56	25/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 80/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 72M- «José da Horta», sito no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	56	25/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 81/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.011 e n.º 5.022, sito no Município de Viana, Província do Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	55	24/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 68/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 02C - «4 de Abril», sito no Município de Camucuio, Província do Namibe, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	55	24/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 69/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 3.076, sita no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 32 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	55	24/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 70/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu n.º 4.103, sita no Município de Cacuaco - B.º Pedreira, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	55	24/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 71/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 5.091, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	55	24/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 72/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 5.010, n.º 5.098, n.º 5.139 e n.º 5.140, sitas no Município de Viana, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	55	24/04/2018	Decreto Executivo n.º 73/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Autoriza a ministração do Curso de Pós-Graduação Profissional em Gestão e Administração do Ensino Superior, no Instituto Superior Politécnico Metropolitano e aprova o Plano de Estudos do referido Curso
2018	55	24/04/2018	Decreto Executivo n.º 74/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Autoriza a ministração do Curso de Pós-Graduação Profissional em Finanças Públicas, no Instituto Superior Politécnico Metropolitano e aprova o Plano de Estudos do referido Curso
2018	55	24/04/2018	Decreto Executivo n.º 75/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Autoriza a ministração do Curso de Pós-Graduação Profissional em Gestão Pública e Políticas de Desenvolvimento Territorial, no Instituto Superior Politécnico Metropolitano e aprova o Plano de Estudos do referido Curso
2018	55	24/04/2018	Decreto Executivo n.º 76/18	Ministério da Educação	Aprova as Orientações Metodológicas sobre a Acção Inspectiva para o Ano Lectivo de 2018. - Revoga toda norma que contraria o disposto no presente Diploma
2018	54	23/04/2018	Decreto Presidencial n.º 107/18	Presidente da República	Aprova o Conceito Estratégico de Defesa Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, designadamente a Resolução Interna do Conselho de Ministros n.º 6/93
2018	54	23/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 64/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 01V- 22 de Novembro, n.º 04V - Deolinda Rodrigues, n.º 05V - Hoji-ya-Henda, n.º 06V- Handja, n.º 07- Muhongotunda, n.º 10V- José Cahuva, n.º 11V - António José Mendes de Carvalho e n.º 12V- Coyachi Thindongo, sitas no Município de Virei, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	54	23/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 65/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 10C - «10K», sita no Município do Camucuio, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	54	23/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 66/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 01C- 11 de Outubro, n.º 03C- Salomão Behiwa, n.º 04C - Alfredo Monteiro, n.º 05C- Mandjangala, n.º 06CManuel Correia, n.º 09C - Chingo, n.º 11C- K11K Ramos Kasseculo, n.º 12C- Comandante Hoji-Ya-Henda, n.º 13C- Tchinducuto Naulama, n.º 14C- Comandante Valódia e n.º 16C- Mungangela- Omo, sitas no Município do Camucuio, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2018	54	23/04/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 67/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu n.º 08V - «Inácio Masseca», sita no Município do Virei, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	53	20/04/2018	Decreto Presidencial n.º 105/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Defesa Nacional. - Revoga toda a Legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 1/98, de 30 de Janeiro
2018	53	20/04/2018	Decreto Presidencial n.º 106/18	Presidente da República	Aprova o Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Indonésia no domínio Económico, Científico, Técnico e Cultural. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	53	20/04/2018	Decreto Executivo n.º 56/18	Ministério da Cultura	Classifica como «Sítio de Interesse Histórico Nacional» o local denominado «Mbongue ya Matadi», situado na aldeia Mbanza do Gombe/ Gombe ya Mukiama, a cerca de 12km da sede do Município da Pango Aluquém, Província do Bengo
2018	53	20/04/2018	Decreto Executivo n.º 57/18	Ministério da Cultura	Classifica como «Património Histórico-Cultural Nacional» a Sé Catedral do Lubango, no Município de Lubango, Província da Huíla
2018	53	20/04/2018	Decreto Executivo n.º 58/18	Ministério da Cultura	Classifica como «Património Histórico-Cultural Nacional» o edifício denominado Antigo Quartel dos Dragões, no Município do Cuito, Província do Bié
2018	53	20/04/2018	Decreto Executivo n.º 59/18	Ministério da Cultura	Classifica como «Património Histórico-Cultural Nacional o Túmulo do Soberano Mwene Vunongue, localizado na margem do Riacho Tukuve, Província do Cuando Cubango
2018	53	20/04/2018	Decreto Executivo n.º 60/18	Ministério da Cultura	Classifica como «Sítio Histórico Nacional» o antigo Complexo de Repressão Colonial de Kikaia, situado na Cidade do Uíge, Província do Uíge
2018	53	20/04/2018	Decreto Executivo n.º 61/18	Ministério da Cultura	Classifica como «Património Histórico-Cultural Nacional» o edifício denominado Antiga Cadeia de Repressão Colonial do Uíge, no Município do Uíge, Província do Uíge
2018	53	20/04/2018	Decreto Executivo n.º 62/18	Ministério da Cultura	Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional o edifício denominado Antiga Cadeia de Repressão Colonial do Missombo, no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango
2018	53	20/04/2018	Decreto Executivo n.º 63/18	Ministério da Cultura	Classifica como «Património Histórico-Cultural Nacional» o «Edifício da Imprensa Nacional», situado na Rua Henriques de Carvalho n.º 2, Distrito Urbano da Ingombota, na Província de Luanda
2018	52	19/04/2018	Decreto Presidencial n.º 94/18	Presidente da República	Aprova as Regras de Transição para as Carreiras do Regime Especial dos Técnicos de Justiça da Procuradoria Geral da República
2018	52	19/04/2018	Decreto Presidencial n.º 95/18	Presidente da República	Autoriza a comissão especial de serviço do Comissário Sebastião Manuel Adão, do Ministério do Interior para a Unidade de Informação Financeira, para exercer a função civil, por um período de 5 anos
2018	52	19/04/2018	Decreto Presidencial n.º 96/18	Presidente da República	Autoriza a transição dos Oficiais Comissários do Serviço de Investigação Criminal, nomeadamente: Eugénio Pedro Alexandre ao Posto Policial de Comissário-Chefe de Investigação Criminal, António Pereira Freire dos Santos, Manuel do Nascimento Cardoso, Carlos Manuel Alves, Pedro Pascoal Domingos Rodrigues ao Posto Policial de Comissário de Investigação Criminal, Victor José Manuel Andrade, José Fernandes e António Pedro Amaro Neto ao Posto Policial de Sub-Comissário de Investigação Criminal
2018	52	19/04/2018	Decreto Presidencial n.º 97/18	Presidente da República	Cria uma Instituição de Ensino Superior, de natureza privada, com a denominação «Escola Superior de Saúde Castelo», que tem como entidade promotora a Sociedade Clínica Castelo, Limitada
2018	52	19/04/2018	Decreto Presidencial n.º 98/18	Presidente da República	Cria uma Instituição de Ensino Superior de natureza privada, com a denominação «Instituto Superior Politécnico Católico do Huambo», que tem como entidade promotora a Conferência Episcopal de Angola e São Tomé e Príncipe
2018	52	19/04/2018	Decreto Presidencial n.º 99/18	Presidente da República	Transita o General Arlindo Samuel Kapinala para a situação de disponível no Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas
2018	52	19/04/2018	Decreto Presidencial n.º 100/18	Presidente da República	Transita os Oficiais Generais António Jorge Samalesso, Armando Ângelo Pereira Bravo, Francisco Adão da Silva, João Francisco Quimas e José Alberto Benjamim para a situação de Inactividade Temporária, por razões de saúde
2018	52	19/04/2018	Decreto Presidencial n.º 101/18	Presidente da República	Exonera o Sub-Comissário António Pedro Amaro Neto do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial de Luanda do Ministério do Interior
2018	52	19/04/2018	Decreto Presidencial n.º 102/18	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários da Polícia Nacional José Fernandes para o cargo de Director do Gabinete de Inspecção do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, António Pedro Amaro Neto para o cargo de Director Central de Operações do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior e Victor José Manuel Andrade para o cargo de Conselheiro do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior
2018	52	19/04/2018	Decreto Presidencial n.º 103/18	Presidente da República	Nomeia o Tenente General Filomeno Octávio da Conceição Benedito para o cargo de Procurador Geral-Adjunto da República para Jurisdição Militar e Procurador Militar-Adjunto
2018	52	19/04/2018	Decreto Presidencial n.º 104/18	Presidente da República	Nomeia Sebastião Manuel Adão para o cargo de Director Geral-Adjunto da Unidade de Informação Financeira
2018	52	19/04/2018	Despacho Presidencial n.º 44/18	Presidente da República	Actualiza a Comissão Técnica de Coordenação do Programa Água para Todos, coordenada pelo Secretário de Estado das Águas
2018	52	19/04/2018	Despacho Presidencial n.º 45/18	Presidente da República	Cria um Grupo de trabalho com a finalidade de apresentar uma estratégia de unificação das instituições públicas de formação de quadros para a Administração Central e Local do Estado, com vista a harmonizar e optimizar as iniciativas públicas de formação de quadros para o sector público administrativo, empresarial e demais instituições, coordenado pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2018	52	19/04/2018	Despacho Presidencial n.º 46/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse ao Tenente-General Filomeno Octávio da Conceição Benedito, Procurador Geral-Adjunto da República para Jurisdição Militar e Procurador Militar-Adjunto
2018	52	19/04/2018	Despacho Presidencial n.º 47/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse ao Comissário José Fernandes, Director do Gabinete de Inspecção do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Comissário António Pedro Amaro Neto, Director Central de Operações do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior e Comissário Victor José Manuel Andrade, Conselheiro do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior
2018	52	19/04/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 04/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia a reforma os Oficiais Generais José Fernando, Luzia Bibiana de Almeida Sebastião e Francisco Simão Bento
2018	52	19/04/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 05/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia do Serviço Militar Activo à Reforma os Oficiais Generais Manuel Helder Vieira Dias Júnior e Francisco Pereira Furtado, por limite de carreira
2018	52	19/04/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 06/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia do Serviço Militar Activo à reforma os Oficiais Generais e Almirantes João Maria Moreira de Sousa, Feliciano António dos Santos, Luís Gabriel Patrício Teixeira, Alcides da Costa Chivala, José Nicolau Simba, Getúlio Ribeiro Agostinho e José Maria Micoca, por limite de idade
2018	52	19/04/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 07/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia do Serviço Militar Activo à reforma o Brigadeiro Afonso Henriques Catumbela, por razões de saúde
2018	52	19/04/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 08/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais José Fernando ao Grau Militar de General, Luzia Bibiana de Almeida Sebastião e Francisco Simão Bento ao Grau Militar de Brigadeiro
2018	52	19/04/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 09/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o General José Eduardo dos Santos ao Grau Militar de General de Exército e licencia-o à reforma
2018	52	19/04/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 10/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Superiores Almerindo João de Almeida, António Job de Almeida, Miguel Luís Rodrigues Ambriz, Pedro Lufungula, Soares Sallas, Eugênio Roberto da Cruz, António Manuel Bragança, Arcílio Frederico Cassoma, Bernadino Guimarães Nicácio Gomes, Mário António Francisco, Miguel Arcanjo Sumbo, Amadeu Pires, Domingos Joaquim Manuel Pessoa, Eurípedes Rodrigo da Costa, António da Rocha Saldanha, José Vunge, Luís Paulo Camanda, António João, João Alberto, João Matias Neto, Jorge Morais, Justino Cayumbuca, José Bento de Azevedo Júnior, Paulino Caterça, Jorge Bianda e António Alves do Nascimento ao Posto Policial de Sub- Comissário de Investigação Criminal
2018	52	19/04/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 11/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Brigadeiro Filomeno Octávio da Conceição Benedito ao Grau Militar de Tenente General
2018	52	19/04/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 12/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove a título póstumo o General António Agostinho Neto ao Grau Militar de General de Exército
2018	52	19/04/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 13/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Generais e Almirantes Francisco Mussua Wiliams, e Samuel Zinga Emília ao Grau Militar de Tenente-General, Manuel Sieta Tiago Nzianga e Victor Fernando Alberto ao Grau Militar de Vice-Almirante, António Carlos do Amaral, Dinis Kibanguelako, Dirceu Aércio Moreira Gaspar, Lindon Cardoso Nogueira da Rocha, Miguel Quinanga, Tukiquebi Tussen dos Santos, António Fernandes Alves Leite, Estevão Lopes Moisés, António Ribeiro, Coronel Dombele, Cosme Francisco João de Abreu, Osvaldinho Ambrósio da Conceição, Francisco Yombo, Augusto Vicente Cachimbeia, Victorino Sebastião dos Santos, José Domingos Joaquim, Manuel António, Nicolau Elias, Pedro Sozinho e Sebastião Domingos João Pedro Catembua ao Grau Militar de Brigadeiro, Eugénio Carlos André Tomás, Rogério Vicente Cardoso Baptista, José Francisco Júnior, Amílcar Vasco Kumandala e Mateus Luís Francisco ao Grau Militar de Contra-Almirante
2018	52	19/04/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 14/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove à título póstumo os Oficiais Generais João José Afonso da Silva ao Grau Militar de General e Plácido Ramiro da Costa ao Grau Militar de Brigadeiro
2018	52	19/04/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 15/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Generais e Superiores na reforma Mário António Sequeira de Carvalho ao Grau Militar de General, Miguel Samuel ao Grau Militar de Tenente-General, Muangala Soneca Bolingó, Pascoal Paulo dos Santos, Manuel Miguel da Costa Aragão, Fernando Aurélio, Gaspar Neto e Maria Paula dos Anjos Feijó Correia ao Grau Militar de Brigadeiro
2018	52	19/04/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 16/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua os Oficiais Comissários e Superiores do Serviço de Investigação Criminal: Victor José Manuel Andrade, José Fernandes, António Pedro Amaro Neto, António Job de Almeida, Miguel Luís Rodrigues Ambriz, Pedro Lufungula, Soares Sallas, Eugênio Roberto da Cruz, Humberto José Belo Lopes Frade, José António Bernardo, José Carlos de Barros Gomes, Rufino Mário Zangui Gunza, Fernando Manuel Bambi Receado, e Alberto Brito de Almeida ao Posto Policial de Comissário de Investigação Criminal, Vidal João Sermão, Elvino da Silva Quintino, Isaías da Silva Trindade, Mário João de Almeida, Armando Domingos Paulo, Tomás Agostinho, Joaquim Manuel Caputo, Afonso Ganga José, Caca Wamatende, Destino Pedro Nsevilu, Alfredo Xavier Carvalho Melão, Américo Naval dos Prazeres Hugo, Américo Francisco Camilo, Oliveira de S.A. de Almeida, Armando Joaquim Vieira, Domingos Sebastião Luís, Fernando José André, João Joaquim Borge, Lourenço Ngola Kina, Manuel Frederico Constantino, Nelson Fernandes da Costa, Manuel Edmundo da Costa Feio, Samuel Ramos Peso, Abel Filipe Moreira de Carvalho, António Andrade Alexandre e Eduardo Semente Augusto ao Posto Policial de Sub-Comissário de Investigação Criminal
2018	52	19/04/2018	Despacho n.º 03/18	Vice-Presidente da República	Nomeia António Joaquim de Assis Zeferino Calundungo, Consultor da Assessora para Governação Local e Autárquica do Vice-Presidente da República
2018	51	18/04/2018	Despacho n.º 01/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Leopoldina da Conceição Roque Caposso Barber para o cargo de Directora do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente deste Tribunal
2018	51	18/04/2018	Despacho n.º 02/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Cristiana Marilzine da Silva Conde para o cargo de Assessora do Juiz Conselheiro Raúl Carlos Vasques Araújo
2018	51	18/04/2018	Despacho n.º 03/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Alberto Coelho Soares Ramos da Cruz para o cargo de Assessor do Juiz Conselheiro Presidente deste Tribunal
2018	51	18/04/2018	Despacho n.º 04/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Nhala Massoxi Guimarães de Almeida para o cargo de Assessora da Juíza Conselheira Maria da Conceição de Almeida Sango
2018	51	18/04/2018	Despacho n.º 05/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Silvano Mateus Andrade para a função de Assistente do Gabinete da Juíza Conselheira Maria da Conceição de Almeida Sango
2018	51	18/04/2018	Despacho n.º 06/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Jandira Odemira de Alberto Dumbo para o cargo de Secretária no Gabinete da Juíza Conselheira Maria da Conceição de Almeida Sango
2018	51	18/04/2018	Despacho n.º 07/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Beato Ngandji para a função de Motorista da Juíza Conselheira Maria da Conceição de Almeida Sango, com a categoria de Motorista de Ligeiros de 1.ª Classe
2018	51	18/04/2018	Despacho n.º 08/18	Tribunal Constitucional	Nomeia Esteves Carlos para a função de Motorista da Juíza Conselheira Maria da Conceição de Almeida Sango, com a categoria de Motorista de Ligeiros de 1.ª Classe
2018	51	18/04/2018	Decreto Executivo n.º 55/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província da Lunda-Norte. - Revoga todo o diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	53	17/04/2018	Decreto Executivo n.º 110/19	Ministério dos Transportes	Aprova o Normativo Técnico Aeronáutico n.º 15, sobre Limites de Tempos de Serviço do Pessoal Aeronáutico. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma
2018	50	17/04/2018	Resolução n.º 03/18	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Delibera a jubilação de Bento António Manuel, Juiz de Direito do Tribunal Provincial do Uíge
2018	50	17/04/2018	Resolução n.º 04/18	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Delibera a jubilação de Luís Domingos Graça, Juiz de Direito do Tribunal Provincial de Luanda
2018	50	17/04/2018	Decreto Executivo n.º 53/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Cuando Cubango. - Revoga todo o diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	50	17/04/2018	Decreto Executivo n.º 54/18	Ministério da Saúde	Aprova os Modelos de Estatuto Orgânico, Organigrama e Quadro de Pessoal do Hospital Municipal
2018	50	17/04/2018	Despacho n.º 98/18	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para outorgar em representação deste Ministério, o Contrato Promessa de compra e venda do imóvel sito na Rua de S. Tomé, Casa n.º 42/44, Bairro Patrice Lumumba, Distrito Urbano da Ingombota e a respectiva escritura Pública
2018	50	17/04/2018	Despacho n.º 99/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Privado denominado Fircroft Angola, Limitada, no valor de USD 203.000,00, no regime contratual único, e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Professional Laboratory Services Limited
2018	50	16/04/2018	Despacho n.º 100/18	Ministério do Ordenamento do Território e Habitação	Indica Adérito Adelino João Carlos Mohamed, Director Geral do Instituto Nacional de Habitação, para, em representação do Estado Angolano, outorgar na celebração de escrituras públicas de compra e venda do património habitacional do Estado, junto do Cartório Notarial Privativo deste Ministério. - Revoga o Despacho n.º 127/16, de 28 de Março
2018	49	16/04/2018	Decreto Presidencial n.º 93/18	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Agência de Investimento e Promoção de Exportações, para um mandato de 3 anos
2018	49	16/04/2018	Despacho Presidencial n.º 41/18	Presidente da República	Actualiza o Grupo Técnico Multissectorial para o Tratamento de Dados Numéricos sobre o Mercado de Emprego (GTME), coordenado pelo Secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social
2018	49	16/04/2018	Despacho Presidencial n.º 42/18	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Público e a respectiva despesa para Aquisição de Viaturas Protocolares e respectiva Assistência Técnica para uso pessoal dos Membros do Governo e Entidades equiparadas e cria a Comissão de Avaliação do referido concurso
2018	49	16/04/2018	Despacho Presidencial n.º 43/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Economia e Planeamento para conferir posse as entidades que integram o Conselho de Administração da Agência de Investimento e Promoção de Exportações
2018	49	16/04/2018	Decreto Executivo n.º 48/18	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete do Ministro do Interior. — Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo
2018	49	16/04/2018	Decreto Executivo n.º 49/18	Ministério das Finanças	Prorroga o prazo para pagamento da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito referente ao ano de 2017, para 30 de Abril de 2018 e altera os artigos 2.º e 6.º do Decreto Executivo n.º 660/17, de 27 de Novembro
2018	49	16/04/2018	Decreto Executivo n.º 50/18	Ministério da Saúde	Aprova os Modelos de Estatuto Orgânico, Organigrama e Quadro de Pessoal do Hospital Geral/Provincial
2018	49	16/04/2018	Decreto Executivo n.º 51/18	Ministério da Saúde	Aprova os Modelos de Estatuto Orgânico, Organigrama e Quadro de Pessoal do Centro de Saúde de Referência
2018	49	16/04/2018	Decreto Executivo n.º 52/18	Ministério da Cultura	Classifica como «Sítio Histórico Nacional» o «Triângulo do Tumpo», local da «Batalha do Cuito Cuanavale», no Município do Cuito Cuanavale, Província do Cuando Cubango
2018	49	16/04/2018	Despacho n.º 96/18	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Gabriel Cabuço, Director Geral das Indústrias Culturais, para a assinatura do Acordo de Cooperação com o Consórcio Rede Camponesa
2018	49	16/04/2018	Despacho n.º 97/18	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Joana Magalhães Soares de Moura Gaspar, Directora do Gabinete Jurídico, para representar o Ministério da Educação na assinatura dos Contratos de Prestação de Serviços de Assistência Técnica Estrangeira entre este Ministério e a Corporação Antex, S.A, no âmbito do Ensino Secundário Técnico-Profissional, (Institutos Técnicos e Politécnicos) e Assessore
2018	49	16/04/2018	Rectificação n.º 07/18	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica a alínea f) do n.º 5 do artigo 3.º, alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea c) do n.º 3 do artigo 21.º, o n.º 4 do artigo 14.º e insere uma alínea h) no n.º 5 do artigo 3.º e no artigo 23.º, o Quadro de Pessoal e o Organigrama do Decreto Presidencial n.º 39/18, de 9 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 19, I Série, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desportos
2018	49	16/04/2018	Rectificação n.º 08/18	Secretariado do Conselho de Ministros	Retira o n.º 7 do artigo 4.º e rectifica o n.º 2 do artigo 20.º, do Decreto Presidencial n.º 40/18, de 9 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 19, I Série, que estabelece o regime de Financiamento dos Órgãos da Administração Local do Estado
2018	49	12/04/2018	Rectificação n.º 09/18	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o 1.º e 2.º parágrafos do preâmbulo, o n.º 1 do artigo 3.º, insere um Capítulo II, bem como um artigo 10.º no mesmo capítulo, do Decreto Presidencial n.º 47/18, de 14 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 21, I Série, que estabelece o Regime Aplicável às Taxas, Licenças e outras Receitas Cobradas pelos Órgãos da Administração Local do Estado, aprova a respectiva Tabela e cria o Fundo de Equilíbrio Municipal (FEM)
2018	48	12/04/2018	Decreto Executivo n.º 42/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Cuanza-Norte. - Revoga todo o diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	48	12/04/2018	Decreto Executivo n.º 43/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província da Lunda-Sul. - Revoga todo o diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	48	12/04/2018	Decreto Executivo n.º 44/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Huambo. — Revoga todo o diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	48	12/04/2018	Decreto Executivo n.º 45/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província de Benguela. - Revoga todo o diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	48	12/04/2018	Decreto Executivo n.º 46/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província da Huíla. Revoga todo o Diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	48	12/04/2018	Decreto Executivo n.º 47/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Zaire. - Revoga todo o diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	48	11/04/2018	Despacho Conjunto n.º 95/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Aprova as regras de procedimento para a realização do concurso público de ingresso do Ministério da Educação
2018	47	10/04/2018	Decreto Presidencial n.º 92/18	Presidente da República	Aprova o Contrato Comercial para a Implementação do Projecto de Modernização do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica - INAMET. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	46	10/04/2018	Decreto Presidencial n.º 91/18	Presidente da República	Estabelece as regras e procedimentos das actividades de abandono de poços e desmantelamento de instalações de petróleo e gás no território nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	46	10/04/2018	Resolução n.º 01/18	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Declara nulo o Concurso Público para provimento de 5 vagas para Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas, por inobservância de elementos essenciais para a válida realização e conclusão do referido Concurso Público
2018	46	10/04/2018	Resolução n.º 02/18	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Nomeia os Juízes de Direito Maria Guiomar V. Dias Gamboa Craveiro, Artur Domingos Gunza, Jones Paulo e Tânia Marisa Araújo Pereira Brás para os respectivos cargos de Juízes Presidentes dos Tribunais Provinciais de Luanda, Benguela, Kuando-Kubango e Huíla
2018	46	10/04/2018	Despacho n.º 01/18	Tribunal Supremo	Exonera Vicente Matias Félix do cargo de Secretário Geral do Tribunal Supremo
2018	46	10/04/2018	Despacho n.º 02/18	Tribunal Supremo	Exonera Emília Freire Cordeiro da Mata do cargo de Directora do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo
2018	46	10/04/2018	Despacho n.º 03/18	Tribunal Supremo	Nomeia Fuki João Carlos para o cargo de Secretário Geral do Tribunal Supremo
2018	46	10/04/2018	Despacho n.º 04/18	Tribunal Supremo	Nomeia Edivaldo Alexandre da Silva Cruz para o cargo de Director do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo
2018	46	10/04/2018	Despacho n.º 05/18	Tribunal Supremo	Nomeia Iola da Graça Maurício Quaresma para o cargo de Directora-Adjunta do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo
2018	46	10/04/2018	Decreto Executivo n.º 41/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Uíge. - Revoga todo o diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	46	10/04/2018	Rectificação n.º 06/18	Ministério das Finanças	Rectifica o Despacho n.º 65/18, de 13 de Março, publicado no Diário da República n.º 34, I Série, que determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), a favor do Banco Nacional de Angola e altera o n.º 1 do referido Despacho
2018	46	10/04/2018	Despacho n.º 93/18	Inspecção Geral da Administração do Estado	Subdelega competência a Lino Quienda Mateus Sebastião, Secretário Geral da Inspecção Geral da Administração do Estado, para proceder a assinatura do Contrato de prestação de serviços de limpeza e fornecimento de material higiénico gastável com a empresa Hora Exacta, Limitada
2018	46	09/04/2018	Despacho n.º 94/18	Inspecção Geral da Administração do Estado	Subdelega competência a Lino Quienda Mateus Sebastião, Secretário Geral da Inspecção Geral da Administração do Estado, para proceder a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Segurança com a empresa Hora Exacta, Limitada
2018	45	09/04/2018	Decreto Presidencial n.º 89/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento que define os termos e as condições de gestão e afectação dos recursos dos fundos de financiamento dos órgãos da Administração Local do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	45	09/04/2018	Decreto Presidencial n.º 90/18	Presidente da República	Cria o Instituto Nacional de Obras Públicas e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 63-A/91, de 25 de Outubro
2018	45	09/04/2018	Decreto Executivo n.º 38/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Bié. - Revoga todo o diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	45	09/04/2018	Decreto Executivo n.º 39/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província de Malanje. - Revoga todo o Diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	45	09/04/2018	Decreto Executivo n.º 40/18	Ministério das Finanças	Aprova os modelos de impressos e formulários legais de Mapa de Retenção na Fonte
2018	45	09/04/2018	Despacho n.º 90/18	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 1.055.922,00, o Fundo Permanente da Unidade Orçamental - Ministério do Urbanismo e Habitação, para o ano económico de 2018
2018	45	09/04/2018	Despacho n.º 91/18	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 495.000,00, o Fundo Permanente para o Tribunal Provincial do Huambo, para o ano económico de 2018
2018	45	06/04/2018	Despacho n.º 92/18	Provedoria de Justiça	Institui o dia do Provedor de Justiça e o Dia da Provedoria de Justiça
2018	44	06/04/2018	Decreto Presidencial n.º 87/18	Presidente da República	Nomeia Teodolinda Rosa Rodrigues Coelho para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na República da Áustria e representante permanente junto da Organização das Nações Unidas e outras Organizações Internacionais em Viena, José Gonçalves Martins Patrício para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Turquia, Paulino Domingos Baptista para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário no Estado do Vaticano e Rui Jorge Carneiro Mangueira para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário no Reino da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
2018	44	06/04/2018	Decreto Presidencial n.º 88/18	Presidente da República	Cria a Unidade de Contratação Pública, abreviadamente designada por UCP, junto das Entidades Públicas Contratantes (EPC), institui a figura do Gestor de Projecto ou de Contrato e aprova o Regulamento Interno da Unidade de Contratação Pública. — Revoga todas as atribuições de áreas técnicas dos Órgãos da Administração Directa e Indirecta do Estado, a nível central e local, bem como da Administração Autónoma em matéria de contratação pública, transferidas para a UCP com excepção das aquisições que pela sua natureza devam ser levadas a cabo por organismos distintos
2018	44	06/04/2018	Despacho Presidencial n.º 39/18	Presidente da República	Actualiza o Grupo Multissectorial para a Reintegração dos ex-Militares (GMRE), órgão colegial interministerial, de natureza multidisciplinar, que tem como objectivo coordenar o desenvolvimento dos programas e políticas de reintegração social dos ex-militares da República de Angola, coordenado pela Ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Despacho Presidencial, nomeadamente, o Despacho Presidencial n.º 52/13, de 21 de Junho e o Despacho Presidencial n.º 33/16, de 16 de Março
2018	44	06/04/2018	Despacho Presidencial n.º 40/18	Presidente da República	Determina que o Ministro da Construção e Obras Públicas deve inventariar e catalogar, em coordenação com outros organismos, os edifícios que se encontram em mau estado de conservação ou que constituem perigo de desabamento
2018	44	06/04/2018	Despacho n.º 02/18	Vice-Presidente da República	Nomeia Eurásia Domingos de Almeida Demba Canhanga para o cargo de Consultora do Director do Gabinete do Vice-Presidente da República
2018	44	06/04/2018	Decreto Executivo n.º 37/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Regulamento do Fundo Social dos Funcionários do Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
2018	44	02/04/2018	Despacho n.º 89/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Privado denominado Sonatide Marine Angola, Limitada, no valor de USD 1.346.000,00 e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Tidewater Marine International, Inc
2018	43	02/04/2018	Decreto Presidencial n.º 85/18	Presidente da República	Exonera Armindo Fernandes do Espírito Santo Vieira do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola no Estado do Vaticano e Miguel Gaspar Fernandes do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola no Reino Unido da Grã-Bretanha
2018	43	02/04/2018	Decreto Presidencial n.º 86/18	Presidente da República	Estabelece as regras e procedimentos dos concursos para aquisição da qualidade de Associada da Concessionária Nacional e para contratação de bens e serviços no Sector dos Petróleos. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 48/06, de 1 de Setembro
2018	43	02/04/2018	Despacho Presidencial n.º 35/18	Presidente da República	Aprova o contrato de fornecimento de equipamentos e serviços no valor global de USD 63.360.000,00 e autoriza o Ministro dos Transportes a celebrar, com a faculdade de subdelegar, o referido contrato com a empresa Intelcan Techonosystems, Inc.
2018	43	02/04/2018	Despacho Presidencial n.º 36/18	Presidente da República	Determina que o Ministro da Construção e Obras Públicas deve avaliar os Contratos de Empreitada, fiscalização e consultoria de Obras Públicas celebrados de 2013 a 2017 que estejam paralisadas, e autoriza a renegociar os prazos para a execução dos referidos Contratos
2018	43	02/04/2018	Despacho Presidencial n.º 37/18	Presidente da República	Determina que a Ministra do Ordenamento do Território e Habitação é responsável pela coordenação da implementação do Plano Director Geral de Luanda, sendo coadjuvada pelo Governador da Província de Luanda. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 122/14, de 21 de Maio
2018	43	02/04/2018	Despacho Presidencial n.º 38/18	Presidente da República	Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho com o objectivo de proceder a avaliação do Sistema Bancário Nacional Público, por um período de 60 dias
2018	43	29/03/2018	Decreto Executivo n.º 36/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Bengo. - Revoga todo o Diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	42	29/03/2018	Decreto Executivo n.º 35/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Cuanza-Sul. - Revoga todo o Diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	42	26/04/2018	Rectificação n.º 05/18	Ministério das Finanças	Rectifica o artigo 2.º do Decreto Executivo n.º 18/18, de 13 de Março, publicado no Diário da República n.º 34, I Série, que define as características das Obrigações do Tesouro previstas no Decreto Presidencial n.º 75/18, de 7 de Março
2018	41	26/04/2018	Carta de Ratificação n.º 1/18	Presidente da República	Dá por firme e válida a Convenção da União Africana sobre a Prevenção e o Combate à Corrupção e garante que será rigorosamente observada
2018	41	26/04/2018	Decreto Executivo n.º 31/18	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Namibe. - Revoga todo o Diploma que contrarie o presente Decreto Executivo
2018	41	26/04/2018	Decreto Executivo n.º 32/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Extingue a concessão do Bloco 39/11, com fundamentos na caducidade
2018	41	26/04/2018	Decreto Executivo n.º 33/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Extingue a concessão do Bloco 38/11, com fundamentos na caducidade
2018	41	26/04/2018	Decreto Executivo n.º 34/18	Ministério das Finanças	Aprova o Símbolo Institucional do Instituto de Supervisão de Jogos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	41	23/03/2018	Despacho n.º 88/18	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, o Contrato de Aquisição do apartamento n.º 1, da tipologia T3, localizado na zona laranja, quadra Q16, prédio n.º P39, 1.º andar, na Centralidade do Lossambo, na Província do Huambo, com o Instituto Nacional de Habitação
2018	40	23/03/2018	Decreto Presidencial n.º 83/18	Presidente da República	Exonera o Comissário Eduardo Filomeno Bárber Leiro Octávio do cargo de Chefe do Serviço de Inteligência e Segurança do Estado
2018	40	23/03/2018	Decreto Presidencial n.º 84/18	Presidente da República	Nomeia o General Fernando Garcia Miala para o cargo de Chefe do Serviço de Inteligência e Segurança do Estado
2018	40	23/03/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 03/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Tenente General Fernando Garcia Miala ao Grau de General
2018	40	23/03/2018	Rectificação n.º 04/18	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica a alínea d) do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 28/18, de 6 de Fevereiro, que autoriza o Ministro das Finanças a recorrer a emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN) a favor do Banco Nacional de Angola, com as características previstas no presente Diploma, até ao valor de Kz: 291.900.000.000,00
2018	40	23/03/2018	Decreto Executivo n.º 27/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a Sonangol P&P a proceder à cessão de 5,00% do interesse participativo que detém no Contrato de Partilha de Produção (CPP) do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda, à Soco Cabinda Limited, com efeito retroactivo a contar de 31 de Março de 2015
2018	40	23/03/2018	Decreto Executivo n.º 28/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Prorroga a Fase Inicial de Pesquisa de Contrato de Partilha de Produção do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda, por um período de 3 anos
2018	40	23/03/2018	Decreto Executivo n.º 29/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a Sonangol P&P a proceder à cessão de 16,00% do interesse participativo que detém no Contrato de Partilha de Produção (CPP) do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda, à ENI Angola Exploration B.V. e a mudança de operador do referido Bloco, cuja função passa a ser exercida pela ENI Angola Exploration B.V., com efeito retroactivo a contar de 31 de Março de 2015
2018	40	23/03/2018	Decreto Executivo n.º 30/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a Teikoku Oil (Cabinda) Co. Ltd. a proceder à cessão de 17,00% do interesse participativo, que detém no Contrato de Partilha de Produção (CPP) do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda, à ENI Angola Exploration B.V., com efeito retroactivo a contar de 31 de Março de 2015
2018	40	23/03/2018	Despacho n.º 85/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Palmarma, Limitada, para exploração de granito negro, na Localidade de Macuele, Município da Oncócua, Província do Cunene, com uma extensão de 50 hectares
2018	40	23/03/2018	Despacho Conjunto n.º 86/18	Ministérios das Finanças, da Economia e Planeamento, do Comércio, da Construção e Obras Públicas e da Saúde	Cria o Grupo de Trabalho com o objectivo de garantir o desenvolvimento e implementação das funcionalidades da Base de Dados de Preços de Referência que garanta maior agilidade e eficiência nos processos de contratação pública, coordenado pela Directora Geral do Serviço Nacional da Contratação Pública
2018	40	21/03/2018	Despacho n.º 87/18	Ministério das Finanças	Cria um Grupo de Trabalho com o objectivo de analisar e actualizar o quadro legal do sector de seguros e de fundos de pensões, coordenado pelo Presidente do Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG)
2018	39	21/03/2018	Lei n.º 04/18	Assembleia Nacional	Concede autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo, para legislar sobre o Regime Jurídico da Geodesia e da Cartografia
2018	39	21/03/2018	Despacho n.º 81/18	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro 2018 – Dívida Flutuante», nos termos da alínea f) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 18/18, de 13 de Março
2018	39	21/03/2018	Despacho n.º 82/18	Ministério das Finanças	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material para a realização de obras de melhorias dos andares 4 e 5 do Edifício Sede deste Ministério, aprova a Carta Convite para apresentação da proposta e o Caderno de encargos do referido procedimento e delega poderes a Neto Joaquim, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para em representação deste Ministério, praticar todos os actos decisórios, incluindo a celebração do correspondente contrato com a empresa Casais Angola, no valor de Kz: 14.000.000,00
2018	39	21/03/2018	Despacho n.º 83/18	Ministério das Finanças	Subdelega competência a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para, em representação deste Ministério, assinar a Adenda do Contrato de Prestação de Serviços de Apoio Estratégico em Políticas de Funcionamento na Área de Administração Fiscal Petrolífera
2018	39	20/03/2018	Despacho n.º 84/18	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Publica os Estatutos do Sindicato dos Trabalhadores Organizados do Sector Petrolífero e Afins, abreviadamente «STOSPA»
2018	38	20/03/2018	Decreto Presidencial n.º 82/18	Presidente da República	Dá por findo o mandato da Direcção da Unidade Técnica para o Investimento Privado (U.T.I.P.), constituída por Ernesto Manuel Norberto Garcia, Director, e Cláudia da Encarnação Costa Gonçalves Pedro, Directora- Adjunta. — Revoga o Decreto Presidencial n.º 187/15, de 2 de Outubro e o Decreto Presidencial n.º 223/16, de 14 de Novembro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	38	20/03/2018	Despacho Presidencial n.º 31/18	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial encarregue de acompanhar o cadastramento de todos os beneficiários de pensões sociais por parte dos órgãos adstritos às forças de Defesa e Segurança
2018	38	20/03/2018	Despacho Presidencial n.º 32/18	Presidente da República	Nomeia Gildo Matias José para o cargo de Coordenador-Adjunto da Unidade Técnica de Gestão do Plano Nacional de Formação de Quadros para a Área Técnica de Programação, Acompanhamento e Avaliação e Nyanga Viandi Tyitapeca para o cargo de Coordenadora-Adjunta da Unidade Técnica de Gestão do Plano Nacional de Formação de Quadros para a Área Técnica de Gestão e Tecnologias de Informação
2018	38	20/03/2018	Despacho Presidencial n.º 33/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República para conferir posse a Gildo Matias José para o cargo de Coordenador-Adjunto da Unidade Técnica de Gestão do Plano Nacional de Formação de Quadros para a Área Técnica de Programação, Acompanhamento e Avaliação e Nyanga Viandi Tyitapeca para o cargo de Coordenadora-Adjunta da Unidade Técnica de Gestão do Plano Nacional de Formação de Quadros para a Área Técnica de Gestão e Tecnologias de Informação
2018	38	20/03/2018	Despacho Presidencial n.º 34/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional sobre matérias do Poder Executivo na formulação, execução e controlo das actividades no âmbito da actividade do Serviço de Inteligência e Segurança Militar e Direcções de Contra-Inteligência Militar e ao Chefe do Estado-Maior General sobre matérias do Poder Executivo na formulação, execução e controlo das actividades no âmbito da actividade do Serviço de Inteligência e Segurança Militar Operativa dos Ramos, Regiões Militares, Aéreas, Navais e Grandes Unidades das Forças Armadas Angolanas
2018	38	20/03/2018	Despacho n.º 78/18	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro em Moeda Externa, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidade ou de preços, deve obedecer, em linhas gerais, as condições específicas da Obrigação Geral
2018	38	20/03/2018	Despacho n.º 79/18	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional, com actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de Dólares dos Estados Unidos da América, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidades, deve obedecer, em linhas gerais, as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2018	38	19/03/2018	Despacho n.º 80/18	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, não reajustáveis, com taxas de juro de cupão variáveis determinadas pelas taxas de juros de colocação dos BT’s de 364 dias, colocadas através de leilão de preços, deve obedecer, em linhas gerais, as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2018	37	19/03/2018	Decreto Presidencial n.º 81/18	Presidente da República	Extingue a Unidade Técnica para o Investimento Privado - U.T.I.P., a Agência para a Promoção de Investimento e Exportações de Angola - APIEX Angola, as Unidades Técnicas de Apoio ao Investimento Privado – UTAIP, cria a Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, abreviadamente designada por AIPEX e aprova o seu Estatuto Orgânico. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 184/15, de 30 de Setembro, o Decreto Presidencial n.º 185/15, de 2 de Outubro, o Decreto Presidencial n.º 236/15, de 30 de Dezembro e o n.º 2 do artigo 23.º do Decreto Presidencial n.º 38/18, de 9 de Fevereiro
2018	37	19/03/2018	Decreto Executivo n.º 24/18	Ministério das Finanças	Define as características das Obrigações do Tesouro a emitir no âmbito do que prevê o Decreto Presidencial n.º 71/18, de 7 de Março, até ao valor global de Kz: 466.963.000.000,00
2018	37	19/03/2018	Decreto Executivo n.º 25/18	Ministério das Finanças	Define as características das Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 71/18, de 7 de Março, até ao valor global de Kz: 77.820.000.000,00
2018	37	15/03/2018	Decreto Executivo n.º 26/18	Ministério das Finanças	Define as características das Obrigações do Tesouro em moeda externa a emitir em 2018, de acordo com o que prevê o Decreto Presidencial n.º 71/18, de 7 de Março
2018	36	15/03/2018	Decreto Presidencial n.º 77/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 121/13, de 23 de Agosto
2018	36	15/03/2018	Decreto Presidencial n.º 78/18	Presidente da República	Cria a Direcção de Combate aos Crimes de Corrupção, como serviço executivo central do Serviço de Investigação Criminal, altera o artigo 8.º do Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal e adita o artigo 38.ºA no referido Regulamento Orgânico, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 179/17, de 9 de Agosto
2018	36	15/03/2018	Decreto Presidencial n.º 79/18	Presidente da República	Transfere a superintendência do Instituto Nacional de Luta Anti-Drogas, INALUD, do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos para o Ministério da Saúde, altera o artigo 3.º do Estatuto Orgânico do INALUD, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 231/13, de 30 de Dezembro e o artigo 3.º do Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 21/18, de 30 de Janeiro
2018	36	15/03/2018	Decreto Presidencial n.º 80/18	Presidente da República	Nomeia Vasco Júnior Sabino da Silva para o cargo de Director do Gabinete Médico do Presidente da República
2018	36	15/03/2018	Despacho Presidencial n.º 28/18	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de AKz: 20.492.419.242,00, e formaliza o procedimento de dispensa de Consulta ao Mercado para a aquisição do Edifício das AAA - Seguros, localizado na Rua Lenine, n.º 58, de 10 andares, na Cidade de Luanda
2018	36	15/03/2018	Despacho Presidencial n.º 29/18	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato de empreitada de obras públicas, para reabilitação, ampliação e apetrechamento do Hospital Sanatório de Luanda e delega competências a Ministra da Saúde para aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, para celebração do referido contrato
2018	36	14/03/2018	Despacho Presidencial n.º 30/18	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial para a implementação do Projecto de Transformação do antigo edifício da Assembleia Nacional em Palácio da Música e do Teatro e da Requalificação das Instalações da Tourada, do Teatro Avenida e do Cine Nacional, na Província de Luanda, coordenada pela Ministra da Cultura
2018	35	14/03/2018	Despacho n.º 69/18	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro 2018 - Dívida Fundada», nos termos da alínea g) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 18/18, de 13 de Março
2018	35	14/03/2018	Despacho n.º 70/18	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional, sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocadas através de leilão de preços, deve obedecer, em linhas gerais, as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2018	35	14/03/2018	Despacho n.º 71/18	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do Decreto Executivo n.º 19/18, de 13 de Março é realizada com taxa de juro de cupão fixa predefinida por maturidade e sem reajuste do valor nominal, e deve obedecer em linhas gerais, as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2018	35	14/03/2018	Despacho n.º 72/18	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2018 - Crédito Agrícola», de que trata o Decreto Executivo n.º 20/18, de 13 de Março, deve obedecer as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2018	35	14/03/2018	Despacho n.º 73/18	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2018 - Capitalização RECREDIT», de que trata o Decreto Executivo n.º 22/18, de 13 de Março, obedecem as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2018	35	14/03/2018	Despacho n.º 74/18	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2018 - Capitalização BPC», de que trata o Decreto Executivo n.º 23/18, de 13 de Março, obedece às condições específicas da Obrigação Geral
2018	35	14/03/2018	Despacho n.º 75/18	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Determina que ficam sob directa responsabilidade de acompanhamento do Titular da Pasta vários serviços do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e subdelega poderes e competências a Orlando Fernandes e Ana Celeste Januário, Secretário de Estado para a Justiça e Secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, para coordenar, orientar e dirigir outros serviços deste Ministério
2018	35	14/03/2018	Despacho n.º 76/18	Ministério da Indústria	Fixa a quota zero, para a exportação da sucata no ano económico de 2018. - Revoga o Despacho n.º 54/18, de 6 de Março e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2018	35	13/03/2018	Despacho n.º 77/18	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Subdelega competência a Hugo Brás, Pedro Filipe e Raúl José Adão da Silva, Director Geral e Directores-Adjuntos do Instituto Nacional de Segurança Social - INSS, para dar posse aos titulares de cargos de chefia do referido Instituto
2018	34	13/03/2018	Resolução n.º 20/18	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato por incompatibilidade de funções da Deputada Maria Filomena de Fátima Lobão Telo Delgado, n.º 77 da lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional e o preenchimento da vaga ocorrida pelo Deputado substituto Bento Raimundo Kandala, n.º 112 da lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional, devendo prestar juramento e integrar a Comissão de Família, Infância e Acção Social e o Grupo Nacional de Acompanhamento da União Interparlamentar (UIP)
2018	34	13/03/2018	Decreto Executivo n.º 18/18	Ministério das Finanças	Define as características das Obrigações do Tesouro previstas no Decreto Presidencial n.º 75/18, de 7 de Março
2018	34	13/03/2018	Decreto Executivo n.º 19/18	Ministério das Finanças	Define as características das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do Decreto Presidencial n.º 74/18, de 7 de Março
2018	34	13/03/2018	Decreto Executivo n.º 20/18	Ministério das Finanças	Define as características das Obrigações do Tesouro a emitir no âmbito do que prevê o Decreto Presidencial n.º 73/18, de 7 de Março
2018	34	13/03/2018	Decreto Executivo n.º 21/18	Ministério das Finanças	Define as características das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do Decreto Presidencial n.º 71/18, de 7 de Março
2018	34	13/03/2018	Decreto Executivo n.º 22/18	Ministério das Finanças	Define as características das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do Decreto Presidencial n.º 76/18, de 7 de Março
2018	34	13/03/2018	Decreto Executivo n.º 23/18	Ministério das Finanças	Define as características das Obrigações do Tesouro previstas no Decreto Presidencial n.º 72/18, de 7 de Março
2018	34	13/03/2018	Despacho n.º 65/18	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2017 – BNA», de que trata o Decreto Executivo n.º 17/18, de 2 de Março, obedecerão as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2018	34	13/03/2018	Despacho n.º 66/18	Ministério das Finanças	Autoriza o aumento do capital social da Sociedade Seguradora «Shimba Insurance Broker, S.A.», por via das entradas em dinheiro, correspondentes a Kz: 6.000.000,00 repartidos pelos 6 accionistas na proporção das respectivas participações sociais
2018	34	13/03/2018	Despacho n.º 67/18	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para, em representação deste Ministério, celebrar a Escritura Pública de Compra e Venda de uma Residência do Subprograma 200 Fogos Habitacionais, no Município de Belize em Cabinda, para acomodação dos Técnicos da Administração Geral Tributária
2018	34	07/03/2018	Despacho n.º 68/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a outorga de direitos mineiros de prospecção de ouro relativos à concessão do Chicuamone, situada no Município do Chipindo, Província da Huíla, com uma extensão de 1276 Km2
2018	33	07/03/2018	Decreto Presidencial n.º 71/18	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro com as características e condições técnicas previstas neste Decreto Presidencial, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado
2018	33	07/03/2018	Decreto Presidencial n.º 72/18	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 180.000.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2018	33	07/03/2018	Decreto Presidencial n.º 73/18	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 5.850.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2018	33	07/03/2018	Decreto Presidencial n.º 74/18	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em moeda nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas neste Diploma, até o limite de Kz: 656.100.000.000,00
2018	33	07/03/2018	Decreto Presidencial n.º 75/18	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer a emissão de Bilhetes do Tesouro, nos termos previstos nos artigos 12.º a 21.º do Decreto Presidencial n.º 259/10, de 18 de Novembro, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado
2018	33	07/03/2018	Decreto Presidencial n.º 76/18	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas neste Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 50.000.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2018	33	07/03/2018	Despacho n.º 64/18	Ministério da Educação	Aprova a lista das Instituições do Ensino Privado com Licenças emitidas em 2017
2018	33	06/03/2018	Aviso n.º 4/18	Banco Nacional de Angola	Determina a alteração da redacção do artigo 12.º do Aviso n.º 9/17, de 12 de Setembro
2018	32	06/03/2018	Decreto Presidencial n.º 69/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Relações Exteriores. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 171/13, de 29 de Outubro
2018	32	06/03/2018	Decreto Presidencial n.º 70/18	Presidente da República	Nomeia Rui Constantino da Cruz Ferreira para o cargo de Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo
2018	32	06/03/2018	Despacho Presidencial n.º 26/18	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial para retomar as negociações relativas ao Acordo-Quadro a celebrar entre a Santa Sé e a República de Angola, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2018	32	06/03/2018	Despacho Presidencial n.º 27/18	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial encarregue do acompanhamento do exercício da Liberdade Religiosa, Crença e Culto em Angola. -Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma legal
2018	32	06/03/2018	Despacho Conjunto n.º 53/18	Ministérios das Relações Exteriores e das Finanças	Fixa o incentivo pecuniário de Rildo Passos Moreira Dias dos Santos, Gestor de Projectos nas Áreas de Infra-Estruturas Urbana e de Desenvolvimento Social no Banco Mundial, em prestação única de AKz: 583.167,17. - Revoga o Despacho Conjunto n.º 241/17, de 22 de Maio
2018	32	06/03/2018	Despacho n.º 54/18	Ministério da Indústria	Fixa a quota zero, para a exportação da sucata no ano económico de 2017. - Revoga o Despacho n.º 159/16, de 22 de Abril
2018	32	06/03/2018	Despacho n.º 55/18	Ministério da Saúde	Cria o Comité Técnico Nacional de Certificação da Erradicação da Dracunculose em Angola, coordenada por Ema Fernandes, Vice- -Decana da Faculdade de Medicina da Universidade Agostinho Neto
2018	32	06/03/2018	Despacho n.º 56/18	Ministério da Saúde	Cria a Comissão Nacional de Medicamentos e Produtos de Saúde como órgão consultivo da Direcção Nacional de Medicamentos e Equipamentos no âmbito da implementação da Política Nacional Farmacêutica, coordenada por Santos Morais Nicolau, Farmacêutico
2018	32	06/03/2018	Despacho n.º 57/18	Ministério da Educação	Homologa o Concurso Público de Ingresso para preenchimento das vagas existentes no quadro de pessoal do Sector da Educação, na Província do Zaire
2018	32	06/03/2018	Despacho n.º 58/18	Ministério da Educação	Homologa o Concurso Público de Ingresso para preenchimento das vagas existentes no quadro de pessoal do Sector da Educação, na Província do Bengo
2018	32	06/03/2018	Despacho n.º 59/18	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Joana Magalhães Soares de Moura Gaspar, Directora do Gabinete Jurídico, para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos Candidatos seleccionados para a cobertura de vagas do Ensino Secundário do Sector da Educação na Província do Bengo
2018	32	06/03/2018	Despacho n.º 60/18	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Joana Magalhães Soares de Moura Gaspar, Directora do Gabinete Jurídico, para representar o Ministério da Educação na assinatura do acordo de colaboração entre este Ministério e a Organização Não Governamental «Ajuda de Desenvolvimento de Povo para Povo»
2018	32	06/03/2018	Despacho n.º 61/18	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Tânia Ifika Fançony e Silva, Directora do Gabinete de Recursos Humanos, para assinar os Contratos Administrativos de Provimento e Contratos Individuais de Trabalho, no âmbito do concurso público de ingresso de 2017 deste Ministério
2018	32	06/03/2018	Despacho n.º 62/18	Inspecção Geral da Administração do Estado	Subdelega competência a Lino Quienda Mateus Sebastião, Secretário Geral da Inspecção Geral da Administração do Estado, para proceder a assinatura do Contrato de Fornecimento de Água de Mesa - «Saudabel»
2018	32	05/03/2018	Despacho n.º 63/18	Inspecção Geral da Administração do Estado	Subdelega competência a Lino Quienda Mateus Sebastião, Secretário Geral da Inspecção Geral da Administração do Estado, para proceder a assinatura do Contrato de Empreitada com a empresa MOMANG - Construção e Manutenção de Obras, Limitada
2018	31	05/03/2018	Decreto Presidencial n.º 67/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Comunicação Social. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 102/14, de 12 de Maio
2018	31	05/03/2018	Decreto Presidencial n.º 68/18	Presidente da República	Aprova os novos modelos de Cartões de Identificação dos Antigos Combatentes, Deficientes de Guerra e Familiares de Combatentes Tombados ou Perecidos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 56/04, de 31 de Agosto
2018	31	05/03/2018	Despacho Presidencial n.º 24/18	Presidente da República	Aprova a estratégia de emissão de títulos de dívida soberana nos mercados internacionais, sob a forma de Eurobonds, no exercício económico de 2018, com o objectivo de melhorar a composição do stock da dívida externa
2018	31	05/03/2018	Despacho Presidencial n.º 25/18	Presidente da República	Cria a Comissão Nacional Multissectorial para a Salvaguarda do Património Cultural Mundial com o objectivo de promover a implementação de programas de conservação e a gestão participativa do património cultural, coordenada pelo Vice-Presidente da República
2018	31	05/03/2018	Despacho n.º 50/18	Ministério da Educação	Homologa o Concurso Público de Ingresso para preenchimento das vagas existentes no quadro de pessoal do Sector da Educação, na Província de Malanje
2018	31	05/03/2018	Despacho n.º 51/18	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Domingos Fernandes Torres Júnior, Director Nacional da Acção Social Escolar, para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos candidatos seleccionados para a cobertura de vagas do Ensino Secundário do Sector da Educação na Província de Malanje
2018	31	02/03/2018	Despacho n.º 52/18	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Domingos Fernandes Torres Júnior, Director Nacional da Acção Social Escolar, para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos candidatos seleccionados para a cobertura de vagas do Ensino Secundário do Sector da Educação na Província do Zaire
2018	30	02/03/2018	Decreto Presidencial n.º 64/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre o Ministério das Finanças, em representação da República de Angola e a empresa Gemcorp, no valor global de USD 500.000.000,00, com a possibilidade de incremento para USD 1.000.000.000,00, adicionais, para a importação de bens e equipamentos
2018	30	02/03/2018	Decreto Presidencial n.º 65/18	Presidente da República	Estabelece o Prémio de Produção, o Prémio de Investimento e fixa a taxa de Imposto sobre a Produção de Petróleo do Bloco 48
2018	30	02/03/2018	Decreto Presidencial n.º 66/18	Presidente da República	Designa Norberto Moisés Mona Capeça, Aurélio Simba, João Pedro Kinkani Fuantoni, Anabela Mendes Vidinhas e Rui Constantino da Cruz Ferreira para o cargo de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo
2018	30	02/03/2018	Despacho Presidencial n.º 22/18	Presidente da República	Cria o Grupo de Trabalho encarregue da implementação e Instituição da Ecotaxa, a nível do território nacional, coordenado pela Ministra do Ambiente
2018	30	02/03/2018	Despacho Presidencial n.º 23/18	Presidente da República	Autoriza a empresa Simportex, E.P. em representação da República de Angola, a celebrar o contrato com a empresa Airbus Defence and Space, S.A.U., para aquisição de 3 aviões do tipo C-295, no valor global de € 159.900.000,00
2018	30	02/03/2018	Decreto Executivo n.º 17/18	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 28/18, de 6 de Fevereiro, até ao valor global de Kz: 291.900.000.000,00, são emitidas em Kwanzas, sem reajustes do valor nominal, com cupão de juros de 12,5% ao ano e sem desconto de colocação
2018	30	02/03/2018	Despacho n.º 49/18	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Neto Joaquim, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para, em representação deste Ministério, celebrar o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria para o Acompanhamento da Execução do Plano Intercalar, referentes às matérias sob responsabilidade do Ministério das Finanças, com a empresa TENDÊNCIAS - Consultoria Integrada
2018	30	02/03/2018	Aviso n.º 2/18	Banco Nacional de Angola	Estabelece o Capital Social Mínimo e Fundos Próprios Regulamentares (FPR) das Instituições Financeiras Bancárias sujeitas à supervisão do Banco Nacional de Angola ao actual contexto macroeconómico e financeiro. - Revoga o Aviso n.º 14/13 de 2 de Dezembro e o Aviso n.º 4/07, de 26 de Setembro
2018	30	01/03/2018	Aviso n.º 3/18	Banco Nacional de Angola	Estabelece o conjunto de serviços mínimos bancários isentos de cobrança de comissões às Instituições Financeiras Bancárias sob supervisão do Banco Nacional de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 3/17, de 30 de Março
2018	29	01/03/2018	Lei n.º 03/18	Assembleia Nacional	Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2018, doravante designado por OGE 2018, que comporta receitas estimadas em Kz: 9.685.550.810.785,00 e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei
2018	29	28/02/2018	Resolução n.º 19/18	Assembleia Nacional	Aprova as recomendações decorrentes da discussão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2018, constantes do Relatório Parecer Conjunto das Comissões de Economia e Finanças, de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Administração do Estado e Poder Local
2018	28	28/02/2018	Lei n.º 02/18	Assembleia Nacional	Aprova a alteração dos artigos 13.º, 31.º, 45.º e 54 da Lei n.º 2/17, de 23 de Janeiro - Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana
2018	28	26/02/2018	Resolução n.º 18/18	Assembleia Nacional	Aprova a Conta Geral do Estado do Exercício Fiscal de 2015 e faz recomendações com o objectivo de melhorar a execução da Conta Geral do Estado, tendo em conta o princípio da gestão racional das Finanças Públicas e da transparência dos actos de gestão dos recursos públicos
2018	27	26/02/2018	Decreto Presidencial n.º 62/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Casa de Segurança do Presidente da República. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 201/13, de 2 de Dezembro
2018	27	23/02/2018	Decreto Presidencial n.º 63/18	Presidente da República	Nomeia Ismael Abraão Gaspar Martins para o cargo de Administrador Não Executivo do Fundo Soberano de Angola
2018	26	23/02/2018	Decreto Presidencial n.º 58/18	Presidente da República	Indica os membros do Conselho da República, enquanto órgão de natureza consultiva do Chefe de Estado, por inerência de funções e por designação. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 10/13, de 1 de Fevereiro e o Decreto Presidencial n.º 82/17, de 24 de Abril
2018	26	23/02/2018	Decreto Presidencial n.º 59/18	Presidente da República	Decreto Presidencial n.º 59/18: Nomeia Albina Assis Pereira Africano, Ana Maria de Oliveira, Assunção Afonso de Sousa dos Anjos, João Baptista Chindandi, José Maria Botelho de Vasconcelos, Paulo Fernando Matos, Paulo Tjipilica e Santana André Pitra para o cargo de Consultores do Presidente da República
2018	26	23/02/2018	Decreto Presidencial n.º 60/18	Presidente da República	Nomeia Mara Regina da Silva Baptista Domingos Quiosa para o cargo de Governadora da Província do Bengo
2018	26	23/02/2018	Decreto Presidencial n.º 61/18	Presidente da República	Nomeia Lourenço Manuel Gomes Neto para o cargo de Administrador Não Executivo da TAAG, E.P.
2018	26	23/02/2018	Despacho Presidencial n.º 01/18	Presidente da República	Nomeia Aldemiro Justino Aguiar Vaz da Conceição para o cargo de Director do Gabinete de Acção Psicológica e Informação da Casa de Segurança do Presidente da República
2018	26	23/02/2018	Resolução n.º 16/18	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato por incompatibilidade de funções dos Deputados Carlos Alberto Ferreira Pinto, n.º 30 da Lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional, Valentina Matias de Sousa Filipe, n.º 71 da Lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional, por exercício de tarefa imprescindível e inadiável ao respectivo partido do Deputado Isaías Henrique Gola Samacuva, n.º 1 da Lista da UNITA do Círculo Eleitoral Nacional, a substituição definitiva por morte, do Deputado João Marques Ntiama, n.º 1 da Lista da UNITA do Círculo Eleitoral Provincial do Zaire, e preenche as vagas ocorridas pelos Deputados substitutos: Cândido Pereira dos Santos Van-Dúnem, n.º 108 da Lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional, devendo integrar a Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos; Jorge Miguêns Augusto, n.º 109 da Lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional, devendo integrar a Comissão de Economia e Finanças; Sediangani Mbimbi, n.º 36 da Lista da UNITA do Círculo Eleitoral Nacional, devendo integrar a Comissão de Economia e Finanças; e João Garcia Quitas, n.º 2 da Lista da UNITA do Círculo Eleitoral Provincial do Zaire, devendo integrar a Comissão de Família, Infância e Acção Social
2018	26	23/02/2018	Resolução n.º 17/18	Assembleia Nacional	Aprova o Regulamento sobre Gestão Administrativa e Técnica dos Transportes da Assembleia Nacional
2018	26	20/02/2018	Despacho Presidencial n.º 21-A/18	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação a proceder à abertura de um Concurso Público Internacional para celebração do Contrato de Concessão de Serviço Público de Comunicações Electrónicas para atribuição de um Título Global Unificado para o 4.º Operador Global no Sector das Telecomunicações, bem como constituir a Comissão de Avaliação para o procedimento contratual acima referido
2018	25	20/02/2018	Decreto Presidencial n.º 55/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 3/14, de 3 de Janeiro
2018	25	20/02/2018	Decreto Presidencial n.º 56/18	Presidente da República	Estabelece o regime de isenção e os procedimentos de simplificação dos actos administrativos para concessão de visto de turismo
2018	25	20/02/2018	Decreto Presidencial n.º 57/18	Presidente da República	Exonera José Guerreiro Alves Primo do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República da Turquia
2018	25	20/02/2018	Despacho Presidencial n.º 16/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Standard Chartered, no valor global de EUR 247.860.000,00, para a cobertura do Projecto do Sistema de Transporte de Energia Associado ao Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho Presidencial n.º 309/17, de 28 de Dezembro
2018	25	20/02/2018	Despacho Presidencial n.º 17/18	Presidente da República	Actualiza a Comissão Interministerial para a organização da participação da República de Angola na Expo Dubai em 2020, coordenada por Albina Assis Pereira Africano, na qualidade de Comissária Geral de Angola na referida Exposição Internacional. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 297/16, de 20 de Outubro
2018	25	20/02/2018	Despacho Presidencial n.º 18/18	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças, para em nome e representação da República de Angola proceder junto do Governo da República Federativa do Brasil a assinatura do Protocolo de Entendimento Brasil-Angola e toda a documentação relacionada com o mesmo
2018	25	20/02/2018	Despacho Presidencial n.º 19/18	Presidente da República	Cria a Comissão de Preparação e Implementação do Processo de Privatização em Bolsa de Empresas de Referência, coordenada pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social
2018	25	20/02/2018	Despacho Presidencial n.º 20/18	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial para elaboração do Projecto do novo Regime Jurídico de Cidadãos Estrangeiros, coordenada pelo Ministro do Interior
2018	25	20/02/2018	Despacho n.º 47/18	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, os Contratos de Compra e Venda por abate e alienação, das aeronaves Beechcraft 1900, com as matrículas D2- EVY, D2- EVL e D2- EVK e Twin Otter com as matrículas D2-FVO e D2-FVP, respectivamente, pertencentes ao Estado Angolano, parqueadas no Aeroporto 4 de Fevereiro, em Luanda, que vincula as empresas SLJ - Aeronáutica, A EAPA e as AIR JET
2018	25	19/02/2018	Despacho n.º 48/18	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Publica os Estatutos do Sindicato Nacional dos Professores, abreviadamente «SINPROF»
2018	24	19/02/2018	Decreto Presidencial n.º 52/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho dos Funcionários das Finanças Públicas
2018	24	19/02/2018	Decreto Presidencial n.º 53/18	Presidente da República	Exonera Henrique Jorge do Sacramento e Sousa do cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Norte para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2018	24	19/02/2018	Decreto Presidencial n.º 54/18	Presidente da República	Nomeia Mendonça Luís para o cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Norte para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2018	24	19/02/2018	Despacho Presidencial n.º 14/18	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial cujo objectivo é promover o registo dos Terrenos Rurais a favor das Comunidades Locais, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2018	24	19/02/2018	Despacho Presidencial n.º 15/18	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial para a Reforma do Estado, para concertação e monitorização da execução do Programa de Reforma do Estado, coordenada pelo Presidente da República
2018	24	19/02/2018	Resolução n.º 15/18	Assembleia Nacional	Anula o acto de eleição de Alberto Uaca ao cargo de Juiz-Conselheiro do Tribunal Constitucional e elege Josefa Antónia dos Santos Neto para o cargo de Juíza-Conselheira do Tribunal Constitucional, em substituição de Maria Imaculada Lourenço da Conceição Melo
2018	24	19/02/2018	Despacho n.º 14/18	Assembleia Nacional	Nomeia António Neto Figueiredo para o cargo de Director do Gabinete de Assessoria Jurídica da Assembleia Nacional
2018	24	19/02/2018	Despacho n.º 46/18	Ministério das Finanças	Nomeia a Comissão Provincial para proceder à alienação em Hasta Pública dos meios apreendidos na via pública pela Polícia Nacional e a Administração Municipal da Huíla
2018	24	16/02/2018	Rectificação n.º 03/18	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o n.º 2 do artigo 23.º do Decreto Presidencial n.º 18/18, de 25 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 10, I Série, que aprova o Estatuto Orgânico da Casa Civil e da Secretaria Geral do Presidente da República
2018	23	16/02/2018	Despacho Presidencial n.º 13/18	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro das Finanças para conferir posse a Jesus Manuel Teixeira, Administrador do Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros
2018	23	16/02/2018	Despacho n.º 01/18	Assembleia Nacional	Nomeia José Eduardo da Costa Rufino de Menezes para o cargo de Director do Centro de Informática da Assembleia Nacional
2018	23	16/02/2018	Despacho n.º 02/18	Assembleia Nacional	Nomeia Domingos Garcia Luís de Carvalho para o cargo de Director do Gabinete de Comunicação e Imagem da Assembleia Nacional
2018	23	16/02/2018	Despacho n.º 03/18	Assembleia Nacional	Nomeia Amílcar Mário Quinta para o cargo de Director de Relações Públicas, Protocolo e Relações Internacionais
2018	23	16/02/2018	Despacho n.º 04/18	Assembleia Nacional	Nomeia Aniceto da Fonseca Emílio Pedro para o cargo de Director da Direcção de Apoio Parlamentar
2018	23	16/02/2018	Despacho n.º 05/18	Assembleia Nacional	Nomeia Nsumbo João para o cargo de Director da Direcção de Administração e Finanças da Assembleia Nacional
2018	23	16/02/2018	Despacho n.º 06/18	Assembleia Nacional	Nomeia Elias Tchinguli de Oliveira para o cargo de Director do Gabinete de Estudos Parlamentares
2018	23	16/02/2018	Despacho n.º 07/18	Assembleia Nacional	Nomeia Afonso Clemente Zinga para o cargo de Director da Direcção dos Recursos Humanos
2018	23	16/02/2018	Despacho n.º 08/18	Assembleia Nacional	Nomeia Francisco Paulo para o cargo de Secretário do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados no Zaire
2018	23	16/02/2018	Despacho n.º 09/18	Assembleia Nacional	Nomeia José Jamba Tchiopa para o cargo de Secretário do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados na Lunda-Norte
2018	23	16/02/2018	Despacho n.º 10/18	Assembleia Nacional	Nomeia Josefina Carla Chaves de Figueiredo Rodrigues para o cargo de Secretária do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados no Namibe
2018	23	16/02/2018	Despacho n.º 11/18	Assembleia Nacional	Nomeia Isabel Judite da Silva Chinhundo Correia para cargo de Secretária do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados no Cuando Cubango
2018	23	16/02/2018	Despacho n.º 12/18	Assembleia Nacional	Nomeia Rosa Vihemba Manaças Peixeiro para cargo de Secretária do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados no Cuanza-Sul
2018	23	16/02/2018	Despacho n.º 13/18	Assembleia Nacional	Nomeia Francisco Mateus Neto para o cargo de Secretário do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados no Bengo
2018	23	16/02/2018	Despacho n.º 44/18	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, o Contrato de Compra e Venda da Residência que deve servir de Casa de Função, localizada no Bairro Praia Amélia, Cidade de Moçâmedes, Província do Namibe, para acomodar o Delegado Provincial de Finanças
2018	23	15/02/2018	Despacho n.º 45/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Privado denominado Tubular Services Angola, Limitada, no valor de USD 1.000.000,00, no regime contratual único e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Tenaris Global Services Far East PTE, LTD
2018	22	15/02/2018	Decreto Presidencial n.º 48/18	Presidente da República	Exonera Ismael Gaspar Martins do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola junto da Organização das Nações Unidas; José Agostinho Neto do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola na República do Botswana; João Vahekeni do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola no Japão; Virgílio Marques de Faria do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República do Quénia; Maria Elizabeth Simbrão de Carvalho do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola no Reino da Bélgica; Miguel Costa, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola na República Francesa; João Garcia Bires do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, na República Popular da China; Maria de Jesus dos Reis Ferreira do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola, acreditada na República da Áustria e Apolinário Jorge Correia do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado junto do Escritório das Nações Unidas em Genebra e Organizações Internacionais
2018	22	15/02/2018	Decreto Presidencial n.º 49/18	Presidente da República	Exonera João Bernardo de Miranda do cargo de Governador da Província do Bengo
2018	22	15/02/2018	Decreto Presidencial n.º 50/18	Presidente da República	Nomeia João Bernardo de Miranda para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Francesa; Georges Rebelo Pinto Chicoti para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Reino da Bélgica, Grão Ducado do Luxemburgo e Representante Permanente junto da União Europeia; João Salvador dos Santos Neto para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Popular da China; Joaquim Duarte Pombo para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República de São Tomé e Príncipe; Margarida Rosa da Silva Izata para o cargo de Embaixadora da República de Angola acreditada junto dos Escritórios das Nações Unidas e Demais Organismos Internacionais em Genebra; Maria Filomena Lobão Telo Delgado para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na República da África do Sul; Maria de Jesus dos Reis Ferreira para o cargo de Embaixadora da República de Angola e Representante Permanente junto das Nações Unidas em Nova Iorque; José Luís de Matos Agostinho para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Reino de Espanha; Beatriz Antónia Manuel de Morais para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na República do Botswana e Syanga Kivuila Samuel Abílio para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República do Quénia e Representante Permanente junto dos Escritórios das Nações Unidas em Nairobi
2018	22	15/02/2018	Decreto Presidencial n.º 51/18	Presidente da República	Nomeia Jesus Manuel Teixeira para o cargo de Administrador da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG)
2018	22	15/02/2018	Despacho Presidencial n.º 12/18	Presidente da República	Nomeia interinamente Domingos Guilherme, Vice-Governador da Província do Bengo para responder pelos assuntos da competência do Governador da Província do Bengo, enquanto não for nomeado um Governador
2018	22	15/02/2018	Despacho n.º 42/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Four Brother’s, Limitada, para exploração de granito negro, na concessão situada na Localidade de Chicungo, Município de Quipungo, na Província da Huíla, com uma extensão de 50 hectares
2018	22	14/02/2018	Despacho n.º 43/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Privado denominado Chouest INN Angola, Limitada, no valor de USD 1.000.000,00, no regime contratual único e atribui o Estatuto de Investidor Privado à BRAM USA LLC
2018	21	14/02/2018	Decreto Presidencial n.º 45/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Ambiente. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 85/14, de 24 de Abril
2018	21	14/02/2018	Decreto Presidencial n.º 46/18	Presidente da República	Aprova o Plano Nacional da Arquitectura Global para a Interoperabilidade na Administração Central e Local do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	21	14/02/2018	Decreto Presidencial n.º 47/18	Presidente da República	Estabelece o regime aplicável às Taxas, Licenças e outras Receitas Cobradas pelos Órgãos da Administração Local do Estado, aprova a respectiva Tabela e cria o Fundo de Equilíbrio Municipal (FEM). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 307/10, de 20 de Dezembro
2018	21	14/02/2018	Resolução n.º 04/18	Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público	Promove Vanda das Dores Miguel de Lima Vasconcelos Filipe, Elizete da Graça João Paulo Francisco, Eduarda Passos Carvalho Rodrigues Neto, Yemanjá Arminda de Oliveira Fortunato Videira, Ruben Marcolino Jones, Joaquim António Macedo da Fonseca, João Nelson Lucas Catumbela Lima, João da Cruz Tchiputya Rafael, Agostinho Kapapelo Kalukembe, Constância Lopes Capemba, Alberto André João, Victor Ramos, Pedro Fonseca, Astrigildo João Pedro Culolo, Ana Carla Luís da Costa e Silva, Kuku Elizabeth David Koxi, Pedro Mendes de Carvalho, Pedro Joaquim Ngola, Isabel Fançony de Almeida Ventura Nicolau e Manuel Tchalengua de Jesus Bambi para a categoria de Sub-Procuradores Gerais da República
2018	21	14/02/2018	Rectificação n.º 02/18	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica aalínea a) do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto Presidencial n.º 18/18, de 25 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 10, I Série, que aprova o Estatuto Orgânico da Casa Civil e Secretaria Geral do Presidente da República
2018	21	14/02/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 16/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Instituto Politécnico n.º 22T - «José Francisco Republicano», sita no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 179/16, de 24 de Março
2018	21	14/02/2018	Despacho n.º 39/18	Ministério da Indústria	Subdelega poderes à Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado do Ministério da Indústria para em nome deste Ministério aplicar multas resultantes das transgressões à legislação sobre o investimento privado, relativamente a projectos da competência do Ministério da Indústria
2018	21	14/02/2018	Despacho n.º 40/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Four Brother’s, Limitada, para exploração de granito negro, na concessão situada na Localidade de Chicungo, Município de Quipungo, na Província da Huíla, com uma extensão de 50 hectares
2018	21	12/02/2018	Despacho n.º 41/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Subdelega plenos poderes a Gaspar Filipe Sermão, Director Interino da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério, para representar o Ministro na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura do Contrato de Investimento Privado denominado Sonataide Marine Angola, Limitada
2018	20	12/02/2018	Decreto Presidencial n.º 41/18	Presidente da República	Aprova a alteração da designação do Ministério da Hotelaria e Turismo para Ministérios do Turismo, e o Estatuto Orgânico do Ministério do Turismo. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 144/13, de 30 de Setembro, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2018	20	12/02/2018	Decreto Presidencial n.º 42/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 177/14, de 25 de Julho, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	20	12/02/2018	Decreto Presidencial n.º 43/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Economia e Planeamento. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 120/13, de 23 de Agosto
2018	20	12/02/2018	Decreto Presidencial n.º 44/18	Presidente da República	Autoriza a importação de um contingente de pescado carapau
2018	20	12/02/2018	Despacho n.º 34/18	Ministério das Finanças	Cria o Grupo de Trabalho para efeitos de auscultação em matérias tributárias e aprova o respectivo Regimento
2018	20	12/02/2018	Despacho n.º 35/18	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Sérgio da Cunha Velho, Ex-Vice-Governador para o Sector Económico da Província da Huíla, em 85% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 380.877,26
2018	20	12/02/2018	Despacho n.º 36/18	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de José Mateus Adelino Peixoto, Ex-Secretário Geral do Presidente da República, em 75% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 360.068,17
2018	20	12/02/2018	Despacho n.º 37/18	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de José Amaro Tati, Ex-Governador Provincial, em 85% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 408.082,77
2018	20	09/02/2018	Despacho n.º 38/18	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sebastião Maria Miguel, Delegado Provincial de Finanças de Cabinda, para conferir posse e presidir o acto de investidura de Lídia Engrácia de Carvalho da Silva, Chefe do Departamento de Recursos Humanos e Jurídicos
2018	19	09/02/2018	Decreto Presidencial n.º 36/18	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Conselho de Governação Local
2018	19	09/02/2018	Decreto Presidencial n.º 37/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Construção e Obras Públicas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 106/14, de 19 de Maio
2018	19	09/02/2018	Decreto Presidencial n.º 38/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 26/17, de 21 de Fevereiro
2018	19	09/02/2018	Decreto Presidencial n.º 39/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desportos. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 310/14, de 24 de Novembro
2018	19	09/02/2018	Decreto Presidencial n.º 40/18	Presidente da República	Estabelece o Regime de Financiamento dos Órgãos da Administração Local do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 30/10, de 9 de Abril e o Capítulo VI do Decreto Presidencial n.º 208/17, de 22 de Setembro
2018	19	08/02/2018	Despacho n.º 33/18	Ministério das Finanças	Autoriza a conversão do Plano de Pensões de Benefício Definido para Plano de Contribuição Definida do Fundo de Pensões dos Trabalhadores do Banco Sol e aprova o Contrato de Constituição do referido Fundo de Pensões
2018	18	08/02/2018	Decreto Presidencial n.º 33/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 182/14, de 28 de Julho
2018	18	08/02/2018	Decreto Presidencial n.º 34/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 278/14, de 24 de Setembro
2018	18	08/02/2018	Decreto Presidencial n.º 35/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 268/14, de 22 de Setembro, o Decreto Presidencial n.º 203/15, de 28 de Outubro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	18	08/02/2018	Despacho Presidencial n.º 10/18	Presidente da República	Cria uma Comissão de Trabalho Intersectorial encarregue da preparação das condições necessárias para a melhoria do modelo de gestão de resíduos urbanos da Província de Luanda, coordenada pelo Governador da Província de Luanda
2018	18	07/02/2018	Despacho Presidencial n.º 11/18	Presidente da República	Actualiza a Comissão Interministerial para Delimitação e Demarcação dos Espaços Marítimos de Angola, abreviadamente designada por CIDDEMA, coordenada pelo Ministro da Defesa Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 106/13, de 1 de Novembro
2018	17	07/02/2018	Decreto Presidencial n.º 31/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 299/14, de 4 de Novembro
2018	17	07/02/2018	Decreto Presidencial n.º 32/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Interior. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 209/14, de 18 de Agosto
2018	17	07/02/2018	Decreto Executivo n.º 15/18	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Determina que o funcionamento dos serviços públicos e privados integrados no Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - SIAC - Talatona, passa a ser das 8 às 17 horas, de Segunda a Sexta-Feira, em regime de sobreposição de horários
2018	17	07/02/2018	Despacho n.º 31/18	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, a assinatura da Escritura Pública, referente ao Termo de Dação em Cumprimento estabelecido com João Salvado, do imóvel denominado SKY Business, sito na Rua Marechal Broz Tito n.º 42, Distrito da Ingombotas Município de Luanda, Província de Luanda
2018	17	06/02/2018	Despacho n.º 32/18	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Aguinaldo Guedes Cristóvão, Director do Gabinete Jurídico, para a assinatura de Protocolo de Cooperação com a Unidade Técnica Operacional e de Gestão (UTO-G) da Base de Dados Legis-Palop
2018	16	06/02/2018	Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/18	Presidente da República	Altera a alínea q) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/17, de 13 de Outubro. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	16	06/02/2018	Decreto Presidencial n.º 27/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa Nacional. - Revoga o Decreto n.º 15/94, de 8 de Abril
2018	16	06/02/2018	Decreto Presidencial n.º 28/18	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN) a favor do Banco Nacional de Angola, com as características previstas no presente Diploma, até ao valor de Kz: 291.900.000.000,00
2018	16	06/02/2018	Decreto Presidencial n.º 29/18	Presidente da República	Nomeia o Brigadeiro José David Ernesto Cristóvão para o cargo de Director do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
2018	16	06/02/2018	Decreto Presidencial n.º 30/18	Presidente da República	Nomeia o Contra-Almirante Gonçalo Lourenço de Sousa para o cargo de Chefe da Direcção de Quadros da Direcção Principal de Pessoal e Quadros do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas
2018	16	06/02/2018	Despacho Presidencial n.º 07/18	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de USD 890.000,00, para Contratação de Serviços de Consultoria para o Acompanhamento da Execução do Plano Intercalar, referentes às matérias sob responsabilidade do Ministério das Finanças, nomeadamente as medidas de domínio fiscal relativas à execução do Plano de Estabilização Macroeconómica, adopta o procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material e aprova as Peças do Procedimento, designadamente, os Termos de Referência e a Minuta de Contrato
2018	16	06/02/2018	Despacho Presidencial n.º 08/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Banco de Desenvolvimento da África do Sul (DBSA), no valor global de USD 75.000.000,00, para a cobertura do défice do Projecto de Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca
2018	16	06/02/2018	Despacho Presidencial n.º 09/18	Presidente da República	Autoriza a adopção e condução do procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material e aprova os Termos de Referência para a aquisição de serviços de auditoria às demostrações financeiras individuais e consolidadas da Sonangol, E.P. e das suas subsidiárias para os exercícios económicos de 2017, 2018 e 2019, bem como para a realização de um diagnóstico financeiro às contas da empresa, referentes ao período entre 1 de Janeiro de 2016 a 31 de Dezembro de 2017
2018	16	06/02/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 01/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Generais e Superiores Afonso Belo Kayuvi Kaley e Barbosa Antunes Epalanga ao Grau Militar de Tenente-General e Leonardo Severino Sapalo ao Grau Militar de Brigadeiro
2018	16	06/02/2018	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 02/18	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua o Oficial Superior José David Ernesto Cristóvão ao Grau Militar de Brigadeiro
2018	16	06/02/2018	Rectificação n.º 01/18	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 7/18, de 12 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 5, I Série, que nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração do Fundo Soberano de Angola
2018	16	06/02/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 14/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Pedagógico n.º 1.108 – Magistério Mutu-ya-Kevela, sita no Distrito Urbano da Ingombota, Município de Luanda, Província de Luanda, com 31 salas de aulas, 62 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	16	06/02/2018	Despacho Conjunto n.º 28/18	Ministérios da Agricultura e Florestas, do Comércio e da Saúde	Cria o Grupo Técnico encarregue de proceder ao estudo, análise e elaborar propostas de alteração do Regulamento sobre a Sujeição a Análises Laboratoriais dos Produtos Importados destinados ao Consumo Humano
2018	16	06/02/2018	Despacho n.º 29/18	Ministério da Cultura	Subdelega plenos poderes a Eusébio Fernando da Costa Pinto, Director Geral do Instituto Politécnico de Arte, para representar a Ministra da Cultura na assinatura de Contrato de Exploração do Refeitório do Instituto Politécnico de Arte (CEART)
2018	16	06/02/2018	Despacho n.º 30/18	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Indica José de Almeida Barros Lelo, responsável pelos assuntos de recursos humanos, para representar este Ministério na assinatura dos contratos de trabalho por tempo determinado com o pessoal que integra a Unidade Técnica Nacional de Luta contra a Pobreza da Comissão Nacional de Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Programas Municipais Integrados de Desenvolvimento Rural e Combate à Pobreza
2018	16	06/02/2018	Despacho n.º 30-A/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Subdelega plenos poderes a Gaspar Filipe Sermão, Director Interino da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério, para representar o Ministro na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura do Contrato de Investimento Privado denominado Fircroft Angola, Limitada
2018	16	01/02/2018	Despacho n.º 30-B/18	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Subdelega plenos poderes a André Mpumba Pedro, Director Geral do Instituto de Telecomunicações - ITEL, para representar o Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação na assinatura do Memorando de Entendimento entre este Ministério e a Hauwei Techonologies Co., Ltd, no domínio da Formação e Capacitação de Quadros Angolanos
2018	15	01/02/2018	Decreto Presidencial n.º 26/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 101/14, de 9 de Maio e o Decreto Presidencial n.º 111/14, de 27 de Maio
2018	15	29/01/2018	Decreto Executivo n.º 13/18	Ministério da Educação	Aprova o Calendário Escolar para o Ano Lectivo 2018, para vigorar nas instituições de ensino inseridas nos subsistemas de Educação Pré-Escolar, do Ensino Geral, Educação de Adultos, Ensino Secundário Técnico-Profissional, Formação de Professores e Modalidades do Ensino Especial
2018	14	29/01/2018	Decreto Presidencial n.º 23/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Pescas e do Mar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 92/14, de 25 de Abril
2018	14	29/01/2018	Decreto Presidencial n.º 24/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Energia e Águas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 116/14, de 30 de Maio
2018	14	29/01/2018	Decreto Presidencial n.º 25/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 319/14, de 1 de Dezembro
2018	14	26/01/2018	Despacho n.º 01/18	Vice-Presidente da República	Subdelega poderes a José Maria Varela Gomes Borges, Director do Gabinete do Vice-Presidente da República, para exarar os despachos de nomeação definitiva dos agentes administrativos em exercício de funções nos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República
2018	13	26/01/2018	Decreto Presidencial n.º 21/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 178/13, de 6 de Novembro
2018	13	26/01/2018	Decreto Presidencial n.º 22/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Ordenamento do Território e Habitação. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 104/14, de 16 de Maio
2018	13	26/01/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 10/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar Bom Jesus, sito no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	13	26/01/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 11/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Instituto Politécnico da Humpata, sita no Município da Humpata, Província da Huíla, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	13	25/01/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 12/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Instituto Técnico Agro-Pecuário de Kapangombe, sita no Município da Bibala, Província do Namibe, com 17 salas de aulas, 51 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	12	25/01/2018	Decreto Presidencial n.º 19/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga os Decretos Presidenciais n.os 174/14, de 24 de Julho e 178/14, de 25 de Julho
2018	12	25/01/2018	Decreto Presidencial n.º 20/18	Presidente da República	Estabelece o regime geral de delimitação e desconcentração de competências e coordenação da actuação territorial da Administração Central e da Administração Local do Estado
2018	12	25/01/2018	Decreto Executivo n.º 09/18	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete da Primeira Dama
2018	12	25/01/2018	Despacho n.º 27/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para exploração de areia, na localidade do Tande, Município de Viana, Província de Luanda, com uma extensão de 41 hectares
2018	11	25/01/2018	Despacho Presidencial n.º 06/18	Presidente da República	Dá nova redacção ao ponto 1 do Despacho Presidencial n.º 124/17, de 9 de Junho. - Revoga o ponto 1 do Despacho Presidencial n.º 124/17, de 9 de Junho
2018	11	25/01/2018	Despacho n.º 23/18	Ministério das Finanças	Autoriza a alienação de 90% da participação social do sócio BNI - Banco de Negócios Internacional, S.A., correspondente a 1.800.000 acções, detidas na Sociedade Aliança Seguros, S.A., sociedade de direito angolano
2018	11	25/01/2018	Despacho n.º 24/18	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de preços, deve obedecer, em linhas gerais, as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2018	11	25/01/2018	Despacho n.º 25/18	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, com actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidades, deve obedecer, em linhas gerais, as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2018	11	24/01/2018	Despacho n.º 26/18	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Maria de Fátima Domingos Monteiro Jardim, por ter exercido o cargo de Ministra do Ambiente, em 85% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 408.082,77
2018	10	24/01/2018	Decreto Presidencial n.º 15/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Florestas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 100/14, de 9 de Maio
2018	10	24/01/2018	Decreto Presidencial n.º 16/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 179/14, de 25 de Julho
2018	10	22/01/2018	Decreto Presidencial n.º 17/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 221/14, de 28 de Agosto
2018	10	22/01/2018	Decreto Presidencial n.º 18/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Casa Civil e da Secretaria Geral do Presidente da República. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 193/13, de 20 de Novembro, alterado pelo Decreto Presidencial n.º 225/16, de 16 de Novembro, bem como o Despacho Presidencial n.º 28/11, de 8 de Abril
2018	10	22/01/2018	Decreto Executivo n.º 05/18	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 14/18, de 24 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 200.800.000.000,00, são emitidas em Kwanzas sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocadas através de leilão de preços
2018	10	22/01/2018	Decreto Executivo n.º 06/18	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 14/18, de 24 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 301.200.000.000,00, são emitidas em Kwanzas com taxas de juro de cupão definidas na colocação, através de leilão de quantidade, e com a actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação diária da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América
2018	10	22/01/2018	Decreto Executivo n.º 07/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Aprova a alteração ao artigo 9.º do Decreto Executivo n.º 428/17, de 20 de Setembro, que cria o Curso de Mestrado em Ciências da Educação, na Especialidade de Desenvolvimento Curricular e Inovação Educativa, no Instituto Superior de Ciências de Educação de Benguela, da Universidade Katyavala Bwila
2018	10	19/01/2018	Decreto Executivo n.º 08/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Aprova a alteração ao artigo 9.º do Decreto Executivo n.º 475/17, de 2 de Outubro, que cria o Curso de Mestrado em Educação Especial, no Instituto Superior de Ciências de Educação de Benguela, da Universidade Katyavala Bwila
2018	10	19/01/2018	Despacho n.º 22/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Subdelega poderes ao Reitor em Exercício da Universidade Agostinho Neto, para conferir posse a Felizmina Maria Valentim Lutucuta, no cargo de Vice-Decana para a Área Académica da Faculdade de Direito desta Instituição de Ensino Superior Pública
2018	9	19/01/2018	Decreto Presidencial n.º 14/18	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro com as características e condições técnicas previstas no presente Diploma, até aos limites estabelecidos no artigo 71.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho, Lei do Orçamento Geral do Estado, alterada pela Lei n.º 24/12, de 24 de Agosto
2018	9	19/01/2018	Despacho Presidencial n.º 05/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Banco Africano de Desenvolvimento - BAD, no valor global de USD 101.070.000,00, no âmbito do Programa de Investimento e Desenvolvimento do Ministério da Agricultura e Florestas
2018	9	15/01/2018	Decreto Executivo n.º 04/18	Ministério das Finanças	Estipula o preço de venda do JET A1, devendo adequar-se as margens de cada interveniente da cadeia de valor do referido produto, designadamente as margens de refinação, de logística, de distribuição e comercialização, para apoiar a competitividade no sector aeronáutico. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo
2018	8	15/01/2018	Decreto Presidencial n.º 13/18	Presidente da República	Aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental e da Aquicultura para o ano de 2018
2018	8	12/01/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 03/18	Ministérios das Finanças e dos Transportes	Fixa o Preço de Referência e os Subsídios da Tarifa Aérea na Classe Económica para a Rota de Cabinda. — Revoga todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto
2018	8	12/01/2018	Aviso n.º 1/18	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Abre o concurso público curricular, para o provimento de 5 vagas de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo
2018	8	12/01/2018	Aviso n.º 2/18	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Abre o concurso público curricular, para o preenchimento de 5 vagas de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas
2018	8	12/01/2018	Aviso n.º 1/18	Banco Nacional de Angola	Estabelece o limite da posição cambial global dos Bancos Comerciais e a sua base de cálculo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso
2018	7	12/01/2018	Lei n.º 01/18	Assembleia Nacional	Concede autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para revogar o Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/10, de 17 de Agosto, que estabelece o regime de delimitação e coordenação de actuação da Administração Central e da Administração Local do Estado
2018	7	12/01/2018	Decreto Executivo n.º 02/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Aprova o Calendário do Ano Académico 2018 a vigorar no Subsistema de Ensino Superior
2018	7	12/01/2018	Despacho n.º 20/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Contrato de Investimento Privado do projecto denominado «Inzag Germany GMBH Sucursal Angola», no valor de USD 3.573.561,29, no Regime Contratual Único e atribui o estatuto de investidor privado ao projecto denominado Inzag Germany GMBH Sucursal Angola
2018	7	12/01/2018	Despacho n.º 21/18	Ministério da Construção e Obras Públicas	Aprova o Contrato de Investimento Privado do projecto denominado «Van Oord Construções Marítimas, Limitada», no valor de USD 1.000.000,00, no Regime Contratual Único e atribui o estatuto de investidor privado ao projecto denominado Van Oord Construções Marítimas, Limitada
2018	6	12/01/2018	Decreto Presidencial n.º 12/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 103/14, de 14 de Maio e o Decreto Presidencial n.º 176/14, de 25 de Julho, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	6	12/01/2018	Despacho n.º 19/18	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Joaquim Mande, Ex-Inspector Geral da Administração Geral do Estado, em 85% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 408.082,79
2018	5	12/01/2018	Decreto Presidencial n.º 04/18	Presidente da República	Dá nova redacção ao artigo 8.º do Estatuto Orgânico do Fundo Soberano de Angola, contido no Decreto Presidencial n.º 89/13, de 19 de Junho
2018	5	12/01/2018	Decreto Presidencial n.º 05/18	Presidente da República	Exonera Carlos Alberto Lopes do cargo de Secretário para os Assuntos Sociais do Presidente da República
2018	5	12/01/2018	Decreto Presidencial n.º 06/18	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração do Fundo Soberano de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 169/15, de 25 de Agosto e o Decreto Presidencial n.º 224/16, de 14 de Novembro
2018	5	12/01/2018	Decreto Presidencial n.º 07/18	Presidente da República	Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração do Fundo Soberano de Angola
2018	5	12/01/2018	Decreto Presidencial n.º 08/18	Presidente da República	Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da SONANGOL-E.P
2018	5	12/01/2018	Decreto Presidencial n.º 09/18	Presidente da República	Nomeia José Manuel Feio Mena Abrantes para o cargo de Consultor do Presidente da República
2018	5	12/01/2018	Decreto Presidencial n.º 10/18	Presidente da República	Nomeia Francisca Salomé Massango de Brito para o cargo de Directora Geral da Unidade de Informação Financeira. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 100/11, de 19 de Maio
2018	5	11/01/2018	Decreto Presidencial n.º 11/18	Presidente da República	Nomeia Maria de Fátima Republicano de Lima Viegas para o cargo de Secretária para os Assuntos Sociais do Presidente da República
2018	5	11/01/2018	Despacho Presidencial n.º 03/18	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial que tem por objectivo fazer o diagnóstico sobre o quadro institucional e regulamentar do processo de investimento privado, coordenada pelo Ministro de Estado para o Desenvolvimento Económico e Social
2018	5	11/01/2018	Despacho Presidencial n.º 04/18	Presidente da República	Dá nova redacção ao n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 245/17, de 31 de Agosto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	5	11/01/2018	Resolução n.º 12/18	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado Pedro Agostinho de Neri, n.º 105 da lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional e o preenchimento da vaga ocorrida pelo Deputado substituto Victor Mário Chicua Kajibanga, n.º 106 da lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional, devendo integrar a comissão de Saúde, Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia
2018	5	10/01/2018	Resolução n.º 13/18	Assembleia Nacional	Aprova a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual, por um período de 20 dias, a contar do último dia de duração inicial e designa o Deputado Virgílio da Ressurreição Bernardo Adriano Tyova, Vice-Presidente da Comissão Eventual
2018	5	10/01/2018	Resolução n.º 14/18	Assembleia Nacional	Aprova a composição numérica e nominal das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional
2018	5	10/01/2018	Resolução n.º 01/18	Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público	Delibera a jubilação de Henrique dos Santos, Vice-Procurador Geral da República
2018	5	10/01/2018	Resolução n.º 02/18	Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público	Delibera a jubilação de João Maria Moreira de Sousa, Procurador Geral da República
2018	5	10/01/2018	Resolução n.º 03/18	Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público	Propõe ao Presidente da República a nomeação dos Magistrados Domingos Manuel Dias, Celestino Paulo Benguela, Júlia Rosa Agostinho Pereira de Lacerda Gonçalves e João Luís de Freitas Coelho para os respectivos cargos de Procuradores Gerais-Adjuntos da República
2018	5	10/01/2018	Despacho n.º 18/18	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Artur Mário Neinda, Ex-Vice-Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado, em 85% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 380.877, 25
2018	4	10/01/2018	Decreto Legislativo Presidencial n.º 01/18	Presidente da República	Altera o n.º 4 do artigo 17.º, o artigo 20.º e a alínea n) dos artigos 34.º e 37.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/17, de 13 de Outubro. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2018	4	10/01/2018	Decreto Presidencial n.º 02/18	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Unidade de Informação Financeira, adiante designada por UIF e do Comité de Supervisão. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 212/13, de 13 de Dezembro e o Decreto Presidencial n.º 39/17, de 6 de Março
2018	4	10/01/2018	Decreto Presidencial n.º 03/18	Presidente da República	Aprova a estrutura do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, abreviadamente designado por GCII. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 230/15, de 29 de Dezembro
2018	4	10/01/2018	Resolução n.º 11/18	Assembleia Nacional	Aprova o Plano de Trabalhos das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional para o Ano Parlamentar 2017-2018
2018	3	10/01/2018	Resolução n.º 01/18	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato dos Deputados Carlos Maria da Silva Feijó, n.º 27 da lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional e Aldemiro Justino de Aguiar Vaz da Conceição, n.º 72 da lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional e a substituição temporária pelos Deputados Nvunda Benvindo das Neves Salucombo, n.º 102 da lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional e Tomás Simão da Silva, n.º 103 da lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional
2018	3	10/01/2018	Resolução n.º 02/18	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado eleito Virgílio Ferreira de Fontes Pereira, n.º 19 da lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional e o preenchimento da vaga ocorrida pelo Deputado substituto Pedro Agostinho de Neri n.º 105 da lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional, devendo integrar a Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria
2018	3	10/01/2018	Resolução n.º 03/18	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado eleito Francisco Magalhães Paiva «Nvunda», n.º 21 da lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional e o preenchimento da vaga ocorrida, pela Deputada Mariana Paulo André Afonso, n.º 104 da lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional, devendo integrar a Comissão de Saúde, Educação, Ensino Superior, Ciências e Tecnologia
2018	3	10/01/2018	Resolução n.º 04/18	Assembleia Nacional	Aprova o reajustamento do salário-base do Presidente da Assembleia Nacional e dos Deputados à Assembleia Nacional
2018	3	10/01/2018	Resolução n.º 05/18	Assembleia Nacional	Aprova a composição do quadro de pessoal dos Grupos Parlamentares referente à legislatura 2017-2022
2018	3	10/01/2018	Resolução n.º 06/18	Assembleia Nacional	Aprova o perfil provisório e o quadro de assistentes para os Grupos Parlamentares referente à legislatura 2017-2022
2018	3	10/01/2018	Resolução n.º 07/18	Assembleia Nacional	Aprova a denominação dos Grupos Nacionais de Acompanhamento e dos Grupos de Amizade e Solidariedade, a sua composição nominal e a designação dos respectivos Presidentes
2018	3	10/01/2018	Resolução n.º 08/18	Assembleia Nacional	Elege Carlos Alberto Ferreira Pinto e Antónia Florbela de Jesus Rocha Araújo para os respectivos cargos de Provedor de Justiça e Provedora de Justiça-Adjunta
2018	3	10/01/2018	Resolução n.º 09/18	Assembleia Nacional	Elege Alberto da Silva Miranda Júnior para o Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social
2018	3	10/01/2018	Resolução n.º 10/18	Assembleia Nacional	Elege Paulo Seque da Ressurreição dos Mártires Mateta para o Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA)
2018	3	10/01/2018	Despacho n.º 13/18	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Cristino Mário Ndeitunga, por ter exercido o cargo de Vice-Governador da Província do Cunene, em 75% do salário-base, que corresponde ao montante de Kz: 336.068,16
2018	3	10/01/2018	Despacho n.º 14/18	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Maria da Luz Rosária Cirilo Magalhães, por ter exercido o cargo de Secretária de Estado para a Assistência Social, em 85% do salário-base, que corresponde ao montante de Kz: 380.877,26
2018	3	10/01/2018	Despacho n.º 15/18	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Rui Augusto Tito, por ter exercido os cargos de Vice-Ministro da Energia e Águas e de Secretário de Estado para o Investimento Público, em 75% do salário-base, que corresponde ao montante de Kz: 336.068,17
2018	3	10/01/2018	Despacho n.º 16/18	Ministério da Economia e Planeamento	Formaliza a decisão de contratar para prestação de serviços para definição do perfil e avaliação do potencial de desenvolvimento dos funcionários deste Ministério, aprova o Caderno de Encargos e o Convite do procedimento de contratação pública e cria a Comissão de Avaliação do Concurso Público
2018	3	10/01/2018	Despacho n.º 17/18	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Subdelega poderes ao Reitor em Exercício da Universidade Agostinho Neto, para conferir posse a Armanda de Fátima de Jesus Fortes, no cargo de Vice-Decana para a Área Científica da Faculdade de Economia desta Instituição de Ensino Superior Pública
2018	2	09/01/2018	Despacho n.º 04/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros relativos ao Alvará Mineiro para exploração de granito negro, na concessão situada na Localidade de Caubi, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 23,8 hectares
2018	2	09/01/2018	Despacho n.º 05/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros relativos ao Alvará Mineiro para exploração de granito negro, na concessão situada na Localidade de Tchiquatite, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 49,5 hectares
2018	2	09/01/2018	Despacho n.º 06/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Pérolas do Sul, Limitada, para exploração de granito negro, na Localidade de Vichonga, Município do Virei, Província do Namibe, com uma extensão de 47 hectares
2018	2	09/01/2018	Despacho n.º 07/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Pérolas do Sul, Limitada, para exploração de granito cinza, na Localidade de Vichonga, Município do Virei, Província do Namibe, com uma extensão de 49 hectares
2018	2	09/01/2018	Despacho n.º 08/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Alexandre's House, Limitada, para exploração de granito rosa, na concessão situada na Localidade de Carvalhão, Comuna do Curoca, Município do Tômbwa, Província do Namibe, com uma extensão de 9 hectares
2018	2	09/01/2018	Despacho n.º 09/18	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Alexandre’s House, Limitada, para exploração de mármore, na concessão situada na Localidade de Chitóvangua, Município do Virei, Província do Namibe, com uma extensão de 50 hectares
2018	2	09/01/2018	Despacho n.º 10/18	Ministério do Comércio	Subdelega competências a Amadeu de Jesus Alves Leitão Nunes, Secretário de Estado do Comércio, para coordenar e supervisionar directamente a Direcção Nacional do Comércio e Serviços Mercantis, Direcção Nacional do Comércio Externo, Gabinete de Intercâmbio, Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado, Representações Comerciais de Angola no Exterior e a Escola Nacional do Comércio. — Revoga o Despacho n.º 187/17, de 17 de Abril, Despacho n.º 191/17, de 18 de Abril e o Despacho n.º 194/16, de 18 de Maio e tudo o que contraria o disposto no presente Despacho
2018	2	09/01/2018	Despacho n.º 11/18	Ministério da Educação	Homologa o Concurso Público de Ingresso para preenchimento das vagas existentes no quadro de pessoal do Sector da Educação, na Província da Huíla
2018	2	09/01/2018	Despacho n.º 12/18	Ministério da Educação	Determina que as instituições privadas de ensino estão proibidas de aumentarem o valor das propinas e dos emolumentos para o ano lectivo de 2018, sem autorização dos órgãos competentes
2018	1	04/01/2018	Decreto Presidencial n.º 01/18	Presidente da República	Autoriza a alienação da quota representativa de 16,4% que a Odebrecht Mining Services Investiments GmbH possui na Sociedade Mineira de Catoca, Limitada, para a Wargan Holdings Limited, empresa cujo capital social é detido a 100% pela Alrosa PJSC
2018	1	04/01/2018	Despacho Presidencial n.º 01/18	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Banco Mundial (BM) no valor global de USD 70.000.000,00, para cobertura do Projecto de Desenvolvimento Local (PDL), através do International Bank for Reconstruction and Development (IBR)
2018	1	04/01/2018	Despacho Presidencial n.º 02/18	Presidente da República	Cria o Comité Executivo para acompanhamento e reforço da implementação das medidas de Protecção e Conservação da Palanca Negra Gigante, coordenado pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2018	1	04/01/2018	Resolução n.º 01/18	Tribunal de Contas	Aprova a Jubilação do Juiz Conselheiro Presidente Julião António
2018	1	04/01/2018	Resolução n.º 02/18	Tribunal de Contas	Aprova a Jubilação do Juiz Conselheiro José Magalhães
2018	1	04/01/2018	Decreto Executivo Conjunto n.º 01/18	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar «11 de Novembro», sito no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2018	1	04/01/2018	Despacho n.º 01/18	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Antónia Florbela de Jesus Rocha Araújo, por ter exercido o cargo de Secretária do Presidente da República para os Assuntos Judiciais e Jurídicos, em 85% do salário base, que corresponde a AKz: 380.876,65
2018	1	04/01/2018	Despacho n.º 02/18	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Cornélio Caley, por ter exercido o cargo de Secretário de Estado da Cultura, em 85% do salário base, que corresponde ao montante de AKz: 380.877,25
2018	1	04/01/2018	Despacho n.º 03/18	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, o Auto de Afectação da ala esquerda do 4.º andar do Edifício do Ministério da Indústria, sito na Rua Cerqueira Lukoki, n.º 25
2017	209	29/12/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 672/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 202, sita no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	209	29/12/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 673/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu n.º 50 - «Lueji A’nkonde», sita no Município de Cambulo, Província da Lunda-Norte, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	209	29/12/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 674/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios «Sagrada Esperança», «Uanhenga Xitu da Quizanga», «Angola e Cuba da Cahala», «da Catepa da Feira» e «Jerónimo Neto», sitos no Município de Malanje, Província de Malanje, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	209	29/12/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 675/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 8, 20 e 277- Pentecostal, sitas no Município do Soyo, Província do Zaire, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	209	29/12/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 676/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado, do Ambiente e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional denominada Instituto Politécnico do Ambiente 31 de Janeiro (IPAT), com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	209	29/12/2017	Despacho n.º 728/17	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro - 2017 - Capitalização EGTI - E.P», de que trata o Decreto Executivo n.º 610/17, de 9 de Outubro, obedecem às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2017	209	29/12/2017	Despacho n.º 729/17	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, o Contrato de Arrendamento de uma casa de função, tipo T3+2, sita no Condomínio Golden Resort, Tipo B1R, Lote 4, Distrito do Talatona, Município de Belas, Província de Luanda, para acomodação de um Titular de Função Executiva do Estado. - Revoga o Despacho n.º 703/17, de 27 de Novembro
2017	209	29/12/2017	Despacho n.º 730/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério assinar os Contratos de Arrendamento de 2 fracções autónomas, de Tipologias T3 e T4, nos Edifícios Ekumbi e Ginka, sitos na Rua Adolfo Pina, no Distrito Urbano da Maianga e na Avenida Cdte Gika, no Bairro Alvalade, na Cidade de Luanda, com Roberto António Pereira Pisoeiro e com a empresa Vallis Investment, Limitada, respectivamente
2017	209	29/12/2017	Despacho n.º 731/17	Ministério da Saúde	Proíbe a dispensa de medicamentos antibióticos, incluindo os tuberculostáticos e os antibióticos de 3.ª geração, Misoprostol, Sildenafil, Tadalafil e Vardenafil, Psicotrópicos e Estupefacientes ao público, em farmácias, sem receita médica
2017	209	29/12/2017	Despacho n.º 732/17	Ministério da Saúde	Autoriza a realização de testes rápidos de controlo de glicemia, perfil lipídico, colesterol total, triglicerídeos, teste de gravidez e realização de pesagem e medição da tensão arterial nas farmácias de 1.ª e de 2.ª Classes, e proíbe a realização de quaisquer testes não indicados no presente Despacho
2017	209	29/12/2017	Despacho n.º 733/17	Ministério da Saúde	Determina que é obrigatório a apresentação do Bilhete de Identidade pelos doadores, aquando do preenchimento do formulário para efeito de doação de sangue
2017	209	29/12/2017	Despacho n.º 734/17	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Aldo Alberto Clemente Sambo, Director do Gabinete de Intercâmbio, para assinar o Acordo de Cooperação com a Total E&P, Angola S.A., Mission Laique Française e a Embaixada de França em Angola, para o funcionamento de Liceus em Angola
2017	209	29/12/2017	Rectificação n.º 23/17	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Rectifica a alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 672/17, de 3 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 172, I Série, que homologa a designação dos titulares dos órgãos executivos de gestão do Instituto Superior Politécnico do Porto Amboim - ISUP
2017	208	28/12/2017	Decreto Presidencial n.º 357/17	Presidente da República	Aprova o Regimento do Conselho de Ministros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 216/12, de 15 de Outubro
2017	208	28/12/2017	Decreto Presidencial n.º 358/17	Presidente da República	Aprova o Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 217/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento da Comissão Económica do Conselho de Ministros, Decreto Presidencial n.º 218/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros, Decreto Presidencial n.º 219/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento da Comissão para Política Social do Conselho de Ministros e o Despacho Presidencial n.º 34/15, de 30 de Abril, que cria a Comissão de Coordenação da Política Fiscal e Monetária coordenada pelo Ministro das Finanças
2017	208	28/12/2017	Decreto Presidencial n.º 359/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração do Entreposto Aduaneiro de Angola (EAA, E.P.). - Revoga o Decreto Presidencial n.º 52/14, de 27 de Fevereiro
2017	208	28/12/2017	Decreto Presidencial n.º 360/17	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração do Entreposto Aduaneiro de Angola (EAA, E.P.), para um mandato de 5 anos
2017	208	28/12/2017	Despacho Presidencial n.º 308/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola e o GEMCORP, no valor global de USD 150.000.000,00, para a cobertura do deficit do Projecto de Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca
2017	208	28/12/2017	Despacho Presidencial n.º 309/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola e o Banco Standard Chartered Bank (SCB), no valor global em EUR 220.588.235,20, para a cobertura do Projecto do Sistema de Transporte de Energia Associado ao Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 185/17, de 12 de Julho, sobre o Sistema de Transporte de Energia Associado ao Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca
2017	208	28/12/2017	Despacho Presidencial n.º 310/17	Presidente da República	Cria o Grupo de Trabalho que tem como objectivo proceder a avaliação do sistema bancário nacional público, coordenado pelo Ministro das Finanças
2017	208	28/12/2017	Despacho Presidencial n.º 311/17	Presidente da República	Cria o Grupo de Trabalho para analisar e dar o devido tratamento às propostas para a construção de Refinarias em Angola, coordenado por Diamantino Pedro Azevedo, Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos
2017	207	21/12/2017	Decreto Presidencial n.º 348/17	Presidente da República	Dá por findo o mandato de João Maria Moreira de Sousa do cargo de Procurador Geral da República
2017	207	21/12/2017	Decreto Presidencial n.º 349/17	Presidente da República	Dá por findo o mandato de Hélder Fernando Pitta Grós do cargo de Vice-Procurador Geral da República para Esfera Militar das Forças Armadas Angolanas
2017	207	21/12/2017	Decreto Presidencial n.º 350/17	Presidente da República	Dá por findo o mandato de Adão Adriano António do cargo de Procurador Geral-Adjunto da República para a Esfera Militar
2017	207	21/12/2017	Decreto Presidencial n.º 351/17	Presidente da República	Exonera Hélder Fernando Pitta Grós do cargo de Procurador Militar das Forças Armadas Angolanas
2017	207	21/12/2017	Decreto Presidencial n.º 352/17	Presidente da República	Nomeia Hélder Fernando Pitta Grós para o cargo de Procurador Geral da República
2017	207	21/12/2017	Decreto Presidencial n.º 353/17	Presidente da República	Nomeia Luís de Assunção Pedro da Mota Liz para o cargo de Vice-Procurador Geral da República
2017	207	21/12/2017	Decreto Presidencial n.º 354/17	Presidente da República	Nomeia Domingos Manuel Dias para o cargo de Procurador Geral-Adjunto da República, Celestino Paulo Benguela para o cargo de Procurador Geral-Adjunto da República, Júlia Rosa Agostinho Pereira de Lacerda Gonçalves para o cargo de Procuradora Geral-Adjunta da República e João Luís de Freitas Coelho para o cargo de Procurador Geral-Adjunto da República
2017	207	21/12/2017	Decreto Presidencial n.º 355/17	Presidente da República	Nomeia Adão Adriano António para o cargo de Procurador Militar das Forças Armadas Angolanas
2017	207	21/12/2017	Decreto Presidencial n.º 356/17	Presidente da República	Nomeia Adão Adriano António para o cargo de Vice-Procurador Geral da República para a Esfera Militar
2017	207	21/12/2017	Despacho Presidencial n.º 305/17	Presidente da República	Determina que o Grupo Técnico para as Questões Jurídico-Legais de Apoio ao Conselho de Ministros é coordenado pela Secretária do Conselho de Ministros. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 1/14, de 3 de Janeiro
2017	207	21/12/2017	Despacho Presidencial n.º 306/17	Presidente da República	Cria uma Comissão de Trabalho Interministerial para questões de simplificação e desburocratização do processo de importação e exportação de bens para a Economia Nacional, coordenada pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social
2017	207	21/12/2017	Despacho Presidencial n.º 307/17	Presidente da República	Cria um Grupo de Trabalho Interministerial com o objectivo de analisar e actualizar o Modelo de Reajustamento da Organização do Sector dos Petróleos, coordenado pelo Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos
2017	207	21/12/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 59/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove Adão Adriano António ao Grau Militar de General
2017	207	21/12/2017	Despacho n.º 725/17	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Kiala Ngone Gabriel, ex-Secretário de Estado da Indústria, em 85% do salário-base, que corresponde ao montante de Kz: 380.877,25
2017	207	21/12/2017	Despacho n.º 726/17	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro a favor da sociedade Mineradora Lufo, Limitada, para a outorga de direitos mineiros de exploração de ouro relativos à concessão situada na Província de Cabinda, com uma extensão de 375.01 Km2
2017	207	21/12/2017	Despacho n.º 727/17	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro a favor da sociedade Mineração Buco-Zau, Limitada, para a outorga de direitos mineiros de exploração de ouro relativos à concessão situada na Província de Cabinda, com uma extensão de 331.75 Km2
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 327/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa do Caminho de Ferro de Moçâmedes - E.P. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 75/13, de 5 de Setembro
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 328/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa do Caminho de Ferro de Luanda - E.P. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 73/13, de 5 de Setembro
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 329/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa do Caminho de Ferro de Benguela - E.P. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 74/13, de 5 de Setembro
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 330/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Portuária de Luanda - E.P. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 59/15, de 5 de Março
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 331/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Lobito - E.P. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 77/13, de 5 de Setembro
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 332/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Pública de Água de Luanda - EPAL, E.P. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 66/15, de 17 de Março
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 333/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade - ENDE, E.P. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 44/17, de 6 de Março
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 334/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Namibe - E.P. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 78/13 de 5 de Setembro
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 335/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea (ENANA, E.P.). - Revoga o Decreto Presidencial n.º 72/13 de 5 de Setembro
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 336/17	Presidente da República	Extingue a Comissão de Gestão para a TAAG - E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 167/17, de 25 de Julho
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 337/17	Presidente da República	Dá por findo o mandato de Henrique dos Santos do cargo de Vice-Procurador Geral da República
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 338/17	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa do Caminho de Ferro de Moçâmedes - E.P. para um mandato de 5 anos. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 75/13, de 5 de Setembro
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 339/17	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa do Caminho de Ferro de Benguela - E.P. para um mandato de 5 anos
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 340/17	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa do Caminho de Ferro de Luanda - E.P. para um mandato de 5 anos
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 341/17	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Portuária de Luanda - E.P. para um mandato de 5 anos
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 342/17	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Lobito - E.P. para um mandato de 5 anos
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 343/17	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa TAAG - E.P. para um mandato de 5 anos
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 344/17	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Pública de Água de Luanda - EPAL, E.P. para um mandato de 5 anos
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 345/17	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade - ENDE, E.P. para um mandato de 5 anos
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 346/17	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Namibe - E.P. para um mandato de 5 anos
2017	206	20/12/2017	Decreto Presidencial n.º 347/17	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea (ENANA, E.P.), para um mandato de 5 anos
2017	206	20/12/2017	Despacho Presidencial n.º 304/17	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social para conferir posse às entidades que integram os Conselhos de Administração da Empresa TAAG, E.P, Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea (ENANA, E.P.), Empresa Portuária de Luanda, E.P., Empresa Portuária do Namibe, E.P., Empresa Portuária do Lobito, E.P., Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade (ENDE, E.P.), Empresa Pública de Águas de Luanda (EPAL, E.P.), Empresa Caminhos de Ferro de Luanda, E.P., Empresa Caminhos de Ferro de Benguela, E.P., Empresa Caminhos de Ferro de Moçâmedes, E.P., e Entreposto Aduaneiro de Angola (EAA, E.P.)
2017	205	18/12/2017	Despacho n.º 21/17	Assembleia Nacional	Nomeia Maria Teresa Pereira Inglês Gomes para o cargo de Chefe da Divisão do Arquivo Histórico Parlamentar da Direcção de Documentação e Informação
2017	205	18/12/2017	Decreto Executivo n.º 671/17	Ministério da Educação	Aprova os Modelos de Certificação para a entrega de Atestados, Certificados e Diplomas aos alunos que frequentam os diferentes Subsistemas de Ensino Primário e Secundário
2017	205	18/12/2017	Despacho n.º 722/17	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de António Correia, Ex-Vice-Governador da Província do Namibe, em 75% do salário base, que corresponde ao montante de AKz: 336.068, 17
2017	205	18/12/2017	Despacho n.º 723/17	Ministério da Economia e Planeamento	Subdelega plenos poderes a Antónia Paula Fuabana, Secretária Geral, para representar este Ministério na assinatura do Contrato com o Consórcio ITDC - Investment, Training and Human Development Consulting, Lda e CESO CI International, S.A
2017	205	18/12/2017	Despacho n.º 724/17	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Cria o Grupo de Trabalho que tem por objectivo revitalizar a política de Comercialização dos Diamantes Brutos, coordenado por Jânio da Rosa Corrêa Victor, Secretário de Estado para Geologia e Minas
2017	205	18/12/2017	Rectificação n.º 22/17	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 323/17 de 12 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 201, I série, que aprova o Estatuto Orgânico dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República
2017	204	15/12/2017	Despacho Presidencial n.º 303/17	Presidente da República	Aprova o Acordo-Quadro de Financiamento para a Concessão de uma Linha de Crédito, a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a Instituição Financeira Crédit Agricole Corporate and Investiment Bank (CACIB), no valor global de USD 500.000.000,00. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 114/17, de 5 de Maio e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	204	15/12/2017	Despacho n.º 16/17	Vice-Presidente da República	Nomeia Sebastião Correia Cabral para o cargo de Consultor do Director de Gabinete do Vice-Presidente da República e Délio Taílo Joaquim Neto para o cargo de Consultor do Director de Gabinete do Vice-Presidente da República
2017	204	15/12/2017	Despacho n.º 17/17	Vice-Presidente da República	Nomeia Edgar Catarino Bernardo Filho para o cargo de Chefe da Secção de Gestão do Orçamento do Departamento de Orçamento e Finanças, Inácio Tiago Lourenço para o cargo de Chefe da Secção de Administração do Património do Departamento de Património e Serviços Gerais, Maria Benvinda Rómulo Francisco Vieira Dias para o cargo de Chefe da Secção de Expediente do Departamento Administrativo, José João Manassas para o cargo de Chefe da Secção de Transportes do Departamento de Transportes, Elizângela Patrícia Caldeira Andrade para o cargo de Chefe da Secção de Expediente da Assessoria Jurídica, de Modernização Administrativa e Intercâmbio, Márcio Vanduquel do Nascimento Dias dos Santos para o cargo de Chefe da Secção de Expediente da Assessoria para Governação Local e Autárquica, Umbelina Francisco para o cargo de Chefe da Secção de Expediente da Assessoria Económica e Social e Luvivila Marlene Almeida de Sá para o cargo de Chefe da Secção de Expediente do Cerimonial do Vice-Presidente da República
2017	204	15/12/2017	Despacho n.º 18/17	Vice-Presidente da República	Nomeia Rosa Branca da Cunha Cardoso Albino para o cargo de Directora-Adjunta do Gabinete do Vice-Presidente da República
2017	204	15/12/2017	Despacho n.º 19/17	Vice-Presidente da República	Nomeia Leopoldina da Graça Soares Mafuani para o cargo de Chefe do Departamento de Orçamento e Finanças, Mário António José Correia para o cargo de Chefe do Departamento Administrativo, Carlos Baptista para o cargo de Chefe do Departamento de Transportes, José Joaquim Fernandes Constantino para o cargo de Chefe do Departamento de Património e Serviços Gerais, Eleazar Van-Dúnem Jerónimo para o cargo de Chefe do Departamento de Comunicação Institucional e Imprensa, Adelina Prescinda Essenje Eliseu Cachimba para o cargo de Chefe do Departamento de Documentação e Informação, Loydiana Marcela dos Santos Neto para o cargo de Chefe do Departamento de Suporte Técnico, Sentrak da Cunha Palanca para o cargo de Chefe do Departamento de Comunicação e Dados, Nídia de Fátima Mendes Muxiry para o cargo de Chefe do Departamento de Gestão de Competências e Desenvolvimento de Carreiras, Helena Goreth Marques Ferreira para o cargo de Chefe do Departamento de Arquivo e Registo de Dados e Domingos Carlos Neto para o cargo de Chefe do Departamento de Apoio à Residência Oficial
2017	204	15/12/2017	Despacho n.º 20/17	Vice-Presidente da República	Nomeia Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel para o cargo de Directora da Direcção de Administração e Finanças, Kumuenho da Rosa José Cambuandy para o cargo de Director do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, Fernando Kuyovola Sachilombo para o cargo de Director do Gabinete de Tecnologias de Informação, Neide Irina Cardoso de Almeida para o cargo de Directora do Gabinete de Recursos Humanos, Victor Hugo Guilherme para o cargo de Director do Gabinete de Planeamento e Monitorização e Bonifácio Manuel para o cargo de Director-Adjunto do Cerimonial do Vice-Presidente da República
2017	204	15/12/2017	Despacho n.º 2/17	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Nomeia Augusta Mendes Café para o cargo de Assessora do Conselho Superior da Magistratura Judicial
2017	204	15/12/2017	Decreto Executivo n.º 668/17	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Revoga o Decreto Executivo n.º 532/17, de 3 de Outubro, que homologa as reformas e inovações curriculares no Curso de Licenciatura em Medicina, da Faculdade de Medicina da Universidade 11 de Novembro e repristina o artigo 2.º do Decreto Executivo n.º 41/14, de 14 de Fevereiro
2017	204	15/12/2017	Decreto Executivo n.º 669/17	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Revoga o Decreto Executivo n.º 600/17, de 5 de Outubro, que homologa as reformas e inovações curriculares no Curso de Licenciatura em Medicina, da Faculdade de Medicina da Universidade Mandume Ya Ndemofayo e repristina o artigo 2.º do Decreto Executivo n.º 26/14, de 7 de Fevereiro
2017	204	15/12/2017	Decreto Executivo n.º 670/17	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Revoga o Decreto Executivo n.º 578/17, de 4 de Outubro, que homologa as reformas e inovações curriculares no curso de Licenciatura em Medicina, da Faculdade de Medicina da Universidade Lueji A'Nkonde e repristina o artigo 2.º do Decreto Executivo n.º 28/14, de 7 de Fevereiro
2017	204	15/12/2017	Rectificação n.º 21/17	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Rectifica o Decreto Executivo n.º 510/17, de 3 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 172, I Série, que cria o Curso de Mestrado em Relações Internacionais, na Universidade Lusíada de Angola
2017	204	15/12/2017	Despacho n.º 717/17	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Rogério Eduardo Zabila, por ter exercido o cargo de Vice-Governador da Província do Zaire, em 75% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 336.068,17
2017	204	15/12/2017	Despacho n.º 718/17	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de José Gualter dos Remédios Inocêncio, Ex-Secretário de Estado para Inspecção e Documentação do Ministério dos Petróleos, em 75% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 336.068,17
2017	204	15/12/2017	Despacho n.º 719/17	Ministério da Agricultura e Florestas	Autoriza a empresa GESTERRA - Gestão de Terras Aráveis, S.A., a dar em garantia, os bens móveis e imóveis compreendidos no Projecto Integrado de Desenvolvimento Agrícola e Regional da Quiminha e direitos sobre os mesmos
2017	204	15/12/2017	Despacho n.º 720/17	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a outorga de direitos mineiros de exploração de rocha asfáltica, atribuídos ao Fundo Rodoviário e à Associação Mutualista dos Trabalhadores de Geologia e Minas na concessão situada na Localidade do Mazungo, Comuna da Barra do Dande, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 22 hectares
2017	204	15/12/2017	Despacho n.º 721/17	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a composição da Comissão Administrativa do Fundo Permanente da Inspecção Geral da Administração do Estado
2017	203	14/12/2017	Resolução n.º 14/17	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Declara a jubilação do Juiz Conselheiro André da Silva Neto/Tribunal Supremo, por limite de idade, a cessação de funções e consequentemente a jubilação do Juiz Conselheiro José Alfredo/Tribunal Supremo e do Juiz de Direito Melikamente António João/Tribunal Provincial de Luanda
2017	203	14/12/2017	Despacho n.º 1/17	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Nomeia Ngunza Fortunato Fernandes para o cargo de Chefe do Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património do Conselho Superior da Magistratura Judicial
2017	203	14/12/2017	Decreto Executivo n.º 667/17	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova o Regulamento da Inspecção da Segurança Social
2017	203	14/12/2017	Despacho n.º 716/17	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Four Brother’s, Limitada, para exploração de granito negro, na concessão situada na Localidade de Chicungo, Município de Quipungo, na Província da Huíla, com uma extensão de 50 hectares
2017	202	13/12/2017	Decreto Presidencial n.º 326/17	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Secretariado do Conselho de Ministros. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 102/13, de 26 de Junho
2017	202	13/12/2017	Decreto Executivo n.º 664/17	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Revoga o Decreto Executivo n.º 576/17, de 4 de Outubro, que homologa as reformas e inovações curriculares no Curso de Licenciatura em Medicina, da Faculdade de Medicina da Universidade Katyavala Bwila e repristina o artigo 2.º do Decreto Executivo n.º 40/14, de 14 de Fevereiro
2017	202	13/12/2017	Decreto Executivo n.º 665/17	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Revoga o Decreto Executivo n.º 531/17, de 3 de Outubro, que homologa as reformas e inovações curriculares no Curso de Licenciatura em Medicina, da Faculdade de Medicina da Universidade José Eduardo dos Santos e repristina o artigo 2.º do Decreto Executivo n.º 33/14, de 12 de Fevereiro
2017	202	13/12/2017	Decreto Executivo n.º 666/17	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Revoga o Decreto Executivo n.º 530/17, de 3 de Outubro, que homologa as reformas e inovações curriculares no Curso de Licenciatura em Medicina, da Faculdade de Medicina da Universidade Agostinho Neto
2017	202	13/12/2017	Despacho n.º 713/17	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Tcostone, Limitada, para exploração de granito cinza, na concessão situada na Localidade de Palolela, Município de Virei, na Província do Namibe, com uma extensão de 50 hectares
2017	202	13/12/2017	Despacho n.º 714/17	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Pérolas do Sul, Limitada, para exploração de granito negro, na Localidade de Tchapanga, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 21 hectares
2017	202	13/12/2017	Despacho n.º 715/17	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa DFG-África, S.A., para exploração de granito negro, na concessão situada na Localidade de Tchiquatite, Comuna de Kapunda Kavilonga, Município da Chibia, na Província da Huíla, com uma extensão de 81,23 hectares
2017	201	12/12/2017	Decreto Presidencial n.º 325-A/17	Presidente da República	Regula a atribuição do Subsídio ao Preço da Tarifa de Passagem Aérea na Rota de Cabinda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	201	12/12/2017	Decreto Presidencial n.º 323/17	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 223/12, de 16 de Novembro
2017	201	12/12/2017	Decreto Presidencial n.º 324/17	Presidente da República	Aprova o Procedimento de Transição para o Regime Especial de Carreira do Serviço de Investigação Criminal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	201	12/12/2017	Decreto Presidencial n.º 325/17	Presidente da República	Aprova o Estatuto Remuneratório de Carreiras do Regime Especial do Serviço de Investigação Criminal
2017	201	12/12/2017	Despacho Presidencial n.º 301/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro da Economia e Planeamento a incluir o Projecto de Fornecimento de 1000 Mini-Autocarros e respectivas peças sobressalentes, na Programação Anual de Investimentos do Programa de Investimentos Público (PIP)
2017	201	12/12/2017	Despacho Presidencial n.º 302/17	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse a algumas entidades que integram os órgãos de Chefia do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, da Força Aérea, da Marinha de Guerra Angolana e do Serviço de Inteligência e Segurança Militar
2017	201	12/12/2017	Decreto Executivo n.º 662/17	Ministério do Interior	Determina a aplicação dos Acordos de Isenção de Vistos em passaportes ordinários entre a República de Angola e as Repúblicas da África do Sul e Moçambique, respectivamente
2017	201	12/12/2017	Decreto Executivo n.º 663/17	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Revoga o Decreto Executivo n.º 601/17, de 5 de Outubro, que homologa as reformas e inovações curriculares no Curso de Licenciatura em Medicina, do Instituto Superior Técnico Militar e repristina o artigo 2.º do Decreto Executivo n.º 369/15, de 27 de Maio
2017	201	12/12/2017	Despacho n.º 709/17	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa BURNING STONE - Comércio e Exploração de Pedras Ornamentais, Limitada, para exploração de granito negro, na concessão situada na Localidade de Lufinda, Comuna de Cavilongo, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 50 hectares
2017	201	12/12/2017	Despacho n.º 710/17	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a outorga de direitos mineiros de exploração de rocha asfáltica a favor do Fundo Rodoviário e à Associação Mutualista dos Trabalhadores de Geologia e Minas, na concessão situada na Localidade do Mbundo, Comuna da Barra do Dande, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 50 hectares
2017	201	12/12/2017	Despacho n.º 711/17	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Revoga o Despacho n.º 442/17, de 24 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 145, I Série, que subdelega plenos poderes a Gaspar Filipe Sermão, Director Interino da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado do Ministério dos Petróleos, para representar o Ministro na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura do Contrato de Investimento privado denominado Tubular Services Angola, Limitada
2017	201	12/12/2017	Despacho n.º 712/17	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Subdelega plenos poderes a Gaspar Filipe Sermão, Director Interino da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério, para representar o Ministro na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura do Contrato de Investimento Privado denominado Tubular Services Angola, Limitada
2017	200	11/12/2017	Lei n.º 22/17	Assembleia Nacional	Concede ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para legislar sobre a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, segundo a versão 2017 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH) de Designação e Codificação de Mercadorias
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 1/17	Tribunal de Contas	Exonera Frederico Fonseca do cargo de Chefe da Secção para Fiscalização Prévia da Contadoria Geral do Tribunal de Contas
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 2/17	Tribunal de Contas	Exonera Hendrick Junior Maninga do cargo de Chefe da Secção de Informática da Divisão de Documentação e Informática
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 3/17	Tribunal de Contas	Exonera Wanda Veiga da Silva do cargo de Secretária do Juiz Conselheiro Gilberto de Faria Magalhães
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 4/17	Tribunal de Contas	Exonera Rosa Ariete Nunes Mbeya do cargo de Chefe da Divisão de Documentação e Informática do Tribunal de Contas
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 5/17	Tribunal de Contas	Sanciona Bernardo Manuel Pinto Cangulo, Chefe da Secção da Divisão de Documentação e Informática, com a pena de demissão
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 6/17	Tribunal de Contas	Nomeia Aquiles Gonçalves da Silva Francisco para o cargo de Consultor do Gabinete do Juiz Conselheiro
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 7/17	Tribunal de Contas	Nomeia Ilma da Costa Resende para o cargo de Chefe da Secção para Fiscalização Prévia da Contadoria Geral
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 8/17	Tribunal de Contas	Nomeia Ismael da Silva Santos para o cargo de Chefe da Secção dos Transportes da Divisão de Transportes e Relações Públicas da Direcção dos Serviços Administrativos
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 9/17	Tribunal de Contas	Nomeia Adérito Kaluapa Neto para o cargo de Chefe da Secção de Documentação da Divisão de Documentação e Informática
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 10/17	Tribunal de Contas	Nomeia Isaac da Conceição Ferreira para o cargo de Chefe da Divisão de Documentação e Informática da Direcção dos Serviços Administrativos
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 11/17	Tribunal de Contas	Nomeia Ivo Custódio Daniel Francisco para o cargo de Chefe da Secção de Informática da Divisão de Documentação e Informática
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 12/17	Tribunal de Contas	Nomeia Adriano Alfredo Jaime Gonga para o cargo de Chefe da Secção de Formação e Capacitação da Divisão dos Recursos Humanos
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 13/17	Tribunal de Contas	Nomeia Wanda Veiga da Silva para o cargo de Consultora do Gabinete de Apoio ao Juiz Conselheiro Gilberto de Faria Magalhães
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 705/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Mariam Hamisi Mziray, natural de Mwanga, República Unida da Tanzânia, de nacionalidade tanzaniana
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 706/17	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Subdelega plenos poderes a Manuel de Jesus Moreira, Secretário de Estado do Trabalho e Segurança Social, para assinatura dos pareceres para concessão de Visto de Trabalho
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 707/17	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Subdelega plenos poderes a Gaspar Filipe Sermão, Director Interino da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério, para representar o Ministro na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura do Contrato de Investimento Privado denominado Chouest Inn Angola, Limitada
2017	200	11/12/2017	Despacho n.º 708/17	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Revoga o Despacho n.º 473/17, de 29 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 148, I série, que subdelega plenos poderes a Gaspar Filipe Sermão, Director Interino da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado do Ministério dos Petróleos, para representar o Ministro na prática de todos os actos administrativos necessários para assinatura do Contrato de Investimento Privado denominado Chouest Inn Angola, Limitada
2017	199	07/12/2017	Despacho Presidencial n.º 299/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre o Ministério das Finanças da República de Angola e o Banco de Negócios Internacional - BNI, no valor global em Kwanzas 7.571.928.350,00 para apoio ao Programa de Aquisição e Afectação de Meios e Equipamentos para o ano Agrícola 2017 - 2018
2017	199	07/12/2017	Despacho Presidencial n.º 300/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a outorgar o Memorando de Entendimento com as entidades estrangeiras Atepa Group e China Great Wall Industry Corporation, que pretendem executar o denominado «Projecto das 3 Maravilhas da 4.ª República», estudar a sua viabilidade, bem como dirigir as negociações, executar as acções e implementar as medidas que se mostrem necessárias a sua concretização, com recurso a financiamento externo
2017	199	07/12/2017	Decreto Executivo n.º 661/17	Ministério da Cultura	Cria a Comissão Nacional de Visionamento e Classificação Etária de Obras Cinematográficas e Audiovisuais, coordenada pelo Director Geral do Instituto Angolano do Cinema e Audiovisual e aprova a sua Tabela de Classificação Etária
2017	199	07/12/2017	Despacho n.º 704/17	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Carlos de Jesus Viera Lopes, Director Geral da Direcção Nacional de Acção Cultural, para a assinatura de protocolo de parceria com a Academia de Letras de Angola
2017	199	07/12/2017	Regulamento n.º 1/17	Comissão do Mercado de Capitais	Estabelece os requisitos e procedimentos relativos ao registo dos responsáveis com função de gestão relevante nas instituições financeiras não bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento, bem como dos directores e gerentes das sucursais ou dos escritórios de representação
2017	199	07/12/2017	Regulamento n.º 2/17	Comissão do Mercado de Capitais	Disciplina os Mercados Regulamentados, a estrutura de acesso aos referidos mercados, define os valores mobiliários passíveis de serem admitidos à negociação e regula o processo de registo. - Revoga o Regulamento n.º 2/14, de 30 de Outubro
2017	198	29/11/2017	Decreto Presidencial n.º 317/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Edições Novembro, E.P.
2017	198	29/11/2017	Decreto Presidencial n.º 318/17	Presidente da República	Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Edições Novembro, E.P.
