AUDICONTA | Audiconta Angola - Índices do Diário da República de Angola desde 1990

IDR_2010-2020

Ano:

DR nº:

Data:

Diploma:

Orgão Emissor:

Ano	DR nº	Data	Diploma	Orgão Emissor	Sumário
2020	87	18/06/2020	Decreto Presidencial n.º 171/20	Presidente da República	Aprova o Acordo entre a República de Angola e a República da Guiné Equatorial para a Exploração de Serviços Aéreos entre e para além dos respectivos territórios
2020	87	18/06/2020	Decreto Presidencial n.º 172/20	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da Federação da Rússia no domínio das Pescas e da Aquicultura
2020	87	18/06/2020	Decreto Presidencial n.º 173/20	Presidente da República	Aprova o Memorando de Cooperação entre a República de Angola e a República de Cuba no domínio da Acção Social
2020	87	18/06/2020	Decreto Presidencial n.º 174/20	Presidente da República	Aprova o Memorando de Cooperação entre a República de Angola e a República Oriental do Uruguai no domínio da Acção Social
2020	87	18/06/2020	Despacho n.º 3/20	Tribunal Constitucional	Regista a direcção eleita no XIII Congresso Ordinário, e anota as alterações operadas no Programa e nos Estatutos do Partido UNITA
2020	86	17/06/2020	Resolução n.º 26/20	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado Fernando Bartolomeu Cativa, n.º 5 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Provincial da Huíla, do Partido MPLA, e a cessação da suspensão do mandato do Deputado Vigílio da Ressurreição Bernardo Adriano Tyova, n.º 3 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Provincial da Huíla, do Partido MPLA, devendo integrar a Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Norte e Central
2020	86	17/06/2020	Despacho n.º 1/20	Tribunal Constitucional	Regista a Direcção eleita do Partido Nacional de Salvação de Angola - PNSA, no seu III Congresso Ordinário e anota as alterações operadas aos Estatutos do Partido
2020	86	17/06/2020	Despacho n.º 2/20	Tribunal Constitucional	Regista a Direcção eleita do Partido Pacífico Angolano - PPA, no seu III Congresso Ordinário e anota as alterações operadas ao Programa e aos Estatutos do Partido
2020	85	16/06/2020	Despacho n.º 11/20	Vice-Presidente da República	Nomeia Marcelino Joel Cerca Pinto para o cargo de Assessor Económico e Social do Vice-Presidente da República
2020	85	16/06/2020	Resolução n.º 24/20	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado Kundi Paihama, n.º 1 da lista de efectivos do Círculo Provincial do Cunene, do Partido MPLA, e o preenchimento da vaga ocorrida, pelo Deputado substituto Manuel Domingos Taby, n.º 2 da lista de suplentes do Círculo Eleitoral Provincial do Cunene, do Partido MPLA, passando a integrar a Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul
2020	85	16/06/2020	Resolução n.º 25/20	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado Fernando Faustino Muteka, n.º 39 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Nacional, do Partido MPLA, e o preenchimento da vaga ocorrida, pelo Deputado substituto José Carvalho da Rocha, n.º 118 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Nacional, do Partido MPLA, passando a integrar a Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria e o Grupo Nacional de Acompanhamento às Organizações Internacionais
2020	84	15/06/2020	Decreto Presidencial n.º 167/20	Presidente da República	Cria a Janela Única do Investimento (JUI) e estabelece os procedimentos para a sua implementação e funcionamento
2020	84	15/06/2020	Decreto Presidencial n.º 168/20	Presidente da República	Exonera Jesus Joaquim Baptista do cargo de Secretário de Estado para o Ensino Técnico-Profissional
2020	84	15/06/2020	Decreto Presidencial n.º 169/20	Presidente da República	Nomeia Mário de Azevedo Constantino para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Reino da Bélgica
2020	84	15/06/2020	Decreto Presidencial n.º 170/20	Presidente da República	Nomeia Gildo Matias José para o cargo de Secretário de Estado para o Ensino Secundário
2020	84	15/06/2020	Despacho Presidencial n.º 84/20	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de USD 44 731 750,00, formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a Empreitada de Construção do Edifício Sede da Comissão Nacional Eleitoral «CNE» e do Centro de Escrutínio Nacional, com a empresa Mitrelli Group, Ltd. e delega competências ao Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE), para a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes praticados no âmbito dos referidos procedimentos, para a celebração do Contrato citado, incluindo a sua assinatura
2020	84	15/06/2020	Despacho Presidencial n.º 85/20	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de Kz: 1 450 000 000,00 e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do Contrato de Coordenação e Assistência Técnica ao Instituto de Estradas de Angola (INEA), para a execução das empreitadas dos 10 Lotes que compõem a Estrada Nacional EN 230, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos citados, incluindo a assinatura dos mesmos
2020	84	15/06/2020	Despacho Presidencial n.º 86/20	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de Kz: 980 750 000,00, e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do contrato para a elaboração de Projectos Executivos das Pontes sobre os Rios Cacuilo, Candembe, Luáli, Luvo, Nhama, Peso e Tchuango, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos, incluindo a assinatura dos mesmos
2020	84	15/06/2020	Despacho Presidencial n.º 87/20	Presidente da República	Autoriza a alienação das participações sociais de 25% da SONANGOL-E.P no Banco Caixa Geral Angola (B.C.G.A.), por via de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, e delega competência ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação da proposta para a celebração do Contrato, incluindo a assinatura do mesmo
2020	84	15/06/2020	Despacho Presidencial n.º 88/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a adjudicação dos serviços de fiscalização para a construção e apetrechamento dos Hospitais Gerais de Viana e Cacuaco nos respectivos valores de € 5 007 990,00 e € 5 568 990,00, e delega competência à Ministra da Saúde, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos, incluindo a assinatura dos mesmos
2020	84	15/06/2020	Despacho Presidencial n.º 89/20	Presidente da República	Exonera Gildo Matias José do cargo de Coordenador-Adjunto da Unidade Técnica de Gestão do Plano Nacional de Formação de Quadros para a Área Técnica de Programação, Acompanhamento e Avaliação
2020	84	15/06/2020	Despacho Presidencial n.º 90/20	Presidente da República	Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Agência Nacional de Recursos Minerais (ANRM) e delega poderes ao Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás para conferir posse às entidades que integram o referido Conselho de Administração
2020	84	15/06/2020	Decreto Executivo n.º 182/20	Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás	Autoriza a prorrogação da Fase Subsequente do período de pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 15/06, por um período de 3 anos
2020	83	12/06/2020	Decreto Presidencial n.º 166/20	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 16/18, de 25 de Janeiro, o Decreto Presidencial n.º 67/18, de 5 de Março, e o Decreto Presidencial n.º 192/12, de 27 de Agosto.
2020	83	12/06/2020	Decreto Executivo Conjunto n.º 180/20	Ministérios do Interior, dos Transportes, da Saúde e da Cultura, Turismo e Ambiente	Regula todas as viagens nacionais e internacionais realizadas durante o período de Situação de Calamidade Pública.
2020	83	12/06/2020	Decreto Executivo n.º 181/20:	Ministério dos Transportes	Define as medidas concretas de prevenção e controlo para evitar a propagação do Vírus SARS-COV-2 e a Doença COVID-19, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública, no Sector dos Transportes, bem como as medidas específicas de cada Subsector. - Revoga todos os actos praticados pelos órgãos, instituições, empresas e serviços afectos ao Sector dos Transportes que contrariem o disposto no presente Diploma.
2020	82	11/06/2020	Errata n.º 1/20	Imprensa Nacional - EP	Errata de Edição referente ao Anexo III do Decreto Presidencial n.º 159/20, publicado no Diário da República n.º 77, I Série, de 4 de Junho, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás
2020	82	11/06/2020	Decreto Executivo Conjunto n.º 179/20	Ministérios da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e das Obras Públicas e Ordenamento do Território	Transita para a superintendência do Ministério das Administração Pública, Trabalho e Segurança Social os Centros de Formação Profissional no domínio da Construção Civil e Obras Públicas sedeadas nas Provinciais de Luanda, Benguela, Huambo e Malanje. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	81	10/06/2020	Decreto Presidencial n.º 164/20	Presidente da República	Exonera Lopes Paulo do cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República
2020	81	10/06/2020	Decreto Presidencial n.º 165/20	Presidente da República	Nomeia Victor Hugo Guilherme para o cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República
2020	81	10/06/2020	Despacho n. º 10/20	Vice-Presidente da República	Exonera Victor Hugo Guilherme do cargo de Assessor Económico e Social do Vice-Presidente da República
2020	81	10/06/2020	Decreto Executivo Conjunto n.º 178/20	Ministérios do Interior e da Saúde	Aprova a alteração do artigo 1.º do Decreto Executivo Conjunto n.º 177/20, de 9 de Junho, que fixa a cerca sanitária para a Província de Luanda
2020	80	09/06/2020	Decreto Executivo Conjunto n.º 177/20	Ministérios do Interior e da Saúde	Fixa a cerca sanitária na Província de Luanda, estando interdita a circulação e permanência de pessoas na via pública, excepto para deslocações necessárias e urgentes/inadiáveis
2020	79	08/06/2020	Decreto Presidencial n.º 162/20	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente os Decretos Presidenciais n.os 35/18, de 8 de Fevereiro, 41/18, de 12 de Fevereiro, 45/18, de 14 de Fevereiro, e o 168/19, de 21 de Maio
2020	79	08/06/2020	Decreto Presidencial n.º 163/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio, e o Decreto Presidencial n.º 151/17, de 4 de Julho
2020	79	08/06/2020	Despacho Presidencial n.º 82/20	Presidente da República	Aprova os Acordos de Financiamento entre a República de Angola e o Consórcio de Bancos liderado pelo Standard Chartered Bank (Hong Kong) Limited, na qualidade de Agente, no qual integram o BNI Paribas, Credit Agricole Corporate and Investment Bank e outras Instituições Financeiras subscritoras, no valor global de USD 910 000 000,00, para o financiamento do Projecto de Abastecimento de Água do BITA, com cobertura de uma Garantia do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de USD 500 000 000,00, e entre a República de Angola e a Agência Francesa de Crédito à Exportação (BPI) France, no valor de USD 167 000 000,00, e autoriza a Ministra das Finanças, com faculdade de subdelegar, a assinar os referidos acordos de financiamento e toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e representação da República de Angola
2020	79	08/06/2020	Despacho Presidencial n.º 83/20	Presidente da República	Cria o Grupo de Trabalho Multissectorial responsável pela condução dos trabalhos tendente à realização de estudos prévios para a elaboração do projecto de construção de um terminal oceânico para o armazenamento de combustível, bem como das peças procedimentais inerentes ao contrato de concessão para a concepção, construção e exploração do Terminal Oceânico de Desenvolvimento Integrado da Barra do Dande e respectiva Zona Franca, coordenado pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica
2020	79	08/06/2020	Rectificação n.º 6/20	Ministério das Finanças	Rectifica o n.º 1 do Despacho n.º 10/20, de 21 de Maio, publicado no Diário da República n.º 68, I Série, que autoriza a utilização das Obrigações do Tesouro emitidas nos termos do Decreto Presidencial n.º 165/17, de 12 de Julho, no montante que exceder a necessidade de títulos para a aquisição de crédito bancário de cobrança duvidosa do BPC, para o aumento de capital social do BPC, no valor determinado pela cotação disponibilizada pelo Banco Nacional de Angola, para os referidos títulos, na data da realização da escritura pública
2020	79	08/06/2020	Decreto Executivo n.º 172/20	Ministério da Economia e Planeamento	Aprova as alterações dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e do n.º 3 do artigo 12.º do Regimento do Conselho de Direcção deste Ministério, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 245/18, de 5 de Julho e adita os n.os 3 e 4 do artigo 4.º e do n.º 3 do artigo 6.º
2020	79	08/06/2020	Decreto Executivo n.º 173/20	Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás	Aprova a Declaração de Descoberta Marginal do Campo Golfinhos do Bloco 20/11
2020	79	08/06/2020	Decreto Executivo n.º 174/20	Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás	Aprova a Declaração de Descoberta Marginal do Campo Cameia do Bloco 21/09
2020	79	08/06/2020	Decreto Executivo n.º 175/20	Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás	Autoriza a SONANGOL - Pesquisa e Produção, S.A., a ceder à Total E&P Angola Blocks 20-21, 80% do seu interesse participativo no Contrato de Serviços com Risco do Bloco 21/09, e autoriza a mudança da entidade que exerce a função de operador para a Total E&P Angola Blocks 20-21
2020	79	08/06/2020	Decreto Executivo n.º 176/20	Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás	Autoriza a SONANGOL - Pesquisa e Produção, S.A., a ceder à Total E&P Angola Blocks 20-21, 50% do seu interesse participativo no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 20/11, e autoriza a mudança da entidade que exerce a função de operador para a Total E&P Angola Blocks 20/21
2020	78	05/06/2020	Decreto Presidencial n.º 161/20	Presidente da República	Cria a Agência Nacional de Recursos Minerais (ANRM) e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 230/16, de 8 de Dezembro, e derroga o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Presidencial n.º 149/17, de 4 de Julho
2020	78	05/06/2020	Despacho Presidencial n.º 78/20	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor global de Kz: 103 672 648,00 e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material, para a aquisição de material diverso para a XIII Cimeira da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e delega competências ao Secretário Geral do Presidente da República, para praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a aprovação das peças do procedimento até a celebração do referido contrato
2020	78	05/06/2020	Despacho Presidencial n.º 79/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada para a adjudicação dos contratos em regime de concessão e construção da empreitada de construção e requalificação do terreno infra-estruturado e as 200 Casas, parcialmente construídas, na Zona do Calumbo, Província de Luanda, para a edificação do Centro Especializado para o Tratamento de Epidemias e Pandemias (CETEP), e o Contrato de Fiscalização da referida Empreitada, nos respectivos valores de Kz: 33 906 766,96, e Kz: 559 461 639,00, acrescidos do IVA
2020	78	05/06/2020	Despacho Presidencial n.º 80/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura dos Concursos Limitados por Prévia Qualificação, para a construção da linha de transporte a 400 kV entre as Cidades do Huambo-Lubango e construção da subestação 400/220/60 kV, no Lubango, contratação de serviços de fiscalização da referida empreitada, contratação de serviços de consultoria para a finalização e implementação do plano de reassentamento, e delega competências ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a criação das Comissões de Avaliação dos referidos concursos e aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito destes mesmos Concursos
2020	78	05/06/2020	Despacho Presidencial n.º 81/20	Presidente da República	Autoriza a privatização das participações sociais da ENSA - Seguros de Angola, S.A., e delega competência ao titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas, com faculdade de subdelegar, para a determinação do percentual do capital social a privatizar, a aprovação das peças do concurso e para a condução e verificação da legalidade de todos os actos integrantes do mesmo, designadamente a abertura do procedimento, constituição da comissão de negociação, tratamento das eventuais reclamações e recursos, adjudicação e a celebração do correspondente contrato de compra e venda de participações sociais e outros instrumentos com eles conexos
2020	78	05/06/2020	Decreto Executivo n.º 170/20	Ministério da Administração do Território	Aprova o Plano Estratégico de Revitalização das Comissões de Moradores
2020	78	05/06/2020	Decreto Executivo n.º 171/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Aprova o Calendário do ano académico 2020 reajustado, a vigorar no subsistema de Ensino Superior, bem como os princípios para a sua organização e efectivação. - Revoga o Decreto Executivo n.º 429/19, de 30 de Dezembro
2020	77	04/06/2020	Decreto Presidencial n.º 158/20	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente os Decretos Presidenciais n.os 37/18, de 9 de Fevereiro, e 22/18, de 30 de Janeiro
2020	77	04/06/2020	Decreto Presidencial n.º 159/20	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 12/18, de 15 de Janeiro
2020	77	04/06/2020	Decreto Presidencial n.º 160/20	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Estradas de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 320/14, de 1 de Dezembro
2020	76	03/06/2020	Decreto Presidencial n.º 156/20	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração do Território. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 55/18, de 20 de Fevereiro
2020	76	03/06/2020	Decreto Presidencial n.º 157/20	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria e Comércio. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 38/18, de 9 de Fevereiro e o Decreto Presidencial n.º 42/18, de 12 de Fevereiro
2020	75	02/06/2020	Lei n.º 15/20	Assembleia Nacional	De Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo do Contrato de Serviços com Risco para o Bloco 30
2020	75	02/06/2020	Lei n.º 16/20	Assembleia Nacional	De Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo do Contrato de Serviços com Risco para o Bloco 44
2020	75	02/06/2020	Lei n.º 17/20	Assembleia Nacional	De Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo do Contrato de Serviços com Risco para o Bloco 45
2020	75	02/06/2020	Lei n.º 18/20	Assembleia Nacional	De Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo do Contrato de Serviços com Risco para o Bloco 1/14
2020	75	02/06/2020	Lei n.º 19/20	Assembleia Nacional	De Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo no Contrato de Serviços com Risco para o Bloco Centro da Zona Terrestre de Cabinda
2020	75	02/06/2020	Decreto Executivo n.º 169/20	Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território	Autoriza a execução de obras públicas consideradas estratégicas, prioritárias e urgentes, de responsabilidade deste Ministério, a partir do dia 26 de Maio de 2020
2020	74	01/06/2020	Decreto Presidencial n.º 154/20	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Agricultura e Florestas da República de Angola e o Ministério da Agricultura da Hungria, no Domínio da Agro-Pecuária e Indústria Alimentar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	74	01/06/2020	Decreto Presidencial n.º 155/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Actividade de Importação, Comércio e Assistência Técnica e Equipamentos Rodoviários. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 62/14, de 12 de Março, e o Decreto Presidencial n.º 161/18, de 5 de Julho
2020	74	01/06/2020	Decreto Executivo n.º 168/20	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos para a Promoção Online de Actos de Registo Comercial e sobre a Publicação dos Actos Relativos às Sociedades Comerciais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	73	29/05/2020	Decreto Presidencial n.º 153/20	Presidente da República	Exonera Ana Maria de Campos, Mário Jorge de Alcântara Monteiro, Abelina Lucinda Nambi dos Santos Angelino e Ângelo Pascoal Matias de Sousa Filipe de Sousa do cargo de Administradores Executivos do Banco de Desenvolvimento Angolano - BDA
2020	73	29/05/2020	Despacho Presidencial n.º 74/20	Presidente da República	Cria o Grupo de Trabalho Multissectorial para actualizar e corrigir os Manuais Escolares do I e II Ciclos de Ensino Geral, coordenado pela Ministra de Estado para a Área Social
2020	73	29/05/2020	Despacho Presidencial n.º 75/20	Presidente da República	Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a Exploração de Nióbio e atribui os Direitos Mineiros referentes à concessão à Sociedade NIOBONGA - Comércio Geral, Limitada, situada no Município de Quilengues, na Província da Huíla
2020	73	29/05/2020	Despacho Presidencial n.º 76/20	Presidente da República	Autoriza a alienação das participações sociais de 8,5% da Sonangol Holdings, Limitada, e 1,5% da ENDIAMA, E.P., no BAI - Banco Angolano de Investimentos, S.A., de forma agregada, por via de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, e delega competência ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas para a abertura do procedimento, constituição da Comissão de Negociação, aprovação das peças do procedimento, adjudicação e celebração do correspondente Contrato de Compra e Venda das Acções e outros instrumentos com eles conexos
2020	73	29/05/2020	Despacho Presidencial n.º 77/20	Presidente da República	Nomeia João Manuel Bartolomeu da Cunha, Mariana José Sebastião de Aragão, Elizabete Fernanda João Sungani David e Samahina de Sousa da Silva Saúde para o cargo de Administradores Executivos do Banco de Desenvolvimento Angolano - BDA e delega poderes ao Ministro da Economia e Planeamento para conferir posse às entidades ora nomeadas
2020	73	29/05/2020	Resolução n.º 1/20	Tribunal de Contas	Delibera realizar sessões plenárias do Tribunal e das Câmaras por via de videoconferência sempre que for necessário
2020	73	29/05/2020	Resolução n.º 2/20	Tribunal de Contas	Prorroga o prazo de entrega das Prestações de Contas por 3 meses, a contar da data do fim do Estado de Emergência, e cria um Centro Provisório de Recepção de Prestações de Contas situado nas instalações do Tribunal de Contas, na Vila Alice, Rua da Liberdade, Casa n.º 6/8, Luanda
2020	73	29/05/2020	Aviso n.º 13/20	Banco Nacional de Angola	Estabelece o regime cambial aplicável ao Sector Diamantífero, nomeadamente às entidades que realizam a exploração, lapidação e/ou qualquer tipo de beneficiação de diamantes, bem como a sua comercialização, nos termos do Código Mineiro e legislação complementar. - Revoga o Aviso n.º 2/03, de 28 de Fevereiro, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso
2020	72	27/05/2020	Decreto Presidencial n.º 146/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 63/16, de 29 de Março, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	72	27/05/2020	Decreto Presidencial n.º 147/20	Presidente da República	Exonera Joana Lina Ramos Baptista Cândido do cargo de Governadora da Província do Huambo, Sérgio Luther Rescova Joaquim do cargo de Governador da Província de Luanda e Mpinda Simão do cargo de Governador da Província do Uíge
2020	72	27/05/2020	Decreto Presidencial n.º 148/20	Presidente da República	Exonera Samahina de Sousa da Silva Saúde do cargo de Secretário de Estado para o Planeamento e Ruth Madalena Mixinge do cargo de Secretária de Estado para a Família e Promoção da Mulher
2020	72	27/05/2020	Decreto Presidencial n.º 149/20	Presidente da República	Exonera Alberto Paca Zuzi Macosso do cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para o Sector Político e Social
2020	72	27/05/2020	Decreto Presidencial n.º 150/20	Presidente da República	Nomeia Lotti Nolika para o cargo de Governadora da Província do Huambo, Joana Lina Ramos Baptista Cândido para o cargo de Governadora da Província de Luanda e Sérgio Luther Rescova Joaquim para o cargo de Governador da Província do Uíge
2020	72	27/05/2020	Decreto Presidencial n.º 151/20	Presidente da República	Nomeia Milton Parménio dos Santos Reis para o cargo de Secretário de Estado para o Planeamento e Elsa Maria Bárber Dias dos Santos do Espírito Santo para o cargo de Secretária de Estado para a Família e Promoção da Mulher
2020	72	27/05/2020	Decreto Presidencial n.º 152/20	Presidente da República	Nomeia Miguel dos Santos Oliveira para o cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para o Sector Político e Social
2020	72	27/05/2020	Despacho Presidencial n.º 73/20	Presidente da República	Actualiza a composição da Comissão Interministerial para a Reforma do Estado, coordenada pelo Presidente da República. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 15/18, de 19 de Fevereiro
2020	72	27/05/2020	Decreto Executivo n.º 167/20	Ministério das Finanças	Aprova as medidas excepcionais de execução de Contratos Públicos, no âmbito do Programa Integrado de Intervenção nos Municípios - PIIM
2020	71	26/05/2020	Decreto Presidencial n.º 143/20	Presidente da República	Aprova o Modelo de Governação do Sector Mineiro.
2020	71	26/05/2020	Decreto Presidencial n.º 144/20	Presidente da República	Cria a Unidade de Monitorização e Acompanhamento de Projectos do Executivo - UMAPE, e aprova o seu Estatuto Orgânico.
2020	71	26/05/2020	Decreto Presidencial n.º 145/20	Presidente da República	Altera o n.º 3 do artigo 5.º e o artigo 48.º do Decreto Presidencial n.º 1/20, de 6 de Janeiro, que altera o Decreto Presidencial n.º 49/19, de 6 de Fevereiro, que cria a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis.
2020	71	26/05/2020	Despacho Presidencial n.º 70/20	Presidente da República	Cria a Comissão Instaladora da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA).
2020	71	26/05/2020	Despacho Presidencial n.º 71/20	Presidente da República	Actualiza a composição da Comissão Interministerial de Promoção do Programa Nacional de Resgate de Valores Morais e Cívicos, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 41/20, de 10 de Março.
2020	71	26/05/2020	Despacho Presidencial n.º 72/20	Presidente da República	Constitui a Comissão de Reforma da Justiça e do Direito (CRJD), coordenada pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.
2020	70	25/05/2020	Decreto Presidencial n.º 142/20	Presidente da República	Declara a situação de Calamidade Pública a partir das 0h00 do dia 26 de Maio de 2020, que se prolonga enquanto se mantiver o risco de propagação massiva do Vírus SARS-COV-2 e da Pandemia COVID-19. - Revoga todos os actos praticados pelos Órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma
2020	69	22/05/2020	Lei n.º 14/20	Assembleia Nacional	De Alteração à Lei de Bases da Protecção Civil. - Revoga os artigos 12.º e 26.º da Lei n.º 28/03, de 7 de Novembro.
2020	69	22/05/2020	Resolução n.º 23/20	Assembleia Nacional	Concede autorização para adopção dupla da menor Paulina Antónia pelo casal Afonso Lourenço Palanga Tchiyaka e Sandra de La Caridade Acosta Fernandes.
2020	68	21/05/2020	Decreto Presidencial n.º 141/20	Presidente da República	Aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2020. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 130/19, de 7 de Maio, e o Decreto Presidencial n.º 282/18, de 28 de Novembro
2020	68	21/05/2020	Rectificação n.º 5/20	Assembleia Nacional	Rectifica a alínea c) do n.º 5 do artigo 9.º da Lei n.º 7/20, de 30 de Março, publicada no Diário da República n.º 38, I Série, que autoriza o Banco Nacional de Angola a Emitir e a Pôr em Circulação uma Nova Família de Notas do KwanzA
2020	68	21/05/2020	Despacho n.º 10/20	Ministério das Finanças	Autoriza a utilização das Obrigações do Tesouro emitidas nos termos do Decreto Presidencial n.º 165/17, de 12 de Julho, no montante que exceder a necessidade de títulos para a aquisição de crédito bancário de cobrança duvidosa do BPC, para o aumento de capital social do BPC, no valor determinado pela cotação disponibilizada pelo Banco Nacional de Angola, para os referidos títulos, na data da realização da escritura pública
2020	67	20/05/2020	Decreto Presidencial n.º 139/20	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Conselho Federal Suíço sobre os Serviços Aéreos
2020	67	20/05/2020	Decreto Presidencial n.º 140/20	Presidente da República	Aprova a Estratégia Nacional de Saneamento Total liderada pelas Comunidades e Escolas em Angola 2019-2030
2020	66	19/05/2020	Decreto Presidencial n.º 138/20	Presidente da República	Aprova o Programa Nacional de Qualidade Ambiental. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	65	18/05/2020	Decreto Presidencial n.º 134/20	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais Gouveia João de Sá Miranda do cargo de Comandante do Exército e Jaque Raul do cargo de 2.º Comandante do Exército
2020	65	18/05/2020	Decreto Presidencial n.º 135/20	Presidente da República	Exonera as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Pública de Produção de Electricidade - PRODEL-E.P.
2020	65	18/05/2020	Decreto Presidencial n.º 136/20	Presidente da República	Exonera as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade - ENDE-E.P.
2020	65	18/05/2020	Decreto Presidencial n.º 137/20	Presidente da República	Nomeia o Oficial General Jaque Raul para o cargo de Comandante do Exército
2020	65	18/05/2020	Despacho Presidencial n.º 67/20	Presidente da República	Exonera Ângelo Sebastião Filipe do cargo de Administrador Executivo da Empresa Pública de Águas - EPAL, nomeia Venceslau Txindji Chissupa para o cargo de Administrador Executivo da Empresa Pública de Águas - EPAL e delega poderes ao Ministro da Energia e Águas, para conferir posse à individualidade ora nomeada
2020	65	18/05/2020	Despacho Presidencial n.º 68/20	Presidente da República	Nomeia as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Pública de Produção de Electricidade - PRODEL, E.P., e delega poderes ao Ministro da Energia e Águas, para conferir posse as individualidades ora nomeadas.
2020	65	18/05/2020	Despacho Presidencial n.º 69/20	Presidente da República	Nomeia as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade - ENDE-E.P., e delega poderes ao Ministro da Energia e Águas para conferir posse às individualidades ora nomeadas
2020	65	18/05/2020	Decreto Executivo n.º 166/20	Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás	Aprova a cessão de 8,28% do interesse participativo que a Sonangol Sinopec International, Limited detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 18, a favor da Sonangol Pesquisa e Produção, S.A. - Revoga o Decreto Executivo n.º 350/19, de 26 de Novembro
2020	64	14/05/2020	Lei n.º 12/20	Assembleia Nacional	Do Regime das Taxas das Autarquias Locais
2020	64	14/05/2020	Lei n.º 13/20	Assembleia Nacional	Do Regime Financeiro das Autarquias Locais
2020	64	14/05/2020	Decreto Executivo n.º 165/ 20	Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás	Aprova a Declaração de Descoberta Marginal do Campo Chissonga do Bloco 16
2020	63	11/05/2020	Decreto Presidencial n.º 130/20	Presidente da República	Aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o Ano de 2020
2020	63	11/05/2020	Decreto Presidencial n.º 131/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Exploração de Jogos Remotos em Linha
2020	63	11/05/2020	Decreto Presidencial n.º 132/20	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento sobre Cooperação no Domínio da Gestão dos Recursos Hídricos entre o Ministério da Energia e Águas da República de Angola e o Ministério do Interior da Hungria
2020	63	11/05/2020	Decreto Presidencial n.º 133/20	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento para a Cooperação no Domínio da Energia Eléctrica entre o Ministério da Energia e Águas da República de Angola e o Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria
2020	62	08/05/2020	Decreto Presidencial n.º 128/20	Presidente da República	Prorroga o Estado de Emergência por um período de 15 dias, entre as 00h:00 do dia 11 de Maio de 2020 e as 23h:59 do dia 25 de Maio de 2020, e define as medidas concretas de excepção em vigor durante o período de vigência do Estado de Emergência. - Revoga todos os actos praticados pelos Órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma
2020	62	08/05/2020	Decreto Presidencial n.º 129/20	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 100 000 000 000,00, para o pagamento das despesas com os Projectos de Potenciação e Apetrechamento Técnico-Militar das FAA e Assistência Diversa da Unidade Orçamental - Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria
2020	62	08/05/2020	Resolução n.º 21/20	Assembleia Nacional	Pronuncia-se favoravelmente à 3.ª prorrogação do Estado de Emergência declarado pelo Presidente da República, por via do Decreto Presidencial n.º 81/20, de 25 de Março
2020	62	08/05/2020	Resolução n.º 22/20	Assembleia Nacional	Aprova a substituição, por perda de mandato, de Júlia de Fátima Leite da Silva Ferreira Albino, na Comissão Nacional Eleitoral, por Maria Augusta de Macedo Rodrigues
2020	62	08/05/2020	Rectificação n.º 4/20	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 110/20, de 20 de Abril, publicado no Diário da República n.º 52, I Série, que nomeia Esmeralda Bravo Conde da Silva Mendonça para o cargo de Secretária de Estado para as Relações Exteriores
2020	62	08/05/2020	Decreto Executivo n.º 164/20	Ministério das Finanças	Regula as características das Obrigações do Tesouro previstas no Decreto Presidencial n.º 80/20, de 25 de Março, emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 16,50% ao ano, até ao valor global de Kz: 30 000 000 000,00, e disponibilizados ao Banco de Comércio e Indústria, S.A., sem desconto
2020	62	08/05/2020	Despacho n.º 9/20	Ministério das Finanças	Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro-2020 - Capitalização do BCI
2020	61	05/05/2020	Decreto Presidencial n.º 126/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos Administrativos a Observar no Licenciamento de Importações e Exportações. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 75/17, de 7 de Abril, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	61	05/05/2020	Decreto Presidencial n.º 127/20	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de Kz: 81 050 852 046,02, para o pagamento das despesas relacionadas com os pacotes logísticos de bens diversos e bens alimentares do Ministério do Interior
2020	61	05/05/2020	Despacho Presidencial n.º 66/20	Presidente da República	Autoriza a privatização do Banco de Comércio e Indústria (BCI), pelo procedimento de Leilão em Bolsa direccionado a candidatos especialmente qualificados, e delegada competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento referente ao Leilão, nomeação da comissão de negociação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito dos referidos procedimentos, adjudicação das propostas para a celebração e a assinatura dos Contratos
2020	60	04/05/2020	Decreto Presidencial n.º 124/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre Propinas, Taxas e Emolumentos das Instituições Públicas de Ensino Superior.
2020	60	04/05/2020	Decreto Presidencial n.º 125/20	Presidente da República	Aprova o Programa de Fortalecimento da Protecção Social - Transferências Sociais Monetárias, denominado «KWENDA».
2020	60	04/05/2020	Despacho Presidencial n.º 65/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura de procedimento de contratação simplificada para a aquisição do imóvel infra-estruturado com 200 residências, sito na Comuna do Calumbo, Município de Viana, no valor equivalente em Kwanzas a USD 24 976 189,49, autoriza a Ministra das Finanças com a faculdade de subdelegar, a praticar em representação do Estado Angolano, todos os actos necessários à verificação da legalidade e validade, no âmbito do procedimento, até à celebração do contrato e deve promover os procedimentos necessários para o registo do imóvel a favor do Estado Angolano.
2020	59	30/04/2020	Decreto Presidencial n.º 123/20	Presidente da República	Aprova o Programa Integrado de Desenvolvimento do Comércio Rural «PIDCR». - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	59	30/04/2020	Decreto Executivo n.º 162/20	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento dos Quartéis e Destacamentos de Bombeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2020	59	30/04/2020	Decreto Executivo n.º 163/20	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Determina a reabertura de todos os serviços deste Ministério, nos termos e condições fixados no Decreto Presidencial n.º 120/20, de 24 de Abril
2020	58	28/04/2020	Carta de Ratificação n.º 5/20	Presidente da República	Dá por firme e válida a Carta da Convenção sobre Segurança Nuclear e garante que será rigorosamente observada.
2020	58	28/04/2020	Carta de Ratificação n.º 6/20	Presidente da República	Dá por firme e válida a Carta da Convenção sobre a Protecção Física de Materiais Nucleares e a respectiva alteração e garante que será rigorosamente observada
2020	58	28/04/2020	Carta de Ratificação n.º 7/20	Presidente da República	Dá por firme e válida a Carta da Convenção sobre Indemnização Complementar por Danos Nucleares e garante que será rigorosamente observada
2020	58	28/04/2020	Carta de Adesão n.º 4/20	Presidente da República	Dá por firme e válido o Código de Conduta sobre a Segurança e a Protecção das Fontes Radioactivas e garante que será rigorosamente observado
2020	58	28/04/2020	Despacho Presidencial n.º 64/20	Presidente da República	Aprova a subscrição de 96,867 acções junto do Banco Africano de Desenvolvimento e o seu pagamento no valor de USD 79 633 152,00 e autoriza o Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas a praticar, em nome e representação da República de Angola, todos os actos e procedimentos necessários à subscrição das acções
2020	58	28/04/2020	Decreto Executivo n.º 161/20	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Escola Nacional de Migração. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	57	27/04/2020	Decreto Presidencial n.º 121/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Avaliação do Desempenho do Docente do Subsistema de Ensino Superior
2020	57	27/04/2020	Decreto Presidencial n.º 122/20	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento entre o Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ministério da Agricultura e Florestas da República de Angola e o Gabinete Pessoal de S. A. Sheikh Ahmed Dalmook Al Maktoum em parceria com a Atlantis Africa Agro Ventures, assinado aos 20 de Dezembro de 2018. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	57	27/04/2020	Despacho Presidencial n.º 63/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada, em função do critério material, para a adjudicação dos Contratos de empreitadas de construção e fiscalização das infra-estruturas do Campus Uiversitário, do Edifício dos Serviços Sociais e do Edifício da Reitoria do Campus Universitário de Cabinda da Universidade 11 de Novembro e autoriza o Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração dos correspondentes contratos de empreitada e de fiscalização
2020	57	27/04/2020	Decreto Executivo n.º 160/20	Ministério dos Transportes	Define as medidas concretas de excepção a vigorar durante a prorrogação do Estado de Emergência relativamente ao Sector dos Transportes. - Revoga o Decreto Executivo n.º 129/20, de 1 de Abril
2020	57	27/04/2020	Aviso n.º 12/20	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras aplicáveis à abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias por pessoas singulares, residentes, que não reúnem todas as condições para a sua abertura ou para o acesso a determinados sistemas de pagamento
2020	56	24/04/2020	Decreto Presidencial n.º 120/20	Presidente da República	Prorroga o Estado de Emergência por um período de 15 dias, entre as 00h:00 do dia 26 de Abril de 2020 e as 23h:59 do dia 10 de Maio de 2020, e define as medidas concretas de excepção em vigor durante o período de vigência do Estado de Emergência. - Revoga todos os actos praticados pelos Órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma
2020	56	24/04/2020	Despacho Presidencial n.º 62/20	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial de Coordenação do Plano Integrado de Intervenção dos Municípios - PIIM, coordenada pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica, coadjuvado pelos Ministros da Administração do Território e das Finanças
2020	55	23/04/2020	Lei n.º 11/20	Assembleia Nacional	Da Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica
2020	55	23/04/2020	Resolução n.º 20/20	Assembleia Nacional	Pronuncia-se favoravelmente sobre uma nova prorrogação do Estado de Emergência declarado pelo Presidente da República, ao abrigo dos Decretos Presidenciais n.º 81/20, de 25 de Março, e n.º 97/20, de 9 de Abril
2020	54	22/04/2020	Decreto Presidencial n.º 117/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento Geral de Avaliação de Impacte Ambiental e do Procedimento de Licenciamento Ambiental. - Revoga o Decreto n.º 51/04, de 23 de Julho - Sobre a Avaliação de Impacte Ambiental, e o Decreto n.º 59/07, de 13 de Julho - Sobre o Licenciamento Ambiental, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	54	22/04/2020	Decreto Presidencial n.º 118/20	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional extraordinário no montante de AKz: 22 187 306 503,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a 2.ª Fase da prevenção e combate à COVID-19
2020	54	22/04/2020	Decreto Presidencial n.º 119/20	Presidente da República	Altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto Presidencial n.º 165/17, de 12 de Julho, que autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), até ao valor de Kz: 150 000 000 000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2020	54	22/04/2020	Resolução n.º 1/20	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Dá prioridade no tratamento de todos os processos, os de réus presos que se encontrem pendentes nos Tribunais, por período considerado excessivo
2020	54	22/04/2020	Decreto Executivo Conjunto n.º 157/20	Ministérios das Finanças, do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação	Aprova o regime excepcional para o pagamento de propinas nas instituições privadas e público-privadas que prestam Serviços de Educação e Ensino durante o período em que vigorar o Estado de Emergência
2020	54	22/04/2020	Decreto Executivo n.º 158/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o Curso de Mestrado em Ensino da Língua Portuguesa, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos
2020	54	22/04/2020	Decreto Executivo n.º 159/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o Curso de Mestrado em Ensino das Literaturas em Língua Portuguesa, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos
2020	53	21/04/2020	Decreto Presidencial n.º 113/20	Presidente da República	Exonera as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Portuária de Luanda, E.P.
2020	53	21/04/2020	Decreto Presidencial n.º 114/20	Presidente da República	Exonera as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Lobito, E.P.
2020	53	21/04/2020	Decreto Presidencial n.º 115/20	Presidente da República	Nomeia as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Portuária de Luanda, E.P., e delega poderes ao Ministro dos Transportes para conferir posse às individualidades ora nomeadas
2020	53	21/04/2020	Decreto Presidencial n.º 116/20	Presidente da República	Nomeia as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Lobito, E.P., e delega poderes ao Ministro dos Transportes para conferir posse às individualidades ora nomeadas
2020	53	21/04/2020	Despacho Presidencial n.º 59/20	Presidente da República	Aprova o Investimento Mineiro para a exploração de Elementos de Terras Raras na Província do Huambo, no valor equivalente em Kwanzas a USD 131 000 000,00
2020	53	21/04/2020	Despacho Presidencial n.º 60/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a adjudicação do contrato de prestação de serviços de consultoria para o desenvolvimento do novo modelo de gestão da concessionária, com o preço-base no valor equivalente em kwanzas a USD 5 300 000,00, e delega competência ao Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, com faculdade de subdelegar, para a prática dos actos subsequentes correspondentes ao procedimento
2020	53	21/04/2020	Despacho Presidencial n.º 61/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e abre o procedimento de contratação simplificada para a execução dos projectos de construção e apetrechamento dos Hospitais Provinciais do Cuanza-Sul e do Cuanza-Norte, incluindo os respectivos serviços de fiscalização, e delega competência à Ministra da Saúde para a verificação da legalidade de todos os actos subsequentes no acto do procedimento, até à formação e execução do Contrato
2020	53	21/04/2020	Aviso n.º 11/20	Banco Nacional de Angola	Estabelece os requisitos e procedimentos relativos ao registo especial das Instituições Financeiras sob a supervisão do Banco Nacional de Angola. — Revoga todas as disposições que contrariam o disposto no presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 11/13, de 10 de Julho
2020	52	20/04/2020	Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/20	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 2 e alíneas b) e g) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/17, de 13 de Outubro, que estabelece o Regime Orgânico do Conselho de Ministros. – Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/19, de 23 de Outubro
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 102/20	Presidente da República	Exonera Flávio Saraiva de Carvalho Fonseca do cargo de Secretário do Presidente da República para os Assuntos Regionais e Locais
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 103/20	Presidente da República	Exonera José Renato Peres Mamede do cargo de Administrador do Conselho de Administração da Autoridade Reguladora da Concorrência
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 104/20	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Agricultura e Florestas da República de Angola e o Ministério da Agricultura da República da Zâmbia no Domínio da Agricultura. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 105/20	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa no Domínio da Administração Local. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 106/20	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Oriental do Uruguai sobre a Facilitação de Vistos a Pessoas de Negócios. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 107/20	Presidente da República	Aprova as taxas de acesso aos Museus Públicos de Angola
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 108/20	Presidente da República	Aprova a rescisão do Contrato de Exploração e Comercialização de Jazigos Secundários de Diamantes referente ao Projecto de Investimento Mineiro MAUA, celebrado entre a Endiama Mining, Limitada, a SOMUA - Sociedade Mineira Maua, S.A., a CUANGO-INTERNACIONAL - Recursos Minerais, S.A., e a SOCIM - Sociedade de Investimentos, S.A. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 129/13, de 2 de Setembro
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 109/20	Presidente da República	Nomeia Fernando Bartolomeu Cativa para o cargo de Secretário do Presidente da República para os Assuntos Políticos e Parlamentares e Pedro Fiete Correia Raimundo para o cargo de Secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 110/20	Presidente da República	Nomeia Esmeralda Bravo Mendonça da Silva para o cargo de Secretária de Estado para as Relações Exteriores e Hélder Jonas Leonardo Chingunde Marcelino para o cargo de Secretário de Estado para o Turismo
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 111/20	Presidente da República	Nomeia Flávio Saraiva de Carvalho Fonseca para o cargo de Consultor do Presidente da República
2020	52	20/04/2020	Decreto Presidencial n.º 112/20	Presidente da República	Nomeia Nelson Matias Lembe para o cargo de Administrador do Conselho de Administração da Autoridade Reguladora da Concorrência e delega poderes à Ministra das Finanças para conferir posse à individualidade ora nomeada
2020	52	20/04/2020	Despacho Presidencial n.º 57/20	Presidente da República	Aprova os Acordos de Financiamento para a cobertura do «Projecto de Melhoria da Resiliência aos Pequenos Produtores (SREP)», a celebrar entre a República de Angola e as instituições multilaterais, nomeadamente, o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico de África (BADEA), e autoriza a Ministra das Finanças a assinar em nome e em representação da República de Angola os referidos Acordos e toda a documentação relacionada com os mesmos
2020	52	20/04/2020	Despacho Presidencial n.º 58/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do Concurso Público para a aquisição de serviços de consultoria ao Grupo Técnico de Implementação do Programa de Privatizações e a Ministra das Finanças a efectuar o lançamento dos Concursos Públicos e a celebrar os Contratos, bem como a assegurar a disponibilização de recursos financeiros necessários à execução do Contrato
2020	51	17/04/2020	Decreto Executivo n.º 153/20	Ministério das Finanças	Estabelece as medidas excepcionais e transitórias de Contratação Pública no âmbito da Prevenção e Combate da Pandemia do COVID-19.
2020	51	17/04/2020	Decreto Executivo n.º 154/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Camacupa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	51	17/04/2020	Decreto Executivo n.º 155/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o Curso de Mestrado em Protecção de Plantas, no Instituto Superior Politécnico do Cuanza-Sul, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.
2020	51	17/04/2020	Decreto Executivo n.º 156/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o Curso de Mestrado em Matemática e Aplicações, na Faculdade de Ciências da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.
2020	51	17/04/2020	Decreto Executivo n.º 154-A/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Bula Atumba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	50	16/04/2020	Lei n.º 8/20	Assembleia Nacional	Das Áreas de Conservação Ambiental
2020	50	16/04/2020	Lei n.º 9/20	Assembleia Nacional	Que altera o Código dos Valores Mobiliários
2020	50	16/04/2020	Lei n.º 10/20	Assembleia Nacional	Das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal
2020	49	15/04/2020	Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/20	Presidente da República	Aprova a alteração da redacção do n.º 1 do artigo 18.º, das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 19.º, do n.º 1 do artigo 31.º, do artigo 36.º, do n.º 3 do artigo 37.º, do n.º 1 do artigo 39.º, do n.º 2 do artigo 42.º e do n.º 3.º do artigo 49.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/19, de 19 de Junho, que aprova a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República. - Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/20, de 1 de Abril
2020	49	15/04/2020	Decreto Executivo n.º 150/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional para as Políticas Familiares deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	49	15/04/2020	Decreto Executivo n.º 151/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional dos Direitos da Mulher, Igualdade e Equidade do Género deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	49	15/04/2020	Decreto Executivo n.º 152/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	48	14/04/2020	Decreto Presidencial n.º 100/20	Presidente da República	Aprova a Estratégia Nacional dos Direitos Humanos
2020	48	14/04/2020	Decreto Presidencial n.º 101/20	Presidente da República	Prorroga por um período de 24 horas o levantamento temporário da cerca sanitária provincial em todas as províncias, sendo permitida a circulação interprovincial de pessoas e bens em todo o território nacional até às 23h:59 do dia 13 de Abril de 2020. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Presidencial
2020	48	14/04/2020	Despacho Presidencial n.º 56/20	Presidente da República	Confere o mandato específico à Ministra das Finanças para realizar a despesa referente à indemnização decorrente da cessação do contrato e reversão da posse da ex-fábrica Up Mission a favor da Sociedade de Refrigerantes de Angola, Limitada
2020	48	14/04/2020	Decreto Executivo n.º 148/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Suspende todas as actividades lectivas em todas as instituições de ensino superior públicas, privadas e público-privadas, a partir de 24 de Março, por um período de 15 dias, automaticamente prorrogável por igual período de tempo, se não houver disposição em contrário, em função do comportamento global da pandemia COVID-19
2020	48	14/04/2020	Decreto Executivo n.º 149/20	Ministério da Saúde	Determina que toda a pessoa que não tenha cumprido Quarentena Institucional que se desloque de uma província para outra, entre as 00h:00 do dia 11 de Abril e as 23h:59 do dia 12 de Abril, está sujeita ao cumprimento da Quarentena Domiciliar durante 14 dias.
