02 Nov Estatuto dos Grandes Contribuintes

A Audiconta dá-lhe a conhecer o Decreto Presidencial 143/13 de 1 de Outubro de 2013 o qual determina o Estatuto dos Grandes Contribuintes e que regula os seus critérios para classificação de Grandes Contribuintes, os seus direitos e obrigações, bem como o funcionamento da Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes. Veja aqui o documento.