2017	198	29/11/2017	Decreto Presidencial n.º 319/17	Presidente da República	Nomeia o Brigadeiro Sabino Dunguionga para Comandante da Componente Militar da Missão de Prevenção da SADC no Lesoto
2017	198	29/11/2017	Decreto Presidencial n.º 320/17	Presidente da República	Nomeia o Brigadeiro João Francisco Cristóvão para o cargo de Director do Gabinete do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República
2017	198	29/11/2017	Decreto Presidencial n.º 321/17	Presidente da República	Aprova os Procedimentos para a Implementação da Isenção Recíproca de Vistos entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da África do Sul, para a categoria de cidadãos titulares de passaportes ordinários, assinada a 24 de Novembro de 2017, em Pretória, República da África do Sul
2017	198	29/11/2017	Decreto Presidencial n.º 322/17	Presidente da República	Aprova o Acordo sobre Isenção de Vistos em Passaportes Ordinários entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Moçambique, assinado a 17 de Novembro de 2017, em Luanda
2017	197	27/11/2017	Decreto Presidencial n.º 316/17	Presidente da República	Designa Manuel Miguel da Costa Aragão para o cargo de Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional e Júlia de Fátima Leite Ferreira para o cargo de Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional
2017	197	27/11/2017	Despacho Presidencial n.º 298/17	Presidente da República	Cria uma Comissão de Apoio ao Conselho de Segurança Nacional encarregue de tratar do planeamento estratégico das questões atinentes à imigração ilegal e ao tráfico ilícito de diamantes, bem como da análise e formulação de medidas a serem executadas pelos competentes órgãos do Estado, no sentido do controlo da imigração, do registo e acompanhamento dos residentes estrangeiros no País e do combate à exploração, posse e comercialização ilícita de diamantes, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 6/17	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Antelmo José Juka Serviço vinha exercendo nas funções Administrativas no Gabinete do Segundo Vice- -Presidente da Assembleia Nacional
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 7/17	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Nkela António Isabel Pedro vinha exercendo nas funções de Motorista de 2.ª Classe, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente da Assembleia Nacional
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 8/17	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Dilson Dário Simão Bamba vinha exercendo no cargo de Chefe do Gabinete do Segundo Vice-Presidente da Assembleia Nacional
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 9/17	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Rita Katiana Lemos dos Santos Adão vinha exercendo nas funções de Secretária no Gabinete do Segundo Vice-Presidente da Assembleia Nacional
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 10/17	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Satchimuma Severino Kapussu vinha exercendo no cargo de Director do Gabinete do Secretário Geral da Assembleia Nacional
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 11/17	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Engrácia Maria Pitra Neto vinha exercendo no cargo de Directora da Direcção de Apoio às Províncias
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 12/17	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Geraldo Cambiete vinha exercendo no cargo de Director da Direcção de Documentação e Informação
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 13/17	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Josefa José Camilo Sobrinho Manuel vinha exercendo no cargo de Chefe da Divisão do Arquivo Histórico Parlamentar
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 14/17	Assembleia Nacional	Nomeia Maria Alice Pedro Panzo para as funções de Secretária no Gabinete do Segundo Vice-Presidente da Assembleia Nacional
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 15/17	Assembleia Nacional	Nomeia Maribel e Silva Leitão Ribeiro Rodrigues para o cargo de Chefe do Gabinete do Segundo Vice-Presidente da Assembleia Nacional
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 16/17	Assembleia Nacional	Nomeia Joaquim Lima de Oliveira para as funções de Motorista de 2.ª Classe, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente da Assembleia Nacional
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 17/17	Assembleia Nacional	Nomeia Pedro Ricardo Luvambano para o cargo de Director do Gabinete do Secretário Geral da Assembleia Nacional
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 18/17	Assembleia Nacional	Nomeia Satchimuma Severino Kapussu para o cargo de Director da Direcção de Apoio às Províncias
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 19/17	Assembleia Nacional	Nomeia Engrácia Maria Pitra Neto para o cargo de Directora da Direcção de Documentação e Informação
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 20/17	Assembleia Nacional	Nomeia Ruth Arminda Isaura Mateus para as funções Administrativas no Gabinete do Segundo Vice-Presidente da Assembleia Nacional
2017	197	27/11/2017	Decreto Executivo n.º 660/17	Ministério das Finanças	Determina que é devida a cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, por referência ao ano de 2017, através dos Selos de Circulação. - Revoga o Decreto Executivo n.º 435/16, de 31 de Outubro, que determina que os selos de circulação referentes ao ano de 2016 têm a cor verde para os motociclos, vermelho para veículos ligeiros, amarelo para pesados e cinzenta para os isentos, e fixa os valores da taxa de circulação e fiscalização de trânsito
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 701/17	Ministério das Finanças	Aprova a Taxa dos Encargos de Cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, através dos selos de circulação, para o ano de 2017
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 702/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, o Contrato de Locação Financeira Mobiliária, n.º 5668, celebrado com o Banco Económico, S.A.
2017	197	27/11/2017	Despacho n.º 703/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, o Contrato de Arrendamento da residência do tipo T3, devidamente mobiliada, no Condomínio Reviera, Rua Praia Azul, Casa n.º 28, Lote 4, sito no Distrito Urbano do Talatona, para a acomodação da Ministra do Ordenamento do Território e Habitação
2017	196	22/11/2017	Decreto Presidencial n.º 306/17	Presidente da República	Exonera o Comissário Rogério Fangana Muanginda do cargo de Chefe da Secretaria Geral da Polícia Nacional
2017	196	22/11/2017	Decreto Presidencial n.º 307/17	Presidente da República	Exonera Alfredo Eduardo Manuel Mingas do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República de São Tomé e Príncipe
2017	196	22/11/2017	Decreto Presidencial n.º 308/17	Presidente da República	Exonera o Comissário Sebastião Domingos Gunza do cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal
2017	196	22/11/2017	Decreto Presidencial n.º 309/17	Presidente da República	Exonera Joaquim Mande do cargo de Inspector Geral da Administração do Estado
2017	196	22/11/2017	Decreto Presidencial n.º 310/17	Presidente da República	Exonera Artur Mário Neínda do cargo de Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado, Pena Fernandes da Silva do cargo de Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado e Beatriz Alberto Quitambe Fernandes do cargo de Inspectora Geral-Adjunta da Administração do Estado
2017	196	22/11/2017	Decreto Presidencial n.º 311/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Agência Angola Press (ANGOP-E.P.)
2017	196	22/11/2017	Decreto Presidencial n.º 312/17	Presidente da República	Autoriza a comissão especial de serviço do Comissário Rogério Fangana Muaginda, do Ministério do Interior para o Governo da Província da Lunda-Norte, para exercer função civil, por um período de 3 anos
2017	196	22/11/2017	Decreto Presidencial n.º 313/17	Presidente da República	Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Agência Angola Press (ANGOP-E.P.)
2017	196	22/11/2017	Decreto Presidencial n.º 314/17	Presidente da República	Nomeia Bartolomeu Nunes para o cargo de Director-Adjunto do Cerimonial do Presidente da República
2017	196	22/11/2017	Decreto Presidencial n.º 315/17	Presidente da República	Nomeia Sebastião Domingos Gunza para o cargo de Inspector Geral da Administração do Estado, Beatriz Alberto Quitambe Fernandes para o cargo de Inspectora Geral-Adjunta da Administração do Estado, Rosa Luís de Sousa Micolo para o cargo de Inspectora Geral-Ajunta da Administração do Estado e Maria Isabel Fernandes Tormenta dos Santos para o cargo de Inspectora Geral-Adjunta da Administração do Estado
2017	196	22/11/2017	Despacho Presidencial n.º 297/17	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse a algumas entidades que integram os órgãos de Chefia da Polícia Nacional, Ministério do Interior, Serviços Penitenciários e Serviço de Protecção Civil e Bombeiros
2017	196	22/11/2017	Despacho n.º 5/17	Assembleia Nacional	Nomeia Pedro Agostinho de Neri para o cargo de Secretário Geral da Assembleia Nacional
2017	196	22/11/2017	Decreto Executivo n.º 659/17	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Prorroga, para 15 de Agosto de 2019, o prazo do primeiro levantamento de Ramas de Petróleos da Área de Desenvolvimento do Lucapa, no Bloco 14
2017	195	20/11/2017	Decreto Presidencial n.º 305/17	Presidente da República	Estabelece as regras especiais de enquadramento nas carreiras (ingresso e promoção), reforma ordinária e antecipada dos funcionários públicos que exerciam cargos de direcção e chefia, bem como da mobilidade de funcionários que se encontram na situação de pessoal excedentário, dos Departamentos Ministeriais que foram objecto de fusão ou de extinção, e dos funcionários dos Órgãos da Administração Local
2017	195	20/11/2017	Despacho Presidencial n.º 296/17	Presidente da República	Reajusta a Unidade Técnica de Gestão do Saneamento de Luanda, (UTGSL). - Revoga o Despacho Presidencial n.º 19/10, de 30 de Março
2017	195	20/11/2017	Resolução n.º 12/17	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa Aniceto M. da Costa Aragão, Joaquina Ferreira do Nascimento, Maria da Conceição Sango, José Alfredo e Teresa Rosa Buta para constituir o Júri do concurso público curricular para o preenchimento de 5 vagas de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo
2017	195	20/11/2017	Resolução n.º 13/17	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa Augusto da Costa Carneiro, Joaquina Ferreira do Nascimento, Maria da Conceição Sango, José Alfredo e Teresa Rosa Buta para constituir o Júri do concurso público curricular para preenchimento de 5 vagas de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas
2017	195	20/11/2017	Decreto Executivo n.º 657/17	Ministério do Ambiente	Aprova os Modelos de Uniformes para os Fiscais das Áreas Protegidas de Angola
2017	195	20/11/2017	Decreto Executivo n.º 658/17	Ministério das Finanças	Aprova as Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2017. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	195	20/11/2017	Despacho n.º 699/17	Ministério das Finanças	Autoriza a criação de uma Folha de Salários, para o processamento das remunerações dos Titulares de Cargos Políticos, (Ministros, Secretários de Estado, Governadores e Vice-Governadores), cuja efectivação deve acontecer no mês de Outubro
2017	195	20/11/2017	Despacho n.º 700/17	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros relativo ao Alvará Mineiro para exploração de granito/brita, na Localidade de Coio Mahongo, Município do Namibe, Província do Namibe, com uma extensão de 16 hectares
2017	195	20/11/2017	Rectificação n.º 20/17	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica a alínea b) do artigo 2.º (Revogação) do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/17, de 13 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 179, I Série, que aprova a Organização e o Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 286/17	Presidente da República	Exonera o General António José Maria do cargo de Chefe do Serviço de Inteligência e Segurança Militar
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 287/17	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais e Almirantes Paulo Maria Bravo da Costa do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Logística do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Manuel Filipe Fernandes do cargo de Director-Adjunto da Direcção Nacional de Administração e Finanças do Ministério da Defesa Nacional e Gonçalo Lourenço de Sousa do cargo de Chefe da Direcção de Quadros da Direcção Principal de Pessoal e Quadros do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 288/17	Presidente da República	Exonera o Tenente General Apolinário José Pereira da Comissão Especial de Serviço no Ministério das Relações Exteriores
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 289/17	Presidente da República	Exonera o Brigadeiro Angelino Domingos Vieira do cargo de Chefe da Direcção de Pessoal da Direcção Principal de Pessoal e Quadros do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 290/17	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais Luís Simão Ernesto do cargo de Secretário Geral da Casa de Segurança do Presidente da República, Humberto Gonçalves de Freitas do cargo de Secretário para a Logística e Infra-Estruturas da Casa de Segurança do Presidente da República e Jesus Mário da Conceição Manuel do cargo de Secretário para o Pessoal e Quadros da Casa de Segurança do Presidente da República
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 291/17	Presidente da República	Exonera o Comissário Geral Ambrósio de Lemos Freire dos Santos do cargo de Comandante Geral da Polícia Nacional
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 292/17	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais e Superiores Jaime Manuel Pombo Vilinga do cargo de Director do Instituto Superior Técnico Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Miguel Domingos Júnior do cargo de Chefe da Direcção de Estudos e Investigação Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Nassone João do cargo de Director do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, João Jorge do cargo de Chefe da Direcção do Ensino e Pesquisa da Direcção Principal e Preparação de Tropas e Ensino do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Lamas Benedito Xavier do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações da Força Aérea Nacional, Benedito Catumbela de Almeida do cargo de Chefe-Adjunto do Posto Comando Central da Direcção Principal de Operações do Estado Maior das Forças Armadas Angolanas, João Kaluapa do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Inteligência Militar Operativa do Exército, Manuel Francisco Calongo do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal da Inteligência Militar Operativa do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Pedro Mbuila João Minguela do cargo de Chefe da Direcção de Contra Inteligência Militar do Exército, Felisberto Coragem Reis do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Contra Inteligência Militar do Exército, Ismael das Dores Sebastião de Almeida do cargo de Chefe da Direcção de Informação e Análise do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar e Pedro Xavier Cangoma do cargo de Chefe da Direcção de Informação e Análise da Direcção Principal de Inteligência Militar Estratégica do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 293/17	Presidente da República	Exonera os Oficiais Comissários António Joaquim Fortunato do cargo de Director Geral do Serviço Penitenciário do Ministério do Interior, José Paulino Cunha da Silva do cargo de Director Geral do Serviço de Migração e Estrangeiros do Ministério do Interior, António Vicente Gimbe do cargo de Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros do Ministério do Interior, Aristófanes Cardoso Vila do Santos do cargo de Director do Gabinete de Informação e Análise do Ministério do Interior, Abel Baptista do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior, na Província da Lunda-Sul e de Comandante Provincial da Polícia Nacional, Gil Famoso Sebastião da Silva do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior, na Província do Huambo e de Comandante Provincial da Polícia Nacional, Eduardo Fernando Cerqueira do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior na Província do Bié e de Comandante Provincial da Polícia Nacional
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 294/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Imprensa Nacional, E.P.
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 295/17	Presidente da República	Nomeia o General Apolinário José Pereira para o cargo de Chefe do Serviço de Inteligência e Segurança Militar
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 296/17	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais Paulo Maria Bravo da Costa para o cargo de Secretário para Logística e Infra-Estrutura da Casa de Segurança do Presidente da República, José Manuel Filipe Fernandes para o cargo de Secretário Geral da Casa de Segurança do Presidente da República e Angelino Domingos Vieira para o cargo de Secretário para o Pessoal e Quadros da Casa de Segurança do Presidente da República
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 297/17	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais António Paulo Basílio para o cargo de Chefe- -Adjunto da Direcção de Contra Inteligência Militar da Marinha de Guerra Angolana, Luís dos Santos para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Inteligência Militar da Marinha de Guerra Angolana, Narcisco Faztudo Júnior para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar, e Pedro Claver Ilídio Tchalimba para o cargo de Inspector Superior para os Recursos Materiais da Inspecção Geral de Defesa Nacional
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 298/17	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Jorge de Mendonça Pereira para o cargo de Director do Serviço Penitenciário do Ministério do Interior, Gil Famoso Sebastião da Silva para o cargo de Director Geral do Serviço de Migração e Estrangeiros do Ministério do Interior, Bênção Cavila Nyoka para o cargo de Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros do Ministério do Interior, Abel Baptista para o cargo de Director do Gabinete de Informação e Análise do Ministério do Interior, Eduardo Fernando Cerqueira para o cargo de Delegado do Ministério do Interior, na Província do Huambo e Comandante Provincial da Polícia Nacional, António Vicente Gimbe para o cargo de Delegado do Ministério do Interior, na Província do Bié e Comandante Provincial da Polícia Nacional e Aristófanes Cardoso Vila dos Santos para o cargo de Delegado do Ministério do Interior, na Província da Lunda- Sul e Comandante Provincial da Polícia Nacional
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 299/17	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais Jaime Manuel Pombo Vilinga para o cargo de Chefe da Direcção de Estudos e Investigação Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Miguel Domingos Júnior para o cargo de Director do Instituto Superior Técnico Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Nassone João para o cargo de Chefe da Direcção de Ensino e Pesquisa da Direcção Principal de Preparação de Tropas e Ensino do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Jorge para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército para Instrução e Ensino, José Maria da Conceição Campos da Silva para o cargo de Inspector do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar, António Lamas Benedito Xavier para o cargo de Chefe da Direcção de Defesa Anti-Aérea da Força Aérea Nacional, Benedito Catumbela de Almeida para o cargo de Comandante do Centro de Formação de Operações de Apoio a Paz do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Feliciana Lidionete Miguel Costa para o cargo de Chefe-Adjunta da Direcção dos Serviços de Saúde para os Cuidados Médicos e Hospitalares do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Felisberto Coragem Reis para o cargo de Chefe da Direcção de Contra Inteligência Militar do Exército, Francisco Manda Vida para o cargo de Inspector Superior para a Engenharia e Infra-Estruturas da Inspecção Geral de Defesa Nacional, Jacinto Nimy para o cargo de Comandante de Regimento de Destinação Especial do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Jorge Albino Dias para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações da Força Aérea Nacional, Inácio Castelo Branco para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Contra Inteligência Militar do Exército, João Paulo Suzana para o cargo de Chefe da Direcção Operativa da Direcção Principal de Contra Inteligência Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Manuel Francisco Baptista para o cargo de Chefe da Direcção de Inteligência Militar Operativa do Exército, Rufino Avelino Miguel para o cargo de Chefe da Direcção de Informação e Análise do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar, Xavier Cafumbia para o cargo de Chefe do Grupo Operativo de Inteligência e de Segurança Militar na Região Militar Operativa do Estado Maior das Forças Armadas Angolanas, Narciso Faztudo Júnior para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas e Pedro Claver Ilídio Tchalimba para o cargo de Inspector Superior para os Recursos Materiais da Inspecção Geral de Defesa Nacional
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 300/17	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais Alberto Noé Alfredo para o cargo de Chefe da Direcção de Guerra Electrónica da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Lamas Benedito Xavier para o cargo de Chefe da Direcção de Defesa Anti-Aérea da Força Aérea Nacional, Justino Lumbungululo, para o cargo de Director do Gabinete de Estudos e Assuntos Jurídicos do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar, Manuel Afonso Peres Neto para o cargo de Chefe da Direcção de Agentura Militar do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar, e Óscar Filomeno de Jesus Alves Marques para o cargo de Chefe da Direcção de Administração, Finanças e Serviços Gerais do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 301/17	Presidente da República	Nomeia o Comissário Geral Alfredo Eduardo Manuel Mingas para o cargo de Comandante Geral da Polícia Nacional
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 302/17	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais João dos Santos e Costa para o cargo de Chefe da Direcção de Apoio Técnico Operativo do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar, André Horácio Filipe para o cargo de Chefe da Direcção de Informação e Análise da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Bernardo André para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Inteligência Militar Estratégica do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar, Felisberto Coragem Reis para o cargo de Chefe da Direcção de Contra Inteligência Militar do Exército, Feliciana Lidionete Miguel Costa para o cargo de Chefe-Adjunta da Direcção dos Serviços de Saúde para os Cuidados Médicos e Hospitalares do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco Manda Vida para o cargo de Inspector Superior para a Engenharia e Infra-Estruturas da Inspecção Geral de Defesa Nacional, Henrique Adriano Filho Candomba para o cargo de Chefe-Adjunto do Gabinete de Formação e Ensino do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar, Inácio Castelo Branco para o cargo de Chefe- Adjunto da Direcção de Contra Inteligência Militar do Exército, Jacinto Nimy para o cargo de Comandante do Regimento de Destinação Especial do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Paulo Suzana para o cargo de Chefe da Direcção Operativa da Direcção Principal de Contra Inteligência Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Jorge Joaquim Mateus para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Planeamento Estratégico do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar, Joaquim Emanuel Filipe para o cargo de Chefe da Direcção de Pesquisa Coberta da Direcção Principal de Inteligência Militar Estratégica do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar, Jorge Albino Dias para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações da Força Aérea Nacional, José Maria da Conceição Campos da Silva para o cargo de Inspector do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar, Manuel Francisco Baptista para o cargo de Chefe da Direcção de Inteligência Militar Operativa do Exército, Manuel da Costa Paim para o cargo de Chefe da Direcção de Inteligência Militar Operativa da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Raimundo de Cristo Lino para o cargo de Chefe da Direcção de Tecnologias de Informação e Comunicação do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar, Rufino Avelino Miguel para o cargo de Chefe da Direcção de Informação e Análise do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar e Xavier Cafumbia para o cargo de Chefe do Grupo Operativo de Inteligência e de Segurança Militar na Região Militar de Cabinda
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 303/17	Presidente da República	Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Imprensa Nacional, E.P.
2017	194	17/11/2017	Decreto Presidencial n.º 304/17	Presidente da República	Transitam para a situação de disponibilidade os Oficiais Generais e Superiores João Kaluapa, Luís Salvador Rodrigues Simba, Manuel Francisco Calongo, Pedro Mbuila João Minguela, Ismael das Dores Sebastião de Almeida e Pedro Xavier Cangoma
2017	194	17/11/2017	Despacho Presidencial n.º 295/17	Presidente da República	Delega poderes a Secretária do Conselho de Ministros, para conferir posse às entidades que integram o Conselho de Administração da Imprensa Nacional, E.P.
2017	194	17/11/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 44/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua os Oficiais Generais José Maria da Conceição Campos da Silva Domingos e Lino João ao Grau Militar de Tenente-General
2017	194	17/11/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 45/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua o Comissário-Chefe Alfredo Eduardo Manuel Mingas ao Posto de Comissário Geral
2017	194	17/11/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 46/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua os Oficiais Comissários e Superiores Luís Manuel António, João Pedro Fortes, Osvaldo André Domingos Inácio, Orlando Paulo Jorge Bernardo, Delfin Calulu Inácio e Carlos Jesus de Sousa, ao Posto Policial de Comissário, e Agostinho Fragoso dos Santos ao Posto Policial de Sub-Comissário
2017	194	17/11/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 47/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais da Polícia Nacional Osvaldo André Domingos Inácio, Alfredo João Manuel, Alfredo Manuel Batalha, Augusto João Manuel, Augusto Rodrigues Coelho, Cristóvão Manuel Gaspar, João Baptista, Luís António Domingos, Pedro Luís de Faria e Víctor do Amaral Gourgel ao Posto Policial de Sub-Comissário
2017	194	17/11/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 48/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove por confirmação os Oficiais da Polícia Nacional Gil Famoso Sebastião da Silva e Armindo Feliciano Aurélio ao Posto Policial de Comissário
2017	194	17/11/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 49/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Generais e Superiores João dos Santos e Costa ao Grau Militar de Vice-Almirante, André Horácio Filipe, Bernardo André, Felisberto Coragem Reis, Feliciana Lidionete Miguel Costa, Francisco Manda Vida, Henrique Adriano Filho Candomba, Inácio Castelo Branco, Jacinto Nimy, João Paulo Suzana, Jorge Joaquim Mateus, Joaquim Emanuel Filipe, Jorge Albino Dias, José Maria da Conceição Campos da Silva, Manuel Francisco Baptista, Manuel da Costa Paim, Raimundo de Cristo Lino, Rufino Avelino Miguel e Xavier Cafumbia ao Grau Militar de Brigadeiro
2017	194	17/11/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 50/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Generais António Paulo Basílio, Luís dos Santos, Narciso Faztudo Júnior e Pedro Claver Ilídio Tchalimba ao Grau Militar de Contra-Almirante
2017	194	17/11/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 51/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Generais Alberto Noé Alfredo, António Lamas Benedito Xavier, Justino Lumbungululo, Manuel Afonso Peres Neto e Óscar Filomeno de Jesus Alves Marques ao Grau Militar de Tenente General
2017	194	17/11/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 52/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Comissário Alfredo Eduardo Manuel Mingas ao Posto de Comissário-Chefe
2017	194	17/11/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 53/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Tenente General Apolinário José Pereira ao Grau Militar de General e o Coronel João Francisco Cristóvão ao Grau Militar de Brigadeiro
2017	194	17/11/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 54/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia a reforma o Sub-Comissário Victor Jorge Gomes
2017	194	17/11/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 55/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia a reforma os Oficiais Comissários Maria Domingos Trajano, Luzia Fernanda Campos, Sandra Domingos Campos e António Francisco Neto
2017	194	17/11/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 56/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia a reforma o Comissário-Chefe Ambrósio de Lemos Freire dos Santos
2017	194	17/11/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 57/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia a reforma os Oficiais Generais António José Maria, Carlos Alberto Hendrick Vaal da Silva, Fernando Torres Vaz da Conceição, Gaspar Santos Rufino e António dos Santos e Sousa, por limite de idade
2017	194	17/11/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 58/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Altera o posto de reforma dos Oficiais Superiores Eduardo Carlos Geovete Neto e Jaime Luís Filipe para o Grau Militar de Brigadeiro
2017	194	17/11/2017	Resolução n.º 50/17	Assembleia Nacional	Elege Maria da Conceição de Almeida Sango e Alberto Uaca, Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional e Guilhermina Contreiras da Costa Prata Vice-Presidente do Tribunal Constitucional
2017	193	16/11/2017	Despacho n.º 4/17	Assembleia nacional	Dá por finda a comissão ordinária de serviço que Pedro Agostinho de Neri vinha exercendo no cargo de Secretário Geral da Assembleia Nacional
2017	193	16/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 648/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.029, sito no Município de Viana-Zango, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	193	16/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 649/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.117, sito no Município de Viana-Zango III, Província de Luanda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	193	16/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 650/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 95M - «Rev. James Russel», sito no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	193	16/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 651/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.068 «Ebenezer – Igreja Evangélica Congregacional de Angola, sito no Município de Viana-Zango KM14/A, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	193	16/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 652/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 19 T - «11 Yona Buco Zau», sito no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	193	16/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 653/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 5.016 e n.º 5.019, sitos no Município de Viana, Província de Luanda, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	193	16/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 654/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios n.º 08T - Fidel Castro, n.º 14T – 28 de Agosto e n.º 20T - 23 de Abril, sitos no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	193	16/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 655/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 01T M - Rainha Njinga Mbandy, n.º 02T - Dr. António Agostinho Neto, n.º 03T - General Simione Mukune, n.º 04T - Rocha Magalhães, n.º 05T - Curoca, n.º 07T - João Firmino Tchinanga, n.º 09T- 17 de Junho, n.º 10T- Cónego Zagalo, n.º 11T - 8 de Janeiro, n.º 12T- Rei Mandume, n.º 13T- Pinda Paiva, n.º 15T - Comandante Cassanje, n.º 16T - 8 de Setembro, n.º 17T - 8 de Dezembro, n.º 18T - 2 de Março, n.º 23T - 22 de Novembro, sitas no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	193	16/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 656/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu n.º 80M - «Afonso Domingos Pedro Van-Dúnem-Mbinda», sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Presidencial n.º 281/17	Presidente da República	Aprova a alteração dos artigos 10.º e 17.º do Decreto Presidencial n.º 208/17, de 22 de Setembro, que regulamenta os princípios e as normas de organização e de funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado
2017	192	15/11/2017	Decreto Presidencial n.º 282/17	Presidente da República	Exonera Carlos Saturnino Guerra Sousa e Oliveira do cargo de Secretário de Estado dos Petróleos
2017	192	15/11/2017	Decreto Presidencial n.º 283/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da empresa SONANGOL - E.P.
2017	192	15/11/2017	Decreto Presidencial n.º 284/17	Presidente da República	Nomeia Paulino Fernando de Carvalho Jerónimo para o cargo de Secretário de Estado dos Petróleos
2017	192	15/11/2017	Decreto Presidencial n.º 285/17	Presidente da República	Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da empresa SONANGOL - E.P.
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 637/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 19B - «59 Bibala», sita no Município da Bibala, Província do Namibe, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 638/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 4 de Fevereiro, sita no Município do Cuilo, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 639/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 11B - «Lola Sede», sito no Município da Bibala, Província do Namibe, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 640/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.081, sito no Município de Viana, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 641/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 18B - «Munhino», sito no Município da Bibala, Província do Namibe, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 642/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.136, sito no Município de Viana - Zango IV, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 643/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.129 «Centro Betânia», sito no Município de Viana, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 644/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 12M - «5 de Abril», sito no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 21 salas de aulas, 63 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 645/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 13M - «São João Baptista», sito no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 646/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 4.022, sito no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 647/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios n.º 48M - «11 de Novembro», n.º 68M - «Comandante Dangereux» e n.º 77M - «António Lopes Camara», sitos no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	191	14/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 627/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 03B - Kamupapa, sita no Município da Bibala, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	193	16/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 654/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios n.º 08T - Fidel Castro, n.º 14T – 28 de Agosto e n.º 20T - 23 de Abril, sitos no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	193	16/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 655/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 01T M - Rainha Njinga Mbandy, n.º 02T - Dr. António Agostinho Neto, n.º 03T - General Simione Mukune, n.º 04T - Rocha Magalhães, n.º 05T - Curoca, n.º 07T - João Firmino Tchinanga, n.º 09T- 17 de Junho, n.º 10T- Cónego Zagalo, n.º 11T - 8 de Janeiro, n.º 12T- Rei Mandume, n.º 13T- Pinda Paiva, n.º 15T - Comandante Cassanje, n.º 16T - 8 de Setembro, n.º 17T - 8 de Dezembro, n.º 18T - 2 de Março, n.º 23T - 22 de Novembro, sitas no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	193	16/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 656/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu n.º 80M - «Afonso Domingos Pedro Van-Dúnem-Mbinda», sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Presidencial n.º 281/17	Presidente da República	Aprova a alteração dos artigos 10.º e 17.º do Decreto Presidencial n.º 208/17, de 22 de Setembro, que regulamenta os princípios e as normas de organização e de funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado
2017	192	15/11/2017	Decreto Presidencial n.º 282/17	Presidente da República	Exonera Carlos Saturnino Guerra Sousa e Oliveira do cargo de Secretário de Estado dos Petróleos
2017	192	15/11/2017	Decreto Presidencial n.º 283/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da empresa SONANGOL - E.P.
2017	192	15/11/2017	Decreto Presidencial n.º 284/17	Presidente da República	Nomeia Paulino Fernando de Carvalho Jerónimo para o cargo de Secretário de Estado dos Petróleos
2017	192	15/11/2017	Decreto Presidencial n.º 285/17	Presidente da República	Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da empresa SONANGOL - E.P.
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 637/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 19B - «59 Bibala», sita no Município da Bibala, Província do Namibe, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 638/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 4 de Fevereiro, sita no Município do Cuilo, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 639/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 11B - «Lola Sede», sito no Município da Bibala, Província do Namibe, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 640/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.081, sito no Município de Viana, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 641/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 18B - «Munhino», sito no Município da Bibala, Província do Namibe, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 642/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.136, sito no Município de Viana - Zango IV, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 643/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 5.129 «Centro Betânia», sito no Município de Viana, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 644/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 12M - «5 de Abril», sito no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 21 salas de aulas, 63 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 645/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 13M - «São João Baptista», sito no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 646/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 4.022, sito no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	192	15/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 647/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios n.º 48M - «11 de Novembro», n.º 68M - «Comandante Dangereux» e n.º 77M - «António Lopes Camara», sitos no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	191	14/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 627/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 03B - Kamupapa, sita no Município da Bibala, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	191	14/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 628/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu n.º 30B - «João Maria Tyindumbili», sita no Município da Bibala, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	191	14/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 629/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Magistério n.º 22B - «5 de Outubro», sita no Município da Bibala, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	191	14/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 630/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 20B - «Da Mahita», sita no Município da Bibala, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	191	14/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 631/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 13B - Caitou, sita no Município da Bibala, Província do Namibe, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	191	14/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 632/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 23B - «Eng. José Eduardo dos Santos», sita no Município da Bibala, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	191	14/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 633/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 03M - «4 de Fevereiro», sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	191	14/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 634/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 21B - «Aldeia Nova de Kapangombe», sita no Município da Bibala Província do Namibe, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	191	14/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 635/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 05B - Campo de Aviação e n.º 10B - Amaro Correia da Costa de Almeida, sitas no Município da Bibala, Província do Namibe, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	191	14/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 636/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 02V - «17 de Setembro», n.º 03 - «11 de Novembro», sitos no Município da Bibala, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	190	13/11/2017	Resolução n.º 44/17	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato de vários Deputados dos Círculos Nacional e Provincial, a pendência dos Deputados substitutos que não tomaram posse e encontram-se no exercício de função incompatível com a de Deputado e a substituição temporária dos Deputados substitutos chamados a efectividade de funções, segundo a ordem de precedência da lista a que pertenciam os titulares do mandato
2017	190	13/11/2017	Resolução n.º 45/17	Assembleia Nacional	Aprova a eleição da Comissão Eventual para auxiliar a Mesa da Assembleia Nacional na preparação das deliberações do Plenário e na apreciação dos processos relativos ao mandato dos Deputados e à constituição dos demais órgãos parlamentares
2017	190	13/11/2017	Resolução n.º 46/17	Assembleia Nacional	Aprova a composição da Comissão Permanente da Assembleia Nacional
2017	190	13/11/2017	Resolução n.º 47/17	Assembleia Nacional	Elege os membros do Conselho de Administração da Assembleia Nacional
2017	190	13/11/2017	Resolução n.º 48/17	Assembleia Nacional	Elege a Direcção do Grupo de Mulheres Parlamentares, abreviadamente GMP
2017	190	13/11/2017	Resolução n.º 49/17	Assembleia Nacional	Constitui 10 Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional
2017	190	13/11/2017	Despacho n.º 698/17	Ministério da Agricultura e Florestas	Subdelega plenos poderes a Carlos Alberto Jaime Pinto, Secretário de Estado para a Agricultura e Pecuária, para representar este Ministério na assinatura dos Contratos de Investimento Privado do Sector
2017	189	10/11/2017	Decreto Presidencial n.º 273/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Sujeição a Análises Laboratoriais dos Produtos Importados Destinados ao Consumo Humano. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 140/16, de 7 de Julho e toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2017	189	10/11/2017	Decreto Presidencial n.º 274/17	Presidente da República	Prorroga a Campanha Florestal de 2017 até ao dia 31 de Janeiro de 2018
2017	189	10/11/2017	Decreto Presidencial n.º 275/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa de Comercialização de Diamantes - SODIAM, E.P.
2017	189	10/11/2017	Decreto Presidencial n.º 276/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Televisão Pública de Angola (TPA-E.P.)
2017	189	10/11/2017	Decreto Presidencial n.º 277/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Radiodifusão Nacional de Angola (RNA-E.P.)
2017	189	10/11/2017	Decreto Presidencial n.º 278/17	Presidente da República	Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Empresa de Comercialização de Diamantes - SODIAM, E.P.
2017	189	10/11/2017	Decreto Presidencial n.º 279/17	Presidente da República	Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Empresa Radiodifusão Nacional de Angola (RNA, E.P)
2017	189	10/11/2017	Decreto Presidencial n.º 280/17	Presidente da República	Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Empresa Televisão Pública de Angola (TPA-E.P.)
2017	189	10/11/2017	Despacho Presidencial n.º 293/17	Presidente da República	Exonera Jorge Gaudens Pontes Sebastião do cargo de Secretário Executivo do Secretariado Executivo do Conselho Nacional do Sistema de Controlo e Qualidade
2017	189	10/11/2017	Despacho Presidencial n.º 294/17	Presidente da República	Rescinde o Contrato de Concessão de Obra Pública de Construção, Remodelação e Exploração de Laboratórios de Análises, celebrado entre o Estado Angolano e a Sociedade Comercial Bromangol, S.A., cessando automaticamente todos os efeitos decorrentes do mesmo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Despacho
2017	189	10/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 625/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 08B - 1 de Fevereiro e n.º 14B - Manuel Mesquita de Lemos, sitas no Município da Bibala, Província do Namibe, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	189	10/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 626/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 16B - «Mangueiras», n.º 25B - Soba Tchinanga Fina, sitos no Município da Bibala, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	189	10/11/2017	Despacho n.º 697/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, os Contratos de Locação Financeira Mobiliária n.os 5590 e 5596, celebrados com o Banco Económico, S.A.
2017	188	09/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 613/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios n.º 38M - São João Paulo, n.º 47M - Ekuikui II, n.º 49M - Saidy Mingas, n.º 51M - 1.º de Maio e n.º 53M - Rei Mandume, sitos no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	188	09/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 614/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 20M - «1 de Junho», sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	188	09/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 615/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 52M - Maria de Lourdes Van-Dúnem, sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	188	09/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 616/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 50M - Gabriel Kwanhama, sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	188	09/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 617/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 44 M - «Bentiaba Centro», sito no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	188	09/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 618/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 22M - «Nossa Senhora de Fátima», sito no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	188	09/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 619/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 29B - «Canime», sito no Município da Bibala, Província do Namibe, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	188	09/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 620/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 114 - 17 de Setembro, sita no Município do Cuilo, Província da Lunda-Norte, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	188	09/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 621/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 99 - Txicoca, sita no Município do Cuilo, Província da Lunda-Norte, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	188	09/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 622/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 100 - Cuilo-Velho, sita no Município do Cuilo, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	188	09/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 623/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 106 - Sede, sita no Município do Cuilo, Província da Lunda-Norte, com 35 salas de aulas, 70 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	188	09/11/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 624/17	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 01B - Quipamba e n.º 06B - Muhonda 2, sitas no Município da Bibala, Província do Namibe, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	188	09/11/2017	Despacho n.º 694/17	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Luísa Maria Alves Grilo, Directora Geral do Instituto Nacional de Formação de Quadros da Educação, para o reconhecimento e equivalência de estudos e emissão de declaração de estudos nos processos do Subsistema de Formação de Professores
2017	188	09/11/2017	Despacho n.º 695/17	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a João Cristóvão Diogo Cafuquena, Director Nacional do Ensino Geral, para o reconhecimento e equivalência de estudos e emissão de declaração de estudos nos processos do Subsistema do Ensino Geral
2017	188	09/11/2017	Despacho n.º 696/17	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Maria Julieta de Menezes Octávio, Directora Nacional do Ensino Técnico-Profissional, para o reconhecimento e equivalência de estudos e emissão de declaração de estudos nos processos do Subsistema do Ensino Técnico-Profissional
2017	187	06/11/2017	Decreto Presidencial n.º 264/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola
2017	187	06/11/2017	Decreto Presidencial n.º 265/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa de Diamantes de Angola - ENDIAMA, E.P.
2017	187	06/11/2017	Decreto Presidencial n.º 266/17	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Ferro de Angola - FERRANGOL, E.P.
2017	187	06/11/2017	Decreto Presidencial n.º 267/17	Presidente da República	Exonera Manuel António Tiago Dias do cargo de Vice-Governador do Banco Nacional de Angola e Suzana Maria de Fátima Camacho Monteiro do cargo de Vice-Governadora do Banco Nacional de Angola
2017	187	06/11/2017	Decreto Presidencial n.º 268/17	Presidente da República	Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Empresa de Diamantes de Angola - ENDIAMA, E.P.
2017	187	06/11/2017	Decreto Presidencial n.º 269/17	Presidente da República	Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola
2017	187	06/11/2017	Decreto Presidencial n.º 270/17	Presidente da República	Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Ferro de Angola - FERRANGOL, E.P.
2017	187	06/11/2017	Decreto Presidencial n.º 271/17	Presidente da República	Nomeia Avelina Escórcio dos Santos e Santos para o cargo de Directora-Adjunta do Gabinete do Presidente da República
2017	187	06/11/2017	Decreto Presidencial n.º 272/17	Presidente da República	Nomeia Manuel António Tiago Dias para o cargo de Vice-Governador do Banco Nacional de Angola e Rui Miguêns de Oliveira para o cargo de Vice-Governador do Banco Nacional de Angola
2017	187	06/11/2017	Resolução n.º 11/17	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Promove e coloca 41 Juízes Municipais na categoria de Juiz de Direito e nomeia 10 Auditores do VIII Curso de Formação Inicial de Magistrados, em várias províncias
2017	186	30/10/2017	Decreto Presidencial n.º 259/17	Presidente da República	Exonera Mário Edison Gourgel Gavião do cargo de Administrador Executivo da Comissão de Mercado de Capitais (CMC)
2017	186	30/10/2017	Decreto Presidencial n.º 260/17	Presidente da República	Exonera Valter Filipe Duarte da Silva do cargo de Governador do Banco Nacional de Angola (BNA)
2017	186	30/10/2017	Decreto Presidencial n.º 261/17	Presidente da República	Nomeia José de Lima Massano para o cargo de Governador do Banco Nacional de Angola (BNA)
2017	186	30/10/2017	Decreto Presidencial n.º 262/17	Presidente da República	Nomeia Mário Edison Gourgel Gavião para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais (CMC) e Edna Nogueira Fernandes da Silva Kambinda para o cargo de Administradora Executiva da Comissão de Mercado de Capitais (CMC)
2017	186	30/10/2017	Decreto Presidencial n.º 263/17	Presidente da República	Nomeia Abraão Pio dos Santos Gourgel para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA), Mário Jorge de Alcântara Monteiro para o cargo de Administrador Executivo do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA), Amândio Vaz Velho para o cargo de Administrador Não Executivo do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) e José Aníbal Lopes Rocha para o cargo de Administrador Não Executivo do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA)
2017	186	30/10/2017	Despacho Presidencial n.º 292/17	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro das Finanças para conferir posse as entidades que integram os Conselhos de Administração do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) e da Comissão de Mercado de Capitais (CMC)
2017	185	27/10/2017	Decreto Presidencial n.º 258/17	Presidente da República	Aprova o Plano Intercalar contendo as Medidas de Política e Acções para Melhorar a Situação Económica e Social Actual, para o período de Outubro de 2017 a Março de 2018, salvaguardando a estabilidade macroeconómica, o crescimento económico e a geração de emprego, bem como as necessidades prementes da população
2017	185	27/10/2017	Despacho n.º 693/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para desencadear todos os actos subsequentes inerentes ao procedimento de contratação simplificada para a Concessão de Serviços de Produção e Distribuição de Selos de Controlo de Medicamentos, Bebidas e Líquidos Alcoólicos, Tabaco e seus Sucedâneos Manufacturados, incluindo a assinatura do Contrato, bem como a instrução do pedido de fiscalização preventiva ao Tribunal de Contas
2017	184	25/10/2017	Decreto Presidencial n.º 253/17	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 13.500.000.000,00 para o pagamento das despesas com o Pacote-Logístico-Alimentação, afecto à Unidade Orçamental - Estado Maior General
2017	184	25/10/2017	Decreto Presidencial n.º 254/17	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 4.859.703.690,00 para o pagamento das despesas de prestação de serviços da Empresa «ANTEX, S.A.», afecto à Unidade Orçamental -Ministério da Defesa Nacional
2017	184	25/10/2017	Decreto Presidencial n.º 255/17	Presidente da República	Exonera Carlos Aires da Fonseca Panzo do cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República
2017	184	25/10/2017	Decreto Presidencial n.º 256/17	Presidente da República	Nomeia Ricardo Daniel Sandão Queirós Veigas de Abreu para o cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República
2017	184	25/10/2017	Decreto Presidencial n.º 257/17	Presidente da República	Nomeia António Martins para o cargo de Vice-Governador da Província do Bengo para o Sector Político, Social e Económico, Domingos Guilherme para o cargo de Vice-Governador da Província do Bengo para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, Deolinda Tchocondoca Valiangula para o cargo de Vice-Governadora da Província de Benguela para o Sector Político, Social e Económico, Leopoldo Francisco Jeremias Muhongo para o cargo de Vice-Governador da Província de Benguela para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, Carlos Ulombe Esperança da Silva, para o cargo de Vice-Governador da província do Bié para o Sector Político, Social e Económico, José Fernando Tchatuvela para o cargo de Vice-Governador da Província do Bié para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, Alberto Paca Zuzi Macosso, para o cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para o Sector Político e Social, Macário Romão Lembe para o cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para o Sector Económico, Joaquim Dumba Malichi para o cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, Sara Luísa Mateus para o cargo de Vice-Governadora da Província do Cuando Cubango para o Sector Político, Social e Económico, Bento Francisco Xavier para o cargo de Vice-Governador da Província do Cuando Cubango para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, Leonor da Silva Ferreira Garibaldi de Lima e Cruz para o cargo de Vice-Governadora da Província do Cuanza-Norte para o Sector Político, Social e Económico, Henrique Jorge do Sacramento e Sousa, para o cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Norte para os Serviços Técnicos e Infra- Estruturas, Joaquim Ricardo de Almeida Júnior, para o cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Sul, para o Sector Político, Social e Económico, Demétrio António Bráz de Sepulveda, para o cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Sul para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, Albertina Teresa José, para o cargo de Vice-Governadora da Província do Cunene para o Sector Político, Social e Económico, Feliciano Salomão Himulova, para o cargo de Vice-Governador da Província do Cunene para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, Maricel Marinho da Silva Capama, para o cargo de Vice-Governadora da Província do Huambo para o Sector Político, Social e Económico, Calunga Francisco Zage Quissanga, para o cargo de Vice-Governador da Província do Huambo para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, Maria João Francisco Chipalavela, para o cargo de Vice-Governadora da Província da Huíla para o Sector Político, Social e Económico, Nuno Bernabé Mahapi Dala, para o cargo de Vice-Governador da Província da Huíla para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, Ana Paula dos Santos Corrêa Victor, para o cargo de Vice-Governadora da Província de Luanda para o Sector Político e Social, Júlio Marcelino Vieira Bessa, para o cargo de Vice-Governador da Província de Luanda para o Sector Económico, José Paulo Kai para o cargo de Vice-Governador da Província de Luanda para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, Deolinda Ódia Paulo Satula Vilarinho para o cargo de Vice-Governadora da Província da Lunda-Norte para o Sector Político, Social e Económico, Lino dos Santos para o cargo de Vice-Governador da Província da Lunda-Norte para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, Ofélia Madalena Jeremias Uqueve Xiri para o cargo de Vice-Governadora da Província da Lunda-Sul para o Sector Político, Social e Económico, Evanerson Leandro Varo Kaputu para o cargo de Vice-Governador da Província da Lunda-Sul para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, Domingos Manuel Eduardo para o cargo de Vice-Governador da Província de Malanje para o Sector Político, Social e Económico Gabriel Domingos António Pontes para o cargo de Vice-Governador da Província de Malanje, para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, Carlos Alberto Masseca para o cargo de Vice-Governador da Província de Moxico para o Sector Político, Social e Económico, Manuel Lituai para o cargo de Vice-Governador da Província de Moxico para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, Josefa Joana Rebeca Cangombe para o cargo de Vice-Governadora da Província de Namibe para o Sector Político, Social e Económico, José Tchindongo António para o cargo de Vice-Governador da Província de Namibe para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, Catarina Pedro Domingos para o cargo de Vice-Governadora da Província do Uíge para o Sector Político, Social e Económico, Afonso Luviluku, para o cargo de Vice-Governador da Província do Uíge, para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas, António Félix Kialunguila para o cargo de Vice-Governador da Província do Zaire para o Sector Político, Social e Económico e Ângela Maria Botelho de Carvalho Diogo para o cargo de Vice-Governadora da Província do Zaire para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2017	184	25/10/2017	Despacho n.º 692/17	Ministério da Construção e Obras Públicas	Indica Manuel José da Costa Molares D´Abril , Secretário de Estado da Construção, para coordenar os trabalhos do grupo técnico de apoio a Comissão Multissectorial para Redefinição das Reservas Fundiárias do Estado na Província de Luanda
2017	183	23/10/2017	Resolução n.º 43/17	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório de Execução Orçamental e Contas da Assembleia Nacional, referente ao Exercício Económico de 2016
2017	183	23/10/2017	Despacho n.º 691/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Publica os Estatutos do Sindicato Democrático dos Trabalhadores da Indústria, Comércio e Serviços de Luanda
2017	182	18/10/2017	Decreto Presidencial n.º 249/17	Presidente da República	Exonera Carlos Aires da Fonseca Panzo do cargo de Administrador do Banco de Desenvolvimento de Angola
2017	182	18/10/2017	Decreto Presidencial n.º 250/17	Presidente da República	Exonera Jânio da Rosa Correia Victor do cargo de Administrador da Agência Reguladora do Mercado do Ouro
2017	182	18/10/2017	Decreto Presidencial n.º 251/17	Presidente da República	Exonera Josefina Perpétua Pitra Diakité do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola, acreditada na República da África do Sul
2017	182	18/10/2017	Decreto Presidencial n.º 252/17	Presidente da República	Extingue o Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional e Marketing da Administração (GRECIMA). - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 90/12, de 18 de Maio
2017	182	18/10/2017	Despacho Presidencial n.º 291/17	Presidente da República	Exonera Manuel António Rabelais do cargo de Director do Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional e Marketing da Administração (GRECIMA)
2017	182	18/10/2017	Despacho n.º 689/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério o Contrato de Locação Financeira Mobiliária n.º 5596 com o Banco Económico, S.A.
2017	182	18/10/2017	Despacho n.º 690/17	Ministério das Finanças	Nomeia a Comissão Provincial para proceder à alienação em hasta pública dos meios apreendidos na via pública pela Polícia Provincial e pelas Administrações Municipais do Bié, coordenada por um representante da Delegação Provincial das Finanças do Bié
2017	182	18/10/2017	Rectificação n.º 19/17	Ministério das Finanças	Rectifica o Despacho n.º 687/17, de 16 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 180, I Série, que autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, sito na Rua do Massangano n.º 32 R/C, Zona 7, Bairro Patrice Lumumba, Luanda, inscrito na Matriz Predial Urbana da Repartição Fiscal do 3.º Bairro Fiscal e subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a escritura pública do referido imóvel
2017	181	17/10/2017	Resolução n.º 42/17	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório das Actividades desenvolvidas pela Assembleia Nacional durante a 5.ª Sessão Legislativa da III Legislatura, bem como a Síntese dele Extraído
2017	181	17/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 612/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 4043 Pedra Viva, sito no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	180	16/10/2017	Despacho n.º 15/17	Vice-Presidente da República	Nomeia Dionísio Manuel da Fonseca para o cargo de Assessor Jurídico de Modernização Administrativa e Intercâmbio do Vice-Presidente da República, Evandra Luísa de Jesus Martins para o cargo de Assessora para Governação Local e Autárquica do Vice-Presidente da República e Alcino dos Prazeres Izata Francisco da Conceição para o cargo de Assessor Económico e Social do Vice-Presidente da República
2017	180	16/10/2017	Despacho Conjunto n.º 686/17	Ministérios das Finanças e das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Cria o Grupo de Trabalho com o objectivo de garantir o contínuo desenvolvimento e a implementação das funcionalidades da Base de Dados de Contratos no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE) e do Sistema Nacional de Contratação Pública Electrónica (SNCPE), coordenado por Rosária de Fátima Rangel Dias dos Santos Filipe, Directora Geral do Serviço Nacional da Contratação Pública
2017	180	16/10/2017	Despacho n.º 687/17	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, sito na Rua do Massangano n.º 31 R/C, Zona 7, Bairro Patrice Lumumba, Luanda, inscrito na Matriz Predial Urbana da Repartição Fiscal do 3.º Bairro Fiscal e subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a escritura pública do referido imóvel
2017	180	16/10/2017	Despacho n.º 688/17	Ministério das Finanças	Autoriza a alienação de 29 Imóveis Comerciais, sito na Província do Moxico e subdelega plenos poderes a Anica Josina Pascoal de Sousa, Delegada Provincial das Finanças do Moxico para outorgar, em representação deste Ministério as Escrituras Públicas de Compra e Venda dos referidos imóveis
2017	179	13/10/2017	Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/17	Presidente da República	Aprova a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República. - Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/12, de 15 de Outubro e o Decreto Presidencial n.º 6/10, de 17 de Agosto
2017	179	13/10/2017	Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/17	Presidente da República	Estabelece o Regime Orgânico do Conselho de Ministros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/12, de 15 de Outubro
2017	179	13/10/2017	Decreto Presidencial n.º 245/17	Presidente da República	Exonera Manuel de Jesus Moreira do cargo de Administrador da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG)
2017	179	13/10/2017	Decreto Presidencial n.º 246/17	Presidente da República	Exonera Vera Esperança dos Santos Daves do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais (CMC)
2017	179	13/10/2017	Decreto Presidencial n.º 247/17	Presidente da República	Exonera Manuel Neto da Costa do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA)
2017	179	13/10/2017	Decreto Presidencial n.º 248/17	Presidente da República	Nomeia Gaspar Santos Rufino, para o cargo de Secretário de Estado para a Defesa Nacional, Afonso Carlos Neto, para o cargo de Secretário de Estado para os Recursos Materiais e Infra-Estruturas, José Bamókina Zau, para o cargo de Secretário de Estado para o Interior, Hermenegildo José Félix, para o cargo de Secretário de Estado para o Asseguramento Técnico, Téte António, para o cargo de Secretário de Estado para as Relações Exteriores, Domingos Custódio Vieira Lopes, para o cargo de Secretário de Estado para a Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas, Aia Eza Nacília Gomes da Silva, para o cargo de Secretária de Estado para o Orçamento e Investimento Público, Vera Esperança dos Santos Daves, para o cargo de Secretária de Estado para as Finanças e Tesouro, Manuel Neto da Costa, para o cargo de Secretário de Estado para o Planeamento, Sérgio de Sousa Mendes dos Santos, para o cargo de Secretário de Estado para a Economia, Laurinda Jacinto Prazeres Monteiro Cardoso, para o cargo de Secretária de Estado para a Administração do Território, Márcio de Jesus Lopes Daniel, para o cargo de Secretário de Estado para a Reforma do Estado, Orlando Fernandes, para o cargo de Secretário de Estado para a Justiça, Ana Celeste Cardoso Januário, para o cargo de Secretária de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania, António Francisco Afonso, para o cargo de Secretário de Estado da Administração Pública, Manuel de Jesus Moreira, para o cargo de Secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, Clemente Cunjuca, para o cargo de Secretário de Estado para os Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Carlos Alberto Jaime Pinto, para o cargo de Secretário de Estado para a Agricultura e Pecuária, André de Jesus Moda, para o cargo de Secretário de Estado para as Florestas, Ivan Magalhães do Prado, para o cargo de Secretário de Estado da Indústria, Jânio da Rosa Corrêa Victor, para o cargo de Secretário de Estado para a Geologia e Minas, Carlos Saturnino Guerra Sousa e Oliveira, para o cargo de Secretário de Estado dos Petróleos, Amadeu de Jesus Alves Leitão Nunes, para o cargo de Secretário de Estado do Comércio, José Guerreiro Alves Primo, para o cargo de Secretário de Estado da Hotelaria e Turismo, Manuel José da Costa Molares D’Abril, para o cargo de Secretário de Estado da Construção, Fernando Malheiros José Carlos, para o cargo de Secretário de Estado das Obras Públicas, Ângela Cristina de Branco Lima Rodrigues Mingas, para o cargo de Secretária de Estado para o Ordenamento do Território, Joaquim Silvestre António, para o cargo de Secretário de Estado para a Habitação, António Fernandes Rodrigues Belsa da Costa, para o cargo de Secretário de Estado para a Energia, Luís Filipe da Silva, para o cargo de Secretário de Estado para as Águas, José Manuel Cerqueira, para o cargo de Secretário de Estado para o Transporte Ferroviário, Mário Miguel Domingues, para o cargo de Secretário de Estado para a Aviação Civil, Joaquim Lourenço Manuel, para o cargo de Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Filomeno de Martinó dos Santos Cordeiro, para o cargo de Secretário de Estado das Pescas, Mário Augusto da Silva Oliveira, para o cargo de Secretário de Estado para as Telecomunicações, Manuel Gomes da Conceição Homem, para o cargo de Secretário de Estado para as Tecnologias de Informação, Eugénio Adolfo Alves da Silva, para o cargo de Secretário de Estado para o Ensino Superior, Domingos da Silva Neto, para o cargo de Secretário de Estado para a Ciência, Tecnologia e Inovação, Celso Domingos José Malavoloneke, para o cargo de Secretário de Estado para a Comunicação Social, José Manuel Vieira Dias da Cunha, para o cargo de Secretário de Estado para a Saúde Pública, Valentim Altino de Chantal Matias, para o cargo de Secretário de Estado para a Área Hospitalar, Joaquim Felizardo Alfredo Cabral, para o cargo de Secretário de Estado para o Ensino Pré-Escolar e Geral, Jesus Joaquim Baptista, para o cargo de Secretário de Estado para o Ensino Técnico-Profissional, Maria da Piedade de Jesus, para o cargo de Secretária de Estado da Cultura, João Domingos Silva Constantino, para o cargo de Secretário de Estado para as Indústrias Criativas, Lúcio Gonçalves do Amaral, para o cargo de Secretário de Estado para a Acção Social, Ruth Madalena Mixinge, para o cargo de Secretária de Estado para a Família e Promoção da Mulher, Carlos Domingues Bendinha de Almeida, para o cargo de Secretário de Estado para os Desportos, Guilhermina Fundanga Manuel Mayer Alcaim, para o cargo de Secretária de Estado para a Juventude, e António Fernando Neto da Costa, para o cargo de Secretário-Adjunto do Conselho de Ministros
2017	179	13/10/2017	Despacho Presidencial n.º 288/17	Presidente da República	Delega ao Secretário do Presidente da República para os Assuntos Políticos, Constitucionais e Parlamentares, poderes para articular procedimentos de coordenação e assegurar a relação institucional entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, no domínio da produção e tramitação legislativa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	179	13/10/2017	Despacho Presidencial n.º 289/17	Presidente da República	Delega poderes aos Ministros de Estado e Ministros sobre matérias do Poder Executivo e na formulação, execução e controlo da política de governação que se incluam no objecto da actividade dos respectivos departamentos ministeriais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	179	13/10/2017	Despacho Presidencial n.º 290/17	Presidente da República	Cria um Grupo de Trabalho que tem por objectivo a apresentação de propostas que permitam melhorar o desempenho do Sector da Indústria do Petróleo e Gás
2017	179	13/10/2017	Despacho n.º 685/17	Ministério das Finanças	Autoriza a transferência da gestão do Fundo de Pensões Fechados da Sonangol, E.P., da sociedade AAA Pensões, S.A. para a sociedade Sonangol Vida, S.A. e aprova a Adenda ao Contrato de Constituição do Fundo de Pensões da Sonangol
2017	178	11/10/2017	Resolução n.º 40/17	Assembleia Nacional	Elege o Presidente da Assembleia Nacional, o Deputado Fernando da Piedade Dias dos Santos, os Vice-Presidentes da Assembleia Nacional os Deputados, Joana Lina Ramos Baptista Cândido, Francisco Higino Lopes Carneiro, Ernesto Joaquim Mulato e Carlos Tiago Kandanda, e os Secretários da Mesa da Assembleia Nacional os Deputados, Emília Carlota Sebastião Celestino Dias, Raul Augusto Lima, Miraldina Olga Marcos Jamba e Lourenço Alberto Chungo Lumingo
2017	178	11/10/2017	Resolução n.º 41/17	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório e Parecer sobre a Verificação de Mandatos dos Deputados à Assembleia Nacional, eleitos nas Eleições Gerais de 23 de Agosto de 2017 e a relação nominal dos Deputados empossados para o exercício do mandato da IV Legislatura da Assembleia Nacional
2017	177	10/10/2017	Decreto Executivo n.º 611/17	Ministério da Educação	Cria os Cursos Técnicos de Protecção Civil, Gestão de Abrigo, Avaliação de Riscos, Planeamento de Emergência, Gestão de Desastres, Segurança, Higiene, Saúde no Trabalho, Prevenção de Incêndios, Extinção de Incêndios, Matérias Perigosas, Investigação de Incêndio, Atendimento Pré-Hospitalar, Resgate e Salvamento, Mergulho e de Radiocomunicação nas áreas de formação de Protecção Civil e Bombeiros, e aprova a estrutura, os respectivos Planos Curriculares e Listagem das Unidades de Aprendizagem dos Cursos
2017	176	09/10/2017	Decreto Presidencial n.º 242/17	Presidente da República	Exonera António Rodrigues Afonso Paulo do cargo de Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social
2017	176	09/10/2017	Decreto Presidencial n.º 243/17	Presidente da República	Nomeia Jesus Faria Maiato para o cargo de Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social
2017	176	09/10/2017	Decreto Presidencial n.º 244/17	Presidente da República	Nomeia Carlos Aires da Fonseca Panzo para o cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República, Carlos Alberto Lopes para o cargo de Secretário para os Assuntos Sociais do Presidente da República e Isaac Francisco Maria dos Anjos para o cargo de Secretário do Presidente da República para o Sector Produtivo
2017	176	09/10/2017	Decreto Executivo n.º 610/17	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 169/17, de 1 de Agosto, até ao valor global de Kz: 1.240.000.000,00 são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao EGTI - E.P. pelo valor facial, sem desconto
2017	176	09/10/2017	Despacho n.º 680/17	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, sito na Rua da Liberdade, Bairro 11 de Novembro, na Cidade de Saurimo, Província da Lunda-Sul, inscrito na Matriz Predial Urbana da Repartição Fiscal do Saurimo sob o artigo 82.º e subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV) para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a escritura pública do referido Imóvel
2017	176	09/10/2017	Despacho n.º 681/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério outorgar os Termos de Entrega de 30 Casas, localizadas na Vila Chicala, sita à Nordeste da Urbanização Zango IV
2017	176	09/10/2017	Despacho n.º 682/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério assinar os Contratos de Arrendamento de 7 fracções autónomas, com uma área bruta de 2305,80m2, no Bloco 1B e de 10 fracções, com uma área bruta de 3294,00m2, no Bloco 1C, que integram o Condomínio residencial Rosa Linda (Lisampere), sito no Bairro Futungo de Belas, Município de Belas, com as empresas MARSANTO - Pesca e sua Industrialização, Importação e Exportação, Limitada e HOUSINC - -SOLUÇÕES - Gestão Imobiliária e Consultoria, Limitada, com vista a acomodar condignamente a Representação das Agências do Sistema da Organização das Nações Unidas (ONU) em Angola
2017	176	09/10/2017	Despacho n.º 683/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 432.625,00 o Fundo Permanente da Provedoria de Justiça para o ano económico de 2017, coordenado por Plácido Jorge Van-Dúnem
2017	176	09/10/2017	Despacho n.º 684/17	Inspecção Geral da Administração do Estado	Outorga a Medalha Comemorativa IGAE - 25 Anos, no grau prata, ao Tribunal de Contas
2017	175	06/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 602/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 403-Aldeia da Missão, sita no Município dos Dembos, Província do Bengo, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	175	06/10/2017	Decreto Executivo n.º 603/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Didáctica do Ensino Superior, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Relações Internacionais, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	175	06/10/2017	Decreto Executivo n.º 604/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 14 Cursos de Graduação no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	175	06/10/2017	Decreto Executivo n.º 605/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Ensino de Língua Portuguesa, no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	175	06/10/2017	Decreto Executivo n.º 606/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Fisioterapia Músculo-Esquelética, na Faculdade de Ciências da Universidade de Belas, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	175	06/10/2017	Decreto Executivo n.º 607/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 3 Cursos de Graduação no Instituto Superior Politécnico de Tecnologias e Ciências, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 284/17, de 8 de Maio
2017	175	06/10/2017	Decreto Executivo n.º 608/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas na Faculdade de Direito da Universidade Mandume Ya Ndemufayo, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	175	06/10/2017	Decreto Executivo n.º 609/17	Ministério do Ensino Superior	Cria Curso de Graduação em Enfermagem no Instituto Superior Politécnico de Saúde Multiperfil, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	175	06/10/2017	Despacho n.º 679/17	Ministério da Energia e Águas	Confere poderes bastantes a Lucrécio Alexandre Manuel da Costa, António Carlos Duarte Quaresma e Odete Pedro Trigo, Director do Projecto de Desenvolvimento Institucional do Sector das Águas - PDISA, Chefe do Departamento de Estudos e Projectos DNA e Chefe do Departamento de Controlo de Qualidade da Água e Ambiente, para que em representação deste Ministério procederem a assinatura de todo o expediente relativo à movimentação da Conta designada do Crédito, Conta Dedicada (Fundos do Co-Financiamento da Agência Francesa para o Desenvolvimento) e da Conta do Projecto (Fundos de Contrapartida do Governo de Angola)
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 585/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção deste Ministério. - Revoga qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 586/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Graduação em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Katyavala Bwila, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 587/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 2 Cursos de Graduação no Instituto Superior Politécnico da Universidade Katyavala Bwila, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 588/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Graduação em Educação Física e Desporto no Instituto Superior de Educação Física e Desporto, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 589/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 3 Cursos de Graduação na Faculdade de Economia da Universidade Mandume Ya Ndemufayo, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 590/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 7 Cursos de Graduação no Instituto Superior de Ciências da Educação da Universidade 11 de Novembro, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 591/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Graduação em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Mandume Ya Ndemofayo, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 592/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 8 Cursos de Graduação, na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Agostinho Neto, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudos dos Cursos criados
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 593/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 6 cursos de Graduação na Escola Superior Politécnica do Moxico da Universidade José Eduardo dos Santos, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 594/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Gestão de Recursos Humanos, nas especialidades em Gestão Estratégica do Potencial Humano na Sociedade do Conhecimento e em Gestão e Desenvolvimento do Potencial Humano em Ambiente Empresarial, na Universidade Gregório Semedo e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 595/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Saúde Pública, na Faculdade de Medicina da Universidade Jean Piaget de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 596/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Planeamento e Gestão Ambiental, na Universidade Independente de Angola e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 597/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Economia no Instituto Superior Politécnico Lusíada de Cabinda e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 598/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Gestão de Empresas, nas especialidades em Finanças e Mercados Financeiros, Gestão Comercial e em Logística e Transportes, na Universidade Gregório Semedo e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 599/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Direito com as especializações em Ciências Jurídico-Forenses, Ciências Jurídico-Políticas e em Direitos Humanos, na Faculdade de Direito da Universidade de Belas, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 600/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa as reformas e inovações ao Curso de Graduação em Medicina na Faculdade de Medicina da Universidade Mandume Ya Ndemufayo, que confere o Grau Académico de Licenciatura, e o plano de estudo do Curso reformulado e inovado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	174	05/10/2017	Decreto Executivo n.º 601/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa as reformas e inovações ao Curso de Graduação em Medicina no Departamento de Biotecnologia e Ciência da Saúde do Instituto Superior Técnico Militar, que confere o Grau Académico de Licenciatura e o plano de estudo do Curso reformulado e inovado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	174	05/10/2017	Despacho n.º 675/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa a designação dos titulares dos órgãos executivos de gestão do Instituto Superior Técnico de Administração e Finanças - ISAF
2017	174	05/10/2017	Despacho n.º 676/17	Ministério da Agricultura	Cria a comissão para avaliação das propostas de manifestação de interesse para o estabelecimento de uma Unidade de Implementação do Projecto de Desenvolvimento das Cadeias de Valor Agrícola
2017	174	05/10/2017	Despacho n.º 677/17	Ministério das Pescas	Cria a Comissão de Júri para a realização do Concurso Interno de Acesso no Instituto Nacional de Investigação Pesqueira
2017	174	05/10/2017	Despacho n.º 678/17	Inspecção Geral da Administração do Estado	Outorga a Medalha Comemorativa IGAE - 25 Anos no grau ouro, ao General Kundi Paihama, antigo Ministro de Estado para a Esfera de Inspecção e Controlo Estatal
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 533/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.os 2089- João Wesley e 2098- Richard Allen, sitos no Município de Belas, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 534/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.os 6011-Catete, 6012-Catete, 6050-Cassoneca, 6064-Nova Caxicane e 6074-Aldeia Solar, sitos no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 535/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 6038, 6039 e 6040 (Agrupadas), sita no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 536/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 6062 e 6077 (Agrupadas), sitas no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 537/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 320-Quixiquela, 360-Boa Esperança II e 396, sitas no Município do Dande, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 538/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 6041, 6042 e 6043 (Agrupadas), sitas no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 539/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 6057, 6058 e 6060 (Agrupadas), sitas no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 540/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 6018 - Bom Jesus, sita no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 541/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 6002-Dungo e 6066-Jambondo, sitas no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 542/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 2096 – Bob Hoskins, sito no Município de Belas, Província de Luanda, com 40 salas de aulas, 120 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 543/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.os 2059 e 2060, sitos no Município de Belas, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 544/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 6019, 6021 e 6022 (Agrupadas), sitas no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 545/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.os 2051, 2065, 2079 e 2105, sitos no Município de Belas, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 546/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 2109 – Pedro Maria, sito no Município de Belas, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 547/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 6078, sita no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 548/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 2023, sito no Município de Belas, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 549/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 6028-Cabiri, sito no Município do Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 550/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição de Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 2016 – Gruta do Nzenzo, sita no Município de Belas/Distrito Urbano do Kilamba, Província de Luanda, com 32 salas de aulas, 64 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 551/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 6051 e 6052 (Agrupadas), sitas no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 552/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 103-Deolinda Rodriguês, 104- Nensonso. 105- 11 de Novembro e 107- Bula Matadi, sitas no Município de Ambriz, Província do Bengo, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 553/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 404 –Missionária Padre Mota, sito no Município dos Dembos, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 554/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 6013 e 6014 (Agrupadas), sitas no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 555/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 6003 Calumbunze, sita no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 556/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 6036,6037, 6046 e 6047 (Agrupadas), sitas no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 557/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 6029, 6033 e 6035 (Agrupadas), sitas no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 558/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 6030 e 6033 (Agrupadas), sitas no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 559/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 700-Quihinga, 704-Zemba, 713-Quimbage, 722-Cahengue e 754-Quizele, sitas no Município do Nambuangongo, Província do Bengo, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 560/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 420-Golumane e 412-Quinzala, sitas no Município dos Dembos, Província do Bengo, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 561/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 204-Chexe, sita no Município de Bula Atumba, Província do Bengo, com 9 salas de aulas,18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 562/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.os 318, 322-Terreiro, 356-Vale do Paraíso, 368-Cawango, 372-Progresso, 381-Panguila e 393-Vida e Sacrifício, sitos no Município do Dande, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 563/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário, I e II Ciclos do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar do Soyo-Quitoma, sita no Município do Soyo, Província do Zaire, com 19 salas de aulas, 38 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 564/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Liceu Monte Sinai e Crismanuel, sito no Município de Malanje, Província de Malanje, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 565/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu n.º 379 - «4 de Fevereiro», sita no Município do Dande, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 566/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 255 e 256, sitas no Município do Moxico, Província do Moxico, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 567/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 203- Banza do Bula, sita no Município de Bula Atumba, Província do Bengo, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 568/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Instituto Politécnico do Kikolo n.º 4049 «São José», sita no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 569/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do I e II Ciclos do Ensino Secundário denominada Liceu do Soyo-Quitoma, sita no Município do Soyo, Província do Zaire, com 19 salas de aulas, 38 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 570/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 2109, sito no Município de Belas, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 571/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Liceus Serra Van-Dúnem, 4 de Janeiro da Quizanga e Catepa da Feira, sito no Município de Malanje, Província de Malanje, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 572/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 6.006 - Dr. Adriano Mendes de Carvalho, sito no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 573/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 2.145 – São Pedro Nolasco, sito no Município de Belas, Província de Luanda, com 22 salas de aulas, 66 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola cr
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo n.º 574/17	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Técnico de Produção e Certificação de Sementes de Leguminosas/Oleaginosas ou Fibrosas
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo n.º 575/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Ensino da História de África, no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo n.º 576/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa as reformas e inovações ao Curso de Graduação em Medicina na Faculdade de Medicina da Universidade Katyavala Bwila, que confere o Grau Académico de Licenciatura, e o plano de estudo do curso reformulado e inovado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo n.º 577/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Graduação em Medicina na Universidade Kimpa Vita, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo n.º 578/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa as reformas e inovações ao Curso de graduação em Medicina na Faculdade de Medicina da Universidade Lueji A’Nkonde, que confere o Grau Académico de Licenciatura e o plano de estudo do Curso reformulado e inovado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo n.º 579/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 5 Cursos de Graduação no Instituto Superior de Ciências da Educação do Sumbe da Universidade Katyavala Bwila, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo n.º 580/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Direito na especialidade em Ciências Jurídico-Económicas, no Instituto Superior Politécnico Lusíada de Cabinda e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo n.º 581/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Ensino de Matemática, na Especialidade de Didáctica da Matemática, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo n.º 582/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Direito na especialidade em Jurídico- Civilista, no Instituto Superior Politécnico Lusíada de Cabinda e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo n.º 583/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 3 Cursos de Graduação no Instituto Superior Politécnico de Cabinda da Universidade 11 de Novembro, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	173	04/10/2017	Decreto Executivo n.º 584/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 4 Cursos de Graduação, no Instituto Superior de Artes, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	173	04/10/2017	Despacho n.º 673/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento de Atribuição do Título de Notário
2017	173	04/10/2017	Despacho n.º 674/17	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Cria o Júri do concurso público para o ingresso e acesso de pessoal do Instituto Nacional da Criança
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 484/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu n.º 6026, sita no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 485/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu n.º 6075 - KM 44, sita no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 486/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 402- Banza, sita no Município dos Dembos, Província do Bengo, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 487/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 41 – Ytanda, sita no Município de Cambulo, Província da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 488/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária do Sambizanga, sita no Município de Malanje, Província de Malanje, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 489/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 6072-Chevron, sito no Município do Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 490/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar Sagrado Coração de Jesus, sito no Município de Malanje, Província de Malanje, com 35 salas de aulas, 105 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 491/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 2030, sito no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 492/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 815, sito no Município do Pango Aluquém, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 493/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 6025-KM 36, sito no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 494/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar «Casa Gaiato», sito no Município de Malanje, Província de Malanje, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 495/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 301 – Bairro Social da Juventude, sito no Município do Dande, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 496/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 6076-Nova Centralidade, sito no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 497/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 208 – André Maria-Gombe do Bula, sito no Município de Bula Atumba, Província do Bengo, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 498/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 2106 – Missionária «Santo Henrique de Ossó», sito no Município de Belas, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 499/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 33-Saydi Mingas, sito no Município de Cambulo, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 500/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 2052, sito no Município de Belas, Província de Luanda, com 19 salas de aulas, 57 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 501/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 225 – Quissenzele, sito no Município de Bula Atumba, Província do Bengo, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 502/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.os 26-Camatai, 34-Deolinda Rodriguês e 50-Lueji A’Nkonde, sitos no Município de Cambulo, Província da Lunda-Norte, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 503/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.os 214-Muquiama de Caculo, 222-Banza de Caculo, 223-Quimuenga, 232-Mangumbo e 234-Quiangala, sitos no Município de Bula Atumba, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 504/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.os 24-Casanguidi, 27-Catangula, 28-Chico Carreiro, 31-Maludi, 36-Luia, 37-Augusto Ngangula, 48-Comandante Gika, 49-Luxilo e 116-Fucaúma, sitos no Município de Cambulo, Província da Lunda-Norte, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 505/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 2090 - Bita Vila Flor, sita no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 506/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 21-Calumbueji, 29-Icungula, 32-Luaco, 35-Cachimo e 43-Mbalaca, sitas no Município de Cambulo, Província da Lunda-Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 507/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 30-Cossa, 39-Cataila, 40-Calemba e 49 Kaicanga 2, sitas no Município de Cambulo, Província da Lunda- -Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 508/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Colégio n.º 1.006, sito no Distrito Urbano da Samba, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 509/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Contabilidade Internacional, na Faculdade de Contabilidade e Finanças da Universidade Lusíada de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 510/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Relações Internacionais, no Instituto Superior Politécnico Lusíada de Benguela da Universidade Lusíada de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 511/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Saúde Pública, no Instituto Superior Jean Piaget de Benguela e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 512/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Direito nas especialidades em Jurídico- -Empresarial e em Jurídico-Forense, na Faculdade de Direito da Universidade José Eduardo dos Santos e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 513/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Direito Constitucional e Direitos Humanos, na Universidade Lusíada de Angola e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 514/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Ciências da Comunicação, Marketing e Publicidade, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Independente de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 515/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Comunicação, Marketing e Publicidade na Universidade Gregório Semedo e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 516/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Ciências da Educação com as especialidades em Ensino de Língua Portuguesa, Ensino da Matemática, Ensino da Geografia e Enino de História, no Instituto Superior de Ciências da Educação do Cuanza-Sul da Universidade Katyavala Bwila e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 517/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Engenharia de Segurança de Redes de Comunicações, na Academia de Ciências Sociais e Tecnologia e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 518/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Economia e Finanças Internacionais nas especialidades em Economia Internacional e em Finanças Internacionais, na Academia de Ciências Sociais e Tecnologia e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 519/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia, no Instituto Superior Politécnico Jean Piaget de Benguela e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 520/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Gestão de Recursos Humanos no Instituto Superior Politécnico Lusíada de Benguela e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 521/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Direito nas especialidades de Ciências Jurídico- -Forenses e Jurídico-Económicas, no Instituto Superior Politécnico Lusíada de Benguela e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 522/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Didáctica de Ensino da Matemática, na Universidade Independente de Angola e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 523/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Reabilitação Física, no Instituto Superior Politécnico Jean Piaget de Benguela e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 524/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Direito Aduaneiro e Legislação Tributária Aplicada, na Universidade Independente de Angola e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 525/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Direito, nas especialidades em Ciências Jurídico-Forenses e em Ciências Jurídico-Empresariais, na Universidade Gregório Semedo e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 526/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Psicologia Forense e Criminal, na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade Independente de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 527/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Graduação em Educação Física e Desportos na Universidade Lusíada de Angola, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudo do Curso criado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 528/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 2 Cursos de Graduação, no Instituto Superior de Tecnologia de Informação e Comunicação, que conferem o Grau Académico de Bacharelato e licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 529/17	Ministério do Ensino Superior	Aprova os planos de estudo dos Cursos de Graduação em Contabilidade e Finanças e Gestão Bancária e de Seguros, ministrados no Instituto Superior Técnico de Administração e Finanças, que conferem o Grau Académico de Licenciatura. - Derroga os planos de estudo dos Cursos de Contabilidade e Finanças e Gestão Bancária e de Seguros, constantes dos anexos do Decreto Executivo n.º 292/17, de 24 de Maio
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 530/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa as reformas e inovações ao Curso de Graduação em Medicina na Faculdade de Medicina da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Licenciatura, e o plano de estudo do curso reformulado e inovado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 531/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa as reformas e inovações ao Curso de Graduação em Medicina na Faculdade de Medicina da Universidade José Eduardo dos Santos, que confere o Grau Académico de Licenciatura, e o plano de estudo do curso reformulado e inovado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	172	03/10/2017	Decreto Executivo n.º 532/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa as reformas e inovações ao Curso de Graduação em Medicina na Faculdade de Medicina da Universidade 11 de Novembro, que confere o Grau Académico de Licenciatura e o plano de estudo do Curso reformulado e inovado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	172	03/10/2017	Despacho n.º 672/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa a designação dos titulares dos órgãos executivos de gestão do Instituto Superior Politécnico do Porto Amboim
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 441/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 702-Hala Quilembe, 735 - Quipanzo II, 744 - Quifama e 767 - Muxaluando Sede, sitas no Município de Nambuangongo, Província do Bengo, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 442/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 362-Musseque Capunga, 355 - Paranhos, 349 - Cacamba e 359 - Cabungo, sitas no Município do Dande, Província do Bengo, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 443/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Colégios n.os 344-Quipetelo II, 333-Mabubas, 398-Ludy II - Panguila e 340 - Quicabo, sitos no Município do Dande, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 444/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Colégios n.os 440 — Mobil, 425 — Piri Sede, 429-Paredes, 438 - Coxe Sede e 439 - Quifulo, sitos no Município dos Dembos, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 445/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 1191 – Emanuel, sita no Município de Luanda/Distrito Urbano do Rangel, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 446/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Anula o quadro de pessoal anexo ao Decreto Executivo Conjunto n.º 359/17, de 25 de Julho, publicado no Diário da República n.º 124, I Série, que cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário de Formação de Professores denominada Magistério Comandante Cuidado e, aprova um novo quadro de pessoal da referida Instituição
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 447/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 342 - Quipasso, 343 - Quipetelo I, 352 - Ibendua, 354 - Tomba e 358 - Musseque Mafula, sitas no Município do Dande, Província do Bengo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 448/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 108- Vituka, 110-Nginga Nkuvu e 121-Dr. António Agostinho Neto, sitas no Município de Ambríz, Província do Bengo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 449/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 332-Lembeca, 334-Santa Amboleia, 335-Jungo, 363-Bondo, 364-Cambondo, 365-Calenguela, 373-Bumba e 374-Cherú, sitas no Município do Dande, Província do Bengo, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 450/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 401-Quibaxe, 419-Piri e 426-Yala Catumbo, sitas no Município dos Dembos, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 451/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 101- Ngola Mbandi, 102-Augusto Ngangula, 109-Nimi a Lukeni e 106-Nkimpa Mvita, sitas no Município de Ambriz, Província do Bengo, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 452/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Colégios n.os 114-Comandante Hoje-ya-Henda, 117-Mbanza Solela e 120-Simão Sebastião Mbia, sitas no Município do Ambriz, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 453/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 418- João Baptista Panzo, sita no Município dos Dembos, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 454/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 725-Comandante Bola do Povo-Muxaluando, sita no Município dos Dembos, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 455/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 715- Mucondo, 718- Canacassala e 732 Caje-Mazumbo Sede, sitas no Município de Nambuangongo, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 456/17	Ministério das Finanças	Aprova os modelos de impressos e formulários legais para processos e procedimentos tributários
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 457/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação deste Ministério. - Revoga qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 458/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento do Gabinete de Estudos e Análise dos Direitos Humanos deste Ministério. - Revoga qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 459/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento da Direcção Nacional de Administração da Justiça deste Ministério.- Revoga o Decreto Executivo n.º 324/12 de 3 de Setembro e qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 460/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional dos Registos e Notariado deste Ministério. - Revoga qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 461/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. - Revoga qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 462/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Assuntos Técnico-Jurídicos deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 319/12, de 3 de Setembro e qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 463/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional dos Direitos Humanos deste Ministério. - Revoga qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 464/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Autoriza a criação de um centro de arbitragem institucionalizada, denominado Centro de Arbitragem da Associação Industrial de Angola «CAAIA» e aprova os seus Regulamentos
2017	171	02/10/2017	Despacho n.º 661/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Publica os Estatutos do Sindicato Nacional dos Empregados Bancários de Angola, abreviadamente «SNEBA»
2017	171	02/10/2017	Despacho n.º 662/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Despacho n.º 662/17: Concede a nacionalidade angolana por naturalização a José Henrique Couto Silva, natural de Lamas, Feira, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	171	02/10/2017	Despacho n.º 663/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Muriel Jeanne Sohm do Nascimento, natural de Paris, República Francesa, de nacionalidade francesa
2017	171	02/10/2017	Despacho n.º 664/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a José Manuel Soares Duarte, natural de Aldeia do Mato, Covilhã, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	171	02/10/2017	Despacho n.º 665/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Cria a Comissão de Júri do Concurso Público para atribuição da licença para abertura de Cartórios Notariais Privados
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 465/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 5 Cursos de Graduação na Escola Superior Politécnica de Malanje, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 466/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 5 Cursos de Graduação, na Escola Superior Pedagógica do Bengo, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 467/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 4 Cursos de Graduação, no Instituto Superior Politécnico do Kwanza Sul, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 468/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Metodologias de Ensino, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Cabinda da Universidade 11 de Novembro, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 469/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Economia, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, na Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Metodista de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudos do Curso criado
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 470/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Direito dos Transportes, na Faculdade de Direito da Universidade Katyavala Bwila, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 471/17	Ministério do Ensino Superior	Cria Curso de Graduação em Ciências da Informação, no Instituto Superior de Ciências da Comunicação, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 472/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Direito, na especialidade em Jurídico- -Civis, na Faculdade de Direito da Universidade Katyavala Bwila, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 473/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Economia e Gestão Aplicadas, na Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Metodista de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o Plano de Estudo do Curso criado
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 474/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 10 Cursos de Graduação na Universidade Independente de Angola, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 475/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Educação Especial, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Benguela da Universidade Katyavala Bwila, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 476/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Educação, na Escola Superior Pedagógica da Lunda-Norte da Universidade Lueji A’Nkonde, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudos do Curso criado
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 477/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Toxicologia Clínica, na Faculdade de Medicina da Universidade Lueji A’Nkonde, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 478/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Ensino Primário, no Instituto Superior de Ciências de Educação do Cuanza-Sul, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 479/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Auditoria e Contabilidade na Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Metodista de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 480/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 9 Cursos de Graduação, na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 481/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Engenharia Informática, nas especialidades em Desenvolvimento de Aplicações para Dispositivos Móveis e em Gestão de Redes de Computadores e Sistemas de Comunicações, na Universidade Gregório Semedo e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 482/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa as reformas e inovações aos Cursos de Graduação no Instituto Superior Politécnico de Tecnologias e Ciências, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e os planos de estudo dos Cursos reformados e inovados. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente os planos de estudo constantes dos anexos do Decreto Executivo n.º 198/12, de 29 de Maio e Decreto Executivo n.º 284/17, de 8 de Maio, referente aos Cursos reformulados pelo presente Decreto Executivo
2017	171	02/10/2017	Decreto Executivo n.º 483/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Globalização e Segurança na Academia de Ciências Sociais e Tecnologia e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	171	02/10/2017	Despacho n.º 666/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa a designação dos titulares dos órgãos executivos de gestão da Universidade Óscar Ricas - UÓR
2017	171	02/10/2017	Despacho n.º 667/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Galiangol, Limitada, para exploração de granito negro, na localidade de Hampundja, Comuna da Chibemba, Município dos Gambos, Província da Huíla, com uma extensão de 47 hectares
2017	171	02/10/2017	Despacho n.º 668/17	Ministério da Geologia e Minas	Homologa o Contrato de Mandato e Comissionamento celebrado entre Agência Reguladora do Mercado do Ouro e a empresa TKE - Empresa de Prestação de Serviços Mercantis, Limitada, para agir em nome e por mandato daquela, na comercialização de ouro da produção artesanal
2017	171	02/10/2017	Despacho n.º 669/17	Ministério da Construção	Aprova a republicação dos modelos de Título de Registo, de Alvará de Construção Civil e Obras Públicas, de Alvará de Projecto de Obras, de Alvará de Fiscalização de Obras, Guias de Pagamentos, Requerimentos para Concessão e Renovação de Título de Registo, de Alvarás, Impressos e Declarações
2017	171	02/10/2017	Despacho n.º 670/17	Ministério do Ambiente	Determina que a Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado do Ministério do Ambiente (UTAIP-MINAMB) deve colaborar com a (DNPAIA) Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação dos Impactes Ambientais, nos processos relativos ao licenciamento ambiental, conducentes à emissão das licenças ambientais de instalação e de operação no âmbito dos projectos de investimentos privados, cuja aprovação é da competência deste Ministério
2017	171	02/10/2017	Despacho n.º 671/17	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Aprova a minuta do contrato para o fornecimento de bens alimentares e não alimentares para assistência aos refugiados e deslocados provenientes da República Democrática do Congo e indica Lucas Manuel Ribeiro, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar este Ministério na assinatura dos Contratos
2017	170	29/10/2017	Decreto Executivo n.º 437/17	Ministério do Ensino Superior	Aprova os planos de estudos dos Cursos de Graduação em Relações Internacionais, Psicologia, Pedagogia, Economia, Gestão de Empresas, Gestão e Contabilidade, Direito, Enfermagem, Análises Clínicas e Ciências Farmacêuticas, ministrados no Instituto Superior Politécnico Atlântida, que conferem o Grau Académico de Licenciatura. - Derroga os anexos constantes no Decreto Executivo n.º 433/12, de 24 de Outubro referentes aos Cursos citados.
2017	170	29/10/2017	Decreto Executivo n.º 438/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 3 Cursos de Graduação na Faculdade de Economia da Universidade 11 de Novembro, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	170	29/10/2017	Decreto Executivo n.º 439/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Direito na Faculdade de Direito da Universidade 11 de Novembro, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	170	29/10/2017	Decreto Executivo n.º 440/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 3 Cursos de Graduação, na Escola Superior Politécnica do Namibe da Universidade Mandume Ya Ndemofayo, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	170	29/10/2017	Despacho Conjunto n.º 650/17	Ministérios da Economia, Finanças e da Indústria	Cria a Comissão Técnica para a conclusão, de forma global e completa, do processo de diagnóstico e demais situações inerentes às 3 fábricas têxteis financiadas pelo Estado, designadamente as Unidades Industriais África Têxtil, Comandante Bula (Ex-Satec) e a Textang II, de modo a assegurar o seu imediato aproveitamento produtivo no quadro das decisões tomadas pelo Governo
2017	170	29/10/2017	Despacho Conjunto n.º 651/17	Ministérios da Economia e da Energia e Águas	Nomeia para um mandato de 5 anos o Conselho de Administração da Empresa de Águas e Saneamento do Bengo – E.P.
2017	170	29/10/2017	Despacho Conjunto n.º 652/17	Ministérios da Economia e da Energia e Águas	Nomeia para um mandato de 5 anos o Conselho de Administração da Empresa de Águas e Saneamento de Cabinda – E.P.
2017	170	29/10/2017	Despacho Conjunto n.º 653/17	Ministérios da Economia e da Energia e Águas	Cria o Grupo de Trabalho encarregue de conceber o Estudo Diagnóstico sobre a Diversificação e Competitividade das Exportações
2017	170	29/10/2017	Despacho n.º 654/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Rosa Leydis Giron Guillot, natural de Santiago de Cuba, República de Cuba, de nacionalidade cubana
2017	170	29/10/2017	Despacho n.º 655/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria Leonor da Silva Couto, natural de Pedreiras, Porto de Mós, Leiria, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	170	29/10/2017	Despacho n.º 656/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Wafic Ibrahim Hamade, natural de Nabatieh, República do Líbano, de nacionalidade libanesa
2017	170	29/10/2017	Despacho n.º 657/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a António Manuel Nunes Candeias, natural de Évora (São Mamede), República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	170	29/10/2017	Despacho n.º 658/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Maria do Rosário da Fonseca Cravid Viegas Francisco, natural de Conceição, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	170	29/10/2017	Despacho n.º 659/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo a atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de depósitos secundários de diamantes, situado na Província do Moxico, com uma extensão de 3.000 Km2.
2017	170	29/10/2017	Despacho n.º 660/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa RANGU - Sociedade Comercial de Importação e Exportação, Limitada, para exploração de mármore, na concessão situada na Localidade da Serra da Lua, Comuna de Caraculo, Município da Bibala, na Província do Namibe, com uma extensão de 50 hectares
2017	169	28/10/2017	Decreto Presidencial n.º 233/17	Presidente da República	Exonera Victor Manuel Rita da Fonseca Lima do cargo de Embaixador e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado no Reino de Espanha
2017	169	28/10/2017	Decreto Presidencial n.º 234/17	Presidente da República	Nomeia Edeltrudes Maurício Fernandes Gaspar da Costa para o cargo de Ministro e Director do Gabinete do Presidente da República
2017	169	28/10/2017	Decreto Presidencial n.º 235/17	Presidente da República	Nomeia Felix de Jesus Cala para o cargo de Secretário Geral do Presidente da República
2017	169	28/10/2017	Decreto Presidencial n.º 236/17	Presidente da República	Nomeia Edson Ulisses de Carvalho Alves Barreto para o cargo de Director do Gabinete de Quadros do Presidente da República
2017	169	28/10/2017	Decreto Presidencial n.º 237/17	Presidente da República	Nomeia José Filipe para o cargo de Director do Cerimonial do Presidente da República
2017	169	28/10/2017	Decreto Presidencial n.º 238/17	Presidente da República	Nomeia Marcy Cláudio Lopes para o cargo de Secretário para os Assuntos Políticos, Constitucionais e Parlamentares do Presidente da República, Victor Manuel Rita da Fonseca Lima para o cargo de Secretário para os Assuntos Diplomáticos e de Cooperação Internacional do Presidente da República, Itiandro Slovan de Salomão Simões para o cargo de Secretário para os Assuntos Judiciais e Jurídicos do Presidente da República, Luís Fernando para o cargo de Secretário para os Assuntos de Comunicação Institucional e de Imprensa do Presidente da República e Flávio Saraiva de Carvalho da Fonseca para o cargo de Secretário para os Assuntos Regionais e Locais do Presidente da República
2017	169	28/10/2017	Decreto Presidencial n.º 239/17	Presidente da República	Nomeia Manuel José Nunes para o cargo de Ministro de Estado de Desenvolvimento Económico Social, Pedro Sebastião para o cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, Frederico Manuel dos Santos e Silva Cardoso para o cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Salviano de Jesus Sequeira para o cargo de Ministro da Defesa Nacional, Ângelo de Barros Veiga Tavares para o cargo de Ministro do Interior, Manuel Domingos Augusto para o cargo de Ministro das Relações Exteriores, Augusto Archer de Sousa Mangueira para o cargo de Ministro das Finanças, Adão Francisco Correia de Almeida para o cargo de Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, António Rodrigues Afonso Paulo para o cargo de Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Marcos Alexandre Nhunga para o cargo de Ministro da Agricultura e Florestas, Bernarda Gonçalves Martins Henriques da Silva para o cargo de Ministra da Indústria, João Baptista Borges para o cargo de Ministro da Energia e Águas, Diamantino Pedro Azevedo para o cargo de Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos, Augusto da Silva Tomás para o cargo de Ministro dos Transportes, Manuel Tavares de Almeida para o cargo de Ministro da Construção e Obras Públicas, Victória Francisco Lopes Cristóvão de Barros Neto para o cargo de Ministra das Pescas e do Mar, José Carvalho da Rocha para o cargo de Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, Ana Paula Chantre Luna de Carvalho para o cargo de Ministra do Ordenamento do Território e Habitação, Pedro Luís da Fonseca para o cargo de Ministro da Economia e Planeamento, Maria do Rosário Bragança Sambo para o cargo de Ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, Maria Cândida Teixeira para o cargo de Ministra da Educação, Sílvia Paula Valentim Lutucuta para o cargo de Ministra da Saúde, Maria Ângela Teixeira de Alva Sequeira Bragança para o cargo de Ministra da Hotelaria e Turismo, Victória Francisco Correia da Conceição para o cargo de Ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, Carolina Cerqueira para o cargo de Ministra da Cultura, Ana Paula Sacramento Neto para o cargo de Ministra da Juventude e Desportos, Aníbal João da Silva Melo para o cargo de Ministro da Comunicação Social, João Ernesto dos Santos para o cargo de Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Jofre Van- -Dúnem Júnior para o cargo de Ministro do Comércio, Paula Cristina Francisco Coelho para o cargo de Ministra do Ambiente e Ana Maria de Sousa e Silva para o cargo de Secretária do Conselho de Ministros
2017	169	28/10/2017	Decreto Presidencial n.º 240/17	Presidente da República	Nomeia Francisco Manuel Monteiro de Queiroz para o cargo de Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos
2017	169	28/10/2017	Decreto Presidencial n.º 241/17	Presidente da República	Nomeia Adriano Mendes de Carvalho para o cargo de Governador da Província de Luanda, Eugénio César Laborinho para o cargo de Governador da Província de Cabinda, José Joana André para o cargo de Governador da Província do Zaire, Mpinda Simão para o cargo de Governador da Província do Uíge, João Bernardo de Miranda para o cargo de Governador da Província do Bengo, José Maria Ferraz dos Santos para o cargo de Governador da Província do Kwanza- -Norte, Norberto Fernandes dos Santos para o cargo de Governador da Província de Malanje, Ernesto Muangala para o cargo de Governador da Província da Lunda-Norte, Ernesto Fernando Kiteculo para o cargo de Governador da Província da Lunda-Sul, Manuel Gonçalves Muandumba para o cargo de Governador da Província do Moxico, Eusébio de Brito Teixeira para o cargo de Governador da Província do Kwanza-Sul, Rui Luís Falcão Pinto de Andrade para o cargo de Governador de Benguela, João Baptista Kussumua para o cargo de Governador da Província do Huambo, Álvaro Manuel de Boavida Neto para o cargo de Governador da Província do Bié, Carlos da Rocha Cruz para o cargo de Governador da Província do Namibe, João Marcelino Tyipinge para o cargo de Governador da Província da Huíla, Kundhi Paihama para o cargo de Governador da Província do Cunene e Pedro Mutinde para o cargo de Governador da Província do Kuando Kubango
2017	169	28/10/2017	Despacho n.º 12/17	Vice-Presidente da República	Nomeia José Maria Varela Gomes Borges para o cargo de Director de Gabinete do Vice-Presidente da República
2017	169	28/10/2017	Despacho n.º 13/17	Vice-Presidente da República	Nomeia Faustino Simão para o cargo de Director do Cerimonial do Vice- Presidente da República
2017	169	28/10/2017	Despacho n.º 14/17	Vice-Presidente da República	Nomeia Helena de Sousa Vaz de Almeida Pereira para o cargo de Secretária do Vice-Presidente da República
2017	168	27/10/2017	Decreto Presidencial n.º 222/17	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da SONANGOL, E.P. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 19/99, de 20 de Agosto e o Decreto Presidencial n.º 110/16, de 26 de Maio
2017	168	27/10/2017	Decreto Presidencial n.º 223/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei n.º 16/17, de 17 de Agosto, Lei sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes da República de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	168	27/10/2017	Decreto Presidencial n.º 224/17	Presidente da República	Aprova a concessão dos Terminais do Porto Comercial do Lobito E.P., nomeadamente as Concessões dos Terminais de Contentores, do Porto Seco e de Minérios
2017	168	27/10/2017	Decreto Presidencial n.º 225/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei das Empresas Privadas de Segurança
2017	168	27/10/2017	Decreto Presidencial n.º 226/17	Presidente da República	Autoriza a criação da Academia de Sustentabilidade Angolana como uma Instituição de Ensino Superior de natureza público-privada, devendo a tutela ser partilhada entre o Ministério do Ensino Superior e o Ministério do Ambiente
2017	168	27/10/2017	Decreto Presidencial n.º 227/17	Presidente da República	Cria o Instituto Superior Politécnico do Libolo, na Região Académica II e tem como a entidade promotora a sociedade Universidade do Libolo, Limitada, e o Instituto Superior Politécnico Privado de Menongue, na Região Académica VIII e tem como entidade promotora a sociedade Serviforma, S.A, Instituições do Ensino Superior Privadas
2017	168	27/10/2017	Decreto Presidencial n.º 228/17	Presidente da República	Cria o «Instituto Superior de Relações Internacionais Venâncio de Moura», uma instituição de ensino superior de natureza pública, abreviadamente designado por ISRI, devendo a tutela ser partilhada entre o Ministério do Ensino Superior e o Ministério das Relações Exteriores
2017	168	27/10/2017	Decreto Presidencial n.º 229/17	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais e Almirantes Américo José Valente do cargo de Chefe da Direcção de Operações da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Dinis Segundo Lucama do cargo de Comandante da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Francisco Cristóvão do cargo de Chefe do Posto de Comando Central da Direcção de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Gildo Carvalho dos Santos do cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, José Alberto Veiga do cargo de Chefe da Direcção de Planeamento e Organização do Exército, José Miguel Goma do cargo de Comandante do Instituto Superior do Exército, Adriano António Domingos Almeida do cargo de Chefe da Direcção de Engenharia Naval e Infra-estruturas da Marinha de Guerra Angolana, António José Neto do cargo de Chefe- -Adjunto da Direcção de Operações do Exército, António Paulino do cargo de Comandante da 10.ª Brigada de Infantaria Motorizada da 1.ª Divisão de Infantaria da Região Militar de Cabinda, Domingos Ambrósio Daniel Sopite do cargo de Chefe do Centro Principal de Intercepção da Brigada de Apoio Táctico Operacional do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco Mussua Williams do cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar Centro, Rodrigues António Ndala do cargo de 2.º Comandante da Região Militar Centro e Eugénio Lopes dos Santos do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Engenharia Naval e Infra-Estruturas da Marinha de Guerra Angolana
2017	168	27/10/2017	Decreto Presidencial n.º 230/17	Presidente da República	Nomeia os Oficias Generais Américo José Valente para o cargo de Chefe- Adjunto da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Didimo João Capingano para o cargo de Chefe do Posto de Comando Central da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco Cristóvão para o cargo de Chefe da Direcção de Operações da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Gildo de Carvalho dos Santos para o cargo de Chefe da Direcção de Planeamento e Organização do Exército, José Alberto Veiga para o cargo de Comandante do Instituto Superior do Exército, Agostinho Queiroz Pedro para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Administração e Finanças do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, António José Neto para o cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar Centro, Francisco D’Antas de Oliveira da Silva Ramos para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Informática do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco Ndala Cativa para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações do Exército, Francisco Mussua Williams para o cargo de 2.º Comandante da Região Militar Centro, Isaac Monteiro Kapindissa para o cargo de Chefe de Gabinete dos Conselheiros do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Jorge Mayer Faria para o cargo de Chefe da Direcção dos Serviços Agro-Pecuários das Forças Armadas Angolanas, Samuel Victor Chipalavela para o cargo de Inspector para o Projecto SU-30 da Inspecção da Força Aérea Nacional, Rodrigues António Ndala para o cargo de Comandante da 6.ª Divisão de Infantaria Motorizada da Região Militar Sul e Julião Joaquim Manuel para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Contra Inteligência Militar da Força Aérea Nacional
2017	168	27/10/2017	Decreto Presidencial n.º 231/17	Presidente da República	Nomeia a Brigadeira Eunice Adriano Mendes para o cargo de Chefe- Adjunta da Direcção Principal de Logística para Combustíveis e Lubrificantes do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas
2017	168	27/10/2017	Decreto Presidencial n.º 232/17	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Almirantes Adriano António Domingos Almeida para o cargo de Oficial Disponível na Marinha de Guerra Angolana, Francisco Domingos Miranda para o cargo de Comandante do Instituto Superior da Marinha de Guerra Angolana, Eugénio Lopes dos Santos para o cargo de Chefe da Direcção de Engenharia Naval e Infraestruturas da Marinha de Guerra Angolana, António Martins Jorge para o cargo de Chefe do Estado Maior da Esquadra Naval Operacional da Marinha de Guerra Angolana, José Simão de Almeida para o cargo de Chefe da Direcção de Administração e Finanças da Marinha de Guerra Angolana e Tomás Felgueira Neto para o cargo de Chefe do Estado Maior da Região Naval Sul
2017	168	27/10/2017	Despacho Presidencial n.º 278/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Africa Pharmacy, Limitada, no valor de USD 16.243.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	168	27/10/2017	Despacho Presidencial n.º 279/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Consórcio Obviouscaicsa, no valor de USD 22.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	168	27/10/2017	Despacho Presidencial n.º 280/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Consórcio Obviouscatito, no valor de USD 28.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	168	27/10/2017	Despacho Presidencial n.º 281/17	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Investimento do Projecto Pumangol, Industrial, Limitada
2017	168	27/10/2017	Despacho Presidencial n.º 282/17	Presidente da República	Aprova o instrumento supletivo de planeamento, correspondente às instruções que constituem princípios basilares e orientadores de planeamento urbanístico, devendo o mesmo ser remetido ao Governo da Província de Luanda para execução
2017	168	27/10/2017	Despacho Presidencial n.º 283/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado CIF - Central Térmica (SU), Limitada, no valor de USD 55.500.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	168	27/10/2017	Despacho Presidencial n.º 284/17	Presidente da República	Aprova o projecto de concessão urbanística denominado «Marginal da Corimba», com a inerente constituição de direitos fundiários nos termos constantes do respectivo contrato de concessão urbanística, pelo prazo de 60 anos e a minuta de contrato de concessão de direito de superfície sobre os terrenos relativos à concessão urbanística, no valor de AKz: 25.011.300.000,00
2017	168	27/10/2017	Despacho Presidencial n.º 285/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado «Refinaria Petroquímica do Namibe», que procede a alteração da alínea c) do n.º 2 da Cláusula 11.ª.
2017	168	27/10/2017	Despacho Presidencial n.º 286/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Fiscaportos, S.A, no valor de USD 110.110.500,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	168	27/10/2017	Despacho Presidencial n.º 287/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato de prestação de serviços especializados de manutenção, reparação técnica e operações de voo das aeronaves da Força Aérea Nacional, bem como para o fornecimento de motores, agregados, sobressalentes, consumíveis e rotáveis semelhantes e aprova a minuta do referido Contrato, no valor de USD 9.215.000,00, a ser celebrado entre as empresas SIMPORTEX - Comercialização de Equipamentos e Meios Materiais Import & Export e a Moscóvia, Limitada
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 25/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua o Coronel Eduardo Avelino dos Santos Neto ao Grau Militar de Brigadeiro
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 26/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Brigadeiro Didimo João Capingano ao Grau Militar de Tenente General
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 27/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Generais Manuel Hélder Vieira Dias Júnior e Sequeira João Lourenço ao Grau Militar de General
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 28/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais General e Almirante Domingos Filipe Kikongo ao Grau Militar de Tenente-General e Receado Francisco Pedro ao Grau Militar de Vice-Almirante
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 29/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Generais e Superiores Agostinho Tomás, Alberto Manuel Pinheiro de Almeida, André Alfredo Neto, Ângelo António Eduardo Paca, Carlos dos Anjos Ferreira Vicente, Domingos Salvador da Silva, Emanuel Mendes Vasconcelos, Fernando de Matos Noé Augusto Tavira, João de Oliveira Borjes, João Feliciano Sebastião, João Francisco Adão, José Maria Marques, José Sousa Manuel, Lourenço dos Santos João Eduardo Machai, Luís Manuel da Fonseca de Sotto Mayor Pizarro, Manuel Augusto Paiva, Manuel Neminsa Malufuene ao Grau Militar de Tenente-General e Álvaro António, André Francisco Sitilen, António da Silva Jorge, António de Jesus Rodrigues, António José Costa Esperança Cambinda, António Manuel Manhonga, António Nelson Gomes, Arlindo Pereira Francisco, Avelino António Pronco, Carlos Alberto Roque, Cristóvão João Lourenço, Domingos Baltazar dos Santos, Domingos Tuty Muxindo, Felizardo Alberto Kabanga, João Pedro Bartolomeu, Joaquim Jaime Mendes, Jorge Gunji, José Domingos, José Francisco Adão, José Paulo Isabel, Lino João, Lucas de Carvalho da Silva, Manuel Cadete, Manuel Jorge da Conceição, Manuel José Bernardo Santana, Manuel Luís, Mateus Adão Zamba, Nelson de Jesus Moreira, Pedro da Silva Quinhento, Pedro Jorge de Lara e Albuquerque, Pedro Simão Bartolomeu e Sabino Dunguionga ao Grau Militar de Brigadeiro
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 30/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Generais e Superiores Manuel Francisco Gomes Maiato e Joaquim Mande ao Grau Militar de Tenente-General
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 31/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Coronel na Reserva João Baptista Kussumua ao Grau Militar de Brigadeiro
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 32/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Superiores Arnaldo Hyshendyelekwa e Fernando Mota Enoque Samuquinda ao Grau Militar de Brigadeiro
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 33/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficias Superiores José André Zocolo e Paulo António Manuel ao Grau Militar de Contra-Almirante
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 34/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Coronel de Infantaria do Exército Tomás Dulo ao Grau Militar de Brigadeiro
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 35/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficias Almirantes e Superiores Augusto Pedro, Domingos Baptista, João Pedro da Cunha Júnior, Noé Rodrigues João Magalhães ao Grau Militar de Vice-Almirante e Carlos Firmino, João Sebastião Makuedia, José Simão de Almeida, Manuel Bento e Salvador Samy Miguel Maria ao Grau Militar de Contra-Almirante
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 36/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficias Generais, Almirantes e Superiores Ambrósio Jonas Ferreira Narciso, Carlos Manuel Carmelino dos Santos, Rodrigues António Dala ao Grau Militar de Tenente-General, Eugénio Lopes dos Santos ao Grau Militar de Vice-Almirante, Agostinho Queiroz Pedro, Francisco D'Antas de Oliveira da Silva Ramos, Isaac Monteiro Kapindissa, Jorge Mayer Faria, Manuel Dias, Samuel Victor Chipalavela ao Grau Militar de Brigadeiro e António Martins Jorge e Tomás Felgueira Neto ao Grau Militar de Contra-Almirante
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 37/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove Eunice Adriano Mendes ao Grau Militar de Brigadeiro
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 38/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Generais, Almirantes e Superiores Adão Francisco Clemente ao Grau Militar de Tenente-General, José Maria de Lima, Francisco Domingos Miranda ao Grau Militar de Vice-Almirante e Domingos José Vicente e Julião Joaquim Manuel ao Grau Militar de Brigadeiro
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 39/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Generais e Superiores Agostinho Tomás, Alberto Manuel Pinheiro Almeida, André Alfredo Neto, Ângelo António Eduardo Paca, Carlos dos Anjos Ferreira Vicente, Domingos Salvador da Silva, Emanuel Mendes Vasconcelos, Fernando de Matos Noé Augusto Tavira, João de Oliveira Borges, João Feliciano Sebastião, João Francisco Adão, José Maria Marques, José Sousa Manuel, Lourenço dos Santos João Eduardo Machai, Luís Manuel da Fonseca de Sotto Mayor Pizarro, Manuel Augusto Paiva, Manuel Neminsa Malufuene ao Grau Militar de Tenente-General e Álvaro António, André Francisco Sitileny, António da Silva Jorge, António de Jesus Rodrigues, António José Costa Esperança Cambinda, António Manuel Manhonga, António Nelson Gomes, Arlindo Pereira Francisco, Avelino António Pronco, Carlos Alberto Roque, Cristóvão João Lourenço, Domingos Baltazar dos Santos, Domingos Tuty Muxindo, Felizardo Alberto Kabanga, João Pedro Bartolomeu, Joaquim Jaime Mendes, Jorge Gunji, José Domingos, José Francisco Adão, José Paulo Isabel, Lino João, Lucas Carvalho da Silva, Manuel Cadete, Manuel Jorge da Conceição, Manuel José Bernardo Santana, Manuel Luís, Mateus Adão Zamba, Nelson de Jesus Moreira, Pedro da Silva Quinhento, Pedro Jorge de Lara e Albuquerque, Pedro Simão Bartolomeu e Sabino Dunguionga ao Grau Militar de Brigadeiro
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 40/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Brigadeiro na Reforma Clemente Cunjuca ao Grau Militar de Tenente-General
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 41/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia a reforma por limite de idade os Oficias Generais Augusto Domingos Lutock Liahuka, Manuel dos Santos Hilário, Aires de Fátima da Graça do Espírito Santo Pereira Africano, António Filomeno de Carvalho Pereira, João Agostinho da Silva Traguedo, Manuel de Sousa Massaque Neto, Albino Lohoca, Álvaro da Paixão Franco, José Bernardo Soares da Silva e Manuel Moresco Abrantes Sampaio
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 42/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia a reforma os Oficias Generais e Almirantes Arnaldo Hyshendyelekwa, Fernando Mota Enoque Samuquinda, José André Zocolo e Paulo António Manuel, por limite de idade
2017	168	27/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 43/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma o Brigadeiro Manuel Dias
2017	168	27/10/2017	Decreto Presidencial n.º 232-A/17	Presidente da República	Exonera Joffre Van-Dúnem Júnior do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Entreposto Aduaneiro de Angola-E.P
2017	167	26/10/2017	Decreto Presidencial n.º 211/17	Presidente da República	Aprova a Poligonal e as Coordenadas Geográficas Locais do Perímetro sob jurisdição do Gabinete Técnico de Gestão de Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo
2017	167	26/10/2017	Decreto Presidencial n.º 212/17	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais Alberto Manuel Pinheiro Almeida do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção dos Serviços de Saúde para a Administração e Logística Médica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Alfredo Rodrigues Sousa de Carvalho do cargo de Director Clínico do Hospital Militar, Barbosa Antunes Epalanga do cargo de Adido de Defesa junto da Embaixada da República de Angola na República Popular da China, João Alfredo Ferreira da Costa do cargo de Chefe do Estado-Maior do 2.º Corpo do Exército, José Belchior da Silva do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção dos Serviços de Saúde para a Área de Assistência Médica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas e José Maria Marques do cargo de Comandante-Adjunto do 2.º Corpo do Exército para a Educação Patriótica
2017	167	26/10/2017	Decreto Presidencial n.º 213/17	Presidente da República	Exonera o Contra-Almirante João Pedro Adão Cambole do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Pessoal de Quadros da Marinha de Guerra Angolana
2017	167	26/10/2017	Decreto Presidencial n.º 214/17	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais e Almirantes David Salvador Katata do cargo de Primeiro Vice-Chefe do Estado Maior do Exército, Manuel Luís Mendes do cargo de Comandante do 2.º Corpo do Exército, Luís Domingos Manuel do cargo de Comandante da Região Militar de Cabinda, Eugênio Figueiredo do cargo de Comandante da Região Militar Centro, Remígio do Espírito Santo do cargo de Comandante da 6.ª Divisão de Infantaria Motorizada da Região Militar Sul, Carlos Sachimo do cargo de 2.º Comandante da Região Militar Norte, António Valeriano do cargo de Comandante da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, Jorge Calueio Sassoma Coquelo do cargo de Chefe da Direcção de Inteligência Militar Operativa do Estado Maior do Exército, Simão Carlitos Wala do cargo de Comandante da Região Militar Luanda do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, João da Cruz Fonseca do cargo de Chefe da Direcção de Forças Especiais da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Amílcar David Etossi Eugênio do cargo de Comandante da 1.ª Divisão de Infantaria da Região Militar de Cabinda, Abel Augusto Capitango do cargo de 2.º Comandante de Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Benedito Catumbela de Almeida do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações para o Apoio à Paz da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Jacinto Dumbo Graciano do cargo de 2.º Comandante da Academia Militar do Exército, Domingos Filipe Kikongo do cargo de 2.º Comandante da Região Militar de Cabinda, José Nicolau Simba do cargo de 2.º Comandante da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, António Samuel Chipinge do cargo de Comandante da 40.ª Brigada de Infantaria da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Lucas Francisco Njongo do cargo de Comandante da 30.ª Brigada de Infantaria Motorizada da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Nascimento de Sá João Baptista do cargo de Comandante da 62.ª Brigada de Infantaria Motorizada da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Alberto Francisco da Silva Menezes do cargo de Comandante da 75.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Leste, Paulo Ramires Júnior do cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar Cabinda, Agostinho Tomás do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Forças Especiais da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, André João Mateus do cargo de Chefe do Estado Maior da 1.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Cabinda, Avelino Sambo do cargo de Comandante da 70.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, José Manuel Vieira Dias da Cunha do cargo de Director Geral do Hospital Militar Principal - Instituto Superior do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Santos Paulino do cargo de Comandante da 101.ª Brigada de Tanques do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Paulo Casimiro Sebastião do cargo de Chefe- Adjunto da Direcção de Engenharia e Infra-Estruturas do Estado Maior do Exército, Paulo Manuel Minguito Francisco do cargo de Chefe do Estado Maior do PLANELM da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral - SADEC, Tomás Dias Hilukilua do cargo de 2.º Comandante da Região Militar Leste, Simão Safa Cotripa do cargo de Comandante 21.ª Brigada de Infantaria da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, Rui Manuel Nunes Ferreira do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Estudos e Investigação Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Armando da Conceição Moutinho Pinto do cargo de Chefe da Direcção dos Serviços de Saúde da Força Aérea Nacional e Francisco Belmiro da Rosa do cargo de Subdirector de Docência e Investigação do Hospital Militar Principal - Instituto Superior do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas
2017	167	26/10/2017	Decreto Presidencial n.º 215/17	Presidente da República	Exonera os Almirantes Caetano Pedro António Neto do cargo de Chefe da Direcção de Armamento e Técnica da Marinha de Guerra Angolana, Joaquim de Almeida Bambi do cargo de Chefe da Direcção de Pessoal e Quadros da Marinha de Guerra Angolana, Silva Dala do cargo de Chefe da Direcção de Planeamento e Organização da Marinha de Guerra Angolana, Victor Fernando Alberto do cargo de Chefe- -Adjunto da Direcção de Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana, Manuel Sieta Tiago Nzianga do cargo de Chefe da Direcção de Hidrografia e Navegação da Marinha de Guerra Angolana, Osvaldo Marques Lopes Teixeira do cargo de Chefe da Direcção de Finanças, André Vunge Camana do cargo de 2.º Comandante da Região Naval Norte, Francisco da Conceição Nzage do cargo de 2.º Comandante da Esquadra Naval Operacional da Marinha de Guerra Angolana, José Maria de Lima do cargo de 2.º Comandante do Instituto Superior da Marinha de Guerra Angolana, Fernando Jorge Gonçalves do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações da Marinha de Guerra Angolana, Receado Francisco Pedro do cargo de Comandante do Instituto Superior da Marinha de Guerra Angolana, Manuel António Menezes Pataca do cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Naval Sul, Francisco Domingos Miranda do cargo de 2.º Comandante da Academia Naval e João Dias dos Santos do cargo de Comandante-Adjunto para as Educação Patriótica da Esquadra Naval Operacional
2017	167	26/10/2017	Decreto Presidencial n.º 216/17	Presidente da República	Determina que transitam para a situação de inactividade temporária os Oficiais Generais Manuel Luís Mendes, Eugênio Figueiredo, João da Cruz Fonseca, José Miguel Goma, Remígio do Espírito Santo, Simão Carlitos Wala, Abel Augusto Capitango, Avelino Sambo, Jacinto Dumbo Graciano, José Nicolau Simba e José Santos Paulino
2017	167	26/10/2017	Decreto Presidencial n.º 217/17	Presidente da República	Exonera algumas entidades do Conselho de Administração da SONANGOL, E.P.
2017	167	26/10/2017	Decreto Presidencial n.º 218/17	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais David Salvador Katata para o cargo de Conselheiro Chefe do Comandante do Exército, Amílcar David Etossi Eugênio para o cargo de Comandante da Região Militar de Cabinda, António Valeriano para o cargo de Comandante da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Carlos Sachimo para o cargo de 2.º Comandante da Região Militar Leste, Dinis Segunda Lucamba para o cargo de Comandante da Região Militar Centro, Jorge Calueio Sassoma Coquelo para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, Luís Domingos Manuel para o cargo de Comandante da Região Militar de Luanda, do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Agostinho Tomás para o cargo de Chefe da Direcção de Forças Especiais da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Alberto Manuel Pinheiro Almeida para o cargo de Chefe da Direcção dos Serviços de Saúde do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Maria Marques para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Alfredo Rodrigues Sousa de Carvalho para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção dos Serviços de Saúde para o Planeamento Médico Operacional do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Álvaro António para o cargo de Chefe de Estado-Maior da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, André Francisco Sitileny para o cargo de Chefe de Estado-Maior da 1.ª Divisão de Infantaria da Região Militar de Cabinda, André João Mateus para o cargo de 2.º Comandante da 1.ª Divisão de Infantaria da Região Militar de Cabinda, António da Silva Jorge para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Engenharia e Infra-Estruturas do Exército para a Engenharia Militar, António de Jesus Rodrigues para o cargo de Comandante da Brigada de Artilharia de Campanha do Exército, António José Costa Esperança Cambinda para o cargo de Chefe do Gabinete de Apoio ao Conselho de Disciplina da Força Aérea Nacional, António Manuel Manhonga para o cargo de Comandante da 30.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Leste, António Menezes para o cargo de Chefe de Estado-Maior do 2.º Corpo do Exército, António Nelson Gomes para o cargo de Comandante da Brigada de Engenharia de Construção do Exército, António Paulino para o cargo de Comandante da 101.ª Brigada de Tanques do Exército, António Samuel Chipingui para o cargo de Comandante da 10.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Ia Divisão de Infantaria da Região Militar de Cabinda, Arlindo Pereira Francisco para o cargo de Chefe de Direcção de Assistência e Apoio Social da Direcção de Pessoal e Quadros do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Avelino António Pronco para o cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar Norte, Barbosa Antunes Epalanga para o cargo de Director Nacional-Adjunto para Política de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, Benedito Catumbela de Almeida para o cargo de Chefe-Adjunto do Posto Comando Central da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Carlos Alberto Roque para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Armamento e Técnica da Força Aérea Nacional, Cristóvão João Lourenço para o cargo de Chefe de Direcção de Gestão de Contratos da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Domingos Ambrósio Daniel Sopite para o cargo de Chefe do Departamento de Informática do Instituto Superior Técnico Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Domingos Baltazar dos Santos para o cargo de Comandante da 21.ª Brigada de Infantaria da 5.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, Domingos Filipe Kikongo para o cargo de Comandante da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar de Cabinda, Domingos Tuty Muxindo para o cargo de Chefe do Gabinete Técnico de Atendimento e Gestão dos Assuntos dos Ex-Militares da Direcção Principal de Pessoal e Quadros do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Felizardo Alberto Kabanga para o cargo de Auditor-Chefe da Inspecção Geral de Defesa Nacional, Francisco Belmiro da Rosa para o cargo de Director do Hospital Militar Principal/ Instituto Superior/Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Alfredo Ferreira da Costa para o cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar de Cabinda, João Armando da Conceição Moutinho Pinto para o cargo de Director Clínico do Hospital Militar Principal/ Instituto Superior/Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Pedro Bartolomeu para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Obras e Infra-estruturas do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Joaquim Jaime Mendes para o cargo de Director do Gabinete do Comandante do Exército, Jorge Gunji para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Quadros da Direcção Principal do Pessoal e Quadros do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Belchior da Silva para o cargo de Director-Adjunto do Instituto Superior Técnico Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Domingos para o cargo de Chefe- Adjunto da Direcção de Educação Patriótica do Exército, José Manuel Vieira Dias da Cunha para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção dos Serviços de Saúde para os Cuidados Médicos Hospitalares do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Maria Camilo para o cargo de Comandante da 41.ª Brigada de Infantaria Motorizada da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Alberto Francisco da Silva Menezes para o cargo de Conselheiro do Comandante da Região Militar de Luanda do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Paulo Isabel para o cargo de Director do Gabinete Jurídico do Ministro da Defesa Nacional, Lucas Carvalho da Silva para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Pessoal e Quadros do Exército, Lucas Francisco Njongo para o cargo de 2.º Comandante da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, Luís Januário Braz para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção dos Serviços de Saúde para Investigação, Pesquisa e Treinamento do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Manuel Cadete para o cargo de Inspector Superior para a Saúde e Segurança Ambiental da Inspecção Geral de Defesa Nacional, Manuel Jorge da Conceição para o cargo de Inspector Superior para as Telecomunicações da Inspecção Geral de Defesa Nacional, Manuel José Bernardo Santana para o cargo de Chefe de Direcção de Engenharia de Aeródromos e Infra-Estruturas da Força Aérea Nacional, Manuel Luís para o cargo de Inspector Superior para Operações de Análise e Gestão de Informações da Inspecção Geral das Forças Armadas Angolanas, Adão Zamba para o cargo de Director da Polícia Judiciária Militar junto da Polícia Nacional, Órgãos de Segurança e Ordem Interna, Miguel Francisco para o cargo de Comandante da 62.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, Nascimento de São João Baptista para o cargo de Comandante da 70.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, Nelson de Jesus Moreira para o cargo de Administrador da Simportex do Ministério da Defesa Nacional, Paulo Casimiro Sebastião para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Engenharia e Infraestruturas do Exército para Obras e Infraestruturas, Paulo Manuel Minguito Francisco para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações para Apoio à Paz da Direcção de Operações da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Paulo Ramires Júnior para o cargo de 2.º Comandante da Região Militar de Cabinda, Pedro da Silva Quinhento para o cargo de Chefe da Direcção de Programação Militar da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Pedro Jorge de Lara e Albuquerque para o cargo de Chefe da Direcção dos Serviços de Saúde da Força Aérea Nacional, Pedro Simão Bartolomeu para o cargo de Chefe do Gabinete de Apoio ao Conselho de Disciplina Militar do Exército, Rui Manuel Nunes Ferreira para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção dos Serviços de Saúde para Administração e Logística Médica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Sabino Dunguionga para o cargo de Comandante da 75.ª Brigada de Infantaria da Região Militar Leste, Simão Safa Cotripa para o cargo de Comandante da 40.ª Brigada de Infantaria da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro e Tomás Dias Hilukilua para o cargo de 2.º Comandante da Região Militar Norte
2017	167	26/10/2017	Decreto Presidencial n.º 219/17	Presidente da República	Nomeia os Almirantes Caetano Pedro António Neto para o cargo de Chefe da Direcção de Planeamento e Organização da Marinha de Guerra Angolana, Joaquim de Almeida Bambi para o cargo de Chefe da Direcção de Hidrografia e Navegação da Marinha de Guerra Angolana, Silva Dala para o cargo de Chefe da Direcção de Pessoal e Quadros da Marinha de Guerra Angolana, André Vunge Camana para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações da Marinha de Guerra Angolana, Carlos Firmino para o cargo de Director do Estaleiro Naval da Marinha de Guerra Angolana, Fernando Jorge Gonçalves para o cargo de Comandante Naval de Cabinda da Marinha de Guerra Angolana, Francisco da Conceição Nzage para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Pessoal e Quadros da Marinha de Guerra Angolana, Francisco Domingos Miranda para o cargo de 2.º Comandante do Instituto Superior da Marinha de Guerra Angolana, João Dias dos Santos para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana, João Pedro Adão Cambole para o cargo de 2.º Comandante da Academia Militar da Marinha de Guerra Angolana, João Sebastião Makuedia para o cargo de Chefe do Gabinete do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, João Maria de Lima para o cargo de Director do instituto de Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional, Manuel António Menezes Pataca para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Esquadra Naval Operacional da Marinha de Guerra Angolana, Manuel Bento para o cargo de Chefe da Direcção de Informática da Marinha de Guerra Angolana, Manuel Sieta Tiago Nzianga para o cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Osvaldo Marques Lopes Teixeira para o cargo de Oficial Disponível da Marinha de Guerra Angolana, Receado Francisco Pedro para o cargo de Chefe- Adjunto da Direcção de Armamento e Técnica da Marinha de Guerra Angolana, Salvador Samy Miguel Maria para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Planeamento e Organização da Marinha de Guerra Angolana e Victor Fernando Alberto para o cargo de Comandante- Adjunto para Educação Patriótica da Região Naval Sul da Marinha de Guerra Angolana
2017	167	26/10/2017	Decreto Presidencial n.º 220/17	Presidente da República	Nomeia as entidades para integrar o Conselho de Administração da SONANGOL, E.P.
2017	167	26/10/2017	Decreto Presidencial n.º 221/17	Presidente da República	Designa a Procuradoria Geral da República de Angola como Autoridade Central para a Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal e o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos como Autoridade Central para a Cooperação Internacional nas demais matérias jurisdicionais
2017	167	26/10/2017	Despacho Presidencial n.º 273/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial a inscrever no Programa de Investimentos Públicos (PIP) de 2017 os Projectos de Construção de Infra-estruturas de Desenvolvimento Agropecuário, nas Províncias de Cabinda, Huambo e Lunda-Sul e o Projecto de Construção da Fazenda de Sementes da Quibala, na Província do Cuanza-Sul; o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura dos contratos para os referidos Projectos e aprova as minutas de contratos para a construção de infra-estruturas de desenvolvimento agropecuário nas Províncias de Cabinda, Huambo e Lunda-Sul e para Construção da Fazenda de Sementes da Quibala na Província do Cuanza-Sul
2017	167	26/10/2017	Despacho Presidencial n.º 274/17	Presidente da República	Autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada para o Projecto de Revitalização dos Eixos Viários da Cidade de Luanda, bem como a realização das despesas inerentes ao contrato a celebrar, no valor global de USD 78.436.097,17
2017	167	26/10/2017	Despacho Presidencial n.º 275/17	Presidente da República	Autoriza o procedimento de contratação simplificada da empreitada para a reabilitação das estradas e pontes da Província do Cuando Cubango e aprova a minuta do Contrato de Empreitada para a Execução das Obras de Construção Civil e o respectivo Projecto para a reabilitação das estradas da EN 295, Troço Rio Cafuma – Calai (Lote 2) numa extensão de 50 km e do Troço Cuangar – Rio Cafuma (Lote 1), numa extensão de 86 km na Província do Cuando Cubango, no valor equivalente em Kwanzas a EUR 280.000.000,00
2017	167	26/10/2017	Despacho Presidencial n.º 276/17	Presidente da República	Autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a Empreitada de Reabilitação das Vias Secundárias e Terciárias da Província de Luanda, bem como a realização das despesas inerentes aos contratos a celebrar, no valor global de USD 43.958.820,78
2017	167	26/10/2017	Despacho Presidencial n.º 277/17	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse a algumas entidades que integram os órgãos de Chefia do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, do Exército, da Força Aérea Nacional e da Marinha de Guerra Angolana
2017	167	26/10/2017	Despacho n.º 9/17	Vice-Presidente da República	Exonera José Luís de Carvalho do cargo de Director do Gabinete do Vice-Presidente da República
2017	167	26/10/2017	Despacho n.º 10/17	Vice-Presidente da República	Exonera Maria Diogo Alfredo do cargo de Secretária do Vice-Presidente da República
2017	167	26/10/2017	Despacho n.º 11/17	Vice-Presidente da República	Exonera Antónia Escórcio Santos Lopes Teixeira do cargo de Secretária do Vice-Presidente da República
2017	167	26/10/2017	Rectificação n.º 17/17	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica os Despachos Presidenciais n.os 241/17 e 243/17, de 29 de Agosto, 244/17, 246/17, 247/17, 248/17 e 249/17, de 31 de Agosto, publicados nos Diários da República n.os 148 e 150, I Série, que autorizam o lançamento do procedimento de contratação simplificada para o fornecimento de equipamentos para o apetrechamento do Hospital Municipal do Cuanhama, do Centro de Medicina e Reabilitação Física do Huambo, do Armazém Central de Benguela, do Hospital Municipal do Cuemba, do Hospital Municipal do Ambula, do Armazém Central de Luanda e do Hospital Municipal do Cambambe
2017	167	26/10/2017	Rectificação n.º 18/17	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Anexo A referente ao Quadro de Competências a que se refere o n.º 1 do artigo 37.º do Decreto Presidencial n.º 175/17, de 3 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 131, I Série, que aprova a alteração aos artigos 14.º, 15.º, 18.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 31.º e 119.º, adita o artigo 17.º-A e a alteração do Anexo A referente ao Quadro de Competências, do Decreto Presidencial n.º 38/14, de 19 de Fevereiro, que aprova o Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal da Polícia Nacional
2017	166	25/10/2017	Decreto Presidencial n.º 209/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Sinalização do Trânsito Rodoviário
2017	166	25/10/2017	Decreto Presidencial n.º 210/17	Presidente da República	Estabelece a obrigatoriedade de aposição de selos fiscais de alta segurança em medicamentos, bebidas, líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados e demais produtos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	166	25/10/2017	Despacho Presidencial n.º 271/17	Presidente da República	Aprova a Tabela dos Limites Máximos dos Preços dos Selos Fiscais de Alta Segurança
2017	166	25/10/2017	Despacho Presidencial n.º 272/17	Presidente da República	Autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada com vista a adjudicação do contrato de concessão de serviços de produção e distribuição de selos de controlo de medicamentos, bebidas e líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados e delega competência ao Ministro das Finanças para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do mencionado procedimento de contratação simplificada
2017	166	25/10/2017	Despacho n.º 649/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Eduardo Jorge da Conceição Patrício, natural de Maçãs de Dona Maria, Leiria, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	165	22/10/2017	Decreto Presidencial n.º 208/17	Presidente da República	Regulamenta os princípios e as normas de organização e de funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado, fixando as respectivas estruturas organizacionais, bem como os mecanismos de operacionalização. - Revoga o Decreto n.º 9/08, de 25 de Abril, que estabelece o Paradigma dos Estatutos dos Governos Provinciais, Administrações Municipais e Comunais.
2017	164	21/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 432/17	Ministérios da Educação e da Assistência e Reinserção Social	Cria os Cursos Médios de Educador Social e de Educador de Infância
2017	164	21/10/2017	Decreto Executivo n.º 433/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa as reformas e inovações aos Cursos de graduação em Informática de Gestão, Psicologia, Contabilidade e Finanças e Gestão de Recursos Humanos, da Universidade Lusíada de Angola, que conferem o Grau Académico de Licenciatura, e os planos de estudo dos Cursos reformulados e inovados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	164	21/10/2017	Decreto Executivo n.º 434/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Gestão Universitária, na Faculdade de Gestão e Ciências Económicas da Universidade Técnica de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 28/17, de 25 de Janeiro
2017	164	21/10/2017	Decreto Executivo n.º 435/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Desenvolvimento Sustentável e Gestão Ambiental, na Escola Superior Politécnica da Lunda-Sul da Universidade Lueji A’Nkonde, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	164	21/10/2017	Decreto Executivo n.º 436/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Ecologia e Gestão de Recursos Naturais, no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	164	21/10/2017	Despacho n.º 645/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Contrato de Prestação de Serviços Profissionais no Sector do Ensino Superior, assinado entre este Ministério e a empresa Antex- S.A., para o Ano Académico 2017
2017	164	21/10/2017	Despacho n.º 646/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Contrato de Prestação de Serviços Profissionais no Sector do Ensino Superior, para os Cursos da Área de Saúde, assinado entre este Ministério e a empresa Antex-S.A., para o Ano Académico 2017
2017	164	21/10/2017	Despacho n.º 647/17	Ministério da Agricultura	Cria o Sub-comité de Implementação do Projecto de Desenvolvimento de Agricultura Familiar e Comercialização
2017	164	21/10/2017	Despacho n.º 648/17	Ministério da Geologia e Minas	Homologa, com as reservas constantes nos artigos 2.º e 3.º do presente acto, o Contrato de Mandato e Comissionamento celebrado entre Agência Reguladora do Mercado do Ouro e a empresa ALCRA - Gestão e Participações, S.A., para agir em nome e por mandato daquela, na comercialização de ouro da produção artesanal
2017	163	20/10/2017	Decreto Presidencial n.º 207/17	Presidente da República	Aprova o projecto do Porto da Barra do Dande, que inclui a concessão de direitos relativos à construção e exploração do referido Porto, em regime de exclusividade, à sociedade de direito angolano ATLANTIC VENTURES - Sociedade de Desenvolvimento e Gestão Portuária, S.A, na qualidade de concessionária
2017	163	20/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 425/17	Ministérios das Finanças, Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e dos Transportes	Aprova o Regulamento sobre a Atribuição de Remuneração Suplementar aos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos do Instituto Marítimo e Portuário de Angola (IMPA). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	163	20/10/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 426/17	Ministérios das Finanças, Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e dos Transportes	Aprova o Regulamento sobre a Atribuição de Remuneração Suplementar aos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos do Instituto Nacional da Aviação Civil (INAVIC). - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma
2017	163	20/10/2017	Decreto Executivo n.º 427/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Ensino da Matemática, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Cabinda da Universidade 11 de Novembro, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	163	20/10/2017	Decreto Executivo n.º 428/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Ciências da Educação na especialidade de Desenvolvimento Curricular e Inovação Educativa, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Benguela da Universidade Katyavala Bwila, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	163	20/10/2017	Decreto Executivo n.º 429/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Engenharia Informática, na Faculdade de Engenharia da Universidade Metodista de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	163	20/10/2017	Decreto Executivo n.º 430/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Gestão Ambiental, na Faculdade de Ciências da Vida e do Ambiente da Universidade Metodista de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	163	20/10/2017	Decreto Executivo n.º 431/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Enfermagem, na Faculdade de Ciências de Saúde da Universidade de Belas, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	163	20/10/2017	Despacho n.º 643/17	Ministério do Ensino Superior	Subdelega poderes a Reitora da Universidade Agostinho Neto, para conferir posse a Armanda de Fátima Jesus Fortes para o cargo de Vice-Decana para Área Científica da Faculdade de Economia desta Universidade pública
2017	163	20/10/2017	Despacho Conjunto n.º 644/17	Ministérios das Relações Exteriores e das Finanças	Atribui o incentivo pecuniário a João Luís Ngimbi, Conselheiro Sénior do Director Executivo do Banco Africano de Desenvolvimento, em prestação mensal de USD 5.000,00
2017	162	19/10/2017	Resolução n.º 39/17	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado Carlos da Rocha Cruz, n.º 2 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Provincial do Namibe e a substituição temporária da Deputada substituta Teresa do Menino Jesus Cacuho, n.º 2 da lista de suplentes do Círculo Eleitoral Provincial do Namibe, que passa a integrar a Comissão do Ambiente, Ciência e Tecnologia, Trabalho e Segurança Social e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Norte
2017	162	19/10/2017	Decreto Executivo n.º 421/17	Ministério dos Petróleos	Determina a prorrogação da data de submissão do Plano Geral de Desenvolvimento do Bloco 16 até 31 de Dezembro de 2018
2017	162	19/10/2017	Decreto Executivo n.º 422/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 3 Cursos de graduação, na Escola Superior Pedagógica do Cuando Cubango, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	162	19/10/2017	Decreto Executivo n.º 423/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 3 Cursos de graduação, no Instituto Superior Politécnico do Cunene, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	162	19/10/2017	Decreto Executivo n.º 424/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 5 Cursos de graduação, no Instituto Superior de Ciências da Saúde da Universidade Agostinho Neto, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudos dos Cursos criados
2017	162	19/10/2017	Despacho n.º 636/17	Ministério da Economia	Cria a Comissão Liquidatária da CASA DO DESPORTISTA, UEE - Empresa de Prestação de Serviços de Alojamento e Alimentação aos Atletas, coordenada por Valter Virgínio Rodrigues
2017	162	19/10/2017	Despacho n.º 637/17	Ministério das Finanças	Abre o Inquérito para a averiguação de alegadas irregularidades na Delegação Provincial de Finanças do Huambo e cria a Comissão encarregue de proceder ao referido Inquérito
2017	162	19/10/2017	Rectificação n.º 16/17	Ministério das Finanças	Rectifica a alínea a) do Despacho n.º 338/17, de 20 de Julho, que fixa em Kz: 1.500.000,00, o Fundo Permanente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, para o ano económico de 2017, coordenado por Cristino Molares de Abril e Silva
2017	162	19/10/2017	Despacho n.º 638/17	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a David Tunga, Felismino Fernandes Rodrigues da Costa, Demóstenes do Nascimento Pegado e Augusto Pedro Guimbi, para a assinatura de todo o expediente relativo à movimentação da Conta Designada do Crédito n.º 2000001844 e da Conta do Projecto de Desenvolvimento de Agricultura Familiar e Comercialização (Fundos de Contrapartida do Governo de Angola)
2017	162	19/10/2017	Despacho n.º 639/17	Ministério das Pescas	Indigita Isabel Francisco Lopes Cristóvão, Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para com poderes bastantes à prática do acto, assinar em nome deste Ministério, o Contrato de Concessão da Gestão e Exploração do Estaleiro Naval da ex-Soconal localizado na Ilha do Cabo
2017	162	19/10/2017	Despacho n.º 640/17	Ministério da Indústria	Confere poderes bastantes a Hermenegildo Almeida Oliveira Livramento, Presidente do Conselho de Administração da sociedade Pólo de Desenvolvimento Industrial da Catumbela, S.A, (PDIC), para em nome deste Ministério celebrar os Contratos Promessa de Constituição de Direito de Superfície e outorgar as respectivas Escrituras Públicas sobre terrenos compreendidos no perímetro do Pólo de Desenvolvimento Industrial da Catumbela, localizado na Província de Benguela, bem como autorizar a transmissão de direitos de superfície sobre terrenos situados no perímetro do referido Pólo
2017	162	19/10/2017	Despacho n.º 641/17	Ministério da Indústria	Confere poderes bastantes a Luís Manuel Dias Ribeiro, Presidente do Conselho de Administração da sociedade comercial Pólo de Desenvolvimento Industrial de Viana, S.A, (PIV), para em nome deste Ministério celebrar os Contratos Promessa de Constituição de Direito de Superfície e outorgar as respectivas Escrituras Públicas sobre os terrenos compreendidos no perímetro do Pólo de Desenvolvimento Industrial de Viana, localizado na Província de Luanda, bem como autorizar a transmissão de direitos de superfície sobre os terrenos situados no perímetro do referido Pólo
2017	162	19/10/2017	Despacho n.º 642/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa os Contratos Individuais de Trabalho e de Provimento, celebrados entre cada um dos candidatos admitidos no culminar do processo do concurso público de ingresso nos quadros do Ministério do Urbanismo e Habitação, aberto aos 15 de Maio de 2017 e este Ministério, representado nestes actos por Maria Domingas C.B.P.L. Camindo, na qualidade de Directora do Gabinete de Recursos Humanos do Ministério do Urbanismo e Habitação, a quem foram delegados poderes para o efeito
2017	161	15/10/2017	Decreto Executivo n.º 418/17	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa. - Revoga toda a norma regulamentar que contraria o disposto neste Diploma
2017	161	15/10/2017	Decreto Executivo n.º 419/17	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística. - Revoga toda a norma regulamentar que contraria o disposto neste Diploma
2017	161	15/10/2017	Decreto Executivo n.º 420/17	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral. - Revoga toda a norma regulamentar que contraria o disposto neste Diploma
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 591/17	Ministério da Economia	Indica Walter do Carmo Januário e Silva, técnico do ISEP - Instituto para o Sector Empresarial Público, para, em nome da entidade adjudicante, subscrever o Auto de Adjudicação referente à quota de 70% da U.P. Decorsin/Ex-Decorang - UEE
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 592/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Ana Paula Nunes Caetano Nolasco da Silva, natural de Ajuda, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 593/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Boniek do Sacramento Fernandes Lima, natural de Monta, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 594/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a André Aguiar de Sousa Pontes, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 595/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Carlos Ferreira da Silveira, natural de Caixão Grande, Mé Zochi, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 596/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Manuel António Terra, natural de Paredo, Macedo de Cavaleiros, Bragança, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 597/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Cristina Raquel Ferreira Bastos, natural de Miragaia, Porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 598/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Américo Bernardino, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 599/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Sophie Antoinette Ndione Zita, natural de Thiès, Senegal, República do Senegal, de nacionalidade senegalesa
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 600/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Sónia Isabel do Rosário Caetano, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 601/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Diamantina Viana Brandão, natural de Trindade, Mé Zochi, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 602/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Ana Maria Varela Furtado Veloso, natural de Santa Catarina, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 603/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Carlos Manuel Farinha Morais, natural de Castelo Branco, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 604/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Eduardo de Sousa Bastos, natural de Trindade, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 605/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Antónia dos Santos e Silva, natural de Santa Filomena, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 606/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a António José da Mata Gomes, natural de Conceição, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 607/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a António José e Lagos Gomes, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 608/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Carlos Alberto Pereira Fialho, natural de Vimeiro, Alcobaça, Leiria, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 609/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Ana Rita Laudácias Ribeiro Silva, natural de Almeirim, Santarém, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 610/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Ângela Maria Pereira dos Santos Clington, natural de Nossa Senhora da Graça, Praia, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 611/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Andreza Maria Marques Amorim da Trindade Lombá, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 612/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Bizika Mungenga, natural de Kinshasa, República Democrática do Congo, de nacionalidade congolesa
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 613/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Carmen Fernanda Cardoso Fontes Coelho Serafim, natural de Cedofeita, Porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 614/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Avelino Manuel Ferreira Garcia, natural de Oliveirinha, Aveiro, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 615/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Daniel Hilário Cortes Rodrigues, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 616/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Arnalda Sacramento dos Santos Oliveira, natural de Conceição, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 617/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Mamadou Konte, natural de Segala Kayes, República do Mali, de nacionalidade maliana
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 618/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Susete Ferreira Antunes Correia Reis, natural de Pedreira, Tomar, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 619/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Celso dos Santos Carlota, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 620/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Cipriano Gomes Semedo, natural de São Miguel do Arcanjo, São Miguel, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 621/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Almerinda José Bernardo, natural de Ourique, Beja, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 622/17	Ministério da Indústria	Determina que doravante a actividade de registo para efeitos de cadastro e posterior acreditação de todas as entidades singulares e colectivas, públicas ou privadas que operam no País, no âmbito da garantia da qualidade, nomeadamente nos domínios da certificação, consultoria, inspecção e laboratórios de ensaios e calibração, passa a ser exercida pelo Instituto Angolano de Acreditação - IAAC
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 623/17	Ministério da Indústria	Revoga o acto administrativo de adjudicação e o de celebração do contrato de que atribui à Mahinajethu, S.A. a gestão do Complexo Satec; o Termo de Entrega, de 2 de Setembro de 2013, e a promessa de concessão de direito de superfície sobre a parcela de terreno situada no Município do Dondo, com a área de noventa mil metros quadrados
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 624/17	Ministério da Indústria	Revoga o acto administrativo de adjudicação e o de celebração do contrato de que atribui à Alassola, S.A. a gestão da unidade industrial África Têxtil; o Termo de Entrega, de 2 de Setembro de 2013, e a promessa de concessão de direito de superfície sobre a parcela de terreno situada em Benguela, com a área de cento e sessenta e sete mil e cinco metros quadrados
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 625/17	Ministério da Indústria	Revoga o acto administrativo de adjudicação e o de celebração do contrato de que atribui à Nova Textang II, S.A. a gestão do Complexo Têxtil Textang II; o Termo de Entrega, de 2 de Setembro de 2013, e a promessa de concessão de direito de superfície sobre a parcela de terreno situada no Município do Cazenga, em Luanda, com a área de cento e quarenta mil metros quadrados
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 626/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo a atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de depósitos secundários de diamantes situado na Província da Lunda-Norte, com uma extensão de 956 Km2
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 627/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para outorga de direitos mineiros de exploração de ouro relativos à concessão do Chipindo, situada na Província da Huíla, com uma extensão de 664,33 Km2
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 628/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a Outorga de Direitos relativos a metais nobres – ouro, situado na Província de Cabinda, com uma extensão de 195 Km2.