2020	47	13/04/2020	Decreto Presidencial n.º 99/20	Presidente da República	Aprova o Programa Nacional de Normalização Ambiental. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	47	13/04/2020	Despacho Presidencial n.º 53/20	Presidente da República	Autoriza as despesas e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material para Contratação das Empreitadas de Construção e Fiscalização de uma nova ponte sobre o Rio Calualua, com uma extensão de 60 m, de uma nova ponte sobre o Rio Cutembo, com uma extensão de 73 m, e da Empreitada de Reabilitação e Fiscalização da ponte sobre o Rio Coporolo e delega ao Ministro da Construção e Obras Públicas competência para a aprovação das peças do referido Procedimento Concursal.
2020	47	13/04/2020	Despacho Presidencial n.º 54/20	Presidente da República	Exonera Aldemiro Justino Vaz da Conceição do cargo de Director do Gabinete de Acção Psicológica e Informação da Casa de Segurança do Presidente da República.
2020	47	13/04/2020	Despacho Presidencial n.º 55/20	Presidente da República	Nomeia Ernesto Manuel Norberto Garcia para o cargo de Director do Gabinete de Acção Psicológica e Informação da Casa de Segurança do Presidente da República e delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República para conferir posse à individualidade ora nomeada.
2020	47	13/04/2020	Decreto Executivo n.º 144/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação (GTI) do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	47	13/04/2020	Decreto Executivo n.º 145/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa (GCII) do Ministério da Acção social, família e Promoção da Mulher. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	47	13/04/2020	Decreto Executivo n.º 146/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Acção Social (DNAS) do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	47	13/04/2020	Decreto Executivo n.º 147/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	46	09/04/2020	Decreto Presidencial n.º 95/20	Presidente da República	Cria o Prémio Nacional de Direitos Humanos, a atribuir a pessoas singulares e colectivas que tenham contribuído, com destaque, para a promoção, defesa e aprofundamento dos direitos humanos e cidadania em Angola e aprova o Regulamento do referido Prémio
2020	46	09/04/2020	Decreto Presidencial n.º 96/20	Presidente da República	Aprova as Medidas Transitórias de Resposta à Baixa do Preço do Petróleo e ao Impacto da Pandemia da COVID-19 sobre o Orçamento Geral do Estado de 2020 e autoriza a Ministra das Finanças a iniciar o processo de preparação da proposta de revisão do OGE-2020, e a isenção do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos direitos aduaneiros para as mercadorias importadas para fins de ajuda humanitária e doações
2020	46	09/04/2020	Decreto Presidencial n.º 97/20	Presidente da República	Prorroga o Estado de Emergência por um período de 15 dias, entre as 00h:00 do dia 11 de Abril e as 23h:59 do dia 25 de Abril de 2020, e define as medidas concretas de excepção em vigor durante o período de vigência do Estado de Emergência. - Revoga todos os actos praticados pelos Órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma
2020	46	09/04/2020	Decreto Presidencial n.º 98/20	Presidente da República	Aprova as Medidas Imediatas de Alívio dos Efeitos Económicos e Financeiros Negativos provocados pela pandemia da COVID-19. - Derroga o n.º 1 do artigo 10.º, o n.º 1 do artigo 27.º e o artigo 34.º do Decreto Presidencial n.º 193/17, de 22 de Agosto, que aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos e da Actividade Comercial e Serviços Mercantis. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, designadamente o Decreto Presidencial n.º 273/11, de 27 de Outubro, que aprova o Regulamento sobre a Contratação de Serviços de Assistência Técnica Estrangeira ou de Gestão, e o Decreto n.º 92/82, de 18 de Outubro, que cria o Registo Único de Empresas e aprova o seu Regulamento
2020	46	09/04/2020	Decreto Executivo n.º 141/20	Ministério do Interior	Define as medidas concretas de excepção e temporárias para os órgãos deste Ministério, visando a prevenção e o controlo da propagação da pandemia COVID-19
2020	46	09/04/2020	Decreto Executivo n.º 142/20	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a prorrogação do período de Produção das Áreas de Desenvolvimento Antúrio, Girassol-Jasmin, Rosa, Lírio, Acácia, Cravo, Perpétua-Hortênsia, Tulipa, Dália, Orquídea-Violela e Zínia do Bloco 17, até 31 de Dezembro de 2045, com efeitos a partir de 1 de Abril
2020	46	09/04/2020	Decreto Executivo n.º 143/20	Ministério do Comércio	Determina que os comerciantes e prestadores de serviços, no período que durar o Estado de Emergência, devem observar com rigor a cadeia comercial, prevista nos termos do n.º 7 do artigo 22.º da Lei n.º 1/07, de 14 de Maio — Lei das Actividades Comerciais, e o disposto nos artigos 39.º e 42.º da Lei n.º 6/99, de 3 de Setembro — Lei das Infracções Contra a Economia
2020	45	08/04/2020	Decreto Presidencial n.º 90/20	Presidente da República	Exonera Frederico Manuel dos Santos e Silva Cardoso do cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Salviano de Jesus Sequeira do cargo de Ministro da Defesa Nacional, Manuel Domingos Augusto do cargo de Ministro das Relações Exteriores, Adão Francisco Correia de Almeida do cargo de Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, António Francisco de Assis do cargo de Ministro da Agricultura e Florestas, Bernarda Gonçalves Martins Henriques da Silva do cargo de Ministra da Indústria, Diamantino Pedro Azevedo do cargo de Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos, Manuel Tavares de Almeida do cargo de Ministro da Construção e Obras Públicas, Maria Antonieta Josefina Sabina Baptista do cargo de Ministra das Pescas e do Mar, José Carvalho da Rocha do cargo de Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, Ana Paula Chantre Luna de Carvalho do cargo de Ministra do Ordenamento do Território e Habitação, Maria Ângela Teixeira de Alva Sequeira Bragança do cargo de Ministra do Turismo, Maria da Piedade de Jesus do cargo de Ministra da Cultura, Nuno dos Anjos Caldas Albino do cargo de Ministro da Comunicação Social, João Ernesto dos Santos do cargo de Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Victor Francisco dos Santos Fernandes do cargo de Ministro do Comércio, Paula Cristina Francisco Coelho do cargo de Ministra do Ambiente, José Maria de Lima do cargo de Secretário de Estado para a Defesa Nacional, Afonso Carlos Neto do cargo Secretário de Estado para os Recursos Materiais e Infra--Estruturas, Tete António do cargo de Secretário de Estado para as Relações Exteriores, Laurinda Jacinto Prazeres Monteiro Cardoso do cargo de Secretária de Estado para a Administração do Território, Márcio de Jesus Lopes Daniel do cargo de Secretário de Estado para a Reforma do Estado, Domingos André Tchikanha do cargo de Secretário de Estado para os Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, José Carlos Lopes da Silva Bettencourt do cargo de Secretário de Estado para a Agricultura e Pecuária, André de Jesus Moda do cargo de Secretário de Estado para as Florestas, Ivan Magalhães do Prado do cargo de Secretário de Estado da Indústria, Jânio da Rosa Corrêa Victor do cargo de Secretário de Estado para a Geologia e Minas, José Alexandre Barroso do cargo de Secretário de Estado dos Petróleos, Amadeu de Jesus Alves Leitão Nunes do cargo de Secretário de Estado do Comércio, José Guerreiro Alves Primo do cargo de Secretário de Estado da Hotelaria e Turismo, Manuel José da Costa Molares D’Abril do cargo de Secretário de Estado da Construção, Carlos Alberto Gregório dos Santos do cargo de Secretário de Estado para as Obras Públicas, Manuel Marques de Almeida Pimentel do cargo de Secretário de Estado para o Ordenamento do Território, Joaquim Silvestre António do cargo de Secretário de Estado para a Habitação, Joaquim Lourenço Manuel do cargo de Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Filomeno de Martinó dos Santos Cordeiro do cargo de Secretário de Estado das Pescas, Mário Augusto da Silva Oliveira do cargo de Secretário de Estado para as Telecomunicações, Manuel Gomes da Conceição Homem do cargo de Secretário de Estado para as Tecnologias de Informação, Celso Domingos José Malavoloneke do cargo de Secretário de Estado da Comunicação Social, Aguinaldo Guedes Cristóvão do cargo de Secretário de Estado da Cultura e João Pedro da Cunha Lourenço do cargo de Secretário de Estado para as Indústrias Criativas
2020	45	08/04/2020	Decreto Presidencial n.º 91/20	Presidente da República	Exonera Marcy Cláudio Lopes do cargo de Secretário do Presidente da República para os Assuntos Políticos, Constitucionais e Parlamentares
2020	45	08/04/2020	Decreto Presidencial n.º 92/20	Presidente da República	Exonera Cassongo João da Cruz do cargo de Vice-Governador da Província da Lunda-Sul para o Sector Político, Social e Económico
2020	45	08/04/2020	Decreto Presidencial n.º 93/20	Presidente da República	Nomeia Adão Francisco Correia de Almeida para o cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, João Ernesto dos Santos para o cargo de Ministro da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria, Tete António para o cargo de Ministro das Relações Exteriores, Marcy Cláudio Lopes para o cargo de Ministro da Administração do Território, António Francisco de Assis para o cargo de Ministro da Agricultura e Pescas, Victor Francisco dos Santos Fernandes para o cargo de Ministro da Indústria e Comércio, Diamantino Pedro Azevedo para o cargo de Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, Manuel Tavares de Almeida para o cargo de Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, Manuel Gomes da Conceição Homem para o cargo de Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Adjany da Silva Freitas Costa para o cargo de Ministra da Cultura, Turismo e Ambiente, José Maria de Lima para o cargo de Secretário de Estado para a Defesa Nacional, Afonso Carlos Neto para o cargo de Secretário de Estado para a Indústria Militar, Domingos André Tchikanha para o cargo de Secretário de Estado para os Veteranos da Pátria, Laurinda Jacinto Prazeres Monteiro Cardoso para o cargo de Secretária de Estado para a Administração do Território, Márcio de Jesus Lopes Daniel para o cargo de Secretário de Estado para as Autarquias Locais, José Carlos Lopes da Silva Bettencourt para o cargo de Secretário de Estado para a Agricultura e Pecuária, André de Jesus Moda para o cargo de Secretário de Estado para as Florestas, Esperança Maria Eduardo Francisco da Costa para o cargo de Secretária de Estado para as Pescas, Ivan Magalhães do Prado para o cargo de Secretário de Estado para a Indústria, Amadeu de Jesus Alves Leitão Nunes para o cargo de Secretário de Estado para o Comércio, Jânio da Rosa Corrêa Victor para o cargo de Secretário de Estado para os Recursos Minerais, José Alexandre Barroso para o cargo de Secretário de Estado para o Petróleo e Gás, Carlos Alberto Gregório dos Santos para o cargo de Secretário de Estado para as Obras Públicas, Ana Paula Chantre Luna de Carvalho para o cargo de Secretária de Estado para o Ordenamento do Território, Mário Augusto da Silva Oliveira para o cargo de Secretário de Estado para as Telecomunicações e Tecnologias de Informação, Nuno dos Anjos Caldas Albino para o cargo de Secretário de Estado da Comunicação Social, Maria da Piedade de Jesus para o cargo de Secretária de Estado para a Cultura e Paula Cristina Francisco Coelho para o cargo de Secretária de Estado para o Ambiente
2020	45	08/04/2020	Decreto Presidencial n.º 94/20	Presidente da República	Nomeia Mendes Lourenço Gaspar para o cargo de Vice-Governador da Província da Lunda-Sul para o Sector Político, Social e Económico
2020	45	08/04/2020	Despacho Presidencial n.º 52/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material para a Adjudicação do Contrato de Prestação de Serviços de Marketing, actividades tendentes a acelerar a captação de investimento privado externo e identificação de investidores e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes correspondentes ao procedimento
2020	45	08/04/2020	Decreto Executivo n.º 139/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	45	08/04/2020	Decreto Executivo n.º 140/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	44	07/04/2020	Resolução n.º 19/20	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros, nas Comissões Municipais Eleitorais, na Província da Lunda-Norte
2020	44	07/04/2020	Decreto Executivo n.º 136/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	44	07/04/2020	Decreto Executivo n.º 137/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	44	07/04/2020	Decreto Executivo n.º 138/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística (GEPE) do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	43	06/04/2020	Decreto Presidencial n.º 87/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos relativos à Protecção, Exploração, Importação e Transferência de Bens Culturais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2020	43	06/04/2020	Decreto Presidencial n.º 88/20	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional especial no montante de Kz: 45 950 747 626, 29, para o pagamento das despesas com a implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público - BUAP
2020	43	06/04/2020	Decreto Presidencial n.º 89/20	Presidente da República	Estabelece o quadro legal sobre o uso de meios electrónicos no acto de elaboração de Títulos de Transporte de submissão de Manifesto de Carga e dos respectivos papéis de bordo, bem como a realização dos controlos atinentes à apresentação de meios de transporte. – Revoga a Portaria n.º 17 164, de 29 de Setembro de 1970, do Governo Geral de Angola, o Decreto Executivo Conjunto n.º 176/10, de 16 de Dezembro, dos Ministérios das Finanças e dos Transportes, e demais disposições que contrariam o disposto no presente Decreto Presidencial
2020	43	06/04/2020	Decreto Executivo n.º 135/20	Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Aprova o Regulamento do Conselho de Direcção do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	42	03/04/2020	Rectificação n.º 3/20	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica a alínea k) do artigo 36.º e as alíneas b), c), k), n) e t) do artigo 39.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/20, de 1 de Abril, que altera o Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/19, de 19 de Junho, sobre a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República
2020	42	03/04/2020	Aviso n.º 9/20	Banco Nacional de Angola	Estabelece os requisitos e procedimentos para a autorização de constituição de Instituições Financeiras Bancárias, incluindo o estabelecimento de Filial, Sucursal e Escritório de Representação de Instituição Financeira Bancária com sede no estrangeiro. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 9/13, de 8 de Julho
2020	42	03/04/2020	Aviso n.º 10/20	Banco Nacional de Angola	Determina a concessão de crédito pelas Instituições Financeiras Bancárias para a produção de bens essenciais que apresentem défices de oferta de produção nacional, a matéria-prima e o investimento necessário à sua produção, incluindo-se no investimento a aquisição de tecnologia, máquinas e equipamentos. - Revoga os Avisos n.os 4/19, de 3 de Abril, e 7/19, de 7 de Outubro
2020	41	02/04/2020	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 5/20	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove Celestino Manuel ao Posto Militar de Tenente-General, Francisco Mota Lotino Mariano, Lylay Capitão Miguel, Lúcio Francisco de Assis e Ivo Manuel Mendes Jardim ao Posto Militar de Brigadeiros
2020	41	02/04/2020	Decreto Executivo n.º 130/20	Ministério do Interior	Valida os vistos de turismo e de curta duração, cujo titulares não tenham podido sair do território nacional, considerando-se validados até 15 de Maio de 2020
2020	41	02/04/2020	Decreto Executivo n.º 131/20	Ministério das Finanças	Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 80/20, de 25 de Março, emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 16,50% ao ano, até ao valor global de Kz: 17 000 000 000,00, e disponibilizados à TAAG, S.A., pelo valor facial, sem desconto
2020	41	02/04/2020	Despacho n.º 8/20	Ministério das Finanças	Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro-2020 - Capitalização da TAAG, S.A.
2020	41	02/04/2020	Decreto Executivo n.º 132/20	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Determina que os Departamentos Ministeriais, Governos Provinciais, Administrações Municipais, Comunais e de Distrito Urbano podem optar pela adopção de planos de rotação do pessoal na modalidade de trabalho intermitente de um dia de trabalho seguido de suspensão, ou pela modalidade de trabalho de uma semana laboral seguida de suspensão por igual período
2020	41	02/04/2020	Decreto Executivo n.º 133/20	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Revoga o Decreto Executivo n.º 178/12, de 22 de Maio, que aprova o Contrato de Associação em Participação para Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Capenda, celebrado entre a Endiama, E.P. e as empresas MIRACEL - Comércio Geral e Prestação de Serviços, Limitada, e Levon Trading Internacional (PLY), Limitada
2020	41	02/04/2020	Decreto Executivo n.º 134/20	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Revoga o Decreto Executivo n.º 208/08, de 24 de Setembro, que aprova o Contrato de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes referente ao Projecto Canvuri, celebrado entre a Endiama, E.P., o Consórcio Mineiro do Canvuri e a Pentlard Finance, Limited
2020	41	02/04/2020	Aviso n.º 7/20	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras específicas aplicáveis às Instituições Financeiras Bancárias que pretendem expandir as suas actividades por o todo território nacional, mediante a contratação de correspondente bancário. - Revoga o Aviso n.º 25/12, de 20 de Agosto, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso
2020	41	02/04/2020	Aviso n.º 8/20	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras sobre a política de segurança cibernética e os termos e condições de contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas Instituições Financeiras autorizadas a funcionar por este Banco. - Revoga toda a disposição que contrarie o disposto no presente Aviso
2020	40	01/04/2020	Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/20	Presidente da República	Aprova a alteração da redacção do n.º 1 do artigo 31.º, do artigo 36.º, do n.º 3 do artigo 37.º e do n.º 1 do artigo 39.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/19, de 19 de Junho, que aprova a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República
2020	40	01/04/2020	Decreto Presidencial n.º 86/20	Presidente da República	Aprova a abertura de crédito adicional extraordinário, no montante de Kz: 20 000 000 000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a prevenção e combate do COVID-19
2020	40	01/04/2020	Despacho Presidencial n.º 49/20	Presidente da República	Aprova a concessão de garantia do Estado (Garantia Soberana) ao Contrato de Financiamento celebrado entre a empresa TAAG –– Linhas Aéreas de Angola S.A. e o Sindicato Bancário representado pelo ABSA Bank Limited, no valor global de USD 118 000 000,00, autoriza a Ministra das Finanças a negociar e assinar o Acordo de Garantia com o Sindicato Bancário financiador, no âmbito do Acordo de Financiamento, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, e a praticar todos os actos legais e administrativos previstos na Lei para a emissão e validade da garantia concedida
2020	40	01/04/2020	Despacho Presidencial n.º 50/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a prossecução das obras do Contrato de Empreitada referente à construção do TOPSIDE da Ponte Cais do Namibe, no valor de USD 6 923 924,32, com o prazo de execução de 5 meses, e delega competência ao Conselho de Administração da Sonangol, E.P. para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração do contrato e assinatura dos mesmos
2020	40	01/04/2020	Despacho Presidencial n.º 51/20	Presidente da República	Altera a alínea a) do n.º 4 do Despacho Presidencial n.º 133/19, de 22 de Julho
2020	40	01/04/2020	Decreto Executivo n.º 128/20	Ministério das Finanças	Aprova o Plano de Contingência do Ministério das Finanças para fazer face à pandemia do Coronavírus (COVID-19), aplicável aos Serviços Centrais, Delegações Provinciais e Órgãos Superintendidos deste Ministério
2020	40	01/04/2020	Decreto Executivo n.º 129/20	Ministério dos Transportes	Define as medidas concretas de excepção durante o Estado de Emergência, relativamente ao Sector dos Transportes
2020	39	31/03/2020	Decreto Executivo n.º 126/20	Ministério das Finanças	Regula as características das Obrigações do Tesouro previstas no Decreto Presidencial n.º 80/20, de 25 de Março, até ao valor global de Kz: 168 658 000 000,00, emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 16,50% ao ano e entregues ao Banco de Poupança e Crédito pelo valor facial, sem desconto
2020	39	31/03/2020	Decreto Executivo n.º 127/20	Ministério das Finanças	Regula as características das Obrigações do Tesouro previstas no Decreto Presidencial n.º 80/20, de 25 de Março, emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 16,50% ao ano, até ao valor global de Kz: 40 000 000 000,00 e disponibilizados ao Fundo de Garantia de Depósito, sem desconto
2020	39	31/03/2020	Despacho n.º 6/20	Ministério das Finanças	Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro-2020 - Capitalização BPC
2020	39	31/03/2020	Despacho n.º 7/20	Ministério das Finanças	Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro-2020 - Capitalização do Fundo de Garantia de Crédito
2020	39	31/03/2020	Decreto Executivo Conjunto n.º 127-A/20	Ministérios das Finanças e dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a transmissão da posição contratual pelo Grupo Emprei-teiro do Bloco 17 a favor da SONANGOL - Pesquisa e Produção S.A.
2020	38	30/03/2020	Lei n.º 7/20	Assembleia Nacional	Que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e a pôr em circulação uma nova família de notas do Kwanza
2020	38	30/03/2020	Resolução n.º 18/20	Assembleia Nacional	Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2020, com o valor global de AKz: 34 128 126 243,00
2020	38	30/03/2020	Decreto Executivo n.º 123/20	Ministério das Finanças	Sujeita os bens médico-medicamentosos para a prevenção e tratamento do Coronavírus ao Regime de Preços Vigiados
2020	38	30/03/2020	Decreto Executivo n.º 124/20	Ministério da Educação	Suspende todas as actividades lectivas em todas as Instituições de Ensino, nos Subsistemas de Educação Pré-Escolar, Ensino Geral, Ensino Secundário Técnico-Profissional, Ensino Pedagógico e da Educação de Adultos, públicas, privadas e público-privadas, a partir do dia 24 de Março, por um período de 15 dias automaticamente prorrogável por igual período de tempo, se não houver disposição em contrário, em função do comportamento global da Pandemia COVID-19
2020	38	30/03/2020	Decreto Executivo n.º 125/20	Ministério da Educação	Aprova as recomendações para o funcionamento das escolas no período de suspensão das aulas
2020	37	27/03/2020	Carta de Ratificação n.º 4/20	Presidente da República	Aprova, para Ratificação, a Convenção entre a República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção de Evasão Fiscal, através da Resolução n.º 29/19, de 24 de Junho.
2020	37	27/03/2020	Decreto Presidencial n.º 83/20	Presidente da República	Estabelece os critérios de atribuição do incentivo pecuniário para os cidadãos angolanos indicados pelo Estado Angolano para o representar junto de organizações internacionais, continentais, regionais, sub-regionais ou multilaterais, fora do território angolano. - Revoga o Decreto n.º 7/06, de 12 de Abril.
2020	37	27/03/2020	Decreto Presidencial n.º 84/20	Presidente da República	Exonera Jofre Van-Dúnem Júnior do cargo de Ministro do Comércio.
2020	37	27/03/2020	Decreto Presidencial n.º 85/20	Presidente da República	Nomeia Victor Francisco dos Santos Fernandes para o cargo de Ministro do Comércio.
2020	37	27/03/2020	Despacho Presidencial n.º 48/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material para a adjudicação dos Contratos de Empreitada para Execução e Fiscalização de Obras de Contenção e Estabilização das Ravinas da Horta da Polícia e da Caminina, ambas no Luena, Província do Moxico, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a aprovação das peças do procedimento e a celebração dos referidos Contratos.
2020	37	27/03/2020	Despacho n.º 9/20	Vice-Presidente da República	Concede licença ilimitada a André Songue Francisco, Assistente Principal, por um período de 2 anos.
2020	36	26/03/2020	Decreto Presidencial n.º 82/20	Presidente da República	Define as medidas concretas de excepção em vigor durante o período de vigência do Estado de Emergência, delega competências aos Ministros para, em razão da matéria, definir as medidas de implementação do presente Diploma. - Revoga todos os actos praticados pelos órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma
2020	35	25/03/2020	Decreto Presidencial n.º 80/20	Presidente da República	Autoriza o Titular do Departamento Ministerial Responsável pelas Finanças Públicas a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Diploma, até ao valor de Kz 375 000 000 000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado
2020	35	25/03/2020	Decreto Presidencial n.º 81/20	Presidente da República	Declara o Estado de Emergência, com fundamento no facto de que a República de Angola atravessa no presente momento uma situação de iminente calamidade pública, em todo o território nacional, com a duração de 15 dias, iniciando-se às 0h:00 do dia 27 de Março de 2020 e cessando às 23h:59 do dia 11 de Abril de 2020, podendo ser prorrogado nos termos da lei
2020	34	24/03/2020	Lei n.º 6/20	Assembleia Nacional	De Bases sobre a Organização e Funcionamento da Polícia Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o previsto na presente Lei.
2020	34	24/03/2020	Resolução n.º 17/20	Assembleia Nacional	Aprova o ajustamento da Comissão Permanente da Assembleia Nacional. - Revoga a Resolução n.º 46/17, de 13 de Novembro.
2020	34	24/03/2020	Decreto Executivo n.º 121/20	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	Suspende, a nível deste Ministério, a prestação dos serviços dos Registos e do Notariado, da Identificação Civil e Criminal, do Gabinete Jurídico, do Guiché Único da Empresa (GUE), do Balcão Único do Empreendedor (BUE), do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL) e do Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ), por 15 dias, com efeitos a partir do dia 24 de Março de 2020.
2020	34	24/03/2020	Decreto Executivo n.º 122/20	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Determina que todas as empresas públicas e privadas e outras entidades abrangidas pela Lei Geral do Trabalho devam elaborar e aplicar planos de contingência ao abrigo do Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/20, de 18 de Março.
2020	33	20/03/2020	Decreto Presidencial n.º 72/20	Presidente da República	Aprova as alterações aos artigos 4.º, 7.º, 29.º e 31.º do Estatuto Orgânico do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE), adita a alínea i) ao n.º 4 e os n.os 6 e 7, todos ao artigo 4.º, a alínea f) ao n.º 3 do artigo 7.º, as alíneas o) e p) ao n.º 2 do artigo 29.º e o artigo 31.º, todos do referido Estatuto Orgânico.
2020	33	20/03/2020	Decreto Presidencial n.º 73/20	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais e Almirantes José Manuel de Sousa do cargo de Comandante do 1.º Corpo do Exército, António Gonçalves de Carvalho Leitão Ribeiro do cargo de Director da Polícia Judiciária Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Alcídio dos Santos Adelino Cangila do cargo de Conselheiro do Comandante da Força Aérea Nacional, Artur Santos Chikomo Vinama do cargo de Inspector-Adjunto do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco Cristóvão do cargo de Chefe da Direcção de Operações da Direcção Principal de Operações do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Manuel Augusto Paiva do cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Miguel Kiangala Munanga do cargo de Chefe da Direcção de Engenharia do Estado-Maior do Exército, Paulo da Silva Xavier do cargo de Comandante da 5.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, Pedro Vemba do cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Adelino da Conceição Botelho de Carvalho do cargo de Chefe do Estado-Maior da Região Militar Sul, Adriano Sebastião Visado do cargo de Adido de Defesa junto da Embaixada da República de Angola na República da Itália, Alfredo Pedro Cabral do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Sul, Álvaro Hipólito Lopes do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Serviço de Tropas do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Carlos do Amaral do cargo de Chefe do Gabinete Jurídico do Estado- -Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Manuel Aprel do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica do 2.º Corpo do Exército, António Menezes do cargo de Chefe do Estado-Maior do 2.º Corpo do Exército, Eduardo das Chagas Moreira Rangel do cargo de Chefe do Estado-Maior da 6.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, Fernando Kinanga do cargo de 2.º Comandante da Região Aérea Norte, Francisco Yombo do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Leste, Henriques António da Costa do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Educação Patriótica da Força Aérea Nacional, Jaime António Nobre do cargo de Comandante da 31.ª Brigada de Infantaria Ligeira da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Jorge Albino Dias do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações da Força Aérea Nacional, Lopes Luís do cargo de 2.º Comandante do 1.º Corpo do Exército, Mário Jorge Miranda do cargo de Comandante da 2.ª Brigada de Infantaria Motorizada da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, Osório Pedro Cavita do cargo de 2.º Comandante da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Paulo Casimiro Sebastião do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Engenharia e Infra-Estruturas do Estado-Maior do Exército, Pedro Jorge de Lara e Albuquerque do cargo de Chefe da Direcção dos Serviços de Saúde da Força Aérea Nacional, André Vunge Camana do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações da Marinha de Guerra Angolana, Bamba Zifua Castro do cargo de Comandante da Brigada de Forças de Fuzileiros Navais da Marinha de Guerra Angolana, Cosme Faria do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Naval Norte, Fernando Jorge Gonçalves do cargo de Comandante Naval de Cabinda da Marinha de Guerra Angolana, Francisco da Conceição Nzage do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Pessoal e Quadros da Marinha de Guerra Angolana, João Dias dos Santos do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana, João Sebastião Makuedia do cargo de Chefe do Gabinete do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, João Victor Cândido Agostinho do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Armamento e Técnica da Marinha de Guerra Angolana, José Simão de Almeida do cargo de Chefe da Direcção de Administração e Finanças da Marinha de Guerra Angolana e Tomás Felgueira Neto do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Naval Sul.
2020	33	20/03/2020	Decreto Presidencial n.º 74/20	Presidente da República	Exonera Celestino Manuel do cargo de Inspector-Chefe do Supremo Tribunal Militar.
2020	33	20/03/2020	Decreto Presidencial n.º 75/20	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais e Superiores José Francisco Adão do cargo de Procurador Militar da Força Aérea Nacional, José Belo Bandeira João do cargo de Inspector da Procuradoria Militar das Forças Armadas Angolanas e Ivo Manuel Mendes Jardim do cargo de Procurador Militar-Adjunto da Força Aérea Nacional
2020	33	20/03/2020	Decreto Presidencial n.º 76/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais José Manuel de Sousa para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, Artur Santos Vinama para o cargo de Conselheiro do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Cruz da Fonseca para o cargo Comandante da 5.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, Joaquim Rufino Mbeça França para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército para a Instrução e Ensino, Manuel Augusto Paiva para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Simão Carlitos Wala para o cargo de Chefe da Direcção de Instrução e Ensino do Exército, Jorge Albino Dias para o cargo de Chefe da Direcção de Operações da Força Aérea Nacional, Francisco Miguel António para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Aérea Norte, António Carlos do Amaral para o cargo de Director do Gabinete Jurídico da Casa de Segurança do Presidente da República, Mpaya Cassoma para o cargo de Assessor do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, António Jorge Samalesso para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Educação Patriótica do Exército, Álvaro Hipólito Lopes para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Instrução e Ensino do Exército, António Manuel Aprel para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Leste, António Menezes para o cargo de 2.º Comandante da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Augusto José do Nascimento para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército para a Área Operativa, Carlos José Alfredo para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Engenharia e Infra-Estruturas do Exército, Francisco Yombo para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Cabinda, Henrique António da Costa para o cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Jaime António Nobre para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército para o Armamento e Técnica, José Belo Bandeira João para o cargo de Director da Polícia Judiciária Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Mário Jorge Miranda para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Região Militar Sul, Osório Pedro Cavita para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército para a Preparação Combativa, Lopes Luís para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Região Militar Norte, Paulo Casimiro Sebastião para o cargo de Chefe da Direcção de Engenharia e Infra-Estruturas do Exército e Ramos Miguel para Comissão Especial de Serviço no Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher e delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse aos Oficiais ora nomeados
2020	33	20/03/2020	Decreto Presidencial n.º 77/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Almirantes André Vunge Camana para o cargo de Chefe da Direcção de Hidrografia e Navegação da Marinha de Guerra Angolana, Bamba Zifua Castro para o cargo de Chefe da Direcção de Preparação Combativa e Ensino da Marinha de Guerra Angolana, Cosme Faria para o cargo de 2.º Comandante da Esquadra Naval Operacional da Marinha de Guerra Angolana, Fernando Jorge Gonçalves para o cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana para a Região Naval Sul, Francisco da Conceição Nzage para o cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana para a Esquadra Naval Operacional, Tomás Felgueira Neto para o cargo de Comandante da Região Naval Sul, João Dias dos Santos para o cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana e João Sebastião Makuédia para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Naval Norte e delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional e para conferir posse aos Oficiais ora nomeados
2020	33	20/03/2020	Decreto Presidencial n.º 78/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais e Oficial Superior António Gonçalves de Carvalho Leitão Ribeiro para o cargo de Procurador Geral-Adjunto da República para a Esfera Militar, José Francisco Adão para o cargo de Inspector-Chefe da Procuradoria Militar das Forças Armadas Angolanas e Ivo Manuel Mendes Jardim para o cargo de Procurador Militar da Força Aérea Nacional
2020	33	20/03/2020	Decreto Presidencial n.º 79/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais e Oficiais Superiores Magistrados Judiciais Militares Cristo António Salvador Alberto para o cargo de Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal Militar, Gabriel João Soki para o cargo de Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Supremo Tribunal Militar, Celestino Manuel para o cargo de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Militar, Francisco Mota Lotino Mariano para o cargo de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Militar, Lylay Capitão Miguel para o cargo de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Militar e Lúcio Francisco de Assis para o cargo de Inspector-Chefe do Supremo Tribunal Militar
2020	33	20/03/2020	Despacho Presidencial n.º 46/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a Empreitada de Construção e Apetrechamento dos Hospitais Gerais de Viana e Cacuaco, nos valores globais em Euros 166 933 000,00 e 185 633 000,00, delega competência à Ministra da Saúde para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração e assinatura dos contratos
2020	33	20/03/2020	Despacho Presidencial n.º 47/20	Presidente da República	Aprova os Relatórios Finais e consequentes adjudicações constantes dos relatórios elaborados pela Comissão de Avaliação relativos à celebração dos contratos de empreitada e de fiscalização para a implementação das Redes de Distribuição e Ligações Domiciliares nas Zonas de Influência dos Centros de Distribuição do Sistema 4 - Projecto Bita, e os Contratos resultantes do referido Concurso e delega competência ao Ministro da Energia e Águas para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos
2020	33	20/03/2020	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 2/20	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Dá por finda a situação de Inactividade Temporária dos Oficiais Generais Joaquim Rufino Mbeça França, João Cruz da Fonseca, Simão Carlitos Wala, Augusto José do Nascimento, Carlos José Alfredo, Francisco Miguel António, Mpaya Cassoma e Ramos Miguel
2020	33	20/03/2020	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 3/20	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Determina a transição para situação de Inactividade Temporária dos Oficiais Generais Miguel Kiangala Munanga, por razões de saúde, Paulo da Silva Xavier, por razões de estudo e José Simão de Almeida, por razões judiciais
2020	33	20/03/2020	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 4/20	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma, por limite de idade, António dos Santos Neto
2020	33	20/03/2020	Despacho n.º 7/20	Vice-Presidente da República	Provê Anastácio Francisco Cassule, Kandi Gilson de Jesus Chijangala e Maria Odeth Luís para a categoria de Analistas de 3.ª Classe
2020	33	20/03/2020	Despacho n.º 8/20	Vice-Presidente da República	Provê Júlio Cahungo Wassuca e Raul Bernardo Kijimbuete para a categoria de Auxiliares Administrativos Principais
2020	33	20/03/2020	Decreto Executivo n.º 120/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 9 cursos de graduação, no Instituto Superior Politécnico Bita, que conferem o grau académico de licenciado e aprova os planos de estudos dos cursos criados
2020	32	19/03/2020	Decreto Presidencial n.º 66/20	Presidente da República	Aprova o acordo de cooperação entre a República de Angola e a República Oriental do Uruguai no domínio do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação
2020	32	19/03/2020	Decreto Presidencial n.º 67/20	Presidente da República	Exonera Jesus Faria Maiato do cargo de Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e Ana Paula Tuavanje Elias do cargo de Ministra da Educação
2020	32	19/03/2020	Decreto Presidencial n.º 68/20	Presidente da República	Exonera Manuel de Jesus Moreira do cargo de Secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social
2020	32	19/03/2020	Decreto Presidencial n.º 69/20	Presidente da República	Nomeia Teresa Rodrigues Dias para o cargo de Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e Luísa Maria Alves Grilo para o cargo de Ministra da Educação
2020	32	19/03/2020	Decreto Presidencial n.º 70/20	Presidente da República	Nomeia Pedro José Filipe para o cargo de Secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social
2020	32	19/03/2020	Decreto Presidencial n.º 71/20	Presidente da República	Nomeia Maria Cândida Teixeira para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola, Acreditada na República de Cuba.
2020	32	19/03/2020	Decreto Executivo n.º 118/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 11 cursos de graduação, no Instituto Superior Politécnico Nelson Mandela, que conferem o grau académico de licenciado e aprova os planos de estudos dos cursos criados.
2020	32	19/03/2020	Decreto Executivo n.º 119/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 9 cursos de graduação, no Instituto Superior Politécnico Privado do Zaire, que conferem o grau académico de licenciado e aprova os planos de estudos dos cursos criados.
