Publicação dos Avisos 1 a 8 de 2013 do Banco Nacional de Angola

Estabelece o âmbito da supervisão em base consolidada, para efeitos prudenciais, de acordo com as competências atribuídas ao Banco Nacional de Angola da Lei das Instituições Financeiras e destina-se as Instituições Financeiras autorizadas e as sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Banco Nacional de Angola. —Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no pre- sente Aviso.

Aviso n. 4/13:

Regula a actividade de auditoria externa nas instituições financeiras autorizadas pelo Banco Nacional de Angola, e as sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Banco Nacional de Angola. —Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso, designadamente o Aviso n.o 3/06, de 20 de Março, sobre auditoria externa.

Aviso n. 5/13:

Estabelece que todas as transferências interbancárias a crédito, passíveis de serem executadas mediante Documento de Crédito, passam a ser obrigatoriamente efectuadas através do Subsistema de Transferências a Crédito (STC) ou do Sistema de Pagamentos em Tempo Real (SPTR). — Revoga parcialmente o Regulamento do Serviço de Compensação de Valores (SCV), que integra o Aviso n.o 4/04, de 20 de Agosto.

Aviso n.o 6/13:

Regula a prestação do serviço de remessas de valores, efectuado pelas instituições financeiras sob supervisão do Banco Nacional de Angola. — Revoga todas as disposições que contrariem o estabe- lecido no presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.o 3/11, de 2 de Junho.

Aviso n.o 7/13:

Regula o processo de autorização para a constituição, funcionamento e extinção das casas de câmbio. — Revoga toda a disposição que contrarie o presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.o 17/07, de 28 de Setembro e o Aviso n.o 6/10, de 18 de Novembro.

Aviso n.o 8/13:

Estabelece os termos e condições que as instituições financeiras bancárias devem observar com vista à substituição do arquivo físico dos documentos definidos no n.o 2 do presente artigo, por processo electrónico conforme previsto no artigo 40.o da Lei n.o 5/05, de 29 de Julho — Lei do Sistema de Pagamentos de Angola, e no artigo 150.o da Lei n.o 13/05, de 30 de Setembro — Lei das Instituições Financeiras.