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 629/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a Outorga de Direitos relativos a metais nobres – ouro, situado na Província de Cabinda, com uma extensão de 381,5 Km2
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 630/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo a atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de depósitos secundários de diamantes situado entre as Províncias da Lunda-Norte, Malanje e Bié, com uma extensão de 2.600 Km2
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 631/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Giolydiamond, Limitada, para exploração de quartzo, na concessão situada na Localidade de Camuine, Município do Chongoroi, Província de Benguela, com uma extensão de 50 hectares
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 632/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo a atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de depósitos secundários de diamantes situado na Província da Lunda-Norte, com uma extensão de 277,42 Km2
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 633/17	Ministério da Educação	Cria o Júri destinado a realização do Concurso Público de Ingresso e Acesso no regime geral e especial deste Ministério
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 634/17	Inspecção Geral da Administração do Estado	Outorga a «Medalha Comemorativa IGAE - 25 Anos», no grau ouro, à Provedoria de Justiça
2017	161	15/10/2017	Despacho n.º 635/17	Inspecção Geral da Administração do Estado	Arquiva todos os processos da actividade inspectiva desenvolvida pela Inspecção Geral da Administração do Estado de 1 de Janeiro de 2013 a 30 de Agosto de 2017
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 547/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Quintina Martins Viegas de Ceitas André Gonga, natural de Trindade, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 548/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Aleixo Neto do Espírito Santo, natural de Madalena, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 549/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Nilza Maria Guimarães Batista de Sousa, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 550/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Oleg Valeryevitch Mostepan, natural de Frunze, Quirguízia, Federação Russa, de nacionalidade russa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 551/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Américo Menezes Taveira, natural de Conceição, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 552/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a José Alberto Pereira dos Santos Henriques, natural de Casais, Tomar, Santarém, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 553/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a José Fernando da Rocha Duarte, natural de Socorro, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 554/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Ana Maria Monteiro Salgueiro Alves, natural de Carlão, Alijó, Vila Real, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 555/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Adriana do Nascimento Sita Gomes, natural de Contagem, Minas Gerais, República Federativa do Brasil, de nacionalidade brasileira
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 556/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana casamento a José Alberto Mendes Botelho, natural de Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 557/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Paulo Casimiro de Almeida Rebelo Barbosa, natural de Guarda (Sé), República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 558/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Fatoumata Doucoure, natural de Bamako, República do Mali, de nacionalidade maliana
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 559/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Isa Sofia Torres Lima da Silva, natural de Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 560/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Alfredo de Jesus Vidinhas, natural de Vilarinho da Castanheira, Carrazeda de Ansiães, Bragança, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 561/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Anabela da Silva Alves Martins, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 562/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a José Maria Gomes da Moura, natural de Nossa Senhora da Graça, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 563/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a José Agnelo Cruz Bernardo Epifânio da Costa, natural de Navelim, Salcete, Antigo Estado Português da Índia, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 564/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Eliane Mbounga, natural de Yaoundé, República dos Camarões, de nacionalidade camaronesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 565/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Jussara Patrice Freitas Fernandes da Vera Cruz Cahanda, natural de Conceição, São Tomé, República de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 566/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Fátima Maria Suzana Brito Veneno da Rosa Lopes, natural de Goa, Antigo Estado da Índia, Estado Português da Índia, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 567/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Alicia Michele Cardoso Borges do Rosário, natural de Nossa Senhora da Graça, Praia, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 568/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Esperança Justiz Silva, natural de Santiago de Cuba, República de Cuba, de nacionalidade cubana
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 569/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana casamento a Jerónimo Manuel Caniçais Silva, natural de Almeirim, Santarém, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 570/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Fernando de Sousa Silva, natural de Longa, Tabuaço, Viseu, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 571/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Vasco Lima Afonso, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 572/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Wilson Lima Tavares, natural de Luanda, República de Angola, de nacionalidade são-tomense
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 573/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Luís Fernando Pinhão Matias, natural de Ponte de Sor, Portalegre, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 574/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a António Manuel da Cruz Correia, natural de Paranhos, Seia, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 575/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Hermínia Maria de Assunção Sequeira Bragança, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 576/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Tomasz Dowbor, natural de Varsóvia, República da Polónia, de nacionalidade polaca
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 577/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Filinto Elísio Monteiro, natural de São Pedro Apóstolo, Ribeira Grande, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 578/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Jorge Manuel Martins Figueiredo, natural de Rates, Póvoa de Varzim, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 579/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Fernando Jorge de Carvalho Serra, natural de Azurém, Guimarães, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 580/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Carlos Fernandes Lúcio, natural de Santana, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 581/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Arnaldo Manuel da Silva Mendes Gonçalves, natural de Beira, República de Moçambique, de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 582/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Carlos Augusto Dias da Silva Castela Jacques, natural de Sé, Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (RAEM), de nacionalidade portuguesa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 583/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Agostinha Daio Rubino Xavier Mateus, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 584/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Rodrigo Lopes do Amaral, natural de Fátima, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 585/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a José Augusto do Espírito Abril Trigueiros, natural de Santana, Cantagalo, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 586/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Deksiyos Mengiste Habte, natural de Addis Abeba, República Democrática Federal da Etiópia, de nacionalidade etíope
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 587/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Edna Baptista Cravid Viegas, natural de Conceição, São Tomé, República de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 588/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Manuel António das Neves Vera Cruz, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 589/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Svetlana Veniaminovna Laukhina Pereira, natural de Moscovo, Federação Russa, de nacionalidade russa
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 590/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Sónia Margarida Baião Araújo, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa.
2017	160	14/10/2017	Despacho n.º 14/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova o Mapa Oficial com os resultados definitivos das Eleições Gerais de 23 de Agosto de 2017
2017	159	13/10/2017	Decreto Executivo n.º 411/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Banca, Seguros e Imobiliário, na Faculdade de Contabilidade e Finanças da Universidade Lusíada de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	159	13/10/2017	Decreto Executivo n.º 412/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Doutoramento em Contabilidade, na Faculdade de Contabilidade e Finanças da Universidade Lusíada de Angola, que confere o Grau Académico de Doutor e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	159	13/10/2017	Decreto Executivo n.º 413/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Doutoramento em Finanças, na Faculdade de Contabilidade e Finanças da Universidade Lusíada de Angola, que confere o Grau Académico de Doutor e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	159	13/10/2017	Decreto Executivo n.º 414/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Contabilidade e Finanças, na Faculdade de Contabilidade e Finanças da Universidade Lusíada de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	159	13/10/2017	Decreto Executivo n.º 415/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Mercado de Capitais, na Faculdade de Contabilidade e Finanças da Universidade Lusíada de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	159	13/10/2017	Decreto Executivo n.º 416/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Inovação e Empreendedorismo na Faculdade de Contabilidade e Finanças da Universidade Lusíada de Angola, que confere o Grau de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	159	13/10/2017	Decreto Executivo n.º 417/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério. - Revoga qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 512/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Mariam Hamisi Mziray Petroff, natural de Mwanga, República Unida da Tanzânia, de nacionalidade tanzaniana
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 513/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Victor Manuel Macareno Correia, natural de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, Elvas, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 514/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Fernando dos Santos da Silva, natural de Luanda, República de Angola, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 515/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Paula Maria Soares de Figueiredo Pereira Amorim Sirgado, natural de Miragaia, Porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 516/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Elisa Stoianova Stoianova, natural de Sofia, República da Bulgária, de nacionalidade búlgara
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 517/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Rosa Asuncion Catalina Uceda Castillo de Chavez, natural de La Libertad, República do Perú, de nacionalidade peruana
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 518/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Rolando Baia Vera Cruz da Trindade, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 519/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Zélia Maria de Oliveira Campos Pitra, natural de Bissau, República da Guiné Bissau, de nacionalidade guineense
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 520/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Nilza Maria Alves de Sousa, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 521/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria Josefa Moreira Tavares Miranda, natural de Santa Catarina, República de Cabo-Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 522/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a José Cipriano Diniz Borges, natural de Angra de Heroísmo, Açores, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 523/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Rosalinda da Silva Santos, natural de Rio Tinto, Gondomar, Porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 524/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Rui Mexia de Almeida de Azeredo Leme, natural de nossa Senhora de Fátima, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 525/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Tiago da Silva Lelessa Nogueira, natural de Miragaia, Porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 526/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Young Kwon Ahn, natural de Seoul, República da Coreia, de nacionalidade sul-coreana
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 527/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Jorge Manuel Pinto Ramos, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 528/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria Ivone Cavaleiro Mendes da Silva, natural de Marinhais, Santarém, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 529/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Maria Isabel Morais Ribeiro Guimarães, natural de Santo Amaro, República de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 530/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Maria Inês Nunes dos Santos Costa Silva, natural de Cascais, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 531/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a José António Velji Rustomgy, natural de Nampula, República de Moçambique, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 532/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Mariana da Costa Ribeiro Burity, natural de Bissau, República da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 533/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Maria Rosa Pimenta Dinis, natural da República Centro Africana, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 534/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria João Lopes Ferreira Chaves de Carvalho, natural de Nossa Senhora de Fátima, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 535/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Sandra Alarcón Maceo, natural de Bayamo, Granma, República de Cuba, de nacionalidade cubana
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 536/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Nezilanda Barbosa Neto dos Ramos Justino, natural de Almeirim, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 537/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a José Manuel Assis da Silva, natural de São Cristóvão e São Lourenço, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 538/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Ana Isabel Jesuíno Alves Pedro Gonçalves, natural de Torres Vedras (São Pedro e Santiago), Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 539/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Ana Paula Andrade Antunes do Vale Moreira, natural de Charneca, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 540/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a José António Rodrigues Alves, natural de São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade cabo-verdiana
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 541/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Maria José da Conceição Lima Rocha Delgado, natural de Nossa Senhora do Livramento, Ribeira Grande, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 542/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Silvie de Ceita, natural de Valasské Mezirici, República Checa, de nacionalidade checa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 543/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Orlando dos Santos Pascoal, natural de Pareiros, Carrazeda de Ansiães, Bragança, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 544/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Osvaldo da Conceição Teixeira D’Alva, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 545/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Gabriela Rufina Cravid da Cruz, natural de Conceição, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	159	13/10/2017	Despacho n.º 546/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Manuel José dos Santos Ferreira, natural de Arrabal, Leiria, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	158	12/10/2017	Decreto Executivo n.º 410/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 10 Cursos de Graduação, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	158	12/10/2017	Despacho Conjunto n.º 504/17	Ministério dos Transportes e Governo da Província de Luanda	Cria um Grupo de Trabalho integrado para tratar das questões relativas ao planeamento, operação e gestão para a melhoria dos serviços de transporte regular de passageiros de Luanda
2017	158	12/10/2017	Despacho n.º 505/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para, em representação deste Ministério, celebrar o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria no Processo de Regularização da Dívida do Estado Angolano entre o Ministério das Finanças e a Sociedade Comercial ALCRA - Gestão e Participações, S.A.
2017	158	12/10/2017	Despacho n.º 506/17	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, a Minuta da Adenda ao Contrato de Obras e reabilitação, Ampliação da Moradia e Construção de Anexo da Residência n.º 8033, sita em Luanda, no Projecto Nova Vida, com a empresa Sinova
2017	158	12/10/2017	Despacho n.º 507/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 1.950.355,34, o Fundo Permanente do Instituto Nacional de Acreditação, IAAC, para o ano económico de 2017
2017	158	12/10/2017	Despacho n.º 508/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 1.000.000,00, o Fundo Permanente do Conselho Nacional de Estabilidade Financeira para o ano económico de 2017
2017	158	12/10/2017	Despacho n.º 509/17	Ministério das Finanças	Autoriza a despesa e abertura de Concurso Público para a Aquisição de Toneres e Tinteiros para a Administração Geral Tributária e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para criar a Comissão de Avaliação para a condução do referido procedimento concursal, bem como para a prática de todos os actos necessários à realização do concurso, incluindo a subscrição do contrato com a entidade a quem for adjudicada a proposta e a instrução do pedido de fiscalização prévia a ser submetido ao Tribunal de Contas
2017	158	12/10/2017	Despacho n.º 510/17	Ministério das Finanças	Adjudica a proposta apresentada pela sociedade comercial ALCRA — Gestão e Participações, S.A. relativa à Prestação de Serviços de Consultoria no Processo de Regularização da Dívida do Estado Angolano, no valor de Kz: 134.000.000,00
2017	158	12/10/2017	Despacho n.º 511/17	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Delega plenos poderes a Elisa Margarida Rocha da Silva Romão, Secretária Geral deste Ministério, para conferir posse aos membros do Corpo Directivo e Chefe do Departamento do Instituto de Telecomunicações - ITEL
2017	158	12/10/2017	Aviso n.º 7/17	Banco Nacional de Angola	Regulamenta a prestação de serviços de pagamentos no âmbito do Sistema de Pagamentos de Angola. - Revoga o Aviso n.º 6/14, de 1 de Outubro
2017	158	12/10/2017	Aviso n.º 8/17	Banco Nacional de Angola	Regula a classificação dos subsistemas de compensação e de liquidação do Sistema de Pagamentos de Angola (SPA), tendo em vista a adopção de mecanismos de controlo de riscos, bem como dispor sobre o funcionamento e operacionalização dos referidos subsistemas, e sobre as responsabilidades dos respectivos operadores. - Revoga o Aviso n.º 11/15, de 24 de Dezembro
2017	158	12/10/2017	Aviso n.º 9/17	Banco Nacional de Angola	Estabelece os prazos para a execução de transferências e de remessas de valores, bem como para a disponibilização de fundos ao beneficiário, em resultado de depósitos de numerário e de cheques, de transferências ou de remessas de valores. - Revoga o Aviso n.º 9/15, de 20 de Abril
2017	157	11/10/2017	Decreto Presidencial n.º 203/17	Presidente da República	Aprova a Comissão Comercial de Negócio a favor da empresa Simportex – E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	157	11/10/2017	Decreto Presidencial n.º 204/17	Presidente da República	Revoga a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 91/16, de 4 de Maio, que aprova a Concessão de Projectos de Desenvolvimento Agrícolas, Agro-Pecuários e Agro-Industriais de Fazendas do Estado de Média e Grande Dimensão à Sociedade Comerciais, nomeadamente o Projecto de Desenvolvimento Agrícola denominado Fazenda Pedras Negras, na Província de Malanje, à sociedade Kindele – Agro S.A. (Concessionária)
2017	157	11/10/2017	Decreto Presidencial n.º 205/17	Presidente da República	Institui o dia 8 de Julho, feriado local na Província do Zaire, em comemoração à declaração de Mbanza Kongo como Património da Humanidade, constituindo também a data de aniversário da Cidade de Mbanza Kongo. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	157	11/10/2017	Decreto Presidencial n.º 206/17	Presidente da República	Determina que o Mandato do Comandante Geral da Polícia Nacional, 2.º Comandantes Gerais da Polícia Nacional, Director Geral do Serviço de Inteligência Externa, Directores Gerais-Adjuntos do Serviço de Inteligência Externa, Chefe do Serviço de Inteligência e Segurança do Estado, Chefes-Adjuntos do Serviço de Inteligência e Segurança do Estado, Chefe do Serviço de Inteligência e Segurança Militar e dos Chefes-Adjuntos do Serviço de Inteligência e Segurança Militar, tem início com a entrada em vigor do presente Diploma
2017	157	11/10/2017	Despacho Presidencial n.º 263/17	Presidente da República	Aprova a Minuta da Adenda ao Contrato de Empreitada para a Reabilitação do Eixo Estruturante da EN-230, Execução do Nó Viário da Unidade Operativa e Melhorias da Via Expressa Luanda/Viana (desde a Rotunda da Unidade Operativa/Cruzamento da Via Expressa), incluindo a ampliação dos canais adjacentes da macrodrenagem, localizada na Província de Luanda, no valor global de USD 22.318.401,90
2017	157	11/10/2017	Despacho Presidencial n.º 264/17	Presidente da República	Aprova a Minuta da Adenda ao Contrato de Empreitada para a Construção da Estrada Via Expressa/Camama/Avenida Pedro de Castro Van- Dúnem «Loy», incluindo a Micro e Macrodrenagem, o Elevado do Nó Viário da Rotunda do Cemitério do Camama e o Binário na Avenida Pedro de Castro Van-Dúnem «Loy» e o Nó de Ligação da Estrada do Camama com a Av. Pedro de Castro Van-Dúnem «Loy», localizada na Província de Luanda, no valor global em Kwanzas equivalente a EUR 26.499.999,10
2017	157	11/10/2017	Despacho Presidencial n.º 265/17	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais Comissários Mariano Alves para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Daniel Simões Ladeira Garcia para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Fortunato João Pedro para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Domingos Paulino Samuel para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Diogo Evaristo Pascoal para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Luís Manuel António para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Carlos Jesus de Sousa para o cargo de Chefe do Departamento Nacional de Educação Moral e Cívica da Polícia Nacional, Mateus Sebastião António para o cargo de Chefe-Adjunto do Departamento Nacional de Educação Moral e Cívica da Polícia Nacional, Fernando Feliciano António para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Namibe da Polícia Nacional e Delfim Kalulu Inácio para o cargo de 2.º Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional
2017	157	11/10/2017	Despacho Presidencial n.º 266/17	Presidente da República	Aprova a privatização de 51% da participação social que o Estado Angolano, através da SONIP - Sociedade Imobiliária e Propriedades, Limitada, detém na sociedade de capitais públicos denominada Kora Angola, Limitada
2017	157	11/10/2017	Despacho Presidencial n.º 267/17	Presidente da República	Aprova o Contrato de Licenciamento para Importação e Comercialização dos Meios Adequados, bem como a Instalação do Software e Gestão do respectivo sistema
2017	157	11/10/2017	Despacho Presidencial n.º 268/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para o fornecimento de equipamentos para o Hospital Municipal do Bembe e aprova a minuta de contrato para o fornecimento de equipamentos para o referido Hospital, no valor total em USD 4.000.000.00, a ser celebrado entre o Ministério da Saúde e a empresa China Railway Construction Corporation Limited - Sucursal de Angola (CRCC)
2017	157	11/10/2017	Despacho Presidencial n.º 269/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para o fornecimento de equipamentos para o Hospital Municipal do Milunga e aprova a minuta de contrato para o fornecimento de equipamentos para o referido Hospital, no valor total em USD 4.000.000.00, a ser celebrado entre o Ministério da Saúde e a empresa China Railway Construction Corporation Limited - Sucursal de Angola (CRCC)
2017	157	11/10/2017	Despacho Presidencial n.º 270/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para o fornecimento de equipamentos para o Apetrechamento do Hospital Municipal do Camanongue e aprova a minuta de contrato para o fornecimento de equipamentos para o Apetrechamento do referido Hospital, no valor total em USD 4.000.000,00, a ser celebrado entre o Ministério da Saúde e a empresa China Railway Construction Corporation Limited - Sucursal de Angola (CRCC)
2017	157	11/10/2017	Rectificação n.º 15/17	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 133/17, de 21 de Junho, publicado no Diário da República n.º 100, I Série, que aprova o Projecto de Empreitada para as Obras de Construção e Apetrechamento da Morgue Central de Luanda, bem como os contratos de empreitada de construção e apetrechamento da referida Morgue, a ser celebrado com a empresa Scontrading Sociedade de Construção Civil, no valor total correspondente a Kz: 1.263.361.033,80, equivalente a USD 7.615.012,50 e de prestação de serviços de fiscalização da empreitada, a ser celebrado com a empresa DAR Angola Consultoria, Limitada, no valor total correspondente a Kz: 36.619.160,40, equivalente a USD 220.725,00
2017	157	11/10/2017	Despacho n.º 492/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Quintiliano Fernandes dos Santos, natural de Santa Filomena, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade portuguesa
2017	157	11/10/2017	Despacho n.º 493/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Rui Jorge Peixoto Alves Pinheiro, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	157	11/10/2017	Despacho n.º 494/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Radostina Alexandrova Jayet, natural de Peshtera, Pazardzhik, República da Bulgaria, de nacionalidade búlgara
2017	157	11/10/2017	Despacho n.º 495/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a José Manuel Sá Branco Baptista, natural de Gemieira, Ponte de Lima, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	157	11/10/2017	Despacho n.º 496/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a José António Guerreio Nunes Sanches Salvador, natural de São Cristóvão e São Lourenço, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	157	11/10/2017	Despacho n.º 497/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Justino Gonçalves, natural de São Lourenço, São Filipe, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2017	157	11/10/2017	Despacho n.º 498/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Matteo Tonini, natural de Prato, República Italiana, de nacionalidade italiana
2017	157	11/10/2017	Despacho n.º 499/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Manuel Quaresma do Rosário de Sousa Pontes, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	157	11/10/2017	Despacho n.º 500/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Manuel Rito Ramos, natural de Sebadelhe da Serra, Trancoso, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	157	11/10/2017	Despacho n.º 501/17	Ministério da Agricultura	Cria o Comité de Coordenação do Projecto de Desenvolvimento de Agricultura Familiar e Comercialização, presidido por José Amaro Tati, Secretário de Estado da Agricultura
2017	157	11/10/2017	Despacho n.º 502/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo a atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de depósitos secundários de diamantes situado na Província da Lunda-Sul, com uma extensão de 1.284 Km2
2017	157	11/10/2017	Despacho n.º 503/17	Ministério da Educação	Homologa o Concurso Público de Ingresso para preenchimento das vagas existentes no quadro de pessoal do Sector da Educação, na Província da Huíla
2017	156	08/10/2017	Decreto Executivo n.º 408/17	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologia de Informação. - Revoga toda a norma regulamentar que contraria o disposto neste Diploma
2017	156	08/10/2017	Decreto Executivo n.º 409/17	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção Geral do Comércio. - Revoga toda a norma regulamentar que contraria o disposto neste Diplom
2017	156	08/10/2017	Despacho n.º 485/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Guilhermina Guadalupe dos Santos Marques, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	156	08/10/2017	Despacho n.º 486/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Filipe Manuel Simões Neves Pais, natural de Encarnação, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	156	08/10/2017	Despacho n.º 487/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Ilídio Augusto dos Santos Gomes, natural do Rio Tinto, Esposende, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	156	08/10/2017	Despacho n.º 488/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Manuel Jesus Brandão, natural de Nossa Senhora do Rosário, Santo Antão, República de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa
2017	156	08/10/2017	Despacho n.º 489/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Luís Alberto Chaves Vega, natural de Cajamarca, República do Perú, de nacionalidade peruana
2017	156	08/10/2017	Despacho n.º 490/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Licínio Manuel Ramos de Sousa, natural de Valbom, Gondomar, Porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	156	08/10/2017	Despacho n.º 491/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo a atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de depósitos secundários de diamantes, situado na Província da Lunda-Norte, com uma extensão de 2.033 Km2
2017	155	07/10/2017	Despacho Presidencial n.º 260/17	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação do Programa Emergencial de Intervenções Estruturantes, nomeadamente os Projectos de Empreitada e respectivas Minutas de contrato para a Construção de 1750 Habitações Sociais e Infra-Estruturas Internas para Realojamento nas Cidades do Lobito e Catumbela, para Estabilização e Regeneração das Áreas de Risco nas Encostas do Lobito e Via de Contorno da Encosta do Lobito/Catumbela e para Construção da Macrodrenagem nas Cidades do Lobito e Catumbela, localizadas na Província de Benguela, e a Fiscalização e a respectivas minutas de contratos de prestação de serviço de fiscalização das referidas Empreitadas
2017	155	07/10/2017	Despacho Presidencial n.º 261/17	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação do Programa Emergencial de Intervenções Estruturantes, nomeadamente os Projectos de Empreitada e respectivas Minutas de contratos para as Intervenções nas Encostas da Estrada da Samba e para a conclusão da Estrada Camama -Viana, localizadas na Província de Luanda, e a Fiscalização e as respectivas minutas de contratos de prestação de serviço de fiscalização das referidas Empreitadas
2017	155	07/10/2017	Despacho Presidencial n.º 262/17	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial para Redefinição das Reservas Fundiárias do Estado na Província de Luanda, coordenada pelo Ministro da Construção
2017	155	07/10/2017	Decreto Executivo n.º 407/17	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete dos Recursos Humanos. - Revoga toda a norma regulamentar que contraria o disposto neste Diploma
2017	155	07/10/2017	Despacho n.º 482/17	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, a Adenda ao Contrato de Fornecimento de 4.000 Casas Sociais evolutivas «Chave na Mão», localizadas à nordeste da Zona Zango IV, Município de Viana, Província de Luanda, incluem Infraestruturas rodoviárias, eléctrica e de água potável
2017	155	07/10/2017	Despacho n.º 483/17	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, sito em Luanda, Município de Belas, Sector Talatona, Condomínio 30 Casas, via AL-20 R/C, Letra n.º B-2, inscrito na Matriz Predial Urbana do 4.º Bairro Fiscal e subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a escritura pública do referido imóvel
2017	155	07/10/2017	Despacho n.º 484/17	Ministério das Finanças	Fixa em AKz: 1.345.000,00, o Fundo Permanente da Unidade de Gestão da Dívida Pública, para o ano económico de 2017, coordenado por Bantu Afaná Teixeira dos Santos
2017	154	06/10/2017	Decreto Presidencial n.º 202/17	Presidente da República	Cria o Sistema Nacional da Contratação Pública Electrónica e aprova o Regulamento sobre o seu funcionamento
2017	154	06/10/2017	Despacho Presidencial n.º 258/17	Presidente da República	Aprova a Minuta da Adenda ao Contrato de Empreitada para a Reabilitação do Eixo Estruturante da EN230, Troço - Viana/Novo Aeroporto Internacional de Luanda/Catete, incluindo a Macrodrenagem e a Construção do Nó de Acesso ao Novo Aeroporto Internacional de Luanda - NAIL, localizada na Província de Luanda, no valor total em USD 40.224.687,28
2017	154	06/10/2017	Despacho Presidencial n.º 259/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato para o Fornecimento de Materiais e Equipamentos Eléctricos para a Electrificação dos Municípios da Damba, Mucaba, Songo e Bungo, na Província do Uíge, no valor de Euros 54.982.530,22
2017	154	06/10/2017	Despacho n.º 478/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 711.750,00, o Fundo Permanente da Delegação Provincial de Finanças do Moxico, para o ano económico de 2017
2017	154	06/10/2017	Despacho n.º 479/17	Ministério das Finanças	Autoriza a despesa e abertura de Concurso Público para a Aquisição de Refeições para a Administração Geral Tributária e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para criar a Comissão de Avaliação para a condução do referido procedimento concursal, bem como para a prática de todos os actos necessários à realização do concurso, incluindo a subscrição do contrato com a entidade a quem for adjudicada a proposta e a instrução do pedido de fiscalização prévia a ser submetido ao Tribunal de Contas
2017	154	06/10/2017	Despacho n.º 480/17	Ministério das Finanças	Autoriza a despesa e abertura de Concurso Público para a Aquisição de Combustível para a Administração Geral Tributária e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para criar a Comissão de Avaliação para a condução do referido procedimento concursal, bem como para a prática de todos os actos necessários à realização do concurso, incluindo a subscrição do contrato com a entidade a quem for adjudicada a proposta e a instrução do pedido de fiscalização prévia a ser submetido ao Tribunal de Contas
2017	154	06/10/2017	Despacho n.º 481/17	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, localizado na Rua Comandante Valódia, n.º 20, r/c, Bairro Viana, Luanda, inscrito na Matriz Predial Urbana do Bairro Fiscal de Viana e subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a escritura pública do referido imóvel
2017	153	05/10/2017	Lei n.º 21/17	Assembleia Nacional	Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico da Geodesia e da Cartografia, que concede autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo, para legislar sobre o Regime Jurídico da Geodesia e Cartografia
2017	153	05/10/2017	Decreto Presidencial n.º 201/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade de Elaboração dos Instrumentos de Ordenamento do Território e Urbanismo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 456/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Paula Flávia de Oliveira Tavares, natural de Amadora, Oeiras, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 457/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Pedro Gonçalo Martins Pereira, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 458/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Raúl Ferreira, natural de Cedofeita, Porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 459/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Raúl Jorge Rosário Angústias da Costa, natural de Bissau, República da Guiné Bissau, de nacionalidade portuguesa
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 460/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Robert Hasson, natural de Albertville, República do Congo, de nacionalidade belga
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 461/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Ricardo de Jesus Santos, natural de Cepões, Viseu, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 462/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Maria do Rosário Morais Vasconcelos, natural de Valongo do Vouga, Águeda, Aveiro, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 463/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria de Jesus de Sousa, natural de Moimentinha, Trancoso, Guarda, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 464/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Maria Helena Fernandes Mateus da Glória, natural de Sobral, Mortágua, Viseu, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 465/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria Madalena Pereira da Rocha Beça, natural de Cortegaça, Ovar, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 466/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria Manuela da Conceição, natural de Conceição, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 467/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria da Conceição Afonso dos Santos Varela, natural de Santa Filomena, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 468/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria dos Santos Dias Correia Lúcio, natural de Caixão Grande, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 469/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Márcio Correia Antunes, natural de Campo Grande, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 470/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Marilyn Morisha Santos, natural da África do Sul, República da África do Sul, de nacionalidade sul-africana
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 471/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Maria de Lurdes de Almeida Simões Teixeira, natural de Pinhal de Novo, Palmela, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 472/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Martinho das Neves Moreira, natural de Trindade, Mé-Zóchi, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 473/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Nileche Cumar Mahendrarai, natural de Jamnagar, Gujarate, República da Índia, de nacionalidade portuguesa
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 474/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Miguel Afonso Armando, natural de Santana, Cantagalo, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 475/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Olavo da Rocha Cardoso, natural de Luanda, República de Angola, de nacionalidade cabo-verdiana
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 476/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria Alexandre Saraiva Pereira de Almeida, natural de Chimoio, Manica, República de Moçambique, de nacionalidade portuguesa
2017	153	05/10/2017	Despacho n.º 477/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria Manuela Andrade Leite Rebelo Martins, natural de Lourenço Marques, República de Moçambique, de nacionalidade portuguesa
2017	152	04/10/2017	Decreto Presidencial n.º 200/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade de Produção Cartográfica. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	152	04/10/2017	Despacho Presidencial n.º 253/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de empreitada para a construção da Centralidade de Tucuve-Menongue, na Província do Cuando Cubango, no valor total de AKz: 5.995.439.491,00
2017	152	04/10/2017	Despacho Presidencial n.º 254/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de empreitada para a construção da Centralidade do Cazengo, na Província do Cuanza-Norte, no valor total de AKz: 6.502.454.399,68
2017	152	04/10/2017	Despacho Presidencial n.º 255/17	Presidente da República	Aprova a Facilidade de Crédito a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco de Negócios Internacional («BNI»), para abertura e confirmação de Cartas de Crédito, cujos ordenadores serão empresas fornecedoras do Estado, no valor de USD 100.000.000,00
2017	152	04/10/2017	Despacho Presidencial n.º 256/17	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial de Acompanhamento da execução dos projectos de infraestruturas do Sambizanga, bem como a preservação das Áreas de Realojamento no Sequele, coordenada pelo Ministro da Construção
2017	152	04/10/2017	Despacho Presidencial n.º 257/17	Presidente da República	Constitui a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimento privado apresentado pela sociedade de direito Angolano Clínica Sagrada Esperança Talatona, Limitada
2017	152	04/10/2017	Despacho n.º 450/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Elsa Maria Pina Gonçalves Sobral, natural de Nossa Senhora da Conceição, República de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa
2017	152	04/10/2017	Despacho n.º 451/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Claudeci Euzébio de Oliveira Gago, natural de Joaima, Minas Gerais, República Federativa do Brasil, de nacionalidade brasileira
2017	152	04/10/2017	Despacho n.º 452/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Joaquim Coutinho Duarte, natural de Pataias, Alcobaça, Leiria, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	152	04/10/2017	Despacho n.º 453/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a João dos Santos Costa, natural de Santos Evos, Viseu, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	152	04/10/2017	Despacho n.º 454/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Ahmad Ali Kassem. Natural de Beirute, República do Líbano, de nacionalidade palestiniana
2017	152	04/10/2017	Despacho n.º 455/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a José Manuel dos Santos Cruz, natural de Vila do Conde, Porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	151	01/10/2017	Decreto Presidencial n.º 199/17	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Indonésia sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço. - Revoga toda legislação que contrarie o presente Decreto Presidencial
2017	151	01/10/2017	Despacho Presidencial n.º 251/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para electrificação rural e local dos Municípios de Banga, Bolongongo e Ngonguembo na Província do Cuanza-Norte e aprova a Minuta de contrato para electrificação rural e local dos referidos Municípios, no valor total de Euros 88.606.700,00, a ser celebrado entre o Governo da Província do Cuanza-Norte e a empresa Elecnor, S.A.
2017	151	01/10/2017	Despacho Presidencial n.º 252/17	Presidente da República	Aprova o Projecto de Desenvolvimento Integrado de Samba Cajú no valor global em Kwanzas equivalente a USD 73.142.798,00
2017	151	01/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 13/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua os Superintendentes-Chefes Estevão André, Encarnação Botelho Vasconcelos, Miguel Italiano Álvaro da Rosa, João António Vumbi, Cândido de Oliveira Feijó, Cardoso Domingos Sebastião, Maria Domingas Trajano, Luzia Fernando Campos, Avelino Mateus Ukuahanha Chissuata, Tomás Izata Sampaio, Sandra Domingos Campos, António Venâncio da Silva, Fernando de Jesus Pimentel Henriques, Pascoal Neves Valentim, Mário Martinho Júnior, Eduardo António Nunes Diogo, José Amaro Franco, João Karik, Alberto da Silva Mutunda Paulo, Manuel Gonçalves Pedro Lopes, António Pedro Amaro Neto, Pedro Januário Pedro, Francisco Notícia Baptista, Gabriel Jorge dos Santos Kapusso, Mateus André, Paulo Sérgio Machado Leite Faria, António José Ribeiro e Joaquim Dodinho Osvaldo do Rosário ao Posto Policial de Sub-Comissário
2017	151	01/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 14/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua os Superintendentes-Chefes Manuel da Silva Barreiro, Jorge Mendes da Silva, António Venâncio da Silva, Fernando de Jesus Pimentel Henriques, Antónia José Félix, António Muvoluca, Mário da Silva Barreiro, David Chitundo, Gabriel Jorge Campos, José André Gonçalves da Silva, Adulcínio Isaac Silva Sandoline Lutucuta, Rafael Mingas Vumbi, José António Gaspar, Joaquim Diogo Braz, Waldemar Paulo da Silva José, Gonçalves Sebastião Moco, Caetano Kitumbo, Paulo Alexandre Molares D’Abril da Costa Lopes, Manuel Nelson Bizi António, Frederico Gabriel Damião, Firmino Uyamba, Maria Augusta Tomé Dias dos Santos, Francisco Farto Marques Airosa, Luís Wagner Martins Barbosa, Manuel Francisco, António Tomás da Silva, António Martinho, Adriano António Manuel, José Domingos Francisco Paulo, Mário Adriano de Melo, Abraão António Barros Correia de Cristino de Carvalho, Alfredo da Silva Dias, Joana António Saldanha, José Domingos Andrade, Maria Apolónia Domingos Vumbi, Maria Augusto de Jesus Andrade e Albertina Mafé Dias ao Posto Policial de Sub-Comissário
2017	151	01/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 15/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Superintendente-Chefe João Ernesto dos Santos Lino ao Posto Policial de Sub-Comissário
2017	151	01/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 16/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Superintendente-Chefe José Maria Varela Gomes Borges ao Posto Policial de Sub-Comissário
2017	151	01/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 17/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Superintendentes-Chefes Carlos Alberto Ferraz, Domingos da Silva, Carlos Manuel Alves, António Lopes Silvestre de Sousa, Fortunato João Pedro, José Alberto Chiuama, Manuel de Assis Neto, Manuel Gregório de Sousa, Paulo Bernardo dos Santos, António Miguel Germano, Xavier Jorge Monteiro, Rui Eugênio Víctor Cardoso, Domingos Armindo Costa Fernandes, Aristófanes Cardoso Vila dos Santos, Luís Mendonça de Sousa, Augusto Vasco Sandundo, Apolinário António Domingos, António da Conceição do Rosário Neto, Manuel Olímpio da Silva, Manuel Fernandes António, Nazaré Manuel Cardoso, Bernardo José Diogo, João Baptista Gaspar Bento Sardinha, Adão Andrade Agostinho, Domingos Geraldo, José Carlos Inácio da Piedade, Benjamim Quipungo Gunza, Rosa José Caetano Fortunato, João Pedro Fortes, Madalena Dias dos Santos, Manuel Mateus Francisco Luís, José Dielo, Mário Queiróz Marques, Diogo Alves Pinto, Tomás Izata Sampaio, Firmino de Gouveia Bernardes, João António, Ruth da Conceição Jesus Ferreira, António Francisco Neto e Adelino Manuel para o Posto Policial de Sub-Comissário
2017	151	01/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 18/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua os Sub-Comissários Fortunato João Pedro, Nazaré Manuel Cardoso, Adão Andrade Agostinho, Domingos Geraldo, José Carlos Inácio da Piedade, Rui Eugênio Victor Cardoso, João Baptista Gaspar Bento Sardinha, Benjamim Quipungo Gunza, Rosa José Caetano Fortunato, Manuel Gregório de Sousa, Mário Queiróz Marques, Mateus António e Fortunato Jacinto de Carvalho ao Posto Policial de Comissário
2017	151	01/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 19/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua o Sub-Comissário José Maria Varela Gomes Borges ao Posto Policial de Comissário
2017	151	01/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 20/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Sub-Comissários Abel Baptista, Alberto Sebastião Mendes, Alfredo Sebastião Francisco, António Carlos Vieira, António Francisco Luís Carmo Neto, António José Bernardo, António Pereira Freire Carlos Armando Albino, Correia Laureano António, Francisco Wapota Kalambo, Inocêncio Felizardo da Cruz Morais de Brito, José Alexandre Pedro Canelas, José Carlos Mendonça Teixeira do Carmo, Júnior Salussinga, Lino Jacinto Pedro, Luís Alexandre, Matias Castro da Silva, Manuel Chima, Luís Buagasase, Victor Manuel Fernandes, Manuel Francisco Dias, Timóteo Francisco de Abreu Hilário, Victor Emanuel Novais Van-Dúnem de Almeida Clington, Margarida de Jesus Trindade Jordão Barros, Froz Adão Manuel, Sebastião Cambinda, Fernando Alves Simões, José Dembi, Rúben Sacayoya, Noé António da Silva, Gonçalves António Júnior, Sebastião Domingos Gunza, Aristófanes Cardoso Vila dos Santos, Mariano Alves, Daniel Simões Ladeira Garcia, Domingos Paulino Samuel, Diogo Evaristo Pascoal, Aniceto Sacho Paulo, António Luís Muatchissengue, Apolinário António Domingos, Domingos da Silva, Emídio Albino Francisco Dias e José João Adão Miguel para o Posto Policial de Comissário
2017	151	01/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 21/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Comissário Ângelo de Barros Veiga Tavares para o Posto Policial de Comissário-Chefe
2017	151	01/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 22/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Comissários Elizabeth Maria Ranque Franque e Eugénio Pedro Alexandre ao Posto Policial de Comissário-Chefe
2017	151	01/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 23/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Autoriza Ângelo de Barros Veiga Tavares, Comissário Prisional Principal a retornar a carreira Específica da Polícia Nacional
2017	151	01/10/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 24/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia a reforma os Oficiais Comissários e Sub-Comissários da Polícia Nacional Mateus António, Alfredo João Manuel, Alfredo Manuel Batalha, Augusto João Manuel, Augusto Rodrigues Coelho, Cristóvão Manuel Gaspar, Firmino de Gouveia Bernardes, João Baptista, João António, Luís António Domingos, Pedro Luís de Faria, Ruth da Conceição J. Ferreira e Víctor do Amaral Gourgel
2017	151	01/10/2017	Resolução n.º 37/17	Assembleia Nacional	Elege Carlos Raimundo Alberto e Tatavino Rodrigues da Costa Pacheco para o Conselho Directivo da Entidade Reguladora de Comunicação Social Angolana (ERCA)
2017	151	01/10/2017	Resolução n.º 38/17	Assembleia Nacional	Elege Alberto Uaca para o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
2017	150	31/08/2017	Lei n.º 20/17	Assembleia Nacional	Aprova a alteração dos artigos 8.º, 20.º e 52.º da Lei n.º 4/09, de 30 de Junho - Sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
2017	150	31/08/2017	Decreto Presidencial n.º 196/17	Presidente da República	Cria a empresa pública florestal Madeiras de Angola, abreviadamente designada por MADANG-E.P., e aprova o respectivo Estatuto Orgânico
2017	150	31/08/2017	Decreto Presidencial n.º 197/17	Presidente da República	Exonera os Oficias Comissários da Polícia Nacional Luís Manuel António do cargo de Director-Adjunto do Centro de Formação Regional Norte da Polícia Nacional, Mariano Alves do cargo de 2.º Comandante Provincial da Lunda-Norte da Polícia Nacional, Fernando Feliciano António do cargo de 2.º Comandante Provincial da Huíla da Polícia Nacional, Diogo Evaristo Pascoal do cargo de 2.º Comandante Provincial do Namibe da Polícia Nacional, Delfim Kalulu Inácio do cargo de Chefe do Estado Maior da Polícia de Guarda Fronteira da Polícia Nacional e Carlos Jesus de Sousa do cargo de Chefe-Adjunto do Centro de Formação Regional Norte da Polícia Nacional
2017	150	31/08/2017	Decreto Presidencial n.º 198/17	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Mariano Alves para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Daniel Simões Ladeira Garcia para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Fortunato João Pedro para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Domingos Paulino Samuel para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Diogo Evaristo Pascoal para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Luís Manuel António para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Carlos Jesus de Sousa para o cargo de Chefe do Departamento Nacional de Educação Moral e Cívica da Polícia Nacional, Mateus Sebastião António para o cargo de Chefe-Adjunto do Departamento Nacional de Educação Moral e Cívica da Polícia Nacional, Fernando Feliciano António para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Namibe da Polícia Nacional e Delfim Kalulu Inácio para o cargo de 2.º Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Naciona
2017	150	31/08/2017	Despacho Presidencial n.º 244/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para o fornecimento de equipamentos para o Apetrechamento do Armazém Central de Benguela e aprova a Minuta do contrato para o fornecimento de equipamentos para o Apetrechamento do referido Armazém, no valor total de USD 776.133,58, a ser celebrado entre o Ministério da Saúde e a empresa China Railway Corporation, Ltd
2017	150	31/08/2017	Despacho Presidencial n.º 245/17	Presidente da República	Autoriza a realização da despesa em moeda estrangeira para os projectos de Investimentos Públicos do Sector da Construção enquadrados no financiamento «Eurobonds»
2017	150	31/08/2017	Despacho Presidencial n.º 246/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para o fornecimento de equipamentos para o Apetrechamento do Hospital Municipal do Cuemba e aprova a Minuta de contrato para o fornecimento de equipamentos para o Apetrechamento do referido Hospital, no valor total em USD 4.000.000,00, a ser celebrado entre o Ministério da Saúde e a empresa China Railway Corporation, Ltd
2017	150	31/08/2017	Despacho Presidencial n.º 247/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para o fornecimento de equipamentos para o Apetrechamento do Hospital Municipal do Ambuíla e aprova a Minuta de contrato para o fornecimento de equipamentos para o Apetrechamento do referido Hospital, no valor total de USD 4.000.000,00, a ser celebrado entre o Ministério da Saúde e a empresa China Railway Corporation, Ltd.
2017	150	31/08/2017	Despacho Presidencial n.º 248/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para o fornecimento de equipamentos para o Apetrechamento do Armazém Central de Luanda e aprova a Minuta de contrato para o fornecimento de equipamentos para o Apetrechamento do referido Armazém, no valor total em USD 901.921,32, a ser celebrado entre o Ministério da Saúde e a empresa China Railway Corporation, Ltd.
2017	150	31/08/2017	Despacho Presidencial n.º 249/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para o fornecimento de equipamentos para o Hospital Municipal do Cambambe e aprova a Minuta de contrato para o fornecimento de equipamentos para o referido Hospital, no valor total em USD 4.000.000,00, a ser celebrado entre o Ministério da Saúde e a empresa China Railway Corporation
2017	150	31/08/2017	Despacho Presidencial n.º 250/17	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial para Implementação do Projecto de Transformação do antigo edifício da Assembleia Nacional para Palácio da Música e do Teatro, Coordenada pelo Ministro da Construção
2017	149	30/08/2017	Decreto Executivo n.º 403/17	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico. - Revoga toda a norma regulamentar que contraria o disposto neste Diploma
2017	149	30/08/2017	Decreto Executivo n.º 404/17	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Comércio Externo. - Revoga toda a norma regulamentar que contraria o disposto neste Diploma
2017	149	30/08/2017	Decreto Executivo n.º 405/17	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Direcção deste Ministério. - Revoga toda a norma regulamentar que contraria o disposto neste Diploma
2017	149	30/08/2017	Decreto Executivo n.º 406/17	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Cria a Bolsa de Solidariedade Social e aprova o Regulamento de funcionamento da referida Bolsa
2017	148	29/08/2017	Despacho Presidencial n.º 240/17	Presidente da República	Aprova a alteração do ponto 2.º do Despacho Presidencial n.º 107/17, de 25 de Abril. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o ponto 2.º do Despacho Presidencial n.º 107/17, de 25 de Abril
2017	148	29/08/2017	Despacho Presidencial n.º 241/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para o fornecimento de equipamentos para o Apetrechamento do Hospital Municipal do Cuanhama e aprova a Minuta de contrato para o fornecimento de equipamentos para o Apetrechamento do referido Hospital, no valor total de USD 4.000.000,00 a ser celebrado entre o Ministério da Saúde e a empresa China Railway Corporation, Ltd
2017	148	29/08/2017	Despacho Presidencial n.º 242/17	Presidente da República	Autoriza a Cessão da Posição Contratual e respectivas responsabilidades por parte da empresa Ceddex à empresa Aee Power EPC S.A.U., no Contrato de Empreitada para Ampliação da Subestação de 220/60/30 KV de Cacuaco. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2017	148	29/08/2017	Despacho Presidencial n.º 243/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para o fornecimento de equipamentos para o Apetrechamento do Centro de Medicina e Reabilitação Física do Huambo e aprova a Minuta de contrato para o fornecimento de equipamentos para o Apetrechamento do referido Centro, no valor total em USD 3.967.391,09, a ser celebrado entre o Ministério da Saúde e a empresa China Railway Corporation, Ltd
2017	148	29/08/2017	Decreto Executivo n.º 400/17	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério. - Revoga toda a norma regulamentar que contraria o disposto neste Diploma.
2017	148	29/08/2017	Decreto Executivo n.º 401/17	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Nacional do Comércio. - Revoga toda a norma regulamentar que contraria o disposto neste Diploma
2017	148	29/08/2017	Decreto Executivo n.º 402/17	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio. - Revoga toda a norma regulamentar que contraria o disposto neste Diploma.
2017	148	29/08/2017	Despacho n.º 473/17	Ministério dos Petróleos	Subdelega plenos poderes a Gaspar Filipe Sermão, Director Interino da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério, para representar o Ministro na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura do Contrato de Investimento Privado denominado Chouest Inn Angola, Limitada
2017	147	28/08/2017	Decreto Executivo n.º 396/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 1 Curso de graduação em Direito com opção em Jurídico-Civil, Jurídico-Política e em Jurídico-Económica, na Faculdade de Direito da Universidade Kimpa Vita, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	147	28/08/2017	Decreto Executivo n.º 397/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 4 Cursos de Graduação, na Escola Superior Politécnica do Cuanza-Norte da Universidade Kimpa Vita, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	147	28/08/2017	Decreto Executivo n.º 398/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 6 Cursos de graduação, na Faculdade de Letras da Universidade Agostinho Neto, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	147	28/08/2017	Decreto Executivo n.º 399/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 3 Cursos de Graduação, na Escola Superior Politécnica do Uíge da Universidade Kimpa Vita, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	147	28/08/2017	Despacho n.º 447/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Domenico de Angelis, natural de Rignano Flaminio, Roma, República Italiana, de nacionalidade italiana
2017	147	28/08/2017	Despacho n.º 448/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Suzete Carvalho Varela, natural de Lourenço Marques, República de Moçambique, de nacionalidade portuguesa
2017	146	25/08/2017	Lei n.º 19/17	Assembleia Nacional	Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo. - Revoga os artigos 62.º a 64.º da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo
2017	146	25/08/2017	Decreto Executivo n.º 395/17	Ministério dos Petróleos	Determina a reversão do Bloco 2/85 para o domínio do Estado, em virtude do termo do período de produção do Contrato de Partilha de Produção do referido Bloco
2017	146	25/08/2017	Despacho n.º 443/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 1.785.861,50 o Fundo Permanente do Instituto Nacional de Inovação e Tecnologias Industriais, INITI, para o ano económico de 2017
2017	146	25/08/2017	Despacho n.º 444/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Armando José Gonçalves da Costa, natural de Pataias, Alcobaça, Leiria, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	146	25/08/2017	Despacho n.º 445/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Dana Marquesová Pereirová, natural do Brno, República Checa, de nacionalidade checa
2017	146	25/08/2017	Despacho n.º 446/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Aminmahomed Ali Mamade Herji, natural de Maputo, República de Moçambique, de nacionalidade portuguesa
2017	145	24/08/2017	Decreto Presidencial n.º 195/17	Presidente da República	Desafecta do domínio público ferroviário e integra no domínio privado do Governo Provincial do Huambo, a parcela de terreno de 5,4 hectares, localizada na Cidade do Huambo, afecta aos Caminhos de Ferro de Benguela - CFB - E.P.
2017	145	24/08/2017	Despacho Presidencial n.º 239/17	Presidente da República	Aprova o Contrato de Prestação de Serviços de manutenção dos Caminhos de Ferro de Moçâmedes pelo valor global de USD 56.531.161,70
2017	145	24/08/2017	Despacho n.º 441/17	Ministério dos Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Privado denominado UNALTEC ISA, S.A., no valor de USD 50.000,00, no regime contratual único e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Gary Karnik Aharonian
2017	145	24/08/2017	Despacho n.º 442/17	Ministério dos Petróleos	Subdelega plenos poderes a Gaspar Filipe Sermão, Director Interino da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado do Ministério dos Petróleos, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura do Contrato de Investimento Privado denominado Tubular Services Angola, Limitada
2017	145	24/08/2017	Rectificação n.º 12/17	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 179/17, de 9 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 135, I Série, que aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal
2017	145	24/08/2017	Rectificação n.º 13/17	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 184/17, de 11 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 137, I Série, que aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Geral do Serviço Penitenciário
2017	145	24/08/2017	Rectificação n.º 14/17	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica a Tabela Indiciária e de Vencimento Base da Carreira Docente do Ensino Primário e Secundário aprovada pelo Decreto Presidencial n.º 103/17, de 8 de Junho, que aprova o Reajustamento dos Vencimentos Base dos funcionários públicos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das Instituições Públicas do Ensino Público não Superior e da Carreira Docente do Ensino Primário e Secundário
2017	144	22/08/2017	Decreto Presidencial n.º 193/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos e da Actividade Comercial e Serviços Mercantis. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 288/10, de 30 de Novembro (Regulamento sobre o Licenciamento da Actividade Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis) e toda a Regulamentação anterior sobre os Procedimentos Administrativos para o Licenciamento de Estabelecimentos, da Actividade Comercial e dos Serviços Mercantis, que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	144	22/08/2017	Decreto Presidencial n.º 194/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Regime Especial de Carreiras do Serviço de Investigação Criminal. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma
2017	144	22/08/2017	Decreto Executivo n.º 393/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Auditoria Interna deste Ministério. - Revoga qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento
2017	144	22/08/2017	Decreto Executivo n.º 394/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento da Secretaria Geral deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 318/12, de 3 de Setembro e qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento
2017	144	22/08/2017	Directiva n.º 9/CNE/2017	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Define os procedimentos sobre a recepção, armazenamento, transporte, utilização e entrega do material eleitoral de contingência
2017	144	22/08/2017	Directiva n.º 10/CNE/2017	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Estabelece os procedimentos para o Apuramento Provincial dos resultados eleitorais, obtidos por cada candidatura nas eleições gerais
2017	144	22/08/2017	Directiva n.º 11/CNE/2017	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Define os procedimentos a adoptar na solicitação de apoio institucional das entidades públicas e privadas para o transporte de bens e os Membros das Assembleias de Voto, operadores logísticos, operador do sistema de informação ao eleitor
2017	144	22/08/2017	Directiva n.º 12/CNE/2017	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Define os procedimentos para o acesso dos delegados de lista suplentes credenciados para uma determinada mesa poderem exercer o seu direito de voto noutras mesas de voto
2017	143	21/08/2017	Decreto Presidencial n.º 190/17	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de Kz: 14.572.082.706,31, para o pagamento das despesas do Programa de Investimentos Públicos da Unidade Orçamental - Ministério da Saúde
2017	143	21/08/2017	Decreto Presidencial n.º 191/17	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de Kz: 34.000.000.000,00, para o pagamento das despesas do Programa de Investimentos Públicos da Unidade Orçamental - Ministério da Energia e Águas
2017	143	21/08/2017	Decreto Presidencial n.º 192/17	Presidente da República	Observa tolerância de ponto em todo o território nacional, no dia 23 de Agosto de 2017
2017	143	21/08/2017	Despacho Presidencial n.º 238/17	Presidente da República	Aprova a estratégia de refinanciamento da dívida com o Banco VTB a estratégia de emissão de títulos de dívida soberana nos mercados internacionais, sob a forma de Eurobonds, com o objectivo de melhorar a composição do stock da dívida externa
2017	143	21/08/2017	Despacho n.º 6/17	Tribunal Supremo	Determina que Francisco António Brandão, Assessor do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, em destacamento no quadro de pessoal do Gabinete de Apoio, usufrui o suplemento remuneratório devido de 30% do seu salário base
2017	143	21/08/2017	Despacho n.º 7/17	Tribunal Supremo	Determina que José Braga, Assessor do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, em destacamento no quadro do pessoal do Gabinete de Apoio, usufrui o suplemento remuneratório devido de 30% do seu salário base
2017	143	21/08/2017	Decreto Executivo n.º 389/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Política de Justiça deste Ministério. - Revoga qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento
2017	143	21/08/2017	Decreto Executivo n.º 390/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 1 Curso de graduação em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	143	21/08/2017	Decreto Executivo n.º 391/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 1 Curso de graduação em Direito na Faculdade de Direito da Universidade José Eduardo dos Santos, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	143	21/08/2017	Decreto Executivo n.º 392/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 1 Curso de graduação em Medicina na Faculdade de Medicina da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	143	21/08/2017	Despacho n.º 433/17	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes a Ndilu Makenda Nkula, Secretário Geral, para representar este Ministério no acto de assinatura das Adendas aos Contratos de Prestação de Serviço de Assistência Técnica Estrangeira no Sector do Ensino Superior, MES-Universidade e MES-Curso de Saúde, com a Corporação Antex, S.A
2017	143	21/08/2017	Despacho n.º 434/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 295.343.236,55, o Fundo Permanente da Administração Geral Tributária, para o ano económico de 2017
2017	143	21/08/2017	Despacho n.º 435/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério assinar o Contrato-Promessa de Compra e Venda de 23 pisos no Empreendimento Torres Cidadela, sito na Avenida Hoji-ya-Henda, em Luanda, com a empresa ANGOSTEEL - Construção Civil, Obras Públicas, Importação e Exportação, Limitada
2017	143	21/08/2017	Despacho n.º 436/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para, em representação deste Ministério, desencadear todos os actos subsequentes, inerentes ao procedimento até a celebração do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Inspecção, Fiscalização e Gestão Centralizada dos Processos Aduaneiros
2017	143	21/08/2017	Despacho n.º 437/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para outorgar o Contrato de Concessão do Serviço Público de Inspecção, Fiscalização e Gestão Centralizada dos Processos Aduaneiros, entre a Administração Geral Tributária e a sociedade por quotas denominada Fiscaportos, Limitada, bem como para dar sequência aos procedimentos administrativos, com vista à eficácia jurídica do contrato, incluindo a instrução do pedido de fiscalização prévia a ser submetido ao Tribunal de Contas
2017	143	21/08/2017	Despacho n.º 438/17	Ministério das Pescas	Subdelega plenos poderes a Nkosi Luyeye, Director do Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal, para outorgar, em representação deste Ministério, o Contrato de Exploração do Centro de Apoio a Pesca Artesanal e da Aquicultura do Cuanza-Sul com a empresa Ebrite e Filhos, Limitada
2017	143	21/08/2017	Despacho n.º 439/17	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Aldo Alberto Clemente Sambo, Director do Gabinete de Intercâmbio, para representar o Ministério da Educação na assinatura do Acordo de colaboração entre este Ministério e a Organização Não Governamental Ajuda de Desenvolvimento de Povo para Povo — ADPP
2017	143	21/08/2017	Despacho n.º 440/17	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Cria a Comissão de Avaliação e Abate de veículos automóveis pertencentes à frota deste Ministério
2017	143	21/08/2017	Rectificação n.º 11/17	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 167/17, de 25 de Julho, publicado no Diário da República n.º 124, I Série, que dá por findo o mandato do Conselho de Administração da TAAG-E.P., e nomeia uma Comissão de Gestão para a TAAG-E.P, coordenada por Joaquim Teixeira da Cunha
2017	142	18/08/2017	Despacho n.º 13-A/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Determina a criação do Grupo de Coordenação Técnica de Apoio ao Centro Nacional de Escrutínio
2017	142	18/08/2017	Despacho n.º 13-B/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Determina a criação do grupo de técnicos do Centro de Escrutínio Nacional
2017	142	18/08/2017	Decreto Presidencial n.º 189/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Migração e Estrangeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	142	18/08/2017	Despacho n.º 430/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 1.805.035,65 o Fundo Permanente do Serviço Nacional da Contratação Pública, para o ano económico de 2017 e nomeia a Comissão Administrativa para a Gestão do referido Fundo, coordenado por Adalbérico Feliciano Gomes da Silva
2017	142	18/08/2017	Despacho n.º 431/17	Ministério da Energia e Águas	Cria a Unidade para a Coordenação do Projecto de Desenvolvimento do Sector de Águas, abreviadamente UCP-BM/AFD e nomeia Lucrécio Alexandre Manuel da Costa, Director Nacional de Águas, para o cargo de Director do Projecto de Desenvolvimento do Sector de Águas
2017	142	18/08/2017	Despacho n.º 432/17	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação do Concurso Limitado por Convite, visando a adjudicação da empresa responsável pela aquisição dos materiais e manuais escolares em braille para o Instituto Nacional de Educação Especial
2017	142	18/08/2017	Despacho n.º 13/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova o Regulamento sobre a Organização e Funcionamento dos Centros de Escrutínio, que estabelece os princípios e as normas sobre a estrutura, a organização e o funcionamento dos Centros de Escrutínio Nacional e Provincial, bem como os sistemas e procedimentos de transmissão e tratamento de dados a utilizar nas actividades de apuramento e escrutínio das eleições gerais. - Revoga toda legislação que contraria o presente Regulamento
2017	142	18/08/2017	Directiva n.º 4/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Define as regras sobre a presença dos delegados de lista e a atribuição dos respectivos subsídios
2017	142	18/08/2017	Directiva n.º 5/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Define os procedimentos a adoptar durante a votação, dando prioridade aos médicos e enfermeiros, militares, agentes da ordem pública (polícias), agentes da protecção civil, entre outros que estejam em serviço no dia da votação
2017	142	18/08/2017	Directiva n.º 6/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Define os procedimentos a adoptar na recepção, armazenamento, distribuição das caixas contendo os kits eleitorais e as malas com os boletins de voto, actas e cadernos eleitorais
2017	142	18/08/2017	Directiva n.º 7/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Define os procedimentos a adoptar após o acto de encerramento da votação relacionados com a precedência na entrega das actas das operações eleitorais da mesa e acta síntese da Assembleia de Voto
2017	142	18/08/2017	Directiva n.º 8/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Define os procedimentos a adoptar após o fim das operações de escrutínio na Mesa e Assembleia de Voto e o envio do material eleitoral até as Comissões Provinciais Eleitorais
2017	141	17/08/2017	Lei n.º 16/17	Assembleia Nacional	Lei sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes da República de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, sem prejuízo dos direitos adquiridos
2017	141	17/08/2017	Lei n.º 17/17	Assembleia Nacional	Lei de Bases sobre os Mandatos das Chefias das Forças Armadas Angolanas, da Polícia Nacional e dos Órgãos de Inteligência e de Segurança do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
2017	141	17/08/2017	Lei n.º 18/17	Assembleia Nacional	Lei que altera os n.os 2 e 3 do artigo 55.º e o artigo 59.º do Código Geral Tributário, aprovado pela Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro
2017	141	17/08/2017	Decreto Executivo n.º 386/17	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Técnico de Produção e Certificação de Semente de Batata
2017	141	17/08/2017	Decreto Executivo n.º 387/17	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Técnico de Produção e Certificação de Sementes de Espécies Hortícolas
2017	141	17/08/2017	Decreto Executivo n.º 388/17	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Técnico de Produção e Certificação de Sementes de Cereais
2017	141	17/08/2017	Despacho Conjunto n.º 426/17	Ministérios das Finanças, do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial, da Administração do Território e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Cria o Grupo Técnico de Apoio à Comissão Multissectorial para a Revisão e Extensão da Visão até 2050, da Estratégia de Desenvolvimento de Longo Prazo «Angola 2025»
2017	141	17/08/2017	Despacho n.º 427/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo à atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de depósitos secundários de diamantes, situado no Município de Lóvua, Província da Lunda-Norte, com uma extensão de 3.000 Km2
2017	141	17/08/2017	Despacho n.º 428/17	Ministério da Geologia e Minas	Homologa o Contrato de Mandato e Comissionamento celebrado entre a Agência Reguladora do Mercado do Ouro e a empresa Socassoma, Prestação de Serviços, Comércio Geral, Importação e Exportação, Limitada, para agir em nome e por mandato daquela, na comercialização de ouro da produção artesanal
2017	141	17/08/2017	Despacho n.º 429/17	Ministério da Geologia e Minas	Homologa o Contrato de Mandato e Comissionamento celebrado entre Agência Reguladora do Mercado do Ouro e a empresa BY-AE - Produção e Venda de Artigos de Joalharia, S.A., para agir em nome e por mandato daquela, na comercialização de ouro da produção artesanal
2017	140	16/08/2017	Decreto Presidencial n.º 187/17	Presidente da República	Aprova a Política Nacional de Educação Especial Orientada para a Inclusão Escolar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	140	16/08/2017	Decreto Presidencial n.º 188/17	Presidente da República	Aprova a concessão de uma parcela de terreno com uma extensão de 30.000 m2, para instalação de uma fábrica de moagem de trigo para produção de farinha, exploração silos e infra-estruturas de apoio e a descarga de navios com Trigo a Granel localizada na área de jurisdição do Porto do Lobito
2017	140	16/08/2017	Rectificação n.º 10/17	Presidente da República	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 129/17, de 9 de Junho, publicado no Diário da República n.º 92, I Série, que autoriza o procedimento de contratação simplificada para a implementação do Projecto de Construção e Apetrechamento do Centro Nacional de Emergências Médicas na Província de Luanda e aprova a Minuta do Contrato de Empreitada para a Construção e Apetrechamento do referido Centro, no valor global equivalente em Kwanzas a USD 41.524.635,58
2017	140	16/08/2017	Decreto Executivo n.º 385/17	Ministério da Economia	Aprova o Acordo de Gestão entre o Fundo Activo de Capital de Risco Angolano e a Kwanza Gestão de Projectos Empresariais, S.A. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	140	16/08/2017	Despacho n.º 425/17	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Luís da Mata Júnior, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para assinar a Adenda ao Contrato de Empreitada dos trabalhos urgentes de construção do Depósito do Museu Nacional de Antropologia entre este Ministério e a Noráfrica, S.A.
2017	139	15/08/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 380/17	Ministérios da Administração do Território, do Urbanismo e Habitação e da Educação	Cria o Instituto de Ciências Geográficas, abreviadamente IPCG, sito no Município do Kilamba Kiaxi, Distrito Urbano do Palanca, Província de Luanda, com 28 salas de aulas, 84 turmas, 3 turnos
2017	139	15/08/2017	Decreto Executivo n.º 381/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 1 Curso de Graduação em Gestão do Turismo, na Escola Superior de Hotelaria e Turismo, da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	139	15/08/2017	Decreto Executivo n.º 382/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 2 Cursos de Graduação, no Instituto Superior de Serviço Social, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	139	15/08/2017	Decreto Executivo n.º 383/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 5 Cursos de Graduação, na Faculdade de Economia da Universidade Agostinho Neto, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados
2017	139	15/08/2017	Decreto Executivo n.º 384/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 1 Curso de Graduação em Informática de Gestão, na Escola Superior Politécnica da Universidade Cuito Cuanavale, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudo do Curso criado
2017	138	14/08/2017	Decreto Presidencial n.º 186/17	Presidente da República	Aprova o Projecto de Concessão no Regime de Construção, Operação e Transmissão para a Instalação de uma Central Termoeléctrica, Bi-Combustível de 750 MW no Soyo II
2017	138	14/08/2017	Despacho Presidencial n.º 234/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o projecto de investimento privado denominado Embalvidro (SU), Limitada, no valor de USD 120.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	138	14/08/2017	Despacho Presidencial n.º 235/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Aquisição de Energia (CAE), a partir da Central Termoeléctrica Bi-Combustível Soyo II, pelo período de Operação da Central
2017	138	14/08/2017	Despacho Presidencial n.º 236/17	Presidente da República	Altera os números 1.º e 2.º do Despacho Presidencial n.º 119/15, de 2 de Dezembro, que aprova o Projecto e o Contrato de Aquisição de Unidades Múltiplas Diesel (DMUs) para o Caminho de Ferro de Luanda
2017	138	14/08/2017	Despacho Presidencial n.º 237/17	Presidente da República	Nomeia a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimento Privado apresentado pela sociedade Dubai Investiment Park, no valor de USD 150.000.000,00
2017	138	14/08/2017	Despacho n.º 420/17	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado localizado na Avenida Comandante Valódia n.º 167, 2.º andar, apartamento n.º 4, Bairro Sambizanga, Luanda, Inscrito na Matriz Predial Urbana do 2.º Bairro Fiscal e subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para, em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a Escritura Pública do referido imóvel
2017	138	14/08/2017	Despacho n.º 421/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para representar este Ministério na celebração do Acordo de Rescisão do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria Directa ao Gabinete de Estudos e Relações Internacionais do Ministério das Finanças, com a Aupec Economics, Limitada, sociedade de direito canadiano
2017	138	14/08/2017	Despacho n.º 422/17	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Ruy Alberto Vieira Dias Rodrigues Mingas, Ex-Vice-Ministro da Cultura, em 85% do salário base, que corresponde ao montante de AKz: 380.877,25
2017	138	14/08/2017	Despacho n.º 423/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 800.000,00, o Fundo Permanente do Comité Nacional da SADC, para o ano económico de 2017, coordenado por Gonçalo Morais Gomes
2017	138	14/08/2017	Despacho n.º 424/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova a alteração do Estatuto da Igreja Messiânica Mundial «IMM». - Revoga o Decreto Executivo n.º 39/08, de 17 de Março, publicado no Diário da República n.º 49, I Série, de 17 de Março
2017	137	11/08/2017	Decreto Presidencial n.º 184/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Geral do Serviço Penitenciário. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	137	11/08/2017	Decreto Presidencial n.º 185/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	137	11/08/2017	Despacho Presidencial n.º 232/17	Presidente da República	Constitui a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimento Privado apresentado pela sociedade Estrela da Floresta, S.A, no valor de USD 54.681.000,00
2017	137	11/08/2017	Despacho Presidencial n.º 233/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a proceder à assinatura do Acordo de Financiamento para a Construção de Sítios Memoriais nas Localidades de Cassinga e Xetequela, nas Províncias da Huíla e do Cunene, em nome e em representação da República de Angola, com o Ministério das Relações Internacionais e Cooperação da República da Namíbia
2017	136	10/08/2017	Carta de Aprovação n.º 1/17	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da Federação da Rússia, no domínio do Transporte Aéreo e garante que será rigorosamente observado
2017	136	10/08/2017	Carta de Ratificação n.º 5/17	Presidente da República	Dá por firme e válida a Carta Africana do Transporte Marítimo de 2010 e garante que será rigorosamente observada
2017	136	10/08/2017	Decreto Presidencial n.º 181/17	Presidente da República	Aprova o Acordo Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia sobre a construção de Sítios Memoriais em Cassinga e Xetequela, na República de Angola
2017	136	10/08/2017	Decreto Presidencial n.º 182/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento das Cooperativas do Ramo Agrário. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 3784, de 18 de Dezembro de 1967, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	136	10/08/2017	Decreto Presidencial n.º 183/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal do Serviço de Investigação Criminal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	135	09/08/2017	Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/17	Presidente da República	Estabelece o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Patrimónios, designadas abreviadamente por «SGP», que são instituições financeiras não bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento
2017	135	09/08/2017	Decreto Presidencial n.º 179/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	135	09/08/2017	Decreto Presidencial n.º 180/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Avaliação de Desempenho do Efectivo do Serviço de Investigação Criminal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	134	08/08/2017	Lei n.º 15/17	Assembleia Nacional	Lei Orgânica do Poder Local, que estabelece as bases do sistema de organização, funcionamento e implementação das autarquias locais, das instituições do poder tradicional e das demais modalidades específicas de participação dos cidadãos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
2017	134	08/08/2017	Resolução n.º 36/17	Assembleia Nacional	Aprova o Regulamento sobre a Gestão, Utilização e Conservação do Palácio da Assembleia Nacional e dos Edifícios dos Gabinetes Provinciais de Apoio aos Deputados
2017	134	08/08/2017	Decreto Executivo n.º 378/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 1 Curso de graduação em Engenharia Informática na Universidade Lusíada de Angola, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudos do Curso criado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	134	08/08/2017	Decreto Executivo n.º 379/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 2 Cursos de graduação em Gestão Aeronáutica e Gestão das Autarquias na Universidade de Belas, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudos dos Cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	133	07/08/2017	Lei n.º 14/17	Assembleia Nacional	Lei Geral dos Arquivos, que define o regime geral de arquivos e do património arquivístico, bem como as regras relativas à gestão documental em Angola. - Revoga toda a legislação e normas que contrariem o disposto no presente Diploma, em especial as alíneas d), e), k) e m) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto n.º 80/76, de 3 de Setembro, Regulamento sobre a Protecção do Património Histórico e Cultural do Povo Angolano e o Decreto Executivo n.º 65/06, de 22 de Maio, Regulamento de Conservação Arquivística
2017	133	07/08/2017	Resolução n.º 32/17	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato da Deputada Albertina Teresa José, n.º 37 da lista dos efectivos do Círculo Eleitoral Nacional e a cessação da suspensão do mandato do Deputado Isaac Francisco Maria dos Anjos, n.º 88 da lista dos efectivos do Círculo Eleitoral Nacional, que retoma o seu mandato e passa a integrar a Comissão de Segurança Nacional e o Grupo Nacional de Acompanhamento às Organizações Parlamentares Africanas
2017	133	07/08/2017	Resolução n.º 33/17	Assembleia Nacional	Elege os juristas Margarida do Nascimento Gonçalves, Eduarda Vicente da Conceição Ferreira Vaz Borja, José Maria Varela Gomes Borges, Victorino Mário e Pascoal António Joaquim para o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
2017	133	07/08/2017	Resolução n.º 34/17	Assembleia Nacional	Concede autorização para adopção dupla do menor Carlos Alberto Siningeivali Francisco por Denise Paula Fernandes Faria da Rocha e Rogério Miguel Ferreira Nunes
2017	133	07/08/2017	Resolução n.º 35/17	Assembleia Nacional	Concede autorização para adopção individual da menor Sara Elizabeth Passagem Zacarias por Elizabeth Rueda
2017	133	07/08/2017	Decreto Executivo n.º 377/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 3 Cursos de graduação na Universidade Óscar Ribas, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudos dos Cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	132	04/08/2017	Despacho Presidencial n.º 224/17	Presidente da República	Aprova o Contrato Comercial a ser celebrado entre a Empresa Mecanagro-E.P. e a empresa Daedong Industrial Co., Limited para a implementação do projecto de Mecanização Agrícola, no valor global de USD 100.000.000,00
2017	132	04/08/2017	Despacho Presidencial n.º 225/17	Presidente da República	Aprova o Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção dos Caminhos de Ferro de Luanda, pelo valor global de USD 42.982.364,00
2017	132	04/08/2017	Despacho Presidencial n.º 226/17	Presidente da República	Aprova o Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção dos Caminhos de Ferro de Benguela, pelo valor global de USD 55.000.000,00
2017	132	04/08/2017	Despacho Presidencial n.º 227/17	Presidente da República	Aprova os Contratos de Empreitadas para o acabamento e apetrechamento da Secção Protocolar do Terminal VIP, fabrico e fornecimento de infra-estruturas externas e equipamentos do Novo Aeroporto Internacional de Luanda, no valor de USD 93.317.633,34, e para construção e apetrechamento do Centro de Formação Aeronáutica no valor de USD 19.778.571,00
2017	132	04/08/2017	Despacho Presidencial n.º 228/17	Presidente da República	Aprova os Contratos de Prestação de Serviços de Fiscalização das Empreitadas das obras de ampliação e modernização do Aeroporto de Cabinda, no valor total de Kz: 953.179.200,00 e para a construção e apetrechamento do Centro de Formação Aeronáutica, no valor total em Kz: 101.905.526,93
2017	132	04/08/2017	Despacho Presidencial n.º 229/17	Presidente da República	Aprova a estratégia de emissão de títulos de dívida soberana nos mercados internacionais, sob a forma de Eurobonds, com o objectivo de melhorar a composição do stock da dívida externa
2017	132	04/08/2017	Despacho Presidencial n.º 230/17	Presidente da República	Autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada com vista a adjudicação do Contrato de Concessão do Serviço Público de Inspecção, Fiscalização e Gestão Centralizada dos Processos Aduaneiros e delega competência ao Ministro das Finanças para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do mencionado procedimento de contratação simplificada, bem como para aprovar o Contrato de Concessão do Serviço Público de Inspecção, Fiscalização e Gestão Centralizada dos Processos Aduaneiros, entre a Administração Geral Tributária e a Fiscaportos, Limitada, e proceder à assinatura do mesmo, sem prejuízo da faculdade de subdelegação da competência ora delegada
2017	132	04/08/2017	Despacho Presidencial n.º 231/17	Presidente da República	Autoriza a emissão da Carta-Mandato que confere autorização para as instituições financeiras internacionais indicadas, actuarem como agentes em representação da República de Angola nas emissões soberanas que Angola vier a realizar
2017	132	04/08/2017	Decreto Executivo n.º 376/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 1 Curso de Graduação em Ciências da Comunicação na Universidade Jean Piaget de Angola, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudos do Curso criado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	132	04/08/2017	Despacho n.º 418/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, os Autos de Afectação dos Prédios n.º 7 localizado no Município do Cassongue, n.º 10 localizado no Município do Mussende, n.º 12 localizado no Município do Waku-Kungo, n.º 56 localizado no Município da Quibala e os n.ºs 162, 164, 165 e 166 localizados na Zona 2, Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul
2017	132	04/08/2017	Despacho n.º 419/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Eduardo José Lemos Baptista, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade Portuguesa. - Revoga o Despacho Conjunto n.º 181/17, de 13 de Abril
2017	131	03/08/2017	Decreto Presidencial n.º 171/17	Presidente da República	Extingue a empresa ABAMAT, S.A. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	131	03/08/2017	Decreto Presidencial n.º 172/17	Presidente da República	Revoga o Decreto Presidencial n.º 82/16, de 8 de Abril, sobre as Regras de Base para o Enquadramento em Níveis de Qualidade das Iniciativas de Criação e Desempenho das Instituições de Ensino Superior
2017	131	03/08/2017	Decreto Presidencial n.º 173/17	Presidente da República	Aprova a criação dos Institutos Superiores Politécnicos Intercontinental de Luanda, do Sequele, do Kilamba, de Luanda, Atlântico Sul, do Luena, Sinodal e Evangélico do Lubango, Instituições de Ensino Superior, de natureza privada
2017	131	03/08/2017	Decreto Presidencial n.º 174/17	Presidente da República	Aprova a alteração aos artigos 1.º, 2.º, 5.º e 7.º e adita os artigos 14.º-A, 15.º-A e 31.º-A ao Decreto Presidencial n.º 154/14, de 13 de Junho, que aprova o Regulamento de Bolsas de Estudo Internas
2017	131	03/08/2017	Decreto Presidencial n.º 175/17	Presidente da República	Aprova a alteração aos artigos 14.º, 15.º, 18.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 31.º e 119.º, adita o artigo 17.º-A e a alteração do Anexo A referente ao Quadro de Competências, do Decreto Presidencial n.º 38/14, de 19 de Fevereiro, que aprova o Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal da Polícia Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	131	03/08/2017	Decreto Presidencial n.º 176/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento do Projecto de Fortalecimento da Resiliência e da Segurança Alimentar e Nutricional em Angola (FRESAN).
2017	131	03/08/2017	Decreto Presidencial n.º 177/17	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de AKz: 3.406.737.540,00 para o pagamento das despesas relacionadas com o funcionamento e cumprimento das actividades da instituição, atribuído à Unidade Orçamental Comando Geral da Polícia Nacional
2017	131	03/08/2017	Decreto Presidencial n.º 178/17	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de Kz: 3.854.485.616,00, destinados à cobertura de despesas da Casa de Segurança do Presidente da República, afecto à Unidade Orçamental - Casa de Segurança do Presidente da República
2017	131	03/08/2017	Despacho Presidencial n.º 219/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a Empresa GOTRANS GmbH Vienna, Áustria, no valor global de USD 306.800.000,00 para a aquisição de 1.500 autocarros para transporte escolar
2017	131	03/08/2017	Despacho Presidencial n.º 220/17	Presidente da República	Autoriza a celebração do Contrato de Compra e Venda bem como a realização da despesa inerente ao mesmo, entre o Ministério das Finanças e a Empresa ANGOSTEEL - Construção Civil, Obras Públicas, Importação e Exportação, Limitada, para a aquisição de 23 pisos, localizados no Empreendimento Torres da Cidadela, na Avenida Hoji-ya-Henda, Distrito Urbano do Rangel, Província de Luanda
2017	131	03/08/2017	Despacho Presidencial n.º 221/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro do Planeamento e Desenvolvimento Territorial a proceder à assinatura do Acordo de Financiamento do Projecto de Fortalecimento da Resiliência e da Segurança Alimentar e Nuitricional em Angola (FRESAN), em nome e representação da República de Angola com a União Europeia
2017	131	03/08/2017	Despacho Presidencial n.º 222/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do Contrato de Empreitada para a Reabilitação da Estrada Nacional EN 280, Rio Longa/Cuito Cuanavale e do respectivo Contrato de Fiscalização e aprova as minutas de Contratos de Empreitada e de Fiscalização da referida Estrada, incluindo os 4 processos erosivos (ravinas) neste troço, na Província do Cuando Cubango
2017	131	03/08/2017	Despacho Presidencial n.º 223/17	Presidente da República	Autoriza a RECREDIT - Gestão de Activos, Sociedade Unipessoal, S.A. a exercer, em todo Sector Financeiro Bancário Nacional, a actividade de aquisição e recuperação de créditos concedidos e acessoriamente, a gestão de participações financeiras e de patrimónios, cuja titularidade advenha do seu objecto principal, com vista a sua alienação
2017	131	03/08/2017	Decreto Executivo n.º 373/17	Ministério do Ensino Superior	Aprova o Plano de Estudos do Curso de Graduação em Engenharia Electrónica ministrado no Instituto Superior Politécnico do Zango, que confere o Grau Académico de Licenciatura. - Derroga o plano de estudos do Curso de Engenharia Electrónica do anexo constante no Decreto Executivo n.º 246/17, de 21 de Abril
2017	131	03/08/2017	Decreto Executivo n.º 374/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa as reformas e inovações ao Curso de Licenciatura em Direito da Universidade Óscar Ribas, que confere o Grau Académico de Licenciatura, e os planos de estudos do Curso reformado e inovado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	131	03/08/2017	Decreto Executivo n.º 375/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 1 Curso de Graduação em Educação de Infância na Universidade Católica de Angola, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudos do Curso criado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	130	02/08/2017	Resolução n.º 31/17	Assembleia Nacional	Elege os membros para o Conselho Directivo da Entidade Reguladora de Comunicação Social Angolana (ERCA)
2017	130	02/08/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 371/17	Ministérios da Economia e da Indústria	Aprova a privatização total (100%) dos Activos Imobiliários (Edifícios e Terrenos) da Upohka, (Ex-Cotonang, SARL) por negociação, a favor da Malantrade, Limitada
2017	130	02/08/2017	Decreto Executivo n.º 372/17	Ministério das Finanças	Aprova os modelos de impressos e formulários a utilizar em processos de execução legal pela Administração Geral Tributária
2017	130	02/08/2017	Despacho n.º 417/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a outorga de direitos mineiros de exploração de jazigos de nióbio, na Localidade do Complexo Carbonatito de Bonga e Tchivira, situado no Município de Quilengues, Província da Huíla, com uma extensão de 160 Km2
2017	129	01/08/2017	Decreto Presidencial n.º 168/17	Presidente da República	Aprova a alteração do artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 106/15, de 12 de Maio, que aprova o Regime de Transição de Carreiras dos Funcionários e Agentes Administrativos da Casa Civil e da Secretaria Geral do Presidente da República. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 106/15, de 12 de Maio
2017	129	01/08/2017	Decreto Presidencial n.º 169/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de AKz: 1.240.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2017	129	01/08/2017	Decreto Presidencial n.º 170/17	Presidente da República	Nomeia o Comissário Sebastião Domingos Gunza para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal
2017	129	01/08/2017	Despacho Presidencial n.º 213/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola representada pelo Ministério das Finanças e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), no valor global de USD 28.800.000,00 para cobertura do Projecto de Desenvolvimento e Comercialização de Agricultura de Pequenos Agricultores nas Províncias do Cuanza-Sul e Huíla (SADCP-C&H-SAMAP)
2017	129	01/08/2017	Despacho Presidencial n.º 214/17	Presidente da República	Aprova o Projecto para a Operação e Manutenção das Centrais Hidroeléctricas de Cambambe, Capanda, Laúca e a Modernização de Capanda, e as Minutas de Contratos no valor total de USD 993.470.530,41
2017	129	01/08/2017	Despacho Presidencial n.º 215/17	Presidente da República	Aprova o projecto de Empreitada e respectiva Minuta de Contrato para a Protecção e Estabilização da Encosta do Lote 4: Ligação Sonils/Via Expressa/Kifangondo, localizada na Província de Luanda, no valor em Kwanzas equivalente em EUR 11.300.579,22
2017	129	01/08/2017	Despacho Presidencial n.º 216/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fornecimento, Instalação e Comissionamento de uma Turbina Aero-Derivativa Móvel GE TM 2500+ GEN8, com capacidade de produção de 31 MW, com o BOP Mecânico e Eléctrico Móvel e respectivos Tanques de Combustível Contentorizados, no valor equivalente em Kwanzas a USD 30.323.800,00
2017	131	03/08/2017	Decreto Presidencial n.º 178/17	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de Kz: 3.854.485.616,00, destinados à cobertura de despesas da Casa de Segurança do Presidente da República, afecto à Unidade Orçamental - Casa de Segurança do Presidente da República
2017	131	03/08/2017	Despacho Presidencial n.º 219/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a Empresa GOTRANS GmbH Vienna, Áustria, no valor global de USD 306.800.000,00 para a aquisição de 1.500 autocarros para transporte escolar
2017	131	03/08/2017	Despacho Presidencial n.º 220/17	Presidente da República	Autoriza a celebração do Contrato de Compra e Venda bem como a realização da despesa inerente ao mesmo, entre o Ministério das Finanças e a Empresa ANGOSTEEL - Construção Civil, Obras Públicas, Importação e Exportação, Limitada, para a aquisição de 23 pisos, localizados no Empreendimento Torres da Cidadela, na Avenida Hoji-ya-Henda, Distrito Urbano do Rangel, Província de Luanda
2017	131	03/08/2017	Despacho Presidencial n.º 221/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro do Planeamento e Desenvolvimento Territorial a proceder à assinatura do Acordo de Financiamento do Projecto de Fortalecimento da Resiliência e da Segurança Alimentar e Nuitricional em Angola (FRESAN), em nome e representação da República de Angola com a União Europeia
2017	131	03/08/2017	Despacho Presidencial n.º 222/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do Contrato de Empreitada para a Reabilitação da Estrada Nacional EN 280, Rio Longa/Cuito Cuanavale e do respectivo Contrato de Fiscalização e aprova as minutas de Contratos de Empreitada e de Fiscalização da referida Estrada, incluindo os 4 processos erosivos (ravinas) neste troço, na Província do Cuando Cubango
2017	131	03/08/2017	Despacho Presidencial n.º 223/17	Presidente da República	Autoriza a RECREDIT - Gestão de Activos, Sociedade Unipessoal, S.A. a exercer, em todo Sector Financeiro Bancário Nacional, a actividade de aquisição e recuperação de créditos concedidos e acessoriamente, a gestão de participações financeiras e de patrimónios, cuja titularidade advenha do seu objecto principal, com vista a sua alienação
2017	131	03/08/2017	Decreto Executivo n.º 373/17	Ministério do Ensino Superior	Aprova o Plano de Estudos do Curso de Graduação em Engenharia Electrónica ministrado no Instituto Superior Politécnico do Zango, que confere o Grau Académico de Licenciatura. - Derroga o plano de estudos do Curso de Engenharia Electrónica do anexo constante no Decreto Executivo n.º 246/17, de 21 de Abril
2017	131	03/08/2017	Decreto Executivo n.º 374/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa as reformas e inovações ao Curso de Licenciatura em Direito da Universidade Óscar Ribas, que confere o Grau Académico de Licenciatura, e os planos de estudos do Curso reformado e inovado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	131	03/08/2017	Decreto Executivo n.º 375/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 1 Curso de Graduação em Educação de Infância na Universidade Católica de Angola, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudos do Curso criado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	130	02/08/2017	Resolução n.º 31/17	Assembleia Nacional	Elege os membros para o Conselho Directivo da Entidade Reguladora de Comunicação Social Angolana (ERCA)
2017	130	02/08/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 371/17	Ministérios da Economia e da Indústria	Aprova a privatização total (100%) dos Activos Imobiliários (Edifícios e Terrenos) da Upohka, (Ex-Cotonang, SARL) por negociação, a favor da Malantrade, Limitada
2017	130	02/08/2017	Decreto Executivo n.º 372/17	Ministério das Finanças	Aprova os modelos de impressos e formulários a utilizar em processos de execução legal pela Administração Geral Tributária
2017	130	02/08/2017	Despacho n.º 417/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a outorga de direitos mineiros de exploração de jazigos de nióbio, na Localidade do Complexo Carbonatito de Bonga e Tchivira, situado no Município de Quilengues, Província da Huíla, com uma extensão de 160 Km2
2017	129	01/08/2017	Decreto Presidencial n.º 168/17	Presidente da República	Aprova a alteração do artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 106/15, de 12 de Maio, que aprova o Regime de Transição de Carreiras dos Funcionários e Agentes Administrativos da Casa Civil e da Secretaria Geral do Presidente da República. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 106/15, de 12 de Maio
2017	129	01/08/2017	Decreto Presidencial n.º 169/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de AKz: 1.240.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2017	129	01/08/2017	Decreto Presidencial n.º 170/17	Presidente da República	Nomeia o Comissário Sebastião Domingos Gunza para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal
2017	129	01/08/2017	Despacho Presidencial n.º 213/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola representada pelo Ministério das Finanças e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), no valor global de USD 28.800.000,00 para cobertura do Projecto de Desenvolvimento e Comercialização de Agricultura de Pequenos Agricultores nas Províncias do Cuanza-Sul e Huíla (SADCP-C&H-SAMAP)
2017	129	01/08/2017	Despacho Presidencial n.º 214/17	Presidente da República	Aprova o Projecto para a Operação e Manutenção das Centrais Hidroeléctricas de Cambambe, Capanda, Laúca e a Modernização de Capanda, e as Minutas de Contratos no valor total de USD 993.470.530,41
2017	129	01/08/2017	Despacho Presidencial n.º 215/17	Presidente da República	Aprova o projecto de Empreitada e respectiva Minuta de Contrato para a Protecção e Estabilização da Encosta do Lote 4: Ligação Sonils/Via Expressa/Kifangondo, localizada na Província de Luanda, no valor em Kwanzas equivalente em EUR 11.300.579,22
2017	129	01/08/2017	Despacho Presidencial n.º 216/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fornecimento, Instalação e Comissionamento de uma Turbina Aero-Derivativa Móvel GE TM 2500+ GEN8, com capacidade de produção de 31 MW, com o BOP Mecânico e Eléctrico Móvel e respectivos Tanques de Combustível Contentorizados, no valor equivalente em Kwanzas a USD 30.323.800,00
2017	129	01/08/2017	Despacho Presidencial n.º 217/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificado para a assinatura do Contrato para as Obras Complementares do Sistema de Transporte Associado ao Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca, Lote A, LT 400 KV Laúca - Kilamba e Ampliação das Subestações de Capanda, Laúca e Compensação Reactiva na Subestação do Cavaco em Benguela e aprova as minutas de Contratos para o Projecto Executivo, Fornecimento, Construção, Comissionamento e Colocação em Serviço das referidas Obras Complementares e de Prestação de Serviços de Fiscalização
2017	129	01/08/2017	Despacho Presidencial n.º 218/17	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse ao Comissário Sebastião Domingos Gunza, nomeado para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal
2017	129	01/08/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 12/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua a Comissária Margarida de Jesus Trindade Jordão de Barros ao Posto Policial de Comissária-Chefe
2017	129	01/08/2017	Despacho n.º 8/17	Vice-Presidente da República	Subdelega poderes a Miguel João Lourenço, Secretário Geral dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República, para proceder a nomeação definitiva dos agentes administrativos com mais de 5 anos de exercício de funções e positivamente avaliados
2017	129	01/08/2017	Decreto Executivo n.º 369/17	Ministério dos Petróleos	Autoriza a extensão da Fase Inicial do Período de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 40/11, por um período de 2 anos
2017	129	01/08/2017	Decreto Executivo n.º 370/17	Ministério dos Petróleos	Autoriza a extensão da Fase Inicial do Período de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 25/11, por um período de 2 anos
2017	129	01/08/2017	Despacho n.º 406/17	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2017 - Sociedade Comercial RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., 2.º Tranche», de que trata o Decreto Executivo n.º 356/17, de 20 de Julho, é realizada com taxa de juro de cupão fixa e actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de Dólares dos Estados Unidos da América, e devem obedecer, em linhas gerais, as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2017	129	01/08/2017	Despacho n.º 407/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa Impulso Angola, Limitada, outorgar o Contrato de Fiscalização da Empreitada de Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Lobito, na Província de Benguela
2017	129	01/08/2017	Despacho n.º 408/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa JONCE - Sociedade de Construção e Engenharia, Limitada, outorgar o Contrato de Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do KM44 na Província de Luanda
2017	129	01/08/2017	Despacho n.º 409/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Zango 0 na Província de Luanda, celebrado entre a empresa AMBIÁFRICA - Soluções Ambientais, S.A., representada neste acto por Noémia João André Pedro e Carlos Jorge Sousa Santos Correia Barbosa, na qualidade de Administradores, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kz: 981.602.531,30
2017	129	01/08/2017	Despacho n.º 410/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Lobito na Província de Benguela, celebrado entre a empresa DIÂMETRO — Gabinete de Estudos e Projectos, Limitada, representada neste acto por Paulo Correia, na qualidade de Sócio-Gerente, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kz: 12.250.000,00
2017	129	01/08/2017	Despacho n.º 411/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Lobito na Província de Benguela, celebrado entre a empresa Citic Construction (Angola) CO, Limitada, representada neste acto por Hu Ping, na qualidade de Presidente, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de USD 1.096.611,30
2017	129	01/08/2017	Despacho n.º 412/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Zango 0 na Província de Luanda, celebrado entre a TPF Angola, S.A., representada neste acto por José Alberto Leal Arrobas da Silva, na qualidade de Procurador, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kz: 11.900.000,00
2017	129	01/08/2017	Despacho n.º 413/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Luhongo na Província de Benguela, celebrado entre a empresa HORIZONTE GLOBAL — Projectos, Fiscalização e Serviços, Limitada, representada neste acto por José Manuel Coelho Ferraz, na qualidade de Gerente, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kz: 12.350.000,00
2017	129	01/08/2017	Despacho n.º 414/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Fiscalização das Empreitadas de Construção de Infra-Estruturas Externas das Centralidades da Praia Amélia e 5 de Abril na Província do Namibe, celebrado entre a FISCANGOLA — Projectos, Fiscalização e Consultoria, Limitada, representada neste acto por Nuno Manuel Rodrigues Moutinho, na qualidade de Sócio- Gerente, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de AKz: 6.276.489,78
2017	129	01/08/2017	Despacho n.º 415/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do KM44 na Província de Luanda, celebrado entre a empresa JONCE — Sociedade de Construção e Engenharia, Limitada, representada neste acto por João Dias de Matos, na qualidade de Administrador, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kz: 1.162.497.629,80
2017	129	01/08/2017	Despacho n.º 416/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Fiscalização da Empreitada de Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Lobito na Província de Benguela, celebrado entre a Impulso Angola, Limitada, representada neste acto por Francisco Cuervo Ania, na qualidade de Gerente, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de AKz: 7.699.796,94
2017	128	31/07/2017	Decreto Executivo n.º 368/17	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Extensão da Fase Subsequente de Pesquisa do Bloco 15/06, por um período de 3 anos, contados a partir de 1 de Dezembro de 2017
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 384/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Mineira Brilho do Mussende S.C.R.L, para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Cangandala, Província de Malanje, com uma extensão de 50.53 Km2
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 385/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Mineira Twala Kumoxi R.L., para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Kunda-Dya-Base, Província de Malanje, com uma extensão de 190 Km2
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 386/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa de Pesquisa e Recursos Minerais C.R.L, para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Malanje, Província de Malanje, com uma extensão de 200 Km2
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 387/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa de Exploração Semi-Industrial de Diamantes — Txapemba Canguba R.L., para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Cambulo, Província da Lunda-Norte, com uma extensão de 84 Km2
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 388/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa L&L Comércio C.R.L, para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município do Chitato, Província da Lunda-Norte, com uma extensão de 7,00 Km2
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 389/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa TPF Angola, S.A., outorgar o Contrato de Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Capari na Província do Bengo
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 390/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa FISCANGOLA - Projectos, Fiscalização e Consultoria, Limitada, outorgar o Contrato de Fiscalização das Empreitadas de Construção de Infra-Estruturas Externas das Centralidades da Praia Amélia e 5 de Abril, na Província do Namibe
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 391/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas — DNIU, para conjuntamente com a empresa ARVEST — Projectos, Limitada, outorgar o Contrato de Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Zango 8.000 na Província de Luanda
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 392/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas — DNIU, para conjuntamente com a empresa 7 OPÇÕES — Consultoria, Limitada, outorgar o Contrato de Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade da Quilemba, na Província da Huíla
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 393/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Luhongo na Província de Benguela, celebrado entre a empresa de Águas e Saneamento do Lobito – E.P., representada neste acto por Henrique António Calengue, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kz: 455.508.925,00
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 394/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Capari na Província do Bengo, celebrado entre a TPF Angola, S.A. representada neste acto por José Alberto Leal Arrobas da Silva, na qualidade de Procurador, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kz: 11.900.000,00
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 395/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Construção de Infra-Estruturas Integradas da Cidade do Lubango, na Província da Huíla, celebrado entre a empresa DAR ANGOLA - Consultoria, Limitada, representada neste acto por Antoine Abboud, na qualidade de Director das Operações, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kwanzas o equivalente a USD 5.317.073,17
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 396/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade da Quilemba na Província da Huíla, celebrado entre a empresa 7 OPÇÕES - Consultoria, Limitada, representada neste acto por Orlando Soares de Barros Gaspar, na qualidade de Gerente, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kz: 11.850.000,00
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 397/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Zango 8.000 na Província de Luanda, celebrado entre a empresa ARVEST - Projectos, Limitada, representada neste acto por Noémia João André Pedro, na qualidade de Administradora, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kz: 12.900.000,00
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 398/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Capari na Província do Bengo, celebrado entre a empresa Tecnovia Angola, Limitada, representada neste acto por Bruno Jeremias da Silva e Ricardo Marfim dos Santos, na qualidade de Gerentes, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kz: 1.021.419.359,73
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 399/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Construção de Infra-Estruturas Externas na Centralidade do Luhongo na Província de Benguela, celebrado com a empresa Citic Construction (Angola) CO, Limitada, representada neste acto por Hu Ping, na qualidade de Presidente, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de USD 4.440.526,39
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 400/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Zango 8.000 na Província de Luanda, celebrado entre a empresa Citic Construction (Angola) CO, Limitada, representada neste acto por Hu Ping, na qualidade de Presidente, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de USD 38.367.562,38
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 401/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade da Praia Amélia na Província do Namibe, celebrado entre a SOAPRO - Sociedade Angolana de Projectos, Limitada, representada neste acto por José Augusto da Silva, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas – DNIU, no valor de Kz: 7.125.000,00
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 402/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade da Praia Amélia na Província do Namibe, celebrado entre a empresa Citic Construction (Angola) CO, Limitada, representada neste acto por Hu Ping, na qualidade de Presidente, e este Ministério, representado por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de USD 819.412,56
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 403/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do KM44 na Província de Luanda, celebrado entre a ONE - Ouro Negro Exploration, Limitada, representada neste acto por Hélder Jesus dos Santos, na qualidade de Gerente, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kz: 9.980.000,00
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 404/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade da Baía Farta na Província de Benguela, celebrado entre a empresa AFAVIAS - Engenharia e Construções, S.A., representada neste acto por Jorge Manuel de Aragão Barros Júlio Mestre, na qualidade de Administrador, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kz: 2.031.941.529,97
2017	128	31/07/2017	Despacho n.º 405/17	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Maria Julieta de Menezes Octávio, Directora Nacional do Ensino Técnico-Profissional, para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos Candidatos seleccionados para a cobertura de vagas do Ensino Secundário do Sector da Educação na Província da Lunda-Norte
2017	127	28/07/2017	Decreto Executivo n.º 367/17	Ministério das Finanças	Aprova o Modelo de Licença para o exercício da actividade de exploração e a prática de jogos de fortuna ou azar em salas de jogos existentes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 364/17	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da Seguradora «NITO KAFUNDALA — Seguros, S.A.», que se encontra sujeita ao registo especial junto da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), sem o qual não pode iniciar sua actividad
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 365/17	Ministério das Finanças	Autoriza a abertura do Concurso Limitado por Convite para o apetrechamento da residência n.º 8033, na Urbanização Nova Vida, sita em Luanda, e nomeia a respectiva Comissão de Avaliação
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 366/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Mineira Preciosa Tchimege R.L, para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Cambulo, Província da Lunda-Norte, com uma extensão de 91 Km2
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 367/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Genine Angola, Limitada, para exploração de mármore branco, situada na Localidade de Serra da Neve, Município da Bibala, Província do Namibe, numa área de 50 hectares
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 368/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Mineira Capala Malumba C.R.L, para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Cambulo, Província da Lunda-Norte, com uma extensão de 42 Km2
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 369/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Luesse R.L., para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Capenda Camulemba, Província da Lunda- -Norte, com uma extensão de 120 Km2
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 370/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Mineira Wayane R.L., para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Cambulo, Província da Lunda-Norte, com uma extensão de 42 Km2
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 371/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa ONE - Ouro Negro Exploration, Limitada, outorgar o Contrato de Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do KM44 na Província de Luanda
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 372/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa DIÂMETRO ANGOLA - Gabinete de Estudos e Projectos, Limitada, outorgar o Contrato de Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Lobito na Província de Benguela
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 373/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa Citic Construction Angola (CO), Limitada, outorgar o Contrato de Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Zango 8.000 na Província de Luanda
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 374/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa Citic Construction, outorgar o Contrato de Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Luhongo na Província de Benguela
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 375/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas — DNIU, para conjuntamente com a empresa Citic Construction, outorgar o Contrato de Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade 5 de Abril na Província do Namibe
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 376/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa AFAVIAS - Engenharia e Construções, S.A., outorgar o Contrato de Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade da Baía Farta na Província de Benguela
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 377/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa HORIZONTE GLOBAL - Projectos, Fiscalização e Serviços, Limitada, outorgar o Contrato de Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Luhongo na Província de Benguela
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 378/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa Citic Construction, outorgar o Contrato de Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade da Praia Amélia na Província do Namibe
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 379/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa DAR ANGOLA - Consultoria, Limitada, outorgar o Contrato de Fiscalização da Empreitada de Construção de Infra-Estruturas Integradas na Cidade do Lubango, na Província da Huíla
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 380/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa Citic Construction, outorgar o Contrato de Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Lobito na Província de Benguela
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 381/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa SOAPRO - Sociedade Angolana de Projectos, Limitada, outorgar o Contrato de Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade da Praia Amélia na Província do Namibe
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 382/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa Tecnovia Angola - Limitada, outorgar o Contrato de Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Capari na Província do Bengo
2017	127	28/07/2017	Despacho n.º 383/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa TPF Angola, S.A., outorgar o Contrato de Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Zango 0 na Província de Luanda
2017	126	27/07/2017	Despacho Presidencial n.º 212/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado «S.TULUMBA - Investimentos e Participações, Limitada», no valor de USD 124.200.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	126	27/07/2017	Despacho n.º 7/17	Vice-Presidente da República	Exonera Carlos Ilídio do cargo de Assistente da Assessoria para os Assuntos Sociais do Vice-Presidente da República
2017	126	27/07/2017	Decreto Executivo n.º 365/17	Ministério das Finanças	Aprova as Normas sobre a Arrecadação de Receitas Públicas. - Revoga o Decreto Executivo n.º 49/02, de 25 de Outubro, o Decreto Executivo n.º 60/04, de 24 de Maio e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	126	27/07/2017	Decreto Executivo n.º 366/17	Ministério das Finanças	Aprova o Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal. - Revoga o Decreto n.º 61/04, de 28 de Setembro
2017	126	27/07/2017	Despacho n.º 355/17	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, sito na Rua Kwamme Nkruma n.º 1, Distrito Urbano da Ingombota, em Luanda, inscrito na Matriz Predial Urbana do 1.º Bairro Fiscal e subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para a Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para, em representação deste Ministério, outorgar a escritura pública do referido imóvel
2017	126	27/07/2017	Despacho n.º 356/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para desencadear todos os actos subsequentes inerentes ao Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria para Implementação do Projecto de Potenciação de Tributação do Património Urbano, incluindo a assinatura do Contrato com o Consórcio Externo DT GEO, liderado pela empresa Deloitte & Touche-Auditores, Limitada, bem como a instrução do pedido de fiscalização preventiva ao Tribunal de Contas
2017	126	27/07/2017	Despacho n.º 357/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Florêncio Mariano da Conceição de Almeida, Embaixador de Angola em Roma – Itália, para em representação deste Ministério, assinar toda a documentação relacionada com o Acordo de Financiamento a celebrar com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), no valor de USD 28.800.000,00
2017	126	27/07/2017	Despacho n.º 358/17	Ministério dos Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Privado denominado Swift Angola, Limitada, no valor de USD 1.000.000,00, no regime contratual único e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Swift Technical (Europe), Limited
2017	126	27/07/2017	Despacho n.º 359/17	Ministério dos Petróleos	Integra Amadeu Paquete Terra Correia Azevedo, Delfino da Graça Marcelino, Manuel Albino Ferreira, Jacinto Prazeres de Jesus Cortez e representante da Sonangol E.P. na Comissão para Elaboração de Diagnóstico Sobre a Situação de Desemprego e Possibilidades de Estágios no Sector Petrolífero
2017	126	27/07/2017	Despacho n.º 360/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Luziminas S.C.R.L, para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Cangandala, Província de Malanje, com uma extensão de 65 Km2
2017	126	27/07/2017	Despacho n.º 361/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com o consórcio Omatapalo Engenharia e Construção, S.A./Imosul, outorgar o Contrato de Construção de Infra-Estruturas Integradas da Cidade do Lubango, na Província da Huíla
2017	126	27/07/2017	Despacho n.º 362/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa PROGEST - Projectos Técnicos, Consultoria e Gestão, Limitada, outorgar o Contrato de Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade da Baía Farta na Província de Benguela
2017	126	27/07/2017	Despacho n.º 363/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Construção de Infra-Estruturas Integradas na Cidade do Lubango, na Província da Huíla, celebrado entre o consórcio Omatapalo Engenharia e Construção, S.A./Imosul, representado neste acto por Carlos Alberto Loureiro Alves, na qualidade de Administrador e Silvestre Tulumba Tyihongo Kapose, na qualidade de gerente, respectivamente e este Ministério, representado por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kwanzas o equivalente a USD 212.682.926,83
2017	125	26/07/2017	Despacho Presidencial n.º 210/17	Presidente da República	Aprova a dispensa do exercício de funções de João Manuel Gonçalves Lourenço, Ministro da Defesa Nacional, por um período de 30 dias, e designa Salviano de Jesus Sequeira, Secretário de Estado para os Recursos Materiais, para responder pelos assuntos correntes do referido Ministério, enquanto durar a dispensa do Titular
2017	125	26/07/2017	Despacho Presidencial n.º 211/17	Presidente da República	Aprova a dispensa do exercício de funções de Bornito de Sousa Baltazar Diogo, Ministro da Administração do Território, por um período de 30 dias, e designa Adão Francisco Correia de Almeida, Secretário de Estado para os Assuntos Institucionais, para responder pelos assuntos correntes do referido Ministério, enquanto durar a dispensa do Titular
2017	125	26/07/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 361/17	Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Urbanismo e Habitação	Institui o Cartório Notarial Privativo do Ministério do Urbanismo e Habitação, para praticar somente os actos notariais próprios e inerentes ao referido Gabinete
2017	125	26/07/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 362/17	Ministérios da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e da Educação	Aprova o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação
2017	125	26/07/2017	Decreto Executivo n.º 363/17	Ministério das Finanças	Aprova o Regime Jurídico da Tramitação e Registo Electrónico dos Procedimentos e Processos Tributários
2017	125	26/07/2017	Decreto Executivo n.º 364/17	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Formação de Quadros da Educação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento Interno
2017	125	26/07/2017	Despacho n.º 352/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Luziminas S.C.R.L, para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Mussende, Província do Cuanza-Sul, com uma extensão de 27 Km2
2017	125	26/07/2017	Despacho n.º 353/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Chitembo Tchalaza Diamond S.C.R.L, para a exploração semi-industrial de diamantes, no Município de Chitembo, Província do Bié, com uma extensão de 106 Km2
2017	125	26/07/2017	Despacho n.º 354/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Mineira Wayane R.L, para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Cambulo, Província da Lunda-Norte, com uma extensão de 70 Km2
2017	124	25/07/2017	Decreto Presidencial n.º 167/17	Presidente da República	Dá por findo o mandato do Conselho de Administração da TAAG-E.P., e nomeia uma Comissão de Gestão para a TAAG-E.P, coordenada por Joaquim Teixeira da Cunha
2017	124	25/07/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 357/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Instituto Técnico Agrário Otto Hanosike Xangongo, sita no Município de Ombadja, Província do Cunene, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	124	25/07/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 358/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário, denominada n.º 87M - Liceu São Melquíades, sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	124	25/07/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 359/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário de Formação de Professores, denominada Magistério Comandante Cuidado, sita no Município de Malanje, Província de Malanje, com 19 salas de aulas, 57 turmas, 3 turnos, em regime de Externato e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	124	25/07/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 360/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário, designada Colégio n.º 1.225 Ex 6.025, sita no Município do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	124	25/07/2017	Despacho Conjunto n.º 348/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Jandira Venturová, natural de Uherské Hradiste, República Checa, de nacionalidade checa
2017	124	25/07/2017	Despacho n.º 349/17	Ministério das Finanças	Cria a Comissão Multissectorial para resolução por via negocial do processo do Grupo de Ex-Trabalhadores da Angonave, coordenada pelo Director Nacional do Tesouro deste Ministério
2017	124	25/07/2017	Despacho n.º 350/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Tcostone, Limitada para exploração de granito castanho, na concessão situada na localidade de Chilonujué, Município do Virei, Província do Namibe, numa área de 50 hectares
2017	124	25/07/2017	Despacho n.º 351/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato para a Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade da Baía Farta, na Província de Benguela, celebrado entre a PROGEST - Projectos Técnicos, Consultoria e Gestão, Limitada e este Ministério
2017	123	24/07/2017	Resolução n.º 30/17	Assembleia Nacional	Aprova a informação relativa ao Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao III Trimestre de 2016 e faz recomendações ao Executivo, pelos efeitos contínuos decorrentes da actual crise estrutural vivida em todo o mundo, com incidência negativa directa no crescimento do PIB do nosso País e na consequente materialização dos objectivos que constam do Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) 2013-2017
2017	123	24/07/2017	Despacho n.º 346/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas — DNIU, para conjuntamente com a Empresa AMBIÁFRICA - Soluções Ambientais, S.A., outorgar o Contrato de Construção de Infra- -Estruturas Externas da Centralidade do Zango 0, na Província de Luanda
2017	123	24/07/2017	Despacho n.º 347/17	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas — DNIU para conjuntamente com a Empresa de Águas e Saneamento do Lobito, E.P., outorgar o Contrato de Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Luhongo, na Província de Benguela
2017	122	21/07/2017	Despacho n.º 11/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos de Utilização dos Tempos de Antena na Radiodifusão e na Televisão
2017	122	21/07/2017	Despacho n.º 12/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova o Regulamento sobre o Credenciamento e Actuação dos Órgãos de Comunicação Social para Cobertura das Eleições Gerais
2017	122	21/07/2017	Directiva n.º 02/CNE/2017	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova os diversos Formulários e Modelos de suporte as Eleições Gerais de 2017
2017	122	21/07/2017	Directiva n.º 03/CNE/2017	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova o prazo, que os Partidos Políticos e Coligações de Partidos concorrentes, devem obedecer para entrega da lista contendo a designação e credenciamento dos delegados de lista e respectivos suplentes por Assembleia de Voto nas Comissões Municipais Eleitorais
2017	121	20/07/2017	Despacho Presidencial n.º 209/17	Presidente da República	Aprova a criação da Sociedade Comercial Prestadora de Serviços de Telecomunicações por Satélite, com a designação de INFRASAT - Telecomunicações, S.A.
2017	121	20/07/2017	Decreto Executivo n.º 356/17	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 165/17, de 12 de Julho, até ao valor global de Kz: 150.000.000.000,00, são emitidas em Kwanzas, com taxas de juro de cupão definidas na colocação, e com a actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação diária da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de Dólares dos Estados Unidos da América, a favor da sociedade comercial RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., pelo valor facial, sem desconto
2017	121	20/07/2017	Despacho n.º 334/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 1.713.836,99 o Fundo Permanente da Comissão Nacional Inter-Sectorial de Desminagem e Assistência Humanitária, CNIDAH, para o ano económico de 2017, coordenado por Maria Anastácia Zinga Puati Maquino
2017	121	20/07/2017	Despacho n.º 335/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 51.160.000,00 o Fundo Permanente do Ministério da Administração do Território, para o ano económico de 2017, coordenado por Félix de Jesus Cala
2017	121	20/07/2017	Despacho n.º 336/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 8.503.567,01 o Fundo Permanente do Ministério do Urbanismo e Habitação, para o ano económico de 2017, coordenado por Domingos Kalé Adolfo Esperança
2017	121	20/07/2017	Despacho n.º 337/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 2.000.000,00 o Fundo Permanente do Ministério da Juventude e Desportos, para o ano económico de 2017, coordenado por João Xivi
2017	121	20/07/2017	Despacho n.º 338/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 1.500.000,00 o Fundo Permanente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, para o ano económico de 2017, coordenado por Cristina Molares de Abril e Silva
2017	121	20/07/2017	Despacho n.º 339/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 1.000.000,00 o Fundo Permanente da Delegação Provincial do Interior do Namibe, para o ano económico de 2017, coordenado por Luísa da Conceição Lucas Mangumina
2017	121	20/07/2017	Despacho n.º 340/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 199.481.250,00 o Fundo Permanente do Ministério da Saúde, para o ano económico de 2017, coordenado por Avelino Kiampuku
2017	121	20/07/2017	Despacho n.º 341/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para outorgar o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria de Instalação e Manutenção do Sistema Informático Integrado da Administração Geral Tributária (SIIAT) e de Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Formação Profissional, bem como para dar sequência aos procedimentos administrativos, com vista à eficácia jurídica do Contrato, incluindo a instrução do pedido de fiscalização prévia a ser submetido ao Tribunal de Contas
2017	121	20/07/2017	Despacho n.º 342/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para outorgar o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria para a Continuação dos Trabalhos de Implementação da Reforma Tributária em Angola, no âmbito do Plano Estratégico da Administração Geral Tributária, entre a Administração Geral Tributária e a empresa McKinsey International, Inc., bem como para dar sequência aos procedimentos administrativos, com vista à eficácia jurídica do Contrato, incluindo a instrução do pedido de fiscalização prévia a ser submetido ao Tribunal de Contas
2017	121	20/07/2017	Despacho n.º 343/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para desencadear todos os actos subsequentes inerentes ao procedimento de contratação simplificada para a prestação de serviços de consultoria técnica e especializada, para auditoria às declarações fiscais e às contas das companhias petrolíferas referentes aos exercícios fiscais de 2014, 2015, 2016 e 2017, incluindo a assinatura do contrato com as empresas Deloitte & Touche - Auditores, Limitada e Deloitte Consultores, S.A., em consórcio, bem como a instrução do pedido de fiscalização preventiva ao Tribunal de Contas
2017	121	20/07/2017	Despacho n.º 344/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério, praticar todos os actos administrativos necessários para a assinatura e execução do Contrato de Compra e Venda das Aeronaves Boeing 737-200, D2 TBC e TBO, celebrado com ParKend Financial Services Ltd
2017	121	20/07/2017	Despacho n.º 345/17	Ministério dos Petróleos	Subdelega plenos poderes a Maria Manuela Deolinda dos Santos Coelho, Directora Nacional de Fomento da Angolanização do Ministério dos Petróleos, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços com a empresa OASIS - Serviços em Recursos Humanos, Limitada
2017	120	19/07/2017	Despacho Presidencial n.º 207/17	Presidente da República	Autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato para o fornecimento, instalação e manutenção do Sistema Informático Integrado da Administração Geral Tributária (SIIAT) e da prestação dos correspondentes serviços de assistência técnica e formação profissional. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 156-A/14, de 13 de Junho e o Despacho n.º 107/15, de 27 de Março do Ministro das Finanças
2017	120	19/07/2017	Despacho Presidencial n.º 208/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fornecimento e Assistência Técnica para a Garantia de Disponibilidade das Turbinas da Central de Ciclo Combinado do Soyo I, na Província do Zaire, no valor equivalente em Kwanzas a USD 350.000.000,00
2017	120	19/07/2017	Despacho n.º 5/17	Tribunal Supremo	Exonera Teresa Marcolino João do cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos do Tribunal Supremo
2017	120	19/07/2017	Decreto Executivo n.º 355/17	Ministério da Hotelaria e Turismo	Aprova o Regulamento do Conselho Nacional de Turismo e Facilitação Turística. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	120	19/07/2017	Despacho Conjunto n.º 325/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Creusa do Sacramento Fernandes Lima, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense
2017	120	19/07/2017	Despacho Conjunto n.º 326/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Brittany Nicole Curiel Mastrapa, natural da Ingombota, Luanda, República de Angola
2017	120	19/07/2017	Despacho n.º 327/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para outorgar o Contrato de Aquisição do Sistema Integrado de Gestão Tributária (SIGT) e de Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Formação Profissional, bem como para dar sequência aos procedimentos administrativos, com vista à eficácia jurídica do contrato, incluindo a instrução do pedido de fiscalização prévia a ser submetido ao Tribunal de Contas
2017	120	19/07/2017	Despacho n.º 328/17	Ministério dos Petróleos	Subdelega plenos poderes a Gaspar Filipe Sermão, Director Interino da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado do Ministério dos Petróleos, para representar este Ministério em todos os actos administrativos necessários para a assinatura do Contrato de Investimento Privado denominado Unaltec Isa, S.A
2017	120	19/07/2017	Despacho n.º 329/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Vala Surpresa R.L, para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Quirima, Província de Malanje, com uma extensão de 100 Km2
2017	120	19/07/2017	Despacho n.º 330/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Silva & Silva, Limitada, para exploração de mármore, na concessão situada na Comuna de Virei, Município de Virei, Província do Namibe, numa área de 50 hectares
2017	120	19/07/2017	Despacho n.º 331/17	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Delega poderes a Domingos José do Nascimento, Director Geral do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica de Angola, para representar este Ministério na assinatura do Contrato com a Meteo-France International no domínio de fornecimento de equipamentos e softwares, providenciar as obras de construção civil e prestação de serviços que satisfaçam os requisitos estipulados no contrato
2017	120	19/07/2017	Despacho n.º 332/17	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Ramiro José João, Director do Gabinete dos Recursos Humanos, para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos Candidatos seleccionados para a cobertura de vagas da carreira do regime geral deste Ministério
2017	120	19/07/2017	Despacho n.º 333/17	Ministério da Cultura	Homologa o Contrato de Prestação de Serviço de Assistência Técnica Estrangeira no Sector da Cultura, entre este Ministério e a Corporação Antex, S.A.
2017	120	19/07/2017	Rectificação n.º 9/17	Ministério da Juventude e Desportos	Rectifica os Despachos números 159/17, 160/17, 161/17, 162/17, 163/17, 164/17, 165/17, 166/17, 167/17 e 168/17, de 24 de Março, publicados no Diário da República n.º 47, I Série, que autorizam a despesa e abertura de vários Concursos Limitados por Convite e que constitui a Comissão de Avaliação do Concurso Limitado por Convite para Aquisição de Bens e Serviços
2017	119	18/07/2017	Resolução n.º 29/17	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório de Execução Orçamental e Conta da Assembleia Nacional, referente ao Exercício Económico de 2015
2017	119	18/07/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 353/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Magistério n.º 2.006-Major Saidy Mingas, sito no Município de Belas – Distrito Urbano do Kilamba, Província de Luanda, com 32 salas de aulas, 1 turno, 32 turmas e aprova o quadro de pessoal do Magistério criado
2017	119	18/07/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 354/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Colégio n.º 1.006, sito no Município de Luanda - Distrito Urbano da Samba, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 2 turnos, 24 turmas e aprova o quadro de pessoal do Colégio criado
2017	119	18/07/2017	Despacho n.º 320/17	Ministério da Agricultura	Cria a Comissão para Venda da Madeira em Toro e Serrada Apreendida durante a Campanha Florestal de 2016, coordenada por Hélder Baptista de Sousa Monteiro
2017	119	18/07/2017	Despacho n.º 321/17	Ministério da Geologia e Minas	Cria a composição do Júri para o Concurso Público de Ingresso (Interno e Externo) e Acesso (Promoção)
2017	119	18/07/2017	Despacho n.º 322/17	Ministério da Educação	Homologa o Concurso Público de Ingresso para preenchimento das vagas existentes no quadro de pessoal do Sector da Educação, na Província do Cuanza-Norte
2017	119	18/07/2017	Despacho n.º 323/17	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a João Cristóvão Diogo Cafuquena, Director Nacional do Ensino Geral, para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos Candidatos seleccionados para a cobertura de vagas do Ensino Secundário do Sector da Educação na Província do Cuanza-Norte
2017	119	18/07/2017	Despacho n.º 324/17	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Domingos Fernandes Torres Júnior, Director Nacional da Acção Social Escolar, para assinar o Memorando de Entendimento com a Associação dos Atletas Olímpicos Angolanos «AAOA»
2017	118	17/07/2017	ERRATA	IMPRENSA NACIONAL — E.P.	Errata de Edição referente ao Decreto Presidencial n.º 156/14, de 13 de Junho, publicado no Diário da República n.º 112/14, I Série, que Autoriza a abertura do concurso limitado sem apresentação de candidaturas com vista à adjudicação do fornecimento, instalação e manutenção do sistema informático global e integral das Alfândegas de Angola e da prestação dos correspondentes serviços de assistência técnica e formação profissional e delega competência ao Ministro das Finanças para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar
2017	118	17/07/2017	Decreto Executivo n.º 350/17	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento de Registo das Associações de Defesa do Ambiente
2017	118	17/07/2017	Decreto Executivo n.º 351/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Programas Municipais Integrados de Desenvolvimento Rural e Combate à Pobreza. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2017	118	17/07/2017	Decreto Executivo n.º 352/17	Ministério da Juventude e Desportos	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	118	17/07/2017	Despacho n.º 316/17	Ministério das Finanças	Actualiza a lista dos Grandes Contribuintes. - Revoga o Despacho n.º 599/14, de 24 de Março
2017	118	17/07/2017	Despacho n.º 317/17	Ministério das Pescas	Indigita Eduardo Manuel dos Santos Fernandes da Silva, Director Geral da Empresa Nacional de Abastecimento Técnico-Material da Indústria Pesqueira - ENATIP, U.E.E., para com poderes bastantes a prática do acto, assinar em nome deste Ministério, a Escritura Pública do terreno resultante do Contrato de Permuta celebrado com a empresa Noah Hotel Consulting, Limitada, localizado na Comuna do Camama, Município de Belas
2017	118	17/07/2017	Despacho n.º 318/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Victória é Certa S.C.R.L, para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Kunda-Dia-Baza, Província de Malanje, com uma extensão de 24,97 Km2
2017	118	17/07/2017	Despacho n.º 319/17	Ministério da Cultura	Subdelega competência a António Feliciano Dias dos Santos, Director Nacional de Formação Artística, para assinar o Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica Estrangeira no Sector da Cultura, entre este Ministério e a Corporação da Antex, S.A
2017	117	14/07/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 344/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias e I Ciclo do Ensino Secundário denominadas Complexos Escolares Veiga e n.º 54-C. Urbano, sitas no Município de Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	117	14/07/2017	Decreto Executivo n.º 345/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Modelo de Título de Registo de Propriedade Automóvel e o Modelo Único do Requerimento para Actos de Registo Automóvel. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2017	117	14/07/2017	Decreto Executivo n.º 346/17	Ministério da Geologia e Minas	Delimita as áreas de exploração de minerais para a construção civil
2017	117	14/07/2017	Decreto Executivo n.º 347/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete da Secretária de Estado da Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	117	14/07/2017	Decreto Executivo n.º 348/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 260/17, de 26 de Abril
2017	117	14/07/2017	Decreto Executivo n.º 349/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	117	14/07/2017	Despacho n.º 314/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, o Contrato de Locação Financeira Mobiliária, n.º 5365, com o Banco Económico, S.A
2017	117	14/07/2017	Despacho n.º 315/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Domingos Júlio Inácio, Delegado Provincial de Finanças de Malanje, para proceder a instrução do processo de alienação dos activos da Unidade de Produção Heróis da Baixa de Cassange — UPOHKA, à empresa Angoalissar
2017	117	14/07/2017	Rectificação n.º 8/17	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 132/17, de 19 de Junho, publicado no Diário da República n.º 98, I Série, que aprova a criação de 9 Instituições de Ensino Superior, de natureza privada
2017	116	13/07/2017	Acórdão n.º 447/17	Tribunal Constitucional	Dá provimento ao pedido declarando a inconstitucionalidade orgânica do Decreto Presidencial n.º 74/15, de 23 de Março, que aprova o Regulamento das Organizações Não Governamentais
2017	116	13/07/2017	Decreto Presidencial n.º 166/17	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de Kz: 100.000.000,00, destinados à cobertura de despesas inerentes à última etapa de formação de alguns bolseiros angolanos que estão a estudar em distintas Universidades nos Estados Unidos da América, afecto a Unidade Orçamental - Gabinete de Quadros do Presidente da República
2017	116	13/07/2017	Despacho Presidencial n.º 201/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Tchittue Living One Business, Limitada – Clínica de Medicina Primária, (Medi - one), no valor de USD 120.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	116	13/07/2017	Despacho Presidencial n.º 202/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fornecimento e Assistência Técnica para realização de revisões capitais e constituição de um banco de peças para cobertura nacional, no valor equivalente em Kwanzas a USD 119.914.591,51
2017	116	13/07/2017	Despacho Presidencial n.º 203/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fornecimento e Assistência Técnica para Garantia de Disponibilidade de 6 Centrais com Turbinas GE, Centrais Térmicas do Cazenga, CFL de Luanda, Viana e Boavista, na Província de Luanda, e Centrais Térmicas da Quileva e Biópio, na Província de Benguela, no valor equivalente em Kwanzas a USD 86.000.000,00
2017	116	13/07/2017	Despacho Presidencial n.º 204/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fornecimento e Montagem para o Aumento da Capacidade de Geração Termoeléctrica da Central Térmica do Menongue em 54 MW, na Província do Kuando Kubango, no valor equivalente em Kwanzas a USD 69.018.000,00
2017	116	13/07/2017	Despacho Presidencial n.º 205/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fornecimento e Montagem para o Aumento da Capacidade de Geração Termoeléctrica da Central Térmica do Cuíto em 19,6MW, na Província do Bié, no valor equivalente em Kwanzas a USD 34.509.000,00
2017	116	13/07/2017	Despacho Presidencial n.º 206/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento Interno da Comissão Multissectorial da Hotelaria e Turismo. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	116	13/07/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 343/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio Paiva Domingos da Silva, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	116	13/07/2017	Despacho n.º 309/17	Ministério dos Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Privado denominado Twma Angola, Limitada, no valor de USD 250.000,00, no regime contratual único e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Total Waste Management International Limited
2017	116	13/07/2017	Despacho n.º 310/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Mineira Kaleny-Muatchili Diamond, R.L, para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Chitembo, Província do Bié, com uma extensão de 200 Km2
2017	116	13/07/2017	Despacho n.º 311/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Maeva- -Rochas Ornamentais, Limitada, para exploração de granito marrom, na concessão situada na Comuna de Tchibemba, Município de Gambos, Província da Huíla, numa área de 30 hectares
2017	116	13/07/2017	Despacho n.º 312/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa de Exploração de Diamantes Sol de Cassanje, R.L, para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Quela, Província de Malanje, com uma extensão de 133 Km2
2017	116	13/07/2017	Despacho n.º 313/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Mineira Kaleny-Muatchili Diamond, R.L, para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Mavinga, Província do Cuando Cubango, com uma extensão de 2 Km2
2017	115	12/07/2017	Decreto Presidencial n.º 164/17	Presidente da República	Define as taxas e emolumentos dos serviços prestados pelos Órgãos da Administração do Estado intervenientes no processo de instrução, negociação, aprovação e acompanhamento de Projectos de Investimento Privado, designadamente a Unidade Técnica para o Investimento Privado e pelas Unidades Técnicas de Apoio ao Investimento Privado dos Departamentos Ministeriais. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Executivo Conjunto n.º 12/94, de 20 de Maio
2017	115	12/07/2017	Decreto Presidencial n.º 165/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro em moeda nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Diploma, até ao valor de Kz: 150.000.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 184/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado SWB Comércio e Indústria, Limitada, no valor de USD 102.270.093,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 185/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Standard Chartered, no valor global de USD 265.800.000,00, para cobertura do Projecto do Sistema de Transporte de Energia Associado ao Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 186/17	Presidente da República	Aprova a solicitação de «Não Objecção» do Governo da República de Angola, relativa a 3.ª Revisão do Programa do Fundo Monetário Internacional - FMI de apoio financeiro a República da Guiné-Bissau
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 187/17	Presidente da República	Aprova a rescisão do Contrato de Execução das Obras de Construção da Via Marginal Sudoeste 2.ª Etapa do Troço – Praia do Bispo à Corimba, na Província de Luanda, celebrado com a empresa Construtora Norberto Odebrecht e o Contrato da Empreitada de Construção da referida Via a ser celebrado com a empresa China Railway 20 Group Internacional Angola - CR20, no valor global de USD 142.352.693,67
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 188/17	Presidente da República	Aprova a minuta do Contrato de Empreitada para a concepção/construção da Centralidade de Saurimo, na Província da Lunda-Sul, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 33.821.529,80
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 189/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fornecimento e Assistência Técnica para a realização de revisões capitais na Central Térmica do Aeroporto, na Província do Namibe, no valor equivalente em Kwanzas a USD 4.888.334,08
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 190/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fornecimento, Montagem e Comissionamento de equipamentos para a construção de 25 Pequenos Sistemas de Água e 346 Pontos de Água Melhorados, em zonas suburbanas e rurais, nas Províncias do Bié, Benguela, Huambo e Uíge, no valor equivalente em Kwanzas a USD 100.000.000,00
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 191/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fornecimento e Assistência Técnica para a revisão capital incluindo o fornecimento de uma Turbina Recondicionada para a Unidade GT1 na Central Térmica de Viana, na Província de Luanda, bem como a sua relocação na Cidade do Lubango, no valor equivalente em Kwanzas a USD 11.561.427,00
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 192/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fornecimento e Assistência Técnica para realização de revisões capitais das 2 Turbinas Siemens instaladas sobre Barcaças na Central Térmica da Boavista I, na Província de Luanda, no valor equivalente em Kwanzas a USD 32.886.000,00
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 193/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fornecimento e Assistência Técnica para a Garantia de Disponibilidade de 3 Turbinas da Central Térmica de Malembo, na Província de Cabinda, no valor equivalente em Kwanzas a USD 61.155.200,00
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 194/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Empreitada para a concepção/construção da Centralidade de M’Banza Congo, na Província do Zaire, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 32.829.046,48
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 195/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fornecimento, Instalação, Comissionamento e Assistência Técnica de Geradores Industriais, Geradores Domésticos, kits de Geração Fotovoltaica e Fornecimento de Equipamentos para Montagem de Redes de MT, BT e IP para Sistemas Eléctricos Isolados de cobertura nacional, no valor equivalente em Kwanzas a USD 114.267.108,40
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 196/17	Presidente da República	Aprova a minuta do Contrato de Empreitada para Construção da Centralidade de Carreira de Tiro II, na Província de Malanje, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 35.114.003,79
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 197/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato de fiscalização para a Reabilitação da Estrada Nacional EN-210, Troço-M’Banza Congo/Cuimba, localizada na Província do Zaire e aprova o Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Reabilitação da referida Estrada, com a extensão de 64,00 Km, no valor global de AKz: 196.051.981,75
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 198/17	Presidente da República	Autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada para aquisição de serviços de consultoria técnica e especializada, para auditoria às declarações fiscais e às contas das companhias petrolíferas referentes aos exercícios fiscais de 2014, 2015, 2016 e 2017, bem como a realização das despesas inerentes ao contrato a celebrar avaliadas em USD 9.700.000,00, por cada exercício a ser auditado
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 199/17	Presidente da República	Autoriza a cessão da posição contratual e respectivas responsabilidades por parte da empresa Soares da Costa à empresa Centro Cerro Angola, do Contrato de Empreitada (Lote B1) para a realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção da Captação, Estação de Bombagem de Água Bruta, Conduta Elevatória de Água Bruta, Estação de Tratamento de Água, Edifícios e Instalações Auxiliares do Sistema de Distribuição. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 13/16, de 25 de Janeiro
2017	115	12/07/2017	Despacho Presidencial n.º 200/17	Presidente da República	Autoriza a cessão da posição contratual e respectivas responsabilidades por parte da empresa Soares da Costa à empresa Centro Cerro Angola, do Contrato de Empreitada (Lote B7) para a realização de Estudos, Projecto Executivo, Estação de Tratamento de Água do Processo (ETAP) da ETA Bita do Sistema IV Bita. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 14/16, de 25 de Janeiro
2017	115	12/07/2017	Decreto Executivo n.º 338/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento aplicável aos Cartórios Notariais de Competência Especializada e Cartórios Notariais Privativos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	115	12/07/2017	Decreto Executivo n.º 339/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Institui o Cartório Privativo do Polo de Desenvolvimento Turístico de Cabo Ledo, para praticar somente os actos notariais próprios e inerentes ao referido Gabinete
2017	115	12/07/2017	Decreto Executivo n.º 340/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Institui o Cartório Privativo do Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo, para praticar somente os actos notariais próprios e inerentes ao referido Gabinete
2017	115	12/07/2017	Decreto Executivo n.º 341/17	Ministério da Hotelaria e Turismo	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	115	12/07/2017	Decreto Executivo n.º 342/17	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento do Leilão para atribuição de direitos de utilização individual de frequências nas faixas de 791 MHz e 862 MHz. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2017	115	12/07/2017	Despacho n.º 306/17	Ministério dos Petróleos	Subdelega plenos poderes a Amadeu Paquete Terra Correia de Azevedo, Director Nacional de Petróleos, para em representação do Ministério dos Petróleos assinar o Protocolo Interinstitucional entre este Ministério, Administração Geral Tributária (AGT) e a Sonangol-E.P.