2020	31	18/03/2020	Carta de Aprovação n.º 1/20	Presidente da República	Aprova o acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa sobre promoção recíproca de investimentos
2020	31	18/03/2020	Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/20	Presidente da República	Suspende todos os voos comerciais e privados de passageiros de Angola para o exterior e vice-versa, prorrogáveis por igual período de tempo, em função do comportamento global da pandemia do COVID-19, interdita a circulação de pessoas nas fronteiras terrestres, a atracagem e o desembarque de navios de passageiros e respectivas tripulações, provenientes do exterior do País, em todos os portos nacionais, por 15 dias, a partir das 0:00 horas do dia 20 de Março de 2020
2020	31	18/03/2020	Despacho Presidencial n.º 43/20	Presidente da República	Aprova o acordo de financiamento denominado Fase I do Programa de Eficiência e Expansão do Sector da Energia (PEESE), entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) no valor global de USD 530 000 000,00, no âmbito da materialização do Programa «Reforçar o Sistema de Transmissão e Distribuição de Electricidade em Angola»
2020	31	18/03/2020	Despacho Presidencial n.º 44/20	Presidente da República	Autoriza a Ministra das Finanças a emitir Títulos de Dívida Soberana nos mercados internacionais sob a forma de Eurobonds até ao montante de USD 3 000 000 000,00, e aprova o acordo de financiamento ponte, no valor de USD 500 000 000,00, a celebrar entre a República de Angola e uma das instituições que participa na emissão de Eurobonds
2020	31	18/03/2020	Despacho Presidencial n.º 45/20	Presidente da República	Suspende as deslocações em missão de serviço ao exterior do País dos membros da função Executiva da Administração Central e Local do Estado
2020	31	18/03/2020	Despacho n.º 6/20	Vice-Presidente da República	Provê Manuel Silvestre João Adão para a categoria de Motorista de Pesados Principal
2020	30	17/03/2020	Carta de Adesão n.º 3/20	Presidente da República	Aprova, para adesão pela República de Angola, o Protocolo de Kyoto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas
2020	30	17/03/2020	Despacho n.º 5/20	Vice-Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada através do Critério Material para a Contratação dos Serviços de Manutenção, Assistência e Aquisição de Peças e Equipamentos, aprova o convite e o caderno de encargos e delega poderes a Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel, Directora da Administração e Finanças, para a condução do procedimento e assinatura do Contrato
2020	30	17/03/2020	Decreto Executivo n.º 115/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mucaba. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	30	17/03/2020	Decreto Executivo n.º 116/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Songo. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	30	17/03/2020	Decreto Executivo n. º 117/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Curoca. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	29	16/03/2020	Despacho Presidencial n.º 42/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Cuito, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas
2020	29	16/03/2020	Ordem do Comandante-em-Chefe n.º 1/20	Comandante-Em-Chefe Das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma, por limite de idade, os Oficiais Generais e Almirantes Alcídio dos Santos Adelino Kangila, Francisco Cristóvão, Pedro Vemba, Adelino da Conceição Botelho de Carvalho, Adriano Sebastião Vizado, Alfredo Pedro Cabral, Eduardo das Chagas Moreira Rangel, Fernando Kinanga, Joaquim Rodrigues da Silva, Pedro Jorge de Lara e Alburqueque e João Victor Cândido Agostinho
2020	28	12/03/2020	Resolução n.º 14/20	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros nas Comissões Provinciais Eleitorais de Benguela, do Cuando Cubango e do Huambo
2020	28	12/03/2020	Resolução n.º 15/20	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros nas Comissões Municipais Eleitorais do Balombo, da Baía-Farta, de Benguela, do Caimbambo, da Catumbela, do Chongorói, do Cubal, do Lobito, do Rivungo, do Bailundo, da Caála, do Cachiungo, de Chicala Cholohanga, do Chinjenje, do Ecunha, do Huambo, do Londuimbali, do Longonjo, do Mungo e do Ucuma
2020	28	12/03/2020	Resolução n.º 16/20	Assembleia Nacional	Confere posse a Manuel Pereira da Silva, designado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, como Presidente da Comissão Nacional Eleitoral
2020	28	12/03/2020	Decreto Executivo Conjunto n.º 113/20	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado, das Pescas e do Mar e da Educação	Cria o Instituto Politécnico das Pescas - CEFOPESCAS, sito no Município de Belas, Província de Luanda, com 17 salas de aulas, 51 turmas e 3 turnos, e aprova o seu quadro de pessoal
2020	28	12/03/2020	Decreto Executivo n.º 114/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Nzeto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	27	10/03/2020	Despacho Presidencial n.º 41/20	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial para Promover o Programa Nacional de Resgate de Valores Morais e Cívicos, coordenada pelo Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado
2020	27	10/03/2020	Decreto Executivo n.º 109/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Aprova o Regulamento que estabelece o Processo de Avaliação Externa e Acreditação das Instituições de Ensino Superior e dos respectivos cursos
2020	27	10/03/2020	Decreto Executivo n.º 110/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o Curso de Mestrado em Ensino da História de Angola, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o plano de estudos do curso criado
2020	27	10/03/2020	Decreto Executivo n.º 111/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 8 cursos de graduação, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda e na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que conferem o Grau Académico de Bacharel, e aprova os planos de estudo dos cursos criados
2020	27	10/03/2020	Decreto Executivo n.º 112/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 4 cursos de graduação, no Instituto Superior Politécnico Tocoísta, que conferem o Grau Académico de Licenciado, e aprova os planos de estudos dos cursos criados
2020	27	10/03/2020	Aviso n.º 6/20	Banco Nacional de Angola	Estabelece os termos e condições para a concessão de crédito pelas Instituições Financeiras Bancárias, sob qualquer forma ou modalidade, incluindo a prestação de garantias, às pessoas que nelas detenham participações qualificadas, bem como às sociedades que estas mesmas pessoas, directa ou indirectamente, dominem ou que com elas estejam numa relação de grupo
2020	26	09/03/2020	Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/20	Presidente da República	Altera os artigos 36.º, 43.º e 56.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/20, de 19 de Fevereiro. - Derroga o artigo 36.º, o n.º 6 do artigo 43.º e o artigo 56.º do mesmo Decreto Legislativo Presidencial
2020	26	09/03/2020	Despacho Presidencial n.º 40/20	Presidente da República	Autoriza a união dos Contratos de Empreitada dos Lotes B1, B3 e B7, a redução da capacidade de produção do Lote B1 de 6 m3/s para 3 m3/s, e a redução do preço final do Contrato Unificado de Empreitada em USD 27 968 400,14, a ser celebrado com o consórcio constituído pelas empresas Degremont, actualmente designada por Suez International, Mota-Engil Angola, S.A. e Sociedade de Construções Soares da Costa, no valor global de USD 320 000 000,00, a união dos Contratos de Fiscalização das Empreitadas dos Lotes B1, B3 e B7, a ser celebrado com o consórcio constituído pelas empresas Impulso Angola, Solidaeng, Limitada — Fiscalização e Consultoria de Projectos e Avaliações — VH, Limitada, no valor global equivalente em Kwanzas de USD 4 292 462,99, e delega ao Ministro da Energia e Águas competência para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos
2020	26	09/03/2020	Decreto Executivo n.º 107/20	Ministério da Agricultura e Florestas	Levanta a interdição da actividade de corte e circulação de madeira proveniente das plantações florestais existentes no território nacional
2020	26	09/03/2020	Decreto Executivo n.º 108/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Aprova o Regulamento do Processo que deve ser observado para a Auto-Avaliação das Instituições de Ensino Superior
2020	25	06/03/2020	Decreto Presidencial n.º 65/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Xavier Jorge Monteiro para o cargo de 2.º Comandante da Polícia de Segurança de Objectivos Estratégicos da Polícia Nacional, Manuel José Nunes Dias para o cargo de 2.º Comandante da Polícia de Segurança Pessoal e Entidades Protocolares da Polícia Nacional, Sebastião Xavier Neto José para o cargo de 2.º Comandante da Polícia de Segurança Pessoal e Entidades Protocolares da Polícia Nacional, Júlio Vunge para o cargo de 2.º Comandante da Polícia Fiscal Aduaneira da Polícia Nacional, Fernando de Jesus Pimentel Henriques para o cargo de 2.º Comandante Provincial da Lunda-Norte da Polícia Nacional, Mateus André para o cargo de 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Avelino Mateus Ucuahana Chissuata para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Uíge da Polícia Nacional, Joaquim Manuel Pereira para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuando Cubango da Polícia Nacional, André Cololo para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuando Cubango da Polícia Nacional, Madalena Dias dos Santos para o cargo de 2.ª Comandante Provincial da Huíla da Polícia Nacional, Fernando Walter para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuanza-Sul da Polícia Nacional, João Cariqui para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuanza
2020	25	06/03/2020	Decreto Executivo n.º 101/20	Ministério das Finanças	Define as regiões do País onde a prática da actividade de exploração de jogos de fortuna e azar é legalmente admitida, em conformidade com os padrões legalmente estabelecidos na lei que regula a referida actividade e a respectiva regulamentação
2020	25	06/03/2020	Decreto Executivo n.º 102/20	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a cessão de 4% dos 50% do interesse participativo que a Sonangol Sinopec International Limited detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 18 a favor da Sonangol - E.P. que, posteriormente, irá transferir os referidos interesses participativos para a sua afiliada Sonangol Pesquisa e Produção, S.A. — Revoga o Decreto Executivo n.º 158/19, de 3 de Julho
2020	25	06/03/2020	Decreto Executivo n.º 103/20	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a cessão de 3,16% e 0,84% dos 39,5% e 10,5% que a BP Angola (Block 18) B.V. e a BP Exploration Beta, Limited detêm, respectivamente, no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 18 a favor da Sonangol-E.P. que, posteriormente, irá transferir os referidos interesses participativos para a sua afiliada Sonangol Pesquisa e Produção, S.A. - Revoga o Decreto Executivo n.º 221/19, de 4 de Setembro
2020	25	06/03/2020	Decreto Executivo n.º 104/20	Ministério da Educação	Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário – Complexo Escolar n.º 5.149, situada no Distrito do Zango, Quarteirão Y, Município de Viana, Província de Luanda, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2020	25	06/03/2020	Decreto Executivo n.º 105/20	Ministério da Educação	Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 5.145 e 5.148, situadas no Distrito do Zango, Município de Viana, Província de Luanda, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro da pessoal das escolas criadas
2020	25	06/03/2020	Decreto Executivo n.º 106/20	Ministério da Educação	Cria a Escola do Ensino Primário n.º 4.104 - «Mayé-Mayé», situada no Distrito do Sequele, Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro da pessoal da Escola criada
2020	24	04/03/2020	Decreto Presidencial n.º 62/20	Presidente da República	Aprova as taxas no domínio da Propriedade Industrial. - Revoga o Decreto Executivo n.º 21/97, de 9 de Maio
2020	24	04/03/2020	Decreto Presidencial n.º 63/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento Geral de Bolsas de Estudo do Subsistema de Ensino Superior. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 154/14, de 13 de Junho, o Decreto Presidencial n.º 165/14, de 19 de Junho e o Decreto Presidencial n.º 174/17, de 3 de Agosto
2020	24	04/03/2020	Decreto Presidencial n.º 64/20	Presidente da República	Cria o Formulário Único de Constituição de Empresas no Guiché Único da Empresa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	24	04/03/2020	Despacho Presidencial n.º 38/20	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de USD 550.000,00, formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a execução do Contrato celebrado entre as empresas SIMPORTEX-E.P. e Blue Octagon, Limited para a Prestação de Serviços de Assistência Técnica à Aeronave Espacial de Fiscalização e Monitorização Pesqueira de Angola - CESSNA, R-750 e delega ao Ministro da Defesa Nacional competência para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos
2020	24	04/03/2020	Despacho Presidencial n.º 39/20	Presidente da República	Confere mandato específico ao Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos para representar o Estado Angolano na mediação judicial do Processo n.º 19 - CV - 21965 - KMW, do Tribunal Federal dos Estados Unidos da América para o Distrito Sul da Florida
2020	24	04/03/2020	Decreto Executivo n.º 99/20	Ministério das Finanças	Altera o artigo 16.º do Decreto Executivo n.º 5/03, de 24 de Janeiro, que aprova o Regulamento sobre as Regras e Procedimentos de Autorização para a Constituição e Funcionamento das Seguradoras
2020	24	04/03/2020	Decreto Executivo n.º 100/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quimbele. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	23	03/03/2020	Carta de Ratificação n.º 2/20	Presidente da República	Aprova, para Ratificação, pela República de Angola, o Protocolo da SADC sobre Transportes, Comunicações e Meteorologia
2020	23	03/03/2020	Carta de Ratificação n.º 3/20	Presidente da República	Aprova, para Ratificação, pela República de Angola, o Protocolo da União Africana relativo aos Estatutos do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos
2020	23	03/03/2020	Carta de Adesão n.º 1/20	Presidente da República	Aprova, para Adesão, pela República de Angola, a Convenção n.º 144 sobre as Consultas Tripartidas Destinadas a Promover a Execução das Normas Internacionais do Trabalho
2020	23	03/03/2020	Carta de Adesão n.º 2/20	Presidente da República	Aprova, para Adesão, pela República de Angola, o Protocolo do Tribunal de Justiça da União Africana
2020	23	03/03/2020	Decreto Presidencial n.º 59/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento das Modalidades de Ensino a Distância e Semi-Presencial no Subsistema de Ensino Superior
2020	23	03/03/2020	Decreto Presidencial n.º 60/20	Presidente da República	Altera o artigo 1.º, o n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento sobre os Procedimentos Especiais de Constituição Presencial Imediata e On-line de Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 153/16, de 5 de Agosto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	23	03/03/2020	Decreto Presidencial n.º 61/20	Presidente da República	Cria a Universidade Internacional do Cuanza, Instituição de Ensino Superior Privada, com sede na Província do Bié
2020	23	03/03/2020	Despacho Presidencial n.º 33/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material para a adjudicação de trabalhos complementares de reabilitação das ex-Instalações da Secretaria Geral da Assembleia Nacional e para a fiscalização desta empreitada, e subdelega ao Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) competência para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos relativos ao procedimento e adjudicação das propostas, incluindo a assinatura dos mesmos
2020	23	03/03/2020	Despacho Presidencial n.º 34/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material para a adjudicação dos Contratos de Reactivação, Manutenção, Conservação, Gestão e Exploração das Centrais de Emulsões Betuminosas, situadas nas Províncias de Benguela, Luanda e Namibe, propriedade do INEA, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a aprovação das peças do procedimento e a celebração do referidos Contratos
2020	23	03/03/2020	Despacho Presidencial n.º 35/20	Presidente da República	Autoriza a abertura do Concurso Público para Privatização das Unidades Industriais localizadas na Zona Económica Especial, dos Empreendimentos Agro-Industriais e Agro-Pecuários e das Participações Sociais das empresas cervejeiras, e delega à Ministra das Finanças competência para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeadamente das Comissões de Negociação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos, incluindo a assinatura dos mesmos
2020	23	03/03/2020	Despacho Presidencial n.º 36/20	Presidente da República	Autoriza a abertura de Concurso Público para privatização, na modalidade de cessão do Direito de Exploração e Gestão das Unidades Industriais Têxteis Comandante Bula (ex-SATEC), localizada no Município do Dondo, Província do Cuanza-Norte, África Têxtil, localizada no Município de Benguela, Província de Benguela, e Textang II, localizada no Município do Cazenga, Província de Luanda, e delega à Ministra das Finanças competência para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação das Comissões de Negociação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos, incluindo a assinatura dos mesmos
2020	23	03/03/2020	Despacho Presidencial n.º 37/20	Presidente da República	Autoriza a celebração de uma Adenda ao contrato de empreitada para a construção de 10 passagens aéreas para peões nas vias estruturantes da Província de Luanda, a ser celebrado com a empresa EIFFAGE, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 11 377 128,26, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos necessários para a celebração e execução da Adenda do contrato acima referido
2020	23	03/03/2020	Decreto Executivo n.º 94/20	Ministério das Finanças	Aprova os modelos de licença para o exercício da actividade de jogos de fortuna ou azar, jogos sociais, jogos remotos em linha e autorização para a realização de combinações aleatórias para promoções publicitárias, apostas, rifas e afins de carácter ocasional
2020	23	03/03/2020	Decreto Executivo n.º 95/20	Ministério das Finanças	Define as regras para o fornecimento de produtos derivados de petróleo pela Sonangol e suas subsidiárias às Unidades Orçamentais
2020	23	03/03/2020	Decreto Executivo n.º 96/20	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova o Calendário do Ciclo Formativo das Instituições de Formação Profissional tuteladas pelo Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional - INEFOP, para o Ano 2020
2020	23	03/03/2020	Decreto Executivo n.º 97/20	Ministério do Comércio	Cria a Unidade de Contratação Pública deste Ministério, abreviadamente designada por UCP/MINCO
2020	23	03/03/2020	Decreto Executivo n.º 98/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o Curso de Mestrado em Metodologia do Ensino de Línguas, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu plano curricular
2020	22	28/02/2020	Decreto Presidencial n.º 51/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei sobre a Liberdade de Religião e de Culto. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 454/18, de 16 de Outubro
2020	22	28/02/2020	Decreto Presidencial n.º 52/20	Presidente da República	Exonera o Comissário Prisional Principal Jorge de Mendonça Pereira do cargo de Director Geral do Serviço Penitenciário do Ministério do Interior
2020	22	28/02/2020	Decreto Presidencial n.º 53/20	Presidente da República	Exonera os Oficiais Comissários da Polícia Nacional António Simão Leitão Ribeiro do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Uíge da Polícia Nacional, António Vicente Gimbe do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Bié da Polícia Nacional, Augusto Vasco Sandundo do cargo de Director do Gabinete do Comandante Geral da Polícia Nacional, Divaldo Júlio Martins do cargo de 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Domingos Ferreira de Andrade do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Cuando Cubango da Polícia Nacional, Gabriel Francisco Diogo do cargo de Director-Adjunto do Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro, Lino Jacinto Pedro do cargo de Comandante da Unidade Portuária da Polícia Nacional, Tito Munana do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Cunene da Polícia Nacional, Estâncio Luciano André Nginge do cargo de Director do Centro Regional Norte da Polícia Nacional e Monteiro Matias Francisco dos Santos do cargo de 2.º Comandante Provincial do Namibe da Polícia Nacional
2020	22	28/02/2020	Decreto Presidencial n.º 54/20	Presidente da República	Exonera os Oficiais Comissários da Polícia Nacional António José Bernardo do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial de Malanje da Polícia Nacional, Simão de Sousa Pereira Inglês do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Cuanza-Norte da Polícia Nacional, Carlos Alberto Ferraz do cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuanza-Sul da Polícia Nacional, Fernando de Jesus Pimentel Henriques do cargo de 2.º Comandante da Unidade Aeroportuária da Polícia Nacional, Fernando Walter do cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuando Cubango da Polícia Nacional, Filipe José Massala do cargo de 2.º Comandante Provincial do Uíge da Polícia Nacional, Filomeno António Ferreira Araújo do cargo de 2.º Comandante Provincial do Bié da Polícia Nacional, Francisco Henriques da Costa do cargo de 2.º Comandante Provincial da Lunda-Norte da Polícia Nacional, Joaquim Manuel Pereira do cargo de 2.º Comandante Provincial do Huambo da Polícia Nacional, José Alberto do cargo de 2.º Comandante Provincial do Cunene da Polícia Nacional, José Alberto Chinhama do cargo de 2.º Comandante Provincial do Moxico da Polícia Nacional, Luís Augusto Resende do cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuando Cubango da Polícia Nacional, Manuel da Silva Barreiro do cargo de Comandante da Unidade Aeroportuária da Polícia Nacional, Rafael Mingas Vumbi do cargo de 2.º Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional e Gabriel Jorge dos Santos Kapusso do cargo de Comandante Municipal de Icolo e Bengo do Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional
2020	22	28/02/2020	Decreto Presidencial n.º 55/20	Presidente da República	Exonera Carlos Alberto Masseca do cargo de Vice-Governador da Província do Moxico para o Sector Político, Social e Económico e Manuel Lituai do cargo de Vice-Governador da Província do Moxico para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2020	22	28/02/2020	Decreto Presidencial n.º 56/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Timóteo Francisco de Abreu Hilário para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial de Malanje da Polícia Nacional, António da Conceição Arsénio do Rosário Neto para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Cuanza-Norte da Polícia Nacional, Gabriel Francisco Diogo para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Bié da Polícia Nacional, Divaldo Júlio Martins para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial da Huíla da Polícia Nacional, António Simão Leitão Ribeiro para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Cunene da Polícia Nacional, José Alberto Chinhama para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Cuando Cubango da Polícia Nacional, Monteiro Matias Francisco dos Santos para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Uíge da Polícia Nacional e Gabriel Jorge dos Santos Kapusso para o cargo de Delegado Municipal do Ministério do Interior e Comandante Municipal de Viana do Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados
2020	22	28/02/2020	Decreto Presidencial n.º 57/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Jorge Mendes da Silva para o cargo de Director-Adjunto de Telecomunicações e Tecnologias de Informação da Polícia Nacional, António Venâncio da Silva para o cargo de Director-Adjunto de Transportes da Polícia Nacional, Cardoso Domingos Sebastião Francisco para o cargo de Director-Adjunto de Segurança Pública e Operações da Polícia Nacional, Gabriel Jorge Campos para o cargo de Director-Adjunto de Educação Patriótica da Polícia Nacional, Cândido de Oliveira Feijó para o cargo de Director-Adjunto de Logística da Polícia Nacional, Gonçalves Sebastião Moco para o cargo de Director-Adjunto de Assessoria Jurídica da Polícia Nacional, Estêvão André para o cargo de Director-Adjunto do Colégio de Polícia da Polícia Nacional, Amável Marcos Alicerces para o cargo de Director-Adjunto da Escola Prática de Polícia da Polícia Nacional, Soba Domingos Vunge Quilulo para o cargo de Director-Adjunto da Academia de Polícia da Polícia Nacional, Miguel Italiano Álvaro da Rosa para o cargo de Director-Adjunto do Centro de Formação e Adestramento de Cavalaria e Cinotécnica da Polícia Nacional, Adulcinio Isaac Sandolina da Silva Lutucuta para o cargo de Director-Adjunto do Centro Integrado de Segurança Pública do Ministério do Interior, Pedro André Quiambi para o cargo de Director-Adjunto para a Segurança Portuária e Comandante da Unidade Portuária da Polícia Nacional e Firmino Uyamba para o cargo de Director-Adjunto para a Segurança Aeroportuária e Comandante da Unidade Aeroportuária da Polícia Nacional e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados
2020	22	28/02/2020	Decreto Presidencial n.º 58/20	Presidente da República	Nomeia Victor da Silva para o cargo de Vice-Governador da Província do Moxico para o Sector Político, Social e Económico e Wilson Agnelo Chinhama Augusto para o cargo de Vice-Governador da Província do Moxico para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2020	22	28/02/2020	Despacho Presidencial n.º 29/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director de Desenvolvimento Turístico do Pólo da Bacia do Okavango, na Província do Cuando Cubango, com todas as peças desenhadas
2020	22	28/02/2020	Despacho Presidencial n.º 30/20	Presidente da República	Aprova a Adenda n.º 1 ao Contrato de Empreitada para o Projecto Executivo, fornecimento, construção, comissionamento e colocação em serviço do sistema de transporte de energia associado ao Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca (Lotes A e B), sem qualquer custo adicional, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a celebrar com o Consórcio formado pela Construtora Norberto Odebrecht, S.A. - Sucursal Angola e Odebrecht Angola Projectos e Serviços, Limitada
2020	22	28/02/2020	Despacho Presidencial n.º 31/20	Presidente da República	Aprova as Adendas aos Contratos de Empreitada e de Fiscalização dos Lotes B2, B4, B5 e B6, para incorporar os Estudos de Impacto Ambiental e Social, o Quadro de Políticas de Reassentamento das Métricas Ambientais, Sociais, Saúde e Segurança, referentes aos Concursos Públicos de 2014, e delega competências ao Ministro da Energia e Águas para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, incluindo a assinatura dos contratos
2020	22	28/02/2020	Despacho Presidencial n.º 32/20	Presidente da República	Autoriza a separação do Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica, Consultoria, Supervisão de todas as Fases de Estudos, Projectos e Execução das Obras do Sistemas 4 (Bita – Lotes B1 a B7) e Sistemas 5 (Quilonga Grande – Lotes Q1 a Q10), celebrado com a Empresa Dar Angola Consultoria, Limitada, a celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica, Consultoria, Supervisão de todas as Fases de Estudos, Projectos e Execução das Obras do Sistema 4 (BITA – Lotes B1 a B13), a ser celebrado com a Empresa Dar Angola, para a Gestão do Projecto BITA, no valor global equivalente em Kwanzas a USD 19 493 519,37, e a celebração de uma Adenda ao Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica, Consultoria, Supervisão de todas as Fases de Estudos, Projectos e Execução das Obras do Sistemas 5 (Quilonga Grande – Lotes Q1 a Q10) para proceder à retirada do Sistema 4 Bita – Lotes B1 a B7, a ser celebrada com a Empresa Dar Angola, no valor global equivalente em Kwanzas a USD 7 132 500,00, custo da Gestão do Projecto do Quilonga Grande – Lotes Q1 a Q10, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar o Contrato para a Gestão das Obras do Sistema 4 (Bita - Lotes B1 a B13), bem como a celebração da Adenda para a Gestão Obras do Sistemas 5 (Quilonga Grande - Lotes Q1 a Q10)
2020	22	28/02/2020	Decreto Executivo n.º 90/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Nancova. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	22	28/02/2020	Decreto Executivo n.º 91/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Caculo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	22	28/02/2020	Decreto Executivo n.º 92/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o Curso de Mestrado em Metodologia de Educação de Infância, no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu Plano Curricular
2020	22	28/02/2020	Decreto Executivo n.º 93/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o Curso de Mestrado em Metodologia do Ensino Primário, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Benguela, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu Plano Curricular
2020	22	28/02/2020	Aviso n.º 3/20	Banco Nacional de Angola	Regula o limite do imobilizado das Instituições Financeiras sob a supervisão do Banco Nacional de Angola. - Revoga toda a regulamentação que contrarie o presente Aviso, designadamente o Aviso n.º 7/12, de 30 de Março
2020	22	28/02/2020	Aviso n.º 4/20	Banco Nacional de Angola	Determina os objectivos do serviço da Central de Informação e Risco de Crédito (CIRC). - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 2/10, de 18 de Novembro
2020	22	28/02/2020	Aviso n.º 5/20	Banco Nacional de Angola	Estabelece os deveres de informação a observar por parte das Instituições Financeiras Bancárias na comercialização de depósitos duais e depósitos indexados
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 36/20	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, assinado em Luanda, no dia 18 de Setembro de 2019. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 37/20	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento entre os Governos da República de Angola e da República do Ruanda, no domínio das Telecomunicações, Tecnologias da Comunicação, Pagamentos dos Serviços Digitais e Postais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 38/20	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia sobre o Estabelecimento de uma Comissão Binacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 39/20	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da África do Sul sobre o Estabelecimento de uma Comissão Binacional.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 40/20	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento no Domínio das Pescas, Aquicultura e dos Assuntos do Mar entre a República de Angola e a República Portuguesa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 41/20	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 42/20	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Ghana sobre a Implementação da Comissão Bilateral de Cooperação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 43/20	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Ghana sobre a Isenção Recíproca de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 44/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Simão Tomás Queta para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Mário Augusto de Oliveira Santos para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Rui de Oliveira Gomes para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Filipe Barros Espanhol para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Luís Mendonça de Sousa para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Matias Castro da Silva para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Carlos Jesus de Sousa para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Víctor Emanuel Novais Van-Dúnem de Almeida Clington para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Orlando Mendes Alves para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Domingos Ferreira de Andrade para o cargo de Inspector da Polícia Nacional e José Fernandes para o cargo de Inspector-Adjunto da Polícia Nacional, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 45/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Inocêncio Felizardo da Cruz Morais de Brito para o cargo de Director de Assessoria Jurídica da Polícia Nacional, João Baptista Gaspar Bento Sardinha para o cargo de Director dos Serviços de Saúde da Polícia Nacional, Rui Eugénio Víctor Cardoso para o cargo de Director de Intercâmbio e Cooperação da Polícia Nacional, Luís Buangasase para o cargo de Director de Transportes da Polícia Nacional, Augusto Vasco Sandundo para o cargo de Director de Estudos e Planeamento da Polícia Nacional, José Domingos Moniz para o cargo de Director de Pessoal e Quadros da Polícia Nacional, Albino Francisco de Abreu para o cargo de Director de Doutrina e Ensino Policial da Polícia Nacional, Orlando Paulo Jorge Bernardo para o cargo de Director de Segurança Pública e Operações da Polícia Nacional, Elias Dumbo Livulo para o cargo de Director de Trânsito e Segurança Rodoviária da Polícia Nacional, António José Bernardo para o cargo de Director de Informações Policiais da Polícia Nacional, José Carlos Cunha da Piedade para o cargo de Director de Investigação de Ilícitos Penais da Polícia Nacional, António Vicente Gimbe para o cargo de Director de Educação Patriótica da Polícia Nacional, Manuel Fernandes António para o cargo de Director da Academia de Polícia da Polícia Nacional, João Elias de Sousa para o cargo de Director da Escola Prática de Polícia da Polícia Nacional, Correia Laureano António para o cargo de Director do Colégio de Polícia da Polícia Nacional e José Carlos Mendonça Teixeira do Carmo para o cargo de Director do Centro de Formação e Adestramento de Cavalaria e Cinotécnia da Polícia Nacional, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 46/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Simão de Sousa Pereira Inglês para o cargo de Comandante da Polícia de Segurança de Objectivos Estratégicos da Polícia Nacional, José Martinez António para o cargo de Comandante da Polícia de Segurança Pessoal e de Entidades Protocolares da Polícia Nacional, Tito Munana para o cargo de Comandante da Polícia de Intervenção Rápida da Polícia Nacional, Manuel Chima para o cargo de Comandante da Polícia Fiscal Aduaneira da Polícia Nacional e Mário Queirós Marques para o cargo de 2.º Comandante da Polícia de Intervenção Rápida da Polícia Nacional, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 47/20	Presidente da República	Nomeia o Comissário Prisional Bernardo Pereira do Amaral Gourgel para o cargo de Director Geral dos Serviços Penitenciários do Ministério do Interior, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse ao Oficial ora nomeado
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 48/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Agostinho Fragoso dos Santos para o cargo de Director do Gabinete do Comandante Geral da Polícia Nacional, Frederico Gabriel Damião para o cargo de Director de Logística da Polícia Nacional, Jaime Firmino Gregório Morais de Brito para o cargo de Director de Administração e Serviços da Polícia Nacional, Gomes Baptista Bonda para o cargo de Director de Finanças da Polícia Nacional e Paulo Alexandre Molares de Abril da Costa Lopes para o cargo de Director de Infra-Estruturas e Equipamentos da Polícia Nacional, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 49/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários José Alberto para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, José André Gonçalves da Silva para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel da Silva Barreiro para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Francisco Henriques da Costa para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Muvoloca para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Rafael Mingas Vumbi para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Filipe José Massala para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional e Manuel Nelson Mbizi António para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados
2020	21	27/02/2020	Decreto Presidencial n.º 50/20	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Mário da Silva Barreiro para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Polícia de Segurança Pessoal e Entidades Protocolares da Polícia Nacional e Manuel Mateus Francisco Luís para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Polícia de Intervenção Rápida da Polícia Nacional, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados
2020	21	27/02/2020	Acórdão n.º 467/17	Tribunal Constitucional	Acorda em conferência, em nome do povo, no Plenário do Tribunal Constitucional, quanto às obrigações internacionais, ao modelo Processual Penal da Constituição, e às inconstitucionalidades do Estado Angolano
2020	20	26/02/2020	Resolução n.º 11/20	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros na Comissão Provincial Eleitoral da Lunda-Norte
2020	20	26/02/2020	Resolução n.º 12/20	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros nas Comissões Provinciais Eleitorais do Bié e do Huambo
2020	20	26/02/2020	Resolução n.º 13/20	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros nas Comissões Municipais Eleitorais, do Andulo, de Catabola, do Chitembro, do Cuito e do Cunhinga, na Província do Bié
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 77/20	Ministério das Finanças	Aprova a instrução provisória que determina o critério de alteração do valor das propinas e emolumentos referentes aos serviços de educação e ensino privado e público-privado para o ano de 2020
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 78/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Buengas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 79/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bungo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 80/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cunhinga. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 81/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuilo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n. º 82/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Dange-Quitexe. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 83/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Belize. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 84/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Calai. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 85/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuangar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 86/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lôvua. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 87/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Pombo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 88/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Dirico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	20	26/02/2020	Decreto Executivo n.º 89/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lubalo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	19	21/02/2020	Decreto Presidencial n.º 33/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Regime de Reporte Fiscal de Informações Financeiras
2020	19	21/02/2020	Decreto Presidencial n.º 34/20	Presidente da República	Altera o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Presidencial n.º 310/19, de 23 de Outubro, que aprova o Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros
2020	19	21/02/2020	Decreto Presidencial n.º 35/20	Presidente da República	Nomeia as individualidades que integram o Conselho de Administração da SIMPORTEX-E.P., e delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse às individualidades que constituem o Conselho de Administração ora nomeado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	19	21/02/2020	Despacho Presidencial n.º 23/20	Presidente da República	Exonera Hélder Bruno da Gama Bento do cargo de Administrador Executivo do Memorial Dr. António Agostinho Neto
2020	19	21/02/2020	Despacho Presidencial n.º 24/20	Presidente da República	Nomeia Francisco Makiesse Calongo Teixeira para o cargo de Administrador Executivo do Memorial Dr. António Agostinho
2020	19	21/02/2020	Despacho Presidencial n.º 25/20	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, para conferir posse a Francisco Makiesse Calongo Teixeira, Administrador Executivo do Conselho de Administração do Memorial Dr. António Agostinho Neto
2020	19	21/02/2020	Despacho Presidencial n.º 26/20	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de USD 58 948 848,00 e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a execução do Projecto de Reabilitação/Ampliação e Apetrechamento da 2.ª Fase do Hospital Sanatório de Luanda, incluindo os respectivos serviços de fiscalização e delega competência à Ministra da Saúde para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, e adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos
2020	19	21/02/2020	Despacho Presidencial n.º 27/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material para a adjudicação dos Contratos de Empreitada e de Fiscalização para Execução de Obras de Emergência para Contenção e Estabilização da Ravina do Xinge, na Estrada EN-230, Troço Capenda Camulemba/Xinge, na Província da Lunda-Norte, para Contenção e Estabilização da Ravina do Pingo D’Água, na Estrada EN-230, Troço Capenda Camulemba/Xinge, na Província da Lunda-Norte, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a aprovação das peças do procedimento e a celebração dos referidos Contratos
2020	19	21/02/2020	Despacho Presidencial n.º 28/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material para a adjudicação do Contrato de Empreitada e de Fiscalização para o fornecimento e montagem de uma ponte metálica na Travessia do Rio Mpozo, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar incluindo a aprovação das peças do procedimento e a celebração dos referidos contratos
2020	19	21/02/2020	Rectificação n.º 2/20	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 191/19, de 5 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 142, I Série, que aprova o Contrato de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o «Standard Bank de Angola, S.A.», no valor global de USD 75 659 598,15, para a cobertura do Projecto de Revitalização dos Eixos Viários da Cidade de Luanda, Fase III, Ruas de Luanda, e autoriza a Ministra das Finanças, em representação da República de Angola, com poderes de subdelegar, a proceder a assinatura do referido Acordo de Financiamento
2020	18	19/02/2020	Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/20	Presidente da República	Estabelece as regras de criação, organização, funcionamento, avaliação e extinção dos institutos públicos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Legislativo Presidencial, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/13, de 25 de Junho, e o Decreto n.º 5/96, de 26 de Janeiro
2020	18	19/02/2020	Despacho Presidencial n.º 22/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura de um Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a adjudicação do Contrato de Concessão a Título Oneroso do Aterro Sanitário dos Mulenvos para efeitos de requalificação, gestão, exploração e valorização dos resíduos, e delega competências à Ministra do Ambiente para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n. º 60/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuvango. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 61/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Rivungo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 62/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Banga. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 63/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bolongongo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 64/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quiculungo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 65/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mucari. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 66/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Conda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 67/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quela. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 68/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mussende. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 69/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quirima. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 70/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Quilenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 71/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Camanongue. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 72/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Cameia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 73/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuvelai. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 74/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chitato. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 75/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 5 cursos de graduação, no Instituto Superior Politécnico Privado de Menongue, que conferem o Grau Académico de Licenciado e aprova os planos de estudos dos cursos criados
2020	17	18/02/2020	Decreto Executivo n.º 76/20	Ministério da Educação	Aprova o Calendário Escolar para o Ano Lectivo 2020 para vigorar nas Instituições de Ensino inseridas nos Subsistemas de Educação Pré-Escolar, Ensino Geral, Ensino Secundário Técnico-Profissional, Educação de Adultos e Formação de Professores no nível do Ensino Secundário Pedagógico
2020	16	17/02/2020	Decreto Presidencial n.º 32/20	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei n.º 16/17, de 17 de Agosto, Lei sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes da República de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 223/17, de 27 de Setembro
2020	16	17/02/2020	Despacho Presidencial n.º 20/20	Presidente da República	Cria o Grupo de Trabalho encarregue pelo levantamento, inventariação e legalização de todo o património afecto ao Instituto Nacional de Segurança Social - INSS, coordenado pelo Inspector Geral da Administração do Estado
2020	16	17/02/2020	Despacho Presidencial n.º 21/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Cubal, com todas as peças escritas e desenhadas
2020	16	17/02/2020	Decreto Executivo n.º 54/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Caungula. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	16	17/02/2020	Decreto Executivo n.º 55/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Milunga. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	16	17/02/2020	Decreto Executivo n.º 56/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Puri. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	16	17/02/2020	Decreto Executivo n.º 57/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mavinga. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	16	17/02/2020	Decreto Executivo n.º 58/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Xá-Muteba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	16	17/02/2020	Decreto Executivo n.º 59/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Dala. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	15	14/02/2020	Decreto Presidencial n.º 31/20	Presidente da República	Aprova o Plano de Acção Nacional para prevenir e combater o Tráfico de Seres Humanos em Angola
2020	14	10/02/2020	Despacho Presidencial n.º 19/20	Presidente da República	Aprova a despesa referente à execução do projecto «Painéis Solares nas Localidades de Bailundo, Benguela, Biópio, Cuito, Lucapa, Luena e Saurimo», os Acordos de Financiamento entre o Estado Angolano, o ING Bank N.V., e o Development Bank of Southern Africa LTD (DBSA), e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato para execução do referido Projecto, e a Ministra das Finanças a assinar os referidos Acordos de Financiamento. - Revoga os Despachos Presidenciais n.os 107/19, de 2 de Julho, e 179/19, de 23 de Outubro
2020	14	10/02/2020	Decreto Executivo n.º 50/20	Ministério das Finanças	Define as características das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do Decreto Presidencial n.º 11/20, de 24 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 746 067 000 000,00
2020	14	10/02/2020	Decreto Executivo n.º 51/20	Ministério das Finanças	Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 10/20, de 24 de Janeiro, que são emitidas, sob a forma de conversão, aos credores do Estado que tenham celebrado um Acordo de Regularização da Dívida Pública Interna Fundada com o Ministério das Finanças, efectuando-se a entrega dos títulos pelo valor facial, sem desconto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	14	10/02/2020	Decreto Executivo n.º 52/20	Ministério das Finanças	Regula a emissão de títulos da Dívida Pública Directa, denominados Bilhetes do Tesouro, para o financiamento do Orçamento Geral do Estado de 2020, com as características e condições estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho, que aprova o Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	14	10/02/2020	Decreto Executivo n.º 53/20	Ministério das Finanças	Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 11/20, de 24 de Janeiro, que são emitidas até ao valor global de Kz: 39 267 000 000,00. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	14	10/02/2020	Despacho n.º 1/20	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro 2020 - Dívida Fundada», nos termos da alínea g) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 52/20, de 10 de Fevereiro
2020	14	10/02/2020	Despacho n.º 2/20	Ministério das Finanças	Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro 2020 — Dívida Flutuante», nos termos da alínea f) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 52/20, de 10 de Fevereiro
2020	14	10/02/2020	Despacho n.º 3/20	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de preços deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2020	14	10/02/2020	Despacho n.º 4/20	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do Decreto Executivo n.º 51/20, de 10 de Fevereiro, é realizada com taxa de juro de cupão predefinida por maturidade, sem reajuste do valor nominal e deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2020	14	10/02/2020	Despacho n.º 5/20	Ministério das Finanças	Determina a emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro em moeda externa, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidade ou de preços, deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2020	13	06/02/2020	Decreto Presidencial n.º 26/20	Presidente da República	Aprova a Estratégia Nacional e o Plano de Acção da Biodiversidade 2019-2025. - Revoga a Resolução n.º 42/06, de 26 de Julho
2020	13	06/02/2020	Decreto Presidencial n.º 27/20	Presidente da República	Exonera João Domingos Silva Constantino do cargo de Secretário de Estado para as Indústrias Criativas
2020	13	06/02/2020	Decreto Presidencial n.º 28/20	Presidente da República	Dá por findas as funções de Isaías Henriques Ngola Samakuva, membro do Conselho da República, designado através do Decreto Presidencial n.º 58/18, de 23 de Fevereiro, por ter sido substituído na presidência do Partido União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA)
2020	13	06/02/2020	Decreto Presidencial n.º 29/20	Presidente da República	Nomeia João Pedro da Cunha Lourenço para o cargo de Secretário de Estado para as Indústrias Criativas
2020	13	06/02/2020	Decreto Presidencial n.º 30/20	Presidente da República	Designa Adalberto Costa Júnior, Presidente do Partido UNITA, para o cargo de membro do Conselho da República
2020	13	06/02/2020	Despacho Presidencial n.º 17/20	Presidente da República	Aprova o Acordo-Quadro de Financiamento para concessão de uma linha de crédito, a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira KFW IPEX - Bank GmbH, no valor global de USD 1 500 000 000,00, e autoriza a Ministra das Finanças a assinar, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, o referido Acordo-Quadro de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo
2020	13	06/02/2020	Despacho Presidencial n.º 18/20	Presidente da República	Aprova a minuta de adenda ao Contrato de Reabilitação e Reforço de Potência do Aproveitamento Hidroeléctrico de Luachimo, no valor de USD 12 900 666,73, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar a adenda com a empresa China Gezhouba Group Company, Limited (CGGC)
2020	13	06/02/2020	Despacho n.º 4/20	Vice-Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite para a celebração de Acordo-Quadro para aquisição de material e consumíveis de escritório, mobiliário de escritório, equipamentos informáticos, material de higiene e limpeza, material de captação de som e imagem, material eléctrico e flores naturais e artificiais, aprova o Convite e o Caderno de Encargos do referido procedimento, delega poderes a Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel, Directora de Administração e Finanças, para a assinatura do Acordo-Quadro, bem como outros documentos relacionados com o procedimento e com os contratos públicos de aprovisionamento, e cria a Comissão de Avaliação
2020	13	06/02/2020	Decreto Executivo n.º 49/20	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Ministro de Estado para a Coordenação Económica	Aprova o Regulamento do Conselho de Supervisão da AIPEX
2020	12	05/02/2020	Decreto Presidencial n.º 25/20	Presidente da República	Aprova o Mapeamento Nacional dos Postos de Abastecimento de Combustíveis.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 36/20	Ministério da Economia e Planeamento	Aprova o Regimento Interno da Comissão Multissectorial do Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações (CM-PRODESI).
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 37/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuemba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 38/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cahombo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 39/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Tomboco. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 40/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Kiwaba Nzoji. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 41/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lucala. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 42/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Kunda Dya Baze. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 43/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Ngonguembo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 44/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Marimba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 45/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Massango. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 46/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Samba Caju. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 47/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Léua. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	12	05/02/2020	Decreto Executivo n.º 48/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chinjenje. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	11	31/01/2020	Decreto Presidencial n.º 15/20	Presidente da República	Altera o artigo 5.º do Estatuto Orgânico do Banco de Desenvolvimento de Angola, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 241/14, de 8 de Setembro
2020	11	31/01/2020	Decreto Presidencial n.º 16/20	Presidente da República	Exonera André Panzo do cargo de Embaixador Itinerante da República de Angola
2020	11	31/01/2020	Decreto Presidencial n.º 17/20	Presidente da República	Exonera Joaquim Augusto de Lemos do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na Federação da Rússia, Manuel Eduardo dos Santos e Silva Bravo do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Índia, José César Augusto do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República de Cuba, Emílio José de Carvalho Guerra do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Sérvia, António José Condesse de Carvalho do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Argelina Democrática e Popular, Georges Rebelo Pinto Chicoti do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Reino da Bélgica, e Diekumpuna Sita Nsadisi José do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO
2020	11	31/01/2020	Decreto Presidencial n.º 18/20	Presidente da República	Exonera José Tchindongo António do cargo de Vice-Governador da Província do Namibe para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas e Josefa Joana Rebeca do cargo de Vice-Governadora da Província do Namibe para o Sector Político, Social e Económico
2020	11	31/01/2020	Decreto Presidencial n.º 19/20	Presidente da República	Exonera Ana Maria de Oliveira do cargo de Consultora do Presidente da República
2020	11	31/01/2020	Decreto Presidencial n.º 20/20	Presidente da República	Exonera Sérgio Leonardo Vaz do cargo de Governador da Província do Cunene
2020	11	31/01/2020	Decreto Presidencial n.º 21/20	Presidente da República	Nomeia Manuel Eduardo dos Santos e Silva Bravo para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na Federação da Rússia, Joaquim Augusto de Lemos para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Índia, Alcino dos Prazeres lzata Francisco da Conceição para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Sérvia, Toko Diakenga Serão para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Argelina Democrática e Popular, André Panzo para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Côte D’Ivoire e Ana Maria de Oliveira para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO
2020	11	31/01/2020	Decreto Presidencial n.º 22/20	Presidente da República	Nomeia Mário Augusto Caetano João para o cargo de Secretário de Estado para a Economia
2020	11	31/01/2020	Decreto Presidencial n.º 23/20	Presidente da República	Nomeia Carla Maísa Pereira Tavares para o cargo de Vice-Governadora da Província do Namibe para o Sector Político, Social e Económico e Ema Samali Henriques da Silva Guimarães para o cargo de Vice-Governadora da Província do Namibe para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2020	11	31/01/2020	Decreto Presidencial n.º 24/20	Presidente da República	Nomeia Gerdina Ulipamue Didalelwa para o cargo de Governadora da Província do Cunene
2020	11	31/01/2020	Despacho Presidencial n.º 16/20	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de AKz: 4 458 904 109,59 e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para aquisição de serviços de apetrechamento dos escritórios do Edifício Torres do Carmo II e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração do referido contrato, incluindo a assinatura do contrato
2020	11	31/01/2020	Decreto Executivo n.º 34/20	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento de Emissão e Uso do Cartão de Identidade para o efectivo deste Ministério. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo
2020	11	31/01/2020	Decreto Executivo n.º 35/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Nóqui. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	10	27/01/2020	Lei n.º 3/20	Assembleia Nacional	Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas
2020	10	27/01/2020	Lei n.º 4/20	Assembleia Nacional	Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico dos Institutos Públicos
2020	10	27/01/2020	Lei n.º 5/20	Assembleia Nacional	Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa. - Revoga a Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, sobre o Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo
2020	10	27/01/2020	Resolução n.º 9/20	Assembleia Nacional	Concede autorização para a adopção dupla do menor Manuel Jacinto Kawawa Carlos pelo casal Susi Agnese Gastaldello e Renzo Corona, ambos de nacionalidade italiana
2020	10	27/01/2020	Resolução n.º 10/20	Assembleia Nacional	Concede autorização para a adopção dupla do menor João Maria Siningeivali Francisco pelo casal Denise Paula Fernandes Faria da Rocha e Rogério Miguel Ferreira Nunes, ambos de nacionalidade portuguesa
2020	9	24/01/2020	Decreto Presidencial n.º 8/20	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 2 do artigo 17.º do Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 81/18, de 19 de Março
2020	9	24/01/2020	Decreto Presidencial n.º 9/20	Presidente da República	Cria o Pólo de Desenvolvimento Turístico de Cabo Ledo, situado na Província de Luanda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 55/11, de 24 de Março, o Decreto Presidencial n.º 52/13, de 5 de Junho, e o Decreto Presidencial n.º 146/18, de 18 de Junho
2020	9	24/01/2020	Decreto Presidencial n.º 10/20	Presidente da República	Autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão especial das Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas neste Diploma, até o limite de Kz: 238 000 000 000,00
2020	9	24/01/2020	Decreto Presidencial n.º 11/20	Presidente da República	Autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até os limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2020
2020	9	24/01/2020	Decreto Presidencial n.º 12/20	Presidente da República	Autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão de Bilhetes do Tesouro nos termos previstos nos artigos 22.º a 33.º do Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho, que aprova o Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado
2020	9	24/01/2020	Decreto Presidencial n.º 13/20	Presidente da República	Exonera as individualidades que integram o Conselho de Administração da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas - ENAPP - E.P
2020	9	24/01/2020	Decreto Presidencial n.º 14/20	Presidente da República	Nomeia as individualidades que integram o Conselho de Administração da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas - ENAPP - E.P., e delega poderes ao Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social para conferir posse às individualidades que constituem o Conselho de Administração
2020	9	24/01/2020	Despacho Presidencial n.º 14/20	Presidente da República	Autoriza as despesas e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a adjudicação da empreitada de construção de obras no valor global equivalente em Kwanzas a USD 27 757 701,95, referente à construção e o apetrechamento do Centro de Formação da ENDIAMA-E.P., e do respectivo laboratório em Saurimo, na Província da Lunda-Sul, e os serviços de fiscalização da referida empreitada no valor global equivalente em Kwanzas a USD 832 731,00, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Diamantes de Angola — ENDIAMA-E.P. para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos referidos Contratos, incluindo a assinatura dos Contratos
2020	9	24/01/2020	Despacho Presidencial n.º 15/20	Presidente da República	Actualiza o Grupo de Trabalho Interministerial de Acompanhamento às Obras para a conclusão do Museu/Centro de Ciência e Tecnologia e Aquário de Luanda, sob orientação e supervisão do Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, coordenado pela Ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 95/13, de 2 de Outubro e toda legislação que contrarie o disposto no presente Despacho
2020	9	24/01/2020	Despacho n.º 3/20	Vice-Presidente da República	Nomeia José Gomes de Andrade Ambriz para o cargo de Secretário Permanente do Conselho Nacional de Águas
2020	9	24/01/2020	Decreto Executivo n.º 33/20	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 3 cursos de graduação, no Instituto Superior de Ciências da Educação do Huambo e na Faculdade de Ciências Agrárias da Universidade José Eduardo dos Santos, que conferem o Grau Académico de Bacharel e aprova os planos de estudo dos cursos criados
2020	8	23/01/2020	Despacho n.º 2/20	Vice-Presidente da República	Exonera Emanuel Nkruma André Paim da categoria de Assistente de 2.ª Classe da Assessoria Jurídica de Modernização Administrativa e Intercâmbio
2020	8	23/01/2020	Decreto Executivo n.º 25/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luquembo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	8	23/01/2020	Decreto Executivo n.º 26/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuito Cuanavale. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	8	23/01/2020	Decreto Executivo n.º 27/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Golungo Alto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	8	23/01/2020	Decreto Executivo n.º 28/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Catabola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	8	23/01/2020	Decreto Executivo n.º 29/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cambulo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	8	23/01/2020	Decreto Executivo n.º 30/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quipungo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	8	23/01/2020	Decreto Executivo n.º 31/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Cahama. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	8	23/01/2020	Decreto Executivo n.º 32/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cacula. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	7	22/01/2020	Lei n.º 1/20	Assembleia Nacional	De Protecção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal
2020	7	22/01/2020	Lei n.º 2/20	Assembleia Nacional	Da Videovigilância
2020	7	22/01/2020	Resolução n.º 4/20	Assembleia Nacional	Aprova o preenchimento da vaga ocorrida pelo Deputado substituto Paulo Horácio de Sequeira e Carvalho, n.º 120 da lista de efectivos do Círculo Nacional Eleitoral, e passa a integrar a Comissão de Cultura, Assuntos Religiosos, Comunicação Social, Juventude e Desporto e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da África
2020	7	22/01/2020	Resolução n.º 5/20	Assembleia Nacional	Aprova a transferência dos Deputados Boaventura da Silva Cardoso, n.º 76 da lista do Círculo Eleitoral Nacional, da Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro para a Comissão de Cultura, Assuntos Religiosos, Comunicação Social, Juventude e Desportos, e José António Lopes Semedo, n.º 69 da lista do Círculo Eleitoral Nacional, da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos para a Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro e a integração da Deputada Maria de Lourdes Roque Caposso Fernandes, n.º 119 da lista do Círculo Eleitoral Nacional, na Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos
2020	7	22/01/2020	Resolução n.º 6/20	Assembleia Nacional	Aprova a designação do Deputado Boaventura da Silva Cardoso, n.º 76 da lista do Círculo Eleitoral Nacional, para o cargo de Presidente da Comissão de Cultura, Assuntos Religiosos, Comunicação Social, Juventude e Desportos
2020	7	22/01/2020	Resolução n.º 7/20	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros nas Comissões Provinciais Eleitorais do Bengo e Huíla
2020	7	22/01/2020	Resolução n.º 8/20	Assembleia Nacional	Aprova a substituição de membros nas Comissões Municipais Eleitorais do Ambriz, Bula-Aumba, Dande, Dembos, Nambuangongo, Pango-Aluquém, na Província do Bengo, Caungula e Lóvua, na Província da Lunda-Norte, Caconda, Caluquembe, Chibia, Chicomba, Cuvango, Gambos, Humpata, Jamba, Lubango, Matala, Quilengues e Quipungo, na Provincia da Huíla, Damba, Bungo, Sanza Pombo, Quitexe, Mucaba, Kimbele, Ambuíla, Alto Cauale, Uíge, Milunga, Puri, Songo e Bembe, na Província do Uíge
2020	6	21/01/2020	Decreto Presidencial n.º 2/20	Presidente da República	Exonera Manuel Neto da Costa do cargo de Ministro da Economia e Planeamento e Sérgio de Sousa Mendes dos Santos do cargo de Secretário de Estado para a Economia
2020	6	21/01/2020	Decreto Presidencial n.º 3/20	Presidente da República	Exonera Vigílio da Ressureição Adriano Tyova do cargo de Governador da Província do Cunene
2020	6	21/01/2020	Decreto Presidencial n.º 4/20	Presidente da República	Exonera Abrahão Pio dos Santos Gourgel do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento Angolano - BDA
2020	6	21/01/2020	Decreto Presidencial n.º 5/20	Presidente da República	Nomeia Sérgio de Sousa Mendes dos Santos para o cargo de Ministro da Economia e Planeamento
2020	6	21/01/2020	Decreto Presidencial n.º 6/20	Presidente da República	Nomeia Sérgio Leonardo Vaz para o cargo de Governador da Província do Cunene
2020	6	21/01/2020	Decreto Presidencial n.º 7/20	Presidente da República	Nomeia Henda Essanju Inglês para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento Angolano - BDA e delega poderes à Ministra das Finanças para conferir posse à entidade ora nomeada
2020	6	21/01/2020	Despacho Presidencial n.º 13/20	Presidente da República	Confere mandato específico ao Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola nos Estados Unidos da América, para representar o Estado Angolano na mediação judicial do Processo n.º 19-CV-21995-KMW do Tribunal Federal dos Estados Unidos da América para o Distrito Sul da Florida, podendo, para tanto, transigir e praticar todos os actos necessários para o fiel cumprimento do presente mandato
2020	6	21/01/2020	Decreto Executivo n.º 23/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Capenda Camulemba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	6	21/01/2020	Decreto Executivo n.º 24/20	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quilengues. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	5	16/01/2020	Decreto Executivo n.º 19/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ambuila. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	5	16/01/2020	Decreto Executivo n.º 20/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chitembo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	5	16/01/2020	Decreto Executivo n.º 21/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal dos Gambos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	5	16/01/2020	Decreto Executivo n.º 22/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuito. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	4	13/01/2020	Despacho Presidencial n.º 5/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Andulo, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas
2020	4	13/01/2020	Despacho Presidencial n.º 6/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Camacupa, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas
2020	4	13/01/2020	Despacho Presidencial n.º 7/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal de Catabola, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas
2020	4	13/01/2020	Despacho Presidencial n.º 8/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Cuemba, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas
2020	4	13/01/2020	Despacho Presidencial n.º 9/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Chitembo, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas
2020	4	13/01/2020	Despacho Presidencial n.º 10/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Nharea, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhada
2020	4	13/01/2020	Despacho Presidencial n.º 11/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Kunhinga, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas
2020	4	13/01/2020	Despacho Presidencial n.º 12/20	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Chinguar, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 7/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cambambe. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 8/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chicomba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 9/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Bundas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 10/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bocoio. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 11/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ecunha. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 12/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luacano. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 14/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luchazes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 15/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Pango Aluquém. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 16/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Ucuma. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 17/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Camucuio. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	4	13/01/2020	Decreto Executivo n.º 18/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Caimbambo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	3	09/01/2020	Despacho n.º 1/20	Vice-Presidente da República	Abre o Concurso Público de Ingresso e de Acesso para o preenchimento de 6 vagas do quadro efectivo dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República
2020	3	09/01/2020	Aviso n.º 1/20	Banco Nacional de Angola	Altera o artigo 5.º do Aviso n.º 5/18, de 17 de Julho, sobre o Licenciamento pelo Banco Nacional de Angola
2020	3	09/01/2020	Aviso n.º 2/20	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras e procedimentos que devem ser observados na realização de Operações Cambiais de Invisíveis Correntes por pessoas colectivas. - Revoga o Aviso n.º 13/13, de 6 de Agosto, bem como todas as disposições normativas que contrariem o estabelecido no presente Aviso
2020	2	06/01/2020	Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/20	Presidente da República	Estabelece o Regime Jurídico dos Títulos de Participação, caracterizados como valores mobiliários representativos de dívida contraída por empresas do Sector Empresarial Público
2020	2	06/01/2020	Decreto Presidencial n.º 1/20	Presidente da República	Aprova a alteração do Decreto Presidencial n.º 49/19, de 6 de Fevereiro, que cria a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) e o seu Estatuto Orgânico. - Revoga os artigos 3.º e 5.º do Decreto Presidencial n.º 49/19, de 6 de Fevereiro, que cria a Agência Nacional de Petróleo e Biocombustíveis (ANPG) e os artigos 18.º e 49.º do seu Estatuto Orgânico
2020	2	06/01/2020	Despacho Presidencial n.º 1/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material para aquisição de serviço de gestão logística dos materiais curriculares, de serviço de transporte para distribuição dos materiais curriculares, e dos serviços de fiscalização para o processo de gestão logística e transporte dos materiais curriculares para o Ano Lectivo de 2020, distribuídas em Lotes 1, 2 e 3 e delega competência à Ministra da Educação para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos
2020	2	06/01/2020	Despacho Presidencial n.º 2/20	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de USD 3 200 000,00 e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material, para aquisição de serviços para a elaboração de estudo e projecto de construção do Centro Cultural de Luanda e autoriza a Ministra da Cultura a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do procedimento de contratação supra-referido, incluindo a assinatura do Contrato
2020	2	06/01/2020	Despacho Presidencial n.º 3/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura de um Concurso Público para a Construção de 5 Vias Estruturantes da Província de Luanda, bem como a contratação dos respectivos serviços de fiscalização, divididas em Lotes 1, 2, 3, 4 e 5 e delega competência ao Governador da Província de Luanda para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração do Contrato, incluindo a assinatura dos Contratos
2020	2	06/01/2020	Despacho Presidencial n.º 4/20	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material para a construção do Mercado dos Correios, reabilitação do Mercado do Kikolo - Fase I e reabilitação da Escola 3042 «Angola e Cuba», divididas em Lotes 1, 2 e 3, os serviços de fiscalização das referidas empreitadas, e autoriza o Governador da Província de Luanda, com poderes para subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do procedimento de contratação, incluindo a assinatura dos Contratos
2020	2	06/01/2020	Rectificação n.º 1/20	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 206/19, de 22 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 149, I Série, que aprova o Contrato de Financiamento à Tesouraria, denominado Angola - Economic Diversification Support Program (EDSP), a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o African Development Bank (AFDB)
2020	2	06/01/2020	Decreto Executivo n.º 4/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Muconda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	2	06/01/2020	Decreto Executivo n.º 5/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Libolo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	2	06/01/2020	Decreto Executivo n.º 6/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuimba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	1	02/01/2020	Resolução n.º 1/20	Assembleia Nacional	Aprova os Planos de Trabalho das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional para o Ano Parlamentar 2019-2020
2020	1	02/01/2020	Resolução n.º 2/20	Assembleia Nacional	Aprova os Planos de Trabalho dos Grupos de Deputados Residentes para Ano Parlamentar 2019-2020
2020	1	02/01/2020	Resolução n.º 3/20	Assembleia Nacional	Aprova, para Ratificação, a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação
2020	1	02/01/2020	Decreto Executivo n.º 1/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chipindo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	1	02/01/2020	Decreto Executivo n.º 2/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Virei. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2020	1	02/01/2020	Decreto Executivo n.º 3/20	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chongorói. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	166	31/12/2019	Decreto Presidencial n.º 366/19	Presidente da República	Aprova o Plano Nacional de Frequências. - Revoga o Decreto n.º 10/03, de 7 de Março
2019	166	31/12/2019	Decreto Presidencial n.º 367/19	Presidente da República	Exonera António Martins do cargo de Vice-Governador da Província do Bengo para o Sector Político, Social e Económico e Domingos Guilherme do cargo de Vice-Governador da Província do Bengo para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2019	166	31/12/2019	Decreto Presidencial n.º 368/19	Presidente da República	Nomeia José Francisco Bartolomeu Pedro para o cargo de Vice-Governador da Província do Bengo para o Sector Político, Social e Económico e Agostinho da Rocha Fernandes da Silva para o cargo de Vice-Governador da Província do Bengo para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2019	166	31/12/2019	Decreto Executivo n.º 430/19	Ministério das Finanças	Determina que, para financiamento da execução financeira do Orçamento Geral do Estado 2019, o limite para emissão e colocação de Bilhetes do Tesouro no Exercício Fiscal de 2019 passa a ser de Kz: 529 508 409 000,00
2019	166	31/12/2019	Decreto Executivo n.º 431/19	Ministério das Finanças	Determina que, para financiamento da execução financeira do Orçamento Geral do Estado 2019, o limite para emissão e colocação de Obrigações do Tesouro Não Reajustáveis no Exercício Fiscal de 2019 passa a ser de Kz: 325 634 200 000,00
2019	166	31/12/2019	Decreto Executivo n.º 432/19	Ministério das Finanças	Determina que, para o financiamento da execução financeira do Orçamento Geral do Estado 2019, o limite para a emissão e colocação de Obrigações do Tesouro em Moeda Externa no Exercício Fiscal de 2019 passa a ser de Kz: 41 170 700 000,00
2019	166	31/12/2019	Despacho n.º 35/19	Ministério das Finanças	Determina que a emissão e colocação de Bilhetes do Tesouro no Exercício Fiscal de 2019, enquadráveis como Dívida Fundada, obedecem ao montante máximo de Kz: 223 423 861 000,00
2019	166	31/12/2019	Despacho n.º 36/19	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, sem actualização do seu valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de preços no Exercício Fiscal de 2019, enquadráveis como Dívida Fundada, obedecem ao montante máximo de Kz: 325 634 200 000,00
2019	166	31/12/2019	Despacho n.º 37/19	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em Moeda Externa, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidades ou de preços no Exercício Fiscal de 2019, enquadráveis como Dívida Fundada, obedecem ao montante máximo de Kz: 41 170 700 000,00
2019	165	30/12/2019	Decreto Presidencial n.º 363/19	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 6 do artigo 11.º do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 17, aprovado pelo Decreto n.º 51/92, de 16 de Setembro
2019	165	30/12/2019	Decreto Presidencial n.º 364/19	Presidente da República	Aprova a alteração dos artigos 10.º, 11.º, 13.º, 30.º e 31.º do Decreto Presidencial n.º 217/16 de 31 de Outubro, que aprova o Regulamento sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Transporte Aéreo. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Diploma, designadamente as subalíneas x. e xi. da alínea d) do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto Presidencial n.º 217/16, de 31 de Outubro
2019	165	30/12/2019	Decreto Presidencial n.º 365/19	Presidente da República	Prorroga a data do Primeiro Levantamento de Petróleo Bruto da Área de Desenvolvimento do Campo Begónia até Dezembro de 2022
2019	165	30/12/2019	Despacho Presidencial n.º 234/19	Presidente da República	Reconhece a personalidade jurídica à Fundação CIPRO, instituída por Escritura Pública, no 2.º Cartório Notarial de Luanda, aos 16 de Novembro de 2018
2019	165	30/12/2019	Despacho Presidencial n.º 235/19	Presidente da República	Reconhece a personalidade jurídica à Fundação Universitária Euroafricana - FUEA, instituída por Escritura Pública, no 3.º Cartório Notarial de Luanda, aos 23 de Julho de 2019
2019	165	30/12/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 423/19	Ministérios das Finanças e dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a transmissão pelo Grupo Empreiteiro do Bloco 15, da posição contratual a favor da Sonangol Pesquisa & Produção S.A.
2019	165	30/12/2019	Decreto Executivo n.º 424/19	Ministério das Finanças	Aprova os Modelos de Certificado de Residência Fiscal e de Declaração de Conformidade
2019	165	30/12/2019	Decreto Executivo n.º 425/19	Ministério das Finanças	Extingue as Delegações Aduaneiras de Yema e Kwanda, na Primeira Região Tributária, Províncias de Cabinda e Zaire, Delegação Aduaneira de Mercadorias Contentorizadas de Grupagem, da Sonils, de Viaturas, de 2.ª Linha de Viana, do Terminal de Carga do Aeroporto Internacional de Luanda, do Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional de Luanda e de Encomendas Postais, Províncias de Luanda e Bengo, na Terceira Região Tributária, Delegação Aduaneira do Huambo e Porto Amboim, na Quarta Região Tributária, Províncias de Benguela, Cuanza-Sul, Huambo e Bié, Delegação Aduaneira do Menongue, na Sexta Região Tributária, Províncias do Cunene e Cuando Cubango, Delegação Aduaneira do Saurimo, na Sétima Região Tributária, Províncias da Lunda-Sul, Lunda-Norte e Moxico. — Revoga o Decreto Executivo n.º 71/06, de 7 de Junho, que cria, na Região Aduaneira de Luanda, a Delegação Aduaneira de Mercadorias Contentorizadas por Grupagem, Delegação Aduaneira de Viaturas e a Delegação Aduaneira de 2.ª Linha de Viana, o Decreto Executivo n.º 85/07, de 3 de Agosto, que cria, na Região Aduaneira de Luanda, a Delegação Aduaneira do Kwanda, o Decreto Executivo n.º 12/12, de 5 de Janeiro, que cria, na Região Aduaneira de Luanda, a Delegação Aduaneira junto da Zona Económica Especial Luanda - Bengo e o Decreto Executivo n.º 82/12, de 23 de Fevereiro, que define a Área de Jurisdição e as Competências da Delegação Aduaneira da Sonils
2019	165	30/12/2019	Decreto Executivo n.º 426/19	Ministério das Finanças	Determina a cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, por referência ao Ano de 2019, através dos Selos de Taxa de Circulação. - Revoga o Decreto Executivo n.º 519/18, de 14 de Dezembro, referente a fixação da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito referentes ao Ano de 2017
2019	165	30/12/2019	Decreto Executivo n.º 427/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a unificação das Áreas de Desenvolvimento do Bloco 15
2019	165	30/12/2019	Decreto Executivo n.º 428/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a prorrogação do Período de Produção das Áreas de Desenvolvimento Kizomba A, Kizomba B, Saxi-Batuque e Mondo da concessão do Bloco 15 até 31 de Dezembro de 2032
2019	165	30/12/2019	Decreto Executivo n.º 429/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Aprova o Calendário do Ano Académico 2020, a vigorar no Subsistema de Ensino Superior, bem como os princípios para a sua organização e efectivação
2019	165	30/12/2019	Aviso n.º 15/19	Banco Nacional de Angola	Define os procedimentos para a realização de operações cambiais por não residentes cambiais. - Revoga o Aviso n.º 13/14, o Aviso n.º 14/14, ambos de 24 de Dezembro, o Aviso n.º 1/17, de 3 de Fevereiro, e todas as disposições do Instrutivo n.º 1/03, de 7 de Fevereiro, que contrariem o disposto no presente Aviso
2019	164	27/12/2019	Lei n.º 30/19	Assembleia Nacional	Aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2020, designado abreviadamente por OGE/2020, que comporta receitas estimadas em Kz: 15 970 605 826 135,00 e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
2019	164	27/12/2019	Resolução n.º 72/19	Assembleia Nacional	Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão da Proposta do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2020
2019	163	24/12/2019	Decreto Presidencial n.º 362/19	Presidente da República	Cria o Hospital Pedro Maria Tonha «Pedalé» e aprova o seu Estatuto Orgânico
2019	163	24/12/2019	Despacho Presidencial n.º 227/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Banco Mundial (BM) através do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (IBRD), no valor global de USD 60 000 000,00, para a cobertura do Projecto de Aperfeiçoamento dos Sistemas Regionais de Vigilância de Doenças na África Central (Redisse IV) e autoriza a Ministra das Finanças a assinar o referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola
2019	163	24/12/2019	Despacho Presidencial n.º 228/19	Presidente da República	Autoriza a cessão da posição contratual por parte da empresa Mota Engil Angola, S.A., a favor da empresa MOTA ENGIL - Engenharia e Construção África, S.A., para a execução do Contrato de Empreitada para o Restauro e Apetrechamento da Fortaleza de São Francisco do Penedo, localizado na Província de Luanda
2019	163	24/12/2019	Despacho Presidencial n.º 229/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material, para adjudicação dos contratos das empreitadas e fiscalização referentes às estradas nacionais EN230, EN110 e EN280, divididas em 12 Lotes e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas com poderes para subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do procedimento de contratação supra-referido, incluindo a assinatura dos Contratos
2019	163	24/12/2019	Despacho Presidencial n.º 230/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material, para os Contratos de Empreitada de Reabilitação, da Estrada da Rua G, na Zona Verde do Benfica/Via Expresso Fidel de Castro, numa extensão total de 4,2 Km, Município de Talatona, da Estrada de Ligação entre a Avenida Pedro de Castro Van-Dúnem «Loy» e a Estrada 21 de Janeiro, passando pelo Condomínio Interland, no Morro Bento, numa extensão de 1 Km, da Estrada Alternativa à Ponte Molhada de Ligação Lar do Patriota Talatona, numa extensão de 1,10 Km, na Província de Luanda, e Aquisição de Serviço de Fiscalização dos respectivos Contratos de empreitada de construção e delegada competência ao Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar para celebração dos referidos Contratos
2019	163	24/12/2019	Despacho Presidencial n.º 231/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a adjudicação, no regime de concepção dos Contratos de Empreitada e de Fiscalização, para a Reabilitação da Estrada de Acesso ao Instituto Superior Agro-Alimentar de Malanje, com uma extensão de 3 Km, na Província de Malanje e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar em nome e representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das Peças do Procedimento e celebração do correspondente Contrato
2019	163	24/12/2019	Despacho Presidencial n.º 232/19	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial para a organização das acções comemorativas alusivas ao 45.º Aniversário da Independência Nacional, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2019	163	24/12/2019	Despacho Presidencial n.º 233/19	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial com o objectivo de acompanhar e imprimir maior celeridade na finalização dos trabalhos de empreitada no hotel sito no Eixo-Viário, coordenada pelo Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 409/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico das Direcções Provinciais do Serviço Penitenciário
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 410/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Segurança Institucional do Serviço Penitenciário
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 411/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Altera o plano de estudo do Curso de Mestrado em Psicologia Escolar do Instituto Superior de Ciências da Educação do Uíge, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 125/17, de 24 de Fevereiro
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 412/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o Curso de Licenciatura em Engenharia Eléctrica, no Instituto Superior Politécnico Ndunduma, e aprova o seu plano de estudo
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 413/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Licenciatura em Gestão Empresarial, no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 414/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Licenciatura em Ciências Biológicas, no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 415/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Licenciatura em Química, no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 416/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Licenciatura em Psicologia Clínica, no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 417/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Licenciatura em Engenharia Agronómica no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 418/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Licenciatura em Direito, no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 419/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Licenciatura em Ensino Pré-Escolar, no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 420/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Licenciatura em Engenharia Informática no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 421/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Licenciatura em Engenharia Civil no Instituto Superior Politécnico Ndunduma e aprova o seu plano de estudo
2019	163	24/12/2019	Decreto Executivo n.º 422/19	Ministério da Cultura	Cria a Unidade de Contratação Pública deste Ministério
2019	162	23/12/2019	Decreto Presidencial n.º 356/19	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco 15, celebrado entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro do Bloco 15
2019	162	23/12/2019	Decreto Presidencial n.º 357/19	Presidente da República	Estabelece o Prémio de Investimento, o Prémio de Produção e fixa a taxa de Imposto sobre a Produção de Petróleo do Bloco 30
2019	162	23/12/2019	Decreto Presidencial n.º 358/19	Presidente da República	Estabelece o Prémio de Produção, o Prémio de Investimento e fixa a taxa de Imposto sobre a Produção de Petróleo do Bloco Centro da Zona Terrestre de Cabinda
2019	162	23/12/2019	Decreto Presidencial n.º 359/19	Presidente da República	Estabelece o Prémio de Investimento, o Prémio de Produção e fixa a Taxa de Imposto sobre a Produção de Petróleo do Bloco 45
2019	162	23/12/2019	Decreto Presidencial n.º 360/19	Presidente da República	Estabelece o Prémio de Investimento, o Prémio de Produção e fixa a Taxa de Imposto sobre a Produção de Petróleo do Bloco 44
2019	162	23/12/2019	Decreto Presidencial n.º 361/19	Presidente da República	Estabelece o Prémio de Produção, o Prémio de Investimento e fixa a Taxa de Imposto sobre a Produção de Petróleo do Bloco 1/14
2019	162	23/12/2019	Decreto Executivo n.º 407/19	Ministério das Finanças	Fixa os requisitos dos Operadores Preferenciais de Obrigações do Tesouro
2019	162	23/12/2019	Decreto Executivo n.º 408/19	Ministério das Finanças	Aprova o Modelo de Formulário de Pedido de Autorização do Armazém Aduaneiro nas Zonas de Comércio Fronteiriço
2019	162	23/12/2019	Rectificação n.º 33/19	Ministério das Finanças	Rectifica o Decreto Executivo n.º 329/19, de 20 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 147, I Série, que determina a emissão de títulos de dívida soberana «Eurobonds» até ao montante de USD 3 000 000 000,00 ou o equivalente em outras moedas, em uma ou mais séries, autorizada pelo Despacho Presidencial n.º 197/19, de 7 de Novembro
2019	161	16/12/2019	Resolução n.º 69/19	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato do Deputado Nuno dos Anjos Caldas Albino, n.º 70 da lista de efectivos do Partido MPLA, pelo Círculo Eleitoral Nacional, e o preenchimento da vaga ocorrida, pela Deputada substituta Maria de Lourdes Roque Caposso Fernandes, n.º 119 da lista de efectivos do Partido MPLA, pelo Círculo Eleitoral Nacional, devendo integrar o Grupo Nacional de Acompanhamentos aos Parlamentos da África
2019	161	16/12/2019	Resolução n.º 70/19	Assembleia Nacional	Aprova, para Ratificação, da República de Angola, o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia, República de Cabo Verde
2019	161	16/12/2019	Resolução n.º 71/19	Assembleia Nacional	Aprova, para Ratificação, o Protocolo de Cooperação entre o Ministério do Interior da República de Angola e o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa, em Matéria de Segurança e Ordem Interna
2019	161	16/12/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 404/19	Ministérios da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova o regime de transferência dos recursos humanos provenientes da Sonangol, E.P., para a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis
2019	161	16/12/2019	Decreto Executivo n.º 405/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a unificação das Áreas de Desenvolvimento Platina e Grande Plutónio
2019	161	16/12/2019	Decreto Executivo n.º 406/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a transmissão de 57,5% das quotas da Soco Exploration Limited para a WMLC Resources Internacional e 22,5% para a Quill Trading Corporation
2019	160	09/12/2019	Carta de Aprovação n.º 13/19	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa no Domínio da Utilização do Sistema de Observação da Terra, e garante que será rigorosamente observado
2019	160	09/12/2019	Decreto Presidencial n.º 355/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Transportes Rodoviários Regulares de Passageiros. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 154/10, de 26 de Julho
2019	160	09/12/2019	Despacho Presidencial n.º 222/19	Presidente da República	Aprova o Programa Nacional de Resgate de Valores Morais e Cívicos, coordenado pelo Departamento Ministerial responsável pela Administração Local, devendo ser executado pelos Órgãos da Administração Local do Estado
2019	160	09/12/2019	Despacho Presidencial n.º 223/19	Presidente da República	Aprova o relatório final do Concurso Limitado Por Prévia Qualificação para a aquisição dos serviços de implementação e operacionalização do Plano de Acção para Promoção da Empregabilidade e delega competências ao Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social para a aprovação da Minuta de Contrato no âmbito do referido Procedimento Concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, para a celebração do Contrato incluindo a assinatura, com o Consórcio S.O.T.E. - constituído pelas empresas SISTEF - Sistema e Tecnologia de Educação e Formação, Limitada, OFEK - Investimentos e Administração de Empresas, Limitada, TELL-IT - Integração de Sistemas, Limitada e Eletco, Limitada
2019	160	09/12/2019	Despacho Presidencial n.º 224/19	Presidente da República	Autoriza a despesa, no valor de AKz: 2 555 485 902, 65 e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material, para a construção da via de acesso ao Centro de Saúde e Escolas Primárias do Bairro Chiweca, numa extensão de 14 Km, na Província de Cabinda, e o Governador da Província de Cabinda a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do Procedimento de Contratação supra-referido, incluindo a assinatura do Contrato
2019	160	09/12/2019	Despacho Presidencial n.º 225/19	Presidente da República	Autoriza a realização de despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material para o fornecimento de Gasóleo e Gasóleo de Marinha, a Sonangol Logística, Limitada, no valor de USD 605 930 719,70, e Gasolina à Sonangol Logística, Limitada, no valor de USD 438 010 224,05, referentes ao período de 1 de Julho de 2019 a 30 de Junho de 2020, e delega competências ao Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos para a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos actos praticados no âmbito do referido Procedimento
2019	160	09/12/2019	Despacho Presidencial n.º 226/19	Presidente da República	Cria uma Comissão Interministerial coordenada pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica cujo objecto é assegurar a coordenação, implementação e avaliação do Plano Nacional de Formação de Quadros (CI-PNFQ)
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 383/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Quibala. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 384/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mungo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 385/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal dos Dembos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 386/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Bibala. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 387/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ambaca. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 388/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Buco Zau. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 389/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Balombo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 390/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chinguar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 391/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cachiungo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 392/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Ebo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 393/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Alto Cauale. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 394/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bembe. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 395/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Londuimbali. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 396/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cambundi Catembo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 397/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cangandala. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 398/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Jamba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 399/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cassongue. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 400/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Chicala- -Choloanga. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 401/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Damba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 402/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Chibia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	160	09/12/2019	Decreto Executivo n.º 403/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Humpata. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Carta de Aprovação n.º 10/19	Presidente da República	Dá por firme e válido o Programa de Intercâmbio Educacional entre o Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação da República de Angola e o Ministério das Capacidades Humanas da República da Hungria, e garante que será rigorosamente observado
2019	159	06/12/2019	Carta de Aprovação n.º 11/19	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Hungria, sobre Isenção de Vistos Recíproco para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, e garante que será rigorosamente observado
2019	159	06/12/2019	Carta de Aprovação n.º 12/19	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Hungria, e garante que será rigorosamente observado
2019	159	06/12/2019	Carta de Ratificação n.º 3/19	Presidente da República	Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa, entre o Governo da República de Angola e o Governo da Guiné Equatorial, e garante que será rigorosamente observado
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 367/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Magistério do Seles, situado no Município do Seles, Província do Cuanza-Sul, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 368/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária do Kangulo, situada no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 369/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Magistério do Amboim, situado no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 370/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária Mutu-ya-Kevela, situada no Município de Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 371/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias, Bruvil-Salinas, 4 de Abril-Giraul, Quipache- -Xindinde, Quicunda de Baixo e Boa Viagem-Salinas, sitas no Município de Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 372/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Maquela do Zombo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 373/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Negage. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 374/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuango. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 375/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lucapa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 376/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Calandula. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 377/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Alto Zambeze. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 378/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cacongo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 379/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luau. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 380/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Tômbwa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 381/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cabinda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	159	06/12/2019	Decreto Executivo n.º 382/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cacuso. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	158	05/12/2019	Resolução n.º 68/19	Assembleia Nacional	Fixa o Orçamento da Assembleia Nacional para o Ano Económico de 2019, no valor global de Kz: 35.655.273.385,00, distribuídos para Assembleia Nacional - Kz: 34.360.931.536,00, Órgão Dependente Provedoria de Justiça - Kz: 1.170.824.103,00 e Órgão Dependente Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA) - Kz: 133.517.746,00
2019	157	04/12/2019	Despacho Presidencial n.º 221/19	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Lobito, com todas as peças escritas e desenhadas
2019	157	04/12/2019	Despacho Presidencial n.º 218/19	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal da Baía Farta, com todas as peças escritas e desenhadas
2019	157	04/12/2019	Despacho Presidencial n.º 219/19	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Bocoio, com todas as peças escritas e desenhadas
2019	156	03/12/2019	Resolução n.º 67/19	Assembleia Nacional	Aprova as recomendações resultantes da apreciação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado referente ao I Trimestre do Exercício Económico de 2019
2019	155	02/12/2019	Lei n.º 29/19	Assembleia Nacional	De Autorização Legislativa para Legislar sobre o Regime Jurídico dos Títulos de Participação
2019	155	02/12/2019	Decreto Presidencial n.º 345/19	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais e Almirantes Apollo Pedro Felino Yakuvela do cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, Afonso Seteco do cargo de Chefe da Direcção de Instrução e Ensino do Exército, António Milagre Roque Alves de Lima do cargo de Director do Gabinete de Saúde da Casa de Segurança do Presidente da República, Carlos Manuel Martins Xavier de Pina do cargo de Chefe da Direcção de Logística da Força Aérea Nacional, Domingos Adriano da Silva Neto do cargo de Chefe do Estado Maior da Força Aérea Nacional, Rui Alberto Lopes Saraiva do cargo de Chefe da Direcção de Polícia Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Virgínio António da Cunha Pinto do cargo de Chefe da Direcção de Operações da Força Aérea Nacional, Lando Filipe do cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana, Victor Fernando Alberto do cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana, Abílio Nachingue Paquissi do cargo de Director-Adjunto para a Organização e Planeamento do Instituto Superior Técnico Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Avelino António Pronco do cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar Norte, José Teixeira da Costa do cargo de Chefe- -Adjunto da Direcção de Logística da Força Área Nacional, Mário Gustavo da Silva do cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Militar de Cabinda, Amadeu Miguel Manuel Maria do cargo de Comandante do Campo Militar do Grafanil, José Belchior da Silva do cargo de Director-Adjunto do Instituto Superior Técnico Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Mário Conde da Silva do cargo de Inspector- -Chefe da Direcção dos Serviços de Saúde do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Metódio Ndimulundi do cargo de 2.° Comandante da Região Aérea Sul, Simeão Domingos Francisco do cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Militar de Luanda, António de Sousa de Castro do cargo de Chefe da Direcção de Telecomunicações da Marinha de Guerra Angolana, Carlos Saturnino de Sousa e Oliveira do cargo de Chefe da Direcção de Saúde da Marinha de Guerra Angolana e Manuel António de Menezes Pataca do cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Esquadra Naval Operacional da Marinha de Guerra Angolana
2019	155	02/12/2019	Decreto Presidencial n.º 346/19	Presidente da República	Aprova a alteração dos artigos 2.º e 7.º das Bases Gerais das Concessões dos Transportes Públicos Rodoviários Urbanos Regulares de Passageiros, aprovadas pelo Decreto Presidencial n.º 152/10, de 21 de Julho
2019	155	02/12/2019	Decreto Presidencial n.º 347/19	Presidente da República	Aprova a outorga da condecoração Ordem da Independência do 1.º Grau a Augusto Loth (à Título Póstumo) e Noé da Silva Saúde
2019	155	02/12/2019	Decreto Presidencial n.º 348/19	Presidente da República	Aprova a outorga da condecoração Ordem do Mérito Civil 1.º Grau a Adjany da Silva Freitas Costa, Victor Manuel Alves, Alfeo Vinevala Sachiquepa Francisco, Paula Regina Simões de Oliveira, Rafael Marques de Morais, José Carlos Manuel de Oliveira da Cunha, Irene Maria Rodrigues Guerra Marques, João Manuel Mateus Gomes de Macedo, Maria de Lourdes Pereira dos Santos Van-Dúnem, António Firmino Mendes Ribeiro, Joseph Sousa Jamba, Eduardo Paim Fernandes da Silva e Rui Manuel dos Santos
2019	155	02/12/2019	Decreto Presidencial n.º 349/19	Presidente da República	Aprova a outorga da condecoração Medalha de Bravura e do Mérito Cívico e Social 1.ª Classe a Luzia Fernandes Pires
2019	155	02/12/2019	Decreto Presidencial n.º 350/19	Presidente da República	Aprova a outorga da condecoração Medalha de Bravura e do Mérito Cívico e Social 1.ª Classe a Albertina da Cruz Kassoma, Azenaide Danila Carlos, Claudeth Djamila José, Danilo Gagliardi Júnior (Treinador-Adjunto), Helena Chidi Cawela de Sousa, Helena Gilda Simão Paulo, Iracelma Patrícia da Silva, Isabel Evelize Wangimba Guialo, Janete Viegas dos Santos, Juliana José Machado, Liliana da Silva Venâncio, Magda Alfredo Cazanga, Morten Soubak (Treinador), Natália Maria Bernardo, Ruth Francisco João, Teresa Patrícia de Almeida, Vilma Chissola Hebo da Silva, Wuta Waco Bige Dombaxe e Adelino Anderson Pestana, Adilson Maneco, Agnelo Adão Tavares Quitongo, Cláudio André Patrício Chicola, Cláudio Carneiro Lopes, Custódio João Gouveia, Declerck Mbala Sibo, Elsemar Paulo dos Santos Pedro, Feliciano Nunes Couveiro, Filipe de Carvalho Pinto da Cruz (Treinador), Gabriel Massuca Teca, Giovany Ranel de Nelumba Muachissengue, Henrique Domingos Albino Cassange, José Sodré de Freitas Nóbrega (Treinador- -Adjunto), Manuel António Domingos Nascimento, Mário de Jesus Nfida Tati, Otiniel Anderson Cachacha Pacoal e Rome António Diogo Ebo, integrantes da Selecção Feminina e Masculina de Andebo
2019	155	02/12/2019	Decreto Presidencial n.º 351/19	Presidente da República	Aprova a outorga da condecoração Medalha de Bravura e do Mérito Cívico e Social 1.ª Classe a Maria Clara Monteiro dos Santos, Sebastião Simba Miguel, Paolo Parimbeli, Cláudio Buta Francisco, Cristóvão Pedro Warschke, Domingos Vieira Vunge, Erickson Mvezi, Deolinda Bebiana de Almeida, Irene Webba, Domingas Marcela Mungala Cassanga, Verónica Segunda e Hermenegilda Edna Silvestre Chipupa
2019	155	02/12/2019	Decreto Presidencial n.º 352/19	Presidente da República	Aprova a outorga da condecoração Medalha de Bravura e do Mérito Cívico e Social 1.ª Classe a Aline Justina Graciano Simão Lourenço, Armindo Moutinho de Sousa, Bráulio Jorge Bernardo Gumba, Joana Cristina Chinhama de Brito, Moisés Hiemba Camota, Osvaldo Dinis da Gama, Ronâncio Artur de Almeida Paulo e Victória Culipossa Rodrigues Camota
2019	155	02/12/2019	Decreto Presidencial n.º 353/19	Presidente da República	Aprova a outorga da condecoração Medalha de Bravura e do Mérito Cívico e Social 3.ª Classe a Airton Renato Neto Moreira, Carlos Manuel Amado de Figueiredo Louro, Horácio Ramiro de Pina, Júlio Amílcar Ramos Pereira da Rocha, Luís Van-Dúnem Mateus, Marco Alexandre de Almeida Queiroz, Marco Roberto da Silva Couto e Rogério Maurício da Silva
2019	155	02/12/2019	Decreto Presidencial n.º 354/19	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais e Almirantes Virgínio António da Cunha Pinto para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Nacional, Victor Fernando Alberto para o cargo de Comandante- -Adjunto para a Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana, Abílio Nachingue Paquissi para o cargo de Director-Adjunto do Instituto Superior Técnico Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Avelino António Pronco para o cargo de Chefe da Direcção de Polícia Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Alberto Benjamim para o cargo de 2.º Comandante da Região Aérea Sul, José Teixeira da Costa para o cargo de Chefe da Direcção de Logística da Força Aérea Nacional e Mário Gustavo da Silva para o cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Militar Luanda, do Estado-Maior das Forças Armadas Angolanas, e delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse às entidades nomeadas
2019	155	02/12/2019	Despacho Presidencial n.º 210/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do contrato de construção do Pavilhão de Angola na Expo 2020 Dubai, e delega competência à Comissária Geral de Angola na Expo 2020 Dubai, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes correspondentes ao procedimento, designadamente aprovação das peças do procedimento, nomeação da Comissão de Avaliação, aprovação do Relatório Final, adjudicação e celebração dos contratos
2019	155	02/12/2019	Despacho Presidencial n.º 211/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação, para a contratação de 3 avaliadores independentes para classificar, avaliar e determinar o preço base de venda de diamantes brutos de Angola, e delega competência ao Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração do contrato, incluindo a assinatura do contrato
2019	155	02/12/2019	Despacho Presidencial n.º 212/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Público para a adjudicação do contrato de empreitada para a terraplanagem da via de ligação Cuango, Cafunfo e Loremo, com percurso de 200 km, no Município do Cuango, Província da Lunda-Norte, e delega competência ao Governador da Província para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração do contrato, incluindo a assinatura do contrato
2019	155	02/12/2019	Despacho Presidencial n.º 213/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Público para a adjudicação do contrato de empreitada para a construção de infra-estruturas da Centralidade de Cabinda, e delega competência à Ministra do Ordenamento do Território e Habitação para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração do contrato, incluindo a assinatura do contrato
2019	155	02/12/2019	Despacho Presidencial n.º 214/19	Presidente da República	Autoriza a cessão da posição contratual no Contrato para a Empreitada de Protecção e Estabilização da Encosta do Lote 4: Ligação Sonils/ Via Expressa/Kifangondo, e delega competência ao Ministro da Construção e Obras Públicas para a prática dos actos subsequentes correspondentes à formalização da cessão da posição contratual
2019	155	02/12/2019	Despacho Presidencial n.º 215/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material, para a produção de 15 285 537 e 22 500 000 unidades de Fichas de Iniciação (fichas 1, 2 e 3), manuais escolares do Ensino Primário e programas das disciplinas, para consumo nas escolas dos diferentes níveis de ensino em Angola e delega competência à Ministra da Educação, para a celebração dos Contratos
2019	155	02/12/2019	Despacho Presidencial n.º 216/19	Presidente da República	Autoriza a despesa no valor de AKz: 796 165 000,00 e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para aquisição de um veículo de combate aos incêndios em aeronaves para o Aeroporto de Cabinda, e o Ministro dos Transportes a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido procedimento, incluindo a assinatura do Contrato e os actos preparatórios
2019	155	02/12/2019	Despacho Presidencial n.º 217/19	Presidente da República	Altera o Ponto 2 do Despacho Presidencial n.º 96/18, de 26 de Julho, que autoriza o Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos para aprovação das peças do Procedimento e a celebração do Contrato
2019	155	02/12/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 19/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Dá por finda a situação de inactividade temporária do Brigadeiro José Alberto Benjamim
2019	155	02/12/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 20/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma, por limite de idade os Oficiais Generais e Almirantes Apollo Pedro Felino Yakuvela, Jorge Barros Nguto, Manuel Luís Mendes, Lando Filipe, Afonso Belo Kayuvi Kaley, Afonso Seteco, António Milagre Roque Alves de Lima, António Rodrigues, Carlos Manuel Martins Xavier de Pina, Domingos Adriano da Silva Neto, Estêvão Kassesse Eugênio, Rui Alberto Lopes Saraiva, Amadeu Miguel Manuel Maria, António Félix Gime, José Belchior da Silva, Luís Benjamim Nkossi, Mário Conde da Silva, Metódio Ndimulundi, Simeão Domingos Francisco, António de Sousa Castro, Carlos Saturnino de Sousa e Oliveira e Manuel António de Meneses Pataca
2019	155	02/12/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 21/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma por limite de carreira os Oficiais Generais Mateus Miguel Ângelo, Azevedo Xavier Francisco e Leopoldino Fragoso do Nascimento
2019	155	02/12/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 22/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma por limite de idade os Oficiais Generais Adolfo Aníbal Pinho Faulho Rasoilo, Cosme Joaquim e Domingos Salvador da Silva
2019	155	02/12/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 23/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove Lando Filipe ao Grau Militar de Almirante
2019	155	02/12/2019	Aviso n.º 12/19	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras e procedimentos que devem ser observados na realização de operações cambiais por pessoas singulares. - Revoga o Aviso n.º 10/19, de 6 de Novembro, o Instrutivo n.º 1/03, de 7 de Fevereiro, o Instrutivo n.º 6/18, de 19 de Junho, a Directiva n.º 15/ DSP/11 e todas as outras disposições normativas que contrariem o estabelecido no presente Aviso
2019	155	02/12/2019	Aviso n.º 13/19	Banco Nacional de Angola	Estabelece os procedimentos a adoptar nas operações de venda de moeda estrangeira realizadas pela Concessionária Nacional e as sociedades investidoras nacionais e estrangeiras, independentemente do seu estatuto de operadora, incluindo entidades que se dedicam à produção de gás natural liquefeito, para a liquidação de bens e serviços fornecidos por residentes cambiais. - Revoga o Aviso n.º 7/14, de 8 de Outubro, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Aviso
2019	155	02/12/2019	Aviso n.º 14/19	Banco Nacional de Angola	Estabelece o limite da posição cambial global dos Bancos Comerciais e a sua base de cálculo. - Revoga o Aviso n.º 12/18, de 21 de Dezembro, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso
2019	155	02/12/2019	Rectificação n.º 32/19	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 216/19, de 15 de Julho, publicado no do Diário da República n.º 93, I Série, que estabelece a obrigatoriedade de aposição de selos fiscais de alta segurança em bebidas, líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados e demais produtos
2019	154	29/11/2019	Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/19	Presidente da República	Aprova a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, adiante designada por Pauta Aduaneira, que corresponde à versão de 2017 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, incluído as Instruções Preliminares da Pauta (IPP), as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (SH), os Quadros Anexos às IPP, o Esquema Geral do Texto da Pauta Aduaneira e o Texto da Pauta Aduaneira. - Revoga a legislação relativa às matérias nele reguladas, bem como aquela que contrarie o que nele se dispõe, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/18, de 9 de Maio
2019	153	28/11/2019	Resolução n.º 66/19	Assembleia Nacional	Aprova as recomendações resultantes da apreciação do Relatório de Execução Trimestral do OGE referente ao IV Trimestre do Exercício Económico de 2018.
2019	152	27/11/2019	Despacho Presidencial n.º 207/19	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do relatório elaborado pela Comissão de Avaliação relativa ao Procedimento para Aquisição de Serviços de Marketing e Publicidade, o Contrato de Aquisição de Serviços de Marketing e Publicidade do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP), no valor global de Kz: 598 637 025,00, e autoriza o Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado com a faculdade de subdelegar, a celebrar o referido Contrato com a empresa WEZA CONCEPT - Consultores, Limitada
2019	152	27/11/2019	Despacho Presidencial n.º 208/19	Presidente da República	Autoriza a abertura do procedimento e realização da despesa de Concurso Público para a Contratação e Execução de Empreitadas de Construção das Infra-Estruturas Administrativas, com valor estimado em AKz: 2 945 360 000,00, para cada um dos Projectos, e delega competência ao Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado para a verificação da legalidade de todos os actos subsequentes, desde o procedimento até a negociação das propostas apresentadas à formação dos Contratos
2019	152	27/11/2019	Despacho Presidencial n.º 209/19	Presidente da República	Autoriza a realização de despesa e abertura do Concurso Público para a Construção das Infra-Estruturas da Centralidade de Cabinda, nos valores de AKz: 31 920 000 000,00, para a operacionalização do Contrato de Concessão e Construção, e AKz: 1 680 000 000,00, para a operacionalização do Contrato de Fiscalização, e a Ministra do Ordenamento do Território e Habitação a efectuar o lançamento dos concursos públicos e a celebrar os referidos Contratos
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 351/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Moxico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 352/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Uíge. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 353/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Mbanza Kongo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 354/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Caála. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 355/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Menongue. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 356/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuanhama. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 357/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Moçâmedes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 358/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lobito. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 359/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cazengo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 360/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Andulo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 361/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Dande. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 362/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bailundo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 363/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Amboim. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 364/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Benguela. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 365/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lubango. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	152	27/11/2019	Decreto Executivo n.º 366/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Huambo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 333/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Ganda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 334/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Baía Farta. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 335/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cubal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 336/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Catumbela. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 337/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Nharêa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 338/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Cela. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 339/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Porto Amboim. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 340/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Malanje. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 341/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Matala. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 342/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Sumbe. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 343/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuchi. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 344/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Namacunde. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 345/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ombadja. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 346/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Caluquembe. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 347/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Saurimo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 348/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Soyo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 349/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Caconda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	151	26/11/2019	Decreto Executivo n.º 350/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a cessão de 8,28% do interesse participativo da Sonangol Sinopec International, Limited no contrato de Partilha de Produção do Bloco 18 a favor da Sonangol Pesquisa e Produção, S.A.