2017	115	12/07/2017	Despacho n.º 307/17	Ministério dos Petróleos	Subdelega competências a Joaquim Espírito Santo Carvalho, Director do Gabinete de Tecnologias de Informação, relativas às matérias e a prática de actos respeitantes à celebração do contrato de prestação de serviços
2017	115	12/07/2017	Despacho n.º 308/17	Ministério da Comunicação Social	Cria a Comissão para a Elaboração dos Diplomas Regulamentares da Lei de Imprensa, da Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão, da Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão e da Lei Geral da Publicidade
2017	114	11/07/2017	Despacho Presidencial n.º 176/17	Presidente da República	Aprova o Contrato de Construção e Apetrechamento da Fábrica de Reciclagem de Resíduos Sólidos e Transformação em Energia, a ser celebrado com a Empresa China Harbour Engineering Company (CHEC), no valor em Kwanzas equivalente a USD 195.000.000,00
2017	114	11/07/2017	Despacho Presidencial n.º 177/17	Presidente da República	Aprova o Contrato de Aquisição de Equipamentos e Meios Militares (EMM) para a Força Aérea Nacional, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 237.919.813,62
2017	114	11/07/2017	Despacho Presidencial n.º 178/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Consultoria para a implementação do projecto de potenciação de tributação do património urbano, a ser celebrado entre o Ministério das Finanças e o consórcio externo DTGEO, liderado pela empresa Deloitte & Touche-Auditores, Limitada, no valor global de USD 87.000.000,00
2017	114	11/07/2017	Despacho Presidencial n.º 179/17	Presidente da República	Aprova o Processo para a Absorção dos Recursos Humanos e dos Meios Técnicos utilizados na Construção do Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca
2017	114	11/07/2017	Despacho Presidencial n.º 180/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato de empreitada para a execução do Projecto de Desassoreamento do Rio Malanje, na Província de Malanje e aprova o Projecto de Empreitada e a respectiva Minuta de Contrato para a execução do referido Projecto, no valor global em USD 33.488.923,00
2017	114	11/07/2017	Despacho Presidencial n.º 181/17	Presidente da República	Autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato para o fornecimento, instalação e manutenção do Sistema Integrado de Gestão Tributária (SIGT) e da prestação dos correspondentes serviços de assistência técnica e formação profissional
2017	114	11/07/2017	Despacho Presidencial n.º 182/17	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada em função do critério material para aquisição de serviços de consultoria e assessoria para a continuação dos trabalhos de implementação da reforma tributária em Angola, no âmbito do Plano Estratégico da Administração Geral Tributária, no valor global em Euros de 51.767.244,00
2017	114	11/07/2017	Despacho Presidencial n.º 183/17	Presidente da República	Cria o Grupo de Trabalho para a implementação da Estratégia para a Diversificação e Aumento das Exportações, coordenado pelo Vice- -Presidente da República
2017	114	11/07/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 336/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1.173 - Ensino Especial, sito no Município de Luanda - Distrito Urbano do Rangel, Província de Luanda, com 37 salas de aulas, 2 turnos, 74 turmas e aprova o quadro de pessoal do Complexo Escolar criado
2017	114	11/07/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 337/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Liceu n.º 1.015, sito no Município de Luanda - Distrito Urbano da Samba, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 3 turnos, 42 turmas e aprova o quadro de pessoal do Liceu criado
2017	114	11/07/2017	Despacho n.º 300/17	Ministério das Finanças	Adjudica a proposta apresentada pela empresa CONSULT - Sociedade Angolana de Estudos e Consultoria, Limitada, relativa à Prestação de Serviços de Consultoria de Auditoria ao Processo de Importação e Distribuição de Bens Alimentares ao abrigo do Acordo de Financiamento celebrado com a GemCorp Capital LPP, no valor de Kz: 19.974.618,00 e subdelega plenos poderes a Ciel da Conceição Aguiar Cristóvão, Director Geral da Unidade de Gestão da Dívida Pública, para, em representação deste Ministério, assinar o referido Contrato
2017	114	11/07/2017	Despacho n.º 301/17	Ministério das Finanças	Adjudica a proposta apresentada pela empresa CONSULT — Sociedade Angolana de Estudos e Consultoria, Limitada, relativa a Aquisição de Serviços de Consultoria de Análise aos Movimentos Financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento, no valor de Kz: 49.906.350,00 e subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para, em representação deste Ministério, assinar o respectivo contrato
2017	114	11/07/2017	Despacho n.º 302/17	Ministério das Finanças	Adjudica a proposta apresentada pela empresa CONSULT - Sociedade Angolana de Estudos e Consultoria, Limitada, relativa a Aquisição de Serviços de Consultoria de Análise Jurídico-Legal e Avaliação Patrimonial do Complexo Habitacional Villaire, no valor de Kz: 18.700.850,00 e subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para, em representação deste Ministério, assinar o respectivo contrato
2017	114	11/07/2017	Despacho n.º 303/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para desencadear todos os actos subsequentes inerentes ao procedimento de contratação simplificada para a Prestação de Serviços de Apoio Estratégico em Políticas e Funcionamento na Área da Administração Fiscal Petrolífera, incluindo a assinatura do Contrato com a empresa Aupec Economics e a instrução do pedido de fiscalização preventiva ao Tribunal de Contas
2017	114	11/07/2017	Despacho n.º 304/17	Ministério dos Petróleos	Subdelega plenos poderes a Gaspar Filipe Sermão, Director Interino da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado do Ministério dos Petróleos, para representar este Ministério em todos os actos administrativos necessários para a assinatura do Contrato de Investimento Privado com a empresa Swift Technical (Europe)
2017	114	11/07/2017	Despacho n.º 305/17	Inspecção Geral da Administração do Estado	Subdelega competência a Lino Quienda Mateus Sebastião, Secretário Geral da Inspecção Geral da Administração do Estado, para proceder à assinatura dos Contratos de Prestação de Serviços com as empresas CASA RAFAELA — Consultoria e Eventos, Limitada (Catering, Decoração Floral e Protocolo), Escola Nacional de Administração (Auditório e Refeitório), Macon Transportes, Limitada (Transporte de Pessoal), Nogop Inocêncio/ Pereira Audiovisuais e Eventos (Produção de Spots Publicitários em Rádio e TV), WANDERLEY PRODUÇÕES — Serviços Fotográficos, Limitada (Produção de Álbuns Fotográficos), Orquestra Sinfónica Kapossoka (Exibição Musical) e YOUNGNETWORK-ANGOLA - Marketing e Comunicação (Produção de Diverso Material de Apoio
2017	113	10/07/2017	Despacho Presidencial n.º 173/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Jiangzhou Agriculture, Limitada, no valor de USD 12.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	113	10/07/2017	Despacho Presidencial n.º 174/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Guan’s Packaging Angola (SU), Limitada, no valor de USD 67.969.888,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	113	10/07/2017	Despacho Presidencial n.º 175/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura dos contratos de prestação de serviços de fiscalização e aprova as respectivas minutas dos contratos de prestação de serviços de fiscalização das empreitadas de reabilitação de estradas nas Províncias do Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Cunene, Huambo, Huíla, Lunda- -Norte, Cuando Cubango e Lunda-Sul, a celebrar entre o Ministério da Construção e as empresas Angoprojectos Engenharia e Consultoria, Limitada, Rodrisol Consultoria e Projectos, Limitada, Dar Angola Consultoria, Limitada, Exergia Angola, Limitada, Progest Fiscalização, Limitada, Aurecon Angola, Limitada, BDM Engenharia e Tecnologia, Limitada e Consultar Consultoria, Projectos & Fiscalização, Limitada
2017	113	10/07/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 335/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Liceu n.º 1.152 - São Paulo, sito no Município de Luanda - Distrito Urbano do Sambizanga, Província de Luanda, com 26 salas de aulas, 2 turnos, 52 turmas e aprova o quadro de pessoal do Liceu criado
2017	113	10/07/2017	Despacho n.º 296/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 4.035.394,45 o Fundo Permanente da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos com Financiamento Externo - UTAP, para o ano económico de 2017 e nomeia a Comissão Administrativa para a gestão do referido Fundo, coordenada por Cristina Sandra Miranda Cardoso Correia de Sousa
2017	113	10/07/2017	Despacho n.º 297/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para outorgar o Contrato de prestação de serviços de consultoria para implementação do regime do Foreign Account Tax Compliance Act (FACTA), com a empresa Deloitte & Associados, SROC S.A., pelo preço global de € 3.510.000,00, nos termos da legislação vigente, bem como dar sequência aos procedimentos administrativos, com vista à eficácia jurídica do contrato
2017	113	10/07/2017	Despacho n.º 298/17	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Autoriza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Concessão do Serviço Público de Comunicações Electrónicas, e a realização do leilão para atribuição de direitos de utilização individual de frequências nas faixas de 791 MHz a 862 MHz, aprova as Peças do Concurso Limitado por Prévia Qualificação, nomeadamente o anúncio, o programa do concurso, o caderno de encargos e o convite para apresentação das propostas, e cria a Comissão de Avaliação do referido Procedimento, constituída por técnicos do Sector das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação
2017	113	10/07/2017	Despacho n.º 299/17	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Delega plenos poderes a Zonala Rui João, Director Geral do Gabinete de Gestão do Programa Espacial Nacional, para representar este Ministério na assinatura do Protocolo de Cooperação com a Universidade Gregório Semedo no domínio técnico e científico no âmbito do Programa Espacial Nacional
2017	113	10/07/2017	Aviso n.º 5/17	Banco Nacional de Angola	Regulamenta as actividades de emissão, aceitação e utilização de cartões de pagamento e os princípios de funcionamento do subsistema Multicaixa. - Revoga todos os normativos que contrariem o presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 10/12, de 2 de Abril, o Aviso n.º 8/03, de 29 de Agosto e o Instrutivo Interno n.º 7/98, de 29 de Maio
2017	113	10/07/2017	Aviso n.º 6/17	Banco Nacional de Angola	Define os níveis de serviços das operações em tempo real da Rede Multicaixa
2017	112	07/07/2017	Decreto Presidencial n.º 160/17	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Clínica Multiperfil. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Estatuto Orgânico da Clínica Multiperfil aprovado pelo Decreto n.º 33/02, de 14 de Junho
2017	112	07/07/2017	Decreto Presidencial n.º 161/17	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 25.178.428.127,00, para o Asseguramento do Processo de Supervisão do Registo Eleitoral Presencial, afecto a Unidade Orçamental - Comissão Nacional Eleitoral
2017	112	07/07/2017	Decreto Presidencial n.º 162/17	Presidente da República	Aprova a nomeação do Conselho de Administração da Clínica Multiperfil. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	112	07/07/2017	Decreto Presidencial n.º 163/17	Presidente da República	Cria o Instituto Superior Politécnico de Saúde Multiperfil, uma instituição de ensino superior de natureza pública, abreviadamente designado por ISSM, e aprova o seu Estatuto Orgânico
2017	112	07/07/2017	Despacho Presidencial n.º 165/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Guanda Pesca, Limitada, no valor equivalente a USD 41.980.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	112	07/07/2017	Despacho Presidencial n.º 166/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado «Grupo Sun Ocean, Limitada», no valor de USD 53.280.400,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	112	07/07/2017	Despacho Presidencial n.º 167/17	Presidente da República	Aprova as adendas dos Contratos de Execução das Obras de Protecção e Estabilização das Encostas da Boavista e Sambizanga Fase 1 Complementar, na Província de Luanda, a ser celebrado com a empresa MCA - M. Couto Alves Vias, S.A., no valor global de USD 26.448.565,62 e de Fiscalização das referidas Obras, a ser celebrado com a empresa Dar Angola Consultoria, Limitada, no valor global de Kz: 125.450.273,19
2017	112	07/07/2017	Despacho Presidencial n.º 168/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Empreitada para a Reabilitação da Estrada EN 110/EC 270 – Troço: Caconda/Chipindo, numa extensão de 36,22 Km, na Província da Huíla, a celebrar entre o Ministério da Construção e a Empresa Planassul Engenharia e Construção, Limitada, no valor global de AKz: 7.990.072.000,00
2017	112	07/07/2017	Despacho Presidencial n.º 169/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato de empreitada para a Reabilitação da Estrada Nacional EN-210, Troço-M’Banza Congo/Cuimba, localizada na Província do Zaire e aprova o Projecto de Empreitada e a respectiva Minuta de Contrato para a Reabilitação da referida Estrada, com a extensão de 64,00 Km, no valor global de AKz: 6.535.066.058,20
2017	112	07/07/2017	Despacho Presidencial n.º 170/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato de empreitada para a Reabilitação dos Arruamentos Urbanos da Cidade do Namibe, localizada na Província do Namibe e aprova o Projecto de Empreitada e a respectiva Minuta de Contrato para a Reabilitação dos referidos Arruamentos Urbanos, no valor global de USD 21.790.000,00
2017	112	07/07/2017	Despacho Presidencial n.º 171/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento da contratação simplificada para a assinatura do contrato de empreitada para a execução do Projecto de Construção e Apetrechamento da Casa da Juventude de Malanje, na Província de Malanje e aprova o Projecto de Empreitada e a respectiva Minuta de Contrato para a execução do Projecto de Construção e Apetrechamento da referida Casa da Juventude, no valor global de USD 44.573.870,00
2017	112	07/07/2017	Despacho Presidencial n.º 172/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura dos contratos de prestação de serviços de fiscalização e aprova as Minutas dos Contratos de Prestação de Serviços de Fiscalização das Empreitadas de Reabilitação das Infra-Estruturas Rodoviárias na Região dos Dembos, Lotes 1, 2 e 3, na Província do Cuanza-Norte, a celebrar entre o Ministério da Construção e a empresa Aurecon Angola, Limitada
2017	112	07/07/2017	Rectificação n.º 7/17	Presidente da República	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 120/17, de 9 de Junho, publicado no Diário da República n.º 92, I Série, que aprova o Regulamento do Secretariado Executivo do Conselho Nacional do Sistema de Controlo e Qualidade
2017	111	06/07/2017	Lei n.º 11/17	Assembleia Nacional	Lei que altera o artigo 65.º da Lei n.º 18/10, de 6 de Agosto, Lei do Património Público
2017	111	06/07/2017	Lei n.º 12/17	Assembleia Nacional	Lei de Autorização Legislativa para a Aprovação do Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Patrimónios
2017	111	06/07/2017	Lei n.º 13/17	Assembleia Nacional	Lei Orgânica que aprova o Regimento da Assembleia Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 13/12, de 2 de Maio, Lei Orgânica que Aprova o Regimento da Assembleia Nacional
2017	111	06/07/2017	Resolução n.º 28/17	Assembleia Nacional	Aprova a designação de membros na Comissão Municipal Eleitoral do Lóvua, na Província da Lunda-Norte, dos Partidos Políticos MPLA, UNITA, PRS e FNLA
2017	110	05/07/2017	Decreto Presidencial n.º 159/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Grupo de Trabalho para a Implementação da Estratégia para a Diversificação e Aumento das Exportações
2017	110	05/07/2017	Despacho Presidencial n.º 161/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Empréstimo a celebrar entre a República de angola, representada pelo Ministério das Finanças e a GE Capital, Limitada, no valor global de USD 1.100.000.000,00 para a cobertura do Projecto do Sector da Energia e Águas
2017	110	05/07/2017	Despacho Presidencial n.º 162/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Elefantes Bay no valor de USD 100.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	110	05/07/2017	Despacho Presidencial n.º 163/17	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro das Finanças para conferir posse a Jorge Gaudens Pontes Sebastião, Secretário Executivo do Secretariado Executivo do Conselho Nacional do Sistema de Controlo de Qualidade
2017	110	05/07/2017	Despacho Presidencial n.º 164/17	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Economia para conferir posse aos Membros dos Conselhos de Administração da Empresa Nacional de Diamantes de Angola - ENDIAMA e Empresa Nacional de Comercialização de Diamantes - SODIAM
2017	110	05/07/2017	Decreto Executivo n.º 334/17	Inspecção Geral da Administração do Estado	Aprova o Regulamento do Procedimento de Inspecção da Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE)
2017	110	05/07/2017	Despacho n.º 294/17	Inspecção Geral da Administração do Estado	Cria a Medalha Comemorativa IGAE - 25 Anos, com os graus ouro, prata e bronze, a ser outorgada aos funcionários da Inspecção Geral da Administração do Estado, com mais de 10 anos de serviço e cujo o desempenho tenha sido classificado como Bom
2017	110	05/07/2017	Despacho n.º 295/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a Outorga de Direitos relativos a metais nobres – ouro, situado no Município de Cambulo, Província da Lunda-Norte, com uma extensão de 552.74 Km2
2017	110	05/07/2017	Despacho n.º 10/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, em função do Critério Material, para Aquisição de Serviços de Consultoria para Auditoria ao Ficheiro Informático dos Cidadãos Maiores - FICM e a Solução Tecnológica, aprova as Peças do Procedimento, designadamente, o Convite à apresentação da proposta e os Termos de Referência e cria a Comissão de Avaliação para a condução do referido procedimento concursal
2017	109	04/07/2017	Decreto Presidencial n.º 148/17	Presidente da República	Cria a Empresa Fabril de Calçados e Uniformes, E.P. e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	109	04/07/2017	Decreto Presidencial n.º 149/17	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Empresa Nacional de Diamantes de Angola, ENDIAMA, E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Estatuto Orgânico da Empresa Nacional de Diamantes de Angola, ENDIAMA, E.P., aprovado pelo Decreto n.º 30-A/97, de 25 de Abril
2017	109	04/07/2017	Decreto Presidencial n.º 150/17	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Índia sobre a Criação da Comissão Bilateral, assinado em Luanda a 30 de Janeiro de 2017. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	109	04/07/2017	Decreto Presidencial n.º 151/17	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 1 do artigo 75.º do Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio, que aprova o Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial nomeadamente o n.º 1 do artigo 75.º do Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio
2017	109	04/07/2017	Decreto Presidencial n.º 152/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei n.º 2/16, de 15 de Abril - Lei da Nacionalidade. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 1/86, de 11 de Janeiro, considerada a Rectificação de 8 de Julho de 1986, publicada na I Série do Diário da República n.º 60, de 28 de Julho de 1986 e o Despacho Presidencial n.º 67/12, de 22 de Maio, que delega poderes de decisão sobre todos os processos de aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade nomeadamente para os Ministros do Interior e da Justiça
2017	109	04/07/2017	Decreto Presidencial n.º 153/17	Presidente da República	Aprova a transformação da SODIAM, S.A., Empresa Nacional de Comercialização de Diamantes de Angola, em Empresa Pública, e o Estatuto Orgânico da Empresa Nacional de Diamantes de Angola - SODIAM-E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Estatuto Orgânico da Empresa de Comercialização de Diamantes de Angola, SODIAM, S.A., aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 210/13, de 13 de Dezembro
2017	109	04/07/2017	Decreto Presidencial n.º 154/17	Presidente da República	Cria o Gabinete de Superintendência Estratégica do Subsector dos Diamantes, abreviadamente designado GASED, como serviço especializado, que tem por objecto o apoio directo e imediato ao Titular do Poder Executivo no monitoramento político do Subsector de Diamantes, com vista ao aumento da eficiência na implementação da Estratégia do Executivo para o Sector da Geologia e Minas no domínio dos diamantes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Estatuto Orgânico da Empresa de Comercialização de Diamantes de Angola, SODIAM, S.A., aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 210/13, de 13 de Dezembro
2017	109	04/07/2017	Decreto Presidencial n.º 155/17	Presidente da República	Dá por finda as funções do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Diamantes de Angola - ENDIAMA, E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 316/11, de 30 de Dezembro
2017	109	04/07/2017	Decreto Presidencial n.º 156/17	Presidente da República	Dá por finda as funções do Conselho de Administração da Sociedade de Comercialização de Diamantes de Angola - SODIAM, S.A.R.L. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 61/09, de 25 de Novembro
2017	109	04/07/2017	Decreto Presidencial n.º 157/17	Presidente da República	Nomeia para um mandato de 5 anos, o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Diamantes de Angola - ENDIAMA, E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 316/11, de 30 de Dezembro
2017	109	04/07/2017	Decreto Presidencial n.º 158/17	Presidente da República	Nomeia para um mandato de 5 anos, o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Comercialização de Diamantes - SODIAM. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 61/09, de 25 de Novembro
2017	109	04/07/2017	Despacho Presidencial n.º 157/17	Presidente da República	Nomeia Jorge Gaudens Pontes Sebastião para o cargo de Secretário Executivo do Secretariado Executivo do Conselho Nacional do Sistema de Controlo e Qualidade
2017	109	04/07/2017	Despacho Presidencial n.º 158/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de empreitada que tem por objecto a reabilitação da Estrada EC 192/EN 250/EC 254/EC 385, Luau/Cazombo, troço – Rio Sapo/Cazombo, numa extensão total de 192,40 Km, na Província do Moxico, a celebrar entre o Ministério da Construção e a Empresa CBITEC - China Bengbu International Technology & Economic Cooperation, Limitada, no valor global de USD 276.091.402,01
2017	109	04/07/2017	Despacho Presidencial n.º 159/17	Presidente da República	Aprova as minutas de Contratos de Empreitada para a Reabilitação da Estrada de Acesso ao Local da Batalha do Cuito Cuanavale com uma área de 30.500,00 m2, e a Reabilitação da Parada do Triângulo do Tumpo com uma área de 11.628,00 m2, na Província do Cuando Cubango, a celebrar entre o Ministério da Construção e a Empresa TECNOVIA ANGOLA - Sociedade de Empreitadas, Limitada, no valor global em AKz: 2.041.685.950,72, e de Prestação de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas a celebrar entre o Ministério da Construção e a empresa Gestbuild Engineering & Consulting, Ltd, no valor global de AKz: 61.250.578,52
2017	109	04/07/2017	Despacho Presidencial n.º 160/17	Presidente da República	Aprova os Contratos de Empreitada para Contenção e Estabilização das Ravinas da Pista do Aeroporto do Cuito Cuanavale, na Província do Cuando Cubango, a ser celebrado entre a empresa AFAVIAS - Engenharia e Construções, S.A. – Sucursal em Angola, no valor em AKz: 2.627.878.895,00, e de Fiscalização da referida Empreitada a ser celebrado com a empresa BDM - Engenharia e Tecnologia, Limitada, no valor em AKz: 81.274.605,00
2017	109	04/07/2017	Despacho n.º 290/17	Ministério das Finanças	Prorroga o prazo de envio das informações abrangidas pela obrigação de reporte obrigatório à Administração Geral Tributária (AGT), ao abrigo do Regime de Reporte Fiscal de Informações Financeiras no Âmbito do Cumprimento do Foreing Account Tax Compliance Act, para 31 de Julho de 2017
2017	109	04/07/2017	Despacho n.º 291/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes institucionais ao Delegado Provincial de Finanças do Huambo para presidir o acto de investidura do Chefe do Gabinete de Inspecção, do referido órgão desconcentrado deste Ministério
2017	109	04/07/2017	Despacho n.º 292/17	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para, em representação deste Ministério, celebrar o Contrato de Arrendamento da fracção autónoma, sita no 3.º andar do edifício 1B, do empreendimento Rosa Linda, com 330 m2, localizado na estrada direita da Samba, para acomodação da Comissão do Golfo da Guiné
2017	109	04/07/2017	Despacho n.º 293/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Maeva- Rochas Ornamentais, Limitada, para exploração de granito negro, na concessão situada na Localidade de Tchiquatite, Município da Chibia, Província da Huíla, numa área de 43 hectares
2017	108	03/07/2017	Resolução n.º 22/17	Assembleia Nacional	Aprova a correcção de nome de um membro na Comissão Municipal Eleitoral da Chicomba, na Província da Huíla, do Partido Político MPLA, constante da Resolução n.º 43/16, publicada no Diário da República n.º 179, I Série, de 27 de Outubro
2017	108	03/07/2017	Resolução n.º 23/17	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros nas Comissões Municipais Eleitorais de Cuemba, na Província do Bié, Belize, na Província de Cabinda, Calai, Mavinga, Menonge e Rivungo, na Província do Cuando Cubango, Banga, Bolongongo, Cazengo, Gonguembo e Samba Cajú, na Província do Cuanza--Norte, Cassongue e Sumbe, na Província do Cuanza-Sul, Curoca, na Província do Cunene, Huambo e Mungo, na Província do Huambo, Belas, Cacuaco e Quiçama, na Província de Luanda, Cuilo e Lubalo, na Província da Lunda-Norte, Cacolo, na Província da Lunda-Sul, Alto Zambeze, Bundas, Leua, Luacano e Lumeji Cameia, na Província do Moxico, Camucuio e Moçâmedes, na Província do Namibe, Ambuila, Cangola, Mucaba, Negage, Quitexe e Songo, na Província do Uíge, Noqui e Nzeto, na Província do Zaire, dos Partidos Políticos MPLA, UNITA, PRS e FNLA
2017	108	03/07/2017	Resolução n.º 24/17	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros na Comissão Provincial Eleitoral do Bié, dos Partidos Políticos UNITA e PRS
2017	108	03/07/2017	Resolução n.º 25/17	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros na Comissão Provincial Eleitoral de Cabinda, do Partido Político MPLA
2017	108	03/07/2017	Resolução n.º 26/17	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros nas Comissões Municipais Eleitorais da Baía Farta, Balombo e Lobito, na Província de Benguela; Camacupa, Cuemba e Nharea, na Província do Bié; Cabinda, na Província de Cabinda; Nancova, na Província do Cuando Cubango; Cacula, Caluquembe, Chipindo, Jamba e Quilengues, na Província da Huíla; Chitato e Cuilo, na Província da Lunda-Norte e Quimbele, na Província do Uíge, dos Partidos Políticos MPLA e FNLA
2017	108	03/07/2017	Resolução n.º 27/17	Assembleia Nacional	Aprova a designação de membros nas Comissões Municipais Eleitorais do Kilamba Kiaxi e Talatona, na Província de Luanda e do Lóvua, na Província da Lunda-Norte, dos Partidos Políticos MPLA, UNITA, PRS, FNLA e a Coligação de Partidos Políticos CASA-CE
2017	108	03/07/2017	Rectificação n.º 6/17	Assembleia Nacional	Rectifica a alínea b) do artigo 56.º, o artigo 68.º, as alíneas a) e d) do artigo 69.º, os artigos 80.º, 82.º, 121.º, a alínea a) do artigo 151.º, o artigo 153.º, e as alíneas b) e c) do artigo 174.º, o n.º 1 do artigo 305.º e o artigo 306.º, da Lei n.º 18/16, de 17 de Outubro, Lei da Divisão Político-Administrativa. Republica os Anexos II, VII, VIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, que são parte integrante da referida lei
2017	107	30/06/2017	Lei n.º 10/17	Assembleia Nacional	Lei de alteração à Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro - Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	107	30/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 330/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar Cidadela de Crianças, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	107	30/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 331/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Magistério Regional do Huambo - ICRA, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	107	30/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 332/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 23 salas de aulas, 69 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	107	30/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 333/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu Católico, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	107	30/06/2017	Despacho n.º 287/17	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, o Contrato de Locação Financeira Mobiliária, celebrado com o Banco Económico, S.A
2017	107	30/06/2017	Despacho n.º 288/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Silva & Silva, Limitada, para exploração de granito negro na concessão situada na Localidade de Chilonjué, Município de Virei, Província do Namibe, numa Área de 23 hectares
2017	107	30/06/2017	Despacho n.º 289/17	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Extingue o Contrato de Investimento Privado denominado Projecto de Investimento Angola Prev, Limitada no valor de USD 1.000.000,00
2017	106	29/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 326/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu do Nzeto, sita no Município do Nzeto, Província do Zaire, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	106	29/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 327/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Complexos Escolar n.º 990 - Anexa 2 e n.º 1.776 - Dom Samuel, situados no Município do Lubango, Província da Huíla, com 14 salas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal dos Complexos Escolar criados
2017	106	29/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 328/17	Ministérios da Educação e da Cultura	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário Técnico Profissional, denominada Instituto Politécnico de Arte (CEARTE), sita no Município de Belas, Província de Luanda, com 80 salas de aulas, 160 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal do Instituto criado
2017	106	29/06/2017	Decreto Executivo n.º 329/17	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 104/12, de 2 de Abril
2017	106	29/06/2017	Despacho n.º 284/17	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da Sociedade «GIANT MÁGIC - SEGUROS, S.A.», que se encontra sujeita ao registo especial junto da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), sem o qual não pode iniciar a sua actividade
2017	106	29/06/2017	Despacho n.º 285/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Geomineral, S.A., para exploração de granito (gnaisse), na concessão situada na Localidade do Sassa, Município do Dande, Província do Bengo
2017	106	29/06/2017	Despacho n.º 286/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a outorga de direitos de prospecção de rocha fosfática relativos à concessão de Lediancolo, situada na Província do Zaire, com uma extensão de 311 Km2
2017	105	28/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 317/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário denominada Liceu - Comissário Ngongo, sita no Município do Porto Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 25 salas de aulas, 75 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	105	28/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 318/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário denominadas Colégio n.º 1.772 – Núcleo de Deficientes Físicos e Colégio n.º 1.775 – IECA, sitas no Município do Lubango, Província da Huíla, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2017	105	28/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 319/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias Kaicanga 2, n.º 30-Cossa, n.º 39-Cataila e n.º 40-Calemba, sitas no Município de Calumbo, Província da Lunda-Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	105	28/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 320/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 21-Calumbueji, n.º 29-Icungula, n.º 32-Luaco, n.º 35-Cachimo e n.º 43-Mbalaca, sitas no Município de Cambulo, Província da Lunda-Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadaS
2017	105	28/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 321/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 1.207 – Santa Cruz e 1.696 – Tchicuaqueia Sede, sitas no Município da Cacula, Província da Huíla, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	105	28/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 322/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1.841 – Madre Trindade, situado no Município do Lubango, Província da Huíla, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal do Complexo Escolar criado
2017	105	28/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 323/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Magistério Ferraz Bomboco, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 26 salas de aulas, 52 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	105	28/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 324/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Instituição do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar - Lar dos Pequenos das Irmãs do Santíssimo Salvador, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	105	28/06/2017	Decreto Executivo n.º 325/17	Ministério da Hotelaria e Turismo	Aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	105	28/06/2017	Despacho Conjunto n.º 280/17	Ministérios das Pescas e do Ensino Superior	Cria a Comissão encarregue de preparar as condições técnico-pedagógicas e materiais para a instalação e funcionamento da Academia de Pescas e Ciências do Mar do Namibe, coordenada por Carmen Ivelize Van-Dúnem do Sacramento Neto dos Santos
2017	105	28/06/2017	Despacho n.º 281/17	Ministério do Interior	Subdelega competência nos Directores Gerais do Serviço de Investigação Criminal, do Serviço de Migração e Estrangeiros, do Serviço Penitenciário, da Caixa de Protecção Social e no Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros para autorizarem os seus subordinados a se deslocarem ao estrangeiro e ao Director de Recursos Humanos para autorizar os trabalhadores dos Serviços de Apoio Técnico a se deslocarem ao estrangeiro, mediante parecer favorável dos Chefes dos respectivos Serviços
2017	105	28/06/2017	Despacho n.º 282/17	Ministério dos Petróleos	Subdelega competências a Maria Manuela Deolinda dos Santos Coelho, Directora Nacional do Fomento da Angolanização, relativas às matérias e à prática de actos respeitantes à celebração de adenda ao contrato de empreitada de concepção e construção do Instituto Superior de Petróleos (ISP)
2017	105	28/06/2017	Despacho n.º 283/17	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Joana Magalhães Soares de Moura Gaspar, Directora do Gabinete Jurídico, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviço com a sociedade SERIUS - Consultoria e Serviços, Limitada
2017	105	28/06/2017	Aviso n.º 4/17	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras e os procedimentos a observar na realização de operações cambiais destinadas à recepção de receitas de exportação e reexportação de mercadorias na República de Angola. - Revoga o Capítulo III do Aviso n.º 19/12, de 25 de Abril
2017	104	27/06/2017	Decreto Presidencial n.º 146/17	Presidente da República	Designa João André Pedro como Vogal do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, em substituição de Hermenegildo Cachimbombo
2017	104	27/06/2017	Decreto Presidencial n.º 147/17	Presidente da República	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a Prospecção, Pesquisa, Reconhecimento e Exploração de Depósitos Primários de Diamantes na Área de Concessão do Luaxe, celebrado entre a Endiama Mining, Alrosa, Catoca, Artcon, Makakuíma e a Kollur. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 190/15, de 5 de Outubro, que autoriza a assinatura do Contrato de Investimento Mineiro para a Prospecção, Pesquisa, Reconhecimento e Exploração de Depósitos Primários de Diamantes na Área de Concessão do Luaxe, entre a Endiama Mining, a Alrosa, a Artcon, a LLI, a Odebrecht, a Makakuima e a Polyus Gold, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	104	27/06/2017	Despacho Presidencial n.º 149/17	Presidente da República	Aprova a contratação em forma simplificada das empreitadas de obras públicas a realizar na Província de Cabinda, referente aos Contratos de Empreitada de Construção da Escola Primária de Lândana e Amílcar, de Reabilitação das Vias Terciárias, Arruamentos dos Bairros Lombo-Lombo e Amílcar Cabral e de Construção e Apetrechamento do Centro de Saúde de Tchimindele - Buco Ngoio, no Município de Cabinda
2017	104	27/06/2017	Despacho Presidencial n.º 150/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificado para a assinatura do contrato de empreitada para Reformulação do Nó de Ligação Samba/Av. Pedro de Castro Van-Dúnem «Loy» e aprova o Projecto de Empreitada e a respectiva Minuta de Contrato para a Reformulação do referido Nó de Ligação, no valor total de USD 55.491.726,14
2017	104	27/06/2017	Despacho Presidencial n.º 151/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificado para a assinatura do contrato de empreitada para Construção das Infra-Estruturas Integradas da Cidade do Lubango, e aprova o Projecto de Empreitada e a respectiva Minuta de Contrato para a Construção das referidas Infra-Estruturas, no valor total em Kwanzas o equivalente a USD 212.682.926,83
2017	104	27/06/2017	Despacho Presidencial n.º 152/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Reformulação do Nó de Ligação Samba/Av. Pedro de Castro Van-Dúnem «Loy», localizado na Província de Luanda, no valor global de AKz: 276.182.321,00
2017	104	27/06/2017	Despacho Presidencial n.º 153/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Aquisição de Serviços para a coordenação técnica concernente à execução do Contrato de Empreitada de Reformulação do Nó de Ligação Samba/Av. Pedro de Castro Van-Dúnem «Loy», localizado na Província de Luanda, no valor global de AKz: 92.060.773,67
2017	104	27/06/2017	Despacho Presidencial n.º 154/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), no valor global de USD 28.800.000,00, para cobertura do Projecto de Desenvolvimento e Comercialização de Agricultura de Pequenos Agricultores (SADCP-C&H-SAMAP), nas Províncias do Cuanza-Sul e Huíla
2017	104	27/06/2017	Despacho Presidencial n.º 155/17	Presidente da República	Indica António José Evaristo Lemos, Director Nacional de Tecnologias e Apoio aos Processos Eleitorais do Ministério da Administração do Terrritório, para exercer as funções de Assistente Permanente do Executivo, nas sessões plenárias da Comissão Nacional Eleitoral, no âmbito do processo das Eleições Gerais de 2017. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 79/12, de 7 de Junho
2017	104	27/06/2017	Despacho Presidencial n.º 156/17	Presidente da República	Indica José Luís Fernando, Assessor Principal do Ministério da Comunicação Social, como membro do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana
2017	104	27/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 316/17	Ministérios das Finanças e da Geologia e Minas	Aprova a lista dos equipamentos isentos de direitos e das taxas de serviço relativos aos emolumentos gerais aduaneiros destinados exclusiva e directamente à execução das operações de prospecção, pesquisa, reconhecimento, exploração e tratamento de recursos minerais, e o Modelo de Declaração de Compromisso. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma
2017	103	26/06/2017	Decreto Presidencial n.º 143/17	Presidente da República	Aprova o Plano Nacional de Acção para a Implementação da Resolução n.º 1325/2000, de 31 de Outubro, do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Mulheres, Paz e Segurança. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	103	26/06/2017	Decreto Presidencial n.º 144/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Trânsito em Condições e Situações Especiais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	103	26/06/2017	Decreto Presidencial n.º 145/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Acessórios de Segurança, Avisadores Especiais, uso de Extintores de Incêndio, Equipamento de Primeiros Socorros e Sinalização Luminosa de Velocípedes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	103	26/06/2017	Despacho Presidencial n.º 142/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Empreitada para a Construção das Infra-estruturas Externas da Centralidade da Baía Farta, na Província de Benguela, no valor global de Kz: 2.031.941.529,97
2017	103	26/06/2017	Despacho Presidencial n.º 143/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Empreitada para a Construção das Infra-estruturas Externas da Centralidade de Capari, na Província do Bengo, no valor total de Kz: 1.021.419.359,73
2017	103	26/06/2017	Despacho Presidencial n.º 144/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Empreitada para a Construção das Infra-estruturas Externas da Centralidade do Zango 8.000, na Província de Luanda, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 38.367.562,38
2017	103	26/06/2017	Despacho Presidencial n.º 145/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Empreitada para a Construção das Infra-estruturas Externas da Centralidade do KM 44, na Província de Luanda, no valor de Kz: 1.162.497.629,80
2017	103	26/06/2017	Despacho Presidencial n.º 146/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado BMR - Gestão de Empreendimentos, Limitada, no valor de USD 21.200,324,50, bem como o Contrato de Investimento
2017	103	26/06/2017	Despacho Presidencial n.º 147/17	Presidente da República	Designa Manuel Hélder Vieira Dias Júnior, Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, para responder pelos assuntos do Gabinete do Vice-Presidente da República enquanto durar a ausência do Vice-Presidente da República
2017	103	26/06/2017	Despacho Presidencial n.º 148/17	Presidente da República	Reconduz a Comissão Técnica de Avaliação da Proposta de Negociação de Contrato de Implementação do Plano de Reestruturação do Serviço de Migração e Estrangeiros
2017	102	23/06/2017	Carta de Ratificação n.º 2/17	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Federal da Alemanha, no Domínio da Defesa e garante que será rigorosamente observado
2017	102	23/06/2017	Carta de Ratificação n.º 3/17	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia, no Domínio da Defesa e garante que será rigorosamente observado
2017	102	23/06/2017	Carta de Ratificação n.º 4/17	Presidente da República	Dá por firme e válida a nova Constituição da Comissão Africana da Aviação Civil adoptada aos 16 de Dezembro de 2009 e garante que será rigorosamente observada
2017	102	23/06/2017	Decreto Presidencial n.º 141/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento dos Jogos de Fortuna ou Azar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	102	23/06/2017	Decreto Presidencial n.º 142/17	Presidente da República	Aprova o Protocolo Interinstitucional sobre o Petróleo-Lucro (Profit Oil), Trabalho em Curso (WIP-Bloco 0) e Fundos de Abandono, entre o Ministério das Finanças, através da Administração Geral Tributária (AGT), o Ministério dos Petróleos e a Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola-Sonangol, E.P.
2017	102	23/06/2017	Despacho Presidencial n.º 140/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Construção das Infra-Estruturas Integradas da Cidade do Lubango, no valor global em Kwanzas o equivalente a USD 5.317.073,17
2017	102	23/06/2017	Despacho Presidencial n.º 141/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Africano de Investimentos (BAI), no valor global de AKz: 15.000.000.000,00, para a construção das Infra-Estruturas Externas das Centralidades sob Gestão da Imogestim (incluindo a respectiva fiscalização), bem como para a construção das infra-estruturas internas e habitações dos projectos não iniciados
2017	102	23/06/2017	Despacho n.º 279/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para, em representação deste Ministério, proceder à assinatura dos acordos globais que põem termo ao litígio fiscal petrolífero actualmente existente entre o Estado Angolano e empresas Petrolíferas
2017	101	22/06/2017	Decreto Presidencial n.º 139/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Exploração de Jogos Sociais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	101	22/06/2017	Decreto Presidencial n.º 140/17	Presidente da República	Aprova a Estratégia de Implementação e Captação do Mercado de Jogos Sociais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	101	22/06/2017	Despacho Presidencial n.º 135/17	Presidente da República	Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato de prestação de serviços de consultoria para a implementação do regime do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) e aprova a Minuta do referido Contrato, no valor total de Euros 3.510.000,00
2017	101	22/06/2017	Despacho Presidencial n.º 136/17	Presidente da República	Aprova o Projecto de Empreitada para as Obras de Construção e Apetrechamento do Instituto Hematológico Pediátrico em Luanda, bem como os Contratos de Empreitada de Construção e Apetrechamento do referido Instituto, a ser celebrado com a empresa Mota-Engil Angola, no valor total correspondente a Kz: 6.400.310.815,53, equivalente a USD 38.578.399,65 e de Prestação de Serviços de Fiscalização da Empreitada, a ser celebrado com a empresa DAR Angola Consultoria, Limitada, no valor total correspondente a Kz: 148.269.748,62, equivalente a USD 893.708,10
2017	101	22/06/2017	Despacho Presidencial n.º 137/17	Presidente da República	Aprova o Projecto de Empreitada para a Construção das Infra-Estruturas Integradas do Lar do Patriota Fase 2, bem como os Contratos da Empreitada de Construção das Infra-Estruturas, na Província de Luanda, a ser celebrado com a empresa CONSÓRCIO H&S — China Huashi Group representação em Angola, Limitada e Sichuan Haishan International Trade.Co.Ltd., no valor total equivalente em Kwanzas a USD 101.640.000,00 e de Prestação de Serviços de Fiscalização do referido Projecto, a ser celebrado com a empresa METROCONSULT - Engenharia e Consultoria, Limitada, no valor global de Kz: 506.167.200,00
2017	101	22/06/2017	Despacho Presidencial n.º 138/17	Presidente da República	Aprova o Projecto de Empreitada para as Obras de Construção e Apetrechamento da 1.ª fase do Hospital Geral de Pediatria em Luanda, bem como os contratos de empreitada de construção e apetrechamento da 1.ª fase do referido Hospital Geral, a ser celebrado com a Empresa Casais Angola, Engenharia Construção, S.A., no valor total correspondente a Kz: 32.215.404.624,00, equivalente a USD 194.181.000,00 e o contrato de prestação de serviços de fiscalização da empreitada, a ser celebrado com a Empresa DAR Angola Consultoria, Limitada, no valor total correspondente a Kz: 776.430.720, equivalente a USD 4.680.000,00
2017	101	22/06/2017	Despacho Presidencial n.º 139/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado «Jiangzhou Agriculture, Limitada», no valor de USD 12.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	101	22/06/2017	Despacho n.º 8/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova o Regulamento sobre o Reconhecimento e a Acreditação dos Observadores Eleitorais
2017	101	22/06/2017	Despacho n.º 9/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova a Cartilha Financeira para as Eleições Gerais de 2017
2017	101	22/06/2017	Directiva n.º 01/CNE/2017	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova os Modelos de Cartões de Identificação dos Membros das Mesas, Delegados de Lista, Observadores Eleitorais, Assistentes Eleitorais, Agentes de Educação Cívica, Operadores Logísticos, Operadores de Sistema de Informação ao Eleitor e as Fichas para Inscrição de Observadores Eleitorais
2017	100	21/06/2017	Decreto Presidencial n.º 137/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento das Servidões Radioeléctricas. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma
2017	100	21/06/2017	Decreto Presidencial n.º 138/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento das Transgressões Estatísticas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	100	21/06/2017	Despacho Presidencial n.º 132/17	Presidente da República	Aprova o Contrato de Abertura da Linha de Crédito entre o Ministério das Finanças, em representação da República de Angola, e o Banco de Fomento Angola, no valor global de Kz: 35.000.000.000,00
2017	100	21/06/2017	Despacho Presidencial n.º 133/17	Presidente da República	Aprova o Projecto de Empreitada para as Obras de Construção e Apetrechamento do Instituto de Anatomia Forense em Luanda, bem como os contratos de empreitada de construção e apetrechamento do referido Instituto, a ser celebrado com a empresa Scontrading Sociedade de Construção Civil, no valor total correspondente a Kz: 1.263.361.033,80, equivalente a USD 7.615.012,50 e de prestação de serviços de fiscalização da empreitada, a ser celebrado com a empresa DAR Angola Consultoria, Limitada, no valor total correspondente a Kz: 36.619.160,40, equivalente a USD 220.725,00
2017	100	21/06/2017	Despacho Presidencial n.º 134/17	Presidente da República	Aprova o Projecto de Empreitada para as Obras de Construção e Apetrechamento da 1.ª fase do Hospital Geral de Cabinda, bem como os contratos de empreitada de construção e apetrechamento da 1.ª fase do referido Hospital Geral, a ser celebrado com a empresa Mota-Engil Angola, no valor total correspondente a Kz: 27.408.937.626,00, equivalente a USD 165.209.625,00 e de prestação de serviços de fiscalização da empreitada, a ser celebrado com a empresa DAR Angola Consultoria, Limitada, no valor total correspondente a Kz: 634.956.084,00, equivalente a USD 3.827.250,00
2017	100	21/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 315/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada n.º 96 – Liceu São Tomás D’Aquino, sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	100	21/06/2017	Despacho n.º 278/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 2.912.230,00, o Fundo Permanente da Unidade Orçamental - Ministério da Energia e Águas, para o ano económico de 2017. - Revoga o Despacho n.º 1953/12, de 14 de Setembro
2017	99	20/06/2017	Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/17	Presidente da República	Decreta o Regime de Reporte Fiscal de Informações Financeiras no Âmbito do Cumprimento do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), que estabelece as obrigações das instituições financeiras em matéria de identificação de determinadas contas e de reporte de informações à Administração Geral Tributária, reforçando e assegurando as condições necessárias para a aplicação dos mecanismos de cooperação internacional e de combate à evasão fiscal previstos no Acordo entre a República de Angola e os Estados Unidos da América (E.U.A.)
2017	99	20/06/2017	Decreto Presidencial n.º 136/17	Presidente da República	Aprova as Carreiras do Regime Especial dos Oficiais de Justiça. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 91/04, de 10 de Dezembro e o Decreto Executivo Conjunto n.º 20/05, de 9 de Fevereiro
2017	99	20/06/2017	Despacho n.º 275/17:	Ministério da Agricultura	Aprova o Contrato de Investimento Privado do Projecto denominado HIMBOL - Agro-Indústria, Limitada, no valor de USD 262.520,00, no regime contratual único e atribui o Estatuto de Investidor Privado à HIMBOL - Agro-Indústria, Limitada
2017	99	20/06/2017	Despacho n.º 276/17	Ministério do Ambiente	Cria a Comissão para acompanhamento e solução dos problemas apresentados pela Província do Kwango (República Democrática do Congo)
2017	99	20/06/2017	Despacho n.º 277/17	Ministério do Ambiente	Cria a Comissão para acompanhamento e Coordenação das Actividades do Plano Nacional de Geologia e Minas - PLANAGEO
2017	98	19/06/2017	Decreto Presidencial n.º 131/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento do Projecto de Revitalização do Ensino Técnico e da Formação Profissional (RETFOP). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	98	19/06/2017	Decreto Presidencial n.º 132/17	Presidente da República	Aprova a criação de 9 Instituições do Ensino Superior, de natureza privada, designadamente: Escola Superior Técnica de Ciências do Desporto, Instituto Superior Politécnico de Viana, Instituto Superior Politécnico Privado do Zaire, Instituto Superior Politécnico Cardeal Dom Alexandre do Nascimento, Instituto Superior Politécnico Privado da Catepa, Instituto Superior Politécnico da Caála, Instituto Superior Politécnico Walinga, Instituto Superior Politécnico do Cuito e Instituto Superior Politécnico Privado do Uíge
2017	98	19/06/2017	Decreto Presidencial n.º 133/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Prémio Nacional de Cultura e Artes. - Revoga o Decreto n.º 55/05, de 15 de Agosto
2017	98	19/06/2017	Decreto Presidencial n.º 134/17	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão. - Revoga o Decreto n.º 22/07, de 2 de Maio e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	98	19/06/2017	Decreto Presidencial n.º 135/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia, sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	98	19/06/2017	Despacho Presidencial n.º 131/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro do Planeamento e Desenvolvimento Territorial a proceder à assinatura do Acordo de Financiamento do Projecto de Revitalização do Ensino Técnico e da Formação Profissional (RETFOP), em nome e representação da República de Angola, com a União Europeia
2017	97	16/06/2017	Decreto Presidencial n.º 129/17	Presidente da República	Aprova o Estatuto do Subsistema de Educação Pré-Escolar
2017	97	16/06/2017	Decreto Presidencial n.º 130/17	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Instituto Superior de Relações Internacionais do Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e o ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa da República Portuguesa. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	97	16/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 311/17	Ministérios da Economia e da Energia e Águas	Cria a Empresa Pública de Águas e Saneamento da Huíla, abreviadamente designada EPASHUÍLA-E.P., e aprova o respectivo Estatuto Orgânico
2017	97	16/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 312/17	Ministérios da Economia e da Energia e Águas	Cria a Empresa Pública de Águas e Saneamento da Lunda-Sul, abreviadamente designada EPASLUNDA-SUL, E.P. e aprova o respectivo Estatuto Orgânico
2017	97	16/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 313/17	Ministérios da Economia e da Energia e Águas	Cria a Empresa Pública de Águas e Saneamento da Lunda-Norte, abreviadamente designada EPASLUNDA-NORTE-E.P., e aprova o respectivo Estatuto Orgânico
2017	97	16/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 314/17	Ministérios da Economia e da Energia e Águas	Cria a Empresa Pública de Águas e Saneamento do Kwanza-Sul, E.P., abreviadamente designada EPASKS-E.P., e aprova o respectivo Estatuto Orgânico
2017	96	15/06/2017	Decreto Executivo n.º 309/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Geologia, deste Ministério
2017	96	15/06/2017	Decreto Executivo n.º 310/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério
2017	96	15/06/2017	Despacho n.º 273/17:	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a Altemiro Jorge de Ceita Diogo, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar este Ministério na assinatura do Memorando de Entendimento, para a implantação de uma Indústria de Adubos e Construção de um Instituto Superior Agrícola, a celebrar com a Empresa Aliança Holding, S.A.
2017	96	15/06/2017	Despacho n.º 274/17	Ministério da Construção	Aprova os Modelos de Título de Registo, de Alvará de Construção Civil e Obras Públicas, de Alvará de Projecto de Obras, de Alvará de Fiscalização de Obra, Guias de Pagamentos, Requerimentos para Concessão e Renovação de Títulos de Registo, de Alvarás, Impressos e DeclaraçõeS
2017	95	14/06/2017	ERRATA	IMPRENSA NACIONAL — E.P.	Errata de Edição referente ao Despacho Presidencial n.º 130/17, publicado no Diário da República n.º 93/17, I Série, de 12 de Junho, que aprova o Projecto para as Obras de Restauro e Apetrechamento da Fortaleza de São Francisco do Penedo, na Província de Luanda, bem como os Contratos de Empreitada de Restauro e Apetrechamento da referida Fortaleza a ser celebrado com a empresa Mota-Engil Angola, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 37.785.000,00 e de Prestação de Serviços de análise dos projectos e fiscalização da Empreitada de Restauro e Apetrechamento da Fortaleza de São Francisco do Penedo, a ser celebrado com a empresa DAR Angola Consultoria, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 1.889.250,00
2017	95	14/06/2017	Decreto Presidencial n.º 127/17:	Presidente da República	Exonera António dos Santos Candeiro do cargo de Vice-Governador da Província do Cunene para o Sector Económico e José do Nascimento Veyelengue do cargo de Vice-Governador da Província do Cunene para a Área Política e Social
2017	95	14/06/2017	Decreto Presidencial n.º 128/17	Presidente da República	Nomeia Feliciano Salomão Himulova para o cargo de Vice-Governador da Província do Cunene para o Sector Económico e Albertina Teresa José para o cargo de Vice-Governadora da Província do Cunene para a Área Política e Social
2017	95	14/06/2017	Decreto Executivo n.º 308/17	Ministério da Agricultura	Aprova os Modelos de Licença de Exploração Florestal, Certificado de Origem, Certificado de Produto em Estância, Guia de Trânsito e Autorização Provisória de Transportação de Madeira para a Campanha Florestal de 2017
2017	95	14/06/2017	Despacho Conjunto n.º 264/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Leonys David Marín Capote, natural da Samba, Luanda, República de Angola
2017	95	14/06/2017	Despacho n.º 265/17	Ministério das Finanças	Autoriza o aumento do capital social da sociedade ISEM Corretora de Seguros e Resseguros, S.A., por via de novas entradas, em função da emissão de acções correspondentes a Kz: 25.000.000,00, adquiridas pela nova accionista MDS Corretora de Seguros, Limitada, sociedade de direito português, passando esta a deter 50% do valor do capital social
2017	95	14/06/2017	Despacho n.º 266/17	Ministério das Finanças	Cria o Comité de Monitorização do Saneamento e Reestruturação do Banco de Poupança e Crédito, S.A., presidido por Angélica Eugénia Calembe Paquete
2017	95	14/06/2017	Despacho n.º 267/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 1.500.000,00 o Fundo Permanente da Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Angola, para o ano económico de 2017
2017	95	14/06/2017	Despacho n.º 268/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para, em representação deste Ministério, celebrar o Contrato de Arrendamento do imóvel sito no 3.º andar do Edifício denominado Dália Plaza, de 348,10 m2, na Avenida de Portugal, Bairro Ingombota, Província de Luanda, com o Grupo Vernon, para acomodação do Secretariado do Conselho Nacional de Estabilidade Financeira - CNEF
2017	95	14/06/2017	Despacho n.º 269/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Ciel da Conceição de Aguiar Cristóvão, Director da Unidade de Gestão da Dívida Pública, para, em representação deste Ministério, celebrar o Contrato de Prestação de Serviços inerentes à Admissão dos Títulos Representativos de Dívida Pública emitidos pelo Tesouro Nacional, com a Bolsa de Dívida e Valores de Angola - Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S.A.
2017	95	14/06/2017	Despacho n.º 270/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Manuel António Freire, Director do Gabinete de Recursos Humanos do Ministério das Finanças, para, em representação deste Ministério, homologar as Fichas de Avaliação do Desempenho dos Funcionários deste Departamento Ministerial, referentes ao ano de 2016
2017	95	14/06/2017	Despacho n.º 271/17	Ministério do Ambiente	Cria a Comissão de Acompanhamento das preparações atinentes a Cerimónia/Acto Central do Dia Mundial do Ambiente, 2017, no Parque Nacional da Quiçama, coordenada por Ruth Nasusu Njunjunvili Mendes
2017	95	14/06/2017	Despacho n.º 272/17	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Indica o Instituto Nacional de Fomento para a Sociedade da Informação «INFOSI», como interlocutor deste Ministério na materialização da estratégia de implementação do sistema de pagamentos móveis de Angola
2017	94	13/06/2017	Decreto Presidencial n.º 126/17	Presidente da República	Aprova o Plano Nacional da Água (PNA). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	94	13/06/2017	Despacho n.º 6/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova o Regulamento de Funcionamento e Organização das Sessões Plenárias da Comissão Nacional Eleitoral
2017	94	13/06/2017	Despacho n.º 7/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Publica a Acta de Sorteio das listas definitivas dos Partidos Políticos e Coligações de Partidos Políticos, para efeito de definição da ordem no boletim de voto
2017	93	12/06/2017	Decreto Presidencial n.º 125/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Registo dos Actos relativos aos Direitos de Autor e Conexos sobre obras protegidas de natureza artística, literária e científica, bem como o regime de taxas a ele inerentes. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	93	12/06/2017	Despacho Presidencial n.º 130/17	Presidente da República	Aprova o Projecto de Empreitada para as Obras de Restauro e Apetrechamento da Fortaleza de São Francisco do Penedo, na Província de Luanda, bem como os Contratos de Empreitada de Restauro e Apetrechamento da referida Fortaleza a ser celebrado com a empresa Mota-Engil Angola, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 37.785.000,00 e de Prestação de Serviços de análise dos projectos e fiscalização da Empreitada de Restauro e Apetrechamento da Fortaleza de São Francisco do Penedo, a ser celebrado com a empresa DAR Angola Consultoria, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 1.889.250,00
2017	93	12/06/2017	Despacho n.º 262/17	Ministério das Finanças	Autoriza a alteração da denominação social da sociedade Universal Seguros, S.A., para FIDELIDADE ANGOLA — Companhia de Seguros, S.A.
2017	93	12/06/2017	Despacho n.º 263/17	Ministério da Agricultura	Autoriza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para Aquisição de Insumos e Pequenos Equipamentos Agrícolas bem como a realização da despesa inerente aos contratos a celebrar, aprova as Peças do referido concurso, nomeadamente o anúncio, o programa do concurso, o caderno de encargos e o convite para apresentação das propostas e cria a Comissão de Avaliação do referido procedimento constituída por técnicos do Instituto de Desenvolvimento Agrário
2017	92	09/06/2017	Decreto Presidencial n.º 116/17	Presidente da República	Exonera Isaac Francisco Maria dos Anjos do cargo de Governador da Província de Benguela e Rui Luís Falcão Pinto de Andrade do cargo de Governador da Província do Namibe
2017	92	09/06/2017	Decreto Presidencial n.º 117/17	Presidente da República	Exonera Emílio José de Carvalho Guerra do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República Democrática do Congo e José João Manuel do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República da Sérvia
2017	92	09/06/2017	Decreto Presidencial n.º 118/17	Presidente da República	Nomeia Rui Luís Falcão Pinto de Andrade para o cargo de Governador da Província de Benguela e Carlos da Rocha Cruz para o cargo de Governador da Província do Namibe
2017	92	09/06/2017	Decreto Presidencial n.º 119/17	Presidente da República	Nomeia Augusto da Silva Cunha para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República do Ghana, Emílio José de Carvalho Guerra para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República da Sérvia e José João Manuel para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República Democrática do Congo
2017	92	09/06/2017	Decreto Presidencial n.º 120/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Secretariado Executivo do Conselho Nacional do Sistema de Controlo e Qualidade
2017	92	09/06/2017	Decreto Presidencial n.º 121/17	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de Kz: 9.890.403.022, destinados a cobertura de encargos com o Pacote-Logístico-Vestuário, Calçado, Meios de Aquartelamento e Equipamentos de Cozinha para as Forças Armadas Angolanas, afecto à Unidade Orçamental - Estado Maior General
2017	92	09/06/2017	Decreto Presidencial n.º 122/17	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de AKz: 30.815.923.530,00 para o pagamento das despesas do Programa de Investimento Público da Unidade Orçamental — Ministério dos Transportes
2017	92	09/06/2017	Decreto Presidencial n.º 123/17	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de Kz: 99.332.686.966,70, para o pagamento de despesas em Projectos PIP, das Unidades Orçamentais, Ministérios dos Transportes, da Energia e Águas, da Justiça e dos Direitos Humanos e do Interior
2017	92	09/06/2017	Decreto Presidencial n.º 124/17	Presidente da República	Aprova a abertura da Campanha Florestal de 2017 e os procedimentos para o Licenciamento da Exploração Florestal no âmbito da mesma. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	92	09/06/2017	Despacho Presidencial n.º 124/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a Agência Francesa para o Desenvolvimento, no valor global de USD 150.000.000,00, para cobertura do Projecto de Desenvolvimento Institucional do Sector de Águas (PDISAII), em co-financiamento com o Banco Mundial, através do International Bank for Reconstrution and Development (IBRD)
2017	92	09/06/2017	Despacho Presidencial n.º 125/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Banco Mundial, através do International Bank for Reconstrution and Development (IBRD), no valor global de USD 200.000.000,00, para a cobertura do Projecto de Desenvolvimento Institucional do Sector de Águas (PDISAII), com financiamento da Agência Francesa para o Desenvolvimento
2017	92	09/06/2017	Despacho Presidencial n.º 126/17	Presidente da República	Aprova as Minutas dos Contratos de Construção do Monumento do Soldado Desconhecido a ser celebrado com a Empresa Omatapalo, Engenharia e Construção, S.A., no valor total equivalente em Kwanzas a USD 12.834.974,63; de Fiscalização sobre a referida Empreitada, a ser celebrado com a Empresa ADIMACU — Projecto, Consultoria e Supervisão de Obras, Limitada, no valor de Kz: 125.608.295,43; e de Coordenação da Empreitada para a construção do Monumento do Soldado Desconhecido a ser celebrado com a Empresa DAR — Angola Consultoria, Limitada, no valor de Kz: 53.906.893,46
2017	92	09/06/2017	Despacho Presidencial n.º 127/17	Presidente da República	Autoriza o procedimento de contratação simplificada para a implementação do Projecto de Construção da Estrada Nacional 240, Quibala/Cariango/Mussende, Troço Cariango/Mussende e aprova a Minuta do Contrato de Empreitada para a Construção da referida Estrada, no valor de EUR 39.997.098,28
2017	92	09/06/2017	Despacho Presidencial n.º 128/17	Presidente da República	Autoriza o procedimento de contratação simplificada para a implementação do Projecto de Construção e Apetrechamento do Hospital Materno Infantil na Província da Huíla e aprova a Minuta do Contrato de Empreitada para a Construção e Apetrechamento do referido Hospital, no valor de USD 49.876.952,24
2017	92	09/06/2017	Despacho Presidencial n.º 129/17	Presidente da República	Autoriza o procedimento de contratação simplificada para a implementação do Projecto de Construção e Apetrechamento do Centro Nacional de Emergências Médicas na Província de Luanda e aprova a Minuta do Contrato de Empreitada para a Construção e Apetrechamento do referido Centro, no valor de Kz: 4.778.500.000,00
2017	92	09/06/2017	Rectificação n.º 5/17	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 89/17, de 7 de Junho, publicado no Diário da República n.º 90, I Série, que aprova o valor de AKz: 1.040.000.000,00 para o financiamento, de modo equitativo, da campanha eleitoral dos Partidos ou Coligações de Partidos Políticos com as candidaturas definitivamente aprovadas pelo Tribunal Constitucional
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 95/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento do vencimento-base do Presidente da República e dos Titulares de Cargos da Função Executiva do Estado. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 125/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 96/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos funcionários públicos das carreiras do regime geral. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 126/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 97/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos funcionários públicos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia do regime geral. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 127/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 98/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do pessoal de Direcção e Chefia e da Carreira Técnica de Inspecção afecto aos distintos serviços de Inspecção, Fiscalização e Controlo da Administração do Estado. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 128/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 99/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Militares das Forças Armadas Angolanas. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 129/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 100/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e das Carreiras Especiais dos Órgãos Executivos do Ministério do Interior. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 130/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 101/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento do vencimento-base dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 131/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 102/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Técnicos das Carreiras do Regime Especial do Sector da Saúde, Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das Unidades Hospitalares e do Pessoal de Apoio Hospitalar. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 132/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 103/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos funcionários públicos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das Instituições Públicas de Ensino Público Não Superior e da Carreira Docente do Ensino Primário e Secundário. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 133/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 104/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento do vencimento-base dos Docentes Universitários. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 140/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 105/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira do Formador do Sistema Nacional de Formação Profissional. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 143/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 106/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos funcionários da Carreira Diplomática do Ministério das Relações Exteriores. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 134/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 107/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira Especial de Oficiais de Justiça. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 135/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 108/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do Pessoal Técnico e Não Técnico do Regime Especial de Carreira de Telecomunicações. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 137/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 109/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira Estatística. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 138/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 110/17	Presidente da República	Reajusta a tabela salarial provisória para o Pessoal de Direcção e Chefia e Técnico das Áreas de Fiscalização e Controlo do Tribunal de Contas. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 146/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 111/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e dos efectivos do Serviço de Inteligência e de Segurança de Estado (SINSE) e de Serviço de Inteligência Externa (SIE). — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 142/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 112/17	Presidente da República	Reajusta o vencimento-base dos Membros do Conselho Nacional de Comunicação Social. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 147/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 113/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do Pessoal das Carreiras da Aviação Civil. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 114/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira de Desminagem. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 139/14, de 9 de Junho
2017	91	08/06/2017	Decreto Presidencial n.º 115/17	Presidente da República	Aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2018. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial 132/16, de 17 de Junho
2017	91	08/06/2017	Despacho Presidencial n.º 123/17	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 313/16, de 22 de Novembro, que aprova o Contrato de Construção, Equipamento, Serviços e Programa Educacional da Academia de Pescas e Ciências do Mar do Namibe (3.ª Fase), no montante global máximo de USD 63.157.094,74
2017	90	07/06/2017	Decreto Presidencial n.º 89/17	Presidente da República	Aprova o valor de AKz: 1.040.000.000,00 para o financiamento, de modo equitativo, da campanha eleitoral dos Partidos ou Coligações de Partidos Políticos com as candidaturas definitivamente aprovadas pelo Tribunal Constitucional e a abertura do crédito adicional a favor da Unidade Orçamental — Ministério das Finanças no montante de AKz: 1.040.000.000,00, para o pagamento da referida despesa
2017	90	07/06/2017	Decreto Presidencial n.º 90/17	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de Kz: 42.987.724.769,33, para o pagamento de despesas relacionadas com o Programa de Potenciação e Apetrechamento Técnico Militar das Forças Armadas Angolanas, afecto à Unidade Orçamental — Ministério da Defesa Nacional
2017	90	07/06/2017	Decreto Presidencial n.º 91/17	Presidente da República	Fixa para Kz: 16.503,30 o salário mínimo nacional garantido único. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 144/14, de 9 de Junho
2017	90	07/06/2017	Decreto Presidencial n.º 92/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento do vencimento-base do Pessoal de Investigação Científica. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 141/14, de 9 de Junho
2017	90	07/06/2017	Decreto Presidencial n.º 93/17	Presidente da República	Ajusta o montante das pensões do nível de protecção social obrigatória. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	90	07/06/2017	Decreto Presidencial n.º 94/17	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do pessoal da Carreira Especial do Trabalhador Social. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 136/14, de 9 de Junho
2017	90	07/06/2017	Decreto Executivo n.º 306/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, deste Ministério
2017	90	07/06/2017	Decreto Executivo n.º 307/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação, deste Ministério
2017	89	05/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 304/17	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Estabelece as Regras de Enquadramento dos Agentes Administrativos em regime de substituição na Província do Bié. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	89	05/06/2017	Decreto Executivo n.º 305/17	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Educação Especial. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Regulamento Interno
2017	89	05/06/2017	Despacho Conjunto n.º 260/17	Ministérios das Finanças, do Comércio e das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Cria o Grupo Técnico Intersectorial encarregue da implementação tecnológica e da concepção do novo sistema informático relativo ao processo de exportação, coordenado por Manuel da Conceição Homem, Director Geral do Instituto Nacional de Fomento da Sociedade de Informação (INFOSI)
2017	89	05/06/2017	Despacho n.º 261/17	Ministério dos Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Privado denominado PS Angola Shipping, Limitada, no valor de USD 1.500.000,00, no regime contratual único e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Petroserve Holding B.V.
2017	88	02/06/2017	Resolução n.º 20/17	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros nas Comissões Provinciais Eleitorais do Cuando Cubando, Cunene, Cuanza-Sul, Luanda, Lunda-Sul, Huambo, Malanje, Namibe e Uíge
2017	88	02/06/2017	Resolução n.º 21/17	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros nas Comissões Municipais Eleitorais do Ambriz, na Província do Bengo; Bocoio e Lobito, na Província de Benguela; Camacupa, Chitembo, Cunhinga, Nharea, na Província do Bié; Cabinda e Cacongo, na Província de Cabinda; Lucala e Golungo Alto, na Província do Cuanza-Norte; Libolo e Porto Amboim, na Província do Cuanza-Sul; Namacunde, na Província do Cunene; Bailundo, Caála, Cachiungo, Chinjenje, Ecunha, Londuimbali, Longonjo, Tchicala Tcholoanga, na Província do Huambo; Chibia e Gambos, na Província da Huíla; Cacuaco, Cazenga e Quissama, na Província de Luanda; Lubalo, na Província da Lunda-Norte; Cangandala e Massango, na Província de Malanje; Moçâmedes e Virei, na Província do Namibe
2017	87	01/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 298/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 4.032 - Centro da Judeia - Kifangondo, sito no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 18 salas de aulas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal do Complexo Escolar criado
2017	87	01/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 299/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Liceu n.º 5.127 - Soba Domingos Manuel Arsénio, sito no Município de Viana, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 3 turnos, 36 turmas e aprova o quadro de pessoal do Liceu criado
2017	87	01/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 300/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.os 4.006, 4011, 4023 e 4024, sitos no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 3 turnos, 30 turmas e aprova o quadro de pessoal dos Complexos Escolares criados
2017	87	01/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 301/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Liceu n.º 3.049, sito no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 3 turnos, 45 turmas e aprova o quadro de pessoal do Liceu criado
2017	87	01/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 302/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Liceu Escolar n.º 3.084, sito no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 3 turnos, 36 turmas e aprova o quadro de pessoal do Liceu Escolar criado
2017	87	01/06/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 303/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Liceu n.º 4.019 - 21 de Junho, sito no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 3 turnos, 36 turmas e aprova o quadro de pessoal do Liceu criado
2017	87	01/06/2017	Despacho n.º 255/17	Ministério das Finanças	Cria o Comité de Monitorização do Saneamento e Reestruturação do Banco de Poupança e Crédito, S.A., presidido por Angélica Eugénia Calembe
2017	87	01/06/2017	Despacho n.º 256/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a outorga de direitos mineiros de exploração de rocha fosfática relativos à concessão do Lucunga, situada na Província do Zaire, numa área de 171 Km2
2017	87	01/06/2017	Despacho n.º 257/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Mineira Opalus S.C.R.L. para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada na Comuna de Sombo, Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul, com uma extensão de 177 Km2
2017	87	01/06/2017	Despacho n.º 258/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Quisseca R.L. para a exploração semi-industrial de diamantes, na concessão situada no Município de Quela, Província de Malanje, com uma extensão de 130 Km2
2017	87	01/06/2017	Despacho n.º 259/17	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o Concurso Limitado por Convite, visando a aquisição de diversos mobiliários escolar, de escritório, equipamento de cozinha e refeitório, laboratórios e reagentes químicos para o apetrechamento das Escolas Secundárias do Mutu-ya-Kevela e PUNIV
2017	86	31/05/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 294/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Colégios n.os 3.061 e 3.050, sitos no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 3 turnos, 36 turmas e aprova o quadro de pessoal dos Colégios criados
2017	86	31/05/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 295/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.º 4.097 - A Victória do Povo, n.º 4.015 e n.º 4.045, sitos no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 3 turnos, 36 turmas e aprova o quadro de pessoal dos Complexos escolares criados
2017	86	31/05/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 296/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Colégios n.os 4.047 e 4.082 - Movilider, sitos no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 3 turnos, 36 turmas e aprova o quadro de pessoal dos Colégios criados
2017	86	31/05/2017	Decreto Executivo n.º 297/17	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento do Concurso Escolar Nacional de Educação Financeira
2017	85	30/05/2017	Decreto Executivo n.º 293/17	Ministério da Indústria	Aprova o Regulamento sobre a Emissão, Atribuição e Uso do Alvará Industrial
2017	85	30/05/2017	Despacho n.º 253/17	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «Mais Seguros, S.A.» a qual deve processar-se até ao registo especial na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) para poder iniciar a sua actividade
2017	85	30/05/2017	Despacho n.º 254/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Protocolo de Cooperação entre a Universidade Agostinho Neto e a BP Angola (Bloco 18) B.V.
2017	84	29/05/2017	Despacho n.º 246/17	Ministério dos Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Privado denominado MEC MÉRITO — Engenharia, Limitada, no valor de USD 130.500,00, no regime contratual único e atribui o Estatuto de Investidor Privado à MECWIDE
2017	84	29/05/2017	Despacho n.º 247/17	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão Técnica encarregue de elaborar uma proposta de Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior, coordenada por Victor Mário Chicua Kajibanga
2017	84	29/05/2017	Despacho n.º 248/17	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão Técnica encarregue de elaborar uma proposta de Diploma Legal que estabeleça as Normas Curriculares e Pedagógicas Gerais do Subsistema de Ensino Superior, coordenada por Suzaneth Nunes da Costa
2017	84	29/05/2017	Despacho n.º 249/17	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão Técnica encarregue de elaborar uma proposta de Diploma Legal que aprove o Sistema Nacional de Garantia de Qualidade do Subsistema do Ensino Superior, coordenada por Eugénio Alves da Silva
2017	84	29/05/2017	Despacho n.º 250/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Protocolo de Cooperação Académico-Científico-Cultural entre a Universidade 11 de Novembro e a Universidade Lueji A’Nkonde
2017	84	29/05/2017	Despacho n.º 251/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Protocolo de Parceria entre a Escola Pedagógica da Lunda-Norte e a Unidade Técnica Operacional e de Gestão
2017	84	29/05/2017	Despacho n.º 252/17	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes a Ndilu Makenda Nkula, Secretário Geral, para representar este Ministério no acto de assinatura do Contrato de Prestação de Serviço de Assistência Técnica Estrangeira no domínio do Ensino Superior, com a Corporação Antex, S.A.
2017	83	24/05/2017	Resolução n.º 19/17	Assembleia Nacional	Aprova a informação relativa ao Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao I Trimestre/2016 e faz recomendações ao Titular do Poder Executivo, pelos efeitos decorrentes da actual crise estrutural vivida em todo o mundo, com incidência negativa directa no crescimento do PIB do nosso País e na consequente materialização dos objectivos do Plano Nacional de Desenvolvimento, 2013-2017
2017	83	24/05/2017	Decreto Executivo n.º 292/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 3 Cursos de Graduação no Instituto Superior Técnico de Administração e Finanças, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudos dos Cursos criados
2017	83	24/05/2017	Despacho n.º 245/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para, em representação deste Ministério, outorgar a Escritura Pública referente ao Contrato Promessa de Compra e Venda do Imóvel denominado «Imob Business Tower», com uma área total de construção de 16.759,79 m2, sito em Luanda, Município de Luanda, Distrito Urbano da Ingombota, Rua Major Kanhangulo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Luanda
2017	82	23/05/2017	Decreto Presidencial n.º 87/17	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais, Jorge Barros do cargo de Chefe do Estado Maior General-Adjunto para a Área Operacional e do Desenvolvimento; Lúcio Gonçalves do Amaral do cargo de Comandante do Exército; Gouveia João de Sá Miranda do cargo de 2.º Comandante do Exército, Marques Correia do cargo de Chefe do Estado Maior do Exército; Matias Lima Coelho do cargo de 2.º Vice-Chefe do Estado Maior do Exército e José Luís Caetano Higino de Sousa do cargo de Director Nacional das Relações Internacionais do Ministério da Defesa Nacional; e os Vice-Almirantes Francisco Maria Manuel do cargo de Inspector da Marinha de Guerra Angolana e Daniel Domingos António do cargo de Comandante da Região Naval Sul
2017	82	23/05/2017	Decreto Presidencial n.º 88/17	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais, José Luís Caetano Higino de Sousa para o cargo de Chefe de Estado Maior General-Adjunto para a Área Operacional e do Desenvolvimento; Gouveia João de Sá Miranda para o cargo de Comandante do Exército; Marques Correia para o cargo de 2.º Comandante do Exército; Matias Lima Coelho para o cargo de Chefe do Estado Maior do Exército; e da Marinha de Guerra Angolana, Francisco Maria Manuel para o cargo de 2.º Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Daniel Domingos António para o cargo de Inspector da Marinha de Guerra Angolana e João Pedro da Cunha Júnior para o cargo de Comandante da Região Naval Sul
2017	82	23/05/2017	Despacho Presidencial n.º 119/17	Presidente da República	Aprova os Contratos de Investimento que regularizam os investimentos realizados ao abrigo dos projectos China International Fund Angola — CIF, Limitada, CIF (Angola) Logistics Company, Limitada, CIF (Angola) Properties Management Company, Limitada, CIF (Angola) Sand And Gravel Company, Limitada, CIF (Angola) Shipping Services Company, Limitada e CIF (Angola) Cement Company, Limitada
2017	82	23/05/2017	Despacho Presidencial n.º 120/17	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Investimento do Projecto «Fábrica de Automóveis CSG», que regula o aumento de investimento no montante de USD 77.545.209,44, bem como a alteração da posição contratual das Investidoras Externas Powerquest International, Limited e Peakbright International, Limited
2017	82	23/05/2017	Despacho Presidencial n.º 121/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento denominado Fábrica de Cerveja Bela, no valor de USD 116.988.575,53, bem como o Contrato de Investimento
2017	82	23/05/2017	Despacho Presidencial n.º 122/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento denominado Projecto Imobiliário CIF, no valor de USD 694.842.100,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	81	22/05/2017	Despacho n.º 3/17	Assembleia Nacional	Delega competência ao Secretário Geral da Assembleia Nacional para celebrar, em nome da Assembleia Nacional, o Contrato de Compra e Venda de viaturas de marca Lexus, modelo LX 570, de 2017, para os Deputados da IV Legislatura da Assembleia Nacional e realizar despesas no montante de AKz: 12.934.500.000,00, para o pagamento das viaturas de uso protocolar
2017	81	22/05/2017	Despacho Conjunto n.º 241/17	Ministérios das Relações Exteriores e das Finanças	Fixa o incentivo pecuniário de Rildo Passos Moreira Dias dos Santos, Gestor de Projectos nas Áreas de Infraestruturas Urbana e de Desenvolvimento Social no Banco Mundial, em prestação mensal de Kz: 25.531,43
2017	81	22/05/2017	Despacho n.º 242/17	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda externa, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocadas directamente junto dos beneficiários, de acordo com o previsto no Decreto Presidencial n.º 83/17, de 25 de Abril, deve obedecer, em linhas gerais, as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2017	81	22/05/2017	Despacho n.º 243/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para, em representação deste Ministério, assinar a Adenda ao Contrato de Prestação de Serviços de Gestão, Manutenção e Conservação no Complexo Administrativo Clássicos de Talatona — Fase I, com a empresa Sociedade Gestora de Investimentos Imobiliários, Limitada - SG2I
2017	81	22/05/2017	Despacho n.º 244/17	Ministério da Juventude e Desportos	Desanexa da Casa dos Desportistas da Ilha de Luanda o perímetro residencial constituído por 6 residências atribuídas aos funcionários deste Ministério
2017	80	17/05/2017	Despacho Conjunto n.º 237/17	Ministérios das Relações Exteriores e das Finanças	Cria uma Comissão Multissectorial para preparação das condições de elegibilidade para acolhimento do Fundo de Desenvolvimento Regional da SADC (FDR-SADC) pelo Banco de Desenvolvimento de Angola - BDA, coordenada pelo Secretário de Estado do Tesouro
2017	80	17/05/2017	Despacho n.º 238/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério assinar a Adenda do Contrato de Arrendamento das fracções autónomas localizadas nos andares 9.º, 10.º e 11.º do Edifício Torre Maculusso, sito em Luanda, Bairro Ingombota, Município de Luanda, para acomodação da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) e da Sociedade RECREDIT, S.A
2017	80	17/05/2017	Despacho n.º 239/17	Ministério da Agricultura	Constitui a Comissão de Avaliação de Desempenho referente ao ano de 2016, coordenada por Sebastião Kaumengo Pedro
2017	80	17/05/2017	Despacho n.º 240/17	Ministério da Agricultura	Cria o Grupo Técnico Multidisciplinar encarregue de proceder à avaliação e pronunciamento sobre o relatório final resultante do trabalho desenvolvido, sobre o Estudo de Desenvolvimento Agrário Integrado da Província de Cabinda, coordenado por Augusto Pedro Guimbi
2017	79	16/05/2017	Despacho Presidencial n.º 117/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o projecto de investimento privado denominado Tidiane Trading, Limitada, no valor de USD 10.050.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	79	16/05/2017	Despacho Presidencial n.º 118/17	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro Interino do Ensino Superior, para praticar os actos previstos nos artigos 2.º e 5.º do Decreto Presidencial n.º 111/14, de 27 de Maio, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Ensino Superior
2017	79	16/05/2017	Despacho Conjunto n.º 233/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Bruno Hubert Claude Gerardin, natural de Raon-L' etape, de nacionalidade francesa
2017	79	16/05/2017	Despacho Conjunto n.º 234/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Randy Victor Nápoles Méndez, natural da Samba, Luanda, República de Angola
2017	79	16/05/2017	Despacho n.º 235/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a alteração das coordenadas geográficas dispostas no artigo 1.º do Despacho n.º 33/17, de 27 de Janeiro que aprova a Concessão de Exploração de granito negro a favor da empresa Ondular, S.A. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente as coordenadas geográficas constantes no artigo 1.º do Despacho n.º 33/17, de 27 de Janeiro
2017	79	16/05/2017	Despacho n.º 236/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a alteração da estrutura de partes dos Contratos de Investimento Mineiro, referente aos projectos de prospecção de depósitos primários e secundários de diamantes, mediante a substituição da empresa Super Classe Service Investimentos e Participações, S.A., como investidora do projecto pela empresa ESA - Engineering Services Angola, Limitada
2017	78	15/05/2017	Decreto Executivo n.º 291/17	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 83/17, de 25 de Abril, até ao valor global de USD 379.000.000,00, são emitidas em dólares dos Estados Unidos da América, com taxas de juro de cupão definidas na colocação, e entregues directamente aos beneficiários
2017	78	15/05/2017	Despacho n.º 225/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério, praticar todos os actos administrativos necessários para a assinatura e execução do Contrato de Fornecimento e Montagem de Mobiliário para as fracções autónomas destinadas a acomodar o Secretariado Executivo da Associação dos Países Africanos Produtores de Diamante - ADPA, sitas no Edifício denominado Lisampere n.º 11-A, no Condomínio Rosa Linda, na Rua Direita da Samba, em Luanda, com a empresa Casa Nova Home & Office - Lote 2
2017	78	15/05/2017	Despacho n.º 226/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério praticar todos os actos administrativos necessários para a assinatura e execução do Contrato de Fornecimento e Montagem de Equipamento Informático e de Comunicações para as fracções autónomas destinadas a acomodar o Secretariado Executivo da Associação dos Países Africanos Produtores de Diamante - ADPA, sitas no Edifício denominado Lisampere n.º 11-A, no Condomínio Rosa Linda, na Rua Direita da Samba, em Luanda, com a empresa NCR Angola - Lote 3
2017	78	15/05/2017	Despacho n.º 227/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério, praticar todos os actos administrativos necessários para a assinatura e execução do Contrato de Fornecimento e Montagem de Cortinas para as fracções autónomas destinadas a acomodar o Secretariado Executivo da Associação dos Países Africanos Produtores de Diamante - ADPA, sitas no Edifício denominado Lisampere n.º 11-A, no Condomínio Rosa Linda, na Rua Direita da Samba, em Luanda, com a empresa Techiniques Speciales a L’ Export, S.A. (TSE) - Lote 4
2017	78	15/05/2017	Despacho n.º 228/17	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Adão Gaspar Ferreira do Nascimento, ex-Ministro do Ensino Superior em 75% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 349.585,50
2017	78	15/05/2017	Rectificação n.º 2/17	Ministério das Finanças	Rectifica as alíneas e), f), g), h), k), m) e n) do ponto n.º 1 do Despacho n.º 174/17, de 30 de Março, publicado no Diário da República n.º 51, I Série, que aprova os Relatórios Finais elaborados pela Comissão de Avaliação criada pelo Despacho Presidencial n.º 170/16, de 8 de Junho, bem como as propostas de adjudicação
2017	78	15/05/2017	Rectificação n.º 3/17	Ministério das Finanças	Rectifica no novo formulário de Declaração Aduaneira para a tributação de mercadorias designado por Documento Único (DU) , bem como as respectivas Notas Explicativas de Preenchimento do DU aprovados pelo Decreto Executivo n.º 67/17, de 14 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 25, I Série
2017	78	15/05/2017	Rectificação n.º 4/17	Ministério das Finanças	Rectifica a alínea d) do n.º 1 do Despacho n.º 112/16, de 16 de Março, publicado no Diário da República n.º 41, I Série, que autoriza a desvinculação e alienação de vários imóveis vinculados e Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério celebrar a escritura pública do imóvel referido na alínea d)
2017	78	15/05/2017	Despacho n.º 229/17	Ministério da Indústria	Confere poderes bastantes a Prudenciana Ndayola José Hach, Directora Geral do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola (IDIA), para, em nome deste Ministério, celebrar os Contratos-Promessa de Constituição de Direito de Superfície e respectivas Escrituras Públicas sobre os terrenos nos perímetros dos Pólos de Desenvolvimento Industrial de Catumbela e de Viana, localizados nas Províncias de Benguela e Luanda, respectivamente, bem como autorizar a transmissão de direitos de superfície sobre terrenos situados nos perímetros dos referidos Pólos
2017	78	15/05/2017	Despacho n.º 230/17	Ministério da Indústria	Determina que cessam os poderes conferidos a Luís Manuel Dias Ribeiro, Assessor da Ministra para Implementação dos Pólos, nos termos dos Despachos n.os 317/15, de 16 de Outubro e 319/15, de 19 de Outubro. - Revoga os Despachos n.os 317/15, de 16 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 141, I Série e 319/15, de 19 de Outubro, Publicado no Diário da República n.º 142, I Série
2017	78	15/05/2017	Despacho n.º 231/17	Ministério do Ambiente	Aprova o Regimento Interno da Comissão Multissectorial Técnica para o Ambiente. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	78	15/05/2017	Despacho n.º 232/17	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Cria uma Comissão para a criação das condições necessárias para a Organização da Conferência - Investimento Privado no Sector das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, quadro legal, fontes de financiamento, oportunidades e desafios, coordenada por Pedro Mendes de Carvalho
2017	77	11/05/2017	Despacho Presidencial n.º 116/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Reabilitação e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água do Huambo - 2.ª Fase-Lote 2, no valor total de AKz: 689.340.000,00
2017	77	11/05/2017	Resolução n.º 10/17	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa Moisés Inyenewa, João Francisco Cardoso e Pedro António dos Santos Santareno para Presidentes das Comissões Municipais Eleitorais de Cuanhama, Kilamba-Kiaxi e Talatona
2017	77	11/05/2017	Decreto Executivo n.º 290/17	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos de Arbitragem e o Código de Ética e Deontologia Profissional dos Árbitros
2017	77	11/05/2017	Despacho n.º 221/17	Ministério das Finanças	Autoriza a entrega pela via electrónica da Declaração Modelo 1, prevista no artigo 51.º do Código do Imposto Industrial, aprovado pela Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro, referente ao exercício fiscal de 2016, para os contribuintes do Grupo A do Imposto Industrial
2017	77	11/05/2017	Despacho n.º 222/17	Ministério do Ambiente	Cria o Grupo Técnico para a Organização da 1.ª Conferência Internacional sob o Tema Ambiente e Segurança Energética
2017	77	11/05/2017	Despacho n.º 223/17	Ministério do Ambiente	Cria a Comissão para Conferência Nacional sobre Alterações Climáticas e Desenvolvimento Sustentável
2017	76	10/05/2017	Decreto Presidencial n.º 85/17	Presidente da República	Aprova a Estratégia Espacial da República de Angola 2016-2025. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	76	10/05/2017	Decreto Presidencial n.º 86/17	Presidente da República	Aprova a alteração do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 71/12, de 30 de Abril. - Revoga o artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 71/12, de 30 de Abril, que aprova o Regulamento do Festival Nacional de Cultura
2017	76	10/05/2017	Despacho Presidencial n.º 115/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Reabilitação e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água do Huambo, 2.ª Fase-Lote 1, no valor total de AKz: 547.784.400,00
2017	76	10/05/2017	Despacho n.º 219/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Transit África, Limitada, para exploração de Granito Negro para fins ornamentais, situada na Localidade do Morro de Macongola, Município da Chibia, Comuna da Quinhita, Província da Huíla, numa área de 42.5 hectares
2017	76	10/05/2017	Despacho n.º 220/17	Ministério do Ambiente	Cria o Grupo Técnico para a elaboração do Relatório do Estado Geral do Ambiente 2017
2017	75	09/05/2017	Decreto Executivo n.º 287/17	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Ecopetrol Germany GMBH a proceder à cessão do interesse participativo de 10%, que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 39/11, da Zona Marítima de Angola, a favor da Statoil (9,17%) e da Total (0,83%)
2017	75	09/05/2017	Decreto Executivo n.º 288/17	Ministério do Ambiente	Aprova os Termos de Referência para a construção e instalação de infra-estruturas e empreendimentos turísticos, de restauração e similares nas áreas de protecção ambiental
2017	75	09/05/2017	Decreto Executivo n.º 289/17	Ministério do Ensino Superior	Cria 8 Cursos de Graduação no Instituto Superior de Gestão, Logística e Transportes, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudos dos Cursos criados
2017	75	09/05/2017	Despacho n.º 217/17	Ministério da Agricultura	Levanta a proibição do movimento de animais biungulados (bovinos, caprinos, ovinos, suínos, búfalos, antílopes, etc.) e seus produtos e subprodutos, no Município do Cuangar, Província do Cuando Cubango
2017	75	09/05/2017	Despacho n.º 218/17	Ministério da Agricultura	Proíbe a importação de carnes de todos os estabelecimentos comerciais sob investigação na República Federativa do Brasil
2017	74	08/05/2017	Decreto Executivo n.º 283/17	Ministério dos Petróleos	Integra na área de concessão do Bloco 2/05, as Áreas de Desenvolvimento Bagre, Raia, Savelha, Lombo Norte, Cavala, Morsa West, anteriormente pertencentes ao Bloco 2/85
2017	74	08/05/2017	Decreto Executivo n.º 284/17	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico de Tecnologias e Ciências, 11 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova o Plano de Estudos dos cursos criados
2017	74	08/05/2017	Decreto Executivo n.º 285/17	Ministério da Cultura	Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional a Igreja de Nossa Senhora da Assunção, na Cidade de Malanje, Província de Malanje
2017	74	08/05/2017	Decreto Executivo n.º 286/17	Ministério da Cultura	Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional a Capela da Ilha do Mussulo, no Benfica, Província de Luanda
2017	73	05/05/2017	Despacho Presidencial n.º 113/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fiscalização da Aquisição de Quadros Eléctricos e Materiais de Reposição para a Rede de Distribuição, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 186.567,78
2017	73	05/05/2017	Despacho Presidencial n.º 114/17	Presidente da República	Aprova o Acordo-Quadro de Financiamento para a Concessão de uma Linha de Crédito, a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Crédit Agricole Corporate and Investment Bank (CACIB), no valor global de EUR 500.000.000,00
2017	73	05/05/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 276/17	Ministérios da Economia e da Energia e Águas	Cria a Empresa Pública de Águas e Saneamento do Bengo-E.P., abreviadamente designada EPASBENGO-E.P., e aprova o respectivo Estatuto Orgânico
2017	73	05/05/2017	Decreto Executivo n.º 277/17	Ministério da Cultura	Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional o Edifício da Liga Nacional Africana, na Província de Luanda
2017	73	05/05/2017	Decreto Executivo n.º 278/17	Ministério da Cultura	Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional o Forte da Quibala, na Vila da Quibala, Província do Cuanza-Sul
2017	73	05/05/2017	Decreto Executivo n.º 279/17	Ministério da Cultura	Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional a Igreja da Missão Católica de Camabatela, no Município de Ambaca, Província do Cuanza-Norte
2017	73	05/05/2017	Decreto Executivo n.º 280/17	Ministério da Cultura	Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional a Igreja da Sagrada Família, na Cidade do Sumbe, Província do Cuanza-Sul
2017	73	05/05/2017	Decreto Executivo n.º 281/17	Ministério da Cultura	Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional a Fortaleza do Calulu, no Município de Libolo, Província do Cuanza-Sul
2017	73	05/05/2017	Decreto Executivo n.º 282/17	Ministério da Cultura	Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional a Paisagem Cultural de Pungo Andongo, no Município de Cacuso, Província de Malanje
2017	73	05/05/2017	Despacho n.º 212/17	Ministério da Cultura	Constitui a Comissão de Avaliação encarregue da classificação de serviço dos funcionários deste Ministério, coordenada por Francisco Volmore Faria
2017	73	05/05/2017	Despacho n.º 213/17	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, sito na Rua Major Kanhangulo, Casa n.º 2/4, Bairro Bungo (Eixo Viário), Distrito Urbano da Ingombota, Luanda, inscrito na Matriz Predial Urbana da Repartição Fiscal do 3.º Bairro Fiscal e subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para, em representação deste Ministério, outorgar o Contrato-Promessa de Compra e Venda e a escritura pública do referido imóvel
2017	73	05/05/2017	Despacho n.º 214/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Hermínio J. Escórcio, Embaixador da República de Angola na Argentina, para proceder ao lançamento de um procedimento de contratação pública, para realização de obras de adequação nos imóveis de propriedade do Estado Angolano na República da Argentina e concede-o poderes para outorgar, em representação deste Ministério, a minuta do Contrato de Empreitada de Reabilitação com a empresa vencedora do concurso
2017	73	05/05/2017	Despacho n.º 215/17	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, o Contrato de Locação Financeira Mobiliária, celebrado com o Banco Económico, S.A.
2017	73	05/05/2017	Despacho n.º 216/17	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a José Marcos Barrica, Embaixador da República de Angola em Portugal, para alienar viaturas, em representação deste Ministério
2017	72	04/05/2017	Decreto Executivo n.º 274/17	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Ecopetrol Germany GMBH a proceder à cessão do interesse participativo de 10%, que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 38/11 da Zona Marítima de Angola, a favor da Statoil
2017	72	04/05/2017	Decreto Executivo n.º 275/17	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Técnico sobre a Actividade de Abastecimento de Combustíveis e Lubrificantes de Marinha
2017	72	04/05/2017	Despacho n.º 211/17	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o Concurso Limitado por Convite, visando a Aquisição de Quadros Escolares para todos os Projectos e Programas de Alfabetização, e Escolas Secundárias do I e II Ciclos e a adjudicação da Empresa responsável pela aquisição dos referidos materiais, para serem distribuídos em todo o País
2017	71	03/05/2017	Despacho Presidencial n.º 111/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Construção do Centro de Distribuição de Água da Localidade de Mucari, na Província de Malanje, no valor total de AKz: 269.871.000,00
2017	71	03/05/2017	Despacho Presidencial n.º 112/17	Presidente da República	Actualiza a Comissão Nacional de Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Programas Municipais Integrados de Desenvolvimento Rural e Combate à Pobreza, coordenada pela Ministra da Família e Promoção da Mulher
2017	71	03/05/2017	Decreto Executivo n.º 273/17	Ministério das Finanças	Regula o modelo do registo da emissão de valores mobiliários junto do emitente
2017	71	03/05/2017	Despacho n.º 208/17	Ministério da Geologia e Minas	Indica Miguel Bondo Júnior, Miguel Paulino e Elizabeth Carvalho, Secretários de Estado para a Geologia e para as Minas e Secretária Geral, para movimentar a conta deste Ministério no Banco BAI
2017	71	03/05/2017	Despacho n.º 209/17	Ministério do Ambiente	Cria a Comissão Instaladora do Fundo Social deste Ministério, coordenada por Julieta Fragoso Rodrigues de Gouveia Condez
2017	71	03/05/2017	Despacho n.º 210/17	Ministério do Ambiente	Cria o Grupo Técnico para o Acompanhamento das Atribuições contidas no Decreto Presidencial n.º 47/17, de 7 de Março, que aprova e cria a Autoridade Nacional para o Controlo de Armas e Desarmamento, abreviadamente designada por ANCAD
2017	70	02/05/2017	Resolução n.º 17/17	Assembleia Nacional	Aprova a substituição nas Comissões Municipais Eleitorais de Chinguar, na Província do Bié; Cabinda, Cacongo e Buco-Zau, na Província de Cabinda; Cuito Cuanavale, Cuchi, Calai, Menongue e Rivungo, na Província do Cuando Cubango; Ucuma, na Província do Huambo; Viana, na Província de Luanda; Bibala e Virei, na Província do Namibe e Maquela do Zombo, na Província do Uíge
2017	70	02/05/2017	Resolução n.º 18/17	Assembleia Nacional	Aprova, para ratificação, a nova Constituição da Comissão Africana da Aviação Civil adoptada aos 16 de Dezembro de 2009
2017	69	28/04/2017	Despacho Presidencial n.º 110/17	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse aos Membros do Conselho de Administração da Empresa de Construção de Obras Horizontais, Verticais e Especiais
2017	69	28/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 270/17	Ministérios da Economia, das Finanças e da Juventude e Desportos	Extingue a CASA DO DESPORTISTA, UEE - Empresa de Prestação de Serviços de Alojamento e Alimentação aos Atletas
2017	69	28/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 271/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Complexo Escolar - Njinga a Mbande, situado no Município do Huambo, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	69	28/04/2017	Decreto Executivo n.º 272/17	Ministério do Ensino Superior	Cria na Universidade Metodista de Angola 5 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os Planos de Estudos dos cursos criados
2017	69	28/04/2017	Despacho Conjunto n.º 207/17	Ministérios do Urbanismo e Habitação e da Educação	Cria a Comissão Técnica Interministerial para a criação do Instituto Politécnico de Ciências Geográficas, Província de Luanda, coordenada por Daniel Kiakanda, Chefe do Departamento da DNETP/MED
2017	68	27/04/2017	Decreto Executivo n.º 262/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Engenharia dos Sistemas Industriais na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o Plano de Estudo do Curso criado
2017	68	27/04/2017	Decreto Executivo n.º 263/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Engenharia Hidráulica e Saneamento das Águas na Escola Superior Politécnica do Uíge da Universidade Kimpa Vita, que confere os Graus Académicos de Bacharelato e de Licenciatura e aprova o Plano de Estudo do Curso criado
2017	68	27/04/2017	Decreto Executivo n.º 264/17	Ministério do Ensino Superior	Cria os Cursos de Direito e de Gestão e Administração Pública no Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os Planos de Estudos dos Cursos criados
2017	68	27/04/2017	Decreto Executivo n.º 265/17	Ministério do Ensino Superior	Cria os Cursos de Design e de Ciências Farmacêuticas no Instituto Superior Politécnico da Tundavala, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os Planos de Estudo dos Cursos criados
2017	68	27/04/2017	Decreto Executivo n.º 266/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Engenharia de Gestão Logística e dos Transportes no Instituto Superior Politécnico de Benguela da Universidade Katyavala Bwila que confere os Graus Académicos de Bacharelato e de Licenciatura e aprova o Plano de Estudo do Curso criado
2017	68	27/04/2017	Decreto Executivo n.º 267/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Ciências Policiais e Criminais no Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o Plano de Estudos do Curso criado
2017	68	27/04/2017	Decreto Executivo n.º 268/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o curso de Engenharia Electrotécnica na Escola Superior Politécnica do Cuanza-Norte da Universidade Kimpa Vita, que confere os Graus Académicos de Bacharelato e de Licenciatura e aprova o Plano de Estudo do curso criado
2017	68	27/04/2017	Decreto Executivo n.º 269/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Enfermagem no Instituto Superior Técnico Militar, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o Plano de Estudo do Curso criado
2017	68	27/04/2017	Despacho Conjunto n.º 205/17	Ministérios das Relações Exteriores, da Economia e das Finanças	Cria o Grupo Técnico de Trabalho de Preparação e Coordenação da Negociação dos Acordos de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos e dos Acordos para Evitar a Dupla Tributação de Rendimentos e a Evasão Fiscal, coordenado por Maria Ângela Teixeira de Alva Sequeira Bragança, Secretária de Estado da Cooperação do Ministério das Relações Exteriores
2017	68	27/04/2017	Despacho Conjunto n.º 206/17	Ministérios das Relações Exteriores e das Finanças	Cria o Grupo de Trabalho com o objectivo de estudar e regulamentar os direitos dos funcionários diplomáticos, coordenado pela Directora Nacional do Orçamento do Estado
2017	67	26/04/2017	Decreto Presidencial n.º 84/17	Presidente da República	Convoca e marca as Eleições Gerais para provimento do cargo de Presidente da República e dos Deputados à Assembleia Nacional para o dia 23 de Agosto de 2017
2017	67	26/04/2017	Despacho Presidencial n.º 109/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Empreitada para reabilitação da estrada EN280 do troço Cuchi – Cutato na Província do Cuando Cubango, a celebrar entre o Ministério da Construção e o Consórcio Inzag Germany GmbH e Gauff GmbH & Co.KG, no valor global de € 58.092.475,84
2017	67	26/04/2017	Decreto Executivo n.º 254/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete da Ministra. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	67	26/04/2017	Decreto Executivo n.º 255/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional para Igualdade e Equidade de Género. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	67	26/04/2017	Decreto Executivo n.º 256/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	67	26/04/2017	Decreto Executivo n.º 257/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	67	26/04/2017	Decreto Executivo n.º 258/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Direcção. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	67	26/04/2017	Decreto Executivo n.º 259/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional para Políticas Familiares. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	67	26/04/2017	Decreto Executivo n.º 260/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	67	26/04/2017	Decreto Executivo n.º 261/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	66	25/04/2017	Decreto Presidencial n.º 83/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em moeda externa com as características e condições técnicas previstas no presente Diploma, até ao limite equivalente a USD 379.000.000,00
2017	66	25/04/2017	Despacho Presidencial n.º 105/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria, Assessoria Técnica na Análise e Aprovação do Projecto de Execução da Empreitada para a Construção, Fornecimento, Montagem e Comissionamento dos Equipamentos Electromecânicos do Aproveitamento Hidroeléctrico de Caculo Cabaça, no valor equivalente em Kwanzas a Euros 37.331.425,50
2017	66	25/04/2017	Despacho Presidencial n.º 106/17	Presidente da República	Aprova os Projectos de Empreitada e respectivas Minutas de Contrato para a Reabilitação das Infra-Estruturas Rodoviárias na Região dos Dembos, com uma extensão de 282, 19 Km, na Província do Bengo, a serem celebrados com a empresa IMBONDEX -Construções e Materiais de Construção, S.A
2017	66	25/04/2017	Despacho Presidencial n.º 107/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Prestação de Serviços de Supervisão e Fiscalização da Empreitada Geral da Construção, Fornecimento, Montagem e Comissionamento dos Equipamentos Electromecânicos do Aproveitamento Hidroeléctrico de Caculo Cabaça, no valor equivalente em Kwanzas a USD 145.560.850,69
2017	66	25/04/2017	Despacho Presidencial n.º 108/17	Presidente da República	Cria uma Comissão Ad-hoc para estudar e propor a redução e redimensionamento das Missões Diplomáticas e Consulares da República de Angola no estrangeiro, coordenada pelo Ministro e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2017	66	25/04/2017	Decreto Executivo n.º 249/17	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento da Auditoria Ambiental para a Certificação
2017	66	25/04/2017	Decreto Executivo n.º 250/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	66	25/04/2017	Decreto Executivo n.º 251/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	66	25/04/2017	Decreto Executivo n.º 252/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	66	25/04/2017	Decreto Executivo n.º 253/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional para o Desenvolvimento Comunitário. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	66	25/04/2017	Despacho Conjunto n.º 203/17	Ministérios da Economia, das Finanças, da Agricultura e do Comércio	Cria o Grupo Técnico Intersectorial, encarregue de conceber, definir e elaborar o estudo económico, e apresentar todo o expediente técnico- -jurídico sobre a Reserva Estratégica Alimentar do Estado
2017	66	25/04/2017	Despacho n.º 204/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Sociedade Pedra Brilhante, Limitada, para a exploração semi-industrial de diamantes no Município de Quela, Província de Malanje, com uma extensão de 95 Km2
2017	65	24/04/2017	Decreto Presidencial n.º 78/17	Presidente da República	Dá por finda as funções do Conselho de Administração da empresa GESTERRA - Gestão de Terras Aráveis, S.A. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma
2017	65	24/04/2017	Decreto Presidencial n.º 79/17	Presidente da República	Aprova a alteração dos artigos 2.º, 7.º e 10.º do Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de Março. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente os artigos 2.º, 7.º e 10.º do Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de Março, que regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente
2017	65	24/04/2017	Decreto Presidencial n.º 80/17	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional suplementar no valor de Kz: 2.240.274.720,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a conclusão da construção do Memorial Vitória à Batalha do Cuito Cuanavale, afecto à Unidade Orçamental - Gabinete de Obras Especiais
2017	65	24/04/2017	Decreto Presidencial n.º 81/17	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de Kz: 1.650.810.000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com o Projecto de Inquérito sobre Receitas, Despesas e Emprego em Angola do Instituto Nacional de Estatística, afecto à Unidade Orçamental - Instituto Nacional de Estatística
2017	65	24/04/2017	Decreto Presidencial n.º 82/17	Presidente da República	Designa João Manuel Gonçalves Lourenço — Vice-Presidente do MPLA, Membro do Conselho da República, em substituição de Roberto António Victor Francisco de Almeida. - Revoga a alínea e) do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 10/13, de 1 de Fevereiro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	65	24/04/2017	Despacho n.º 2/17	Tribunal Supremo	Designa Elsa Marisa dos Reis António do Carmo para a função de Secretária Judicial da Câmara do Criminal, na ausência de um Secretário Judicial para o efeito
2017	65	24/04/2017	Despacho n.º 3/17	Tribunal Supremo	Nomeia Joana Francisco Alexandre Neto para o cargo de Chefe da Repartição de Documentação deste Tribunal
2017	65	24/04/2017	Despacho n.º 4/17	Tribunal Supremo	Nomeia Helénio Cláudio dos Santos Mangueira para o cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos
2017	65	24/04/2017	Decreto Executivo n.º 247/17	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico das Delegações Provinciais deste Ministério
2017	65	24/04/2017	Decreto Executivo n.º 248/17	Ministério do Ensino Superior	Cria na Academia de Pescas e Ciências do Mar do Namibe 5 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os Planos de Estudo dos cursos criados
2017	65	24/04/2017	Despacho n.º 200/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a João Diakondua, Delegado Provincial de Finanças do Zaire, para em representação deste Ministério, assinar o Auto de Afectação do Imóvel sito no Largo António Agostinho Neto, Bairro Sagrada Esperança, Cidade de Mbanza Congo, Província do Zaire
2017	65	24/04/2017	Despacho n.º 201/17	Ministério do Ambiente	Cria a Comissão Organizativa para a preparação das celebrações do Dia Mundial do Ambiente, coordenada pela Ministra do Ambiente
2017	65	24/04/2017	Despacho n.º 202/17	Ministério da Família e Promoção da Mulher	Cria o Secretariado Executivo Nacional, da Comissão Nacional de Prevenção e Auditoria das Mortes Maternas e Neonatais, dirigido pela Secretária de Estado da Saúde
2017	64	21/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 236/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1.162 – Holongui, situada no Município da Caconda, Província da Huíla, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	64	21/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 237/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 1.148 – São Pedro e n.º 1.167 – Santiago II, situadas no Município da Caconda, Província da Huíla, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	64	21/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 238/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 768 - Mutendua, n.º 776 - Mingue, n.º 951 - Tua (B), n.º 833 - Kalumbiro, n.º 867 - Mume, n.º 1.032 - Baptista, n.º 1.298 - Mandume, n.º 451 - Tyela, n.º 667- Minhandi Kamphulo, n.º 776 - Mingue, n.º 785 - Mukua, n.º 73, n.º 104 - Nongalafa, n.º 442 - Rio da Huíla e n.º 445 - Tua (A), situadas no Município da Chibia, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2017	64	21/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 239/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário do I e II Ciclos do Ensino Secundário n.º 296 - Complexo Escolar São Tiago, situada no Município de Caluquembe, Província da Huíla, com 28 salas de aulas, 56 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	64	21/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 240/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário do I e II Ciclos do Ensino Secundário n.º 1.710 - Complexo Escolar do Sendi, situada no Município do Quipungo, Província da Huíla, com 26 salas de aulas, 52 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	64	21/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 241/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1.114 - Lossili, situada no Município da Caconda, Província da Huíla, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola Criada
2017	64	21/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 242/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.835, situada no Município do Lubango, Província da Huíla, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	64	21/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 243/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 1.148 - São Pedro, n.º 1065 - Cachiombo, n.º 945 - Tchiweca, n.º 952 - Bange, n.º 1.287 - Longuri, n.º 15 - Sahando, n.º 1.346 - Calombo, n.º 1.364 - Mangalala, n.º 1.222 - Utelele e n.º 1.151 - Chicambi, situadas no Município da Caconda, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	64	21/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 244/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 1.639 - Mungongo, n.º 97, n.º 341, n.º 1.459 - Lyumba, n.º 1670 - Tchitunguila A, n.º 1.691 - Derruba, n.º 580 - Pedreira, n.º 1.682 - Caila, n.º 1.692 - Eyó, n.º 373 - Nohote e n.º 6 - Hamavoko do Sêndi, situadas no Município do Quipungo, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	64	21/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 245/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 417, n.º 631 - Cahuica, n.º 756 - Ex Médico, n.º 827 - Cabanas e n.º 1.738 - Escola Nova, situadas no Município da Jamba, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	64	21/04/2017	Decreto Executivo n.º 246/17	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico do Zango 7 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova o Plano de Estudo dos cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho n.º 79/17, de 24 de Fevereiro
2017	63	20/04/2017	Decreto Presidencial n.º 76/17	Presidente da República	Cria o Conselho Nacional de Águas e aprova o respectivo Regulamento. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma
2017	63	20/04/2017	Decreto Presidencial n.º 77/17	Presidente da República	Aprova a Estratégia de Implementação do Sistema de Pagamentos Móveis de Angola, abreviadamente designado por SPMA. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	63	20/04/2017	Despacho n.º 198/17	Ministério dos Petróleos	Aprova O Contrato de Investimento Privado denominado DOD - Angola (Offshore Drilling), Limitada, no valor de USD 1.000.000,00, no regime contratual único, e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Z North Sea, Ltd.
2017	63	20/04/2017	Despacho n.º 199/17	Ministério dos Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Privado denominado Accendo Consultoria, Gestão e Formação Angola, S.A., no valor de USD 50.000,00, no regime contratual único, e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Accendo, Consultoria e Gestão, Limitada
2017	62	19/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 229/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.485 - I Ciclo Lar, situada no Município do Cuvango, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	62	19/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 230/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 931 -Calihengua, n.º 940 – Catepe, n.º 44 – Km 100, n.º 961 – Muhamba, n.º 122 – Vicala, n.º 956 – Tchela, n.º 955 – Muquete, n.º 954 – Mucondo II, n.º 934 – Camucuio I, n.º 1.376 – Chiva Baixo, n.º 123 – Cavitchapi, n.º 130 – Nphombo, n.º 1.255 – Mucamba I, n.º 973 – Vimpuaquita, n.º 975 – Nhundo, n.º 976 – Muessee, n.º 977 – Cacua, n.º 1.286 – Cassimo, n.º 235 – Lucondo Nomphalanga, n.º 1.010 – Vimbamba e n.º 966 – Cavingolo, situadas no Município da Cacula, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	62	19/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 231/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 822 – Ukali Povoação, situada no Município de Quilengues, Província da Huíla, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	62	19/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 232/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.ºs 1.204 – Hila e 1157 – Camassa, situadas no Município da Caconda, Província da Huíla, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	62	19/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 233/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 918 – Escola do II Ciclo, situada no Município dos Gambos, Província da Huíla, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	62	19/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 234/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.359 – Nazário Vidal, situada no Município do Lubango, Província da Huíla, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	62	19/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 235/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.838, situada no Município do Lubango, Província da Huíla, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	62	19/04/2017	Despacho n.º 192/17	Ministério das Finanças	Aprova os Relatórios Finais elaborados pela Comissão de Avaliação criada pelo Despacho Presidencial n.º 169/16, de 8 de Junho, bem como as propostas de adjudicação
2017	62	19/04/2017	Despacho n.º 193/17	Ministério do Comércio	Subdelega poderes bastantes ao Director do Gabinete Jurídico deste Ministério, para proceder a assinatura de pareceres para a concessão de Vistos Privilegiados e de Vistos de Trabalho. - Revoga o Despacho n.º 193/16, de 18 de Maio, e tudo que contraria o disposto no presente Despacho
2017	62	19/04/2017	Despacho n.º 194/17	Ministério do Ambiente	Cria o Grupo Técnico para Organização do Sistema Estatístico dos Indicadores ambientais harmonizados as Estratégias Nacionais e Globais e a agenda 2025, Objectivo de Desenvolvimento Sustentável 2030 até 2050
2017	62	19/04/2017	Despacho n.º 195/17	Ministério do Ambiente	Constitui um Grupo de Trabalho para a revisão de medidas de controlo e prevenção da Epidemia da Cólera
2017	62	19/04/2017	Despacho n.º 196/17	Ministério da Cultura	Autoriza a reabertura ao público do Museu Regional do Dundo, localizado na Província da Lunda-Norte. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho Interno n.º 152/15, de 22 de Maio e o Despacho Interno n.º 184/15, de 14 de Julho
2017	62	19/04/2017	Despacho n.º 197/17	Ministério da Cultura	Subdelega a Cornélio Caley e João Constantino, Secretários de Estado da Cultura para o Património Cultural e Investigação e Secretário de Estado a Cultura para as Indústrias e Economia da Cultura, a coordenação e supervisão directa das actividades relativas a alguns órgãos e serviços. - Revoga o Despacho n.º 215/16, de 25 de Maio
2017	61	18/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 223/17	Ministérios das Finanças e do Comércio	Estabelece as medidas de salvaguarda do interesse nacional, destinadas a garantir o abastecimento e consumo no mercado nacional, de produtos alimentares que constituem a cesta básica, importados definitivamente, bem como a aplicação de medidas relativas à exportação de produtos alimentares da mesma natureza e que constituem a cesta básica. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 76/16, de 24 de Fevereiro e toda a legislação que contrarie o disposto neste Diploma
2017	61	18/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 224/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.156 - Cacongo Cafoia, situada no Município da Chicomba, Província da Huíla, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 tunos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	61	18/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 225/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.843 – Magistério Primário da Mata, situada no Município da Matala, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	61	18/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 226/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.836, situada no Município do Lubango, Província da Huíla, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	61	18/04/2017	Decreto Executivo n.º 227/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Minas, deste Ministério
2017	61	18/04/2017	Decreto Executivo n.º 228/17	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Formação Artística. - Revoga o Decreto Executivo n.º 51/13, de 27 de Fevereiro
2017	61	18/04/2017	Despacho Conjunto n.º 189/17	Ministérios das Finanças, do Comércio e das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Cria o Grupo Técnico Intersectorial, encarregue de conceber, elaborar e apresentar todo o expediente técnico-jurídico e informático, sobre o exercício do comércio transfronteiriço em Angola, coordenada pelo Secretário de Estado para o Comércio Interno
2017	61	18/04/2017	Despacho n.º 190/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para, em representação deste Ministério, celebrar o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria na Área Económica entre o Ministério das Finanças e Salim Abdul Valimamade
2017	61	18/04/2017	Despacho n.º 191/17	Ministério do Comércio	Subdelega competências a Francisco José Aleixo Fernandes, Secretário de Estado do Comércio Externo, para coordenar e supervisionar, directamente, a Direcção Nacional do Comércio Externo e a Agência para a Promoção do Investimento e Exportações de Angola. - Revoga tudo o que contraria o disposto no presente Despacho
2017	60	17/04/2017	Despacho n.º 5/17	Vice-Presidente da República	Cria a Comissão de Avaliação de Desempenho dos funcionários dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República, coordenada por Alberto Coelho Ramos da Cruz, na qualidade de representante da Administração
2017	60	17/04/2017	Despacho n.º 6/17	Vice-Presidente da República	Subdelega poderes a Miguel João Lourenço, Secretário Geral dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República, para a homologação da classificação de serviço dos funcionários dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República
2017	60	17/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 220/17	Ministérios da Economia, das Finanças, da Indústria, do Comércio e da Construção	Determina que não é permitida, como regra geral, a importação de cimento e clínquer no ano de 2017, salvo as autorizações que a Comissão do Sector do Cimento conceder
2017	60	17/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 221/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.774 - IEPA, situada no Município do Lubango, Província da Huíla, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	60	17/04/2017	Decreto Executivo n.º 222/17	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico de Humanidades e Tecnologias – EKUIKUI II, 13 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova o Plano de Estudo dos cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho n.º 82/17, de 24 de Fevereiro
2017	60	17/04/2017	Despacho n.º 182/17	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação dos imóveis vinculados sitos na Rua do Massangano, n.º 50 e Rua São Tomé, n.º 58, Bairro Patrice Lumumba, Distrito Urbano da Ingombota, Luanda, inscritos na Matriz Predial Urbana da 3.ª Repartição Fiscal de Luanda e subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar a escritura pública dos referidos imóveis
2017	60	17/04/2017	Despacho n.º 183/17	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado sito no Bairro 11 de Novembro, Rua da Liberdade, Casa n.º EAO40, Cidade de Saurimo, Província da Lunda-Sul, inscrito na Matriz Predial Urbana da Repartição Fiscal de Saurimo e subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a escritura pública do referido imóvel
2017	60	17/04/2017	Despacho n.º 184/17	Ministério das Finanças	Autoriza o aumento do Capital Social da sociedade Saham Angola Seguros, S.A., por entrada em dinheiro na ordem de Kz: 2.518.960.000,00. - Revoga o Despacho n.º 70/17, de 20 de Fevereiro
2017	60	17/04/2017	Despacho n.º 185/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para, em representação deste Ministério, outorgar a escritura pública referente ao Contrato de Compra e Venda estabelecido com José António Fernandes Correia Teles e Maria de Fátima Henriques da Silva Antunes Teles, inerente a 12 fracções autónomas para escritórios e 17 lugares para estabelecimento, sitos em Luanda, na Rua Amílcar Cabral, n.º 102/104
2017	60	17/04/2017	Despacho n.º 186/17	Ministério do Comércio	Actualiza o Grupo de Trabalho Executivo deste Ministério para a Reforma e Reorganização do Comércio em Angola. - Revoga o Despacho n.º 567/16, de 21 de Dezembro e tudo o que contraria o disposto no presente Despacho
2017	60	17/04/2017	Despacho n.º 187/17	Ministério do Comércio	Subdelega competências a Jaime Joaquim Pedro Fortunato, Secretário de Estado do Comércio Interno, para coordenar e supervisionar, directamente, a Direcção Nacional do Comércio e Serviços Mercantis, os Centros Logísticos - CLOD’s, os Mercados Abastecedores - MAB’s e a articulação entre as Direcções ou Serviços Provinciais que respondem pela actividade do Comércio. - Revoga tudo o que contraria o disposto no presente Despacho
2017	60	17/04/2017	Despacho n.º 188/17	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Cria a Comissão de Trabalho encarregue pela estruturação, organização e execução administrativa do V Fórum sobre as Raparigas e as TIC, coordenada por Manuel Gomes da Conceição Homem, Director Geral do Instituto Nacional de Fomento da Sociedade da Informação - INFOSI
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 45/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Electrificação e 22.500 ligações domiciliares das Cidades do Lubango e Matala, na Província da Huíla, no valor total em Kz: 266.173.588,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 46/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Reabilitação e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água de Camucuio, na Província do Namibe, no valor total de Kz: 139.985.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 47/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Reabilitação e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água da Localidade de Cabinda, Lote 2, no valor total de Kz: 723.876.636,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 48/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fiscalização da Empreitada para a Ampliação da Capacidade de Sistema de Reserva de Água do Centro de Distribuição do Golf, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 515.248,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 49/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fiscalização da Empreitada para a Construção do Centro de Distribuição de Água do Candelabro (10.000 m3) e Implantação de 2 Condutas Adutoras DN 800 mm, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 813.116,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 50/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fiscalização da Empreitada de Construção para a Implantação da Conduta DN 500 mm da ETA Kilamba ao CD Cabolombo, no valor equivalente em Kwanzas a USD 168.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 51/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fiscalização da Empreitada para a Construção do Centro de Formação e Treinamento, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 1.187.182,26
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 52/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Construção do Novo Sistema de Abastecimento de Água da Cidade do Cuito, na Província do Bié, no valor total de Kz: 402.090.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 53/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Construção do Centro de Distribuição de Água Morar (10.000 m3) e Instalação do Sistema de Monitoramento e Segurança de Condutas Adutoras (CD MORAR), no valor total equivalente em Kwanzas a USD 258.300,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 54/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Electrificação e 45.000 Ligações Domiciliares da Cidade de Benguela, no valor total de Kz: 297.016.846,44
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 55/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Construção do Novo Sistema de Abastecimento de Água do Tchindjendje, na Província do Huambo, no valor total de Kz: 187.570.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 56/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Reabilitação e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água do Quela, na Província de Malanje, no valor total de Kz: 153.335.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 57/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Construção do Centro de Distribuição de Água do Aeroporto no valor total de Kz: 21.290.339,15
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 58/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fiscalização da Construção da Estação de Tratamento de Água de Candelabro (Fase III), no valor total equivalente em Kwanzas a USD 4.277.049,07
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 59/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Prestação dos Serviços de Engenharia, Assistência Técnica, Consultoria e Gestão de Projectos para a Implementação de 8 Projectos no âmbito do «Plano de Acção 2016- -2017, Projectos Prioritários de Abastecimento de Água», no valor total equivalente em Kwanzas a USD 5.460.861,78
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 60/17	Presidente da República	Autoriza a Cessão da Posição Contratual, respectivos deveres e direitos, por parte da Empresa ODEBRECHT Ambiental à Empresa ODEBRECHT ANGOLA - Projectos e Serviços, Limitada, na negociação do Contrato de Gestão Delegada do Serviço Público de Águas e Saneamento de Benguela. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 61/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Electrificação e 30.000 ligações domiciliares da Cidade de Cabinda, no valor total em Kz: 307.536.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 62/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras de Empreitada de Reabilitação e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água de Mbanza Congo, na Província do Zaire, no valor total de Kz: 347.813.100,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 63/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Reabilitação e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água da N’harêa, na Província do Bié, no valor total de Kz: 220.261.500,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 64/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Electrificação e 337.500 ligações domiciliares da Cidade de Luanda, no valor total em Kz: 3.361.500.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 65/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada para a Construção do Novo Sistema de Abastecimento de Água do Cuemba, no valor total de Kz: 372.275.500,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 66/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Construção dos Novos Sistemas de Abastecimento de Água de Bula Atumba e Muxaluando, na Província do Bengo, no valor total de Kz: 244.710.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 67/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fiscalização da Empreitada para a Construção do CD Vila Flor e Lançamento da Conduta DN 500 mm ETA Kilamba (CD Vila Flor), no valor total equivalente em Kwanzas a USD 151.500,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 68/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Reabilitação e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água da Localidade de Bibala, na Província do Namibe, no valor total de Kz: 323.906.902,70
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 69/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fiscalização do Reforço de Sistemas Periféricos (Panguila, Funda, Caope Velha e Km 32/Maria Teresa) e Rede de Distribuição do Zango, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 1.142.889,38
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 70/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Recuperação e Optimização do Sistema de Captação e de Segurança da ETA Kifangondo, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 155.343,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 71/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Construção do Centro de Distribuição de Água da Localidade da Jamba, na Província da Huíla, no valor total de Kz: 227.574.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 72/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Sistema Associado a Laúca (Laúca-Huambo), no valor total equivalente em Kwanzas a USD 15.204.534,68
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 73/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato para a Fiscalização da Reabilitação da Estação de Tratamento de Água de Luanda Sudeste (ETA Luanda Sudeste), no valor total em Kwanzas de Kz: 63.526.699,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 74/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Reabilitação e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água da Localidade de Cacula, na Província da Huíla, no valor total de Kz: 136.648.824,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 75/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Empreitada para o Reforço da Adução de Água Bruta para a Estação de Tratamento de Água de Luanda Sudeste (ETA Luanda Sudeste - Cassaque), no valor total equivalente em Kwanzas a USD 2.594.800,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 76/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Construção do Projecto e Supervisão das Obras da Empreitada de Construção do Sistema de Abastecimento de Água do Chitembo, na Província do Bié, no valor total de Kz: 167.723.375,60
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 77/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Electrificação do Zaire - Lote 4 (Resto dos Municípios), no valor total em Kz: 679.770.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 78/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Construção do Centro de Distribuição de Água da Localidade de Cangandala, na Província de Malanje, no valor total de Kz: 172.826.622,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 79/17	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Fiscalização do Projecto de Telegestão e Equipamentos Tecnológicos, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 253.736,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 80/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Electrificação do Zaire - Lote 2 (Noqui e Soyo), na Província do Zaire, no valor total em Kz: 496.800.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 81/17	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Fiscalização da Empreitada para a Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do Calumbo, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 1.105.094,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 82/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Construção do Centro de Distribuição de Água da Localidade de Lucapa, na Província da Lunda-Norte, no valor total de Kz: 480.066.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 83/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Construção do Novo Sistema de Abastecimento de Água de Ecunha, no valor total de Kz: 171.598.800,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 84/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Electrificação do Zaire - Lote 1 (Cuimba e MBanza Congo), no valor total em Kz: 398.352.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 85/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Electrificação e 30.000 ligações domiciliares da Província do Huambo, no valor total em Kz: 331.200.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 86/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Construção do Novo Sistema de Abastecimento de Água do Tchicala-Tcholoanga, na Província do Huambo, no valor total de Kz: 187.023.600,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 87/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Empreitada para a Ampliação da Capacidade de Sistema de Reserva de Água do Centro de Distribuição da Mulemba, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 307.110,94
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 88/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Reabilitação e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água da Localidade de Cabinda, Lote 1, no valor total de Kz: 750.967.897,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 89/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Electrificação do Zaire - Lote 3 (Tomboco), na Província do Zaire, no valor total em Kz: 383.928.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 90/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Reabilitação e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água do Porto Amboim, no valor total de Kz: 376.850.847,76
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 91/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada para a Construção do Novo Sistema de Abastecimento de Água do Cunhinga, na Província do Bié, no valor total de Kz: 220.261.500,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 92/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fornecimento, Instalação, Comissionamento, Operação e Manutenção de 3 Centrais de Geração de Energia a Gasóleo de 20 MW, cada, nas Cidades do Namibe, Luena e Menongue, e a Instalação de 7 Centrais Híbridas, de 3 MW Diesel e 2 MW Solar, nas Cidades de M´Banza, Cuimba, Sanza Pombo, Sumbe, Waco Kungo, Cubal, Bocoio, Bailundo e Tchicala Tcholoanga, e Construção de Linhas de 15 e 30 KV, no valor equivalente em Kwanzas a USD 241.983.298,22
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 93/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Prestação de Estudos e Serviços, necessários para a fiabilidade e segurança do sistema de transmissão Norte-Centro interligado, por ocasião das entradas em operação das grandes centrais eléctricas, nomeadamente, Central Hidroeléctrica de Cambambe 2, Central do Ciclo Combinado do Soyo e a Central Hidroeléctrica de Laúca, incluindo a sua Central Ecológica, bem como a interligação da Linha de Transmissão de 400 Kv Laúca – Waku Kungo – Belém de Dango, no valor total equivalente em Kwanzas a Euros 21.515.193,46
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 94/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Construção do Centro de Distribuição de Água da Sapú, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 113.350,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 95/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Reabilitação da Estação de Tratamento de Água de Luanda Sul (ETA Luanda Sul), no valor total equivalente em Kwanzas a USD 150.031,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 96/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Construção do Centro de Distribuição de Água do Km 9, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 189.777,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 97/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Instalação de SAP-ISU, no valor total equivalente em Kwanzas de USD 120.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 98/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Construção do Edifício do Laboratório Central, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 392.948,55
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 99/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Construção do Centro de Distribuição de Água da Localidade de Malanje (2.ª Fase), no valor total de Kz: 367.881.456,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 100/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Empreitada para a Construção de Girafas (Km 44, Capari, Bom Jesus e Benfica 2 e Angomenha) e a implantação de uma Conduta DN 500 para o Bita Vacaria e o Bita Sapú, no valor equivalente em Kwanzas a USD 272.853,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 101/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Construção do Centro de Distribuição de Água da Localidade de Kiwaba Nzoje, na Província de Malanje, no valor total de Kz: 193.505.844,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 102/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização do Projecto de Supervisão das Obras da Empreitada de Construção dos Novos Sistemas de Abastecimento de Água de Marimba, na Província de Malanje, no valor total de Kz: 156.000.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 103/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Construção do Centro de Distribuição de Água do Panguila, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 189.466,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Presidencial n.º 104/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fiscalização da Construção do Centro de Distribuição de Água da Localidade de Massango, na Província de Malanje, no valor total de Kz: 156.000.000,00
2017	59	13/04/2017	Despacho Conjunto n.º 181/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Eduardo José Lemos Baptista, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade Portuguesa
2017	58	12/04/2017	Resolução n.º 15/17	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2015
2017	58	12/04/2017	Resolução n.º 16/17	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório Anual de Actividades da Procuradoria Geral da República, referente ao ano de 2010
2017	58	12/04/2017	Despacho n.º 2/17	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Manuel de Sousa Tunguno vinha exercendo no cargo de Chefe da Divisão da Administração do Palácio da Assembleia Nacional
2017	58	12/04/2017	Decreto Executivo n.º 218/17	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico Deolinda Rodrigues 7 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova o Plano de Estudo dos cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho n.º 78/17, de 24 de Fevereiro
2017	58	12/04/2017	Decreto Executivo n.º 219/17	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico Metropolitano 2 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os Planos de Estudo dos cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho n.º 84/17, de 24 de Fevereiro
2017	57	10/04/2017	Despacho Presidencial n.º 43/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado «S. TULUMBA - Investimentos e Participações, Limitada», no valor de USD 132.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	57	10/04/2017	Despacho Presidencial n.º 44/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado «Shoprite International Limited», no valor de USD 571.749.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	57	10/04/2017	Decreto Executivo n.º 217/17	Ministério dos Petróleos	Aprova as Normas Técnicas e Procedimentais da Actividade de Refinação
2017	57	10/04/2017	Despacho n.º 180/17	Ministério dos Petróleos	Aprova sob regime contratual único, o Contrato de Investimento Privado denominado Interoil Angola, Limitada, no valor de USD de 1.000.000,00, e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Pearl International Company, S.A.
2017	56	07/04/2017	Decreto Presidencial n.º 74/17	Presidente da República	Dá por findo o mandato do Conselho de Administração do Banco de Poupança e Crédito — «B.P.C.». - Revoga o Decreto Presidencial n.º 211/16, de 4 de Outubro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	56	07/04/2017	Decreto Presidencial n.º 75/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento dos Procedimentos Administrativos de Licenciamento de Importações, Exportações e Reexportações. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, designadamente, o Decreto Presidencial n.º 265/10, de 26 de Novembro
2017	56	07/04/2017	Despacho Presidencial n.º 41/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual o Projecto de Investimento Privado denominado ACS - Angola Comunicações & Sistemas, Limitada, no valor de USD 19.524.306,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	56	07/04/2017	Despacho Presidencial n.º 42/17	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, para conferir posse aos Membros do Conselho de Administração do Instituto Angolano das Comunicações
2017	56	07/04/2017	Decreto Executivo n.º 215/17	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico Tocoísta 5 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova o Plano de Estudo dos cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho n.º 74/17, de 22 de Fevereiro
2017	56	07/04/2017	Decreto Executivo n.º 216/17	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico de Cabinda 5 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova o Plano de Estudo dos cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho n.º 80/17, de 24 de Fevereiro
2017	56	07/04/2017	Despacho n.º 177/17	Ministério das Finanças	Cria a Comissão Administrativa do Fundo Permanente para a Gestão do Fundo Permanente da Unidade Orçamental – Ministério das Finanças, coordenada por Osvaldo Wilton Ribeiro Morais
2017	56	07/04/2017	Despacho n.º 178/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para exploração de granito negro (Angola silver), na concessão situada na Localidade de Tulunga, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 74,4 hectares
2017	56	07/04/2017	Despacho n.º 179/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para exploração de granito negro (Oklawoma), na concessão situada na Localidade de Tchifito, Comuna de Mabiliato, Município da Cahama, Província do Cunene, com uma extensão de 26 hectares
2017	56	07/04/2017	Despacho n.º 1/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Cria a Comissão de Avaliação para a contratação de prestação de serviços de consultoria para a gestão técnica do Ficheiro Informático dos Cidadãos Maiores (FICM), produção dos cadernos eleitorais, credenciamento dos agentes eleitorais, mapeamento das Assembleias de Voto, sistema de informação ao eleitor, o fornecimento do material de votação e solução tecnológica para as Eleições Gerais previstas para o mês de Agosto de 2017
2017	56	07/04/2017	Despacho n.º 2/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Cria a Comissão de Avaliação do concurso para aquisição do material de apoio às Eleições Gerais de 2017
2017	56	07/04/2017	Despacho n.º 3/17	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Cria a Comissão de Avaliação do concurso para prestação de serviço de transporte da logística eleitoral (logística directa e logística inversa), para as Eleições Gerais de 2017
2017	55	06/04/2017	Decreto Presidencial n.º 70/17	Presidente da República	Exonera os Oficiais Comissários Vasco Arnaldo Guimarães de Castro do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Rui de Oliveira Gomes do cargo de Director Nacional da Logística da Polícia Nacional e Sebastião Manuel Adão do cargo de Director Nacional-Adjunto de Logística da Polícia Nacional
2017	55	06/04/2017	Decreto Presidencial n.º 71/17	Presidente da República	Exonera o Brigadeiro Domingos João Francisco do cargo de Director Geral da Empresa Nacional de Construção de Aeródromos e Estradas AEROVIA, E.P.
2017	55	06/04/2017	Decreto Presidencial n.º 72/17	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Rui de Oliveira Gomes para o cargo de Director do Gabinete de Inspecção da Polícia Nacional e Sebastião Manuel Adão para o cargo de Director Nacional da Logística da Polícia Nacional
2017	55	06/04/2017	Decreto Presidencial n.º 73/17	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa de Construção de Obras Horizontais, Verticais e Especiais AEROVIA, E.P.
2017	55	06/04/2017	Despacho Presidencial n.º 40/17	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse ao Comissário- Chefe Rui de Oliveira Gomes para o cargo de Director do Gabinete de Inspecção da Polícia Nacional e ao Comissário Sebastião Manuel Adão para o cargo de Director Nacional da Logística da Polícia Nacional
2017	55	06/04/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 6/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia a reforma os Oficiais Comissários Alberto Jorge Antunes e Vasco Arnaldo Guimarães de Castro
2017	55	06/04/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 7/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Comissário Vasco Arnaldo Guimarães de Castro ao Posto Policial de Comissário-Chefe
2017	55	06/04/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 8/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Superintendente-Chefe Hermenegildo José Félix ao Posto Policial de Subcomissário
2017	55	06/04/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 9/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Comissários da Polícia Nacional Rui de Oliveira Gomes ao Posto Policial de Comissário-Chefe e Sebastião Manuel Adão ao Posto Policial de Subcomissário
2017	55	06/04/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 10/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua o Subcomissário Sebastião Manuel Adão ao Posto Policial de Comissário
2017	55	06/04/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 11/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua o Subcomissário Hermenegildo José Félix ao Posto Policial de Comissário
2017	55	06/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 213/17	Ministérios da Economia e das Pescas	Aprova a venda do património imobiliário das extintas empresas Serração, localizada na Via Expresso Viana - Cacuaco/Ex-Ermanal-UEE (Luanda), ex-Empromar Kuroka, UEE e ex-Fropesca (Namibe), UEE, 100%, por ajuste directo, a favor das empresas Kikulo Wood, S.A., Boa Pesca, Limitada e SOLMAR - Indústria Piscatória, Importação & Exportação, Limitada
2017	55	06/04/2017	Decreto Executivo n.º 214/17	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico Gregório Semedo 1 curso de graduação, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o Plano de Estudo do curso criado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho n.º 88/17, de 24 de Fevereiro
2017	55	06/04/2017	Despacho n.º 176/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para exploração de granito negro (Blue mune), na concessão situada na Localidade de Bundo, Comuna de Quihita, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 23,3 hectares
2017	54	05/04/2017	Despacho n.º 1/17	Assembleia Nacional	Nomeia Eugénia José Borges Alves Ferreira para o cargo de Chefe da Divisão da Administração do Palácio da Assembleia Nacional
2017	54	05/04/2017	Decreto Executivo n.º 211/17	Ministério do Ensino Superior	Cria na Universidade Privada de Angola 2 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os Planos de Estudo dos Cursos criados
2017	54	05/04/2017	Decreto Executivo n.º 212/17	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior de Ciências Sociais e Relações Internacionais 5 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os Planos de Estudo dos cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho n.º 66/17, de 17 de Fevereiro
2017	53	03/04/2017	Decreto Presidencial n.º 69/17	Presidente da República	Exonera o Comissário-Chefe Alberto Jorge Antunes do cargo de Director do Gabinete de Inspecção da Polícia Nacional
2017	53	03/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 207/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 91, situada no Município da Chibia, Província da Huíla, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	53	03/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 208/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 49 — Tchihonguelo e n.º 468 — Hélder Neto, situadas no Município da Humpata, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	53	03/04/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 209/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Primário n.º 71 — Albano Machado, situada no Município da Humpata, Província da Huíla, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	53	03/04/2017	Decreto Executivo n.º 210/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o curso de Aquicultura na Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade José Eduardo dos Santos, que confere os Graus Académicos de Bacharelato e de Licenciatura, e aprova o Plano de Estudo do curso criado
2017	52	31/03/2017	Despacho Presidencial n.º 38/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado «UNICARNES - Indústria de Carnes, Limitada», no valor de USD 12.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	52	31/03/2017	Despacho Presidencial n.º 39/17	Presidente da República	Aprova sob regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Betonfort, S.A., no valor de USD 26.955.900,00, bem como o Contrato de Investimento
2017	52	31/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 204/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 775 – Kilamba, situada no Município da Jamba, Província da Huíla, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	52	31/03/2017	Decreto Executivo n.º 205/17	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico Alvorecer da Juventude 2 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova o Plano de Estudo dos cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho n.º 85/17, de 24 de Fevereiro
2017	52	31/03/2017	Decreto Executivo n.º 206/17	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Técnico de Angola 1 curso de graduação, que confere o Grau Académico de Licenciatura em Comunicação Social e aprova o Plano de Estudo do curso criado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho n.º 83/17, de 24 de Fevereiro
2017	51	30/03/2017	Despacho Presidencial n.º 35/17	Presidente da República	Aprova a minuta da Adenda ao Contrato de Empreitada para a Construção da Auto-Estrada N'Zeto/Soyo, Pacote 4 - Ponte sobre o Rio Mbridge na Foz, localizada na Província do Zaire, no valor global de EUR 103.801.923,28. - Revoga o Ponto 1 do Despacho Presidencial n.º 31/14, de 1 de Abril
2017	51	30/03/2017	Despacho Presidencial n.º 36/17	Presidente da República	Aprova a minuta da Adenda ao Contrato de Empreitada para a Reabilitação da Estrada Nacional EN-230, Troço: Muriege/Chiluage, com a extensão de 86,0 Km, localizada na Província da Lunda-Sul, no valor global de EUR 27.135.414,23. - Revoga a alínea a) do Ponto 1 do Despacho Presidencial n.º 103/14, de 8 de Maio
2017	51	30/03/2017	Despacho Presidencial n.º 37/17	Presidente da República	Aprova a minuta da Adenda ao Contrato de Empreitada para a Reabilitação da Estrada Nacional EN-103, Troço: Bibala/Caitou/Camucuio, com a extensão de 93,0 Km, localizada na Província do Namibe, no valor global de EUR. 24.932.487,78. - Revoga a alínea c) do ponto 1 do Despacho Presidencial n.º 75/14, de 7 de Maio
2017	51	30/03/2017	Decreto Executivo n.º 203/17	Secretariado do Conselho de Ministros	Aprova o Regulamento Interno do Secretariado do Conselho de Ministros
2017	51	30/03/2017	Despacho Conjunto n.º 171/17	Ministérios da Economia e da Indústria	Aprova a venda do património imobiliário da extinta empresa SINA, UEE - Empresa de Siderurgia Nacional a favor da SASL - Sociedade Angolana de Siderurgia, Limitada, no âmbito do respectivo processo de liquidação
2017	51	30/03/2017	Despacho n.º 172/17	Ministério da Economia	Subdelega poderes a Henda Esandju Inglês, Presidente do Conselho de Administração do Instituto para o Sector Empresarial Público, para celebrar a Escritura Pública de Compra e Venda da Unidade de Produção (UNDIANUNO, ex-Panga-Panga)
2017	51	30/03/2017	Despacho n.º 173/17	Ministério das Finanças	Aprova os Relatórios Finais elaborados pela Comissão de Avaliação criada pelo Despacho Presidencial n.º 207/16, de 8 de Julho, bem como as propostas de adjudicação
2017	51	30/03/2017	Despacho n.º 174/17	Ministério das Finanças	Aprova os Relatórios Finais elaborados pela Comissão de Avaliação criada pelo Despacho Presidencial n.º 170/16, de 8 de Junho, bem como as propostas de adjudicação
2017	51	30/03/2017	Rectificação n.º 1/17	Ministério das Finanças	Rectifica o Despacho n.º 23/17, de 27 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 16, I Série, que constitui a Comissão de Avaliação de Desempenho para o Ano 2016
2017	51	30/03/2017	Despacho n.º 175/17	Ministério da Agricultura	Subdelega poderes aos Secretários de Estado da Agricultura, para os Recursos Florestais e da Agricultura para o Sector Empresarial Agrícola, para coordenar, acompanhar e tratar dos assuntos relativos à Áreas, Serviços e Órgãos tutelados por este Ministério. - Revoga os Despachos n.ºs 27/17 e 28/17, ambos de 27 de Janeiro
2017	51	30/03/2017	Aviso n.º 3/17	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à isenção de cobrança de comissões, bem como os deveres de informação a observar no âmbito dos serviços mínimos bancários
2017	50	29/03/2017	Despacho Presidencial n.º 33/17	Presidente da República	Aprova a minuta da Adenda ao Contrato de Empreitada para a Reabilitação da Estrada Nacional EN-250, Troço: Luena/Leua/Lumeje, com a extensão de 99,0 Km, localizada na Província do Moxico, no valor global de EUR 30.961.355,38. - Revoga a alínea d) do ponto 1 do Despacho Presidencial n.º 77/14, de 7 de Maio
2017	50	29/03/2017	Despacho Presidencial n.º 34/17	Presidente da República	Aprova a minuta da Adenda ao Contrato de Empreitada para a Reabilitação da Estrada Nacional EN-372, Troço: Ondjiva/Cuamato/Naulila, com a extensão de 114,0 Km, localizada na Província do Cunene, no valor global de EUR 43.032.069,20. - Revoga a alínea c) do ponto 1 do Despacho Presidencial n.º 77/14, de 7 de Maio
2017	50	29/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 193/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 964 - 4 de Abril, situada no Município da Matala, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	50	29/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 194/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 1.102 - Kangolo, n.º 261 - Canhongolo, n.º 847 - Mukwaweheke, n.º 1.117, n.º 1.702 - Chicungo, n.º 103 - Mateta, n.º 117 - Mucuio, n.º 230 - Tchicanda, n.º 720 - Haya, n.º 809 - Tchimbunda, n.º 1.829 - Nonthe, n.º 1.462 - Abrigo Anjo da Guarda, n.º 1.690, n.º 1.261 - Tchombulo, n.º 1.060 - Tchitumda, n.º 1 - Mumbe e n.º 1.250 - Luvila, situadas no Município do Lubango, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	50	29/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 195/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 120, n.º 138 - Muquequete, n.º 151 - Tchipopia, n.º 435 - 1.º de Maio, n.º 1.267 - Calombinga II e n.º 430, situadas no Município da Matala, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	50	29/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 196/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola de Formação de Técnicos de Saúde da IESA, situada no Município de Caluquembe, Província da Huíla, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	50	29/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 197/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola II Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.839 - Escola de Formação de Professores, situada no Município do Lubango, Província da Huíla, com 24 salas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	50	29/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 198/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.777 - Estrela da Alva e n.º 1.778 - Sétimo Dia, situadas no Município do Lubango, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	50	29/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 199/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 1.439 - Centro Kawanga, n.º 1.448 - Chilanda e n.º 1.591 - Candungo, situadas no Município do Chipindo, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	50	29/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 200/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.832, situada no Município do Chipindo, Província da Huíla, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	50	29/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 201/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 1.503 - Ngumbe Tyivimba, n.º 1.551 - Anhara, n.º 1.583 - 14 de Abril, n.º 119 - Nginga Mbandi, n.º 1.480 - Tcitundo e n.º 1.492 - Calemba, situadas no Município do Cuvango, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	50	29/03/2017	Decreto Executivo n.º 202/17	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico Sol Nascente 10 cursos de graduação, que conferem o grau académico de Licenciatura, e aprova o Plano de Estudo dos cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho n.º 87/17, de 24 de Fevereiro
2017	49	28/03/2017	Decreto Presidencial n.º 68/17	Presidente da República	Aprova o Acordo Geral Revisto de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Centro-Africana
2017	49	28/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 189/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 968 — Hupa, n.º 969 — Munkhumbi, n.º 970 — Maholeco, n.º 971 — Mungongo-A, n.º 1.018 — Camucuio Vite Vivali, n.º 1.418 — Vissassa, n.º 390 — Cavi Povoação, n.º 231 — Tunda, n.º 1.008 — Tchivucusso, n.º 1.016 — Yela, n.º 1.004 — Capai Capalala, n.º 1.184 — Yavula, n.º 1.721 – Nonjava, n.º 994 — Vilola, n.º 938 – Catanha Mawelequesse, n.º 939 — Catanha Ponte, n.º 1.016 — Catanha Mbandi, n.º 989 — Nongongue, n.º 979 — Calondau, n.º 983 — Cavinga e n.º 991 — Tchicocoti, situadas no Município de Cacula, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	49	28/03/2017	Decreto Executivo n.º 190/17	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico Lusíada da Lunda-Sul 4 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura, e aprova o Plano de Estudo dos cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho n.º 86/17, de 24 de Fevereiro
2017	49	28/03/2017	Decreto Executivo n.º 191/17	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico Lusíada de Cabinda 7 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura, e aprova o Plano de Estudo dos cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho n.º 73/17, de 22 de Fevereiro
2017	49	28/03/2017	Decreto Executivo n.º 192/17	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico Lusíada do Huambo 6 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura, e aprova o Plano de Estudo dos cursos criados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho n.º 81/17, de 24 de Fevereiro
2017	48	27/03/2017	Despacho n.º 4/17	Vice-Presidente da República	Nomeia Engrácia da Conceição Barber Dias dos Santos e Santos Ferreira para o cargo de Directora da Direcção de Administração e Finanças dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República
2017	48	27/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 180/17	Ministérios das Finanças e do Ambiente	Autoriza a abertura do procedimento de contratação pública para a execução do projecto de construção de infra-estruturas com vista ao desassoreamento do Leito do Rio Lucola
2017	48	27/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 181/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 1.833 e 1.834, situadas no Município do Lubango, Província da Huíla, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	48	27/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 182/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.689 - Nossa Sr.ª de Fátima Nanguluve e n.º 1.701 - Bakita, situadas no Município do Lubango, Província da Huíla, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	48	27/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 183/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 872 - Muvale, situada no Município da Matala, Província da Huíla, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	48	27/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 184/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.830 - Escola Básica Profissional «Estrela da Huíla», situada no Município do Lubango, Província da Huíla, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	48	27/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 185/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 650 - Hulo Manico, n.º 663 - Pilimbimbi, n.º 664 - Wayola, n.º 678 - Km 42, n.º 888 - Covongo e n.º 1.644 - Chivinda, situadas no Município da Chicomba, Província da Huíla, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	48	27/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 186/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.840 - Instituto Médio de Administração e Gestão do Lubango, situada no Município do Lubango, Província da Huíla, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	48	27/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 187/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 1.105 - Tyipumbulo, n.º 893 - Viheke e 1.785 – Fazenda Tyibolelo, situadas no Município dos Gambos, Província da Huila, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	48	27/03/2017	Decreto Executivo n.º 188/17	Ministério da Agricultura	Cria a Estação de Desenvolvimento Agrário da Calenga, na Comuna da Calenga, Município da Caála, Província do Huambo
2017	48	27/03/2017	Despacho n.º 169/17	Ministério dos Petróleos	Autoriza o início da produção do campo Cabaça do Projecto Polo Este do Bloco 15/06
2017	48	27/03/2017	Despacho n.º 170/17	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o Concurso Limitado por Convite, visando a Aquisição de Quadros Escolares para todos os Projectos e Programas de Alfabetização, e Escolas Secundárias do I e II Ciclos e a adjudicação da Empresa responsável pela aquisição dos referidos Materiais, para serem distribuídos em todo o País
2017	47	24/03/2017	Resolução n.º 13/17	Assembleia Nacional	Aprova, para Ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia, no Domínio da Defesa
2017	47	24/03/2017	Resolução n.º 14/17	Assembleia Nacional	Aprova, para Ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Federal da Alemanha, no Domínio da Defesa
2017	47	24/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 179/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 1.503 - Ngumbe Tyivimba, n.º 1.551 - Anhara, n.º 1.583 - 14 de Abril, n.º 119 - Nginga Mbandi, n.º 1.480 - Tcitundo e n.º 1.492 - Calemba, situadas no Município do Cuvango, Província da Huíla, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	47	24/03/2017	Despacho n.º 157/17	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 1.000.000,00 o Fundo Permanente do Ministério dos Transportes, para o ano económico de 2017, coordenado por Zoraia Missanga Narciso Marques Puna
2017	47	24/03/2017	Despacho n.º 158/17	Ministério da Agricultura	Cria a Comissão Técnica para Implementação das Medidas de Repovoamento Pecuário e Operacionalização do Planalto de Camabatela, coordenada por Isaías Nauela António
2017	47	24/03/2017	Despacho n.º 159/17	Ministério da Juventude e Desportos	Autoriza a despesa e abertura do Concurso Público para a Manutenção, Conservação e Limpeza, e cria a Comissão de Avaliação para condução do procedimento de concurso
2017	47	24/03/2017	Despacho n.º 160/17	Ministério da Juventude e Desportos	Autoriza a despesa e abertura do Concurso Público para a Manutenção e Conservação do Sistema Eléctrico, e cria a Comissão de Avaliação para condução do procedimento de concurso
2017	47	24/03/2017	Despacho n.º 161/17	Ministério da Juventude e Desportos	Autoriza a despesa e abertura do Concurso Público para a Manutenção e Conservação do Gerador, e cria a Comissão de Avaliação para condução do procedimento de concurso
2017	47	24/03/2017	Despacho n.º 162/17	Ministério da Juventude e Desportos	Autoriza a despesa e abertura do Concurso Público para a Aquisição de Víveres e Géneros Alimentícios, e cria a Comissão de Avaliação para condução do procedimento de concurso
2017	47	24/03/2017	Despacho n.º 163/17	Ministério da Juventude e Desportos	Autoriza a despesa e abertura do Concurso Público para a Aquisição de Equipamentos Informáticos, e cria a Comissão de Avaliação para condução do procedimento de concursO
2017	47	24/03/2017	Despacho n.º 164/17	Ministério da Juventude e Desportos	Autoriza a despesa e abertura do Concurso Público para a Aquisição de Bilhetes de Passagem, e cria a Comissão de Avaliação para condução do procedimento de concurso
2017	47	24/03/2017	Despacho n.º 165/17	Ministério da Juventude e Desportos	Autoriza a despesa e abertura do Concurso Público para o Serviço de Manutenção e Conservação do Jardim, e cria a Comissão de Avaliação para condução do procedimento de concurso
2017	47	24/03/2017	Despacho n.º 166/17	Ministério da Juventude e Desportos	Autoriza a despesa e abertura do Concurso Público para a Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes, e cria a Comissão de Avaliação para condução do procedimento de concurso
2017	47	24/03/2017	Despacho n.º 167/17	Ministério da Juventude e Desportos	Autoriza a despesa e abertura do Concurso Público para a Manutenção e Conservação do Sistema de Canalização, e cria a Comissão de Avaliação para condução do procedimento de concurso
2017	47	24/03/2017	Despacho n.º 168/17	Ministério da Juventude e Desportos	Constitui a Comissão de Avaliação do Concurso Público para Aquisição de Bens e Serviços
2017	46	22/03/2017	Decreto Presidencial n.º 64/17	Presidente da República	Atribui à Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados a gestão comercial dos Terrenos Urbanos que integram as Centralidades do Andulo, Kuito, Kapari, Baía Farta, Luhongo, Lobito, Tchibodo, Sumbe, Bailundo, Caála, Lossambo, Quilemba, Km 44, Zango 0, Zango V, KK 5000, Dundo, Luena, Praia Amélia, 5 de Abril e do Quilomoço, nas respectivas Províncias. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2017	46	22/03/2017	Decreto Presidencial n.º 65/17	Presidente da República	Atribui à Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, E.P. a gestão comercial dos Terrenos Urbanos da Cidade do Kilamba, nos termos das poligonais e das coordenadas geográficas locais que aprovam o foral da Cidade do Kilamba. - Revoga toda legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente os artigos 3.º e 4.º do Decreto Presidencial n.º 60/11, de 5 de Abril
2017	46	22/03/2017	Decreto Presidencial n.º 66/17	Presidente da República	Estabelece o regime de desafectação dos terrenos urbanos existentes no perímetro do Sambizanga e o seu regime jurídico, exclui da reserva fundiária da Província de Luanda os terrenos identificados na área do Sambizanga destinados à promoção imobiliária de investimento privado e equipamentos de apoio e atribui a gestão comercial dos referidos terrenos à Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, E.P. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2017	46	22/03/2017	Decreto Presidencial n.º 67/17	Presidente da República	Estabelece o regime de desafectação dos terrenos urbanos existentes no perímetro das Encostas da Boavista e estabelece o seu regime jurídico, exclui da Reserva Fundiária da Província de Luanda os terrenos identificados na Área do Sambizanga, Bairro Operário e Boavista, destinados à promoção imobiliária de investimento privado e equipamentos de apoio e atribui a gestão comercial dos referidos terrenos à Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, E.P. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2017	45	20/03/2017	Decreto Presidencial n.º 61/17	Presidente da República	Atribui a Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, E.P. a Gestão Comercial dos Terrenos Urbanos que compreendem a Cidade do Camama, nos termos das poligonais e das coordenadas geográficas locais que delimitam o perímetro do Plano Director da Área Residencial Camama. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2017	45	20/03/2017	Decreto Presidencial n.º 62/17	Presidente da República	Atribui à Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, E.P. a Gestão Comercial dos Terrenos Urbanos da Cidade do Sequele, nos termos das poligonais e das coordenadas geográficas locais que aprovam o foral da referida Cidade. — Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2017	45	20/03/2017	Decreto Presidencial n.º 63/17	Presidente da República	Atribui à Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, E.P. a Gestão Comercial dos Terrenos Urbanos existentes no Pólo de Desenvolvimento do Futungo de Belas e Mussulo. — Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2017	45	20/03/2017	Despacho Presidencial n.º 30/17	Presidente da República	Aprova a minuta de contrato de empreitada para a Reabilitação de 26 Km do Troço Catata/Lôvua, a celebrar entre o Ministério da Construção e a empresa Griner Engenharia, S.A., no valor global de USD 28.910.922,48
2017	45	20/03/2017	Despacho Presidencial n.º 31/17	Presidente da República	Delega competência ao Ministro das Finanças para aprovar os Relatórios Finais elaborados pelas Comissões de Avaliação dos Procedimentos e a Adjudicação de Propostas referentes ao Sector da Construção para execução de Obras de Melhoria de Estradas do País
2017	45	20/03/2017	Despacho Presidencial n.º 32/17	Presidente da República	Delega competência ao Ministro das Finanças para aprovar os Relatórios Finais elaborados pelas Comissões de Avaliação dos Procedimentos e adjudicação de Propostas referentes à Expansão das Redes de Média e Baixa Tensão, Iluminação Pública e Conexões Eléctricas Domésticas em Luanda - II Fase e Construção de Novos Sistemas de Abastecimento de Água
2017	45	20/03/2017	Resolução n.º 9/17	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Delibera a cessação de funções e a consequente jubilação de Salomão António Pedro Filipe, Mário José Esteves Baptista, Samuel Guvengue e Mateus Manuel Receado, Magistrados Judiciais
2017	45	20/03/2017	Despacho n.º 1/17	Tribunal Constitucional	Anota e regista o VII Congresso Ordinário do Partido MPLA, realizado de 17 a 20 de Agosto de 2016, a Direcção eleita e as alterações operadas aos Estatutos
2017	45	20/03/2017	Despacho n.º 156/17	Ministério dos Petróleos	Autoriza o Início da Produção do Campo Mafumeira Sul do Bloco 0
2017	44	17/03/2017	Decreto Presidencial n.º 58/17	Presidente da República	Aprova os Instrumentos de Gestão Previsional e Modelo Comercial, da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, Empresa Pública
2017	44	17/03/2017	Decreto Presidencial n.º 59/17	Presidente da República	Cria uma Instituição de Ensino Superior de natureza privada, com a denominação Instituto Superior Técnico de Administração e Finanças, abreviadamente designado por ISAF, promovida pela Sociedade Angolana de Ensino Superior, S.A
2017	44	17/03/2017	Decreto Presidencial n.º 60/17	Presidente da República	Reconhece para aquisição da personalidade jurídica e autoriza a exercer as suas actividades em Angola, a Fundação Prosperar e atribui a declaração de Utilidade Pública a referida Fundação
2017	43	16/03/2017	Decreto Presidencial n.º 57/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Regime de Rastreabilidade, Comercialização e Distribuição dos Produtos da Pesca, da Aquicultura e Sal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	43	16/03/2017	Despacho n.º 155/17	Ministério das Pescas	Cria a Comissão para Avaliação do Desempenho dos funcionários deste Ministério, coordenada por Moisés Caquarta Manuel Maria
2017	43	16/03/2017	Decreto Presidencial n.º 57-A/17	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de AKz: 8.466.020.845,27, para o pagamento das despesas relacionadas com encargos do Processo do Registo Eleitoral, afecto à Unidade Orçamental do Ministério da Administração do Território
2017	43	16/03/2017	Decreto Presidencial n.º 57-B/17	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 3.371.257.581,00 para pagamento das despesas dos órgãos da comunicação social no âmbito da realização das Eleições Gerais de 2017
2017	43	16/03/2017	Despacho Presidencial n.º 29-A/17	Presidente da República	Aprova a concessão de uma Garantia Soberana pelo Estado no valor equivalente em Kwanzas de USD 199.819.778,00 para cobertura do financiamento do projecto relacionado com o fornecimento de 500.000 contadores de energia pré-paga
2017	42	15/03/2017	Decreto Presidencial n.º 56-A/17	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto Presidencial n.º 243/14, de 9 de Setembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Angolano das Comunicações - INACOM
2017	42	15/03/2017	Decreto Presidencial n.º 55/17	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração do Instituto Angolano das Comunicações «INACOM», para um mandato de 3 anos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	42	15/03/2017	Decreto Presidencial n.º 56/17	Presidente da República	Nomeia Lúcio Gonçalves do Amaral para o cargo de Secretário de Estado para a Reinserção Social
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 105/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Carlos Filipe de Vilhena Arantes Pedroso, natural de Campo Grande, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 106/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Marco Roberto da Silva Couto, natural de Espinho, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 107/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Erika do Sacramento Fernandes Lima Cândido, natural de Almeirim, Mé Zochi, República Democrática de São Tomé e Príncipe
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 108/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Gláucia Peixoto da Silva do Couto, natural de Bogotá, República da Colômbia, de nacionalidade brasileira
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 10917	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Gil Maurício de Oliveira, natural de Trezói, Mortágua, Viseu, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 110/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Asibu Tumusende Genevieve Lencastre, natural de Isiro, República Democrática do Congo, de nacionalidade congolesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 111/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Serge Dominique Sider, natural de Brive, República Francesa, de nacionalidade francesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 112/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Teodora Baía Vera Cruz da Trindade, natural de Conceição, República Democrática de São Tome e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 113/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Serghei Psar, natural de Rostov, Federação Russa, de nacionalidade moldávia
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 114/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria Isabel Trovoada da Costa Virgílio, natural de Conceição, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 115/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Carlos António Saraiva Pereira de Almeida, natural de Chimoio (Vila Pery), Manica, República de Moçambique, de nacionalidade Portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 116/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Francisco Fernando Ribeiro Domingues, natural de Pedreiras, Porto de Mós, Leiria, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 117/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Edualmira Baía Vera Cruz da Trindade, natural de Água Grande, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 118/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Lucinda Maria da Conceição Lopes Godinho Nunes, natural de Missão Malatane, República de Moçambique, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 119/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Lisete Cassandra Luciano Ramos Neto, natural de Príncipe, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 120/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a José Isaac Monteiro Silva, natural de Bolama, República da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 121/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Helena Maria Fialho Viegas Lopes, natural de Campo Grande, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 122/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Arlindo Francisco Silva do Espírito Santo, natural de Madalena, Mé-Zóchi, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 123/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a António José de Carvalho Ribeiro Bertelo, natural de São Dinis, Vila Real, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 124/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Ricardina Viana Brandão, natural de Conceição, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 125/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Jorge Humberto da Cruz Brázia, natural de Triana, Alenquer, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 126/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Antonieta Andrade Alves Silvestre, natural de Nossa Senhora da Conceição, Fogo, República de Cabo-Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 127/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Joana Maria Pires do Espírito Santo Raúl, natural de Conceição, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 128/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Adelino António da Conceição Braz, natural de Alcanede, Santarém, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 129/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Arminda Gomes Adão Paulo, natural de Bissau, República da Guiné Bissau, de nacionalidade guineense
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 130/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Anita Lopes Gomes, natural de São Lourenço, Fogo, República de Cabo-Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 131/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Manuel Fernando da Silva Gonçalves, natural de Sedielos, Peso da Régua, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 132/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a José António Alambre Leote, natural de Quarteira, Loulé, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 133/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a João Manuel de Bessa e Meneses Machado, natural de Paredes de Coura, Viana de Castelo, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 134/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Arnaldo Cerapio Alarcon Gamonal, natural de Ica, República do Perú, de nacionalidade peruana
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 135/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Guillaume Alain Laurent Barré, natural de Lens, República Francesa, de nacionalidade francesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 136/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Augusto João da Luz, natural de Santo António das Pombas, Paul, Santo Antão, República de Cabo-Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 137/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Daniel José Correia, natural de Nossa Senhora do Rosário, São Nicolau, República de Cabo-Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 138/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Nelson Manuel Duarte de Matos, natural de Cabanas de Torres, Alenquer, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 139/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Raúl Miguel Quintela da Fonseca, natural de Massarelos, Porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 140/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Francisco António Pereira, natural de Bemposta, Mogadouro, Bragança, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 141/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria da Trindade Dias Santa Rosa, natural de Conceição, República Democrática de São Tome e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 142/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Federico Yves François Crespo, natural de Chêne-Bougeries, Genebra, Confederação Suiça, de nacionalidade francesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 143/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a António Carlos Ramos Palma Calado, natural de Alto Maé, República de Moçambique, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 144/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Carlos Adelino Correia Viana, natural de Socorro, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 145/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Maria de Lourdes Pereira Tavares da Mata, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 146/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Maria Alex Kussaga Kuvingua, natural de Muanza, República Unida da Tanzânia, de nacionalidade tanzaniana
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 147/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria Adelina de Almeida André, natural de Orvalho, Oleiros, Castelo Branco, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 148/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a José António de Sousa Ferreira, natural de Travassos, Póvoa de Lanhoso, Braga, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho Conjunto n.º 149/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria Eduarda da Luz Carvalho, natural de Santa Maria da Graça, Setúbal, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	42	15/03/2017	Despacho n.º 150/17	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, sito em Luanda, Município de Belas, Sector Talatona, Condomínio 30 Casas, Via AL-20 r/c, Letra n.º AE-31, inscrito na Matriz Predial Urbana do 4.º Bairro Fiscal e subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a escritura pública do referido imóvel
2017	42	15/03/2017	Despacho n.º 151/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para, em representação deste Ministério, celebrar o Contrato de Fornecimento e Montagem de Mobiliário com a empresa Casa Nova, para as instalações do Instituto Nacional de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas - INAPEM, sitas no 2.º andar do Edifício Transbrás Office, Urbanização Talatona - Luanda, Província de Luanda
2017	42	15/03/2017	Despacho n.º 152/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para, em representação deste Ministério, celebrar o Contrato de Prestação de Serviços de Mudança com a empresa Janif, Limitada, para apoio à mudança de instalações do Instituto Nacional de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas - INAPEM
2017	42	15/03/2017	Despacho n.º 153/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para, em representação deste Ministério, celebrar o Contrato de Empreitada para a realização de Obras de Adequação das fracções autónomas sitas no 2.º andar do Edifício Transbrás Office, Urbanização Talatona - Luanda, Província de Luanda, com a empresa Kubaka Premium
2017	42	15/03/2017	Despacho n.º 154/17	Ministério da Energia e Águas	Cria a Comissão Técnica Interna para efectuar o estudo do Sistema de Avaliação de Desempenho deste Ministério e Órgãos Tutelados, coordenada por Bendinho Freitas Miguel Eduardo, Director do Gabinete de Recursos Humanos
2017	41	14/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 173/17	Ministérios das Finanças e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova o Quadro de Pessoal e o Organigrama do Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo
2017	41	14/03/2017	Decreto Executivo n.º 174/17	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção, deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 63/13, de 1 de Março
2017	41	14/03/2017	Decreto Executivo n.º 175/17	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação, deste Ministério
2017	41	14/03/2017	Decreto Executivo n.º 176/17	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional dos Museus, deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 59/13, de 1 de Março
2017	41	14/03/2017	Decreto Executivo n.º 177/17	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Direcção, deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 67/11, de 28 de Abril
2017	41	14/03/2017	Decreto Executivo n.º 178/17	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo, deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 70/11, de 3 de Maio
2017	41	14/03/2017	Despacho n.º 102/17	Ministério da Educação	Cria a Comissão Técnica para a realização das vistorias nas Instituições Privadas do Ensino Primário
2017	41	14/03/2017	Despacho n.º 103/17	Ministério da Educação	Cria a Comissão Técnica para a realização das vistorias nos Institutos Privados do Ensino Médio Técnico-Profissional
2017	41	14/03/2017	Despacho n.º 104/17	Ministério da Educação	Cria a Comissão Técnica para a realização das vistorias nos Estabelecimentos de Ensino Secundário Privado
2017	40	13/03/2017	Lei n.º 8/17	Assembleia Nacional	Lei da Advocacia, que estabelece o Regime Jurídico Sobre o Exercício da Advocacia em Angola, a definição dos actos próprios dos advogados, bem como o regime da responsabilização pelo exercício ilegal da advocacia. - Revoga a Lei n.º 1/95, de 6 de Janeiro e o n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 16/16, de 30 de Setembro - Lei das Sociedades e Associações de Advogados
2017	40	13/03/2017	Lei n.º 9/17	Assembleia Nacional	Lei Geral da Publicidade. - Revoga a Lei n.º 9/02, de 30 de Julho
2017	40	13/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 169/17	Ministérios dos Petróleos e da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Petróleos. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 19-A/92, de 10 de Abril
2017	40	13/03/2017	Decreto Executivo n.º 170/17	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio, deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 195/13, de 4 de Junho
2017	40	13/03/2017	Decreto Executivo n.º 171/17	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 58/13, de 1 de Março
2017	40	13/03/2017	Decreto Executivo n.º 172/17	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral, deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 60/13, de 1 de Março
2017	39	10/03/2017	Carta de Adesão n.º 1/17	Presidente da República	Dá por firme e válida a Convenção Relativa ao Desenvolvimento Regional das Pescas do Golfo do Guiné (COREP) e garante que será rigorosamente observada
2017	39	10/03/2017	Decreto Presidencial n.º 50/17	Presidente da República	Exonera Alexandre David de Sousa Costa do cargo de Secretário de Estado para o Comércio Externo
2017	39	10/03/2017	Decreto Presidencial n.º 51/17	Presidente da República	Exonera Adão Gaspar Ferreira do Nascimento do cargo de Ministro do Ensino Superior
2017	39	10/03/2017	Decreto Presidencial n.º 52/17	Presidente da República	Nomeia Carlos Alberto Jaime Pinto para o cargo de Secretário de Estado da Agricultura para o Sector Empresarial Agrícola
2017	39	10/03/2017	Decreto Presidencial n.º 53/17	Presidente da República	Nomeia Francisco José Aleixo Fernandes para o cargo de Secretário de Estado para o Comércio Externo
2017	39	10/03/2017	Decreto Presidencial n.º 54/17	Presidente da República	Nomeia interinamente António Miguel André para o cargo de Ministro do Ensino Superior, em acumulação, enquanto não for nomeada uma entidade para dirigir o referido Ministério
2017	39	10/03/2017	Decreto Executivo n.º 164/17	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos, deste Ministério
2017	39	10/03/2017	Decreto Executivo n.º 165/17	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico, deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 62/13, de 1 de Março
2017	39	10/03/2017	Decreto Executivo n.º 166/17	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, deste Ministério
2017	39	10/03/2017	Decreto Executivo n.º 167/17	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional dos Direitos de Autor e Conexos. - Revoga o Decreto Executivo n.º 57/13, de 1 de Março
2017	39	10/03/2017	Decreto Executivo n.º 168/17	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Acção Cultural, deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 50/13, 27 de Fevereiro
2017	38	09/03/2017	Despacho Presidencial n.º 29/17	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado «Refinaria Petroquímica do Namibe», no valor de USD 12.000.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento, e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do contrato de investimento que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2017	38	09/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 158/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Especial Rainha Nekoto «Ondjiva», para ministrar o nível de Ensino Primário, sita no Município de Ondjiva, Província do Cunene, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	38	09/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 159/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 254-Escola Rural de Capacitação e Ofício Cidadela de Jovens de Sucesso, sita no Município do Moxico, Província do Moxico, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	38	09/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 160/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Magistério Primário Rei Haimbili-ya-Haufiku «Xangongo», sita no Município de Ombandja, Província do Cunene, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	38	09/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 161/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Naholo-ya- -Haivinga «Xangongo», sita no Município de Ombandja, Província do Cunene, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	38	09/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 162/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominadas Kalola-ka-Shihetekela «Naulila», Mweshipandeka- Sha-Shaningika «Damequero», «Maximiniano Octávio da Silva» e Complexo Escolar Rei Shihetekela «Xangongo», sitas no Município de Ombandja, Província do Cunene, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	38	09/03/2017	Decreto Executivo n.º 163/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Doutoramento em Engenharia do Ambiente, nas Especialidades de Tratamento de Águas e Águas Residuais, Geoambiente, Hidrologia e Recursos Hídricos, e Poluição Atmosférica, na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Doutor e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	38	09/03/2017	Despacho n.º 101/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a alteração do n.º 1 do artigo 4.º do Despacho n.º 445/16, de 19 de Setembro, que aprova o Contrato de Investimento Mineiro de prospecção de depósitos secundários de diamantes relativos ao Projecto Lacage. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.º 1 do artigo 4.º do Despacho n.º 445/16, de 19 de Setembro
2017	37	07/03/2017	Decreto Presidencial n.º 47/17	Presidente da República	Aprova a criação da Autoridade Nacional para o Controlo de Armas e Desarmamento, abreviadamente designada «ANCAD», entidade responsável pela implementação nacional, acompanhamento e controlo das Convenções e Tratados Internacionais sobre Armas e Desarmamento
2017	37	07/03/2017	Decreto Presidencial n.º 48/17	Presidente da República	Aprova a criação da Rede de Instituições de Formação da Administração Pública, abreviadamente designada por RIFAP. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	37	07/03/2017	Decreto Presidencial n.º 49/17	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 2 do artigo 7.º do Estatuto Orgânico do Gabinete Técnico de Reconversão Urbana do Cazenga, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 165/15, de 20 de Agosto. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente, o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Presidencial n.º 165/15, de 20 de Agosto
2017	37	07/03/2017	Despacho Presidencial n.º 28/17	Presidente da República	Aprova a actualização da Comissão Nacional de Luta contra a Cólera, coordenada pelo Ministro da Saúde
2017	37	07/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 143/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário 14 de Abril, situada no Município do Huambo, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	37	07/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 144/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário denominadas Rei Haimbili- -ya-Haufiku «Cubati» e Rei Shimbilinga-Sha-Nailambi «Mupa», sitas no Município de Cuvelai, Província do Cunene, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	37	07/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 145/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário denominada 17 de Setembro, sita no Município do Ebo, Província do Cuanza-Sul, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	37	07/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 146/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 03-Chitue, situada no Município do Ecunha, Província do Huambo, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	37	07/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 147/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário - Alphonsa, situada no Município do Cuango, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	37	07/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 148/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário — Santa Isabel e n.º 55 - Camissombo, situadas no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	37	07/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 149/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário - Camitundo, situada no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 11 salas de aulas, 22 turmas e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	37	07/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 150/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário, Imaculada C. Maria, n.º 10 - Calonga, Sawotxa, Comandante Txizainga e 1.º de Junho, Luenda, Luarica, Mutoua e 1.º Congresso, situadas no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	37	07/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 151/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a escola do Ensino Primário n.º 300 - Kingo Mbungo, situada no Município de Belize, Província de Cabinda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	37	07/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 152/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 303 - Lombo-Lombo II, situada no Município Sede de Cabinda, Província de Cabinda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	37	07/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 153/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 296 - Kicumba Congo, situada no Município de Belize, Província de Cabinda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	37	07/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 154/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 301- Chibodo, sita no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	37	07/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 155/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 302 - Iabi, sita no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	37	07/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 156/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 299 - Ganda Congo, sita no Município de Belize, Província de Cabinda, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	37	07/03/2017	Decreto Executivo n.º 157/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Doutoramento em Engenharia Química, na Especialidade de Engenharia da Separação e da Reacção Química na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Doutor e aprova o plano de estudos do referido Curso
2017	37	07/03/2017	Despacho n.º 99/17	Ministério das Finanças	Autoriza a abertura de uma subconta provincial da Conta Única do Tesouro - CUT para cada Província, gerida pelo respectivo Delegado Provincial de Finanças, na qual, diariamente, devem ser saldadas as contas de recolhimento, e encerra todas as contas bancárias dos Governos Provinciais e Órgãos das Administrações Locais, nomeadamente Municipais, Distritais, das Centralidades e outros, que não tenham sido autorizadas pelo Ministro das Finanças
2017	37	07/03/2017	Despacho n.º 100 /17	Ministério da Educação	Encerra o Colégio Esperança Internacional
2017	36	06/03/2017	Decreto Presidencial n.º 38/17	Presidente da República	Exonera Ana Maria Teles Carreira do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola, acreditada na República do Ghana
2017	36	06/03/2017	Decreto Presidencial n.º 39/17	Presidente da República	Aprova a alteração dos artigos 4.º, 8.º, 10.º, 22.º, do n.º 2 do artigo 28.º, do n.º 4 do artigo 29.º e o aditamento do artigo 22.º-A ao Estatuto Orgânico da Unidade de Informação Financeira e do Comité de Supervisão, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 212/13, de 13 de Dezembro. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	36	06/03/2017	Decreto Presidencial n.º 40/17	Presidente da República	Aprova os paradigmas dos Contratos de Trabalho por tempo determinado e por tempo indeterminado. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 80/01, de 28 de Dezembro
2017	36	06/03/2017	Decreto Presidencial n.º 41/17	Presidente da República	Aprova as Medidas de Gestão das Pescas Marinhas, da Pesca Continental e da Aquicultura para o ano de 2017
2017	36	06/03/2017	Decreto Presidencial n.º 42/17	Presidente da República	Autoriza a importação de um contingente de pescado carapau em condições de isenção de direitos aduaneiros
2017	36	06/03/2017	Decreto Presidencial n.º 43/17	Presidente da República	Regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente. - Revoga o Decreto n.º 5/95, de 7 de Abril, o Decreto n.º 6/01, de 19 de Janeiro e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	36	06/03/2017	Decreto Presidencial n.º 44/17	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade - ENDE, para um mandato de 5 anos. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 62/15, de 5 de Março
2017	36	06/03/2017	Decreto Presidencial n.º 45/17	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Pública de Produção de Electricidade - PRODEL, para um mandato de 5 anos. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 61/15, de 5 de Março
2017	36	06/03/2017	Decreto Presidencial n.º 46/17	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Rede Nacional de Transporte de Electricidade - RNT, para um mandato de 5 anos. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 60/15, de 5 de Março
2017	36	06/03/2017	Despacho Presidencial n.º 27/17	Presidente da República	Delega poderes ao Vice-Presidente da República para conferir posse a Demétrio António Brás Sepulveda, nomeado para o cargo de Vice- -Governador para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas e Joaquim Ricardo de Almeida Júnior, nomeado para o cargo de Vice-Governador para o Sector Económico, da Província do Cuanza-Sul
2017	36	06/03/2017	Despacho n.º 98/17	Ministério da Educação	Aprova a Lista dos Estabelecimentos de Ensino Privado com Licenças emitidas em 2016
2017	35	03/03/2017	Resolução n.º 2/17	Assembleia Nacional	Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o exercício económico de 2017, no valor de Kz: 31.009.902.021,00, sendo 29.227.990.232,00 para a Assembleia Nacional e Kz: 1.781.911.789,00 para a Provedoria de Justiça
2017	35	03/03/2017	Resolução n.º 3/17	Assembleia Nacional	Aprova para Ratificação, a Carta Africana do Transporte Marítimo de 2010
2017	35	03/03/2017	Resolução n.º 4/17	Assembleia Nacional	Aprova a correcção de nomes dos membros nas Comissões Municipais Eleitorais do Andulo e Chitembo, na Província do Bié; Cabinda, na Província de Cabinda; Ngonguembo, na Província do Cuanza-Norte; Cuito Cuanavale, na Província do Cuando Cubango; Cambulo, na Província da Lunda-Norte; e Bembe, na Província do Uíge
2017	35	03/03/2017	Resolução n.º 5/17	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros nas Comissões Provinciais Eleitorais do Bengo, Benguela, Malanje, Lunda-Norte e do Uíge
2017	35	03/03/2017	Resolução n.º 6/17	Assembleia Nacional	Aprova a substituição nas Comissões Municipais Eleitorais do Ambriz, Dande, Dembos e Nambuangongo, na Província do Bengo; Baía- Farta, Bocoio, Chongoroi, Cubal e Ganda, na Província de Benguela; Catabola e Cuemba na Província do Bié, Ambaca, Golungo Alto e Samba Cajú, na Província do Cuanza-Norte; Quibala na Província do Cuanza-Sul; Caculama, Cahombo, Cabundi Catembo, Kunda- -Dia-Base, Quirima, Marimba, Kiwaba Nzoji, Massango, Luquembo, Quela, Malanje, Cacuso, Cangandala e Calandula na Província de Malanje; Cambulo e Chitato na Província da Lunda-Norte; Saurimo na Província da Lunda-Sul; Quimbele na Província do Uíge; e Nzeto, na Província do Zaire
2017	35	03/03/2017	Resolução n.º 7/17	Assembleia Nacional	Aprova a substituição definitiva por morte do Deputado Manuel Pedro Pacavira, n.º 43 da lista dos efectivos do Círculo Eleitoral Nacional e a cessação da suspensão do mandato da Deputada Ana Afonso Dias Lourenço, n.º 8 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Nacional, que retome o mandato e passe a integrar a Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro
2017	35	03/03/2017	Resolução n.º 8/17	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de Joaquim Yaone dos Santos Camacho, na Comissão Nacional Eleitoral por Abílio Fernandes da Costa
2017	35	03/03/2017	Resolução n.º 9/17	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato da Deputada Victória Francisco Correia da Conceição, n.º 94 da lista dos efectivos do Círculo Eleitoral Nacional e a sua substituição pela Deputada Adélia Maria Pires da Conceição de Carvalho, n.º 130 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Nacional
2017	35	03/03/2017	Resolução n.º 10/17	Assembleia Nacional	Aprova a transferência do Deputado Julião Francisco Teixeira n.º 119 da lista do Círculo Eleitoral Nacional, da Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro para a Comissão de Educação, Cultura, Assuntos Religiosos e Comunicação Social
2017	35	03/03/2017	Resolução n.º 11/17	Assembleia Nacional	Aprova a transferência do Deputado Salomão José Luheto Xirimbimbi do Grupo Nacional dos Parlamentares Europeus e ACP/EU para o Grupo Nacional das Organizações Internacionais, aprova a sua designação para o cargo de Presidente do Grupo Nacional das Organizações Internacionais, e a integração de Deputados nos Grupos Nacionais
2017	35	03/03/2017	Resolução n.º 12/17	Assembleia Nacional	Confere posse a André da Silva Neto, designado como Presidente da Comissão Nacional Eleitoral, pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial
2017	35	03/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 135/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I e II Ciclos do Ensino Secundário denominadas Weyulu-ya-Hedimbi «Caxila III-Ondjiva» e Sheefeni-Sha-Mukwiyu «Okapale II-Ondjiva», sitas no Município do Cuanhama, Província do Cunene, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	35	03/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 136/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário-Missionária Católica de Kitana, situada no Município do Nzeto, Província do Zaire, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	35	03/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 137/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário 16 de Junho, situada no Município do Huambo, Província do Huambo, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	35	03/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 138/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 31, situada no Município do Huambo, Província do Huambo, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	35	03/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 139/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas «4 de Abril e Medungue», sitas no Município do Porto Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	35	03/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 140/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas «Paróquia Nossa Sra. da Graça, Inácio Fragoso, Eduardo Bondo, 17 de Setembro, Cassange, Ekuikui II, Augusto Ngangula, n.º 336 e 11 de Novembro», sitas no Município do Porto Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	35	03/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 141/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário denominada Dr. Américo Boavida, sita no Município do Ebo, Província do Cuanza- -Sul, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	35	03/03/2017	Decreto Executivo n.º 142/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Pedagogia no Instituto Superior de Ciências da Educação do Uíge, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	35	03/03/2017	Despacho Conjunto n.º 91/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Mohamed Mahmoud Ould Sidi Mohamed, natural de Nouakchott, República Islâmica da Mauritânia, de nacionalidade mauritaniana
2017	35	03/03/2017	Despacho Conjunto n.º 92/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Isabel Maria da Silva Brites Periquito Afonso Dias, natural de Santiago do Cacém, Setúbal, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	35	03/03/2017	Despacho Conjunto n.º 93/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria Laurentina Almeida e Silva de Teles, natural de Santo Ildefonso, Porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	35	03/03/2017	Despacho Conjunto n.º 94/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Hugo Miguel Silva Teles, natural de São Domingos de Benfica, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	35	03/03/2017	Despacho Conjunto n.º 95/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria José Gomes de Oliveira Fernandes, natural de São Vítor, Braga, República Portuguesa, de nacionalidade Portuguesa
2017	35	03/03/2017	Despacho Conjunto n.º 96/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria Fernanda Trindade Martins Récio, natural de Maquela do Zombo, Uíge, República de Angola, de nacionalidade Portuguesa
2017	35	03/03/2017	Despacho n.º 97/17	Ministério das Finanças	Aprova o Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação e a minuta do Contrato de Aquisição de Serviços de Assistência Técnica para Monitorização e Controlo dos Projectos Financiados com os Recursos Financeiros captados na Operação de Colocação de Eurobonds com a empresa Aurecon, Limitada e subdelega plenos poderes a Osvaldo Victorino João, Director Geral da Unidade de Gestão da Dívida Pública para representar este Ministério na assinatura do referido Contrato
2017	34	01/03/2017	Decreto Presidencial n.º 36/17	Presidente da República	Exonera António da Gama Lopes Teixeira do cargo de Vice-Governador para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas e Franklim Fortunato e Silva do cargo de Vice-Governador para o Sector Económico da Província do Cuanza-Sul
2017	34	01/03/2017	Decreto Presidencial n.º 37/17	Presidente da República	Designa os juristas Hermenegildo Cahimbombo, Luciano Cachaca Kumbua, Francisco João de Carvalho Neto e Laurinda dos Prazeres Monteiro Cardoso como vogais do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
2017	34	01/03/2017	Despacho Presidencial n.º 14/17:	Presidente da República	Aprova o projecto de empreitada de construção das valas de macro-drenagem e estabilização das encostas do Morro do Tchizo Fase1, bem como os contratos referentes ao mesmo
2017	34	01/03/2017	Despacho Presidencial n.º 15/17	Presidente da República	Aprova a rescisão dos Contratos de Execução e Fiscalização das Obras de Protecção e Estabilização, Arranjos Exteriores e Equipamentos Sociais das Encostas da Boavista e Sambizanga, Fase 1, na Província de Luanda com as empresas Soares da Costa, S.A. e DAR Angola Consultoria Limitada, e aprova os Contratos de Execução e Fiscalização das Obras de Protecção e Estabilização, Arranjos Exteriores e Equipamentos Sociais das Encostas da Boavista e Sambizanga, Fase 1 e Fase 1 Complementar, na Província de Luanda
2017	34	01/03/2017	Despacho Presidencial n.º 16/17	Presidente da República	Aprova os Contratos de Execução e Fiscalização das Obras de Protecção e Estabilização, Arranjos Exteriores e Equipamentos Sociais das Encostas da Boavista e Sambizanga, Fase 1 Complementar, na Província de Luanda
2017	34	01/03/2017	Despacho Presidencial n.º 17/17	Presidente da República	Aprova o Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização de Construção de 500 casas sociais e das respectivas infra-estruturas na Província do Bié
2017	34	01/03/2017	Despacho Presidencial n.º 18/17	Presidente da República	Aprova o Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização de Construção de 500 casas sociais e das respectivas infra-estruturas na Província do Uíge
2017	34	01/03/2017	Despacho Presidencial n.º 19/17	Presidente da República	Aprova o Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização de Construção de 450 casas sociais e das respectivas infra-estruturas na Província do Moxico
2017	34	01/03/2017	Despacho Presidencial n.º 20/17	Presidente da República	Aprova o Contr ato de Prestação de Serviços de Fiscalização de Construção de 500 casas sociais e das respectivas infra-estruturas na Província de Malanje
2017	34	01/03/2017	Despacho Presidencial n.º 21/17	Presidente da República	Aprova o Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização de Construção de 450 casas sociais e das respectivas infra-estruturas na Província do Cunene
2017	34	01/03/2017	Despacho Presidencial n.º 22/17	Presidente da República	Aprova a Construção do Projecto de Desenvolvimento das Infra-Estruturas Integradas para a Cidade do Sumbe, na Província do Cuanza-Sul, bem como os contratos referentes à mesma. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	34	01/03/2017	Despacho Presidencial n.º 23/17	Presidente da República	Aprova a celebração dos Contratos de Prestação de Serviços de Fiscalização de Construção de 550 casas sociais, 1168 apartamentos sociais e 450 casas sociais, e das respectivas infra-estruturas todos na Província de Luanda
2017	34	01/03/2017	Despacho Presidencial n.º 24/17	Presidente da República	Nomeia Jomo Francisco Isabel de Carvalho Fortunato para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Memorial Dr. António Agostinho Neto
2017	34	01/03/2017	Despacho Presidencial n.º 25/17	Presidente da República	Delega poderes ao Vice-Presidente da República para conferir posse aos Membros do Conselho Superior e ao Presidente do Conselho de Administração do Memorial Dr. António Agostinho Neto. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 112/13, de 13 de Novembro
2017	34	01/03/2017	Despacho Presidencial n.º 26/17	Presidente da República	Delega poderes ao Vice-Presidente da República para conferir posse a Jerónimo Mateus Van-Dúnem, nomeado para o cargo de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Militar das Forças Armadas Angolanas
2017	34	01/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 128/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Magistério Primário António Hisipopi Nangolo «Mukolongodjo», sita no Município de Cuvelai, Província do Cunene, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	34	01/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 129/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário denominada Instituto Médio Politécnico Hanyangha-ya-Hamutenya «Namayaka», sita no Município do Cuanhama, Província do Cunene, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	34	01/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 130/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário s/n.º Deolinda Rodrigues e Lueji A'Nkonde, situadas no Município do Cambulo, Província da Lunda-Norte, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	34	01/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 131/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 285, situada no Município do Huambo, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	34	01/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 132/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário s/n.º de Kibala Norte e de Kindeze, situadas no Município do Nzeto, Província do Zaire, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	34	01/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 133/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário 17 de Setembro, situada no Município da Caála, Província do Huambo, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	34	01/03/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 134/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário — Missionária São Francisco de Assis, situada no Município do Huambo, Província do Huambo, com 22 salas de aulas, 44 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	34	01/03/2017	Despacho Conjunto n.º 89/17	Ministérios das Relações Exteriores e das Finanças	Cria o Grupo de Trabalho com o objectivo de estudar e regulamentar os direitos dos funcionários diplomáticos
2017	34	01/03/2017	Despacho n.º 90/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura e execução do Contrato para o fornecimento e montagem de Mobiliário para um andar e meio no condomínio Rosalinda, sito na Rua Direita da Samba, em Luanda, com a empresa Imexco, Limitada
2017	33	24/02/2017	Decreto Presidencial n.º 33/17	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Formação de Jornalistas, abreviadamente designado por CEFOJOR. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 7/03, de 3 de Fevereiro
2017	33	24/02/2017	Decreto Presidencial n.º 34/17	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Imprensa Aníbal de Melo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 61/97, de 25 de Agosto
2017	33	24/02/2017	Decreto Presidencial n.º 35/17	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete do Corredor do Lobito. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 104/11, de 27 de Julho
2017	33	24/02/2017	Resolução n.º 8/17	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa Adriano Chipequele João, Jacob Chipi Chissola, Tomás Rodrigues da Conceição e Arnaldino Sanjala para Presidentes das Comissões Municipais Eleitorais da Baía-Farta, Cuito Cuanavale, Malanje e Mungo
2017	33	24/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 119/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário - Missionária São Luís de Gonzaga, situada no Município do Huambo, Província do Huambo, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	33	24/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 120/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário denominada Kissanga, sita no Município do Ebo, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	33	24/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 121/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 166 e Jamba, sitas no Município do Ebo, Província do Cuanza-Sul, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	33	24/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 122/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas «Calumbi, Cazanga, Chieta, Bernardo Correia, Soba José Nunda, 4 de Fevereiro, 21 de Março, Cazua-Bloco II, Joaquim Bondo, Casselembe, Lila, Lembrança, Comandante Che-Guevara, Pedra Cavalo, Hogiua, Capolo, Km 11, Sumba Punguila Luango, Cambalo, Comissário Sembo, 1.º de Junho, Casa Branca, 1.º de Dezembro, 14 de Abril e 22 de Novembro, sitas no Município do Porto Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	33	24/02/2017	Decreto Executivo n.º 123/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Línguas Angolanas na Faculdade de Letras da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	33	24/02/2017	Decreto Executivo n.º 124/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Direito Fiscal na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	33	24/02/2017	Decreto Executivo n.º 125/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Psicologia Escolar do Instituto Superior de Ciências da Educação do Uíge, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	33	24/02/2017	Decreto Executivo n.º 126/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Sociologia na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	33	24/02/2017	Decreto Executivo n.º 127/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Filosofia na Faculdade de Letras da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	33	24/02/2017	Despacho n.º 78/17	Ministério do Ensino Superior	Enquadra os Cursos de Licenciatura em Direito com opções em Jurídico Forense, Jurídico Económico, Enfermagem, Gestão de Empresa, ministrados a partir de Março de 2012; Psicologia com opções em Psicologia Clínica, Psicologia do Trabalho e das Organizações, Psicologia Escolar, Psicologia Criminal e Forense; Gestão de Recursos Humanos, Análises Clínicas e Saúde Pública, Engenharia Informática, ministrados a partir de Março de 2013, no Instituto Superior Politécnico Deolinda Rodrigues, como Cursos Registados
2017	33	24/02/2017	Despacho n.º 79/17	Ministério do Ensino Superior	Enquadra os Cursos de Licenciatura em Psicologia, com opções em Psicologia Social e das Organizações, Psicologia Clínica e da Saúde; Gestão de Empresas, com opções em Gestão de Recursos Humanos, Gestão de Marketing, Contabilidade e Finanças; Relações Internacionais, com opções em Diplomacia e Ciência Política, Autarquia; Direito, com opções em Jurídico Forense, Direito Marítimo e Portuário; Engenharia Informática, com opções em Multimédia, Design de Jogos Digitais; Engenharia Electrónica, com opções em Tecnologias de Informação e Telecomunicações, Energia e Potência, ministrados a partir de Março de 2015, no Instituto Superior Politécnico do Zango, como Cursos Registados
2017	33	24/02/2017	Despacho n.º 80/17	Ministério do Ensino Superior	Enquadra os Cursos de Licenciatura em Engenharia Informática, com opção em Sistemas Informáticos, Enfermagem, Relações Internacionais, Arquitectura e Urbanismo; Gestão e Contabilidade, com opção em Gestão de Empresas, ministrados a partir de Março de 2013, no Instituto Superior Politécnico de Cabinda, como Cursos Registados
2017	33	24/02/2017	Despacho n.º 81/17	Ministério do Ensino Superior	Enquadra os Cursos de Licenciatura em Direito, Gestão de Recursos Humanos, Gestão de Empresas, Informática, Psicologia, com opções em Psicologia da Saúde, Psicologia do Trabalho e das Organizações, Psicologia Económica e do Consumo, ministrados a partir de Março de 2013, e Contabilidade Superior de Gestão, ministrados a partir de Março de 2014, no Instituto Superior Politécnico Lusíada do Huambo, como Cursos Registados
2017	33	24/02/2017	Despacho n.º 82/17	Ministério do Ensino Superior	Enquadra os Cursos de Licenciatura em Ciências Informáticas e da Administração; Ciências da Comunicação com opções em Jornalismo, Marketing, Publicidade e Relações Públicas; Educação Física e Desportos; Contabilidade, Fiscalidade e Auditoria; Engenharia de Construção Civil e Engenharia Informática, ministrados a partir de Março de 2011, Ciências da Educação, com opções em Ensino da Matemática e Ciências da Natureza, Ensino Português, História e Ciências Sociais; Psicologia, com opções em Psicologia Educacional, Psicologia Clínica; Direito com opções em Direito Público Administrativo, Direito Privado e Empresarial; e Enfermagem, ministrados a partir de 2012, Economia e Gestão, ministrados a partir de 2013, Análises Clínicas e Saúde Pública; e Farmácia, ministrados a partir de Março de 2014, no Instituto Superior Politécnico de Humanidades e Tecnologia - Ekuikui II, como Cursos Registados
2017	33	24/02/2017	Despacho n.º 83/17	Ministério do Ensino Superior	Enquadra o Curso de Licenciatura em Comunicação Social, ministrado a partir de Março de 2014, no Instituto Superior Técnico de Angola, como Curso Registado
2017	33	24/02/2017	Despacho n.º 84/17	Ministério do Ensino Superior	Enquadra os Cursos de Licenciatura em Direito e Geologia e Minas, ministrados a partir de Março de 2012, no Instituto Superior Politécnico Metropolitano, como Cursos Registados
2017	33	24/02/2017	Despacho n.º 85/17	Ministério do Ensino Superior	Enquadra os Cursos de Licenciatura em Psicologia com opções em Clínica, Criminal, Escolar, Trabalho e das Organizações; Relações Internacionais, ministrados a partir de Março de 2012, no Instituto Superior Politécnico Alvorecer da Juventude, como Cursos Registados
2017	33	24/02/2017	Despacho n.º 86/17	Ministério do Ensino Superior	Enquadra os Cursos de Licenciatura em Economia, Gestão de Recursos Humanos, Psicologia e Direito, ministrados a partir de Março de 2013, no Instituto Superior Politécnico Lusíada da Lunda-Sul, como Cursos Registados
2017	33	24/02/2017	Despacho n.º 87/17	Ministério do Ensino Superior	Enquadra os Cursos de Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos, Contabilidade e Finanças, Economia, Sociologia, História e Didáctica, Ciência Política e Relações Internacionais, Psicologia e Didáctica, Direito, Enfermagem, ministrados a partir de 2012 e Cardiopneumologia, ministrado a partir de Março de 2014, no Instituto Superior Politécnico Sol Nascente, como Cursos Registados
2017	33	24/02/2017	Despacho n.º 88/17	Ministério do Ensino Superior	Enquadra o Curso de Licenciatura em Arquitectura, Urbanismo e Construção, ministrado a partir de Março de 2012, no Instituto Superior Politécnico Gregório Semedo, como Curso Registado
2017	32	23/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 105/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º BG 0043-Liceu Catumbela Chec., situada no Município da Catumbela, Província de Benguela, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	32	23/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 106/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário denominada Ndyukuma-ya-Shilengifa «Santa Clara», sita no Município de Namacunde, Província do Cunene, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	32	23/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 107/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 33-Saydi Mingas, situada no Município do Cambulo, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	32	23/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 108/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário 22 de Novembro, situada no Município do Huambo, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	32	23/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 109/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário 4 de Fevereiro, situada no Município da Caála, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	32	23/02/2017	Decreto Executivo n.º 110/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Doutoramento em Ciências Sociais, nas Especialidades de Antropologia Social, Ciência Política, Comunicação Social, História, Psicologia Social e Sociologia, na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Doutor e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	32	23/02/2017	Decreto Executivo n.º 111/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Língua Inglesa na Faculdade de Letras da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	32	23/02/2017	Decreto Executivo n.º 112/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Obstetrícia e Ciências de Enfermagem Neonatal no Instituto Superior de Ciências de Saúde da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	32	23/02/2017	Decreto Executivo n.º 113/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Literatura em Línguas Angolanas na Faculdade de Letras da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	32	23/02/2017	Decreto Executivo n.º 114/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Ciência Política e Administração Pública, na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	32	23/02/2017	Decreto Executivo n.º 115/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Literatura em Língua Inglesa na Faculdade de Letras da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	32	23/02/2017	Decreto Executivo n.º 116/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Direito, na Especialidade Jurídico-Criminal, na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	32	23/02/2017	Decreto Executivo n.º 117/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Economia, na Especialidade de Economia do Desenvolvimento, na Faculdade de Economia da Universidade Católica de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	32	23/02/2017	Decreto Executivo n.º 118/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Matemática Aplicada na Especialidade de Análise Numérica, na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	32	23/02/2017	Despacho Conjunto n.º 75/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Ariana Helena do Rosário Silva, natural de Nossa Senhora da Luz, São Vicente, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2017	32	23/02/2017	Despacho n.º 76/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para em representação deste Ministério celebrar o Contrato de Prestação de Serviços de Comunicação Institucional, Publicidade e Relações entre o Ministério das Finanças e a empresa A MOVIMENTO - Sociedade de Comércio e Indústria, Limitada
2017	32	23/02/2017	Despacho n.º 77/17	Ministério dos Petróleos	Cria a Comissão de Avaliação do Procedimento para o Concurso Limitado por Convite, a fim de executar Serviços Complementares de Consultoria com o objectivo de assessorar a reanálise do processo sobre a Estratégia da Liberalização do Segmento da Logística dos Derivados de Petróleo, incluindo o Asfalto, bem como na elaboração de um estudo de viabilidade técnico-económico de processamento de Petróleo Bruto Angolano numa refinaria fora do País
2017	31	22/02/2017	Decreto Presidencial n.º 27/17	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Estatística. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 32/00, de 28 de Julho
2017	31	22/02/2017	Decreto Presidencial n.º 28/17	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Actividade Estatística Oficial e da Recolha Directa e Coerciva de Dados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 33/00, de 28 de Julho
2017	31	22/02/2017	Decreto Presidencial n.º 29/17	Presidente da República	Aprova a lista de trabalhos proibidos e condicionados às mulheres. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 172/10, de 14 de Dezembro e demais legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	31	22/02/2017	Decreto Presidencial n.º 30/17	Presidente da República	Aprova a lista de trabalhos proibidos ou condicionados a menores. - Revoga o Decreto executivo Conjunto n.º 171/10, de 14 de Dezembro e demais legislação que contrarie o presente Diploma
2017	31	22/02/2017	Decreto Presidencial n.º 31/17	Presidente da República	Regula o Regime Jurídico de Cedência Temporária de Trabalhadores, bem como a actividade das empresas de trabalho temporário e as suas relações contratuais com os trabalhadores e com os utilizadores. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 272/11, de 26 de Outubro e demais legislação que contrarie o presente Diploma
2017	31	22/02/2017	Decreto Presidencial n.º 32/17	Presidente da República	Nomeia Jerónimo Mateus Van-Dúnem para o cargo de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Militar das Forças Armadas Angolanas
2017	31	22/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 104/17	Ministérios da Economia e da Indústria	Altera o 2.º ponto do Decreto Executivo Conjunto n.º 251/12, de 6 de Agosto, que desintegra da empresa Panga-Panga U.E.E. a Unidade de Produção Undianuno
2017	31	22/02/2017	Despacho Conjunto n.º 71/17	Ministérios da Economia, das Finanças e da Juventude e Desportos	Cria o Grupo de Trabalho com a missão de monitorar a implementação do repasse dos Financiamentos das Linhas Externas ao Investimento Privado e ao Programa de Financiamento ao Empreendedorismo Juvenil (ProJovem), coordenado por Valentina Matias Filipe, Secretária de Estado para as Finanças
2017	31	22/02/2017	Despacho n.º 72/17	Ministério dos Petróleos	Constitui o Grupo de Trabalho para Revisão da Lei das Actividades Petrolíferas e Regulamentação do Gás Natural, coordenado por António Pereira dos Santos Izata
2017	31	22/02/2017	Despacho n.º 73/17	Ministério do Ensino Superior	Cria os Cursos de Licenciatura em Relações Internacionais, Direito, Contabilidade Superior de Gestão, Economia, Gestão de Recursos Humanos, Gestão de Empresas, Informática de Gestão, ministrados a partir de Março de 2012, no Instituto Superior Politécnico Lusíada de Cabinda, como Cursos Registados
2017	31	22/02/2017	Despacho n.º 74/17	Ministério do Ensino Superior	Enquadra os Cursos de Licenciatura em Contabilidade e Finanças, Sociologia, Engenharia Electrotécnica, Engenharia Civil e Arquitectura e Urbanismo, ministrados desde Março de 2016, no Instituto Superior Politécnico Tocoísta, como Cursos Registados
2017	30	21/02/2017	Decreto Presidencial n.º 26/17	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 93/14, de 29 de Abril, o Decreto Presidencial n.º 227/15, de 29 de Dezembro e o Decreto Presidencial n.º 4/16, de 6 de Janeiro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	30	21/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 100/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 41-Itanda, situada no Município do Cambulo, Província da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	30	21/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 101/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.os 24-Casangidi, 27-Catangula, 28-Chico Guerreiro, 31-Maludi, 36-Luia, 37-Augusto Ngangula, 48-Comandante Gika, 49-Luxilo e 116-Fucaúma, situadas no Município do Cambulo, Província da Lunda-Norte, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	30	21/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 102/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário – Comandante Joaquim Kapango, situada no Município do Huambo, Província do Huambo, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	30	21/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 103/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário — Amélia Simões Alves Patrocínio, situada no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	29	20/02/2017	Despacho Presidencial n.º 13/17	Presidente da República	Autoriza a transferência dos direitos e obrigações do extinto Gabinete para a Intervenção na Província de Luanda para o Ministério do Interior no âmbito do contrato assinado com a empresa Vlatacom
2017	29	20/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 91/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário – Comarca, situada no Município do Huambo, Província do Huambo, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	29	20/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 92/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.os 27-Chilata e 49-Lépi, situadas no Município do Huambo, Província do Huambo, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	29	20/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 93/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 382-do Panguila, situada no Município do Dande, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	29	20/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 94/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 64-Kingueno e 118-Kondo, situadas no Município do Nzeto, Província do Zaire, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	29	20/02/2017	Decreto Executivo n.º 95/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Epidemiologia de Campo e Laboratorial na Faculdade de Medicina da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	29	20/02/2017	Decreto Executivo n.º 96/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Psicologia Social, na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	29	20/02/2017	Decreto Executivo n.º 97/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Língua Portuguesa na Faculdade de Letras da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	29	20/02/2017	Decreto Executivo n.º 98/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Literatura em Língua Francesa na Faculdade de Letras da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	29	20/02/2017	Decreto Executivo n.º 99/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Língua Francesa na Faculdade de Letras da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	29	20/02/2017	Despacho Conjunto n.º 69/17	Ministérios das Relações Exteriores e do Ensino Superior	Cria uma Comissão de Inquérito, encarregue de averiguar a veracidade dos factos susceptíveis de constituírem irregularidades na gestão cessante da Secção de Apoio Estudantil-Brasil, coordenada por João Maurício da Costa, Director do Gabinete de Inspecção do Ministério do Ensino Superior
2017	29	20/02/2017	Despacho n.º 70/17	Ministério das Finanças	Autoriza o aumento do Capital Social da sociedade Saham Angola Seguros, S.A., devendo efectuar-se com demais procedimentos legais previstos na Lei das Sociedade Comerciais
2017	28	17/02/2017	Decreto Presidencial n.º 24/17	Presidente da República	Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Estabilidade Financeira, abreviadamente designado por CNEF. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	28	17/02/2017	Decreto Presidencial n.º 25/17	Presidente da República	Aprova o Projecto de Concessão no Regime de Construção, Operação e Transmissão para Instalação de uma Central Termoeléctrica, BI-Combustível de 100MW em Cabinda, autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Concessão com a empresa Vavita Power, S.A., e aprova e a minuta do Contrato de Aquisição de Energia (CAE), a partir da Central Termoeléctrica BI-Combustível de Cabinda, pelo período de operação da Central, a ser celebrado entre a Empresa RNT - Rede Nacional de Transporte, E.P. e a empresa Vavita Power, S.A.
2017	28	17/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 77/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Escola de Formação de Professores do Futuro «ADPP», sita no Município do Cuanhama, Província do Cunene, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	28	17/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 78/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 26-Camatai, situada no Município do Cambulo, Província da Lunda-Norte, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	28	17/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 79/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário de Kibonga, situada no Município do Nzeto, Província do Zaire, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	28	17/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 80/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 8, 277-Pentecostal, 20-Pentecostal e 26, situadas no Município do Soyo, Província do Zaire, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	28	17/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 81/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 47, situada no Município do Huambo, Província do Huambo, com 26 salas de aulas, 52 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	28	17/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 82/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas «Banza-Chôa, Hâge, Bem Vindo, Kassanje, Hengo, Bimbe e Quitundo, sitas no Município do Ebo, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	28	17/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 83/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas «Mussongo, Mussuba, Kindade, Chol-Chol, Musseque Culembe, Donda, Cachinda José-Km 40, Soba Nzenze-Kissengue, Soba Kitacafuca Km 70, Hulu Azombo Kagimbo, Calele, Alfredo Cavaleiro, Terra Nova, Soba Mulemba, Catolo-Denda, Sereia-Denda, 4 de Janeiro Maculungo II, Choba, Ipombo e Fungiambanda», sitas no Município do Porto Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	28	17/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 84/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário da Sanga, sita no Município da Cela, Província do Cuanza-Sul, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	28	17/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 85/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário do Ebo, sita no Município do Ebo, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	28	17/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 86/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Centro Pré-Universitário/Sumbe, sita no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	28	17/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 87/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário n.º 338-Camarada Tchifuchi, situada no Município do Moxico, Província do Moxico, com 52 salas de aulas, 156 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	28	17/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 88/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 251, situada no Município do Luacano, Província do Moxico, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	28	17/02/2017	Decreto Executivo n.º 89/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Economia, na Especialidade de Economia da Energia, na Faculdade de Economia da Universidade Católica de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	28	17/02/2017	Decreto Executivo n.º 90/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Matemática Aplicada na Especialidade de Equações Diferenciais e Sistemas Dinâmicos na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	28	17/02/2017	Despacho n.º 66/17	Ministério do Ensino Superior	Enquadra os cursos de Licenciatura em Contabilidade e Auditoria, Gestão de Banca e Seguros, Gestão de Recursos Humanos e Direito, a serem ministrados a partir de Março de 2017, no Instituto Superior de Ciências Sociais e de Relações Internacionais, como Cursos registados
2017	28	17/02/2017	Despacho n.º 67/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para, em representação deste Ministério, proceder à assinatura dos termos e condições inerentes aos trabalhos de negociação sobre o contencioso petrolífero
2017	28	17/02/2017	Despacho n.º 68/17	Ministério dos Petróleos	Revoga o Despacho n.º 400/16, de 17 de Agosto, que aprova o Contrato de Investimento Privado denominado Swift-Angola, Limitada, no valor de USD 1.000.000,00, no regime contratual único e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Swift Technical (Europe) Limited
2017	27	16/02/2017	Lei n.º 7/17	Assembleia Nacional	Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos, que estabelece o regime jurídico sobre as medidas de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
2017	27	16/02/2017	Despacho n.º 65/17	Ministério das Finanças	Autoriza a alteração do Contrato de Constituição do Fundo de Pensões da Sonils, Limitada, denominado Fundo de Pensões da Sonils, Limitada
2017	26	15/02/2017	Decreto Presidencial n.º 22/17	Presidente da República	Aprova as Regras de Mobilização de Recursos Financeiros Externos, Repasse para o Financiamento de Projectos de Investimento Privado e os Termos e Condições de Gestão, Administração e Aplicação dos Correspondentes Recursos pelo Banco de Desenvolvimento de Angola — BDA, no âmbito dos Programas Prioritários do Governo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	26	15/02/2017	Decreto Presidencial n.º 23/17	Presidente da República	Aprova a reversão para o Estado Angolano com efeitos imediatos, de toda a componente pública do Projecto de Requalificação e Reordenamento da Marginal de Luanda, procedendo ao resgate por utilidade pública da totalidade dos direitos de concessão, outorgados por 30 anos, dos 13 parques de estacionamento localizados na Marginal da Baía de Luanda, que totalizam 2740 lugares de estacionamentos organizados, os espaços comerciais e dos espaços publicitários, contratualmente atribuídos à Luanda Waterfront Corporation através da Sociedade Baía de Luanda. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma
2017	26	15/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 68/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário do Soyo, situado no Município do Soyo, Província do Zaire, com 29 salas de aulas, 87 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	26	15/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 69/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário do Quimpondo, situada no Município do Soyo, Província do Zaire, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	26	15/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 70/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominada José Sabino, sita no Município do Porto Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	26	15/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 71/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas «do Tunga, Guêje-Chôa, 1.º de Maio-Chôa, Ngola, Catende/Chôa, Kizingue, Hala-Chôa, Kipeta, Tumba Pire, Calemba, Luanda, Diu-Kassanje, Simione Mucune, Kilemba, Londa-Chôa, Cahana-Chôa, Ndala-Chôa, Banza Muxito Yamena, Kicunda-Mussende, Kissobe, Medunda, Chongolo, Diquita, Cambula, Uteca e Balaia», sitas no Município do Ebo, Província do Cuanza-Sul, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2017	26	15/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 72/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário do Assango, sita no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	26	15/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 73/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Magistério Primário de Porto Amboim, sita no Município do Porto Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	26	15/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 74/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominada Eusébio de Brito, sita no Município do Porto Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	26	15/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 75/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Magistério Primário, sita no Município do Libolo, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	26	15/02/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 76/17	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário de Porto Amboim, sita no Município do Porto Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2017	25	14/02/2017	Decreto Presidencial n.º 21/17	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Simão Tomás Queta para o cargo de Comandante da Polícia de Intervenção Rápida da Polícia Nacional, Alfredo Quintino Lourenço para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior, na Província da Lunda-Norte e cumulativamente Comandante Provincial da Polícia Nacional, Elias Dumbo Livulo para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior, na Província de Benguela e cumulativamente Comandante Provincial da Polícia Nacional, Gil Famoso Sebastião da Silva para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior, na Província do Huambo e cumulativamente Comandante Provincial da Polícia Nacional, Maurício Francisco Alexandre para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Francisco Massota para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Luís da Fonseca Cadete para o cargo de Director do Instituto Superior de Ciências Policiais da Polícia Nacional, Inocêncio Felizardo da Cruz Morais de Brito para o cargo de Director do Gabinete Jurídico da Polícia Nacional, Alberto Sebastião Mendes para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior, na Província do Namibe e cumulativamente Comandante Provincial da Polícia Nacional, José Domingos Moniz para o cargo de Director Nacional de Recursos Humanos da Polícia Nacional, Tito Munana para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior, na Província do Cunene e cumulativamente Comandante Provincial da Polícia Nacional, José Martinez António para o cargo de Comandante da Unidade de Protecção de Individualidades Protocolares da Polícia Nacional, João Baptista Martins Ginga Almeida para o cargo de Comandante da Unidade de Protecção de Objectivos Estratégicos da Polícia Nacional, António Miranda Guedes para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Victor Inaculo para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Maria Manuela Filomena Alberto Jorge para o cargo de Conselheira do Comandante Geral da Polícia Nacional, Francisco António para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Luís Muatchissengue para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Emídio Albino Francisco Dias para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Luís Mendonça de Sousa para o cargo de Director Nacional de Registos e Informações da Polícia Nacional, Apolinário António Domingos para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Domingos da Silva para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Estâncio Luciano André Nginge para o cargo de Director do Centro Regional Norte da Polícia Nacional, António Francisco da Conceição Gomes para o cargo de Director Nacional de Viação e Trânsito da Polícia Nacional, Manuel Fernandes António para o cargo de Director da Escola de Protecção e Intervenção da Polícia Nacional, Orlando Mendes Alves para o cargo de Director do Centro Polivalente Nzoji da Polícia Nacional, Manuel Gregório de Sousa para o cargo de Director do Centro de Formação do Zaire da Polícia Nacional, Pedro Kiami para o cargo de 2.º Comandante da Província do Zaire da Polícia Nacional, Lourenço Guilherme Teixeira para o cargo de Director-Adjunto da Escola Nacional de Ordem Pública da Polícia Nacional, Patrício Francisco Itula para o cargo de Director-Adjunto da Escola de Protecção e Intervenção da Polícia Nacional e Júlio Vunge para o cargo de 2.º Comandante da Polícia Fiscal da Polícia Nacional
2017	25	14/02/2017	Despacho Presidencial n.º 11/17	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial para Revisão e Extensão da visão até 2050, da Estratégia de Desenvolvimento de Longo Prazo, coordenada pelo Ministro do Planeamento e Desenvolvimento Territorial
2017	25	14/02/2017	Despacho Presidencial n.º 12/17	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais Comissários Simão Tomás Queta, Alfredo Quintino Lourenço, Elias Dumbo Livulo, Gil Famoso Sebastião da Silva, Maurício Francisco Alexandre, Francisco Massota, Luís da Fonseca Cadete, Inocêncio Felizardo da Cruz Morais de Brito, Alberto Sebastião Mendes, José Domingos Moniz, Tito Munana, José Martinez António, João Baptista Martins Ginga Almeida, António Miranda Guedes, Victor Inaculo, Maria Manuela Filomena Alberto Jorge, Francisco António, António Luís Muatchissengue, Emídio Albino Francisco Dias, Luís Mendonça de Sousa, Apolinário António Domingos, Domingos da Silva, Estâncio Luciano André Nginge, António Francisco da Conceição Gomes, Manuel Fernandes António, Orlando Mendes Alves, Manuel Gregório de Sousa, Pedro Kiami, Lourenço Guilherme Teixeira, Patrício Francisco Itula e Júlio Vunge para os cargos recentemente nomeados
2017	25	14/02/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 4/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Comissários da Polícia Nacional Simão Tomás Queta ao Posto Policial de Comissário-Chefe, e António Francisco da Conceição Gomes ao Posto Policial de Comissário
2017	25	14/02/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 5/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua os Oficiais da Polícia Nacional Manuel Fernandes António, Orlando Mendes Alves, Luís Mendonça de Sousa, António da Conceição A. Rosário Neto, Estâncio Luciano André Nginge, Rogério Fangana Muaginda ao Posto Policial de Comissário, Silvestre João Quissari, Maria do Rosário de Fátima Ventura Major e Albertino Sebastião F. T. Fonseca ao Posto Policial de Sub-Comissário
2017	25	14/02/2017	Decreto Executivo n.º 67/17	Ministério das Finanças	Aprova o novo formulário de Declaração Aduaneira para a Tributação de Mercadorias, designado por Documento Único (DU), bem como as respectivas Notas Explicativas que esclarecem o sentido e alcance de cada campo do DU, para o seu preenchimento. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo
2017	25	14/02/2017	Despacho n.º 64/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para exploração de granito negro, na concessão situada na Localidade de Malala, Comuna de Kapunga Kavilongo, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 46 hectares
2017	24	10/02/2017	Decreto Presidencial n.º 19/17	Presidente da República	Exonera os Oficiais Comissários Elias Dumbo Livulo do cargo de Delegado Provincial e de Comandante Provincial do Huambo da Polícia Nacional, Gil Famoso Sebastião da Silva do cargo de Delegado Provincial e de Comandante Provincial da Lunda-Norte da Polícia Nacional, Alberto Sebastião Mendes do cargo de Director do Instituto Superior de Ciências Policiais da Polícia Nacional, António de Miranda Guedes do cargo de Delegado Provincial e de Comandante Provincial do Cunene da Polícia Nacional e José Martinez António do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional
2017	24	10/02/2017	Decreto Presidencial n.º 20/17	Presidente da República	Exonera os Oficiais Comissários Simão Tomás Queta do cargo de Delegado Provincial e de Comandante Provincial de Benguela da Polícia Nacional, Alfredo Quintino Lourenço do cargo de Comandante da Polícia de Intervenção Rápida da Polícia Nacional, Maurício Francisco Alexandre do cargo de Chefe do Departamento Nacional de Educação Moral e Cívica da Polícia Nacional, Francisco Massota do cargo de Director da Escola Nacional de Polícia de Protecção e Intervenção da Polícia Nacional, Luís da Fonseca Cadete do cargo de Director Nacional de Recursos Humanos da Polícia Nacional, Inocêncio Felizardo da Cruz Morais de Brito do cargo de Director Nacional de Viação e Trânsito da Polícia Nacional, Tito Munana do cargo de Comandante da Unidade de Protecção dos Objectivos Estratégicos da Polícia Nacional, Francisco António do cargo de Director do Gabinete Jurídico da Polícia Nacional, José Domingos Moniz do cargo de Delegado Provincial e de Comandante Provincial do Namibe da Polícia Nacional, Víctor Inaculo do cargo de Comandante da Unidade de Protecção de Individualidades Protocolares da Polícia Nacional, Maria Manuela Filomena Alberto Jorge do cargo de Directora do Centro Polivalente Nzoji da Polícia Nacional, João Baptista Martins Ginga Almeida do cargo de 2.º Comandante da Polícia de Fronteiras da Polícia Nacional, António Luís Muatchissengue do cargo de Director-Adjunto do Centro Regional Norte da Polícia Nacional, Luís Mendonça de Sousa do cargo de Director Nacional-Adjunto de Registos e Informações da Polícia Nacional, Emídio Albino Francisco Dias do cargo de Director-Adjunto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais da Polícia Nacional, Estâncio Luciano André Nginge do cargo de Chefe de Estado Maior do Comando da Polícia de Intervenção Rápida da Polícia Nacional, Fortunato João Pedro do cargo de Director-Adjunto do Gabinete de Estudos, Informação e Análise da Polícia Nacional, António Francisco da Conceição Gomes do cargo de Director Nacional-Adjunto de Viação e Trânsito da Polícia Nacional, Lourenço Guilherme Teixeira do cargo de Director Nacional- -Adjunto de Recursos Humanos da Polícia Nacional, Orlando Mendes Alves do cargo de Director Nacional-Adjunto de Logística da Polícia Nacional, Domingos da Silva do cargo de 2.º Comandante da Polícia Fiscal da Polícia Nacional, Manuel Fernandes António do cargo de Director-Adjunto do Instituto Superior de Ciências Policiais da Polícia Nacional, Apolinário António Domingos do cargo de Director-Adjunto do Instituto Superior de Ciências Policiais da Polícia Nacional, Manuel Gregório de Sousa do cargo de 2.º Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional, Pedro Kiami do cargo de 2.º Comandante Provincial de Malanje da Polícia Nacional, Mateus Sebastião António do cargo de Director-Adjunto da Escola Nacional de Polícia de Intervenção Rápida da Polícia Nacional e Júlio Vunge do cargo de Chefe de Estado Maior da Polícia Fiscal da Polícia Nacional
2017	24	10/02/2017	Despacho n.º 50/17	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro 2017 - Dívida Flutuante», nos termos da alínea f) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 59/17, de 9 de Fevereiro
2017	24	10/02/2017	Despacho n.º 51/17	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro-2017 - Dívida Fundada», nos termos da alínea g) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 59/17, de 9 de Fevereiro
2017	24	10/02/2017	Despacho n.º 52/17	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Executivo n.º 58/17, de 9 de Fevereiro é realizada com taxa de juro de cupão fixa predefinida por maturidade e sem reajuste do valor nominal e deve obedecer, em linhas gerais, as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2017	24	10/02/2017	Despacho n.º 53/17	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro em moeda externa, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidade ou de preços, deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2017	24	10/02/2017	Despacho n.º 54/17	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2017 - Crédito Agrícola», de que trata o Decreto Executivo n.º 61/17, de 9 de Fevereiro, deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2017	24	10/02/2017	Despacho n.º 55/17	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional, sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de preços, deve obedecer, em linhas gerais, as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2017	24	10/02/2017	Despacho n.º 56/17	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional, não reajustáveis, com taxas de juro de cupão variáveis determinadas pelas taxas de juros de colocação dos BT de 91 dias, colocadas através de leilão de quantidades, deve obedecer, em linhas gerais, as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2017	24	10/02/2017	Despacho n.º 57/17	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2017 — Capitalização FGC», de que trata o Decreto Executivo n.º 57/17, de 9 de Fevereiro, deve obedecer às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2017	24	10/02/2017	Despacho n.º 58/17	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2017 - Capitalização BDA», de que trata o Decreto Executivo n.º 62/17, de 9 de Fevereiro, deve obedecer, em linhas gerais, as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2017	24	10/02/2017	Despacho n.º 59/17	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2017 - Capitalização BCI», de que trata o Decreto Executivo n.º 55/17, de 9 de Fevereiro, deve obedecer às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2017	24	10/02/2017	Despacho n.º 60/17	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2017 - Capitalização BPC», de que trata o Decreto Executivo n.º 63/17, de 9 de Fevereiro, deve obedecer, em linhas gerais, as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2017	24	10/02/2017	Despacho n.º 61/17	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2017 - Capitalização FADA», de que trata o Decreto Executivo n.º 56/17, de 9 de Fevereiro, deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2017	24	10/02/2017	Despacho n.º 62/17	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional, com actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de Dólares dos Estados Unidos da América, com taxas de juro de cupão pré-definidas por maturidade e colocadas através de leilão de quantidades, deve obedecer, em linhas gerais, as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2017	24	10/02/2017	Despacho n.º 63/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para, em representação deste Ministério, assinar o Contrato de Cessão da Posição Contratual no Contrato Promessa de Compra e Venda de 8 Residências do Tipo V3, sitas na Urbanização de Talatona, Condomínio Villas do Atlântico, a celebrar com a empresa HABIQUATRO - Arquitectura, Engenharia, Fiscalização e Mediação, Limitada
2017	23	09/02/2017	Decreto Presidencial n.º 17/17	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de AKz: 4.038.668.750,00, para o pagamento das despesas relacionadas com o Processo Eleitoral, afecto à Unidade Orçamental do Tribunal Constitucional
2017	23	09/02/2017	Decreto Presidencial n.º 18/17	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 50.000.000.000,00, para o pagamento das despesas do Processo Eleitoral, afecto a Unidade Orçamental da Comissão Nacional Eleitoral
2017	23	09/02/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 3/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Altera o posto atribuído na reforma ao Oficial Abel Nunda Ribeiro Kunanga e gradua-o ao Grau Militar de Brigadeiro
2017	23	09/02/2017	Decreto Executivo n.º 55/17	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 12/17, de 2 de Fevereiro, até ao valor global de Kz: 12.500.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao Banco de Comércio e Indústria pelo valor facial, sem desconto
2017	23	09/02/2017	Decreto Executivo n.º 56/17	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 10/17, de 2 de Fevereiro, até ao valor global de Kz: 2.500.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário (FADA) pelo valor facial, sem desconto
2017	23	09/02/2017	Decreto Executivo n.º 57/17	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 8/17, de 2 de Fevereiro, até ao valor global de Kz: 5.000.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao Fundo de Garantia de Crédito (FGC) pelo valor facial, sem desconto
2017	23	09/02/2017	Decreto Executivo n.º 58/17	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 14/17, de 2 de Fevereiro, são emitidas, sob a forma de conversão, aos credores do Estado que tenham celebrado um Acordo de Regularização da Dívida Pública Interna Fundada com o Ministério das Finanças, efectuando-se a entrega dos títulos pelo valor facial, sem desconto
2017	23	09/02/2017	Decreto Executivo n.º 59/17	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão de «Bilhetes do Tesouro - 2017», até ao valor global de Kz: 1.568.360.000.000,00 com as características e condições estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 259/10, de 18 de Novembro, para financiamento da execução financeira do Orçamento Geral do Estado 2017
2017	23	09/02/2017	Decreto Executivo n.º 60/17	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro em Moeda Externa, para o Exercício Fiscal de 2017, em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 11/17, de 2 de Fevereiro, até ao valor global de Kz: 63.920.000.000,00, reservadas ao financiamento do Programa de Investimentos Públicos
2017	23	09/02/2017	Decreto Executivo n.º 61/17	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 6/17, de 2 de Fevereiro, até ao valor global de Kz: 5.850.000.000,00, são emitidas em Kwanzas, sem desconto, a favor dos bancos integrantes do Programa de Crédito Agrícola de Campanha, com taxas de juro de cupão de 5% ao ano, sem a actualização do seu valor nominal
2017	23	09/02/2017	Decreto Executivo n.º 62/17	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 9/17, de 2 de Fevereiro, até ao valor global de Kz: 27.440.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com juros de cupão de 5% ao ano e entregues ao Banco de Desenvolvimento de Angola pelo valor facial, sem desconto
2017	23	09/02/2017	Decreto Executivo n.º 63/17	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 7/17, de 2 de Fevereiro, até ao valor global de Kz: 67.500.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao Banco de Poupança e Crédito pelo valor facial, sem desconto
2017	23	09/02/2017	Decreto Executivo n.º 64/17	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 11/17, de 2 de Fevereiro, até ao valor global de Kz: 511.370.000.000,00, são emitidas em Kwanzas, sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocadas através de leilão de preços
2017	23	09/02/2017	Decreto Executivo n.º 65/17	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 11/17, de 2 de Fevereiro, até ao valor global de Kz: 319.610.000.000,00, são emitidas em Kwanzas, com taxas de juro de cupão definidas na colocação, através de leilão de quantidade, e com a actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação diária da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para compra de Dólares dos Estados Unidos da América
2017	23	09/02/2017	Decreto Executivo n.º 66/17	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 11/17, de 2 de Fevereiro, até ao valor global de Kz: 383.530.000.000,00, são emitidas em Kwanzas, sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro variáveis determinadas pelas taxas de juros de colocação dos Bilhetes do Tesouro de 91 dias, nos moldes a serem estabelecidos por Despacho do Ministro das Finanças e colocadas através de leilão de preços
2017	22	07/02/2017	Carta de Ratificação n.º 1/17	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre o Executivo da República de Angola e o Governo da República Italiana no Domínio da Defesa e garante que será rigorosamente observado
2017	22	07/02/2017	Decreto Executivo n.º 54/17	Ministério das Finanças	Prorroga o prazo limite para o pagamento da primeira prestação do Imposto Predial Urbano para o dia 31 de Março de 2017
2017	22	07/02/2017	Despacho n.º 45/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes institucionais ao Delegado Provincial de Finanças do Cunene para presidir ao acto de investidura dos Chefes de Departamentos de Análise Económica e Financeira, Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Orçamento e Contabilidade, do Tesouro e do Património do Estado, do referido órgão desconcentrado deste Ministério
2017	22	07/02/2017	Despacho n.º 46/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério, assinar o Contrato de Cessão da Posição Contratual com a empresa SG2i, Sociedade Gestora de Investimentos Imobiliários, Limitada, referente ao Contrato de Serviços de Manutenção dos Elevadores instalados no Complexo Administrativo Clássicos do Talatona, assinado com a empresa Eletco, Limitada
2017	22	07/02/2017	Despacho n.º 47/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério, celebrar o Contrato de Arrendamento que inclui obras de adequação de 2 pisos, com 660 m2 no Condomínio Residencial Rosa Linda (Lisamperes), sito no Bairro Futungo de Belas, Município de Belas, para acomodação da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos com Financiamento Externo (UTAP)
2017	22	07/02/2017	Despacho n.º 48/17	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, sito na Rua Francisco Pereira Africano, n.º 77, Município do Rangel, Bairro Nelito Soares, Comuna da Terra Nova, e subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar a escritura pública do referido imóvel
2017	22	07/02/2017	Despacho n.º 49/17	Ministério da Energia e Águas	Atribui poderes bastantes a Luís Mourão Garcês da Silva, Presidente do Conselho de Administração do Instituto Regulador dos Serviços de Electricidade e de Águas - IRSEA, para presidir a cerimónia de tomada de posse de Marino Flávio de Lemos Bulles, Adérito Pedro Manico, António Artur João Canito, Sandra Mónica Kiffen, José Afonso Francisco, Magda Isabel Pegado Muginga Caetano e Dinis David João, para os respectivos cargos de Chefes dos Departamentos Técnico-Jurídico, de Fiscalização Técnica e da Qualidade de Serviços, de Regulação Técnica de Água e Saneamento, de Apoio ao Conselho de Administração, de Relações Comerciais, de Recursos Humanos e Tecnologias de Informação e de Administração e Serviços Gerais
2017	21	03/02/2017	Decreto Executivo n.º 49/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Gestão e Governança Ambiental, na Faculdade de Ciências da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	21	03/02/2017	Decreto Executivo n.º 48/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Doutoramento em Gestão, na Faculdade de Economia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Doutor e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	21	03/02/2017	Decreto Executivo n.º 50/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Estatística Aplicada, na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	21	03/02/2017	Decreto Executivo n.º 51/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Psicologia do Trabalho e das Organizações, na Universidade Jean Piaget de Angola, que confere o Grau de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	21	03/02/2017	Decreto Executivo n.º 52/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Mercado de Capitais, na Faculdade de Economia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	21	03/02/2017	Decreto Executivo n.º 53/17	Ministério do Ensino Superior	Aprova o Calendário do Ano Académico 2017 a vigorar no Subsistema de Ensino Superior
2017	21	03/02/2017	Despacho n.º 42/17	Ministério das Finanças	Cria um Grupo de Trabalho com o objectivo de elaborar um estudo pormenorizado que garante o Desenvolvimento da Ferramenta e a definição do Regime Jurídico, sobre o Sistema Nacional de Contratação Electrónica (SNCE), coordenado por Valentina Matias Filipe, Secretária de Estado das Finanças
2017	21	03/02/2017	Despacho n.º 43/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral deste Ministério, para representar o Ministério das Finanças na assinatura de 2 Contratos de Prestação de Serviços para elaboração do Plano de Acção para a Indústria Têxtil de Angola e para Definição das Condições de Viabilidade da Fábrica de Cimento do Kwanza-Sul
2017	21	03/02/2017	Despacho n.º 44/17	Ministério da Indústria	Confere poderes especiais a Luís Manuel Dias Ribeiro, Assessor da Ministra da Indústria para Implementação dos Pólos, para em nome e no interesse deste Ministério e do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola (IDIA) substituir Benjamim do Rosário Dombolo na Presidência da Assembleia Geral do Pólo de Desenvolvimento Industrial da Catumbela - Benguela, SARL (PDICB) e Samuel Orlando do Amaral da Presidência do Conselho de Administração
2017	21	03/02/2017	Aviso n.º 1/17	Banco Nacional de Angola	Estabelece os procedimentos para a realização de investimentos, transferências de capitais, juros, dividendos e outros rendimentos relacionados com transacções de valores mobiliários por parte de entidades não residentes cambiais, admitidos à negociação na Bolsa da Dívida e de Valores de Angola (BODIVA) e demais mercados regulamentados geridos por sociedades gestoras registadas na Comissão do Mercado de Capitais (CMC). - Revoga o Aviso n.º 4/05 de 30 de Dezembro e toda a demais regulamentação que contrarie o disposto estabelecido no presente Aviso
2017	21	03/02/2017	Aviso n.º 2/17	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras aplicáveis à abertura e movimentação de contas de depósito domiciliadas junto das Instituições Financeiras Bancárias Nacionais, tituladas por não residentes cambiais, denominadas em moeda nacional e estrangeira. - Revoga o n.º 1 do artigo 3.º do Aviso n.º 3/09, de 5 de Junho
2017	20	02/02/2017	Decreto Presidencial n.º 6/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 5.850.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2017	20	02/02/2017	Decreto Presidencial n.º 7/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 67.500.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2017	20	02/02/2017	Decreto Presidencial n.º 8/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 5.000.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2017	20	02/02/2017	Decreto Presidencial n.º 9/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 27.440.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2017	20	02/02/2017	Decreto Presidencial n.º 10/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 2.500.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2017	20	02/02/2017	Decreto Presidencial n.º 11/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro com as características e condições técnicas previstas neste Decreto Presidencial, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado
2017	20	02/02/2017	Decreto Presidencial n.º 12/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 12.500.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2017	20	02/02/2017	Decreto Presidencial n.º 13/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Bilhetes do Tesouro, nos termos previstos nos artigos 12.º a 21.º do Decreto Presidencial n.º 259/10, de 18 de Novembro, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado
2017	20	02/02/2017	Decreto Presidencial n.º 14/17	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em moeda nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas neste Decreto Presidencial, até ao limite de Kz: 402.750.000.000,00
2017	20	02/02/2017	Decreto Presidencial n.º 15/17	Presidente da República	Aprova o Estatuto dos Membros dos Órgãos de Gestão e de Fiscalização das Empresas Públicas e das Empresas com Domínio Público. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	20	02/02/2017	Decreto Presidencial n.º 16/17	Presidente da República	Aprova o Estatuto Remuneratório dos Membros dos Órgãos de Gestão e Fiscalização das Empresas Públicas e das Empresas com Domínio Público. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2017	20	02/02/2017	Despacho Presidencial n.º 9/17	Presidente da República	Cria a Comissão Multi-Sectorial coordenada pelo Ministro das Finanças com o objectivo de elaborar um estudo para apresentar propostas técnicas atinentes à viabilidade da implementação do Projecto de Desenvolvimento da Refinaria do Soyo
2017	20	02/02/2017	Despacho Presidencial n.º 10/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre o Ministério das Finanças, em representação do Estado Angolano, e o Banco de Negócios Internacional - BNI, no valor global de AKz: 8.000.000.000,00, para apoio ao Programa de Aquisição e Afectação de Meios e Equipamentos para o ano de 2016-2017
2017	20	02/02/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 1/17	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Superiores Jerónimo Mateus Van-Dúnem e Celestino Manuel para o Grau Militar de Brigadeiro
2017	20	02/02/2017	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 2/17	Presidente da República	Altera o posto atribuído na reforma ao Oficial José César Augusto «Kiluanji» e gradua o Oficial ao Grau Militar de General do Exército
2017	19	01/02/2017	Decreto Executivo n.º 40/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Empreendedorismo e Inovação na Faculdade de Economia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	19	01/02/2017	Decreto Executivo n.º 41/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Engenharia de Estruturas, na Especialidade de Análise e Dimensionamento de Estruturas na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	19	01/02/2017	Decreto Executivo n.º 42/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Direito na Especialidade Jurídico-Políticas, na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	19	01/02/2017	Decreto Executivo n.º 43/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Literatura de Língua Portuguesa, na Faculdade de Letras da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	19	01/02/2017	Decreto Executivo n.º 44/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Conservação de Recursos Fitogenéticos na Faculdade de Ciências da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	19	01/02/2017	Decreto Executivo n.º 45/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Direito na Especialidade Jurídico-Civis, na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	19	01/02/2017	Decreto Executivo n.º 46/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Psicologia do Desenvolvimento e da Educação, na Universidade Jean Piaget de Angola, que confere o Grau de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	19	01/02/2017	Decreto Executivo n.º 47/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Utilização de Recursos Fitogenéticos na Faculdade de Ciências da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso
2017	19	01/02/2017	Despacho n.º 39/17	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a Joaquim Duarte José Gomes, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Concessão para Exploração Agrícola a celebrar com a sociedade Cakanduiwa, S.A.
2017	19	01/02/2017	Despacho n.º 40/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Contrato de Prestação de Serviços Profissionais no Sector do Ensino Superior, assinado entre este Ministério e a Empresa Antex, para o Ano Académico 2016
2017	19	01/02/2017	Despacho n.º 41/17	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Contrato de Prestação de Serviços Profissionais no Sector do Ensino Superior para os Cursos da Área de Saúde, assinado entre este Ministério e a empresa Antex, para o Ano Académico 2016
2017	18	31/01/2017	Despacho n.º 3/17	Vice-Presidente da República	Desvincula Graça Mateus António, Encarregado Qualificado, para efeitos de aposentação
2017	18	31/01/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 37/17	Ministérios da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e da Indústria	Aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Formação Profissional Fadário Muteka. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 20/83, de 21 de Fevereiro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	18	31/01/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 38/17	Ministérios da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e da Indústria	Aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Formação Técnica de Metalurgia. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 57/85, de 16 de Novembro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	18	31/01/2017	Decreto Executivo n.º 39/17	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento de Funcionamento dos Guichets de Reclamações deste Ministério
2017	18	31/01/2017	Despacho n.º 35/17	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Investimento do projecto denominado «AGROCAPE - Comércio e Distribuição de Bens Alimentares, Limitada», no valor de USD 500.000,00, no Regime Contratual Único, e atribui o estatuto de investidor privado à sociedade de direito angolano «AGROCAPE - Comércio e Distribuição de Bens Alimentares, Limitada»
2017	18	31/01/2017	Despacho n.º 36/17	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Investimento do projecto denominado «CEIEC, Limitada», no valor de USD 1.000.000,00, no Regime Contratual Único e atribui o estatuto de investidor privado a Min Yin e Runqiu Liang
2017	18	31/01/2017	Despacho n.º 37/17	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Investimento do projecto denominado «CDF - Indústria de Transformação, Limitada», no valor de USD 8.790.133,00, no Regime Contratual Único, e atribui o estatuto de investidor privado à sociedade de direito angolano «CDF - Indústria de Transformação, Limitada»
2017	18	31/01/2017	Despacho n.º 38/17	Ministério da Cultura	Autoriza a abertura de procedimento concursal para a aquisição de serviços para a exploração do Refeitório do Complexo Escolar de Arte (CEARTE) e nomeia a Comissão de avaliação encarregue de apreciar as propostas
2017	17	30/01/2017	Despacho Presidencial n.º 7/17	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Fornecimento de Pontes de Painéis de Aço Waagner-Biro, a ser celebrado entre o Ministério da Construção e a empresa Waagner-Biro Bridge Systems AG (WB)
2017	17	30/01/2017	Despacho Presidencial n.º 8/17	Presidente da República	Aprova o Projecto e a minuta de Contrato de Empreitada das Obras para Ampliação da Subestação de Viana 400/220/60 KV e da Subestação da Gabela 220/60/30 KV, a ser celebrado entre a empresa Rede Nacional de Transporte de Electricidade – R.N.T. EP, e a empresa Elecnor, S.A
2017	17	30/01/2017	Despacho n.º 1/17	Vice-Presidente da República	Desvincula Joana da Piedade Ferreira do Nascimento Dias dos Santos, Chefe de Secção, para efeitos de aposentação
2017	17	30/01/2017	Despacho n.º 2/17	Vice-Presidente da República	Desvincula Ventura Manuel António, Chefe de Secção, para efeitos de aposentação
2017	17	30/01/2017	Resolução n.º 6/17	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa Arnaldino Cambambo Sanjala para o cargo de Presidente da Comissão Municipal Eleitoral do Mungo, Província do Huambo
2017	17	30/01/2017	Resolução n.º 7/17	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Delibera a cessação de funções e a consequente jubilação de Alberto William Henriques, José Chingongo, Adriano Couceiro Baptista, Manuel António Morais, Domingos Santos, Rosário Joaquim António, Graça Tchipepe, Benjamim Lomanda, Nguyalo Afonso, João Baptista Sepisso, Paulino Tito Cafumana de Almeida, Guilherme, Alfredo Lourenço Martins, Fialho M. das Neves Gambôa, Maria Adelaide Napandula, Fausta N. da Costa Machado, Ernesto António e Joaquim Manuel Júlio, Magistrados Judiciais
2017	17	30/01/2017	Decreto Executivo n.º 36/17	Inspecção Geral da Administração do Estado	Aprova o Código de Conduta Ética para a Inspecção Geral da Administração do Estado
2017	17	30/01/2017	Despacho n.º 34/17	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a composição da Comissão Administrativa do Fundo Permanente da Inspecção Geral do Estado, coordenada por Manuel Alberto Bole, Chefe do Departamento de Administração e Finanças da Secretaria Geral
2017	16	27/01/2017	Decreto Presidencial n.º 5/17	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da Federação da Rússia, no domínio do Transporte Aéreo
2017	16	27/01/2017	Despacho Presidencial n.º 5/17	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Banco Mundial (BM) no valor global de USD 62.000.000,00 para a cobertura do «Projecto de Estatística de Angola (P157671)»
2017	16	27/01/2017	Despacho Presidencial n.º 6/17	Presidente da República	Aprova a minuta do Contrato de Aquisição de Serviços para a Coordenação Técnica concernente à execução dos contratos de empreitada de obras públicas, integrantes do Programa de Obras e Intervenções Viárias dos Acessos ao Novo Aeroporto Internacional de Luanda — NAIL, no âmbito das Linhas de Crédito da China e de Portugal, com o seguro de crédito COSEC - Companhia de Seguros de Crédito, no valor total de Kz: 1.660.950.207,00, a ser celebrado entre o Ministério da Construção e a empresa GRUPOTEC - Engenharia, Limitada
2017	16	27/01/2017	Decreto Executivo n.º 33/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Empreendedorismo e Desenvolvimento de Negócios, na Faculdade de Economia da Universidade Mandume Ya Ndemufayo, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado
2017	16	27/01/2017	Decreto Executivo n.º 34/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Economia Monetária e Financeira, na Faculdade de Economia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido curso
2017	16	27/01/2017	Decreto Executivo n.º 35/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Educação Pré-Escolar no Instituto Superior de Ciências da Educação do Cuanza-Sul da Universidade Katyavala Bwila, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado
2017	16	27/01/2017	Despacho n.º 23/17	Ministério das Finanças	Constitui a Comissão de Avaliação de Desempenho para o Ano de 2016, coordenada por Esmeraldina Victória da Costa Barros Txiena, Chefe do Departamento da Direcção Nacional do Orçamento
2017	16	27/01/2017	Despacho n.º 24/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura e execução do Contrato de Reabilitação, Ampliação e Construção de Anexos da residência sita em Luanda, no Projecto Nova Vida, Casa n.º 8033, com a empresa SINOVA. A - Sistema Integrado de Arquitectura e Reabilitação, Limitada
2017	16	27/01/2017	Despacho n.º 25/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério, outorgar a Adenda ao Contrato de Fornecimento de 4.000 casas, para execução das ligações de cabos de média tensão, montagem de PT’s, montagem de postos e redes de distribuição de energia eléctrica, instalação de contadores pré-pagos, de 200 casas no empreendimento sito no Zango IV, em Luanda
2017	16	27/01/2017	Despacho n.º 26/17	Ministério da Agricultura	Aprova o Contrato de Investimento Privado do Projecto denominado Ovaxing Internacional, Limitada, no valor de USD 3.062.000,00, no regime contratual único e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Ovaxing Internacional, Limitada
2017	16	27/01/2017	Despacho n.º 27/17	Ministério da Agricultura	Subdelega poderes ao Secretário de Estado da Agricultura para a prática de actos respeitantes a áreas e programa de Agricultura, Pecuária e Investigação Agrária e Veterinária
2017	16	27/01/2017	Despacho n.º 28/17	Ministério da Agricultura	Subdelega poderes ao Secretário de Estado para os Recursos Florestais, para a prática de actos respeitantes a áreas de Florestas, Café, Palmar e Cacau e Programa de Algodão
2017	16	27/01/2017	Despacho n.º 29/17	Ministério dos Petróleos	Aprova os Modelos de Registo para as empresas do Sector Petrolífero
2017	16	27/01/2017	Despacho n.º 30/17	Ministério dos Petróleos	Subdelega competências a Maria Manuela Deolinda dos Santos Coelho, Directora Nacional do Fomento da Angolanização, relativas às matérias e a prática dos actos respeitantes à celebração do contrato programa
2017	16	27/01/2017	Despacho n.º 31/17	Ministério dos Petróleos	Subdelega competências a Maria Manuela Deolinda dos Santos Coelho, Directora Nacional do Fomento da Angolanização, relativas às matérias e a prática de actos respeitantes ao registo das empresas do sector petrolífero
2017	16	27/01/2017	Despacho n.º 32/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Ondular, S.A. para exploração de mármore branco para fins ornamentais, na Localidade de Serra da Lua, Município da Bibala, Província do Namibe, numa área de 100 hectares
2017	16	27/01/2017	Despacho n.º 33/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Ondular, S.A., para exploração de granito negro para fins ornamentais, na Comuna da Quihita, Município da Chibia, Província da Huíla, numa área de 35 hectares
2017	15	26/01/2017	Decreto Presidencial n.º 3/17	Presidente da República	Aprova o Calendário Académico a vigorar em todas as Instituições de Ensino Superior Públicas, Público-Privadas e Privadas, integradas no Subsistema de Ensino Superior
2017	15	26/01/2017	Decreto Presidencial n.º 4/17	Presidente da República	Aprova a Política Nacional de Contrapartidas. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2017	15	26/01/2017	Resolução n.º 5/17	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Suspende do exercício de judicatura o Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo André da Silva Neto, os Juízes de Direito Afonso Félix Guerra Ngongo, Sebastião Jorge Bessa, Adriano Jacinto Calembe, Manuel Pereira da Silva, Baltazar Agostinho da Costa, Marques Jerónimo de Araújo, Felisberto Sérgio Cabute Canhanga e os Juízes Municipais Albino Cambulo e Amadeu Manuel Carlos, ora designados Presidente da Comissão Nacional Eleitoral, Presidentes das Comissões Nacional, Provinciais e Municipais Eleitorais
2017	15	26/01/2017	Decreto Executivo n.º 32/17	Ministério das Finanças	Aprova as instruções para a elaboração da Conta Geral do Estado. - Revoga o Decreto Executivo n.º 28/11, de 24 de Fevereiro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2017	15	26/01/2017	Despacho Conjunto n.º 18/17	Ministérios das Relações Exteriores e das Finanças	Atribui o incentivo pecuniário mensal a Gilberto da Piedade Veríssimo, Secretário Executivo-Adjunto para os Assuntos Políticos da Comissão do Golfo da Guiné, de USD 6.468,00, equivalente ao salário de Embaixador
2017	15	26/01/2017	Despacho n.º 19/17	Ministério das Finanças	Cria uma Comissão Técnica para conduzir o processo e acautelar os aspectos legais referentes à alienação das Aeronaves Beechcraft e Twin Otter, afectas ao Ministério da Administração do Território, Coordenada por América António de Carvalho, Técnica da Direcção Nacional do Património do Estado deste Ministério
2017	15	26/01/2017	Despacho n.º 20/17	Ministério das Finanças	Cria a Comissão Provincial para proceder a alienação em hasta pública dos meios apreendidos na via Pública pelo Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional e por Administrações Municipais de Luanda
2017	15	26/01/2017	Despacho n.º 21/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério assinar o Acordo de Permuta de Bens Imóveis entre o Ministério das Finanças e a Sociedade Kierland International Management Company, Limitada
2017	15	26/01/2017	Despacho n.º 22/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentina Matias de Sousa Filipe, Secretária de Estado das Finanças, para autorizar o abate de veículos e bens móveis, bem como para coordenar e supervisionar os respectivos processos
2017	14	25/01/2017	Decreto Executivo n.º 25/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Doutoramento em Engenharia Química, na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Doutor e aprova o plano de estudo do referido curso
2017	14	25/01/2017	Decreto Executivo n.º 26/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Doutoramento em Economia, na Faculdade de Economia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Doutor e aprova o plano de estudo do curso criado
2017	14	25/01/2017	Decreto Executivo n.º 27/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Doutoramento em Saúde Pública, na Faculdade de Medicina da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Doutor e aprova o plano de estudo do curso criado
2017	14	25/01/2017	Decreto Executivo n.º 28/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Gestão Universitária, na Especialidade de Gestão dos Processos de Ensino e Pesquisa no Ensino Superior, na Universidade Técnica de Angola, que conferem o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado
2017	14	25/01/2017	Decreto Executivo n.º 29/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Medicina Veterinária na Especialidade de Sanidade e Produção Animal, na Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade José Eduardo dos Santos, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado
2017	14	25/01/2017	Decreto Executivo n.º 30/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Ciências da Educação no Instituto Superior de Ciências da Educação do Huambo, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido curso
2017	14	25/01/2017	Decreto Executivo n.º 31/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Ciências da Educação na Especialidade de Educação em Conservação da Natureza, no Instituto Superior de Ciências da Educação do Huambo, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido curso
2017	13	24/01/2017	Lei n.º 6/17	Assembleia Nacional	Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem, que estabelece as normas que visam garantir a conservação e o uso racional e sustentável das florestas e da fauna selvagem existentes no território nacional e, ainda, as bases gerais do exercício de actividades com elas relacionadas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente os artigos 16.º, 17.º e 18.º da Lei n.º 15/05, de 7 de Dezembro, Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário, os Decretos n.os 40040, de 9 de Fevereiro de 1955, 44531, de 21 de Agosto de 1962 (Regulamento Florestal) e o Diploma Legislativo n.º 2873, de 11 de Dezembro de 1957 (Regulamento de Caça)
2017	13	24/01/2017	Decreto Executivo n.º 24/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Administração Educacional no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido curso
2017	12	23/01/2017	Lei n.º 1/17	Assembleia Nacional	Lei de Imprensa, que estabelece os Princípios Gerais Orientadores da Comunicação Social e regula as Formas do Exercício da Liberdade de Imprensa. - Revoga a Lei n.º 7/06, de 15 de Maio, Lei de Imprensa
2017	12	23/01/2017	Lei n.º 2/17	Assembleia Nacional	Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, que estabelece as Atribuições, as Competências, a Composição, a Organização e o Funcionamento da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana. - Revoga as Leis n.os 7/92, de 16 de Abril e 1/96, de 5 de Janeiro
2017	12	23/01/2017	Lei n.º 3/17	Assembleia Nacional	Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão, que regula o Acesso e o Exercício da Actividade de Televisão, a Gestão e Exploração de Redes de Transporte e Difusão do Sinal Televisivo e a Prestação de Serviços de Comunicação Social Audiovisual em todo o Território Nacional
2017	12	23/01/2017	Lei n.º 4/17	Assembleia Nacional	Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão, que regula o Exercício da Actividade de Radiodifusão no Território Nacional. - Revoga a Lei n.º 9/92, de 16 de Abril, Lei sobre a Actividade de Radiodifusão
2017	12	23/01/2017	Lei n.º 5/17	Assembleia Nacional	Lei sobre o Estatuto do Jornalista. - Revoga o Decreto n.º 56/97, de 25 de Agosto
2017	11	20/01/2017	Resolução n.º 2/17	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa André da Silva Neto para o cargo de Presidente da Comissão Nacional Eleitoral
2017	11	20/01/2017	Resolução n.º 3/17	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa os Presidentes das Comissões Provinciais Eleitorais do Bengo, Bié, Cabinda, Cunene, Huambo, Huíla, Kuando Kubango, Kwanza- -Norte, Kwanza-Sul, Luanda, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Malanje, Moxico, Namibe, Uíge e Zaire
2017	11	20/01/2017	Resolução n.º 4/17	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa os Presidentes das Comissões Municipais Eleitorais das Províncias do Bengo, Benguela, Bié, Cabinda, Cuando Cubango, Cunene, Huambo, Huíla, Kwanza-Norte, Kwanza-Sul, Luanda, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Malanje, Moxico, Namibe, Uíge e Zaire
2017	11	20/01/2017	Despacho n.º 1/17	Tribunal Supremo	Determina que Teresa Marcolino João, Chefe do DAGO, passará a responder pelo Departamento de Recursos Humanos, em regime de acumulação
2017	11	20/01/2017	Decreto Executivo n.º 23/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Administração e Desenvolvimento Local, na Faculdade de Economia da Universidade 11 de Novembro, que confere o Grau Académico de mestre e aprova o plano de estudo do curso criado
2017	11	20/01/2017	Despacho Conjunto n.º 14/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Victória Ruenes Alonso, natural da Ingombota, Luanda, República de Angola
2017	11	20/01/2017	Despacho Conjunto n.º 15/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Walter António Ferreira Sério, natural de São Romão, Seia, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2017	11	20/01/2017	Despacho Conjunto n.º 16/17	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Julien Claude Damien Rousseau, natural de Campiègne, República Francesa, de nacionalidade francesa
2017	11	20/01/2017	Despacho n.º 17/17	Ministério da Ciência e Tecnologia	Cria a Comissão de Avaliação de Desempenho para o Exercício de 2016, coordenada por Inês Itumbo Fortunato, Directora do Gabinete de Inspecção
2017	10	19/01/2017	Decreto Executivo n.º 17/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Ensino da Língua Inglesa, na Especialidade de Linguística Aplicada no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado
2017	10	19/01/2017	Decreto Executivo n.º 18/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Ensino da Língua Francesa, na Especialidade de Didáctica de Francês como Língua Estrangeira no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado
2017	10	19/01/2017	Decreto Executivo n.º 19/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Direito, na Especialidade em Jurídico-Políticas, na Faculdade de Direito da Universidade 11 de Novembro, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado
2017	10	19/01/2017	Decreto Executivo n.º 20/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Engenharia Química na Especialidade em Catálise e Energias Renováveis, na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado
2017	10	19/01/2017	Decreto Executivo n.º 21/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Ensino de Língua Inglesa, na Especialidade em Metodologia de Ensino do Inglês como Língua Estrangeira no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado
2017	10	19/01/2017	Decreto Executivo n.º 22/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Mestrado em Contabilidade e Finanças Empresariais, na Faculdade de Economia da Universidade Mandume Ya Ndemufayo, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado
2017	9	18/01/2017	Despacho Presidencial n.º 3/17	Presidente da República	Aprova a celebração dos Contratos de prestação de serviço de fiscalização das empreitadas de construção da estrada via expressa/Camama/ Avenida Pedro de Castro Van-Dúnem «Loy», das infra-estruturas da Zona da Boavista, ligação da estrada da SONILS/via expressa Luanda/ Kifangondo e da Zona da Boavista, no âmbito do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais e infra-estruturas, todos localizados na Província de Luanda, a serem adjudicadas à empresa DAR Angola Consultoria, Limitada. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	9	18/01/2017	Despacho Presidencial n.º 4/17	Presidente da República	Aprova a celebração dos Contratos de Prestação de Serviços de Fiscalização das empreitadas do Programa de Obras e Intervenções Viárias dos Acessos ao Novo Aeroporto Internacional de Luanda - NAIL, estudo e reabilitação dos eixos estruturantes da EN230, Troço Viana/Novo Aeroporto Internacional de Luanda/Catete, da via expresso Cabolongo/ Cacuaco - execução dos nós viários da via expresso com a estrada do Camama e com acesso ao Zango e do binário de ligação da estrada do Camama com a via expresso até a Centralidade do Kilamba e da EN230, execução do nó viário da Unidade Operativa e melhorias da via expresso Luanda/Viana (desde a rotunda da Unidade Operativa/ cruzamento com a via expresso), localizados na Província de Luanda, a serem adjudicadas à empresa JAUA - Transportes e Logística, S.A. - Revoga a alínea a) do n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 271/16, de 2 de Setembro, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	9	18/01/2017	Decreto Executivo n.º 14/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o curso de Doutoramento em Ciências Biomédicas, na Faculdade de Medicina da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Doutor e aprova o plano de estudo do curso criado
2017	9	18/01/2017	Decreto Executivo n.º 15/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o curso de Mestrado em Direito, na Especialidade em Jurídico-Civis, na Faculdade de Direito da Universidade 11 de Novembro, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado
2017	9	18/01/2017	Decreto Executivo n.º 16/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o curso de Mestrado em Pedagogia do Ensino Superior no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado
2017	8	17/01/2017	Resolução n.º 1/17	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Nomeia Eunice Tirza Júnior Sebastião Diogo, Yolanda Rossana da Cruz Miranda Manico, Bruno Eduardo Melo Ferreira, Irina Simeão Garrido da Costa, Fernando Bumba Kiculo, Fernanda Lemba da Costa Neto Paciência, Daiana da Silva Mendonça Pinto Calueto, António José Santana, David Figueiredo, Idália Caetano Miguel Catimba, Sally Gisela Venâncio Sebastião António, Benilde Agostinho Malé, Ereneu Ângelo Máquina, Kisoka Nziku, Adalberto dos Santos Mateus e Silva, Clementina Chaty Bernardino José, Luís Francisco Leopoldo Guilherme, Cláudia Ngueve Paulo Amaral Hogrefe, Liliana Patrícia Amaral de Carvalho Mateus, Paulo Luís Despique, Eudóxia Yolela Vissandule Pelinganga, Ilídia Bernardete Vaz Domingos, Luciano Singui Guilherme, Armindo António Quingalo, José Sampaio Geraldo, Anacleto Kavonguelua António Kambuta, Manuel Borgés Ferraz Domingos, Agostinho Maienda Zau, Nelson António Duva Luís, Justina Domingos Canjengo, Edna Larionova Vicente Bebecas, Domingos Adão João Dembo, Alberto António Sabalo, Higino Sebastião de Santana Pontes, Aguinaldo Francisco Quaresma Machado e Walter Luís Silva dos Santos, Juízes de Direito, dos Tribunais Provinciais de Luanda, Huambo, Benguela, Kwanza-Sul, Huíla, Bié, Lobito, Kwanza-Norte, Lunda-Norte, Malanje, Kuando Kubango, Uíge, Zaire e Cabinda
2017	8	17/01/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 12/17	Ministérios das Finanças e da Construção	Autoriza a Abertura do Procedimento de Contratação Pública para a Execução de 8 Projectos de Construção na Província de Cabinda
2017	8	17/01/2017	Decreto Executivo n.º 13/17	Ministério das Finanças	Aprova o Estatuto Orgânico da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos com Financiamento Externo, abreviadamente designada por UTAP. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo
2017	8	17/01/2017	Despacho Conjunto n.º 13/17	Ministérios das Finanças e da Construção	Cria o Grupo de Trabalho para a reavaliação das propostas dos procedimentos concursais do Sector da Construção inseridos no Financiamento Eurobonds
2017	7	12/01/2017	Decreto Presidencial n.º 2/17	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de AKz: 5.980.471.433,72, para o pagamento das despesas relacionadas com o processo de supervisão de registo eleitoral presencial
2017	7	12/01/2017	Despacho n.º 7/17	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, o Auto de Afectação da Fracção Autónoma, sito no 2.º andar do Edifício Transbrás Office, na Travessia Via AL10-S15, Urbanização Talatona - Luanda, Província de Luanda, a favor do Instituto Nacional das Pequenas e Médias Empresas - INAPEM
2017	7	12/01/2017	Despacho n.º 8/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Grupo Gema S.A., para exploração de calcário, na Localidade da Hanha do Norte, Município do Lobito, Província de Benguela, com uma extensão de 116 hectares
2017	7	12/01/2017	Despacho n.º 9/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Grupo Gema S.A., para exploração de argila, na Localidade da Hanha do Norte, Município do Lobito, Província de Benguela, com uma extensão de 25 hectares
2017	7	12/01/2017	Despacho n.º 10/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Grupo Gema S.A., para exploração de argila, na Localidade da Hanha do Norte, Município do Lobito, Província de Benguela, com uma extensão de 80 hectares
2017	7	12/01/2017	Despacho n.º 11/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Grupo Gema S.A., para exploração de gesso, na Localidade da Hanha do Norte, Município do Lobito, Província de Benguela, com uma extensão de 100 hectares
2017	7	12/01/2017	Despacho n.º 12/17	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Grupo Gema S.A., para exploração de gesso, na Localidade da Hanha do Norte, Município do Lobito, Província de Benguela, com uma extensão de 100 hectares
2017	6	11/01/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 8/17	Ministérios do Interior e das Finanças	Autoriza a abertura do procedimento de Contratação Pública para a Construção de Infra-Estrutura e Instalação de Sinalização do Casco Urbano da Cidade de Cabinda e arredores
2017	6	11/01/2017	Decreto Executivo Conjunto n.º 9/17	Ministérios das Finanças e da Construção	Aprova as taxas a serem cobradas pela emissão, substituição ou renovação de Títulos de Registo, Alvarás e/ou Certidões sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, Projectos de Obras e Fiscalização de Obras. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	6	11/01/2017	Decreto Executivo n.º 10/17	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento de Instituições de Formação Profissional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 16/98, de 3 de Julho
2017	6	11/01/2017	Decreto Executivo n.º 11/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Bacharelato em Engenharia Mecânica, na especialidade de Electromecânica, na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau de Bacharel em Engenharia Mecânica na especialidade de Electromecânica e aprova o Plano de Estudo do referido Curso
2017	5	09/01/2017	Resolução n.º 1/17	Assembleia Nacional	Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Executivo da República de Angola e o Governo da República Italiana no Domínio da Defesa
2017	5	09/01/2017	Despacho n.º 4/17	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento do Conselho Consultivo da Inspecção Geral deste Ministério
2017	5	09/01/2017	Despacho n.º 5/17	Ministério das Finanças	Cria um Grupo de Trabalho com o objectivo de elaborar um estudo pormenorizado sobre os mecanismos de arrecadação e gestão das receitas comunitárias, bem como sobre o papel dos Órgãos Locais como auxiliares da Administração Geral Tributária (AGT), com vista ao melhoramento da eficiência na arrecadação do Imposto Predial Urbano (IPU)
2017	5	09/01/2017	Despacho n.º 6/17	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a Realização de Inspecções Gerais aos Ministérios dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Geologia e Minas, Indústria e dos Petróleos
2017	4	06/01/2017	Decreto Executivo n.º 5/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Bacharelato em Engenharia Civil, na especialidade de Construções Industriais e Edificações, na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau de Bacharel em Engenharia Civil
2017	4	06/01/2017	Decreto Executivo n.º 6/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Bacharelato em Engenharia Informática, nas especialidades de Administração de Sistemas e de Análise de Sistemas e Programação, na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau de Bacharel em Engenharia Informática e aprova o seu Plano de Estudo
2017	4	06/01/2017	Decreto Executivo n.º 7/17	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Bacharelato em Engenharia Química, na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau de Bacharel em Engenharia Química e aprova o seu Plano de Estudo
2017	3	05/01/2017	Resolução n.º 1/17	Tribunal de Contas	Aprova as Instruções e Requisitos a observar na representação das Prestações de Contas dos Órgãos Autónomos, Sector Empresarial Público e demais Serviços e Entidades do Sector Produtivo regidos pelas regras do Plano Geral de Contabilidade. - Revoga a Resolução n.º 5/03, de 8 de Abril, publicada no Diário da República n.º 27, II Série
2017	3	05/01/2017	Despacho n.º 3/17	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Formação e Consultoria entre este Ministério e a empresa Odete Fachada, Limitada
2017	2	04/01/2017	Decreto Executivo n.º 2/17	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova o Regulamento Interno deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	2	04/01/2017	Decreto Executivo n.º 3/17	Ministério da Ciência e Tecnologia	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção
2017	2	04/01/2017	Despacho n.º 2/17	Ministério do Comércio	Subdelega poderes bastantes a Jacinto Pedro Ucuahamba, Director do Gabinete Jurídico deste Ministério, para em representação, nome e no interesse do Ministério do Comércio, assinar os Contratos e Termos de Entrega, estabelecidos entre os Centros Logísticos (CLOD'S), Mercados Abastecedores (MAB'S) e Entrepostos Comerciais nas Províncias e os Arrendatários ou Locadores das Infra-Estruturas, Prédios Rústicos e Urbanos. - Revoga todos os Despachos anteriores, que contrariam o disposto no presente Despacho
2017	1	03/01/2017	Decreto Presidencial n.º 1/17	Presidente da República	Aprova as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 1/15, de 2 de Janeiro
2017	1	03/01/2017	Despacho Presidencial n.º 1/17	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento entre o Governo de Angola e o Banco Estatal de Desenvolvimento da Polónia (BGK) e autoriza o Ministro das Finanças a assinar, em representação da República de Angola, com a faculdade de Subdelegar, o referido Memorando
2017	1	03/01/2017	Despacho Presidencial n.º 2/17	Presidente da República	Aprova a minuta de contrato para o fornecimento de bens, instalações e suporte técnico, a ser celebrado com a empresa CEIEC - China National Electronics Import & Export Corporation, em regime de contratação simplificada, no valor global de USD 243.000.000,00
2017	1	03/01/2017	Decreto Executivo n.º 1/17	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova o Regulamento de Padronização do Curso de Formação Pedagógica de Formadores. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2017	1	03/01/2017	Despacho Conjunto n.º 1/17	Ministérios das Finanças e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 253 quotas para o ingresso no regime especial e geral do Sector do Ensino Superior. - Revoga o Despacho Conjunto n.º 503/16, de 8 de Novembro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	211	30/12/2016	Lei n.º 22/16	Assembleia Nacional	Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2017, doravante designado por OGE/2017, que comporta receitas estimadas em Kz: 7.390.046.964.055,00 e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período. - Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/16, de 24 de Fevereiro, que aprova o Regime Jurídico da Contribuição Especial sobre as Operações Bancárias, e toda a legislação que contrarie a presente Lei
2016	211	30/12/2016	Resolução n.º 54/16	Assembleia Nacional	Aprova a proposta do PIP 2017, com a inclusão dos projectos de subordinação central e local
2016	211	30/12/2016	Decreto Executivo n.º 485-A/16	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 139/16, de 28 de Junho, com a correcção efectuada pelo Decreto Presidencial n.º 183/16, de 15 de Setembro, até ao valor global de Kz: 231.127.400.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 5% ao ano, a favor da Sociedade RECREDIT - Gestão de Activos, S.A. pelo valor facial, sem desconto
2016	211	30/12/2016	Decreto Executivo n.º 485-B/16	Ministério das Finanças	Determina que para financiamento da execução financeira do Orçamento Geral do Estado 2016 Revisto, o limite para emissão e colocação de Obrigações do Tesouro previsto nos Decretos Executivos n.os 51/16, 50/16 e 44/16, de 28 de Janeiro, quando considerados em conjunto, respeitam o valor máximo de Kz: 748.303.000.000,00
2016	211	30/12/2016	Decreto Executivo n.º 485-C/16	Ministério das Finanças	Determina que para financiamento da execução financeira do Orçamento Geral do Estado 2016, o limite para emissão e colocação de Bilhetes do Tesouro no exercício fiscal de 2016, passa a ser de Kz: 1.709.404.000.000,00
2016	211	30/12/2016	Despacho n.º 584-A/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2016 – Sociedade RECREDIT - Gestão de Activos, S.A.», de que trata o Decreto Executivo n.º 485-A/16, de 30 de Dezembro, obedecerão às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2016	211	30/12/2016	Despacho n.º 584-B/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão e colocação de Bilhetes do Tesouro no exercício fiscal de 2016, enquadráveis como Dívida Fundada, obedecem ao montante máximo de Kz: 619.376.000.000,00
2016	211	30/12/2016	Despacho n.º 584-C/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão e colocação de Obrigações do Tesouro de que tratam os Despachos n.os 67/16, 59/16 e 60/16, de 29 de Janeiro, obedecem, de maneira conjunta, ao montante máximo de Kz: 748.303.000.000,00
2016	211	30/12/2016	Despacho n.º 584-D/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão e colocação de Bilhetes do Tesouro no exercício fiscal de 2016, enquadráveis como Dívida Flutuante, obedecem ao montante máximo de Kz: 1.090.028.000.000,00
2016	210	29/12/2016	Lei n.º 20/16	Assembleia Nacional	Lei que aprova o Regime Jurídico das Contrapartidas
2016	210	29/12/2016	Lei n.º 21/16	Assembleia Nacional	Altera os artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro. — Revoga os artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro — Lei do Regime Jurídico da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta do Estado, bem como toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
2016	210	29/12/2016	Resolução n.º 50/16	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de Mateus Morais, na Comissão Municipal Eleitoral do Tomboco, Província do Zaire, por Isabel Mamana José
2016	210	29/12/2016	Resolução n.º 51/16	Assembleia Nacional	Aprova a correcção de nomes dos membros nas Comissões Municipais Eleitorais da Ganda, na Província de Benguela, Buco Zau, na Província de Cabinda, Cuvelai, na Província do Cunene e Quimbele, na Província do Uíge
2016	210	29/12/2016	Resolução n.º 52/16	Assembleia Nacional	Aprova a correcção de nomes dos membros das Comissões Municipais Eleitorais de Chinguar, Cuito e Nharea, na Província do Bié, Baía-Farta e Lobito, na Província de Benguela, Belize, Buco-Zau, Cacongo e Cabinda, na Província de Cabinda, Calai, na Província do Cuando Cubango, Samba Cajú, na Província do Cuanza Norte, Conda, Ebo e Quibala, na Província do Cuanza Sul, Gambos, Caluquembe, Humpata e Cacula, na Província da Huíla, Chinjenje, Ecunha, Huambo, Ucuma e Bailundo, na Província do Huambo, Cazenga, Cacuaco e Viana, na Província de Luanda, Capenda- Camulemba, Caungula, Chitato, Cambulo e Cuilo, na Província da Lunda Norte, Saurimo, Dala e Cacolo, na Província da Lunda Sul, Caculama e Calandula, na Província de Malanje e Camucuio, na Província do Namibe
2016	210	29/12/2016	Resolução n.º 53/16	Assembleia Nacional	Elege Augusto da Costa Carneiro, Maria da Conceição de Almeida Sango, Aniceto Miguel da Costa Aragão, Solange Romero de Assis Machado Pereira e Francisco Luemba para o Conselho Superior da Magistratura Judicial
2016	210	29/12/2016	Decreto Executivo n.º 485/16	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Nacional de Formação de Formadores. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 37/05, de 14 de Março
2016	210	29/12/2016	Despacho n.º 582/16	Ministério dos Petróleos	Constitui a Comissão de Avaliação de Procedimento, na Implementação do Serviço de Correio Electrónico e Portal da Intranet neste Ministério
2016	210	29/12/2016	Despacho n.º 583/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Gu’s Enterprise Limitada, para exploração de granito, no Município de Quilengues, Província da Huíla, numa área de 50 hectares
2016	210	29/12/2016	Despacho n.º 584/16	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Protocolo de Cooperação entre o Instituto Superior de Ciências da Educação do Huambo e o Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla
2016	209	28/12/2016	Decreto Presidencial n.º 239/16	Presidente da República	Nomeia o Subcomissário David da Silva Cabaça para o cargo de 2.º Comandante Provincial da Polícia Nacional do Cuanza-Norte
2016	209	28/12/2016	Despacho Presidencial n.º 324/16	Presidente da República	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro celebrado entre a Empresa Nacional de Ferro de Angola - FERRANGOL - E.P., Concessionária Nacional para o Ouro, e a Sociedade de Metais Preciosos de Angola, Limitada - SOMEPA, para a exploração, tratamento e comercialização de ouro e minerais acessórios
2016	209	28/12/2016	Despacho Presidencial n.º 325/16	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse ao Subcomissário David da Silva Cabaça, nomeado para o cargo de 2.º Comandante Provincial da Polícia Nacional do Cuanza-Norte
2016	209	28/12/2016	Despacho Presidencial n.º 326/16	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro das Finanças para conferir posse aos Membros do Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento de Angola
2016	209	28/12/2016	Decreto Executivo n.º 484/16	Ministério da Juventude e Desportos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Políticas do Desporto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	209	28/12/2016	Despacho Conjunto n.º 579/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Rahim Cassam, natural de António Enes, Moçambique, República de Moçambique, de nacionalidade portuguesa
2016	209	28/12/2016	Despacho Conjunto n.º 580/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por casamento a Cláudia Soares Tavares de Almeida, natural do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil, de nacionalidade brasileira
2016	209	28/12/2016	Despacho n.º 581/16	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição do Fundo de Pensões da Statoil Angola Block 17 AS e aprova o seu Contrato de Constituição
2016	208	27/12/2016	Resolução n.º 48/16	Assembleia Nacional	Aprova a informação relativa ao Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado do II Trimestre/2016 e faz recomendações ao Executivo, tendo em conta o actual contexto macroeconómico que o País atravessa, cujo impacto tem incidência directa no crescimento do PIB de Angola
2016	208	27/12/2016	Resolução n.º 49/16	Assembleia Nacional	Retira do Plano de Tarefas Essenciais para a Preparação e Realização das Eleições Gerais e Autárquicas, as tarefas relativas à promoção da discussão e actualização da legislação de suporte à realização das Eleições Gerais
2016	208	27/12/2016	Despacho n.º 576/16	Ministério das Finanças	Aprova a Adenda ao Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria Directa, adicionando ao objecto a consultoria na resolução de temas do contencioso fiscal no âmbito do melhoramento da elaboração e gestão do planeamento fiscal, com a empresa Aupec Economics, Inc e subdelega plenos poderes a Natacha Sofia da Silva Barradas, Directora do Gabinete do Ministro, para em representação deste Ministério assinar a referida Adenda
2016	208	27/12/2016	Despacho n.º 577/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes ao Delegado Provincial de Finanças do Cuando Cubango para presidir o acto de investidura dos Chefes de Departamentos de Análise Económica e Financeira, Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Orçamento e Contabilidade, do Tesouro e do Património do Estado, do referido órgão desconcentrado deste Ministério recentemente nomeados
2016	208	27/12/2016	Rectificação n.º 29/16	Ministério das Finanças	Rectifica o Despacho n.º 548/16, de 2 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 196, I Série, que autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, sito na Avenida Lénine (Ex Brito Godins), n.º 20/22, Distrito Urbano da Ingombota
2016	208	27/12/2016	Despacho n.º 578/16	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes a Zimwangana Temwena, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério, para representar o Ministério do Ensino Superior no acto de assinatura do Contrato de bem imóvel para a instalação do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior
2016	207	23/12/2016	Despacho Presidencial n.º 320/16	Presidente da República	Aprova o Projecto de Empreitada e a respectiva minuta dos Contratos de Empreitada para a Construção das Infra-Estruturas da Zona da Boavista, nomeadamente, Lote 1 - Estudo e Reabilitação Infra-Estruturas Boavista, Troço: Acesso Porto de Luanda; Lote 2 - Estudo e Construção Infra- Estruturas Boavista, Troço: Estrada da Sonils; e Lote 3 - Duplicação da Ponte sobre o Rio Soroca e Elevado da Rotunda da Boavista, todos localizados na Província de Luanda, no valor total de EUR 73.927.447,79
2016	207	23/12/2016	Despacho Presidencial n.º 321/16	Presidente da República	Aprova o Projecto de Empreitada e a respectiva minuta de Contrato para a Construção do Novo Edifício de Escritórios da Assembleia Nacional, no valor total de EUR 39.616.310,88
2016	207	23/12/2016	Despacho Presidencial n.º 322/16	Presidente da República	Aprova o Projecto de Empreitada e a respectiva minuta de Contrato relativo ao Estudo de Infra-Estruturas da Boavista: Ligação Sonils/Via Expressa/Kifangondo, localizada na Província de Luanda, no valor total de EUR 12.181.583,91
2016	207	23/12/2016	Despacho Presidencial n.º 323/16	Presidente da República	Aprova o Projecto de Empreitada e a respectiva minuta de Contrato do Projecto de Comunicações Fixas de Voz e de Dados - Implementação de Centro de Dados e de Plataforma de Software, no valor de EUR 62.700.000,00
2016	207	23/12/2016	Despacho Conjunto n.º 569/16	Ministérios das Finanças e da Agricultura	Nomeia o Conselho de Administração do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	207	23/12/2016	Despacho n.º 570/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património, para em representação deste Ministério assinar o Termo de Entrega dos Imóveis Permutados entre o Ministério das Finanças e o Banco Nacional de Angola, autorizado pelo Titular do Poder Executivo
2016	207	23/12/2016	Despacho n.º 571/16	Ministério da Economia	Subdelega poderes a Henda Esandju Inglês, Presidente do Conselho de Administração do Instituto para o Sector Empresarial Público, para celebrar a Escritura Pública de Compra e Venda do Aviário n.º 42 (EAMIL, U.E.E)
2016	207	23/12/2016	Despacho n.º 572/16	Ministério da Economia	Subdelega poderes a Henda Esandju Inglês, Presidente do Conselho de Administração do Instituto para o Sector Empresarial Público, para celebrar a Escritura Pública de Compra e Venda da Empresa Manauto 4, U.E.E.