2019	151	26/11/2019	Aviso n.º 11/19	Banco Nacional de Angola	Estabelece limites máximos para as comissões e despesas cobradas nas transacções em moeda estrangeira aplicadas em determinadas operações, bem como define a moeda de cobrança das referidas comissões. - Revoga o Aviso n.º 3/19, de 28 de Março, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso
2019	150	25/11/2019	Resolução n.º 65/19	Assembleia Nacional	Aprova a Conta Geral do Estado do Exercício Financeiro de 2017
2019	149	22/11/2019	Decreto Presidencial n.º 344/19	Presidente da República	Altera o artigo 3.º, 6.º e 7.º do Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 210/18, de 11 de Setembro
2019	149	22/11/2019	Despacho Presidencial n.º 206/19	Presidente da República	Aprova o Contrato de Financiamento à Tesouraria, denominado Angola - Economic Diversification Support Program (EDSP), a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o African Development Bank (AFDB), no valor global de USD 200 000 000,00 para o Projecto de Estabilização Macroeconómica e Financiamento de Políticas de Desenvolvimento Inclusivo e Diversificação da Economia e autoriza a Ministra das Finanças, com poderes de subdelegar, a proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola
2019	149	22/11/2019	Resolução n.º 64/19	Assembleia Nacional	Aprova, para Ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Ruanda, no Domínio da Segurança e Ordem Pública
2019	149	22/11/2019	Rectificação n.º 31/19	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 173/19, de 7 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 131, I Série, que aprova o contrato de empreitada de construção das infra-estruturas integradas de Caxito, na Província do Bengo, celebrado entre o Ministério da Construção e Obras Públicas e o Consórcio H&S - China Huashi Group Representação em Angola, Limitada e a Sichuan Haishan International Trade Co., Ltd
2019	149	22/11/2019	Decreto Executivo n.º 332/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Seles. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	148	21/11/2019	Decreto Presidencial n.º 342/19	Presidente da República	Aprova a alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º e n.º 2 do artigo 17.º alterado pelo artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 96/19, de 25 de Março, ambos do Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 81/18, de 19 de Março
2019	148	21/11/2019	Decreto Presidencial n.º 343/19	Presidente da República	Estabelece o regime de liquidação e pagamento do Imposto Sobre o Valor Acrescentado aplicável ao Projecto Angola LNG
2019	148	21/11/2019	Despacho Presidencial n.º 202/19	Presidente da República	Aprova os Contratos de Financiamento entre o Estado Angolano e o Banco Bilbao Vizcaya e Argentaria «BBVA», no valor global de USD 43 966 973,05 sendo USD 37 371 927,09 para a cobertura de 85% do valor do Projecto de Construção de Cinco Escolas Municipais de 24 salas de aulas na Província do Uíge, bem como o pagamento do prémio de seguro de garantia da Companhia Espanhola de Seguro de Crédito à Exportação (CESCE), Agência de Crédito à Exportação do Reino de Espanha, e no valor global de USD 6 595 045,96 para a cobertura de 15% do valor do referido Projecto e autoriza a Ministra das Finanças a assinar os referidos Contratos de Financiamento e toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 116/19, de 18 de Julho, assim como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Despacho
2019	148	21/11/2019	Despacho Presidencial n.º 203/19	Presidente da República	Autoriza a realização de procedimentos de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a realização de despesas e adjudicação de vários contratos nas Províncias do Huambo, Cunene, Luanda e Bengo e delega competência ao Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes correspondentes ao procedimento
2019	148	21/11/2019	Despacho Presidencial n.º 204/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material para adjudicação dos contratos de empreitada de reabilitação e fiscalização da Estrada Camama/Viana, com a extensão de 6,8 Km na Província de Luanda e o Ministro da Construção e Obras Públicas, com o poder para subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do procedimento de contratação, incluindo a assinatura do Contrato
2019	148	21/11/2019	Despacho Presidencial n.º 205/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a reabilitação componentes e reforço da conduta do troço Ondjiva - Santa Clara, na Província do Cunene, e o Ministro da Energia e Águas a celebrar o contrato com a empresa IMBONDEX - Construções e Materiais de Construção e aprova a minuta de contrato no valor de USD 14 246 666,00
2019	148	21/11/2019	Resolução n.º 58/19	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão da efectividade de funções do Deputado substituto Elias Piedoso Chimuco, n.º 5 da lista de efectivos do Círculo Provincial do Cuando Cubango, pelo Partido MPLA, Grupo n.º 60405 e a cessação da suspensão do mandato do Deputado substituído Pedro Mutindi, n.º 1 da lista de efectivos do Círculo Provincial do Cuando Cubango, pelo Partido MPLA, Grupo n.º 47600 devendo integrar a Comissão de Economia e Finanças e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da Ásia e Oceânia
2019	148	21/11/2019	Resolução n.º 59/19	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato da Deputada Victória Manuel da Silva Izata, n.º 59 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Nacional, pelo Partido MPLA, Grupo 60226 e o preenchimento da vaga ocorrida pelo Deputado substituto Amadeu Timóteo Malheiros de Amorim, n.º 117 da lista de efectivos do Círculo Nacional pelo Partido MPLA, Grupo 60225 devendo integrar a Comissão de Família, Infância e Acção Social e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Países de Língua Portuguesa
2019	148	21/11/2019	Resolução n.º 60/19	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão da efectividade de funções da Deputada substituta Josefa da Assunção André Miguel, n.º 1 da lista de suplentes do Círculo Provincial do Namibe, pelo Partido MPLA, Grupo n.º 60545 e a cessação da suspensão do mandato do Deputado substituído Carlos da Rocha Cruz, n.º 2 da lista de efectivos do Círculo Provincial do Namibe, pelo Partido MPLA, Grupo n.º 60549 devendo integrar a Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Norte e Central
2019	148	21/11/2019	Resolução n.º 61/19	Assembleia Nacional	Aprova a movimentação do Deputado João Segunda Ungaji, da Comissão de Família, Infância e Acção Social para a Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos
2019	148	21/11/2019	Resolução n.º 62/19	Assembleia Nacional	Aprova a substituição do Deputado Alexandre Sebastião André do cargo de membro do Conselho da Administração da Assembleia Nacional e indica o Deputado Felé António, n.º 5 do Círculo Nacional, Grupo n.º 60218, ao cargo de membro do Conselho da Administração da Assembleia Nacional
2019	148	21/11/2019	Resolução n.º 63/19	Assembleia Nacional	Aplica a medida disciplinar de perda de mandato da Deputada Welwitschea José dos Santos, n.º 50 da Lista de Efectivos do Círculo Nacional, pelo Partido MPLA, Titular do Cartão de Eleitor n.º 157216, Grupo n.º 60281
2019	148	21/11/2019	Despacho n.º 17/19	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que João Quipipa Dias vinha exercendo no cargo de Chefe do Gabinete do Quarto Vice-Presidente da Assembleia Nacional
2019	148	21/11/2019	Despacho n.º 18/19	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Fernando dos Santos Paulo Fernandes vinha exercendo no cargo de Motorista de 1.ª Classe, no Gabinete do Quarto Vice-Presidente da Assembleia Nacional
2019	148	21/11/2019	Despacho n.º 19/19	Assembleia Nacional	Nomeia Mpaka Maurício Kisoka para o cargo de Chefe do Gabinete do Quarto Vice-Presidente da Assembleia Nacional
2019	148	21/11/2019	Despacho n.º 20/19	Assembleia Nacional	Nomeia Pedro Bangula António para a função de Motorista de 1.ª Classe, no Gabinete do Quarto Vice-Presidente da Assembleia Nacional
2019	148	21/11/2019	Decreto Executivo n.º 330/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Ambriz.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	148	21/11/2019	Decreto Executivo n.º 331/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Nambuangongo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	147	20/11/2019	Decreto Presidencial n.º 341/19	Presidente da República	Aprova o Projecto de Concessão no regime de B.O.T. «Built, Operate and Transfer» para a construção e operação de uma Central Fotovoltaica no Caraculo, com uma potência de 50MWcc, Município da Bibala,Província do Namibe e a minuta do Contrato de Aquisição de Energia (CAE), pelo período de operação da Central, e autoriza o Ministério da Energia e Águas e a Empresa Rede Nacional de Transporte, E.P. (RNT-E.P.) a celebrar os Contratos com a Sociedade Solenova Ltd
2019	147	20/11/2019	Decreto Executivo n.º 329/19	Ministério das Finanças	Determina a emissão de títulos de dívida soberana «Eurobonds» até ao montante de USD 3 000 000 000,00 ou o equivalente em outras moedas, em uma ou mais séries, autorizada pelo Despacho Presidencial n.º 197/19, de 7 de Novembro
2019	146	12/11/2019	Despacho Presidencial n.º 198/19	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal de Benguela, com todas as peças escritas e desenhadas
2019	146	12/11/2019	Despacho Presidencial n.º 199/19	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal da Catumbela, com todas as peças escritas e desenhadas
2019	146	12/11/2019	Despacho Presidencial n.º 200/19	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal da Ganda, com todas as peças escritas e desenhadas
2019	146	12/11/2019	Despacho Presidencial n.º 201/19	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Caimbambo, com todas as peças escritas e desenhadas
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 328/19	Presidente da República	Exonera António Joaquim da Cruz Lima do cargo de Secretário de Estado para o Sector da Aviação Civil, Marítimo e Portuário
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 329/19	Presidente da República	Exonera António Félix Kialunguila do cargo de Vice-Governador da Província do Zaire para o Sector Político, Social e Económico
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 330/19	Presidente da República	Exonera Sara Luísa Mateus do cargo de Vice-Governadora da Província do Cuando Cubango para o Sector Político, Social e Económico, e Bento Francisco Xavier do cargo de Vice-Governador da Província do Cuando Cubango para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 331/19	Presidente da República	Exonera Dalva Maurício Calombo Ringote Allen do cargo de Administradora Executiva e Carlos Cépura Neto André do cargo de Administrador Executivo, ambos da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda/Bengo-E.P.
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 332/19	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros - ARSEG
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 333/19	Presidente da República	Exonera Ottoniel Lobo Carvalho dos Santos, Administrador Executivo e Elmer Vivaldo de Sousa Serrão, Administrador Executivo, ambos do Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais (CMC)
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 334/19	Presidente da República	Nomeia Carlos Antão Fernandes Borges para o cargo de Secretário de Estado para o Sector da Aviação Civil, Marítimo e Portuário
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 335/19	Presidente da República	Nomeia Fernanda Deolinda Sumbo Guerra para o cargo de Vice-Governadora da Província do Zaire para o Sector Político, Social e Económico
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 336/19	Presidente da República	Nomeia Afonso de Antas Miguel para o cargo de Vice-Governador da Província do Cuando Cubango para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas e Carla Maria Domingas Cativa para o cargo de Vice-Governadora da Província do Cuando Cubango para o Sector Político, Social e Económico
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 337/19	Presidente da República	Nomeia Sebastião Lourenço Félix Cambanza para o cargo de Administrador Executivo e Carla Hermínia Gonçalves Nganga Silvestre para o cargo de Administradora Executiva, ambos da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda/Bengo-E.P. e delega poderes ao Ministro da Economia e Planeamento para conferir posse às entidades nomeadas
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 338/19	Presidente da República	Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros - ARSEG e delega poderes a Ministra das Finanças para conferir posse às entidades nomeadas
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 339/19	Presidente da República	Nomeia Felinto de Sousa Bravo Soares para o cargo de Administrador Executivo e Edna Augusta dos Santos Nunda Barbosa de Mascarenhas para o cargo de Administradora Executiva, ambos do Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais (CMC) e delega poderes a Ministra das Finanças para conferir posse às individualidades nomeadas
2019	145	08/11/2019	Decreto Presidencial n.º 340/19	Presidente da República	Aprova a alteração do artigo 3.º, os n.os 1 e 2 dos artigos 6.º e 7.º, o n.º 4 do artigo 8.º, a alínea d) do artigo 12.º, alínea f) do artigo 13.º, alínea h) do artigo 16.º, artigo 18.º, n.º 2 do artigo 23.º, artigo 26.º, artigo 27.º e artigo 30.º, n.º 3 do artigo 44.º e n.º 3 do artigo 47.º, adita a Secção II-A e os artigos 27.º-A e 27.º-B, e altera o quadro de pessoal e organigrama do Estatuto Orgânico da Casa Civil e da Secretaria Geral do Presidente da República
2019	144	07/11/2019	Decreto Presidencial n.º 324/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Cofre Geral de Justiça. - Revoga o Decreto n.º 23/93, de 16 de Julho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2019	144	07/11/2019	Decreto Presidencial n.º 325/19	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração do Grupo ENSA-E.P
2019	144	07/11/2019	Decreto Presidencial n.º 326/19	Presidente da República	Exonera Licínio de Freitas Vaz Contreiras do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Agência de Investimento e Promoção de Exportações (AIPEX)
2019	144	07/11/2019	Decreto Presidencial n.º 327/19	Presidente da República	Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração do Grupo ENSA-E.P. e delega poderes à Ministra das Finanças para conferir posse às individualidades nomeadas
2019	144	07/11/2019	Despacho Presidencial n.º 195/19	Presidente da República	Nomeia António da Ressurreição Simeão Henriques da Silva para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Agência de Investimento e Promoção de Exportações (AIPEX) e delega poderes ao Ministro de Estado da Coordenação Económica para conferir posse à entidade nomeada
2019	144	07/11/2019	Despacho Presidencial n.º 196/19	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 117/18, de 30 de Agosto, que delega competências ao Governador Provincial de Cabinda para a prática dos actos previstos na Lei dos Contratos Públicos, tendentes a execução dos projectos de reabilitação do Hospital Provincial de Cabinda - Fase II e correspondente serviço de fiscalização
2019	144	07/11/2019	Despacho Presidencial n.º 197/19	Presidente da República	Autoriza a Ministra das Finanças a emitir títulos de dívida soberana nos mercados internacionais, sob a forma de Eurobonds, até ao montante de USD 3 000 000 000,00, ou o equivalente em outras moedas, em uma ou mais séries, a aprovar e assinar a Carta-Mandato, em representação da República de Angola, e conferir poderes às instituições financeiras que participem na presente emissão dos Eurobonds, bem como toda a documentação relacionada com a referida emissão
2019	144	07/11/2019	Decreto Executivo n.º 328/19	Ministério dos Recursos Naturais e Petróleos	Aprova a Declaração de Descoberta Marginal dos Campos 83-N, Lífua, Kambala e N’Dola Sul do Bloco 0 e fixa a atribuição dos termos fiscais
2019	143	06/11/2019	Carta de Aprovação n.º 2/19	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República de Angola e a República da Guiné Equatorial, no domínio das Pescas
2019	143	06/11/2019	Carta de Aprovação n.º 3/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação no domínio da Educação e Formação entre a República de Angola e a República da Guiné Equatorial
2019	143	06/11/2019	Carta de Aprovação n.º 4/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Isenção Recíproca de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais e de Serviço entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Guiné Equatorial
2019	143	06/11/2019	Carta de Aprovação n.º 5/19	Presidente da República	Aprova o Acordo Comercial entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Guiné Equatorial
2019	143	06/11/2019	Carta de Aprovação n.º 6/19	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Guiné Equatorial, no domínio da Cultura
2019	143	06/11/2019	Carta de Aprovação n.º 7/19	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação no domínio das Obras Públicas, entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Guiné Equatorial
2019	143	06/11/2019	Carta de Aprovação n.º 8/19	Presidente da República	Aprova o Acordo-Quadro entre a República de Angola e a Santa Sé
2019	143	06/11/2019	Carta de Aprovação n.º 9/19	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa sobre Cooperação no domínio da Formação e Gestão do Pessoal Docente
2019	143	06/11/2019	Carta de Ratificação n.º 2/19	Presidente da República	Aprova, para Ratificação, pela República de Angola, o Acordo de Cooperação, no domínio da Defesa, entre a República de Angola e a República Francesa
2019	143	06/11/2019	Carta de Adesão n.º 7/19	Presidente da República	Aprova, para Adesão, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
2019	143	06/11/2019	Carta de Adesão n.º 8/19	Presidente da República	Aprova para Adesão, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Descriminação Racial
2019	143	06/11/2019	Aviso n.º 8/19	Banco Nacional de Angola	Define os termos e condições em que as Casas de Câmbio devem exercer a sua actividade. - Revoga o Aviso n.º 9/18, de 29 de Novembro, sobre regras operacionais das Casas de Câmbio, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso
2019	143	06/11/2019	Aviso n.º 9/19	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras operacionais de prestação de serviço de remessas de valores, efectuado por Instituições Financeiras, adiante designadas por prestadores do serviço de pagamento, sob a supervisão do Banco Nacional de Angola, no âmbito do Sistema de Pagamentos de Angola. - Revoga o Aviso n.º 11/18, de 29 de Novembro, sobre Regras Operacionais do Serviço de Remessas de Valores, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso
2019	143	06/11/2019	Aviso n.º 10/19	Banco Nacional de Angola	Estabelece as regras e procedimentos que devem ser observados na compra de moeda estrangeira para a realização de operações cambiais por pessoas singulares. - Revoga o Aviso n.º 13/13 e o seu Anexo, de 6 de Agosto, o Instrutivo n.º 1/03, de 7 de Fevereiro, que contrariam o disposto no presente Aviso, o Instrutivo n.º 6/18, de 19 de Junho, e a Directiva n.º 15DSP/2011 e todas as outras disposições normativas que contrariem o estabelecido no presente Aviso
2019	142	05/11/2019	Despacho Presidencial n.º 191/19	Presidente da República	Aprova o Contrato de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o «Standard Bank de Angola, S.A.», no valor global de USD 75 659 598 15, para a cobertura do Projecto de Revitalização dos Eixos Viários da Cidade de Luanda, Fase III, Ruas de Luanda, e autoriza a Ministra das Finanças, em representação da República de Angola, com poderes de subdelegar, a proceder a assinatura do referido Acordo de Financiamento
2019	142	05/11/2019	Despacho Presidencial n.º 192/19	Presidente da República	Aprova os Contratos de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério da Finanças e o Sindicato de Bancos composto pelo «Standard Bank de Angola, S.A.» e o «Nedbank Limited» da África do Sul, no valor global de Kz: 9 084 155 055, 64 e USD 32 500 000, 00, para a cobertura do Projecto de Reformulação do Nó de Ligação Samba, Avenida Pedro de Castro Van-Dúnem «Loy» e autoriza a Ministra das Finanças, em representação da República de Angola, com poderes de subdelegar, a proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento
2019	142	05/11/2019	Despacho Presidencial n.º 193/19	Presidente da República	Autoriza a subconcessão do serviço móvel da exploração do Título Global Unificado, concedida a favor da empresa «Angola Telecom, E.P.», e delega competência com a faculdade de subdelegar ao Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação no Instituto Angolano das Comunicações (INACOM), a tratar dos aspectos técnicos e legais necessários para a materialização da subconcessão da exploração do serviço móvel a favor da empresa «Angorascom Telecomunicações, S.A.»
2019	142	05/11/2019	Despacho Presidencial n.º 194/19	Presidente da República	Autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar a segunda adenda e a adenda ao contrato de empreitada do Aproveitamento Hidroeléctrico de Caculo Cabaça, entre o Ministério da Energia e Águas e a empresa «China Gezhouba Group Company, Limited, (CGGC)», no âmbito do financiamento das instituições financeiras lideradas pelo Banco de Comércio e Indústria da China
2019	142	05/11/2019	Despacho n.º 22/19	Vice-Presidente da República	Desvincula Domingos António Francisco, Motorista de Pesados de 2.ª Classe, do quadro de pessoal dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, para efeitos de reforma
2019	142	05/11/2019	Despacho n.º 23/19	Vice-Presidente da República	Desvincula Luzia Domingos, Telefonista Principal, do quadro de pessoal dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, para efeitos de reforma
2019	141	04/11/2019	Despacho Presidencial n.º 190/19	Presidente da República	Cria um Grupo de Trabalho para a implementação das condições jurídicas, técnicas e materiais necessárias para a institucionalização da Unidade de Monitorização dos Projectos do Executivo, abreviadamente designada por UMAPE, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2019	141	04/11/2019	Decreto Executivo n.º 327/19	Ministério das Finanças	Aprova as Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2019. - Revoga o Decreto Executivo n.º 482/18, de 8 de Novembro, e demais disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2019	157	04/12/2019	Despacho Presidencial n.º 220/19	Presidente da República	Ratifica o Plano Director Municipal do Chongoroi, com todas as peças escritas e desenhadas
2019	140	30/10/2019	Decreto Presidencial n.º 322/19	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional especial no montante Kz: 10 234 752 774,85 para suportar as despesas relacionadas com a melhoria das condições de assistência médica e medicamentosa de algumas unidades sanitárias do País
2019	140	30/10/2019	Decreto Presidencial n.º 323/19	Presidente da República	Nomeia Joel Leonardo para o cargo de Juiz Presidente do Tribunal Supremo da República de Angola
2019	140	30/10/2019	Despacho Presidencial n.º 187/19	Presidente da República	Aprova sem qualquer custo adicional a minuta da Adenda ao contrato para a reabilitação e expansão das redes de distribuição de média e baixa tensão, iluminação pública e ligações domiciliares da zona urbana e suburbana da Cidade de Mbanza Congo, Província do Zaire, no valor equivalente em Kwanzas a USD 45 666 815,37 e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar e em representação do Estado Angolano, a celebrar a referida adenda com a Empresa Africa Equipment and Engineering Power EPC S.A.U, sucessora legal da empresa Africa Equipment and Engineering, Power, S.A. - Revoga o ponto 3 do Despacho Presidencial n.º 56/13, de 26 de Junho
2019	140	30/10/2019	Despacho Presidencial n.º 188/19	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração ENNA - E.P. e delega competências ao Ministro dos Transportes para conferir posse aos membros do Conselho de Administração da referida Sociedade
2019	140	30/10/2019	Despacho Presidencial n.º 189/19	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A. - SGA, S.A. e delega competências ao Ministro dos Transportes para conferir posse aos membros do Conselho de Administração da referida Sociedade
2019	140	30/10/2019	Decreto Executivo n.º 326/19	Ministério das Finanças	Aprova o Modelo de Selo de Identificação dos Contribuintes Enquadrados no Regime Geral do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2019	139	28/10/2019	Decreto Presidencial n.º 316/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei n.º 11/19, de 14 de Maio, sobre as Parcerias Público-Privadas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	139	28/10/2019	Decreto Presidencial n.º 317/19	Presidente da República	Aprova o Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da Federação da Rússia, no Domínio dos Diamantes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	139	28/10/2019	Decreto Presidencial n.º 318/19	Presidente da República	Exonera Rui Jorge Carneiro Mangueira do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e Mário Feliz do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Côte D’Ivoire
2019	139	28/10/2019	Decreto Presidencial n.º 319/19	Presidente da República	Exonera Aníbal João da Silva Melo do cargo de Ministro da Comunicação Social
2019	139	28/10/2019	Decreto Presidencial n.º 320/19	Presidente da República	Nomeia Geraldo Sachipengo Nunda para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e Feliciano António dos Santos para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Polónia
2019	139	28/10/2019	Decreto Presidencial n.º 321/19	Presidente da República	Nomeia Nuno dos Anjos Caldas Albino para o cargo de Ministro da Comunicação Social
2019	139	28/10/2019	Despacho Presidencial n.º 183/19	Presidente da República	Aprova o contrato de financiamento entre o Estado Angolano, representado pelo Ministério das Finanças, e a Gemcorp Capital LLP, na qualidade de arranger, Global Loan Agency Services, Limited, aqui designado de Agente, no valor global de USD 400 000 000,00, para a cobertura das despesas incorridas com a implementação do projecto do Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca
2019	139	28/10/2019	Despacho Presidencial n.º 184/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada para regularizar o abastecimento do mercado nacional de betume 50/70 referente ao IV Trimestre do ano de 2018, em função da paralisação da Refinaria de Luanda para manutenção geral e o Ministro dos Recursos Minerais e dos Petróleos, com poderes de subdelegar, a celebrar o referido Contrato com a empresa Societe Multinational de Betumes (SMB), no valor de global de USD 6 182 400,00
2019	139	28/10/2019	Despacho Presidencial n.º 185/19	Presidente da República	Autoriza a despesa global no valor de USD 20 000 000,00, mediante procedimento de contratação simplificada, com base no critério material, para a aquisição de serviços de apoio à desminagem e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional para a prática dos actos previstos na Lei dos Contratos Públicos, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a celebrar o referido Contrato
2019	139	28/10/2019	Despacho Presidencial n.º 186/19	Presidente da República	Autoriza a despesa global no valor de € 4 375 800,00, mediante procedimento de contratação simplificada, com base no critério material, para a aquisição de Tratamentos Dialíticos Completos, bem como a Construção, Apetrechamento, Instalação «Chave na Mão» do Centro de Hemodiálise afecto ao Hospital Militar de Cabinda, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional para a prática dos actos previstos na Lei dos Contratos Públicos, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a celebrar o referido Contrato
2019	139	28/10/2019	Decreto Presidencial n.º 321-A/19	Presidente da República	Ractifica o Plano Director do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Cabo Ledo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	138	23/10/2019	Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/19	Presidente da República	Aprova a alteração do artigo 4.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/17, de 13 de Outubro, que estabelece o Regime Orgânico do Conselho de Ministros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/18, de 6 de Fevereiro
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 303/19	Presidente da República	Aprova a outorga da Medalha de Ordem Agostinho Neto a Miguel Mário Díaz - Canel Bermúdez - Presidente de Cuba, Raúl Modesto Castro Ruz - General de Exército e Primeiro Ministro de Cuba, Leopoldo Cintra Frías — General de Exército e Ministro das Forças Armadas Revolucionárias, Ramon Espinosa Martin - Vice-Ministro das Forças Armadas Revolucionárias e Raúl Diaz-Argüelles Garcia -General de Brigada (a Título Póstumo)
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 304/19	Presidente da República	Aprova a outorga da Medalha de Ordem Agostinho Neto a Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República Portuguesa
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 305/19	Presidente da República	Aprova a outorga da Medalha de Ordem Agostinho Neto a Vladimir Vladimirovitch Putin, Presidente da Federação Russa
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 306/19	Presidente da República	Aprova a outorga de condecorações a Francisco Deolindo da Rosa «Facho», a Ordem de Mérito Militar, 1.º Grau, António Dias (Antigo Administrador do Cuito Cuanavale) e Daniel Ndumba (Administrador do Cuito Cuanavale) a Ordem de Mérito Civil, 1.º Grau
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 307/19	Presidente da República	Aprova a outorga de condecorações a António Manuel Zenzeca, Adelino José, José Adriano Kiluanje, António Sacudido, Martinho Ngueleca, Faztudo Júnior, Sérgio Oduardo Bridon, Ermio Hernandez, Luís Lores Moreira, António Valeriano, Julião Victor Napoleão, Diamantino Domingos Gonçalves, João Pascoal Manuel, Arnaldo Hyshenguelekwa, Domingos Justa, Joaquim Alberto da Silva Moniz, José da Silva Samukonga, Manuel Fernando Chongolola, José Maria Penela, José Rocha, João de Oliveira Borges, Ângelo dos Anjos Nunes, Justino da Glória Ramos, José Catumbela, José Domingos Cordeiro Baptista «Nguetu», Armindo Moreira, Fernando Armando Mateus, Paulo de Sousa Alves dos Santos, e António da Silva Jorge, a Medalha de Mérito Militar 1.ª Classe; José Venâncio Katanguês, Gabriel Sebastião dos Santos, Manuel Augusto Paiva, José Carlos Criofas, Miguel João Gaspar, Mateus Galinha, Mário Dinis Donga, Araújo António, Henrique Afonso dos Santos Van-Dúnem, José António Kilunje, João Carlos Freira Xavier, José Caetano Filipe Neves, Miguel João Gaspar, Matadi Daniel, Miguel Narciso, Simão Suzana, Torquato Cardoso, Domingos Rafael Fragoso, Diogo Luís dos Santos, Augusto Agostinho e Luís Benjamim Nkossi, a Medalha de Mérito Militar 2.ª Classe; Geremias Ekundi, Filipe Cristovão Paulo, José Nkai, Júlio Pinze, Francisco Pina Cardoso e António Figueredo, a Medalha de Mérito Militar 3.ª Classe
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 308/19	Presidente da República	Aprova o Projecto Minero-Siderúrgico de Kassinga (PMSK), a ser implementado pela Tosyali Iron & Steel Angola, S.A. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 309/19	Presidente da República	Aprova a alteração do artigo 15.º do Decreto Presidencial n.º 1/19, de 7 de Janeiro
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 310/19	Presidente da República	Aprova o Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 358/17, de 28 de Dezembro e o Decreto Presidencial n.º 249/18, de 26 de Outubro
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 311/19	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da República de Angola e o Ministério da Justiça da Federação da Rússia, no Domínio da Justiça. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 312/19	Presidente da República	Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Instituto Geológico de Angola (IGEO) e o Instituto ROSGEO (JSC), da Federação da Rússia no Domínio da Geologia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 313/19	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa, no Domínio da Agricultura. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 314/19	Presidente da República	Prorroga a data do primeiro levantamento de Petróleo Bruto da Área de Desenvolvimento do Campo Platina até 30 de Abril de 2021
2019	138	23/10/2019	Decreto Presidencial n.º 315/19	Presidente da República	Revoga o Decreto Presidencial n.º 186/17, de 14 de Agosto, que aprova o Projecto de Concessão no Regime de B.O.T. «Built, Operate and Transfer», para a instalação de uma Central Termoeléctrica Bi-Combustível de 750MW, no Soyo II, Província do Zaire, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a rescindir o Contrato de Concessão celebrado com a Sociedade Combined Cycle Power Plant Soyo, S.A.
2019	138	23/10/2019	Despacho Presidencial n.º 177/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o African Export – Import Bank (AFREXIMBANK), no valor global de USD 100 000 000,00, para a cobertura das despesas de implementação do Projecto de Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca, e autoriza a Ministra das Finanças, em representação do Estado Angolano, a proceder à assinatura do referido Acordo e toda a documentação relacionada com o mesmo
2019	138	23/10/2019	Despacho Presidencial n.º 178/19	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação, constante dos relatórios elaborados pelas Comissões de Avaliação, relativa ao procedimento para o fornecimento de viaturas e aquisição de kit’s de ração fria para os postos de atendimento e aprova os Contratos para a implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP)
2019	138	23/10/2019	Despacho Presidencial n.º 179/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Holandês ING Bank, no valor global de USD 580 000 000,00, e autoriza a Ministra das Finanças a proceder à assinatura do referido Acordo e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola
2019	138	23/10/2019	Despacho Presidencial n.º 180/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para adjudicação dos contratos de construção de 50 passagens aéreas para peões, nas vias estruturantes, nas Cidades de Benguela, Cabinda e Luanda e a fiscalização da referida empreitada, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar correspondentes aos contratos
2019	138	23/10/2019	Despacho Presidencial n.º 181/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material para a remodelação e ampliação da Residência Protocolar da Casa n.º 5 do Beco do Balão, e a reabilitação do Edifício Cerimonial da Presidência da República
2019	138	23/10/2019	Despacho Presidencial n.º 182/19	Presidente da República	Delega competência ao Ministro dos Transportes para a prática dos actos previstos na Lei dos Contratos Públicos, concernente à adjudicação do Contrato de Licenciamento Microsoft, podendo fazer recurso ao procedimento de contratação simplificada, com o preço do equivalente em Kwanzas a USD 2 162 080,86, e a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, no âmbito dos procedimentos, até a formação e execução dos Contratos
2019	138	23/10/2019	Despacho n.º 21/19	Vice-Presidente da República	Cede em regime de destacamento Maymona Kuma Fatato, Assistente de 1.ª Classe, ao Ministério da Juventude e Desportos
2019	138	23/10/2019	Rectificação n.º 30/19	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 167/19, de 4 de Outubro, que aprova os Relatórios Finais de Avaliação relativos aos Projectos Estruturantes para o Combate aos efeitos da Seca na Província do Cunene e os contratos resultantes do referido Concurso com diversas empresas, e autoriza o Ministro da Energia e Águas com a faculdade de subdelegar, a celebrar os Contratos referidos, publicado no Diário da República n.º 130, I Série
2019	137	21/10/2019	Decreto Presidencial n.º 302/19	Presidente da República	Aprova o Acordo-Quadro entre a República de Angola e a Santa Sé. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	137	21/10/2019	Despacho Presidencial n.º 176/19	Presidente da República	Cria o Grupo de Trabalho encarregue pela realização de estudos e elaboração de propostas e mecanismos de implementação da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção no Ordenamento Jurídico, coordenado pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil
2019	137	21/10/2019	Resolução n.º 1/19	Conselho Superior da Magistratura Judicial	Aprova o Regulamento da Eleição dos Candidatos ao cargo de Presidente do Tribunal Supremo
2019	137	21/10/2019	Decreto Executivo n.º 325/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 15 Cursos de Graduação, no Instituto Superior Politécnico Privado do Uíge, que conferem o Grau Académico de Licenciado e aprova os planos de estudo dos cursos criados
2019	136	18/10/2019	Decreto Executivo n.º 323/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 5 Cursos de Graduação no Instituto Superior Politécnico do Libolo, que conferem o Grau Académico de Licenciado, e aprova os planos de estudo dos cursos criados
2019	136	18/10/2019	Decreto Executivo n.º 324/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 14 Cursos de Graduação no Instituto Superior Politécnico do Cuito, nas Áreas das Ciências Médicas e de Saúde, Ciências Sociais e Humanas e das Engenharias e Tecnologias, que conferem o Grau Académico de Licenciado, e aprova os planos de estudo dos cursos criados
2019	135	16/10/2019	Decreto Presidencial n.º 300/19	Presidente da República	Define as regras de arrecadação, distribuição e controlo da receita emolumentar e da que resulta da tramitação de processos judiciais, nomeadamente custas judiciais e depósitos obrigatórios cobrados pelos Serviços dos Registos e do Notariado, Serviços de Identificação Civil e Criminal, Centros de Resolução Extrajudicial de Litígios, Tribunais da Jurisdição Comum e Procuradoria Geral da República junto dos Serviços de Investigação Criminal. - Revoga o Decreto n.º 24/93, de 16 de Julho, e os demais diplomas que contrariem o disposto no presente Decreto Presidencial
2019	135	16/10/2019	Decreto Presidencial n.º 301/19	Presidente da República	Estabelece a regulamentação, uniformização e simplificação das taxas emolumentares dos Serviços dos Registos e do Notariado e dos Serviços de Identificação Civil e Criminal e aprova as respectivas tabelas emolumentares. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2019	135	16/10/2019	Despacho Presidencial n.º 175/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada para o fornecimento de Jet A-1 à Sonangol Logística, Limitada referente ao período de 27 de Setembro a 30 de Dezembro de 2018, com base no critério material, em função da paralisação da refinaria de Luanda para manutenção geral e o Ministro dos Recursos Minerais e dos Petróleos, com poderes par subdelegar, a celebrar o referido contrato com a empresa DTS Commercial PTE, Ltd, no valor de global de USD 69 191 051,30
2019	135	16/10/2019	Rectificação n.º 29/19	Assembleia Nacional	Rectifica a Lei n.º 18/19, de 13 de Agosto, publicada no Diário da República n.º 104, I Série, que altera os artigos 1.º, 10.º, 11.º, 12.º e 15.º da Lei n.º 8/19, de 24 de Abril, que aprova o Código do Imposto Especial de Consumo
2019	134	14/10/2019	Decreto Presidencial n.º 299/19	Presidente da República	Nomeia as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa de Telecomunicações de Angola (ANGOLA TELECOM - E.P.) e delega poderes ao Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação para conferir posse às individualidades ora nomeadas
2019	134	14/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 321/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Aprova os Termos de Referência para a realização do Concurso Público de Ingresso para Professores no Sector da Educação. - Revoga o Despacho Conjunto n.º 95/18, de 12 de Abril
2019	134	14/10/2019	Decreto Executivo n.º 322/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 10 Cursos de Graduação, no Instituto Superior Politécnico Privado do Uíge, que conferem o Grau Académico de Licenciado e aprova os planos de estudo dos cursos criados
2019	133	11/10/2019	Decreto Presidencial n.º 298/19	Presidente da República	Aprova o Plano Director da Província de Luanda, também denominado Plano Director Geral Metropolitano de Luanda (PDGML)
2019	132	09/10/2019	Decreto Presidencial n.º 288/19	Presidente da República	Aprova o aditamento n.º 1 ao Acordo relativo à Instalação e às Actividades da Agência Francesa de Desenvolvimento e da PROPAECO em Angola, celebrado entre a República de Angola e a República Francesa.
2019	132	09/10/2019	Decreto Presidencial n.º 289/19	Presidente da República	Estabelece o Procedimento para Operacionalização do Direito da Agência Nacional de Petróleos, Gás e Biocombustíveis sobre os Recebimentos da Concessionária Nacional.
2019	132	09/10/2019	Decreto Presidencial n.º 290/19	Presidente da República	Exonera Augusto Archer de Sousa Mangueira do cargo de Ministro das Finanças e Maria Cândida Teixeira do cargo de Ministra da Educação.
2019	132	09/10/2019	Decreto Presidencial n.º 291/19	Presidente da República	Exonera Vera Esperança dos Santos Daves do cargo de Secretária de Estado para as Finanças e Tesouro e José Manuel Vieira Dias Cunha do cargo de Secretário de Estado para a Saúde Pública.
2019	132	09/10/2019	Decreto Presidencial n.º 292/19	Presidente da República	Exonera Carlos da Rocha Cruz do cargo de Governador da Província do Namibe.
2019	132	09/10/2019	Decreto Presidencial n.º 293/19	Presidente da República	Exonera Carlos Ulombe Esperança da Silva do cargo de Vice-Governador da Província do Bié para o Sector Político, Social e Económico.
2019	132	09/10/2019	Decreto Presidencial n.º 294/19	Presidente da República	Nomeia Vera Esperança dos Santos Daves para o cargo de Ministra das Finanças e Ana Paula Tuavanje Elias para o cargo de Ministra da Educação.
2019	132	09/10/2019	Decreto Presidencial n.º 295/19	Presidente da República	Nomeia Augusto Archer de Sousa Mangueira para o cargo de Governador da Província do Namibe.
2019	132	09/10/2019	Decreto Presidencial n.º 296/19	Presidente da República	Nomeia António Manuel para o cargo de Vice-Governador da Província do Bié, para o Sector Político, Social e Económico.
2019	132	09/10/2019	Decreto Presidencial n.º 297/19	Presidente da República	Nomeia Osvaldo Victorino João para o cargo de Secretário de Estado para as Finanças e Tesouro e Franco Cazembe Mufinda para o cargo de Secretário de Estado para a Saúde Pública.
2019	132	09/10/2019	Despacho Presidencial n.º 174/19	Presidente da República	Cria a Comissão Nacional de Alfabetização, abreviadamente designada «CNA», coordenada pela Ministra da Educação.
2019	132	09/10/2019	Decreto Executivo n.º 320/19	Ministério das Finanças	Fixa os requisitos dos Operadores Preferenciais de Obrigações do Tesouro.
2019	131	07/10/2019	Decreto Presidencial n.º 287/19	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 320 000 000,00 para o pagamento das despesas com a 41.ª Reunião dos Chefes dos Serviços de Inteligência/Militar da SADC - alimentação, alojamento, transporte e compra de bens e serviços do Serviço de Inteligência e Segurança Militar
2019	131	07/10/2019	Despacho Presidencial n.º 168/19	Presidente da República	Aprova a conversão do Programa Mobilidade Escolar em Abono para Estudantes mediante afectação de 1.500 autocarros para o reforço da rede de transporte urbano regular de passageiros em todo o País
2019	131	07/10/2019	Despacho Presidencial n.º 169/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a Aquisição de Serviços de Consultoria de Gestão de Posicionamento e Imagem no Domínio da Análise e Pesquisas, Planeamento Estratégico, Conceitos, Marcas e Campanhas, Assessoria de Imprensa Nacional e Internacional, Comunicação Digital e Mídia Trading para o Executivo de Angola, e o Secretário Geral do Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, em nome e em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar
2019	131	07/10/2019	Despacho Presidencial n.º 170/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a concepção de Serviços de Informação e Consultoria para Mídia Digital e Redes Sociais, e o Secretário Geral do Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, em nome e em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar
2019	131	07/10/2019	Despacho Presidencial n.º 171/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a concepção, fornecimento e montagem de plataformas informáticas, e o Secretário Geral da Administração do Estado, com a faculdade de subdelegar, em nome do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar
2019	131	07/10/2019	Despacho Presidencial n.º 172/19	Presidente da República	Autoriza a despesa, aprova a abertura do procedimento de concurso de público para aquisição de serviços de remodelação dos escritórios do Edifício Torres do Carmo II no valor global de equivalente a Kz: 2 478 000 000,00 e autoriza o Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos, com os poderes necessários, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação e realização de despesas inerentes ao concurso
2019	131	07/10/2019	Despacho Presidencial n.º 173/19	Presidente da República	Altera o n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 11/14, de 29 de Janeiro, que aprova o contrato de empreitada de construção das infra-estruturas integradas de Caxito, na Província do Bengo, celebrado entre o Ministério da Construção e as empresas China Huashi Group e China Schuam Haishan Group, Limitada
2019	131	07/10/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 17/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma o Comissário-Chefe Carlos Alberto Bravo Burity da Silva
2019	131	07/10/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 18/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove Carlos Alberto Bravo Burity da Silva ao Posto Policial de Comissário-Chefe
2019	131	07/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 316/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 16CCC1 do Calai, situado no Município do Calai, Província do Cuando Cubango, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	131	07/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 317/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 02CCR - 28 de Agosto, situado no Município do Rivungo, Província do Cuando Cubango, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	131	07/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 318/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1.160 - Catinton, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	131	07/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 319/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.303, situada no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	131	07/10/2019	Aviso n.º 7/19	Banco Nacional de Angola	Altera o artigo 1.º do Aviso n.º 4/19, de 3 de Abril, que determina a concessão de Crédito pelas Instituições Financeiras Bancárias, para a produção de bens essenciais que apresentam défices de oferta de produção nacional. - Revoga o disposto no artigo 1.º e no n.º 3 do artigo 5.º do Aviso n.º 4/19, de 3 de Abril
2019	130	04/10/2019	Despacho Presidencial n.º 167/19	Presidente da República	Aprova os relatórios finais da Comissão de Avaliação relativos aos Projectos Estruturantes para o Combate aos Efeitos da Seca, na Província do Cunene, e os contratos resultantes do referido concurso, com diversas empresas, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar os Contratos referidos
2019	130	04/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 312/19	Ministérios das Finanças e das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Define o valor das taxas referentes à oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas cobradas pelo Instituto Angolano das Comunicações (INACOM)
2019	130	04/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 313/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 14CCM2 do Balombo, situados no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	130	04/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 314/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 17CCC4 - Mwene Mbango, situado no Município do Cuito Cuanavale, Província do Cuando Cubango, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	130	04/10/2019	Decreto Executivo n.º 315/19	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Cria a Academia do Empreendedor de Luanda, Centro de Excelência vocacionado à formação profissional de adolescentes e jovens no domínio das habilidades de criação e desenvolvimento de negócios, bem como a sua capacitação técnica e deontológica de modo a fomentar o auto-emprego, e aprova o seu Estatuto Orgânico
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 287/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 61CCM2 - Kulota Kuamene, situado no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 288/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.138, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 289/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1.117 - Dom Bosco, situado no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 28 salas de aulas, 84 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 290/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 13CCM2 — Ninho da Paz, situado no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 291/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1.100, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 292/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1.198 –– Paróquia de Santa Ana, situado no Município de Luanda, Província de Luanda, com 21 salas de aulas, 63 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 293/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 06CCC4 do Cuito Cuanavale, situado no Município do Cuito Cuanavale, Província do Cuando Cubango, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 294/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.123, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 295/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 1.121 e 1.151, sitas no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 296/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 18CCC3 - Mwene Mucuva, situado no Município do Cuchi, Província do Cuando Cubango, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 297/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.138, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 298/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 1.103, 1.113, 1.126, 1.130 e 1.153, sitas no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 299/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1.146 - Victória do Povo, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 300/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 07CCN do Rito, situado no Município de Nancova, Província do Cuando Cubango, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 301/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 04CCD - 28 de Agosto, situado no Município do Dirico, Província do Cuando Cubango, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 302/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexo Escolar n.º 1.115 — Trabalho e Luta, situados no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 30 salas de aulas, 60 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 303/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1.117 - Redentor, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 304/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.os 1.124 e 1.161, situados no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 305/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1.149 - Padre Pedro Leonardo, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 306/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1.133 - Óscar Ribas, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 307/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Centro Infantil do Negage, situado no Município do Negage, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal Centro Infantil criado
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 308/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 1.134, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 309/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Centros Infantis do Quitoque e Quinassabi — Dange Quitexe, situado no Município do Dange Quitexe, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal dos Centros Infantis criados
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 310/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.os 82CCM2 do Vitória e 97CCM2 - Eng.º José Eduardo dos Santos, situados no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	129	03/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 311/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.152, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Presidencial n.º 286/19	Presidente da República	Designa Carlos Manuel dos Santos Teixeira para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional
2019	128	01/10/2019	Despacho Presidencial n.º 165/19	Presidente da República	Aprova o Programa Global de Médio Prazo para a emissão de Títulos de Dívida Soberana (Global Medium - Term Note Programme «GMTN») nos mercados internacionais, sob a forma de Eurobonds e autoriza o Ministro das Finanças a aprovar e assinar a Carta-Mandato com as instituições financeiras seleccionadas para integrarem o referido Programa, bem como toda a documentação relacionada com o mesmo, em representação da República de Angola
2019	128	01/10/2019	Despacho Presidencial n.º 166/19	Presidente da República	Extingue a Comissão de Negociação da Cessação do Contrato de Concessão para a Execução do Projecto de Construção do Novo Porto do Caio e autoriza o Ministro dos Transportes a outorgar a concessão de um dos terminais portuários do Porto do Caio à sociedade CAIOPORTO S.A. para garantir a recuperação do seu investimento na implementação do Projecto. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 66/18, de 30 de Maio
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 273/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Jardim Infantil do Quilomosso, situado no Município do Uíge, Província do Uíge, com 6 salas de aulas, 6 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 274/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 56CCM2 - Wayombua, situada no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 275/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio Missionária Coração de Maria da Arimba, situado no Município do Lubango, Província da Huíla, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 276/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 1.137 — Ngola Kanini, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 35 salas de aulas, 105 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 277/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios de Quituia, Quinanga, Zulo, Quindombo e Quingumba, situados no Município de Buengas, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escolas criadas
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 278/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 02CCM2 Bolsa, situado no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 279/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Instituto Técnico de Hotelaria e Turismo n.º 2009 - Terra Ngola, situado no Município de Belas, Província de Luanda, com 32 salas de aulas, 64 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 280/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 1.158, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 281/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar da Central Novo Horizonte do Quilumosso, situado no Município do Uíge, Província do Uíge, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 282/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 1.101 - UAT, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 283/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.305, situada no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 21 salas de aulas, 42 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 284/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Centro Infantil do Maquela do Zombo, situado no Município do Maquela do Zombo, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal do Centro Infantil criado
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 285/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 05CCC1 do Cambunbu, situada no Município do Cuangar, Província do Cuando Cubango, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	128	01/10/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 286/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.105 - Nossa Senhora de Fátima, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 254/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Centro Infantil do Bungo, situado no Município do Bungo, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 255/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria Centro Infantil do Songo, situado no Município do Songo, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 256/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 1140 - 1.º de Maio, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 37 salas de aulas, 111 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 257/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 1.102 e 1.159, sitas no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 258/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio N.º 1.129 ex 4.009, situado no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 259/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 1.310, 1.309 e 1.126, sitas no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 260/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 1.127 «Virgem Milagroso», 1.112, 1.135 «Aplicação e Ensaio» e 1.131 «1.º de Agosto», sitas no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 261/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.311, situada no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 262/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.116 - Rainha Ginga, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 263/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.154, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 264/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 1.108 - Monte Sinai, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 265/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio N.º 1.139 - Juventude em Luta, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 19 salas de aulas, 57 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 266/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio n.º 1.109 — Luísa Anda Luz, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 267/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Decreto Executivo Conjunto n.º 267/19
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 268/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 1.301 e 1.302, sitas no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 269/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Centro Infantil do Quimbele, situado no Município do Quimbele, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal do Centro Infantil criado
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 270/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Centro Infantil de Ambuila, situado no Município de Ambuila, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal do Centro Infantil criado
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 271/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Centro Infantil do Puri, situado no Município do Puri, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 272/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.104, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	127	30/09/2019	Errata n.º Errata 6/19	Imprensa Nacional - E.P.	Errata de Edição referente à numeração dos Despachos Presidenciais n.os 52/19 e 52-A/19, de 9 de Abril, publicados no Diário da República n.º 47, I Série, que cancela a autorização concedida ao Ministro dos Transportes, versada no ponto 2 do Despacho Presidencial n.º 12/19, de 14 de Janeiro, e a autorização concedida aos Ministros das Finanças e dos Transportes, conjuntamente com a empresa TAAG, relativamente à negociação de financiamento do fornecimento de duas aeronaves Boeing 777-300-ER, e que aprova a minuta e respectivos anexos dos acordos-quadro de financiamento, a serem celebrados entre o Deustsche Bank, sociedade anónima espanhola, na qualidade de mutuante, e cada um dos bancos comerciais, na qualidade de mutuários, e o Ministério das Finanças, na qualidade de garante
2019	126	27/09/2019	Despacho Presidencial n.º 163/19	Presidente da República	Aprova o Contrato de Financiamento entre o Estado Angolano, representado pelo Ministério das Finanças, e o Development Bank of Southern Africa, no valor global de USD 100 000 000,00, para cobertura do pagamento inicial (down payment) do Projecto Integrado de Desenvolvimento da Baía do Namibe e autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar o referido Contrato de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola
2019	126	27/09/2019	Despacho Presidencial n.º 164/19	Presidente da República	Formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público, aberto à participação de entidades estrangeiras, para a adjudicação do Contrato de Concessão de Serviço Público para a exploração do Terminal Multiusos do Porto de Luanda-E.P. e delega competência ao Ministro dos Transportes, para a prática dos actos subsequentes correspondentes ao procedimento, até a adjudicação do Contrato
2019	126	27/09/2019	Despacho n.º 20/19	Vice-Presidente da República	Demite Adilson Augusto Solar da Silva, Analista de 3.ª Classe, do quadro de pessoal dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, da Direcção da Administração e Finanças, por abandono de lugar
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 238/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Centro Infantil Damba, situado no Município da Damba, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 239/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.os 1.124 e 1.161, situados no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 240/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 24CCM2 — Hoji-ya-Henda, situado no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 25 salas de aulas, 75 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 241/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.º 1.119 – Augusto Ngangula e n.º 1.114, sitas no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 242/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Centro Infantil do Sanza Pombo, situado no Município de Sanza Pombo, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 243/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.305, situado no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 21 salas de aulas, 42 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 244/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 22CCM1 do Mavinga, situado no Município de Mavinga, Província do Cuando Cubango, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 245/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.308, situado no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 246/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Centro Infantil do Banza Quinguangua, situado no Município do Uíge, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 247/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Jardim Infantil Kiesse, situado no Município do Uíge, Província do Uíge, com 8 salas de aulas, 8 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 248/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 30CCM2 - 17 de Setembro, situado no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 249/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.110, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 250/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Centro Infantil do Bembe, situado no Município do Bembe, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 251/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 21CCC3 — Teresa Intumba, situado no Município do Cuchi, Província do Cuando Cubango, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 252/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 29CCM2 — 10 de Dezembro, situado no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	126	27/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 253/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.106, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	125	25/09/2019	Lei n.º 26/19	Assembleia Nacional	Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
2019	125	25/09/2019	Lei n.º 27/19	Presidente da República	Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais. - Revoga todas as disposições legais que sejam contrárias ao disposto na presente Lei
2019	125	25/09/2019	Lei n.º 28/19	Assembleia Nacional	Lei que altera os artigos 2.º e 5.º do Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho
2019	124	24/09/2019	Decreto Presidencial n.º 281/19	Presidente da República	Exonera Adão Adriano António do cargo de Procurador Militar das Forças Armadas Angolanas
2019	124	24/09/2019	Decreto Presidencial n.º 282/19	Presidente da República	Exonera Adão Adriano António do cargo de Vice-Procurador Geral da República para a Esfera Militar
2019	124	24/09/2019	Decreto Presidencial n.º 283/19	Presidente da República	Exonera Filomeno Octávio da Conceição Benedito do cargo de Procurador Geral-Adjunto da República para Jurisdição Militar e Procurador Militar-Adjunto
2019	124	24/09/2019	Decreto Presidencial n.º 284/19	Presidente da República	Nomeia Filomeno Octávio da Conceição Benedito para o cargo Procurador Militar das Forças Armadas Angolanas
2019	124	24/09/2019	Decreto Presidencial n.º 285/19	Presidente da República	Nomeia Filomeno Octávio da Conceição Benedito para o cargo Vice-Procurador Geral da República para a Esfera Militar
2019	124	24/09/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 15/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove Cristo António Salvador Alberto ao Grau Militar de General
2019	124	24/09/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 16/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove Filomeno Octávio da Conceição Benedito ao Grau Militar de General
2019	124	24/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 234/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 04CCC1 do Kafulo, situada no Município do Calai, Província do Cuando Cubango, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	124	24/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 235/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária n.º 1.136 – José Marti, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	124	24/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 236/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 25CCM2 — Perpétuo Socorro, situado no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	124	24/09/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 237/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 107 M - José Buny, situado no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	123	23/09/2019	Lei n.º 24/19	Assembleia Nacional	Lei Orgânica sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais Militares. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
2019	123	23/09/2019	Lei n.º 25/19	Assembleia Nacional	Lei Orgânica dos Tribunais de Jurisdição Militar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei
2019	122	20/09/2019	Lei n.º 20/19	Assembleia Nacional	Lei sobre o Transplante de Células, Tecidos e Órgãos Humanos
2019	122	20/09/2019	Lei n.º 21/19	Assembleia Nacional	Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais
2019	122	20/09/2019	Lei n.º 22/19	Assembleia Nacional	Lei sobre o Regime Especial Aduaneiro, Portuário e de Transmissão de Bens para a Província de Cabinda
2019	122	20/09/2019	Lei n.º 23/19	Assembleia Nacional	Lei de Autorização Legislativa para Legislar sobre a Alteração da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação
2019	122	20/09/2019	Decreto Executivo n.º 228/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Unidade Especial de Segurança e Intervenção do Serviço Penitenciário
2019	122	20/09/2019	Decreto Executivo n.º 229/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Penas Alternativas e Reinserção Social do Serviço Penitenciário
2019	122	20/09/2019	Decreto Executivo n.º 230/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação do Serviço Penitenciário
2019	122	20/09/2019	Decreto Executivo n.º 231/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Serviço Penitenciário
2019	122	20/09/2019	Decreto Executivo n.º 232/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Planeamento e Finanças do Serviço Penitenciário
2019	122	20/09/2019	Decreto Executivo n.º 233/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Estudos, Informação e Análise do Serviço Penitenciário
2019	121	19/09/2019	Despacho Presidencial n.º 160/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a contratação de prestação de serviços de assistência técnica estrangeira no Sector da Energia, para a manutenção de redes aéreas e formação de guarda-fios, aprova a minuta do referido Contrato no valor global de USD 938.050,00, delega competências ao Presidente do Conselho de Administração da ENDE-E.P., para a aprovação das peças do procedimento concursal e para celebrar o referido contrato com as Empresas Corporação Antex, S.A. e ANTEX ANGOLA - Prestação de Serviços, S.A
2019	121	19/09/2019	Despacho Presidencial n.º 161/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a produção musical, gestão de eventos, instalação de estruturas e pirotecnia no quadro da Bienal de Luanda – Fórum Pan-Africano para Cultura e Paz e delega competências a Ministra da Cultura para a aprovação das peças do referido procedimento, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados
2019	121	19/09/2019	Despacho Presidencial n.º 162/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a contratação das empreitadas do Projecto de concepção e construção do Perímetro Irrigado de Calueque, na Província do Cunene, da Construção da Represa de Chicomba 1.ª Fase – estiagem na Província da Huíla e Reconstrução da Barragem e do Perímetro Irrigado das Neves – Estiagem, e delega competências ao Ministro da Agricultura e Florestas para a aprovação das peças do referido procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados
2019	121	19/09/2019	Decreto Executivo n.º 224/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico dos Estabelecimentos Penitenciários do Serviço Penitenciário
2019	121	19/09/2019	Decreto Executivo n.º 225/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Hospital Penitenciário Psiquiátrico
2019	121	19/09/2019	Decreto Executivo n.º 226/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Hospital Prisão São Paulo do Serviço Penitenciário
2019	121	19/09/2019	Decreto Executivo n.º 227/19	Ministério das Finanças	Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 210/19, de 2 de Julho, até ao valor global de Kz: 75 817 500 000,00, são emitidas, sem reajuste do valor nominal com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao Banco Nacional de Angola pelo valor facial sem desconto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2019	121	19/09/2019	Despacho n.º 33/19	Ministério das Finanças	Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2019 - Capitalização BNA», de que trata o Decreto Executivo n.º 227/19, de 19 de Setembro, obedece às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral
2019	120	18/09/2019	Resolução n.º 57/19	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2018
2019	120	18/09/2019	Decreto Executivo n.º 223/19	Ministério da Agricultura e Florestas	Cria a Unidade de Contratação Pública deste Ministério, abreviadamente designada por UCP/MINAGRIF
2019	119	13/09/2019	Resolução n.º 56/19	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório Anual de Actividades da Procuradoria Geral da República, referente ao ano de 2017.
2019	119	13/09/2019	Decreto Executivo n.º 222/19	Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa. - Revoga o Decreto Executivo n.º 486/18, de 8 de Novembro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2019	118	11/09/2019	Decreto Presidencial n.º 278/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Cooperação entre os Governos das Repúblicas de Angola e de França no domínio da Utilização do Sistema de Observação da Terra
2019	118	11/09/2019	Decreto Presidencial n.º 279/19	Presidente da República	Cria a Agência Nacional para a Gestão da Região do Okavango, abreviadamente designada «ANAGERO» e aprova o seu Estatuto Orgânico
2019	118	11/09/2019	Decreto Presidencial n.º 280/19	Presidente da República	Prorroga a data do Primeiro Levantamento de Petróleo da Área de Desenvolvimento Chissonga, até 30 de Junho de 2023
2019	118	11/09/2019	Resolução n.º 55/19	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório de Actividades Desenvolvidas pela Assembleia Nacional durante a 2.ª Sessão Legislativa da IV Legislatura, bem como a síntese dele extraída
2019	117	09/09/2019	Resolução n.º 54/19	Assembleia Nacional	Aprova as recomendações resultantes da apreciação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado referente ao III Trimestre do ano de 2018
2019	116	06/09/2019	Decreto Presidencial n.º 275/19	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 1 396 852 771,50 para suportar as despesas de funcionamento até ao final do ano do Hospital de Especialidade Multiperfil
2019	116	06/09/2019	Decreto Presidencial n.º 276/19	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Geral. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 16/11, de 11 de Janeiro
2019	116	06/09/2019	Decreto Presidencial n.º 277/19	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Agência de Protecção de Dados (APD) e delega competências ao Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação para conferir posse ao Conselho de administração ora nomeado
2019	116	06/09/2019	Despacho Presidencial n.º 159/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para aquisição dos serviços de gestão técnica, operacional e logística da Frota Executiva de Aeronaves afectas ao Gabinete de Voo Presidencial e o Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar do referido Contrato
2019	116	06/09/2019	Resolução n.º 4/19	Tribunal de Contas	Delibera sobre a nova redacção que a Lei n.º 19/19, de 14 de Agosto, estatui sobre os actos e contratos sujeitos à Fiscalização Preventiva do Tribunal de Contas
2019	115	04/09/2019	Decreto Presidencial n.º 274/19	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 5 959 089 591,00 para o pagamento das despesas com a agenda interna e internacional do Presidente da República, afecto à Unidade Orçamental — Secretaria Geral do Presidente da República
2019	115	04/09/2019	Despacho Presidencial n.º 158/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do concurso limitado por prévia qualificação para contratação de serviços de recrutamento, selecção e desenvolvimento de profissionais do quadro de funcionários do Hospital Pedro Maria Tonha «Pedalé», aprova o Caderno de Encargos, o Anúncio, bem como a Carta Convite para apresentação de proposta, cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso, cujas competências são desempenhas pela Comissão Instaladora, e delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios
2019	115	04/09/2019	Despacho n.º 17/19	Vice-Presidente da República	Exonera André Francisco Songue do cargo de Consultor da Assessoria Económica e Social
2019	115	04/09/2019	Despacho n.º 18/19	Vice-Presidente da República	Concede licença registada a André Francisco Songue, Assistente Principal, por um período de 6 meses
2019	115	04/09/2019	Despacho n.º 19/19	Vice-Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite, para Implementação de um Programa de Gestão de Projectos — PMO, aprova os Termos de Referência, o Convite, o Caderno de Encargos, delega poderes a Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel, para assinatura do contrato e de outros documentos relacionados com o procedimento e cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso
2019	115	04/09/2019	Decreto Executivo n.º 221/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a cessão de 4% do interesse participativo que a BP detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 18 a favor da SONANGOL-E.P
2019	114	02/09/2019	Carta de Aprovação n.º 1/19	Presidente da República	Aprova o memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa sobre Cooperação no Domínio da Formação e Gestão do Pessoal Docente
2019	114	02/09/2019	Decreto Presidencial n.º 272/19	Presidente da República	Aprova a criação de Armazéns Aduaneiros nas Zonas de Comércio Fronteiriço e o Regulamento sobre o seu Funcionamento
2019	114	02/09/2019	Decreto Presidencial n.º 273/19	Presidente da República	Aprova a Política Nacional da Juventude
2019	114	02/09/2019	Despacho Presidencial n.º 157/19	Presidente da República	Autoriza a Modernização da Frota da TAAG -Linhas Aéreas de Angola, S.A., mediante a aquisição de aeronave De Havilland-DASH-8
2019	114	02/09/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 13/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua os Oficiais Comissários Miguel Arcanjo Sumbo e Almerindo João de Almeida ao Posto Policial de Comissários de Investigação Criminal
2019	114	02/09/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 14/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua Arnaldo Manuel Carlos ao Posto Policial de Comissário-Chefe
2019	114	02/09/2019	Resolução n.º 51/19	Assembleia Nacional	Elege Victória Manuel da Silva Izata para o cargo de Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional
2019	114	02/09/2019	Resolução n.º 52/19	Assembleia Nacional	Elege Machado da Fonseca Irmão para o Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA)
2019	114	02/09/2019	Resolução n.º 53/19	Assembleia Nacional	Elege Madalena Gomes Alfredo da Silva para o Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA)
2019	114	02/09/2019	Rectificação n.º 28/19	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho, publicado no Diário da República n.º 83, I Série, que aprova o Regulamento da Lei da Administração Local do Estado
2019	113	30/08/2019	Decreto Presidencial n.º 267/19	Presidente da República	Aprova a 1.ª Fase do Plano Nacional de Portagens e Pesagem de Veículos. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	113	30/08/2019	Decreto Presidencial n.º 268/19	Presidente da República	Exonera os Oficiais Comissários Bênção Cavíla Nyoka Abílio do cargo de Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros do Ministério do Interior e Gil Famoso Sebastião da Silva do cargo de Director Geral do Serviço de Migração e Estrangeiros do Ministério do Interior
2019	113	30/08/2019	Decreto Presidencial n.º 269/19	Presidente da República	Exonera os Oficiais Comissários Eugénio Pedro Alexandre do cargo de Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Arnaldo Manuel Carlos do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior da Huíla e Comandante Provincial da Polícia Nacional, Pedro Pascoal Domingos Rodrigues do cargo de Director do Gabinete do Ministro do Interior, Carlos Manuel Alves do cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, António Pereira Freire dos Santos do cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, António Pedro Amaro Neto do cargo de Director Central de Operações do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Humberto José Belo Lopes Frade do cargo de Director de Investigação de Acidentes do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Miguel Arcanjo Sumbo do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior do Cuando Cubango, Almerindo João de Almeida do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior de Benguela e Mário António Francisco do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior de Cabinda
2019	113	30/08/2019	Decreto Presidencial n.º 270/19	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários Arnaldo Manuel Carlos para o cargo de Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Eugénio Pedro Alexandre para o cargo de Conselheiro do Ministério do Interior, Humberto José Belo Lopes Frade para o cargo de Director Central de Operações do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Miguel Arcanjo Sumbo para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Almerindo João de Almeida para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior e Mário António Francisco para o cargo de Conselheiro do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministro do Interior
2019	113	30/08/2019	Decreto Presidencial n.º 271/19	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários João António da Costa para o cargo de Director Geral do Serviço de Migração e Estrangeiros do Ministério do Interior e Bensau Mateus para o cargo de Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros do Ministério do Interior
2019	113	30/08/2019	Despacho Presidencial n.º 156/19	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais Comissários Arnaldo Manuel Carlos para o cargo de Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Eugénio Pedro Alexandre para o cargo de Conselheiro do Ministro do Interior, João António da Costa para o cargo de Director Geral do Serviço de Migração e Estrangeiros do Ministério do Interior, Bensau Mateus para o cargo de Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros do Ministério do Interior, Humberto José Belo Lopes Frade para o cargo de Director Central de Operações do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Miguel Arcanjo Sumbo para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Almerindo João de Almeida para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior e Mário António Francisco para o cargo de Conselheiro do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior
2019	113	30/08/2019	Aviso n.º 5/19	Banco Nacional de Angola	Estabelece os princípios gerais a serem observados, no âmbito do processo de Normalização e Harmonização Contabilística pelo Sector Bancário Angolano. — Revoga o Aviso n.º 15/07, de 28 de Setembro, artigo 9.º do Aviso n.º 8/12, de 30 de Março, Aviso n.º 6/16, de 22 de Junho, Instrutivo n.º 12/09, de 21 de Dezembro, Instrutivo n.º 2/10, de 1 de Abril, Directiva n.º 4/DSI/2011, Directiva n.º 1/DSI/2013 e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso
2019	113	30/08/2019	Aviso n.º 6/19	Banco Nacional de Angola	Altera os artigos 2.º e 6.º do Aviso n.º 8/12, de 30 de Março, que Regula o processo de instrução do pedido de autorização, bem como estabelece os requisitos mínimos de funcionamento das sociedades de micro-crédito. — Revoga o disposto nos artigos 2.º e 6.º do Aviso n.º 8/12, de 30 de Março
2019	112	28/08/2019	Resolução n.º 50/19	Assembleia Nacional	Aprova, para adesão da República de Angola, os Estatutos do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia
2019	112	28/08/2019	Rectificação n.º 27/19	Assembleia Nacional	Rectifica a Resolução n.º 29/19, de 24 de Junho, publicada no Diário da República n.º 82, I Série, que aprova para Ratificação a Convenção entre a República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para a Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção da Evasão Fiscal
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 1/19	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Elias Chinguli de Oliveira vinha exercendo no cargo de Director do Gabinete de Estudos Parlamentares
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 2/19	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Afonso Clemente Zinga vinha exercendo no cargo de Director da Direcção de Recursos Humanos
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 3/19	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Aniceto da Fonseca Emílio Pedro vinha exercendo no cargo de Director da Direcção de Apoio Parlamentar
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 4/19	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Satchimuma Severino Kapusso vinha exercendo no cargo de Director da Direcção de Apoio às Províncias
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 5/19	Assembleia Nacional	Dá por finda a comissão de serviço que Daniel Malunguila da Costa vinha exercendo no cargo de Secretário do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados em Malanje
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 6/19	Assembleia Nacional	Nomeia Aniceto da Fonseca Emílio Pedro para o cargo de Director da Direcção de Recursos Humanos
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 7/19	Assembleia Nacional	Nomeia Afonso Clemente Zinga para o cargo de Director do Gabinete de Estudos Parlamentares
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 8/19	Assembleia Nacional	Nomeia Elias Chinguli Oliveira para o cargo de Director da Direcção de Apoio Parlamentar
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 9/19	Assembleia Nacional	Nomeia João António Silvestre Pombal para o cargo de Director Interino do Centro de Informática
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 10/19	Assembleia Nacional	Nomeia Daniel Malunguila da Costa para o cargo de Director da Direcção de Apoio às Províncias
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 11/19	Assembleia Nacional	Nomeia Moisés de Sousa Manuel para o cargo de Chefe da Divisão de Apoio aos Deputados da Direcção de Apoio Parlamentar
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 12/19	Assembleia Nacional	Nomeia Frederico Tchitali Nguluve para o cargo de Chefe da Divisão do Arquivo Histórico-Parlamentar da Direcção de Documentação e Informação
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 13/19	Assembleia Nacional	Nomeia Lídia Justina Guilherme Alexandre para o cargo de Chefe da Divisão de Secretariado às Comissões da Direcção de Apoio Parlamentar
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 14/19	Assembleia Nacional	Nomeia Izilda da Conceição Gonçalves para o cargo de Chefe da Divisão de Informação Legislativa da Direcção de Documentação e Informação
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 15/19	Assembleia Nacional	Nomeia Arminda Henrique Comboio para o cargo de Secretária do Gabinete Local de Apoio aos Deputados do Círculo Eleitoral Provincial em Malanje
2019	111	26/08/2019	Despacho n.º 16/19	Assembleia Nacional	Nomeia Euclides Nicolau Cunga para o cargo de Secretário do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados do Bengo
2019	111	26/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 220/19	Ministérios das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado e dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria	Define as normas e procedimentos a observar durante o processo de recadastramento e prova de vida dos pensionistas abrangidos no regime de protecção especial reconhecido aos Antigos Combatentes, Deficientes de Guerra e Familiares de Combatentes Tombados ou Perecidos
2019	110	23/08/2019	Decreto Presidencial n.º 263/19	Presidente da República	Exonera Guilhermina Fundanga Manuel Mayer Alcaim do cargo de Secretária de Estado para a Juventude
2019	110	23/08/2019	Decreto Presidencial n.º 264/19	Presidente da República	Exonera o Conselho de Administração da Clínica Multiperfil
2019	110	23/08/2019	Decreto Presidencial n.º 265/19	Presidente da República	Nomeia Fernando Francisco João para o cargo de Secretário de Estado para a Juventude
2019	110	23/08/2019	Decreto Presidencial n.º 266/19	Presidente da República	Nomeia o Conselho de Administração da Clínica Multiperfil e delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República para conferir posse às entidades ora nomeadas
2019	110	23/08/2019	Despacho Presidencial n.º 153/19	Presidente da República	Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração do Instituto Geológico de Angola (IGEO), e delega poderes ao Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos para conferir posse as entidades que integram o referido Conselho de Administração
2019	110	23/08/2019	Despacho Presidencial n.º 154/19	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Contrato de Assistência Técnica e Fiscalização da Construção do Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca, para a realização de trabalhos adicionais a desenvolver durante um período de 30 meses, no valor em Kwanzas equivalente a Euro 13 791 332, 16, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação da referida Adenda
2019	110	23/08/2019	Despacho Presidencial n.º 155/19	Presidente da República	Autoriza o Ministro da Energia e Águas a rescindir os contratos relativos à instalação de novas centrais de produção de energia, assistência técnica e manutenção aos centros electroprodutores, bem como a construção de pequenos sistemas de abastecimento de água, celebrados entre a empresa de Produção de Electricidade — PRODEL e a Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade — ENDE, em representação do Ministério da Energia e Águas, e a Empresa Aenergia, S.A., ao abrigo do Acordo de Empréstimo celebrado entre o Ministério das Finanças e a GE Capital, Limitada, e a praticar todos os actos necessários e consequentes da rescisão dos referidos Contratos, incluindo o acerto final de contas com a Aenergia, S.A., a apurar no limite da execução física e financeira dos contratos, a assegurar a continuidade da execução dos mesmos contratos, bem como tomar posse administrativa dos equipamentos que constituem os respectivos escopos, e com a faculdade de subdelegar, a celebrar com a General Electric, no âmbito do financiamento concedido pela GE Capital, os contratos que se mostrarem necessários para assegurar a conclusão da execução dos contratos rescindidos, nas vertentes física e financeira
2019	110	23/08/2019	Decreto Executivo n.º 219/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 11 Cursos de Graduação no Instituto Superior Politécnico Evangélico do Lubango, que conferem o Grau Académico de Licenciado, e aprova os planos de estudo dos cursos criados
2019	109	22/08/2019	Carta de Ratificação n.º 1/19	Presidente da República	Aprova, para Ratificação, a Convenção entre a República de Angola e a República Portuguesa para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, através da Resolução n.º 17/19, de 15 de Março
2019	109	22/08/2019	Carta de Adesão n.º 1/19	Presidente da República	Aprova, para Adesão, a Convenção para Redução dos Casos de Apatridia, através da Resolução n.º 36/19, de 9 de Julho
2019	109	22/08/2019	Carta de Adesão n.º 2/19	Presidente da República	Aprova, para Adesão, o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, através da Resolução n.º 37/19, de 9 de Julho
2019	109	22/08/2019	Carta de Adesão n.º 3/19	Presidente da República	Aprova, para Adesão, o Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais, através da Resolução n.º 40/19, de 16 de Julho
2019	109	22/08/2019	Carta de Adesão n.º 4/19	Presidente da República	Aprova, para Adesão, a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954, através da Resolução n.º 39/19, de 16 de Julho
2019	109	22/08/2019	Carta de Adesão n.º 5/19	Presidente da República	Aprova, para Adesão, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, através da Resolução n.º 38/19, de 16 de Julho
2019	109	22/08/2019	Carta de Adesão n.º 6/19	Presidente da República	Aprova, para Adesão, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, através da Resolução n.º 35/19, de 9 de Julho
2019	109	22/08/2019	Decreto Executivo n.º 218/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Instituto de Ciências Penitenciárias do Serviço Penitenciário
2019	108	20/08/2019	Resolução n.º 49/19	Assembleia Nacional	Aprova as recomendações resultantes da apreciação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado referente ao II Trimestre do ano de 2018
2019	107	19/08/2019	Despacho Presidencial n.º 152/19	Presidente da República	Autoriza a abertura do concurso público, para a contratação de serviços de Consultoria e Auditoria às Declarações Fiscais e às Contas das Companhias Petrolíferas referentes aos exercícios de 2018 e 2019 e o fornecimento de um Aplicativo Informático, e a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar, no valor em USD 8 000 000,00, que corresponde ao fornecimento do Aplicativo e aos 2 (dois) anos de exercício
2019	107	19/08/2019	Resolução n.º 48/19	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2017
2019	107	19/08/2019	Rectificação n.º 26/19	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 133/19, de 22 de Julho, publicado no Diário da República n.º 96, I Série, que autoriza a transformação da RECREDIT - Gestão de Activos (SU), S.A., em sociedade pluripessoal anónima, com a admissão do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) como novo accionista, com uma participação de 5% do capital social, passando a denominar- se RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., e a constituição do Comité de Estratégia e Monitorização, e aprova a alteração de actuação da RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., para dedicar-se de modo exclusivo e com propósito específico, à gestão de activos financeiros, pertencentes ao Banco de Poupança e Crédito
2019	106	16/08/2019	Decreto Presidencial n.º 260/19	Presidente da República	Exonera Joaquim Ricardo de Almeida Júnior do cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Sul para o Sector Político, Social e Económico
2019	106	16/08/2019	Decreto Presidencial n.º 261/19	Presidente da República	Nomeia Emília Cambundo Tchinawalile António Salles Camuhoto para o cargo de Vice-Governadora da Província do Cuanza-Sul para o Sector Político, Social e Económico
2019	106	16/08/2019	Decreto Presidencial n.º 262/19	Presidente da República	Designa Witold Selfroneo da Glória Lumueno como Vogal do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
2019	106	16/08/2019	Despacho Presidencial n.º 148/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a adjudicação no Regime de Concepção dos Contratos de Empreitada de Reabilitação do Estádio 11 de Novembro com diversas empresas
2019	106	16/08/2019	Despacho Presidencial n.º 149/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de concurso público, na modalidade de concepção e construção, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada e Fiscalização de obras públicas de abertura, limpeza e dragagem do Canal Marítimo da Chicala
2019	106	16/08/2019	Despacho Presidencial n.º 150/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de concurso público internacional para a Construção da Refinaria do Soyo, na Província do Zaire
2019	106	16/08/2019	Despacho Presidencial n.º 151/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a compra de 5.000 motorizadas para o Programa da Seca no Sul do País, no valor de Kz: 4 040 000 000,00, a ser celebrado com a empresa Niodior Internacional, Limitada
2019	106	16/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 214/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Complexos Escolares n.os 3CCM2 - Gabriel Matias, 4CCM2 - Manjolo, 5 - Missão Católica, 22CCM2 - Cambumbe Novo, 26CCM2 - Mêmbua, 36CCM2 - Tchivonde, 65CCM2 - Mwenw Tchicomba, 84CCM2 - Mavinda, 88CCM2 - Havemos de Voltar, 37CCM2 - Chihongo, 58CCM2 - Sacaheta e 77CCM2 - Albano André, situados no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
2019	106	16/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 215/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 3CCC3 - Comandante Sumba Mikongo, 4CCC3 - Dr. António Agostinho Neto, 5CCC3 - 4 de Abril, 6CCC3 - do Malengue, 11CCC3 - 22 de Novembro, 14CCC3 - Rainha Cacuhu, 15CCC3 - 10 de Dezembro, 20CCC3 - 4 de Abril, 22CCC do Migungo, 23CCC3 do Katacala, 2CCC3 - Hoji-ya-Henda, 7CCC3 - 1 de Maio, 8CCC3 - Ngola Kiluanje, 9CCC3 - 14 de Abril, 10CCC3 - 17 de Setembro, 12CCC3 do 2.º Cuchi, 16CCC3 - 11 de Novembro, 17CCC3 - Simione Mucune, 29CCC3 - São José e 1CCC3 - 4 de Fevereiro, situados no Município do Cuchi, Província do Cuando Cubango, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	106	16/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 216/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria os Colégios n.os 8CCC1 - Comandante Cuenha e 17CCC2 do Vanda, situados no Município do Calai, Província do Cuando Cubango, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	106	16/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 217/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias n.os 1CCR do Rivungo e 11CCR do Luiana, situadas no Município do Rivungo, Província do Cuando Cubango, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	106	16/08/2019	Despacho n.º 32/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Homologa o protocolo de Cooperação entre a Universidade Agostinho Neto e a Rede Nacional de Transportes de Electricidade
2019	105	14/08/2019	Lei n.º 19/19	Assembleia Nacional	Altera os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 38.º, 41.º, 43.º, 45.º, 46.º, 50.º, 51.º, 61.º, 65.º, 76.º, 98.º e 100.º da Lei n.º 13/10, de 9 de Julho, que Aprova a Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas e adita os artigos 4.º-A, 9.º-A, 9.º-B, 50.º-A e 71.º-A à referida Lei
2019	105	14/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 212/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Magistério da Marconi n.º 3.118, situado no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 16 salas, 48 turmas e 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 160/18, de 4 de Junho
2019	105	14/08/2019	Decreto Executivo n.º 213/19	Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado	Aprova a adequação da Estrutura Orgânica dos Governos Provinciais ao Despacho Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho
2019	104	13/08/2019	Lei n.º 17/19	Assembleia Nacional	Altera os artigos 3.º, 5.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, que Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, e os artigos 5.º, 10.º, 12.º, 14.º, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, e o 31.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado
2019	104	13/08/2019	Lei n.º 18/19	Assembleia Nacional	Altera os artigos 1.º, 10.º, 11.º, 12.º e 15.º da Lei n.º 8/19, de 24 de Abril, que Aprova o Código do Imposto Especial de Consumo
2019	104	13/08/2019	Resolução n.º 3/19	Tribunal de Contas	Aprova o Regulamento Interno do Funcionamento da 2.ª Câmara do Tribunal de Contas. - Revoga a Resolução n.º 3/11, de 2 de Fevereiro
2019	104	13/08/2019	Despacho n.º 1/19	Tribunal Supremo	Nomeia José Janota Sumbo André para o cargo de Assessor do Gabinete do Juiz Conselheiro João Pedro Kinkani Fuantoni
2019	104	13/08/2019	Despacho Conjunto n.º 30/19	Ministérios das Finanças e da Acção Social, Família e Promoção da Mulher	Determina que a Instrução para a Realização da Execução das Despesas para a Implementação das Acções inscritas pelos Municípios no Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza (PIDLCP) devem ser realizadas no Projecto constante do OGE 2019
2019	104	13/08/2019	Despacho n.º 31/19	Ministério das Finanças	Fixa em Kz: 900.000,00 o Fundo Permanente da Unidade de Gestão da Dívida Pública, para o exercício económico de 2019, e nomeia a sua Comissão Administrativa, coordenada por Ana Carla Rodrigues Cardoso
2019	103	12/08/2019	Decreto Presidencial n.º 257/19	Presidente da República	Aprova o Plano de Acção para a Intensificação da Alfabetização e da Educação de Jovens e Adultos - Plano EJA-Angola 2019-2022. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	103	12/08/2019	Decreto Presidencial n.º 258/19	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 56 045 924 844,00, para o pagamento das despesas com o Plano Estratégico de implementação do Balção Único de Atendimento ao Público do Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado
2019	103	12/08/2019	Decreto Presidencial n.º 259/19	Presidente da República	Nomeia Sandro Renato Agostinho de Oliveira para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na República Unida da Tanzânia
2019	103	12/08/2019	Despacho Presidencial n.º 147/19	Presidente da República	Cria a Comissão Multissectorial para os Assuntos do Mar, com o objectivo de elaborar a Estratégia Nacional para o Mar de Angola (ENMA) e o respectivo Plano de Acção, bem como o Ordenamento do Espaço Marinho (OEM), coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
2019	103	12/08/2019	Resolução n.º 42/19	Assembleia Nacional	Aprova a transferência do Deputado Alexandre Sebastião André, n.º 6 da lista da CASA-CE pelo Círculo Nacional, Grupo 60 240 da Comissão de Direitos Humanos, Petições e Reclamações dos Cidadãos para a Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos, em substituição do Deputado Lindo Bernardo Tito, n.º 8 da lista da CASA-CE, Grupo 60 232 por ter perdido a qualidade de membro da 1.ª Comissão de Trabalho Especializada, ao deixar de pertencer ao Grupo Parlamentar da CASA-CE
2019	103	12/08/2019	Resolução n.º 43/19	Assembleia Nacional	Aprova a suspensão do mandato da Deputada Maria de Fátima D. Monteiro Jardim, n.º 113 da lista do Partido MPLA pelo Círculo Nacional, Grupo 60 226 por exercício de cargo público incompatível com a função de Deputado e o preenchimento da vaga ocorrida pela Deputada Djamila Huguette da Silva de Almeida Prata, n.º 110 da lista do Partido MPLA, pelo Círculo Nacional, Grupo 60 225 e passa a integrar a Comissão de Administração do Estado e Poder Local e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul
2019	103	12/08/2019	Resolução n.º 44/19	Assembleia Nacional	Aprova o Relatório Anual de Actividades da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), referente ao ano de 2018, com recomendações
2019	103	12/08/2019	Resolução n.º 45/19	Assembleia Nacional	Elege Ana Maravilha Borges Alé Fernandes, Walter Alexandre Pereira Teixeira e Constantino Zeferino para o Conselho de Administração da Agência Angolana de Protecção de Dados
2019	103	12/08/2019	Resolução n.º 46/19	Assembleia Nacional	Elege para 4.º Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Nacional o Deputado Manuel Fernandes, n.º 4 da lista de efectivos da CASA-CE pelo Círculo Nacional, Grupo n.º 60 218 em substituição do Deputado Carlos Tiago Kandanda, n.º 12, Grupo n.º 60 266 e elege para 4.º Secretário da Mesa da Assembleia Nacional o Deputado Sikonda Lulendo Alexandre, n.º 7 da lista de efectivos da CASA-CE do Círculo Nacional, em substituição do Deputado Lourenço Alberto Chungo Lumingo, n.º 2 da lista de efectivos da CASA-CE, Grupo n.º 60 009
2019	102	09/08/2019	Decreto Presidencial n.º 253/19	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional no montante de Kz: 7 428 710 863,47 para suportar as despesas relacionadas com a Expansão de Unidades Operacionais Externas do Serviço de Inteligência Externa
2019	102	09/08/2019	Decreto Presidencial n.º 254/19	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico do Subsistema do Ensino Técnico-Profissional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 90/04, de 3 de Dezembro
2019	102	09/08/2019	Decreto Presidencial n.º 255/19	Presidente da República	Exonera Maria Salvadora Lopes Correia Ortet de Vasconcelos Magalhães do cargo de Administradora do Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos
2019	102	09/08/2019	Decreto Presidencial n.º 256/19	Presidente da República	Nomeia Maria Lola da Purificação para o cargo de Administradora do Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos e delega poderes à Ministra do Ambiente, para conferir posse à entidade ora nomeada
2019	102	09/08/2019	Despacho Presidencial n.º 143/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento entre o Estado Angolano, representado pelo Ministério das Finanças, e o Crédit Agrícole Corporate and Investment Bank (CA-CIB), no valor global de EUR 89 468 340,05 para a cobertura do Projecto de Electrificação Local nos Municípios da Banga, Bolongongo e Ngonguembo, na Província do Cuanza- -Norte, e o referido Contrato de Financiamento no valor global de EUR 11 277 168, 29 para a cobertura, entre outras, de parte do pagamento inicial nos termos do contrato de exportação celebrado a 4 de Julho entre o Governo Provincial do Cuanza-Norte e a Empresa Elecnor S.A. - Revoga o n.º 3 do Despacho Presidencial n.º 75/18, de 28 de Junho
2019	102	09/08/2019	Despacho Presidencial n.º 144/19	Presidente da República	Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório elaborado pela Comissão de Avaliação relativa ao Contrato de Aquisição de Serviços de Assistência Técnica e Tecnológica para a materialização do Plano Estratégico de Implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP) e o referido Contrato no valor global de Kz: 49 070 047 559,80
2019	102	09/08/2019	Despacho Presidencial n.º 145/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura de um Concurso Público para adjudicação do contrato de concessão para a exploração dos jogos sociais em Angola
2019	102	09/08/2019	Despacho Presidencial n.º 146/19	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial encarregue de preparar a celebração das actividades nacionais e internacionais comemorativas do 400.º aniversário da chegada dos primeiros africanos angolanos vendidos como escravos em território norte-americano, coordenada pelo Ministro das Relações Exteriores
2019	102	09/08/2019	Despacho n.º 13/19	Vice-Presidente da República	Exonera Luvivila Marlene Almeida de Sá do cargo de Chefe da Secção de Expediente do Cerimonial do Vice-Presidente da República
2019	102	09/08/2019	Despacho n.º 14/19	Vice-Presidente da República	Exonera Elisângela Patrícia Caldeira Andrade Jioveth do cargo de Chefe da Secção de Expediente da Assessoria Jurídica, de Modernização Administrativa e Intercâmbio
2019	102	09/08/2019	Despacho n.º 15/19	Vice-Presidente da República	Nomeia Luvivila Marlene Almeida de Sá para o cargo de Chefe da Secção de Expediente da Assessoria Jurídica, de Modernização Administrativa e Intercâmbio
2019	102	09/08/2019	Despacho n.º 16/19	Vice-Presidente da República	Nomeia Custódia Rodrigues para o cargo de Chefe da Secção de Expediente do Cerimonial do Vice-Presidente da República
2019	102	09/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 208/19	Ministérios das Finanças e do Comércio	Aprova o Regulamento da Reserva Estratégica Alimentar
2019	102	09/08/2019	Decreto Executivo n.º 209/19	Ministério das Finanças	Aprova o Formulário de Declaração Aduaneira para Passageiros/ Viajantes, bem como as respectivas Notas Explicativas
2019	102	09/08/2019	Decreto Executivo n.º 210/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria 7 Cursos de Graduação na Escola Superior Técnica de Ciências do Desporto, que conferem o Grau Académico de Licenciado, e aprova os planos de estudo dos cursos criados
2019	102	09/08/2019	Decreto Executivo n.º 211/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o Curso de Mestrado em Ensino da História de África, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o plano de estudos do curso criado
2019	102	09/08/2019	Rectificação n.º 25/19	Ministério do Interior	Rectifica o Decreto Executivo n.º 154/19, de 3 de Julho, publicado no Diário da República n.º 89, I Série, que aprova o Regulamento Orgânico da Inspecção Provincial das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	101	05/08/2019	Decreto Presidencial n.º 250/19	Presidente da República	Aprova o Programa de Privatizações para o Período de 2019-2022, denominado PROPRIV
2019	101	05/08/2019	Decreto Presidencial n.º 251/19	Presidente da República	Dá por findo o mandato de Abel Epalanga Chivukuvuku, antigo Presidente da Coligação Convergência Ampla de Salvação de Angola (CASA - CE), da função de membro do Conselho da República.
2019	101	05/08/2019	Decreto Presidencial n.º 252/19	Presidente da República	Designa André Gaspar Mendes de Carvalho, Presidente da Coligação Convergência Ampla de Salvação de Angola (CASA - CE), para o cargo de membro do Conselho da República
2019	101	05/08/2019	Rectificação n.º 24/19	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 107/19, de 2 de Julho, publicado no Diário da República n.º 88, I Série, que aprova a despesa referente à execução do projecto «Painéis Solares nos Municípios do Bailundo, Benguela, Cuito, Lucapa, Luena e Saurimo, autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o contrato para a execução do referido projecto com a empresa Sun Africa L.L.C
2019	101	05/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 204/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária Nelito Soares-Huia, situada no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 35 salas de aulas, 70 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	101	05/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 205/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 354, situado no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 50 salas de aulas, 100 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	101	05/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 206/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária José Marti, situada no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 31 salas de aulas, 62 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	101	05/08/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 207/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias Rei Mandume e Nzinga Mbandy, sitas no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 21 salas de aulas, 42 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 191/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária 4 de Fevereiro-Quina, situada no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 43 salas de aulas, 86 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 192/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias Icassango II e Comandante Arguelles, sitas no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 193/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias Africana, Deolinda Rodrigues e 11 de Novembro, sitas no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 194/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar Lombo-Lombo n.º 303, situado no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 195/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar São Pedro Nalasco de Quiculungo, situado no Município do Quiculungo, Província do Cuanza-Norte, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 196/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 33 «Dom Bosco», situado no Município do Cazengo, Província do Cuanza-Norte, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 197/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar do Ensino Especial de Ndalatando «Manuel Pedro Pacavira», situado no Município do Cazengo, Província do Cuanza-Norte, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 198/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar Santa Teresinha-Cacilhas, situado no Município do Huambo, Província do Huambo, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 199/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 304 — Duque de Chiazi, situado no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 200/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu n.º 35 «Dr. António Agostinho Neto», situado no Município do Cazengo, Província do Cuanza-Norte, com 28 salas de aulas, 84 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 201/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu «Dr. António Agostinho Neto», situado no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 202/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio 1.º de Maio, situado no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 28 salas de aulas, 56 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	100	31/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 203/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio Boa Entrada, situado no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	99	30/07/2019	Decreto Presidencial n.º 248/19	Presidente da República	Exonera Brito António Sozinho do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na República de Moçambique, Benigno de Oliveira Vieira Lopes do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado no Reino de Marrocos, Josefa Guilhermina Coelho da Cruz do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola Acreditada na República de Cabo Verde, Fidelino Loy de Jesus Figueiredo do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na República da Singapura e José João Manuel do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na República Democrática do Congo
2019	99	30/07/2019	Decreto Presidencial n.º 249/19	Presidente da República	Nomeia José João Manuel para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na República de Moçambique, Baltazar Diogo Cristóvão para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado no Reino de Marrocos, Júlia de Assunção Cipriano Machado para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola Acreditada na República de Cabo Verde e Miguel da Costa para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na República Democrática do Congo
2019	99	30/07/2019	Despacho n.º 12/19	Vice-Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite para o Fornecimento de Cartões de Compra, aprova o Convite e o Caderno de Encargos do procedimento de contratação, delega poderes a Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel, Directora de Administração e Finanças, para a assinatura do contrato e cria a Comissão de Avaliação
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 180/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária Quipungo, situada no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 181/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria as Escolas Primárias Nova Feira e Comandante Dangereux, sitas no Município de Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 19 salas de aulas, 38 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 182/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar do Izóngolo, n.º 241, situado no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 21 salas de aulas, 63 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 183/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária Quicunda, situada no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 30 salas de aulas, 60 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 184/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar Gika n.º 223, situado no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 185/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Colégio Heróis do Cuito Cuanavale, situado no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 186/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Liceu «4 de Julho», situado no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 187/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria a Escola Primária Comandante Dangereux, situada no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 41 salas de aulas, 82 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 188/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar n.º 2 do Lumua, situado no Município do Lóvua, Província da Lunda-Norte, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 189/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar «Dr. António Agostinho Neto», situado no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	99	30/07/2019	Decreto Executivo Conjunto n.º 190/19	Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação	Cria o Complexo Escolar Simulambuco II n.º 282, situado no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 236/19	Presidente da República	Aprova a extinção da LOGITÉCNICA, UEE, empresa de prestação de serviços. — Revoga o Decreto n.º 155/80, de 2 de Outubro, que cria a Empresa Nacional de Apoio aos Cooperantes LOGITÉNICA, UEE, o Decreto Executivo Conjunto n.º 182/08, de 22 de Agosto, que aprova a Privatização Parcial da LOGITÉNICA, UEE e o Despacho n.º 5/97, de 5 de Dezembro, sobre a Transferência do Património Habitacional da LOGITÉCNICA para a Secretaria de Estado da Habitação
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 237/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos. - Revoga o Decreto n.º 43/06, de 19 de Julho
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 238/19	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante, Empresários Desportivos e Formação Desportiva
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 239/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Fiscalização dos Direitos de Autor e Conexos
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 240/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre a Autenticação de Obras Artísticas e Científicas para fins Comerciais. - Revoga o Decreto n.º 70/07, de 14 de Setembro
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 241/19	Presidente da República	Exonera Ângelo de Barros da Veiga Tavares do cargo de Ministro do Interior, Marcos Alexandre Nhunga do cargo de Ministro da Agricultura e Florestas e Pedro Luís da Fonseca do cargo de Ministro da Economia e Planeamento
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 242/19	Presidente da República	Exonera Eugénio César Laborinho do cargo de Governador da Província de Cabinda e Pedro Mutinde do cargo de Governador da Província do Cuando Cubando
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 243/19	Presidente da República	Exonera Alcino dos Prazeres Isata Francisco da Conceição do cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República e Manuel Neto da Costa do cargo de Secretário de Estado para o Planeamento
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 244/19	Presidente da República	Nomeia Eugénio César Laborinho para o cargo de Ministro do Interior, António Francisco de Assis para o cargo de Ministro da Agricultura e Florestas e Manuel Neto da Costa para o cargo de Ministro da Economia e Planeamento
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 245/19	Presidente da República	Nomeia Marcos Alexandre Nhunga para o cargo de Governador da Província de Cabinda e Júlio Marcelino Vieira Bessa para o cargo de Governador da Província do Cuando Cubango
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 246/19	Presidente da República	Nomeia Lopes Paulo para o cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República e Samahina de Sousa da Silva Saúde para o cargo de Secretário de Estado para o Planeamento
2019	98	29/07/2019	Decreto Presidencial n.º 247/19	Presidente da República	Nomeia Jorge Francisco Silveira para o cargo de Director-Adjunto do Cerimonial do Presidente da República
2019	98	29/07/2019	Despacho Presidencial n.º 142/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material, para adjudicação do contrato de Empreitada de Obras de Emergência para a contenção da ravina existente junto a Igreja do Apóstolo e desvio provisório para a circulação do Tráfego Rodoviário na Província do Cuando Cubango no valor de Kz: 90 094 678,38 com a empresa Tecnovia Angola
2019	98	29/07/2019	Rectificação n.º 23/19	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 135/19, de 8 de Maio, publicado no Diário da República n.º 61, I Série, que nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da SONANGOL - E.P.