2016	207	23/12/2016	Despacho n.º 573/16	Ministério da Agricultura	Cria a Unidade de Implementação do Projecto de Desenvolvimento da Agricultura Familiar e Comercialização
2016	207	23/12/2016	Despacho n.º 574/16	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a David Tunga, Augusto Pedro Guimbi, Demóstenes do Nascimento Pegado e Maria Júlia Vaz Grave, para procederem a abertura de conta bancária junto do Banco Sol em nome do Projecto de Desenvolvimento de Agricultura Familiar e Comercialização (SADCP)
2016	207	23/12/2016	Despacho n.º 575/16	Ministério da Agricultura	Transfere a tutela do Programa da Cultura do Algodão, incluindo o Projecto de Relançamento da Cultura do Algodão da Província do Cuanza-Sul, da Direcção Nacional de Agricultura e Pecuária para o Instituto de Desenvolvimento Agrário
2016	206	21/12/2016	Decreto Presidencial n.º 238/16	Presidente da República	Altera as cláusulas relativas ao financiamento do Projecto do Novo Porto do Caio. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	206	21/12/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 481/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário - Camissombo e n.º 50 - Luo, situadas no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	206	21/12/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 482/16	Ministérios do Interior, da Administração do Território e da Educacão	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário - Instituto Médio Politécnico de Protecção Civil e Bombeiros, situada no Município da Baía Farta, Província de Benguela, com 30 salas de aulas, 90 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	206	21/12/2016	Decreto Executivo n.º 483/16	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Bacharelato em Engenharia Electrónica e de Electrotecnia, nas especialidades de Telecomunicações e de Sistemas de Potências, na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau de Bacharel em Engenharia Electrónica e de Electrotecnia e aprova o Plano de Estudo do referido Curso
2016	206	21/12/2016	Despacho n.º 566/16	Ministério das Finanças	Aprova o Contrato de Constituição do Fundo de Pensões do Banco de Fomento de Angola, S.A., denominado Fundo de Pensões BFA
2016	206	21/12/2016	Despacho n.º 567/16	Ministério do Comércio	Cria o Grupo de Trabalho Executivo deste Ministério para a Reforma e Reorganização do Comércio em Angola, coordenado pelo Secretário de Estado para o Comércio Externo
2016	206	21/12/2016	Despacho n.º 568/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Constitui a Comissão de Avaliação e Classificação Anual de Desempenho dos funcionários da Inspecção Geral da Administração do Estado, referente a 2016, coordenada por Nilza da Graça Félix Manuel Faria
2016	205	20/12/2016	Decreto Presidencial n.º 237/16	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de Kz: 6.680.000.000,00, para o pagamento de despesas relacionadas com o programa de Reintegração Socioeconómica dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria
2016	205	20/12/2016	Despacho Presidencial n.º 319/16	Presidente da República	Despacho Presidencial n.º 319/16: Nomeia a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do projecto da sociedade de Direito Angolano LUCITUR - Gestão de Empreendimentos e Turismo, S.A
2016	205	20/12/2016	Decreto Executivo n.º 478/16	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Bacharelato em Engenharia de Minas, na especialidade de Mineração e Ambiente Catálise, na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau de Bacharel em Engenharia de Minas e aprova o Plano de Estudo do referido Curso
2016	205	20/12/2016	Decreto Executivo n.º 479/16	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Bacharelato em Arquitectura, na especialidade de Edificações, na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau de Bacharel em Arquitectura, na especialidade de Edificações e aprova o Plano de Estudo do referido Curso
2016	205	20/12/2016	Decreto Executivo n.º 480/16	Ministério do Ensino Superior	Cria o Curso de Licenciatura em Engenharia do Petróleo, na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau de Licenciado em Engenharia de Petróleo e aprova o Plano de Estudo do referido Curso
2016	205	20/12/2016	Despacho n.º 563/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Sociatal, Limitada, para exploração de argila, na Localidade de Catete, Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, numa área de 11,9 hectares
2016	205	20/12/2016	Despacho n.º 564/16	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Protocolo de Cooperação entre a Universidade da Beira Interior e a Universidade Lueji A’ Nkonde
2016	205	20/12/2016	Despacho n.º 565/16	Ministério do Ensino Superior	Determina que o «Instituto Superior Politécnico de Integração Nacional» não está autorizado a funcionar como Instituição de Ensino Superior
2016	205	20/12/2016	Errata n.º 6/16	Ministério das Finanças	Errata ao Despacho n.º 414/16, publicado no Diário da República n.º 147, I Série, de 31 de Agosto, que subdelega plenos poderes ao Delegado Provincial de Finanças do Huambo, para presidir o acto de investidura dos Chefes dos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Tesouro, do Património do Estado, de Análise Económica e Financeira e do Orçamento e Contabilidade
2016	205	20/12/2016	Errata n.º 7/16	Ministério das Finanças	Errata ao Despacho n.º 415/16, publicado no Diário da República n.º 147, I Série, de 31 de Agosto, que subdelega plenos poderes ao Delegado Provincial de Finanças do Bié, para presidir o acto de investidura dos Chefes dos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Tesouro, do Património do Estado, de Análise Económica e Financeira e do Orçamento e Contabilidade
2016	205	20/12/2016	Errata n.º 8/16	Ministério das Finanças	Errata ao Despacho n.º 418/16, publicado no Diário da República n.º 147, I Série, de 31 de Agosto, que subdelega plenos poderes ao Delegado Provincial de Finanças do Namibe, para presidir o acto de investidura dos Chefes dos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Tesouro, do Património do Estado, de Análise Económica e Financeira e do Orçamento e Contabilidade
2016	204	19/12/2016	Carta de Adesão n.º 10/16	Presidente da República	Dá por firme e válida a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras e garante que será rigorosamente observada
2016	204	19/12/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 477/16	Ministérios da Economia e da Energia e Águas	Cria a Empresa Pública de Águas e Saneamento do Namibe, abreviadamente designada EPASNAMIBE - E.P., e aprova o respectivo Estatuto Orgânico
2016	204	19/12/2016	Despacho n.º 562/16	Ministério da Indústria	Cria o Fundo de Apoio Social aos Trabalhadores deste Ministério, abreviadamente designado por FASTMIND e aprova o Regulamento do referido Fundo
2016	204	19/12/2016	Rectificação n.º 28/16	Ministério das Finanças	Rectifica o Despacho n.º 435/16, de 12 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 155, I Série, que autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado sito na Rua Kwamme Nkrumah n.º 3, Zona 8, Bairro Maculusso, Distrito Urbano da Ingombota, em Luanda
2016	204	19/12/2016	Errata n.º 5/16	Ministério das Finanças	Errata ao Despacho n.º 419/16, publicado no Diário da República n.º 147, I Série, de 31 de Agosto, que subdelega plenos poderes ao Delegado Provincial de Finanças do Cuanza-Norte, para presidir o acto de investidura dos Chefes dos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Tesouro, do Património do Estado, de Análise Económica e Financeira e do Orçamento e Contabilidade
2016	203	14/12/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 475/16	Ministérios da Economia e da Energia e Águas	Cria a Empresa de Águas e Saneamento de Cabinda, abreviadamente designada EPASCABINDA - E.P., e aprova o respectivo Estatuto Orgânico
2016	203	14/12/2016	Decreto Executivo n.º 476/16	Ministério da Educação	Aprova o Calendário Escolar para o Ano Lectivo 2017 para vigorar nas instituições de Ensino inseridas nos subsistemas do Ensino Geral, Educação de Adultos, Ensino Secundário Técnico-Profissional, Formação de Professores e Modalidades do Ensino Especial
2016	203	14/12/2016	Despacho n.º 560/16	Ministério da Defesa Nacional	Determina que a partir do dia 5 de Janeiro a 28 de Fevereiro do ano de 2017, seja realizado em todo o Território Nacional, bem como no Exterior do País, o Recenseamento Militar de cidadãos nacionais do sexo masculino, nascidos entre o dia 1 de Janeiro a 31 de Março do ano de 1999
2016	203	14/12/2016	Despacho n.º 561/16	Ministério do Ambiente	Cria o grupo de trabalho responsável pela concepção de elaboração de plataformas técnicas para a recolha de dados, a obtenção e classificação de dados e a organização do programa das alterações climáticas
2016	202	13/12/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 474/16	Ministérios da Economia e da Energia e Águas	Cria a Empresa de Águas e Saneamento do Moxico, abreviadamente designada EPASMOXICO - E.P., e aprova o respectivo Estatuto Orgânico
2016	202	13/12/2016	Despacho n.º 559/16	Ministério da Defesa Nacional	Aprova o programa de Recenseamento Militar para o ano de 2017
2016	201	12/12/2016	Resolução n.º 47/16	Assembleia Nacional	Aprova o Plano de Trabalhos das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional para o ano parlamentar 2016-2017
2016	201	12/12/2016	Despacho n.º 553/16	Ministério das Finanças	Autoriza a abertura do Concurso Limitado por Convite para fornecimento e montagem de mobiliário para um andar e meio, no Condomínio Rosa Linda, sito na rua direita da Samba, em Luanda e nomeia a respectiva Comissão de Avaliação
2016	201	12/12/2016	Despacho n.º 554/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Económica, que vincula Amândio Vaz Velho
2016	201	12/12/2016	Despacho n.º 555/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Económica, que vincula António Orlando de Matos
2016	201	12/12/2016	Despacho n.º 556/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Económica que vincula Vicente Jerónimo Dionísio Leitão
2016	201	12/12/2016	Despacho n.º 557/16	Ministério do Ambiente	Cria uma Comissão Organizadora para preparar a realização da Conferência sobre Ambiente e Segurança Energética
2016	201	12/12/2016	Despacho n.º 558/16	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes a Menezes Clemente Cambinda, Secretário Geral, para representar este Ministério no acto da assinatura do Contrato com a Corporação Antex, S.A., empresa afecta ao Estado Cubano
2016	200	09/12/2016	Decreto Presidencial n.º 233/16	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente a alínea i) do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 100/14, de 9 de Maio e o Decreto Executivo Conjunto n.º 40/87, de 21 de Setembro
2016	200	09/12/2016	Decreto Presidencial n.º 234/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Obrigatoriedade de Existência e Disponibilização do Livro de Reclamações nos estabelecimentos de fornecimento de bens ou de prestação de serviços públicos ou privados
2016	200	09/12/2016	Decreto Presidencial n.º 235/16	Presidente da República	Observa Luto Nacional no dia 4 de Dezembro do ano em curso, pelo desaparecimento físico do Líder Histórico da Revolução Cubana, Comandante Fidel Castro Ruz
2016	200	09/12/2016	Decreto Presidencial n.º 236/16	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento de Angola, para um mandato de 5 anos
2016	200	09/12/2016	Despacho Presidencial n.º 318/16	Presidente da República	Aprova a alteração da composição do Capital Social para a constituição da «TVDA - Serviços de Transmissão e Difusão, S.A.», e autoriza a Televisão Pública de Angola - E.P., enquanto detentora da infra- -estrutura da rede analógica actual, a subscrever 16% do capital social da sociedade «TVDA - Serviços de Transmissão e Difusão, S.A.»
2016	200	09/12/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 470/16	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Extingue o CEFOP - Centro de Formação dos Funcionários Públicos da Província do Huambo e reverte a favor do Centro Regional do Instituto de Formação da Administração Local (IFAL) do Huambo, todo o património do CEFOP - Huambo
2016	200	09/12/2016	Decreto Executivo n.º 471/16	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Direcção deste Ministério. - Revoga toda a norma regulamentar que contraria o disposto neste Diploma
2016	200	09/12/2016	Decreto Executivo n.º 472/16	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério. - Revoga toda a norma regulamentar que contraria o disposto neste Diploma
2016	200	09/12/2016	Decreto Executivo n.º 473/16	Ministério da Saúde	Aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	200	09/12/2016	Despacho n.º 552/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para a exploração de Quartzo na concessão situada na Localidade do Egipto Praia, Município do Lobito, Província de Benguela, com uma extensão de 45 hectares
2016	199	08/12/2016	Decreto Presidencial n.º 229/16	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto n.º 30-A/97, de 25 de Abril, que aprova o Estatuto Orgânico da Empresa Nacional de Diamantes de Angola ENDIAMA, E.P.. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto Orgânico da Empresa Nacional de Diamantes de Angola «ENDIAMA, E.P.», aprovado pelo Decreto n.º 30-A/97, de 25 de Abril
2016	199	08/12/2016	Decreto Presidencial n.º 230/16	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 1 do artigo 5.º do Estatuto Orgânico da Empresa Nacional de Ferro de Angola FERRANGOL-E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.º 1 do artigo 5.º do Estatuto Orgânico da Empresa Nacional de Ferro de Angola «FERRANGOL-E.P.», aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 228/15, de 29 de Dezembro
2016	199	08/12/2016	Decreto Presidencial n.º 231/16	Presidente da República	Classifica como minerais estratégicos os metais raros e os elementos de terras raras. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	199	08/12/2016	Decreto Presidencial n.º 232/16	Presidente da República	Exonera os membros que integram o Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento de Angola - BDA, dos respectivos cargos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 296/14, de 23 de Outubro
2016	199	08/12/2016	Despacho Presidencial n.º 317/16	Presidente da República	Aprova o Projecto de Empreitada e a respectiva Minuta de Contrato para a Reabilitação da Estrada Via Expressa/Camama/Avenida Pedro de Castro Van-Dúnem «Loy», incluindo a Micro e Macrodragagem, o Elevado do Nó Viário da Rotunda do Cemitério do Camama e o Binário na Avenida Pedro de Castro Van-Dúnem, localizada na Província de Luanda, no valor total de EUR 178.014.975,18
2016	199	08/12/2016	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 7/16	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia a reforma os Oficiais Comissários, Jesus Simão Manuel Pedro e Fernando Lino
2016	199	08/12/2016	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 8/16	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Superintendente-Chefe Jesus Simão Manuel Pedro, Chefe do Departamento do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, ao Posto Policial de Subcomissário
2016	199	08/12/2016	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 9/16	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove o Superintendente-Chefe Fernando Lino ao Posto Policial de Subcomissário
2016	199	08/12/2016	Resolução n.º 5/16	Tribunal de Contas	Aprova as Instruções e Requisitos a observar na apresentação das Prestações de Contas dos Serviços Públicos Angolanos no Estrangeiro. - Revoga a Resolução n.º 3/03, de 1 de Abril, publicada no Diário da República n.º 25, II Série
2016	198	07/12/2016	Despacho Presidencial n.º 315/16	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato de Aquisição de Serviços de Gestão e Coordenação Técnica relativa à execução dos contratos de empreitada de obras públicas, integrantes no Plano Operacional da Linha de Crédito da China, no valor total de Kz: 3.377.056.922,32, a ser celebrado entre o Ministério da Construção e a empresa DAR Angola Consultoria, Limitada
2016	198	07/12/2016	Despacho Presidencial n.º 316/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro da Construção a proceder à contratação de empresas de fiscalização necessárias para a implementação dos 29 Projectos para o Sector da Construção, integrados no Plano Operacional da Linha de Crédito da China, sem que se altere o valor global superiormente aprovado
2016	198	07/12/2016	Rectificação n.º 26/16	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 278/16, de 15 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 158, I Série, que aprova a concessão de uma garantia soberana pelo Estado, referente aos Acordos de Financiamento a serem celebrados pela Starlife Group, para o financiamento dos projectos concernentes as Salinas Starlife, Macaca II, N’Zeto e reabilitação da Fábrica de Farinha e Óleo de Peixe
2016	198	07/12/2016	Rectificação n.º 27/16	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 301/16, de 14 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 185, I Série, que aprova a proposta de adjudicação do Programa de Obras e Intervenções de Luanda - NAIL
2016	198	07/12/2016	Decreto Executivo n.º 469/16	Ministério das Pescas	Regula os procedimentos administrativos que devem ser observados para o licenciamento electrónico das actividades no Sector Pesqueiro, por meio do sistema integrado de gestão das actividades do Sector das Pescas, disponível na Internet, doravante designado por Balcão Online deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2016	198	07/12/2016	Despacho Conjunto n.º 550/16	Ministérios das Relações Exteriores e das Finanças	Atribui como estímulo pecuniário o montante de USD 5.000,00, a favor de Mário Augusto Caetano João, Conselheiro do Director Executivo da 25.ª Constituência junto do Banco Mundial
2016	198	07/12/2016	Despacho n.º 551/16	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Acordo Geral de Cooperação entre a Universidade Lueji A’Nkonde e a Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Cooperativa de Ensino Superior, CRL
2016	198	07/12/2016	Errata n.º 4/16	Ministério das Finanças	Errata ao Despacho n.º 420/16, publicado no Diário da República n.º 147, I Série, de 31 de Agosto, que subdelega plenos poderes ao Delegado Provincial de Finanças de Malanje, para presidir ao acto de investidura dos Chefes dos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Tesouro, do Património do Estado, de Análise Económica e Financeira e do Orçamento e Contabilidade
2016	197	06/12/2016	Resolução n.º 4/16	Tribunal de Contas	Aprova as Instruções e Requisitos a observar na apresentação das Prestações de Contas dos Órgãos da Administração Central e Local do Estado, Institutos Públicos do Sector Administrativo ou Social e Outras Entidades com dotações do Orçamento Geral do Estado. - Revoga as Resoluções n.ºs 4/03 e 6/03, de 3 e 11 de Abril, publicadas nos Diários da República n.ºs 26 e 28, II Série, respectivamente
2016	197	06/12/2016	Errata n.º 2/16	Ministério das Finanças	Errata ao Despacho n.º 416/16, publicado no Diário da República n.º 147, I Série, de 31 de Agosto, que subdelega plenos poderes ao Delegado Provincial de Finanças do Uíge, para presidir ao acto de investidura dos Chefes dos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Tesouro, do Património do Estado, de Análise Económica e Financeira e do Orçamento e Contabilidade
2016	197	06/12/2016	Errata n.º 3/16	Ministério das Finanças	Errata ao Despacho n.º 417/16, publicado no Diário da República n.º 147, I Série, de 31 de Agosto, que subdelega plenos poderes ao Delegado Provincial de Finanças de Cabinda, para presidir ao acto de investidura dos Chefes dos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Tesouro, do Património do Estado, de Análise Económica e Financeira e do Orçamento e Contabilidade
2016	196	02/12/2016	Resolução n.º 2/16	Tribunal de Contas	Aprova as Instruções e Requisitos a observar na apresentação das Prestações de Contas dos Órgãos de Soberania, Serviços de Apoio ao Presidente da República e Vice-Presidente da República, Procuradoria Geral da República, Conselho Superior da Magistratura Judicial e Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
2016	196	02/12/2016	Resolução n.º 3/16	Tribunal de Contas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete dos Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas
2016	196	02/12/2016	Despacho n.º 12/16	Tribunal de Contas	Sanciona Vicente Domingos Basílio, Contador Verificador de 2.ª Classe, com a pena de despromoção para Técnico Especialista de 1.ª Classe, por um período de 180 dias
2016	196	02/12/2016	Despacho n.º 13/16	Tribunal de Contas	Desvincula Manuel Kissongo, Operário Qualificado de 2.ª Classe, dos quadros deste Tribunal, para efeitos de reforma
2016	196	02/12/2016	Despacho n.º 14/16	Tribunal de Contas	Nomeia Amélia Augusta Manuel para as funções de Empregada Doméstica
2016	196	02/12/2016	Decreto Executivo n.º 466/16	Ministério das Finanças	Aprova, para efeito de Registo Especial, o novo Modelo de Certificado de Licença para o Exercício de Actividade das Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões. — Revoga o Modelo de Certificado de Licença, anexo ao Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro, sobre as Normas de Funcionamento para as Entidades Gestoras de Fundos de Pensões
2016	196	02/12/2016	Decreto Executivo n.º 467/16	Ministério das Finanças	Aprova, para efeito de Registo Especial, os novos Modelos de Certificado de Licença para o Exercício da Actividade de Mediação e Corretagem de Seguros. — Revoga os Modelos de Certificados de Licença, anexos ao Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro, sobre a Mediação e Corretagem de Seguros
2016	196	02/12/2016	Decreto Executivo n.º 468/16	Ministério das Finanças	Aprova, para efeito de Registo Especial, o novo modelo de Certificado de Licença para o exercício da actividade seguradora. — Revoga o Modelo de Certificado de Licença, anexo ao Decreto Executivo n.º 5/03, de 24 de Janeiro, que aprova o Regulamento sobre as Regras e Procedimentos do Pedido de Autorização para a Constituição e Funcionamento das Seguradoras
2016	196	02/12/2016	Despacho n.º 547/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura do contrato de prestação de serviços de gestão e manutenção do Complexo Administrativo Clássicos do Talatona, com a empresa SG21 - Sociedade Gestora de Investimentos Imobiliários, Limitada
2016	196	02/12/2016	Despacho n.º 548/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, sito na Avenida Lenine (ex Brito Godins), n.º 20/22. Distrito Urbano da Ingombota, Luanda e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, proceder a celebração da escritura pública do referido imóvel
2016	196	02/12/2016	Despacho n.º 549/16	Ministério do Comércio	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado «FAZENDA MAXI — Projecto Agro-Industrial», no valor de USD 9.467.000,00 no Regime Contratual Único, e atribui o estatuto de Investidor Privado à sociedade de direito angolano «CND - Companhia Nacional de Distribuição, Limitada»
2016	196	02/12/2016	Resolução n.º 2/16	Tribunal de Contas	Publica o Anexo (Modelo 5A), referido na alínea f) do ponto 2 das Instruções de Preenchimento dos Modelos, da Resolução n.º 2/16, de 2 de Dezembro, que aprova as Instruções e Requisitos a observar na apresentação das Prestações de Contas dos Órgãos de Soberania, Serviços de Apoio ao Presidente da República e Vice-Presidente da República, Procuradoria Geral da República, Conselho Superior da Magistratura Judicial e Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
2016	196	02/12/2016	Despacho n.º 549-A/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, o Contrato de Locação Financeira Mobiliária n.º 4970, com o Banco Económico, S.A
2016	195	01/12/2016	Rectificação n.º 25/16	Assembleia Nacional	Rectifica o nome do Município de Mbanza Kongo, na Província do Zaire, da Comuna de Cabombo, na Província de Malanje e o Código de Barras AOLDA050702 da Comuna da Barra do Cuanza, na Província de Luanda, no anexo da Lei n.º 8/16, de 15 de Junho - Lei da Codificação das Circunscrições Territoriais, publicada no Diário da República n.º 97, I Série
2016	195	01/12/2016	Decreto Executivo n.º 464/16	Ministério das Finanças	Aprova a alteração do valor das multas, previsto no Decreto n.º 7/02, de 9 de Abril, Sobre as Transgressões à Legislação do Sector de Seguros, que passam a ser fixados em moeda nacional. - Revoga o valor das multas nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 3.º e artigos 5.º, 6.º e 8.º, todos do Decreto n.º 7/02, de 9 de Abril
2016	195	01/12/2016	Decreto Executivo n.º 465/16	Ministério das Finanças	Aprova a alteração do valor das multas, previsto no Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro, Sobre a Mediação e Corretagem de Seguros, que passam a ser fixados em moeda nacional. - Revoga o valor das multas nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 37.º e artigo 39.º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro
2016	195	01/12/2016	Despacho n.º 542/16	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, o Auto de Afectação da Fracção Autónoma, sito no 2.º andar do Edifício Mirex, Largo dos Ministérios, Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda
2016	195	01/12/2016	Despacho n.º 543/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Esa Engineering Services Angola, Limitada, para exploração de calcário para britagem, na localidade de Cacolo, Município de Malanje, Província de Malanje, com uma extensão de 43,7 hectares
2016	195	01/12/2016	Despacho n.º 544/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Esa Engineering Services Angola, Limitada, para exploração de granito para britagem, na localidade da Camunyala, Município de Lucala, Província do Cuanza-Norte, com uma extensão de 75,5 hectares
2016	195	01/12/2016	Despacho n.º 545/16	Ministério do Comércio	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado Serindu, Limitada, no valor de USD 8.034.613,00, no Regime Contratual Único, e atribui o estatuto de Investidor Privado a sociedade de direito angolano Serindu, Limitada
2016	195	01/12/2016	Despacho n.º 546/16	Ministério do Comércio	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado Liventico, Limitada, no valor de USD 1.500.000,00, no Regime Contratual Único, e atribui o estatuto de Investidor Privado a sociedade de direito espanhol Liven Angola S.A e a sociedade de direito angolano Tico Trading, Limitada
2016	194	30/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 462/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário 4 de Julho, situada no Município do Chitato, Província da Lunda-Norte, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	194	30/11/2016	Decreto Executivo n.º 463/16	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística. - Revoga o Decreto Executivo n.º 202/12, de 6 de Junho
2016	194	30/11/2016	Despacho n.º 537/16	Ministério do Comércio	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado NEUCE - Indústria de Tintas de Angola, Lda., no valor de USD 2.211.080,25, no Regime Contratual Único, e atribui o estatuto de Investidor Privado à sociedade de direito angolano NEUCE - Indústria de Tintas de Angola, Lda
2016	194	30/11/2016	Despacho n.º 538/16	Ministério do Comércio	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado AP Foods, Lda, no valor de USD 8.025.000,00, no Regime Contratual Único, e atribui o estatuto de Investidor Privado à José Paulo de Almeida Van-Dúnem, Shaneabbras Sajjad Hemani e Akhram Ebrahim Delpol Chakar
2016	194	30/11/2016	Despacho n.º 539/16	Ministério do Comércio	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado Popular Juice Industries (Su), Lda, no valor de USD 2.000.000,00, no Regime Contratual Único, e atribui o estatuto de Investidor Privado à sociedade comercial do Paquistão Popular Juice Industries (PVT) Ltd
2016	194	30/11/2016	Despacho n.º 540/16	Ministério da Educação	Subdelega pelos poderes a Ramiro José João, Director do Gabinete dos Recursos Humanos para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos candidatos seleccionados para a cobertura de vagas do Ensino Secundário do Sector da Educação, na Província do Namibe
2016	194	30/11/2016	Despacho n.º 541/16	Ministério da Cultura	Designa Suzana Sousa e Paula Nascimento como curadoras do Pavilhão de Angola na 57.ª Bienal Internacional de Exibição de Artes de Veneza, Edição 2017
2016	193	28/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 454/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário, I e II Ciclo do Ensino Secundário - Orgulho de Ser, situada no Município do Cuango, Província da Lunda-Norte, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	193	28/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 455/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário «Capaia» e n.º 51 «Calonda», situadas no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	193	28/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 456/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário «Dr. António Agostinho Neto», situada no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	193	28/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 457/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário, n.º 3 «Samunhinga» «Salianuma» e «Camaquenzo 1», situadas no Município do Chitato, Província da Lunda-Norte, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	193	28/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 458/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário «Do Chiluata», situada no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	193	28/11/2016	Decreto Executivo n.º 459/16	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico. - Revoga o Decreto Executivo n.º 94/12, de 9 de Março.
2016	193	28/11/2016	Decreto Executivo n.º 460/16	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção Nacional da Educação. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Regulamento Interno
2016	193	28/11/2016	Decreto Executivo n.º 460/16	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção Nacional da Educação. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Regulamento Interno
2016	193	28/11/2016	Decreto Executivo n.º 461/16	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio. - Revoga o Decreto Executivo n.º 96/12, de 9 de Março
2016	193	28/11/2016	Despacho n.º 534/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Económica, que vincula Ricardo Daniel Sandão Queirós Veigas D’Abreu
2016	193	28/11/2016	Despacho n.º 535/16	Ministério da Educação	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado «INTENSITY — Investimentos e Participações Sociais, Lda.», no valor de USD 1.496.000,00, no Regime Contratual Único, e atribui o estatuto de Investidor Privado à sociedade de direito angolano «INTENSITY - Investimentos e Participações Sociais, Lda.»
2016	193	28/11/2016	Despacho n.º 536/16	Ministério da Educação	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado «AT 360 - Indústria (SU), Lda.», no valor de USD 1.050.000,00, no Regime Contratual Único, e atribui o estatuto de Investidor Privado à AHMAD TAJEDDINE
2016	192	25/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 445/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário «Do Roque», situada no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
2016	192	25/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 446/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário «4 de Julho», situada no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	192	25/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 447/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário, n.º 11 «Calumbia», situada no Município do Chitato, Província da Lunda-Norte, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	192	25/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 448/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 8 - Calonda, situada no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	192	25/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 449/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 117 - 4 de Fevereiro e 119 - Elevação Nascente Nossa, situadas no Município do Cuango, Província da Lunda-Norte, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	192	25/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 450/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário «11 de Novembro», situada no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	192	25/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 451/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário «Xá Cassau», situada no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	192	25/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 452/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 114 - Dr. Agostinho Neto - Cafunfo, situada no Município do Cuango, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	192	25/11/2016	Decreto Executivo n.º 453/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Aprova o Regulamento Interno da Direcção de Inspecção e Controlo da Inspecção Geral da Administração do Estado
2016	192	25/11/2016	Despacho n.º 532/16	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a David Tunga, Augusto Pedro Guimbi, Demóstenes do Nascimento Pegado e Maria Júlia Vaz Grave, para procederem à abertura de conta bancária junto do Banco Internacional de Crédito (BIC), em nome do Projecto de Desenvolvimento de Agricultura Familiar e Comercialização (SADCP)
2016	192	25/11/2016	Despacho n.º 533/16	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a David Tunga, Augusto Pedro Guimbi, Demóstenes do Nascimento Pegado e Maria Júlia Vaz Grave, para procederem à assinatura de todo expediente relativo a movimentação da Conta Designada do Crédito BIRD n.º 8626-AO e da Conta do Projecto de Desenvolvimento de Agricultura Familiar e Comercialização (Fundos de Contrapartida do Governo de Angola)
2016	191	23/11/2016	Resolução n.º 46/16	Assembleia Nacional	Aprova a correcção de nomes dos membros propostos pelo MPLA, UNITA e CASA-CE, nas Comissões Municipais Eleitorais de Nambuangongo e Pango Aluquém (Província do Bengo), Benguela (Província de Benguela), Chitembo e Nharea (Província do Bié), Cabinda (Província de Cabinda), Londuimbali (Província do Huambo), Chicomba (Província da Huíla), Menongue, Cuchi, Mavinga, Rivungo, Cuito Cuanavale, Cuangar e Nancova (Província do Cuando Cubango), Golungo Alto, Samba Cajú, Cambambe, Ambaca e Lucala (Província do Cuanza-Norte), Sumbe, Amboim e Cela (Província do Cuanza-Sul), Cacuaco, Viana e Quissama (Província de Luanda), Malanje, Massango, Caculama e Marimba (Província de Malanje), Cuilo e Xá-Muteba (Província da Lunda-Norte), Moxico, Alto Zambeze, Bundas e Luacano (Província do Moxico), Namibe, Bibala, Virei e Tômbua (Província do Namibe), Cangola, Negage e Uíge (Província do Uíge), Noqui e Cuimba (Província do Zaire)
2016	191	23/11/2016	Decreto Executivo n.º 442/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio da Inspecção Geral da Administração do Estado
2016	191	23/11/2016	Decreto Executivo n.º 443/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral da Inspecção Geral da Administração do Estado
2016	191	23/11/2016	Decreto Executivo n.º 444/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa da Inspecção Geral da Administração do Estado
2016	190	22/11/2016	Despacho Presidencial n.º 307/16	Presidente da República	Aprova a privatização total da Fazenda Agrícola do N’Zeto, ficando sob a responsabilidade do adjudicatário todos os investimentos a serem efectuados, bem como o pagamento da totalidade dos valores devidos ao Estado, apurados através da avaliação patrimonial
2016	190	22/11/2016	Despacho Presidencial n.º 308/16	Presidente da República	Aprova a privatização total da Fazenda Lutau, ficando sob a responsabilidade do adjudicatário todos os investimentos a serem efectuados, bem como o pagamento da totalidade dos valores devidos ao Estado, apurados através da avaliação patrimonial
2016	190	22/11/2016	Despacho Presidencial n.º 309/16	Presidente da República	Aprova a privatização total dos serviços activos da Fazenda Cacanda - Lunda-Norte, ficando sob a responsabilidade do adjudicatário todos os investimentos a serem efectuados, bem como o pagamento da totalidade dos valores devidos ao Estado, apurados através da avaliação patrimonial
2016	190	22/11/2016	Despacho Presidencial n.º 310/16	Presidente da República	Aprova a privatização total da Fazenda Agricultiva - Negage, ficando sob a responsabilidade do adjudicatário todos os investimentos a serem efectuados, bem como o pagamento da totalidade dos valores devidos ao Estado, apurados através da avaliação patrimonial
2016	190	22/11/2016	Despacho Presidencial n.º 311/16	Presidente da República	Aprova a privatização total dos activos da Fazenda Agropecuária de Sacassange, ficando sob a responsabilidade do adjudicatário todos os investimentos a serem efectuados, bem como o pagamento da totalidade dos valores devidos ao Estado, apurados através da avaliação patrimonial
2016	190	22/11/2016	Despacho Presidencial n.º 312/16	Presidente da República	Aprova a privatização total do Complexo Avícola do Lucala-Cacuso, ficando sob a responsabilidade do adjudicatário todos os investimentos a serem efectuados, bem como o pagamento da totalidade dos valores devidos ao Estado, apurados através da avaliação patrimonial
2016	190	22/11/2016	Despacho Presidencial n.º 313/16	Presidente da República	Aprova o Contrato de Construção, Equipamento, Serviços e Programa Educacional da Academia de Pescas e Ciências do Mar do Namibe (3.ª fase), no montante global máximo de USD 63.157.894,74, a ser celebrado entre o Ministério das Pescas e a empresa Navimor International COM Sp. Zo. O. Ograniczona O Dpowiedzialnoscia
2016	190	22/11/2016	Despacho Presidencial n.º 314/16	Presidente da República	Determina que as quotas para as novas admissões, no presente ano financeiro (2016), devem priorizar os candidatos que prestam serviço à Administração Pública por contrato ou outra forma de Provimento
2016	190	22/11/2016	Decreto Executivo n.º 441/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística da Inspecção Geral da Administração do Estado
2016	190	22/11/2016	Despacho n.º 531/16	Ministério das Finanças	Autoriza a despesa e abertura do Concurso Público para aquisição de Serviços de Assistência Técnica para Monitorização e Controlo dos Projectos Financiados com os Recursos Financeiros captados na Operação de Colocação de “Eurobonds”, e cria a Comissão de Avaliação para condução do referido procedimento concursal
2016	189	18/11/2016	Decreto Presidencial n.º 228/16	Presidente da República	Nomeia João Domingos da Silva Constantino para o cargo de Secretário de Estado da Cultura
2016	189	18/11/2016	Despacho Presidencial n.º 303/16	Presidente da República	Delega poderes ao Vice-Presidente da República para conferir posse a Laurinda Baca, nomeada para o cargo de Vice-Governadora da Província de Benguela para o Sector Político e Social
2016	189	18/11/2016	Despacho Presidencial n.º 304/16	Presidente da República	Delega poderes ao Vice-Presidente da República para conferir posse a João Domingos da Silva Constantino, nomeado para o cargo de Secretário de Estado da Cultura
2016	189	18/11/2016	Despacho Presidencial n.º 305/16	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro e Chefe da Casa Civil do Presidente da República para conferir posse a Cláudia da Encarnação Costa Gonçalves Pedro, nomeada para o cargo de Directora-Adjunta da Unidade Técnica para o Investimento Privado
2016	189	18/11/2016	Despacho Presidencial n.º 306/16	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro das Finanças para conferir posse a Miguel Damião Gago, nomeado para o cargo de Administrador Executivo do Fundo Soberano de Angola
2016	189	18/11/2016	Despacho Conjunto n.º 529/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Sektou Memoud, natural de Kiffa, República Islâmica da Mauritânia, de nacionalidade mauritaniana
2016	189	18/11/2016	Despacho Conjunto n.º 530/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Mohamed Mahmoud Ould Sidi Mohamed, natural de Nouakchott, República Islâmica da Mauritânia, de nacionalidade mauritaniana
2016	188	17/11/2016	Decreto Presidencial n.º 226/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Seguro Obrigatório na Aviação Civil. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente as disposições do Decreto n.º 9/09, de 3 de Julho, referentes ao seguro obrigatório
2016	188	17/11/2016	Decreto Presidencial n.º 227/16	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Unidade de Gestão da Dívida Pública. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 125/13, de 28 de Agosto
2016	188	17/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 440/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 87 - Hoji-Ya-Henda, n.º 88 - Vila Franca do Keve, n.º 89 - Comandante Valódia e n.º 90 - Comandante Lúcio Lara, sitas no Município do Londuimbali, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	187	16/11/2016	Decreto Presidencial n.º 225/16	Presidente da República	Aprova a alteração da alínea h) do n.º 3 do artigo 2.º, da alínea f) do artigo 13.º, artigo 17.º e adita a alínea g) ao artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 193/13, de 20 de Novembro, que aprova o Estatuto Orgânico da Casa Civil e da Secretaria Geral do Presidente da República. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente, a alínea h) do n.º 3 do artigo 2.º, a alínea f) do artigo 13.º e o artigo 17.º do Decreto Presidencial n.º 193/13, de 20 de Novembro
2016	187	16/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 438/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2013 - Morro do Moco, situada no Município de Belas, Província de Luanda, com 32 salas de aulas, 64 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	187	16/11/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 439/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário N.º 1.125, situada no Distrito Urbano do Sambizanga, Província de Luanda, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	187	16/11/2016	Despacho n.º 527/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para a exploração de gesso na concessão situada na Localidade de Mazungo, Comuna da Barra do Dande, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 50 hectares
2016	187	16/11/2016	Despacho n.º 528/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa «D’Alésio Trading Limitada», para exploração de calcário, na Localidade de Gama, Município da Catumbela, Província de Benguela, com uma extensão de 20 hectares
2016	186	15/11/2016	Decreto Executivo n.º 437/16	Ministério da Cultura	Aprova o Regulamento do Comité de Gestão Participativa do Centro Histórico de Mbanza Kongo. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma
2016	186	15/11/2016	Despacho Conjunto n.º 518/16	Ministérios das Finanças e da Administração do Território	Aprova 9.196 Quotas para Ingresso no Regime Especial e Geral do Sector da Educação nas 18 Províncias do País
2016	186	15/11/2016	Despacho n.º 519/16	Ministério da Educação	Cria o Comité Nacional de Pilotagem para a realização da Revista de Pares, presidido por Narciso Damásio dos Santos Benedito
2016	186	15/11/2016	Despacho n.º 520/16	Ministério da Educação	Cria o Comité Técnico Nacional para a realização da Revista de Pares, presidido por David Leonardo Chivela, Director do INIDE
2016	186	15/11/2016	Despacho n.º 521/16	Ministério da Cultura	Cria um Grupo Técnico Sectorial para Divulgação do Sistema de Direitos de Autor e Conexos e da Propriedade Intelectual, nas instituições nacionais e internacionais que cuidam das temáticas da legislação e dos mecanismos de defesa e protecção destes direitos, coordenado pelo Director Nacional dos Direitos de Autor e Conexos
2016	186	15/11/2016	Despacho n.º 522/16	Ministério da Cultura	Subdelega competência a António Feliciano Dias dos Santos, Director Nacional de Formação Artística, para assinar o Contrato de Prestação de Serviço de Assistência Técnica dos Professores Cubanos no Sector da Cultura
2016	186	15/11/2016	Despacho n.º 523/16	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Lourenço Freitas Roque, Director Geral da Empresa Distribuidora e Exibidora de Cinema (EDECINE), para assinar o Contrato de Cessão para fins de exploração e promoção artística e cultural do Imóvel «Cine Tropical»
2016	186	15/11/2016	Despacho n.º 524/16	Ministério da Cultura	Subdelega competência ao Director Geral do Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos, ou seus Adjuntos em caso de ausência ou impedimentos, para emitir actos meramente declarativos que sejam solicitados pelas Confissões e Organizações Religiosas reconhecidas no País
2016	186	15/11/2016	Despacho n.º 525/16	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Luís da Mata Júnior, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para em representação deste Ministério, assinar o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria para Gestão do Projecto e Fiscalização das Obras de Construção do Instituto Médio de Artes (2.ª fase) com a Dar Angola Consultoria Limitada
2016	186	15/11/2016	Despacho n.º 526/16	Ministério da Cultura	Determina que as Direcções Provinciais da Cultura devem remeter a este Ministério uma relação dos estabelecimentos públicos de natureza cultural existentes em todo o território nacional que careçam de regularização jurídica
2016	185	14/11/2016	Decreto Presidencial n.º 222/16	Presidente da República	Exonera Luís Domingos José do cargo de Director-Adjunto da Unidade Técnica para o Investimento Privado
2016	185	14/11/2016	Decreto Presidencial n.º 223/16	Presidente da República	Nomeia Cláudia da Encarnação Costa Gonçalves Pedro para o cargo de Directora-Adjunta da Unidade Técnica para o Investimento Privado
2016	185	14/11/2016	Decreto Presidencial n.º 224/16	Presidente da República	Nomeia Miguel Damião Gago para o cargo de Administrador Executivo do Fundo Soberano de Angola
2016	185	14/11/2016	Despacho Presidencial n.º 300/16	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento para a Construção e Fornecimento de um Návio do tipo Ferry, celebrado entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Banco Holandês, ING Bank N.V., na qualidade de Banco financiador do projecto, no valor global de EUR 13.000.000,00
2016	185	14/11/2016	Despacho Presidencial n.º 301/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação do Programa de Obras e Intervenções Viárias dos Acessos ao Novo Aeroporto Internacional de Luanda - NAIL, no valor global equivalente em Kwanzas a USD 692.706.000,00
2016	185	14/11/2016	Despacho Presidencial n.º 302/16	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Ing Bank N.V., no valor de USD 430.462.193,00, relativo ao contrato de empreitada «para as dragagens, remoção de terra e protecção da Costa da Marginal da Corimba», no valor de USD 615.208.842,78
2016	185	14/11/2016	Resolução n.º 2/16	Tribunal Supremo	Aprova e publica as adendas aos artigos 15.º e 17.º da Resolução n.º 1/14, de 29 de Agosto
2016	185	14/11/2016	Resolução n.º 17/16	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa a constituição do Júri do concurso público curricular para o provimento do lugar de Presidente da Comissão Nacional Eleitoral
2016	185	14/11/2016	Despacho n.º 509/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, localizado na Avenida Lenine (ex Brito Godins) n.º 2/4, r/c, Distrito Urbano da Ingombota, Luanda, e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, proceder a celebração da escritura pública do referido imóvel
2016	185	14/11/2016	Despacho n.º 510/16	Ministério das Finanças	Autoriza a alteração da denominação da Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, «BESAACTIF, S.A.» para «Económico Fundos de Pensões, Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A.»
2016	185	14/11/2016	Despacho n.º 511/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para outorgar, em representação deste Ministério, os Contratos de Arrendamento do Imóvel T1, sito na Rua dos Coqueiros n.º 3, 5.º Andar, Apartamento 506, com Márcio Jorge Torres Canumbila e do Imóvel sito em Luanda, na Rua Pedro Félix Machado n.º 16, 5.º andar B (direito), com Mário Augusto Caetano João, na qualidade de proprietários dos Imóveis
2016	185	14/11/2016	Despacho n.º 512/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura do contrato de fornecimento e montagem de mobiliário (armários de arquivo) para o Ministério da Família e Promoção da Mulher, situado no edifício denominado «Amílcar Cabral», com a empresa «Casa Nova Home Office, Lda.
2016	185	14/11/2016	Despacho n.º 513/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes institucionais ao Delegado Provincial de Finanças da Lunda-Sul para presidir o acto de investidura dos Chefes de Departamentos de Análise Económica e Financeira, Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Orçamento e Contabilidade, do Tesouro e do Património do Estado
2016	185	14/11/2016	Despacho n.º 514/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes institucionais ao Delegado Provincial de Finanças da Huíla para presidir o acto de investidura dos Chefes de Departamentos de Análise Económica e Financeira, Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Orçamento e Contabilidade, do Tesouro e do Património do Estado
2016	185	14/11/2016	Despacho n.º 515/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes institucionais ao Delegado Provincial de Finanças do Moxico para presidir o acto de investidura dos Chefes de Departamentos de Análise Económica e Financeira, Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Orçamento e Contabilidade, do Tesouro e do Património do Estado
2016	185	14/11/2016	Despacho n.º 516/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, os Contratos de Locação Financeira Mobiliária, n.os 4625, 4870, 4872, 4883, 4905 e 4906, celebrados com o Banco Económico, S.A.
2016	185	14/11/2016	Despacho n.º 517/16	Ministério das Finanças	Determina que coexistam no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado – SIGFE os procedimentos de contratação pública definidos na Lei dos Contratos Públicos (vigente) e na Lei da Contratação Pública (revogada), e que os procedimentos definidos na Lei da Contratação Pública sejam mantidos no SIGFE, num prazo máximo de 6 meses, por forma a atender as situações de procedimentos desencadeados na sua vigência e cuja despesa não tenha sido executada
2016	184	09/11/2016	Resolução n.º 16/16	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa a constituição do Júri do concurso público curricular para o provimento dos lugares de Presidentes das Comissões Provinciais
2016	184	09/11/2016	Despacho n.º 507/16	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado «Angola Yongda Industrial, Limitada-Cessão de Quotas», no valor de USD 28.125,00, no Regime Contratual Único, e atribui o estatuto de investidor privado à sociedade «Hong Kong Yongda Holding CO, Limited»
2016	184	09/11/2016	Despacho n.º 508/16	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado «AZMERA - Comércio e Indústria, Limitada», no valor de USD 599.455,00, no Regime Contratual Único, e atribui o estatuto de investidor privado à Efrem Semere Woldeselasie, Aron Semere Woldeselasie e Goitom Semere Woldeselasie
2016	183	08/11/2016	Despacho Presidencial n.º 299/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado S.Tulumba Investimentos e Participações, Limitada, no valor de USD 95.500.000,00, bem como o Contrato de Investimento, e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o Projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	183	08/11/2016	Despacho Conjunto n.º 502/16	Ministérios das Finanças e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 26 Quotas para ingresso no Regime Geral do Órgão Central do Ministério da Educação
2016	183	08/11/2016	Despacho Conjunto n.º 503/16	Ministérios das Finanças e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 253 Quotas para ingresso no Regime Especial e Geral do Sector do Ensino Superior. - Revoga o Despacho Conjunto n.º 240/16, de 6 de Junho e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	183	08/11/2016	Despacho n.º 504/16	Ministério das Pescas	Aprova o Contrato de Investimento Privado do projecto denominado UNI-ANGOLA, Limitada, no valor de USD 3.753.000,00, no regime contratual único, e atribui o Estatuto de Investidor Privado à UNI- -ANGOLA, Limitada
2016	183	08/11/2016	Despacho n.º 505/16	Ministério da Geologia e Minas	Determina que ao nível do território de jurisdição de cada província fora de Luanda, a instrução do processo administrativo e aplicação de multas previstas nos artigos 8.º, 9.º e 10.º do Decreto Presidencial n.º 158/16, de 10 de Agosto, é realizado pelo Governo Provincial onde ocorra a transgressão respectiva, através das Direcções Provinciais competentes, e na Província de Luanda a instrução do processo administrativo e aplicação de multas é realizado pela Inspecção Geral do Ministério da Geologia e Minas
2016	183	08/11/2016	Despacho n.º 506/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação e transmissão dos direitos mineiros outorgados à empresa Grupo Chimavima, Limitada, a favor da empresa Angostone, Limitada, para exploração de mármore na Localidade de Saiona, Município do Virei, Província do Namibe, com uma superfície de 50 hectares
2016	182	03/11/2016	Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/16	Presidente da República	Aprova a extinção da Secretaria para os Assuntos de Contratação Pública. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente, a alínea g) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/13, de 7 de Novembro
2016	182	03/11/2016	Decreto Presidencial n.º 218/16	Presidente da República	Aprova a extinção da Unidade Técnica de Negociação. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 169/13, de 28 de Outubro
2016	182	03/11/2016	Decreto Presidencial n.º 219/16	Presidente da República	Exonera Eliseu Epalanga Domingos do cargo de Vice-Governador da Província de Benguela para o Sector Político e Social
2016	182	03/11/2016	Decreto Presidencial n.º 220/16	Presidente da República	Exonera André Luís Brandão do cargo de Secretário para os Assuntos de Contratação Pública do Presidente da República
2016	182	03/11/2016	Decreto Presidencial n.º 221/16	Presidente da República	Nomeia Laurinda Baca para o cargo de Vice-Governadora da Província de Benguela para o Sector Político e Social
2016	182	03/11/2016	Despacho Presidencial n.º 298/16	Presidente da República	Exonera André Luís Brandão do cargo de Director da Unidade Técnica de Negociação e Yolanda Giselle Ribeiro António dos Santos do cargo de Directora-Adjunta da Unidade Técnica de Negociação
2016	182	03/11/2016	Rectificação n.º 24/16	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 211/16, de 4 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 168, I Série, que nomeia as entidades que no seu conjunto passam a constituir o Conselho de Administração do Banco de Poupança e Crédito
2016	182	03/11/2016	Despacho n.º 500/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação dos imóveis vinculados sitos na Rua Paiva Couceiro n.º 157, Bairro Patrice Lumumba, Rua do Massangano, Bairro do Cruzeiro n.º 62 e Rua Cónego Manuel das Neves n.º 133, Distrito Urbano da Ingombota, Luanda, e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, proceder a celebração da escritura pública dos referidos imóveis
2016	182	03/11/2016	Despacho n.º 501/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, a assinatura da Escritura Pública, referente ao Contrato de Compra e Venda estabelecido com José António Fernandes Correia Teles e Maria de Fátima Henriques da Silva Antunes Teles, das 12 fracções autónomas para escritórios e 17 lugares para estacionamento, sitas em Luanda, na Rua Amílcar Cabral, n.º 102/104
2016	181	01/11/2016	Decreto Executivo n.º 436/16	Ministério das Finanças	Aprova as Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2016. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	181	01/11/2016	Despacho n.º 499/16	Ministério do Ambiente	Cria o Grupo de Trabalho responsável pela concepção de elaboração de plataformas técnicas para a recolha, obtenção e classificação de dados e a organização do programa das alterações climáticas, coordenado pelo Director do Gabinete das Alterações Climáticas
2016	180	31/10/2016	Decreto Presidencial n.º 217/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Transporte Aéreo. - Revoga o Decreto n.º 5/05, de 31 de Janeiro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	180	31/10/2016	Decreto Executivo n.º 434/16	Ministério da Educação	Aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado do Ministério da Educação, abreviadamente designada por UTAIP. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	180	31/10/2016	Decreto Executivo n.º 435/16	Ministério das Finanças	Determina que os Selos de Circulação referentes ao ano de 2016, com as características constantes no Decreto n.º 72/05, de 28 de Setembro, terão as cores verde para os motociclos, vermelho para veículos ligeiros, amarelo para pesados e cinzenta para os isentos, e fixa os valores da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito. - Revoga o Decreto Executivo n.º 493/15, de 23 de Julho
2016	180	31/10/2016	Despacho n.º 496/16	Ministério das Finanças	Aprova a Taxa dos Encargos de Cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, através dos selos de circulação, para o ano de 2016
2016	180	31/10/2016	Despacho n.º 497/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes ao Secretário de Estado do Tesouro e ao Director Nacional da Unidade de Gestão da Dívida Pública para, isolada ou conjuntamente, em nome e em representação da República de Angola, negociar e assinar os protocolos, acordos e contratos de financiamento, bem como toda a documentação conexa, superiormente aprovados por este Ministério, e para assinar notas promissórias, letras, livranças e demais documentos que se revelem necessários no âmbito da negociação e da outorga destes protocolos, acordos e contratos de financiamento
2016	180	31/10/2016	Despacho n.º 498/16	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Cria a comissão de trabalho encarregue pela estruturação/organização e execução administrativa do VI Conselho Consultivo e comemoração dos 3 anos do Projecto ANGOSAT
2016	179	27/10/2016	Resolução n.º 43/16	Assembleia Nacional	Aprova a substituição nas Comissões Municipais Eleitorais das Províncias do Bengo, Bié, Cuando Cubango, Huíla, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Luanda, Malanje, Moxico, Uíge e Zaire
2016	179	27/10/2016	Resolução n.º 44/16	Assembleia Nacional	Aprova a substituição dos membros das Comissões Provinciais Eleitorais de Luanda e do Uíge
2016	179	27/10/2016	Resolução n.º 45/16	Assembleia Nacional	Aprova a correcção de nomes dos membros das Comissões Municipais Eleitorais das Províncias do Bengo, Benguela, Cabinda, Bié, Huambo, Huíla, Cuando Cubango, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Luanda, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Malanje, Moxico, Uíge e Zaire, constantes da Resolução n.º 24/15, de 30 de Dezembro, publicada no Diário da República n.º 177, I Série
2016	179	27/10/2016	Rectificação n.º 23/16	Assembleia Nacional	Rectifica os artigos 28.º, 29.º, 37.º, 50.º, 65.º, 73.º, 76.º, 78.º, 125.º, 126.º, 127.º, 130.º, 138.º, 139.º, 144.º, 145.º, 167.º, 194.º, 264.º, 266.º, 286.º, 307.º, 324.º, 363.º e 400.º e os anexos III, IV, VII, respectivamente da Lei n.º 9/16, de 16 de Junho - Lei dos Contratos Públicos, publicada no Diário da República n.º 98, I Série
2016	179	27/10/2016	Despacho n.º 494/16	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério a Minuta do Contrato de Arrendamento de 2 pisos, com 660 m2, no Condomínio Residencial Rosa Linda (Lisamperes), sito no Bairro Futungo de Belas, Município de Belas, para acomodação da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos com Financiamento Externo (UTAP)
2016	179	27/10/2016	Despacho n.º 495/16	Ministério das Finanças	Autoriza a abertura do Concurso Público para Obras de Adequação e Apetrechamento de 2 andares e 1/4 de um andar, no Edifício denominado Lisampere n.º 11-A, no Condomínio Rosa Linda, sito na Rua direita da Samba, em Luanda e nomeia a respectiva Comissão de Avaliação
2016	178	26/10/2016	Decreto Presidencial n.º 216/16	Presidente da República	Cria o Comité de Horários e aprova o Regulamento sobre os Procedimentos Aplicáveis à Atribuição de Faixas Horárias para as Operações Regulares das Companhias Aéreas que Operam nos Aeroportos e Aeródromos do País - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	178	26/10/2016	Despacho n.º 3/16	Vice-Presidente da República	Nomeia Agostinho Pedro António para o cargo de Assessor para os Assuntos Sociais do Vice-Presidente da República
2016	178	26/10/2016	Decreto Executivo n.º 433/16	Ministério do Ambiente	Publica para efeitos de validação o Certificado da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES)
2016	178	26/10/2016	Despacho Conjunto n.º 489/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Emmanuel Luís Duarte dos Santos, natural de Bissau, República da Guiné-Bissau, de nacionalidade cabo-verdiana
2016	178	26/10/2016	Despacho n.º 490/16	Ministério do Interior	Determina a cessação do estatuto de refugiado de Abdulahi Mokatar, a concessão da autorização de residência e que se proceda à comunicação ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados em Angola
2016	178	26/10/2016	Despacho n.º 491/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na outorga do Contrato de Serviços de Apoio Jurídico, com o Escritório de advogados, Teodoro Bastos de Almeida & Associados, sito em Luanda
2016	178	26/10/2016	Despacho n.º 492/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, o Auto de Afectação do 4.º andar do edifício, sito na Rua Cerqueira Lukoki n.º 25, ao Ministério da Indústria
2016	178	26/10/2016	Despacho n.º 493/16	Ministério do Comércio	Actualiza a Comissão de Gestão do Mercado Abastecedor do Benfica, coordenada por Ângelo Fernando Machado. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Despacho
2016	177	24/10/2016	Lei n.º 19/16	Assembleia Nacional	Altera a Lei n.º 28/15, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2016, doravante designado por OGE/2016 - Revisto. - Revoga os n.os 1 e 2 do artigo 1.º (Composição do Orçamento), o artigo 2.º (Peças integrantes), o artigo 3.º (Regras básicas) e o artigo 11.º (Receitas petrolíferas), todos da Lei n.º 28/15, de 31 de Dezembro, mantendo-se em vigor as demais disposições normativas que não contrariem o disposto na presente Lei
2016	176	21/10/2016	Decreto Executivo n.º 432/16	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa. - Revoga os artigos 11.º, 12.º e 13.º do Decreto Executivo n.º 28/15, de 2 de Fevereiro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2016	176	21/10/2016	Despacho n.º 481/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do Imóvel Vinculado, localizado na Rua Alexandre Peres, n.º 4, r/c, Distrito Urbano da Ingombota, Cidade de Luanda, e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, proceder à celebração da escritura pública do referido imóvel
2016	176	21/10/2016	Despacho n.º 482/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes institucionais ao Delegado Provincial de Finanças de Benguela, para presidir o Acto de Investidura dos Chefes de Departamentos de Análise Económica e Financeira, Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Orçamento e Contabilidade, do Tesouro e do Património do Estado
2016	176	21/10/2016	Despacho n.º 483/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes institucionais ao Delegado Provincial de Finanças do Cuanza-Sul, para presidir o Acto de Investidura dos Chefes de Departamentos de Análise Económica e Financeira, Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Orçamento e Contabilidade, do Tesouro e do Património do Estado
2016	176	21/10/2016	Despacho n.º 484/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes institucionais ao Delegado Provincial de Finanças da Lunda-Norte, para presidir o Acto de Investidura dos Chefes de Departamentos de Análise Económica e Financeira, Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Orçamento e Contabilidade, do Tesouro e do Património do Estado
2016	176	21/10/2016	Despacho n.º 485/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes institucionais ao Delegado Provincial de Finanças do Zaire, para presidir o Acto de Investidura dos Chefes de Departamentos de Análise Económica e Financeira, Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Orçamento e Contabilidade, do Tesouro e do Património do Estado
2016	176	21/10/2016	Despacho n.º 486/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério, na outorga da Adenda ao Contrato de Arrendamento de Prédio Rústico e Urbano, denominado Torres Oceano, com a empresa BESAACTIF - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, sito em Luanda, Bairro Ingombota, Avenida Lenine, Província de Luanda, e da escritura pública
2016	176	21/10/2016	Despacho n.º 487/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério, na outorga do Contrato Promessa de Compra e Venda de 4 fracções autónomas, com a empresa IMPORÁFRICA - Imobiliária, SARL, localizadas no Condomínio Vila Luanda, Município do Cazenga, Província de Luanda, e da escritura pública
2016	176	21/10/2016	Despacho n.º 488/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo à atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de depósitos primários de diamantes situados na Província da Lunda-Sul, numa extensão de 3.000 Km2
2016	175	19/10/2016	Despacho Presidencial n.º 296/16	Presidente da República	Cria um Grupo de Trabalho para aligeirar o sistema de atribuição de vistos para turismo, coordenado por Ângelo de Barros da Veiga Tavares, Ministro do Interior
2016	175	19/10/2016	Despacho Presidencial n.º 297/16	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial para a Organização da Participação da República de Angola na Expo Astana em 2017 e na Expo Dubai em 2020, coordenada por Albina Assis Pereira Africano, na qualidade de Comissária Geral de Angola nas referidas Exposições Internacionais
2016	175	19/10/2016	Despacho n.º 479/16	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Acordo de Cooperação entre a Universidade Agostinho Neto e a Empresa ADA, S.A. - Angola
2016	175	19/10/2016	Despacho n.º 480/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Subdelega competência a Lino Quienda Mateus Sebastião, Secretário Geral da Inspecção Geral da Administração do Estado, para proceder à assinatura da Adenda ao Contrato de Prestação de Serviços de Protecção e Vigilância celebrado com a sociedade PROTECTOR - Sistemas de Vigilância, Limitada
2016	174	18/10/2016	Resolução n.º 15/16	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa Paulino António Pinheiro para Presidente da Comissão Municipal Eleitoral de Cambambe (Kwanza-Norte), Maria Candona da Conceição Cardoso para Presidente da Comissão Municipal Eleitoral do Chitato (Lunda-Norte) e Paulo António João para Presidente da Comissão Municipal Eleitoral de Samba-Cajú (Kwanza-Norte)
2016	174	18/10/2016	Despacho n.º 475/16	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Publica os Estatutos do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Petrolífera e Afins de Luanda, abreviadamente «STIPAL»
2016	174	18/10/2016	Despacho n.º 476/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Ângelo & Ângelo, Limitada, para exploração de granito, na localidade de Maritongo, Comuna do Kapangombe, Município da Bibala, Província do Namibe, com uma extensão de 50 hectares
2016	174	18/10/2016	Despacho n.º 477/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Ângelo & Ângelo, Limitada, para exploração de mármore branco, na localidade de Tchivica, Município de Virei, Província do Namibe, com uma extensão de 49 hectares
2016	174	18/10/2016	Despacho n.º 478/16	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Protocolo de Cooperação entre a Universidade Katyavala Bwila e a Universidade de Bari «Aldo Moro» da Itália
2016	174	18/10/2016	Rectificação n.º 22/16	Ministério do Interior	Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento Orgânico da Direcção de Planeamento e Finanças deste Ministério, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 296/16, de 29 de Junho
2016	173	17/10/2016	Lei n.º 18/16	Assembleia Nacional	Lei da Divisão Político-Administrativa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente: Portaria 18.137-A, de 13 de Dezembro de 1971, Divisão Administrativa de Angola, Decreto n.º 84/78, de 4 de Julho, sobre a Divisão da Província da Lunda em Províncias da Lunda-Norte e Lunda-Sul, Lei n.º 3/80, de 26 de Abril, sobre a Divisão da Província de Luanda em Províncias de Luanda e Bengo, Decreto n.º 187/80, de 15 de Novembro, sobre a Divisão Administrativa da Província de Luanda, Decreto Executivo n.º 36/81, de 23 de Setembro que define os limites geográficos da Província de Luanda e respectivas subdivisões, Lei n. º 4/84, de 1 de Fevereiro, que cria a Comuna de Calohanga, no Município da Baía Farta, Província de Benguela, Lei n.º 5/84, de 1 de Fevereiro, que cria várias Comunas na Província de Malanje, Lei n.º 6/84, de 2 de Fevereiro, que cria a Comuna do Mangue Grande na Província do Zaire, Lei n.º 13/84, de 16 de Junho, que anexa os Municípios de Bula Atumba, Dembos (Quibaxe) e Pango Aluquém à Província do Bengo (desanexados da Província do Cuanza-Norte), Lei n.º 17/11, de 21 de Abril, cria o Município de Belas na Província de Luanda, Lei n.º 29/11, de 1 de Setembro, Lei de Alteração da Divisão Político-Administrativa das Províncias de Luanda e Bengo, Lei n.º 32/11, de 5 de Outubro, cria o Município da Catumbela na Província de Benguela e o Município da Cacula na Província da Huíla, Lei n.º 4/12, de 18 de Janeiro, sobre a Delimitação dos Municípios da Província do Bengo, Lei n.º 5/12, de 18 de Janeiro, sobre a Delimitação dos Municípios da Província de Luanda, Decreto Presidencial n.º 47/12, de 22 de Março, que define os Distritos Urbanos da Cidade de Luanda, na Província de Luanda, Decreto Presidencial n.º 21/15, de 7 de Janeiro, que cria a Cidade do Dundo e Respectivos Distritos Urbanos e Lei n.º 5/15, de 5 de Maio, que desanexa a Comuna do Lóvua e eleva-a à categoria de Município
2016	173	17/10/2016	Despacho n.º 473/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do Imóvel Vinculado, sito na Rua Alexandre Peres, n.º 2, Distrito Urbano da Ingombota, Luanda e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, proceder a celebração da escritura pública do referido imóvel
2016	173	17/10/2016	Despacho n.º 474/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na outorga da Adenda ao Contrato de Arrendamento do Bem Imóvel para Acomodação de Maria Eugénia Neto, com Maria Futi Wilson Tati, sito no Largo de Ambuila n.º 59, Município do Sambizanga, Província de Luanda
2016	172	12/10/2016	Decreto Executivo n.º 431/16	Ministério da Ciência e Tecnologia	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	172	12/10/2016	Despacho n.º 471/16	Ministério da Indústria	Determina que para efeitos do Despacho n.º 159/16, de 22 de Abril, considera- se sucata todo o tipo de peças, materiais, produtos ou resíduos metálicos imprestáveis para o uso produtivo directo e passíveis de reciclagem abrangendo, assim, tanto sucatas ferrosas como não ferrosas
2016	172	12/10/2016	Despacho n.º 472/16	Ministério do Ensino Superior	Subdelega poderes à Reitora da Universidade Agostinho Neto para conferir posse a Ema Cândida Branco Fernandes, no cargo de Vice-Decana para Área Científica da Faculdade de Medicina desta Instituição de Ensino Superior Pública
2016	171	10/10/2016	Decreto Presidencial n.º 214/16	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Agência Angolana de Protecção de Dados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	171	10/10/2016	Decreto Presidencial n.º 215/16	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Línguas Nacionais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 55/09, de 28 de Setembro
2016	171	10/10/2016	Despacho Presidencial n.º 295/16	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro das Finanças para conferir posse ao Conselho de Administração e a Comissão Executiva do Banco de Poupança e Crédito
2016	171	10/10/2016	Despacho Conjunto n.º 468/16	Ministério da Economia e Governo Provincial de Luanda	Prorroga por um período de 90 dias o prazo estabelecido para o funcionamento da Comissão de Gestão da Elisal, E.P. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Despacho Conjunto
2016	171	10/10/2016	Despacho n.º 469/16	Ministério das Finanças	Cria a Comissão de Monitorização do Saneamento e Reestruturação do Banco de Poupança e Crédito, S.A.,coordenada por Angélica Eugénia Calembe Paquete
2016	171	10/10/2016	Despacho n.º 470/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, sito na Rua de Massangano, n.º 2, Casa n.º 48, Bairro Patrice Lumumba, Distrito Urbano da Ingombota, r/c e 1.º andar, Luanda e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, proceder a celebração da escritura pública do referido imóvel
2016	170	07/10/2016	Lei n.º 17/16	Assembleia Nacional	Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, que estabelece os princípios e as bases gerais do Sistema de Educação e Ensino. - Revoga a Lei n.º 13/01, de 31 de Dezembro e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
2016	170	07/10/2016	Despacho n.º 466/16	Ministério do Interior	Cria a Comissão Multissectorial para Avaliação e Condução do Processo de Abate dos Veículos à Carga deste Ministério e dos respectivos Serviços Executivos
2016	170	07/10/2016	Despacho n.º 467/16	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Negociação para a condução do processo de privatização da EMPROTEL - Luanda, coordenada por Joana da Graça da Silva Palhares
2016	169	05/10/2016	Decreto Presidencial n.º 212/16	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 136/16, de 17 de Junho, que aprova os Projectos e Contratos referentes ao Programa de Reabilitação e Expansão dos Sistemas Urbanos de Água e Saneamento. - Revoga o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 136/16, de 17 de Junho
2016	169	05/10/2016	Decreto Presidencial n.º 213/16	Presidente da República	Aprova a criação da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos com Financiamento Externo, abreviadamente designada por «UTAP». Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	169	05/10/2016	Despacho Presidencial n.º 294/16	Presidente da República	Nomeia Pedro Luís da Fonseca, Secretário de Estado para o Planeamento e Desenvolvimento Territorial para o cargo de Vice-Presidente do Conselho Nacional da Acção Social
2016	169	05/10/2016	Despacho n.º 464/16	Ministério do Interior	Cria a Subcomissão de Segurança coordenada por Paulo Gaspar de Almeida, Comissário-Chefe
2016	169	05/10/2016	Despacho n.º 465/16	Ministério das Finanças	Subdelega na Administração Geral Tributária competência para o exercício das funções de autoridade competente, para efeitos do Acordo Intergovernamental celebrado entre os Governos da República de Angola e dos Estados Unidos da América, para implementação do regime do Foreing Account Tax Compliance Act (FATCA)
2016	168	04/10/2016	Decreto Presidencial n.º 210/16	Presidente da República	Exonera o Conselho de Administração do Banco de Poupança e Crédito. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 118/05, de 19 de Dezembro
2016	168	04/10/2016	Decreto Presidencial n.º 211/16	Presidente da República	Nomeia as entidades que no seu conjunto passam a constituir o Conselho de Administração do Banco de Poupança e Crédito
2016	168	04/10/2016	Decreto Executivo n.º 430/16	Ministério das Finanças	Estabelece as normas a que as entidades públicas devem obedecer para elaborar o Inventário dos Bens Públicos (IBP), nos termos do Decreto Presidencial n.º 177/10, de 13 de Agosto, que inclua todos os bens móveis, veículos, bens imóveis do domínio privado e público do Estado e activos intangíveis, adquiridos entre os anos 2004 e 2016 e cria a Ficha de Levantamento de Bens Imóveis. - Revoga o Decreto Executivo n.º 408/14, de 29 de Dezembro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	168	04/10/2016	Despacho n.º 462/16	Ministério do Interior	Determina que o Serviço de Migração e Estrangeiros deve dar tratamento, apenas, do expediente físico que dá entrada nas Missões Diplomáticas e/ou Consulares, nos termos do artigo 59.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, e não deve autorizar a emissão de vistos a favor dos cidadãos que os solicitarem
2016	168	04/10/2016	Despacho n.º 463/16	Ministério da Cultura	Autoriza a reabertura ao público do Museu Nacional de História Natural. - Revoga o Despacho n.º 1218/14, de 26 de Maio, publicado no Diário da República n.º 98, I Série, que determina o encerramento do Museu Nacional de História Natural
2016	167	03/10/2016	Decreto Presidencial n.º 208/16	Presidente da República	Adita o n.º 3 ao artigo 2.º e altera o artigo 11.º, do Decreto Presidencial n.º 218/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento da Comissão para Economia Real do Conselho de Ministros. — Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, designadamente o artigo 11.º do Decreto Presidencial n.º 218/12, de 15 de Outubro e o Decreto Executivo n.º 2/13, de 14 de Março, do Vice-Presidente da República
2016	167	03/10/2016	Decreto Presidencial n.º 209/16	Presidente da República	Adita o n.º 3 ao artigo 3.º e altera o artigo 12.º, do Decreto Presidencial n.º 217/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento da Comissão Económica do Conselho de Ministros. — Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, designadamente o artigo 12.º do Decreto Presidencial n.º 217/12, de 15 de Outubro e o Decreto Executivo n.º 3/13, de 14 de Março, do Vice-Presidente da República
2016	167	03/10/2016	Despacho Presidencial n.º 292/16	Presidente da República	Cria o Grupo Técnico para as Questões Económicas e Sociais, como Órgão de Apoio Técnico às Comissões para a Economia Real e Económica do Conselho de Ministros. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma
2016	167	03/10/2016	Despacho Presidencial n.º 293/16	Presidente da República	Revoga o Despacho Presidencial n.º 272/16, de 5 de Setembro, que aprova o Contrato de Empreitada para a Construção da Rede de Estradas de Acesso ao Novo Aeroporto Internacional de Luanda no valor global equivalente em kwanzas a USD 695.114.410,00
2016	167	03/10/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 429/16	Ministérios da Administração do Território, da Agricultura e da Educação	Cria a Escola Técnica Agrária do I Ciclo de Mona Quimbundo, sita no Município de Saurimo, Província da Lunda Sul, com 10 salas de Aulas, 2 turnos, 20 turmas e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	167	03/10/2016	Despacho n.º 460/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a cessão de quota detida pela ITM Mining Limited na Sociedade Mineira de Chitotolo e Sociedade Mineira do Cuango, a favor da ITM Mining Chitotolo Limited e ITM Mining Cuango Limited, respectivamente
2016	167	03/10/2016	Despacho n.º 461/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros relativa a exploração de areia na Localidade da Ngola Mussungo, Município do Porto Amboim, Província do Cuanza-Sul, com uma extensão de 2.41 hectares
2016	166	30/09/2016	Lei n.º 16/16	Assembleia Nacional	Lei das Sociedades e Associações de Advogados, que estabelece o regime jurídico aplicável às formas de constituição, organização e funcionamento das sociedades e associações de advogados
2016	166	30/09/2016	Despacho n.º 1/16	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que João Baptista Vianey vinha exercendo no cargo de Director do Gabinete de Comunicação e Imagem
2016	166	30/09/2016	Despacho n.º 2/16	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão ordinária de serviço que Manuel de Sousa Tunguno vinha exercendo no cargo de Chefe de Divisão do Protocolo da Assembleia Nacional
2016	166	30/09/2016	Despacho n.º 3/16	Assembleia Nacional	Nomeia Domingos Garcia Luís de Carvalho para o cargo de Director do Gabinete de Comunicação e Imagem da Assembleia Nacional
2016	166	30/09/2016	Despacho n.º 4/16	Assembleia Nacional	Nomeia Manuel de Sousa Tunguno para o cargo de Chefe de Divisão de Administração do Palácio da Assembleia Nacional
2016	166	30/09/2016	Despacho n.º 5/16	Assembleia Nacional	Nomeia definitivamente António Neto Figueiredo para o cargo de Director do Gabinete de Assessoria Jurídica da Assembleia Nacional. - Revoga o Despacho n.º 146-H/15, de 14 de Maio
2016	166	30/09/2016	Despacho n.º 6/16	Assembleia Nacional	Nomeia Lázaro Valentim Vaz Vicente para o cargo de Chefe de Divisão do Protocolo da Assembleia Nacional
2016	166	30/09/2016	Decreto Executivo n.º 428/16	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Infra-Estruturas e Equipamentos
2016	166	30/09/2016	Despacho n.º 455/16	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Designa Vanda das Dores Miguel de Lima, Directora Geral do Instituto Nacional de Estudos Judiciários - INEJ, para conceder posse aos novos Chefes de Departamento recém-nomeados
2016	166	30/09/2016	Despacho n.º 456/16	Ministério da Agricultura	Cria o Grupo Técnico para Revisão e Análise dos Relatórios submetidos pela empresa de consultoria contratada para a elaboração do Estudo de Desenvolvimento Agrário da Província de Cabinda, coordenado pelo Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística
2016	166	30/09/2016	Despacho n.º 457/16	Ministério da Agricultura	Cria o Grupo Técnico para Partilha de Informação sobre Arrecadação de Receitas para o Estado, coordenado pelo Director da Direcção Nacional de Agricultura e Pecuária
2016	166	30/09/2016	Despacho n.º 458/16	Ministério da Agricultura	Transfere o Projecto Integrado de Desenvolvimento Agrícola e Regional da Quiminha para a empresa GESTERRA - Gestão de Terras Aráveis, S.A
2016	166	30/09/2016	Despacho n.º 459/16	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Indica Sónia Maria Coelho Doutel Pinto Vaz, Secretária Executiva do Conselho Nacional da Acção Social, para representar o Presidente do referido Conselho Nacional na assinatura de contratos de trabalho por tempo determinado com Ângelo Mateus Cambera e Jéssica Iracelma Graça Bandeira, para funcionarem no Secretariado Executivo
2016	165	29/09/2016	Decreto Presidencial n.º 203/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Ensino da Condução e a Habilitação Legal para Conduzir. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Presidencial
2016	165	29/09/2016	Decreto Presidencial n.º 204/16	Presidente da República	Exonera Waldemar Pires Alexandre do cargo de Ministro da Construção
2016	165	29/09/2016	Decreto Presidencial n.º 205/16	Presidente da República	Exonera Artur Carlos Andrade Fortunato do cargo de Administrador Executivo do Fundo Soberano de Angola
2016	165	29/09/2016	Decreto Presidencial n.º 206/16	Presidente da República	Nomeia Artur Carlos Andrade Fortunato para o cargo de Ministro da Construção
2016	165	29/09/2016	Decreto Presidencial n.º 207/16	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 23/12, de 30 de Janeiro e o Decreto Presidencial n.º 60/12, de 3 de Abril
2016	165	29/09/2016	Despacho Presidencial n.º 291/16	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro das Finanças para conferir posse às entidades que integram o Conselho de Administração da Comissão de Mercados de Capitais
2016	165	29/09/2016	Despacho n.º 454/16	Ministério das Finanças	Determina os serviços e órgãos que ficam sob a coordenação e supervisão directa do Ministro das Finanças e Subdelega a cada um dos Secretários de Estado, a coordenação e supervisão das actividades relativas aos serviços e órgãos indicados. - Revoga tudo que contrarie o disposto no presente Despacho, nomeadamente o Despacho n.º 51/16, de 25 de Janeiro
2016	164	27/09/2016	Decreto Presidencial n.º 201/16	Presidente da República	Aprova os Cadernos de Encargos Tipo para Empreitadas de Obras Públicas, para Aquisição de Bens e para Aquisição de Serviços. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	164	27/09/2016	Decreto Presidencial n.º 202/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula, do Número e Chapa de Matrícula de Veículos e Registo Nacional de Matrículas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	164	27/09/2016	Despacho n.º 450/16	Ministério dos Petróleos	Subdelega competências à Artur Álvaro Pimenta, Director da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério, para proceder a assinatura de Contratos de Investimento Privado, aprovados por este Ministério
2016	164	27/09/2016	Despacho n.º 451/16	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Subdelega poderes a Marisa Assis Africano de Carvalho, Directora Geral do Instituto de Promoção e Coordenação da Ajuda às Comunidades, para conferir posse a Afonso Cordeiro, António Manengo, Augusto Tchicanho, Avelina Miguel de Carvalho Lourenço, Bambi Makele Barros, Bonifácio Uculungo, Carlos Alberto Isaac, Carlos Jorge Teixeira de Sá, Conceição José Filipe Panzo, Domingos Candandijiuemba, Domingos Pedro Augusto, Edgar Jaime Vasco Augusto, Félix Jengua, Filipe Conde, Francisco Assis Fernando, Francisco Flávio Germano Jorge, Francisco Marques Baptista Dias dos Santos, Inocêncio Mário Francisco, João Diogo Domingos, João Emílio Baptista, Jorge Manuel Costa Pombo, José Demina, José Francisco Pereira, José Manuel Melo Costa, Justino Chavana, Lázaro da Paixão Neto, Leonardo Zacarias Zuba, Maria de Fátima da Fonseca Araújo Lima, Pedro Baza Massiala, Pedro Luís Simão e Rosária Ndapandula, funcionários a si subordinados
2016	164	27/09/2016	Despacho n.º 452/16	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Indica Pedro Alexandrino Yala Gomes, Secretário Geral, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Clínicos, a celebrar com a Clínica Danfran, Limitada
2016	164	27/09/2016	Despacho n.º 453/16	Ministério da Assistência e Reinserção Social	Indica Gina Marise Faustino de Campos dos Santos Moura, Consultora do Gabinete do Ministro, para acompanhar as acções relativas à execução do Projecto APROSOC (Apoio à Protecção Social) e prestar ao Ministro o apoio técnico, municiando-o de informação necessária para o efeito
2016	163	26/09/2016	Decreto Presidencial n.º 198/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Cadastro e Certificação de Fornecedores do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	163	26/09/2016	Decreto Presidencial n.º 199/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento Aplicável à Formação e Execução de Acordos- -Quadro. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	163	26/09/2016	Decreto Presidencial n.º 200/16	Presidente da República	Nomeia Victória Francisco Correia da Conceição para o cargo de Secretária de Estado da Família e Promoção da Mulher
2016	163	26/09/2016	Despacho Presidencial n.º 290/16	Presidente da República	Autoriza a celebração do Contrato de Compra e Venda de 4 fracções autónomas, cada uma com 200m2, com uma área bruta de construção de 800m2, localizadas no Condomínio Vila Luanda, no Município do Cazenga, na Província de Luanda, bem como a realização da despesa inerente ao referido contrato a celebrar com a empresa Imporáfrica, no montante de AKz: 498.341.786,00, a ser pago por Obrigações do Tesouro
2016	163	26/09/2016	Resolução n.º 14/16	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa a constituição do júri do concurso público curricular para provimento de lugares de Presidente das Comissões Municipais Eleitorais
2016	163	26/09/2016	Despacho n.º 449/16	Ministério do Comércio	Determina que fica condicionado à autorização prévia e expressa do Ministro de Tutela, todo e qualquer pronunciamento institucional nos órgãos de comunicação social, dos membros do Conselho de Administração e demais responsáveis da APIEX-Angola
2016	162	23/09/2016	Decreto Presidencial n.º 195/16	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Democrática do Congo sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço ou Especial. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2016	162	23/09/2016	Decreto Presidencial n.º 196/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Taxa a Cobrar pela Disponibilização das Peças do Procedimento de Contratação Pública
2016	162	23/09/2016	Decreto Presidencial n.º 197/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos de Aquisição ou Locação Onerosa de Quaisquer Direitos sobre Bens Imóveis. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2016	161	20/09/2016	Decreto Presidencial n.º 193/16	Presidente da República	Nomeia Manuel Gonçalves Muandumba para o cargo de Ministro da Assistência e Reinserção Social e Albino José da Conceição para o cargo de Ministro da Juventude e Desportos
2016	161	20/09/2016	Decreto Presidencial n.º 194/16	Presidente da República	Nomeia Kundi Paihama para o cargo de Governador da Província do Cunene e João Baptista Kussumua para o cargo de Governador da Província do Huambo
2016	161	20/09/2016	Despacho Presidencial n.º 289/16	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial para preparação do Fórum de Investimento Angola-China, coordenada pelo Ministro e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2016	161	20/09/2016	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 6/16	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma o Oficial General em Comissão Especial de Serviço Pedro de Morais Neto
2016	161	20/09/2016	Despacho n.º 448/16	Ministério da Defesa Nacional	Subdelega poder a SIMPORTEX — Comercialização de Equipamento e Meios Materiais, Importação e Exportação, E.P, para celebrar o contrato de fornecimento e assistência técnica de 17 embarcações de patrulha, intersecção e transporte militar, incluindo peças sobressalentes
2016	161	20/09/2016	Rectificação n.º 21/16	Ministério dos Petróleos	Rectifica o n.º 4 do Decreto Executivo n.º 657/15, de 24 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 160, I Série, que exclui a empresa Petropars Limited do Grupo Empreiteiro do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda
2016	160	19/09/2016	Decreto Presidencial n.º 188/16	Presidente da República	Exonera João Baptista Kussumua do cargo de Ministro da Assistência e Reinserção Social e Manuel Gonçalves Muandumba do cargo de Ministro da Juventude e Desportos
2016	160	19/09/2016	Decreto Presidencial n.º 189/16	Presidente da República	Exonera Albino José da Conceição do cargo de Secretário de Estado dos Desportos, Mateus Miguel Ângelo do cargo de Secretário de Estado para a Reinserção Social, Ana Paula da Silva Sacramento Neto do cargo de Secretária de Estado da Família e Promoção da Mulher, Alcides Horácio Frederico Safeca do cargo de Secretário de Estado do Orçamento e João Boa Francisco Quipipa do cargo de Secretário de Estado do Tesouro
2016	160	19/09/2016	Decreto Presidencial n.º 190/16	Presidente da República	Exonera Kundi Paihama do cargo de Governador da Província do Huambo
2016	160	19/09/2016	Decreto Presidencial n.º 191/16	Presidente da República	Nomeia Ana Paula da Silva Sacramento Neto para o cargo de Secretária de Estado para os Desportos, Ana Paula Correia Victor para o cargo de Secretária de Estado para Reinserção Social, Aia-Eza Nacilia Gomes da Silva para o cargo de Secretária de Estado do Orçamento e Mário Eglicénio Baptista Ferreira do Nascimento para o cargo de Secretário de Estado do Tesouro
2016	160	19/09/2016	Decreto Presidencial n.º 192/16	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de AKz: 2.873.695.250,00, para o pagamento das despesas relacionadas com os Serviços de Manutenção do Palácio Presidencial e Áreas Protocolares
2016	160	19/09/2016	Despacho Presidencial n.º 284/16	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada para a reabilitação da Avenida Kima Kyenda no valor equivalente em Kwanzas a USD 19.886.876,00 e autoriza o Ministro dos Transportes a celebrar, com a faculdade de subdelegar, o referido contrato com a empresa China Tiesiju Civil Engineering Group CO LTD (CTCE)
2016	160	19/09/2016	Despacho Presidencial n.º 285/16	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Mundial, no valor global de USD 70.000.000,00 para cobertura do «Projecto de Desenvolvimento da Agricultura Familiar e Comercialização» (MOSAP II)
2016	160	19/09/2016	Despacho Presidencial n.º 286/16	Presidente da República	Aprova a celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização da Empreitada para a construção da Nova Marginal, no valor global equivalente em Kwanzas a USD 7.164.000,00
2016	160	19/09/2016	Despacho Presidencial n.º 287/16	Presidente da República	Delega competência ao Ministro das Finanças para proceder a alienação de 3 aeronaves de tipologia Beechcraft 1900 e 2 aeronaves Twin Otter, pertencentes ao Estado Angolano e afectas ao Ministério da Administração do Território, por conta e no interesse do Estado Angolano, dentro dos prazos legais
2016	160	19/09/2016	Despacho Presidencial n.º 288/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a emitir a Garantia Soberana no valor de USD 35.646.000,00, para Projectos de Energia Eléctrica de Emergência na Cidade de Luanda
2016	160	19/09/2016	Despacho n.º 439/16	Ministério da Economia	Subdelega poderes a Henda Esandju Inglês, Presidente do Conselho de Administração do Instituto para o Sector Empresarial Público — ISEP, para celebrar a Escritura Pública de Compra e Venda da Poliang, U.E.E.
2016	160	19/09/2016	Despacho n.º 440/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério, a assinar a Adenda ao Contrato Promessa de compra e venda de Bem Imóvel, do prédio rústico e urbano, sito em Luanda, Distrito Urbano de Belas, Bairro Talatona, denominado Clássicos de Talatona Fase II
2016	160	19/09/2016	Despacho n.º 441/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para outorgar em representação deste Ministério, o Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica com José Manuel Durbalino de Carvalho
2016	160	19/09/2016	Despacho n.º 442/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na outorga do Contrato Promessa de Compra e Venda de Imóvel a ser celebrado com a empresa BESA PATRIMÓNIO — Fundo de Investimento Imobiliário Fechado, para aquisição de 3 apartamentos de função, identificados por fracção 5E, 11A e 17C, sitos no Largo Serpa Pinto
2016	160	19/09/2016	Despacho n.º 443/16	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Rui António da Cruz, ex-Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, em 80% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 397.750,58
2016	160	19/09/2016	Despacho n.º 444/16	Ministério da Agricultura	Cria o Grupo Técnico de Monitorização e Avaliação dos Programas Dirigidos do Sector, coordenado por Felismino Fernandes Rodrigues da Costa, Chefe do Departamento de Planeamento do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística
2016	160	19/09/2016	Despacho n.º 445/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo a atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de jazigos secundários de diamantes situado na Província do Moxico, numa extensão de 810 Km2
2016	160	19/09/2016	Despacho n.º 446/16	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Alexandra Aparício, Directora do Arquivo Nacional de Angola, para assinar o Contrato de Arrendamento do Imóvel actual sede do Arquivo Nacional de Angola entre este Ministério e a firma Silva & C.ª, Limitada
2016	160	19/09/2016	Despacho n.º 447/16	Ministério da Cultura	Constitui o Grupo de Trabalho para o estudo do regime jurídico e o fomento da constituição de uma Associação Nacional de Dança Desportiva, coordenada pelo Director do Gabinete Jurídico
2016	159	16/09/2016	Decreto Presidencial n.º 186/16	Presidente da República	Aprova as alterações aos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 37.º, do Decreto Presidencial n.º 216/12, de 15 de Outubro. — Revoga os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 37.º, do Decreto Presidencial n.º 216/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros
2016	159	16/09/2016	Decreto Presidencial n.º 187/16	Presidente da República	Aprova as alterações ao n.º 1 do artigo 2.º e n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Presidencial n.º 219/12, de 15 de Outubro. — Revoga o n.º 1 do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Presidencial n.º 219/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros
2016	159	16/09/2016	Despacho Presidencial n.º 281/16	Presidente da República	Aprova o Projecto e a minuta de Contrato para a Electrificação da Província do Zaire, no valor global equivalente em Kwanzas a USD 435.517.852,00, a ser celebrada entre o Ministério da Energia e Águas e a empresa TBEA Co., Limited
2016	159	16/09/2016	Despacho Presidencial n.º 282/16	Presidente da República	Aprova o Projecto de Implementação da Fábrica de Medicamentos, Soros e Material Gastável, e autoriza o Ministro da Saúde a celebrar o contrato com a empresa Labopharma Helthcare S.L no montante de EUR 44.400.000,00
2016	159	16/09/2016	Despacho Presidencial n.º 283/16	Presidente da República	Aprova o Contrato-Quadro de Prestação de Serviços para a Aquisição de Material Circulante Ferroviário para a Modernização e Actualização Tecnológica das Locomotivas Existentes no modelo GE-U20C, incluindo as respectivas componentes GE-20C, no valor global em Kwanzas, equivalente a USD 24.150.000,00, e o Contrato de Financiamento a ser celebrado entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Export Development Canadá, com o valor global de USD 386.000.000,00, com vista a financiar entre outros, o referido Projecto. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 55/15, de 12 de Junho
2016	159	16/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 421/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Ngola Lunge, sita no Município do Bailundo, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	159	16/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 422/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 291, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	159	16/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 423/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 17 – 4 de Abril, sita no Município do Mungo, Província do Huambo, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	159	16/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 424/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 11 – Tchiyundu Kayumbuka e n.º 14 – Kamela Kondjovo, sitas no Município do Mungo, Província do Huambo, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	159	16/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 425/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 268 – Cateñguenha, sita no Município da Caála, Província do Huambo, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	159	16/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 426/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 18 – 1.º de Maio e n.º 21 Kulembe, sitas no Município do Mungo, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	159	16/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 427/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 07 – Mbinji e n.º 19 – 7 de Outubro, sitas no Município do Mungo, Província do Huambo, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	159	16/09/2016	Despacho n.º 437/16	Ministério da Energia e Águas	Cria o Comité de Acompanhamento da Implementação do Contrato de Gestão de Serviço Público de Águas e Saneamento de Benguela, abreviadamente designado «Comité de Acompanhamento», sob a coordenação de Luís Filipe da Silva, Secretário de Estado das Águas
2016	159	16/09/2016	Despacho n.º 438/16	Ministério da Energia e Águas	Cria, sob dependência directa do Ministro da Energia e Águas, a Comissão de Negociação dos documentos contratuais referentes ao contrato de gestão delegada do serviço público de águas e saneamento da Província de Benguela, sob a coordenação de Lucrécio Costa, Director da Direcção Nacional de Águas
2016	158	15/09/2016	Decreto Presidencial n.º 183/16	Presidente da República	Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro previsto no n.º 1 do Decreto Presidencial n.º 139/16, de 28 de Junho, no valor de Kz: 231.127.400.000,00
2016	158	15/09/2016	Decreto Presidencial n.º 184/16	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 1.190.604.516,00, para o pagamento das despesas relacionadas com os Projectos de «Construção da 2.ª Linha do Ramal Ferroviário Bungo Baía» (AKz: 545.310.306,00 e aquisição de 1000 Mini Autocarros (AKz: 645.294.210,00)
2016	158	15/09/2016	Decreto Presidencial n.º 185/16	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de AKz: 755.281.796,00, para o pagamento das despesas relacionadas com os Projectos de «Construção de Infra-Estruturas integradas da Cidade de Cabinda Fase 1 – Etapa 2»
2016	158	15/09/2016	Despacho Presidencial n.º 276/16	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato para aquisição de 1272 viaturas para ampliar a oferta dos serviços de transportes de passageiros e de mercadorias e apoiar a actividade produtiva, no valor global de USD 191.586.546,00
2016	158	15/09/2016	Despacho Presidencial n.º 277/16	Presidente da República	Aprova a Minuta do Contrato para aquisição de 1700 viaturas para apoiarem a actividade agrícola, piscatória, pecuária, desenvolvimento rural, actividade produtiva e comércio local nas comunas e municípios, no valor global de USD 208.327.700,00
2016	158	15/09/2016	Despacho Presidencial n.º 278/16	Presidente da República	Aprova a concessão de uma garantia soberana pelo Estado para a cobertura no valor em Kwanzas ao equivalente a USD 30.000.000,00 referente aos Acordos de Financiamento a serem celebrados pela Starlife Group, para o financiamento dos projectos referentes as Salinas Starlife, Macaca II, N’Zeto e reabilitação da Fábrica de Farinha e Óleo de Peixe
2016	158	15/09/2016	Despacho Presidencial n.º 279/16	Presidente da República	Aprova o Contrato para aquisição de 1500 autocarros para o transporte escolar no valor global em Kwanzas equivalente a USD 383.500.000,00
2016	158	15/09/2016	Despacho Presidencial n.º 280/16	Presidente da República	Aprova o Contrato-Quadro de compra e venda para aquisição de 100 Locomotivas de modelo GE C30-ACi, incluindo as respectivas componentes GE C30ACi, no valor global em Kwanzas equivalente a USD 429.505.114,50 e o Contrato de Financiamento a ser celebrado entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Export Development Canadá, com o valor global de USD 386.000.000,00, com vista a financiar entre outros, o referido projecto. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 57/15, de 12 de Junho
2016	158	15/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 416/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 04 – Kangoya, sita no Município do Mungo, Província do Huambo, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	158	15/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 417/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 258 – do Acolongonjo, sita no Município da Caála, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	158	15/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 418/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclo do Ensino Secundário denominada Dom Luís Munive, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	158	15/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 419/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Bange Chilewe e Espírito Santo, sitas no Município do Bailundo, Província do Huambo, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	158	15/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 420/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Dom Zacarias Kamwenho, sita no Município do Bailundo, Província do Huambo, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	158	15/09/2016	Despacho n.º 436/16	Ministério da Educação	Cria a Comissão Organizadora do Fórum de Consulta Regional para preparação da trienal da Agência de Desenvolvimento da Educação — ADEA, de 2017, coordenada por Narciso Damásio dos Santos Benedito, Secretário de Estado para Formação e Ensino Técnico Profissional
2016	158	15/09/2016	Despacho n.º 2-A/16	Vice-Presidente da República	Exonera Ana Paula dos Santos Correia Victor do cargo de Assessora para os Assuntos Sociais do Vice-Presidente da República
2016	157	14/09/2016	Despacho Presidencial n.º 275/16	Presidente da República	Aprova sob regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado SKAC — Soluções Globais (SU), Limitada, no valor de USD 113.150.000,00, bem como o Contrato de Investimento Privado, e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o mesmo venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	157	14/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 406/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário denominada de Guenjo, sita no Município do Bailundo, Província do Huambo, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	157	14/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 407/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas de Nova Wama, de Fátima, Hungulo, Chingombe, Cavala, Camulumulu, Bambi, Lamundu, Calueio-Monte Belo, Sambulaio, Chissanji, Ngola-Lunge, Calañge, Fátima Calometi, Santa Cruz/Monte Belo, Missassa, Catumba e Alimuati, sitas no Município do Bailundo, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	157	14/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 408/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 26 – Chinhama, n.º 28 – Alto Chiumbo, n.º 30 – Sahemba e n.º 31 – Savitangaiala, sitas no Município do Cachiungo, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	157	14/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 409/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 02 – Salomão Hossi, sita no Município do Mungo, Província do Huambo, com 28 salas de aulas, 56 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	157	14/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 410/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominada Casseque III, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 28 salas de aulas, 56 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	157	14/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 411/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Chipipa, sita no Município do Bailundo, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	157	14/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 412/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Otchivanda, sita no Município do Londuimbali, Província do Huambo, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	157	14/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 413/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Amizade Angola-China, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	157	14/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 414/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 35 – São José de Cluny, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	157	14/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 415/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 03 – Mbulu Yongombe e n.º 09 – Tchimbuangulo, sitas no Município do Mungo, Província do Huambo, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	156	13/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 393/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 13 – Ngadjandumbu e n.º 16 – Tchukulia, sitas no Município do Mungo, Província do Huambo, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	156	13/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 394/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 10 – Tchinendele Tchongandja, sita no Município do Mungo, Província do Huambo, com 19 salas de aulas, 38 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	156	13/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 395/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Escola do I Ciclo de Ombala Mbalundo e do Hengue, sitas no Município do Bailundo, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	156	13/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 396/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 12 – Ulundu e n.º 20 – Sambundu, sitas no Município do Mungo, Província do Huambo, com 21 salas de aulas, 42 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	156	13/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 397/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 06 – Aurélio Miti – 22 de Novembro, sita no Município do Mungo, Província do Huambo, com 27 salas de aulas, 54 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	156	13/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 398/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Hélder Neto, sita no Município do Chinjenje, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	156	13/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 399/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Rei Livongue, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 26 salas de aulas, 78 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	156	13/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 400/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclo do Ensino Secundário denominada Rei Livongue, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 26 salas de aulas, 78 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	156	13/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 401/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 86 – Virgílio de Todos os Santos, sita no Município do Londuimbali, Província do Huambo, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	156	13/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 402/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 15 – Ukonga, n.º 21 – Sasoma, n.º 52 – Kalapy, n.º 58 – Esokela, n.º 59 – Kapamba, n.º 65 – 1.º de Maio Katongo, n.º 68 – Malungo, n.º 73 – Nosi, n.º 74 – Kangolo, n.º 75 – Katatau, n.º 76 – Kambambi, n.º 77 – Ambandi, n.º 78 – Ombala Miguel, n.º 79 – Mandume Kumbila, n.º 80 – António Agostinho Neto, n.º 81 – 4 de Abril, n.º 82 – Cazarea, n.º 83 – Antunes Chiuta, n.º 84 – Hilário da Silva e n.º 85 – Katchimboto, sitas no Município do Londuimbali, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	156	13/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 403/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 14 - Teresiana, sita no Município do Cachiungo, Província do Huambo, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	156	13/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 404/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 5 – Ndala II, n.º 8 – Kusumala, n.º 15 – Ndala I, n.º 22 – Sandjala Kañyoñga, n.º 23 – Mbinga Yohovongo, n.º 24 – 11 de Novembro e n.º 25 – Vayolela, sitas no Município do Mungo, Província do Huambo, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	156	13/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 405/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominada Deolinda Rodrigues, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 21 salas de aulas, 63 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	155	12/09/2016	Lei n.º 13/16	Assembleia Nacional	Lei de Bases da Organização Administrativa do Território, que estabelece as bases para a organização do território da República de Angola, para fins político-administrativos e a designação, criação, classificação e progressão das unidades urbanas e outros aglomerados populacionais
2016	155	12/09/2016	Lei n.º 14/16	Assembleia Nacional	Lei de Bases da Toponímia, que estabelece as bases para a definição e disciplina da toponímia ao nível nacional e local, bem como as regras e procedimentos para efeitos de atribuição de números de polícia
2016	155	12/09/2016	Lei n.º 15/16	Assembleia Nacional	Lei da Administração Local do Estado, que estabelece os princípios e normas de organização e funcionamento dos órgãos da Administração Local do Estado aos quais é aplicável nos escalões Província, Município e InfraMunicipal. — Revoga a Lei n.º 17/10, de 29 de Julho (Lei da Organização e do Funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 39/11, de 29 de Dezembro
2016	155	12/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 389/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 52, sita no Município do Longonjo, Província do Huambo, com 26 salas de aulas, 78 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	155	12/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 390/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.141, situada no Distrito Urbano do Sambizanga, Província de Luanda, com 19 salas de aulas, 38 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	155	12/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 391/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 43 – Sambunjo, sita no Município do Chinjenje, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	155	12/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 392/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário denominadas Tchivanda e 11 de Novembro, sitas no Município do Londuimbali, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	155	12/09/2016	Despacho n.º 435/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do Imóvel vinculado, sito na Rua Kwamme Nkrumah, n.º 3, Zona 8, Bairro Maculusso, Distrito Urbano da Ingombota, em Luanda e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar a escritura pública do referido Imóvel
2016	154	09/09/2016	Resolução n.º 41/16	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório Anual de Actividades da Procuradoria Geral da República, referente ao ano de 2012
2016	154	09/09/2016	Resolução n.º 42/16	Assembleia Nacional	Aprova a Proposta do Tecto da Dotação Orçamental da Assembleia Nacional para o exercício económico de 2017, no valor de AKz: 46.854.408.208,10
2016	154	09/09/2016	Despacho n.º 434/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na outorga do Contrato-Promessa de Compra e Venda de 54 apartamentos de Tipologia T4, com a Empresa ANGOSTEEL — Construção Civil, Obras Públicas, Importação e Exportação, localizados no Empreendimento Torres Cidadela, na avenida Hoji-ya-Henda, Província de Luanda, e na outorga da escritura pública
2016	153	08/09/2016	Decreto Presidencial n.º 178/16	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 3.500.000.000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com o Abastecimento Logístico — Pacote Alimentar da Unidade Orçamental do Ministério do Interior
2016	153	08/09/2016	Decreto Presidencial n.º 179/16	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no valor de AKz: 644.000.000,00, destinados ao asseguramento do normal funcionamento do Gabinete do Vice-Presidente da República
2016	153	08/09/2016	Decreto Presidencial n.º 180/16	Presidente da República	Aprova a alteração das alíneas c) dos artigos 23.º, 24.º, 27.º e 28.º, bem como da redacção do artigo 31.º, todos do Decreto Presidencial n.º 35/14, de 18 de Fevereiro, que aprova o Regulamento sobre o Regime Disciplinar dos Funcionários do Serviço de Migração e Estrangeiros
2016	153	08/09/2016	Decreto Presidencial n.º 181/16	Presidente da República	Aprova a alteração das alíneas c) dos artigos 23.º, 24.º, 27.º e 28.º, bem como da redacção do artigo 31.º, todos do Decreto Presidencial n.º 41/14, de 21 de Fevereiro, que aprova o Regulamento sobre o Regime Disciplinar dos Funcionários do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros
2016	153	08/09/2016	Decreto Presidencial n.º 182/16	Presidente da República	Aprova a alteração das alíneas c) dos artigos 23.º, 24.º, 27.º e 28.º, bem como da redacção do artigo 31.º, todos do Decreto Presidencial n.º 44/14, de 24 de Fevereiro, que aprova o Regulamento sobre o Regime Disciplinar dos Funcionários do Serviço Penitenciário
2016	153	08/09/2016	Decreto Executivo n.º 388/16	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministerio
2016	152	07/09/2016	Resolução n.º 39/16	Assembleia Nacional	Aprova a substituição nas Comissões Municipais Eleitorais do Andulo, Cuito, Camacupa, Catabola, Chinguar, Chitembo, Cuemba, Cunhinga e Nharêa (Província do Bié), Cela e Sumbe (Província do Cuanza-Sul), Caconda (Província da Huíla), Belas (Província de Luanda), Chitato e Xá-Muteba (Província da Lunda Norte) de vários membros
2016	152	07/09/2016	Resolução n.º 40/16	Assembleia Nacional	Aprova a substituição nas Comissões Provinciais Eleitorais do Bié, Cunene e da Lunda Norte
2016	152	07/09/2016	Despacho n.º 430/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral deste Ministério, para representar o Ministério das Finanças, na assinatura de 2 contratos que vinculam a empresa DAR — Angola Consultoria, Limitada
2016	152	07/09/2016	Despacho n.º 431/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura e execução da Adenda ao Contrato para o Fornecimento e Montagem de Mobiliário para o Bloco C do Complexo de Edifícios Clássicos de Talatona, sito em Luanda, com a empresa Flat Angola Arquitectura de Interiores, Limitada
2016	152	07/09/2016	Despacho n.º 432/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na outorga da Adenda ao Contrato de Execução de Obras de Adequação para as instalações da Bodiva, S.A, situado no edifício «Torres do Oceano», na Avenida Lenine, em Luanda, com a empresa Kubaka Premium, Sociedade de Construções, Limitada
2016	152	07/09/2016	Despacho n.º 433/16	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Graciano Francisco Domingos, por ter exercido os cargos de Vice-Ministro do Urbanismo, Vice-Ministro da Administração do Território, Vice-Governador da Província de Luanda e Governador da Província de Luanda, em 75% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 349.585,47
2016	152	07/09/2016	Aviso n.º 14/16	Banco Nacional de Angola	Estabelece os deveres de informação a observar no âmbito da actividade de concessão de crédito por parte das Instituições Financeiras, os deveres do cliente e a possibilidade para a reestruturação do crédito no caso de dificuldades financeiras
2016	152	07/09/2016	Rectificação n.º 20/16	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 228/16, de 18 de Julho, publicado no Diário da República n.º 118, I Série, que aprova o Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação e o Contrato de Concessão de Serviços de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
2016	151	06/09/2016	Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/16	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 2 do artigo 12.º, do n.º 2 do artigo 24.º, as alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 26.º e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 39.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/12 de 15 de Outubro, que aprova a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República. — Revoga o n.º 2 do artigo 12.º, o n.º 2 do artigo 24.º, as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 24.º, as alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 26.º e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 39.º, do Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/12 de 15 de Outubro
2016	151	06/09/2016	Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/16	Presidente da República	Aprova a alteração das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/12, de 15 de Outubro, que Estabelece o Regime Orgânico do Conselho de Ministros. — Revoga as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/12, de 15 de Outubro
2016	151	06/09/2016	Decreto Presidencial n.º 168/16	Presidente da República	Aprova a alteração da alínea a) dos n.os 1 e 5 do artigo 2.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º, do artigo 4.º, dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º, do n.º 3 dos artigos 6.º e 7.º, do n.º 1 do artigo 23.º, e, sucessivamente do organigrama da Casa Civil, que compreende os anexos I e II do Estatuto Orgânico da Casa Civil, do Decreto Presidencial n.º 193/13, de 20 de Novembro. — Revoga a alínea a) dos n.os 1 e 5 do artigo 2.º, os n.os 1 e 2 do artigo 3.º, o artigo 4.º, os n.os 2 e 3 do artigo 5.º, o n.º 3 dos artigos 6.º e 7.º do artigo 23.º do Estatuto Orgânico da Casa Civil, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 193/13, de 20 de Novembro
2016	151	06/09/2016	Decreto Presidencial n.º 169/16	Presidente da República	Exonera Armando Manuel do cargo de Ministro das Finanças
2016	151	06/09/2016	Decreto Presidencial n.º 170/16	Presidente da República	Exonera Afonso Pedro Canga do cargo de Ministro da Agricultura
2016	151	06/09/2016	Decreto Presidencial n.º 171/16	Presidente da República	Exonera Manuel da Cruz Neto do cargo de Secretário Geral do Presidente da República
2016	151	06/09/2016	Decreto Presidencial n.º 172/16	Presidente da República	Exonera Edeltrudes Maurício Fernandes Gaspar da Costa do cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2016	151	06/09/2016	Decreto Presidencial n.º 173/16	Presidente da República	Exonera Augusto Archer de Sousa Mangueira do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Capitais
2016	151	06/09/2016	Decreto Presidencial n.º 174/16	Presidente da República	Nomeia Augusto Archer de Sousa Mangueira para o cargo de Ministro das Finanças
2016	151	06/09/2016	Decreto Presidencial n.º 175/16	Presidente da República	Nomeia Marcos Alexandre Nhunga para o cargo de Ministro da Agricultura
2016	151	06/09/2016	Decreto Presidencial n.º 176/16	Presidente da República	Nomeia Edeltrudes Maurício Fernandes Gaspar da Costa para o cargo de Secretário Geral do Presidente da República
2016	151	06/09/2016	Decreto Presidencial n.º 177/16	Presidente da República	Nomeia Manuel da Cruz Neto para o cargo de Ministro e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2016	151	06/09/2016	Despacho Presidencial n.º 274/16	Presidente da República	Delega poderes ao Vice-Presidente da República para conferir posse à Rodrigo de Sousa Alves dos Santos para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados — EGTI, E.P.
2016	151	06/09/2016	Decreto Executivo n.º 386/16	Ministério da Administração do Território	Aprova o Regulamento que institucionaliza o prémio «Brigadista do Mês» no âmbito do Processo de Registo Eleitoral 2016-2017
2016	151	06/09/2016	Decreto Executivo n.º 387/16	Ministério do Ambiente	Proíbe o comércio de animais vivos ou abatidos ao longo das estradas nacionais, ou terciárias em todo Território Nacional
2016	151	06/09/2016	Despacho n.º 427/16	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «Internacional Seguros, S.A.», a qual deve processar-se até ao Registo Especial na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) para poder iniciar a sua actividade
2016	151	06/09/2016	Despacho n.º 428/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, sito em Luanda, Município de Belas, Sector Talatona, Condomínio 30 Casas, Via AL-20 r/c, Letra n.º W-23 e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato-Promessa de Compra e Venda e a escritura pública do referido imóvel
2016	151	06/09/2016	Despacho n.º 429/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, localizado na Avenida Comandante Valódia n.º 167, 2.º andar, Apartamento n.º 5, Bairro Sambizanga, Luanda, e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato-Promessa de Compra e Venda e a escritura pública do referido imóvel
2016	150	05/09/2016	Decreto Presidencial n.º 167/16	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de AKz: 264.216.750,80,00 destinado a obtenção do visto junto do Tribunal de Contas
2016	150	05/09/2016	Despacho Presidencial n.º 272/16	Presidente da República	Aprova o Contrato de Empreitada para a construção da rede de estradas de acesso ao novo Aeroporto Internacional de Luanda no valor global equivalente em Kwanzas a USD 695.114.410,00, nomeadamente os trabalhos de via de ligação do novo Aeroporto Internacional de Luanda à Via Expresso e de reabilitação e ampliação do troço A4-Via Expresso
2016	150	05/09/2016	Despacho Presidencial n.º 273/16	Presidente da República	Aprova o Fornecimento de Equipamentos das Oficinas para os Caminhos de Ferro de Luanda — CFL, Caminhos de Ferro de Moçâmedes — CFM e Caminhos de Ferro de Benguela — CFB, celebrado entre o Ministério dos Transportes da República de Angola e a empresa China Railway International Group Co, Limited, no valor em Kwanzas equivalente a USD 46.128.774,45
2016	150	05/09/2016	Despacho n.º 425/16	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 983.000,00, o Fundo Permanente do Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial, para o ano económico de 2016, coordenado por João Augusto dos Santos
2016	150	05/09/2016	Despacho n.º 426/16	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a Joaquim Duarte José Gomes, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar este Ministério na assinatura dos Contratos de Concessão para Exploração Agrícola a celebrar com as Sociedades, Kindele-Agro, S.A., Exploração Agrícola de Kadianga, S.A., Cakanyama, S.A., Makunde, S.A. e Agri-Cakanguka, S.A.
2016	150	05/09/2016	Aviso n.º 10/16	Banco Nacional de Angola	Estabelece os termos e as condições gerais de abertura, movimentação e encerramento de contas de depósito bancário, doravante designadas por Contas de Depósito. — Revoga toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso
2016	150	05/09/2016	Aviso n.º 11/16	Banco Nacional de Angola	Define os procedimentos e requisitos de informação acerca da abertura e encerramento de Agências e Dependências a serem reportados ao Banco Nacional de Angola. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso, nomeadamente o Instrutivo n.º 5/92, de 12 de Agosto, do Banco Nacional de Angola
2016	150	05/09/2016	Aviso n.º 12/16	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras e procedimentos a serem observados na comercialização de produtos e serviços financeiros. — Revoga o Aviso n.º 2/11, de 1 de Junho e o Aviso n.º 5/12, de 29 de Março
2016	150	05/09/2016	Aviso n.º 13/16	Banco Nacional de Angola	Estabelece os deveres de informação a observar no âmbito da actividade de recepção de depósitos por parte das Instituições Financeiras Bancárias e Não Bancárias
2016	149	02/09/2016	Despacho Presidencial n.º 269/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o projecto de investimento privado denominado S.TULUMBA — Investimentos e Participações, Limitada, no valor de USD 83.800.000,00, bem como o Contrato de Investimento
2016	149	02/09/2016	Despacho Presidencial n.º 270/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada para a concepção, construção e o fornecimento do equipamento do Novo Aeroporto Internacional de Luanda, no valor equivalente em Kwanzas a USD 1.400.000.000,00
2016	149	02/09/2016	Despacho Presidencial n.º 271/16	Presidente da República	Aprova os Contratos de Prestação de Serviços de Fiscalização das Empreitadas para trabalhos de novas construções no âmbito da obra da via de ligação do Novo Aeroporto Internacional de Luanda à Via Expresso e ampliação do troço A4-Via Expresso no valor global de AKz: 3.191.812.800,62 e para a Reabilitação da Avenida Kima Kyenda no valor global de AKz: 99.359.206,68
2016	149	02/09/2016	Despacho n.º 423/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, os Autos de Afectação dos Prédios n.os 108, 210 e 211, sitos no Bairro Forte Santa Rita, Município de Moçâmedes e dos Prédios n.os 56 e 57, sitos no Município do Tômbwa, Província do Namibe
2016	149	02/09/2016	Despacho n.º 424/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, os Contratos de Locação Financeira Mobiliária celebrados com o Banco Económico, S.A.
2016	148	01/09/2016	Decreto Presidencial n.º 165/16	Presidente da República	Exonera José Alberto Puna Zau do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados — EGTI, E.P
2016	148	01/09/2016	Decreto Presidencial n.º 166/16	Presidente da República	Nomeia Rodrigues de Sousa Alves dos Santos para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Gestora de Terrenos Infra- Estruturados — EGTI, E.P.
2016	148	01/09/2016	Despacho Presidencial n.º 262/16	Presidente da República	Aprova o Contrato para o fornecimento de meios, equipamentos e serviços para o Museu/Centro de Ciência e Tecnologia de Luanda, na modalidade «Chave na Mão», no valor de Euros 71.238.267,08 e autoriza o Director Geral do Gabinete de Obras Especiais a celebrar o referido Contrato com a Empresa Internacional de Equipamentos Científicos S.A. (I.E.C.S.A.)
2016	148	01/09/2016	Despacho Presidencial n.º 263/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada referente à construção de Infra-Estruturas Urbanas da Reserva Fundiária de Missombo, na Província do Cuando Cubango, no valor total de Euros 28.468.193,72 e autoriza o Ministro do Urbanismo e Habitação a celebrar a referida Adenda com a Empresa EVOLUTION-ENG, S.A.
2016	148	01/09/2016	Despacho Presidencial n.º 264/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada referente à construção e apetrechamento da Ponte Cais do Tômbwa, na Província do Namibe, no valor total de Euros 15.555.180,68 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar a referida Adenda com a empresa AFAVIAS — Engenharia e Construções S.A. - Portugal
2016	148	01/09/2016	Despacho Presidencial n.º 265/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada referente ao projecto de Construção da Linha de Transporte de 60 KV Duplo Terno entre a Subestação de Cambutas em Cambambe e a Subestação de Calulu, bem como a Reabilitação e Ampliação de Novas Redes de Distribuição de Média Tensão, Baixa Tensão, Iluminação Pública e Ligações Domiciliares em Calulu, no valor total de Euros 43.392.222,30 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebra a referida Adenda com a empresa PA Omatapalo, S.A.
2016	148	01/09/2016	Despacho Presidencial n.º 266/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada referente ao Projecto de Reabilitação e Expansão das Redes Eléctricas da Província de Benguela no valor total de Euros 30.466.467,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar a referida Adenda com a Empresa CME — Construção, Manutenção e Electromecânica, S.A.
2016	148	01/09/2016	Despacho Presidencial n.º 267/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada referente à construção de Infra-Estruturas Urbanas da Reserva Fundiária da Catapa, na Província do Uíge, no valor total de Euros 20.615.294,83 e autoriza o Ministro do Urbanismo e Habitação a celebrar a referida Adenda com a empresa Alberto Couto Alves, S.A.
2016	148	01/09/2016	Despacho Presidencial n.º 268/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar um Memorando de Entendimento com a Empresa Camargo Correia para a realização de Estudos de Viabilidade Técnica, Económica e Financeira para a Implementação de um projecto integrado de geração e transporte de energia, abastecimento de água e irrigação para a agricultura e pecuária na Província do Cuando Cubango
2016	148	01/09/2016	Carta de Ratificação n.º 8/16	Presidente da República	Dá por firme e válida a Convenção sobre o Trabalho no Sector Pesqueiro e garante que será rigorosamente observada
2016	148	01/09/2016	Carta de Adesão n.º 8/16	Presidente da República	Dá por firme e válida a Convenção da África Central para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, das suas Munições e de Todas as Peças e Componentes que possam servir para o seu Fabrico, Reparação e Montagem e garante que será rigorosamente observada
2016	148	01/09/2016	Carta de Adesão n.º 9/16	Presidente da República	Dá por firme e válido o Protocolo de Nagoya sobre o Acesso aos Recursos Genéticos e a Partilha Justa e Equitativa dos Benefícios Decorrentes da sua Utilização e garante que será rigorosamente observado
2016	148	01/09/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 384/16	Ministérios do Interior, da Agricultura e dos Transportes	Aprova a alteração ao artigo 2.º e adita um n.º 3 ao referido artigo do Decreto Executivo Conjunto n.º 199/16, de 22 de Abril, que aprova os requisitos de segurança para o transporte intra-provincial da madeira em toro e inter-provincial da madeira serrada
2016	148	01/09/2016	Decreto Executivo n.º 385/16	Ministério da Agricultura	Aprova o Modelo de Certificado de Origem para a exportação, importação e reexportação de produtos florestais e faunísticos
2016	148	01/09/2016	Despacho n.º 421/16	Ministério do Comércio	Subdelega poderes a Francisco Eduardo Beny, Secretário do Ministério do Comércio, para representar este órgão nos contratos de prestação de serviço, fornecimento de bens, assistência técnica, empreitadas, gestão e quaisquer outros de natureza similar
2016	148	01/09/2016	Despacho n.º 422/16	Ministério do Comércio	Subdelega poderes a Francisco Eduardo Beny, Secretário do Ministério do Comércio, para proceder (assinar) a homologação dos contratos a serem celebrados entre o MAB — Mercado Abastecedor do Benfica e os Arrendatários dos Espaços Comerciais
2016	148	01/09/2016	Rectificação n.º 19/16	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 156/16, de 10 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 135, I Série, que aprova o Regulamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND)
2016	147	31/08/2016	Despacho Presidencial n.º 261/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o projecto de investimento privado denominado «Sociedade Massambala, Limitada. — Fábrica de Enchidos», no valor de EUR 30.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	147	31/08/2016	Despacho n.º 414/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes ao Delegado Provincial de Finanças do Huambo para presidir o acto de investidura dos Chefes dos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Tesouro e do Património do Estado do referido órgão desconcentrado deste Ministério recentemente nomeados
2016	147	31/08/2016	Despacho n.º 415/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes ao Delegado Provincial de Finanças do Bié para presidir o acto de investidura dos Chefes dos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Tesouro e do Património do Estado do referido órgão desconcentrado deste Ministério recentemente nomeados
2016	147	31/08/2016	Despacho n.º 416/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes ao Delegado Provincial de Finanças do Uíge para presidir o acto de investidura dos Chefes dos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Tesouro e do Património do Estado do referido órgão desconcentrado deste Ministério recentemente nomeados
2016	147	31/08/2016	Despacho n.º 417/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes ao Delegado Provincial de Finanças de Cabinda para presidir o acto de investidura dos Chefes dos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Tesouro e do Património do Estado do referido órgão desconcentrado deste Ministério recentemente nomeados
2016	147	31/08/2016	Despacho n.º 418/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes ao Delegado Provincial de Finanças do Namibe para presidir o acto de investidura dos Chefes dos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Tesouro e do Património do Estado do referido órgão desconcentrado deste Ministério recentemente nomeados
2016	147	31/08/2016	Despacho n.º 419/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes ao Delegado Provincial de Finanças do Cuanza-Norte para presidir o acto de investidura dos Chefes dos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Tesouro e do Património do Estado do referido órgão desconcentrado deste Ministério recentemente nomeados
2016	147	31/08/2016	Despacho n.º 420/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes ao Delegado Provincial de Finanças de Malanje para presidir o acto de investidura dos Chefes dos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Tesouro e do Património do Estado do referido órgão desconcentrado deste Ministério recentemente nomeados
2016	146	30/08/2016	Decreto Presidencial n.º 164/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial a incluir na Programação Anual de Investimentos do Programa de Investimento Público (PIP) os projectos de empreitada para o reforço dos sistemas de distribuição de água, integrados no Programa de Reabilitação e Expansão dos Sistemas Urbanos de Água e Saneamento e o Ministro da Energia e Águas, em representação do Estado angolano, a celebrar os referidos contratos
2016	146	30/08/2016	Despacho Presidencial n.º 260/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o projecto de investimento privado denominado «Sociedade Massambala, Limitada. — Fábrica de Derivados de Soja», no valor de EUR 72.513.181,34, bem como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	146	30/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 381/16	Ministérios da Economia e da Indústria	Extingue a GADIL, UEE — Empresa de Perfumaria e Produtos de Limpeza de Luanda
2016	146	30/08/2016	Decreto Executivo n.º 382/16	Ministério das Finanças	Autoriza o Instituto de Formação de Finanças Públicas (INFORFIP) a administrar o Programa de Formação para Certificação em Gestão Orçamental e Financeira Públicas para Secretários Gerais, Adidos Financeiros e entidades com atribuições equiparadas no domínio da execução do orçamento e a instituir outros programas de formação
2016	146	30/08/2016	Decreto Executivo n.º 383/16	Ministério dos Petróleos	Autoriza a prorrogação da Fase Subsequente de Pesquisa do Bloco 23, por um período de 4 anos
2016	146	30/08/2016	Despacho n.º 413/16	Ministério da Economia	Determina que a empresa Decorang, UEE — Empresa de Tintas e Colas de Luanda deve ser liquidada no prazo máximo de 2 anos
2016	145	29/08/2016	Decreto Presidencial n.º 162/16	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo dos Estados Unidos da América, para melhorar o cumprimento das Obrigações Fiscais Internacionais e a Implementação do Foreign Account Tax Compliance Act (FACTA)
2016	145	29/08/2016	Decreto Presidencial n.º 163/16	Presidente da República	Aprova a Política de Comercialização de Diamantes Brutos. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	145	29/08/2016	Despacho Presidencial n.º 258/16	Presidente da República	Aprova a minuta do contrato de fornecimento e assistência técnica de 17 embarcações de patrulha, intersecção e transporte militar, incluindo peças sobressalentes, entre o Ministério da Defesa Nacional e a empresa Privinvest Shipbuilding Investments LLC, no montante total equivalente em Kwanzas a € 495.000.000,00 e autoriza o Ministro da Defesa Nacional, com a faculdade de subdelegar, em nome e em representação da República de Angola, a celebrar o referido contrato e a desempenhar todos os actos administrativos relativos à sua execução
2016	145	29/08/2016	Despacho Presidencial n.º 259/16	Presidente da República	Revoga os Despachos Presidenciais n.os 193/14, 194/14, 195/14, 196/14, 197/14, 198/14, 199/14, 200/14, 201/14, de 8 de Outubro e 222/14, de 20 de Novembro que aprovaram a realização de concursos públicos para a execução de Obras de Reforço do Sistema de Abastecimento de Água às sedes Municipais das Províncias do Bié, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Huíla, Huambo, Malange, Lunda-Norte, Moxico e Zaire e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	145	29/08/2016	Resolução n.º 13/16	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa a constituição do Júri do concurso público curricular para o provimento dos lugares de Presidentes das Comissões Municipais Eleitorais da Baía Farta e Malange
2016	145	29/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 380/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominadas Comandante Secuturé e 311 - Cavunga, sitas no Município de Ngonguembo, Província do Cuanza-Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	145	29/08/2016	Despacho n.º 407/16	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Maria dos Anjos Mahave, ex Vice-Governadora da Província do Namibe, em 75% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 565.226,02
2016	145	29/08/2016	Despacho n.º 408/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo a atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de jazigos secundários de diamantes situado na Província da Lunda-Norte, numa extensão de 810 Km2
2016	145	29/08/2016	Despacho n.º 409/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para a exploração de calcário, na Localidade do Morro do Quileva, Município do Lobito - Benguela, com uma área de 140 hectares
2016	145	29/08/2016	Despacho n.º 410/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a Prorrogação dos direitos mineiros para a exploração de gesso na concessão situada na Localidade de Hanha I à IV e Quiricila I e II, Lobito - Benguela, com uma área de 1.000 hectares
2016	145	29/08/2016	Despacho n.º 411/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a transmissão de direitos mineiros outorgados a empresa AM-Filipa, Limitada, a favor da empresa Avozinha Trading, Limitada, para exploração de granito, na Localidade do Mbili Ló Mbundi, Comuna da Chibemba, Município dos Gambos, Província da Huíla, numa área de 100 hectares
2016	145	29/08/2016	Despacho n.º 412/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para a exploração de calcário, na Localidade do Morro do Quileva, Município do Lobito - Benguela, com uma área de 336,5 hectares
2016	144	26/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 369/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.os 4.094, 4098 - Reverendo Almeida Lemba, 4099 - Benedetina Santa Escolática, situadas no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2016	144	26/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 370/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Madeira, n.º 247 e 319 - Velho Yango, sitas no Município de Ngonguembo, Província do Cuanza-Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	144	26/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 371/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 324 - Banza Quilombo, sita no Município de Ngonguembo, Província do Cuanza-Norte, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	144	26/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 372/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.228 - Kutendana João, situada no Município de Luanda/Distrito Urbano do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	144	26/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 373/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário, n.º 36 - Kambongue, sita no Município do Namibe, Província do Namibe, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	144	26/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 374/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2013 - Miradouro da Lua, situada no Município de Belas, Província de Luanda, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	144	26/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 375/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1259, situada no Município de Luanda/Distrito Urbano do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	144	26/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 376/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 3 - 11 de Novembro, sita no Município do Virei, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	144	26/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 377/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 4095, situada no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	144	26/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 378/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário n.º 90 - Providência Devina, sita no Município do Namibe, Província do Namibe, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	144	26/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 379/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 4093, situada no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	144	26/08/2016	Despacho n.º 406/16	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação Externa dos Cursos de Formação Inicial de Técnicos Médios Docentes para o Ensino Primário e Secundário
2016	143	25/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 358/16	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova o suplemento remuneratório a ser atribuído aos cidadãos que, no âmbito do processo de Registo Eleitoral 2016-2017, sejam destacados para as Brigadas do Registo Eleitoral
2016	143	25/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 359/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.256 - Calemba 2, situada no Município de Luanda/Distrito Urbano do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	143	25/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 360/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 330 - Camame, sita no Município de Ngonguembo, Província do Cuanza-Norte, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	143	25/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 361/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 33 - B-Gabriel Ngunga-Kapangombe, sita no Município da Bibala, Província do Namibe, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	143	25/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 362/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.os 1.202 - Ensino Especial, 1.221 - Emaus, 1235 - Rasta e 1.255 - Avô Kumbi, situadas no Município de Luanda/Distrito Urbano do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	143	25/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 363/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 4096, situada no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	143	25/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 364/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.os 62 - Rev. Eduardo Moreira Kuenye, 66 - Egídio Martins Torres, 83 - Isábine e 88 - Eduardo Domingos Sukuete, sitas no Município do Namibe, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	143	25/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 365/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 12 - Rei Mandume, sita no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	143	25/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 366/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 34 - 8 de Março, sita no Município do Namibe, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	143	25/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 367/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 11 - José Kahuva e 12 - Kueyatchi Tchidongo, sitas no Município do Virei, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	143	25/08/2016	Decreto Executivo n.º 368/16	Ministério dos Petróleos	Exclui a China Sonangol International Holding Limited do Contrato de Partilha de Produção do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda, em virtude do constante incumprimento dos seus compromissos económicos e financeiros
2016	143	25/08/2016	Despacho n.º 405/16	Ministério da Economia	Aprova o Relatório Final do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas com vista à contratação de uma empresa de consultoria para o apoio no processo de reformas das áreas avaliadas pelo Banco Mundial no Relatório Doing Business - melhoria do ambiente de negócios em Angola e adjudica à sociedade KPMG ANGOLA, Audit, Tax, Advisory, SA, a prestação de serviços de apoio no referido processo com a pontuação global de 59%
2016	142	24/08/2016	Despacho Presidencial n.º 255/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o projecto de investimento privado denominado «Sociedade Massambala, Limitada. — Criação de Gado, Aves e Produção de Leite», no valor de Euros 24.840.750,00, bem como o contrato de investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	142	24/08/2016	Despacho Presidencial n.º 256/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o projecto de investimento privado denominado «S. TULUMBA — Investimentos e Participações, Limitada. — Unidade Agro-Pecuária de Suinicultura», no valor de USD 26.400.000,00, bem como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	142	24/08/2016	Despacho Presidencial n.º 257/16	Presidente da República	Autoriza a celebração dos Contratos para elaboração dos projectos executivos dos serviços adicionais do projecto do novo edifício do Ministério das Finanças, no valor em Kwanzas, equivalente à USD 2.538.315,00 e de arquitectura e de especialidades para acabamentos interiores e das instalações electromecânicas do Edifício A2 do Empreendimento Muxima Plaza, no valor em Kwanzas, equivalente à USD 679.500,00 a serem celebrados entre o Ministério das Finanças e a empresa DAR Angola Consultoria, Limitada e delega competência ao Ministro das Finanças para a prática de todos os actos inerentes à execução das referidas empreitadas
2016	142	24/08/2016	Decreto Executivo n.º 355/16	Ministério das Finanças	Estabelece a metodologia e os procedimentos para fixação das taxas de juro anuais aplicáveis às operações de crédito concessional realizadas pelo BDA com os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) e de outras fontes
2016	142	24/08/2016	Decreto Executivo n.º 356/16	Ministério dos Petróleos	Autoriza a extensão da Fase Inicial de Pesquisa do Bloco 22/11, por um período de dois anos, a contar de 2 de Janeiro de 2017
2016	142	24/08/2016	Decreto Executivo n.º 357/16	Ministério dos Petróleos	Autoriza a mudança de Operador do Bloco 23, cuja função passa a ser exercida pela Sonangol Pesquisa e Produção, com efeitos retroactivos a contar de 1 de Novembro de 2014
2016	142	24/08/2016	Despacho n.º 404/16	Ministério dos Petróleos	Subdelega plenos poderes a Artur Álvaro Pimenta, Director da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura do Contrato de Investimento Privado com a empresa Swift Technical (Europe) Limited
2016	141	23/08/2016	Despacho Presidencial n.º 254/16	Presidente da República	Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento Intercalar (Bridge Financing) entre a TAAG — Linhas Aéreas de Angola, E.P. e a Boeing Capital Corporation (BCC), com garantia do Governo da República de Angola, no valor de USD 153.600.000,00 para o pagamento referente à aquisição da Aeronave Boeing 777-300ER, com o número de série 43254 e autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para em nome e representação da República de Angola, proceder à assinatura de toda a documentação relacionada com o referido acordo
2016	141	23/08/2016	Carta de Adesão n.º 1/16	Presidente da República	Dá por firme e válida a Convenção de Bamako relativa à Interdição da Importação de Lixos perigosos, o Controlo da Movimentação Transfronteiriça e a Gestão desses Lixos em África e garante que será rigorosamente observada
2016	141	23/08/2016	Carta de Adesão n.º 2/16	Presidente da República	Dá por firme e válida a Convenção para a Cooperação em Matéria de Protecção e Desenvolvimento do Meio Marítimo e Litoral da Região da África Ocidental e Central e o Protocolo Relativo à Cooperação na Luta Contra a Poluição em Casos de Emergência e garante que será rigorosamente observada
2016	141	23/08/2016	Carta de Adesão n.º 3/16	Presidente da República	Dá por firme e válida a Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação e garante que será rigorosamente observada
2016	141	23/08/2016	Carta de Adesão n.º 4/16	Presidente da República	Dá por firme e válida a Convenção sobre as Zonas Húmidas de Importância Internacional e garante que será rigorosamente observada
2016	141	23/08/2016	Carta de Adesão n.º 5/16	Presidente da República	Dá por firme e válida a Adenda ao Acordo que Institui um Regime Fluvial Uniforme e que Cria a Comissão Internacional da Bacia do Congo-Oubang-Sangha, abreviadamente designada de CICOS e garante que será rigorosamente observada
2016	141	23/08/2016	Carta de Adesão n.º 6/16	Presidente da República	Dá por firme e válida a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros e garante que será rigorosamente observada
2016	141	23/08/2016	Carta de Adesão n.º 7/16	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo sobre a Conservação dos Gorilas e seus Habitats e garante que será rigorosamente observado
2016	141	23/08/2016	Rectificação n.º 17/16	Tribunal Supremo	Rectifica o Despacho n.º 7/16, de 30 de Junho, publicado no Diário da República n.º 108, I Série, que Designa Ondina de Almeida Domingos Pires Delgado para a função de Secretária Judicial da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro
2016	141	23/08/2016	Decreto Executivo n.º 354/16	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento do Grupo Técnico Jurídico deste Ministério
2016	141	23/08/2016	Despacho Conjunto n.º 401/16	Ministérios das Relações Exteriores e das Finanças	Atribui como estímulo pecuniário o montante de USD 6.067,75, a favor de Jorge Catarino Cardoso, Director do Órgão de Cooperação Política, Defesa e Segurança da SADC
2016	141	23/08/2016	Despacho n.º 402/16	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Negociação para a condução do processo de privatização da ANGOMÉDICA - UEE, coordenada por Walter do Carmo Januário e Silva
2016	141	23/08/2016	Despacho n.º 403/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a João Boa Quipipa, Secretário de Estado do Tesouro, para representar este Ministério, na outorga do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Técnica ao Instituto de Supervisão de Jogos, com a Sociedade ITC, Co
2016	141	23/08/2016	Rectificação n.º 18/16	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 150/16, de 8 de Julho, publicado no Diário da República n.º 113, que nomeia os Membros do Conselho de Administração da Empresa TAAG — Linhas Aéreas de Angola E.P
2016	140	17/08/2016	Decreto Presidencial n.º 160/16	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 915.814.328,23, para o pagamento de despesas de funcionamento da Unidade Orçamental — Ministério da Economia
2016	140	17/08/2016	Decreto Presidencial n.º 161/16	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 5.142.253.331,30, para o pagamento de despesas de funcionamento no âmbito da «Potenciação e Apetrechamento Técnico Militar das FAA», afecto a Unidade Orçamental — Ministério da Defesa Nacional
2016	140	17/08/2016	Despacho Presidencial n.º 248/16	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial para a Implementação da Estratégia Global para a Situação dos Refugiados Liberianos, Serra Leoneses e Ruandeses em Angola, coordenada pelo Ministro do Interior
2016	140	17/08/2016	Despacho Presidencial n.º 249/16	Presidente da República	Aprova as propostas de adjudicação constantes dos Relatórios Finais elaborados pela Comissão de Avaliação relativos à empreitada de Construção dos Novos Sistemas de Abastecimento de Água de Chitembo, na Província do Bié, no valor equivalente a USD 13.142.480, 31, de Ecunha, na Província do Huambo, no valor equivalente a USD 22.697.033,78, adjudica as referidas empreitadas à empresa China National Machinery Industry Corporation Group (SINOMACH) e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar um contrato comercial que contemple as 2 empreitadas, no valor global em Kwanzas equivalente a USD 35.839.514,09, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar. — Revoga os Despachos Presidenciais n.º 84/16, de 23 de Maio e o n.º 70/16, de 23 de Maio e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	140	17/08/2016	Despacho Presidencial n.º 250/16	Presidente da República	Aprova as propostas de adjudicação constantes dos Relatórios Finais elaborados pela Comissão de Avaliação relativos à Empreitada de Reabilitação das Estradas Alto Dondo/Capanda-Troço São Pedro da Quilemba/Alto Dondo, na Província do Cuanza-Norte, no valor equivalente a USD 35.392.738,06, Mussolo/Dumba Cabango, na Província de Malange, no valor equivalente a USD 33.866.021,54 e da EN 100 - Troço Cabo Ledo/Lobito: Lote 04 - Sumbe/Ponte do Rio Eval, na Província do Cuanza-Sul, no valor equivalente a USD 58.476.975,15, adjudica as referidas empreitadas à empresa Sinohydro Group, Limited e autoriza o Ministro da Construção a celebrar um contrato comercial que contemple as 3 empreitadas, no valor global em Kwanzas equivalente a USD 127.735.734,75, assim como a indicar as empresas angolanas a subcontratar. — Revoga os Despachos Presidenciais n.º 80/16, de 23 de Maio, n.º 74/16, de 23 de Maio, n.º 123/16, de 7 de Junho e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	140	17/08/2016	Despacho Presidencial n.º 251/16	Presidente da República	Autoriza a criação da Empresa de Águas e Saneamento da Província do Namibe E.P e delega poderes aos Ministros da Economia e da Energia e Águas para a formalização do processo de criação da referida Empresa
2016	140	17/08/2016	Despacho Presidencial n.º 252/16	Presidente da República	Autoriza a criação da Empresa de Águas e Saneamento da Lunda-Sul e delega poderes aos Ministros da Economia e da Energia e Águas para a formalização do processo de criação da referida Empresa
2016	140	17/08/2016	Despacho Presidencial n.º 253/16	Presidente da República	Nomeia a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimento Privado denominado S.W.B — Comércio e Indústria, Limitada
2016	140	17/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 353/16	Ministérios das Finanças e da Administração do Território	Define as taxas e emolumentos, bem como os procedimentos do seu pagamento, em função dos serviços prestados pelo Instituto de Formação da Administração Local, adiante designado por IFAL, superintendido pelo Ministério da Administração do Território
2016	140	17/08/2016	Despacho n.º 397/16	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, a Adenda ao Contrato de Arrendamento do edifício 1E, localizado no Condomínio Dolce Vita, no Bairro Talatona, Município de Belas, para acomodação do Ministério dos Antigos Combatentes
2016	140	17/08/2016	Despacho n.º 398/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do Imóvel vinculado, sito na Rua Júlio Lacerda, n.º 91, Município do Rangel, Bairro Nelito Soares, Comuna da Terra Nova, Luanda e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar a escritura pública do referido Imóvel
2016	140	17/08/2016	Despacho n.º 399/16	Ministério das Finanças	Abre o Concurso Limitado sem Apresentação de Candidatura para a Contratação de uma Empresa para realizar obras de reabilitação, ampliação e construção de anexos da residência, sita em Luanda, no Projecto Nova Vida, Casa n.º 8033 e cria a respectiva Comissão de Avaliação
2016	140	17/08/2016	Despacho n.º 400/16	Ministério dos Petróleos	Aprova o Contrato de Investimento Privado denominado Swift-Angola, Limitada, no valor de USD 1.000.000,00, no regime contratual único e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Swift Technical (Europe) Limited
2016	139	16/08/2016	Despacho Presidencial n.º 246/16	Presidente da República	Aprova o Acordo-Quadro de Financiamento para a concessão de uma linha de crédito, a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a instituição Caixabank, no valor global de de EUR 400.000.000,00 e autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a proceder à assinatura do referido Acordo-Quadro e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola
2016	139	16/08/2016	Despacho Presidencial n.º 247/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o projecto de investimento privado denominado CONSTRUTORA CNJ UNIÃO — Engenharia e Comércio, Limitada, no valor de USD 65.022.299,22, bem como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	139	16/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 352/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.252, sita no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	138	15/08/2016	Decreto Presidencial n.º 159/16	Presidente da República	Aprova os projectos e contratos de empreitada para a construção de 2 escolas com 15 salas de aulas cada, no Bairro Setecol e Bairro Popular, junto à EN 250, na Cidade do Kuito, Província do Bié, com a empresa MSTR — Comércio, Engenharia e Construção, Limitada, cada uma com o valor total em Kwanzas de 90.000.000,00, e a abertura de crédito adicional, por contrapartida interna, no montante de Kwanzas 180.000.000,00 para o pagamento de despesas adicionais relacionadas com o Programa de Desenvolvimento do Ensino Primário e Secundário e autoriza o Ministro da Educação, em representação do Estado angolano, a celebrar os referidos contratos
2016	138	15/08/2016	Despacho Presidencial n.º 244/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o projecto de investimento privado denominado «S.TULUMBA — Investimentos e Participações, Limitada. — Unidade Agro-Pecuária Avícula (frangos e ovos)», no valor de USD 313.700.000,00, bem como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	138	15/08/2016	Despacho Presidencial n.º 245/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o projecto de investimento privado denominado «S.TULUMBA — Investimentos e Participações, Limitada. — Unidade Agro-Pecuária de Bovinicultura (leite e carne)», no valor de USD 227.300.000,00, bem como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	138	15/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 351/16	Ministérios da Economia e das Finanças	Define o valor máximo anual correspondente à participação do Instituto para o Sector Empresarial Público — ISEP nas fontes de recursos que constituem os seus fundos próprios. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	138	15/08/2016	Despacho n.º 394/16	Ministério da Economia	Subdelega poderes a Henda Esandju Inglês, Presidente do Conselho de Administração do Instituto para o Sector Empresarial Público, para celebrar a Escritura Pública de Compra e Venda da Serração Bailundo /Panga-Panga
2016	138	15/08/2016	Despacho n.º 395/16	Ministério da Economia	Aprova o Relatório Final do Concurso Limitado sem apresentação de candidaturas, com vista a contratação de uma empresa de consultoria para elaboração do programa de inserção de empresas nacionais na cadeia de fornecimento do sector petrolífero e adjudica à Sociedade Pricewaterhousecoopers, Limitada
2016	138	15/08/2016	Despacho n.º 396/16	Ministério da Ciência e Tecnologia	Indica Ângelo dos Passos para exercer a função de representante deste Ministério no Comité de Gestão Participativa do Centro Histórico de M’Banza Congo, Património Nacional e candidato a Património da Humanidade
2016	137	12/08/2016	Lei n.º 11/16	Assembleia Nacional	Lei de Amnistia
2016	137	12/08/2016	Lei n.º 12/16	Assembleia Nacional	Lei da Mediação de Conflitos e Conciliação, que estabelece as normas sobre a constituição, organização e do procedimento de mediação e conciliação, enquanto mecanismos de resolução alternativos de conflitos
2016	137	12/08/2016	Resolução n.º 38/16	Assembleia Nacional	Aprova para adesão, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
2016	137	12/08/2016	Decreto Executivo n.º 349/16	Ministério da Juventude e Desportos	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Superior do Desporto. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	137	12/08/2016	Decreto Executivo n.º 350/16	Ministério da Juventude e Desportos	Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Direcção. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	136	11/08/2016	Despacho Presidencial n.º 242/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o projecto de investimento privado denominado «S. TULUMBA — Investimentos e Participações, Limitada. — Unidade Industrial de Moagem de (milho e cereais)», no valor de USD 158.400.000,00, bem como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	136	11/08/2016	Despacho Presidencial n.º 243/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o projecto de investimento privado denominado «S.TULUMBA — Investimentos e Participações, Limitada. — Unidade Industrial de Produção de Rações», no valor de USD 440.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	136	11/08/2016	Despacho n.º 392/16	Ministério das Finanças	Fixa a subvenção mensal vitalícia de Manuel de Abreu Pereira da Silva, Ex Vice-Governador da Província do Kwanza-Norte para o Sector Económico, em 75% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 326.279,77
2016	136	11/08/2016	Despacho n.º 393/16	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Altera a denominação da Igreja Missão Evangélica de Angola — MEA para Igreja Evangélica de Angola — IEA
2016	135	10/08/2016	Decreto Presidencial n.º 156/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento, abreviadamente designado por «FND». — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 19/07, de 2 de Abril
2016	135	10/08/2016	Decreto Presidencial n.º 157/16	Presidente da República	Aprova o Período Específico para a Realização do Registo Presencial e a Actualização de Residência dos Cidadãos Maiores em todo Território Nacional. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	135	10/08/2016	Decreto Presidencial n.º 158/16	Presidente da República	Tipifica as transgressões administrativas mineiras e define as correspondentes sanções. — Revoga toda a legislação que contrarie o presente Decreto Presidencial
2016	135	10/08/2016	Despacho Presidencial n.º 239/16	Presidente da República	Autoriza a criação da empresa de Águas e Saneamento da Província da Huíla e delega poderes aos Ministros da Economia e da Energia e Águas para a formalização do processo de criação da referida empresa
2016	135	10/08/2016	Despacho Presidencial n.º 240/16	Presidente da República	Autoriza a criação da empresa de Águas e Saneamento da Província do Moxico, E.P. e delega poderes aos Ministros da Economia e da Energia e Águas para a formalização do processo de criação da referida empresa
2016	135	10/08/2016	Despacho Presidencial n.º 241/16	Presidente da República	Autoriza a criação da empresa de Águas e Saneamento da Província de Cabinda e delega poderes aos Ministros da Economia e da Energia e Águas para a formalização do processo de criação da referida empresa
2016	135	10/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 348/16	Ministérios das Finanças e da Indústria	Aprova a Tabela referente aos valores das Taxas relativas ao Licenciamento Industrial. — Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 27/01, de 11 de Maio que aprova a Tabela referente aos valores das taxas e multas relativas ao Licenciamento Industrial
2016	135	10/08/2016	Despacho n.º 387/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, a assinatura da Escritura Pública, referente ao Contrato de Compra e Venda estabelecido com a Central Logística de Viana, de 4 armazéns do empreendimento denominado «Viana Park», sito em Luanda, na Estrada do Calumbo, Polo Industrial de Viana
2016	135	10/08/2016	Despacho n.º 388/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a alteração do Contrato de Investimento Mineiro, referente a concessão do Yetwene
2016	135	10/08/2016	Despacho n.º 389/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Mineira Katongonoshi Wa Hashi S.C.R.L, para a exploração semi-industrial de diamantes, no Município de Lucala, Província da Lunda-Norte, com uma extensão de 200km2
2016	135	10/08/2016	Despacho n.º 390/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa M.K — Comércio Geral, Limitada, para exploração de Burgau, na Localidade de Mpapala, Município de Maquela do Zombo, Província do Uíge, com uma extensão de 80 hectares
2016	135	10/08/2016	Despacho n.º 391/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Rainha Nginga Ndongo S.C.R.L, para a exploração semi-industrial de diamantes, no Município de Marimba, Província de Malanje, com uma extensão de 138km2
2016	135	10/08/2016	Rectificação n.º 15/16	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 222/16, de 12 de Julho, publicado no Diário da República n.º 115, I Série, que aprova a Minuta de Contrato para o Projecto de Telegestão e Equipamentos Tecnológicos
2016	135	10/08/2016	Rectificação n.º 16/16	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 195/16, de 24 de Junho, Publicado no Diário da República n.º 104, I Série, que aprova a minuta de contrato para a Instalação de SAP-ISU na Província de Luanda
2016	134	09/08/2016	Decreto Presidencial n.º 155/16	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico do Trabalho Doméstico e de Protecção Social do Trabalhador de Serviço Doméstico
2016	134	09/08/2016	Despacho Presidencial n.º 238/16	Presidente da República	Autoriza a criação da empresa de Águas e Saneamento da Província da Lunda-Norte e delega poderes aos Ministros da Economia e da Energia e Águas para a formalização do processo de criação da referida empresa
2016	134	09/08/2016	Carta de Ratificação n.º 5/16	Presidente da República	Dá por firme e válido o Protocolo de Cooperação entre a Polícia Nacional de Angola e a Polícia Nacional de São Tomé e Príncipe, adicional ao Acordo Geral de Segurança, Ordem Interna e Protecção Civil e garante que será rigorosamente observado
2016	134	09/08/2016	Carta de Ratificação n.º 6/16	Presidente da República	Dá por firme e válido o Pacto de Não-Agressão e de Defesa Comum da União Africana e garante que será rigorosamente observado
2016	134	09/08/2016	Carta de Ratificação n.º 7/16	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo Geral de Segurança, Ordem Interna e Protecção Civil entre a República de Angola e a República Democrática de São Tomé e Princípe e garante que será rigorosamente observado
2016	134	09/08/2016	Carta de Aprovação n.º 2/16	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Federativa do Brasil, no Domínio da Facilitação de Investimentos e garante que será rigorosamente observado
2016	134	09/08/2016	Despacho n.º 385/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação e transmissão dos direitos mineiros outorgados a empresa Monte Adriano Angola, Limitada, a favor da empresa Etosha Inertes, Limitada, para exploração de calcário, na Localidade de Damba Maria, Município do Lobito, Província de Benguela, numa área de 50 hectares
2016	134	09/08/2016	Despacho n.º 386/16	Ministério dos Transportes	Cria a Comissão Administrativa de Gestão do Fundo Permanente do Ministério dos Transportes, coordenada por Zoraia Missanga Narciso Marques Puna, Secretária Geral deste Ministério
2016	134	09/08/2016	Despacho n.º 1/16	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Determina a publicação da Directiva n.º 01/CNE/2016, sobre a Supervisão do Registo Eleitoral Presencial
2016	133	08/08/2016	Despacho Presidencial n.º 232/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o projecto de investimento privado denominado KWANZA RIO TOURS — Turismo, Limitada, no valor de USD 55.542.857,14, bem como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do referido Contrato que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	133	08/08/2016	Despacho Presidencial n.º 233/16	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro das Finanças para aprovar a metodologia e procedimentos para a fixação das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito concessional realizadas pelo Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA), desvinculando as referidas taxas da taxa LIBOR, assim como desindexando os créditos concedidos da taxa de câmbio
2016	133	08/08/2016	Despacho Presidencial n.º 234/16	Presidente da República	Autoriza o Ministério da Energia e Águas, representado pela Empresa Pública de Águas — EPAL, a celebrar um Memorando de Entendimento com a Empresa Elektromed Elektronik Sanayi ve Saglik Hizmetleri A.S Sociedade Anónima de Direito Turco, para a implementação de uma unidade industrial de equipamentos de pré-pagamento de água e a implementação de um sistema integrado de gestão de contagem e a negociar com a Banca Local os financiamentos necessários para a implementação dos contadores pré-pagos
2016	133	08/08/2016	Despacho Presidencial n.º 235/16	Presidente da República	Autoriza a criação da empresa de Águas e Saneamento da Província do Bengo e delega poderes aos Ministros da Economia e da Energia e Águas para a formalização do processo de criação da referida empresa
2016	133	08/08/2016	Despacho Presidencial n.º 236/16	Presidente da República	Autoriza a Cessão de Posição Contratual e respectivas responsabilidades por parte das empresas Veolia e Griner à empresa Sinohydro, no Contrato de Empreitada para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção da Captação, Estação de Bombagem de Água Bruta, Conduta Elevatória de Água Bruta, Estação de Tratamento de Água, Edifícios e Instalações Auxiliares do Sistema de Distribuição V - Lote Q10. — Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2016	133	08/08/2016	Despacho Presidencial n.º 237/16	Presidente da República	Autoriza a criação da empresa de Águas e Saneamento da Província do Kwanza-Sul e delega poderes aos Ministros da Economia e da Energia e Águas para a formalização do processo de criação da referida empresa
2016	133	08/08/2016	Decreto Executivo n.º 347/16	Ministério da Juventude e Desportos	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Superior da Juventude. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	133	08/08/2016	Despacho n.º 383/16	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Acordo de Cooperação Académica Internacional entre o Instituto Superior Politécnico de Tecnologias e Ciências «ISPTEC» e a Universidade Estadual de Campinas «Unicamp
2016	133	08/08/2016	Despacho n.º 384/16	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Convénio de Cooperação entre o Instituto Superior Politécnico de Tecnologias e Ciências «ISPTEC» e a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul mantida pela União Brasileira de Educação e Assistência
2016	132	05/08/2016	Decreto Presidencial n.º 151/16	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 12.753.085.500,00, para o pagamento das despesas do Programa de Investimentos Públicos do Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo
2016	132	05/08/2016	Decreto Presidencial n.º 152/16	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 2.876.207.724,30, para o pagamento das despesas relacionadas com o pagamento inicial do projecto de Construção de Infra-Estrutura Urbana de 10.000 Fogos - Kilamba do Gabinete de Coordenação, Construção e Desenvolvimento Urbano do Kilamba, Camama e Cacuaco
2016	132	05/08/2016	Decreto Presidencial n.º 153/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos Especiais de Constituição Presencial Imediata e On-Line de Sociedades Comerciais. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	132	05/08/2016	Decreto Presidencial n.º 154/16	Presidente da República	Estabelece o regime jurídico das multas, por contravenções ao disposto na Lei n.º 7/15, de 15 de Junho, Lei Geral do Trabalho e legislação complementar, doravante designada por «Lei Geral de Trabalho». — Revoga o Decreto n.º 11/03, de 11 de Março e demais legislação que contrarie o Presente Decreto Presidencial
2016	132	05/08/2016	Despacho Presidencial n.º 230/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa ao contrato de aquisição dos serviços de assistência técnica e fornecimento de equipamentos às entidades registadoras do processo eleitoral 2016-2017 e o referido contrato no valor global em Kz: 50.700.000.000,00 e autoriza o Ministro da Administração do Território a celebrar o referido Contrato com a Empresa SINFIC — Sistemas de Informação Industrial, S.A.