2019	98	29/07/2019	Decreto Executivo n.º 179/19	Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social	Aprova o Regulamento sobre a Avaliação e Certificação de Competências para a Atribuição das Carteiras Profissionais de Artes e Ofícios. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	97	23/07/2019	Despacho Presidencial n.º 136/19	Presidente da República	Aprova a Adenda ao Acordo-Quadro de Financiamento entre o Ministério das Finanças, em representação da República de Angola, e o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A. (BBVA), no valor total de Euros 500 000 000,00
2019	97	23/07/2019	Despacho Presidencial n.º 137/19	Presidente da República	Aprova o Acordo de Financiamento, denominado Projecto de Fortalecimento do Sistema Nacional de Protecção Social – Transferências Monetárias, entre o Estado Angolano e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (IRBD), no valor global de USD 320 000 000,00, no âmbito da materialização do Programa do Executivo sobre Desenvolvimento Humano e Bem-Estar Social
2019	97	23/07/2019	Despacho Presidencial n.º 138/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Comissão Nacional Multissectorial para a Salvaguarda do Património Cultural Mundial
2019	97	23/07/2019	Despacho Presidencial n.º 139/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação para empreitada de concepção, construção, fornecimento, instalação de equipamentos e apetrechamento do Novo Aeroporto de Mbanza Kongo, na Província do Zaire e cria a Comissão de Avaliação para a condução do referido procedimento Concursal
2019	97	23/07/2019	Despacho Presidencial n.º 140/19	Presidente da República	Autoriza a realização do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, no valor de Kz: 3 707 949 500,00, para a realização das despesas de aquisição dos bens e serviços na Província do Cunene, no âmbito do programa emergencial de mitigação dos efeitos do fenómeno da seca
2019	97	23/07/2019	Despacho Presidencial n.º 141/19	Presidente da República	Autoriza a realização e a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a criação de um Gabinete Digital (gestão de desmaterialização dos processos dos documentos ao nível do Gabinete do Presidente da República), no valor de Kz: 239 554 923,50, a ser celebrado com a empresa Equilibrium Sistemas de Informação, S.A.
2019	97	23/07/2019	Resolução n.º 41/19	Assembleia Nacional	Aprova para ratificação, o Protocolo da SADC sobre Transportes, Comunicações e Meteorologia
2019	97	23/07/2019	Decreto Executivo n.º 175/19	Ministério do Interior	Aprova o modelo do Cartão de Residência. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
2019	97	23/07/2019	Decreto Executivo n.º 176/19	Conselho Nacional de Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Secretariado do Conselho Nacional de Obras Públicas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	97	23/07/2019	Decreto Executivo n.º 177/19	Conselho Nacional de Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Plenário do Conselho Nacional de Obras Públicas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	97	23/07/2019	Decreto Executivo n.º 178/19	Conselho Nacional de Obras Públicas	Aprova o Regulamento Interno do Grupo Técnico do Conselho Nacional de Obras Públicas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	96	22/07/2019	Decreto Presidencial n.º 230/19	Presidente da República	Prorroga a data do primeiro Levantamento das Ramas de Petróleo das Áreas de Desenvolvimento Alho e Cominhos, até ao dia 1 de Janeiro de 2024
2019	96	22/07/2019	Decreto Presidencial n.º 231/19	Presidente da República	Altera o artigo 14.º do Decreto Presidencial n.º 312/18, de 21 de Dezembro - sobre o Regime Jurídico de Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes
2019	96	22/07/2019	Decreto Presidencial n.º 232/19	Presidente da República	Aprova o regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Tributários. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Executivo n.º 363/17, de 26 de Julho
2019	96	22/07/2019	Decreto Presidencial n.º 233/19	Presidente da República	Aprova a Criação de 5 (cinco) Instituições de Ensino Superior, de natureza privada, nomeadamente, o Instituto Superior Politécnico São Martinho de Lima, Instituto Superior Politécnico Nelson Mandela, Instituto Superior Politécnico Crescente, Instituto Superior Politécnico Ndunduma e o Instituto Superior Politécnico da Bita
2019	96	22/07/2019	Decreto Presidencial n.º 234/19	Presidente da República	Fixa o valor anual de AKz: 25 000 000,00 a atribuir a cada Município, como verba destinada ao Orçamento dos Munícipes, no quadro do Orçamento Participativo
2019	96	22/07/2019	Decreto Presidencial n.º 235/19	Presidente da República	Institucionaliza o Regulamento do Orçamento Participativo a Nível Municipal
2019	96	22/07/2019	Despacho Presidencial n.º 129/19	Presidente da República	Aprova o Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação 2019 - 2022. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 71/11, de 12 de Setembro
2019	96	22/07/2019	Despacho Presidencial n.º 130/19	Presidente da República	Aprova as minutas dos Acordos de Resolução dos Contratos de empreitadas n.º 08/MINCONS-DNOE/2014 e a respectiva Adenda e o n.º 10/MINCONS-DNOE/2014 a serem celebrados entre o Ministério da Construção e Obras Públicas e a empresa SEOP - Sociedade de Empreendimentos e Obras Públicas, S.A.
2019	96	22/07/2019	Despacho Presidencial n.º 131/19	Presidente da República	Aprova o Contrato para o Fornecimento e Instalação de Armazéns Frigoríficos para Produtos Perecíveis, no valor global de Kwanzas equivalente a USD 9 765 000,00
2019	96	22/07/2019	Despacho Presidencial n.º 132/19	Presidente da República	Autoriza a realização da despesa no valor de USD 1 398 345,00, e abre o procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a aquisição de uma plataforma digital para o manuseamento e preparação dos dados geofísicos e geológicos das Bacias do Namibe e Benguela para as licitações petrolíferas em 2019
2019	96	22/07/2019	Despacho Presidencial n.º 133/19	Presidente da República	Autoriza a transformação da RECREDIT - Gestão de Activos (SU), S.A., em sociedade pluripessoal anónima, com a admissão do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) como novo accionista, com uma participação de 5% do capital social, passando a denominar-se RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., e a constituição do Comité de Estratégia e Monitorização, e aprova a alteração de actuação da RECREDIT - Gestão de Activos S.A., para dedicar-se de modo exclusivo e com propósito específico, à gestão de activos financeiros, pertencentes ao Banco de Poupança e Crédito. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 223/17, de 3 de Agosto
2019	96	22/07/2019	Despacho Presidencial n.º 134/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a contratação das empreitadas de obras públicas para recuperação, manutenção e conservação de 27 troços de estradas do Programa de Salvação de Estradas
2019	96	22/07/2019	Despacho Presidencial n.º 135/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do Procedimento de Concurso Público para atribuição de direitos mineiros para prospecção e exploração de Diamantes, Ferro e Fosfatos
2019	95	18/07/2019	Decreto Presidencial n.º 220/19	Presidente da República	Declara nula a concessão dos Terminais do Porto Comercial do Lobito-E.P. por preterição de formalidades essenciais inerentes ao procedimento de adjudicação. — Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 224/17, de 27 de Setembro
2019	95	18/07/2019	Decreto Presidencial n.º 221/19	Presidente da República	Aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado, para o exercício económico de 2020. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	95	18/07/2019	Decreto Presidencial n.º 222/19	Presidente da República	Autoriza a descapitalização do Fundo Soberano de Angola no montante de USD 1 000 000 000,00, devendo o mesmo ser utilizado para a implementação do Programa Integrado de Intervenção nos Municípios
2019	95	18/07/2019	Decreto Presidencial n.º 223/19	Presidente da República	Exonera Domingos Culolo do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República da Polónia, Toko Diakenga Serão do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República do Gabão, António Fwaminy da Costa Fernandes do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República do Egipto e Lizeth Nawanga Satumbo Pena do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola, Acreditada na República da Hungria
2019	95	18/07/2019	Decreto Presidencial n.º 224/19	Presidente da República	Exonera José Filipe do cargo de Director do Cerimonial do Presidente da República
2019	95	18/07/2019	Decreto Presidencial n.º 225/19	Presidente da República	Exonera Bartolomeu Nunes do cargo de Director-Adjunto do Cerimonial do Presidente da República
2019	95	18/07/2019	Decreto Presidencial n.º 226/19	Presidente da República	Nomeia Nelson Manuel Cosme para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Árabe do Egipto, José Filipe para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Hungria e Lizeth Nawanga Satumbo Pena para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na República do Gabão
2019	95	18/07/2019	Decreto Presidencial n.º 227/19	Presidente da República	Nomeia Francisco João de Carvalho Neto para o cargo de Secretário para os Assuntos Judiciais e Jurídicos do Presidente da República
2019	95	18/07/2019	Decreto Presidencial n.º 228/19	Presidente da República	Nomeia Bartolomeu Nunes para o cargo de Director do Cerimonial do Presidente da República
2019	95	18/07/2019	Decreto Presidencial n.º 229/19	Presidente da República	Nomeia Aguinaldo Guedes da Costa Cristóvão para o cargo de Secretário de Estado da Cultura
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 115/19	Presidente da República	Nomeia Alcides Horácio Frederico Safeca para o cargo de Administrador Executivo do Fundo Soberano de Angola e delega poderes ao Ministro das Finanças para conferir posse à entidade ora nomeada
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 116/19	Presidente da República	Aprova o contrato de financiamento entre o Estado Angolano e o Banco Bilbao Vizcaya e Argentaria, no valor global de USD 37 371 927,09 para a cobertura de 100% do valor do projecto de construção de cinco Escolas Municipais de 24 salas na Província do Uíge
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 117/19	Presidente da República	Aprova a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para serviços de empreitada e a respectiva minuta de contrato para a Requalificação e Apetrechamento do Hospital Militar Principal de Luanda, no valor global em Kwanzas equivalente a USD 119 951 317,00 com a empresa OMATAPALO, S.A.
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 118/19	Presidente da República	Aprova o contrato de financiamento a celebrar entre o Estado Angolano, representado pelo Ministro das Finanças, e o Banco Bilbao Vizcaya e Argentaria, no valor global de USD 150 000 000,00, para a cobertura do contrato de empreitada de obras públicas de concepção e construção do Hospital Oftalmológico de Luanda
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 119/19	Presidente da República	Autoriza a realização da despesa no valor de USD 3 091 643,70, e abre o procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a aquisição de serviços no âmbito da Licitação de Novas Concessões Petrolíferas de 2019 e fornecimento de licenças e software
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 120/19	Presidente da República	Autoriza a realização da despesa para o fornecimento e instalação de mobiliário do tipo normal, no Edifício de Escritórios da Assembleia Nacional, com a empresa Armazéns Continental, Limitada, no valor de Kz: 703 230 584,00
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 121/19	Presidente da República	Autoriza a realização da despesa para o fornecimento e instalação de mobiliário do tipo serviço, no Edifício de Escritórios da Assembleia Nacional, com a empresa Casanova –– Home & Office, Limitada, no valor de Kz: 61 376 362,54
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 122/19	Presidente da República	Autoriza a realização da despesa mediante o procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a aquisição e montagem do equipamento de ginásio para o Edifício de Escritórios da Assembleia Nacional, a celebrar com a empresa SISTEC — Sistemas, Tecnologias e Indústria S.A., no valor de Kz: 79 981 413,71
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 123/19	Presidente da República	Autoriza a Comissão Especial de Serviço do Comissário José Paulino Cunha da Silva, do Ministério do Interior para o Ministério das Relações Exteriores, para exercer a função civil
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 124/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos contratos no regime de concepção de construção da Empreitada de Reabilitação da Estrada Nacional EN-150, Troço Sanza Pombo/Cuilo Pombo/Quibianda/Buengas com extensão de 89 km e o tratamento de Ravinas inseridas no mesmo troço, localizado na Província do Uíge, no valor de Kz: 31 526 706 257,80 com a Empresa ENGEVIA — Construção Civil e Obras Públicas, Limitada, e o de Fiscalização da referida Empreitada de Reabilitação no valor de Kz: 1 261 068 250,00 com a Empresa GALVÃO BRANCO — Consultores Unidos, Limitada
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 125/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para aquisição de serviços de consultoria para a implementação do Plano de Gestão da Mudança da Função Concessionária da SONANGOL-E.P., para a Agência Nacional de Petróleo e Gás, referente ao período de transição, no valor de Kz: 670 000 000,00
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 126/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de Concurso Público, para a execução dos contratos de bens alimentares, produtos de higiene e asseio pessoal para o abastecimento do 4.º Trimestre de 2019 e o ano de 2020, às Forças Armadas Angolanas, no valor global de AKz: 88 066 000 000,00, e para as unidades adstritas a Casa de Segurança do Presidente da República no valor global de AKz: 18 965 304 755,00
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 127/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação, para o fornecimento e instalação de mobiliário do tipo VIP, no Edifício de Escritórios da Assembleia Nacional, com a empresa Flat Angola Arquitectura de Interiores, Limitada, no valor de Kz: 3 487 286 400,00
2019	95	18/07/2019	Despacho Presidencial n.º 128/19	Presidente da República	Formaliza a abertura do procedimento de Concurso Público, aberto à participação de entidades estrangeiras, para a adjudicação do Contrato de Concessão de Serviço Público do Porto comercial do Lobito-E.P.
2019	94	16/07/2019	Decreto Presidencial n.º 218/19	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 25 841 668 904,88 para o pagamento das despesas com o Pacote Logístico Alimentar da Unidade Orçamental do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas
2019	94	16/07/2019	Decreto Presidencial n.º 219/19	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 18 528 100 221,50 para o pagamento das despesas com o Projecto Construção dos Novos Edifícios de Escritórios da Assembleia Nacional, do Programa de Investimento Público do Gabinete de Obras Especiais
2019	94	16/07/2019	Despacho Presidencial n.º 111/19	Presidente da República	Autoriza a realização da despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada para a adjudicação da empreitada de obras de emergência das calamidades resultantes das chuvas na Província de Benguela no valor de Kz: 1 240 759 912,00 com a empresa Sinohydro Corporation Limited e delega competências ao Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, para prática de todos os actos decisórios de aprovação tutelar
2019	94	16/07/2019	Despacho Presidencial n.º 112/19	Presidente da República	Aprova a alteração dos preços dos contratos das empreitadas em Kwanza de construção da passagem desnivelada do CFL/cruzamento com a Hoji-ya-Henda, na Província de Luanda, reabilitação das Estradas Condé/Ebo, na Província do Cuanza-Sul, Caiengue/Onzo/Muxaluando, na Província do Bengo, Cuito/Camacupa/Bié, construção da Estrada Cuima/Cusse, que liga as capitais das Províncias do Huambo e Huíla, reabilitação da Estrada Samba Cajú/Uiangombe/Banga/Quiculungo/Bolongongo, na Província do Cuanza-Norte e do Troço Cuito/Andulo
2019	94	16/07/2019	Despacho Presidencial n.º 113/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material, para a adjudicação, no regime de Concepção dos Contratos de Empreitada de Construção em Terra Batida, da Estrada Complementar EC 233, Troço Quizeo/Dala Cachilo/Quilenda, com uma extensão de 96 Km, com a empresa China Mchinery Engineering Corporation – Sucursal em Angola, e de Fiscalização da referida empreitada
2019	94	16/07/2019	Despacho Presidencial n.º 114/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material, para adjudicação, no regime de Concepção Construção dos Contratos de Empreitada de Construção de 5 Pontes, na Estrada Complementar EC 233, Troço Quizeo/Dala Cachilo/Quilenda, com uma extensão de 96 Km com a empresa China Machinery Engineering Corporation - Sucursal em Angola e de Fiscalização da referida empreitada
2019	94	16/07/2019	Resolução n.º 38/19	Assembleia Nacional	Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
2019	94	16/07/2019	Resolução n.º 39/19	Assembleia Nacional	Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954
2019	94	16/07/2019	Resolução n.º 40/19	Assembleia Nacional	Aprova para adesão o Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais
2019	93	15/07/2019	Decreto Presidencial n.º 212/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo Soberano de Angola. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 89/13, de 19 de Junho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	93	15/07/2019	Decreto Presidencial n.º 213/19	Presidente da República	Aprova a Política de Investimento do Fundo Soberano de Angola para o quinquénio 2019 - 2023. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 107/13, de 28 de Junho, que aprova a Política de Investimento do Fundo Soberano para o biénio 2013/2014, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	93	15/07/2019	Decreto Presidencial n.º 214/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Soberano de Angola. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 108/13, de 28 de Junho, que aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Soberano, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	93	15/07/2019	Decreto Presidencial n.º 215/19	Presidente da República	Aprova a alteração do n.º 3 do artigo 9.º e o aditamento do artigo 35.º-B ao Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto Presidencial n.º 135/18, de 24 de Maio
2019	93	15/07/2019	Decreto Presidencial n.º 216/19	Presidente da República	Estabelece a obrigatoriedade de aposição de selos fiscais de alta segurança em medicamentos, bebidas, líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados e demais produtos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 185/19, de 6 de Junho
2019	93	15/07/2019	Decreto Presidencial n.º 217/19	Presidente da República	Institui o Cartão de Munícipe e define os requisitos e procedimentos para a sua emissão. - Revoga o acto individual de certificação de residência do cidadão por via da emissão do Atestado de Residência, o qual é substituído pelo Cartão de Munícipe
2019	92	10/07/2019	Decreto Executivo n.º 169/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Controlo Penal do Serviço Penitenciário
2019	92	10/07/2019	Decreto Executivo n.º 170/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Assistência e Reabilitação Penitenciária do Serviço Penitenciário
2019	92	10/07/2019	Decreto Executivo n.º 171/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Segurança Penitenciária do Serviço Penitenciário
2019	92	10/07/2019	Decreto Executivo n.º 172/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico dos Gabinetes dos Directores Gerais-Adjuntos do Serviço Penitenciário
2019	92	10/07/2019	Decreto Executivo n.º 173/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Produção e Actividades Económicas do Serviço Penitenciário
2019	92	10/07/2019	Decreto Executivo n.º 174/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete Jurídico do Serviço Penitenciário
2019	92	10/07/2019	Rectificação n.º 22/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Rectifica o Decreto Executivo n.º 27/18 e o Decreto Executivo n.º 30/18, publicados no Diário da República n.º 40, I Série, de 23 de Março
2019	91	09/07/2019	Resolução n.º 32/19	Assembleia Nacional	Aprova para adesão da República de Angola a Convenção n.º 144 - sobre as Consultas Tripartidas Destinadas a Promover a Execução das Normas Internacionais do Trabalho
2019	91	09/07/2019	Resolução n.º 33/19	Assembleia Nacional	Aprova para ratificação, a Convenção da União Africana sobre a Cibersegurança e Protecção de Dados
2019	91	09/07/2019	Resolução n.º 34/19	Assembleia Nacional	Aprova para ratificação, o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República de Angola e a República Francesa
2019	91	09/07/2019	Resolução n.º 35/19	Assembleia Nacional	Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
2019	91	09/07/2019	Resolução n.º 36/19	Assembleia Nacional	Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção para Redução dos Casos de Apatridia
2019	91	09/07/2019	Resolução n.º 37/19	Assembleia Nacional	Aprova para adesão da República de Angola o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte
2019	91	09/07/2019	Rectificação n.º 21/19	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o artigo 41.º (Quadro de Pessoal) do Decreto Presidencial n.º 177/19, de 22 de Maio, publicado no Diário da República n.º 70, I Série, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Investigação em Saúde
2019	90	08/07/2019	Decreto Executivo n.º 159/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Educação Patriótica do Serviço Penitenciário
2019	90	08/07/2019	Decreto Executivo n.º 160/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Inspecção do Serviço Penitenciário
2019	90	08/07/2019	Decreto Executivo n.º 161/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Saúde do Serviço Penitenciário
2019	90	08/07/2019	Decreto Executivo n.º 162/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Inteligência Penitenciária do Serviço Penitenciário
2019	90	08/07/2019	Decreto Executivo n.º 163/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete do Director Geral do Serviço Penitenciário
2019	90	08/07/2019	Decreto Executivo n.º 164/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Administração e Serviço do Serviço Penitenciário
2019	90	08/07/2019	Decreto Executivo n.º 165/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Telecomunicações e Tecnologias de Informação do Serviço Penitenciário
2019	90	08/07/2019	Decreto Executivo n.º 166/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Infra-Estruturas e Equipamentos do Serviço Penitenciário
2019	90	08/07/2019	Decreto Executivo n.º 167/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Logística do Serviço Penitenciário
2019	90	08/07/2019	Decreto Executivo n.º 168/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Recursos Humanos do Serviço Penitenciário
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 146/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Telecomunicações e Tecnologias de Informação das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 147/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Comunicação Institucional e Imprensa das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 148/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Estudos, Informação e Análise das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 149/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Segurança Institucional das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 150/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Infra-Estruturas e Equipamentos das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 151/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Logística das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 152/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Planeamento e Finanças das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 153/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Administração e Serviços das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 154/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico da Inspecção Provincial das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 155/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete Jurídico das Delegações Provinciais deste Ministério
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 156/19	Ministério da Agricultura e Florestas	Estabelece as quotas para o licenciamento da exploração da madeira em toro, lenha e carvão vegetal para a Campanha Florestal 2019, por província. - Revoga o Decreto Executivo n.º 277/18, de 7 de Agosto
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 157/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Aprova a Declaração de Descoberta Marginal dos Jazigos Pala, Ástrea e Juno do Bloco 31 e a atribuição dos incentivos fiscais
2019	89	03/07/2019	Decreto Executivo n.º 158/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a cessão de 4% do interesse participativo que a SSI detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 18 a favor da Sonangol - E.P., que irá transferir para sua afiliada Sonangol Pesquisa e Produção
2019	88	02/07/2019	Decreto Presidencial n.º 209/19	Presidente da República	Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Singapura no Domínio dos Transportes Aéreos
2019	88	02/07/2019	Decreto Presidencial n.º 210/19	Presidente da República	Autoriza o Ministro das Finanças a proceder à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente diploma, até ao valor de Kz: 75 817 500 000,00 dentro do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2019
2019	88	02/07/2019	Decreto Presidencial n.º 211/19	Presidente da República	Exonera Itiandro Slovan de Salomão Simões do cargo de Secretário Judicial e Jurídico do Presidente da República
2019	88	02/07/2019	Despacho Presidencial n.º 104/19	Presidente da República	Revoga o Despacho Presidencial n.º 108/18, de 21 de Agosto, o Despacho Presidencial n.º 109/18, de 23 de Agosto, e o Despacho Presidencial n.º 110/18, de 23 de Agosto, que aprovam os contratos de concessão para exploração e gestão das Unidades Industriais Comandante Bula (ex. Satec), África Têxtil e Textang II, S.A. e autoriza os Ministros das Finanças e da Indústria, com a faculdade de delegar, a praticarem os actos administrativos necessários à efectivação da transferência da posse das unidades industriais em referência para privatização pelo Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado
2019	88	02/07/2019	Despacho Presidencial n.º 105/19	Presidente da República	Aprova a criação dos pontos de interligação internacional e regional, como únicos pontos de passagem das ligações internacionais da República de Angola para os demais países, abreviadamente designado por «Gateway Internacional para Angola»
2019	88	02/07/2019	Despacho Presidencial n.º 106/19	Presidente da República	Aprova a rescisão do Contrato de Aquisição de Energia (CAE), entre a extinta Empresa Nacional de Electricidade - ENE-EP e a Sociedade BIOCOM. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 185/14, de 19 de Setembro
2019	88	02/07/2019	Despacho Presidencial n.º 107/19	Presidente da República	Aprova a despesa referente à execução do projecto «Painéis Solares nos Municípios do Bailundo, Benguela, Cuito, Lucapa, Luena e Saurimo, autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o contrato para a execução do referido projecto com a empresa Sun Africa L.L.C
2019	88	02/07/2019	Despacho Presidencial n.º 108/19	Presidente da República	Autoriza a cessão da posição contratual e respectivas responsabilidades por parte da empresa Sinohydro a favor do Consórcio «Degremon, Mota Engil e Soares da Costa», no contrato de empreitada (Lote B3) para realização de estudos, projecto executivo e construção do Centro de Distribuição (CD-Bita) composto por reservatórios, tanques elevados incluindo estação de bombagem, edifícios auxiliares e redes de distribuição associados
2019	88	02/07/2019	Despacho Presidencial n.º 109/19	Presidente da República	Autoriza a realização de despesa de valor estimado em AKz: 1 957 151 039,00 mediante procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para aquisição de 82 viaturas destinadas às Unidades de Segurança e Guarda Presidencial e delega competência ao Ministro de Estado da Casa de Segurança do Presidente da República para praticar todos os actos decisórios, de aprovação tutelar correspondentes ao procedimento
2019	88	02/07/2019	Despacho Presidencial n.º 110/19	Presidente da República	Determina que o Ministro da Construção e Obras Públicas deve, em coordenação com outros organismos públicos inventariar e catalogar, os edifícios que se encontram em mau estado de conservação ou que constituem perigo de ruína, desabamento ou impróprio para habitação. - Revoga o n.º 4 do Despacho Presidencial n.º 36/18, de 2 de Abril
2019	88	02/07/2019	Rectificação n.º 19/19	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil -	Rectifica o artigo 6.º do Decreto Presidencial n.º 204/19, de 28 de Junho, publicado no Diário da República n.º 86, I Série, que aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Militares das Forças Armadas Angolanas
2019	88	02/07/2019	Rectificação n.º 20/19	Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil -	Rectifica o artigo 6.º do Decreto Presidencial n.º 205/19, de 28 de Junho, publicado no Diário da República n.º 86, I Série, que aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e das Carreiras Especiais dos Órgãos Executivos do Ministério do Interior
2019	87	01/07/2019	Decreto Presidencial n.º 206/19	Presidente da República	Cria a Empresa Nacional de Navegação Aérea, Empresa Pública, designada abreviadamente ENNA-E.P., por cisão da Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea - E.P., ENANA, E.P., e aprova o seu Estatuto
2019	87	01/07/2019	Decreto Presidencial n.º 207/19	Presidente da República	Transforma a Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea, E.P., ENANA,E.P, em empresa do Domínio Público, passando a denominar-se Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A., designada abreviadamente SGA - S.A., e aprova o seu Estatuto. - Revoga o Decreto n.º 27/98, de 21 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico da ENANA-E.P e toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	87	01/07/2019	Decreto Presidencial n.º 208/19	Presidente da República	Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitas as actividades de refinação de petróleo bruto, importação, recepção, aprovisionamento, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e exportação de produtos petrolíferos, assim como os procedimentos e regras aplicáveis as obrigações de serviços públicos, planeamento e licenciamento das instalações do Sistema do Sector dos Derivados do Petróleo da República de Angola. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 132/13, de 5 de Setembro, e demais legislação que contrarie o presente Diploma
2019	87	01/07/2019	Despacho Presidencial n.º 103/19	Presidente da República	Aprova os quantitativos dos produtos petrolíferos, a alocar às reservas de segurança e às reservas estratégicas para o mercado nacional
2019	87	01/07/2019	Resolução n.º 31/19	Assembleia Nacional	Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão da Revisão do Orçamento Geral de Estado para o Exercício Económico 2019, constantes do Relatório Parecer Conjunto das Comissões de Economia e Finanças, de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Administração do Estado e Poder Local
2019	86	28/06/2019	Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/19	Presidente da República	Suspende a entrada em vigor e a respectiva cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e o Imposto Especial de Consumo (IEC), até a aprovação das Leis que definem o novo prazo para a sua entrada em vigor e implementação
2019	86	28/06/2019	Decreto Presidencial n.º 204/19	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos militares das Forças Armadas Angolanas. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 99/17, de 8 de Junho
2019	86	28/06/2019	Decreto Presidencial n.º 205/19	Presidente da República	Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e das Carreiras Especiais dos Órgãos Executivos do Ministério do Interior. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 100/17, de 8 de Junho
2019	86	28/06/2019	Despacho Presidencial n.º 102/19	Presidente da República	Nomeia Altino Salvador para o cargo de Administrador Não Executivo da Empresa Rede Nacional de Transporte de Electricidade - RNT, E.P. e delega poderes ao Ministro da Energia e Águas, para conferir posse à entidade ora nomeada
2019	86	28/06/2019	Decreto Executivo n.º 144/19	Ministério das Finanças	Altera o artigo 19.º do Decreto Executivo n.º 122/19, de 24 de Maio, que aprova as tarifas de venda de energia eléctrica, com base em fórmulas, suas variáveis, factores de potência e multiplicadores, aplicando-se aos diversos tipos de consumidores no território nacional
2019	86	28/06/2019	Decreto Executivo n.º 145/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a saída da empresa Vaalco Angola (Kwanza) Inc., do Grupo Empreiteiro do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 5/06 e a mudança de Operador desta empresa para a Sonangol Pesquisa & Produção, S.A.
2019	86	28/06/2019	Rectificação n.º 18/19	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 85/19, de 21 de Março, que aprova o Regulamento da Exploração Semi-Industrial de Diamantes
2019	85	27/06/2019	Lei n.º 16/19	Assembleia Nacional	Aprova a revisão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019, doravante designado por OGE/2019 - Revisto, e ajusta a receita prevista de Kz: 11 355 138 688 790,00 para Kz: 10 400 865 675 100,00 e fixa a despesa em igual montante, para o mesmo período. - Revoga o artigo 1.º (Composição do Orçamento) e o artigo 2.º (Peças integrantes), ambos da Lei n.º 18/18, de 28 de Dezembro, mantendo-se em vigor as demais disposições normativas que não contrariem o disposto na presente Lei
2019	84	26/06/2019	Resolução n.º 30/19	Assembleia Nacional	Aprova a Conta Geral do Estado do Exercício Fiscal de 2016
2019	83	25/06/2019	Decreto Presidencial n.º 202/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento da Lei da Administração Local do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 208/17, de 22 de Setembro
2019	83	25/06/2019	Decreto Presidencial n.º 203/19	Presidente da República	Aprova o Regime Jurídico dos Aterros
2019	82	24/06/2019	Decreto Presidencial n.º 194/19	Presidente da República	Exonera Carolina Cerqueira do cargo de Ministra da Cultura
2019	82	24/06/2019	Decreto Presidencial n.º 195/19	Presidente da República	Exonera Maria da Piedade de Jesus do cargo de Secretária de Estado da Cultura
2019	82	24/06/2019	Decreto Presidencial n.º 196/19	Presidente da República	Exonera Manuel José Nunes Júnior do cargo de Ministro de Estado de Desenvolvimento Económico e Social
2019	82	24/06/2019	Decreto Presidencial n.º 197/19	Presidente da República	Exonera Hermínio Joaquim Escórcio do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República da Argentina e Eduardo Ruas de Jesus Manuel do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República da Guiné
2019	82	24/06/2019	Decreto Presidencial n.º 198/19	Presidente da República	Nomeia Carolina Cerqueira para o cargo de Ministra de Estado para a Área Social
2019	82	24/06/2019	Decreto Presidencial n.º 199/19	Presidente da República	Nomeia Maria da Piedade de Jesus para o cargo de Ministra da Cultura
2019	82	24/06/2019	Decreto Presidencial n.º 200/19	Presidente da República	Nomeia Manuel José Nunes Júnior para o cargo de Ministro de Estado para a Coordenação Económica
2019	82	24/06/2019	Decreto Presidencial n.º 201/19	Presidente da República	Nomeia Cecília Caldeira da Conceição Rosário para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola, acreditada na Confederação Helvética da Suíça, Fidelino de Jesus Florentino Pelinganga para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República da Argentina, Maria de Fátima Monteiro Jardim para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola, acreditada na República da Itália, e Maria Cuandina Tchipepa de Carvalho para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola, acreditada na República da Guiné
2019	82	24/06/2019	Despacho Presidencial n.º 100/19	Presidente da República	Formaliza a abertura de procedimento e autoriza a realização de despesa, mediante procedimento de contratação simplificada pelo critério material para aquisição de sistema especializado de detenção e extinção de incêndio
2019	82	24/06/2019	Despacho Presidencial n.º 101/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a empreitada de construção da Circular do Lubango, em duas fases, a ser celebrado com a empresa OMATAPALO - Engenharia & Construção, S.A. e para os serviços de fiscalização da referida empreitada
2019	82	24/06/2019	Resolução n.º 29/19	Assembleia Nacional	Aprova para Ratificação a Convenção entre a República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para a Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção da Evasão Fiscal
2019	82	24/06/2019	Decreto Executivo n.º 142/19	Ministério do Interior	Aprova o Regulamento das Delegações Provinciais deste Ministério. - Revoga expresaamente o Decreto Executivo n.º 247/17, de 24 de Abril
2019	82	24/06/2019	Decreto Executivo n.º 143/19	Ministério da Economia e Planeamento	Cria a Unidade Técnica de Gestão do Projecto de Capacitação Institucional para o Desenvolvimento do Sector Privado, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial e aprova o seu Regulamento Interno
2019	81	19/06/2019	Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/19	Presidente da República	Aprova a organização e funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República e republica o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/17, de 13 de Outubro, que aprova a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, com as alterações que lhe foram feitas pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/18, de 11 de Janeiro, pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/18, de 6 de Setembro, e pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/19, de 22 de Abril. — Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, e o Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/12, de 15 de Outubro
2019	81	19/06/2019	Despacho Presidencial n.º 99/19	Presidente da República	Autoriza a transferência da tutela patrimonial dos Ministérios da Agricultura e Florestas e das Finanças para o Ministério da Defesa Nacional dos Projectos de Desenvolvimento Agro-Pecuário do Manquete, na Província do Cunene e de Produção de Milho e Tilápia denominado Fazenda Agro-Industrial de Camacupa, na Província do Bié
2019	81	19/06/2019	Decreto Executivo n.º 140/19	Ministério das Relações Exteriores	Aprova o Regulamento do Fundo Interno deste Ministério
2019	81	19/06/2019	Decreto Executivo n.º 141/19	Ministério da Economia e Planeamento	Aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica de Apoio à Revisão da Estratégia de Longo Prazo Angola 2025 e a sua Extensão até 2050, abreviadamente designada por UTA-ELP
2019	80	17/06/2019	Errata n.º Errata 5/19	Imprensa Nacional - E.P.	Errata de Edição referente ao sumário do Decreto Executivo n.º 125/19, de 19 de Abril, publicado no Diário da República n.º 75, I Série, que autoriza Angola Japan Oil, Limited a efectuar a cessão da totalidade de participação de 20% (vinte por cento), que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 3/05, a Maurel & Prom Angola S.A.S, com efeitos retroactivos, a contar de 1 de Janeiro de 2018.
2019	80	17/06/2019	Decreto Presidencial n.º 192/19	Presidente da República	Cancela os Projectos de Investimento Mineiro para Exploração e Transformação de Fosfato no quadro dos direitos mineiros sobre as áreas correspondentes aos Jazigos de Fosfato de Lucunga e Cácata. — Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 131/15, de 8 de Junho e o Decreto Presidencial n.º 132/15, de 8 de Junho.
2019	80	17/06/2019	Decreto Presidencial n.º 193/19	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 5 351 437 903,43 para o pagamento das despesas com o Pacote Logístico Alimentar e Medicamentos da Unidade Orçamental — Serviço de Informações e Segurança do Estado — SINSE.
2019	80	17/06/2019	Despacho Presidencial n.º 95/19	Presidente da República	Autoriza a celebração do contrato de prestação de serviço de arrecadação com a Empresa Interbancária de Serviços, S.A. EMIS e delega poderes ao Ministro das Finanças para assinar o referido contrato.
2019	80	17/06/2019	Despacho Presidencial n.º 96/19	Presidente da República	Reconhece para aquisição de personalidade jurídica a Fundação Atlântico.
2019	80	17/06/2019	Despacho Presidencial n.º 97/19	Presidente da República	Aprova o contrato de financiamento entre o Estado Angolano e o Standard Chartered Bank, no valor global de USD 73 655 491,88, para cobertura de 85% do valor do Projecto de Desenvolvimento Integrado de Samba Cajú e o pagamento do prémio de seguro de garantia da UK Export Finance (UKEF), Agência de Crédito à Exportação do Reino Unido e o contrato de financiamento entre o Estado Angolano e Standard Chartered Bank, no valor global de USD 12 150 150,90 para cobertura de 15% do valor do Projecto de Desenvolvimento Integrado de Samba Cajú, bem como as comissões bancárias incorridas com a contratação do financiamento ao mesmo projecto.
2019	80	17/06/2019	Despacho Presidencial n.º 98/19	Presidente da República	Formaliza a abertura de procedimento e autoriza a realização de despesa, mediante procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para aquisição de mobiliário de escritório e delega competência ao Secretário Geral do Presidente da República para praticar todos os actos decisórios, de aprovação tutelar correspondentes ao procedimento.
2019	80	17/06/2019	Decreto Executivo n.º 139/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a Extensão do Período de Produção, por 14 anos, a contar da data do Primeiro Levantamento das Áreas de Desenvolvimento Alho e Cominhos do Bloco 32.
2019	80	17/06/2019	Despacho n.º 29/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Homologa o Acordo Bilateral de Parceria entre o Instituto Superior de Ciência de Educação da Huíla (ISCED-Huíla) e a Namibia University of Science and Technology (NUST).
2019	79	12/06/2019	Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/19	Presidente da República	Obriga a utilização da escala longa para escrita e leitura dos grandes números na República de Angola, conforme o padrão estabelecido na Norma Angolana sobre a Nomenclatura dos Grandes Números. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/19, de 18 de Janeiro e a Portaria n.º 17640, de 6 de Abril de 1960
2019	79	12/06/2019	Decreto Presidencial n.º 188/19	Presidente da República	Aprova a alteração da composição do capital social para a constituição da «TVDA – Serviços de Transmissão e Difusão, S.A.» e autoriza a integrar o capital social da sociedade TVDA – Serviços de Transmissão e Difusão, S.A. as entidades do sector empresarial do Estado, Angola Telecom, E.P., Televisão Pública de Angola, E.P., Rádio Nacional de Angola, E.P. e a INFRASAT – Telecomunicações, S.A. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 89/14, de 25 de Abril
2019	79	12/06/2019	Decreto Presidencial n.º 189	Presidente da República	Aprova o Regulamento sobre as Modalidades de Gestão de Repartição da Carga Marítima no Tráfego de e para Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	79	12/06/2019	Decreto Presidencial n.º 190/19	Presidente da República	Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 42 344 491 993, 23, para o pagamento das despesas com o abastecimento Logístico-Pacote Alimentar, Medicamentos e aquisição de bens diversos da Unidade Orçamental Ministério do Interior
2019	79	12/06/2019	Decreto Presidencial n.º 191/19	Presidente da República	Extingue por rescisão os direitos mineiros concedidos à Sonangol de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de gás natural, condensados e líquidos extraídos do gás natural. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
2019	79	12/06/2019	Despacho Presidencial n.º 93/19	Presidente da República	Adjudica a empreitada para a construção das Infra-Estruturas da Vila da Muxima ao Agrupamento de Empresas Casais Angola Engenharia e Construção, S.A./OMATAPALO - Engenharia e Construções, S.A., divide em duas fases complementares, sendo que, a primeira fase correspondente ao valor global de Euros 117 647 058,82 e a segunda fase correspondente ao valor global em Kwanzas equivalente a Euro 36 122 129,50 e a aprova a despesa referente a execução da referida empreitada, no valor global correspondente as duas fases. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 184/18, de 19 de Dezembro, bem como toda a legislação que contrarie o presente Diploma
2019	79	12/06/2019	Despacho Presidencial n.º 94/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Convite para Auditoria às Demonstrações Financeiras do Fundo Sobreano de Angola relativas aos Exercícios Económicos de 2018 e 2019 e aprova as peças do procedimento de contratação limitada, designadamente, o convite para apresentação de propostas e o caderno de encargos
2019	79	12/06/2019	Decreto Executivo n.º 136/19	Ministério da Cultura	Classifica como «Sítio de Interesse de Património Histórico-Cultural Nacional», no Município do Libolo, denominado por «Pedra Escrita», localizado na Província do Cuanza-Sul
2019	79	12/06/2019	Decreto Executivo n.º 137/19	Ministério da Cultura	Classifica como «Património Histórico-Cultural Nacional», a Igreja da Nossa Senhora da Conceição, localizada no Dundo, Província da Lunda-Norte
2019	79	12/06/2019	Decreto Executivo n.º 138/19	Ministério da Cultura	Classifica como «Património Histórico-Cultural Nacional», a Igreja da Missão Católica denominada por «Sagrado Coração de Jesus» do Mussoco, localizada na Província da Lunda-Norte
2019	78	10/06/2019	Despacho Presidencial n.º 91/19	Presidente da República	Autoriza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para Aquisição de Serviços de Tecnologia de Informação, pela Sytems Application Produtcts (Africa Region) (Proprietary) Limited SAP Business Park e a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar, no valor de USD 6 283 470,00
2019	78	10/06/2019	Despacho Presidencial n.º 92/19	Presidente da República	Autoriza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para aquisição e implementação de Produtos de Tecnologia Microsoft para Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis e a despesa no valor em Kwanzas equivalente a USD 4 220 400,00
2019	78	10/06/2019	Rectificação n.º 17/19	Órgãos Auxiliares do Presidente da República	Rectifica o Despacho Presidencial n.º 66/19, de 15 de Maio, publicado no Diário da Republica n.º 65, I Série, que cria a Comissão Multissectorial encarregue de analisar as condições de acesso, atribuição de habitações sociais nos projectos habitacionais promovidos pelo Estado, bem como de responsabilização pelo incumprimento dos deveres pelos beneficiários
2019	78	10/06/2019	Decreto Executivo n.º 134/19	Ministério das Finanças	Aprova os Modelos Declarativos do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2019	78	10/06/2019	Decreto Executivo n.º 135/19	Ministério das Finanças	Estabelece o procedimento que deve ser observado pelas Unidades Orçamentais (UO’s) relativo às Operações Pendentes do Tesouro Nacional, bem como a validação dos restos a pagar referentes aos exercícios económicos de 2013 a 2018
2019	77	06/06/2019	Decreto Presidencial n.º 185/19	Presidente da República	Procede a revisão e republicação do Decreto Presidencial n.º 210/17, de 25 de Setembro, que estabelece a Obrigatoriedade de Aposição de Selos Fiscais de Alta Segurança em Medicamentos, Bebidas e Líquidos Alcoólicos, Tabacos e seus Sucedâneos Manufacturados. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente, os Despachos Presidenciais n.os 271/17 e 272/17, ambos de 25 de Setembro, bem como, o Despacho n.º 693/17, de 27 de Outubro
2019	77	06/06/2019	Decreto Presidencial n.º 186/19	Presidente da República	Exonera Maria Isabel Fernandes Tormenta dos Santos do cargo de Inspectora Geral-Adjunta da Administração do Estado e Octávio Tombé Quimbuila Capita do cargo de Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado
2019	77	06/06/2019	Decreto Presidencial n.º 187/19	Presidente da República	Nomeia Tomás Gabriel Neto Joaquim para o cargo de Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado e Eduardo Semente Augusto para o cargo de Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado
2019	77	06/06/2019	Decreto Executivo n.º 132/19	Ministério das Finanças	Estabelece as regras e procedimentos para a formação e alteração do preço de venda do JET A1, bem como define os mecanismos para o desempenho da actividade de fiscalização e controlo do referido preço. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 4/18, de 24 de Janeiro
2019	77	06/06/2019	Decreto Executivo n.º 133/19	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova os Modelos de Certificado Fitossanitário de origem para exportação e reexportação de vegetais, produtos de origem vegetal, florestais, outros artigos e regulamentados e de pesticidas e fertilizantes e da licença prévia de Importação
2019	76	04/06/2019	Despacho Presidencial n.º 90/19	Presidente da República	Autoriza a contratação de um financiamento junto do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), pelo valor global correspondente a USD 500 000 000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
2019	76	04/06/2019	Despacho n.º 11/19	Vice-Presidente da República	Nomeia César Mário João Marcelino, Genilson Afonso Vasco Chilulo e Édio Amando Mateus Ferreira, para integrarem o quadro temporário do Gabinete da Directora-Adjunta de Gabinete do Vice-Presidente da República
2019	76	04/06/2019	Rectificação n.º 16/19	Órgãos Auxiliares do Presidente da República	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 144/19, de 13 de Maio, publicado no Diário da República n.º 63, I Série, que nomeia os Secretários de Estado das Águas e das Obras Públicas
2019	76	04/06/2019	Decreto Executivo n.º 130/19	Ministério das Finanças	Estabelece as normas e procedimentos que regem o processo de endividamento das empresas do sector empresarial público, no âmbito da implementação da Estratégia de Endividamento de Médio Prazo (2019-2021).
2019	76	04/06/2019	Decreto Executivo n.º 131/19	Ministério da Agricultura e Florestas	Interdita, por um período de 90 dias, toda a actividade de corte e circulação de madeira proveniente das plantações florestais existentes no território nacional
2019	75	03/06/2019	Despacho Presidencial n.º 88/19	Presidente da República	Revoga, com efeitos repristinatórios, os Despachos Presidenciais n.os 199/17, de 12 de Julho e 200/17, de 12 de Julho
2019	75	03/06/2019	Despacho Presidencial n.º 89/19	Presidente da República	Autoriza a despesa e abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para Aquisição do Sistema de Gestão, Monitorização da Contabilidade de toda a actividade das salas de jogo que operam no território nacional e aprova as peças do procedimento de Contratação Simplificada, designadamente, o convite para apresentação de propostas e o caderno de encargos
2019	75	03/06/2019	Despacho n.º 8/19	Vice-Presidente da República	Nomeia Dilson Simão Bamba e Osvaldo Sebastião Bartolomeu para integrarem o quadro temporário do Gabinete do Assessor Jurídico, de Modernização Administrativa e Intercâmbio
2019	75	03/06/2019	Despacho n.º 9/19	Vice-Presidente da República	Nomeia Paulo Manuel Mateus José e Soares José Francisco para integrarem o quadro temporário do Gabinete do Director de Gabinete do Vice-Presidente da República
2019	75	03/06/2019	Despacho n.º 10/19	Vice-Presidente da República	Nomeia Valdemiro Nicolau Alfredo Manuel para integrar o quadro temporário do Gabinete do Assessor Económico e Social
2019	75	03/06/2019	Resolução n.º 2/19	Tribunal de Contas	Aprova o Parecer à Conta Geral do Estado do Exercício Financeiro de 2017
2019	75	03/06/2019	Decreto Executivo n.º 125/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza Angola Japan Oil, Limited a efectuar a cessão da totalidade de participação de 20% (vinte por cento), que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 3/05A, a Maurel & Prom Angola SA.S, com efeitos retroactivos, a contar de 1 de Janeiro de 2018
2019	75	03/06/2019	Decreto Executivo n.º 126/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza Angola Japan Oil, Limited a efectuar a cessão da participação de 20% (vinte por cento), que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 3/05A, a Maurel & Prom Angola S.A.S, com efeitos retroactivos, a contar de 1 de Janeiro de 2018
2019	75	03/06/2019	Decreto Executivo n.º 127/19	Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos	Autoriza a Extensão do Período de Produção por 14 anos a contar da data do Primeiro Levantamento das Áreas de Desenvolvimento Alho e Cominhos do Bloco 32
2019	75	03/06/2019	Decreto Executivo n.º 128/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Mestrado em Segurança Pública no Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais «General Osvaldo de Jesus Serra Van-Dúnem», que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o seu plano de estudos
2019	75	03/06/2019	Decreto Executivo n.º 129/19	Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação	Cria o curso de Mestrado em Serviço Social e Política Social no Instituto Superior João Paulo II da Universidade Católica de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o seu plano de estudos
2019	75	03/06/2019	Rectificação n.º 15/19	Secretariado do Conselho de Ministros	Rectifica o Decreto Presidencial n.º 109/19, de 2 de Abril, publicado no Diário da República n.º 45, I Série, que aprova o Estatuto da Carreira de Investigador Científico
2019	74	28/05/2019	Decreto Presidencial n.º 181/19	Presidente da República	Aprova o Plano Nacional de Numeração por parte dos operadores e prestadores de serviços de comunicações electrónicas. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
2019	74	28/05/2019	Decreto Presidencial n.º 182/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Angolano do Cinema e do Audiovisual. — Revoga o Decreto n.º 39/06, de 21 de Junho
2019	74	28/05/2019	Decreto Presidencial n.º 183/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas. — Revoga o Decreto Presidencial n.º 107/11, de 24 de Maio
2019	74	28/05/2019	Decreto Presidencial n.º 184/19	Presidente da República	Cria o Serviço Nacional dos Direitos de Autor e Conexos, aprova o seu Estatuto Orgânico e extingue a Direcção Nacional dos Direitos de Autor e Conexos. — Revoga a alínea b) do n.º 4 do artigo 3.º e o artigo 17.º do Decreto Presidencial n.º 35/18, de 8 de Fevereiro
2019	74	28/05/2019	Despacho Presidencial n.º 86/19	Presidente da República	Cria a Comissão Interministerial encarregue de preparar as condições técnico-materiais para a realização da 1.ª Edição da Bienal de Luanda – Fórum Pan-Africano para Cultura de Paz, a ter lugar nas Cidades de Luanda e Benguela, de 18 a 22 de Setembro de 2019, coordenada pela Ministra da Cultura
2019	74	28/05/2019	Despacho Presidencial n.º 87/19	Presidente da República	Actualiza a composição do Grupo Técnico Multissectorial encarregue de proceder à criação do Observatório Nacional contra o Terrorismo, coordenado pelo Ministro do Interior. — Revoga o Despacho Presidencial n.º 17/15, de 20 de Fevereiro
2019	74	28/05/2019	Decreto Executivo n.º 124/19	Ministério do Ambiente	Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Tecnologias e Normalização Ambiental deste Ministério. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo
2019	73	27/05/2019	Errata n.º Errata 4/19	Imprensa Nacional-EP	Errata de Edição referente à numeração do Decreto Presidencial n.º 127/13, de 2 de Setembro, publicado no Diário da Republica n.º 56, I Série, que aprova o Contrato de Associação em Participação para Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Primários de Diamantes, na Concessão do Alto Kwanza, celebrado entre a Endiama Mining, Limitada, a Dourang e a Makomo Diamonds
2019	73	27/05/2019	Decreto Executivo n.º 123/19	Ministério da Agricultura e Florestas	Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Aproveitamento e Desenvolvimento Hidráulico do Kikuxi
2019	72	24/05/2019	Decreto Presidencial n.º 180/19	Presidente da República	Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2019	72	24/05/2019	Despacho Presidencial n.º 85/19	Presidente da República	Delega competência ao Ministro das Finanças para aprovar os modelos declarativos do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2019	72	24/05/2019	Decreto Executivo n.º 122/19	Ministério das Finanças	Aprova as tarifas de venda de energia eléctrica, com base em fórmulas, suas variáveis, factores de potência e multiplicadores, aplicando-se aos diversos tipos de consumidores no território nacional. — Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 705/15, de 30 de Dezembro
2019	71	23/05/2019	Lei n.º 13/19	Assembleia Nacional	Sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola. — Revoga todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto
2019	71	23/05/2019	Lei n.º 14/19	Assembleia Nacional	Da Aviação Civil. — Revoga a Lei n.º 1/08, de 16 de Janeiro — Lei da Aviação Civil e a Lei n.º 4/15, de 10 de Abril — Lei de Alteração à Lei da Aviação Civil e toda a legislação que contrarie a presente Lei
2019	71	23/05/2019	Lei n.º 15/19	Assembleia Nacional	Sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado
2019	70	22/05/2019	Decreto Presidencial n.º 176/19	Presidente da República	Aprova a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo 2019-2021
2019	70	22/05/2019	Decreto Presidencial n.º 177/19	Presidente da República	Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Investigação em Saúde. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 279/14, de 26 de Setembro
2019	70	22/05/2019	Decreto Presidencial n.º 178/19	Presidente da República	Exonera os Oficiais Generais e Almirantes Adriano Makevela Mackenzie do cargo de Chefe da Direcção Principal de Preparação de Tropas e Ensino do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Agostinho Dias Pedro Gaspar do cargo de Conselheiro do Chefe do Estado-Maior General para Assuntos Jurídicos e Constitucional do Gabinete dos Conselheiros do Chefe do Estado-Maior General, David Salvador Katata do cargo de Conselheiro Chefe do Comandante do Exército, Macedo Francisco do Amaral Fernandes do cargo de Comandante-Adjunto do Exército para Educação Patriótica, Matias Lima Coelho do cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército, Pascoal Miguel Zombo Diló do cargo de Director Nacional de Educação Patriótica e Preservação do Legado Histórico do Antigo Combatente do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Francisco José do cargo de Comandante da Marinha de Guerra Angolana, André Alberto António Kizua do cargo de Chefe da Direcção de Comunicação e Imagem da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado- -Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Eduardo Octávio Gamboa dos Passos do cargo de Director Nacional para Recursos Materiais do Ministério da Defesa Nacional, António Francisco Africano do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Cristóvão de Lemos do cargo de Adido Militar Junto da Embaixada de Angola na República Federativa do Brasil, António Manuel Duarte Soares do cargo de Comandante da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, António Santiago do cargo de Chefe da Direcção de Preparação Combativa e Ensino da Força Aérea Nacional, Barbosa Antunes Epalanga do cargo de Consultor do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Carlos Filomeno de Sousa Couceiro do cargo de Director de Gabinete de Intercâmbio e Cooperação Internacional do Estado- -Maior General das Forças Armadas Nacional, Correia Francisco Passos do cargo de Chefe da Direcção de Defesa Anti-Aérea do Exército, Carlos Sachimo do cargo de 2.º Comandante da Região Militar Leste, Domingos Filipe Kicongo do cargo de Comandante da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, Francisco Pinto Santana do cargo de Inspector Geral-Adjunto de Defesa Nacional, Gildo de Carvalho dos Santos do cargo de Chefe da Direcção de Planeamento e Organização do Exército, Hermínio Prata Ferreira Faias do cargo de Chefe da Direcção de Técnica da Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Jorge do cargo de Conselheiro do Comandante do Exército para Instrução e Ensino, João Serafim Kiteculo do cargo de Comandante da Região Militar Leste, José Maria Marques do cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica do Exército, José Morais Paulo do cargo de Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Luís Domingos Manuel do cargo de Comandante da Região Militar Luanda do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Manuel Luís Neto do cargo de Chefe da Direcção de Estudos e Planeamento da Direcção Principal de Planeamento e Operações do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Mário Lopes Teixeira do cargo de 2.º Comandante da Escola Superior de Guerra do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Nicolau Puna do cargo de 2.º Comandante da Região Militar Sul, Rui Fernandes Lopes Afonso do cargo de 2.º Comandante do 2.º Corpo do Exército, Samuel Zinga Emília do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Preparação de Tropas e Ensino para Análise Didáctica dos Programas das Instituições de Ensino Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Silvestre António Francisco do cargo de Director do Museu Central das Forças Armadas Angolanas, António José de Oliveira Miranda do cargo de Director Nacional de Política de Defesa do Ministério de Defesa Nacional, Benevinito Sebastião Vaz do cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana para Logística, Francisco Maria Manuel do cargo de 2.º Comandante da Marinha de Guerra Angolana, João dos Santos Gregório Victor do cargo de Chefe da Direcção de Preparação Combativa e Ensino da Marinha de Guerra Angolana, João Pedro da Cunha Júnior do cargo de Comandante da Região Naval Sul, Jorge Correia da Silva do cargo de Chefe da Direcção de Hidrografia e Navegação da Marinha de Guerra Angolana, José Gomes Maiato Neto do cargo de Secretário da Casa Militar do Presidente da República, Martinho Francisco António do cargo de Director Nacional de Vigilância Marítima do Ministério de Defesa Nacional, Pedro Chicaia do cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Valentim Alberto António do cargo de Chefe do Estado-Maior da Marinha de Guerra Angolana, Alberto Francisco da Silva Menezes do cargo de Conselheiro do Comandante da Região Militar Luanda do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Alfredo Rodrigues Sousa de Carvalho do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção dos Serviços de Saúde para o Planeamento Médico Operacional do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Amadeu Norberto Chapanga Chiteculo do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Preparação Combativa e Ensino da Força Aérea Nacional, André Horácio Filipe do cargo de Chefe da Direcção de Informação e Análise da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa do Estado- -Maior General das Forças Armadas Angolanas, António João Baptista Gama Tavares do cargo de Director-Adjunto para Área de Indústria e Tecnologia da Direcção Nacional de Recursos Materiais do Ministério da Defesa Nacional, António Jorge dos Santos Luís do cargo de Chefe do Estado-Maior da Região Militar Leste, António Jorge Pedro do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da 6.ª Divisão de Infantaria Motorizada da Região Militar Sul, António José da Conceição Kambanda do cargo de Comandante da 71.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, Aurélio Assis Pilartes da Silva do cargo de Chefe da Direcção de Protecção Nuclear, Biológica e Química do Exército, Álvaro de Jesus Mário Gabriel do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Defesa Anti-Aérea do Exército, Bernardo Altamiro dos Santos do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Planeamento e Organização do Exército, Carlos Benson do cargo de Chefe da Direcção de Intendência da Direcção Principal de Logística do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Eugénio Silva Sebastião Pascoal, do cargo de Chefe da Direcção de Administração e Finanças do Exército, Eunice Adriano Mendes do cargo de Chefe- -Adjunta da Direcção Principal de Logística para Combustíveis e Lubrificantes do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Ezequiel Xavier Jorge do cargo de Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior General-Adjunto para a Área Operacional e de Desenvolvimento, Francisco Belmiro Rosa do cargo de Director do Hospital Militar Principal do Instituto Superior do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco Pedro Manuel do cargo de 2.º Comandante da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Filomena Maria Cândida Franco Burity da Silva Neto do cargo de Directora Administrativa do Hospital Militar Principal/ Instituto Superior do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Isaac Monteiro Kapindissa do cargo de Chefe de Gabinete dos Conselheiros do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Manuel Octávio Hossi do cargo de Chefe da Direcção de Organização e Informação da Direcção Principal de Contra Inteligência Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Mendonça de Carvalho do cargo de Vogal do Conselho Superior de Disciplina Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Joaquim Jaime Mendes do cargo de Director do Gabinete do Comandante do Exército, José Catumbela do cargo de Director-Adjunto do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação Internacional do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Domingos do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Educação Patriótica do Exército, Manuel da Costa Paim do cargo de Chefe da Direcção de Inteligência Militar Operativa da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Manuel de Carvalho Borges da Conceição do cargo de Director-Adjunto para Área Administrativa do Instituto de Defesa Nacional, Manuel Evaristo Prego do cargo de Comandante da 11.ª Brigada de Infantaria da 1.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Cabinda, Nascimento de Sá João Baptista do cargo de Comandante da 70.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, Noé Caumba do cargo de Director de Ensino da Escola Superior de Guerra do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Orlando Alves Luakuti do cargo de Chefe do Estado Maior do Primeiro Corpo do Exército, Paulo Manuel Minguito Francisco do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações para Operações de Apoio à Paz da Direcção Principal de Operações do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Paulo Santana Adão do cargo de Chefe do Estado-Maior da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Pedro da Silva Quinhento do cargo de Chefe da Direcção de Programação Militar da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Ramos Miguel do cargo de Chefe-Adjunto do Gabinete do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Rosário dos Mártires Cornélio Correia Victor do cargo de Assistente para Estudos e Análises do Gabinete do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Rui Manuel Nunes Ferreira do cargo de Chefe- -Adjunto da Direcção dos Serviços de Saúde para Administração e Logística Médica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Sabino Dunguionga do cargo de 2.º Comandante da 70.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, Semião Pedro Manuel Pereira do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Segurança Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Vasco Júnior Sabino da Silva do cargo de Director de Meios de Diagnóstico e Terapêutica do Hospital Militar Principal/ Instituto Superior do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Victorino Venâncio Cassela do cargo de Chefe do Estado- -Maior da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Arcâdio Salustiano Epalanga do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Preparação Combativa e Ensino da Marinha de Guerra Angolana, Francisco Guido Alves do cargo de Director Nacional-Adjunto do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério da Defesa Nacional, Gonçalo Lourenço de Sousa do cargo de Chefe da Direcção de Quadros da Direcção Principal de Pessoal de Quadros do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Luís Martins Mbica do cargo de Chefe de Direcção de Defesa e Protecção Nuclear Biológica e Química da Marinha de Guerra Angolana e Manuel Josué Neto do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Hidrografia e Navegação da Marinha de Guerra Angolana
2019	70	22/05/2019	Decreto Presidencial n.º 179/19	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Generais e Almirantes Adriano Makevela Mackenzie para o cargo de Chefe da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, André Alberto António Kizua para o cargo de Chefe da Direcção de Guerra Psicológica do Exército, António Cristóvão de Lemos para o cargo de Conselheiro do Comandante da Força Aérea Nacional, António Manuel Duarte Soares para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, Barbosa Antunes Epalanga para o cargo de Director Nacional de Política de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, Carlos Sachimo para o cargo de Comandante da Região Militar Leste, Domingos Filipe Kicongo para o cargo de Comandante da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Francisco Pedro Manuel para o cargo de Comandante da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, Gildo de Carvalho dos Santos para o cargo de Inspector Geral- -Adjunto de Defesa Nacional, Hermínio Prata Ferreira Faias para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Serafim Kiteculo para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército, José Maria Marques para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica do Exército, Nicolau Puna para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, Rafael Daniel Catumbila para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Rui Fernandes Lopes Afonso para o cargo de Comandante da Região Militar Luanda do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Samuel Zinga Emília para o cargo de Chefe da Direcção Principal de Preparação de Tropas e Ensino do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Semião Pedro Manuel Pereira para o cargo de Secretário para os Assuntos dos Órgãos de Inteligência e de Segurança do Estado da Casa de Segurança do Presidente da República, António José de Oliveira Miranda para o cargo de Director do Instituto de Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional, João dos Santos Gregório Victor para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Marinha de Guerra Angolana, Jorge Correia da Silva para o cargo de Director Nacional de Vigilância Marítima do Ministério da Defesa Nacional, José Gomes Maiato Neto para o cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Martinho Francisco António para o cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Valentim Alberto António para o cargo de 2.º Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Adriano Miguel Mendes para o cargo de Director do Gabinete do Inspector Geral de Defesa Nacional, Álvaro de Jesus Mário Gabriel para o cargo de Chefe da Direcção de Defesa Anti-Aérea do Exército, Ambrósio Xavier Marcelino para o cargo de Comandante da 22.ª Brigada de Infantaria da 2.ª Divisão de Infantaria Região Militar Norte, André Horácio Filipe para o cargo de Chefe da Direcção de Inteligência Militar Operativa da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Abílio Zongo para o cargo de Chefe do Estado- Maior da Região Militar Leste, António Joaquim Neto João para o cargo de 2.º Comandante da Academia Militar do Exército, António Jorge dos Santos Luís para o cargo de 2.º Comandante da Região Militar Leste, António Jorge Pedro para o cargo de Comandante- Adjunto para Educação Patriótica da 5.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, António José dos Santos Custódio para o cargo de Chefe da Direcção de Programação Militar da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Tomé Tchivangulula para o cargo de Comandante da 11.ª Brigada de Infantaria da 1.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Cabinda, Apolinário Ambrósio da Costa Pedro para o cargo de Chefe-Adjunto do Gabinete do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Armando Luís Tomás para o cargo de Director do Depósito Central de Material de Reserva Estratégica de Técnica e Armamento do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Benjamim Amadeu Bungo para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica do Instituto Superior Técnico Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Bernardo Altamiro dos Santos, para o cargo de Chefe da Direcção de Planeamento e Organização do Exército, Carlos António João Agostinho para o cargo de Chefe da Direcção de Protecção Nuclear Biológica e Química do Exército, Carlos Benson para o cargo de Director do Centro para Excelência Logística das Forças Armadas Angolanas, Eunice Adriano Mendes para o cargo de Chefe de Direcção de Intendência da Direcção Principal de Logística do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Ezequiel Xavier Jorge para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Defesa Anti-Aérea do Exército, Filomena Maria Cândida Franco Burity da Silva Neto para o cargo de Directora Geral do Hospital Militar Principal do Instituto Superior do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco Joaquim para o cargo de Inspector Superior para Recursos Financeiros e Patrimoniais da Inspecção Geral de Defesa Nacional, Francisco Joaquim André para o cargo de Comandante do Campo Militar Maria Teresa do Exército, Isaac Monteiro Kapindissa para o cargo de Conselheiro do Comandante da Região Militar Luanda do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Manuel Octávio Hossi para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Contra Inteligência Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Joaquim Jaime Mendes para o cargo de Chefe da Direcção de Administração de Finanças do Exército, José Castilho da Costa Chitunda para o cargo de Chefe de Gabinete do Chefe do Estado-Maior General-Adjunto para Área Operacional e de Desenvolvimento, José Domingos para o cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica do Exército, José Santos Paulino para o cargo de 2.º Comandante da Região Militar Sul, Lourenço Mateus Bundi para o cargo de Director das Oficinas Gerais de Reparação do Exército, Luís Inácio Muxito para o cargo de Director do Museu Nacional de História Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Luís Salvador Rodrigues Simba para o cargo de Chefe da Direcção de Organização e Informação da Direcção Principal de Contra Inteligência Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Manuel Francisco Calongo para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Inteligência Militar Operativa do Exército, Mateus Simão João da Silva para o cargo de Chefe da Direcção de Preparação Combativa e Ensino da Força Aérea Nacional, Nascimento de Sá João Baptista para o cargo de Comandante da 71.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, Noé Caumba para o cargo de 2.º Comandante da Escola Superior de Guerra do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Paulo Manuel Minguito Francisco para o cargo de Director do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação Internacional do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Paulo Santana Adão para o cargo de 2.º Comandante da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Pedro da Silva Quinhento para o cargo de Chefe da Direcção de Estudos e Planeamento da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Raimundo Mucanda Lacanege para o cargo de Chefe da Direcção de Armamento da Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado- Maior General das Forças Armadas Angolanas, Sabino Dunguionga, para o cargo de Comandante da 70.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, Victorino Venâncio Cassela para o cargo de Comandante do Campo Militar do Grafanil do Exército, Augusto Alfredo Lourenço para o cargo de Director do Gabinete do Secretário de Estado para os Recursos Materiais e Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional e Arcâdio Salustiano Epalanga para o cargo de Chefe da Direcção de Protecção Nuclear Biológica e Química da Marinha de Guerra Angolana
2019	70	22/05/2019	Despacho Presidencial n.º 82/19	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse a Adriano Makevela Mackenzie, Chefe da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, André Alberto António Kizua, Chefe da Direcção de Guerra Psicológica do Exército, António Cristóvão de Lemos, Conselheiro do Comandante da Força Aérea Nacional, António Manuel Duarte Soares, Conselheiro do Comandante do Exército, Barbosa Antunes Epalanga, Director Nacional de Política de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, Carlos Sachimo, Comandante da Região Militar Leste, Domingos Filipe Kicongo, Comandante da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Francisco Pedro Manuel, Comandante da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, Gildo de Carvalho dos Santos, Inspector Geral-Adjunto de Defesa Nacional, Hermínio Prata Ferreira Faias, Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Serafim Kiteculo, Chefe do Estado-Maior do Exército, José Maria Marques, Comandante-Adjunto para Educação Patriótica do Exército, Nicolau Puna, Conselheiro do Comandante do Exército, Rafael Daniel Catumbila, Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Rui Fernandes Lopes Afonso, Comandante da Região Militar Luanda do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Samuel Zinga Emília, Chefe da Direcção Principal de Preparação de Tropas e Ensino do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Semião Pedro Manuel Pereira, Secretário para os Assuntos dos Órgãos de Inteligência e de Segurança do Estado da Casa de Segurança do Presidente da República, António José de Oliveira Miranda, Director do Instituto de Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional, João dos Santos Gregório Victor, Chefe do Estado-Maior da Marinha de Guerra Angolana, Jorge Correia da Silva, Director Nacional de Vigilância Marítima do Ministério da Defesa Nacional, José Gomes Maiato Neto, Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Martinho Francisco António, Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Valentim Alberto António, 2.º Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Adriano Miguel Mendes, Director do Gabinete do Inspector Geral de Defesa Nacional, Álvaro de Jesus Mário Gabriel, Chefe da Direcção de Defesa Anti-Aérea do Exército, Ambrósio Xavier Marcelino, Comandante da 22.ª Brigada de Infantaria da 2.ª Divisão dc Infantaria Região Militar Norte, André Horácio Filipe, Chefe da Direcção de Inteligência Militar Operativa da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Abílio Zongo, Chefe do Estado-Maior da Região Militar Leste, António Joaquim Neto João, 2.º Comandante da Academia Militar do Exército, António Jorge dos Santos Luís, 2.º Comandante da Região Militar Leste, António Jorge Pedro, Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da 5.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, António José dos Santos Custódio, Chefe da Direcção de Programação Militar da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Tomé Tchivangulula, Comandante da 11.ª Brigada de Infantaria da 1.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Cabinda, Apolinário Ambrósio da Costa Pedro, Chefe-Adjunto do Gabinete do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Armando Luís Tomás, Director do Depósito Central de Material de Reserva Estratégica de Técnica e Armamento do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Benjamim Amadeu Bungo, Comandante-Adjunto para Educação Patriótica do Instituto Superior Técnico Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Bernardo Altamiro dos Santos, Chefe da Direcção de Planeamento e Organização do Exército, Carlos António João Agostinho, Chefe da Direcção de Protecção Nuclear Biológica e Química do Exército, Carlos Benson, Director do Centro para Excelência Logística das Forças Armadas Angolanas, Eunice Adriano Mendes, Chefe de Direcção de Intendência da Direcção Principal de Logística do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Ezequiel Xavier Jorge, Chefe-Adjunto da Direcção de Defesa Anti-Aérea do Exército, Filomena Maria Cândida Franco Burity da Silva Neto, Directora Geral do Hospital Militar Principal/Instituto Superior do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco Joaquim, Inspector Superior para Recursos Financeiros e Patrimoniais da Inspecção Geral de Defesa Nacional, Francisco Joaquim André, Comandante do Campo Militar Maria Teresa do Exército, Isaac Monteiro Kapindissa, Conselheiro do Comandante da Região Militar Luanda do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Manuel Octávio Hossi, Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Contra Inteligência Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Joaquim Jaime Mendes, Chefe da Direcção de Administração de Finanças do Exército, José Castilho da Costa Chitunda, Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior General-Adjunto para Área Operacional e de Desenvolvimento, José Domingos, Chefe da Direcção de Educação Patriótica do Exército, José Santos Paulino, 2.º Comandante da Região Militar Sul, Lourenço Mateus Bundi, Director das Oficinas Gerais de Reparação do Exército, Luís Inácio Muxito, Director do Museu Nacional de História Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Luís Salvador Rodrigues Simba, Chefe da Direcção de Organização e Informação da Direcção Principal de Contra Inteligência Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Manuel Francisco Calongo, Chefe-Adjunto da Direcção de Inteligência Militar Operativa do Exército, Mateus Simão João da Silva, Chefe da Direcção de Preparação Combativa e Ensino da Força Aérea Nacional, Nascimento de Sá João Baptista, Comandante da 71.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, Noé Caumba, 2.º Comandante da Escola Superior de Guerra do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Paulo Manuel Minguito Francisco, Director do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação Internacional do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Paulo Santana Adão, 2.º Comandante da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Pedro da Silva Quinhento, Chefe da Direcção de Estudos e Planeamento da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Raimundo Mucanda Lacanege, Chefe da Direcção de Armamento da Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Sabino Dunguionga, Comandante da 70.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, Victorino Venâncio Cassela, Comandante do Campo Militar do Grafanil do Exército, Augusto Alfredo Lourenço, Director do Gabinete do Secretário de Estado para os Recursos Materiais e Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional, e Arcâdio Salustiano Epalanga, Chefe da Direcção de Protecção Nuclear Biológica e Química da Marinha de Guerra Angolana
2019	70	22/05/2019	Despacho Presidencial n.º 83/19	Presidente da República	Aprova a despesa e autoriza a celebração do Contrato de Empreitada para a execução das obras de dragagens, construção do cais e edifícios, infra-estruturas e reparação de edifícios existentes na Base Naval do Soyo, entre o Ministério da Defesa Nacional, representado pela SIMPORTEX, E.P. e a empresa Mota Engil Engenharia e Construção África, S.A., no valor de EUR 270 000 000,00 e o Contrato de Financiamento entre o Estado Angolano e a Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD), no valor global de EUR 252 530 810,00
2019	70	22/05/2019	Despacho Presidencial n.º 84/19	Presidente da República	Autoriza a Ministra da Indústria a proceder à preparação, condução, avaliação e negociação do processo de contratação pública para o Projecto de Construção e Apetrechamento do Centro Industrial de Tecnologia Avançada – CITAV, a celebração do contrato, bem como a realização da despesa inerente às empreitadas a efectuar no âmbito do referido projecto
2019	70	22/05/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 11/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia do Serviço Militar Activo à Reforma por limite de Carreira os Oficiais Generais Lúcio Gonçalves Amaral, Peregrino Isidro Wambu Chindondo, José João Manuel, e Garcia de Carvalho Fanana Kiongueka
2019	70	22/05/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 12/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Generais e Almirantes Afonso Carlos Neto, Secretário de Estado para os Recursos Materiais e Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional, ao Grau Militar de General; Angelino Domingos Vieira, Secretário para o Pessoal e Quadros da Casa de Segurança do Presidente da República, António Milagre Roque Alves de Lima, Director do Gabinete de Saúde da Casa de Segurança do Presidente da República, Filipe Figueiredo, Secretário para os Assuntos de Telecomunicações e Informática da Casa de Segurança do Presidente da República, Filomeno António Pereira, Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, Francisco Pedro Manuel, Comandante da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, João Francisco Cristóvão, Director do Gabinete do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, José Manuel Filipe Fernandes, Secretário Geral da Casa de Segurança do Presidente da República, Semião Pedro Manuel Pereira, Secretário para os Assuntos de Inteligência e Segurança do Estado da Casa de Segurança do Presidente da República e Vasco Júnior Sabino da Silva, Director do Gabinete Médico do Presidente da República, ao Grau Militar de Tenente General; Adriano Miguel Mendes, Director do Gabinete do Inspector Geral de Defesa Nacional, Ambrósio Xavier Marcelino, Comandante da 22.ª Brigada de Infantaria da 2.ª Divisão de Infantaria Região Militar Norte, António Abílio Zongo, Chefe do Estado-Maior da Região Militar Leste, António Joaquim Neto João, 2.º Comandante da Academia Militar/Exército, António José dos Santos Custódio, Chefe da Direcção de Programação Militar da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Tomé Tchivangulula, Comandante da 11.ª Brigada de Infantaria da 1.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Cabinda, Apolinário Ambrósio da Costa Pedro, Chefe-Adjunto do Gabinete do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Armando Luís Tomás, Director do Depósito Central de Material de Reserva Estratégica de Técnica e Armamento do Estado- Maior General das Forças Armadas Angolanas, Benjamim Amadeu Bungo, Comandante-Adjunto para Educação Patriótica do Instituto Superior Técnico Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Carlos António João Agostinho, Chefe da Direcção de Protecção Nuclear Biológica e Química do Exército, Francisco Joaquim, Inspector Superior para Recursos Financeiros e Patrimoniais da Inspecção Geral de Defesa Nacional, José Castilho da Costa Chitunda, Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior General-Adjunto para Área Operacional e de Desenvolvimento, Lourenço Mateus Bundi, Director das Oficinas Gerais de Reparação do Exercito, Mateus Simão João da Silva, Chefe da Direcção de Preparação Combativa e Ensino da Força Aérea Nacional, e Raimundo Mucanda Lacanege, Chefe de Direcção de Armamento da Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, ao Grau Militar de Brigadeiro e Augusto Alfredo Lourenço, Director do Gabinete do Secretário de Estado para Recursos Materiais e Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional ao Grau Militar de Contra-Almirante
2019	70	22/05/2019	Despacho n.º 7/19	Vice-Presidente da República	Desvincula Domingos Carlos Neto, Chefe do Departamento do Cerimonial do Vice-Presidente da República, do quadro de pessoal dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, para efeitos de reforma
2019	69	21/05/2019	Decreto Presidencial n.º 168/19	Presidente da República	Aprova a alteração dos n.os 4 e 6 do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 35/18, de 8 de Fevereiro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura. — Revoga a alínea b) do n.º 4 do artigo 3.º e o artigo 17.º do Decreto Presidencial n.º 35/18, de 8 de Fevereiro
2019	69	21/05/2019	Decreto Presidencial n.º 169/19	Presidente da República	Aprova a Estratégia Nacional de Prevenção e Segurança Rodoviária
2019	69	21/05/2019	Decreto Presidencial n.º 170/19	Presidente da República	Exonera os Oficiais Comissários da Polícia Nacional António Baptista Vaz do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Henriques Miguel da Silva do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António de Jesus Miranda Guedes do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Martins de Sousa do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel João Cale do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Noé António da Silva do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Rúben Sacayoya do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Tomé Lauriando Neto do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Víctor Inaculo do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Adão Andrade Agostinho do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Afonso Lemos do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, André Mamboma do cargo de Director Provincial de Inspecção de Cabinda da Polícia Nacional, António Alberto Alves da Silva do cargo de 2.º Comandante da Província do Cunene da Polícia Nacional, António Francisco da Conceição Gomes do cargo de Director Nacional de Viação e Trânsito da Polícia Nacional, Aristófanes Cardoso Vila dos Santos do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial da Lunda-Sul da Polícia Nacional, Benjamim Quipungo Gunza do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Cipriano Ferreira dos Santos do cargo de Director Nacional de Comunicações e Informática da Polícia Nacional, Daniel Simões Ladeira Garcia do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Delfim Calulu Inácio do cargo de 2.º Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional, Diogo Evaristo Pascoal do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Domingos da Silva do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Domingos Miguel Adão Francisco do cargo de 2.º Comandante da Província do Bengo da Polícia Nacional, Elias Dumbo Livulo do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial de Benguela da Polícia Nacional, Emídio Albino Francisco Dias do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Francisco António do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Francisco Ferreira Paiva do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Bengo da Polícia Nacional, Gonçalves António Júnior do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Joaquim Manuel do cargo de 2.º Comandante da Província da Lunda-Sul da Polícia Nacional, João José Gaspar da Silva do cargo de 2.º Comandante da Província do Cuanza-Norte da Polícia Nacional, Júnior Salussinga do cargo de Director Nacional de Planeamento e Finanças da Polícia Nacional, Mariano Alves do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel Francisco Dias do cargo de Chefe do Departamento Nacional de Saúde da Polícia Nacional, Manuel Francisco Gonçalves do cargo de 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Manuel Gouveia do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional, Nazaré Manuel Cardoso do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Osvaldo André Domingos Inácio do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Victor Manuel Fernandes do cargo de Chefe do Gabinete do Protocolo e Relações Públicas da Polícia Nacional, Victor Jorge Gomes do cargo de 2.º Comandante da Província de Cabinda da Polícia Nacional, Albertino Casimiro Fialho Teixeira da Fonseca do cargo de Chefe do Gabinete Técnico da Polícia Nacional, Alberto Benedito do cargo de 2.º Comandante Provincial de Cabinda da Polícia Nacional, Américo da Silva Ferreira Simões do cargo de 2.º Comandante Provincial do Bengo da Polícia Nacional, António Manuel do Rosário Mendes da Silva do cargo de Chefe do Departamento Nacional-Adjunto de Saúde da Polícia Nacional, António Miguel Germano do cargo de 2.º Comandante da Unidade Portuária da Polícia Nacional, Carlos Alberto António de Sousa Guimarães do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, David da Silva Cabaça do cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuanza-Norte da Polícia Nacional, Divaldo Júlio Martins do cargo de Comandante da Polícia de Protecção de Objectivos Estratégicos da Polícia Nacional, Gerson Vieira Miguel do cargo de 2.º Comandante Provincial do Bié da Polícia Nacional, Manuel de Assis Neto do cargo de 2.º Comandante Provincial do Huambo da Polícia Nacional, Mário Miguel Luís do cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuanza-Sul da Polícia Nacional, Pedro André Quiambi do cargo de 2.º Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional, Alberto da Silva Mutunda Paulo do cargo de Comandante Municipal de Belas do Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Eduardo António Nunes Diogo do cargo de Comandante Municipal de Luanda do Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Estêvão Delo do cargo de Adido da Polícia Nacional, Francisco Notícia Baptista do cargo de Comandante Municipal de Viana do Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional, José Amaro Franco do cargo de Comandante Municipal de Cacuaco do Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Manuel Gonçalves Pedro Lopes do cargo de Comandante Municipal de Quiçama do Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Miguel António Francisco do cargo de Director Nacional-Adjunto de Planeamento e Finanças da Polícia Nacional, Paulo Alexandre Molares de Abril da Costa Lopes do cargo de Director-Adjunto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais da Polícia Nacional, Reinaldo Durão do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional e Silvestre João Quissari do cargo de Chefe de Estado Maior do Comando da Unidade de Protecção Diplomática da Polícia Nacional
2019	69	21/05/2019	Decreto Presidencial n.º 171/19	Presidente da República	Exonera Francisco José do cargo de Comandante da Marinha de Guerra Angolana
2019	69	21/05/2019	Decreto Presidencial n.º 172/19	Presidente da República	Exonera Clemente Cunjuca do Cargo de Secretário de Estado dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria
2019	69	21/05/2019	Decreto Presidencial n.º 173/19	Presidente da República	Nomeia os Oficiais Comissários da Polícia Nacional Francisco Ferreira Paiva para o cargo de Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional, Alberto Lisboa Mário para o cargo de Secretário para os Assuntos de Interior e Polícia Nacional da Casa de Segurança do Presidente da República, António Francisco da Conceição Gomes para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Aristófanes Cardoso Vila dos Santos para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial de Benguela da Polícia Nacional, Cipriano Ferreira dos Santos para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Delfim Kalulu Inácio para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Bengo da Polícia Nacional, Elias Dumbo Livulo para o cargo de Director Nacional de Viação e Trânsito da Polícia Nacional, Manuel Francisco Gonçalves para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional, João Baptista Gaspar Bento Sardinha para o cargo de Chefe do Departamento Nacional de Saúde da Polícia Nacional, Júnior Salussinga para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel Gouveia para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Divaldo Júlio Martins para o cargo de 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional, David da Silva Cabaça para o cargo de 2.º Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional, Gerson Vieira Miguel para o cargo de 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Mário Miguel Luís para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial da Lunda-Sul da Polícia Nacional, Alberto da Silva Mutunda Paulo para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cunene da Polícia Nacional, Américo da Silva Ferreira Simões para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Manuel do Rosário Mendes da Silva para o cargo de Director de Saúde do Ministério do Interior, Eduardo António Nunes Diogo para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuanza-Sul da Polícia Nacional, Francisco Notícia Baptista para o cargo de 2.º Comandante Provincial de Cabinda da Polícia Nacional, João Silvestre Quissari para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, José Amaro Franco para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Bengo da Polícia Nacional, Manuel de Assis Neto para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel Gonçalves Pedro Lopes para o cargo de 2.º Comandante Provincial da Lunda-Sul da Polícia Nacional, Paulo Alexandre Molares de Abril da Costa Lopes para o cargo de Chefe do Gabinete Técnico da Polícia Nacional, e Pedro André Quiambi para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional
2019	69	21/05/2019	Decreto Presidencial n.º 174/19	Presidente da República	Nomeia João Pedro da Cunha Júnior para o cargo de Comandante da Marinha de Guerra Angolana
2019	69	21/05/2019	Decreto Presidencial n.º 175/19	Presidente da República	Nomeia Domingos André Tchikanha para o cargo de Secretário de Estado dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria
2019	69	21/05/2019	Despacho Presidencial n.º 78/19	Presidente da República	Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais Comissários Francisco Ferreira Paiva, Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional, Alberto Lisboa Mário, Secretário para os Assuntos de Interior e Polícia Nacional da Casa de Segurança do Presidente da República, António Francisco da Conceição Gomes, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Aristófanes Cardoso Vila dos Santos, Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial de Benguela da Polícia Nacional, Cipriano Ferreira dos Santos, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Delfim Kalulu Inácio, Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Bengo da Polícia Nacional, Elias Dumbo Livulo, Director Nacional de Viação e Trânsito da Polícia Nacional, Manuel Francisco Gonçalves, Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional, João Baptista Gaspar Bento Sardinha, Chefe do Departamento Nacional de Saúde da Polícia Nacional, Júnior Salussinga, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel Gouveia, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Divaldo Júlio Martins, 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional, David da Silva Cabaça, 2.º Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional, Gerson Vieira Miguel, 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Mário Miguel Luís, Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial da Lunda Sul da Polícia Nacional, Alberto da Silva Mutunda Paulo, 2.º Comandante Provincial do Cunene da Polícia Nacional, Américo da Silva Ferreira Simões, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Manuel do Rosário Mendes da Silva, Director-Adjunto de Saúde do Ministério do Interior, Eduardo António Nunes Diogo, 2.º Comandante Provincial do Cuanza-Sul da Polícia Nacional, Francisco Notícia Baptista, 2.º Comandante Provincial de Cabinda da Polícia Nacional, João Silvestre Quissari, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, José Amaro Franco, 2.º Comandante Provincial do Bengo da Polícia Nacional, Manuel de Assis Neto, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel Gonçalves Pedro Lopes, 2.º Comandante Provincial da Lunda Sul da Polícia Nacional, Paulo Alexandre Molares de Abril da Costa Lopes, Chefe do Gabinete Técnico da Polícia Nacional, e Pedro André Quiambi, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional
2019	69	21/05/2019	Despacho Presidencial n.º 79/19	Presidente da República	Delega poderes à Ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação para conferir posse a Pedro Manuel Daniel, Reitor da Academia de Ciências Sociais e Tecnologias (ACITE)
2019	69	21/05/2019	Despacho Presidencial n.º 80/19	Presidente da República	Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Pública de Águas – EPAL, E.P.
2019	69	21/05/2019	Despacho Presidencial n.º 81/19	Presidente da República	Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Pública de Águas – EPAL, E.P. e delega poderes ao Ministro da Energia e Águas para conferir posse às entidades nomeadas
2019	69	21/05/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 3/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Dá por finda a situação de Inactividade dos Oficiais Generais Francisco Firmino Jacinto, Américo Cardoso Paulo Gato, Fernando Micombero, Francisco Joaquim André, Gregório Lopes Teixeira, José Liahuca David, José Santos Paulino, Luís Inácio Muxito, Luís Salvador Rodrigues Simba, Manuel Francisco Calongo e Raimundo Fernandes Chuvica
2019	69	21/05/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 4/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia à reforma os Oficiais Comissários da Polícia Nacional António Martins de Sousa, António Henrique Miguel da Silva, António de Jesus Miranda Guedes, António Baptista Vaz, Manuel João Cale, Noé António da Silva, Rúben Sacayoya, Tomé Lauriano Neto, Victor Inaculo, Adão Andrade Agostinho, Afonso Lemos, André Mamboma, António Alberto Alves da Silva, Benjamim Quipungo Gunza, Domingos Miguel Adão Francisco, Daniel Simões Ladeira Garcia, Diogo Evaristo Pascoal, Domingos da Silva, Emídio Albino Francisco Dias, Francisco António, Gonçalves António Júnior, Joaquim Manuel, João José Gaspar da Silva, Mariano Alves, Manuel Francisco Dias, Nazaré Manuel Cardoso, Osvaldo André Domingos Inácio, Victor Manuel Fernandes, Víctor Jorge Gomes, Albertino Casimiro Fialho Teixeira da Fonseca, António Miguel Germano, Carlos Alberto António de Sousa Guimarães, Estêvão Delo, e Reinaldo Durão
2019	69	21/05/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 5/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Licencia do Serviço Militar Activo à Reforma por limite de idade os Oficiais Generais Geraldo Sachipengo Nunda, Agostinho Dias Pedro Gaspar, David Salvador Katata, Fernando Alberto Vasques Araújo, Francisco Lopes Gonçalves Afonso, Jeremias Jahulo Mota, Macedo Francisco do Amaral Fernandes, Matias Lima Coelho, Pascoal Miguel Zombo Diló, Francisco José, António Eduardo Octávio Gamboa dos Passos, António Francisco Africano, António Santiago, Carlos Filomeno de Sousa Couceiro, Correia Francisco Passos, Francisco Firmino Jacinto, João Jorge, Luís Domingos Manuel, Luís Manuel da Fonseca Sotto Maior Pizarro, Manuel Luís Neto, Mário Lopes Teixeira, Silvestre António Francisco, Benevinito Sebastião Vaz, Francisco Maria Manuel, Pedro Chicaia, Alberto Francisco da Silva Menezes, Alfredo Rodrigues Sousa de Carvalho, Amadeu Norberto Chapanga Chiteculo, Américo Cardoso Paulo Gato, António João Baptista Gama Tavares, Aurélio Assis Pilartes da Silva, Fernando Micombero, Francisco Belmiro Rosa, Gregório Lopes Teixeira, João Mendonça de Carvalho, José Liahuca David, Manuel da Costa Paim, Manuel de Carvalho Borges da Conceição, Orlando Alves Luakuti, Raimundo Fernandes Chuvica, Francisco Guido Alves, Luís Martins Mbica e Manuel Josué Neto
2019	69	21/05/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 6/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Altera o Posto na Reforma de António Farel dos Santos Van-Dúnem e António Morgado de Azevedo Pinto Fernandes ao Grau Militar de Tenente-General e Cristina Odete Teixeira Antunes Duarte de Sá e Fidelino de Jesus Florentino Peliganga ao Grau Militar de Brigadeiro
2019	69	21/05/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 7/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Transita para a situação de Inactividade Temporária (Disponíveis) os Oficiais Generais do Estado-Maior General José Morais Paulo, Ramos Miguel e Rui Manuel Nunes Ferreira, do Exército Eugénio Silva Sebastião Pascoal, da Força Aérea Nacional Francisco Pinto Santana e José Catumbela, por razões de saúde os Oficiais Generais do Exército António José da Conceição Kambanda e Rosário dos Mártires Cornélio Correia Victor e por razões de Estudo os Oficiais Generais/Almirante do Exército Manuel Evaristo Prego e da Marinha Gonçalo Lourenço de Sousa
2019	69	21/05/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 8/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Gradua Divaldo Martins, 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional, ao Posto Policial de Comissário e Maria Helena Domingos, 2.ª Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional, ao Posto Policial de Subcomissária
2019	69	21/05/2019	Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 9/19	Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas	Promove os Oficiais Comissários da Polícia Nacional ao Posto Policial de Comissário-Chefe António de Jesus Miranda Guedes, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Baptista Vaz, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Francisco Ferreira Paiva, Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional, Manuel João Cale, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Maurício Francisco Alexandre, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Miguel Francisco Tomás, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Noé António da Silva, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Rúben Sacayoya, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Tomé Lauriano Neto, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, e Victor Inaculo, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional; ao Posto Policial de Comissário António Alberto Alves da Silva, 2.º Comandante Provincial do Cunene da Polícia Nacional, André Mamboma, Director de Inspecção do Comando Provincial de Cabinda da Polícia Nacional, David da Silva Cabaça, 2.