2016	132	05/08/2016	Despacho Presidencial n.º 231/16	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial para o estudo da situação do Património Imobiliário das Missões Permanentes, Missões Diplomáticas e Consulares, bem como Organizações Internacionais, coordenada pelo Ministro das Relações Exteriores
2016	132	05/08/2016	Despacho n.º 1/16	Vice-Presidente da República	Exonera João Baptista Gilberto do cargo de Chefe do Departamento de Administração de Pessoal da Direcção de Administração e Finanças dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República
2016	132	05/08/2016	Despacho n.º 2/16	Vice-Presidente da República	Nomeia Nahita Patrícia de Carvalho Paulo para o cargo de Chefe do Departamento de Administração de Pessoal, da Direcção de Administração e Finanças dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República
2016	132	05/08/2016	Despacho n.º 379/16	Ministério do Comércio	Cria o Grupo de Trabalho para a definição de um novo modelo de gestão do Programa de Aquisição de Produtos Agro-Pecuários (PAPAGRO) adequado a conjuntura actual do País, coordenado por Jaime Joaquim Pedro Fortunato, Secretário de Estado para o Comércio Interno
2016	132	05/08/2016	Despacho n.º 380/16	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a João Cristóvão Diogo Cafuquena, Director Nacional do Ensino Geral, para assinar o Protocolo de Cooperação com a Televisão Pública de Angola
2016	132	05/08/2016	Despacho n.º 381/16	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes ao Secretário de Estado do Ensino Superior para a Supervisão, para assinar os pareceres sobre a concessão de vistos de trabalho, que visam o exercício de actividade laboral que se enquadre no Sector do Ensino Superior
2016	132	05/08/2016	Despacho n.º 382/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Subdelega competência a Lino Quienda Mateus Sebastião, Secretário Geral da Inspecção Geral da Administração do Estado, para proceder à assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Especializados, consubstanciados na customização e disponibilização de 18 acessos à Plataforma Informática Jurisnet, de Pesquisa e Consulta de Legislação, com a Sociedade Comercial LEXDATA — Sistemas e Edições Jurídicas, Limitada
2016	132	05/08/2016	Rectificação n.º 13/16	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 218/16, de 11 de Julho, publicado no Diário da República n.º 114, I Série, que aprova a Minuta de Contrato para a Construção do Centro de Distribuição de Água do Aeroporto
2016	132	05/08/2016	Rectificação n.º 14/16	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 216/16, de 11 de Julho, publicado no Diário da República n.º 114, I Série, que aprova a Minuta de Contrato para a Reabilitação da Estação de Tratamento de Água de Luanda Sudeste (ETA Luanda Sudeste)
2016	131	04/08/2016	Despacho Presidencial n.º 229/16	Presidente da República	Autoriza a Cessão de Posição Contratual e respectivas responsabilidades por parte das empresas Veolia e Griner à empresa Sinohydro, no Contrato de Empreitada para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção da Captação, Estação de Bombagem de Água Bruta, Conduta Elevatória de Água Bruta, Estação de Tratamento de Água, Edifícios e Instalações Auxiliares do Sistema de Distribuição V - Lote Q1. — Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2016	131	04/08/2016	Carta de Aprovação n.º 1/16	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Moçambique sobre a Facilitação de Vistos em Passaportes Ordinários e garante que será rigorosamente observado
2016	131	04/08/2016	Decreto Executivo n.º 345/16	Ministério das Pescas	Aprova os modelos para o exercício da actividade da Aquicultura. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	131	04/08/2016	Decreto Executivo n.º 346/16	Ministério da Juventude e Desportos	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	131	04/08/2016	Despacho n.º 377/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação dos imóveis vinculados sitos em Luanda, Município de Belas, Sector Talatona, Condomínio 30 Casas, Via AL-20 R/C, Letras n.os B-2, AD-30, E-5, e V-22, e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato-Promessa de Compra e Venda e a escritura pública dos referidos imóveis
2016	131	04/08/2016	Despacho n.º 378/16	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Prorroga o prazo da conclusão do procedimento do Concurso para a Construção e Apetrechamento dos Serviços Provinciais do Instituto Nacional de Estatística das Províncias de Cabinda, Zaire, Moxico, Cuanza-Sul, Cuando Cubango e Bié, por mais 60 dias
2016	130	03/08/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 338/16	Ministérios do Interior e da Educação	Aprova o Regulamento Orgânico do Instituto Médio de Ciências Policiais, Comandante Santana André Pitra “Petroff”. — Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto
2016	130	03/08/2016	Decreto Executivo n.º 339/16	Ministério da Juventude e Desportos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Políticas da Juventude. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	130	03/08/2016	Decreto Executivo n.º 340/16	Ministério da Juventude e Desportos	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Infra-Estruturas Juvenis e Desportivas. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	130	03/08/2016	Decreto Executivo n.º 341/16	Ministério da Juventude e Desportos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	130	03/08/2016	Decreto Executivo n.º 342/16	Ministério da Juventude e Desportos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	130	03/08/2016	Decreto Executivo n.º 343/16	Ministério da Juventude e Desportos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	130	03/08/2016	Decreto Executivo n.º 344/16	Ministério da Juventude e Desportos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	129	02/08/2016	Resolução n.º 35/16	Assembleia Nacional	Aprova para adesão da República de Angola, o Protocolo de Nagoya sobre o Acesso aos Recursos Genéticos e a Partilha Justa e Equitativa dos Benefícios Decorrentes da sua Utilização
2016	129	02/08/2016	Resolução n.º 36/16	Assembleia Nacional	Aprova, para adesão da República de Angola, a Convenção da África Central para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, das suas Munições e de todas as Peças e Componentes que possam servir para o seu Fabrico, Reparação e Montagem
2016	129	02/08/2016	Resolução n.º 37/16	Assembleia Nacional	Aprova para ratificação, a Convenção sobre o Trabalho no Sector Pesqueiro
2016	129	02/08/2016	Despacho n.º 4/16	Tribunal Constitucional	Determina a publicação da transcrição integral do Despacho de Inscrição do partido político MPLA
2016	129	02/08/2016	Despacho n.º 5/16	Tribunal Constitucional	Determina a publicação da transcrição integral do Despacho de Inscrição do partido político UNITA — União Nacional para a Independência Total de Angola
2016	129	02/08/2016	Despacho n.º 6/16	Tribunal Constitucional	Determina a publicação da transcrição integral do Despacho de Inscrição do partido político FNLA — Frente Nacional de Libertação de Angola
2016	129	02/08/2016	Despacho n.º 7/16	Tribunal Constitucional	Determina a publicação da transcrição integral do Despacho de Inscrição do partido político PRS — Partido de Renovação Social
2016	129	02/08/2016	Despacho n.º 8/16	Tribunal Constitucional	Determina a publicação da transcrição integral do Despacho de Inscrição do partido político PDP-ANA — Partido Democrático para o Progresso de Aliança Nacional Angolana
2016	129	02/08/2016	Despacho n.º 9/16	Tribunal Constitucional	Determina a publicação da transcrição integral do Despacho de Inscrição do partido político PADDA — Partido de Apoio para Democracia e Desenvolvimento de Angola
2016	129	02/08/2016	Despacho n.º 10/16	Tribunal Constitucional	Determina a publicação da transcrição integral do Despacho de Inscrição do partido político PALMA — Partido de Aliança Livre de Maioria Angolana
2016	129	02/08/2016	Despacho n.º 11/16	Tribunal Constitucional	Determina a publicação da transcrição integral do Despacho de Inscrição do partido político PNSA — Partido Nacional de Salvação de Angola
2016	129	02/08/2016	Despacho n.º 12/16	Tribunal Constitucional	Determina a publicação da transcrição integral do Despacho de Inscrição do partido político PPA — Partido Pacífico Angolano
2016	128	01/08/2016	Resolução n.º 34/16	Assembleia Nacional	Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção de Bamako relativa à Interdição da Importação de Lixos Perigosos, o Controlo da Movimentação Transfronteiriça e a Gestão desses Lixos em África
2016	128	01/08/2016	Decreto Executivo n.º 336/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Namibe
2016	128	01/08/2016	Decreto Executivo n.º 337/16	Ministério da Juventude e Desportos	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	127	29/07/2016	Resolução n.º 32/16	Assembleia Nacional	Aprova para a adesão da República de Angola, a Convenção para a Cooperação em Matéria de Protecção e Desenvolvimento do Meio Marítimo e Litoral da Região da África Ocidental e Central e o Protocolo relativo à Cooperação na Luta Contra a Poluição em casos de Emergência
2016	127	29/07/2016	Resolução n.º 33/16	Assembleia Nacional	Aprova para adesão da República de Angola, a Adenda ao Acordo que Institui um Regime Fluvial Uniforme e que cria a Comissão Internacional da Bacia do Congo-Oubangui-Sangha, abreviadamente designada de CICOS
2016	127	29/07/2016	Decreto Executivo n.º 333/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças de Malange
2016	127	29/07/2016	Decreto Executivo n.º 334/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças da Huíla
2016	127	29/07/2016	Decreto Executivo n.º 335/16	Ministério das Finanças	Cria a título excepcional as Secções de Orçamento e Contabilidade no Departamento de Orçamento e Contabilidade da Delegação Provincial de Finanças de Benguela e aprova o seu Regulamento Interno
2016	126	28/07/2016	Resolução n.º 31/16	Assembleia Nacional	Concede a autorização para a adopção dupla do menor Jonathan Manuel, pelo casal Francesca Sanna e Giovani Pale, ambos de nacionalidade italiana
2016	126	28/07/2016	Decreto Executivo n.º 332/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Bié
2016	126	28/07/2016	Despacho n.º 374/16	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, a Adenda ao Contrato de Arrendamento do Edifício 3D, localizado no condomínio Dolce Vita, em Talatona, para acomodação da Empresa Pública Gestora de Terrenos e Infra-Estruturas, EGTI-EP, com a empresa SOCESP, S.A
2016	126	28/07/2016	Despacho n.º 375/16	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, o auto de afectação dos pisos (5.º, 6.º 7.º e 1,3 r/c) com uma área de 1.000 m2 e 64 lugares de estacionamento localizados na cave (-1, -2, -3 e parte lateral do edifício) do Bloco C do Empreendimento Clássico do Talatona, sito na Rua do MAT, localizado na Urbanização do Talatona II, no Distrito da Samba, Cidade de Luanda, ao Ministério da Hotelaria e Turismo
2016	126	28/07/2016	Despacho n.º 376/16	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Cria a Comissão Administrativa para a Gestão do Fundo Permanente deste Ministério, coordenada por João Augusto dos Santos
2016	125	27/07/2016	Lei n.º 10/16	Assembleia Nacional	Lei das Acessibilidades, que estabelece as normas gerais, condições e critérios para as pessoas com deficiência ou com mobilidade condicionada
2016	125	27/07/2016	Resolução n.º 30/16	Assembleia Nacional	Aprova, para a adesão da República de Angola, o Acordo sobre a Conservação dos Gorilas e seus Habitats
2016	125	27/07/2016	Decreto Executivo n.º 331/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças de Luanda
2016	124	26/07/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 326/16	Ministérios da Economia e das Finanças	Aprova o Regulamento do Programa de Reconversão da Economia Informal
2016	124	26/07/2016	Decreto Executivo n.º 327/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Cuando Cubango
2016	124	26/07/2016	Decreto Executivo n.º 328/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Bengo
2016	124	26/07/2016	Decreto Executivo n.º 329/16	Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial	Aprova o formulário para apresentação do Relatório Trimestral de Implementação e Desenvolvimento do Investimento
2016	124	26/07/2016	Decreto Executivo n.º 330/16	Ministério do Ensino Superior	Aprova a criação no Instituto Superior Politécnico de Malanje do Curso de Psicologia Clínica, que confere o Grau Académico de Licenciado e aprova o Plano de Estudo do curso criado
2016	123	25/07/2016	Resolução n.º 28/16	Assembleia Nacional	Aprova a Resolução que condena com veemência, todas as formas de violência e tortura contra as crianças, sobretudo a violência sexual, insiste e alerta as autoridades competentes para a tomada de medidas preventivas que visam combater esta violência, e a necessidade do reforço e consolidação do Mecanismo Institucional Multidisciplinar que, em regime de exclusividade, se deve dedicar a prevenir e dar assistência a estas vítimas de violência sexual
2016	123	25/07/2016	Resolução n.º 29/16	Assembleia Nacional	Aprova para a adesão da República de Angola, a Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e a sua Eliminação
2016	123	25/07/2016	Decreto Executivo n.º 323/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Cuanza-Sul
2016	123	25/07/2016	Decreto Executivo n.º 324/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças da Lunda-Sul
2016	123	25/07/2016	Decreto Executivo n.º 325/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças da Lunda-Norte
2016	122	22/07/2016	Resolução n.º 27/16	Assembleia Nacional	Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção sobre as Zonas Húmidas de Importância Internacional.
2016	122	22/07/2016	Decreto Executivo n.º 321/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Uíge
2016	122	22/07/2016	Decreto Executivo n.º 322/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças de Cabinda
2016	121	21/07/2016	Despacho n.º 3/16	Tribunal Constitucional	Anota e regista o IV Congresso Ordinário do Partido FNLA, realizado de 13 a 16 de Fevereiro de 2015, a direcção eleita e as alterações operadas aos Estatutos e Programa do Partido
2016	121	21/07/2016	Decreto Executivo n.º 320/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Cuanza-Norte
2016	121	21/07/2016	Despacho n.º 370/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Augusto Mota de Carvalho, Director Geral do Serviço de Tecnologias de Informação e Comunicação das Finanças Públicas, para representar este Ministério na assinatura do Contrato Misto de Fornecimento, Instalação e Manutenção do Sistema Informático Global das Alfândegas (SIGA)
2016	121	21/07/2016	Despacho n.º 371/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Profissionais de Consultoria e Implementação de um Workshop a ser celebrado com a empresa de Consultoria Deloitte & Touch — Auditores, Limitada, com sede na Rua Kwamme Nkrumah, n.º 10, em Luanda
2016	121	21/07/2016	Despacho n.º 372/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Kinavuide Kiako, Director Geral do Instituto de Preços e Concorrência, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços para o desenho e implementação de um modelo de acompanhamento do preço-base de bens e serviços no mercado nacional à ser celebrado com o Consórcio constituído entre as empresas Deloitte & Touch — Auditores, Limitada e Deloitte Consultores, S.A.
2016	121	21/07/2016	Despacho n.º 373/16	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado «Lucky Man Angola Desenvolvimento, Limitada, no valor de USD 1.350.000,00, no Regime Contratual Único e atribuí o estatuto de investidor privado a sociedade de direito angolano Lucky Man Angola Desenvolvimento, Limitada
2016	120	20/07/2016	Resolução n.º 26/16	Assembleia Nacional	Aprova para a adesão da República de Angola, a Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros
2016	120	20/07/2016	Despacho Conjunto n.º 365/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Nilza dos Santos Carvalho Alves Machado, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense
2016	120	20/07/2016	Despacho Conjunto n.º 366/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Boubakar Namory Keita, natural de Bamako, República do Mali, de nacionalidade maliana
2016	120	20/07/2016	Despacho Conjunto n.º 367/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Maria Violeta dos Santos Moreira Duarte, natural de Moimenta da Beira, Viseu, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	120	20/07/2016	Despacho Conjunto n.º 368/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Samuel Lopes Rodrigues, natural de Praia, República de CaboVerde, de nacionalidade cabo-verdiana
2016	120	20/07/2016	Despacho Conjunto n.º 369/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Cátia Marisa Morais Fraga, natural de Fornelos, Santa Marta de Penaguião, Vila Real, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	119	19/07/2016	Resolução n.º 25/16	Assembleia Nacional	Aprova, para ratificação, o Acordo Inter-Governamental sobre o Pool de Energia da África Central (PEAC).
2016	119	19/07/2016	Resolução n.º 11/16	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Suspende do exercício da judicatura José de Jesus Ndala Carlos, Juiz de Direito, por ter sido designado Presidente da Comissão Provincial Eleitoral de Benguela
2016	119	19/07/2016	Resolução n.º 12/16	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa a constituição do júri do concurso público curricular para o provimento do lugar de Presidente da Comissão Municipal Eleitoral do Cuito Cuanavale - Kuando Kubango
2016	119	19/07/2016	Despacho Conjunto n.º 355/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Maria do Carmo Vaz Pinheiro, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2016	119	19/07/2016	Despacho Conjunto n.º 356/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Rosa Maria Marques Guerreiro, natural de Benavente, Santarém, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	119	19/07/2016	Despacho Conjunto n.º 357/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Casimiro dos Santos da Costa Quintas, natural de Lanheses, Viana do Castelo, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	119	19/07/2016	Despacho Conjunto n.º 358/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Maria Fernanda da Costa Carvalho, natural de Vermoim, Vila Nova de Famalicão, Braga, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	119	19/07/2016	Despacho Conjunto n.º 359/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Ana Maria de Azevedo Neto Lavrador, natural de Vila do Conde, Porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	119	19/07/2016	Despacho Conjunto n.º 360/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a José Fernando de Castro Pinto, natural de Foz do Sousa, Gondomar, Porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	119	19/07/2016	Despacho Conjunto n.º 361/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Victor Domingos do Sacramento Batista Sousa, natural de Caixão Grande, Mé-Zochi, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2016	119	19/07/2016	Despacho Conjunto n.º 362/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Nguete Colema Vicente Afonso, natural de Lobata, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2016	119	19/07/2016	Despacho Conjunto n.º 363/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Victor Baptista Parreira Aleixo, natural de São Sebastião, Setúbal, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	119	19/07/2016	Despacho n.º 364/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Profissionais de Consultoria e Formação, em áreas da fiscalidade, celebração de acordos internacionais de partilha de informações, procedimentos de supervisão e compliance de instituições financeiras no âmbito da implementação de directivas derivadas do Foreign Account Tax Compliance Act, com a empresa Deloitte & Touch-Auditores, Limitada
2016	118	18/07/2016	Despacho Presidencial n.º 228/16	Presidente da República	Aprova o Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação e o Contrato de Concessão de Serviços de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no valor anual em AKz equivalente em USD 37.306.958,64 e autoriza o Governador da Província de Luanda a celebrar com a faculdade de subdelegar, o referido contrato com a empresa Carmon/ Rota Ambiental, Reestrutura e Serviços Técnicos Especiais, Limitada
2016	118	18/07/2016	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 4/16	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma os Oficiais Comissários, Comissários Chefe José Manuel da Conceição da Silva, Jesus Victor Santos e João Francisco Paulo Neto, os Comissários Joaquim Fragoso Ferreira, Alberto Rodrigues Polenha, João Francisco Barros, Guilherme António do Nascimento e Gaspar Domingos Miguel e os Subcomissários João Cawewe Chingufo, António Bilolo dos Santos Neto, Francisco Farto Airosa de Oliveira e António Manuel Abrantes Júnior
2016	118	18/07/2016	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 5/16	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma os Oficiais Comissários, Comissário Fortunato Jacinto de Carvalho e os Subcomissários Francisco Farto Marques Airosa, Luís Wagner Martins Barbosa, Manuel Francisco, António Tomás da Silva, António Martinho, Adriano António Manuel, José Domingos Francisco Paulo, Mário Adriano de Melo, Abraão António B. C. C. Carvalho, Alfredo da Silva Dias, José Domingos Andrade, Maria Augusta Tomé Dias dos Santos, Joana António Saldanha, Maria Apolónia Domingos Vumbi, Maria Augusto de Jesus Andrade e Albertina Mafé Dias
2016	118	18/07/2016	Decreto Executivo n.º 317/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Zaire
2016	118	18/07/2016	Decreto Executivo n.º 318/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Cunene
2016	118	18/07/2016	Decreto Executivo n.º 319/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Moxico
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 332/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Natália Isabel da Graça Marçal, natural de Angolares, Caué, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 333/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Camila Castro, natural de Goya, Corrientes, República Argentina, de nacionalidade argentina
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 334/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Pablo Bretones Del Pozo, natural de Madrid, Reino de Espanha, de nacionalidade espanhola
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 335/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Agostinho Ramos Cabral, natural de Santa Cruz, Santiago, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 336/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Maria Eduarda Pereira Semedo, natural de Praia, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 337/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Maria da Conceição dos Anjos, natural de Santo Amaro, Lobata, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 338/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Celina Maria Costa Pires, natural de Santo António das Pombas, Paul, Santo Antão, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 339/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Maria Isabel Batalha Lino Serrano Tendinha, natural de Sé Catedral, Macau, Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, de nacionalidade portuguesa
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 340/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a José Torres Maia, natural de Ribeirão, Braga, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 341/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, Frederico Albano de Oliveira Marques, natural de Gouveia (São Julião), Guarda, República Portuguesa,de nacionalidade portuguesa
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 342/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Teresa Maria dos Santos Mendes Arroteia, natural de Torres Novas (Santa Maria) Santarém, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 343/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a João Manuel Mateus Gomes de Macedo, natural de Alcobaça, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 344/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Carlos Alberto Monteiro Catanas, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 345/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Fernando de Sousa Ferreira, natural de Travassos, Póvoa de Lanhoso, Braga, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 346/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Olinto José Paiva, natural de Conceição, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 347/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Paulo Alexandre dos Santos Arroteia, natural de Monsanto, Alcanena, Santarém, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 348/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Arnaldo Cordeiro do Bom Jesus, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 349/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Filomena Fortes Vaz da Conceição, natural de Nossa Senhora da Luz, São Vicente, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 350/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Maria dos Anjos Rodrigues Santos Arroteia, natural de Monsanto, Alcanena, Santarém, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 351/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade por naturalização, a Ana Sofia Mósca Gonzalez, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 352/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Octávio Mendes Tavares, natural de Santa Catarina, Ilha de Santiago, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 353/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Alberto Lopes Dionísio, natural de Chão de Couce, Ansião, Leiria, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	118	18/07/2016	Despacho Conjunto n.º 354/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Luís Filipe Lemos de Oliveira, natural de Socorro, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	111	06/07/2016	Regulamento n.º 9/16	Comissão do Mercado de Capitais	Aprova o Plano de Contas a que obedece a contabilidade dos Organismos de Investimento Colectivo e das Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Colectivo sujeitos à supervisão da Comissão do Mercado de Capitais (CMC)
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 274/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Luís Calhau Ferreira de Figueiredo, natural de Moura, Évora, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 275/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a João Gomes Soares de Barros, natural de Póvoa de Varzim, Leiria, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 276/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Jacinta Fernanda Choupina Pereira, natural de Santa Maria, Bragança, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 277/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Maria Del Carmen Castro Garcia, natural de Santa Clara, República de Cuba, de nacionalidade cubana
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 278/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, a Álvaro Paulo Vasconcelos dos Santos, natural de Nazaré, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 279/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Orlando Morais da Costa, natural de Socorro, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 280/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Maria Emília Carvalho Ribas Tavares de Lima, natural de Escalhão, Figueira de Castelo Rodrigo, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 281/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Maria Amélia Pereira de Barros da Silva, natural de Santa Catarina, República de Cabo-Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 282/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Maria de Fátima de Oliveira Neves Figueiredo, natural de Espinho, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 283/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Óscar Humberto Quitério de Sousa, natural de Vila Flor, Bragança, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 284/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Albert Rémy Zaka, natural de Mamou, República da Guiné, de nacionalidade francesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 285/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Diosdado Naykel Pérez Silva, natural de Remédios, Villa Clara, República de Cuba, de nacionalidade cubana
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 286/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Maria Madalena Oliveira Monteiro Fernandes, natural de São Vicente, República de Cabo-Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 287/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Eduardo Francisco da Silva Dias, natural de Valadares, Vila Nova de Gaia, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 288/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Armando Jorge Lopes Monteiro, natural de Praia, República de Cabo-Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 289/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a João Carlos Freire Rocha de Oliveira, natural de Vagos, Aveiro, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 290/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Cacilda Fernandes Teixeira Lima, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 291/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Teresa Conceição da Silva, natural de Conceição, São Tomé, República de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 292/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Victor José Rosário Fortes, natural de Ilha S. Nicolau, República de Cabo-Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 293/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Filomena Maria de Oliveira Farinha Ferreira Real Salrêta, natural de Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 294/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a João Manuel Roque da Silva, natural de Almada, Setúbal, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 295/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Maria Helena Mileu Fernandes, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 296/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Marcela Nunez Barbosa de Castro, natural de Goya, República Argentina, de nacionalidade argentina
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 297/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Rosa Bastos Moura Correia, natural de Sé, Porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 298/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Maria Ercília da Silva Lopes, natural de Alcains, Castelo Branco, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 299/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Mauro Bruno de Jesus, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 300/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Francisco José de Sousa Faísca, natural de Querença, Loulé, Faro, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 301/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Nuno Miguel de Oliveira Marques, natural de Gouveia (São Julião), Guarda, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 302/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Armando da Silva Pinto, natural de Matosinhos, Porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 303/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Maria Celeste Fonseca, natural de Santo Antão, República de Cabo-Verde, de nacionalidade cabo-verdiana
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 304/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Odete Maria Parreira, natural de Santo André, Santiago do Cacém, Setúbal, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 305/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Florentino Francisco Fernández Cué, natural de Havana, República de Cuba, de nacionalidade cubana
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 306/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Ana Maria Neto Baía, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de são Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 307/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Elvira dos Santos Mosca Martinez Gonzalez, natural de Quinta do Anjo, Palmela, Setúbal, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 308/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a José dos Santos Monteiro, natural de Gouveias, Pinhel, Guarda, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 309/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Godinha do Sacramento Luís, natural de Trindade, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 310/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a José Manuel Corrêa da Rocha Ferreira, natural de Campo Grande, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 311/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Luís Dias Cartaxo, natural de Freguesia de Faro (São Pedro), Concelho de Faro, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 312/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Maria Adelaide Pinto Alves Magro, natural de Rio Tinto, Gondomar, Porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 313/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Esmaiel da Fonseca Afonso, natural de Ingombota, Luanda, República de Angola, de nacionalidade santomense
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 314/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Maria da Conceição Brito de Oliveira, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 315/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Augusto Moreira Duarte, natural de Santa Maria de Sardoura Aveiro, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 316/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Armando Jorge Martinez Gonzalez, natural de Socorro, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 317/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Renato de Carvalho Lopes de Figueiredo, natural de Conceição, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 318/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Etelvina dos Santos Tati, natural de Santo Amaro, Lobata, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 319/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Stoyanka Dimitrova Todorova, natural de Plovdiv, República da Bulgária, de nacionalidade búlgara
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 320/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Maria de Lourdes Ferreira Martins Araújo, natural de Valadares, São Pedro do Sul, Viseu, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 321/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Teresa Barros de Assunção Costa, natural de Caixão Grande, Mé-Zóchi, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 322/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Andreza Batista Lima Neto, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 323/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a António José Soares Coelho da Cunha, natural de Caíde de Rei, Lousada, porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 324/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Paulo Miguel Durães Viana, natural de Areosa, Viana do Castelo, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 325/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Júlio Cravid da Cunha Lisboa, natural de Santa Filomena, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 326/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Albino Coelho das Neves, natural de Maceira, Leiria, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 327/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Didier de Carvalho Paquete Lima, natural de Lembá, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 328/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por casamento, a Ana Isabel Sequeira Marques Tomé Vicente, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 329/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Denizarda Apolónia Fernandes, natural de Santa Filomena, Mé-Zóchi, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 330/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Paulo Alexandre da Silva Crisóstomo, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa
2016	117	14/07/2016	Despacho Conjunto n.º 331/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a nacionalidade angolana, por naturalização, a Hélio Pascoal Teles Neto, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Principe, de nacionalidade são-tomense
2016	116	13/07/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 315/16	Ministérios da Economia, Finanças e da Indústria	Cria a Comissão de Negociação para alienação das 53 Unidades Industriais instaladas na Zona Económica Especial (ZEE) Luanda-Bengo, coordenada por Henda Esandju Nicolau da Silva Inglês, representante do Ministério da Economia
2016	116	13/07/2016	Decreto Executivo n.º 316/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Huambo
2016	116	13/07/2016	Despacho n.º 271/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros relativa à exploração industrial de granito marron para fins ornamentais, na localidade do Mucundua, Município dos Gambos, Província da Huíla, numa área de 40 Hectares
2016	116	13/07/2016	Despacho n.º 272/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros relativa à exploração industrial de quatzito (granito) para fins ornamentais, na localidade do Mbingawa, Município do Virei, Província do Namibe, numa área de 100 Hectares
2016	116	13/07/2016	Despacho n.º 273/16	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Acordo de Cooperação entre a Universidade Lueji ANkonde e o Instituto Superior Mineiro Metalúrgico de Moa «Dr. Antonio Núñez Jiméne
2016	115	12/07/2016	Despacho Presidencial n.º 220/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para a Construção do Centro de Distribuição de Água do Panguila, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 3.789.511,28 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a Empresa Xing An Internacional
2016	115	12/07/2016	Despacho Presidencial n.º 221/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para a Aquisição de Quadros Eléctricos e Materiais de Reposição para a Rede de Distribuição, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 6.529.242,30 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa Guimatubos, Tubos e Sanitários, Limitada
2016	115	12/07/2016	Despacho Presidencial n.º 222/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para o Projecto de Telegestão e Equipamentos Tecnológicos, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 8.882.902,17 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa Centro Cerro Angola
2016	115	12/07/2016	Despacho Presidencial n.º 223/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para a Construção do Edifício Laboratório Central, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 13.753.199,25 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa Hagen Angola, S.A.
2016	115	12/07/2016	Despacho Presidencial n.º 224/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para o Reforço da Adução de Água Bruta para a Estação de Tratamento de Água de Luanda Sudeste (ETA Luanda Sudeste), no valor total equivalente em Kwanzas a USD 103.911.535,35 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa CTCE — China Tiesiju Civil Engineering Group Co. Limited
2016	115	12/07/2016	Despacho Presidencial n.º 225/16	Presidente da República	Aprova a minuta do Contrato de Prestação de Serviços para a Fiscalização dos Trabalhos Remanescentes para a Conclusão da Etapa 1 da Empreitada de Construção da Auto Estrada Circular da Vila do NZeto - Pacote 3, na Província do Zaire, no valor de Kwanzas equivalente a USD 1.440.946,85 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o referido Contrato com a DAR AL — Handasah Consultants (Shair & Partner) E.C. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	115	12/07/2016	Despacho Presidencial n.º 226/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para a Construção do Centro de Distribuição de Água do Km9, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 3.794.640,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com a empresa Xing An Internacional
2016	115	12/07/2016	Despacho Presidencial n.º 227/16	Presidente da República	Delega poderes ao Vice-Presidente da República de Angola para conferir posse a Josefa Joana Rebeca Cangombe para o cargo de Vice-Governadora da Província do Namibe para o Sector Político e Social e Rodrigo de Sousa Alves dos Santos para o cargo de Director do Gabinete de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro Demarcado da Cidade de Luanda, Futungo de Belas e Mussulo
2016	114	11/07/2016	Despacho Presidencial n.º 210/16	Presidente da República	Aprova a minuta do Contrato de Prestação de Serviços para a Fiscalização dos Trabalhos Remanescentes para a Conclusão da Etapa 1 da Empreitada de Construção da Auto Estrada NZeto/Soyo - Pacote 5, na Província do Zaire, no valor total de Kwanzas equivalente a USD 20.708.208,44 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o referido Contrato com a DAR AL — Handasah Consultants (Shair & Partner) E.C. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	114	11/07/2016	Despacho Presidencial n.º 211/16	Presidente da República	Aprova a minuta do Contrato de Prestação de Serviços para a Fiscalização dos Trabalhos Remanescentes para a Conclusão da Etapa 1 da Empreitada de Construção da Nova Ponte sobre o Rio MBridge na Foz - Pacote 4, do Projecto de Construção da Auto Estrada NZeto na Província do Zaire, no valor total de Kwanzas equivalente a USD 2.173.176,70 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o referido Contrato com a DAR AL — Handasah Consutants (Shair & Partner) E.C. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	114	11/07/2016	Despacho Presidencial n.º 212/16	Presidente da República	Aprova a minuta do Contrato de Prestação de Serviços para a Fiscalização dos Trabalhos Remanescentes para a Conclusão da Etapa 1 da Empreitada de Construção das Obras Especiais inseridas no Troço NZeto/Soyo - Pacote 7, na Província do Zaire, no valor total de Kwanzas equivalentes a USD 2.848.568,75 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o referido Contrato com a DAR AL — Handasah Consultants (Shair & Partner) E.C. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	114	11/07/2016	Despacho Presidencial n.º 213/16	Presidente da República	Aprova a minuta do Contrato de Prestação de Serviços para a Fiscalização dos Trabalhos Remanescentes para a Conclusão da Etapa 1 da Empreitada de Construção da Auto Estrada NZeto/Soyo - Pacote 6 (44,5 Kms, desde o Km 104+800 ao Km 149+300), na Província do Zaire, no valor total de Kwanzas equivalente a USD 10.242.533,75 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o referido contrato com a DAR AL — Handasah Consultants (Shair & Partner) E.C. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	114	11/07/2016	Despacho Presidencial n.º 214/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para a Construção do Centro de Formação e Treinamento, Fornecimento e Instalação de um DATACENTER, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 41.551.379,10 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa China Gezhouba Group Company, Limited
2016	114	11/07/2016	Despacho Presidencial n.º 215/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para a Construção do Centro de Distribuição de Água da Sapu, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 3.937.500,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa Sinoarc Construction Engineering, Limitada
2016	114	11/07/2016	Despacho Presidencial n.º 216/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para a Reabilitação da Estação de Tratamento de Água de Luanda Sudeste (ETA Luanda Sudeste) no valor total equivalente em Kwanzas a USD 20.000.438,75 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com o Consórcio constituído pelas empresas CENTRO CERRO ANGOLA — Construção e Obras Públicas, Limitada e Light Industrial, S.A
2016	114	11/07/2016	Despacho Presidencial n.º 217/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para a Reabilitação da Estação de Tratamento de Água de Luanda Sul (ETA Luanda Sul) no valor total equivalente em Kwanzas a USD 5.249.906,88 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com a empresa CENTRO CERRO ANGOLA — Construção Civil e Obras Públicas, Limitada
2016	114	11/07/2016	Despacho Presidencial n.º 218/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para a Construção do Centro de Distribuição de Água do Aeroporto, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 2.581.111,54 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa Centro Cerro Angola
2016	114	11/07/2016	Despacho Presidencial n.º 219/16	Presidente da República	Aprova o Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação e o Contrato de Concessão de Serviços de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no valor global em AKz equivalente em USD 68.370.608,40 e autoriza o Governador da Província de Luanda, a celebrar, com a faculdade de subdelegar, o referido contrato com a empresa Nova Ambiental, Limitada
2016	114	11/07/2016	Rectificação n.º 10/16	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 189/16, de 22 de Junho, publicado no Diário da República n.º 102, I Série, que aprova o Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação e o Contrato de Concessão de Serviços de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no valor anual em AKz equivalente em USD 54.821.532,00 e autoriza o Governador da Província de Luanda a celebrar com a faculdade de subdelegar, o referido contrato com a empresa de Limpeza e Saneamento de Luanda — « ELISAL — E.P.»
2016	114	11/07/2016	Rectificação n.º 11/16	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 190/16, de 22 de Junho, publicado no Diário da República n.º 102, I Série, que aprova o Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação e o Contrato de Concessão de Serviços de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no valor anual em AKz equivalente em USD 141.258.966,48 e autoriza o Governador da Província de Luanda a celebrar, com a faculdade de subdelegar, o referido contrato com a empresa «Queiroz Galvão Construções, Limitada
2016	114	11/07/2016	Rectificação n.º 12/16	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 191/16, de 22 de Junho, publicado no Diário da República n.º 102, I Série, que aprova o Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação e o Contrato de Concessão de Serviços de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no valor anual em AKz equivalente em USD 63.741.176,40 e autoriza o Governador da Província de Luanda, a celebrar com a faculdade de subdelegar o referido contrato com a empresa «Consórcio Vista Waste/Suma»
2016	113	08/07/2016	Decreto Presidencial n.º 141/16	Presidente da República	Extingue os Gabinete Técnico de Coordenação da Requalificação e Reconversão Urbana do Perímetro Costeiro Demarcado da Cidade de Luanda e o Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Futungo de Belas e do Mussulo, cria o Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo, e aprova o seu Estatuto Orgânico. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 152/11, de 13 de Junho e o Decreto Presidencial n.º 16/15, de 5 de Janeiro
2016	113	08/07/2016	Decreto Presidencial n.º 142/16	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 2.219.325.947,30 para o pagamento das despesas do Programa de Investimentos Públicos da Secretaria Geral do Presidente da República
2016	113	08/07/2016	Decreto Presidencial n.º 143/16	Presidente da República	Aprova o Contrato-Programa de Prestação de Serviços de Digitalização de Acervo Fílmico e Audiovisual de Angola, com a empresa Elokuva, Limitada, no valor total em AKz: 5.464.616.400,00, a abertura do crédito adicional especial no montante de AKz: 1.639.384.920,00 para o pagamento das despesas iniciais relacionadas com o pagamento do sinal e início do serviço para preservação do referido Acervo, e autoriza o Ministro da Comunicação Social com poderes de subdelegação em representação do Estado angolano a celebrar o Contrato-Programa
2016	113	08/07/2016	Decreto Presidencial n.º 144/16	Presidente da República	Exonera Maria dos Anjos Mahove do cargo de Vice-Governadora da Província do Namibe para o Sector Político e Social
2016	113	08/07/2016	Decreto Presidencial n.º 145/16	Presidente da República	Exonera do Conselho de Administração da Empresa TAAG — Linhas Aéreas de Angola-E.P., nomeadamente Donald Ian Hunter, Administrador para a Área das Operações e Patrick J. Rotsaert, Administrador para Área Comercial
2016	113	08/07/2016	Decreto Presidencial n.º 146/16	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais Francisco Firmino Jacinto do cargo de Director do Gabinete de Estudo, Planeamento e Estatística do Ministério da Defesa Nacional, Ângelo António Eduardo Paca do cargo de Director Nacional de Administração e Finanças do Ministério da Defesa Nacional, e Manuel Neminsa Malufuene do cargo de Director Geral da Empresa Nacional de Construção de Aeródromos e Estradas «AEROVIA, E.P.»
2016	113	08/07/2016	Decreto Presidencial n.º 147/16	Presidente da República	Nomeia Josefa Joana Rebeca Cangombe para o cargo de Vice-Governadora da Província do Namibe para o Sector Político e Social
2016	113	08/07/2016	Decreto Presidencial n.º 148/16	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais Ângelo António Eduardo Paca para o cargo de Director do Gabinete de Estudo, Planeamento e Estatística do Ministério da Defesa Nacional, Manuel Neminsa Malufuene para o cargo de Director de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional, José Sousa Manuel para o cargo de Director Nacional de Administração e Finanças do Ministério da Defesa Nacional, e Domingos João Francisco para o cargo de Director Geral da Empresa Nacional de Construção de Aeródromos e Estradas «AEROVIA, E.P.»
2016	113	08/07/2016	Decreto Presidencial n.º 149/16	Presidente da República	Nomeia Rodrigo de Sousa Alves dos Santos para o cargo de Director do Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro Demarcado da Cidade de Luanda, Futungo de Belas e Mussulo
2016	113	08/07/2016	Decreto Presidencial n.º 150/16	Presidente da República	Nomeia para membros do Conselho de Administração da Empresa TAAG — Linhas Aéreas de Angola-E.P., nomeadamente William Boutler, Administrador para Área de Operações Comerciais e Patrick J. Rotsaert para Administrador para a Área de Operações de Voo e de Manutenção
2016	113	08/07/2016	Despacho Presidencial n.º 205/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada para a Ampliação da Capacidade de Sistema de Reserva de Água do Centro de Distribuição da Mulemba no valor total equivalente em Kwanzas a USD 21.004.639,67, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com o consórcio DST Angola/DST
2016	113	08/07/2016	Despacho Presidencial n.º 206/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para a Construção do CD Vila Flor e Lançamento da Conduta DN 500 mm ETA Kilamba-CD Vila Flor, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 5.462.941,87, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com a empresa Guangxi Hydroelectric Construction Bureau
2016	113	08/07/2016	Despacho Presidencial n.º 207/16	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Público e aprova o programa de procedimento dos concursos de Melhoria da Estrada que liga os Municípios de Samba Caju, Banga, Quiculungo e Bolongongo e a conexão das Estradas Nacional 225 e 320; 354 que liga as Capitais das Províncias do Huambo e Huíla; 3120 que liga Ondjiva, Omala e Jamba Mineira e a que liga Ebo e Condé na Província do Cuanza-Sul, e cria a Comissão de Avaliação do concurso público para avaliação das propostas para execução referidos Projectos
2016	113	08/07/2016	Despacho Presidencial n.º 208/16	Presidente da República	Exonera José Alberto Puna Zau do cargo de Director de Gabinete Técnico de Coordenação da Requalificação e Reconversão Urbana do Perímetro Costeiro Demarcado da Cidade de Luanda
2016	113	08/07/2016	Despacho Presidencial n.º 209/16	Presidente da República	Exonera Rodrigo de Sousa Alves dos Santos do cargo de Director do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Futungo de Belas e do Mussulo
2016	113	08/07/2016	Despacho n.º 266/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para representar este Ministério, na assinatura de contratos de locação financeira mobiliária para a aquisição de viaturas, com o Banco Económico, S.A., com sede na Rua 1.º Congresso do MPLA, n.º 27, Ingombota, Luanda
2016	113	08/07/2016	Despacho n.º 267/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros relativa a exploração de Calcário para fins ornamentais na Localidade de Kicombe - Chitamba, Município do Sumbe, Província do Kwanza-Sul, com uma extensão de 51 Hectares
2016	113	08/07/2016	Despacho n.º 268/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo a atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de jazigos secundários de diamantes, situado na Província da Lunda-Norte, com uma extensão de 3000 Km2
2016	113	08/07/2016	Despacho n.º 269/16	Ministério do Comércio	Subdelega competência a Pedro Matias José Tavares, Director do Gabinete de Recursos Humanos, para proceder à assinatura de Contratos de Trabalho por Tempo Determinado a serem celebrados entre este Ministério e candidatos a recrutar para atendimento das necessidades transitórias e excepcionais que não possam ser asseguradas pelo pessoal do quadro definitivo ou do quadro eventual. — Revoga o Despacho n.º 1490/14, de 27 de Agosto
2016	113	08/07/2016	Despacho n.º 270/16	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes a Menezes Clemente Cambinda, Secretário Geral, para representar este Ministério na assinatura do Contrato com a Sociedade Comercial LEXDATA — Sistemas e Edições Jurídicas, Limitada
2016	112	07/07/2016	Decreto Presidencial n.º 140/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Obrigatoriedade de Sujeição a Análises Laboratoriais dos Produtos Destinados ao Consumo Humano, cria a Rede Nacional de Laboratórios de Controlo de Qualidade e define as regras que devem ser observadas quanto a coordenação dos laboratórios encarregados de efectuar as referidas análises. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	112	07/07/2016	Decreto Executivo n.º 314/16	Ministério das Pescas	Aprova os modelos para o exercício da Pesca Recreativa e Desportiva. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	111	06/07/2016	Despacho n.º 263/16	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição do Fundo de pensões Aberto Nossa Reforma e aprova o seu Regulamento
2016	111	06/07/2016	Despacho n.º 264/16	Ministério do Ensino Superior	Aprova o Calendário de Recolha de Informação Estatística no Subsistema de Ensino Superior, a vigorar no Ano Académico 2017
2016	111	06/07/2016	Despacho n.º 265/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Subdelega competência a Lino Quienda Mateus Sebastião, Secretário Geral da Inspecção Geral da Administração do Estado para proceder à assinatura da Adenda ao Contrato de Prestação de Serviços de Limpeza, Sanidade e Conservação de Instalações pertencentes à Inspecção Geral do Estado, sitas na Rua Comandante Gika, Edifício do MIREX, 1.º Andar, Direito, e na Rua 17 de Setembro, no antigo Edifício-Sede do Serviço de Migração e Estrangeiros (SME), na Cidade de Luanda, celebrado com a empresa FRIAGROP — Frio e Agro-Pecuária, Limitada
2016	111	06/07/2016	Regulamento n.º 8/16	Comissão do Mercado de Capitais	Estabelece as regras sobre o registo, a organização, os deveres e os serviços obrigatórios e complementares reservados às Sociedades de Notação de Risco, doravante «SNR»
2016	111	06/07/2016	Regulamento n.º 10/16	Comissão do Mercado de Capitais	Aprova o Plano de Contas a que obedece a contabilidade das Instituições Financeiras Não Bancárias (IFNB), sujeitas à supervisão da Comissão do Mercado de Capitais
2016	110	05/07/2016	Despacho n.º 8/16	Tribunal Supremo	Nomeia Sérgio Miguel Rodrigues de Carvalho para Chefe do Departamento de Informática do Tribunal Supremo
2016	110	05/07/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 307/16	Ministérios da Economia e das Pescas	Cessa o Mandato do Conselho de Administração da PESCANGOLA, Empresa Portuária de Pesca de Angola, Empresa Pública
2016	110	05/07/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 308/16	Ministérios da Economia e das Pescas	Nomeia o Conselho de Administração da PESCANGOLA, Empresa Portuária de Pesca de Angola, Empresa Pública
2016	110	05/07/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 309/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário «Lupiri», «Catunga», «Salumbo» e «Sacafutchi», situadas no Município do Lubalo, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	110	05/07/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 310/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário, «Kinganga Mavakala», situada no Município do Soyo, Província do Zaire, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	110	05/07/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 311/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário, «14 de Abril» e «17 de Setembro», situadas no Município de Capenda Camulemba, Província da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	110	05/07/2016	Decreto Executivo n.º 312/16	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Recursos Humanos, deste Ministério. — Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo
2016	110	05/07/2016	Decreto Executivo n.º 313/16	Ministério dos Transportes	Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional dos Caminhos-de-Ferro de Angola. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	110	05/07/2016	Despacho n.º 257/16	Ministério da Economia	Cria o Grupo de Trabalho encarregue de elaborar a proposta de Lei das Actividades Económicas e Fomento Empresarial, coordenado por Óscar Morais Jorge, Director do Gabinete Jurídico
2016	110	05/07/2016	Despacho n.º 258/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação dos imóveis vinculados situados em Luanda, Município de Belas, Sector Talatona, Condomínio 30 Casas, Via AL-20 r/c, Letras n.os Y-25, L-12, T-20, A-1, D-4, F-6, e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a escritura pública dos referidos imóveis
2016	110	05/07/2016	Despacho n.º 259/16	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 62.502.371,94 o Fundo Permanente da Unidade Orçamental Serviço de Tecnologia de Informação e Comunicação das Finanças Públicas, SETIC-FP, para o ano económico 2016, e nomeia a Comissão Administrativa para a gestão do referido fundo, coordenada por Cleef Massuquino António Cazevo
2016	110	05/07/2016	Despacho n.º 260/16	Ministério das Finanças	Determina que as Contas Bankita e Poupança Bankita a Crescer não estão sujeitas à Contribuição Especial sobre as Operações Bancárias
2016	110	05/07/2016	Despacho n.º 261/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério o Contrato para Execução de Obra de Adequação dos três pisos e o rés-do-chão, composto por duas lojas do Edifício 3D, sito no Empreendimento «Dolce Vita», em Luanda, Talatona, com a Empresa SOCESP — Sociedade de Consultoria, Estudos e Projectos, S.A
2016	110	05/07/2016	Despacho n.º 262/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Agro-Pecuária Cachingi, S.C.R.L., para exploração semi-industrial de diamantes no Município de Cacuso, Província de Malanje, numa extensão de 60 Km2
2016	109	01/07/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 303/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário , n.º 143 «4 de Fevereiro», situada no Município de Capenda Camulemba, Província da Lunda-Norte, com 5 salas de aulas, 10 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	109	01/07/2016	Decreto Executivo n.º 304/16	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Logística, deste Ministério. — Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo
2016	109	01/07/2016	Decreto Executivo n.º 305/16	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação, deste Ministério. — Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo
2016	109	01/07/2016	Decreto Executivo n.º 306/16	Ministério dos Transportes	Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional da Aviação Civil (INAVIC). — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	109	01/07/2016	Despacho n.º 276/16	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Cria a comissão de trabalho encarregue pela preparação/estruturação técnica das acções para objecto de discussão, decorrente da cooperação bilateral e ao auxílio na elaboração do Programa de Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias de Informação com a parte Rússia
2016	109	01/07/2016	Rectificação n.º 8/16	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 179/16, de 14 de Junho, publicado no Diário da República n.º 96, que aprova a adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de construção de novo sistema de abastecimento de água da Cidade de Cabinda - Lote 2, adjudicada à empresa China Railway Construction Corporation Limited
2016	109	01/07/2016	Rectificação n.º 9/16	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto Presidencial n.º 82/16, de 18 de Abril publicado no Diário da República n.º 61, que aprova as regras de base para o enquadramento, em Níveis de Qualidade, das Iniciativas de Criação e do Desempenho das Instituições de Ensino Superior
2016	108	30/06/2016	Despacho n.º 7/16	Tribunal Supremo	Designa Ondina de Almeida Domingos Pires Delgado para a função de Secretária Judicial da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro e de Família
2016	108	30/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 301/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário, «Comandante Bula», situada no Município do Soyo, Província do Zaire, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	108	30/06/2016	Decreto Executivo n.º 302/16	Ministério do Ambiente	Aprova a Classificação das Sociedades de Consultorias e de Auditoria Ambientais, que têm por finalidade a elaboração dos Estudos de Impacte Ambiental e a realização de Auditorias Ambientais
2016	108	30/06/2016	Despacho n.º 255/16	Ministério do Ambiente	Cria o Grupo Técnico de Trabalho responsável pela Educação Ambiental, coordenado pelo Director Nacional do Ambiente
2016	108	30/06/2016	Regulamento n.º 7/16	Comissão do Mercado de Capitais	Estabelece o Regime aplicável às Infra-Estruturas de Mercado, englobando os Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários, os Sistemas de Registo junto de um único agente de intermediação, os Sistemas de Liquidação e as Contrapartes Centrais
2016	107	29/06/2016	Resolução n.º 10/16	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa José de Jesus Ndala Carlos para Presidente da Comissão Provincial Eleitoral de Benguela
2016	107	29/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 293/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 137 «Helder Neto» e n.º 148 «Hoji-ya-Henda», situadas no Município de Capenda Camulemba, Província da Lunda-Norte, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	107	29/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 294/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário, «Canguindo», situada no Município do Cuilo, Província da Lunda-Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	107	29/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 295/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário, n.º 146 «Ngola Quiluange-Muxinda», situada no Município de Capenda Camulemba, Província da Lunda-Norte, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	107	29/06/2016	Decreto Executivo n.º 296/16	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Planeamento e Finanças, deste Ministério. — Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo
2016	107	29/06/2016	Decreto Executivo n.º 297/16	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Segurança Institucional, deste Ministério. — Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo
2016	107	29/06/2016	Decreto Executivo n.º 298/16	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Telecomunicações e Tecnologias de Informação, deste Ministério. — Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo
2016	107	29/06/2016	Decreto Executivo n.º 299/16	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete Jurídico, deste Ministério. — Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo
2016	107	29/06/2016	Decreto Executivo n.º 300/16	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Administração e Serviços, deste Ministério. — Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo
2016	107	29/06/2016	Despacho n.º 254/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação dos imóveis vinculados situados nas Ruas de Massangano n.º 28 e António de Oliveira Cadornega n.º 23, 1.º andar, Zona 7, Bairro Patrice Lumumba, Distrito Urbano da Ingombota, inscritos na Matriz Predial Urbana do 3.º Bairro Fiscal sob os n.os 350 e 315, respectivamente e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério outorgar a escritura pública dos referidos imóveis
2016	106	28/06/2016	Decreto Presidencial n.º 139/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 235.700.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2016	106	28/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 290/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 134 «Augusto Ngangula», situada no Município de Capenda Camulemba, Província da Lunda-Norte, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	106	28/06/2016	Decreto Executivo n.º 291/16	Ministério dos Transportes	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Nacional de Carregadores (CNC). — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	106	28/06/2016	Decreto Executivo n.º 292/16	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	105	27/06/2016	Resolução n.º 24/16	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório de Execução Orçamental e Conta da Assembleia Nacional, referente ao Exercício Económico de 2014
2016	105	27/06/2016	Despacho Conjunto n.º 253/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Celestina Gonçalves Afonso Miranda a nacionalidade angolana por naturalização
2016	104	24/06/2016	Despacho Presidencial n.º 192/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a criar sob a forma de Sociedade Unipessoal Anónima de Capitais Públicos a Sociedade RECREDIT, Gestão de Activos, Sociedade Unipessoal, S.A
2016	104	24/06/2016	Despacho Presidencial n.º 193/16	Presidente da República	Aprova o Contrato de Abertura de Crédito Documentário n.º 001/ACD/2016, celebrado em 28 de Abril entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Angolano de Investimentos, S.A., no valor global de USD 36.274.986,75, destinado a importação de medicamentos, equipamento hospitalar e pagamento de despesas alfandegárias para materialização do «Programa de Emergência» promovido pelo Ministério da Saúde.
2016	104	24/06/2016	Despacho Presidencial n.º 194/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada para a Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do Calumbo, no valor equivalente em Kwanzas a USD 38.680.950,00, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa Centro Cerro Angola
2016	104	24/06/2016	Despacho Presidencial n.º 195/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para a Instalação de SAP-ISU, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 5.594.795,95, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa Guangxi Hidroelectric Construction Bureau Co, Ltd
2016	104	24/06/2016	Despacho Presidencial n.º 196/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada para a Ampliação da Capacidade de Sistema de Reserva de Água do Centro de Distribuição do Golf, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 17.173.382,13, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com o consórcio DST Angola/DST
2016	104	24/06/2016	Despacho Presidencial n.º 197/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para Construção de Girafas (Km 44, Capari, Bom Jesus, Benfica 2 e Angomenha), Implantação de uma Conduta DN 500 para o Bita Vacaria e Bita Sapú, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 5.457.060,00, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa Qing Jiang Group Co. Ltda
2016	104	24/06/2016	Despacho Presidencial n.º 198/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para a Recuperação e Optimização do Sistema de Captação e de Segurança da ETA Kifangondo, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 5.437.016,57, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa S.A.S Degremont
2016	104	24/06/2016	Despacho Presidencial n.º 199/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para a Implantação de Redes de Distribuição do Bita Tanque e Bita Vacaria, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 2.363.552,10, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa Qing Jiang Group Co. Ltda
2016	104	24/06/2016	Despacho Presidencial n.º 200/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Construção do Centro de Distribuição de Água Morar — CD Morar (10.000 m3) e Instalação do Sistema de Monitoramento e Segurança de Condutas Adutoras, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 12.817.537,53, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com o empresa China National Electronics Import & Export Corporation (CEIEC)
2016	104	24/06/2016	Despacho Presidencial n.º 201/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para o Reforço de Sistemas Periféricos (Panguila, Funda, Caope Velha e Km 32/Maria Teresa) e Rede de Distribuição do Zango, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 40.001.478,30, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa Qing Jiang Group Co. Ltda
2016	104	24/06/2016	Despacho Presidencial n.º 202/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para a Construção do Centro de Distribuição de Água do Candelabro (10.000 m3) e Implantação de 2 Condutas Adutoras DN 800 mm, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 28.458.467,10, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa Guangxi Hydroelectric Construction Bureau Co, Ltd (GHCB)
2016	104	24/06/2016	Despacho Presidencial n.º 203/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Construção da Estação de Tratamento de Água de Candelabro (Fase III), no valor total equivalente em Kwanzas a USD 122.201.402,00, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa China Machinery Engineering Corporation (CMEC)
2016	104	24/06/2016	Despacho Presidencial n.º 204/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada de Construção para a Implantação da Conduta DN 500 mm da ETA Kilamba ao CD Cabolombo, no valor equivalente em Kwanzas a USD 5.906.250,00, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa Centro Cerro Angola Limitada
2016	104	24/06/2016	Despacho n.º 251/16	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Homologa o Memorando de Entendimento entre a Empresa Nacional de Correios e Telégrafos de Angola, E.P., e a Comissão Sindical dos Trabalhadores dos Correios de Angola. — Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Memorando
2016	104	24/06/2016	Despacho n.º 252/16	Ministério da Educação	Cria a Comissão Técnica para a Elaboração da Proposta Orçamental para o ano de 2017, coordenada por Irene Cristina de Figueiredo
2016	103	23/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 274/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário, denominada Bairro Azul, situada no Município do Cazengo, Província do Cuanza-Norte, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	103	23/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 275/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário «22 de Novembro», situada no Município de Cambambe, Província do Cuanza-Norte, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	103	23/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 276/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 4.087, sita no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	103	23/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 277/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 404 «Gonga Kaluete», situada no Município de Ambaca, Província do Cuanza-Norte, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	103	23/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 278/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário n.º 1.257 «Dom Damião Franklin», sita no Município de Belas, Província de Luanda, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	103	23/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 279/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.081, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	103	23/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 280/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.047 - Catambor, sita no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	103	23/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 281/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 3.086 «Santa Madalena», sita no Município de Cazenga, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	103	23/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 282/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.256 – «Avô Kumbi», sita no Distrito Urbano do Kilamba Kiaxi, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	103	23/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 283/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1.253, sita no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	103	23/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 284/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário n.º 3.087 - Manonita, sita no Município de Cazenga, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	103	23/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 285/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário «Cacumo Zenga», situada no Município da Banga, Província do Cuanza-Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	103	23/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 286/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1.073, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	103	23/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 287/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5.018, situada no Município de Viana, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	103	23/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 288/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 251, situada no Município de Luacano, Província do Moxico, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	103	23/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 289/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.254, sita no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	102	22/06/2016	Despacho Presidencial n.º 189/16	Presidente da República	Aprova o Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação e o Contrato de Concessão de Serviços de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no valor anual em AKz equivalente em USD 54.821.532,00 e autoriza o Governador da Província de Luanda a celebrar com a faculdade de subdelegar o referido contrato com a Empresa de Limpeza e Saneamento de Luanda — «ELISAL-E.P.»
2016	102	22/06/2016	Despacho Presidencial n.º 190/16	Presidente da República	Aprova o Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação e o Contrato de Concessão de Serviços de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no valor anual em AKz equivalente em USD 141.258.966,48 e autoriza o Governador da Província de Luanda a celebrar com a faculdade de subdelegar o referido contrato com a empresa Queiroz Galvão Construções, Limitada
2016	102	22/06/2016	Despacho Presidencial n.º 191/16	Presidente da República	Aprova o Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação e o Contrato de Concessão de Serviços de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no valor anual em AKz equivalente em USD 63.741.176,40 e autoriza o Governador da Província de Luanda a celebrar, com a faculdade de subdelegar, o referido contrato com a empresa Consórcio Vista Waste/Suma
2016	102	22/06/2016	Decreto Executivo n.º 273/16	Ministério das Finanças	Aprova o Código de Conduta Profissional da Inspecção Geral de Finanças
2016	102	22/06/2016	Despacho n.º 249/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2016 - GRUPO ENSA — Investimentos e Participações, E.P.», de que trata o Decreto Executivo n.º 270/16, de 20 de Junho obedecerão às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2016	102	22/06/2016	Despacho n.º 250/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2016 - BNA», de que trata o Decreto Executivo n.º 271/16, de 20 de Junho obedecerão às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2016	102	22/06/2016	Aviso n.º 4/16	Banco Nacional de Angola	Estabelece o requisito de Fundos Próprios Regulamentares que as Instituições Financeiras devem considerar no âmbito do risco de mercado e de crédito de contraparte na carteira de negociação sobre Fundos Próprios Regulamentares. — Revoga o Instrutivo n.º 06/2007, de 12 de Setembro, do Banco Nacional de Angola, após 18 meses da data de publicação do presente Aviso
2016	102	22/06/2016	Aviso n.º 5/16	Banco Nacional de Angola	Estabelece o requisito de Fundos Próprios Regulamentares que as Instituições Financeiras devem considerar no âmbito do risco operacional, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º do Aviso n.º 2/16, sobre Fundos Próprios Regulamentares
2016	102	22/06/2016	Aviso n.º 6/16	Banco Nacional de Angola	Estabelece os princípios gerais a serem observados, a partir do exercício de 2016, inclusive, pelas Instituições Financeiras Bancárias, no âmbito da adopção plena das Normas Internacionais de Contabilidade/ Normas Internacionais de Relato Financeiro, adiante abreviadamente designadas por IAS/IFRS
2016	102	22/06/2016	Aviso n.º 7/16	Banco Nacional de Angola	Estabelece os requisitos e princípios pelos quais se devem reger os sistemas internos de governação do risco das Instituições Financeiras. — Revoga o Aviso n.º 4/06, de 20 de Março, que estabelece que as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo BNA, mantenham sistemas de controlo estruturados em conformidade com os seus perfis operacionais
2016	102	22/06/2016	Aviso n.º 8/16	Banco Nacional de Angola	Estabelece os Requisitos de análise a observar pelas Instituições Financeiras sob supervisão do Banco Nacional de Angola, no âmbito do risco de taxa de juro na carteira bancária
2016	102	22/06/2016	Aviso n.º 9/16	Banco Nacional de Angola	Estabelece limites aos grandes riscos e à detenção de participações em empresas não financeiras. — Revoga todos os normativos que contrariem o presente Aviso, nomeadamente, o Aviso n.º 8/07, de 26 de Setembro, sobre vedações e limites das operações de crédito, assim como o Aviso n.º 2/15, de 29 de Janeiro, sobre limites de exposição ao risco cambial
2016	102	22/06/2016	Rectificação n.º 7/16	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Anexo (Tabela) do Decreto Presidencial n.º 111/16, que aprova a Tabela de Taxas de Portagem e autoriza a sua cobrança na ponte sobre o Rio Kwanza, publicado no Diário da República n.º 84, I Série, de 27 de Maio
2016	101	21/06/2016	Decreto Executivo n.º 272/16	Ministério do Interior	Aprova as Normas de Execução Permanente do Serviço Penitenciário. — Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo
2016	101	21/06/2016	Despacho Conjunto n.º 245/16	Ministério da Economia e Governo Provincial de Luanda	Cria a Comissão de Gestão, encarregue de gerir a Empresa de Limpeza e Saneamento de Luanda, Elisal, E.P., coordenada por Manuel Mateus Caterça
2016	101	21/06/2016	Despacho n.º 246/16	Ministério da Agricultura	Levanta a proibição do movimento de animais biungulados (bovinos, caprinos, ovinos, suínos, búfalos, antílopes, etc.) e seus produtos e subprodutos, com excepção do Município do Cuangar, Província do Cuando Cubango, na República de Angola e da região do Zambeze (Caprivi), na República da Namíbia
2016	101	21/06/2016	Despacho n.º 247/16	Ministério do Comércio	Cria o Grupo de Trabalho para proceder o Cadastramento e Licenciamento de Estrangeiros, incluindo os ilegais, que desenvolvem Actividades Comerciais e de Prestação de Serviços Mercantis, relevantes para a Economia Nacional, a fim de se tornarem contribuintes fiscais, com Actividades Controlada pelo Estado, coordenado por Isabel Maria Rodrigues da Costa Amado, Directora do Gabinete Jurídico
2016	101	21/06/2016	Despacho n.º 248/16	Ministério do Comércio	Cria uma Comissão de Avaliação, que terá como tarefa avaliar os funcionários deste Ministério
2016	100	20/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 261/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário «Comandante Dangereux», situada no Município de Ambaca, Província do Cuanza-Norte, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	100	20/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 262/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5.076, situada no Município de Viana, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	100	20/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 263/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário «4 de Fevereiro», situada no Município de Cunhinga, Província do Bié, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	100	20/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 264/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário da Banga, situada no Município da Banga, Província do Cuanza-Norte, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	100	20/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 265/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5.124, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	100	20/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 266/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5.079, situada no Município de Viana, Província de Luanda, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	100	20/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 267/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1.255 – Calemba 2, sita no Distrito Urbano do Kilamba Kiaxi, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	100	20/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 268/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclo do Ensino Secundário «Cassonzola», sita no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	100	20/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 269/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 4.097, 4.100 «Don Marion Bresillac» e 4.101 «Pequena Semente», situadas no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	100	20/06/2016	Decreto Executivo n.º 270/16	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 123/16, de 9 de Junho, até ao valor global de Kz: 47.040.000.000,00 são emitidas sem reajuste do valor nominal, com juros de cupão de 5% ao ano, a favor do GRUPO ENSA — Investimentos e Participações, E.P. pelo valor facial, sem desconto
2016	100	20/06/2016	Decreto Executivo n.º 271/16	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro até ao valor global de Kz: 190.000.000.000,00 são emitidas em Kwanzas, sem reajustes do valor nominal, sem juros de cupão e sem desconto
2016	99	17/06/2016	Decreto Presidencial n.º 132/16	Presidente da República	Aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2017. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 142/15, de 30 de Junho
2016	99	17/06/2016	Decreto Presidencial n.º 133/16	Presidente da República	Aprova a Adenda do Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a SONANGOL-E.P. e o Grupo Empreiteiro com objectivo único de viabilizar o desenvolvimento económico do Bloco 32
2016	99	17/06/2016	Decreto Presidencial n.º 134/16	Presidente da República	Aprova a Adenda do Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a SONANGOL-E.P. e o Grupo Empreiteiro com objectivo único de viabilizar o desenvolvimento económico do Bloco 15/06
2016	99	17/06/2016	Decreto Presidencial n.º 135/16	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 38.938.993.934,40 para o pagamento das despesas de funcionamento da Unidade Orçamental do Ministério da Defesa Nacional
2016	99	17/06/2016	Decreto Presidencial n.º 136/16	Presidente da República	Aprova os projectos e contratos referentes ao Programa de Reabilitação e Expansão dos Sistemas Urbanos de Água e Saneamento, autoriza o Director da Unidade Técnica de Gestão do Saneamento de Luanda, em representação do Estado Angolano a celebrar os referidos contratos e aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 432.073.135,00 para pagamento de despesas adicionais relacionadas com o referido Programa
2016	99	17/06/2016	Decreto Presidencial n.º 137/16	Presidente da República	Cria o Conselho Nacional da Acção Social, aprova o seu Regulamento e extingue os Conselhos Nacionais da Criança e da pessoa com deficiência cujas atribuições passam a ser exercidas pelo Conselho Nacional da Acção Social. — Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente os Decretos Presidenciais n.os 187/12, de 20 de Agosto, e 105/12, de 1 de Junho
2016	99	17/06/2016	Decreto Presidencial n.º 138/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial a incluir na Programação Anual de Investimentos do Programa de Investimentos Públicos (PIP) os Projectos de empreitada para construção do Porto de Águas Profundas do Caio, na Província de Cabinda, do Terminal Marítimo e Terrestre de Cabinda, na Província de Cabinda e construção e apetrechamento do Terminal Fluvial e Terrestre no Soyo, Província do Zaire, e aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante em Kz: 33.242.194.800,00, afecto à Unidade Orçamental do Ministério dos Transportes
2016	99	17/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 259/16	Ministérios das Finanças e da Justiça e dos Direitos Humanos	Cria a Taxa de Mediação, Conciliação, Arbitragem e Consulta Jurídica do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL) e aprova o respectivo Regulamento. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	99	17/06/2016	Decreto Executivo n.º 260/16	Ministério da Agricultura	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	99	17/06/2016	Despacho n.º 244/16	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, o Auto de Afectação do Imóvel n.º 24, sito na Rua Eça de Queirós, Bairro Alvalade, Distrito Urbano da Maianga, Luanda, à Comissão Executiva do Golfo da Guiné
2016	99	17/06/2016	Despacho Presidencial n.º 188/16	Presidente da República	Aprova o Acordo de facilidade de Crédito a celebrar entre a República de Angola representada pelo Ministério das Finanças e o Banco Angolano de Investimentos, S.A. («BAI»), para abertura, confirmação e financiamento de cartas de crédito, cujos ordenadores serão empresas fornecedoras do Estado, no valor de USD 103.548.125,00. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	99	17/06/2016	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 2/16	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove Maria João de Oliveira Monteiro Jardim ao grau militar de Brigadeiro
2016	99	17/06/2016	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 3/16	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma Maria João de Oliveira Monteiro Jardim, Brigadeira (NIP 92704315), por limite de idade
2016	99	17/06/2016	Rectificação n.º 6/16	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 212/15, de 2 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 164, I Série, que concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (SONANGOL-E.P.), os direitos mineiros para desenvolver e produzir hidrocarbonetos gasosos na área de concessão do Bloco 20/15
2016	98	16/06/2016	Lei n.º 9/16	Assembleia Nacional	Lei dos Contratos Públicos, que estabelece o regime jurídico da sua formação e execução. — Revoga a Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro, Lei da Contratação Pública, o artigo 30.º da Lei n.º 18/10, de 6 de Agosto, Lei do Património Público, o Capítulo VIII do Decreto-Lei n.º 16-A/95, de 15 de Dezembro, que aprova as Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa
2016	98	16/06/2016	Despacho n.º 2/16	Tribunal Supremo	Exonera Garcia Sumbo das funções de Secretário Judicial da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro
2016	98	16/06/2016	Despacho n.º 3/16	Tribunal Supremo	Exonera Abel Fautino Neves Kissaqui do cargo que havia sido nomeado por Despacho Interno n.º 9/TS/14, de 16 de Abril
2016	98	16/06/2016	Despacho n.º 4/16	Tribunal Supremo	Nomeia José Alfredo para a função de Presidente da Câmara Criminal. — Revoga a Ordem de Serviço Interna n.º 3/96 de 27 de Fevereiro
2016	98	16/06/2016	Despacho n.º 5/16	Tribunal Supremo	Nomeia Vicente Matias Félix para prover às funções de Secretário Geral do Tribunal Supremo
2016	98	16/06/2016	Despacho n.º 6/16	Tribunal Supremo	Nomeia Garcia Sumbo para a função de Secretário Judicial do Tribunal Pleno
2016	98	16/06/2016	Despacho n.º 7/16	Tribunal de Contas	Nomeia Paula Alexandra Lopes de Azevedo para a função de Consultora no Gabinete da Juíza Conselheira Ana Maria Azevedo Chaves
2016	98	16/06/2016	Despacho n.º 8/16	Tribunal de Contas	Nomeia Adilson Augusto Policarpo Cardoso para a função de Consultor de Gabinete de Juiz Conselheiro
2016	98	16/06/2016	Despacho n.º 9/16	Tribunal de Contas	Nomeia Avelino David Pedro para a função de Consultor de Gabinete de Juiz Conselheiro
2016	98	16/06/2016	Despacho n.º 10/16	Tribunal de Contas	Nomeia Edilson Pedro Eduardo para a função de Consultor de Gabinete de Juiz Conselheiro
2016	98	16/06/2016	Despacho n.º 11/16	Tribunal de Contas	Nomeia Filipe Malonda Roque para a função de Chefe da Secção para Área dos Contratos da 2.ª Divisão do Tribunal de Contas
2016	98	16/06/2016	Aviso n.º 3/16	Banco Nacional de Angola	Estabelece o requisito de Fundos Próprios Regulamentares que as Instituições Financeiras devem considerar no âmbito do risco de crédito e risco de crédito de contraparte
2016	97	15/06/2016	Lei n.º 8/16	Assembleia Nacional	Aprova a Lei da Codificação das Circunscrições Territoriais
2016	97	15/06/2016	Decreto Executivo n.º 256/16	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico Katangonji 7 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os Planos de Estudos dos cursos criados
2016	97	15/06/2016	Decreto Executivo n.º 257/16	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico Católico de Benguela 8 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os Planos de Estudos dos cursos criados
2016	97	15/06/2016	Decreto Executivo n.º 258/16	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico de Benguela 4 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os Planos de Estudo dos cursos criados
2016	97	15/06/2016	Aviso n.º 2/16	Banco Nacional de Angola	Regula a metodologia de cálculo, estabelece o valor mínimo do Rácio de Solvabilidade Regulamentar (RSR) e define o âmbito e as características dos elementos integrantes dos Fundos Próprios Regulamentares (FPR). — Revoga o Aviso n.º 5/07, de 26 de Setembro, que determina que as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Nacional de Angola devem manter o nível de Fundos Próprios compatível com a natureza e a escala das suas operações, bem como os riscos inerentes, com efeitos a partir de 18 meses a contar da data de publicação do presente Aviso
2016	96	14/06/2016	Decreto Presidencial n.º 131/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial a incluir na Programação Anual de Investimentos do Programa de Investimentos Públicos (PIP) os projectos de empreitadas para a construção e reabilitação de estradas nacionais, vias secundárias e terciárias, integrados no Programa de Construção e Reabilitação da Rede Viária Nacional e aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante em Kz: 26.175.072.367,78, afecto à Unidade Orçamental do Ministério da Construção
2016	96	14/06/2016	Despacho Presidencial n.º 173/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Construção do Campus Universitário (Fase 2), Construção de 3 Unidades Orgânicas (Faculdades de Economia, de Medicina e ISCED), na Cidade de Cabinda, a ser adjudicada à empresa China Road and Bridge Corporation (CRBC) no valor equivalente a USD 23.375.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	96	14/06/2016	Despacho Presidencial n.º 174/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 110/EN 280 - Troço: Caconda/Chicomba/Desvio de Quipungo, Lote 02 - Rio Ngalo/Desvio de Quipungo, na Província da Huíla, a ser adjudicada à empresa Beijing Construction, no valor equivalente a USD 54.287.716,03 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	96	14/06/2016	Despacho Presidencial n.º 175/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da Estrada Xinge/Lubalo, na Província da Lunda Sul, a ser adjudicado à empresa China National Machinery Industry Corporation Group (SINOMACH), no valor equivalente a USD 59.421.699,45 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	96	14/06/2016	Despacho Presidencial n.º 176/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 110/EN 280 - Troço: Caconda/Chicomba/Desvio de Quipungo, Lote 01 - Caconda/Rio Ngalo, na Província da Huíla, a ser adjudicada à empresa China Railway 20 Bureau Group Corporation (CR20), no valor equivalente a USD 58.811.692,37 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	96	14/06/2016	Despacho Presidencial n.º 177/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 120 - Troço Alto Dondo/Waco Kungo/Ponte do Rio Keve: Lote 04 - São Mamede/Waco Kungo, na Província do Cuanza-Sul, a ser adjudicada à empresa China National Machinery Industry Corporation Group (SINOMACH), no valor equivalente a USD 56.350.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	96	14/06/2016	Despacho Presidencial n.º 178/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção de novo sistema de abastecimento de água da Cidade de Cabinda - Lote 1, adjudicada à empresa China Railway 20TH Construction Bureau Co., Limited (CR20), no valor equivalente a USD 120.199.855,21 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	96	14/06/2016	Despacho Presidencial n.º 179/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção de novo sistema de abastecimento de água da Cidade de Cabinda - Lote 2, adjudicada à empresa China Railway Construction (International) Limited, no valor equivalente a USD 88.843.371,24 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	96	14/06/2016	Despacho Presidencial n.º 180/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção do novo sistema de abastecimento de água da Cidade do Lucapa, na Província da Lunda-Norte, adjudicada ao Consórcio formado pelas empresas China Tiesiju Civil Engineering Group Co, Limited (CTCE) e China Bengbu Corporation for International Tech-Economic Corporation (CBITEC), no valor equivalente a USD 53.975.844,41 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	96	14/06/2016	Despacho Presidencial n.º 181/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção de novo sistema de abastecimento de água de Kiwaba Nzoje, na Província de Malanje, adjudicada à empresa Petroleum Pipeline Bureau-CPP, no valor equivalente a USD 7.065.905,81 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	96	14/06/2016	Despacho Presidencial n.º 182/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção de novo sistema de abastecimento de água de Cacula, na Província da Huíla, adjudicada à empresa SINOMACH — China National Machinery Industry Corporation Group, no valor equivalente a USD 14.300.150,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	96	14/06/2016	Despacho Presidencial n.º 183/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção do novo sistema de abastecimento de água da Jamba, na Província da Huíla, adjudicada à empresa China National Machinery Industry Corporation Group (SINOMACH), no valor equivalente a USD 20.211.370,18 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	96	14/06/2016	Despacho Presidencial n.º 184/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção de novo sistema de abastecimento de água de Cangandala, na Província de Malanje, adjudicada à empresa China National Machinery Industry Corporation Group (SINOMACH), no valor equivalente a USD 6.751.239,53 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	96	14/06/2016	Despacho Presidencial n.º 185/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção de novo sistema de abastecimento de água da Muxima, na Província de Luanda, adjudicada à empresa Anhui Construction Engineering, no valor equivalente a USD 9.159.039,02 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	96	14/06/2016	Despacho Presidencial n.º 186/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção de novo sistema de abastecimento de água do Quela, na Província de Malanje, adjudicada à empresa SINOMACH — China National Machinery Industry Corporation Group, no valor equivalente a USD 13.055.644,06 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	96	14/06/2016	Despacho Presidencial n.º 187/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção de novo sistema de abastecimento de água da Cidade de MBanza Congo, adjudicada ao consórcio formado pelas empresas China Tiesiju Civil Engineering Group Co, Limited (CTCE) e China Bengbu Corporation for International Tech-Economic Corporation (CBITEC), no valor equivalente a USD 46.000.000,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	96	14/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 255/16	Ministérios da Economia e da Agricultura	Extingue a FRESCANGOL-U.E.E. — Empresa de Abastecimento de Produtos Perecíveis
2016	96	14/06/2016	Despacho n.º 242/16	Ministério das Finanças	Autoriza a dissolução e liquidação da Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, AAA Pensões, S.A.
2016	96	14/06/2016	Despacho n.º 243/16	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 849.926,00 o Fundo Permanente da Comissão do Instituto do Fomento Empresarial e nomeia a Comissão Administrativa para gestão do referido Fundo
2016	95	13/06/2016	Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/16	Presidente da República	Estabelece o procedimento e os incentivos para a adequação dos termos contratuais e fiscais, aplicáveis às concessões onde sejam efectuadas descobertas marginais. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	95	13/06/2016	Decreto Presidencial n.º 128/16	Presidente da República	Aprova o Programa de Reestruturação do Projecto Minero-Siderúrgico de Kassinga
2016	95	13/06/2016	Decreto Presidencial n.º 129/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial a incluir na Programação Anual de Investimentos do Programa de Investimentos Públicos (PIP) os Projectos de Empreitadas para a construção e reabilitação de edifícios político-administrativo e estudantis integrados no Programa de Reabilitação dos Edifícios Públicos Nacionais e aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante em Kz: 1.319.119.619,40, afecto à Unidade Orçamental do Ministério da Construção
2016	95	13/06/2016	Decreto Presidencial n.º 130/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN) a favor do Banco Nacional de Angola, com as características previstas no presente Diploma, até ao valor de Kz: 190.000.000.000,00
2016	94	10/06/2016	Resolução n.º 20/16	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao III Trimestre/2015
2016	94	10/06/2016	Resolução n.º 21/16	Assembleia Nacional	Aprova a cessação da suspensão do mandato do Deputado Henrique André Júnior, n.º 1 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Provincial do Cuanza-Norte, que passa a integrar a Comissão de Administração do Estado e Poder Local da Assembleia Nacional, e a cessação dos direitos e deveres da Deputada substituta Graciana Eugénia Manuel Pedro Neves Caetano, n.º 1 da lista de suplentes do Círculo Eleitoral Provincial do Cuanza-Norte
2016	94	10/06/2016	Resolução n.º 22/16	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado Domingos João Ferreira Pinto, n.º 2 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Provincial do Cuanza-Norte e a sua substituição temporária pela Deputada Graciana Eugénia Manuel Pedro Neves Caetano, n.º 1 da lista de suplentes do Círculo Eleitoral Provincial do Cuanza-Norte, e passa a integrar a Comissão de Educação, Cultura, Assuntos Religiosos e Comunicação Social da Assembleia Nacional
2016	94	10/06/2016	Resolução n.º 23/16	Assembleia Nacional	Aprova a substituição definitiva por morte do Deputado Ananias Escórcio, n.º 65 da lista dos efectivos do Círculo Eleitoral Nacional pela Deputada substituta Eufrazina Teresa da Costa Lopes Maiato n.º 129 da lista dos efectivos do Círculo Eleitoral Nacional, que passa a integrar a Comissão de Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos
2016	93	09/06/2016	Decreto Presidencial n.º 122/16	Presidente da República	Aprova o Plano Estratégico sobre o Regime de Licenciamento dos Operadores de Comunicações Electrónicas
2016	93	09/06/2016	Decreto Presidencial n.º 123/16	Presidente da República	Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro estabelecida no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 196/15, de 8 de Outubro, cujo limite passa a ser de Kz: 47.040.000.000,00
2016	93	09/06/2016	Decreto Presidencial n.º 124/16	Presidente da República	Exonera Carlos Alberto Masseca do cargo de Secretário de Estado da Saúde
2016	93	09/06/2016	Decreto Presidencial n.º 125/16	Presidente da República	Nomeia Eleutério Hivilikwa para o cargo de Secretário de Estado da Saúde
2016	93	09/06/2016	Decreto Presidencial n.º 126/16	Presidente da República	Nomeia António Manuel Moisés Pinto para o cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República de Angola
2016	93	09/06/2016	Decreto Presidencial n.º 127/16	Presidente da República	Nomeia Constantina Pereira Furtado Machado para o cargo de Secretária de Estado da Saúde
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 109/16 - ERRATA	IMPRENSA NACIONAL	Errata de Edição referente ao Despacho Presidencial n.º109, de 6 de Junho, publicado no Diário da República n.º 90/16, I Série, que delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, para conferir posse as entidades que integram o Conselho de Administração da SONANGOL, E.P.
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 132/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 100 - Troço: Cabo Ledo/Lobito - Lote 03- Ponte do Rio Keve/ Sumbe e serviços de Conservação e Manutenção entre a Ponte do Rio Eval e Lobito (102,0Km de extensão), a ser adjudicada à empresa China Harbour Engeenering Company Limited (CHEC), no valor equivalente a USD 65.648.685,63 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o contrato de empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 133/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Ampliação, Modernização do Aeroporto de Cabinda, adjudicada à empresa China Railway Construction Corporation Limited (CRCC), no valor equivalente a USD 185.000.000,00 e autoriza o Ministro dos Transportes a celebrar o contrato de empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 134/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Construção e Apetrechamento do Terminal Fluvial e Terrestre do Soyo, adjudicada à empresa China Harbour Engeneering Company Limited (CHEC), no valor equivalente a USD 70.000.000,00 e autoriza o Ministro dos Transportes a celebrar o contrato de empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 135/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 100 - Troço: Cabo Ledo/Lobito - Lote 06- Ponte do Rio Culango/ Lobito, na Província de Benguela, a ser adjudicada à empresa China National Machinery Industry Corporation Group (SINOMACH), no valor equivalente a USD 27.513.724,43 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 136/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 120 - Troço Alto Dondo/Waco Kungo/Ponte do Rio Keve: Lote 03 - Pontão sobre o Rio Quimone/São Mamede, na Província do Cuanza-Sul, a ser adjudicada à empresa China Railway Construction Corporation, Limited (CRCC), no valor equivalente a USD 44.200.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 137/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 120 - Troço: Alto Dondo/Waco Kungo/Ponte do Rio Keve: Lote 01 - Alto Dondo/Desvio da Munenga, a ser adjudicada à empresa China Road and Bridge Corporation (CRBC), no valor equivalente a USD 50.600.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 138/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da Avenida Ngola Kiluange, na Cidade de Luanda, a ser adjudicada à empresa China Tiesiju Civil Engineering Group Co, Limited (CTCE), no valor equivalente a USD 36.170.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 139/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para o Projecto de Reabilitação e Beneficiação de 5 Estradas na Província de Luanda, a ser adjudicada à empresa China Harbour Engeenering Company Limited (CHEC), no valor equivalente a USD 31.025.031,69 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 140/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Construção do Terminal Marítimo e Terrestre de Cabinda, adjudicada à empresa China Gezhouba Group Company, Limited (CGGC), no valor equivalente a USD 70.000.000,00 e autoriza o Ministro dos Transportes a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 141/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada (Lote Q7) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de Água (CD Capalanga), no valor total de USD 9.880.637,04 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com o Consórcio Edifer Angola, S.A. e Domingos da Silva Teixeira, S.A. a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 142/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada (Lote Q8) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de Água (CD Bom Jesus), no valor total de USD 25.005.534,21 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa Sinohydro Construction Angola a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 143/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote Q8) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de Água (CD Bom Jesus), no valor total de USD 725.378,22 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa COTEFIS ANGOLA - Gestão de Projectos, Limitada a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 144/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada (Lote B2) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Implantação de Condutas Adutoras Eta-Bita/CD – Camama, CD – Camama/CD – Cabolombo, CD – Cabolombo/CD – Ramiros, CD – Ramiros/CD – Ilha do Mussulo – Cazanga Construção, no valor total de USD 182.377.060,05 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa Centro Cerro Angola a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 145/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote B6) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de Água (CD Ilha do Mussulo/Cazanga), no valor total de USD 527.777,25 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com o Consórcio constituído pelas Empresas Solidaeng Lda – Fiscalização e Consultoria, Projectos e Avaliações – VH, Limitada a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 146/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada (Lote B3) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção de Distribuição de (CD Bita), no valor total de USD 23.683.679,15 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa Sinohydro Construction Angola a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 147/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada de Prestação de Serviços de Assistência Técnica, Supervisão de todas as Fases de Estudos, Projectos e Execução das Obras do Sistema 4 (Bita) e Sistema 5 (Quilonga Grande), no valor total de USD 13.387.500,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa DAR Angola Consultoria, Limitada a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 148/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada (Lote Q6) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de Água (CD KM 44), no valor total de USD 8.734.055,76 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa Tahal Consulting Enginneers a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 149/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote Q5) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de Água (CD Novo Aeroporto), no valor total de USD 618.754,34 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com o Consórcio Solidaeng/Projectos e Avaliações – VH, Limitada a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 150/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada (Lote B4) para a Construção do Centro de Distribuição (CD Zona Verde), no valor total de USD 19.398.444,98 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa Sinohydro Construction Angola a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 151/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada (Lote B5) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de Água (CD Ramiros), no valor total de USD 14.097.876,33 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com o Consórcio Somague/ Griner/Progest a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 152/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote B4) para a Construção do Centro de Distribuição (CD Zona Verde), no valor equivalente em Kwanzas a USD 581.693,84 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa Génius Engenharia e Serviços, Limitada a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 153/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote B3) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de (CD Bita), no valor de USD 716.742,76 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa Impulso Angola, Limitada a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 154/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada (Lote Q3) para a Realização de Estudo, Projecto Executivo e Construção de Centro de Distribuição de Água (CD Cacuaco II), no valor total de USD 20.862.737,02 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa Sinohydro Construction Angola a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 155/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote Q4) para Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção de dois Centros de Distribuição de Água (CD Zango), no valor total de USD 518.127,30 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa GB - Consultores Reunidos, Limitada a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 156/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada (Lote Q4) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção de dois Centros de Distribuição de Água (CD Zango), no valor total de USD 14.784.363,69 e autoriza o Ministério da Energia e águas a celebrar com a Empresa Sinohydro Construction Angola a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 157/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada (Lote Q9) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de Água (CD PIV), no valor total de USD 14.784.363,69 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa Sinohydro Construction Angola a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 158/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote Q10) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de Água (ETAP), da ETA Quilonga Grande, no valor total de USD 383.798,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa Impulso Angola, Limitada a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 159/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote B7) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo, Estação de Tratamento de Água de Processo (ETAP) da Eta Bita do Sistema IV Bita, no valor equivalente em Kwanzas a USD 385.399,26 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com o Consórcio Solidaeng Lda – Fiscalização e Consultoria, Projectos e Avaliações – VH, Limitada a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 160/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote Q3) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de Água (CD Cacuaco II), no valor total de USD 626.670,17 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com o Consórcio Solidaeng/Projectos e Avaliações – VH, Limitada a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 161/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote B5) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção de Centro de Distribuição de (CD Ramiros), no valor total de USD 493.180,43 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa TILCA - Engenharia, Consultoria e Fiscalização, Limitada a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 162/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote B1) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção da Captação, Estação de Bombagem de Água Bruta, Conduta Elevatória de Água Bruta, Estação de Tratamento de Água, incluindo a Torre Elevada (água tratada), Edifícios e Instalações Auxiliares do Sistema de Distribuição, no valor equivalente em Kwanzas a USD 3.190.320,88 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa Impulso Angola, Limitada a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 163/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote Q6) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de Água (CD Km 44), no valor total de USD 491.261,44 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com o Consórcio Solidaeng/Projectos e Avaliações – VH, Limitada a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 164/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote Q7) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de Água (CD Capalanga), no valor total de USD 373.243,56 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa One Ouro Negro Exploration Limitada a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 165/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote Q9) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de Água (CD PIV), no valor total de USD 518.127,30 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa GB – Consultores Reunidos, Limitada a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 166/16	Presidente da República	Aprova o Projecto de Empreitada para a Construção de 3000 Casas Sociais e respectivas infra-estruturas em Luanda, os Contratos de Contrução e de Prestação de Serviços de FiscalizaçãodaEmpreitada, e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos Contratos
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 167/16	Presidente da República	Aprova sob regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado «Zahara Imobiliária, S.A.», no valor de USD 935.542.514,00, bem como o Contrato de Investimento, e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o Projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 168/16	Presidente da República	Aprova sob regime contratual o Projecto de Investimento Privado denominado ZAHARA - Comércio, S.A., no valor de USD 449.878.888,00, bem como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o Projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 169/16	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Público, aprova o Programa de Procedimento do Concurso Público para Expansão das Redes de Média e Baixa Tensão, Iluminação Pública e Conexões Eléctricas Domésticas em Luanda - II Fase e cria a Comissão de Avaliação do Concurso Público para avaliação das propostas para execução do referido Projecto
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 170/16	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Público, aprova o Programa de Procedimento dos Concursos de Construção de Novos Sistemas de Abastecimento de Água à sede dos Municípios de várias Províncias e cria a Comissão de Avaliação do Concurso Público para avaliação das propostas para execução dos referidos Projectos
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 171/16	Presidente da República	Autoriza a abertura do Procedimento de Negociação e aprova o Programa de Procedimento dos Concursos de Construção e Reabilitação e cria a Comissão de Avaliação do Procedimento por Negociação para avaliação dos referidos Projectos
2016	92	08/06/2016	Despacho Presidencial n.º 172/16	Presidente da República	Nomeia a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimeto Privado apresentado pela sociedade de direito angolano S. Tulumba Investimentos e Participações, Limitada no valor de USD 313.700.000,00, que visa a implementação de uma Unidade Avícola para produção de frangos e ovos, localizada na Província do Cunene
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 110/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Construção do Quebramar do Porto de Cabinda, adjudicada à empresa China Gezhouba Group Company, Limited (CGGC), no valor equivalente a USD 65.000.000,00 e autoriza o Ministro dos Transportes a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 111/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Construção e Apetrechamento da Aerogare da Cidade do Cuito, na Província do Bié, adjudicada à empresa China Railway 20 Bureau Group Corporation (CR20) no valor equivalente a USD 45.000.000,00 e autoriza o Ministro dos Transportes a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 112/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 100 - Troço: Cabo Ledo/Lobito - Lote 01 - Cabo Ledo/ Ponte sobre o Rio Longa, na Província de Luanda a ser adjudicada à empresa Qingjian Group Co, Limited, no valor equivalente a USD 35.471.053,09 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 113/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 120 – Troço Alto Dondo/Waco Kungo/Ponte do Rio Keve: Lote 02 – desvio da Munenga/Pontão do Rio Quimone, na Província do Cuanza-Sul, a ser adjudicada à empresa Pan China Construction Group, no valor equivalente a USD 48.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 114/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da Estrada Cruzamento/Cassongue, na Província do Cuanza-Sul, a adjudicar à empresa Qingjian Group Co, Limited, no valor equivalente a USD 31.376.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 115/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da Rua 12 de Julho/Sambizanga em Luanda, a ser adjudicada à empresa Sinohydro Corporation Limited, no valor equivalente a USD 14.600.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 116/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 120 - Troço Alto Dondo/Waco Kungo/Ponte do Rio Keve: Lote 05 - Waco Kungo/Ponte do Rio Keve, na Província do Cuanza-Sul a ser adjudicada à empresa China National Machinery Industry Corporation Group (SINOMACH), no valor equivalente a USD 23.325.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o contrato de empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 117/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 230 - Troço: Lucala/Malanje/Saurimo - Lote 02 Cacuso (Intersecção EN 322)/ Malanje, na Província de Malanje a ser adjudicada à empresa China Railway 20 Bureau Group Corporation (CR20), no valor equivalente a USD 61.830.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o contrato de empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 118/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da Estrada Talamungongo/Mussolo/Cambundi Catembo, na Província de Malanje, a adjudicar à empresa China Railway 20 Bureau Group Corporation (CR20), no valor equivalente a USD 54.544.583,08 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o contrato de empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 119/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de avaliação relativa à empreitada para Reabilitação da EN 100 - Troço: Cabo Ledo/Lobito - Lote 05 - Ponte do Rio Eval/ Ponte do Rio Culango, na Província de Benguela, a ser adjudicada à empresa China National Machinery Industry Corporation Group (SINOMACH), no valor equivalente USD 36.776.770,96 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o contrato de empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 120/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 100 - Troço: Cabo Ledo/Lobito Lote 02 - Ponte do Rio Longa/ Ponte do Rio Keve, na Província do Cuanza-Sul, a ser adjudicada à empresa China Harbour Engeenering Company Limited (CHEC), no valor equivalente a USD 39.910.752,26 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 121/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Construção do Centro Político-Administrativo do Governo da Província de Cabinda (Fase 1), a ser adjudicada à empresa China Jiangsu International Economic and Technical Corporation Group, Limited, no valor equivalente a USD 30.909.758,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 122/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 230 - Troço: Lucala/Malanje/Saurimo: Lote 01 - Lucala/Cacuso (Intersecção EN 322), a ser adjudicada à empresa China Bengbu Corporation for International Tech-Economic Corporation (CBITEC), no valor equivalente a USD 58.055.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o contrato de empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 123/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 100 - Troço: Cabo Ledo/Lobito - Lote 04 - Sumbe/Ponte do Rio Eval, na Província do Cuanza-Sul, a ser adjudicada à empresa Sinohydro Group, Limited, no valor equivalente a USD 58.476.975,15 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o contrato de empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 124/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 321 - Troço: Maria Teresa/Dondo, a ser adjudicada à empresa China Tiesiju Civil Engineering Group Co, Limited (CTCE), no valor equivalente a USD 71.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 125/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada (Lote B6) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de (CD Ilha do Mussulo/Cazanga), composto por Reservatórios, Tanque Elevado, incluindo Estação de Bombagem, Edifícios Auxiliares e Rede de Distribuição Associada, no valor total em USD 16.512.186,32, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a empresa Centro Cerro Angola a referida Adenda. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 126/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada (Lote Q2) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Implementação de Condutas Adutoras ETA Quilonga Grande/CD Bom Jesus/Km 44, CD Km 44/ CD Novo Aeroporto, CD Novo Aeroporto/CD PIV, CD Capalanga, CD Capalanga/CD Cacuaco, CD Bom Jesus/CD Zango, no valor total de USD 200.326.735,44, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a empresa Centro Cerro Angola a referida Adenda. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 127/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada (Lote Q5) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção de Centro de Distribuição de Água (CD Novo Aeroporto) composto por Reservatório, Tanque Elevado, incluindo Estação de Bombagem, Edifícios Auxiliares e Rede de Distribuição Associada, no valor total de USD 20.627.983,64 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa Sinohydro Construction Angola a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 128/16	Presidente da República	Aprova a minuta da Adenda ao Contrato para a Construção da Linha de Transporte 220KV Lomaum – Biópio – Benguela Sul, Subestação de Biópio 220KV e Subestação de Benguela Sul 220KV/60/30KV, no valor equivalente em AKz a USD 8.191.674,48 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar a Adenda do Contrato com a Empresa Guangxi Hidroeletric Construction Bureau
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 129/16	Presidente da República	Aprova a minuta da Adenda ao Contrato de Empreitada de Requalificação e Ampliação da Capacidade de Reserva de Água do Centro de Distribuição do Cazenga, no valor equivalente em AKz a USD 3.473.931,48 e autoriza Ministro da Energia e Águas a celebrar a Adenda ao contrato com o Consórcio constituído pelas Empresas Casais Angola & Cª Limitada e Efacec Engenharia e Sistemas, S.A.
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 130/16	Presidente da República	Autoriza a abertura do Procedimento de Negociação e aprova o Programa de Procedimento dos Concursos de Reabilitação das Estradas Nacionais 321, 230, 120, 100, da Rua 12 de Julho e cria a Comissão de Avaliação do Procedimento de Negociação para avaliação dos referidos Projectos
2016	91	07/06/2016	Despacho Presidencial n.º 131/16	Presidente da República	Autoriza o Ministério da Energia e Águas, representado pela Empresa Nacional de Produção de Electricidade - Prodel a celebrar um Memorando de Entendimento com a Sociedade Prinvest Shipbuilding Investments LLC, para a constituição de uma Joint-Venture, tendo em vista a Fabricação e Montagem de Turbinas Hidrocinéticas para Rios e Oceanos na República de Angola
2016	91	07/06/2016	Regulamento n.º 6/16	Comissão do Mercado de Capitais	Aprova o Regulamento dos Emitentes que visa regular os deveres e o conteúdo da informação, bem como a organização das sociedades abertas e demais emitentes de valores mobiliários, admitidos à negociação em mercado regulamentado
2016	90	06/06/2016	Decreto Presidencial n.º 121/16	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, para conferir posse as entidades que integram o Conselho de Administração da SONANGOL, E.P
2016	90	06/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 249/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário Ngolome n.os 194 - Pambo de Sonhe e 213 - Samba, situadas no Município de Samba Cajú, Província do Cuanza-Norte, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	90	06/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 250/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.ºs 187 - Luambakasseno, 191 - Mussabo, e 130 - Zona A Sede, situadas no Município de Samba Cajú, Província do Cuanza-Norte, com 4 salas de aulas, 12 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criada
2016	90	06/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 251/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 211, situada no Município do Cazengo, Província do Cuanza-Norte, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	90	06/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 252/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola Técnica Agrária do I Ciclo do Ensino Secundário de Mona Quimbundo, situada no Município de Saurimo, Província da Lunda- -Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	90	06/06/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 253/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 27, situada no Município do Camanongue, Província do Moxico, com 8 salas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	90	06/06/2016	Decreto Executivo n.º 254/16	Ministério do Ambiente	Cria a Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério, adiante designada por UTAIP-MINAMB e aprova o seu Regulamento Interno. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo
2016	90	06/06/2016	Despacho Conjunto n.º 240/16	Ministérios das Finanças e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 338 Quotas para ingresso no Regime Especial e Geral do Sector do Ensino Superior
2016	90	06/06/2016	Despacho n.º 241/16	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Domingos Torres Júnior, Director da Direcção Nacional da Acção Social Escolar, para representar este Ministério na assinatura do Protocolo de Parceria entre o Ministério da Educação e a Organização Não Governamental Procter & Gamble
2016	90	06/06/2016	Regulamento n.º 5/16	Comissão do Mercado de Capitais	Aprova o Regulamento sobre Ofertas de Valores Mobiliários, designadamente as ofertas pública e ofertas particulares
2016	90	06/06/2016	Rectificação n.º 5/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Rectifica o preâmbulo do Despacho n.º 205/16, de 23 de Maio, publicado no Diário da República n.º 80, I Série, que determina a realização de uma inspecção especial ao Ministério da Saúde, referente aos Exercícios Económicos de 2015 e 2016
2016	89	03/06/2016	Decreto Presidencial n.º 118/16	Presidente da República	Aprova a transformação da AEROVIA U.E.E., e passa a ter a denominação de Empresa de Construção de Obras Horizontais, Verticais e Especiais, Empresa Pública, doravante designada por AEROVIA E.P. - Revoga o Decreto n.º 23/85, de 27 de Abril, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	89	03/06/2016	Decreto Presidencial n.º 119/16	Presidente da República	Exonera os Membros que integram o Conselho de Administração da SONANGOL-E.P. - Revoga toda a legislação que contraria o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 136/13, de 24 de Setembro
2016	89	03/06/2016	Decreto Presidencial n.º 120/16	Presidente da República	Nomeia as entidades que constituem o Conselho de Administração da SONANGOL-E.P
2016	89	03/06/2016	Despacho Presidencial n.º 108/16	Presidente da República	Aprova a alteração do parágrafo 2.º do Despacho Presidencial n.º 58/15, de 12 de Junho, que aprova o Projecto de Aproveitamento Hidroeléctrico de Caculo Cabaça inserido na Bacia do Médio Kwanza, autoriza a celebração do contrato de empreitada da Obra entre o Ministério da Energia e Águas e o Consórcio constituído pelas empresas CGGC & NIARA Holding, Limitada, China Ghezouba Group Company, Limited e Boreal Investments, Limited
2016	89	03/06/2016	Decreto Executivo n.º 247/16	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova os modelos de pacto sociais aplicáveis no procedimento de constituição de sociedades comerciais
2016	89	03/06/2016	Decreto Executivo n.º 248/16	Ministério dos Petróleos	Excluí a China Sonangol International, Limited, em virtude do constante incumprimento dos seus compromissos económicos e financeiros no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 3/05
2016	89	03/06/2016	Despacho n.º 239/16	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes a Massuquinini Inês, Directora Nacional de Formação Avançada e Investigação Científica, para representar este Ministério na assinatura do Contrato com a Empresa Ceso Development Consultants
2016	88	02/06/2016	Despacho Conjunto n.º 236/16	Ministérios das Finanças e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova 1.395 quotas para ingresso no Regime Especial e Geral dos Órgãos Centrais e Superintendidos do Ministério da Saúde
2016	88	02/06/2016	Despacho n.º 237/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Moquita, S.C.R.L., para exploração semi-industrial de diamantes na área do Moquita, Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com uma extensão total de 195.70 Km2
2016	88	02/06/2016	Despacho n.º 238/16	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes à Massuquinini Inês, Directora Nacional de Formação Avançada e Investigação Científica, para representar este Ministério na assinatura do Contrato com a Empresa CREDIJ/CNCP
2016	88	02/06/2016	Regulamento n.º 3/16	Comissão do Mercado de Capitais	Aprova o Regulamento que estabelece as regras aplicáveis ao prospecto de oferta pública de valores mobiliários e de admissão à negociação em mercado regulamentado, bem como a estrutura a que os mesmos obedecem
2016	88	02/06/2016	Regulamento n.º 4/16	Comissão do Mercado de Capitais	Aprova o Regulamento que estabelece as condições para a Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo
2016	88	02/06/2016	Despacho n.º 4/16	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova o Regulamento sobre o Sorteio de Distribuição dos Tempos de Antena na Rádio e na Televisão as Candidaturas
2016	88	02/06/2016	Despacho n.º 5/16	CNE - Comissão Nacional Eleitoral	Aprova o Regulamento que Estabelece as Regras do Sorteio para Atribuição da Ordem das Candidaturas no Boletim de Voto
2016	87	01/06/2016	Lei n.º 6/16	Assembleia Nacional	Lei sobre a Comunicação da Fixação e Alteração de Residência dos Cidadãos
2016	87	01/06/2016	Lei n.º 7/16	Assembleia Nacional	Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores
2016	87	01/06/2016	Resolução n.º 1/16	Tribunal Supremo	Aprova o salário base, subsídios e regalias para os Juízes Conselheiros e demais funcionários deste Tribunal, equiparando-o aos do Tribunal Constitucional
2016	87	01/06/2016	Despacho n.º 232/16	Ministério das Finanças	Autoriza a transferência da gestão do Fundo de Pensões Fechado da BP (Angola), da AAA Pensões, S.A., para ENSA — Seguros de Angola, S.A., e aprova a Adenda ao Contrato de Constituição do «Fundo de Pensões da BP (Angola)
2016	87	01/06/2016	Despacho n.º 233/16	Ministério das Finanças	Autoriza o aumento do capital social da sociedade GA, Angola Seguros, S.A., por entrada em dinheiro, na ordem de Kz: 226.250.000,00, passando assim a sociedade a dispor de um valor global de Kz: 1.131.250.000,00 representado por 2.500.000 acções, a ser subscrito integralmente pela accionista Colina Participations
2016	87	01/06/2016	Despacho n.º 234/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros relativos à exploração de Granito para Britagem na Localidade de Tchibemba, Município dos Gambos, Província da Huíla, com uma extensão de 6 hectares
2016	87	01/06/2016	Despacho n.º 235/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Kulikunga, S.C.R.L., para a exploração semi-industrial de diamantes, no Município de Lucapa, Província da Lunda-Norte, com uma extensão total de 202 Km2
2016	86	31/05/2016	Despacho Presidencial n.º 107/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção do Novo Sistema de Abastecimento de Água de Mucari, na Província de Malanje, adjudicada à empresa China Petroleum Pipeline Bureau (CPP), no valor equivalente a USD 18.044.532,91 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	86	31/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 246/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 5136 - Tchicala, 5132 - Santa Filomena, 5128 - 4 de Janeiro Regua, 5135 - 17 de Setembro, 5097 - Dende Povoação, 5308, 5102 - Ukuku, 5115 - Tendamoko, 5126 - Kalussipa, 5123 - Tchissela, 5121 - Sango, 5092 - Sandula, 5094 - Ramieira, 5112 - Munguavolo, 5087 - Lundungo, 5117 - Lombundje, 5088 - Kotindi, 5125 - Kawanga, 5124 - Katchicua, 5109 - Katapi, 5108 - Cassamba, 5114 - Kapunda e 5120 - Kapumumu, sitas no Município da Ganda, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	86	31/05/2016	Despacho n.º 225/16	Ministério das Finanças	Define os termos de entrega por via electrónica, da Declaração Modelo 1, prevista no artigo 51.º da Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro, que aprova o Código do Imposto Industrial
2016	86	31/05/2016	Despacho n.º 226/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Milando Kunda, S.C.R.L., para exploração semi-industrial de diamantes na Área do Milando, Município de Kunda Dia-Baze, Província de Malanje, com uma extensão total de 30 Km2
2016	86	31/05/2016	Despacho n.º 227/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Kabuto, S.C.R.L., para a exploração semi-industrial de diamantes no Município do Cuango, Província da Lunda-Norte, com uma extensão total de 63 Km2
2016	86	31/05/2016	Despacho n.º 228/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Mavu Ha Usanju, S.C.R.L., para exploração semi-industrial de diamantes no Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul, com uma extensão total de 25 Km2
2016	86	31/05/2016	Despacho n.º 229/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Cambo Sungingi, S.C.R.L., para a exploração semi-industrial de diamantes, situada na Comuna de Cambo Sungingi, Município de Kaombo, Província de Malanje, com uma extensão total de 224 Km2
2016	86	31/05/2016	Despacho n.º 230/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Tchiza Lamba, S.C.R.L., para exploração semi-industrial de diamantes, no Município de Lucapa, Província da Lunda-Norte, com uma extensão total de 55 Km2
2016	86	31/05/2016	Despacho n.º 231/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Kabuto, S.C.R.L., para a exploração semi-industrial de diamantes na Comuna de Madianga, Município de Xandel, Província de Malanje, com uma extensão total de 160 Km2
2016	85	30/05/2016	Decreto Presidencial n.º 113/16	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto Presidencial n.º 206/11, de 29 de Julho, sobre as Bases Gerais para a Organização do Sistema Nacional de Preços
2016	85	30/05/2016	Decreto Presidencial n.º 114/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Organização e Exercício da Actividade das Entidades de Gestão Colectiva. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Executivo n.º 33-D/92, de 14 de Agosto
2016	85	30/05/2016	Decreto Presidencial n.º 115/16	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Moçambique sobre Facilitação de Vistos em Passaportes Ordinários, assinado em Maputo, no dia 12 de Fevereiro de 2016. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2016	85	30/05/2016	Decreto Presidencial n.º 116/16	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Federativa do Brasil, no domínio da Facilitação de Investimentos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2016	85	30/05/2016	Decreto Presidencial n.º 117/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Operações de Realojamento. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho Presidencial n.º 21/12, de 23 de Fevereiro, que indigita o Ministério do Urbanismo e Construção, a Unidade Técnica de Saneamento de Luanda e o Gabinete de Obras Especiais a assumpção dos Contratos de Empreitadas para a execução de obras, os custos e a responsabilidade com o realojamento das populações que vivam nas áreas onde implementam projectos de obras e a criação do Programa Provincial de Habitação Social, o Despacho n.º 8/07, de 13 de Abril, que cria o programa de realojamento das populações que residem em áreas onde serão desenvolvidos projectos de impacto social e o Despacho n.º 39/76, de 29 de Outubro, que determina condições para a passagem de toda a actividade, património e expediente, da Brigada de Intervenção de Realojamento para o Instituto Nacional de Habitação
2016	85	30/05/2016	Despacho Presidencial n.º 106/16	Presidente da República	Nomeia Rodrigo de Sousa Alves dos Santos para o cargo de Director do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Futungo de Belas e do Mussulo
2016	85	30/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 243/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 6012 - Soka, 6013 - Chimbondo, 6015 - Bungue, 6019 - Essanjo, 6020 - Lupale, 6029 - Lomone, 6031 - Pinto, 6034 - Kalonga, 6036 - Limbale, 6039 - Ngoelha, 6040 - Ngunjo, 6042 - Longongo, 6043 - Soka-Itula, 6047-Ukolo, 6067 - Santa Teresa do Menino Jesus, 6069-Ndungo, 6071-Ngongo, 6082 - Longanga, 6085 - Kambandjo, 6089 - Cavíncia, 6090 - Capeco, 6092 - Ekundju e 6098 - Lumbo, sitas no Município do Balombo, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	85	30/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 244/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 5034 - Katala, 5203 - Luwe, 5244, 5002 - A Luta Continua, 5029 - Santos, 5040 - Kutula, 5042 - Pio XII, 5048 - Santa Maria, 5050 - Kotindi, 5051 - Lomunu, 5061 - Lomalanga, 5065 - Sólio, 5066 - Kaulo, 5037 - Sima Chivole, 5035 - Sisalana, 5057 - Tchikundangolo, 5047 - Tchilembo, 5049 - Tchinene, 5052 - Tchinguewe, 5004 - Tchitau, 5058 - Tira Chapeu, 5041 - Ulila III, 5053 - Zootécnica, 5023 - Deolinda Rodrigues, 5018 - Sendje Kambaia, 5197 - Uhalia, 5195 - Voye, 5072 - 1.º de Maio, 5012 - 4 de Janeiro, 5189 - Dangereux, 5084 - Kahiva, 5078 - Kulula, 5074 - Lumwe e 5086 - Lusite, sitas no Município da Ganda, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	85	30/05/2016	Decreto Executivo n.º 245/16	Ministério da Construção	Altera o Quadro de Pessoal do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 75/16, de 18 de Fevereiro. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	85	30/05/2016	Despacho n.º 224/16	Ministério das Finanças	Autoriza a alienação da parcela de terreno com 5.559,59 m2 de área, localizado na Urbanização Talatona, Zona CS5A, e subdelega poderes a Sílvio Franco Burity, para outorgar, em representação deste Ministério, a Escritura Pública de Cessão, a título oneroso, da posição contratual do Contrato Promessa de Direito de Superfície da referida parcela a favor da Cooperativa Habitacional «Rei Mandume SCRL»
2016	84	27/05/2016	Decreto Presidencial n.º 111/16	Presidente da República	Aprova a Tabela de Taxas de Portagem e autoriza a sua cobrança na ponte sobre o Rio Kwanza. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 36/04, de 25 de Junho
2016	84	27/05/2016	Decreto Presidencial n.º 112/16	Presidente da República	Revoga o Decreto n.º 98/03, de 28 de Outubro, que Regulamenta a atribuição de senhas de presença aos membros que compõem os Conselhos Nacionais dos órgãos da administração pública e das comissões ou grupos de trabalho criados para execução de tarefas específicas da administração pública, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	84	27/05/2016	Despacho Presidencial n.º 105/16	Presidente da República	Exonera Rodrigo de Sousa Alves dos Santos do cargo de Director do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Futungo de Belas e do Mussulo
2016	84	27/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 242/16	Ministérios da Economia e da Saúde	Aprova o Processo de Privatização da Angomédica-UEE, com base no figurino de 100% por ajuste directo, ao Grupo SUNINVEST - Investimentos, Participações e Empreendimentos, S.A.
2016	84	27/05/2016	Despacho Conjunto n.º 216/16	Ministérios das Finanças, do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial e da Construção	Cria um Grupo de Trabalho Interministerial com o objectivo de analisar e propor medidas sustentáveis de correcção aos constrangimentos derivados da desvalorização da moeda em algumas empreitadas de obras públicas, coordenado pelo Director do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais do Ministério das Finanças
2016	84	27/05/2016	Despacho n.º 217/16	Ministério das Finanças	Autoriza a extinção do Fundo de Plano de Pensões da Maersk Oil Angola
2016	84	27/05/2016	Despacho n.º 218/16	Ministério das Finanças	Subdelega poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, o auto de afectação de 3 pisos, com uma área total de 1.950 m2 e 15 lugares de estacionamento no edifício denominado Torres Maculusso, sito na Rua Frederico Welwitsch, Distrito Urbano da Ingombota, Luanda, à Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, (ARSEG)
2016	84	27/05/2016	Despacho n.º 219/16	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Cria na orgânica do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos o Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa (GCII), enquanto serviço de apoio técnico encarregue da elaboração, coordenação e monitorização das políticas de comunicação Institucional e Imprensa, e o Centro de Documentação e Informação - CDI, passa a integrar o Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa (GCII), deste Departamento Ministerial
2016	84	27/05/2016	Despacho n.º 220/16	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado «Tes Family, Limitada», no valor de USD 550.000,00, no Regime Contratual Único e atribui o estatuto de Investidor Privado à Filmon Tesfagabir Tekle, Simon Tesfagabir Tekle e Iseyas Tesfagabir Tekle
2016	84	27/05/2016	Despacho n.º 221/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Linga Tchimwe, S.C.R.L. para a exploração semi-industrial de diamantes na Comuna do Sombe, Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul, numa extensão de 54 Km2
2016	84	27/05/2016	Despacho n.º 222/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Kulha, S.C.R.L. para a exploração semi-industrial de diamantes no Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul, com uma extensão de 9 Km2
2016	84	27/05/2016	Despacho n.º 223/16	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Protocolo de Cooperação entre a Universidade de Belas e a Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa
2016	83	26/05/2016	Decreto Presidencial n.º 109/16	Presidente da República	Aprova o Modelo de Reajustamento da Organização do Sector dos Petróleos e o respectivo calendário de implementação
2016	83	26/05/2016	Decreto Presidencial n.º 110/16	Presidente da República	Aprova a alteração dos artigos 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 19.º e 22.º, bem como o aditamento do artigo 19.0-A ao Estatuto Orgânico da SONANGOL - E.P., aprovado pelo Decreto n.º 19/99, de 20 de Agosto e republicado pelo Decreto Presidencial n.º 42/10, de 4 de Maio. — Revoga o artigo 17.º e as alíneas a), f), g), h), i) e j) do artigo 19.º do Estatuto Orgânico da SONANGOL - E.P., aprovado pelo Decreto n.º 19/99, de 20 de Agosto e republicado pelo Decreto Presidencial n.º 42/10, de 4 de Maio
2016	83	26/05/2016	Despacho Presidencial n.º 98/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Sistema de Transporte associado a Laúca (Laúca-Huambo), adjudicada à empresa China Machinery Engeenering Corporation (CMEC), no valor equivalente a USD 400.000.000,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	83	26/05/2016	Despacho Presidencial n.º 99/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Electrificação e 45 mil ligações domiciliares da Cidade de Benguela, adjudicada à empresa China Tiesiju Civil Engineering Group Co., Limited (CTCE), no valor equivalente a USD 90.000.000,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	83	26/05/2016	Despacho Presidencial n.º 100/16	Presidente da República	Autoriza a constituição de uma empresa mista entre a Empresa Águas e Saneamento do Lobito, E.P., a Empresa de Águas e Saneamento de Benguela, E.P. e a Odebrecht Ambiental, S.A. e autoriza o Ministro da Energia e Águas a negociar e adjudicar a favor da referida empresa mista o Contrato de Gestão Delegada do Serviço Público de Águas e Saneamento de Benguela
2016	83	26/05/2016	Despacho Presidencial n.º 101/16	Presidente da República	Autoriza a transferência da totalidade das quotas representativas do capital social das 53 unidades industriais instaladas na Zona Económica Especial Luanda - Bengo, entidades empresarias privadas detentoras de capital, know how e tecnologia suficiente para alavancar as indústrias, com fito ao fortalecimento da economia nacional através de processo de alienação próprio
2016	83	26/05/2016	Despacho Presidencial n.º 102/16	Presidente da República	Nomeia a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimeto Privado apresentado pela sociedade de direito angolano C.N.J. União Engenharia e Comércio, Limitada, no valor de USD 65.022.299,22, que visa a construção de um empreendimento para a fabricação de estruturas metálicas voltadas para torres de linha de transmissão de energia, localizada na Província de Malanje, Município do Cacuso, Zona de Desenvolvimento B. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	83	26/05/2016	Despacho Presidencial n.º 103/16	Presidente da República	Nomeia a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimeto Privado apresentado pela sociedade de direito angolano S. Tulumba Investimentos e Participações, Limitada no valor de USD 164.016.983,00, que visa a instalação de uma unidade fabril de bovinicultura para produção e comercialização de carne e leite, localizada na Província do Cunene, Zona de Desenvolvimento B. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	83	26/05/2016	Despacho Presidencial n.º 104/16	Presidente da República	Nomeia a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimeto Privado apresentado pela sociedade de direito angolano S. Tulumba Investimentos e Participações, Limitada no valor de USD 366.750.000,00, que visa a instalação de uma unidade fabril para a produção e transformação de açúcar, localizada na Província do Cunene, Zona de Desenvolvimento B. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	83	26/05/2016	Despacho n.º 213/16	Ministério da Geologia e Minas	Anula os direitos mineiros outorgados a favor da concessionária AEMR, S.A. para a prospecção no âmbito do Projecto Integrado Minero- -Siderúrgico de Kassinga e Kassala-Kitungo, e deve a Direcção Nacional de Licenciamento e Cadastro Mineiro emitir a favor da Ferrangol P&P os títulos correspondentes aos referidos direitos mineiros
2016	83	26/05/2016	Despacho n.º 214/16	Ministério da Geologia e Minas	Cria a Comissão de Negociações para negociar o Contrato de Investimento Mineiro para a exploração de nióbio requerido pela DORIOURO — Sociedade de Exploração Mineira, Limitada, doravante designada por CN, coordenada pelo Director Nacional de Negociações das Concessões Mineiras
2016	83	26/05/2016	Despacho n.º 215/16	Ministério da Cultura	Subdelega a Cornélio Caley, Secretário de Estado da Cultura, a coordenação e supervisão directa das actividades relativas ao Instituto Angolano de Cinema e Audiovisual, Instituto de Línguas Nacionais, Direcção Nacional de Museus, Cinemateca Nacional de Angola e Biblioteca Nacional de Angola
2016	82	25/05/2016	Decreto Presidencial n.º 108/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 225/11, de 15 de Agosto, que aprova o Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas
2016	82	25/05/2016	Despacho Presidencial n.º 91/16	Presidente da República	Aprova o Projecto e a Minuta de Contrato para Realização das Obras de Reabilitação dos Equipamentos da Central Hidroeléctrica da Matala, Subestação e Rede Eléctrica, no valor total de € 106.940.676,12, a ser celebrado entre a Empresa Nacional de Produção de Electricidade, E.P. e a Empresa Elecnor, S.A
2016	82	25/05/2016	Despacho Presidencial n.º 92/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Electrificação e 30 mil ligações domiciliares da Cidade do Huambo, adjudicada à empresa China Machinery Engeenering Corporation (CMEC), no valor equivalente a USD 60.000.000,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	82	25/05/2016	Despacho Presidencial n.º 93/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Electrificação e 337.500 ligações domiciliares de Luanda, adjudicada à empresa Sinohydro Group, Limited, no valor equivalente a USD 675.000.000,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	82	25/05/2016	Despacho Presidencial n.º 94/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Electrificação e 22.500 ligações domiciliares da Cidade do Lubango e Matala, na Província da Huíla, adjudicada à empresa China Tiesiju Civil Engineering Group Co., Limited (CTCE), no valor equivalente a USD 45.000.000,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	82	25/05/2016	Despacho Presidencial n.º 95/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Electrificação e 30 mil ligações domiciliares da Cidade de Cabinda, adjudicada à empresa China Bengbu Corporation For International Tech-Economic Corporation (CBITEC), no valor equivalente a USD 60.000.000,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	82	25/05/2016	Despacho Presidencial n.º 96/16	Presidente da República	Nomeia a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimento Privado apresentado pela sociedade de direito angolano S. Tulumba Investimentos e Participações, Limitada no valor de USD 366.924.134,00, que a visa instalação de uma Unidade Agro-Industrial para a produção de rações, localizada na Província do Cunene, Município do Calueque, Zona de Desenvolvimento B. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	82	25/05/2016	Despacho Presidencial n.º 97/16	Presidente da República	Nomeia a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimento Privado apresentado pela sociedade de direito angolano S. Tulumba Investimentos e Participações, Limitada no valor de USD 127.572.292,00, que visa a implementação e exploração de uma unidade industrial de moagem de cereais, nomeadamente milho e trigo, localizada na Província do Cunene, Município do Calueque, Zona de Desenvolvimento B. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	82	25/05/2016	Decreto Executivo n.º 241/16	Ministério do Ambiente	Altera o prazo previsto no n.º 1, do artigo 12.º, do Decreto n.º 51/04, de 23 de Julho, sobre a Avaliação de Impacte Ambiental
2016	82	25/05/2016	Despacho Conjunto n.º 211/16	Ministérios da Economia e da Indústria	Extingue a Comissão Técnica para proceder à retoma e conclusão do processo de levantamento e recolha dos dados das empresas paralisadas do Sector da Indústria
2016	82	25/05/2016	Despacho n.º 212/16	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Cria a Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, abreviadamente — UTAIP-MJDH, enquanto serviço de apoio técnico especializado responsável pela preparação, condução e avaliação dos projectos de investimento privado
2016	81	24/05/2016	Resolução n.º 17/16	Assembleia Nacional	Aprova para Ratificação o Acordo Geral de Segurança, Ordem Interna e Protecção Civil entre a República de Angola e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
2016	81	24/05/2016	Resolução n.º 18/16	Assembleia Nacional	Aprova para Ratificação o Protocolo de Cooperação entre a Polícia Nacional de Angola e a Polícia Nacional de São Tomé e Príncipe, adicional ao Acordo Geral de Segurança, Ordem Interna e Protecção Civil entre os dois Estados
2016	81	24/05/2016	Resolução n.º 19/16	Assembleia Nacional	Aprova para Ratificação o Pacto de Não-Agressão e de Defesa Comum da União Africana
2016	81	24/05/2016	Despacho n.º 206/16	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado «Vida Cabelos (SU), Limitada», no valor de USD 1.000.000,00, no Regime Contratual Único e atribui o estatuto de Investidor Privado à Sociedade comercial da República das Maurícias, DGH Angola, Limited
2016	81	24/05/2016	Despacho n.º 207/16	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado «Grupo Shaanxi Aoxiang, Limitada», no valor de USD 1.000.000,00, no Regime Contratual Único e atribui o estatuto de Investidor Privado ao Yi Yan
2016	81	24/05/2016	Despacho n.º 208/16	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado «ANREVE - Engenharia de Fachadas, Limitada», no valor de USD 5.309.290,00, no Regime Contratual Único e atribui o estatuto de Investidor Privado à sociedade de direito angolano ANREVE - Engenharia de Fachadas, Limitada
2016	81	24/05/2016	Despacho n.º 209/16	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Investimentodo Projecto denominado «Lucky Man Angola Desenvolvimento, Limitada», no valor de USD 7.100.000,00, no Regime Contratual Único e atribui o estatuto de Investidor Privado à sociedade de direito angolano Lucky Man Angola Desenvolvimento, Limitada
2016	81	24/05/2016	Despacho n.º 210/16	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado «ROKANGOL - Rochas Ornamentais, Limitada» - Cessão de Quotas, no valor de USD 2.000.000,00, no Regime Contratual Único e atribui o estatuto de Investidor Privado à sociedade de direito angolano, SERCOM - Comércio e Indústria, Limitada
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 68/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção do Novo Sistema de Abastecimento de Água da Bibala, na Província do Namibe, adjudicada à empresa China Machinery Engeenering Corporation (CMEC), no valor equivalente a USD 25.577.381,68 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 69/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção de Novo Sistema de Abastecimento de Água do Tchindjendje, na Província do Huambo, adjudicado à empresa Eqadint Internacional Group Co., Limited, no valor equivalente a USD 10.326.201,79 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 70/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção do novo Sistema de Abastecimento de Água de Ecunha, na Província do Huambo, adjudicada à empresa China National Machinery Industry Corporation Group (SINOMACH), no valor equivalente a USD 22.697.033,78 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 71/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção do Novo Sistema de Abastecimento de Água da Cidade do Cuito, adjudicada à empresa China Railway 20 Bureau Group Corporation (CR20), no valor equivalente a USD 39.226.415,09 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 72/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Reabilitação da Estrada Gabela/Quilenda, na Província do Cuanza-Sul, adjudicada à empresa China Railway 20 Bureau Group Corporation (CR20), no valor equivalente a USD 27.311.307,69 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 73/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Reabilitação de Vias Secundárias e Terciárias da Cidade do Cuito (15 Kms) na Província do Bié, adjudicada à empresa Guangxi Hydroelectric Construction, no valor equivalente a USD 21.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 74/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Reabilitação da Estrada Mussolo/Dumba Cabango, na Província de Malanje, adjudicada à empresa Sinohydro Corporation, Limited, no valor equivalente a USD 33.866.021,54 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 75/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Reabilitação da Estrada Uíge/Calumbo/Dambi/Negage, na Província do Uíge, adjudicada à empresa China Petroleum Pipeline Bureau (CPP), no valor equivalente a USD 29.652.276,92 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 76/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Reabilitação da Estrada Catchiungo/Chinhama, na Província do Huambo, adjudicada à empresa China Railway 20 Bureau Group Corporation (CR20), no valor equivalente a USD 58.479.823,89 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 77/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção de Novo Sistema de Abastecimento de Água do Massango, na Província de Malanje, adjudicada à empresa China Petroleum Pipeline Bureau (CPP), no valor equivalente a USD 9.013.316,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 78/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Reabilitação da Estrada Quitexe/Ambuíla/Quipedro (lote 1 Quitexe/Ambuíla), na Província do Uíge, adjudicada à empresa China Tiesiju Civil Engineering Group Co., Limited (CTCE), no valor equivalente a USD 55.718.226,69 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 79/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção de Novo Sistema de Abastecimento de Água de Marimba, na Província de Malanje, adjudicado à empresa China Petroleum Pipeline Bureau (CPP), no valor equivalente a USD 11.574.583,28 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 80/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da Estrada Alto Dondo/Capanda - Troço: São Pedro da Quilemba/Alto Dondo, na Província do Cuanza-Norte, adjudicada à empresa SinoHydro Group, Limited, no valor equivalente a USD 35.392.738,06 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 81/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da Estrada Caculama (Mucari)/Talamongongo, na Província de Malanje, a ser adjudicado à empresa Transtech Engineering Corporation, no valor equivalente a USD 33.553.892,31 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 82/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção de Novo Sistema de Abastecimento de Água de Malanje (2.ª Fase), adjudicada à empresa China Petroleum Pipeline Bureau (CPP), no valor equivalente a USD 31.237.861,77 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 83/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção do Novo Sistema de Abastecimento de Água do Cunhinga, na Província do Bié, adjudicada à empresa China Tiesiju Civil Engineering Group Co., Limited (CTCE), no valor equivalente a USD 18.323.203,08 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 84/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção do Novo Sistema de Abastecimento de Água de Chitembo, na Província do Bié, adjudicado à empresa China National Machinery Industry Corporation Group (SINOMACH), no valor equivalente a USD 13.142.480,31 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 85/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção de Novo Sistema de Abastecimento de Água de Bula Atumba, na Província do Bengo, adjudicada à empresa Anhui Construction Engineering no valor equivalente a USD 9.165.386,07 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 86/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção do Novo Sistema de Abastecimento de Água do Cuemba, na Província do Bié, adjudicada à empresa China Tiesiju Civil Engineering Group Co., Limited (CTCE), no valor equivalente a USD 21.691.702,62 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 87/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção do Novo Sistema de Abastecimento de Água da Tchicala-Tcholoanga, na Província do Huambo, adjudicada à empresa Eqadint Internacional Group Co., Limited, no valor equivalente a USD 11.456.396,96 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 88/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção do Novo Sistema de Abastecimento de Água de Nharêa, na Província do Bié, adjudicada à empresa China Tiesiju Civil Engineering Group Co., Limited (CTCE), no valor equivalente a USD 20.896.339,12 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 89/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção de Novo Sistema de Abastecimento de Água de Camucuio, na Província do Namibe, adjudicada à empresa Machinery Engeenering Corporation (CMEC), no valor equivalente a USD 9.743.556,42 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho Presidencial n.º 90/16	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção do Novo Sistema de Abastecimento de Água de Muxaluando, na Província do Bengo, adjudicada à empresa Anhui Construction Engineering no valor equivalente a USD 931.655,59 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar
2016	80	23/05/2016	Despacho n.º 204/16	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Determina que qualquer pessoa que encontre ou venha a encontrar um bilhete de identidade extraviado, deve entrega-lo aos serviços de identificação civil, adstrito à Direcção Nacional do Arquivo de Identificação Civil e Criminal deste Ministério e proíbe a qualquer entidade pública ou privada, reter, seja para que efeito for, o bilhete de identidade de cidadão nacional, salvo no casos previstos na Lei
2016	80	23/05/2016	Despacho n.º 205/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a realização de uma inspecção especial ao Ministério da Saúde, referente aos Exercícios Económicos de 2015 e 2016, coordenada por Tomás Gabriel Neto Joaquim e designa Fátima Vieira Kaingona para prestar serviço de apoio técnico-administrativo à Comissão de Inspecção
2016	79	20/05/2016	Decreto Presidencial n.º 105/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Lei da Simplificação do Registo Civil de Nascimento. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	79	20/05/2016	Decreto Presidencial n.º 106/16	Presidente da República	Aprova o Plano Provincial de Limpeza Urbana de Luanda
2016	79	20/05/2016	Decreto Presidencial n.º 107/16	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico da Taxa dos Serviços de Limpeza
2016	79	20/05/2016	Despacho Presidencial n.º 67/16	Presidente da República	Aprova sob regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Grandes Moagens de Angola - GMA, Limitada, no valor de USD 101.084.547,00, bem como o Contrato de Investimento, e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do referido Contrato de Investimento que o Projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	79	20/05/2016	Decreto Executivo n.º 240/16	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 358/14, de 12 de Novembro, e toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2016	79	20/05/2016	Despacho Conjunto n.º 200/16	Ministérios das Finanças e da Administração do Território	Aprova 18.444 Quotas para ingresso no Regime Especial e Geral do Sector da Educação nas 18 Províncias do País
2016	79	20/05/2016	Despacho Conjunto n.º 201/16	Ministérios das Finanças e da Administração do Território	Aprova 2.146 Quotas para ingresso no Regime Especial e Geral do Sector da Saúde nas 18 Províncias do País
2016	79	20/05/2016	Despacho n.º 202/16	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a Carlos Alberto Jaime Pinto, Presidente do Conselho de Administração da Empresa GESTERRA - Gestão de Terras Aráveis, S.A., para representar este Ministério na assinatura do Contrato para a Elaboração de Estudos para o Projecto de Desenvolvimento Rural mediante a conversão para o Regadio de 10.000 hectares em solos geridos pela GESTERRA a celebrar com as Empresas Homt Espanã, S.A., TRAGSA - Empresa de Transformación Agraria, S.A. e a TRAGSATEC - Tecnologias e Servicios Agrarios, S.A., no montante em Kwanzas equivalente a Euros 6.988.767,79
2016	79	20/05/2016	Despacho n.º 203/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Aprova a Directiva sobre a Remessa de Relatórios de Acções Inspectivas ao Tribunal de Contas
2016	78	19/05/2016	Despacho Presidencial n.º 66/16	Presidente da República	Aprova sob regime contratual o Projecto de Investimento Privado denominado «Água de Nascente Natural Preciosa» no valor global de USD 11.403.487,00, bem como o Contrato de Investimento, e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do referido Contrato de Investimento que o Projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	78	19/05/2016	Decreto Executivo n.º 238/16	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica de Apoio do Investimento Privado, abreviadamente designada por UTAIP, deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	78	19/05/2016	Decreto Executivo n.º 239/16	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma
2016	78	19/05/2016	Despacho n.º 197/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério assinar o Contrato de Reabilitação da Residência Protocolar, n.º MH001, sita na Urbanização Nova Vida, Rua n.º 145, em Luanda, implantada num lote de 1.617,25 m2, com a empresa KKC, KIANDA, LIMITADA - Construções e Fornecimento de Materiais
2016	78	19/05/2016	Despacho n.º 198/16	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a Carlos Alberto Jaime Pinto, Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Mecanização Agrícola, E.P., para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços para a Melhoria da Gestão e Formação de Brigadas de Engenharia Rural e Fornecimento de Bens de Equipamentos para as Brigadas a celebrar com as Empresas Homt Espanã, S.A., TRAGSA - Empresa de Transformación Agraria, S.A. e TRAGSATEC - Tecnologias e Servicios Agrarios, S.A., no montante em Kwanzas equivalente a Euros 6.999.140,66
2016	78	19/05/2016	Despacho n.º 199/16	Ministério dos Transportes	Cria a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Funcionários deste Ministério, coordenada por João Lenda
2016	77	18/05/2016	Decreto Presidencial n.º 104/16	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Investimento Privado Organizações Ribeirinho
2016	77	18/05/2016	Despacho Presidencial n.º 60/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual o Projecto de Investimento Privado denominado Pumangol Industrial, Limitada, no valor de USD 295.074.409,00, bem como o Contrato de Investimento, e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do referido Contrato de Investimento que o Projecto venha necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	77	18/05/2016	Despacho Presidencial n.º 61/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual o Projecto de Investimento Privado denominado Citicc Alumínio (Angola). Co, Limitada, no valor de USD 40.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento, e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o Projecto necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	77	18/05/2016	Despacho Presidencial n.º 62/16	Presidente da República	Aprova sob regime contratual o Projecto de Investimento Privado denominado Dacafy, Limitada, no valor de EUR 40.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento, e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o Projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	77	18/05/2016	Despacho Presidencial n.º 63/16	Presidente da República	Autoriza a criação da Academia de Pescas e Ciências do Mar do Namibe como uma Instituição do Ensino Superior no domínio das pescas de natureza público-privada, devendo a tutela ser partilhada entre o Ministério do Ensino Superior e o Ministério das Pescas
2016	77	18/05/2016	Despacho Presidencial n.º 64/16	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial com o objectivo de harmonizar a gestão das reservas fundiárias, coordenada pela Ministra do Urbanismo e Habitação
2016	77	18/05/2016	Despacho Presidencial n.º 65/16	Presidente da República	Nomeia a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimento Privado da Sociedade Shoprite International Limited, de montante global correspondente ao contravalor em Kwanzas equivalente ou superior a USD 50.000.000,00
2016	77	18/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 237/16	Ministérios da Economia e da Indústria	Extingue as Empresas do Sector Empresarial Público, OSUKA-U.E.E., EPYGEL-U.E.E., LIMOCA-U.E.E., MOIBEN-U.E.E., OSEMA-U.E.E., VULCAP-U.E.E., EPAN-U.E.E., ULISSES-U.E.E., RECOR-U.E.E., MACANDA-U.E.E., COFRIANG-U.E.E., AÇUNOR-U.E.E., UNICERÂMICA-U.E.E., CODUME-U.E.E., E.C.L.-U.E.E., e EMABOL-U.E.E
2016	77	18/05/2016	Despacho n.º 190/16	Ministério da Agricultura	Subdelega plenos poderes a Benjamim Alvarut Castello, Director Geral do Instituto Nacional de Cereais, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Gestão e Exploração de Silos para o Armazenamento de Grãos, com a Empresa Fazenda Pérola do Kikuxi
2016	77	18/05/2016	Despacho n.º 191/16	Ministério das Pescas	Subdelega plenos poderes a Isabel Francisco Lopes Cristóvão, Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para outorgar em representação deste Ministério, o Contrato de Construção e Apetrechamento do Centro de Engorda de Tilapia, com a Mitrelli Group
2016	77	18/05/2016	Despacho n.º 192/16	Ministério dos Petróleos	Constitui a Comissão de Avaliação de Procedimentos para Implementação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos SIGRH
2016	77	18/05/2016	Despacho n.º 193/16	Ministério do Comércio	Subdelega competências a Alexandre David de Sousa Costa, Secretário de Estado para o Comércio Externo, para proceder à assinatura de pareceres para a concessão de Vistos Privilegiados e de Vistos de Trabalho, emitidos por este Ministério
2016	77	18/05/2016	Despacho n.º 194/16	Ministério do Comércio	Subdelega competências a Jaime Joaquim Pedro Fortunato, Secretário de Estado do Comércio Interno, para proceder a Homologação de Contratos de Investimento Privado e dos competentes Certificados de Registo de Investidor Privado, respectivamente aprovados e emitidos por este Ministério
2016	77	18/05/2016	Despacho n.º 195/16	Ministério dos Transportes	Homologa a acta de repartição do património imobiliário situado nas Províncias de Luanda e Malanje, pertença da antiga Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos-de-Ferro e Transportes de Angola, entre a Empresa do Caminho-de-Ferro de Luanda, E.P. e a Empresa Portuária de Luanda, E.P
2016	77	18/05/2016	Despacho n.º 196/16	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão Técnica encarregue de realizar uma vistoria, com o objectivo de verificar se estão reunidas as condições técnico-pedagógicas para a ministração de cursos de Licenciatura no Instituto Superior Politécnico Tocoísta, nomeadamente, Arquitectura e Urbanismo, Engenharia Civil, Engenharia Electrotécnica, Sociologia, Contabilidade e Finanças, coordenada por Mafua Roger Mahima, Director-Adjunto do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos de Ensino Superior
2016	76	17/05/2016	Lei n.º 4/16	Assembleia Nacional	Lei de Autorização Legislativa sobre os Procedimentos e Incentivos a Atribuir às Descobertas Marginais
2016	76	17/05/2016	Lei n.º 5/16	Assembleia Nacional	Aprova a Lei da Actividade de Jogos. - Revoga a Portaria n.º 517/70, de 16 de Outubro, a alínea o) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/14, de 20 de Outubro, e toda a legislação que contrarie o estipulado na presente Lei
2016	76	17/05/2016	Despacho n.º 1/16	Tribunal Constitucional	Anota e regista o II Congresso Extraordinário do Partido PDP-ANA, realizado em Março de 2015, a direcção eleita e as alterações operadas aos Estatutos e Programa do Partido
2016	76	17/05/2016	Despacho n.º 2/16	Tribunal Constitucional	Anota e regista o XII Congresso Ordinário do Partido UNITA, realizado em Dezembro de 2015, a direcção eleita e as alterações operadas aos Estatutos e Programa do Partido
2016	76	17/05/2016	Decreto Executivo n.º 236/16	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 31/16, de 8 de Fevereiro, até ao valor de global de Kz: 2.500.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao FADA pelo valor facial, sem desconto
2016	76	17/05/2016	Despacho n.º 188/16	Ministério das Finanças	Aprova o Contrato de Prestação de Serviços para a avaliação de dois imóveis rústicos, no valor total de Kz: 5.800.000,00 com a empresa PMAO — Project Management Angola, Limitada e subdelega plenos poderes a Angélica Paquete, Directora Geral da Unidade de Gestão da Dívida (UGD) para assinar, em representação deste Ministério
2016	76	17/05/2016	Despacho n.º 189/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro 2016 - Capitalização FADA» de que trata o Decreto Executivo n.º 236/16, de 17 de Maio, obedecerão às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2016	75	16/05/2016	Decreto Presidencial n.º 96/16	Presidente da República	Exonera Erlindo Ernesto Lidador do cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Norte para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2016	75	16/05/2016	Decreto Presidencial n.º 97/16	Presidente da República	Exonera Manuel de Abreu Pereira da Silva do cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Norte para o Sector Económico
2016	75	16/05/2016	Decreto Presidencial n.º 98/16	Presidente da República	Exonera Gualberto Manuel Amaro Lima Campos do cargo de Vice- -Governador do Banco Nacional de Angola e Cristina Florência Dias Van-Dúnem do cargo de Vice-Governadora do Banco Nacional de Angola
2016	75	16/05/2016	Decreto Presidencial n.º 99/16	Presidente da República	Exonera António Manuel Ramos da Cruz do cargo de Administrador do Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola, Victor Manuel da Costa e Silva do cargo de Administrador do Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola e Manuel António do cargo de Administrador do Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola
2016	75	16/05/2016	Decreto Presidencial n.º 100/16	Presidente da República	Nomeia Manuel António Tiago Dias para o cargo de Vice-Governador do Banco Nacional de Angola e Suzana Maria de Fátima Camacho Monteiro para o cargo de Vice-Governadora do Banco Nacional de Angola
2016	75	16/05/2016	Decreto Presidencial n.º 101/16	Presidente da República	Nomeia António Manuel Ramos da Cruz, Gilberto Moisés Moma Capeça, Samora Machel Januário Silva e Ana Paula Patrocínio Rodrigues para integrarem o Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola
2016	75	16/05/2016	Decreto Presidencial n.º 102/16	Presidente da República	Nomeia Pedro Samuel John Júnior para o cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Norte para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2016	75	16/05/2016	Decreto Presidencial n.º 103/16	Presidente da República	Nomeia Henrique Jorge do Sacramento e Sousa para o cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Norte para o Sector Económico
2016	75	16/05/2016	Despacho Presidencial n.º 58/16	Presidente da República	Autoriza a abertura do Procedimento de Negociação e aprova o Programa de Procedimento dos Projectos de Sistema de Transportes associados à Lauca, Electrificação e Ligações Domiciliares para as Províncias do Huambo, Huíla, Benguela, Cabinda e Luanda, e cria a Comissão de Avaliação do Procedimento de Negociação para avaliação dos referidos Projectos
2016	75	16/05/2016	Despacho Presidencial n.º 59/16	Presidente da República	Autoriza a abertura do Procedimento de Negociação e aprova o Programa de Procedimento dos Projectos de Ampliação e modernização do Aeroporto de Cabinda, Construção e Apetrechamento da Aerogare do Aeroporto do Cuito, no Bié, Construção do Terminal Marítimo e Terrestre de Cabinda, do Quebramar e Terminal Marítimo de Cabinda e Construção e Apetrechamento do Terminal Fluvial e Terrestre do Soyo, e cria a Comissão de Avaliação do Procedimento de Negociação para avaliação dos referidos Projectos. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 136/15, de 23 de Dezembro
2016	75	16/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 231/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário, n.º 8 - Bairro Sachindongo, situada no Município do Chitato, Província da Lunda-Norte, com 23 salas de aulas, 69 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	75	16/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 232/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário, denominada Ntaya, sita no Município da Maquela do Zombo, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	75	16/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 233/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 5034 «Katala», 5203 «Luwe», 5244, 5002 «A Luta Continua», 5029 «Santos», 5040 «Kutula», 5042 «Pio XII», 5048 «Santa Maria», 5050 «Kotindi», 5051 «Lomumu», 5061 «Lomalanga», 5065 «Sólio», 5066 «Kaulo», 5307 «Sima Chivole», 5035 «Sisalana», 5057 «Tchikundangolo», 5047 «Tchilembo», 5049 «Tchinene», 5052 «Tchinguewe», 5004 «Tchitau», 5058 «Tira Chapeu», 5041 «Ulila III», 5053 «Zootécnica», 5023 «Deolinda Rodrigues», 5018 «Sendje Kambala», 5197 «Uhalia», 5195 «Voye», 5072 «1.º de Maio», 5012 «4 de Janeiro», 5189 «Dangereux», 5084 «Kahiva», 5078 «Kulula», 5074 «Lumwe» e 5086 «Lusite», sitas no Município da Ganda, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	75	16/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 234/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 2074 - «Sagrada Esperança», situada no Município do Lobito, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	75	16/05/2016	Decreto Executivo n.º 235/16	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Subdelega poderes a Ministro das Finanças para proceder, em nome e em representação da República de Angola, à assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Gestão dos Projectos Habitacionais do Estado, com a Empresa Imogestin, S.A.
2016	74	13/05/2016	Despacho Presidencial n.º 56/16	Presidente da República	Autoriza a abertura do Procedimento de Negociação, aprova o Programa de Procedimento do Concurso para a Contratação da Assistência Técnica e Fornecimento de Equipamentos às Entidades Registadoras do Processo do Registo Eleitoral 2016/2017, e cria a Comissão de Avaliação do Procedimento de Negociação do referido concurso
2016	74	13/05/2016	Despacho Presidencial n.º 57/16	Presidente da República	Autoriza o Bank of China, instituição financeira bancária com sede em Beijing, República Popular da China, a estabelecer na República de Angola uma sucursal denominada «Banco da China - Sucursal em Angola», para o exercício da actividade financeira bancária
2016	74	13/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 223/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 75, situada no Município do Luau, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	74	13/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 224/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 33 B-Gabriel Ngunga - Kapangombe, sita no Município da Bibala, Província do Namibe, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	74	13/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 225/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 34 - Monaquizage, n.º 50 - Caieie, n.º 68 - Camaxilo, n.º 72 - Cambaxe, n.º 125 - Muieu, n.º 215 - Hoji- -ya-Henda, s/n.º Comandante Gika do Xaluembe e s/n.º Xaiassua, situadas no Município de Caungula, Província da Lunda-Norte, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	74	13/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 226/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 228 - 4 de Abril, situada no Município do Lubalo, Província da Lunda-Norte, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	74	13/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 227/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 48 - Txotxo Wianze, n.º 60 - Munzanza Lomba, n.º 112 - Dipanga, n.º 214 - Muanamema, n.º 124 - Muanauta, s/n.º 4 de Abril, s/n.º Xamuacuale, s/n.º Txipanda e s/n.º Camalengue - Zovo, situadas no Município da Caungula, Província da Lunda-Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	74	13/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 228/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário, n.º 17 de Setembro, Caungula e Txenda-Camaxilo, situadas no Município da Caungula, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aula, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	74	13/05/2016	Decreto Executivo n.º 229/16	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Svenska Petroleum Exploration Angola AB a proceder à cessão de 30% do interesse participativo, no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 23, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Novembro de 2014 à Maersk Oil Angola AS
2016	74	13/05/2016	Decreto Executivo n.º 230/16	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Maersk Oil angola AS a proceder à cessão de 80% do interesse participativo, no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 23, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Novembro de 2014, à Sonangol Pesquisa e Produção, S.A
2016	73	12/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 217/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 04 - 4 de Agosto, sita no Município do Namibe, Província do Namibe, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	73	12/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 218/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário, denominada 4 de Julho, situada no Município do Chitato, Província da Lunda-Norte, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	73	12/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 219/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário, Luachimo, situada no Município do Chitato, Província da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	73	12/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 220/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 219 - Luangue, situada no Município do Lubalo, Província da Lunda-Norte, com 5 salas de aulas, 10 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	73	12/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 221/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 22 - Muxi, n.º 195 - Capoia, n.º 196 - Muanama e n.º 223 - Lunguena, situadas no Município do Lubalo, Província da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	73	12/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 222/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 64 - Aeroporto-Cavula, situada no Município da Caungula, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	73	12/05/2016	Despacho n.º 184/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para outorgar o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria para a continuação dos trabalhos de implementação da Reforma Tributária em Angola, com a McKinsey International, Inc
2016	73	12/05/2016	Despacho n.º 185/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação dos Imóveis Vinculados, sitos em Luanda, Município de Belas, Sector Talatona, Condomínio 30 Casas, Via AL-20 R/C, Letras n.os AA-27, H-8, AF-32, X-24, P-16 e Z-26 e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a Escritura Pública dos referidos Imóveis
2016	73	12/05/2016	Despacho n.º 186/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério assinar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a Escritura Pública do Imóvel, sito na Rua Eugénio de Castro n.º 18, Vila Alice, com uma área total de construção de 645,213 m2, em Luanda, Angola, com Arménio Venceslau Brandão Ramos, afectar o referido imóvel ao Ministério da Educação, para acomodação definitiva da Escola do Ensino Primário n.º 5004 e executar todos os procedimentos de registo do prédio rústico e urbano à favor do Estado Angolano, dentro dos prazos legais
2016	73	12/05/2016	Despacho n.º 187/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na outorga do Contrato Promessa de Compra e Venda de 17 Apartamentos de Tipologia T2, com a Empresa ANGOSTEEL - Construção Civil, Obras Públicas, Importação e Exportação, localizados no Empreendimento Torres Cidadela, na Avenida Hoji-ya-Henda, Província de Luanda e na outorga da escritura pública e acto de registo a favor dos herdeiros de Fernando Pascoal Veríssimo e Costa e Sebastião Gaspar Martins
2016	73	12/05/2016	Errata n.º 1/16	Ministério das Finanças	Errata a alínea b) do ponto 1, do Despacho n.º 135/16, de 5 de Abril, publicado no Diário da República n.º 52, que autoriza a desvinculação e alienação do imóvel sito na Avenida Brito Godins, Casa n.º 25/27, Município da Ingombota, Bairro Ingombota, Zona 8, Luanda, inscrito na Repartição do 2.º Bairro Fiscal, sob o Artigo Matricial n.º 044020401000066143
2016	72	11/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 212/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 88 - Reverendo Jacob Kativa Evambi, sita no Município do Namibe, Província do Namibe, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	72	11/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 213/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 57 - Malanje, situada no Município da Caungula, Província da Lunda-Norte, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	72	11/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 214/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 227 - Bairro Caluata, situada no Município do Lubalo, Província da Lunda-Norte, com 4 salas de aulas, 12 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	72	11/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 215/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 150 - Bairro Calola, n.º 186 - Txibuzo, n.º 215 - Bairro Quelele e n.º 220 - Xandundo, situadas no Município do Lubalo, Província da Lunda-Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	72	11/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 216/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 27 - 4 de Março, sita no Município do Namibe, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	72	11/05/2016	Despacho n.º 181/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros relativo ao Título de Exploração sobre a concessão situada na Localidade de Cabo Ledo, Município da Kissama, Província de Luanda, com uma extensão de 50 hectares
2016	72	11/05/2016	Despacho n.º 182/16	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Constitui a Comissão de Gestão Interina da Angola Telecom, coordenada por Pedro Humberto Monteiro Durão Leitão
2016	72	11/05/2016	Despacho n.º 183/16	Ministério da Cultura	Constitui o Grupo de Trabalho encarregue de preparar a documentação necessária para o I Conselho Consultivo Alargado de 2016, coordenado pelo Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística
2016	71	10/05/2016	Decreto Presidencial n.º 94/16	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor abreviadamente designado «INADEC». - Revoga o Decreto n.º 9/03, de 3 de Março, do Conselho de Ministros e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	71	10/05/2016	Decreto Presidencial n.º 95/16	Presidente da República	Aprova o Plano Estratégico de Espectro Radioeléctrico e Numeração, abreviadamente designado por PEERNUM. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	71	10/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 208/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário, n.º 229-Lubalo Sede n.º 2019-Luangue, situadas no Município do Lubalo, Província da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	71	10/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 209/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 66 - Txihonguela, n.º 70 - Txifapo, e s/n.º Cassemene, situadas no Município de Caungula, Província da Lunda-Norte, com 5 salas de aulas, 10 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	71	10/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 210/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário, n.º 46 - Tximbonji, n.º 113 - Txivunga, n.º 149 - 4 de Fevereiro, situadas no Município da Caungula, Província da Lunda-Norte, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	71	10/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 211/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 252 - São Filipe Neri, situada no Município do Luchazes, Província do Moxico, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	70	09/05/2016	Decreto Presidencial n.º 93/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei de Sementes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	70	09/05/2016	Despacho Presidencial n.º 55/16	Presidente da República	Autoriza a abertura do Procedimento de Negociação para execução dos Projectos de Realização dos Serviços de Limpeza Pública, Construção e Gestão de Centrais de Tratamento e Valorização de Resíduos (CTVR), de Estações de Transferência de Resíduos e Construção de Aterros Sanitários, e cria a Comissão de Avaliação do Concurso para execução dos referidos Projectos
2016	70	09/05/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 207/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 158 - Bairro Saluimbi, n.º 160 - Bairro Nzaji, n.º 196 - Bairro Mexanama, n.º 197 - Bairro Cainga, n.º 210 - Txacala, n.º 222 - Bairro Saitai e n.º 263 - Muquinji, situadas no Município do Lubalo, Província da Lunda-Norte, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	70	09/05/2016	Despacho n.º 179/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura e execução do Contrato para o Fornecimento e Montagem de Mobiliário em sete pisos no Edifício denominado «Dolce Vita», sito no Talatona em Luanda, com a empresa Casa Nova-Home & Office, Limitada
2016	70	09/05/2016	Despacho n.º 180/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura e execução do Contrato para o Fornecimento e Montagem de Mobiliário (armário de arquivo) para o Ministério da Família e Promoção da Mulher, localizado no Edifício denominado «Amílcar Cabral», sito na Avenida Revolução de Outubro - Maianga, em Luanda, com a empresa Casa Nova-Home & Office, Limitada
2016	69	04/05/2016	Decreto Presidencial n.º 91/16	Presidente da República	Aprova a Concessão de Projectos de Desenvolvimento Agrícolas, Agro- -Pecuários e Agro-Industriais de Fazendas do Estado de Média e Larga Dimensão à Sociedades Comerciais, e autoriza o Fundo soberano a deter a totalidade do capital social das sociedades concessionárias dos referidos Projectos, directamente ou através da sociedade por si detida. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	69	04/05/2016	Decreto Presidencial n.º 92/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Aquisição, Gestão e Abate da Frota de Veículos Automóveis do Estado (FVAE). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 72/02, de 8 de Novembro, os Decretos Executivos n.os 77/05 e 78/05 e o Despacho n.º 175/05, todos de 3 de Agosto
2016	69	04/05/2016	Despacho Presidencial n.º 53/16	Presidente da República	Aprova o Acordo-Quadro de Financiamento para Concessão de uma Linha de Crédito, a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a Instituição Financeira KFW IPEX-BANK GMBH, no valor global de USD 500.000.000,00 e autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a proceder à assinatura do referido Acordo-Quadro e toda a documentação relacionada com o mesmo
2016	69	04/05/2016	Despacho Presidencial n.º 54/16	Presidente da República	Nomeia a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto Kwanza Rio Tours-Turismo, Limitada, presidida por Ernesto Manuel Norberto Garcia, Director da U.T.I.P.
2016	68	03/05/2016	Resolução n.º 14/16	Assembleia Nacional	Aprova a movimentação do Deputado Nvunda Benvindo das Neves Salucombo n.º 81 da lista do Círculo Eleitoral Nacional, da Comissão de Ambiente, Ciência e Tecnologia, Trabalho e Segurança Social para a Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, ocupando a vaga deixada pela Deputada Carolina Cerqueira
2016	68	03/05/2016	Resolução n.º 15/16	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato da Deputada Carolina Cerqueira n.º 32 da lista do Círculo Eleitoral Nacional e a sua substituição temporária pela Deputada Rosa Escórcio Pacavira de Matos, n.º 128 da lista dos efectivos do Círculo Eleitoral Nacional , que presta juramento e passa a integrar a Comissão de Ambiente, Ciência e Tecnologia, Trabalho e Segurança Social
2016	68	03/05/2016	Resolução n.º 16/16	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado Jeremias Dumbo, n.º 109 da lista do Círculo Eleitoral Nacional e a sua substituição temporária pela Deputada Francisca de Fátima do Espírito Santo Carvalho, n.º 127 da lista dos efectivos do Círculo Eleitoral Nacional, que toma assento na Assembleia Nacional e passa a integrar a Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro
2016	68	03/05/2016	Decreto Executivo n.º 205/16	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Cria o Comité Executivo do Projecto de Reformulação das Actividades de Emissão do Bilhete de Identidade e de Modernização do Registo Criminal, doravante apenas designado por «Comité Executivo», actualiza e estabelece as regras sobre a sua organização, composição, atribuições e funcionamento. - Revoga os artigos 1.º, 2.º, o n.º 7 do 6.º e o 17.º do Decreto Executivo n.º 66/08, de 19 de Maio, as normas sobre as atribuições e competências do novo Comité Executivo, o Decreto Executivo n.º 118/14, de 17 de Abril, bem como todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo
2016	68	03/05/2016	Decreto Executivo n.º 206/16	Ministério do Ambiente	Aprova os Termos de Referência para a Elaboração de Estudos de Impacte Ambiental destinados a Construção de Pólos Industriais em Angola
2016	68	03/05/2016	Despacho n.º 168/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretária Geral, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Especializados inerentes ao acesso a Plataforma Informática JURISNET para pesquisa e consulta de legislação angolana, que vincula a empresa LEXDATA — Sistemas e Edições Jurídicas, Limitada
2016	68	03/05/2016	Despacho n.º 169/16	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 22.500.000,00 o Fundo Permanente da Unidade Orçamental — Ministério das Finanças, para o exercício económico de 2016 e nomeia a Comissão Administrativa para a gestão do referido fundo, coordenado por João Carlos António da Costa. — Revoga o Diploma que contraria as disposições do presente Despacho
2016	68	03/05/2016	Despacho n.º 170/16	Ministério da Agricultura	Cria a Comissão de Avaliação de Desempenho referente ao ano de 2015, coordenada por Maria de Jesus de Abreu Rodrigues Coelho
2016	68	03/05/2016	Despacho n.º 171/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros relativo ao Título de Exploração sobre a concessão situada na localidade de Mocanda e Cange, Comuna da Chibemba, Município dos Gambos, Província da Huíla, numa área de 234 hectares para a exploração industrial de anortosito (granito negro)
2016	68	03/05/2016	Despacho n.º 172/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros relativo ao Título de Exploração de calcário, na concessão situada na localidade de Gama, Município de Benguela, Província de Benguela, com uma extensão de 760 hectares
2016	68	03/05/2016	Despacho n.º 173/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros relativo ao Título de Exploração sobre a concessão situada na localidade de Tchiquatete, Comuna de Kapunda-Kavilongo, Município da Chibia, Província da Huíla, numa área de 59,5 hectares, para exploração industrial de anortosito (granito negro)
2016	68	03/05/2016	Despacho n.º 174/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo à atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de jazigos secundários de diamantes situado na Província da Lunda-Norte, com uma extensão de 350Km2
2016	68	03/05/2016	Despacho n.º 175/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros relativo ao Título de Exploração sobre a concessão situada na localidade de Tchiquatete, Comuna de Kapunda-Kavilongo, Município da Chibia, Província da Huíla, numa área de 125 hectares, para a exploração industrial de anortosito (granito negro)
2016	68	03/05/2016	Despacho n.º 176/16	Ministério do Comércio	Subdelega competências a Jaime Joaquim Pedro Fortunato, Secretário de Estado para o Comércio Interno, para proceder à assinatura do Contrato de Constituição de Direito de Superfície a ser celebrado entre o Centro Integrado de Desenvolvimento da Actividade Comercial, abreviadamente denominado por CIDAC, e a Administração Municipal de Cacuaco
2016	68	03/05/2016	Despacho n.º 177/16	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes a Moisés Kafala Neto, Director Geral do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo, para representar este Ministério no acto de assinatura da Adenda ao Contrato de Prestação de Serviços de Hospedagem e Restauração, assinado com a empresa GestBravo
2016	68	03/05/2016	Despacho n.º 178/16	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Protocolo de Cooperação entre o Instituto Nacional de Luta Anti-Drogas (INALUD, I.P.) e a Universidade Lueji A’Nkonde (ULAN)
2016	67	27/04/2016	Decreto Presidencial n.º 90/16	Presidente da República	Altera o artigo 4.º do Decreto n.º 37/04, de 25 de Junho, que cria as categorias de internos médicos (geral e complementar) como categorias que antecedem as carreiras médicas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	67	27/04/2016	Despacho Presidencial n.º 52/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado ZAHARA - Serviços, S.A., no valor de USD 14.774.899,00, bem como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o Projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	67	27/04/2016	Decreto Executivo n.º 203/16	Ministério das Pescas	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	67	27/04/2016	Decreto Executivo n.º 204/16	Ministério do Comércio	Aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério, abreviadamente designada por UTAIP. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	67	27/04/2016	Despacho n.º 166/16	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Designa Carla Soraya Miguel Salvador, Directora do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério, para proceder à assinatura dos Contratos Administrativos de Provimento dos funcionários
2016	67	27/04/2016	Despacho n.º 167/16	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Revoga o Despacho Interno n.º 101/GMJDH/16, de 18 de Março, que delega poderes aos Delegados Provinciais da Justiça e dos Direitos Humanos para assinatura dos Contratos Administrativos de Provimento dos Funcionários em regime provisório
2016	66	26/04/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 200/16	Ministérios das Finanças e da Agricultura	Aprova as tabelas e taxas e outros emolumentos devidos pela exploração dos produtos florestais e actos relacionados, nomeadamente a exploração dos produtos florestais lenhosos e não lenhosos, a emissão de certificados, autorizações e declarações, guias de trânsito e realização de vistorias. - Revoga os Decretos Executivos Conjuntos n.º 25/99, n.º 27/99, ambos de 27 de Janeiro e o n.º 39/01, de 29 de Junho e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	66	26/04/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 201/16	Ministérios das Finanças e da Agricultura	Aprova as tabelas de taxas e outros emolumentos devidos ao Estado pela emissão de licenças de caça, pelo abate de animais cuja caça é proibida ou permitida. - Revoga os Decretos Executivos Conjuntos n.º 36/99 e o n.º 37/99, ambos de 27 de Janeiro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	66	26/04/2016	Decreto Executivo n.º 202/16	Ministério dos Transportes	Aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo
2016	66	26/04/2016	Despacho n.º 162/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério outorgar o Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos, com o colectivo de Advogados FBL, Advogados
2016	66	26/04/2016	Despacho n.º 163/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério a Adenda ao Contrato de Prestação de Serviços de Remodelação de 5 Residências Protocolares, localizadas na Urbanização Talatona, Condomínio Maravilha, afecta a Comissão Executiva do Golfo da Guiné
2016	66	26/04/2016	Despacho n.º 164/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério, outorgar o auto de afectação do imóvel localizado na Rua Amílcar Cabral n.º 50/52, Bairro da Maianga, Município de Luanda, ao Instituto Regulador da Construção Civil e Obras Públicas (IRCCOP)
2016	66	26/04/2016	Despacho n.º 165/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a instauração de um inquérito para o apuramento de determinados factos cuja prática é atribuída a responsáveis do Governo Provincial do Cunene, e constitui a Comissão de Inquérito, coordenada por Beatriz Alberto Quitambe Fernandes
2016	66	26/04/2016	Rectificação n.º 4/16	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o artigo 1.º e o n.º 1 do artigo 4.º (Operador) do Decreto Presidencial n.º 212/15, de 2 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 164, I Série, que concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, empresa Pública Sonangol - E.P., adiante designada Concessionária Nacional, os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área da concessão do Bloco 20/15
2016	65	22/04/2016	Despacho Presidencial n.º 48/16	Presidente da República	Aprova sob regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado «ENERGITEC — Contadores de Energia, Limitada», no valor em USD 15.350.000,00, bem como o Contrato de Investimento, e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o Projecto necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	65	22/04/2016	Despacho Presidencial n.º 49/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a enquadrar nas facilidades de Crédito do COMMERZBANK o contrato celebrado entre o Ministério da Saúde e a OSA, Limitada, no valor de Kz: 5.982.690.000,67 para Aquisição e Instalação de 17 Unidades Geradoras de Gases Medicinais em Hospitais Provinciais do País e a criar as condições para a execução do mesmo
2016	65	22/04/2016	Despacho Presidencial n.º 50/16	Presidente da República	Autoriza a abertura do procedimento de negociação e aprova o programa de procedimento relativo aos Projectos de Construção de Escolas de Formação de Professores e Institutos Médios Politécnicos em Municípios de várias Províncias do País, de Conclusão da Construção de uma Escola Primária em Cacongo e de Reabilitação e Ampliação do Magistério Primário Amor do Povo, cria a Comissão de avaliação do Procedimento de Negociação para Avaliação dos referidos Projectos
2016	65	22/04/2016	Despacho Presidencial n.º 51/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a enquadrar nas facilidades de Crédito da Societé Generale o contrato entre o Ministério da Saúde e a Societé Française de Equipements Hopitaliers/S.F.E.H, a OSA, Limitada, no valor de Euros 59.890.912,00, para Aquisição de Meios Técnicos para a extensão nacional da assistência pré-hospitalar do Instituto Nacional de Emergências Médicas (INEMA) e outros meios para o Serviço Nacional de Saúde
2016	65	22/04/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 199/16	Ministérios do Interior, da Agricultura e dos Transportes	Aprova os requisitos de segurança para o transporte intra-provincial da madeira em toro e inter-provincial da madeira serrada
2016	65	22/04/2016	Despacho n.º 159/16	Ministério da Indústria	Fixa a quota zero para a exportação da sucata para o ano económico 2016
2016	65	22/04/2016	Despacho n.º 160/16	Ministério do Ambiente	Proíbe a exploração, transporte e comercialização da Makakata nas Áreas protegidas de Angola
2016	65	22/04/2016	Despacho n.º 161/16	Ministério do Ensino Superior	Subdelega plenos poderes a Augusto Neto Tomás, Director do Gabinete de Recursos Humanos para representar este Ministério no acto de assinatura dos Contratos de Trabalho por tempo determinado
2016	64	21/04/2016	Decreto Presidencial n.º 89/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Sistema de Busca e Salvamento no Mar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	64	21/04/2016	Despacho Presidencial n.º 47/16	Presidente da República	Aprova sob regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado «Agro-Pecuária Rio Cafuma, Limitada», no valor de USD 20.678.627,67, bem como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o Projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	64	21/04/2016	Despacho n.º 158/16	Ministério da Administração do Território	Cria junto dos Gabinetes dos Governadores Provinciais as Unidades Técnicas de Apoio ao Investidor, abreviadamente designadas por «UTAI»
2016	63	20/04/2016	Decreto Presidencial n.º 86/16	Presidente da República	Extingue o Centro Nacional das Tecnologias de Informação - CNTI e o Instituto de Telecomunicações Administrativas - INATEL, cria o Instituto Nacional de Fomento da Sociedade da Informação, abreviadamente designado de INFOSI, aprova o seu Estatuto Orgânico. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, as alíneas b) e f) do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 179/14, de 25 de Julho, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação, o Decreto Presidencial n.º 212/14, de 20 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Centro Nacional de Tecnologias de Informação - CNTI, a Rectificação n.º 17/14, de 19 de Setembro, que rectifica o Anexo I (quadro de pessoal) do Decreto Presidencial n.º 212/14, de 20 de Agosto) e o Decreto Presidencial n.º 215/14, de 22 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Telecomunicações Administrativas - INATEL
2016	63	20/04/2016	Decreto Presidencial n.º 87/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Sistema Nacional Integrado de Controlo do Tráfego Marítimo, abreviadamente SNICTM/VTS. — Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma
2016	63	20/04/2016	Decreto Presidencial n.º 88/16	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 753.050.907,98 para o pagamento das despesas relacionadas com a Aquisição de Acções na empresa AEMR pela Ferrangol - E.P., afecto a Unidade Orçamental - I.S.E.P. - Encargos do Sector Empresarial Público
2016	63	20/04/2016	Despacho Presidencial n.º 46/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Aquisição de Energia (CAE), a partir da Central de Viana, por um período de 5 anos, a ser celebrado entre a RNT - Rede Nacional de Transporte, E.P. e a Empresa LS Energia, e autoriza a RNT - Rede Nacional de Transporte, E.P., a celebrar o referido contrato com a Empresa LS Energia. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 98/15, de 3 de Novembro, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	63	20/04/2016	Decreto Executivo n.º 198/16	Ministério dos Transportes	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo, em especial a alínea e) do artigo 3.º, os artigos 12.º, 13.º, 14.º, 15.º e 16.º, todos do Decreto Executivo n.º 507/15, de 7 de Agosto, que aprova o Regulamento Interno da secretaria Geral deste Ministério
2016	63	20/04/2016	Despacho n.º 156/16	Ministério da Economia	Subdelega poderes a Henda Esandju Inglês, Presidente do Conselho de Administração do Instituto para o Sector Empresarial Público, para celebrar a Escritura Pública de Compra e Venda da Mamopol
2016	63	20/04/2016	Despacho n.º 157/16	Ministério da Economia	Autoriza a Comissão Liquidatária das Instalações da Extinta Empresa Manauto 4 a proceder à abertura de uma conta bancária num dos bancos comerciais em nome da referida comissão, coordenada por Miguel José Manuel
2016	62	19/04/2016	Decreto Presidencial n.º 85/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento Geral de Pilotagem nos Portos Nacionais. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 3800/68, de 13 de Fevereiro etoda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2016	62	19/04/2016	Despacho n.º 154/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros relativa a Exploração de Gesso, na Comuna do Dombe Grande, Município da Baía-Farta, Província de Benguela, com uma extensão de 303,4 hectares
2016	62	19/04/2016	Despacho n.º 155/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros relativa a Exploração de Gesso, na Comuna do Dombe Grande, Município da Baía-Farta, Província de Benguela, com uma extensão de 313,3 hectares
2016	61	18/04/2016	Decreto Presidencial n.º 80/16	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da África do Sul no Domínio do Ensino Superior e da Formação de Quadros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2016	61	18/04/2016	Decreto Presidencial n.º 81/16	Presidente da República	Aprova o Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficial e/ou de Serviço entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Oriental do Uruguai. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2016	61	18/04/2016	Decreto Presidencial n.º 82/16	Presidente da República	Aprova as regras de base para o enquadramento, em Níveis de Qualidade, das Iniciativas de Criação e do Desempenho das Instituições de Ensino Superior. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	61	18/04/2016	Decreto Presidencial n.º 83/16	Presidente da República	Autoriza a Igreja do Nosso Senhor Jesus Cristo no Mundo «Os Tocoístas», a criar uma Instituição de Ensino Superior de natureza privada, com a denominação Instituto Superior Politécnico Tocoísta e aprova o seu Estatuto Orgânico
2016	61	18/04/2016	Decreto Presidencial n.º 84/16	Presidente da República	Cria a Academia de Ciências Sociais e Tecnologias, abreviadamente designada por ACITE, uma Instituição de Ensino Superior de natureza pública, e aprova o seu Estatuto Orgânico
2016	61	18/04/2016	Despacho Presidencial n.º 45/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro da Agricultura a proceder a transferência do Projecto Integrado de Desenvolvimento Agrícola e Regional da Quiminha para a empresa GESTERRA - Gestão de Terras Aráveis, S.A.
2016	61	18/04/2016	Despacho n.º 153/16	Ministério da Economia	Subdelega poderes a Henda Esandju Inglês, Presidente do Conselho de Administração do Instituto para o Sector Empresarial Público, para a constituição e operacionalização da sociedade de Co-Investimento no consórcio entre a Gazprombank e o Grupo CITIC
2016	60	15/04/2016	Lei n.º 2/16	Assembleia Nacional	Lei da Nacionalidade, que estabelece as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade angolana. - Revoga a Lei n.º 1/05, de 1 de Julho
2016	60	15/04/2016	Lei n.º 3/16	Assembleia Nacional	Altera o Código de Registo Predial, nomeadamente o n.º 1 do artigo 2.º, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47611, de 28 de Março de 1967
2016	59	14/04/2016	Decreto Presidencial n.º 77/16	Presidente da República	Aprova a Organização e o Funcionamento dos Órgãos do Governo da Província de Luanda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 293/14, de 21 de Outubro e o Decreto Presidencial n.º 145/15, de 1 de Julho
2016	59	14/04/2016	Decreto Presidencial n.º 78/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Pessoal do Mar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, em especial o Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964, que aprova o Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca
2016	59	14/04/2016	Decreto Presidencial n.º 79/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Lotação de Segurança de Navios e Embarcações. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964
2016	58	13/04/2016	Decreto Presidencial n.º 75/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre Aquisição, Construção, Reabilitação e Alienação de Imóveis destinados à Instalação de Missões Diplomáticas, Postos Consulares e outras Entidades Públicas de Angola no Exterior. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 112/99, de 17 de Dezembro e demais legislação que contrarie o presente Diploma
2016	58	13/04/2016	Decreto Presidencial n.º 76/16	Presidente da República	Aprova as normas de afectação, utilização e devolução das Casas de Função. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Decreto Presidencial
2016	58	13/04/2016	Despacho Presidencial n.º 44/16	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento, a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Banco VTB (AUSTRIA) AG., no valor global de EUR 118.000.000,00 e autoriza o Ministro das Finanças com a faculdade de poder subdelegar, a proceder à assinatura do referido acordo
2016	58	13/04/2016	Despacho n.º 152/16	Ministério da Agricultura	Indigita Benjamim Alvarult Castello, Director Geral do Instituto Nacional de Cereais (INCER) para com poderes bastantes à prática do acto, assinar em nome do Ministro da Agricultura o Contrato de Gestão e Exploração de Silos para Armazenamento de Grãos em Catete, Província de Luanda com a Empresa Fazenda Pérola do Kikuxi
2016	57	12/04/2016	Decreto Executivo n.º 196/16	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico de Ciências e Tecnologia - INSUTEC 8 Cursos de Graduação que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os Planos de Estudos dos Cursos criados
2016	57	12/04/2016	Decreto Executivo n.º 197/16	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico de Porto Amboim 10 Cursos de Graduação que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os Planos de Estudos dos Cursos criados
2016	57	12/04/2016	Aviso n.º 1/16	Banco Nacional de Angola	Estabelece os termos e condições a que deve obedecer a entrada e saída de moeda nacional e estrangeira, na posse de pessoas singulares residentes e não residentes cambiais. - Revoga toda a regulamentação que contrarie o presente Aviso, designadamente, os Aviso n.º 1/12, de 16 de Janeiro, Aviso n.º 28/12, de 1 de Novembro e o artigo 4.º do Aviso n.º 12/15, de 28 de Dezembro
2016	56	11/04/2016	Decreto Presidencial n.º 69/16	Presidente da República	Exonera Leonel Felisberto da Silva do cargo de Secretário de Estado do Tesouro
2016	56	11/04/2016	Decreto Presidencial n.º 70/16	Presidente da República	Exonera Álvaro Augusto Soares Paixão Júnior do cargo de Secretário de Estado do Comércio
2016	56	11/04/2016	Decreto Presidencial n.º 71/16	Presidente da República	Nomeia Jaime Joaquim Pedro Fortunato para o cargo de Secretário de Estado para o Comércio Interno
2016	56	11/04/2016	Decreto Presidencial n.º 72/16	Presidente da República	Nomeia João Boa Francisco Quipipa para o cargo de Secretário de Estado do Tesouro
2016	56	11/04/2016	Decreto Presidencial n.º 73/16	Presidente da República	Nomeia Carlos Filomeno de Martino dos Santos Cordeiro para o cargo de Secretário de Estado das Pescas para a Área de Aquicultura
2016	56	11/04/2016	Decreto Presidencial n.º 74/16	Presidente da República	Nomeia Gabriel Alberto Gastão para o cargo de Vice-Governador da Província do Cuando Cubango para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2016	56	11/04/2016	Despacho Presidencial n.º 43/16	Presidente da República	Exonera Jaime Joaquim Pedro Fortunato do cargo de Administrador do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (INAPEM)
2016	56	11/04/2016	Decreto Executivo n.º 194/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	56	11/04/2016	Decreto Executivo n.º 195/16	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico Maravilha 13 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os Planos de Estudos dos Cursos criados
2016	56	11/04/2016	Despacho n.º 151/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério, na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Especiais de Restaurante e Cafetaria no Edifício Sede do Ministério das Finanças, que vincula o Grupo Pinto Belo, representado por António Pinto Cabral
2016	55	08/04/2016	Decreto Presidencial n.º 66/16	Presidente da República	Afecta ao domínio público do Estado, a parcela territorial situada no Município de Cambambe, Província do Cuanza-Norte, com uma área de 46.960.46 hectares e delimitado de acordo com as coordenadas geográficas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2016	55	08/04/2016	Decreto Presidencial n.º 67/16	Presidente da República	Afecta ao domínio público do Estado, a parcela territorial situada na Comuna da Barra do Cuanza, Município de Belas, Província de Luanda, com uma área de 2.825.864,47m2 e delimitado de acordo com as coordenadas geográficas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2016	55	08/04/2016	Decreto Presidencial n.º 68/16	Presidente da República	Afecta ao domínio público do Estado, a parcela territorial situada na Comuna de Capululo, Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com uma área de 3.521,99 hectares e delimitado de acordo com as coordenadas geográficas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2016	55	08/04/2016	Despacho n.º 1/16	Tribunal Supremo	Exonera Ana Diamantina Paiva Franco do cargo de Secretária Geral do Tribunal Supremo
2016	55	08/04/2016	Despacho n.º 146/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério, na assinatura do Contrato de Fornecimento e Montagem do Mecanismo para as Portas Automáticas, que vincula a empresa Steel Door
2016	55	08/04/2016	Despacho n.º 147/16	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Investimento Privado do Projecto denominado «Civep Contraven Angola, S.A.», no valor de USD 735.000,00, no regime contratual único e atribui o estatuto de Investidor Privado à referida sociedade
2016	55	08/04/2016	Despacho n.º 148/16	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado «Águas da Nascente do Bié, Limitada», no valor de USD 6.286.956, no regime contratual único e atribui o estatuto de Investidor Privado as entidades Luís Mário Seixas Pinto e MSTR - Comércio Geral e Transporte, Limitada
2016	55	08/04/2016	Despacho n.º 149/16	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o Concurso Limitado por Prévia Qualificação para Construção e Apetrechamento de 35 Escolas Primárias, no âmbito da Linha de Crédito da China
2016	55	08/04/2016	Despacho n.º 150/16	Ministério da Cultura	Cria a Comissão Nacional Preparatória do Carnaval, encarregue de preparar as condições organizativas, técnicas, materiais e financeiras, e coordenar o processo de planificação, gestão e monitoria das actividades inerentes à Edição 2017 do Carnaval, coordenada por Carlos de Jesus Vieira Lopes. - Revoga toda a legislação que contrarie o previsto no presente Despacho
2016	54	07/04/2016	Decreto Executivo n.º 193/16	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico Lusíada de Benguela 8 cursos de graduação que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os Planos de Estudos dos Cursos criados
2016	54	07/04/2016	Despacho n.º 144/16	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Investimento do Projecto denominado «MSTR - Comércio Geral e Transporte, Limitada», no valor de USD 1.493.630,40, no regime contratual único e atribui o estatuto de Investidor Privado à referida sociedade
2016	54	07/04/2016	Despacho n.º 145/16	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Aumento de Investimento do Projecto denominado «Purangol, Limitada» no valor de 5.973.200,00 no regime contratual único e atribui o estatuto de Investidor Privado à Maarouf El Sahely, Youssef El Sahely e Samy El Sahely
2016	53	06/04/2016	Decreto Executivo n.º 192/16	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico Jean Piaget de Benguela 16 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os Planos de Estudos dos Cursos Criados
2016	53	06/04/2016	Despacho n.º 142/16	Ministério da Indústria	Delega competência a José Afonso Gama Sala, Director da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério, para assinar o Contrato de Investimento Privado, a ser celebrado entre o Ministério da Indústria e a Empresa Águas da Nascente do Bié, Limitada
2016	53	06/04/2016	Despacho n.º 143/16	Ministério da Indústria	Delega competência a José Afonso Gama Sala, Director da Unidade técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério, para assinar o Contrato de Investimento Privado, a ser celebrado entre o Ministério da Indústria e a Empresa Civep Contraven Angola, S.A.
2016	52	05/04/2016	Resolução n.º 9/16	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Designa a constituição do Júri do concurso público curricular para o provimento do lugar de Presidente da Comissão Municipal Eleitoral do Mungo (Huambo), coordenada por Simão de Sousa Victor
2016	52	05/04/2016	Decreto Executivo n.º 191/16	Ministério das Pescas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	52	05/04/2016	Despacho n.º 134/16	Ministério das Finanças	Abre o concurso destinado a Contratação de Serviços de Gestão e Manutenção do Complexo Administrativo Clássicos de Talatona e cria a respectiva Comissão de Avaliação. - Revoga o Despacho n.º 4443/15, de 2 de Julho, bem como o Despacho Interno n.os 17, 18, 19 e 20/GMF/2015
2016	52	05/04/2016	Despacho n.º 135/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação dos imóveis sitos na Rua Fernão Lopes, Município do Sambizanga, Bairro Valódia, Comuna Operário, Luanda e na Avenida Lénine n.º 25/27, Município da Ingombota, Bairro Maculusso, Luanda, e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV)para em representação deste Ministério, outorgar os Contratos Promessa de Compra e Venda e a Escritura Pública dos referidos imóveis
2016	52	05/04/2016	Despacho n.º 136/16	Ministério da Indústria	Delega competência a José Afonso Gama Sala, Director da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério, para assinar o Contrato de Investimento Privado, a ser celebrado entre o Ministério da Indústria e a Empresa Ghion Alimentos, Limitada
2016	52	05/04/2016	Despacho n.º 137/16	Ministério da Indústria	Delega competência a José Afonso Gama Sala, Director da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério, para assinar o Contrato de Investimento Privado, a ser celebrado entre o Ministério da Indústria e a Empresa MSTR — Comércio Geral e Transportes, Limitada
2016	52	05/04/2016	Despacho n.º 138/16	Ministério da Indústria	Delega competência a José Afonso Gama Sala, Director da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério para assinar o Contrato de Investimento Privado a ser celebrado entre o Ministério da Indústria e a Empresa Purangol, Limitada
2016	52	05/04/2016	Despacho n.º 139/16	Ministério da Indústria	Aprova o Contrato de Investimento do projecto denominado «GHION - Alimentos, Limitada», no valor de USD 4.200.000,00, no regime contratual único e atribui o estatuto de investidor privado a referida sociedade
2016	52	05/04/2016	Despacho n.º 140/16	Ministério do Ambiente	Cria a Comissão de Avaliação das Propostas Técnicas e Financeiras do Concurso Público para construção do Instituto Nacional de Biodiversidade e Áreas de Conservação (INBAC)
2016	52	05/04/2016	Despacho n.º 141/16	Ministério da Cultura	Constitui a Comissão de Trabalho encarregue da Supervisão das Políticas e das Instituições de Formação Artística do País sob a coordenação da Ministra da Cultura
2016	51	01/04/2016	Despacho Presidencial n.º 40/16	Presidente da República	Nomeia a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto do Investimento Privado da ZAHARA - Imobiliária, S.A
2016	51	01/04/2016	Despacho Presidencial n.º 41/16	Presidente da República	Nomeia a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimento Privado do Grupo Sun Ocean, Limitada
2016	51	01/04/2016	Despacho Presidencial n.º 42/16	Presidente da República	Nomeia a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimento Privado da ZAHARA - Comércio, S.A.
2016	51	01/04/2016	Carta de Ratificação n.º 2/16	Presidente da República	Dá por firme e válido o Pacto de Segurança, Estabilidade e Desenvolvimento na Região dos Grandes Lagos e garante que o mesmo será rigorosamente observado
2016	51	01/04/2016	Carta de Ratificação n.º 3/16	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo entre a República de Angola e a Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC - Interpol) sobre o Reconhecimento do Documento de Viagem da Interpol e garante que o mesmo será rigorosamente observado
2016	51	01/04/2016	Carta de Ratificação n.º 4/16	Presidente da República	Dá por firme e válida a Convenção sobre a Carta de Renascença Cultural de África e garante que a mesma será rigorosamente observada
2016	51	01/04/2016	Decreto Executivo n.º 190/16	Ministério do Ensino Superior	Cria no Instituto Superior Politécnico Internacional de Angola 18 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura
2016	50	30/03/2016	Decreto Presidencial n.º 64/16	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 2.591.213.117,00 para a implantação de unidades fabris do PROFIR, bem como os custos previstos para a sua implementação e monitorização, afecto à Unidade Orçamental do Ministério da Indústria
2016	50	30/03/2016	Decreto Presidencial n.º 65/16	Presidente da República	Autoriza a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 7.795.000.000,00 para o pagamento das despesas relacionadas com o Programa de Combate à Pobreza, afecto à Unidade Orçamental do Ministério do Comércio
2016	50	30/03/2016	Despacho Presidencial n.º 39/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Designa a ENSA Seguros de Angola, S.A., empresa de capitais públicos, transitoriamente, como líder do regime especial de Co-Seguro das actividades petrolíferas
2016	50	30/03/2016	Carta de Ratificação n.º 1/16	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre a República de Angola e a República Socialista do Vietname, no domínio da Segurança e Ordem Pública e garante que o mesmo será rigorosamente observado
2016	50	30/03/2016	Resolução n.º 11/16	Assembleia Nacional	Aprova a cessação dos poderes da Deputada substituta Francisca de Fátima do Espírito Santo Carvalho n.º 127 da lista do Círculo Eleitoral Nacional, a cessação da suspensão do mandato do Deputado Aníbal João da Silva Melo n.º 58 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Nacional e retoma o seu mandato e passa a integrar a Comissão dos Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos e a cessação da suspensão do mandato do Deputado eleito Sérgio de Sousa Mendes dos Santos n.º 116 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Nacional e passa a integrar a Comissão de Administração do Estado e Poder Local e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos do Médio Oriente
2016	50	30/03/2016	Resolução n.º 12/16	Assembleia Nacional	Aprova o preenchimento das vagas da Comissão Permanente da Assembleia Nacional pelo Deputado Bento Joaquim Sebastião Francisco Bento para 2.º Vice-Presidente da Assembleia Nacional e o Deputado João Manuel Francisco «João Pinto» para Presidente da Comissão de Administração do Estado e Poder Local
2016	50	30/03/2016	Resolução n.º 13/16	Assembleia Nacional	Aprova a transferência do Deputado José Miúdo n.º 62 da lista do Círculo Eleitoral Provincial da Lunda-Norte, da Comissão dos Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos para a Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, ocupando a vaga deixada pelo Deputado João Manuel Francisco e da Deputada Madalena Ndafoluma Hanosike n.º 5 da lista do Círculo Eleitoral Provincial do Cunene, da Comissão de Administração do Estado e Poder Local para a Comissão de Segurança Nacional, ocupando a vaga deixada pela Deputada Francisca de Fátima do Espírito Santo Carvalho
2016	50	30/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 189/16	Ministérios das Finanças e da Geologia e Minas	Estabelece as taxas a cobrar pelos serviços prestados a entidades terceiras pelas instituições públicas, relativos à outorga de direitos, informações ou documentos inerentes às actividades mineiras e aprova a tabela de taxas dos referidos serviços
2016	50	30/03/2016	Despacho Conjunto n.º 128/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a José Manuel Romero Alvarez a nacionalidade angolana por naturalização
2016	50	30/03/2016	Despacho n.º 129/16	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Avaliação para o procedimento de Concurso Público com vista à contratação de uma empresa que garanta o desenho (layout) de acordo com a imagem corporativa, o fornecimento de aplicativos funcionais (widgets) e a respectiva implementação no gestor de conteúdos deste Ministério
2016	50	30/03/2016	Despacho n.º 130/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado para representar o Ministro das Finanças na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços para Manutenção dos Elevadores no complexo de edifícios Clássicos do Talatona, sito em Luanda, no Talatona, com a empresa Eletco, Limitada
2016	50	30/03/2016	Despacho n.º 131/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste ministério outorgar o Contrato de Arrendamento da Cave e do Quintal do Edifício Anangola, com uma área de 2.410m2, sito na Rua do Massangano, com a sociedade Centro de Condição Física, Limitada
2016	50	30/03/2016	Despacho n.º 132/16	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a David Leonardo Chivela, Director do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação, para representar este Ministério na assinatura do Acordo de Cooperação entre a Conhecimento para Todos - Edições Técnicas e Científicas (SU), Limitada (C.P.T.) e o Ministério da Educação
2016	50	30/03/2016	Despacho n.º 133/16	Ministério da Juventude e Desportos	Cria a comissão de avaliação de desempenho dos funcionários deste Ministério
2016	49	29/03/2016	Decreto Presidencial n.º 63/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, Projecto de Obras e de Fiscalização de Obras. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2016	49	29/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 183/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5123 – Monte Hermom, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	49	29/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 184/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 04 – Rochas Magalhães, 05 – Curoca, 12 – Rei Mandume e 23 – 22 de Novembro, sitas no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	49	29/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 185/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 15 – António Júlio dos Santos, sita no Município de Camucuio, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	49	29/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 186/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 38 – João Paulo II, sita no Município do Namibe, Província do Namibe, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	49	29/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 187/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 21 – 2 de Abril, sita no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	49	29/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 188/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário n.º 341 – São José, sita no Município do Moxico, Província do Moxico, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	48	28/03/2016	Resolução n.º 3/16	Assembleia Nacional	Republicação do anexo referente ao Pacto de Segurança, Estabilidade e Desenvolvimento na Região dos Grandes Lagos, que é parte integrante da Resolução n.º 3/16, de 10 de Fevereiro, publicada no Diário da República n.º 21/16, I Série
2016	48	28/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 182/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.os 1004 – IEBA e 1016 – Bereia, situadas no Município de Luanda, Distrito Urbano da Samba, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	48	28/03/2016	Despacho n.º 120/16	Ministério da Administração do Território	Cria os Centros Regionais do Instituto de Formação da Administração Local - IFAL, de Benguela, Lubango, Uíge, Ndalatando, Huambo e Saurimo
2016	48	28/03/2016	Despacho n.º 121/16	Ministério do Urbanismo e Habitação	Autoriza o Director Geral do Instituto Nacional da Habitação - INH, para proceder ao lançamento de Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas, para adjudicação da Empreitada de Remodelação e Conclusão da Construção da Clínica do Projecto Nova Vida, Município de Belas, na Província de Luanda
2016	48	28/03/2016	Despacho n.º 122/16	Ministério do Urbanismo e Habitação	Autoriza o Director Geral do Instituto Nacional da Habitação - INH para proceder ao lançamento de Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas, para adjudicação dos serviços de Fiscalização da Empreitada de Remodelação e Conclusão da Construção da Clínica do Projecto Nova Vida, Município de Belas, na Província de Luanda
2016	48	28/03/2016	Despacho n.º 123/16	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa João Destino Paulo Pedro, Director Geral do Instituto Nacional da Habitação - INH, para conjuntamente com a Empresa China Jiangsu International Angola, Limitada, outorgar o Contrato de Empreitada de Remodelação e Conclusão da Construção da Clínica do Projecto Nova Vida, no Município de Belas, Província de Luanda
2016	48	28/03/2016	Despacho n.º 124/16	Ministério do Urbanismo e Habitação	Designa João Destino Paulo Pedro, Director Geral do Instituto Nacional da Habitação - INH, para conjuntamente com a Empresa IN- -PROJECT - Projectos e Investimentos, Limitada, outorgar o Contrato de Fiscalização da Empreitada de Remodelação e Conclusão da Construção da Clínica do Projecto Nova Vida, no Município de Belas, Província de Luanda
2016	48	28/03/2016	Despacho n.º 125/16	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente à Empreitada de Remodelação e Conclusão da Construção da Clínica do Projecto Nova Vida, no Município de Belas, Província de Luanda, celebrado entre a Empresa China Jiangsu International Angola, Limitada e este Ministério, no valor de Kz: 492.931.056,89
2016	48	28/03/2016	Despacho n.º 126/16	Ministério do Urbanismo e Habitação	Homologa o Contrato referente a Fiscalização da Empreitada de Remodelação e Conclusão da Construção da Clínica do Projecto Nova Vida, no Município de Belas, Província de Luanda, celebrado entre a Empresa IN-PROJECT - Projectos e Investimentos, Limitada e este Ministério, no valor de Kz: 34.505.173,98
2016	48	28/03/2016	Despacho n.º 127/16	Ministério do Urbanismo e Habitação	Indica João Destino Paulo Pedro, Director Geral do Instituto Nacional de Habitação, para em representação do Estado Angolano, outorgar na celebração de escrituras públicas de compra e venda junto do Cartório Notarial Privativo deste Ministério
2016	47	24/03/2016	Despacho Presidencial n.º 37/16	Presidente da República	Aprova sob regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado ZAHARA - Retalho Especializado, S.A., no valor de USD 45.423.358,00, bem como o Contrato de Investimento, e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	47	24/03/2016	Despacho Presidencial n.º 38/16	Presidente da República	Autoriza a criação do Instituto Superior de Gestão, Logística e Transportes como uma instituição de ensino superior de natureza público-privada, devendo a tutela ser partilhada entre o Ministério de Ensino Superior e o Ministério dos Transportes
2016	47	24/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 175/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1231 – Calemba II, sita no Município de Luanda, Distrito Urbano do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	47	24/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 176/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 10 – «Cônego Zangalo», sita no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	47	24/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 177/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 50 – Saco-Mar, sita no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	47	24/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 178/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 88 – João Paulo II-1, sita no Município do Namibe, Província do Namibe, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	47	24/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 179/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 22 – José Francisco Republicano, sita no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	47	24/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 180/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 07 – João Firmino Tchinanga, sita no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	47	24/03/2016	Decreto Executivo n.º 181/16	Ministério da Saúde	Institucionaliza a Semana da Humanização a ser celebrada na primeira quinzena do mês de Abril de cada ano civil
2016	47	24/03/2016	Despacho n.º 113/16	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «Zurich Angola Seguros, S.A.», a qual deve processar-se até ao Registo Especial na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) para poder iniciar a sua actividade
2016	47	24/03/2016	Despacho n.º 114/16	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «SOL — Seguros, S.A.», a qual deve processar-se até ao Registo Especial na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) para poder iniciar a sua actividade
2016	47	24/03/2016	Despacho n.º 115/16	Ministério da Administração do Território	Delega poderes ao Secretário de Estado para os Assuntos Institucionais deste Ministério para coordenar, acompanhar e tratar dos assuntos relativos aos serviços e órgãos tutelados
2016	47	24/03/2016	Despacho n.º 116/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Mokita, S.C.R.L. para a exploração artesanal de diamantes na área do Mokita, Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, numa extensão total de 195.70 Km2, com possibilidade de utilização de equipamentos semi-industriais sujeitos a regras específicas
2016	47	24/03/2016	Despacho n.º 117/16	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a João Cristovão Diogo Cafuquena, Director Nacional do Ensino Geral, para o reconhecimento e equivalência de estudos e emissão de declaração de estudos nos processos do Subsistema do Ensino Geral
2016	47	24/03/2016	Despacho n.º 118/16	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a António Domingues do Nascimento Alexandre, Director Nacional do Ensino Técnico-Profissional, para o reconhecimento e equivalência de estudos e emissão de declaração de estudos nos processos do Subsistema do Ensino Técnico-Profissional
2016	47	24/03/2016	Despacho n.º 119/16	Ministério da Educação	Subdelega plenos poderes a Luísa Maria Alves Grilo, Directora Geral do Instituto Nacional de Formação de Quadros da Educação, para o reconhecimento e equivalência de estudos e emissão de declaração de estudos nos processos do subsistema de Formação de Professores
2016	46	23/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 168/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 122, 284 e 336, situadas no Município do Moxico, Província do Moxico, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	46	23/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 169/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1240 – Esmirna, sita no Município de Luanda/Distrito Urbano do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	46	23/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 170/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 3085 – D. Afonso V, sita no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	46	23/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 171/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1252 – Fé Sambizanga, sita no Município de Luanda/Distrito Urbano do Sambizanga, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	46	23/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 172/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino secundário n.º 1009 – 17 de Setembro, sita no Município de Luanda, Distrito Urbano da Samba, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	46	23/03/2016	Decreto Executivo n.º 173/16	Ministério das Pescas	Cria os Departamentos Provinciais do Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura nas Províncias do Cuanza-Norte, localidade de Massangano e na Província de Malanje, localidade de Camibafo e aprova os seus Regulamentos Internos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	46	23/03/2016	Decreto Executivo n.º 174/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Centros Regionais de Informação, Monitorização, Inspecção e Fiscalização das Pescas e da Aquicultura, abreviadamente designadas por «Centros Regionais», nas Províncias de Cabinda, Zaire, Cuanza- -Sul, Luanda, Bengo, Namibe e Benguela, e aprova os respectivos Regulamentos Internos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	45	22/03/2016	Decreto Presidencial n.º 61/16	Presidente da República	Cria o Instituto Angolano de Acreditação (IAAC) e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	45	22/03/2016	Decreto Presidencial n.º 62/16	Presidente da República	Cria o Instituto Nacional de Inovação e Tecnologias Industriais (INITI) e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2016	45	22/03/2016	Resolução n.º 7/16	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Transfere os Juízes de Direito António Jolima José do Tribunal Provincial de Benguela para o Tribunal de Luanda, Djamila Graciete Neves Lopes do Tribunal Provincial de Cabinda para o Tribunal de Luanda, Osvaldo Luacuti Estêvão do Tribunal Provincial do Lobito para o Tribunal de Benguela e Lucas Alberto do Tribunal Provincial do Cunene para o Tribunal de Benguela
2016	45	22/03/2016	Resolução n.º 8/16	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Nomeia para Presidentes dos Tribunais Provinciais Manuel Victor Assuilo, Pedro Nazaré Pascoal, Francisco Bernardo, Maria José Cristóvão Pacavira, Docílio Joaquim Sebastião Bento, António João Pereira da Silva, Armando do Amaral Gourgel e Lourenço José para as respectivas Províncias do Huambo, Kwanza-Sul, Lobito, Bengo, Kwanza-Norte, Moxico, Namibe e Cunene
2016	45	22/03/2016	Decreto Executivo n.º 166/16	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Estudos, Informação e Análise deste Ministério. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Diploma
2016	45	22/03/2016	Decreto Executivo n.º 167/16	Unidade Técnica de Gestão da Rede de Mediateca de Angola	Aprova o Regulamento Interno das Mediatecas no âmbito da Rede de Mediatecas de Angola (REMA). — Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2016	45	22/03/2016	Rectificação n.º 3/16	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica a alínea h) do artigo 76.º (Infracções graves), o n.º 1 do artigo 80.º (Embargo e demolições), as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 86.º (Produto das Multas) e os Anexos I sobre Restaurantes, na parte relativa às Infra-Estruturas, os itens 17, 36, 45, 56, 77, 81 e 93 e o II sobre Estabelecimentos Similares da Restauração, os itens 21, 36, 37 e 40, do Decreto Presidencial n.º 1/16, de 4 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 1, I Série, que aprova o Regime Jurídico da Actividade de Restauração e Similares
2016	44	21/03/2016	Decreto Presidencial n.º 60/16	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional no montante de AKz: 31.445.389.464,00 para o pagamento de despesas relacionadas com novas admissões aos Sectores da Saúde, Educação e Ensino Superior
2016	44	21/03/2016	Despacho Presidencial n.º 36/16	Presidente da República	Aprova sob o regime contratual o Projecto de Investimento Privado denominado «Angoflex Industrial, Limitada», no valor de USD 40.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento, e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do Contrato de Investimento que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	44	21/03/2016	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 1/16	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove Armindo Fernandes do Espírito Santo Vieira ao Posto Policial de Comissário Geral
2016	44	21/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 164/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 0020 – 11 de Novembro, sita no Município da Catumbela, Província de Benguela, com 37 salas de aulas, 111 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	44	21/03/2016	Decreto Executivo n.º 165/16	Unidade Técnica de Gestão da Rede de Mediateca de Angola	Aprova o Regulamento Interno das Mediatecas de Proximidade (Móveis) no âmbito da Rede de Mediatecas de Angola (REMA). - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2016	43	18/03/2016	Resolução n.º 10/16	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório das Actividades da Procuradoria Geral da República, referente ao ano de 2013
2016	43	18/03/2016	Decreto Executivo n.º 160/16	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Direcção deste Ministério
2016	43	18/03/2016	Decreto Executivo n.º 161/16	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete do Ministro
2016	43	18/03/2016	Decreto Executivo n.º 162/16	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério
2016	43	18/03/2016	Decreto Executivo n.º 163/16	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério
2016	42	17/03/2016	Decreto Executivo n.º 155/16	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério
2016	42	17/03/2016	Decreto Executivo n.º 156/16	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação deste Ministério
2016	42	17/03/2016	Decreto Executivo n.º 157/16	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério
2016	42	17/03/2016	Decreto Executivo n.º 158/16	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério
2016	42	17/03/2016	Decreto Executivo n.º 159/16	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Aprova o Regulamento Interno da Direcção para os Assuntos Parlamentares deste Ministério
2016	41	16/03/2016	Decreto Presidencial n.º 59/16	Presidente da República	Extingue o IRSE — Instituto Regulador do Sector Eléctrico, cria o Instituto Regulador dos Serviços de Electricidade e de Água, abreviadamente designado por IRSEA, aprova o seu Estatuto Orgânico e transfere a universalidade dos direitos e obrigações, titulados pelo Instituto Regulador do Sector Eléctrico, assim como todo o património a ele afecto para o IRSEA. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 208/14, de 18 de Agosto
2016	41	16/03/2016	Despacho Presidencial n.º 32/16	Presidente da República	Aprova a minuta do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria para a Continuação dos Trabalhos de Implementação da Reforma Tributária em Angola, no âmbito do Plano Estratégico da Administração Geral Tributária, a celebrar entre a Administração Geral Tributária (AGT) e a McKinsey International, Inc
2016	41	16/03/2016	Despacho Presidencial n.º 33/16	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 1 do artigo 9.º do Despacho Presidencial n.º 52/13, de 21 de Junho, que aprova o Regulamento do Grupo Multissectorial para a Reintegração dos Ex-Militares
2016	41	16/03/2016	Despacho Presidencial n.º 34/16	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial de Coordenação de Acções de Reintegração Sócio-Económica dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, coordenada pelo Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria
2016	41	16/03/2016	Despacho Presidencial n.º 35/16	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial para Elaboração de um Estudo e Produção de Propostas para Conter e Combater a Violência contra as Crianças e outros Grupos Sociais Vulneráveis, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2016	41	16/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 151/16	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Cria em cada Província um Grupo de Trabalho encarregue de coordenar e desenvolver todas as acções ligadas ao processo de Cadastramento dos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos no Sistema de Segurança Social, coordenado pelo Vice-Governador para a Área Social
2016	41	16/03/2016	Decreto Executivo n.º 152/16	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério
2016	41	16/03/2016	Decreto Executivo n.º 153/16	Ministério dos Assuntos Parlamentares	Aprova o Regulamento Interno da Direcção para os Assuntos Legislativos deste Ministério
2016	41	16/03/2016	Decreto Executivo n.º 154/16	Ministério dos Petróleos	Autoriza a unificação das áreas de Desenvolvimento Norte e Sul do Projecto Kaombo passando a designar-se por Área de Desenvolvimento Kaombo, da Concessão do Bloco 32
2016	41	16/03/2016	Despacho n.º 112/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação dos Imóveis Vinculados, sitos nos Municípios do Sambizanga, Rua Comandante Valódia n.º 167 - 2.º andar, Apartamento E - Bairro Operário, Avenida dos Combatentes da Grande Guerra n.º 167, 1.º andar, Apartamento n.º 16 e Rua Fernão Lopes n.º 35, e da Ingombota nas Ruas Massangano n.º 68/70, Cónego Manuel das Neves n.º 117 (Ex-Rua Paiva Couceiro), Bairro Patrice Lumumba, Rua Lénine, Casa n.º 29 R/C e Casa n.º 3 (Ex-Avenida Brito Godins) Zona 7, Luanda e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV) para em representação deste Ministério proceder a celebração da escritura pública referente aos imóveis
2016	40	15/03/2016	Decreto Presidencial n.º 56/16	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Fomento Empresarial. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, designadamente o Decreto Presidencial n.º 297/11, de 5 de Dezembro
2016	40	15/03/2016	Decreto Presidencial n.º 57/16	Presidente da República	Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (Sonangol-E.P.), adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos mineiros para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco 48
2016	40	15/03/2016	Decreto Presidencial n.º 58/16	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração do Instituto de Fomento Empresarial por um mandato de 5 anos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 78/12, de 1 de Junho
2016	40	15/03/2016	Despacho n.º 111/16	Ministério do Ambiente	Cria a Comissão Organizativa para a Preparação das Celebrações do Dia Mundial do Ambiente, coordenada pela Ministra do Ambiente e coadjuvada pelo Secretariado do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA)
2016	39	11/03/2016	Resolução n.º 9/16	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório Anual de Actividades da Procuradoria Geral da República, referente ao ano de 2011
2016	39	11/03/2016	Despacho Conjunto n.º 108/16	Ministérios das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação e da Comunicação Social	Cria o Grupo de Trabalho para fazer levantamento das condições técnicas existentes, para o estabelecimento de um programa, que permita o início do processo de Migração Digital, coordenado por Eduardo Domingos Sebastião
2016	39	11/03/2016	Despacho n.º 109/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património, para em representação deste Ministério, assinar os Contratos de Locação Financeira Mobiliária (Leasing) n.os 4435 e a 4437, com o Banco Económico, bem como a realização das despesas inerentes aos contratos a celebrar
2016	39	11/03/2016	Despacho n.º 110/16	Ministério dos Petróleos	Constitui o Grupo de Trabalho para elaboração da legislação sobre a Política de Petróleo Bruto e Gás Natural, coordenado por António Pereira dos Santos Izata
2016	38	10/03/2016	Despacho Presidencial n.º 31/16	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento Intercalar (bridge-finacing), a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e um sindicato de bancos liderado pela instituição financeira HSBC Bank Plc., no valor global de USD 192.000.000,00 para o pagamento referente à aquisição da aeronave Boeing 777-300ER com o número de série do fabricante 43253, e autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a proceder à assinatura do referido acordo e a emitir Garantias Soberanas em nome do Estado Angolano e a proceder a assinatura de toda documentação relacionada com as mesmas, para cobertura dos referidos financiamentos
2016	38	10/03/2016	Resolução n.º 8/16	Assembleia Nacional	Aprova as substituições da Deputada Guilhermina Contreiras da Costa Prata do cargo de Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos pelo Deputado Joaquim António Carlos dos Reis Júnior e do Deputado Joaquim António Carlos dos Reis Júnior do cargo de Presidente da Comissão da Administração do Estado e Poder Local pelo Deputado João Manuel Francisco
2016	38	10/03/2016	Decreto Executivo n.º 150/16	Ministério dos Petróleos	Autoriza a unificação das Áreas de Desenvolvimento do Bloco 15/06, que é diferida à data do primeiro óleo, para efeito de recuperação de custos e despesas
2016	37	09/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 144/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria os Serviços Provinciais do Instituto Nacional de Educação Especial, designados por «Gabinete Provincial de Atendimento aos Alunos com Necessidades Educativas Especiais», localizados nas Províncias do Bengo, Benguela, Bié, Cabinda, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul Cuando Cubango, Cunene, Huambo, Huíla, Luanda, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Moxico, Malanje, Namibe, Uíge e Zaire, e aprova o quadro de pessoal dos Serviços Provinciais criados
2016	37	09/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 145/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 2061, sita no Município do Lobito, Província de Benguela, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	37	09/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 146/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola n.º 4196 – Instituto Médio Politécnico do Cubal, sita no Município do Cubal, Província de Benguela, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	37	09/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 147/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas n.º BG 4137 «Tumbulo», n.º BG 4140 «Catala-Cavisya», n.º BG 4141 «Caissassa», n.º BG 4143 «Tchiyala», n.º BG 4233 «Caimbolo I», n.º BG 4151 «Tchenguete», n.º BG 4153 «Calondjava», n.º BG 4157 «Calupuli», n.º BG 4158 «Catchiquela», n.º BG 4200 «Tchiylolyo», n.º BG 4211 «Calea» e n.º BG 4136 «Londua», sitas no Município do Cubal, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	37	09/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 148/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º BG 4234 «Simbólia», sita no Município do Cubal, Província de Benguela, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	37	09/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 149/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas n.º BG 4019 «14 de Abril», n.º BG 4029 «Augusto Ngangula», n.º BG 4039 «Canhelela Alta», n.º BG 4042 «Tchisselehâ», n.º BG 4044 «Catamba», n.º BG 4046 «Comandante Kwenha», n.º BG 4047 «Lossinja», n.º BG 4049 «Massacre de Quifangondo», n.º BG 4079 «Thinguegue», n.º BG 4086 «Casalasitu» e n.º BG 4135 «Ngolo», sitas no Município do Cubal, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	37	09/03/2016	Despacho n.º 105/16	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Cria a Comissão Técnica para a Negociação do Contrato de Gestão e do Contrato Programa para a Angola Telecom, coordenada por Eduardo Domingos Sebastião
2016	37	09/03/2016	Despacho n.º 106/16	Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação	Cria a Comissão Técnica para a Venda dos Activos da Angola Telecom, coordenada por Américo António dos Santos
2016	37	09/03/2016	Despacho n.º 107/16	Ministério da Saúde	Determina que todos os Hospitais, Clínicas e Centros de Saúde da Rede Pública e Privada, sempre que registem a entrada no Banco de Urgência de pacientes cuja patologia resulte presumivelmente de uma acção criminal, deverão comunicar à Unidade Policial mais próxima, para o devido tratamento. - Revoga quaisquer disposições que contrariem este Despacho
2016	36	07/03/2016	Decreto Presidencial n.º 47/16	Presidente da República	Exonera Rosa Maria Martins da Cruz e Silva do cargo de Ministra da Cultura, Rosa Escórcio Pacavira de Matos do cargo de Ministra do Comércio, José Vieira Dias Van-Dúnem do cargo de Ministro da Saúde e José António Maria da Conceição e Silva para o cargo de Ministro do Urbanismo e Habitação
2016	36	07/03/2016	Decreto Presidencial n.º 48/16	Presidente da República	Exonera José Pedro de Morais Júnior do cargo de Governador do Banco Nacional de Angola
2016	36	07/03/2016	Decreto Presidencial n.º 49/16	Presidente da República	Exonera Henrique André Júnior do cargo de Governador da Província do Kwanza-Norte
2016	36	07/03/2016	Decreto Presidencial n.º 50/16	Presidente da República	Exonera Njiila Liberte Pires da Conceição Carvalho do cargo de Vice-Governadora da Província de Luanda para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2016	36	07/03/2016	Decreto Presidencial n.º 51/16	Presidente da República	Exonera Joaquim Dumba Malichi do cargo de Vice-Governador da Província do Cuando Cubango para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2016	36	07/03/2016	Decreto Presidencial n.º 52/16	Presidente da República	Nomeia Paulino Domingos Baptista para o cargo de Ministro da Hotelaria e Turismo, Luís Gomes Sambo para o cargo de Ministro da Saúde, Fiel Domingos Constantino para o cargo de Ministro do Comércio, Branca Manuel da Costa Neto do Espírito Santo para o cargo de Ministra do Urbanismo e Habitação e Carolina Cerqueira para o cargo de Ministra da Cultura
2016	36	07/03/2016	Decreto Presidencial n.º 53/16	Presidente da República	Nomeia José Maria Ferraz dos Santos para o cargo de Governador da Província do Kwanza-Norte
2016	36	07/03/2016	Decreto Presidencial n.º 54/16	Presidente da República	Nomeia José Manuel Cerqueira para o cargo de Vice-Governador da Província de Luanda para o Sector Económico, Rui Celso Dias Fernandes da Silva para o cargo de Vice-Governador da Província de Luanda para os Serviços Comunitários e Joaquim Dumba Malichi para o cargo de Vice-Governador da Província de Luanda para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2016	36	07/03/2016	Decreto Presidencial n.º 55/16	Presidente da República	Nomeia Valter Filipe Duarte da Silva para o cargo de Governador do Banco Nacional de Angola
2016	36	07/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 138/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 298 – Siama, sita no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	36	07/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 139/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1 – Augusto Ngangula-Cahombo, sita no Município de Cahombo, Província de Malanje, com 26 salas de aulas, 52 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	36	07/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 140/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 5 – Banje Angola, sita no Município de Cahombo, Província de Malanje, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	36	07/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 141/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 6 – Quipingue, sita no Município de Cambundi Catembo, Província de Malanje, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	36	07/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 142/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1 «11 de Novembro», sita no Município de Cambundi Catembo, Província de Malanje, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	36	07/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 143/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 3055 – 13 de Dezembro, sita no Município da Baía Farta, Província de Benguela, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	35	04/03/2016	Resolução n.º 1/16	Tribunal de Contas	Aprova o Pedido de Reforma do Venerando Juiz Conselheiro Evaristo Quemba, Vice-Presidente do Tribunal de Contas
2016	35	04/03/2016	Despacho n.º 1/16	Tribunal de Contas	Exonera Nzonza Victor Matondo do cargo de Chefe da 5.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2016	35	04/03/2016	Despacho n.º 2/16	Tribunal de Contas	Exonera André da Silva Cuto do cargo de Chefe da 4.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2016	35	04/03/2016	Despacho n.º 3/16	Tribunal de Contas	Exonera Kâmia Darlene Malekama Magalhães do cargo de Chefe da Secção da Fiscalização Sucessiva dos Serviços do Estado no Exterior da 4.ª Divisão
2016	35	04/03/2016	Despacho n.º 4/16	Tribunal de Contas	Nomeia Kâmia Darlene Malekama Magalhães para o cargo de Chefe da 5.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2016	35	04/03/2016	Despacho n.º 5/16	Tribunal de Contas	Nomeia Francisco João Canhengue para o cargo de Chefe da 4.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos
2016	35	04/03/2016	Despacho n.º 6/16	Tribunal de Contas	Nomeia Marcelina de Jesus António da Fonseca para o cargo de Chefe da Secção da Fiscalização Sucessiva dos Serviços do Estado no exterior da 4.ª Divisão
2016	35	04/03/2016	Decreto Executivo n.º 136/16	Ministério das Finanças	Enquadra as Repartições Fiscais e as Delegações Aduaneiras já existentes nas estruturas actuais da Administração Geral Tributária, visando assegurar a materialização das suas atribuições em matéria fiscal e aduaneira, a nível das localidades em que estão implantadas, e cria as Delegações Aduaneiras e as Repartições Fiscais que se integram nos Serviços Regionais Tributários
2016	35	04/03/2016	Decreto Executivo n.º 137/16	Ministério dos Petróleos	Integra na Área de Concessão do Bloco 2/05, as Áreas de Desenvolvimento Chopa, Albacore, Calafate e Estrela, anteriormente pertencentes ao Bloco 2/85
2016	35	04/03/2016	Despacho n.º 103/16	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Publica os Estatutos da Federação dos Sindicatos das Indústrias Metalúrgica, Extractiva, Energia e Química de Angola, abreviadamente F.S.I.M.E.Q.
2016	35	04/03/2016	Despacho n.º 104/16	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Designa António Bento Bembe, Secretário de Estado para os Direitos Humanos para proceder aos despachos correntes de 29 de Fevereiro a 5 de Março de 2016
2016	35	04/03/2016	Rectificação n.º 2/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Rectifica o texto do sumário do Despacho n.º 23/16, de 13 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 7, I Série, que integra o Centro de Documentação e Informação no Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa (GCII) da Inspecção Geral da Administração do Estado
2016	34	03/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 123/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 13 – Nzinga Mbandi, sita no Município de Cacuso, Província de Malanje, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	34	03/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 124/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 14 – Ngunge, sita no Município de Cambundi Catembo, Província de Malanje, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	34	03/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 125/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 8 – Malengue, sita no Município de Cambundi Catembo, Província de Malanje, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	34	03/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 126/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 4 «Mulende», n.º 7 «Muate», n.º 9 «Siconha», n.º 10 «Quevo» e n.º 11 «Cambundi Catembo-Sede», sitas no Município de Cambundi Catembo, Província de Malanje, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	34	03/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 127/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 12 «Cambundi Catembo», sita no Município de Cambundi Catembo, Província de Malanje, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	34	03/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 128/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário sem números Camama e Cavango- -Aldeia, situadas no Município do Cachiungo, Província do Huambo, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	34	03/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 129/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 7143 – Alto Henrique, sita no Município do Bocoio, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	34	03/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 130/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário sem números Camuengue, Sehamba, Cahuque, São José, Sequelema, Cassoma, Cavipi, Lonundo, Caputa, Luia, n.º 13, Lonundo, Jimbi, Sachioia e Luaia Missão, situadas no Município do Cachiungo, Província do Huambo, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	34	03/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 131/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola de Formação de Professores de Educação Física n.º 1124, sita no Município de Benguela, Província de Benguela, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	34	03/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 132/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola de Formação de Professores n.º 1124, sita no Município de Benguela, Província de Benguela, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	34	03/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 133/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário sem número – Ucuma, sita no Município do Ucuma, Província do Huambo, com 26 salas de aulas, 78 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	34	03/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 134/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º BG 4033 «Lassalete» e n.º BG 4056 «Vacaria», sitas no Município do Cubal, Província de Benguela, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	34	03/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 135/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 7144 «Agro Vila», sita no Município do Bocoio, Província de Benguela, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	34	03/03/2016	Despacho n.º 100/16	Ministério da Economia	Cria a Comissão de Avaliação para o Procedimento de Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas com vista à contratação de uma empresa de consultoria para o apoio no processo de reformas das áreas avaliadas pelo Banco Mundial no relatório doing business – melhoria do ambiente de negócios em Angola
2016	34	03/03/2016	Despacho n.º 101/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Ngouabi Mariano Salvador, Coordenador do Fundo Social dos Trabalhadores das Finanças, para representar este Ministério na outorga do Contrato de Mutuo a ser celebrado com o Banco Africano de Investimento referente à aquisição de residências no Projecto Habitacional KK. 5800
2016	34	03/03/2016	Despacho n.º 102/16	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o Concurso de Contratação da Firma para a Formação em Contabilidade das Direcções Provinciais da Educação e das Escolas de Formação de Professores
2016	33	02/03/2016	Decreto Presidencial n.º 45/16	Presidente da República	Designa Norberto Sodré João e Domingos Costa Mesquita para o cargo de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo
2016	33	02/03/2016	Decreto Presidencial n.º 46/16	Presidente da República	Designa Carlos Magalhães para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional
2016	33	02/03/2016	Despacho Presidencial n.º 30/16	Presidente da República	Cria o Grupo de Trabalho para Negociação de Acordos de Protecção Recíproca de Investimentos e a Dupla Tributação de Rendimentos, coordenado pelo Ministro das Relações Exteriores coadjuvado pelo Ministro da Economia
2016	33	02/03/2016	Resolução n.º 6/16	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato da Deputada Guilhermina Contreiras da Costa Prata, n.º 93 da lista do Círculo Eleitoral Nacional
2016	33	02/03/2016	Resolução n.º 7/16	Assembleia Nacional	Elege Guilhermina Contreiras da Costa Prata para o cargo de Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional
2016	33	02/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 112/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 2 – Deolinda Rodrigues, sita no Município da Quirima, Província de Malanje, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	33	02/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 113/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 1 – 11 de Novembro do Zanga, 17 – Kipakasa e 21 – Hojy-ya-Henda, sitas no Município de Cacuso, Província de Malanje, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	33	02/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 114/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 4 – Cambo Camama, sita no Município de Cahombo, Província de Malanje, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	33	02/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 115/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 2 – Cambo Sunginge, sita no Município de Cahombo, Província de Malanje, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	33	02/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 116/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 2 – Santa Isabel, sita no Município do Quela, Província de Malanje, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	33	02/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 117/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 5 – Issanga Teca, sita no Município de Kunda diá Baze, Província de Malanje, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	33	02/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 118/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 4 – Milando, sita no Município de Kunda diá Baze, Província de Malanje, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	33	02/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 119/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 6 «Kitapa», n.º 5 «Mussolo» e n.º 13 «Mucundo Cabanga», sitas no Município de Cambundi Catembo, Província de Malanje, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	33	02/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 120/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 3021 – Boa Lembrança, 3025 – Hengue, 3028 – Forno, 3032 – Tchicuhu, 3049 – 16 de Junho e 3054 – Cambange, situadas no Município da Baía-Farta, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	33	02/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 121/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário sem números Lonundo, Cata, Canhanga e Cassesse, situadas no Município do Cachiungo, Província do Huambo, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	33	02/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 122/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 3010 – Chamume, sita no Município da Baía-Farta, Província de Benguela, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	33	02/03/2016	Despacho n.º 99/16	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Tânia Ifika Fançony e Silva, Directora do Gabinete de Recursos Humanos, para assinar o Contrato de Trabalho por tempo determinado de Prestação de Serviço entre este Ministério e os Colaboradores
2016	32	01/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 100/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas n.os 4 – Tempo Aluma, 3 – Mangando e 5 – Marimba, sitas no Município da Marimba, Província de Malanje, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	32	01/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 101/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 5 – Ngola Cabila, sita no Município do Quela, Província de Malanje, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	32	01/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 102/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 4 – Cambamba, sita no Município do Quela, Província de Malanje, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	32	01/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 103/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 3 – Micanda, sita no Município de Cahombo, Província de Malanje, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	32	01/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 104/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 3 – Comandante Valódia, sita no Município do Quela, Província de Malanje, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	32	01/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 105/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1 – Lemba, sita no Município de Kunda Diá Baze, Província de Malanje, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	32	01/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 106/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário sem números Caliueque, Sassoma, Cavanda, Calucango, Nunda, Vitato, Dumba, Mundomba, Longongo, Canjili, Ganfi, Chilenda, Chipando, Cauala, Chicala, Caueie, Salupembe I, Calomue, Calomona, Cutacala, Santa Cruz, Sachilombo, Vila-Verde, Chihanga, Sachipanguele, n.º 12, Caiumba, Ndiengue, Chiculundunda, Chicala, Luaia e Melica, situadas no Município do Cachiungo, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	32	01/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 107/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 164 A – Chivela, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 28 salas de aulas, 84 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	32	01/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 108/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário sem número Missionária São Tarciso, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	32	01/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 109/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 47 – Comandante Nzaji, sita no Município do Longonjo, Província do Huambo, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	32	01/03/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 110/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria o Instituto Médio Agrário do Huambo, sito no Município do Huambo, Província do Huambo, com 30 salas de aulas, 60 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal do Instituto criado
2016	32	01/03/2016	Decreto Executivo n.º 111/16	Ministério das Finanças	Atribui competência à Administração Geral Tributária (AGT), com periodicidade trimestral, a elaboração e o envio de uma lista de onde constam os contribuintes em situação de irregularidade fiscal
2016	32	01/03/2016	Despacho n.º 98/16	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 15.920.000,00 o Fundo Permanente da Unidade Orçamental - Ministério das Finanças, para o ano de 2016 e nomeia a Comissão Administrativa para a gestão do referido Fundo, coordenada por João Carlos da Costa
2016	31	29/02/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 90/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 1 – 11 de Novembro e 74 – Comandante Dangereux, sitas no Município de Malanje, Província de Malanje, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criad
2016	31	29/02/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 91/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 1 – Pipa, sita no Município de Calandula, Província de Malanje, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	31	29/02/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 92/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 4 – Buaca, sita no Município de Calandula, Província de Malanje, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	31	29/02/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 93/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 5 – Rainha Njinga Mbandi, sita no Município de Calandula, Província de Malanje, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	31	29/02/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 94/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 2 – «Cafu (Milando)» e n.º 3 – «Quizemga (Lemba)», sitas no Município de Kunda Diá Baze, Província de Malanje, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	31	29/02/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 95/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário sem números Chiumbo, Alto Chiungo, n.º 14 —Teresiana, Maria da Silva Neto, Savitangaiala, Chinhama, Sahemba e Upunda, situadas no Município do Cachiungo, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2016	31	29/02/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 96/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário sem número — Ferraz Bomboco, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 23 salas de aulas, 46 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	31	29/02/2016	Decreto Executivo n.º 97/16	Ministério da Indústria	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 73/00, de 9 de Outubro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	31	29/02/2016	Decreto Executivo n.º 98/16	Ministério da Indústria	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério. — Revoga o Decreto Executivo n.º 20/01, de 27 de Abril e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	31	29/02/2016	Decreto Executivo n.º 99/16	Ministério da Indústria	Aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	30	26/02/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 82/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 96 – Instituto Médio Politécnico do Moxico, sita no Município do Moxico, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada
2016	30	26/02/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 83/16	Ministérios da Administração do Território e da Educação	Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n.º 1169 – Rei Mandume, sita no Município de Luanda/Distrito Urbano do Rangel, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2016	30	26/02/2016	Decreto Executivo n.º 84/16	Ministério da Indústria	Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 25/85, de 13 de Abril
2016	30	26/02/2016	Decreto Executivo n.º 85/16	Ministério da Indústria	Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Direcção deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 13/00, de 17 de Março
2016	30	26/02/2016	Decreto Executivo n.º 86/16	Ministério da Indústria	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. - Revova o Decreto Executivo n.º 18/00, de 24 de Março e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	30	26/02/2016	Decreto Executivo n.º 87/16	Ministério da Indústria	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	30	26/02/2016	Decreto Executivo n.º 88/16	Ministério da Indústria	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	30	26/02/2016	Decreto Executivo n.º 89/16	Ministério da Indústria	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	30	26/02/2016	Despacho n.º 95/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, localizado na Zona da Restinga, sito na Rua Dr. Vieira Machado, Lobito, Benguela, e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a Escritura Pública do referido imóvel
2016	30	26/02/2016	Despacho n.º 96/16	Ministério da Educação	Cria a Comissão de Avaliação para o Concurso de Contratação dos Agentes de Verificação Independente
2016	30	26/02/2016	Despacho n.º 97/16	Ministério da Educação	Aprova a Lista dos Estabelecimentos de Ensino Privado com Licenças emitidas em 2015
2016	29	25/02/2016	Decreto Presidencial n.º 43/16	Presidente da República	Extingue a Autoridade de Transportes de Luanda (A.T.L.), criada ao abrigo do Decreto n.º 78/08, de 24 de Setembro
2016	29	25/02/2016	Decreto Presidencial n.º 44/16	Presidente da República	Aprova a alteração dos artigos 4.º e 18.º do Decreto Presidencial n.º 50/14, de 27 de Fevereiro, que aprova o Estatuto do Agente de Navegação
2016	29	25/02/2016	Despacho Presidencial n.º 22/16	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Comunicação Social para conferir posse as entidades que integram os Conselhos de Administração da Televisão Pública de Angola, E.P., Radiodifusão Nacional de Angola, E.P., Agência de Notícias Angola Press, E.P. e Edições Novembro, E.P
2016	29	25/02/2016	Despacho Presidencial n.º 23/16	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial de Apoio ao Registo Eleitoral, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2016	29	25/02/2016	Despacho Presidencial n.º 24/16	Presidente da República	Aprova a concessão de uma Garantia Soberana no valor global de USD 325.000.000,00, a favor do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), para a cobertura das obrigações assumidas pelo Banco de Poupança e Crédito concedida pelo Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), pelo mesmo valor e autoriza o Ministro das Finanças a emitir a Garantia Soberana em nome do Estado Angolano. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 4/14, de 3 de Janeiro
2016	29	25/02/2016	Despacho Presidencial n.º 25/16	Presidente da República	Aprova a concessão de Garantias Soberanas pelo Estado no valor equivalente em Kwanzas de USD 260.000.000,00, referente ao Acordo de Financiamento a ser celebrado entre Angola Cables, S.A. e o Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA), para a implementação do Projecto do Sistema de Cabo do Atlântico Sul (SACS) e Projecto do Cabo das Américas (CA), e autoriza o Ministro das Finanças a emitir as respectivas Garantias em nome do Estado Angolano, até ao limite do valor referido. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 153/14, de 11 de Agosto
2016	29	25/02/2016	Despacho Presidencial n.º 26/16	Presidente da República	Aprova a Minuta de Contrato de Empreitada para Construção do Canal da Macro Drenagem das águas domésticas e pluviais das Centralidades do Kilamba e Camama, a celebrar entre a Unidade Técnica de Gestão do Saneamento de Luanda e a empresa Citic Construction Co, Ltd, no valor global de AKZ: 9.925.569.662,49, e autoriza a Unidade Técnica de Gestão do Saneamento de Luanda a assinar o referido contrato
2016	29	25/02/2016	Despacho Presidencial n.º 27/16	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 2 do Despacho Presidencial n.º 129/15, de 21 de Dezembro que autoriza o Ministério dos Transportes a celebrar Contrato de Empreitada para Construção de 5 Estações e Fornecimento de Equipamentos para o Caminho-de-Ferro de Luanda, designadamente as estações do Bungo, dos Musseques, de Viana, de Kapalanca e de Baia, bem como, para Construção do Ramal Ferroviário desde a Estação de Baia ao Novo Aeroporto Internacional de Luanda, com o Consórcio constituído pelas empresas China Hyway Group Ltd e Tianjin Oubaiwi Co, Ltd, com a faculdade de subdelegar
2016	29	25/02/2016	Despacho Presidencial n.º 28/16	Presidente da República	Aprova o Contrato de Abertura de Linha de Crédito, entre o Ministério das Finanças, em representação da República de Angola e o Banco Caixa Geral Angola, no valor global de Kz: 16.000.000.000,00, e autoriza o Ministério das Finanças a proceder a assinatura do referido contrato, bem como toda a documentação relacionada com o mesmo
2016	29	25/02/2016	Despacho Presidencial n.º 29/16	Presidente da República	Aprova a minuta da Adenda ao Contrato de Empreitada de Reabilitação do AH Kunje I, Construção da Linha 30kV e das redes MT, BT e IP de Camacupa, no valor equivalente em Kwanzas a Euros 5.254.594,15, e autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com a Empresa CME - Construção, Manutenção e Electromecânica Angola, S.A
2016	29	25/02/2016	Decreto Executivo n.º 77/16	Ministério das Finanças	Define as regras e procedimentos para a fixação e alteração dos preços praticados nas diferentes categorias do exercício da actividade económica, ou por categoria de produtos e serviços, bem como, os mecanismos para o desempenho da actividade de fiscalização e controlo dos preços
2016	29	25/02/2016	Decreto Executivo n.º 78/16	Ministério da Indústria	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 71/00, de 9 de Outubro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	29	25/02/2016	Decreto Executivo n.º 79/16	Ministério da Indústria	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Técnico de Promoção do Ambiente e Segurança na Indústria, deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	29	25/02/2016	Decreto Executivo n.º 80/16	Ministério da Indústria	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Cadastro e Licenciamento Industrial deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 72/00, de 9 de Outubro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	29	25/02/2016	Decreto Executivo n.º 81/16	Ministério da Indústria	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. — Revoga o Decreto Executivo n.º 17/00, de 24 de Março e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	29	25/02/2016	Despacho n.º 93/16	Ministério da Indústria	Subdelega poderes a Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado do Ministério da Indústria para em nome deste Ministério aplicar as multas resultantes das transgressões à legislação sobre o investimento privado, relativamente à projectos da competência deste Ministério
2016	29	25/02/2016	Despacho n.º 94/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros relativa à exploração de Granito para Britagem, na Localidade do Vale do Paraíso, Município a Barra do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 42,12 hectares
2016	28	24/02/2016	Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/16	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico da Contribuição Especial sobre as Operações Bancárias. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	28	24/02/2016	Decreto Presidencial n.º 40/16	Presidente da República	Aprova as Linhas Mestras da Estratégia para a Saída da Crise Derivada da Queda do Preço do Petróleo no Mercado Internacional. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 56/15, de 5 de Março e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	28	24/02/2016	Decreto Presidencial n.º 41/16	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Equador sobre a Isenção Recíproca de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais, Especiais e de Serviço. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2016	28	24/02/2016	Decreto Presidencial n.º 42/16	Presidente da República	Aprova o Acordo-Quadro de Cooperação Económica, Científica, Técnica e Cultural entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Equador. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2016	28	24/02/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 76/16	Ministérios das Finanças e do Comércio	Determina a adopção de medidas de salvaguarda do interesse nacional, destinadas a garantir o abastecimento do mercado nacional com produtos alimentares, mediante um maior controlo sobre os produtos alimentares importados definitivamente para o País e sobre a exportação dos produtos alimentares produzidos no País, e proíbe a exportação de produtos alimentares para o consumo nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	28	24/02/2016	Despacho Conjunto n.º 88/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Victória Menezes Bragança Gomes a nacionalidade angolana por naturalização
2016	28	24/02/2016	Despacho Conjunto n.º 89/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Vitória Mártir Fonseca a nacionalidade angolana por naturalização
2016	28	24/02/2016	Despacho n.º 90/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a concessão de direitos mineiros relativa a exploração de Granito para Britagem, na Localidade de Talamajamba, Município de Benguela, Província de Benguela, com uma extensão de 34,4 hectares
2016	28	24/02/2016	Despacho n.º 91/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova a prorrogação dos direitos mineiros sobre a concessão situada na localidade do Husso Norte, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 300 hectares
2016	28	24/02/2016	Despacho n.º 92/16	Ministério do Ambiente	Cria o Grupo Dinamizador das Acções de Promoção e Fomento de Educação e Activismo encarregue de velar pelo cumprimento da legislação ambiental em matéria afecta ao Saneamento e Associativismo
2016	27	19/02/2016	Despacho n.º 86/16	Ministério das Finanças	Autoriza a constituição do Fundo de Pensões Aberto Global Empresas
2016	27	19/02/2016	Despacho n.º 87/16	Ministério das Finanças	Constitui a Comissão de Avaliação do Desempenho para o ano de 2015, coordenada por Chandinho Carlos da Silva Moco
2016	26	18/02/2016	Decreto Executivo n.º 74/16	Ministério da Construção	Aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	26	18/02/2016	Decreto Executivo n.º 75/16	Ministério da Construção	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	26	18/02/2016	Despacho Conjunto n.º 84/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Fabiana Naranjo Sarracen a nacionalidade angolana por naturalização
2016	26	18/02/2016	Despacho n.º 85/16	Ministério do Ensino Superior	Homologa o Protocolo de Cooperação entre o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas e a Universidade Lusíada de Angola
2016	25	17/02/2016	Decreto Presidencial n.º 37/16	Presidente da República	Exonera Fernando Pontes Pereira do cargo de Secretário de Estado para Administração Local
2016	25	17/02/2016	Decreto Presidencial n.º 38/16	Presidente da República	Exonera João Fucungo do cargo de Vice-Governador da Província da Lunda-Sul para o Sector Económico
2016	25	17/02/2016	Decreto Presidencial n.º 39/16	Presidente da República	Nomeia Zaione Xavier Muloueno para o cargo de Vice-Governadora da Província da Lunda-Sul para o Sector Económico
2016	25	17/02/2016	Despacho Presidencial n.º 21/16	Presidente da República	Designa Adão Francisco Correia de Almeida, Secretário de Estado para os Assuntos Institucionais, para cumulativamente desempenhar as funções de Secretário de Estado para Administração Local, enquanto não for nomeado um novo Secretário de Estado para o Ministério da Administração do Território
2016	25	17/02/2016	Resolução n.º 6/16	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Constitui o Júri do concurso público curricular para o provimento do lugar de Presidente da Comissão Provincial Eleitoral de Benguela
2016	25	17/02/2016	Decreto Executivo n.º 68/16	Ministério dos Petróleos	Autoriza a cessão do interesse participativo que a Statoil Quatro AS. detinha no Contrato de Partilha de Produção (CPP) do Bloco 4/05, aos restantes membros do Grupo Empreiteiro, na proporção da participação associativa de cada um no referido Contrato
2016	25	17/02/2016	Decreto Executivo n.º 69/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 226/12, de 25 de Julho
2016	25	17/02/2016	Decreto Executivo n.º 70/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Orçamento do Estado deste Ministério. - Revoga os Decretos Executivos n.os 309/12 e 310/12, ambos de 28 de Agosto
2016	25	17/02/2016	Decreto Executivo n.º 71/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional dos Orçamentos Locais deste Ministério. - Revoga a legislação que contrarie o presente Diploma
2016	25	17/02/2016	Decreto Executivo n.º 72/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Tesouro. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2016	25	17/02/2016	Decreto Executivo n.º 73/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Património do Estado deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 107/12, de 9 de Abril
2016	25	17/02/2016	Despacho n.º 83/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério o Contrato de Locação Financeira Mobiliária, celebrado com o Banco Económico, S.A.
2016	24	16/02/2016	Decreto Executivo n.º 64/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 229/12, de 27 de Julho
2016	24	16/02/2016	Decreto Executivo n.º 65/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério
2016	24	16/02/2016	Decreto Executivo n.º 66/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Contabilidade Pública deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 151/11, de 28 de Setembro
2016	24	16/02/2016	Decreto Executivo n.º 67/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 325/12, de 4 de Setembro
2016	24	16/02/2016	Despacho Conjunto n.º 82/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Georgette Emilie Kiniffo Gomes dos Santos a nacionalidade angolana por casamento
2016	23	15/02/2016	Decreto Presidencial n.º 36/16	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos. - Revoga o Decreto n.º 66/75, de 25 de Janeiro e todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Diploma
2016	23	15/02/2016	Decreto Executivo n.º 62/16	Ministério das Finanças	Determina os bens e serviços que fazem parte do regime de preços fixados e vigiados. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo
2016	23	15/02/2016	Decreto Executivo n.º 63/16	Ministério das Finanças	Aprova o Regulamento de Funcionamento do Conselho Nacional de Preços
2016	23	15/02/2016	Despacho n.º 80/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, localizado na Rua Alda Lara n.º 5/5A, Bairro Nelito Soares, Município do Rangel, Luanda e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar a escritura pública do referido imóvel
2016	23	15/02/2016	Despacho n.º 81/16	Ministério do Ensino Superior	Cria a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Funcionários deste Ministério, coordenada por Jaime Guimarães Gabriel, Chefe do Departamento do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior
2016	22	11/02/2016	Resolução n.º 5/16	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao II Trimestre de 2015 e faz recomendações ao Executivo, tendo em conta o actual contexto macroeconómico, caracterizado por uma redução do preço do barril de petróleo no mercado internacional cujo impacto tem incidência directa no crescimento do PIB do nosso País
2016	22	11/02/2016	Decreto Executivo n.º 59/16	Ministério dos Petróleos	Aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	22	11/02/2016	Decreto Executivo n.º 60/16	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Sonangol Pesquisa e Produção, S.A. a ceder a totalidade da sua participação associativa no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 2/05, a Falcon Oil Holding Angola, S.A. 20%, a Poliedro, S.A. 2,5%, a Kotoil, S.A. 2,5%, a Prodoil, S.A.R.L. 12,5% e a Acrep, S.A. 12,5%
2016	22	11/02/2016	Decreto Executivo n.º 61/16	Ministério do Comércio	Extingue as Delegações Regionais criadas pelo Decreto Executivo n.º 9/92, de 7 de Fevereiro. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	21	10/02/2016	Lei n.º 1/16	Assembleia Nacional	Lei Orgânica dos Tribunais da Relação, que estabelece e regula a organização, a competência, a composição e o funcionamento dos Tribunais da Relação
2016	21	10/02/2016	Resolução n.º 3/16	Assembleia Nacional	Aprova, para ratificação, o Pacto de Segurança, Estabilidade e Desenvolvimento na Região dos Grandes Lagos
2016	21	10/02/2016	Resolução n.º 4/16	Assembleia Nacional	Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre a República de Angola e a República Socialista do Vietname, no domínio da Segurança e Ordem Pública
2016	20	08/02/2016	Decreto Presidencial n.º 31/16	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas neste Diploma, até ao valor de Kz: 2.500.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2016	20	08/02/2016	Decreto Presidencial n.º 32/16	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da empresa Televisão Pública de Angola, TPA-E.P. por um mandato de 5 anos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto do presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 257/10, de 18 de Novembro
2016	20	08/02/2016	Decreto Presidencial n.º 33/16	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da empresa Radiodifusão Nacional de Angola, RNA-E.P. por um mandato de 5 anos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 159/12, de 29 de Junho
2016	20	08/02/2016	Decreto Presidencial n.º 34/16	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da empresa Agência de Notícias Angola Press, ANGOP-E.P. por um mandato de 5 anos. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 255/10, de 18 de Novembro
2016	20	08/02/2016	Decreto Presidencial n.º 35/16	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Pública Edições Novembro-E.P. por um mandato de 5 anos. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 256/10, de 18 de Novembro
2016	20	08/02/2016	Decreto Executivo n.º 58/16	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Inspecção Geral do Ministério do Interior. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma
2016	20	08/02/2016	Despacho n.º 77/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato de Prestação de Serviço e Obras de Adequação das Instalações do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, sito no Edifício «1E» em Luanda, Município de Belas, Bairro Talatona, Condomínio Dolce Vita, com a empresa Kwononoka, Sociedade Comercial Agro-Industrial, Lda
2016	20	08/02/2016	Despacho n.º 78/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério, outorgar e executar o Contrato de Fornecimento e Montagem de Mobiliário para as Instalações do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, sito no Edifício «1E», em Luanda, Município de Belas, Bairro Talatona, Condomínio Dolce Vita, com a empresa Kwononoka, Sociedade Comercial e Agro-Industrial, Lda
2016	20	08/02/2016	Despacho n.º 79/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, localizado na Avenida Brito Godins n.º 128 a 132, 1.º Andar, Bairro Maculusso, Luanda, e subdelega pelos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de compra e venda e a escritura pública do referido imóvel
2016	19	03/02/2016	Decreto Presidencial n.º 30/16	Presidente da República	Aprova o Plano Estratégico de Prevenção e Redução do Risco de Desastres, no Quadro do Plano Nacional de Desenvolvimento 2013/2017. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 103/11, de 23 de Maio
2016	19	03/02/2016	Despacho Presidencial n.º 20/16	Presidente da República	Aprova, sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado LACTIANGOL - Lacticínios de Angola, S.A, no valor de USD 19.007.575,00, bem como o Contrato de Investimento, e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do contrato de investimento que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento
2016	19	03/02/2016	Resolução n.º 2/16	Assembleia Nacional	Aprova a Conta Geral do Estado do Exercício Financeiro de 2013 e faz recomendações com objectivo de melhorar a execução da Conta Geral do Estado dos próximos exercícios financeiros, tendo em conta o princípio da gestão racional das finanças públicas e da transparência dos actos de gestão de recursos públicos
2016	19	03/02/2016	Decreto Executivo n.º 56/16	Ministério das Finanças	Aprova os modelos de Autos de Afectação e de Devolução dos Bens Imóveis do Domínio Privado do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2016	19	03/02/2016	Decreto Executivo n.º 57/16	Ministério das Finanças	Dá nova redacção ao n.º 3 do Decreto Executivo n.º 493/15, de 23 de Julho, referente a cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização do Trânsito ao ano de 2015
2016	19	03/02/2016	Despacho Conjunto n.º 73/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Carlos Henrique Cunha Grandão Ramos a nacionalidade angolana por naturalização
2016	19	03/02/2016	Despacho n.º 74/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Director Nacional do Tesouro, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria com a Wise Intelligence Solutions Limited (WISE)
2016	19	03/02/2016	Despacho n.º 75/16	Ministério da Hotelaria e Turismo	Cria a Comissão de Avaliação de Desempenho dos funcionários deste Ministério
2016	19	03/02/2016	Despacho n.º 76/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina que o Dia da Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE) é comemorado a 17 de Janeiro, em evocação à data que consta no Diploma Legal que criou este Órgão de Inspecção do Estado (Lei n.º 2/92, de 17 de Janeiro)
2016	18	01/02/2016	Decreto Presidencial n.º 29/16	Presidente da República	Aprova o Plano Nacional de Preparação, Contingência, Resposta e Recuperação de Calamidades e Desastres, para o período 2015/2017. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 205/10, de 21 de Setembro
2016	18	01/02/2016	Decreto Executivo n.º 55/16	Ministério dos Petróleos	Autoriza a Texaco Panamá, Inc. (TexPan) a proceder à cessão da totalidade do seu interesse participativo de 16.33% de participação associativa que detém no Contrato de Associação da Concessão Fina-Sonangol-Texaco (FST) à Sociedade Petrolífera Angolana, S.A. (Somoil)
2016	18	01/02/2016	Despacho Conjunto n.º 70/16	Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos	Concede a Isménio Coelho Macedo a nacionalidade angolana por naturalização
2016	18	01/02/2016	Despacho n.º 71/16	Ministério do Interior	Subdelega competências aos Secretários de Estado para a coordenação e a supervisão da actividade das distintas áreas que compõem este Ministério. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Despacho
2016	18	01/02/2016	Despacho n.º 72/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação dos imóveis denominados «Restaurante Arcádia» e «Sotão n.º 1», sitos no r/c, 1.º e 3.º andar, do prédio da ex. Comfabril, no gaveto entre a Rua Cirilo da Conceição, ex. Rua Vereador Castelo Branco e Avenida 4 de Fevereiro, n.º 134, Bairro Patrice Lumumba, Ingombota, Luanda e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar os Contratos Promessa de Compra e Venda dos referidos imóveis
2016	17	29/01/2016	Decreto Executivo n.º 54/16	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 23/16, de 15 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 27.440.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com juros de cupão de 5% ao ano e entregues ao Banco de Desenvolvimento de Angola pelo valor facial, sem desconto
2016	17	29/01/2016	Despacho n.º 58/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2016 – Crédito Agrícola», de que trata o Decreto Executivo n.º 48/16, de 28 de Janeiro, obedecerão às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2016	17	29/01/2016	Despacho n.º 59/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de preços, deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2016	17	29/01/2016	Despacho n.º 60/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro em moeda externa, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidade, deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2016	17	29/01/2016	Despacho n.º 61/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2016 – Fundo de Garantia de Crédito», de que trata o Decreto Executivo n.º 46/16, de 28 de Janeiro, obedecerão às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2016	17	29/01/2016	Despacho n.º 62/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2016 – Capitalização FACRA», de que trata o Decreto Executivo n.º 45/16, de 28 de Janeiro, obedecerão às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2016	17	29/01/2016	Despacho n.º 63/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2016 – Capitalização BPC», de que trata o Decreto Executivo n.º 52/16, de 28 de Janeiro, obedecerão às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2016	17	29/01/2016	Despacho n.º 64/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2016 – Capitalização BDA», de que trata o Decreto Executivo n.º 54/16, de 28 de Janeiro, obedecerão às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2016	17	29/01/2016	Despacho n.º 65/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do Decreto Executivo n.º 53/16, de 28 de Janeiro, é realizada com taxa de juro de cupão fixa e actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América, e devem obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2016	17	29/01/2016	Despacho n.º 66/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2016 – Capitalização BCI», de que trata o Decreto Executivo n.º 49/16, de 28 de Janeiro, obedecerão às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2016	17	29/01/2016	Despacho n.º 67/16	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, com actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidades ou de preços, deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2016	17	29/01/2016	Despacho n.º 68/16	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro 2016 – Dívida Fundada», nos termos da alínea g) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 47/16, de 28 de Janeiro
2016	17	29/01/2016	Despacho n.º 69/16	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro 2016 – Dívida Flutuante», nos termos da alínea f) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 47/16, de 28 de Janeiro
2016	16	28/01/2016	Despacho Presidencial n.º 17/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato para o Reforço da Capacidade de Geração Termoeléctrica de Saurimo, com o Fornecimento e Instalação de sete grupos geradores, GE-16V228, no valor equivalente em Kwanzas à USD 34.824.300,00, e autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com a empresa El Sewedy Power
2016	16	28/01/2016	Despacho Presidencial n.º 18/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Fornecimento e Montagem para o Reforço da Capacidade de Geração Termoeléctrica da Camama, 4 x GE TM 2500+ e desmantelamento e remontagem de duas turbinas de 50 MW no Huambo, no valor equivalente em Kwanzas à USD 226.548.000,00, e autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a empresa El Sewedy Power
2016	16	28/01/2016	Despacho Presidencial n.º 19/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Fornecimento e Montagem para o Reforço da Capacidade de Geração Termoeléctrica do Cazenga, 2 x GE TM 2500+e desmantelamento de uma Turbina na Viana de 25 MW e remontagem no Lubango, no valor equivalente em Kwanzas à USD 111.537.000,00, e autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com a empresa El Sewedy Power
2016	16	28/01/2016	Decreto Executivo n.º 44/16	Ministério das Finanças	Determina a autorização de emissão de Obrigações do Tesouro em moeda externa, para o exercício fiscal de 2016, em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 22/16, de 15 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 66.197.000.000,00, reservadas ao financiamento do Programa de Investimentos Públicos
2016	16	28/01/2016	Decreto Executivo n.º 45/16	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 19/16, de 15 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 1.500.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao Fundo Activo de Capital de Risco Angolano (FACRA) pelo valor facial, sem desconto
2016	16	28/01/2016	Decreto Executivo n.º 46/16	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 18/16, de 15 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 5.180.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao Fundo de Garantia de Crédito (FGC) pelo valor facial, sem desconto
2016	16	28/01/2016	Decreto Executivo n.º 47/16	Ministério das Finanças	Determina a autorização de emissão de «Bilhetes do Tesouro – 2016» para financiamento da execução financeira do Orçamento Geral do Estado 2016, até ao valor global de Kz: 545.508.000.000,00 com as características e condições estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 259/10, de 18 de Novembro
2016	16	28/01/2016	Decreto Executivo n.º 48/16	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 14/16, de 15 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 5.850.000.000,00, são entregues aos bancos integrantes do Programa de Crédito Agrícola de Campanha pelo valor facial, sem desconto
2016	16	28/01/2016	Decreto Executivo n.º 49/16	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 15//16, de 15 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 10.000.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao Banco Comércio e Indústria pelo valor facial, sem desconto
2016	16	28/01/2016	Decreto Executivo n.º 50/16	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 22/16, de 15 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 264.791.800.000,00, são emitidas em Kwanzas sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocadas através de leilão de preços
2016	16	28/01/2016	Decreto Executivo n.º 51/16	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 22/16, de 15 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 330.989.862.000,00, são emitidas em Kwanzas com taxas de juro de cupão definidas na colocação, através de leilão de quantidade ou de preços, e com a actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação diária da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América
2016	16	28/01/2016	Decreto Executivo n.º 52/16	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 17/16, de 15 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 67.500.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao Banco de Poupança e Crédito pelo valor facial, sem desconto
2016	16	28/01/2016	Decreto Executivo n.º 53/16	Ministério das Finanças	Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 13/16, de 15 de Janeiro, são emitidas, sob a forma de conversão, aos credores do Estado que tenham celebrado um Acordo de regularização da Dívida Pública Interna Fundada com este Ministério, efectuando-se a entrega dos títulos pelo valor facial, sem desconto
2016	16	28/01/2016	Despacho n.º 54/16	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Luís da Mata Júnior, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para assinar o Contrato de Revisão dos Projectos de Arquitectura e Engenharia do Edifício do Depósito do Museu Nacional de Antropologia, entre este Ministério e a Soapro Estudos e Projectos, S.A.
2016	16	28/01/2016	Despacho n.º 55/16	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Luís da Mata Júnior, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para assinar o Contrato de Fornecimento de Estantes e Mobiliários no Depósito do Museu Nacional de Antropologia, entre este Ministério e a Mobilux Home & Kitchens Services, Limitada
2016	16	28/01/2016	Despacho n.º 56/16	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Luís da Mata Júnior, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para assinar o Contrato da Reparação do Tecto e Obras de Benfeitorias, entre este Ministério e a Organizações Ulembi, Limitada
2016	16	28/01/2016	Despacho n.º 57/16	Ministério da Cultura	Subdelega competência a Luís da Mata Júnior, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para assinar o Contrato de Prestação de Serviço de Fiscalização da Construção do Depósito do Museu Regional do Dundo, entre este Ministério e a Serveng Serviços de Engenharia, S.A.
2016	15	27/01/2016	Decreto Presidencial n.º 28/16	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Presidencial
2016	15	27/01/2016	Decreto Executivo n.º 43/16	Ministério da Energia e Águas	Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Recursos Hídricos. - Revoga todas as disposições que contrariam o disposto no presente Diploma
2016	14	26/01/2016	Decreto Presidencial n.º 27/16	Presidente da República	Aprova o Plano de Utilização Integrada dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Cubango. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2016	14	26/01/2016	Despacho n.º 53/16	Ministério da Agricultura	Extingue o Grupo Técnico de Apoio aos Empresários Agro-Pecuários e Florestais
2016	13	25/01/2016	Decreto Presidencial n.º 26/16	Presidente da República	Exonera os membros do Conselho de Administração da Angola Telecom, E.P
2016	13	25/01/2016	Despacho Presidencial n.º 9/16	Presidente da República	Aprova o Projecto Marginal da Corimba, as minutas dos Contratos de Dragagens, Reclamação de Terra e Protecção da Costa, a ser celebrado com as empresas URBINVESTE — Promoção e Projectos Imobiliários, S.A. e Van Oord Dredging and Marine Contractors BV, ambas em consórcio externo, no valor global em Kwanzas equivalente a USD 615.208.842,78, e de Construção, a ser celebrado com a empresas LANDSCAPE — Promoções e Projectos Imobiliários, Limitada e China Road and Bridge Corporation (Sucursal em Angola), ambas em consórcio externo, no valor global em Kwanzas equivalente a USD 690.154.447,55
2016	13	25/01/2016	Despacho Presidencial n.º 10/16	Presidente da República	Aprova o Projecto e a minuta de Contrato para as Obras de Reforço do Sistema de Abastecimento de Água à Humpata, no valor equivalente em Kwanzas à USD 12.209.912,38 e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar o referido Contrato com a empresa Elecnor
2016	13	25/01/2016	Despacho Presidencial n.º 11/16	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), no valor global de USD 90.000.000,00, para a concretização e operacionalização do «Projecto de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (PDCT)», enquadrado no Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017 e autoriza o Ministério das Finanças a proceder a assinatura do referido Acordo e toda documentação conexa, com a faculdade de subdelegar, em nome e representação da República de Angola
2016	13	25/01/2016	Despacho Presidencial n.º 12/16	Presidente da República	Aprova a minuta de Contrato de Empreitada (Lote Q1) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção da Captação, Estação de Bombagem de Água Bruta, Conduta Elevatória de Água Bruta, Estação de Tratamento de Água, Edifícios e Instalações Auxiliares do Sistema de Distribuição, no valor equivalente em Kwanzas a USD 347.609.536,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com o Consórcio constituído pelas empresas OTV Internacional, Griner Engenharia, S.A. e Sinohydro Corporation, Limited
2016	13	25/01/2016	Despacho Presidencial n.º 13/16	Presidente da República	Aprova a minuta do Contrato de Empreitada (Lote B1) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção da Captação, Estação de Bombagem de Água Bruta, Conduta Elevatória de Água Bruta, Estação de Tratamento de Água, Edifícios e Instalações Auxiliares do Sistema de Distribuição, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 313.886.693,61 e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar o referido Contrato com o Consórcio Degremont, Mota Engil & Soares da Costa. — Revoga os Despachos Presidenciais n.os 92/14, de 7 de Maio e 127/15, de 10 de Dezembro
2016	13	25/01/2016	Despacho Presidencial n.º 14/16	Presidente da República	Aprova a minuta do Contrato de Empreitada (Lote B7) para a Realização de Estudos, Estação de Tratamento de Água do processo (ETAP) da Eta Bita do Sistema IV Bita, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 10.398.027,99 e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar o referido Contrato com o Consórcio Degremont, Mota Engil & Soares da Costa. - Revoga os Despachos Presidenciais n.os 62/14, de 5 de Maio e 125/15, de 10 de Dezembro
2016	13	25/01/2016	Despacho Presidencial n.º 15/16	Presidente da República	Aprova a minuta do Contrato de Empreitada (Lote Q10) para a realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção de Centro de Distribuição de Água (ETAP) da ETA Quilonga Grande, no valor total equivalente em Kwanzas à USD 9.994.449,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar o referido Contrato com o Consórcio constituído pelas Empresas OTV International, Griner Engenharia, S.A., Sinohydro Corporation Limited. — Revoga os Despachos Presidenciais n.os 98/14, de 7 de Maio e 126/15, de 10 de Dezembro
2016	13	25/01/2016	Despacho Presidencial n.º 16/16	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial de apoio e condução do processo de reestruturação da Angola Telecom, E.P., coordenada pelo Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação
2016	13	25/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 41/16	Ministérios da Economia e da Construção	Extingue a NOVOBRA-E.P. - Empresa de Produção e Montagem de Artefactos de Cimento
2016	13	25/01/2016	Decreto Executivo Conjunto n.º 42/16	Ministérios da Economia e da Construção	Extingue as Empresas/Unidades de Produção CONSTROI, U.E.E. - Empresa Construtora de Edifícios de Luanda, MANUTÉCNICA, E.P. - Empresa de Manutenção Técnica, GEOTÉCNICA, E.P. - Empresa de Sondagens e Fundações, ECOSENG, E.P. - Empresa de Conservação de Obras de Engenharia e CAVAN, U.E.E
2016	13	25/01/2016	Despacho n.º 48/16	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento do Conselho Superior de Justiça e Disciplina do Serviço Penitenciário
2016	13	25/01/2016	Despacho n.º 49/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na outorga do Contrato de Adesão, com a Empresa Nacional de Distribuição de Energia — ENDE, sita na Rua Cónego Manuel das Neves, n.º 234, Distrito Urbano do Sambizanga, Província de Luanda, para o fornecimento de energia eléctrica do Empreendimento Clássicos do Talatona
2016	13	25/01/2016	Despacho n.º 50/16	Ministério das Finanças	Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, localizado na Rua Conselheiro Aires D'Ornelas, n.º 5/B R/C e 1.º Andar, Bairro Patrice Lumumba, Ingombota, Luanda e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a escritura pública do referido imóvel
2016	13	25/01/2016	Despacho n.º 51/16	Ministério das Finanças	Determina os serviços e órgãos que ficam sob a coordenação e supervisão directa do Ministro das Finanças e Subdelega a cada um dos Secretários de Estado, a coordenação e supervisão das actividades relativas aos serviços e órgãos. - Revoga tudo que contrarie o disposto no presente Despacho, nomeadamente o Despacho n.º 1794/13, de 31 de Julho
2016	13	25/01/2016	Despacho n.º 52/16	Inspecção Geral da Administração do Estado	Determina a composição da Comissão Administrativa do Fundo Permanente da Inspecção Geral do Estado, coordenada por Lino Quienda Mateus Sebastião, Secretário Geral
2016	12	20/01/2016	Despacho n.º 41/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na assinatura do contrato para a execução de obras de adequação para 3 pisos do Edifício 3D, localizado no Empreendimento Dolce Vita, em Talatona, Luanda, com a empresa PEDAÇOS DE CASA - Construção Civil e Reabilitação, Limitada
2016	12	20/01/2016	Despacho n.º 42/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património, para representar este Ministério na assinatura do contrato de fornecimento e montagem de mobiliário de escritório para 7 pisos do Edifício 3D, localizado no Empreendimento Dolce Vita, em Talatona, Luanda, com a empresa Casa Nova Home & Office, Limitada
2016	12	20/01/2016	Despacho n.º 43/16	Ministério das Finanças	Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na outorga do Contrato de Arrendamento da Residência n.º 59, com Maria Futi Wilson Tati, sita no largo do Ambuila, Bairro Miramar, para a acomodação de Maria Eugénia Neto
2016	12	20/01/2016	Despacho n.º 44/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo à atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de jazigos secundários de diamantes situados na Província do Bié, numa extensão de 2.700 Km2
2016	12	20/01/2016	Despacho n.º 45/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo à atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de jazigos secundários de diamantes situados na Província da Lunda-Sul,numa extensão de 3000 Km2
2016	12	20/01/2016	Despacho n.º 46/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo à atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de jazigos secundários de diamantes situados na Província do Huambo, numa extensão de 3000 Km2
2016	12	20/01/2016	Despacho n.º 47/16	Ministério da Geologia e Minas	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo a atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de jazigos secundários de diamantes situados na Província do Bié, numa extensão de 772,2 Km2
2016	12	20/01/2016	Rectificação n.º 1/16	Ministério dos Petróleos	Rectifica o n.º 3 do Decreto Executivo n.º 657/15, de 24 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 160, I Série, que exclui a empresa Petropars Limited do Grupo Empreiteiros do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda